            O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a minha entrada aqui usando o tempo de Líder não é para fazer qualquer tipo de obstrução, até porque ou se vai verificar este, ou se vai verificar o outro, e vai dar no mesmo. Mas é importante esclarecermos ao Plenário o que está sendo votado aqui e o que estará sendo votado em seguida, se por acaso este destaque não for aprovado.
	Se este destaque for aprovado, o próximo terá perdido o seu efeito, porque o próximo é uma expressão do parágrafo que vai ser suprimida. Não há esta história: "Se corrigir o dia, do dia 6 para 31 de dezembro, está-se corrigindo a situação equivocada". Não, pelo contrário, ela vai agravar-se. E passar do dia 6 para o dia 31 vai significar que aqueles que protocolaram depois que a medida provisória foi editada tiveram a condição de inserir o jabuti na medida provisória. Então, o privilégio é maior. Mostrou que houve lobby. "Eu fui lá, protocolei, coloquei na Comissão Especial, aprovei. O Plenário aqui ajeita, sanciona." E demos o privilégio!
	Para acabar com a suspeição sobre esse parágrafo... Repito: não veio na medida provisória, não é de autoria da Presidente da República. Duvido que tenham concordado com isso. Isso aqui é entregar pedaços do porto organizado...
	O SR. MIRO TEIXEIRA - É apelar ao PT para mudar de posição.
	O SR. EDUARDO CUNHA -... pedaços do porto organizado - do porto organizado, não é a área fora do porto -, que alguém protocolou o pedido de autorização até o dia 6, ou 31, ou 20 de novembro... Ele não tem autorização. Aí eu vou dar a ele o direito a explorar o porto organizado, sem pagar outorga, a vida toda - 25 anos, prorrogáveis por 25, por mais 25, por mais 25 -, sem gastar um centavo, com todos os direitos, competindo com quem está lá, em condições diferenciadas de competitividade. Isso aqui é um jabuti. Se suprimir o dia 6 ou não, só aumenta... Se suprimir o dia 6, por mais que eu acredite na boa-fé - e eu acredito, é um Deputado sério - da proposição do PSD, isso aqui só vai agravar, e muito, o benefício.
	Venho a esta tribuna, neste momento, com o objetivo de tentar mostrar a V.Exas. isto - e vou ler de novo: 
		"Os pedidos de autorização para exploração de instalações portuárias enumeradas nos incisos I a IV do art. 8º - é o mesmo regramento das autorizações futuras -, localizadas dentro da área do porto organizado, protocolados na Antaq até o dia 6 - ou até dezembro, não muda nada o privilégio - (...), poderão ser deferidos pelo Poder Concedente, desde que tenha sido comprovado até a referida data o domínio útil da área."
Isso tudo, gente, é da área do porto organizado sem licitação. 
	(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
	O SR. EDUARDO CUNHA - Eu não sei, não estou aqui... Não foi dito na Comissão Especial.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Deputado Eduardo Cunha.
	O SR. EDUARDO CUNHA - Deputado, não estou acusando ninguém. Eu disse que não veio essa proposta do Poder Executivo. Quando a Presidente da República assinou a medida provisória, que veio para o plenário da Câmara e do Congresso Nacional, não continha esse artigo.
	Eu estou com o tempo de Líder assegurado. Gostaria de continuar.
	E simplesmente foi colocado na Comissão Especial. Não tinha emenda disso, não havia, não há uma das 645 emendas colocadas, podem olhar que não foi um destaque de uma emenda de um Parlamentar, foi uma emenda de Relator, foi colocada como emenda de Relator. Quem pode dizer a razão pela qual colocou ou não é o Relator. Então, simplesmente, nós agora vamos, numa medida provisória que já foi muito debatida por todos nós, alguns com as divergências pontuais, como eu tive em assuntos...
	Eu quero manter a minha coerência. Eu defendo a licitação dentro da área do porto organizado como defendo a licitação fora da área do porto organizado, e simplesmente aprovamos aqui que as autorizações sejam sem licitação. Dentro do porto organizado já legitimamos quem detém autorização. Até aí é uma discussão que já foi superada e decidida pelo Plenário. Agora quem apenas protocolou na ANTAQ um pedido de autorização vai passar a ter o privilégio só porque comprovou o domínio útil de área?
Ora, gente, bastava eu ter uma informação, e se tirar o dia 6 e levar para o dia 31 agrava mais. Eu vou lá, na ANTAQ, assino um protocolozinho, ...
	O SR. MIRO TEIXEIRA - É protocolar em qualquer data.
	O SR. EDUARDO CUNHA -... vou lá, e acabou. O que vai acontecer? Nós vamos aqui criar um cartório.
	Por isso, Sr. Presidente, se esse parágrafo não for suprimido, eu vou fazer um requerimento de informações, que todo Parlamentar tem o direito de fazer, para que a ANTAQ informe quais são os pedidos que existem de autorização dentro da área do porto organizado. Aí nós vamos conhecer quem são os privilegiados por esta matéria e traremos ao conhecimento do Plenário para que o Plenário saiba, e vamos cobrar que o poder concedente não conceda nenhum tipo de autorização para esse tipo de pessoal que protocolou na ANTAQ. 
	Eu não tenho nada contra se eles estavam dentro do regramento. O problema é que houve uma medida provisória. O marco foi alterado. Com a alteração do marco da medida provisória, simplesmente não cabe mais autorização dentro de área de porto organizado. É um dos melhores pontos da medida provisória. Dentro do porto organizado só se cuida através de licitação, a mesma licitação que eu queria estender para a área fora do porto organizado. Infelizmente, eu não consegui o apoio do Plenário para colocar licitação na área fora do porto organizado,...
	O SR. SILVIO COSTA - Sr. Presidente, ...
	O SR. EDUARDO CUNHA - Não, eu estou com a palavra. Simplesmente agora, eu gostaria que ao menos este Plenário, pelo menos com o meu voto não terá, fizesse verificação nominal...
	O SR. SILVIO COSTA - Sr. Presidente, PTB.
	O SR. EDUARDO CUNHA -... para que a gente colocassem a nossa digital para quem não está favorável à manutenção ou à criação de um privilégio que vai ser criado por essa normativa, que não veio da Presidente da República. Aí vai ficar a critério, se porventura não passar, de a Presidente vetar ou não este artigo, se ele permanecer.
	Muito obrigado.