	O SR. JUNJI ABE (PSD-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para facilitar a locomoção de pessoas com deficiência apresentei na semana passada o Projeto de Lei 3.709, de 2012, que normatiza a circulação de triciclos e quadriciclos especiais nas vias públicas e estabelece a obrigatoriedade de oferta de curso de formação de condutores por órgãos públicos. O objetivo é eliminar lacunas no Código de Trânsito Brasileiro, garantindo às pessoas com deficiência acesso aos diversos meios de transporte existentes, assim como condições para obter sua habilitação sem ter de pagar preços abusivos pelo serviço.
	Este projeto altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. O Código de Trânsito carece de dispositivos específicos para pessoas com deficiência no que se refere à formação de condutores. A legislação limita-se a prever a redução do prazo de renovação dos exames de aptidão física e mental, e deixa a cargo do perito examinador adotar o procedimento sempre que houver indícios de deficiência física, mental, ou de progressividade de doença capaz de diminuir a capacidade para conduzir o veículo.
	Quanto ao processo de formação de condutores, a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN nº 168, de 2004, estabelece que o exame de direção veicular para candidato portador de deficiência física será considerado prova especializada e deverá ser avaliado por uma comissão especial, integrada por, no mínimo, um examinador de trânsito, um médico perito examinador e um membro indicado pelo Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN ou Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRADIFE, nos termos do inciso VI do art. 14 do CTB.
	Na mesma norma (art. 21), o parágrafo único determina que o veículo destinado à instrução e ao exame de candidato com deficiência física poderá ser disponibilizado pelo pretendente, desde que esteja perfeitamente adaptado segundo a indicação da Junta Médica Examinadora.
	Pois bem, uma das lacunas que identifiquei no texto vigente abrange os veículos que podem ser utilizados por pessoas com deficiência. Além dos automóveis adaptados, bem comuns e, por isso, mais conhecidos, existem triciclos e quadriciclos fabricados especialmente para esse público. São veículos que atendem às disposições do Departamento Nacional de Trânsito, podendo ser registrados e licenciados sem qualquer exigência anormal.
	Destaco ainda que os triciclos e quadriciclos são de grande utilidade para quem tem membros inferiores acometidos por deficiência motora. Em função de suas características, podem ser utilizados pelos deficientes sem ajuda de terceiros. Contudo, em alguns Estados, a fiscalização não admite que circulem nas vias públicas, sendo esta mais uma demonstração da necessidade de ajustes na legislação.
	Outra brecha prejudicial às pessoas com deficiência, na atual legislação, diz respeito à oferta de aulas práticas de formação de condutores de veículos adaptados para esse segmento social. Atualmente, apenas alguns órgãos estaduais, como o Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul, disponibilizam cursos específicos para esse público. Em outros Estados, a pessoa com deficiência precisa recorrer a centros privados de formação de condutores que, em função das particularidades do processo, cobram preços proibitivos.
	Sr. Presidente e nobres Parlamentares, as modificações introduzidas no CTB focam dois pontos. O primeiro é dispor sobre regras para a circulação de triciclos e quadriciclos especiais destinados a pessoas com deficiência, equiparando esses veículos aos ciclomotores em geral. O segundo ponto do projeto consiste em viabilizar o processo de habilitação de condutores de veículos adaptados, exigindo dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal que ministrem aulas práticas de direção para pessoas com deficiência.
	Por fim, deixo registrado aqui meu apelo para que este projeto seja aprovado, enfatizando que as alterações propostas são de suma importância para garantir às pessoas com deficiência cada vez mais oportunidades de ter meios próprios de locomoção para facilitar seu acesso à educação, ao emprego e ao lazer. A integração social desse público deve ser um alvo de toda a sociedade brasileira e, particularmente, do poder público.
	Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e em todos os meios de comunicação desta Casa.
	Muito obrigado.