PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. WELITON PRADO (PT-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um estudo publicado pela mídia aponta sete Municípios mineiros entre os dez primeiros da lista de melhor educação do País. A centenária cidade de Guaxupé, no sul de Minas, é um dos destaques. A educação pública do Município, ao contrário da desvalorização da rede estadual de ensino de Minas Gerais, ocupa o segundo lugar no ranking das escolas do País. A pesquisa foi realizada pela ONG Todos pela Educação. 
E olha que Guaxupé está apenas fazendo o dever de casa, promovendo a capacitação continuada dos professores, as eleições diretas para a escolha da direção com participação de pais e da comunidade escolar, aumento do piso salarial dos professores, material apostilado, currículo unificado, atenção e visão educacional desde o zero ano, com a mudança das creches para centros de educação Infantil, introdução do café da manhã em toda a rede municipal de ensino e outras ações e iniciativas para incluir a família no dia a dia escolar. 
Parabéns à administração municipal, mas, em especial aos professores e professoras, diretoras e diretores, supervisoras e supervisores, os trabalhadores em educação que deixam a escola limpa e organizada e àqueles que fazem a merenda.
Apesar de Guaxupé estar localizada em Minas Gerais, a realidade da rede estadual de ensino mantida pelo Governo do Estado é bem diferente: a educação pública é refém da política de desvalorização. Não há o cumprimento do pagamento do piso nacional da educação e, pior, o Governo de Minas lidera um movimento nacional de governadores que não querem a valorização do valor do piso com o reajuste que é feito hoje e que, neste ano, aumentou o piso em 22,22%. O Governador de Minas queria uma aprovação de um índice bem inferior, de apenas 6,5%. 
O reajuste é determinado pela Lei nº 11.738, de 2008. A discussão da Lei do Piso já foi parar no Supremo Tribunal Federal, que, no ano passado, considerou a lei totalmente constitucional. Portanto, é para ser cumprida. 
Ao contrário disso, em Minas Gerais, vemos acontecer o congelamento das carreiras e benefícios dos professores, quando não a extinção das vantagens conquistadas pela categoria com tanta luta. Além disso, chegou-se ao absurdo este ano de alunos de séries diferentes serem colocados em uma única turma. Por exemplo, a professora que precisa ministrar aulas para o quinto ano, também terá, no mesmo horário e na mesma turma, que ensinar os alunos do sexto ano. Os laboratórios foram fechados, e a divisão de turmas, que facilitava o ensino e a prática e garantia mais segurança, foi proibida. Alunos e educadores são obrigados a conviver com a falta de segurança nas escolas, onde furtos, danos ao patrimônio e roubos são constantes, além da infraestrutura precária e da falta de materiais escolares.
Estamos reunidos aqui na Câmara dos Deputados - sou membro da comissão de Deputados que discute a implantação do piso nacional no País. Estamos falando de pouco mais de 2 salários mínimos. É inaceitável que o Governo de Minas, com o maior ICMS do País para muitos produtos e serviços, como a energia elétrica, que chega a 42% com a cobrança por dentro, o maior IPVA e com o menor desconto do Brasil para pagamento à vista, não valorize a educação pública de qualidade e seus trabalhadores. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, temos acompanhado de perto desde o ano passado o processo realizado pela CEMIG de qualificação de escritórios de advocacia, mesmo porque o edital apontava alguns indícios de irregularidades graves com a suspeita de direcionamento do edital.
O resultado do processo foi publicado em fevereiro deste ano, após a CEMIG ser obrigada a fazer alterações no edital. Isso porque existiam exigências no edital de que os escritórios interessados em participar do processo fossem integrados por, no mínimo, cinco sócios e em data anterior à data de publicação do edital.
Apresentamos, juntamente com o Deputado Elismar Prado, requerimento cobrando explicação e comprovação para a necessidades das exigências e acionamos o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado.
As alterações no edital então foram feitas. Mas, ainda assim, o processo continuou a nos preocupar, porque novos fatos envolvendo o jurídico da empresa nos indignaram.
A CEMIG é uma empresa que lucra bilhões, registra recorde de ganhos que em 2011 chegaram a R$2,4 bilhões, mas tem um jurídico que consegue cometer erros inaceitáveis, como perder prazo em recurso.
Na reunião da ANEEL em que foram definidas as novas tarifas da empresa, o setor jurídico da CEMIG perdeu prazo em um recurso e acabou beneficiando os consumidores mineiros, ao contrário do que a empresa queria. 
Ou seja, a CEMIG queria novamente sacrificar os consumidores mineiros, mas houve falha de seu setor jurídico, que detectamos durante a reunião, e pelo menos com este erro pudemos comemorar, a empresa foi impedida de cobrar R$100 milhões na conta de luz dos consumidores mineiros. Ela queria receber a recomposição tarifária para cobrança do PIS/PASEP e da COFINS referente a 2004 e 2005 nas contas de luz dos consumidores.
Chamou-nos a atenção o fato de que a CEMIG comete erros em situações em que se beneficiaria muito, como estes R$100 milhões que engordariam seu caixa e dos seus acionistas estrangeiros. Nós nos preocupamos mais ainda com outros erros que devem estar acontecendo quando o assunto é a qualidade na prestação dos serviços e o atendimento aos consumidores.
A seleção dos novos escritórios envolve 30 mil ações ativas na Justiça. Segundo a empresa, agora, e somente agora, a nova política seria para privilegiar o acordo com os consumidores, proporcionando a redução das demandas judiciais. E a intenção da empresa seria a de melhorar o relacionamento com o consumidor, o usuário de energia elétrica.
A nova estratégia, segundo a CEMIG, seria uma inovação. Mas não são os direitos dos consumidores que serão priorizados. A CEMIG afirma que os escritórios passarão a receber valor fixo a cada processo, mas terão direito a bônus em caso de encerramento antecipado das ações com êxito para a companhia. Ora, não há qualquer intenção da empresa em beneficiar o relacionamento com os consumidores.
Os escritórios serão premiados se ganharem ações contra o consumidor. É um absurdo! A orientação é diminuir os valores a serem pagos por indenização, por exemplo, fazer acordos que sejam bons para o bolso da CEMIG, e o consumidor que continue a ser penalizado!
As ações contra a CEMIG envolvem consumidores que perderam alimentos e bancos de leite por causa dos constantes apagões; que tiveram prejuízos nos seus comércios por causa da falta de luz constante; são consumidores que foram vítimas de erros de leitura no relógio; são consumidores que estão perdendo seus benefícios, como o desconto social, porque a empresa decidiu aumentar o prazo de medição do consumo. Uma denúncia grave feita pelo jornal O Tempo, que queremos que a ANEEL, a Câmara dos Deputados e o Tribunal de Contas da União investiguem.
Segundo o jornal O Tempo, a CEMIG estaria realizando a medição dos relógios de 33 em 33 dias, com o objetivo de registrar um consumo maior do clientes, fazendo com que consumidores percam o desconto social e a isenção do ICMS, que com a cobrança por dentro chega a 42% em Minas Gerais para os consumidores residenciais.
As famílias mineiras estão sofrendo com os abusos da CEMIG. São quedas constantes de energia, são fios partidos facilmente e que matam consumidores. Em um ano, 19 pessoas morreram eletrocutadas. São trabalhadores terceirizados que morrem por não receberem treinamento e capacitação adequados. São trabalhadores que morrem porque a empresa não cumpre decisão judicial que já proibiu a terceirização dos serviços dos técnicos. São altas tarifas somadas a um ICMS que chega a 42% para os consumidores residenciais em Minas Gerais.