	O SR. LAUREZ MOREIRA (Bloco/PSB-TO. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo este espaço para enfatizar a importância de termos aprovado nesta Casa, no último dia 27 de abril, a Medida Provisória nº 514, de 2010, que trouxe as regras da segunda fase do Programa Minha Casa, Minha Vida.
	Nosso País tem números inaceitáveis em termos de déficit habitacional. Segundo dados do Ministério das Cidades, o déficit habitacional no Brasil, estimado para o ano de 2007, era de 6 milhões e 273 mil unidades habitacionais. Além disso, devem ser computadas milhões de outras moradias que têm sérios problemas de carências, em termos de atendimento por adequada infraestrutura de serviços públicos.
	Uma particularidade desse quadro é que cerca de 87% do déficit está concentrado na população com renda familiar mensal de até três salários mínimos. Em outras palavras, a quase totalidade de nosso déficit habitacional está em uma faixa da população que enfrenta muita dificuldade para arcar com as prestações de um financiamento.
	Nessa situação, o poder público, nas diferentes esferas da Federação, passa a ter necessariamente tarefas de vulto nessa área de políticas públicas. Entre os desafios, nesse sentido, está a garantia de haver subsídios governamentais para o provimento de habitações às famílias mais carentes.
	A primeira fase do Programa Minha Casa, Minha Vida gerou ações relevantes em termos de política habitacional. Em várias cidades do País, vemos obras sendo realizadas. A questão é que esse programa foi concebido inicialmente com um montante definido de recursos que já foi aplicado.
	Impunha-se o lançamento de sua segunda fase, que deveria incluir recursos adicionais e também todos os ajustes necessários identificados na aplicação do programa até o momento. Foi exatamente isso que ocorreu mediante a adoção da Medida Provisória nº 514.
	No processo de debate dessa medida provisória, esta Casa efetivou importantes aperfeiçoamentos no texto inicial. O Relator, Deputado André Vargas, preocupado em assegurar o atendimento equânime dos Municípios com menor população, previu norma regulamentar específica para o atendimento de Municípios entre 20 mil e 50 mil habitantes, com significativas taxas de crescimento populacional. Ademais, assegurou no texto da lei o financiamento de no mínimo 220 mil novas unidades habitacionais para baixa renda, por meio da modalidade de oferta pública, que se direciona a Municípios com até 50 mil habitantes.
Trata-se de iniciativa extremamente pertinente, Sras. e Srs. Deputados. Mais de 4 mil Municípios do País têm até 20 mil habitantes. Prover moradias nessas localidades significa, também, contribuir para que essas famílias fiquem em suas pequenas cidades e não se desloquem para as grandes metrópoles.
O Relator ainda estabeleceu novas normas, voltadas a firmar justo tratamento para as mulheres chefes de família. Criou inclusive um novo instituto jurídico, o usucapião pró-família. Aquele que exercer, por 2 anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 metros quadrados, cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro, que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esses e outros aperfeiçoamentos realizados no texto da MP 514 no âmbito dos debates legislativos, sem dúvida alguma, consagrarão o PMCMV.
Os brasileiros têm muito a agradecer a esta Casa por nosso esforço em darmos concretude a um direito previsto na Constituição Federal, a moradia.
Era o que tinha hoje a dizer.