
	A SRA. LUCIANA SANTOS (PCdoB-PE. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós temos aqui uma emenda assinada pelo PSD, pelos Deputados Moreira Mendes e Sibá Machado que altera o art. 6º do Projeto de Lei nº 6.446. Eu também pedi preferência, assim como o Deputado Anthony Garotinho, para a votação do relatório do Deputado Roberto Requião, de 2013.
	A Emenda nº 2 modifica o art. 6º, alterando o prazo de contestação ao pedido de resposta, que em vez de 3 dias, como está na lei, passa a ser de 15 dias.
Em que pese eu considerar razoável essa proposição, acatá-la seria retardar ainda mais o conteúdo do projeto de lei do Senador Roberto Requião, que teria de voltar ao Senado.
	Assim é o que penso em relação à emenda do Deputado Eduardo da Fonte, a primeira emenda, art. 10:
"Art. 10. Das decisões proferidas nos processos submetidos ao rito especial estabelecido nesta Lei poderá ser concedido efeito suspensivo em decisão monocrática, desde que constatada a plausibilidade do direito invocado e a urgência da concessão da medida."
	Sr. Presidente, no projeto de lei original, do Senador Roberto Requião, que já foi modificado, não havia isso, mas o Relator Pedro Taques introduziu a segunda instância exatamente para que o veículo de comunicação, caso considere incabível a decisão do juiz, tenha o direito do contraditório e de requerer a revisão da decisão em segunda instância.
	Acho razoável, concordo. Acho que a proposição contida no relatório, no Projeto de Lei nº 6.446, é mais justa, porque a decisão para a ser da segunda instância e não mais do juiz singular. Senão o processo se estenderia indefinidamente, porque ficaria decisão monocrática versus decisão monocrática, e não se chegaria à conclusão do processo.
	Com isso, nós estamos garantindo o contraditório e fazendo com que o veículo de comunicação possa recorrer a uma instância colegiada, o que é natural nos processos.
	Eu considero, Sr. Presidente, que nós estamos fazendo aqui um debate muito estratégico, exatamente sobre a garantia do Estado Democrático de Direito, da liberdade de imprensa. Sempre que uma pessoa ou um ente jurídico é atingido por uma distribuição, uma publicação, por um conteúdo que atente, ainda que com equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica, desde que ela seja identificada ou passível de identificação, nós temos o direito que é garantido na Constituição brasileira, no seu art. 5º, inciso V, como aqui foi bem lembrado pelo Deputado Mendes Thame. O artigo diz isso há 26 anos:
			"Art. 5º  ..................................................
	V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
	O projeto de lei do Deputado Roberto Requião regulamenta esse artigo, Sr. Presidente, porque não estamos assistindo no Brasil apenas a casos de autoridades, como disse aqui o Deputado Garotinho, mas de cidadãos comuns. Eu cito o caso, até em respeito ao Dia das Mães, de uma mulher pernambucana que foi agredida na sua honra, enxovalhada por um programa de televisão porque doava leite materno. Essa mulher hoje está recolhida a sua casa com vergonha da forma como foi enxovalhada pelos meios de comunicação.
	Eu posso citar aqui inúmeros casos de órgãos públicos, de colégios, tantos erros que foram cometidos porque, afinal de contas, os veículos de comunicação são feitos por pessoas, e pessoas cometem erros. Mas é preciso que haja consequências, punição. Não é possível que permaneça no Brasil esse tipo de atitude pela qual se diz o que bem entender e nada acontece. Mesmo sendo a resposta do mesmo tamanho, veiculada com a periodicidade e intensidade, nunca equivale ao ataque.
	Eu fui Prefeita da minha cidade por 8 anos. Também fui vítima desse tipo de ataque injusto. Precisamos garantir no Brasil o direito ao contraditório, o direito de resposta a qualquer pessoa que seja atacada de maneira indevida, para o bem da democracia brasileira.
	Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição das Emendas nº 1 e nº 2.
	Era o que eu tinha a dizer.