	O SR. IZALCI LUCAS (PSDB-DF e como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, governar não é apenas cumprir a lei e esperar o tempo passar. Nós precisamos ouvir mais a comunidade, sentir mais os problemas, para decidir de forma que possamos resolvê-los não só tecnicamente e legalmente, mas também com justiça social.
	Nós sabemos que, aqui no Distrito Federal, metade da população sonha em obter a escritura do seu imóvel - da sua casa, da sua chácara, da sua área de produção. São pessoas que acreditaram na Capital do País, que vieram da praia, que vieram do Estado do Rio de Janeiro, para o interior do País, muitas delas com muitas promessas, com muitas esperanças. Muitas vieram para cá apenas com o título de concessão de uso da terra para produzir. Está aí o PAD/DF, por exemplo, programa com o qual se produz muito aqui no Distrito Federal, cuja produtividade é muito boa.
Há mais de 60 anos as pessoas produzem aqui, e não têm a escritura do seu imóvel. Há cidades aqui com 150 anos de existência, e, em muitos bairros, as casas ainda não têm escritura. Há cidades inteiras sem escritura. Por exemplo, Arapoanga, que tem quase 100 mil habitantes, e Paranoá, que é residencial e comercial.
Há quase mil condomínios em Brasília. Metade da população do Distrito Federal depende realmente da Medida Provisória nº 759, de 2016, que nós aprovamos na Comissão e que eu espero que esta Casa vote, impreterivelmente, semana que vem, na terça-feira ou no máximo na quarta-feira, e encaminhe ao Senado Federal, para que o Senado possa aprová-la também, para ser sancionada ainda antes do dia 1º de junho.
	A este Governo do Distrito Federal, não sei por quê, falta total sensibilidade. Ele destruiu muitos lares, derrubou muitas casas. Com certeza muitas delas serão reconstruídas, se aprovada a medida provisória. No afã de arrecadar ou até mesmo de acabar com o sonho de muitos, o Governo simplesmente regulamentou o texto original da medida provisória, sem levar em consideração as mais de 730 emendas apresentadas ao texto, nem as que foram acatadas. 
	A Medida Provisória 759, de 2016, Sr. Presidente, dá ao Poder Executivo, seja do Distrito Federal, seja de qualquer Estado, seja de qualquer Município do País, o instrumento legal necessário para a regularização de terras, sem burocracia - evidentemente, obedecendo-se ao Código Florestal, à questão ambiental, sem prejudicar absolutamente nada. A medida provisória trata de regularizar aquilo que está consolidado, somente o que já está consolidado. Não há nenhum incentivo daqui para a frente. Muito pelo contrário. Ela é temporal, só está regularizando aquilo que aconteceu até 22 de dezembro. 
	E o que aconteceu no Distrito Federal? Percebendo que nós aprovamos diversas emendas importantes para a comunidade, o Governador simplesmente fez uma resolução com base no texto original. E uma das coisas principais que nós alteramos, Sr. Presidente, representa exatamente uma questão de justiça. Ora, há condomínios consolidados, que serão regularizados, em que grande parte dos condôminos construíram, arriscando-se, realmente, porque havia uma determinação de derrubada há muito tempo. Muitos acreditaram e construíram; outros aguardaram a regularização para construir, ou seja, ainda não construíram. Essa medida provisória beneficia apenas os imóveis edificados. Ora, aquele condômino que não construiu, exatamente aguardando a regularização, mas que contribuiu com as benfeitorias, que pagou taxas extras, que paga a taxa mensal do condomínio, que paga IPTU, a medida provisória não contemplava, ou seja, o condômino do lote não edificado.
	Evidentemente, a Comissão Mista e, principalmente, o Relator, com a equipe técnica, inclusive do Governo, concordaram que não seria justo regularizar o imóvel e dar o direito de compra direta apenas para quem edificou. Eles acataram uma emenda que eu apresentei, com a qual proponho que se conceda também ao proprietário de lotes em que não há edificação, nos condomínios consolidados, o benefício da venda direta.
