	O SR. NEWTON LIMA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, ocupo a tribuna nesta tarde, com muita alegria, para anunciar o envio, pela Exma. Presidenta da República, Dilma Rousseff, do Projeto de Lei nº 5.500, de 2013, que "dispõe sobre a destinação de recursos para a educação com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição", qual seja, exatamente o financiamento da educação pública no Brasil.
	O projeto de lei tem a virtude de nos dar a oportunidade de, nesta Casa, resgatar um débito que a Nação brasileira tem: criar oportunidades para todo o seu povo. É evidente que temos acompanhado a evolução da qualidade da educação - muito ainda precisa ser feito, e a educação merece isso - e a expansão das oportunidades, sobretudo com as políticas que, desde o Presidente Lula, vêm certamente alavancando recursos para a educação, como prevê a Constituição. Mas precisamos de mais recursos, e não vamos dobrar mais impostos para aumentar os recursos - que se aplicam desde a creche até a pós-graduação -, em especial para conseguirmos responder a três demandas fundamentais: melhorar o salário do magistério da educação básica no Brasil, conseguir ampliar significativamente a escola em tempo integral e ampliar, sem dúvida nenhuma um fator fundamental, a permanência dos estudantes de 15 a 17 anos no ensino médio, diminuindo a lamentável evasão, hoje de cerca de 50%. 
	Durante os trabalhos da Comissão Especial do Plano Nacional de Educação, nós havíamos aprovado, por nossa iniciativa, e por unanimidade do Plenário, por todos os partidos, que 50% dos royalties do petróleo, que é são um recurso finito e que não podem ser desperdiçados em despesas quaisquer, fossem um investimento para construir o país que nós queremos.
	A Presidenta Dilma foi além: propôs que esse número fosse dobrado para 100%, a fim de que nós pudéssemos, de fato, como diz o corpo do projeto de lei encaminhado, ajudar os nossos Prefeitos e os nossos Governadores, que, constitucionalmente, respondem pela educação básica, da creche até o final do ensino médio, para que ela tenha recursos suficientes, e, acima de tudo, para que tratemos o magistério com o respeito que ele deve ter. 
	A Meta 17 do Plano Nacional de Educação impõe que os professores, em 10 anos, deverão ter o salário médio de mercado. 
Esse projeto está em apreciação no Senado. Tenho certeza de que, ao aprovarmos na Câmara o PL encaminhado pela Presidenta Dilma, nós dotaremos Municípios e Estados dos recursos suplementares necessários para honrarem o art. 17, melhorando o salário de todo o magistério.
	Era esse o meu depoimento. Muito obrigado, Sr. Presidente, colegas Parlamentares.