	O SR. ASSIS DO COUTO (PT-PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Simão Sessim.
	Deputados, Deputadas, telespectadores que nos acompanham pela TV Câmara e pelas demais estruturas de comunicação desta Casa, meu pronunciamento nesta tarde será sobre a nossa agricultura familiar. Quero primeiro saudar os agricultores familiares deste País.
	No início deste pronunciamento, quero esclarecer um aspecto. Os agricultores familiares são hoje amparados pela Lei nº 11.326, Lei da Agricultura Familiar, de nossa autoria, aprovada pela Câmara e pelo Senado, sancionada pelo Presidente Lula, em 2006, mas ainda não regulamentada em seu todo. 
	A Lei da Agricultura Familiar define:
		Art. 3º 
		Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
		I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;
		II - utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
		III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo;
		IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
	Esta lei prevê também outros aspectos, como as políticas para a agricultura familiar, que hoje estão sendo, em parte, desenvolvidas pelo Governo Federal.
	Queria dizer que esses agricultores familiares, amparados pela Lei nº 11.326, Lei da Agricultura Familiar, somam 4,3 milhões de estabelecimentos no Brasil; utilizam 24,3% da área ocupada pela agropecuária brasileira; produzem 38% da produção agropecuária do País; e ocupam 74,4% da mão de obra no campo brasileiro. É uma imensa categoria. São mais de 12 milhões de trabalhadoras e trabalhadores rurais que vivem em regime de economia familiar no Brasil.
	Quero saudar toda a sociedade, que, cada dia mais, reconhece a importância da agricultura familiar no Brasil, apoia, dá força à nossa agricultura familiar pela importância que tem. Trata-se de um modelo que luta e que resiste ao tempo e muitas vezes aos contratempos da política pública, um modelo que traz segurança alimentar, como já mostrei aqui anteriormente citando alguns números, um modelo que traz equilíbrio, não só na segurança alimentar, mas também na demografia deste País, ou seja, evita que a concentração urbana se estenda cada vez mais. É dessa agricultura familiar que nós estamos tratando aqui.
	Queria desenvolver meu raciocínio primeiro, mas vou conceder um aparte ao nobre Deputado Daniel Almeida.
	O Sr. Daniel Almeida - Deputado Assis, quero cumprimentá-lo pela abordagem de um tema pouco tratado nesta Casa, pouco reconhecido e valorizado em nosso País: a agricultura familiar, pelo papel que ela desempenha na economia do nosso País, na produção de alimentos diversificados, e em grande quantidade. Representa a maioria dos alimentos que chegam à mesa de cada brasileiro e de cada brasileira, além do papel da economia solidária como um instrumento de reconhecimento de atividade econômica coletiva, que acontece em tantos lugares deste País e que quer apenas ser reconhecida e ter condições técnicas de comercialização e de estímulo e incentivo para o seu desenvolvimento. Lá na Bahia, quero destacar, tenho acompanhado de perto o desenvolvimento da economia solidária, organizado pela Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, liderada pelo Secretário Nilton Vasconcelos, que está instalando agora 15 Centros Públicos de Economia Solidária, um deles em Juazeiro, no último final de semana, outro em Guanambi, no próximo dia 27, e em tantos outros lugares, exatamente para favorecer e fortalecer a economia. Parabéns a V.Exa. Que temas como esse possam ser cada vez mais debatidos e valorizados nesta Casa.
	O SR. ASSIS DO COUTO - Obrigado, Deputado Daniel Almeida. Incorporo o aparte de V.Exa. ao meu pronunciamento.
	Concedo aparte ao Deputado Zé Geraldo.
