	O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, eu falo nesta oportunidade sobre uma emenda que este Parlamentar apresentou à Medida Provisória nº 595, de 2012, acatada pelo Relator da matéria, que propõe o funcionamento 24 horas dos serviços de fiscalização nos portos brasileiros.
	É importante salientar que o Senador Eduardo Braga, Relator da Medida Provisória dos Portos, nº 595, de 2012, sugeriu à Comissão Mista a aprovação das várias emendas que eu apresentei e estão em tramitação.
	Dentre as propostas apresentadas por este Deputado e acatadas pela Comissão Mista, está a Emenda nº 513, que amplia o horário de atuação dos serviços públicos de fiscalização e controle nos portos, a exemplo da Polícia Federal, Receita Federal, ANVISA, Ministério da Agricultura e IBAMA, que passam a funcionar 24 horas ou no mesmo horário dos portos.
	A minha proposta contribuiu para o aprimoramento do texto, que avançou e trouxe conquistas para a otimização da infraestrutura portuária, assegurando um aumento imediato de produtividade de mais de 30% com o porto 24 horas. A nossa iniciativa é uma das poucas, depois de inúmeros esclarecimentos, em que há consenso. Trata-se de uma antiga reivindicação de toda a comunidade portuária.
	O relatório do Senador Braga ainda abriga emendas de nossa autoria que definem critérios para ampliação de áreas (Emenda nº 531) e disciplinam formas de autorização (Emendas nºs 525 e 526).
	A intenção da MP 595 é de estabelecer um novo marco regulatório, criando um ambiente propício aos investimentos com vistas ao aumento da competitividade, expansão, modernização e otimização do setor portuário, em especial para as instalações situadas fora da área do porto organizado - uma poligonal que delimita o espaço físico administrado pelas Companhias Docas. Pelo novo regramento proposto, os terminais privados situados fora da poligonal poderão movimentar cargas de qualquer titularidade, eliminando as exigências de movimentação predominantemente de cargas próprias.
	Sabemos que o assunto é polêmico e ainda não está pacificado no Congresso. O regramento proposto cria um novo tipo de terminal que oferecerá serviço idêntico ao já existente, mas com custos contratuais diferenciados, a denominada assimetria competitiva. O pleito dos arrendatários estabelecidos com base no marco regulatório anterior é que se defina a renovação ou readequação dos contratos vigentes.
	Apesar do esforço do Senador Eduardo Braga, Relator da matéria, as medidas adotadas em seu relatório desagradaram os empresários do setor, seja pela exiguidade do prazo oferecido, seja pela subjetividade no critério de aprovação da antecipação da renovação de seus contratos. Por isso, poderão sofrer mudanças no plenário da Câmara oportunamente.
	O trabalho portuário isoladamente não sofreu mudanças significativas. O Senador Eduardo Braga disse que acatou parte das reivindicações dos Parlamentares e que o texto contempla boa parte das reivindicações da categoria, entre as quais a manutenção da guarda portuária, a proibição do trabalho temporário, o estabelecimento de renda mínima, a aposentadoria especial e principalmente o reconhecimento como "categoria diferenciada". Portando, não há perdas, somente mudanças positivas para a categoria.
	O texto, que será convertido em PLV, mantém o objetivo inicial da MP 595 quanto à centralização das decisões (planejamento, arrendamento, licitações, tarifa, etc.) em Brasília, o que anteriormente era competência das Companhias Docas, nos portos. A exceção é para os portos delegados a Estados e Municípios, a exemplo de Itajaí (SC) e Suape (PE), que, se autorizados, poderão controlar seus processos licitatórios para o arrendamento de áreas nos portos, atendendo reivindicação dos Governadores de Estados com portos delegados. O modelo adotado para os portos tem que ter inspiração no que foi utilizado para a privatização dos aeroportos, guardando algumas características da atividade portuária. 
	Procuramos estabelecer uma limitação quanto à participação de empresas estrangeiras de navegação no controle dos novos terminais portuários, nos mesmos moldes adotados nas privatizações dos aeroportos. Entretanto, há de se ater às peculiaridades do Brasil, com sua extensão territorial e escoamento da produção de commodities e de produtos acabados através da navegação interior e de cabotagem.
	A matéria é complexa, e as discussões que se iniciam na Câmara e no Senado devem buscar o melhor equilíbrio da medida provisória (ou PLV), tendo em mente a melhor composição para trabalhadores, empresários e para o País.
	Lembro que continuaremos discutindo a matéria, que poderá sofrer algumas modificações, até a votação no plenário desta Casa.
	Era o que tinha a dizer.