PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	A SRA. IRACEMA PORTELLA (Bloco/PP-PI. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, relatório divulgado pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU em Genebra, na Suíça, no último dia 9 de maio, mostra que o Brasil recebeu mais de 240 recomendações de Estados-membros das Nações Unidas para melhorar a situação dos direitos humanos no País.
	As informações foram veiculadas em reportagem publicada no site da ONU no Brasil no dia 10 de maio, que reproduzimos, em parte, neste pronunciamento.
	Essa foi a terceira vez desde a criação do Conselho, em 2006, que as políticas públicas do Brasil foram submetidas à Revisão Periódica Universal - RPU, que é uma espécie de sabatina na qual os países são avaliados pelos membros das Nações Unidas, conforme explicou a matéria do site da ONU.
	Os países fizeram recomendações em várias áreas, com destaque para a segurança pública, alertando para a violência policial, especialmente contra a população negra e pobre. Também demandaram melhorias no sistema judiciário e penitenciário com base nas leis internacionais de direitos humanos.
	Houve orientações para o combate à violência contra negros, mulheres, indígenas, jornalistas e comunidade LGBTI, assim como sugestões para reduzir as desigualdades sociais e a pobreza no País, com ampliação do acesso a empregos dignos e serviços públicos como saúde, educação e saneamento básico.
	A delegação do Governo brasileiro foi representada pela Ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Dias de Valois Santos. O Brasil tem até setembro deste ano para dar respostas sobre as orientações.
	A grave situação da segurança pública, incluindo a violência generalizada e os abusos policiais, tomou grande parte da lista de recomendações feitas pelos Estados-membros da ONU ao Brasil no que diz respeito aos direitos humanos.
	Os EUA, por exemplo, pediram investigações imparciais e ágeis para acusações de assassinatos, abusos, tortura e corrupção envolvendo agentes policiais e penitenciários. França e Venezuela recomendaram que atos de violência cometidos por policiais fossem processados de forma a combater a impunidade.
	A Alemanha, por sua vez, solicitou que todas as mortes ocorridas após intervenções policiais fossem imparcialmente investigadas. Reino Unido, Ruanda e Malásia sugeriram a introdução de treinamento em direitos humanos para as forças policiais. A Itália solicitou que o País faça a reforma do seu sistema prisional.
	Egito e Iraque ressaltaram a necessidade de assegurar que a lei antiterrorismo adotada pelo Brasil siga os padrões internacionais de direitos humanos, tendo como alvo terroristas, e não defensores dos direitos humanos. O Uruguai pediu que o País rejeite quaisquer propostas para reduzir a maioridade penal.
	Houve sugestões para a redução do encarceramento em massa. Para Espanha e Sérvia, o caminho seria a adoção de sentenças alternativas à prisão.
	Outra preocupação foi a situação das mulheres nos presídios. A Irlanda pediu atenção especial às condições de mulheres grávidas, crianças e pessoas LGBTI presas. A Suécia sugeriu o aumento do número de médicos ginecologistas disponíveis nas prisões. A Dinamarca orientou o Brasil a proibir o uso de algemas antes, durante e depois do parto de mulheres privadas de liberdade.
	Muitas recomendações feitas pelos países-membros das Nações Unidas falaram sobre o racismo estrutural ainda presente no Brasil.
	Na visão da Namíbia, o Brasil precisa continuar adotando medidas para prevenir a violência e a discriminação racial contra negros e garantir a proteção de sua herança cultural e locais de religiosidade.
	O Paquistão recomendou que o País redobre os esforços para "reduzir ainda mais o hiato de renda entre os afro-brasileiros, especialmente as mulheres afro-brasileiras, e a população em geral".
	Honduras sugeriu que o País amplie suas estratégias para promover, tanto na lei como na prática, a inclusão de negros no sistema educacional e no mercado de trabalho.
	Os países também destacaram a importância da luta contra a violência contra as mulheres. A Eslováquia, por exemplo, pediu que fossem reforçados os mecanismos capazes de promover a instauração de processos penais contra todos os autores de violência sexual e de gênero. 
