	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ e como Representante. Sem revisão do orador.) - Contra o requerimento de retirada de pauta, não é isso? (Pausa.)
	Caros colegas, vamos ter um pouquinho de bom senso! Quando esse acordo foi feito, Jaime Paz Zamora era Presidente da República da Bolívia. Faz um tempinho. Se formos usar esse carimbo da ideologização mais tacanha - porque ideologia todos temos -, tudo o que chegar a este plenário vindo da Venezuela, do Equador e da Bolívia ganhará o selo de maldito, e nós estaremos apequenando o Parlamento. Meu Deus do céu, eu nunca vi isto! Estou aqui já há algum tempo, e nunca vi esse anátema, essa condenação demoníaca, e essa renúncia à nossa atividade parlamentar. 
	Ora, o que a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou para a deliberação deste Plenário foi um convênio, de 15 de agosto de 1990, entre a República Federativa do Brasil e a então República da Bolívia, hoje Estado Plurinacional da Bolívia - que tem uma belíssima Constituição por sinal -, para esse depósito franco no Porto de Paranaguá.
De lá para cá, nem o Brasil nem a Bolívia acabaram. Aliás, acho que aos trancos e barrancos de nuestra América Latina, tão sangrada pelas inquestionáveis forças dominantes, sobretudo as da América do Norte - aqui aprovamos, sem olhar, qualquer coisa que venha de algum país dito desenvolvido -, fizeram esse acordo, trouxeram essa proposta, que continua válida, que continua natural, que continua normal, para o transporte de carga marítima. 
	A Bolívia necessita desse desafogo. Aliás, para quem pretende ver o fim do Governo de Evo Morales - espera-se que através de eleições -, é bom que a economia daquele país esteja em dinamismo, talvez gerado pelo agronegócio de lá. Agora, julgar os Governos, dizer que o Governo de Evo Morales tem vinculações com o narcotráfico, isso é de uma irresponsabilidade, é de um primarismo muito grande e que, repito, depõe contra este Parlamento. Querem fazer a crítica, o embate? Vamos fazer. Mas retirar de pauta esse acordo que existe há 15 anos porque o Governo não é do agrado do DEM, ou de seja lá quem for, é muito pequeno, é muito reduzido.
	Por fim, Sr. Presidente, já que estou incorporando o tempo de Líder, eu queria lembrar que esta é a Semana Nacional do Meio Ambiente. Hoje é impossível pensar qualquer estratégia de desenvolvimento sem este elemento: o meio ambiente. Não dá para falar em expansão industrial, em expansão rodoviária, em qualquer tipo de atividade fundamental para o País sem incorporar o elemento do equilíbrio ambiental. 
	O ser humano, ele próprio precisa se transformar na compreensão de si mesmo no planeta. Quando eu era menino, no Colégio de Aplicação da Universidade do Estado da Guanabara, hoje Universidade do Estado do Rio de Janeiro, eu tinha um excelente professor de Geografia, chamado João Álvaro, que reforçava uma ideia que foi de largo curso no mundo no século XX, sobretudo até os anos 70: "O ser humano é o dominador da natureza e tem a capacidade fantástica de transformar a árvore em móvel, o barro em casa, o minério em oleodutos". Esta concepção desenvolvimentista radical deixou de levar em consideração que nós não somos dominadores da natureza, e sim parte dela, parceiros dela, irmãos de tudo que tem patas, asas e raízes. Esse conhecimento, aliás, vem dos povos nativos, tantas vezes desprezados aqui, vide PEC 215, que em boa hora o Senado disse que vai rejeitar - e lá vai a Câmara pagar um mico, talvez. Esses povos têm a compreensão de que nós somos parte da natureza e de que com ela é preciso ter uma relação de reconhecimento, respeito e interação. Isso é fundamental.
A Semana Nacional do Meio Ambiente, celebrada, aliás, mundialmente, tem que incorporar essa ideia da sustentabilidade verdadeira, que não combina com o afã do lucro, com a sofreguidão do ganho a qualquer preço, do negócio.
	Quando discutimos aqui na Casa seja a possibilidade de trazer para o Parlamento a prerrogativa de definir áreas indígenas, seja o novo Código de Mineração - numa Comissão que tem vários Deputados financiados pelas grandes mineradoras, o que já induz a uma determinada visão -, nós temos que ter um compromisso claro com a questão ambiental. Ela é muito importante hoje nos discursos, mas continua lateral e rebaixada na prática de muitos de nós.
