O SR. AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS-DF. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o motivo maior desta intervenção é reunir alguns dados e argumentos que possam comprovar a necessidade, cada dia mais urgente, de uma reforma tributária. 
Quero, de princípio, dizer que não se trata de matéria alheia aos trabalhos desta Casa, onde diversas tentativas foram feitas de, pelo menos, racionalizar o processo de tributação em nosso País. Essas tentativas, lamentavelmente, se mostraram infrutíferas. Com isso, o País segue sofrendo - é a expressão mais exata - uma carga tributária que o impede de crescer vencendo os desafios, sempre mais complexos, que estes tempos modernos colocam em nossos caminhos. 
A Constituição, do art. 145 ao art. 164, define normas, as mais acuradas, para criação de impostos, fixando, dentro dessas normas, o poder de tributar para cada ente federado. 
Não se pense que são apenas esses 20 artigos. Juntem-se  dezenas e dezenas de parágrafos, alíneas e incisos, e se terá, logo ao primeiro momento, a complexidade que aí se desenvolve. 
Embora se definam critérios para que determinadas questões se deslindem por meio da legislação complementar e ordinária, o fato de o Constituinte se ter alongado em excesso sobre a matéria faz a solução de seus problemas - de seus imensos e diversos problemas - sempre muito difícil. De fato, a modificação de uma lei tem tramitação mais rápida e mais simples nas duas Casas do Congresso, o que não ocorre, é certo, com uma emenda constitucional. E o que mais preocupa é ver que, nessas questões, o Executivo atropela, com frequência, o Legislativo, e impede, por isso mesmo, que se avance na solução de um problema assim tão grave. E grave porque a cidadã e o cidadão esbarram, dia após dia, com uma carga tributária que lhe arranca 36% das rendas, especialmente as salariais, porque é sobre a cidadania que recai a responsabilidade de enfrentar esses desmandos e descaminhos com os gastos públicos - desnecessário falar em corrupção -, fazendo com que o Governo, dia após dia, vá inventando meios de exigir mais e mais contribuições de todos nós. 
Peço, por favor, que não se levante a informação de que em alguns outros países a taxação é feita em percentual superior ao que aqui se pratica. Valho-me, como resposta, de trabalho elaborado pelo economista Paulo Rebello de Castro, mostrando que na Noruega -  é o exemplo - esse percentual beira os 45%, diante do que nossos amigos noruegueses estariam enfrentando situação pior que a nossa. Nada disso. Muito ao contrário. Lá o retorno desses impostos pagos em serviços públicos é algo magnífico! Ademais, a renda per capita daquele país é de 97 mil dólares, contra os nossos reduzidíssimos 11 mil. 
Aliás, no próprio estudo cotado, aquele economista comprova que a cada aumento de 1% na carga tributária, o nosso País sofre uma redução de crescimento da ordem de 0,5%. 
Alguém poderia dizer que o estudo a que fazemos menção decorre de pedido formulado por lideranças empresariais. E daí? Se aos empresários interessa um mundo tributário menos abusivo e mais consentâneo com a realidade do País, a cidadania somente se pode pôr de acordo no instante em que interesses de patrões e empregados se unem em defesa de um bem comum, o Brasil. 
Na divisão constitucional de tributar, esbarramos na existência de 7 impostos federais, 4 estaduais e 4 municipais. São todos definidos pelo texto constitucional, o que, no entanto, não significa que estejam em pleno vigor. Um exemplo marcante está em que não se cumpriu, até agora, a criação do imposto sobre grandes fortunas, na forma prescrita pelo art. 153, VII, da Constituição. E isto mais admira quando vemos que os trabalhadores, ou, pelo menos, seus partidários, estão no poder há mais de 9 anos e, ao que parece, não se interessaram em fazer aprovar aquela medida. 
Mas não é só o texto constitucional, às vezes difuso, às vezes confuso, que faz a situação cada dia mais grave. Juntem-se a esses tantos impostos as taxas, as contribuições e os empréstimos compulsórios, e se chegará a uma autêntica babel. Basta-me um dado: existem 27 taxas federais e 26 estaduais.  
O cidadão paga o IPTU. Com esta receita o poder municipal lhe tem de garantir, por lei, limpeza e iluminação públicas, segurança e o mais. Pois ainda se paga taxas pela coleta de lixo e pela limpeza publica, por combate a incêndios, pela vigilância sanitária, pela emissão de documentos. Em resumo: o cidadão paga tudo, acima, portanto, do que seria pelo menos razoável. 
Algumas taxações beiram o absurdo! Tenho comigo uma simples conta de luz  residencial. Seu total é de 87 reais, aí incluídos 35 reais de gasto efetivo de energia. O mais são impostos. É aberrante! O cidadão, em casa, consome sua energia e, sem maiores reclamações, sabe que tem que pagar por aquilo que gastou. Pois esse consumo doméstico é taxado em mais de 100%, ficando o pagador de taxas e impostos, erroneamente chamado de contribuinte,  responsável pelas taxas e impostos das empresas contratantes: só nós pagamos. 
