.	O SR. SIMPLÍCIO ARAÚJO (PPS-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara e internautas que acompanham esta sessão por meio da Internet, ocupo este espaço para trazer a minha preocupação com a modificação que pode acontecer, nesta Casa, na Lei Eleitoral, que está sendo tratada na Comissão Especial.
	Tem-se noticiado na imprensa, Sras. e Srs. Deputados, desde ontem, a possibilidade de burlar a lei aprovada, neste Parlamento, com mais de 1 milhão de assinaturas, a chamada Lei da Ficha Limpa. Esta Casa hoje tem a possibilidade de abrir uma brecha para que políticos malversadores de recursos públicos ou que têm problemas na Justiça possam se candidatar em 2014.
	De forma que eu não poderia deixar de trazer as minhas preocupações e fazer um apelo a esta Casa no sentido de que não tenhamos aqui a possibilidade de apunhalar pelas costas 1 milhão de pessoas, aprovando brechas numa lei que foi objeto de mobilização popular tão grande neste País.
	Os jornais colocam aqui que o líder do PT Cândido Vaccarezza, através do grupo de trabalho responsável pela elaboração do projeto de lei complementar, trará proposta à votação neste plenário, na próxima semana, de um texto que beneficiaria condenados por Tribunais de Contas que não tiveram os gastos rejeitados por Câmaras Municipais. Ou seja, transformar essa aprovação em um julgamento político, através das Câmaras Municipais, e não através de um julgamento jurídico, como o ordenamento requer.
	Acho que a aprovação de qualquer brecha em uma lei oriunda do seio da comunidade representaria, neste momento, um golpe profundo na população brasileira. Esta Casa teve a oportunidade de fazer a reforma eleitoral, mas não a fez. Esta Casa tentou fazer aqui "puxadinho" apenas para prejudicar possíveis candidatos a Presidente, que podem atrapalhar o caminho da Presidente Dilma para uma possível vitória ainda no primeiro turno.
	Gostaria que a população brasileira e esta Casa ficassem atentas a manobras como essa. Nós, como Deputados, como vigilantes dos princípios democráticos de direito e respeitadores do povo, que assinou essa Lei da Ficha Limpa, não vamos aceitar passivamente que esta Casa retroceda, que esta Casa possa voltar atrás em um dos maiores avanços eleitorais que tivemos na lei nos últimos anos e que não é proveniente do seio desta Casa, mas é proveniente do anseio popular.
	Portanto, nós estaremos aqui vigilantes para que a Senadora Marina consiga registrar o seu partido, a fim de que manobras desta Casa ou manobras do Poder Executivo não venham a atrapalhar as candidaturas do Governador Eduardo Campos e também do Senador Aécio Neves. Nós queremos um debate altivo, nós queremos um primeiro turno com a forte possibilidade de um segundo turno. Esse é o caminho democrático. É assim que nós queremos o regime democrático no nosso Brasil.
	Estarei vigilante a todos os organismos, a instituições, universidades, sindicatos e a todas as pessoas que contribuíram para que o Brasil tivesse essa lei fantástica, a Lei da Ficha Limpa. Nós não vamos permitir que manobras internas aqui tragam de volta a possibilidade de que pessoas que fraudaram e foram ruins para o Erário disputem, com pé de igualdade, com as pessoas que estão zelando pelos princípios democráticos.
	Por fim, Sr. Presidente, quero parabenizar o ex-Presidente do STF Ayres Britto por discordar veementemente de qualquer alteração na Lei da Ficha Limpa. Eu acho - e apelo a esta Casa - que se aqui houver alguma modificação no texto que seja para melhorar, que seja para que efetivamente possamos continuar avançando no sentido de dar respostas positivas à população brasileira e não no sentido de retroceder uma medida, uma norma tão louvável do ponto de vista da política não só no Brasil, mas, inclusive, em âmbito internacional.
	Era o que tinha a dizer.
	Meu muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - A Presidência cumprimenta o nobre Deputado por sua abordagem sobre tema de palpitância inquestionável.
	Hoje a própria mídia registra essa movimentação no sentido de se alterar a Lei da Ficha Limpa, que decorreu de uma iniciativa de movimentos populares, tendo à frente OAB, CNBB, ABI. Naturalmente esta Casa acolheu a iniciativa, transformou-a em lei, que já foi aplicada na eleição passada.
	Portanto, V.Exa. tem razões de sobra para chamar a atenção deste Plenário, porque a reformulação, no seu pensamento, não atende à realidade da própria conjuntura de legitimar os mandatos dos Parlamentares e naturalmente de todos aqueles que disputarem cargo eletivo, quer no Executivo, quer nos outros escalões, quer nas Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores.
	Fica registrada a manifestação de V.Exa., que foi de oportunidade inquestionável, porque é matéria hoje estampada nas folhas que já circularam aqui em Brasília.