	O SR. MOREIRA MENDES (PSD-RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero tratar, nesta tarde, do projeto de lei complementar que possibilita a criação de novos Municípios.
	Eu quero aqui lembrar que o Brasil é politica e administrativamente dividido em 27 unidades federativas, sendo 26 Estados, 1 Distrito Federal e mais de 5.500 Municípios espalhados pelo País. É importante lembrar que a vida das pessoas acontece é nos Municípios.
	Com exceção da população de Brasília, que vive numa Capital, num Distrito Federal, todos os demais brasileiros vivem nos Municípios ou Distritos. E é lá que estão os problemas. É lá que a gente tem que dar mais atenção. É lá que as coisas acontecem, como eu disse.
	A Emenda Constitucional nº 15 mudou a Constituição de 1988. A Constituição de 1988 estabeleceu regras para a criação de Municípios, e houve um exagero na criação de Municípios por parte das Assembleias Legislativas. Era preciso, digamos, um freio de arrumação, o que aconteceu com a Emenda Constitucional nº 15. Mas de lá para cá ficamos engessados por falta de uma lei complementar que definisse a forma de criação de novos Municípios.
	Por fim, depois de muitos anos de espera, foi aprovado aquilo que no Senado levou o nome de PLS nº 98, de 2002, e aqui na Câmara, o nome de PLP nº 416 de 2008. Infelizmente, a Presidente Dilma vetou o projeto por inteiro, jogando um balde de água fria em cima de, digamos, centenas de comunidades principalmente do Norte, onde está o meu Estado Rondônia, que precisam ser transformadas em Municípios e têm esse direito.
 	O fato é que, vetado o projeto, caberia ao Congresso Nacional, Câmara e Senado, discutir o veto. Estranhamente, o próprio Senado, onde se originou o projeto, foi quem obstruiu para não ser derrubado o veto - uma coisa muito estranha. E eu inclusive desta tribuna, de onde falo hoje, me rebelei com veemência naquela ocasião.
	Mas o fato é que houve uma tentativa de acordo com o Palácio do Planalto. O veto ainda não foi votado, me parece que está na pauta do Congresso para amanhã. E a verdade é que um novo projeto de lei complementar nasceu no Senado novamente, foi aprovado a toque de caixa, e está na Câmara dos Deputados. Eu tive a honra de ser escolhido pelo Presidente como Relator, e quero levar ao Colégio de Líderes amanhã para ver se conseguimos votar amanhã mesmo este importante projeto. 
	Quero trazer, nesta tarde, quais são as modificações, e alertar os meus pares, para o fato de que quaisquer mudanças que façamos no projeto de lei que veio do Senado, ele volta para o Senado, o que é muito ruim para a expectativa de centenas de distritos que querem se transformar. Não sei se atenderão aos requisitos. Mas o que acontece é que, voltando do Senado em ano de Copa do Mundo e de eleições, esse projeto vai acabar dormindo este ano todinho e não se transforma em lei, o que é muito ruim, como já disse. 
	Então, penso que, apesar das modificações - que, na minha avaliação, a maioria delas melhorou o projeto que já havíamos votado -, ainda assim há alguma coisa que pode criar algum mal-entendido, algum desconforto com alguns colegas, mas acho, Sr. Presidente, que seria melhor que votássemos este projeto sem mexer no texto do Senado, para que ele pudesse ser transformado em lei, posto que há o acordo do Governo nesse sentido. E que deixássemos para outra etapa, através de outro projeto de lei complementar, mudar eventualmente aquilo que a gente não consiga transformar em realidade. 
	Vou tentar rapidamente, vou até pedir que V.Exa. me dê 1 ou 2 minutos depois apenas para fazer um esclarecimento do que é que mudou neste projeto que veio do Senado em relação àquele a que me referi, do passado, que o próprio Senado acabou obstruindo. 
	O requerimento continua sendo dirigido à Assembleia Legislativa, e ao invés de 10% da população, apenas 3% - aspecto positivo, melhorou. 
	O critério populacional, que era muito confuso naquela redação que havíamos aprovado, ficou mais claro, foi mantido o mínimo de 6 mil habitantes nos distritos que pretendem se transformar em Municípios para os Estados da Região Norte. Entretanto, digamos, arrochou um pouco no caso do Nordeste - era 8 mil e passou para 12 mil. E para o Sul e o Sudeste, que era de 12 mil, passou para 20 mil.
	O SR. PRESIDENTE (José Augusto Maia) - Sr. Deputado, V.Exa. tem mais 1 minuto. 
	O SR. MOREIRA MENDES - Claro! Estou pedindo a V.Exa.
	O SR. PRESIDENTE (José Augusto Maia) - Pode concluir. 
	O SR. MOREIRA MENDES - Isso acabou criando um desconforto entre os Deputados lá do Sul e do Sudeste. 
	O texto inclui a vedação de área urbana em reserva indígena, de preservação ambiental ou pertencente à União. Isto, efetivamente, é muito ruim. No meu Estado, por exemplo, nós temos um distrito, um grande distrito, com mais de 15 mil habitantes, que foi constituído em cima de uma área - o distrito de União Bandeirantes foi construído em cima de uma unidade de conservação. Se bem que a unidade de conservação é estadual e poderia ser desafetada. 
	Estabeleceu como área mínima 200 quilômetros quadrados para o Centro-Oeste e 100 quilômetros quadrados para o Sul e o Sudeste. Também não vejo dificuldade.
	O texto suprime a obrigação do atestado do Tribunal de Contas nos critérios de viabilidade econômico-financeira. Inclui o critério de viabilidade econômico-financeira às receitas da arrecadação própria dividida pelo número de habitantes, que terá um valor superior a 10% do valor... com Municípios com menor valor do que... esse indicador do Estado.
	Suprime a obrigatoriedade da metodologia e memória de cálculo; suprime a estimativa de servidores do Município de origem; e por fim, Sr. Presidente, altera de 10 anos para 12 anos a vedação da realização de novo plebiscito, e ainda inclui a convalidação dos plebiscitos já realizados até 31 de dezembro de 2013. 
	Portanto, eu acho que é um bom projeto. Pode não ser o perfeito, pode não atender a todos, mas é aquele possível de construir agora. E repito: se for modificado, terá que voltar para o Senado, o que não é conveniente, tendo em vista que, lá no meu Estado, por exemplo, seguramente, dos mais de 30 distritos que têm a pretensão de se transformar em novos Municípios, no mínimo seis deles têm condições de preencher esses pré-requisitos da legislação, com grande possibilidade de se transformarem em Município.
	Fica aqui esse registro, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (José Augusto Maia) - Obrigado, Sr. Deputado.