	O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/PMDB-RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas e dizer que protocolamos nesta Casa projeto de lei que visa à transferência de terras da União para o Governo do Estado de Rondônia. Essa transferência já foi consolidada nos Estados de Roraima e do Amapá. Nós tínhamos três Territórios em nossa Federação. Esse problema ainda persiste no Estado de Rondônia.
	As terras devolutas da União - com exceção da faixa de fronteira e das terras que já estão comprometidas com os parques nacionais, as Áreas de Preservação Permanente -, eu entendo que, por questão de soberania nacional, devem continuar sob a tutela do Governo Federal.
	Mas as demais terras precisam ser imediatamente transferidas para quem nelas está produzindo e gerando renda. Eu costumo dizer que uma criança que não tem o nome do pai na certidão de nascimento não tem pai. E uma terra sem documento é uma terra sem dono. Esse viés de terra sem documento tem atrapalhado muito o desenvolvimento econômico do Estado de Rondônia.
	Então, mais uma vez insisto - já estive na Casa Civil, várias vezes nos gabinetes dos Ministros que cuidam dessas áreas - em que o Governo tome uma posição definitiva sobre o tema para que nós possamos dar o título da terra às pessoas que produzem e não têm o direito de propriedade sobre a terra, apenas o direito de posse. Com essa documentação, Sr. Presidente, os produtores rurais poderão acessar o crédito bancário, produzir com equipamentos financiados, contrair empréstimo para custear suas lavouras. Para tanto, é preciso emitir o título da terra em seu favor. E o Programa Terra Legal tem sido muito demorado nesse contexto. Está muito moroso. Uma decisão do Estado de Rondônia é tomada aqui em Brasília. Falta recurso, falta gente.
	Então, eu quero aqui pedir que o Governo Federal faça a transferência dessas terras para o Governo do Estado.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu é que agradeço, nobre Deputado.