	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu vou abordar o tema, mas antes quero deixar registrado que estamos atentos e vamos continuar nossa luta contra as Medidas Provisórias nº 664 e nº 665, ambas de 2014, que retiram direitos dos trabalhadores de maneira covarde.
	Vemos aqui os que traem os trabalhadores virarem casaca e hoje se manifestarem favoravelmente à aprovação dessas medidas provisórias, mentindo, dizendo que elas não retiram direitos dos trabalhadores. Mas a verdade virá à tona e no momento certo nós estaremos novamente na tribuna para dizer quem é quem, separar o joio do trigo e mostrar que o PT está votando contra os trabalhadores, tentando enganá-los dizendo que não existe nenhuma mudança, mas há, sim, as medidas provisórias retiram abono salarial, retiram seguro-desemprego e uma série de outros direitos dos trabalhadores.
	Agora eu quero aqui revelar a minha posição, e peço a reflexão dos colegas, porque esta é a oportunidade que nós temos. Nós refletimos bem, votamos e aprovamos em primeiro turno essa PEC que assegura, tão somente nos Tribunais Superiores e no Supremo Tribunal Federal, a possibilidade, não a obrigatoriedade, de os Ministros continuarem exercendo a sua missão até os 75 anos de idade.
	Ora, no mundo inteiro a longevidade aumentou. Quando esse limite de 70 anos de idade foi estabelecido, a expectativa média de vida do brasileiro não chegava aos 70 anos. Hoje é bem superior. Quando se tem alguém no ápice da sua capacidade laboral, especialmente em uma área dessas, do conhecimento jurídico, vai-se obrigá-lo a se aposentar, ele vai ter a sua remuneração, será um custo a mais para a estrutura pública. Mas há uma questão política, sim, séria aí.
	Nós precisamos e haveremos, no futuro, de encontrar uma forma de esses Ministros terem, inclusive, mandato, aprimorar mais isso. Mas, neste momento, não podemos permitir que o Supremo se torne um órgão para o qual as nomeações começam a ser de natureza partidária. É uma medida, sim, de emergência para salvaguardar a democracia no Brasil.
	E aí eu não tenho dúvida de que mesmo quem é da base do Governo, antes de ser da base do Governo é uma pessoa que tem reponsabilidade com o País e com a democracia aqui existente. E, com certeza, quer um Supremo independente, onde os seus membros possam exercer no ápice da sua capacidade laboral a sua missão.
	Não faz sentido obrigar a aposentadoria dos Ministros para haver novas nomeações - acabaria havendo agora, no curto prazo, várias outras novas nomeações. Isso não é correto, não é adequado, não é saudável para nossa democracia.
	Mas o mérito em si dessa proposta de emenda à Constituição já dá a todos tranquilidade. Primeiro, ela é para os Tribunais Superiores: para o Tribunal Superior Eleitoral, para o Tribunal Superior do Trabalho, para o Tribunal Superior Militar, onde há aquelas figuras que ali chegaram, obviamente, com todo um grau de conhecimento da matéria. Obrigá-los a uma aposentadoria compulsória quando estão em plena capacidade laboral não é sensato.
	Então, é bom para o País, é bom para a Justiça, não traz prejuízo para as demais carreiras e, obviamente, no futuro, haveremos de discutir o modelo mais adequado, mas, se formos abrir a discussão para outro modelo, nós vamos demorar mais 10 anos, e essa PEC já está pronta para ser votada no segundo turno.
	Esta é a oportunidade de o Parlamento assegurar uma condição melhor para o Supremo Tribunal Federal e para os Tribunais Superiores.
	Por isso, é fundamental o voto "sim" a essa PEC, garantindo que nós tenhamos esses tribunais funcionando com mais segurança jurídica, com tranquilidade, sem interferência partidária, com isenção, que é fundamental numa democracia.
	Este é o apelo que eu faço aos senhores: de maneira suprapartidária, vamos votar "sim" à PEC, pelo Brasil.