	O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é muito importante nós, a cada momento, trazermos aqui a posição do que representamos na bancada. O PMDB tirou uma posição com relação à sua bancada muito fechada sobre os temas. O PMDB tirou a posição de que votaria a favor da medida provisória, de que estaria aqui presente. Nós não temos nada a ver com o tempo que o Senado vai levar para resolver, se vai levar um dia ou dois, se terminou ou não. O PMDB aqui está presente para votar. Votamos favoravelmente à medida provisória e não participamos de nenhuma e qualquer manobra obstrucionista. Respeitamos quem faça obstrução, mas entendemos - se não, não teríamos votado - que há coisas meritórias no projeto. 
	Mas como todo projeto de mudança de marco, ele tem pontos positivos e tem falhas. E essas falhas precisam de certa forma ser corrigidas. É claro que esse posicionamento da Emenda Aglutinativa nº 12 não era o ideal dos sonhos que gostaríamos que fosse aprovado, mas tem um dispositivo extremamente importante que fazia parte da aglutinativa  que caiu pela retirada das emendas do Deputado Luiz Sérgio. É o conceito de que as autorizações que vão ser dadas em instalações portuárias fora do porto organizado, elas vão ser dadas no futuro com um presente para a vida toda.
Eu sei que vai ter sempre alguém que argumente que vai ser um investimento privado, como se a licitação dentro do porto organizado também não fosse investimento privado. Eu sei que vai ter gente dizendo, porque ouvi muita gente nos procurando para brigar, que o privado, se quisesse deixar de ser porto, poderia deixar de ser após o cumprimento de 25 anos - e há uma previsão disso no PLV. Se ele pode deixar de ser porto, por que não pode ter prazo para poder deixar de ser porto?
	Se em 50 anos de investimentos não conseguirem amortizar um porto privado, se uma hidrelétrica de bilhões é leiloada - e essas hidrelétricas em terrenos privados, investimentos privados, em 30 anos, são revertidas à União -, por que a autorização de um porto privado, que é um porto privado diferente da configuração que tinha a Lei nº 8.630, porque na Lei nº 8.630 o porto privado simplesmente transportava carga própria, e esse agora vai transportar carga própria e carga de terceiros.
	Na medida em que ele transporta carga própria e carga de terceiros, ele é um serviço público. Por ser um serviço público, ele vai ter vias de acesso que vão ser feitas pelo poder público; ele vai ter dragagem de canal feita pelo poder público; ele vai ter a guarda portuária dentro do porto privado; deverá ter a Receita Federal 24 horas dentro do porto privado; fiscais do Ministério da Agricultura dentro do porto privado e uma série de despesas públicas que são associadas a um investimento privado. Até a segurança, a guarda portuária, que o porto privado tem hoje, porque ele contrata uma empresa de segurança e paga do bolso dele, vai ser paga pelo poder público. Então, torna-se um serviço público.
	E a Constituição até já dizia - por isso nós defendíamos - que, no serviço público, ele não pode ser autorizado, só pode ser concedido. E a concessão é licitação. Já estamos fugindo da licitação. Agora, por que dar a vida inteira?
Será que em 50 anos não se amortiza o investimento de um porto? Será que é preciso a vida toda?
	Então, o questionamento que estamos fazendo é muito simples. Ter 25 anos com mais 25 anos vai significar que o investidor privado tem toda atratividade, porque ele vai ter todo o serviço público à sua disposição para prestar serviço de porto público. Porém, será um porto privado que ele vai construir e vai ter as suas tarifas cobradas, ou as suas taxas de movimentação de cargas cobradas, que remunerem o investimento, porque, se não remunerar em 50 anos, ele não vai fazer. Se ele não vai fazer, então não é atrativo.
	Portanto, essa emenda é justa, porque ela trata de uma estipulação de prazo. Até porque, quando for licitado o porto organizado, o porto organizado vai ter 25 mais 25. Ele tem a vida toda. O porto organizado tem a mão de obra do OGMO, inclusive colocado agora de capatazia e bloco; o porto privado não vai ter. E nós vamos concordar que não tenha na votação.
	Se se tem essa disparidade de custo, quem está no porto organizado, alguns já pagaram outorga e pagam taxa de movimentação portuária. No futuro, o edital de licitação vai estabelecer as condições. E as condições do porto privado, que vai estar em competição do lado, não vão estar estipuladas em nenhum edital de licitação.
	Sendo assim, por que dar um prazo diferenciado? Se já existe um diferencial de competitividade, por que eu vou agravar o diferencial colocando um prazo indefinido?
	Então, o que está aqui é o conteúdo para ser analisado por V.Exas. O que é melhor? Não estamos querendo inibir o investimento privado. O que queremos é que o investimento privado venha com condição e regra claras, definidas, e que se tenha igualdade de condições para o investimento privado que temos que atrair para o porto público, sob pena de decretarmos a falência do porto público imediatamente.
Se for esse o objetivo, seria melhor que licitássemos logo a propriedade do porto público, que privatizássemos logo o porto público. Talvez isso fosse melhor. Com isso, resolveríamos, porque estamos criando aqui diferenciais. Estamos transformando os portos públicos em falácias e vamos transformar os portos privados nos verdadeiros portos públicos - portos públicos esses com todos os serviços dados pelo poder público, acrescidos da benesse de não terem participado de nenhum edital de licitação.
	Então, Sr. Presidente, era a consideração que o PMDB queria fazer.
	Eu queria aproveitar e dizer novamente, meu querido amigo Deputado Carlos Sampaio: se porventura algum Parlamentar do PT o procurou dizendo que ia derrotar o PMDB, não era o PMDB que estaria sendo derrotado, até porque, nas emendas destacadas, não tinha uma de autoria de Deputado do PMDB, como agora também não tem. O que o PMDB está fazendo aqui é concordando no debate com uma ideia, aderindo a uma ideia. Mesmo que essa ideia possa vir a ser derrotada pelo Plenário, nós não temos nenhum problema com relação a isso. Isso faz parte da democracia e faz parte do debate.
	Então, PMDB, se algum Parlamentar do PT mais afoito o procurou e lhe disse isso, cometeu um equívoco político. E esse equívoco político é o de entender que há um confronto de PMDB com a matéria, porque que não há. O que há é um confronto do PMDB para detalhar parte da matéria e votar aquilo que acredita ser o melhor para o marco regulatório, e não impedir que o marco seja votado; não impedir que os portos sejam modernizados; não impedir que a logística do País melhore.
	Então, esse Parlamentar que o procurou, Deputado Carlos Sampaio, eu tenho certeza de que não representa o PT. Eu tenho certeza de que não representa o Governo. E se o fez, ele o fez de uma maneira inadvertida. E não é isso que vai fazer o PMDB ficar em atrito com o PT, como não é isso que vai fazer o PMDB ficar em atrito com V.Exa.
	Vamos votar agora. Neste caso, estamos juntos. E se nós, porventura, ganharmos, não vai significar que nós derrotamos o PT. É o debate da ideia que o PMDB procura e está fazendo, de forma clara, transparente e democrática. 
	Por isso, acompanhamos o PMDB e votamos "sim" a essa emenda.