	O SR. JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para apresentar projeto de lei que tem a missão de convocar a sociedade para discutir a melhor forma de condução do principal problema que aflige atualmente a nossa sociedade: os crimes hediondos cometidos pela juventude que ainda não alcançou a maioridade.
	O Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, uma das melhores leis brasileiras, reconhecida internacionalmente, encontra-se desatualizado. O ECA prevê que deve ser considerado adolescente um jovem entre 12 e 18 anos de idade. Ocorre que a sociedade mudou nos últimos 23 anos, e com ela o nosso jovem, que, desde os 15 anos de idade, não pode mais - e não quer - ser considerado adolescente. O desenvolvimento psicossocial do jovem é cada mais precoce, seja porque, em condições de risco, inicia a sua vida mais cedo, sozinho, muitas vezes sem o apoio da família, seja pelo convívio com a tecnologia de comunicação, amplamente disponível, que proporciona o acesso a todo e qualquer tipo de informação.
	A Constituição brasileira determina que não se pode punir penalmente o menor de 18 anos de idade. Ao mesmo tempo em que protege o jovem, impedindo que ele entre no sistema penal muito cedo, a nossa legislação deixa a sociedade exposta a um jovem que pode matar e destruir famílias inteiras, sem qualquer explicação ou defesa.
	Sr. Presidente, recentemente, nesta Casa, aprovamos a lei que instituiu o Estatuto da Juventude. Em breve, apreciaremos as modificações feitas pelo Senado Federal. Trata-se de uma nova lei que estabelece os direitos dos jovens, as diretrizes para as políticas públicas para a juventude e cria o Sistema Nacional de Juventude. O novo Estatuto estende a juventude até os 29 anos de idade. 
	Por essa razão, estamos propondo a atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente, para estender essa proteção ao jovem e atribuir ao adolescente e ao jovem uma nova faixa etária. Assim, continuaremos a considerar criança a pessoa com idade até 12 anos incompletos; adolescente, aquela entre 12 e 14 anos de idade; e, jovem, aquela entre 15 e 29 anos de idade. O ECA passa a aplicar-se, excepcionalmente, a jovens de 18 a 29 anos de idade que estejam cumprindo medida socioeducativa. 
	Com a redefinição da faixa etária, a aplicação do ECA se tornará mais coerente, especialmente com a inclusão de novos dispositivos ao Título III, Capítulo I, para tratar especificamente do jovem infrator de 12 a 18 anos de idade incompletos que cometer ato infracional gravíssimo.
	Consideramos ato infracional gravíssimo a prática ou a reiteração de atos criminosos equivalentes aos crimes hediondos previstos nos incisos I a VI do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, tais como homicídio, latrocínio, extorsão, extorsão mediante sequestro; estupro e estupro de vulnerável.
	A presente proposta de atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente não modifica a atual aplicação do ECA aos adolescentes e jovens infratores que cometerem infrações menos graves e, no que couber, aos jovens infratores que cometerem crimes hediondos.
	A modificação substancial é em relação aos jovens de 12 a 18 anos de idade incompletos que cometem crime hediondo. Estes estarão sujeitos à medida de internação por um prazo mínimo de 6 anos e máximo de até 11 anos. Isso significa que um jovem infrator de 15 anos de idade que cometer ato infracional gravíssimo cumprirá um período inicial de internação de 6 anos e sairá aos 21 anos. Caso pratique novo crime durante a internação ou após a liberação, continuará na medida por mais 3 anos. A medida inicial também poderá ser prorrogada a critério do Ministério Público e do Poder Judiciário, após avaliação psicossocial. O mesmo ocorrerá com um jovem de 16 ou 17 anos de idade, que cumprirá a medida inicial por prazo determinado de 6 anos e poderá ser liberado aos 22 anos ou 23 anos de idade. Caso a avaliação psicossocial indique a necessidade de prorrogação da medida, o jovem ficará internado por 1 ano, 2 anos ou 3 anos. Caso cometa novo crime, receberá nova medida de 3 anos e continuará na internação, não podendo exceder os 29 anos de idade, num exemplo simples. Com a idade de 29 anos, o jovem infrator não cumprirá mais medida socioeducativa e deverá ser liberado.