A energia elétrica é um sinal apenas desse descalabro que é o sistema tributário nacional.  E, quando se quer saber de onde sai esse trilhão e meio de reais que os Governos Federal, Estaduais e Municipais arrecadam, ano após ano, vamos tomar por exemplo uma lista das mais resumidas. Assim, quanto paga de imposto quem compra 1 quilo de açúcar? Paga 32% do preço do produto. E mais: telefone, 46%; gás, 34,04%; gasolina, 53,03%; transporte coletivo, 33,75%. E, últimos, mas não menos abusivos, estão os impostos que recaem sobre medicamentos: 33,4%. E, ainda e por mais incrível que pareça, pagamos a água de que necessitamos e consumimos em casa e sobre a qual recaem 24,2% de taxação. 
Vou me ater agora ao ordenamento jurídico que envolve essa tragédia brasileira. Depois da Constituição, o texto básico é o Código Tributário Nacional. Aqui, o tumulto ultrapassa os limite do irracional. Começa por sua definição de tributo, considerada discutível por diversos especialistas na matéria. Depois, porque em centenas e centenas de dispositivos o Código acaba por fazer a festa dos tributaristas, que ali encontram fonte inesgotável de renda, vivendo, como vivem, de fato, das interpretações que fazem sobre esses dispositivos, interpretações que podem até mesmo ser admitidas pelos tribunais e, com isso, transformar-se em jurisprudência. 
O Governo, que não está alheio a essa confusão, ainda a faz pior. Veja-se que, qualquer que seja a definição de tributo, ele há de compor, sempre, o total da  receita pública. Nesse caso, e por princípio, o Fundo de Garantia, por exemplo, não seria receita pública, eis que depositado, mês após mês, na conta corrente aberta em nome de um assalariado. Pois o Governo não se peja de se valer desse Fundo, utilizando-se dele nos fartos e baratíssimos empréstimos concedidos pelo BNDES.
Para resumir: desse tumulto decorrem prejuízos de toda espécie, o menor deles não sendo a sonegação pura e simples. Vale aqui lembrar uma expressão usada pelo Sr. Delfim Netto, então Ministro da Fazenda, no governo ditatorial. Disse S.Exa. que, no Brasil, empresário somente paga imposto quando tem um mau contador. Nada mais significativo. 
A regulamentação referente a tributos, afinal, não é coisa nada nova para a humanidade. O Código de Hamurabi, criado há quase 4 mil anos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já fixava em 33% os impostos sobre cereais e em 20% sobre a prata. Sucedia que, no caso específico dos cereais, o comprador não estava pagando aquela taxa para fazer comida, mas, sim, para, como de costume na época, os pagamentos referentes a negociações que fugissem ao escambo. 
O dado deve, pelo menos, nos deixar claro que depois de mais de 40 séculos de prática da taxação ainda nos encontremos, em especial no Brasil, nesse lodaçal tributário que retém os passos de um país que quer, e pode fazê-lo,  crescer, mas que impede seus cidadãos de progredir. 
Nosso Código Tributário nos veio com a Lei nº 5.172, de 1966. O  regime de arbítrio impusera ao Congresso um silêncio amedrontado, quebrado apenas por umas poucas vozes que insistiam em defender princípios democráticos de convivência social. Mas não só o Congresso. Todo o povo, as entidades organizadas por categorias profissionais e seus sindicatos, os estudantes em seus diretórios, ninguém podia protestar, exigir respeito à cidadania, que isso seria tomado como subversão. 
Assim, não se sabe como o referido documento foi elaborado nem quem o elaborou. Mas isso agora importa pouco. Basta ver sua data - já lá se vão quase 50 anos - para sentir o peso de sua inatualidade. 
Sinta-se o que ocorreu com o País desde então. O regime militar, por seu último bastião, o General Figueiredo, nos deixou como legado uma inflação superior a 200%. 0 primeiro presidente civil não teve como enfrentar a situação econômica dali herdada e, por sua vez, nos legou uma inflação que chegou a mais de 80% ao mês - ao mês! 
Veio a nova Carta, em 1988, e o Plano Real conseguiu - está conseguindo, aliás - aquilo por que o País lutava há décadas, ou seja, uma moeda estável, uma economia sustentável, fazendo com que os tantos desequilíbrios não mais se refletissem sobre o cotidiano da cidadania, permitido-lhe, ao contrário, alguma tranquilidade quanto aos dias a vir. 
Claro que nada ou quase nada se fez, daí em diante, para conseguir  com  que as desigualdades sociais, Brasil afora, desigualdades já de si constrangedoras, sofressem modificação de vulto. Mas a realidade democrática, dura e amarga que seja, permite o juntar de forças para se protestar, para se reivindicar direitos. No caso específico dos impostos, para se fazer menor - e que seja depressa - a carga tributária que curva os ombros de nosso povo e impede o País de seguir adiante.
