	O SR. MARÇAL FILHO (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Cumprimento a Sra. Presidente, as Sras. e os Srs. Parlamentares, todos os convidados aqui presentes, especialmente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas.
	Quero dizer que essa luta não foi fácil. Lembro-me bem, minha cara Presidente desta sessão e Relatora da PEC, de que, quando esse projeto chegou à Comissão de Constituição e Justiça, onde eu estava, houve um Parlamentar que disse assim: "Mas a empregada doméstica da minha casa está lá desde o início da nossa família. Passou por muitos e muitos anos. Ela tem lá o quarto dela, o cantinho dela, onde dorme lá. Se nós aprovarmos uma lei dessa forma, nós vamos perder esse vínculo".
	As pessoas tiveram, ao longo do tempo, uma noção errada do que é ser uma trabalhadora doméstica. Eu diria que o trabalho doméstico foi visto no Brasil - e é muitas vezes visto até hoje - como algo parecido com a escravidão, como se as trabalhadoras domésticas não pudessem ter direitos, a oportunidade de ter os mesmos direitos que os outros trabalhadores têm. É um verdadeiro atraso o que passou a empregada doméstica ao longo desse tempo.
	Sempre percebi nesta Casa certa resistência para que esse projeto viesse a plenário. A gente sabia que, quando a PEC aqui chegasse, seria aprovada por unanimidade. Mas, até chegar a isso, até ser pautada, foi um longo caminho. Eu acompanhei desde a Comissão de Constituição e Justiça, e depois, quando fui indicado pelo meu partido, o PMDB, a ser Presidente da Comissão Especial da PEC, com muito prazer, com muita justiça, colocando V.Exa., Deputada Benedita, como Relatora, nós sabíamos que o caminho seria longo. Tanto é que, quando anunciamos a vitória neste plenário, as empregadas de todo o País já esperavam que, imediatamente após isso, os seus direitos estariam garantidos.
	Mas o nosso sistema legislativo não é assim: quando uma lei é aprovada, não entra de imediato em vigor. Há toda uma regulamentação a ser feita. Houve uma luta a ser travada no Senado, depois de uma Comissão composta, para que chegássemos a uma regulamentação que ainda não aconteceu, pela qual ainda estamos lutando.
	Então, nós tivemos o início de uma luta e estamos no meio, mas não chegamos ainda ao final, em que os empregadores, aqueles que ainda não o fizeram, se conscientizarão de que as trabalhadoras domésticas são trabalhadoras dignas, trabalhadoras que realizam um trabalho decente, honesto, por isso merecem todos aqueles direitos que os trabalhadores já têm há muito, muito tempo.
	Hoje nós temos um índice ainda baixo de registros em carteira de trabalho de empregada doméstica, o que é uma coisa absurda, porque a lei já prevê há muito tempo que é preciso haver o registro na carteira de trabalho, que é preciso que a empregada doméstica tenha a sua garantia, a sua previdência, a sua vida, para que ela se orgulhe de dizer: "Eu sou uma empregada doméstica".
	Muitas escondem essa condição justamente pela falta de respeito que se teve com essa categoria ao longo do tempo, e muitos ainda têm essa falta de respeito. Sentem muita falta e estão sentindo cada vez mais, porque as empregadas domésticas estão mostrando que merecem ganhar mais e mais. E muita gente que pagava menos do que um salário mínimo, como paga até hoje, está vendo que, cada vez mais, esse vai se tornando um trabalho raro, porque não é um trabalho fácil, porque não é para qualquer pessoa encarar esse tipo de trabalho.
	A pessoa sente falta quando a empregada não vem. Quando ela está doente, aí sente a falta que faz. Até aquele momento, não sente. Mas as coisas estão evoluindo, e nós estamos percebendo que as empregadas domésticas estão se qualificando cada vez mais e este vai se tornando um trabalho cada vez mais valorizado.
	E é isso o que nós queremos. E, na condição de Deputados Federais, é isto o que nós temos que fazer: acelerar, cada vez mais, aquilo que votamos na Comissão Especial, que votamos aqui em plenário e que novamente precisamos votar para regulamentar, para que as empregadas domésticas tenham o seu direito o seu lugar, porque elas merecem.
	Muito obrigado, Sra. Presidente. (Palmas.)