	O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, entendo que a decisão do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, obrigando os cartórios a realizarem o casamento entre pessoas do mesmo sexo, ultrapassou os limites de suas atribuições, sendo, inclusive, inconstitucional.
	O órgão foi instituído para promover o controle externo do Poder Judiciário em questões administrativas e financeiras, não para interferir no mérito e no alcance das decisões técnicas dos Tribunais de Justiça.
	Ao exorbitar dessa maneira, o CNJ agrediu o Congresso Nacional, onde tramitam projetos de regulamentação dessa matéria, por ser instância competente para tal. 
	Da mesma forma, a decisão atropelou, também, as atribuições do Supremo Tribunal Federal, que já publicou acórdão sobre o assunto. 
O art. 226 da Constituição Federal, ao definir e garantir proteção do Estado à família, explicita no § 3º: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a Lei facilitar sua conversão em casamento".
	Em nenhum momento existe na Constituição Federal, art. 226, § 3º, qualquer referência à união homossexual, não havendo fundamento constitucional para amparar decisões judiciais desse mister. 
	O entendimento do STF, reconhecendo a união estável homoafetiva, não decorre de interpretação da Constituição Federal, mas preenche uma lacuna legal e terá força de lei, enquanto o Congresso Nacional não promulgar legislação a respeito.
	É muito triste constatarmos, mais uma vez, Sr. Presidente, colegas Parlamentares, que a judicialização da política é uma consequência direta da omissão do Parlamento.
	Também é muito triste admitirmos que o Parlamento não legisla e permite que a vontade da Nação seja usurpada, seja pelas medidas provisórias, seja pelas decisões judiciais. 
	É muito triste sermos aviltados por fatos dessa natureza, com a complacência das Lideranças das duas Casas do Congresso Nacional. Muito triste e ameaçador ao Estado Democrático de Direito.
	Muito obrigado, Presidente.