	O SR. WALDENOR PEREIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, numerosos são os assuntos relevantes que nossa atividade parlamentar nos obriga a acompanhar, em que temos que nos aprofundar, com o objetivo de defender nossos pontos de vista e opiniões. 
Como representantes diretos do povo, e atentos aos clamores de nossas bases, abraçamos causas durante nossos mandatos e buscamos, imbuídos de nobre senso de justiça, desempenhar nossas funções legislativas com galhardia e comprometimento.
Hoje quero chamar a atenção de V.Exas. para dois temas que tenho acompanhado de perto; temas que merecem ocupar as arenas de debate desta Casa e que afetam diretamente os interesses de todos os Estados brasileiros, e não apenas do meu, a Bahia. 
Trago, pois, neste pronunciamento, minhas ponderações sobre a necessidade de discutirmos a regulamentação para a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, bem como a defesa que faço da necessidade de avançarmos na análise da situação trabalhista dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de todo o País.
	Sras. e Srs. Deputados, um vácuo legislativo perdura há 16 anos no ordenamento jurídico brasileiro. Desde 1996, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 15, encontramo-nos sem a devida regulamentação para criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios. Tema de tamanho valor não pode mais continuar a ser relegado por esta Casa, nem pelas instituições democraticamente constituídas e competentes para tratá-lo.
	Vivemos em uma sociedade dinâmica, que transforma o meio em que está inserida e é transformada por tantos outros fatores decorrentes das relações humanas, políticas, econômicas e culturais. E o Município é, nesse contexto, o berço de muitas das práticas sociais determinantes de tais transformações.
	Tenho acompanhado a evolução por que passa a proposta de regulamentação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e posso afirmar, Sr. Presidente, que já chegamos a um ponto de maturação propício para trazer ao Parlamento as discussões e, enfim, deliberarmos sobre a criação de novos Municípios no Brasil.
	Tramitam na Câmara dos Deputados mais de 20 proposições legislativas sobre o assunto, grande parte apresentada logo após a alteração do texto constitucional, que retirou das Assembleias Legislativas a prerrogativa exclusiva para regulá-lo e estabeleceu a exigência de lei complementar federal que disponha sobre os critérios e de cronograma a ser respeitado para a mudança do quadro de Municípios em todo o País.
	Muitos requerimentos para a inclusão desses projetos de lei na pauta de votações já foram apresentados, mas ainda não se encontrou a oportunidade ideal para que as discussões ganhassem este plenário.
	Concomitantemente aos esforços para reacender os debates na Casa, o Governo do Presidente Lula, por meio da Resolução nº 9 do Comitê de Articulação Federativa - CAF, em 17 de novembro de 2008, criou o Grupo de Trabalho Interfederativo - GTI, composto por representantes da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da Republica; Ministério das Cidades; Ministério da Integração Nacional; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Associação Brasileira de Municípios; Confederação Nacional de Municípios; Frente Nacional de Prefeitos; Associação Brasileira das Câmaras Municipais; Conselho Nacional de Secretários Estaduais do Planejamento e União Nacional das Assembleias Legislativas Estaduais, a UNALE, que vem realizando amplo estudo, pontuado por debates e audiências públicas, com o intuito de construir uma proposição legislativa consensual, responsável, rigorosa, que esteja em conformidade com a atual realidade brasileira.
 	Do esforço conjunto desse grupo interfederativo e indiscutivelmente representativo, obteve-se minuta de projeto de lei complementar que regulamenta o citado § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
	Pela proposta, ficam estabelecidas as diretrizes de todo o processo para criação, incorporação, desmembramento e fusão de Municípios no País, conferindo, porém, às Assembleias Legislativas autonomia para conduzir e deliberar sobre os Estudos de Viabilidade Municipal e requerimentos que surgirem.
Tais estudos, Sr. Presidente, terão por finalidade examinar e corroborar a existência de condições que permitam a consolidação e desenvolvimento dos Municípios, por meio da comprovação de viabilidade econômico-financeira, político-administrativa, socioambiental e urbana. Há, ainda, a exigência de que todo o trâmite fique restrito aos 3 primeiros anos de mandato dos Prefeitos e Vereadores.
Como é possível supor, a definição de limite populacional mínimo como uma das condições para a criação de novo Município é um dos pontos mais polêmicos da discussão. No entanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,  procurou-se estabelecer critérios partindo da análise das peculiaridades regionais, e não apenas de números soltos, sem justificativa técnica. 
Propõe-se, então, que seja calculada a média aritmética da população dos Municípios brasileiros, excluindo da conta 25% dos Municípios mais populosos e 25% dos menos populosos. O número obtido, que, de acordo com dados do último censo realizado pelo IBGE, gira em torno de 11.900 habitantes, servirá como parâmetro para a definição dos limites mínimos em cada uma das cinco regiões do País.
