	O SR. PEPE VARGAS (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu quero me ater ao que está sendo votado neste momento. Nós estamos votando um destaque para suprimir do texto do Projeto de Lei Complementar nº 343, o do chamado Regime de Recuperação Fiscal dos Estados, um artigo cuja repercussão na vida das pessoas, se for mantido, será uma tragédia. Esse artigo proíbe que os Estados que eventualmente aderirem a esse regime de recuperação fiscal realizem despesas permanentes de caráter continuado.
	Não poderão abrir despesa permanente de caráter continuado, por exemplo. Há outras questões, mas eu quero me ater apenas a essa. Construir uma Unidade Básica de Saúde, construir uma Unidade de Pronto Atendimento, construir um hospital, construir uma escola, ampliar esses serviços públicos, construir uma unidade da Polícia Militar para atender a determinada região do Estado, tudo isso, além de investimentos na infraestrutura desses equipamentos públicos, exige pessoal, exige concurso público, exige a contratação de professores, exige a contratação de médicos, enfermeiros, profissionais da área da saúde, exige a contratação de policiais militares, policiais civis. Pois bem, esse artigo que nós queremos suprimir do texto proíbe que isso seja feito. Não poderão fazer concurso público nem para repor eventualmente vagas de policiais, de professores, de médicos que se aposentaram, foram para a inatividade. É um absurdo!
	Imaginem a população querendo mais segurança, querendo mais saúde, querendo mais educação, e esse projeto de lei complementar impedindo que isso aconteça!
	Eu queria que os Deputados e Deputadas prestassem atenção no que estão votando. Quem votar "sim" votará pela manutenção do texto do projeto de lei complementar, que proíbe que os serviços de saúde, educação, segurança pública possam ser mantidos, possam ser ampliados.
	É um contrassenso. Esse projeto de recuperação fiscal não vai recuperar a situação fiscal dos Estados, ele vai aumentar a dívida dos Estados, e vai impedir o acesso a serviços públicos. Vai dar uma folga, é verdade, para os atuais Governadores. Mas não cabe dar folga para os Governadores endividarem os Estados, venderem empresas públicas e impedirem serviços públicos essenciais.
	Por isso, a bancada do PT apresentou esse destaque, para retirar isso do texto e garantir o serviço público.