	O SR. NELSON PELLEGRINO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que nesta semana o Ministério Público Estadual da Bahia se manifestou, por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, pela inconstitucionalidade e ilegalidade do reajuste do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, que foi aprovado pela Câmara Municipal, a pedido do Prefeito Municipal, ACM Neto, em Salvador. Esse reajuste do Imposto Predial Territorial Urbano vai de 400% a 1.000%. 
O Supremo já se manifestou, quanto a outros Municípios do Brasil, sobre a ilegalidade desse tipo de reajuste nesse tipo de tributo, e a nossa expectativa é de que - inclusive já com ações individuais ganhas em primeira e segunda instância - o Desembargador Roberto Franklin possa se manifestar e decidir sobre a lide que está proposta, a par de diversas ADINs propostas por partidos políticos. Aliás, a própria OAB defende a declaração de inconstitucionalidade desses reajustes do imposto. 
	Então, a gente espera que o Desembargador Roberto Franklin suspenda essa cobrança, para que a gente possa fazer uma discussão sobre o IPTU que nós todos possamos pagar. 
	Muito obrigado.