	O SR. JESUS RODRIGUES (PT-PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero, nos termos do art. 117, inciso XIX, § 3º, do Regimento Interno, solicitar a V.Exa. se digne a registrar nos Anais desta Casa voto de louvor à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Piauí, pelo 81º aniversário da instituição, a serem comemorados no dia 25, em solenidade a ser realizada na sede da OAB do Piauí, tendo em vista os relevantes trabalhos feitos ao longo de sua história em defesa do povo do Piauí, dos advogados, da democracia e dos valores éticos e republicanos previstos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Piauí. 
Queriatambém aproveitar para manifestar de público minha posição contrária à PEC 37, que retira os poderes de investigação do Ministério Público.
	Devo dizer que concentrar a capacidade de investigação dentro de poucos órgãos ou instituições é um equívoco, no meu entender, democrático. Vivemos num País republicano, democrático. Portanto, que essa fiscalização possa ser feita por todos os órgãos que a lei permita, para que possamos dar transparência às nossas ações, tanto dos governos, que hoje estão instalados, quanto daqueles que buscam em outras instituições, que não o governo, a sua devida transparência, e, com certeza, essa fiscalização é exercida pelo Ministério Público.
	Devo dizer que mesmo assim também considero que devemos ter cuidados com os exageros, ter cuidados com os excessos. Manifestei-me várias vezes aqui desta tribuna, e digo novamente aqui que me decepcionou muito ver que a instância máxima do Poder Legislativo, que é o Congresso Nacional, reunida nesta Casa, decidiu pela distribuição democrática dos royalties, por uma nova distribuição. E que apenas um Ministro, monocraticamente, derruba uma decisão do Congresso, e depois, novamente, outro Ministro concede, por liminar, e vai contra a decisão do Pleno do Poder Legislativo. Considero desproporcional esse Poder, e defendo, sim, que tenhamos algumas regras, alguns limites. Admito que a instância máxima, em seu quórum máximo, possa confrontar uma decisão do Poder Executivo ou do Legislativo, mas um Poder inteiro ser submetido à vontade de um só Ministro considero, pessoalmente, um exagero. 
Um exagero, como, por exemplo, hoje, infelizmente, nós vimos na cidade de Campo Maior um promotor, que há muito tempo vivia ausente de suas atribuições e que agora resolveu, a partir de 2012, alvoroçar-se, enquadrar-se como defensor de todos os direitos da população da cidade de Campo Maior. E hoje, numa visita à Secretaria de Educação daquele Estado, cobrou a climatização de todas as escolas, bebedouros em todas as escolas, banheiros totalmente limpos, pois ele não conhecia, por sua ausência, a realidade de banheiros em escolas que no Nordeste chamamos de latrina - um buraco com uma pedra em cima, onde as pessoas, os alunos faziam suas necessidades. Hoje isso não existe mais. 
	O Promotor Cesário Cavalcante Neto, num debate com os professores que estavam trabalhando na Secretaria de Educação, agrediu a Profa. Isaura Bastos, e deu uma "cadernetada", uma "livrada" na senhora, que causou um mal-estar. Esse assunto, essa filmagem já se encontra no Youtube. 
	Hoje eu estive presente na Secretaria de Políticas para as Mulheres e denunciei à Ministra Eleonora Menicucci o fato ocorrido, e as providências serão tomadas. É impossível aceitar que um Promotor de Justiça agrida uma professora na hora de um debate sobre o que estava e o que não estava sendo feito naquela cidade. Qualquer que tenha sido a interpelação verbal que a professora fez, não merecia uma agressão física. E isso não pode ficar impune, por ser mulher, nem ficar impune pelo abuso de autoridade cometido por este senhor.
	Quero dizer que, nessa mesma esteira de raciocínio, sou favorável à questão da PEC nº 33. Agora muitos setores da imprensa também nos acusam de querer monitorar o Poder Judiciário. Não é verdade. A intenção não é monitorar o Poder Judiciário, nem enquadrar o Poder Judiciário. Nós queremos é que os Poderes possam conviver de maneira harmoniosa, como é previsto na Constituição, mas que esse Poder, um ou outro, não interfira decisivamente na regra que é estabelecida pelo outro Poder. 
	É o que nós temos visto, como eu relatei aqui, o caso de o Congresso ter sido vetado por um único Ministro, e tantas outras questões que são decididas hoje pelo Supremo Tribunal Federal e que, na verdade, terminam sendo excessivas, na minha opinião.
	É comum nós vermos a presença da Justiça nas campanhas políticas, proibindo o uso de carros de som, proibindo que se coloquem cavaletes em determinadas vias, proibindo que se entre em determinados locais públicos. Eu não digo nem em repartição pública, órgãos de governo, mas em ambientes públicos não se pode entrar, como se o político fosse um marginal, como se a Justiça tivesse o condão de dizer: "A atividade política em campanha é um aborrecimento para a população, então nós temos que restringir a atuação desses políticos em época de campanha, colocando cartazes, cavaletes ou carro de som para entupir os ouvidos das pessoas". 
	É assim que a Justiça está querendo colocar atividade política, e eu não posso aceitar que isso seja razoável. Por isso, sim, é preciso que a sociedade brasileira discuta a harmonia e a convivência.
	Eu não tenho paixão por nenhuma doutrina em especial, mas tenho alertado que têm acontecido excessos por parte do Poder Judiciário.
	Para finalizar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi aprovado ontem o relatório da PEC dos Portos com algumas alterações à proposta encaminhada pelo Governo.
	Quero aqui manifestar publicamente a minha posição favorável a essa medida e dizer que nosso Governo está fazendo concessão e não privatização.
	Uma diferença básica é que a privatização vende, entrega definitivamente, sem direito de retorno, aquele bem público, como foi feito, por exemplo, com a Companhia Vale do Rio Doce, que foi vendida, embora hoje tenha uma participação do poder público através dos seus fundos de pensão.
	Mas eu compreendo que o Estado não é capaz de fazer todos os investimentos necessários que nós temos para área de portos, de ferrovias ou de rodovias, e pode, sim, conceder, em minha opinião, para a iniciativa privada, através das PPPs.
	O que acontece é que um aeroporto, um porto, uma rodovia, uma ferrovia concedida, não privatizada, concedida para a iniciativa privada, depois do tempo contratado volta ao poder público, volta à União. Como no caso, qualquer porto que seja construído ou ampliado pelo capital privado, depois de 20, 30, 40, 50 anos, conforme o acordado, nós teremos esse porto de volta para o povo brasileiro, esse aeroporto de volta para o povo brasileiro, o que não aconteceu com as privatizações ocorridas no Governo passado.
	Sr. Presidente, quero agradecer a atenção de todos. 
Solicito a devida divulgação, nos órgãos de comunicação da Casa, do meu pronunciamento.
	Era isso, Sr. Presidente. 
Muito obrigado.