	O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Carlos Manato, mais uma vez, é uma satisfação poder me dirigir à Casa, à Nação e também ao Presidente interino Michel Temer para conversar, para falar sobre o futuro.
	Não quero abordar o passado neste momento, porque esta Casa e eu cumprimos com a nossa missão, votando pela admissibilidade do processo de impeachment da Presidente Dilma. Hoje recai sobre o Senado da República a responsabilidade da decisão de passar o Brasil a limpo.
	A situação econômica e financeira é grave, a questão ética é gravíssima, o Produto Interno Bruto vem encolhendo, o País retrocedeu, milhões de pessoas estão desempregadas, a renda diminuiu, o Governo Federal faliu, Estados e Municípios também estão em estado de falência, assim como milhões de empresas. O retrato é o pior possível.
	Mas, como brasileiros, positivistas, temos que olhar para frente e levar otimismo à Nação. Eu proponho, neste momento, a reconstrução nacional com o Presidente Temer - espero que ele fique em definitivo -, para tentar salvar o País dessa grave crise que assola e empobrece todos nós.
	A Presidente Dilma fez o presidencialismo se decompor, a economia foi arrastada para uma profunda recessão, com desemprego e inflação crescentes, e as contas públicas apresentam o maior déficit primário da sua série histórica, cerca de 170 bilhões, sem a inclusão dos juros da dívida. 
Que País é este? 
Esse é o buraco para o qual a Presidente Dilma e seus asseclas - uns presos, outros não, pela Operação Lava-Jato - levaram toda a população brasileira, que já não aguentava mais essa governança desastrosa.
	Os indicadores econômicos apontam que o primeiro trimestre de 2016 foi o pior da história da República. A maioria das empresas trabalha com um quadro reduzido de funcionários, atolada em dívidas, enquanto o País encolhe 6,5% no biênio 2015/2016, pressionando a inadimplência, o endividamento e o desemprego. É o pior resultado desde 1931. O rebaixamento do Brasil pelas agências de classificação de risco afastará ainda mais os investidores e aumentará a nossa dívida bruta, que está em patamares jamais habitados.
	Em relação aos indicadores de moralidade da governança petista, o Juiz Sérgio Moro tem demonstrado o grau de corrupção que tomou conta do País desde que o quase Ministro da Casa Civil assumiu o Governo em 2003. Toda a cúpula do Partido dos Trabalhadores foi condenada no mensalão ou está sendo arrastada para a prisão, na Operação Lava-Jato, pelos atos de improbidade, corrupção e podridão, em desrespeito ao povo brasileiro, que não aguenta mais essa situação.
	Assim, Sr. Presidente, precisamos conclamar todos os setores da sociedade para um pacto nacional de governabilidade que permita ao País voltar a encontrar o caminho do desenvolvimento sustentável.
	Seguindo essa linha do entendimento nacional e da busca de uma ampla concertação social, que implica o desejo de realizar um acordo entre o Governo e seus atores sociais, para solucionar esses graves problemas nacionais de cunho econômico ou social, apresentei ao novo Governo Temer 15 pontos que devem ser, no meu ponto de vista, implementados, a curto prazo, para salvar o Brasil e os brasileiros.
	Passo a discorrer sobre eles de forma resumida.
	Acreditando que este é o momento oportuno para implementar as reformas de que há anos o Brasil necessita, realizei um estudo aprofundado para subsidiar o novo Governo. Em audiência com o Presidente Michel Temer, na semana retrasada, apresentei esses 15 pontos emergenciais para que se possa reconquistar a credibilidade do País, promover a retomada do crescimento econômico, retomar a geração de empregos e devolver a esperança aos brasileiros.
	O ponto essencial é o pacto nacional pelas reformas. Não vejo outro caminho senão envolver os Governos Federal, Estadual e Municipal, o Poder Legislativo, os trabalhadores, os empresários, os partidos políticos e os demais segmentos, para juntos discutirem as reformas estruturantes. Precisamos definir novas competências tributárias, mecanismos de partilha das receitas, bem como redesenhar o novo papel do Estado.
