            O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a oportunidade de hoje nos traz um fato raro. Estamos com três medidas provisórias que vão ter a sua tramitação caducando sem serem votadas, portanto vão perder a eficácia. É o momento ideal para conversarmos um pouco mais, falarmos um pouco mais, entendermos um pouco mais o funcionamento dessas medidas provisórias.
	O que são medidas provisórias? Medidas provisórias constituem uma prerrogativa entregue ao Executivo. Na verdade, são sucessoras do decreto-lei, que foi criado na época da ditadura, mas com mais salvaguardas, com mais algumas proteções para evitar aquele ranço autoritário do tempo do governo militar.
	Essas medidas provisórias vigoram imediatamente após o momento em que são editadas e têm um prazo. Se nesse prazo desses meses não forem votadas, elas caducam, perdem a sua eficácia, e esta Casa edita um projeto de decreto legislativo para regular, para consolidar, convalidar os atos praticados pelo Governo durante a vigência da medida provisória.
	Pois bem. O que diz a nossa Presidente da República em reportagem desse final de semana, publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo no dia 29? Diz ela: Não se governa o Brasil sem medida provisória. Não vou aceitar o acordo feito pelo Líder do meu Governo no Senado Federal, Senador Romero Jucá, com a Oposição, para votar um projeto de lei que modifica a tramitação das medidas provisórias.
	É inacreditável: pouco tempo depois de eleita, apenas 5 meses, sem ter sido votada aqui nenhuma das medidas provisórias de sua época - todas as votações que temos aqui são de medidas provisórias que foram editadas no Governo passado, no Governo Lula -, a Presidente Dilma diz que não aceita, que não consegue governar o País sem medida provisória, certamente refletindo uma opinião do seu antecessor, o ranço autoritário do seu antecessor, que não conseguia governar sem medida provisória.
	Aliás, usaram e usam medida provisória para tudo. Hoje, a Presidente da República utiliza um artifício para enganar a opinião pública, para dizer que ela está diminuindo o número de medidas provisórias. Ela edita uma medida provisória que é um cacho de medidas provisórias, com cinco, seis, oito assuntos. Depois, combina com o Relator da base para colocar mais dez, vinte assuntos. Quando a medida provisória vem para o Plenário, ela está carregada de assuntos diferentes. Na verdade, uma medida provisória equivale a mais de uma dezena, mais de uma dúzia de medidas provisórias. E a grande maioria desses assuntos não têm as características constitucionais que marcam, que são necessárias para caracterizar uma medida provisória, que são relevância, urgência e imprevisibilidade.
	Nós estamos aqui votando medidas provisórias para permitir recapeamento de estradas - recapeamento de estradas! -, como se os técnicos e os engenheiros do Ministério dos Transportes não tivessem a capacidade de fazer o planejamento quanto à durabilidade de uma estrada, para, depois desse período, ela automaticamente receber aquela capa por cima, que vai permitir que se recupere a estrada e que acabem buracos, as falhas que dificultam o transporte e acabam sendo motivo de tantos acidentes. Fazer medidas provisórias para recapeamento de asfaltos é uma desconsideração com os técnicos do próprio Governo!
	O fato é que nós estamos aqui votando, uma atrás da outra, medidas provisórias que nada têm de urgente e muito menos de imprevisibilidade.
	E o Governo não se incomoda em não as votar no final do período, como ocorre com essas medidas de agora. Por que ele não se incomoda? Pouco importa. Isso é uma desfaçatez do Governo. A Medida Provisória nº 522, por exemplo, abriu um crédito para o Ministério dos Transportes realizar obras emergenciais nas rodovias federais e para o Ministério da Integração Nacional atender a populações vitimadas pelos desastres naturais. Duas outras, as Medidas Provisórias nºs 524 e 525, chegam ao ponto de utilizar os mesmos termos para justificar a sua edição: necessidade temporária de excepcional interesse público.
	Essa relevância, portanto, não existe nas medidas. Mas o Governo pouco se importa com isso, porque, mesmo que percam a sua vigência, deixem de valer, os seus efeitos terão que ser convalidados, porque elas já terão cumprido o seu papel, permitindo o repasse.
	Assim é: medida provisória atrás de medida provisória, uma atrás da outra. Aceitando isso, sem analisar esses pressupostos, estamos, mais uma vez, de joelhos perante o Executivo subordinando incondicionalmente esta Casa.