	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - A questão de ordem é com base nos art. 95 e 96 § 2º.
	Eu acho que esse art. 24, como está escrito, é...
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - O art. 24 do projeto...
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Do texto do Relator.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Do texto do Relator.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - ... é um jabuti explícito.
	V.Exa. vai me permitir, mas eu tenho um certo curso sobre jabutis feito nesta Casa. Procurei o Ministro Fachin, tive contato com ele, e foi graças a ele que nós tivemos uma decisão sobre a Medida Provisória nº 678, de 2015, que perdura até hoje.
	E o Deputado Rodrigo Pacheco, antes de ser Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, foi o proponente de um projeto de resolução, que está aqui por ser votado, que outorga a V.Exa. e ao Presidente da Comissão a autoridade e a responsabilidade para expungir dos projetos os jabutis.
	Então, é sobre isto minha questão de ordem, pois cabe ao órgão técnico - no caso, a Secretaria da Mesa - explicar se o art. 24 é ou não é um jabuti que permite beneficiar inadimplentes, quando a medida provisória tem como objetivo permitir a prorrogação, nos termos contratuais.
	Muito obrigado.
	A SRA. JANETE CAPIBERIBE- O PSB, Presidente...
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado Esperidião Amin, eu até concordo com V.Exa. - aliás, até hoje não conseguimos avançar numa regulamentação para que essa decisão não seja individual, porque, de fato, qualquer jabuti em medida provisória tem um peso distinto de um jabuti em projeto de lei -, mas a questão de ordem de V.Exa. deveria ter sido apresentada antes da votação da admissibilidade do projeto do Relator, já que ele foi aprovado, no que diz respeito aos pressupostos constitucionais. Então, nesta fase, o que V.Exa. deseja só pode ser feito por meio de um destaque de supressão do texto, se apresentado.
	O SR. ALBERTO FRAGA - Há destaque do PDT, Presidente. Há destaque do PDT.
	A SRA. JANETE CAPIBERIBE - O PSB, Presidente...
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Já temos o destaque. O destaque já existe...
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Então...
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Mas, como compete ao Presidente da Casa tomar essa decisão...
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Eu sempre...
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Hoje compete ao Presidente da Casa. Neste momento. Foi por isso que eu recorri a V.Exa.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Eu até tomaria essa decisão, se fosse o caso - eu não analisei tecnicamente -, se nós não tivéssemos votado a constitucionalidade do texto do Relator...
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Eu invoco um caso que V.Exa. conhece.
	Nós já tínhamos votado a medida provisória que autorizava o financiamento de um shopping center no Rio de Janeiro que tinha pegado fogo. Eu apelei ao Presidente, depois da votação, e o ex-Presidente Eduardo Cunha, percebendo o casuísmo daquele jabuti, o expungiu por decisão dele, depois da votação.
	Era isso que eu queria dizer. Isso é um fato histórico e aconteceu em 2014, aliás, em 2015.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Em 2015. Eu me lembro disso. Eu participei dessa mesma reclamação.
	Eu vou fazer o seguinte, Deputado: na hora da votação do destaque, nós avaliaremos de que forma a votação irá ocorrer - simbólica ou nominal -, para que cada um assuma a sua responsabilidade sobre um destaque que pode ou não ser estranho à matéria.
	Como vota o PSB, Deputada Janete Capiberibe?