A SRA. ROSINHA DA ADEFAL (Bloco/PTdoB-AL. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fui comunicada de que hoje será realizado um ato público em favor da Proposta de Emenda à Constituição nº 347, de 2009.
A referida PEC foi apresentada com o objetivo de alterar o inciso III do art. 208 da Constituição Federal, de forma a garantir atendimento educacional especializado para pessoas com deficiência, independentemente de limite de faixa etária e de nível de escolaridade.
É de se salientar, nesse particular, que aqui não estamos fazendo defesa ou apologia de grupos ou entidades que se dedicam à educação especial.
Como é de todos sabido, pois já me pronunciei publicamente nesse sentido, sou a favor da educação inclusiva. Mas também defendo que, no processo de transmudação do sistema de educação no País, sejam escutados todos os atores sociais envolvidos, pois não acredito em mudanças que ocorrem em descompasso com o amadurecimento e a reflexão dos envolvidos.
Assim, sou por uma política educacional inclusiva sensível aos clamores das próprias pessoas com deficiência, dos profissionais do ensino público regular que irão absorver essa demanda de estudantes e também dos profissionais da educação especial, que não podem, a essa altura da vida, simplesmente ver todo o conhecimento e experiência que acumularam serem jogados no lixo, como se não tivessem valor.
Mas, não é esta a questão que queremos evidenciar neste momento.  Teremos outras oportunidades de discutir essa complexa questão.
O que defendemos é o respeito ao direito social da pessoa com deficiência à educação.
As pesquisas divulgam dados preocupantes no que se refere à alfabetização das pessoas com deficiência. Uma grande parcela não é alfabetizada, ou é semialfabetizada. 
E isso não ocorre por sua escolha, mas por pesada e discriminatória carga social. Em verdade, nega-se, ainda que indiretamente, o acesso das pessoas com deficiência aos ambientes de ensino quando não se promove a sua acessibilidade. 
Lamentavelmente, o acesso da pessoa com deficiência à educação é sofrido e deficitário.  Também é comum que se interrompa, tendo em vista as barreiras encontradas na busca por esse direito constitucional, a educação, o que ocorre em razão das barreiras de arquitetura, de comunicação e de atitude.
Uma das dificuldades encontradas, principalmente no que se refere às pessoas com deficiência intelectual, é o fato de que o ritmo e a forma do aprendizado são diferenciados. E, por falta de estímulo correto, o processo ensino/aprendizagem acaba sendo mais demorado se comparado ao das pessoas sem deficiência e também mais rico de experiências para os profissionais da educação que a isso se propõem.
Há milhares de síndromes genéticas, muitas das quais ainda pouco conhecidas, o que dificulta o diagnóstico, o tratamento e o acesso da família à melhor forma de realizar o estímulo e o desenvolvimento das habilidades de seu familiar com deficiência.
Em sua atual redação, a Constituição Federal garante a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos.
No entanto, sabemos que, em razão das inúmeras dificuldades encontradas em sua vida, é comum que a pessoa com deficiência não consiga percorrer as séries escolares dentro da faixa etária recomendada, motivo pelo qual entendemos ser de extrema importância a aprovação dessa PEC, que agirá justamente compensando essa visível desvantagem.
Por fim, Sras. e Srs. Deputados, comunico que chegou às minhas mãos, na condição de Presidente da Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,  um abaixo-assinado contendo 2.186 assinaturas de pessoas de todo o Brasil, que se colocam solidárias a esse projeto.  
Oportunamente, esse documento será apresentado ao Relator da PEC, para conhecimento.
Sem mais para o momento, desejo a todos um excelente dia.