	O SR. ONYX LORENZONI (DEM-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu quero chamar a atenção para o art. 24 desta medida provisória, porque ele cria uma área de manobra política muito grave. Primeiro, porque transfere ao Poder Executivo algo que deve ser definido por lei, retirando atribuições da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e transferindo essa competência para o Poder Executivo, algo que não é desejável por conta dos superpoderes que tem o Poder Executivo no Brasil.
	Passo à segunda questão. Para que se tenha uma ideia, o artigo trata das gratificações conhecidas como GSISTEs. E essas são em número de 5.949; não é uma nem são duas, são praticamente 6 mil funções. E há uma tabela de reajuste que vai colocar essas funções com valores próximos a 3 mil reais, outras de 1.800 reais e de 700 reais. Hoje há uma tabela com número definido em lei, como manda a Constituição. E, agora, o Governo quer transferir para a autonomia discricionária do Poder Executivo e colocar, de acordo com o que melhor lhe aprouver, do ponto de vista político, a remuneração dos servidores.
	Então, isso não nos parece adequado. Isso é uma burla ao que comanda a Constituição brasileira. Esse tipo de alteração, sempre que for feita, deve ser por lei. Isso é uma salvaguarda, porque, senão, vai valer só para os apaniguados do rei: os que forem do partido, os que tiverem relação política com Ministro, os que servirem aos interesses daquele que está atuando naquele momento no âmbito do Poder Executivo. Esses serão contemplados; os demais serão prejudicados.
Isso está muito distante da essência do serviço público. Nós acreditamos que isso tem que ser por qualidade, por mérito, por perfil técnico, e não apenas por condução política, isso é, por massa de manobra político-eleitoral. 
Portanto, não se deve subverter o comando constitucional, entregando-se ao eventual ocupante do Poder Executivo o poder discricionário de jogar com essas gratificações a seu bel-prazer, de acordo com o interesse político.
	Por isso, Presidente, nós queremos o apoiamento dos partidos. Isso não prejudica em nada os servidores; ao contrário, é uma salvaguarda para os bons profissionais, para os servidores, porque retira o viés político que, lamentavelmente, permeia, contamina e prejudica o serviço público no Brasil.
	Por esta razão, eu peço o apoio dos nobres pares para que nós possamos aprovar esta emenda. Não mexemos em nada do mérito que foi construído até aqui; somente retiramos do Poder Executivo uma outorga que acaba subtraindo do Poder Legislativo uma competência constitucional e um direito e uma garantia que os servidores devem ter.