	O SR. OSMAR TERRA (PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto a esta tribuna para manifestar a minha indignação, inclusive devido à repercussão nacional havendo, contra a decisão de um grupo de aconselhamento, de uma assessoria de juristas que discute o novo Código Penal no Senado, de sugerir a não criminalização das drogas.
Quem lê as manchetes dos jornais de hoje é levado a crer que a decisão foi do Congresso. Não. Ela foi tomada por alguns juristas que estão assessorando o Senado na montagem do anteprojeto do Código Penal. E já está aparecendo como decisão do Congresso.
	Quero dizer aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que a questão das drogas é um assunto a que me dedico há muito tempo. Fui Secretário Estadual de Saúde no Rio Grande do Sul durante 8 anos. Trabalhei com o primeiro programa que houve no País de enfrentamento às drogas, um programa articulado, organizado em câmaras setoriais, com segurança, saúde, educação, cultura, esportes. Trabalhamos fundo nas regiões mais comprometidas, com número grande de casos. Acompanhamos a explosão do crack, que ocorreu particularmente nos últimos 5 anos, 6 anos. Posso falar, sem medo de errar, sobre a liberação do uso das drogas.
	Hoje a lei diz que portar drogas é crime, mas o usuário não é punido com prisão: ou ele cumpre uma pena alternativa, ou é levado a tratamento. Não criar nenhum tipo de constrangimento, nenhum tipo de condicionamento, deixar livre o uso da droga, isso vai multiplicar - e muito - o número de usuários. 
	Ouvi hoje no rádio uma declaração do ex-Secretário da SENAD Pedro Abramovay. Ele dizia que Portugal - o único exemplo que existe é o de Portugal - liberou as drogas para os usuários, não tornou crime o uso de drogas pelos usuários, desculpem minha redundância, e o número de usuários diminuiu.
	Quero perguntar se algum Deputado, se alguma Deputada, em sã consciência, usando simplesmente o raciocínio lógico, pode imaginar que essa liberação, que não se considerar crime andar com droga no bolso, vai realmente diminuir o número de usuários. É claro que vai aumentar! A não restrição, o não constrangimento aumenta o uso. E ao aumentar o uso vai aumentar o quê? O fornecimento! E aumentar o fornecimento significa aumentar o tráfico. Ou seja, crime vai se alastrar. 
	Quem é dependente de crack não é uma pessoa livre para decidir. O usuário de crack, ou o usuário de drogas, de maneira geral, quando chega ao estágio da dependência, forma uma nova memória no cérebro, novas redes neuronais. E essa nova estrutura dura para sempre. Uma poderosa memória do prazer causada pela droga vai estar com ele pelo resto da vida. Não há cura para o dependente químico, o que há são períodos longos de abstinência. Nós temos de trabalhar é para que haja tratamento, é para que haja acompanhamento, a fim de que sejam longos os períodos de abstinência. Porque as recaídas são frequentes. Até os dependentes de álcool têm recaída frequente. Os AAs têm como meta evitar o primeiro gole a cada dia porque, tomado o primeiro gole, o dependente recai no vício. Ao ver alguma coisa que traz a lembrança da droga, a pessoa sofre uma recaída, entra em fissura.
	Esses consultores jurídicos não entendem nada de Medicina, não entendem nada de funcionamento do cérebro, entendem apenas de algumas teorias sociológicas que estão por aí e que não têm compromisso nenhum com a realidade nem com a evidência científica.
	Por isso eu manifesto o meu protesto. Esta Casa tem que enfrentar o debate e tirar da cabeça essa ideia de que já há uma decisão do Congresso.