O SR. DANILO FORTE (PMDB-CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, grande Deputado Inocêncio Oliveira, referência para todos nós nesta Casa, nascido em Garanhuns, no Semiárido pernambucano.
Sr. Presidente, retorno a esta tribuna, abordando também o que foi falado há pouco pelo brilhante Deputado e futuro Governador de Alagoas, se o povo do Estado compreender o momento de renovação que é preciso ser feito, Renan Calheiros Filho.
Falarei também de um tema recorrente nesta Casa. Vários Deputados usam a tribuna constantemente com a preocupação de fortalecer os Municípios. O Brasil hoje é um país urbano, 85% da população brasileira moram nas cidades. Isso implica maior demanda de serviços; implica maior cobrança por parte da população.
Falarei também de uma expectativa que foi gerada inclusive em cima deste evento, a Copa do Mundo, que aparecia como uma ação milagrosa, capaz de resolver todos os problemas estruturantes das grandes cidades do País, principalmente daquelas 12 cidades que foram escolhidas para ser sede da Copa.
E, de fato, não tínhamos uma legislação capaz de atender a essa demanda por agilidade na execução das obras. Por outro lado, os recursos também não estavam disponibilizados para atender o volume de obras necessário: obras caras, na sua grande maioria, porque são obras de mobilidade. Veículo Leve sobre Trilho - VLT, metrô, ampliação da malha viária e infraestrutura urbana são investimentos pesados, do ponto de vista financeiro, e para os quais não se tem, muitas vezes, aporte.
Essa expectativa está causando uma frustração muito grande na sociedade brasileira, principalmente nas regiões metropolitanas, exatamente porque se criou um ufanismo, se deu uma dimensão tal à Copa, como se ela fosse capaz de resolver todos esses problemas, e a Copa, em si, não terá condições para isso. Mas ela é importante. Ela é importante para o Brasil; ela é importante para a sociedade brasileira; ela é importante para o nosso sentimento de nação, uma nação que se irmana no futebol.
Em qualquer lugar do Brasil, do Xapuri, no Acre, ao Chuí, no Rio Grande do Sul; de Marabá e Belém, no Pará, a Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, sempre teremos gente na rua com camisa de time de futebol, exaltando a sua glória, a sua paixão pelo futebol brasileiro.
E, dentro de campo, todos nós somos brasileiros e vamos reafirmar o nosso compromisso, o nosso sentimento e a nossa preocupação com esta Seleção, apesar de todas as distorções que aconteceram, apesar das frustrações que advirão em função daquilo que foi prometido e não foi realizado.
Hoje, a preocupação com as cidades aumenta. A preocupação com as cidades aumenta exatamente porque cada vez mais a cidadania cresce no País. O sentimento de cidadania do homem comum, da mulher trabalhadora, do estudante é de que precisa haver condições para que possamos ter uma qualidade de vida melhor.
É inadmissível, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que no Brasil de hoje um trabalhador perca um terço, um quarto do seu dia dentro de uma condução. E nas grandes cidades acontece isto: perdem-se de 6 horas a 8 horas por dia indo de casa para o trabalho, do trabalho para a escola e da escola para casa novamente. Isso realmente diminui a qualidade de vida das pessoas, diminui inclusive a resistência, a saúde física das pessoas. E precisamos buscar soluções para isso.
A solução principal passa necessariamente por uma inversão do pacto federativo, o qual precisa ser discutido hoje, sempre, cada vez mais, na proximidade entre o papel do poder público, entre o papel da governabilidade e o papel da cidadania, porque cada vez mais aumentam o grau de conhecimento das pessoas, a transparência dos atos de governo, as preocupações e as reinvindicações, que vêm num crescente em todos os países do mundo, principalmente no Brasil de hoje.
Então, é nas cidades que nós precisamos que o posto de saúde funcione, que haja um médico e um remédio, que o hospital tenha capacidade de operar e tratar o doente. É nas cidades que nós precisamos de um aporte maior de investimentos com relação à educação - educação integral como é feita em grande parte do mundo, principalmente para a juventude, na formação dos adolescentes.
Precisamos de uma melhor mobilidade urbana, como eu já disse, capaz de dar mobilidade às pessoas nas cidades. A infraestrutura de saneamento básico hoje está esquecida, num país que é a sétima potência econômica do mundo, mas no qual apenas 37% da população têm acesso a esgotamento sanitário com tratamento.
Então, são essas questões que estão postas na ordem do dia. E, para isso, é necessário que os Municípios tenham um aporte de recursos, capacidade de investimento. E a capacidade de investimento vem com mais dinheiro disponibilizado.
Nós não podemos mais ter quase 60% de tudo o que se arrecada no País centralizado única e exclusivamente aqui em Brasília. Brasília é importante, dentro da questão federativa de um país continental, para harmonizar as políticas públicas, mas nós temos vários Brasis.
E esse pacto federativo precisa ser discutido, porque o enfrentamento do Código Florestal no Acre e no Amazonas não pode ser feito igual ao enfrentamento no Rio Grande do Sul, em São Paulo e no Rio de Janeiro. Quanto à questão do suporte de água, este momento crítico que São Paulo está vivendo trouxe o debate para a mídia nacional, mas esse é um problema secular no Nordeste, lá no meu Ceará.
As questões não estão sendo resolvidas exatamente porque os recursos são prometidos, mas a burocracia estatal hoje impede a aplicação deles. As obras do PAC da estiagem no Estado do Ceará, prometidas em dezembro de 2012, até agora não foram iniciadas. Cidades que não conseguiram repor a carga hídrica, que não conseguiram repor a quantidade necessária para o abastecimento dessas cidades terão, logo mais, já no próximo semestre, colapso em abastecimento de água.
Refiro-me a Canindé, a Paramoti, a Caridade, cidades que eu conheço muito bem, onde não houve a reposição para abastecimento. Nós precisamos fazer obras imediatamente. Esse é o caso também de Irauçuba, que é a terceira cidade em processo de desertificação no Brasil. A adutora do Município está prometida há 2 anos, e, até agora, essa obra não foi começada.
No próximo semestre, veremos, inevitável e infelizmente, um verdadeiro sacrifício, novamente, dessa população para ter abastecimento d'água, com o encarecimento da distribuição através dos carros-pipa e dos caminhões.
Então, é este Brasil em movimento que precisa de uma correspondência entre o que se decide em Brasília e o que é feito no Município, onde as pessoas moram, onde temos o exercício da cidadania.
Por isso, quando fui escolhido, pelo Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente desta Casa, para ser Relator da PEC 406, que trata exatamente do aumento do FPM em 2%, abriu-se um horizonte para que pudéssemos trazer este debate, para que pudéssemos mobilizar os protagonistas dessas ações, Deputados, Senadores, Governadores, Prefeitos, Vereadores, para que possamos, a partir daí, iniciar um novo debate na busca de um novo pacto federativo.
O Sr. Renan Filho - Deputado Danilo Forte, V.Exa. me concede um breve aparte?
O SR. DANILO FORTE - Fique à vontade.
O Sr. Renan Filho - Sem querer interrompê-lo, quero só dizer que eu concordo em gênero, número e grau com o que V.Exa. defende nesta tarde, que é a importância de um novo pacto federativo no nosso País. A Federação pressupõe um pacto. Não pode haver Federação sem pacto federativo; são coisas intrínsecas, elas precisam caminhar juntas. No Brasil, desde a Constituição, o que se viu, em todos os governos, como disse V.Exa., foi a concentração de recursos. O último Governo que descentralizou um pouquinho dos recursos foi o Governo do Presidente Lula, quando concedeu aumento de 1% para os Municípios brasileiros. Eu espero que, nos próximos dias, a Presidente Dilma possa anunciar mais uma desconcentração de recursos públicos no Brasil, que seria a permissão para que o Congresso Nacional caminhasse adiante, com a aprovação dos 2% para os Municípios brasileiros. Aí, tanto eu quanto V.Exa. estaremos aqui defendendo o caminho a ser seguido. Muito obrigado. Parabéns pelo discurso de V.Exa., que é um municipalista, como todo o nosso PMDB. Parabéns!
O SR. DANILO FORTE - Obrigado, Renanzinho. 
