              O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, subo à tribuna, nesse instante, para encaminhar a votação do requerimento que nada mais significa do que o adiamento do início da discussão da Medida Provisória nº 559.
	Na verdade, as medidas provisórias encaminhadas ao Parlamento brasileiro têm se caracterizado por projetos ou medidas bonde, pois tratam de um amontoado de matérias, confundindo matérias de relevante interesse com outras que exigiriam uma discussão muito mais intensa, talvez num rito legislativo de um projeto de lei. Infelizmente o Poder Executivo insiste na linha de ação no sentido de tentar cobrir o máximo de matérias possíveis em debate aqui no Parlamento brasileiro.
	Para se ter ideia, a MP 559 incluiu o chamado Regime Diferenciado de Contratação - RDC, recentemente aprovado com grande rejeição nesta Casa pela oposição. Visa "desburocratizar", entre aspas, o processo de contratação das obras relativas às ações vinculadas às Olimpíadas e à Copa do Mundo no Brasil.
	Ora, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o que quer o Governo nesse instante, a partir dessa medida provisória, entre outras coisas? Ampliar o Regime Diferenciado de Contratação para cerca de 10 mil obras do PAC, o que é um absurdo!
	A Lei nº 8.666 foi uma grande conquista da sociedade. Foi fruto, inclusive, do chamado escândalo do Orçamento. Foi a lei votada pelo Parlamento brasileiro para sanear os inúmeros casos de corrupção que ocorriam até então. E o Governo, de forma absolutamente açodada, quer rever a Lei nº 8.666, através de uma medida provisória votada a toque de caixa. Não é possível, Sras. e Srs. Parlamentares, que isso possa acontecer.
	Por isso, nós pedimos o adiamento do início da discussão. É necessário debater exaustivamente a medida provisória; é necessário esclarecer a amplitude da vigência do RDC, para que a gente não cometa um grave erro que pode comprometer a lisura dos processos de licitação pública em todo o País.
	Essa é a razão do nosso requerimento.