             O SR. EMILIANO JOSÉ (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, muito obrigado.
Neste momento em que a Câmara dos Deputados se debruça sobre o projeto de novo Código Florestal, que pode representar um novo marco regulatório nessa seara, os Vereadores da cidade de Santa Maria da Vitória, no meu Estado, na Bahia, em uma postura surpreendente, revogaram o Código Municipal de Meio Ambiente, visando retaliar as ações fiscalizatórias empreendidas pelo Poder Executivo local.
	Solicito seja considerado lido pronunciamento sobre esse crime contra o meio ambiente na cidade de Santa Maria da Vitória.
	Muito obrigado, Sra. Presidenta.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste momento em que a Câmara dos Deputados se debruça sobre o projeto de novo Código Florestal, que representa um novo marco regulatório nesta seara, os Vereadores da cidade de Santa Maria da Vitória, no oeste baiano, em uma postura surpreendente, revogaram o Código Municipal de Meio Ambiente, visando retaliar as ações fiscalizatórias empreendidas pelo Poder Executivo local.
	A celeuma começou quando o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Moacir Gomes, deu rigoroso cumprimento à Lei Municipal nº 778/2009, exigindo estudo de impacto ambiental, licenças e demais requisitos legais para a implantação de novos empreendimentos, inclusive aplicando embargos e multas às novas construções, quando em desacordo com o interesse público e com a legislação vigente.
	Uma vez que diversos interesses paroquiais estavam sendo contrariados, sete dos nove vereadores da cidade se reuniram com o Prefeito Padre Amário, do Partido dos Trabalhadores, e dele exigiram o cessar imediato das atividades fiscalizatórias promovidas pela Secretaria de Meio Ambiente. Cioso de suas obrigações legais, e comprometido com a defesa e proteção ambiental, o Prefeito refutou energicamente a proposta. Como retaliação, os Vereadores apresentaram e aprovaram o Projeto de Lei nº 13, de 23 de março de 2011, revogando a integralidade do Código Municipal de Meio Ambiente de Santa Maria da Vitória.
	A situação criada pela Câmara de Vereadores foi tão absurda que as Promotoras de Justiça Andrea Borges Miranda Amaral e Luciana Espinheira da Costa Khoury, esta última Coordenadora do Núcleo de Defesa da Bacia do São Francisco, do Ministério Público da Bahia, expediram a Recomendação nº 01/2011, endereçada aos Vereadores de Santa Maria, visando à não aprovação do projeto revogatório, ou, caso já aprovado, como de fato ocorreu, que os Parlamentares municipais não derrubassem o veto do Gestor municipal.
	Trata-se de trama tão engenhosa que poderia tranquilamente figurar entre as peripécias de Odorico Paraguaçu, protagonista da peça e posterior novela e filme O Bem Amado, do saudoso dramaturgo Dias Gomes. Visando obstruir a ação dos órgãos de fiscalização municipal, os Vereadores de Santa Maria da Vitória simplesmente revogam toda a legislação que estabelece as normas, limites, competências e ações do sistema municipal de meio ambiente, criando um vácuo legislativo e, consequentemente, impedindo não só as novas ações do Executivo, como paralisando todas as atividades já em curso.
	Esta realidade serve de péssimo exemplo para as demais cidades da região e de todo o País. O exercício da função parlamentar exige ponderação, responsabilidade e compromisso com a sociedade. Fui Vereador, Deputado Estadual em duas ocasiões e posso afirmar, por experiência própria, que o exercício do mandato parlamentar não pode prestar-se à conveniência de interesses escusos, obscuros e lesivos à coletividade.
	Face ao ora exposto, coloco-me à disposição das organizações sociais do oeste da Bahia, do Prefeito de Santa Maria da Vitória e do Ministério Público para colaborar na solução deste impasse, razão pela qual solicito o apoio dos demais Deputados e Deputadas. Não se pode violentar a ordem jurídica dessa forma, sem que haja uma reação à altura.
	Muito obrigado.