A SRA. IRACEMA PORTELLA (PP-PI. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de tratar hoje, nesta Casa, de um assunto de extrema relevância para a construção de uma sociedade melhor e mais justa: o direito à acessibilidade das pessoas com deficiência.
Existem cerca de 24 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência, 19,8 milhões vivendo em áreas urbanas e 4,8 milhões, em zonas rurais. Precisamos caminhar a passos firmes na direção da inclusão social dessas pessoas.
O direito à acessibilidade está expresso na Constituição Federal de 1988, que assegura o princípio da igualdade a todos os brasileiros, sem distinção. Assim, a acessibilidade representa o meio pelo qual as pessoas com deficiência podem exercer seus direitos fundamentais em igualdade de condições com os demais cidadãos.
A partir dessa compreensão, têm sido editadas diversas leis que revêem medidas e mecanismos de acesso das pessoas com deficiência aos seus direitos, inclusive com a previsão de condições específicas para exercê-los, como as ações afirmativas.
É importante ressaltar que a acessibilidade não se restringe apenas às questões de locomoção ou remoção de barreiras físicas, que são, sem dúvida nenhuma, de grande importância. A acessibilidade é, na verdade, um conceito mais amplo e diz respeito também à informação e à remoção de todas as barreiras, inclusive de atitudes, que dificultam ou impedem o pleno exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas destaca que é preciso "promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente".
O artigo 9 da Convenção, que se refere especificamente à acessibilidade, estabelece que "os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural".
De acordo com a Convenção, os países signatários deverão tomar medidas apropriadas para promover a inclusão social das pessoas com deficiências, desenvolvendo ações capazes de facilitar a acessibilidade das instalações e dos serviços abertos ao público ou de uso público; assegurar que as entidades privadas também levem em consideração todos os aspectos relativos à acessibilidade; dotar os equipamentos de uso público de sinalização em braile e em formatos de fácil leitura e compreensão; promover o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, inclusive à Internet; dentre outras iniciativas.
A legislação brasileira também deu importantes passos no sentido de garantir essa inclusão. A Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, por exemplo, assegura prioridade de atendimento a indivíduos com deficiência física, idosos, gestantes, lactante e pessoas acompanhadas de crianças de colo, obrigando as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos a observarem a assistência prioritária.
Por sua vez, a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", prevendo a supressão de barreiras e obstáculos urbanísticos, de edificação, nos transportes e nas comunicações para garantir a o direito à acessibilidade.
Essa lei estabelece ainda mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e a sinalização às pessoas com deficiência sensorial, havendo previsão de formação de intérpretes de escrita em braile e linguagem de sinais para facilitar a comunicação, bem como a adoção, pelos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de medidas que permitam o uso da linguagem de sinais ou outra substituição, para garantir o acesso à informação das pessoas com deficiência auditiva.
Já o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta essas leis, estabelece que a assistência diferenciada inclui, em relação às pessoas com deficiência auditiva, serviços de atendimento prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas em Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS. No caso daqueles que não se comuniquem por LIBRAS e para pessoas surdas-cegas, o decreto prevê atendimento por guias intérpretes ou indivíduos capacitados para esse tipo de serviço. Também há previsão de que os órgãos, empresas e instituições devem possuir pelo menos um telefone de atendimento adaptado à comunicação com e por pessoas com deficiência auditiva.
O decreto também detalha o acesso à informação e à comunicação, prevendo, em relação às pessoas com deficiência auditiva, a disponibilização por empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de telefones adaptados, inclusive de celulares, incentivando a oferta de aparelhos com as funcionalidades necessárias para garantir a acessibilidade; além da oferta de aparelhos de televisão que garantam o direito à informação; a capacitação de profissionais em LIBRAS; o apoio do poder público a eventos que ofereçam tradutores e intérpretes em LIBRAS; entre outras medidas.
Como podemos verificar, nossa legislação já garantiu importantes vitórias às pessoas com deficiência. Percebemos também que, nos últimos anos, houve um esforço do poder público e de diversas organizações não governamentais para promover a inclusão social desse segmento populacional. No entanto, precisamos avançar muito mais, principalmente no que se refere ao preconceito ainda vigente na sociedade brasileira em relação às pessoas com deficiência.
Apesar de o sistema educacional das três esferas de governo ter a obrigação de garantir a inclusão dos estudantes com deficiência, observamos que, na prática, muitas vezes esses alunos são discriminados. Uma pesquisa da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, aplicada em 500 escolas de todo o Brasil, mostrou que a distância social em relação aos estudantes com algum tipo de deficiência gira em torno de 70%. Ou seja, essas crianças e adolescentes estão matriculados nas escolas regulares, mas ainda não conseguem se integrar plenamente ao grupo, algo muito importante numa fase da vida em que a socialização é de grande relevância.
Outro dado preocupante, segundo levantamento do próprio Ministério da Educação: das 25.923 escolas públicas que oferecem o ensino médio no País, apenas 24,8% possuem dependências e vias adequadas a estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida.
Como vimos, apesar da farta legislação que visa garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência, ainda há uma longa caminhada para que o País consiga efetivar os direitos desse segmento populacional.
Precisamos romper, sobretudo, as barreiras do preconceito. Precisamos adotar ações capazes de combater as desigualdades sociais que ainda são a marca do Brasil e afetam de forma mais contundente as pessoas com deficiência.
Nosso grande desafio agora é implementar políticas públicas que simultaneamente garantam direitos humanos desde a infância e entendam a diversidade como valor inquestionável, buscando estratégias capazes de promover a igualdade social.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada.