			PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. MARCOS ROTTA (Bloco/PMDB-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, agradeço a oportunidade de me pronunciar.
	Venho a esta tribuna dar conhecimento a esta Casa e à sociedade brasileira de que realizamos, nesta quarta-feira, dia 18, na Comissão de Defesa do Consumidor, uma audiência pública extremamente importante, para tratar sobre o posicionamento conivente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL com a tentativa de limitação da Internet banda larga fixa em nosso País.
	Infelizmente, em um ato de deselegância, de desrespeito e de descortesia para com esta Casa Legislativa e para com toda a sociedade brasileira, ávida por respostas em relação aos recentes posicionamentos da Agência, que favoreceram as empresas de telefonia, em detrimento dos direitos conquistados pelos consumidores, o Presidente da ANATEL, Sr. João Rezende, não compareceu.
	Ficou novamente evidente, durante a audiência, que a decisão da ANATEL de compactuar com o interesse empresarial de estabelecer franquias para a Internet banda larga fixa desrespeita ao menos três artigos do Código de Defesa do Consumidor - CDC e o Marco Civil da Internet. Os arts. 22, 30 e 39 do CDC protegem os consumidores de mudanças unilaterais em contratos, de propaganda enganosa e de irregularidades em serviços essenciais.
	O Marco Civil da Internet, por sua vez, declara que a Internet é um serviço essencial ao exercício da cidadania. Portanto, interromper a conexão do usuário - a não ser por falta de pagamento - por ter atingido a franquia é uma afronta a essas legislações citadas.
	Acrescento ainda que precisamos acabar com esta celeuma de que não podemos convocar representantes de agências reguladoras. Ora, se podemos convocar Ministros de Estado, a mim parece mais do que natural que esta Casa tenha legitimidade para exigir esclarecimentos do Presidente da ANATEL.
	Precisamos, com urgência, mudar esse conceito.
	Era o que tinha a dizer. Obrigado.