	A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP. Pela ordem. Com revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputado Onofre Santo Agostini, Deputadas e Deputados, demais presentes, em primeiro lugar, eu gostaria de pedir ampla divulgação nos meios de comunicação desta Casa de uma nota do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Guarulhos, que faz uma moção de repúdio e total indignação ao despacho judicial proferido pelo magistrado Dr. Eugênio Rosa de Araújo, do Rio de Janeiro, não considerando as religiões de matrizes africanas, e, ao mesmo tempo, uma moção de elogio à conduta do Ministério Público Federal. É um documento importantíssimo que eu quero registrar nos Anais desta Casa.
	Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero dizer que neste País agora há uma onda de que está tudo ruim, mas eu fiquei muito feliz com a inauguração do Terminal 3 do Aeroporto de Guarulhos, muito bonito, com a presença da Presidenta Dilma. Por isso, eu não estava quando o Senado aprovou cotas para negros em concursos públicos.
	Neste momento, eu venho pedir à nossa querida Presidenta Dilma que sancione ainda neste mês de maio esse projeto de lei que obriga o mínimo de 20% de vagas para negros e pardos no serviço público. Quero também dizer que o concurso público é para os cargos efetivos na administração pública federal, nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. 
	Sr. Presidente, Deputadas, Deputados, na nossa cidade, em Guarulhos, nós já temos um projeto de criação dessas mesmas cotas, porque foi resultado da 3ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade, e queremos aprovar, no nível municipal, que as cotas sejam obrigatórias, tendo em vista que somos 53% da população.
	Concluo, Sr. Presidente, dizendo que o Brasil vive um momento feliz. Estamos criando estrutura para atender aos turistas, e a aviação está se tornando uma aviação para todos, e não só para a elite, não só para quem pode pagar. Hoje nós temos um meio de comunicação que atende a todo brasileiro. E no momento em que todos só dizem o negativo, eu quero dizer que ficou muito bonito o 3º Terminal do aeroporto. Temos um aeroporto em que o hotel está acoplado com os serviços do aeroporto, e passamos de 35 milhões para 41 milhões de brasileiros e estrangeiros sendo atendidos. E o principal: são 38 mil os trabalhadores do Aeroporto de Guarulhos.
	Somos a segunda cidade do Estado, com 1,3 milhão de habitantes, e podemos dizer que no seio e no meio da nossa cidade nós temos um aeroporto que é maior do que muitas cidades brasileiras.
	Parabéns aos trabalhadores que fizeram uma obra tão bonita!
	Muito obrigada.

