PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	A SRA. LAURA CARNEIRO (PMDB-RJ. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 27 de abril, foi publicada a Lei nº 13.438, de 2017. Ela entrará em vigor já este ano, determinando que o Sistema Único de Saúde - SUS adote protocolo estabelecendo padrões para avaliação de riscos ao desenvolvimento psíquico das crianças. A obrigatoriedade é importante conquista do povo brasileiro, de modo que a sanção à lei deve ser celebrada.
	O novo diploma legal, que acrescenta parágrafo ao art. 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece o prazo de 18 meses para aplicação do protocolo. Essa é a idade em torno da qual é possível diagnosticar o autismo. Ainda não há marcadores biológicos e exames específicos para o transtorno. Apesar disso, exames como cariótipo com pesquisa de X frágil, EEG e RNM podem investigar causas e outras doenças associadas.
	É muito importante que o diagnóstico seja realizado assim que possível. O Transtorno do Espectro Autista é caracterizado por inúmeras particularidades que afastam seu portador dos comportamentos considerados normais. Por isso, quanto mais cedo a família puder se preparar para os desafios da condição, melhor vai ser a adaptação a ela.
	Além disso, existem técnicas para promover o desenvolvimento da pessoa com autismo e que possui comprovação científica de eficácia. A TEACCH, por exemplo, é um programa estruturado, que utiliza materiais visuais para despertar maior compreensão do meio pelo autista, o que resulta em sua maior independência.
	Pela PECS, a troca de figuras se caracteriza como método de comunicação alternativa. Com isso, os autistas ganham ferramenta valiosa, tanto no caso de virem a desenvolver a linguagem falada quanto na circunstância de não conseguirem adquirir essa habilidade.
	Além disso, é possível trabalhar o comportamento do autista por meio da técnica denominada ABA. Com isso, comportamentos socialmente significativos podem ser incrementados; hábitos indesejáveis, reduzidos; e habilidades, desenvolvidas.
	Por fim, existem benefícios associados ao tratamento medicamentoso de distúrbios neurológicos ou psiquiátricos que, por vezes, acompanham o autismo. Até o momento, não há medicação específica para o transtorno. No entanto, o cotidiano dos que lidam com a condição pode se tornar muito mais ameno quando desacompanhado de eventuais complicações advindas de comorbidades.
	Todas essas abordagens trazem benefícios para casos particulares. O espectro autista é amplo, e o modo de conviver com ele depende muito de cada situação concreta. Seja como for, quando o transtorno é identificado precocemente, melhores condições se encontram para se adaptar a ele.
	Por isso, esta Casa precisa exaltar a sanção à lei, que se caracteriza como importante marco para o enfrentamento das dificuldades associadas ao autismo. 
	Muito obrigada.