	O SR. IZALCI (PSDB-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na próxima semana, provavelmente na terça-feira, nós teremos aqui no plenário um embate importante.
	Lembro que, em 1º de fevereiro, dia da posse, todos os Parlamentares juraram o cumprimento da Constituição. Mesmo os que tomaram posse depois, individualmente, fizeram aqui, da Mesa Diretora, a promessa de cumprimento da Constituição.
	Quero ler o § 10 da Emenda Constitucional nº 32, que diz: 
		 "§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo". 
	Isso está na Constituição.
O que está acontecendo? Inclusive, hoje está nos jornais que saiu um decreto que preserva os descontos na tarifa de energia. 
	Votamos esta semana - e eu disse isso na votação - a Medida Provisória nº 605, de 2013. Votamos também a Medida Provisória nº 601, de 2012. Ambas venceriam no dia 3 de junho. Mas o Presidente do Senado, Renan Calheiros, já havia afirmado que não aceitaria mais apreciar medidas provisórias que chegassem àquela Casa sem a antecedência mínima de 7 dias. 
	Ficamos aqui até altas horas da noite e votamos a Medida Provisória nº 605, mas ela não foi lida no Senado. Portanto, ela perdeu a eficácia. O que fez a Presidenta? Apresentou à Medida Provisória nº 609, de 2013, que está tramitando nesta Casa, uma emenda com o teor da MP 605, que aprovamos nesta Casa; ou seja, a MP 605 está entrando como uma emenda à MP 609, o que contraria frontalmente a Constituição Federal.
	O Executivo tem feito desta uma Casa cartorial, apenas para homologar o que ele encaminha. 
	Espero que na semana que vem, durante as discussões, não aceitemos essa provocação do Executivo, essa interferência no Congresso Nacional. É inadmissível. Não atende ao texto constitucional, e isso está muito claro no texto da emenda constitucional que li, não há dúvidas. O Executivo não pode tomar esse tipo de atitude. 
	Da mesma forma, Sr. Presidente, a Medida Provisória nº 601, de 2012. Todas essas medidas são meritórias. A Oposição votou a favor tanto da MP 601 quanto da MP 605, mas o fato de termos votado a favor não quer dizer que vamos simplesmente acompanhar essas iniciativas, passando por cima da Constituição. 
	O que percebemos claramente, Sr. Presidente - e vou falar depois, nas Comunicações Parlamentares, sobre a contabilidade criativa -, é que, em função da Medida Provisória nº 601, que nós aprovamos, o Governo perdeu o controle total da gestão pública, principalmente em relação à economia.
	Aprovamos as desonerações, e o Governo chegou, por incrível que pareça, a desonerar empresas por setor, por atividade e por linha de produtos. É incrível! Eu fico imaginando como os contadores vão fazer essa contabilidade diante do jeito como está sendo aprovada essa medida.
	Desonerar significa não pagar os encargos sobre a folha. Você deixa de pagar o encargo sobre a folha e passa a pagar sobre o faturamento. Ora, se você começa a desonerar por produto, vai haver empresas que têm alguns produtos que não foram desonerados. Aí é que não vão pagar nada mesmo, porque a empresa vai pagar apenas sobre o faturamento dos produtos desonerados.
	O Governo se perdeu com relação a essa questão. O Governo, na prática, vem tomando medidas paliativas. Não tem um planejamento global. Por isso, o PIB está cada vez menor, os juros já estão aumentando, a inflação está voltando e o Brasil está perdendo credibilidade. 
E vou mostrar, daqui a pouco, o que está acontecendo na contabilidade da economia brasileira. 
	Espero que, na terça-feira, nós possamos aqui debater esse tema e não aceitemos o que o Executivo está fazendo. Mesmo em função do mérito, não se pode atropelar a Constituição. Afinal de contas, todos nós prometemos aqui cumprir a Constituição. Isso que foi feito - a emissão de um decreto e a MP 605 ser jogada como emenda à MP 609 - contraria totalmente a Constituição brasileira.
	Era isso, Sr. Presidente.