	O SR. JOÃO CAMPOS (PRB-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de aproveitar este espaço para fazer algumas referências ao relatório que hei de apresentar amanhã acerca do novo Código de Processo Penal do Brasil, projeto já aprovado pelo Senado Federal, que veio a esta Casa para que ela cumpra o papel de revisora, cuja relatoria está sob a minha responsabilidade.
	Quero apenas destacar alguns pontos. No que se refere à investigação criminal, particularmente ao inquérito policial, um dos pontos interessantes é a dilação do prazo para a conclusão do inquérito. Nós estamos procurando dar um regramento de tal forma que os prazos sejam compatíveis com a natureza do crime a ser investigado, podendo, dependendo da complexidade do crime, esse prazo se estender por deliberação do juiz por até 720 dias.
	A regra evidentemente não é essa. A regra é o inquérito ser concluído em 60 dias, mas sendo uma investigação complexa, ela poderá se estender - repito - por decisão do juiz por até 720 dias. Penso que essa é uma medida que atende a demanda da Polícia Judiciária brasileira, da Polícia Federal e das Polícias Civis, como também é uma decisão pró-sociedade.
	Outro dado interessante é que o Senado Federal incluiu a figura do juiz das garantias. Há setores da sociedade, dos operadores do Direito que defendem a figura do juiz das garantias. Se nós tivermos um juiz que atua apenas quando da investigação, deferidas as cautelares, fazendo o controle da legalidade da investigação, do inquérito policial, quer seja a investigação feita pela Polícia Federal, pelas Polícias Civis ou pelo Ministério Público excepcionalmente, isso dará maior isenção quando do julgamento, já que esse juiz não atuará na instrução e julgamento. O juiz de instrução e julgamento será necessariamente outro que estaria mais distante dos fatos.
	Eu particularmente não entendo assim. Primeiro acho que qualquer juiz está no mundo real, vive a realidade de cada dia. Sendo uma pequena comunidade, ele convive com aquela comunidade, independentemente de atuar ou não no processo na fase preliminar de investigação ou não. Se se trata de uma comunidade maior, esse juiz, além de se relacionar com a comunidade, está acompanhando o noticiário, os fatos todos através dos meios de comunicação, de tal forma que, para mim, essa tese não se sustenta. De outro lado, o Judiciário brasileiro não tem um orçamento para acolher, para garantir a figura do juiz das garantias, mas, de qualquer forma, esse é um instituto novo que está sendo introduzido no novo Código Processo Penal.
	Hoje recebi uma sugestão do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, Deputado Lucas Vergílio, no sentido também de modernizar e facilitar a lavratura do auto de prisão em flagrante, que ele possa, dependendo da localidade, ser presidido pelo Delegado de Polícia a distância, através de instrumentos de áudio, áudio-conferência, enfim, usando a tecnologia moderna que permite que atos processuais possam ser realizados dessa forma. Acho que esse é um ganho para o sistema processual penal brasileiro.
	Nós estamos restaurando a ação privada que havia sido excluída do processo pelo Senado Federal, mas nós achamos que não é interessante sobrecarregar o Ministério Público com todo tipo de ação. Nós temos tipos de crime que não interessam ao conjunto da coletividade, a exemplo dos crimes contra a honra, a injúria, a difamação, a calúnia, que são crimes que ofendem apenas aquela pessoa, logo, o interesse da ação penal é apenas daquela pessoa. Não há por que não continuar vigendo no Brasil a ação penal privada por iniciativa da vítima, por iniciativa do particular.
	Estamos procurando, Sr. Presidente, caros Deputados, avançar em termos de consolidar os direitos da vítima no Código Processo Penal. Ao longo do tempo a vítima foi esquecida. Ela ficou à margem do processo, ela não tinha importância para o processo penal. Eu costumo dizer que a vítima é vítima duas vezes: é vítima do fato criminal e depois é vítima do processo, já que ela é ignorada.
	As novas legislações na área processual penal vêm, cada vez mais, avançando no sentido de dar protagonismo à vítima. A vítima é muito importante na produção da prova, no controle do processo, na fiscalização, ela é portadora de direito, sim. Porventura, será que a vítima de uma tentativa de homicídio em que o autor, o agressor foi preso, quando esse agressor porventura, em alguma circunstância, for colocado em liberdade, não tem direito de ser informada? É claro que sim. Eu poderia aqui enumerar um conjunto de outros direitos da vítima, inclusive direitos na área da assistência. Nós estamos procurando cada vez mais consagrar, portanto, os direitos da vítima na área do Direito Penal e do Direito Processual Penal.
	No que se refere ao interrogatório do preso, a regra continua sendo a requisição do preso para comparecer em juízo e aí ser inquirido, ser interrogado, mas, excepcionalmente, por decisão judicial fundamentada, nós podemos inverter essa ordem. Ao invés de o preso ser deslocado com todo o aparato de segurança, de escolta, daí por diante, para ir ao fórum, por que não garantir a segurança ao juiz e o juiz ir ao presídio fazer o interrogatório do preso ainda que em caráter excepcional? Essa é uma das exceções que nós estamos prevendo, ou então o interrogatório, ainda que excepcionalmente, possa ocorrer através de videoconferência, com segurança para o preso, com segurança para o juiz, com segurança para os policiais, e com menor custo para a administração da Justiça.
	Eu não tenho dúvida de que essas são situações que significam um ganho para o nosso sistema.
	No capítulo das provas ilícitas, eu devo destacar que o Senado foi extremamente rigoroso. E nós estamos entendendo de aproveitar o texto do Código de Processo Penal vigente e transpor para esse projeto. O texto do Código Penal vigente, no que se refere às provas ilícitas, diz que as provas ilícitas são admissíveis, até porque essa é uma regra constitucional, mas admite a prova emprestada, e admite como lícitas aquelas provas que decorrem das ilícitas, mas que de qualquer forma seriam obtidas por outros meios. Penso que essa é uma medida que respeita o princípio constitucional da ilicitude da prova, mas que caminha na direção do interesse da sociedade, caminha na direção de enfrentarmos a impunidade e de darmos efetividade à Justiça Criminal.
	Outro dado que me parece interessante destacar é em relação aos mecanismos de produção de prova, um deles garantido na legislação atual, a chamada quebra das comunicações ou grampo telefônico, a escuta telefônica. A lei atual restringe muito essa possibilidade, inclusive, quanto ao prazo para que isso ocorra, podendo ser apenas de 15 dias, prorrogado, por decisão do juiz, por mais 15.
	Ora, se a Polícia Federal ou a Polícia Civil estão numa investigação de crime mais complexo e que exige esse instrumento, que é a escuta telefônica, ou o grampo telefônico, certamente 15 dias ou 30 dias de monitoramento das conversas telefônicas serão insuficientes para a produção de prova. Por isso, nós estamos dilatando esse prazo para 60 dias, podendo, caso seja insuficiente, excepcionalmente, autorizado pelo juiz, ser renovado até o limite de 360 dias. Portanto, também, é uma visão pró-sociedade, uma visão de enfrentamento à criminalidade e de facilitação do trabalho das polícias investigativas.
	A condução coercitiva é um tema que está na ordem do dia do Brasil, está na ordem do dia do debate desta Casa e está também na pauta do Supremo Tribunal Federal. E até mesmo porque está na pauta do Supremo Tribunal Federal, este Relator entendeu por bem já não trazer no seu relatório uma regra acerca da condução coercitiva de investigados ou acusados. Esse será um tema que deve fluir a partir dos debates da Comissão.
	Há diversas posições hoje, existem hoje diversas correntes do Direito brasileiro acerca da condução coercitiva de investigado ou acusado. É certo que na ausência da efetividade desse sistema ou desse instrumento, em razão de liminar do Ministro Gilmar Mendes, setores do Judiciário começaram a adotar medidas mais gravosas. Não podendo decretar a condução coercitiva, estão decretando a prisão temporária, o que é uma medida muito mais gravosa. Esse debate certamente nós faremos na Comissão Especial, e, ao fim, teremos uma conclusão que se converterá no texto do novo Código de Processo Penal do Brasil.
