	O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Parlamentares, nossa presença aqui é para, mais uma vez, cobrar das Lideranças partidárias e do Governo a regulamentação da Emenda nº 29 - o recurso para a saúde é de suma importância -, a fim de que, dentro do pacto federativo, nós possamos desonerar os Municípios.
Cada vez mais, os Municípios precisam alocar recursos. Em muitos Municípios está ficando inviável a administração, em virtude da necessidade de dinheiro para a saúde. O paciente está na porta do Município, está na porta do Prefeito, está na porta do Sistema Único de Saúde. A porta do sistema SUS é o Município.
	Entretanto, o Governo do Estado, a maioria dos Governadores e o próprio Governo Federal não vêm cumprindo o seu dever constitucional dentro do pacto federativo.
A Frente Parlamentar da Saúde, lado a lado da Frente Parlamentar das Santas Casas, e nós que presidimos a Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias estivemos com o Presidente Marco Maia. Esperamos que, nas reuniões de Líderes, possamos pautar a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, a fim de evitar, dentro do sistema SUS, a judicialização da saúde.
	Hoje, em Fortaleza, é muito mais fácil obter um leito de Unidade de Terapia Intensiva por meios judiciais do que pelos trâmites normais. No Ceará, quando se procura no sistema SUS determinados medicamentos, é preciso entrar na Justiça. O Governo do Estado do Ceará e a Prefeitura de Fortaleza não estão alocando os recursos necessários. O próprio Governo do Estado, no pacto de construir unidades hospitalares - e é importante construir unidades hospitalares -, quer ratear a despesa, o custeio dos hospitais com os Prefeitos, o que não tem sentido. O Prefeito de Crato teria que injetar 250 mil reais, sendo que há três unidades hospitalares naquele Município. 
	Eu acredito que, com essa pactuação da Emenda Constitucional nº 29, ficam elucidadas as ações e serviços de saúde, o dever do Estado e a obrigatoriedade da União e do Município.
	Acredito, nobre Presidente, que V.Exa, quando Governador da Bahia, sofreu para manter um sistema de saúde. A população cobra mais rapidamente a atenção secundária e terciária do Estado. E V.Exa, naquela época Governador da Bahia, fez um grande trabalho, que deu exemplo para outros Estados.
	A nossa reivindicação é para que possamos, o mais rapidamente possível, concluir a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, a fim de que possamos promover uma saúde digna.
	O nosso grande homem público, defensor do SUS, Gilson Carvalho, disse que o Brasil precisa de cinco leis: mais saúde SUS, mais eficiência, mais honestidade, mais recursos para a saúde e regulamentação.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Antonio Imbassahy) - Obrigado, Deputado Raimundo Gomes, que falou sobre um assunto de grande importância: a regulamentação da Emenda nº 29.