	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Ainda na questão da perda do status de bancada do PSOL, o princípio da proporcionalidade, para a constituição, inclusive, de Comissões da Casa e da Mesa Diretora, é um preceito constitucional. Todos entendemos isso. A composição da bancada partidária deriva da soberania popular, através do voto, e da declaração formal do Tribunal Superior Eleitoral. Daí a importância fundamental da diplomação dos eleitos, que vem não só com o nosso nome, mas com o do nosso partido.
	É certo que esta Mesa Diretora, que já decidiu por nos desconstituir como bancada...
	O SR. VANDERLEI MACRIS - Sr. Presidente...
	O SR. CHICO ALENCAR - ... não recebeu nenhum comunicado da Justiça Eleitoral sobre essa nova situação. Nesse sentido, indago a V.Exa.: qual é o respaldo legal de respeito à Constituição para já nos considerarmos nesta situação?
	Na verdade, o entendimento é de que, além da decisão política do partido e mesmo da comunicação do Presidente do partido, é preciso comunicação da Justiça Eleitoral. Não é ato unilateral ou apenas da direção partidária, lembrando a Resolução nº 1, de 2007.
	Ademais, ainda sobre a questão suscitada, aqui, do nosso destaque...
	O SR. VANDERLEI MACRIS - Presidente...
	O SR. CHICO ALENCAR - ... quero lembrar a V.Exa., que sempre exaltou a temperança e o equilíbrio do Vice-Presidente Michel Temer, que, em 2007, ele deferiu uma questão de ordem do Deputado Arnaldo acerca da impropriedade de retirada de requerimento de destaque de votação em separado após a aprovação da proposição principal, que é rigorosamente o caso.
	O problema central é a retroatividade da sua decisão, ainda que parcialmente sanada, no caso específico dessa tramitação legislativa, com a possibilidade aberta só agora, depois de muita grita, de se apreciar esse art. 3º em separado.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, eu vou recolher a questão de ordem de V.Exa. e vou respondê-la com toda a complexidade que ela merece. V.Exa. está invocando artigos da Constituição Federal. Nós fundamentaremos a decisão e lhe comunicaremos.
	O SR. LEONARDO PICCIANI - Presidente, para fazer uma contradita...
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Já vou conceder a palavra a V.Exa., Deputado Leonardo Picciani. 
	Apenas faço um comentário com relação ao que V.Exa. lembrou na decisão do ex-Presidente Michel Temer, Deputado Chico Alencar. V.Exa. citou muito bem "votação em separado". A votação em separado é o inciso I do art. 161. A votação do inciso que V.Exa. destacou é do inciso V para efeito de supressão. São duas situações distintas. O ex-Presidente Michel decidiu votação em separado. Mas V.Exa. irá receber a resposta de forma correta.
	Com a palavra o Deputado Picciani.