	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, começo este pronunciamento citando uma frase de Jorge da Silva, Doutor e Professor-Adjunto em Ciências Sociais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ: "Numa sociedade democrática de fato, os policiais devem ver-se, e serem vistos, como os principais protetores de direitos humanos". 
Um dos desafios da sociedade brasileira, na atualidade, diz respeito ao combate à podre e infringente corrupção que se encontra adentrada no seio do Estado Democrático.
	Tema de uma pesquisa assustadora, mas eficaz, "o alto nível de corrupção policial em todo o País" deu ao Instituto Datafolha o importante papel de apresentação e elaboração de políticas racionais para enfrentá-las. A pesquisa, encomendada pelo Ministério da Justiça, ouviu 78 mil pessoas em todos os Estados brasileiros, mais o Distrito Federal. Os entrevistados foram perguntados se já tinham sido vítimas de extorsão por parte da Polícia Militar.
	Os Estados que lideram o ranking desse tipo de corrupção policial são o Rio de Janeiro, com 30,23% das vítimas, e São Paulo, com 18,22%. A Paraíba ficou em 18º lugar na lista, com 1,07% dos casos.
Os dados revelados pelo Datafolha são uma prévia da Pesquisa Nacional de Vitimização que vem sendo preparada desde 2012. De acordo com o Ministério da Justiça, o estudo visa comparar o número de ocorrências criminais na população com os dados oficiais registrados pelas polícias, para, posteriormente, classificar as referidas ocorrências por localidade, classe social, cor da pele, idade, sexo e renda.
	Há anos, Sr. Presidente, o alto nível de corrupção das instituições coloca em xeque o Estado Democrático de Direito, além de fragilizar os arranjos organizacionais, indispensáveis para a estabilidade do sistema social e político. Por isso, podemos discordar de muitas das ações empreendidas para o enfrentamento da criminalidade no País, mas é imperioso concordar em pelo menos dois pontos: há uma ação coordenada e duradoura envolvendo os três níveis de governo, articulando ações de combate e prevenção ao crime; e parece que há uma decisão política dos governos, especialmente dos Estaduais, na reestruturação do sistema de segurança pública, o que implica o enfrentamento de mazelas históricas, entre as quais a corrupção policial.
A corrupção policial sempre encontrou consistência no uso do poder de polícia para a obtenção de ganhos de natureza ilícita. Desse modo, atitudes que desonram, como a parceria com o crime - quando a atuação policial se dá de modo a facilitar a ocorrência de comportamentos delituosos -, a apropriação indevida do produto de apreensões de mercadorias, os ganhos extraorganizacionais obtidos em troca de proteção, as extorsões, a aplicação diferenciada da lei sobre minorias sociais, a cobrança ilegal por segurança - como ocorre com as milícias - são alguns exemplos dos modos como a corrupção policial se manifesta.
	Porém, afirmo que, apesar do alto índice de criminalidade por parte dos maus policiais, nós representantes do povo estamos realizando um enfrentamento público do problema. O poder público está empenhado nas impostergáveis mudanças, fundamentais para uma futura "reviravolta".
	Creio que o importante princípio da igualdade e da justiça, que está sendo atingido por esses falsários do bem, será um dia respeitado, voltando, assim, a plena confiança dos cidadãos nas instituições de segurança.
	Portanto, extinguir a corrupção nas polícias é o principal papel na guerra contra o crime. E, se todos nós juntos vencermos, teremos grandes condições de êxito em toda a empreitada que visa à melhoria objetiva da segurança pública.
	Sr. Presidente, para finalizar, quero citar o livro Crimes de Corrupção, do Prof. Edmundo Oliveira, em que ele discorre sobre algumas peculiaridades do Direito brasileiro em relação ao de outros países na caracterização do crime de corrupção e similares. Mostra, por exemplo, que em determinados países, como a Itália, o crime é dito bilateral, a partir do entendimento de que corrupto e corruptor praticaram o mesmo crime, diferentemente do Brasil, em que é considerado crime autônomo. 
Um ponto que merece comentário especial refere-se à natureza da autoridade do policial. Esse autor, esclarecendo a diferença entre os três tipos de atos do funcionário público (vinculado, discricionário e arbitrário), mostra que, em se tratando de corrupção, a discricionariedade pode ser usada, ou não, para favorecer comportamentos corruptos, pois o ato discricionário "é daqueles atos em que a lei regula a competência, a forma e a finalidade e deixa o mais à prudência da autoridade. Cabe a essa avaliar a oportunidade, a conveniência e o modo de realização do ato. A rigor, discricionário é o poder da autoridade, não propriamente o ato por ela praticado no exercício desse poder."
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a publicação do inteiro teor deste pronunciamento pelos meios de comunicação desta Casa, inclusive pelo Programa A Voz do Brasil.
	Era o que tinha dizer.