
	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - A favor de que esta matéria não seja apreciada nestas condições.
	Enfim, recebemos o substitutivo. Enfim! No decorrer desta sessão! E infelizmente, ainda que ele indique alterações da Consolidação das Leis do Trabalho, numa contra-homenagem, aliás, CUT, ao Dia do Trabalhador, ele traz também alterações de ordem tributária. Aos tucanos, tão preocupados com a escalada dos impostos, eu lembro que está sendo criada aqui a CIDE-Cargas.
	E, objetivamente, o essencial do projeto inicial não se alterou. Quem tiver o trabalho, que é nossa obrigação - nós, Parlamentares, somos muito bem pagos para isso -, de analisar o substitutivo do projeto vai ver que, por exemplo, no art. 235, alínea "c" - e aí muda a CLT -, a possibilidade de aumentar de 8 horas para 12 horas a jornada diária de trabalho está dada. E nós somos contra isso.
	Quem olhar o art. 67, § 3º, vai ver que o descanso entre as jornadas, que era de 11 horas ininterruptas, pela boa Lei nº 12.619, de 2 anos atrás apenas, passa para 8 horas - reduz-se esse tempo de descanso.
	De fato, a proposta de ampliar o tempo máximo de direção sem descanso, que na lei vigente era de 4 horas, deixou de ser - como se propunha originalmente aqui nessa modificação - de 6 horas e passou para 5 horas e meia, o que continua sendo nefasto ao trabalhador.
	O descanso semanal remunerado - art. 235-D - em viagens de longa distância, que hoje é de 35 horas, vai mudar, como a maioria dos partidos aqui parece querer, para 24 horas. Será reduzido, portanto.
	E mais: o tempo de espera para carregar ou descarregar vai ser considerado tempo de descanso a partir da segunda hora, e sem remuneração. Está lá, no § 11 do art. 235-C do substitutivo.
	(O microfone é desligado.)
	O SR. CHICO ALENCAR - Vou encerrar, Presidente.
	Por fim, por que tem tanta gente, com seu legítimo direito de defender o agronegócio, as grandes empresas, o mercado, defendendo aqui ardentemente este projeto? Tem um pulo do gato aí: no art. 23, as multas são convertidas em sanção de advertência, ou seja, trata-se de uma baita anistia. Multa não é para o dono do seu caminhão, isoladamente, que sustenta a sua família, não. Isso interessa muito às empresas, porque essas multas, comutadas, anistiadas aqui pela maioria deste Plenário, são multas a transgressões à CLT, ao Código de Trânsito Brasileiro e à própria boa Lei nº 12.619, que, aliás, segundo a Polícia Rodoviária Federal...
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Conclua, Deputado.
	O SR. CHICO ALENCAR - ... nos seus 2 anos de vigência, ainda que precária...
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - É para concluir, Deputado Chico Alencar.
	O SR. CHICO ALENCAR - Vou concluir.
	A lei atualmente em vigor, que se quer alterar profundamente, foi responsável - dados da Polícia Rodoviária Federal - pela defesa, proteção e salvação de 1.500 vidas e por menos 2 mil pessoas com sequelas de acidente. Portanto, a lei boa tem que ser praticada, e não alterada, contra o interesse dos trabalhadores. (Apupos nas galerias.)
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Obrigado, Deputado. (Pausa.)