	O SR. IZALCI (PSDB. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Benedita da Silva, Deputado Arnaldo Jordy, autores do requerimento, em primeiro lugar quero cumprimentá-los e ao mesmo tempo parabenizá-los por esta iniciativa. Quero cumprimentar Ângela Nascimento, Secretária de Políticas de Ações Afirmativas da SEPPIR, Creuza Maria Oliveira, Presidente da Federação Nacional de Trabalhadores Domésticos, todos os nossos colegas Parlamentares e convidados.
	Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com grande satisfação que participo, em nome do PSDB, desta sessão solene em homenagem às domésticas pelo transcurso de seu dia nacional. Temos hoje muito o que comemorar, pois, há pouco mais de 1 ano, no dia 2 de abril de 2013, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 72, que equiparou os direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores brasileiros.
	O tratamento injusto e desigual dado aos trabalhadores domésticos no nosso País até então era, sem dúvida alguma, um resquício da escravidão, um anacronismo que nem a Carta de 1988, caracterizada pela ampliação dos direitos sociais, conseguira superar. Era necessária a modernização das nossas relações trabalhistas, fruto da mobilização da própria categoria, que ganhou impulso com a assinatura pelo Brasil, em 2011, da Convenção nº 189 da OIT sobre trabalho digno para os trabalhadores domésticos.
	A equiparação dos direitos dos domésticos aos dos outros trabalhadores brasileiros foi um ato de enorme significação social, mas a real extensão dos seus efeitos só será sentida quando forem regulamentados os sete direitos que ainda não entraram em vigor: conta no FGTS, seguro desemprego, indenização em demissões sem justa causa, salário família, adicional noturno, auxílio creche e seguro contra acidente de trabalho.
	A regulamentação destes direitos foi aprovada pela Comissão Mista encarregada de discutir o projeto de lei complementar que dispõe sobre a matéria, mas, como o projeto recebeu emendas, deverá ser novamente examinado por essa Comissão, antes de ser votado nos Plenários do Senado e da Câmara. É uma demora frustrante, que não condiz com a agilidade do Congresso Nacional na apreciação da PEC das Domésticas, aprovada em dois turnos na Câmara em dezembro de 2012 e aprovada pelo Senado em dois turnos em apenas uma semana.
	Há outras razões pelas quais a comemoração de hoje não é completa. A principal delas é a permanência de enorme parcela dos 7,2 milhões de trabalhadores domésticos fora do mercado formal de trabalho. Calcula-se que 70% deles não têm carteira assinada e, destes, muitos não usufruem sequer dos direitos antes já garantidos, como salário mínimo. 
	Não basta, pois, modernizarmos as leis sem criar mecanismos para que elas sejam efetivamente cumpridas. É preciso estimular a formalização deste enorme contingente de trabalhadores hoje à margem da proteção do Estado. Temos que ter, para tanto, a preocupação de não tornar o trabalho doméstico formal excessivamente oneroso, o que empurraria um número ainda maior dos trabalhadores para a informalidade.
	Sr. Presidente, nobres colegas, quero aproveitar a oportunidade para reiterar o compromisso do PSDB com todas as iniciativas que visem à valorização dos nossos empregados domésticos. E faço um apelo à Mesa desta Casa para que nos empenhemos em regulamentar o quanto antes a Emenda Constitucional nº 72. Só assim começaremos a resgatar, efetivamente, a dívida histórica que o Estado brasileiro tem com os seus mais de 7 milhões de trabalhadores que prestam serviços domésticos.
	Estas são as reflexões com as quais espero contribuir para promover o necessário debate sobre a situação dos empregados domésticos em atividade no nosso País.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	(Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jordy) - Muito obrigado, Deputado Izalci.