	O SR. JOSÉ AIRTON (PT-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria trazer a esta Casa um grande problema, uma preocupação muito grande dos pescadores do nosso Estado, que têm reclamado constantemente, primeiro, pela falta de liberação das licenças das embarcações do setor pesqueiro. Muitos requereram a licença ao Ministério da Pesca e da Aquicultura e a estão aguardando. Houve um prejuízo muito grande, porque esses pescadores deixaram, inclusive, de receber o Seguro Defeso, pois não tinham as licenças concedidas.
	Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, há uma reclamação muito grande com relação à exigência do Ministério da Pesca de implantação de rastreador nessas embarcações. Isso também acarretaria um ônus a esse setor, levando-lhe ainda mais dificuldade.