O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, faço um agradecimento a V.Exa. e ao Deputado Francisco Escórcio, pela oportunidade da permuta que me antecipa a fala.
	A propósito do grave incidente que ontem justificou a suspensão dos trabalhos, porque muito provavelmente devem ser retomados na próxima segunda-feira, eu penso que é muito simples resolver aquilo que foi criado, em termos de "problema", pelo Deputado Garotinho.
	O Deputado Garotinho tem uma história política de respeito. Desdenhar dele não é recomendável. Ele não precisa ser acionado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para dizer ao Plenário e ao País os nomes das empresas, os nomes daqueles que, representando as empresas, fizeram lobby nesta Casa, como ele disse, e os nomes dos Deputados que se submeteram ao lobby para votar aqui, de acordo com interesses escusos, como ele mesmo, desta tribuna, afirmou.
	Não precisa ser acionado pelo Conselho de Ética. Como ele mesmo disse que tem compromisso com o povo carioca, com o povo do Rio de Janeiro, basta que ele venha à tribuna e denuncie. Não precisa, portanto, ser acionado pelo Conselho de Ética.
	Mas, Sr. Presidente, o tema que me traz à tribuna diz respeito à crise do sistema carcerário brasileiro, que é um tema que muito me preocupa porque o brasileiro paga os seus tributos, que são utilizados para a construção e o aperfeiçoamento do sistema prisional. E o que nós observamos é que todo esse dinheiro, canalizado do bolso do brasileiro para o financiamento de presídios e o aperfeiçoamento do sistema, não resulta em benefícios para os presos e para a sociedade. Um índice altíssimo de reincidência revela que a ressocialização no Brasil, com o atual sistema penitenciário, é um mito, uma lenda.
	Por isso, Sr. Presidente, faço questão de repercutir aqui dados do Instituto Avante Brasil, do competente jurista Luiz Flávio Gomes, que faz um levantamento inédito sobre a atividade educacional no sistema penitenciário brasileiro.
Segundo o estudo, nos últimos 5 anos a situação do Brasil vem melhorando, no que diz respeito à educação nos presídios, mas o número total dos presos que estão em atividade educacional ainda não chega a 10% do total de detentos. Pernambuco é o Estado em que mais presos estão inseridos em atividades educacionais.
	É importante destacar que, sem essa contrapartida por parte do Estado no sentido de dar condições para que o preso de fato tenha oportunidade para a ressocialização, não se poderá falar em prisão como instrumento de recuperação social do apenado.
	E, sobre a privatização das prisões, uma tese vem sendo percutida com muita frequência pela mídia e por alguns setores da sociedade brasileira. 
É importante dizer que, nas nações que têm na democracia o apanágio de sua estrutura jurídica e constitucional, a privação da liberdade individual em benefício da segurança coletiva constitui em si mesma a manifestação extrema, porém legítima, do poder do Estado como insubstituível instância ministradora dos direitos, inclusive dos direitos daqueles que, privados da liberdade, não podem ter usurpadas as garantias fundamentais como a de ser tratado com dignidade e a de ter assegurada a inviolabilidade física e mental.
	Diante do que é apresentado com notável persistência como a solução para a tragédia do sistema prisional brasileiro, a privatização de presídios representa, na verdade, uma afronta ao nosso ordenamento jurídico e a astuta tentativa de dissimular, pela exploração mercantil, a vergonhosa omissão do Estado. 
Não há dúvida de que a liberdade é bem jurídico individual que se assegura pela força do direito. Privatizar a supressão da liberdade é transformar em coisa lucrativa, em negócio, em comércio a cidadania de quem não perdeu a dignidade, mas apenas, e temporariamente, a liberdade.
	Aliás, Sr. Presidente, recente estudo do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, depois de apontar, sabiamente, que a execução penal e, consequentemente, a administração penitenciária constituem atividades jurisdicionais e, portanto, indelegáveis, adverte que o Estado - abre aspas - "seja do ponto de vista moral, seja do ponto de vista jurídico, não está legitimado para transferir a uma pessoa, natural ou jurídica, o poder de coação de que está investido e que é exclusivamente seu, por ser, tal poder, violador do direito de liberdade", fecha aspas.
	O Juiz de Direito Marcelo Semer, ao questionar a decantada eficácia "padrão inglês" da penitenciária mineira de Ribeirão das Neves, faz um diagnóstico que bem poderia ser cômico, não enunciasse uma tragédia. 
	"O que está em questão - diz Marcelo Semer - não é apenas o esvaziamento do Estado em uma de suas mais importantes funções, mas também a ideia desvirtuada de que o crime compensa, ainda que para o carcereiro". 
	A privatização de presídios significa a exploração como negócio e, portanto, com fins lucrativos daquela que seria uma atribuição intransferível do Estado. E nem o mais ingênuo dos seres deixaria de deduzir que os empresários dos cárceres vão investir forte na expansão do setor. 
	Aos que pretendem anular razões de Estado e desdenhar fundamentos jurídicos, com o aceno da suposta eficiência contábil-empresarial do modelo norte-americano, contraponho o insuspeito testemunho de Paul Krugman, Nobel de Economia de 2008 e um dos mais renomados economistas contemporâneos. 
Diz ele que o sistema penitenciário de Nova Jersey está muito mais próximo do inferno.
	Em meio ao lúcido e impiedoso desmonte da experiência privatista do sistema prisional norte-americano, Paul Krugman convida a uma constatação que, realidade nos Estados Unidos de hoje, soa como ameaça premonitória para o Brasil de amanhã, se continuar com essa insensatez privatista. 
	"Pense, diz Paul Paul Krugman, nos benefícios que a privatização traz para os fundos de campanha e para as finanças pessoais dos políticos e seus amigos".
	Precisávamos de uma advertência mais contundente do que esta, Sr. Presidente?
	Muito obrigado.