	O SR. RONALDO FONSECA (Bloco/PR-DF e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos aqueles que me assistem pela TV Câmara e me ouvem pela Rádio Câmara, estou aqui, mais uma vez, nesta tribuna, nesta sexta-feira, para me manifestar acerca de dois importantes temas bastante atuais em nossa Nação.
	Refiro-me, Sr. Presidente, em primeiro lugar, à recente aprovação por esta Casa da Lei Antidrogas. Esta semana nós a aprovamos. Obviamente, ainda faltam alguns destaques apenas para serem aprovados, mas está aprovado o texto central dessa lei.
	O que eu acho muito relevante, Sr. Presidente, é que essa nova Lei Antidrogas trouxe alguns avanços importantíssimos para a família brasileira. Essa nova lei faz, sim, a separação entre o usuário e o traficante. E trouxe um avanço que acho muito importante.
	Essa lei veio na contramão da proposta do novo Código Penal, que está sendo discutido no Senado. Lá no Senado, a proposta do novo Código Penal propõe a liberação das drogas e transforma o usuário não em um criminoso, mas apenas em um doente. Essa nova lei sustenta, preserva o crime cometido pelo usuário.
	Por que isso é importante, Sr. Presidente? Veja bem, o usuário tem que ser tratado como doente? Tudo bem; pode ser tratado como doente. Mas ele compra as drogas de quem? São drogas ilícitas. Se nós retirarmos a tipificação de crime para o usuário, nós estaremos, simplesmente, contribuindo para o aumento do tráfico das drogas ilícitas neste País.
	Portanto, Sr. Presidente, a nova lei garante ainda o crime cometido pelo usuário.
	Todo mundo vem dizer agora que o usuário tem que ser tratado como doente, tem que ir para a rede pública. É verdade. É por isso que essa nova lei autoriza a internação involuntária. Se o cidadão está doente, temporariamente incapaz, tem que ser internado. Veja que a lei é tão equilibrada que essa internação involuntária deve ser pedida por um dos familiares, ou por um agente público, ou por médicos. Então, não é uma coisa bagunçada em que se vai pegar o cidadão na rua e jogar em um lugar para ser tratado na marra, à força. Não, a família pode autorizar o médico. Por exemplo, se o cidadão está doente e não tem condições de tomar uma decisão própria, se está temporariamente incapaz, obviamente, alguém tem que tomar uma decisão por ele.
	Então, a lei autoriza a internação involuntária, com o que eu concordo, porque quem lida com este tema sabe que existem pessoas que estão doentes e são dependentes crônicas, que não têm como se livrar das drogas. Essas pessoas, muitas vezes, estão sem condições de tomar uma decisão. Então, a internação involuntária é importante para alguns casos, sim. É claro que é importante.
	Mas esta lei, Sr. Presidente, também privilegia as comunidades terapêuticas. É lá que se trata o drogado. O Estado é incapaz de tratar o drogado sem as comunidades terapêuticas, como o Desafio Jovem, por exemplo, e as Casas de Recuperação. É interessante que o Estado tem muito dinheiro para gastar com tratamento de usuários de entorpecentes, mas não os consegue tratar... Os CAPS por aí, recebem o drogado e depois o mandam embora para a rua. Então, as comunidades terapêuticas são importantíssimas no tratamento do dependente químico, e esta lei as privilegia.
	Veja bem, a lei também aumenta a pena para o traficante. É importante isso. Eu sei que existe uma crítica nesse sentido: "Nós vamos aumentar a pena." "Vamos jogar na cadeia..." Então, deixa solto. Deixa o traficante com a progressão de pena. Ele, infelizmente, sai rápido da cadeia. E é muito pouco. Alterar a pena mínima de 5 para 8 anos ainda é pouco para o traficante, que destrói a vida das pessoas; que fica procurando, principalmente, adolescentes para corromper e fazer viciados, para poder aumentar a sua renda.
	Aí vêm ex-Presidentes da República, vem a Organização dos Estados Americanos dizer o seguinte: "Isso é um retrocesso! Está na contramão do que está acontecendo no mundo!" Aliás, essa experiência que se está fazendo no mundo - nos Estados Unidos e em alguns países da Europa - nós ainda não temos uma pesquisa para dizer se é benéfica.
	Aí vêm ex-Presidentes, como aquele ex-Presidente da Colômbia, que foi tão falado aqui neste plenário, dizer o seguinte: "Tem-se que tratar o drogado com droga". É incrível! "Tratar o drogado com droga." O que ele quer é o seguinte: que o Estado compre ou produza a droga e trate o dependente químico com a própria droga.
	Isso é uma droga de proposta, gente! É claro que é uma droga de proposta! Como é que tu vais tratar o doente sem o remédio próprio para isso?
	Então, veja bem, a Organização dos Estados Americanos está vindo com essa proposta, e também esses ex-Presidentes, como Fernando Henrique Cardoso, que já fez até um filme pela liberação das drogas. É um intelectual de meia tigela. Para mim, é um intelectual de meia tigela! Não conhece o flagelo de uma família! Não sabe o que passa uma família quando tem um filho drogado! Não sabe o que passa uma mãe! Vá para as penitenciárias! Vá à Papuda entrevistar quem está preso porque estuprou, matou, e, por trás disso, está a droga! O cidadão drogado estupra, mata, comete absurdos contra a sociedade. A droga faz isso. Liberar drogas? Isso é um absurdo, Sr. Presidente.
	Portanto, finalizando este tema, eu quero dizer que é bem-vinda esta lei. Ela está demonstrando qual é a opinião corrente nesta Casa. Enquanto se discute no Senado a nova proposta do Código Penal para liberar as drogas, a Câmara dos Deputados dá uma resposta que fortalece o combate a elas. Nada de liberação das drogas! Nós temos que nos levantar de forma mais contundente para vencer essa mazela, esse mal, esse germe que está destruindo a sociedade brasileira, especialmente a família.
