	O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sobre o art. 63, dentro de tudo o que nós conversamos na Comissão Mista, Deputado Odair, daria para se falar a noite toda, e ainda não se daria conta.
	Sabem por quê? Vou ler para V.Exas., e é interessante, nosso Presidente da Comissão:
"Art. 63. As Companhias Docas" - prestem atenção nisto - "observarão regulamento simplificado para contratação de serviços e aquisição de bens, observados os princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e eficiência."
	O que ele quis dizer? Vai ser seguida a Lei nº 8.666? Vai ser seguida a nova modalidade criada nesta Casa, nesta Legislatura, o RDC? Nós vamos dar um cheque em branco? Ela vai ter a autorização que já tem, por lei, a PETROBRAS, mas num texto completamente aberto, impreciso, vago? Eu nem sou contra no sentido de que não poderia fazê-lo, meu Líder Carlos, mas a Companhia Docas vai observar que regulamento? Que legislação? Não está claro. Nós vamos dar um cheque em branco. "As Companhias Docas observarão regulamento simplificado". Que regulamento? Que simplificação? Eles vão comprar como? Não será com base na Lei nº 8.666? Então, não está claro.
Serão contratados serviços e adquiridos bens, observados os princípios constitucionais. Não poderia ser diferente. Nada neste País, no setor público, está autorizado se não for constitucional e legal. Só que a redação desse artigo, na nossa visão, na visão do PSDB, deixou a questão completamente em aberto. As Docas têm a regulação já proposta pela Lei nº 8.666.
Nós estamos dando aqui uma redação imprecisa, que deixa absolutamente em aberto o que significa esse texto. Aqui se reconhecem, no art. 3º, os objetivos e os avanços propostos nesta medida provisória, mas não podemos assinar esse cheque em branco. Não seria um ato de responsabilidade nossa, Sr. Presidente.