	O SR. HUGO NAPOLEÃO (PSD-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu não abordaria o tema, mas, em face das manifestações do Deputado Júlio Cesar, do Deputado Átila Lins e da Deputada Rebecca Garcia, quero dizer que, com o Deputado Federal Júlio Cesar e com a Deputada Estadual Margarete Coelho, da Assembleia Legislativa do Piauí, levei as razões ao fórum próprio: audiência pública no Tribunal Superior Eleitoral, ontem, aqui, em Brasília.
	Na ocasião, apresentei meus argumentos, que não vou trazer à baila neste momento, nesta hora, neste instante. Lembro apenas uma circunstância: o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determina, num de seus artigos, a irredutibilidade do número de Parlamentares.
	Essa é uma questão que não é transitória. Os melhores doutrinadores explicam que existem dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que são efetivamente transitórios quando têm data marcada; já esse, por exemplo, em relação ao glorioso Estado de V.Exa., Pernambuco, no qual a Constituição declara que Fernando de Noronha passou a ser do território de Pernambuco, é uma disposição permanente do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
	Sr. Presidente, é claro que estarei sempre ao lado do meu querido Piauí defendendo suas teses, mas não vou trazer para cá este debate. Eu o fiz no TSE.
	Muito obrigado a V.Exa.