	O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, colegas Deputadas, eu venho a esta tribuna manifestar minha posição acerca de uma palavra que foi dita pelo Presidente Eduardo Cunha nas redes sociais no final de semana e reiterada hoje no Colégio de Líderes. Ele indica que, no próximo dia 25 de junho, trará ao plenário desta Casa a posição da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal.
	Colegas, considero que o Congresso Nacional tomará uma atitude muito grave se insistir nessa tese de reduzir a maioridade penal no Brasil. Primeiro, porque eu sustento a inconstitucionalidade dessa posição. Proponho aos colegas que voltem à Carta Magna e façam uma leitura combinada das garantias fundamentais, entre as quais os direitos individuais estão inscritos, com o art. 228, que fixa a maioridade penal aos 18 anos. Aliás, a maioridade penal é a única fixada no texto da Constituição, e, combinada com a garantia individual, é cláusula pétrea, que merece ser respeitada. 
Segundo, porque a redução da maioridade penal vai colocar o Brasil na contramão dos demais países, 70% dos quais têm a maioridade penal aos 18 anos. 
Terceiro, porque ela vai fazer com que o Brasil viole acordos e convenções internacionais de defesa dos direitos das crianças e da juventude. 
Quarto, porque vai colocar a nossa juventude nas verdadeiras masmorras que são as cadeias brasileiras e vai deixar um contingente maior de jovens à disposição do crime organizado no Brasil. 
Quinto, porque vai limitar o horizonte de parte importante da nossa juventude. Cerca de 1% dos jovens comete infrações que são crimes contra a vida, crimes hediondos. Mas os outros 99% dos jovens infratores em conflito com a lei serão submetidos às mesmas condições dos presos no sistema prisional que nós temos hoje.
	Portanto, pelo caráter inconstitucional e também pelo mérito da matéria, que viola a perspectiva de futuro de uma parcela enorme da juventude brasileira, sobretudo da mais pobre, aí incluída a negra, a redução da maioridade penal é uma violação a direito fundamental da nossa juventude. Esta Casa não pode cometer o erro de aprovar essa medida.
	Espero que o nosso Presidente reflita sobre a sua posição, reavalie a matéria e nem sequer a traga para o plenário.
	Nossa juventude precisa de alternativas saudáveis de ocupação do tempo livre - esporte, cultura -, precisa de educação digna, de qualidade, precisa de formação para o trabalho. O Brasil precisa dialogar com as famílias, estimular a formação de valores, a solidariedade, a fim de dar perspectivas para a nossa juventude, de oferecer-lhe alternativas e não cadeia.
	Sr. Presidente, eu pessoalmente vou começar a reforçar a campanha contra a redução da maioridade penal. Espero contar com o apoio dos colegas quando da votação da matéria, se ela acontecer, para que possamos derrotar mais essa violação aos direitos da juventude.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Moroni Torgan) - Obrigado, Deputado.