PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM-RJ. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há 1 ano, o Presidente Michel Temer sancionava a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, que isenta os candidatos especificados do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta dos três Poderes da União.
A partir de então, ficaram isentos do mencionado pagamento os candidatos integrantes de família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário mínimo nacional. Também se tornaram isentos os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. 
Não é difícil presumir a intenção do legislador. 
Como se sabe, os valores das taxas de inscrição para concursos públicos não são baixos. E não o são por uma razão simples: evitam-se assim inscrições aleatórias, de pessoas que não se interessam de fato pelo concurso e que, desse modo, sobrecarregam desnecessariamente a respectiva organização.
Ocorre, porém, que os valores geralmente cobrados podem se tornar inacessíveis aos candidatos de baixa renda. A isenção legal, portanto, criou a oportunidade de inscrição para todos os interessados, independentemente de poder aquisitivo, em evidente intenção de democratizar o acesso aos quadros dos serviços públicos. 
Já a segunda isenção tem intuito diverso - porém similar. Aqui, muito claramente, o objetivo é incentivar a doação de medula óssea, prática fundamental para o abastecimento de bancos de sangue, sobretudo para tratamento de doenças hematológicas graves, em adultos e crianças. Para tanto, basta que a doação seja realizada em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde e, desse modo, obedeça a todos os requisitos estabelecidos para coleta e armazenamento do material. 
Trata-se, pois, aqui também, de democratizar o acesso da população, agora a todos os recursos apresentados pela Medicina, mediante a real disponibilidade dos recursos em face da demanda verificada. 
Como se vê, por meio de um único diploma legal, o mecanismo de isenção supriu duas exigências da sociedade brasileira. De um lado, favoreceu a democratização de acesso a oportunidades de trabalho, notadamente no serviço público; de outro, estimulou a doação de medula óssea, essencial para a formação de bancos de sangue compatíveis com as necessidades da população.
Sr. Presidente, fazemos questão de mencionar o alcance e o acerto da referida lei, em demonstração da real sintonia do Congresso Nacional com os interesses da Nação. É dever do Parlamentar manter-se sensível e atento, seja ao cotidiano das pessoas, seja às grandes questões estruturais, para promover a verdadeira democracia em todos os seus aspectos, demandas e manifestações. 
Na certeza de que esta Casa, assim como o Senado Federal, procura manter-se à altura de suas altíssimas atribuições institucionais - e constitucionais -, não hesitamos em repercutir as boas iniciativas, até para que sejam prenúncio de outras, ainda mais certeiras e eficientes. 
Era o que tínhamos a dizer.
Muito obrigada.