	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há algumas semanas, eu apresentei o Projeto de Lei nº 5.065, de 2016, que altera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 2016, a Lei Antiterrorismo.
	A criminalidade está agindo com fuzil ponto 50, lança-rojão e tudo o mais. Esse lança-rojão furou um carro. Isso é terrorismo; isso é crime inafiançável. Esse pessoal está sendo tratado como ladrão. Não são ladrões; são guerrilheiros. Isso é guerrilha. Usar um lança-rojão, usar fuzil ponto 50 para assaltar carro-forte é, Sr. Presidente, um ato de terrorismo.
	Por isso, apresentamos o Projeto de Lei nº 5.065, de 2016, para mudar o art. 2º da Lei nº 13.260, de 2016.
	Outra questão, Sr. Presidente, que quero abordar diz respeito a essa criança, de altíssima periculosidade, que estava acostumada a cometer crimes contra o patrimônio e não hesitou em atirar contra os policiais, segundo a declaração gravada anteriormente e o depoimento dele dado no Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP de São Paulo.
	Ninguém é adivinho para saber que em um carro com insulfilm, todo escuro, há uma criança de 10 anos atirando. O policial vai atirar em legítima defesa. É uma ação clara, clássica. Os defensores que querem mudar, que querem aparecer, que sejam deixados para lá. O importante é a prova que foi feita, o depoimento dele na delegacia.
	Mudando de assunto, Sr. Presidente, quero falar sobre o estupro coletivo ocorrido no Rio de Janeiro.
	Participamos das audiências na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e também com o Governador do Estado e trouxemos para o Plenário sugestões importantes, a fim de mudar a legislação que trata do crime de estupro no Brasil.
	Sr. Presidente, peço mais 1 minuto para concluir.
	A mudança feita na legislação em 2009, que colocou o art. 213, o atentado violento ao pudor e outros todos na mesma panela, beneficiou o criminoso.
	Veja bem, Sr. Presidente, numa só ação o criminoso estupra, comete outros tipos de coitos, e o que acontece? Responde por estupro, tudo no art. 213, homem e mulher.
	Nelson Hungria deve estar se revirando no túmulo pela insensatez de quem fez esse projeto mudando tudo. Tem-se que voltar ao status quo natural e ao art. 214 do Código Penal.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares; ouvintes da Rádio Câmara e do programa A Voz do Brasil; telespectadores da TV Câmara e também das emissoras que acompanham as atividades desta Casa, venho a esta tribuna especialmente para informar que apresentei na semana passada o Projeto de Lei nº 5.056, de 2016, que altera o art. 2º da Lei 13.260, de 2016, a Lei Antiterrorismo, fruto do Projeto de Lei nº 2.016, de 2015.
	Este projeto, a meu ver, completa a Lei nº 13.260, de 2016, porque entendo que irá frear algumas atitudes violentas por parte de pessoas que agem com viés ideológico.
	A exemplo dessas ações inaceitáveis de destruição do patrimônio público e privado e de algumas concessões, dou destaque às manifestações realizadas em Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Maranhão, Bahia e em outros Estados brasileiros, noticiadas diuturnamente nas redes sociais e pelos veículos de imprensa oficial - estes que também foram vítimas de ações desses bandidos travestidos de manifestantes.
	Não quero, Sr. Presidente, proibir o que nossa Constituição permite, que é o livre poder de manifestação, ordeira e com fundamentos, sem danificar o patrimônio público e sem cometer crimes de incêndio, explosão etc.
	Precisamos combater o crime com leis mais severas. Isso é importante para conseguirmos a paz social. Não podemos continuar a aceitar que essas pessoas que destroem o patrimônio público possam simplesmente entrar em uma delegacia de polícia, assinar um termo de responsabilidade e sair logo após, reincidindo, depois, no crime de destruição do patrimônio público e privado.
	As manifestações são o que há de melhor na democracia. Democracia é o poder de se manifestar por diversos assuntos, inclusive quanto à decisão mais importante de uma Nação, que é votar em um Presidente da República, eleger um Presidente da República. Mas democracia, Sr. Presidente, é também ir às ruas protestar pela destituição desse Presidente do cargo, quando há suspeitas de corrupção em seu mandato.
	É o que tenho a dizer, Sr. Presidente.