            O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acho bom os ouvintes, os telespectadores da TV Câmara lerem o art. 62 da Constituição. Todo mundo chega aqui e diz que a matéria é inconstitucional, que a Presidente incorreu em inconstitucionalidade.
	Sr. Presidente, a Constituição diz que a Presidenta da República não pode baixar medida provisória de projeto de lei pendente de sanção ou veto. Vetada a matéria, o projeto de lei está consolidado, medida provisória tem força de lei e pode revogar o projeto de lei.
	Não há nenhuma inconstitucionalidade por parte da Presidenta da República. É bom ler a Constituição, o seu art. 62. Não é verdade o que disse o Deputado Ronaldo Caiado. Ele precisa ler a Constituição para citá-la, para garantir a sua efetividade.
	Sr. Presidente, amanhã termina o prazo para o Ministério do Trabalho devolver ao Ministério do Planejamento o pedido de abertura de concurso público para Fiscal do Trabalho, essa importante carreira que nos ajuda a combater o trabalho escravo.
	Faço um apelo ao Ministro Brizola Neto para que envie até amanhã o pedido de abertura de concurso para Auditor Fiscal do Trabalho.
	Muito obrigado.