           O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Eu já vou aproveitar a oportunidade, no caminho das questões de ordens, e responder a questão de ordem apresentada pelo Deputado Sarney Filho. E, pela sua complexidade, vou fazer uma leitura mais detalhada.
	"Trata-se de questão de ordem mediante a qual, com fundamento no art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, perquire-se acerca da possibilidade de o Relator suprimir dispositivo do Projeto de Lei nº 1.876, de 1999 (Código Florestal), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com redação praticamente idêntica.
	Mais especificamente importa determinar se seria possível suprimir o art. 62, § 4º, do substitutivo aprovado pelo Senado Federal sem restabelecimento do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, tendo em vista que deste último já constava norma de idêntico teor à que se pretende suprimir, o PL nº 1.876-C, nos dispositivos consagrados pelos arts. 8º e 35."
Esse é o breve relatório da questão de ordem apresentada pelo Deputado Zequinha Sarney.
Portanto, decido:
Oportuno o questionamento levantado na presente questão de ordem, e observo de início que, em se tratando da apreciação de projetos de lei, o modelo bicameral adotado pela Constituição de 1988 implica a prevalência da posição da Casa iniciadora sobre a da Casa revisora na hipótese de haver dissenso entre ambas. Como regra, ao analisar as emendas oferecidas pelo Senado Federal a projeto cuja tramitação foi iniciada pela Câmara dos Deputados, esta Casa tem a prerrogativa de definir que texto deve ser enviado à sanção.
Isso não equivale, entretanto, à liberdade irrestrita de, por meio de destaques, manipular os textos aprovados na Câmara e no Senado para produzir o resultado que se afaste da vontade manifestada por ambas as Casas.
O primeiro e mais claro limite às prerrogativas da Câmara dos Deputados, ao apreciar emendas aprovadas pelo Senado Federal na condição de Casa revisora, é o dever de restringir sua deliberação à matéria que tenha sofrido alteração no Senado, isto é, que tenha, de fato, sido objeto de emenda. 
Quando se está diante de um substitutivo do Senado Federal a projeto de lei aprovado pela Câmara, essa tarefa pode revelar-se difícil, pois os dispositivos dos dois textos, não necessariamente, estarão ordenados de maneira coerente.
	Essa circunstância, porém, não muda o fato de que a matéria que tenha recebido o assentimento de ambas as Casas encontra-se aprovada e preclusa, infensa à alteração em sede de apreciação de emendas do Senado. Isso porque o dispositivo de substitutivo do Senado que reafirma regra já adotada no texto aprovado pela Câmara não pode sequer ser considerado como emenda no sentido próprio do termo.
	Nesse sentido, o precedente firmado na Questão de Ordem nº 481, levantada pelo Deputado José Carlos Aleluia - na oportunidade debatia-se a possibilidade de supressão de um artigo pela Câmara e pelo Senado. Palavras do Deputado José Carlos Aleluia:
"Isso não tem amparo constitucional. Não podemos votar a rejeição de algo que já aprovamos. Só o Senado poderia ter rejeitado o art. 185. Ele é exatamente igual ao aprovado na Câmara. Portanto, não podemos rejeitá-lo. Estou me referindo ao caput do art. 185. O parecer do Relator é inaceitável, não podemos rejeitar o que aprovamos".
	Na época, o Presidente João Paulo Cunha respondeu ao Deputado Eduardo Cunha e ao Deputado José Carlos Araújo dizendo que tinham razão e que procedia. A Câmara dos Deputados aprovou o art. 185 exatamente do modo como o Senado Federal ratificou, não há possibilidade, portanto, de suprimirmos algo aprovado. Não há amparo.
	No caso em análise, a leitura conjunta dos arts. 8º e 35 do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, e do art. 62, § 4º, do substitutivo do Senado Federal, revela que ambas as Casas aprovaram normas segundo a qual nos imóveis rurais que possuam áreas consolidadas até 22 de julho de 2008, em Áreas de Proteção Permanente - APPs, ao longo de cursos d'água naturais com largura de até 10 metros, a manutenção de atividades agrossilvopastoris requer a recomposição das faixas marginais em 15 metros contados da borda da calha do leito regular.
	A mudança introduzida pelo Senado Federal consiste em submeter as atividades de ecoturismo e turismo rural desenvolvidas às margens dos cursos d'água de até 10 metros de largura à obrigação de recomposição de pelo menos 15 metros contados da borda da calha do leito regular. Essa a inovação que se encontra sob o crivo da Câmara.
	Dessa forma, as duas alternativas abertas ao Relator são: acatar o acréscimo sugerido pelo Senado ou rejeitá-lo, mantendo o texto originalmente aprovado pela Câmara dos Deputados.
	Posto isso, resolvo a questão de ordem para determinar, com fundamento no art. 130, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a devolução do parecer ao Relator, para que S.Exa. proceda, oralmente ou por escrito, ao ajuste devido, indicando que redação deverá prevalecer, a adotada pelo substitutivo do Senado Federal ou a do texto aprovado na Câmara dos Deputados.
Esta é a decisão deste Presidente.