	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Tenente Lúcio, quero anunciar que participo da Comissão Mista que discute a Medida Provisória nº 700, de 2015. 
	Não entendo por que a Presidente Dilma Rousseff edita uma medida provisória que pretende dar às empresas privadas o poder de desapropriação de terras, seja na área agrícola, seja nas cidades. Isto é um absurdo, uma invenção brasileira que sinaliza que o Estado abre mão de governar em prol dos interesses das corporações financeiras.
	Não à toa, o agronegócio está presente nos debates, e as empresas de construção civil pesada eram, digamos, os principais agentes de pressão a favor da lei, tentando aprofundar os mecanismos de acesso através de concessões, permissões ou outros mecanismos desse poder hoje restrito apenas ao aparelho do Estado.
	Por isso, Sr. Presidente, a visão do PSOL - a minha posição e a do Deputado Chico Alencar, que participamos da Comissão - é muito crítica, porque as concessões serão feitas com base em projetos básicos, ou seja, numa ideia geral, o que permite, como ocorreu com a PETROBRAS, que um projeto de 10 milhões saia por 100 milhões.
O fato é que a multiplicação de valores em geral se dá de forma estupidamente acima do inicialmente previsto, e cabe a nós conter a corrupção.
Por isso, mesmo com o esforço do relatório feito pela Comissão, somos contra a Medida Provisória nº 700.
	Muito obrigado.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ainda esta semana, será votado no Senado o relatório da Medida Provisória nº 700, de 2015, na Comissão Mista da qual faço parte como suplente. Eu e meu companheiro de bancada, o Deputado Chico Alencar, do Rio de Janeiro, titular na Comissão, votaremos contra ele. Temos muitas razões para isso. 
Esta é mais uma medida para atender aos interesses dos especuladores imobiliários urbanos e rurais. A presença de representantes do agronegócio e de empresas da construção pesada nas audiências da Comissão sinalizou o objetivo e o interesse da MP 700/15: dar ainda mais poder a estes poderosos.
	É uma grande contradição que o Governo abra mão do poder de desapropriar terras baseado no princípio da função social da terra, para entregar esse poder às empresas privadas. Colocar o direito de propriedade para balizar o decreto de desapropriação é uma violência contra a história do direito.
	A primeira razão para votarmos "não" a esta medida provisória se refere à possibilidade de empresas e concessionárias privadas envolvidas em parceria com o poder público terem o poder de desapropriar terras. Antes da edição desta medida, somente os Governos Municipais, Estaduais ou Federal tinham essa prerrogativa. Isto significa que o cidadão poderá receber uma notificação de desapropriação não mais da Prefeitura, do Governo Estadual ou Federal, mas de uma empresa do agronegócio. 
A empresa do agronegócio poderá dizer: "Saia, porque quero produzir cana, soja ou gado em seu terreno". A empresa privada poderá exercer um direito que só era concedido às instituições do Estado brasileiro.
	Há ainda outro aspecto grave desta medida provisória. O privado pode desapropriar uma área bem maior do que a necessária para a obra, estando autorizado a explorar comercialmente o espaço de acordo com o seu interesse. Isto quer dizer que, para a construção de um parque, por exemplo, a empreiteira está autorizada a desapropriar não apenas a área necessária, mas uma área bem maior para a construção de torres de salas comerciais.
	Ademais, a possibilidade de contratação baseada num projeto básico pode ser favorável à corrupção, porque a medida admite uma ideia genérica do que vai ser o projeto. Não havendo compromisso com um projeto bem especificado, originalmente se autorizam várias mudanças favoráveis à corrupção. 
Nossa responsabilidade é grande, porque podemos estar regulando algo que na verdade é uma desregulamentação que viabiliza o vale-tudo.
	Há ainda uma terceira razão para dizermos não a esta medida provisória: ela permite a especulação imobiliária, uma vez que, tendo o Governo desistido de realizar a obra, a empreiteira continua autorizada a explorar a área como quiser, até mesmo colocando os terrenos em fundos de investimento financeiro.
	É uma violência que o Governo do PT submeta o povo brasileiro aos interesses de grandes empresas que enriquecem com base na especulação imobiliária. É uma grande violência aumentar o poder de fogo daqueles que já atuam destruindo as florestas e o equilíbrio ecológico e social.
	Este é mais um instrumento de apropriação do público pelo privado. Esta perversidade é a raiz de tantos problemas, entre os quais a corrupção, com a qual as pessoas têm se mostrado tão indignadas nos últimos meses. 
Nós do PSOL não permitiremos que haja mais um instrumento que favoreça a cidade de continuar sendo de alguns e não para todos. 
Não à Medida Provisória nº 700!