	Este Governo simplesmente coloca numa resolução que esse direito é apenas dos proprietários de lotes em que há edificação. Diz que os lotes em que não há edificação teriam que retornar para a TERRACAP, para serem licitados normalmente.
	É obvio que nós vamos aprovar isso aqui. Qualquer pessoa de bom senso sabe o que é justo e o que não é. Não é justo realmente manter o que estava no texto original.
	A incompetência é tamanha que a resolução do Governo diz o seguinte: 
Dispõe sobre regras para alienação de imóveis de propriedade da TERRACAP (...), conforme estabelece Medida Provisória nº 759/2016, a Lei Distrital nº 4.996/2012 (...).
A Lei Distrital nº 4.996, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal, no art. 7º, diz o seguinte: 
Para fazer jus aos benefícios desta Lei, o interessado deve apresentar o requerimento de regularização, impreterivelmente, até 31 de dezembro de 2013.
	Nós estamos em 2017! Para atender a essa lei, a pessoa teria que ter dado entrada ao requerimento até 31 de dezembro de 2013, ou seja, 4 anos atrás. Portanto, está totalmente fora da lógica a citação dessa Lei Distrital.
	Mas não é só isso. Uma emenda apresentada por mim vai beneficiar mais da metade dos condomínios - que já poderia estar regularizada -, porque prevê exatamente um preço justo para os lotes. A medida provisória contemplava apenas as benfeitorias feitas - o asfalto, o esgoto. Nós conseguimos, com a aprovação da emenda, fazer com que seja possível deduzir do preço do imóvel, União, Estados e Municípios, não só as benfeitorias, mas também o quanto essas benfeitorias valorizaram o condomínio. Ora, o asfalto no valor de 100 mil reais é uma coisa, mas a valorização que esse asfalto proporcionou ao condomínio é muito maior. Então, tem que ser deduzido também, para que seja um preço justo. E a emenda que eu apresentei e foi acatada prevê a dedução no preço do lote da valorização obtida com as benfeitorias realizadas nos condomínios.
	Outra emenda que nós conseguimos colocar no texto convalida os condomínios fechados. Seria um absurdo para Brasília o Governador implementar a medida original. Imaginem os quase mil condomínios do Distrito Federal sendo regularizados, e o Governo mandando derrubar muros e guaritas de condomínios. Este Governo não tem capacidade, não tem condições, não tem competência para oferecer segurança pública à população. Imaginem se mais de mil condomínios ficassem totalmente sem muro, sem guarita, sem controle. Isso, para o Governo, seria muito mais difícil. 
	Além disso, as benfeitorias nos condomínios fechados são feitas por conta dos condôminos. Se se derrubam os muros, a manutenção, a coleta de lixo interna, a conservação das vias, tudo ficará por conta do Governo. Quando nós convalidamos e consolidamos o condomínio fechado, todos esses custos passam a ser dos condôminos. É questão de lógica, de raciocínio. 
O Governador precisa entender isto: medida provisória chega a esta Casa com o texto original, e aqui, nesta Casa de Leis, em que acontecem os debates, é que melhoramos o texto. Foram apresentadas mais de 730 emendas, tendo sido acatadas mais de 150 emendas. 
	Nós conseguimos outra coisa muito importante. Grande parte das terras do Distrito Federal foram dadas ao Governo do Distrito Federal, foram transferidas para o GDF. Eu não posso aceitar que o GDF queira especular com a terra que lhe foi transferida quase de graça, em prejuízo dos produtores, muitas vezes pessoas de baixa renda. É o caso da Colônia Incra 8, por exemplo, que nós conseguimos consolidar no texto da medida provisória. Lotes de até 5 hectares, o que é equivalente ao tamanho do módulo fiscal do DF, serão gratuitos - inclusive a escritura do pequeno produtor rural. Da mesma forma, todas as casas de condomínios de interesse social serão transferidas gratuitamente, com a escritura gratuita. Isso é justiça social. Nós não podemos admitir que o GDF queira agora cobrar, por lotes do Incra 8, por exemplo, que têm 200 metros, 300 metros, 500 metros, 50 mil reais, 100 mil reais, quando lotes de 5 hectares estão sendo oferecidos gratuitamente na área rural. Temos que cobrar os preços praticados pela União, os preços nos quais o lote foi transferido para o GDF. 
