	O SR. EVANDRO GUSSI (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é louvável a decisão de V.Exa. de atentar politicamente para a questão levantada em plenário. No entanto, sob o ponto de vista jurídico, assiste razão a V.Exa.
	O destaque apresentado, Sr. Presidente, é ato jurídico nulo ou inexistente. Portanto, assim que conhecida a decisão, a administração pública, qualquer ente do poder público tem por obrigação declarar a nulidade desses atos.
	Se isso não foi percebido ontem e foi percebido agora - refiro-me ao fato de ontem ter sido anunciado o destaque -, uma vez reconhecido que o destaque é nulo, porque praticado por quem não poderia, é obrigação do ente e do administrador público declarar a sua nulidade, assim que dele tomar conhecimento.