	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nenhum de nós pode deixar de comentar a estada dos Prefeitos em Brasília. Os de Santa Catarina também aqui estão pelo mesmo motivo, ou seja, pelo fato de as unidades federadas, onde mora o povo brasileiro, estarem depauperadas pela forma cruel de distribuição da renda pública no Brasil. Então, a nossa solidariedade e a nossa expectativa de que medidas compensatórias possam ser aprovadas.
	A razão de eu ocupar a tribuna, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é para agradecer ao Tribunal de Contas da União pelo cumprimento da sua finalidade, da sua missão. 
Eu vou pedir que seja inserido nos Anais desta Casa o Acórdão nº 1.043, que eu vou disponibilizar, do Tribunal de Contas da União, que deu razão à nossa denúncia feita aqui em março e abril de 2011.
	O Prof. Francisco, que está aqui, se lembra quando eu fiz requerimento solicitando uma auditoria do Tribunal de Contas da União sobre o trecho concedido da BR-101, Paraná-Santa Catarina. Eu acreditei na instituição. E agora, em abril, foi prolatado o acórdão, a decisão final do Tribunal de Contas da União, reconhecendo as irregularidades e a inexecução da concessionária, as deficiências de fiscalização. E, em síntese, determinando a redução do valor do pedágio.
	É uma luta de quase 3 anos, que chega ao final. Eu não sei se será o encerramento do problema, mas é a comprovação de que nós tínhamos razão. Foram 3 anos de luta, 3 anos enfrentando desafios.
	Eu devo parabenizar, em primeiro lugar, os Ministros Relatores, Marcos Bemquerer e Benjamin Zymler, e também a representação do Tribunal de Contas de Santa Catarina, liderada pelo Dr. Osmar Jacobsen Filho, que cumpriram com o seu dever, e eu espero que, agora, a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e o Ministério dos Transportes também o façam.
	Muito obrigado.
ACÓRDÃO A QUE SE REFERE O ORADOR
TCU - Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO N° 1043/2014 - TCU - Plenário
1. Processo TC n°005.534/2011-9.
1.1 Apensos: TC nº 032.328/2012-5 e n°011.792/2011-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Esperidião Amim Hellou Filho (CPF n° 112.687.869-34).
3.2. Responsáveis: Agência Nacional de Transportes (CNPJ n° 04.898.488/0001-77); Ana Maria Leal Cantedelli (CPF n° 214.196.711-20); Autopista Litoral Sul (CNPJ n° 09.313.969/0001-97); Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira (CPF n° 066.814.761-04); Carlos Alberto São Tiago Hagstrom (CPF nº 003.893.231-87); Deuzedir Martins (CPF n° 276.724.178-00); Francisco de Oliveira Filho (CPF nº 001.344.346-34); Léia Cristina Borges de Assis (CPF n° 795.695.791-53); Manoel Lucivio de Loioia (CPF n°009.340.971-00) Mario Rodrigues Junior (CPF n° 022.388.828-12): Mário Mondolio (CPF n° 913.529.248-20); Rubens Narciso Peduti DaI Molin (CPF n° 454.158.978-87) e Wagner de Carvalho Garcia (CPF n° 119.577.866-04).
