	O SR. ROGÉRIO ROSSO (PSD-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero manifestar a minha posição e a do partido sobre essa questão das PPP.
	Em primeiro lugar, a norma brasileira de compras, aquisições de bens e serviços abrange os três Poderes: a norma de terceirização, de permissão e concessão, a Lei nº 8.666, de 1993, e a Lei nº 11.079, de 2004, que é o regime de concessão administrativa ou patrocinada sob o regime de PPPs.
	Portanto, o nosso entendimento, desde o início, é o de que a Lei nº 11.079 já abrange, no seu caput, os três Poderes. Ela dispõe sobre a aplicação de PPP no âmbito dos Poderes da União. Dito isso, com relação à base jurídica, nós do Partido Social Democrático não temos nenhuma dificuldade com relação ao assunto.
	Segundo, se a Casa entende que deve expandir-se, deve modernizar-se, reformar ou aplicar novos modelos, nós não vemos nenhuma dificuldade em relação a isso. A PPP existe para recuperar, inclusive, o financiamento do Estado, passando para o setor privado esse financiamento. Portanto, não se trata de questão ideológica, mas de ferramenta de gestão.
	Dito isso, nós gostaríamos de acompanhar a decisão da Mesa com relação à votação em separado do artigo 3º. Entendemos que assim deve ser. Mas quero fazer uma observação à Casa: esta Casa precisa entender que a independência dos Poderes é fato e que a aplicação das normas de compra de bens e serviços atinge os três Poderes.
	Por isso, nós gostaríamos de manifestar aqui a posição do partido no sentido de que a PPP é um instrumento e uma ferramenta de gestão moderna, com o objetivo de melhorar a gestão, porque a Casa não precisará investir seus recursos na modernização e expansão.