	O SR. MISAEL VARELLA (PSD-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a judicialização da saúde consome, por ano, 7 bilhões de reais em recursos da União. O valor comprova a ineficiência histórica da gestão pública no setor. É preciso buscar alternativas que tornem a prática uma exceção, não uma regra para a população. O fôlego para a reestruturação do SUS está na Lei Pro-Santas Casas, Lei nº 13.479, de 2017. Por isso, faço meu apelo para que o Governo Federal viabilize a lei, diminuindo gastos e garantindo sobrevivência a instituições filantrópicas e Santas Casas em todo o Brasil.
	Sr. Presidente, peço que dê como lido meu discurso e autorize a sua divulgação no programa a Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai) - Obrigado, Deputado Misael.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a judicialização da saúde consome, por ano, R$ 7 bilhões em recursos da União. O valor comprova a ineficiência histórica da gestão pública no setor. É preciso buscar alternativas que tornem a prática uma exceção, não uma regra para a população. O fôlego para a reestruturação do SUS está na Lei Pro-Santas Casas (Lei 13.479/17). Por isso, faço meu apelo para que o Governo Federal viabilize a lei, diminuindo gastos e garantindo sobrevivência a instituições filantrópicas e Santas Casas em todo o Brasil.
	Apesar de expressivos, os números da judicialização são apenas uma fatia do problema. Os dados apresentados pelo Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, João Pedro Gebran Neto, e publicados pela revista Healthcare Management assustam exatamente por isso. O diagnóstico é que estamos tapando o sol com a peneira, custeando erroneamente alguns serviços e medicamentos que estão incluídos, em sua maioria, no rol de cobertura do SUS.
	Infelizmente, o brasileiro necessita do amparo jurídico para ter acesso àquilo que lhe é garantido pela Constituição. A associação entre a judicialização e o Pro-Santas comprova que carecemos de recursos para iniciar a recuperação de nossas instituições públicas de saúde. Hoje, um problema de saúde pública se alastra invadindo a esfera jurídica e causando, além do já citado colapso no setor, um acréscimo no colapso jurídico que enfrentamos. O excedente de ações e processos só aumenta à medida que o SUS não consegue agir com a competência que deveria ter.
	Finalizo manifestando meu total apoio à Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas, que já esteve com o Presidente da República e o Ministro da Saúde cobrando a regulamentação da Lei 13.479 em 2018. A adesão do Legislativo a essa causa é fundamental para fortalecer o elo com o Executivo na busca por melhorias diretas ao povo brasileiro.
	Tenho dito.