	O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós já estamos na discussão da MP 755, e eu queria chamar a atenção aqui para dois aspectos. O primeiro é o aspecto positivo do trabalho da Comissão Especial, que corrigiu a distorção da MP no que diz respeito à transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional para a segurança pública. Concretamente se corrigiu aquilo que era distorção na medida provisória.
	Mas, na nossa avaliação, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós permanecemos com uma distorção inaceitável sob o nosso ponto de vista. A Força Nacional é uma força temporária do Ministério da Justiça, portanto, do Governo Federal, para atuar nos Estados. Não é nem sequer uma força permanente. E esta medida provisória está permitindo a admissão de militares temporários, sem concurso, apenas a partir de uma inscrição, para integrar a Força Nacional.
	Nós entendemos, primeiro, que isso é inconstitucional, porque não há o concurso público. Segundo, que é uma agressão às próprias Polícias Militares dos Estados, porque a Força Nacional atua em situações específicas, às vezes em situações precárias, efetivamente se sobrepondo até a forças locais, cujo condicionamento, treinamento, formação e matriz curricular são muito superiores aos dessas pessoas, vamos dizer assim, que fazem uma inscrição voluntariamente para compor uma força e prestar um serviço temporário.
	Portanto, nós estamos apresentando um destaque para o qual pedimos apoio, porque não dá para nós fazermos política de segurança pública com medidas pontuais e ineficazes.
	Particularmente, eu questiono até mesmo a existência da Força Nacional, mas nesse caso é questionável, sim, a inclusão de militares temporários voluntários, sem concurso público, na Força Nacional.