	O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP-RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
	Sras. e Srs. Deputados, quero hoje iniciar falando de uma conquista que tivemos: conseguimos incluir na pauta do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e aprovar, sob a coordenação do Ministro Moreira Franco, a equalização das tarifas praticadas pela Eletronuclear nos moldes da nossa indicação legislativa. Com a medida, a empresa poderá repactuar suas dívidas relativas ao contrato de Angra 3. Esse é um passo importantíssimo para o reequilíbrio das contas daquela instituição tão importante para o sistema elétrico brasileiro.
	Fica aqui a minha mensagem de agradecimento ao Ministro Moreira Franco e à sua equipe pela inclusão hoje, na pauta do CNPE, da revisão da tarifa de Angra 3, que permitirá o início da repactuação de seus empréstimos e a conclusão daquela magnífica e importante obra para o sistema elétrico brasileiro.
	Quero agora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tratar de outro tema muito importante para mim, que fez a tônica deste meu mandato. Tenho hoje a alegria de poder tratar disso neste Grande Expediente. Nenhuma democracia fundada sobre os princípios da liberdade e da cidadania pode sobreviver sob auspícios da burocracia. A burocracia aprisiona e tira do cidadão a sua dignidade.
	Os problemas da burocratização são reais e atingem a todos os brasileiros, de todas as classes sociais. Demonstrar que uma pessoa é ela mesma, preencher infinitos formulários, apresentar inúmeros documentos, fazer filas em todos os guichês e em todas as janelas de todos os órgãos públicos, tudo isso é um destino comum, uma experiência comum de todos os cidadãos brasileiros, o que não é razoável.
	Herança colonial ou não, a burocracia muitas vezes é baseada na desconfiança do Estado sobre o cidadão. É com essa desconfiança, Sras. e Srs. Deputados, que temos que acabar. O Estado precipuamente deve e tem que confiar nos seus cidadãos. A demora encarece e frustra projetos de criação de empresas. É essa descrença que faz inclusive com que os aqueles trâmites sejam muitas vezes mais longos desnecessariamente.
Trago aqui como exemplo o que diz o colunista Ancelmo Gois na edição de hoje do jornal O Globo sobre a liberação dos recursos para a intervenção militar no sistema de segurança no Rio de Janeiro. O Estado até hoje não liberou essa verba, no valor de 1 bilhão de reais, para que se possa adquirir 1.500 viaturas para o patrulhamento e a segurança do Estado. Mais de 70 pendências, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, ainda existem nessa burocrática transação entre o Governo Federal e aquele Estado, ente da Federação agora sob intervenção na área de segurança.
	É óbvio que esses trâmites deveriam ser mais ligeiros, inclusive por se tratar da própria União Federal agindo numa intervenção sob seu comando, mas, mesmo assim, não o são. E o Rio de Janeiro carece desses recursos, que ainda não lhe foram entregues.
	Desde que assumi meu primeiro mandato na Câmera dos Deputados, em 2002, e mesmo antes disso, quando professor e empresário, sempre busquei trabalhar contra a ineficiência do Estado e em favor de simplificar a vida dos brasileiros, simplificar a nossa vida. 
	A desburocratização é um pilar da cidadania e deve funcionar como mola propulsora do estímulo econômico para o Brasil, assim como ocorre em países desenvolvidos econômica e socialmente.
	Presidi com muita alegria aqui no Congresso Nacional a Comissão Mista de Desburocratização, da qual resultaram 32 propostas de simplificação da nossa vida. E, na semana passada, lançamos aqui no Congresso Nacional o documento nacional de identidade, o DNI, também na direção de simplificação da vida do cidadão.
O DNI é um documento digital. Ele está disponível por meio de um aplicativo no celular e reunirá informações da certidão de nascimento, título de eleitor e CPF, além de biometria e foto em padrão internacional que identifica dez pontos da face, identificando o cidadão unívoca e inequivocamente.
