	O SR. ANDRÉ ZACHAROW (PMDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria dar como lido pronunciamento em que faço referência à aprovação da Medida Provisória nº 600, de 2012, no último dia 28 de maio, pelo Senado Federal. A medida já foi aprovada por esta Casa e agora foi encaminhada à sanção da Presidente da República. 
	Meu apelo é para que a MP seja sancionada sem nenhum veto, porque será um grande apoio às instituições filantrópicas do nosso País.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Senado Federal aprovou, no último dia 28, a Medida Provisória nº 600, de 2012, que prevê, entre outras questões, a possibilidade de parcelamento, em até 360 prestações mensais, dos débitos de Santas Casas e hospitais filantrópicos do País. 
	A MP já havia sido aprovada por esta Casa, uma semana antes, após negociação de que tivemos oportunidade de participar, fazendo gestão em seu favor junto ao Governo e ao Ministro da Saúde, Alexandre Padilha. A medida beneficia também outras entidades sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde e de assistência social e na habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência, como as APAEs. 
	A matéria segue agora para sanção da Presidente Dilma Rousseff, que terá o prazo constitucional de 15 dias úteis, contados da data do recebimento do texto.
	E é sobre isso que nós queremos falar hoje nesta tribuna. 
	Todos os que atuam na defesa da saúde pública em nosso País sabem da gravidade da situação das Santas Casas e hospitais filantrópicos. Responsáveis por metade dos atendimentos prestados aos pacientes do SUS, eles acumularam ao longo dos últimos anos uma dívida bilionária, que ameaça causar o colapso do sistema, com consequências extremamente danosas para a população. 
	Essa dívida, conforme levantou Comissão Especial desta Casa, que em 2005 era de R$ 1,5 bilhão, hoje já está em cerca de R$ 15 bilhões e pode chegar em pouco tempo a R$ 17 bilhões. Desse total, menos de um terço, ou cerca de R$ 4,8 bilhões, se refere a débitos tributários, exatamente esses que estão agora sob a possibilidade de refinanciamento, graças ao art. 20 da MP 600, aprovada pelo Congresso. Outros R$ 8 bilhões envolvem dívidas acumuladas com bancos, que crescem em um ritmo exponencial por conta dos altos juros de mercado cobrados. 
	Essas dívidas foram acumuladas ao longo dos últimos anos porque o que o Governo repassa a esses hospitais pelos serviços prestados ao SUS não cobre os custos dos procedimentos. De cada R$100,00 gastos no atendimento aos pacientes do SUS, o Governo paga apenas R$ 65,00. Por conta disso, somente em 2011 o setor acumulou um déficit de R$ 5 bilhões. 
	O Brasil tem hoje 2.100 estabelecimentos hospitalares privados sem fins lucrativos, com mais de 155 mil leitos ou mais de um terço do total nacional. O setor é indispensável para a manutenção do Sistema Único de Saúde, já que é responsável por mais de 5 milhões das 11 milhões de internações anuais. 
	O refinanciamento das dívidas tributárias preconizado pela MP 600 representa uma medida emergencial e vital para que o sistema não quebre, prejudicando ainda mais aqueles que dependem do SUS para ter atendimento médico-hospitalar. 
	O parcelamento valerá para débitos com autarquias, como o INSS, por exemplo, fundações públicas e dívidas ativas. O montante consolidado terá redução de 60% das multas de mora e de ofício, de 20% dos juros de mora e de 100% dos encargos legais. 
	Os beneficiados terão 120 dias, a partir da publicação da futura lei, para entrar com o pedido.
	Mesmo que não seja uma solução definitiva, já que ela só virá com outras ações, como o aumento dos recursos para a saúde, o reajuste da tabela do SUS e medidas que equacionem também o endividamento do setor com instituições financeiras privadas, a MP 600 representa um passo importante e fundamental neste momento para o enfrentamento da crise que assola os hospitais filantrópicos brasileiros. 
	Por isso, queremos fazer aqui um apelo público à Presidenta Dilma Rousseff, para que ela sancione a MP nos termos aprovados por esta Casa, mantendo em especial o artigo que prevê o refinanciamento das dívidas das Santas Casas e demais instituições filantrópicas de saúde. 
	Queremos, ainda, pedir o apoio de todos os líderes no sentido de que reforcem junto à Presidente a importância da sanção do texto da MP. 
	É fundamental que todos os setores envolvidos, em especial as entidades da sociedade civil organizada, se mantenham atentos, mobilizados, e manifestem claramente ao Governo Federal a necessidade de confirmação dessas medidas, que atendem a uma reivindicação do setor por nós defendida há tempos nesta Casa e em nosso trabalho diário como Parlamentar que luta pela melhoria da saúde pública de nosso País. 
	Essa medida foi encampada pelo Governo, através do Ministro Alexandre Padilha, que reconheceu a necessidade urgente de agir para estancar o processo de endividamento crescente que ameaça provocar o caos no atendimento médico-hospitalar do País. 
	Temos confiança em que a Presidenta Dilma terá a sensibilidade política e social para reconhecer a importância dessa medida, que é de interesse de todos os brasileiros, em especial aqueles que residem nas regiões mais desassistidas, onde muitas vezes o hospital filantrópico é a única opção de atendimento. Assim, ela estará dando um passo decisivo para cumprir o compromisso assumido quando tomou posse nesta Casa, ou seja, de consolidar o Sistema Único de Saúde, provendo os meios para que o SUS possa oferecer a todos os brasileiros um atendimento digno. 
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.