	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, mais uma vez, eu venho aqui defender a segurança pública, principalmente os cidadãos honestos.
	Apresentamos, Sr. Presidente, três projetos de lei. Um é para agilizar a investigação policial. Falo do recurso em sentido estrito, previsto no art. 581 do Código de Processo Penal, pelo qual o delegado de polícia poderá recorrer quando for denegada a ordem pela qual ele tiver representado.
	Sr. Presidente, apresentamos também uma proposta de alteração do art. 42 do Código Penal, que trata da detração penal, acrescentando parágrafo único a esse artigo, para que os presos, os reeducandos...
	Não vai dar tempo de concluir. Então, na próxima oportunidade, eu falarei, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho à tribuna desta Casa para falar do recurso em sentido estrito, previsto no Código de Processo Penal Brasileiro.
	Apresentei nesta Casa o Projeto de Lei nº 1.484, de 2015, que trata do recurso em sentido estrito do Código de Processo Penal Brasileiro e dá ao delegado de polícia o direito de impetrar tal recurso.
	O que vem a ser o recurso em sentido estrito do Código do Processo Penal? É o recurso interposto contra decisões dispostas no art. 581 do Código de Processo Penal. Nesse recurso existe o juízo de retratação, que consiste no reexame da decisão pelo juiz prolator, antes que o recurso seja julgado pela instância superior.
	Com a minha proposta, pouparemos vidas como as dos jovens Rafael Anderson Carvalho de Aguiar, sequestrado e morto para despistar a polícia 1 mês depois da morte de Clayton Rosse, também sequestrado e morto pelo professor de kung fu Alberino José dos Santos em 2004, na Comarca de Betim, em Minas Gerais.
	Com a aprovação do projeto de minha autoria, o delegado de polícia poderá entrar com recurso no sentido estrito contra decisão, despacho ou sentença disseminada no inquérito policial nos casos em que o juiz negar ou arbitrar fiança, cassar a fiança arbitrada pela autoridade policial, auto de prisão em flagrante delito, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante, de busca e apreensão, intercepção telefônica, pedido de prisão temporária e outras medidas cautelares. Assim, daremos agilidade às investigações que estão com suspeitas de risco de morte ou outras.
	Por que eu citei exatamente esse caso, Sr. Presidente e nobres Parlamentares? Porque naquela época, suspeitávamos da participação do Professor Alberino José dos Santos no sequestro de Clayton Rosse, que estava mantido em cativeiro nos fundos da academia. Tão logo desconfiou que estávamos próximos de desvendar o crime, o professor matou o rapaz.
	Pedimos à Justiça de Betim um mandado de busca e apreensão na academia do Alberino, mas a Justiça negou. Uma semana depois, eles sequestraram o Rafael e o mataram. Só depois disso tivemos os mandados de que precisávamos.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o destino me concedeu a honra de estar aqui como Parlamentar, e minha experiência profissional na área da segurança pública, adquirida com as dificuldades que enfrentei para combater o crime, é que me faz pulsar a vontade de ajudar a população, que anseia por mais segurança, seja na forma de lei, como pretendo com este projeto que apresentei, seja na forma de busca de investimentos para melhoria da segurança pública no Brasil.
	Peço, Sr. Presidente, que publique este meu discurso nos Anais da Casa e também que seja ele transmitido pelo programa A Voz do Brasil.
	É o que tenho a dizer.