	O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, nesta oportunidade, falo sobre manifesto de grande importância por mim recebido, escrito pelo engenheiro Jairo Pessoa Guimarães, da extinta Rede Ferroviária Federal S.A, o qual passo a comentar.
No último dia 8 de maio, o Ministério do Planejamento, através da Portaria nº 191, publicada no Diário Oficial da União, autorizou a realização de concurso público para preenchimento de 1.200 cargos no quadro de pessoal do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. São destinados à substituição de terceirizados que estão em desacordo com a legislação vigente.
Deste total, 911 cargos são para nível médio, sendo 767 para Técnico de Suporte Administrativo, com remuneração inicial de R$3,5 mil, e 144 vagas para Técnico Administrativo, com remuneração de R$ 2,5 mil.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tomo a palavra nesta oportunidade para dar ciência aos nobres pares sobre o teor do manifesto de grande importância recebido por mim, escrito pelo engenheiro Jairo Pessoa Guimarães, da extinta Rede Ferroviária Federal S.A, o qual passo a comentar.
	Ontem, dia 8 de maio, o Ministério do Planejamento, através da Portaria n° 191, publicada no Diário Oficial da União, autorizou a realização de concurso público para preenchimento de 1.200 cargos no quadro de pessoal do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. São destinados à substituição de terceirizados que estão em desacordo com a legislação vigente.
	Deste total, 911 cargos são para nível médio, sendo 767 para Técnico de Suporte Administrativo, com remuneração inicial de R$3,5 mil, e 144 vagas para Técnico Administrativo, com remuneração de R$2,5 mil.
	As demais 289 vagas exigem nível superior, sendo 110 cargos para Analista Administrativo, com remuneração de R$5,4 mil, e 179 vagas para Analista de Infraestrutura de Transportes, com salário inicial de R$7,8 mil.
	Isto retrata o quanto o DNIT está deficiente de quadros técnicos administrativos e demonstra o quanto se quer promover e adequar a estrutura de pessoal daquele órgão, para compatibilizar suas necessidades e responsabilidades, o que tanto chamou a atenção do País nos últimos meses.
	No entanto, senhores, não é digno de justiça promover-se a estruturação de um órgão, com a admissão de pessoal, e esquecer-se do quadro técnico de pessoal da extinta RFFSA, que, a partir das privatizações das diversas malhas ferroviárias do País, ficou à deriva da atenção e das ações do Governo. Esse pessoal está espalhado pelos diversos escritórios da extinta RFFSA, tomando as últimas providências administrativas para a liquidação da empresa.
	Da mesma forma, outros empregados, que muito antes disso foram sumariamente demitidos, sacrificados nos seus postos de trabalho, e que hoje retornaram como anistiados, estão servindo a diversos órgãos da administração pública, inclusive no próprio DNIT, onde prestam serviços de qualificação técnica reconhecida pelo conhecimento acumulado durante anos de serviços.
	Quando das privatizações, não entrando no seu mérito nem no seu benefício, coube ao poder público tomar providências acerca de todo o patrimônio existente, o que fez com zelo. No entanto, esqueceu-se nesse processo de dar o mesmo tratamento de respeito e competência ao seu quadro técnico administrativo.
	Para ilustrar, vamos citar alguns exemplos, utilizando duas funções extremas daquela extinta empresa:
	Um engenheiro em último nível de carreira tem hoje o salário de R$3,4 mil. Os remanescentes foram transferidos para os quadros da VALEC, mas compõem um quadro em extinção. Um conservador de via permanente tem o salário de R$560,00. Deles não restou nenhum, pois foram transferidos para as concessionárias, mas essa é a sua atual referência salarial.
	Falando agora dos anistiados da extinta RFFSA que retornaram ao serviço público, eles hoje compõem um quadro também em extinção no Ministério dos Transportes e estão cedidos a vários órgãos públicos, inclusive ao DNIT. O salário máximo de engenheiro é R$5,6 mil, enquanto o de menor referência é R$1,35 mil.
	Atualmente, todos esses empregados, com o encerramento do inventário e o fechamento dos escritórios da extinta RFFSA, estão sendo transferidos, por cessão, para o DNIT, a fim de atender às demandas daquele órgão. Sim, é o DNIT que está recebendo toda a herança da gestão patrimonial da extinta Rede Ferroviária Federal, além de outras incumbências de projetos de infraestrutura ferroviária no País.
	Ora, senhores, reflitamos um pouco. Há que se ter respeito pelo patrimônio humano. Há que se ter respeito pelo conhecimento técnico. Há que se ter respeito por hierarquia profissional. Há que se ter respeito por trabalho e gestão de pessoas. Por fim, há que se ter respeito por recursos escassos e valorosos - tanto recursos financeiros como recursos humanos -, e saber usar a sensibilidade.
	Cabe, então, perguntar: será a criação dos chamados "Quadro em Extinção" o máximo de criatividade administrativa? Ou será apenas para chamar os servidores e colocá-los para trabalhar em lugares incertos? S agirmos com carinho e respeito, transmitindo amor, o resultado não será melhor?
	Cabe ainda perguntar: pertencer a esse Quadro em Extinção seria algum prêmio por serviços públicos prestados durante anos?
	Não é de bom tom profissional de competência reconhecida e necessária, haja vista os concursos autorizados, ser enquadrado em quadro em extinção.
	Também não é de bom tom juntar o veterano e o novato, colocando o primeiro em condição de inferioridade em relação ao segundo. Nem na ordem numérica, principalmente considerando a bagagem do primeiro superior ao do segundo, o que certamente servirá, e muito, para instruí-lo.
	Se isso não é inversão de valores administrativos, precisamos mudar nossos conceitos nas matérias que tratam do assunto. Se isso é o exemplo que a administração pública tem a oferecer no tocante às relações trabalhistas, é bem possível que precisemos mudar as normas legais. Se quisermos pessoas motivadas, certamente não será dessa forma que iremos conseguir.
	Pois bem. O que se pretende com esta fala? O que se pretende é que o Governo Federal aja e atue com a razão da melhor prática administrativa e de gestão, com a razão da História e a razão da Justiça.
	Que antes do concurso promova o enquadramento do pessoal da extinta RFFSA aos quadros do DNIT nas mesmas condições salariais praticadas naquele órgão e que seja enquadrado no seu nível de competência e de conhecimento. Que se siga o exemplo e se harmonize tal qual faz a legislação trabalhista, quando determina às empresas o reenquadramento em outra função do empregado que por qualquer motivo fica impossibilitado de continuar exercendo sua função original.
	Senhores, antes que falem ou pensem, o que se está propondo aqui não constitui nenhuma anomalia ou farra administrativa, das tantas que se conhece.
	Não temos nenhuma obstrução a essa proposta, embora devam existir alguns aspectos legais a serem vencidos. O que estamos propondo é que se estude com mais criatividade uma alternativa para sanar essa situação esdrúxula.
	O que se busca é uma solução racional para uma situação que depõe contra a administração pública, em todos os aspectos; que a inteligência e a racionalidade daqueles que receberem essa missão não proponham como solução algo que não proporiam para eles próprios, a exemplo do famigerado Quadro em Extinção. Que, antes de tudo, prevaleça o verdadeiro interesse público. Uma vez que a carência de pessoal existe e que o material humano já está disponível, a justiça e a impessoalidade devem prevalecer, em nome da verdade aqui exposta.
	Era o que tinha a dizer.