	O SR. FELIPE MAIA (DEM-RN. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. 
	Boa tarde, telespectadores e ouvintes dos veículos de comunicação da Câmara dos Deputados! 
	Ocupo esta tribuna para dar conhecimento a esta Casa e ao povo brasileiro, principalmente aos pescadores artesanais do Nordeste, de que ontem protocolei, na Mesa Diretora, o Requerimento nº 8.525, de 2018, que solicita a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 920, de 2018, que tem por finalidade sustar a Portaria Interministerial nº 78, de 2017.
	O que aconteceu, Sr. Presidente, é que a Portaria nº 78, de 2017, modificou as normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais da região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental. Em resumo, em bom português, especificou que o período de defeso da pesca iria durar entre os meses de janeiro e abril, e que seria proibida a pesca apenas das espécies nativas; para espécies exóticas, originárias de outras regiões, seria permitida a pesca, mesmo durante o período reprodutivo.
	Há um projeto originário do Senado Federal, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que lá foi aprovado em regime de urgência e está agora para ser votado nesta Casa - o PDC 920/2018 -, conforme o meu requerimento, que recebeu apoiamento de praticamente todos os Líderes desta Casa. Peço que esta matéria seja apreciada em regime de urgência, ou seja, que seja trazida direto para o Plenário desta Casa, que os pareceres sejam dados no Plenário da Câmara e que possamos aprová-la o mais rápido possível.
	Peço isso com a finalidade única de garantir o recebimento do seguro-defeso pelos pescadores artesanais. Refiro-me aos pescadores, e não àqueles que fraudam o Erário e não são pescadores.
	Toda vez que eu ia pegar uma assinatura, perguntavam: "Quem são? Os pescadores do Lago Paranoá?" E eu dizia: "Não, são os pescadores da costa brasileira, aqueles que fazem jus ao seguro-defeso e que, através da Portaria nº 78, de 2017, sentiram-se desacolhidos e desprotegidos em relação ao recebimento do seguro-defeso".
	Portanto, eu fiz questão de apresentar aqui este requerimento, para que nós pudéssemos garantir o recebimento do seguro-defeso pelos pescadores de toda a costa brasileira, que tinham uma proteção, através da Instrução Normativa IBAMA nº 3, de 2005, que especificava exatamente qual eram as regras para o recebimento do seguro-defeso. No momento em que a Portaria Interministerial nº 78/2017 vem, abre uma brecha para que o pescador não pesque apenas a espécie nativa, mas possa pescar qualquer outra espécie; contudo, muitas vezes, não existe outra espécie, então o pescador não tem o peixe para pescar nem tem, por outro lado, a sua garantia, que é o seguro-defeso.
	Infelizmente, ontem, após a sessão do Congresso, não tivemos outra sessão da Câmara. Eu já tinha conversado com o Presidente Rodrigo Maia e diversos Líderes. Pedi que apreciássemos ontem a urgência e o mérito desta matéria, mas não foi possível. Portanto, desde já, deixo o pedido a todos os Líderes partidários: que votemos a urgência na próxima semana.
	E acabo de receber um comunicado da advogada do Sindicato da Pesca. Ela avisa que a tutela dos pescadores foi acolhida e que o magistrado deferiu que fosse analisado e pago o seguro-defeso dos pescadores.
	Sr. Presidente, essa foi uma questão pontual. Nós precisamos, sim - e este é o objetivo do PDC 920/2018 -, regulamentar de uma vez por todas a garantia de o pescador receber o seguro-defeso.
	Este é o meu registro e o meu pedido a todos os Líderes de bancada desta Casa: que votemos, na próxima semana, a urgência e o mérito dessa matéria.
	O SR. PRESIDENTE (Osmar Terra) - Muito obrigado, Deputado Felipe Maia.