	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu já havia consultado o Líder Duarte Nogueira e estava ciente dessa questão feita pelo nobre Parlamentar.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é com imenso prazer que eu relato esta medida provisória, a Medida Provisória nº 527. E o faço, Sr. Presidente, registro antes de ler o relatório, com o sentimento de que estamos dando, neste momento, ao País e a esta Casa o melhor dos nossos esforços para nós consagrarmos no Brasil as obras fundamentais para a realização das Olimpíadas, da Copa do Mundo de 2014 e da Copa das Confederações. 
	Esse esforço que nós fizemos... E quero dizer aqui aos meus pares que, ao relatar a MP 527, que cria a Secretaria Nacional da Aviação Civil e incluir um projeto de lei de conversão da medida provisória criando o Regime Diferenciado de Contratações, conhecido como RDC, faço-o absolutamente seguro de que estou prestando um grande serviço ao País. 
	Valho-me aqui das contribuições que deram os Deputados Edmilson Valentim, Daniel Almeida, Hugo Leal e Jandira Feghali, que foram os Relatores originários desta matéria já discutida em outras medidas provisórias. E tenho absoluta convicção de que estamos fazendo o que é de melhor para enfrentarmos o problema desse investimento que o Governo Federal precisa realizar para as obras da Copa.
	E em tudo o que fizemos, Sr. Presidente, temos o concurso de órgão que todos nós respeitamos e que todos nós consideramos, que é o Tribunal de Contas da União, que, por diversas vezes, ou em conversas com os seus técnicos ou com o próprio Presidente do Tribunal de Contas da União, este órgão fiscalizador já nos disse, já afirmou e reafirmou que é o melhor sistema, é o melhor regime e vai garantir aquilo que preconiza a nossa Constituição Federal, quando diz que esses critérios se fundamentam nos princípios da nossa Constituição - da impessoalidade, da moralidade, da eficiência, da economicidade e da agilidade. 
É com base nessa preliminar que nós vamos relatar a medida provisória.
	E, digo mais: no diálogo com a Oposição, nós nos inspiramos inclusive no regime já estabelecido pela PETROBRAS em 1993, quando o então Presidente Fernando Henrique Cardoso estabeleceu por decreto aquilo que é o centro, que é a âncora do regime diferenciado: a contratação integrada - baixada por decreto em 1993. Nós nos inspiramos nessa formulação, e o estamos fazendo neste momento, aqui, ao Congresso Nacional.
	Com base nisso, Sr. Presidente, passo a ler este relatório, o parecer apresentado em plenário:
"Medida Provisória nº 527, que altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria Nacional de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo
I - RELATÓRIO
A Medida Provisória nº 527, de 2011, pretende alterar"  as leis já mencionadas no caput deste artigo, "além de promover adaptações daí decorrentes na legislação que disciplina a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO. Com esse intuito, são promovidas as seguintes inovações:
a) na estrutura da Presidência da República, o acréscimo da Secretaria de Aviação Civil, como órgão de linha, e do Conselho de Aviação Civil, como órgão de assessoramento;
	b) em relação aos Ministérios, a supressão das atribuições imputadas à nova secretaria do âmbito do Ministério da Defesa e a atualização das atividades levadas a efeito pelo Ministério da Justiça vinculadas à repressão ao tráfico de entorpecentes;
	c) no que diz respeito à ANAC, para implementar nova fórmula de vínculo com o Governo Federal, suprimindo-se a intermediação antes promovida pelo Ministério da Defesa;
	- por fim, afeta-se a legislação relativa à INFRAERO para submetê-la à supervisão da Secretaria criada pela medida provisória.
	Com o intuito de viabilizar as alterações institucionais decorrentes de seu conteúdo, o instrumento sob enfoque promove a criação e a transformação de cargos públicos comissionados e efetivos inseridos nas estruturas afetadas e os adapta à nova realidade. Também é estabelecido fundo contábil, denominado 'Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC', cujos recursos são destinados ao sistema de aviação civil.
	Como o autor da Emenda nº 10 solicitou sua retirada, restaram 43 emendas ao texto da MP, subscritas pelos seguintes Parlamentares:
	- da Deputada Mara Gabrilli, a de nº 1;
- da Deputada Perpétua Almeida, a de nº 2;
	- do Deputado Mendonça Filho, as de nºs 3, 4, 16, 18, 25 e 26;
	- do Deputado Fernando Ferro, a de nº 5;
	- do Deputado Manato, a de nº 6;
	- do Deputado Otavio Leite, as de nºs 7, 32, 33 e 39;
	- dos Senadores Walter Pinheiro e Jorge Viana, as de nºs 8 e 21;
	- do Deputado Gonzaga Patriota, a de nº 9;
	- do Deputado Vanderlei Macris, a de nº 11;
	- do Deputado João Paulo Cunha, as de nºs 12 e 13;
	- do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, as de nºs 14 e 34;
	- do Senador Armando Monteiro, a de nº 15;
---- - do Deputado Ricardo Berzoini, as de nºs 17 e 19;
- do Deputado Salvador Zimbaldi, as de nºs 20, 36, 42, 43 e 44;
- do Senador Álvaro Dias, a de nº 22;
- do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, a de nº 23;
- do Deputado Rubens Bueno, a de nº 24;
- do Deputado André Moura, as de nºs 27, 30 e 31;
- do Deputado Nelson Marquezelli, a de nº 28;
- do Deputado Rodrigo Garcia, a de nº 29;
- do Deputado Giroto, a de nº 35;
- do Deputado Valdir Colatto, a de nº 37;
- do Deputado Carlos Eduardo Cadoca, a de nº 38;
- do Deputado Júlio Delgado, as de nºs 40 e 41.
O conteúdo das alterações contidas nessas emendas pode ser expresso da seguinte forma:
- a de nº 1 pretende determinar que a construção de aeroportos seja levada a efeito com observância de normas de mobilidade urbana e de acessibilidade de pessoas deficientes;
- a de nº 2 sustenta a necessidade de preservar em sua localização atual atribuições do Ministério da Defesa deslocadas, pela MP, para a Secretaria prevista em seu bojo;
- as de nºs 3, 18 e 19 ampliam, ao invés de reduzi-las, como efetua a MP, as competências deferidas pela legislação anterior à MP à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;
- a de nº 4 restringe a supervisão promovida pela nova Secretaria a órgãos públicos envolvidos na atividade do controle e exploração do transporte aéreo, excluindo de seu âmbito entidades da Administração Pública indireta, com o intuito, expresso na justificativa da proposta, de impedir a ingerência do Governo nas atividades da ANAC;
- as de nºs 5 a 7 atribuem à Secretaria de Aviação Civil competências que não constam do texto original da MP, relacionadas ao planejamento da infraestrutura aeroportuária e ao controle do espaço aéreo, imputando-se ao novo órgão, nesse último aspecto, abrangência relativa à segurança no tráfego aéreo que a MP não retira do âmbito militar;
-- a de nº 8 prevê a instalação de escritórios da Secretaria de Aviação Civil em cada unidade da federação (...); 
- as de nºs 9 e 11 a 13 postulam o aproveitamento, nos quadros do Ministério da Justiça, de empregados oriundos das empresas públicas e sociedades de economia mista voltadas ao transporte ferroviário alcançadas por processos de privatização;
- a de nº 14 determina a extinção, no âmbito do Ministério da Defesa, de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações deferidas pela MP à Secretaria de Aviação Civil;
- a de nº 15 propõe o acréscimo, na legislação que disciplina o funcionamento da ANAC, de normas aptas a permitir que essa agência reguladora exerça de forma plena o poder de polícia que lhe é próprio;
- a de nº 16 pretende vincular a ANAC a orientações oriundas da Secretaria de Aviação Civil, e não do 'Governo Federal', como prevê o texto original da MP;