	Nas políticas públicas, se não incorporarmos a questão ambiental com a centralidade que ela merece, estaremos reproduzindo um modelo já esgotado no mundo inteiro. Até Obama fala da poluição atmosférica, do efeito estufa. E o clima não vai mudar, não, ele já está mudando! A chamada "crise hídrica" que o Sudeste do Brasil vive agora tão intensamente tem a ver, sim, com a Amazônia, com aquelas correntes que chegam até nós, os rios do ar, que vão sendo modificados porque o desmatamento, ainda que mitigado e reduzido, continua a existir.
	Responsabilidade para com o planeta significa responsabilidade para com nós mesmos. Essa é a nossa posição. 
Sr. Presidente, eu quero deixar registrado nos Anais da Casa o manifesto que a nossa bancada do PSOL lançou a propósito da Semana do Meio Ambiente. E aproveito para dizer que eu hoje tive a oportunidade de publicar na Folha de S.Paulo, página A3, seção Opinião, Tendências/Debates, artigo chamado O Império do Senso Comum, em que trato de alguns aspectos do que eu falei aqui. Também quero deixá-lo registrado nos Anais.
	Vamos votar a matéria! Trata-se de um acordo elementar, e eu acho que seria muito rebaixado de nossa parte não apreciá-lo. Ou então que se estabeleça logo que tudo que vier do Equador, da Bolívia, da Venezuela e de Cuba, mesmo com o aval dos Estados Unidos da América do Norte, nós não devemos apreciar aqui, porque existe o perigo do comunismo. Esse macarthismo aí está um pouquinho superado.

MANIFESTO E ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
Manifesto da Bancada do PSOL à Sociedade Civil 
na Semana Mundial do Meio Ambiente:
	A Câmara dos Deputados chega sem clima para celebrar a semana mundial Meio Ambiente. Tem, sim, muitas tarefas a serem cumpridas: enterrar os retrocessos iminentes e escutar a sociedade civil, porta voz legítima dos valores de preservação e desenvolvimento com direitos sociais e ambientais.
	Em apenas quatro meses de Legislatura, a Câmara dos Deputados deu sinais inequívocos de que segue o caminho oposto à proteção ambiental. Projetos de Lei e de Emenda à Constituição em pauta contrastam com a retomada do debate ambiental no Brasil e no mundo, rumo a um novo acordo climático a ser trabalhado em Paris. Dentre os retrocessos, alguns projetos merecem destaque.
	Com claro propósito de retirar direitos indígenas com vistas à ampliação da fronteira agrícola, a PEC 215/2000 ganhou prontamente uma nova Comissão Especial nesta Legislatura, apesar dos protestos dos povos originários. A busca pela retirada completa da prerrogativa do poder executivo para a demarcação e sua transferência para o Congresso Nacional significa, na prática, a paralisação dos processos de oficialização de terras indígenas, quilombolas e unidades de conservação. Por efeito, significa um inaceitável retrocesso ambiental, ainda mais preocupante no atual contexto climático onde o norte brasileiro enche, o sul seca e o mundo se aquece.
	Tal como a PEC 215, o PL 37/2011 que trata do novo Código de Mineração foi desarquivado, recebendo a mesma Comissão Especial e o mesmíssimo relator da última Legislatura (dessa vez, com um aumento de 374% em doações de campanha oriundas do setor de mineração). Tal como está, a atual proposta de lançará aos ares poluição e direitos sociais, reduzindo a contrapartida socioambiental da atividade e intensificando a precarização da vida ao redor das jazidas. Enquanto a PEC 215 e o Código de Mineração são promessas futuras de um pesadelo socioambiental, outros projetos já viraram realidade no plenário desta Câmara.
	Depois de um processo absolutamente excludente de construção do Projeto de Lei, no qual o governo reservou dois anos de conversas com a indústria interessada e poucas reuniões com povos e comunidades tradicionais, a presidenta Dilma sancionou um Marco Legal da Biodiversidade que vira as costas para quem realmente conhece a biodiversidade brasileira. Além da anistia total às multas aplicadas a empresas no passado, o princípio acordado internacionalmente - inclusive pelo Brasil - da "repartição justa e equitativa de benefícios" foi ignorado no texto da lei. O que deveria ser um incentivo à conservação se tornou um mecanismo de exploração.
