	O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Roberto de Lucena, quero falar de uma decisão que hoje esta Casa vai ou iria tomar: levar à pauta a PEC do Trabalho Escravo.
	Deixo claro que acho que nenhum brasileiro pode ficar do outro lado e não ser contra o trabalho escravo. Todos nós somos contra o trabalho escravo, que já foi abolido há muitos anos, e é abominável ainda estarmos discutindo esse assunto nesta época da humanidade.
	Mas quero dizer que a Proposta de Emenda à Constituição nº 438-C, de 2001, tem que ser esclarecida e discutida nesta Casa, os Srs. Deputados devem saber exatamente o que vai se votar. 
Ela foi votada no primeiro turno, em 2004, e desde então não entrou na pauta. Agora o Presidente Marco Maia anuncia que vai colocá-la em pauta, e está-se discutindo, no Colégio de Líderes, se ela vai ou não para a pauta.
	O que diz a PEC 438-C, a PEC do Trabalho Escravo? Ela muda o art. 243 da Constituição Federal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
		"Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5°.
Parágrafo Único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração do trabalho escravo será confiscado e reverterá a um fundo especial com a destinação específica na forma da lei."
	Quero dizer, Sr. Presidente, que ninguém é contra votar a questão do trabalho escravo e definir essa situação.
	O Código Penal, no seu art. 149, configura a redução de alguém à condição análoga ao trabalho escravo à sua submissão a trabalhos forçados ou jornadas exaustivas, ou à sua sujeição a condições degradantes de trabalho. Esses três itens têm que ser conjugados, e não apenas o trabalho forçado, como é enquadrado hoje todo trabalho que tem algo que não fecha com a legislação trabalhista ou o Código Penal.
	É nessa condição que nós vamos discutir essa proposta de emenda à Constituição, que, para nós, peca no sentido de não termos um conceito de trabalho escravo. 
O que é trabalho escravo, Deputado Chico? Nós não sabemos, portanto, ficamos à mercê de uma decisão administrativa dos fiscais do trabalho, que vão à propriedade e enquadram o agricultor por trabalho análogo à de escravo - Deputado Fabio Trad, que agora preside os trabalhos - porque, por exemplo, alguém lá toma água em um copo que não é descartável.
	Ora, Sr .Presidente, as condições de trabalho na agricultura e nas cidades são totalmente diferenciadas. Nós precisamos diferenciar isso, do contrário, nenhum agricultor brasileiro poderá contratar alguém, uma vez que as exigências para se ter um trabalhador na área rural têm 252 itens. 
	Com isso, estamos inviabilizando o setor agropecuário, levando praticamente todas as propriedades brasileiras para a ilegalidade e trazendo um caos para o setor produtivo. 
	Veja o que diz a Relatora Especial, Gulnara Shahiniam, do Alto Comissariado da ONU.
"55. A Relatora Especial foi informada pela Polícia Federal de que, durante as inspeções móveis, é mais fácil para inspetores do trabalho imporem sanções administrativas como multas do que a Polícia Federal coletar evidências criminais. A Polícia Federal destacou que a atual lei do trabalho escravo é inadequada em fornecer critérios claros que ajudem a caracterizar criminalmente o trabalho escravo. Melhores critérios ajudariam a Polícia Federal a coletar rapidamente evidências e a ingressar com ações". 
E diz mais: 
"102. O Governo deve decretar uma definição mais clara do crime do trabalho escravo, o que ajudaria mais a Polícia Federal a investigar e abrir processos criminais contra perpetradores do trabalho escravo".
	Então, é claro que todos nós incriminamos o trabalho escravo, mas não podemos deixar que o Ministério do Trabalho, o fiscal faça a sua ditadura de normas infralegais como este Manual de Combate ao Trabalho em Condições Análogas ao Trabalho Escravo. Isso realmente é impossível de ser cumprido. 
Precisamos discutir profundamente isso, porque qualquer um que ultrapassar 2 horas da jornada de trabalho já é enquadrado como trabalho escravo. Qualquer um que tiver uma jornada dita exaustiva será enquadrado como trabalho escravo. Então, temos de ter uma definição clara do conceito de trabalho escravo, para aí, sim, enquadrar aqueles que burlarem a lei trabalhista e outras leis do Código Penal. 
	Por isso, acho que temos de discutir mais essa matéria, não colocá-la em votação agora, até porque temos uma CPI andando, e ela vai buscar soluções e os encaminhamentos legislativos para definir exatamente trabalho escravo. Por isso, temos que aguardar a definição da CPI para votar essa matéria.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.