	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar dois pronunciamentos que faço sobre dois textos que recebi.
	O primeiro é do Padre Djacy, da Paraíba: Quem nunca praticou corrupção que atire a primeira pedra. Eu peço o seu registro nos Anais da Casa. 
	O segundo é do advogado Juarez Cirino dos Santos: Crônica de uma condenação anunciada ou por que um juiz deveria se calar. 
	Peço inclusive que esta Casa vote a PEC 422, de 2005, que cria em cada tribunal uma vara especializada para julgar crimes de improbidade, que foi preparada na Comissão Especial e está para ser votada, mas não se vota.
	Eu também quero prestar uma homenagem ao Dia Nacional da Caatinga, comemorado ontem, dia 28 de abril. Peço a V.Exa. que também considere lido esse discurso. 
	Peço também que a Casa possa votar a PEC 150, de 2003. 
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar dois textos que me foram enviados. O primeiro é do amigo e Padre Djacy Brasileiro, escrito em 25 de abril de 2015, onde menciona a pura realidade sobre o tema corrupção. Padre Djacy expressa que "é justo, salutar, necessário, combatermos o mal da corrupção enraizado nas instituições governamentais ou não do nosso país, mas comecemos pelas nossas atitudes incompatíveis com os valores ético-morais que regem nossas vidas em sociedade".
	Entre os exemplos citados pelo emérito Padre, de que são vários os modelos e formas de corrupção, Djacy colocou muito bem o significado do adjetivo "corrupção" quando afirma que por muitas vezes somos hipócritas e fariseus quando falamos em corrupção.
	Contudo, sou a favor de cada palavra que o Padre mencionou, e o que tenho a dizer aqui diante deste texto, que por sinal foi muito bem escrito, é porque não se vota, nesta Casa, a PEC 422/2005, de minha autoria, que determina a criação de varas especializadas para julgar ações de improbidade administrativa, que foi pautada desde 2005. 
	Vejamos, Sras. e Srs. Deputados, esta PEC chegou a ser aprovada numa Comissão Especial e está pronta para ser votada desde dezembro de 2010. Já foram enviados vários requerimentos ao Presidente da Casa, para que fosse incluído o projeto na pauta, e até agora nenhuma expectativa. 
	Gostaria então de apelar à sociedade a gritar junto aos interessados, pela votação desta PEC, nesta Casa, pois ela trará um grande avanço e celeridade aos julgamentos dos processos de casos de improbidade administrativa e terá boa atuação nas hostes judiciais.
	Enfim, quero deixar minha total admiração e meus aplausos ao meu amigo e Padre Djacy, em retratar tal tema com tanta verdade. Gostaria então que este texto fosse registrado nos Anais desta Casa, bem como divulgado nos meios de comunicação da Câmara Federal e no programa A Voz do Brasil.
	O segundo texto foi publicado pelo advogado criminal, professor de Direito Penal e Criminologia da UFPR e também autor de vários livros, Juarez Cirino dos Santos, onde também direciona seus comentários aos descasos cometidos dentro do Judiciário.
	Juarez Cirino dos Santos denuncia os Juízes Federais Sérgio Moro e Antônio Bochenek, que estão à frente da Operação Lava-Jato, de manifestarem opinião sobre processos pendentes de julgamento, por qualquer meio de comunicação, e prejulgamento da causa com lesão de garantia imparcial do juiz.
	Portanto, desejo que o texto seja registrado em todo seu teor e logo após irei enviar um oficio ao Conselho Nacional de Justiça para que todas as providências sejam tomadas. 
	Era o que tinha a dizer.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 28 de abril é celebrado em todo o Brasil o Dia Nacional da Caatinga, que é um dos principais biomas do Brasil e o único genuinamente nacional. Ela é responsável pelo espaço de convivência de cerca de milhões de pessoas no Brasil e é um dos ambientes mais excitantes e desafiadores dos nossos biomas.
	Esta data é comemorada no Brasil desde 2003, por ato normativo de iniciativa do ilustre e ex-Presidente brasileiro, nordestino, Luiz Inácio Lula da Silva.
