	O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou pedindo a palavra porque cheguei ao plenário e estou sabendo de uma decisão da Mesa prejudicando o destaque apresentado pela bancada do PSOL sobre o art. 3º dessa medida provisória, da apresentação de uma emenda apresentada.
	Primeiro, Sr. Presidente, é uma matéria estranha à medida provisória. Esse é um fato. Segundo, nós estamos aqui discutindo relevância e urgência. 
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não, já é o mérito.
	O SR. RUBENS BUENO - Terceiro, não é possível que uma decisão tomada ontem seja anunciada hoje, quando ontem nós votamos o mérito, ressalvados os destaques.
	Ontem, na reunião de Colégio de Líderes, havia sido anotado que a Mesa não aceitaria os arts. 4º, 5º e outros, mas o art. 3º não foi anunciado. Tanto é que eu, pessoalmente, anotei. 
	Eu estou achando estranha essa posição. A bancada do PPS sente-se muito constrangida neste momento. Se nós temos uma posição que votamos ontem e houve outra deliberação, essa matéria continua na pauta, porque ela não foi votada.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, em primeiro lugar, os destaques, quando se encerra o prazo, só a partir daí são apreciados. As decisões sobre cada destaque são comunicadas no momento da sua votação. 
	Em segundo lugar, há um equívoco de interpretação, até porque há erro na formulação do próprio destaque. O destaque utilizou o art. 161, inciso V, que fala em "suprimir, total ou parcialmente, dispositivo de proposição". Se o destaque tivesse usado o inciso I, que é "votação em separado de parte da proposição", assistiria razão a V.Exa. Então, quem preparou o destaque preparou-o regimentalmente equivocado. 
	Então, não existe a peça de que o destaque não foi votado. Ele foi votado pelo Plenário.
	O SR. RUBENS BUENO - Eu só estou falando isso, Sr. Presidente, permita-me, porque nós temos direito a um destaque, e o destaque que nós apresentaríamos era exatamente esse. Como a bancada do PSOL anunciou...
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Mas V.Exa. só sabe se alguém não apresentou esse destaque após o encerramento do prazo. V.Exa. podia ter apresentado.
	O SR. RUBENS BUENO - Sr. Presidente, não é isso. Eu fui comunicado pela bancada do PSOL que eles apresentariam. Como nós temos direito a só um destaque, nós não gastamos o nosso destaque nesse item. 
	Por isso eu estou pedindo a V.Exa...
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu não tenho como, regimentalmente, retroagir num fato que não existe. O destaque não existe, porque a bancada não é a bancada apta para apresentar o destaque.
	O SR. RUBENS BUENO - Sr. Presidente, eu quero anunciar, com todo respeito à V.Exa. e à Mesa...
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - É claro.
	O SR. RUBENS BUENO - Eu quero anunciar à Casa que a bancada do PPS vai entrar com mandado de segurança contra essa decisão.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não. Por favor, faça isso. Não há nenhum problema da nossa parte. É o seu direito, V.Exa. tem todo direito de fazê-lo.