                 O SR. PEPE VARGAS (PT-RS e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu peço já, além do tempo para falar contra o requerimento, uma extensão para fazer uma declaração de Líder, na sequência.
	Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por que encaminhamos contra esse requerimento? Em primeiro lugar, aqui ninguém quer esconder absolutamente nada. O Ministro Palocci já emitiu nota pública sobre esse assunto. A Comissão de Ética Pública já se manifestou sobre esse assunto. A reportagem publicada pela Folha de S.Paulo informa que o Ministro Palocci teve evolução patrimonial. E essa evolução patrimonial consta da sua declaração de renda. Portanto, o Ministro não quis esconder a sua evolução patrimonial. Consta da sua declaração de renda a evolução patrimonial nesse período. Se alguém quisesse esconder alguma coisa, não faria isso.
	Em segundo lugar, a empresa foi aberta num período em que o cidadão Antonio Palocci não era Ministro de Estado, era Deputado Federal. Não há nenhum impeditivo legal de que Deputado Federal seja proprietário de empresa. Aliás, aqui neste plenário, muitos Deputados são proprietários ou sócios de empresas.
	Uma vez que o Ministro Palocci passou à condição de ir para o Ministério da Presidenta Dilma, mudou o objeto social da empresa, para que esta empresa não tivesse conflito de interesse para com as novas funções que o Ministro assumiria a partir de 1º de janeiro de 2011. Isso tudo já foi divulgado.
	Além disso, o Código de Ética Pública foi absolutamente observado, porque o cidadão Antonio Palocci, antes de assumir a sua condição de Ministro da Casa Civil, informou devidamente à Comissão de Ética da Presidência da República todas essas movimentações; informou que a empresa existia e informou a mudança do objeto social da empresa, para não haver conflito de interesse.
	Hoje a empresa tem como atividade tão somente a administração dos dois imóveis que foram adquiridos quando Palocci não era Ministro do nosso Governo.
Além disso, Sra. Presidente, todas as atividades de prestação de serviços e de consultoria a empresas privadas foram devidamente registradas, com o recolhimento de todos os impostos devidos. A Comissão de Ética da Presidência da República foi informada de tudo e concluiu que não há nenhum conflito de interesses no exercício do Ministério da Casa Civil.
	Portanto, Sra. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o que a Oposição quer com esse requerimento? A Oposição quer, com esse requerimento, é obstruir os trabalhos da Casa. Nós não somos uma "república das bananas"; nós somos um Estado Democrático de Direito, que tem todas as suas instituições funcionando regularmente. Existe uma Comissão de Ética Pública, existe uma Procuradoria-Geral da República. Se quiserem obter informações adicionais, poderão, sim, fazê-lo. 
	Portanto, nós temos uma normalidade democrática, temos um Estado Democrático de Direito, que é exemplo em âmbito internacional. Esta República tem todas as condições de analisar se alguém tem um comportamento indevido ou não, o que não é o caso.
	Assim, Sra. Presidente, nós encaminhamos aqui e pedimos a todos os Deputados e Deputadas da Base que votem contra esse requerimento. O que esse requerimento pretende? Pretende a convocação de uma sessão extraordinária da Câmara dos Deputados para apreciar requerimento que visa convocar o Ministro Antonio Palocci. Ora, se quiserem convocação, que entrem com requerimentos nas Comissões da Casa, como, aliás, já entraram.
	Portanto, nós pedimos que os Deputados da Base votem contra esse requerimento. Nós não podemos criminalizar a atividade da vida privada das pessoas. Se para cada Deputado aqui que tiver evolução patrimonial, porque tem empresa, nós tivermos que apresentar requerimento para que o Deputado venha dar explicações sobre a sua evolução patrimonial, este não será um ambiente dos mais adequados. Se houver alguma irregularidade, que alguém apresente. Mas, até o presente momento, ninguém pode apresentar uma irregularidade qualquer em relação a esse assunto. Portanto, nós pedimos que esse requerimento seja rejeitado. 
Sra. Presidente, nós somos testemunhas do seu esforço para conseguir colocar na pauta desta Casa uma agenda positiva, a fim de que possamos votar matérias de interesse do povo brasileiro. Nós somos testemunhas de que a Presidente Rose de Freitas tem feito um esforço extraordinário para, no Colégio de Líderes, conseguirmos um acordo que permita à Casa trabalhar. 
Nós temos aqui - é a primeira vez na história - uma Presidente mulher presidindo esta Casa. Eu acho que esta Casa tem que prestar homenagem à primeira mulher que assume a Presidência da Casa, no momento em que ela está presidindo os trabalhos nesta semana, fazendo com que a Casa funcione e vote projetos ou medidas provisórias. 
O que nós queremos? Nós queremos aqui votar a Medida Provisória nº 517. É importante dizer que, entre outras questões, a Medida Provisória nº 517 tem dispositivos que desoneram os investimentos de longo prazo neste País. Nós não podemos subsistir com uma situação onde apenas o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, como banco de fomento público que é, seja o grande indutor do financiamento para os investimentos em infraestrutura do País. Nós precisamos da participação de investimentos privados, para que a infraestrutura do País também avance.
