	O SR. PEDRO UCZAI (PT-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero falar, a partir da mobilização dos Prefeitos nesta semana, de três grandes desafios para fortalecer o municipalismo brasileiro.
	O primeiro é conquistar mais um ponto percentual para repasse de recursos do FPM - Fundo de Participação dos Municípios no mês de março. Eu coordenei, em nome do Governo da Presidenta Dilma, em 2014, o movimento que resultou na elevação de um ponto percentual que os Municípios conquistaram para o mês de julho, Deputado Geraldo Resende. E, desde 2009, nós tínhamos um ponto percentual a mais no repasse para o FPM, no Governo do Presidente Lula. Nós precisamos agora votar essa elevação de um ponto percentual no FPM para o mês de março e transferir 3 bilhões de reais para os Municípios brasileiros.
	O segundo desafio é revogar a Emenda Constitucional nº 95, que congelou por 20 anos os investimentos em saúde, educação, assistência social e os investimentos nos Municípios brasileiros, porque, quando é feita uma lei federal, os Municípios são atingidos.
	E o terceiro desafio cabe a este Parlamento, nesta semana. Este Parlamento vai decidir nesta semana se põe em votação - e já há requerimento e assinaturas suficientes -, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 461, de 2017, que propõe a regulamentação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre leasing, arrendamento mercantil, cartão de crédito e débito e planos de saúde. Efetivamente, nós Deputados teremos a oportunidade de destinar 6 bilhões de reais para os Municípios brasileiros.
	Deputado Esperidião Amin, infelizmente, depois de toda essa luta envolvendo o ISS, o Ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar para impedir que os Prefeitos façam a cobrança desses recursos nos Municípios onde ocorre a prestação dos serviços. Nós vamos defender banqueiros?
	Eu já denunciei em livros, já denunciei em documentos que havia sede de financeira, Deputado Miro Teixeira, com endereço em oficina mecânica, em cemitério, porque não é cobrado o ISS nesses Municípios onde estão as sedes das financeiras. Isso é uma falácia, é uma fraude, é corrupção aberta e solta do setor financeiro, que não quer repassar os recursos para os Municípios brasileiros.
	Este Parlamento hoje e amanhã pode votar o PLP 461 para regulamentar essa questão e, em definitivo, garantir aos Municípios brasileiros 6 bilhões de reais já neste ano, porque os Municípios já fizeram a sua legislação. É nessa direção que eu queria aqui me pronunciar.
	Não adianta os Prefeitos virem aqui e voltarem de mãos vazias. E não adianta tergiversarmos e fazermos discurso de que nós somos municipalistas, de que defendemos Prefeitos, de que defendemos Municípios, se quando existem condições de tirar recursos dos banqueiros e passar para os Municípios, a banca dos banqueiros se movimenta aqui dentro, a banca da FEBRABAN, que quer nos convidar para jantar e almoçar, movimenta-se aqui dentro contra os Prefeitos e contra os Municípios.
	Ou os Deputados votam o PLP 461 ou dizem para o Brasil inteiro que são contra os Municípios, que são contra os Prefeitos, sem demagogia e sem hipocrisia.