PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. JOSÉ NUNES (PSD-BA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há 8 anos tramita nesta Câmara a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2007, incluindo a água entre os direitos sociais.
	Em 1988, os Constituintes não acharam necessária a inclusão desse direito. Apesar da crônica situação de falta de água no Nordeste, achávamos que o Brasil teria eterna abundância hídrica, seja por causa de seus rios, seja por causa dos aquíferos subterrâneos. Fingíamos não ver os problemas que já afligem as cidades menores do Sertão há séculos.
	Mas agora, até mesmo a maior metrópole do hemisfério sul, a gigantesca São Paulo está sofrendo as consequências de nosso descaso. Outras cidades de todos os tamanhos do Sul e Sudeste também estão ameaçadas. Finalmente, a mídia e a opinião pública nacional já não podem continuar ignorando o problema.
	O direito à água potável e de boa qualidade está intimamente relacionado com o direito à vida, além de ser indispensável a qualquer atividade econômica. A PEC 39, de 2007, torna explícita a responsabilidade do Estado no provimento desse bem para toda a população.
	A água deve ser considerada um direito inalienável, um bem de interesse social, garantido a todos os cidadãos, independentemente de sua renda, a quantidade suficiente para suas necessidades básicas. Essa quantidade, segundo diversos estudos internacionais, seria de pelo menos 50 litros de água potável por dia.
	Nada impede que acima dessa quantidade a água seja precificada pelas leis do mercado, inclusive como forma de prevenir o desperdício. Afinal, a Agência Nacional de Águas, a ANA, está nos alertando para um panorama alarmante, em 2015, nas Regiões Sudeste e Nordeste do País. As chuvas sequer conseguiram repor a água do volume morto do Cantareira. Hoje, o saldo nas represas do sistema paulista é negativo em 10% em relação ao mínimo de seu volume útil. Há 1 ano, nesta mesma época, o Cantareira tinha volume positivo de 30%. No interior da Bahia e de outros Estados nordestinos, a situação é até mais grave, há muito mais tempo, embora as notícias não cheguem a Brasília com a mesma intensidade.
	O período de seca começa agora e não há mais tempo para recorrer a obras emergenciais. O Poder Executivo Federal e seus equivalentes estaduais e municipais dedicam-se a cuidar das urgências, mas esquecem do mais importante: elaborar estratégias de longo prazo e implantar políticas públicas preventivas contra essa situação de escassez, que tende a ser cada vez mais grave no Brasil e no mundo.
	Tornar a água um direito fundamental consolida a responsabilidade pública pelo provimento desse bem. Nas previsões da ANA, o Nordeste viverá em 2015 a pior situação de abastecimento já registrada em todos os tempos. Sobradinho, maior reservatório do País e responsável pela maior parte do abastecimento daquela região, está com apenas 21% da capacidade total de acúmulo de água, quando possuía 57% nesta mesma época do ano passado.
	Aprimorar a regulação jurídica da água costuma causar conflito entre o setor privado, a opinião pública e os agentes da União, dos Estados e Municípios. Afinal, coloca-se em jogo questões sobre abastecimento humano, irrigação, transporte e geração de energia. A Agência Nacional de Águas propõe a criação de um fórum para tomar decisões técnicas em situações críticas de abastecimento.
	Não podemos continuar negando a realidade: São Paulo, assim como muitas outras cidades do Nordeste que não recebem destaque nos jornais, já está na iminência de um colapso hídrico. Empresas e empregos já abandonam essas áreas, prevendo o pior. Sem água faltarão também alimentos, higiene, energia elétrica e saúde. A dignidade humana, tão frágil em nosso País, ficará ainda mais comprometida. Milhões de pessoas talvez tenham de abandonar suas casas, ou serem abastecidas de forma caríssima, por caminhões-pipa. A economia nacional sofreria mais um baque, mais uma vez por falta de planejamento.
	Aprovar a PEC 39, de 2007, será um marco importante na rediscussão do arcabouço legal referente ao acesso à água em nosso País, senhoras e senhores. Não podemos continuar adiando essa discussão. O Nordeste sente falta dela há séculos; o Sudeste começou a sentir só agora. Vamos aproveitar que ainda não vivemos o caos do abastecimento hídrico e fazer um mutirão para aprovar a PEC e as legislações complementares.
	Obrigado.