	Com os pontos da face, essa identificação não pode ser deturpada - aquele cidadão é aquele cidadão mesmo -, e isso facilitará as vendas pela Internet, o comércio eletrônico, o comércio brasileiro pelos meios eletrônicos. É a facilitação da vida através do DNI, resultado da Lei da Identificação Civil Nacional, que tive a honra de ajudar a construir, propondo a lei em 2002. Depois, junto ao Poder Executivo e o Judiciário, pude relatar uma proposta vinda do Governo Federal com esse mesmo sentido. 
Com o DNI, o cidadão deixará de portar mais de 20 documentos e se relacionará com o Estado apenas com o número do seu CPF. Sim, senhoras e senhores, a partir de agora o CPF é o único número que o cidadão precisa saber e dizer ao se encontrar em uma repartição pública.
Deputada Érika Kokay, o cidadão se relacionará sem que lhe possa ser pedido qualquer outro documento que não seja o CPF e sem que lhe possa ser demandada qualquer certidão. E esse documento estará disponível para 80 milhões de brasileiros que obtiveram a sua biometria junto à Justiça Eleitoral.
Na mesma esteira, a da simplificação, decisão do Conselho Nacional para a Desburocratização - Brasil Eficiente, do qual faço parte como representante da Câmara dos Deputados, estabeleceu, por minha sugestão, que o serviço público não poderá mais cobrar do cidadão nenhuma certidão ou informação que já lhe tenha sido entregue. Assim, simplificamos a vida de cada pessoa ao se relacionar com o Estado, emprestando a ela credibilidade, anulando a permanente desconfiança do Estado em relação ao cidadão.
São essas pequenas conquistas, sonhadas antes por homens como os grandes Senadores Pedro Simon e Hélio Beltrão, o desburocratizador da República, que farão a transformação da nossa sociedade. Ela já avançou muito, mas ainda tem muito a avançar.
	São parcos os nossos passos, mas nossa jornada não estará completa até que os brasileiros, homens e mulheres, tenham facilidade para acessar serviços prestados pelo Estado. Portanto, temos de ter um País mais próspero, mais simples, solidificando-se um Estado transparente, eficaz e simples.
	Para isso, além de trabalhar pela simplificação da vida dos brasileiros e da nossa vida, precisamos alertá-los também sobre o tamanho do Estado e o seu papel. Homens e mulheres que trabalham e que recolhem seus impostos e contribuições precisam, junto com esta Casa, urgentemente, repensar o elefantismo do Estado, o gigantismo deste Estado. Precisamos, como cidadãos, repensar como podemos receber desse mesmo Estado ações mais eficientes de cidadania e o reconhecimento de ações sociais nas áreas de segurança, saúde e educação.
	Não podemos mais permitir a falta de gestão e de controle de todo e qualquer gasto público. O Estado e a União não são entidades espirituais, são seções administrativas mantidas pelo dinheiro suado do contribuinte e devem ter uma atuação transparente, devem ter como princípio servir ao cidadão com qualidade.
Não é isso que podemos observar no papel fiscalizador que desempenhamos hoje nesta Casa. Há um descontrole total de subsídios, como os ligados ao Bolsa Família, à energia elétrica. Enfim, milhões de subsídios são dados sem que se tenha o mínimo controle sobre essa administração, fazendo com que o recurso não chegue às pessoas que dele mais necessitam. 
Não dá, portanto, para pensar em, diante de um problema, tirar do bolso da União ou do Estado um subsídio, como muitas vezes já foi feito e como o que foi feito agora com o óleo diesel sem que se tenha garantido um controle absoluto, um monitoramento total, sem que haja a perspectiva de chegada integral do recurso às mãos de quem efetivamente necessita.
	Subsídio é uma política pública de Governo. É preciso dar transparência e eficiência ao subsídio para que ele seja transformador de cidadãos em empreendedores, de cidadãos hipossuficientes em cidadãos capazes de prover a sua própria vida com qualidade e legar a seus filhos um futuro de mais prosperidade.
	Há exatos 5 anos, em 2013, fiz nesta tribuna uma denúncia com base em informações da auditoria do Tribunal de Contas da União, mostrando que servidores, empresários, produtores rurais, alunos de escolas particulares, familiares de autoridades e até pessoas falecidas constavam da lista de beneficiários do Bolsa Família. O número de Vereadores, Sras. e Srs. Deputados, passava de 500, numa amostragem de apenas 1,5 milhão de beneficiários, em um contexto de 43 milhões de beneficiários.
