	O SR. IZALCI LUCAS (PSDB-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ontem falei aqui sobre uma iniciativa do Governo local, do Governador Rollemberg, na utilização do Fundo Constitucional do Distrito Federal.
	Como eu disse, é um tema importante e relevante. V.Exa., Sr. Presidente, que é da área de segurança pública, sabe o que está acontecendo no País, com uma defasagem muito grande, uma carência muito grande de pessoal, seja da Polícia Militar, seja do Corpo de Bombeiros Militar, seja da Polícia Civil e da própria Polícia Federal.
	Nós precisamos ter atenção especial com a segurança pública. Não é questão coorporativa. Na prática, temos que incluir tecnologia na área de segurança. Nós vivemos, hoje, na era do conhecimento e da tecnologia e precisamos investir mais nisso.
	Aqui no Distrito Federal mesmo, o contingente previsto, em 2009, era de 18 mil policiais militares; hoje, em 2017, portanto, 8 anos depois, temos apenas 11 mil. Então, estamos com uma defasagem muito grande, uma carência muito grande de policiais militares.
	Na prática, a forma como está sendo conduzida a segurança pública nos preocupa, porque, em qualquer reação dos policiais, eles são penalizados. O Estado tira o corpo fora, o comando também, e se acaba penalizando quem está na ponta, muitas vezes sendo agredido sem poder reagir.
	Da mesma forma está a Polícia Civil, totalmente carente, com um contingente mínimo. A criminalidade está aumentando, a população, crescendo, enquanto o contingente de policiais diminui, e não há introdução de tecnologia na instituição.
	E agora no Distrito Federal aconteceu uma coisa mais grave: os recursos destinados à segurança pública e à manutenção da educação e da segurança são totalmente maquiados, manipulados, para descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, para enganar realmente a população em termos, inclusive, de aplicação de recursos na educação.
	A lei é muito clara. Os Municípios e os Estados têm que aplicar 25% do orçamento em educação. E os governantes, em especial o Governador do DF, mantêm essa política de não aplicar o mínimo em educação e saúde. Aqui no DF, utilizam-se artifícios na utilização dos recursos do Fundo Constitucional, que tem previsão legal de uso na manutenção das áreas de segurança, educação e saúde, e o Governo utiliza esses recursos para pagar aposentados e pensionistas, o que é totalmente contrário à legislação e, evidentemente, distorce o objetivo do Fundo.
	O Governo pegou os recursos do Fundo Constitucional e, em vez de pagar os profissionais ativos das áreas de educação e saúde, pagou aposentados e pensionistas, o que contraria a lei. E pagou os ativos com recursos próprios, para enganar a população, alegando que estaria investindo o mínimo de 25% do orçamento em educação. Isso pode resultar, inclusive, em inelegibilidade do Governador. Isso é totalmente proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e contraria a Constituição.
	 Eu sei o que está acontecendo. É muita incompetência para um Governo só. Está tudo abandonado. Parece que, em Brasília, nada funciona. A educação está um caos, a saúde já não existe mais, as pessoas estão morrendo para todos os lados. Não há controle de estoque de medicamentos na saúde. O Governo, em vez de melhorar, está piorando os atendimentos, fechando as unidades de saúde. Na área da segurança, a cada dia a criminalidade toma conta da nossa cidade. Na educação, as escolas estão caindo aos pedaços. E, por incrível que pareça, o Governo Federal triplicou os recursos para a educação, mas a qualidade piorou muito. Esqueceram-se da qualidade da educação. Por aqui é pior ainda. E o mais grave: nós disponibilizamos os recursos, e eles não conseguem executá-los. 
	Em 2014, disponibilizei recursos orçamentários para construção de uma escola na Vila Planalto. Não conseguem fazer a licitação, não conseguem concluir o processo, não conseguem iniciar as obras. Não sei quantos mil alunos estão sem escola.
	Conseguimos recursos de emenda no ano passado, reforçamos agora de novo com emenda impositiva, para construir as escolas em tempo integral, cujo projeto já estava pronto. Mas eles não conseguem fazer a licitação. Daqui a pouco, perderemos os recursos.
	Então, não é só falta de recursos, é muita incompetência. Parece que as pessoas não sabem lidar com o processo de gestão pública, porque é diferente mesmo. Quem entra no serviço público achando que pode fazer coisa está completamente enganado. Na livre iniciativa, você faz o que quer, só não pode fazer o que é proibido, mas no serviço público só se pode fazer o que é permitido. Então, não basta colocar qualquer um para fazer, porque não consegue. A pessoa tem que ter experiência, tem que conhecer a máquina. 
	Infelizmente, está tudo parado, parece que o Distrito Federal acabou, parou. Em vez de melhorar, está piorando. E você não vê reação. As empresas foram embora; quem ainda não foi está indo. 
	Ontem, nós aprovamos aqui algo que vai consolidar o caos, porque as empresas já foram embora em busca de incentivo fiscal. E tínhamos que aprovar mesmo, porque muitos empresários que receberam incentivos fiscais no passado teriam que devolver os recursos e pagar multas imensas, a exemplo dos atacadistas daqui do Distrito Federal, cujo montante a pagar chegaria a quase 10 bilhões de reais. Nós aprovamos a consolidação dos incentivos fiscais concedidos no passado, mudando a regra daqui para frente. 
	É evidente que todos os que receberam incentivos nesses últimos anos foram beneficiados, porque foi consolidada uma coisa que era ilegal, mas que os Estados faziam. A partir de agora, nós teremos 15 anos de continuação do incentivo consolidado, porque tem que se respeitar o direito adquirido, os investimentos feitos, os empregos gerados. Mas, de qualquer forma, nós aqui do Distrito Federal fomos muito prejudicados, principalmente nos últimos 2 anos, porque grande parte das nossas empresas foi embora para Goiás porque havia ali um atrativo maior em termos de incentivo fiscal, com diferença de alíquotas de 14%, 15%. Ora, o resultado era óbvio. Hoje não há empresa neste País que tenha margem de lucro de 15%. E aqui nós tínhamos diferença de alíquota de ICMS na faixa de 14%, 15%.
	Então, essa medida aprovada era importante para sanar o problema passado. Mas, daqui para frente, nós temos que obedecer à legislação. Não pode mais haver incentivo fiscal, a não ser que seja aprovado por dois terços do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e um terço realmente de cada região, para que haja essa possibilidade de se incentivar as empresas, o que é necessário. Há regiões que precisam realmente incentivar para atrair investimentos.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que divulgue nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil este meu pronunciamento.
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Subtenente Gonzaga) - O pronunciamento de V.Exa. será divulgado, Deputado Izalci.