	O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas lamentar o voto dado ontem no Supremo Tribunal Federal pelo Presidente Cezar Peluso, que, infelizmente, proferiu um voto pela inconstitucionalidade do Decreto nº 4.877, de 2003, assinado pelo Presidente Lula e que regulamenta o procedimento de titulação de terras de quilombos.
	Graças a Deus, houve um pedido de vista, e estamos esperançosos de que os demais Ministros compreendam que não pode haver espaço para a barbárie.
	Mesmo com todo o arcabouço jurídico, o processo de titulação e demarcação de terras quilombolas tem sido muito lento no País. Anular o marco legal é apostar na barbárie, é apostar na violência, é deixar descobertas lideranças quilombolas, que são assassinadas quase todo mês.
	Portanto, lamento profundamente o voto proferido pelo Ministro Peluso. O Supremo Tribunal Federal tem dado decisões importantes como nos casos da Lei da Ficha Limpa, da Lei Maria da Penha e da união civil, mas, de repente, quando se trata de terras, assume posições conservadoras. Se há credores neste País, eles são os negros e os índios.
	Não é possível que, depois de 24 anos da Constituição Cidadã, depois de 124 anos da abolição da escravatura, a mais alta Corte do País sinalize negativamente quanto à titulação de terras quilombolas e deixe o processo sem marco jurídico, abrindo espaço para a violência e para a barbárie contra brasileiros que moram em casas de palha, que não têm acesso a água potável, que não têm acesso a escola, que continuam fazendo roça no toco, carregando a produção em lombo de jegue.
	Eu espero que o Supremo Tribunal Federal, por maioria, mantenha o decreto do Presidente Lula.
	Muito obrigado.