PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está prevista na pauta de hoje a discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 221, de 2012, que altera os Anexos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Sobre esse material tenho me debruçado ao longo dos anos nesta Casa, para resgatar o importante papel que as pequenas e microempresas representam para a economia do País.
Entre as propostas constantes do parecer emitido pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, constituída para avaliar o referido projeto de lei complementar, encontra-se a convalidação dos atos referentes à apuração e ao recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive em relação às obrigações acessórias, pelas chamadas farmácias de manipulação, até a data de publicação de eventual alteração da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Referida proposta tem como objetivo harmonizar e resolver tema de grande impacto para as cerca de 7 mil farmácias de manipulação do Brasil, consistente na divergência acerca do mais adequado regime tributário a ser observado por esses estabelecimentos - ICMS ou ISS.
A dúvida acerca do tema surgiu em razão do tipo de atividade realizado pelas farmácias de manipulação, que se caracteriza como atividade mista - serviço e varejo.
Em razão da divergência de interpretação, foi criado um contencioso administrativo e judicial sobre esta matéria, estando hoje referido tema sob avaliação do Supremo Tribunal Federal - STF, através de recurso extraordinário sob a relatoria do Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli. 
A proposta de convalidação prevista no texto do PLC 221-B, de 2012, encontra-se em harmonia com a vontade desta Casa Legislativa e evita que seja perpetrada grande injustiça às farmácias de manipulação, as quais correm o risco de serem bitributadas, uma vez que atualmente grande parte das farmácias recolhe o ICMS, e com a aprovação do PLC 221-B, de 2012, passarão a ter suas atividades tributadas pelo ISS.
Ressalto a importância de se criar um mecanismo que harmonize as divergências existentes em relação à tributação das farmácias de manipulação e principalmente que as novas determinações sobre o tema passem a valer a partir de sua aprovação, impedindo que as farmácias de manipulação sejam tributadas novamente por fatos geradores passados que já foram objeto de tributação e recolhimento de impostos em favor dos Estados.
Assim, que esta Casa vote na data de hoje esse novo texto que aprimora a legislação referente às pequenas e microempresas.
Muito obrigado.