	O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, venho à tribuna registrar o despautério da decisão inconstitucional proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, na data de ontem, que permite suspender a carteira de motorista de devedores.
	Ora, com esta decisão surreal o Superior Tribunal de Justiça resolveu o problema de trânsito no Brasil, porque o País tem 60,2 milhões de devedores inscritos nos órgãos de proteção ao crédito e 60,7 milhões de carteiras de motoristas expedidas, conforme dados de 2017. Visto que daqui a pouco teremos poucos motoristas que não estejam com o nome sujo no cadastro do SPC.
	A suspensão da carteira de motorista de pessoas que não pagam as suas dívidas, como medida para forçar o desembolso, fere o direito de ir e vir e também o contraditório, previstos na Constituição.
	Para suspender a carteira de motorista dos devedores, os juízes têm aplicado o art. 139 . O inciso IV dá poderes aos magistrados para o uso de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento das suas decisões. Mas esta faculdade não inclui a suspensão por prazo indeterminado da licença para dirigir.
	Nem o Código de Trânsito Brasileiro é mais rígido do que esta interpretação falaciosa do artigo do Código de Processo Civil. Isto porque antes de ter o direito de dirigir suspenso, por infrações de trânsito exclusivamente, previsto no art. 261, o Código estabelece o contraditório e a ampla defesa, o que o juiz cível ou criminal que suspende a carteira não faz.
	Portanto, o STJ cometeu um despautério, e eu estou convocando a Casa a legislar sobre esta matéria para classificar os milhões de devedores do Brasil. Repito: o Código de Processo Civil estabelece o contraditório e a ampla defesa que o juiz cível criminal que suspende a carteira não faz.
	A penalidade é desproporcional, autoritária, fugindo completamente da razoabilidade que deve ser utilizada pelos juízes para interpretar o artigo do Código de Processo Civil, que, textualmente, não traz esta medida autoritária com restrições indevidas.
	Chegaremos ao cúmulo de ter um motorista que se envolve em acidente de trânsito com vítima ter a carteira suspensa por até 2 anos por esta infração, mas, caso deixe de pagar a indenização civil deste mesmo acidente, ter sua carteira suspensa por prazo indeterminado.
	Então, Sr. Presidente, vamos trabalhar esta matéria aqui na Casa.
		PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna registrar o despautério da decisão inconstitucional proferida pelo Superior Tribunal de Justiça na data de ontem, que permite suspender a carteira de motorista de devedores.
	Ora, com esta decisão surreal o Superior Tribunal de Justiça resolveu o problema de trânsito no Brasil, porque o País tem 60,2 milhões de devedores inscritos nos órgãos de proteção ao crédito e 60,7 milhões de carteiras de motoristas expedidas, conforme dados de 2017, visto que daqui a pouco teremos poucos motoristas que não estejam com o nome "sujo".
	A suspensão da carteira de motorista de pessoas que não pagam as suas dívidas, como medida de forçar o desembolso, fere o direito de ir e vir e também o contraditório, previstos na Constituição.
	Para suspender a carteira de motorista dos devedores, os juízes têm aplicado o art. 139 do Novo Código de Processo Civil - CPC. O inciso IV dá poderes aos magistrados para o uso de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento das suas decisões. Mas esta faculdade não inclui a suspensão por prazo indeterminado da licença para dirigir.
	Nem o Código de Trânsito Brasileiro é mais rígido do que esta interpretação falaciosa do artigo do Código de Processo Civil. Isso porque, antes de ter o direito de dirigir suspenso por infrações de trânsito exclusivamente, conforme previsto no art. 261, o Código estabelece o contraditório e a ampla defesa, o que o juiz cível ou criminal que suspende a carteira não o faz.
	A penalidade é desproporcional, autoritária, fugindo completamente da razoabilidade que deve ser utilizada pelos juízes para interpretar o artigo do Código de Processo Civil, que, textualmente, não traz esta medida autoritária com restrições indevidas.
	Chegaremos ao cúmulo de ter um motorista que se envolve em acidente de trânsito com vítima ter a carteira suspensa por até 2 anos por esta infração, mas, caso deixe de pagar a indenização civil deste mesmo acidente, ter sua carteira suspensa por prazo indeterminado.
	Sr. Presidente, como forma de coibir esta medida que viola o direito de ir e vir, irei apresentar projeto de lei para excluir esta medida coercitiva e arbitrária, que atingirá milhões de brasileiros que fazem da carteira de habilitação seu instrumento de trabalho e de deslocamento de seus familiares.
	Peço também à Presidente do Supremo Tribunal Federal que ponha em pauta o julgamento da ADI 5941, que busca revogar esse artigo do Código de Processo Civil, sobre a apreensão da CNH, tirando do mundo jurídico esta prerrogativa inconstitucional dos juízes.
	Muito obrigado.