PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/Pode-TO. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje venho a esta tribuna dizer que, ontem, votei na derrubada do Veto Parcial nº 52, de 2016, aposto ao Projeto de Lei nº 386, de 2012, do Senado Federal, que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS". 
	Vetamos esse dispositivo, aqui, no Congresso Nacional, por vários motivos. 
	Primeiro, esse veto estabelecia que o tributo não seria tributado no Município, domicilio do contribuinte, prejudicando os Municípios, principalmente as pequenas cidades do meu Estado.
	Segundo, é notório que a arrecadação deve ficar com o Município onde foi realizado o serviço, de forma a conseguir uma distribuição mais justa da arrecadação do ISS;
	Terceiro, com os cálculos da Confederação Nacional dos Municípios, esse veto impediria a redistribuição de cerca de R$ 6 bilhões aos Municípios de todo o Brasil. 
	Quero reiterar que foi por meio do meu partido Podemos, do qual tenho orgulho de ser Vice-Líder, que conseguimos apresentar o destaque de bancada para a votação em separado do Veto Parcial 52/16. Somente dessa forma foi possível a votação nominal dessa matéria e a consequente derrubada do veto. 
	Sr. Presidente, peço que este discurso seja dado como lido e publicado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.