	O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, propus esta PEC com muita tranquilidade, por estar convencido de que, ao contrário do entendimento de muitos de que ela fragiliza o instituto do concurso público, ao contrário, fortalece o instituto do concurso público.
	Vejam os senhores que o art. 236 da Constituição, ao estabelecer que o provimento das serventias se dará por concurso público, estabeleceu um prazo de 6 meses para que, ocorrendo a vacância, os Tribunais de Justiça pudessem oferecer o concurso.
	Os Tribunais de Justiça nunca respeitaram essa regra, nunca cumpriram a Constituição em relação a esse preceito. Transcorreram 6 meses, 1 ano, 20 anos e os tribunais, ocorrendo a vacância, não ofereciam o concurso público. E, vale dizer, o Constituinte adotou o critério do concurso público para serventias, mas poderia ter sido outro critério, porque aqui não está se admitindo servidor público. Não. O concurso do art. 37 é para o ingresso no serviço público. Aqui não, é para concessão de um serviço, como se faz em relação, por exemplo, ao Serviço de Transporte Coletivo Urbano. As empresas são selecionadas por concessão por meio de concorrência pública. Aqui poderia ser concorrência pública, mas o Constituinte entendeu de estabelecer a regra do concurso. Ocorreu a vacância, 6 meses. Os tribunais nunca cumpriram isso.
	Por que estamos fortalecendo a regra do concurso público? Porque estamos acrescentando o § 4º, dizendo que quando o tribunal, ocorrendo a vacância, transcorrido o prazo de 6 meses, não oferecer o concurso, o presidente do tribunal vai incorrer em improbidade administrativa. Isso é seriedade, isso é fortalecer a regra do concurso público para o provimento das serventias. É exatamente o contrário daquilo que alguns colegas estão defendendo na tribuna. Aqui não se desrespeita, aqui se fortalece.
	Agora, não é razoável que o poder público, representado pelos tribunais, não dando oportunidade ao cidadão de prestar concurso público, mas nomeando esse cidadão, em caráter precário, para responder pela serventia, o deixe lá durante 20 anos sob a supervisão das Corregedorias dos Tribunais. Ele não usou de má-fé, está lá de boa-fé. 
Agora, por omissão dos tribunais, vamos afastar esse cidadão que está lá há 15, 20 anos. Isso se tornou o meio de vida dele, de subsistência da sua família. Não é razoável. Àquele tempo, se tivessem oferecido concurso, ele teria se preparado para tal. Não tendo passado, ele teria buscado outra atividade. Mas o Estado não lhe permitiu, pois não ofereceu o concurso. Ele está lá há 15, 20 anos. E agora, se for afastado, ele já não tem mais condições de buscar outra atividade para a subsistência da sua família. 
	Diz ele que  estamos criando um trem da alegria, com essa emenda constitucional. Também não procede. Estamos sendo muito criteriosos. Por quê? Aqui, vão-se efetivar aquelas pessoas que estão na titularidade em caráter precário, antes de 1994 e que estão até hoje, não quem chegou ontem, não quem chegou o mês passado. Logo,  procuramos dar uma redação que expressa responsabilidade, neste Parlamento, que procura fazer justiça ao cidadão de boa-fé que está na frente da serventia. Ao mesmo tempo, de certa forma, a gente reconhece a injustiça e a omissão do poder público representado pelos Tribunais de Justiça nos Estados.
	É bom dizer que houve, de fato, concurso para inúmeros cartórios depois que apresentei esta PEC. Esse já é o resultado positivo dessa proposta. Antes de eu apresentá-la, nenhum tribunal oferecia concurso público. Depois que a apresentei, ocorreu a primeira consequência positiva: os tribunais começaram a oferecer concurso público, o CNJ começou a orientar e a fiscalizar. Essa foi a primeira consequência. 
	Mas, Sr. Presidente, oferecido o concurso público em milhares de cidades, os aprovados no concurso não quiseram ser efetivados porque o rendimento é mínimo, é apenas para subsistência. Entretanto, o cidadão é aprovado para um cartório de São Paulo, outro do Rio de Janeiro, do Paraná. Acumulam os grandes cartórios por concurso público. Nós queremos impedir isso também. 
	É exatamente por isso que venho à tribuna pedir o apoiamento dos meus pares, convencido de que essa PEC fortalece o instituto do concurso público para cartórios e faz justiça a milhares de trabalhadores.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.