- as nºs 17 e 20 têm como propósito comum, por caminhos distintos, a aproximação entre a ANAC e os consumidores do serviço de transporte aéreo;
- a de nº 21 altera a distribuição estabelecida pela legislação anterior à MP dos recursos relacionados ao Programa Federal de Auxílio a Aeroportos - PROFAA;
- as de nºs 22 e 23 suprimem dispositivo da MP que cria cargos comissionados a serem alocados à estrutura administrativa da Secretaria de Aviação Civil;
----- a de nº 24 altera a quantificação dos cargos em comissão destinados pela MP à Secretaria de Aviação Civil;
- a de nº 25 substitui a criação de cargos em comissão para atender à Secretaria Nacional de Aviação Civil pelo remanejamento desses postos;
- as de nºs 26 a 31 alcançam a possibilidade de prorrogação de contratos temporários destinados ao exercício de atividades do controle do tráfego aéreo, ou para suprimir essa hipótese ou para submetê-la a restrições mais rigorosas do que as estabelecidas pelo texto da MP;
- a de nº 32 estabelece a obrigatoriedade de se incluir a apuração do conhecimento da língua inglesa nos concursos públicos voltados ao provimento de cargos cujas atribuições envolvem o controle do tráfego aéreo;
- a de nº 33 direciona os recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil, criado pelo art. 16 da MP, para o financiamento de programas de qualificação de pilotos civis;
- as de nºs 34 a 37 suprimem parte da cláusula revogatória da MP, a primeira com o intuito de preservar atribuição do Ministério da Fazenda relativa ao controle de 'modalidade de captação antecipada de poupança popular, mediante promessa de contraprestação em bens, direitos ou serviços de qualquer natureza' e as demais para que os assuntos submetidos à ANAC continuem sendo encaminhados a parecer prévio do diretor da área envolvida, antes de serem objeto de deliberação pela autarquia reguladora do setor aéreo;
- as de nºs 38 e 39 acrescem dispositivo à MP, para reduzir a fração obrigatória de capital nacional em empresas do setor de transporte aéreo;
---- as de nºs 40 e 44 propõem que sejam acrescentados à MP dispositivos destinados a permitir, por proposta apresentada pelas pessoas indicadas no texto das emendas, a instituição de 'Conselhos de Autoridade Aeroportuária' nos aeroportos brasileiros, atribuindo-lhe inúmeras competências de ordem administrativa nesse âmbito;
- as de nºs 41 e 43 sugerem que sejam adicionadas ao conteúdo da MP normas destinadas a ampliar o controle de comandantes de aeronaves sobre a conduta de passageiros;
- a de nº 42 pretende que seja permitida a exploração comercial de aeródromos privados, hoje proibida, desde que obtida 'prévia autorização'.
A Exposição de Motivos que acompanha a medida provisória fundamenta a edição do instrumento na necessidade de se fazer frente à 'crescente demanda que decorre da expansão do mercado de aviação civil', colocada em evidência 'pela proximidade dos eventos esportivos de grande envergadura' a serem sediados pelo País. Desse quadro resulta, de acordo com os subscritores do documento, 'uma ampla reformulação' do quadro institucional voltado àquela área.

II - VOTO DO RELATOR
II.1 - Admissibilidade
Por não ter havido manifestação a respeito da Comissão Mista encarregada desse aspecto, cumpre à Relatoria pronunciar-se, preliminarmente, sobre a adequação jurídica da peça examinada e das emendas a ela oferecidas pelos nobres pares. Para cumprir tal tarefa, é necessário o exame dos pressupostos constitucionais, conforme preconiza o § 5º do art. 62" da nossa Constituição Federal.
