O SR. HUGO NAPOLEÃO (PSD-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nada a opor em relação ao tratado em questão. A ressalva que o PSD faz é para que seja obedecido o pacta sunt servanda, coisa que não tem acontecido de alguns tempos para cá, a exemplo da política adotada pela Bolívia, como já foi aqui referido, em relação ao gás brasileiro, à nacionalização da PETROBRAS, e às incursões feitas no Equador a uma companhia brasileira, com a prisão de seus dirigentes, além das medidas recentemente tomadas pelo Governo da Argentina em relação à companhia petrolífera da Espanha e, mais recente ainda, pelo Governo da Bolívia em relação à companhia energética da Espanha.
	Neste mundo já tumultuado em função da globalização e das informações transmitidas pela Internet, se começarmos a enveredar pelo caminho do descumprimento de contratos, ficaremos diante de uma situação extremamente perigosa e indesejável.
	Ratificando nosso desejo de votar, o PSD não se opõe à realização da Ordem do Dia, apenas consigna a sua posição.

	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Considerando que dois partidos importantes e com um percentual de Parlamentares compondo suas bancadas manifestaram que não desejam votar os três itens da pauta, a Presidência cancela a Ordem do Dia desta sessão.