PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, questões muito importantes serão votadas este ano pelo Congresso Nacional. As reformas trabalhista e da Previdência são as que ganham maior destaque, mas corre, em paralelo, a análise de uma proposta de emenda à Constituição de extrema relevância. Trata-se da PEC que acaba com a prerrogativa de foro para autoridades, nos casos de prática de crimes comuns, como roubo e corrupção. Os Senadores já aprovaram a proposta, por unanimidade, em primeiro turno. O texto, entretanto, ainda precisa ser votado em segundo turno, antes de ser enviado a esta Casa, a Câmara dos Deputados.
	Para que o cidadão possa entender melhor, cabe a explicação de que, pela lei em vigor, políticos como Senadores, Deputados Federais e Ministros têm direito a serem investigados e julgados apenas pelo Supremo Tribunal Federal. No caso dos Governadores, o foro é o Superior Tribunal de Justiça. Prefeitos, por sua vez, são julgados por Tribunais de Justiça dos Estados.
	Pela proposta, ou seja, se o fim do foro privilegiado for aprovado, as autoridades deverão ser julgadas pela primeira instância, no Estado onde o eventual crime tiver ocorrido e não mais em Tribunais Superiores. O projeto estabelece uma exceção para os Presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.
	O texto é de autoria do Senador Álvaro Dias e atinge, segundo o Relator Randolfe Rodrigues, mais de 30 mil pessoas que, atualmente, possuem prerrogativa de foro no País. São políticos detentores de mandatos, Ministros, Juízes, Procuradores, Desembargadores, entre outras autoridades que atualmente são julgadas em tribunais especializados. Pela proposta, Deputados e Senadores também perderão a prerrogativa de foro e passarão a ser julgados pela primeira instância do Judiciário.
	Passemos, agora, à análise da questão. Não há razão jurídica ou técnica para manter o foro privilegiado, até porque numa democracia todos são iguais perante a lei. Existe, nesse contexto, uma questão ainda maior: o Brasil é o País da impunidade e esse revés precisa ser dominado por regras mais rígidas, mais austeras. Cabe ressaltar que além de estimular a corrupção, o foro privilegiado sobrecarrega as instâncias jurídicas superiores com funções para as quais não foram desenhadas.
	A verdade é que o número elevado de pessoas com direito a foro especial por prerrogativa de função é um entrave ao sistema brasileiro de combate à corrupção. Não é mais admissível que o foro especial seja utilizado para beneficiar pessoas desprovidas de ética e de moral. É inconcebível que o Erário, dinheiro que teria que beneficiar a população com políticas públicas, seja desviado.
	Pesquisas feitas pela Fundação Getúlio Vargas mostraram que 80 bilhões de reais são desviados, por ano, por corrupção, estimulada pelo foro privilegiado. Os cálculos da ONU para os desvios são ainda maiores: 200 bilhões de reais.
	E mais: levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça, de 2013, evidencia o baixo índice de condenação em crimes contra administração pública e a alta quantidade de prescrição. Só para reforçar esta informação, uma pesquisa feita em 2007 pela Associação dos Magistrados Brasileiros apontava que, de 1988 até maio de 2006, nenhuma autoridade havia sido condenada no Supremo Tribunal Federal. Nas ações protocoladas, apenas 5 de um total de 333 processos sofreram condenações no STJ, o que equivale a apenas 1,5% de autoridades punidas.
	No caso do STF, a situação é ainda mais complexa, pelo número reduzido de membros, como também pelo fato de acumular a função de Corte Constitucional com dezenas de competências recursais ordinárias e extraordinárias, competências cíveis e penais originárias.
	Diante de uma realidade tão obtusa, cada vez mais talhada para a corrupção e para a impunidade, os brasileiros sentem-se afrontados, agredidos, insultados. É mais que chegada a hora do resgate. É mais que chegada a hora de dar ao povo o que é seu por direito: viver em um país onde os governantes prezem pela honradez, decência e dignidade no exercício das suas funções públicas. O fim do foro privilegiado é mais um passo rumo a esse objetivo.