	Outro ponto importante é o da transferência automática para ala especial do presídio comum do jovem infrator que completar 18 anos de idade durante o cumprimento da medida de internação. Sr. Presidente, essa medida vai alcançar os jovens de 15 a 17 anos de idade incompletos que praticarem crimes gravíssimos e pretende separar os jovens maiores de idade do convívio com os demais adolescentes, transferindo-os para outro ambiente.
	Ressalte-se que os jovens infratores de 18 anos de idade não deverão ficar em contato com os outros internos do presídio. Em hipótese alguma a transferência para o presídio significa cumprimento de pena. A transferência visa apenas aproveitar a estrutura do presídio, que tem mais condições de controlar o cumprimento da medida socioeducativa de internação que lhe foi aplicada, nos termos do que dispõe o ECA, liberando espaço nas instituições de acolhimento, para que se possa dar maior atenção aos mais jovens.
	Outro aspecto importante é o da obrigatoriedade de estudo e de profissionalização enquanto o jovem cumprir a medida de internação. Neste caso, há que se exigir do SINASE um acompanhamento efetivo do jovem infrator.
	A medida inicial de internação por prazo determinado tem por objetivo proteger o jovem infrator e garantir os seus direitos fundamentais. Um jovem que pratica crime hediondo está sob ameaça na sociedade. Longe da medida de internação, em breve estará cometendo novos crimes. A ideia é a de resgatá-lo e de garantir a sua efetiva escolarização e profissionalização antes de seu retorno à sociedade. Para o jovem que vai cumprir a medida também é muito importante saber por quanto tempo ficará internado, para planejar a sua vida e seus estudos.
	Segundo pesquisa sobre o perfil do adolescente em conflito com a lei, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça em 2012, cerca de 60% dos jovens entrevistados possuem entre 15 e 17 anos de idade, sendo que a metade dos adolescentes pesquisados é reincidente na prática criminal. Embora o roubo e o tráfico de drogas sejam as infrações que levam a maior parte dos jovens ao cumprimento de medidas socioeducativas, entre os reincidentes a prática de homicídio foi três vezes superior à verificada entre aqueles que cumpriam a primeira internação, aumentando de 3% para 10%. 
	Diferente da média nacional, nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste as infrações que resultaram em morte aparecem como segundo principal motivo de internação dos adolescentes, ultrapassando o tráfico de entorpecentes.
	Somando a tudo isso, temos que levar em conta que o tratamento diferenciado, aumentando o período de internação e acompanhamento dos jovens infratores, impedirá que os mesmos se transformem em testas de ferro de criminosos adultos. 
	Por fim, concluo dizendo que a presente medida objetiva apenas separar, no Estatuto da Criança e do Adolescente, os adolescentes e jovens que cometerem atos infracionais menos graves daqueles que cometerem crimes hediondos. Para esses últimos, há que se encontrar uma nova solução que garanta não só a proteção do adolescente e do jovem, mas também que traga o mínimo de proteção à sociedade, que também tem direitos fundamentais que precisam ser garantidos.
	Deputado Pe. Luiz Couto, eu estou apresentando este projeto hoje porque tenho certeza absoluta de que a sociedade deseja uma modificação no Estatuto da Criança e do Adolescente, porque não suporta mais ver crimes hediondos serem praticados por pessoas que se dizem adolescentes, mas que não mais o são. 
	Hoje, o Estatuto da Juventude nos dá amparo legal. Temos as condições já caracterizadas aqui, na Câmara dos Deputados, no projeto do que intitulamos "Estatuto da Juventude". 
	Apresentarei hoje o projeto, esperando sua aprovação. 
	Era isso o que tinha a dizer. 

PROJETO A QUE SE REFERE O ORADOR
Projeto de Lei nº    de 2013
(Do Sr. Jutahy Junior)
		Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.
	O Congresso Nacional decreta:
 	Art. 1º. O art. 2º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, adolescente entre doze e quatorze anos de idade e jovem entre quinze e vinte e nove anos de idade.
Parágrafo Único. Aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas com dezoito a vinte e nove anos de idade que estejam em cumprimento de medida socioeducativa." 
	Art. 2º. A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
"Art. 105-A Considera-se ato infracional gravíssimo aquele equivalente aos crimes hediondos previstos nos incisos I a VI do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Art. 105-B Em caso de ato infracional gravíssimo, a medida inicial de internação será aplicada ao jovem infrator por prazo determinado, podendo ser prorrogada, a pedido do Ministério Público, após avaliação e decisão judicial.
