	O SR. RENAN FILHO (PMDB-AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marllos Sampaio, meu companheiro de partido, a quem tive a honra de passar os trabalhos da Presidência da sessão nesta tarde e noite de hoje, venho a esta tribuna para, em primeiro lugar, apresentar um requerimento de inclusão na Ordem do Dia de importantes projetos de lei para o Tribunal Superior do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho do nosso País.
Sr. Presidente, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V.Exa. a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.623/2010, assim como 7.625/2010, 7.622/2010, 7.573/2010, 7.574/2010, 7.575/2010, do TRT da 19ª Região do Estado de Alagoas, que criam duas varas do trabalho, uma delas na cidade de União dos Palmares e uma outra na cidade de São Miguel dos Campos, assim como o PL nº 7.576/2010, o PL nº 7.624/2010 e, por fim, o PL nº 7.621/2010, do TRT da 23ª Região do Mato Grosso, que dispõem sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências.
Essa solicitação se dá pela relevante importância da matéria, contribuindo, assim, para melhorar a vida dos nossos trabalhadores, que clamam por uma justiça social mais rápida e eficiente no nosso País.
Dito isso, Sr. Presidente, eu gostaria de utilizar o tempo concedido pelo meu partido, pelo PMDB, na tarde de hoje, para discorrer sobre assuntos discutidos nesta Casa durante esta semana.
Nesta semana, na qual aprovamos importantes matérias, dentre elas o Código Florestal, subo a esta tribuna com muita alegria e com muito orgulho, como conterrâneo do Deputado Federal pelo Estado de São Paulo Aldo Rebelo, alagoano como eu, que teve a competência, a capacidade política, a maturidade política, a capacidade de articulação para desenvolver um relatório que pudesse conciliar a virtude na produção agrícola deste País, que pudesse conciliar a produção dos pequenos, dos médios e dos grandes produtores - que colocam o Brasil como uma grande potência agrícola do mundo - e ao mesmo tempo pudesse contemplar a proteção e preservação ambiental.
	Não sou, Sr. Presidente, da bancada ruralista, assim como não sou da bancada ambientalista, mas subo a esta tribuna para defender o Brasil, dizendo que, com o relatório de Aldo Rebelo, vamos caminhar no sentido de que a nossa agricultura continue sendo ponta na agricultura mundial, assim como o Brasil continue sendo, sim, o País que possui as maiores reservas virgens de mata. Nós precisamos dar continuidade a isso e vamos fazê-lo.
	Dito isso, quero parabenizar o Deputado Aldo e dizer que é um orgulho, da minha parte, estar a seu lado neste Parlamento. Como jovem Deputado Federal, acompanho a carreira política de Aldo Rebelo há muitos anos, mas agora pude, ao seu lado nesta Casa, trabalhar para que o País pudesse avançar e fico muito orgulhoso disso.
	Sr. Presidente Marllos Sampaio, filho de ilustre Deputado Federal, nosso companheiro Themístocles Sampaio, que presidiu por tantas vezes esta Casa e, sem dúvida, se sentiria bastante orgulhoso de vê-lo presidindo esta Casa neste momento, quero lembrar que nesta semana realizamos o 1º Seminário Nordestino dos Legislativos Municipais.
	As Câmaras de Vereadores deste País, Sras. e Srs. Deputados, vivem momento de extrema dificuldade. Eu não tive a oportunidade de ser Vereador do meu Município - tive a oportunidade de ser Prefeito por dois mandatos consecutivos -, mas conheci a difícil realidade que as Câmaras Municipais têm vivido. Os recursos são escassos. 
	Nos últimos anos, o Congresso Nacional, através de projeto de lei, ainda reduziu o duodécimo das Câmaras, sendo o único Poder neste País que teve redução do duodécimo. O Judiciário, o Ministério Público, as Assembleias Legislativas, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, todos eles, sem exceção, mantiveram seu orçamento ou tiveram aumento. Entretanto, as Câmaras Municipais, onde os cidadãos têm acesso àquele que é, da classe política, o que tem mais capilaridade para estar em contato direto com o eleitor, tiveram uma grande redução no seu orçamento, o que faz da atividade legislativa no Município uma atividade muito dura. Os Vereadores enfrentam muitas dificuldades para cumprir seu papel.
