O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Deputado Padre Ton - há dois padres nos dando a honra de presidirem os trabalhos, no Dia do Índio -, eu quero dizer a V.Exas. que, no dia de ontem, tive a satisfação de participar de um evento ocorrido no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. Recebemos delegações de mais de 50 países, num esforço mundial, conhecido como Parceria para Governo Aberto. O Brasil tem tido um papel importante, de protagonismo, nesse esforço. 
No ano passado, em setembro, a Presidenta Dilma, juntamente com o Presidente Barack Obama, lançou um esforço mundial por transparência dos governos. E o Brasil, junto com os Estados Unidos, hoje coordena esse debate. De lá para cá, 43 países aderiram a esse protocolo. 
Tive a satisfação de usar a palavra nesse evento, numa das Mesas, juntamente com Cristiano Ferri, servidor aqui da Casa, para debatermos a especificidade do Poder Legislativo, dentro desse debate sobre governos abertos e dados abertos.
Ocorre, Sr. Presidente, que essa discussão sobre transparência é fundamental, mas, do ponto de vista do Legislativo, ela é insuficiente. Por quê? Porque, se por um lado a sociedade busca acesso à informação sobre os gastos, as despesas - a sociedade civil cada vez mais quer controlar e conhecer o uso do dinheiro público, o que é uma coisa altamente importante e positiva -, por outro lado, o Poder Legislativo tem uma característica particular, que é a sua prerrogativa de legislar. Então, para nós, aqui, somente acesso à informação não é suficiente. Uma política de Parlamento aberto precisa incorporar, além da garantia de controle e fiscalização da sociedade, mecanismos de participação da sociedade naquela que é a nossa atividade principal, ou seja, fazer as leis. 
É esse debate, Sr. Presidente, que eu tenho feito, quando presidi a Comissão de Legislação Participativa, quando coordenei um grupo de trabalho sobre participação popular, criado pelo Presidente Marco Maia. E é sobre isso que eu quero falar um pouco nesse espaço nobre que tenho a oportunidade de ocupar na tribuna da Casa na tarde de hoje.
Veja, Sr. Presidente, que, quando nós tivemos a promulgação da Constituição de 1988, foi saudado como um grande avanço do processo democrático brasileiro - e referência para o mundo - o chamado projeto de lei de iniciativa popular. A Constituição permite que 1% do eleitorado brasileiro, em pelo menos 7 Estados, possa subscrever um projeto de lei. Então, temos a faculdade de reunir milhões de assinaturas, em campanhas de coleta de assinaturas, para fazer chegar à Casa um projeto de iniciativa da sociedade. Isso foi comemorado e é um importante passo político da democracia brasileira. 
Alguns projetos ficaram conhecidos por terem recebido esse apoiamento popular, como agora, recentemente, o projeto de lei Ficha Limpa. 
Mas veja, Sr. Presidente, que o trabalho de coleta de assinaturas e o de conferência manual é um trabalho que... Convenhamos, em 1988, portanto, há 24 anos, as possibilidades tecnológicas, as ferramentas na relação entre a sociedade e os diferentes órgãos do Estado eram outras. Naquela época não existia Internet. Mas vejam os senhores que de lá para cá mudanças ocorreram na possibilidade de interação, nas relações entre a sociedade e os serviços dos poderes. 
Hoje, todos nós estamos fazendo a nossa declaração de Imposto de Renda pela Internet; hoje, nós movimentamos a nossa conta bancária pela Internet; hoje, nós peticionamos no Poder Judiciário pela Internet, mas para a participação do cidadão no processo legislativo, Padre Ton, ainda é exigido um mecanismo de 1988. Até hoje não conseguimos criar um mecanismo que permita, por exemplo, o apoiamento do cidadão a um projeto de lei de iniciativa popular pela Internet.
Eu tenho um projeto de lei, conhecido como Cidadão Digital, que é um projeto que tem repercussão, que eu debato pelo Brasil há muito anos. Agora estamos intensificando o trabalho, porque já existem muitas soluções tecnológicas razoáveis, de fácil implementação, para que possamos reconhecer essa participação do cidadão pela Internet, essa coleta de assinaturas por meios eletrônicos. 
Isso vai mudar, Sr. Presidente, de maneira muito significativa, a real e efetiva possibilidade de participação das entidades e da sociedade brasileira de forma geral no processo de criação de leis.
Mas eu vou adiante, Sr. Presidente. Eu fui Presidente da Comissão de Legislação Participativa. Outro avanço da Casa ocorreu quando, há 11 anos, se criou a CLP. O que é a Comissão de Legislação Participativa? É uma porta de entrada para que entidades da sociedade civil possam encaminhar sugestões de projetos de lei que, aprovados na CLP, tramitam na Casa como se de autoria de um Parlamentar fossem.
