	A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL-SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero registrar que ontem, 3 de maio, foi o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, que é um meio de comunicação importante do ponto de vista da democracia, em qualquer sociedade do mundo.
	Mas nós temos que ir além de uma imprensa livre e plural. Também tem que existir na sociedade a liberdade de expressão, que é um direito humano fundamental, previsto na própria Declaração Universal dos Direitos Humanos e que tem repercussão na nossa Constituição Federal de 1988.
	Essa é uma data importante, pois nos remete a um debate extremamente estratégico e fundamental, sobretudo no momento em que a democracia brasileira se encontra ameaçada e submetida a sérios riscos.
	Sr. Presidente, eu agradeço pela oportunidade e pela atenção. 
	Era isso o que tinha a dizer.
	O SR. PRESIDENTE (Claudio Cajado) - V.Exa. merece, Deputada

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 3 de maio é celebrado o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa. Quanto mais livre e plural for a imprensa, maior será a qualidade da democracia. Por isso, é preciso que nós nos mantenhamos atentos a indícios de ameaças a esse direito, o que põe em risco também nossa recente democracia.
	A data foi criada há 22 anos, pela Organização das Nações Unidas - ONU, para denunciar crimes e agressões contra jornalistas, exigir a investigação rápida e rigorosa sobre os casos e também a punição dos responsáveis. Organizar uma manifestação, mobilizar uma comunidade ou até publicar uma reportagem de denúncia têm sido os principais motivos que levam a tentativas de assassinatos, a homicídios ou torturas de comunicadores e defensores dos direitos humanos no Brasil. É o que mostra o relatório intitulado Violações à Liberdade de Expressão, publicado no ano passado e produzido pela ONG Artigo 19. Segundo o levantamento, em 2014 aconteceram 55 casos graves de violações à liberdade de expressão no País.
	Não existe democracia sem que, efetivamente, a sociedade possa manifestar aquilo que ela pensa, sente e entende como opinião, como capacidade de criação, de formulação das ideias. Uma das formas pelas quais isso acontece é através dos veículos de comunicação. E não existe liberdade de imprensa sem a garantia da segurança dos profissionais da área de comunicação, enquanto realizam seu trabalho. 
	Outro levantamento, o Índice Mundial de Liberdade de Imprensa 2016, produzido pela ONG Repórteres sem Fronteiras, coloca a Finlândia como o país que mais respeita a liberdade de expressão, seguido por Noruega e Dinamarca. Isso não é à toa, pois são países que têm o maior número de leitores de notícias e o maior volume per capita de órgãos de mídia - de todos os espectros ideológicos. Mas, acima de tudo, são os países que têm os mais fortes sistemas de regulação da mídia.
	O Brasil caiu cinco posições e ficou em 104° lugar no ranking mundial da liberdade de imprensa deste ano. O Brasil é o terceiro país mais mortífero das Américas, ficando atrás apenas do México e de Honduras. 
	Entre as razões para a queda do nosso País, está a falta de ferramentas para proteção dos profissionais da área. Houve sete assassinatos de jornalistas no Brasil durante o ano passado. É um ambiente de medo para os jornalistas, sobretudo os independentes, os blogueiros, que se encontram longe das capitais e que ficam visados em trabalhos investigativos. Todos os sete jornalistas investigavam temas sensíveis, como a corrupção local ou o crime organizado.
	A pesquisa da Repórteres Sem Fronteiras aponta ainda que o clima de desconfiança em relação aos jornalistas aumentou com a recessão econômica e a instabilidade política que o País está atravessando. 
	Do ponto de vista legal, o Brasil presenciou a instalação de um marco constitucional pós-redemocratização de indubitável garantia das liberdades de expressão e de imprensa, o qual, adicionalmente, lançou as bases para instalação de um sistema de comunicação social em consonância com os regimes internacionais mais avançados na matéria.
	Entretanto, o País ainda enfrenta defasagem em seu marco regulatório no campo da mídia. A Constituição Federal de 1988 conta com uma legislação infraconstitucional que data de 1962 e, portanto, não responde aos desafios políticos e sociais postos pela nova realidade social brasileira e tampouco atende à inquestionável revolução tecnológica pela qual passou e passa o setor. O País tem ainda de avançar em relação à diversificação de suas fontes de informação, ampliando-as a canais públicos e comunitários.
	Uma data como essa é mais uma oportunidade de nos fazer refletir sobre tais questões e colocar o tema em pauta, especialmente em um momento em que a democracia do País está em jogo e é debatida na sociedade. Espero que possamos perceber que a saída é a consolidação dos instrumentos democráticos e que, para isso, não podemos abrir mão da liberdade de imprensa e de expressão.