PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ZÉ VIEIRA (Bloco/PROS-MA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para, inicialmente, falar sobre a violência que tem assolado o Estado do Maranhão, especialmente nos presídios, como o Complexo Penitenciário de Pedrinhas, localizado em São Luís e Região Metropolitana.
No fim do ano passado, assistimos estarrecidos a cenas de esquartejamentos e decapitações de presos naquele complexo penitenciário que muito chocaram o País.
Na oportunidade, observou-se que a violência ultrapassou os limites daquele complexo penitenciário, tomando as ruas da Capital maranhense. Com efeito, em suposta retaliação à presença da Polícia Militar no presídio de Pedrinhas, chefes de facções criminosas teriam ordenado de dentro desse estabelecimento penal uma onda de ataques a ônibus e delegacias na cidade. Uma menina de 6 anos acabou morrendo após ter mais de 90% do corpo queimado numa dessas ofensivas a um ônibus que foi incendiado.
De lá para cá, tudo indica que a situação no Complexo Penitenciário de Pedrinhas ainda permanece crítica, não se mostrando o Governo maranhense capaz de debelar a crise instalada.
Atos de barbárie continuam sendo praticados no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Ali, só neste ano, mais três presos foram assassinados - em 2013, teriam sido sessenta mortos. Entre os mortos neste ano estariam Josivaldo Pinheiro Lindoso, de 35 anos, e Sildener Pinheiro Martins, de 19 anos. O primeiro teria sido encontrado morto em uma cela de triagem com sinais de estrangulamento; o segundo teria morrido vítima de golpes de chuço, um objeto artesanal pontiagudo, durante briga de integrantes de uma facção criminosa.
De outra parte, grande quantidade de armas artesanalmente produzidas com variados materiais ali foi recentemente encontrada com presos.
É noticiada também a existência de vídeo com imagens que mostrariam presos nus sendo alvejados nas costas por policiais com balas de borracha.
Após visitar o Complexo Penitenciário de Pedrinhas em dezembro do ano passado, o Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Douglas de Melo Martins, em relatório, atestou várias irregularidades e violações de direitos humanos no local, com destaque para a superlotação de celas, forte atuação de facções criminosas cuja marca seria a "extrema violência" e abusos sexuais praticados contra companheiras de presos sem posto de comando nos pavilhões.
De acordo com o referido juiz, a precariedade do sistema prisional já fora constatada anteriormente pelo Conselho Nacional de Justiça, e o Governo do Estado já teria recebido várias indicações sobre a necessidade de estruturar o sistema penitenciário com o provimento dos cargos na administração penitenciária, construção de pequenas unidades prisionais no interior do Estado, além de outras medidas estruturantes que possibilitem ao Estado o enfrentamento das facções do crime organizado.
Outrossim, é mencionado que o Estado do Maranhão também não tem conseguido apurar casos de abuso de autoridade, tortura, violência e corrupção praticados por agentes públicos.
Por sua vez, teria sido verificado que no Centro de Detenção Provisória (CDP) não haveria grades nas celas e os presos circulariam sem restrição, o que inviabilizaria a garantia de segurança mínima para os presos sem posto de comando nos pavilhões.
O mesmo juiz explicitou que, no CDP e nos presídios São Luís I e II, as visitas íntimas ocorreriam em ambiente coletivo, o que facilitaria o cometimento de abusos sexuais contra mulheres de presos que não exercem liderança. Também há relatos de mulheres e irmãs de presos obrigadas a ter relações sexuais com líderes das facções criminosas que ameaçam de morte aqueles que se recusam a permitir o estupro.
O relatório em comento critica ainda o envio para o sistema prisional de doentes mentais devido à falta de vagas para internação em unidades de saúde voltadas para o seu atendimento.
Em dezembro, também motivada pelas mortes provocadas por brigas entre facções rivais no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, a Organização dos Estados Americanos (OEA) pediu ao Governo brasileiro a redução imediata da superlotação das penitenciárias maranhenses e a investigação dos homicídios lá ocorridos.
É anunciado no sítio do CNJ na Internet que a Vara de Direitos Difusos e Coletivos de São Luís/MA condenou o Governo do Maranhão, em 13 de janeiro do corrente ano, a construir, no prazo de 60 dias, novos estabelecimentos prisionais, preferencialmente no interior do Estado, para solucionar a superlotação no sistema carcerário local.
