	O SR. OSMAR TERRA (PMDB-RS e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero fazer algumas considerações ainda no rescaldo da votação desta semana, da lei sobre drogas, que reputo um instrumento para enfrentar o pior problema de saúde e segurança que temos hoje no Brasil. 
	Tenho ouvido bastante que o projeto foi muito modificado nas negociações com o Governo e na relatoria. 
Desde o início, Sras. e Srs. Deputados, nós nos preocupamos com três pontos fundamentais, aliás, com quatro questões fundamentais no projeto, as quais foram preservadas em todo o processo da relatoria, da construção do projeto de lei e na negociação com o Governo.
	Nós entendíamos que, para aumentar o rigor e enfrentar a questão das drogas no Brasil, era preciso avançar em algumas questões importantes: aumentar a pena para o tráfico, a fim de diminuir a circulação de drogas; instituir a internação involuntária, mesmo contra a vontade do usuário, por determinação da família e por aval médico, na verdade por uma indicação médica; e tirar toda a burocracia que é a parte judicial que às vezes faz o processo demorar muito. Numa epidemia, como estamos vivendo hoje, certamente a escala para esse tipo de atendimento seria muito prejudicada caso se mantivesse a regra da lei atual que é: internação voluntária e internação compulsória, por determinação de um juiz; quer dizer, a pessoa só se interna se quiser ou se o juiz determinar. 
	Portanto, nós introduzimos a internação involuntária que já existe na Lei da Reforma Psiquiátrica. Nunca ninguém criticou o fato de ela existir, o que ocorre há 12 anos, mas passaram a criticá-la quando essa questão foi colocada na lei sobre política antidrogas porque atribuíram a ela o fato de a internação ser uma prisão para o usuário de drogas. 
	Ora, nós prevíamos, desde o início, que a internação involuntária, na verdade, fosse uma internação breve para desintoxicação num ambiente hospitalar, sob cuidados médicos, durando, em média, de 15 a 45 dias. A média, inclusive, são 21 dias na maioria dos hospitais, dos processos que cheguei a acompanhar quando a internação era compulsória ou voluntária.
	A minha experiência, como Secretário de Saúde do Rio Grande do Sul, por 8 anos, permite-me dizer que ela é um instrumento importante para iniciar um processo de recuperação do dependente químico. Se não houver essa internação, se ele não se desintoxicar, ele não sai da cracolândia, ele não sai do ciclo vicioso da droga, do desespero de conseguir uma droga, como é o caso do crack, a cada 15 minutos. Mais de 90% dos meninos dependentes químicos não conseguem iniciar o tratamento porque eles não querem, eles não aceitam, eles nem entendem o que está acontecendo com eles mesmos. 
Então, eles precisam da ajuda da família, precisam de uma determinação médica sem burocracia, e é o médico do posto de saúde quem determina e os leva a fazerem essa desintoxicação. Livre da intoxicação aguda, com a cabeça mais livre para raciocinar, faz-se um trabalho de convencimento para eles continuarem o tratamento, que é totalmente voluntário. Ele será voluntário inclusive na comunidade terapêutica, onde é proibido internar involuntariamente.
	Outro ponto que nós colocamos é que as comunidades terapêuticas passam a fazer parte da rede. Em ponto do projeto de lei, a reinserção social. Não adianta conseguirmos convencer uma pessoa a se tratar, ou interná-la mesmo contra a sua vontade, depois conseguir que ela continue o tratamento, se ela, depois de um ano ou pouco mais, não consegue trabalho, não consegue estudar. Ela precisa ter um tratamento diferenciado para voltar a ter uma oportunidade de trabalho e para voltar a estudar.
	Mesmo assim, todo dependente de droga terá recaídas. A probabilidade maior é ele recair, porque fica com a memória de longo prazo da droga, essa memória é reativada em momentos de maior tensão, de angústia, de estresse, ele entra em fissura, sentindo necessidade daquela sensação que a droga causava, vai em busca e recai. Então, ele tem precisa de acompanhamento para o resto da vida.
	Nós estamos tratando, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de um assunto extremamente grave. Hoje já existe uma legião, milhões de brasileiros dependentes químicos, milhões de brasileiros com uma doença crônica que não tem cura, milhões de brasileiros que precisam de atendimento. Um estudo da UNIFESP mostra que são 3 milhões e 800 mil usuários de maconha, 2 milhões e 800 mil usuários de cocaína, na sua imensa maioria dependentes químicos, e 2 milhões de usuários de maconha e de crack ao mesmo tempo. Então, nós estamos diante de um problema gravíssimo! 
	Os nossos opositores, que tentam desmoralizar ou desgastar a proposta, alegam que ela vai contra a tendência mundial, que é legalizar as drogas, é liberar as drogas. Eu digo, meu querido Presidente e Deputados, que a tendência mundial é reprimir as drogas. Não existe um País do mundo que tenha liberado as drogas. Nenhum País do mundo liberou drogas, nenhum País do mundo liberou drogas. Eu repeti porque, em todos os Países que pertencem à ONU - se não me engano, são 198 Países -, todos os traficantes são presos, todos os que são pegos traficando drogas são presos. Existe, em 3 ou 4 países, um tratamento diferente para a questão do usuário da droga. No Brasil, também, nós não prendemos o usuário. O usuário é punido. É crime, para constrangê-lo, porque, se não for crime, ele vai andar com droga no bolso, vai oferecer para os amigos na escola, na festa. Vai aumentar enormemente o número de usuários, ou de dependentes, porque a fronteira entre o uso e a dependência é tênue. Rapidamente, ele passa a ficar dependente, e, aí, não tem volta, é um caminho sem volta.
