	O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou hoje um substitutivo que ofereci, como Relator, a um projeto oriundo do Senado que proíbe o acesso ao cadastro de inadimplentes para fins de contratação de empregado.
	Nós vivemos um drama, Sr. Presidente: se alguém está desempregado, endivida-se; e, porque está endividado, não é contratado para uma relação de emprego. Essa é uma prática discriminatória, cruel, desumana e inaceitável.
	Por isso, apresentamos esse substitutivo. Foi aprovado por unanimidade e, em breve, será apreciado por este Plenário. Peço aos colegas que aprovemos esta matéria, porque será uma colaboração importante para que nós possamos romper este círculo vicioso: inadimplência e desemprego. Não é possível que o empregador não tenha sensibilidade para saber que aquele cidadão ou aquela cidadã está passando por dificuldades econômicas exatamente porque está desempregado, e não consegue emprego em função de estar na condição de inadimplente.
	Sr. Presidente, este projeto começou aqui, com o Deputado Dr. Rosinha, no ano de 2002. Está há mais de uma década tramitando. Veio também uma colaboração do Senado. E nós, como Relator na Comissão de Constituição e Justiça, sintetizamos todas as propostas de vários colegas Deputados e também dos Senadores neste substitutivo que em breve estará sob apreciação deste Plenário.
	Desde já, peço o apoiamento e o voto favorável dos colegas, para que coloquemos esses dispositivos na CLT e na lei que inibe práticas discriminatórias nas relações de trabalho.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.