	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto a esta tribuna para, mais uma vez, manifestar-me sobre o Projeto de Lei nº 3.464, que altera a Lei nº 8.666, que é o Estatuto das Licitações e Contratos, visando priorizar a qualidade técnica nas contratações públicas.
O objetivo da proposta, Sr. Presidente, Srs. Deputados e povo brasileiro, é tornar explícita a observância desse critério nos procedimentos licitatórios, uma vez que, apesar da unanimidade em considerar a qualidade como indispensável às aquisições governamentais, a Lei de Licitações e Contratos apenas a prevê de forma implícita. Tal deficiência abre uma brecha para que administradores mal preparados se utilizem apenas do critério do custo para nortear as licitações.
É muito comum o argumento de que a Lei de Licitações obriga a Administração a comprar produtos de baixa qualidade, em virtude de estabelecer a regra geral da aquisição pelo menor preço. Aliás, esse equívoco é reiteradamente alertado pelos órgãos de controle. O próprio Tribunal de Contas da União - TCU - já afirmou, no Manual de Licitações e Contratos, que "Quem compra mal, compra mais de uma vez e pior: com dinheiro público".
Comprar produto de boa qualidade significa cumprir com o princípio da economia e, por conseguinte, com o princípio constitucional administrativo da eficiência. Não basta comprar produtos de menor preço, mas, sim, produtos que possam ser incorporados ao patrimônio público de forma duradoura, que possibilitem à Administração passar por um bom período sem a necessidade de promover substituições.
É bom frisar que o ordenamento jurídico vigente não privilegia o menor preço em detrimento da qualidade, muito pelo contrário, na verdade, determina que esses requisitos sejam harmonizados, ou seja, que se busque o equilíbrio entre eles nas aquisições públicas. O art. 30 da Lei n° 8.666, de 1993, por exemplo, fala em "proposta mais vantajosa" e não em "proposta de menor valor".
O que está acontecendo, Srs. Deputados e povo brasileiro? As Prefeituras abrem uma licitação, as empresas se habilitam legalmente e oferecem um preço baixo. Aquela que oferece o menor preço ganha a licitação. Aí acontece o pior. 
Eu posso dar um exemplo, Deputado Francisco? (Pausa.) Lá na minha terra, o Prefeito abriu a licitação para asfaltar uma rua, a rua principal da cidade, para mudar o asfaltamento, tirar as pedras e colocar asfalto. O que aconteceu? Juntando a documentação correta, ganhou a firma pelo menor preço. Prazo da conclusão da obra: 6 meses. Resultado: no segundo mês a empresa parou porque ela não tinha potencial financeiro para concluir a obra. E a Prefeitura não podia revogar a licitação porque ainda estava dentro do prazo. Resultado: 6 meses, a obra ficou totalmente parada. 
É injusta essa determinação da Lei nº 8.666 pelo menor preço. Não é justo. Teria que se avaliar a qualidade do produto, a idoneidade da empresa. É isso que se tem que fazer. Assim se evita menor preço. Vai-se fazer a licitação, Deputados, coloca-se um precinho bem baixinho para ganhar a licitação e, depois, não dá conta do recado. Resultado, o prejuízo é o dobro, porque tem que abrir nova licitação, o tempo corre, e isso acaba custando mais caro. V.Exa. já entendeu o projeto de lei.
Então, nós queremos mudar isso, mudar para que a licitação de obras públicas não tenha como prioridade o menor preço, mas, sim, a qualidade da obra ou a qualidade do produto a ser adquirido. Às vezes, o poder público, com a ânsia de cumprir a Lei nº 8.666, ao adquirir algum produto o faz com o menor preço. Resultado, como diz o próprio Tribunal de Contas da União: quem compra mal paga duas vezes, compra um produto que não vem ao encontro dos interesses do poder público, e o produto é de péssima qualidade, com o valor inferior a outro colocado. Por isso nós queremos mudar a lei, Srs. Deputados. Nós queremos mudar a lei exatamente para que na licitação o ponto principal não seja o menor preço, mas, sim, a qualidade do produto, na licitação para realização das obras, e também a idoneidade das empresas que realizam essas obras.
Eu, finalmente, encerro aqui, Deputado, agradecendo a tolerância de V.Exa. Requeiro também que V.Exa. determine a publicação deste pronunciamento nos órgãos de imprensa, principalmente no programa A Voz do Brasil.
Agradeço a gentileza de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) - O requerimento de V.Exa. será atendido, nos termos regimentais.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 15 de março último, apresentei nesta Casa Legislativa um projeto de lei, protocolado sob o nº 3.464, de 2012, que altera a Lei nº 8.666, de 1993, o Estatuto das Licitações e Contratos, visando priorizar a qualidade técnica nas contratações públicas.
O objetivo da proposta é tornar explícita a observância desse critério nos procedimentos licitatórios, uma vez que, apesar da unanimidade em considerar a qualidade como indispensável às aquisições governamentais, a Lei de Licitações e Contatos apenas a prevê de forma implícita. Tal deficiência abre brechas para que administradores mal preparados se utilizem apenas do critério do custo para nortear as licitações.
É muito comum o argumento de que a Lei de Licitações obriga a Administração a comprar produtos de baixa qualidade, em virtude de estabelecer a regra geral da aquisição pelo menor preço. Aliás, esse equívoco é reiteradamente alertado pelos órgãos de controle. O próprio Tribunal de Contas da União (TCU) já afirmou, no Manual de Licitações e Contratos, que "Quem compra mal, compra mais de uma vez e pior: com dinheiro público".
Comprar produto de boa qualidade significa cumprir com o princípio da economia e, por conseguinte, com o princípio constitucional administrativo da eficiência. Não basta comprar produtos de menor preço, mas sim produtos que possam ser incorporados ao patrimônio público de forma duradoura, que possibilitem à Administração passar por um bom período sem a necessidade de promover substituições.
É bom frisar que o ordenamento jurídico vigente não privilegia o menor preço em detrimento da qualidade; muito pelo contrário, na verdade, determina que esses requisitos sejam harmonizados, ou seja, que se busque o equilíbrio entre eles nas aquisições públicas. O art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, por exemplo, fala em "proposta mais vantajosa" e não em "proposta de menor valor". Por proposta mais vantajosa podemos entender ser aquela que apresente uma melhor relação de custo-benefício e não aquela que apresenta apenas o menor custo.
Outras normas legais, que tratam de fornecimento de produtos e serviços, são inequívocas a respeito do cumprimento de um padrão mínimo de qualidade. A Lei do Pregão, por exemplo, no art. 4º, prescreve que, para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados - vejam bem, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor veda expressamente, e inclusive considera prática abusiva, a colocação, no mercado de consumo, de qualquer produto em desacordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou seja, simplesmente a entidade responsável em prover a sociedade de meios eficazes para aferir o quê? A qualidade dos produtos e serviços.
Sr. Presidente, o País vem passando por um ótimo momento. A economia experimenta um desenvolvimento nunca antes visto, o que se deve, em boa parte, ao aumento de competitividade das empresas nacionais, ligado intimamente com a qualidade dos produtos fabricados.
O mercado consumidor privado atual é extremamente exigente, não admitindo produtos de qualidade duvidosa. Assim, não podemos admitir práticas lesivas ao patrimônio público. A Administração Pública também precisa evoluir. As suas aquisições devem ser norteadas por critérios já consagrados na iniciativa privada. É desejável comprar por preços baixos? Sim, é desejável, mas nunca se esquecendo de que os produtos ou serviços devem atender a requisitos desejáveis de qualidade.
É por essas razões que conclamo os nobres pares para que nos apoiem nesta empreitada e nos ajudem a alcançar a célere aprovação do Projeto de Lei nº 3.464, de 2012.
Muito obrigado. Era o que tinha a dizer.