PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. STEFANO AGUIAR (PSC-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Constituição garante o acesso de qualquer cidadão ao Poder Judiciário, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que não tiverem recursos, e atribui à Defensoria Pública a orientação e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. São disposições de alto significado social, mas não estão sendo devidamente cumpridas, pois faltam defensores públicos em 72% das comarcas brasileiras.
A Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA publicaram recentemente o Mapa da Defensoria Pública no Brasil, a respeito do qual pretendo falar hoje.
Esse documento resulta de uma pesquisa cuidadosa, abrangendo todos os Estados, e evidencia que milhões de brasileiros de poucos recursos financeiros estão sendo prejudicados pela escassez ou pela inexistência de defensores públicos.
O País tem 2.680 comarcas, mas apenas 755, ou 28% do total, são atendidas pela Defensoria Pública. Em quatro Estados ela sequer foi efetivamente implantada, e na maioria deles, embora funcione, está longe de atender à demanda real da população. Em 343 comarcas atua apenas um defensor público. A proporção recomendável é de um defensor público para cada grupo de 10 mil pessoas com rendimento de até 3 salários-mínimos. Por esse parâmetro, só não há déficit de defensores em 124 comarcas, ou menos de 5% do total.
A comparação com os demais integrantes do sistema de justiça também mostra a gravidade do problema. Nos Estados há quase 12 mil magistrados, quase 10 mil membros do Ministério Público e pouco mais de 5 mil defensores públicos atuando. Ou seja, como mostra o documento elaborado pela ANADEP e pelo IPEA, na maioria das comarcas a sociedade conta com o Estado juiz, conta com o Estado acusador/fiscal da lei, mas não conta com o Estado defensor, que deveria promover a defesa dos interesses jurídicos da grande maioria da população, carente de recursos para contratar um advogado particular.
Um aspecto a ressaltar é que em vários Estados a ampliação da presença das Defensorias Públicas depende menos da criação de cargos do que de medidas administrativas de recrutamento e seleção. Isso fica claro quando se verifica que existem 8.489 cargos de defensor público criados em todo o País, mas apenas 5.054 - menos de 60% do total - efetivamente providos.
Em Minas Gerais, que tenho a honra de representar nesta Casa, 105 comarcas são atendidas pela Defensoria Pública Estadual, e 190 não estão sendo atendidas. Dos 1.200 cargos de defensor existentes, apenas 596, ou seja, menos da metade, estão providos.
A Defensoria Pública do meu Estado tem-se caracterizado pela acentuada perda de quadros, tanto que o provimento de 188 cargos, entre os anos de 2010 e 2012, serviu basicamente para voltar ao número de defensores em atividade em 2005. Entre 2006 e 2009, deixaram a função 137 deles, e, segundo a ANADEP, isso ocorreu porque os salários à época eram muito inferiores aos das demais carreiras jurídicas.
Outro problema comum é a concentração de defensores nas Capitais, comprovada pelo fato de que 11 delas apresentam taxas menores do que a recomendada, que, como eu disse antes, é de um defensor por grupo de 10 mil pessoas com rendimento de até 3 salários-mínimos. Belo Horizonte está nessa situação, enquanto, no conjunto, no Estado há mais de 25.200 pessoas com rendimento até de três salários-mínimos por cargo de defensor provido. Considerando a proporção com a população-alvo da Defensoria, faltam em Minas 1.066 defensores públicos, e em todo o Brasil 10.578.
É preciso que as autoridades responsáveis atentem para isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Direitos constitucionais de uma importante parcela da população estão sendo ignorados, à medida que a inexistência, a escassez ou a má distribuição dos serviços da Defensoria Pública dificulta a assistência jurídica integral e gratuita aos que não têm recursos, e assim impede o efetivo acesso desses cidadãos ao Poder Judiciário.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa Legislativa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.