	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário dos seguintes
"Ofício nº 180 (CN)
Brasília, em 5 de maio de 2015.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Eduardo Cunha
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Encaminha processado de Medida Provisória.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 663, de 2014, que 'Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009'.
À Medida foram oferecidas 48 (quarenta e oito) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 8, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 5, de 2015.
Esclareço a Vossa Excelência que o texto da matéria foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Renan Calheiros
Presidente da Mesa do Congresso Nacional"

"Ofício nº 181 (CN)
Brasília, em 5 de maio de 2015.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Eduardo Cunha
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Encaminha processado de Medida Provisória.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 664, de 2014, que 'Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003'.
À Medida foram oferecidas 517 (quinhentas e dezessete) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 7, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2015.
Esclareço a Vossa Excelência que o texto da matéria foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio de autenticador no sítio dessa Casa.[
Atenciosamente
Senador Renan Calheiros
Presidente da Mesa do Congresso Nacional"

"Ofício nº 187
Comunico aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 187, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 668, de 2015, que altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar a alíquota de contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação e dá outras providências. 
À medida foram oferecidas 107 emendas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 9, de 2015, do Congresso Nacional, que concluiu pelo PLV nº 6, de 2015."