	O SR. RONALDO NOGUEIRA (PTB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho observado, com preocupação, alguns movimentos que são realizados principalmente quando se tem o objetivo de desqualificar as competências e as atribuições do Poder Legislativo - porque o Parlamento representa exclusivamente a vontade popular, pois os 513 Deputados e os 81 Senadores com assento na Casa estão investidos de autoridade através da representação do voto popular -,quando se procura dar uma conotação errada com relação à iniciativa regimental e à iniciativa constitucional desta Casa, especialmente quando esta concebeu a PEC 33.
	Nós queremos falar a respeito da infelicidade quando se quer vincular a votação da Comissão de Constituição e Justiça com resoluções de matéria penal, principalmente o resultado do Mensalão pelo Supremo, porque isso não é verdade. A PEC 33 tem o espírito de trazer para esta Casa a devida correção, quando o Supremo decide, através de súmulas vinculantes, contrariando a vontade do Parlamento - porque o Parlamento, na sua essência, representa a vontade popular, a vontade do povo brasileiro. 
	Sr. Presidente, nós aqui defendemos, como está estabelecido na nossa Constituição Federal, a harmonia entre os três Poderes da República: o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder judiciário. Não pode haver numa República, num Estado Democrático de Direito um Poder soberano que possa, a seu bel-prazer, interferir nas decisões de outro Poder, como tem ocorrido nos últimos dias, em alguns ativismos e intromissões do Supremo em ações que são de iniciativa e competência exclusiva do Parlamento brasileiro. 
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, penso que nós devemos defender que o Poder Judiciário atue dentro das suas competências; que o Poder Legislativo atue dentro das suas competências, naquilo que é da sua própria natureza; e o Poder Executivo, da mesma forma. 
E há o ativismo do Executivo também, porque, por meio das medidas provisórias, muitas vezes impede o andamento normal desta Casa, o que não é correto, assim como não é correto o ativismo do próprio Supremo, que, através de súmulas vinculantes ou de decisões, impede o funcionamento da Câmara dos Deputados ou do próprio Senado da República.
	Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós precisamos tomar a iniciativa de nos impor contra essas ações que vêm tirar do Parlamento brasileiro a sua legitimidade constitucional de legislar e representar a população brasileira.
	Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.