	O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP-AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos na noite de hoje a votação deste projeto, relatado na Câmara dos Deputados pelo Deputado Gaguim, que é um amigo nosso que luta constantemente em prol de Estados de tamanho territorial gigante, como Maranhão, Pará, Tocantins, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Amazonas.
	Até justificaria essa luta para a criação de novos Municípios, se nós tivéssemos duas travas. Não se justifica criar novo Município em Sergipe, em Alagoas, em Pernambuco, na Paraíba, no Rio Grande do Norte, no Rio de Janeiro, no Espírito Santo, em Santa Catarina, no Rio Grande do Sul, em Minas Gerais. A maioria dos Estados brasileiros estão assoberbados de Municípios que não têm renda para sobreviver, que não têm de onde tirar para assegurar a manutenção do básico para a população, como saúde, educação, transporte, agricultura, assistência social. O nosso Nordeste vive com pires na mão, atrás de repasse de FPM, as Prefeituras sem receber recurso federal.
	Eu não queria me posicionar nem dizer nada contra esse projeto, no âmbito de obstrução, mas nós deveremos ter cuidado, critério ao fazer esta discussão, para chegarmos ao entendimento. Está-se abrindo uma janela neste projeto que já foi vetado anteriormente: se nós o aprovarmos agora, todo Município do Nordeste que alcançar 6 mil habitantes no Distrito e 6 mil habitantes na sede pode virar Município, a qualquer tempo, pela vida toda, exceto em ano eleitoral. Isso vai ficar permanente, o que é um risco absoluto de miséria, de falta de democracia e de falta de cidadania.
	Deputado Carlos Henrique Gaguim, eu acho justa a questão territorial no Tocantins; eu acho justa em Goiás; eu acho justa no Pará; eu acho justa no Maranhão; eu acho justa em outros Estados. Há Municípios em que há mais de 500 quilômetros de distância entre a sede e determinado Distrito. É absolutamente impossível para uma administração oferecer assistência e manutenção à população, em relação ao que precisa, na área de saúde, se o povoado ou o Distrito está a 500 quilômetros da sede. Mas em Alagoas, por exemplo, há Municípios, de 5 em 5 quilômetros, de uma sede para outra.
	É uma falta de critério absoluta, num momento como este, o Plenário da Câmara dos Deputados pautar uma matéria para se aumentar despesa.
	Respeito todos os Parlamentares desses Estados que citei. Se nós fizermos uma redação que estabeleça como piso um limite territorial, de quilômetros quadrados, para a criação de novos Municípios, eu voto a favor, respeitando o Pará, respeitando o Amazonas, respeitando o Maranhão, respeitando o Tocantins, respeitando Goiás, respeitando o Mato Grosso. Mas não é a maioria do território brasileiro que precisa da criação de novos Municípios.
	Então, como esta é uma Casa de iguais, eu rogo às Lideranças dos partidos e aos Deputados desses Estados que nos sentemos e façamos um acordo, para não haver o risco de um projeto que considero viável e necessário para Estados com grandes limites territoriais ser rejeitado.
	O projeto, como está, deixará um teto permanente de criação de Municípios. Estamos votando um projeto de lei complementar, e é ele quem tem que determinar de quanto em quanto tempo será viável a criação de novos Municípios. Neste caso, não; está liberado; é para a vida toda; é perene; existe apenas uma cláusula de que não pode haver eleições municipais.
	Se nós não entrarmos em um acordo, a posição desta Liderança e de muitas outras será a de encaminhar contrariamente ao PLP.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.