	O SR. MARCOS REATEGUI (PSD-AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez ocupo a tribuna para trazer ao conhecimento desta Casa o aparelhamento que sofre a direção do Ministério Público e do Poder Judiciário do meu Estado.
	Eu me refiro a um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, formulado entre a Procuradora-Geral de Justiça, Ivana Cei, o Governador do Estado, a Secretária de Saúde e o Procurador-Geral do Estado.
	Percebeu a Secretária, que havia assumido naquele momento, que os recursos do SUS estavam sendo desviados por pessoas que prestavam serviços sem licitação e sem contrato, e que simplesmente, ao final de determinado período, emitiam notas fiscais e era enviado ao setor jurídico, onde se constatava a irregularidade e se dizia, simplesmente: "Não pode a administração pública enriquecer à custa do particular. Nada obstante não tenha sido, neste processo, respeitada a lei, pague-se."
	A Secretária de Saúde, ao ver isso, encaminhou os fatos à Procuradora-Geral de Justiça, Ivana Cei. Em vez de fazer as escutas telefônicas, fazer o trabalho policial para levar à prisão todas aquelas pessoas que estavam desviando dinheiro público do SUS, simplesmente a Procuradora de Justiça, Ivana Cei, reuniu-se com a Secretária de Saúde, o Procurador-Geral do Estado e o Governador e assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta para que aquele grupo criminoso que estava desviando dinheiro de medicamentos e dos trabalhos executados no SUS pudesse continuar desviando por mais 6 meses. Pasmem, um instrumento que serve para corrigir distorções e impedir que a sociedade venha a sofrer malefícios maiores foi utilizado para prorrogar o trabalho criminoso de uma organização que estava desviando dinheiro do Estado.
	Portanto, eu venho a esta tribuna para dizer o seguinte: as direções do Ministério Público e do Poder Judiciário do Amapá estão permitindo que determinados grupos, ligados a eles, possam dispor do dinheiro público da maneira que bem entenderem.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Tenente Lúcio) - V.Exa. será atendido.