	O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PV-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, está sendo comemorada a Semana Nacional do Meio Ambiente. Peço que seja considerado como lido este pronunciamento relacionado ao tema.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (JHC) - Agradeço ao Deputado Evair Vieira de Melo.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, muito falamos a respeito do Dia Mundial do Meio Ambiente, mas alguns não lembram de como ele foi instituído e por qual motivo.
	Não custa lembrar que ele foi instituído pela Organização das Nações Unidas - ONU, em 1972, durante a realização da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, em Estocolmo, coincidindo com a data de início do próprio evento para ser lembrado e comemorado todo dia 5 de junho. Ele tem por objetivo principal despertar o mundo para a preocupação com os problemas ambientais e, como consequência, levantar a discussão sobre a importância da preservação dos recursos naturais, que, até aquela oportunidade, era considerado, por muitos, como inesgotáveis.
	É importante registrar ainda que, no Brasil, comemoramos a Semana Nacional do Meio Ambiente, que começa no dia 1º e vai até o dia 5 de junho.
	Voltando a falar sobre a Conferência, lembro que ela ficou conhecida como a Conferência de Estocolmo e que foi a partir dali que se iniciou a mudança na mentalidade das pessoas, no modo de ver, de enxergar e de tratar as questões ambientais. Foi ali também onde foram estabelecidos os primeiros princípios que até hoje norteiam a política ambiental no mundo inteiro.
	Apesar do grande avanço que ela representou, não podemos afirmar que todos os problemas foram resolvidos. Mas, por outro lado, podemos afirmar que, de lá para cá, avançamos muito no plano nacional e internacional, onde, cada vez mais, vamos consolidando essa nova ordem mundial.
	No plano internacional, permitam-me lembrar de algumas convenções que foram marcantes nesse processo de transformação.
	Começamos pela Conferência de Toronto, realizada em 1988, que foi a primeira a se preocupar com o clima. Naquela reunião, cientistas alertaram sobre a redução dos gases que aumentam o efeito estufa. Ali foi criado o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, o IPCC, que vem servindo como medidor das mudanças climáticas ocasionadas pelas atividades humanas.
	A Conferência de Genebra, em 1990, discutiu a produção de um tratado internacional do clima. Logo em seguida, foi criado o Comitê Intergovernamental de Negociação para uma Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas. Naquele momento, o IPCC já mostrava sinais de aumento da temperatura do nosso planeta.
	Mais adiante, em 1992, tivemos a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, a CNUMAD, que foi realizada aqui no Brasil e ficou conhecida como a Rio 92 ou Eco 92. Foi nela que consagramos o conceito de "desenvolvimento sustentável".
	Foi nela onde também se criou a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, cujo objetivo é estabilizar a concentração de gases do efeito estufa na atmosfera. Hoje ela ocorre anualmente para que os países possam debater sobre as mudanças climáticas.
	Além disso, o encontro teve como resultado a assinatura de cinco importantes acordos ambientais: a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento; a Agenda 21; os Princípios para a Administração Sustentável das Florestas; a Convenção da Biodiversidade; e a Convenção do Clima.
	Outra importante conferência foi a realizada em Kyoto, no Japão, em 1997. Nessa conferência foi criado o Protocolo de Kyoto, importante documento que sugere a redução de gases do efeito estufa (as metas são de 5,2%). Assim, com a criação do protocolo surge o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL e os certificados de carbono.
	A Conferência de Poznan, na Polônia,  ocorreu em 2008. Como resultado, o Brasil cria o Plano Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, com metas de redução do desmatamento, e também apresenta o Fundo Amazônia, de captação de recursos para projetos que reduzem os desmatamentos e de divulgação da conservação e desenvolvimento sustentável na região. Os países em desenvolvimento Brasil, China, Índia, México e África do Sul assumiram um compromisso não obrigatório sobre a redução dos gases.
	Finalmente, registro a Conferência de Durban, na África do Sul, em 2011, onde se definiu que medidas seriam tomadas com relação às mudanças climáticas e também qual seria o próximo passo após a expiração do Protocolo de Kyoto. Foi lá em que alguns países aceitaram a criação de um acordo ou protocolo com força legal para diminuir as mudanças climáticas.
	Na sequência, houve a Conferência de Paris, em 2015, onde, por consenso, esse novo acordo foi firmado.
	Nesse documento, chamado de Acordo de Paris, o principal objetivo é o de limitar o aumento da temperatura, estabelecendo-se o teto de 2 graus centígrados em relação aos níveis da era pré-industrial, e continuar os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 grau centígrado.
	Tal objetivo implica uma redução drástica das emissões dos gases causadores do efeito estufa, com medidas como economia de energia, maiores investimentos em energias renováveis e reflorestamento.
