	O SR. AFONSO HAMM (PP-RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Brasília vive nesta semana o maior encontro de lideranças políticas do País. Trata-se da 14ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, organizada pela Confederação Nacional dos Municípios - CNM. Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e outras lideranças políticas estão em Brasília de hoje, dia 10, até 12 de maio para debater importantes assuntos em pauta no Congresso Nacional. 
Nesta Câmara dos Deputados, faço parte da Frente Parlamentar Municipalista. 
A Marcha tem como propósito estabelecer o relacionamento do movimento municipalista com o novo Governo Federal. Serão discutidos temas fundamentais para o desenvolvimento do País, como a divisão dos royalties do petróleo. Defendo que a bancada gaúcha vote com o Rio Grande do Sul e derrube o veto do ex-Presidente Lula sobre a distribuição dos royalties do petróleo a todos os Estados e Municípios, que merecem uma partilha mais igualitária da verba. 
Outro ponto é a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, que trata do financiamento da saúde e estabelece a vinculação de recursos nas três esferas de Governo para um processo de financiamento mais estável ao Sistema Único de Saúde. O Presidente desta Casa, Deputado Marco Maia, garantiu hoje, na abertura da 14ª Marcha dos Prefeitos, que vai colocar a matéria em votação nos próximos dias. O compromisso de S.Exa. dá um novo alento aos Prefeitos e à população em geral, que clama por melhorias na área de saúde. 
A busca pelo aumento de recursos do Fundo de Participação dos Municípios -FPM também é outro assunto na agenda desse encontro. O FPM é a principal fonte de receita para muitos Municípios. Hoje, devem ser depositados nos cofres municipais R$ 3,38 bilhões do FPM. 
Na oportunidade, também será apresentado o Observatório do Crack, instrumento mediante o qual os Prefeitos apresentarão os desafios diante da necessidade de combate à epidemia. O Observatório será um canal de comunicação entre os cidadãos no que se refere ao combate ao crack e as soluções que poderão ser efetivadas, com o propósito de fazer uma radiografia do mal no País. 
Nesta Casa, integro a Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições de políticas públicas e de projetos de lei destinados a combater e prevenir os efeitos do crack e de outras drogas ilícitas. Estamos atuando de forma intensa no debate das políticas públicas, projetos e ações e no acompanhamento e avaliação do desempenho dos planos e programas da Política Nacional Antidrogas. 
De acordo com o Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, os impostos recolhidos pelas três esferas - federal, estadual e municipal - atingiram em 2010 a marca de 35,53% do Produto Interno Bruto - PIB. 
No entanto, é lamentável que o Governo Federal, segundo a CNM, tenha deixado em Restos a Pagar R$ 128 bilhões. Desse total, cerca de R$27 bilhões eram destinados aos Municípios. Pelos dados da CNM, R$1,3 bilhão dos R$7,9 bilhões de Restos a Pagar referentes a 2007, 2008 e 2009 poderão sofrer cancelamentos. E o dinheiro é fundamental para a conclusão de obras de infraestrutura e aquisição de equipamentos.
Deixamos aqui nossa insatisfação com a prorrogação por apenas 60 dias do prazo para liberação aos Municípios dos Restos a Pagar referente ao ano de 2009, tendo em vista que, em relação aos exercício de 2007 e 2008, o prazo já expirou. É indispensável um prazo maior para que os Municípios comprovem perante a Caixa Econômica Federal a execução dos contratos, o que, muitas vezes, está pendente da apresentação de documentos e de análise.
O Decreto nº 7.468/2011 comprometeu os recursos dos anos de 2007, 2008 e 2009, somente liberando aqueles convênios com obras iniciadas e executadas. A prorrogação de apenas 60 dias inviabiliza os Municípios de cumprirem os prazos e interromperem as exigências para a efetivação dos projetos perante a Caixa Econômica Federal. 
Já solicitamos aos Líderes dos partidos a realização de audiência com o Ministro das Relações Institucionais, Luiz Sérgio, e a Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, para tratar do assunto e reafirmar que, num período de 60 dias, é impossível os Municípios cumprirem os prazos, o que compromete a execução das obras ou a aquisição de equipamentos. 
Queremos a garantia de que todos os convênios já firmados sejam pagos, com o propósito de promover investimentos e promover o desenvolvimento do País. 
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação deste discurso nos meios de comunicação desta Casa legislativa.
Era o que tinha a manifestar.