	O SR. BETO MANSUR (PRB-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Projeto de Resolução nº 134, de 2016, determina o recálculo da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na 55ª Legislatura, após as migrações partidárias ocorridas no período autorizado pela Emenda Constitucional nº 91, de 18 de fevereiro de 2016; acrescenta dispositivo ao Regimento Interno para disciplinar a votação dos suplentes no âmbito das Comissões da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
	Autoria: Mesa Diretora.
	"I - RELATÓRIO
	O projeto de resolução em foco, de iniciativa da Mesa Diretora, propõe seja redefinida, em razão das migrações partidárias ocorridas após a promulgação da Emenda Constitucional nº 91/2016, a base de cálculo do princípio da proporcionalidade partidária a ser observado pelos órgãos da Casa que forem compostos na presente Legislatura após aprovação da resolução. De acordo com o previsto no projeto, a redefinição tomará em consideração, para o referido cálculo, o número de eleitos titulares que integrarem cada bancada na data da promulgação da resolução.
	O projeto cuida, ainda, de acrescentar um novo inciso ao art. 57 do Regimento Interno para dispor expressamente sobre a ordem de coleta de votos nas deliberações das Comissões. Segundo a fórmula ali prescrita, deverão ser colhidos primeiramente os votos dos membros titulares e, em seguida, os dos suplentes dos partidos dos titulares ausentes.
	No prazo previsto no art. 216, § 1°, do Regimento Interno, foram apresentadas as seguintes emendas à proposição:
	Emenda nº 1/16, do Deputado José Carlos Araújo, que pretende incluir no projeto um novo artigo com alterações relacionadas especificamente à composição e ao funcionamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar;
	Emenda nº 2/16, do Deputado Alessandro Molon, que propõe mudança na redação do inciso que o projeto acrescenta ao art. 57 do Regimento para incluir menção específica à aplicabilidade da norma ali prevista apenas às votações dos órgãos a serem compostos a partir da data da promulgação da resolução;
	Emenda nº 3/16, do Deputado Alessandro Molon e outros, que reproduz praticamente todo o conteúdo do projeto original, mas inova ao acrescentar-lhe uma disposição final, que restringe a aplicabilidade das normas ali previstas apenas aos órgãos que vierem a ser compostos a partir da data de sua aprovação;
	Emenda nº 4/16, do Deputado Paes Landim e outros, que propõe um novo artigo para o projeto versando sobre a inaplicabilidade, às Comissões 'cumulativas', da regra geral do Regimento Interno que fixa por toda a Legislatura a composição partidária das Comissões definida no início dos trabalhos;
	Emenda nº 5/16, da Deputada Moema Gramacho e outros, que propõe a inclusão de um parágrafo no art. 2º do projeto para explicitar que se manterão inalterados os mandatos em curso na Mesa, no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e na Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Sra. Presidente da República por crime de responsabilidade; 	Emenda nº 6/16, do Deputado Daniel Almeida e outros, cujo propósito é muito similar ao da de nº 5/16;
Emenda nº 7/16, do Deputado Alessandro Molon e outros, que determina a inclusão de um novo artigo no projeto para dispor que todas as regras nele previstas só produzirão efeitos nos órgãos a serem compostos a partir da publicação da resolução;
Emenda nº 8/16, do Deputado Alessandro Molon e outros, de teor idêntico ao da de nº 3/16.
	É o relatório.
	II - VOTO DO RELATOR
	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania compete se pronunciar quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e também quanto ao mérito do projeto e das emendas que lhe foram propostas.
	As proposições sob exame atendem integralmente aos requisitos constitucionais formais para tramitação, tratando de matéria pertinente à competência privativa da Câmara dos Deputados, nos termos do previsto no art. 51, incisos III e IV, da Carta da República. Do ponto de vista material também não há o que se objetar, estando as normas que se pretende aprovar em consonância com as regras abrigadas pela Emenda Constitucional nº 91/16.
	No tocante à juridicidade, também não identificamos nenhum vício que possa comprometer a aprovação das proposições em foco.
	Quanto aos aspectos de técnica legislativa, não temos reparos a fazer quanto ao texto da proposição principal. Em relação às emendas, observamos que a de nº 2/16 contém uma impropriedade técnica ao pretender inserir, no corpo permanente do Regimento Interno, uma disposição de natureza evidentemente transitória, o que desatende às boas regras de técnica legislativa. Também identificamos, na Emenda nº 4/16, impropriedade no uso da expressão 'comissões cumulativas', que, apesar de algumas vezes usada na informalidade, não é reconhecida formalmente pelo Regimento Interno.
	No mérito, parece-nos que o projeto vem, em boa hora, adaptar nossas normas internas à nova conformação político-partidária da Casa, que acabou resultando da promulgação da Emenda Constitucional nº 91/16. O projeto toma o cuidado de remeter os efeitos do recálculo de proporcionalidade nele proposto apenas aos órgãos que vierem a ser compostos após a sua aprovação, o que consideramos acertado e adequado para se preservarem de mudanças indevidas os mandatos atualmente em curso nos órgãos já em funcionamento.
	Cumpre destacar que, no que tange aos cargos em comissão e funções comissionadas relativos às estruturas das Lideranças partidárias, essa é matéria prevista na Resolução nº 01, de 2007. O projeto em foco não terá, portanto, impacto nesse particular.
	Quanto às emendas, somos pela rejeição de todas elas, pelas razões que apresentamos a seguir.
	A Emenda nº 1, em que pesem as boas intenções de seu autor, trata de questões especificamente relacionadas ao funcionamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o que deve merecer tratamento próprio em outra oportunidade, não guardando conexão direta com o objeto do PRC 134/16. Já as Emendas de nºs 2, 3, 7, 8 parecem-nos implicar distinção injustificável entre os procedimentos de votação nos órgãos compostos antes e depois da entrada em vigor da resolução, o que reputamos inconveniente e inadequado ao bom andamento dos trabalhos da Câmara em seu conjunto. A Emenda de nº 4, a seu turno, além do problema de técnica legislativa antes apontado, também propõe uma distinção de tratamento entre comissões, que pode gerar efeitos negativos para o equilíbrio do sistema como um todo. Por fim, as Emendas de nºs 5 e 6 parecem-nos apenas repetir, por outras palavras, o que já consta claramente do art. 2º do projeto, revelando-se, a nosso juízo, de todo desnecessária sua incorporação ao texto final.
	Tudo isso posto, concluímos o voto no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PRC nº 134/2016 e das Emendas de nºs 1, 3, 5, 6, 7 e 8; constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa das Emendas de nºs 2 e 4; no mérito, pela aprovação do PRC nº 134/2016 e rejeição de todas as emendas.
	Sala das sessões, em 26 de abril de 2016.
	Deputado Beto Mansur, Relator."