	O texto final determina ainda que os países desenvolvidos deverão investir 100 bilhões de dólares por ano em medidas de combate à mudança do clima e adaptação em países em desenvolvimento.
	Esse acordo entrou em vigor no dia 4 de novembro de 2016, após atingir o mínimo de 55 ratificações, representando 55% das emissões globais de gases do efeito estufa.
	Após a aprovação pelo Congresso Nacional, o Brasil concluiu, em 12 de setembro de 2016, o processo de ratificação do Acordo de Paris. No dia 21 de setembro de 2016, o instrumento foi entregue às Nações Unidas.
	Com a assinatura, o nosso compromisso é reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 37% abaixo dos níveis de 2005, até 2025, com uma contribuição indicativa subsequente de reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 43% abaixo dos níveis de 2005, para 2030. Para isso, o País se compromete a aumentar a participação de bioenergia sustentável na sua matriz energética para aproximadamente 18%, até 2030; restaurar e reflorestar 12 milhões de hectares de florestas, bem como alcançar uma participação estimada de 45% de energias renováveis na composição da matriz energética em 2030.
	No campo jurídico brasileiro, esse compromisso passa a ter força de lei com a publicação do Decreto nº 9.073, de 5 de junho de 2017.
	Lamentavelmente, no momento em que comemoramos esse feito, somos surpreendidos com o anúncio do Presidente americano, Donald Trump, de retirar os Estados Unidos do Acordo de Paris, o que coloca em risco todos os seus objetivos.
	Os Estados Unidos contribuem com cerca de 15% das emissões globais de carbono, mas, ao mesmo tempo, é uma importante fonte de financiamento e tecnologia para países em desenvolvimento em seus esforços para combater o aquecimento global.
	No plano nacional, os avanços obtidos desde a Conferência de Estocolmo, em 1972, foi a criação de várias normas legais que representam o esforço conjunto do Governo brasileiro e do Congresso Nacional em prol da questão ambiental.
	Pela primeira vez na história, inserimos a preocupação com a questão ambiental numa Constituição Federal, em 1988. Fixamos no seu art. 225 que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
	Em 1993, estabelecemos uma norma que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores.
	Em 1995, estabelecemos normas para o uso das técnicas de engenharia genética. Essa lei foi posteriormente revogada pela Lei da Biossegurança.
	Em 1997, instituímos a Lei da Política de Recursos Hídricos.
	Em 1998, criamos a Lei de Crimes Ambientais.
	Em 1999, instituímos a Lei da Política de Educação Ambiental.
	Em 2000, avançamos muito ao produzir a lei sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo em águas sob jurisdição nacional.
	Ao mesmo tempo, criamos a Agência Nacional de Águas - ANA.
	Finalmente, instituímos a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, a Lei do SNUC.
	Depois, em 2001, instituímos o Estatuto das Cidades.
	Em 2006, houve dois grandes avanços. Criamos o Serviço Florestal Brasileiro, para disciplinar a gestão de florestas públicas, e estabelecemos regras de proteção para a utilização da Mata Atlântica.
	Em 2007, criamos o Instituto Chico Mendes, para cuidar das nossas unidades de conservação.
	Em 2009, instituímos a Política Nacional sobre Mudanças Climáticas.
	Em 2010, estabelecemos também a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
	Em 2011, disciplinando o art. 23 da Carta Magna, fixamos norma para estabelecer a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativa à proteção ambiental.
	Finalmente, em 2012, instituímos um Novo Código Florestal.
	Não restam dúvidas de que conseguimos vários avanços.
	Mesmo assim, há o crescimento acentuado dos problemas ambientais. O descarte inadequado do lixo, o consumo exagerado de recursos naturais, desmatamentos irregulares, inserção de espécies exóticas, uso de combustíveis fósseis <http://brasilescola.uol.com.br/geografia/combustiveis-fosseis.htm>, desperdício de água, que vem provocando uma crise hídrica sem precedentes, e o esgotamento do solo são problemas que poderiam ser evitados se os governantes e a população se conscientizassem da importância do uso correto e moderado dos recursos naturais.
	Obviamente muitos pontos merecem ser revistos. A questão é que, se nada for feito, podemos ocasionar o esgotamento dos recursos e a perda constante da biodiversidade, fatos que poderão alterar significativamente o modo como vivemos atualmente, comprometendo, inclusive, a nossa sobrevivência.
	Em razão da importância da conscientização e da dimensão do impacto gerado pelo homem, o Dia Mundial do Meio Ambiente é uma data que merece bastante destaque no calendário mundial.
	Para tanto, é fundamental que cada um faça a sua parte e que toda a sociedade exija o cumprimento das leis ambientais. É dever de todos assumir uma postura de responsabilidade ambiental, pois só assim conseguiremos melhorar todo esse quadro.
	Muito obrigado.