	Aproveito, então, para homenagear a memória do grande cientista Vasconcelos Sobrinho, que lutou bravamente pelo reconhecimento do bioma Caatinga, já que este dia, no qual celebramos nacionalmente o bioma da Caatinga, foi escolhido em homenagem justamente ao Prof. Vasconcelos Sobrinho, que nasceu em Pernambuco nesse mesmo dia e que foi um dos maiores ecólogos brasileiros, pioneiro na defesa do meio ambiente no Brasil, em especial na luta pela preservação da Caatinga.
	O Prof. Vasconcelos Sobrinho foi um dos primeiros cientistas ambientais do Brasil e, quando vivo, era considerado como uma das maiores autoridades em ecologia da América Latina. Saliento que o bioma Caatinga é o principal ecossistema existente na Região Nordeste, estendendo-se por uma área que representa 6,83% do território nacional, contendo uma fantástica biodiversidade ainda pouco conhecida e estudada.
	A Caatinga, palavra que advém do tupi-guarani e que significa "mata branca", tem sido gradativamente degradada. Da extensão original do bioma Caatinga, segundo o Ministério do Meio Ambiente, 45,39% já foi desmatada, o equivalente aproximadamente aos territórios dos Estados do Maranhão e Rio de Janeiro somados. Diante deste quadro, torna-se fundamental ampliarmos os esforços governamentais para a sua preservação e a promoção de um desenvolvimento em bases sustentáveis para a toda a região da Caatinga.
	Nesse sentido, desejo destacar uma PEC (PEC 150/1995), de autoria do Deputado Pedro Wilson, que visa ao reconhecimento da Caatinga como bioma nacional, uma vez que ela ainda não está inscrita na nossa Constituição Federal e que se encontra esperando para ser inclusa na pauta do plenário e esperando sua votação. Reitero que a aprovação desta PEC seria uma contribuição fundamental desta Casa para a preservação desse importantíssimo bioma nacional, que tem dado tanta alegria depois de descoberto e tanto benefício ao povo nordestino.
	Portanto, friso minha homenagem ao Dia Nacional da Caatinga, na expectativa de que esta Casa finalmente vote e aprove a Caatinga como um dos biomas nacionais, e para isso deixo minha homenagem ao pai do bioma Caatinga, através de seus versos chamados de Os dez mandamentos da Ecologia:
	1. Ama a Deus sobre todas as coisas e à Natureza como a ti mesmo.
	2. Não defenderás a Natureza em vão, apenas com palavras, mas através de teus atos.
	3. Guardarás as florestas virgens, pois tua vida depende delas.
	4. Honrarás a fauna, a flora, todas as formas de vida, e não apenas a humana.
	5. Não matarás.
	6. Não pecarás contra a pureza do ar, deixando que a indústria suje o que a criança respira.
	7. Não furtarás da terra sua camada de húmus, raspando-a com o trator, condenando o solo à esterilidade.
	8. Não levantarás falso testemunho, dizendo que o lucro e o progresso justificam teus crimes.
	9. Não desejarás para teu proveito que as fontes e os rios se envenenem com o lixo industrial.
	10. Não cobiçarás objetos e adornos para cuja fabricação é preciso destruir a paisagem: a Terra também pertence aos que ainda estão por nascer.
	Era o que tinha a dizer.

ARTIGOS A QUE SE REFERE O ORADOR
Quem nunca praticou corrupção que atire a primeira pedra.
Está na crista da onda o termo corrupção. Uma expressão usada a todo instante, não só pela Mídia, mas por todos os cidadãos e cidadãs. Todos falam, comentam, discutem, sobre essa realidade daninha enraizada em vários segmentos representativos da nossa sociedade, motivo de revolta, indignação, ódio e desprezo. Também não é pra menos. Hein? 
Afinal, o que é corrupção. Onde acontece. Quem pratica esse mal. Quais os seus efeitos maléficos na vida do povo. Quem mais sofre. Quem a pratica. Daí, a pergunta que não quer calar: a corrupção só é praticada por alguns homens e mulheres do mundo da esfera político-governamental? E nós, cidadãos comuns, será que estamos imunes a essa praga? Somos os verdadeiros impolutos? 
É aí onde nos enganamos. Muitas vezes não passamos de hipócritas, de fariseus. Criticamos certos políticos ou governantes que praticam corrupção, mas não tomamos consciência de que muitas vezes também praticamos esse mal em grau maior ou menor. Aliás, corrupção é corrupção. Não depende de grau. 