Realmente, na Constituinte de 1988, os Municípios recebiam 18% do que era arrecadado do Imposto de Renda e dos produtos industrializados, IPI. Nos últimos 3 anos, houve uma queda de 3%. Em 2010, um ano de crescimento, chegaram a receber quase 14%. De 2010 para cá, esse número baixou para 11,5%. Só que veio um preço maior para os Municípios do Norte e do Nordeste brasileiros, exatamente para pagar a desoneração que foi feita para viabilizar a continuidade do crescimento da indústria automobilística e da indústria de linha branca, refrigeradores e eletrodomésticos, que está concentrada no centro-sul do País. E, de novo, o Brasil ficou torto. De novo, o Brasil teve que voltar sua atenção não para os mais necessitados, não para aqueles Municípios que mais precisam de investimentos. 
E outra distorção, Deputado Arnaldo Jordy, que há no Brasil de hoje é com relação às transferências per capita. O que é transferido do Governo Federal para os Municípios, dividido pela população desses mesmos Municípios, chega à distorção de alguns Municípios receberem mais de 2 mil reais, e muitos Municípios, principalmente no Norte e no Nordeste, receberem menos de 100 reais por pessoa, por habitante. 
Pois o brasileiro lá de Marabá é tão brasileiro quanto o brasileiro de Caucaia, no Ceará; quanto o brasileiro de Macaé, no Rio de Janeiro; quanto o paulista de Campinas, em São Paulo.
Então, nós não podemos valorizar e desvalorizar. Nós não podemos entortar ainda mais esse quadro federativo, porque, de novo, os mais pobres, os mais necessitados, os com menos investimentos estão pagando a conta pelos mais ricos, pelos mais abastados e pelos que têm geração própria de economia. E aí é necessário que nós tenhamos a compreensão de que a PEC 406 vem exatamente no sentido de aflorar esse debate.
Ontem, eu participei de um debate na Associação dos Municípios do Estado do Ceará - APRECE e vi a preocupação, a riqueza do debate com a participação dos Prefeitos ali presentes, na Diretoria da APRECE, exatamente com essa motivação, uma motivação que vem num momento político único, um momento político em que nós teremos eleições presidenciais, eleições estaduais e eleições para os Parlamentos - Assembleias, Câmara dos Deputados e Senado da República.
E nós precisamos exatamente aproveitar esse momento para construir um projeto capaz de fazer com que o Brasil retome o seu papel no desenvolvimento. Não haverá nunca, jamais, sustentabilidade para o desenvolvimento social se nós não tivermos desenvolvimento econômico. Se a roda da economia para, não há como Estados e Governos conseguirem manter as políticas sociais ativas, os programas de inclusão sociais ativos, os investimentos nas áreas sociais ativos. Por quê? Porque não há o recurso necessário para suportar essa demanda. E nós sabemos que, num País com a dimensão continental que o Brasil tem, são muito elevados esses investimentos, porque há uma diversidade muito grande, uma distância muito grande entre os mais ricos e os mais pobres.
O modelo sempre foi concentrador de renda. O modelo sempre foi concentrador de investimentos. E nós precisamos reequalizar, rever essas políticas de concentração de aglomerados econômicos, porque elas distorcem exatamente o papel fundamental dos Governos, que é o de dar uma assistência maior àqueles que mais necessitam.
E, dentro dessa visão globalizada de Brasil, nós não podemos esquecer um ponto importante: desde março, o Congresso Nacional tenta votar os vetos da Presidência da República com relação à lei emancipatória. De novo, hoje nós estaremos aqui às 19 horas. O Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, reclama sempre que marca a sessão para as 19 horas, e ela começa às 21 horas. Mas vamos estar de novo presentes. Começando às 21 horas, às 22 horas, às 23 horas ou às 24 horas, nós vamos estar aqui. Nós vamos estar aqui para cobrar de novo, porque é inadmissível que um País com o tamanho de dimensões continentais como o Brasil não tenha clareza da importância do processo emancipatório e do que ele é. 
Na França, há um Município para cada 1.718 habitantes. Nos Estados Unidos, há um Município para cada 16.178 habitantes. No Brasil, a média é de um Município para cada 35.770, e, no meu Ceará, a média sobe para um Município para cada 47.709 habitantes. Criaram a falsa balela de que iam aumentar as despesas. Mas como vão aumentar despesas, se o fundo é único? Nós vamos aumentar o fundo agora em 2%, como está na PEC 406, dando mais 7,36 bilhões de reais para os Municípios brasileiros, que estão pagando um preço muito alto pela concentração tributária do País.
