	O SR. SARNEY FILHO (Bloco/PV-MA. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Regimento Interno, formulo questão de ordem a respeito da designação do Deputado Paulo Piau para Relator de plenário das emendas do Senado ao texto aprovado na Câmara, referente à reforma do Código Florestal, Lei 4.771, de  15 de setembro de 1965, objeto do PL 1.876, de 1999, e seus apensos.
	Em 2009, foi instalada a Comissão Especial destinada a apreciar 11 proposições que visavam mudanças no Código Florestal, a Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965. Esta Comissão Especial teve como Relator o Deputado Aldo Rebelo, que, ao final dos trabalhos, apresentou o seu relatório com voto aprovando os11 projetos na forma de um substitutivo. Esse texto foi aprovado pela Comissão.
Dos 11 projetos pertencentes ao processo, o principal é o PL n° 1.876, de 1999, de autoria do Deputado Sérgio Carvalho, do PSDB de Rondônia. Observa-se que, na árvore de apensados a ele, temos o PL nº 6.238 de 2009, de autoria do Deputado Paulo Piau. Ora, o artigo 43 do Regimento Interno é taxativo quanto ao impedimento de Deputado autor de projeto ser Relator da matéria. Vejamos:
		"Art. 43. Nenhum Deputado poderá presidir reunião de Comissão quando se debater ou votar matéria da qual seja Autor ou Relator.
		Parágrafo único. Não poderá o Autor de proposição ser dela Relator, ainda que substituto ou parcial."
Neste exato sentido, formulo a minha questão de ordem.
No dia 19 de abril de 2012, a Presidência da Casa designou como Relator das emendas do Senado ao texto aprovado na Câmara dos Deputados referente à reforma do Código Florestal brasileiro o Deputado Paulo Piau. Ocorre que este Deputado é autor do PL nº 6.238 de 2009, que "Institui a Lei Ambiental Rural brasileira e revoga a Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965". Este projeto foi aprovado na Comissão Especial, na forma do substitutivo apresentado pelo Relator. Vejamos o resultado da votação desse processo:
		"Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências (...)
		Apresentação da Complementação de Voto (...) Deputado Aldo Rebelo (...)
		Apresentação do Voto em Separado (...), Deputado Dr. Rosinha (...)"
	O texto aprovado segue então para o Plenário, que, por seu turno, o aprovou na forma da Emenda nº 186, que também considerou parte do texto do PL nº 6.238, de 2009. Vejamos o que diz o Diário da Câmara:
"Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.876-B, de 1999, que dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências; tendo parecer da Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita (...) 
Apensados, com substitutivo (...) os PLs de nºs 4.524/04, 4.091/08, 4.395/08, 4.619/09, 5.226/09, 5.367/09, 5.898/09, 6.238/09, 6.313/09 e 6.732/10 (...)
		Parecer às emendas de plenário: do Relator da Comissão Mista, proferido em plenário e entregue à Mesa, pela aprovação da Emenda Substitutiva (...)
	Tendo apensados 10 PLs (...)"
Os PLs já foram enumerados anteriormente, Sr. Presidente. Eu só estou resumindo a questão de ordem.
Na verdade, o Deputado Paulo Piau é autor do PL nº 6.238, de 2009, e, nessa condição, a teor do que prescreve o nominado art. 43 e seu parágrafo único do Regimento Interno, não poderia, como de fato não pode, ter assumido a Relatoria das emendas do Senado ao substitutivo aprovado na Câmara ao PL nº 1.876, de 1999, e seus apensos. Ora, o impedimento a que se refere esse artigo regimental, a exemplo do que ocorre no processo judicial, visa a que o processo legislativo seja o mais imparcial possível, exercido em plenitude em prol do interesse da coletividade, sem a possibilidade, ainda que potencial, de beneficiar um ou outro interesse.  
