	O SR. MARCO TEBALDI (PSDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, tive a honra de relatar a Medida Provisória nº 764, uma medida provisória simples, mas que vai ajudar muito na relação entre o consumidor e o fornecedor. Ela dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo e também do instrumento de pagamento.
	Era uma demanda muito solicitada pelo consumidor, quando ele ia a um determinado estabelecimento, e estava lá estabelecido o preço do cartão. Se ele quisesse pagar em dinheiro ou com outra forma de pagamento, não conseguia. E também ter desconto. Esta medida permite essa negociação, faz a flexibilização disso. E quem sai ganhando é o consumidor. 
É uma medida provisória muito simples, tem um artigo só, que autoriza essa diferenciação de preços. Para garantir, para fazer uma amarração, coloquei mais um artigo, o art. 2º, que se refere à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que modifica o seu art. 5º, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 5º-A O fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Parágrafo único. Aplicam-se às infrações a este artigo as sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
	Portanto, o consumidor vai ter um ganho com esta medida provisória. Por isso, Sr. Presidente, peço o apoio de todos os colegas para a aprovação dela.
	Muito obrigado.