	O SR. NILTO TATTO (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta medida provisória traz dentro dela aquilo que chamamos aqui na Casa de jabuti - nome, inclusive, conhecido pela população brasileira.
	Fazer uma alteração em uma unidade de conservação, através de uma medida provisória, é inconstitucional. Quando se cria uma unidade de conservação, isso é feito porque, naquele espaço, naquele território, há bens importantes, do ponto de vista da fauna, da flora, da paisagem cultural, não só para a nossa geração, mas também para as gerações futuras. Portanto, a própria medida provisória já é inconstitucional. 
	O Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, aprovado em 2000, pelo Congresso Nacional, já prevê que se faça, periodicamente, um plano de manejo e as alterações necessárias, com base em estudos, pesquisas e avaliação daquela unidade de conservação, no sentido de implementá-la de acordo com seus objetivos.
	No entanto, há outro absurdo, que é colocar dentro desta medida provisória a alteração de uma unidade de conservação em outro bioma, na Mata Atlântica, lá em Santa Catarina. Isso é para se ver o tamanho do absurdo. 
	Então, o que o Governo Temer está querendo fazer, e a bancada ruralista está patrocinando? Ele quer abrir a porteira para acabar com as unidades de conservação, que são patrimônio da sociedade brasileira. Essas áreas cuidam daquilo que é mais sagrado para o povo brasileiro, o patrimônio ambiental, o patrimônio biológico, o patrimônio cultural e a paisagem cultural que estão nessas unidades de conservação. E isso é importante tanto para a nossa geração como para as gerações futuras.
	Por que esta Casa não aproveita para discutir o potencial que essas unidades de conservação têm para nos ajudar a sair desta crise econômica que nós estamos vivendo? Elas têm um potencial muito grande de geração de trabalho e de renda; elas têm potencial, por exemplo, na área de turismo; elas têm potencial na área de pesquisa, na área da biodiversidade, de fármacos. Portanto, nós tínhamos outro caminho.
	Eu fico imaginando o quanto essa unidade de conservação de São Joaquim tem de potencial para gerar emprego e renda para a população daquele local, e não simplesmente aquilo que a bancada ruralista quer fazer, que é abrir fronteiras de desmatamento e acabar com a biodiversidade.