
	O SR. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PSD-BA. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores da imprensa, estamos mais uma vez reunidos para cumprir com o nosso dever de deliberar sobre o parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, desta vez em desfavor do Deputado Carlos Alberto Leréia, do PSDB de Goiás.
	Não é prazeroso para mim cumprir mais uma tarefa desta natureza, mas, por dever de ofício, dela não posso declinar, pois fui designado pelo Presidente para proceder à leitura do parecer do Deputado Sérgio Brito, Relator do processo no Conselho.
	Informo que o Deputado Sérgio Brito não pôde comparecer a esta sessão por motivos de saúde plenamente justificados.
	Antes de passar à leitura do parecer, gostaria de fazer alguns esclarecimentos.
A votação que procederemos na presente sessão será a segunda a ser feita pela modalidade de voto aberto, ostensivo, transparente para toda a sociedade, refletindo assim, com maior propriedade, os compromissos do nosso mandato representativo.
	O presente processo inaugura uma nova sistemática aprovada com a promulgação da Resolução n° 2, de 2011, que reformulou o Código de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa, reforma esta que foi proposta e aprovada na minha gestão à frente daquele colegiado.
Vamos hoje pela primeira vez deliberar sobre a aplicação de uma pena alternativa de suspensão do exercício do mandato parlamentar, neste caso do Deputado Carlos Alberto Leréia, por 90 dias, conforme proposto pelo Conselho de Ética.
	O processo em exame é de autoria da Mesa Diretora, cuja representação foi feita ao Conselho de Ética em 19 de dezembro de 2012.
	No Conselho, a representação foi originalmente relatada pelo nobre Deputado Ronaldo Benedet, do PMDB de Santa Catarina.
	O parecer do Deputado Ronaldo Benedet, que concluiu pela perda de mandato do Deputado Leréia, foi rejeitado pelo Conselho.
	O Deputado Sérgio Brito foi, então, designado Relator para proferir novo parecer.
	Em 11 de setembro de 2013, o parecer do Deputado Sergio Brito foi aprovado pelo Conselho, sugerindo a aplicação da pena de suspensão do mandato do Deputado Carlos Alberto Leréia, por 90 dias, nos termos do projeto de resolução que ora vamos deliberar.
	Esclareço que, em 18 de outubro de 2013, o representado ingressou com recurso na CCJC, recorrendo da decisão do Conselho.
	Em 23 de outubro de 2013, o representado retirou o recurso que havia interposto em 18 de outubro.
	Desta forma, foram cumpridas as normas legais quanto à tramitação do processo, tendo sido assegurados ao representado a ampla defesa e o contraditório.
	Passo, então, à leitura do parecer vencedor no Conselho de Ética, de autoria do Deputado Sergio Brito:
	"II - VOTO
	Sr. Presidente e ilustres membros deste plenário, como bem ressaltou o nobre relator que me antecedeu neste processo, não constitui tarefa fácil analisar o comportamento de um colega. Examinar documentos e testemunhos, de maneira a formar um juízo de valor é algo tormentoso, na medida em que as evidências juntadas aos autos trazem sempre, inevitavelmente, apenas uma pequena perspectiva da realidade.
	Tendo isto em vista, do exame dos autos por diferentes pessoas decorrem naturais divergências a respeito da interpretação dos fatos e das providências a serem tomadas.
	Ao contrário do nobre colega originalmente designado para a relatoria deste processo, não acredito na total procedência da representação formulada pela Mesa Diretora nem entendo que o comportamento do Deputado Carlos Alberto Leréia legitima a aplicação pela Câmara dos Deputados da grave pena de cassação.
	De início, saliento que as gravações telefônicas acostadas ao Inquérito n° 3.430, que agora tramita no Supremo sob o número 3.443, ainda não foram submetidas ao crivo do contraditório. Ainda não foi formalizada sequer a denúncia pelo Procurador-Geral da República e, consequentemente, não resta formado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal sequer um juízo de justa causa sobre eventual ação penal a ser proposta contra o representado. 
	Por sua vez, algumas gravações telefônicas acostadas aos autos ainda não foram transcritas em sua integralidade, havendo somente o resumo elaborado pela polícia federal. A transcrição, contudo, torna-se essencial para examinar o contexto das conversas telefônicas, de modo a afastar qualquer erro de interpretação a respeito dos diálogos travados entre o representante, Carlinhos Cachoeira e as demais pessoas a ele relacionadas.
