	O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco/DEM-RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobre Deputado Subtenente Gonzaga, que preside a esta sessão neste momento, recentemente, aprovamos em reunião do Congresso Nacional a derrubada do veto do Presidente da República à regularização tributária das microempresas e empresas de pequeno porte, o chamado REFIS das pequenas e microempresas. Essa é uma grande conquista para as empresas, que geram emprego, e para os trabalhadores, que terão seus empregos mantidos.
	No dia 9 de abril, foi publicada a Lei Complementar nº 162, de 2018, constando o texto integral da matéria vetada. Segundo o projeto, para aderir ao parcelamento, essas empresas terão que pagar entrada de 5% do valor da dívida, que poderá ser dividida em até 5 parcelas consecutivas. O saldo restante, após a entrada, poderá ser pago de três formas: primeiro, à vista, com desconto de 90% dos juros e 70% da multa; segundo, parcelado em até 145 meses, com abatimento de 80% dos juros e 50% da multa; e terceiro, parcelado em 175 vezes, com abatimento de 50% dos juros e 25% da multa.
	Após publicada a lei, era preciso a regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que foi feita por meio da Resolução nº 138, do dia 19 de abril. Assim, as empresas interessadas no parcelamento especial dos débitos devem acessar até o dia 9 de julho de 2018 o portal eletrônico da Receita Federal ou do SIMPLES Nacional para solicitar adesão ao programa.
	Portanto, repito, o prazo para aderir ao REFIS das microempresas e empresas de pequeno porte ou MEI, microempreendedor individual, é até o dia 9 de julho. Essa é uma grande conquista para o setor.
	Quero tratar aqui de outro assunto: as rodovias federais do Estado de Rondônia. A BR-364, depois de muitas reuniões e cobranças, está sendo recuperada. A pior situação neste momento é da BR-421, que está em precárias condições e vários trechos com muitos buracos. O trecho da rodovia que passa pela cidade de Monte Negro, por exemplo, está acabado, destruído, numa situação vergonhosa. Na verdade, percorrer a rodovia é um risco à segurança e um desafio à conservação do veículo.
	A BR-429 também precisa de melhorias urgentes e conclusão de trechos que ainda não foram pavimentos. Essa é uma cobrança de toda a bancada de Rondônia. Encaminhei novamente esta semana ofício cobrando do DNIT providências. Quem usa essas rodovias em Rondônia cobra - e com razão - da bancada federal essas providências.
	A BR-364 já está em processo de restauração. A obra começou nos trechos de Ouro Preto até Jaru, que já foi recuperado. Agora o trecho de Jaru até Ariquemes está em processo de restauração. Mas é preciso que essa obra seja feita de forma homogênea, inteira, não dá para fazer um trecho e deixar outro sem atendimento.
	Quero chamar a atenção, especialmente do DNIT, para a situação da BR-421. As demais rodovias também têm problemas, enfrentam dificuldades, mas a BR-421 vive uma situação vergonhosa e lastimável. Quem vai para os Municípios de Monte Negro, Buritis ou Campo Novo enfrenta um verdadeiro desafio: trechos comprometidos com muitos buracos, crateras e insegurança total para o usuário.
	Então, faço aqui um apelo mais uma vez ao DNIT para que tome as providências, que faça o dever de casa. A bancada federal tem cobrado isso. É responsabilidade do DNIT a manutenção dessas rodovias, e é responsabilidade também das empresas que assumem o compromisso pela manutenção, mas fazem serviço de má qualidade, que dura pouco e que gera prejuízo ao Estado.
	Sr. Presidente, um dos princípios da Constituição Federal para a administração pública é o princípio da eficiência. No entanto, tudo que mais enxergamos na administração pública infelizmente é a ineficiência. Quando o serviço é ineficiente, gastamos mais, fazemos menos e com péssima qualidade para fazer de novo.
	Eu faço aqui este apelo. As rodovias federais de Rondônia receberam obras recentemente. O Tribunal de Contas da União, além do trabalho que fazemos aqui de denunciar, fiscalizar, também deveria fazer o dever de casa, fiscalizar essas obras, fiscalizar o serviço e punir empresas irresponsáveis. 	Aliás, permita-me aqui, Sr. Presidente, fazer um adendo. Na verdade, essas empresas deveriam ser declaradas inidôneas, proibidas de serem contratadas para um serviço público.
	Só para V.Exa. ter uma ideia em relação à BR-364, Sr. Presidente, trechos que foram recuperados há pouco tempo estão praticamente destruídos. Dentro do Município de Itapuã, por exemplo, a rodovia acabou, é uma cratera só. Não se sabe onde começa um buraco e termina o outro. É algo lamentável! As pessoas que viram essas obras sendo realizadas recentemente chegam para a bancada e falam: "Mas que obra é essa? Que serviço é esse? Onde está a qualidade?"
	O meu apelo aqui é para que a restauração aconteça, mas que essas empresas também sejam responsabilizadas, punidas e, se possível, declaradas inidôneas, proibidas de fechar contrato com o serviço público. O serviço público tem que ser de qualidade, de excelência. Esse é o comando constitucional que nós exigimos das empresas que estão executando esses contratos.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.