PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.)  - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um dos pilares da democracia brasileira é o nosso arranjo federativo adotado na Constituição Federal. Certamente o tipo de federalismo construído no Brasil não era o único possível, já que ele implica um modelo específico de distribuição e relações de poder. No caso brasileiro, a descentralização substituiu a centralização, transformando o País em um dos Estados mais descentralizados do mundo no que se refere à definição das competências tributárias dos entes da Federação e aos encargos ou serviços públicos pelos quais são responsáveis.
	No Pacto Federativo brasileiro há uma prática favorável à unidade na diversidade. Existe a defesa da autonomia local, mas procurando formas de manter a integridade territorial da Federação, havendo proibição da secessão. No Estado Federal, os entes federados gozam da denominada capacidade de auto-organização e normatização própria, de autogoverno e autoadministração.
	A capacidade de auto-organização e normatização própria consiste no fato de os entes federados, no caso dos estados-membros, por meio de seu poder constituinte derivado decorrente, estabelecerem suas próprias constituições e, posteriormente, a correspondente legislação infraconstitucional, naquilo que for da sua competência legislativa. 
	No caso do Brasil, a afirmação de nosso pacto federativo passa necessariamente pela resolução de alguns problemas, pricipalmente aqueles que se referem à questão tributária. 
	O primeiro problema trata de encontrar a carga tributária ideal para cada nível de governo. Os governos devem tributar a renda ou o consumo? Qual a estrutura de alíquotas do imposto sobre o consumo? O sistema deve ter que grau de progressividade? Isso se reflete na equidade, porque a renda e a riqueza são distribuídas de maneira desigual entre os indivíduos. Assim, na definição da carga tributária ideal há um trade-off (escolha) entre equidade e eficiência. Ao alterar o comportamento ou as escolhas dos agentes econômicos, a tributação gera perdas de eficiência na alocação dos recursos e, por conseguinte, reduz o bem-estar da sociedade. Além disso, a carga tributária é justa quando pessoas com igual capacidade de pagamento pagam o mesmo montante de impostos. Diante desse dilema, o ente federado se manifesta.
	O segundo problema trata da definição das competências tributárias entre os níveis de governo. Um exemplo é a disputa pelo ISS.  Nós temos uma proposta, o Projeto de Lei Compementar nº 34, de 2011, que estabelece quem tem o direito de cobrar o referido imposto sobre as vendas por cartão de crédito. Por questão de justiça, o correto seria o recolhimento do ISS acontecer na localidade onde ocorre a venda do bem ou serviço. Não é possível que continuemos a conviver com esta realidade que, além de injusta sob o ponto de vista fiscal, é injusta sob o ponto de vista social, já que o atual sistema centraliza a cobrança em pouquíssimos Municípios, justamente nas regiões mais ricas de nosso País. O Congresso está discutindo a matéria e nós vamos alterar a regra atual.
	Outros exemplos ilustram essa disputa. Um dos casos mais emblemáticos diz respeito à renegociação das dívidas de Estados e Municípios votada ano passado no Congresso. Como todos sabem, nos anos 90, a União renegociou as dívidas de Estados e Municípios. As condições da renegociação foram adequadas, à época, a um país que saía da hiperinflação. No entanto, com o passar dos anos e o avanço institucional que tivemos, essa situação ficou insustentável. Não é possível o Governo Federal estabelecer uma meta de inflação de 4,5% ao ano e, ao mesmo tempo, os entes federados continuarem a pagar mais de 9,0% ao ano. Nós alteramos os critérios de indexação da dívida, mas, infelizmente, o Governo Federal não concretizou esse processo passando para o ano que vêm a celebração dos aditivos com as novas taxas. Mas o Congresso fez a sua parte e pressionará o Executivo para cumprir com a nova pactuação.
	Outra questão importante refere-se à distribuição das responsabilidades sobre o fornecimento de bens públicos. Propõe-se, como regra geral, a análise dos ganhos e dos custos sociais, quando uma esfera de governo oferta determinado bem público. Um exemplo é a separação de competências sobre os gastos em educação: o ensino primário cabe aos Municípios; o ensino médio, aos Estados; e o nível superior, ao Governo Federal. A concorrência surge e, por conseguinte, as discrepâncias entre gastos públicos e receita tributária, porque o processo político leva, por exemplo, os Estados a terem as suas universidades, e o Governo Federal a oferecer ensino médio. Assim, os Estados e o Governo Federal concorrem tanto no ensino médio como no ensino superior, gerando diferenças entre gastos e receita tributária por nível de governo. Não é um arranjo saudável para quaisquer dos entes federativos e muito menos para os contribuintes que têm seus tributos muito mal utilizados.
	Tais problemas se acentuaram ao longo dos últimos anos, especialmente depois da Constituição de 1988. A sociedade brasileira achou por bem estabelecer uma série de programas e benefícios sociais que impactaram fortemente os gastos públicos. As despesas públicas subiram nove pontos percentuais do PIB entre 1991 e 2014. Esse é o custo do desajuste crescente do contrato social que a sociedade, através de seus representantes, julgou por bem adotar. A adoção dos diversos programas sociais é fruto desse pacto. Não há como sermos contra programas e benefícios sociais. Mas isso tem um custo e, muitas vezes, não nos foi passado o verdadeiro impacto que essas escolhas trariam. As escolhas foram feitas e acarretaram um alto custo fiscal e mais pressão sobre os entes federados. Não nos foi dito exatamente quanto cada ente vai gastar com todos os novos encargos que foram criados. 
	Além disso, outras políticas públicas com muito menos apelo social foram colocadas em prática, causando prejuízos significativos para os entes federados. Só a política de desoneração tributária iniciada em 2008 pelo Governo Federal causou um prejuízo de R$ 190 bilhões aos cofres de Estados e Municípios. Tudo isso afeta o pacto federativo e precisa ser resolvido.
	Este é o momento para que achemos novos consensos sobre escolhas que devemos fazer e, com a mesma importância, como vamos repartir entre os entes federados os custos dessas escolhas. É da resolução dessa equação que dependemos para a construção de uma federação mais equilibrada e menos desigual.
	Do estudo do tema e da nossa vivência na política aprendemos que na relação entre as diversas unidades federadas não há bandido nem mocinho. Aprendemos, ainda, que quando um ente federado perde, perde toda a Nação. Não existem vencedores quando partes de um todo são prejudicadas e têm seus direitos ou prerrogativas vilipendiados. Devemos saber que da adequada compreensão de todo o processo de construção de nossa unidade, a partir de nossas diferenças e do posterior equacionamento das questões federativas que ora se colocam, dependerá a sorte da democracia brasileira, do futuro do País formado pela união indissolúvel de seus membros e do desenvolvimento de nosso povo.
	Muito obrigado.