	O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Emenda de Plenário nº 1 é do Deputado André Moura. Ele está, na verdade, alterando aqui dois artigos, os arts. 21 e 218, da Resolução Normativa nº414 da ANEEL.
	Ele está fazendo o quê com isso? Está tirando os pequenos Municípios que não têm capacidade para assumir obrigatoriamente esse processo da iluminação pública. Por isso, a necessidade de liberá-los, para que eles possam, de acordo com a sua gestão e a sua capacidade financeira, dar conta do recado.
	Por isso, e eu falo pela Comissão de Constituição e Justiça, profiro parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1.