	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome do PSOL, quero externar minha inteira solidariedade aos agentes comunitários de saúde, aos agentes de combate às endemias, tão fundamentais quando a doença chega às nossas portas, às nossas casas, e tão esquecidos nos seus direitos de regulamentação da Emenda Constitucional 63 e de um piso salarial digno. 
	É importante lembrar que a melhor maneira de distribuir renda, mais eficaz do que bolsa isso, bolsa aquilo, é aumentar o patamar salarial dos trabalhadores brasileiros, não dos lá de cima, que enricam muito e muitas vezes roubam, mas de quem trabalha em benefício do povo.
	Sr. Presidente, quero deixar também registrado na Casa uma resposta rapidíssima do Controlador Geral da União, Dr. Jorge Hage, em relação a uma possível exclusão da Transparência Brasil de um organismo fundamental.
	E, por fim, quero dizer que a votação do Código subiu no telhado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos que assistem a esta sessão ou nela trabalham, na última terça feira (17/4), registrei nos Anais da Casa mensagem do Diretor- Executivo da Transparência Brasil, Cláudio Abramo, sobre reunião no Brasil da Open Government Partnership - Parceria para o Governo Aberto, que se realizou em Brasília na semana passada. 
Por oportuno, registro hoje nota de resposta da Controladoria Geral da União prontamente enviada pelo Ministro Jorge Hage:
"Nota de esclarecimento: Participação de ONGs brasileiras na Parceria para Governo Aberto
Com relação à nota emitida pela entidade Transparência Brasil (TB) a respeito da participação de ONGs brasileiras na Parceria para o Governo Aberto (OGP), a CGU esclarece que:
1) Em 16 de junho de 2011, a iniciativa foi formalmente apresentada à Transparência Brasil durante a reunião do Conselho da Transparência e Combate à Corrupção, órgão consultivo e colegiado vinculado à CGU, do qual a entidade é membro integrante. Naquela oportunidade, o representante da Transparência Brasil presente, Sr. Antônio Augusto de Miranda, participou dos debates sobre a OGP, efetuando inclusive sugestões de pontos a serem inseridos como critério de avaliação dos países participantes.
2) Em 29 de agosto de 2011, a CGU enviou e-mail ao Diretor-Executivo da Transparência Brasil, Sr. Cláudio Abramo, convidando-o para participar de reunião programada para ocorrer no dia 2 de setembro de 2011, com o intuito de discutir a OGP.
3) Em 30 de agosto de 2011, o Sr. Cláudio Abramo respondeu o e-mail, informando que não iria comparecer. Na mesma data, encaminhou carta ao Ministro-Chefe da CGU apresentando sugestões acerca das posições a serem adotadas pelo Governo Brasileiro no âmbito da iniciativa e solicitando a inclusão da Transparência Brasil como membro do comitê diretor da OGP. Essa última, entretanto, não constitui providência ou decisão que caiba à CGU. O comitê diretor da OGP é constituído de governos de nove países e de nove entidades da sociedade civil que já se encontravam escolhidas e convidadas quando a CGU foi também convidada para a primeira reunião em Washington (EUA), em janeiro de 2011. A maioria delas é de âmbito internacional, sendo que a única entidade brasileira que ali se encontrava era o Inesc. A CGU não teria motivo algum para propor a exclusão dessa entidade brasileira, respeitada e conceituada por longos anos de atividade. 
4) As regras da OGP, pactuadas entre os membros fundadores (nove governos e nove ONGs), aprovadas na reunião de ontem do comitê diretor, preveem que caberá à própria sociedade civil, sem qualquer interferência dos governos, escolher seus representantes para os próximos períodos no comitê diretor. O sistema de renovação será progressivo, devendo ser substituídas três das nove ONGs atuais, quando da próxima conferência em março de 2013, a ser realizada em Londres.
5) Em 25 de novembro de 2011, a CGU enviou novo convite ao Secretário-Executivo da Transparência Brasil para participar, em 7 de dezembro de 2011, de mais uma reunião que trataria da OGP e do Plano de Ação Brasileiro, sem, no entanto, receber qualquer resposta por parte da entidade.
6) Quanto à participação da sociedade civil na formulação dos compromissos do Plano de Ação Brasileiro, a CGU pretende que ela seja a mais ampla possível. Esse processo já se iniciou, reuniões foram realizadas, inclusive as acima mencionadas, e várias ONGs aceitaram nosso convite e contribuíram com suas ideias. Como os planos dos países são dinâmicos, estão previstas revisões anuais, e para isso serão colhidas sempre sugestões da sociedade civil. Amanhã, por exemplo, estará ocorrendo uma ampla reunião com a participação de dezenas de ONGs, dentre as quais o Inesc, a Transparência Hacker, a Artigo 19, o MCCE, o Ibase, o Idec, o W3C e a Conecta, para avaliar o plano brasileiro e sugerir outros mecanismos de participação da sociedade civil.
7) Por outro lado, ressalte-se que a participação na conferência de 17 e 18/4 em Brasília era livre a qualquer pessoa ou entidade. Tanto assim que um representante da entidade Transparência Brasil se inscreveu para participar.
Em conclusão, a CGU não pode nem quer ser o juiz da legitimidade de qual (quais) das ONGs brasileiras devem ter assento no Comitê Diretor da OGP no âmbito internacional. Para tanto, a TB terá que buscar esta legitimidade junto às demais ONGs brasileiras e internacionais que estão democraticamente participando do processo."