	O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou no quinto mandato na Câmara dos Deputados e o que eu tenho feito durante toda a minha existência nesta Casa é acompanhar a arrecadação das receitas e o compartilhamento entre os entes federados, Estados e Municípios. É o FPM, que é constituído pelo Imposto de Renda e pelo IPI. A cada ano que passa, Sras. e Srs. Deputados, diminui o percentual da arrecadação da receita como um todo.
	De lá para cá, mais de 40 vezes a União já pagou extra aos Estados e Municípios, graças ao trabalho que nós fazemos nesta Casa, fiscalizando, o que, no total dos pagamentos, soma mais de 15 bilhões de reais.
	O que aconteceu? Em 2009, a Receita Federal editou a Portaria nº 232, que permite a arrecadação por estimativa, e nunca faz a arrecadação definitiva. Em agosto do ano passado, editou outra portaria, a Portaria nº 2.585, que igualmente dá direito a fazer a arrecadação por estimativa.
	Pois bem, eu fiz um requerimento pedindo informação à Receita. Depois que eu fiz esse requerimento cobrando principalmente o compartilhamento dos recursos do PERT - Programa Especial de Regularização Tributária do Governo, a Receita resolveu me responder. Disse-me que havia mais de 2,8 bilhões de reais a ser compartilhado daquilo que foi arrecadado em outubro do ano passado. Mas por que não fizeram o pagamento naquela época? Porque de novembro para cá ela própria confessou que pagou os entes federados, ou seja, pagou os Estados e os Municípios. Então, depois desse requerimento, ela resolveu pagar. E quanto foi? Segundo eles próprios, foram 641 milhões de reais para os Municípios e 612 milhões de reais para os Estados brasileiros. Depois de muita insistência, pagaram no dia 8. Agora, o que eles fizeram? Pagaram com a arrecadação normal. 
	Eu não sei, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, se isso está certo. Eles disseram: "Nos valores acima, está incluído o valor referente à classificação por estimativa do IPI e do Imposto de Renda, arrecadado pelo PERT - Programa Especial de Regularização Tributária e pelo PRT - Programa de Regularização Tributária do Governo". 
	Todos deveriam ser pagos em outubro e não o foram. Resolveram pagar, mas pagaram junto com a parcela normal. Lá na nota da Receita, no Comunicado Decendial, não diz nem quanto foi arrecadado do valor normal nem quanto foi arrecadado do valor atrasado do PERT. 
	Agora, Sr. Presidente, eu estou fazendo um questionamento à Receita, ao Tesouro, para que diga no Comunicado Decendial quanto foi arrecadado nesse Programa de Recuperação Tributária, porque havia uma grande expectativa dos Prefeitos e dos Governadores.
	Na nota técnica da Receita, consta que ela pagou para o FPM 3,4 bilhões de reais, sendo que estavam previstos mais de 600 milhões de reais do Programa de Recuperação Tributária. Pagou para os Estados, através do FPE, 3,2 bilhões reais. Já havia 612 milhões do Programa de Recuperação Tributária. 
	Mas, como eles botam neste comunicado aqui, ninguém sabe, ninguém pode adivinhar o que é. O único sócio que tem todas as informações é o Tesouro, é a Receita, é o Governo; os outros sócios, que são os Estados e os Municípios, não têm nenhuma informação se aquilo que está sendo transferido está correto. 
	Então eu quero fazer um apelo ao Secretário da Receita Federal e ao Secretário do Tesouro Nacional para que nos informem - e vou fazer um requerimento de informação - quanto foi realmente arrecadado e quanto foi compartilhado na receita normal e nesse extra do Programa de Recuperação Tributária.
	Também, Sr. Presidente, nós queremos da Receita que ela seja mais transparente. A Receita publica um relatório por mês - e o publica no final do mês seguinte àquele vencido -, enquanto isso o Tesouro publica a cada 10 dias, a cada decêndio, tudo quanto é arrecadado de IPI, de Imposto de Renda, e tudo quanto é dividido. A outra parte, que são os Estados e Municípios, aceita isso passivamente.
	Srs. Prefeitos, Srs. Governadores, vamos acompanhar com mais interesse e conferir aquilo que é transferido pela União para os Estados e os Municípios. Eu sou da base do Governo, mas eu próprio tenho uma desconfiança de que esses dados são inconsistentes.
	Muito obrigado.