	Nós estamos introduzindo no novo Código de Processo um instituto muito importante do Direito Processual Penal americano, mas também do de outros países, que tem dado muito certo e que tem servido para a resolução de muitos crimes penais; é o chamado acordo penal, que aqui no Brasil nós estamos chamando de julgamento antecipado, para os crimes com pena de até 8 anos. Nos Estados Unidos, esse instituto é para todo e qualquer crime. Como aqui essa é uma experiência nova que nós estamos introduzindo na legislação processual brasileira, nós estamos colocando um limite de até 8 anos, para que o Brasil experimente esse instituto. Havendo uma experiência positiva, quem sabe, daqui a uma década, o Parlamento possa ampliar, portanto, o aproveitamento desse instituto?
	O que significa esse instituto? Ora, nos crimes com pena de até 8 anos, excluindo aqueles de competência do Tribunal do Júri - homicídio, tentativa de homicídio, a indução ao suicídio, ao aborto - excluindo esses crimes contra a vida, nos demais, as Polícias Civis ou a Polícia Federal realiza a investigação, conclui a investigação, manda o inquérito policial ao juiz, o Ministério Público dá início à ação penal, ou provoca o início da ação penal. A partir desse instante, até à audiência de instrução e julgamento, o acusado, devidamente assistido pelo seu defensor, poderá, em diálogo com o Ministério Público, apresentar um requerimento ao juiz, reconhecendo as provas produzidas pelas polícias, reconhecendo que efetivamente ele é o autor, quem sabe, fazendo a sua própria confissão, abrindo mão, renunciando ao direito de recursos. A partir disso, o juiz poderá deferir esse requerimento, antecipando o julgamento e fixando ao acusado pena menor. E aí nós não teremos uma série de recursos, essa lide criminal estará resolvida, e esse acusado já sai dali para cumprir a sentença. Penso que essa pode ser uma experiência muito rica para o Direito Processual Criminal brasileiro.
	Em relação aos crimes de menor potencial ofensivo, a única inovação que nós estamos trazendo diz respeito a um desencontro entre a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Militares e as Polícias Judiciárias, a Polícia Federal e as Polícias Civis, no que se refere à competência para a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência. Há entendimento de que essa é uma atividade de Polícia Judiciária, mas as polícias ostensivas passaram também, em diversas Unidades da Federação, a lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência. Isso trouxe um desencontro entre as polícias, e nós estamos procurando resolver esse desencontro.
	Este Relator está propondo um texto em que todo e qualquer policial possa fazer o registro da ocorrência de infrações de menor potencial ofensivo. Portanto, desaparecerá da Lei Processual Penal brasileira a figura do Termo Circunstanciado de Ocorrência, que será substituído pelo boletim de ocorrência. E aí qualquer policial poderá registrá-lo, inclusive o guarda municipal - por que não? -, dando efetividade, portanto, a esse expediente e dando agilidade ao atendimento quanto aos crimes de menor potencial ofensivo.
	Parece-me, também, que nós haveremos de consagrar aí um avanço, por mais simples que seja, que distensiona a relação entre as polícias. Nós estamos num ambiente de ampla integração, tendo apoiado, agora, o SUSP, o Sistema Único de Segurança Pública, que traz um conjunto de regras para a integração das polícias, dos órgãos de segurança, dos agentes de segurança.
Aqui, ao adotar esse caminho, nós distensionamos, facilitamos a integração e facilitamos o atendimento ao cidadão lá na ponta.
	Evidentemente, além disso, nós estamos trazendo para o Código de Processo Penal a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que permite a execução da pena a partir da decisão de segundo grau, até porque o Supremo Tribunal Federal se baseou nessa jurisprudência muito menos em regras constitucionais e muito mais num artigo que o Código de Processo Penal tem hoje dizendo que a prisão se dá após o trânsito em julgado. Nós estamos procurando, portanto, dar outro texto a esse dispositivo, de tal forma que ele se harmonize com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, garantindo também efetividade ao trabalho das polícias e da Justiça Criminal do Brasil, enfrentando a questão da impunidade.
