O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que considere como lido nosso pronunciamento sobre o acesso às informações públicas e o direito à memória e à verdade, no qual criticamos a mudança de postura do Governo em relação ao sigilo eterno.
	Lembro também que esse recuo do Governo está se dando em várias áreas, como foi no Código Florestal e na questão do kit homofobia. Isso trava também o andamento da chamada Comissão da Verdade nesta Casa. O Brasil é o país mais atrasado nessas investigações em toda a América Latina. É uma vergonha para o nosso País, que não quer virar a página da ditadura militar.
	O Governo quer também retirar o projeto de acesso à informação pública do regime de urgência no Senado. 
Esses projetos precisam avançar, não há razão para se manter sigilo eterno de documentos.
	Obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na mesma semana em que o Brasil recebe de volta em solo pátrio os documento do dossiê Brasil: Nunca Mais - resultado de 6 anos de trabalho com 707 processos do Superior Tribunal Militar da época da ditadura -, o Congresso Nacional é tomado novamente por um discurso reacionário de defesa do sigilo eterno para documentos públicos produzidos pelo Estado brasileiro. 
O Governo Federal anunciou que pretende derrubar no Senado a mudança que conseguimos aprovar nesta Casa no Projeto de Lei nº 41, de 2010, que tira do Governo o direito de manter eternamente em segredo documentos públicos classificados como ultrassecretos. Diferentemente do que previa o texto enviado em 2009 à Câmara pelo Presidente Lula, que permitia que o prazo de 25 anos de sigilo para documentos ultrassecretos fosse renovado indefinidamente, nós, Deputados, aprovamos apenas uma única possibilidade de renovação do sigilo. Ou seja, pelo projeto da Lei de Acesso à Informação Pública aprovado na Câmara, nenhum documento pode ficar afastado dos olhos da sociedade por mais de 50 anos. 
A Presidenta Dilma já havia declarado que era a favor do fim do sigilo eterno. Mas parece que, depois das denúncias contra o ex-Ministro Palocci, o Governo Federal, além de entregar o Código Florestal para os ruralistas e recuar na política de combate à homofobia nas escolas, agora negociará também com sua base aliada o direito à memória e à verdade dos brasileiros. Tudo em nome de uma governabilidade conservadora, suscetível a pressões daqueles que até hoje não negam, pelo contrário, reafirmam suas origens ditatoriais.
Ou seja, se dependermos da disposição do Governo Federal de enfrentar esta conjuntura no Congresso, estamos mal. Basta olhar o quanto o projeto que cria a Comissão da Verdade (não) avançou nesta Casa. Dificilmente os trabalhos da Comissão terão início em agosto, como prometido. 
O Governo também quer retirar o projeto da Lei de Acesso à Informação Pública do regime de urgência  do Senado. Vai começar o empurra-empurra com a barriga. Neste sentido, é importante lembrar, Sr. Presidente, que a compreensão da importância do direito de acesso fez com que, nas últimas duas décadas, mais de 80 países aprovassem leis regulamentando essa questão. O Brasil é um dos últimos países sul-americanos sem uma lei abrangente para esse fim. Nos países vizinhos, poucas leis incluem prazos de proteção superiores a 15 anos. Ou seja, estamos muito atrasados. 
Um Manifesto pelo Direito à Informação Pública, lançado esta semana pela Conectas Direitos Humanos e Artigo 19, organizações da sociedade civil que defendem esta bandeira, lembra que, em todo o mundo, as legislações de acesso se baseiam no princípio de que o Estado democrático age em nome de seus cidadãos. Portanto, informações e dados que foram produzidos para a promoção do interesse público devem circular livremente. Boas leis de acesso à informação oficial consideram o acesso como regra e o sigilo como exceção temporária. 
O projeto que aprovamos nesta Casa responde a essa lógica, e traz uma grande lista de casos legítimos, em que a informação pode ser classificada como sigilosa por até 50 anos. Já o sigilo eterno é injustificável e inconstitucional. Esta é a compreensão do PSOL, que desde já manifesta apoio à posição do Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, de recorrer ao Supremo Tribunal Federal caso o Senado mantenha o sigilo eterno sobre documentos oficiais. 
Assegurar o acesso às informações públicas é condição para a garantia do direito à verdade e para a construção de uma democracia de fato em nosso País. E, neste sentido, o ato de repatriamento dos documentos do Brasil: Nunca Mais, que lotou nesta terça-feira, dia 14, o auditório do Ministério Público Federal em São Paulo, aponta o caminho que devemos perseguir. 
Com muita coragem, arriscando a própria vida, um grupo de religiosos e advogados, em pleno ano de 1979, abraçou o desafio de obter, junto ao Superior Tribunal Militar, informações e evidências de violações aos direitos humanos praticadas por agentes do aparato repressivo do Estado durante a ditadura, ainda em curso. A partir da consulta aos processos que envolviam a defesa de presos políticos, eles perceberam o valor histórico e jurídico dos documentos do STM, sobretudo dos depoimentos da tortura sofrida prestados nos julgamentos. O projeto pretendia evitar o possível desaparecimento dos documentos durante o processo de redemocratização. 
Então, aproveitando o prazo de 24 horas dado pelo Tribunal para a consulta dos autos dos processos, o projeto conseguiu copiar e preservar na íntegra 707 processos judiciais. Apensos aos processos do STM estavam panfletos, periódicos e textos de discussão teórica apreendidos. Esses materiais também foram copiados, totalizando mais de 1 milhão de páginas de informação e história. 
Os documentos permitem identificar, por exemplo, quantos presos passaram pelos tribunais militares; quantos foram formalmente acusados; quantos foram presos; quantas pessoas declararam ter sido torturadas; quantas desapareceram; quais as modalidades de tortura mais praticadas; e quais eram os centros de detenção. Foi possível ainda listar o nome dos médicos que davam plantão junto aos porões e os funcionários identificados pelos presos políticos. 
Na época, as cópias feitas em Brasília eram enviadas a São Paulo em ônibus noturnos e, depois, por meio de aviões de carreira, como carga desacompanhada. Mas a preocupação com a apreensão do material pela repressão fez com que a equipe microfilmasse todos os documentos e as páginas de todos os autos judiciais e as remetesse ao exterior. Os 543 rolos originais de microfilmes com o conteúdo integral dos 707 processos estavam até agora guardados no Center for Research Libraries, um consórcio internacional de universidades, faculdades e bibliotecas independentes sediado em Chicago. 
Esses foram os documentos repatriados, ao lado de todo o material que registrou o desenvolvimento em si do projeto Brasil: Nunca Mais, mantido na biblioteca do Conselho Mundial de Igrejas. O resultado desse gigantesco esforço deu origem ao livro Brasil: Nunca Mais, lançado em 1985. Uma outra parte já havia sido digitalizada, desde 2005, pelo Centro de Referência Virtual Brasil: Nunca Mais, no portal Armazém Memória. 
Agora, o acervo integral do projeto será digitalizado e tornado disponível para a população pela Internet, numa página do Ministério Público Federal, garantindo o direito de acesso a essas informações públicas. Os documentos do denominado projeto Brasil: Nunca Mais Digital devem ainda ser usados pela Comissão da Verdade, tão logo ela seja instalada. 
Este é o caminho da transparência, do respeito ao direito à memória e à verdade que devemos percorrer, para que nossa democracia avance e essa história nunca se repita. 
Muito obrigado.