O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o debate que se trava nesta Casa mostra claramente a incompetência do Governo no trato da coisa pública.
Quarenta e três meses de incompetência - e essa incompetência está aqui, registrada nesta faixa. Quarenta e três meses de incompetência. É isso o que o Governo tem. Não foi capaz, nesse período, de organizar, planejar e, mais do que isso, objetivar as ações a partir do momento em que souberam - e soubemos nós todos, brasileiros - que a Copa do Mundo seria feita aqui. E nada foi feito.
Tentou-se três ou quatro vezes aqui aprovar medidas provisórias. Nós reagimos, porque essa forma de encaminhar a questão para criar o regime diferenciado de contratações públicas vai, com certeza, permitir, mais uma vez, a leviandade na ação administrativa do Governo, abrindo as portas para a corrupção. É exatamente isso o que vai acontecer.
E tem mais, Sr. Presidente: o pior de tudo é a insegurança jurídica. Eu quero tratar aqui de uma questão muito importante. O art. 22 da Constituição Federal, da Carta Magna brasileira, diz o seguinte:
	"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
..........................................................................................
	XXVII - normas gerais de licitação e contratação...".
Essa é uma postura definida na Constituição Federal. E o que vai acontecer aqui, Sr. Presidente? Nós vamos tratar, nessa proposta, de normas específicas, e não de normas gerais. Portanto, com a insegurança, na medida em que aprovarmos essa proposta, haverá de bater nos tribunais, e nós teremos dificuldades. Aí, sim, o Governo vai chorar, porque não teve condições, apesar de uma legislação como essa, que vai ser contestada no Supremo Tribunal Federal... Aí, sim, o Governo vai chorar, porque vai ver claramente que não vai ter condições de realizar as obras da Copa.
Por isso, Sr. Presidente, nós queremos alertar a Casa. Está aqui no art. 22 da Constituição: compete à União, privativamente, legislar sobre normas gerais, e não sobre normas específicas.