	O SR. DR. ROSINHA (PT-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço o mesmo registro que o Deputado Valmir Assunção.
	Quando foi votada a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Deputado Fernando Ferro e eu estávamos nesta Casa. A maior crítica que nós, do Partido dos Trabalhadores, fazíamos era de que os pequenos Municípios praticamente perdem população, sendo que muitas vezes toda sua infraestrutura está montada. Não é preciso construir mais um posto de saúde ou mais uma escola. 
A Lei de Responsabilidade Fiscal, porém, impede a contratação de pessoal para ampliar a qualidade do atendimento médico, em relação à saúde e ao atendimento à educação.
Essa era a crítica que fazíamos: limita-se a capacidade da intervenção social na construção da cidadania. Esse é um problema. Nós temos que rever isso, principalmente na área de saúde. Na hora em que foram estabelecidos limites, que o salário de um profissional médico ou de qualquer funcionário pode ser maior do que o salário do Prefeito, não há sistema público de saúde, obrigando-se a fazer contratação por fora, terceirizando-se os serviços, em vez de haver serviço público. Essa é uma falha.
Ao se tentar moralizar a questão salarial, impediu-se a existência de um sistema público de saúde.
É importante fazer este registro no transcurso do 11º aniversário de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas é bom recordar que a nossa bancada fez essa crítica. Alguns disseram: "Ah, mas vocês se colocaram contra". Aqui está demonstrada a razão da nossa crítica e do nosso voto naquela ocasião.