O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Deputado Federal e membro da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público por 6 anos nesta Casa, uso a palavra nesta oportunidade para falar sobre a lei sancionada pela Presidente Dilma Rousseff sobre as infrações à legislação do trabalho doméstico, que passam agora a ser punidas com as mesmas multas previstas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
O patrão que não fizer o registro do empregado doméstico na Carteira de Trabalho poderá ser multado em pelo menos um salário mínimo, considerado o valor regional (pelo menos R$724,00).
Essa norma entrará em vigor em 120 dias (a partir de 8 de agosto). 
A norma estabelece que o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo da infração serão fatores considerados para medir a gravidade da infração.
A Justiça trabalhista poderá até dobrar o valor da multa dependendo do grau de omissão do empregador, como no caso de falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado na carteira.
A elevação da multa, contudo, poderá ser reduzida caso o patrão reconheça voluntariamente o tempo de serviço e regularize a situação do seu empregado.
A Justiça trabalhista entende que há vínculo empregatício quando o trabalho é feito pelo menos três vezes por semana. 
Enquanto isso, a regulamentação da lei que ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos, promulgada há um ano, ainda não foi votada. 
Essa lei garante a esses profissionais direitos como pagamento de FGTS, seguro-desemprego e banco de horas. Sem sua regulamentação, contudo, essas garantias não podem entrar em vigor. 
Outras regras, como jornada máxima de 44 horas semanais, já estão valendo. 
Encerro lembrando que é necessário continuar buscando o equilíbrio do patrão e empregado. Mas valeram a luta e as conquistas do empregado doméstico. 
Era o que tinha a dizer.