	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero dar como lida uma carta-compromisso do Fórum Permanente Fora Lixão de Marituba.
	Marituba é um Município cujos 130 mil habitantes hoje têm a vida inviabilizada pela irresponsável implantação de um lixão às margens de rios e igarapés, às margens de uma área de proteção integral em termos ambientais, na vizinhança de moradores de bairros importantes.
	Ontem, no Município, realizamos um seminário em que representamos a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara, e o Fórum Permanente Fora Lixão de Marituba apresentou esse manifesto. Nós assumimos o compromisso de lutar contra essa barbárie perpetrada pelo Ministério Público e pela Secretaria de Meio Ambiente.
	Obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, da Câmara Federal, realizou um seminário no Município de Marituba, na Região Metropolitana de Belém, a meu pedido, na última segunda-feira, 28 de maio. O objetivo foi debater sobre a crise do lixão instalado naquele Município, que vem contaminando o ar, o solo e os recursos hídricos sem que o Governo do tucano Simão Jatene interponha qualquer óbice por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS.
	As empresas proprietárias da Guamá Tratamentos de Resíduos Ltda. - que opera a Central de Processamento e Tratamento de Resíduos Urbano -, Revita Engenharia S.A, Vega Valorização de Resíduos S.A e Solvi Participações S.A respondem a ações criminais movidas pelo Ministério Público do Estado do Pará. Dois diretores do grupo e um funcionário chegaram a ser presos.
	Os graves crimes cometidos contra o meio ambiente impactam a vida da população de maneira terrível. O lixão foi instalado próximo a residências e a uma Unidade de Proteção Integral e Refúgio da Vida Silvestre. O vento propaga o mau cheiro exalado do lixão a quilômetros de distância, causando doenças, interrompendo o funcionamento de escolas e de estabelecimentos comerciais e, portanto, causando graves prejuízos à saúde, à economia local e à vida cotidiana da população.
	O Governo do Pará autorizou a instalação do lixão em local impróprio, violando todas as regras definidas em lei, especialmente na Política Nacional de Resíduos Sólidos e na Política Nacional de Meio Ambiente.
	A empresa opera sem o tratamento do chorume e sem garantir a proteção adequada do solo para evitar a contaminação. A população denuncia que o empreendimento possui mais de 200 milhões de litros de chorume acumulados na área do lixão. A concessão dessa licença ambiental ilegal é questionada por meio de ação judicial de autoria coletiva, interposta pela comunidade remanescente do Quilombo do Abacatal, que fica localizada no Município vizinho de Ananindeua.
Mesmo diante dessa grave crise instalada em Marituba, a Guamá requereu na SEMAS a autorização para ampliar a área do Lixão de Marituba. Enquanto isso, a população, através do Fórum Permanente Fora Lixão de Marituba, reivindica o encerramento imediato das atividades do lixão e a remediação da área do empreendimento devido aos impactos ambientais causados por ele. 
Fui o único Parlamentar desta Casa presente ao seminário, pois houve dificuldade de locomoção dos demais membros da CDU para chegar ao Pará, em razão da greve dos caminhoneiros. Eu me comprometi com os moradores de Marituba a constituir uma Comissão Mista de representantes dos Legislativos Federal e Estadual e dos Municípios de Marituba, Ananindeua e Belém, que, já na próxima segunda-feira, dia 4, vai retornar ao Município para tentar uma inspeção no Lixão de Marituba, bem como tirar encaminhamentos de providências possíveis de serem adotadas para a solução do impasse.
É inadmissível que a situação permaneça como está. A população exige o fechamento imediato do lixão e a adoção de medidas imediatas para a solução dos danos ambientais causados. É necessário apurar mais a fundo de que forma se deu o licenciamento para a contratação da Guamá, exigir o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, com a inclusão socioeconômica dos catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, e efetivar a logística reversa e a coleta seletiva.

MANIFESTO A QUE SE REFERE O ORADOR
CARTA COMPROMISSO 
Marituba, 28 de maio de 2018.
Ilmos. representantes do povo, Comissão do Senado Federal, Comissão da Câmara Federal, MPPA, MPF/PA, todas as autoridades presentes, representantes da sociedade civil organizada, imprensa e sociedade, como todo. 
O Fórum Permanente Fora Lixão de Marituba, vem registrar denúncias e todos os protestos em desfavor do empreendimento popularmente conhecido como Lixão de Marituba, de propriedade das Empresas GUAMÁ TRATAMENTOS DE RESÍDUOS LTDA (REVITA); REVITA ENGENHARIA S/A; VEGA VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS S/A e, SOL VI PARTICIPAÇÕES S/A, que vem tirando a dignidade da população de Marituba. As empresas são alvos de inúmeras ações promovidas pelo MPPA, inclusive quatro ações criminais, que culminaram com a prisão de dois Diretores e, um funcionário do grupo econômico em destaque, fato público e notório.
