	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, quero destacar o ambiente de generalizada insatisfação e de revolta mesmo que há neste País com o Governo ilegítimo, com a sua implementação do golpe - aí, sim - no cotidiano dos trabalhadores e das trabalhadoras. 
	Aqui fica o registro de artigo de minha lavra, que dou como lido, intitulado Direito ao trabalho, direito dos trabalhadores, lembrando inclusive os 14 milhões de brasileiros que hoje vivem o drama do desemprego.
	Não é acusando as leis protetivas do trabalho e promovendo o desemprego que vamos avançar. Isso tudo é interesse do capital espoliativo, dos grandes grupos econômicos. 
	Quero também deixar como lido o registro de uma manifestação muito importante da Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político, que cobra de nós aqui a sintonia com os anseios populares por uma reforma democrática efetiva, profunda e radical. 
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado. Vamos divulgar o seu pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todas e todos que assistem a esta sessão ou nela trabalham, apresento aqui, para transcrição nos Anais da Casa, artigo publicado hoje, dia 2 de maio, no Blog do Noblat, que trata da tentativa atual do Governo Temer de retirar direitos dos trabalhadores.
	Agradeço a atenção. 

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
Direito ao trabalho, direito dos trabalhadores.
	Trabalho vem de "tripalium", instrumento de tortura no Império Romano. Para alguns, trabalho é condenação divina, que está no livro do Gênesis como pena complementar à expulsão do Jardim do Éden: "ganharás o pão com o suor do teu rosto".
	De fato, a história humana tem a marca da exploração laboral: escravidão antiga e colonial, servidão feudal, jornadas subassalariadas de 14 horas, espoliação da mão de obra infantil. Fartura para poucos aristocratas, miséria de proles imensas.
	Foi a análise dos mecanismos do capitalismo - para a qual Marx tanto contribuiu - que permitiu um outro olhar sobre o trabalho: o de criador de riqueza e de realização do ser humano. A doutrina social da Igreja Católica, também nascida no século XIX, com a "Rerum Novarum" de Leão XIII, afirmou a dignidade do trabalho. O(a) trabalhador(a) é portador(a) de direitos, inclusive o de salário digno, e de se reconhecer na sua própria obra, deixando de ser mera parte alienada de uma engrenagem.  Tempos modernos!
	Compreendendo isso, torna-se mais escandalosa ainda a realidade brutal do Brasil de agora, com seus 14,2 milhões de desempregados - correspondente à população somada de Pernambuco, Piauí e Sergipe!  Só no primeiro semestre, nada menos que 1,3 milhões de postos de trabalho foram fechados, sendo 599 mil de carteira assinada. Que modelo econômico é esse?
	Para grandes rentistas, agroexportadores, parte do empresariado industrial, Banco Mundial, FMI e governo federal, a melhoria do "ambiente de negócios" depende da "flexibilização" na legislação. Financiados ou pressionados por esses setores, 296 deputados aprovaram "o maior projeto de retirada de direitos trabalhistas desde o advento da CLT", como denunciaram as associações nacionais do Ministério Público, dos Juízes do Trabalho e dos Magistrados brasileiros.
	Vários parlamentares governistas afirmaram que o "excesso de leis protetivas do trabalhador" inibe a geração de empregos.  Convenientemente, "esquecem" de que com essa mesma legislação - que vem de 1919, foi consolidada em 1943 (CLT, 922 artigos) e já sofreu 723 atualizações de lá para cá - houve períodos de pleno emprego no Brasil. Para a casta dominante, intocáveis são unicamente os lucros.
	Modernizar a legislação não é vulnerabilizar categorias já frágeis na relação contratual com o capital, nem deixar os trabalhadores independentes, inclusive microempreendedores, à mercê dos humores do mercado, que só sorri para a ganância. Modernizar não é individualizar e "empresarializar" as negociações, secundarizando o coletivo e a organização sindical - que deve, sim, ser autônoma e não depender do Estado.
	A ideologia e prática do estado mínimo - exceto para reprimir manifestações - e do privatismo máximo atualizam a gabolice do bilionário Warren Buffet, publicada no NYT há quase 11 anos, e relembrada há pouco pelo professor André Singer: "existe sim guerra de classe, mas é a minha classe, a dos ricos, que está fazendo a guerra, e estamos ganhando".