	Já a Áustria recomendou a ampliação da infraestrutura de casas de atendimento a mulheres vítimas da violência. O Timor-Leste sugeriu que seja ampliada a participação das mulheres na política e no governo, sugestão também dada pela Bélgica, que pediu que sejam estabelecidas "medidas eficazes para aumentar o número de mulheres em todos os níveis do processo decisório".
	O Nepal recomendou que o Brasil aprimorasse suas ações para desenvolver e programar políticas inclusivas de saúde e educação a fim de beneficiar todos os segmentos da sociedade.
	A Suíça sugeriu que seja assegurado o acesso aos serviços de saúde reprodutiva, "incluindo cuidados pré-natais de alta qualidade e informação sobre saúde sexual e reprodutiva, contracepção e contracepção de emergência, e aborto seguro para todas as mulheres, sem discriminação".
	Para a Irlanda, o Brasil precisa adotar mais ações visando proteger os defensores de direitos humanos, incluindo os que trabalham em defesa dos povos indígenas.
	No documento entregue ao Brasil, Israel recomendou que sejam desenvolvidas a Política Nacional de Atenção Básica, da saúde, e o Plano Nacional de Educação 2014-2024. 
	A educação foi alvo de recomendações da China, que destacou a importância dos investimentos na promoção educacional em zonas rurais.
	A igualdade de gênero nas escolas foi defendida por Cingapura, que solicitou a implementação de novas políticas e expansão da cobertura das já existentes, "para promover melhor a igualdade de gênero, em particular para as mulheres no campo e famílias de baixa renda".
	A Turquia sugeriu a continuidade da eliminação da discriminação contra as crianças com deficiência, em situações de rua, nas zonas rurais e de outros grupos minoritários.
	A Argentina pediu ao Brasil que adote leis que penalizem a discriminação e a incitação à violência com base na orientação sexual.
	Na mesma linha, o Canadá pediu ao País que garanta que todos os crimes de ódio contra pessoas LGBTI sejam cuidadosamente investigados e passem pelos processos legais. Chile e México também defenderam medidas pelo fim dos crimes cometidos contra os LGBTIs.
	O documento contou um número grande de recomendações relacionadas aos povos indígenas, muitos deles tratando da violência sofrida por essa população no Brasil.
	No relatório, o Canadá sugeriu que o Brasil garanta os direitos constitucionais dos povos indígenas, "inclusive assegurando que a Fundação Nacional do Índio - FUNAI tenha os recursos necessários para realizar seu trabalho, particularmente no que se refere à demarcação de terras indígenas".
	A Suíça pediu ao Brasil que adote um plano efetivo de ação para a demarcação de terras indígenas, bem como o fornecimento de recursos financeiros necessários para "assegurar uma política eficaz de proteção dos direitos dos povos indígenas e prevenção de conflitos relacionados à terra".
	A África do Sul solicitou que sejam enfrentados os "desafios da água e do saneamento nas favelas" por meio da implementação integral do Plano Nacional de Saneamento Básico, instituído por meio de lei em 2007.
	A Espanha lembrou que esse plano poderia ajudar especialmente as regiões Norte e Nordeste do Brasil, que sofrem com a falta de sistemas de água e saneamento.
	O Brasil também recebeu oito recomendações voltadas para as pessoas com deficiência. Mongólia, Líbia, Egito e Mianmar sugeriram dar continuidade aos esforços de prestar a assistência necessária aos grupos vulneráveis, em especial às pessoas com deficiência.
	Já Portugal recomendou ao País "prosseguir o seu compromisso de garantir o pleno respeito dos direitos humanos das pessoas com deficiência, sobretudo para que estas desfrutem de um nível de vida adequado, incluindo nas zonas rurais".
	O documento da ONU, com essa série de recomendações, é de suma importância para que o Brasil avance em suas políticas de direitos humanos.
	Temos falhas gravíssimas nesse sistema. É preciso assegurar que todos os grupos populacionais, principalmente aqueles mais vulneráveis, sejam respeitados e protegidos pelo Estado.
	O Estado brasileiro não pode mais fazer o papel de violador dos direitos humanos, seja pela violência explícita, seja pela omissão.
	Precisamos seguir à risca o que diz a nossa Constituição e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigada.