            PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
               O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT-SE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana passada, a Presidenta Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei complementar que reduz o tempo de contribuição e a idade para pessoas com deficiência possam se aposentar. O texto publicado no Diário Oficial da União destaca, porém, que ainda falta o Poder Executivo definir quais são as deficiências grave, moderada e leve. Isso deve ocorrer em até 6 meses.
	O projeto de lei, de autoria do Deputado Leonardo Mattos, de Minas Gerais, recebeu alterações durante a tramitação no Senado. No texto considera-se pessoa com deficiência, para os efeitos da lei, Decreto nº 7.617, de 2011:
		"Art. 4º.                                           
		II - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".
	No Senado, o tempo de contribuição para os casos de deficiência moderada foi aumentado em 2 anos e para os casos de deficiência leve em 3 anos.
	O projeto estabelece, que caso o segurado se torne uma pessoa com deficiência ou tenha o grau de deficiência alterado, após o início da contribuição à Previdência Social, será considerado proporcionalmente o tempo de contribuição com e sem deficiência para concessão de aposentadoria. Para serem beneficiados pelas novas regras, os interessados deverão passar por avaliação médica e funcional.
	De acordo com o projeto aprovado pelo Congresso Nacional, pessoas com deficiência grave terão de contribuir 25 anos, no caso de homens, e 20, no caso de mulheres.
	No caso de deficiência moderada, o tempo de contribuição sobe para 29 anos para os homens e 24 para mulheres. Homens com deficiência leve terão de contribuir durante 33 anos para a Previdência oficial, enquanto as mulheres farão isso por 28 anos.
	A idade mínima para ganhar o benefício integral em qualquer tipo de deficiência passa a ser de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição de 15 anos.
	Atualmente, a mesma regra vale para todos os trabalhadores da iniciativa privada: homens deixam o serviço após 35 anos e a mulher após 30 anos de contribuição. A idade mínima é de 65 e 60 anos. No caso de trabalhadores rurais, a idade mínima é de 60 e 55 anos, respectivamente.
	Com a nova lei a aferição do grau de deficiência será feita por peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A mudança é válida apenas para filiados ao Regime Geral de Previdência Social.
	Ao sancionar a Lei Complementar nº 142, de 2013, a Presidenta Dilma Rousseff saldou uma dívida de 25 anos com os deficientes físicos. Esse foi o tempo de espera para ser tirado do papel um dispositivo que a Constituição Federal já previa desde 1988. A Lei Maior do País dependia de lei complementar para colocar no mundo real e jurídico o direito daqueles que têm maior dificuldade em ingressar no mercado de trabalho, a fim de se aposentarem mais cedo.
	A nova lei complementar regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que assim dispõe:
		"Art. 201.                                         
		§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar".
	Com atraso de décadas, esta nova aposentadoria passa a ser a segunda exceção legal no âmbito do INSS de o trabalhador ir para casa mais cedo. Antes, quem trabalhava exposto ao risco de insalubridade e periculosidade também se aposentava mais cedo.
	A nova lei representa uma conquista nos direitos previdenciários de quem é deficiente físico no País.
	Era o que tinha a dizer.