	O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de formular a questão de ordem, faço um apelo a todos os Srs. Parlamentares do nosso e dos demais partidos que se encontram nas dependências da Casa para que acorram ao plenário, porque haverá votação nominal.
	Sr. Presidente, minha questão de ordem se baseia no art. 95 do Regimento Interno e no § 9º do art. 62 da Constituição Federal.
	O Supremo Tribunal Federal impugnou a Lei nº 11.516, de 2007, por sabido que...
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputado Pauderney Avelino, V.Exa. não quer que iniciemos a votação e aí V.Exa. ...
	O SR. PAUDERNEY AVELINO - Já o farei. Não vou demorar nada. Vou fazer duas perguntas a V.Exa. Estou apenas no preâmbulo. Em seguida, farei as perguntas a V.Exa.
	Em face do rito previsto no art. 62 da Constituição Federal relativo à tramitação das medidas provisórias, a lei foi impugnada pelo Supremo. Divulgou-se, então, que a Corte entendeu serem inconstitucionais o art. 5º, caput, e o art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
	O primeiro define as atribuições da Comissão Mista e o prazo improrrogável de 14 dias para ela emitir o seu parecer. O art. 6º e seus parágrafos balizam o procedimento a ser seguido na Casa.
	Assim, faço as seguintes indagações:
Primeira, o Relator, na Câmara dos Deputados, deve cingir-se ao texto oriundo da Comissão Mista ou poderá ignorar o parecer desta e apresentar outro, inclusive com a inserção de matéria estranha à proposta original ou às emendas oferecidas, na forma do art. 4º da Resolução nº 101/02, do Congresso Nacional? 
	Segunda, o parecer da Comissão Mista terá caráter terminativo no tocante à inconstitucionalidade ou à inadequação financeira de alguma emenda?
	Encaminho a V.Exa. por escrito essa questão de ordem, com os comentários.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Vou recolher a questão de ordem de V.Exa. e a responderei posteriormente. 
	O SR. PAUDERNEY AVELINO - Sr. Presidente, definitivamente, precisamos dirimir a questão referente à tramitação das medidas provisórias.

QUESTÃO DE ORDEM
(Do Sr. PAUDERNEY AVELINO)
Senhor Presidente,
Com sustentação no artigo 95 do Regimento Interno, e no art. 62, § 9º, da Constituição da República, indago a Vossa Excelência  qual será o procedimento  da Casa na apreciação das Medidas Provisórias,  em face da recente decisão do Supremo Tribunal Federal  no julgamento da ADI  4029, patrocinada pela Associação Nacional  dos Servidores do Ibama.
Conforme amplamente divulgado pelos meios de comunicação, em sessão do dia 7 de março último,  o Supremo Tribunal Federal considerou a Lei  nº 11.516, de 2007,  formalmente inconstitucional,  por inobservância do § 9º do art. 62 da Constituição Federal,  na redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, segundo o qual,  antes de serem submetidas ao Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,  em sessões distintas, as Medidas Provisórias devem ser objeto de parecer de Comissão Mista,  constituída para esse fim.
A lei  impugnada não obedeceu esse trâmite. Aplicou-se a ela,  como em centenas de outras deliberadas sob a vigência da Emenda Constitucional nº 32, de 2001, o disposto no  parágrafo 1º do art. 6º da Resolução nº 1, de 2002,  do Congresso Nacional. O dispositivo  manda encaminhar para o Plenário da Casa as medidas que após quatorze dias de sua edição não tiverem recebido parecer único  da Comissão Mista.
Aqui, todos sabemos o rito observado até agora. Designa-se relator, com plena autonomia regimental, inclusive para rechaçar emendas, declarando-as inconstitucionais ou financeiramente inadequadas, e propor projeto de lei de conversão.
Divulgou-se,  contudo, que além da inconstitucionalidade formal da lei,  a Corte entendeu  serem inconstitucionais os arts. 5º, caput,  e 6º,  parágrafos 1º e 2º,  da Resolução nº 1/02,  do Congresso Nacional. O primeiro define  as atribuições da Comissão Mista e o prazo improrrogável de quatorze dias para emitir seu parecer. O art. 6º e seus parágrafos balizam o procedimento a ser seguido nesta Casa.
Diante disso,  consulto quais as soluções que essa Presidência pretende adotar para suprir as lacunas procedimentais  decorrentes  da decisão pretoriana. Numa leitura ainda preliminar  do julgado,  visto que o Acórdão ainda não foi oficialmente publicado, esta Liderança considera inadiável a definição dos seguintes pontos:
1.        O relator na Câmara dos Deputados deve cingir-se ao texto oriundo da Comissão Mista, ou poderá ignorar o parecer desta e apresentar outro, inclusive com a inserção de matéria estranha à proposta original ou às emendas oferecidas na forma do art. 4º
da Resolução nº 1/02 - CN?

