           O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008, em primeiro lugar - é preciso dizer com toda a clareza -, não foi discutido por nenhuma Comissão.
	Este projeto, do Senador Mozarildo Cavalcanti, veio do Senado para cá, foi formado um grupo de trabalho e se produziu um texto substitutivo, que não tramitou por nenhuma Comissão de mérito; não houve Comissão Especial para discutir o tema. E me perdoem, mas certamente quem já foi Deputado Estadual aqui - e vários Deputados o foram - sabe a farra do boi que foi a criação de Municípios num determinado período da nossa história. Nós sabemos perfeitamente que foram criados em 5 anos mais de mil Municípios, com interesses diversos, a maioria sem condições de sobrevivência efetiva. E agora tenta-se fazer uma lei para disciplinar isso.
	Nós somos a favor, mas com critérios objetivos. O que nós estamos votando aqui não tem critérios objetivos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Nós estamos votando aqui, na verdade, em cima de argumentos que são exceção, como é o caso do Município que está distante 800 quilômetros da cidade, ou do distrito que arrecada quase tudo. Mas, na verdade, quando a lei for criada, ela será certamente para 95% de Municípios cuja criação não é necessária, assim como para aqueles cuja fusão é desnecessária, ou o desmembramento, e aí por diante.
	Nós entendemos que não há os parâmetros necessários para que o estudo de viabilidade econômica seja aprovado. Não há critérios objetivos. Não dispõe o projeto acerca das dívidas do Município antigo e suas relações com o Município que será criado. Não traz requisitos objetivos para a divisão do Município, de forma que uma empresa cujo ICMS pode estar em disputa - e, que, às vezes, é a base da arrecadação - pode ser objeto de disputa fratricida entre o antigo e o novo Município. Todas essas questões...
	Também não traz os requisitos em relação ao número de servidores e à sua lotação, deixando o assunto para a legislação estadual. Exime-se de definir percentagem, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a respeito das receitas e das despesas, da viabilidade econômica. Ou seja, o Município não precisa garantir que terá receitas capazes de cobrir as despesas. É disso que se trata aqui!
	O que existe é uma pressão violenta de Vereadores, candidatos, pré-candidatos, pessoas que serão candidatos a Prefeitos futuramente para que ocorra rapidamente um processo em que se faça o plebiscito, através de requerimento à Assembleia Legislativa.
	Na verdade, Sr. Presidente, houve mudanças no projeto original que veio do Senado, até chegar a este substitutivo, que não foram discutidas em lugar algum, em fórum nenhum no País! Por exemplo, exige-se a existência de um núcleo urbano consolidado, com um mínimo de edificações para abrigar famílias, mas não se fala de equipamentos, ou seja, hospitais, creches, escolas etc. Isso estava no projeto original, inclusive. Mas este aqui é só para dizer que é necessário haver um número mínimo para se criar.
	Então, o que o PSOL quer? Quer discutir, para adotar critérios objetivos e parâmetros, e não deixar para regulamentar...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. IVAN VALENTE - Veja, Sr. Presidente, é preciso regulamentar a questão dos Municípios, mas tem que haver parâmetros claros, tem que haver parâmetros objetivos, temos que discutir qual é a arrecadação do Município.
	Outro exemplo: quem será consultado? Isso ficou confuso no texto. São 10% das pessoas da área afetada? E o que é área afetada? É o conjunto do Município, ou são só aqueles que querem criar o novo Município? Isso não está claro no texto. Isso vai ser razão para uma disputa muito grande.
	Não podemos deixar furos na lei que regulamenta a matéria, porque depois haverá uma briga de foice no escuro para definir critérios objetivos e impedir que Municípios sejam criados sem qualquer viabilidade ambiental, sem qualquer viabilidade econômica e política.
	Esta é a nossa posição: discutir mais a questão.