	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu queria começar dizendo do impacto dessa questão da DRU sobre a Seguridade Social.
	Veja, o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar da seguinte forma:
 "Art. 76. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) da arrecadação da União relativos às contribuições sociais."
	Isso é a base da formação da Seguridade Social: as contribuições. E há quem venha aqui falar que dar 30% para um governante operar o Orçamento em cima das contribuições não vai alterar os recursos para a Seguridade Social. Isso é uma grande mentira! Os maiores prejudicados serão os aposentados e os pensionistas. Vamos falar o português claro para a sociedade, porque ninguém entende o que é DRU.
	Aliás, DRU, em vez de Desvinculação de Receitas da União, devia se chamar "Desvio de Recursos para a União"; desvio para pagar juros e amortizações da dívida, desvio para comprar a confiança do mercado. É para isso que se quer desvincular as receitas da União. É para isso que o Sr. Henrique Meirelles vai todos os dias para a televisão, conversa com os dealers do mercado financeiro e diz: "Acalmem-se, porque nós vamos cortar gastos".
	A palavra de ordem é cortar gastos: gastos com educação, gastos com saúde, gastos com Previdência, inclusive com corte no orçamento do Minha Casa, Minha Vida. Isso foi restabelecido hoje, porque ocuparam a Secretaria da Presidência lá na Avenida Paulista, o que foi reprimido pelas bombas do Governador Geraldo Alckmin, em São Paulo. E aí o Ministro voltou atrás. O Ministro das Cidades voltou atrás, porque havia cortado 12 mil casas já contratadas, das quais 8 mil eram do MTST - Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, que provou que, na luta, conquista-se. Se depender desta Casa e do que o Governo interino, provisório e golpista vai fazer, nós não vamos ter direitos sociais.
	Então, é evidente que o PSOL vai inclusive apresentar aqui uma emenda, que é exatamente a retirada das contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral de Previdência Social. Essa é a emenda do nosso partido, porque nós estamos aqui votando algo que atenta contra a Constituição Federal, que é o direito à educação, à saúde, à previdência, e assim por diante.
	Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós do PSOL temos a certeza de que essa votação da DRU é só a abertura da picada para novas facadas e novas retiradas de direitos.
	Não venham nos enganar. O Temer, hoje à tarde, numa entrevista, disse que não vai ter o fim das vinculações, porque ele já percebeu que isso vai ter uma reação em cadeia em todo o Brasil na educação. As escolas estão sendo ocupadas. Os professores já estão em greve. E vocês querem ainda acabar com as vinculações?! Isso é uma coisa de 50 anos atrás, desde a Lei Calmon, depois dos 18% estabelecidos na Constituição. Mas é isto que se quer fazer: cortar gastos com a saúde e com a educação.
	E não me venham aqui falar em frente da saúde por 1%, por vinculações da saúde, quando esse Governo está acabando com as vinculações. Essa é a verdade. E mais: não toleraremos também a autonomia do Banco Central, porque isso é entregar de vez para os banqueiros mandarem no Brasil.