			PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PMDB-RJ. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Lei nº 12.984, de 2 de junho de 2014, que "define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS", representou um grande avanço na luta pela igualdade de tratamento, direito fundamental expressamente previsto na Constituição Federal. 
	Os portadores de HIV e doentes da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS merecem ser tratados com dignidade e respeito, como cidadãos brasileiros que são. Qualquer atitude que contrarie essa máxima constitucional deve ser punida com os rigores da lei penal.
	O citado diploma legislativo vai, portanto, ao encontro do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, inciso III, de nossa Carta Magna, posto que criminaliza diversas condutas discriminatórias contra essas vítimas, dentre as quais mencionamos: negar emprego ou inscrição em estabelecimento de ensino; segregar no ambiente de trabalho ou escolar; divulgar a condição de portador do HIV ou doente de AIDS com o intuito de ofender-lhe a dignidade; recusar ou retardar atendimento de saúde. Estes são comportamentos graves que necessitam ser severamente coibidos. 
	Hoje sabemos que o HIV não é transmissível por meio do toque, do afeto, da convivência diária. Contudo, infelizmente, observamos que uma parcela da população ainda dispensa tratamento preconceituoso em relação às pessoas portadoras do HIV. Trata-se de verdadeira segregação social, inaceitável nos dias atuais. 
	Segundo dados do Boletim Epidemiológico de 2015, publicado pelo Ministério da Saúde, desde o início da epidemia até o mês de junho de 2015, foram registrados 798.366 casos de AIDS no País. Nesse contexto, é necessário proteger não só a integridade física desse universo de pessoas, por meio de assistência e tratamento médicos adequados, mas também sua integridade moral e psicológica. 
	Toda pessoa com HIV tem direito à continuação de sua vida civil, profissional, sexual e afetiva. Nenhuma ação poderá restringir seu direito à cidadania. A evolução da medicina possibilitou que as pessoas portadoras do HIV levem uma vida plena, desde que recebam tratamento médico adequado. Logo, não podemos admitir que os doentes de AIDS tenham os seus direitos mais básicos - dignidade, educação, saúde, trabalho - tolhidos em razão de atos puramente discriminatórios.
	Nesse intuito, a edição da Lei nº 12.984, de 2014, foi exitosa ao estabelecer que qualquer restrição ao exercício dos direitos inerentes à cidadania nela previstos seja punida com pena de prisão de 1 a 4 anos e multa. 
	No entanto, apesar de louvável a iniciativa, sabemos que a criação de tipos penais, por si só, não resolve o problema da criminalidade. É preciso mudar a mentalidade da população que ainda estigmatiza o portador do HIV e o doente de AIDS, por meio de campanhas informativas e educativas, assim como se faz necessário reprimir de forma eficaz as condutas criminosas. 
	Acima de tudo, é nosso dever social dispensar a qualquer cidadão ou cidadã, independentemente de sua condição, um tratamento digno e igualitário, pautado na solidariedade, na compreensão e no respeito. 
	Muito obrigada.