	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de fazer dois registros. 
O primeiro, Sr. Presidente, é sobre o Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, aprovado nesta Casa, que se encontra em debate no Senado da República. Há uma mobilização de todos os Senadores, mas, principalmente, dos trabalhadores da sociedade civil, que percebem hoje, com maior clareza,  os danos que esse projeto, sendo aprovado, produz no mundo do trabalho, nas relações de trabalho. Há uma manifestação organizada e qualificada dos segmentos da intelectualidade que estudam o assunto, do Poder Judiciário, especialmente do Tribunal Superior do Trabalho, e de todos os Juízes do Trabalho, esclarecendo à sociedade os riscos que esse projeto pode produzir. E, especialmente, eu quero saudar a mobilização dos trabalhadores brasileiros que, de forma organizada, fazem manifestações, greves, lutas diversas, para impedir que o Projeto nº 4.330 possa prosperar no Senado da República. Espero que lá ele seja enterrado. 
	O outro registro, Sr. Presidente, é em relação à homenagem que faço à emancipação de vários Municípios da Bahia, entre eles, Capim Grosso, Palmas de Monte Alto e João Dourado. 
	Solicito sejam dados como lidos esses registros. 
	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muita preocupação que acompanho no Senado Federal, a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 30, de 2015, que já passou por esta Casa com o número 4.330/04. Esse projeto, de autoria do Deputado Sandro Mabel, recebeu parecer do Deputado Arthur Oliveira Maia, em 8 de abril de 2015, em Sessão Deliberativa Extraordinária da Câmara dos Deputados, após intensos e calorosos debates. Lamentavelmente, foi aprovado numa versão bastante piorada.
A justificativa da aprovação na Câmara é que perdemos força. Reconhecemos isso. A bancada de 80 Parlamentares ligados aos trabalhadores caiu para 50 nas últimas eleições. Entraram no lugar representantes de outros interesses, que encaminham e aprovam projetos como este, subjetivo, esdrúxulo, com vieses empresariais revelados, com acúmulo de benefícios e lucros para as empresas, em detrimento de grandes perdas para os trabalhadores.
Como todos sabem, este projeto que surge no seio do empresariado regulamenta o trabalho terceirizado em todas as atividades, inclusive a atividade-fim, ou seja, tem nas entrelinhas o objetivo de aumentar o lucro das empresas, por meio da supressão de direitos trabalhistas, o que é um absurdo!
Esta proposta, que facilita a terceirização de trabalhadores, completa o desmonte dos direitos trabalhistas, antes iniciado pelo ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso na década de 90. Segundo o sociólogo Ruy Braga, professor da USP, em entrevista à revista CartaCapital, teremos consequências inestimáveis aos trabalhadores, caso a medida seja aprovada no Senado da forma como está escrita.
Uma dessas consequências é o aumento do desemprego. Basta dizer que um trabalhador terceirizado trabalha em média 3 horas a mais. Isso significa que menos funcionários são necessários: deve haver redução nas contratações e prováveis demissões.
Hoje o mercado formal de trabalho tem 50 mihões de pessoas com carteira assinada. Dessas, 12 milhões são terceirizadas. Se o projeto for transformado em lei, esse número deve chegar a 30 milhões em 4 ou 5 anos. Estou descontando dessa conta a massa de trabalhadores no serviço público, cuja terceirização é menor, as categorias que de fato obtêm representação sindical forte, que podem minimizar os efeitos da terceirização, e os trabalhadores qualificados.
Além disso, no Brasil, o trabalhador terceirizado recebe 30% menos do que aquele diretamente contratado. Com o avanço das terceirizações, o Estado naturalmente arrecadará menos. O recolhimento de PIS, COFINS e FGTS também será reduzido, porque as terceirizadas são reconhecidas por recolherem do trabalhador mas não repassarem para a União. O Estado também terá mais dificuldade em fiscalizar a quantidade de empresas que passará a subcontratar empregados.
A história de outros países que abriram o mercado para a proliferação do processo de terceirizações não é animadora. Portugal é um exemplo típico. O Banco de Portugal publicou no final de 2014 um estudo informando que, de cada dez postos criados após a flexibilização, seis eram voltados para estagiários ou trabalho precário. Há quase 200 mil portugueses e espanhóis trabalhando na Inglaterra. Esses trabalhadores fogem da precarização provocada pela terceirização nos seus países e pela falta de emprego. Cerca de 4 milhões de indonésios trabalham na Malásia, na Austrália e também em Cingapura, onde sequer há uma lei geral de salário mínimo. É sabido por todos que o processo de precarização é grande nesses países.
No Brasil, a terceirização já sinaliza os efeitos negativos para os trabalhadores. Hoje há 48,9 milhões de trabalhadores formais no País, segundo a Relação Anual de Informações Sociais, do Ministério do Trabalho e Emprego. A parcela de 25% de terceirizados recebe salários inferiores àqueles dos contratados diretos para as mesmas funções, tem menos benefícios, está mais sujeita a acidentes, à violação de direitos trabalhistas e ao trabalho em condições análogas às da escravidão.
Segundo levantamento do DIEESE, em 2010, os terceirizados recebiam em média 27% a menos do que os contratados diretos para exercer funções semelhantes, tinham uma jornada semanal 7% maior e permaneciam menos tempo no mesmo trabalho (em média 2,6 anos, ante 5,8 anos para os trabalhadores diretos).
Dos 40 maiores resgates de trabalhadores em condições análogas à escravidão nos últimos 4 anos, 36 envolviam empresas terceirizadas, segundo levantamento do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho da UNICAMP. Doenças e mortes entre terceirizados são mais frequentes.
Sr. Presidente, na construção de edifícios, com mortalidade duas vezes superior à média em acidentes de trabalho, 55,5% dos óbitos foram de terceirizados, em 2013. Conforme análise do Subprocurador-Geral do Ministério Público do Trabalho e colíder do Grupo de Pesquisa da Faculdade de Direito da UnB Trabalho, Constituição e Cidadania, Ricardo José Macedo de Britto Pereira, "a terceirização tende a converter o trabalhador em mercadoria, depreciar o valor do seu trabalho, utilizá-lo comercialmente e descartá-lo quando obsoleto, por doenças e inutilidade". Em nosso País, é esse o lado perverso da terceirização que vem se revelando, com altos índices de acidentes de trabalho e formas cruéis de exploração dos trabalhadores.
Como se pode ver através destes números e comparações, Srs. Deputados, ao contrário do que dizem as empresas, o PLC da Terceirização é por demais prejudicial. Ela fecha postos, diminui a remuneração, prejudica a sindicalização de trabalhadores, bloqueia o acesso a direitos trabalhistas e aumenta o número de mortes e acidentes no trabalho porque a rigidez da fiscalização também é menor por empresas subcontratadas.
Tendo em vista isso, junto minha voz às das Centrais Sindicais e aos dos trabalhadores, que gritam contra a aprovação da medida. Não podemos nos conformar com essa proposta, que, comprovadamente, precariza por demais as relações de trabalho, desconsidera conquistas e benefícios trabalhistas, garantidos na CLT.
Por isso, faço um apelo aos Senadores, para que, em respeito à memória do ex-Presidente Getúlio Vargas, autor da CLT, uma das leis mais avançadas do mundo em relação aos direitos trabalhistas, e, em memória a tantos trabalhadores que tombaram, na defesa desses direitos garantidos, não aprovem esta medida. Ela representa sérios retrocessos para os trabalhadores e para o Brasil.
Era o que tinha a dizer.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, maio é um mês de muitas comemorações na Bahia. Dos 417 Municípios baianos, 31 fazem festas pela passagem do aniversário de emancipação política. Entre eles, alguns que merecem destaque especial, por nosso mandato. Afinal, fazem parte da nossa base eleitoral e política. São eles: Capim Grosso, João Dourado, Lapão e Palmas de Monte Alto.
A primeira homenagem que presto é ao Município de Capim Grosso, que comemorou, no dia 9 de maio, 30 anos de emancipação. A festa contou com uma programação cívica e, por fim, um show da cantora gospel Fernanda Brum. Capim Grosso é um Município de 26 mil habitantes e fica localizado a 270 quilômetros de Salvador, em uma área privilegiada, no cruzamento das BRs 407 e 324.
Outra cidade que conheço bastante e fez aniversário em maio é João Dourado. O Município, de 22 mil habitantes, fica na região da chamada Estrada do Feijão, quase no meio do Estado. João Dourado comemorou aniversário também no dia 9 de maio.
Nessa mesma data, a cidade de Lapão, ao lado de João Dourado, também comemorou a emancipação política. Lapão, antigo distrito subordinado ao Município de Irecê, foi elevado à categoria de Município pela Lei Estadual nº 4.445, de 9 de maio de 1985. Não houve festa na cidade devido ao estado de calamidade, em virtude das secas que assolam a região, mas a Prefeitura realizou uma simples programação cívica.
No dia 19 de maio foi a vez de Palmas de Monte Alto, uma das cidades que fazem parte da chamada Serra Geral, no sudoeste baiano. Nos Municípios citados, por este tenho um carinho especial. Fui condecorado com o título de Cidadão Montealtense. Sinto-me honrado em fazer parte da população desse pequeno Município de pouco mais de 20 mil habitantes.
Palmas de Monte Alto completou 175 anos de emancipada. A cidade possui um grande acervo cultural histórico e vem se destacando cada vez mais na área turística. Seu território foi desmembrado de Macaúbas em 15 de novembro de 1840. A centenária cidade foi elevada à condição de cidade em 1918. Em 1880 perdeu o distrito de Beija-Flor (atual Guanambi). Em julho de 1931, o Município foi extinto, sendo então incorporado a Guanambi. Mas em 1933 as reformas políticas foram revistas e restaurada sua autonomia, pela Lei Estadual nº 8.452.
O nome original era Sítio das Palmas, derivado da enorme quantidade de palmeiras das espécies catolé e babaçu. E, por estar situado no alto da serra, o povoado foi chamado de Monte Alto. Apesar de mais antigo, Monte Alto incorporou Palmas ao nome da cidade, no Governo de Getúlio Vargas, a fim de se diferenciar da cidade paulista de Monte Alto, embora esta seja mais nova.
Este ano a programação teve início no dia 15 e foi até o dia 17 de maio, com várias atrações musicais. A abertura das festividades aconteceu na Praça Coronel Juvêncio Moura, com a presença de vários artistas locais. O encerramento da festa foi no domingo, dia 17, com a realização da segunda etapa da Copa Sudoeste de MotoCross, ao lado do Parque de Vaquejada Henrique Brito Filho. O evento contou com a participação de grandes nomes do ranking regional.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com isso, finalizo esta singela homenagem a esses Municípios, que têm em si características similares, por estarem localizados no Semiárido baiano. Parabéns aos prefeitos, vereadores, e, em especial, a toda população dessas cidades.