PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. RENATO MOLLING (Bloco/PP-RS. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os defensores do povo não são aqueles que prometem todos os benefícios e direitos, como se eles dependessem apenas da vontade política e das boas intenções. Prometer isso é ou ingenuidade ou malandragem.
	Os recursos públicos são limitados. É dentro da lógica da contabilidade, da responsabilidade fiscal, que os empregos e a Previdência podem sobreviver. Não adianta prometer mundos e fundos que não são amparados pela realidade, pois benefícios insustentáveis e pedaladas fiscais só trazem recessão e desemprego, como foi repetidamente mostrado por nossa história.
	Há muito tempo não faz mais sentido ver os empresários como uma classe exploradora, interessada na miséria dos trabalhadores. Sem empresários, não há empregos. Dificultar a vida dos empresários significa, geralmente, impedir a criação de empregos e diminuir a base de arrecadação de impostos.
	Hoje, a carga tributária é de quase 40% do PIB. Isso significa que quase a metade do dinheiro produzido pelos trabalhadores e empresários vai para o Governo. Se o Governo quer gastar mais, precisa arrecadar mais, e em vez de aumentar os impostos, seria melhor aumentar o número de empresários e trabalhadores formais, isto é, empresários e trabalhadores contribuintes dos diversos tipos de impostos que incidem sobre o trabalho.
	Quanto mais exigências e burocracia, maior será a informalidade, e menor a base de arrecadação. Quanto menor a base de arrecadação, mais impostos serão pagos pelos empregos formais, e menos vontade de se abrirem empresas e empregos formais - um círculo vicioso criado por leis utópicas. As leis devem estar em harmonia com os costumes e com a capacidade de produção; no caso brasileiro, a produtividade é sufocada pelo excesso de regulamentação e impostos.
	Para termos mais empregos, é preciso facilitar a vida de empregadores. Não é necessário regular cada detalhe da relação trabalhista; nem é possível, aliás, fiscalizar o cumprimento de normas absurdas. É preciso que os empregadores não tenham medo de empregar, ou de serem multados por descumprirem leis que nem sabiam que existiam, como a que proíbe saleiros e café adoçado nos restaurantes. No Brasil, as leis e tributos são tantos e tão complexos, que a produtividade é sacrificada pelas filas, boletos e outros trâmites burocráticos. Assim, a informalidade continua a ser a regra para a maioria dos empregos.
	O mercado é mais forte do que a lei, e a lei não pode ser muito descolada da realidade, dos costumes, ou perderá os efeitos que pretende causar. A CLT, inspirada diretamente no fascismo italiano, e criada por Vargas em 1940, estava defasada há muitos anos. Muitas de suas disposições atrapalham, em vez de ajudar, os trabalhadores e empregadores do Brasil.
	Conseguimos avançar bastante, nesses 2 anos, na reforma trabalhista, atualizando a legislação, de modo que ela não continuasse a ser um fator de desestímulo ao investimento, empreendedorismo e geração de empregos. Antes, o Brasil concentrava 90% das ações trabalhistas do mundo: mais de 2,6 milhões de novas ações foram impetradas somente em 2015. Hoje, já não é mais assim, e isso não significa que menos direitos estejam sendo respeitados. Significa apenas que impusemos limites à indústria de processos movidos de má-fé.
	Com as poucas reformas que fizemos, garantimos maior estabilidade e segurança jurídica para o empregador, ou seja, um ambiente de negócios mais favorável, e, portanto, mais empregos no longo prazo. Não adianta apenas distribuir a riqueza: é preciso produzir riqueza. E não existe receita melhor para essa produção do que um mercado mais livre. Quanto maior a produção de riqueza, num ambiente livre de distorções burocráticas e tributárias, maior, também, a distribuição dessa riqueza.
	O Estado Indutor do Crescimento, a Nova Matriz Econômica e o Bolivarianismo são exemplos do que não se deve fazer: criar leis garantindo favores para os empresários e para os trabalhadores, mas, na prática, empobrecendo o País. Há mais de um século, desde a Revolução Russa, leis que burocratizam a sociedade e concentram poder no Estado só tiveram como resultado a miséria e a desigualdade. E não falo apenas dos governos ditos de esquerda: governos inspirados no fascismo, como o de Perón e o de Getúlio, apesar de garantir vantagens para funcionários públicos e empresários apadrinhados, engessaram investimentos e o nosso potencial. Dilma, com sua política de isenções fiscais e campeões nacionais, fez a mesma coisa antes feita pelos ditadores militares: reforçou o capitalismo de compadrio e concentrou renda.
	Receitas simplistas e populistas, onde governantes messiânicos se apresentam como pais dos pobres, geralmente revelam um quadro onde eles são verdadeiras "mães" para alguns empresários, como no caso de Marcelo Odebrecht, Joesley Batista e Eike Batista. Precisamos superar essa receita nacional-desenvolvimentista, baseada no socialismo e no nacionalismo cego, que já foi testada e fracassada em vários governos de discurso nacionalista, socialista e nacional-socialista.
	Precisamos de mais emprego e de mais desenvolvimento, mas isso deve ser induzido não pelo Estado, e sim pelas forças do mercado. Devemos facilitar a vida dos empresários e negociantes, para o Brasil avançar, saindo da retaguarda de todos os índices internacionais de liberdade empresarial e negocial. 
	Era o que eu tinha a dizer. 
	Obrigado.