	O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais pares, essa emenda repete a nº 4, que o Plenário derrotou. Mas poderia eventualmente ser revista a posição. Espero que isso não aconteça, porque ela piora o texto. Por quê? Porque, primeiro, em vez de colocar que poderá haver uma prorrogação, aqui determina que haverá prorrogação no porto público, independentemente da concordância do poder concedente.
	Com referência aos TUPs, os Terminais de Uso Privado, querem limitar a renovação uma vez apenas, tentando transformar em igual aquilo que é completamente diferente. É a alma da medida provisória para fazer com que haja investimentos, para fazer com que haja concorrência, para fazer com que haja um outro tipo de licitação para baratear tarifa e não colocar o Estado para arrecadar.
	Por isso encaminhamos "não" e apelamos a todos os Parlamentares a votarem "não".