	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assistimos hoje a uma situação verdadeiramente esdrúxula, uma situação bastante interessante para a história desde Parlamento.
	Normalmente, o Democratas, que neste caso vai ficar um tanto quanto dividido, é o partido que se posiciona a favor da liberdade do mercado, da livre iniciativa, e o PT sempre tem uma posição mais restrita, mais intervencionista nesse tipo de matéria.
	O que se assiste hoje é de fazer tremer a ex-Primeira Ministra conservadora da Inglaterra, Margaret Thatcher. Não se vê nada parecido em país nenhum do mundo. Os mais liberais, os mais capitalistas não ousaram tanto quanto o PT no dia de hoje, a partir do aval a essa medida provisória.
	Singapura tem autoridade portuária; Hong Kong tem autoridade portuária; a Inglaterra, nos portos principais; os Estados Unidos, conhecido internacionalmente como a pátria do capitalismo, tem autoridade portuária.
	 Autoridade portuária é a autoridade do Governo de dizer ao operador privado qual o seu limite, até onde ele pode ir.
	O Governo institui hoje, através da sua bancada do PT, algo inusitado: vai premiar três, quatro ou cinco terminais privados do Brasil e inviabilizar os terminais privados, e, friso, privados com operação nos portos públicos do Brasil.
	Não sou contra a operação privada. Muito pelo contrário. A operação deve ser privada, mas os privados dentro dos portos públicos têm que pagar outorga, os privados dentro dos portos públicos têm que pagar arrendamento, os privados dentro dos portos públicos terão uma mão de obra muito mais cara do que aquele que estará do lado. O Governo vai presentear - a verdade é esta - quatro ou cinco amigos do rei ou da rainha, aquinhoando-os com uma operação portuária de milhões.
	O canal de acesso ao porto, todo o benefício coletivo vai ser bancado pelo Governo Central, pelo Governo Federal, sendo socializado o prejuízo. Será beneficiado o ator privado, que vai operar em condições desiguais, em condições desproporcionalmente desiguais de competitividade com aqueles que atuam nos portos públicos em operações privadas em todo o Brasil, do Rio Grande do Sul ao Maranhão. 
	É um absurdo o desenho final dessa medida provisória! Eu assomo a esta tribuna, meu caro Presidente Henrique Eduardo Alves, para registrar à história esse fato. Eu realmente fico abismado com a capacidade daqueles que representam o PT de afirmar que isso é modernização. Modernização? Não, modernização seria facultar à operação privada nos portos que são públicos do Brasil a mesma condição de competitividade que se faculta àqueles que vão operar sem pagar outorga, sem pagar arrendamento, com benesses, por serem tão somente amigos daqueles poderosos que estão implantados no poder neste instante.
	Por isso, meu caro Presidente, Deputado Henrique Eduardo Alves, quero alertar esta Casa para o fato de que esta medida provisória foi mal construída, é uma colcha de retalhos. Tem propósitos muito nobres, muito positivos, mas atacam de forma equivocada os problemas de ineficiência, os problemas que atingem todo o setor produtivo do Brasil, inclusive num aspecto final, que eu gostaria de deixar registrado: o da centralização, o da sanha centralizadora do Governo Federal, da Presidente Dilma, que quer que os Governos Estaduais e Municipais, governadores e prefeitos se submetam à sua vontade. Qualquer governador que quiser fazer uma licitação num porto delegado, administrado pelo Estado, terá que pedir permissão a S.Exa. a Sra. Presidenta da República. 	Isso é um absurdo! Nós vivemos num país federativo, numa Federação que deve facultar, oferecer e garantir sobretudo a autonomia aos Estados e aos Municípios. Não é um governo do PT, não é um governo do PMDB; é um governo do povo brasileiro, e cada Unidade da Federação tem que ter a autonomia, a independência para traçar a sua própria política portuária.