	O SR. RONALDO NOGUEIRA (PTB-RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero iniciar este meu pronunciamento trazendo um pedido especial para esta Casa Legislativa, no sentido de que, na análise do projeto que versa sobre a reforma do Código Penal, possamos ser racionais, e que o impulso que move o sentimento de vingança não seja parâmetro para aquilo que haveremos de ditar como base dessa lei.
	A reforma integral do Código Penal, tanto na Parte Geral quanto na Parte Especial, mediante uma alteração na estrutura da aplicação da lei penal e da Teoria do Delito e da Pena, bem como uma modificação dos enunciados criminalizadores, a criação de novos tipos penais e a incorporação de tipos penais hoje esparsos na legislação extravagante, precisa de uma maturação, com a participação de toda a sociedade.
	Um projeto de Código Penal, convertendo-se em lei, afeta todos os cidadãos brasileiros, pois passa a regular, de forma muito intensa e grave, o poder de intervenção do Estado em seu grau mais elevado. Países onde houve uma consolidação do Estado Democrático de Direito tiveram os seus códigos penais sob análise de toda a sociedade, a comunidade jurídica e os cidadãos, de modo a poder resguardar direitos individuais e coletivos.
	Eu chamo a atenção para aquilo que impacta diretamente nos direitos individuais, conquistas pétreas de nossa sociedade contidas na Constituição da República. Somos constantemente tentados a mexer nesses direitos pelo impulso de nossas emoções, quando temos a oportunidade de flagrar conhecidos e desconhecidos e até a nós mesmos nesse processo de condenar, pois se trata de um prazer rude e cruel que não se deixa perturbar por coisa alguma.
	Eu quero, Sr. Presidente, registrar aqui parte do discurso proferido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Júnior na ocasião em que era realizado o Seminário Crítico da Reforma do Código Penal, em setembro de 2012, no Rio de Janeiro. Disse ele:
		"O juiz sentencia continuamente, por assim dizer. Seu veredicto é a lei. O que ele julga são coisas bastante específicas; seu extenso saber acerca do bem e do mal provém de uma longa experiência. Mas mesmo aqueles que não são juízes - aqueles aos quais ninguém designou nem designaria em sã consciência para tal cargo -, mesmo esses atrevem-se sem cessar a proferir veredictos, e em todas as áreas. Nenhum conhecimento objetivo é exigido para tanto: podem-se contar nos dedos aqueles que reservam para si seus veredictos porque deles se envergonham. Essa enfermidade de julgamento é uma das mais disseminadas entre os homens, acometendo praticamente a todos.
		A ocorrência de um imenso número de fatores determinantes da criminalidade violenta em nível mundial, por um lado, e a liberdade de informação, por outro, têm provocado vagas de insegurança coletiva que são multiplicadas ao infinito pelos meios de comunicação por satélite. A reação a esse fenômeno, no plano interno, tem como resposta imediata o acréscimo de propostas de medidas repressivas. Os crimes classificados como hediondos são apresentados pelas mídias de massa e por alguns políticos como um fenômeno terrível, gerador de insegurança e causado pela suposta dulcificação da lei penal. O remédio contra esse mal não seria outro senão o implemento de reformas ditadas pela ideologia da repressão, fulcrada em severos regimes punitivos e que aparecem sob a capa de movimento de lei e de ordem."
		"De toda forma, nada mais perigoso para a democracia e para o Estado de Direito do que o vilipêndio ao direito de defesa, fundado em uma difusa ânsia pela condenação, pela prisão, por um espetáculo que satisfaça os mais íntimos desejos de vingança.
		Garantir o direito de defesa é assegurar a racionalidade da punição, é fazer valer o mais importante limite do arbítrio. Não por acaso tal direito está previsto na Constituição, no Pacto de San José da Costa Rica, na Declaração dos Direitos do Homem e nos mais diversos tratados e convenções. É um direito humano contrapor à acusação argumentos, recursos e disposições legais que favoreçam o acusado. Querer impedir o uso de boas defesas diante da avassaladora ansiedade pela condenação, além de ilegal, é covarde e imoral."
	O que acontece hoje, Sr. Presidente, revela uma realidade que, pelo que percebo, atinge hoje as principais democracias mundiais.
	"Todas mostram o surgimento de um sentimento de vingança, impotência, raiva, que toma conta da sociedade como um todo e que quase obriga o legislador e a própria Justiça a imporem um Direito Penal expansionista, sempre usando a necessidade de se garantir e preservar a 'segurança dos cidadãos' como motivo.
	Direitos e garantias individuais conquistados, às duras penas, ao longo do tempo, estão sendo colocados em segundo plano, em razão dos sentimentos de insegurança e vingança que afligem a sociedade."
	"O Estado está sendo derrotado pelo crime organizado. Organizações criminosas apresentam-se mais estruturadas e aparelhadas que a máquina estatal. O tráfico de drogas tomou conta da sociedade; o medo do cidadão comum atingiu níveis nunca antes vistos. Ele se sente inseguro para fazer as ações mais corriqueiras do dia a dia como andar de ônibus ou ir a um restaurante e passa a exigir do Estado uma ação de força, uma demonstração de poder e controle.
	O fato é que o Estado não toma mais a iniciativa; age hoje provocado pela mídia e pela sociedade.
	Surgem leis pontuais que, em reação ao reclamo social, muitas vezes populista, criam novos tipos penais, considerando fatos que, em período de normalidade, não mereceriam atenção (posso citar o bullying, que, pelo projeto de Código Penal apresentado recentemente poderá tornar-se crime), ou penalizam com maior rigor tipos já existentes (Lei de Crimes Hediondos, por exemplo, que impõe o regime fechado como único meio para cumprimento de penas em razão de determinados crimes), sem o devido cuidado de respeitar uma estrutura penal já existente."
	O Código Penal não pode ser uma legislação de pânico. Para o Prof. Antônio Baptista Gonçalves, "o resultado prático é um verdadeiro Frankenstein normativo, ou melhor, uma completa colcha de retalhos de normas, estas, que são criadas para responderem problemas imediatos, mas que não têm uma conexão com o sistema em si".
"A reforma de leis penais parece ser uma resposta mais simples ao reclamo popular, sendo para o Estado mais cômodo achar um culpado (o criminoso) e puni-lo, remediando ou tentando remediar um problema, do que solucioná-lo na sua origem, que em sua grande parte é de causa social e econômica."
	"Como disse recentemente o Prof. Miguel Reale Junior, o erro está em você estabelecer uma punição, uma interferência do Direito Penal em fatos que devem ser enfrentados pelo processo educacional, processo de educação na escola, processo de educação na família, e não com a repressão penal. Imaginar que trazer punição do Direito Penal para resolver as coisas, que vamos dormir tranquilos, porque o Direito Penal está resolvendo tudo. É a ausência dos controles informais, a escola, a igreja, a família, o sindicato, o clube, a associação de bairro, a vizinhança, etc. Essas todas são formas naturais, sociais, de controles sociais. Quando os controles informais já não atuam, se reforça o Direito Penal como salvação. Passa a ser o desaguador de todas as expectativas."
	Mas muitas não se realizam.
	"O fato é que o crime surge e cresce onde o Estado se mostra falho, inseguro, ausente. No Brasil, é notório o fenômeno que atinge as nossas favelas, onde o crime organizado - o tráfico - supre a carência do Estado, oferecendo o que este não consegue prover: segurança, hierarquia, ordem, saúde e educação.
	Como diz Alexandre de Moraes,
'uma onda propagandística dirigida especialmente às massas populares, por aqueles que, preocupados em desviar a atenção dos graves problemas sociais e econômicos, tentam encobrir que esses fenômenos desgastantes do tecido social são evidentemente, entre outros, os principais fatores que desencadeiam o aumento não tão desenfreado e incontrolável quanto alardeiam, da criminalidade'.
	A solução que se apresenta é o expansionismo do Direito Penal com a relativização de direitos, o que pode fazer surgir, a título de se proteger o 'estado de direito', um regime totalitário, opressor, em que os fins justificam os meios."
	E não é isso o que queremos, Sr. Presidente.
	"Estamos diante de um confronto entre prevenção e garantias - 'quanto maior prevenção, maior detrimento de garantias; quanto maior maximização das garantias, menor funcionalidade preventiva" -, em que parece predominar o entendimento de que é mais importante hoje ceder garantias para aumentar a segurança" do que o Estado cumprir o seu papel.
