	O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de dar como lido este discurso sobre serviço de telefonia.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, deveria ser constrangedor para as operadoras de telefonia móvel o fato de estarem sempre em primeiro lugar no ranking de reclamações dos consumidores. Mas, ao contrário, as empresas pouco fazem para alterar esse quadro. Para as operadoras, o cidadão, que deveria merecer respeito e atenção, está relegado a último plano.
	Diante de atitudes negligentes e autoritárias por parte das empresas, o consumidor se vê, muitas vezes, obrigado a trocar de operadora. Mas ledo engano. Pouco tempo depois, vem a constatação de que os problemas são os mesmos: queda de sinais durante as conversações; demora nos acessos à Internet; perda de tempo nos serviços de atendimento por telefone e, principalmente, falta de envio de extratos detalhados das faturas. Aliado a isso tudo, ainda há a impaciência e grosseria de alguns operadores no atendimento.
	Sem uma fiscalização atuante e punição à altura por parte da agência reguladora - ANATEL, as operadoras, mesmo com baixa infraestrutura para oferecer novos serviços, continuam vendendo linhas de celulares, sobrecarregando seus sistemas e gerando graves prejuízos aos consumidores.
	Os cidadãos também reclamam da dificuldade de acesso a informações sobre o real consumo de serviços de telefonia móvel. Um estudo feito pela própria Agência Nacional de Telecomunicações, divulgado em 2013, apontava que num universo de 127.680 reclamações apresentadas por consumidores contra empresas de telefonia móvel, 52.490 ou 41,11% eram referentes a cobranças.
	No caso dos planos pré-pagos, nos quais não há o envio de faturas mensais para os assinantes, a situação é ainda mais grave. São constantes as reclamações de consumidores surpreendidos pela rápida expiração de seus créditos.
	Outra situação que deixa o consumidor fragilizado diz respeito aos contratos de fidelização feitos pelas operadoras de telefonia. Na verdade, o cidadão deve ter liberdade para desfazer o contrato na hora que quiser. A ANATEL diz que o contrato pode ser rompido, mas se o consumidor ganhou o aparelho terá que pagar por ele.
	A lista de problemas inclui cobrança abusiva, propaganda enganosa, pequena cobertura da telefonia móvel e baixa velocidade de Internet no sistema 3G. Recentemente, a Agência Nacional de Telecomunicações determinou às operadoras de telefonia móvel que melhorem, acima de 85%, os indicadores de qualidade de rede em todos os Municípios brasileiros. As operadoras terão que apresentar indicadores de acesso às redes de voz e dados, que medem a disponibilidade da rede quando o usuário deseja realizar uma conexão. Os indicadores de queda de voz e dados, que medem a taxa de desconexões sem interferência do usuário, devem ser inferiores a 5%.
	O prazo para adequação à determinação da ANATEL vai de 6 a 15 meses, dependendo do Município. As operadoras terão que apresentar também, em 60 dias, plano para envio de SMS aos usuários para informá-los sobre o ranking de qualidade de rede, disponibilizado pela ANATEL.
	As companhias podem ter que arcar com multa de até 10 milhões de reais pelo descumprimento de cada meta, de acordo com despachos publicados pela Agência Nacional de Telecomunicações no Diário Oficial da União. Mas não basta apenas ameaçar. É preciso acompanhar, fiscalizar e aplicar a multa doa a quem doer, sem dó nem piedade. As operadoras não podem mais fazer de seus clientes o que bem entendem, respaldadas pela impunidade.
	No dia 8 de julho passarão a vigorar alguns novos direitos do consumidor de serviços de telefonia anunciados pelo Ministério das Comunicações. Entre eles, o cancelamento automático dos serviços pelos usuários diretamente no menu tanto pelo celular como pela Internet, e a exigência das promoções valerem para novos e antigos assinantes. Somam, mas não consistentes o bastante.
	É preciso impor limites e cobrar qualidade de serviços, que realmente atendam às necessidades da população. O consumidor, por sua vez, deve continuar denunciando e exigindo, porque, embora continue sendo o lado frágil da relação comercial, tem a lei a seu lado para exigir os seus direitos. O Código de Defesa do Consumidor existe para tal. E se a relação amigável não surtir efeito, basta recorrer a um instrumento social e democrático: a Justiça.