A sentença seria da lavra do Juiz Manoel Matos de Araújo Chaves, auxiliar da Vara, e resultaria da Ação Civil Pública nº 23.181, de 2011, proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão.
Essa sentença também conferiria o prazo de 60 dias para a realização de reformas e adaptações nos estabelecimentos penais do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, além de determinar ao Governo do Maranhão a nomeação, no prazo de 30 dias, de candidatos aprovados em concurso público para o cargo de agente penitenciário.
Outra notícia recentemente divulgada nos mais variados meios de comunicação dá conta de que as mais de sessenta mortes ocorridas neste e no ano passado no Complexo Penitenciário de Pedrinhas e as más condições em que vivem os presos brasileiros também foram denunciadas pelas entidades da sociedade civil organizada Conectas, Justiça Global e Sociedade Maranhense de Direitos Humanos à Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), em 10 de março do corrente ano, em Genebra, na Suíça,.
De acordo com tais entidades, os problemas identificados não são observados apenas em Pedrinhas, mas se repetem praticamente em todo o nosso País.
Observaram ainda as mencionadas entidades que nem a polícia estadual nem a Força Nacional de Segurança têm recebido treinamentos específicos para lidar com a situação nos presídios.
Em pronunciamento conjunto, as entidades em tela concluíram que o Estado brasileiro não vem demonstrando capacidade de gerenciar a crise do sistema penitenciário e que, mesmo diante das medidas cautelares recomendadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA, as respostas dadas pelas autoridades governamentais são insatisfatórias.
Ao final de sua participação na reunião da ONU, solicitaram as referidas organizações que o Brasil convide o Relator Especial da Organização das  Nações Unidas sobre a Tortura, Juan Méndez, para uma inspeção no complexo penitenciário maranhense, a fim de preparar recomendações para uma solução sustentável contra a tortura e outras formas de tratamento cruel, desumano e degradante no Complexo Penitenciário de Pedrinhas e em todo o País.
Segundo o Conectas, uma dessas entidades denunciantes, o referido relator especial já havia manifestado interesse em acompanhar no Brasil o caso de Pedrinhas.
O Ministério das Relações Exteriores, por seu turno, teria informado, por meio de sua assessoria de imprensa - segundo o que foi afirmado pelas ditas entidades -, que o convite aos relatores especiais da ONU é aberto e permanente e que estaria pronto a dialogar com a Comissão de Direitos Humanos da ONU no que se refere ao caso de Pedrinhas, assim como dialoga com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA.
Ao lado dessa situação catastrófica vivenciada no Complexo Penitenciário de Pedrinhas e em outros estabelecimentos penais do Maranhão, é assustador também um relatório recentemente produzido pelo Ministério Público do Estado do Maranhão que expressa que os índices de violência só aumentaram na Região Metropolitana de São Luís nos últimos 4 anos.
Segundo esse relatório do Ministério Público, de 2010 para 2013 o número de mortes violentas na região metropolitana, em particular de homicídios, teriam quase dobrado. Isso sem falar de outros pontos do Estado onde também os índices seriam assustadores. Em 2010, na Ilha de São Luís, teriam sido 535 mortes violentas. Em 2011, 655. Em 2012, 687, e em 2013, espantosamente, teriam aumentado de 687 para 984.
Obviamente, tudo isso evidencia um descontrole maior do Estado com relação ao combate à violência e à criminalidade.
Lamentavelmente, a reação esperada dos governantes pela população do Maranhão ainda não se transformou em iniciativas, programas e políticas públicas em segurança pública que possam já ser sentidos.
E não há mais como somente continuar remediando: a sociedade maranhense demonstra enorme preocupação com a má qualidade da segurança pública que hoje lhe é oferecida e clama por soluções concretas para o enfretamento da violência e da criminalidade, inclusive dentro dos presídios.
Logicamente, é necessário o apoio do Governo Federal nesse processo. Sabe-se que o nosso Estado do Maranhão não dispõe de recursos suficientes para solucionar adequadamente todos os problemas da segurança pública apontados. Portanto, toda e qualquer ajuda federal possível deve ser requerida ou aceita quando oferecida, desde que isto não implique sobreposição ao Governo do Maranhão, ao qual cabe, em última análise, gerir, com as suas Polícias Civil e Militar, os assuntos de segurança pública em âmbito estadual.
