O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Santa Catarina hoje está aqui no comando, Deputado Izalci: o Deputado Edinho e agora este modesto Deputado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a proteção ao consumidor teve importante avanço no Brasil com a promulgação da Constituição de 1988 e a subsequente aprovação de lei específica pelo Congresso Nacional. A experiência nos mostra, entretanto, que alguns aspectos podem ser aperfeiçoados. Entre eles está a imposição de limites aos pedidos de indenização quando o possível dano moral decorre de fraude praticada por terceiro e não de descaso ou má-fé do fornecedor.
Empresas do comércio e consumidores de todo o Brasil têm sido vítimas de golpistas que adulteram documentos alheios e os utilizam para fazer cadastros e comprar a crédito em estabelecimentos distantes do endereço das vítimas. É comum, Srs. Deputados, a falsificação de carteiras de identidade e CPF de pessoas que residem no Nordeste para uso em golpes no Sul e vice-versa. Nesses casos, o pagamento nunca ocorre, é claro, e as empresas fornecedoras, desconhecendo a fraude, inserem o nome e o CPF do devedor em bancos de dados como o Serviço de Proteção ao Crédito e a SERASA.
Por sua vez, ao descobrir que está inscrito como inadimplente, o suposto consumidor - na verdade, vítima da fraude - ajuíza ação contra a empresa que inseriu seu nome, ainda que ela, até então, ignore a irregularidade.
Como se sabe, a Lei nº 8.078, Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o foro competente para esse tipo de ação é o de domicílio do consumidor. Em consequência, a empresa acaba sendo triplamente punida: perde o produto vendido ao golpista; vê-se obrigada a promover sua defesa em comarca distante, com altos custos; e, invariavelmente, é condenada ao pagamento de indenização por danos morais, pois o Judiciário ignora, em regra, as alegações de boa-fé.
Criou-se, assim, uma situação profundamente injusta. O golpista, autor da falsificação, nunca é encontrado. A vítima, que teve seus documentos clonados e que, de fato, não pode ser considerada consumidora, pois não efetuou a compra, vai à Justiça e acaba por receber indenização por danos morais. E, como expliquei antes, a empresa, mesmo agindo de boa-fé e sendo também vítima, sofre triplo prejuízo. Isso precisa ser rapidamente corrigido.
Juristas eminentes já criticaram o abuso na indenização por dano moral, que passou a ser muitas vezes um objetivo, e não uma reparação. Vou citar só um, o saudoso Ministro Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal, que afirmou:
		"O indivíduo que, em outros tempos, galgava a ascensão socioeconômica com o fruto do seu trabalho e esforço passa a torcer para ser atingido por determinado fato, donde poder-se-ia forçosamente extrair suposta configuração de dano moral, o que lhe equivaleria a tirar a sorte grande".
	Ora, Sr. Presidente, certamente não foi esse o intuito do Constituinte nem do legislador ordinário quando estabeleceram as normas de proteção ao consumidor. Precisamos corrigir tal distorção. Com esse objetivo, apresentamos a esta Casa o Projeto de Lei nº 3.470, deste ano, que acrescenta o inciso III ao artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor. Diz o inciso proposto:
		"Não caberá indenização por danos morais decorrentes de inserção do nome e do CPF do consumidor em cadastro ou sistema de proteção ao crédito quando as empresas comerciais, previamente notificadas pelo consumidor ou no prazo da contestação, promoverem a remoção do nome e do CPF do consumidor dos referidos cadastros, na hipótese de ocorrência de utilização indevida no momento de efetivar o cadastro ou a compra no estabelecimento, mediante fraude ou falsificação de documentos alheios."
Essa modificação não afronta os princípios do Código do Consumidor. Ao contrário, a proteção tem muito mais eficácia e celeridade, pois a empresa, quando notificada, ou no prazo de contestação da ação, deverá promover a retirada do nome da pessoa vítima de fraude praticada por terceiro que foi indevidamente incluída no cadastro. Desse modo, a empresa ainda terá prejuízo pela perda da mercadoria, mas deixará de ser onerada com o pagamento da indenização por danos morais e das despesas de defesa na ação judicial.
Creio que é uma questão de justiça, nobres Srs. Deputados, e por isso conto com o indispensável apoio da Casa para a aprovação do PL 3.470. Assim estaremos fazendo justiça ao prejudicado de boa-fé e às empresas, que, às vezes, além de perder a mercadoria, porque são devidamente ludibriadas, ainda têm de pagar a indenização a terceiros. Esse projeto de lei vem corrigir isso, beneficiando dessa forma o comprador de boa-fé e as empresas que infelizmente são ludibriadas pelo vigarista, como nós diríamos aqui.
Por isso, é um projeto de lei, Deputado Izalci, que nós reputamos de muita importância e que vai ajudar, sem dúvida nenhuma, principalmente as empresas de boa-fé, que ficarão isentas de pagamento de indenização quando devidamente forçadas a perder a mercadoria e a pagar a indenização de boa-fé e se incomodam ainda, têm de contratar advogado, vão para a Justiça - a Justiça é lenta -, e enquanto isso corre a ação contra as empresas de boa-fé. Eis a razão do nosso projeto, a que demos entrada nesta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.