	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que dê como lido meu pronunciamento em defesa do Estatuto do Desarmamento e contra o PL nº 3.722, de 2012.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estão tentando driblar o sistema de segurança pública do País com a falácia da segurança armada para os cidadãos brasileiros. 
Há um debate polêmico na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 3.722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas (altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e revoga a lei nº 10.826, de 2003). 
A intenção do Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, é claramente a revogação do Estatuto do Desarmamento. Porém, o povo clama por justiça e não por armas. 
É claro o índice de jovens assassinados entre 15 e 29 anos vítimas de mortes por armas de fogo no Brasil. O Mapa da Violência, que foi divulgado pela ONU, registrou que 24.882 pessoas nessa faixa etária morreram em decorrência do disparo de algum tipo de arma de fogo, o que corresponde a 59% dos 42.416 óbitos desse tipo registrados em 2012. Contudo, nesta Casa, envergonha-me ver algumas Parlamentares defendendo esse grande mal social. 
Há ainda justificativas dizendo que "o Estatuto não deu certo", ou que "desarmaram o cidadão de bem e não o bandido". Vou demonstrar que estas duas teses são extremamente caluniosas. 
Primeiro, os números demonstram que no ano de 2004, primeiro da proibição de porte civil e vigência do Estatuto, se registrou a primeira queda no índice de homicídios no País após mais de uma década de crescimento ininterrupto. Estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco e Espírito Santo, que vêm encarando o controle de armas com seriedade e combinando- o com políticas de segurança pública integradas, estão vivendo quedas consecutivas e consistentes em seus índices de homicídios. Não à toa, três Secretários de Segurança Pública (SP, RJ, ES) assinaram carta aberta em apoio ao Estatuto do Desarmamento.
	Segundo, os números de armas ilegais apreendidas pelas polícias são muito superiores ao de armas recolhidas na Campanha Nacional do Desarmamento. Segundo relatório do Instituto Sou da Paz, a apreensão de armas ilegais em São Paulo somaram, no ano de 2009, 21.880 contra a entrega voluntária de 1.440 armas. Em 2010, foram 18.755 armas ilegais apreendidas contra 2.941 armas entregues voluntariamente. Em 2011, foram aprendidas 19.048 armas ilegais contra 10.234 entregues voluntariamente. Em 2012, foram apreendidas 18.739 armas ilegais contra 7.877 entregues voluntariamente. Em 2013, foram apreendidas 18.833 armas ilegais contra 8.502 entregues voluntariamente. Contudo, para cada arma entregue na campanha em São Paulo, ao menos três armas ilegais são apreendidas. Explico também que os Estados que mais reduziram as taxas de homicídios foram os que trabalham simultaneamente nessas duas frentes para retirar o maior numero possível de armas de circulação. 
	As pesquisas sobre o impacto da campanha do desarmamento no índice nacional de mortalidade por arma de fogo são precisas em afirmar que reduziu-se o índice de mortes por armas de fogo, fato a ser comemorado por todos os brasileiros que dizem sim à vida.
Povo brasileiro, veja que, com menos armas em circulação no País, vidas são poupadas. Com menos armas no País, menos sangue é derramado, pois sabemos que 50 mil pessoas são assassinadas todos os anos e 70% delas por arma de fogo. A média mundial de mortes cometidas com armas de fogo é de 42% segundo a ONU, e é por estas razões que o controle de armas passou a ser fortemente demandado pela população.
Temos que continuar com tenacidade e firmeza na campanha pelo desarmamento no Brasil. As pesquisas, que são verdadeiras e lúcidas, só reforçam a nossa convicção na ideologia de nossas propostas e na justeza de nossos ideais. Um Brasil sem armas é um Brasil com vida. Diga não à idolatria armada imposta pelo PL 3.722/2012.
Os argumentos dos adversários são específicos e individualizados, muitos, inclusive, contemplados na legislação relativa ao porte de armas, como, por exemplo, o porte para os trabalhadores rurais que sofrem ameaça a sua integridade física e que comprovarem a efetiva necessidade de uma arma para defesa, ou o porte de arma para o cidadão de bem se defender do "bandido". Eles poderão tê-la, de acordo com a lei nº 10.826 de 2003.
Para finalizar, senhoras e senhores, deixo um questionamento para todo brasileiro refletir em suas casas: o que está por trás da derrubada do Estatuto do Desarmamento? Será que é a preservação da vida ou o obscurantismo da cobrança das contas de campanhas por parte de alguns Parlamentares?
Muito obrigado.