	O SR. DIMAS RAMALHO (Bloco/PPS-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar a importância da Lei da Transparência Pública, que entra em vigor hoje. É fundamental que todos os brasileiros, que qualquer cidadão brasileiro tenha acesso à informação. Aliás, nossa Constituição garante o direito à publicidade dos atos públicos.
Sem dúvida alguma, a lei que discutimos e votamos nesta Casa vai favorecer a total transparência no acompanhamento dos atos de todas as instâncias de poder, em todas as Unidades da Federação. Com certeza, servirá como um freio aos candidatos a pequenos e grandes ditadores. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna desta Casa de Leis para registrar nossa expectativa com a entrada em vigor da Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, também conhecida como Lei da Transparência. Digo que esta medida, há muito aguardado por todos nós brasileiros, garantirá, a todo e qualquer cidadão, a consulta a documentos públicos e sigilosos em todos os âmbitos e esferas de poder da nossa Federação.
	Nossa Constituição já prevê o direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. Com a Lei de Acesso, teremos agora a efetivação desse direito, na forma da real acessibilidade a qualquer cidadão brasileiro.
	Com esta legislação, também dá-se fim ao sigilo eterno de documentos oficiais, que, pelas novas regras, tem prazo máximo limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, a 15 anos para os secretos e a 5 anos para os reservados. Os documentos ultrassecretos poderão ter o prazo de sigilo renovado apenas uma vez.
	A título de memória, nobres pares, esta medida teve início há 2 anos e foi fruto de intenso debate dentro de nosso Parlamento. Tivemos em 2004 um importante encontro, durante evento promovido pela Sociedad Interamericana de Prensa (SIP), com Deputados e Senadores de 21 países da América Latina e Caribe, além de Estados Unidos e Canadá, no qual foram trocadas experiências sobre legislação de acesso à informação pública.
	Em um momento em que se fala muito de busca pela verdade e celeridade nas mais diferentes esferas da administração, esta iniciativa firma-se como marco regulatório da garantia ao acesso do cidadão às informações de interesse pessoal, coletivo e do patrimônio histórico e cultural de nosso País. Além de órgãos e entidades públicas dos três níveis de governo, as autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos devem colocar as informações à disposição do cidadão. Ou seja, almeja-se com esta medida a transparência dos dados do terceiro setor.
Aprovado neste Congresso em 25 de outubro de 2011, gerou grande debate e polêmica a questão dos documentos classificados como ultrassecretos. Pelo texto aprovado, eles tiveram o prazo de sigilo reduzido, com a possibilidade de uma única prorrogação. 
Além de criar regras para a divulgação dos dados, a lei também obriga a criação de uma Comissão Mista de Reavaliação de Informações em cada órgão público, para a implementação da lei.
A referida lei representa um importante passo na consolidação de nossa experiência democrática. Países como a Suécia garante o acesso à informação desde 1766. Na América do Sul, temos o exemplo da transparência no pioneirismo da Colômbia, que desde 1888 adota medidas dessa ordem. Recentemente, diversos países sul-americanos têm adotado legislação de acesso à informação, como forma de manifestar claramente a saída de regimes de exceção.
	Temos em nossa história um interregno de enfraquecimento da democracia durante o regime militar, momento esse que está em pauta com a instalação da Comissão da Verdade, na última semana. Assim, a Lei de Acesso à Informação vai ao encontro desse esclarecimento à opinião pública de que o comportamento sigiloso por parte do Estado não será aceito enquanto forma de governar.
	Assim, ao enaltecer esta importante medida, faço a ressalva da necessidade de se explicitar em todas as esferas da União a forma como se dará o acesso da população a esses dados e a forma e os termos que em que eles serão solicitados. Creio que, sanadas essas duvidas e regulamentada a matéria, teremos um grande avanço, para o bem geral do interesse coletivo e da população e para a mitigação do sigilo como forma de administração pública.
	Por fim, nobre pares, vislumbro que haverá um controle maior da sociedade com o fim dos pequenos e grandes segredos. E a transparência trará mais democracia, para combatermos e evitarmos a corrupção de forma a colocar freios nos impulsos totalitários dos pequenos e grandes candidatos a ditadores. 
	Muito obrigado.