	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aqui lamentar profundamente uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que parece desconhecer o que diz a Lei nº 9.099, de 1995, que trata do termo circunstanciado. Essa lei foi sancionada para dar agilidade aos atendimentos de ocorrências policiais de pequeno potencial ofensivo, e esse termo circunstanciado deve ser lavrados pela Polícia Militar, que é quem está nas ruas fazendo a prevenção. 
	Ocorre que, infelizmente, por excesso de corporativismo, a Associação dos Delegados ingressou com uma ação dizendo que o policial militar não é autoridade policial. Isso está na contramão de tudo o que está sendo construído.
	Foi autorizada a lavratura dos termos circunstanciados no Distrito Federal, mas vem o Tribunal de Justiça e dá a seguinte posição: pode lavrar, mas tem que haver a homologação do delegado. Ou seja, vai ficar tudo como estava.
	As pessoas não querem mais registrar ocorrência, porque sabem o tempo que se perde numa delegacia. No momento em que nós vivemos uma crise da segurança pública e que a lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar vem agilizar o atendimento relativo a pequenos furtos, que são as pequenas ocorrências, o Tribunal de Justiça, muito mal orientado, dá um parecer desfavorável a isso. Ou, então, com medo do lobby dos delegados, infelizmente, está atrapalhando o serviço da Polícia Militar no Distrito Federal.
	Sr. Presidente, que este pronunciamento conste nos Anais da Casa e seja divulgado no programa A Voz do Brasil. 
	Muito obrigado.