	Desse modo, entendo que os diálogos acostados aos autos devem ser examinados com a devida parcimônia.
	No mais, diversos documentos requeridos por este Conselho não chegaram a tempo. O Supremo Tribunal Federal não encaminhou as cópias das novas peças existentes no Inquérito n° 3.443. Tampouco enviou eventuais relatórios e manifestações complementares proferidas pela polícia federal e ministério público. A Agência Nacional de Aviação Civil, por sua vez, não remeteu a documentação solicitada. 
	No tocante às provas testemunhais, é de se ressaltar que o Delegado Matheus Mella Rodrigues, policial que coordenou a Operação "Monte Carlo", não pôde comparecer a este Conselho para prestar depoimento, haja vista a realização de curso de capacitação no exterior. O delegado Raul Alexandre Marques de Souza, por sua vez, no testemunho apresentado ao plenário, não afirmou nada que pudesse comprometer o comportamento ou o decoro do Carlos Alberto Leréia.
	Quando o escândalo estourou, o Deputado Leréia foi um dos únicos parlamentares que compareceu espontaneamente à CPMI e abriu seus sigilos fiscal e bancário. A íntima relação de amizade com Carlinhos Cachoeira nunca foi negada. Assim, não consigo inferir qualquer irregularidade nos empréstimos firmados entre o parlamentar e Carlinhos Cachoeira, exatamente porque a informalidade com que foram efetuados é compatível com a relação de pessoas amigas há mais de vinte anos.
	O Deputado Leréia apresentou suas declarações de imposto de renda e as contradições internas apontadas no relatório anteriormente apresentado foram devidamente sanadas com a juntada de novos documentos pela defesa. Os empréstimos efetuados, ademais, estão declarados no imposto de renda. 
	O parlamentar também juntou aos autos as cópias dos contratos que comprovam o negócio relativo à cessão de cinquenta por cento das cotas da empresa de radiodifusão à Linkimidia. Foram também acostadas cópias de notas fiscais emitidas pela sociedade citada, o que, na minha opinião, são suficientes para comprovar que de empresa fantasma não se tratava. 
	Finalmente, não restou comprovada a compra de terreno em sociedade com Carlinhos Cachoeira no Condomínio Aldeia do Vale.
	Apesar de tudo, considero censurável a estreita relação de amizade existente entre o Deputado Carlos Alberto Leréia e Carlinhos Cachoeira, o qual era notoriamente conhecido no Estado de Goiás pelo envolvimento com o jogo ilegal.
	Deve o parlamentar, como agente político a ocupar a cúpula do Poder Legislativo e a ter poder para influir na vida dos milhões de cidadãos brasileiros, preocupar-se não apenas com a legalidade de seus atos, mas com a aparência de legalidade.
	Nesta linha, ainda que do recebimento de dinheiro pelo Deputado Leréia ou da formalização de empréstimos não se tenha podido deduzir, com base nas provas colhidas nos autos, a prática de nenhum ato ilegal, as estreitas relações entre ele e contraventor notoriamente conhecido implicaram inevitável abalo à credibilidade da Câmara dos Deputados.
Como bem ressaltou o relator que me antecedeu, para a quebra de decoro parlamentar, não é necessária a prática de infração penal, a qual está sujeita a exigência de rígida tipificação no ordenamento jurídico. Basta a existência de sério dano à respeitabilidade do Parlamento.
Foram diversas as gravações telefônicas realizadas entre o Deputado Carlos Leréia, Carlinhos Cachoeira e pessoas ligadas ao contraventor. A situação revelou uma evidente relação de intimidade que pôs em dúvida a lisura dos atos do parlamentar e a seriedade do próprio Parlamento. (...)
Art. 3º São deveres fundamentais do deputado:
(...)
III - zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das instituições democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
IV - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular... 
(O microfone é desligado.)
O SR. JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Para concluir, Sr. Presidente:
"Por todo exposto, nos termos do art. 5º, inciso X, c/c o artigo 14, § 1º, do Código de Éticas e Decoro Parlamentar, voto pela parcial procedência da representação formulada pela Mesa Diretora, com a consequente aplicação ao Deputado Carlos Alberto Leréia da pena de suspensão do exercício do mandato pelo prazo de 90 dias.
Sala do Conselho de Ética, em 11 de setembro de 2013."
Sr. Presidente, era este o relatório que o Deputado Sérgio Brito deixou para ser lido.
Obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA