	O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara, hoje os servidores públicos de Minas Gerais, em especial os policiais e bombeiros militares, os policiais civis, amanheceram com uma notícia, eu diria, bombástica por parte do Governador. Não satisfeito com o parcelamento de salários há mais de 2 anos e com atraso de salários, hoje o Governador anunciou que, por conta de um erro apontado pelo Tribunal de Contas de que em Minas Gerais 96 mil servidores estão recebendo de forma indevida, gerando prejuízo de mais de 5 bilhões ao ano, novamente seria atrasado o salário, para refazer a folha.
	Foi por muito pouco que a Polícia Militar de Minas Gerais, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Civil não pararam hoje suas atividades. O Governo sentiu a reação forte e pesada do conjunto dos servidores, especialmente dos militares de Minas Gerais, recuou na sua decisão e anunciou o pagamento para o dia 16.
	Queremos neste momento mandar um recado muito claro ao Governo de Minas Gerais. Esses 3 anos sem reajuste, com a inflação que está paulatinamente corroendo a capacidade de compra dos policiais e dos servidores de um modo geral, o parcelamento e o atraso de salários, tudo isso está gerando um desequilíbrio na administração financeira familiar do conjunto dos servidores. Além da incidência de multa, eles estão perdendo a capacidade de refazer os seus empréstimos consignados, gerando um grande prejuízo aos servidores.
	Portanto, Governador Pimentel, estamos chegando, de fato, ao limite. E hoje, tenha certeza, se V.Exa. não tivesse recuado da decisão de atrasar o salário dos policiais militares e dos bombeiros militares, estaríamos convivendo neste momento com uma crise institucional em Minas Gerais.
	Quero, nesta oportunidade, trazer algumas preocupações. Já estamos chegando ao final desta Legislatura, a Copa do Mundo e o processo eleitoral cada dia mais esvaziam as Comissões e o Plenário desta Casa. Este é o momento de tentarmos, de alguma forma, identificar aquilo que produzimos nesses quase 4 anos e os desafios que temos.
	Nós queremos começar com um desafio que está colocado para todos nós, em especial, para o conjunto dos policiais e bombeiros militares do Brasil, que é a reforma da Previdência.
	O Governo Federal, quando anunciou a reforma em 2016, incluiu o conjunto dos militares na reforma da Previdência, colocando todos nas mesmas condições.
	Nós fizemos aqui uma luta - entendo eu - muito coerente na defesa dos atuais direitos de aposentadoria do conjunto dos trabalhadores civis e militares, dos trabalhadores públicos e da iniciativa privada.
	Fizemos uma defesa muito intransigente dos direitos dos trabalhadores rurais e dos servidores públicos, mas, de forma especial, dos militares. Não é porque achamos que o militar vale mais, e sim porque entendemos que a responsabilidade do conjunto dos militares, seja das Forças Armadas, seja dos policiais e bombeiros militares nos Estados, é de uma importância imprescindível para a democracia e para a governabilidade. E, dentro do conjunto dos servidores públicos, o maior risco de vida está sim na profissão dos policiais e bombeiros militares.
	Tendo o Rio de Janeiro como referência, com mais de 50 mortes só neste ano, o número de policiais e bombeiros militares assassinados no Brasil, nos últimos 4 ou 5 anos, já passa de 1 mil policiais e bombeiros militares.
	São números inaceitáveis e que exigem de nós, quando discutimos reforma da Previdência, quando discutimos direito de aposentadoria, a responsabilidade e a coragem de dizer que, para mudar os critérios de aposentadoria, os direitos previdenciários dos militares, o Governo tem que estar preparado também para uma guerra com esses militares.
	É assim que nós nos colocamos nesse debate da reforma da Previdência, que neste momento está paralisada por conta da intervenção no Rio de Janeiro. Porém, temos a clareza de que, no ano que vem, com qualquer Governo, haverá esse debate, pois o texto está colocado aqui no plenário.
	Portanto quero aqui alertar aos policiais e bombeiros militares de todo o País que o que nós construímos até agora, na nossa compreensão, preserva os direitos conquistados nas reformas anteriores, dos Presidentes Fernando Henrique Cardoso e Lula, mas ainda temos o desafio de fazer a votação em plenário, de enfrentar o novo Governo no ano que vem com esse tema que é muito sério.
	Apesar da construção feita, apesar de termos afastado o texto dessa reforma, nós não podemos abaixar a guarda, não podemos perder de vista que temos um risco colocado concretamente a nossa frente e temos que manter nossa capacidade de articulação e de luta.
	Nós trazemos ao nosso mandato o desafio diário de debater a segurança pública. Quero aproveitar neste momento a presença do Deputado Jorginho Mello, autor da PEC 423/14, que estava na presidência desta sessão e que, temporariamente, a transmitiu à Deputada Erika Kokay, e a do Deputado Marcos Rogério, que é Relator dessa PEC na Comissão de Constituição e Justiça, para dizer com muita convicção que nós temos clareza do desafio da segurança pública, temos clareza do tamanho dos problemas e temos clareza que nenhuma medida isolada será suficiente para resolver os problemas, porque nós não temos um problema só, portanto não temos uma solução só.
	Mas o que mais me incomoda, o que mais me move neste trabalho é a compreensão e a tristeza de ver o Brasil nos últimos lugares do ranking da capacidade de elucidação de crimes. As estatísticas disponíveis apontam para o esclarecimento de menos de 8% dos crimes de homicídio e menos de 3% dos demais crimes, entre os quais os crimes contra o patrimônio. Só há apuração de crime contra o patrimônio, quando envolve um figurão da política ou um figurão de poder econômico. Fora disso, temos apenas vítimas, não temos elucidação de crimes. Nós não temos elucidação de crimes de homicídios para mais de 8%. Temos até nichos de excelência em algumas delegacias, em alguns Estados, mas a média nacional é essa.
	No entanto, temos o maior índice de homicídios do mundo, proporcionalmente falando. Nós estamos em sétima colocação, Deputado Marcos Rogério. V.Exa. conhece este tema e tem debatido com muita propriedade. Estamos na sétima posição no ranking de homicídios por relação de 100 mil. A média mundial é de 30 para cada 100 mil. Mas temos no Brasil até 140 homicídios por grupos de 100 mil, quando nós estratificamos e apontamos alguns Municípios.
	Em contrapartida, nós temos esse modelo de atuação das polícias. O Brasil, para nossa tristeza, para nossa vergonha, é o único país da América Latina - poderíamos ficar só aqui, na América Latina, mas estendemos para o resto do mundo e vamos nos equiparar a Guiné-Bissau e a Cabo Verde - que tem esse modelo de atuação das polícias, ou seja, a chamada polícia partida.
	E no mundo há países com índices de elucidação de crimes muito maiores. O Chile tem polícia militar que investiga, a França tem polícia militar que investiga. Lá, os índices de elucidação de crimes são de 80%, 90%. No Paraguai, na Argentina, os índices de elucidação de crimes são acima de 70%. O que eles têm de diferente? Têm uma obviedade: polícia de ciclo completo, que dá a todas as polícias a capacidade de investigar.
	Aqui nós temos um debate, de um lado, ideológico, e, de outro lado - e eu até respeito -, que é o de questionar se militar serve ou não serve para investigar. Eu acho que esse questionamento é válido, porque nós não temos essa experiência, nunca nos deram essa oportunidade. Nunca se deu às polícias militares a competência da investigação. Então, é claro que é razoável esse questionamento. Mas nós rechaçamos essa tese, porque, do ponto de vista ideológico, quem comete abusos é o Estado, e não necessária e especificamente um órgão do Estado.
	Portanto, a violência de Estado, infelizmente, está incrustada em todos os órgãos, inclusive, falando de polícia - de todas as polícias - em maior ou menor grau. Nós temos todos que combater esses instrumentos. E nós entendemos que um dos fatores, inclusive, dessa necessidade do uso da força, em maior grau do que em outros Estados, está exatamente no modelo de polícia. O enfrentamento dos bandidos com os policiais é tão violento que não se é capaz de fazer esse enfrentamento sem estar armado, sem estar pensando no uso da força como um dos instrumentos.
	Portanto, nós precisamos atacar, no âmbito de atuação da polícia, aquilo que o mundo já fez, que é aumentar a nossa capacidade de investigação. Para isso, há uma solução óbvia. De novo, eu me reporto ao Deputado Marcos Rogério, que está estudando este assunto e é Relator dessas PECs na CCJ, e ao Deputado Jorginho Mello, que é um dos autores da PEC, como eu também sou autor de uma delas, a PEC 431/14.
	Nós precisamos urgentemente, se quisermos de fato aumentar a nossa capacidade de elucidação de crimes, adotar a polícia de ciclo completo no Brasil e, para tanto, precisamos enfrentar esse debate na CCJ.
	Lembro-me bem, Deputado Marcos Rogério, de quando eu estava colhendo assinaturas para apresentar essa PEC aqui na Câmara, e a maioria dos Deputados me perguntava: "O que é isso, Gonzaga?" Uns entendiam em 30 segundos, outros demoravam 10 minutos, mas todos foram compreendendo a obviedade do ciclo completo. Quando eu fui colher assinaturas para criarmos a Frente Parlamentar em Apoio à Adoção no Brasil do Ciclo Completo de Polícia, também tive que explicar o que era isso para vários Deputados, e hoje eu vejo a maioria dos Deputados se referindo ao ciclo completo como alternativa. 
	Portanto, eu fico feliz em ver que enquanto tese, enquanto ideia, enquanto princípio de atuação, o tema avançou e, de certa forma, está se consolidando. Recentemente, numa audiência pública no Senado, assim que se criou o Ministério da Segurança e que houve a intervenção no Rio de Janeiro, ocorreu um debate no Senado, e eu tive o prazer de ver e ouvir vários Senadores falando sobre o ciclo completo, de ver e ouvir vários especialistas falando sobre o ciclo completo. Assim, essa obviedade de que não se falava, parece-nos ser já um tema enfrentado por nós.
	Espero, ainda que discordando de V.Exa., no que diz respeito à tramitação das PECs neste momento, que possamos superar esse debate da tramitação das PECs para que esse problema seja enfrentado, de fato, com responsabilidade.
	Quero dizer ainda que nós não aceitaremos a unificação da Polícia Militar com a Polícia Civil. Poderia ser por uma razão ou por razões apenas de ordem corporativa. Eu até poderia admitir - e admito, com muita clareza - que, com a desmilitarização da polícia, toda a construção que fizemos em defesa da previdência dos militares cai por terra. Então, nós temos razões sim para dizer que não aceitamos a desmilitarização, até para proteger os nossos direitos. Mas não aceitamos também porque isso não é necessário para fazermos o avanço de que precisamos na capacidade de investigação, de elucidação de crimes no Brasil.
	Concedo aparte ao Deputado Marcos Rogério.
	O Sr. Marcos Rogério - Deputado Subtenente Gonzaga, V.Exa. traz a este plenário um tema de fundamental importância: a questão da segurança pública no Brasil. V.Exa. deve ser homenageado por ser, nesta Casa, uma voz ouvida, respeitada, não apenas pelos discursos que faz, mas também pela política de segurança pública que propõe. Esse projeto, essa proposta de emenda à Constituição que institui o ciclo completo, é apenas um dos temas que V.Exa. trabalha nesta Casa e do qual eu tenho a honra de ser o Relator. V.Exa. propõe, com muito acerto, soluções efetivas para a segurança pública. O Estado de Minas Gerais deve se orgulhar de V.Exa., pela atuação que tem nesta Casa, o que engrandece o Parlamento e contribui com o Brasil ao apresentar propostas extremamente importantes. Apenas para pontuar essa questão da polícia de ciclo completo, quero dizer que eu também tenho uma posição contrária à unificação das polícias. Acho que são duas instituições que devem ser preservadas, que devem ser fortalecidas e que se deve garantir especialidade a elas. Mas a polícia de ciclo completo é a polícia efetiva, é a polícia que atende à sociedade. O objetivo aqui não é corporativista, mas o de atender à sociedade com maior margem de eficiência. Um distrito que está a 300 quilômetros de uma cidade e não tem uma delegacia de polícia conta lá com a Polícia Militar. Às vezes, um criminoso que comete um crime de menor potencial tem que ser deslocado até a capital, até a cidade mais próxima, onde há uma delegacia, para lá fazer um flagrante. Isso é algo que a Polícia Militar poderia resolver ali, com a guarnição presente naquela cidade. No entanto, é preciso fazer o deslocamento desse criminoso, o que importa em despesa, em insegurança para quem fica na cidade e em ineficiência para a sociedade. Portanto, a proposta de emenda à Constituição de sua autoria é um acerto para as instituições Polícia Militar e Polícia Civil e um ganho para a sociedade. Saúdo V.Exa. pela iniciativa e pelo seu grande acerto na área de segurança pública nesta Casa.
	O SR. SUBTENENTE GONZAGA - Obrigado, Deputado Marcos Rogério.
	Quero dizer, nessa mesma linha, que eu fui também autor de um requerimento, na Comissão de Segurança Pública, que se transformou em uma indicação desta Casa, sugerindo a criação do Ministério da Segurança Pública.
	Considero um grande acerto a criação do Ministério da Segurança Pública, porque uma das dificuldades da segurança pública no Brasil é a inexistência de um sistema.
	Eu já participei de vários debates e programas aqui, na própria Casa, em que ouvi afirmações do tipo: "As polícias estão falidas. A segurança pública está falida". Eu faço uma afirmação com muita convicção: os órgãos de polícia não estão falidos. As Polícias Militares estão cumprindo sua missão; as Polícias Civis estão cumprindo a sua missão; as Guardas Municipais, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Federal e o Corpo de Bombeiros estão cumprindo a sua missão. O que nós não temos é um sistema que dê efetividade à ação de cada um desses órgãos.
	Portanto, trabalhamos a criação do Ministério da Segurança Pública, assim como estamos trabalhando a criação do SUSP - Sistema Único de Segurança Pública, pois entendemos que no modelo atual o ente federado central não pode sequer dar uma orientação formal aos Estados. O Ministro da Justiça, agora Ministro da Segurança Pública, sequer tem autonomia para formalmente se dirigir ao comandante da Polícia Militar de um Estado ou ao Chefe de Polícia de um Estado, porque não há um instrumento formal dessa organização.
	Entendemos ser o SUSP esse caminho, pois ele não cria nenhuma atribuição para nenhuma polícia, não interfere diretamente na organização de nenhuma polícia, mas com certeza terá o condão, a capacidade de promover a integração desses órgãos, compartilhar informações e somar esforços para concretamente melhorarmos a nossa capacidade de investigação e, por consequência, de prevenção.
	Porém, é necessário que nós também tenhamos um olhar para outros órgãos, como o Ministério Público e o Poder Judiciário. É preciso que tenhamos responsabilidade, agora que estamos tendo a oportunidade de discutir o Código de Processo Penal, de não fazer um código para empoderar uma categoria. Não pode ser um código como está neste momento o relatório previamente apresentado pelo Deputado João Campos, voltado para empoderamento da Polícia Civil e de seus dirigentes, seus delegados.
	É preciso que tenhamos um olhar para a modernização, que tenhamos um olhar no Código de Processo Penal que aponte a solução do ciclo completo como alternativa concreta e real para melhorar a segurança pública no Brasil. É preciso que tenhamos coragem de enfrentar outros aspectos do sistema de persecução penal do Brasil, como, por exemplo, o sistema prisional.
	Todo dia nós ouvimos aqui manifestações sobre a falência do sistema prisional, mas não conseguimos enxergar uma ação concreta do Poder Executivo, até mesmo da Câmara dos Deputados, para que nós possamos alterar o sistema prisional.
	Eu sou daqueles que entende também que não basta só prender, tem que dar as condições para a execução da pena. Num país em que há 900 mil mandados de prisão em aberto esperando para ser cumpridos, de acordo com dados do CNJ, em que há uma população carcerária de 700 mil ocupando 350 mil vagas - nós só temos 350 mil vagas, em que há uma legislação que impõe o encarceramento apenas para as penas acima de 8 anos, em que há penas alternativas para as condenações de até 4 anos, para as quais não é permitida sequer a prisão, em que há esse índice tão baixo de elucidação de crimes, é claro que algo está errado também no sistema prisional.
	Nós temos que ter coragem de enfrentar tudo isso, mas também dizer que é preciso ampliar o número de vagas no sistema prisional. É preciso dizer que nós precisamos mudar o regime disciplinar prisional para que o Estado brasileiro tenha instrumentos para trabalhar, para atuar, para isolar os chefes de organização criminosa.
	Chega de falarmos aqui todo dia que as cadeias são escolas do crime! Do jeito que está, será a escola do crime sim, mas a legislação é que impõe isso! Portanto, nós temos que ter coragem! Temos que ter coragem para alterar os critérios de progressão de regime. Temos que ter coragem de criar regime disciplinar mais duro para os chefes de organização criminosa. Temos que ter coragem de criar regime disciplinar mais duro para quem assassina policiais. Temos que gerar regime disciplinar mais duro para aqueles que ameaçam policiais, ameaçam juízes, para os reincidentes. Nós trabalhamos inclusive um novo conceito de repetição criminosa, porque a reincidência está caracterizada apenas no trânsito em julgado.
	Portanto, nós não podemos admitir que pessoas com duas, três, quatro condenações por crimes graves, por homicídio, não tenham nenhuma consequência no seu regime disciplinar no cumprimento da sua pena. E já existe proposta esse sentido.
	Nós fazemos um apelo ao Presidente desta Casa, para que paute ao menos o requerimento de urgência para podermos analisar o PL 7.223, que tenta resolver essas questões do regime disciplinar mais gravoso, altera as regras de progressão do regime, altera significativamente os critérios e a rigidez da comunicação no presídio. Nós não podemos conviver com isso.
	Mas nós queremos também apontar aqui alguns sucessos que tivemos nesta Casa, como, por exemplo, a garantia do direito ao voto em trânsito, em especial para os policiais e bombeiros militares.
	Nós sempre dissemos o seguinte: não há eleição sem a presença da Polícia Militar em lugar nenhum do Brasil. Nenhum presidente de seção eleitoral abre as urnas, sem que tenha a garantia da segurança pela Polícia Militar. No entanto, a legislação impedia o direito e as condições do voto em trânsito para esses policiais.
	Numa legislação de 2015 - e ela se evidencia neste momento em que se aproximam as eleições -, nós conseguimos garantir, a partir de um projeto de nossa autoria, o direito ao voto em trânsito para todos os policiais e bombeiros militares, policias civis, agentes penitenciários, policiais federais e todos aqueles que, obrigatoriamente, estarão em serviço, que não têm autonomia para escolher entre trabalhar ou não trabalhar e que, pelo cumprimento da função, estavam impedidos do exercício do direito de cidadania em relação ao voto.
	Então, neste ano, todos os policiais que estiverem em serviço poderão votar. Para isso, é necessário que essa informação seja repassada ao TRE. E nós fazemos um apelo a todos os dirigentes e comandantes das polícias do Brasil para que não percam o prazo para informar ao TRE onde estarão escalados os policiais e bombeiros militares e os policiais civis.
	Por fim, eu quero registrar aqui também um avanço naquilo que nós consideramos a busca da cidadania dos policiais e bombeiros militares. Nós aprovamos aqui na Câmara em 2015 um projeto de lei de nossa autoria que acaba com a pena de prisão disciplinar para os policiais e bombeiros militares do Brasil.
	Essa pena de prisão disciplinar é uma agressão, é uma pena humilhante, é uma pena inaceitável. Enquanto só encarceramos criminosos com condenação acima de 8 anos, nós estamos prendendo policiais e bombeiros militares por faltas disciplinares, como deixar de fazer uma continência, deixar de estar com o cabelo bem cortado. Então, isso é inadmissível. É uma pena degradante. Esta Câmara votou e estamos apelando ao Presidente do Senado para que coloque em votação essa matéria, porque também já está pronta para ir ao plenário do Senado.
