O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário dos seguintes ofícios:
		Of. nº 202/17-CN
		Brasília, em 24 de abril de 2017
		Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 761, de 2016, que "Altera o programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência".
		À Medida provisória foram oferecidas 61 (sessenta e uma) emendas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 7, de 2017.
		Esclareço a Vossa Excelência que o texto da matéria foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
		Atenciosamente,
Senador Eunício Oliveira
  Presidente da Mesa do Congresso Nacional

		Of. nº 203/17-CN
		Brasília, em 24 de abril de 2017
		Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 764, de 2016, que "Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado".
À Medida foram oferecidas 8 (oito) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 6, de 2017.
Esclareço a Vossa Excelência que o texto da matéria foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Eunício Oliveira
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

		Of. nº 204/17-CN
		Brasília, em 24 de abril de 2017
		Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 767, de 2017, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade".
À Medida foram oferecidas 119 (cento e dezenove) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 8, de 2017.
Esclareço a Vossa Excelência que o texto da matéria foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Eunício Oliveira
Presidente da Mesa do Congresso Nacional