Não se afirma, com isso, que o referido Deputado não tem a isenção para relatar tal matéria ou outras matérias a ela correlatas ou apensadas. O que está aqui em foco não é a pessoa do Deputado Paulo Piau, mas a garantia de total respeito aos princípios jurídicos que regem a atividade de formulação das leis no País. Ele não pode relatar qualquer texto em exame no âmbito do processo do qual seja autor de uma das proposições. O conteúdo do PL nº 6.238, de 2009, encontra-se, formal e materialmente, incluso no texto aprovado pela Câmara. A aprovação de um texto por esta Casa de leis, e sua remessa ao Senado Federal não descaracteriza esse fato, nem instaura outro processo legislativo.
O que se tem na espécie, em nome do interesse público e da sociedade brasileira, é a afirmação do princípio da impessoalidade e da moralidade no processo legal de formatação de uma lei. A não observância desse princípio tenderá a levar à insegurança jurídica, com a judicialização da nova lei florestal.
Quero antecipar, Sr. Presidente, que, havendo por parte da Mesa uma resposta negativa a esta questão de ordem, nós, do Partido Verde, vamos entrar na Justiça.
Vou resumir mais ainda, Sr. Presidente.
Nesse sentido - já concluindo -, e até mesmo para que não se abra um grave precedente, flagrantemente antirregimental e ilegal, é que se formula a presente questão de ordem que, espera-se seja acatada por esta Presidência, para que se declare nulidade dos atos praticados pelo Relator, Deputado Paulo Piau, e que seja designado novo Relator que atenda aos requisitos formais para a execução do trabalho.
Esta, Sr. Presidente, é a questão de ordem que passo às mãos de V.Exa., já que preside no momento os trabalhos da Mesa. 
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - A Presidência dos trabalhos desta sessão recebe a questão de ordem proferida por V.Exa. e a encaminhará ao titular da Presidência para as providências cabíveis.
O SR. SARNEY FILHO - Obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do art. 43, parágrafo único, do Regimento Interno, formulo questão de ordem a respeito da designação do Deputado Paulo Piau, PMDB/MG, para Relator de plenário das emendas do Senado ao texto aprovado na Câmara referente à reforma do Código Florestal, Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965, objeto do PL nº 1.876/1999 e seus apensos. 
Em 2009, foi instalada a Comissão Especial destinada a apreciar 11 proposições que visavam mudanças no Código Florestal, Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965. Esta Comissão Especial teve como Relator o Deputado Aldo Rebelo que, ao final dos trabalhos, apresentou o seu relatório com voto aprovando os 11 projetos na forma de um substitutivo. Esse texto foi aprovado pela Comissão. Dos 11 projetos pertencentes ao processo, o principal é o PL nº 1.876 de 1999, de autoria do Deputado Sérgio Carvalho, do PSDB de Rondônia. Observa-se que, na árvore de apensados a ele, temos o PL nº 6.238 de 2009, de autoria do Deputado Paulo Piau. Ora, o art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados é taxativo quanto ao impedimento de Deputado autor de projeto ser o Relator da matéria. Vejamos:
"Art. 43. Nenhum Deputado poderá presidir reunião de Comissão quando se debater ou votar matéria da qual seja Autor ou Relator. 
Parágrafo único. Não poderá o Autor de proposição ser dela Relator, ainda que substituto ou parcial." 
Neste exato sentido formulo a minha questão de ordem.
No dia 19/04/2012, a Presidência da Casa designou como Relator das emendas do Senado ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, referente à reforma do Código Florestal brasileiro, o Deputado Paulo Piau. Ocorre que este Deputado é autor do PL nº 6.238 de 2009, que "institui a Lei Ambiental Rural brasileira e revoga a Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965". Este projeto foi aprovado na Comissão Especial na forma do substitutivo apresentado pelo Relator. Vejamos o resultado da votação desse processo:
"Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal, e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998) (PL 1.876/99)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL 1.876/99, pelo Deputado Aldo Rebelo
Parecer com Complementação de Voto, Deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 4.524/2004, do PL 4.091/2008, do PL 4.395/2008, do PL 4.619/2009, do PL 5.226/2009, do PL 5.367/2009, do PL 5.898/2009, do PL 6.238/2009, do PL 6.313/2009, e do PL 6.732/2010, apensados. 
