			PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. STEFANO AGUIAR (PSD-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o intuito de meu pronunciamento de hoje é homenagear todos os empregados e empregadas domésticas pelo transcurso de seu dia, 27 de abril.
	A efeméride é simbólica, plena de significados. O trabalhador doméstico é um profissional tão digno quanto qualquer outro e deve ser valorizado. Talvez seja até mais meritório do que os outros, porque sua função é apoiar as famílias no cuidado de seus lares, filhos e idosos.
	Estamos falando de um conjunto expressivo de brasileiros. De acordo com os últimos dados do IBGE, há mais de 6 milhões de empregados domésticos no País, dos quais, mais de 90% é formado por mulheres.
	A despeito disso, as empregadas domésticas, por muito tempo, foram injustificadamente discriminadas em relação aos demais trabalhadores, vendo-se tolhidas em direitos fundamentais de todo trabalhador.
	Em primeiro lugar, a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, de 1943, não se aplica aos trabalhadores domésticos. Ademais, a norma que regulamentava o trabalho doméstico - a Lei nº 5.859, de 1972 - estabelecia somente os seguintes direitos: férias anuais de 20 dias úteis, obrigatoriedade de anotação da carteira de trabalho e inscrição obrigatória na Previdência Social.
	A Constituição de 1988 constituiu, sem dúvida, um marco, um grande avanço para esses profissionais, ao estender alguns direitos dos trabalhadores comuns aos trabalhadores domésticos, como o salário mínimo, décimo terceiro salário e repouso semanal remunerado.
	Nada obstante, a diferença, a marginalização, o abismo que separava os trabalhadores domésticos dos demais profissionais brasileiros persistia, e uma série de direitos lhes eram subtraídos.
	Foi somente em 2013 que as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram a Emenda Constitucional nº 72, que iniciou o processo de soterrar definitivamente a discriminação dos trabalhadores domésticos em nosso País. A emenda os colocou no mesmo patamar, no tocante a direitos, dos demais trabalhadores, garantindo-lhes a plenitude dos direitos trabalhistas, com algumas exceções.
	Entre os direitos conquistados por meio da Emenda Constitucional nº 72, de 2013, citamos a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, o seguro-desemprego, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, o salário-família, a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais e o adicional de serviço extraordinário.
	A Lei Complementar nº 150, promulgada em meados do ano passado, veio dar nova regulamentação ao trabalho doméstico no País e tornar efetiva a aplicação de alguns dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 72, representando relevante instrumento em defesa dos empregados domésticos brasileiros.
	Essa breve retrospectiva é importante, Sr. Presidente, pois vivemos no Brasil um momento marcante, decisivo, histórico para todos os empregados e empregadas domésticas brasileiras.
	Dessa forma, gostaria de juntar-me a todos esses profissionais e saudá-los pela passagem do dia 27 de abril. Que a data sirva para celebrarmos as conquistas e refletirmos sobre o futuro da atividade no País.
	Era o que tinha a dizer.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa Legislativa e no programa A Voz do Brasil.
	Muito Obrigado.