	O SR. ROCHA (PSDB-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui externar, como fizeram todos os colegas que me antecederam, minha indignação pelo episódio lamentável patrocinado pelo Presidente interino desta Casa e que tem as digitais do Advogado-Geral da União. E é justamente sobre isso que eu venho falar.
	Estou protocolando junto ao Ministério Público Federal e também ao Supremo Tribunal Federal uma representação contra o Sr. José Eduardo Cardozo. Não é a primeira vez que esse senhor tenta criar embaraços para o Poder Legislativo, tenta desacreditar o trabalho desta Casa e do Senado.
	Pasme V.Exa.: ao olhar a Constituição Federal, mais precisamente o art. 131, que trata da Advocacia-Geral da União, constata-se que não há, no rol de atribuições estipuladas, nenhuma que diga que a defesa pessoal da Presidente deva ser patrocinada pelo Advogado-Geral da União.
	E, mais ainda, quando se observa a Lei Complementar nº 73, de 1990, a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, vê-se que, no art. 4º, também não há nenhuma referência à atribuição da defesa de Presidente da República.
	Na verdade, Sr. Presidente, nós estamos diante de um fato gravíssimo. A Presidente da República, contra quem pesam acusações de ter violado a legislação e de ter inferido prejuízo à Nação, hoje é defendida por um advogado que deveria, pelas suas atribuições, defender o Estado.
	 Nós não podemos nos omitir nem compactuar com mais essa imoralidade praticada pelo PT. Se for observado atentamente o disposto na nossa legislação, há que se observar até mesmo a prática de improbidade administrativa do Sr. José Eduardo Cardozo e também da Presidente da República.
	Diante de tais fatos, nós não poderíamos ter outra atitude senão representar ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público Federal, para que eles adotem as providências cabíveis. É inadmissível que o Advogado-Geral da União, que deveria defender a União, que deveria defender os interesses do Estado, patrocine uma ação defendendo aquela que é acusada de ter praticado crimes contra o Estado, previstos no art. 85, inciso VI, da Constituição Federal.
	Estou indo ao Ministério Público e ao Poder Judiciário para reparar esse mal que esse Sr. Eduardo Cardozo tem causado ao nosso País.
	Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.