	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou insistindo em trazer uma reflexão aos meus pares. Conversava ainda agora com o Deputado Nelson Marquezelli, a quem muito respeito. Sei da sua intenção adequada de defender os Municípios e os munícipes, os cidadãos. É esse o sentimento que eu também sempre tive quando fui Prefeito de Divinópolis. Depois, quando eu era Deputado Estadual em Minas, acompanhei todo esse embate sobre retirar das concessionárias esse serviço e deixar a cargo dos Municípios a prerrogativa de contratar quem eles quisessem. Obviamente, nada impediria os Municípios de contratar as próprias concessionárias. Mas na verdade isso é até objeto de um questionamento que eu acho plausível fazer à ANEEL, porque a concessionária não pode ser contratada pelo Município. Cheguei a verificar isso e soube que não havia impedimento, portanto o Município poderia contratar a concessionária sim. Mas as concessionárias não se interessariam numa contratação pulverizada, um Município contratando numa determinada região e outro contratando em outra região do Estado. Assim fica inviável organizar o atendimento. Optou-se então por essa resolução em que o Município contrata a prestação de serviço para a manutenção do serviço de iluminação pública. E é claro que o pagamento da conta de iluminação pública é feito à concessionária que fornece a energia. Isso continua da mesma forma.
	O que mudou com esta resolução? As Prefeituras passam a contratar livremente, por licitação pública, quem vai prestar o serviço de manutenção da rede de energia elétrica dentro do Município. Ora, isso não é mais algo que está se prevendo para o futuro. Isso já é uma realidade. Esta é a grande polêmica que eu estou levantando. 
Os Prefeitos precisavam desta Casa em 2013, quando o Deputado Nelson apresentou o projeto. Se naquela ocasião, quando ainda não havia sido implementada a mudança nesta prestação de serviço da concessionária para a própria Prefeitura, fosse votado este decreto legislativo, nós teríamos de fato todas as Prefeituras com o serviço com a concessionária e algumas até fazendo a opção de contratar de maneira terceirizada, ou direto com outra, por licitação. Ocorre que isso não foi votado. 
Agora, 1º de janeiro deste ano, foi o último dia de prazo. Em qualquer cidade que no dia 1º de janeiro não tivesse ainda contratado um serviço para fazer a manutenção da iluminação pública, se uma lâmpada queimasse o cidadão ficaria sem iluminação. Então as Prefeituras deram o seu jeito, deram seus "pulos" dentro da lei. Elas fizeram licitação, consórcio, organizaram-se, e agora serão surpreendidas por esta decisão da Casa: "Olha, volta tudo à estaca zero. Vocês não terão mais essa prerrogativa".
	Acho isso um equívoco. Nós não deveríamos nos precipitar e votar a matéria esta noite.
	Muito obrigado.