	A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, muito obrigada.
	Sr. Presidente, Deputado Augusto Carvalho, eu preciso fazer dois breves registros. O primeiro é com relação à reunião que nós tivemos ontem da bancada de Santa Catarina, o conjunto dos nossos Deputados e Senadores, com os dirigentes hospitalares da rede filantrópica do Estado de Santa Catarina e o nosso Secretário de Estado da Saúde João Paulo.
	Mais uma vez, os dirigentes hospitalares vêm a nossa Casa, vêm pedir socorro ao conjunto de Parlamentares do nosso Estado, mostrando a dificuldade que estão enfrentando para manter suas unidades hospitalares. Essas dificuldades são decorrentes do reajuste dos insumos necessários à manutenção da rede hospitalar, desde materiais e medicamentos até a folha de pagamentos, e da falta de contrapartida do reajuste da tabela do Sistema Único de Saúde.
	Nós temos uma preocupação muito grande com relação ao contingenciamento de 12 bilhões de reais do Orçamento da saúde. Com certeza absoluta, o Ministro Arthur Chioro precisa que esses recursos sejam liberados, e aqui eu faço, mais uma vez, um apelo à área econômica do Governo: não deixem o Ministério da Saúde sem os recursos. Saúde é investimento, não é despesa, e nós precisamos garantir aquilo que está na Constituição.
	A rede hospitalar não está dando conta de manter as portas abertas, e nós não poderemos no País enfrentar o colapso, porque nós já não estamos conseguindo garantir o acesso da população à saúde como desejamos, como precisamos e como está garantido na Constituição. Então nós precisamos efetivamente do esforço coletivo dos Parlamentares, dos Senadores, para que os recursos da saúde sejam restabelecidos e, assim, o Ministério possa fazer frente às demandas - que são crescentes, porque as filas de exames, as filas para cirurgias eletivas e para todos os procedimentos da área da saúde estão aí.
	Além disso, Deputado Augusto Carvalho, preciso manifestar a minha posição em relação a uma pauta que virá para o plenário acredito que dentro de 15 dias no máximo, que é a redução da maioridade penal.
	Nós estamos discutindo a redução da maioridade penal porque as políticas públicas estão falidas. Nós não demos conta de executá-las, e isso não é responsabilidade apenas de um período de Governo; é uma questão histórica. Não é responsabilidade, no meu entendimento, apenas do Governo Federal; é responsabilidade das três esferas de Governo a implementação das políticas públicas. Não conseguimos avançar na educação como deveríamos; não conseguimos avançar na saúde; não conseguimos avançar na segurança pública.
	Àqueles que estão entendendo que apenas reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos vai resolver o problema de segurança do País, digo que estão equivocados.
	Tenho participado da CPI do Sistema Prisional. Lá estamos avaliando a falência do nosso sistema prisional e a falta de respostas que está dando para recuperar os que lá estão, para ressocializá-los, para fazer com que sejam homens e mulheres que possam retornar à sociedade de uma forma mais digna após o cumprimento da sua pena, porque cometeram um crime, cumpriram a pena e devem sair em liberdade para reconstruir sua vida.
	O sistema prisional brasileiro está falido. A superpopulação carcerária está levando às doenças do sistema prisional. E nós estamos discutindo, na CPI, a implantação e implementação de políticas da área da saúde no sistema prisional - eu sou Sub-Relatora do setor da saúde e da questão das mulheres cuja liberdade foi cerceada.
	Agora, nós precisamos ser honestos com a sociedade e não enganá-la, dizendo que vamos ter mais segurança no País se reduzirmos a maioridade penal. Precisamos discutir, sim, a redução da maioridade penal ou a ampliação das penas para crimes hediondos e trabalhar em cima disso, efetivamente, na faixa etária de 16 a 18 anos. Agora, não podemos achar que, reduzindo a maioridade penal para todos os delitos, daremos segurança para a população.
	Precisamos enfrentar um grande problema: a grande maioria das pessoas cuja liberdade foi cerceada e dos jovens que estão cometendo crimes usam drogas. Lamentavelmente, o consumo de drogas no País tem crescido, em especial o consumo do crack, que é uma droga de fácil acesso e de difícil recuperação. Nós não estamos conseguindo dar uma resposta para essas questões sociais, e apenas reduzir a maioridade penal não é a melhor alternativa. Portanto, precisaremos ter muita serenidade ao tratar do tema.
	Para quem me pergunta se eu sou contra ou a favor da redução da maioridade penal, eu digo que "sim" ou "não" é uma resposta muito simplista para esse grave problema que o País enfrenta.
	Portanto, na Comissão de Seguridade Social e de Saúde, esta semana, nós nos debruçamos sobre esse tema, e várias outras Comissões também estão tratando do assunto, além da Comissão Especial que foi designada para essa atividade. Para quê? Para que possamos ter mais dados na hora da nossa tomada de decisão aqui no plenário.
	Agora, precisamos, sim, rever o tratamento dado aos autores de crimes hediondos, rever toda a política do sistema prisional e fortalecer, em especial, as políticas públicas nas áreas da saúde, da assistência social e da segurança pública. Não dá para acharmos que se recuperam homens e mulheres quando o sistema carcerário não dá nenhuma condição de dignidade humana para esse conjunto da população brasileira.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.