              O SR. PAULO PIAU (PMDB-MG. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, senhores telespectadores da TV Câmara, inicialmente, eu queria agradecer sempre a Deus pela vida e pela oportunidade de estar relatando uma matéria tão importante e de interesse do nosso Brasil e por que não dizer de interesse do mundo.
	Queria cumprimentar o Presidente Marco Maia pela correção em todo esse processo. Pela primeira vez entramos numa matéria que a todo momento necessitava de uma intensa articulação com os Deputados, as Lideranças e os partidos. O Deputado Marco Maia, na sua correção como Presidente desta Casa, merece destaque no cumprimento de todos os acordos estabelecidos. Isso, num mundo em que, hoje, o "fio de bigode", Presidente, está tão sumido da lida do brasileiro, quero dizer que V.Exa. estabelece o famoso "fio de bigode". Isso é muito importante, um bom exemplo para o Brasil. 
	Quero cumprimentar, também, o nosso Michel Temer, que, enquanto Presidente desta Casa, instituiu a Comissão provisória. Na verdade, foi um instrumento que esta Casa teve para que a sociedade brasileira pudesse discutir a matéria e, sobretudo, esta Casa também. 
	Quero fazer uma referência muito especial a uma pessoa que se dedicou muito aos tratos da agropecuária brasileira, aos tratos de todas as questões importantes, ambientais. Eu me refiro ao nosso querido Deputado Moacir Micheletto. (Palmas.)
Eu gostaria até de, num requerimento verbal, dizer que poderíamos chamar essa lei de "Lei Moacir Micheletto", tamanha foi a sua dedicação a esse projeto, a essa Comissão Especial.
	Quero, também, cumprimentar o nosso querido Deputado Aldo Rebelo pela sua coragem de enfrentar um tema tão controverso, tão polêmico, como é o caso do Código Florestal brasileiro. 
	Também cumprimento o Líder Henrique Eduardo Alves pela sua habilidade no trato de toda esta Casa; o Ministro Mendes Ribeiro, que nesta reta final foi o grande articulador, evidentemente junto ao Governo, para que pudéssemos avançar; o Líder Cândido Vaccarezza, num primeiro momento; o Líder Arlindo Chinaglia, agora, nesta reta final, que com muita habilidade também fez todo o procedimento correto para que nós pudéssemos chegar a um bom termo, inclusive buscando algum possível acordo; as Lideranças partidárias, os Deputados, que investiram nessa matéria.
	Quero fazer uma menção especial, também, ao nosso colega Senador Moka. S.Exa. começou aqui na Câmara um intenso trabalho e depois foi para o Senado e deu abrigo e cobertura a todos os Deputados para também darem sua opinião naquela Casa. O Relator, Senador Luiz Henrique, do meu partido, o PMDB, na verdade trouxe à luz o relatório, dividindo-o em disposições permanentes e disposições transitórias, quer dizer, melhorou a compreensão do texto que foi da Câmara para o Senado. E o Relator Jorge Viana, apesar de suas críticas não justas, cumprimento também pelo belo trabalho, pela sua intransigente defesa do Código Florestal.
	Aqui realço, como sempre fiz desde o primeiro momento, o magnífico trabalho feito pelo Senado, que tirou do regulamento e que levou para o corpo da norma, trazendo para o futuro segurança jurídica, uma norma tão importante e delicada, como é o caso do Código Florestal brasileiro.
	Cumprimento a Frente Parlamentar da Agropecuária, a Frente Parlamentar Ambientalista e algumas instituições, como a OCB, a CNA, a CONTAG, a Sociedade Rural Brasileira, e várias organizações não governamentais que também participaram intensamente da elaboração desse produto final, que é o relatório do Código Florestal.
	Sr. Presidente, quero dizer que tentamos cumprir a nossa missão da melhor maneira possível. Quando V.Exa. nos designou Relator desta matéria, a primeira providência foi encaminhar o relatório que veio do Senado para todas as universidades brasileiras, para todos os Governos de Estado, os 27, colhendo, informações, pedindo sugestões. 
	Realço as contribuições da Universidade Federal de Uberlândia, da Universidade Federal do Paraná, da Universidade Federal do Ceará, da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, da Escola Superior de Agricultura de Lavras e da Universidade Federal de Viçosa, que trouxeram contribuições muito importantes, técnicas, para a elaboração do nosso texto.
	Quero, também, realçar os Governos de Estado que apresentaram contribuições efetivas, como o Governo de Minas Gerais, o Governo de Roraima, o Governo do Amapá, o Governo do Mato Grosso e o Governo da Bahia. 
	Ainda, realço a importância da EMBRAPA em toda a discussão técnica do Código Florestal. A EMBRAPA foi uma peça muito importante, a quem recorremos sempre quando havia uma dúvida técnica, com o esclarecimento dos seus competentes pesquisadores.
	Também, para terminar essa primeira fase, agradeço aos Consultores Rodrigo Dolabella, Dr. Luís Guerra, Nelson Fraga, Eduardo Condorelli, Leonardo Papp, Dr. Luís Carlos Morais, Dra. Samanta Pineda, Dr. Evaristo Miranda, Dr. Assuero, Prof. Valverde, de Viçosa, Prof. Scolfaro, da ESAL, Dr. Rodrigo Brito e Dr. José Maria, que é um juiz aposentado que também nos ajudou bastante.
	Agradeço a todos e dizer que a nossa dedicação foi muito grande, com a compreensão de alguns, incompreensões de outros, mas isso faz parte do nosso Parlamento.
	Ouvimos a todos, debatemos com todos. E a imprensa, evidentemente, deu a sua contribuição, relatando isso às pessoas, aos brasileiros. Aliás, o maior produto dessa discussão foi exatamente a melhor compreensão dos brasileiros sobre a ocupação do território brasileiro, que é exatamente a função do Código Florestal.
	Eu queria apenas fazer uma ressalva em relação a toda essa discussão da imprensa, antes de passar à leitura do texto. Li hoje no Jornal da Câmara a manifestação do nosso querido Líder e meu amigo Jilmar Tatto, do PT, em que traz novamente a questão da anistia, termo que vem sendo utilizado nos últimos 3 anos - anistia a desmatadores, anistia de multas. E eu queria, sobretudo, realçar a questão da anistia a desmatadores, para que haja um esclarecimento técnico. 
Não há paixão ideológica. Apenas quero esclarecer, Sr. Presidente: o primeiro Código Florestal é de 1934. Naquela época, decreto de Getúlio Vargas determinava que todo produtor não poderia abater mais de um quarto de sua floresta, numa intenção clara de preservar a floresta para a produção de energia. Evidentemente, àquela época as questões ambientais eram pouco realçadas. 
	Em 1965, a Lei nº 4.771, Lei do Código Florestal, que estamos agora alterando, trouxe as faixas mínimas de 5 metros e, evidentemente, limitava a 100 metros. E apenas em 1986, querido Tilden Santiago, é que esta Casa, o Congresso Nacional, passa a faixa de 5 metros para 30 metros, porque houve enchente em Santa Catarina, na beira dos cursos d´água.
Apenas em 1989 é que o Governo Federal e esta Casa passam as medidas de 100 metros para 500 metros. Então, quando se fala em anistia, está se falando de gente que está há séculos na beira dos cursos d'água produzindo seu alimento, sua comida. Portanto, quero deixar bastante claro: não vamos misturar as coisas. Alguma anistia pode até haver, mas na região nova do Brasil, na região de fronteira. Na região consolidada do Sul, do Sudeste, grande parte do Centro-Oeste e do Nordeste, onde as populações estão ali há séculos - pai, avô, bisavô, tataravô -, quando não existia lei que definia que tinha de deixar qualquer margem na beira dos rios, como é que pode hoje vir alguém dizer que existe anistia para esses pobres coitados que estão ali há tanto tempo?
	Então, não podemos, de cara, admitir a expressão anistia, generalizada para o Brasil inteiro. Quero deixar esse ressalto bastante acentuado aqui e agora.
	Para completar, digo que tentamos, no nosso relatório - farei a leitura agora -, construir um texto a fim de que não ficasse um metro quadrado deste País, deste imenso território brasileiro, que precisa de proteção, sem proteção. E tentamos construir um texto que não expulsasse nenhum produtor e nenhum trabalhador do campo brasileiro. O produtor e trabalhador é um animal em extinção no mundo inteiro - na Europa, na América do Norte, parte da Ásia e também no Brasil. Diminui-se, a cada dia, a presença do homem no campo.
	Para nós, essa é uma vantagem comparativa. Fazer uma lei para expulsar um só homem do campo não seria uma lei boa, não seria uma lei justa. Portanto, isso nos deu toda clareza e toda segurança para construir nosso texto.
	Sr. Presidente, enquanto o texto não chega às minhas mãos, quero deixar claro, pois muitos disseram, como a mídia, muitas vezes desavisadamente, de maneira até maçante, que havia irresponsabilidade e havia anistia. Mas asseguro a V.Exas. que não há irresponsabilidade em todo esse texto. Por quê?
	Todo produtor rural do País, seja pequeno, seja médio, seja grande, todos, 100%, primeiro, conforme texto que foi da Câmara para o Senado e retornou do Senado, têm de fazer sua inscrição no Cadastro Ambiental Rural. Esse cadastro, onde cada produtor coloca a localização da sua Área de Preservação Permanente, a localização da sua reserva legal e a localização da sua área produtiva, vai para o Ministério do Meio Ambiente.
	Segundo aspecto: o Programa de Regularização Ambiental, que nasceu nesta Casa com o projeto do Deputado Aldo Rebelo, foi ao Senado, que o confirmou, e retornou a esta Casa. Normas gerais deverão ser construídas pelo Governo Federal, e normas específicas, pelos Governos dos Estados. Não é possível admitir, como muitos desejam, que o Governo Federal dê conta de controlar e conduzir todo o imenso território brasileiro. 
Não é possível. 
Portanto, precisamos do pacto federativo nessa questão ambiental, como dispõe a Lei Complementar nº 140, sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff, no final do ano passado, que distribui responsabilidades entre a União, Estados e Municípios. Nesse caso específico, os Estados podem contribuir muito para regularizar a propriedade e, muito mais do que isso, para que a fiscalização seja efetiva. 
Essa lei que hoje existe na verdade é um grande Frankenstein, porque vem sendo emendada e remendada a todo momento. E eu me dirijo ao ex-Ministro do Ambiente, Sarney Filho, que, constantemente com o Ministério, sabe muito bem que medidas provisórias não aprovadas pelo Congresso Nacional passaram a ter validade. E, naquela época, a sociedade brasileira não discutia esse tema como está discutindo agora. 
Às vezes, fico pensando que essa angústia dele tem a ver com isso, porque, se posso mandar sozinho de dentro do gabinete, por que distribuir isso para a sociedade brasileira como fizemos agora, caminhando Brasil afora, dando oportunidade a todos de debater e sugerir para que o Código fosse uma peça que ajudasse o Brasil no seu desenvolvimento sustentável. 
Antes de proceder à leitura do meu voto, quero dizer também que o cadastro, o programa de regularização e o termo de compromisso que cada produtor assinará junto a um órgão do Sistema Nacional do Meio Ambiente é a prova inconteste de que não existe qualquer possibilidade, tendo faixa na beira dos rios ou não, de ficar qualquer metro quadrado deste País sem a devida proteção ambiental. 
Fora isso, tudo é falácia; são posições às vezes até menores do que os interesses nacionais, mas compreendo que faz parte da discussão no Parlamento brasileiro. 
	Passo, então, à leitura do meu relatório. Eu gostaria que todos realmente pudessem absorver o meu relatório.
	Quero, de antemão, dizer que agora, na última hora, fiz uma pequena alteração que, pelo que senti durante a movimentação, é uma alteração de consenso. É a única alteração que fizemos: nos §§ 7º e 8º do art. 4º. Repito: §§ 7º e 8º do art. 4º. Nós tiramos para facilitar a vida e dar aos Planos Diretores dos Municípios e, evidentemente, à Lei de Uso e Ocupação do Solo, mais tranquilidade para suas decisões. Nós tiramos do final dos dois textos a seguinte expressão: "sem prejuízo dos limites estabelecidos". Então, essa é a única alteração que diz respeito ao meio ambiente na cidade.
	Com relação ao meio ambiente rural, não houve nenhuma alteração, qualquer alteração no nosso texto.
	Vou fazer a leitura do meu voto. 
	"Sr. Presidente, nobres Parlamentares, reconheço no Substitutivo do Senado Federal aperfeiçoamentos relevantes ao texto aprovado na Câmara dos Deputados. O Projeto do novo Código Florestal brasileiro retorna com acréscimos, nova estruturação e redação mais precisa, o que nos permite antever maior segurança jurídica. 
	Estou convencido, todavia, de que devemos nos orgulhar do trabalho realizado nesta Casa e reafirmar, em seu retorno, nossas convicções sedimentadas ao longo da construção do texto na Câmara dos Deputados.
	Em verdade, todo o alicerce do projeto, suas diretrizes e inovações mais criativas remontam à Câmara dos Deputados," - aproximadamente 90% do texto desta Casa permaneceu evidentemente no texto do Senado Federal - "notadamente à Comissão Especial, presidida com maestria pelo saudoso Deputado Moacir Micheletto e cujo relatório foi brilhantemente elaborado pelo Deputado Aldo Rebelo.	Para citar apenas um exemplo do que aqui afirmo, foi naquela Comissão que idealizamos o Programa de Regularização Ambiental," o chamado PRA, "o qual possibilitará que milhões de agricultores e pecuaristas" deste País "saiam da situação de ilegalidade a que foram conduzidos nos últimos decênios, principalmente em decorrência de alterações na Lei, por Medida Provisória nunca votada neste Congresso e por regulamentos esdrúxulos que tornam o Código Florestal uma lei anacrônica e inaplicável. 
	Como já dito, nossa missão nesta fase do processo legislativo consiste em apreciar as emendas do Senado Federal, acatá-las ou rejeitá-las. Assim, apresento aos senhores resumida justificativa da não aceitação de alguns dos dispositivos propostos pela Casa Revisora.
	Inicialmente, decidi pelo retorno do art. 1º do texto da Câmara dos Deputados, tanto pelo mérito quanto por razões de técnica legislativa. No mérito, creio que vários dos princípios sugeridos extrapolam a razoabilidade e por isso não devem constar do texto final. Quanto à técnica, a alteração proposta pelo Senado fere o disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998, que rege a elaboração e alteração das leis. Esta estabelece, em seu art. 7º, que 'o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação."
Portanto, a presença de oito princípios no art. 1º, em vez de auxiliar na compreensão, só traria insegurança jurídica para a população e evidentemente nas decisões ou avaliações dos senhores promotores e dos senhores juízes. 
	"A conceituação da prática de pousio (art. 3º, XI) foi restringida no Senado a cinco anos e 25% da área produtiva, em contraposição ao conceito mais genérico da Câmara. Pela quantidade de biomas e diversidade de agroecossistemas brasileiros, consideramos mais adequado um texto de caráter geral, devendo as especificidades serem tratadas nos regulamentos da Lei." 
Portanto, o Brasil tem seis biomas: Amazônia, Caatinga, Cerrado, Pantanal, Mata Atlântica e Pampas. E o pousio faz diferença, tecnicamente dizendo, com respaldo de opiniões da universidade, da EMBRAPA, de que isso deve ser tratado, evidentemente, em regulamento para que não se crie uma regra de pousio geral de Brasília para o Brasil inteiro.
"Propomos a supressão dos incisos XX, XXIV e XXV do art. 3º, pelas seguintes razões: (i) a interação dos termos 'de área abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada' (inciso XX), com a Lei nº 8.629, de 1993, é imprópria e certamente levará a ampla controvérsia jurídica. No mais, dos três termos, apenas 'área abandonada' tem previsão - uma única vez - no texto do art. 29, a existência de área abandonada no imóvel será impeditiva para autorização de nova supressão de vegetação nativa. As características de área abandonada, assim como de pousio, deverão ser regulamentadas, de acordo com as peculiaridades da região." Portanto, isso não ficará descoberto. Isso terá regulamentação e, evidentemente, cobrança pelo uso adequado e correto em cada bioma brasileiro. "(ii) O inciso XXIV, 'áreas úmidas', traz em si enorme abrangência e grande subjetividade, por isso propomos a rejeição do termo inserto no Senado. (iii) Suprimimos o conceito de crédito de carbono vegetal (inciso XXV), por o mesmo não ter sido mencionado" nenhuma vez "no texto" todo do relatório vindo "do Senado." 
