	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 153, de 2016, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 704, de 2015, que "dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da dívida pública federal".
	À medida foram oferecidas dez emendas, e a Comissão emitiu o Parecer nº 11, de 2016, do Congresso Nacional, pela aprovação da matéria em sua forma original.
	Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 154, de 2016, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 701, de 2015, que "altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil". 
	À medida foram oferecidas 20 emendas, e a Comissão emitiu o Parecer nº 10, de 2016, do Congresso Nacional, que conclui pelo PLV nº 7, de 2016.