	O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no introito do meu discurso, que será breve pela limitação regimental, faço questão de saudar dois jovens advogados sul-mato-grossenses, que estão presentes, que abrilhantam a advocacia brasileira: o Dr. Marco Túlio Murano Garcia e o Dr. Onofre Pinheiro Carneiro, que vêm colaborando decisivamente para o aperfeiçoamento dos trabalhos da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia, de que sou Vice-Presidente.
	Sr. Presidente, a razão e o propósito do meu pronunciamento se devem a algumas reflexões críticas sobre o projeto de reforma tributária que está em andamento na Casa. Por ser de Mato Grosso do Sul, com mais razão ainda as críticas procedem, uma vez que o Estado, que exporta muito e não consome tudo aquilo que produz, pode, se o projeto da reforma tributária vingar, constituir-se no Estado que mais vai perder na União, com 28% de comprometimento das rendas provenientes da arrecadação do ICMS.
	Venho à tribuna, como brasileiro e sul-mato-grossense, para denunciar e dizer que Mato Grosso do Sul vai reagir, articulando-se com as forças políticas interessadas em manter a integridade da Federação. Não pode o Estado sair com perdas assim, que, posso dizer, de forma avassaladora, vão comprometer sua renda, seu próprio desenvolvimento.
Já perdemos com a Lei Kandir, que desonerou o ICMS nas remessas externas. Agora, se houver modificação no rateio e na distribuição do ICMS, repito, o  Estado do Mato Grosso do Sul sairá perdendo 28%, e isso não pode acontecer.
	Faço também uma crítica reflexiva a respeito da proposta relacionada ao Imposto sobre Valor Agregado Estadual e Federal. É mais um imposto acrescido à carga tributária absurda que pesa sobre os ombros dos contribuintes brasileiros, quase 40% do PIB. Sabemos que os serviços públicos que recebemos não são da qualidade correspondente ao alto custo da tributação.
	Nós, da Câmara Federal, Deputados comprometidos com o desenvolvimento do Brasil e com a integridade da Federação, não podemos permitir que um Estado como Mato Grosso  do Sul saia perdendo neste projeto que não é bom para o País e muito pior para o Mato Grosso do Sul.
	Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, o projeto de reforma tributária que tramita nesta Casa, de autoria do Executivo Federal, traz em seu bojo um pacote de alterações com repercussões importantes aos Estados brasileiros, tão relevantes que podem acelerar o desenvolvimento regional ou, na contramão da história, inviabilizar entes federados e Municípios.
A proposta, entre outras alterações, cria um novo imposto sobre o consumo. Além do ICMS, devido aos Estados e do ISS devido aos Municípios, já existentes, essa proposta apresenta o IVA (Imposto sobre Valor Agregado Federal), um imposto a ser pago por todos os brasileiros que consomem bens e serviços neste País, desde o cidadão mais humilde ao mais poderoso. 
Todos pagarão de forma igual ao consumirem um cafezinho ou adquirirem 1 quilo de feijão. Estarão pagando a mesma quantia em impostos. 
No tocante ao ICMS, principal imposto tributado, fiscalizado e arrecadado pelos Estados brasileiros, maior responsável pela receita própria dos entes federados, a proposta prevista na PEC 31-A  (Reforma Tributária) propõe unificar a legislação dos 27 Estados e do Distrito Federal que tratam deste tributo, através de uma lei complementar, retirando o poder de legislar sobre matéria tributária dos Legislativos Estaduais e Distrital. Se, na legislatura passada, a proposta de reforma tributária fosse aprovada como está, estaria esta Casa contribuindo para acabar definitivamente com a competência de nossos pares no Legislativo Estadual e Distrital, cerceando-lhes a prerrogativa de legislar em causas tributárias.
O juízo de valor não é de cunho ideológico, mas sim proveniente da verificação da afronta a um dos mais caros princípios constitucionais, ou seja, a forma federativa do Estado brasileiro (art. 60, § 4º, I, CF): 
	Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
		"§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
	I - a forma federativa de Estado;"
A descentralização é uma das marcas do sistema. Não há subordinação à autoridade superior em matérias e espaços territoriais de competência administrativa, legislativa ou jurisdicional. Na Federação, a descentralização não é apenas administrativa: ela se dá também no campo político, incluindo a capacidade de auto-organização e autogoverno.
Em síntese, é necessário considerar o princípio federativo em toda a sua extensão. Como pilar do Estado brasileiro, não pode ser alvo de reforma. Deve-se ter presente que as reformas devem objetivar o aperfeiçoamento do texto constitucional, visando a tornar plena a sua realização, mantendo-se fiel aos seus princípios basilares sem alterar ou suprimir a base em que se funda o Estado Democrático de Direito.
Nessa concepção, a implementação do federalismo cria um ordenamento dinâmico, na medida em que a resolução de tarefas é mais eficiente em pequenas do que em grandes unidades. Com o poder de decisão mais próximo, em comunidades menores, facilita-se a solução dos problemas e o atendimento dos anseios do povo.
Da mesma forma, a proposta altera a forma de distribuição e rateio do ICMS nas operações interestaduais, priorizando que o valor arrecadado pertencerá ao Estado onde for consumida a mercadoria ou tomado o serviço, ou seja, o Estado de "destino".
Mato Grosso do Sul, com a proposta inicial, seria o Estado com a maior perda em arrecadação de ICMS (28% - fonte, estudo COTEPE - Comissão Técnica Permanente -, CONFAZ), com a alteração, destinando para o Estado de destino das mercadorias e serviços o valor da arrecadação. Isto ocorre porque não consome tudo o que produz, exporta para outros Estados e países o montante de sua produção. Produzimos gado bovino de corte, grãos e minérios, dentre outros. 
A Lei 87/96 (Lei Kandir) já desonerou o ICMS nas remessas externas. Agora a PEC 31-A quer levar mais uma fatia da receita de um Estado que fornece alimentos para o mundo. 
Mudar as regras do jogo, prejudicando quem está contribuindo para o enriquecimento do País, será desmotivar e inviabilizar setores econômicos e sociais que têm feito a sua parte. As desigualdades regionais existem, e devemos ter a sensibilidade, percebendo que não podemos tratar desiguais de forma igual. 
"Nem tudo que se enfrenta pode ser modificado, mas nada pode ser modificado até que seja enfrentado." - Albert Einstein.
Para o momento é a minha explanação.
	Obrigado a todos.