                O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, em primeiro lugar, eu quero não só apoiar, mas cumprimentá-los pela iniciativa da apresentação da urgência desse projeto de lei complementar para a redivisão dos Municípios no Brasil.
	Goiás pode falar de cátedra: nós goianos entendemos a necessidade, à época, da criação do Estado do Tocantins. Hoje ele é uma referência, uma área que se desenvolveu e que se transformou num polo. Tanto no setor da agropecuária quanto na mineração, na indústria e no comércio, é uma referência nacional.
	A situação, Sr. Presidente, é que hoje Estados do Norte e de parte do Nordeste têm uma distância de quase mil quilômetros para ter acesso à Capital. São cidades em que o deslocamento é o mais difícil possível. E ainda tem uma estrutura mínima, como se fosse um pequeno distrito, aquela área tão escondida e tão remota em cada Estado da Amazônia, acima desse Paralelo 13.
	A necessidade da redivisão do Estado, a necessidade da redivisão dos Municípios é uma emergência para este País. Mas nós precisamos de conscientizar a classe política, principalmente esta Casa aqui. Vimos o Deputado Cláudio Puty, há poucos minutos, aqui engrandecer o momento em que o Relator da Medida Provisória 599 inclui duas áreas de livre comércio para o Pará e mais duas áreas de livre comércio para o Estado do Maranhão, acrescendo mais de oito áreas de livre comércio para o Brasil, para poder explicar essa truculência que o Governo Federal está fazendo com os Estados em desenvolvimento ou os Estados pobres deste País.
	Essa tese de guerra fiscal, em que o Governo propõe modificar e fazer uma reforma tributária por medida provisória, é de uma agressão ímpar. Isso é exatamente uma estratégia política. Isso não tem nada de pacto federativo nem muito menos de reforma tributária. Isso é uma estratégia do Governo Federal para poder ter todos os Estados da Federação em suas mãos. Esse é o jogo montado pelo Governo do PT. Essa é a grande realidade que está em marcha neste momento.
	O Governo, da mesma maneira, com o BNDES, escolheu quais seriam as empresas deste País que iriam sobreviver e nelas injetou dinheiro. Agora, com essa proposta que está aí, estamos assistindo a uma coisa só. Ao invés de fazerem uma reforma tributária no todo, não, querem tirar dos Estados em desenvolvimento o único incentivo que nós temos, que é exatamente o incentivo do ICMS. Agora, dividir o PIS, o PASEP e a COFINS com os Estados pobres, isso o Governo Federal não faz. 
	Tirar, sim, a condição de um Governador de Estado ter o mecanismo de dar subsídio para desenvolver o seu Estado, eles votam contra e querem mutilar os Governos Estaduais com essa Medida Provisória 599.
	Sr. Presidente, eu quero chamar a atenção aqui de vários colegas do Nordeste. Algum cearense aqui sabe que a Alpargatas e a Vulcabras vão para a China; outros aí sabem que as indústrias de seus Estados vão para outros países ou, senão, vão migrar para São Paulo. 
	O que estão fazendo conosco, Sr. Presidente, é de uma truculência ímpar. E muitas vezes o Governo responde: "Nós estamos criando um fundo de compensação para os Estados". Que fundo é esse? Alguém já recebeu alguma coisa do fundo da Lei Kandir? Isso é um grande engodo, é uma grande mentira, Sr. Presidente. O que eles estão fazendo neste momento é provocando um caos social. Nas cidades que perderem as indústrias instaladas, restará aquele fosso, que não será ocupado por mais nada, grassando ali a miséria, o desemprego e a total incapacidade de os cidadãos terem amanhã salários dignos e cidadania. 
	Este é um jogo para inviabilizar os Estados em crescimento deste País, é um jogo de estratégia política, para o Governo Federal ter em suas mãos o controle político de todos os Estados da Federação. Quem não ajoelhar e disser "amém" à política do Governo Federal não receberá os repasses. É um controle autoritário, truculento e antidemocrático.
	Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo tempo que me foi dado.