PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a imprensa está noticiando, com base em declaração da Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que o Governo pretende estender às obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) aprovado em 2011 para a Copa do Mundo e as Olimpíadas. Com a ressalva de que a mudança não atingiria contratos em andamento, as razões dessa ideia de ampliação da abrangência do RDC seriam relacionadas com a busca de mais eficiência, mais economia e menos burocracia.
No fundo, o fundamento não declarado seria o suposto rigorismo da nossa Lei de Licitações. Na verdade, porém, toda a diversidade de atrasos e de irregularidades no andamento e na gestão dessas obras não é devida a qualquer tipo de engessamento de algum modo causado por prescrições legais.
Cinco anos após a criação do Programa de Aceleração do Crescimento, as maiores obras de infraestrutura do País têm atraso de até 54 meses em relação ao cronograma original. É o caso da Ferrovia Norte-Sul e do Eixo Leste da Transposição do Rio São Francisco. Os dados são de um estudo recente da ONG Trata Brasil. A Ferrovia Norte-Sul tem um atraso de 4 anos e meio. A transposição do Velho Chico teve seu custo questionado pelo Tribunal de Contas da União várias vezes, levando o Governo a fazer novas licitações de alguns trechos por conta das reclamações do Tribunal e adiar a entrega do Eixo Leste em mais de 4 anos. Com isso, o custo da transposição disparou nos últimos anos, saindo de R$4,8 bilhões para R$7,8 bilhões, valor questionado mais uma vez pelo TCU.
Entre obras com orçamento acima de R$5 bilhões, os atrasos são de pelo menos 1 ano.
Os balanços do PAC mostram que em dez megaobras, que somam R$171 bilhões, os prazos de construção inicialmente previstos sofreram seguidas revisões. Atrasos consideráveis são comuns também em grandes obras de saneamento, que beneficiariam cidades com mais de 500 mil habitantes. Apenas 7% de 114 obras foram, segundo os balanços, concluídas, e 60% aparecem como atrasadas, paralisadas ou não iniciadas. Grandes obras bilionárias, como as usinas de Jirau e Santo Antônio, tiveram de colocar seus cronogramas sob reavaliação em razão de greves ocorridas em seus canteiros.
Além de greves, ao longo desses 5 anos foram e continuam frequentes alguns poucos motivos de quebra de continuidade em obras de grande porte. São eles: questionamentos no processo de licenciamento ambiental, cujo caso mais notório foi o da Hidrelétrica de Belo Monte; impugnação do Tribunal de Contas da União a gastos não previstos no projeto executivo; atrasos em desapropriações ou falta de interesse da iniciativa privada em tocar ou acelerar obras, como no caso do trem-bala.
A Nova Transnordestina, obra de R$5,3 bilhões, teve seu cronograma interrompido diversas vezes, sobretudo por problemas de desapropriações. Sua conclusão estava prevista para o último ano de mandato do ex-Presidente Lula. Agora, a entrega está programada para o penúltimo dia de mandato da Presidente Dilma Rousseff, no fim de 2014.
Como se vê, são problemas ambientais, gerenciais e de fiscalização, e não a Lei nº 8.666, que estão causando esse enorme desmantelo no curso da implementação do PAC. Se a pretensa aceleração do crescimento que inspirou a criação desse programa não encontrou viabilidade, apesar do vulto colossal de recursos federais alocados e da prioridade absoluta a ele atribuída pelo Governo passado e pelo atual, é um problema de gestão, e não de normatização legal, que desafia o discernimento governamental em todo esse episódio. 
Todos sabem e até viram quantas objeções relevantes foram levantadas ao projeto de Regime Diferenciado de Contratação para obras da Copa do Mundo, sem respostas plausíveis, em sua discussão e apreciação pelo Congresso Nacional. Isso para um evento mundial que tem dia e hora de começar e terminar. 
Imaginem, senhoras e senhores, o que esta Casa e o Senado terão pela frente, em termos de riscos e perigos, se aprovarem um regime de caráter emergencial, protegido da dispensa de várias etapas processuais e exigências outras, à guisa de promover o realinhamento desse gigante desarrumado em que se transformou um programa que é a menina dos olhos do atual e do Governo passado e que está retardando ao invés de acelerando o crescimento, como de início se propunha.
Era o que tinha a dizer.