            O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputado ACM Neto, na verdade, temos utilizado exatamente esse critério, esse entendimento que aqui foi exarado pelo nobre Deputado Eduardo Cunha. As emendas apresentadas pelos Deputados não podem tratar de matérias estranhas ao corpo principal da medida provisória.
	O Relator, como já é sabido por todos, explicitou o conteúdo do seu relatório no momento da apresentação do próprio relatório a todos os Parlamentares. Portanto, as emendas que S.Exa. apresenta ao relatório são objeto de discussão, de debate e de decisão pelo Plenário, que é soberano para adotar essas decisões.
	Tenho uma tendência a ser favorável a esse entendimento. Recolherei a sua questão de ordem, que está sendo feita por escrito, para que possa responder-lhe depois, de forma mais detalhada, com mais efetividade.
Para a Medida Provisória nº 521, vou manter o critério de que as emendas apresentadas pela Relatora ou pelo Relator serão decididas de forma soberana pelo Plenário.
            O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO   - Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente, e sugiro que este assunto seja debatido pela Comissão de Constituição e Justiça para - quem sabe? - buscarmos um embasamento da referida Comissão no sentido de interpretar profundamente a Constituição e o regulamento próprio das medidas provisórias.
Aguardarei, de forma disciplinada e bastante esperançosa, a resposta de V.Exa.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado.