O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tomo a palavra nesta oportunidade para falar sobre as novas normas do Conselho Monetário Nacional (CMN), que desde 1º de junho ditou novas regras para os serviços bancários, entre eles a limitação das tarifas a serem cobradas pelas administradoras de cartão. O consumidor tem o direito de negociar os benefícios com os bancos ou migrar para outra instituição mais vantajosa. Nos casos dos contratos que já estavam em vigor antes de 1º de junho, as regras só valem a partir do ano que vem.
É importante que o consumidor negocie vantagens com o banco ou utilize a portabilidade de crédito (que permite a transferência da dívida para outro banco, sem prejuízo ao cliente) para se enquadrar nas regras mais justas hoje.
A norma, de fato, só será aplicada à maioria dos consumidores em 2012 e é motivo de críticas de alguns, pois há o receio de que algumas empresas se aproveitem para compensar a queda nas tarifas dos novos contratos cobrando mais dos que não estão sujeitos à regra.
Em 1º de junho entrou em vigor, para os novos cartões, uma resolução que limita em cinco o número de tarifas que podem ser cobradas pelos cartões. Fica proibida, por exemplo, a cobrança de taxa por compra no exterior.
Além disso, a resolução permite que o consumidor peça um cartão básico, sem programas de fidelidade ou acúmulo de milhas e pague menos anuidade do que o cliente com cartão diferenciado, com benefícios.
As normas também padronizam as informações da fatura, para deixar claros os encargos cobrados, e ampliam de 10% para 15% o valor mínimo cobrado, com o objetivo de evitar o endividamento. Esse índice vai chegar a 20% em dezembro.
O Banco Central explicou que os cartões de lojas varejistas, segmento em expansão, não estarão sujeitos às regras, porque não são regulados por ele.
Conforme estudo do Ministério da Justiça, que agrega informações de PROCONs de todo o País, o serviço de cartão de crédito foi campeão de queixas em 2010. Este é um tema que vamos sempre debater aqui nesta tribuna, devido a sua importância, sempre em favor do consumidor brasileiro.
Apresentei nesta Casa o Projeto de Lei nº 7.838/2010, que institui o limite de garantia do cheque como uma forma de resgatar a credibilidade de seu uso. O resgate do uso do cheque é uma forma de diminuir, com isso, o uso do cartão de crédito, que, apesar das mudanças propostas pelo CMN, ainda cobra taxas altíssimas.
Encerro parabenizando o Banco Central e a todos os que colaboraram para a implementação dessas medidas, embora tardias, mas ainda em tempo.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passo a abordar outro assunto. Uso a tribuna, nesta oportunidade, na qualidade de Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, para convidar os Srs. Parlamentares para participar da reunião do referido Fórum, hoje, às 17h30min, no Plenário 12, Anexo II, desta Casa.
Diversos pleitos serão debatidos hoje, entre eles:
 - Pleitos da FAMPESC: Associações de Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina. Aprovação e sanção do PLC 591/2010; tratamento trabalhista diferenciado e favorecido, entre outros.
- Conselho Estadual de Educação: entregar as propostas de emenda ao Plano Nacional de Educação, resultantes de estudos do Conselho.
 - Instalação de uma Refinaria da PETROBRAS em Santa Catarina.
- Coordenação Estadual do Idoso de Santa Catarina: necessidade das emendas de bancada ou individual para projetos e programas em favor da promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa.
 - ANTT de Itapema/SC: sugestão para criação de Superintendência (pequena unidade) da ANTT em Itapema/SC, visando facilitar os serviços prestados pela Agência Reguladora de Transportes às demandas dos catarinenses.
 - Andamento da duplicação da BR-101, trecho sul.
 - Sobre a situação do acesso a Florianópolis (BR-282 à BR-101 - via Florianópolis - acesso de responsabilidade do DNIT).
 - Alça/Rodoanel de acesso à Grande Florianópolis, envolvendo os Municípios de Biguaçu, São José, Palhoça e Florianópolis.
 - Comissão de Juristas do Anteprojeto do Novo Código Comercial. Indicação do Dr. Felipe Fabro para representar os advogados catarinenses na referida Comissão.
Encerro, contando com a presença dos Deputados Federais e Senadores da República, representantes de Santa Catarina aqui no Congresso Nacional, para a reunião do Fórum Parlamentar Catarinense.
Era o que tinha a dizer.