	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
		Of. nº 217/17-CN
		Brasília, 11 de maio de 2017
		Senhor Presidente, 
		Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do §8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, o processado da Medida Provisória n° 763, de 2016, que "Altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015".
		À Medida foram oferecidas 40 (quarenta) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer n° 1, de 2017 (CM PMV nº 763, de 2016), que conclui pela rejeição das emendas e pela aprovação da matéria em sua forma original.
		Atenciosamente
Senador Cássio Cunha Lima
Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal
no exercício da Presidência