	O SR. HUGO LEAL (PSC-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é necessário que nós possamos trabalhar um pouco e ouvir um pouco do histórico desta matéria aqui na Câmara e no Senado, o nosso Congresso Nacional.
	Esta matéria não é nova. Ela já tramitou tanto na Câmara quanto no Senado, em diversos projetos de lei, entre os quais o Projeto de Lei nº 345, de 2007, que foi aprovado também neste plenário, ainda no final do ano de 2010.
	A autoria daquele Projeto nº 345, de 2007, era do então Senador, hoje falecido, Romeu Tuma, que determinava a desmontagem, que pode ser realizada por empresas autorizadas pelos órgãos de trânsito local. 
	Foi aprovado pela Câmara em 2008, voltou ao Senado para análise e, no início do ano de 2011, ainda em janeiro de 2011, esse projeto sofreu um veto presidencial. Esse projeto que regulamenta o desmanche de veículos, na tese do veto da Presidente atual, dizia que estavam ausentes os critérios técnicos com relação à regulamentação desse desmanche.
	E o que aconteceu? Nesse veto aposto pela Presidente da República faltavam realmente os parâmetros técnicos mínimos para o comércio das peças usadas no mercado de reposição e, obviamente, a falta de garantia de controle de qualidade das condições de comercialização. 
	Na inauguração desta Legislatura de agora, em 2011, dois outros Parlamentares apresentaram projetos. O projeto que nós estamos votando nesta tarde é de autoria do Deputado Armando Vergílio, que é também um conhecedor da matéria, por ter presidido uma instituição, a Superintendência de Seguros Privados. S.Exa sabe da importância da regulamentação dos arts. 114 e 126 do Código de Trânsito. Veio apenso a ele outro projeto, o de nº 4.235, de 2012, sobre a proibição de comercialização de peças usadas, de autoria do Deputado Pastor Marco Feliciano. 
	O projeto do Deputado Armando Vergílio, que nós estamos votando nesta tarde, o Projeto nº 23, apresentava inicialmente o texto que foi apreciado nesta Casa no Projeto nº 345. E nós tivemos oportunidade de fazer esse debate com o Governo e vários outros organismos que controlam, que fiscalizam os desmanches atuais. E há, obviamente, uma lacuna para que essa fiscalização seja mais efetiva.
	Vejam que nós temos que fazer jus ao histórico desta Casa, que já se manifestou sobre o tema. Houve, inclusive, a instalação de uma CPMI que tratava desses desmanches ilegais. E agora nós estamos retornando a este plenário e vendo um projeto apresentado pelo Deputado Armando Vergílio, mais coerente, mais enxuto, mais objetivo. Aproveitamos esse projeto para fazer o relatório dessa emenda que foi apresentada, a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, que guarda essa simetria, do ponto de vista das fiscalizações estaduais, de que compete aos órgãos estaduais, e a simetria também dos organismos federais, como o DENATRAN e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.
	Havia uma preocupação muito grande no debate deste tema, e, por isso, essa Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 contempla exatamente a oficialização desses instrumentos que irão comercializar as peças originárias do desmanche.
	Eu tive oportunidade de visitar alguns países da Europa, os Estados Unidos, na América do Norte, e aqui também na América do Sul, como a Argentina, e lá o sistema do desmanche é praticamente o mesmo sistema que existe hoje na montagem.
	O interessante e que é a evolução e o que nós estamos buscando nessa emenda substitutiva, para que os senhores compreendam, é que, da mesma forma que nós temos hoje uma linha de montagem do veículo, é necessário, prudente e importante que se tenha uma linha de desmontagem desse veículo.
	Por isso, que nós chamamos não só mais de um projeto de desmanche, mas de um processo de linha de desmontagem.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputado...
	O SR. HUGO LEAL - Sim. Eu vou fazer o encaminhamento, porque é importante resgatar a história e o fundamento dessa história.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Ainda há dois pareceres para serem proferidos e quatro projetos.
	O SR. HUGO LEAL - Nós vamos aprovar esta matéria, mas é importante dizer isso porque muitos Parlamentares que estão neste plenário, que já passaram pela Câmara e pelo Senado, atuaram nessa proposta. Só que nós estamos conseguindo fazer um texto que é de acordo com as instituições que atuam no setor e com, obviamente, as demandas que têm o poder público estadual e o poder público federal.
	Então, pela Comissão de Viação e Transportes, cabe a este Relator manifestar que nós somos pela aprovação desta Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 ao Projeto de Lei nº 23, porque contempla exatamente um conceito que temos nessa relação da questão, muito mais do que o desmanche, da desmontagem.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Obrigado, Deputado.