O Sr. Zé Geraldo - Deixe-me aproveitar este momento para não interrompê-lo novamente, ao mesmo tempo em que agradeço o aparte. Quero parabenizá-lo pela sua defesa, no Congresso Nacional, da agricultura familiar. V.Exa. está coberto de razão. O Governo já fez muito pela agricultura familiar, mas nós precisamos ainda consolidar esse modelo de apoio às agroindústrias, à reforma agrária, à modernização e à comercialização. Agora mesmo, vou a uma audiência no INCRA com vários Prefeitos do Pará para tratar da situação dos assentamentos. Sabe V.Exa. que o Pará é um Estado com grande número de assentamentos. Foram feitos vários assentamentos, mas ainda faltam, por exemplo, estradas. O trabalho de V.Exa. nesta Casa tem rendido bastante, mas nós ainda precisamos nos somar cada vez mais, de norte a sul do Brasil, a fim de consolidar a base da agricultura familiar. Se não cuidarmos disso, talvez daqui a 10 anos muita gente que vive nos campos vai procurar as cidades. Parabéns a V.Exa. 
	O SR. ASSIS DO COUTO - Obrigado, Deputado Zé Geraldo. Também incorporo seu aparte ao meu pronunciamento.
	Segundo: quero saudar a ONU - Organização das Nações Unidas - por reconhecer também mundialmente a importância do modelo da agricultura familiar para o mundo.
	A Organização das Nações Unidas declarou que 2014 será o Ano Internacional da Agricultura Familiar. O objetivo, segundo a instituição internacional, é sensibilizar governos e sociedades sobre a importância e a contribuição da agricultura familiar na segurança alimentar e na produção de alimentos no mundo inteiro.
	Terceiro: quero saudar também a CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura -, que completa 50 anos este ano. Nesta Casa, houve, inclusive, uma sessão solene em homenagem à CONTAG. Quero cumprimentar a CONTAG também pelo 19º Grito da Terra Brasil, hoje e amanhã aqui em Brasília.
	No dia 22, amanhã, seus membros por todo o Brasil, mais de 5 mil trabalhadores e trabalhadoras rurais, estarão aqui na Esplanada dos Ministérios. Às 6 horas da manhã, a Deputada Luci vai levantar cedo e vamos tomar um café com os trabalhadores e trabalhadoras rurais da CONTAG neste Grito da Terra, que acontece esta semana.
	Neste sentido, quero cumprimentar os mais de 200 membros do Estado do Paraná que estão participando do Grito da Terra Brasil, bem como o Presidente da FETAEP, Ademir Muller, e todos os trabalhadores e trabalhadoras da agricultura familiar do Estado do Paraná. Foram eles que construíram esse movimento que já resultou em muitas conquistas para o nosso País.
	Concedo um aparte neste momento à Deputada Luci Choinacki, de Santa Catarina.
	A Sra. Luci Choinacki - Deputado Assis do Couto, fico muito feliz pelo seu pronunciamento sobre agricultura familiar, sobre o histórico dos trabalhadores rurais, em especial da CONTAG, que está em mobilização, e pela sua resistência ao longo da história do Brasil, da ditadura e assim por diante, colocando a agricultura familiar, a reforma agrária e o direito das trabalhadoras e trabalhadores como questões fundamentais para a democracia no País, para a geração de emprego, para o desenvolvimento. Parabéns! Se não fossem esses homens corajosos e essas mulheres corajosas, a agricultura familiar teria sido esquecida no Brasil. Ninguém teria comida e teríamos que comprar tudo lá fora. A resistência e o compromisso com o País garantiram que tivéssemos comida ainda barata na mesa, pelas mãos desses homens e mulheres que produzem. Deputado Assis do Couto, com a agricultura familiar, assentamentos, quilombolas e outras organizações do campo - e todos somos uma grande força de resistência pela riqueza em nosso País - estão indo além, estão discutindo agora a produção orgânica. A CONTAG está participando. É uma grande parceira. Entre seus membros, tem muita gente discutindo. Todos queremos mais renda, mais saúde e mais cuidado ambiental para garantir o futuro do nosso planeta e das futuras gerações. E tudo isso passa pela mão de quem ama a terra e reconhece que a Mãe Terra é generosa, e, às vezes, os filhos não são com ela. Cabe a nós recuperar, nessa discussão sobre agricultura familiar e assentamentos, a noção da generosidade da Mãe Terra, o que ela dá e o que seus filhos fazem com ela. Muito obrigada. Parabéns pelo seu pronunciamento, Deputado Assis do Couto. 
