	O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Supremo já tem julgado que essa elegibilidade é na data da posse. Portanto, já existe julgamento do Supremo dizendo que, na data da posse, tendo a idade mínima, é suficiente.
Consequentemente, ele pode concorrer com 17 anos. E para concorrer com 17 anos em igualdade de condições com os demais, vai ter que baixar a idade da responsabilidade.