	O SR. REGUFFE (PDT-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, protocolei nesta Casa, na manhã de hoje, projeto de lei complementar que exige que os bancos e todas as instituições do sistema financeiro deixe de cobrar taxa de anuidade ou manutenção de conta bancária de nenhum correntista, independente do volume de depósitos que esse correntista tiver nesse banco. Além disso, os bancos terão que oferecer um pacote mínimo de serviços, incluindo quatro extratos e dez saques mensais para o correntista, independente do seu volume de depósitos.
	O art. 192 da Constituição Federal é claro e diz que o Sistema Financeiro Nacional será regulado por leis complementares. Então, estou apresentando projeto de lei complementar proibindo que os bancos cobrem por manutenção de conta corrente, por anuidade de conta corrente e exigindo que os bancos ofereçam a todos os seus correntistas um pacote mínimo de serviços, incluindo quatro extratos e dez saques por mês, independente do volume de depósitos que o correntista tiver nesse banco.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.