O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos últimos dias 23 e 24, aconteceu em Niterói, Rio de Janeiro, o encontro que reuniu 310 organizações filiadas da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, que contou com a participação de todo o País, justamente para fortalecer a política que está sendo construída nacionalmente.
Quero também, Sr. Presidente, fazer outro registro. O Senado aprovou a PEC do Trabalho Escravo, instrumento que considero importante para todo o País, mas fico triste quando o setor do agronegócio quer mudar a concepção, o entendimento sobre o trabalho escravo. É só seguir o art. 149 do Código Penal, nada mais, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria saudar neste momento a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - ABGLT, que realizou, entre os dias 22 e 24 de maio, seu 5º Congresso Nacional, chegando à marca de mais de 310 organizações afiliadas. A ABGLT reafirmou neste Congresso a força política do movimento que luta pela diversidade sexual e de gênero, pelos direitos e cidadania LGBT, sendo ela a maior rede de organizações LGBT da América Latina e Caribe.
O Congresso foi realizado em Niterói, Rio de Janeiro, e mobilizou importantes setores, como o MST, Intervozes, Levante Popular da Juventude, CFEMEA, AMB, CEN, LANPUD, ABESUP, Frente de Drogas e DH, ABIA, FIOCRUZ, colocando esta importante entidade e sua agenda no diálogo com outros setores fundamentais da nossa sociedade e democracia.
Este 5º Congresso mobilizou mais de 250 lideranças de todos os Estados do País para atualizar a sua leitura de conjuntura, formulação, tática e estratégia política para o próximo período.
Entre as resoluções tiradas, destaca-se uma carta da entidade direcionada à Presidência da República e ao Governo Federal, exigindo uma resposta emergencial e articulada de todos os Ministérios contra a violência alarmante sofrida por essa população.
Embora não seja crime a homossexualidade no Brasil, morrem mais homossexuais aqui do que em países onde é crime e punida com prisão essa prática sexual. A ABGLT pede, e nosso mandato endossa aqui a apuração das mais de 9 mil violações de direitos humanos contra a população LGBT registradas nas denúncias do Disque 100 somente no ano de 2012. É necessário que o nosso Governo debata como enfrentar de maneira sistêmica essas violências que marcam as vidas de tantas cidadãs e tantos cidadãos.
Ao mesmo tempo, é necessário que esta Casa Legislativa volte a discutir a tipificação e punição da discriminação por orientação sexual e identidade de gênero. A Deputada Maria do Rosário apresentou na última semana o PL 7.582/2014, que visa punir crimes de ódio. Este PL, aliado com o debate sobre o novo Código Penal, precisam ser discutidos com participação e responsabilidade nesta Casa.
Registro ainda a necessidade de o Congresso Nacional de abrir uma discussão sobre um orçamento para as políticas públicas LGBT, que nos últimos anos foram desmontadas. Precisamos traduzir no Orçamento federal o sentido do nosso governo democrático-popular, ajudando tanto a sustentar a participação popular destes setores na vida democrática, como cidadãs e cidadãos, quanto a dar condições para que Estados e Municípios possam construir respostas eficientes e concretas ao enfrentamento das violências sofridas por esta população.
Tenho certeza de que este Congresso marcou uma virada da discussão política LGBT. O amplo leque de alianças consolidadas pela ABGLT demonstra que na arena política da democracia a agenda LGBT aparecerá no próximo período em outro patamar. Esta Casa e o nosso Governo precisam criar novas condições para compreender estas discussões e produzir respostas a elas. Desejo uma vida longa a toda a ABGLT - patrimônio das lutas democráticas brasileiras.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que se divulgue este pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil e demais meios da Casa. 
Muito obrigado.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui comemorar uma vitória; uma conquista, fruto de muito trabalho e mobilização desde muitos séculos, mas que aqui no Congresso Nacional durou 15 anos. Falo da aprovação da PEC do Trabalho Escravo, que prevê o confisco de propriedades em que esse crime for encontrado e que sejam destinadas à reforma agrária ou a programas de habitação no meio urbano.
A promulgação já está prevista para a semana que vem. Só aqui na Câmara, o intervalo entre um turno e outro de votação durou 8 anos (2004-2012), porque a bancada ruralista não aceitava tal projeto, mesmo que ele trouxesse dignidade ao trabalho.
É libertação! Sabemos que boa parte dos trabalhadores que são encontrados pelos auditores do Ministério do Trabalho em situação análoga à escrava são negros, muitos do Norte e Nordeste, quando não estrangeiros, explorados em sua força máxima para render lucros, somente lucros a fazendeiros e/ou empresas urbanas.
Essa PEC é uma verdadeira revolução judicial, pois pune com rigor os infratores das relações trabalhistas naquilo que mais pesa em suas vidas: o bolso. Ao ter como proposta a expropriação de terras onde há trabalho escravo, destinando-as para a reforma agrária, ou propriedades para programas de habitação, ela não só torna prática um importante instrumento de dignificação do trabalho humano, mas dá um fim social à ação da Justiça. E mais, inibe, na medida do rigor, que outras práticas semelhantes sejam cometidas.
No entanto, temos ainda uma batalha pela frente diante da necessidade de regulação da proposta. Os ruralistas querem diminuir as situações em que a lei pode ser aplicada. Esta bancada é a mesma que pressionou durante meses e meses a votação da PEC, ao impor uma rediscussão conceitual sobre o que é trabalho escravo.
O que nós buscamos ao longo de todos esses anos não foi nenhuma alteração no Código Penal Brasileiro, mas sim que ele fosse cumprido. Isso porque o art. 149 já tipifica o trabalho escravo no Brasil. No que diz respeito à expropriação das terras para a reforma agrária, não há nada mais justo: a Constituição de 1988, no art. 186, estabelece as condições necessárias para o alcance da função social, devendo ser atendidos, simultaneamente, os seguintes requisitos:
Art. 186 ............................................................
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Explorar de forma escrava o trabalhador é crime, já existe tipificação nas nossas leis. O nosso trabalho é agora estabelecer as condições para o cumprimento das expropriações de terra para a reforma agrária, conforme assegura a própria Lei Maior do nosso País.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que se divulgue este pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil e demais meios da Casa.
Muito obrigado.