	O SR. BENJAMIN MARANHÃO (SD-PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu estava escutando os discursos dos Deputados do PT. Diria que existe uma tentativa, por parte de S.Exas., de associar a decisão judicial de hoje, que afastou o Presidente da Câmara dos Deputados - uma decisão que logicamente tem de ser obedecida e respeitada, porque é do Ministro Teori Zavaski, do Supremo Tribunal Federal -, à decisão em favor da admissibilidade do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff, votado nesta Casa. S.Exas. alegam que essa decisão deveria ser anulada.
	Ora, o processo de admissibilidade do impeachment votado pelo Plenário da Câmara seguiu todos os preceitos constitucionais e legais e, ao contrário do que dizem os petistas e seus assemelhados, foi todo orientado pelo Supremo Tribunal Federal. 
	O que nós temos de dizer à população brasileira é que toda a votação sobre o impeachment feita nesta Casa foi válida, desde a formação da Comissão, passando pela indicação dos membros e pela votação do relatório, até a votação no Plenário, com 367 votos. Temos de considerar a soberania do Plenário da Câmara e, acima de tudo, a fundamentação apresentada. 
	O que ocorreu, quando se aceitou a denúncia de impeachment contra a Presidente Dilma, foi justamente o cumprimento da Constituição, que diz, em seu art. 85, que quem atenta contra a Lei Orçamentária comete crime de responsabilidade.
	A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que antecipar receitas orçamentárias através de empréstimo em banco público é crime. Qualquer Prefeito ou Governador, se tomar uma atitude dessas, cometerá crime e será processado por improbidade administrativa.
	Além disso, há outros fatos que se associaram a esse, como o escândalo de Pasadena, que diz respeito a quando a Sra. Dilma Rousseff era Presidente do Conselho de Administração da PETROBRAS e realizou a compra fraudulenta de uma refinaria, o que gerou um prejuízo de 790 milhões de dólares, mais de 3 bilhões de reais, à PETROBRAS e aos cofres do contribuinte brasileiro. Isso, aliás, junto com todo esse escândalo sobre a PETROBRAS, é que faz com que hoje se pague aqui a gasolina mais cara do mundo. E há também os escândalos sobre os fundos de pensão. 
Tudo isso fez com que nós realizássemos aqui um julgamento político e também jurídico, porque aqui não é o tribunal do júri. Alguém pode até perguntar: "Mas Dilma não está respondendo no Supremo pelo desvio de Pasadena?" Não está por uma interpretação do Procurador-Geral da República, de que o ato foi cometido na época em que ela não era Presidente da República, mas Ministra. E o art. 86 da Constituição Federal fala que o Presidente só responde pelos atos que comete no exercício do mandato. Por esse único motivo, ela também não é ré no Supremo Tribunal Federal.
	Então, nós estamos tranquilos, como Oposição, em relação à validade dos atos que nós cometemos aqui, em relação à constitucionalidade, à legalidade e ao apoio parlamentar, que ocorreu de forma soberana, porque o Plenário decidiu isso por 367 votos. E não foram delegados, não. Não foram pessoas escolhidas. Foram representantes do povo, eleitos da mesma forma que foi a Sra. Presidente da República.
	Aqui não se trata de golpe, até porque o Vice-Presidente da República também foi eleito. Não é uma substituição. Nós não iremos trazer ninguém de paraquedas para a Presidência da República.
Então, o que eu queria dizer, Sr. Presidente, só para concluir, com tranquilidade, é que a Oposição e o Partido Solidariedade vão permanecer na mesma luta.
	Não adianta os petistas e seus assemelhados usarem a tribuna para pregarem o que não existiu, para pregarem ilegalidade onde não houve, ilegitimidade onde não houve. Isso porque quem decidiu todos os rumos em relação à admissibilidade desse processo de impeachment foi o conjunto dos Deputados Federais desta Casa, com a orientação do Supremo Tribunal Federal, que é válida. 
Nós esperamos que o Senado da República faça a mesma coisa!
	Esta semana ainda, a Comissão Especial irá julgar a admissibilidade do impeachment. Eu tenho certeza de que no Senado Federal irá se confirmar o que a Câmara dos Deputados fez, de forma soberana, neste plenário.
Muito obrigado, Sr. Presidente;
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu é que agradeço, nobre Deputado Benjamin Maranhão.