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todas e todos que assistem a esta sessão ou nela trabalham, apresento aqui, para transcrição nos Anais da Casa, carta aberta aos Parlamentares feita pela Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político sobre as propostas de mudanças no sistema político em curso no Congresso Nacional.
	Agradeço a atenção.

CARTA ABERTA A QUE SE REFERE O ORADOR
	O Congresso Nacional debate neste momento uma nova proposta de "reforma política" - como em outras ocasiões, olhando apenas para as próximas eleições. Não teremos, entretanto, um sistema político legítimo e representativo se esta postura do Parlamento brasileiro não mudar. Independentemente das propostas aprovadas, a leitura que se faz do que tramita hoje no Congresso é de que não se trata de melhorar nosso sistema eleitoral, algo tão necessário, mas de assegurar o mandato de inúmeros parlamentares envolvidos com corrupção, garantindo-lhes o foro privilegiado e a impunidade jurídica.
	Por isso, após três dias de reunião em Brasília, com mais de 110 representantes de distintos movimentos sociais que lutam há mais de uma década pela democratização do poder e por uma verdadeira reforma política, a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político vem a público manifestar sua posição sobre a proposta em debate no Parlamento. 
	O relatório apresentado pelo Deputado Vicente Cândido incorpora, no geral, três elementos defendidos pela Plataforma: fortalecimento da democracia direta, financiamento público de campanhas e lista pré-ordenada. Mas as semelhanças com o que vem sendo historicamente reivindicado pela sociedade civil organizada terminam por aqui
	Quando falamos de democracia direta, defendemos o poder de o povo convocar plebiscitos e referendos. Queremos que determinados temas, como privatizações e a execução de grandes obras, sejam decididos por estes instrumentos. O relatório apresentado na Comissão da Reforma Política pouco avança nesta direção. 
	Sobre a adoção do financiamento público exclusivo de campanhas, defendemos que ele seja adotado em conjunto com outras medidas, como a democratização dos partidos políticos, o financiamento dos partidos por seus filiados (e não por recursos públicos) e mudanças nos critérios de partilha para não privilegiar as grandes legendas. O relatório tampouco avança nesta direção. 
	No que se refere à lista pré-ordenada, instrumento importante para tornar os partidos programáticos, ela deve ser acompanhada de mecanismos que impeçam a definição da lista pelas oligarquias partidárias. Defendemos listas escolhidas em prévias partidárias e sem candidaturas natas, para que sejam um instrumento poderoso de enfrentamento às sub-representações nos espaços de poder, especialmente das mulheres, do povo negro e dos povos indígenas. Por isso, defendemos a paridade de sexo na elaboração da lista. E o relatório pouco avança neste sentido. E o relatório pouco avança neste sentido.
	Para a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político, democratizar o poder significa ir além de uma reforma eleitoral conjuntural e incapaz de alterar as desigualdades estruturantes da sociedade brasileira, que impedem a maioria da nossa população - mulheres, o povo negro, jovens, população LGBTI, indígenas - de participar efetivamente das decisões políticas do país. Um país verdadeiramente democrático deve ser capaz de pensar formas de afirmação de uma cidadania ativa, fazendo valer o princípio primeiro democrático de que o "poder emana do povo". 
	Para nós, por fim, essa reforma deve ir além do urgente aperfeiçoamento da democracia representativa. Deve, necessariamente, incluir a adoção de mecanismos inovadores de democracia participativa (como um sistema de participação social); o estabelecimento de uma real democracia direta; a democratização da informação e das comunicações e do sistema de Justiça.
	Sem isso, qualquer reforma virá apenas para perpetuar os grupos que eternamente ocupam o poder no Brasil. É hora de romper com este ciclo de poder hereditário e alicerçar o sistema político brasileiro na soberania popular. É o que exige a nossa democracia.
	Brasília, 26 de abril de 2017. 
	Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
	www.reformapolitica.org.br