No Norte e no Centro-Oeste, a população mínima de um novo Município terá de ser de 50% daquela média, ou seja, cerca de 5.950 habitantes. No Nordeste, o limite mínimo será de 70% da média, aproximadamente 8.330 pessoas. No Sul e no Sudeste, deverá ser respeitada a integralidade da média, o que equivale a dizer que, naquelas duas regiões, não poderão ser criados novos Municípios com menos de 11.900 habitantes. Evidentemente, tais números deverão sempre ser atualizados com base nos dados oficiais fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - BGE.
	O rigor e a ponderação de todos os envolvidos na elaboração dessa proposta denotam a intenção de não permitir iniciativas irresponsáveis. Contudo, o debate não se furtou à consideração das diferenças de densidade demográfica e ocupação territorial das macrorregiões brasileiras. 
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a aprovação da matéria, em nenhuma hipótese, representará o surgimento desenfreado de novas municipalidades, pois, ao analisar o quadro de Distritos não emancipados de todos os Estados, verificamos que poucos superam a barreira mínima populacional que se pretende estabelecer. Juntando-se, ainda, os outros critérios previstos para os Estudos de Viabilidade Municipal, a quantidade de localidades credenciadas à emancipação tende a ser reduzida.
	Como exemplo de que não estamos propondo uma "farra" para a criação de novos Municípios, tomemos o quadro de Municípios e Distritos da Bahia. Existem no meu Estado, atualmente, 417 Municípios e 413 Distritos. Levando em consideração o critério populacional definido pelo GTI, apenas 46 Distritos estariam aptos a ter os requerimentos de emancipação analisados pela Assembleia Legislativa.
	Atentem bem, Sras. e Srs. Deputados, que muitos dos Distritos sequer poderão pleitear a emancipação. Esta é, sem dúvida, a maior demonstração de responsabilidade dos envolvidos na construção consensual da proposta, que, repito, representam legitimamente todos os setores abraçados no assunto. Ficam, portanto, suplantados os interesses de aventureiros que, por acaso, tivessem a intenção de se beneficiar de uma legislação frágil, colocando em risco o equilíbrio fiscal e contábil das municipalidades já instaladas dos Estados e da União.
	Reitero, também, que já se passaram quase 16 anos desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 15, e que o Poder Legislativo não pode permanecer omisso em relação à sua regulamentação. Devido ao vácuo jurídico existente, o Supremo Tribunal Federal já foi acionado algumas vezes para julgar casos atinentes à matéria, e o fez, o que pode ser interpretado como interferência de um Poder nas prerrogativas de outro, mas, ao mesmo tempo, como chamado ao Parlamento, para que cumpra seu papel de suprir a omissão constitucional.
Entendemos que, como parte dos esforços para que o consenso seja construído, a minuta do projeto de lei complementar deve sair, o mais breve possível, da Subchefia de Assuntos Federativos, com o aval do Comitê de Articulação Federativa, e vir para esta Casa na forma de proposição genuína. Sabemos que só assim o desfecho se concretizará em curto prazo. Dezenas de Deputados e Senadores, reunidos na Frente Parlamentar Mista de Apoio à Autonomia das Assembleias Legislativas para criarem novos Municípios, estão comprometidos com esse fim.
Como bem expôs o professor e pesquisador da Universidade Federal do Paraná Adilar Antônio Cigolini, em uma das audiências realizadas no âmbito da Subchefia de Assuntos Federativos, SAF, "a vida comunitária requer a divisão territorial como forma de organização política, pois desse modo é possível estruturar e organizar as relações internas dos grupos, ao mesmo tempo em que se permite o reconhecimento, pelo outro, da existência política dessa comunidade".
Sras. e Srs. Deputados, é nos Municípios que nasce a prática política, portanto, são eles fundamentais para a democracia. Ressalte-se a necessidade de que o processo de criação de Municípios passe a fazer parte de um plano nacional de desenvolvimento regional. Assim, de forma responsável, a regulamentação geral dos critérios de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios contribuirá para o processo de descentralização do País.
	Por isso a nossa defesa pela imediata apresentação, por parte do Poder Executivo, de projeto de lei complementar que permitirá a aproximadamente 50 distritos baianos se tornarem Municípios, a exemplo de Vila do Café, no Município de Encruzilhada; Ibitira, em Rio do Antônio; Quaraçu e Lagoa Grande, em Cândido Sales; Iguatemi, em Livramento de Nossa Senhora; Sussuarana, em Tanhaçu; Irundiária, em Jacaraci; Lucaia, no Município de Planalto; Barra Nova, em Barra do Choça; Mutans, Município de Guanambi; Entrocamento, no Município de Jaguaquara; Maniaçu e Brejinho das Ametistas, em Caetité; Santa Terezinha, em Macaúbas; José Gonçalves, Bate-Pé e Ihobim, em Vitória da Conquista, entre outros tantos Distritos baianos que reivindicam o processo de emancipação.
	Ao encerrar os meus comentários sobre esse primeiro tema, eu saúdo o Deputado José Augusto Maia, Presidente da Frente Parlamentar Mista de Apoio à Autonomia das Assembleias Legislativas para criarem novos Municípios, e cumprimento de modo especial o líder comunitário Augusto César, Presidente da União Brasileira em Defesa da Criação de Novos Municípios. Eles são dois baluartes do movimento emancipalista brasileiro. 
