	O SR. WALDENOR PEREIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero cumprimentar mais uma vez as comitivas de municipalistas que se fazem presentes nas galerias para acompanhar, logo mais, a apreciação e aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 15, de 1996, para atender ao que preceitua o art. 18 da Constituição brasileira no que se refere à criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.
	Trata-se, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de um projeto de lei moralizador, porque restitui às Assembleias Legislativas do Brasil o poder de criação de novos Municípios através de critérios rígidos. Esses critérios foram construídos de forma paritária por um grupo de trabalho interfederativo, que contou com a participação de Ministérios, da Confederação Nacional de Municípios, de Associações Nacionais de Vereadores e, portanto, espelha a preocupação da sociedade brasileira de restabelecer às Assembleias esse poder, mas através de critérios que de fato justifiquem a emancipação de Municípios no Brasil.
	Esse grupo interfederativo estabeleceu como critérios: população mínima, existência de núcleo urbano consolidado, viabilidade econômica e financeira do distrito, viabilidade político-administrativa, viabilidade e sustentabilidade ambiental. Portanto, são critérios que vão permitir de fato a emancipação com responsabilidade.
	É importante que os colegas Parlamentares, Deputados e Deputadas desta Casa, compreendam que esse projeto acaba com a farra de criação de Municípios. Esse é um projeto moralizador, que acaba com a famigerada farra de criação de Municípios e permite, é claro, que aqueles distritos que já são possuidores desses pré-requisitos possam se transformar em Municípios.
	Eu sou Deputado Federal pela Bahia e quero emprestar e manifestar o meu apoio a todos os companheiros e companheiras do Estado, especialmente da região sudoeste, e, mais uma vez, cumprimentar o Vereador Quinquinha, o Vereador Toninho Bago de Jaca, o Vereador Arnaldo, e também os companheiros Nil e Domingos, de Vitória da Conquista. (Palmas.)
	Muito obrigado, Sr. Presidente.