	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 174, de 2015, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória n° 706, de 2016, que altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
	À medida foram oferecidas 19 emendas, e a Comissão emitiu o Parecer nº 16, de 2016, do Congresso Nacional, que conclui pelo PLV nº 11, de 2016.