	O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já tive oportunidade de dissertar - inclusive de contestar - acerca desta emenda no debate que eu fiz no pronunciamento como Líder. Vou repetir, para esclarecer bem o que se passa com esta emenda aglutinativa.
	Foi reunida a Emenda nº 508, do Deputado Márcio França, que trata da autorização para que as poligonais possam ser ampliadas somente após prévia audiência pública organizada. 
Trata da Emenda nº 576, do Senador Romero Jucá, destacada pelo Deputado Mendonça Neto, acerca do porto delegado com a sua faculdade de licitação. E corrige um vácuo da medida provisória extremamente importante. Inclusive, há concordância do próprio Governo com a sanção dessa matéria.
	Com relação à tão falada prorrogação de contratos, eu já tive  oportunidade de ler o art. 49 da medida provisória. Agora eu vou ler o art. 57 do projeto de lei de conversão, que foi o que se tornou o art. 49 da medida provisória. Diz o art. 57: 
"Art. 57. Os contratos de arrendamento em vigor firmados sob a Lei nº 8.630, de 1993, que possuam previsão expressa de prorrogação ainda não realizada, poderão ter sua prorrogação antecipada, a critério do poder concedente."
	Este é o caput.
"§ 1º A prorrogação antecipada de que trata o caput dependerá da aceitação expressa de obrigações de realizar investimentos, segundo plano elaborado pelo arrendatário e aprovado pelo poder concedente em até sessenta dias."
	É este o seu § 2º, que já está no PLV:
"§ 2º A obrigação prevista no § 1º respeitará o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e as condições de competitividade entre portos organizados e terminais de uso privado."
	O § 3º também já está no PLV.
"§ 3º Caso, a critério do Poder Concedente, a antecipação das prorrogações de que trata o caput não seja efetivada, tal decisão não implica obrigatoriamente na recusa da prorrogação contratual prevista originalmente."
	O que vai acontecer? Foi suprimido o que constava da medida provisória originária. Vai entrar o § 4º, que diz:
"§ 4º A prorrogação dos contratos referidos no caput" - que é o que está em vigor pela Lei nº 8.630 - "poderá ocorrer, por uma única vez e pelo prazo máximo previsto em contrato, desde que o arrendatário promova os investimentos necessários para a expansão e modernização das instalações portuárias."
	Com isso, fica esclarecido perfeitamente de que está tratando a inclusão desse parágrafo. 
Quanto ao art. 62, o acréscimo que está sendo feito é apenas entre parágrafos, para se dizer que, independentemente de litígio, poderá ser instaurada a arbitragem. 
	Isso agrega, adiciona, faz o projeto ficar melhor em alguns pontos. Não corrige todos os pontos que gostaríamos, talvez outros destaques o façam. 
	Eu pediria o apoio desta Casa para votarmos "sim" à emenda aglutinativa.