	O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é óbvio que, quanto à constitucionalidade, não há arguição, mas o Congresso tem que colocar em pauta uma questão substantiva que não está bem resolvida.
	Suponhamos que o Congresso derrote o projeto de lei de conversão. O efeito já foi materializado: a transferência do recurso. O banco teria, em caso de derrubada da MP, que ressarcir o Tesouro? Há um vácuo legal que a Comissão de Constituição e Justiça tem que estudar. 
	Mas, neste caso, somos pela constitucionalidade, portanto, votamos "sim".