	O SR. ALAN RICK (Bloco/PRB-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de dar como lidos dois pronunciamentos, que solicito sejam devidamente divulgados nos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na manhã do dia 25 de março, no Auditório Nereu Ramos, desta Câmara dos Deputados, eu tive a honra de dirigir a solenidade de lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família.
	Ser Presidente de um grupo que defende princípios morais que me são tão caros é, para mim, um orgulho enorme. Coordenarei uma frente cujo requerimento de instalação contou com a assinatura de 236 Deputados, e isso logo no meu primeiro mandato. Que desafio! É uma enorme responsabilidade.
	Nosso grupo tem o objetivo de garantir políticas públicas que favoreçam as famílias, protegendo as crianças e os adolescentes e fornecendo serviços públicos essenciais, como educação, saúde e segurança. A ideia é estabelecer leis, promover debates, acompanhar e fiscalizar os programas do Poder Executivo, enfim, fazer tudo que podemos, como Parlamentares, pelo aperfeiçoamento das ações do Estado em favor da vida e da família. É tão somente essa a intenção que nos anima, mas, infelizmente, eu já posso prever que seremos objeto de polêmicas e encontraremos adversários ferrenhos.
	Não deveria ser assim. A defesa da vida e da família deveria ser um valor universal. O direito à vida é um direito fundamental do homem, previsto na nossa Constituição. Já a família é uma instituição reconhecida, também pela Carta Magna, como base da sociedade, e deve gozar de especial proteção do Estado.
	No entanto, a tramitação do Estatuto do Nascituro, PL nº 478/07, e do Estatuto da Família, PL nº 6.583/13, que são projetos que visam a defender o que a Constituição mandou defender, revelam a confusão que se gerou em torno do assunto.
	O Estatuto do Nascituro pretende defender a vida desde que ela surge, ou seja, desde a concepção. Mas parece que algumas pessoas, lamentavelmente, conseguem suspender de seu próprio peito os sentimentos naturais da nossa espécie, entre eles o de piedade por outro ser humano. Conseguem aceitar a extinção de outro ser humano vivo, só porque ele ainda não nasceu, e passam a defender a legalização do aborto.
	Mas que tipo de sociedade será a nossa se relativizarmos o direito à vida? O respeito à vida é um sentimento que nos define como pessoas. Se o relativizamos, não nos resta muito de humano. A questão do aborto é, antes de tudo, ética, e não pode ser analisada levando em conta apenas aspectos sociais. Matar é errado, ponto.
	Quanto ao Estatuto da Família, foi apresentado em consideração à percepção de que as famílias não só no Brasil, mas no mundo todo, têm enfrentado grandes desafios: a dependência química, a gravidez na adolescência, a violência doméstica, entre tantos outros.
	Diante dessa realidade, o Estatuto busca proteger as famílias por meio da garantia de serviços públicos. Para isso, ele usa a definição tradicional de família, o que alguns segmentos veem como um desrespeito a minorias. Não se trata disso. É evidente que toda pessoa merece respeito. Ofender, agredir e segregar são atos desprezíveis e até criminosos.
	Mas isso não significa que o conceito de família que o Estado deve promover seja diferente do tradicional. Justamente num momento em que a sociedade enfrenta tantos desafios, seria esse o momento adequado para mexer no conceito de família? Conceito esse que, como diz a Constituição, é a base da sociedade? É hora de fortalecer o tecido social, e não de submetê-lo a teste.
	Mas esses assuntos serão debatidos no momento adequado. Por ora, prefiro apenas expressar minha visão de que um mandatário não deve impor aos seus constituintes sua própria receita de uma boa sociedade. Ele deve escutar o que seus eleitores têm a dizer. Uma pesquisa do IBOPE, realizada ano passado, comprovou que 79% dos brasileiros são contra a legalização do aborto; 53%, contra o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
	Um político deve ser prudente. A promoção de novos arranjos familiares como padrão é algo cujas consequências para a sociedade são desconhecidas e podem ser muito indesejáveis. Será mesmo que qualquer família, não importa sua estrutura, é capaz de garantir o bom desenvolvimento de seus membros? Precisamos discutir isso com muito cuidado.
	E um político deve ser humilde. Como eu disse, os brasileiros sabem o que querem. A maioria é contra a mudança do conceito de família e contra o aborto. Cabe a nós respeitá-los.
	Eu tenho certeza de que, da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, os eleitores podem esperar essa prudência e essa humildade.
	Obrigado!

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, não poderia me calar frente à publicação das Resoluções nºs 11, de 2014, e 12, de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT).
	O Conselho, que é um dos órgãos da Secretaria de Direitos Humanos, pretende, com a Resolução nº 11, estabelecer os parâmetros para a inclusão dos itens "orientação sexual", "identidade de gênero" e "nome social" nos boletins de ocorrência emitidos pelas autoridades policiais no Brasil. O órgão parece, com isso, ignorar que o poder regulamentar é rigidamente limitado pelas regras de produção normativa, contidas na própria Carta Magna e detalhadas em lei complementar.
	Já a Resolução nº 12 tem como objetivo estabelecer parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de travestis e transexuais nos sistemas e instituições de ensino, definindo inclusive como as instituições deverão operacionalizar o reconhecimento da identidade de gênero.
	Na prática, meninos e meninas poderão usar nomes distintos dos que estão em seus documentos e inclusive usar o banheiro do sexo oposto com base em uma mera autodeclaração. Já iniciado o ano letivo, as escolas foram surpreendidas por uma decisão imposta de cima para baixo, sem que as instituições de ensino fossem chamadas para o debate.
	Entre todos os itens dessas resoluções, o que mais me chama a atenção é o art. 8º da Resolução nº 12, que, senhoras e senhores, diz: "Art. 8º. A garantia do reconhecimento da identidade de gênero deve ser estendida também a estudantes adolescentes, sem que seja obrigatória autorização do responsável." Essa norma, além de atordoar as escolas, que são obrigadas a ignorar a responsabilidade dos pais pelas crianças, contraria nosso Código Civil.
	De acordo com o art. 3º do Código Civil, os menores de 16 anos "são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil". Como defender que uma resolução de um órgão da Secretaria de Direitos Humanos pode contrariar a lei? Trata-se de uma norma exarada por autoridade incompetente, o que fere princípios constitucionais.
	A Constituição Federal prevê, logo no art. 2º, a separação dos Poderes, preocupando-se ainda com o modo de atuação entre eles, ao declarar que são "independentes e harmônicos entre si". A independência entre os Poderes significa que, na organização dos respectivos serviços, a atuação de cada Poder é livre, desde que respeitadas as disposições legais e constitucionais.
	Nesse caso, os limites da separação entre os Poderes foram claramente extrapolados pela Secretaria. O agente público não pode desrespeitar ou pretender modificar a legislação penal por meio de ato administrativo. As resoluções em questão usurparam a competência do Poder Legislativo e, por isso, é necessário que seus efeitos sejam sustados.
	Com esse objetivo, apresentei o Projeto de Decreto Legislativo nº 90, de 2015, que visa sustar os efeitos do inteiro teor das Resoluções nºs 11 e 12, do CNCD. Peço o apoio dos nobres pares para a aprovação do projeto, para que possamos proteger nosso País e nossas famílias de atos tomados à revelia da ordem constitucional.
	Muito obrigado.