	O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Parlamentares, desde a semana passada, esta Casa está lado a lado com vários servidores do Governo Federal, como auditores do Ministério do Trabalho, auditores da Receita Federal e servidores de várias outras categorias, para que nós possamos concluir a votação da Medida Provisória nº 765, de 2017.
	Essa medida provisória foi fruto de um grande debate numa Comissão Especial, no ano passado, da qual fizemos parte, com o objetivo de normatizar e fortalecer a atividade de todas essas categorias, que são responsáveis também pela nossa economia.
	Na última semana, infelizmente, não houve consenso nas votações finais, principalmente na da MP 766. Nós esperamos que o Presidente Rodrigo Maia, quando aqui chegar, oriente este Plenário, para que nós possamos ter a conclusão dessa votação, até porque faltavam poucos destaques. O texto da matéria foi aprovado, lado a lado com o da MP 766.
	Nós acreditamos que o Presidente poderá convocar uma sessão extraordinária para que nós possamos apreciar essas duas medidas provisórias. Na pauta que ele apresentou na data de hoje, só há o Projeto de Lei Complementar nº 54, de 2015, e a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 304, de 2017. Então fica a nossa reivindicação de que nós possamos também concluir a votação dessas duas medidas provisórias.
	Também queremos ressaltar a importância do que houve na data de ontem. Nós concluímos a votação de parte dos vetos, e dentre eles havia o Veto nº 52. 
	Como ex-Prefeito da cidade de Maranguape, nós sabemos que hoje todos os Prefeitos do Brasil necessitam de fortalecimento de suas receitas próprias. 
	Era injusto o sistema de cobrança do ISS. Dados oficiais da Confederação Nacional de Municípios indicam que pouquíssimos Municípios do Brasil ficavam com essa receita, apesar de o recurso sair de todos os Municípios. Sessenta e três dos nossos 5.570 Municípios ficavam quase 70% do que era arrecadado de ISS. Dois Municípios ficavam com 33% do que era arrecadado de ISS. Isso causa ainda mais desequilíbrio entre os Municípios.
	No momento em que nós votamos a derrubada do veto - muitos Parlamentares desta Casa e do Senado Federal votaram a favor da derrubada desse veto -, nós o fizemos na certeza de que é para introduzirmos o fortalecimento do pacto federativo e fazermos justiça social com os recursos do contribuinte. Esses recursos não são do Governo Federal. Esses recursos são do contribuinte e vão fazer com que as ações municipais possam, principalmente nos Municípios...
	(Desligamento automático do microfone.)