	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de abordar esse tema com um pouquinho mais de tempo, porque muito se fala e pouco se prova. Essa matéria do cadastro positivo está há semanas na pauta, e continuo dizendo que é uma irresponsabilidade, é uma agressão à privacidade da cidadania brasileira, é a abertura de um mercado de dados pessoais. Além disso, quem diz aqui que os juros vão baixar precisa provar isso, porque os dados que nós temos demonstram o oposto.
	Os dados que a Deputada Alice Portugal leu aqui, eu vou citar novamente. Aqui eu tenho em mão os dados do Banco Central. Nós temos que falar com dados na mão. Dados do Banco Central de 2012 a 2017 mostram que, mesmo com a redução da inadimplência, aumentaram os juros bancários - o spread bancário. Aqui está o spread bancário subindo, seja relativo à redução da inadimplência de pessoa jurídica, seja de pessoa física.
	Se fosse pela lógica, é óbvio que o juro poderia ter caído. O problema é que o sistema financeiro não trabalha com a lógica, trabalha com a usura, com a lucratividade, com a ganância. Então, entre a lógica do rebaixamento de juros e a lucratividade, eles optam pelo lucro, e sempre foi assim, e sempre será assim. Esses são dados do Banco Central.
	Temos que fazer o debate em cima dos números. Então, quem vier aqui falar em nome do trabalhador brasileiro, por favor, tenha humildade e um mínimo de consequência e coerência. Vamos ver aqui quem de fato pode falar em nome do trabalhador brasileiro neste plenário. Vamos olhar as votações aqui nas diversas matérias para ver quem pode falar em nome do trabalhador brasileiro.
	Os dados mostram que o sistema financeiro tem total interesse nesta matéria, e não o contrário. E o sistema financeiro trabalhará, como sempre, com a usura, com a ganância e com a busca do lucro. Então, este projeto não rebaixa absolutamente nada de spread bancário. E, além disso, o que nós vamos fazer é abrir a privacidade num cadastro compulsório de dados pessoais.
	E vai aqui mais um dado. Matéria sobre a empresa Equifax, uma das três maiores empresas de gestão de crédito dos Estados Unidos, mostra que hackers violaram os dados de 147 milhões de consumidores. E notem que se trata de uma das três maiores empresas de gestão de dados dos Estados Unidos. Resultado: 600 milhões de prejuízo; 147 milhões de pessoas tiveram seus dados pessoais absolutamente violados. E olha que aqui nós não temos sequer legislação consolidada sobre dados. Nós não temos aqui garantia de não violação de dados privados.
	E aqui nós estamos brincando de quê? De que nós aqui teremos total segurança do cadastro privado dos consumidores? Ora, o que este Parlamento está votando é a abertura de um grande mercado de compra e venda dos dados pessoais das cidadãs e dos cidadãos brasileiros.
	Quando eu digo que as instituições estão perdendo o pudor é porque estão mesmo. Nós estamos utilizando o direito de privacidade de dados das pessoas e permitindo a sua venda, a sua violação nos sistemas de mercado financeiro, de crédito, de sistema lojista. Nós estamos possibilitando algo que nós não temos o direito de fazer. Quem trabalha aqui com direito do consumidor sabe disso.
	Nós esperamos que este Plenário - este é um projeto de lei complementar e precisa de quórum qualificado - não dê mais este mau exemplo à sociedade brasileira. É uma vergonha esse servilismo, esse joelho dobrado chamado de genuflexão, essa coluna curvada, essa cabeça abaixada diante do capital financeiro, dos lobbies das grandes empresas, desses absurdos que são ditos aqui e que não se provam, diante dos juros, do spread bancário, da segurança dos dados! Mentira! Mentira! Ninguém prova isso. Ninguém garante isso. O que nós estamos fazendo é vender dados privados da sociedade brasileira. É isso o que V.Exas. podem aprovar aqui hoje, se forem atrás desse relatório e dessa votação.
	Vamos parar de mentir para a sociedade brasileira! E digo mais: quanto menos este Parlamento vota, melhor para a sociedade brasileira na fase atual. O que se fez hoje lá na Comissão Mista da Medida Provisória nº 814, de 2017, que trata do setor elétrico, foi uma explosão das tarifas para o povo pagar, é o chamado capitalismo sem risco.
	As grandes empresas internacionais compram o nosso sistema elétrico e não perdem nada. E quem vai pagar? O povo brasileiro. Vota o Parlamento brasileiro, que, vergonhosamente, entrega o sistema elétrico às empresas internacionais. E quem paga? O povo. Quem paga? O sistema produtivo brasileiro. É o sistema produtivo que vai pagar uma tarifa bombástica. Quem paga são o povo e o sistema produtivo nacional. E as empresas internacionais vão comprar o sistema elétrico, dado de bandeja. Coisa do papai Temer para os filhos: empresas internacionais. Coisa de pai para filho assim. E assim caminha o Parlamento brasileiro, envergonhando a sociedade brasileira, porque não preserva seu patrimônio e sua própria riqueza e perde a altivez como Parlamento deste País e da Nação brasileira, diante do capital financeiro, do capital internacional.
	Por isso, o apelo que faço a este Parlamento neste momento é para derrotarmos este projeto do cadastro positivo, em nome da privacidade, em nome daquilo que o povo brasileiro espera dos seus representantes aqui.
	Muito obrigada.