PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a este plenário para solicitar aos meus pares a devida atenção ao Projeto de Lei n.º 1.213, de 2011, de minha autoria, que visa alterar o §1.º do art. 217-A do Código Penal.
Esse dispositivo cuida do estupro de vulnerável, mais especificamente das violências sexuais praticadas contra alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato.
Não nos é possível negar que, indubitavelmente, as recentes alterações dos dispositivos penais relacionados à violência sexual representaram um avanço em nossa legislação. Todavia, no tocante às pessoas portadoras de necessidades especiais, foi mantido um erro com relação ao seu discernimento, suprimindo-lhes por completo a prática sexual, pois, pela legislação atual, esse tipo de relacionamento com qualquer pessoa configura estupro presumido. Ou seja, ao portador de necessidades especiais é vedado qualquer relacionamento sexual, sob pena de causar a prisão do seu parceiro.
A necessidade de garantir a liberdade sexual às pessoas portadoras de necessidades especiais é corroborada por estudos de autoridades que militam tanto na área clínica, quanto na área jurídica, como vemos no artigo Estupro de enfermo ou deficiente mental, de autoria conjunta do Dr. Davi Alves de Souza Lima, médico psiquiatra, e do Procurador de Justiça de São Paulo e Professor Titular de Direito da PUC de São Paulo, Dr. Oswaldo Henrique Duek Marques, no qual destacam que, mesmo no caso de portadores de necessidades especiais, as expressões de sexualidade não devem ser recriminadas, mas sim tratadas como algo natural, defendendo consequentemente a revisão desse dispositivo do Código Penal.
Na redação atual que buscamos alterar, está disposto que incorre na pena de estupro de vulnerável quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. Assim, segundo a legislação atual, qualquer relação sexual com pessoa portadora de deficiência mental é equiparada a estupro.
Sobre tal redação, entendem os renomados especialistas já citados, a legislação atual viola o direito de liberdade da pessoa portadora de necessidades especiais, em descompasso com o princípio constitucional de liberdade e com a dignidade humana.
É claro que o discernimento diz respeito a questões racionais, conscientes, vinculadas à lógica do pensamento e do julgamento, sobre as quais há reflexão. Porém, mesmo os enfermos e deficientes mentais, ainda que desprovidos do necessário discernimento, devem ter a liberdade de manifestar-se em direção ao contato sexual, sob pena de afronta à natureza humana, não se podendo esquecer que a atividade sexual contribui para a saúde psíquica, quando consentida e com afeto.
Nos aspectos relacionados à sexualidade, embora possam passar pelo crivo do discernimento, as questões instintivas e relacionadas à pulsão, que norteiam a vontade, podem ter predominância sobre a racionalidade e estão presentes tanto em pessoas consideradas normais, quanto naquelas que possuem deficiência ou transtorno mental.
Assim, propomos que o estupro só se configure se o autor aproveitar-se da situação para a prática sexual, excluindo-se, dessa forma, as relações decorrentes de relacionamento afetivo.
Busca, então, a proposta, garantir a liberdade sexual às pessoas portadoras de necessidades especiais, de acordo com o princípio constitucional de liberdade e de dignidade humana.
Conto, pois, com o apoio dos nobres pares à minha proposta.