	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (DEM-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicio meu triste pronunciamento.
	"Sei a hora de chegar e a hora de partir. Em minha terra, aprendi que o político deve ter lado."
	Esse é um trecho de um dos últimos pronunciamentos do grande Deputado pernambucano José Mendonça Bezerra, que morreu neste domingo aos 75 anos de idade. José Mendonça é pai do nosso querido Deputado Mendonça Filho, que foi Vice-Governador de Pernambuco, uma grande figura.
	Diz o seguinte trecho do último discurso de Mendonça na Câmara:
		"Em minha terra, aprendi com o Governador Paulo Guerra que o político deve ter lado. Procurei sempre seguir essa norma, tanto que, em 1986, recusei o convite do então Governador Miguel Arraes para ser o candidato ao Senado na chapa encabeçada por ele ao Governo do Estado. Recusei, mesmo consciente de grande possibilidade da vitória, porque eu e Arraes, embora amigos, estamos em lados opostos."
	Era essa a figura desse grande brasileiro. Nós, do Democratas, hipotecamos nossa solidariedade a Mendonça Filho, seu filho, que sem dúvida nenhuma tem copiado a atitude do pai.
Deputada Carmen Zanotto, há na nossa região um ditado popular que diz: o pêssego cai debaixo do pessegueiro; nunca se viu o pêssego cair debaixo da laranjeira. Nosso querido e excepcional Deputado Mendonça Filho, ex-Governador de Pernambuco, naturalmente, puxou a seu pai nas atitudes como político e, acima de tudo, como cidadão.
Prezado Mendonça Filho, receba, em meu nome e em nome do meu partido, nossas condolências pela perda de seu pai. A toda a sua família, nosso respeito e admiração. 
Cabe-nos apenas elevar nosso pensamento ao Criador e pedir que Ele receba o Mendonça pai para que descanse eternamente na paz do Senhor. São esses os nossos votos. Ao querido Mendonça Filho e a toda a sua excelentíssima família, nossas condolências e respeito. Tenho certeza de que Deus haverá de consolá-los.
Escutei, Deputada Carmen, pronunciamento recente de colega de V.Exa. que fez efusivos elogios, que reforço, à atitude da Presidenta da República ao lançar o PRONATEC. Parabéns à Presidenta Dilma Rousseff. Trata-se de projeto extraordinário. Sem dúvida nenhuma, é o Brasil que vai ganhar com esse projeto. 
Entretanto, não posso concordar quando dizem que Fernando Henrique Cardoso não fez nenhuma escola técnica no Brasil. Isso não é verdade. Só no meu Estado o então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso criou muitas escolas técnicas. Eu conheço muitas. A escola técnica de São José do Cerrito, que presta extraordinário serviço à agricultura de toda a região; a escola técnica de Concórdia e a do Balneário Camboriú foram criadas no Governo Fernando Henrique Cardoso. Não é verdade, portanto, que Fernando Henrique Cardoso não fez escolas técnicas no Brasil. 
Parabéns, novamente, à Presidenta Dilma Rousseff! 
Não faço parte de partido da base de sustentação ao atual Governo, mas devemos reconhecer quando coisas boas são feitas ou quando agem corretamente a favor do povo brasileiro. Mas não podemos pisar no passado para dizer que a coisa é boa. Foi boa? É boa? Sim, mas também foi boa no Governo Fernando Henrique Cardoso.
Sr. Presidente, gostaria de falar sobre a manchete "Democratas não admitem protelar votação do Código Florestal".  Há pouco ouvi alguém dizer que é preciso discutir mais o Código Florestal. Em manifestação, o PT dizia que Líder do PT quer mais debate para o Código Florestal. Santo Deus! 
O Código Florestou chegou a esta Casa em 1999. De quanto tempo mais precisam para protelar a discussão e a votação do Código Florestal? Se desde 1999  - portanto, 12 anos - não se discutiu, nem em mil anos vai-se discutir. Já foi debatido. 