	O SR. ASSIS DO COUTO - Obrigado, Deputada Luci Choinacki. 
No quarto ponto, eu também iria saudar os demais movimentos que organizam a agricultura familiar no Brasil, como a FETRAF, a Via Campesina, a União de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária - UNICAFES. Quero parabenizar todos esses movimentos, e que possamos, juntos, celebrar o Ano Internacional da Agricultura Familiar, em 2014, com um grande projeto, fruto também da sua frente, Deputada Luci Choinacki, a Frente Parlamentar da Agricultura Orgânica, e outras politicas públicas. 
	Concedo um aparte à Deputada Fátima Bezerra. 
A Sra. Fátima Bezerra - Deputado Assis do Couto, quero também associar-me ao pronunciamento que faz V.Exa., destacando o importante papel que desempenha nesta Casa no que diz respeito ao debate e à importância da agricultura familiar. O seu mandato tem contribuído não só com a mobilização social em torno da agricultura familiar, mas também com o debate de conteúdo, o debate programático. Quero, por fim, dizer a V.Exa. que, dentro dessa programação do Grito da Terra, hoje, no Rio Grande do Norte, houve o Grito da Seca, que quer colocar para a população a sede de água, a sede de justiça, a sede de direitos, a sede de políticas públicas. Na verdade, Deputado Assis, hoje mais de 3 mil trabalhadores liderados pela FETARN, que é ligada à CONTAG, à FETRAF, ao MST e a várias outras entidades que formam o Fórum do Campo Potiguar, marcharam pelas ruas de Natal. Agora à tarde, inclusive, estavam para ser recebidos pela Governadora. Espero que a Governadora os tenha recebido e, mais do que isso, responda à pauta de reivindicações, sobretudo neste momento em que a seca assola o sertão nordestino. Então, fica aqui o nosso abraço pelo belo pronunciamento que V.Exa. faz nesta tarde. Mais uma vez, aproveito para mandar o meu abraço fraterno e de solidariedade à luta dos trabalhadores rurais e dos agricultores familiares do meu Estado que realizaram hoje o Grito da Seca. Viva a CONTAG!
	O SR. ASSIS DO COUTO - Obrigado, Deputada Fátima.
	O Sr. Anselmo de Jesus - V.Exa. me concede um aparte, Deputado Assis?
	O SR. ASSIS DO COUTO - Deputado Anselmo, para um breve aparte.
	O Sr. Anselmo de Jesus - Primeiro, quero parabenizá-lo. Sei o quanto foi importante a iniciativa de V.Exa., ainda no final do primeiro mandato, para a Lei da Agricultura Familiar. Se olharmos a partir daquela legislação, pois não fazíamos parte da Constituição brasileira, perceberemos o quanto se avançou, principalmente quando se trata de programas ligados a esse setor, porque ali há uma identificação própria. Quero aproveitar esse seu discurso também para parabenizar a CONTAG por este 19º Grito da Terra Brasil. Nós sabemos que, de 19 anos para cá, praticamente quase 100% das conquistas da agricultura familiar brasileira saíram do Grito da Terra Brasil. Quero aproveitar para também parabenizar os sindicatos, as confederações e a CONTAG por esse grande trabalho que têm feito. Este Grito tem uma pauta propositiva, um diálogo muito propositivo. E quero parabenizá-lo por este pronunciamento no Grande Expediente, tratando de um tema tão importante, a agricultura familiar.
	O SR. ASSIS DO COUTO - Obrigado, Deputado Anselmo de Jesus, pelo aparte.
	Deputado Vicentinho tem um aparte.
