	O SR. BETO MANSUR (Bloco/PRB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu gostaria de 1 minuto da atenção de V.Exas., porque possivelmente nós não iremos votar, na noite de hoje, esse projeto da parceria público-privada, essa emenda que inclui uma modificação na Lei nº 11.079, de 2004.
	Eu gostaria de informar a V.Exas. que, sobre essa modificação na legislação, se está falando muito que nós estamos tentando aprovar um projeto de parceria público-privada. Não é verdade. É importante que as Sras. e os Srs. Parlamentares voltem hoje para as suas casas e atentem para o detalhe da modificação que nós estamos propondo.
	A Lei de PPP já existe. É a Lei nº 11.079, de 2004. Ela institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Há uma discussão jurídica sobre o que é administração pública, se o Legislativo e o Judiciário fazem parte da administração pública. Para que nós possamos evitar qualquer disputa judicial que venha prejudicar a parceria público-privada que a Câmara dos Deputados quer fazer, nós pura e simplesmente fizemos uma modificação no parágrafo único do art. 1º, em que diz que "... a administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo." Somente isso. A PPP já existe. 
Sobre essa história de dizer que nós queremos construir shopping center, eu aqui estou no quinto mandato. Há Parlamentares aqui que estão no sétimo, oitavo mandato. Sempre discutimos problemas nossos de espaço. Nós sempre discutimos que não devemos ficar no Anexo III. Discutimos que as instalações do Anexo IV são ruins. Então, esta Mesa está empenhada em fazer a construção dos anexos de que a Câmara dos Deputados necessita. Isso faz parte da consciência de cada um, daqueles que são mais velhos na Casa e daqueles que estão chegando aqui. Nós estamos procurando fazer um projeto que seja um projeto lícito, um projeto aberto, um projeto no qual a gestão da PPP ficará a cargo dos funcionários da Casa.
	Então, é muito importante dizer uma coisa a V.Exas.: as nossas instalações estão deterioradas. Nós sabemos que o Anexo III foi construído há 55 anos. O Anexo IV foi construído na década de 70. Então, nós precisamos, sim, construir aquilo de que necessitamos. 
É importante dizer aos Parlamentares que estão aqui, inclusive quem disse que aqui vai ter um shopping center, que isso não é verdade! Nós iremos reformar o Anexo IV. Em vez de termos 40 metros quadrados no escritório, teremos 60 metros quadrados. Nós iremos construir um anexo de três andares entre o Anexo IV e o Anexo V, para que nós possamos ter estacionamentos subterrâneos a fim de atender os Parlamentares e os funcionários. Nós teremos mais um auditório, porque o nosso auditório tem 300 lugares, e muitas vezes a população vem aqui e não consegue entrar porque o Corpo de Bombeiros não permite. Nós construiremos uma praça de convívio, porque os funcionários e os Parlamentares muitas vezes não saem para ver o sol, porque trabalham e almoçam aqui. E, também, nós teremos, sim - porque queremos fazer uma parceria público-privada sem dinheiro público, sem gastar dinheiro público e sim, com dinheiro da iniciativa privada - um prédio de três andares, no qual a iniciativa privada vai construir e vai poder alugar espaços, espaços afins.
	Nós não vamos ter loja da Louis Vuitton aqui, nós não vamos ter lojas de shopping center. Nós vamos ter escritórios, nós vamos ter mais restaurantes, nós vamos ter agências de turismo e agências de aviação.
	Então, é uma falácia absurda os meus colegas Parlamentares ficarem dando tiro no pé e acharem que aqui vai ter shopping center.
	Aqui, a Mesa da Câmara e diversos Parlamentares que estão presentes têm responsabilidade. Agora, essa mudança na medida provisória pura e simplesmente vai nos dar um respaldo jurídico para que nós possamos fazer aquilo que a Câmara necessita. 
	Se olharmos o Tribunal de Contas da União, veremos que há estacionamento para todo mundo no subsolo, inclusive para os seus funcionários. A Procuradoria-Geral da República tem o seu espaço. O TSE, o TST, o STF, todos eles têm seu espaço. E sabem de onde veio o dinheiro? Veio dos cofres públicos, enquanto a Mesa da Câmara, esta administração, está procurando fazer uma parceria público-privada sem colocar um tostão dos cofres desta Casa, exatamente porque este não é o momento de gastar recursos.
	Só pedi a palavra para que todos possam entender bem o que vamos fazer. Vou falar novamente na hora em que a emenda for votada, porque eu acredito no projeto e eu quero que os Parlamentares entendam que esse é um projeto positivo para qualquer um de nós.
	Obrigado.