	O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB-BA e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi apresentada ao Senado, pelo Presidente do Senado e pelo Presidente da Câmara, proposta sobre a criação da lei de responsabilidade das estatais.
	Quero chamar a atenção para o que já dizia um filósofo: quando a história se repete, ela se repete sob a forma de tragédia ou de farsa. Estão querendo implantar no Brasil o pior tipo de parlamentarismo que existe no mundo, que é o parlamentarismo de achaques, com essa legislação que se quer impor no País, discutindo, a toque de caixa - em 30 dias - uma lei que regulamenta o funcionamento das empresas estatais. E percebo bem quais são os interesses.
	A proposta do anteprojeto, logo no art. 15, diz o seguinte: "Os Presidentes das sociedades de economia mista e de capital aberto deverão comprovar exercício prévio de cargo equivalente em sociedade anônima de capital aberto pelo período de pelo menos 1 ano".
	Ou seja, a partir de agora e segundo outros critérios estabelecidos por essa proposta, funcionário público não poderá mais assumir a direção de uma empresa estatal.
	Portanto, está-se abrindo exclusividade. Apenas executivos do mercado poderão exercer o controle e a direção das empresas estatais. Vamos privar as estatais de um importante arsenal de conhecimento sobre questões pública e nacional, que são os funcionários formados ao longo de toda uma história, ligados aos interesses nacionais.
	Em seguida, o maior dos absurdos que esse anteprojeto levanta: "é vedado aos administradores de sociedade de economia mista de capital aberto fundamentar, no interesse público que motivou sua criação, decisões que causem prejuízo de modo exclusivo ou preponderante aos acionistas minoritários, preservando os interesses do acionista controlador."
Aqui, a mira é certa. A mira é o interesse do capital financeiro internacional, daqueles que aplicaram na Bolsa de Valores e que, quando houve a abertura de capital da PETROBRAS, na Bolsa de Nova Iorque, compraram essas ações e agora estão processando a empresa. 
	Portanto, essa lei de responsabilidade das empresas estatais é a instituição clara do parlamentarismo de achaques no Brasil, quer limitar a atuação da PETROBRAS e não colocá-la a serviço dos interesses nacionais, porque o interesse público vai estar subordinado aos interesses dos acionistas majoritários, portanto, do capital especulativo. 
	Esse projeto de lei está longe de dar transparência às empresas estatais; está longe de dar transparência, agilidade, coerência ao funcionamento e a uma gestão plena e eficiente das empresas estatais. Ele vem no sentido de limitar os interesses dessas empresas estatais, de subordiná-las aos interesses do capital privado, especialmente, do capital especulativo. 
	Discutir isso em 30 dias não significa agilidade do Parlamento. Isso significa atropelamento do processo democrático e acima de tudo favorece os interesses de uma minoria que, circunstancialmente, em função da crise por que passa o País, assumiu cargos importantes e está querendo submeter esse País aos seus interesses e a interesses menores que não dizem respeito a um projeto de futuro. 
	A resposta que a PETROBRAS dá a esse tipo de iniciativa é bater o recorde de mais de 800 mil barris ao dia no pré-sal. E foi batendo recorde com o processo de captação internacional que a PETROBRAS conseguiu dar exemplo da sua credibilidade internacional. Ela conseguiu a captação de 2,5 bilhões de dólares em títulos de 100 anos. Portanto, isso é um exemplo claro de que a PETROBRAS continua viva, apesar dessas vontades, apesar da tentativa de minar a sua eficiência e, principalmente, o seu papel no desenvolvimento do País.
	Por tudo isso, repudiamos esse anteprojeto, pois ele não dá transparência às empresas estatais. Esta Casa e o Senado não podem aceitar esse tipo de ação rápida, para fazer a desestruturação das nossas empresas estatais. O tiro aqui está certo: é para quebrar os interesses nacionais da PETROBRAS e satisfazer os interesses do capital financeiro. 
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para informar, com satisfação, sobre a captação no valor de US$ 2,5 bilhões, conseguidos pela PETROBRAS, através da emissão de títulos de dívida, depois de mais de 1 ano sem captar, em uma operação inédita, com um prazo de 100 anos. Com outras operações financeiras feitas desde janeiro pela petrolífera, ela já levantou US$ 18,5 bilhões este ano. O mercado internacional estava fechado para empresas brasileiras desde a eclosão dos problemas da PETROBRAS. Com essa iniciativa da empresa, o mercado tem grandes possibilidades de se abrir para novos investimentos de empresas brasileiras. Essa ação reafirma a correta estratégia da companhia na busca da confiança do mercado, que também dá respostas positivas após as sequelas da Operação Lava-Jato.
	Outra informação importante é que os campos operados pela companhia na região do pré-sal, nas bacias de Santos e Campos, atingiram a marca de 800 mil barris de petróleo por dia. Segundo a empresa, o número representa um novo recorde de produção diária. A produção de 800 mil barris por dia, Sr. Presidente, foi alcançada em apenas 8 anos após a primeira descoberta de petróleo na camada pré-sal, ocorrida em 2006.
	Sras. e Srs. Deputados, quero também aqui dizer que participei, na manhã de segunda-feira, na Assembleia Legislativa da Bahia, de audiência pública denominada O Futuro da Exploração e Produção de Petróleo na Bahia.
	Organizada pelo SINDIPETRO/Bahia, FUP - Federação Única dos Petroleiros, CUT - Central Única dos Trabalhadores e bancada estadual do PT, a referida audiência pública objetivou discutir o futuro do petróleo no Estado e a viabilização de mais uma tentativa de chamar a atenção das autoridades governamentais e da sociedade organizada para o grande prejuízo infligido especialmente ao povo baiano com o fechamento de campos terrestres da PETROBRAS ou sua transferência para empresas privadas.
	A audiência pública se mostrou como mais uma oportunidade para a sociedade e para as autoridades públicas tomarem conhecimento da gravidade por que passam vários Municípios baianos com o desinvestimento da PETROBRAS na Bahia e suas consequências sociais e econômicas -desemprego, redução da arrecadação de impostos e dos royalties e queda nas atividades comerciais dos Municípios - pois que a empresa exerce influência na economia regional.
	Sr. Presidente, estamos aqui para falar da nossa preocupação com a política de fechamento dos campos terrestres ou a sua privatização, fato que também preocupa os segmentos ligados a essas atividades.
	Reforço que o papel estratégico da PETROBRAS na produção de ciência e tecnologia e de riquezas para o nosso País é fundamental para um projeto nacional de desenvolvimento. Dentro do atual contexto, declaro o nosso repúdio a qualquer tentativa de privatização da empresa.
	A audiência tratou e debateu questões referentes ao futuro da exploração e produção do petróleo na Bahia, assunto que está na agenda política do movimento sindical, das autoridades e dos gestores da estatal em nosso Estado. A busca por soluções que tomem caminho contrário à política de desinvestimento é urgente.
	Concluo convidando todos a participarem do Ato de Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da PETROBRAS, que acontecerá amanhã, na Assembleia Legislativa de São Paulo. A Frente terá papel importante na discussão e elaboração das políticas que objetivem a defesa dos interesses da PETROBRAS e o seu fortalecimento como empresa nacional e instrumento de desenvolvimento do Brasil. O evento é uma iniciativa da Bancada Comunista na Assembleia, composta pelo Deputado Átila Jacomussi e pela Deputada Leci Brandão, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da PETROBRAS. O referido ato será realizado a partir das 10 horas no Auditório Paulo Kobayashi.
	Era o que eu tinha a dizer.