	O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Deputada Rose de Freitas, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez, venho à tribuna em defesa da PEC nº 544, de 2002, que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais. 
	Aprovada no Senado Federal e nas Comissões da Câmara dos Deputados, a PEC nº 544 tramita nesta Casa já há quase 10 anos; resta incluí-la na pauta de votação do plenário. Ressalte-se que, em 2010, colhi mais de 280 assinaturas de apoiamento para que a proposta fosse colocada em votação e que já apresentei requerimento para sua inclusão na Ordem do Dia, o que se configura como urgente.
Não podemos procrastinar... 
	(O microfone é desligado.)
	O SR. LINCOLN PORTELA - Sra. Presidenta, por favor, peça ao pessoal da sonoplastia para ajudar. Estou falando pela Liderança do partido.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Peço desculpas a V.Exa., mas, todas as vezes em que se vai falar como Líder, há uma relação na qual consta o tempo de que dispõe, por exemplo, o Líder do Bloco PR. O funcionário já fez a conferência.
	O SR. LINCOLN PORTELA - Obrigado, Presidenta.
	Muito bem. Hoje, no País, há cinco TRFs, com sede em Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre e Recife. A Proposta de Emenda Constitucional nº 544 prevê a criação dos Tribunais Regionais Federais das 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões, com sede, respectivamente, em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus.
	O TRF é a segunda instância do Poder Judiciário Federal. Cabe ao Tribunal julgar recursos contra decisões da Justiça Federal nas áreas de saúde, educação, meio ambiente, previdência social e patrimônio público que envolvam a União e entidades federais, além do enfrentamento ao crime organizado. 
	Sua estrutura atual, porém, vem se revelando saturada e se evidencia como inviável, uma vez que não atende às necessidades dos cidadãos e acarreta lentidão no julgamento dos processos. O número de processos não julgados aumenta a cada ano, o que compromete a celeridade processual. Além disso, o volume de processos cresce à medida que o cidadão se conscientiza acerca de seus direitos.
	Com o objetivo de ampliar o acesso da população ao Judiciário Federal, a Lei n° 12.011, de 2009, expandiu a primeira instância e criou 230 varas federais. 
	No entanto, como essa expansão se restringiu ao primeiro grau, a quantidade de recursos que chega aos tribunais é muito grande. Fica claro, dessa forma, que a expansão da primeira instância não resolverá o problema, se o número de tribunais permanecer o mesmo.
	Minas Gerais, para nos determos apenas no caso do meu Estado, atualmente incluído no TRF da 1ª Região junto com outros 12 Estados e o Distrito Federal, tem seus processos julgados com um atraso que varia entre 2 anos e 7 anos. E o Estado de Minas Gerais é o responsável, sozinho, por cerca de 50% dos processos que tramitam no Tribunal.
	Ressalto que procuradores da República e juízes federais de Minas Gerais lançaram, na semana passada, um manifesto pela aprovação da PEC 544 e a consequente criação do Tribunal no Estado, o TRF da 7ª Região, para o qual já está destinado espaço físico - o imóvel do antigo Tribunal de Alçada.
	Cumpre ressaltar ainda que a criação dos Tribunais Regionais Federais não constitui despesa: é, antes, um investimento, uma vez que diminuem os custos de tramitação dos processos e aumenta a arrecadação com as execuções finais.
	Resta evidente, portanto, que a proposta de criação desses quatro Tribunais vai diminuir o acúmulo de processos e, assim, ampliar o acesso à Justiça. 
Sras. e Srs. Deputados, essa é a saída para racionalizar os serviços da Justiça Federal, resolver o gargalo que atrasa o julgamento de milhares de processos e conferir celeridade à sua solução. Afinal, recordando o que disse Ruy Barbosa: "Justiça que tarda não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta".
	Era o que eu tinha a dizer.
Obrigado, Sra. Presidente.