"Os requisitos a serem abordados de início dizem respeito ao atendimento dos imperativos de urgência e relevância que a Carta exige de instrumentos como o alcançado pelo presente parecer. Em relação a tais particularidades, entende-se que ambas são obedecidas, visto que a reformulação do aparato institucional relativo à aviação civil reclama ação imediata das autoridades públicas e reveste-se de inquestionável importância, ainda mais proeminente quando se recorda a proximidade de eventos esportivos de expressivo vulto a serem realizados no País.
De outra parte, não se registra, no teor do texto publicado pela Chefe do Poder Executivo, qualquer invasão de matéria sobre a qual a Constituição veda a edição de medidas provisórias. Também se verifica a conformidade dos parâmetros financeiros e orçamentários decorrentes dos comandos inseridos no instrumento, visto que a legislação a respeito comporta a previsão de impacto explicitada no § 9º da Exposição de Motivos encaminhada para justificar o conjunto de normas aqui apreciado.
As emendas são pertinentes ao tema abordado pela MP e circunscrevem-se às limitações de ordem financeira e orçamentária aplicáveis às sugestões de modificações apresentadas por Parlamentares. Passam, pois, pelo filtro imposto por essas condicionantes preliminares, não havendo razões para impedir que sejam apreciadas quanto ao conteúdo das alterações propostas por seus signatários.
Desta forma, votamos pela admissibilidade da Medida Provisória nº 527, de 2011, e das emendas que lhe foram ofertadas.
II.2 - Mérito
As peculiaridades que cercam a tramitação da MP 527 impõem que se fracione a análise do mérito da matéria em dois compartimentos distintos, ainda que mutuamente relacionados. No primeiro deles, a seguir inserido, examina-se o teor do texto original e das emendas que lhe foram apresentadas pelos Parlamentares. Em sequência, serão abordados aspectos correlatos ao tema abordado na MP, mas que não constam do teor levado a conhecimento público quando" da edição da medida provisória.
"Seguindo-se esse formato, reputa-se insuscetível de reparos a versão original da medida provisória sob apreço. A separação proposta entre as unidades administrativas encarregadas de supervisionar o setor de aviação civil e aquelas que se destinam ao controle do espaço aéreo sob a ótica da segurança nacional permitirá o aprimoramento simultâneo de ambos os segmentos, de natureza e finalidades muito distintas, mas levados a efeito de forma indevidamente cumulativa pelo Ministério da Defesa antes da publicação da medida provisória sob crivo.
As regras de estrutura organizacional contidas no instrumento que se examina merecem, portanto, pleno acolhimento, mas não sem que antes se proponha um pequeno acréscimo de natureza institucional. Trata-se de permitir que servidores requisitados pela Advocacia-Geral da União continuem a perceber vantagens remuneratórias que lhes foram asseguradas pela legislação, até que se possa suprir aquele relevante órgão de contingentes especificamente recrutados para seus quadros. Medida com idêntico intuito constava da MP 521, cuja validade expirou antes de sua apreciação pelo Senado Federal, justificando-se a inserção de dispositivo a respeito do projeto de lei de conversão oferecido à matéria pela Relatoria.
Ressalvada a Emenda nº 1, cujo acolhimento se recomenda, mesmo veredicto não se aplica às demais modificações sugeridas pelos nobres pares que lograram romper o juízo da admissibilidade. São as seguintes, de forma sintética, as razões pelas quais levam essa relatoria a não acolher as sugestões encaminhadas pelos ilustres colegas:
(...)
	- em sentido inverso, porque ampliam de modo excessivo as prerrogativas daquela Secretaria, as de nºs 5, 6 e 16;
	-  se discute com a devida profundidade a reformulação do Código Brasileiro de Aeronáutica. as Emendas de nºs 7, 15, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44". É importante dizer que as Emendas de nºs 7, 15, 38, 39, 40, 41, 42, 63 e 44 tratam do aumento do capital e, portanto, são matéria que vai ser levada para discussão do Código Brasileiro de Aeronáutica. Esta Relatoria não se manifesta contrário a essas emendas.
	- "porque acarreta na disseminação compulsória de unidades administrativas que nem sempre são necessárias, a de nº 8;
	- porque promovem alterações na estrutura de cargos públicos sem fundamento objetivo em necessidades administrativas objetivamente demonstráveis, as de nºs 9, 11, 12 e 13;
	- porque resultam no enfraquecimento da estrutura institucional da Secretaria de Aviação Civil, as de nºs 14, 22, 23, 24 e 25;
	- porque impõe periodicidade obrigatória a uma atividade comumente levada a efeito pela ANAC, a realização de audiências públicas, já prevista pela legislação nos casos em que se revela efetivamente necessária, a de nº 17;
	- porque extrapola o alcance do poder regulamentar e de fiscalização imputados pela legislação à ANAC, a de nº 18;
	- porque os respectivos objetos já encontram disciplina satisfatória, respectivamente, nas Leis nºs 8.884/94 e 11.182/05 e no Decreto-Lei nº 1.305/74, as de nºs 19, 20 e 33;
	- porque amplia percentual de destinação de recursos aos Estados já contemplado de forma suficiente pela legislação em vigor, a de nº 21;
	- porque diminuem de forma indevida o longo período necessário à nomeação e ao treinamento de novos profissionais encarregados do controle do tráfego aéreo, limitando a duração dos atuais contratos temporários, as de nºs 26, 27, 28, 29, 30 e 31;
	- porque se reporta a matéria que pode e deve ser resolvida em sede administrativa, a de nº 32;
	- porque pretende a preservação de competência do Conselho Monetário Nacional cujo exercício não dispõe mais de justificativa suficiente, a de nº 34;
	- porque se contrapõem à revogação de dispositivo cuja supressão do ordenamento jurídico é indispensável para harmonizar a organização da ANAC com a das demais Agências Reguladoras, as de nºs 35, 36 e 37.
	No que diz respeito à Emenda nº 1, esta Relatoria, ao lado de acolhê-la com entusiasmo, não poderia deixar passar a oportunidade de tecer merecidos elogios à atuação de sua combativa autora, a Deputada Mara Gabrilli. Em muito boa hora, os eleitores resolveram enviar a este Parlamento uma pessoa dotada de vontade férrea, determinada, de forma sem nenhuma dúvida comovente, a aprimorar a legislação destinada a defender os interesses de um grupo particularmente sensível da sociedade brasileira, os portadores de deficiência. Ficam aqui, portanto, as devidas homenagens" à Deputada autora dessa emenda.
	"Como se afirmou anteriormente, a análise de mérito da MP deve prosseguir pela abordagem de tema que não consta de seu teor original ou das emendas que lhe foram oferecidas, mas que possui acentuada relação com os propósitos fundamentais do instrumento. Tece-se referência ao regime diferenciado de licitações públicas, que o grupo hoje investido da responsabilidade de administrar o País vem tentando ver aprovado desde a gestão anterior à atual, isto é, ainda sob a administração do ex-Presidente" Luiz Inácio Lula da Silva. 
"Ao contrário do que ocorreu em oportunidades anteriores, a Relatoria enxerga na medida provisória, sobre a qual se refere o presente parecer, grande relação de pertinência com o tema. É que não se vislumbram efeitos práticos na alteração institucional sugerida para o setor de aviação civil sem que simultaneamente se atribuam aos titulares de seus postos as condições indispensáveis à solução em caráter emergencial do problema mais notório da área, a precária estrutura que hoje caracteriza a totalidade dos aeroportos brasileiros.