	O pacto federativo é o segundo ponto - primeiro, devemos fazer o pacto nacional pelas reformas e, depois, olhar a questão da Federação -, baseado num novo modelo de compromisso entre os entes do Estado brasileiro com melhor distribuição de riquezas e divisão dos encargos em educação, saúde e segurança pública, evitando-se o eterno pires na mão de governadores e prefeitos frente à União, que tem transferido ações e responsabilidades, mas não os recursos necessários para os Estados e Municípios atuarem com a devida eficiência.
	Sem a reforma fiscal, que é o terceiro ponto, o Governo não anda. É necessário redução de Ministérios e de cargos comissionados, implantação da meritocracia, ênfase na transparência, nas contas, impedimento de agentes políticos de ordenar despesas, entre outras medidas.
	A reforma tributária, que é o coração das reformas, é fundamental para corrigir o Sistema Tributário Nacional, que é anárquico e caótico. É um sistema que mata empresas e empregos, impedindo o crescimento econômico. Não é por acaso que o Brasil sustenta o vergonhoso título de campeão mundial de concentração de renda, carga tributária e taxa de juros.
	A reforma da Previdência precisa adotar um sistema único para todos - público e privado -, além da previdência privada para quem ganha acima de dez salários mínimos, por meio de fundos de pensão para todos os trabalhadores públicos e privados.
	A reforma trabalhista deve ser implantada com o objetivo de ampliar o processo de negociação coletiva entre empregados e empregadores, de criar o SIMPLES trabalhista para pequenas e microempresas, visando sempre estimular a mediação e o acordo.
	Não haverá futuro nem esperança para as novas gerações se não for realizada uma ampla reforma educacional, começando pela criação de um fundo nacional para financiar todos os estudantes dos ensinos superior, médio e fundamental, aperfeiçoamento do Programa Universidade para Todos -PROUNI e do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego -PRONATEC, criação da universidade pública de ensino a distância, ampliação do número de escolas de período integral, além da adoção do empreendedorismo como disciplina obrigatória.
	Complementam também o pacote de medidas que apresentei ao Presidente Temer a reforma pela sustentabilidade, priorizando a preservação por meio de um pacto nacional de proteção dos ecossistemas; a reforma social, com a manutenção de programas sociais, mas com o oferecimento de programa de geração de renda para que o beneficiado não se torne um eterno dependente; a reforma na saúde, com melhoria do SUS, com mais profissionais e mais oferta de exames e medicamentos; a reforma na agricultura, com criação do fundo nacional de desenvolvimento rural; a reforma política, com voto distrital e fim da reeleição e, se possível, para o futuro, o presidencialismo com o parlamentarismo; a reforma financeira, para equalização de todos os ativos financeiros, refinanciamento de dívidas - Fundo de Garantia, poupança, TJLP, SELIC, no meu entendimento, deveriam estar todos uniformizados -, uma vez que 60 milhões de brasileiros e 50% das empresas estão endividados e inadimplentes. 	Nas relações internacionais, proponho ampliar acordos bilaterais e retomar a discussão com os 35 países das Américas. Na reforma da habitação, proponho manter os atuais programas, mas criar um programa de lotes urbanizados para que nenhuma família brasileira de baixa renda fique sem o seu lote, sua planta aprovada, seu kit de material.
	Esse é apenas um resumo das propostas. 
Vou discorrer a partir de agora sobre as questões fundamentais, como a tributária.
	Pois não, Líder Arnaldo Jordy, concedo o aparte a V.Exa.
