	O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, venho aqui hoje para fazer um registro sobre a decisão da Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia, de pautar, logo na primeira sessão de maio, a continuação da votação da questão da mitigação - vamos dizer assim - do foro privilegiado no Supremo. 
	Essa medida é muito importante, Sr. Presidente, porque tem um sentido emblemático de orientar, de ser um ponto de inflexão na condução desse assunto, para acabarmos de uma vez com essa desigualdade diante da Justiça. Todos são realmente iguais diante da lei. Esta é a questão que está colocada.
	Então, eu queria cumprimentar a nossa Presidente Cármen Lúcia pela sua determinação e dizer que esta Casa tem proposta de emenda à Constituição que trata desta matéria e está parada, em virtude da intervenção parcial feita no Rio de Janeiro.
	Eu penso que, se o Presidente da Casa fizesse uma consulta sobre a constitucionalidade da interrupção da tramitação de propostas de emenda à Constituição ao próprio Supremo, nós teríamos sucesso, por agora haver essa indicação de serem mandados para a primeira instância esses processos que não foram decorrentes de práticas na função, que foram decorrentes de práticas fora da função.
	Eu penso que o Estado de Defesa tiraria alguns direitos, de acordo com o art. 136 da Constituição, da população. Neste caso, fica claro que não poderia haver mudança da Constituição. Mas essa intervenção que foi feita é parcial. E, sendo parcial, não mexe com direitos e com obrigações da população, dos cidadãos do País.
	Por isso, seria possível, sim, fazer com que esta proposta de emenda à Constituição que trata do fim do foro privilegiado fosse votada na Câmara dos Deputados.
	Este é o registro que eu queria fazer.
	Peço que seja divulgado nos órgãos de comunicação da Câmara dos Deputados.