PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram, recentemente, importante projeto de lei que aumenta a punição para quem negar atendimento médico emergencial.	
A iniciativa se reveste da maior importância para a sociedade brasileira, tão carente de serviços essenciais, que deveriam ser colocados potencialmente à sua disposição, o que não ocorre. Há momentos em que não sabemos a quem recorrer ou por onde começar.
Nesse contexto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há que se destacar a relevância da aprovação do Projeto. Ele aumenta a pena tanto para instituições quanto para profissionais que condicionarem o atendimento médico emergencial a qualquer tipo de garantia financeira, ou seja, a chamada "caução".
O que presenciamos no cotidiano é um verdadeiro abuso, um acinte, um desrespeito total e absoluto a um direito fundamental que nos é assegurado pela Constituição Federal, no seu artigo 1º, inciso III, ou seja, a dignidade da pessoa humana, o que o Congresso Nacional quer corrigir. 
Matéria veiculada ontem pelo Correio Braziliense retrata bem o abuso a que me refiro, o descaso com a vida humana: uma aposentada de 77 anos teria sido encaminhada à UTI do Hospital Santa Helena apenas após a entrega de dois cheques-caução! Sem o talão de cheques, o filho da idosa teve de ir às pressas a Sobradinho para buscar o exigido. Lamentavelmente, esse tempo parece ter sido longo demais. Afinal, nobres colegas, ela veio a falecer horas após a entrada na UTI.
Justamente para impedir que absurdos como esse venham a ocorrer, o Congresso empenhou-se para coibir essa prática abusiva, punindo com os rigores da lei aqueles que negarem socorro médico a quem dele necessitar. A pena que se aplica hoje é de detenção, mas é branda: de um a seis meses, ou multa. Apenas isso. 
A situação é grave, e nós temos consciência de que o cumprimento dessas exigências que se impõem para o atendimento do cidadão, como por exemplo o preenchimento prévio de formulário, pode fazer toda a diferença e levá-lo a óbito. 
Outro aspecto importante do Projeto aprovado é que ele estabelece a obrigatoriedade de serem afixados nesses estabelecimentos, e de forma bem visível, cartazes ou algo semelhante, informando que a exigência dessas garantias financeiras ou mesmo o preenchimento prévio de formulários constituem crime. 
A sociedade clamava por medidas urgentes, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Os abusos, as irresponsabilidades e as mortes ocorridas, como a do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Dr. Duvanier Paiva Ferreira, que teve a vida ceifada porque não tinha um cheque para a caução, vieram a público nos últimos tempos. O Congresso, que é a caixa de ressonância do povo, teve que agir. E o fez de forma efetiva, pondo um fim a essa prática abusiva que, tenho certeza, logo terminará, com a sanção da Exma. Sra. Presidenta Dilma Rousseff. 
Muito obrigado.