O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, antes de iniciar meu pronunciamento, quero relembrar ao Plenário e à Mesa que, segundo acordo definido na semana passada, seria realizada uma sessão extraordinária hoje, a partir das 18 horas, para deliberar sobre o Código Florestal brasileiro. O PSDB está em plenário para cumprir o acordo, avançar na discussão da matéria e, se possível, deliberá-la ainda no dia de hoje.
Estamos obstruindo a votação da Medida Provisória nº 521 por algumas razões, uma delas extremamente objetiva e fácil de se entender: o povo do Brasil e do mundo sabem que no dia 30 de outubro de 2007, há 42 meses - três anos e meio atrás -, o Brasil foi escolhido como sede da Copa do Mundo de Futebol de 2014.
Agora, três anos e meio depois, o Governo tenta transfigurar a Lei de Licitações e Contratos do País, através da Medida Provisória nº 521, que, pasmem, senhores que nos escutam neste instante, reajusta o valor da bolsa dos médicos residentes e trata de recursos humanos na área de saúde.
Por meio de pressão, o Governo força, de maneira constrangedora, pela terceira vez, a votação dessa matéria. Tentou no final do ano passado com a Medida Provisória nº 489, de 2010, e não conseguiu; tentou este ano com a Medida Provisória nº 510, de 2010, e não conseguiu, e tenta agora com a Medida Provisória nº 521.
Trata-se de prática conhecida como "barriga de aluguel", ou seja, numa medida provisória que originalmente trata do reajuste do valor da bolsa para médicos residentes, são inseridas normas para desfigurar a Lei de Licitações e Contratos, sob o pretexto de que isso vai recuperar o tempo perdido de, repito, três anos e meio sem fazer quase nada para preparar a infraestrutura destinada à recepção dos visitantes e das delegações na Copa do Mundo em 2014.
E agora o que querem, além de desfigurar a Lei de Licitações e Contratos? Liberar geral, abrir a porteira - onde passa um boi, passa uma boiada -, obras encarecidas, corrupção, desvio, multiplicação de uma, duas, cinco, dez vezes o valor inicial das obras. Para quem pagar? Para o povo brasileiro pagar a conta da incompetência e da falta de diligência de um Governo que faz muita propaganda, mas, na prática, pouco realiza de concreto.
Em relação ao PAC - Programa de Aceleração do Crescimento, todas as semanas é uma obra que cai, um túnel que desaba, além de muitas outras estarem paralisadas por várias razões. E quem paga essa conta, quem paga por esses canteiros de obra paralisados? O povo brasileiro.
Sr. Presidente, como já fizemos por escrito ao Governo, vamos apresentar todos os pontos de que discordamos. Não se requer nessa mudança da Lei de Licitações e Contratos sequer a existência de projeto básico. Basta apresentar um anteprojeto e o vencedor da concorrência fica incumbido de fazer o projeto básico, realizar o projeto executivo, apresentar o memorial e definir a forma de aquisição dos bens.
Exemplificando, é a mesma coisa que alguém contratar um pedreiro para construir uma casa com determinada metragem, mas sem planta, sem projeto de execução, sem memorial descritivo, sem relação dos materiais. Na hora da compra dos materiais, o vencedor pode apresentar o preço do material de primeira, mas, na execução da obra, pode empregar material de segunda e de terceira. Isso não pode acontecer.
Eu me pergunto por que o Governo, por três vezes consecutivas, tenta fazer isso por meio de uma emenda? E neste caso, Sr. Presidente, constrangendo a Deputada-Relatora, que é PCdoB, partido a que também pertence o Ministro dos Esportes, que está usando toda a sua para tentar justificar os atrasos da Copa do Mundo, a promover essa atrocidade na Lei de Licitações e Contratos?
Por que o Presidente da República - na época, Lula, ou, agora, Dilma - não colocou a impressão digital do Governo, mandando um projeto, com urgência urgentíssima, com essas mudanças na Lei de Licitações e Contratos? Por que não editou medida provisória a respeito? Qual é o receio de ser protagonista desse projeto, cuja responsabilidade estão querendo imputar a nós, membros da Câmara dos Deputados?
Nós, do PSDB, não seremos responsáveis por essa modificação que estão tentando impingir ao País. Não colocaremos nossa impressão digital nessa atrocidade que estão querendo fazer com a Lei de Licitações e Contratos.
Vou concluir, Sras. e Srs. Parlamentares, mas o debate não se esgotará, a matéria não será votada hoje. 
Ao final, leio nota da Polícia Federal, publicada no site Folha.com, do último dia 3 de maio:
		"O plano do Governo de reunir grandes obras de infraestrutura nos mesmos contratos, por meio do turn key" - tipo de contratação que estão querendo agora inserir na Lei de Licitações e Contratos -, "que inclui todas as fases de um projeto, pode levar a preços maiores, diz o estudo da Polícia Federal".
	A razão é que quanto mais altos os valores, menor o número de concorrentes, o que reduz os descontos obtidos na licitação. 
Concluo com a última frase da nota da Polícia Federal: 
"A Polícia Federal analisou 235 contratos do Governo entre 2002 e 2009 que somam 5,5 bilhões, o desconto médio é de 6,15% quando há entre um e cinco concorrentes e chega a 37% quando há entre 9 e 32 concorrentes".
	Essa mudança restringe o número de licitantes, diminui o valor do desconto, aumenta o gasto da população brasileira e não dá garantia de que as obras serão concluídas, mas dá garantia, sim, de que elas poderão estar eivadas de possibilidades de corrupção, de desvio e de sobrepreço.