	O SR. AUGUSTO COUTINHO (SD-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós chamamos a atenção dos Srs. Deputados para esta matéria. Do jeito que ela está, retira prerrogativa do Legislativo. Não se pode deixar o formato da lei ser mudado por uma portaria do Ministro que esteja no comando.
	Então, pela prerrogativa do Legislativo, o Solidariedade vota "não", Sr. Presidente.