Entre esta data e a realização dos eventos esportivos de repercussão mundial, que trarão ao País uma quantidade inédita de visitantes, torna-se necessária a realização de obras de grande vulto, cuja efetivação poderá se tornar inviável sob a égide das regras hoje voltadas a disciplinar licitações e contratos administrativos realizadas e celebrados pelo poder público. Um mínimo de bom senso leva à constatação de que as licitações cada vez mais urgentes necessárias à efetivação da Copa das Confederações, da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016 só serão bem-sucedidas se levadas a efeito sob normas jurídicas capazes de multiplicar a eficiência" da atual legislação.
"Infelizmente, contudo, o Governo atual, seguindo o calvário de seu antecessor, vem perdendo a verdadeira guerra de propaganda levada a efeito pelos que postulam de maneira quase religiosa a preservação do sistema atual, a despeito de sua manifesta ineficácia e dos repetidos problemas produzidos em seu emprego cotidiano. Os sucessivos embates travados em torno do tema vêm sendo conduzidos ao fracasso sob argumentos que, na verdade, invertem os verdadeiros propósitos da alteração legislativa defendida pelo Governo. Os situacionistas são tidos como defensores daquilo que na verdade buscam combater, a realização de procedimentos licitatórios lentos, direcionados e causadores de prejuízos aos cofres públicos e aos interesses nacionais.
	De fato, o regime diferenciado que novamente é oferecido, no bojo do projeto de lei de conversão em anexo, à apreciação dos nobres pares, parte, na verdade, de propósitos absolutamente opostos àqueles que vêm sendo alardeados. Ao contrário de aproveitar as incontáveis lacunas da Lei nº 8.666/93 e levar a efeito despesas maiores do que as que seriam necessárias, o Governo da atual Presidenta, assim como sugeriu seu antecessor, reivindica novas regras para o duro jogo em que ao longo dos anos se converteu a realização de obras públicas, de forma a permitir que os interesses da Administração Pública sejam finalmente sobrepostos aos dos empreiteiros privados.
	Esta Relatoria dispõe de uma importante análise comparativa, levada a efeito pelo órgão institucional de consultoria, em que se demonstra uma perspectiva em última análise negligenciada pelos meios de comunicação: o regime diferenciado de contratações públicas não advém, ao contrário do que se dissemina, de ideias iluminadas criadas sem amparo em sólida experiência prática. Resulta, na verdade, de uma inteligente fusão entre o procedimento licitatório preconizado pelo atual Estatuto das Licitações e o sistema do pregão eletrônico, instituído, registre-se, quando integravam o Governo os que hoje se encontram na Oposição.
São muito poucos, assim, os institutos..."
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Deputado José Guimarães, peço licença a V.Exa. para prorrogar a sessão por mais 60 minutos. 
V.Exa. pode tomar mais um copo de água.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Se houver acordo, Sr. Presidente, eu concluo o relatório em 10 minutos. Consulto o Líder Antonio Carlos Magalhães Neto e o Líder Duarte Nogueira se é possível construirmos esse acordo para eu reduzir a enfadonha leitura deste relatório.

O SR. MAURO NAZIF (Bloco/PSB-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votei de acordo com a orientação de bancada.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Fica prorrogada a sessão por mais 60 minutos.

	O SR. LUIZ FERNANDO MACHADO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Prezado Deputado José Guimarães, V.Exa. tem sido um leitor convincente para todos nós aqui. Portanto, nós fazemos questão de que V.Exa. permaneça com essa leitura bem didática para todos nós que aqui a acompanhamos. Só peço a V.Exa. que não se esqueça de ler o número das alíneas. Quando V.Exa. está entrando no teor do projeto, não está lendo as alíneas a que se referem os textos.
	Então, peço a V.Exa. que, por gentileza, permaneça dessa forma. Só assim poderá tomar água durante todo o processo de leitura.

	O SR. LUIS TIBÉ (Bloco/PTdoB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas registro que votei de acordo com o Líder do Bloco PR/PTdoB.