	Sr. Presidente, conseguimos também, para evitar burocracia, aprovar a inclusão da proposta de aquisição pelos ocupantes. O INCRA já poderia ter regularizado, neste País, milhões de loteamentos, de assentamentos, mas não o fez porque talvez, politicamente, não interessava.  Com esse instrumento que nós criamos, a proposta de aquisição, o próprio ocupante vai dar entrada ao pedido de compra e vai poder acrescentar na documentação a avaliação do imóvel, pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil. Ele poderá apresentar todos os documentos, independentemente da iniciativa do Governo. Isso vai agilizar o processo. E o sonho dessas pessoas será realizado.
	A maioria das terras produtivas do DF não tem escritura. Muitas vezes, qualquer investimento na propriedade, no negócio, depende de financiamento. E os bancos não aceitam financiar, se não tiver escritura, porque não têm garantia. Essa medida também incentiva, incrementa a economia do Distrito Federal. Portanto, é muito importante. 
Sr. Presidente, foram feitas diversas audiências públicas, foram apresentadas e acatadas muitas emendas. Isso nós não podemos simplesmente desprezar.
	Governador, não destrua o sonho dessas pessoas. Trata-se de mais da metade da população do Distrito Federal. Não queira recuperar os gastos com ineficiência e corrupção que ocorreram no DF, com o Centro Administrativo, com o Estádio Nacional de Brasília, obra que consumiu mais de 1 bilhão de reais - dinheiro da TERRACAP -, cobrando do pequeno produtor, do produtor rural, das pessoas que não tinham oportunidade de comprar o seu lote.
O GDF nunca apresentou uma política de habitação para a classe média e agora quer especular, quer vender lotes a preço de mercado, em licitação, para pessoas que já moram aqui há 30 anos, 40 anos? Muitas delas compraram o lote quando estavam iniciando a vida matrimonial e hoje já têm netos, mas ainda não conseguiram a escritura do imóvel. 
Então, aguardem. Nós deveremos aprovar a medida provisória aqui na Câmara dos Deputados. A previsão é de que a votação ocorra na terça-feira ou na quarta-feira. A medida será encaminhada na semana seguinte para o Senado. Até o dia 1º de junho, quando for sancionada a medida provisória, nós vamos fazer uma grande festa, porque se tornará talvez uma das leis mais importantes aprovadas nesta Casa.
	Nós temos que de fato incentivar os Municípios e os Estados a regularizarem todas as terras , porque isso afeta mais da metade da população.
	Faço um apelo ao Governador do Distrito Federal: não queira especular com a população, não queira ganhar dinheiro dessas pessoas que muitas vezes venderam tudo o que tinham para comprar um lote, para comprar a sua moradia.
	Nós não podemos aceitar - e não vamos aceitar - que os lotes em que não haja edificação sejam licitados, por meio de editais da TERRACAP, a preço de mercado. As pessoas que compraram um lote de boa-fé - e foram muitas que compraram de boa-fé - e que não construíram exatamente porque não podiam construir não podem ser penalizadas pelo Governo.
	Este Governo, infelizmente, não tem conseguido dar resposta a demandas nas áreas de habitação, saúde, segurança pública, educação, muito menos gerado empregos. Há quase 400 mil desempregados em Brasília. Milhares de empresas fecharam ou foram embora, e o Governador sequer tomou uma atitude para evitar que isso ocorresse. Elas estão indo para o Estado de Goiás. Lá existe governo. Aqui ainda está faltando.
	Espero, Governador, que V.Exa. não queira realmente destruir, como destruiu casas, o sonho de milhares de pessoas que moram no Distrito Federal.
	Peço a V.Exa., Sr. Presidente, que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputado Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal. Com certeza, a equipe competente do programa A Voz do Brasil e da nossa imprensa dará divulgação ao pronunciamento de V.Exa.