	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, no momento em que nós estamos votando este destaque, para suprimir da medida provisória um artigo que dá àqueles que já foram beneficiados com incentivos fiscais a chance de renegociar em 48 meses suas dívidas, o Ministro da Fazenda, Meirelles, anuncia que vai encaminhar para o Congresso Nacional uma medida provisória propondo um REFIS para a dívida do Fundo Rural dos empregadores que não pagaram a Previdência.
	Aliás, este é o Governo que mais editou medidas provisórias. E os arautos da transparência, que tanto falavam que o nosso Governo governava por meio de medidas provisórias, agora não dizem uma palavra.
	Pelos cálculos iniciais, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o REFIS dessa nova medida provisória que o Meirelles anuncia gerará uma previsão de renúncia fiscal da ordem de 10 a 12 bilhões de reais.
	Ora, para que, então, V.Exas. querem, Deputado José Carlos Aleluia, esta desgraça da reforma da Previdência? Eu nunca vi um negócio desses, Srs. Parlamentares. O Governo está na televisão todo dia fazendo propaganda enganosa da reforma da Previdência e a todo instante faz REFIS liberando aqueles que não pagam a Previdência para não pagarem ou renegociarem as suas dívidas. Ou seja, tira com uma mão do pequeno produtor e bota no grande. Eu nunca vi um negócio desses, Sras. e Srs. Parlamentares!
	Está aqui o jornal O Estadão de agora, que anuncia que o Governo vai encaminhar uma medida provisória para esta Câmara, para que os empresários e o empregador rural não paguem sua dívida de 10 a 12 bilhões de reais. 
	Ora, esta reforma da Previdência do jeito que vai... O Governo diz que há rombo na Previdência. Está aqui o verdadeiro rombo da Previdência: o empregador rural não paga a Previdência e agora vem o Governo fazer uma anistia para o empregador rural. Enquanto isso, o aposentado rural ou aquele que vai se aposentar é quem vai pagar a conta desta perversidade que o Governo está desenvolvendo.
	Para que, então, V.Exas. querem aprovar essa reforma da Previdência, a não ser como peça de marketing. A todo instante ela é depauperada. Esta é uma reforma da qual a todo instante tira-se um pedaço. Negociam de um lado, negociam de outro, mas o fundamental é que o Governo não tem voto para aprovar a reforma da Previdência.
	E o que é mais grave: ao não ter voto para aprovar a sua reforma, mostra a pouca seriedade da área da Fazenda. Eu não sei como é que o Ministro da Fazenda e a sua equipe econômica aceitam um troço desses. Não há voto para aprovar nada. E aí começam, como se diz no Nordeste, a depauperar, tirar pedaço por pedaço do texto original enviado para esta Casa, ou seja, retiram tudo dos pequenos produtores e botam tudo nas mãos dos grandes.
	Isso não é possível. Isso não é razoável. Esta reforma da Previdência é o maior engodo que já se fez num País em que a maior parte dos Municípios sobrevive à custa da Previdência Social.
	Os Prefeitos vieram a Brasília, e, hoje, houve uma sessão aqui nesta Câmara dos Deputados. Todo o mundo fica se perguntando: "Como é que eu vou sobreviver?"
	Ora! Prefeitos e Prefeitas, já imaginaram se esta reforma for aprovada, o que vai acontecer com esses Municípios? Vocês que são Prefeitos e Prefeitas vão quebrar, porque o Governo Federal não tem como aumentar o repasse dos Municípios. Sabem por quê? Porque não há crescimento. Se não há crescimento econômico, não há ampliação do Fundo de Participação dos Municípios.
	Este caminho que o Governo está tomando, esta linha de política econômica do Meirelles está levando o Brasil para uma encruzilhada. Não existe retomada de crescimento econômico fazendo o REFIS de forma desenfreada como o Governo está fazendo. Eu até fico a me perguntar: como é que o Meirelles, um homem do mercado, está topando fazer uma coisa dessas?
	Eu até acho que o olhar do Ministro da Fazenda é, evidentemente, o olhar do mercado, do sistema financeiro, mas quanto à reforma da Previdência todo dia há uma pressão aqui dentro, e eles vão lá e retiram. Hoje, foi a vez dos ruralistas exigirem do Governo Federal uma medida provisória do REFIS, porque senão não vão aprovar a reforma da Previdência.
	Eu pergunto aos Líderes do PMDB, do PSDB e do DEM: o que V.Exas. vão fazer com essa política desenfreada de gastança fiscal do Governo? E, vejam bem, diziam que a Dilma gastava mal.
	São nove medidas provisórias para serem votadas agora. E nem chegou aquela perigosa, que ainda está na Comissão Mista, que me parece que é a Medida Provisória nº 766, de 2017.
	Por isso a população brasileira começa a se revoltar. A população brasileira não aceita essa PEC da Previdência, como diz uma pesquisa que o Senado está fazendo. Foi feito um sistema de aferição a favor ou contra a reforma da Previdência pelo site do próprio PMDB. Atenção, bancada do PMDB: o PMDB abriu um site para consultar se a população brasileira aceita ou não a reforma da Previdência. Já votaram 33.500 pessoas. Dessas, Deputados Líderes do PMDB, 97% se declararam contra a PEC da Previdência; a favor, só 2%.
	A população brasileira está percebendo que a cada dia o Governo faz uma propaganda para manter a aposentadoria, manter isso e manter aquilo, e na prática o Governo quer aprovar uma peça de marketing. Ele não tem votos para aprovar a reforma e fica todo dia fazendo festa em favor daqueles que são devedores, que não pagam a Previdência. Essas dívidas deveriam ser executadas. Eu nunca vi um negócio desses.
	Exatamente o Meirelles, o homem de confiança do mercado, o homem que levaria a economia brasileira para o caminho da retomada do crescimento, aceita uma renegociação dessas com os ruralistas, em que o Governo vai deixar de arrecadar mais de 10 bilhões de reais. E, aí, busca lá no aposentado, lá no trabalhador rural, exatamente a responsabilidade pela crise do sistema previdenciário brasileiro.
	É por isso, Sr. Presidente, que amanhã nós teremos uma reunião às 10 horas - eu aproveito para convocar todos os Deputados da Oposição -, no Auditório Freitas Nobre. Nós vamos discutir com as centrais sindicais a operação política Ocupa Brasília, para que, a partir do dia 24, o Brasil todo se mobilize em Brasília para dizer "não" a esta PEC da Previdência.
	Fica aqui a nossa denúncia, Sr. Presidente, de que a equipe econômica está negociando de todo jeito para tentar aprovar a reforma da Previdência, que é uma enrolação, é uma enganação e é exatamente um duro golpe nas aposentadorias rurais dos brasileiros e brasileiras.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.