	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ilustres Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, nós apresentamos o Projeto de Lei nº 3.406, de 2012, acrescentando parágrafos ao art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a proibição da utilização da imagem alheia, sem prejuízo de indenização em caso de descumprimento, para incluir, como presumido, o dano moral sofrido pela vítima, seja pessoa física, seja pessoa jurídica, nos casos em que a prática se configure indevida e abusiva. 
Eu fiz isso, nobres Deputados, porque considero absolutamente necessário que seja caracterizado o dano moral, sim, inclusive com previsão da respectiva indenização financeira, para cálculo da qual deverá ser levada em consideração a extensão do dano e o grau de reprovabilidade da conduta, a partir da análise do conjunto probatório, e fiz também, Sr. Presidente, porque não há dúvida quanto ao direito do cidadão no que tange ao resguardo de sua imagem.
	É, aliás, a própria Constituição Federal que assim determina, conforme capitulado no Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, art. 5º, inciso X, que reza: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
	Também no âmbito do Código Civil, destinado a regular no País a vida em sociedade, está consagrado de forma expressa o direito à imagem; se não, vejamos o que prescreve o seu art. 20:
		"Art. 20. Salvo se autorizadas ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais."
	A boa doutrina confirma: a imagem deve ser preservada, entre os direitos de cunho moral, uma vez que seus reflexos ocorrem mais preponderantemente nesse campo do que no físico. 
	Em seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 403, já firmou entendimento de que "independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais". 
	Não bastando, o Supremo Tribunal Federal vem consolidando o entendimento de que a indenização por danos morais, nos casos de uso indevido da imagem, é presumida. Assim se lê em decisão exarada pela Alta Corte: 
		"Para reparação do dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação do indivíduo. O que acontece é que, de regra, a publicação de fotografia de alguém, com intuito comercial ou não, causa desconforto, aborrecimento ou constrangimento. (...) Desde que ela exista, há o dano moral, que deve ser reparado, manda a Constituição, art. 5º, X". 
	Dessa forma, torna-se amplamente caracterizado que o direito em questão já vem sendo reconhecido pela via judicial e, ato consequente, em boa hora aplicado. A forma de fazê-lo, no entanto, é onerosa, demorada e por vezes tortuosa, quando poderia muito bem ser simplificada pelo simples condão da lei.
	Ao legislador resta, portanto, sanar a omissão normativa, a fim de que o cidadão não tenha de recorrer à Justiça, que por sua vez não tenha de ratificar ad infinitum o que, por si, já está pacificado.
	Convicto, Sr. Presidente, da necessidade, da relevância dessa medida, é que tomei a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei nº 3.406, de 2012, que tramita nesta Casa. Nós temos de acabar, Srs. Deputados, com essa história de a imagem do cidadão ser usada indevidamente. Isso não pode mais acontecer. Nós temos de dar um basta a isso. A imagem do cidadão só pode ser usada ou por determinação judicial ou por seu consentimento. Mas, não; focam-se fatos, e a imagem do cidadão é jogada por terra.
	Por isso, nós demos entrada a esse projeto, para que ele seja discutido. Tenho certeza absoluta de que isso fará bem para a pessoa, para o cidadão: ser respeitado. Nós temos vários episódios já acontecidos. Inclusive, quando vi entrar ao plenário o meu prezado amigo Deputado Francisco Escórcio, lembrei que ele também já foi vítima de ter sua imagem usada indevidamente em fato delituoso, quando ele nada devia, e ele pagou um preço, porque, depois de jogado na lama o nome do cidadão, é complicado.
	Portanto, eu quero fazer um apelo aos Srs. Deputados no sentido que deem uma olhada no Projeto de Lei nº 3.006, de 2012, apresentado por este Deputado, que proíbe o uso da imagem indevida do cidadão. Ela só pode ser usada por determinação judicial ou com o consentimento da pessoa.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tive, no mês de março, a honra de apresentar a esta Casa o PL nº 3.406, de 2012, acrescentando parágrafos ao art. 20 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a proibição da utilização da imagem alheia, sem prejuízo de indenização em caso de descumprimento, para incluir, como presumido, o dano moral sofrido pela vítima, seja pessoa física, seja jurídica, nos casos em que a prática se configure indevida e abusiva. 
	Eu fiz isso, nobres colegas, porque considero absolutamente necessário que seja caracterizado o dano moral, sim, inclusive com previsão da respectiva indenização financeira, para cálculo da qual deverá ser levada em consideração a extensão do dano e o grau de reprovabilidade da conduta, a partir da análise do conjunto probatório; e fiz também, Sr. Presidente, porque não há dúvida quanto ao direito do cidadão, no que tange ao resguardo de sua imagem.
	É, aliás, a própria Constituição Federal que assim determina, conforme capitulado no Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, art. 5°, inciso X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". 
	Também no âmbito do Código Civil, destinado a regular no País a vida em sociedade, está consagrado de forma expressa o direito à imagem; se não, vejamos o que prescreve o seu art. 20: 
	Art. 20. "Salvo se autorizadas ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais."
	A boa doutrina confirma: a imagem deve ser preservada, entre os direitos de cunho moral, uma vez que seus reflexos ocorrem mais preponderantemente nesse campo do que no físico. 
	A seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n° 403, já firmou entendimento de que "independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais". 
	Não bastando, o Supremo Tribunal Federal vem consolidando o entendimento de que a indenização por danos morais, nos casos de uso indevido da imagem, é presumida. Assim se lê em decisão exarada pela Alta Corte: "Para reparação do dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação do indivíduo. O que acontece é que, de regra, a publicação de fotografia de alguém, com intuito comercial ou não, causa desconforto, aborrecimento ou constrangimento. (...) Desde que ela exista, há o dano moral, que deve ser reparado, manda a Constituição, art. 5°, X". 
	Dessa forma, torna-se amplamente caracterizado que o direito em questão já vem sendo reconhecido pela via judicial e, ato consequente, em boa hora aplicado. A forma de fazê-lo, no entanto, é onerosa, demorada e por vezes tortuosa, quando poderia muito bem ser simplificada pelo simples condão da lei.
	Ao legislador resta, portanto, sanar a omissão normativa, a fim de que o cidadão não tenha de recorrer à Justiça, e essa, por sua vez, não tenha de ratificar ad infinitum o que, por si, já está pacificado.
	Convicto, Sr. Presidente, da necessidade, da relevância, da imperiosidade dessa medida, é que tomei a iniciativa do Projeto de Lei nº 3.406, que está tramitando em regime de prioridade e para o qual peço o apoio e o empenho de todos nesta Casa.
	Muito obrigado.