	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Fundação Abrinq, há mais de 2 décadas, desenvolve programas e projetos para que os direitos das crianças e adolescentes sejam respeitados. Essa organização social tem parcerias com muitas outras instituições que também trabalham na mesma perspectiva de promoção e defesa da cidadania de nossas crianças e adolescentes.
	E eu tenho aqui em minhas mãos um material da Fundação Abrinq, elaborado em parceria com a ONG Save the Children Internacional, em que as duas importantes organizações se posicionam contrariamente à redução da maioridade penal: 10 motivos para dizer Não à redução da maioridade penal.
	O primeiro motivo para dizer "não" à redução da maioridade penal, segundo destacam as instituições em letras garrafais, é a inconstitucionalidade da proposta de mudança do art. 228 da Constituição do Brasil. Como é sabido, no art. 60, § 4º, inciso IV, da Carta Magna, os direitos e garantias individuais estão entre as chamadas cláusulas pétreas, que não podem ser modificadas sequer por emenda constitucional.
	E o documento segue com a exposição de razões contra a proposta de redução da maioridade penal. Segundo o documento, tratar o adolescente como criminoso, além de aumentar a população carcerária do Brasil, fortalecerá o crime organizado e aumentará a violência, pois adolescentes serão aliciados para o cometimento de mais delitos; porque ninguém comete ou deixa de cometer crimes por causa da intensidade da punição.
	No texto, entre tantas razões contrárias às tais propostas de criminalização de crianças e adolescentes, duas eu destaco e cito aqui para meus pares. Primeira: grande parte dos adolescentes infratores sofreu algum tipo de violência antes de ter cometido o primeiro ato infracional. Salientam as ONGs que mais de 8.600 crianças e adolescentes foram assassinados no Brasil em 2010 e mais de 120 mil foram vítimas de maus- tratos e agressões em 2012, conforme atendimentos via Disque 100. Ou seja, as crianças e adolescentes no Brasil ainda estão expostos às violações de seus direitos, seja pela família, seja pelo Estado, seja pela sociedade, ao contrário do que definem a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
	E, segunda, as taxas de reincidência no sistema de atendimento socioeducativo são muito menores que no sistema prisional. No sistema de atendimento da Fundação CASA, em São Paulo, conforme exemplificam as ONGs, a incidência foi de 12,8 % em 2010, enquanto no sistema prisional convencional, para adultos, a taxa de reincidência sobe para 60%.
	Para a Fundação Abrinq, a adolescência é fase da vida de grande oportunidade para a aprendizagem, socialização e desenvolvimento. E atos infracionais cometidos por adolescentes, por sua vez, são - ou pelo menos deveriam ser - vistos apenas como circunstâncias de vida que podem ser transformadas.
	Concordo com isso. Assino embaixo. Penso como a Fundação Abrinq e tantas outras organizações sociais e pessoas que são contra a redução da maioridade penal.
	Sr. Presidente, peço que este material, sob o título 10 motivos para dizer não à redução da maioridade penal, seja registrado nos Anais desta Casa, fazendo parte do meu pronunciamento.
	Sr. Presidente, peço que este meu pronunciamento tenha ampla divulgação nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. 
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Deputado Luiz Couto, determino ampla divulgação do seu pronunciamento e material a ele anexo, inclusive no programa A Voz do Brasil.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, a Fundação Abrinq há mais de 2 décadas desenvolve programas e projetos para que os direitos das crianças e adolescentes sejam respeitados. Essa organização social tem parcerias com muitas outras instituições que também trabalham na mesma perspectiva de promoção e defesa da cidadania de nossas crianças e adolescentes.
	Tenho aqui em minhas mãos um material da Fundação Abrinq, elaborado em parceria com a ONG Save the Children Internacional, em que as duas importantes organizações se posicionam contrariamente à redução da maioridade penal: Dez motivos para dizer não à redução da maioridade penal.
	O primeiro motivo para dizer não à redução da maioridade penal, segundo destacam as instituições, em letras garrafais, é a inconstitucionalidade da proposta de mudança do art. 228 da Constituição do Brasil. Como é sabido, no art. 60, § 4º, inciso IV, da Carta Magna, os direitos e garantias individuais estão entre as chamadas cláusulas pétreas e não podem ser modificados sequer por emenda constitucional.
	E o documento segue com a exposição de razões contra a proposta de redução da maioridade penal: porque tratar o adolescente como criminoso, além de aumentar a população carcerária do Brasil, fortalecerá o crime organizado e aumentará a violência, pois adolescentes serão aliciados para o cometimento de mais delitos; porque ninguém comete ou deixa de cometer crimes por causa da intensidade da punição.
	No texto, entre tantas razões contrárias às tais propostas de criminalização de crianças e adolescentes, duas eu destaco e cito aqui para meus pares.	Primeira: grande parte dos adolescentes infratores sofreu algum tipo de violência antes de ter cometido o primeiro ato infracional. Salientam as ONGs que mais de 8.600 crianças e adolescentes foram assassinadas no Brasil em 2010 e mais de 120 mil foram vítimas de maus-tratos e agressões em 2012, conforme atendimentos via Disque 100. Ou seja, as crianças e adolescentes no Brasil ainda estão expostas às violações de seus direitos, seja pela família, seja pelo Estado, seja pela sociedade, exatamente ao contrário do que definem a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
	Segunda: as taxas de reincidência no sistema de atendimento socioeducativo são muito menores que no sistema prisional. No sistema de atendimento da fundação CASA, em São Paulo, a incidência foi de 12,8%  em 2010, enquanto que no sistema prisional convencional para adultos a taxa de reincidência sobe para 60%.
	Para a Fundação Abrinq, a adolescência é fase da vida de grande oportunidade para a aprendizagem, socialização e desenvolvimento. E atos infracionais cometidos por adolescentes, por sua vez, são - ou pelo menos deveriam ser - vistos apenas como circunstâncias de vida que podem ser transformadas.
	Eu concordo com isso. Eu assino embaixo. Eu penso como a Fundação Abrinq e tantas outras organizações sociais e pessoas que são contra a redução da maioridade penal.
	Sr. Presidente, peço que este material produzido e publicado pela Fundação Abrinq, em parceria com a Save the Children, seja registrado nos Anais desta Casa. 
	Era o que tinha a dizer,
MANIFESTO A QUE SE REFERE O ORADOR