	O SR. LUIZ EDUARDO PEREIRA BARRETO FILHO - Bom dia a todos. É um prazer imenso estar nesta Casa hoje pela manhã preparando a votação de uma matéria que vai ser fundamental para o Brasil nos próximos anos. Este segmento é fundamental para o desenvolvimento do País, para a geração de emprego e renda e hoje representa 99% das empresas.
	Quero, antes de mais nada, cumprimentar o Deputado Henrique Eduardo Alves, que tem mostrado empenho e hoje, inclusive, fixou uma data, o dia 29 de abril, para que ainda avancemos mais na direção de ter um projeto positivo para o Brasil. 
	Cumprimento também o Ministro Guilherme Afif Domingos, que é um sinônimo da luta da micro e pequena empresa, dedicou a sua vida pública a esse tema e sempre foi muito coerente, ao longo da história, na sua batalha pelas questões que vimos trabalhando ao longo dos últimos anos.
	Quero cumprimentar ainda o Deputado Armando Vergílio, que preside neste momento a sessão, Presidente da Comissão Especial, e dizer que os corretores certamente serão incluídos nessa apreciação.
	Faço uma homenagem especial ao Deputado Cláudio Puty, que já havia sido Relator do antigo projeto e é Relator desse projeto, pela sua condução positiva, ouvindo todos os segmentos. Nós do SEBRAE temos liberdade total para discutir. Ele certamente ouviu e vai ouvir muita gente. 
	Quero cumprimentar em especial o Deputado Cláudio Puty pela sua relatoria. S.Exa. será vitorioso, como nós, se, no dia 29, conseguirmos dar esse passo. 
	Cumprimento o Deputado Guilherme Campos, Presidente da Frente, lá do meu Estado, de Campinas. Tem um defeito: torce para a Ponte Preta, mas nós o perdoamos porque S.Exa. é um lutador pelos trabalhos da micro e pequena empresa; cumprimento Pedro Eugênio, nosso Deputado de Pernambuco e também autor, juntamente com o Deputado Vaz de Lima, disso que gerou esse debate, esta sessão plenária. 
	Fundamentalmente, quero cumprimentar todas as entidades do setor produtivo. Acho que elas fazem diferença. Lutam cotidianamente para melhorar o ambiente legal. Não vou nominá-las, mas há muitas entidades do setor produtivo aqui. Conto sempre com os grandes empresários de micro e pequenas empresas, que são fundamentais para o Brasil. Faço uma saudação especial aos dirigentes do sistema SEBRAE, aos técnicos do sistema SEBRAE, que estão aqui, incansavelmente, há muitos e muitos anos, ajudando. Foram muito importantes na criação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, Lei nº 123, e certamente continuarão contribuindo para melhorar o ambiente legal. 
	Portanto, eu gostaria de dar um destaque especial à entidade que presido, o SEBRAE. (Palmas.)
	Não vou me estender muito. Muitas coisas já foram ditas aqui. O Deputado Puty fez uma explanação técnica do projeto. Eu só queria destacar duas questões que considero as mais importantes. 
	A primeira delas é a universalização do SIMPLES. Quem atinge o teto tem de estar dentro. Isso significa em torno de 500 mil empresas a mais no SIMPLES. Isso significa que a área de serviços, hoje, excluída, e aqui tivemos uma representante dos fisioterapeutas, mas advogados, médicos, corretores, uma imensidade de categoria estão excluídas do SIMPLES. Eu acho fundamental incluí-las, para termos igualdade e respeitar o princípio constitucional do tratamento diferenciado.
	Por isso, trazer para o SIMPLES meio milhão de empresas vai significar não só aumentar a arrecadação do SIMPLES, mas, como foi dito aqui, diminuir bruscamente a informalidade.
	O segundo ponto, talvez o mais importante para as empresas de pequeno porte, é o tema da substituição tributária. (Palmas.) Quero dizer que, evidentemente, nós não queremos acabar com esse mecanismo. Respeito os Secretários da Fazenda, as questões dos Governos Estaduais, que têm aí tarefas importantes a serem cumpridas, mas eu acho que isso se banalizou muito. Hoje, todas as categorias estão na substituição tributária. Precisamos ordenar isso e fazer valer o tratamento diferenciado.
	O Deputado Cláudio Puty conduzirá essa discussão com o CONFAZ no sentido positivo de encontrarmos um caminho que não continue prejudicando as micro e pequenas empresas. Se continuar essa onda, vai haver uma mortalidade enorme de micro e pequenas empresas pelo mecanismo da substituição tributária, que inviabiliza capital de giro, bitributa empresa e faz muita gente ir para a informalidade. 
	Esse é um aspecto fundamental. Temos que fazer um bom diálogo não só aqui na Câmara Federal, mas no Senado também.
	Ontem, como disse, foi aprovado um projeto, cujo Relator é o Senador Armando Monteiro. Espero que o Deputado Cláudio Puty e o Senador Armando Monteiro possam construir uma proposta na mesma direção, no sentido de proporcionar às micro e pequenas empresas um tratamento diferenciado na substituição tributária.
	É evidente que o projeto tem outras questões importantes, como as questões de proteção aos MEIs. Somos hoje 4 milhões de microempreendedores individuais e precisamos de disciplina legal, fundamentalmente, para protegê-los da arrecadação, da mudança.
	Com a formalização, o IPTU vira empresarial; com a formalização, a conta de luz vira empresarial. Precisamos proteger essa figura fundamental que é o microempreendedor individual. São 4 milhões de brasileiros que se formalizaram e fazem o Brasil também.
	Eu queria mais uma vez agradecer profundamente o protagonismo desta Casa. Esta é uma lei que nasceu aqui no Congresso, e eu tenho certeza de que o SEBRAE está disponível tecnicamente para ajudar o Legislativo, mais uma vez, a fazer história.
	Muito obrigado.
	Parabéns ao Legislativo brasileiro!(Palmas.)