	O Sr. Arnaldo Jordy - Muito obrigado, Deputado Luiz Carlos Hauly. Eu queria, primeiro, parabenizar V.Exa. pelo brilhantismo do pronunciamento - como, aliás, é muito comum nesta Casa, vindo de V.Exa. - e pela proposta de uma agenda de desafios superadores, não só conjunturais, mas também estruturais, dos problemas da sociedade brasileira. Não sei se o Presidente Temer terá tempo e condições objetivas para fazer reformas de tal lastro, que V.Exa. exemplarmente pontua nessa relação, nesse roteiro de mudanças exigidas pela sociedade brasileira no sentido da retomada do desenvolvimento. No entanto, é preciso alguns componentes. Quer dizer, há o componente da credibilidade. Neste momento, parece-me que esse é o principal desafio do Presidente Temer no sentido de dar prosseguimento a essa transição e criar condições. Se conseguirmos pelo menos estancar a sangria que V.Exa. já exemplificou nos números dessa multicrise que o Brasil está vivendo, já é um excepcional começo. Para isso, repito, o Presidente Temer tem que criar uma agenda positiva. E, para criar essa agenda positiva que possa lhe dar a credibilidade necessária para enfrentar esses problemas estruturais, parece-me fundamental desfazer-se de alguns entulhos do entorno do seu Governo. Quer dizer, o Presidente Temer não pode ficar refém dos escândalos que têm sido recorrentes a cada semana. Sei que V.Exa. tem alertado para isso. Outros pares de V.Exa. tanto no PSDB como no PPS e em outros partidos têm alertado nesse sentido. É o apelo que eu faço. Mais uma vez,  parabenizo V.Exa. pela lucidez do seu pronunciamento neste momento difícil da Nação brasileira.
	O SR. LUIZ CARLOS HAULY - Eu agradeço ao Líder Deputado Arnaldo Jordy, do PPS, e incluo no meu pronunciamento o seu aparte, que coloca exatamente uma questão fundamental: primeiro, a credibilidade. Acredito que, mesmo com alguns problemas, a credibilidade do novo Governo é infinitamente superior à do Governo anterior, o que já é um ponto positivo.
	Enquanto o processo se arrasta no Senado da República e na Justiça Federal, nós não podemos perder tempo. Esta Casa também tem seus problemas, com a Presidência da Casa, com a Vice-Presidência da Casa e com tantas outras questões, e eles também se arrastam.
	Mas nós, eu e um grupo de Deputados, devemos lançar na semana que vem um bloco parlamentar pelas reformas, um bloco de reformas pelo Brasil, para que, em conjunto, acima das Comissões e acima dos partidos, possamos discutir uma agenda positiva de reformas.
	Começo dizendo que o erro matriz da economia brasileira, ao longo de muitos anos, com reformas fatiadas, vem lá de trás, da Constituinte de 1988. Não nos encontramos com o sistema tributário, o coração de qualquer país, o cerne. Como financiar o Estado, que tipo de tributo, quem paga e como paga, essa é a grande questão central!
	Em minha opinião, o crescimento no voo de galinha que o Brasil tem está exatamente assentado na iniquidade, na injustiça, na inconsistência do atual sistema tributário. Vejamos: dois terços da carga tributária brasileira estão em cima da base consumo. 
	Qualquer sistema tributário no mundo está assentado em três bases: propriedade, renda e consumo. No Brasil, são dois terços no consumo e 21% na renda. Não há justiça tributária. Quanto mais tributo eu consumo, mais é regressivo, mais vai para cima dos mais pobres. Esse é um problema gravíssimo.
	O trabalhador brasileiro, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, paga até dois salários mínimos, ou seja 53,9% de carga tributária direta e indireta. Quem ganha acima de 30 salários mínimos paga 29%, a metade. Então, podemos verificar que a carga é injusta.
	Concedo um aparte ao Deputado Giovani Cherini.
