	O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de o nobre orador assomar à tribuna, gostaria que V.Exa. me permitisse fazer chegar à Mesa, para ser considerado como lido, pronunciamento em que me reporto a uma matéria do Correio Braziliense que reclama que inúmeros dispositivos da Carta Cidadã, já no 25º aniversário, não foram devidamente regulamentados e, portanto, não têm nenhuma eficácia.
	É uma falha que escapou no processo revisional de 1993. De qualquer maneira, sou atingido nessa negligência porque, na época, eu exercia, no Congresso Nacional, a condição de Líder da Maioria e tinha como Relator o eminente jurista Nelson Jobim.
	Entretanto, aquele espaço não foi suficiente para que se processasse, na íntegra, toda essa regulamentação prevista pela Carta para ser feita em 5 anos de sua publicação.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, devendo completar, a 5 de outubro, 25 anos de vigência, a Carta Cidadã possui numerosos dispositivos inaplicados, à falta de legislação ordinária que lhes permitam vigorar em favor do povo brasileiro.
	No mês passado, o Correio Braziliense, em matéria da lavra dos jornalistas Juliano Braga e Diego Abreu, abordou essa temática, listando diversos artigos que remanescem como letra morta, sem produzir os seus devidos e legais efeitos.
	Recorde-se que o constitucionalista de 1987-1988 determina um procedimento revisional 5 anos depois, o que efetivamente ocorreu em 1993, tendo como Relator Nelson Jobim, Deputado na época e, hoje, Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal.
	Por mais ingentes que hajam sido os nossos esforços - sendo eu Líder da Maioria, como Senador da República -, somente seis emendas restaram aprovadas, numa pálida conclusão que frustrou a expectativa dos círculos jurídicos e dos segmentos concretizados da sociedade civil organizada.
	Até hoje, apenas 80 emendas foram promulgadas, embora seja sabido que diversos artigos permanecem ineficazes, à falta de uma providência que lhes garanta a respectiva legislação pertinente.
	No cômputo procedido pelos articulistas do Correio Braziliense, somam 142 os aludidos dispositivos à espera de ação articulada pelas Lideranças, corrigindo lacuna injustificável na eficácia da Constituição brasileira.
	Entre as normas pendentes de reformulações, várias delas são de relevância inestimável, o que me compele a postular desta tribuna uma providência eficiente por parte da Mesa e das Lideranças partidárias.
	À que regula a criação dos Municípios, por exemplo, não se deu eficácia com vistas a possibilitar o surgimento de novas comunas, com distritos demograficamente aptos a se tornarem independentes. É o caso, por exemplo, de Pajuçara, em Maracanaú e Jurema, em Caucaia, ansiosos por adquirirem independência, já que perfazem condições excepcionais de autonomia política.
	Fica, pois, neste breve registro, a reiterada solicitação aos eminentes colegas no sentido de que atuem na faixa de tal desideratum, inadmitindo mais qualquer tipo de protelação.
	É o apelo que me propus a formular desta tribuna, na expectativa de que se faça algo em definitivo, em respeito ao que preconizaram os Constituintes - entre os quais me insiro, já que tive a honra de integrar a Mesa presidida pelo inolvidável Ulysses Guimarães, na condição de Vice-Presidente.