	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Informo aos Srs. Deputados que amanhã faremos um ato público pela promulgação da Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002, que aprovamos nesta Casa. O ato será às 15 horas, na Ala Nilo Coelho, no Plenário 6 do Senado Federal. Para participar do evento, convido especialmente os Deputados da Bahia, do Norte do Brasil e dos Estados do Amazonas, Minas Gerais e Paraná.
	A PEC 544 cria Tribunais Regionais Federais no Amazonas, na Bahia, em Minas Gerais e no Paraná.