	O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá apreciar, nas próximas horas, o Projeto de Lei nº 114, de 2011, objetivando adequar a Lei de Responsabilidade Fiscal à autonomia administrativa, financeira e orçamentária da Defensoria Pública, consagrada na Emenda Constitucional nº 45, de 2004, na reforma constitucional do Judiciário.
	No Senado Federal, em seu Plenário, a proposição foi acolhida sem restrições, com a indiscrepante solidariedade de todos os componentes daquela Casa.
	Aprovada a urgência por este Plenário, o aludido projeto tramita, simultaneamente, na CCJ e na Comissão de Finanças e Tributação, aguardando-se o respectivo acolhimento, em seguida, também, aqui neste Plenário, com a aceitação dali emanada.
	Acompanho, desde a Constituinte, a porfia dos defensores públicos, cuja carreira foi inserida no art. 134 de nossa Lei Maior, e recordo, naquela ocasião, por unânime decisão do Plenário, depois do discurso do nobre Senador Afonso Arinos.
	Ressalte-se que, em 2009, fui Relator da Lei Complementar nº 132, em plena vigência, regulamentando a autonomia da Defensoria Pública, como alteração da Lei Complementar nº 80, de 1994.
	Estou convicto de que, irrestritamente, a matéria, ora referenciada, receberá a nossa chancela sem objeções, numa valorização àqueles que têm sabido patronear as causas de interesse dos carentes e necessitados de todo o País.
	Sras. e Srs. Deputados, há poucos dias homenageamos, neste mesmo Plenário, a Defensoria Pública, com o comparecimento dos defensores públicos da União e dos Estados, significando naquela solenidade o reconhecimento desta Casa Legislativa ao extraordinário trabalho levado a efeito por aqueles que defendem os carentes e necessitados em todo o País diante de juízos e de tribunais.
	Essa lei que deveremos aprovar, Sr. Presidente, é de autoria do nobre Senador José Pimentel. Esperamos que haja uma manifestação, ainda hoje, se possível, das duas Comissões que simultaneamente apreciam essa matéria.
	Muito obrigado.