	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ao suspender o mandato do Deputado Eduardo Cunha, o Supremo Tribunal Federal descarrilhou e se desviou do seu rumo de proteger e interpretar a Constituição Federal.
	Eu não vou aqui defender Eduardo Cunha contra as acusações que ele sofre. No entanto, esta Casa assistiu - de forma pacífica - a algo inacreditável. Tudo começou lá no Senado, quando prenderam, contrariando o art. 55, o Senador Delcídio do Amaral. Já vimos aqui nesta Casa um Deputado que foi preso por sentença transitada em julgado e, mesmo preso, não teve o seu mandato suspenso.
	O Supremo Tribunal Federal mostra claramente que saiu do seu rumo constitucional quando, antes de tomar a decisão, reuniu-se com todo o seu efetivo e, de forma unânime, decidiu a suspensão do mandato de um Parlamentar. Não há previsão constitucional com relação a isso.
	Quero dizer aos Ministros do Supremo Tribunal Federal que eles são indicados - nem sequer concursados eles são - para exercer aquela função.
Os Parlamentares, com todos os seus problemas e percalços, são eleitos pelo voto popular.
	A suspensão desse mandato parlamentar abriu um precedente. Todos nesta Casa vão ter que começar a se imaginar, um dia, no lugar do próprio Eduardo Cunha. E não adianta depois V.Exas. reclamarem que estão sendo perseguidos, porque o ato praticado aqui é de uma inconstitucionalidade fantástica. A prova disso é que o Supremo arguiu, de forma primeira, a excepcionalidade, como se a excepcionalidade das acusações sobre o Sr. Eduardo Cunha desse aos Ministros do Supremo o direito de alterar o preceito constitucional.
	Repito, os Ministros do Supremo Tribunal Federal estão lá para interpretar a Constituição, não para mudá-la. Para onde nós estamos caminhando? Depois do ato praticado contra o Senador Delcídio do Amaral - a prisão que não foi em flagrante e que também não foi por crime continuado -, agora aconteceu com o Presidente Eduardo Cunha. O que vai acontecer daqui para frente? Ninguém sabe. Vai depender da vontade pessoal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
	E quando eles errarem, a quem recorrer? Aí eu tenho de me valer do que dizia Rui Barbosa: "A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer".
	Alguns comemoraram! E não estou aqui, repito, defendendo o Presidente Eduardo Cunha contra as acusações que pairam sobre ele. Estou me referindo ao ato esdrúxulo, à excrescência jurídica que foi a suspensão de um mandato de um Parlamentar eleito pelo povo, eleito pelo voto popular.
	Eu espero que amanhã, diante das injustiças que nós sabemos que existem no País, não chegue aqui para se lamentar um Parlamentar que hoje aplaudiu aquela atitude. Uma porta foi aberta - a porta de um precedente perigosíssimo - e eu não vi esta Casa se manifestar. É bem verdade que esses atos absurdos praticados pelo Supremo Tribunal Federal acontecem sempre numa data ou numa época em que não há sessão nesta Casa, porque a opinião pública é desfavorável ao ex-Presidente Eduardo Cunha, e fica por isso mesmo. Eu quero ver é o amanhã, eu quero ver é o depois de amanhã.
	Fica aqui o meu registro e a minha indignação com relação ao ato praticado.