	Os temas discutidos no seminário, Sr. Presidente Marllos, foram vários. Entre eles, quero destacar a PEC nº 514, que restabelece o duodécimo das Câmaras de Municípios que possuem menos de 25 mil habitantes, cujo autor, o eminente Primeiro Secretário desta Casa, Deputado Eduardo Gomes, estava presente.
Na ocasião, reafirmou enfaticamente a necessidade de recuperarmos o duodécimo das Câmaras, apresentou números, mostrou que a classe dos Vereadores do Brasil tem defensores. 
Como disse naquele momento, quero me associar ao Deputado Eduardo Gomes e dizer que agora S.Exa. não está só nesta batalha, estarei ao seu lado para que possamos restabelecer um bom funcionamento nas Câmaras Legislativas do Brasil.
	Discutimos também a Emenda nº 58, que estabelece a quantidade de vagas em cada Câmara no Brasil. 
O TSE, há um ou dois anos, na última eleição, mudou a regra, reduziu o número de Vereadores em todo o País. Agora, através da Emenda Constitucional nº 58, as Câmaras, por intermédio da lei de mudança, Lei Orgânica dos Municípios, vão estabelecer o novo número de vagas. É importante dizer que isso tudo tem de ser feito, como nos alertou no dia o palestrante Dr. Luciano Guimarães, professor de Direito Eleitoral e Juiz do Tribunal Regional de Alagoas; todas essas alterações têm de ser feitas um ano antes das eleições. As Câmaras têm de cuidar disso, têm de alterar a legislação, para que um ano antes das eleições os Vereadores já tenham conhecimento do novo número de vagas que serão disputadas na próxima eleição.
	Discutimos também, por fim, mas não menos importante, a reforma política em tramitação nesta Casa. Estiveram presentes o Senador Eunício Oliveira, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado  Federal; o ex-Senador e atual Deputado Francisco Escórcio; o ex-Senador e atual Deputado Almeida Lima, Presidente da Comissão Especial da Reforma Política desta Casa. Lá, debatemos temas, como o fim das coligações, o voto majoritário nas eleições proporcionais, a suplência de Senador.
Eu gostaria, somente para ser justo, de dizer que a imensa maioria dos Vereadores deste País é favorável ao voto majoritário. Que aqueles Vereadores, Deputados Estaduais e Federais que tiveram mais votos no pleito eleitoral sejam eleitos, para acabar com distorções, com representantes do povo sem voto. Isso, sem dúvida, é uma aberração do nosso sistema eleitoral. 
	Tenho uma convicção pessoal, sou um Deputado Federal muito vinculado aos princípios do meu partido. O PMDB apresentará, nos próximos dias, uma proposta de reforma à legislação eleitoral, que será, talvez, aquela reforma possível de passar no plenário desta Casa. Mas não podemos, em reforma alguma que seja feita, nos distanciar do eleitor, dos nossos princípios e ficar distantes dos anseios da nossa população.
	Concluo dizendo que, seja a reforma que for, o importante é que se fortaleçam os partidos e seja respeitada a vontade do nosso povo, da nossa gente.
	Sr. Presidente, agradeço a V.Exa pela paciência e gostaria de pedir que os meios de comunicação desta Casa dessem publicidade ao meu pronunciamento nesta noite.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Marllos Sampaio) - Parabéns, Deputado Renan Filho. V.Exa. será atendido na forma do Regimento.
	É importante ressaltar que o PMDB sempre participa de momentos importantes desta Casa. 
Rendo homenagens a meu pai, ex-Deputado Federal Themístocles Sampaio, e a minha mãe, D. Natália, que devem estar nos assistindo, ou em Teresina, Capital do Piauí, ou na sua fazenda, depois de Esperantina.