	O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu o agradeço pela oportunidade. Quero parabenizar a Presidenta Dilma por ter tido a determinação de vetar 12 dispositivos do Código Florestal. E foram feitas 32 modificações. E trago também minha preocupação com a medida provisória que estabeleceu e que vai novamente trazer para esta Casa o debate sobre a questão ambiental. Esta é uma preocupação que tenho. Temos que ter a sensibilidade de compreender os ambientalistas, todos os que lutam pela questão ambiental, e então aprovar na medida provisória o que a Presidenta estabeleceu como norma. Isto é fundamental.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, a Presidenta Dilma sancionou a Lei Federal nº 12.651, de 2012, que trata das alterações feitas no Código Florestal brasileiro, vetando 12 artigos do projeto que saiu da Câmara e realizando mais 32 modificações. À lei a Presidenta ainda somou a Medida Provisória nº 571, de 2012, para sanar os vácuos que ficaram no Código Florestal após a análise feita pelo Governo.
	A parcialidade dos vetos representa, antes de tudo, uma derrota do latifúndio. É importante frisar esta situação porque, diante dos resultados no Congresso Nacional, era grande o clima de impunidade dos grandes proprietários de terra que desmataram guiados pelo avanço do agronegócio exportador de commodities sob uso intenso de agrotóxicos.
	Essa anistia irrestrita e total para aqueles que queriam o avanço do agronegócio de forma ilimitada foi negada pela Presidenta Dilma, uma vitória de todos os movimentos sociais do campo e também dos movimentos ambientalistas. A própria MP contribui para a pequena agricultura ao diferenciá-la, ainda que sob uma 'escadinha' de tamanho de módulos rurais que vai de um a quatro, dos grandes produtores; estes sim têm o maior dever de recompor florestas desmatadas.
	Também é preciso parabenizar o limite ao pousio, ou seja, ao período em que a pode ficar parada, descansando. O pousio estava sem prazo, o que prejudica inclusive o estabelecimento da produtividade da terra. Agora ele está fixado em 5 anos, com limite de até 25% da propriedade.
	No entanto é preciso afirmar que essa não era a expectativa da maioria da sociedade, que pedia o veto integral à proposta, diante dos retrocessos que ela significa em relação ao antigo Código, o de 1965.
	Apesar da medida provisória, temos que lembrar que no Congresso há limites de negociação, principalmente diante da postura retrógrada da bancada ruralista. A falta de incentivos econômicos para a recomposição de áreas de proteção permanente e reserva legal para quem preserva o meio ambiente é sentida no novo Código Florestal, que agora volta para a Câmara dos Deputados.
	Por outro lado, temos a oportunidade de melhorar o Cadastro Ambiental Rural, de modo que se torne um instrumento de transparência e efetiva utilidade pública, como devem ser todas as ações de Estado.
	Mas não nos enganemos: o que está por trás disto tudo é a disputa de modelo de desenvolvimento para o campo, é a disputa entre o agronegócio e todo o seu avanço, desenfreado e destruidor; e a agricultura camponesa e familiar, que tem resistido bravamente ao avanço do capital financeiro e transnacional sobre a agricultura brasileira. Os vetos da Presidenta Dilma apontam para a possibilidade de um limite ao agronegócio e para a possibilidade do casamento da reforma agrária com a preservação ambiental. É a isto que devemos, na condição de Parlamentares de esquerda, estar atentos nesta Casa.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que faça divulgar este pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos demais meios da casa. 
	Muito obrigado.