	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu quero fazer um apelo a V.Exas. Nós estamos vivendo um momento extremamente importante para o País inteiro - as galerias já comemoraram comigo e com os demais Parlamentares a ampla maioria -, mas nós estamos diante do risco de cometermos uma grave injustiça inclusive com vocês que estão aí.
	O que nós acabamos de aprovar no substitutivo estabelece a necessidade diferenciada para várias regiões do País. Começa aí a minha preocupação até com o aspecto constitucional de haver uma exigência para criar um Município no Pará ou no Nordeste ou em Minas Gerais que seja distinta.
	Mas, não é só isso: aumentou o número da população para se criar um Município, no substitutivo. E, quando se cria um Município, o remanescente tem que ter também, no mínimo, aquela população. Ou seja, nós teremos que ter, no mínimo, lá no Norte, mais de 12 mil habitantes, entre o Município sede e o desmembrado, que terá que ter mais de 6 mil; na Região Nordeste, mais de 17 mil habitantes, porque tem que ter, no mínimo, 8,5 mil aproximadamente na sede e 8,5 mil no que foi criado; e, nas Regiões Sul e Sudeste - por exemplo, em Minas Gerais -, mais de 24 mil habitantes, quase 25 mil, porque teríamos a exigência de 12 mil. O que eu quero dizer é que é praticamente matar o sonho de muitas comunidades e de muitos distritos. Eu faço um apelo aos Deputados.
	Minas Gerais, por exemplo, tem área na SUDENE. É justo na área da SUDENE? O Espírito Santo tem área na SUDENE, tem realidades semelhantes às do Nordeste. É justo tratar de maneira desigual assim? É justo colocar uma exigência praticamente intransponível? Aí, o sonho morreu praticamente. Hoje, há pelo menos o sonho. Agora, nós vamos matar o sonho porque nós exigimos algo que esses distritos não poderão cumprir.
	Daí a minha emenda, Sr. Presidente. A minha emenda propõe um tratamento isonômico: o que se exige para o Norte também se vai exigir para o Sul e o Sudeste. Não prejudica o Norte, mas estabelece um tratamento isonômico - é justo - para o Brasil inteiro. O Brasil é um só Brasil. Não é justo - acredito eu que nem constitucionalmente - tratar dessa maneira.
	Portanto, faço um apelo a V.Exas.: votem a favor da emenda que vai dar esse tratamento único, com o mínimo que é exigido para o Norte sendo também exigido para o Nordeste, o Sul e o Sudeste.
	O último argumento, o argumento elementar, o argumento óbvio - eu fui Prefeito: se você acha que no Norte pode sustentar um Município com 6 mil habitantes, por que você não poderá sustentá-lo e ele ser autossuficiente com 6 mil habitantes no Sul? No Sul e no Sudeste - e nós queremos que essa realidade melhore para o Brasil inteiro -, o Município quase sempre pode cobrar IPTU um pouco maior - pelo menos cobra IPTU -, tem a possibilidade do ISS. Agora, vai exigir mais população no Sul do que no Norte? Por quê? Não há uma lógica na autossustentabilidade.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputado Domingos Sávio, ainda existem seis destaques.
	O SR. DOMINGOS SÁVIO - Estou concluindo, Sr. Presidente.
	É importante, senão, nós vamos tirar o direito até do sonho. Vamos votar a favor desta emenda, Srs. Deputados. Ela não prejudica o Norte nem o Nordeste, mas trata igualmente o Sul e o Sudeste. É boa para o Brasil inteiro.
	Peço "sim".