PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. ROBERTO BALESTRA (Bloco/PP-GO. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV e Rádio Câmara, um dos símbolos da tomada de um caminho de organização da administração pública e da luta contra a corrupção, a Lei de Responsabilidade Fiscal, completou, no início deste mês de maio, 15 anos de existência. A Lei chegou durante o Governo de Fernando Henrique Cardoso para dar continuidade a uma eficiente política de organização que pôs fim à situação de caos econômico que o País vivia até então.
O curioso, nobres amigos, é que essa Lei faz 15 anos em um momento propício, quando assistimos ao resultado da falta de cuidado fiscal ameaçar o ciclo de desenvolvimento pelo qual o País passou, combalir a economia, o emprego e a renda das famílias. Assistimos, 15 anos depois, à Lei de Responsabilidade Fiscal sofrer a maior ameaça de sua história, com a regularização de pedaladas fiscais que escondem a falta de trato com a coisa pública. 
Vale lembrar, colegas Deputados, que a necessidade de o poder público ter responsabilidade com o dinheiro do povo, que lhe cabe administrar temporariamente, nem deveria ser exigência. É básico o princípio de que não devemos gastar mais dinheiro do que dispomos - aprendemos isso em casa, no planejamento familiar. Mesmo diante dessa constatação óbvia, a LRF foi e é necessária para que possamos buscar a excelência na gestão e atender à expectativa que o cidadão tem na política, que é a de ver suas necessidades atendidas.
Como municipalista que sou, não posso deixar de comentar também o papel importante que os Municípios devem ter no cumprimento da LRF. É nas Prefeituras que constatamos a maior dificuldade para que essa legislação seja cumprida. É fato que o excesso de obrigações que cabem ao município, diante da escassez de recursos, explica em parte esse problema. No entanto, precisamos admitir que muitas administrações precisam se modernizar, se adequar aos novos tempos e priorizar uma gestão técnica e organizada.
A revisão do Pacto Federativo, que já estamos discutindo aqui, é um dos pontos que pode ajudar os prefeitos a não trabalhar sempre no vermelho. O outro fator deve ser adotado pelos próprios colegas nos Municípios, que devem tomar como exemplo gestões eficientes que tenham prioridades e metas a cumprir e gastem dentro do que conseguem arrecadar.
Nessa data, o que desejamos é que os avanços que a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe possam se consolidar e que não voltemos a viver no desequilíbrio e nas incertezas das gestões mal planejadas. Desejamos e vamos cobrar que essa legislação seja não apenas cumprida, mas aperfeiçoada. Organizamos as nossas finanças familiares e, da mesma forma, precisamos estender essa visão para o Município, o Estado e o País em que vivemos.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. a divulgação do meu pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.