	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não vou usar todo o tempo da Liderança do Governo. Mas peço, exatamente por economia processual neste momento, para trazer algumas informações a respeito do próximo destaque que vamos votar a essa medida provisória. É um destaque feito pela bancada do PP, com quem estamos dialogando, inclusive pedindo para retirar o destaque. Compreendemos e respeitamos se a bancada não estiver convencida. Mas aí se trata da manutenção, no texto da medida provisória, de uma mudança estrutural fundamental para proteger o FCVS, um fundo de proteção ao crédito habitacional no País.
O FCVS é um fundo gerido e acompanhado pela Caixa Econômica Federal. As seguradoras privadas, quando seguram contratos de financiamento habitacional, não são responsáveis por todo o impacto de gastos que aquele seguro pode gerar. Em boa parte desses casos, é exatamente o FCVS, totalmente garantido com recursos da União, ou seja, recursos dos impostos que todos nós pagamos, que garante esses financiamentos.
E o que é que tem ocorrido, Srs. Líderes, Sras. e Srs. Deputados? Existe uma indústria crescente de questões judiciais - estou aqui, evidentemente, afastando aqueles advogados de escritórios que trabalham com seriedade - procurando ganhar dinheiro em cima do seguro habitacional e em cima do FCVS. Em alguns casos de imóveis que, por exemplo, valem no mercado 400 mil reais, as questões judiciais chegam a buscar reembolso de 200 mil, 300 mil reais. 
	Essas questões todas estão sendo debatidas e decididas na Justiça estadual. E as seguradoras que fazem a defesa dessas questões não têm conseguido garantir uma defesa forte e qualificada que proteja o FCVS. E quando as questões são perdidas, não é a seguradora que perde o dinheiro, porque ela vem buscar ressarcimento especialmente dos seguros feitos na modalidade de antes de 2009, vem buscar no FCVS. 
	Quero dar um dado que impacta, e peço às Sras. e aos Srs. Deputados que o levem em conta na hora de decidir o próximo destaque. Nós temos hoje 38 mil ações ajuizadas contra o FCVS. Essas 38 mil ações podem levar a uma perda aproximada de 18 bilhões de reais, que serão todos garantidos com recursos do Orçamento da União. Não são as seguradoras privadas que irão pagar esse eventual prejuízo.
O que quer o Governo, Deputado Ivan Valente, com esta inclusão da alteração da regra do FCVS na medida provisória? Quer trazer para a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, para a Justiça Federal, com toda a estrutura jurídica de que dispõe a Caixa Econômica Federal, a defesa do FCVS nessas questões jurídicas.
	Outro esclarecimento importante, Deputado Esperidião Amin: não haverá prejuízo para nenhum mutuário, porque a questão judicial virá exatamente do ponto onde ela está. Não haverá o "zeramento" das questões judiciais, como estão dizendo alguns que defendem inadequadamente, por interesse próprio, a retirada desse item da medida provisória. Outros talvez ainda não tenham compreendido o jogo todo que está em disputa aqui. A questão judicial irá como está direto para a Justiça Federal.
	A Caixa Econômica ganhará, inclusive, poder de estabelecer acordos com os mutuários, porque não são as pequenas questões de 5 mil ou 10 mil reais que a Caixa Econômica Federal quer vencer nas disputas em defesa do FCVS. Eu estou falando de 50 mil, 100 mil, 200 mil, 300 mil reais, muitas vezes questões judiciais fraudadas em cima de um suposto prejuízo com a construção - haveria problema construtivo. E o adquirente de um imóvel que vale 400 mil, como eu disse, entra com ação e tenta ganhar 250 mil, 300 mil reais. Às vezes, boa parte desse dinheiro nem vai para o mutuário, fica na mão do escritório de advocacia.
	Então, nós queremos, sim, fazer algo ponderado, justo. Nós queremos, inclusive, estabelecer negociações com os que defendem esses mutuários hoje. Agora, nenhum mutuário terá prejuízo com a federalização e com a estrutura jurídica da Caixa Econômica Federal colocada na defesa do FCVS, que é importantíssimo, que mantém a sua saúde financeira exatamente para garantir a quitação de imóveis de pequenos financiamentos que têm aquele resíduo ao final. Obviamente, tudo o que o Governo Federal e a própria Caixa querem é quitar em acordos esses imóveis.
	As condenações que as seguradoras estão sofrendo - como eu disse e, agora, concluo - estão sendo quase que integralmente cobertas por recursos do FCVS e por recursos do Orçamento Geral da União.
	Por isso, mais uma vez eu apelo à bancada do PP, eu peço o apoio deste Plenário para que nós conservemos essa correção, a fim de fortalecermos o financiamento habitacional no País, para garantir que milhões de pessoas tenham acesso à casa própria - no Minha Casa, Minha Vida e em outros financiamentos habitacionais.
Para que não haja esse verdadeiro saque das contas públicas com questões, muitas vezes, forjadas e distorcidas, nós precisamos garantir que volte para a Caixa Econômica Federal, para o seu Departamento Jurídico, a defesa do FCVS.
	Obrigado, Presidente.