	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria registrar aqui o manifesto da AFPESP e do SINAFRESP contra o Projeto de Lei Complementar nº 257. Nele, os Agentes Fiscais da grande São Paulo mostram a incompatibilidade entre esse projeto e os direitos de todos os servidores públicos.
	Queria também registrar um manifesto do SINPAIT - Sindicado Paulista dos Auditores Fiscais do Trabalho contra o Superintendente do Trabalho e Emprego de São Paulo, Luiz Cláudio Marcolino, que quer interferir na fiscalização da saúde e segurança do trabalhador, tendo demitido, inclusive, a Coordenadora, a auditora Viviane. Registro o nosso protesto em relação a isso.
	Já deixo registrado que estive ontem, representando a Câmara, no jantar da ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados. E, sem dúvida nenhuma, o espírito é outro. A expectativa de uma grande mudança é extremamente importante.
	Também estive na inauguração da São Paulo Expo, o maior centro de exposições, não só do Brasil, mas da América Latina, inaugurado pelo Governador Geraldo Alckmin na noite de ontem.
	Sr. Presidente, quero deixar registrado que nós não queremos a tal da reforma da Previdência da forma como está sendo proposta, porque, sem dúvida nenhuma, ela só traria prejuízo aos trabalhadores. A verdade é que nós precisamos dar emprego para 10 milhões de trabalhadores desempregados. Ao dar emprego para esses 10 milhões de trabalhadores, teremos a contribuição previdenciária deles e das empresas, e aí haverá arrecadação suficiente para impedir essa história de que é preciso fazer uma reforma da Previdência. 
	Não fui ainda falar com o Vice-Presidente Michel Temer a respeito disso. Não quero falar porque, certamente, este não é o momento de se discutir essa história. O atual Governo já deixou de lado essa questão e nós estamos lutando para que realmente se possa adotar uma nova postura em relação a isso.
	Quero, Sr. Presidente, defender aposentados, pensionistas e idosos, como fiz na votação do impeachment, de forma definitiva. Se todos os trabalhadores estiverem empregados, certamente nós teremos outra solução. 
	Quem precisa ser desempregada, sem dúvida nenhuma, é a atual Presidente da República, que não vai ter nem direito a seguro-desemprego, porque ela acabou com ele quando assumiu o segundo mandato. Ela disse que não iria mexer com isso na época da campanha, mas depois mexeu. A vaca "tossiu" e está indo para o brejo.
	Obrigado, Sr. Presidente.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR
Carta encaminhada ao Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, e ao Secretário da Fazenda, Renato Villela
A classe fiscal, representada aqui pela Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - AFRESP, e pelo Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - SINAFRESP, vem à presença de Vossas Excelências manifestar sua perplexidade e indignação diante da iminência da aprovação da PLP nº 257/2016, o qual, a título de dar solução para a grave crise financeira por que passam os estados da nossa Federação, impõe a ela danos que ameaçam aprofundar ainda mais o quadro de crise fiscal e institucional que aflige todo o país.
Juntamente com a renegociação da dívida dos estados, tal projeto propõe o mais severo e generalizado arrocho feito ao funcionalismo público estadual de que se tem notícia nas últimas décadas. Tais medidas, inseridas no bojo de um "Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal", de maneira insinuante, provocam duas implicações:
1. Os funcionários públicos, genérica e indiscriminadamente, deixam de ser prestadores de serviços públicos e ganham a condição de "problema", no mesmo plano do serviço da dívida.
2. O "plano" em questão transfere a responsabilidade pelo ônus das medidas a um Governo Federal tão debilitado quanto criticado pela maioria dos estados apoiadores do acordo. Juridicamente, o projeto de lei é inconstitucional, por usurpar competência das Assembleias Legislativas dos estados; politicamente, é ilegítimo, na medida em que se apoia num acordo com um Governo Federal fragilizado por inumeráveis ataques, inclusive, de boa parte dos que teceram o acordo.
Visto desse ângulo, não há como negar a perversidade de um projeto de lei que:
• É duplamente ineficaz, porquanto, de um lado, não ataca o problema do estrangulamento dos estados na Federação em sua real dimensão. Prefere fazer do funcionalismo público seu "bode expiatório" de ocasião; de outro, apoia-se num pré-julgamento difuso sobre o funcionalismo público, enquanto sequer tangencia o problema; antes de ter a coragem e a capacidade de encarar os problemas insinuados, prefere, por vias transversas, deixar "tudo como está";
• É injusto, porquanto cristaliza o problema que deveria atacar, ao mesmo tempo em que ataca o que deveria proteger. A alegação de que as contrapartidas à renegociação da dívida dos estados são necessárias por constituírem-se o aspecto "técnico" do acordo mostra a pobreza de sua argumentação. Como pode ser "técnico" um acordo que, a pretexto de corrigir as inúmeras distorções do funcionalismo público, as mantêm intocadas e, mesmo, aprofunda as distorções que pretende combater? A linearidade do tratamento indiscriminado e indistinto dado a todo o funcionalismo público por parte dos governos mostra, ao mesmo tempo, sua baixa capacidade técnica, e as limitações em sua capacidade de julgar e de fazer justiça;
• É covarde e antidemocrático, porquanto, não trata o problema de forma amadurecida com os interlocutores, que são pessoas, agentes políticos diretamente interessados e, por isso, merecedores de uma consideração que lhes é negada. Prefere, antes, ocultar a responsabilidade de seus autores, transferindo-a para um âmbito que não a tem;
• É temerário, porquanto, alimenta o sentimento de descontentamento e revolta, ameaçando comprometer ainda mais a qualidade dos serviços prestados. 
As medidas trazidas pelo PLP 257/2016 são lamentavelmente a prova do descaso com que os governantes encaram aqueles que deveriam constituir sua força. Estes, ao invés de prestigiá-los preferiram fazer o contrário.
Os Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo constituem uma classe comprometida com o serviço público e com o bem comum e, evidentemente, não podem tolerar o aprofundamento de uma injustiça que já se prolonga por alguns anos e que os colocam no segundo lugar entre os mais mal remunerados de todo o país, ainda que gozem de reconhecimento por sua capacidade técnica e que atuem no Estado que tem a maior economia da Federação.
	A AFRESP e o SINAFRESP, que sempre se colocaram ao lado da Administração Pública do Estado na busca de soluções para os problemas do Governo e, principalmente, da sociedade paulista e brasileira, vêm manifestar seu veemente repúdio ao PLP 257/2016, vendo nele uma manifestação de imerecido descaso e de ruptura do diálogo que sempre foi buscado. Não podem, portanto, tolerar o aviltamento a que está sendo submetida a classe que representam, a qual, para servir ao Governo e à sociedade, deve ser forte e respeitada.