	O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Deputado Chico Lopes, só 1 minuto da sua atenção. Ontem o jornal O Globo publicou uma boa entrevista com o Ministro Joaquim Levy em razão dos 15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
	Na chamada que fez, na primeira página, o editor colocou, com absoluto destaque: Levy quer sistema de avaliação de gastos. O Ministro defende que a Lei de Responsabilidade Fiscal seja complementada com o sistema de avaliação dos gastos públicos.
	Sobre o tema me pronunciei aqui algumas vezes nesta Legislatura e na anterior. Chamei a atenção da Casa para a falta de qualidade na prestação dos serviços públicos, fato denunciado todos os dias pela imprensa, que confirmo quando visito hospitais, escolas, enfim, as estruturas públicas no meu Estado, em especial na Baixada Fluminense.
	Na edição de hoje, o mesmo jornal traz a opinião de um especialista sobre a entrevista do Ministro. Diz ele que "os instrumentos de avaliação dos gastos públicos já existem, mas não têm sido bem utilizados pela União".
	Por isso defendo a obrigação legal. É preciso inserir nos orçamentos públicos da União, dos Estados e dos Municípios compromisso com a evolução dos indicadores de qualidade das políticas públicas. Impor um percentual mínimo de aplicação do dinheiro público nas atividades essenciais - está provado - não é suficiente, principalmente no caso das Prefeituras, que estarão em disputa novamente no próximo ano. É preciso ir além. É necessário exigir que os limites constitucionais sejam convertidos em qualidade. De nada adianta, por exemplo, construir hospitais se não há para eles equipamentos e médicos, e assim por diante.
	Se a origem do projeto de lei para inserir os indicadores de qualidade na evolução das rubricas orçamentárias for do Poder Executivo, tanto melhor, porque a Constituição não nos dá competência legislativa para agir sobre finanças públicas nem sobre orçamentos. Mas, se não agir o Poder Executivo, precisamos criar aqui um caminho.
	Obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Disponha, Deputado.