	O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero, em primeiro lugar, fazer um registro da importância da votação que nós fizemos hoje, em que aprovamos o substitutivo apresentado pelo Deputado Lincoln Portela ao projeto original da Deputada Elcione Barbalho, o Projeto de Lei nº 2.020.
	Eu sou de Santa Maria, Sr. Presidente. Resido em Santa Maria, palco dessa tragédia que vitimou 242 jovens numa boate. Boa parte desses jovens era estudante da Universidade Federal de Santa Maria, cidade onde eu estudei. Conheço muito familiares, amigos e conhecia muitas das pessoas que foram vítimas naquela tragédia.
	É verdade, Sr. Presidente, que a aprovação de uma lei como essa não faz com que a vida das pessoas possa ser recuperada. Mas historicamente, Sr. Presidente, as tragédias acabaram provocando mudanças legislativas e culturais que impediram que fatos semelhantes se repetissem.
	Foi assim no Brasil, no grande incêndio do Edifício Joelma, em São Paulo, que provocou, por exemplo, a obrigatoriedade de existirem códigos de obras, que até então não existiam. O Brasil não se preocupava com essas questões quando se deparou com aquele grande incêndio na cidade de São Paulo.
	A tragédia da TAM provocou mudanças nas normas de segurança da aviação civil.
	Infelizmente, Sr. Presidente, foram tragédias que ocorreram em Nova Iorque, lá no início do século passado, em Rhode Island, em Buenos Aires, na Austrália que fizeram com que outros países aprovassem legislações de prevenção, aprovassem medidas que, inclusive, fazem com que, nesses países, exista uma cultura distinta da nossa no que diz respeito à prevenção de tragédias de toda natureza.
	Eu chego a pensar, Sr. Presidente - e tenho dito isso -, que, pelo fato de nós termos um País que nunca conviveu com grandes terremotos, com grandes furacões, que nunca foi palco de uma guerra, nós não temos uma tradição, uma cultura que boa parte dos países europeus, os Estados Unidos, o Japão têm, em que as crianças, desde a escola, convivem com toda uma educação, que faz parte da sua formação, de preocupação com a segurança, com a prevenção. Aprendem a conviver com esta realidade. E nós, Sr. Presidente, como somos um País abençoado, que, graças a Deus, nunca conviveu com grandes tragédias, infelizmente, nunca desenvolvemos uma cultura nesta direção.
	Mesmo nós, pais, sequer nos preocupamos, quando escolhemos uma escola ou uma creche para um filho, em saber se ali há um plano de prevenção, uma rota de fuga, uma saída de emergência, se os extintores estão em dia. Nós nunca nos preocupamos com isso, com os estabelecimentos que os nossos filhos frequentam, e assim por diante. Foi necessária uma tragédia dessas proporções para que nós passássemos a olhar para coisas que até então não olhávamos.
	Quando olhamos para a boate Kiss, em Santa Maria, nós nos deparamos com coisas que parecem tão óbvias: como uma boate podia funcionar com superlotação sem ninguém fazer nada? Como era possível não haver uma saída de emergência? Como era possível colocar um material inflamável para ser utilizado como isolamento acústico? Como era possível uma boate funcionar sem ter um plano de prevenção de incêndio em dia?
	Uma semana depois da tragédia, Sr. Presidente, mais de 600 estabelecimentos foram fechados no Brasil, porque, infelizmente, aquilo que aconteceu na nossa cidade poderia ter acontecido em qualquer lugar. Aquela fatalidade, aquela tragédia, poderia ter ocorrido em qualquer lugar, porque historicamente nós nunca nos preocupamos com isso.
	Como eu disse, Sr. Presidente, com certeza, esta lei não devolve a vida das pessoas nem é a solução definitiva, mas inicia um processo de mudanças neste País: mudança cultural, mudança de conduta por parte dos gestores. Ela define com clareza o papel e as responsabilidades das Prefeituras, dos bombeiros, dos profissionais técnicos que elaboram os projetos, dos proprietários de estabelecimentos.
