PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, como deve ser de conhecimento da maioria dos brasileiros, o Presidente da República, Michel Temer, sancionou a Lei de Migração, que vai regular a entrada e a estada no Brasil dos migrantes e visitantes, além de estabelecer políticas públicas voltadas para esse segmento. O texto substitui o Estatuto do Estrangeiro, de 1980, e foi publicado na edição do dia 25 de maio do Diário Oficial da União. Cabe destacar, porém, que a nova lei foi sancionada com vetos.
	As reações contrárias são muitas e são compreensíveis quando a preocupação diz respeito à soberania nacional, mas também temos que convir que, enquanto o mundo assiste à instituição do muro de Donald Trump, que impede a passagem de imigrantes do México para os Estados Unidos, e do plano da União Europeia de propor a expulsão em massa de imigrantes, a nova legislação, que está sendo celebrada por representantes dos direitos humanos, é inovadora e revoga uma lei da ditadura.
	Tomando por base a preocupação de muitos brasileiros e disposto a não deixar brechas que possam ferir o conceito de nação-estado, o Presidente Michel Temer vetou a previsão de anistia para quem entrou no Brasil até julho de 2016. O projeto aprovado pelo Senado, em abril, previa que esse grupo poderia receber autorização de residência, independentemente de sua situação migratória prévia. O Governo, entretanto, argumentou que a medida poderia esvaziar o poder do Estado e que também não haveria como precisar a data efetiva de entrada de migrantes no País.
	Também foi vetada ao imigrante a possibilidade de exercer cargo, emprego e função pública, conforme definido em edital, exceto aqueles reservados para brasileiro nato, nos termos da Constituição, e a concessão automática de residência no País a aprovados em concursos públicos. Outro trecho do texto vetado previa que não seria exigida prova documental impossível ou descabida que dificultasse ou impedisse o exercício de seus direitos, inclusive o acesso a cargo, emprego ou função pública. Segundo o veto, o dispositivo possibilitaria o exercício do cargo por estrangeiro não residente, em afronta à Constituição.
	Foi vetada ainda a livre circulação de povos indígenas e populações tradicionais em terras ocupadas por seus ancestrais. A Casa Civil deixou claro que a medida afronta os artigos da Constituição que impõem a defesa do território nacional como elemento de soberania pela via da atuação das instituições brasileiras nos pontos de fronteira, no controle da entrada e da saída de índios e não índios e a competência da União de demarcar as terras tradicionalmente ocupadas, proteger e fazer respeitar os bens dos índios brasileiros.
	Veto também para o parágrafo que previa a concessão de visto ou autorização de residência para fins de reunião familiar que poderia ser estendida para outras hipóteses de parentesco, dependência afetiva e fatores de sociabilidade. De acordo com o Governo, a medida possibilitaria a entrada de crianças sem visto e facilitaria ou permitiria situações propícias ao sequestro internacional de menores.
	Como se pode observar, houve restrições. Embora muitos desaprovem a nova lei, é preciso lembrar que são frequentes os casos de xenofobia, racismo e perseguição a determinados grupos étnicos, e o Brasil segue agora na contramão mundial, permitindo que esses imigrantes tenham uma vida digna e sejam pessoas que venham a acrescentar à sociedade, não sendo mais vistos como inimigos. A Lei de Migração trata o imigrante como uma pessoa com direitos, e não como estrangeiro. Além disso, a legislação migratória finalmente se adequa à Constituição Federal, que determina tratamento igualitário a brasileiros e a pessoas vindas de fora.
	Com a aprovação da nova lei, fica garantida a acolhida humanitária, que passa a ser um princípio da política migratória brasileira. Antes, esse tipo de acolhida acontecia através da concessão do visto humanitário, criado pelo Ministério da Justiça e pelo Ministério das Relações Exteriores em 2012, para receber haitianos que vinham para o Brasil fugindo das consequências do terremoto de 2010 e que, portanto, não se encaixavam nas situações que garantem o direito de refúgio. Em 2013, o visto humanitário foi estendido aos sírios, que, ao chegarem ao Brasil, podem entrar com pedido de refúgio.
	As reações contrárias ao novo texto também não devem ser desprezadas. Para alguns juristas, a Lei da Migração sobrepõe os interesses internacionais aos nacionais, sob a argumentação de que serão criados programas para adequar o povo brasileiro ao estrangeiro, numa inversão de valores, ou seja, o interesse externo em detrimento dos interesses nacionais. A análise, sob este prisma, desestabiliza a defesa do nosso território.
	Outro ponto considerado forte é o fato de a lei não prever cota ou limite para a entrada de migrantes, diante de um sistema de controle brando, fato que esbarra nas condições econômicas enfrentadas pelo nosso País. No momento em que o Governo tenta equilibrar o déficit da Previdência, receber mais pessoas significa onerar todos os serviços públicos, como saúde, educação, segurança e saneamento, porque todos terão os mesmos direitos.
	Há questões realmente relevantes. Não é por ser considerado um país acolhedor que o Brasil não deva estabelecer um controle, um crivo, para que a vida do brasileiro não seja ainda mais afetada, principalmente no que diz respeito ao desemprego. É importante que os pontos interessantes da lei não fiquem emaranhados em itens que possam representar problemas futuros, como permitir que os imigrantes formem sindicatos e façam militância política dentro do nosso País. Não custa lembrar que, em meio a tantas pessoas de boa índole e caráter que entrarão no Brasil, outras tantas podem chegar para destruir a cultura brasileira.
	Vários artigos da nova legislação devem ser regulamentados para se tornarem eficazes. O que a Lei da Migração não pode é gerar instabilidade. Somos totalmente favoráveis aos princípios humanitários, temos o espírito solidário, mas nada pode violar o conceito de Pátria.