
	O SR. ARMANDO VERGÍLIO (SD-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a discussão deste tema, obviamente, movimentou a Comissão Especial criada com essa finalidade. No início, houve a análise do PLP nº 237 e, depois, a do PLP nº 221, que foi apensado.
	A Comissão Especial aprovou por unanimidade um texto num dia histórico em que votamos esta matéria por mais de 12 horas. Infelizmente, o texto trazido ao Plenário desta Casa não é o substitutivo aprovado na Comissão Especial. Houve retrocessos lamentáveis.
	Temos que registrar aqui o trabalho do Ministro Guilherme Afif; do Presidente do SEBRAE, Luiz Barretto; dos representantes das entidades do setor produtivo (palmas nas galerias), de representantes da COMICRO - Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, entre outras, mas nós temos que ser francos. Nós não podemos enganar o Brasil.
	Eu fui o Presidente da Comissão Especial. Sem deixar de reconhecer que existem avanços, a universalização... Ou seja, a quebra do preconceito é muito importante, na medida em que toda e qualquer empresa, conforme dispõe a Constituição, vai poder participar deste tratamento diferenciado, simplificado, desburocratizado que é o SIMPLES. Mas não vai haver, com a Tabela VI, que foi acordada, nenhum ganho. É um engodo nós falarmos que a Tabela VI atende ao proposto, porque ela inclusive piora, aumenta a carga tributária para várias categorias, principalmente do setor de serviços. No nosso caso dos corretores de seguros, é muito pior.
	É claro, o SIMPLES é uma opção, o micro e o pequeno empresário vão optar por isso ou não. Mas a crítica que se faz aqui, neste curto espaço de tempo, é em relação à Tabela VI.
	Então, eu queria chamar a atenção do nosso Relator, do Deputado Cláudio Puty, e pedir encarecidamente, primeiro, que acate a Emenda nº 6, de minha autoria, que inclui os corretores de seguros na Tabela III; os advogados, na Tabela IV, que é o pleito destes; e uma outra emenda para a qual estou pegando agora apoiamento para reduzir a Tabela VI em 20%, porque a Tabela VI é um absurdo.
	Então, eu queria chamar a atenção do Relator, que fez um trabalho brilhante nas ene audiências públicas que fizemos Brasil afora, para que acate essa emenda, reduzindo em 20% essa injusta Tabela VI, que está sendo criada.
	Então, eu queria chamar aqui a atenção dos Líderes dos partidos e dos Vice-Líderes para que nós possamos aprovar a matéria, que traz um avanço - e temos que reconhecer isso -, mas que nós possamos também, nas emendas, reduzir a Tabela VI, confiando obviamente na palavra do Ministro Guilherme Afif Domingos, que está aqui no plenário, de que em 90 dias vai encaminhar um projeto de lei do Executivo para rever as tabelas e fazer um reenquadramento das categorias em algo que realmente possa permitir que o empresário deste País, pequeno ou médio, que está gerando emprego, possa continuar colaborando para o desenvolvimento econômico e social da Nação.
	Muito obrigado.