Os fatos, atentados e, ameaças ao meio ambiente, agressão a dignidade da pessoa humana e o declínio da economia local são de conhecimento público e notório. Tendo como origem a concessão da Licença Prévia a° 1228/2012, expedida pelo Estado do Pará (SEMAS), que autorizou a margem e, em total afronta ao ordenamento jurídico, em especial, mas não só, a Constituição da República Federativa do Brasil, a Política Nacional de Meio Ambiente e a Política  Nacional de Resíduos Sólidos, a localização, a instalação e Operação, mesmo alertado por diversas denúncias, o popularmente conhecido Lixão de Marituba. 
É fato, que o popularmente conhecido Lixão de Marituba está operando em desacordo com sua precária, licença de operação, tendo sido notificado pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará (SEMAS) inúmeras vezes e alvo de ações promovidas pelo Estado do Pará, pelo MPPA e por particulares.
Não é tudo, que apesar do Estado do Pará, não admitir qualquer irregularidade no Licenciamento Ambiental do popularmente conhecido Lixão de Marituba, o mesmo é questionado por Ação Coletiva n° 0056640-07.2015.8.14.0301, promovida pelo Quilombo do Abacatal, denuncia o popularmente conhecido Lixão de Marituba, começou a funcionar sem o sistema de tratamento de chorume e, hoje temos mais de 200 milhões de litros de chorume acumulados no empreendimento. Outra denuncia, objeto da ação é que o popularmente conhecido Lixão de Marituba está instalado e aperando na zona de amortecimento de uma Unidade de Conservação de Proteção Integral Refúgio da Vida Silvestre.
O Laudo n° 2018.01.00023.AMB, elaborado peLo Centro de Perícia Científica Renato Chaves, no âmbito de um dos processos criminais que tramitam em desfavor dos donos do popularmente conhecido Lixão de Marituba, conclui que o "Lixão de Merituba" instalou-se e opera em área inadequada.
Ilmos. Senadores e Deputados, a empresa proprietária do popularmente conhecido Lixão de Marituba, afirmou em reunião com o MPPA, no dia 05 de abril de 2018, em Mlarituba, a necessidade de expansão do empreendimento, avançando para as áreas ocupadas pelas lagoas 6A e 6B, uma delas alvo de investigação criminal, sob risco de inviabilizar a continuidade do empreendimento em maio de 2019! Afirmam ainda os proprietários do popularmente conhecido Lixão de Marituba, que se conseguirem expandir o empreendimento, a vida útil seria de aproximadamente 5 anos! 
Seria outro atentado promovido pelo poder público, em destaque o Estado do Pará e, sua SEMAS, contra as pessoas e, o meio ambiente a concessão de uma licença para expandir um empreendimento que não cumpre seu licenciamento ambiental, já precário, com fortes indícios de nulidade, pois já é de conhecimento público, que a certidão para ocupação e uso do solo, supostamente expedida pelo Município de Marituba, em 2011, ato na época da Procuradora Geral, foi fraudado, é inexistente, tendo a Procuradora, afirmado que a assinatura constante no documento não é sua e que o documento não foi expedido pelo Município. 
Empreendimento, que não tem capacidade técnica para tratar o chorume que produz, não tem autorização para lançar seus efluentes, está instalado e operando na zona de amortecimento de uma UC de proteção integral e agredindo a população de Marituba com mau cheiro, ou catinga como a população fala. O Estado do Pará, a SEMAS não cometeria esse "crime", esse atentado, que seria a autorização para que esse popularmente conhecido Lixão de Marituba seja expandido! 
Senadores, Deputados, nossos representantes e, sociedade da Região Metropolitana de Belém, estamos prestes a vivenciar o auge desta crise de resíduos sólidos, anunciada para maio de 2019, a população, vitima da omissão voluntária do poder público, vem denunciar e registrar o fato, buscando responsabilizar os municípios de Belém, Ananindeua e Marituba, por dispor seus resíduos sólidos de forma inadequada, em afronta a lei 12.305/10, a Lei Federal n° 6.938/81 e a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.
