	O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, eu queria cumprimentar o Relator, o Deputado Pedro Paulo. Há 2 semanas, nós fizemos o pedido para que ele suprimisse o § 1º desse art. 11, que não mexesse nos fundos, porque o dinheiro dos fundos não era oriundo do Governo do Estado. Não era justo que o Governo do Estado se apropriasse desse dinheiro, porque era dinheiro oriundo de taxas e custas processuais. E naquele momento o Relator assumiu o compromisso de suprimir esse § 1º.
	Hoje, surpreendentemente, ele foi além. Ele atendeu o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os Tribunais de Contas e suprimiu todo o art. 11. 
	Portanto, a nossa participação aqui é para cumprimentar o Relator, que foi sensível àquilo que nós pedimos e terá o total apoio do PDT.