	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esta Casa aprovou um projeto que estabelece que todo atendimento será feito na rede de saúde por equipes multidisciplinares. Portanto, o atendimento será feito na rede de saúde, no SUS.
	Esta Casa também aprovou que toda internação, Deputado Genoíno, será feita também no Sistema de Saúde. Não será feita a internação para desintoxicar em qualquer comunidade terapêutica. 
	Agora, de forma absolutamente contraditória, esta Casa quer tirar o dinheiro que iria para o Sistema Único de Saúde, que está assumindo todas essas atribuições, e repassá-lo, de forma absolutamente aleatória, às entidades privadas. Isso é recurso público da dedução do Imposto de Renda, porque Imposto de Renda é recurso público! 
O Estado, ao receber aqueles recursos, poderá, sim, financiar uma política que seja eficaz. Mas o que nós estamos aprovando aqui é o inverso disso, Presidente! O que nós estamos discutindo aqui é qualquer pessoa, física ou jurídica, poder colocar o dinheiro do seu Imposto de Renda em qualquer entidade. 
	Aqui se fala: "Não. Passará pelos Conselhos". Eu pergunto a cada um dos senhores e a cada uma das senhoras: onde nós temos Conselhos estruturados? Onde nós temos Conselhos que podem ali determinar quais são as entidades? Qual é o controle, qual é a fiscalização que nós temos das entidades que serão aquinhoadas com esses recursos públicos? Esses recursos iriam para o Sistema Único de Saúde - SUS, iriam para o Tesouro Nacional, para termos uma política de financiamento, Sr. Presidente. 
	Nós defendemos uma política de financiamento que tenha sido discutida, que tenha origem, que tenha fiscalização, para que possamos criar um sistema no qual a política pública possa discutir se naquele Município nós precisamos investir mais em prevenção ou em tratamento, se precisamos de mais serviços substitutivos, se precisamos de mais unidades de internação. 
	Portanto, da forma como está, o recurso público irá para a iniciativa privada sem qualquer tipo de fiscalização, irá para as entidades privadas, que, por sua vez, vão utilizá-lo da forma que quiserem, sem que haja uma discussão sobre um sistema. 
	Nós estamos discutindo um programa nacional, que não pode ser fragmentado e que não pode deixar de ter a fiscalização do Estado. 
	Vamos reforçar o orçamento público! Vamos reforçar o financiamento público, para podermos exigir aquilo que o sustém, que é o controle social, que nós precisamos para todas as unidades que vão fazer parte do processo de enfrentamento às drogas neste País.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.