	O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, disse Ruy Barbosa: "Justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta".
	Tramita nesta Casa a PEC nº 544, de 2002, que cria quatro Tribunais Regionais Federais no Brasil. Minas Gerais, por exemplo, está incluída na 1ª Região, que cuida de 12 Estados mais o Distrito Federal. Ora, Sr. Presidente, são mais de 40 mil processos emperrados, processos que levam, no mínimo, de 2 a 7 anos para serem julgados.
	Isso é um desrespeito. E bem sabemos que o desrespeito leva à violência, mas, quando levamos a magistratura brasileira ao desrespeito, cometemos violência contra o povo brasileiro.
	Então, que esta Casa vote essa PEC, que aqui tramita há 10 anos.
	Obrigado, Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna em defesa da PEC n° 544/2002, que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais. 
Aprovada no Senado Federal e nas Comissões da Câmara dos Deputados, a PEC 544 tramita nesta Casa já há quase 10 anos; resta incluí-la na pauta de votação do Plenário. Ressalte-se que, em 2010, colhi mais de 280 assinaturas de apoiamento para que a proposta fosse colocada em votação e já apresentei requerimento para sua inclusão na Ordem do Dia, o que se configura como urgente.
Hoje, no País, há cinco TRFs, com sedes em Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre e Recife. O projeto de emenda constitucional prevê a criação dos Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª  Regiões, com sede, respectivamente, em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus.
O TRF é a segunda instância do Poder Judiciário Federal. Cabe a esse Tribunal julgar recursos contra decisões da Justiça Federal nas áreas de saúde, educação, meio ambiente, previdência social e patrimônio público que envolvam a União e entidades federais, além do enfrentamento ao crime organizado.
A estrutura atual se vem revelando saturada e evidencia-se como inviável, uma vez que não atende às necessidades dos cidadãos e acarreta lentidão no julgamento dos processos. O déficit de processos não julgados aumenta a cada ano, o que compromete a celeridade processual. Além disso, o número de processos cresce à medida que o cidadão se conscientiza acerca de seus direitos.
Com o objetivo de ampliar o acesso da população ao Judiciário Federal, a Lei n° 12.011, de 2009, expandiu a primeira instância e criou 230 varas federais. No entanto, como essa expansão se restringiu ao Primeiro Grau, a quantidade de recursos que chega aos Tribunais é muito grande. Fica claro, dessa forma, que a expansão da primeira instância não resolverá o problema, se o número de tribunais permanecer o mesmo.
Minas Gerais, para nos determos apenas no caso do meu Estado, atualmente incluído no TRF da 1ª Região, junto com outros 12 Estados e o Distrito Federal, e  tem seus processos julgados com um atraso que varia entre 2 e 7 anos. Minas é responsável, sozinho, por cerca de 50% dos processos que tramitam naquele Tribunal.
Procuradores da República e juízes federais do Estado de Minas Gerais lançaram, na semana passada, manifesto pela aprovação da PEC 544 e a consequente criação do Tribunal no Estado, o TRF da 7ª Região, para o qual já foi até destinado espaço físico, o imóvel do antigo Tribunal de Alçada.
Cumpre ressaltar que a criação dos Tribunais Regionais Federais não constitui despesa: é, antes, um investimento, uma vez que diminui os custos da tramitação dos processos e aumenta a arrecadação com as execuções fiscais.
Resta evidente, portanto, que a proposta de criação dos quatro novos Tribunais vai diminuir o acúmulo de processos e ampliar o acesso à Justiça. É a saída para racionalizar os serviços da Justiça Federal, resolver o gargalo que atrasa o julgamento de milhares de processos e conferir celeridade à sua solução. Afinal, recordando o que disse Ruy Barbosa: "Justiça que tarda não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta".
Assim, pelas razões expostas, reforço meu apoio à aprovação da PEC n° 544/2002 e solicito sua imediata inclusão na pauta da votação, pois todos os argumentos levam à busca da mesma finalidade: uma Justiça mais célere e eficiente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.