	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou discorrer sobre o tema em debate. 
	Em primeiro lugar, eu estou no meu primeiro mandato federal, mas tenho percebido uma série de medidas de ajustes fiscais, às vezes provocadas pela antiga Oposição, hoje Governo, às vezes provocadas pelo próprio Governo, sob o comando de Dilma, que só trouxeram, com essa ideia de produzir superávit primário e o pagamento da dívida pública, prejuízos sociais. Os direitos sociais estão sendo agredidos. Nós temos que ser honestos e sinceros. 
	Eu creio que grande parte do desgaste popular da Dilma não foi provocado por abstrações, mas por fatos concretos.	Quando o pescador perde o direito de receber um seguro no momento em que é proibido de pescar - durante o defeso ou a piracema -, ele fica descontente. É claro! Imaginem se alguém adoecer, vamos pensar nos fornos que produzem lingotes de alumínio, onde há muitos casos de operários queimados no trabalho, há muitos acidentes - é verdade que eles têm diminuído. O que faz esse cidadão, então, quando adoece? Como ele vai sobreviver, se lhe é restringido o direito ao auxílio-doença?
	Eu estou falando de fatos concretos, pois aqui foram válidas as terceirizações que fez a Oposição ao Governo Dilma - Oposição de direita, porque o PSOL era contra as terceirizações e continua sendo. 
	Então, sejamos justos: muitas coisas são feitas com um discurso em favor do equilíbrio fiscal e do combate à crise econômica, que é mundial, o que só fez aprofundar tanto a crise social quanto a crise econômica.
	O próprio Governo, através da PEC 87, enviou para cá a proposta da DRU. E o que fez a Comissão de que participei? É verdade o que o nosso querido amigo Laudivio Carvalho falou: ela tentou preservar áreas como as da saúde, educação e previdência, as áreas sociais. Por outro lado, aproveitando o que veio do Governo Dilma, ela disse: "Se a DRU é boa para a União, por que não o será para Estados e Municípios?" E sabe o que isso significa? Não só agora, um Ministro da Saúde uterino, no Governo do Presidente uterino - isso aqui não é criação minha, mas é que este Governo foi tirado a fórceps e, por isso, não é só interino, mas uterino -, pode atacar os direitos do cidadão à saúde pública e destruir um sistema como o SUS. Isso acontecerá não só no âmbito da União, pois os Estados e Municípios também o farão, alegando a crise e fazendo o discurso de que é bom para o povo cortar direitos, como se o povo fosse trouxa.
	Ora, há o argumento de que as áreas sociais não serão atingidas. V.Exas. sabem o que nós estamos votando aqui? Trata-se da ampliação de 20% para 30%, para o Executivo aplicar recursos oriundos de contribuições sociais amplas, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, o PIS/PASEP e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das grandes empresas, bancos e indústrias. Isso será direcionado para fomentar políticas da área da Seguridade.
	Quando nós permitimos que esse recurso seja usado além da sua função original, nós estamos esculhambando tudo. Sabem o que isso significa? Hoje não há déficit na Previdência. Isso é uma farsa. Leiam a matéria de hoje, dia 8, da revista CartaCapital, baseada em dados oficiais: no ano passado, houve pouco mais de 20 bilhões de reais de superávit do sistema de Seguridade Social. Mas alega-se que há déficit para tentar justificar esse golpe contra o direito do aposentado, do pensionista e dos trabalhadores em geral.
	Sr. Presidente, não é admissível permitir isso, porque serão atingidas a saúde, a assistência e a Previdência, que são o tripé, os pilares que compõem a chamada Seguridade Social,.
	Vou dar um exemplo concreto. A arrecadação caiu porque o Produto Interno Bruto - PIB caiu. A crise é internacional? É e atingiu o Brasil com força. Quando a arrecadação cai, mesmo que o piso para a área da saúde esteja por volta de 13,2%, é claro que os valores absolutos também caem. Consequentemente, há menos recursos para serem aplicados na saúde.
	Quem diz que a DRU não atinge a saúde não o faz querendo mentir. Na realidade, ela vai comprometer. Tanto é assim que o Deputado Vanderlei Macris fez uma movimentação suprapartidária com o apoio do PSOL, e o Governo assumiu o compromisso - antes da queda da Presidente Dilma, por sinal - de aprovar aqui a PEC nº 1, de 2015, que amplia de 13,2% para 18,7% o percentual para a saúde. Isso, parece-me, daria em torno de 36 bilhões de reais para Estados e Municípios suprirem as necessidades da saúde.
	Então, o ataque é real, serão 120 milhões de reais ao ano. Isso ferirá de morte os direitos sociais, a Previdência Social do País e a Seguridade Social como um todo.
	Portanto, o nosso voto é "não" à DRU. Quem votar "sim" à DRU estará votando contra o povo brasileiro, contra os que vivem de salário.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Giacobo) - Obrigado, Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é um absurdo que a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União - DRU tenha chegado tão longe. Desde o princípio, o PSOL se posiciona contrário a essa medida, que é mais um ataque à Seguridade Social e representa o sucateamento da saúde, da assistência social e da Previdência. 
	Por isso, peço que seja dado como lido meu artigo abaixo, publicado na CartaCapital de ontem, dia 7 de junho, no qual exponho o perigo dessa prorrogação e indico os caminhos para a crise econômica, que não representam o aprofundamento da crise social.
DRU: mais um saque à Seguridade Social
*Edmilson Rodrigues
	Esta legislatura na Câmara Federal, da qual participo pela primeira vez, tem recebido desde o início propostas de ajustes fiscais que colocam na mira os direitos sociais e dos trabalhadores. Enquanto isso, propostas que não seguem no caminho do aprofundamento da crise e das desigualdades sociais passam à margem das discussões.
	Na última semana, a luta foi contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 87/2015, de autoria da Presidente Dilma, que prorroga a Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2023, e amplia de 20% para 30% o percentual a ser desvinculado. Na quarta-feira (1/6) o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a proposta em primeiro turno, com o apoio da base do governo interino Michel Temer. Caso seja aprovada em segundo turno, nesta semana, e também pelo Senado, o governo poderá destinar para onde quiser 30% das contribuições sociais, que deveriam ir para a Seguridade Social, que reúne as áreas da saúde, assistência e previdência.
	Até o ano passado, esse valor significava R$ 60 bilhões anuais, de acordo com Tesouro Nacional. Agora, a Câmara estendeu tal desvinculação a diversas receitas de estados e municípios, e com o aumento do percentual de 20% para 30% na desvinculação, esse saque pode chegar a R$ 120 bilhões, de acordo com cálculos do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), um entre os três que votaram junto comigo contra o relatório, na Comissão Especial que tratou sobre a matéria. Pela aprovação foram 20 votos favoráveis.
	Um dos argumentos utilizados pelos governos Dilma/Temer é de que os recursos desvinculados pela DRU serão destinados para outras áreas sociais. Mas o mesmo Executivo admite que parte será destinado anualmente ao superávit primário, ou seja, a reserva de recursos para o pagamento de uma questionável dívida pública, que deveria ser auditada, conforme manda a Constituição Federal. O próprio relator da PEC na Comissão Especial, Dep. Laudivio Carvalho, admite que uma das funções da DRU é exatamente "contribuir para a geração de superávit nas contas do governo, com o objetivo de interromper a trajetória recente de crescimento da dívida pública".
	A argumentação, ainda, esbarra numa contradição. Sem a DRU, os recursos da seguridade apenas podem ir para previdência, assistência e saúde. Com a DRU, 30% destas receitas podem ir para outras finalidades, inclusive para pagamento da dívida. Portanto, a DRU prejudica a melhoria da saúde, previdência e assistência. 
	Para o PSOL, a prorrogação da DRU representa uma violação a cláusulas pétreas da Constituição, em especial o seu art. 6º, o qual estabelece: "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". Além do mais, a extensão da DRU para estados e municípios pode ameaçar diversas ações financiadas com receitas específicas, como por exemplo, a prevenção a acidentes de trânsito, que utilizam receitas de multas.
	A saída para a crise não é cortar gastos sociais, mas não interessa ao governo ilegítimo de Temer, como não interessou o governo de Dilma, discutir saídas que não cortem na carne do trabalhador. Não há espaço para discussão na Câmara, por exemplo, do único dos sete tributos federais previstos na Constituição sem regulamentação até hoje: o imposto sobre grandes fortunas. Em uma situação hipotética, a taxação de patrimônios poderia render anualmente R$50 bilhões de reais se aplicada sobre valores superiores a R$5 milhões. Um cálculo já apresentado por especialistas como o Mestre em Finanças Públicas e ex-secretário de Finanças na gestão da prefeita Luiza Erundina em São Paulo, Amir Khair.
	Outras alternativas seriam a efetiva tributação dos latifúndios, das grandes empresas do setor primário-exportador (que não pagam ICMS devido à Lei Kandir), e das grandes rendas, inclusive da distribuição de lucros das empresas e os ganhos dos estrangeiros com juros da dívida "interna", que também contam com isenções de imposto de renda.
	Portanto, o argumento oficial de "falta de recursos" para os gastos sociais é enganoso, pois na realidade, se trata de uma questão política, ou seja, de qual grupo social é tributado, e qual é privilegiado com recursos do orçamento. Por exemplo: nos últimos anos, o governo optou por se endividar, pagando juros altíssimos ao mercado financeiro, para acumular quase US$ 400 bilhões em reservas internacionais, que rendem juros baixíssimos, pois são aplicadas, em sua maioria, em títulos do Tesouro Americano. Enquanto o governo ofereceu até 17% ao ano de juros para vender títulos da dívida aos bancos neste ano, a taxa de juros obtida com as reservas nos EUA é inferior a um décimo deste valor.
	Outro caminho que apresentei nessa legislatura é a auditoria da dívida pública, que consome mais de 40% dos recursos do orçamento federal, e também beneficia principalmente os bancos. Em 2015, apresentei emenda ao Plano Plurianual 2016-2019 prevendo esta auditoria, o que foi aprovado pelo Congresso Nacional. Mas infelizmente, esta emenda foi vetada pelo governo Dilma e o veto foi mantido pelo Congresso com apoio da base do governo Temer.
	Assim, fica evidente que não está no centro da preocupação do Legislativo e do Executivo - neste governo ou no anterior - a busca de saídas verdadeiras para a crise, que não impliquem no sacrifício dos trabalhadores e da grande maioria do povo. O austericidio que continua sendo executado, agora ainda com ferocidade redobrada, visa beneficiar um cada dia mais restrito grupo de plutocratas ligados ao capital financeiro e à ciranda especulativa. É contra essa verdadeira guerra aos pobres que o PSOL se levanta, para que o povo brasileiro não permita que sejam exterminados direitos sociais tão duramente conquistados na Carta Magna de 1988.
* Edmilson Rodrigues é professor, arquiteto e deputado federal do PSOL/PA