	A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Pela ordem e como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós, na discussão preliminar dessa matéria, deixamos claro que ela exorbita a área que pretendeu originalmente a medida provisória tratar.
	Ao fazê-lo, ela remonta a um método que esta Casa rejeitou de maneira peremptória. Esta Casa rejeitou os chamados jabutis, esta Casa rejeitou a agregação de temas que não foram tratados preliminarmente e que foram inseridos em um contexto de ampliação de decisões que foram permeadas nas matérias originais. É isso que está posto na MP 756. 
	Nesse caso em tela, no seu art. 1º, querer garantir a permissão e a realização de atividades minerárias em florestas nacionais é lamentavelmente desregulamentar o que está posto no próprio Código Florestal sobre o significado de floresta nacional.
	Floresta nacional pode ser alvo de pesquisa. Floresta nacional pode ser alvo de estudos, mas não permite atividade de natureza predatória, devastadora, como é a mineração, que deve ser - e é - regulada por um código próprio. A mineração pode ser realizada em outras áreas do País, jamais numa floresta nacional.
	Essas propostas que são agregadas à MP 756 e à MP 759 desconstroem o Código Florestal, criticado por muitos, mas que garantiu elementos de reserva, garantiu elementos protetivos para as florestas brasileiras. O Código Florestal foi muito bem trabalhado pelo ex-Ministro Aldo Rebelo.
	A MP 759, da qual posteriormente iremos tratar, lamentavelmente acaba com o Estatuto das Cidades, que também foi trabalhado de maneira magistral pelo ex-Senador Inácio Arruda, do Ceará.
	Nós sabemos que essas matérias acabam sendo articuladas com pedidos regionais por grupos econômicos setoriais para servir possivelmente de moeda de troca para a reforma da Previdência, que está para vir ao plenário desta Casa.
	Eu quero alertar, Srs. Deputados, para o fato de que matérias como esta podem desconstruir conceitos que foram erigidos com muito debate e com muita dificuldade para a proteção ambiental no Brasil. Nós, durante o Governo Lula, criamos 70% das áreas de proteção do planeta, e ainda consideramos que há insuficiência no nosso regramento de proteção ambiental.
	A nossa compreensão é de que não há contradição antagônica entre desenvolver e proteger. É possível desenvolver, mas é necessário proteger. Proteger em áreas estratégicas, proteger em florestas únicas do planeta, proteger em áreas de nascentes. Isso tem sido argumentado e trabalhado e edificou esse Código, que agora está sendo defenestrado.
	Por isso nós não concordamos. O nosso voto é "não", porque não concordamos com o texto como se apresenta neste Destaque nº 2. Entendemos que a introdução de mineração é algo que desconstruirá a natureza essencial do que é floresta nacional, e isso será cobrado pelas próximas gerações.
	Isso será cobrado por uma geração de brasileiros que quer o desenvolvimento sustentável, que quer um projeto nacional de desenvolvimento com base nos nossos recursos, com base no desenvolvimento tecnológico, com base na inovação científica e tecnológica tão cara para o Brasil e, neste momento, tão desconstruída pelo corte de recursos do Governo ilegítimo do Sr. Michel Temer.
	Isto para nós é fundamental: manter os recursos que foram defenestrados desde a PEC nº 55, que hoje já é regra por 20 anos de contenção e desabilitação do investimento.
	Por isso, o PCdoB deixa claro: "não" à derrocada do Código Florestal e do Estatuto das Cidades.