	O SR. ROBINSON ALMEIDA (PT-BA. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o art. 611-A da CLT, na redação dada pelo PL 6.787/16, que está tramitando, previa a prevalência do negociado sobre o legislado em relação a inúmeras matérias. 
	O objetivo do artigo era nitidamente possibilitar o rebaixamento dos patamares...
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado, V.Exa. precisa citar o artigo do Regimento para fazer a questão de ordem. (Pausa.) Não, eu me refiro a artigo do Regimento. Isso não é artigo do Regimento. Qual é o artigo do Regimento?
	O SR. ROBINSON ALMEIDA - É o art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do Regimento, Sr. Presidente.
	O objetivo do artigo era nitidamente possibilitar o rebaixamento dos patamares legais dos direitos dos trabalhadores.
	Esta situação é uma afronta direta ao art. 7º, caput, da Constituição Federal, que garante que qualquer alteração ao direito dos trabalhadores seja realizada no sentido de melhoria de sua condição social. Observamos aqui o enfraquecimento de um dos princípios basilares do Direito do Trabalho, que é o princípio da norma mais favorável, previsto também nas Convenções nºs 98 e 154, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, das quais o Brasil é signatário.
	A proposta original também esvaziava enormemente o âmbito de atuação da Justiça do Trabalho, ao determinar que a análise judicial fosse balizada pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva e atingisse exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico.
	Trata-se aqui de restrição sem paralelo em qualquer outro ramo do Direito, que viola diretamente o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que prevê que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".
	Tratamos aqui de dois pontos flagrantemente inconstitucionais já presentes na proposta original, que foram acrescidos a inúmeros outros, se considerarmos o texto apresentado pelo Relator.
	Dessa forma, por se tratar de proposta evidentemente inconstitucional, não deveria nem mesmo ter sido devolvida ao autor pelo Presidente, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno.
	Solicito, portanto, o cumprimento do citado dispositivo regimental, no sentido de se declarar o PL 6787/16 flagrantemente inconstitucional, devolvendo-o ao autor, no caso, o Poder Executivo, e impedindo, assim, a sua nefasta tramitação.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado, essa sua questão de ordem caberia quando da chegada da matéria à Casa. Agora que ela já está tramitando, não é procedente.
	O SR. ROBINSON ALMEIDA - Mas isso é constitucional, Sr. Presidente!