	O SR. IZALCI (PSDB-DF e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero também fazer uma homenagem aos trabalhadores e destacar duas questões que estamos trabalhando na Câmara.
	Na semana passada, realizamos aqui uma sessão solene em homenagem às empregadas domésticas. Criamos uma expectativa muito grande quando aprovamos o projeto que estende a essa categoria as garantias constitucionais dos demais trabalhadores. Em uma semana, em praticamente duas sessões, o Senado aprovou o projeto. Mas, como foram apresentadas diversas emendas, falta ainda a regulamentação.
	As empregadas domésticas não conseguiram ainda efetivamente os direitos dos demais trabalhadores estendidos a elas. Depende ainda de regulamentação: FGTS; seguro-desemprego; proteção contra demissão arbitrária, sem justa causa; adicional por trabalho noturno; salário-família; assistência gratuita a dependentes de até 5 anos em creche e pré-escola; e o seguro contra acidente de trabalho.
	Com relação a isso, durante a sessão solene, nós fizemos evidentemente um apelo para que o Presidente desta Casa, os Parlamentares e as Lideranças pudessem priorizar esse projeto, a fim de que possamos de fato dar a esses trabalhadores - são mais de 7 milhões de trabalhadores - os direitos garantidos pela Constituição.
	Aproveito também, Sr. Presidente, para dizer que tramita nesta Casa, desde 2003, ou seja, há 11 anos, uma PEC, de autoria do nosso colega, ex-Deputado Federal de Brasília, Jofran Frejat, que também dá aos trabalhadores de cargos comissionados garantia de direitos.
	Aqui, na Câmara, já falamos por diversas vezes que nós precisamos instalar imediatamente a Comissão Especial para aprovação dessa PEC, que estende também a esses trabalhadores, não só da Câmara, mas do Poder Executivo, de cargos comissionados do Poder Legislativo, a possibilidade de ter os direitos mínimos garantidos pela Constituição. É inadimissível. Esses servidores da Câmara, que é a Casa das Leis, deveriam ter visto isso há muito tempo. Nós temos trabalhadores com 20 anos, 25 anos de cargo comissionado e que, de repente, a qualquer momento, podem ser demitidos e não têm garantia nenhuma compardos aos demais trabalhadores. Essas garantias precisam ser resgatadas, porque nós não podemos ter trabalhadores de segunda, terceira categoria, isso não existe.
	Portanto, ao mesmo tempo em que pedimos a aprovação e regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos, queremos também apelar para a Mesa Diretora e para as Lideranças dos partidos no sentido de votarmos imediatamente a PEC, de autoria do Deputado Jofran Frejat, cujo regime de urgência já foi pedido por nós por diversas vezes, e assim possamos resgatar esses direitos que não foram dados na Constituição de 1988.
	Quero dizer também, Sr. Presidente, que apresentei projeto, nessa regulamentação, para que os gastos com os empregados domésticos pudessem ser abatidos não do imposto, mas da base de cálculo do Imposto de Renda, até porque a atividade doméstica é uma atividade que não é atividade lucrativa. Você acaba deduzindo isso da própria renda do trabalhador, e o trabalhador não visa lucro. Portanto, nada mais justo do que você pegar o salário do empregado doméstico, como também os seus encargos que estamos aprovando, e deduzir da base de cálculo. É inadimissível pagar duas vezes.
	Hoje nós sabemos da necessidade da maioria dos trabalhadores de irem para o mercado de trabalho. A maioria das mães hoje trabalha e precisa realmente ter alguém em casa, ou para poder tomar conta da criança, ou para  tomar conta da casa. E não é justo não poder abater esse valor que é pago ao empregado doméstico, assim como seus encargos, da base do Imposto de Renda. É uma coisa muito simples. 
	Por falar em Imposto de Renda, eu não poderia deixar também de dizer que foi anunciado pela Presidente, em horário de televisão, o aumento da tabela de Imposto de Renda para 4,5%. Mas eu quero lembrar que a tabela de Imposto de Renda está defasada em 62%. Portanto, os 4,5% são inferiores inclusive à própria inflação estabelecida no ano passado e neste ano, que vai superar 4,5%. Então, esse reajuste da tabela não representa absolutamente nada, muito pelo contrário. De acordo com o que foi colocado pelo próprio membro da Receita Federal, iremos aumentar o número de contribuintes em função da defasagem do valor da tabela de Imposto de Renda. Para se resgatar apenas a inflação, seria necessário um reajuste da tabela de 62%. Então, os 4,5% são muito pouco, não cobrem sequer a inflação do período atual.