	Alguns países estão tentando algumas experiências. São pouquíssimos, não chega a seis Países no mundo. Então, a tendência do mundo é reprimir a droga, é punir o tráfico de drogas, é ter o controle dos usuários, e tratar os usuários. Essa é a tendência no mundo.
	Se nós liberássemos a droga, como alguns Deputados aqui defenderam, ou como vêm defendendo algumas instituições, periódicos e revistas importantes, como a Carta Capital e a própria Folha de S.Paulo já defendeu, em editorial, em 2011, a liberação de todas as drogas, já defendeu que se ficasse só fazendo a regulamentação, porque, aí, teríamos mais impostos para recolher... Essa é uma ideia que parte do princípio de que as pessoas têm o livre arbítrio para usar drogas e que param na hora em que quiserem. Não é assim.
	Hoje, por serem liberados o álcool e o tabaco, temos 50 milhões de dependentes químicos do álcool e do tabaco no Brasil - uma parte só do álcool, uma parte só do tabaco e muitos mistos, que são dependentes das duas drogas, do álcool e do tabaco. Nós temos que restringir isso, e não usar isso como argumento para liberar o resto.
	As drogas ilícitas têm 6 milhões de usuários. Há hoje 6 milhões de dependentes de drogas ilícitas. É a estimativa das pesquisas da UNIFESP, porque até agora o Governo não apresentou nenhum estudo sobre isso. Então, são estatísticas da UNIFESP e estatísticas da Confederação Nacional dos Municípios - CNM. São dados que nós pegamos por amostragem, em algumas regiões do País, mas não existe uma pesquisa nacional. Deve ser até pior do que isso. Deve ser maior do que isso, pelo que estamos vendo nas ruas, pelo que estamos vendo no dia a dia, no crescimento dos dependentes químicos. Mas são 6 milhões de dependentes de drogas ilícitas porque elas são ilícitas, porque são proibidas, porque existem penas para elas.	Se não houver as penas, elas vão aumentar. Se chegássemos hoje e disséssemos que está liberado para quem quiser crack, maconha, êxtase, anfetamina, rebite no Brasil e que só iríamos regular e cobrar impostos, a primeira coisa que aconteceria: as drogas ilícitas chegariam aos números das drogas lícitas, porque seriam encontradas no barzinho da esquina, no supermercado, em qualquer lugar. Então, as drogas ilícitas iriam para mais de 50 milhões de usuários, e essas drogas transtornam as pessoas a ponto de elas não terem o menor controle de seus impulsos, a ponto de, desesperadas, as pessoas matarem as outras, como aconteceu em Canoas, ontem, um caminhoneiro que chegava a casa com seu filho foi assassinado, porque os dependentes estavam desesperados querendo arrumar um trocadinho para comprar mais um pouco de droga. E isso não tem nada a ver com o tráfico, esse tipo de homicídio não tem nada a ver com o tráfico. 
	As drogas, de uma maneira geral, diminuem o controle dos impulsos, alteram o comportamento das pessoas e as levam a cometer crimes. Esses crimes e a violência seriam muito aumentados. "Ah, mas se liberar vai terminar o tráfico, vai acabar a violência." O que é isso? O álcool que é uma droga lícita hoje é a maior causa de violência doméstica e é uma grande causa de acidente de automóvel. Tanto é que, quando se instalou a obrigatoriedade do bafômetro, diminuíram muito os acidentes de automóveis no Brasil, em quase 30%. 
	Temos de aumentar o rigor, não há outro caminho. Temos de aumentar o rigor com as drogas lícitas e diminuir, cada vez mais, a chance de as pessoas usá-las e não permitir que as drogas ilícitas explodam seu consumo no Brasil. "Ah, mas é fácil encontrar." Fácil, mas, com a lei mais rigorosa, vamos conseguir, sem dúvida nenhuma, tirar mais de circulação a droga ilícita, vamos deixar mais tempo na prisão quem a trafica, quem a vende, e vamos tratar os usuários. O único caminho é este: tratar os dependentes químicos, dar instrumentos, ter internação o mais cedo possível, o mais precocemente possível; quanto mais cedo, mais chance ele tem de estar em abstinência. E vamos trabalhar com firmeza na questão do tráfico. Não há outro caminho. 
	Quem está apontando outro caminho pode ter outros interesses, como nós estamos vendo aí grandes especuladores financeiros, grandes grupos, corporações interessadas na liberação das drogas; como apareceu num programa da Globo News, Deputado Izalci, em que um Executivo da Microsoft que defende  a liberação da maconha já está instalando um programa nos Estados Unidos para se fazer um grande negócio de maconha VIP, dizendo que a maconha tem um efeito fantástico, maravilhoso e tal e que está disposto inclusive a enfrentar a proibição que existe. Em todos os Estados Unidos, a lei federal proíbe o uso da maconha. Só em dois Estados - vários fizeram plebiscito - foi aprovado o uso da maconha. Certamente vão mostrar um resultado muito maléfico para a população. Basta acompanhar.
	Quero deixar aqui claro, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que o projeto de lei não foi modificado na sua essência. Ele vai para o Senado com essa essência. Imagino que será preservada no Senado. Certamente, a Presidente Dilma vai ter um instrumento forte, um instrumento rigoroso de defesa da saúde da população, da saúde das vítimas - porque alguém tem que se preocupar com as vítimas neste País -, e nós estamos dispostos a ajudar de todas as formas que forem possíveis.
	Esta Casa aqui cumpriu. Estamos de parabéns, Deputado Izalci, todos nós, V.Exa. incluído, pela postura que adotamos na terça-feira de dar ao Brasil um forte instrumento para avançar no enfrentamento às drogas.
	Muito obrigado.