	A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero dizer que a Ministra da Cultura, Marta Suplicy, lançou, em parceria com a Ministra Luiza Bairros, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, editais destinados a produtores e artistas negros nas áreas de cinema, literatura, artes visuais, música, dança, teatro, denominados Protagonismo da Juventude Negra na Produção Audiovisual, da Secretaria do Audiovisual do MINC; Prêmio Funarte de Arte Negra; Apoio à Coedição de Livros de Autores Negros e Apoio a Pesquisadores Negros, da Fundação Biblioteca Nacional.
	Foi com surpresa que tomamos conhecimento da decisão do Juiz Federal do Maranhão José Carlos do Vale Madeira, que, acatando ação popular, determinou a suspensão dos editais, porque, segundo o juiz, direcionados apenas a produtores e artistas negros, os editais violam princípios da Constituição Federal de isonomia, moralidade administrativa e de razoabilidade.
	Acreditamos que o juiz desconhece - o que é de se admirar - a atual legislação brasileira para promoção da igualdade racial.
	O Estatuto da Igualdade Racial, criado pela Lei nº 12.288, de 2010, visa "garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica."
	Conforme o Estatuto, consideram-se "ações afirmativas os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades."
	Cito outro artigo da lei que deixa ainda mais esclarecida e justificada a política adotada visando promover a igualdade de oportunidade na distribuição dos recursos da Lei Rouanet:
"Art. 38. A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público." (...)
"Art. 39. O poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas."
	Sr. Presidente, solicito o registro, na íntegra, deste pronunciamento e que esta Casa se manifeste sobre o caso, porque esse registro que faço da tribuna e para o qual peço a publicação na íntegra é a moção de apoio aos editais para produtores e artistas negros do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, órgão vinculado à Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. 
	Muito obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - O pleito de V.Exa. será atendido. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de acordo com os índices de desenvolvimento humano da ONU, o Brasil negro compara-se aos países subdesenvolvidos do mundo. Já o Brasil não negro é o que permite acesso à saúde, educação, habitação, trabalho, enfim, ao desenvolvimento socioeconômico. Para reverter esse quadro, os governos brasileiros da última década criaram políticas de promoção da igualdade racial.
	Sendo assim, a Ministra da Cultura, Marta Suplicy, lançou, em parceria com a Ministra Luiza Bairros, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, editais destinados a produtores e artistas negros nas áreas de cinema, literatura, artes visuais, música, dança, teatro, denominados Protagonismo da Juventude Negra na Produção Audiovisual, da Secretaria do Audiovisual do MinC, Prêmio Funarte de Arte Negra, da Fundação Nacional das Artes - FUNARTE, Apoio à Coedição de Livros de Autores Negros e Apoio a Pesquisadores Negros, da Fundação Biblioteca Nacional. 
Ficou constatado que os artistas negros pouco participavam de projetos para captação de recursos por meio da Lei Rouanet. Mesmo entre os que participavam, havia dificuldades para captar recursos. Segundo a Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do MINC, nos últimos 4 anos, de um total de 30 mil propostas de incentivo, 473 eram ligadas à cultura negra. Destas, 93 foram aprovadas para captação de recursos e apenas 25 receberam patrocínio por meio da Lei Rouanet. A partir de então, o Ministério da Cultura criou os editais para dar chance aos criadores negros.
	Foi com surpresa que tomamos conhecimento da decisão do Juiz Federal do Maranhão José Carlos do Vale Madeira, que acatou ação popular e determinou a suspensão dos editais porque, segundo ele, direcionados apenas a produtores e artistas negros, os editais violam princípios da Constituição Federal, como os princípios de isonomia, moralidade administrativa e razoabilidade.
	Acreditamos que o juiz desconhece - o que é de se admirar - a atual legislação brasileira para promoção da igualdade racial. O Estatuto da Igualdade Racial, criado pela Lei 12.288, de 2010 visa "garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica."
	Conforme o Estatuto, consideram-se "ações afirmativas os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades" - art. 1º, item VI, do Estatuto.
	Cito outro artigo da lei que deixa ainda mais esclarecida e justificada a política adotada visando a promover a igualdade de oportunidade na distribuição dos recursos da Lei Rouanet: 
"Art. 38 - A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público." (...)
Art. 39 - O poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando a promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas."
	No ano passado o Supremo Tribunal Federal, em decisão histórica e por unanimidade, julgou pela constitucionalidade da política de ações afirmativas nas universidades. Na época, o Ministro-Relator, Ricardo Lewandowski, afirmou que "o Estado pode lançar mão de ações afirmativas que atingem grupos sociais determinados, de modo a permitir-lhes a superação de desigualdades históricas."
	Tudo leva a crer que a vitória obtida no STF é apenas uma parte da batalha para que as ações afirmativas sejam entendidas como necessárias em todas as áreas, não apenas na área da educação.
	Sr. Presidente, a história de uma nação também se faz com reparação, pois essa história construímos a cada dia. Temos convicção de que o esforço conjunto da SEPPIR, da Advocacia-Geral da União e do Ministério da Cultura resultará na reversão dessa decisão judicial "para fazer valer o direito de artistas negros a recursos públicos que assegurem a expressão da nossa diversidade cultural". Que o Estatuto da Igualdade Racial seja difundido e acatado em todo o País.
	Registro desta tribuna, e peço que seja publicada na integra, a moção de apoio aos editais para produtores e artistas negros do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, órgão vinculado à Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR/PR.
	Era o que tinha a dizer.
	
Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial 
	Moção de Apoio aos Editais para Produtores e Artistas Negros do Ministério da Cultura n.º 9, de 29 de maio de 2013
O Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR), órgão vinculado à Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (SEPPIR/PR), reunido na sua Quadragésima Reunião Ordinária, realizada nos dias 28 e 29 de maio de 2013, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n.º 10.678, de 23 de maio de 2003, pelo Decreto n.º 4.885, de 20 de novembro de 2003 e pelo Decreto n.º 6.509, de 16 de julho de 2008, torna público o seu posicionamento em defesa da manutenção dos Editais Protagonismo da Juventude Negra na Produção Audiovisual, da Secretaria do Audiovisual (SAV) do MinC; Prêmio Funarte de Arte Negra, da Fundação Nacional das Artes (Funarte); Apoio de Coedição de Livros de Autores Negros e Apoio a Pesquisadores Negros, da Fundação Biblioteca Nacional.
	A decisão do Juiz Federal José Carlos do Vale Madeira, que determinou a "sustação de todo e qualquer ato de execução dos Concursos relacionados aos editais de incentivo à cultura negra lançada pelo Ministério da Cultura (Minc) em 19 de novembro de 2012", representa um duro golpe nos esforços de promoção da igualdade racial, com destaque para a utilização de ações afirmativas como mecanismo legal e legítimo de superação de desigualdades históricas.
	Com o argumento de que os editais "representam uma prática racista, por ser exclusivamente para negros", o referido juiz desconsidera que os afro-brasileiros, mais da metade da população, não têm acesso proporcional aos recursos públicos de apoio à cultura e às artes, sejam eles oriundos do setor público ou do setor privado. 
	A este propósito, cabe registrar que, segundo a Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do MinC, nos últimos quatro anos, de um total de 30 mil propostas de incentivo, 473 eram ligadas à cultura negra. Destas, 93 foram aprovados para captação de recursos e apenas 25 receberam patrocínio por meio da Lei Rouanet. No entanto, os patrocinadores privados que se valem desta Lei nunca foram acionados por racismo pela Justiça, embora, como mostram os números, privilegiem sistematicamente produtores e artistas brancos. 
	A afirmação de que os Editais estariam estimulando "a estruturação de gueto cultural", ou a exclusão sumária de outras etnias, também não se sustenta, considerando ademais as iniciativas do MinC com outros grupos historicamente discriminados - mulheres, ciganos e indígenas. Assim como os Editais sustados, isso se dá em total consonância com o Plano Nacional de Cultura (Lei 12.343/2010), Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) que preveem programas de reconhecimento, preservação, fomento e difusão do patrimônio e da expressão cultural de grupos sujeitos à discriminação e marginalização.
	Exigir "isonomia" para grupos sociais que nunca foram tratados como iguais é, sem dúvida, agir para a manutenção do muro impeditivo de oportunidades para os negros. Um muro cimentado pelo imaginário hegemônico que, negando a diversidade, se traduz na exaltação da estética que reconhece a Europa como matriz exclusiva de tudo que é considerado positivo na sociedade brasileira.
	Desse ponto de vista, não são os negros que excluem os demais grupos etnicorraciais do acesso a recursos, estatisticamente insignificantes no montante destinado à cultura e às artes no Brasil. Portanto, o ato de "abrir um acintoso e perigoso espectro de desigualdade racial", diferentemente do que afirma o Juiz Federal, tem sido das instituições que reproduzem no cotidiano diversas formas de discriminação e, hoje, dão suporte às tentativas de desmontar as conquistas de inclusão e superação das injustiças vividas pela população negra.
	O CNPIR, ao repelir a liminar expedida pela Justiça Federal do Maranhão, declara seu incondicional apoio à continuidade dos Editais para produtores, pesquisadores e artistas negros, lançados pelo Ministério da Cultura, em parceria com a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
	Que a Justiça Federal transforme a deplorável sustação dos Editais em oportunidade para se colocar, sem vacilações, ao lado da histórica decisão unânime do Supremo Tribunal Federal em favor das ações afirmativas e de um Brasil livre dos efeitos perversos do racismo. 
	Plenário do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, em sua Quadragésima Reunião Ordinária.