	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, nós acreditamos que o Projeto de Lei nº 4.918, de 2016, é importante. E nós precisamos, neste momento, melhorar a nossa legislação que trata da política das estatais. Nós, que adotamos o posicionamento de fazer aqui uma oposição responsável, sempre deixamos claro isto: os projetos que forem importantes nós iremos apoiar, e aqueles que nós acreditamos serem retrocesso, não vão contar com o nosso apoio.
	Nós acreditamos que houve avanço, mas muitas coisas podem ainda ser melhoradas. Inclusive ponderamos que o Governo poderia ter esperado mais um pouco para que melhorássemos o texto que foi aqui apresentado. Sabemos que há avanços importantes neste projeto de lei, avanços que vão garantir mais lisura. E vão garantir para a sociedade que as nossas empresas públicas, as estatais, sejam dirigidas de forma técnica e responsável. Mas é preciso primeiro avaliar a matéria, para que nós não tragamos para dentro deste PL, na Câmara dos Deputados, matérias que já foram vencidas no Senado.
	Cito, como exemplo, a parte que trata da obrigatoriedade de as empresas públicas se tornarem sociedades anônimas. Nós não podemos abrir para o mercado privado e, muito menos, levar essas empresas para o caminho da privatização. Isso foi barrado no Senado Federal, e nós precisamos garantir que isso não passe aqui dentro da Câmara dos Deputados.
	É preciso que nós estejamos atentos também para que não passe a obrigatoriedade de ressarcimento por parte do Governo de custos com políticas públicas e com ações da empresa fora de sua atividade econômica, o que foi retirado também. Nós precisamos garantir que a Câmara não inclua de volta esse texto.
	Outro texto importante foi a exigência de as empresas não terem mais as ações preferenciais. O Estatuto das Estatais só será obrigatório para as empresas que tenham mais de 90 milhões de receita operacional bruta. Assim não dá, porque muitos Municípios e Estados têm empresas pequenas, e nós precisamos nivelar, e não nivelar por cima.
	É importante que nós estejamos atentos - repito - para que estes artigos não voltem aqui na Câmara dos Deputados através de destaques e emendas que possam ser analisados logo depois que nós votarmos o mérito.
	Sr. Presidente, outra questão importante para o projeto - e achávamos que seria preciso melhorá-lo, mas já é um avanço - é garantir a ficha limpa do dirigente da estatal e a sua formação acadêmica compatível. É claro que, em algum destaque, vão se discutir esses 10 anos de experiência dentro da administração.Acreditamos que poderia ser um pouco menos.
	Também é importante a valorização, o fortalecimento do corpo jurídico dessas estatais. Esses profissionais precisam ter autonomia técnica, precisam ter independência técnica para que possam dar segurança jurídica para a direção dessas empresas.
	Portanto, nós vamos discutir esse PL. Precisamos melhorá-lo. Iremos acompanhar o texto principal e, é claro, os destaques ressalvados, a fim de chegarmos a uma legislação aperfeiçoada.