Portanto, vejam que das 21 alterações realizadas, várias são apenas correções de texto.
	"À Seção I, do art. 4º, que trata da delimitação de Áreas de Preservação Permanente (APP), foram acrescentados os 'manguezais, em toda a sua extensão' e 'as veredas, em faixa marginal de 50 metros a partir do espaço brejoso." 
O termo manguezais foi acrescido no Senado e, evidentemente, incorporamos que os manguezais devem ser áreas de preservação permanente, referendando o que o Senado realmente fez. 
"Acatei as inclusões do Senado, todavia, em razão da falta de justificativa técnica para a faixa de 50 metros, optei por manter as veredas" como APP, "sem estabelecer a faixa marginal. Ressalto, todavia, que mantive no art. 6º a possibilidade de declaração por interesse social de áreas de proteção das veredas, por Ato do Chefe do Poder Executivo, permitindo a cada Estado da Federação a delimitação de faixas de proteção desses ecossistemas."
	Em relação à vereda, não há dúvida. A vereda não é APP na legislação atual. Como o Deputado Ivan Valente bem sabe - porque participou da Comissão Especial -, a vereda foi incluída no texto da Comissão Especial, mas não sabemos por qual motivo escapou do relatório do Deputado Aldo Rebelo para o Senado. E o Senado, com competência, inseriu as veredas, e concordamos com elas.
	Agora, fomos novamente aos órgãos técnicos para perguntar o seguinte: há necessidade de colocar 50 metros de área seca em torno das veredas? E a resposta que tivemos foi "não". Então, isso não é ideologia, isso não é querer. É porque não há necessidade. Mas, mesmo assim, colocamos, por interesse social. Se cada Estado quiser colocar isso por interesse social, está aberto, sem maiores problemas.
"Ainda no art. 4º do § 4º, que trata da APP em reservatórios de superfície inferior a um hectare," retornamos "a redação da Câmara por considerá-la mais adequada às políticas sociais executadas quando da ocorrência de estiagem que assola recorrentemente o País."
	Aqui há um detalhe interessante. Nos reservatórios de água de até um hectare, são pequenos reservatórios, Deputado Zonta, uma expressão dizia o seguinte: "proibida a conversão de novas áreas". Quer dizer, não se pode derrubar uma árvore sequer para fazer um reservatório. Então, permite o reservatório, que é importante para fazer uma tomada da água com irrigação, para bebida de água, mas não se permite que faça o reservatório. Quer dizer, deu com uma mão e retirou com a outra.
	Portanto, essa correção voltar ao texto da Câmara tem exatamente esse enfoque. Não pode haver conversão, mas pode haver a introdução para que realmente esse pequeno reservatório seja construído, sob pena de nunca mais podermos construir qualquer reservatório pequeno neste País, o que seria um absurdo total.
"No § 6º desse mesmo artigo, optei pela supressão do inciso IV por considerar que o dispositivo está em contradição com o estabelecido no próprio parágrafo." É o que eu já expliquei anteriormente.
	"Proponho, ademais, suprimir as expressões finais dos §§ 7º e 8º do artigo 4º, que se referem ao regimento de proteção das APPs em áreas urbanas, para se eliminar a ambiguidade constante em sua formulação, que possibilitava aos planos diretores e às leis de uso do solo municipais ensejarem intervenções em APPs, entretanto 'sem prejuízo do disposto nos incisos do caput deste artigo', ou seja, observados todos os limites previamente estabelecidos. "Chamo  atenção para o fato de que, diferentemente do Código em vigor, os textos da Câmara e do Senado explicitam no caput do art. 4º que todas as APPs e seus respectivos limites serão válidos tanto para zonas urbanas quanto para as rurais."
