PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi realizada nesta Casa a CPI do Tráfico de Pessoas, buscando analisar suas causas e consequências e objetivando aperfeiçoar a legislação, a fim de prevenir e punir com mais rigor e eficiência esses crimes.
Muitas críticas foram feitas aqui em relação à nossa legislação, que se encontra desatualizada, tanto em relação aos novos meios utilizados pelas quadrilhas de tráfico de seres humanos quanto em relação ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.
De acordo com as investigações da CPI, o tráfico de pessoas tem por finalidade a exploração sexual, o trabalho análogo ao de escravo, a adoção clandestina e a retirada de órgãos.
O nosso Código Penal trata da modalidade de tráfico para exploração sexual e deixa as demais modalidades sem tipificação, o que destoa completamente da realidade.
A exploração laboral resultante do tráfico não é contemplada nesse dispositivo legal. Igualmente, a adoção clandestina tem um tratamento jurídico próprio, dissociado da questão do tráfico de pessoas, ainda quando dele resultante.
Esses são alguns exemplos da ineficiência do nosso ordenamento jurídico no combate ao tráfico de pessoas.
A CPI buscou adequar a legislação vigente ao Protocolo de Palermo e às exigências dos novos tempos. Entre essas mudanças podemos citar algumas, de acordo com o relatório apresentado pela Comissão:
- Adequação do tipo penal de tráfico de pessoas ao Protocolo de Palermo, para incluir novas condutas, como transportar, transferir, alojar ou acolher pessoas vindas do exterior para o território nacional, recorrendo à ameaça, violência ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração da prostituição ou outras formas de exploração sexual, de trabalho ou serviços forçados, de escravatura ou práticas similares à escravatura, de adoção clandestina, de servidão ou para remoção de órgãos.
- Obrigatoriedade de respeito à ordem estabelecida no Cadastro Nacional de Adoção, ouvidos os pais ou responsáveis e o Ministério Público.
- Exigência, para adoção internacional, que o país do adotante seja signatário da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, e que possua mecanismos de concessão automática da cidadania ao adotado.
- Obrigatoriedade de participação da Autoridade Central Federal, para adoção internacional, sendo nula a adoção feita sem a participação desses órgãos.
- Garantia do acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público, aos órgãos do Poder Judiciário e, no exterior, aos consulados brasileiros.
Além disso, a CPI traz outras contribuições importantes, incluindo indicações a diversas autoridades do Executivo e do Judiciário, com o objetivo de tornar mais efetivas essas instituições na prevenção no combate e na punição ao tráfico de seres humanos.
A CPI certamente contribuirá para atualizar o nosso ordenamento jurídico e dotar de melhores recursos nossas instituições democráticas, fortalecendo a cidadania e protegendo os cidadãos desses crimes monstruosos, que mancham a honra e a dignidade da nossa sociedade.
É o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.