PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	A SRA. DÂMINA PEREIRA (Bloco/PSL-MG. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos últimos anos, a economia brasileira vem passando por uma grave crise. Um dos efeitos mais maléficos dessa crise é o alto nível de desemprego. Em março de 2017, segundo dados do IBGE, cerca de 13,5 milhões de pessoas estão desempregadas no País.
	Nesse contexto, é necessário criar incentivos para que as empresas contratem mais trabalhadores. Por isso, apresentei nesta Casa o Projeto de Lei 7.563, de 2017, que visa reduzir os custos tributários das pessoas jurídicas, criando condições mais favoráveis para que elas possam recompor os níveis de mão de obra anteriores à crise atual.
	A proposta consiste em instituir um regime especial de tributação em que as empresas beneficiárias recolheriam quatro tributos com redução. Os tributos reduzidos seriam: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; Contribuição para os Programas de Integração Social e para Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP; e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, o COFINS. As reduções variariam de 40% a 100% desses tributos.
	Para fazer jus às reduções, a beneficiária do regime especial deverá contratar empregados oriundos de famílias que recebam os benefícios do Programa Bolsa Família. À medida que a empresa contratar mais trabalhadores pertencentes a famílias beneficiárias do referido programa, a redução aumentará progressivamente.
	Convém ressaltar que a aprovação da proposição também contribuirá para a redução dos gastos com o Bolsa Família, pois, no âmbito do regime especial de tributação proposto, as contrações incentivadas ensejarão a suspensão dos benefícios pagos à família do empregado cujo contrato será computado para efeito de aproveitamento do benefício fiscal.
	Ao focar em trabalhadores incluídos no Programa Bolsa Família, o projeto busca contribuir para que as famílias brasileiras carentes tenham mais condições de conseguir um trabalho, este sim, o maior benefício que se pode ofertar a qualquer cidadão.
	Tendo em vista os relevantes interesses de que se reveste esta proposição, espero contar com o apoio dos nobres pares do Congresso Nacional.