	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O Supremo Tribunal Federal não costuma, não tem o hábito de responder a consultas. Nós não temos condição de fazer consultas sobre entendimentos. 
	Então, V.Exa. vai ter que propor algum tipo de incidente ou de reclamação, para que possa obter esse posicionamento.
	Com a palavra o Deputado Alessandro Molon.