O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, subo à tribuna para firmar o nosso compromisso pela aprovação desta medida provisória. O PRONATEC amplia a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica oferecidos por instituições privadas de ensino superior e de educação profissional e técnica de nível médio e dá outras providências.
É importante ressaltar que o PSDB fez boas contribuições nessa matéria: o nosso Relator Deputado Izalci, na Câmara, e o Senador Paulo Bauer, na Comissão Mista, além das emendas do Deputado Nilson Leitão, ampliando a participação de mulheres responsáveis por unidade familiar, beneficiárias de programas federais de transferência de renda, e do Deputado Eduardo Barbosa, contemplando, também no PRONATEC, as pessoas com deficiência intelectual múltipla, dando, portanto, mais um caráter social a esse Programa.
	Mas eu quero aqui afirmar que o aspecto de se investir no PRONATEC deve ir ao encontro também de uma boa política econômica. E o Governo Federal não tem uma política industrial, como bem lembrou aqui o Deputado Vanderlei Macris. Fez uma luta fratricida na questão da disputa pelos royalties e agora faz outra luta fratricida, colocando Estados contra Estados irmãos, ao estabelecer, num primeiro momento, a alíquota de 4%, para que em 8 anos nós possamos reduzir a guerra fiscal e unificar a alíquota de ICMS interestadual. 
	Agora, os próprios governistas acrescentaram uma alíquota de 7% e outra alíquota de 12%. Ora, isso vai descaracterizar o projeto. Isso vai jogar por água a tentativa de se estabelecer uma simplificação tributária que beneficiaria uma política industrial do nosso País. Nós vamos ter desindustrialização, além daquela que já está acontecendo.
	Este Governo não só não fez uma política industrial - anunciou três, quatro, cinco vezes, mas não a colocou em prática -, bem como faz uma política econômica errada, porque utilizou toda a estrutura expansionista do crédito para aumentar o consumo. Isso atingiu um nível de saturação que não pode mais ser ampliado, sem atacar o cerne da questão, que era a manutenção do câmbio flutuante. A moeda valorizada inviabiliza as exportações, diminui a competitividade da indústria nacional. 
Nós não temos, Sras. e Srs. Deputados, uma simplificação tributária que estimule as empresas a se organizar com menos ônus e não temos uma estrutura adequada nas estradas, nos portos e nos aeroportos para que possamos tirar o Custo Brasil dos produtos brasileiros.
	Concluindo, Sr. Presidente, acredito que nós temos que fazer a lição de casa. E o que foi feito pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, mantendo três alíquotas, vai de encontro, vai contrariamente aos interesses da indústria nacional, dá um tiro nos empregos, prejudica os trabalhadores, destrói as cadeias produtivas já instaladas no nosso País, coloca Estados contra Estados, e não vai dar eficácia, mesmo com a criação tanto do Fundo de Compensação quanto do Fundo de Fomento, colocando mais de 400 bilhões de reais numa mudança tributária que estava unificada para três alíquotas. É muito melhor, portanto, pegar esses 400 bilhões de reais e, ao invés de colocá-los por água a fio, colocá-los em outros programas: educação, saúde e segurança pública.
	Muito obrigado.