Mas recursos novos para novas Prefeituras não existem. O que existe é uma política capaz de conduzir o desenvolvimento, pelo papel indutor que o Estado tem que ter, pelo papel indutor que os Governos têm que ter. E um desenvolvimento muito claro, porque se percebe que, pelo menos no meu Ceará, em todos os Municípios que se emanciparam nos últimos 30 anos, sem nenhuma exceção, hoje a qualidade de vida das pessoas é muito melhor do que quando eles eram distritos. 
Só para dar um exemplo muito claro, Tejuçuoca, terra onde nasceu meu pai, era Distrito de Itapajé. Tejuçuoca tem hoje 26 anos, se não me engano, e tem hoje agência do Banco do Brasil. Tejuçuoca tem ensino superior; Tejuçuoca tem quase mil empregos industriais e facções que trabalham e exercem sua atividade econômica. Quando Tejuçuoca teria isso sendo ainda Distrito de Itapajé? Nunca, meus amigos, nunca! E isso aconteceu com outros Municípios também do Estado do Ceará.
É esta expectativa que mobiliza exatamente as pessoas que lutam pela emancipação: que possamos criar mais Municípios. Não aleatoriamente, não na bagunça generalizada, mas com critérios, com embasamento legal, com quantitativos mínimos para geração econômica, para equipamentos de educação, para equipamentos de saúde, para que haja sustentabilidade. 
Muitos Parlamentares chegam a Jurema, no Município de Caucaia, dizendo que são a favor da emancipação, que estão lutando pela emancipação, mas, quando ocorrem as sessões do Congresso Nacional, aqui não aparecem. E, quando aparecem, é exatamente para entrar em obstrução, para não deixar que nós apreciemos os vetos, que são fundamentais e que são o número 1 da pauta. É por isso que este ano ainda não se apreciou nenhum veto, porque esse da emancipação é o primeiro. E aí nós vamos ter que mostrar realmente a cara de quem é a favor e de quem é contra. 
Nós não podemos viver uma expectativa de tentar enganar as pessoas. Hoje, no mundo moderno, com a velocidade que a Internet tem, as pessoas estão vendo no dia a dia o comportamento dos políticos. Nós não podemos mais viver na política do passado, em que se tinha uma postura no Estado e outra postura em Brasília. Hoje, não. Hoje, a transparência é direta. E a sociedade está se mobilizando exatamente para fazer esse questionamento. 
O Sr. Arnaldo Jordy - Deputado...
O SR. DANILO FORTE - Deputado Arnaldo Jordy.
O Sr. Arnaldo Jordy - Deputado Danilo, permita-me um breve aparte, apenas para parabenizar V.Exa. pelo lustro do seu pronunciamento, sempre muito enfático, lúcido e na defesa dos interesses maiores do povo brasileiro. Além da questão do pacto federativo, das deformações do modelo que, na verdade, ainda reproduz o Estado brasileiro do século "atrasado", e mesmo na formatação do Estado moderno brasileiro da década de 1930, ainda reproduz a lógica da senzala e da casa grande - que foi tão bem descrita por Gilberto Freyre e tantos outros que se referenciaram a esses brasis diferentes -, V.Exa. levanta agora um aspecto fundamental, que nós apreciaremos hoje, que é o de desinterditar esse engessamento cruel, atrasado, conservador, que impede dinamismos que são protagonistas de desenvolvimento, como os exemplos do seu Ceará que V.Exa. citou. E eu poderia citar aqui dezenas de exemplos no Estado do Pará. Talvez o mais notório deles seja o Distrito de Castelo dos Sonhos, que fica a 1.112 quilômetros de distância da sede do Município de Altamira, que é o maior Município do Brasil. O Estado do Pará, com 1 milhão 252 mil quilômetros de extensão territorial, tem apenas 144 Municípios. Municípios e regiões inteiras a que, se não houver o recurso da navegação aérea do avião, não se consegue chegar em menos de 3 ou 4 dias de barco. Isso evidentemente interdita o desenvolvimento. Parabéns a V.Exa.! Eu espero que hoje nós possamos derrubar esse veto e ver recuperada a possibilidade de os Estados e os Municípios se afirmarem.
O SR. DANILO FORTE - Obrigado, Deputado Arnaldo Jordy.
