	O SR. AUGUSTO COUTINHO (DEM-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recentemente, por força de requerimento de minha autoria, realizamos, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, audiência pública para o debate da Medida Provisória nº 595. Na ocasião - foi uma audiência bastante concorrida, na qual houve um forte debate -, tive conhecimento da participação da empresa Estruturadora Brasileira de Projetos - EBP e depois me debrucei sobre as informações que havia recebido.
	Por isso, venho a esta tribuna, na tarde de hoje, registrar as indicações que fiz tanto ao Tribunal de Contas quanto ao Ministério Público.
	Antes de iniciar meu pronunciamento sobre autorizações concedidas pelo Governo Federal a empresas privadas, vou trazer à Casa alguns dados específicos sobre a empresa denominada Estruturadora Brasileira de Projetos S/A.
	A EBP foi criada em 2008 e é composta de vários bancos privados, do Banco do Brasil e do BNDESPAR.
	Apesar de ser considerada uma empresa nova no mercado - tem apenas 5 anos -, a EBP já conseguiu diversas autorizações do Governo Federal, que lhe renderam quantias milionárias. A companhia foi responsável por desenvolver estudos técnicos de sete trechos de rodovias federais, totalizando 5.739 quilômetros de extensão, além de elaborar os estudos para a concessão dos aeroportos Antônio Carlos Jobim, o Galeão, no Rio de Janeiro, e o de Confins, em Minas Gerais.
	A última autorização, Sra. Presidente, foi concedida pela Secretaria de Portos da Presidência da República para desenvolver os estudos técnicos que fundamentarão os procedimentos das concessões de portos públicos.
	A empresa, segundo essa autorização, teria até 225 dias para apresentar os trabalhos de engenharia, operação, meio ambiente, demandas, capacidades e tendências e modelagem econômico-financeira.
	Na referida portaria abriu-se o prazo exíguo de 20 dias para que outras empresas ou pessoas físicas que tivessem interesse em oferecer projetos e estudos técnicos para a concessão dos portos requeressem autorização para tanto. Tal prazo demonstra-se insuficiente para o preenchimeento de todos os requisitos constantes, no nosso entender, da Portaria n° 38, de 2013.
	Não houve, em nenhuma das hipóteses autorizativas que beneficiaram, no nosso entender, a EBP, abertura de chamada ou de concorrência pública. Ao contrário, a imprensa noticiou que, antes mesmo de ser publicada a Portaria n° 38, de 2013, da Secretaria de Portos, a EBP já participava, segundo dizia e disse a imprensa, de reuniões com o Governo Federal.
	Então, na verdade, Sra. Presidente, fica a nossa dúvida e a nossa preocupação quanto à lisura desse processo. E, como representante do povo brasileiro, como Deputado de oposição, fiz indicações ao Tribunal de Contas para que avaliasse se esse é um procedimento normal.
	Entendemos que não. Entendemos que, apesar de os custos desses projetos não serem pagos diretamente pelo Governo Federal, mas pelas empresas ganhadoras das concorrências, não está havendo a oportunidade de concorrência, porque é exíguo - como disse, por exemplo, no caso dos portos - o prazo de 20 dias para outras empresas partciparem do certame e oferecerem projetos que seriam bons para o País e para os portos públicos.
	Então, entendemos que está havendo um cerceamento da concorrência, e isso é nocivo, Sra. Presidente.
	Por isso, estamos pedindo ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público que se debrucem sobre essa questão para termos a concorrência como a melhor forma de escolha da empresa, porque ganha toda a Nação brasileira com as melhores condições para o Governo Federal.
	Queremos maiores explicações porque quando me debrucei sobre essa questão achei que estava havendo um cerceamento da licitação, um cerceamento do interese público. Por isso o meu pedido aos órgãos superiores para que se pronunciem sobre a legalidade ou não de tal procedimento.
	Era o que queria dizer, Sra. Presidente.
	Muito obrigado.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de iniciar meu pronunciamento sobre as autorizações concedidas pelo Governo Federal a empresas privadas, gostaria de trazer alguns dados específicos sobre a empresa denominada Estruturadora Brasileira de Projetos S/A - EBP.
A EBP, criada em 2008, é composta pelo Banco do Brasil, Banco Espírito Santo, Banco Votorantim, BNDESPAR, Bradesco, Citibank, ltaú - BBA, HSBC e Santander.
Apesar de ser considerada uma empresa nova no mercado, com apenas 5 anos de atividade, a EBP já conseguiu diversas autorizações do Governo Federal, que lhe renderam quantias milionárias. A companhia foi responsável por desenvolver estudos técnicos de sete trechos de rodovias federais, totalizando 5.739 quilômetros de extensão. Além de elaborar os estudos para a concessão dos aeroportos Antônio Carlos Jobim - Galeão, no Rio de Janeiro, e de Confins, em Minas Gerais.
A última autorização foi concedida pela Secretaria de Portos da Presidência da República à Estruturadora Brasileira de Projetos para desenvolver os estudos técnicos que fundamentarão os procedimentos das concessões dos portos públicos. A empresa terá até 225 dias para apresentar os trabalhos, que irão tratar de engenharia, operação, meio ambiente, demandas, capacidades e tendências e modelagem econômico-financeira.
Na referida portaria abriu-se o prazo exíguo de 20 dias para pessoas físicas e jurídicas que tivessem interesse em oferecer projetos e estudos técnicos para a concessão dos portos requererem autorização para tanto. Contudo, tal prazo demonstra-se insuficiente para o preenchimento de todos os requisitos constantes da Portaria n° 38, de 2013.
Não houve, em nenhuma das hipóteses autorizativas que beneficiaram a EBP, abertura de chamada ou concorrência pública. Ao contrário, a imprensa noticiou que, antes mesmo de ser publicada a Portaria n° 38, de 2013, pela Secretaria de Portos, a EBP já participava de reuniões na Casa Civil. Falou-se até que a Secretaria de Portos já tinha obtido o sinal verde do Palácio do Planalto para entregar à EBP a responsabilidade pelos estudos das concessões no setor e dos arrendamentos de 95 terminais portuários.
Isso demonstra que, apesar de o Governo Federal alegar que não há repasse de recursos públicos nessas autorizações, há claramente um vínculo entre a EBP e o Governo Federal. E tal conduta vai de encontro aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade da Administração Pública e talvez até da legalidade.
Essa relação do Governo Federal com a EBP precisa ser transparente. Não pode haver dúvidas quanto à idoneidade dos atos administrativos, mais especificamente quanto à credibilidade das constantes autorizações à EBP. Espero, sinceramente, que não estejam envolvidos interesses escusos nessa "parceria" entre o setor público e o privado, o que não é raro de se observar nos últimos anos no que se refere ao Governo Federal. E se este Parlamento permanecer inerte diante desses acontecimentos, quem sofrerá as desastrosas consequências, mais uma vez, será o povo brasileiro.