	O SR. GIOVANNI QUEIROZ (PDT-PA e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 2006, o Congresso Nacional afrontou o Pacto Federativo quando votou a Emenda Constitucional nº 15.
	Eu costumo até dizer que os Deputados Constituintes - não sei se V.Exa. era Deputado Constituinte, eu fui Constituinte apenas estadual - tiveram uma lucidez extraordinária em várias matérias, mas, lamentavelmente, foram afrontados quando a Emenda Constitucional nº 15 impôs uma alteração no § 4º do art. 18 da Constituição, que diz respeito à organização geopolítica do Brasil, e ali colocou uma cunha paralisando todo o processo de organização geopolítica pelos Estados do Brasil. Dizia primeiro que, para se criar um Município, deveria ser ouvida a população de todo o Município, logicamente para dificultar o processo de criação de Municípios. Deixou de ouvir a população diretamente interessada e impôs a essas comunidades já organizadas, grandes, com condições de se emanciparem, a condição de se submeterem à vontade da maioria absoluta, que, logicamente, fica na área da sede do Município principal. Mas não ficou só nisso. Ainda, submeteu a instauração do processo de criação de Municípios a uma lei complementar federal. 
	E essa lei complementar federal, o Congresso Nacional, nós aqui no Congresso, já votamos três, Sr. Presidente. Foram vetadas as duas primeiras pelo Presidente Lula, e agora, por último, depois de 3 anos de negociação com o Governo. Este Governo de repente coloca aí um pessoal de carteirinha, uns filósofos, uns sonhadores dentro de gabinetes com ar condicionado aqui em Brasília para discutir um tema de tamanha importância, de tamanha envergadura para todo o Brasil. 
	Nós não tínhamos o direito, primeiro, de tirar dos Estados a competência para disciplinar sua organização geopolítica. Nós já usurpamos dos Estados essa competência, o que é uma vergonha! Nós temos que devolver isso o mais rápido possível, para que os Estados possam dizer se vão criar um Município com mil habitantes, com 10 mil habitantes ou com 20 mil habitantes.
	Trouxemos para nós a condição de termos aqui uma lei complementar federal não para criar Municípios, não para ordenar a organização geopolítica do Brasil. Não, mas para dificultar a criação de Municípios no Brasil. Isso é o palácio do Governo. 
	A tia Dilma, como muitos a chamam, subscreveu um ato de veto ao nosso projeto de lei, que é um projetinho sem vergonha, ruim como nenhum outro nesta Casa já transitou. Dificulta-se tudo para não criar Municípios: exigem-se estudos de impacto ambiental, estudos de viabilidade econômica, estudos de viabilidade administrativa e de viabilidade financeira. Enfim, há uma parafernália de exigências para dificultar e para encarecer o processo de criação de Municípios no Brasil, onde tantas populações, tantos povoados e distritos já em condição de se tornarem Municípios teriam condições de fazê-lo rapidamente. Agora, não. Agora, vamos ter que gastar dinheiro; o Estado vai ter que gastar - ou as Assembleias Legislativas ou as Prefeituras - para viabilizar a criação de tantos Municípios no Brasil que precisam disso urgentemente. 
	A Presidente, logicamente, apôs o veto porque ela precisa da assessoria, ela não dá conta de saber de tudo. Ela apôs o veto a esse projeto de lei porque o Sr. Guido Mantega deu uma justificativa que dá vergonha. Eu até, em outra oportunidade, disse que o Guido Mantega... Eu, às vezes, o chamo de manteiga derretida, porque é uma vergonha. É uma vergonha! Dos juros, nem se fala! Comanda este País. O sistema financeiro manda neste País, sangra o povo brasileiro a todo instante! Mas ele continua lá: Ministro. E dá mais uma colaboração: ele manda uma justificativa dizendo que a criação de novos Municípios poderia abalar as finanças nacionais. Vejam que vergonha!
	O pessoal que está aqui assistindo, que são os nossos assessores aqui no plenário, devem estar assustados. Que vergonha: criar Municípios pode abalar as finanças públicas do País! Criar Município não onera em nenhum centavo mais a economia nacional, nem o Tesouro federal em nenhum real. São 23,5% do bolo de arrecadação da União para os Municípios. Tenhamos 5.500 Municípios, como temos hoje, ou tenhamos 6.000 Municípios, são 23,5%, que vão ser redistribuídos entre aqueles novos Municípios. Logicamente, quem perde um pouquinho nisso aí é exatamente o Município-mãe daquele que se emancipou, mas também ele deixa de ter mais responsabilidades com as escolas e com a administração daquela população e daquela área territorial desmembrada.
