	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este destaque busca estabelecer um tratamento minimamente isonômico quanto à utilização de servidores públicos em instituições, em órgãos que não fazem parte da administração pública.
	A emenda introduzida nesta medida provisória pretende estabelecer um tratamento diferenciado para o Sistema S, permitindo que servidores sejam colocados à disposição do Sistema S.
	Nós todos temos profundo respeito pelo Sistema S no nosso País. É uma instituição sólida, estável, presta extraordinário serviço ao Brasil na área de qualificação de mão de obra, de desenvolvimento de tecnologia, de formação de pessoas. Mas é um órgão que tem estrutura própria, tem quadros, tem técnicos, tem pessoas qualificadas. Não tem necessidade de recorrer a servidores públicos para ficarem à disposição dessas instituições.
	Se for assim, Sr. Presidente, nós teríamos que estabelecer um tratamento isonômico, disponibilizando servidores, por exemplo, para sindicatos, associações, igrejas e outras instituições. Não é o caso.
	Portanto, não é cabível que se faça essa distinção, essa diferenciação quanto ao Sistema S no nosso País, por mais respeito e consideração que se tenha, e eu tenho absoluto respeito e consideração pelo Sistema S.
	Sr. Presidente, nós queremos que este destaque seja aprovado inclusive para fortalecer o serviço público, a fim de que os servidores que estão à disposição da administração pública, seja na Receita Federal, seja em outros órgãos, possam efetivamente cumprir o seu papel específico, para o que foram contratados, garantindo a prestação de um bom serviço público.
	Por essa razão, pedimos o voto favorável a este destaque.