	O SR. DR. ROSINHA (PT-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero, neste curto espaço de tempo, fazer dois pronunciamentos, sendo um por escrito.
	A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil escolheu o enfrentamento ao tráfico humano como tema da Campanha da Fraternidade deste ano. Os números apresentados pela CNBB são aterradores: 21 milhões de vítimas no mundo (1,8 milhão só na América Latina).
	Segundo material de divulgação da Campanha da Fraternidade 2014, "o número de pessoas traficadas ou/e escravizadas no mundo de hoje ultrapassa o de qualquer outro momento da história da humanidade. Estimativa global da OIT publicada em 2012 indica que cerca de 20,9 milhões de pessoas são vítimas de tráfico humano, seja no trabalho forçado (14,2 milhões), seja na exploração sexual (4,5 milhões)".
	Nesta Casa está tramitando, desde 2011, uma PEC, de minha autoria, que estabelece como inafiançável e insuscetível de graça ou anistia o crime de tráfico humano. A matéria está pronta para ir para a pauta na CCJ, a Comissão de Constituição e Justiça, e já há parecer favorável.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento escrito seja considerado como lido, na íntegra, e divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa.
	Sras. e Srs. Deputados, a segunda parte do meu discurso diz respeito à audiência que nós tivemos hoje com o Sr. Nestor Cerveró, diretor da PETROBRAS. O Sr. Nestor, que tem quase 30 anos de trabalho nessa empresa, mostrou que, como diretor responsável pela área internacional, tudo o que foi feito no caso da compra da refinaria de Pasadena ocorreu dentro da legalidade, da moralidade e do planejamento da empresa. Aquela conjuntura era adequada quanto a essa compra, para inserir a PETROBRAS no mercado dos Estados Unidos. Não se completaram todas as obras que deveriam ser feitas, em função da queda do consumo de petróleo nos Estados Unidos e da crise econômica. Trata-se de uma empresa que, naquele momento, mostrava-se totalmente viável - hoje, na minha concepção, é também viável.
	Eu vejo duas questões, Sr. Presidente. A primeira delas é que há dedo dos Estados Unidos nesse processo de denúncia contra a PETROBRAS. Tanto é assim que Snowden denunciou que essa empresa estava sendo espionada.
Não foi à toa que os Estados Unidos invadiram o Afeganistão e o Iraque. Visava petróleo. Não foi à toa que os Estados Unidos fazem intervenção na Ucrânia para desestabilizar e derrubar o governo de lá. Não é à toa que tentam desestabilizar o Governo da Venezuela.
	Não é à toa, portanto, que hoje bombardeiam a PETROBRAS. Por trás disso, há o interesse de que ela quebre e se torne barata. Ela tem chance de ser a maior empresa do mundo. Quando a PETROBRAS descobriu a potencialidade do pré-sal, os Estados Unidos, de olho nessa empresa, acionaram a Quarta Frota, que estava parada desde 1950.
	Em minha opinião, quem hoje quer detonar a PETROBRAS é serviçal dos Estados Unidos, quer eles queiram ou não, direta ou indiretamente.
	Eu sou contra CPI há muito tempo, porque CPI no Congresso Nacional não serve para investigar nada. Serve sim, muitas vezes, para fazer exposição indevida e colocar pessoas inocentes sob suspeita. Hoje, CPI não investiga. Que o diga o Sr. Carlos Cachoeira, que está rindo à toa! Só ele sabe quanto pagou, só ele sabe quanto lhe custou sair ileso daquela CPI.
	Nós ainda vamos ver como funcionam os financiamentos de campanha. A questão está no financiamento de campanha. E CPI se presta, muitas vezes, a esse serviço.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil escolheu o enfrentamento ao tráfico humano como tema da Campanha da Fraternidade 2014. Os números apresentados pela CNBB são aterradores: 21 milhões de vítimas no mundo; 1,8 milhão só na América Latina!
	Segundo material de divulgação da Campanha da Fraternidade 2014, "o número de pessoas traficadas ou/e escravizadas no mundo de hoje ultrapassa o de qualquer outro momento da história da humanidade. Estimativa global da OIT publicada em 2012 indica que cerca de 20,9 milhões de pessoas são vítimas de tráfico humano, seja no trabalho forçado (14,2 milhões), seja na exploração sexual (4,5 milhões)". Não nos esqueçamos de que os levantamentos são parciais, envolvem um contingente de vítimas impedidas de todas as formas de denunciar.
