	O SR. PRESIDENTE (Giacobo) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário da seguinte
"Decisão da Presidência
	Comunico ao Plenário que a Medida Provisória nº 715, de 2016, recebeu sete emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 9, de 2016, concluiu pela aprovação da Medida Provisória em sua redação original. 
	Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998, e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, deixo de receber destaques às Emendas nºs 3, 4 e 5, por veicularem matéria estranha em relação à Medida Provisória nº 715, de 2016".