	O SR. HILDO ROCHA (MDB-MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Carlos Manato, Sras. e Srs. Deputados, no dia de hoje, foram assinados pelo Presidente Temer alguns decretos de regulamentação de leis ligadas à mineração do nosso País.
	O novo Código de Mineração já tinha sido aprovado aqui na Câmara dos Deputados e, no Senado Federal, se transformou em lei, mas precisava de algumas regulamentações, assim como também a nova lei da CFEM, que é a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
	Hoje estivemos no Palácio do Planalto participando de cerimônia com outros Deputados do Maranhão, de Minas Gerais e do Pará. Inclusive, estiveram lá alguns Prefeitos de Municípios que serão agora beneficiados com os recursos dos royalties, os chamados royalties da extração de minérios, os royalties da mineração.
	Municípios do Maranhão que passaram quase 30 anos sem receber nenhum benefício, nenhuma compensação pelo transporte ferroviário, que deixa as impurezas, que deixa a poluição do minério de ferro, agora terão 15% do arrecadado da compensação da CFEM, que serão redistribuídos, sendo estimado para este ano 2,5 bilhões de reais.
	Houve essa regulamentação, e 50% ficaram para os Municípios que são corredores do transporte de minérios. Então, os 23 Municípios do Maranhão, a partir do próximo mês, já estarão recebendo boa parte desses recursos.
	No que diz respeito ao Código de Mineração, nessa solenidade que ocorreu no Palácio, vários representantes do setor de mineração enalteceram o Governo pela iniciativa de regulamentar. Queremos também agradecer ao Presidente Temer por ter em boa hora regulamentado aquilo que nós já tínhamos aprovado aqui. 
	Agora, os Municípios do Maranhão passarão a ter novos recursos, mais recursos, para serem implantados nas políticas públicas. 
	Hoje, Sr. Presidente, também estava pautado para ser votado no Plenário o PLP 137/15. Eu entendo que, na semana passada, nós tínhamos amplas condições de aprovar esse PLP - precisávamos de 257 votos no painel e tínhamos isso, pelo que eu contei. Olhando os Estados interessados na aprovação do PLP 137, vi que estavam presentes aqui na Casa, no plenário, quase todos os Deputados e Deputadas, com exceções muito pequenas, mas a votação ficou para hoje. Houve, portanto, um acordo para esse PLP ser votado hoje, mas agora já não há mais acordo, pelo que V.Exa. terminou de falar. Preocupa-me muito isso, porque se faz um acordo, não se cumpre o acordo e não há explicação do porquê. 
	Vejo que alguns Deputados, de forma equivocada, são contra a aprovação do PLP 137. E quais os argumentos? Eu listei três argumentos, que são os mais fortes e que estão sendo trazidos aqui para a Câmara. 
	Um deles é que cria despesa para a União. Não é verdade! Esse PLP não cria despesa para a União. Mesmo que criasse, o poder público não existe para ter lucro financeiro. O poder público existe para ter lucro social. O poder público existe para oferecer políticas públicas de qualidade aos brasileiros, a todos os brasileiros, inclusive àqueles que estão lá nos distritos, nos locais mais longes das sedes dos Municípios, que cresceram tanto a ponto de também pagarem tributos, recolherem tributos para ajudar a manter as políticas públicas. Então, este argumento de que cria despesa para a União e de que cria despesa para o Estado não é verdadeiro - não cria despesa! Mesmo se criasse, o poder público não existe para ter lucro financeiro. O poder público existe para dar lucro social. E não está dando lucro social no momento, porque boa parte da população é excluída dos serviços públicos.
	O segundo argumento - falso argumento - é que nós criaremos Municípios dependentes da União. Também não é verdade! A União é que é dependente dos Municípios.
	Sras. e Srs. Deputados, nós só temos três bases de tributação. A primeira delas é o patrimônio. Onde está o patrimônio? Onde está a riqueza das pessoas? A riqueza está nos Municípios. Não existe nenhum prédio que esteja fora do Município. Não existe nenhum veículo que não esteja no Município. Então, a riqueza e o patrimônio estão no Município.
	A segunda base de tributação é o consumo. Onde ocorrem os negócios? Todos os negócios ocorrem nos Municípios. A mercearia está no Município, o supermercado está no Município, a oficina mecânica está no Município.
	E a outra base de tributação é a renda. Onde ocorre a renda? É onde as pessoas trabalham. E onde elas trabalham? Trabalham dentro de um ambiente de serviço nos Municípios.
	Portanto, se há um ente que vive às custas do outro é a União. É a União que vive às custas dos Municípios. Então é falso esse argumento de que criaremos Municípios dependentes da União. Por mais que eles necessitem de transferências constitucionais, jamais serão dependentes da União.
	Ainda há mais, senhores. Vejam bem: um distrito que é rural não arrecada IPTU. No momento em que ele é transformado em cidade, vai passar a recolher o novo imposto, que não era recolhido. Portanto, nós vamos aumentar a base de arrecadação própria.
	Essa história de dizer que estamos criando Municípios dependentes da União não é verdade.
	Espanta-me muito alguns Deputados subirem aqui e dizerem: "Se criarmos Municípios, vai haver mais Vereadores, mais Prefeitos e mais Secretários Municipais".
	Senhores, a base da democracia é o poder municipal, o poder local. Quanto mais Vereadores tivermos, mais representatividade o povo vai ter. Agora, se são contra o salário dos Vereadores, que apresentem uma proposta de mudança do salário dos Vereadores, assim como uma proposta de mudança do salário dos Deputados Federais, porque o nosso salário também é alto. Se acham que está se gastando muito com o Parlamento, que diminua o salário dos Deputados Federais também.
	Sr. Presidente, era esta a colocação que eu queria fazer.
	Espero que V.Exa. responda ao que eu coloquei aqui: vai ser votado hoje ou não o PLP 137?
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Nobre Deputado, não.