	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL vota a favor dessa quebra de interstício porque estamos tratando de algo fundamental. Em geral, a questão ambiental ganha até alguma centralidade nos nossos discursos, mas, na prática, ela fica secundarizada, lateral.
	Esta medida provisória, cujos malefícios o projeto de lei de conversão agrava, tem esta característica: fragilizar áreas de proteção, reduzir essas áreas para que interesses econômicos possam ali prosperar.
	Essa é uma questão de concepção. Há quem ache que progresso, desenvolvimento, geração de renda e emprego só vêm com a exploração máxima de tudo quanto é área possível e imaginável.
	Portanto, o nosso voto é "sim".
	Queria aproveitar esta oportunidade para destacar aqui algo que a TV Câmara não cobriu: o lançamento de uma campanha nacional contra a desigualdade social feito, quinta-feira passada, por mais de 20 entidades, como a OAB, a CNBB, o Conselho Federal de Economia.
	Essa campanha traz uma série de medidas referentes a uma reforma tributária progressiva, para que enfrentemos, com eficácia, a maior chaga do Brasil, histórica, que é a desigualdade social.
	Fica então aqui o registro e o pronunciamento.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos os que assistem a esta sessão ou nela trabalham, apresento aqui, para que fique registrado nos Anais da Câmara, artigo publicado hoje, 16 de maio, no Blog do Noblat. Trata da Campanha pela Redução da Desigualdade Social, questão crucial e lateral. 	Agradeço a atenção.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
Questão crucial e... lateral
	No Brasil oficial, ainda tão bacharelesco e retórico, algumas questões importantes até são mencionadas, mas geram poucas medidas práticas. A do cuidado ambiental, por exemplo, é central nos discursos e periférica nas políticas públicas. Outras raramente chegam às tribunas e palanques: são providencialmente esquecidas, ocultadas. É o caso da chaga da desigualdade social.
	Semana passada, às vésperas da comemoração dos 129 anos da Abolição (parcial) da Escravatura, foi lançada em Brasília a Campanha Pela Redução da Desigualdade Social, em evento que lotou o auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados. Nenhum órgão da mídia grande registrou. E, absurdo dos absurdos, nem a TV Câmara cobriu!
	A iniciativa é do Fórum Nacional Pela Redução da Desigualdade Social. Dele participam CNBB, OAB, Conselho Federal de Economia, Conselho Federal de Serviço Social, centrais sindicais como CUT, CTB, CGTB, Força Sindical, CSP/CONLUTAS e UGT. E também CONTAG (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura), MST, Auditoria Cidadã da Dívida, Cáritas, DIEESE e entidades de auditores fiscais, entre outras. Coalizão muito representativa, portanto (conferir em bit.ly/campanha-desigualdade e asp@cofecon.org.br).
	A campanha tem cinco eixos. Eles deveriam fazer parte de qualquer proposta consequente para tirar o país do atoleiro econômico, político e ético em que se encontra: mudar o modelo tributário, preservar e ampliar os direitos sociais, priorizar as políticas públicas de valorização do trabalho e da educação, reforçar a função social do Estado e ampliar a democracia e a participação social.
	Concretamente, aponta para a centralidade de uma Reforma Tributária, denunciando nosso modelo arcaico e regressivo. Por ele, 72% da arrecadação de tributos estão concentrados sobre o consumo (56%) e a renda do trabalho (16%). Já os impostos sobre o capital (lucros e dividendos) e a riqueza totalizam apenas 28%, na contramão da Europa, por exemplo, onde essa oneração representa 67% da arrecadação, com 33% sobre consumo e salários.
	A pouca progressividade do Imposto de Renda entre nós também é singular (por muito injusta, a demandar mais faixas e alíquotas). Grandes fortunas e heranças são subtaxadas. Ganhos financeiros e juros sobre capital próprio não são tributados. A sonegação campeia.
	Acrescentem-se a isso os gastos abusivos com juros e serviços da amortização da dívida pública, responsáveis por 80% do nosso déficit nominal, para alegria dos grandes rentistas.
	As dificuldades para a implementação de políticas públicas que promovam a Justiça Social no Brasil advêm de má arrecadação e de má qualidade do gasto público. Por óbvio, só a partir de governos com programas legitimados pelo voto popular, compromisso com a moralidade pública e a participação cidadã na gestão poderemos avançar nessa direção. E, assim, colocar a redução da desigualdade social no discurso e na prática, no verbo e na verba, na intenção e na ação.