	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós ingressamos agora no debate do PLP 54/15.
	Esse PLP vem do Senado Federal e ganha esse número aqui na Câmara. Ele autoriza a mudança do quórum do CONFAZ para a convalidação dos créditos, benefício fiscal cedido no ambiente da guerra fiscal. 
Todos sabem que o Supremo está prestes a exarar decisões condenatórias a esses benefícios, o que ocasionará a imposição legal de recolhimento desses tributos pelas empresas beneficiadas.
	Essas empresas beneficiadas terão, portanto, que recolher, em curtíssimo espaço de tempo, valores corrigidos de, às vezes, mais de 1 década e meia de isenção tributária. Esse recolhimento impositivo levará a uma quebradeira e a uma reconcentração industrial.
	Todos os Governos vêm tentando - o Governo da Presidenta Dilma tentava - uma negociação no CONFAZ e uma MP criando um fundo, inclusive com os recursos oriundos da repatriação para compensação. O PLP 54/15 estipula prazos, convalida os benefícios até a data de entrada em vigência da lei complementar e estipula prazos. Vou dar o exemplo da indústria, que tem destaque em até 15 anos.
	Para concluir, o que está em questão? Vem sendo feita uma negociação. O Deputado Alexandre Baldy e o Deputado José Guimarães vêm acompanhando. O texto que está prestes a ser apreciado, em vez de dizer em até 15 anos, diz, por exemplo, 1% a cada ano, em 10 anos. Ele estipula percentuais para, em vez de ser em até 15 anos, podendo ser no décimo quinto, a partir do primeiro ano já haver uma redução dos benefícios. A vantagem para os Estados é que eles já começam o recolhimento de tributos. 
	A preocupação é se a extinção desses benefícios, em tão curto espaço de tempo, ocasionará uma reconcentração industrial. Portanto, a ideia do fundo volta à tona.
	Só para concluir, qual é o nosso apelo, Sr. Presidente? Primeiro, considero que o texto do Deputado Alexandre Baldy é passível de negociação. O Deputado José Guimarães tem acompanhado e tem discernimento do mérito. Os Secretários de Fazenda do Nordeste e os Governadores - agora, pela manhã, inclusive, estavam atrás de minha pessoa, Presidente - já estão apreciando o texto que está aqui apresentado como do Deputado Baldy. Acho que nós podemos chegar a uma aproximação de posições com o texto citado.
	Considero que convém, primeiro, adiar a votação de hoje para terça-feira; segundo, sentarmos todos os coordenadores de bancadas estaduais, Líderes partidários, e vermos o texto do Deputado Baldy, que pode até, como está, eventualmente, ser aprovado. Por último, convém mantermos o acordo original, e o Deputado José Guimarães ser o Relator pela CFT no Plenário, mesmo não sendo o texto do Deputado Baldy o texto a ser apreciado. Feito o acordo, o Deputado Guimarães seria o Relator pela CFT aqui no Plenário, mesmo que seja o  mesmo texto; e o Deputado Baldy, pela CCJ.
	Muito obrigado.