	O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sra. Deputada Erika Kokay, Presidenta desta sessão, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos brasileiros que nos acompanham pela Rádio Câmara e pela TV Câmara, quero me utilizar deste pronunciamento inicialmente para fazer uma saudação aos gestores da educação do meu Estado do Acre, na pessoa do Secretário de Educação, Marco Brandão, que recentemente encaminhou à Assembleia Legislativa o Plano Estadual de Educação, e aos diretores de diversas escolas com quem estivemos reunidos na última sexta-feira para debater temas importantes relacionados à educação, uma das linhas mestras do nosso mandato. 
	Naquela ocasião, tive a oportunidade, conversando com vários diretores das escolas estaduais do Acre, de debater a importância da implementação do Plano Nacional de Educação. Hoje sou Presidente de uma Subcomissão Permanente da Comissão de Educação, da qual eu sou membro. É importante implementarmos também os planos municipais e os diversos temas, como a valorização das carreiras, a formação dos professores e também a gestão e a ampliação da educação básica, da educação profissional e da educação superior. 
	Naquele momento eu tive a oportunidade de agradecer a eles, porque o Acre tem sido um exemplo para o Brasil nas últimas décadas, com um desenvolvimento forte na área de educação, principalmente na área da gestão das escolas. Lá há uma gestão democrática, com eleição direta para diretores, que antes passam por um processo de seleção, do ponto de vista da gestão, e também uma gestão descentralizada, o que tem melhorado significativamente os indicadores educacionais do Estado do Acre. 
	Então, quero aproveitar o início da minha fala para fazer essa saudação muito especial a essas pessoas, que têm, digamos assim, carregado a educação do Estado do Acre nas costas, junto com o trabalho feito pelos Governadores Jorge Viana, Binho Marques e agora, nos dois mandatos, Tião Viana.
	Quero utilizar, Sra. Presidenta, a última parte do meu pronunciamento para falar sobre a redução da maioridade penal. Eu faço parte da Comissão Especial que trata da PEC 171/93. Hoje tivemos uma audiência pública muito importante, com a presença da doutora e mestra em Direito Karyna Sposato, que tem feito um trabalho de pesquisa muito importante. 
	Neste momento nós nos encaminhamos para os momentos finais, talvez não com a velocidade que deveríamos ter, mas é um equívoco a decisão de, digamos assim, acelerar os trabalhos da Comissão. Inclusive, com todas as audiências públicas que nós estamos fazendo, está demonstrado que precisamos aprofundar muito mais o diálogo, para tirarmos este debate da esfera da emoção, da esfera do casuísmo e levá-lo à esfera da ciência, sem o debate ideológico que vem sendo feito, inclusive neste plenário, como se fosse um Fla-Flu.
	Eu tenho defendido de maneira categórica, desde que entrei na Comissão, que este debate seja feito com racionalidade, sem açodamentos, levando em consideração os dados concretos e aquilo que a produção científica tem a nos passar, até para que possamos informar melhor a população, que está desinformada e está sendo levada a opiniões de senso comum, sem uma base maior em argumentos consistentes.
	Eu fiquei muito feliz porque a posição exposta pela Dra. Karyna na Comissão hoje é exatamente a minha posição, que é uma posição intermediária. Eu sou contra a redução da maioridade penal, porque considero que ela é contrária à tendência que existe nos países do mundo; 70% deles adotam os 18 anos. Inclusive há exemplos, como é o caso da Alemanha e da Espanha, de países que reduziram a maioridade penal e depois voltaram atrás. A ONU, no último dia 11 de maio, foi clara ao afirmar que a redução da maioridade penal vai fazer com que a violência aumente, e não reduza. Nós vamos colocar os nossos jovens em verdadeiras fábricas, universidades do crime.
	Mas nós também precisamos dar respostas à sociedade. O que me deixa feliz neste momento? Vários Parlamentares, de diversos partidos - PSDB, PMDB, PROS, PDT, PPS -, têm buscado, neste momento, afunilar o debate para encontrar soluções intermediárias. E aquela especialista, que pesquisa há vários anos a situação das questões penais, especificamente da redução da maioridade penal, apresentou essa solução intermediária. Primeiramente, vamos tirar o debate da esfera constitucional, dos 18 anos para 16 anos. Esse é o primeiro passo. E vamos levar esse debate para a esfera do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
	Inclusive, havia uma Comissão, em anos anteriores, relacionada a isso. O próprio PSDB e o Governador Geraldo Alckmin têm posição; o Deputado Hugo Leal, que esteve agora há pouco na tribuna, tem uma posição. Eu estou convencido dessa ideia, principalmente para que possamos ter modificações do ponto de vista até mesmo do endurecimento das medidas socioeducativas no âmbito do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, preservando uma Justiça Penal diferenciada para adolescentes, como acontece na suprema maioria dos países que existem hoje.
	Então, essa pode ser uma solução que vai dar uma substância maior, que vai gerar um consenso maior nesta Casa. Assim poderemos dar uma resposta à sociedade. 
	Hoje nós não temos impunidade, mas é claro que há crimes hediondos, sobretudo aqueles praticados contra a vida, que preocupam a nossa sociedade e preocupam os Parlamentares desta Casa. Por isso, eu acho que isso é importante.
	Finalizo, Sra. Presidente, dizendo que há outro aspecto que deve ser combatido: os adultos que aliciam, que corrompem menores, adolescentes, e os levam para a prática do crime. Nesse sentido, apresentei um projeto e quero que ele esteja no âmbito dessa discussão. O projeto transforma em crime hediondo essa prática, que está prevista no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. A nossa sociedade precisa rechaçar com veemência essa situação dos adultos que se utilizam de crianças e adolescentes para a prática de crimes. Esse crime, na minha opinião, deve ser transformado em crime hediondo. Assim podemos ter uma solução e dar uma resposta à sociedade.
"Não" à redução da maioridade penal; "sim" ao aperfeiçoamento das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Junto com isso, é preciso transformar em crime hediondo o crime de corrupção, de aliciamento de adolescentes por adultos, o que vai de fato prejudicar a vida desses adolescentes, que vão para cemitérios ou para penitenciárias, e não queremos esse destino para esses adolescentes. 
	Vamos, sim, buscar um consenso, uma solução entre os partidos, e vamos dar essa grande resposta de que a sociedade precisa.
	Muito obrigado, Sra. Presidente.