	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, com base no art. 272 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
O art. 272 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados diz: 
		Art. 272. Será permitido a qualquer pessoa, convenientemente e portando crachá de identificação, ingressar e permanecer no edifício principal da Câmara e seus anexos durante o expediente e assistir das galerias às sessões do Plenário e às reuniões das Comissões.	
Hoje saiu uma liminar do Supremo Tribunal Federal, do Ministro Fachin, que libera acesso ao Congresso em votação da reforma da Previdência. 
		O Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para permitir a entrada de qualquer pessoa no Congresso Nacional durante a análise e votação da reforma da Previdência.  Segundo o Ministro, o povo tem o direito e o dever de fiscalizar os Parlamentares, cujas decisões terão impacto direto em suas vidas.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado, a questão de ordem, Deputado. A questão de ordem já foi feita.
	O SR. GLAUBER BRAGA - É a questão de ordem, com base no art. 272.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - E eu respondo a V.Exa.
	O SR. GLAUBER BRAGA - Sr. Presidente, eu vou completar o meu tempo, que é regimental, de 3 minutos.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Não, não, V.Exa. faça a questão de ordem. Faça a questão de ordem, e não discurso.
	O SR. GLAUBER BRAGA - Eu vou complementar. A questão de ordem está sendo concatenada.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado, V.Exa. já fez a questão de ordem.
	O SR. GLAUBER BRAGA - V.Exa. não vai utilizar desse expediente de fazer com que o Parlamentar não tenha direito de fala.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Eu não estou usando de expediente nenhum, não. V.Exa. tem o direito de falar, mas da questão de ordem.
	O SR. GLAUBER BRAGA - Eu tenho 3 minutos para concluir a minha questão de ordem.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Mas não é discurso, é questão de ordem.
	O SR. GLAUBER BRAGA - E é exatamente sobre esse tema, é o mesmo tema, com base no art. 272, que diz o seguinte...
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Questão de ordem.
	O SR. GLAUBER BRAGA - A questão de ordem é baseada no art. 272.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Já fez a questão de ordem.
	O SR. GLAUBER BRAGA - O art. 272 diz que será permitido o acesso ao plenário da Câmara dos Deputados, às suas galerias, e aos corredores.
	A decisão do Ministro Fachin diz:
		O direito de acesso e acompanhamento dos trabalhos legislativos no âmbito do Congresso Nacional é consequência do comando constitucional previsto no artigo 1º da Carta Magna, o qual dispõe que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem por fundamentos: a soberania, a cidadania (...) - e por aí vai.
	Essa foi uma decisão do Supremo Tribunal Federal. O que aconteceu ontem aqui na Câmara dos Deputados diz respeito ao art. 272. As galerias vazias, como temos aqui hoje, é um desrespeito às pessoas que vêm para participar do processo de deliberação.
	Na CPI FUNAI e INCRA, lembra-me aqui o Deputado Ivan Valente, há o impedimento de ingresso de pessoas inclusive que estão sendo indiciadas. Lá eles estão propondo o indiciamento de pessoas que faleceram em 2008.
	Quero saber de V.Exa. se já foi notificado da decisão do Supremo. Solicito que o Regimento seja respeitado e que isso não venha a se repetir na Câmara dos Deputados.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Todo o Regimento tem sido respeitado. Todos aqueles que respeitem as regras da Câmara dos Deputados, a ordem e não coloquem em risco a vida de Parlamentares e de servidores serão sempre bem-vindos.
	A decisão do Ministro Fachin é parcial, e V.Exa. certamente terá acesso à decisão, em alguns minutos, que não é na linha do que V.Exa. anunciou neste momento.
	O SR. GLAUBER BRAGA - Como não é nessa linha, Sr. Presidente? Em que linha é?