	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Supremo Tribunal Federal, no dia de ontem, mais uma vez, tomou uma decisão alicerçada na defesa daqueles que, efetivamente, querem estudar na escola pública, mas não conseguem, e, na escola privada, na universidade privada, conseguem estudar por intermédio do Programa Universidade para Todos - PROUNI. E por 7 votos a 1 o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente o pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade, feito por uma confederação nacional de estabelecimentos de ensino e também pelo Democratas.
	As alegações, Sr. Presidente, que essas entidades sustentavam eram de que a medida provisória e a lei em que ela foi convertida ofendiam o art. 62 da Constituição Federal e, em consequência, o princípio da separação dos Poderes da República Federativa, consagrado no art. 2º da Constituição Federal. Segundo aqueles que entraram com a Ação Direta de Inconstitucionalidade, isso se caracteriza pela usurpação legislativa, por meio do Chefe do Poder Executivo, ante a ausência de um Estado de necessidade legislativo.
	Ora, essa ação teve o parecer favorável da Procuradoria-Geral da República e também da Advocacia-Geral da União, defendendo a constitucionalidade da medida provisória e da lei impugnada.
	Mas vejam que o importante foi que o Ministro Joaquim Barbosa, em seu voto-vista, refutou todos os argumentos da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, demonstrando que o PROUNI é coerente com diversos dispositivos constitucionais que preveem a redução das desigualdades sociais. Também citou dados do Censo de 2008, do Ministério da Educação e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa, o INEP, para revelar uma oferta de 2,98 milhões vagas nas universidades em todo o País, das quais 1.479 milhões estavam ociosas.
	Dessa forma, o PROUNI é um elemento importante que faz com que muitos estudantes possam ter a oportunidade de estudar. 
	Sr. Presidente, o Ministro Joaquim ainda diz que, ao financiar a bolsa total para alunos de famílias com renda até um e meio salário mínimo e parcial para aqueles egressos de famílias com renda de até três salários mínimos, o PROUNI representa um importante fator de inserção social.
	Vejam que isso é muito importante. Chama-se inserção social. O PROUNI agora dá condição de concluir seus cursos àquelas pessoas que não conseguiam estudar numa escola privada porque não podiam pagar.
	Além do mais, Sr. Presidente, o Ministro Joaquim Barbosa refutou a alegação de que aquela decisão do Governo estaria desrespeitando a autonomia e a igualdade, isto é, que o PROUNI não ofende o princípio da autonomia universitária, porque, na realidade, a adesão das universidades ao programa é facultativa. A argumentação foi refutada pelo Ministro Joaquim Barbosa.
	O Ministro ainda refuta a questão da livre iniciativa,  assegura a todos o livre exercício da atividade econômica. Não há qualquer ingerência, salvo nos casos previstos em lei. Segundo ele, as universidades que aderirem ao PROUNI não sofrem qualquer restrição. Pelo contrário, vagas que não deveriam ser ocupadas agora são ocupadas, tendo já o PROUNI como referência para pagar os estudos do aluno que não tenha condição de pagar,
	Sr. Presidente, vale à pena colocar o voto da Ministra Rosa Weber, que acompanha o voto do Relator. A Ministra destacou que as alegações de violação aos princípios da isonomia, autonomia universitária e livre iniciativa já foram abordados em seu voto na ação julgada há duas semanas pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao critério de cotas da Universidade de Brasília. Depois o Ministro Luiz Fux também votou favoravelmente, o Ministro Gilmar Mendes.
 Enfim, Sr. Presidente, apenas o voto do Ministro Marco Aurélio não seguiu o dos outros. Disse o Ministro: "O meu compromisso não é com o politicamente correto. É com o politicamente correto se estiver, sob a minha ótica, segundo a minha ciência e consciência, harmônico com a Carta da República".
	Sr. Presidente, esta é mais uma vitória dos estudantes, mais uma vitória do Governo, mais uma vitória do povo brasileiro. 
	Quero dizer àqueles que acham que podem recorrer ao Supremo para impedir que haja cada vez mais investimentos na saúde e na educação que aquelas pessoas que não conseguiam uma vaga por meio de vestibular na universidade pública agora vão ter essa vaga garantida na escola privada. Isso agora pode ser pago. 
	Parabéns ao Supremo por mais essa decisão. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.