Elencarei algumas atitudes inconvenientes, descabidas, desrespeitosas, agressivas, desumanas, criminosas, que talvez possamos considerá-las como prática de corrupção na nossa vida diária. Não sei se estarei infringindo ou deturpando o conceito dado ao adjetivo supracitado. Mesmo assim, caso nunca tenhamos vivenciado na prática um desses itens abaixo, então, podemos "atirar a primeira pedra". 
-Estacionar o seu carro num lugar destinado às pessoas idosas ou com deficiência físicas.
-Furar a fila, quer num Banco, num hospital ou em outro lugar.
-Querer tirar vantagem em tudo.
-Tomar dinheiro emprestado, por pouco que seja, e não pagar.
-Comprar um objeto e ficar com as prestações atrasadas sem dar satisfação à loja ou ao vendedor.
-Ir a uma bodega, comprar uma coisa e dizer: anote aí, depois eu pago, e nada, e nada.
-Aproveitar sua função de funcionário público para ganhar propina ou presentes.
-Não ser transparente nas prestações de contas de quaisquer instituições.
-Desviar dinheiro de uma instituição para fins pessoais, familiares etc.
- -Ficar rico à custa de propina etc.
-Usar da mentira para facilitar a venda ou troca de um veículo, uma casa ou outro objeto qualquer.
-Não pagar com dignidade aos seus trabalhadores, visando obter vantagem financeira com essa atitude.
-Pagar mal aos seus trabalhadores, quando podem pagar bem.
-Ter o hábito de sonegar impostos.
-Fazer o famoso "gato" para desviar água ou energia.
- "Pescar" ou "filar" na hora da prova escrita.
-"Consultar" o celular na hora da prova.
-Levar, para fazer uma prova de vestibular ou concurso, um "ponto" no ouvido.
-Ficar rico à custa do suor e sangue dos humildes trabalhadores (comercio, construção civil, agricultura etc.).
-Emprestar dinheiro a alguém, sobretudo a uma pessoa pobre, com juro exorbitante. Exemplo: emprestou mil reais, e agora quer que o devedor pague 1700,00 reais.
-Manter suas contas de água, energia, telefone, aluguel etc. atrasadas propositadamente, quando tem condições de pagá-las.
-Usar o artificio da extorsão visando tirar proveito.
-Usar o jeitinho brasileiro para tirar vantagem em tudo. Exemplo: sou seu amigo, facilite a minha vida aí...
-Comprar e não pagar nem amarrado.
-Usar indevidamente, às escondidas, o wifi do seu vizinho ou vizinha.
-Vive da arte da mentira. Adora mentir para conseguir seus intentos.
-Manipular dados de pesquisas visando favorecer a si próprio ou a outro.
-Usar a religião ou o nome de Deus para extorquir, enganar, ludibriar, o fiel ingênuo...
-Usar o dízimo de sua igreja de forma injusta, desonesta etc.
-Desviar material de expediente para levar pra casa: papel de oficio, lápis, borracha, grampo, cola etc.
-Enganar o freguês menos avisado na hora de passar o troco.
-Não estar nem aí com os seus cartões de créditos. Chega o dia do pagamento, passa dias e mais dias, e nada de pagar.
-Cobrar além do permitido, visando obter lucro, quer no cartório, na igreja, na repartição pública etc.(ex.: a taxa do casamento é tanto, mas cobram outro valor, e alto).
-Desviar dinheiro, por pouco que seja, de uma instituição quer pública ou particular, para fins pessoais.
-Comprar, pela internet ou não, um trabalho acadêmico e depois apresentá-lo como sendo de sua legítima autoria (ex.: monografia)
-Ganhar dinheiro em cima do trabalho de outro, como plagiar uma música.
-Comprar uma peça de roupa por um preço baixo para revendê-la por um preço exorbitante, ou seja, cinco vezes mais o valor da compra original. Exemplo: o vendedor comprou uma camisa por 30,00 reais, mas vende por 150,00.
-Comprar CDs piratas ou outros objetos.
-Chegar sempre atrasado no trabalho sem motivo justo.
