	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse art. 63, como disse há pouco o meu colega Deputado Cesar Colnago, do PSDB, precisa ser suprimido do texto. Já repeti mais de uma vez que o texto é ruim. Aliás, é muito ruim. Mais do que muito ruim, é péssimo. Esse texto da medida provisória é um dos piores textos que já vi serem apreciados no Parlamento brasileiro, quanto a forma e, principalmente, a conteúdo.
	Está aí o exemplo. O que diz o art. 63? Diz que as Companhias Docas poderão contratar serviços de forma simplificada.
	Infelizmente vi, nesta Legislatura, no Governo Lula-Dilma, sendo rasgada lentamente a Lei nº 8.666, a Lei de Licitações, que nasceu após o Escândalo do Orçamento. O Escândalo do Orçamento proporcionou o nascimento da Lei nº 8.666, para que houvesse moralização. Lamentavelmente, primeiro, veio uma lei especial para a Copa; depois, uma lei especial para as Olimpíadas. E por aí se foi: abre-se para a educação, abre-se para a saúde. A esculhambação vai tomando conta do Brasil.
	O TCU vai ter muito trabalho para fiscalizar os processos licitatórios realizados no âmbito da administração pública federal.
	No que se refere especificamente à questão do art. 63 da proposta de lei que estamos votando - espero não vire lei a medida provisória -, considero fundamental que suprimamos esse artigo, para irmos ao encontro disto que reza a Constituição: o princípio da moralidade, o princípio da transparência, o princípio da equidade quanto à disputa e às informações no caso daqueles que prestam serviços ao Estado brasileiro. É fundamental.
	Se for aprovada a supressão do art. 63, o que ocorrerá? As Companhias Docas terão que seguir normalmente a Lei nº 8.666, a Lei de Licitações.
Isso é algo absolutamente moralizador, em beneficio do dinheiro público, de recursos do Governo Federal, preservando-se o interesse geral do País. Portanto, nós apoiamos a supressão do art. 63.
Cumprimento o meu colega Deputado Cesar Colnago, toda a bancada do PSDB, que subscreve...
	(O microfone é desligado.)