	O SR. MISAEL VARELLA (DEM-MG. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
	Registro discurso em que trato da Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2007, que tramita nesta Casa e aguarda inclusão na Ordem do Dia. A PEC modifica o regime jurídico de contratação do servidor comissionado, de modo que passe a ser aplicado a ele o regime jurídico celetista.
	Sr. Presidente, senhores membros da Diretoria, o nosso Presidente Eduardo Cunha prometeu colocar a PEC 53/07 na Ordem do Dia. Tenho certeza de poder confiar na sensibilidade e no senso de justiça dos nobres colegas para não mais adiarmos debate tão premente e, com isso, garantirmos os direitos dos secretários parlamentares, sanando toda e qualquer injustiça em relação a eles.
	Peço que meu pronunciamento seja dado como lido e publicado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa
	Muito obrigado.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tramita nesta Casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2007, que modifica o regime jurídico de contratação do servidor comissionado, retirando a demissão ad nutum e aplicando a ele o regime jurídico celetista. A matéria aguarda inclusão na Ordem do Dia do Plenário.
	A PEC 53/2007 garante aos servidores ocupantes de cargos em comissão de livre provimento e exoneração o direito a aposentadoria, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego (em caso de desemprego involuntário) e uma relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, entre outros direitos.
	O projeto não prevê a efetivação desses servidores comissionados por outras formas que não o concurso público, como previsto em lei.
	Sr. Presidente, não podemos assistir indiferentes a esta situação de desigualdade e de injustiça; afinal, todos são trabalhadores. Se a Câmara não souber respeitar os direitos daqueles que estão na Casa, ipso facto não saberá respeitar os direitos dos trabalhadores de todo o Brasil.
	São milhares os servidores desamparados pela lei que, no entanto, contribuem efetivamente para a eficiência e o bom andamento dos trabalhos desta Casa em nossos gabinetes. Funcionários muitas vezes com mais de 20 anos de casa poderão ser colocados no olho da rua, sem nenhuma indenização.
	A continuidade do trabalho dessas pessoas vem promovendo o aperfeiçoamento do serviço público, ao agilizar e vencer a morosidade crônica da máquina estatal. Além do direito ao Fundo de Garantia e ao seguro-desemprego, nossos funcionários também precisam de plano de saúde, que deve ser extensivo às suas famílias.
	Sr. Presidente, senhores membros da Diretoria, o nosso Presidente Deputado Eduardo Cunha prometeu colocar na Ordem do Dia a PEC 53/07, e tenho a certeza de poder confiar na sensibilidade e no senso de justiça dos nobres colegas para não mais adiarmos debate tão premente e, com isso, garantirmos os direitos dos secretários parlamentares, sanando toda e qualquer injustiça em relação a eles.
	Tenho dito.