	O SR. ANGELIM (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Parlamento brasileiro analisa, mais uma vez, uma proposta de reforma tributária que busca simplificar o processo de recolhimento dos impostos por parte das empresas, o que é bom, ainda que a proposta não ataque o problema da cumulatividade dos impostos, nem consiga apontar para a diminuição da nossa já exorbitante carga tributária, a maior entre os países do MERCOSUL e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE.
	A verdade é que precisamos, urgentemente, simplificar o Sistema Tributário Nacional, para reduzir o tempo que as empresas gastam com o cálculo e o pagamento dos tributos, estimulando o investimento e reduzindo os custos das empresas, a fim de tornar a nossa economia mais competitiva. 	Precisamos também de regras claras e simples para os tributos. Precisamos de segurança jurídica. Precisamos acabar com este verdadeiro pesadelo para quem produz e gera emprego no Brasil: o nosso sistema tributário.
	Existem hoje, em vigor, no Brasil, 63 tributos e 97 obrigações acessórias, tais como documentos, registros e declarações que precisam ser enviados à Receita Federal dentro de determinados prazos, sob pena de multa. As empresas enfrentam um emaranhado de mais 3.790 normas. Diariamente, em média, 30 novas regras ou atualizações tributárias são editadas. Fica evidente que isso é um peso excessivo para as empresas e chega até a inviabilizá-las ou desestimular novos empreendedores. 
	Mas não podemos parar na simplificação. Precisamos, também, Sr. Presidente, resolver o grave problema da cumulatividade, seja pela via da tributação do valor agregado, seja pela maior agilidade dentro da evolução dos créditos tributários acumulados ao longo das cadeias produtivas.
	Precisamos também reduzir a carga tributária sobre as empresas e sobre os cidadãos, para que a produção e o consumo sejam estimulados e para que nossos produtos sejam cada vez mais competitivos, no mercado interno e, principalmente, no exterior. Precisamos evoluir para um sistema tributário que desonere a produção e o consumo e tribute mais a renda e o patrimônio.
	Sr. Presidente, as condições de sobrevivência das micro, médias e grandes empresas do nosso País são terríveis, devido à exorbitante carga tributária, à burocracia e aos entraves para a sobrevivência. Quem gera emprego e renda neste País são as micro, pequenas e médias empresas.
	Eu gostaria que nós, Deputados Federais, e que os Senadores pudéssemos nos debruçar sobre essa reforma tributária, focando na geração de emprego, na competitividade e, principalmente, na geração de riquezas para a nossa população.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham neste momento pelos canais de comunicação da Câmara dos Deputados, o Parlamento brasileiro analisa, mais uma vez, uma proposta de reforma tributária que busca simplificar o processo de recolhimento dos impostos por parte das empresas, o que é bom, ainda que a proposta não ataque o problema da cumulatividade dos impostos, nem consiga apontar para a diminuição da nossa já exorbitante carga tributária, a maior entre os países do MERCOSUL e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE.
	Alguma coisa nós aprendemos depois de mais de 20 anos tentando fazer uma reforma tributária que simplifique o sistema de arrecadação e aumente a competitividade da nossa economia: esse debate perdurará por algum tempo, face às negociações no Congresso e entre a União, os Estados e os Municípios.
	Os tributos que incidem sobre bens e serviços, tais como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto Sobre Serviços (ISS), o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Programa de Integração Social (PIS), o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), a Contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição sobre Intervenção de Domínio Econômico (Cide), geram distorções e impõem custos às empresas, com um grande impacto negativo sobre a produtividade e sobre o PIB. A substituição deles pelo único Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) seria um grande passo para alinhar o Brasil com as melhores práticas internacionais.
	O conceito de tributar sobre o valor agregado é simples e prático. Peguemos o exemplo dos carros: quando a indústria de pneus coloca seus produtos no mercado, ela paga os impostos sobre a produção do pneu. Quando o carro sai da linha de montagem, o imposto não pode ser cobrado sobre o valor total do carro e tem que se descontar o imposto que já foi pago referente aos pneus, à bateria, às lanternas, etc., ou seja, tem que se pagar apenas o que foi agregado na linha de montagem do carro. 