	Sr. Presidente, o segundo tema de que quero tratar é a indicação do novo Ministro do Supremo Tribunal Federal feita pela Presidenta Dilma.
	É um advogado de carreira, e eu, como advogado, acho que isso é muito interessante para o Tribunal. Nós temos ali, agora, um advogado de carreira como Ministro do Supremo Tribunal Federal. É um cidadão de uma folha corrida de atividades realizadas no Judiciário, nos tribunais; de alta competência; um constitucionalista; um professor muito conhecido na nossa Nação, que participou de grandes embates no Supremo Tribunal Federal e nos outros tribunais do nosso País.
	Portanto, eu quero cumprimentar Luís Roberto Barroso, o novo Ministro do Supremo Tribunal Federal.
	É claro que eu sou um conservador. Obviamente, se eu fosse escolher, não escolheria esse cidadão para ser Ministro do Supremo Tribunal Federal, embora em nada possa denegrir a sua imagem como um excelente profissional do Direito.
	Agora há mais um liberal no Supremo Tribunal Federal. E bastante liberal. É bom que a Nação saiba disso. Bastante liberal. Luís Roberto Barroso, advogado, participou de embates no Supremo Tribunal Federal - e saiu vitorioso, diga-se de passagem, em alguns processos que advogou ali. Por exemplo, sobre a união homoafetiva, ele advogou pelo Estado do Rio de Janeiro; também advogou em processo sobre a liberação das pesquisas com células-tronco; foi contrário à vedação da propaganda de bebidas alcoólicas em horários nobres da televisão.
	Esses são temas tratados em processos nos quais o Dr. Luís Roberto Barroso foi advogado e sobre os quais se manifestou - e foi vitorioso, inclusive, porque, na Nação brasileira, hoje, grassa o espírito liberal, contrário à família brasileira.
	Portanto, nós devemos ficar bastante atentos porque teremos no Supremo Tribunal Federal mais um Ministro que, com certeza, pelo currículo que tem, vai decidir sempre - sempre! Absolutamente sempre! - de forma liberal, absolutamente liberal, o que para mim é uma pena.
	Eu volto a dizer: não tenho nada a criticar no Dr. Luís Roberto Barroso, como excelente profissional. Agora, como eu sou amante do debate, e nós vivemos em um País democrático, acho muito interessante essa indicação, embora faça aqui uma crítica ao formato da escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
	É lamentável que o Tribunal judiciário e jurídico maior da nossa Nação tenha uma composição política. Vejam bem os senhores: está sendo escolhido agora, para ser juiz, um advogado, apenas por uma canetada, uma indicação da Presidenta da República - e me parece que é o quarto Ministro que S.Exa. indica.
	Então, a composição do Supremo Tribunal Federal, de 11 Ministros, é de escolha discricionária do Presidente da República, passando apenas por uma sabatina no Senado - que nós já sabemos como é.
	Veja bem, nós temos que mudar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal!
	O Tribunal guardião da Constituição Federal; o Tribunal que dá a última palavra jurídica desta Nação; que interpreta de forma absoluta a Constituição e as leis infraconstitucionais é um tribunal político. Veja bem, é um tribunal político, com 11 Ministros. A maioria deles, muitas vezes, juízes fabricados. Por quê? Por exemplo, o Dr. Luís Roberto Barroso é um advogado, mas, a partir de agora, será juiz. Não vem da Magistratura e se torna um juiz! Não vou discutir aqui a sua competência. Absolutamente, não! Agora, como nós vamos conviver com essa situação, se o Presidente da República escolhe um nome e, por uma canetada, o cidadão vira julgador?
	No STJ, por outro lado, há Ministros que vêm da carreira da Magistratura, com experiência lá da primeira instância. Esses, sim, sabem o que é julgamento. Esses, sim, sabem o que é ser juiz. Obviamente há também, no Supremo Tribunal Federal, alguns Ministros da carreira da Promotoria, por exemplo, e da Magistratura. Mas é bom que a Nação saiba que o Supremo Tribunal Federal é um tribunal político. Por isso essa composição e essa escolha.
	Há nesta Casa vários projetos mudando esse tipo de escolha, porque nós temos que fazer com que o Supremo Tribunal Federal seja o Tribunal Constitucional - Constitucional! - e que a escolha dos Ministros não seja feita apenas por uma canetada! É um absurdo isso! Nós temos que mudar a forma de composição do Supremo Tribunal Federal, porque sabemos que a última palavra no mundo jurídico é dada pelo Supremo Tribunal Federal. E nós transformamos um advogado em juiz numa canetada, enquanto, para a primeira instância, o cidadão tem que fazer um concurso estreito, dificílimo.
	Aqui em Brasília, nunca se compõe o quadro de juízes de primeira instância, porque o concurso é dificílimo. O cidadão tem que estudar, tem que estar muito bem preparado. Mas, para ser juiz do Supremo Tribunal Federal, que dá a última palavra jurídica desta Nação, basta uma canetada! Basta uma escolha ao bel-prazer do Presidente da República, de quem ali estiver! 
	Portanto, eu faço esta crítica, ressalvando, obviamente, a vida profissional do Dr. Luís Roberto Barroso, excelente profissional, de reconhecimento público e acadêmico nesta Nação.
	E fica aqui o meu alerta para que nós, Deputados e Deputadas, possamos realmente nos debruçar sobre esse tema e fazer com que mude a composição do Supremo Tribunal Federal, de forma benéfica para a nossa Nação e, com certeza, também para a nossa Constituição Federal.
	Sr. Presidente, muito obrigado.