	O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Casa está em busca de votar o Código Florestal. Com certeza, as dúvidas têm de ser dirimidas antes da votação. 
	Estamos fazendo um esforço muito grande - a Casa, o Governo, o Relator Aldo Rebelo - na busca de algo que concilie os interesses do Governo e desta Casa. 
	Acabamos de sair de uma reunião com as Lideranças. O nosso Líder do PMDB, Deputado Henrique Eduardo Alves, firmou posição de que votaremos hoje esse projeto. Por isso, convoco todos os Deputados para que venham ao plenário, a fim de votarmos a matéria. Acordamos votar o relatório do Deputado Aldo Rebelo e o destaque da Emenda nº 164.
Segundo o Governo, tudo deverá ser remetido ao Estado, para fazer o Programa de Regularização Ambiental. Entendemos o contrário, isso deve ser feito pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal. O Programa de Regularização Ambiental - PRA, que visa a verificar as áreas consolidadas, aquilo que está sendo feito, para se corrigir o que está errado, será desenvolvido em conjunto, pelo Governo Federal e pelo Governo Estadual. É, portanto, um trabalho bipartite que nos mostra a realidade dos Estados e faz com que seja cumprida a legislação e a Constituição Federal, que, em seu art. 24, diz que caberá à União e aos Estados legislar concorrentemente na área ambiental.
	Não é tudo o que queremos, mas é possível votarmos o Código. Esse acordo pode ser feito e podemos submetê-lo a este Plenário. Aqueles que não concordarem deixarão registrada no painel sua posição, e o Brasil terá, de uma vez por todas, o encaminhamento da lei mais importante do Brasil: o Código Florestal. Aquilo que não for acertado aqui, no que houver diferenças entre o Parlamento e o Governo Federal, será discutido no Senado. Se o Senado modificar a matéria, ela voltará para esta Casa.
	Mas o importante é chegarmos ao acordo. Conforme a conversa que tivemos com o Relator Aldo Rebelo, o Líder Henrique Eduardo Alves e Líderes de outros partidos, podemos chegar ao entendimento quanto à Emenda nº 164, que determina a consolidação das áreas onde haja atividade agrossilvopastoril, para não desalojarmos milhões de produtores rurais - seriam expulsos de suas terras por estarem em local considerado APP, conceito que hoje não cabe mais.
	Sr. Presidente, a lei determina o afastamento de 30 a 500 metros, dependendo da largura do rio, nas áreas de mata ciliar, e 45 graus de declividade, topo de morro. Essa é a lei.
	Temos de desmistificar, de uma vez por todas, que estamos votando aqui, Srs. Deputados, uma lei que tem duas partes. Uma parte preserva o que está feito. Será mantida, sim, a mata, e a lei será rígida com a questão do desmatamento. Não se mudou nada. Ao contrário, enrijeceu-se a legislação. Outra parte se refere àquilo que está feito. Temos que regulamentar e acertar o que está errado nas áreas consolidadas, e não expulsar produtores. Às vezes, a produção ocorre há 200, 300 anos na beira do Rio São Francisco, do Rio Uruguai e de outros rios deste País, e essas pessoas serão expulsas se aplicarmos a lei seca na questão das APPs, conforme está na legislação.
	Por isso, acho que a votação caminhará. Com certeza, o bom senso prevalecerá, e, com esse acordo, evitaremos que milhares de agricultores percam totalmente a sua propriedade.
	Obrigado.