PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. SABINO CASTELO BRANCO (PTB-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hipoteco meu incondicional apoio à intenção manifesta do Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, de colocar em pauta para votação amanhã, quinta-feira (10/04), o Projeto de Lei Complementar 302/13, regulamentando a emenda à Constituição que outorgou às empregadas e aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores rurais e urbanos.
Considero o projeto das domésticas integrante da categoria dos de amplo interesse social. E esta Casa precisa apreciar projetos dessa natureza de forma prioritária. 
O primeiro esforço produziu um avanço significativo na relação empregado-patrão. Ao estabelecer direitos e deveres, a lei garante maior harmonia no ambiente de trabalho. No momento, já estão em vigor as seguintes garantias: jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais; direito a hora extra; salário não inferior ao mínimo; proteção ao salário; é crime a retenção proposital do salário; ambiente saudável para o exercício das funções nos aspectos de saúde, higiene e segurança; observância dos acordos e convenções coletivas; proibição de discriminação salarial, de função ou por deficiência física. 
Agora, com o acordo para destrancar a pauta, será possível fazer justiça às empregadas e aos empregados domésticos. E já não era sem tempo, pois neste mês de abril fez 1 ano que os direitos foram estabelecidos, mas a categoria não pode desfrutar plenamente de todos os benefícios, como fundo de garantia e seguro-desemprego, adicional noturno, dentre outros.
Existem pontos polêmicos e dúvida sobre se o conjunto de garantias causará desemprego, se reduzirá o mercado de trabalho e se aumentará a informalidade. Na condição de Deputado trabalhista, entendo as preocupações, mas prescindir dos direitos propostos é desmerecer uma categoria digna, que arca com a imensa responsabilidade de exercer suas atividades profissionais no íntimo do lar. 
Precisamos avançar para garantir aos domésticos os direitos comuns a todos os trabalhadores e os específicos da categoria. Portanto, estão de parabéns os lideres e o Presidente da Casa por essa decisão sensata. 
Muito obrigado.