	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, após me reunir com os Deputados Geraldo Thadeu e Arolde de Oliveira, resolvemos apresentar conjuntamente o Projeto de Lei nº 5.237, de 2013, que altera as Leis nºs 9.474, de 1997, e 6.815, de 1980. As alterações propostas visam barrar a entrada no País de agentes públicos estrangeiros ou ex-agentes que tenham aceitado propina ou vantagem indevida em virtude de seus cargos ou suas funções.
É inadmissível que o Brasil aceite agentes políticos, servidor e oficial que tenham cometido crimes de corrupção ou outros crimes contra a administração pública internacional, no exercício de seu mandato ou da sua função.
No passado, o Brasil já foi conhecido como um reduto de criminosos estrangeiros que encontravam aqui a proteção de legislação deficiente ou a conivência das autoridades. Desde a redemocratização, o País vem se empenhando em mudar sua imagem de paraíso desses malversadores internacionais.
No plano internacional, vários países e também alguns tratados internacionais, como no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, OCDE, preveem a vedação ao território nacional dos países signatários de agentes públicos estrangeiros que tenham sido condenados por crimes de corrupção e malversação de recursos públicos etc. Isso evita que laranjas dos agentes criminosos possam entrar no território nacional para escapar das autoridades de seus países de origem, lavar dinheiro ou usufruir de vantagens no estrangeiro.
No caso brasileiro, a vedação da entrada no território nacional de estrangeiros não esbarra em nenhum princípio constitucional, pois o Brasil tem discricionariedade para aceitar ou recusar a entrada de estrangeiros em seu território. Ademais, no projeto em tela, o alvo da medida são pessoas já condenadas, mas que, por fuga ou qualquer outro motivo, tenham deixado de cumprir a sentença a que deveriam estar submetidas.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por todas essas alegações, apresentamos o Projeto de Lei nº 5.237, para tentar melhorar a situação dos estrangeiros, criminosos em seus países de origem, que vêm para o Brasil exercer suas funções.
	Demos entrada nesse projeto, juntamente com os Deputados Geraldo Thadeu e Arolde de Oliveira, para tentar modificar as Leis nºs 9.474, de 1997, e 6.815, de 1980, evitando, assim, que os bandidos da vida, processados, condenados, julgados por quatro, cinco homicídios em seus países, venham para o Brasil receber a devida proteção das autoridades.
	Eis uma matéria que reputamos de muita importância, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Solicitamos a V.Exa., por gentileza, a devida divulgação deste pronunciamento em todos os meios de comunicação da Casa, principalmente no programa A Voz do Brasil.
	Entendemos que cada país deve cuidar dos seus cidadãos, principalmente dos seus criminosos. Nós, brasileiros, não podemos aceitar criminosos oriundos de outros países para serem aqui protegidos. Somos totalmente contrários, como também somos contrários que brasileiros criminosos vão para outros países para serem protegidos. Não podemos aceitar isso. 
	Trata-se, portanto, de um projeto de lei que reputamos de muita importância. Quero aqui fazer justiça aos meus prezados amigos e companheiros, Deputados Geraldo Thadeu e Arolde de Oliveira, que são mais bem preparados do que este Deputado, que estudaram essa matéria, pois estão tentando ajudar a moralizar esses fatos no Brasil também.
	Por isso, Srs. Deputados, por todas essas alegações, solicito o apoio aos nobres pares ao Projeto de Lei nº 5.237, de 2013.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) - Será dada a devida divulgação, nobre Deputado.