	O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Presidenta Dilma Rousseff assinou um decreto que permite que seja agilizado o processo daqueles que querem usar na carteira de identidade, no crachá funcional, o seu nome chamado nome social.
	Vários Parlamentares, então, fizeram uma petição para que se possa anular esse decreto. Do ponto de vista do efeito prático, vai-se apenas criar dificuldade, porque os que querem a troca de nome, entrando na Justiça, já têm sido vitoriosos nesse objetivo.
	Posso dar o exemplo do militante do PT em Caxias que se chama Sharlene Rosa, que ganhou na Justiça o direito de trocar o seu nome em todos os documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor. E o trocou.
	Então, do ponto de vista prático, na Justiça eles conseguirão isso. Portanto, se o decreto cair, eles apenas terão uma dificuldade maior.
	Se não querem que essas pessoas utilizem o seu nome social, esses Parlamentares deveriam estender isso aos Parlamentares. Nós podemos verificar que nas eleições para Deputado Federal, no painel de votação e no registro de chamada para falar muitos utilizam um nome que não é o seu nome verdadeiro. O Deputado Tiririca não se chama Tiririca, por exemplo. 
	Se as pessoas podem ser candidatas com o nome social; se podem colocar no seu panfleto esse nome; se podem receber voto na urna eleitoral com esse nome; se podem ter carteira parlamentar com o nome parlamentar, por que esses Deputados querem tirar esse direito das outras pessoas? A vida exige, Sr. Presidente, coerência.
	Muitos daqueles que entraram com esse pedido de decreto legislativo para anular o decreto presidencial ali assinaram um nome que não é o verdadeiro, o nome de batismo, o nome de registro civil.
	Aqui fica registrado o meu protesto à incoerência desses Parlamentares, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.