	Passo agora ao segundo tema de que quero tratar neste pronunciamento, qual seja a premência de discutirmos e votarmos, o quanto antes, o Projeto de Lei nº 7.495, de 2006, a fim de instituir o piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Acompanho com obstinação a causa dos agentes desde meu primeiro mandato como Deputado Estadual, na Assembleia Legislativa da Bahia. A luta pelo reconhecimento e valorização de suas carreiras é meritória da atenção, e disposição para deliberar, de todos os partidos aqui representados.
Em 2009, por unanimidade, foi aprovada a PEC nº 391, de 2009, revelando a clara vontade de todos os Deputados e Senadores do País em reconhecer e valorizar as categorias, garantindo na Constituição o direito ao piso salarial nacional e ao plano de carreira para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do País.
	Mas a luta ainda não terminou, é necessário que a Emenda Constitucional nº 63 seja regulamentada para viabilizar o piso e o plano de carreira.
	A proposição já foi amplamente discutida nesta Casa, e a Comissão Especial criada para analisá-la aprovou, em outubro passado, parecer do nobre colega do Partido dos Trabalhadores do Maranhão, Deputado Domingos Dutra, propondo texto substitutivo que, verdadeiramente, estabelece parâmetros dignos para a remuneração dos agentes, oferecendo reconhecimento justo às duas carreiras.
A meta almejada é ter como piso nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias o valor correspondente a dois salários mínimos. Todavia, pretende-se que tal valor seja integralizado de forma escalonada até o ano de 2015, consideradas as restrições orçamentárias dos diversos entes federados, das quais estamos todos cientes.
Os vencimentos básicos das duas carreiras passariam, então, a ser corrigidos anualmente, no mês de janeiro, mediante decreto do Poder Executivo, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor verificada no exercício anterior, acrescida de percentual equivalente à taxa de variação real do Produto Interno Bruto do ano anterior.
À União caberá participação em assistência financeira complementar, a fim de que o piso nacional possa ser respeitado. Além disso, deverá sair também dos cofres do Governo Federal incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. Incentivo esse que deverá variar entre 5% e 15% do valor repassado a cada ente federado. E os parâmetros para concessão do incentivo deverão considerar, sempre que possível, as peculiaridades de cada Município.
Mais do que simplesmente empenhados em explicitar em lei os dispositivos que assegurem a remuneração digna aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias o repasse de recursos aos Municípios, os Parlamentares da Comissão Especial aprovaram a inclusão, no substitutivo, de artigo que torna explícita a aplicabilidade de sanções penais e administrativas já previstas em lei às autoridades que porventura venham a descumprir a norma. 
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ainda existem em nosso País centenas de localidades que não contam com a presença constante de médicos. Os Agentes Comunitários assumem, nesses casos, a função que, nos núcleos urbanos menos desfavorecidos, é desempenhada por médicos, dentistas, enfermeiros e outros profissionais de saúde. São eles os responsáveis pelo sucesso de programas como o Saúde da Família, que já atende a mais de 100 milhões de brasileiros. A estreita relação que estabelecem com as comunidades assistidas vai além da prestação sanitária, contribuindo também para a mudança de hábitos e introdução de condutas mais saudáveis. 
Se nossa população goza hoje de melhores condições de vida e se experimentamos avanços em nossos indicadores nacionais de saúde, reconheçamos, muito se deve ao trabalho dos 300 mil Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, espalhados por todos os cantos do Brasil. É inquestionável, portanto, o mérito do Projeto de Lei nº 7.495, de 2006, que se encontra pronto para apreciação deste Plenário. Portanto, a apreciação já do projeto de lei é o que defendemos.
Sr. Presidente, encaminho-me para o encerrar do meu pronunciamento com a convicção de que a Câmara dos Deputados está em constante vigília, a fim de não permitir que os anseios do povo brasileiro deixem de ser ouvidos, discutidos e tratados de forma equilibrada, sob a atenção dos mais variados pontos de vista e ideologias e com o devido respeito.
Ao fazer esse clamor, invocando a atenção do Plenário para a necessidade de regulamentarmos a criação de novos Municípios, bem como a de aprovarmos o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, reforço minha confiança no espírito público que nos motivou a submeter nossos nomes ao sufrágio popular, com o objetivo de aqui representar os cidadãos e cidadãs de nossos Estados. Não tenho dúvida de que a deliberação sobre essas duas matérias, cada uma dentro de seu escopo, será traduzida em melhorias para todo o povo brasileiro.
Que o Executivo encaminhe brevemente a proposta democraticamente alinhavada para disciplinar a criação, a incorporação, o desmembramento e a fusão de Municípios. Que possamos oferecer, então, uma resposta ao apelo inscrito na Emenda Constitucional nº 15, de 1996, e que os Srs. Líderes partidários concordem em incluir, na pauta deste nobre Plenário, o Projeto de Lei nº 7.495, de 2006, para que aprovemos o meritório piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.
Era o que tinha a dizer. 
Agradeço a V.Exa. a tolerância, Sr. Presidente.