	O Sr. Giovani Cherini - Deputado Luiz Carlos Hauly, eu estava ouvindo o pronunciamento de V.Exa. pela Rádio Câmara. Gostaria de me somar a V.Exa. e dizer que todos nós, brasileiros, queremos que este País dê certo, apesar de muita gente não acreditar, apesar de muita gente, especialmente nesta Casa, querer que dê errado, porque o que muitos fazem aqui é torcer, única e exclusivamente, pelo seu partido. Na verdade, nós passamos por um processo doloroso de impeachment. E esse processo doloroso resultou numa decisão muito difícil para minha vida: optar pelo Brasil, pelo Rio Grande do Sul e, infelizmente, não seguir uma orientação partidária. De forma injusta, isso resultou na minha expulsão do partido, em função dessa votação - única e exclusivamente dessa votação. O resto foi perseguição política. Mas eu quero dizer, e não é o meu caso aqui, que nós precisamos fazer com que o País dê certo, porque, infelizmente, os Governos de Dilma e Lula fizeram muito mal ao Brasil. Nos últimos dias, no Rio Grande do Sul -  eu sou gaúcho -, a Presidente Dilma assinou decretos para homologar terras indígenas sem ter a posição desse processo final: terras em Mato Castelhano, 4 mil hectares; terras de quilombolas; terras para os sem-terra. E fez isso nos últimos dias de Governo. De forma irresponsável, fez isso em relação às terras de agricultores, que estão há 100 anos naquelas áreas; fez isso em relação ao Minha Casa, Minha Vida. Sem ter dinheiro, saiu assinando decretos como se fosse uma verdadeira Mamãe Noel. Então, temos que fazer acertos no Brasil. Estou aqui para isso e quero contribuir para que o nosso Brasil dê certo.
	O SR. LUIZ CARLOS HAULY - Deputado Giovani Cherini, agradeço o aparte e também o incorporo ao meu pronunciamento.
Só como exemplo, está reunido com a bancada do PSDB o Ministro das Cidades, Bruno Araújo, que trouxe o gráfico de compromissos assumidos por aquele Ministério: 66,5 bilhões. Foi assumido o compromisso de 8 anos de orçamento. É claro que é irresponsável.
	Quero voltar ao tema da reforma tributária.
	O sistema tributário brasileiro, no meu modesto ponto de vista, deveria ter, no lugar de cinco tributos - ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS -, um único tributo de valor agregado e um imposto seletivo monofásico para diminuir a alíquota do Imposto Sobre Valor Agregado - IVA, a exemplo do que existe na Europa e mesmo nos Estados Unidos, onde não há um IVA clássico, mas um imposto de venda final e também um imposto seletivo, chamado excise tax.
	Esse IVA e esse imposto seletivo unificado também implicariam unificar os 27 Fiscos estaduais e os Fiscos de todos os Municípios do Brasil que cobram ISS numa única estrutura dos Estados - federativa, nacional e de cobrança destino -, num modelo clássico, concentrando toda essa arrecadação.
	A Receita Federal ficaria com o Imposto de Renda, com o INSS, empregado e empregador, e também com uma CPMF para diminuir a alíquota do empregado e empregador, do INSS, porque as alíquotas hoje são um agente da sonegação e dos problemas de contratação de mão de obra.
	Com uma CPMF, por exemplo, de 22%, e uma alíquota de 11% pelo empregado e pelo empregador, nós poderíamos reduzir essas alíquotas para menos da metade, com uma cobrança de transações financeiras, e universalizar essa cobrança. O Imposto de Renda absorveria a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Ficaríamos com dois Fiscos: um da União e outro dos Estados, que seriam associados.
	Tenho certeza absoluta de que, com esse sistema, nós passaríamos a aumentar a tributação sobre a renda, a diminuir a tributação sobre o consumo, e o Município ficaria com o Imposto sobre a Propriedade, manteria mais ou menos essa carga tributária. Teríamos um sistema em que cada Estado, cada Município e a União ficariam com as mesmas receitas médias dos últimos 2 ou 3 anos. Ninguém ganharia, ninguém perderia, para não perder tempo com a questão da partilha.
	No meu ponto de vista, esta é a proposta que entendo viável. 
Inclui aqui estudos de Luís Roberto Ponte e Marcos Cintra sobre o modelo clássico de tributação universal.
	Com muito prazer, concedo um aparte ao amigo do Pará, Deputado Joaquim Passarinho, que, nesta semana, perdeu um ente querido da sua família e do País, o ex-Senador e ex-Ministro Jarbas Passarinho, que também foi Governador daquele Estado.
