	O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS (Bloco/PR-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Roberto de Lucena, por quem tenho apreço especial e grande amizade, meus queridos e nobres pares presentes a esta sessão, ocupo a tribuna nesta tarde para tratar de tema que considero muito importante  e o faço justamente no Grande Expediente, porque é quando temos um pouco mais de tempo para expor ideias que entendo essenciais para a nossa democracia, para o crescimento do País, para o desenvolvimento do Brasil cada vez mais pujante, não só na economia, não só nos pilares hoje chamados de crescimento sustentável - o econômico, o social, o ambiental -, mas, acima de tudo, no índice de felicidade que tem dentro de si, no índice de democracia, no índice de cidadania, no índice de participação.
	E, nesse tocante, o verdadeiro divórcio a que assistimos entre a política e a sociedade, esse distanciamento e, muitas vezes, esse desinteresse, é um veneno terrível para o nosso País. Um desinteresse que, penso eu, ocorre muitas vezes pela falta da força das instituições devidamente utilizadas. Falo em tripartição dos Poderes, mas falo sobretudo do Congresso Nacional como um todo e, em especial, da Câmara dos Deputados.
	Penso que temos, em primeiro lugar, de defender o Parlamento antes de o Parlamento defender aquelas pessoas que, com seus votos, nos confiaram a verdadeira procuração que nos trouxe até aqui. Chegamos a esta Casa, tenho certeza, todos nós com grande entusiasmo para o trabalho, com grande vontade de contribuir, e certas vezes, certos ritos e certas ameaças impedem o pleno exercício da atividade parlamentar e nos levam a uma situação de grande frustração e a situações que impedem a produção legislativa, a produção desta Casa como deveria ser, o que, no final, acaba gerando esse divórcio.
	Mas penso que a valorização do Congresso Nacional e do nosso Parlamento, que não pode restar de cócoras, não pode restar de joelhos, depende da conduta individual de cada um de nós, Deputados. 
	Se, em primeiro lugar, tenho obrigações para com as pessoas que me deram a honra e a confiança do seu voto, tenho também a obrigação, pensando nas minhas Minas Gerais e em todo o Brasil, de repensar esse modelo que hoje não pode persistir. 
É normal que um Poder faça pressão sobre outro - até Montesquieu, ao idealizar o sistema da tripartição de Poderes e sistematizá-la, falava de pesos e contrapesos -, o que não é normal é o atropelamento de um Poder por outros. 
Temos hoje algo que, para mim, da forma como vem sendo utilizada desde a Constituição de 1988, é uma verdadeira aberração que afronta o Parlamento: as medidas provisórias. E não me refiro à forma como elas vêm sendo aplicadas pela Presidenta Dilma Rousseff, por um Governo ou por outro, mas por todos aqueles que tiveram a possibilidade de utilizar esse instrumento de uma forma que leva o Parlamento a ficar, muitas vezes, na posição de Casa homologatória, prestando um papel menor, um papel cartorário, deixando de apreciar as importantes e trabalhadas iniciativas legislativas que ocorrem nesta Casa por iniciativa de nossos colegas. 
Vemos trabalhos frequentes nas Comissões, boas propostas, bons estudos, relatorias com bastante convicção e competência, mas, muitas vezes, não conseguimos trazê-los a plenário. Um Deputado apenas de um mandato não conseguirá aprovar um projeto de lei. Essa é uma aberração que assola o pleno exercício de nossas atividades.
	É preciso dizer que essa não é uma condição apenas de quem é da base de apoio ao Governo ou apenas da Oposição, mas do Parlamentar. Defender o Parlamento é obrigação primeira de todos nós. 
	Vejo hoje, sim, com entusiasmo, a queda dos juros. É muito importante. Mas penso, e foi muito bem falado aqui - o Deputado Paulo Feijó lembrou mais cedo e, depois, outros colegas -, que é importante toda uma política de desoneração, de racionalidade na produção. Há uma dificuldade muito grande nos Municípios que recebem muitas obrigações e poucos repasses de recursos, que ainda estão concentrados na União.
	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI - V.Exa. me concede um aparte, Deputado?
	O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS - Com o máximo prazer, Deputado Onofre Santo Agostini.
