	O SR. CHICO D'ANGELO (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o diagnóstico do colapso total deste Governo foi feito pela população brasileira. Há colapso na área da saúde, com o fechamento de hospitais universitários e do Programa Farmácia Popular, na área da educação e na área da cultura. Cito ainda o exemplo do fechamento de agências do Banco do Brasil.
	No meu Estado, o exemplo da grande incompetência de um governo sem rumo é a obra na estrada Rio-Petrópolis, trecho da BR-040. A pista atual da subida da Serra da estrada Rio-Petrópolis foi concluída no ano de 1920. Devido a dificuldades para a sua manutenção, a estrada foi concedida, em 1995, por 25 anos - então, até 2020 -, pelo Governo Fernando Henrique Cardoso, a um consórcio chamado CONCER. O trecho concedido vai do Município de Duque de Caxias até o Município de Juiz de Fora.
	Apesar da obrigação contratual, o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, pelo visto, pouco exigiram, e o primeiro projeto daquilo que deveria estar pronto em 2001 só foi apresentado em 2011, 10 anos depois.
A partir daí, mesmo com os projetos básico e executivo desatualizados e deficientes, segundo o Tribunal de Contas da União, foram feitos Estudos de Impacto Ambiental para início das obras em 2013. Só que a concessionária passou a alegar desequilíbrio econômico-financeiro.
	A manutenção da estrada, razão maior do contrato, afinal, é considerada péssima por quem transita regularmente por aquela rodovia.
Para se ter uma ideia, ainda em 2007, o então Vereador de Petrópolis Marcos Novaes realizou uma grande audiência pública, com a presença de representantes da ANTT, da Polícia Rodoviária Federal, do Ministério dos Transportes e de Prefeituras, para exigir conservação, nova pintura, placas indicativas, iluminação no trecho sob concessão.
	O Ministério Público Federal ajuizou ações civis contra a CONCER, nas quais aponta uma série de problemas na obra, inclusive descumprimento de condicionantes ambientais e de segurança, além da óbvia aberração de se exigir financiamento público, além do arrecadado com o caríssimo pedágio.
	Provocado, o TCU produziu fiscalização e relatório que também aponta essas irregularidades.
	A questão é: como fica o Estado do Rio de Janeiro, como ficam Petrópolis e as demais cidades afetadas pela paralisação da obra?
	Vou protocolar ofício ao Ministro dos Transportes, Maurício Quintella Lessa, e ao Dr. Jorge Bastos, Diretor-Geral da ANTT.
	Na semana passada, o tombamento de uma carreta deixou a pista totalmente fechada por horas. Imaginem quem está com crianças e idosos e descobre que a estrada está interditada e só tem à sua volta a mata.
	Sr. Presidente, essa obra é obrigação da empresa responsável pela concessão da estrada, pelo Ministério dos Transportes. É uma importante estrada, a única via entre Rio de Janeiro e Petrópolis. A obra precisa ser imediatamente concluída. Este Governo incompetente, através do Ministério dos Transportes e da ANTT, prejudica a vida das pessoas no Estado do Rio de Janeiro.
	Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, há um colapso do Governo Michel Temer em todas as áreas - na saúde, na educação, na cultura -, mas vou citar como exemplo da sua grande incompetência e da sua falta rumo a obra da estrada Rio-Petrópolis, a construção da Nova Subida da Serra de Petrópolis, na BR-040.
	A pista atual da subida da Serra, da estrada Rio-Petrópolis, foi concluída ainda nos anos 1920. Era usada como subida e descida então. Posteriormente, passou a ter mão única - foi feita uma pista nova de descida nos anos 70.
	A BR-040, nesse trecho, não suporta mais o tráfego pesado, especialmente de grandes carretas e dos chamados bitrens. Em alguns horários, o tráfego desses veículos é interrompido, ficando a pista exclusiva para carros de passeio e ônibus - às sextas-feiras, no final da tarde, e aos sábados pela manhã, quando há maior trânsito de turistas para a Região Serrana e em direção ao Estado de Minas Gerais. Os caminhões esperam horas, na Baixada Fluminense, a liberação para subir a Serra, sem as condições ideais para motoristas e ajudantes (às vezes, familiares que viajam juntos), que se amontoam em postos de combustíveis e no acostamento ao longo da estrada.
	Com dificuldades na manutenção, a estrada foi concedida em 1995 - por 25 anos, ou seja, até 2020 - pelo Governo FHC para uma empresa/consórcio chamada CONCER. O trecho concedido vai de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, até Juiz de Fora, em Minas Gerais. No contrato original havia a obrigação da construção de uma nova pista de subida no trecho da Serra - cerca de 20 quilômetros -, que deveria ficar pronta até 2001, 6 anos após o início da vigência do contrato. Para tanto, a CONCER foi agraciada com um dos mais caros pedágios do País: em cada praça de cobrança pagam-se hoje R$12,40 por carro de passeio ou por eixo de caminhão. Quem sai do Rio e segue para Belo Horizonte - lembremos que essa é a principal ligação entre essas duas capitais -, somente no trecho até Juiz de Fora, paga três vezes esse valor. São três praças de cobrança: a primeira no Distrito de Xerém, em Duque de Caxias, a segunda em Petrópolis, após o Distrito de Itaipava, e a terceira mais adiante, já em Minas Gerais.
	Apesar da exigência contratual, o Ministério dos Transportes e a ANTT, pelo visto, pouco exigiram, e o primeiro projeto daquilo que deveria estar pronto em 2001 só foi apresentado em 2011, 10 anos depois. Apenas o projeto, 10 anos depois do prazo final para a obra estar pronta.