É de suma importância, num processo de endurecimento e enfretamento mais efetivo da violência e da criminalidade que se espera que ocorra no Estado do Maranhão, ainda trilhar por uma linha de mudança de paradigmas e formas de atuação dos órgãos da segurança pública, sendo necessário, para tanto, que se invista em atividades de inteligência e, sobretudo, num melhor preparo do lado humano da segurança pública do Maranhão, ou seja, de seus agentes, para que estes possam exercer adequadamente suas relevantes funções, com especial destaque para o respeito aos direitos humanos.
Outro assunto que desejo abordar neste pronunciamento diz respeito à linha de ação adotada pelo atual Governo brasileiro e outros que o antecederam no sentido de conceder perdão ou renegociação de dívidas externas contraídas junto ao Brasil por diversos países africanos.
Observe-se que, em 25 de maio do ano passado, a Presidenta Dilma Rousseff, durante viagem para participar das comemorações dos 50 anos da União Africana, tratou de anunciar, em Adis Abeba, na Etiópia, a concessão de perdão ou renegociação de dívidas que doze países africanos teriam com o Brasil, quais sejam, República do Congo, Costa do Marfim, Tanzânia, Gabão, Senegal, República da Guiné, Mauritânia, Zâmbia, São Tomé e Príncipe, República Democrática do Congo, Sudão e Guiné Bissau.
Em entrevista coletiva concedida naquela oportunidade, a Presidente Dilma, segundo o que foi amplamente noticiado pelos diversos meios de comunicação, teria afirmado o seguinte: "O sentido dessa negociação é o seguinte: se eu não conseguir estabelecer negociação, eu não consigo ter relações com eles, tanto do ponto de vista de investimento, de financiar empresas brasileiras nos países africanos e também relações comerciais que envolvam maior valor agregado. Então o sentido é uma mão dupla: beneficia o país africano e beneficia o Brasil".
Já nos 8 anos de mandato presidencial do Lula (2003-2010), teriam sido perdoadas dívidas de quatro países: Moçambique (US$ 315,1 milhões), Nigéria (US$ 84,7 milhões), Cabo Verde (US$ 1,2 milhão) e Suriname (US$ 35,7 milhões).
Grande parte dessas dívidas teria sido contraída a partir de meados dos anos 1960, por intermédio de financiamentos à exportação de bens e serviços brasileiros celebrados por meio de convênios de crédito entre o Banco do Brasil e governos estrangeiros, via Fundo de Financiamento às Exportações (FINEX), o qual hoje já se encontra extinto.
Entendemos que essas renegociações ou perdão de dívidas com países africanos podem ser positivas, conforme o caso, inclusive para as nossas empresas que atuam em tais países ou mesmo para o Estado brasileiro, seja do ponto de vista econômico, seja ainda geopolítico, visto principalmente ser sabido que há uma clara e manifesta aspiração de nosso País a ocupar uma cadeira permanente no Conselho de Segurança da ONU. Contudo, tal procedimento não teria que alcançar indistintamente todos os países africanos que teriam dívidas junto ao Estado brasileiro.
Com efeito, o país africano deveria se mostrar merecedor desse tratamento, apresentando razoável desempenho na construção de sociedade e governo republicanos e democráticos. Isto seria uma condição importante - considerando-se até mesmo o aspecto pedagógico -, se é que o Brasil quer se diferenciar pela defesa de valores republicanos e democráticos, diferentemente de outros países.
Do contrário, é induvidoso que o perdão ou a renegociação de dívidas, no caso de países africanos com governos reconhecidamente autoritários, passa a beneficiar de modo geral não a população desses países, mas permitiria que, de tais atos, logrem proveito maior os grupos que hoje dominam o poder, exercendo governos autoritários.
Isso, sem dúvida, soa até como forte agressão aos pobres do Brasil e, porque não dizer, do Maranhão, uma vez que é inevitável associar o perdão ou a renegociação de dívidas realizadas pelo Brasil que beneficiem grupos dominantes do poder em países africanos com governos autoritários com um mau dispêndio de recursos públicos que poderiam ser melhor aplicados presente ou futuramente se destinados a financiar a expansão ou melhorias em serviços públicos básicos das áreas de saúde, educação, saneamento ou segurança pública em nosso País, com a criação de novas vagas em estabelecimentos penais para condenados ou ainda em nossa infraestrutura, coiram obras em rodovias, portos, aeroportos, etc.
Muito obrigado.