	O SR. GILBERTO LUIZ DO AMARAL - Deputado Armando Vergílio, Deputado Cláudio Puty, Deputado Guilherme Campos e tantos outros Deputados que aqui se fazem presentes, cumprimento-os pela importante missão de ampliar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
	Com o Ministro Guilherme Afif Domingos, temos uma parceria desde 2004, quando, na Associação Comercial de São Paulo, criamos projetos que se estendem pelo Brasil todo, como: a Calculadora do Contribuinte, o Feirão dos Impostos, o Impostômetro e tantos outros. 
	Tanto na Frente Brasileira contra a MP 232, quanto agora estamos com o Ministro Guilherme Afif nesta árdua batalha pela universalização do SIMPLES, pela vedação da substituição tributária para essas empresas e também pelo reajuste da tabela do SIMPLES - para a qual o IBPT fez o cálculo.
	Ministro, nós fizemos um trabalho para a FENACOR, a Federação Nacional dos Corretores de Seguros. Atualizamos esse trabalho ainda no ano passado e apresentamos no congresso da FENACOR, a que V.Exa. esteve presente. Esse é um caso importante, porque, a partir daí, estendemos toda a linha de raciocínio. Por que não há perda de arrecadação com a universalização do SIMPLES? Porque 85% dos corretores de seguros podem se enquadrar no SIMPLES. Ocorre que esses 85% dos corretores de seguros são responsáveis somente por 15% da arrecadação. Ou seja, as maiores empresas, 15% das maiores empresas é que são as grandes responsáveis pela arrecadação. Essas grandes empresas não são beneficiadas, elas ultrapassam o limite. Podemos estender isso para todas as categorias profissionais.
	Vemos que, em 2009, houve a inclusão dos escritórios de contabilidade na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Ocorreu um aumento vertiginoso da formalização dos escritórios contábeis; foi a categoria profissional que, proporcionalmente, mais aumentou o número de empregos; e a arrecadação cresceu exponencialmente.
	Sr. Ministro, o nosso ordenamento jurídico veda o ato mais odioso, que é a discriminação. A legislação pátria não permite que os corretores de seguros, os corretores de imóveis, os representantes comerciais, os consultores, os médicos, os fisioterapeutas e tantas outras categorias de prestação de serviço se incluam no SIMPLES. Quer dizer, é um ato discriminatório, que vai de maneira contrária ao ditame da Constituição, como V.Exa. bem colocou aqui. Então, temos que acabar com esse ato discriminatório.
	Deputado Armando Vergílio, por que um pequeno banco de sangue, lá na cidade de Uruaçu, no interior do seu Estado, não pode estar no SIMPLES? Por que, Deputado Guilherme Campos, um pequeno escritório de advocacia ou de fisioterapia, um consultório médico, lá na sua cidade, em Campinas e região, não podem estar no SIMPLES? Por que, Deputados do meu Estado, Paraná, lá em Ibaiti, Pinhalão, Wenceslau Braz, uma atividade de prestação de serviço que está iniciando não pode estar no SIMPLES? E isso nós vemos no Rio Grande do Norte, em todo o Norte e Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul. Por que essa vedação? Então, nós precisamos incluir isso.
	Existem algumas mentiras que de tantas vezes repetidas parece que se tornam verdades: de que com a universalização do SIMPLES vai haver queda; de que o impedimento da substituição tributária do SIMPLES vai quebrar os Estados, vai quebrar a União.
	Temos aqui uma luta, de 2007, que foi a queda da CPMF, e lá se dizia que não haveria Governo que conseguisse fazer a gestão deste País sem a CPMF. A CPMF caiu a partir de 2008, e, desde então, só temos recordes de arrecadação.
	A ampliação do SIMPLES fez o quê? É o tributo que mais cresce em arrecadação. As micro e pequenas empresas são aquelas que têm o maior crescimento de empregabilidade. 
	Então, é um contrassenso afirmar que a ampliação vai gerar queda de arrecadação. Pela Constituição, não se poderia estar tributando essas categorias profissionais da maneira como estão, então, não se pode falar em queda.
	O SEBRAE, através de seu Presidente e de toda a sua brilhante equipe que tem percorrido o País, tem demonstrado com seus estudos e com o acompanhamento pertinente junto ao micro e pequeno empresário que essas categorias profissionais produzem mais tendo um regime tributário mais simples, menos oneroso e que lhes possibilita a formalização.
	Temos que atacar também, Ministro, que os 4 milhões do MEI... Nós temos o maior programa de formalização de categorias profissionais, e ele veda a inclusão do corretor de seguros. Então, se nós permitirmos não só a micro e pequena empresa, mas também o MEI, teremos essa formalização, esse aumento de arrecadação e o afastamento do mais odioso ato, que é o da discriminação.
	Muito obrigado. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Armando Vergílio) - Muito bem, Dr. Gilberto Amaral. Agradeço a sua participação com uma explanação esclarecedora.