PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

A SRA. IRACEMA PORTELLA (Bloco/PP-PI. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Comissão de Defesa do Consumidor realizou recentemente uma audiência pública para discutir sobre os abusos nos contratos celebrados pelos consumidores e o setor imobiliário, e os atrasos na entrega dos imóveis. É inegável que as construtoras têm agido de forma abusiva.
Infelizmente, o Código de Defesa do Consumidor não tem sido suficiente na resolução desse problema, já que as construtoras e incorporadoras ficam livres. O que temos hoje em dia é um sistema de dois pesos, duas medidas. Se o consumidor atrasar uma parcela do seu apartamento, ele é cobrado. No entanto, se a construtora atrasar a entrega do imóvel, não existe qualquer punição.
O representante da Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC, Flávio Prando, disse, na audiência pública, que os atrasos nem sempre são culpa das construtoras. Elas seriam, ao contrário, as maiores interessadas em entregar logo a obra.
É que, muitas vezes, segundo Prando, os adiamentos devem-se à demora na obtenção de licenciamentos junto a prefeituras ou de registros nos cartórios de imóveis e também a apagões no setor, que cresceu significativamente nos últimos anos.
O Presidente da Comissão de Direito Urbanístico da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional São Paulo, Marcelo Manhães de Almeida, explicou que não há ilegalidade no fato de as construtoras preverem um prazo de tolerância para a entrega do imóvel, desde que isso fique muito claro para o consumidor.
"Por outro lado, cabe penalidade ao incorporador que não entregou o imóvel. O comprador tem um prejuízo e dali para frente ele precisa ser indenizado por mês de atraso. A partir do momento em que não há a entrega do imóvel no prazo de 180 dias, cabe rescisão do contrato, com compensação para o consumidor", explicou o advogado.
As reclamações não foram somente quanto ao atraso na entrega de imóveis, mas também relativas à qualidade da construção e à cobrança de taxas questionáveis. "Há hoje uma total falta de transparência, publicidade enganosa, divergência do material descritivo. O consumidor chega e não há parede, é uma laje aberta", lembrou o Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Amaury Martins de Oliva.
Outro ponto questionado por Oliva foi a cobrança da corretagem. Para ele, o valor do imóvel deve vir separado dessa taxa. "O corretor no estande de vendas da incorporadora não está intermediando. O estande é como se fosse uma loja da construtora. Seria uma cobrança abusiva", acredita.
O Presidente da Comissão da Indústria Imobiliária, Flávio Prando, respondeu que a corretagem é apresentada na tabela de vendas e compõe o preço do imóvel.
Também foi questionada, na audiência, a cobrança de taxas de condomínio ainda antes da entrega do imóvel. Segundo Flávio Prando, essa cobrança refere-se a despesas de pré-instalação de um condomínio. Ele explicou: "Na finalização de uma obra, precisamos providenciar itens que não estão no preço: vigilância com uniforme, toaletes equipados, material de limpeza. São despesas extraordinárias e devem ser arrecadadas antes da entrega, para que as pessoas não recebem o apartamento com um condomínio capenga".
Tivemos, sem dúvida, uma audiência relevante, que apontou alguns caminhos interessantes. Precisamos agora buscar soluções para proteger mais os consumidores, garantindo transparência total nesses contratos. 
Uma fiscalização mais efetiva sobre o mercado imobiliário também seria muito importante. Continuaremos, no âmbito desta Comissão, debatendo esse tema. Temos a missão de avançar nas propostas para que possamos dar segurança aos consumidores, evitando, assim, os abusos nos contratos.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada.