PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. SABINO CASTELO BRANCO (Bloco/PTB-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na defesa da saúde pública, apresentei o Projeto de Lei nº 7.710, de 2017, que trata de adequar a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, à necessidade de maior rigor na punição ao uso de defensivos agrícolas proibidos no Brasil.
	Segundo a EMBRAPA, os defensivos agrícolas são produtos de ação biológica e visam a defender as plantas de agentes nocivos. A avaliação toxicológica efetuada pelo Ministério da Saúde antes do registro do produto visa a permitir a comercialização daqueles que, usados de forma adequada, não causem danos à saúde nem deixem resíduos perigosos sobre os alimentos. 
	Já a avaliação de impacto ambiental realizada pelo IBAMA tem por objetivo permitir o uso apenas de produtos compatíveis com a preservação do meio ambiente.
	O Programa de Análises de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos, o PARA, em seu relatório referente ao biênio 2013-2015, apresentado pela ANVISA em 25 de novembro de 2016, aponta que 12.051 amostras foram monitoradas nos 27 Estados do Brasil e no Distrito Federal. 
	Do total das amostras monitoradas, 2.211 (18,3%) apresentaram resíduos de agrotóxicos não autorizados para a cultura. O dado ainda mais preocupante que o relatório traz é que nas culturas de repolho; manga; pepino; cenoura; uva; morango; pimentão; alface; beterraba; abobrinha; couve; goiaba e farinha de mandioca, em mais de 50% das amostras detectadas com agrotóxicos utilizaram-se agrotóxicos não autorizados. 
	Esses agrotóxicos, de efeito sistémico, impregnam-se no organismo e podem gerar diversas doenças, como o câncer.
	Acabar com o contrabando e o uso de agrotóxicos não autorizados é questão de saúde pública. Ao prevermos a perda do direito de propriedade como penalidade, com certeza estaremos efetivamente coibindo um crime que não só compromete a saúde de uma geração, mas também compromete todo o ecossistema em que é introduzido, dizimando a fauna e a flora locais, gerando nefastas consequências futuras, que sequer podemos estimar. 
	Certos da importância do tema, conclamamos os nobres pares a discutirem, aperfeiçoarem e aprovarem a proposição que protocolamos ontem.
	Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.