	No campo dos recursos, para não me estender, há uma novidade que me parece dever ser destacada. O Código de Processo, hoje, prevê a possibilidade de a defesa propor embargos de declaração de embargos de declaração. Há inclusive notícias de um caso aqui de Brasília, do então Senador Luiz Estevão, que hoje se encontra preso cumprindo sentença condenatória, que só está preso em função dessa jurisprudência do Supremo. Mas, naquele tempo, o ex-Senador Luiz Estevão já tinha mais de 30 recursos interpostos à Justiça, e a maioria deles era de embargos de embargos de embargos. Ora, esse tipo de recurso não significa a garantia de defesa ou o exercício da ampla defesa. São medidas meramente protelatórias que impedem a efetividade da Justiça.
	Nós estamos acabando com a farra dos embargos dos embargos, estamos garantindo a proposição de embargos apenas uma vez, no prazo de 5 dias, para a garantia do exercício da defesa, acabando, repito, com as medidas protelatórias. Acho que neste capítulo há um grande avanço também, até porque nós estamos buscando uma simetria entre os recursos do Código de Processo Civil e os recursos do Código Processo Penal, tanto em termos de nomenclatura quanto de prazos, porque isso facilita a execução da Justiça, facilita o trabalho dos operadores do Direito, quer sejam advogados, quer sejam membros do Ministério Público, e do próprio juiz que preside o feito.
	Em relação à audiência de custódia, que é uma inovação do Brasil, proposta através de resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nós estamos incorporando no Código de Processo Penal. E aqui eu queria chamar a atenção de setores que se colocam contra a audiência de custódia, inclusive setores das polícias brasileiras, dizendo: "Olha, o Relator poderia não acolher a audiência de custódia, porque ela só serve para atender a uma política de desencarceramento, para atender ao preso, para inverter o papel, quando o bandido vira vítima logo após a prisão e o policial vira bandido". Ora, eu considero tudo isso, mas não é possível nós não adotarmos, no Código de Processo Penal brasileiro, um instituto que o Brasil já adotou, através de tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário. E também, em respeito a esse tratado internacional, o Conselho Nacional de Justiça já orientou a Justiça brasileira a realizar as audiências de custódia.
	Então, o que nos cabe agora é tão somente compulsoriamente regulá-la no Código de Processo Penal, não ficando ao alvedrio da vontade deste Relator. O que este Relator está procurando fazer é apenas dar uma configuração, uma característica que atenda à realidade brasileira de um país continental.
	Todos nós sabemos que não é possível, em todas as circunstâncias, apresentar um preso autuado em flagrante ao juiz em 24 horas. Esta é a regra, mas nem sempre será possível.
	Eu não vou pegar exemplos do Pará, do Amazonas, vou pegar exemplos de Minas Gerais, onde há mais de 800 Municípios, inúmeras comarcas, e juízes ou delegados respondendo por diversas cidades ou por mais de uma comarca, distante uma da outra, em que certamente não será possível a apresentação do preso em 24 horas. E aí, deixa-se de realizar a audiência de custódia? Não. Nós estamos criando mecanismos para que, ainda que excepcionalmente, ela se realize. Como? Ora, não sendo possível fazê-la em 24 horas, então que ela seja realizada, devidamente fundamentada e em caráter excepcional, através de videoconferência. Se não existe tecnologia para a videoconferência, dilate-se o prazo, mas que ela seja realizada, que seja garantida a realização da audiência de custódia. Então, nós estamos procurando adequar à realidade brasileira a realização da audiência de custódia.
	Estamos dando um novo tratamento ao instituto das prisões temporárias, hoje restritas. A lei das prisões temporárias traz um rol de crimes para os quais é possível decretar a prisão temporária. Nós estamos procurando abrir para todo e qualquer crime, desde que as circunstâncias exijam e seja possível a decretação da prisão temporária, que é a prisão que foi criada para atender apenas a investigação. Não se trata aqui de prisão preventiva, mas de prisão temporária.
	Com relação às prisões preventivas, a grande novidade, que é uma cobrança também de setores da sociedade brasileira, é a fixação de prazos, que a prisão preventiva tenha prazo determinado, tenha limite de prazo, para que se evite que alguém seja preso preventivamente e fique mais tempo preso preventivamente do que ficaria se condenado. Parece-me que a sua lógica é razoável. É um argumento convincente. E aí nós estamos procurando, portanto, estabelecer limite de prazo para as prisões preventivas.
