	O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero destacar ação judicial movida pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON, do Ceará, que merece os aplausos de toda a sociedade porque resultou na proibição à empresa de telefonia TIM de vender novos chips e de habilitar novas linhas enquanto não comprovar estrutura suficiente para a garantia da qualidade dos serviços.
	Esta é a nossa afirmação. Se a ANATEL cumprisse seu dever de fiscalizar devidamente as operadoras, não seria necessário chegar a esse extremo, de uma empresa ser proibida de vender novas linhas porque os clientes já habilitados sofrem com seguidas quedas do sinal de telefonia e com os constantes problemas de conexão com a Internet. 
	Parabenizo o DECON e os Promotores de Justiça Gomes Câmara e Antônio Carlos por terem entrado com a ação que resultou nessa liminar. Além de obrigar a empresa a se mexer para restabelecer a qualidade do serviço, a medida vai chamar a atenção da sociedade para a necessidade de ser repensada a fiscalização dos serviços de telefonia no Brasil, cada vez mais caros e, infelizmente, com qualidade duvidosa.
Ressalto ainda o trabalho da OAB-CE na ação civil pública movida contra a operadora.
	Ora, Sras. e Srs. Deputados, milito nessa área desde que sou Vereador. Fui Deputado Estadual e estou há 5 anos nesta Casa. Com o requerimento que estou apresentando e depois da conversa que devo manter com o Presidente desta Casa, tenho certeza de que será feito um seminário a respeito do papel das agências reguladoras neste País. E não é só em relação à telefonia. Nós estamos tendo problemas em todas as agências, desde a que fiscaliza os serviços de saúde até a que fiscaliza a distribuição de energia elétrica. Essas agências deveriam promover o equilíbrio na relação entre o consumidor e o serviço público privatizado. Foram bastante questionadas as privatizações no Brasil, mas elas já aconteceram, e não vamos mais atrás de defunto enterrado.
	Sr. Presidente, ontem, em Fortaleza, eu ia perdendo um celular que comprei há 6 meses. Quando ele travou, tirei a bateria e a recoloquei. Fui a uma loja da TIM, e me disseram que mandariam o aparelho para São Paulo. É uma brincadeira! Um aparelho que não funciona vai para São Paulo e lá passa 5, 6 meses, e não se recebe um substituto! Depois eu vim saber, por uma notícia, que tinha havido uma pane, porque a empresa tem mais clientes do que é capaz de atender. Assim, o celular ficou fora de linha de uma vez, como citei aqui. No dia seguinte, aqui em Brasília, o celular estava perfeito, porque aqui a operadora estava funcionando bem.
	Sras. e Srs. Deputados, achamos que alguns serviços deveriam ter sido privatizados. Nós não temos nada contra isso. Hoje, quem cria dificuldades para todos nós são as agências reguladoras, com raras exceções. Portanto, nós queremos, de uma vez por todas, reestudar, repensar o papel dessas agências.
	Por fim, Sr. Presidente, quero apelar a esta Casa - e esta Casa significa o Presidente Marco Maia, que tem mantido um bom relacionamento com todos e seguido uma direção forte - para que não faça mais concessões e vote a PEC nº 300. Está contaminando todo o País a questão do salário dos bombeiros e dos policiais civis e militares. Nós sabemos que só falta votar um destaque e, depois, o segundo turno da proposta.
	Hoje mesmo a imprensa noticiao que a população do Rio de Janeiro se solidarizou com os bombeiros, como nós fizemos nesta Casa. Ora, os bombeiros, em todo o País, têm uma respeitabilidade grande da população. E os policiais civis e militares também começam a ficar impacientes com esse tratamento. Acham que a culpa é nossa, da Câmara.
	Por isso eu chamo a atenção de todos os Deputados interessados em votar essa PEC e apelo ao Presidente para que a coloque em pauta, para darmos mais tranquilidade aos policiais do nosso País.