	"Surgem e ganham força, mesmo que de modo não ostensivamente assumido, práticas próprias do 'direito penal do inimigo', em que o indivíduo é considerado como um potencial perigo à sociedade, podendo-se contra ele agir não só de modo repressivo, mas também preventivo, aplicando-se-lhe, antecipadamente, uma sanção ou uma medida de segurança. Tudo para se garantir a paz social. Há 'uma ampla antecipação da punibilidade, pela adoção de uma perspectiva fundamentalmente prospectiva, pelo incremento notável das penas, e pelo relaxamento ou supressão de determinadas garantias processuais individuais."
	O princípio da inocência fica esquecido. Parte-se do princípio da culpa.
	"Com o 'direito penal do inimigo' passamos a ter duas categorias de cidadãos: aqueles tutelados pelo - podemos assim chamar - Direito Penal ordinário, que são as pessoas que praticam o crime de modo esporádico, eventual, que cometem um erro; e aqueles tratados por um Direito Penal próprio, mais rigoroso, em que os direitos individuais são relegados a segundo plano, que são os indivíduos que devem ser impedidos de destruir o ordenamento jurídico vigente por serem reincidentes, criminosos habituais, profissionais do crime e integrantes de organizações criminosas, ou seja, os 'inimigos'.
	Não nego que, como cidadão, a reação imediata, natural ao crime que hoje assola a nossa sociedade, muitas vezes cometido por meios cruéis, desumanos, abusivos, seja esta que hoje existe: expansionismo do direito penal, com o incremento das penas e sanções como a solução mais eficaz e como a resposta necessária para punir os responsáveis pela intranquilidade que hoje toma conta de todos nós.
	Entretanto, a emoção não pode preponderar. Tal reação é natural e esperada por parte do cidadão comum, vítima desse tipo de crime - que se equipara a uma indústria estruturada e organizada - e que se torna mais violento a cada dia que passa; mas não pode ser a do Estado, que legisla e aplica as leis."
	"O Direito Penal tem que se atualizar, tem que responder à nova realidade, não se nega esse fato mas isso não significa que deva fazê-lo de modo precipitado, instintivo, pontual, emotivo. As soluções devem ser coerentes com uma estrutura normativa já existente. Não podemos permitir que modificações pontuais criem desproporcionalidades inaceitáveis, em que crimes menores sejam punidos com mais rigor do que crimes maiores ou em que a punição se imponha de forma abstrata, genérica, sem se considerar a situação concreta e pessoal do infrator e as circunstâncias do crime.
	Além do mais, 
'o Direito Penal deve acompanhar a dinâmica social procurando adaptar-se às necessidades de proteção de bens e de interesses valorizados pela sociedade, desde que a tutela por parte de outros ramos do Direito tenha se mostrado inócua, tendo em vista o seu caráter subsidiário. Por outro lado, sua abrangência não pode ser ilimitada e descriteriosa, alcançando quaisquer condutas, pois deve sua atuação ter como parâmetros seus princípios e postulados, instituídos a favor da preservação da liberdade e de outros direitos individuais, que poderão ser violados se a dogmática penal não foi obedecida'."
	Existem princípios que devem ser considerados e respeitados.
	"Como escreve Jorge Miranda, 'os direitos apenas podem sofrer limites em nome da ordem pública, quando tal seja exigido pela preservação da ordem constitucional e democrática; tal como, em contrapartida, os direitos não podem ser exercidos em liberdade e igualdade sem ordem pública'.
	Mais adiante diz ele, ainda, que: 
'por imperativo quer da verdade e da legalidade, quer do respeito que é devido à dignidade de qualquer pessoa, mesmo quando culpada, um Estado de Direito tem de se adstringir a determinadas regras, como sejam: em caso algum, pode alguém perder ou ser privado, definitiva ou temporariamente, de todos os seus direitos e liberdades; em caso algum, pode haver restrição, suspensão ou privação individual de direitos como o direito à vida ou à integridade, os direitos arguidos ou a liberdade da religião (art. 4º, nº 1, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos; art. 15, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; art. 19, nº 6, da Constituição portuguesa); tão pouco é admissível a privação como caráter perpétuo ou com duração ilimitada ou indefinida de qualquer direito ou liberdade; nenhuma medida de polícia pode efetivar o conteúdo essencial dos direitos, salvo em estado de sítio; aos tribunais cabe, e apenas a eles, a aplicação de quaisquer sanções criminais, e a lei definidora da sua competência tem de ser geral, abstrata e anterior ao crime; deve ser garantido o direito de recurso para um tribunal superior'."
