	O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, registro 3 artigos para que constem nos Anais da Casa.
	O primeiro se intitula O Congresso, as medidas provisórias e a democracia. O segundo, A agenda de desenvolvimento da Mata mineira, berço da industrialização, que se encontra num processo profundo de esvaziamento econômico. O terceiro trata do absurdo veto à Medida Provisória 512 e a área mineira da SUDENE.
	Quero fazer minhas as palavras do Deputado Leonardo Monteiro, que está invadindo minhas bases. Sou majoritário em Almenara, mas saúdo S.Exa.

ARTIGOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 13 de maio, reuniu-se a Assembleia Regional da Zona da Mata para debater a Agenda de Desenvolvimento Regional. Dezenas de prefeitos, presidentes de Câmaras Municipais, lideranças empresariais e da sociedade civil participaram do evento. Demonstrando unidade política para superação da estagnação econômica regional, estiveram presentes cinco Deputados Federais (Gabriel Guimarães, Julio Delgado, Renzo Braz, Reginaldo Lopes e Marcus Pestana) e dois Estaduais (Braulio Braz e Bruno Siqueira). Nasceu uma convergência inédita em torno de objetivos comuns.
O esforço coletivo foi capitaneado pela UFJF, pela FIEMG regional, pela Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paraibuna (AMPAR) e pela Agência de Desenvolvimento. Responde a duas fortes percepções: que a Mata atravessou um grave esvaziamento econômico e que as lideranças não se unem em torno de uma agenda comum.
O documento inicial para discussão, apresentado pelo professor Lourival Batista, não deixa margens à dúvida. Segundo o IBGE, entre os anos de 1999 e 2008, enquanto o PIB real de Minas Gerais cresceu 53,4% e o da região metropolitana teve variação positiva de 69,6% o da Zona da Mata teve incremento de apenas 32%, colocando a região na penúltima posição entre as 12 mesorregiôes do Estado. Ou seja, a Zona da Mata, berço da industrialização mineira, está perdendo posições relativas em relação a Minas Gerais e ao Brasil, com fortes repercussões na geração de renda e emprego.
Houve consenso absoluto de que não adianta chorar o leite derramado. O primeiro objetivo é gerar concordância sabre a agenda, que sintetizaria programas e projetos prioritários. 
Nessa primeira iniciativa, focaram-se as microrregiões de Ubá, Cataguases/Leopoldina, Muriaé e Juiz de Fora, englobando 85 municípios.
A agenda elenca uma série de ações prioritárias na matriz rodoviária, a consolidação do projeto estruturante do Aeroporto Regional, o Hospital Universitário e a Rede de Urgência e Emergência, cinturão de segurança pública na fronteira, enfrentamento da guerra fiscal promovida por Rio e Espírito Santo, programa de diversificação e produtividade do agronegócio regional, implantação do Parque Tecnológico e criação de incentivos para os municípios com fraco potencial de desenvolvimento.
Foi aberta uma tribuna livre de debates na Internet. A próxima etapa será no dia 20 de junho, para a entrega do documento definitivo aos Governos Federal e Estadual, para a qual foram convidados os Secretários Danilo de Castro, Renata Vilhena e Dorothea Werneck e os Ministros Fernando Pimentel e Miram Belchior.
Uma chama de esperança se acendeu na Mata Mineira. Temos orgulho de nossas tradições históricas e culturais. Mas não vivemos do passado. Queremos participar do desenvolvimento brasileiro. O primeiro passo foi dado. E o importante é a inédita união entre as principais lideranças da região.
Passo ao segundo artigo, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma das funções essenciais da ação governamental é a de contrabalançar as enormes desigualdades produzidas pela economia de mercado. Só a ação do Estado pode, através das diversas ferramentas de políticas públicas, redistribuir renda, induzir o crescimento de regiões pobres e discriminar positivamente os elos mais frágeis do tecido econômico e social.
Minas Gerais tem experimentado intenso crescimento econômico, acima da média brasileira. Em 2010, crescemos a ritmo chinês. O crescimento do nosso PIB foi de 10,9% contra os 7,5% registrados pela economia brasileira. É o maior índice desde que a Fundação João Pinheiro começou a publicar o dado, em 1995. Isso é fruto do cenário internacional favorável, das condições macroeconômicas construídas pelo Plano Real, das políticas estruturantes do Governo de Minas, da qualidade de nossos trabalhadores e da capacidade empreendedora de nosso empresariado.
Mas é necessário qualificar a análise sobre a economia mineira. Temos grandes empresas como Fiat, CEMIG e USIMINAS. Grande é o potencial no setor de tecnologia da informação. A biotecnologia é uma grande promessa. A Fiat e a Mercedes garantirão a expansão de nosso parque automotivo. Mas possuímos uma economia centrada excessivamente em produtos primários agrícolas e minerais e em semielaborados. Diversificar nossa economia e agregar valor e densidade tecnológica é prioridade absoluta.
