PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. PAULO WAGNER (Bloco/PV-RN. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar, através de meu discurso, a minha indignação pelo que vem acontecendo em nosso País acerca da caducidade em nossas leis e, consequentemente, das decisões que nossos operadores das mesmas têm tomado.
Refiro-me à decisão do Superior Tribunal de Justiça, tomada no mês  passado, precisamente na quarta-feira, dia 28 de março, em limitar ao teste do bafômetro e ao exame de sangue, como únicas provas de caracterização do crime de direção alcoolizada, previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ainda que tal entendimento valha tão somente para o caso específico julgado, ele influenciará, sem sombra de dúvidas, futuras decisões em casos semelhantes. A prova testemunhal e o exame clínico pericial, outros meios de comprovação previstos no CTB, foram descartados porque, pela redação imprópria da lei, acabam conflitando com a descrição do crime, que prevê, para sua configuração, a quantidade de álcool ingerida pelo motorista.
Eu não tenho dúvida de que com tal entendimento sai fortalecido o pressuposto constitucional de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, nem sob a Lei Seca. O que é pior, se o argumento vencedor é o de que o tipo penal é fechado, onde se exige para configuração do delito quantidade de álcool na corrente sanguínea (concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue), abre-se também agora um precedente na esfera administrativa, onde a infração também se configura pela quantidade de álcool (dosagem superior a 2 decigramas), conforme o estabelecido no Decreto Federal nº 6488/08, que regulamentou o limite de tolerância para a infringência ao art. 165 do CTB.
Essa decisão vai servir  de proteção a motoristas que insistem em misturar álcool e direção. E isso nos coloca num cenário muito preocupante, porque os motoristas poderão se proteger atrás de uma simples recusa de fazer o teste de alcoolemia ou bafômetro. Fico preocupado com as consequências que poderão acarretar.
Sou solidário com o Ministro Marco Aurélio Belizze, que defendeu a importância de testemunhas e do exame, principalmente em casos evidentes de embriaguez. E argumentou: "Não pode ser tolerado que o infrator, com garrafa de bebida alcoólica no carro, bafo e cambaleando, não possa ser preso porque recusou o bafômetro".
Ao descartar a prova testemunhal e o exame clínico pericial, que no meu ponto de vista é um mecanismo de comprovação para caracterização do crime de embriaguez ao volante, previsto no CTB, favorece-se ainda mais o permanente cenário de violência e de imprudência no trânsito brasileiro. Muitos, como sempre fazem, continuarão agora, mais do que nunca, bebendo, dirigindo e se recusando ao teste do bafômetro e, assim, enfraquecendo a Lei Seca, norma legal que tropeça em suas próprias pernas pela impropriedade de sua redação, ficando clara a urgente necessidade de alteração de seu texto.
Ressalte-se que a recente proposição da Comissão Mista do Congresso, instituída para estudar alterações no CTB, de propor inclusive a utilização de vídeos que evidenciem a embriaguez do motorista no momento da abordagem policial, fica em xeque diante da presente decisão do STJ. Resta por enquanto a vigência do art. 277, § 3º do CTB, que, na área administrativa, pune condutores que se recusam ao teste de alcoolemia com as mesmas penalidades previstas no art. 165 (multa de R$957,70; suspensão por 12 meses do direito de dirigir e curso de reciclagem). 
A Justiça se manifestou agora tão somente quanto ao aspecto penal. Até quando, na esfera administrativa, a punição continuará sobrepujando o argumento legal de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo? Certamente, quando todos tiverem plena consciência de que os direitos e garantias individuais não podem sobrepujar o interesse maior da coletividade, a segurança de trânsito, a incolumidade dos demais usuários da via pública e, sobretudo, a defesa da vida. Com o devido respeito (data vênia) ao notável saber jurídico que ora prevalece, crime (abominável) é matar embriagado ao volante. E só sabe verdadeiramente o quanto é penoso toda essa celeuma quem já teve algum parente, amigo ou alguém muito querido vitimado por algum irresponsável ou criminoso do trânsito. 
Agora, tudo isso acontece devido a essa enorme brecha que o nosso Direito proporciona. E é notório ressaltar que o atual Código Penal brasileiro, em contraponto às leis antigas, como o Código Penal de 1890, não trouxe qualquer redefinição do conceito de crime. Esta conceituação, portanto, ficou a cargo da doutrina em geral. Aí é onde reside toda a celeuma, pois a partir do altíssimo número de delitos de trânsito envolvendo ingestão de bebidas alcoólicas, a discussão a respeito das formas de punição dos agentes vem aumentando. Em especial, diante dessas possíveis tipificações de conduta, inclina-se para duas teorias: a culpa consciente e o dolo eventual.
Posto isso, chega-se ao mérito da questão. Numa distinção direta entre dolo eventual e culpa consciente, "no dolo eventual, o agente presta anuência, consente, concorda com o advento do resultado, preferindo arriscar-se a produzi-lo a renunciar à ação. Ao contrário, na culpa consciente, o agente afasta ou repele, embora inconsideradamente, a hipótese de superveniência do evento e empreende a ação na esperança de que este não venha ocorrer - prevê o resultado como possível, mas não o aceita nem o consente."
Como em todo tema jurídico polêmico, o crime de trânsito cometido por embriaguez é muito controverso e amplamente debatido pela doutrina e pela jurisprudência. Mas eu entendo que isso não seja justificativa para se continuar do jeito que está, num país da impunidade; e, enquanto isso, um monte de irresponsáveis vitimam nossas famílias! 
Por isso quero fazer este apelo aos meus pares, nobres e colegas Deputados: que venhamos a nos unir contra a impunidade e dar um basta a essa arma letal que é a combinação de bebida com volante; e, como legisladores, temos de aprovar medidas mais severas para quem pratica tal delito, pois a prevenção e a repressão ao uso nefasto do álcool no trânsito sofrem, portanto, um duro golpe pela brecha da própria lei. Os alcoolizados ao volante estão aplaudindo. Os que cumprem as normas de trânsito lamentam e estão agora mais ameaçados nas vias públicas. Na guerra do trânsito, mais do que nunca, salve-se agora quem puder!