	"Como diz Canotilho:
'É fácil ver que a desestabilização do sistema penal, nos seus princípios e na sua dogmática, equivale também a uma radical alteração dos princípios fundantes e dos princípios estruturantes do direito constitucional. A própria natureza e caracterização dos dois direitos como 'direitos fragmentários', um porque (o direito constitucional) se deve conceber como ordem quadro fundamental; outro (o direito penal) porque se autolimita como ultima ratio à proteção dos bens jurídicos criminais nos quadros do ordenamento jurídico-constitucional, sofre os efeitos da expansão do 'inimigo'. A pressão recai sobre as Constituições, obrigando-as a rever os respectivos textos, sobretudo no âmbito das liberdades e das garantias, transformando as regras em exceções e as exceções em regras (exemplo: quanto às hipóteses de violação do domicílio, quanto à interceptação das comunicações, quanto à vigilância da privacidade, quanto à extradição de nacionais). O estado de direito democrático-constitucional volta a albergar o estado de exceção como estado de necessidade, sem as restrições do 'direito de necessidade'."
	"Na verdade, ouso dizer que devemos nos perguntar também: Qual o 'valor mais nobre'? O valor de proteção à intimidade das pessoas ou o da busca da verdade nos processos? Qual o limite da relativização dos direitos fundamentais? Quais os 'limites' do direito à prova? O 'modo de agir' pode valer mais do que o 'resultado'? Como devem ser vistas as regras probatórias?
	De um lado, busca-se a preservação da intimidade, da privacidade e de seus consectários (inviolabilidade de sigilo de dados e das comunicações telefônicas, bancário e fiscal), entre outros direitos individuais; de outro, temos a segurança da coletividade e o poder-dever do Estado de reprimir práticas delitivas."
	"Tais garantias não podem ser objeto de restrições fundadas apenas em atenção ao anseio popular por uma resposta ao crescendo da criminalidade.
Esse alerta é importante, porque a 'segurança do cidadão' e a 'satisfação do interesse público' são sempre usadas como desculpas não apenas para alterações legislativas, como a criação a toque de caixa de leis que criam tipos penais e restringem direitos, mas também para a própria atuação do Poder Judiciário, que 'interpreta', muitas vezes, de forma mais ampla, exceções a direitos garantidos em lei ou mesmo na própria Constituição."
	"O respeito efetivo pelos direitos individuais e pelas garantias fundamentais outorgadas pela ordem jurídica aos cidadãos representa, em geral, o sinal mais expressivo e o indício mais veemente de que se consolida, de maneira real, o quadro democrático delineado na Constituição Federal.
A restrição de um direito constitucionalmente previsto deve ser 'excepcional, expressamente estabelecida em lei e guardar proporcionalidade, o que significa dizer que a medida restritiva deve ser adequada, necessária e proporcionada aos fins a que se destina'."
	"Não podemos permitir que a necessidade de se garantir a segurança do cidadão seja usada como desculpa pelo Estado para continuar se omitindo quanto às ações necessárias para solucionar, na origem, os problemas decorrentes do crime organizado. O fato é que é extremamente cômodo e conveniente que a única solução que se veja para o aumento crescente dessa criminalidade organizada, qualquer que seja a sua natureza (drogas, crimes econômicos, jogos etc.), seja o expansionismo penal.
E digo isso também porque não consigo ver qualquer resultado prático no endurecimento penal; até porque é sabido que nosso país não possui hoje um sistema penitenciário capaz de receber a quantidade de presos que sofrerão as consequências do excesso de criminalização e penalização. Ou seja, no fundo, estaremos estimulando a criação e o aperfeiçoamento de novos profissionais do crime diante da deplorável estrutura carcerária, onde se juntam em um só ambiente criminosos profissionais, homicidas, estupradores, traficantes, e aqueles do 'baixo claro', iniciantes, que acabam sendo cooptados pelos mais antigos e experientes, muitas vezes até em razão de revolta."
	Eu quero concluir, com os termos do Ministro Sebastião Reis Júnior:
"Garantir a segurança do cidadão, acho eu, é garantir a eficácia de direitos e garantias fundamentais, e não os fragilizar aos poucos de modo a permitir, eventualmente, o surgimento de um regime autoritário ou mesmo totalitário".
	Era isso o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Vitor Penido) - Parabéns, ilustre Deputado.