	O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, parabenizo a Presidenta Dilma Rousseff, que corretamente decidiu vetar a anistia relacionada a multas aos planos de saúde incluída na medida provisória sobre tributação de empresa brasileira no exterior.
	Sr. Presidente, quero dar como lido este pronunciamento e pedir a V.Exa. que autorize sua ampla divulgação pelos órgãos de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários e todos os que nos acompanham pelos veículos de comunicação da Casa, a Presidente Dilma Rousseff, corretamente, decidiu vetar a anistia relacionada a multas aos planos de saúde incluída em medida provisória sobre tributação de empresas brasileiras no exterior.
A decisão vai ao encontro dos interesses das entidades de defesa dos consumidores que já se haviam colocado contra a anistia, estabelecida por meio da aprovação da Medida Provisória nº 627, de 2013.
Pela MP, estava previsto um sistema de tabela com descontos para o pagamento das multas, que valeria apenas até dezembro de 2014. A previsão era de abatimentos progressivos nos valores segundo o número de multas aplicadas. Caso um plano de saúde tivesse, por exemplo, acumulado 500 infrações ou mais, a empresa deveria pagar apenas 20 vezes o valor da maior multa para ser perdoada do resto da dívida. No caso de duas infrações, a companhia pagaria apenas a de maior valor.
Na realidade, os planos devem melhorar o tipo de serviço que oferecem aos seus associados. Desse modo, não serão alvo de multas.
Mais uma vez, a Presidenta Dilma merece parabéns.