	O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Vitor Valim, primeiro quero cumprimentá-lo e falar da minha alegria por estar aqui, neste momento, em uma sessão da Câmara presidida por V.Exa. Tenho certeza de que, pela sua competência, um dia ainda será Presidente desta Casa em definitivo.
	Sr. Presidente, alguns segmentos da mídia no Brasil têm insistido em dizer que o Governo do Presidente Temer tem flexibilizado o Estatuto do Desarmamento, a Lei nº 10.826, de 2003. Isso uma mentira, porque o atual Presidente não mexeu em nenhuma vírgula do Estatuto do Desarmamento. O que foi mudado, por meio de normas, foram os decretos - decretos foram mudados por decretos.
	Quando da aprovação da lei, a regulamentação foi feita por decretos e alguns destes, é verdade, foram modificados. Por exemplo, a ampliação de 3 para 5 anos do registro para porte de armas; o alargamento da necessidade do Atestado de Capacidade Técnica, de 3 para 10 anos, a cada duas revalidações; a permissão de destinação de fuzis, metralhadoras, carabinas e espingardas apreendidas por órgãos de segurança e Forças Armadas, que antes eram destruídas; a permissão para importação de armas, por parte dos órgãos de segurança e das Forças Armadas; e também a permissão, concedida por uma portaria do Exército, a atiradores desportistas ou caçadores, quando em deslocamento, de porte de uma arma municiada. 
	Portanto, Sr. Presidente, nós estamos indo degrau a degrau, mas o que nós queremos efetivamente é aprovar o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, de minha autoria, principalmente em relação às mudanças necessárias que o povo brasileiro já pediu no referendo, e que, se Deus quiser, vão ser aprovadas por esta Casa.
	Obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Desde já, Deputado Peninha, eu quero agradecer a V.Exa. Tive oportunidade também de fazer uma emenda ao Estatuto do Desarmamento. Eu tenho certeza de que nós defendemos a vida, a vida do cidadão de bem. Eu espero que esta Casa possa ecoar as vozes das ruas.