O SR. ÁTILA LINS (PMDB-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, quero me posicionar a respeito da crise que assolou os bombeiros militares do Rio de Janeiro e fazer um breve retrospecto.
Se a PEC nº 300 tivesse sido votada em segundo turno nesta Casa, com certeza esta crise entre bombeiros militares e policiais militares e civis do Estado do Rio de Janeiro já teria sido superada, até porque, todos sabem, essa PEC não fixa o piso salarial, mas, sim, estabelece a sua criação e dá 180 dias de prazo para que o Governo mande uma lei complementar com o valor do piso.
É claro que reivindicávamos um piso de 3.500 reais, muito inferior ao piso que já ganham os policiais militares, bombeiros e policiais civis do Distrito Federal. Mas, como a lei estabelece que não podemos fazer vinculação, passamos ao largo da vinculação do salário dos policiais militares e bombeiros do restante do Brasil com o salário da polícia do Distrito Federal.
Em razão desse problema no Rio de Janeiro e para evitarmos que se alastre para o País inteiro, é preciso que esta Casa tome uma providência. Eu estou informado de que esta semana vai ser instalada Comissão Especial que vai tratar de todos os projetos que dispõem sobre segurança pública do País, incluída, é claro, a PEC 300, que precisa apenas ser votada em segundo turno.
O PMDB indicou-me, com outros companheiros, para integrar essa Comissão Especial. Eu espero que ela seja instalada e que nós possamos debater muito rapidamente essa questão que já vem se arrastando desde 2009, quando começamos a visitar algumas cidades do País. Aliás, no meu Estado do Amazonas fizemos uma grande concentração, uma grande audiência pública, e defendemos a fixação de um piso salarial para a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Civil.
Acredito eu que, se buscarmos o entendimento, será possível chegar a um denominador comum muito rapidamente, até porque percebemos que a luta dos bombeiros militares e da polícia do Rio de Janeiro é pelo piso salarial de 2 mil reais.
Veja V.Exa.: nós pedimos aqui 3.500 reais, mas esses 3.500 reais podem ser alcançados de forma paulatina, de forma parcelada. Não é preciso fixar em 3.500 reais o piso salarial dos policiais e bombeiros do País inteiro, assim, abruptamente. Não. Podemos fazer de forma parcelada.
Vejam: essa briga toda no Rio de Janeiro é porque querem 2 mil reais. E o Governo, que só pagava 950 reais, agora deu 5% de aumento, e o salário passou a ser de 1.200 reais, o que não atende à reivindicação dessa briosa classe que há muito tempo reivindica um piso salarial digno.
Hoje nós sabemos que, se a segurança pública no Brasil não atende melhor à sociedade, é porque há um motivo primordial: a questão salarial. Portanto, é preciso, Sr. Presidente, que cheguemos a um denominador comum e que aprovemos essa PEC. Depois da aprovação dessa PEC, a Presidenta terá 6 meses para mandar um projeto de lei complementar a esta Casa e poderá fazer um escalonamento, até atingir os 3.500 reais. Pode começar com 2 mil reais e, 6 meses depois, passar para 2.500 reais.
E assim nós vamos resolver esse problema que pode se alastrar pelo País inteiro. A insatisfação que vemos no Rio de Janeiro não é apenas daquele Estado; é uma insatisfação que pode ir brotando nas outras polícias do País.
Outro registro, Sr. Presidente: na condição de coordenador da bancada do Norte, estive em audiência com o Ministro Luiz Sérgio, que está saindo do cargo, que vai transmiti-lo hoje para a Ministra Ideli Salvatti, para levar-lhe a reivindicação dos nortistas, da bancada do Norte, em relação aos Restos a Pagar. Não podemos aceitar, Sr. Presidente, a despeito de a Presidente ter cancelado todos os Restos a Pagar de 2007 a 2009, o prazo até 30 de junho para os Restos a Pagar de 2009. Esse prazo ficou muito reduzido! Ora, no final de abril foram extintos todos os convênios, todos os Restos a Pagar de 2007 e 2008, cujas obras não começaram, aqueles que geraram prejuízo terrível para os Municípios - na verdade, há muito tempo criou-se essa expectativa perante as comunidades. Mas, em maio, S.Exa. mandou prorrogar até 30 de junho, ou seja, 60 dias depois. Não há tempo! A Caixa Econômica é muito lenta nesse processo.
Por isso levamos esse expediente ao Ministro Luiz Sérgio, que espero o tenha repassado à Ministra Ideli Salvatti. De qualquer forma, vou enviá-lo novamente. Mandei também uma cópia desse expediente à Ministra do Planejamento e ao Ministro da Fazenda. E vou mandar para a Casa Civil e para a Presidente Dilma, apelando para que os Restos a Pagar de 2009 possam valer até 31 de dezembro do ano corrente.
Muito obrigado.