            O SR. O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que me traz aqui mais uma vez é a nossa preocupação com o fato de diariamente podermos acompanhar nos noticiários, na televisão, nos jornais, o número cada vez maior e crescente de violência praticado por menores de 18 anos de idade. Isso nos preocupa cada dia mais. O que antigamente não era um fato corriqueiro, hoje é.
	Trago aqui um fato ocorrido no Rio de Janeiro onde um estuprador invadiu um ônibus, um menor de 16 anos de idade, que tinha passagem pela Polícia por assalto coletivo a outro ônibus, em 2002, e que foi liberado pela Vara da Infância. É aquilo que eu digo sempre: é a certeza e a convicção plena que os menores têm de que a legislação atual do ECA os deixa impune que naturalmente os estimula a cada vez mais adentrarem no crime e na marginalidade.
	Este é mais um exemplo: esse menor foi liberado pela Vara da Infância e da Juventude. Ele invade o ônibus, coloca os passageiros no fundo do ônibus, estupra uma menor, e, com certeza, nós vamos vê-lo respondendo pelo que está previsto no ECA, vai cumprir uma pena socioeducativa e, dentro de 30, 60 ou 90 dias, no máximo, estará de volta ao convívio da sociedade como se nada tivesse feito, como se um santo ou um anjo ele fosse.
	Então, mais uma vez, voltamos aqui a defender, Sr. Presidente, a nossa PEC, a PEC 57, de autoria do Deputado André Moura, que propõe a redução da maioridade penal. Sabemos que é um tema polêmico, mas que o Brasil hoje, cada vez mais, está consciente da sua importância. Hoje, cerca de 90% da população brasileira pesquisada sobre esse tema é defensora da redução da maioridade penal, porque nós estamos vendo as famílias brasileiras virando reféns desses menores, que, com 16 anos, têm o direito de, através do voto, decidir o destino de um Município, de um Estado e de uma nação, que têm o direito, se emancipado for pelos seus pais, de constituir uma empresa, tomar um empréstimo bancário e de casar. 
	Então, da mesma forma que aqui nós damos direitos aos menores e à juventude, nós temos que dar também limites, a fim de que as famílias brasileiras não fiquem reféns dentro de casa, e esses marginais soltos, aumentando cada vez mais o crime em nosso País.
	Nós temos certeza - os dados demonstram isso - de que os líderes do crime organizado, Sr. Presidente, utilizam-se cada vez mais desses menores como testas de ferro, porque sabem que, se esses forem presos, nada acontecerá com eles. 
	Há dados de pesquisadores e estudiosos da matéria que nos mostram que esses menores são, cada vez mais, estimulados a fazer parte da marginalidade e do crime, exatamente porque sabem que o ECA os protege e os deixa impunes. Eles são os primeiros a dizerem, quando são presos, que são menores de idade e que ninguém pode tocar neles, porque a lei os protege.
	Então, Sr. Presidente, venho aqui, mais uma vez, em nome do povo brasileiro, dizer que este Parlamento tem o dever e a obrigação de discutir essa questão da redução da maioridade penal pelo bom senso e pela valorização das nossas famílias.
	Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. a sensibilidade que teve de atender a ANADEP - Associação Nacional dos Defensores Públicos, no Gabinete de V.Exa., como sempre demonstrando espírito público e preocupação com as famílias mais carentes do nosso País, com as pessoas que não têm condições de contratar um advogado e, por isso, dependem da Defensoria Pública para ter direito à defesa jurisdicional. V.Exa. atendeu a ANADEP e, com esse gesto, demonstra tudo aquilo que nós sabíamos: que a sua Presidência iria valorizar este Parlamento e dar à sociedade, que está lá fora, o direito de aqui discutir temas e matérias importantes para o povo brasileiro. Eu não tenho dúvida de que muito em breve vamos fazer justiça aos defensores públicos do nosso País, porque estaremos fazendo justiça também às camadas mais carentes.
Quero também registrar - já tive oportunidade de, ao lado do senhor, registrar - que estão aqui ao nosso lado dois Prefeitos do Estado de Sergipe.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Eu já ia citá-los.
O SR. ANDRÉ MOURA - Dois Prefeitos jovens do Estado de Sergipe: Prefeito Fernando Franco, de Muribeca, e Prefeito Igor, de Poço Verde.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Seus eleitores, naturalmente.
O SR. ANDRÉ MOURA - São dois jovens Prefeitos, dois eleitores do Deputado André Moura que, tenho certeza, farão muito pelos seus Municípios e, consequentemente, por Sergipe e pelo Brasil.