	O SR. LAEL VARELLA (DEM-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que dê como lido meu pronunciamento e que autorize sua divulgação nos órgãos de comunicação da Câmara dos Deputados.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a política equivocada de nossos últimos governos, sempre pautada nos propalados direitos humanos, vem concorrendo para que a violência e a criminalidade continuem assustando a nossa população ordeira. Em Belo Horizonte, por exemplo, bandidos, de dentro da prisão, ordenam a prática de crimes, além de cometer atos de terrorismo como incêndios de ônibus e macabros assassinatos. Na verdade, tanto as leis quanto as políticas favorecem os bandidos. Ações governamentais como a campanha de desarmamento são ineficazes e contraproducentes.
	Detenhamo-nos em alguns números: as vendas de armas legais caíram 90% em 10 anos e o número de homicídios aumentou. Conforme acurada análise de Fabrício Rebelo, o comércio legal de armas de fogo no Brasil sofreu uma redução de 90% entre os anos de 2000 e 2010 com o fechamento de lojas especializadas. Das 2.400 lojas existentes em 2002 sobraram, em 2008, apenas 280. Esses dados foram revelados em matéria veiculada pelo portal de notícias Terra, reunindo informações de diversas pesquisas promovidas pelo Governo, setores acadêmicos e ONGs.
	Muito esclarecedora tal informação para se entender a relação entre venda de armas de fogo e índices sociais de violência. No mesmo período em que a venda de armas apresenta queda de 90%, os homicídios continuam crescendo, conforme aponta o Mapa da Violência 2011, divulgado pelo Ministério da Justiça no último mês de fevereiro. De acordo com desse estudo, no ano de 2000 foram mortas no País 45.630 pessoas, número que em 2008, último ano pesquisado, alcançou a espantosa marca de 50.113 mortos.
	Que conclusão tirar? A conclusão óbvia, que já não se consegue esconder: a redução do comércio legal de armas de fogo é completamente ineficaz para a redução dos índices de homicídio. Em verdade, se alguma relação há entre tais númemros, é exatamente oposta, ou seja, quanto menos armas vendidas legalmente, mais homicídios ocorrem.
	O combate ao comércio legal de armas, tão aclamado por entidades desarmamentistas e pelo próprio Governo, mostra mais uma vez que a diretriz de segurança pública no País está equivocada, marcada por pura e infundada ideologia pacifista, com resultados comprovadamente inexistentes na redução de homicídios.
	Com efeito, Sr. Presidente, os números são os maiores inimigos dos mitos. No caso concreto, mais um mito cai diante de realidade que não mais pode ser omitida. Afinal, são fatos; e contra fatos não há argumentos. Diante dos números acima citados, não deixou de causar espécie o fato denunciado pelo Movimento Viva Brasil de que o Ministério da Justiça estaria utilizando a Polícia Federal para impor o desarmamento do cidadão honesto, dificultando e até mesmo impedindo a compra de armas, bem como o recadastramento de armas já registradas, valendo-se de uma interpretação ilegal da lei 10.826, de 2003.
	No dia 6 de junho o Chefe do Serviço Nacional de Armas, Delegado da Polícia Federal, Douglas Saldanha, confirmou tal denúncia em seminário realizado nesta Casa. Vejam o trecho da notícia da Agência Câmara:
		"O delegado Douglas anunciou que a atual campanha de desarmamento, iniciada em 6 de maio, já recolheu cerca de 5 mil armas. E explicou que a PF, para autorizar a posse de arma, desenvolveu uma interpretação rigorosa do conceito de 'efetiva necessidade'". 
Por exemplo, são negadas armas de cano longo para quem vive em cidade, mesmo para já possuiu arma registrada. "Temos a preocupação de proteger a segurança das pessoas", disse.
	Sendo assim, a partir de agora ninguém mais tem o direito de possuir arma legal para sua defesa, porque dependerá exclusivamente da interpretação de um delegado da Polícia Federal, que pode interpretar a lei em prol do cidadão honesto ou contra ele. Sabemos que a maioria dos membros da Polícia Federal não se deixará usar politicamente. A população mais uma vez se sentiria traída pelos governantes.
	No Rio de Janeiro, a Polícia Federal chegou a criar um formulário padrão para negar todos os pedidos de compra de armas novas e recadastramento dos registros que estão vencendo, com base nos fictícios dados de uma ONG proibida de participar do referendo de 2005 por receber verba de governos estrangeiros.
	Para Francisco Garisto, ex-Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF, a suspensão é arbitrária e ilegal: Os delegados que dirigem a Polícia Federal deveriam cumprir a lei e não interpretá-la como bem entenderem. Ele entende isso como arbitrariedade, devendo o cidadão que se sentir lesado procurar a Justiça.
	Sobre a eficácia das campanhas de desarmamento, o ex-agente também é enfático: "Esse desarmamento que o governo inventou só trás segurança pública para os bandidos. Qualquer cidadão de bem tem o direito de proteger a sua família, sua propriedade e a sua própria vida. Armas legais nunca foram e nunca serão problema. Se assim fosse, as sociedades americana e canadense já teriam acabado".
	O baixo índice de adesão popular à campanha de desarmamento está fazendo o Ministério da Justiça adotar estratégias nada ortodoxas para impor o desarmamento à sociedade, o que inclui uma determinação à Polícia Federal para não conceder novos registros de arma de fogo, além de dificultar e até impedir seu recadastramento, obrigatório a cada 3 anos.
	Sr. Presidente, o Congresso Nacional não pode ficar indiferente à denúncia de que a Polícia Federal, seguindo determinação superior, está indeferindo os pedidos de concessão de novos registros ou criando regras não previstas em lei inclusive para o cidadão que precisa obrigatoriamente recadastrar sua arma a cada 3 anos.
	Tal procedimento constitui um desrespeito aos direitos do cidadão que rejeitou a proibição ao comércio de armas no País. Concordo com a afirmação de Bene Barbosa, Presidente do Movimento Viva Brasil, de que estão ignorando o resultado do referendo de 2005 e impondo o desarmamento ao povo, pois, na prática, negar autorização para o registro de novas armas é impedir seu comércio.
	Tenho dito.