	O Sr. Onofre Santo Agostini - Quero comentar, ilustre Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, que V.Exa. discorre sobre assunto que foi tema do meu primeiro pronunciamento nesta Casa - falei contra as medidas provisórias. É claro que "o uso do cachimbo deixa a boca torta", como diz o ditado popular. Não é o Governo o culpado, mas as medidas provisórias tiraram a essência do Poder Legislativo. Não somos mais nada aqui, porque as medidas provisórias resolvem tudo. O Governo governa com medida provisória. Eu acho que isso enfraqueceu o Poder Legislativo. Ouvi muitos Deputados dizerem que, se não for por medida provisória, o Governo não consegue aprovar nenhuma matéria do seu interesse. Mas, consegue, sim! Basta que o projeto tenha regime de urgência. E, justiça seja feita: não é a Presidenta a culpada. Isso vem ao longo da história. Como disse, "é o uso do cachimbo que deixa a boca torta". Eu acho que as medidas provisórias são uma afronta ao Poder Legislativo. Não é mais preciso usá-las! Há 30, 40 assuntos diferentes numa medida provisória. Medida Provisória, diz a Constituição - e há muitos constitucionalistas nesta Casa - é para ser usada em estado de calamidade pública, em caso de emergência. Aí, tudo bem, somos favoráveis. Há casos em que a medida provisória tem de ser editada, como quando há calamidade pública. Agora, governar com medida provisória é complicado e tira a essência deste Poder, que ficou enfraquecido. V.Exa. disse bem. Sou marinheiro de primeira viagem -esta é a primeira vez que sou Deputado Federal, por muito tempo fui Deputado Estadual, mas Federal esta é a primeira -, e me parece que vou conseguir aprovar  apenas uns dois projetos. Embora tenha apresentado perto de 100 propostas, só vou conseguir aprovar uns dois, e, olhe lá, isso se ainda o Deputado Luiz Couto me ajudar lá na Comissão de Constituição e Justiça. Aí. acho que aprovo uns dois - e olhe lá! Cumprimento V.Exa., ilustre Deputado Bernardo. Comungo do seu pensamento e ressalto que é um prazer enorme trabalhar com V.Exa. aqui. Tenho certeza de que o Estado de Minas Gerais está muito bem representado pelo ilustre Parlamentar.
	O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS - Muito obrigado, Deputado Onofre. O prazer é todo meu, ainda mais ao receber o seu aparte que abrilhanta mnha humilde participação.
	Concedo também um aparte, com a maior satisfação, ao querido Deputado Francisco Praciano, por quem tenho muita amizade.
	O Sr. Francisco Praciano - Meu caro Bernardo Santana de Vasconcellos, meu amigo e Deputado a quem respeito muito, parabéns pelo discurso! Essa tribuna necessita de teses. Às vezes, temos de fugir do dia a dia, do aqui e agora, e trazer para esta Casa ideias para discutir, temos de formular ideias, formular teses. É o que V.Exa. faz neste momento, afastando-se um pouco do dia a dia e buscando o crescimento da democracia e da Casa. O seu discurso deveria ser algo bem comum nesta Casa, mas tem sido um pouco raro. E, nessa história da tese, as mesmas críticas se fazem às medidas provisórias. Concordo com as medidas provisórias quando há exceções e quando elas atendem a questões de emergência, de urgência. Não podemos - e não seria moderno - amarrar o Governo, diminuir a celeridade das decisões, se a medida provisória serve. Acho porém que há um exagero, há algumas dezenas de anos, no uso das medidas provisórias. Ao mesmo tempo, complementando sua tese, faço uma observação: será que a medida provisória está atrapalhando tanto este Plenário ou as decisões desta Casa? Porque nós temos 120 projetos aqui que dizem respeito ao combate à corrupção, que dificultam a prática da corrupção, e, nos últimos 5 anos, apesar do choro, do grito, das lamentações da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, que eu presido, a tramitação dessas matérias não avançam. É coisa rara haver projetos aqui nesse campo. A corrupção está irritando o Brasil, está demonstrando que é uma coisa sistêmica, que é uma questão de Estado brasileiro, e esta Casa não colabora trazendo para o Plenário uma proposta, um projeto de combate a esse mal? Portanto, às vezes, há aquele viés de que a medida provisória deixa esta Casa anexada às iniciativas do Poder Executivo, mas, por outro lado, temos uma pauta riquíssima, que 15 Líderes definem. E nossa democracia também está capenga - isso faz parte da tese.  E está capenga por quê? Porque somos aqui 513 Deputados com grandes votações, grande representação na comunidade, e acaba esta Casa sendo dirigida por apenas 15 Líderes, que não fazem uma priorização dos projetos e, por conta disso, geram também um prejuízo a este Parlamento e a esta democracia. Parabéns pelo discurso, Deputado!