-Não cumprir fielmente a carga horária, chegando atrasado ou saindo antes do horário previsto.
-Querer ganhar dinheiro sem pisar os pés no lugar onde trabalha.
-Pegar o cartão de aposentadoria do avô ou da avó para sacar ou fazer empréstimo sem o seu devido consentimento.
-Enganar seus pais ou avós no dia em que recebem sua famigerada aposentadoria, subtraindo um determinado valor.
-Fazer compras sem os pais saberem, a não ser no dia da cobrança.
-Financiar um carro, uma moto ou outro objeto, e depois não honrar dignamente com os compromissos assumidos (as prestações).
-Comprar o voto do eleitor despolitizado quando em tempo de eleição.
-Dar cesta básica, material de construção etc. ao eleitor visando unicamente o seu voto no dia da eleição.
-Mentir, enganar, prometer o céu e a terra ao eleitor.
-Lutar contra a corrupção, mas votar em político corrupto.
-Lutar contra a corrupção, mas apoiar o maldito projeto de terceirização.
-Lutar contra a corrupção, mas apoiar emissora de Televisão que mente, ludibria, engana etc.
-Lutar contra a corrupção, mas bater palmas para o sistema capitalista que explora o ser humano e o meio ambiente etc.
-Lutar contra a corrupção, mas apoiar a pena de morte, a redução da maioridade penal etc.
-Lutar contra a corrupção, mas apoiar a truculência da policia contra os trabalhadores do campo ou da cidade...
-Lutar contra a corrupção, mas se opor, radicalmente, a um governo que dá prioridade à inclusão socioeconômica...
-Lutar contra a corrupção, mas bater palma para o imperialismo americano, que invade nações, promove guerras etc.
-Lutar contra a corrupção, mas ser contra os movimentos sociais que têm como bandeira a justiça social, a igualdade, a vida, a dignidade da pessoa humana.
-Lutar contra a corrupção, mas fazer de suas empregadas domésticas escravas, humilhando-as, tratando-as com desdém etc.
-Lutar contra a corrupção, mas é contra as pessoas e instituições que lutam por justiça social etc.
Uma coisa é certa, mesmo que esteja fora do conceito real, objetivo, do termo corrupção, toda atitude antiética enquadra-se, queiramos ou não, no contexto do termo exposto.
É justo, salutar, necessário, combatermos o mal da corrupção enraizada nas instituições governamentais ou não do nosso país, mas comecemos pelas nossas atitudes incompatíveis com os valores ético-morais que regem nossas vidas em sociedade.
Quem nunca praticou uma dessas atitudes supracitadas, por menor que seja, "que atire a primeira pedra".

Crônica de uma condenação anunciada ou por que um juiz deveria se calar (por Juarez Cirino dos Santos)
Os juízes federais Sérgio Moro e Antônio Bochenek surpreenderam o País com a informação de provas sobre um esquema criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro de dimensões gigantescas, que reconhecem estar pendente de exame definitivo, mas afirmam ser o maior escândalo criminal descoberto no Brasil.
1. A surpresa não é causada pela informação, mas pelos autores dela: Moro é o Juiz Federal competente para processar e julgar os fatos da operação Lava Jato; Bochenek é o Juiz Federal presidente da Associação dos Juízes Federais. Como sabem os autores da informação, a lei proíbe magistrados de manifestar opinião sobre processos pendentes de julgamento, por qualquer meio de comunicação (art. 35, III da LOMAN). Não obstante, ao falar das provas de um esquema criminoso gigantesco o Juiz Moro teria manifestado opinião sobre a natureza criminosa de informações em processos criminais submetidos ao seu julgamento. O Juiz Bochenek também teria manifestado igual opinião sobre o mesmo processo. Ambos teriam, portanto, infringido a lei de organização da magistratura brasileira.
É verdade, o artigo não cita nomes de acusados e fala de provas dependentes de confirmação pelo Judiciário. Mas tais omissões ou ressalvas não desfazem o ilícito administrativo: é sobre processos pendentes de julgamento ou sobre fatos do processo que os juízes não podem manifestar opinião. Agora, surge o dilema: ou os autores do artigo seriam responsabilizados pela infração praticada, ou juízes brasileiros estariam autorizados a manifestar opinião, pelos meios de comunicação disponíveis, sobre processos pendentes de julgamento.
