	O SR. PRESIDENTE (Lindomar Garçon) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário da seguinte
Of. nº 258/18 - CN
Brasília, em 10 de maio de 2018
Senhor Presidente,
Encaminho a V.Exa., nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, o processado da Medida Provisória n° 814, de 2017, que "altera a Lei n° 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica".
À medida foram oferecidas 158 emendas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer n° 1, de 2018 (CM MPV n° 814, de 2017), que conclui pelo PLV n° 12, de 2018.
Esclareço a V.Exa. que o texto da matéria foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio desta Casa.
Atenciosamente,
Senador Eunício Oliveira
Presidente da Mesa do Congresso Nacional