	Estudos do BNDES indicam que seriam necessários, nos próximos anos, 1 trilhão e 300 bilhões de reais aproximadamente para investimentos na infraestrutura do País, em portos, em aeroportos, em estradas, em ferrovia, em energia, para que o País possa manter um crescimento econômico sustentável, com inclusão social, coisa que o Governo do Presidente Lula inaugurou e o Governo da Presidenta Dilma deverá dar continuidade.
	Nós queremos incluir milhões de brasileiros que ainda se encontram abaixo da linha da pobreza. Nós queremos que mais brasileiros tenham acesso a emprego formal. Para tanto, nós precisamos avançar o investimento do País, e o investimento do País não pode ser só com recurso público.
	Pois bem, a Medida Provisória nº 517 desonera recursos da iniciativa privada que possam vir para investimentos de longo prazo no País, porque hoje, da forma como está posta, não é atrativo para investimentos de longa maturação que a iniciativa privada venha para esses investimentos.
	Então, é fundamental votar essa medida provisória. É o que nós queremos hoje: fazer a leitura da Medida Provisória nº 517. 
	Da mesma forma, é fundamental que aperfeiçoemos a Lei de Licitações, com vistas à agilização das obras da Copa e das Olimpíadas, que sejam todos os compromissos assumidos de melhoria da infraestrutura do País, para que a Copa e as Olimpíadas, bem como a Copa das Confederações, tenham instalações adequadas e a possibilidade de receber pessoas de outros países com a infraestrutura do País condizente para tanto.
	O que nós queremos, na mudança da Lei de Licitações, não é aquilo que alguns da Oposição levantam. Ninguém aqui está propondo que requisitos da Lei de Licitações sejam retirados. Não se está flexibilizando a Lei de Licitações, não se estão retirando exigências para driblar a Lei de Licitações. Pelo contrário, todos os atos que exigem transparência, todos os artigos da Lei nº 8.666 que exigem transparência e controle sobre as licitações públicas são mantidos. O que se faz é reduzir prazos de recursos, prazos de apresentação de propostas, para dar agilidade na contratação de obras e serviços públicos. O que se faz é permitir a inversão de fase. Não há razão, não há razão para se rejeitar que numa licitação de técnica e preço não se faça a habilitação primeiro, a análise dos documentos primeiro. Dá perfeitamente para fazer a abertura das propostas de preço e depois analisar tão somente a empresa vencedora. Isso tem o mérito de reduzir recursos em fases preliminares da Lei de Licitações, agilizando a possibilidade da obra.
Quem é contra que se agilize a possibilidade de execução de uma obra pública? 
	Outra coisa fundamental é a possibilidade que se estabelece da contratação global. Não como hoje, em que a administração pública faz a licitação ou é responsável pela elaboração do projeto executivo e, depois, licita a execução da obra. Está se propondo, em condições especiais, que a empresa vencedora da licitação tenha que fazer o projeto executivo e a execução da obra.
	Qual a vantagem disso? A vantagem disso é que, com esse dispositivo, reduzirão os aditivos contratuais, reduzirão recursos procrastinatórios que prolongam a possibilidade de execução de uma obra e encarecem a obra.
	Eu começo a desconfiar que, por trás de um discurso moralista de ocasião, alguns não querem fazer a mudança da Lei de Licitações, porque gostam de aditivo contratual, porque gostam de encarecer obra, por razões que não são as razões republicanas.
	Portanto, nós precisamos aqui aperfeiçoar a Lei de Licitações, para a execução dessas obras. Não tenho a menor dúvida de que, depois disso, logo a seguir, a Lei de Licitações poderá ser aperfeiçoada.
	Aliás, Sra. Presidente, tramitam nesta Casa dezenas e dezenas de projetos de lei que visam aperfeiçoar a Lei de Licitações, inclusive abordando temas como esses que eu colocava aqui. 
	Então, Sra. Presidente, nós queremos uma pauta positiva. Nós queremos rejeitar esse requerimento para que a Casa se debruce sobre temas substantivos da vida nacional, como a agilização das obras da Copa, das Olimpíadas, da Copa das Confederações, como a possibilidade de desonerar investimentos de longo prazo na infraestrutura do País, para que a iniciativa privada participe e não só o BNDES seja o seu grande financiador da infraestrutura do País, como vem acontecendo no último período. 
	Nós queremos, ao destravar esta pauta, já na semana que vem, votar o Código Florestal. É importante que se diga que o que atrapalhou em boa parte a votação do Código Florestal, na semana passada, foi a Emenda nº 183, apresentada pela Oposição, uma emenda que não consegue combinar produção com respeito ao meio ambiente. Parte do pressuposto de um produtivismo ultraliberal, que é nocivo, inclusive, para a agropecuária, que trabalha bem no nosso País.
	Nós queremos votar o Código Florestal, porque achamos que é possível combinar o investimento na agricultura empresarial e na agricultura familiar, com a preservação do meio ambiente, para que o Brasil continue sendo um grande produtor de alimentos e para que os agricultores tenham um ambiente com segurança jurídica para poderem executar o seu trabalho.
	Então, a bancada do PT não é obstáculo para votar o Código Florestal.