PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB-MA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Regimento Interno e dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa. que seja dado como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, esta importante notícia a respeito de importante passo dado pelo Governo do Maranhão para a geração de empregos naquele Estado.
	O Governador Flávio Dino assinou projeto de lei reduzindo a carga tributária das micro e pequenas empresas incidente no pagamento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nas aquisições de mercadorias realizadas em outros Estados.
	A lei vai beneficiar milhares de empresas enquadradas no SIMPLES Nacional, que ofertam milhares de empregos no Maranhão, reduzindo o percentual da cobrança da diferença de alíquota de ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias.
	Assim que a lei for aprovada, terá um impacto direto e positivo na cadeia empreendedora do Maranhão. Além de ter impacto direto na oferta de mais empregos, a medida possibilitará mais investimentos de empresas em todos os setores para o nosso Estado.
	A redução no pagamento da diferença de ICMS nas operações interestaduais alcança também as empresas com faturamento anual entre R$720 mil até R$2.520 milhões, para as quais serão aplicadas alíquotas entre 2,84% e 3,95%, ao invés de 5% ou 10% atualmente praticadas.
	Com o projeto ficam estabelecidos percentuais reduzidos de ICMS para a cobrança das empresas do SIMPLES, quando da realização de aquisições interestaduais de mercadorias para revenda, mantendo-se a carga tributária do anterior sistema apenas para as empresas que faturarem acima do sublimite anual de enquadramento do SIMPLES, que é de até R$2.5 milhões.
	Era só, Sr. Presidente.