A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, deixarei por escrita uma opinião registrada nos Anais da Casa, mas quero deixar de público a minha opinião, somando-me a todas as iniciativas e atitudes, não só da bancada feminina, mas também da Comissão de Direitos Humanos, a todos que se pronunciaram na imprensa também, a justa indignação quanto à decisão do STJ, uma decisão da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que inocentou um adulto que estuprou 3 meninas de 12 anos, acusando-as de atividade sexual de longa data. 
Sabemos todos nós que a prostituição infantil é uma mácula da sociedade, que meninas de 12 anos são crianças, não têm poder de discernimento e precisam da proteção do Estado. 
Então, quero somar-me à indignação, registrar a opinião, e tomaremos as providências necessárias. 
	Obrigada, Sr. Presidente.  

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,  quero me somar aqui ao movimento de indignação contra a decisão do Superior de Justiça - STJ, que, a partir de entendimento da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, da 3ª Seção, inocentou um adulto acusado de estuprar três meninas de 12 anos, com o argumento de que as menores já se dedicavam "à prática de atividades sexuais desde longa data". 
	Diz a relatora que "não se pode considerar crime fato que não tenha violado, verdadeiramente, o bem jurídico tutelado - a liberdade sexual -, haja vista constar dos autos que as menores já se prostituíam havia algum tempo".
	Os protestos vieram de vários setores da sociedade e de organismos internacionais que reconheceram na decisão grave ofensa às garantias fundamentais de crianças e adolescentes. Em nota, a CPMI da Violência contra a Mulher solicita a revisão da decisão. Também a Bancada Feminina e a Secretaria Nacional de Direitos Humanos se posicionaram contra a decisão.
	Sr. Presidente, todos sabemos que à época dos atos, a legislação vigente considerava como presumida a violência na relação sexual com menores de 14 anos, não sendo necessário prová-la para caracterizar o estupro. Lamentavelmente, o STJ entendeu que tal presunção é relativa, podendo ser afastada caso existam elementos que comprovem a ausência de violência e a capacidade de consentimento da criança. 
	O réu foi absolvido e o STJ sustentou a decisão afirmando que "não é verdade que o STJ negue que prostitutas possam ser estupradas". Diz que a prática de estupro com violência real, contra vítima em qualquer condição, não foi discutida e que a decisão apenas considerou se a violência sempre deve ser presumida ou se há hipóteses em que menor de 14 anos possa praticar sexo sem que isso seja estupro.
	Ora, Sr. Presidente, desde 2009, com a edição da Lei nº 12.015, que alterou o artigo 224 do Código Penal, a relação sexual com pessoa menor de 14 anos é expressamente proibida e considerada como uma das hipóteses de estupro de vulnerável. A decisão do STJ inverteu a lógica ao jogar para as 3 meninas de 12 anos a responsabilidade pelos atos do acusado.
	A prostituição infantil é uma mácula que devemos combater diariamente e com todos os nossos esforços. Uma criança de 12 anos não tem o discernimento necessário para optar por isso. Ela é levada a se prostituir e, ao fazê-lo, deveria contar com a proteção do Estado e de suas instituições. Quando não há amparo da Justiça para garantir o princípio da proteção absoluta de crianças e adolescentes, garantido pela Constituição Federal, abre-se o indesejável caminho para a exploração de menores. E isso cabe a nós lamentar, repudiar e lutar para que não se repita. 
	Era o que tinha a dizer. 
	Muito obrigada, Sr. Presidente.