O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Rose de Freitas, Sras. e Srs. Deputados, peço a atenção da Casa para um assunto relevante. Acabei de apresentar um projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos do decreto da Presidente Dilma sobre os restos a pagar, que revela uma ditadura do poder econômico, do poder central, da economia central do Brasil e é um golpe contra os projetos de investimentos nos Municípios e Estados brasileiros.
Sou da base governista, mas entendo que em determinados momentos temos de reagir, Deputado Perondi, a essa posição de centralização demasiada das decisões econômicas do País.
Então, esse projeto de decreto legislativo, na verdade, visa suspender os efeitos do decreto sobre restos a pagar da Presidenta Dilma, para que S.Exa. possa apresentar um decreto justo, porque isso não tem cabimento. O Governo Federal não pagou os convênios que estão prontos para pagar e cortou os convênios de 2007, 2008 e 2009. 
O Amapá vai perder mais de 200 milhões de reais se esse decreto prevalecer; os Municípios e Estados brasileiros vão perder mais de 50 bilhões de reais.
Por isso, peço o apoio da Casa para votarmos este projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos do decreto sobre restos a pagar da Presidente Dilma Rousseff.
Muito obrigado.