	O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize o registro nos Anais desta Casa de importante artigo do culto e respeitado economista Paulo Guedes a respeito dos atuais desafios do Congresso Nacional, publicado na sua coluna semanal de segunda-feira no jornal O Globo.
	Paulo Guedes, por sinal, publicou um belo artigo na segunda-feira passada, dia 17, exatamente no dia do centenário de nascimento de Roberto Campos, grande pensador liberal do Brasil. Após ressaltar a importância da independência do Ministério Público e do Poder Judiciário, "ferramenta decisiva" para "o fim da impunidade em um sistema político degenerado pelo dirigismo econômico", Paulo Guedes destaca a necessidade da reforma do Estado. "Precisamos de mais Brasil e menos Brasília", enfatizou.
	Sr. Presidente, peço-lhe que autorize o registro nos Anais da Câmara do artigo Foco no Congresso, de Paulo Guedes, publicado no jornal O Globo, na segunda-feira dia 24.
	Muito obrigado.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
Foco no Congresso
O Banco Central fez sua parte para derrubar a inflação. Mas o atraso na aprovação das reformas aumenta o sacrifício em perda de produção e emprego.
A independência do Ministério Público e do Poder Judiciário tem sido ferramenta decisiva para garantir a integridade das investigações e o fim da impunidade em um sistema político degenerado pelo dirigismo econômico.
É por isso que a opinião pública informada considera inoportuna provocação e uma indigna tentativa de intimidação esse insistente encaminhamento de uma "lei contra abuso de autoridade", exatamente por quem abusou da autoridade no exercício de funções públicas e goza da impunidade em foro privilegiado.
A morte da Velha Política sob a guilhotina da Lava-Jato é nosso mais importante episódio de aperfeiçoamento institucional desde a redemocratização e a convocação da Assembleia Constituinte.
Pois bem, além de tentar agora legislar em causa própria neste lamaçal da corrupção, o Congresso está mantendo seus privilégios, cedendo a interesses corporativos do funcionalismo e perdendo tempo precioso na votação da reforma da Previdência.
O Banco Central fez a sua parte para derrubar a inflação, mas a hesitação do governo no front de controle de gastos tem aumentado a taxa de sacrifício em perda de produção e empregos.
É cada vez mais claro por que a reforma do Estado tornou-se inadiável. Precisamos de mais Brasil e menos Brasília.
O novo governo aprovou generosos reajustes de salário, pensões e benefícios previdenciários para o setor público em Brasília, enquanto no resto do Brasil os trabalhadores se afogam no desemprego em massa e pagam o grosso do ajuste fiscal na Previdência Social.
Depois se surpreendem os conservadores quando populistas são eleitos.
A descentralização de recursos para Estados e municípios é uma exigência da democracia emergente, pois o dinheiro tem de ir aonde o povo precisa de saúde, educação, segurança e saneamento.
Mas esse pacto federativo tem de assegurar que os recursos de uma reforma fiscal não sejam apenas para amplificar privilégios entre o funcionalismo público, engordando seus planos de saúde e suas aposentadorias à custa da recessão e do desemprego dos demais brasileiros.
Agora, o Congresso precisa de foco.
Uma reforma previdenciária frouxa ameaça de desabamento o "teto de gastos". E esse arremedo de reforma trabalhista é para evitar o aprofundamento do desemprego em massa.