	O SR. CELSO MALDANER (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, com todo respeito à oradora que se pronunciou há pouco - aliás, a nossa Deputada Benedita está aniversariando hoje e a parabenizo pelos seus 75 anos de vida! -, não estamos mexendo na Constituição, porque, se assim fosse, precisaríamos de 308 votos. Mas a votação exige maioria simples, são necessários 257 votos. Então, está comprovado à minha colega que nós não estamos mexendo na Constituição Federal.
	E todos os direitos dos trabalhadores serão 100% respeitados - todos! Nós estamos modernizando a legislação trabalhista, que está em vigor desde 1973, tendo em vista as oportunidades de profissões novas que surgiram no dia a dia.
	Eu diria também que o que tem grande responsabilidade sobre o que está aqui acontecendo - como diz o nosso ex-Ministro Almir Pazzianotto, que foi Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e também Ministro do Trabalho -, é o passivo oculto de 143,6 bilhões de reais, de 2005 a 2015. Esse é o grande problema. São mais de 4 milhões de ações trabalhistas por ano. Não existe parâmetro, no mundo, igual ao do Brasil!
	Então, é por causa dessa insegurança jurídica que nós temos que fazer isso. Temos que dar mais segurança jurídica. O negociado vai valer sobre o legislado, a convenção coletiva vai ter valor.
	Hoje o recibo de quitação não vale aqui no Brasil. Um acordo realizado entre patrão e empregado, entre sindicato patronal e sindicato de trabalhadores é assinado e não tem valor. É isso que não pode mais acontecer.