	O SR. PEDRO PAULO (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria pedir a sua atenção na votação desse segundo destaque. Esse destaque prevê, na supressão do art. 8º, acabar com a essência do projeto. 
	Os seis primeiros incisos dos 12 contidos no art. 8º falam sobre a contenção da despesa de pessoal. São incisos que replicam a Lei de Responsabilidade Fiscal e que dizem que esses Estados que poderão aderir ao Regime de Recuperação Fiscal entraram no Regime de Recuperação Fiscal porque explodiram as suas despesas de pessoal. Ora, se não conter essas despesas, não faz sentido se estabelecer um acordo, um benefício para que esses Estados possam voltar ao equilíbrio.
	Ele fala em outros incisos também sobre despesas continuadas, despesas de caráter continuado, que são nada mais nada menos do que despesas novas. Se nós estamos trabalhando para que esses Estados contenham a farra de gastos, para que recuperem a sua saúde financeira e fiscal, nós temos que fechar essa torneira.
	Então, esse artigo também foi costurado com o Governo, com a União, com os Estados, com as bancadas. Nós aprimoramos no meu substitutivo, Sr. Presidente. Ali até reconhecemos que havia problemas em relação a convênios já estabelecidos com pessoas portadoras de deficiência, com trabalhos de assistência social, e melhoramos a redação para que não proibissem a continuidades desses convênios. 
	Ou seja, é um artigo importante, foi negociado e é a essência do Regime de Recuperação Fiscal. É importante que ele também sirva de exemplo, para que esse benefício que vai ser gerado com a interrupção dos pagamentos à União das dívidas que esses Estados têm possa impor a esses Estados a disciplina e a retomada do reequilíbrio fiscal.
	Por isso eu queria pedir o apoio dos Deputados. Eu ouvi alguns Deputados dizerem que nós estamos arrochando o servidor, votando contra o servidor, quando falamos sobre esse destaque, quando se congela aumento de salários, aumento da despesa de pessoal. É o contrário. 
	No Rio de Janeiro, por exemplo, Presidente - todos conhecem a realidade desse Estado -, eu tenho recebido diversos servidores do Estado pedindo, pelo amor de Deus, que aprovemos esse projeto, porque eles querem que os seus salários sejam colocados em dia. O maior direito do servidor público é trabalhar e receber. Esses Estados que estão à beira da falência poderão ter facultado o direito de aderir ao Regime de Recuperação Fiscal.
	Por isso eu queria pedir aos Deputados que venham ao plenário e votem "sim" à manutenção do substitutivo, para que esse instrumento possa, o mais rápido possível, entrar em vigor e salvar esses Estados que estão à beira da falência.
	Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Sras. Deputados.