	O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES THAME - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores convidados, representantes de entidades, estimados amigos que conosco compartilham desta luta em defesa do empreendedorismo brasileiro, estimado Ministro Guilherme Afif, estimados companheiros, colocou muito bem o Ministro que está havendo uma caravana por todo o Brasil, a caravana da simplificação, para ouvir os recantos mais distantes deste País, que não é um país, é um continente. Com 8 milhões e 500 mil quilômetros quadrados, este não é um país comum. A França é menor do que Minas Gerais, para termos uma ideia das dimensões deste País.
	Pois bem, esta audiência de hoje se insere nesta preocupação de ouvir opiniões, para se criar um contexto que melhor atenda às necessidades, àquilo que necessita a população brasileira, àquilo que necessita o Brasil real. Por isso, quero me ater rapidamente a três pontos. 
	O primeiro ponto é a questão da universalização das atividades. Todos nós temos dito que todos são iguais perante a lei, menos aquilo que a própria Constituição determinar que deve ter um tratamento especial.  
	Por exemplo, a Constituição diz aquilo que é imune, aquilo que não pode sofrer a imposição de impostos. Livros, jornais, revistas não podem ser taxados. Diz também que as pequenas empresas deverão ter um tratamento especial. Pois bem, não há o menor motivo para que, em razão da atividade que exerça, uma pequena empresa seja beneficiada e outra não. Esse é o ponto número um. 
	Nós temos que universalizar. Ficar vendo quais são as profissões, quais são as atividades que se enquadram no SIMPLES, quais se enquadram no MEI, entre quatrocentas e tantas profissões, não tem o menor cabimento. Todas as atividades se encaixam, só havendo algumas restrições: a restrição quanto ao faturamento; a restrição de não ser sócio de outra empresa; a restrição de não ter mais do que o limite de empregados aprovados por lei - e ponto final. Não é pela atividade que ela exerce, nem pelo fato de estar registrada no Conselho ou não. Isso não tem o menor cabimento. Esse é um ponto-chave dessa reforma.
	O segundo ponto é a questão do Microempreendedor Individual - MEI. Tive o privilégio de ser o primeiro dos muitos Deputados que aqui fizeram projetos de lei sobre esse tema, e foram todos apensados. Com grande participação do hoje Ministro da Micro e Pequena Empresa e Vice-Governador de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, nós conseguimos aprovar o MEI, que é, sem dúvida alguma, uma das leis de maior alcance social, chegando hoje a atingir 4 milhões de pessoas, que se filiaram ao SIMPLES. 
	Considerando uma família de quatro pessoas, isso significa que 16 milhões de brasileiros estão sob a égide do MEI. E hoje as microempresas e os MEIs agregam 12 milhões de empresas, quase a totalidade das empresas brasileiras.
	Nós temos que ter por esses microempresários individuais um duplo carinho. Temos que ter o carinho de evitar que ele seja atropelado por legislações municipais, de iniciativa de prefeitos e de entidades municipais que ainda não perceberam o grande alcance dessa lei, e temos que tomar cuidado e aprovar na lei salvaguardas para evitar que ele seja atropelado na esfera municipal.
	E outro aspecto é o social. Quando eu digo que há 4 milhões de microempresários individuais, eu não estou falando do número de pessoas que se formalizaram como empregados desses MEIs. Pode ser que nós tenhamos hoje mais de 1 milhão de pessoas que são empregados e eram informais. Se o MEI era informal, é claro que ele não podia formalizar o empregado. Se ele era informal, o empregado dele também era informal, evidentemente. E é preciso estender isso também para o aprendiz, abrir um espaço para que o aprendiz possa ter o seu lugar na atividade do MEI.
	Por último, a reforma tributária. A melhor proposta alternativa que nós estamos vendo aqui, evidentemente, longe das demais, é a do Deputado Luiz Carlos Hauly. É uma proposta corajosa e que muda o País. Mas, eu, pessoalmente, não acredito que consigamos aprová-la. Não conseguimos aprová-la porque, toda vez que se fala em reforma tributária, nós vemos aqui a briga entre a União, os Estados e os Municípios, os entes federados puxando para si, para ver quem fica com uma fatia maior desse bolo. E, nessa mesa, não está sentado quem paga a conta, que é o contribuinte. Ora, se os três puxam, cada um para aumentar a sua participação, é normal que a carga tributária aumente. Então, falou em reforma tributária, ficamos apavorados: vai aumentar a carga tributária do País.
	Bom, qual a forma de evitar isso? A única forma de se fazer reforma tributária no País é através do aumento do teto do SIMPLES, do Super-SIMPLES, para a pequena e a média empresa. Se eu aumentar o teto, eu estarei, sem grande alarde, englobando mais empresas no SIMPLES, empresas que estavam fora dessa salvação nacional. Então, é preciso aumentar o teto, para que mais empresas possam se enquadrar no Super-SIMPLES, na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Elas poderão, dessa forma, respirar, pagando menos impostos, tendo um sistema menos burocrático.
	Temos certeza de que, das leis que foram recentemente aprovadas, essa lei do Super-SIMPLES e essa lei do MEI foram leis que melhoraram o cotidiano das pessoas, foram leis que ajudaram os brasileiros a viver melhor, a ter mais dignidade.
	Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) 
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Armando Vergílio) - Muito obrigado, Deputado Mendes Thame, que, como eu já disse, é também um dos coautores do projeto de lei complementar que está em análise hoje nesta Comissão Geral.