	O SR. HILDO ROCHA (Bloco/PMDB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Deputado Mauro Pereira, que ora preside a sessão, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, ocupo a tribuna da Câmara nesta tarde para registrar que dei entrada a projeto de lei que objetiva facilitar os trabalhos nas Comissões Parlamentares de Inquérito.
	Esse projeto acrescenta o inciso III ao art. 4º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para que seja considerado crime o fato de se negar ou retardar atendimento à requisição de funcionários feita por Comissão Parlamentar de Inquérito. A pena estipulada é de detenção de 2 a 4 anos mais multa. 
	 O projeto é dirigido a dirigentes de órgãos públicos que dificultarem a cessão de servidores que puderem ajudar as Comissões Parlamentares de Inquérito da Câmara Federal e do Senado da República a funcionar ainda melhor.É óbvio que, tanto na Câmara Federal como no Senado da República, há excelentes consultores e bons assessores. Mas, muitas vezes, há necessidade de outros especialistas.
	Eu sou membro titular da CPI do CARF, que apura as irregularidades e os desvios de recursos que aconteceram, ao longo de anos, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, um órgão público. E nós percebemos que a CPI necessita de servidores muito bem capacitados para que possa funcionar melhor, investigar ainda mais as questões e, através dessas investigações, ajudar não apenas o Ministério Público e a Polícia Federal, mas também o Judiciário brasileiro, a fim de que se punam com rigor aqueles que utilizam recursos públicos para o próprio bem e não para o bem da população.
	Todos sabem que, com a Operação Zelotes, foi descoberto o desvio de recursos públicos: tributos que eram devidos à União não foram pagos e, através de operações criminosas, reduziu-se a dívida de algumas empresas. Até o presente momento, com as investigações já realizadas, constatou-se que o prejuízo ao nosso País foi de mais de 19 bilhões de reais, quase o equivalente a uma CPMF.
	Se o Brasil conseguir arrecadar bem os seus tributos, não haverá necessidade de criação de impostos ou de aumento da carga tributária. No entanto, algumas empresas e até mesmo pessoas físicas utilizam as facilidades existentes na nossa legislação tributária para fugir do pagamento de tributos.
	Sr. Presidente, quero pedir aos Srs. Deputados que apoiem esse nosso projeto de lei, que recebeu na Câmara o número 5.035/16. Eu peço que todos os Srs. Deputados me ajudem a aprová-lo, porque ele é importante para o povo brasileiro.
	Por falar em comissão parlamentar de inquérito, lá no meu Estado, o Maranhão, cujo povo eu represento aqui com muito orgulho, existe uma cidade chamada São Domingos do Maranhão, cujos Vereadores estão querendo instalar uma CPI, porque a Prefeitura recebeu recursos federais e firmou vários convênios com a União, mas não explica à população como esses recursos estão sendo usados.
	No entanto, o Presidente da Câmara Municipal, o Sr. Francisco Wilson Sousa, do Partido Comunista do Brasil, assim como o 1º Secretário, o Sr. Fran Edson Cardoso, estão criando todo tipo de dificuldade para que essa CPI seja instalada. Eles chegaram até a dizer que não há fato determinado e que os Vereadores estão querendo investigar mais de um fato. Isso não é verdade. A investigação de obras inacabadas é apenas um fato!
	Aqui mesmo na Câmara Federal, nós investigamos obras inacabadas em 2001. Inclusive, passo a ler trecho do ato de instituição da CPI:
		"O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das suas atribuições regimentais, constitui, nos termos do art. 35, do Regimento Interno, Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as possíveis irregularidades atentatórias aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade administrativa e da economicidade nas obras iniciadas e não concluídas (...)"
	Portanto, não é esse o motivo pelo qual não se instala uma comissão parlamentar de inquérito na cidade de São Domingos. A verdade é que a quadrilha que se instalou há vários anos na Prefeitura daquela cidade, comandada pelo Prefeito Tratorzão, impede, através dos seus asseclas e dos Vereadores que defendem o Prefeito com unhas e dentes, inclusive nas falcatruas, que os demais Vereadores - Irislane Avelar, Astolfo Seabra, Pedrão do Baixão, Neném do Leão, Erismar, Moura e Leomar do Mariano - façam a investigação que deve ser feita.
	Compete ao Legislativo, seja ele municipal, estadual ou federal, além de produzir leis e aperfeiçoar o rol de leis existentes, também investigar e fiscalizar. Essa é uma das competências inerentes ao Poder Legislativo.