	Portanto, se estamos falando aqui de Pacto Federativo, temos evidentemente que respeitar os limites dos Estados e também dos Municípios. Essa foi a razão e, volto a repetir, a única alteração do relatório que protocolei na quinta-feira da semana passada. Foi exatamente essa, para evitarmos, já que há consenso nesta Casa. Não vi nenhuma restrição, nem partidária nem de Deputados, com relação a isso, que, evidentemente, reforço para a apreciação dos Srs. Parlamentares.
	"O art. 6º prevê a possibilidade de criação de novas modalidades de APPs quando assim declaradas de interesse social por Ato do Chefe do Poder Executivo. Das áreas potencialmente declaradas APPs foi retirada 'área úmida', retornando a referência às restingas, às veredas e às várzeas". Quer dizer, várzeas podem ser protegidas por interesse social, assim como as veredas e as restingas poderão - o que é interessante - ambientalmente.
	"O ordenamento da ocupação e do uso dos Apicuns e Salgados foi transferido para o Capítulo III, das Áreas de Uso Restrito (...)." 
	Aqui eu quero fazer uma ressalva com relação aos salgados e apicuns. Na verdade, nunca foram, como a imprensa quis realçar, áreas de preservação permanente, nem no texto da Câmara nem no texto do Senado. E nós valorizamos os salgados e apicuns, colocando-os como áreas de uso restrito. Portanto, só existem três áreas de uso restrito no relatório do código: a planície pantaneira, as encostas entre 25 e 45 graus e, agora, os salgados e os apicuns.
"O ordenamento da ocupação e do uso dos Apicuns e Salgados foi transferido para o Capítulo III, das Áreas de Uso Restrito, eliminando-se o Capítulo IV do Substitutivo do Senado Federal. Deslocaram-se os §§ 5º e 6º do art. 12 para o caput e parágrafo único, respectivamente, do mesmo art. 12. Assim, asseverou-se a exigência do Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Costeira para as futuras ocupações de Apicuns e Salgados" - e, portanto, aí está a grande responsabilidade, como remete aos Planos Diretores dos Estados também, para ocupar uma área rural ou uma área urbana - "e a garantia da proteção da integridade dos manguezais arbustivos adjacentes, em empreendimentos de carcinocultura e salinas, por meio da assinatura de Termos de Compromisso."
	Aqui ressalto também que era o único local do texto, da Câmara e do Senado, que falava que precisava de um termo de ajuste de conduta com o Ministério Público, tal discriminação. Voltamos tudo para termos de compromisso, como está no resto do texto. 
"No art. 16, retornamos o § 3º do texto da Câmara para deixar claro que, no cômputo das Áreas de Preservação Permanente, no cálculo do percentual de Reserva Legal" - cômputo que no relatório da Câmara foi ao Senado e voltou para a Câmara -, "todas as modalidades de cumprimento são válidas: a regeneração, a recomposição e a compensação.
	Quanto ao art. 23 do texto do Senado, consideramos importante prever-se regramento para orientar a exploração sustentável da vegetação da Reserva Legal. Porém, aplicar à exploração florestal da Reserva Legal" - que é permitido o manejo florestal numa Reserva Legal - "os mesmos termos e condições do art. 32, o qual regulamenta a exploração de florestas de domínio público ou privado, e que, para tanto, faz exigências técnicas complexas e onerosas nos incisos do § 1º do art. 32, direcionadas a empresas de exploração florestal e madeireiras, não nos parece adequado quando aplicado a simples produtores rurais. Assim, suprimimos a expressão 'nos termos do art. 32."
	Quer dizer, damos a possibilidade, mas criamos tanta burocracia e exigência, sem perder o controle - isso que é importante -, para que os produtores possam explorar, como está na lei, inclusive do código atual, a sua reserva legal, o manejo sustentável.
	"Não acatei a exigência da implantação e manutenção de áreas verdes com, no mínimo, vinte metros quadrados por habitante, nas novas expansões urbanas. Além de considerada uma exigência exagerada, tendo em vista que a Organização das Nações Unidas sugere doze metros quadrados de área verde por habitante, acredito que tal imposição poderia inviabilizar programas habitacionais de cunho social e que a matéria pode ser melhor considerada em legislação específica para as cidades."