Por outro lado, a distribuição espacial do desenvolvimento de Minas é muito desigual. É só ver a distribuição do PIB (2008) nas diversas mesorregiões (IBGE): metropolitana de Belo Horizonte (44%), Triângulo/Alto Paranaíba (15,2%), Mucuri (0,9%), Jequitinhonha (1,2%) e Norte de Minas (4%)
Em novembro de 2010, o Governo Lula publicou a Medida Provisória 512, feita sob medida para deslocar parte dos novos investimentos da Fiat para Pernambuco.
No café da manhã promovido pelo Governador Anastasia com a bancada federal, o Senador Aécio Neves lançou a ideia de solicitarmos ao Relator da MP, Deputado Moreira Mendes (PPS) que incluísse no PLC uma emenda garantindo a extensão do prazo de vigência dos benefícios para atração de investimentos automotivos, incluindo a área mineira da SUDENE no raio de ação de seus efeitos. O Relator acolheu a sugestão e no dia da votação na Câmara, o Líder do Governo, Deputado Cândido Vaccarezza (PT) e o Deputado Alfredo Sirkis (PV) encaminharam contra. Eu e Paulo Abi-Ackel (PSDB) encaminhamos a favor. Ganhamos de 333 votos a 41, indo o projeto de lei à sanção presidencial.
Para espanto das lideranças mineiras, a Presidente Dilma vetou os artigos que beneficiavam o Jequitinhonha, o Mucuri e o Norte de Minas, sob o silêncio da bancada e Lideranças do PT de Minas.
Oportunidades assim não aparecem a todo o momento. É preciso que a população identifique quem realmente defende e luta pelos interesses de nossa população.
Passo ao terceiro artigo, Sr. Presidente.
		Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,  no último dia 4, os Senadores da Oposição se retiraram do plenário em protesto contra a subserviêncta da base do Governo e os abusos do Executivo na edição de medidas provisórias que atropelam a Constituição e agridem a autonomia do Parlamento brasileiro.
Em seu art. 62, a Constituição diz: 
"Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional." 
Em seus parágrafos, o artigo faz vedações de conteúdo, fixa prazos para a conversão em lei (máximo de 120 dias), orienta sobre reedições, normatiza o rito congressual e a vigência. O aprimoramento do texto constitucional (EC 32, de 2001) ocorreu durante a Presidência de Aécio Neves na Câmara dos Deputados.
Decorrida uma década, os resultados esperados não foram alcançados. Continua o emprego indiscriminado das MPs, sem a observância dos pressupostos de relevância e urgência. O rito de tramitação não tem sido observado. Muitas MPs tratam de assuntos completamente diferentes, ganhando, nos bastidores do Congresso, os apelidos de jabutis (que não sobem árvores) e Frankensteins (tais os remendos mal feitos).
Foi esse o motivo da firme atitude dos Senadores da Oposição, tendo à frente Aécio Neves, Itamar Franco e Demóstenes Torres. Na votação da MP 513/2010, que se destinava à concessão de juros subsidiados a empresas e produtores rurais atingidos por desastres naturais, outros temas como mudanças no Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), recursos para o Fundo Soberano, lançamento de letras do Tesouro e doação do Brasil ao Haiti foram incluídos. Isso revoltou os Senadores, que abandonaram o plenário em protesto, por considerarem um desrespeito ao Congresso, à Constituição e à democracia. A indignação com a situação foi levada ao Supremo e à OAB.
Nesse exato momento, a Câmara dos Deputados discutia um caso ainda mais absurdo. A MP 521/2010, que trata das atividades do médico-residente e de gratificação para servidores da Advocacia-Geral da União (AGU), passou a hospedar, através do Projeto de Lei de Conversão da relatora, mudanças radicais na Lei das Licitações (Lei n° 8.666), visando facilitar a contratação de obras e serviços. Mais uma vez, as oposições obstruíram a votação em defesa do interesse público. Era visível o constrangimento da Relatora Jandira Feghali, uma de nossas melhores Deputadas, na leitura de seu relatório que atendia à vontade do Governo.
Para a correção dessas absurdas distorções, o Senador Aécio Neves apresentou parecer como Relator das emendas constitucionais 8, 11 e 14 de 2011, buscando o fortalecimento do Poder Legislativo no processo de construção das leis.
Bismarck, com evidente viés autoritário, disse certa vez que "leis são como as salsichas, é melhor não saber como são feitas". Cabe ao Congresso Nacional desmenti-lo.