	O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. 
Sras. e Srs. Deputados, complementando o discurso do Deputado Anthony Garotinho, gostaria de dizer que a Casa, de fato, clama pela aprovação da PEC 300. 
Ainda não entendi por que os Líderes estão inertes quanto à decisão de deliberarmos sobre o único item que ainda falta votarmos, a PEC 300. Por isso, volto a apelar - já o fiz várias vezes - para que votemos o mais rapidamente possível a PEC 300.
	Sr. Presidente, sei que a Ministra Gleisi Hoffmann ainda nem esquentou a cadeira da Casa Civil, mas não posso deixar de aproveitar este momento para fazer um apelo a S.Exa. para que veja com bons olhos e boa vontade o Congresso Nacional, as Prefeituras e os Governos Estaduais e convença a Presidenta Dilma Rousseff da necessidade de mudar o decreto referente aos restos a pagar. 
É necessário prorrogar o decreto, sobretudo agora, diante da crise institucional de articulação política, quando não sabemos se o Ministro da Articulação Política permanece no cargo ou sai. Há uma especulação nos bastidores. Tenho boa impressão do Ministro Luiz Sérgio, mas acho que, em relação aos restos a pagar, há uma dívida da articulação política do Governo e da Casa Civil com o Congresso Nacional, as Prefeituras e os Estados brasileiros. 
	Já mostrei, a questão é didática. Esse decreto pode servir para a Caixa Econômica Federal, mas nem todos os Ministérios têm contrato de repasse com essa instituição. 
	A Caixa Econômica Federal autoriza o Prefeito e o Governador a executarem o convênio. Os Ministérios, porém, não procedem a essa autorização, e ninguém assegura que a Prefeitura ou o Governo vai receber os recursos.    
	Imaginem V.Exas. uma obra de 10 milhões de reais. Como é que o Prefeito ou o Governador pode mandar iniciar a obra sem a garantia de que o dinheiro será pago?
	Eu não estou fazendo uma luta pessoal, não. Eu não estou defendendo apenas as minhas emendas, não. Seria muito fácil para mim, depois de tantos discursos que já fiz e depois do requerimento para convocação da Ministra do Planejamento, Míriam Belchior, negociar a liberação das minhas emendas. Não se trata disso.
	O decreto tem um problema estrutural, um problema de redação que envolve texto e contexto. Como dizia o Presidente Lula, nunca antes na história deste País houve um decreto que exigisse das Prefeituras e dos Governos Estaduais que a obra fosse iniciada ou o equipamento entregue para o Governo pagar.
	Basta examinar se, em todos os decretos do Presidente Lula que prorrogaram restos a pagar, há algum, Deputado Marçal Filho, que exija que a obra tenha sido iniciada ou o equipamento tenha sido entregue.
	Essa prática tem de mudar.
	Já que o Sr. Presidente teve a benevolência de prorrogar meu tempo, reitero o apelo que fiz à Ministra Gleisi Hoffmann a fim de que chegue ao entendimento com o Congresso Nacional. Ela tem sensibilidade política, respeitabilidade e, pelo que sei, competência para assumir o cargo ao qual foi indicada. Mas é preciso aproximar-se mais do Congresso brasileiro e atender ao pedido do Parlamento de prorrogar o decreto referente aos restos a pagar.
	Um abraço a todos. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.