	O SR. GLAUBER BRAGA (PSB-RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Amauri.
	Deputados e Deputadas, esta matéria que está sendo avaliada pelo Plenário da Casa hoje é da mais alta importância.
	Nós já tivemos aqui a oportunidade de votar o Estatuto de Proteção e Defesa Civil, a Lei nº 12.608, de 2012, que distribui, no final das contas, responsabilidade: o que tem que fazer o Governo Federal, o que têm que fazer os Estados, o que têm que fazer os Municípios na prevenção de ocorrência de desastres. Mas a Medida Provisória nº 631, de 2013, que teve como Relator o Deputado Paulo Foletto, avançou em alguns pontos importantes.
	Primeiro ponto, ela garante que será necessariamente executado o recurso que tenha uma relação direta com a prevenção da ocorrência de desastres. O que acontecia, até então, só nos casos de resposta e recuperação depois que o desastre já ocorreu estende-se neste momento necessariamente para aqueles casos em que a gente vai tratar de obras preventivas.
	Além disso, a medida estabelece critérios para o repasse de recursos fundo a fundo. Ela vai ter a possibilidade de facilitar o recebimento, por parte dos Municípios, de recursos federais para a prevenção ou a ocorrência de desastres.
	Há alguns outros pontos em que a gente avança nesta matéria. Por exemplo, na Lei nº 12.608, a gente trouxe uma obrigação para os Municípios, que foi a realização dos planos de contingência. Uma região que, porventura, tenha sido atingida por desastres tem que ter, por parte do Prefeito municipal, um planejamento, com uma audiência pública realizada e discutida com a comunidade.
	Na atual medida provisória e no substitutivo do Deputado Paulo Foletto, que foi aprovado pela Comissão, tem a determinação do que minimamente esse plano de contingência deve ter.
	Outro ponto importante é que ela traz a necessidade de serviço de alerta e alarme, através dos aparelhos de telefonia móvel, que depois vai ter o regramento através de um regulamento específico. Mas é um avanço em relação à situação atual.
	A Medida Provisória nº 631 e o substitutivo do Deputado Paulo Foletto avançam significativamente no que diz respeito à redução de risco de desastres e a uma política que seja claramente preventiva.
	Por esse motivo, eu gostaria de dialogar com os Deputados do Governo e da Oposição, porque tenho certeza de que esta é uma medida que vai unir toda a Casa.
	Obrigado.