	O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje assistimos a um fato inédito, surpreendente: a presidente da PETROBRAS, Graça Foster, mudou completamente o discurso que havia feito no Senado; veio a esta Casa, na Comissão de Fiscalização, e declarou que, na sua opinião, a compra de Pasadena foi um negócio potencialmente muito bom, levando-se em conta as condições da época. 
	Nenhuma preocupação com a opinião pública, nenhuma preocupação com a coerência! É uma mudança radical diante do que ela antes havia dito. Naquela ocasião, havia afirmado que esse era um mau negócio, assim reforçando as colocações da Presidente da República, que havia dito que, se tivesse conhecimento dos detalhes, jamais autorizaria a compra de Pasadena. 
	Depois desse pronunciamento da Graça Foster, veio a esta Casa o ex-presidente da PETROBRAS, Gabrielli, que declarou que não, que esse era um ótimo negócio na época, e que, portanto, cada um tem que assumir a sua responsabilidade, que a Presidente deveria assumir a sua responsabilidade. 
	Ora, qual a motivação para essa mudança radical, diametralmente oposta, do discurso da presidente da PETROBRAS? Proteger a Presidente da República? Possivelmente. Proteger o ex-presidente Gabrielli? Também. 
	Acreditamos que a razão é muito mais ampla e mais profunda. A razão é evitar uma tipificação de crime previsto na Lei da Sociedade por Ações (Lei nº 6.404/76), e, dessa forma, evitar o enquadramento dos conselheiros por crime de responsabilidade, como previsto nessa lei. 
	Como assim? O que diz a lei? Em seu art. 158, a lei diz que os administradores, conselheiros e diretores respondem civilmente pelos prejuízos que causem, quando procederem com culpa ou dolo. Ou seja, não é só no caso de dolo. Dolo é intenção de fazer, como faz um criminoso premeditado. Também não é só caso de culpa grave. É no caso de culpa. Basta ter culpa. Olha-se o culpado, seja por negligência, por omissão ou por má escolha do responsável, por exemplo, em fazer uma obra. E, se houver culpa, ele vai responder civilmente pelos prejuízos causados.
	Há duas coisas que nos chamam a atenção nesse artigo da lei. A primeira é o prejuízo. A segunda é o dolo e a culpa.
	Prejuízo. A lei não fala em bom ou mau negócio. A lei não é subjetiva; a lei é objetiva. Tem que haver prejuízo! E nesse caso houve prejuízo. A própria presidente da PETROBRAS declarou, no Senado, que houve um prejuízo de 530 milhões de dólares. E, hoje, ela ratificou, disse que esse prejuízo já foi contabilmente realizado. A PETROBRAS já realizou, já contabilizou esse prejuízo. Portanto, não há o que discutir. Essa é uma questão objetiva. Houve prejuízo, como exige a lei. Agora, o que se deve discutir é se houve dolo ou culpa. Se houver culpa - e basta haver culpa -, nós já teremos um caso de incriminação do administrador, do conselheiro ou do diretor. 
	Ora, a Presidente Dilma disse que, na época, ao presidir o Conselho, foi induzida a erro. E, se houve indução a erro, houve erro. Ora, houve uma indução a erro, houve erro. E esse erro causou o prejuízo, sem dúvida, de 530 milhões de dólares. 
	A cláusula Put Option, ou seja, a opção da Astra de querer vender a sua parte à outra parte, foi pré-fixada, e, segundo falou hoje a presidente Foster, essa era uma cláusula comum, do conhecimento de todos, porque normalmente ela faz parte de todos os negócios. Portanto, a presidente do conselho não podia alegar que não conhecia essa cláusula. Em suma, houve um erro que causou prejuízo, e precisamos apurar as responsabilidades.
	O ex-presidente Gabrielli expressou com clareza: "A Presidente Dilma precisa assumir a sua responsabilidade". Por que tudo isso? Por que a legislação entra nesses detalhes? Por que a Lei das Sociedades Anônimas fala sobre tudo isso? Para evitar ou inibir a gestão temerária. Se não existe nenhuma atividade que seja 100% segura, precisamos inibir. Não podemos induzir os administradores a uma gestão aventureira. Ao contrário, devemos inibir as medidas ousadas, para proteger os acionistas. 
	Por último, para encerrar, ao proteger a Presidente, o feitiço pode virar contra a feiticeira, porque a Lei das Sociedades Anônimas também prescreve que o administrador, conselheiro ou diretor da companhia deve empregar, no exercício das suas funções, toda a diligência que empregaria, se ele fosse tratar de um próprio negócio. O administrador é obrigado - a Presidente é obrigada - a publicar para a assembleia-geral, quando tomar conhecimento. A imprensa toda, graças ao jornalismo investigativo, descobriu esses desmandos na PETROBRAS, esse prejuízo imenso. Então, ela é obrigada a comunicar à assembleia-geral qualquer não cumprimento dos seus deveres por seu predecessor. Se ela não comunicar, fica corresponsável, fica solidariamente responsável, e pode ser enquadrada em crime de prevaricação pelo Código Penal, respondendo com detenção e multa.
	Para encerrar, Sr. Presidente, mais do que nunca precisamos apurar responsabilidades. A Procuradoria-Geral da República não pode ficar alheia, como se nada estivesse acontecendo. Por outro lado, mais do que nunca precisamos atender a esse clamor da sociedade e instalar imediatamente a CPI Mista para averiguar os crimes dessa má gestão da PETROBRAS, um patrimônio do povo brasileiro.
	Muito obrigado.