	A proposta mais recente, em discussão na Câmara dos Deputados,  busca resolver esse problema, ao extinguir nove tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS, COFINS, CIDE , PASEP, IOF e Salário Educação) e criar em seus lugares um imposto sobre valor agregado, chamado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Além disso, a proposta elimina a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que será incorporada ao Imposto de Renda (IR).
	A proposta mantém a Contribuição Previdenciária, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), os Impostos de Importação e Exportação (II e IE), o Imposto de Renda, o Imposto Territorial Rural (ITR), o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD). Além disso, mantém o SIMPLES Nacional, o regime tributário especial das micro e pequenas empresas.
	Com a preocupação de que os entes federados possam não se adaptar às mudanças, a proposta prevê um prazo de transição- a meu juízo, muito longo -, que pode chegar a 15 anos, além da criação de um Imposto Seletivo, que incidiria sobre alguns produtos, como energia elétrica, combustíveis, comunicações, veículos, cigarros e bebidas.
	Esse Imposto Seletivo pode agravar o problema do acúmulo de tributos ao longo da cadeia produtiva. Por exemplo, o Imposto Seletivo sobre Energia Elétrica, que é insumo para todas as empresas, acumula com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que incide sobre o valor agregado. O mesmo raciocínio serve para combustíveis, comunicações e veículos, insumos para a maioria das empresas. 
	Como o Imposto Seletivo incide sobre produtos inelásticos (cujo consumo varia pouco em relação às mudanças nos preços), a cumulatividade no sistema tributário pode até aumentar com a nova proposta. Essa é uma questão séria, sobre a qual precisaremos nos debruçar com muito cuidado quando da discussão da matéria, numa proposta de emenda á Constituição, que precisará ser votada em dois turnos na Câmara e no Senado. 
	A verdade é que precisamos, urgentemente, simplificar o Sistema Tributário Nacional, para reduzir o tempo que as empresas gastam com o cálculo e o pagamento dos tributos, estimulando o investimento e reduzindo os custos das empresas, a fim de tornar a nossa economia mais competitiva.
	Precisamos também de regras claras e simples para os tributos. Precisamos de segurança jurídica. Precisamos acabar com este verdadeiro pesadelo para quem produz e gera emprego no Brasil: o nosso sistema tributário.
	O mais importante, neste momento, é reconhecermos que um sistema de impostos baseado no valor agregado é o melhor para o nosso País, não só porque simplifica as coisas, mas também porque não faz sentido o Brasil continuar taxando as empresas com base na sua produção e nas exportações. 
	Parece-me mais sensato taxar as empresas a partir dos seus resultados concretos, quando a produção vira consumo, aqui ou no exterior. É preciso alinhar a legislação tributária à realidade dos negócios.
	Existem hoje, em vigor, no Brasil, 63 tributos e 97 obrigações acessórias, tais como documentos, registros e declarações que precisam ser enviados à Receita Federal dentro de determinados prazos, sob pena de multa. As empresas enfrentam um emaranhado de mais 3.790 normas. Diariamente, em média, 30 novas regras ou atualizações tributárias são editadas. Fica evidente que isso é um peso excessivo para as empresas e chega até a inviabilizá-las ou desestimular novos empreendedores. 
	Mas não podemos parar na simplificação. Precisamos resolver o grave problema da cumulatividade, seja pela via da tributação do valor agregado, seja pela maior agilidade na devolução dos créditos tributários acumulados ao longo das cadeias produtivas. 
	Precisamos também reduzir a carga tributária sobre as empresas e sobre os cidadãos, para que a produção e o consumo sejam estimulados e para que nossos produtos sejam cada vez mais competitivos, no mercado interno e, principalmente, no exterior. Precisamos evoluir para um sistema tributário que desonere a produção e o consumo e tribute mais a renda e o patrimônio.
	Só assim o Brasil voltará a crescer de forma sustentada.