	O Sr. Vicentinho - Estimado companheiro, eu estou me inscrevendo aqui para lhe dar parabéns pelo seu trabalho, pela sua vida, pela sua história, pelo seu compromisso. Desde o seu primeiro dia de mandato, V.Exa. foi um homem de bancada, participante, coletivo, decisivo no debate sobre o Código Florestal. Esta Casa não foi feita para trabalhadores rurais. E nós estamos tentando, aos poucos, introduzir a presença de gente do povo, dos trabalhadores, e V.Exa. se torna presente com muita dignidade. Tenho certeza de que a sua comunidade e seu Estado têm muito orgulho de V.Exa., assim como nós também. Parabéns, irmão!
	O SR. ASSIS DO COUTO - Obrigado, Vicentinho, ex-Presidente da CUT e grande lutador pelos trabalhadores nesta Casa.
	Nos minutos que me restam aqui, eu queria continuar dizendo, num quinto ponto, que é importante também celebrarmos as conquistas que tivemos ao longo desses anos.
	Desde a Constituição de 1988, quando introduzimos esse tema na Constituição Federal, a agricultura não é homogênea, não é uma coisa única no Brasil.
Existem a agricultura empresarial, que é importante, e a agricultura familiar, que também tem a sua importância, como aqui foi destacado. A Constituição Federal assegura isso. Há esse reconhecimento.
	Com a criação do PRONAF, em 1995, houve o primeiro Grito da Terra Brasil. Por isso, reforçamos aqui a importância do Grito da Terra. A criação de programas de habitação rural foi o primeiro embrião na luta sindical, no ano de 2000.
Quero destacar a força que, nesses últimos 10 anos, a agricultura familiar ganhou no Governo Lula e agora no Governo Dilma. Há um reconhecimento por parte de todos os trabalhadores e trabalhadoras rurais do Brasil. Eu, que ando pelo interior, sinto esse reconhecimento por parte daqueles que se beneficiam das políticas públicas.
O PRONAF tinha 2,3 bilhões de reais, em 2003. Hoje tem 22,3 bilhões de reais. E a CONTAG está lutando por mais recursos aqui. Todos os juros do PRONAF estão abaixo da inflação. Portanto, todas as taxas de juros do PRONAF são negativas. A Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER, que acabou no Governo Collor de Mello, também foi retomada no Governo do Presidente Lula e agora no Governo da Presidente Dilma. Houve a aprovação da Lei nº 11.326; a reformulação da Lei da Previdência, a Lei nº 11.718, da qual eu fui Relator; a criação do PAA - Programa de Aquisição de Alimentos da agricultura familiar e também do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar; todas essas foram conquistas desses últimos anos.
Também quero reforçar o meu apoio à política da Presidente Dilma, porque a agricultura familiar não pode ficar apenas em um Ministério, o MDA. O tema da habitação rural está no Ministério das Cidades, que tem que dar conta da habitação rural; o da infraestrutura das estradas está no Ministério dos Transportes; o da saúde está no Ministério da Saúde; o da educação está no Ministério da Educação. Hoje, quase todos os Ministérios têm políticas diretamente ligadas à agricultura familiar. Portanto, neste 19º Grito da Terra também celebramos essas importantes conquistas da agricultura familiar.
	Cedo aparte ao Deputado gaúcho Afonso Hamm.
	O Sr. Afonso Hamm - Deputado Assis do Couto, quero interagir um pouco com V.Exa. neste Grande Expediente e compartilhar a importância do tema que V.Exa. está debatendo, a agricultura familiar, claro que dando ênfase especial ao seu Estado, o Paraná. Somos do Estado do Rio Grande do Sul e sabemos da importância das políticas voltadas à agricultura familiar. Sem dúvida, existe o Plano Safra, que vai ser lançado, e a cada ano há inovações. Destaco a questão da assistência técnica e extensão rural. Precisamos de um órgão que tenha condição de coordenar todas as ações da extensão rural, porque quem faz a ação social no campo são as EMATERs. Venho, inclusive, da EMATER do Rio Grande do Sul. Sem interromper muito V.Exa., destaco o seu trabalho - somos colegas da Comissão de Agricultura. A segmentação que ainda existe em Ministérios redunda em importância para uma gestão mais focada, consequentemente, no Ministério do Desenvolvimento Agrário. Parabéns pelas suas observações e por ser um defensor efetivo. Sou testemunha disso, em relação à nossa agricultura familiar.
