	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o meu pronunciamento neste instante diz respeito à Medida Provisória nº 634, que foi votada na Comissão Mista, que inclui representantes da Câmara e do Senado, na manhã de hoje. Às 10 horas a reunião foi reiniciada - tinha sido suspensa desde a semana passada, prática que, inclusive, eu condeno, do ponto de vista regimental.
	Mas a discussão não é esta. A discussão, na prática - e eu quero inclusive fazer referência a um pronunciamento feito mais cedo pelo Deputado Amauri Teixeira -, diz respeito à questão constitucional, Deputado. Todo mundo sabe que o processo legislativo de iniciativa de um Parlamentar ou do próprio Chefe do Poder Executivo pressupõe a proposta legislativa - um projeto de lei ou uma medida provisória -, e cabe ao Parlamento - Câmara e Senado - emendar, aprimorar, como sabe o Deputado Trad, a proposição legislativa.
	A Constituição é clara! A tramitação tem que passar pelo Legislativo para ser aprimorada. Pode-se até aprovar, na íntegra, uma proposta que venha do Executivo, mas nunca vetar ou impedir a possibilidade de emendas e de aprimoramento do texto.
	O que fez o Governo, quando do advento da edição da MP 634 e, posteriormente, da MP 644? A MP 634 trata de matéria tributária e, de repente, a Presidente Dilma, que fez um pronunciamento recente à Nação quando estava - e continua - despencando nas pesquisas de opinião, num mecanismo de busca de uma saída para reencontrar a popularidade perdida, sacou duas medidas da cartola e anunciou à República o reajuste de 10% do Bolsa Família para milhões de brasileiros e, de outra parte, para agradar a classe média do nosso País, anunciou a correção da tabela do Imposto de Renda em 4,5%.
	Ora, nada contra! Tenho apenas uma discordância. A tabela do Imposto de Renda não pode ser corrigida em 4,5%, porque o Governo está rodando com uma inflação oficial de 6,5% ao ano. Todo mundo sabe que a inflação no supermercado, na padaria, no bar da esquina é de mais de 9% - isso ocorre particularmente no setor de alimentos. Apesar disso, a Presidente vem "premiar" a população brasileira, anunciando como uma "bondade" para 2015 uma correção de 4,5%?
	E o que é pior: depois que o presidenciável Senador Aécio Neves apresentou uma emenda propondo 6,5%, que é a meta da inflação e mais ou menos a inflação oficial para este ano, a Presidente, usando de artifícios regimentais, chamou o Relator da Medida Provisória nº 634, mandando-o incorporar a totalidade do texto da MP 644, ou seja, aquele dispositivo que trata da correção da tabela do Imposto de Renda - à Medida Provisória nº 634.
	O que é isso? Isso é transferência de embrião! Saiu do texto da MP 644 e se incorporou à MP 634. Isso é uma coisa inaceitável!
	Eu não disse, Deputado Amauri Teixeira, que V.Exa. falou, mais cedo, em fraude. Eu disse que essa medida, essa iniciativa, essa tática é inconstitucional! É uma aberração, porque, se toda vez que o Governo se sentir emparedado na discussão de um tema, editar uma medida provisória e, quando os Parlamentares apresentarem proposições, emendas, o Governo incorporar o tema a outra medida provisória anterior, vai-se retirar dos Parlamentares a oportunidade de apresentar emendas e alterar um trecho ou um tema em tramitação aqui no Parlamento brasileiro.
	Então, eu quero dizer a V.Exas. que essa atitude não é aceitável. Disse há pouco, na reunião dos Líderes, que o Presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, tem que tomar providências; não pode aceitar que isso se repita, Sr. Presidente, porque isso é um abuso; um abuso constitucional! Esse tipo de tática é absolutamente condenável, porque cada Parlamentar que aqui teve a oportunidade de apresentar emenda o fez.
	Eu tive, sim, Deputado Amauri, a oportunidade de apresentar emendas à MP 634, com relação à tabela do Imposto de Renda. Propus uma correção de 12%, o que foi iniciativa minha. Mas muitos Parlamentares que querem tratar da correção da tabela do Imposto de Renda se restringiram à análise da MP 644. Como ficarão os demais Parlamentares? Não estou pensando só na minha iniciativa, não.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Conclua, Sr. Deputado.
	O SR. MENDONÇA FILHO - Só para concluir, Sr. Presidente; somente 1 minuto mais.
	Eu quero dizer a V.Exas. que é permitida, sim, a apresentação de emenda em matéria tributária, como eu fiz na MP 634. Mas é um abuso, é um absurdo que o Governo, fugindo do debate, alegando que essa discussão vai se dar em setembro, às vésperas da eleição, não aceite discutir, no âmbito do Parlamento brasileiro, em que tamanho a tabela do Imposto de Renda deve ser corrigida.
	Está com medo a Presidente da República da pressão da classe média! Está com medo porque está perdendo popularidade! Está com medo porque vai ser rechaçada! Está com medo porque a resposta virá das urnas e ela vai ser derrotada!
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Obrigado.