Aliás, é uma observação que sempre fizemos: misturar a legislação ambiental/rural com a urbana não foi uma boa pedida. Está misturada e haveremos, como uma tarefa desta Casa daqui para a frente, de dedicar um capítulo específico, ou uma matéria específica, uma lei específica para a ocupação das áreas urbanas.
"No Capítulo VI, que normatiza a supressão de vegetação para uso alternativo do solo, o Senado sugere dar competência exclusiva ao órgão federal para autorização de desmatamento em áreas onde ocorram espécies em extinção que constem de lista oficial e exigir o inventário de todo o material lenhoso com diâmetro acima de 30cm, além da definição de sua destinação, com o que não concordamos. A divisão de atribuições entre os entes federados relativas a essas autorizações foi recentemente disciplinada pela Lei Complementar nº 140, de 2011, que regulamentou o art. 23 da Constituição Federal. Ademais, o art. 28 determina ao órgão estadual responsável pela autorização a obrigatoriedade de adoção de medidas compensatórias e mitigadoras, como salvaguarda à conservação de espécie da fauna ou da flora ameaçada de extinção. Dessa forma, optei por não acatar o inciso IV do § 1º e os incisos V e VI do § 4º do art. 27 e o parágrafo único do art. 28."
Portanto, uma explicação rápida: espécie em extinção existe no Brasil inteiro. Significa que apenas o órgão federal poderia fazer uma licença ambiental. Se hoje o órgão federal já não tem celeridade para dar as licenças ambientais, com esse artigo, evidentemente, nós iríamos prorrogar por 1 ano, por 2 anos a mais, travando o Brasil de uma coisa que não tem a menor importância no aspecto da licença, uma vez que os órgãos estaduais, junto com os órgãos federais, poderão fazer isso sem prejuízo algum das espécies em extinção.
"Suprimiram-se os §§ 2º, 5º e 10 do art. 42. Não é razoável o enquadramento de produtores rurais em categorias, conforme critérios com enorme grau de subjetividade a serem empregados pelo agente ambiental, podendo a matéria ser tratada em regulamento."
Norma geral: não é conveniente detalhar. Ali, os produtores foram classificados em categoria 1, categoria 2, categoria 3, categoria 4, para poder optar ou para poder receber os apoios e os incentivos. Essa é uma matéria eminentemente de regulamento. Deverá constar, mas é de regulamento. Se o Senado quis trazer para o corpo da norma tudo que poderia deixar de ser regulamento, esse foi um regulamento que ele trouxe e que não há necessidade alguma e que não deixará, evidentemente, de constar na aplicação efetiva da lei. 
"O art. 43 proposto pelo Senado tem grande similaridade com o disposto na alínea "d", do inciso II do art. 42, exceto quando fixa em 30% o percentual dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água destinado às Áreas de Preservação Permanente. Cremos que tal medida restringiria o poder decisório dos comitês de bacias hidrográficas e, mais ainda, que disposições neste sentido deveriam ser formalizadas mediante alteração expressa na Lei nº 9.433, de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. Por essas razões, acatamos apenas o art. 42 do Substitutivo do Senado Federal."
	Melhor explicando: o Senado colocou que 30% da arrecadação dos comitês de bacia deveriam ser aplicados na recomposição das APPs das beiras dos rios. À primeira vista, pode parecer uma medida importante até para o próprio setor agropecuário ter mais recursos para ajudar na recuperação das suas APPs, mas estaríamos interferindo na ação dos comitês de bacia, que já estão tão bem direcionados pela Lei nº 9.433, de 1997, a Lei das Águas.
	"Os §§ 2º e 3º do art. 54 foram retirados por serem idênticos aos §§ 2º e 3º do art. 19." Mais uma vez, nos 21 itens que nós mudamos, aqui estão dois que são mera repetição, ou seja, uma falha de redação ou de conferência final do Senado.
	"O Relatório originário da Câmara dos Deputados expressou a vontade majoritária dos Parlamentares desta Casa de remeter ao Programa de Regularização Ambiental a definiçe