	O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR-TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Carlos Manato, ter como antecessor o nobre colega Deputado Simão Sessim me honra muito. S.Exa. teria até o tempo de Líder do PR, se precisasse.
	O que me traz aqui hoje é um decreto polêmico que foi baixado no meu Estado, Tocantins. Para ser mais claro, eu me refiro ao Decreto nº 5.376, de 3 de fevereiro de 2016, que trata do Plano de Controle de Poluição Veicular do Estado do Tocantins. Tratar de poluição veicular no Tocantins, um Estado pequeno, com uma frota veicular pequena, parece até piada de muito mau gosto com o contribuinte tocantinense.
	Logo após a publicação desse decreto, qual empresa se beneficiou de uma licitação feita pelo Governo do Estado de Tocantins? A empresa O2 Vistoria Ambiental de Veículos Automotores, fundada em 29 de dezembro de 2015. Menos de 2 meses depois de fundada a empresa, passa a existir um decreto no Estado de Tocantins, e coincidentemente ela é a vencedora da licitação prevista no decreto.
	Eu me orgulho muito de dizer que sou um dos Deputados mais novos no Congresso - tenho 31 anos de idade -, mas ver esse suprassumo do absurdo - um empresário desse ramo, aos 18 anos de idade, ser proprietário de uma empresa e levar um contrato milionário no meu Estado, Tocantins - me causa muito espanto, Sr. Presidente.
	Causa-me mais espanto ainda ver que, de 100% de suas participações, apenas 20% vão para o Estado de Tocantins. Ou seja, 20%, na teoria, retornam em benefícios ao povo do meu Estado de Tocantins: 10% vão para o DETRAN e 10%, para a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Os 80% restantes vão para os cofres de uma empresa privada, que usa e usará a estrutura construída, edificada e consolidada do Governo do Estado para fiscalização e emissão de certos certificados. Essa empresa passa a ter 80% de lucro em cima do nosso contribuinte tocantinense. Isso não dá para aceitar, Sr. Presidente
	Eu penso que esse decreto irá cair e direi o motivo.
	Sr. Presidente, quero fazer uma pergunta ao Governador do Estado. O Tocantins tem uma frota pequena em comparação ao Estado de São Paulo. A frota veicular de São Paulo é infinitamente maior que a do nosso Estado. Como foi suspensa essa cobrança no Estado de São Paulo?
	O Governador do Estado do Tocantins, não ouvindo as vozes da Assembleia Legislativa, não ouvindo as vozes das ruas, teima em querer manter esse decreto. Mas teimará por pouquíssimo tempo, porque o Partido da República, através de seu Presidente Estadual, o Senador Vicentinho Alves, tendo como copartícipe o Deputado Federal Vicentinho Júnior, ingressará, na próxima sexta-feira, com uma ação direta de inconstitucionalidade - ADI, por entender que esse decreto é inconstitucional.
	Será pedido o cancelamento do decreto. Se ele não o fizer por sensatez, por sensibilidade ao contribuinte, terá de fazê-lo pela imposição da Justiça.
	Sr. Presidente, em tempos de crise, o ente público tem que ser solidário ao contribuinte, e não meter a mão em seu bolso para justificar esse tipo de manobra administrativa.
	O Tocantins não precisa - e tenho certeza de que não precisará durante um bom tempo - de controle de poluição veicular. Lá, o que nós temos muito, com muito orgulho, são belezas naturais. O Tocantins está longe de precisar disso, mas vai chegar ao seu lugar na República.
	Sr. Governador Marcelo Miranda, antes dessa ADI, escute as vozes das ruas e, acima de tudo, as vozes da Assembleia Legislativa, dos seus Deputados Estaduais, que estão, todos eles, inconformados com esse decreto inconstitucional e irresponsável.
	Brasil afora, há Governos Estaduais que têm procurado fazer sua gestão de forma solidária, por entenderem a crise que hoje o País vive, pela qual a população consequentemente passa. Se assim o fizer o Governador do Tocantins, se ouvir essas vozes, deverá cancelar o decreto. Caso contrário, ouço falar na imprensa local que outros partidos, assim como o PR, também buscando o direito legítimo do povo do nosso Estado, Deputado Carlos Henrique Gaguim, vão derrubar esse decreto imoral que hoje vigora no meu Tocantins.
	Fica o recado, Governador Marcelo Miranda. 
	Forte abraço.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.