	O SR. PAULÃO (PT-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria agradecer a gentileza de V.Exa., cumprimentar os Parlamentares e fazer a leitura de um parágrafo da seguinte Nota de Repúdio:
		O Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa e as organizações que assinam este documento consideram gravíssima e destemperada a atitude do Governo brasileiro em relação ao comunicado conjunto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e do Escritório Regional para América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH).
	Esse comunicado foi emitido em 26 de maio de 2017.
	O que eu queria discutir e dar destaque, Deputado Luiz Couto, é que, mais uma vez, verificamos as trapalhadas desse Governo ilegítimo. Esta Casa vem fazendo um debate a respeito dos direitos humanos, que são cotidianamente violados, a exemplo da chacina em Mato Grosso, no Pará e a tentativa de chacina que ocorreu no Maranhão.
	Foi por conta disso que o Alto Comissariado da ONU, na sua visão pertinente e equilibrada, fez uma nota recomendando ao Brasil que era necessário tomar algumas medidas para voltar, Deputado Leo de Brito, o Estado Democrático de Direito. Recebemos de volta do Ministro do Itamaraty, o Senador Aloysio Nunes - uma figura que já se demonstrou despreparada para o cargo, inclusive, fazendo agressões de baixo nível em um corredor desta Casa, do Parlamento brasileiro, que são impublicáveis para registrar aqui -, uma nota dura, fora da realidade diplomática. Por isso várias entidades que lidam com a diplomacia, inclusive parte do corpo diplomático do Itamaraty, repudiam essa situação.
	Então, eu queria fazer este registro e parabenizar essa parcela significativa do Itamaraty que consegue romper o medo, porque é uma entidade civil com a estrutura militarizada - e o medo é que predomina neste momento -, entendendo que a dignidade da pessoa humana, que foi recepcionada na nossa Constituição, no art. 1º, deve estar acima, inclusive, dos embates ideológicos da conjuntura pela qual estamos atravessando.
	Outro fato importante que eu queria registrar, Deputado Zé Geraldo - e V.Exa. está acompanhado o caso da chacina no Pará, inclusive foi designado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal -, é que finalmente o bom senso prevaleceu e o atual Ministro da Justiça autorizou que a Polícia Federal acompanhasse o caso. Até então isso era atribuição exclusiva da Polícia Civil e da Polícia Militar. Conforme o que V.Exa. já tinha dito, há a falta de uma visão técnica profissional do delegado que acompanha o caso.
	Por último, Sr. Presidente, eu tive a oportunidade de usar a tribuna para falar a respeito da atitude insana e irresponsável de um militar que agrediu um jovem na Escola Estadual Campos Teixeira, no Bairro da Ponta da Terra, no Município de Maceió. De forma imediata, o comandante logicamente retira o policial da parte operacional e alega que ele estava tomando remédios controlados. Isso é o mais grave.
	A emenda saiu pior do que o soneto. Ora, se um profissional da segurança, que é considerada uma das áreas, do ponto de vista psicológico, de maior estresse emocional do mundo, está tomando remédio controlado, esse profissional não poderia ir para a rua. Então, nós temos que responsabilizar o Comando da Polícia Militar. Espero que o Governador Renan Filho tenha bom senso, não só para apurar o caso do policial militar, stricto sensu, mas também do Comando que cometeu a irresponsabilidade de colocar uma pessoa que não tinha condições, do ponto de vista psicológico, de fazer parte do operacional.
	E a pergunta que não quer calar: por que o Ministério Público Estadual, por intermédio de seu Procurador-Geral de Justiça, até hoje não abriu processo para apurar o caso?
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Andrade) - Muito obrigado, Deputado Paulão.