	O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma das mais caras atribuições do Poder Legislativo é a de criminalização de condutas. Isso porque, quando se criminaliza, afeta-se diretamente o bem maior depois da vida, que é a liberdade.
	Sr. Presidente, queridos colegas Parlamentares, eu quero neste momento exaltar a excelência do texto que foi aprovado por esta Casa porque, além de respeitar todos os princípios constitucionais relacionados ao Direito Penal - os princípios da tipicidade, da subsidiariedade, da taxatividade típica, da lesividade -, fez com que se respeitassem também os princípios mais caros de um Estado Democrático de Direito, aqueles atinentes à liberdade de expressão e à manifestação do pensamento. É um projeto, Sr. Presidente, que não desrespeita os mais caros cânones do Direito Penal e por isso mesmo merece o aplauso de toda a sociedade.
Havia um espaço, uma anomia na legislação penal. O caso da atriz Carolina Dieckmann, se não houvesse a tentativa de extorsão, não seria punível porque não estava previsto no Código Penal. Agora, com a aprovação desta Casa, há respostas adequadas, sensatas e penalmente comedidas, observando-se o princípio da proporcionalidade. Não se fez histeria nem demagogia penal. Acabou-se, na realidade, com aquela era da demagogia.
	Por isso, Sr. Presidente, o aplauso deste Parlamentar à aprovação, que é de certa forma histórica. Traz para o sistema penal uma série de violações à honra, à imagem, ao patrimônio de todos aqueles que foram e serão vítimas de crimes na Internet.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.