	O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Ilustre Deputada Rose de Freitas, estimada Presidente desta Casa, Sras. e Srs. Deputados, o que estamos vendo nesta oportunidade é mais uma vez a utilização de uma medida provisória para servir de carona para outros assuntos que nada dizem respeito ao assunto original da medida provisória.
Desta vez, vem na medida provisória uma proposta de reformular e até de ampliar o PROUNI. Vem também uma proposta de incluir o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Isso é de extrema gravidade. O Regime Diferenciado de Contratações para as obras do PAC significaria estender para todas as obras, quase 10 mil obras, as mesmas normas que regem hoje as obras da Copa e das Olimpíadas, ou seja, o regime simplificado que o eufemismo chama de Regime Diferenciado de Contratações.
	Por esse regime, eu posso licitar sem projeto básico. Ele vai ser feito depois. Por esse regime, posso licitar sem contar o quanto quero pagar. Isso vai ser discutido no âmbito da licitação. Portanto, é um regime extremamente vulnerável a maracutaias, a benefícios espúrios para os acólitos daqueles agentes que ocupam cargos públicos.
	Acima de tudo, ao dizer que quer que todas as obras do PAC sejam feitas por esse Regime Diferenciado de Contratações, o Governo autorreconhece a sua incompetência para contratar e gerir obras pela Lei das Licitações, a Lei nº 8.666.
	Esse Regime Diferenciado de Contratações é uma violação da Constituição, que é muito clara ao dizer que obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. Não está nem na Lei nº 8.666, está na nossa Constituição, no art. 37. 
	Esse Regime Diferenciado de Contratações, que aqui aprovamos, mas que o Ministério Público não aprovou - perquiriu e está questionando nos tribunais a sua constitucionalidade - viola os princípios básicos da democracia, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. 
	Viola o princípio da legalidade porque rasga a Lei nº 8.666 e agride a Constituição. Viola o princípio da impessoalidade porque permite que se façam negociatas com os companheiros, com as empresas acólitas, aquelas que estão mancomunadas com os agentes públicos que ocupam cargos de decisão. Em terceiro lugar, viola o princípio da moralidade. Não é possível uma boa gestão se, ao contrário do que se previa, estão abrindo as possibilidades de ocorrerem maracutaias. Também viola o princípio da publicidade: é possível fazer contratações sem saber o preço pelo qual a obra vai ser executada. Por último, viola o princípio da eficiência, rasga o princípio da economicidade e facilita a empresas que não estejam contratadas por não serem as melhores poderem ganhar essas obras, porque esse regime inventa uma história de pré-qualificação permanente, que é feita anteriormente. Então, uma boa empresa que acabou não sendo qualificada nessa pré-qualificação permanente vai sempre, permanentemente, estar alijada do processo. Portanto, facilita que se direcione essa licitação para as empresas preferidas.
	Portanto, o que estamos vendo é que, desta vez, esta Casa está agindo na contramão daquilo que se esperava. Quando foi votada, a Lei nº 8.666 foi uma resposta à CPI dos Anões do Orçamento. A tentativa era a de criar uma estrutura jurídica que protegesse o Erário, que criasse mais dificuldades para as safadezas, para as maracutaias, para a delinquência com os recursos públicos. Hoje, o que estamos vendo é exatamente o contrário. Pode ser que a Lei nº 8.666 precise de muitos aperfeiçoamentos - ora, já está criada uma Comissão para aperfeiçoar, para atualizar essa lei -, mas eu não preciso rasgá-la e substituí-la por algo novo. 
	Portanto, hoje estamos assistindo a algo feito na contramão, a administradores relapsos e irresponsáveis que, em lugar de zelar pelos recursos públicos, acabam com esse regime diferenciado... 
	(O microfone é desligado.)
	O SR. JOVAIR ARANTES - Pela Liderança do PTB, Sra. Presidente.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Gostaria que V.Exa. encerrasse, porque eu vou apurar o resultado da votação. 
	O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME - Na verdade, com esse regime, estão ampliando o leque de possibilidades de negociatas, aumentando a área de subjetividade para acolher os acólitos, as empresas que se beneficiam e que continuam com essa rede de delinquência a que estamos assistindo na CPMI do Cachoeira, uma rede de delinquência que, de maneira sistemática e institucionalizada, vai caminhando no sentido de denegrir a imagem da administração pública e de perpetuar os desvios de recursos públicos.