PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	A SRA. LAURA CARNEIRO (PMDB-RJ. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 4 de abril de 2017, foi sancionada, pelo Presidente Michel Temer, a Lei nº 13.431. A Lei, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece um sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. 
Fui Relatora do projeto que originou a nova Lei na Câmara dos Deputados e sei que ela representa um grande avanço para a proteção daqueles que estão entre os grupos mais vulneráveis da população brasileira.
	Lamentavelmente, a violência contra crianças e adolescentes acontece com uma frequência assustadora em nosso País. Na maioria dos casos, a naturalização da violência ou o receio de denunciar fazem com que os abusos não cheguem ao conhecimento do poder público. Ainda assim, os números impressionam. Somente o Disque 100 registrou, em 2016, mais de 77 mil denúncias de violação de direitos de crianças e adolescentes, quase sempre relacionadas a negligência, a violência psicológica, física e sexual e a trabalho infantil.
	No entanto, embora tenhamos uma legislação bem desenvolvida para a punição dos agressores, o Estado brasileiro não se encontra, ou não se encontrava, preparado para acolher as vítimas. Relatos dão conta de situações inaceitáveis, que acabam por fazer que as crianças e adolescentes revivam o trauma a que foram submetidas.
	Sensível ao tema, a Deputada Maria do Rosário, junto a dez colegas Deputadas e Deputados, apresentou projeto, que tive a honra de relatar nesta Casa. Em um trabalho conjunto, que envolveu órgãos governamentais, setores interessados da sociedade e até mesmo organismos internacionais de proteção da infância, construímos o substitutivo, que foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano e pelo Senado Federal no final de março, com o apoio fundamental das Senadoras Marta Suplicy e Lídice da Mata, Relatoras da matéria naquela casa.
	Como estabeleceu o diploma legal, que entra em vigor dentro de 1 ano, o Estado deverá estar preparado para assegurar à criança ou ao adolescente vítima de violência o direito de ser ouvido em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaços físicos que garantam sua privacidade. Também será direito da vítima ser acompanhado, durante a oitiva, por profissionais especializados de áreas como saúde, assistência social e segurança pública. A lei criou ainda o direito de a vítima não ter contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado de violência, ameaça ou constrangimento.
	Junto às demais disposições da nova legislação, essas medidas protegerão as crianças e adolescentes da violência institucional e da criação de um novo trauma, ao instaurarem o acolhimento e o atendimento integral e especializado às vítimas de violência.
	A sanção da Lei nº 13.431, de abril de 2017, foi um passo largo na proteção das vítimas. Segue-se agora o desafio de promover a capacitação dos profissionais, de normatizar os procedimentos e de integrar as instituições envolvidas. Com isso, finalmente o Estado brasileiro será capaz de melhorar as investigações, de promover a justiça e de diminuir a violência perpetrada contra crianças e adolescentes no País.
	Muito obrigada.