PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	A SRA. IRACEMA PORTELLA (Bloco/PP-PI. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei nesta Casa o Projeto de Lei nº 1661, de 2015, que altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbana para incluir a exigência de instalações adequadas para coleta seletiva de resíduos sólidos domiciliares, bem como seu recolhimento pelo poder público local.
	O Brasil tem logrado grandes avanços na gestão dos resíduos sólidos desde a instituição da Política Nacional de Resíduos Sólidos, por meio da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010. Percebe-se, entretanto, que a coleta seletiva, um de seus instrumentos, ainda carece de atenção especial do poder público para garantir sua efetividade.
	De acordo com o Diagnóstico do Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, elaborado no âmbito do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, os dados sobre coleta seletiva ainda são escassos, mas demonstram um cenário preocupante. Em pesquisa aplicada para o diagnóstico no ano de 2013, apenas 1.161 Municípios relataram possuir coleta seletiva (mesmo assim, sabe-se, de forma parcial). Dos restantes, 2.411 Municípios declararam não possuir coleta seletiva e os outros 1.998 não responderam.
	Pela relevância do Programa Minha Casa, Minha Vida na política habitacional do País, entende-se deveras relevante conscientizar seus beneficiários sobre a importância da segregação dos resíduos na fonte geradora a fim de viabilizar os processos de reaproveitamento e reciclagem. Quanto mais criteriosa a separação, maior o valor agregado dos materiais para a indústria. É um processo essencial para a economia de recursos naturais e para a o aumento da vida útil dos aterros sanitários.
	Além disso, o trabalho de gerenciamento de resíduos tem sido importante fator de inclusão social por meio da estruturação de associações de catadores. A segregação do material favorece melhores condições de trabalho tanto aos catadores quanto aos classificadores de material, assim como aumenta o valor de venda dos aglomerados.
	De acordo com o Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, que regulamenta a PNRS, os consumidores são obrigados, sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou quando instituídos sistemas de logística reversa, a acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados e a disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução.
	Para que essa obrigação possa ser cumprida pelos moradores de conjuntos habitacionais e moradias do PMCMV, é essencial que se garanta a instalação adequada de coletores de resíduos. Da mesma forma, para garantir a continuidade da segregação após a coleta, deve haver compromisso do poder público local em preservar a seleção efetuada na origem.
	É com esse intuito que apresento essa proposta, para a qual peço apoio de todos os colegas desta Câmara dos Deputados.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigada.