
	O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar a importância deste momento. Conforme os dados que o próprio Ministro Afif Domingos nos traz, 97% do universo empresarial brasileiro constituem-se dos pequenos negócios, que são responsáveis por 52% da força de emprego.
	Esse projeto do SIMPLES vai incluir quase 500 mil pequenas e microempresas que faturam até 3 milhões e 600 mil reais, o que demonstra este momento histórico que começa hoje aqui com o Super-SIMPLES.
	Na próxima semana, quando V.Exa. pautar a PEC do Comércio Eletrônico, serão dois avanços significativos para o ICMS brasileiro.
	E eu queria parabenizar o PSDB, porque teve um momento de obstrução na Comissão e hoje aqui mudou de posição e apoia o Super-SIMPLES.
	Parabéns ao PSDB por esse gesto!
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Já passou. Já passou.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é o dia de votarmos o PLP 221-B de 2012, que altera a Lei do Simples Nacional, mais conhecido como Super-SIMPLES. As propostas de mudanças na Lei do Simples Nacional - Lei Complementar nº 123, de 2006 -, caso aprovadas, tornarão o regime tributário voltado para as pequenas e microempresas muito mais atrativo, melhorando o ambiente de negócios do segmento e permitindo a adesão de mais participantes.
Os principais pontos do Projeto de Lei Complementar nº 221, aprovado pela Comissão Especial, são: uso do critério porte de empresa, em vez do ramo de atividade, para a adesão ao sistema; o fim da substituição tributária para as empresas optantes do SIMPLES; a unificação das obrigações acessórias e o cadastro único.
O texto do projeto é um substitutivo do Relator, Deputado Cláudio Puty, do PT do Pará. O Substitutivo do Deputado Cláudio Puty prevê, entre outros pontos, a universalização do enquadramento no regime tributário do Super-SIMPLES.
A aprovação da universalização do SIMPLES Nacional vai permitir a inclusão de quase 500 mil pequenas e microempresas que faturam até R$3,6 milhões por ano. Pelos cálculos do SEBRAE, com a medida, mais de 200 atividades atualmente enquadradas no regime de lucro presumido passarão a ter direito a aderir ao Super-SIMPLES.
O Ministro Afif Domingos diz que os pequenos negócios representam 97% do universo empresarial brasileiro e 52% da força de emprego. A aprovação da universalização vai garantir um avanço para o setor, segundo destacou o Ministro.
De acordo com ele, o sinal verde para que as empresas, independentemente do ramo de atividade, ingressem no sistema é um aperfeiçoamento do regime de tributação. Quanto ao fim da substituição tributária para o segmento, ele diz que aquilo que se propõe é a correção de um desvio.
O mecanismo pode ser usado desde que não atinjam as pequenas e microempresas que têm o direito de recolher os tributos pelo faturamento. Por meio da substituição tributária, os fiscos estaduais recolhem antecipadamente a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, anulando os benefícios tributários desse regime de tributação.
O projeto de lei é de extrema relevância para o desenvolvimento das pequenas e microempresas. É o maior avanço para o segmento desde a promulgação da Lei Complementar nº 123, de 2006. A universalização é um dos pontos mais positivos, pois permitirá que uma gama de atividades ingresse no SIMPLES.
A REDESIM, tratada no projeto, será um sistema integrado que vai simplificar os procedimentos de abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas em todas as juntas comerciais no Brasil. A ideia é reduzir o prazo de todo esse processo dos atuais 150 dias para, no máximo, 5 dias. Outra vantagem da REDESIM é o registro único, ou seja, a identidade da empresa será exclusivamente o número do CNPJ, eliminando o registro no Município, no Estado e em outros órgãos, para acabar com a repetição de informações.
O SIMPLES Nacional permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos lndustrializados, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, PIS/PASEP e Previdência Social.
Segundo a Receita Federal, de janeiro a março deste ano as empresas enquadradas no regime de tributação recolheram R$14,87 bilhões em impostos, ante R$12,39 bilhões recolhidos no mesmo período de 2013.
O texto do PLP 221, de 2012, também prevê o fim da substituição tributária para as pequenas e microempresas. Por meio desse mecanismo, as Secretarias de Fazenda estaduais recolhem antecipadamente a alíquota cheia do ICMS nas empresas fornecedoras. Esse tipo de recolhimento anula os benefícios tributários do Super-SIMPLES porque as pequenas e microempresas não conseguem obter o crédito para ter ressarcimento do ICMS antecipado, como ocorre com as empresas de grande porte.
Hoje a empresa paga ICMS para o produto sair do Estado onde é fabricado e para entrar no Estado onde será comercializado. Se o de origem cobra uma alíquota de 18% e o de chegada uma de 10%, o empresário terá de pagar 28% somente de ICMS. Isso encarece o negócio.
Esta cobrança faz com que muitas empresas fiquem sem capital de giro, correndo o risco de quebrar ou de ser empurradas para a informalidade. Esse é um mecanismo que se banalizou para todas as categorias. Com a alteração proposta no PLP 221, de 2012, esse instrumento será usado apenas para as empresas de maior porte.
Outra novidade do substitutivo é a extensão de facilidades previstas no Estatuto da Microempresa a todas as empresas dessa natureza, mesmo que não participem do regime tributário diferenciado.
As atualizações previstas no texto do projeto criam condições de competição mais justas para pequenos e microempresários brasileiros, reduzem a burocracia e o tempo gasto pelos empresários para inscrever e dar baixa no registro em juntas comerciais e em órgãos da administração pública. Aprovar é dar um passo importante para desatar um nó que dificulta a vida de muitos empresários brasileiros.
Sras. e Srs. Deputados, a votação do Super-SIMPLES é importante para a economia do País. Por isso, conclamo os nobres pares a virem ao plenário para votarmos a matéria.
Era o que tinha a dizer.