	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a coisa é séria. O que se tenta aprovar aqui é uma violência contra o Estado federativo brasileiro.
	Nós temos, principalmente desde 1988, com a nova Constituição, uma série de procedimentos - particularmente nos Estados mais poderosos, os já industrializados, os que têm os maiores PIBs - que desorganizam a Federação, ampliam as desigualdades inter-regionais.
	Certos Estados e regiões, como é o caso do Estado do Pará, funcionam praticamente como almoxarifado do desenvolvimento nacional. Nós produzimos energia, consumimos menos de 20% - exportamos, portanto, energia - e pagamos a tarifa mais cara do País. Nós às vezes nos orgulhamos e batemos no peito porque tornamos o Brasil superavitário de cobre. Até 2004, dependíamos do cobre do Chile e de outros países. Temos uma das maiores indústrias de alumínio, defronte de Belém, em Barcarena. Temos a maior mina de ferro do planeta. Minas Gerais vai perdendo espaço. Em Parauapebas, onde está Carajás, hoje, há o maior volume de exportação do País. É superior ao do Município de São Paulo. A economia de Parauapebas se baseia apenas na extração do ferro. No entanto, a Lei Kandir tira qualquer possibilidade do desenvolvimento, porque diz que o ICMS exportação é zero nos produtos primários ou semielaborados.
	Então, o Pará e outros Estados só perdem com esta medida, porque esta convalida os crimes fiscais que ocorreram. Prorroga em até 15 anos as violências que desorganizam os Estados e as Regiões. A medida ataca principalmente a principal fonte do Estado, que é o ICMS; 25% do ICMS é cota-parte dos Municípios. Cadê a balela de ontem, quando todo mundo aqui era municipalista? Agora, esfaqueiam o povo brasileiro, destruindo o equilíbrio fiscal, reduzindo a arrecadação dos Municípios. Ou é pouco um quarto do ICMS?
	Não bastasse isso, o art. 9º estabelece um novo benefício, porque a renúncia passa a ser considerada subvenção de investimento. Sabem o que isso significa? Imposto de renda; menos Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. E a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido? Menos recurso para a Seguridade Social. Aí vêm falar que há déficit previdenciário e propõem uma reforma da Previdência que destrói o futuro dos trabalhadores brasileiros!
	O dedo está posto na ferida. Quem efetivamente tem compromisso com o Brasil, com os Municípios, com a justiça social, com o fim das desigualdades regionais diz "não" a este projeto.