          O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta medida provisória é o maior exemplo que o Orçamento brasileiro, aprovado por esta Casa e pelo Senado, portanto pelo Congresso Nacional, não passa de um verdadeiro faz de conta.
	Realizamos um grande esforço na Comissão Mista, depois esticamos o trabalho até o fim de dezembro para produzir uma peça orçamentária, que é costumeiramente desrespeitada pelo Governo Federal.
	Nesta medida provisória, o Governo está alterando o Orçamento discricionariamente, de acordo com sua conveniência, num montante de 26 bilhões, 673 milhões e 264 reais e, para ser preciso, 196 centavos. Ora, são quase 27 bilhões de reais remanejados pelo Governo no Orçamento, objeto de projetos que não passaram pela Comissão, que não foram aprovados pelo Congresso Nacional, que o Governo reúne nesta medida provisória, alterando-os como bem quer e como bem entende.
	Percebemos a existência de uma grave inconstitucionalidade. Por isso pedi a palavra para orientar sobre a matéria, no que diz respeito aos requisitos constitucionais, a fim de dizer que esta medida provisória é inconstitucional. 
	A Constituição Federal é clara ao exigir dois requisitos para a edição de medida provisória: a urgência e a imprevisibilidade. 
Chamo a atenção, sobretudo, para a ausência do requisito da imprevisibilidade. Todas essas despesas eram absolutamente previsíveis. Temos despesa com a Companhia Energética do Piauí, com a Central Elétrica de Rondônia, com a Boa Vista Energia S.A., com a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica, com a PETROBRAS, e assim por diante, especialmente vinculadas aos setores energético e petroquímico. Todas são previsíveis. Será que o Governo não poderia respeitar o Orçamento? Daí porque, Sr. Presidente, só há um remédio, da mesma forma que só há um remédio para esta Casa reagir ao que é feito pelo Governo, que empenha as emendas parlamentares, depois, as insere em Restos a Pagar, deixando o prazo vencer e as emendas se perderem. E o único caminho é aprovar o Orçamento impositivo.
	Nós temos que acabar com esse faz de contas. Esta Casa tem que legislar em matéria orçamentária, e o Governo tem que estar obrigado a cumpri-la. Nos países desenvolvidos, cujas democracias são sólidas e as instituições, respeitadas, o orçamento é a peça mais importante sobre a qual o Congresso delibera. E o Governo deve seguir o orçamento como a Bíblia. Aqui, não. Aqui, o Orçamento é um faz de contas que o Governo altera como quer, que o Governo transforma como bem entende, e a Casa tem que baixar a cabeça e dizer amém.
	Por isso, estamos diante de uma medida provisória claramente inconstitucional e o encaminhamento é contrário à presença dos requisitos de constitucionalidade dessa medida provisória.