	O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este destaque é a favor do consumidor. Nós estamos aqui legislando a favor do consumidor, procurando uma solução que seja justa.
	Qual é o objetivo deste destaque? O Relator estabeleceu os 25% como multa para o consumidor que paga suas prestações, paga suas parcelas. E, fazendo o distrato em relação ao contrato estabelecido com a construtora, ele tem que, além de pagar uma multa de 25%, devolver o imóvel e pagar 6% de corretagem.
	O que é que nós queremos com este destaque? Tirar os 25% do texto e colocar 10%.
	E por que nós consideramos que 10% são o mais justo? Porque o Poder Judiciário brasileiro tem decidido essa situação, já que nós não temos uma lei que trate do tema - daí a importância de nós estabelecermos esta lei para dar segurança jurídica - e tem arbitrado entre 10% e 25% nessas situações.
	Nós estamos vendo várias pessoas que pagam as prestações do imóvel mas, por uma situação ou outra - às vezes ficam desempregadas -, têm problemas e não têm mais como pagar. Elas pedem, então, o distrato, pedem para acabar com o contrato perante as incorporadoras, perante as construtoras, e o Poder Judiciário tem utilizado essa margem entre 10% e 25%.
	O que é que nós queremos? Estabelecer um limite. E no nosso entender o limite tem que ser o limite mínimo que vem sendo utilizado pelo Poder Judiciário, limite de 10%, que nós consideramos que seja o mais justo. Por quê? Porque os consumidores, que hoje têm que se socorrer de advogados, e muitas vezes não têm advogados e precisam ir à Defensoria Pública, em geral, quando fazem distrato perante as construtoras, estão em situação muito ruim. Então, não é justo que uma pessoa tenha pagado várias prestações e ainda assim tenha que pagar uma multa de 25% dessas prestações, daquilo que ela pagou. Nós não consideramos justo. Nós consideramos que uma situação como essa constitui a favor das incorporadoras, a favor das construtoras um enriquecimento sem causa.
	Consideramos 10% é um percentual razoável e por isso estamos pedindo ao Plenário a aprovação deste destaque.