	O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero compartilhar com a Casa o levantamento feito pelo Deputado Júlio Cesar, do Piauí, dos últimos seis REFIS realizados de 2000 até agora: o REFIS da Lei nº 9.964, de 2000; o REFIS da Lei nº 10.684, de 2003, chamado PAES; a Medida Provisória nº 303, de 2006, chamada PAEX; a Lei nº 11.941, de 2009, que foi um REFIS muito grande; a Lei nº 12.865, de 2013, do sistema financeiro; e a Lei nº 12.996, de 2014. Agora temos uma medida provisória aprovada pela Comissão Especial Mista pronta para ir a voto. 
	Esses seis REFIS renderam para a Receita Federal 201 bilhões, 381 milhões. O REFIS que está sendo aprovado copia o REFIS de 2009, em que o Presidente Lula sancionou e arrecadou por ano, e se continua arrecadando, 11 bilhões, 216 milhões, quase 1 bilhão por mês.
	A crise é muito grande e afeta empresários e pessoas físicas - mais da metade dos 12 milhões de empresas e 60 milhões de brasileiros estão inadimplentes. Para sair dela, é preciso votar uma repactuação de dívidas em âmbito federal, estadual e municipal, um REFIS.
	Eu apelo a V.Exa. e aos Líderes para que coloquem em discussão e votação o REFIS da Medida Provisória nº 766, de 2017. E, se houver algum contraditório, alguma coisa contra, coloquem isso na mesa antes de a matéria ir à votação.
	Sem o REFIS, não há como se gerar empregos. Ele vai dar condição de as empresas terem normalidade e voltarem a gerar emprego. E é preciso também que os bancos, que tiraram da economia 1 trilhão de reais de crédito no ano passado, voltem a financiar e a renegociar dívidas. Sem REFIS, sem renegociação de dívidas e sem reforma tributária não há como o Brasil voltar a crescer e gerar empregos.
	Quem é contra o REFIS é contra a geração de emprego. Precisamos diminuir o número de desempregados no Brasil, onde o desemprego chega a atingir 14 milhões e meio de pessoas, 10 milhões de pessoas estão subempregadas, há perda de renda, e as empresas estão estranguladas.
	Está nas mãos de V.Exa. a decisão maior de colocar em votação o REFIS. E deixo V.Exa. tranquilo, porque eu e o Deputado Júlio Cesar gostaríamos de fazer um repto a quem quiser do Governo, do Ministério da Fazenda ou do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para discutir conosco os benefícios do REFIS. Nós estamos aptos a debater com eles que o REFIS é a única saída. Mas não o REFIS que o Governo mandou, de baixa adesão e que não vai resolver o problema das empresas e das pessoas físicas que hoje estão devendo para o Fisco Federal.
	Faço um apelo a V.Exa. para colocar em votação o REFIS.