PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. DR. SINVAL MALHEIROS (Bloco/PTN-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que me acompanham pela Rádio Câmara, pela TV Câmara, pela Internet, pelas redes sociais, inclusive por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em particular os ilustres cidadãos do meu Estado de São Paulo, os quais tenho o orgulho de aqui representar.
Uso hoje esta tribuna para falar sobre a Lei nº nº 13.439, de 2017, decorrente da Medida Provisória nº 751, de 2016, aprovada no Senado no último mês sob a forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2017. Antes, porém, parabenizo o Governo Federal, na pessoa do Ministro das Cidades, Bruno Araújo, pela sensibilidade em melhorar as condições de moradia das famílias de baixa renda desse nosso imenso Brasil. 
Como já são conhecedores, nobres pares, foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União a lei que cria o Cartão Reforma, um programa de subsídio para que famílias de baixa renda comprem materiais de construção destinados para reforma, ampliação, promoção da acessibilidade ou à conclusão de imóveis.
Serviços como construção de quarto, banheiro, reforma ou substituição total de um telhado, solução de esgotamento sanitário - fossa/sumidouro ou ligação à rede -, instalações de esgoto, água e energia, finalização do reboco, pintura, forro e telhado, adaptação para acessibilidade estão previstos no programa.
Têm direito ao Cartão Reforma as famílias com renda mensal de até R$ 2,8 mil. O valor destinado a cada família pode variar entre R$ 2 mil e R$ 5 mil, a depender de critérios que serão elaborados em regulamentação do Ministério das Cidades. A distribuição será operacionalizada pela Caixa Econômica Federal. Os beneficiários receberão o valor na forma de crédito para usar na compra dos produtos.
Terão prioridade as famílias com menor renda, com idosos, com portadores de necessidade especiais ou aquelas onde a responsável pela subsistência for uma mulher. Os contemplados poderão usufruir do benefício mais de uma vez, contanto que não ultrapassem o teto estipulado para a sua categoria. Os recursos terão validade de 12 meses. Para receber o Cartão, o beneficiário titular deverá ter mais de 18 anos e ser proprietário de imóvel residencial em área regularizada ou passível de regularização. O benefício não será válido para imóveis cedidos, alugados ou comerciais.
Aliás, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é importante lembrar que, no último dia 3 de maio, o Ministro das Cidades, Bruno Araújo, lançou o portal do Programa Cartão Reforma. A ferramenta tecnológica conta com informações para a população a respeito do funcionamento do programa e dos limites de recursos que estarão disponíveis para utilização por Estados e Municípios. 
Outro dado importante refere-se à recomendação, por parte do Ministério das Cidades, para que os materiais utilizados sejam certificados pelo Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade no Habitat - PBQP-H. Para isso, a Pasta vai oferecer aos Estados, Distrito Federal e Prefeituras recursos destinados à execução de serviços de assistência técnica às famílias. Ou seja, as famílias beneficiárias receberão apoio de arquiteto e engenheiro, que verificarão qual a necessidade específica de cada residência.
Venho a esta tribuna, nobres Parlamentares, dizer da importância do Cartão Reforma para as famílias brasileiras. Em momentos de crise como o que estamos vivendo, iniciativas como essa são de fundamental relevância, pois geram uma nova perspectiva para as pessoas que, por não terem grande fôlego financeiro, não conseguem fazer muita coisa. Isso significa esperança, gera trabalho e possibilita a realização de sonhos. Trata-se de um programa que cuida de brasileiros que ao longo dos anos conseguiram construir a sua habitação com sacrifício, mas ainda sem condições de desenvolver com qualidade o futuro das suas famílias.
Venho reconhecer a luta pela habitação e o combate à desigualdade social inseridos neste importante projeto. O Cartão Reforma possibilita dignidade e cidadania a milhares de famílias brasileiras. Medida que pode ajudar a reduzir o déficit habitacional, promovendo a saúde e melhorando a qualidade de vida das pessoas. Trata-se de uma ação, portanto, que vem ao encontro de nossa filosofia de trabalho: "Cuidar das cidades é cuidar das pessoas".
Muito obrigado!