	O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB-RN. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - "Parecer do Relator, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, do Poder Executivo, que 'altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (...) para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências', às emendas de Plenário.
	Foram apresentadas 32 emendas de Plenário. 
	Voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016.
	Voto pela adequação orçamentária e financeira de todas as emendas de Plenário. 
	As Emendas nºs 1 e 3 já foram acatadas no substitutivo apresentado ao Projeto de Lei (...) em Plenário.
	No mérito, voto pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 2, 4 a 8, 10 a 15, 17, 19 a 32, e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 9, 16 e 18, acatadas na forma de subemenda substitutiva global. 
	No § 1º do art. 223-G do art. 1º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, estamos alterando os limites estabelecidos para a fixação das indenizações por dano extrapatrimonial, definindo um novo escalonamento, que inclui a ofensa de natureza gravíssima." Acatamos, aqui, parcialmente a emenda do Deputado Vitor Lippi.
	"No § 6º do art. 461 do art. 1º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei (...), estamos apenas inserindo a expressão 'em favor', para esclarecer que a multa é em benefício do empregado." Esse foi um pedido da bancada feminina.
	"No caput do art. 510-D do art. 1º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei (...) e no seu § 1º, retiramos a possibilidade de reeleição do empregado que exerceu mandato de representante dos empregados." É uma sugestão do Deputado Nilson Leitão.
	"No § 10 do art. 899 do art. 1º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei (...), incluímos as entidades filantrópicas e os beneficiários da justiça gratuita nas hipóteses de isenção do depósito recursal. Adequamos a redação do § 9º, para excluir as entidades filantrópicas do rol dos que pagam o depósito reduzido." Alteração proposta pela Deputada Gorete.
	"As alterações estão apresentadas a seguir: 
		O Congresso Nacional decreta: 
		Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, possa a vigorar com as seguintes alterações:
..........................................................
		Art. 223-G ...............................
		§ 1º Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:
		I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;
		II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;
		III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;
		IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.
................................................................
		Art. 461.........................................
		§ 6 No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juizo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de cinquenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 
......................................................
		Art. 510-D. O mandato dos membros da comissão de representante dos empregados será de um ano. 
		§ 1º O membro que houver exercido a função de representante dos empregados na comissão não poderá ser candidato nos dois períodos subsequentes.
.................................................................
		Art.899 ............................................
		§ 9º O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, rnicroempresas e empresas de pequeno porte.
		§ 10 São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial."
	É o nosso relatório, Sr. Presidente. (Palmas.)