Santa Catarina deu um grande exemplo para o Brasil. No Governo Luiz Henrique da Silveira, em que este modesto servidor do povo era Secretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável, modificamos e aprovamos o Código Ambiental de Santa Catarina, que serve de exemplo para o Brasil inteiro. Sem dúvida, o Código trouxe grandes benefícios para o setor produtivo do nosso Estado.
Deputado Irajá Abreu, eu represento a região serrana do meu Estado. Trata-se da maior produtora de maçã - a melhor maçã do mundo é produzida no Município de São Joaquim, que fica a 1.500 metros de altitude. Há um movimento para que o plantio seja limitado a campos de altitude de 800 metros, o que vai acabar com o produtor de uva, maçã e pera da região mais produtiva do Brasil.
Sr. Presidente, o Código Florestal Brasileiro é de 1965 - são 46 anos! Eu me lembro bem, Deputado Irajá Abreu, da música que se cantava na Copa do Mundo de 70. Éramos 90 milhões de brasileiros. Quantos somos hoje? De 1970 para cá, quantos brasileiros somos? Precisamos de mais espaço para produzir alimentos. Quantas bocas surgiram no Brasil de 1965 para cá? 
Alimento não se produz no ar. É preciso terra para ser produzido. Portanto, precisamos de um Código Florestal moderno, para que o setor produtivo produza alimento suficiente para o povo. 
É claro que não precisamos agredir a natureza, não precisamos acabar com a natureza. Podemos conciliar natureza e desenvolvimento para produzir alimentos e preservar rios e nascentes. O Código Florestal dispõe que 30 metros de cada margem do rio devem ser preservados, mas não estabelece a metragem do rio. No caso de um riacho, córrego ou vale de 1 metro de largura, é preciso preservar 30 metros, como no caso de um rio de cem metros de largura deve-se preservar 30 metros. Isso está errado. 
No Código Ambiental de Santa Catarina, Deputado João Ananias, estabelecemos que, no caso de riacho, arroio, sanga ou córrego de até 5 metros de largura, preservam-se 5 metros. De 10 metros, preservam-se 10, e cada metro a mais, 10 metros, até preservarmos 30, 40 ou 50 metros. 
É claro que achamos importante preservar os topos dos morros, como somos favoráveis a que se cuide das Áreas de Preservação Permanente - APPs. Mas nas situações consolidadas, quantos produziram? 
	Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, se tivermos de obedecer ao Código Florestal como está, tenho certeza de que muitas cidades do País vão ferir os princípios que ele estabelece. É claro que precisamos ter bom senso nas situações consolidadas. Nós dependemos dos estudos que foram feitos. O Deputado Aldo Rebelo estudou profundamente o Código Florestal e debateu com a sociedade, como fizemos em Santa Catarina.
Em Santa Catarina nós discutimos com os agricultores, com representantes do setor produtivo e das cooperativas, com todas as entidades. Realizamos 14 audiências públicas e discutimos artigo por artigo, até que se chegou ao Código atual, aprovado à unanimidade. Não houve nenhum voto contrário. O Partido dos Trabalhadores retirou-se do plenário, mas não votou contra.
A hora é esta. O Brasil precisa de um Código moderno para que setores produtivos produzam sem ferir a natureza.
	Deputado Irajá, meu pai dizia o seguinte: "O homem perdoa mais ou menos; Deus perdoa tudo". Tanto é verdade que mataram o Seu filho e Ele perdoou. "Mas a natureza não perdoa nada". Se não cuidarmos da natureza, as consequências serão desastrosas. Não estou dizendo que produzir é agredir a natureza. Produzir é matar a fome e a necessidade do povo.
	Por isso, o Democratas é favorável a essa matéria. Que chegue urgentemente ao plenário! Segundo informações, nos dias 3 e 4 será discutido e votado o Código Florestal neste plenário. Se há alguma dúvida, vamos esclarecê-la; se precisarmos reformular um ou outro artigo, vamos fazê-lo.
O setor produtivo do Brasil, formado pelo pequeno, médio e grande produtor, está a clamar aos seus representantes que não tenham medo, que venham e votem. Vamos decidir essa matéria no voto.
	Sr. Presidente, essa matéria chegou à Casa em 1999. Se em 12 anos não se discutiu o suficiente, pelo amor de Deus, está na hora de votarmos o Código Florestal para o bem do setor produtivo brasileiro.
	Há outro assunto que novamente trago ao conhecimento do Plenário. Estou contente porque vejo a Agência Câmara de Notícias divulgá-lo. Refiro-me aos preços abusivos das passagens aéreas.
Nobre Deputada Carmen Zanotto, Srs. Deputados, vejam o título da notícia, cujo texto traz vários comentários: "Preço abusivo das passagens aéreas serão tema de audiência. A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle vai realizar duas audiências para debater passagens aéreas e situação dos aeroportos do Brasil". 
	Sr. Presidente, recentemente demos entrada a dois requerimentos de pedido de informação ao Ministro Wagner Bittencourt de Oliveira, que está à frente da Secretaria de Aviação Civil da Presidência República, referente às oscilações abusivas dos preços de passagens aéreas praticados pelas linhas aéreas do Brasil.
	Vejam bem, Srs. Deputados, se os preços são ou não abusivos. Nós fizemos um levantamento, fomos pedir as informações dos preços das passagens. Em determinada empresa aérea, em pesquisa realizada no dia 8 de abril, uma passagem de ida para Florianópolis, com saída de Brasília, em 19 de abril, varia de R$559,00 a R$969,00. E a passagem de retorno para o dia 25 de abril, logo após o feriado, tem um preço de R$969,00. 
	Em simulação feita na mesma empresa, para um mês após a data simulada, os preços são bem diferentes: ida para Florianópolis, saída de Brasília, no dia 19 de maio, tem um custo de R$179,00 a R$239,45. Ou seja, levando em consideração os preços mais baratos, a passagem chega a custar mais do dobro. Na comparação dos preços mais altos, a variação é em torno de 400%. 
	A passagem de retorno para Brasília varia de R$199,45 a R$339,45, uma diferença de quase 500%. Se considerado o primeiro valor na comparação de abril e maio, praticamente triplica o preço. As mesmas simulações foram feitas em outras duas empresas - isso não ocorre em uma só, mas em todas elas -, e não foi encontrado nada diferente.
	Na segunda empresa pesquisada, com as mesmas datas e percursos, a viagem de ida e volta para abril custava R$2.179,32. Em maio, varia de R$679,00 a R$871,00. Na última empresa pesquisada, as variações de preços são ainda mais estarrecedoras. A passagem de ida, em abril, pode custar de R$109,00 a R$1.553,00. Quatro vezes mais cara. A passagem de volta também varia, em abril, de R$805,00 a R$1.363,00. Portanto, o mesmo percurso de ida e volta, no mesmo dia, porém no mês de maio, varia de R$258,00 a R$2.728,00.
	É ou não é um abuso? Alguma coisa está errada. Se disserem que aquelas passagens são promocionais, eu não posso concordar. Se o avião está cheio ou vazio o custo é o mesmo. Também é a mesma gasolina, a mesma tripulação, o mesmo trajeto. Tudo é igual. Por que altera de R$179,00 reais para R$2.738,00? Alguma coisa está errada. E esta Casa tem de tomar providências.
	Por isso, quero cumprimentar a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle por trazer para esta Casa todos os proprietários, presidentes e chefes das empresas aéreas para esclarecer o porquê de tamanha diferença de preço nos prazos entre uma e duas semanas. Se comprarmos a passagem para o mês que vem, o valor será menor porque o avião vai gastar menos gasolina ou a tripulação vai ser menor? Não. É tudo igual. Não se admite isso. A gasolina subiu? Subiu. Mas não na proporção do aumento do preço da passagem.
	Então, que a Comissão realmente convoque os representantes das linhas aéreas, da  VARIG, o Sr. Constantino de Oliveira; da TAM, o Sr. Líbano Miranda, e os demais, para fazerem esses esclarecimentos. 