	Evidentemente que nesses 25 minutos nós não vamos falar de tudo aquilo que estamos tratando nesse projeto do novo Código de Processo Penal, que são mais ou menos 800 artigos. Estou aqui apenas destacando alguns pontos para que esta Casa e a sociedade brasileira possam entender e assimilar a dimensão do trabalho que estamos fazendo.
	Outro dado que me parece oportuno destacar é que nós estamos também acabando com as chamadas prisões especiais. Hoje o Código de Processo Penal garante prisão especial em razão do cargo, em razão do título, não importa o crime que o indivíduo praticou. Se ele, por exemplo, é portador de um diploma de curso superior, tem direito à prisão especial. E aí há um conjunto de outras situações, como, por exemplo, se é Secretário de Estado, se é Ministro, se é Deputado, se é Vereador, se é Prefeito, se é Clérigo e daí por diante.
	Nós estamos acabando com essa questão das prisões especiais e estamos estabelecendo que um cidadão que cometeu um crime, independentemente de título acadêmico, da posição que ocupe, poderá ter, sim, direito a uma guarda, a uma cautela numa situação diferenciada em razão do risco de vida.
	Imaginemos alguém que cometeu um crime numa comunidade menor, um crime que causou a repulsa muito intensa daquela comunidade e aquele cidadão foi autuado em flagrante, foi recolhido na cadeia da cidade, que não tem uma estrutura maior de segurança, ele corre o risco de ser linchado.
	Ora, o Estado tem a obrigação de garantir-lhe a vida. Independentemente de ser um indivíduo comum ou não, o Estado tem que tirá-lo daquela cadeia simples e transportá-lo para o local que lhe garanta a vida, que lhe garanta a segurança, coisa dessa natureza. Então, estamos mudando radicalmente os critérios em relação a essa condição.
	Um instrumento que também significa inovação no novo Código de Processo Penal é o instituto chamado cooperação jurídica internacional. Todos sabemos que a cada tempo que passa, infelizmente, a incidência de crime de natureza transnacional é maior. Aí, precisamos ter normas que disciplinem a cooperação de polícias de outros países com a polícia do nosso País, de órgão de investigação do nosso País com órgão de investigação de outros países, da Justiça Criminal de outros países com a Justiça Criminal do nosso País, como é que se dá, objetivamente, o cumprimento de pena nessas condições. É preciso que tenhamos legislação, normas mais claras em relação a isso.
	Contei, de forma muito intensa, com a colaboração do Ministério da Justiça para que pudéssemos normatizar essa situação, que é do instituto chamado cooperação jurídica internacional, que é uma nova matéria do nosso Projeto do Código de Processo Penal.
	Pois não, Deputado.
	O Sr. Arnaldo Jordy - Deputado João Campos, quero parabenizar V.Exa. pelo seu relatório, do qual já tínhamos tomado conhecimento de boa parte, através dos órgãos de imprensa, e parabenizá-lo pela competência, pela agilidade que dá ao processo penal brasileiro, reduzindo esses excessos procrastinatórios que são quase uma unanimidade nacional da existência que acaba retardando a busca por Justiça, mantendo aquilo que já está pacificado na sociedade brasileira, salvo algumas reações, aqui e acolá, por interesses muito específicos, que é a possibilidade de cumprimento de pena já com decisão colegiada em segunda instância, uma conquista do processo do sistema penal brasileiro e também todas as outras manifestações anunciadas por V.Exa. Portanto, espero que a Casa possa apreciar a matéria o mais rápido possível, é claro que com os ajustes necessários, que são próprios, cuja necessidade V.Exa. já admitiu publicamente, e que o debate produza ajustes a montante e a jusante. Mas parabenizo V.Exa. pelo trabalho consistente que produziu e que proporciona à Casa um ponto de partida do debate extremamente feliz. Parabéns! Oxalá possamos apreciar o mais rápido possível, porque essa é uma das principais urgências da agenda nacional e da sociedade brasileira. Parabéns!
	O SR. JOÃO CAMPOS - Deputado Arnaldo Jordy, muito obrigado pela sua manifestação.
	Agradeço a Mesa pela compreensão. E que Deus continue a abençoar todos nós que estamos procurando fazer a melhor reforma para o nosso País.
	Muito obrigado.