	 O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Eu tenho aqui em mão, Sr. Presidente, o voto do Ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, a respeito de um caso idêntico a este. 
	O voto de S.Exa. é o seguinte:
	Vou além nessa interpretação reverente à pureza do princípio da Separação dos Poderes para afirmar que a autonomia das duas Casas do Congresso Nacional para organizar e operar suas pautas de trabalho é a própria razão de ser do interdito à "reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo" (§ 10 do art. 62 da CF/88). Razão de ser que também transparece na proibição a que estamos a confirmar neste voto, pois o ato de revogação pura e simples de u'a medida provisória outra coisa não é senão uma autorrejeição; ou seja, o autor da medida a se antecipar a qualquer julgamento da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal para proclamar, ele mesmo (Poder Executivo), que sua obra normativa já não tem serventia. Decaiu de sua prestimosidade regulatória da matéria que lhe servia de recheio fático e direção axiológica. Com o que reeditá-la significa artificializar os requisitos constitucionais de urgência e relevância (já categoricamente desmentidos pelo ato de revogação em si) e balburdiar ou introduzir no funcionamento das duas Casas Legislativas um tão perigoso quanto intolerável elemento de perturbação institucional.
	(...)
Esse o quadro, renovo o entendimento (...) É dizer: voto pela suspensão da eficácia da MP 394/07, até o julgamento de mérito desta ação direta.
	Isso já aconteceu e o Supremo impediu a reedição de outra medida provisória.
	Sr. Presidente, eu tenho em mão uma decisão do Supremo Tribunal Federal mostrando que não é possível reeditar uma medida provisória enquanto outra está em vigência.