	O SR. JOSÉ AUGUSTO MAIA (PTB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, alguns órgãos de imprensa fazem duras críticas ao Parlamento por não cumprirmos o nosso papel constitucional de legislar e passarmos o tempo inteiro votando medidas provisórias.
	Ontem, aprovamos o Projeto de Lei Complementar n° 416, de 2008, que regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição, matéria de inteira responsabilidade do Congresso Nacional, pendente de regulamentação há 17 anos, desde 1996. 
	Aí, Sr. Presidente, alguns órgãos da imprensa vêm nos criticar, alegando que estamos criando despesas para o Brasil. Os que falam e escrevem isso não conhecem o conteúdo da matéria. O que fizemos ontem foi a regulamentação. Cumprimos o nosso papel. 
Então, nos criticam quando não fazemos nosso papel e também nos criticam quando fazemos o nosso papel. 
	O que fizemos era para ser aplaudido por toda a imprensa brasileira. Ontem regulamentamos uma lei que há 17 anos estava prejudicando Municípios e também a fusão no Norte e no Sul do País.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a imprensa sempre faz duras críticas ao Parlamento por não cumprirmos o nosso papel constitucional, que é legislar, e passarmos o tempo inteiro votando medidas provisórias.
Ontem, aprovamos o Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008, que regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição, matéria de inteira responsabilidade do Congresso Nacional e que estava pendende de regulamentação desde o ano de 1996.
Aí, Sr. Presidente, alguns órgãos da imprensa vêm nos criticar, alegando que estamos criando despesas para o Brasil. Os que falam e escrevem isso é por não conhecerem o conteúdo da matéria. Com essa regulamentação, para se criar um Município é preciso atender critérios rígidos.
Mas o principal foco da proposta é a incorporação, fusão e desmembramento de distritos e Municípios. Por não termos uma legislação sobre o tema, eles ficam impossibilitados de se unirem a outros Municípios e se fortalecerem.
Assim, Sr. Presidente, nos criticam por não fazermos nosso papel constitucional e também nos criticam, sem conhecimento de causa, por cumprirmos nossa atribuição constitucional, que é legislar. O que eles querem?
Sr. Presidente, peço que este discurso seja divulgado nos órgãos de comunicação desta Casa e seja veiculado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado!
Era o que eu tinha a dizer.