	Em 2011, apresentei uma PEC que estabelece o crime de tráfico de pessoas como inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. A matéria encontra-se pronta para a pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com parecer favorável do nobre colega Deputado Alessandro Molon.
	Quatro décadas atrás, em 1971, ao ser sagrado Bispo da Prelazia de São Félix do Araguaia, na região nordeste de Mato Grosso, Pedro Casaldáliga denunciou a vida dos peões nas fazendas da região em sua carta pastoral, Uma Igreja da Amazônia em Conflito com o Latifúndio e a Marginalização Social, considerado um dos primeiros documentos com denúncias desse tipo. "Os peões, aliciados fora, são transportados em avião, barco ou pau-de-arara para o local da derrubada. Ao chegar, a maioria recebe a comunicação de que terão que pagar os gastos de viagem, inclusive transporte. E já de início tem que fazer suprimento de alimentos e ferramentas nos armazéns da fazenda, a preços muito elevados", descrevia D. Pedro.
	Continua a carta pastoral-denúncia:
"(...) para os peões não há moradia. Logo que chegam, são levados para a mata, para zona da derrubada onde tem que construir, como puderem, um barracão para se agasalhar, tendo que providenciar sua própria alimentação. As condições de trabalho são as mais precárias possíveis. (...) Por tudo isto, os peões trabalham meses, e ao contrair malária ou outra qualquer doença, todo seu saldo é devorado, ficando mesmo endividados com a fazenda. (...) Outros muitos, doentes, sentindo-se sem forças e temendo morrer naquelas condições, não conseguindo receber o que de direito, fogem para sobreviver. Outros ainda fogem por se verem cada vez mais endividados. E nestas fugas são barrados por pistoleiros pagos para tanto".
	Em plena ditadura militar, a carta-denúncia do bispo, que, por sua atuação, esteve a ponto de ser expulso do País, encontrou eco nas cidades. A carta pastoral descrevia com detalhes uma modalidade de tráfico de pessoas que atingia exclusivamente contingentes de trabalhadores rurais. Se a forma moderna de trabalho escravo começou a ser conhecida após a denúncia do Bispo Casaldáliga, já de há muito mulheres e menores eram traficados, tanto nos centros urbanos como em área rurais, destinados à prostituição para dentro e para fora do País.
	Nesses tempos dos fenômenos relacionados à "globalização", quando as pessoas buscam intensamente tornar realidade seus sonhos, mesmo em terras distantes ou em outros países, surgem verdadeiras redes criminosas, que se aproveitam da situação de vulnerabilidade de muitas delas para praticar uma das mais cruéis e desumanas formas de escravidão moderna: o tráfico de pessoas.
	É sabido ainda que, nos dias atuais, os delitos dessa natureza estão relacionados a outras práticas criminosas e de violações aos direitos humanos, servindo não somente à exploração de mão de obra escrava, mas também a redes internacionais de exploração sexual comercial, muitas vezes ligadas a roteiros de turismo sexual, assim como a quadrilhas transnacionais especializadas na remoção de órgãos e tecidos humanos.
	Apontado como uma das atividades criminosas mais lucrativas do mundo, o tráfico de pessoas produz cerca de 2,5 milhões de vítimas, movimentando aproximadamente 32 bilhões de dólares por ano, conforme dados do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC).
	Dada a gravidade da prevalência de delitos relacionados ao tráfico de pessoas, passa a se justificar plenamente, sob a ótica do direito penal constitucional e da relevância do respeito aos direitos humanos, que se promova a inscrição daqueles no rol dos crimes que a lei deverá considerar inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia de que trata o inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988.
	Nesse sentido, propus, através da PEC 21/11, uma modificação do texto do mencionado dispositivo constitucional para que nele se disponha que a lei deverá considerar crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, além da prática da tortura, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, do terrorismo e dos definidos como crimes hediondos, também o tráfico de pessoas.
	Alentado pela Campanha da CNBB e convencido da importância dessa proposição e dos benefícios que dela advirão sob a ótica constitucional e penal, apelo por sua aprovação.