	A SRA. GORETE PEREIRA (PR-CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora) - Eu gostaria de dizer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que, realmente, o que o Deputado relatou neste momento está certo, mas nós já tomamos providência e vamos fazer aqui a correção, com a errata.
	Os §§ 2º e 5º do art. 1º da Lei nº 10.779, de 2003, constante do art. 2º do PLV, estão idênticos. É exatamente o que ele falou. Houve um erro material. O que se pretende com essa errata, que vou entregar a V.Exa., é manter o texto atual da lei, que estabelece que o período de defeso da atividade pesqueira é fixado pelo IBAMA, como dizia a lei, e não por haver, em algum lugar do PLV, algo que diz que quem estabelece esse período de defeso é quem deve fazer a errata. A errata já está pronta. Eu vou mandá-la agora para a apreciação de V.Exa. Não há necessidade realmente de outro tipo de coisa.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputada, eu peço a V.Exa. que leia o conteúdo da errata para a Presidência.