	Outra coisa importante também, Sr. Presidente, ainda falando dos trabalhadores, é a questão dos terceirizados. Hoje, novamente, algumas matérias de jornais falam da questão do golpe da Esplanada. É exatamente isso; nós temos hoje diversas empresas que não têm a mínima condição de prestar serviços de contratação. Elas entram no mercado e enganam todo mundo. Infelizmente, a nossa legislação não permite selecionar as empresas também por outros critérios; apenas leva em consideração o preço. Por isso nós estamos cheios de picareta na praça, inclusive aqui na Câmara. E olha que nós conseguimos aqui, onde eu fui o Relator de um projeto de resolução, que não se pague à empresa se o trabalhador não tiver recebido antes o seu salário. Mesmo assim, tivemos - e temos ainda - diversas dificuldades. Nós temos empresas que saíram agora, porque não conseguiram manter o pagamento e as obrigações em dia, como a UNIRIO, por exemplo, que até hoje está com dificuldades. 
 Nós ainda temos servidores que estão pendentes - contribuições do INSS, do FGTS. E agora, quando eles vão aposentar, pegam o extrato e lá consta não sei quantos meses sem recolhimento. 
	Nós estamos apurando isso junto à Caixa Econômica Federal, junto à Receita Federal, para ver o que aconteceu. Porque, pela legislação da Câmara dos Deputados, os pagamentos só podem ser feitos mediante comprovação do pagamento do salário e dos encargos sociais. E até nisso nós temos problemas, quer dizer, mesmo havendo tal legislação, temos problemas de fraude. E nós estamos apurando o que aconteceu. Mais ainda, nos Ministérios, também acontece isso. Quer dizer, nós temos aí empresas que não pagaram. Estão aí os servidores, os funcionários parados exatamente porque não receberam até hoje o salário. 
	Então nós precisamos urgentemente aprovar leis que possam resolver definitivamente essa questão. Eu apresentei, inclusive, projeto de lei aqui na Câmara dos Deputados, estendendo às demais empresas e aos demais órgãos públicos aquilo em que já avançamos aqui na Câmara dos Deputados. Ou seja, nenhum órgão público pode pagar as empresas se essas empresas não comprovarem o recolhimento dos encargos e também o pagamento dos salários, para evitar, inclusive, que aconteça o que vem acontecendo: a empresa não recolhe os encargos, não faz a previsão e a provisão do 13º, etc, e, quando chega a rescisão, ela não consegue pagar, e o trabalhador sempre tem problemas.
	Então nós precisamos também rever a questão das empresas terceirizadas. Nós não podemos deixar que apenas a escolha das empresas seja em função do preço, porque temos aqui várias empresas de fora de Brasília, inclusive, que aqui ganharam licitações. Elas sequer são de Brasília, não têm nem representante aqui, e acabam deixando todo o mundo nessa situação.
	E, normalmente, são essas pessoas que deveriam, e merecem, ter uma atenção especial e um apoio especial, porque ganham muito pouco. O salário mínimo é muito pouco. A maioria das empresas paga o salário mínimo. 
	E olha que a Câmara conseguiu, inclusive contra manifestações - ela teve muita dificuldade com o Tribunal de Contas da União etc - remunerar um pouco melhor que o mercado; um pouco mais que o salário mínimo. 
	Portanto, nós precisamos de fato permitir que, na licitação desses terceirizados, sejam consideradas não só a questão do preço, mas também a questão das condições da empresa: se ela tem capital, se ela tem condições de arcar com essas responsabilidades num eventual problema de pagamento de 1 mês, por exemplo. Há empresa que não tem capital de giro nenhum e entra no mercado, inclusive diminuindo margem, diminuindo tudo, e, muitas vezes, até cobrando menos do que vai pagar, já pensando, lá na frente, em não pagar os encargos, em atrasar o pagamento do 13º salário. Além disso, dá o cano em todo mundo, vai embora e você não encontra mais ninguém para assumir essas responsabilidades.
	Eu tenho um projeto de lei tramitando aqui na Câmara, que visa a dar exatamente as garantias para que os terceirizados não sejam prejudicados como estão sendo quase que diariamente aqui na Esplanada dos Ministérios, nos órgãos públicos. Até mesmo o Banco Central está com essa dificuldade.
	Portanto, merecem um tratamento especial esses trabalhadores que recebem inclusive uma remuneração menor do que a média nacional.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Edinho Bez) - Obrigado, Deputado Izalci.