PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. FÁBIO FARIA (PSD-RN. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a existência de moradias e edificações públicas em condições precárias ainda é, infelizmente, realidade em todo o Brasil.
Muitas vidas têm sido perdidas por causa da falta de segurança nas edificações, seja porque se desgastaram com o tempo ou sofreram impacto de forças naturais, seja porque já possuíam estruturas defeituosas desde sua concepção.
Para tentar minimizar o problema, apresentei a esta Casa o Projeto de Lei nº 3.507, de 2012, que torna obrigatória a vistoria periódica das edificações em áreas urbanas.
A iniciativa visa sanar uma deficiência em nossa legislação, pois até hoje o Brasil não dispõe de um sistema claro, simples e organizado de vistorias em edificações, capaz de prevenir tragédias causadas por erros acidentais ou por falta de zelo e conservação das construções.
O que existe é um registro de responsabilidade técnica e uma vistoria por ocasião da emissão do habite-se, quando o imóvel fica pronto. Esses procedimentos, ainda que necessários, são claramente insuficientes para lidar com a complexidade da segurança das edificações no País.
Prova disso foram os acidentes ocorridos recentemente no Rio de Janeiro e em São Paulo, onde o desabamento de edifícios causou a morte de muitas pessoas.
No Rio de Janeiro, dois prédios e um sobrado desabaram, em janeiro deste ano, causando a morte de 17 pessoas. Em São Bernardo do Campo, um prédio caiu, em fevereiro, matando uma mulher e uma criança, e causando ferimentos em mais seis pessoas e obrigando a evacuação de residências vizinhas. Nas duas cidades, as edificações haviam passado por reformas recentes e há suspeitas de que poderia haver problemas estruturais, agravados com o uso e a falta de conservação.
O Projeto de Lei nº 3507, de 2012, torna obrigatórias vistorias, a cada 3 anos, para verificar as condições gerais das edificações e os equipamentos de prevenção contra incêndios.
Estarão sujeitas a essa obrigatoriedade edificações residenciais e comerciais e também as utilizadas para reuniões públicas, desde que situadas em área urbana. Ficam excluídas da exigência as edificações de até 100 metros quadrados de área e aquelas destinadas exclusivamente ao uso residencial unifamiliar.
Tenho certeza de que, cumpridos os procedimentos estabelecidos por esse projeto de lei, estaremos dando um passo muito importante para criar um sistema de proteção contra acidentes envolvendo edificações precárias, que, infelizmente, se repetem com uma frequência inaceitável no País.
Precisamos criar uma cultura de ações preventivas nessa área para reverter a lamentável tradição de só agirmos depois que o prejuízo foi causado.
Se em outras áreas a prevenção é necessária, no caso das edificações trata-se de atitude imprescindível e insubstituível, em função das terríveis consequências para a segurança das pessoas, como mostraram as tragédias recentes no Rio e em São Paulo.
Nesse sentido, tenho certeza de que contarei com o apoio desta Casa para ver aprovado, o quanto antes, o Projeto de Lei nº 3.507, de 2012.
Obrigado.