O SR. MARCIO BITTAR (PSDB-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tive o privilégio de ser Deputado Federal de 1999 a 2003. Já naquela época, Presidente Geraldo Resende, discutíamos o Código Florestal.
Eu faço essa pequena observação porque o debate sobre esse tema não vem de apenas 2 anos. São mais de 12 anos. Naquela época era uma Comissão Mista, e o Senador que a presidia morreu, e o então Relator morreu recentemente. Na Legislatura passada, o assunto voltou à discussão.
O Deputado Aldo Rebelo, na condição de Relator, andou pelo Brasil inteiro, pesquisando, ouvindo as pessoas interessadas, as ONGs. Finalmente, parece que nesta semana a Câmara vai dar a sua última resposta. Vamos dar um fim a esse assunto, cuja discussão demorou mais de 1 década.
Sr. Presidente, eu sou acriano, venho debatendo esse assunto há muito tempo e considero que o relatório do Deputado Paulo Piau não é algo que eu gostaria de votar, porque estamos estabelecendo ad aeternum para a Região Amazônica, por exemplo, que 80% da propriedade particular, mesmo que não seja encosta de morro, mesmo que não esteja em beira de igarapé, mesmo que não esteja em várzea, mesmo assim, estará reservada. Aquele que quiser ser proprietário na Amazônia brasileira vai comprar uma área de terra, mas só poderá trabalhar 20% dela - 80% vão ficar, para o resto dos tempos, a bem da humanidade, a bem do Brasil e a bem do mundo, com uma exigência mundial.
Considero, portanto, Sr. Presidente, que não estamos avançando naquilo em que alguns acham que avançamos.
Devolveremos a paz jurídica ao campo. Os proprietários rurais finalmente poderão respirar e dispor de uma lei definitiva que lhes dê amparo.
	No mais, Sr. Presidente, esta Casa protegerá um pouco os pequenos proprietários rurais, aqueles que possuem até 4 módulos. No caso da Amazônia, podem chegar, no máximo, a 400 hectares, e não precisará pagar multas. Aliás, eles não iam pagá-las mesmo, porque são impagáveis, por culpa do Estado, que não lhes deu condição de produzir bem numa área pequena. Faremos com que esses mesmos proprietários, ao terem que realizar adaptações, aderir à regularização ambiental, não precisem arcar com o ônus que isso acarretará. O Estado terá de responder por isso. Creio que esse é um avanço, uma medida importante.
	Estamos querendo remeter a questão às legislações estaduais, para que cada Estado determine, com sua peculiaridade, o tamanho da área na beira dos igarapés que terá de ser deixada como mata ciliar. Essa medida é absolutamente lógica num país continental. Em minha opinião, não se poderia estabelecer um limite para o Brasil inteiro, para áreas imensas, como a Amazônia, ou superpovoadas, como algumas regiões do Sudeste.
	Sr. Presidente, não considero avanços muito significativos, porque nós, na verdade, não estamos mexendo com o que é fundamental, com o que impuseram a toda a Região Amazônica.
	Se Deus quiser, nesta semana vamos votar e aprovar essa matéria, a fim de proporcionar paz jurídica e aliviar um pouco a imensa pressão sobre o proprietário rural.  Há pessoas que até já morreram - são vários os relatos - sem pagar essa conta, que, em realidade, jamais conseguiria pagar. De qualquer forma, o proprietário rural, o trabalhador rural, por sua natureza, quer pagar suas contas, mesmo que sejam impagáveis. Penou muito, e também sua família, em relação a algo que jamais conseguiria pagar.
	Sr. Presidente, o Estado brasileiro tem sido omisso em relação a esse assunto, e, quem sabe, nesta semana, a Câmara Federal possa dar uma solução final à matéria e proporcionar um pouco de alívio a quem produz neste País.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.