2. Mas Sérgio Moro, o mais popular magistrado do Brasil, teria causado surpresa maior: mais do que manifestar opinião sobre processos pendentes de julgamento, o magistrado teria prejulgado a causa, com lesão da garantia de imparcialidade do Juiz. O conteúdo e a forma das opiniões manifestadas no artigo exprimiriam a convicção pessoal do juiz da causa sobre a natureza criminosa dos fatos pendentes de julgamento nos processos da Lava Jato. Essa convicção apareceria até em forma de ato falho do artigo, que suprime ressalvas sobre empresas "envolvidas no esquema criminoso" - que muda de suposto para real. E atos falhos seriam, em Psicanálise, confiáveis mecanismos de revelação das emoções inconscientes do ser humano.
Alguém poderia perguntar: depois de falar das provas de um esquema criminoso gigantesco, que seria o maior escândalo criminal do Brasil, o Juiz Moro seria capaz de admitir, na futura sentença judicial, que o  esquema não seria criminoso, ou que não teria descoberto nenhum escândalo criminal - com absolvição dos acusados, retratação das opiniões publicadas e desculpas por informações precipitadas? Se parece difícil acreditar nisso, então as opiniões escritas do Juiz Moro constituiriam prejulgamento da causa, com lesão da garantia de imparcialidade do Juiz, verdadeiro pressuposto subjetivo de validade do processo, oferecida pelos portadores do poder jurisdicional para os destinatários da jurisdição. Logo, apesar do saber jurídico e das qualidades morais inegáveis, o Juiz Moro ter-se-ia tornado suspeito para julgar a operação Lava Jato e, para garantir julgamento imparcial, deveria ser afastado da causa - ou teríamos uma condenação anunciada, independente da reprovação pública dos fatos imputados, que merecem todo repúdio.
3. Os autores do artigo também opinam - em ciência, o futuro do pretérito é desnecessário - sobre questões que parecem não conhecer: apresentam explicações da criminalidade e propõem políticas criminais. Assim, sob a premissa de que crimes de corrupção existem por causa da ineficiência da justiça criminal - que produz nulidades processuais e prescrição das penas -, propõem a eficácia imediata da sentença condenatória em casos de crimes graves, com prisão dos condenados independente de recurso para os Tribunais - porque a hipótese do erro judiciário (que legitima os recursos) reduz a eficácia da sentença condenatória, suspensa pela presunção de inocência até decisão final. E concluem com uma alternativa apocalíptica: ou mudamos para um sistema penal eficiente ou afundamos em esquemas criminosos.
A relação entre crimes de corrupção e ineficiência da justiça é ingênua: a experiência histórica mostra que a criminalidade independe da efetividade do sistema penal, que em vez de corrigir condenados introduz pessoas em carreiras criminosas. Prova disso: no Brasil, a população de condenados criminais cresceu de 90 mil (em 1990) para 716 mil (em 2015) - ou seja, multiplicou por 7 em 25 anos, uma taxa superior à dos EUA, que multiplicou por 5 em 30 anos. Hoje, o Brasil é o país que mais pune no mundo, mas os ideólogos da repressão insistem em falar de impunidade, como se penas criminais pudessem resolver problemas sociais.
E a proposta de eficácia imediata da sentença condenatória é simplista, porque ignora as determinações estruturais e institucionais da criminalidade, que a repressão imediata não pode alterar: ao nível da estrutura econômica, o capital produz desigualdade e violência social; ao nível das instituições do Estado, o poder produz acesso à riqueza e corrupção. Por outro lado, a proposta de eficiência e de efetividade do sistema penal não é invenção original dos autores do artigo: é a marca registrada da criminologia etiológica tradicional e das políticas criminais de defesa social, com uma história secular de proposição renovada e de fracasso reiterado.
Ninguém nega que os magistrados referidos conhecem a dogmática do sistema de justiça criminal, como metodologia jurídica de aplicação da lei penal, mas parecem carecer de informação científica sobre os fundamentos sociais, econômicos e políticos da criminalidade. Assim, prestariam um grande serviço à população se permanecessem nos limites estritos de seu ofício institucional, de grande relevância para a sociedade brasileira.