	Ontem, aprovamos na Comissão de Segurança Pública um texto específico para a Polícia e Corpo de Bombeiros Militar de Brasília também extinguindo a pena de prisão disciplinar para os policiais e bombeiros militares de Brasília.
	Mas eu quero encerrar esta nossa participação nesta data voltando a Minas Gerais, voltando aos desafios que nós temos enquanto instituição e enquanto classe em Minas Gerais e, mais uma vez, deixando aqui uma manifestação muito clara ao Governador Pimentel.
	Nós não estamos mais tolerando. Os policiais e bombeiros militares não estão mais tolerando. Estamos convivendo há 2 anos e meio com salários atrasados, com salários parcelados, sem nenhuma expectativa de atualização, sem nenhuma expectativa de correção inflacionária.
	Ora, a Polícia Militar de Minas já parou por duas vezes. E quem impôs a paralisação dos policiais e bombeiros militares de Minas Gerais no primeiro momento, em 1997, foi o Governador Eduardo Azeredo e no segundo momento, em 2004, foi o Governador Aécio Neves. E por que eles a impuseram? Porque desrespeitaram, porque ignoraram a capacidade de reação, porque ignoraram a capacidade de articulação. E o Governador Pimentel parece que não quer considerar essa situação, parece que não quer considerar essa hipótese. 
	O atraso do salário está trazendo desavenças familiares, porque está aumentando a despesa com multas, com juros. Como se bastasse o atraso dos salários, está atrasando as consignações em favor dos bancos. Por consequência, os bancos estão negativando os trabalhadores. Está atrasando o repasse para o nosso instituto de previdência, que é também o responsável pela gestão da saúde. E com isso os nossos conveniados estão cancelando esses contratos, cancelando atendimento, deixando as famílias dos policiais e bombeiros militares numa situação de desamparo.
	Enquanto o problema é só com os policiais e bombeiros militares, eles enfrentam profissionalmente. Mas, quando atinge a família, quando é o filho deles que está na porta do hospital e não tem atendimento, aí sim eles reagem muito para defender seu filho.
	Portanto, fazemos esse apelo ao Governo, mas também um alerta de que pode sim, num futuro muito próximo, em dias próximos, haver uma ruptura institucional em Minas Gerais em razão desse desrespeito e porque o Governo Estadual até este momento não tem capacidade de apontar uma solução, de apontar um caminho.
	Se em 2015, havia a argumentação de que recebeu o Estado quebrado, era outro governo, outro partido, se politicamente cabia esse recurso ao Governo Pimentel, hoje não cabe. Quase 4 anos depois, essa situação não pode ser mais atribuída ao Governo passado, logo, a solução tem que vir deste Governo. E, sendo deste Governo, é ele que nós temos que enfrentar para garantir a nossa dignidade, a dignidade dos trabalhadores.
	A nossa parte está sendo feita. Minas Gerais reduziu os índices de criminalidade, Deputada Erika Kokay. Minas Gerais não teve crise de segurança como outros Estados. Minas Gerais não precisa da intervenção que foi dada ao Rio de Janeiro e a rejeita, porque as polícias estão trabalhando, porque as forças de segurança estão trabalhando, estão fazendo a parte delas.
	Mas o Governo não fez a parte dele em relação aos trabalhadores: atraso e parcelamento do salário; atraso no repasse para o nosso instituto de previdência, que é responsável, como eu disse, pela saúde.
	Portanto, aqui fica a nossa manifestação, o nosso alerta. E fica um apelo aos policiais e bombeiros militares de Minas Gerais para que não percamos a capacidade de lutar, não percamos a nossa responsabilidade de classe e estejamos sempre unidos, na linha de frente, para enfrentar governo de qualquer partido que queira nos desrespeitar, que queira nos retornar a uma situação de miséria. Nós já a experimentamos e não vamos admitir voltar a ela.
	Sr. Presidente, peço o registro do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
	A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) - Esta Presidência solicita que o pronunciamento do Deputado Subtenente Gonzaga tenha ampla divulgação nos meios de comunicação desta Casa no programa A Voz do Brasil.