	O SR. PAULO CESAR QUARTIERO (DEM-RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está em discussão final nesta Casa a PEC 438, de 2011, que trata da inclusão constitucional da expropriação de bens imóveis em caso de se constatar que dentro do seu perímetro tenha sido encontrada a prática de trabalho escravo ou de situação análoga a trabalho escravo.
	O que visa essa medida que está sendo proposta, de alteração da Constituição brasileira? Busca constitucionalizar a expropriação de bens imóveis onde se observar, administrativamente, o que - torno a repetir - se denomina extensivamente trabalho na condição análoga à de escravo. E será por pura decisão administrativa, pois o recurso à Justiça significa a completa paralisação das atividades, principalmente do setor rural, em que a terra é elemento indispensável para a produção.
	A proposta de emenda não esconde o seu viés anti-rural ao definir que as propriedades expropriadas serão destinadas à reforma agrária, não determinando o que ocorrerá se a tomada forçada se fizer em apartamentos ou salas comerciais, ou outras quaisquer que não sejam adequadas aos fins enunciados.
	O art. 149 do Código Penal Brasileiro define como crime submeter alguém a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou condições degradantes de trabalho. Na proposta de emenda diz-se que o direito constitucional à propriedade será superado em favor da punição adicional do proprietário, mas se estabelece um tipo penal em aberto, cuja definição praticamente caberá ao fiscal administrativo, abrindo espaço para as inevitáveis perseguições ideológicas, políticas ou mesmo de cunho extorsionista sobre quem pesar as acusações.
	É curioso, Sr. Presidente, que a proscrição do trabalho escravo vem sendo tratada desde os anos 30 do século passado e nenhum, repito, nenhum país do mundo intentou criar legislação semelhante à que se coloca diante de nós nesse momento.
	Esta emenda proposta, se em algum momento teve objetivos elevados, hoje foi apropriada pelos que desejam o impasse e o conflito para atingir seus indizíveis objetivos.
	De fato, revendo as legislações estrangeiras, todas se preocupam com o trabalho forçado como crime e não criminalizam as falhas eventuais de cumprimento de minúcias de regramento infralegal, que são tratadas como são: descumprimento administrativo e, nesse nível, eventualmente punidas.
	Há que observar também que o Brasil é imenso e diverso nos seus níveis de desenvolvimento. Dessa forma, as condições da Amazônia não são as mesmas de São Paulo; a energia é farta em um lugar e não chega ao outro, ou o esgoto sanitário é indisponível em muitos lugares. 
	A culpa pela falta de infraestrutura - que é obrigação do Estado, que não é punível em quaisquer das esferas - é posta nos que se arriscam a empreender nos confins do Brasil, muitas vezes sem acesso ao que os seus tributos trariam: serviços do Governo.
	Será que os quartos mal arejados das empregadas domésticas ou dos acampamentos de obras urbanas ou de estradas e barragens terão o mesmo tratamento? Pretende-se expropriar barragens? O que acontecerá com o assentado de reforma agrária do INCRA, que vive pelo menos um ano debaixo de uma lona preta? Vai-se punir os sem-terra por não cumprirem a legislação do Ministério do Trabalho? Ou responsabilizar o Governo Federal?
	O que estamos analisando é esquecer dos que se arriscam nas fronteiras, dos que são pequenos hoje para ser maiores amanhã, sacrificando o empreendedor que cria a maioria dos empregos no País. O que se precisa, na realidade, é tornar a legislação, constitucional ou não, clara e objetiva, para que não sirva a desígnios outros que não aqueles a que ostensivamente se propõe. Não se pode admitir que o confisco seja a regra e se revogue direitos, inclusive o do princípio constitucional da legalidade.
	Neste estágio da guerra legal em que nos encontramos, não há mais que se permitir um centímetro de perda de terreno para os que, por ação ou omissão, desejam tolher o desenvolvimento do Brasil.
	E aí fica uma consideração sobre esse programa de combate ao trabalho escravo, que libertou 42 mil pessoas - brasileiros que estariam realmente sob condições de dificuldade. Comprovou-se que 60% dos libertados eram analfabetos ou tinham o 4º ano incompleto. Quem é o responsável pelo ensino? É o produtor? É o empregador? Não, é o Governo Federal. E, se ele não cumpre o que tem obrigação de fazer, como vai exigir e querer tomar a propriedade do produtor?
	Eu gostaria que fosse feito um estudo para saber a condição em que se encontram hoje os 42 mil libertados. Será que eles melhoraram de vida? Será que eles estão num emprego realmente digno, recebendo bem? Será que foram abertas vagas para eles serem alfabetizados, estudar para ter uma profissão e, com isso, adquirir cidadania?
	Na minha opinião, quem realmente é escravo neste País é o produtor rural. Esse, sim, trabalha com as condições piores do mundo, sem estabilidade, sem garantia de preço, sem renda.
	E, no fim da vida, o único patrimônio que ele tem, que é a terra sujeita a perder, seja por requisição ambiental, ele vai perder de 20% a 80% - isso é seguro -, mas por questão quilombola, questão indígena, questão de reservas ambientais, ele pode vir a perder tudo e, na maior parte das vezes, sem reassentamento e sem indenização.
	Para finalizar, Sr. Presidente, eu quero lembrar neste momento os dizeres da filósofa russa, Ryn Rand, refugiada nos Estados Unidos: Ela diz o seguinte:
"Quando você perceber que, para produzir, precisa pedir autorização de quem não produz nada; quando comprovar que o dinheiro flui para quem negocia não com bens, mas com favores, quando perceber que muitos ficam ricos pelo suborno e pela influência, mais que pelo trabalho e que a lei não nos protege deles, mas pelo contrário, são eles que estão protegidos de você; quando perceber que a corrupção é recompensada, e a honestidade se converte em um sacrifício; então poderá afirmar, sem temor de errar, que sua sociedade está condenada".
	Que a rejeição dessa 438, dessa medida arbitrária, sirva como um aviso aos que desejam a partilha do País, sua divisão por etnias inexistentes, em sociedades diversas, e a constatação de que haverá sempre os que resistirão a isso no limite de suas forças e argumentos.
	Era isso que eu tinha a dizer.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.