	O SR. ASSIS DO COUTO - Obrigado, Deputado Afonso Hamm.
	Quero, no final do pronunciamento, destacar três aspectos importantes. Primeiro, partilho alguns desafios. O primeiro é o combate à pobreza rural. Em relação aos que estão na extrema pobreza, no Brasil, 47% estão nas áreas rurais.
	Fui Relator da Medida Provisória nº 535, que resultou na Lei nº 12.512. Ao fazer o relatório, constatamos que, para superar a pobreza rural no Brasil, três aspectos são fundamentais: direito à terra, conhecimento por meio da educação e da assistência técnica e extensão rural, e cooperativismo para melhorar a renda dessas pessoas mais pobres.
	Sem esse tripé dificilmente vamos tirar essas pessoas da pobreza. Podemos melhorar a situação, por um tempo, com o Bolsa Família e outros programas, mas elas não sairão da pobreza.
	Segunda preocupação e desafio: sucessão familiar. Poucos jovens, hoje, se interessam em continuar essa atividade no Brasil. Há necessidade urgente de uma política forte, robusta de incentivo à juventude rural para que ela continue na agricultura familiar.
	Terceiro: inflação dos alimentos.
Nós observamos que, nos últimos anos, enquanto a inflação geral está em torno de 5%, a inflação dos alimentos passa dos 11% ou 12%. É preciso descentralizar o sistema e incentivar as cooperativas. Temos a convicção de que não é pelos grandes grupos econômicos, dos oligopólios do agronegócio que vamos combater e enfrentar o desabastecimento e a inflação no Brasil. 
Por último, é preciso socializar os pontos de pauta dos quais a CONTAG está tratando neste 19º Grito da Terra Brasil. 
Voltando ao tema da terra, eu vejo que uma das pautas fortes da CONTAG é o acesso à terra, mais crédito, mais recursos do PRONAF para o financiamento da agricultura, mais educação e assistência técnica em extensão rural, apoio ao cooperativismo e mais direitos sociais. 
Para esta Casa, alguns projetos importantes estão na pauta da CONTAG. Não vou relatar todos, pois são muitos, mas creio que os mais importantes, ainda em se tratando do acesso à terra, são o PLP nº 1, de 2011, o PLC nº 42, de 2012, que reformula o Crédito Fundiário, o Fundo de Terras no Brasil; a Lei Complementar nº 93 precisa ser votada. O PLP nº 1, de minha autoria, tramita na Câmara, e o PLC, de autoria do Poder Executivo, está no Senado. Precisamos encontrar esses dois caminhos para resolver isso o mais rápido possível e dar acesso à terra, principalmente aos mais jovens.
Quanto à questão dos integrados, nós ainda não temos no Brasil uma lei que regule a integração. As empresas integradoras têm o controle de todo o sistema, e os trabalhadores integrados, principalmente os da agricultura familiar, não têm praticamente nenhum direito assegurado em lei.
O PL nº 8.023 está para ser pautado na Câmara dos Deputados, pronto para votação. Há também o Projeto nº 751, sobre enquadramento sindical, de minha autoria; o Projeto de Lei nº 792, de 2007, sobre serviços ambientais, de autoria do Deputado Anselmo de Jesus; e o projeto de autoria da Deputada Luci Choinacki que trata da democratização do SENAR, que abre o SENAR para as demais organizações e não apenas para a CNA. 
São projetos importantes que vêm fortalecer e, com certeza, engrandecer a agricultura familiar em 2014, Ano Internacional da Agricultura Familiar.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Eu é que agradeço a V.Exa., Deputado Assis do Couto.