	O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobre Deputado Maurício Quintella Lessa, Sras. e Srs. Parlamentares, caros telespectadores da TV Câmara, é uma honra ocupar esta tribuna uma vez mais.
	O fortalecimento das instituições nas três esferas de Poder da Federação - Executivo, Legislativo e Judiciário - deve ser prioridade dos agentes que lideram essas estruturas. Quanto mais eficientes forem o Congresso Nacional, a Suprema Corte, o Ministério Público, as Polícias Federal, Civil, Rodoviária, Estaduais, Militares ou quaisquer instituições públicas com o foco no cidadão, será muito melhor para a sociedade, sobretudo para a democracia.
	Essa eficiência é mais bem alcançada quando há independência e liberdade de atuação, que é a essência democrática para essas instituições se tornarem mais fortes. Nos últimos dias, presenciamos algumas interferências do Supremo Tribunal Federal na agenda do Congresso Nacional, que aumentaram os rumores de uma suposta crise institucional entre os Poderes da República. Os três Poderes, que deviam ser complementares, estariam num verdadeiro pé de guerra. Foram as manchetes nos jornais das últimas semanas. Isso demonstra uma preocupação da sociedade com o fortalecimento das instituições democráticas e o equilíbrio entre os Poderes. 
	A disputa por espaço e a interferência de um poder na competência do outro sempre existiu, tanto é que assuntos como a forma de governo - presidencialismo ou parlamentarismo -, o uso abusivo das medidas provisórias pelo Poder Executivo, as interferências do Poder Judiciário no Legislativo e no Executivo, ou mesmo as interferências do Congresso na área fiscal e no Orçamento da União sempre voltam à pauta e acirram os ânimos entre os Poderes. 
	As interferências do Governo no Congresso Nacional são bem conhecidas, e a face mais podre desta relação foi o que alimentou as denúncias de compra de voto de Parlamentares por um esquema armado dentro do Governo, que resultou no famigerado mensalão. O escândalo do mensalão demonstrou, por um lado, que há autonomia entre os Poderes, e, por outra parte, escancarou a crise institucional. O inquérito que resultou no julgamento da famosa Ação Penal nº 470, pelo Supremo Tribunal Federal, ainda é um fantasma que assombra muita gente nos três Poderes. 
	A mais recente tentativa de interferência interinstitucional foi a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, no dia 24 passado, de proposta de emenda à Constituição que autoriza o Congresso a derrubar atos do STF. No mesmo dia, horas mais tarde, o Ministro Gilmar Mendes suspendeu o andamento no Senado do projeto que dificulta a criação de novos partidos políticos no Brasil. E, no dia seguinte, dia 25, a cúpula do Congresso Nacional acusou a Suprema Corte de "invasão" e "intromissão" na pauta legislativa. 
	Por mais que essa disputa faça parte da democracia, é necessário prudência, para que tenhamos realmente um debate democrático e uma solução republicana. 
	Mas eu quero destacar, em meu pronunciamento, o posicionamento contrário à PEC nº 37, que atribui exclusividade às Polícias Federal e Civil para investigar crimes, o que poderá limitar o poder de atuação do Ministério Público. Eu dou especial atenção à instituição Ministério Público não só porque em meu Estado de Rondônia o Ministério Público é extremamente competente e dedicado aos compromissos em defesa do interesse da sociedade, que é este o papel do Ministério Público, mas também porque prezo muito pelo instrumento da ação civil pública, que dá a todo cidadão o direito de, por meio do Ministério Público, denunciar irregularidades ou malfeitos em qualquer esfera da sociedade.
	Boa parte da população já percebeu que a autonomia para investigar crimes, por exemplo, aumenta as chances de solução de delitos. Por isso, sou favorável ao fortalecimento do Ministério Público nas diferentes áreas de atuação do órgão, sejam elas estaduais, federal, do trabalho e outras, e também sou favorável à autonomia das instituições competentes para realizar investigações criminais. Qualquer interferência contrária é um retrocesso, um descompasso em relação à lógica da cidadania e da moralidade no Brasil.
	Como jornalista que fui durante mais de 15 anos, ex-Vereador e por minha formação jurídica, não posso admitir qualquer tentativa de amordaçamento do Ministério Público nem de outras instituições, como a imprensa, por exemplo, fundamentais para o fortalecimento dos debates democráticos.
	Para que uma sociedade experimente longo período de desenvolvimento, suas instituições públicas precisam funcionar bem, de maneira adequada ao papel que lhes é correspondente, e desempenhando esse papel com transparência e eficiência.
	Os conflitos entre os Poderes são recorrentes na nossa história, mas o princípio fundamental de divisão de atribuições entre os Poderes deve ser respeitado. É por isso que nós temos que lutar sempre, mantendo a vigilância sobre essa situação.
	Na democracia, restringir a independência e a competência das instituições é um retrocesso.
	Sr. Presidente, nobre Deputado Izalci, concluo a minha fala lembrando uma expressão de que tive conhecimento ainda nos primeiros semestres do curso de Direito, quando aprendi acerca do art. 37 da Constituição Federal, que, por via de consequência, por ironia do destino, empresta esse número à PEC 37, que trata da limitação da atuação do Ministério Público. E meu professor de Direito Constitucional, à época, disse assim: "Olha, para você nunca mais esquecer o que representa o art. 37, está presente dentro dele a expressão LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". LIMPE - é o papel do Ministério Público. Qualquer ação no sentido contrário significa lesionar o direito da sociedade de se proteger contra maus gestores, contra maus políticos. 
	Embora não seja essa a pauta daqueles que defendem esta matéria, mas o fortalecimento também da instituição policial, não podemos abrir mão de uma instituição que tem papel tão relevante como o Ministério Público. Devemos, sim, fortalecer o Ministério Público, fortalecer as Polícias Federal e Civil, fortalecer essas instituições, bem como os Tribunais de Contas dos Estados e da União. Aí, sim, estaremos legislando a favor do Brasil.
	Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.