	O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não vou ser empecilho para a votação. Quero só aproveitar...
	O SR. CHICO ALENCAR - Exceto em projetos de quotas.
	O SR. EFRAIM FILHO - ... para pedir que fique registrado, como questão de ordem, na ata, que o Democratas aceitará esta votação, em virtude de ser o tema de relevância social, mas que isso não configure precedente para o modelo e os procedimentos a serem adotados com relação aos projetos que vêm do Senado Federal.
	Pelo Regimento Comum, a proposição deveria tramitar pela Comissão Mista que já foi nomeada e que teria competência para analisa-lo, e não seguir para as Comissões Temáticas, como foi feito aqui.
	Em nome do esforço concentrado, da relevância social é que nós acataremos a votação deste projeto, que é meritório e merece o nosso total e absoluto...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - A autoria do projeto é da Comissão Mista, Deputado. Aliás, é de uma CPMI.
	O SR. EFRAIM FILHO - Por isso mesmo, Sr. Presidente, é que, de acordo com os arts. 142 e 143 do Regimento Comum, deveria ser dada à Comissão Mista a possibilidade inclusive de promover emendas.
	Nesse sentido...
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Mas a Comissão está extinta já. Nem existe mais a Comissão. A CPMI não existe mais.
	O SR. EFRAIM FILHO - Mas as emendas, Sr. Presidente...
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - É o mesmo critério adotado no Senado Federal.
	O SR. EFRAIM FILHO - Exato. A Câmara dos Deputados teria o direito de promover emendas ao texto, e a competência de analisar essas emendas seria da Comissão Mista que foi originariamente colocada.
	Esta é a posição do Democratas.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Mas não existe mais a Comissão Mista. Não existe mais a tal Comissão Mista. Por isso é que a palavra passa para a Comissão.
	O SR. EFRAIM FILHO - Tudo bem. O entendimento do Democratas é que essa Comissão Mista... Inclusive, as duas sessões de discussão teriam de ser observadas.
	Mas que que a posição do Democratas acerca do precedente fique bem clara: não vamos obstruir; somos favoráveis à matéria; agora, não estamos de acordo - e aí é uma posição do Democratas - com o procedimento regimental e o rito determinado pela Mesa da Câmara.