	O SR. ARNALDO JARDIM (PPS-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há um pressuposto constitucional que, evidentemente, não está atendido: o da urgência.
	Nós temos, em pleno vigor, a Lei nº 8.630, e sobre ela se manifestou a Ministra Ideli Salvatti no plenário do Senado.
	Vou ler o texto da Ministra.
		"A movimentação de carga geral, aquela de maior valor agregado, atingiu 102 milhões de toneladas em 2006. Portanto, de 1999, nós avançamos de 48 milhões para 102 milhões, um avanço significativo."
	Não complementou a Ministra, porque esse pronunciamento é de 2008. Depois travou, pois o Governo concentrou resoluções na Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ. A medida acabou tendo perda de eficiência, não porque mudou a legislação, e a legislação é boa. Por isso que não se justifica a urgência. Deveria ser um projeto de lei.
	Coerência à Ministra Ideli, simbolizando o Governo, e pleno vigor à 8.630, sem necessidade de medida provisória.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Como vota o PPS?
	O SR. ARNALDO JARDIM - Votamos, portanto, pelo não atendimento dos preceitos constitucionais, Sr. Presidente.