	O SR. YUKIHARU HAMADA - Bom dia, Sr. Presidente, senhores membros da Mesa, Sr. Barreto, Sr. Relator, com quem tive o prazer de conversar.
	Eu aqui vim a convite, por indicação do Deputado Luiz Carlos Hauly, Relator do projeto de lei que se transformou na Lei Complementar nº 123, de 2006. Sou um estudioso, trabalho com o SIMPLES Nacional no Paraná, sou membro do Fórum Permanente das Micro e Pequenas Empresas, inclusive na Federação das Indústrias do Estado do Paraná.
	Um amigo meu me disse "Não sei se você é corajoso ou se você é louco.", porque minha função é de auditor fiscal e Coordenador do SIMPLES Nacional. Eu diria que sou um pouco de cada, porque, para coordenar o SIMPLES Nacional, tocar as finanças do Estado para frente e organizar 250 mil contribuintes, tem que ser um pouco corajoso e um pouco louco.
	Eu fiz uma apresentação rápida.
	(Segue-se exibição de imagens.)
	O Paraná teve um crescimento no número de pequenas e microempresas e hoje estamos na casa de 250 mil contribuintes do ICMS, para um total de 300 mil. O microempreendedor individual já atingiu quase 200 mil.
	No Paraná, assim como em alguns Estados, já se fez a modelação tributária do impacto que as pequenas e microempresas trouxeram com a Lei Complementar nº 123. O Paraná concedeu isenção total às pequenas e microempresas, num total de 200 mil contribuintes, o que corresponde a 80% dos optantes pelo SIMPLES Nacional.
	O Paraná fez mais, concedeu redução na tabela do Anexo I e II da Lei Complementar para as pequenas empresas de 11,39% até 71,24%. Esse é o trabalho que o Paraná fez. Então, ele abdica de uma receita de até 50% daquilo que poderia ter auferido com a Lei Complementar nº 123.
	Aqui está o gráfico de qual é a alíquota da lei complementar e de qual é a alíquota da lei paranaense. Isto é o que nós poderíamos dizer de o quanto o Paraná deixa de arrecadar com a aplicação desses benefícios da lei paranaense.
	Estou tentando passar rapidamente ao tema a que quero chegar, o Projeto de Lei Complementar nº 221, de 2012.
	Concedemos ainda diferencial parcial nas operações internas. Então, todas as alíquotas que eram 18% foram baixadas para 12%. Isso atendeu praticamente a 95 mil itens de mercadorias.
	Concedemos também crédito presumido para 56 itens do Regulamento do ICMS, para dar injeção ao grupo empresarial nos itens de confecção, carnes, agronegócio. São políticas tributárias tratadas para que tenha capacidade de produção, capacidade de venda e capacidade de arrecadação. Para esse equilíbrio, o Paraná fez seu dever de casa.
	Agora vou falar um pouco de ICMS. Ouvi dos palestrantes que me antecederam que parece que o mal do Brasil é o ICMS. A gente verificou que, de 1968 a 2010, a participação do ICMS gira em torno de 7% do PIB. Isso é quanto o ICMS participou no PIB brasileiro. Já com relação aos tributos totais, sua participação caiu de 32% para 21%. Por que isso, senhores? Porque houve muita criação de contribuições no PIS/COFINS. Então, se a carga tributária hoje é alta, posso afirmar, como técnico que sou, auditor fiscal, que não é culpa do ICMS. Nós podemos sim, talvez, avançar nas discussões para trabalhar melhor. Esse é o compromisso do Relator Cláudio Puty, com quem estive várias vezes.
	Aqui é a participação do Paraná.
	Conclusão: o Paraná, sem sombra de dúvida, ofereceu estas condições para às pequenas e microempresas.
	Principais impactos do PLP 221, o grande debate de hoje. E eu queria agradecer ao Presidente Henrique Eduardo Alves porque, quando abriu os trabalhos, deixou uma brecha, dizendo que esta é uma Casa democrática e é hora de debater. Então, eu estou aproveitando este espaço, até com um pouco de loucura, para fazer este debate.
	Não fui indicado pelo CONFAZ, quero deixar bem claro isso, fui indicado pelo Relator Luiz Carlos Hauly.
	O que vai ser o PLP 221?
	O SR. PRESIDENTE (Armando Vergílio) - Para concluir.
	O SR. YUKIHARU HAMADA - Vendo de forma técnica, imaginem neste diagrama que elaborei. Um fabricante da substituição tributária vende para um atacadista do regime normal ou débito e crédito, ele vai cobrar ST - substituição tributária. Se vender para um do SIMPLES, pela proposta que tem hoje, ele vai sem a tributação do SIMPLES Nacional. A partir daí, se o fabricante vender diretamente para um varejista do SIMPLES Nacional, ele não vai tributar com substituição tributária. Se o atacadista do regime normal vender para o varejista do SIMPLES Nacional, ele, com certeza, vai colocar a carga tributária dele ou, como diz a lei, vai ter direito a creditamento ou à restituição. E essa restituição, como vai ser feita? O projeto não deixa claro isso - uma parte pode ser em conta gráfica, outra parte pode ser em dinheiro. E se toda a venda for via SIMPLES Nacional? Não há previsão, quando o atacadista do SIMPLES vender para um varejista no regime normal.
	Então, exemplo didático da complexidade da ST: a ST tem mais representações, além da perda de arrecadação, o descontrole; ela não é um instituto sobre o destino do adquirente, mas sim sobre o produto ao qual ele está inserido. Por isso, eu acho que a ST tem que ser formatada de forma mais ampla. O destino vai causar exatamente isso, esse descontrole fiscal e esse descontrole da administração tributária, e quem perde com isso, com certeza, são aqueles bons trabalhadores que querem realmente recolher seus impostos.
	Vai ter, provavelmente, muita simulação de empresas para fugir da substituição tributária. Aí, vem a imprensa e diz: "Tem que ter a fiscalização". Só que nós temos que ter um modelo - que é possível - que torne palatável sua fiscalização.
	Muito obrigado. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Armando Vergílio) - Agradecemos ao Sr. Yukiharu.