	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria registrar nesta Casa o nosso pronunciamento, já, pela aprovação, sem mudanças, da PEC do Trabalho Escravo.
	No texto, faço uma análise do que significa isso aqui no Brasil, o trabalho escravo, uma vergonha nacional, e a enorme resistência que temos visto a votar uma emenda que já foi votada em primeiro turno em 2004. Agora, querem modificar o conceito de trabalho escravo ou assemelhado ao trabalho escravo, trabalho degradante. Isso é uma manobra de quem quer que continue no Brasil essa prática vergonhosa, para justificar lucros fáceis num país que teve 300 anos de escravidão.
	Nós queremos que se vote hoje, finalmente, o fim do trabalho escravo e a expropriação das propriedades nessa... (O microfone é desligado.) E, quanto às manobras ou acordos que vierem a ser feitos no Senado Federal de lei que regulamenta o que é o trabalho escravo, nós dizemos que hoje já existe o conceito na Constituição brasileira. Já se aplica, através do Ministério Público do Trabalho, a legislação, seja no âmbito rural, seja no âmbito urbano.
	Nós não aceitaremos qualquer mudança na legislação que implique passar a mão em exploradores, que querem continuar degradando cidadãos e cidadãs brasileiras na cidade ou no campo.
	Por isso, Sra. Presidente, nós queremos também que V.Exa. diga quem pediu um novo painel, porque não conseguimos ouvir.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Casa tem em suas mãos a chance de dar um passo importantíssimo para acabar com uma prática que envergonha o nosso País 124 anos depois da abolição: o trabalho escravo. Hoje podemos aprovar aqui na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2001, que prevê o confisco de propriedades onde o trabalho escravo for encontrado e as destina à reforma agrária ou ao uso social urbano. Trata-se de medida fundamental para combater este crime odioso, que segue sujeitando, em nome do lucro fácil, milhares de homens e mulheres em todo o país. Se aceitamos o confisco de terras onde for encontrada plantação de psicotrópicos, não podemos ignorar os flagrantes de trabalho escravo.
A PEC, que passou pelo Senado em 2003 e foi aprovada em primeiro turno na Câmara em 2004, aguarda desde então a votação em segundo turno. Não podemos mais esperar para dar um basta definitivo a esta brutal violação dos direitos humanos. De acordo com dados oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego, desde 1995, mais de 42 mil pessoas foram libertadas dessas condições pelo Estado brasileiro. O confisco de terras é, portanto, uma medida justa e necessária e um dos principais meios para eliminar a impunidade.
Apesar da existência do cadastro de empregadores flagrados com mão de obra escrava, a chamada "lista suja", que é usada por instituições financeiras públicas e privadas para negar crédito a esses proprietários, ainda há pouquíssimos casos efetivos de condenação criminal da Justiça por submeter alguém à escravidão.
O problema é que os mesmos setores que conquistaram o maior retrocesso legislativo em termos de proteção ambiental no País, com a aprovação das mudanças do Código Florestal, emperram há anos a votação da PEC 438. Querem, agora, fazer uma manobra para alterar o texto aprovado no Senado e em primeiro turno na Câmara para, segundo dizem, "evitar que a lei seja mal utilizada" e "para que o proprietário não fique sujeito à arbitrariedade do fiscal". Para isso, a bancada ruralista defende uma alteração na PEC que explicite que  o processo de expropriação da propriedade urbana ou rural seja regulado por lei específica. Acham o texto da PEC "muito vago" e "arriscado".
Trata-se de mais uma mentira propagada pelo agronegócio. Não há nada de vago na atuação do Ministério do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho e da Polícia Federal no combate ao trabalho escravo. Os flagrantes se baseiam em situações concretas de graves violações de direitos humanos e trabalhistas. O Código Penal é claro ao definir o crime: "reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto".
Há quem queira ver nos termos "jornada exaustiva" e "condições degradantes" uma brecha para possíveis arbitrariedades. Mas o acompanhamento sistemático das operações de resgate demonstra que o enquadramento de uma determinada situação como trabalho análogo ao de escravo vem sendo amparado por constatações sustentadas e consistentes, em extensos e detalhados relatórios elaborados pelas equipes de auditores fiscais do trabalho. A realidade tem mostrado, pelo contrário, que na maior parte dos casos são encontradas, ao mesmo tempo, inúmeras condutas ilegais por parte dos "empregadores": aliciamento e/ou tráfico de pessoas, servidão por dívida, retenção de documento, ausência de pagamento regular de salários, falta de água potável e alimentação adequada, ausência de padrões mínimos de segurança no trabalho, de saúde no campo e de alojamento dos trabalhadores.
Ou seja, o cerceamento da liberdade de ir e vir é apenas mais um aspecto - e não o único - na determinação da condição análoga à escravidão. Quando dão um flagrante em uma propriedade, os fiscais não analisam apenas a garantia da liberdade do trabalhador, mas também sua dignidade. Não há, portanto, "arbitrariedade do fiscal".
Na verdade, Sr. Presidente, o que o agronegócio pretende, mais uma vez, é colocar a propriedade privada acima de quaisquer direitos. Se for aprovada uma mudança na PEC exigindo regulamentação específica para a expropriação das terras onde for encontrada mão de obra escrava, eles tratarão de, nesta lei, mudar o conceito de trabalho escravo em vigor no País - e que está em acordo com inúmeros tratados internacionais ratificados pelo Brasil -, e assim flexibilizar a fiscalização em suas propriedades.
Mas, como repetimos várias vezes nesta tribuna durante a tramitação do Código Florestal, a Constituição Federal é clara ao afirmar que toda propriedade, rural ou urbana, deve cumprir sua função social. Portanto, não pode ser utilizada como instrumento de opressão ou submissão de qualquer pessoa. Porém, há inúmeros casos de fazendeiros que reduzem trabalhadores à condição de escravos no campo ou de empresários que se beneficiam dessa aviltante forma de exploração em oficinas de costura e canteiros de obras nas cidades.
Como explica a CONATRAE, a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, a privação de liberdade para se desligar do patrão ou preposto e a usurpação da dignidade desses trabalhadores caracterizam a escravidão contemporânea. Se alguém utiliza escravos como instrumento de competitividade no mercado, através de uma vil concorrência desleal, deve perder a propriedade em que isso aconteceu, sem direito à indenização.
Na última sexta-feira, dia 4 de maio, a Relatora Especial da ONU sobre Escravidão, a advogada armênia Gulnara Shahinian, divulgou uma nota afirmando a importância da PEC 438/2001 como o mais poderoso instrumento legal de combate à escravidão da história do Brasil. Ela lembrou que esta votação, assim como foi a do Código Florestal, está sendo acompanhada atentamente em todo o mundo. Será que vamos repetir a vergonha que já sofremos autorizando mais desmatamentos, desta vez agindo com permissividade diante da mais cruel exploração humana?
A bancada ruralista está negociando um acordo com o Presidente do Senado, José Sarney, para viabilizar a futura mudança do texto. Afirma, em mais um momento de chantagem, que só assim aceitará votar o texto da PEC sem obstrução. Esta Casa recuará mais uma vez, Sr. Presidente?
Nosso País, felizmente, já adotou fortes políticas antiescravidão. Agora é hora de demonstrar que a proteção dos direitos humanos e a defesa da dignidade e da liberdade são incondicionais e estão acima da governabilidade e dos interesses privados.
Muito obrigado.