	O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo ao Presidente do Senado, o Senador Eunício Oliveira, para que inclua na pauta do plenário daquela Casa o nosso projeto de lei, já aprovado por unanimidade nesta Casa, que desburocratiza a produção e a comercialização de produtos artesanais de origem animal em território nacional.
	Vai ser importante entregarmos ao Brasil uma legislação atualizada. A atual legislação é de 1950. É inadmissível imaginar que, nos dias atuais, uma legislação de 1950 nos pauta em relação a esse tema. 
	Eu faço um apelo aos Governos dos Estados para que se antecipem e produzam as suas legislações locais. Isso já aconteceu no Estado do Espírito Santo. Na manhã de hoje, o Governo do Estado já anunciou as atualizações necessárias à desburocratização da produção e à comercialização de produtos artesanais nas pequenas e médias agroindústrias do Espírito Santo. 
	É uma conquista importante. Foi uma luta histórica neste plenário. Então, eu peço ao Senado que vote o referido projeto de lei.