	O SR. WELITON PRADO (PMB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMB logicamente vota "não". Esse destaque é totalmente inconstitucional. Como vai se obrigar os Estados a abrirem mão de entrar na Justiça? Se fosse num contrato se poderia fazer isso, na lei isso é totalmente inconstitucional. 
	Por isso, votamos "não". Somos contra inclusive o mérito da matéria. Minas Gerais é contra. Defendemos fazer um encontro de contas com a Lei Kandir.  Minas Gerais deixaria de ser um Estado devedor e passaria a ser credor. E não sacrificaria o nosso patrimônio, no caso as nossas companhias - CEMIG, COPASA -, não sacrificaria os servidores públicos, que vão ficar sem reajustes, além de prejudicar a população porque será proibida a realização de concurso público. 
	É um projeto maléfico à população. E tudo que é contra a população - reforma previdenciária, reforma trabalhista, terceirização - o PMB vota contra. 
	Por isso, o nosso encaminhamento é "não".