A indagação decorre do disposto nos parágrafos 3º a 6º do art. 7º da Resolução congressual e do modelo bicameral que adotamos. A Resolução sugere ampla liberdade do Senado, sem qualquer compromisso com os pareceres da Comissão e da Câmara dos Deputados. O Ato é confuso, no entanto, no que diz respeito às prerrogativas desta Casa, não estando suficientemente claro se seu Relator deve ater-se à defesa do texto original ou de eventual projeto de lei de conversão da Comissão Mista, ou se pode desconhecer ambos e propor nova alternativa.
Entendemos ser esse esclarecimento relevante, em face do bicameralismo federativo modelado pelo constituinte de l987/1988. É pacífico que nesse sistema, afora a prerrogativa de receber, em primeira mão, os projetos de iniciativa extracongressual, não há qualquer proeminência de uma Casa sobre a outra na deliberação das matérias que lhes forem submetidas. Tal modelo, no entanto, restará gravemente desfigurado na hipótese aventada, com o Senado detendo maiores poderes do que a Câmara na apreciação das medidas provisórias.

2.        O parecer da Comissão Mista terá caráter terminativo,  no tocante à inconstitucionalidade ou inadequação financeira de alguma emenda?
Nessa parte,  é oportuno registrar o equívoco dessa prática no modelo que vigorou até agora.    Por mitigar indevidamente a soberania do Plenário. É sabido que as emendas eventualmente classificadas como inconstitucionais ou financeiramente inadequadas pela relatoria não podem sequer ser objeto de destaque ou da apreciação preliminar a que se refere o art. 144 do Regimento Interno.
Com o devido respeito aos brilhantes regimentalistas que a propuseram, não se pode, apenas por analogia,  atribuir  ao relator,  monocraticamente, como até aqui,  ou à Comissão Mista, os mesmos poderes que o Regimento Interno confere  às Comissões  de Constituição  e Justiça e de Cidadania e de Finanças e Tributação, na apreciação dos projetos de lei,  por uma razão simples:  no tocante aos projetos de lei,  a Constituição autoriza expressamente a delegação interna (art. 58, § 2º, I). Já no caso das Medidas Provisórias,  não há  regra  sequer parecida nesse sentido, tudo devendo gravitar em torno do Plenário. Outro detalhe que confirma a incoerência dessa praxe: na hipótese de projetos de lei, em que a Constituição legitima o poder conclusivo das Comissões Permanentes, admite-se o recurso para a apreciação preliminar. Em se tratando de medida provisória, porém, a Mesa não o admite. Ou seja: utilizou-se apenas parcialmente o mandamento do art. 7º, § 7º, da Resolução nº 1/02-CN, que prevê a aplicação subsidiária do Regimento Interno na votação das medidas provisórias.
Ademais, no caso das medidas provisórias, há outra circunstância que inibe sua manutenção: o § 9º do art. 62 da Lei Magna,  que o STF mandou observar em sua plenitude, limita a competência da Comissão Mista à emissão de um parecer,  que todos sabemos ser uma peça meramente opinativa,  cujos efeitos  dependem  do respaldo de órgão superior, que em nosso  caso é o Plenário. Num primeiro momento,  são essas as dúvidas  que motivam a presente Questão de Ordem, para a qual reivindicamos atenção especial dessa Presidência. Os esclarecimentos de Vossa Excelência serão  de extrema relevância para o norteamento da ação partidária e da própria Casa,  sobretudo levando-se em conta a existência  de várias medidas provisórias  já em vigor. Óbvio  que outras  dúvidas certamente surgirão, devendo ensejar  novos questionamentos no momento oportuno.
Sala das Sessões,   em       de abril de 2012
Deputado PAUDERNEY AVELINO
VICE-LÍDER DO DEMOCRATAS