PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. MARCOS ROTTA (Bloco/PMDB-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna informar os nobres colegas sobre mais um episódio de desrespeito ao direito do consumidor praticado por empresas de telecomunicações. Desta vez, a questão recai sobre o tratamento dos dados pessoais dos usuários e a utilização da Internet. 
De acordo com a pesquisa Quem defende seus dados?, realizada pelo centro de pesquisa de política em Internet Internet Lab, em parceria com a organização não governamental Electronic Frontier Foundation, as empresas não informam de maneira clara e transparente como se dá o manuseio e arquivamento de informações de seus clientes. Dados como CPF, RG, endereço do cliente, horários de acesso, entre outros, são coletados pelas operadoras de Internet. 
	Trata-se de um desrespeito ao Marco Civil da Internet, que preconiza em seu texto o direito dos usuários de saberem como se dá a coleta, o uso, o armazenamento, o tratamento e a proteção de seus dados pessoais e de registro. Nenhuma das seis operadoras pesquisadas respeita de maneira integral essa determinação. Três delas sequer alcançaram pontos nesse critério. Ora, de que adianta o Brasil contar com um marco legal elogiado em todo o mundo, se não é aplicado em sua integralidade?
	Mesmo quando as operadoras cumprem a determinação legal em contratos firmados com seus clientes, a linguagem adotada é a jurídica, o que dificulta o entendimento sobre as cláusulas para grande parte dos consumidores, tendo em vista que o uso do celular, principalmente, é disseminado entre a sociedade brasileira, e nem todos os cidadãos têm condições de compreender termos técnicos. 
Comunico a V.Exas. que acionei, via ofício, a Secretaria Nacional do Consumidor, ligada ao Ministério da Justiça, para que se pronuncie sobre o assunto. O Brasil precisa avançar, e muito, no que tange ao cumprimento de leis que resguardam consumidores. Repito: o Marco Civil da Internet é uma lei de vanguarda, mas precisa ser aplicada para que beneficie realmente os brasileiros. 
	Era o que tinha a dizer.
	Obrigado.