	O SR. FERNANDO FRANCISCHINI (SD-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria, como Relator da Medida Provisória nº 633, de fazer uma rápida colocação aos nobres Parlamentares que estão exercendo o seu direito ao voto na medida provisória.
	Vou focalizar o art. 3º e as ações que, como Relator, eu empreendi nos últimos dias, recebendo, Presidente, o Governo. Recebi os escritórios de advocacia do nosso País que aqui estão trazendo a sua demanda.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Os do Rio Grande do Norte, inclusive.
	O SR. FERNANDO FRANCISCHINI - Inclusive, a seu pedido, Sr. Presidente, do Rio Grande do Norte, a confederação nacional dos mutuários.
Recebi as confederações que representam as seguradoras. Recebi a Caixa Econômica Federal, na ramificação seguros. Até no meu Estado estive com associações de mutuários de várias cidades.
	Queria, Sr. Presidente, de uma forma muito isenta, trazer a posição que está na medida provisória, para poder ajudar a formar a convicção de cada um dos Deputados e das Deputadas que aqui estão.
	Por que, como Relator, eu mantive levar à Justiça Federal o julgamento das ações que versam sobre o seguro habitacional envolvendo a Caixa Econômica Federal, o FCVS? Primeiro, bem colocado por vários Deputados, o fundo atingido é um fundo que, ao final de tudo, é abastecido com dinheiro público. As seguradoras que estão nesse processo são seguradoras privadas que têm que fazer a defesa em todas as cidades do Brasil. Infelizmente, acaba não fazendo a defesa da forma adequada, e quem tem que cobrir todas essas ações do Brasil afora é o fundo, que é com dinheiro público.
	Por outro lado, não aceito, Presidente, como bem colocado pelo PSOL, Deputado Ivan Valente, dizer que o mutuário é quem frauda alguma coisa, muito menos os escritórios de advocacia, que em sua grande maioria não são escritórios que vão fraudar o Erário, que fazem a defesa, e a defesa justa e honesta do mutuário no nosso Brasil.
	Mas como podemos defender perante a opinião pública brasileira que o único segmento que não quer levar para a Justiça Federal o julgamento dos seus feitos é o segmento dos mutuários?
	Todo mundo que procura o seu Deputado e a sua Deputada, quando há violação de direitos humanos, quer levar para a Justiça Federal. Quando se fala em crime contra jornalistas, querem levar para a Justiça Federal. Isso não quer dizer que a Justiça Estadual seja melhor ou pior do que a Justiça Federal, mas quer dizer que a Justiça Federal pode dar decisões em âmbito nacional, trazer padronizações, facilitar os julgamentos. E quando olhamos para o mutuário, o que o mutuário quer? O mutuário quer que a seguradora se dê bem? Não. Quer que o escritório de advocacia receba honorários? Não. O que o mutuário quer é ver sua casa consertada, quer ver seu prédio, que coloca em risco a sua família, reparado e quer receber uma indenização quando vê que não tem jeito de fazer reparações.
	Por isso, Presidente, eu queria registrar que eu coloquei e aprovei, por unanimidade da maioria dos Deputados que estão aqui, registrando a posição muito coerente do Deputado Roberto Teixeira, a posição muito coerente do Deputado Manoel Junior, do Deputado Carimbão e outros que defendem e defendem muito bem os mutuários deste País. Mas queria registrar o § 3º...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. FERNANDO FRANCISCHINI - ... o § 3º, que a Caixa Econômica, a AGU e todos acordaram e votaram por unanimidade.
Texto do Relator, Presidente:
		"§ 3º Fica a CEF autorizada a realizar acordos nas ações judiciais, conforme parâmetros aprovados pelo CCFCVS e pela Advocacia-Geral da União."
Ou seja, em relação aos processos que estavam há anos na Justiça, 10 anos, a Caixa Econômica Federal, através do FCVS, poderá fazer acordo e atender aquela pessoa mais humilde que estava há muitos anos sem poder receber a reparação do seu imóvel ou receber uma indenização.
	O § 4º, Presidente, texto do Relator, muitas vezes era exaustivo, porque já estava com previsão no Código de Processo Civil, mas nós fizemos questão de repetir...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB libera a bancada. O PTB libera a bancada.
	O SR. FERNANDO FRANCISCHINI - Presidente, o § 4º:
		"§ 4º Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei."
	
Exaustivamente repetitivo, mas de forma que o juiz federal, ao receber esse processo, não o recomece do zero, fazendo com que aquele mutuário que está há muitos anos na Justiça tenha que recomeçar do zero, prejudicando o hipossuficiente, aquele que mais precisa.
	O SR. VANDERLEI SIRAQUE (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na votação anterior, Deputado Vanderlei Siraque votou junto com o partido.
	O SR. FERNANDO FRANCISCHINI - Parágrafo 5º, Presidente. Nós fomos de novo repetitivos, exaustivos na legislação.
	O § 5º diz que as ações em que a Caixa Econômica Federal intervir terão prioridade de tramitação na Justiça Federal nos casos em que figurar...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Para encerrar.
	O SR. FERNANDO FRANCISCHINI - ... como parte o idoso, a pessoa portadora de doença grave, conforme já prevê a Lei nº 12.008. Ou seja, o idoso e o portador de doença grave vão ter prioridade de julgamento. Isso faz com que haja justiça.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Para encerrar.
	O SR. FERNANDO FRANCISCHINI - Por fim, Presidente, nós, a pedido das associações de mutuários, fomos mais longe e tivemos aprovação por unanimidade.
	O § 9º diz que com a remessa à Justiça Federal dos processos em andamento, deverá ser garantida ao mutuário a continuidade do pagamento de auxílio-moradia, de aluguel, de prestação junto ao agente financeiro ou de guarda ou vigilância daquele imóvel que esteja sob guarda para ser reparado. 
	(O microfone é desligado.)
	O SR. BOHN GASS - Presidente...
	O SR. FERNANDO FRANCISCHINI - Para encerrar, Presidente. O mutuário vai ter garantido todos os seus direitos e, com certeza, algo mais: a Justiça Federal para garantir que ele possa, ao final do processo, ser reparado.