	A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Lei Complementar nº 131, de 2009, a Lei da Transparência, de autoria do Senador Capiberibe, completou 9 anos no domingo, dia 27.
	Esta Lei abriu as contas públicas para que o cidadão, de qualquer lugar, pela Internet, possa fiscalizá-las. Se encontrar abusos, ele os leva aos órgãos competentes para pedir punição.
	A fiscalização das contas públicas pela 	sociedade civil teve um processo evolutivo: a Lei da Responsabilidade Fiscal, em 2000, e a Lei de Acesso à Informação, em 2011.
	Ainda é preciso tornar amigáveis os portais da transparência, para que seja mais fácil navegar em quaisquer deles.
	Outro passo importante é aprovarmos o Projeto de Lei nº 9.617, de 2018, que institui a gestão compartilhada na administração pública, matéria que está com urgência aprovada para votação por este Plenário - faço este apelo ao Presidente Rodrigo Maia. Ela aproxima o cidadão dos gestores por meio de um aplicativo de mensagens de celular, o WhatsApp.
Por exemplo, na execução de uma obra, a comunidade organiza um grupo e inclui ao menos um integrante do poder público que executa a obra. Se a comunidade constatar que a obra parou, está indo devagar ou está com uma qualidade não muito boa, cobra providências da empresa vencedora da licitação e do gestor público. Se parar, vai cobrar também. Se a qualidade é inferior, vai exigir.
	Estamos usando esta ferramenta para acompanhar nossas emendas. A comunidade está mais próxima, participativa, e o resultado da obra e da licitação está melhor.
	Parabéns aos colegas que aprovaram e ajudam a divulgar a Lei da Transparência nas contas públicas, uma contribuição deste Parlamento para combater a corrupção, uma vez que cria ferramentas para que o cidadão cobre dos órgãos oficiais a fiscalização, o controle e a punição das irregularidades, quando houver.
	Parabéns ao Senador Capi! Parabéns à sociedade brasileira e ao Governo brasileiro pela existência da Lei Complementar nº 131, a Lei da Transparência, que completou no último domingo 9 anos e provocou muitos avanços no combate à corrupção no nosso País.
	Eu peço a divulgação desta minha fala no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
	Obrigada, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputada. Sua solicitação será atendida.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Lei Complementar n° 131, de 2009, a Lei da Transparência, de autoria do Senador Capiberibe, completou 9 anos no domingo, dia 27.
	Esta Lei abriu as contas públicas para que o cidadão, de qualquer lugar, pela Internet, possa fiscalizá-las. Se encontrar abusos, ele os leva aos órgãos competentes para pedir punição. 
	A fiscalização das contas públicas pela 	sociedade civil teve um processo evolutivo: a Lei da Responsabilidade Fiscal, em 2000; a Lei da Transparência, do Senador Capi, em 2009; e a Lei de Acesso à Informação, em 2011.
	Ainda é preciso tornar amigáveis os portais da transparência, para que seja mais fácil navegar em quaisquer deles.
	Outro passo importante é aprovarmos o Projeto de Lei nº 9.617, de 2018, que institui a gestão compartilhada na administração pública, matéria que está com urgência aprovada para votação por este Plenário - faço este apelo ao Presidente Rodrigo Maia. Ela aproxima o cidadão dos gestores por meio de um aplicativo de mensagens de celular. 
Por exemplo, na execução de uma obra, a comunidade organiza um grupo e inclui ao menos um integrante do poder público que executa a obra. Se a comunidade constatar que a obra parou, está indo devagar ou está com uma qualidade não muito boa, cobra providências da empresa vencedora da licitação e do gestor público. Se parar, vai cobrar. Se a qualidade é inferior, vai exigir.
	Estamos usando esta ferramenta para acompanhar nossas emendas. A comunidade está mais próxima, participativa, e o resultado da obra e da licitação está melhor.
	Parabéns aos colegas que aprovaram e ajudam a divulgar a Lei da Transparência nas contas públicas, uma contribuição deste Parlamento para combater a corrupção, uma vez que cria ferramentas para que o cidadão cobre dos órgãos oficiais a fiscalização, o controle e a punição das irregularidades, quando houver.
	Parabéns, Senador Capi, por esta contribuição à sociedade brasileira. Adepto da transparência nas contas públicas, ele colocava placas listando o orçamento da Prefeitura de Macapá na década de 80, para dar transparência aos gastos.
	Obrigada.