O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, falo sobre o pacote referente à área de portos preparado pelo Governo.
Após meses de discussões - e tive o prazer de participar de algumas delas -, o Governo finalizou um pacote de medidas para modernizar e alavancar investimentos no setor portuário, cuja movimentação total, no que diz respeito a cargas, aumentou 67% nos últimos 10 anos, sem que houvesse nenhuma expansão relevante da infraestrutura disponível.
Há contornos de pacote nas medidas, porque elas caminham em três eixos diferentes: o leilão de novos portos públicos, a licitação de 98 terminais existentes e a renegociação dos contratos de delegação de 16 portos da União, administrados por Governos Estaduais e Municipais.
Solicito a V.Exa., Sr. Presidente, ampla divulgação dos dados importantes contidos no pronunciamento que faço a esse respeito.
Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Coordenador de Portos e Vias Navegáveis da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Infraestrutura Nacional no Congresso Nacional, tomo a palavra nesta oportunidade para falar sobre o pacote preparado pelo Governo para a área de portos.
Após meses de discussões, o Governo finalizou um pacote para modernizar e alavancar investimentos no setor portuário, cuja movimentação total de cargas aumentou 67% nos últimos 10 anos, sem que fosse empreendida nenhuma expansão relevante da infraestrutura disponível.
Há contornos de pacote nas medidas, porque elas caminham em três eixos diferentes: o leilão de novos portos públicos, a licitação de 98 terminais existentes e a renegociação dos contratos de delegação de 16 portos da União, administrados por Governos Estaduais e Municipais.
A Casa Civil, a Advocacia-Geral da União, a Secretaria de Portos e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários discutem os últimos detalhes das medidas. Embora um pequeno grupo defendesse também a privatização de algumas companhias Docas, como forma de potencializar investimentos, essa possibilidade foi descartada no curto prazo, diante das dificuldades práticas, pois seria preciso reduzir o número de empregados e limpar o passivo trabalhista antes de abrir o capital das estatais, mantendo ou não o controle acionário com o poder público.
Diferentemente dos aeroportos, onde a INFRAERO tinha uma rede única em todo o País, as Docas cuidam separadamente dos portos nos respectivos Estados, e a experiência internacional de gestão privada da macroestrutura portuária é bastante limitada.
O que deve avançar, no entanto, são os primeiros três leilões de novos portos públicos. O de Manaus, com foco na movimentação de contêineres, deve ser o primeiro. Em seguida, devem ser leiloados os projetos de um porto de águas profundas, no Espírito Santo, e do Porto Sul, na região de Ilhéus, na Bahia. Também pode ir à licitação o Porto de Imbituba, em Santa Catarina, o único administrado atualmente pela iniciativa privada, e cujo contrato de concessão expira ainda em 2012.
A ANTAQ já tem pronta uma minuta de resolução, sob análise na Casa Civil, com a modelagem de concessão a ser usada. São, ao todo, 52 artigos. O rascunho da resolução impõe a necessidade de apresentação de estudos de viabilidade técnica e econômica para fixar volumes de cargas a serem atendidos e obrigações de investimentos, define prazo de até 25 anos para as concessões (renováveis por mais 25 anos), estabelece condições para a formação de consórcios e traz regras gerais sobre os contratos.
Ainda não há definição sobre o que determinará os vencedores dos leilões. Cada edital pode ter uma regra diferente. A Secretaria Especial de Portos prefere o critério de menor valor de uma cesta de tarifas. Diante do ágio médio de 347% no leilão dos aeroportos, em fevereiro, a Casa Civil simpatiza com a ideia de uma disputa pela maior outorga.
Três ressalvas devem ser feitas. Há, no Governo, quem defenda a inclusão de Aratu, na Bahia, entre os portos a serem concedidos, mas é uma posição minoritária. Outro ponto importante: o projeto do grupo Terminal Presidente Kennedy na região, em parceria com o Porto de Roterdã, já com protocolo de intenções assinado com o Governo capixaba, foi anunciado sem conhecimento prévio da União e só deve ser autorizado como terminal privativo. Como porto público, empreendimento de envergadura maior, deve ser implantado por meio de licitação.
Por fim, há o caso de Imbituba, em Santa Catarina: embora o contrato vença este ano, nem os estudos de viabilidade para uma nova concessão estão prontos, o que inviabiliza um leilão até dezembro e praticamente assegura uma extensão da outorga do porto em caráter temporário.
O segundo eixo de medidas envolve a licitação de 98 terminais arrendados antes da Lei dos Portos, de 1993, cujos contratos já venceram ou estão por vencer e não podem ser simplesmente prorrogados. São 58 que já expiraram, 27 com prazo estourando em 2012 e outros 13 com duração até 2013. Eles representam quase um terço de todos os arrendamentos e estão espalhados por 15 portos do País.