Ocorre, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que esse outro mecanismo, que também deve ser saudado como algo importante para a democracia brasileira, se mostra insuficiente, porque nós temos um processo legislativo que não garante que um projeto de lei aprovado em todas as Comissões um dia venha a plenário. Um projeto de lei pode ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, na Comissão de Educação, na Comissão de Trabalho, concluir sua tramitação no âmbito das Comissões e ficar aguardando um acordo entre os Líderes e o Presidente para que um dia ele venha a plenário. E, portanto, o mais provável é que ele nunca venha a plenário, porque a nossa pauta legislativa é basicamente em função das medidas provisórias e, eventualmente, de algum projeto que tenha acordo das Lideranças.
Então vejam, V.Exas.: ocorre uma mobilização social, uma coleta de assinaturas, vai para a CLP, o projeto tramita nas Comissões, conclui a tramitação nas Comissões, e aí? Ele vai para uma gaveta e ali permanece durante anos sem que jamais exista a garantia de que ele vá a plenário.
Cito um exemplo meu. Sou autor da PEC 386, que trata da exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista, PEC essa que já teve sua tramitação concluída nas Comissões há muito tempo, mas ninguém sabe ao certo o dia em que ela virá a plenário para ser votada.
Nós criamos outro projeto, após discutir com servidores da Casa, com o grupo de trabalho de participação popular, com entidades da sociedade civil, que é o projeto chamado Pauta Digital. E o que é esse projeto? Nada mais é do que um mecanismo em que todo projeto de lei, seja ele de iniciativa de um Parlamentar, seja de iniciativa de uma entidade da sociedade civil, via CLP, que receber o apoiamento de 10% dos Parlamentares e pelo menos 0,5% do eleitorado nacional em 5 Estados, através de manifestação no Portal da Câmara e, portanto, pela Internet, vai adquirir o que chamamos de prioridade legislativa, terá prazo de tramitação e garantia da sua apreciação pelo Plenário. Então, o projeto de lei que receber o apoiamento de 10% dos Parlamentares e pelo menos 0,5% do eleitorado de cinco Estados, através do Portal da Câmara dos Deputados, obrigatoriamente virá à análise do Plenário.
E nós criamos, Sr. Presidente, um mecanismo real de interferência da sociedade civil organizada e dos cidadãos de forma geral na definição da nossa pauta, hierarquizando uma forma de tramitação diferenciada e complementar entre os projetos Cidadão Digital e Pauta Digital. 
Alguém poderia perguntar: mas até que ponto existe interesse de participação da sociedade nos assuntos, nos temas da Câmara dos Deputados? Eu não sei se todas as senhoras e todos os senhores acompanham o Portal e-Democracia, que foi criado há pouco mais de 3 anos; ele já teve quase 500 mil acessos. Os portais da Casa são muito acessados. A audiência da TV Câmara se amplia cada vez mais. E com a implantação da TV digital, a tendência é de que ela chegue cada vez mais longe. A Rádio Câmara, a Agência Câmara, os nossos mecanismos de veiculação de notícias são respeitados e essa interação se amplia mais e mais. 
Nós temos, por exemplo, Sr. Presidente - e aqui que eu gostaria de focar o meu raciocínio -, um serviço de 0800. O 0800-619619 é o serviço de 0800 da Câmara dos Deputados. Saibam as senhoras e os senhores que, de 2004 para cá, esse serviço recebeu quase 4 milhões de ligações, 3.952.666 ligações. 
O mais interessante, Sr. Presidente, é que mais de 2 milhões, para ser mais preciso, 2.195.540 ligaram para o 0800 da Câmara dos Deputados por causa do mesmo projeto, o Projeto de Lei 5.476, de 2001, que acaba com a tarifa básica da telefonia fixa. Ou seja, foram 2 milhões de telefonemas para o 0800 da Câmara pedindo que seja colocado em votação um projeto que está pronto, que já tramitou em todas as Comissões, que acaba com a tarifa básica da telefonia.
Por que existia a tarifa básica na telefonia? Porque antigamente era muito difícil ter telefone. Sendo assim, era razoável que se cobrasse por esse serviço uma tarifa mínima, para quem o utilizasse ou não. Mas isso não existe mais há muitos anos. Todo o sistema de telefonia mudou. Hoje, qualquer um pode ter um telefone fixo na hora em que quiser. Telefone celular é a coisa mais comum do mundo. Só o que sobrou do sistema antigo foi a tarifa básica: aproximadamente 40 reais, em alguns casos.
V.Exas. imaginem quanto dinheiro isso movimenta. Quarenta e poucos reais para cada telefone fixo do Brasil, se o cidadão o usar ou não. E aí 2 milhões de brasileiros buscam, através do serviço 0800, um pleito: coloquem em votação o projeto. E isso não tem nenhum resultado prático. Cria-se um mecanismo, uma possibilidade de participação cidadã, a população participa, e qual é o resultado dessa participação do ponto de vista prático? Nenhum. 
Então, é razoável, Sr. Presidente, que tenhamos um serviço como o 0800 disponível para a participação da população, se essa participação não tiver nenhuma consequência na vida da Casa? O que nós queremos? Queremos que essa participação também faça parte de um processo de definição da pauta da Casa; que a sociedade possa interagir e interferir nos temas que estão em discussão na sociedade e no Parlamento; e que existam mecanismos efetivos que garantam à população brasileira, de maneira organizada ou não, o atendimento do seu pleito.
Sr. Presidente, geralmente quem usa o 0800 é aquela pessoa que não tem acesso à Internet, que não tem computador, setores desorganizados da sociedade, que buscam, através do 0800, um contato conosco. E somente nos últimos 2 anos foram mais de 1 milhão e 200 mil ligações pedindo que esse projeto seja votado. 
Eu tenho estudado essa matéria e sei que existem outras experiências de Parlamento muito interessantes em que esses mecanismos de participação popular têm interferência real na vida do Parlamento e na da sociedade.
Imaginem os senhores e as senhoras o quanto vai mudar, do ponto de vista qualitativo e quantitativo, a interação da sociedade brasileira com o Parlamento, se nós tivermos a garantia de que, por ano, alguns projetos que venham à deliberação sejam fruto da participação popular, sejam fruto da vontade direta da sociedade. 
E isso que estou dizendo, Sr. Presidente, não é uma discussão que está ocorrendo só no Brasil. Infelizmente, todos os estudos internacionais mostram que o Parlamento é uma instituição que tem a cada ano perdido credibilidade perante a sociedade. Cada vez as pessoas acreditam menos no Parlamento enquanto instituição, especialmente os mais jovens. E para que isso seja revertido, Sr. Presidente, é necessário mudarmos, também do ponto de vista cultural, uma concepção da relação do Parlamento com a sociedade brasileira. Nós precisamos ser uma Casa que esteja sintonizada com os debates feitos pela sociedade, que crie mecanismos e ferramentas de participação que permitam essa interação, especialmente da juventude, que hoje não encontra um canal efetivo de diálogo conosco. Mas as ferramentas tecnológicas estão aí, à disposição. E o exemplo do e-Democracia é positivo.
Imaginem, senhores, como era há alguns anos a situação de alguém que desejasse falar com um Parlamentar do seu Estado, que ia para sua região só duas vezes por ano, durante o período de recesso, porque não havia voos regulares e a facilidade que temos hoje. Hoje, qualquer cidadão, de qualquer lugar do Brasil, pode nos mandar uma mensagem por e-mail, pelo Twitter, pode nos enviar uma opinião, uma sugestão; pode nos acompanhar em tempo real pela TV Câmara, nos plenários das Comissões, nas nossas intervenções, nos programas da Rádio Câmara e da TV Câmara. 
Mas essa participação, Sr. Presidente, não pode ser uma via de mão única. Nós não podemos imaginar que em pleno século XXI, em meio a esta revolução tecnológica das mídias sociais e das ferramentas, vamos funcionar como um canal que só manda informação, que só emite mensagens, e que não está permeável, que não está capacitado para receber de maneira adequada esse retorno da leitura que faz a sociedade do nosso trabalho e da nossa atuação parlamentar. 
Então, eu quero insistir com V.Exa. no sentido de que o tema da participação popular, o tema que eu estou hoje trazendo para debate e reflexão nesta Casa, é vital para resolvermos de maneira adequada o papel, o protagonismo e a influência que o Parlamento terá no futuro político do País - insisto, Sr. Presidente, não só no Brasil, mas o debate vem sendo feito no mundo inteiro.
Foi muito significativa a participação da Presidente Dilma na abertura desse fórum internacional. Nós temos agora, no mês de maio, um fato muito relevante para a vida do povo brasileiro: a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação. Ela mudará completamente a forma de relação dos Municípios, dos Estados, da União, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo com a sociedade. A partir do mês de maio, Sr. Presidente, todas as informações a respeito da gestão e do uso do dinheiro público não só terão que estar disponíveis em meios eletrônicos, como também deverão estar disponíveis em formato aberto. Portanto, não será mais possível que V.Exa. publique, Deputada, um relatório de prestação de contas em PDF, pelo qual é possível apenas lê-lo e não é possível trabalhá-lo em aplicativos, não é possível que se façam análises comparativas. A partir do mês de maio, nenhum relatório de contas de nenhum Poder do Estado poderá ser feito em formato diferente do aberto. Isso é uma garantia substancial da nossa capacidade de fiscalização e de controle.
Hoje, tenho a honra de estar presidindo a Comissão Mista de Orçamento. Quero trazer a essa Comissão a minha experiência à frente da Comissão de Legislação Participativa e desse grupo de trabalho formado pelos servidores da Casa. Acredito que temos muito a avançar. É uma Comissão importante, formada por 84 Parlamentares, que trata de um tema delicado e complexo, a questão orçamentária. Já na primeira reunião, com o apoio do nosso Departamento de Taquigrafia, coordenado pela Diretora Cássia Botelho, passamos a ter a transmissão on-line, com o trabalho dos nossos taquígrafos. É a primeira Comissão a oferecer esse serviço à população. Praticamente em tempo real, as manifestações e as decisões da Comissão de Orçamento passarão a partir de agora a estar disponíveis na página da Câmara - as manifestações, os discursos em áudio e vídeo. É a primeira Comissão a adotar esse procedimento. Estamos preparando a adoção da pauta eletrônica. 
Queremos, até o final deste ano, introduzir na Comissão de Orçamento a votação eletrônica, criando um mecanismo cada vez mais transparente de gestão e do debate sobre o Orçamento, não só na nossa Casa, mas no Congresso como um todo, na medida em que é uma Comissão Mista. 
Estamos renovando o portal da Comissão, juntamente com a equipe técnica da Secretaria da Comissão, coordenada pela Sra. Socorro. Temos uma Consultoria Legislativa altamente qualificada, coordenada pelo Wagner. Espero que durante este ano possamos avançar muito nesse debate, fazer com que, de fato, tudo isso que estou falando se traduza de maneira prática na criação de mecanismos e de espaço de participação e de controle da sociedade a respeito daquilo que fazemos.
Dentro do que está ao meu alcance, procurarei fazer isso na Comissão de Orçamento. Mas quero provocar a Casa este ano para que possamos avançar na discussão dos projetos Cidadão Digital e Pauta Digital, na reformulação do serviço 0800, no fortalecimento ainda maior do programa e-Democracia e de outras coisas. Não sei se todos os Parlamentares sabem...
A Sra. Rosane Ferreira - V.Exa. me permite um aparte?
O SR. PAULO PIMENTA - Com todo o prazer, Deputada.
A Sra. Rosane Ferreira - Ouvi atentamente o pronunciamento de V.Exa., Deputado Paulo Pimenta. Não o conheço pessoalmente, embora convivamos neste mesmo ambiente. Cuidei para fazer o aparte só no final para não interrompê-lo, para que V.Exa. desse prosseguimento à sua linha de raciocínio. Quero parabenizá-lo. V.Exa. toca em situações pontuais, para que possamos concorrer para a credibilidade desta Casa. É muito bom ouvi-lo. Sinto nas suas palavras uma esperança de que realmente possamos nos aproximar da sociedade como Poder Legislativo. Parabéns, Deputado.
O SR. PAULO PIMENTA - Muito obrigado, Deputada. Agradeço imensamente pelo aparte. 
Concluo dizendo o seguinte: recentemente, a Câmara lançou um novo programa de recuperação de todos os discursos feitos no Parlamento brasileiro, na Câmara dos Deputados, desde 1946. Hoje, qualquer cidadão pode, no site da Câmara, ouvir a manifestação, na própria voz, de qualquer Parlamentar em todas as sessões que ocorreram no Brasil desde 1946. Deputada Rosane Ferreira, isso pode ser indexado por assunto, se se quiser acompanhar, por exemplo, os debates que ocorreram durante a Constituinte sobre o tema da saúde. Hoje é possível fazer isso.
O pesquisador que quiser ouvir os discursos do período tenso da época da legalidade poderá fazê-lo, assim como o debate sobre Tancredo Neves como Primeiro-Ministro. Tudo isso está hoje disponível. Isso, há alguns anos, era impossível de imaginar. Por que isso é possível? Pelas ferramentas tecnológicas, pela qualidade dos servidores da Casa e pela disposição de ampliar e amplificar os espaços de transparência.
Estou bastante entusiasmado. Agradeço imensamente à Deputada Rosane Ferreira pelo seu aparte. 
Espero, Sr. Presidente, que tenhamos um ano muito profícuo e que a Casa avance muito nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Obrigado.