Não se sabia, portanto, quem recebia, quem havia feito o pedido. Não havia o número do CPF do beneficiário. Havia zero de controle. O número não era conhecido. O Estado não sabia quem era subsidiado, e um programa de bilhões e bilhões de reais da União era desperdiçado com milhares e talvez milhões de cidadãos que não precisavam verdadeiramente, de maneira premente, daqueles recursos, que fazem tanta falta ao desenvolvimento social e à infraestrutura do País.
	Portanto, Sras. e Srs. Deputados, como eu bem disse, o Estado não é uma entidade espiritual que provê recursos do nada. Ele sangra a sociedade, tira dinheiro do suor e do seio de cada família, de cada cidadão brasileiro, para prover as suas atividades. Por isso, é preciso fazer com que esses bilhões de reais sejam monitorados, fiscalizados, para que efetivamente cheguem a cada cidadão necessitado, fazendo com que este possa evoluir em sua condição e alcançar a prosperidade.
Caros colegas, graças a Deus e ao nosso esforço - digo "nosso" pois, apesar de a proposta ser de minha autoria, não teria se tornado realidade se não contasse com o apoio dos colegas do Legislativo e do Executivo -, hoje cada beneficiário do Bolsa Família tem que ter o seu CPF vinculado ao benefício. 
E uma proposta minha ainda em tramitação na Casa exige que, para que todos nós, cidadãos brasileiros, possamos ter conhecimento integral daquilo que é subsidiado, sejam divulgados na Internet o valor do subsídio e o nome de quem o recebe.
	Agradeço aos meus pares a possibilidade de melhor controlar todos os subsídios brasileiros a partir da inclusão, inicialmente, do CPF e, posteriormente, do Documento Nacional de Identidade - DNI, que é um documento efetivamente capaz de ajudar no monitoramento e na fiscalização dos subsídios no Brasil.
	No Brasil, 44 milhões de pessoas declaram Imposto de Renda, sendo que, delas, 22 milhões são pagadoras e 22 milhões são dependentes. Recebem algum recurso direto do Governo quase 100 milhões de brasileiros. Esta conta praticamente não fecha! Supervisioná-la, auditá-la, verificá-la, controlá-la é imperioso para a sociedade e para cada um de nós, Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, porque é nosso papel fiscalizar a União e seus parcos recursos, e vamos fazê-lo garantindo que cada cidadão brasileiro só possa receber recurso quando devidamente monitorado pela Receita Federal, através do CPF e, agora, do Documento Nacional de Identidade.
	Portanto, amigas e amigos Deputados, faço desta tribuna este chamado para que continuemos na nossa ação fiscalizatória, na nossa ação de reformulação do Estado, colocando nele instrumentos mais modernos, como o que criamos agora, que vincula o DNI e o CPF aos programas de auxílio e aos programas de subsídio nacionais, a fim de melhorar o controle.
	Mas ainda há outras áreas em que podemos evoluir muito  - e aqui quero citar o Exército Brasileiro como grande exemplo disso. O Exército Brasileiro, senhoras e senhores, desenvolveu uma tecnologia que tem sido imensamente elogiada no mundo inteiro, relativa a uma metodologia chamada Building Information Modeling - BIM. O que é isso? Na realidade, é a modelagem da informação da construção, com a qual o Exército projeta virtualmente prédios e outras construções, reais ou imaginárias. No centro do Exército Brasileiro, no comando militar, no centro de engenharia e controle, qualquer um pode acessar a geologia de um terreno sobre o qual esteja uma instalação militar. Será possível entrar, acessar e visitar essa estação militar virtual ou concretamente através dessa metodologia de modelagem.
E é exatamente para instituir essa metodologia no Brasil que registrei e fiz aqui na Câmara dos Deputados uma Frente Parlamentar. Em 2006 o BIM virou mandatório na Inglaterra e, posteriormente, em toda a União Europeia.
