	O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero saudar a presença entre nós de representantes da advocacia pública do Brasil, membros da Advocacia-Geral da União - AGU e outras carreiras jurídicas, que acompanham o debate que fazemos neste momento na Câmara dos Deputados.
	A representação deles aqui equivale a 55 carreiras de Estado que foram atendidas através de seis projetos de lei que tramitam na Casa. São seis projetos de lei acordados após uma longa negociação com cada uma das 55 carreiras de Estado. São seis projetos de leis que têm como objetivo, sobretudo, o reconhecimento do valor e da importância de cada uma dessas carreiras para o pleno funcionamento do Estado brasileiro.
	Poderíamos falar da advocacia pública, um setor fundamental para a defesa, não do interesse de governos, mas dos interesses nacionais. Inclusive, o investimento que é feito nos quadros da advocacia pública é ínfimo diante daquilo que é conquistado pela Advocacia-Geral da União e pelos advogados públicos em cada ação em que defendem o Estado. É uma atividade heroica, que se realiza em condições precárias muitas vezes.
	Os advogados públicos sabem do empenho da nossa militância para criarmos melhores condições - não apenas salariais, mas salariais também - para que eles possam desenvolver sua atividade, da infraestrutura à assessoria. É fundamental darmos melhores condições de trabalho para a operação da advocacia pública. Mas precisamos dar-lhe também melhores condições salariais, porque ela é um locus de quadros bem preparados, de homens e mulheres que se dedicam, por vocação, missão e crença, à Nação brasileira e que militam a favor do interesse nacional.
	Mas, infelizmente, observamos uma evasão permanente de quadros da AGU, indo até mesmo para outras carreiras jurídicas que têm condições de trabalho e salariais superiores àquelas ofertadas hoje para as dos advogados públicos.
	Portanto, eu quero aproveitar este momento para saudar, em especial, os advogados públicos que atuam no Estado de São Paulo e, através deles, saudar todos os setores da advocacia pública no Brasil. Quero também reafirmar o nosso compromisso para que eles tenham não apenas condições salarias dignas, mas também condições de infraestrutura, de assessoria e de suporte, a fim de que continuem defendendo o interesse nacional e o Brasil.
	Reconhecemos que muitas vezes o nosso projeto em defesa das carreiras de Estado, liderado pelo Presidente Lula e pela Presidenta Dilma, não alcançou tudo aquilo que desejávamos. Mas avançamos muito se compararmos o período Lula-Dilma com o período Fernando Henrique Cardoso.
	E, quando faço a defesa das carreiras de Estado, alerto para o fato de que, no próximo período, faremos no Brasil um importante debate sobre o papel das carreiras de Estado, que servem para a garantia do adequado funcionamento do Estado Nacional.
	Existe um documento em discussão neste momento, chamado Uma Ponte para o Futuro, de autoria do PMDB. Na verdade, esse documento é uma ponte para o passado, porque nos remete aos anos 90 ao introduzir um debate sobre o papel do Estado. Está nesse documento a defesa da volta das privatizações, alienando setores fundamentais para induzir o desenvolvimento econômico do Estado brasileiro.
	Preparemo-nos, porque, no próximo período, seguramente voltará o debate sobre a privatização de bancos públicos, voltará o debate sobre a privatização de empresas estratégicas como a PETROBRAS. Foi isso que o Governo tucano soube fazer nos anos 90. É aí que está a inspiração para esse programa intitulado Uma Ponte para o Futuro - que é, mais uma vez repito, uma ponte para o passado. 
	Isso é grave porque o povo brasileiro, em 2002, 2006, 2010 e 2014, derrotou nas urnas esse conceito privatista do Estado. E o golpe que começou a ser realizado a partir do dia 17, aqui neste Parlamento, tenta construir um atalho para impor a agenda derrotada nas urnas, que procura reduzir o papel do Estado. É a velha cantilena de que se defende o Estado mínimo, quando, na verdade, defende-se o Estado a serviço das oligarquias, sobretudo das oligarquias financeiras.
	Por isso, ao tempo em que fazemos o debate da importância das carreiras de Estado, queremos fazer a defesa do Estado como indutor do desenvolvimento nacional. Faremos aqui muitos debates; faremos aqui muitos enfrentamentos, para derrotar, também no Plenário da Câmara dos Deputados, como derrotamos nas urnas, esse conceito privatista de Estado.
	Mas eu compreendo a adesão dos golpistas às teses do PSDB. Isso é parte do "acordão", é parte do grande conchavo. Quem não viu as notícias de hoje dando conta de um suposto encontro do Presidente do PSDB com os golpistas que tentam assaltar o poder no Brasil?
	E há algo curioso: como explicar que o PSDB, que vai ao Tribunal Superior Eleitoral questionar a chapa Dilma e Michel - portanto, questionar a legitimidade de Michel Temer como Vice-Presidente da República -, para chegar ao poder de qualquer maneira, esqueça a ação do Tribunal Superior Eleitoral e tente fazer um conchavo para participar do novo Governo? É tudo pelo poder!
	A população brasileira percebe uma luta cega pelo poder, que viola a Constituição, que viola a regra do jogo, que viola a legítima manifestação de 54 milhões de brasileiros, que viola inclusive o voto depositado em quem foi derrotado, mas que participou de um processo eleitoral legítimo, seguindo as regras do jogo.
	Na luta cega pelo poder, já que o PSDB não ganhou nas urnas, ele vai tentar fazer um conchavo para tomar de assalto o poder no Brasil.
Por isso, faço desta tribuna a denúncia sobre a incoerência do PSDB, que vai ao Tribunal questionar a legitimidade de Dilma Rousseff e Michel Temer, mas que se prepara para se associar a um eventual Governo Michel Temer, para impor a agenda derrotada nas urnas de 2002, 2006, 2010 e 2014. O povo derrotou essa agenda privatista, o povo derrotou essa agente antinacional. 	Faremos, daqui desta tribuna, esse debate. 
Ainda aproveito este instante para manifestar a defesa de que, para o bem nacional, nós devemos debater e aprovar aqui a  bela a proposta do PMDB aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, que estabelece o teto de 20 Ministérios no Brasil.
	Quero declarar o meu apoio a essa proposta. Espero que possamos trazer ao plenário o debate de 20 Ministérios como teto. Vamos ver a coerência dos partidos. O PSDB já manifestou a sua incoerência. Quero ver agora a posição do PMDB neste plenário. 
	Vamos ou não vamos sustentar a proposta de redução de Ministérios e garantir os 20 Ministérios tão pretendidos e votados inclusive na Comissão de Constituição e Justiça?
	Vamos debater o Estado. Vamos debater o interesse do Brasil.
	Muito obrigado.