	O SR. IVAN SANTOS LEITE - Sr. Presidente Amauri Teixeira, do nosso vizinho Estado da Bahia, nossa solidariedade pela seca que tanto aflige aquela região; Srs. Deputados; colegas Prefeitos, é com satisfação que agradecemos ao Deputado André Moura, Líder da bancada do PSC nesta Casa, a indicação do nosso nome para representar, neste momento, a Federação dos Municípios do Estado de Sergipe e os colegas Prefeitos.
	Depois do diagnóstico super benfeito pelos vários oradores que me antecederam, gostaríamos de propor algumas opções de solução. Por exemplo, no que se refere ao piso salarial. Ora, se o piso foi criado por lei federal, e o Executivo federal diz que viabilizaria uma complementação de recursos, a nossa ideia é invertermos a educação. 
	Os Municípios abrem mão dos 60% destinados à remuneração do FUNDEB, destinados à remuneração de professor, desde que o Governo Federal complemente os recursos necessários para pagamento de salários e pague diretamente aos professores.
	A sugestão, para análise, é a criação do PDP - Pagamento Direto aos Professores. Trata-se de uma ideia para ser pensada, porque talvez equacione o problema.
	Outro assunto muito ventilado aqui, com o qual ficamos preocupados, diz respeito aos Restos a Pagar, tema que tem sido muito explorado. O Prefeito Municipal assina o convênio, formaliza o contrato confiando que vai receber. Ora, como ele pode ser responsável por disponibilizar um dinheiro que não é dele? A Lei de Responsabilidade Fiscal precisa ser alterada nesse aspecto, não para conceder anistia, não para perdoar, mas para transferir a responsabilidade. 
Se o recurso ficou de ser bancado pela União, o Prefeito não pode ser responsabilizado pelo seu pagamento. Que seja considerado como dinheiro em caixa o contrato assinado. Então, consequentemente, os Prefeitos, ao final de sua gestão, não estarão inadimplentes em face da Lei de Responsabilidade Fiscal. Basta isso. Basta considerar o contrato assinado como dinheiro em caixa, para efeito dos Restos a Pagar dos Municípios. Não haverá nenhum desembolso adicional imediato. 
	Por fim, uma sugestão polêmica, mas que não nos furtaríamos a fazer, e que diz respeito à distribuição dos royalties. Existe uma dívida federal, como mencionou o Deputado Inocêncio Oliveira, que chega a mais de 1,8 trilhão de reais, e os recursos viabilizados anualmente pelos royalties seriam apenas de 7 bilhões - digo apenas em comparação com 1,8 trilhão, é claro. Esse valor, 7 bilhões, representa menos de 0,5% desse montante.
Poderiam ser lançados títulos federais, disponibilizados de imediato para os Municípios como antecipação dos recursos do pré-sal, o que acabaria com a briga entre Estados produtores ou Estados confrontantes, como queiram chamar, e os demais Estados e Municípios que, com justa razão, querem repartir essa riqueza nacional.
	Essa equação viabilizaria não apenas a imediata entrada do recurso para os Municípios que dele precisam, mas também que a Presidenta Dilma Rousseff, o Presidente Marco Maia e todos Parlamentares, juntos, encontrassem uma solução. Temos certeza de que não é do agrado dela, nem dos Deputados desta Casa, tampouco dos Senadores as dificuldades por que os Municípios estão passando.	
Portanto, fica a nossa sugestão: que seja viabilizada a antecipação dos recursos, via lançamento de Letras do Tesouro Nacional especificamente com essa finalidade, uma vez que o total representaria menos de 0,5% da dívida interna nacional. 
Essa é uma equação economicamente viável, uma vez que no horizonte de 10 anos o pré-sal renderá 80 bilhões, ao tempo em que evitaria uma guerra fratricida, uma disputa que não leva a nada. Aliás, está levando até a indelicadezas, como a que lamentavelmente ocorreu. Nós tínhamos convidado a Presidente Dilma - ela estava em nossa casa -, e aquela não foi a forma adequada de tratar a quem está empenhado em resolver os problemas nacionais.
	Fica o nosso registro, com os agradecimentos e os parabéns ao Deputado Lincoln Portela, pela iniciativa de abrir este espaço, e à Presidente Eliene Brasileiro, da Associação dos Municípios do Estado do Ceará, pela iniciativa de pedir audiência ao Ministro Fernando Bezerra, que tão séria e serenamente tratou dos assuntos relativos à seca, reunido mais de uma hora e meia com as associações de todo o Nordeste. 
	Parabenizo e agradeço ao Deputado Amauri Teixeira pela compreensão na concessão do tempo.
Muito obrigado. (Palmas.)