	O SR. DEPUTADO HILDO ROCHA - Muito obrigado, Deputado Herculano Passos, que preside esta Comissão Geral que ocorre aqui no Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados. 
	Quero cumprimentar também os demais membros, Deputados que se encontram à Mesa: os Deputados João Gualberto, Marcus Pestana, Professor Victório Galli, Sóstenes Cavalcante, Alberto Filho, nosso conterrâneo lá do Maranhão, e a Deputada Josi Nunes.
	Quero saudar todos os Prefeitos, todas as Prefeitas, os Vereadores, os Secretários Municipais, os assessores das Prefeituras, também os presidentes de federações e associações municipalistas dos Estados da Federação. Aqui estiveram, e ainda estão presentes, vários dirigentes dessas instituições.
	Quero saudar todos, em nome do Presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão - FAMEM, o Prefeito Dr. Tema, que é do Maranhão.
	Quero saudar não apenas todos os Deputados que se encontram aqui no plenário prestigiando esta Comissão Geral que nós requeremos, mas também o Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Rodrigo Maia, que ajudou a organizar todos os detalhes.
	Eu quero agradecer ao Presidente por nos ter cedido este horário, a fim de realizarmos esta Comissão Geral dentro da Marcha dos Prefeitos, um evento que marca a história do municipalismo brasileiro.
	Eu participei da I Marcha dos Prefeitos a Brasília, que ocorreu em 1997, quando eu era Prefeito da cidade de Cantanhede. Já se passaram 20 anos, mas ainda hoje podemos observar que o pacto federativo, que era para ter sido refeito, não foi. Ele foi construído na Constituição de 1998, que criou o Município como um ente da Federação, uma entidade subnacional, que deu força aos Municípios; no entanto, também deu muitas responsabilidades a eles.
	A União começou a passar de 1989 para cá várias obrigações para os Municípios e para os Estados. Infelizmente, alguns Prefeitos aceitaram este compromisso, mas a Câmara dos Deputados e o Senado Federal também foram responsáveis por tudo que aí está.
	Está na pauta da CNM e está na pauta de todos os Municípios a derrubada do veto à Lei do ISS. Sou autor da emenda à Lei Complementar do ISS, que foi vetada pelo Presidente Michel Temer, num grande equívoco cometido por ele. 
	Ele foi orientado pela sua equipe econômica, mas o ISS não tira recursos da União. O ISS é um imposto sobre serviços de qualquer natureza, ele não tira recursos dos Estados. Portanto, não há nenhuma inadequação, não há nenhuma afronta à Lei Complementar nº 101, de 2000.
	É justo, sim, que esses recursos do ISS sejam distribuídos de forma justa, ficando os recursos dos cartões de crédito e débito, dos planos de saúde e dos royalties onde ocorre o fato gerador, até porque o nosso Código Tributário Nacional diz que o recurso do imposto fique onde ocorreu o fato gerador.
	Mas o lobby forte de alguns Municípios de São Paulo tem impedido que esse imposto seja recolhido para os Municípios onde está a maquininha dos cartões de crédito e débito, onde o cidadão compra o seu trator e usa as estradas municipais para percorrer e fazer a roça. É esse mesmo cidadão que pega empréstimo no banco, mas o banco recolhe o imposto para uma cidade de São Paulo e não para onde é usada sua máquina. Isso é uma grande injustiça.
	Por isso nós estamos aqui reunidos, na noite de hoje, para fazer um pedido ao Presidente Michel Temer. Eu sei que ele assiste à TV Câmara, mas, se ele não estiver assistindo à TV Câmara, peço que algum dos seus auxiliares, ministros e assessores passe a ele a informação de que é melhor um acordo com os Municípios do que ver ser derrubado um veto dele, porque seria o primeiro veto do Presidente Michel a ser derrubado pelo Congresso Nacional, e eu não gostaria que isso acontecesse, até porque ele é o Presidente Nacional do PMDB, o partido que tem como base, no seu estatuto, a defesa e o fortalecimento dos Municípios.
	Por isso, eu quero pedir ao Presidente Michel, que é um homem de diálogo, um homem de conversa, que façamos um acordo para que, de forma pacífica, em um entendimento nacional, os membros dos partidos de apoio ao Governo Federal possam apoiar a derrubada do veto e também o parcelamento do INSS, porque não é possível que se faça parcelamento para os empresários e não se faça para os Municípios, que são os que oferecem saúde pública, educação e assistência social. (Palmas.)
	Portanto, muito obrigado a todos pelo comparecimento.
	Quero agradecer à Confederação Nacional dos Municípios, na pessoa do Sr. Paulo Ziulkoski, um grande batalhador em defesa do fortalecimento dos Municípios, que fez a articulação, que mobilizou prefeitos e prefeitas para estarem na tarde e na noite de hoje aqui no plenário.
	E também quero agradecer a todos os dirigentes das associações e federações dos Municípios e dos Estados. Muito obrigado!
	Agradeço ainda às Sras. Prefeitas e aos Srs. Prefeitos por estarem aqui. Tenho certeza de que as Deputadas e os Deputados Federais que aqui estão ouviram os clamores dos senhores, que são os clamores não de cada um dos senhores, mas dos Municípios que representam. Um abraço! Muito obrigado!
	E parabéns à Confederação Nacional dos Municípios! (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Herculano Passos) - Muito bem. Parabéns, Deputado Hildo Rocha. Agradeço as palavras de V.Exa.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nobres participantes desta Comissão Geral, na condição de autor do requerimento para a realização da presente Comissão Geral, cujo objetivo é discutir as questões relacionadas à situação financeira dos Municípios no Brasil, gostaria de iniciar este pronunciamento com a apresentação de alguns dados que demonstram, sem deixar margem à dúvida, o colapso financeiro que se abate indistintamente sobre os Municípios brasileiros. 
Devemo-nos restringir ao âmbito estatístico dos dados, em primeiro lugar, porque não gostaríamos de expor desnecessariamente as situações individuais, mesmo que saibamos que alguns casos específicos podem ser bastante dramáticos e eloquentes. Em segundo lugar, precisamos mostrar que a dificuldade financeira é geral. Não há um único Estado da Federação isento de Municípios em condições pré-falimentares.
	De acordo com os dados divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional - que, aliás, podem ser consultados e conferidos a qualquer tempo no endereço eletrônico daquela instituição -, nada menos de 164 prefeituras municipais estouraram os limites máximos de despesas com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal no último quadrimestre de 2016. Além disso, outras 109 prefeituras ultrapassaram o chamado "limite prudencial", ou seja, suas despesas de pessoal se encontravam acima de 90% do total permitido. Quando este limite prudencial é ultrapassado, ainda que o limite máximo esteja sendo respeitado, a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe atos que provoquem aumento de despesa de pessoal, salvo umas poucas situações emergenciais. Apesar de significativos, nesses quantitativos não estão incluídos os 114 Municípios que não informaram suas despesas e receitas ao Tesouro Nacional.
	Para se ter uma ideia do grau de endividamento municipal, partimos do art. 19, inciso III, da Lei de Responsabilidade, segundo o qual as despesas de pessoal no âmbito dos Municípios não podem ultrapassar 60% da respectiva Receita Corrente Líquida, um agregado econômico que é definido no âmbito daquela mesma lei complementar.
	Entristece-nos informar que a situação de 43 Municípios é tão preocupante que suas despesas chegam a ultrapassar 100% das Receitas Correntes Líquidas. Não nos esqueçamos aqui de que o limite máximo é 60%. Para quem considera este um fardo financeiro insuportável, devemos dizer que a despesa de pessoal de quatro Municípios do Nordeste brasileiro chega a ultrapassar 200% de suas respectivas Receitas Correntes Líquidas, por mais inacreditável que isso possa parecer.
	Mesmo se tivéssemos uma Federação forte, cujos entes atuassem com verdadeira independência e contassem com fontes de recursos suficientes para suas responsabilidades, ainda assim nos veríamos obrigados a assistir a uma grave crise financeira espalhada por todo o País. A recessão sem precedentes que se abateu sobre nós atingiu não apenas o setor produtivo e o mercado de trabalho, mas também todo o espectro governamental.
	Podemos encontrar a prova disso no próprio Governo Federal. A União, apesar de ser o único ente realmente independente em nossa Federação, também se encontra às voltas com uma infinidade de dificuldades financeiras. Se isso ocorre com o Governo Central, responsável pela fatia mais significativa da arrecadação tributária, que dizer dos Estados e Municípios, cuja independência econômica não passa de um ideal teórico imaginado pelos integrantes da Assembleia Constituinte, mas que nunca foi realmente colocado em prática?
	O Congresso Nacional tem-se dedicado com vigor à busca de soluções para a crise financeira dos Estados. É uma tarefa hercúlea, que precisa de fato ser empreendida. Mas o que nos traz hoje a esta tribuna não é este problema e sim o dos Municípios. Não podemos acreditar que exista um único brasileiro capaz de negar que os Municípios estão em condições financeiras e econômicas igualmente críticas, para não dizer muito pior.
	Mas há um aspecto que precisa ser considerado no problema: a maioria das ações de Governo com alcance social efetivo são implementadas no âmbito municipal. E seria inteiramente irracional fazer algo diferente. A proximidade entre as administrações municipais e os segmentos populacionais a serem atingidos ou beneficiados pelos programas de Governo torna a implementação local das políticas públicas a única opção realmente viável.
	Assim sendo, o Congresso Nacional precisa estar certo de uma coisa: quando os Municípios são relegados à sua própria sorte, é, na verdade, a população brasileira que está sendo abandonada.
	Era o que tinha a dizer. 
Obrigado.