O SR. FLAVIANO MELO (PMDB-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 2008, este Congresso aprovou um projeto de lei que mudou o fuso horário do Estado do Acre. Desde o início do século passado, havia duas horas de diferença para Brasília. Com o projeto, passamos a ter apenas uma hora de diferença para Brasília. 
O povo, que não foi consultado, reclamou muito dessa mudança. E eu apresentei um projeto de decreto legislativo para realizar no Acre um referendo em que o povo pudesse decidir se queria permanecer naquele horário ou se gostaria de voltar ao horário antigo. 
Depois de ampla discussão nesta Casa, houve votação nominal neste plenário, onde foi aprovada a feitura do referendo. O TSE realizou, nas últimas eleições, esse referendo, e o povo majoritariamente decidiu voltar ao horário antigo. O TSE promulgou o resultado desse referendo e enviou ao Presidente do Congresso essa homologação.
Quais foram as dúvidas que surgiram para que o horário antigo, escolhido no Acre, voltasse a vigorar? A assessoria jurídica e a Secretaria-Geral da Mesa do Senado entendiam que o horário antigo já estaria em vigor a partir do momento da promulgação do resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral. 
O Presidente José Sarney encaminhou a matéria à Comissão de Constituição e Justiça do Senado, para que eles dessem uma opinião. E lá alguns Senadores, entre eles o Senador Pedro Taques, do Mato Grosso, e o Senador Demóstenes Torres, de Goiás, entenderam que um referendo não poderia mudar uma lei. 
Todos os constitucionalistas que consultei foram claros ao dizer que o art. 1º, parágrafo único, da Constituição diz que todo poder emana do povo e será exercido por meio de seus representantes ou diretamente, e que com isso o referendo já estaria valendo. Mas não foi esse o entendimento. 
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado, através do Senador Pedro Taques, resolveu fazer um projeto de lei e disse que em 30 dias o aprovaria para vir a esta Casa. Passaram-se os meses de fevereiro, março, abril e já estamos em maio. O referendo foi realizado em novembro, e o povo do Acre está cobrando uma decisão desta Casa. 
Como nos abordam os eleitores do Acre? "Deputado, nós votamos no senhor, nós o elegemos, o senhor tem um mandato. Agora, nós participamos de um plebiscito e vocês não o colocam para funcionar. São dois pesos e duas medidas?" Eu realmente fico indignado e digo: "Não. Foi o entendimento de alguns." 
Mas não é por aí. Essa questão tem de ser resolvida.
O Deputado Pauderney Avelino, do Amazonas, apresentou um projeto criando uma lei que muda o horário do Acre para o que era. Está para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça. Eu quero que essa questão se resolva.
A Comissão de Legislação Participativa desta Casa já deu uma opinião sobre essa questão de referendo e de plebiscito na Constituição, porque o art. 14 nunca foi regulamentado. Em 2004, a Comissão de Legislação Participativa apresentou o Projeto de Lei nº 4.718, que regulamenta o art. 14 da Constituição em matéria de referendo, plebiscito e iniciativa popular.
Então, que se vote esse projeto. Agora estou vendo falarem novamente em referendo neste País. O plebiscito sobre o desarmamento não teve consequências, como este do Acre, porque o povo disse "não". Não mudou nada, continuou como estava, diferentemente do referendo sobre o fuso horário do Acre. 
O povo do Acre disse: "Não queremos esse horário. Queremos o horário antigo. O horário em que fomos criados. O horário que vigora no Acre desde que ele existe como território nacional."
Não se pode admitir esta longa espera. O referendo foi em novembro. Já se passaram 6 meses - dezembro, janeiro, fevereiro, março, abril, maio - e o povo do Acre continua vivendo no atual horário, que lhe é extremamente prejudicial.
As crianças saem de casa no escuro, às 7h. Os trabalhadores têm medo de ir para a rua para pegar o transporte coletivo e serem assaltados, porque ainda está escuro. Agora estamos entrando no pior momento deste horário, que é a metade do ano. Nos meses de junho, julho e agosto os dias começam mais tarde naquela região. Quanto mais para o oeste, mais grave é o problema. Se o Brasil tivesse um fuso de meia hora, naquela região seria menos meia hora. Imaginem, então, o sofrimento do povo naquela região do Brasil!
Nós queremos uma solução para esse problema que foi criado por nós, mas que até agora não foi solucionado. Não tomamos a decisão de colocar em prática o resultado de um referendo.
Muito obrigado.