Apresentação do Voto em Separado nº 4 PL1.876/99, pelos Deputados Dr. Rosinha (PT-PR) e outros."
O texto aprovado segue então para o plenário que, por seu turno, o aprovou na forma da Emenda nº 186, que também considerou parte do texto do PL nº 6.238 de 2009. Vejamos o que diz o Diário da Câmara do dia 25 de maio de 2011:
"Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.876-B, de 1999, que dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs de nºs 4.524/04, 4.091/08, 4.395/08, 4.619/09, 5.226/09, 5.367/009, 5.898/09, 6.238/09, 6.313/09 e 6.732/10, apensados, com Substitutivo (Relator: Deputado Aldo Rebelo).
Parecer às Emendas de plenário: do Relator da Comissão Mista, proferido em plenário e entregue à Mesa, pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário de nº 186 e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 185 (Relator: Deputado Aldo Rebelo).
Tendo apensados (10) os PLs de nºs 4.524/04, 4.091/08, 4.395/08, 4.619/09, 5.226/09, 5.367/09, 5.898/09, 6.238/09, 6.313/09 e 6.732/10."
Na verdade, o Deputado Paulo Piau é autor do PL nº 6.238 de 2009 e, nessa condição, a teor do que prescreve o nominado art. 43 e seu parágrafo único do Regimento Interno, não poderia, como de fato não pode, ter assumido a Relatoria das emendas do Senado ao Substitutivo aprovado na Câmara ao PL nº 1.876, de 1999, e seus apensos. Ora, o impedimento a que se refere esse artigo regimental, a exemplo do que ocorre no Processo Judicial, visa a que o processo legislativo seja o mais imparcial possível, exercido em plenitude em prol do interesse da coletividade, sem a possibilidade, ainda que potencial, de beneficiar um ou outro interesse. 
Não se afirma com isso, que o referido Deputado não tem a isenção para relatar tal matéria ou outras matérias a ela correlatas ou apensadas. O que está aqui em foco não é a pessoa do Deputado Paulo Piau, mas a garantia de total respeito aos princípios jurídicos que regem a atividade de formulação das leis no País. Ele não pode relatar qualquer texto em exame no âmbito do processo do qual seja autor de uma das proposições. O conteúdo do PL nº 6.238/2009 encontra-se, formal e materialmente, incluso no texto aprovado pela Câmara. A aprovação de um texto por esta Casa de leis, e sua remessa ao Senado Federal, não descaracteriza esse fato, nem instaura outro processo legislativo.
O que se tem na espécie, em nome do interesse público e da sociedade brasileira, é a afirmação do princípio da impessoalidade e da moralidade no processo legal de formatação de uma lei.  A não observância desse princípio tenderá a levar à insegurança jurídica, com a judicialização da nova lei florestal.
Deve ser dito que não é outro o entendimento vigente na seara do Poder Judiciário. Com efeito, o art. 134 do Código de Processo Civil deixa expresso: 
"Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo Contencioso ou voluntário: 
I - de que for parte; (...)" 
Como se verifica, não se concebe que, sob a égide do Estado Democrático de Direito, o juiz ou o Parlamentar Relator tenha interesse direto na causa ou na votação, devendo ambos exercerem seus misteres legais com a máxima imparcialidade possível. A função de Relatoria, na democracia, aproxima o Parlamentar de um juiz, devendo ele atuar como articulador dos diferentes interesses da sociedade envolvidos. Não é outra a razão do que fica estabelecido no parágrafo único do art. 43 do Regimento Interno, acima transcrito.
Não obstante a este fato, temos que, durante o processo legislativo referente ao PL nº 203 de 1991, que resultou na Lei nº 12.305 de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, houve o mesmo contrassenso e desobediência ao supedâneo legal já citado, por parte do Presidente da Comissão Especial. À época, foi provida a Questão de Ordem nº 695, de 22 de junho de 2006. Esta questão de ordem foi acolhida pelo então Presidente da Casa, Deputado Aldo Rebelo, com o seguinte despacho (grifa-se):
"Decisão do Presidente em questão de ordem formulada pelo Deputado Luciano Zica, em sessão do dia 22 de junho de 2006.