MOÇÃO A QUE SE REFERE A ORADORA
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR
	À Presidência do Conselho Nacional de Justiça - CNJ
	Excelentíssimo Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Joaquim Barbosa:
	Moção de Repúdio
	Nós abaixo-assinados, conselheiros, conselheiras e demais presentes à XL Assembleia Ordinária do Conselho de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR - Guarulhos (SP), constituído por meio da Lei Municipal n° 6.603 de 10/12/2009, de livre e espontânea vontade, vimos, pela presente, manifestar nossa total indignação com o teor do despacho judicial proferido pelo magistrado titular da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Janeiro, o Dr. Eugênio Rosa de Araújo, nos autos da Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, por provocaçdo da Associação Nacional de Mídia Afro, relativos a ataques e incitação virulenta contra as Religiões de Matrizes AFricanas - Umbanda e Candomblé cujo feito tramita pelo numeral 0004747-33.2014.4.02.5101, que tem por objeto a retirada de conteúdos ilícitos, divulgados pela Rede Mundial de Compuladores -Internet, contra a empresa Google Brasil Internet Ltda.
	Submetido o feito à apreciação do julgador mencionado, sobreveio despacho judicial, em apertada síntese, assim redigido:
	(...) No caso, ambas manifestações de religiosidade não contêm os traços necessários de uma religião a saber, um texto base (Corão, Bíblia, etc.)  ausência de estrutura hierárquica e ausência de um Deus a ser venerado.
	Não se vai entrar, neste momento, no pantanoso campo do que venha a ser religião, apenas, para ao exame da tutela, não se apresenta malferimento de um sistema de fé. As manifestações religiosas afro-brasileiras não se constituem em religiões, muito menos os vídeos conridos no Google refletem um sistema de crença - são de mau gosto, mas são manifestações de livre expressão de opinião.
	Não se exige elevado esforço do intelecto e da interpretação das disposições elementares de direito para aquilatar os constrangimentos, ofensa, incitação, induzimento, desprezo, escárnio e demais adietivos aplicáveis a espéoie, obviamente sem considerar a ofensa ao Ordenamento Jurídico Posto, tais como: Constituição Federal, Tratados e Convenções Internacionais que integram a Carta Política de 1988, bem assim o Estatuto da Igualdade Racial, em especial o comando que advém do inciso I do artigo 26, ao, imperativamente, determinar:
	Art. 26. O poder público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discnminação de seus seguidores, especialmente com o objeiivo de:
	I - coibir a utilizacão dos meios de comunicação social para a difusão de proposições, imagens ou abordagens que esponham pessoa ou grupo ao ódio ou ao desprezo por motivos fundados na religiosidade de matrizes africanas;
	Dúvidas não pairam quanto à ofensa irrogada não só ao comando legal vigente, mas também à seguranca. dignidade, honra, liberdade e à própria vida dos brasileiros ante a incitação e induzimento a práticas violentas, na medida em que não reconhece o Candomblé e a Umbanda enquanto religiões, deixando evidente o total desconhecimento a respeito do tema.
	Importante também destacar que não bastasse o arranhamento à Constituição Federal, o magistrado desobedeceu às determinações da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que instituiu a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, impondo o dever funcional ao magistrado, e o Termo de Compromisso por ele prestado por força do artigo 79 da Lei mencionada, afirmando quando da posse o quanto segue:
	Afirmo solenemente que cumprirei as funções que me são confiadas com respeito pelos deveres que decorrem da Constituição e da Lei.
	O não cumprimento à ordem legal posta enseja sua revisão, todavia não imuniza o autor de responder pelo excesso, notadamente ao ofender milhões de pessoas, tal qual decorre da decisão em enfoque, geradora do presente repúdio, reforçando-se a competência do Ministério Publico Federal, nos termos da recente Lei nº 12.966, de 24 de abril de 2014, que altera a Lei n 76.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para incluir a honra e a dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
	Posto isto, encaminha-se o presente Instrumento a sua Excelência Sra. Dilma Rousseff, MD Presidenta da República, e Excelentíssimo Sr. Presidente do Conselho Nacional de Justiça; Sr. Ministro Joaquim Barbosa, para adoção das medidas necessárias à apuração e punição ao magistrado Eugenio Rosa de Araújo, dada a gravidade das ofensas, desrespeito ao Ordenamento Jurídico; Instigação e Induzimento a praticas delituosas, a fim de que a Lei seja efetiva e exemplarmente cumprida à luz do que preconizam os II e III do artigo 1º c/c o inciso IV - artigo 3º e Art 5º c/c o inciso VI e VIII ,ambos da Carta Maior, impondo:
	"Art 1º - A República Federaiiva do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municipios e do Distrito Federai, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
	(...)
II - cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
	(...)
	Art. 3º. Constituem objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil:
	(...)
	IV- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras torrnas de discriminação.
	(...)
	Art. 5º. Todos são iguais perante a iei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
	VI - é inviolávei a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercido dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
	VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosótica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e se recusar a cumprir prestação alternativa, fixada em lei: (...)" 
	Cientes, abaixo assinamos a respectiva, moção:
	COMPIR - Representantes do Poder Público Municipal
Coordenadoria da Igualdade RaoiaI
	Titular: Edna Maria Santos Roland
	Suplente: Simone dos Santos
	
