PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. RONALDO CARLETTO (Bloco/PP-BA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste ano de 2015, o tema da crise econômica tem ocupado diuturnamente as preocupações do Governo Federal. Mas, se somente agora os gestores federais perceberam a necessidade de uma mudança de rumo, os gestores municipais já clamam por reformas há muitos anos.
	A Constituição Federal de 1988, ao elevar os Municípios à qualidade de entes federativos, tinha por objetivo aproximar o Governo do cidadão e fortalecer a democracia nascente. Deu certo, e a democracia ali edificada hoje se sustenta sobre os 5.561 pilares que cada um dos Municípios brasileiros representa. Mas, para que esses pilares sejam fortes, é necessária uma melhor distribuição do peso das obrigações.
	Na nossa ordem constitucional, União, Estados e Municípios têm seus papeis definidos no atendimento das demandas sociais, um modelo que poderia ser o melhor possível, se os recursos fossem divididos de forma proporcional às tarefas desempenhadas. Não é o que acontece hoje. 
	Embora os Municípios tenham enormes responsabilidades, é a União que detém a maior parte da arrecadação de tributos. Atualmente, muitas Prefeituras enfrentam crises econômicas graves e, sem uma reformulação do pacto federativo, será cada vez mais difícil administrar as cidades sem ter problemas com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
	Mas não são somente os gestores municipais que enfrentam desafios; na verdade, quem mais sofre é a população. O atendimento das demandas da sociedade por saúde, educação, mobilidade urbana, habitação, entre outras, requer uma capacidade financeira que grande parte dos Municípios brasileiros não possui. Por isso, precisamos de uma distribuição mais justa das obrigações e de uma repartição de recursos públicos proporcional às tarefas desempenhadas por cada ente federativo.
	Com o objetivo de construir um Brasil mais justo para sua população, seja aquela que vive em grandes cidades, seja a que vive em pequenos Municípios, o movimento municipalista todos os anos se faz presente em Brasília. O que os representantes dos interesses municipais buscam, em última instância, é poder oferecer para os habitantes de suas cidades os serviços públicos de qualidade que eles merecem.
	Foi por isso que, no final do mês de maio, aconteceu mais uma edição da Marcha a Brasília em defesa dos Municípios. Ali, comemorou-se o aumento de 1% do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, mudança constitucional realizada no final do ano passado. No entanto, as reinvindicações ainda são maiores do que as conquistas. Nessa balança desequilibrada, as obrigações ainda pesam mais do que os recursos. 
	Para buscar soluções para o problema, foi criada nesta Casa a Comissão Especial do Pacto Federativo, da qual sou titular. Nela, estão sendo desenvolvidas propostas para que se alcance uma partilha justa de competências e recursos públicos entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
	Antes mesmo da criação da Comissão, projetos importantes para os Municípios já tramitavam nesta Casa. Destaco aqui a Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012, que proíbe a transferência de encargos aos Estados e Municípios sem a previsão dos repasses financeiros necessários ao seu custeio. Existem ainda projetos para que a União complemente o pagamento de professores da educação básica; para que o valor per capita da merenda escolar seja corrigido anualmente; para incrementar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, entre outros. 
	São medidas como essas que podem restabelecer o equilíbrio financeiro dos entes federativos e possibilitar que o cidadão brasileiro viva bem em sua cidade. 
	Como Parlamentares, temos o dever de buscar o aperfeiçoamento da ordem legal e constitucional. Temos de estar atentos às propostas que são do interesse dos Municípios e, consequentemente, de todos os brasileiros.
	Muito obrigado.