	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com a aquiescência do querido Deputado Onyx Lorenzoni, do Rio Grande do Sul, vizinho ao meu Estado, solicito a V.Exa. que receba pronunciamento que faço acerca da Comissão Nacional da Verdade.
	Registro ainda, Deputado Onyx Lorenzoni, a presença do Prefeito de Gaspar, Pedro Celso Zuchi, e de sua Vice-Prefeita, Mariluci Deschamps Rosa.
	Muito obrigado, Deputado Onyx Lorenzoni e Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Almeida Lima) - A Mesa recebe o pronunciamento de V.Exa.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é uma data histórica em nosso País, pois passa a vigorar a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a chamada Lei de Acesso à Informação Pública - LAIP e a nossa Presidenta Dilma Rousseff instalou a Comissão Nacional da Verdade. Essas duas ações, Sr. Presidente, representam um importante passo na consolidação da democracia plena em nosso País. O Brasil vive, a partir de agora, uma nova fase no que diz respeito à transparência de suas ações e informações.
	A Lei de Acesso à Informação Pública regulamenta a consulta de documentos públicos. Já a instituição da Comissão Nacional da Verdade vai apurar violações aos direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988, período que inclui a ditadura militar.
	De acordo com a Presidenta Dilma, essas são leis que vão consolidar a democracia e tornar o Estado brasileiro mais transparente, garantindo o acesso à informação, o direito à memória e à verdade e o pleno exercício da cidadania. Elas colocam o Brasil num patamar de subordinação do Estado aos direitos humanos. O cidadão ganha mais poder de controle e fiscalização.
	Com a Lei de Acesso à Informação Pública vai ser possível permitir que todos os brasileiros consultem documentos e informações produzidos pela administração pública. No prazo de 6 meses, cada órgão terá que publicar, em sua página na Internet, informações completas sobre sua atuação, contratos, licitações, gastos com obras, repasses ou transferências de recursos.
	O objetivo da nova Lei é garantir aos cidadãos brasileiros o acesso aos dados oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, contribuindo para dar ainda mais transparência aos dados públicos. Para tanto, cada órgão público terá um Serviço de Informação ao Cidadão - SIC para atender a todo cidadão brasileiro que queira saber informações das três esferas do Poder e de seus órgãos e entidades como autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.
	A nova lei também dá fim ao sigilo eterno de documentos oficiais, com a limitação do prazo máximo de sigilo em 25 anos para documentos ultrassecretos, 15 anos para os secretos e 5 anos para os reservados. Os documentos ultrassecretos poderão ter o prazo de sigilo renovado apenas uma vez.
	A Lei de Acesso à Informação Pública representa um grande aprimoramento institucional para o Brasil e a consolidação da verdadeira e plena democracia em nosso Brasil. Representa ainda a expressão da transparência do Estado e a garantia básica de segurança e proteção para o cidadão. Por essa lei, nunca mais os dados relativos a violações de direitos humanos poderão ser reservados, secretos ou ultrassecretos.
	Nesse sentido, outro importante passo dado hoje foi a instalação da Comissão da Verdade pela Presidenta Dilma Rousseff. A Comissão terá prazo de 2 anos para apurar violações aos direitos humanos ocorridas no período entre 1946 e 1988, que inclui a ditadura militar (1964-1985). Nas palavras da Presidenta Dilma, a Comissão da Verdade não será pautada pelo revanchismo e pelo ódio, nem pelo desejo de reescrever a história, mas como uma celebração da transparência de uma Nação que vem trilhando seu caminho na democracia.
	A Comissão da Verdade é integrada por: Cláudio Fonteles, Gilson Dipp, José Carlos Dias, João Paulo Cavalcanti Filho, Maria Rita Kehl, Paulo Sérgio Pinheiro e Rosa Maria Cardoso da Cunha, escolhidos pela sua competência e capacidade de entender a dimensão do trabalho que vão executar.
	Estabelecer a Comissão da Verdade é buscar esclarecer uma importante parte da história brasileira, que estava perdida e desconhecida. É descortinar e apontar a luz para fatos marcantes que não podem e não devem ficar esquecidos. Muitas famílias brasileiras continuam sem saber o que aconteceu com seus entes queridos durante esse período. Não têm essa parte de seu passado.
	Que a Comissão da Verdade possa dizer o que aconteceu com os brasileiros que, lutando pela democracia e por um Brasil melhor, ficaram perdidos na história do nosso País.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado.