
	O SR. CLÁUDIO PUTY (PT-PA. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Resumidamente, Sr. Presidente, serei breve, porque o importante é votarmos o texto principal. Depois, eu gostaria que V.Exa. me permitisse falar um pouco mais sobre o projeto.
	O projeto aqui apresentado é fruto de um acordo do CONFAZ, do Governo Federal e da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, representando a Câmara dos Deputados. O meu parecer é da Comissão Especial pela aprovação da Emenda de Plenário nº 9, de autoria do Deputado Otavio Leite, e pela rejeição das demais Emendas, quais sejam as de nº 1 a 8 e as de 10 a 24.
	O acordo que nós fizemos garante avanços fundamentais que não teriam sido possíveis sem a intensa mobilização das micro e pequenas empresas, das suas entidades representativas, da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, aqui representada pelo Ministro Afif Domingos, o trabalho de décadas do SEBRAE, aqui representado na pessoa do Dr. Luiz Barretto, e o trabalho da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, representada pelo nosso Presidente Guilherme Campos.
	Temos, eu diria, três elementos fundamentais. Primeiro, o que é histórico: nós estamos votando hoje a universalização do SIMPLES. Nós mudamos o conceito de entrada no SIMPLES: não basta ser de uma ou outra atividade profissional. Faturou até 3.600, está no SIMPLES. Hoje, neste texto, nós estamos propondo a entrada de todas as atividades profissionais de serviços, que há anos, há 7 anos, tentavam entrar. Isso não teria sido possível sem o apoio entusiasmado da Presidenta Dilma Rousseff.
	Em segundo lugar, por sugestão deste Relator, no Senado, fechamos um acordo com o CONFAZ, e o texto de acordo com o CONFAZ para regrar a substituição tributária foi lá acatado, e neste substitutivo, acatado. Esse acordo permite que cerca de 80% das micro e pequenas empresas optantes pelo SIMPLES possam ter benefícios oriundos do regramento da substituição tributária. Basta de tributação das micro e pequenas empresas de maneira arbitrária com alíquotas antecipadas e com alíquotas majoradas a partir de MVAs injustos. Hoje, nós avançamos muito em relação a isso.
	Em terceiro lugar - depois eu voltarei para falar dos detalhes, se os detalhes estão disponíveis -, nós estamos dando passos importantes na desburocratização: o Cadastro Único Nacional que possibilitará a abertura e o fechamento de empresas em tempo recorde no Brasil, o estabelecimento do princípio da dupla visita não punitiva e orientadora para a micro e a pequena empresa, o tratamento diferenciado nas amplas esferas legislativas e executivas, porque a micro e a pequena empresa, Sras. e Srs. Parlamentares, e todos aqueles que nos assistem, é a grande geradora de empregos deste País. A grande indústria tão beneficiada com pacote de isenções tributárias, com remissões, com gastos tributários por parte das diferentes esferas hoje é deficitária em relação à geração de postos de trabalho.
	Quem segura a geração positiva de postos de trabalho é a pequena e a microempresa optantes do SIMPLES. 
	O SIMPLES tem como conceito não uma lei de caráter meramente tributário, mas uma política pública gestada neste Parlamento, que tem como objetivo a geração de empregos, a distribuição de renda e o apoio para aqueles que seguram o pepino e levam o Brasil adiante. 
	Peço apoio a todos os Parlamentares, após o amplo acordo realizado, para que votemos de maneira célere o texto-base, na forma da subemenda global de Plenário. 
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. 
	Muito obrigado.