§ 1º O período inicial mínimo da internação será de seis anos e, acrescido de prorrogação, não excederá 29 anos de idade;
§ 2º Após a avaliação psicossocial, ouvido o Ministério Público, a medida inicial poderá ser prorrogada por até três anos, por decisão judicial;
§ 3º Em caso de reiteração, a medida será prorrogada por novo prazo determinado de três anos.
§4º Cumprido o período mínimo de internação estabelecido no § 1º, o jovem infrator poderá ser liberado ou colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida;
§ 5º A liberação do jovem infrator será compulsória aos 29 anos de idade;
§ 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público;
Art. 105-C O jovem infrator que completar dezoito anos e estiver cumprindo medida socioeducativa pela prática ou reiteração de ato infracional equivalente aos crimes hediondos previstos nos incisos I a VI do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, será automaticamente encaminhado a uma ala especial do presídio comum, para continuar, se for o caso, o cumprimento da medida de internação.
Parágrafo Único. Efetuada a transferência para a ala especial do presídio comum, a aplicação da medida de internação será avaliada a cada doze meses.
Art. 105-D A medida inicial de internação por prazo determinado deverá ser associada à escolarização e profissionalização, conforme dispuser as políticas públicas específicas para a juventude."
	Art. 3º Esta lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação.
Justificação
	Este projeto tem a missão de convocar a sociedade para discutir a melhor forma de condução do principal problema que aflige atualmente a nossa sociedade: os crimes hediondos cometidos pela juventude que ainda não alcançou a maioridade.
	O Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, umas das melhores leis brasileiras, reconhecida internacionalmente, encontra-se desatualizado. O ECA prevê que deve ser considerado adolescente um jovem entre 12 e 18 anos. Ocorre que a sociedade mudou nos últimos 23 anos e com ela o nosso jovem que desde os 15 anos não pode mais - e não quer - ser considerado adolescente. O desenvolvimento psicossocial do jovem é cada vez mais precoce, seja porque, em condições de risco, inicia a vida mais cedo, sozinho, muitas vezes sem apoio da família, seja pelo convívio com a tecnologia de comunicação, muito disponível, que proporciona o acesso a todo e qualquer tipo de informação. 
	A Constituição brasileira determina que não se pode punir penalmente o menor de 18 anos. Ao mesmo tempo em que protege o jovem impedindo que ele entre no sistema penal muito cedo, a nossa legislação deixa a sociedade exposta a um jovem que pode matar e destruir famílias inteiras, sem qualquer explicação ou defesa. 
	Recentemente, nesta casa, aprovamos a Lei que institui o Estatuto da Juventude e, em breve, estaremos apreciando as modificações feitas pelo Senado Federal. Trata-se de uma nova lei que estabelece os direitos dos jovens, as diretrizes para as políticas públicas de juventude e cria o Sistema Nacional de Juventude. O novo Estatuto estende a juventude até 29 anos de idade. 
	Por essa razão, estamos propondo uma atualização ao Estatuto da Criança e do Adolescente para estender essa proteção ao Jovem e atribuir ao adolescente e ao jovem uma nova faixa etária. Assim, continuaremos a considerar a criança a pessoa com idade até 12 anos incompletos; o adolescente aquela dos 12 aos 14 anos; e o jovem aquela entre 15 e 29 anos de idade. O ECA passa a aplicar-se, excepcionalmente, a jovens de 18 a 29 que estejam cumprindo medida socioeducativa. 
	Com um redefinição da faixa etária a aplicação do ECA se tornará mais coerente, especialmente com a inclusão de novos dispositivos ao Título III, Capítulo I, para tratar especificamente do jovem infrator de 12 a 18 anos incompletos que cometer ato infracional gravíssimo.
	Consideramos "ato infracional gravíssimo" a prática ou reiteração de atos criminosos equivalentes aos crimes hediondos previstos nos incisos I a VI do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, tais como homicídio, latrocínio, extorsão, extorsão mediante sequestro, estupro e estupro de vulnerável.
