	O SR. CLÁUDIO PUTY (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é importante esclarecer que, no texto original desta medida provisória, não havia data. No primeiro relatório apresentado pelo Senador Eduardo Braga, constava "dia 31 de dezembro". Após a apresentação de seu adendo, que não foi lido no plenário da Comissão Mista - eu estava lá, e não consta na ata -, reapareceu a data 6 de dezembro.
	O que ocorre? De acordo com o processo anterior à edição da medida provisória, no caso de empreendimentos no interior de portos organizados, empreendimentos privados, inclusive, em alguns lugares, propriedades privadas que foram adquiridas por investidores que querem construir TUPs - esse detalhe é muito importante - para que eles pudessem fazer o registro na ANTAQ, o trâmite era muito mais longo do que agora foi estabelecido nesse artigo. Tinha que haver licença ambiental, e as licenças ambientais levam muito tempo.
	Muitos desses empreendimentos foram surpreendidos pela medida provisória. Se o nosso objetivo aqui é criar uma regra de transição e garantir investimento, não há sentido em punirmos investidores que foram surpreendidos pela medida provisória e beneficiar aqueles que provavelmente sabiam da regra da medida provisória anteriormente. É esse o problema.
	A data de 31 de dezembro estava no primeiro parecer apresentado pelo Senador Eduardo Braga, e depois foi alterada.
	É por isto que estamos vindo aqui, para restabelecer aquele texto. É óbvio que a coisa mais fácil do mundo, e pública, é saber quem fez o registro junto à ANTAQ. E não me parece um crime nós criarmos uma regra de transição para aqueles que tinham domínio útil das áreas no interior de portos, haviam feito a aquisição e também a comprovação. Não tinham feito o registro porque não tinham licença ambiental. Só que agora não precisam de licença ambiental.
	Então, é este o problema, mudaram a regra. Agora não se precisa, por exemplo, de licença ambiental para o registro na ANTAQ. E aqueles que não realizaram o registro antes porque precisavam de licença ambiental foram prejudicados por esta medida provisória.
	Na realidade, é o contrário do que se tenta aqui: fazer justiça, garantir investimentos, e não punir aqueles que não sabiam dos detalhes da medida provisória antes da sua publicação.
	Já conversamos com o Governo sobre isso. O Governo deu autorização para que alterássemos essa data, voltássemos ao texto original, o do relatório do Senador Eduardo Braga, a fim de permitir esses 25 dias adicionais e conseguirmos resolver o problema do
	(O microfone é desligado.)