PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ANDRÉ ZACHAROW (PMDB-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Ordem dos Advogados do Brasil lançou, no último dia 17, em conjunto com diversas outras entidades, uma campanha nacional que visa recolher 1,5 milhão de assinaturas para a apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular para instituir a obrigatoriedade da destinação de 10% da receita bruta da União para investimento na saúde pública do País. 
Como Parlamentar, profissional e cidadão que há décadas vem lutando para a melhoria das condições de atendimento da saúde pública brasileira, fizemos questão de participar e subscrever o documento, pois temos a convicção de que somente a mobilização da sociedade poderá garantir os recursos necessários para que o setor supere as dificuldades que enfrenta por conta do crônico subfinanciamento. 
Como já manifestamos nesta tribuna, a aprovação da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, que fixou os percentuais mínimos a serem investidos em saúde por Estados e Municípios, representou um passo importante, já que acaba com a possibilidade de manobras, como a maquiagem de orçamentos que muitos entes da federação praticavam ao incluírem nas despesas da saúde gastos de outros setores. 
Mas também apontamos que da forma como o texto foi concluído, sem estipular novas fontes de financiamento nem estabelecer um percentual mínimo de investimento em saúde pelo Governo Federal, a lei não resolve os problemas da saúde no Brasil. Isso porque esse texto estabelece que Estados têm que investir pelo menos 12% de suas receitas em saúde, e os Municípios, 15%, mas não estipula nenhum índice mínimo de investimento para o Governo Federal, o que é uma clara e injustificada contradição. 
Estima-se que, caso esse mínimo de 10% previsto no texto original da proposta fosse aprovado, a saúde no Brasil teria pelo menos cerca de R$ 35 bilhões a mais ao ano.
Na nossa avaliação, se a lei estabelece um percentual mínimo de investimento em saúde para Estados e Municípios, não há justificativa para que o mesmo não aconteça em relação ao Governo Federal, até porque o Governo Federal é justamente o ente federado que centraliza hoje a maior parte da arrecadação de impostos do País e, portanto, tem a responsabilidade de fazer a sua parte no sentido de cumprir o mandamento constitucional segundo o qual o acesso a serviços de saúde de qualidade é um direito de todos os brasileiros e um dever do Estado. 
Por isso, não poderíamos deixar de dar nosso apoio a esse movimento, deflagrado pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, pela Associação Médica Brasileira (AMB), pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), pela Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB) e muitas outras entidades, que pretende mobilizar a população em torno dessa causa. 
Acreditamos que esse projeto de iniciativa popular poderá, certamente, repetir o bem sucedido movimento que resultou na aprovação do projeto da chamada Lei da Ficha Limpa, que se tornou verdadeiro paradigma na luta pela moralização da atividade política em nosso País. 
Sem um aumento de recursos por parte do Governo Federal, a saúde brasileira continuará convivendo com uma rotina de hospitais sucateados, filas, demora por atendimento, profissionais mal remunerados e sem as condições mínimas de trabalho.
Os dados disponíveis mostram que o gasto do Brasil com saúde pública não chega a 4% do PIB, contra 6% a 7% de outros países. 
As pesquisas apontam que a melhoria da qualidade dos serviços de saúde é uma das principais, se não a principal preocupação dos brasileiros hoje.
Dentro deste cenário, esse projeto de iniciativa popular representa uma grande oportunidade para que os brasileiros manifestem essa preocupação de forma concreta, dando, assim, o impulso e o respaldo para que o Congresso Nacional aprove uma legislação que estabeleça de forma clara e objetiva um percentual mínimo de investimento em saúde por parte do Governo Federal, porque, mais do que nunca, promover a saúde significa promover justiça social e a defesa da vida, maior bem que qualquer ser humano pode ter. 
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.