Trata-se de questão de ordem formulada em sessão do dia 22 de junho corrente, pelo Deputado Luciano Zica, pela qual Sua Excelência requer a anulação da deliberação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 203, de 1991, ocorrida no dia 21 precedente. Alega-se, na questão de ordem, violação do disposto no art. 43 do Regimento Interno, que estabelece:
'Art. 43. Nenhum Deputado poderá presidir reunião de Comissão quando se debater ou votar matéria da qual seja Autor ou Relator. 
Parágrafo único. Não poderá o Autor de proposição ser dela Relator, ainda que substituto ou parcial.'
A instrução da matéria informa que o Projeto de Lei nº 203, de 1991, examinado em Comissão Especial juntamente com seus apensos, teve parecer apresentado pelo Relator inicialmente designado, Deputado Ivo José, em 14 de dezembro de 2005. 
A proposição teve sua discussão encerrada em reunião do dia 7 de junho corrente, tendo sido oferecidas várias sugestões para exame do Relator, que se dispôs, na forma regimental, a reformular seu parecer elaborando uma Complementação de Voto.
Finalmente, no dia 21 de junho reuniu-se a Comissão para que o Relator proferisse seu Parecer, com Complementação de Voto, para deliberação do colegiado. 
Ocorreu que, no curso dessa reunião, o Deputado Ivo José foi substituído na Comissão pelo Deputado Fernando Ferro, por indicação do Líder do Partido dos Trabalhadores. Diante disso, o Presidente da Comissão indicou o Deputado Feu Rosa como Relator da matéria. 
O novo Relator proferiu parecer com Complementação de Voto, baseando-se, segundo informado pelo próprio, no trabalho elaborado por seu antecessor, procedendo à sua leitura perante a Comissão, que, a seguir, deliberou aprovando a matéria. 
Ora, de fato verifica-se ser o Deputado Feu Rosa autor do Projeto de Lei nº 6.080, de 2002, apensado ao Projeto de Lei nº 203, de 1991, que obteve, nos termos do parecer oferecido, aprovação, na forma do substitutivo apresentado. 
Presente, portanto, a violação do disposto no art. 43, parágrafo único, do Regimento Interno. Destaque-se ser essa regra dispositivo de ordem pública do processo legislativo, que tem como finalidade garantir a imparcialidade e a objetividade no exame de matérias no âmbito das Comissões Técnicas. A confusão dos papéis de autor e Relator não é, portanto, admissível, em tese pelo Regimento, sem que isso implique juízo de valor sobre o trabalho desenvolvido por qualquer Deputado em função de Relatoria. 
Nesses termos, dou provimento à questão de ordem, determinado a anulação dos atos praticados na Comissão Especial destinada a oferecer parecer ao Projeto de Lei nº 203, de 1991, e seus apensados, a partir da designação do Deputado Feu Rosa como Relator da matéria. 
Comunique-se ao Presidente da Comissão."
Para que não haja dúvida sobre o comprometimento do Relator com o texto que será analisado, comparamos o texto do PL nº 6.238, de 2009, com a Emenda 186 aprovada na Câmara, como mostra a tabela anexa. Observamos que o texto do PL nº 6.238, de 2009, está presente em grande parte do texto da Emenda de Plenário nº 186. É relevante salientar que o texto do Senado é recepcionado na Câmara como emendas ao texto aprovado na Câmara, ou seja, as emendas pertencem ao mesmo processo legislativo que aprovou o substitutivo da Comissão Especial e a Emenda de Plenário nº 186. 
Nesse sentido, e até mesmo para que não se abra um grave precedente, flagrantemente antirregimental e ilegal, é que se formula a presente questão de ordem que, espera-se seja acatada por essa Presidência, para que se declare nulidade dos atos praticados pelo Relator, Deputado Paulo Piau, e que seja designando novo Relator que atenda aos requisitos formais para a execução do trabalho.