	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa aprovou ontem a redação final do Projeto de Lei nº 4.751, de 2012, de minha autoria e do Deputado Heuler Cruvinel.
	Esse projeto obriga as concessionárias de energia a instalar pontos de recarga de baterias de carros elétricos em vias públicas, ambientes residenciais e comerciais.
	Sr. Presidente, com esta aprovação, torna-se real a criação de um novo mercado de veículos elétricos ou híbridos a curto e médio prazo, ajudando o desenvolvimento da indústria brasileira.
	Para que essa lei comece a valer, ela deverá ser regulamentada pelo Executivo, com a definição das condições de fornecimento da energia e os ajustes necessários nos contratos de concessão das empresas distribuidoras.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a divulgação deste pronunciamento nos Anais desta Casa e, de modo especial, no programa A Voz do Brasil.