	Portanto, não justifica de forma alguma a posição colocada pelo Ministro Mantega, - manteiga - e que, lamentavelmente, a Presidente subscreveu, para dificultar a criação de Municípios no Brasil. 
	Eu, que sou da Amazônia, do Estado do Pará, vejo lá tantos povoados precisando urgentemente se emancipar, para terem uma nova esperança de uma vida melhor, mais qualificada, serem limitados à condição de distritos, de povoados distantes, às vezes, 600 ou 800 quilômetros, como há Castelo dos Sonhos, Vila Mandi e Santana do Araguaia. Em Casa de Tábua, lá em Santa Maria das Barreiras, o Prefeito quer isso, a população deseja, todos nós desejamos, porque é uma região que está sofrendo um processo extraordinário de desenvolvimento acelerado. Assim também em Nova Canadá, Vila Rio Vermelho, Taboca, Lindoeste, Sudoeste, Ladeira Vermelha. Sr. Presidente, há mais de 40 povoados no Estado do Pará que precisam se transformar em Municípios em caráter de urgência.
	Eu, como Prefeito de Conceição do Araguaia, de 1976 até 1982, pude passar a faixa de Prefeito para quatro prefeitos em um só dia. E eu não dividi o Município, eu o multipliquei. Era um Município só, maior que o Estado de Sergipe, maior que o Estado de Alagoas, com povoados surgindo, e eu tive a iniciativa de buscar condição para que criássemos os Municípios. Inclusive, foi aniversário agora, recentemente, nesse final de semana, de Redenção, Rio Maria e Xinguara, três Municípios, e Rondon do Pará, inclusive, naquela época também se emancipou. Então, são quatro Municípios no Pará que agora fazem aniversário. Fico feliz, são cidades com 70 mil habitantes, com mais de 160 advogados, como em Redenção, com mais de 70 médicos. É um negócio formidável, um crescimento extraordinário! 
	Mas, lamentavelmente, agora, o Sr. Guido Mantega resolve dizer que vai levar à falência a economia nacional, segundo os termos que ele utilizou.
	Vejam o que o Ministro Mantega mandou para a Presidente, que sancionou. A Presidente está andando pelas mãos dos outros e por mãos tortas, pela mão esquerda: 
		"A medida permitirá a expansão expressiva do número de municípios no País, resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa. Além disso, esse crescimento de despesas não será acompanhado por receitas equivalentes, o que impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica." 
	Dá para rir. Tem que ser demitido por telefone! Isso é brincadeira, chega a ser ridículo.
	Sra. Presidente, a senhora está perdendo 2 milhões de votos com esse negócio. O seu veto, aqui na Câmara, a gente derruba; no Senado, eu não tenho certeza.
	Mas a Presidente, preocupada, Deputado Gonzaga Patriota, manda um novo projeto de lei, pelas mãos do Senador Mozarildo Cavalcanti, que já tramitou na Comissão de Constituição e Justiça no Senado, e agora há ainda dois destaques a serem votados no Senado - não sei se votaram ontem, precisam ser votados.
	É uma leizinha sem vergonha, ruim, uma barbaridade! Mas nós vamos votá-la, até porque até convencermos este Governo de que eles têm de criar juízo, passa da hora de criar Municípios, Deputado Gonzaga Patriota. V.Exa. é emancipacionista como eu e também quer criar os Estados do Carajás, do Tapajós, do Maranhão do Sul e outros. Somos desejosos disso para ajudar o Brasil a crescer, para dar rumo a este País. Nós queremos alavancar o desenvolvimento. E não existe projeto nenhum para a Região Norte, particularmente para o Pará, mais forte, mais vigoroso do que criar o Estado do Carajás, para que nós possamos alavancar efetivamente o desenvolvimento daquela região, e o do Rio São Francisco também - o meu querido Gonzaga Patriota, há tantos anos, luta por essa causa. Somos companheiros, porque temos a leitura clara de que isso é instrumento de transformação social, de engajamento daquela sociedade às vezes abandonada ao contexto de desenvolvimento nacional.
	Sr. Presidente, agradeço a benevolência de V.Exa. pelo tempo, mas eu tinha que me manifestar.
	Vamos votar essa lei, que é um absurdo, exigência de toda ordem, até que possamos fazer uma lei melhor, que possamos convencer este Governo a ter juízo e não ficar ouvindo Ministro que fala bobagem. Nós vamos votar essa lei para ver se avançamos no processo de criação de Municípios. Está passando da hora!
	Muito obrigado, Sr. Presidente.