	O SR. AFONSO MOTTA (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esse destaque é mais uma oportunidade. Ele garante, pelo menos, a possibilidade de um bom debate, o que tem sido um momento privilegiado no Parlamento. Na verdade, o Parlamento é a Casa do debate, é a Casa onde aqueles que representam a maioria fazem o ponto e o contraponto com aqueles que representam a minoria, pelo diálogo, pelo posicionamento.
	Sem dúvida nenhuma, aqui, mais uma vez, se evidencia um fato que acho importante que seja incorporado à nossa responsabilidade, na condição de Parlamentares, que é a tutela, a intervenção, que coloca os Estados numa situação de total vinculação, total dependência, sem possibilidade de dispor daquilo que é essencial para a gestão deles.
	Ora, os Estados, com essa tutela, não poderem dispor dos seus ativos; os Estados, com essa tutela, não poderem dispor daquilo que é o seu maior patrimônio, que é o conjunto de colaboradores das carreiras do funcionalismo, aqueles que fazem o dia a dia, aqueles que são os responsáveis pela entrega da política pública; é realmente extrapolar todos os limites e colocar em questão a Federação, o pacto federativo, aquilo que é da relação política, que é da relação institucional, fundamental para a democracia. 
	Por isso o PDT tem essa proposta, votando "não", Sr. Presidente.