	A SRA. JOSI NUNES (PMDB-TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi aprovada recentemente pelo Plenário da Câmara dos Deputados a Medida Provisória nº 759, de 2016, que impõe regras para a regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal.
	O texto do Relator, o Senador Romero Jucá, já havia sido aprovado pela Comissão Mista que tratou do tema e da qual eu tive a imensa honra de fazer parte. Entretanto, sinto-me ainda mais honrada e feliz por ter contribuído com o texto através de sugestões que me foram trazidas por órgãos importantes do Tocantins. 
	Eu me reuni com o Senador Romero Jucá, juntamente com representantes de diversos órgãos do Tocantins, como o Instituto de Terras do Tocantins - ITERTINS, a Associação dos Notários e Registradores do Tocantins - ANOREG, a Companhia Imobiliária do Tocantins - TerraPalmas, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e Governo do Estado. Sugerirmos ao Senador algumas contribuições para aprimorar o texto da medida provisória. 
	Essa audiência com o Senador surgiu em função das considerações feitas por esses representantes que lidam diariamente com o tema durante uma reunião em que tratamos do assunto em Palmas, Capital do Tocantins. Algumas de nossas emendas foram acatadas parcialmente pelo Relator.
A medida provisória foi publicada em dezembro do ano passado, com o intuito de amenizar os problemas existentes em relação à regularização fundiária no Brasil.
	Trata-se de um tema de extrema importância para o País, em virtude das estatísticas, uma vez que são mais de 1 milhão de famílias que vivem em 9.332 assentamentos espalhados pelo País. Desses, 85% não têm documentação que comprove a posse de terra.
	Em 2016, foram detectadas cerca de 678 mil unidades irregulares, o que determinou a suspensão do Programa Nacional de Reforma Agrária. 
	Esses dados nos mostram que é necessário atualizar os marcos legais da reforma agrária e da regularização fundiária no Brasil.
	Ter acesso à terra é o primeiro e o mais importante passo, mas são necessários recursos, além da assistência técnica e da garantia de mercantilização. Entretanto, sem título não há crédito, e sem crédito não há reforma agrária eficiente. O Governo Michel Temer pretende entregar 750 mil títulos até 2018. 
No que tange à regularização urbana, é necessário ressaltar que a medida provisória cria um conceito urbano informal para as áreas irregulares ou clandestinas onde não foi possível realizar a titulação de seus ocupantes segundo a legislação vigente.
	Para fins de regularização urbana, os Municípios poderão dispensar as exigências de percentual e as de dimensões de áreas destinadas ao uso público ou quanto ao tamanho dos lotes regularizados.
De acordo com as regras do projeto, a União e suas autarquias e fundações poderão transferir aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal áreas federais ocupadas por núcleos urbanos informais, para que eles promovam a regularização. 
O texto prevê ainda que pessoas físicas de baixa renda que ocupem imóveis da União regularmente para moradia e com isenção de pagamento de taxas irão poder requerer diretamente ao oficial de registro a transferência gratuita da propriedade.
	Então, por essas razões, por esses benefícios que a medida provisória irá trazer ao Brasil, tanto no meio rural quanto no urbano, é que eu não poderia deixar de parabenizar esta Casa por ter aprovado este importante projeto. 
Sr. Presidente, solicito que faça constar este meu pronunciamento nos Anais desta Casa e que seja divulgado pelos meios de comunicação do Poder Legislativo.
	Muito obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai) - Defiro o seu pedido, Deputada.