	Não se pode contratar recursos públicos sem se ter essa metodologia, porque é ela que garante que mais de 40% dos recursos sejam economizados, que engenheiros de todas as espécies trabalhem conjuntamente para eliminar folgas nos orçamentos, para eliminar as imprecisões e, assim, construir com mais propriedade, com mais certeza, com mais qualidade.
	Falo aqui como Presidente da Frente Parlamentar do BIM e proponente de que o BIM seja exigido em todas as contratações previstas na Lei nº 8.666, de 1993, de modo que, em todas as licitações no Brasil, possamos doravante ter uma metodologia que expurgue a corrupção, que expurgue qualquer forma de sobrepreço, que tenha impacto efetivo na qualidade do projeto de construção civil, para que se possa melhor empreender neste País, que tanto precisa se desenvolver.
	Portanto, amigos, deixo aqui, com alegria, mais esta contribuição, relativa ao Building Information Modeling, para termos um país mais moderno, com muito mais precisão, economia e racionalidade na construção de suas estradas, pontes, viadutos e prédios.
	Volto a dizer que agora vamos, se Deus quiser, terminar a construção de Angra 3, a partir dos esforços deste Parlamentar e de uma ação competente do Ministério de Minas e Energia. Aquela obra precisava da equalização de seus preços de fornecimento para ter a repactuação de seu financiamento.
	Portanto, amigas e amigos, são muitos os assuntos que aqui temos de tratar. Mas não quero terminar sem antes ressaltar que não estamos fazendo só isso: estamos também modificando o sistema brasileiro de duplicatas, instituindo a duplicata eletrônica, fazendo a modernização do comércio no Brasil, fazendo a transição do crédito, em que a polaridade do crédito muda do pequeno investidor, do pequeno empresário, para o grande tomador do crédito.
	Não sei se as senhoras e os senhores sabem, mas hoje, se um pequeno laticínio vende a uma grande rede de supermercados, como, por exemplo, Paes Mendonça ou Pão de Açúcar, ele é obrigado a ter na sua duplicata, para poder descontá-la, um aceite daquele enorme grupo de supermercados. Não é razoável que o Pão de Açúcar tenha de dar um aceite numa duplicata de um pequeno laticínio, de um pequeno aviário, de um pequeno fornecedor, fazendo com que a polaridade do crédito se inverta em relação àquele que forneceu a mercadoria.
	Não, Sras. e Srs. Deputados! Não, amigos brasileiros! Quem tomou a mercadoria é que corre o risco do crédito, e é ele que deve ter o risco. Assim, cairão muito os juros, cairá muito o valor do crédito, e o pequeno empresário, fornecedor desse comércio, poderá descontar o seu título com muito mais liberdade, com muito mais possibilidade, com acesso a taxas de juros muito menores.
Então, fica registrada aqui essa nossa contribuição legislativa. Estamos empenhando esforços para modernizar o Brasil em várias áreas.
	Apresentei aqui também um sistema de crédito para aquele processo judicial julgado em última instância. No Brasil um cidadão executa um crédito até a última instância e, ao chegar a obter a sua sentença final, descobre que tem um novo problema: a execução daquela sentença. Como a sociedade é rápida e institui seus mecanismos, nós temos hoje um verdadeiro mercado de sentenças transitadas em julgado em execução paralelamente ao mercado formal, no qual não há registros desses títulos, não há conhecimento por parte da sociedade de toda essa movimentação.
	Estou propondo aqui, então, uma lei no sentido de instituir o crédito do processo judicial julgado. Aquele mercado vai então se instituir e virar um novo mercado, com cotações. Aqueles que tiverem créditos contra empresas de bom nível de crédito terão em suas mãos valores a serem descontados e a serem recebidos com muito mais velocidade, com muito mais prosperidade.
	Assim fazendo, estamos contribuindo para melhorar a eficiência do Brasil, para modernizar suas estruturas comerciais, suas estruturas de controle sobre recursos, subsídios, enfim, para fazer do Brasil um país mais simples, mais próspero.
