	O SR. PRESIDENTE (Arolde de Oliveira) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
		Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Sra. Rose de Freitas, que "insere § 1º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único", (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ), e
Resolve
		I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
		II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 22 de maio, quarta-feira, às 14h30, no Plenário 7 do Anexo II.
Brasília, 21 de maio de 2013
André Vargas
Primeiro-Vice-Presidente no exercício da Presidência


COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PEC 209-A/12

PT
Titulares: Gabriel Guimarães, duas vagas.
Suplentes: três vagas.

PMDB
Titulares: Luiz Pitiman, Rose de Freitas, Sandro Mabel.
Suplentes: três vagas.

PSDB
Titulares: duas vagas.
Suplentes: duas vagas.

PSD
Titulares: Armando Vergílio, Sergio Zveiter.
Suplentes: Moreira Mendes, uma vaga.

PP
Titulares: Dilceu Sperafico, Renato Andrade.
Suplentes: Beto Mansur, Sandes Júnior.

PR
Titular: Dr. Adilson Soares.
Suplente: Lincoln Portela.

PSB
Titular: José Stédile.
Suplente: Keiko Ota.
 
DEM
Titular: uma vaga.
Suplente: uma vaga.

PDT
Titular: Miro Teixeira.
Suplente: Marcos Rogério.

PTB
Titular: Nelson Marquezelli.
Suplente: Arnaldo Faria de Sá.

BLOCO PV/PPS
Titular: Sandro Alex (PPS).
Suplente: uma vaga.

PSC
Titular: André Moura.
Suplente: Nelson Padovani.

PCdoB
Titular: uma vaga.
Suplente: uma vaga.

PRP
Titular: Chico das Verduras.
Suplente: Jânio Natal.