	O SR. GIVALDO CARIMBÃO (PHS-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, agora estamos cumprindo o nosso papel. O Supremo Tribunal Federal, de quando em vez, está interferindo nas decisões nossas. O que nós estamos fazendo aqui hoje é corrigindo o que o Supremo Tribunal interpretou. Estamos agora deixando muito claro para o Supremo Tribunal Federal que a competência de legislar é nossa. Não havia dúvidas, mas, lamentavelmente, o Supremo Tribunal, de quando em vez, quer tomar as prerrogativas do Congresso Nacional.
	Estamos aqui cumprindo nosso papel, Deputados. O PHS tem um compromisso: entende que quem decide pelos brasileiros é o Parlamento, que foi eleito legitimamente pela sociedade.
	Por isso, votamos "sim", Sr. Presidente.