	O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar que hoje dei entrada a um projeto de decreto legislativo que susta os efeitos da Resolução nº 175, de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre habilitação de celebração de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.