O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Dia do Assistente Social, transcorrido no último dia 15, foi marcado por debates e reflexões em todo o País. Chamo a atenção, em especial, para a manobra governista em descumprir a Lei nº 12.317/10, que prevê uma carga de 30 horas semanais, sem redução salarial, para esses profissionais. Na contramão dessa conquista, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão baixou a Orientação Normativa nº 1/11, que classifica como opcionais as 30 horas e dispõe que terá redução salarial quem optar por esse direito previsto em lei.
Como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social, quero aqui reforçar a nossa luta pelo cumprimento da Lei nº 12.317/10. Se necessário for, vamos organizar uma grande mobilização da categoria aqui em Brasília. Infelizmente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vem mostrando pouco apreço a esses importantes profissionais, uma vez que modificou o certame do concurso ocorrido em abril 2008, após a sua realização, reduzindo a validade para 1 ano, prorrogável por mais. Quando os candidatos se submeteram às provas, a validade era de 2 anos, prorrogável por mais 2 anos. Agora, para preencher novas vagas, os 450 candidatos da lista de espera terão que fazer novas provas. Por último, o INSS vem de adotar as 30 horas semanais com redução de 33% no salário.
A união de todos os 93 mil assistentes sociais espalhados pelo País, com o apoio da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social nesta Casa, vai fazer valer essa garantia em lei, bem como a luta por novas conquistas. Lembro que estamos nos movimentando para acelerar as discussões sobre a implantação do piso salarial nacional da categoria; sobre a abertura de vagas nas escolas públicas de educação básica e no Programa Saúde da Família; sobre o fortalecimento das políticas públicas e o resgate dos direitos sociais.
De nossa autoria, o Projeto de Lei nº 793/07 também traz benefícios para as organizações de assistência social, ao dispensá-las de pagamento pelos direitos autorais de músicas e peças teatrais representadas em seus espaços. 
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como Relator do Projeto de Lei nº 3.077/08, mais conhecido como "PL SUAS", aprovado em agosto de 2009 na Comissão de Seguridade Social e Família, não medirei esforços na recém-criada Subcomissão que irá avaliar a implementação do Sistema Único de Assistência Social. Iremos nos debruçar para chegar a um consenso sobre a sua adequação financeira e orçamentária, uma vez que envolve recursos e responsabilidades tripartites, mediante transferências automáticas dos fundos de assistência social e alocação de recursos próprios desses fundos, nas três esferas do Governo.
Ao mesmo tempo em que temos algumas lutas da categoria engatilhadas, penso que este é o momento também para revermos a qualidade dos cursos de Serviço Social que se expandem pelo País, principalmente daqueles a distância. É preciso colocar no mercado de trabalho um profissional qualificado, sem jamais esquecer de combater a precarização do trabalho, as estruturas insuficientes e os salários incompatíveis com a função. A luta é constante e não podemos nos arrefecer diante do Governo, que é exatamente quem deveria dar o exemplo e não tentar tirar os direitos garantidos em lei.
Era o que tinha a dizer.