	O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - A Constituição de 1988 possibilitou inúmeros avanços para a sociedade brasileira, e um desses avanços foi dar autonomia aos Municípios. A Constituição emancipou e elevou os Municípios à condição de entes federativos autônomos. No entanto, se formos analisar o desenho tributário criado pela mesma Constituição que deu autonomia aos Municípios, veremos uma concentração de tributos nas mãos da União, uma concentração mediana de tributos nas mãos dos Estados e uma parte mínima da arrecadação atribuída aos Municípios. Esta Constituição que deu os fins deveria ter dado também os meios de se garantir autonomia aos Municípios. Não o fez. Portanto esta Casa tem uma responsabilidade. Além disso, temos uma elevada carga tributária neste País. Ou seja, a Constituição comete duas injustiças. A primeira, ao distribuir os recursos arrecadados do povo brasileiro, porque os concentra no ente mais forte da Federação, e numa Federação não deveria existir um ente mais forte do que o outro, porque o pacto federativo é um pacto de relação em que todos os entes deveriam se relacionar com o mesmo grau de hierarquia. E comete outra injustiça ao tributar aqueles que menos podem pagar. Temos uma carga tributária extremamente regressiva, que cobra tributo de quem tem pouca capacidade contributiva. Isto é seja, distribuímos recursos injustamente arrecadados de forma injusta.
	Temos que rever o pacto federativo, associado, necessariamente, a uma nova reforma tributária. Devemos mudar a cesta dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, porque durante determinado período, principalmente durante o Governo Fernando Henrique Cardoso, o IPI - se vocês fizerem um estudo, verão que o IPI era o segundo tributo que mais arrecadava no Brasil - foi esvaziado. Houve crescimento da arrecadação com contribuição, e não se divide contribuição, divide-se apenas Imposto de Renda e IPI. Temos que desfazer isso para evitar manobras casuísticas, que esvaziam ainda mais a autonomia dos Municípios.
	Houve consenso, mas a Câmara e o Senado têm a responsabilidade de redesenhar o Estado brasileiro, de redesenhar a Federação brasileira, dando autonomia a todos os entes federativos, principalmente aos Municípios, porque nos Municípios são executadas as principais políticas públicas, essenciais ao bem-estar do povo brasileiro.
	Portanto os Prefeitos estão certos quando lutam pela autonomia dos entes que representam. Vocês precisam persistir, insistir, até que um dia exista a verdadeira autonomia do Município, ente tão importante da Federação brasileira. (Palmas.)