Completando o eixo de debate que nós estamos fazendo nesta tribuna, digo que esses Municípios tiveram um alento, porque, a despeito dessa desqualificação - e muitas vezes ilações que são feitas à classe política, distorções sobre o papel da política na solução do nosso problema -, é assim que a sociedade tem que se organizar. E a política tem que ser fortalecida, porque, na sociedade, é na política que nós debatemos exatamente as alternativas que precisamos criar para que a sociedade como um todo possa beneficiar-se do produto do trabalho de uma nação como o Brasil.
Foi uma luta desta Casa, foi uma luta do Congresso Nacional a impositividade do Orçamento. O orçamento impositivo é exatamente a alforria do Poder Legislativo, subjugado muitas vezes aos caprichos do Poder Executivo, numa visão distorcida sobre o papel das emendas parlamentares. São essas emendas parlamentares que muitas vezes alimentam os pequenos investimentos, os pequenos Municípios - a praça, o calçamento, o chafariz, o abastecimento de água, o posto de saúde, a quadra esportiva - nas localidades mais distantes do País.
E o político, no entusiasmo, no afã de poder galgar uma eleição, muitas vezes prometia, e as promessas ficavam em vão. De novo, a classe política ficava desmoralizada, renegada e subjugada. Com o orçamento impositivo, ela tem altivez, porque o político de verdade, o político que tem palavra poderá, sim, assumir o compromisso e cumpri-lo através das suas emendas parlamentares, com o orçamento impositivo.
Mas hoje o orçamento impositivo está sendo tratado de uma forma canhestra, de uma forma que não busca resolver, porque se tenta ainda hoje, em maio de 2014, desqualificar essa grande vitória do Legislativo brasileiro - uma luta que vem desde o Parlamento do Império, uma luta que poderá fazer com que até nas votações se construa uma autonomia de grandeza tal, que a Casa não esteja vinculada a uma troca de favor, a um "toma lá, dá cá" para que seja liberado um empenho ou um pagamento.
E é exatamente isso que nós estamos vivendo hoje. As emendas até agora não saíram. Nós já estamos no quinto mês do ano, quase no final do mês, e até agora não foi liberado nada do Orçamento impositivo, uma forma de tentar desqualificar um produto legitimado de liberdade e de autonomia desta Casa.
O Sr. Arolde de Oliveira - Nobre Deputado, V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DANILO FORTE - Se for curto, porque está terminando o meu tempo.
O Sr. Arolde de Oliveira - Pois não.
O SR. DANILO FORTE - Obrigado.
O Sr. Arolde de Oliveira - Eu ouvi a colocação de V.Exa. - e o cumprimento por isso - sobre o orçamento impositivo, mas eu gostaria de propor também, aproveitando o entusiasmo de V.Exa. com a importância de um orçamento mandatório, de execução obrigatória, que nós lutemos para que o orçamento impositivo seja geral, como acontece nas democracias maduras, onde todo o orçamento é impositivo e se criminaliza a sua não execução - é claro, dentro de certos padrões. Agora, se houvesse isso no Brasil, seria talvez o maior item de uma reforma política, em que nós poderíamos ver a Nação participando e tendo todos os seus anseios atendidos, desde os projetos da base; e até evitar esse mar de corrupção em que nós estamos vivendo hoje. Muito obrigado, nobre Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE - Obrigado. De fato, nós já temos impositivos 81% do nosso orçamento. Eu acho que essa evolução vem exatamente em cima do debate. Precisamos evoluir dentro dessa construção de um novo pacto federativo.
É lógico que o amadurecimento da democracia brasileira se dá num retardo muito grande em relação às outras democracias do mundo. Na Inglaterra, há 2 mil anos se discute Estado. Nós somos uma democracia muito recente. Nós estamos vivendo o maior período democrático da nossa História: somente da Constituinte de 1988 para cá! Mas eu tenho certeza de que, se esta Casa tiver a disponibilidade de fazer a construção desse debate e se os políticos do Brasil se investirem de um momento pré-eleitoral para que possamos francamente ir à praça pública, ir às ruas e debater com a população, com o povo em geral, com os cidadãos e as cidadãs a construção de um novo Brasil, a partir de um novo pacto federativo, com certeza nós avançaremos muito na construção de um Brasil melhor para todos.
Muito obrigado, Presidente Inocêncio Oliveira. Peço a V.Exa. que divulgue em todos os órgãos de comunicação desta Casa o nosso pronunciamento.