	O SR. SANDRO ALEX (PPS-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi aprovada hoje, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a realização de uma audiência pública para tratar do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, que faz o recolhimento e a distribuição dos direitos autorais neste País.
	Convidamos a Superintendente Executiva do ECAD, Sra. Glória Cristina Rocha Braga, e o Ministro da Cultura, Juca Ferreira, para tratarmos de um assunto importante, porque a Lei nº 12.853, de 2013, foi aprovada e trata dos direitos autorais, mas até hoje não foi regulamentada. Passaram-se 2 anos, e não há regulamentação.
	Eu fiz um requerimento de informação para saber o quanto foi arrecadado, quem recebeu, quais foram os artistas contemplados, e recebi a resposta: "Nenhuma informação acerca dos questionamentos pode ser dada, porque as atribuições legais não são autoaplicáveis e precisam de regulamentação". Essa foi a resposta do Ministério da Cultura.
	Portanto, nós vamos fazer uma audiência pública e solicitar a regulamentação urgente desta matéria no Brasil: os direitos autorais.