	A presente proposta de atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente não modifica a atual aplicação do ECA aos adolescentes e jovens infratores que cometerem infrações menos graves e, no que couber, aos jovens infratores que cometerem crimes hediondos. 
	A modificação substancial é em relação ao jovem de 12 a 18 anos incompletos que comete crime hediondo. Estes estarão sujeitos à medida de internação por um prazo mínimo de 6 e máximo de até 11 anos. Isso significa que um jovem infrator de 15 anos que cometer ato infracional gravíssimo cumprirá um período inicial determinado de internação de 6 anos e sairá aos 21 anos. Caso pratique novo crime durante a internação ou após liberação continuará na medida por mais três anos. A medida inicial também poderá ser prorrogada a critério do Ministério Público e do Poder Judiciário, após avaliação psicossocial. O mesmo ocorrerá com um jovem de 16 ou 17 anos, que cumprirá a medida inicial por prazo determinado de 6 anos e poderá ser liberado aos 22 ou 23 anos. Caso a avaliação psicossocial indique a necessidade de prorrogação da medida, o jovem ficará internado por 1, 2 ou 3 anos. Caso cometa novo crime, receberá nova medida de três anos e continuará na internação não podendo exceder os 29 anos, num exemplo simples. 
	Com a idade de 29 anos, o jovem infrator não cumprirá mais medida socioeducativa e deverá ser liberado. 
	Outro ponto importante é a transferência automática para ala especial do presídio comum do jovem infrator que completar 18 anos durante o cumprimento da medida de internação. Essa medida vai alcançar os jovens de 15 a 17 anos incompletos que praticarem crimes gravíssimos e pretende separar os jovens maiores de idade do convívio com os demais adolescentes, transferindo-os para outro ambiente.
	Ressalte-se que os jovens infratores de 18 anos não deverão ficar em contato com os outros internos do presídio. Em hipótese alguma a transferência para o presídio significa cumprimento de pena. A transferência visa apenas aproveitar a estrutura do presídio que tem mais condições de controlar o cumprimento da medida socioeducativa de internação que lhe foi aplicada, nos termos do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, liberando espaço nas instituições de acolhimento para que se possa dar maior atenção aos mais jovens.
	Outro aspecto importante é a obrigatoriedade do estudo e profissionalização enquanto o jovem cumprir a medida de internação. Neste caso, há que se exigir do SINASE um acompanhamento efetivo do jovem infrator. 
	A medida inicial de internação por prazo determinado tem por objetivo proteger o jovem infrator e garantir os seus direitos fundamentais. Um jovem que pratica crime hediondo está sob ameaça na sociedade. Longe da medida de internação, breve estará cometendo novos crimes. A ideia é resgatá-lo e garantir sua efetiva escolarização e profissionalização antes de seu retorno à sociedade. Para o jovem que vai cumprir a medida, também é muito importante saber por quanto tempo ficará internado para planejar a sua vida e seus estudos.
	Segundo pesquisa sobre o perfil do adolescente em conflito com a lei realizada pelo Conselho Nacional de Justiça em 2012, cerca de 60% dos jovens entrevistados possuem entre 15 e 17 anos, sendo que a metade dos adolescentes pesquisados é reincidente na prática criminal. Embora o roubo e o tráfico de drogas sejam as infrações que levam a maior parte dos jovens ao cumprimento de medidas socioeducativas (60% dos entrevistados), entre os reincidentes a prática de homicídio foi três vezes superior à verificada entre aqueles que cumpriam a primeira internação, aumentando de 3% para 10%. 
	Diferente da média nacional, nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, as infrações que resultaram em morte aparecem como segundo principal motivo de internação dos adolescentes, ultrapassando o tráfico de entorpecentes.
	Somando a tudo isso, temos que levar em conta que o tratamento diferenciado, aumentando o período de internação e acompanhamento dos jovens infratores, impedirá que os mesmos se transformem em testas de ferro de criminosos adultos. 
	Por fim, concluo dizendo que a presente medida objetiva apenas separar, no Estatuto da Criança e do Adolescente, os adolescentes e jovens que cometerem atos infracionais menos graves daqueles que cometerem crimes hediondos. Para esses últimos, há que se encontrar uma nova solução que garanta não só a proteção do adolescente e do jovem, mas que traga um mínimo de proteção à sociedade que também tem direitos fundamentais que precisam ser garantidos.