O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tudo indica que estaremos discutindo e votando, nos próximos dias, o tão reclamado projeto de regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, que trata do financiamento dos gastos da saúde. Importa lembrar que, na semana que passou, em reunião do Colégio de Líderes, o ilustre Líder do PMDB propôs que o projeto fosse colocado em pauta. Depois, os Líderes do PSDB e o do DEM foram na mesma linha, enquanto o do PR, ligado ao setor da saúde, não hesitou em manifestar sua concordância, no que foi seguido pela Líder do PSB. Na contramão, o Líder do PT desconversou. E o do Governo declarou que o tema "está sendo tratado pelo Governo".
Os mesmos componentes políticos que levaram o Governo da Presidente Dilma Roussef à derrota na votação do Código Florestal mais uma vez ameaçam o Palácio do Planalto. Como o Código, esse não é um tema de divisão óbvia do Parlamento entra partidos governistas, de um lado, e oposicionistas, de outro. O PMDB, onde é grande a bancada de médicos e hospitais, lidera a base aliada para votar a emenda.
No DEM e no PSDB, os Parlamentares concordam em que o assunto entre em pauta, apesar do temor de que o Governo emplaque a cobrança de mais impostos por intermédio desse projeto. Por outro lado, o PT está dividido e o governo não tem posição clara, embora veja na Emenda 29 a oportunidade de recriar a CPMF.
Aprovada em 2000, a emenda teve a primeira regulamentação em 2008. Ela estabelece os critérios mínimos de financiamento da saúde, à base dos quais os Estados devem aplicar 12% da sua arrecadação no setor, e os Municípios, 20%. Faltou, porém, definir a vinculação da União.
O texto aprovado prevê uma vinculação com base na variação do PIB nominal. O governo passado, contudo, apostava no ressurgimento da CPMF, agora rebatizada de Contribuição Social para a Saúde (CSS), incluída no projeto da Câmara. Mas, para concluir a votação, falta votar uma emenda do DEM que exclui da emenda a alíquota de 0,1% da CSS. É exatamente aí que reside o impasse. Da forma como foi aprovada, a União conseguirá R$19 bilhões via CSS. Entretanto, nem a base aliada nem a Oposição desejam aprovar o projeto como está, justamente por causa da nova contribuição. Não poderia ser de outra forma, pois os Municípios já estão gastando até 23% de sua receita, enquanto os Estados, em sua maioria, não cumprem o percentual mínimo já estabelecido e a União sequer tem vinculação definida.
Todos nós, Parlamentares, garantimos aos Prefeitos de todo o País que aqui estiveram em massa na última Marcha a Brasília que tudo faríamos para a aprovação mais rápida possível da regulamentação final da Emenda 29, que é uma forma de estabelecer o percentual de responsabilidade da União na alocação de recursos para a saúde.
Era o que tinha a dizer.