	O SR. GIVALDO VIEIRA (PCdoB-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quanto aos pressupostos constitucionais, esta Medida Provisória nº 810, de 2017, é sim uma medida relevante, mas não deveria ser urgente. Um Governo organizado, um Governo que fizesse planejamento, teria mandado a matéria com tempo suficiente, através de um projeto de lei, para que fosse aqui amplamente debatida, inclusive com toda a sociedade interessada nos avanços da ciência e tecnologia. Portanto, inicialmente não é uma matéria que goza de urgência, mas é uma matéria de grande relevância.
	Por isso, o PCdoB se manifesta aqui favorável a que possa prosseguir.
	A nossa obstrução tem se dado exatamente porque, à medida que esta MP avança - e se for concluída -, abre-se espaço para outras medidas provisórias que estão na pauta e são extremamente nocivas e perniciosas ao Brasil.
	Uma delas é a medida que vai permitir a venda direta de ativos da PETROBRAS, com a qual o nosso Governo vai fazer com que a população tenha prejuízos, naturalmente, porque já permitiu a exploração por multinacionais. Agora, pretende abrir a possibilidade de quem explora vender o óleo e outros produtos retirados do petróleo.
	Há também a medida provisória seguinte, que abre caminho para a privatização da ELETROBRAS. A ELETROBRAS é a empresa brasileira responsável pela geração de energia. O Brasil tem uma matriz de energia limpa, que é referência no mundo, e isso é uma conquista dos brasileiros. Muito se investiu ali, inclusive em ciência e tecnologia, para fazer toda a geração de energia que hoje essa empresa pública é capaz de fazer. Trata-se de empresa pública, que permite que nós tenhamos um certo patamar de preços no custo da energia.
	No Governo anterior, o custo da energia estava controlado. Agora subiu de forma extremamente elevada. Privatizar a ELETROBRAS será a entrega de um patrimônio nacional. Significará para a população o risco de ter que pagar contas ainda mais elevadas de energia, insumo básico para a sobrevivência da população brasileira, que já sofre com o aumento do gás de cozinha, o qual beira hoje preços absurdos. As pessoas voltaram a cozinhar em fogão a lenha.
	Portanto, a nossa obstrução tem essa natureza política, Sr. Presidente.