Nós vamos levar a documentação. Como disse, já apresentei dois pedidos de informação. Também assumi um compromisso com outros Deputados, se eu não me engano, também com V.Exa., de que, se não forem tomadas as providências, nós vamos fazer um pedido de instalação de CPI. 
Sr. Presidente, alguma coisa está errada. Muito dizem: "O dinheiro não é seu, Deputado. Você viaja nas costas da Câmara dos Deputados". Mas o dinheiro é público, e nós temos de zelar pelo dinheiro público. Claro que temos de zelar pelo dinheiro público. Não podemos concordar com esse absurdo que tem acontecido aqui ultimamente.
	Finalmente, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero pedir a atenção e o apoio de V.Exas. para o Projeto de Lei nº 866, de 2011, de minha autoria, que dispõe sobre a construção e reforma de postos revendedores de combustíveis, e estabelece, entre outras providências, a obrigatoriedade na execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança contra explosões e incêndios.
	Sem dúvida, impõe-se ao poder público a responsabilidade de regular o assunto, tendo em vista o risco relacionado ao vazamento de derivados de petróleo e outros combustíveis.
	Ultimamente, tem sido cada vez mais frequentes os casos de vazamento desses produtos, acarretando sérios danos ao meio ambiente, causando contaminação na água, no solo, no ar, e ainda aumentando o risco de ocorrência de incêndios e explosões. Como agravante, um número expressivo de postos revendedores de combustíveis estão localizados nas áreas de intensa povoação.
	Prestem atenção aos dados oficiais, Srs. Deputados, Sr. Presidente, V.Exa. que é médico sanitarista. Cada litro de óleo jogado na terra contamina 1 milhão de litros de água. Tanto o óleo combustível quanto o óleo de fritura ficam na terra. E nós sabemos disso, Deputada Carmen Zanotto.
Em Santa Catarina fizemos um trabalho muito grande para evitar que a dona de casa jogasse óleo no ralo da pia. V.Exa. sabe disso porque participou do movimento. Inclusive, lançamos um slogan nas escolas, Sr. Presidente, Deputado João Ananias, para as mães não jogarem o óleo no ralo da cozinha, mas em garrafas PET. O aluno levava o óleo para a escola, colocava numa vasilha maior. As empresas iam à escola e levavam o óleo, evitando assim que as águas e as terras fossem contaminadas. O programa dizia para a mãe não jogar óleo usado no ralo da cozinha. A mesma coisa tem de ocorrer com os postos de gasolina. Eles não podem deixar o óleo vazar, para não contaminar o solo. 
	V.Exas. têm acompanhado o desastre que ocorre quando há um vazamento de óleo no mar. Além do desastre financeiro, é muito perigoso. A natureza é agredida de forma extraordinária. O acidente prejudica todo o meio ambiente: a fauna, a flora, os peixes. É um absurdo.
	Peço o apoio de V.Exas. para o projeto de lei, que reputo de muita importância. O Sr. Presidente da Comissão de Minas e Energia já designou Relator o Deputado Edinho Bez, de Santa Catarina, que também tem posto de gasolina. Trata-se de matéria de muita importância, para melhorar a preservação do meio ambiente. Isso é preservar o meio ambiente!
	É claro que toda a sociedade brasileira está preocupada com isso. Até a Igreja Católica neste ano teve como tema da Campanha da Fraternidade a preservação do meio ambiente. Até a Igreja fez um papel fundamental. Tenho visto muita gente defender o meio ambiente, mas não podemos ficar só na filosofia, só na doutrina, temos que ter ação, temos que ter um fato concreto. 
E o fato concreto é este, Deputado: tomarmos medidas para que os postos de gasolina mal equipados não joguem óleo na natureza, poluindo as nossas águas, esse bem sagrado que Deus nos deu. 
	Reitero a solicitação para que os Parlamentares integrantes deste Poder nos ajudem a aprovar esse projeto, que, sem dúvida alguma, será de grande importância. O projeto tem 39 artigos, bem elaborados por técnicos que entendem da matéria. Não vou ler todo o texto porque são 39 artigos. Mas V.Exas. terão oportunidade de lê-lo. 
Faço apenas este apelo: se realmente queremos preservar a natureza, se realmente queremos uma natureza livre, não basta conversa, não basta filosofia, não basta doutrina; faz-se necessária a prática em todos os momentos do dia.
	Já contei isso aqui, mas vou repetir: estive recentemente na Alemanha chefiando delegação catarinense. Constatei que lá não se joga xepa de cigarro ou papel no chão; lá não há entupimento de bueiros, as bocas de lobo são livres, porque não há lixo para entupi-las. É um exemplo a seguir.
Portanto, Sr. Presidente, precisamos de educação ambiental já nas escolas de 1º e 2º graus. Precisamos ensinar a preservar para evitarmos, no futuro, uma sociedade desgastada pela agressão à natureza.
	Encerro desejando muito sucesso a V.Exa. e a cada Parlamentar, na certeza de que todos haveremos de cumprir com o nosso dever.
	O SR. PRESIDENTE (João Ananias) - Parabenizo o Deputado Onofre Santo Agostini pelos relevantes temas que traz a esta Casa.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, encareço a atenção e o apoio dos nobres colegas em relação a projeto de minha autoria, o Projeto de Lei nº 866, de 2011, que dispõe sobre a construção e reforma de postos revendedores de combustíveis, estabelecendo, entre outras providências, a obrigatoriedade na execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança contra explosões e incêndios.
	Sem dúvida, impõe-se ao poder público a responsabilidade de regular o assunto, tendo em vista os riscos relacionados ao armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis. 
	Ultimamente, têm sido cada vez mais frequentes os casos de vazamentos desses produtos, acarretando sérios danos ao meio ambiente, causando a contaminação da água, do solo e do ar e ainda aumentando o risco de ocorrência de incêndios e explosões. Como agravante, um número expressivo de postos revendedores de combustíveis localiza-se em áreas densamente povoadas. Além do dano causado ao ambiente, potencializa-se, em caso de vazamentos, o prejuízo à integridade física e ao patrimônio da população.
	O aumento na ocorrência dos vazamentos deve-se, principalmente, à manutenção inadequada ou insuficiente, à obsolescência do sistema e dos equipamentos, à falta de treinamento de pessoal e até ao uso inadequado ou mesmo ausência de sistemas confiáveis para a detecção de vazamentos.
	Portanto, é fundamental estabelecer controles mais rígidos e mais eficazes para a detecção de vazamentos nos postos revendedores de combustíveis. Tais medidas corresponderiam a um progresso significativo e imprescindível em proveito do ambiente, da segurança, da saúde e da qualidade de vida da população. 
	Por extensão, esse avanço tende ainda a concorrer para o reforço e o desenvolvimento da atividade geral de fiscalização nos referidos postos, criando condições, inclusive, para coibir operações irregulares na aquisição e revenda de combustíveis, para assegurar a devida proteção ao consumidor contra a adulteração de combustíveis e para favorecer a arrecadação dos tributos estaduais e federais.
	Sujeito à apreciação conclusiva das Comissões, o PL nº 866, de 2011, com encaminhamento às Comissões de Minas e Energia, Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania, encontra-se na CME aguardando designação de Relator, e deve suscitar uma série de discussões essenciais para a definição das medidas necessárias, destinadas a produzir amplos benefícios em favor dos consumidores, da segurança, do recolhimento de tributos e do meio ambiente.
	Assim, reitero a solicitação para que os Parlamentares integrantes das referidas Comissões disponham-se a examinar e discutir essas questões, com o máximo de atenção e rigor, procedendo às decisões adequadas diante da relevância, amplitude, atualidade e urgência dos temas propostos por intermédio do Projeto de Lei nº 866, de 2011, que dispõe sobre a construção e reforma de postos revendedores de combustíveis e sugere extenso e pormenorizado conjunto de medidas preventivas de proteção ambiental e de segurança contra explosões e incêndios, entre outras providências com que espero possamos contribuir para o melhor enfrentamento dos desafios do presente momento, para evitar e solucionar problemas cuja gravidade não pode jamais ser ignorada ou subestimada.
	Muito obrigado.