PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. LUCIANO DUCCI (PSB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais de 2 meses após a entrega da proposta decorrente da campanha 10 Medidas contra a Corrupção, que foi encabeçada pelo Ministério Público Federal e reuniu 2 milhões de assinaturas, esta Casa de Leis ainda não instalou a Comissão Especial destinada a examiná-la.
Nem o Presidente afastado, o Deputado Eduardo Cunha, do PMDB do Rio de Janeiro, nem o Presidente em exercício, o Deputado Waldir Maranhão, do PP do Maranhão, deram andamento à análise do Projeto de Lei nº 4.850, de 2016, que reúne 20 propostas de mudança legislativa distribuídas em dez eixos principais:
1) Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação;
2) Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos; 
3) Aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores;
4) Aumento da eficiência e da justiça dos recursos no processo penal; 
5) Celeridade nas ações de improbidade administrativa;
6) Reforma no sistema de prescrição penal; 
7) Ajustes nas nulidades penais; 
8) Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa dois; 
9) Prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado; 
10) Recuperação do lucro derivado do crime.
	Não podemos permitir esse jogo de empurra em relação à proposta. É preciso dar prioridade à matéria para que as medidas andem com celeridade na Casa. Dois milhões de brasileiros cobram e esperam de nós, políticos, essa postura. Se a Comissão Especial não for instalada, o PL 4.850 terá de tramitar por cinco Comissões Permanentes, o que retardará a análise da proposta e sua votação em plenário. 
	A campanha foi iniciada por integrantes da força-tarefa da Operação Lava-Jato, em Curitiba, mas ganhou apoio da Procuradoria-Geral da República. A estratégia é repetir o procedimento adotado na Lei da Ficha Limpa e na Lei contra a Compra de Votos, também de iniciativa popular, ambas coordenadas pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE.
	Em todo o País, mais de cem procuradores do Ministério Público Federal aderiram à campanha e passaram a fazer palestras para divulgá-la nos Estados. O objetivo dos procuradores é que os projetos comecem a tramitar na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.
	Entre outras mudanças, o pacote de medidas estabelece alteração no sistema de recursos do processo penal, permitindo o cumprimento das penas antes que haja recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. De acordo com uma das propostas, a pena mínima para corrupção será dobrada, de 2 para 4 anos de reclusão, o que torna obrigatório o início do cumprimento das sentenças, ao menos em regime semiaberto.
	Se o prejuízo causado for superior a 100 salários mínimos - hoje, 88 mil reais -, o crime se torna hediondo. O enriquecimento ilícito de agente público também será passível de punição, de 3 a 8 anos de prisão, mesmo que não seja comprovado o crime de corrupção.
	Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e pelos canais de comunicação desta Casa.