	O SR. WASHINGTON REIS (PMDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos acompanhando esse projeto de lei atentamente. Eu que fui Parlamentar, durante três mandatos, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, acompanhei a atuação da frente emancipacionista. Políticos fazendo currais eleitorais, fazendo ali aquela política pequena. Eu que sou municipalista valorizo esses trabalhadores que estão aqui na noite de hoje acompanhando e pensando na emancipação, mas temos que ter critérios. Já fui Prefeito de Duque de Caxias. Imagine só, Sr. Presidente, o caso de Duque de Caxias hoje. Se um Parlamentar apresentar uma emenda de emancipação do segundo distrito, onde está situada a REDUC, o novo Município vai levar mais de 70% da arrecadação do antigo Município, com apenas um quinto da população e com mais de 40% do território. Ou seja, vai quebrar a cidade-sede, vai falir a cidade-mãe. Onde está a Lei de Responsabilidade Fiscal? Onde está o endividamento dos Municípios? A divisão dos royalties vai mexer na DECLAN? Ela permite o Município arrecadar o seu ICMS. E tanto se falou, nesses 2 anos e meio que estou aqui, na questão dos royalties. E, nos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, os Municípios limítrofes ao mar e que pegam ali as poligonais, que recebem os seus royalties, muitos irão quebrar com a emancipação.
	Ali, hoje, já existe um movimento político, com muitos interessados na emancipação de Tamoios, no Município de Cabo Frio, para criarem ali um curral eleitoral, para fazerem daquele Município mais uma máquina administrativa, com Câmara de Vereadores, com esquema político. Então, a nossa emenda é para garantir que esse projeto de lei tenha sucesso.
	Nenhum distrito que vem pedir a sua emancipação poderá levar mais de 20% da arrecadação do Município-mãe. Também não poderá levar 20% do território desse Município. Aí, sim, esse novo Município irá se viabilizar sem trazer prejuízos para o Município de origem.
	Portanto, Sr. Presidente, eu faço um apelo aos Deputados. Muito tem sido dito na noite de hoje, mas muitas coisas estão sendo faladas para agradar a plateia.
	(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)
	O SR. WASHINGTON REIS - Mas nós sabemos que há muitos Municípios falidos no Brasil, Municípios que mal conseguem pagar suas folhas de pagamento...
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Para concluir, Deputado.
	O SR. WASHINGTON REIS - ... sem saúde, sem educação...
	O SR. JOSUÉ BENGTSON - Vamos votar, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Para concluir, Deputado.
	O SR. WASHINGTON REIS - ... sem infraestrutura.
	Ainda mais, Sr. Presidente, ficam ali de pires na mão no Governo do Estado e aqui nos Ministérios...
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Peço para concluir, Deputado.
	O SR. WASHINGTON REIS - Estou concluindo, Sr. Presidente.
	Então, eu quero aqui fazer um apelo aos meus companheiros. Esta emenda vai enriquecer o projeto de lei. Esta emenda vai, de fato, dar segurança ao projeto de lei. Os novos Municípios poderão surgir...
	(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)
	O SR. WASHINGTON REIS - ... sem prejudicar os Municípios-mães.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Deputado Washington Reis, peço que conclua.
	O SR. WASHINGTON REIS - Obrigado, Sr. Presidente.