	O SR. CARLOS MARUN (Bloco/PMDB-MS. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Eu tive a oportunidade de relatar este projeto na CCJ. Realmente este artigo é flagrantemente inconstitucional sob a observação do art. 160 da nossa Constituição. Entendemos que a emenda supressiva corrige a inconstitucionalidade.
	Se me cabe o parecer pela CFT, eu relatei perante a CCJ, suprimido o presente artigo, ele tem constitucionalidade.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado Carlos Marun, eu o chamei pela Comissão de Finanças e Tributação. V.Exa. tem que dar o parecer pela adequação...
	O SR. CARLOS MARUN - Então, pela aprovação.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - ...orçamentária e financeira e, no mérito, favorável.
	O SR. CARLOS MARUN - Favorável quanto ao mérito, pela aprovação.