	O SR. PRESIDENTE (Giacobo) - O Secretário da Mesa me passa aqui a decisão do Presidente Eduardo Cunha, à época, no dia 4 de maio de 2016, quando se tratou de matéria estranha à medida provisória.
	Então, eu vou lê-la para dar ciência a V.Exas.:
	"Comunico ao Plenário que a Medida Provisória nº 712/2016, recebeu 108 (cento e oito) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 14/2016-CN, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2016.
	Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7º, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considero como não escritas, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 712/2016, as Emendas nºs 2, 3, 5, 15, 16, 18, 24, 46, 47, 50, 63, 71, 87, 89, 95, 102, 103, 104, 105 e 106.
	Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, considero como não escritos, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória, os incisos VII e VIII do artigo 8º e o artigo 18 do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2016.
	Em 4/05/2016.
	Eduardo Cunha
	Presidente"
	Essa foi a decisão anteriormente proferida pelo Presidente.