            O SR. DANILO FORTE (PMDB-CE. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, eu gostaria de agradecer ao Líder do meu partido, Deputado Henrique Eduardo Alves, e ao Presidente desta Casa, Deputado Marco Maia, por terem incumbido a mim a tarefa de relatar matéria tão importante e, ao mesmo tempo, polêmica, com relação à gestão de recursos humanos nos hospitais universitários.
	Nós temos 45 hospitais universitários, em 32 universidades federais, por todo o País. Já há algum tempo perdura uma preocupação muito grande com relação aos recursos humanos dentro desses hospitais de clínicas.
	Nesta caminhada, a nossa primeira preocupação foi exatamente vivenciar e procurar entender o que realmente havia de crise, de dificuldades e dos modelos administrativos de recursos humanos que cada hospital de clínicas tinha.
	Para isso, quero aqui agradecer ao Reitor da Universidade Federal do Ceará, Prof. Jesualdo Pereira Farias, com quem nós tivemos a oportunidade de iniciar o debate, reunindo o corpo docente da universidade, o corpo clínico, os servidores e o corpo discente. E de lá percebemos que os hospitais de clínicas pelo País afora eram ilhas de excelência com relação a questões pontuais de desenvolvimento técnico e científico na formação dos profissionais da área de saúde. O mesmo hospital de clínicas Walter Cantídio, do meu Estado, é uma excelência em transplante de fígado e rim, o que muito me deixou orgulhoso. Mas, por outro lado, também percebemos a dificuldade com que era gerida a força de trabalho daqueles servidores, que muitas vezes se encontravam numa situação trabalhista precária. 
	E foi exatamente com base na precariedade do vínculo empregatício desses servidores, que prestavam serviço público, mas que, muitas vezes, eram contratados de forma terceirizada, através de fundações de apoio, organizações não governamentais, empresas de terceirização - e, para o nosso maior espanto, em alguns momentos, vimos a figura do próprio "recibado", aquele que passava na tesouraria do hospital, recebia o cheque do pagamento mensal num envelope, assinava um recibo e não tinha vínculo nenhum nem com empresa, nem com universidade, nem com fundação -, que, no final do ano passado, o Tribunal de Contas da União, através de um acórdão, colocou para o Governo Federal a obrigação de regulamentar, de resolver imediatamente a situação trabalhista de 26.560 servidores que se encontravam nessa situação precária. 
	E nós realizamos 11 audiências públicas. Só nesta Casa foram 4 audiências públicas nas Comissões de Seguridade, de Trabalho e de Educação. Fizemos visitas a seis hospitais de clínicas pelo País. Realizamos debates com todos os entes que fazem essa força viva que é a universidade pública brasileira. 
E dentro do nosso compromisso com a universidade, dentro do nosso compromisso com a modernização dessa universidade, para que possa inserir no mercado de trabalho profissionais com competência cada vez maior, tanto do ponto de vista do ensino como também do ponto de vista da prática na área de saúde, nós tivemos a preocupação de tirar todos aqueles pontos que eram indesejáveis.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Sr. Relator, V.Exa. me permite?
	O SR. DANILO FORTE - Pois não, Sra. Presidenta.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - O PSOL requereu a V.Exa. que lesse na íntegra. Eu contei as páginas, e V.Exa. demorará mais de hora para ler. Eu pediria a V.Exa. que entrasse no relatório. Eu sei do seu empenho e todos estamos atentos às suas observações. Por favor, para o bom andamento da sessão, inclusive atendendo aos Líderes que aqui estão...
	O SR. DANILO FORTE - Muito obrigado, Sra. Presidente. Estava só querendo relatar um pouco do histórico, para que as pessoas tomassem conhecimento da preocupação que nós tivemos exatamente na elaboração desse relatório.
	"Medida Provisória nº 520, de 2010
	Projeto de Lei de Conversão
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa brasileira pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dá outras providências.
	O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5º do Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado. 
	§ 1º A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.
	§ 2º  Fica a EBSERH autorizada a criar subsidiárias de âmbito regional para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social, com as mesmas características estabelecidas no caput.
	Art. 2º A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.
	Parágrafo único. A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro. 
	Art. 3º A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação, às instituições federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços de apoio ao ensino e à pesquisa, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária.
	§ 1º As atividades de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial de que trata o caput inserir-se-ão integralmente e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
	§ 2º No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da política nacional de saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde.
	§ 3º É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, na forma estabelecida pelo art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.
	Art. 4º Compete à EBSERH:
	I - administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS;
	II - prestar, às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres, serviços de apoio ao ensino e à pesquisa, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social;
	III - apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e outras instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação da residência médica multiprofissional nas áreas estratégicas para o SUS;
	IV - prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e em outras instituições congêneres;
	V - prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições congêneres, com implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas; e
	VI - exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, nos termos do seu estatuto social. 
	Art. 5º É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública, para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social. 
	Art. 6º A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com instituições federais de ensino ou instituições congêneres. 
	§ 1º O contrato de que trata o caput estabelecerá, entre outras:
	I - as obrigações dos signatários;
	II - as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes;
	III - a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados; e
	IV - a previsão de que a avaliação de resultados obtidos, no cumprimento de metas de desempenho e observância de prazos pelas unidades da EBSERH, será usada para o aprimoramento de pessoal e melhorias estratégicas na atuação junto à população e às instituições federais de ensino ou instituições congêneres, visando o melhor aproveitamento dos recursos destinados à EBSERH.
	§ 2º Ao contrato firmado será dada ampla divulgação por intermédio dos sítios da EBSERH e da entidade contratante na Internet.
	§ 3º Consideram-se instituições congêneres, para efeitos desta Lei, as que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde e as que prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
	Art. 7º Na hipótese de que trata o art. 6º, os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poderão a ela ser cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e administrativas.
	§ 1º Ficam assegurados aos servidores referidos no caput os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou na entidade de origem.
	§ 2º A cessão de que trata o caput ocorrerá com ônus para o cessionário.
	Art. 8º Constituem recursos da EBSERH:
	I - recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União;
	II - as receitas decorrentes:
	a) da prestação de serviços compreendidos em seu objeto;
	b) da alienação de bens e direitos;
	c) das aplicações financeiras que realizar;
	d) dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações; e
	e) dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais;
	III - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e
	IV - rendas provenientes de outras fontes.
	Parágrafo único. O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.
	Art. 9º A EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva, e contará ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.
	§ 1º O estatuto social da EBSERH definirá a composição, as atribuições e o funcionamento dos seus órgãos societários.
	§ 2º O Conselho de Administração da EBSERH terá, como membros natos, representantes do Ministério da Saúde, do Ministério da Educação, da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior - ANDIFES e, observando o disposto no art. 2º da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, da Federação dos Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras - FASUBRA, sem prejuízo da composição que será definida no estatuto social da empresa.
	§ 3º O Conselho Consultivo da EBSERH exercerá o controle social da empresa, será paritariamente constituído por representantes da sociedade civil, inclusive dos usuários, e do Estado, na forma estabelecida no estatuto social da mesma e sem prejuízo de outros meios de fiscalização por parte da sociedade civil, e terá a seguinte composição:
	I - um representante do Conselho Nacional de Saúde;
	II - um representante do Conselho Federal de Medicina;
	III - um representante da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior - ANDIFES;
	IV - um representante da Federação dos Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras - FASUBRA; e
	V - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
	§ 4º A atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo não será remunerada e será considerada como relevante serviço social.
	§ 5º Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da EBSERH.
	Art. 10 O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.
	Parágrafo único. Os editais de concursos públicos para o preenchimento de emprego no âmbito da EBSERH poderão estabelecer, como título, o cômputo do tempo de exercício em atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego.
	Art. 11 Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar, através de processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado.
	§ 1º A celebração de contratos temporários de emprego para fins da implementação da EBSERH só poderá ocorrer durante os primeiros cento e oitenta dias contados da sua constituição.
§ 2º Os contratos temporários de emprego de que trata o caput poderão ser prorrogados uma única vez, desde que a soma dos dois períodos não ultrapasse cinco anos. 
§ 3º A contratação mediante o processo seletivo simplificado de que trata o caput poderá ser feita mediante análise de currículo, observados os quantitativos aprovados pelos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação. 
Art. 12 A EBSERH poderá celebrar contratos temporários de emprego com base nas alíneas "a" e "b" do § 2º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, mediante processo seletivo simplificado, observado o prazo máximo de duração estabelecido no seu art. 445. 
Art. 13 Ficam as instituições federais de ensino autorizadas a ceder à EBSERH, no âmbito e durante a vigência do contrato de que trata o art. 6º, bens e direitos necessários à sua execução.
Parágrafo único. Ao término do contrato, os bens serão devolvidos à instituição cedente.
Art. 14 A EBSERH e suas subsidiárias sujeitar-se-ão à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União. 
Art. 15 A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente. 
Parágrafo único. O patrocínio de que trata o caput poderá ser feito mediante adesão a entidade fechada de previdência privada já existente. 
	Art. 16 Os Estados poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.
	Art. 17 Os arts. 4º, 5º, 6º e 8º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4º...........................................................
		III - comprovar, anualmente, da forma regulamentada pelo Ministério da Saúde, a prestação dos serviços de que trata o inciso II, com base nas internações realizadas e nos atendimentos ambulatoriais prestados."
		"Art. 5º ...............................................................
		Parágrafo único. A entidade deverá manter o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES atualizado, em conformidade com a forma e com o prazo determinados pelo Ministério da Saúde." 
		"Art. 6º A entidade de saúde que presta serviços exclusivamente na área ambulatorial deverá observar o disposto nos incisos I e II do art. 4º, comprovando, anualmente, a prestação dos serviços no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento)."
"Art. 8º Não havendo interesse de contratação, pelo Gestor local do SUS, dos serviços de saúde ofertados pela entidade, no percentual mínimo a que se refere o inciso II do art. 4°, a entidade poderá comprovar a aplicação de percentual da sua receita em gratuidade na área da saúde, da seguinte forma: 
........................................................................
§ 1º A receita prevista no caput será a efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde."
	Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
	Está aqui apresentado nosso Projeto de Conversão de Lei da Medida Provisória nº 520, de 2010 
Esperamos que todos façamos um bom debate e aprovemos essa lei, que atende à regulamentação e à nova gestão dos hospitais universitários brasileiros.
	Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.