	O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós tivemos ontem uma conversa muito boa com o Ministro Interino do Meio Ambiente, Edson Duarte, na Frente Parlamentares da Agricultura, quando discutimos a implantação do Código Florestal Brasileiro. Nós fizemos o CAR - Cadastro Ambiental Rural, e agora nós temos que fazer o CRA, que são as Cotas de Reserva Ambiental, e depois fazemos o PRA, que é o projeto do Programa de Regularização Ambiental.
	O Supremo Tribunal Federal, inventando história, criou a identidade ecológica. Ninguém sabe o que é isso. Não existe na literatura, não existe na área técnica o que seja isso, e isso emperrou o processo para implantarmos definitivamente o Código Florestal Brasileiro. Com isso, os agricultores estão sendo multados e não podem ter essas multas suspensas porque não podem aderir ao PRA, que é o Programa de Regularização Ambiental.
	Nós fizemos um apelo ao Ministro, para que trabalhe isso. Mas o Supremo, quando tem que fazer uma modulação, Sr. Presidente, para resolver essa questão tem que fazê-lo dizendo o que é essa tal de identidade ecológica, que nem eles sabem. Alguém pôs isso na cabeça dos Ministros, eles criaram esse monstro, e agora está parada a implantação do Código Florestal Brasileiro, e nós poderíamos resolver tudo dentro de um processo regulamentado.
	Então, eu quero fazer aqui um pedido, de público, para que o Supremo Tribunal Federal retire essa coisa esdrúxula que ninguém sabe o que é, para nós conseguirmos fazer com que os agricultores possam implantar o Código Florestal Brasil. Por conta deles, hoje 20% das áreas de reserva florestal de todo o Brasil ficam nas propriedades rurais. Eles estão fazendo a sua parte, querem fazê-la, sem custo para o Governo; e o Supremo Tribunal Federal não leva em conta o impacto dessas medidas e não sabe por que as tomaram e que elas trazem dificuldades para a implantação do Código Florestal Brasileiro, prejudicando o meio ambiente.