	O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero fazer um pedido aos membros titulares e suplentes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJ, onde hoje nós apreciamos um projeto de minha autoria que dá direitos políticos aos policiais militares, mas não direitos políticos plenos, como os que já aprovamos aqui, instituídos por uma proposta de emenda à Constituição que foi a segunda matéria mais votada daquela reforma política - esta PEC já foi aprovada na CCJ do Senado e hoje está aguardando ser pautada no Plenário da Casa. 
	Enquanto a proposta de emenda que está no Senado não é aprovada, a que concede a policiais militares os mesmos direitos políticos dos demais servidores civis, nós temos esse outro projeto na CCJ da Câmara, que garante ao policial militar da ativa que for eleito o direito de retornar à sua instituição caso ele não seja reeleito ou caso decida não se candidatar à reeleição. Nós somos a única categoria de servidores públicos estatuais que não tem esse direito. Após eleitos, somos aposentados ou ficamos inativos compulsoriamente, como é o meu caso. Eu tinha 24 anos como policial militar, e após a eleição fui colocado na inatividade compulsoriamente. Se porventura eu não me reeleger ou não sair candidato à reeleição, não posso retornar para a instituição e continuar trabalhando. 
	Isso é realmente um absurdo! Esse direito todos os servidores públicos já têm. Somente nós, policiais militares e bombeiros militares, ainda não. 
	Neste ano eleitoral, pretendemos corrigir essa injustiça e dar o mínimo direito à cidadania aos nossos policiais militares. Hoje conseguimos aprovar a matéria na CCJ, porém foi pedida verificação e, dada a falta de quórum, caiu a sessão. Provavelmente amanhã ele estará na pauta novamente. 
	Fica aqui o apelo aos membros da CCJ, para que nos ajudem a aprovar esse projeto. Ele não é inconstitucional, apenas altera o decreto-lei da Polícia Militar, que nos proíbe de retornar à carreira. Em nenhum momento a Constituição diz que nós não temos o direito de retornar. O grande problema é a palavra "inatividade", que foi colocada no projeto. "Inatividade" significa um período temporário, senão a Constituição diria que nós seríamos reformados ou que iríamos para a reserva, que é a aposentadoria do policial militar. Esse termo "inativo" indica apenas temporariedade, ou seja, vale apenas para durante o cumprimento do mandado, mas não deveria nos impedir de depois retornar à instituição e continuar a nossa carreira.
	Como já foi dito neste plenário, não é possível que o mandato seja tão ruim, que estrague tanto a pessoa, a ponto de ela não poder retornar à sua instituição para continuar trabalhando. 
	Fica o meu pedido, para que seja aprovado amanhã esse projeto na CCJ da Câmara dos Deputados. 
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado!