	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu hoje não vou dar ao Deputado Mendonça Filho o prazer de me ouvir responder a sua intervenção, porque eu hoje me preocupei em registrar aqui um acontecimento, um tema que, na minha opinião, vai tomar muito tempo do Parlamento brasileiro.
	Vai se expressar nesta quarta-feira, em centenas de praças dessa cidade, um movimento da juventude brasileira, de vários níveis de escolaridade, de forma espontânea, independente de partidos e de entidades. Refiro-me ao movimento chamado Amanhecer, que vai expressar nas praças públicas deste País, com cartazes, faixas, pipas e toda a criatividade que eles têm, uma luta contra a redução da maioridade penal.
	O movimento será realizado nesta quarta-feira. Os jovens virarão a madrugada enfeitando as praças com a sua criatividade, com a sua alegria, com o oxigênio de quem pensa o futuro, numa luta contra a redução da maioridade penal.
	Alerto que este Parlamento terá uma grande responsabilidade. Nós temos votado aqui uma pauta da área de segurança pública sem a preocupação precípua de não fragmentar o Código Penal. A cada momento chega aqui um projeto de urgência decidindo o Código Penal brasileiro segundo a emergência de parte deste Congresso. 
Nós precisamos entender que o Brasil tem hoje quase meio milhão de crianças vítimas de trabalho infantil. Hoje, 73% da população carcerária são da raça negra. Nós temos ainda, Sr. Presidente, colegas Deputados, uma superpopulação carcerária que já chega a 700 mil detentos, dos quais mais de 200 mil sequer tiveram julgamento que os condenasse a estar na cadeia. Frei Betto tem dito que as delegacias são o ensino fundamental do crime, os cadeiões são o ensino médio do crime e as penitenciárias são o ensino superior do crime.
	Nós precisamos olhar para a Constituição brasileira, que, em seu art. 5º, diz claramente que não podemos aplicar penas iguais para pessoas de idades diferentes e que nós não podemos adotar penas cruéis no Brasil. E o art. 5º cláusula pétrea da Constituição.
	Precisamos entender a realidade internacional. Hoje, Estados conservadores dos Estados Unidos estão buscando reverter a redução da maioridade, para aumentar a idade penal para mais de 18. Em 70% dos países do mundo, a maioridade é acima de 18. E 54 países do mundo, até mesmo da Europa, que reduziram a maioridade não tiveram redução da violência. Alemanha e Espanha já reverteram a redução da maioridade.
	Ora, nós precisamos tratar a causa, e não os efeitos. Somos solidários a todas as famílias que tiveram entes queridos vítimas de crime de menor. E também somos solidários às vítimas de outros crimes que não perderam a vida. Mas esses crimes não atingem 1% do total dos crimes cometidos no País, e, no caso de homicídio, nem 0,5% cometido por jovens. 
	Este Congresso não pode legislar para a exceção. Nós queremos garantir que legislaremos para a maioria, com regras gerais. Há punição, sim, para menor de 18 anos, é um erro dizer que não há. A taxa de reincidência de quem passa por medida socioeducativa, por exemplo, é de apenas 20%, contra os 70% de reincidência registrados no sistema carcerário.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Conclua, Deputada, pois tenho que encerrar a sessão.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - Vou concluir, Presidente.
	Portanto, precisamos entender neste processo que a redução da maioridade penal não terá nenhum efeito sobre a criminalidade, mas nós daremos aos jovens uma carceragem que será o mesmo que escolas de crimes do Brasil.
Repito, a punição existe. Se precisamos ajustar algo, ajustemos o Estatuto da Criança e do Adolescente com medidas socioeducativas.
Nós dissemos aqui claramente: mais pipas e menos trabalho infantil; mais escolas e menos cadeia para os jovens. 
Viva o amanhecer, Presidente!