
	O SR. NEWTON LIMA (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, como autor do projeto original que modifica o Código Civil de modo a restabelecermos, no Brasil, o princípio constitucional da liberdade e acesso à informação, à cultura e à liberdade de expressão, é com muita satisfação que eu assumo a tribuna para pedir a aprovação do Recurso nº 195/13, de autoria do Deputado Marcos Rogério, que foi também assinado por mais 71 Parlamentares.
	Na verdade, o nosso projeto original foi aprovado por unanimidade na Comissão de Educação da Casa. Na sequência, foi aprovado, com apenas uma abstenção, também na Comissão de Constituição e Justiça. Antes de seguir como apreciação conclusiva ao Senado da República, o Deputado Marcos Rogério e mais 71 colegas encaminharam este recurso que ora nós estamos apreciando.
	Eu quero justificar por que devemos dar provimento ao requerimento do Deputado Marcos Rogério: porque o Deputado, na sua justificativa, argumentou que era preciso levar em consideração também a necessidade de se preservar as celebridades quanto ao direito constitucional à imagem, contra a calúnia, a difamação e a injúria, que poderiam estar presentes em obras literárias de biografados e celebridades. 
	Isso permitiu, a partir dessa observação, que, no Colégio de Líderes, pudéssemos construir uma alternativa, Sr. Presidente e colegas Parlamentares, um acordo a partir da emenda do Democratas, de autoria do Deputado Ronaldo Caiado, que permite, então, que os dois princípios constitucionais - o de liberdade de expressão e o da preservação do direito à imagem - sejam contemplados na modificação do Código Civil. Por isso, nós acolhemos a emenda.
	Houve um acordo de Líderes quanto à urgência e um acordo de Líderes em relação ao mérito do substitutivo, a partir do acolhimento que fizemos da emenda do Democratas ao projeto original de minha autoria, que também teve o apoio da Deputada Manuela d'Ávila, do PCdoB, que eu considero coautora desse nosso projeto original, uma vez que, por um prazo de poucos dias, ela apresentou projeto similar, que tramitou apensado ao nosso. 
	Por isso é que, com muita satisfação e muita alegria, eu peço essa aprovação, porque nós estamos reparando aqui um erro de 2011, do Congresso Nacional, quando introduziu esse mecanismo no Código Civil, o art. 20, que vem trazendo tantos prejuízos não só a autores brasileiros, mas também a editores e à própria população, uma vez que todos nós conhecemos celebridades. O debate foi público na sociedade, com celebridades do nosso mundo artístico, e foi um debate muito interessante, que mostrou que as celebridades, em qualquer lugar do mundo livre, têm, relativamente, o direito à sua privacidade diminuído.
	Ao aprovarmos, com a modificação, o substitutivo de minha autoria com a emenda do Deputado Ronaldo Caiado, nós estaremos recolocando o Brasil ao lado de todas as nações livres do mundo, em que não há nenhuma restrição à publicação de biografias, ao passo que qualquer injúria ou difamação poderá ser rapidamente, em tribunais, nos chamados juizados especiais, reparada pela Justiça.
	Por isso, peço a todos os colegas provimento, aprovação, portanto, do requerimento do Deputado Marcos Rogério.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.