	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas que V.Exa. considere como lidos dois discursos que trago para divulgação nos órgãos de comunicação da Casa. 
	Um deles trata do I Seminário Internacional de Administração Tributária Brasil x Alemanha, em que tive a honra de representar esta Casa. O outro é sobre o Dia Nacional da Adoção, uma matéria extremamente sensível, que merece o debate permanente da sociedade brasileira. 
	Muito obrigado. 

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana passada cheguei de uma viagem oficial onde estive representando o Parlamento brasileiro no I Seminário Internacional de Administração Tributária Brasil x Alemanha. O evento foi realizado pelo FENAFISCO, em parceria com o Curso de Direito da Universidade de Humboldt de Berlim. Foi uma enorme satisfação participar como palestrante e poder colaborar com importantes profissionais da área tributária.
	Participaram desse evento auditores fiscais estaduais e do Distrito Federal e auditores fiscais da Alemanha, bem como integrantes da Universidade de Humboldt de Berlim. Nos dias 11 e 12 de maio, de 2015, foram realizadas palestras na sala Senatssaal daquela Universidade, sendo que no dia 12 (terça-feira), pela manhã, houve palestras abordando aspectos relacionados à concessão de incentivos econômicos e fiscais para a geração de desenvolvimento na Alemanha e aspectos relacionados ao combate aos crimes de sonegação fiscal. 
	A FENAFISCO me convidou para ser o representante brasileiro na mesa de debates, no dia 12 de maio. Na oportunidade, pude tecer algumas considerações sobre o sistema tributário brasileiro e seus desafios, tanto em termos da concessão de benefícios fiscais e econômicos voltados ao desenvolvimento, quanto ao que se refere ao combate à sonegação fiscal. Especialmente vinculando a PEC 186/2007, de minha autoria, nas discussões.	O objetivo principal foi trazer ao Brasil uma análise minuciosa que enriqueça as discussões e traga ao nosso País desenvolvimento e benefícios e, principalmente, o combate à sonegação fiscal, para avançarmos, como temos feito nesses últimos anos, e nos tornamos um País cada vez mais justo.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, 25 de maio, é uma data especial, quando é comemorado o Dia Nacional da Adoção, uma realidade social que se concretiza através de ato jurídico e uma forma legítima de se tornar família.
	A partir da Constituição Federal de 1988, avanços significativos foram observados no trato do instituto da adoção no nosso País. Sob a influência dos princípios que integram a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, o art. 227 da Carta de 1988 introduziu, no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da Doutrina da Proteção Integral, assegurando às crianças e aos adolescentes a condição de sujeitos de direitos, de pessoas em desenvolvimento e de prioridade absoluta. 
	Também ficou determinado que os filhos adotivos têm os mesmos direitos e qualificações que os filhos consanguíneos, proibidas quaisquer designação de discriminação relativa à filiação. 
	E neste ano temos mais motivos para comemorar, porque celebramos também o lançamento do Novo Cadastro Nacional de Adoção. Ferramenta que foi simplificada este ano para facilitar a identificação de crianças e famílias que pretendem adotar e para diminuir o tempo de espera para a adoção.
	O Cadastro Nacional de Adoção - CNA foi criado em 29 de abril de 2008, através da Resolução de nº 54, alterada pela Resolução nº 93, de 27 de outubro de 2009, que também dispõe sobre o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos - CNCA. 
	O novo cadastro, lançado neste mês de maio pelo Conselho Nacional de Justiça, facilita o preenchimento de informações pelo juiz e o cruzamento de dados entre os pretendentes na fila de adoção e as crianças de todo o Brasil. A novidade é a interligação nacional das comarcas e das Varas da Infância e da Juventude, com acesso, pelos juízes, às informações disponíveis em todos os Estados brasileiros, respeitando a ordem da fila de adoção.
	Outra novidade positiva é que a tecnologia irá alertar os juízes quando um registro de família ou de criança ficar inativo por muito tempo. Então, deverá haver uma consulta a esse processo para checar quais obstáculos estão impedindo a adoção.
	Hoje, no Brasil, o número de pais que querem adotar é cinco vezes maior do que de crianças e adolescentes aptos à adoção: o Cadastro Nacional de Adoção soma 33,5 mil pretendentes a adoção e 5,7 mil crianças e adolescentes que podem ser adotadas. Mesmo assim, milhares de crianças ainda esperam por famílias, porque a procura é preferencialmente (quase 70% dos pretendentes) por crianças menores de 3 anos, que somam só 3,5% nesse perfil.  
	Temos muito a avançar ainda, a exemplo da adoção tardia, da preferência dos pretendentes por meninas, e da resistência pela adoção de crianças portadoras de necessidades especiais. Mas recebo com muita esperança as novidades no Cadastro Nacional de Adoção, pois entendo que as crianças e adolescentes que, por alguma razão, foram afastadas de suas famílias biológicas, têm o direito de ter novos laços e crescer em lares amorosos e seguros.