
	O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero iniciar cumprimentando o Deputado Newton Lima pela competência e pela iniciativa de apresentar à Casa um projeto em que estamos deixando claro que não existe nenhuma censura à nenhuma biografia no País. Os escritores e biógrafos podem escrever aquilo que acharem ser o certo, embasados nos documentos que têm ou talvez pelos relatos dos fatos.
	Eu também quero agradecer ao Deputado Newton Lima, depois de uma discussão que houve no Colégio de Líderes, para que nós pudéssemos também dar ao cidadão que, no ato de uma biografia, foi agredido na sua honra e na sua respeitabilidade, que ele possa, pelo menos em relação a esta parte específica, recorrer ao Juizado Especial, para que haja tramitação mais rápida e para que nas próximas edições aquilo, sendo identificado como calúnia ou mentira, possa ser excluído das próximas edições, sem nenhum comprometimento do que já foi publicado.
	No entanto, o processo penal e o processo de indenização, estes vão tramitar na Justiça, no rito ordinário do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal.
	A solicitação que fazemos - a emenda acolhida pelo nobre Relator teve amplo apoio não só dos Líderes, mas também do Plenário - é que uma pessoa, ao se sentir agredida num relato que não seja aquele que transcreve a verdade, possa, pelo menos, ter a condição de poder valer-se de um rito mais simples.
	Hoje, mais ou menos, uma solicitação para que qualquer pessoa seja reparada de um dano feito à sua honra vai ter um prazo médio que varia de 18 anos a 20 anos.
	O que nós estamos pedindo é exatamente que, da mesma maneira que se respeita a publicação da biografia, se respeite também a condição da pessoa que se sentiu afrontada, para que ela tenha ali a condição de ter restabelecida a sua honra.
	Por isso, Sr. Presidente, esse acréscimo que foi feito para que possamos, a partir de agora, utilizar essa tramitação mais rápida do Juizado Especial vai dar uma tranquilidade a todas as pessoas que foram afrontadas ali, no seu direito, na sua honra. E, sem dúvida nenhuma, vai resgatar rapidamente ou por um acordo, em primeira audiência na junta especial, ou, senão, numa futura audiência numa câmara recursal, ou, senão, Sr. Presidente, num recurso ao Supremo Tribunal Federal, impedindo, com isso, toda essa chicana que fazem hoje para não deixar que haja uma tramitação rápida.