O SR. AUDIFAX (Bloco/PSB-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria que fosse considerado lido discurso de minha autoria sobre um projeto de lei a que vamos dar entrada para regularizar a cobrança por uso de estacionamento. Sabemos ser esse hoje um dos abusos que ocorrem neste País, em que se cobra por estacionamento em hospitais, shopping, bancos e por aí afora.
A nossa proposta é que a cobrança exista, sim, até porque é da iniciativa privada, mas de forma justa. Estamos elaborando um projeto de lei para que a cobrança se dê de forma fracionada, porque não é justo que quem fica no estacionamento por 30 minutos pague o mesmo valor daquele que fica 4 horas. Tenho certeza de que vamos ter a aprovação dos colegas Deputados.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Manato) - Nobre Deputado Audifax, parabéns pela iniciativa.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as maiores cidades brasileiras - e até aquelas de porte médio - vivem hoje no limite da sua capacidade de oferta de espaços para a circulação e estacionamento de automóveis. E a maioria não dispõe de recursos financeiros para investir em obras de infraestrutura que modifiquem, no curto ou no longo prazo, essa realidade.
Ao mesmo tempo, sabemos que 3 milhões de automóveis estão sendo emplacados a cada ano no Brasil. 
Esse inédito crescimento do número de veículos que circulam pelas cidades vem provocando um autêntico caos urbano, multiplicando conflitos e colocando em risco a segurança e a vida dos cidadãos.
A escassez de áreas de estacionamento, sobretudo na vizinhança dos grandes centros de compra, tem gerado políticas comerciais abusivas e predatórias. Trata-se de uma ofensa frontal aos direitos do consumidor, que se vê obrigado a pagar preços extorsivos para estacionar o seu veículo por alguns minutos.
Em defesa dos direitos do povo brasileiro - um dever do Congresso Nacional e, particularmente, desta Câmara - estou submetendo à Casa e ao conhecimento e aprovação de todos os senhores um projeto de lei com apenas seis artigos, que estabelecem um ordenamento jurídico claro e justo para essa questão. Justo para com os prestadores do serviço e justo para com os consumidores.
Não é admissível, em nosso País, que alguns poucos detentores de áreas de estacionamento continuem a impor aos cidadãos tarifas abusivas e desproporcionais ao tempo de uso dos espaços. Se levarmos em conta que esses usuários muitas vezes são também consumidores de mercadorias ou de outros serviços no próprio centro de compras, o abuso ganha proporções ainda maiores e mais intoleráveis.
Determinando que o tempo de um minuto de utilização passa a ser o parâmetro de cobrança nos estacionamento, eliminaremos, de uma vez por todas, a prática de extorquir do usuário um valor mínimo correspondente a 30 ou até 60 minutos. Assim, todo preço que não for rigorosamente proporcional ao tempo de uso do estacionamento será inaceitável, abusivo e ilegal.
Além de eliminar uma prática nociva, o projeto de lei contribuirá, imediatamente, para o uso mais racional dessas áreas, pois o usuário ganha a possibilidade de controlar com maior segurança o tempo de uso e a despesa correspondente.
Incluímos um artigo que transforma em garantia legal um direito já alcançado pelo consumidor, que é a gratuidade, por um pequeno período, do estacionamento em shopping centers, hipermercados, supermercados, bancos e outros estabelecimentos do gênero.
E outro artigo prevê a justa punição dos infratores, desestimulando o retorno às práticas atuais.
Estaremos, assim, de forma simples e imediata, restabelecendo o equilíbrio de direitos e deveres entre prestadores de serviços e usuários de grandes ou pequenas áreas de estacionamento. Evitaremos novos conflitos entre as partes e contribuiremos para atenuar as carências de espaços nos grandes centros urbanos e até mesmo nas pequenas cidades, que também já sofrem as consequências do rápido crescimento da frota de veículos.
Sras. e Srs. Deputados, penso que, no cumprimento do nosso mandato, não podemos nos limitar à discussão dos grandes temas institucionais ou dos megaprogramas de desenvolvimento econômico e social. É preciso pensar, simultaneamente, nos impactos e consequências desse crescimento na vida de todos os brasileiros.
O crescimento desordenado gera desequilíbrios sociais e abre caminho para práticas econômicas condenáveis como essa, cuja superação imediata estamos propondo hoje, em nome de todos os capixabas.
Se sabemos que condutas presentes na área econômica e social do País ainda representam uma ameaça aos cidadãos e consumidores, é nosso dever corrigir imediatamente tais distorções.
Por isso, peço a todos que concedam especial atenção ao projeto de lei ora apresentado. Ele é tão simples e claro que não exigirá mais do que alguns minutos de reflexão, minutos que irão se traduzir, para milhões de brasileiros, em garantia de segurança, justiça e paz.
Muito obrigado.