PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. ROBERTO ALVES (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho a satisfação de ocupar a tribuna neste dia para tratar brevemente do Projeto de Lei nº 4.742, de 2016, de minha autoria, que tem o objetivo de melhorar o aproveitamento de alimentos e elevar a segurança alimentar no Brasil.
	De acordo com a Lei nº 11.346, de 2006, segurança alimentar é a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
	No Brasil, 52 milhões de pessoas estão em situação de insegurança alimentar, o que corresponde a mais de 20% da população brasileira. Esse número é referente ao ano de 2013 e faz parte de suplemento da PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) divulgado pelo IBGE em dezembro de 2014.
	Nesse conjunto de pessoas, observam-se desde a insegurança alimentar leve, quando há alguma preocupação com a ocorrência de restrição devido à falta de recursos para adquirir alimentos, até a insegurança alimentar grave, quando há a efetiva privação de alimentos.
	Diante de tal cenário, chega a ser insultuoso o desperdício de comida no Brasil, onde milhões de toneladas de alimentos são jogados no lixo anualmente.
	Com a finalidade de contribuir para a solução desse problema, apresentei o PL 4.742/16, que autoriza empresas públicas e sociedades de economia mista a doar a entidades filantrópicas ou de caridade alimentos que, por qualquer motivo, tenham perdido a condição de comercialização, mas que se apresentem adequados ao consumo humano.
	Pior do que vermos comestíveis em perfeitas condições serem descartados, é vermos entidades do próprio Estado jogarem fora esses mantimentos em lugar de os doarem. Isso acontece não raro por medo dos agentes estatais de serem responsabilizados em virtude de danos causados a quem recebe a doação, ainda que sem dolo ou negligência por parte dos agentes.
	Com efeito, uma das razões que dificultam e por vezes impedem as doações de comida em nosso País é a responsabilização de doadores, mesmo que sem culpa destes. Em função disso, mercados, feiras, restaurantes, bares e domicílios jogam na lata do lixo alimentos que são absolutamente próprios para o consumo, por temor de responsabilização judicial.
	Há outra proposição em tramitação nesta Casa, o Projeto de Lei nº 4.747, de 1998, projeto denominado "Bom Samaritano", que visa a solucionar esse assunto e estimular a doação de alimentos pela sociedade civil, prescrevendo a responsabilização do doador apenas nos seguintes casos: dolo, negligência, descumprimento de normas pertinentes ao preparo dos alimentos.
	Embora as duas proposições convirjam para o mesmo fim, o estímulo à doação de comida, ressalto que o projeto que apresentei tem como destinatárias as empresas públicas e as sociedades de economia mista, enquanto o PL 4.747/98 tem como destinatária a sociedade civil.
	Cabe aqui ressaltar que, infelizmente, o projeto mais antigo está parado na Câmara dos Deputados há quase 20 anos. Por esta razão e pela relevância da matéria, apresentei no ano passado requerimento para incluir a proposição na Ordem do Dia.
	Assim, Sr. Presidente e diletos colegas de legislatura, peço o apoio de V.Exas. para o debate e a aprovação do PL 4.742/16, que tem o intuito último de ajudar as pessoas com insegurança alimentar em nosso País, sobretudo as pessoas mais pobres e que ainda sentem fome.
	Tal circunstância é ultrajante numa potência agrícola e pecuária como o nosso País, um dos maiores produtores de grãos e de carne do mundo, líder em tecnologia na área.
	O setor público tem o dever de sepultar de vez a fome em nossa Nação. Um dos objetivos fundamentais da República, segundo reza a nossa Constituição, é erradicar a pobreza e a marginalização. Creio que o Projeto de Lei nº 4.742, de 2016, tem grande potencial para aumentar a oferta de alimentos para os brasileiros que deles mais necessitam.
	A proposta encontra-se atualmente na Comissão de Seguridade Social e Família, aguardando um Relator. Peço mais agilidade e que meus nobres colegas, membros dessa Comissão, empenhem-se em aprovar com rapidez o projeto que ajudará tantas famílias carentes por todo o Brasil. 
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.