	O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Farei tudo, Sr. Presidente, para atender à orientação dos Líderes da Oposição. E, ao final - quem sabe? -, faremos um acordo de votações logo em seguida à leitura do texto de mérito e das emendas apresentadas.
	"São muito poucos, assim, os institutos verdadeiramente inovadores no regime diferenciado proposto no projeto de lei de conversão em anexo, embora neles resida, é preciso reconhecer, significativa parcela do aprimoramento jurídico decorrente da nova sistemática. De modo predominante, ao contrário de inovar, o conjunto de regras inserido no PLV em anexo parte de procedimentos já experimentados na prática, ainda que hoje sejam esses critérios aplicados de forma mais limitada.
	Em termos sucintos, as seguintes premissas justificam plenamente o acolhimento do projeto de lei de conversão anexado ao presente parecer:
	a) conforme estabelece de forma expressa o § 1º do art. 1º do PLV, o RDC tem como objetivos a preservação do tratamento isonômico entre licitantes e o estímulo à competitividade dos que se candidatam a celebrar contratos com a Administração Pública;
- o instituto da contratação integrada, criticado por muitos, talvez mais por desconhecimento de causa, não prescinde de projeto básico, nem permite a realização de obras públicas sem que haja uma clara definição dos resultados visados pela Administração Pública, na medida em que os editais publicados para disciplinar licitações fundamentadas nesse tipo de ajuste indicarão, de forma exaustiva, os propósitos a serem cumpridos;
	- ainda sobre a contratação integrada, é necessário registrar que a assimilação desse mecanismo servirá para que se circunscrevam a casos de real necessidade a introdução de termos aditivos em contratos administrativos;
	d) a realização de licitações sem prévia divulgação dos recursos que são direcionados para o respectivo objeto impedirá o uso dessa informação na celebração de conluios entre interessados que postulem para si a execução de obras públicas;
	e) a possibilidade de inversão de fases no procedimento licitatório significa grande ganho em sua eficácia, na medida em que será evitada a infrutífera discussão hoje comumente levada a efeito acerca da habilitação de licitantes, com o considerável cabedal de recursos administrativos e judiciais atualmente oferecido aos que se dedicam a atrapalhar o bom andamento da máquina pública em defesa de interesses escusos;
	f) a introdução do sistema de disputa aberta também para a realização de obras e serviços de engenharia transportará para esse universo os ótimos resultados que têm caracterizado a experiência do sistema de pregão;
	- a abertura de negociações entre a Administração Pública e o licitante primeiro colocado, com o intuito de se obter resultados ainda mais satisfatórios como decorrência do procedimento licitatório, constitui medida de inegável valor prático;
h) a definição de novos e mais eficazes critérios de julgamento nas licitações públicas permitirá que a Administração Pública possa adquirir insumos e disponibilizar serviços para a população com redução de custos e aumento exponencial de qualidade;
	i) a possibilidade de celebrar contratos administrativos cuja remuneração varie de acordo com os resultados obtidos pelos contratados, os chamados contratos de remuneração variável, permite, igualmente, vislumbrar a maximização dos benefícios obtidos pela população em razão da atuação do Poder Público.
	Como se verificam, são de grande monta os aperfeiçoamentos produzidos na legislação, e nenhum deles favorece o resultado indevidamente alardeado por muitos meios de comunicação. Verifica-se, ao contrário, a introdução de mecanismos importantes, capazes de inibir e até mesmo inviabilizar práticas nocivas contra as quais silencia muitas vezes o Estatuto das Licitações.
	Peço a especial atenção do Plenário para as seguintes considerações:
	a) a aplicação do novo regime não é aberta e irrestrita, como se alega, na medida em que se restringe aos objetos enumerados de forma explícita, tanto no que diz respeito à Copa do Mundo, limitados a uma matriz de responsabilidades de conhecimento público, quanto aos relativos às Olimpíadas, que constarão de carteira específica e igualmente divulgada a qua