	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta matéria é balizada pela nova redação dada ao art. 18 da Constituição, que acaba com a farra que o Deputado Ivan Valente levantou aqui. O art. 18 da Constituição, pela nova redação, diz que os novos Municípios serão criados no período determinado por lei complementar, que nós estamos votando. Lei complementar não é obstada por medida provisória. Estamos votando a urgência de lei complementar e não de lei ordinária. Portanto, não criaremos Município em qualquer período, mas no período fixado em lei, que estabelece o período da anterioridade.
	A Constituição também estabelece o plebiscito - e esta, Deputado Ivan, é a grande diferença - para as populações dos Municípios envolvidos. Antigamente, Sr. Presidente, o plebiscito era para as populações diretamente interessadas. No caso, por exemplo, da segregação, antigamente só se consultava a população da parte segregada. Agora, não. Vai ter que ser consultada a população da parte segregada e do resto do Município. Ou seja, se não tiver legitimidade, não vota.
	Além disso, a Constituição diz que deverá haver um estudo de viabilidade. A lei traz claramente, Sr. Presidente, um critério mínimo de população por região, traz um critério administrativo, traz critérios territoriais.
Mas não estamos votando o mérito, estamos votando a urgência. Nós queremos a chance de discutir isso. Não dá para a Constituição existir, e nós não a regulamentarmos. Temos que regulamentar o dispositivo. Diversos distritos têm, sim, a possibilidade de se tornar Municípios e de se desenvolver, hoje, como se desenvolveram todos aqueles que foram emancipados.
Nós votamos "sim". (Palmas nas galerias.)
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Como vota o PT, Deputado Amauri Teixeira?
	O SR. AMAURI TEIXEIRA - O PT vota "sim". (Palmas nas galerias.)
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Deputado Amauri, agradeça-me. Afinal, V.Exa. foi duas vezes aplaudido por conta da Presidência.