	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
	"Pronunciamento do Presidente
	Nos termos do art. 199 do Regimento Interno, comunico ao Plenário que foi identificada inexatidão no texto da redação final do Projeto de Lei nº 4.060, de 2012, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 2014, encaminhado em autógrafos ao Senado Federal por meio do Ofício nº 592, de 2018-SGM/P, datado de 30 de maio de 2018.
	A inexatidão detectada consta da redação do art. 58, § 3º, do texto da Redação Final, oriundo do art. 57, § 3º, da Subemenda Substitutiva Global de Plenário, apresentada pelo Relator, Deputado Orlando Silva, aprovada na 2ª Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 29 de maio de 2018.
	Posto isso, passo à leitura do texto retificado:
	1. Onde se lê:
		'Art. 58 ............................................................
		§ 3º Os representantes referidos nos incisos I, II, III e VI do caput deste artigo e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades.'
	2. Leia-se:
		'Art. 58 ............................................................
		§ 3º Os representantes referidos nos incisos I a VI do caput deste artigo e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades.'
	Comunique-se ao Senado Federal.
	Publique-se.
	Rodrigo Maia
	Presidente"