	O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB-RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente votamos, toda a base, para manter o texto.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Então a base vota "sim", tirando o PSB. E o PPS também, é claro, que é o autor do destaque.
	O SR. ROGÉRIO MARINHO - Sr. Presidente, quero dizer a V.Exa. e às Sras. e aos Srs. Deputados que o objetivo do dispositivo é justamente impedir o ativismo judicial.
	Nós apenas estamos regulamentando a edição de súmulas e orientações jurisprudenciais, de acordo, inclusive, com o que é feito no próprio Supremo Tribunal Federal. Ora, se o Supremo Tribunal Federal tem um rito, por que o Tribunal Superior do Trabalho não pode ter um rito similar?
	Então, nós estamos apenas parametrizando a edição de súmulas, para evitar os excessos e deixar que a norma seja ditada por esta Casa, que é a Casa do povo brasileiro.