	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT tem consciência de que este artigo aqui não precisava estar na medida provisória. A Lei nº 11.079, de 2004, das PPPs, já prevê claramente que todos os Poderes da União podem promover as PPPs. Como existem na bancada posicionamentos favoráveis e outros contrários, o PDT libera a bancada.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PDT libera a bancada.