	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, tenho absoluta segurança de que esse Brasil, que está deixando a fome para trás, esse Brasil, que elegeu um presidente operário e, em seguida, uma mulher, a primeira mulher a presidir esta Nação, esse Brasil tão marcado por casas grandes e senzalas, tem a Caixa Econômica como um instrumento estratégico fundamental para a desconstrução ou o enfrentamento de todas as formas de miséria e para saciar todas as fomes, não apenas a fome de pão, porque o ser humano tem muitas fomes para além da fome de pão.	
Desejo dar como lido pronunciamento em que expresso meu repúdio à Proposta de Emenda Constitucional nº 37, 2011, que, em verdade, busca monopolizar todo o processo de investigação criminal na polícia. 
Penso que o Ministério Público tem cumprido uma função essencial para o Brasil. Aqui em Brasília, vivemos uma operação conhecida como Caixa de Pandora, que teve o Ministério Público como um braço, foi um atuante no sentido de estarmos assegurando a transparência neste País. 
É impensável imaginarmos que este País calará o Ministério Público, porque vai calar uma voz no sentido de enfrentar qualquer tipo de corrupção que tenha caráter nocivo. Eu fico pensando que corrupção é latrocínio, porque trata-se de roubo seguido de morte. Quando se rouba os cofres públicos decreta-se a morte, muitas vezes de forma metafórica, mas a morte literal também nos recursos que são para a saúde.
	O Ministério Público não pode ser calado. Por isso, essa PEC tem sido chamada "PEC da Impunidade", até porque monopolizar as investigações na polícia, cuja função, sem dúvida nenhuma, é muito importante no processo de investigação - e devem manter essa função -, não é certo. Não podemos monopolizar, até porque as polícias são vinculadas ao Poder Executivo. O Ministério Público carrega uma autonomia que, muitas vezes, é fundamental para que possamos ter a profundidade que a sociedade, a ética e a necessidade humana precisam num processo de investigação.
	Eu lido com a defesa dos direitos das mulheres e sei da importância do Ministério Público nas investigações, inclusive de crimes contra as mulheres, na investigação de violência doméstica. 
Por isso, venho aqui para dizer que não podemos permitir que essa PEC seja aprovada e que entremos numa lógica antagônica ao que vários países do mundo estão construindo. Vários países do mundo têm trabalhado num outro sentido: o de empoderar o Ministério Público nos processos de investigação. E aqui se quer calar o Ministério Público, para impedir que ele atue da forma como tem atuado, uma forma tão importante para a construção da cidadania neste País.
	Era o que tinha a dizer. Solicito que seja dado como lido meu pronunciamento.
	O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Acato o pedido de V.Exa.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com grande preocupação que subo hoje à tribuna desta Casa para alertar a todas e todos sobre a PEC 37, também conhecida como "PEC da Impunidade", que se encontra pronta para a pauta deste Plenário.
	A PEC pretende tornar prerrogativa exclusiva das polícias a investigação de qualquer crime, excluindo explicitamente o Ministério Público dessa função. Na verdade, é difícil imaginar a extensão dos danos que tal proposta pode causar à justiça, aos direitos humanos e ao próprio Estado de Direito, se aprovada.
	Sendo a polícia parte da estrutura do Poder Executivo e estando subordinada ao mesmo, não são poucas as situações nas quais pressões vindas de cima interferem ou mesmo impedem a realização do trabalho policial. A intervenção e a investigação do Ministério Público vêm se mostrando imprescindíveis nesses casos.
	De fato, não foram poucas as vezes em que eu mesma, em minha atividade parlamentar, recorri ao Parquet para investigar e defender o interesse coletivo contra o arbítrio do poder econômico ou do chefe político de turno.
	O Ministério Público goza de uma série de prerrogativas que visam justamente permitir-lhe a defesa intransigente dos direitos sociais difusos, e é importantíssimo que todos os Parlamentares dessa Casa se conscientizem disso.
	Essa PEC, de autoria do nobre Deputado Lourival Mendes, do PTdoB, Maranhão, parece talhada para atender aos interesses dos poderosos de plantão, limitando drasticamente as possibilidades de investigação dos chamados "crimes do colarinho branco". E justamente para a investigação desses crimes que o Ministério Público conta com uma série de prerrogativas criadas para garantir sua isenção e independência.
	Além disso, ela põe em risco certas demandas ligadas aos direitos humanos, especialmente no caso de descumprimento de medidas protetivas direcionadas às mulheres vítimas de violência doméstica, em que a espera pela conclusão do inquérito policial pode, simplesmente, resultar em mais agressões ou mesmo no óbito da mulher atacada.
	Simultaneamente, a PEC põe em risco a atividade fiscalizatória de outros órgãos que eventualmente auxiliam no esclarecimento de crimes, ao tornar a investigação criminal prerrogativa exclusiva das polícias. 
Dessa forma, encontrar-se-ão coatados em suas funções não só o Ministério Público, mas também a própria Procuradoria Geral da República, a Comissão de Valores Mobiliários, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras e o próprio Banco Central, em suas importantes atividades de prevenção de crimes financeiros, bem como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.	Todas essas instituições verão limitados seus poderes de investigação, sempre que estas tangenciarem a área criminal. O Brasil não pode prescindir das investigações conduzidas por essas instituições.
	A proposta soa ainda mais extemporânea ao verificarmos que, mundialmente, a tendência é exatamente contrária. Em praticamente todos os países avançados a tendência é a ampliação das instituições com poder de investigação e o aumento do controle externo sobre a atividade policial. Em Portugal, na Itália e na Alemanha, cabe ao Ministério Público dirigir a investigação criminal, orientando a ação policial. Na França e na Espanha, o Ministério Público participa da investigação, embora esta esteja a cabo do juiz de instrução. Na maioria dos países do mundo que legislaram recentemente sobre a questão, como é o caso do Chile, em 2000, verificou-se uma tendência de ampliação dos poderes do Ministério Público na investigação criminal, e não o contrário, como pretende a PEC 37.
	Estou certa, por tudo isso, que esta Casa não tomará parte no intento daqueles que pretendem estrangular a atuação do Ministério Público. A história e as futuras gerações não nos perdoarão se decidirmos aqui em favor da impunidade e da destruição do Estado Democrático de Direito, ao apreciarmos esta PEC.
	Obrigada, Sr. Presidente.