	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou me somar à Deputada Janete, porque ela é do Amapá, eu sou do Pará, e a Região Norte ainda tem 77% de déficit no direito humano, reconhecido em 2014, pela ONU, de acessar a Internet. 
	O cidadão tem direito a acessar a Internet: a criança para se divertir, os cientistas para pesquisar, o cidadão em geral para ter informação. 
A mídia tradicional hoje perdeu espaço. Por isso, a ONU reconheceu como um direito o acesso à Internet, de modo que aquele Despacho nº 1, de 2016, da ANATEL, felizmente foi revogado. Mas o risco não está totalmente superado, porque ela deu 90 dias para se decidir finalmente, e há ainda resoluções importantes que questionam a própria competência da ANATEL. 
No entanto, justiça!
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado, Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o acesso à Internet, assim como o acesso à água e à luz, foi declarado direito humano básico pela Organização das Nações Unidas no ano de 2014. Por este motivo, é inconcebível a proposta recentemente ventilada pelas operadoras de telecomunicações de restringir o acesso da população através de planos com franquia, em que os cidadãos seriam cobrados por tráfego excedente, ou até mesmo teriam bloqueado seu acesso à Internet.
	A ANATEL, no dia 18 de abril, publicou o Despacho 1/2016/SEI/SRC, por meio do qual adotou medida cautelar determinando que as operadoras do serviço de conexão à Internet na banda larga fixa disponibilizassem mecanismos de acompanhamento de tráfego de dados, para que os consumidores pudessem controlar o consumo e, a partir da apresentação, depois de 90 dias, adotar tais medidas. A justificativa do Presidente da ANATEL, naquele momento, foi de que a rede não suportava.
	Já no dia 22 de abril, 4 dias depois deste despacho, frente à enorme repercussão que tal proposta causou na população, a agência suspendeu por prazo indeterminado a comercialização de planos franqueados. Se a justificativa para a primeira medida foi a insuficiência de infraestrutura, por que tal medida foi modificada apenas 4 dias depois?
	Este histórico somente reforça que a ANATEL, agência que deveria regular o setor das telecomunicações no Brasil, tem atuado de modo a proteger interesses econômicos privados, em detrimento de interesses e de políticas públicos e de direitos dos cidadãos.
	A suspensão deste despacho trouxe enorme alívio para os que se utilizam da Internet. Mas a verdade é que estamos diante de uma grande ofensiva para acabar com os mecanismos que o Estado tem para obrigar as empresas a garantir acesso, inclusive à Internet, para toda a população, com qualidade e a preços acessíveis.
	Flávia Lefèvre Guimarães, advogada e Conselheira da PROTESTE - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, detalhou alguns motivos pelos quais este direito permanece ameaçado. Quero aqui destacar dois deles:
	1. A ANATEL não proibiu os limites na Internet fixa; a agência suspendeu esta prática por tempo indeterminado, até que o Conselho Diretor defina novas regras para o bloqueio;
	2. O serviço de conexão à Internet, de acordo com a Norma nº 4, de 1995, baixada pela Portaria nº 148, de 1995, do Ministério das Comunicações, classifica-se como serviço de valor adicionado, diferente de telecomunicações, motivo pelo qual está fora do alcance das atribuições da ANATEL (arts. 19 e 61 da Lei Geral de Telecomunicações).
	Quero também destacar a enorme desigualdade deste serviço dentre as regiões do País. Pelo menos 77% dos domicílios da Região Norte ainda não têm acesso à Internet, segundo o Sistema de Indicadores de Percepção Social - Serviços de Telecomunicações (SIPS), divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) em 2014. Citando dados da ANATEL, o IPEA ainda afirma que esses desníveis entre regiões têm relação direta com o baixo nível de competição na oferta do serviço, o que acaba obrigando a população a recorrer aos serviços de telefonia móvel, que estão entre os piores dentro os serviços de telefonia do País.
	Por estes motivos, a sociedade brasileira deve permanecer mobilizada para evitar retrocessos e para ampliar a garantia de acesso a uma Internet aberta, livre, democrática e de qualidade para todos e todas, em todas as regiões do País.