	O Sr. Joaquim Passarinho - Obrigado, Deputado Luiz Carlos Hauly. É sempre um prazer ouvi-lo. Realmente, V.Exa. tocou no assunto da dor do Estado do Pará, que sofre com a perda do grande homem que foi Jarbas Passarinho. Quero dizer que é sempre uma felicidade escutar seus discursos, numa explanação bem tranquila e bem realista da nossa economia, sabendo que este País precisa passar por uma reforma tributária. Nós não temos apenas uma carga alta e excessiva, mas uma carga complexa - a própria Receita Federal tem dificuldade de correr atrás dos seus tributos. Por isso, eu me associo à sua fala. Acho que o Brasil precisa passar para outro modelo de tributação, a partir desse seu modelo. Precisamos parar para pensar. Precisamos ter uma reforma tributária que simplifique a forma de arrecadação, que permita à população saber o que paga e poder cobrar pelo que o Governo arrecada. Parabéns pelo seu discurso! Estamos sempre muito atentos a ouvi-lo.
	O SR. LUIZ CARLOS HAULY - Muito obrigado, Deputado Joaquim Passarinho. Incorporo também o seu aparte ao meu pronunciamento.
	Vejamos a questão da reforma previdenciária. Qual é o maior problema do Governo Federal, dos Estados e dos Municípios? É óbvio que é a aposentadoria de milhões de servidores públicos nos próximos anos. Então, que daqui para frente, na União, nos Estados e nos Municípios, todos sejam celetistas.
Essa é uma proposta para se colocar à mesa, para se tomar uma decisão e se acabar com o regime estatutário de aposentadoria. O Brasil tem que ter um único sistema forte de aposentadoria. Quem ganhar acima de dez mínimos, vai para o seu fundo de previdência, que deverá ser capitalizado na forma de capitalização como já existe hoje: o Paraná tem um fundo de capitalização do Estado, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal etc.
	Sobre a reforma da saúde, eu já estive com o Ministro Ricardo Barros e expus a S.Exa. algumas sugestões: a meritocracia; a adoção de um modelo de gestão de um software que há na Austrália, que sistematiza, engloba todas as operações do sistema de saúde, o que fez do modelo australiano um dos melhores do mundo. A outra opção é usar o mesmo princípio do Programa Universidade para Todos - PROUNI, que paga à universidade os seus tributos com bolsa. Essa ideia, que eu venho desenvolvendo há anos e que o Governo Lula acabou adotando, é para ser usada também no Sistema Único de Saúde - SUS em relação a todos os prestadores de serviço credenciados, hospitais filantrópicos e outros. 
Cito o Hospital Santa Casa de Londrina, que ainda tem 500 mil de tributos por mês. Ele pagaria 500 mil com prestação de serviços, aumentaria 5% o serviço oferecido para a Santa Casa de Londrina e ainda abriria uma modalidade para pagar o atrasado, também com prestação de serviço.
	A outra proposta é zerar o imposto de medicamento. Como os Governos Federal, Estaduais e Municipais, no SUS, atendem a 150 milhões de brasileiros, teoricamente temos quase 75% do consumo de medicamento nas mãos do Governo Federal, dos Estados e dos Munícipios. Ao tirar os impostos, o Governo perde na arrecadação, mas também ganha, porque ele é o maior comprador. Com isso, haveria um ganho de mais de 20 bilhões de reais por ano para o SUS. Com essas duas propostas, nós o viabilizaríamos.
	Na educação, venho pregando que a revolução educacional no Terceiro Mundo está ligada ao ensino a distância. Teríamos uma universidade das universidades de ensino a distância, com todas as instituições universitárias - federais, estaduais e municipais - unificando o ensino a distância. Ao invés de termos 1 milhão de alunos no ensino público, passaríamos a ter 4 ou 5 milhões, na metade ou em dois terços do tempo, com o ensino a distância - também será contemplado o ensino técnico.
	Na educação, precisamos ter um fundo nacional para financiar todos os estudantes do Brasil; na agricultura, um fundo para financiar a agricultura; na habitação, no saneamento, um fundo para enfrentar e resolver os problemas que temos com a falta de financiamento.
	Concluindo meu pronunciamento, agradeço àqueles que me honraram com seus apartes, atenção e audiência. Mas a proposta é bem maior, e está listada aqui. Eu apresentei ao Presidente da República, em data show, todas as propostas, com uma série de detalhamentos.
