	O SR. CELSO MALDANER (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de registrar aqui a importância da reforma do ISS, aprovada por esta Casa no ano passado, mas que infelizmente teve alguns pontos vetados pelo Governo Federal. 
	Os dispositivos vetados tratam da mudança do local de recolhimento do imposto, ou seja, os serviços de administração de cartões de crédito e débito passariam a ser recolhidos onde está estabelecido o tomador do serviço. Além disso, o ISS das operações de leasing e planos de saúde também seria devido no domicílio do tomador. Atualmente, o valor arrecadado é destinado aos Municípios onde as empresas que prestam o serviço do cartão de crédito e afins estão instaladas. Ou seja, Municípios pequenos ficam desprovidos das receitas, embora prestem o serviço em suas localidades. Se esse veto não for derrubado, os Municípios deixarão de receber cerca de 6 bilhões de reais.
Hoje recebi da Confederação Nacional de Municípios - CNM um alerta sobre o assunto. A análise do veto ao Imposto Sobre Serviços - ISS é o sexto item da pauta. A derrubada do veto e a consequente reforma do ISS garantirá, assim, a desconcentração de receitas. 
Atualmente, boa parte dos recursos concentram-se em Brasília, na esfera federal. No entanto, ninguém vive na Federação, as pessoas moram e buscam soluções para suas demandas nos Municípios. Portanto, esses recursos geram estímulo à economia local, possibilitando os investimentos em políticas públicas locais e justiça fiscal. Trata-se de um importante recurso de reforço às arrecadações municipais. Por esse motivo, considero fundamental a derrubada desse veto.
	Queremos fazer um apelo a todos os Parlamentares para que possamos, no dia de hoje, derrubar esse veto, para que todos os Municípios do Brasil sejam descentralizados. É muito importante que devam ficar os recursos no fato gerador, principalmente os cartões de crédito e débito.
	Esse é o apelo que quero fazer aqui para todos os colegas Deputados.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Cabo Sabino) - Muito obrigado.