	O SR. BENJAMIN MARANHÃO (PMDB-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que estenda meu tempo em, pelo menos, 3 minutos, uma vez que outros oradores tiveram esse privilégio.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - V.Exa. terá o tempo de 5 minutos.
	O SR. BENJAMIN MARANHÃO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje à tribuna para manifestar minha solidariedade à juíza Dra. Maria de Fátima Lúcia Ramalho, uma grande magistrada paraibana que sempre pautou sua vida pela ética, pela busca da justiça como instrumento de construção do bem do povo paraibano e pelo atendimento, principalmente, dos mais carentes e dos que usam o Judiciário como último meio de fazer com que os seus direitos sejam garantidos.
	A juíza foi afastada por decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, resultante de Representação dos procuradores daquele Estado. A decisão foi motivada por uma série de Representações devido a decisões da juíza que não objetivavam nada mais que o cumprimento de leis que garantiam direitos a servidores, como no caso do IASS, instituto que trata da previdência e assistência à saúde dos servidores do Estado. 
Há, também, o caso dos oficiais e suboficiais da Polícia Militar do Estado da Paraíba que tiveram suas promoções legítimas suspensas por um ato arbitrário do Governo do Estado. Há casos que envolvem a Prefeitura de João Pessoa, como a famosa medida provisória da privatização da saúde e da educação, feita pelo atual Prefeito, Luciano Agra, além de falsificação no Diário Oficial, o que foi imediatamente denunciada pelos Vereadores que lhe fazem oposição. 
A ação correu na 5ª Vara da Fazenda Pública, e a juíza fez com que o Prefeito fosse obrigado, por meio de uma decisão, a reformar essa medida provisória e a invalidar o Diário Oficial, cuja edição tinha sido adulterada, o que depois foi comprovado. Isso me preocupa muito. 
Não pretendo fazer nenhuma crítica à decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, pois respeito muito a integridade dos seus desembargadores. Vejo o fato pelo lado da necessidade de termos uma Justiça mais proativa, que cumpra a função constitucional de zelar pela lei e, acima de tudo, pela dignidade da pessoa humana, grande escopo de todo o nosso Direito Constitucional, que tem de ser a base do Estado Democrático de Direito.
	Vejo esse episódio com preocupação, sem entrar no mérito do processo administrativo disciplinar aberto contra a juíza, pois tenho a plena convicção de que os desembargadores terão o equilíbrio para analisar suas argumentações e as provas que a Dra. Maria de Fátima Lúcia Ramalho vai apresentar para serem analisadas, dentro do contraditório da ampla defesa a que terá direito, e será inocentada.
	Faço isso como representante do povo paraibano, trazendo aqui essa solidariedade que não é minha, mas dos servidores públicos do Estado da Paraíba, das pessoas humildes que, precisando de atenção à saúde, encontravam na firmeza dessa magistrada um caminho para que fossem atendidas, muitas vezes tomando medidas duras, mas necessárias, o que foi o motivo de seu afastamento. Os Srs. Desembargadores consideraram as medidas exacerbadas.
	Mas o que vejo é que não há nada de exacerbado em se exigir de um administrador público o cumprimento dos seus deveres no que concerne ao atendimento à saúde das pessoas, a uma cirurgia para quem precisa. A propósito, o maior constrangimento não é a prisão de um Secretário de Estado ou do presidente de uma autarquia pública, mas, sim, alguém se ver privado de direitos - saúde, salário, alimentos, uma cirurgia ou um medicamento de urgência - que lhes são garantidos pela nossa Constituição, direitos esses que são negados pelo Governo do Estado ou pela Prefeitura do Município.
	Tenho a convicção de que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba ou o Conselho Nacional de Justiça irá analisar os recursos que estão sendo feitos pela magistrada e vão ver que ela é totalmente inocente das acusações que lhes estão sendo imputadas.
	Era este o registro, Sr. Presidente, que eu tinha a fazer na tarde de hoje. 
Muito obrigado.