	Por fim, não bastasse o mecanismo enviesado de liberação de transgênicos no Brasil, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.148/2008 que, na prática, desobriga a indústria de alimentos de informar sobre a presença de produtos geneticamente modificados nos rótulos. Isto representa uma privação do direito do consumidor de escolher o que está comendo.
	O meio ambiente não consta na lista de doadores de campanha. Num Congresso permeável a interesses do poder econômico e cerrado para a sociedade civil, não existe espaço para uma discussão séria sobre conservação e desenvolvimento com respeito a direitos.
	Por isso, nesta semana do meio ambiente, manifestamos nosso repúdio à PEC 215 e aos retrocessos do PL 37/2011, reiteramos nossa posição contrária à lei de biodiversidade tal como foi aprovada e ao PL que acaba com a rotulagem de transgênicos. Mais do que isso, convocamos nossos pares a se empenharem em uma agenda séria e comprometida com o desenvolvimento com proteção ambiental, e permanecerem sempre atentos ao que a sociedade tem a dizer. Se o meio ambiente tem voz, ela está na sociedade e deve ser ouvida.	
O Império do Senso Comum
	O senso comum, nesta encruzilhada de nossa História, foi erigido como medida inquestionável de uma série de decisões que afetam a vida nacional. Na Câmara dos Deputados, onda conservadora afoga todos na superficialidade da percepção dos fenômenos sociais. Tempos medíocres.
	Assim, a violência estrutural e a sensação de insegurança passam a ter como 'solução' o encarceramento de jovens em regime prisional para adultos - de onde advêm 70% de reincidência criminal - e a flexibilização do Estatuto do Desarmamento, na perigosa linha do 'cada cidadão uma arma'. A perspectiva do desemprego é 'enfrentada' com a precarização geral e quase irrestrita das terceirizações.  A necessidade da produção de alimentos e commodities pelo agronegócio ameaça ainda mais os direitos dos povos nativos, desconhecendo-se que cada km² de terra indígena emite 25% menos CO2 que outras terras agricultáveis na própria Amazônia. À saudável diversidade da convivência amorosa, com novas formas de coabitação solidária, é oposto o modelo único da família tradicional, como se fora dela não existisse salvação. Aos escândalos que se sucedem, a serem enfrentados com investigação rigorosa e transparência, é preceituado o remédio do moralismo individualista, como se tudo fosse uma questão de transferir virtudes privadas - véu de hipocrisia? - para o âmbito da instância pública.
	Também no plano da política institucional o método arcaico impera: no lugar de uma "Reforma Política", são propostas medidas tópicas... contra a política. O povo a repudia? Pois reduzamos suas oportunidades de debate e escolha, com pleitos apenas quinquenais. A corrupção atinge todas as grandes siglas, revelando a perda total de fronteiras entre o público e o privado? Que se protele ao máximo a decisão do STF quanto à inconstitucionalidade da doação empresarial para partidos e campanhas. A ideia de partido está degradada? A reação foi tentar se garantir na Constituição o triunfo do indivíduo, da personalidade, com o já sepultado 'distritão'. Há pequenos partidos, alguns 'de aluguel', que se vendem? Que se imponham cláusulas para impedir seu direito de crescer, preservando os grandes que tantas vezes os compram e não raro são acometidos de nanismo moral.
	As pseudo-soluções galopantes da 'pequena política', os arreganhos triunfantes de uma maioria reacionária são expressões típicas da crise do nosso modelo de modernização conservadora, do nosso aparato político reativo à democratização de base, direta e participativa, do esgotamento do arsenal de conciliações entre contrários que estão, cada vez mais, assemelhados. Antonio Gramsci (1891-1937), em seus "Cadernos de Cárcere", denominou "interregno" essa época de incertezas que anuncia, entre sombras, um fim de ciclo. Trata-se do intervalo histórico em que o velho ainda não desapareceu totalmente e o novo ainda não se firmou: o 'não mais' está casado com o 'ainda não'.
	A sofreguidão regressista, com mais espaço nessa quadra sem hegemonia clara, tenta cristalizar suas posições. Esses períodos trevosos, diz Gramsci, são propícios ao aparecimento de "sintomas mórbidos, fenômenos estranhos, criaturas monstruosas". Nossa cena política contemporânea oferece vários personagens com essas características nefastas.
	Ainda bem que a História é um contínuo de transformações. O desafio da hora presente, frente ao império do senso comum e seus monarcas do atraso, é ressignificar o senso crítico que conduz ao bom senso republicano da igualdade, da democracia e da ética social.