	O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a necessidade de votação nominal desse projeto de conversão é fundamental. É um tema que todos nós estamos discutindo há muito tempo. O Democratas tem uma posição muito clara em relação a tudo isso: mostrar por que durante todo esse tempo nós não tivemos a modernização dos portos. Realmente aconteceu um fato que foi impeditivo de tudo isso. Logicamente, foi no momento em que o Presidente Lula assinou um decreto, e esse decreto passou a ser um óbice para que aquilo que havia sido comprometido com a livre iniciativa fosse atendido pelo Governo. 
	No momento em que essa situação caminha, com a gravidade que vem sendo demonstrada nos últimos anos, esse gargalo, principalmente para poder escoar toda a safra brasileira, e os portos sem condições de suportar essa demanda, é lógico que nessa hora o Governo tenta tirar a responsabilidade dele e jogá-la sobre o Congresso Nacional. Ora, nós não temos responsabilidade nenhuma. Então, agora, a Presidente aparece na mídia dizendo: "O problema é do Congresso Nacional". Não. O Congresso Nacional já legislou. Existe exatamente a Lei dos Portos. Essa lei está aí aprovada e dá toda condição para o Governo levar adiante a modernização, a eficiência dos portos no Brasil.
	Mas por que, então, não quer? Porque, como a Presidente vai retirar o decreto que foi assinado pelo Presidente Lula, em primeiro lugar?  Em segundo lugar, a medida provisória é idêntica à lei aprovada por esta Casa, discutida durante vários anos? Não, ela tem um ponto só que não é igual. Qual é? A lei dá aos Estados a condição de fazer as concessões. A medida provisória concentra em Brasília, na ANTAQ, e sob a tutela da Presidenta, aí, sim, o direito de conceder o porto.
	No meu Estado de Goiás, nós temos portos fluviais, como se tem no Pará, no Mato Grosso e em outros Estados, e os portos marítimos. Agora, não vai ser o Estado que vai fazer a concessão. A ANTAQ - Agência Nacional de Transporte Aquaviário - é que vai dizer a quem vai ser dada essa concessão lá no seu Estado. Essa é a única diferença. 
	A Lei dos Portos libera, dá espaço para a livre iniciativa, dá espaço para a modernização, para investimentos. Agora, o que nós estamos defendendo é exatamente isso com a liberdade dos entes federados.
	Sr. Presidente, nós estamos vivendo uma situação interessante: daqui a alguns dias o cerceamento será tamanho, dos Estados e dos Municípios, que um prefeito vai ter que pedir autorização para saber a cor com a qual deve pintar uma escola no seu Município. Tudo é decidido por Brasília. Tudo é concentrado em Brasília!
	Então, nós queremos votação nominal.