	O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, prestei bastante atenção ao discurso do ilustre Líder do PT, que, de forma veemente, fez uma defesa intransigente desta tentativa do Governo de intervir num modelo licitatório que, se não é o ideal e não é perfeito, ao menos foi aqui, nesta Casa, objeto de profundo debate ao longo de anos e, depois, nos tribunais da República, foi amadurecido, graças a inúmeras decisões, a inúmeros entendimentos jurisprudenciais que promoveram a consolidação do sistema de contratações de obras públicas. 
	E ao que estamos assistindo, pela quarta vez? A um Governo desesperado, prestes a se ver diante de um verdadeiro vexame, por não ter as condições necessárias para fazer uma Copa do Mundo, valendo-se de um instrumento constitucional que não tem previsão para tratar de assuntos que não possuam aquilo que se pode chamar de imprevisibilidade.
	Nada mais previsível, Sr. Presidente, do que a necessidade lá atrás verificada, ainda quando o Presidente da República, de forma ufanista, disse que a República brasileira estava apta a promover os jogos da Copa do Mundo.
	Não tomou, meu caro Líder Chico Alencar, nenhuma providência. Não tomou nenhuma decisão. Com os seus discursos e sorrisos fartos, com o Brasil maravilhoso que ele tentava transmitir a todos os brasileiros, foi deixando o tempo passar.
	E agora a sua base do Governo, os seus Líderes querem verdadeiramente rasgar a Constituição Federal, votando uma matéria que não possui embasamento constitucional, porque não havia e não há ainda as devidas urgência, relevância e imprevisibilidade na matéria. 
	Pode haver, sim, algo diferente: pressa, desejo de fazer algo - ao contrário do que disse o Líder do PT - a favor de grandes empresas de construção civil, aquelas chegadas e amigas do Governo, que fizeram nesses 8 anos muitas obras superfaturadas, repletas de fraudes e de irresponsabilidades no trato da coisa pública.
	Ora, nada mais claro neste debate do que a falta de providências, que o Governo não tomou quando era absolutamente previsível a necessidade premente de tratar nesta Casa, através de projeto de lei, pela via ordinária e, portanto, adequada, com o devido exame e a devida técnica legislativa, exatamente todos os aspectos necessários para promover a reforma no sistema de licitações, para promover algo honesto, correto, justo, sem risco para os cofres públicos.
	Não pode haver engano. Há urgência, há pressa, há - eu diria - talvez até uma tentativa de fazer tábula rasa com algo muito grave. Mas nos preceitos constitucionais que definem aquilo que pode ser votado por medida provisória e o que não pode ser votado por medida provisória, neste aspecto, não temos a menor dúvida, o regime especial de contratações não se adapta, de forma alguma, ao sistema que ora se pretende votar de forma açodada, sem a devida distribuição do relatório para exame, até porque, das vezes anteriores, o relatório distribuído era diferente deste relatório que aí está. E foi alterado exatamente porque o Ministério Público e o Tribunal de Contas puxaram as orelhas dos membros do Governo, dizendo que era inadmissível isso ser votado nesta Casa; exatamente por causa dos alertas dos organismos atentos à defesa do interesses do público e difuso.
	Foi exatamente por isso que o Governo recuou quatro vezes, modificando o texto quatro vezes, mas enviando, de novo, um texto discutível, que deveríamos tratar aqui através de uma Comissão Especial, como estamos tratando outras matérias de grande relevância e urgência, como a regulamentação da Emenda 29, objeto de uma Comissão Especial.
	Mas, não! O Governo, desesperado com a necessidade de promover, de qualquer forma, de qualquer maneira, da forma mais açodada possível, providências que serão lesivas aos cofres públicos e ao bolso dos brasileiros, em especial dos mais carentes, quer aprovar aqui uma medida provisória e uma emenda...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado, Deputado.
	O SR. PAULO ABI-ACKEL - (Intervenção fora do microfone. Inaudível.)