	O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho a satisfação de comunicar aos moradores de Brejo, agradável Município maranhense, que proferi parecer favorável ao processo da Portaria nº 924, de 14 de outubro de 2010, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Bairro Zé Gomes a executar, pelo prazo de 10 anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejo, Estado do Maranhão, conforme documentação anexa.
	Considerando que a documentação apresentada pela Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Bairro Zé Gomes atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu outorga para executar serviço de radiodifusão comunitária, expus os motivos favoráveis à homologação do ato do Poder Executivo, na forma do projeto de decreto legislativo que será encaminhado ao Poder Executivo, conforme estes termos:
		"Art. 10 É aprovado o ato constante da Portaria n° 924, de 14 de outubro de 2010, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Bairro 'Zé Gomes' a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejo, Estado do Maranhão.
		Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação."
	Tenho grande satisfação em cumprir todos os atos pertinentes ao mandato parlamentar, mormente quando se trata de beneficiar o Maranhão. E este ato democratiza a comunicação para produzir os benefícios coletivos devidos.
	Por essa razão a outorga não é vitalícia. Isso é uma garantia de que os gestores da emissora de radiodifusão vão-se ater aos preceitos legais e às finalidades sociais.
	Muito obrigado.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

TVR no 292, DE 2013
(MENSAGEM N°45, DE 2013)

		Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 924, de 14 de outubro de 2010, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Bairro "Zé Gomes" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejo, Estado do Maranhão.
AUTOR:	PODER EXECUTIVO
RELATOR:	Deputado COSTA FERREIRA

I- RELATÓRIO

	De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1° do art. 223, da Constituição Federal, a Presidência da República submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Bairro Zé Gomes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.
	Atendendo ao disposto no § 30 do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.
	Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos técnicos e formais da matéria submetida ao exame desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea "h", do art. 32 do Regimento Interno.

II- VOTO DO RELATOR

	A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei n° 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Executivo informa que a documentação apresentada pela Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Bairro "Zé Gomes" atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu outorga para executar serviço de radiodifusão comunitária.
	A análise deste processo pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve basear-se no Ato Normativo n° 01, de 2007, e na Recomendação n° 01, de 2007, deste colegiado. Verificada a documentação, constatamos que foram atendidos todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares, motivo pelo qual somos pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.
	Sala da Comissão, em	de	de 2013.
Deputado COSTA FERREIRA
Relator

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°DE 2013
		Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Bairro "Zé Gomes" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejo, Estado do Maranhão.
	O CONGRESSO NACIONAL decreta:
	Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria n°924, de 14 de outubro de 2010, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Bairro "Zé Gomes" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejo, Estado do Maranhão.
	Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
	Sala da Comissão, em	de               de 2013.
Deputado COSTA FERREIRA
Relator