PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS-DF. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desde os primeiros instantes de minha vida parlamentar entendi que uma das tarefas mais relevantes a ser cumprida era a de fiscalização dos gastos públicos. 
E quase que no princípio, ainda, desse caminho, encontrei um serviço efetivamente público que muito me ajudou -  segue me ajudando, aliás -: o SIAFI. Ali estavam - ou pelo menos deveriam estar - registradas todas as despesas realizadas pela União. E explico a ressalva. É que, por exemplo, os dispêndios efetuados pelas empresas estatais e de economia mista não eram registrados no SIAFI. E não somente esses, mas, ainda e por exemplo, os gastos do Itamaraty. 
Protestamos contra isso, sem  maior sucesso. A questão da transparência era - e continua sendo, ao que vejo - uma inexplicável ameaça ao Governo. Agora sabemos que nos próximos dias o Planalto edita decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, diploma legal que tanto esperei, na frustrante impressão de que, enfim, a cidadania poderia saber o que se faz com o trilhão e meio de reais de impostos pagos, ano após ano. 
E por que a frustração? Porque, antes de mais nada, as restrições prosseguem  e, por incrível que pareça, ainda são ditas atualizadas,  e as estatais, que tomamos como exemplo, seguem afastadas dos registros do SIAFI, impossibilitando que se saiba  o que, de fato, ocorre. 
As alegações, em alguns casos, beiram o anedótico. Um exemplo: não se pode saber a que país se dirigiu o diretor de uma estatal, sob pena de se colocar a nu as ações estratégicas daquela empresa. Pior me parece é que, se tais linhas de ação derem resultado ruim, ninguém poderá saber disso, ninguém poderá protestar.  
Observe-se que as empresas privadas dispõem de um Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. A nova lei faz criar um SIC - Serviço de Informação ao Cidadão. Sucede que, no primeiro caso, o consumidor/cidadão que aplicou seu dinheiro na compra de um bem ou de um  serviço reclama o direito a um atendimento correto. Já o SIC vai prestar informações, é certo, mas somente aquelas que o Governo entender devam ser disponibilizadas. 
Devo mais me estender. Mesmo porque me parece grave que a nova legislação entregue a Estados e Municípios o direito de criar seus sistemas informacionais.
É realmente algo muito grave. Em trabalho dos mais recentes, o Instituto ETHOS apresentou uma analise sobre a questão da integridade nos Estados. E chega a conclusões arrepiantes: todas, todas as assembleias estaduais contam com maioria governamental, o mesmo ocorrendo com as Câmaras de Vereadores. E, quanto aos Tribunais de Conta estaduais, nada se modifica. Aliás, não é demais observar que, ainda nesses dias, tomou posse como Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Piauí exatamente a esposa do Governador. Nem é preciso dizer mais nada. O jeito é seguir lutando para que o acesso às informações, por parte do cidadão, seja efetivo e não condicionado. Agir assim como age o Governo me faz lembrar famosa expressão do grande escritor português Eça de Queirós, para quem agir dessa maneira era o mesmo que "colocar sobre a nudez crua da verdade o manto diáfano da fantasia". É como age um poder assim tão fantasioso. 
Muito obrigado.