	Mas não paramos por aí: nossa ação legislativa também é a ação do Parlamentar do Rio de Janeiro, daquele que vibra não só com a beleza natural de seu Estado e de sua cidade mas também com o amor de seu povo, com o calor de sua gente, com a natureza extraordinária de seu samba e de suas virtudes culturais.
	Representar o Rio de Janeiro é uma honra extraordinária, que me enche de alegria, de prazer. Tenho necessidade de fazê-lo com ética, com denodo, com esforço, em prol da modernização do Estado brasileiro.
	O Rio de Janeiro precisa se recuperar, e ele vai se recuperar muito em função da nossa ação parlamentar de aqui termos nos fixado nos impostos sobre energia, na área de energia, não só por ser ele o Estado da energia brasileira, tendo a maior e mais profunda ação da PETROBRAS - é inclusive sua sede -, mas também porque aqui relatamos com vigor e lutamos para instituir o REPETRO, a revisão dos impostos sobre o petróleo. Senhoras e senhores, isso foi muito discutido. 
	Hoje mesmo passei por um constrangimento no aeroporto do Rio de Janeiro, quando cidadãos desocupados me agrediram, dizendo que aquela era a MP do trilhão - do trilhão de mentiras, do trilhão de falsidades, do trilhão de incultura e de falta de conhecimento do PT e daqueles que se opuseram a essa racional e reestruturante medida sobre o petróleo.
	Tenho orgulho e prazer de dizer que relatei o projeto do REPETRO, fazendo com que o Brasil, especialmente o Rio de Janeiro, pudesse recapturar os investimentos sobre petróleo que havia perdido. Passamos 8 anos sem leilões, até que instituímos aqui a malfadada Lei da Partilha. Espero que nós possamos um dia revê-la, mas, enquanto a temos, que possamos explorá-la melhor, pelo menos agora, com o instituto do REPETRO. 
	Mas estamos trabalhando sem parar, fazendo com que possamos agora recuperar Angra 3 e com que tenhamos portos mais modernos. Tive a honra e o prazer de fazer no Porto do Açu, no Rio de Janeiro, uma Zona de Processamento de Exportação, onde o porto e as empresas portuárias podem importar mercadorias, processá-las no nosso Estado, gerando empregos e divisas, e exportá-las sem impostos, com muito mais facilidade.
	A Zona de Processamento de Exportação do Açu é mais um legado do nosso trabalho legislativo, que não para por aí, porque a cada dia surgem novas demandas.
Hoje mesmo debati o Protocolo de Madrid e a necessidade de adequação dele às leis brasileiras de autoria, de direito do autor e da indústria e do comércio para melhorar a comercialização dos produtos brasileiros no exterior. Quero dizer que essa também sempre foi uma luta na nossa atividade parlamentar.
	O direito de autoria incentiva o uso no Brasil de tecnologias e metodologias mais prósperas, mais modernas, protegendo o direito de criação e de autoria. Essa também é uma bandeira pela qual temos lutado enormemente. E temos a vaidade de dizer que fizemos aqui a CPI da Pirataria, dando ao País uma nova dignidade no que se refere ao respeito à propriedade intelectual, ao direito do inventor, do criador, fazendo com que o mundo inteiro respeitasse novamente o Brasil nessa área tão importante para o desenvolvimento nacional.
	Portanto, Sras. e Srs. Deputados, deixo aqui com alegria no dia de hoje esse relato de minha atividade parlamentar, que faço com muito denodo, com muito esforço, para melhor representar cada cidadão ou cidadã que quer um país mais simples e melhor.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado. Parabenizo V.Exa. pelas colocações.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, após grande batalha para conseguir inclui-la na pauta do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, conseguimos aprovar hoje, sob a coordenação do Ministro Moreira Franco, a equalização das tarifas praticadas pela Eletronuclear nos moldes da nossa indicação legislativa. Com a medida, a empresa poderá repactuar dívidas do contrato de Angra 3. Esse foi um passo importante para o reequilíbrio das contas da instituição. Continuaremos trabalhando para que, tão logo solucionado esse imbróglio, sejam quitados os repasses de recursos aos Municípios de Rio Claro, Paraty, Angra e Mangaratiba. 
	Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nenhuma democracia fundada sobre os princípios da liberdade e da cidadania pode sobreviver sob auspícios da burocracia. A burocracia aprisiona e tira do cidadão a sua dignidade.
	Os problemas da burocratização são reais e atingem a todos os brasileiros, de todas as classes sociais. Demonstrar que uma pessoa é ela mesma, preencher infinitos formulários, apresentar inúmeros documentos, fazer fila em todas as janelinhas dos órgãos públicos, todas essas são experiências comuns dos cidadãos frente ao Brasil oficial.
	Herança colonial ou não, a burocracia, tantas vezes baseada na desconfiança do Estado sobre o cidadão, demora, encarece e frustra projetos, criação de empresas e inclusive destinos com aquele trâmite a mais, que muitas vezes é tão absurdo quanto desnecessário.
	Trago aqui um exemplo do que digo. Diz o colunista Ancelmo Gois, na edição de hoje do jornal O Globo, que, apesar de o Presidente Temer ter liberado 1 bilhão de reais para a área de segurança no Rio de Janeiro, a burocracia não permite que esse recurso seja utilizado de forma a trazer resultados que precisam ser rápidos. Ora, o Rio de Janeiro está em situação de intervenção federal na área de segurança. Ainda assim há 70 exigências para que a Polícia Militar adquira 1.500 viaturas para patrulhamento. É isso que está escrito aqui!
	Caros colegas Deputados e Deputadas, desde que ocupei pela primeira vez a cadeira de Deputado Federal, em 2002, e mesmo antes disto, quando professor, sempre busquei trabalhar contra a ineficiência do Estado e em favor de simplificar a vida dos brasileiros, simplificar a nossa vida. 
	A desburocratização é pilar da cidadania e deve funcionar como mola propulsora de estímulo econômico para o Brasil, assim como ocorre em países desenvolvidos econômica e socialmente.
	Presidi aqui no Congresso a Comissão Mista de Desburocratização, da qual resultaram 32 propostas de simplificação da nossa vida. E, na semana passada, lançamos aqui no Congresso Nacional o documento nacional de identidade, o DNI, também na direção de simplificação da vida do cidadão.
	É um documento digital, que está disponível por meio de aplicativo, no celular, e reunirá informações da certidão de nascimento, título de eleitor e CPF, além de biometria e foto em padrão internacional que identifica dez pontos da face. Identificação unívoca e simples.
	O DNI é resultado da Lei da Identificação Civil Nacional, matéria que tive a honra de propor e relatar nesta Casa. Com ele, o cidadão poderá deixar de portar mais de 20 documentos e se relacionará com o Estado apenas com o número do seu CPF. O DNI estará a partir de julho disponível para mais de 80 milhões de brasileiros que já obtiveram a sua biometria junto à Justiça Eleitoral.
	Na mesma esteira, a da simplificação, decisão do Conselho Nacional para a Desburocratização - Brasil Eficiente, do qual faço parte como representante da Câmara dos Deputados, estabeleceu, por minha sugestão, que o serviço público não poderá exigir do cidadão documentos ou certidões por ele já entregues ao Estado.
	São essas pequenas conquistas, sonhadas antes por homens como o Senador Pedro Simon e por Hélio Beltrão, que farão a transformação da nossa sociedade.
	São parcos os nossos passos, mas nossa jornada não estará completa até que os brasileiros, homens e mulheres, tenham facilidade para acessar serviços prestados pelo Estado. Até que nós tenhamos um País próspero, simples, solidificado como um Estado transparente e eficaz.
	Para isso, além de trabalhar pela simplificação da vida dos brasileiros e da nossa vida, precisamos alertá-los também sobre o tamanho do Estado e o seu papel. Homens e mulheres que trabalham e que recolhem seus impostos e contribuições precisam, junto com esta Casa, urgentemente, repensar o tamanho do Estado e repensar o que querem, como cidadãos, receber deste Estado. Não podemos mais permitir falta de gestão e de controle de gasto de recursos públicos.
	O Estado, a União não são entidades espirituais, não. São seções administrativas mantidas pelo dinheiro suado do contribuinte e devem ter uma atuação transparente, devem ter como princípio servir ao cidadão.
	Não é isso que pude e posso observar no papel de fiscalizador que desempenhei e desempenho nesta Casa. Há um descontrole total de subsídios, como os ligados ao Bolsa Família, à energia elétrica e a outros recursos que muitas vezes por má administração não chegam às pessoas que realmente precisam.
	Não dá mais para pensar em, diante de um problema, tirar do bolso da União ou do Estado um subsídio, como foi feito agora diante do impasse criado pelos caminhoneiros.
	Subsídio é uma política pública de Governo; dar transparência e eficiência ao subsídio para que ele seja transformador de empreendedores é uma política de Estado.
	Há exatos 5 anos, em 2013, fiz aqui nesta tribuna uma denúncia. Com base em informações de auditoria do Tribunal de Contas da União, mostramos que servidores, empresários, produtores rurais, alunos de escolas particulares, familiares de autoridades e até pessoas falecidas constavam na lista de beneficiários do Bolsa Família. O número de Vereadores beneficiados passava de 500. E não se sabia quem recebia. Não era pedido sequer o número do CPF do beneficiário. Havia zero controle. O poder público, o Estado, não sabia quem era subsidiado. Trata-se de um programa de bilhões de reais - bilhões de reais da União, que, como eu já disse, não é uma entidade espiritual, o que significa que foram distribuídos bilhões de reais de dinheiro do contribuinte, seu dinheiro, meu dinheiro. 
	Caros colegas, graças a Deus e ao nosso esforço - digo nosso pois, apesar de a proposta ser de minha autoria, não teria se tornado realidade se não contasse com o apoio dos colegas do Legislativo e do Executivo também -, hoje cada beneficiário do Bolsa Família tem que colocar o número do CPF vinculado ao benefício. Há uma proposta nossa tramitando nesta Casa que obriga a instituição pagadora do benefício a publicar na Internet o benefício 24 horas depois do seu pagamento. 
	Há no Brasil 44 milhões de pessoas que declaram Imposto de Renda, segundo dados da Receita de 2016. Há 22 milhões que pagam imposto e quase 100 milhões de pessoas que recebem do Estado um tipo de benefício. 	Ora, Srs. Deputados, há de se dar transparência a isso tudo. 
	Estado pesado, lento e burocrático - é contra isso que temos que lutar, porque nos empurra para o atraso.
	Nobres Deputados e Deputadas, há outro exemplo da burocracia e de como o Estado pode ser mais eficiente. O Exército brasileiro trabalha nas suas obras militares com a metodologia Building Information Modeling - BIM, que em português significa modelagem da informação da construção. O Exército desenvolveu o OPUS, que contempla um processo de engenharia simultânea e pressupõe que os projetistas modelem o ambiente construído virtualmente, desde a fase de concepção arquitetônica, passando pelos detalhes construtivos e finalizando com a quantificação e especificação rigorosa de todos os materiais e acabamentos a serem utilizados, bem como do cronograma de execução das obras.
	O que significa isso? Significa que, se utilizarmos nas obras públicas essa tecnologia, que já é utilizada pelo Exército nas obras militares, teremos planejamento eficaz e, portanto, mais previsibilidade, confiabilidade, economicidade e transparência no gasto público.
	No quartel-general se faz o controle de todas as obras militares. Milhões de reais já foram economizados desde o início da utilização da metodologia. E essa tecnologia não é aplicada nas obras públicas. 
	Isso é o que pretendemos e é o que faremos, se Deus quiser. Já apresentei proposta legislativa neste sentido e, com a aprovação da medida, vamos transformar o Brasil, economizando recursos que serão investidos em mais obras de infraestrutura na área de saúde e de educação.
	Há uma vitória que gostaria de compartilhar, ainda na mesma esteira da desburocratização do nosso querido e amado Brasil: em dezembro do ano passado, conseguimos autorização para implementar no meu Estado, o Rio de Janeiro, a Zona de Processamento de Exportação - ZPE, um dis