	O SR. ÂNGELO AGNOLIN (PDT-TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria apenas encaminhar dois pronunciamentos. Um deles trata da regulamentação da grande conquista da Nação brasileira que foi a PEC do trabalhador doméstico. Eu me manifesto a respeito disso.
	O outro, Sr. Presidente, trata de um PDC que susta os efeitos da Portaria Normativa nº 1, de 2010, do Ministério da Educação, e exclui, veda, em qualquer hipótese, a concessão do FIES, financiamento de cursos superiores ministrados na modalidade da distância. 	E nós apresentamos este PDC porque consideramos da maior relevância a isonomia entre os que estudam presencialmente e aqueles que fazem cursos de educação a distância, que é um importante mecanismo e pode efetivamente revolucionar a educação e a qualificação em nosso País.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assumo a esta tribuna na tarde de hoje para discorrer brevemente sobre a regulamentação da chamada PEC do trabalhador doméstico, diploma legal histórico promulgado pelo Congresso Nacional em abril de 2013.
Reconhecemos que a medida veio tarde, mas finalmente virou realidade. A emenda constitucional equiparou empregados domésticos a todos os trabalhadores urbanos e rurais brasileiros, acabando com a abominável discriminação legal que vigorava no Brasil desde sempre. 
A desigualdade havia firmado raiz até na Constituição de 1988, chamada por muitos de Constituição Cidadã. O rol de garantias dos funcionários domésticos era muito mais restrito que o dos demais empregados. Prerrogativas básicas, como o registro profissional e a jornada de 44 horas semanais, não se aplicavam às relações trabalhistas nos lares brasileiros. 
A aprovação da emenda constitucional foi um marco histórico, devidamente celebrado por todos os que buscam justiça social; entretanto, é inaceitável a demora na regulamentação de algumas regras novas como o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), adicional por trabalho noturno, períodos de descanso, demissão sem justa causa e seguro-desemprego. 
Votado no Senado, o Projeto de Lei Complementar nº 302, de 2013, aguarda análise da Câmara desde agosto de 2013. Enquanto isso não ocorre, uma categoria que reúne cerca de 7,5 milhões de pessoas continua privada de uma série de direitos fundamentais. 
Reconheço, senhoras e senhores, que alguns ajustes na regulamentação talvez se façam necessários. Mas isso não justifica o projeto de lei complementar ficar parado tanto tempo nesta Câmara dos Deputados. 
Dessa forma, cobramos, desta tribuna, celeridade na regulamentação da chamada PEC das Domésticas, visando dar mais um passo na modernização deste Brasil que tanto amamos, eliminando de uma vez por todas tamanha injustiça contra os trabalhadores domésticos brasileiros. 
Era o que tinha a dizer. 
Muito obrigado.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a tribuna para discorrer sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.458, de 2014, de minha autoria, que susta os efeitos da Portaria Normativa nº 1, de 2010, do Ministério da Educação. A mesma veda, sob qualquer hipótese, a concessão de financiamento por meio do FIES a cursos superiores ministrados na modalidade Ensino a Distância (EAD).
A nossa Constituição é bem clara ao dizer que "é da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa" (art. 49). Por isso demos entrada nesse projeto, Sr. Presidente. 
A exclusão desses estudantes de serem contemplados pelo FIES fere o princípio da isonomia, constitucionalmente protegido. Todos são iguais perante a lei, além da premissa do direito à educação e à profissionalização. Ou seja, trata-se de ato normativo que impõe tratamento abusivamente diferenciado a alunos que se encontram na mesma situação. 
Ademais, a educação aberta e a distância tem função estratégica. Com o uso das tecnologias de informação disponíveis podemos acelerar a oferta do ensino técnico, médio e superior, vencendo as dimensões continentais, a carência de material didático e estrutura física, alcançando assim a aprendizagem em todos os quadrantes da imensa Nação brasileira. 
Por isso, Sr. Presidente, é imprescindível a utilização do FIES para esta modalidade, e assim realimentarmos a esperança de cumprir as metas do PNE, que é elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos até 2020.