Penso que tive a oportunidade, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de esboçar um quadro da questão tributária no País. Apenas um esboço, é certo, porque estamos diante de uma questão de difícil deslinde, na forma como o indicam os estudiosos da área. 
Mas é possível antever que a situação caminha para um desfecho que, sem dúvida, está a exigir medidas governamentais as mais urgentes e necessárias. 
Mesmo o Planalto admite o peso das contribuições cobradas. E tenta, por exemplo, desonerar as indústrias de automóveis e de eletrodomésticos de recolher o IPI. Eu disse recolher porque quem paga é o consumidor daqueles bens. 
Mas é uma medida não apenas tópica como discutível. Com um produto de preço mais baixo, o consumo se expande. Os resultados são evidentes. Mas tudo não passa de um voo de galinha. Afinal, ninguém compra uma geladeira todo mês, ninguém compra carro novo todo ano. Assim, essa bolha de consumo logo se esvai. E, pior, deixa um rastro inflacionário que é preciso conter a tempo. 
De fato, provocando apenas um aumento de demanda, sem se preocupar em estimular a oferta, ou seja, a produção daqueles bens, o Governo está apenas transgredindo uma lei básica do mercado: se a demanda for maior que a oferta os preços irão subir. E a isto se chama inflação. 
Mas como prova de que falta iniciativa e ousadia aos economistas a serviço do Planalto, temos aí  a DRU, com quase 20 anos de existência, sem que se saiba, até hoje, a que veio. Pior, para onde foi. É que, a meio desse tumulto tributário, os governos, desde o Fundo Social de Emergência do Governo Itamar, não investem numa solução sólida para a matéria. Ao contrário, eles a fazem ainda mais complicada e menos justificável. Porque, antes de racionalizar a cobrança de tantos e tais tributos, antes de conhecer a realidade enfrentada por Estados e Municípios, a União, com essa malfadada  DRU, já lhes arranca 20% de todas as verbas federais que a Constituição manda sejam entregues aos entes federados. É uma inversão de precedência e, sobretudo, um ataque frontal à Federação, uma espécie de intervenção federal. 
Nossos governos têm-se mostrado desconhecedores de uma verdade simples, que nos foi dita, se me permitem o personagem, por Ronald Reagan, ao tomar posse no Governo dos Estados Unidos: "Não foi a União que criou os Estados, mas, sim, os Estados que criaram a União".  
E isso nos leva a outro aspecto da questão, o da necessidade de se refazer o pacto federativo, tendo em mente que, desde Deodoro, nosso País é uma república federativa. 
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Estado é o síndico do condomínio social, se me perdoam o reducionismo. Ocupado o imóvel, os moradores se reúnem, aprovam uma convenção de condomínio, elegem o síndico e definem, pela convenção, o que deverá o síndico fazer em defesa das áreas de uso comum, da conservação e segurança do imóvel. E, para isso, se estabelece uma taxa de condomínio, devida por todos. 
Estou abrangendo, nessa forma reduzida de definir, a Constituição/Convenção e o Governo/Síndico. 
É certo que aos senhores condôminos é bem fácil o acesso ao síndico, com quem convivem diariamente, dele cobrando, a cada momento, o cumprimento de suas obrigações. Não as cumprindo, sejam quais forem suas alegações, vai-se à modificação dos termos convencionais; ou substitui-se o síndico. 
O condômino brasileiro, ou seja, a cidadania, não tem essa mesma facilidade, já que as eleições se renovam apenas de 4 em 4 anos. Mas dá para ver que o síndico nacional não está nem próximo de cumprir com as atribuições que a lei lhe confere. 
Tenho comigo trabalho elaborado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, com sede em Curitiba, Paraná. No excelente estudo, os profissionais daquele Instituto tentam definir o que chamam  de "Índice de Retorno de Bem-Estar à Sociedade", que nada mais é senão do que verificar se nosso síndico está fazendo o que deve com a verba de que dispõe. 
E o resultado para nosso País é lamentável. Levantados os dados em 30 países do mundo - aqui incluídos Alemanha, Argentina, França, Noruega, Itália, e Brasil, entre outros -, chega-se ao constrangedor resultado de ver que temos o pior índice de retorno, seja em aplicação de recursos arrancados ao povo em serviços públicos de toda natureza.  
Bem, valendo-me da comparação que fiz, cabe, enfim, perguntar: e o síndico? e a Convenção do Condomínio? Bem, quanto ao síndico, não há dúvida: podemos trocá-lo nas próximas eleições. Mas, sobre a convenção de condomínio, bem, esta tem que ser alterada, e já!
É, de minha vontade, que este trabalho nos ajude a todos a perceber que, mais que nunca, nossos governos precisam enfrentar o problema de cara, sem tergiversações, sem aquelas jogadas políticas, que nada mais pretendem senão iludir nossa gente, impedindo-a de participar efetivamente das necessárias decisões sobre a política tributária em vigor no País.
Grato pela paciente atenção!