	O SR. ONYX LORENZONI (DEM-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, subscrevi o atual destaque que é de grande importância.
	O partido está acompanhando a orientação do Governo, mas reitero que é um absurdo, Sr. Presidente, retirar dos Estados a capacidade de litigar. Os Estados têm o direito de discutir na Justiça as correções aplicadas pelo Governo Federal, têm o direito de discutir na Justiça os juros que foram aplicados sobre a dívida dos Estados. Os Governos Federais foram agiotas! Vou repetir: foram agiotas, roubaram dos Estados com a aplicação de uma taxa de juro que nem agiota praticou no Brasil.
	Portanto, nós precisamos garantir, através deste destaque, que os Estados tenham, sim, o direito de acordar com a União, mas também a possibilidade de entrar na Justiça para discutir. Esse é um princípio constitucional. Nós temos que ter, Sr. Presidente, a capacidade de defender direitos.
	Não é possível que a União continue com sua senda de destruir a Federação brasileira. Não é admissível!
	Eu faço um apelo a todos os Parlamentares, a todos os partidos para que votem "não", inclusive para que façamos uma verificação. Não é possível que a União queira impor aos Estados a retirada de um direito fundamental, que é o direito de se defender. Isso hoje vale para o Rio Grande do Sul, para o Rio de Janeiro, para Minas Gerais, mas vale para todos os Estados da Federação.
	Não é possível que a União queira retirar dos Estados o direito de defender o direito de seus concidadãos. Cada um de nós está aqui porque veio para cá pelos cidadãos de nossos Estados, que juramos defender.