	Secretaria de Assistência Social e Cidadania
	Titular: Rosana Fátima Alexandre de Paula
	Suplente: Cleuseni Salles de Souza

Secretaria de Assuntos Jurídicos
Titular: Paula Regina Oliveira Moutinho
	Suplente: Marlene de Lourdes Costa Prates
	
	Secretaria para Assuntos de Segurança Pública
Titular: Rosilene Vieira Nogueira
	Suplente: Marcio Almeida de Souza
	
Secretaria bdo Desenvolvimento Econômico
Titular: Yedi Moreira de Faria
Suplente: Georgia Andreia Machado
	
Secretaria da Educação
	Titular. Claudia Simone Ferreira Lucena
Suplente: Lucilia Robeiro Souza
	
Secretaria de Governo
Titular: Isabel Jesus dos Santos
	Suplente: Sonia Andrade de Almeida
	
	Secretaria da Habitação
	Titular: Em vacância
Suplente: Claudia Irany Corrêa

	Secretaria da Saúde
	Titular: Alice Aparecida dos Santos
	Suplente:	Cássia dos Santos Franco Arruda

	Secretaria do Trabalho
Titular: Isabel Cristina Bonome
Suplente: EIiana Pivetti Jaloreto

Coordenadoria da Juventude
Titular: Erdinilza Santos Barreto
	Suplente: Giane Aparecida Sabadin Marques

COMPIR - Representantes da sociedade civil
	ENIAC - Educação Básica e Superior
Titular: Neide Oliveira da Silva
Suplente: Luciano Puga Martins

UNG - Universidade de Guarulhos
Titular: Valdeir Claudinei de Oliveira
	Suplente: Dagmar Creilde dos Santos

	Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação
Titular: Margarida Aparecida Correa Campos
Suplente: Sonia Regina Maçal

	Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos e Região
Titular: Antonio Fernando Borges Santos
	Suplente: Silvia Julião Marcelino

	FENUG - Federação Espírita Núcleo Umbandista de Guarulhos
Titular: Oscar Daniel Garcia
	Suplente: Katia Cristina Oliveira Garota

	UMUG - União Municipal Unibandista de Guarulhos
	Titular: José Juvenal dos Santos
	Suplente: Antonio Carlos Rodrigues de Lima

OAB - Ordem dos Advogadas do Brasil Guarulhos
Titular: Adilson Moraes Pereira
	Suplente: Marcel Moraes Pereira

Liga Regional Guarulhense de Capoeira
Titular: Marcelo Alves de Galvão
Suplente: Alexandre Barbosa da Silva

	Coletivo Ação Feminista
	Tilular: Daniela Soares de Oliveira Dias
	Suplente: Maria de Fátima Dias Romão

	UBM - União Brasileira de Mulheres
Titular: Flávia Costa
	Suplente: ElIen Oliver

	UNEGRO - União de Negros pela Igualdade
Titular: Maria Otilia da Silva Fernandez
Suplente: Nelson Ribeiro da Silva

Notório Saber
Notório Saber: Júlio Moracen Naranjo
	Universidade Federal de São PaLilo - Campus Guarulbos

	Poder Legislativo
Titular: Cireni Fontolan

Convidados representantes de Associação de Religião de Matrizes Africanas
ILE ALAKETU ASE IFA OMO OYA
	Titular: Yalorisa Claudia Ty' Oya
	Dr. Eginaldo Marcos Honório OAB: 74348
	Presentes: Raquel Cruz Sechinski, Ademilson Santos de Campos

ILE ASE LOGUNYWANIGBO
Presidente: Pai Carlos Logun Ede
Presente: Gileno Huntoy Aragfa

CIC:
Ouvidor da SEPPIR - Carlos Alberto de Souza e Silva Jr.
Deputada Federal pelo PT - Janete Rocha Pietá
Flávia Costa, Presidenta do COMPIR - Conselho de Promoção da Igualdade Racial
Edna Roland, Vice-Presidenta di COMPIR - Conselho de Promoção da Igualdade Racial