PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o cooperativismo, atualmente, agrega mais de 11 milhões de cooperados no Brasil, distribuídos em 6.600 cooperativas em 13 ramos de atividades econômicas. Trata-se de movimento que precisa ser aprovado com vigor.
Na Câmara dos Deputados, a prioridade é a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 271, de 2005, que dá o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, já previsto no artigo 146, inciso III, alínea c da Constituição Federal, porém ainda não regulamentado.
O ato cooperativo nada mais é do que ação negocial praticada entre a cooperativa e seus associados ou entre cooperativas.
É preciso lembrar sempre que a cooperativa, quando atua, quando comercializa, quando produz, o faz exatamente em busca do benefício ao cooperado, e não da própria cooperativa como objetivo final e exclusivo. Assim, busca-se delimitar a incidência tributária na pessoa do cooperado, verdadeiro contribuinte.
O que se pretende é resolver um impasse tributário grave, que muitas vezes acarreta uma bitributação, na medida em que nas cooperativas são necessários alguns atos econômicos internos, ainda que sem repercussão tributária.
O PLP nº 271, de 2005, que se encontra em regime de urgência nesta Casa, pronto para votação no plenário, busca evitar que a cooperativa seja obrigada a recolher tributos cujos fatos geradores não tenham nela ocorrido, haja vista a ausência de fins lucrativos nas sociedades cooperativas. Estão nessa relação, por exemplo, o Imposto de Renda, a CSLL e as contribuições PIS/COFINS.
Isto tudo deixa claro que já está mais do que na hora de se fazer a regulamentação constitucional para que as cooperativas brasileiras, que já geram um impacto tão positivo na formação do PIB, possam ter, em relação ao ato cooperativo, um adequado tratamento tributário, propiciando condições necessárias para que as cooperativas possam exercer seu relevante papel no processo de desenvolvimento econômico e social.
Muito obrigado.