	A SRA. ROSANE FERREIRA (PV-PR. Pela ordem e como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, por ter me reconduzido à Mesa. Eu estava em meu gabinete despachando quando vi que V.Exa. já havia me chamado.
	Muito rapidamente consulto V.Exa. se eu posso acrescentar o horário da Liderança do meu partido, cujo ofício já está descendo, o Partido Verde, que não foi usado ainda. Tudo bem? (Pausa.)
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Fica certo.
	A SRA. ROSANE FERREIRA - Mais uma vez agradeço, Sr. Presidente.
	Muito rapidamente, subo mais uma vez a esta tribuna - pareço um samba de uma nota só - para discutir as inúmeras iniciativas que tramitam nesta Casa de alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente, de rebaixar a maioridade penal e outras questões.
	Esta semana eu vivi uma situação muito emblemática no meu Estado, o Paraná. Na cidade onde resido, a cidade de Araucária, ocorreu um latrocínio cometido há duas semanas. Nesse latrocínio, em que um comerciante, depois de um assalto, foi assassinado, havia entre os componentes do grupo que invadiu o estabelecimento um adolescente de 16 anos.
	Na sequência, as Polícias Civil e Militar, em um trabalho muito bom naquela cidade, conseguiram achar os autores do crime, entre eles, como eu disse, um adolescente. Ao serem conduzidos para a Justiça, as autoridades se depararam com a seguinte situação. Não havia como acomodar esse adolescente na delegacia local, que, infelizmente, hoje, comporta uma série de detentos, por problemas no nosso sistema penitenciário, como acontece no Brasil todo. E a juíza se viu numa situação de ter que liberá-lo por falta de vaga no sistema de medidas socioeducativas, que deveria estar pronto para receber esse adolescente.
	Aí, eu fui procurada. E fui procurada até como uma espécie de provocação: "Deputada, a senhora, que é tão contra a redução da maioridade penal, tome. O que nós fazemos agora? O que nós fazemos agora? Não tem lugar para pôr esse rapaz no sistema socioeducativo, e nós não podemos colocá-lo na nossa cadeia, na nossa delegacia, com suas celas usadas como no sistema penitenciário".
	Eu tive que fazer algumas intervenções. Infelizmente, não é uma coisa que deveria ser da atuação parlamentar. Nós conseguimos o atendimento e a compreensão de que o crime tinha repercutido de uma forma muito séria na sociedade e de que nós precisávamos cumprir a lei. Ou seja, havia uma determinação judicial de que aquele menor precisaria ser apreendido, recolhido da sociedade. E, aí, num ajuste dentro do sistema, conseguimos um lugar para ele dentro do sistema de socioproteção.
Então, quero chamar a atenção dos senhores para esta questão. O Estatuto da Criança e do Adolescente é claro ao estabelecer a adolescência a partir dos 12 anos, quando os brasileirinhos e as brasileirinhas da nossa Nação podem ser chamados à responsabilidade com situações que vão da advertência à obrigação de reparar o dano, à prestação de serviço à comunidade, à liberdade assistida, à inserção em regime de semiliberdade, à internação em estabelecimento educacional, ou qualquer uma das previstas. Isso está na Seção I do art. 112 do Estatuto.
	A partir dos 12 anos há inclusive a apreensão, e esta é a questão, o grande distúrbio que existe. Eles falam: "Não podemos prender adolescentes". Podem, sim, apreender. É igual, minha gente. No sistema onde esse menor - e não se deveria usar este termo -, esse adolescente foi recolhido, há uma cela. Ele está numa cela, com a única diferença de que ele está numa cela individual, mas é uma cela com grade, cadeado na porta, cama de cimento e privada no chão, como qualquer outra cela. A diferença é que ele não estará com mais outros 30, 40 ou 50 que poderão abusar dele e transformar um momento em que ele poderia ser reconduzido a uma vida digna em um momento de aprendizado para crimes futuros.
	Eu quero deixar isto registrado aqui, porque eu vivi isso. Muitas vezes, as pessoas pedem - Deputado Chico Alencar, que me ouve com atenção - que a gente reduza a maioridade penal porque não conseguem fazer com que esse instrumento seja cumprido.
No meu Estado, temos quase mil adolescentes apreendidos. Temos quase 500 mandatos de "prisão" - entre aspas -, ou apreensão, que é o termo correto, expedidos por diversos juízes e que não podem ser cumpridos por falta de vagas no sistema. É outra situação. 
	Então, eu quero deixar isto muito claro. Nós precisamos fazer com que as leis do nosso País sejam cumpridas.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.