	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Regime Diferenciado de Contratação foi instituído em 2011, através de uma medida provisória que se transformou na Lei nº 12.462, de 2011. 
	O discurso de todos os Líderes do Partido dos Trabalhadores e da base governista era no sentido de que o RDC seria fundamental para a viabilização das obras da Copa e das obras relativas às Olimpíadas de 2016. Este foi o discurso unânime: essa é uma exceção exclusivamente para se aplicar na viabilização das obras da Copa e das Olimpíadas. Depois, em 2012, mudaram o discurso e incluíram as obras do PAC, abrindo uma nova exceção. 
	Agora, o que quer o Governo? O que o Governo quer é tão somente escancarar geral, instituir o RDC como um regime paralelo à Lei nº 8.666, o que, ao contrário do que diz o Deputado Afonso Florence - com todo o respeito -, na prática, vai significar arquivar a Lei nº 8.666, porque um administrador público, tendo as duas opções, evidentemente vai sempre optar pela forma mais fácil. 
	Se o padrão de governantes e administradores, meu caro Deputado Afonso Florence - e V.Exa. está se revelando, na sessão de hoje, um admirador do grande Prefeito de Salvador, ACM Neto -, se o padrão de governança pública do Brasil fosse o do Prefeito ACM Neto, eu não teria dúvida de que esse seria um regime perfeito para prefeitos da qualidade, da responsabilidade, do compromisso público de um Antônio Carlos Magalhães Neto. No entanto, lei é por si só impessoal. Ela não pode ser feita para Ivan Valente, ela não pode ser feita para Rodrigo Maia. Ela tem que ser feita para o setor público, instituída de uma forma padrão, e não diferenciada de acordo com as conveniências de quem está ou não está no poder.
	Por isso, eu acho um absurdo que o Governo da Presidente Dilma tenha a coragem, literalmente - isto se pode dizer -, de arruinar, de liquidar uma conquista da sociedade, que foi a Lei de Licitações (Lei nº 8.666), que foi possível graças ao escândalo dos Anões do Orçamento, de 1993. Infelizmente, eu assisto hoje, com muita pena, com muita dor, à vinda a público do Partido dos Trabalhadores para defender essa aberração, lembrando que boa parte da sua militância política trabalhou no combate à corrupção, em defesa da legalidade e da moralidade.
	Sendo assim, o que nós propomos com este requerimento? É a preferência para a medida provisória original da Presidente Dilma, que é um mal em si, mas é um mal menor.  
Se é para votar o PLV, o substitutivo apresentado pela Senadora Gleisi Hoffmann, vamos pelo menos aprovar o texto original, que particulariza apenas para presídios e penitenciárias. O que a Presidente quer, através desse PLV, é escancarar geral. 
	Eu peço a aprovação do requerimento.