	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Peço atenção para a decisão do Presidente. Depois, não aleguem que não ouviram a decisão para não se precluir qualquer direito.
Decisão da Presidência
		Comunico ao Plenário que o Parecer nº 7, de 2015, da Comissão Mista da Medida Provisória nº 664, de 2014, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015.
Na esteira do entendimento adotado por esta Presidência em relação às Medidas Provisórias nºs 627 e 628, ambas de 2013, e nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei Complementar nº 95, de 1998, e dos arts.55, parágrafo único, e 125, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considero como não escrita parte do projeto de lei de conversão à Medida Provisória nº 664, de 2014, correspondente aos seguintes dispositivos: arts. 1º, 2º e 3º, no que se refere aos arts. 11, §14; 15, §2º; 29, §11, e 55, inciso VII, da Lei nº 8.213, de 1991. (Pausa.)
	Peço um momento. Acho que há um erro aqui. (Pausa.) 
	O SR. CARLOS ZARATTINI - Sr. Presidente...
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Um momento. Eu acho que há um erro.
	O SR. PAUDERNEY AVELINO - Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Um momento para completar a decisão. Eu vou explicar.
	O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos com calma para podermos saber exatamente o que significam esses artigos que V.Exa. está retirando do texto.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Houve um erro de leitura aqui da Lei nº 8.212, de 1991, 4º e 8º, por conterem matéria estranha ao diploma de urgência. 
	Eu vou inclusive fazer o seguinte: vou pedir para distribuir cópia da decisão para todos e vou dar um tempo de 5 minutos para quem quiser recorrer de qualquer coisa. 
		Pelo mesmo motivo, deixo de receber destaque às Emendas de nºs 5, 25, 26, 47, 63, 64, 66, 109, 131, 142, 169, 211, 212, 219, 220, 221, 224, 234, 244, 274, 318, 340, 342, 395, 424, 437, 470, 496, 501 e 505.
	Ademais, com base nos arts. 118 e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, deixo de receber destaque às Emendas nºs. 15, 19, 34, 193, 401 e 406, porque o efeito revogador por elas pretendido equivale à própria rejeição da Medida Provisória nº 664, de 2014.
	É a decisão.
	Por favor, solicito à assessoria que tire cópia e distribua ao Plenário, principalmente aos Líderes. E eu vou dar 5 minutos...