	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar dois pronunciamentos.
	No primeiro, informo que hoje é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Lembro que esta data, 18 de maio, foi instituída pela Lei nº 9.970, de 2000, e que foi marcada pela triste história do caso Araceli, como ficou conhecido - uma menina de 8 anos foi sequestrada, violentada e cruelmente assassinada no Espírito Santo.
	No outro pronunciamento, refiro-me à nota do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, publicada no dia 16 de maio, em que se manifesta contrariamente à extinção do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos e à fusão deste com o Ministério da Justiça e Cidadania.
	Sr. Presidente, eu queria dar como lido estes dois pronunciamentos e pedir sua divulgação pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil, bem como a transcrição da nota nos Anais.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado, Deputado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Lembramos que esta data, 18 de Maio, foi instituída pela Lei n° 9.970, de 17 de maio de 2000, e que foi marcada pela triste história do caso Araceli, como ficou conhecido - uma menina de 08 anos foi sequestrada, violentada e cruelmente assassinada no Espirito Santo.
	Desde então, esta data é lembrada e marcada em todo o Brasil com uma grande mobilização nacional contra a impunidade, pela reafirmação do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e pelo fortalecimento da participação de toda a população brasileira. Na maioria dos Municípios do País são realizados atos públicos, seminários e palestras educativas nas escolas sobre esse tema.
	Nós Parlamentares e defensores das crianças e dos adolescentes, bem como de seus direitos e da construção de leis eficazes, damos ênfase a todas as alternativas de combate às diversas formas de violência contra crianças e adolescentes, levando-se em conta todo o trabalho realizado em cada região.
	No final de 2015, o Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF disponibilizou dados que afirmam que o Brasil é o 17° país no programa global da agência que protege crianças e adolescentes contra esse problema.
	Segundo a mesma pesquisa, há altos níveis de exploração sexual de crianças online. Em média, cinco menores vítimas de abuso sexual na rede são identificados por dia pela Organização Internacional de Polícia Criminal - INTERPOL e seus parceiros.
	Além disso, uma pesquisa da Organização das Nações Unidas - ONU mostra que o número de páginas na Internet que contém material de abuso sexual infantil cresceu 147% de 2012 a 2014. Meninas e crianças de 10 anos ou mais novas estão em 80% desses materiais.
	Em 2015, foram recebidas, pelo Disque 100, mais de 19 mil denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes. A Fundação Abrinq luta para que esse quadro deixe de existir e, como forma de chamar a atenção da sociedade para a necessidade de proteção de crianças e adolescentes frente à essa realidade, realizará várias ações nesse dia.
	De acordo com os últimos dados divulgados pela Secretaria de Direitos Humanos - SDH, o abuso sexual é a quarta violação mais recorrente contra crianças e adolescentes denunciada no Brasil. Na faixa etária de zero a nove anos, esse tipo de violência sobe para o segundo lugar, ficando atrás apenas das notificações de negligência e de abandono.
	Segundo dados do SaferNet Brasil, que oferece um serviço de recebimento de denúncias anônimas de crimes e de violações contra os direitos humanos na Internet, contando com procedimentos efetivos e transparentes para lidar com as denúncias, foram recebidas e processadas 51.553 denúncias anônimas de pornografia infantil, envolvendo 22.789 páginas (URLs) distintas - 3.283 foram removidas -, hospedadas em 7.018 hosts diferentes, conectados à Internet através de 5.438 números IPs distintos, atribuídos a 54 países em 5 continentes. As denúncias foram registradas pela população através dos 7 hotlines brasileiros que integram a Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos.
	Para mudar essa chocante realidade de violação aos direitos humanos de crianças e adolescentes é oportuno lembrar que a Constituição Federal do Brasil, em vigor desde 1988, dispõe, em seu art. 227, que  é dever indeclinável da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
	Em todas as pesquisas é quase unanime a afirmação de que a maioria dos casos de exploração sexual de crianças e de adolescente ocorre por culpa dos pais ou responsáveis. Devemos criar este ano um marco de combate e um marco de socialização de cuidados, através de palestras aos pais e responsáveis por essas crianças e adolescentes.
	Sabemos, ainda, que no Brasil a exploração sexual e o abuso sexual contra crianças e adolescentes são casos ainda estarrecedores e atingem as camadas mais pobres e marginalizadas dos grandes centros urbanos. Nas capitais do Nordeste, principalmente, existe ainda o turismo sexual, com aliciamento de crianças e de adolescentes, seduzidas com promessas de uma vida melhor no exterior, prometida por gangs internacionais, que acabam confinando-as em prostíbulos.
