O SR. NELSON PELLEGRINO (PT-BA. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 2.793, de 2011, de autoria do Deputado Paulo Teixeira e outros, dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências.
No âmbito da Comissão, o projeto é constitucional, observa os princípios da constitucionalidade, da juridicidade e da boa técnica legislativa.
Portanto, somos pela aprovação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado, Deputado.