Há terminais da PETROBRAS no Nordeste e instalações localizadas na área do Saboó, em Santos, que são consideradas o filet mignon do setor: Rodrimar, Termares e Deicmar. O Governo corre contra o tempo para promover as licitações no segundo semestre, mas sabe que os prazos ficaram escassos e estuda alternativas. Normalmente, esse tipo de licitação é feita pelas Docas de cada Estado.
Um decreto da AGU pode centralizar o processo na Secretaria de Portos, na tentativa de dar mais agilidade. Já se trabalha com a possibilidade de algumas prorrogações em caráter temporário e emergencial, com prazos curtos, de 2 a 3 anos, no máximo. Essa solução provisória já foi adotada no caso do terminal de granéis sólidos da Cargill, também em Santos, licitado no fim de 2009 e mantido com a multinacional americana depois de ela ter vencido a disputa.
Nem os novos portos públicos a serem leiloados, nem os arrendamentos em instalações já existentes podem ser confundidos com outro tipo de empreendimento, como o Superporto do Açu. Construído pelo grupo EBX, do empresário Eike Batista, trata-se de um terminal de uso privativo, apesar de levar nome de porto. A diferença é que os terminais privativos podem ser construídos mediante autorização - e não uma disputa com concessão -, desde que a maior parte de suas cargas sejam próprias. É por isso que Eike Batista pretende levar para o litoral fluminense negócios como siderúrgica, montadora de veículos e pelotizadora.
O último dos três eixos do pacote oficial é a revisão dos contratos de portos delegados. Dezesseis portos da União, que representam 32% de toda a carga movimentada no sistema, tiveram sua administração delegada a Governos Estaduais ou Municipais. A prioridade é mexer nos contratos de Paranaguá, no Paraná; Itaqui, no Maranhão, e Rio Grande, no Rio Grande do Sul.
O Palácio do Planalto tem vários interesses nessa repactuação. Para começar, pretende transformar as superintendências responsáveis pela administração em empresas públicas, na forma de sociedades de economia mista, o mesmo formato das Docas
A União quer indicar representantes próprios para as diretorias-executivas desses portos e participar mais ativamente da gestão. Depois, incluirá nos contratos metas de desempenho, ausentes nos documentos em vigência. Como julga que tem assumido sozinho os investimentos, como dragagem e prolongamento de molhes, o Governo busca compartilhar tais obrigações.
Na avaliação do Governo, há portos delegados que não cumprem à risca a exigência de reinvestir integralmente o lucro obtido com as tarifas. Em alguns casos, as receitas portuárias entram em um caixa único das Prefeituras ou dos Governos dos Estados, gerando confusão no momento de definir o orçamento para obras nos terminais.
O caso mais complicado é o de Rio Grande, que tem a segunda maior movimentação de cargas entre os portos delegados e cuja administração está vinculada à Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística. Isso faz com que a receita obtida pelo porto possa bancar, indiretamente, a folha de pagamento dos servidores gaúchos.
Por envolver negociações com Governadores e Prefeitos, tanto da base aliada quanto da Oposição, a revisão dos contratos é tida como um processo politicamente sensível, principalmente em ano eleitoral. O início das conversas pode demorar alguns meses. Não por problemas políticos, mas porque o Governo espera a versão final do Plano Nacional de Logística Portuária, que traçará um perfil dos portos e um diagnóstico das necessidades de investimentos até 2030. A elaboração do plano está em fase final.
Além dos três portos escolhidos como prioritários, outras 13 instalações têm a administração delegada a Governos Estaduais ou Municipais: Antonina, no Paraná; Cabedelo, na Paraíba; Forno, no Rio de Janeiro; Imbituba, que é uma concessão estadual ao setor privado, e Itajaí, em Santa Catarina; Macapá, no Amapá; Manaus , no Amazonas; Recife, em Pernambuco; Pelotas e Porto Alegre, no Rio Grande do Sul; São Sebastião, em São Paulo; São Francisco do Sul, em Santa Catarina, e Suape, em Pernambuco.
Encerro, Sr. Presidente, lembrando que precisamos acelerar os investimentos na infraestrutura nacional - ferrovias, aerovias, rodovias e na área portuária, entre outras -bem como a mobilidade urbana.
Na área educacional, da mesma forma, precisamos acelerar os investimentos objetivando aumentar a formação de técnicos, segmento de que hoje estamos carentes, de acordo com as nossas necessidades.
É importante salientar que o investimento em ferrovias é fundamental, devido a extensão territorial do Brasil e ao aumento da nossa produção.
Cumpre ressaltar igualmente que cerca de 97% das nossas exportações são feitas por intermédio dos portos, e, por isso, devemos aumentar os investimentos nessa área.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.