	A esperança hoje está em cada cidadão e cidadã que combate e que denuncia. Cada pai e cada mãe deve vigiar seus filhos e impedi-los de acessar alguns sites e de participar de algumas redes sociais, onde, a meu ver, são encontrados o maior número de casos de aliciamento, hoje, no mundo.
	Para finalizar, Sr. Presidente, todos nós devemos nos mobilizar. Todos nós devemos ser o marco social dessa luta. Todos nós devemos compartilhar nas redes sociais uma foto com uma flor amarela e usar as hashtags #FaçaBonito, #disque100 #FundaçaoAbrinq. Vamos divulgar e compartilhar o alerta para que todos nós façamos nosso papel neste combate.
	Aproveitando este momento, quero também parabenizar o excelente e eficaz trabalho que o Procurador do Ministério Público do Trabalho da Paraíba Eduardo Varandas vem exercendo no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes no nosso Estado.
	O Procurador Eduardo Varandas é um dos nomes cotados para receber o Prêmio Neide Castanha, que é realizado pelo Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Afirmo ser uma honra ter representantes da Paraíba nessa luta incansável.
	
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro nota do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, publicada em 16 de maio de 2016, em que se manifesta contrariamente à extinção do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos e à fusão deste com o Ministério da Justiça e Cidadania.
	Segundo o Conselho, a existência de Pasta especifica para tratar dos direitos humanos é fundamental para o fortalecimento das ações de reparação, de promoção e de defesa desses direitos, com os quais o Estado brasileiro está comprometido, tanto por força da legislação nacional quanto por não querer que haja retrocesso em relação aos direitos humanos. 
	O Conselho Nacional dos Direitos Humanos alerta sobre a situação dos direitos humanos até  2005, quando a Secretaria de Direitos Humanos era um órgão da Presidência da República, o que causava prejuízos, pois havia dificuldades para garantir a execução orçamentaria e a implementação de projetos.
	A preocupação do Conselho é a preocupação de todos os brasileiros que eram acompanhados pela Secretaria de Direitos Humanos e que agora visualizam um grande retrocesso em função dessa mudança. 
	Nós, Parlamentares e defensores dos direitos humanos nesta Casa, reafirmamos que este novo Governo, de Michel Temer, é um impasse e um retrocesso à garantia de direitos estabelecidos na Constituição relativamente ao tema. Com a incorporação da Secretaria de Direitos Humanos pelo Ministério da Justiça, além da democracia, morrerão também os direitos humanos neste País. E se este Governo continuar com isso, já demonstrará o que enfrentaremos daqui para frente: um novo estado de exceção com raízes autoritárias.
	Portanto, como Parlamentar, repudio as mudanças feitas por um Presidente interino e golpista. A forma de tomar o poder sem voto já demostra como será a gestão dos fascistas na política.
	Era o que tinha a dizer.

NOTA A QUE SE REFERE O ORADOR
Nota Pública do Conselho Nacional dos Direitos Humanos
O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), reunido em Brasília, manifesta-se contrariamente à extinção do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos e à fusão deste com o Ministério da Justiça, constituindo o Ministério de Justiça e Cidadania.
Na opinião do Conselho, a existência de pasta específica para tratar dos direitos humanos é fundamental para o fortalecimento das ações de reparação, promoção e defesa desses direitos, com as quais o Estado brasileiro está comprometido, tanto por força da legislação nacional quanto dos tratados internacionais ratificados pelo País, bem como em atendimento ao princípio do não retrocesso em Direitos Humanos.
O CNDH já havia se manifestado, por ocasião da última reforma ministerial, realizada em 2015, contrariamente à fusão dos Ministérios dos Direitos Humanos, das Mulheres e da Igualdade Racial. O Conselho ressaltou, em nota oficial, preocupação com a fragilização da atuação da então Secretaria de Direitos Humanos (SDH), o que já foi verificado, em 2005, quando passou a ser uma unidade dentro da Secretaria-Geral da Presidência da República, enfrentando dificuldades para garantir a execução orçamentária e a implementação de projetos.
No contexto atual, o CNDH observa a necessidade de afirmação dos direitos humanos e de amplo diálogo sobre o tema com o conjunto da população, o que deve se tornar ainda mais agudo devido à situação política, econômica e ambiental que o País vive e que pode gerar violações. Além disso, o Conselho manifesta sua preocupação com a continuidade das políticas desenvolvidas até então nesse campo, inclusive de suas próprias ações, já que este esteve, no último um ano e meio, vinculado à SDH.
O CNDH, como Conselho de Estado, composto de forma paritária por órgãos do poder público e por entidades da sociedade civil, que hoje, inclusive, pela primeira vez na história, preside esse colegiado, reafirma o compromisso de promover e defender os Direitos Humanos.
Brasília, 13 de maio de 2016.
Conselho Nacional dos Direitos Humanos