O SR. JUNJI ABE (DEM-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro nos Anais da Casa que apresentei à Mesa o Projeto de Lei nº 1.494, de 2011, que dispõe sobre crime de intimidação vexatória.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o referido projeto contém dispositivos extremamente robustos para podermos rechaçar de vez os delitos ou crimes conhecidos ultimamente como bullying.
Peço licença para fazer a leitura da justificativa que fortalece as disposições que acabei de apresentar:
"O fenômeno do bullying vem aumentando exponencialmente em todo o mundo. E por seu extremo potencial danoso e probabilidade de levar a situações ainda mais graves, como a recentemente ocorrida na tragédia da escola de Realengo, no Rio de Janeiro, há que se criar a repressão criminal a essa prática odiosa.
O termo em inglês pode ser corretamente incluído em nosso ordenamento para tipificar o crime de intimidação vexatória.
Neste projeto buscamos encampar todas as atividades que constituem o bullying ou intimidação vexatória, desde as ofensas até as lesões corporais ou danos psicológicos, caracterizando que as práticas devem ser repetidas.
Previmos aumento de pena para a prática em ambiente escolar, estendendo a mesma pena ao diretor responsável pelo estabelecimento onde o crime ocorre que permanece inerte e não impede sua consumação.
É imperioso que todos aqueles que lidam com educação sejam responsabilizados pela prevenção e repressão a esses comportamentos. Quem permanece inerte ao bullying merece ser apenado.
Também previmos, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, que se a intimidação vexatória é praticada pela Internet ou qualquer outro meio de comunicação de massa, a pena é mais grave, bem como quando há concurso de agentes.
Há agravamento, ainda, se a vítima é menor de 14 anos, pessoa com deficiência ou se o crime se pratica expressando discriminação em razão de raça, cor, religião, procedência nacional, gênero, opção sexual ou aparência física.
Previmos, ainda, a forma qualificada, quando da intimidação resulta lesão corporal ou dano psicológico grave ou permanente e reservamos a maior pena - equiparada à do homicídio doloso - para a intimidação seguida de morte.
Por último, modificamos a redação do art. 122 do Código Penal, prevendo que a prática de intimidação possa ser também considerada como causa de aumento da pena do crime de auxílio, indução ou instigação ao suicídio.
Optamos por acrescentar os três tipos que definem a forma de intimidação no capítulo dos crimes referentes à periclitação da vida e da saúde porque cremos que o bullying, em muito, ultrapassa o mero crime contra a honra.
Embora saibamos que, na maioria das vezes, o crime é praticado por menores de 18 anos, a definição dos tipos penais alcançará crianças e adolescentes que cometerem tais atos, pela norma geral do Estatuto da Criança e do Adolescente de que todo ato tipificado como crime constitui ato infracional se praticado pelos mais jovens.
Dessa forma, é vital que se defina no Código Penal a repressão a essas práticas, a fim de que os jovens sejam alcançados por essa medida educativa e protetiva.
Por todo o exposto, conclamamos os nobres pares, Presidente desta Casa, Sras e Srs. Deputados, para que possamos, com muita celeridade, iniciar a tramitação dessa propositura".
Sr. Presidente, peço seja considerado lido este meu pronunciamento com a forma descrita no projeto.