	A partir deste momento, com a criação do bloco de reformas BR Brasil para reestruturação, reforma e reengenharia, estou à disposição de todos os Deputados, Senadores, Deputadas e Senadoras que quiserem participar da agenda positiva para pôr fim a esta agenda negativa que o Brasil infelizmente vem vivendo.
	Que Deus abençoe o Brasil e todos os homens e mulheres de bem desta Pátria!
	O SR. PRESIDENTE (Tenente Lúcio) - Cumprimento e parabenizo o Deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná,  pelo seu pronunciamento.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna, em um momento de reconstrução nacional com o Presidente Temer, para tentar salvar o País desta grave crise que assola e empobrece a todos.
	A Presidente Dilma fez o presidencialismo se decompor, a economia foi arrastada para uma profunda recessão, com desemprego e inflação crescentes, e as contas públicas apresentam o maior déficit primário da sua série histórica, cerca de 170 bilhões, sem a inclusão dos juros da dívida.
	Que país é este?
Esse é o buraco para o qual a Presidente Dilma e seus asseclas - uns presos, outros não, pela Operação Lava-Jato - levaram toda a população brasileira, que já não aguentava mais essa governança desastrosa.
	Os indicadores econômicos apontam que o primeiro trimestre de 2016 foi o pior da história da República. A maioria das empresas trabalha com um quadro reduzido de funcionários, atolada em dívidas, enquanto o País encolhe 6,5% no biênio 2015/2016, pressionando a inadimplência, o endividamento e o desemprego. É o pior resultado desde 1931. O rebaixamento do Brasil pelas agências de classificação de risco afastará ainda mais os investidores e aumentará a nossa dívida bruta, que está em patamares jamais habitados.
	Em relação aos indicadores de moralidade da governança petista, o Juiz Sérgio Moro tem demonstrado o grau de corrupção que tomou conta do País desde que o quase Ministro da Casa Civil assumiu o Governo em 2003. Toda a cúpula do Partido dos Trabalhadores foi condenada no mensalão ou está sendo arrastada para a prisão, na Operação Lava-Jato, pelos atos de improbidade, corrupção e podridão, em desrespeito ao povo brasileiro, que não aguenta mais essa situação.
	Assim, Sr. Presidente, precisamos conclamar todos os setores da sociedade para um pacto nacional de governabilidade que permita ao País voltar a encontrar o caminho do desenvolvimento sustentável.
	Seguindo essa linha do entendimento nacional e da busca de uma ampla concertação social, que implica o desejo de realizar um acordo entre o Governo e seus atores sociais, para solucionar esses graves problemas nacionais de cunho econômico ou social, apresentei ao novo Governo Temer 15 pontos que devem ser, no meu ponto de vista, implementados, a curto prazo, para salvar o Brasil e os brasileiros.
	Eis os pontos principais da minha proposta.
Pacto nacional pelas reformas.
	Tal medida significa o envolvimento de todos os segmentos da sociedade, Governos Federal, Estaduais e Municipais, Poder Legislativo, trabalhadores, empresários, partidos políticos, estabelecendo um pacto por reformas.
	O Brasil precisa voltar a crescer por meio do aumento da capacidade de investimento. Iniciativas público-privadas precisam discutir juntas as reformas estruturantes, caso contrário, a única saída para o setor público será o aumento da receita, o que se traduz em elevação de impostos. 
	Para tanto, será necessário definir novas competências tributárias, mecanismos de partilha das receitas, bem como redesenhar o papel do Estado na sociedade.
Pacto federativo.
	É urgente a definição de um novo modelo de compromisso entre os entes do Estado brasileiro, com melhor distribuição de riquezas e divisão dos encargos na educação, saúde e segurança pública, evitando o eterno "pires da mão" de Estados e Municípios frente à União. 
	Além disso, é preciso redimensionar os encargos financeiros nos três níveis de Poder, visto que a União tem transferido ações e responsabilidades, mas não os recursos para desenvolvê-las.
