	O SR. RONALDO BENEDET (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, falo sobre medida adotada pelo Presidente Michel Temer. É claro que as Forças Armadas, na democracia, sob a égide da Constituição Federal, são muito importantes para o nosso País. O Presidente Michel Temer, como constitucionalista que é, teve então o cuidado de usar o art. 84 da Constituição.
	Esse artigo e seu inciso XIII dizem o seguinte:
	Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
	.....................................................................................
	XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;
(...)
	O art. 142 da Constituição Federal, Sr. Presidente, diz claramente o que nós temos que escutar. O que a Oposição fez aqui hoje talvez tenha sido uma cilada para o Presidente Michel Temer. Trouxe para cá pessoas, que podiam vir sim fazer protesto - não sou contra, protesto é algo da democracia -, mas protesto democrático. Vandalismo, quebra-quebra é do fascismo. O modelo do Partido Nazista, na Alemanha de Hitler, começou assim, com destruição, quebra-quebra.
	Se o Presidente da República não tivesse tomado aquela decisão, haveria o risco de as Forças Armadas sim atuarem sem a requisição do Presidente da República. Ele demonstraria fraqueza.
	Eles queriam destruir para depois dizer: "Tem que tirar este Presidente, porque ele é fraco, não sabe comandar, convocar as Forças Armadas nas horas em que tem que convocar".
	O art. 142 estabelece o seguinte:
	Art. 142 As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria (não era o nosso caso), à garantia dos poderes constitucionais (Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário) e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
	Ora, se o Presidente da República não tivesse feito isso, se tivesse ficado omisso, ele e os outros Poderes, alguém poderia dizer algo. Ele é que tem que fazer a convocação. Poderiam dizer que era um Governo fraco, que deixou o Brasil virar uma balbúrdia. Os Poderes estavam ameaçados. Se pessoas queimaram os Ministérios, imaginem o que fariam nesta Casa.
	As fotos estão aí, as provas estão aí, Deputado Perondi. Poderiam queimar esta Casa, poderiam queimar o Supremo Tribunal Federal, poderiam queimar a Presidência da República. Agiriam onde os Poderes da República estão instalados. Nesse caso, sim, o nosso País estaria num completo caos, e se justificaria a intervenção das Forças Armadas, segundo o art. 142 da Constituição Federal.
	A Constituição Federal, Srs. Parlamentares, cidadãos brasileiros, tem que ser respeitada, aconteça o que acontecer. Mesmo que alguns tenham roubado, mesmo que os Poderes estejam ou não enfraquecidos, é preciso respeitar a Constituição Federal. Só ela está acima de todos nós.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.