	O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é profundamente lamentável que nós acabemos assistindo, nesta Casa, a algumas situações tristes. Veja, essa luta da MP 765... Eu, inclusive, tinha projetos nessa direção também, no começo do ano passado. E logo depois veio para cá a medida provisória extremamente negociada. Foi negociada com todos os órgãos do Governo, com o Ministério da Fazenda, com a Casa Civil. É um projeto que, logo depois, em dezembro, conseguimos, naquela ansiedade, que fosse aprovado.
	O SR. MAJOR OLIMPIO - Está acordado de ontem isso aí!
	O SR. GILBERTO NASCIMENTO - Eu peço silêncio.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Major Olimpio, por favor! Carlos, por favor! Vamos respeitar o orador. Nós estamos conversando tão educadamente. Vamos respeitar.
	Deputado Gilberto, conclua.
	O SR. GILBERTO NASCIMENTO - Eu gostaria, inclusive, de dizer aos nossos companheiros que, aqui, nós somos o Governo. Correto? Nós temos a base aqui no plenário tentando as saídas possíveis.
	Por exemplo, essa coisa de se falar que se vai criar fundo, que o fiscal... E não são só os fiscais do Ministério da Fazenda, não. São 70 mil funcionários envolvidos nessa medida provisória. 
	(Tumulto no plenário.)
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - Sr. Presidente, por favor, peça...
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Só se V.Exa. falar lá, porque tem que desligar o microfone.
	O SR. GILBERTO NASCIMENTO - Eu vou lá, eu vou lá. 
	O SR. GILBERTO NASCIMENTO - Jovem Deputado Hauly, parabéns pelas suas palavras!
	Mas, Sr. Presidente, continuando, eu gostaria só de ocupar esses 2 minutos aqui para dizer o seguinte. Nós apresentamos aqui a PEC 102/15 - isso no ano passado. E foi aí que começamos uma negociação com o Governo para tentar resolver um problema dos fiscais da Receita Federal. Porém, logo depois, outras categorias se juntaram. Nós começamos a briga da autoridade tributária, e foi uma longa conversa. Formamos aqui um grupo de trabalho. Esse pessoal da Receita esteve aqui todos os dias. Em todas as sessões da Câmara eles estavam aqui tentando organizar o seu projeto, aquilo que interessava a eles e que, logicamente, interessava a todos.
	Depois, como isso não foi conseguido, nós conseguimos uma medida provisória. Essa medida provisória chegou aqui em dezembro, numa negociação tensa que fizemos, nos últimos dias, ainda lá no Palácio, na Casa Civil. Mandou-se para cá uma medida provisória, e, a partir daquele momento, eles passaram, então, a ter esses vencimentos.
	Mas não são só os fiscais da Receita; são 13 categorias que estão nessa medida provisória. São mais de 70 mil funcionários. Então, esse momento, quando as pessoas dizem: "Ah, não, mas o negócio é o seguinte: como é que nós vamos dar bonificação a fiscal para que ele possa ir multando?" Não! Não existe isso. De qualquer forma, ou nós acreditamos nos nossos funcionários, concursados, antigos numa Receita Federal que hoje faz um belo trabalho neste País, ou, então, nós, de qualquer forma, vamos achar que tudo está errado neste País.
	Agora, por outro lado, o que talvez alguém não esteja entendendo é que isso tem teto. Ninguém vai chegar a uma empresa e multar simplesmente por multar. Ninguém vai chegar, por exemplo, em uma empresa simplesmente para multar, para ver seus vencimentos aumentarem no mês seguinte. Também não é assim que funciona isso.
	Então, o que eu gostaria de pedir aqui aos nossos Deputados, a quase meia-noite desta quarta-feira, que nós venhamos a aprovar aquilo que foi acordado, aquilo que foi trabalhado, aquilo que teve um consenso para que isso acontecesse nos órgãos do Governo para que pudesse chegar aqui à Câmara dos Deputados.
	Agora, nesse momento, perder a possibilidade de uma medida provisória, em que vamos ter vários questionamentos, que podem se reeditar ou não, tendo em vista prazos. Até entendem alguns que é até 22 de dezembro, mas se fosse anteriormente poderia. 
E nós tivemos essa medida provisória que foi no final de dezembro, e nós não podemos, portanto, nesse momento... Estou falando um pouco rápido, deixando meio até meio confuso, por causa do tempo. Mas eu queria pedir aqui aos Deputados que, por favor, aprovemos essa medida provisória, porque é a única forma de não termos interrupção e prejuízo a esses funcionários. (Palmas.)