	Assim, será necessário a adoção das seguintes medidas:
- União, Estados e Municípios definirem um novo modelo de Estado;
- Estabelecer as competências tributárias, mecanismos de partilha das receitas, competências; 
- Redesenhar as atribuições e competências de cada ente federativo;
- Traçar mecanismos sobre a expansão dos serviços públicos com o crescimento real do PIB; 
- A exemplo do new deal americano, executar milhares de pequenas obras em caráter de emergência e excepcional, utilizando os trabalhadores desempregados, de preferência.
Para implementar uma reforma fiscal austera e eficaz, urge:
- Reduzir o número de Ministérios; 
- Reduzir o número de cargos em comissão; 
- Implantar a meritocracia;
Implantar a avaliação e desempenho no serviço público; 
	- Desburocratizar os serviços públicos, visando à prestação de serviços mais eficientes; 
	- Vedar que agentes políticos sejam ordenadores de despesas; 
	- Reimplantar o regime celetista no serviço público nos três níveis de governo; 
	- Implantar o regime atuarial para as aposentadorias das carreiras típicas de Estado; 
	- Redimensionar os gastos públicos com saúde, educação, segurança pública e defesa nacional e Poderes Legislativo e Judiciário;
	- Dar ênfase total à transparência das contas públicas da União, Estados, Municípios e estatais;
	- Criar o Banco de Preços como ferramenta de auxílio na pesquisa e acompanhamento de preços praticados no mercado com base na nota fiscal eletrônica. 
	Dentre as medidas mais urgentes está a reforma tributária.
	O Sistema Tributário Nacional é anárquico e caótico. 
	Incentivos fiscais da União, Estados e Municípios e mais os créditos subsidiados transformaram nossa economia de mercado numa grande fraude: quem pode, obtém incentivos fiscais e creditícios; quem não pode, sonega; e todos - os que podem e os que não podem - elidem, isto é, recorrem a mecanismos jurídicos e fiscais para pagar menos do que devem. Além disso, é regressivo, tirando dos que têm menos, aumentando a pobreza e concentrando a riqueza. 
	O Brasil ostenta o vergonhoso título de campeão mundial de concentração de renda, carga tributária e taxa de juros. Mais do que isso, o sistema tributário brasileiro é "laborcida", isto é, "mata" empresas e 
empregos, impedindo o crescimento econômico, estabelecendo a concorrência predatória, entupindo o Poder Judiciário com ações tributárias infindáveis, estimulando a corrupção, a sonegação, a elisão, o subemprego e o déficit da Previdência.
	Para aperfeiçoar e simplificar o Sistema Tributário Nacional, propomos: 
	- Não alterar a forma de partilha tributária entre União, Estados e Municípios;
	- Manter os recursos arrecadados para Estados e Municípios com base na sua representatividade no PIB, nos moldes do índice do ICMS dos Municípios, onde cada um teria um índice com base na arrecadação dos anos anteriores;
	- Criar um sistema simplificado e racional de administração tributária com dois Fiscos. 
Fisco federal -	União:
	Com competência sobre o IRPF e IRPJ, INSS e CPMF, a ser criada para diminuir a contribuição previdenciária patronal e dos empregados; 
Extinção da CSLL, IOF, IPI, PIS/COFINS. 
	b) Fisco estadual:
	Uma Secretária Nacional, extinguindo os fiscos estaduais, com a seguinte divisão tributária:
	Estados:
	Criação do IVA + Imposto Seletivo, estadual e municipal - em substituição à extinção do ICMS, ISS, IPI, PIS/COFINS.
	Municípios:
	IPTU + ITBI + ITCMD+ IPVA + ITR = Municipal;
	- Reduzir o número de tributos, acompanhado de racionalização da cobrança de tributos e eficiência tributária;
	- Reduzir a zero os impostos de todos os tipos de medicamentos;
	- Reduzir a 0% os impostos de todos os tipos de alimentos;
	- Continuar a dar tratamento tributário, fiscal e creditício às micro e pequenas empresas;
	- Regulamentar o ato cooperado nos termos do Relatório do PLP 271/2005;
	- Reduzir a zero ou ao mínimo os bens do ativo fixo;
	- Não permitir a expansão da carga tributária ou manter na média dos