	A partir daí, mesmo com os Projetos Básico e Executivo "desatualizados e deficientes", segundo o Tribunal de Contas da União (Acórdão 18/2017 para o processo 023.024/2015-0), foram feitos os Estudos de Impacto Ambiental e cumpridas demais exigências para o início da obra apenas em 2013. Quem sonhara com a obra pronta a tempo da Copa do Mundo de Futebol passou a sonhar, ao menos, com sua conclusão antes das Olimpíadas - promessa da CONCER.
	Só que a concessionária passou a alegar desequilíbrio econômico-financeiro no contrato e a exigir participação do Governo Federal no custeio da obra. Ora, ela deveria ter feito caixa para a obra nos 6 primeiros anos de exploração do pedágio, mas, na verdade, teve 12 anos a mais de faturamento, de 2001 a 2013, e continua alegando falta de recursos.
	E a manutenção da estrada recebida, razão maior do contrato - afinal, a obra se resume a apenas 20 quilômetros do trecho total sob concessão -, é considerada péssima por quem transita regularmente pela rodovia.
	Para se ter uma ideia, ainda em 2007, muito antes do início das obras na pista de subida, o então Vereador de Petrópolis Marcos Novaes realizou uma grande audiência pública, com a presença de representantes da ANTT, da Polícia Rodoviária Federal, do Ministério dos Transportes, de Prefeituras da região e com a própria CONCER, na qual os usuários frequentes deixaram clara sua insatisfação quanto à conservação da rodovia no trecho sob concessão. 
As principais reclamações foram as seguintes:
1)	Conservação do piso (excesso de buracos);
2)	Não pintura de faixas e subutilização dos refletores chamados olhos-de-gato (sinalização horizontal);
3)	Ausência de placas indicativas, informativas e de advertência (sinalização vertical);
4)	 Ausência ou insuficiência de drenagem (inúmeras poças de água ao longo da via, algumas gigantescas, como na Baixada, e relatos de ocorrências de aquaplanagem);
5)	 Iluminação absolutamente deficiente, o que contribui para a insegurança na via;
6)	 Ausência de telefones de emergência, aqueles aparelhos "dedicados" que, a cada 2 quilômetros, permitem a solicitação de auxílio ou socorro, visto que em vários trechos da estrada não há sinal de celular.
Apesar das promessas da CONCER, nada disso foi resolvido. Até hoje!
	Quanto à obra do trecho de subida da Serra, o Ministério Público Federal ajuizou duas ações civis públicas contra a CONCER: a) pelo fato de o projeto estar fora das normas técnicas; b) contra o 12º Termo Aditivo do contrato de concessão, que previa que, caso o Governo Federal não fizesse aportes financeiros na obra, o contrato seria automaticamente prorrogado por mais 5 anos (até 2025).
	Nas suas justificativas, o MPF aponta uma série de problemas na obra, inclusive descumprimento de condicionantes ambientais e de segurança, além da óbvia aberração de se exigir financiamento público além do arrecadado com o caríssimo pedágio.
	Provocado, o TCU produziu fiscalização e relatório que apontam, entre  outras coisas: "Projeto Básico e Projeto Executivo desatualizados e deficientes" e sobrepreço da ordem de R$400 milhões na obra. E recomenda ao Ministério dos Transportes que anule o 12º Termo Aditivo, decisão finalmente adotada na semana passada.
	A questão é: como fica o Estado do Rio de Janeiro, como ficam Petrópolis e as demais cidades afetadas pela paralisação da obra desde o ano passado? 
Cálculos da FIRJAN apontam prejuízos para a economia fluminense da ordem de R$1,5 bilhão, pelos seguidos adiamentos e atrasos na obra, que deveria esta pronta desde a virada do século, viu chegar a Copa de 2014, as Olimpíadas de 2016 e até hoje está parada. E a estrada vem sendo muito mal conservada.
	Estou protocolando ofício ao Ministro dos Transportes, Maurício Quintella Lessa, como meu pronunciamento, e ao Dr. Jorge Bastos, Diretor-Geral da ANTT.
	Técnicos dizem que parte da obra terá que ser refeita, que o que está inacabado está se estragando.
	Petrópolis teve prometida a ligação dos Bairros Bingen e Quitandinha, que hoje só é feita num sentido, sem possibilidade de volta, pela BR-040 e está prevista no lote 5 da obra. Até hoje não se sabe sequer como exatamente será feita essa ligação entre os bairros, fundamental para a mobilidade urbana da cidade e seu desenvolvimento pleno, tantas foram as adequações e as revisões que o projeto inicial teve e, aparentemente, terá que sofrer.
	O Ministério dos Transportes e a ANTT estariam anunciando a retomada das obras para o segundo semestre. Mas quem conduzirá as obras? Quanto avançaram as necessárias correções do projeto exigidas, acertadamente, pelo MPF? Qual será o modelo de financiamento? Os usuários já pagaram essa obra mais de uma vez. Está na hora de chamar à responsabilidade a concessionária, a agência reguladora e o Governo Federal, que permitiu a paralisação da obra ano passado. O Estado do Rio não aguenta mais a CONCER.
	Os jornais Tribuna de Petrópolis e Diário de Petrópolis têm feito seguidas denuncias sobre a má conservação da estrada.
	Na semana passada, o tombamento de uma carreta deixou a pista totalmente fechada por horas. Imaginem quem está com crianças e idosos no carro e descobre que a estrada está interditada e só tem a sua volta a mata.