Os Prefeitos estão descumprindo a Lei n.° 12.305, de 2010, sobretudo seu artigo 9°, sem falar na legislação de licitações quando assina contrato emergencial sem emergência: 
a) Assinam contrato emergencial para destinação final de resíduos sólidos; 
b) Fecham (abandonam) o aterro do Aurá, sem qualquer remediação dos danos ambientais por eles promovidos ou planejamento para mitigar os impactos no Aurá e na região afetada; 
c) Deixam mais de 2.000 catadores e suas famílias sem qualquer fonte de renda.
Além disso, descumprem tratados internacionais de direitos humanos, que asseguram os direitos dos catadores, suas famílias e da comunidade do entorno, cabe ainda colocar que os tratados internacionais infringidos pelos denunciados são considerados como parte integrante da Constituição Federal, logo os Prefeitos Zenaldo Rodrigues Coutinho Junior, Manoel Carlos Antunes; Mario Henrique de Lima Biscaro, estão afrontando a Carta Magna do País1 .
Pelo exposto e, por direito diante do atentado ao meio ambiente e a vida humana.
O Fórum Permanente Fora Lixão, apresenta e reivindica sua pauta:
O encerramento das atividades do popularmente Lixão de Marituba e a remediação imediata da área da atividade e dos impactos causados pelo empreendimento; 
Que o Estado do Pará e, a sua SEMAS, não autorize sob qualquer hipótese, fundamento e, ou promessa dos proprietários do "Lixão de Marituba" a sua ampliação;
Que seja aberta uma CPI, ou uma Comissão Externa, da Câmara e, ou Senado, para que seja investigado o Processo de Licenciamento e a contratação por dispensa de licitação, do popularmente conhecido Lixão de Marituba;
Que o Legislativo Estadual e, Municipais (Belém, Ananindeua e Marituba) fiscalizem o processo de licenciamento e, a forma como foi contratada a Empresa Revita Engenharia, para a disposição de resíduos sólidos domiciliares; que cobrem do executivo e façam cumprira Lei 12.305/10;
Que seja efetivada na região metropolitana de Belém a Politica Nacional de Resíduos Sólidos, com a inclusão socioeconômica dos Catadores de Materiais Recicláveis e, Reutilizáveis;
Implantação da Logística Reversa e Coleta Seletiva, sendo o material destinado aos Catadores de Materiais Recicláveis e, Reutilizáveis, reconhecendo assim o valor social e econômico dos resíduos sólidos e cumprindo a Lei 12.305/10.
Que o município de Marituba seja transparente quanto ao uso do dinheiro que recebe do "lixão de Marituba" e de quanto é este montante. 
Por fim, reiteramos toda a solidariedade à população de Barcarena e, região afetada pela política de desenvolvimento adotada pelo Estado do Pará, que tira a dignidade de muitos, que agride e, destrói o meio ambiente e coloca dinheiro nos bolsos de poucos! A que preço!? Da vida e dignidade dessa e das futuras gerações! Todo repúdio e, protestos ao poder público, omisso e conivente. Em especial as administrações dos Municípios de Belém, Ananindeua e Marituba, ao Estado do Pará, na figura do seu Gestor Maior e ao ex- secretário da SEMAS e atual Secretário de Segurança Pública, aguardamos o cumprimento dos prazos! 
Fórum Permanente Fora Lixão: 
1A respeito do art. 5º, § 3º, destaca-se decisão do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RHC 18799, tendo como relator o Ministro José Delgado, em maio de 2006: "(...) o §3º do art. 5º da CF/88, acrescido pela EC n.45, é taxativo ao enunciar que "os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais". Ora, apesar de à época o referido Pacto ter sido aprovado com quórum de lei ordinária, é de se ressaltar que ele nunca foi revogado ou retirado do mundo jurídico, não obstante a sua rejeição decantada por decisões judiciais. De acordo com o citado §3º, a Convenção continua em vigor, desta feita com força de emenda constitucional. A regra emanada pelo dispositivo em apreço é clara no sentido de que os tratados internacionais concernentes a direitos humanos nos quais o Brasil seja parte devem ser assimilados pela ordem jurídica do país como normas de hierarquia constitucional. Não se pode escantear que o §1 supra determina, peremptoriamente, que "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". Na espécie, devem ser aplicados, imediatamente, os tratados internacionais em que o Brasil seja parte. O Pacto de São José da Costa Rica foi resgatado pela nova disposição (§3º do art. 5º), a qual possui eficácia retroativa. A tramitação de lei ordinária conferida à aprovação da mencionada Convenção (...) não constituirá óbice formal de relevância superior ao conteúdo material do novo direito aclamado, não impedindo a sua retroatividade, por se tratar de acordo internacional pertinente a direitos humanos".