	O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela aprovação da emenda.
	"A carreira de Auditoria Fiscal dos ex-territórios do Amapá, Roraima e Rondônia foi criada pelo art. 2º da Lei Federal nº 6.550, de 1978, em formato idêntico ao da carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.
	O art. 7º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, assegurou o mesmo direito remuneratório da carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil para servidores da Auditoria Fiscal dos ex-Territórios.
	A Medida Provisória nº 660, de 2014, convertida na Lei nº 13.121, de 2015, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 79, de 2014, não constou no dispositivo para disciplinar a tabela remuneratória a ser aplicada aos fiscais de tributos dos ex-territórios.
	Isto posto, em atendimento ao preceito constitucional previsto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que preceitua que a remuneração e o subsídio dos servidores públicos somente poderão ser fixados por lei específica, justifica-se a inclusão do dispositivo proposto."
	Somos pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2, em homenagem à Professora Marcivania, Deputada Federal do PCdoB.