	O SR. NILTO TATTO (PT-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, formulo a presente questão de ordem com base no art. 62 da Constituição Federal, na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127. Também fundamentam esta questão de ordem os arts. 55, 119 e 125 do Regimento Interno desta Casa, combinado com o art. 7° da Lei Complementar nº 95, de 1998.
	Na citada ADI 5.127, o Supremo firmou o entendimento de que não é possível expandir o conteúdo original de uma medida provisória para além do seu escopo original. Ou seja, decidiu não ser possível a introdução de matérias estranhas ("jabutis") em medidas provisórias por meio de emendas de Parlamentares, ainda que esse Parlamentar seja o Relator.
	Digo isso porque esta Casa irá apreciar o PLV apresentado à Medida Provisória nº 820, que vai de encontro ao que fora decidido pelo STF. 
Apesar de a MPV 820 tratar de medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária, o art. 11 do PLV visa inserir dispositivos à Lei nº 6.938, de 1981, no intuito de restringir direitos indígenas, notadamente para fins de facilitação da concessão de licenciamentos ambientais.
	Ora, Sr. Presidente, está clara não apenas a natureza estranha desse dispositivo, mas também a própria violação à Constituição Federal, no que tange à preservação do conteúdo original de uma medida provisória.
	Diante disso, solicito que o art. 11 do PLV apresentado à Medida Provisória nº 820, de 2018, seja considerado matéria estranha e, consequentemente, excluído do texto que será deliberado por esta Casa.
	Na verdade, à medida que há uma MP para tentar tratar de uma questão de direitos humanos - pessoas e migração -, nós estamos infringindo, com essa emenda, direitos humanos de povos, no caso específico, de povos indígenas.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Esta Presidência - está no Regimento - vai recolher a questão de ordem de V.Exa., que posteriormente será respondida.
	Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente. S.Exa. tem 3 minutos na tribuna.