            O SR. FELIPE BORNIER (PSD-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Rose de Freitas, nos termos do art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, apresento a seguinte questão de ordem acerca da não observância do disposto no inciso I do art. 226 do Regimento Interno.
	Sra. Presidente, o inciso I do art. 226 assim dispõe:
		"O Deputado deve apresentar-se à Câmara durante sessão legislativa ordinária ou extraordinária, para participar das sessões do Plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro, além das sessões conjuntas do Congresso Nacional, sendo-lhe assegurado o direito, nos termos deste Regimento, de:
I - oferecer proposições em geral, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Casa, integrar o plenário e demais colegiados e neles votar e ser votado; (...)"
	Pois bem, Sra. Presidente, fui um dos signatários do requerimento de criação da CPMI do Cachoeira - Requerimento nº 1, de 2012, do Congresso Nacional. Todavia, para minha surpresa, meu nome não constou da lista inicial dos signatários. Tive da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a informação de que minha assinatura não era a mesma constante do Livro de Autógrafos.
	Ressalte-se, inclusive, que a minha assinatura consta de lista com outras assinaturas de Parlamentares do PSD, não havendo nenhum sentido para que minha assinatura fosse desconsiderada. Além do mais, a referida lista foi encaminhada ao Congresso Nacional bem antes do prazo estabelecido para que fossem apresentados apoiamentos.
Sra. Presidenta, declaro que assinei o requerimento da referida CPMI e exijo que minha assinatura seja considerada válida para os fins de apoiamento ao Requerimento nº 1, de 2012, do Congresso Nacional. É direito dos Parlamentares apresentar proposições, conforme também estatuído no caput do art. 61 da Constituição Federal. Não podem meras formalidades obstaculizar um direito, um lídimo direito constitucional.
V.Exa., Deputada Rose de Freitas, no exercício da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, reabriu, no dia 24 de abril do corrente, o prazo de apoiamento para a citada CPMI. Ato contínuo, encaminhei ofício ao Congresso Nacional hipotecando minha assinatura para a criação da CPMI.
Contudo, tal fato não invalida o pedido da presente questão de ordem, que é de reconhecimento por V.Exa. da validade de minha assinatura inicial. 
Sra. Presidente, fui vítima do que ocorreu. Prontamente, apoiei a criação da referida CPMI. Mas meu nome veiculou negativamente em vários órgãos da mídia, situação de difícil reparação, Sra. Presidente.
Por oportuno, Sra. Presidente, apresentei ontem o Projeto de Resolução nº 131, de 2012, que torna obrigatória a assinatura eletrônica para os casos em que seja necessário o apoiamento de proposições. Além de modernizar o processo legislativo, tal medida impossibilitará que situações iguais à que vivi voltem a ocorrer nesta Casa legislativa.
Pelo exposto, solicito a V.Exa. que considere minha assinatura inicial ao Requerimento nº 1, de 2012, do Congresso Nacional.
	O SR. SIMÃO SESSIM - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Eu preciso responder à questão de ordem do Deputado Felipe Bornier.
Quero dizer o seguinte: esse é um fato recorrente na Casa, sempre acontece. E é constrangedor. Esta Casa precisa se modernizar, através de outros instrumentos, porque os Deputados, como qualquer cidadão brasileiro, têm várias assinaturas, assinam de maneiras diferentes, ainda mais no corredor, quando estão atravessando de uma Comissão para outra, ou no seu gabinete.
	A primeira propositura que fiz nesta Casa, quando assumi a Vice-Presidência, foi no sentido da instituição da assinatura digital, porque é inconfundível, não tem como não ser a pessoa. Temos que autenticar as assinaturas dos Parlamentares.
	Muitas vezes há um trabalho enorme para se coletar as assinaturas dos Parlamentares. Depois a Secretaria tem grande dificuldade em validar essas assinaturas. 
Peço a V.Exa. que solicite a validação da sua assinatura para que não seja prejudicado, em face de todos esses acontecimentos, diante da opinião pública. Sabemos que V.Exa. foi um dos primeiros a assinar o requerimento da CPMI.
	Daí para frente vamos ver o que acontece. A Mesa já está tomando providências. 
	Faça o requerimento, assine-o e o envie para a Mesa para que possamos tomar as providências cabíveis, atendendo à solicitação de V.Exa.
	A Mesa está tomando providências para que possamos rapidamente ter a digital como assinatura permanente dos Parlamentares em qualquer documento.
	O SR. FELIPE BORNIER - Sra. Presidente, só para dizer que já fiz esse requerimento para a Mesa Diretora da Casa, para o Congresso Nacional, e que alguns meios de comunicação, como o jornal O Globo, que foi o primeiro a colocar a listagem, já retificaram a notícia no sábado dizendo que o meu nome constava da lista de assinaturas.
O que faço, na verdade, é pedir conscientização, principalmente da Casa, uma vez que minha assinatura foi encaminhada numa listagem pela Liderança do PSD antes das 20 horas da quinta-feira, prazo-limite estabelecido pelo Congresso Nacional.
Fiz isso de acordo com a minha consciência. Sou favorável à CPMI, o Brasil quer que ela seja instaurada, mas acho que, no momento globalizado em que o País vive em relação à ciência, à tecnologia, à capacitação, com Internet, a Câmara dos Deputados, uma vez que já existe a digitalização, está um pouco ultrapassada nesse quesito. 
De certa forma, essa é uma grande reflexão, neste momento, de um Deputado jovem como eu. Sei das dificuldades enfrentadas, hoje, principalmente pela classe política, diante de tantas denúncias diariamente feitas no País. Fico muito entristecido, porque assinei o requerimento, minha assinatura estava na lista que foi encaminhada pela Liderança do partido. Muitas vezes - mesmo os meios de comunicação retificando as notícias -, por certas concorrências de nossos Municípios, vejo pessoas colocarem essas listagens de forma inidônea para prejudicar a imagem dos Parlamentares. Busco, acima de tudo, colocar nesta Casa as coisas claras, organizadas. Quero fazer uma política transparente, olhando para o rosto, para a cara dos eleitores.
	Com a Internet, vejo grande dificuldade dos meios de comunicação, pois algumas pessoas usam as mídias sociais de forma negativa, para atrapalhar, dificultar e arranhar a imagem dos que procuram fazer com que a transparência e a ética estejam acima de tudo, para que haja investigações neste País.
	Muito obrigado, Sra. Presidente.