	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos os que assistem a esta sessão ou nela trabalham, este projeto de lei de conversão - repito - rebaixa, prejudica e apequena o Estatuto da Metrópole. Eu digo por quê.
	Primeiro, revoga o art. 21. Com essa revogação, não incorre mais em improbidade administrativa o governador ou agente público que não adotar providências para elaborar o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado.
	Segundo malefício deste projeto de lei de conversão: exclui a participação da sociedade civil, em pleno século XXI, no acompanhamento da prestação de serviços e da realização de obras de interesse comum. É patética essa decisão do projeto.
	Exclui também a exigência legal de uma instância colegiada deliberativa com representação da sociedade civil nas regiões metropolitanas e na sua governança interfederativa.
	O projeto tira algo importante da norma atual - aliás, o Deputado Florence acabou de falar disso. Refiro-me a audiências públicas e debates. O projeto de lei de conversão faz questão de retirar a palavra "debate" em relação a todos os Municípios integrantes da unidade territorial urbana. É um absurdo! Divulgam a audiência, mas suprimem, castram o debate. É democracia de fancaria!
	Por fim, este projeto acaba, de fato, apequenando algo fundamental para a gestão das nossas grandes metrópoles, que é, sem dúvida nenhuma, a participação popular. Não há projeto urbanístico e arquitetônico de recomposição de uma área urbana que não incorpore, por mais genial que seja o urbanista, a participação popular, o interesse cidadão decisivo para a manutenção dos próprios públicos.
	Quando o povo se sente à margem e tem lá um suposto síndico, um gerentão, um governante distante desse chamamento contínuo à participação da população, nenhuma obra, nenhum plano, nenhum projeto ganha corpo e vida. Ele vai ser uma solução tecnocrática e autoritária.