	Veja, Sr. Presidente, que aqui no Brasil nós sempre tivemos as normas da ABNT como referência, e sequer algumas normas fundamentais de segurança do cidadão eram obrigatórias! Sequer havia na legislação que uma espuma utilizada para isolamento acústico tivesse que ter uma certificação do INMETRO ou de algum órgão de fiscalização! E, no caso de Santa Maria, a espuma era tóxica; no momento que queimou produziu cianeto. Era uma espuma para colchão, e uma pessoa a tinha comprado porque era mais barata. E ela foi colocada no teto da boate.
	Não havia, até então, no Brasil, uma legislação que estabelecesse um patamar mínimo para os Estados e Municípios na definição das regras para concessão de alvarás. E essa legislação traz um conjunto de inovações, de mudanças, que, do meu ponto de vista, cria as condições para que nós possamos avançar no País, para que um episódio semelhante ao de Santa Maria jamais volte a acontecer.
	Nós não podemos, Sr. Presidente, tratar de uma tragédia em que morreram 242 jovens como se fosse uma coisa qualquer. Não é possível! Eu, particularmente, nunca entendi como é que nós poderíamos explicar para a sociedade brasileira que até então não tínhamos conseguido aprovar nesta Casa uma proposta de legislação que significasse o reconhecimento da necessidade de uma mudança substancial na realidade brasileira no que diz respeito à segurança de casas de espetáculos ou outros estabelecimentos similares a esse que foi palco dessa tragédia.
	Sr. Presidente, quero agradecer aqui a todos os integrantes da Comissão, que trabalharam de maneira incansável; aos servidores desta Casa; às entidades que participaram do debate. Deputado Amauri Teixeira, V.Exa. tem razão: ouvimos aqui bombeiros, engenheiros, proprietários de estabelecimentos, familiares das vítimas e todos os segmentos - ABNT, CREA -, para que todos trouxessem as suas contribuições. Reunimos dezenas de projetos que havia na Casa e produzimos um substitutivo, que procura organizar a legislação e orientar a sociedade brasileira sobre como proceder.
	Vou dar um exemplo a V.Exa. Hoje, no Brasil, é muito comum que estabelecimentos funcionem fora das regras, sem alvará. Aliás, é muito comum que funcionem com liminar da Justiça para que, mesmo sem alvará, sem plano de prevenção, possam funcionar. E as pessoas não sabem. Uma pequena medida aprovada por nós, hoje, obrigará o proprietário de estabelecimento e a Prefeitura a terem na Internet todas as informações sobre o estabelecimento: anotação, o responsável técnico, a data da aprovação do plano de prevenção, se o alvará está em dia. O pai e a mãe poderão, de casa, ter todas as informações sobre o estabelecimento para decidir se o filho poderá ou não estar presente naquele local.
	Nós, com medidas simples, definimos com clareza que a responsabilidade de concessão de alvará é do Prefeito.
	Se nós identificarmos que um gestor está permitindo que um estabelecimento funcione fora das regras básicas de segurança, de modo a colocar em risco a vida das pessoas, ele poderá ser responsabilizado por crime de improbidade. Isso irá alterar a conduta e a postura dos administradores, que muitas vezes facilitam o funcionamento do estabelecimento sem medir as consequências que isso pode provocar.
	Então, Sr. Presidente, eu considero que este é um dia histórico. Infelizmente, a partir de uma tragédia, nós vamos ter condições de mudar uma realidade. Que aquelas 242 mortes, que aquelas vítimas, que aqueles jovens possam significar para nós uma exigência, um imperativo moral de que alguma coisa seja feita, um legado para as próximas gerações, para que nunca mais tenhamos que conviver com uma realidade como aquela.
	A dor daqueles familiares, daqueles amigos é a de até hoje buscar uma explicação para tamanha tristeza que se abateu sobre a nossa cidade e a nossa região, que, cotidianamente, revivem aquela realidade.
	Que esta lei seja de alguma forma um conforto, uma homenagem, um reconhecimento desta Casa e do Brasil de que alguma coisa precisava ser feita.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.