	E o Presidente da Câmara Municipal de São Domingos está obrigando os Vereadores que legitimamente estão defendendo o povo a recorrerem ao Judiciário, para que seja instalada essa comissão parlamentar de inquérito.
	Mas, Sr. Presidente, volto ao assunto bastante debatido hoje no plenário com relação ao impeachment: Causou-me surpresa a atitude do Presidente do Senado e do Congresso Nacional, o Senador Renan Calheiros, que inclusive é do meu partido, o PMDB.
	Vários Deputados e Deputadas utilizaram a tribuna desta Casa para falar sobre a atitude do Presidente Renan Calheiros de postergar o início da instalação da Comissão processante no Senado. A Lei nº 1.079, de 1050, e o Regimento do Senado dispõem que, ao ser recebida, a admissibilidade tem que ser lida no dia seguinte. Isso foi feito. Mas a Comissão teria que ser instalada imediatamente.
	Qual é a desculpa do Presidente Renan Calheiros, por quem tenho maior consideração e respeito? Gosto de S.Exa. como Parlamentar, mas quero dizer que ele está errando. Não é porque o PT e o PCdoB estão se negando a indicar Senadores para compor a Comissão que ele deve postergar a sua instalação. É bastante claro o Regimento do Senado ao dizer que basta a maioria dos membros para serem iniciados os trabalhos da Comissão.
	Portanto, o Senador Renan Calheiros está dando mais 7 dias de vida para este Governo, que já se acabou e não tem mais condições de governar. O País parou e fica pior a cada dia. A vida da população está cada vez mais crítica. Os hospitais enfrentam a falta de medicamento; os médicos não têm o mínimo de entusiasmo para trabalhar; as escolas e universidades passam por dificuldades. O povo está sofrendo, Sr. Presidente.
	Portanto, eu queria pedir, neste momento, ao Presidente do Senado, o Senador Renan Calheiros, que amanhã mesmo instale essa Comissão. Já foram indicados Senadores por todos os partidos, com exceção de dois, o PCdoB e o PT. Há número suficiente para que S.Exa. instale a Comissão.
	Sr. Presidente, eu gostaria de frisar que foi publicado pela imprensa que o Governador do Maranhão, o Flávio Dino, esteve trabalhando fortemente para mudar alguns votos da bancada do Maranhão. Mas ele conseguiu apenas um voto, que foi o do Deputado Waldir Maranhão, que inclusive já tinha dito que votaria a favor do impeachment da Presidente Dilma Rousseff, mas mudou seu voto.
	O mais grave de tudo isso é que o Governador Flávio Dino, ao vir fazer esse trabalho aqui, viajou num jatinho da Heringer Aviação, alugado para o Governo do Maranhão à custa do povo do Maranhão. O Sr. Flávio Dino é pago para trabalhar como Governador. Ele não é pago para fazer esse tipo de trabalho, não, ele é pago para governar!
	Além disso, Sr. Presidente, o Sr. Flávio Dino veio com diárias do Governo do Estado, utilizando recursos do Estado. Ele se esquece de que o Maranhão está precisando da presença dele. Há escolas fechadas no Estado por falta de pagamento de aluguel, a exemplo do caso da cidade de Anapurus: como o Governo não pagou o aluguel, o dono do imóvel onde funciona a escola fechou as portas e os alunos estão sem estudar.
	É preciso que o Governador se preocupe com os problemas do Maranhão e deixe essa questão do impeachment para os Deputados e Senadores. Ele não é mais Deputado, ele não é Senador! Ele é o Governador do Maranhão, ele se elegeu para administrar o Maranhão!
	O Governador Flávio Dino não se preocupa com os problemas do Maranhão, por isso o Estado está na situação em que se encontra. Além do mais, ele está gastando o dinheiro do povo maranhense que poderia ser utilizado na merenda escolar, poderia ser utilizado na melhoria das estradas, que estão péssimas. Mas ele está utilizando o dinheiro para pagar jatinho para transportá-lo até aqui, juntamente com vários Secretários e a segurança pessoal, para vir convencer, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, Deputados e Senadores a votarem contra o impeachment.
	Portanto, eu queria fazer o registro de que o Governador está cometendo um crime de improbidade administrativa. 
	Eram essas as colocações que eu queria fazer no dia de hoje, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputado Hildo Rocha, Deputado atuante do PMDB do Maranhão, que fiscaliza muito bem as ações do Governo no seu Estado.