3.3. Recorrentes: Autopista Litoral Sul (CNPJ n° 09.313.969/0001-97) e Agência Nacional de Transportes Terrestres (CNPJ n°04.898.488/0001-77).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos BemquererCosta.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR), Secretaria de Controle Externo -  SC (SECEX-SC) e Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Transportes (Sefid/Transporte)
8. Advogados constituídos nos autos: Cairo Roberto Bittar Haniú Silva Júnior (OAB/DF n° 17.042), Livia Carvalho Gouveia (OAB/DF n° 26.937), Luiz Piauhylino de MelIo Monteiro (OAB/DF n° 1.296/A), Luiz Piauhylino Monteiro Filho (OAB/DF n° 1.721/A), José Roberto Manesco (OAB/SP n° 61.471), Eduardo Augusto de 0liveira Ramires (OAB/SP n° 69.219), Marcos Augusto Perez (OAB/SP n° 100.075), Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto (OAB/SP nº 112.208), Ane Elisa Perez (OAB/SP n° 138.128), Tatiana Matiello Cymbalista (OAB/SP n° 131.662), Fábio Barbalho Leite (OAB/SP n° 168.881-B), Luis Justiniano Arantes Fernandes (OAB/SP n° 119.324 e 0AB/DF n° 2.193/A), Douglas Fernandes de Moura (OAB/DF n° 24.625), Eduardo Stênio Silva Sousa (OAB/DF n° 20.327) e Luciana Rodrigues Nunes (OAB/DF n° 31.409).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Fiscalização realizada pela Secretaria de Controle Externo de Santa Catarina - Secex/SC, com a participação da então 1ª Secretaria de Fiscalização de Desestatização - 1ª Sefid, no período de 14/3 a 26/8/2011, com o objetivo de avaliar a atuação da ANTT, nos termos das Leis n° 8.987/1995 e n° 10.233/2001 e das cláusulas contratuais respectivas, no tocante à regulação, ao controle e à fiscalização da execução do contrato de concessão para exploração das Rodovias BR-101/SC e BR-116/376/PR, no trecho entre Florianópolis e Curitiba, referente ao Edital ANTT n°3/2007.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com base nos arts. 32, 33 e 48 da Lei Orgânica do TCU, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pela empresa Autopista Litoral Sul (CNPJ n° 09.313.969/0001-97) e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (CNPJ n° 04.898.488/0001-77):
9.2. dar provimento parcial a esses recursos no sentido de:
9.2.1. tornar sem efeito as determinações comidas nos subitens 9.1.4 e 9.1.6.5 do Acórdão n° 3.346/2012 - Plenário, com a redação conferida pelo Acórdão n°427/2013 - Plenário;
9.2.2. conferir a seguinte redação ao subitem 9.3.6 do Acórdão n° 3.346/2012 - Plenário:
''9.3.6. abstenha-se de aumentar, sem a devida justicat iva, o valor unitário por unidade de área que embasou a verba contratual de R$ 100.710.500,00 destinada à desapropriação de 47,33 km, de acordo com  a cláusula contratual 16.28, com vistas a cobrir a valorização imobiliária ocorrida desde o início do 5° ano da concessão (item 9.1.2.3 da oitiva.);
9.2.3. conferir a seguinte redação ao subitem 9.7.5 do Acórdão n°3.346/2012 - Plenário:
"9.7.5 abstenha-se de conceder prazosnão  previstos ou  superiores aos estipulados para a correção de não conformidades e para a apresentação de relatórios e informações necessárias à fiscalização, a não ser  em situações excepcionais, nas quais estejam  demonstrada tecnicamente maior complexidade que a usual para a correção da não confomidade;
9.3. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres que elabore metodologia de cálculo da valorização imobiliária experimentada pelos imóveis que venham a ser desapropriados para permitir a construção do Contorno de Florianópolis, devendo ser discriminados os valores relativos às valorizações ocorridas até o quinto ano de concessão e após esse marco temporal;
9.4. determinar o encaminhamento destes autos ao Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa, para que ele avalie se as audiências determinadas no Acórdão ora recorrido ainda devem ser realizadas e se os respectivos objetos devem ou não ser modificados.
9.5. dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, à empresa Autopista Litoral Sul, à Agência Nacional de Transportes Terrestres, ao Deputado Federal Esperidião Amim HeIlou Filho, ao Juiz titular da 3ª Vara Federal de Florianópolis (SC), à Procuradoria da República em Santa Catarina e à Procuradoria Federal no Estado de Santa Catarina.
10. Ata n° 13/2014-Plenário.
11. Data da Sessão: 23/4/2014-Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1043-13/14-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator), Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
Walton Alecar Rodrigues, na Presidência.
Benjamin Zymler, Relator.
Fui presente: Paulo Soares Bugarin, Procurador-Geral.