	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Como Representante. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, servidores, a quem respeito, valorizo, admiro - acho que às vezes eles são cobrados indevidamente -, é preciso colocar aqui todos os elementos da matéria que acabou se tornando a principal desta medida provisória e deste projeto de lei de conversão. Só o fato de eu estar dizendo isso, a principalidade de um assunto, já mostra que está tudo errado.
	A medida provisória tem como escopo a questão de PIS, CONFINS para produtos de importação. Essa é a sua essência. Nós passamos, de ontem até hoje, escoimando a matéria - ou não, em um e outro caso - de corpos estranhos, os tais jabutis. É preciso acabar com esse procedimento. Ele mal esconde uma espécie de carência legislativa, de sofreguidão legal da parte daqueles que querem embutir nas medidas provisórias tudo aquilo que vier como demanda de grupos, classes, setores, autênticos ou não. Isso é errado! Isso macula o processo legislativo.
	No caso específico do art. 3º do projeto de lei de conversão, nós estamos importando, contrabandeando para o projeto de lei de conversão da medida provisória algo que tem que ser debatido, discutido em outro local legislativo, em outra sede. Não tem nada a ver mexer com parceria público- privada nesta legislação que estamos discutindo agora.
	No arrazoado que o 1º Secretário distribuiu a todos nós, há uma frase apenas para explicar isso: "Incluímos isso na MP porque não podemos mais perder tempo". Temos que perder tempo, sim. Eu teria muita vergonha de ter uma instalação, na histórica Praça dos Três Poderes, justo no âmbito do Poder Legislativo, que não por acaso ocupa o centro dessa praça, com loja de terno, sapato, roupa, peças íntimas, o que for. 
	Não é compatível, isso não é invectiva contra a economia de mercado, contra o capitalismo - ninguém está tratando disso aqui -, mas há fronteiras que têm que ser estabelecidas. Não cabe uma bombonière ali no Supremo. Não cabe uma loja de artigos esportivos no Palácio do Planalto. Não cabe, seja em forma de shopping, seja em forma de centro comercial ou lojas, aproximar instalações do poder público se não temos recursos para essa ampliação, que, aliás, é questionável em muitos aspectos. Hoje ninguém está limitado significativamente na sua capacidade de exercer mandato, mas, ainda assim, vamos operar com os nossos recursos aos poucos, dentro da austeridade e transparência necessárias. 
	Por fim, dou um aviso para quem pretende votar a favor hoje, aqui, agora, neste contrabando indevido: das cinco empresas que vieram apresentar manifestação de interesse, três - pelo que levantamos, são três até agora, e podem ser mais - doaram, na campanha eleitoral do ano passado, simplesmente 9 milhões e 650 mil reais. Ou seja, o processo, além de errado, viciado, equivocado, está sob suspeita. Começa muito mal. Aliás, começou lá atrás, quando o Diretor-Técnico da Casa, o Sr. da Matta, foi exonerado há 3 meses da sua função, porque deu uma entrevista falando dessa perspectiva dos anexos e do tal shopping. 
	Vamos nos preservar a todos na Câmara, votando "não" a esse artigo.