	O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS - Muito obrigado, meu querido Deputado Francisco Praciano. Concordo em que também essa questão da pauta faz parte de todo esse conjunto. A medida provisória é um dos aspectos, e vem desde 1988, mas, na verdade, meu querido Deputado Francisco Praciano, penso que, mesmo na questão das decisões de Liderança, não existe espaço vazio em política. E, muitas vezes, é isso mesmo que eu queria dizer quando afirmei que o Deputado, cada um de nós, em sua conduta individual, fará a expressão do que será o Parlamento, se forte ou não.
	Ouço, com prazer, o nobre Deputado Roberto de Lucena.
	O Sr. Roberto de Lucena - Muito obrigado, ilustre Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos. Quero cumprimentar V.Exa. pelo brilhante, oportuno e adequado pronunciamento que faz nesta tarde. Primeiro, faço um reconhecimento aqui, na palavra de agradecimento ao povo das Minas Gerais, por ter enviado a esta Casa, como seu representante ilustre, V.Exa., que tem sabido, não somente no discurso, mas também na prática, no dia a dia, nas suas posições, com o seu compromisso, honrar a confiança do povo de Minas e corresponder às expectativas das pessoas de bem deste País, que, muitas vezes, se sentem frustradas, desanimadas, desalentadas, quando vislumbram o  ambiente político no nosso País. Quero apenas destacar, ilustre Deputado, meu amigo e meu colega, que V.Exa. fala da sua preocupação com a falta de sintonia deste Parlamento com a sociedade. Temos também essa preocupação com aquilo que V.Exa., com presença de espírito, com brilhantismo, chamou de divórcio. E precisamos, Deputado Bernardo, estar atentos para que esse distanciamento não fique cada vez maior.  A sociedade brasileira já não mais suporta sentir a cada semana que está sendo abandonada pela sua classe política, abandonada pelos seus representantes. Na medida em que os seus representantes abandonam aqueles princípios, aqueles valores que defenderam quando se apresentaram como candidatos com o  projeto que os trouxe até esta Casa, a este Parlamento. Então, felicito V.Exa. pelo brilhantismo de seu discurso, pelo pronunciamento desta tarde, e faço aqui coro com V.Exa. no desejo, na expectativa, na esperança de que os homens de bem que aqui estão investidos de mandato parlamentar não permitam que esse divórcio se confirme e se consolide e possam lutar para que haja uma reaproximação, um realinhamento desta que é a Casa do Povo com a sociedade que ela representa. Muito obrigado, ilustre Deputado. 
	O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS - Obrigado, Deputado Roberto de Lucena, pela brilhante complementação às minhas modestas palavras. 
	Concluindo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, diria que tudo aquilo que tira força do Congresso Nacional, quando nos falta, às vezes, a iniciativa, quando não reconhecemos a força que temos como Poder, tudo aquilo que solapa o Poder Legislativo, tudo aquilo que diminui a sua força acaba gerando problemas para todas as outras esferas.
Hoje, os Municípios passam por verdadeira penúria administrativa. Ser Prefeito hoje no Brasil, sobretudo dos médios e pequenos Municípios é quase uma profissão de risco, perseguidos muitas vezes que são por sanhas e ganas acusatórias. E, por outro lado, desde a nova Constituição, vêm assumindo mais responsabilidades. Tudo isso com um sistema fiscal, um sistema tributário que já há muitas décadas tende à perversidade cada vez maior, graças a uma concentração de riquezas que não faz chegar, da forma como deveria, meu querido Deputado Francisco Praciano, o recurso necessário àqueles Municípios. 
É por isso que também me filio à defesa de votarmos rapidamente a proposta de redistribuição dos royalties do petróleo. Quando chegamos aqui com essa vontade de trabalhar, queremos ver os Municípios bem atendidos, queremos ver as obras de infraestrutura feitas, queremos ver a nossa agricultura, o nosso setor produtivo se desenvolvendo. Na agricultura não existe desequilíbrio ambiental - é ignóbil pensar que a produção agrícola só existe com desequilíbrio do meio ambiente. Isso não acontece. E o primeiro a praticá-la de forma correta é o agricultor brasileiro, que, sendo campeão em criatividade e em produtividade, mantém a nossa economia. 
E, se o setor industrial está passando por uma séria desindustrialização neste momento, é porque o Brasil é um dos poucos países que, por hábito que vem quase do período colonial, ainda taxa investimento.
	Tenho certeza de que, na sequência dessa batalha pela redução dos juros, haverá de vir - e assim deverá ser - uma batalha para diminuir essa carga tributária e essa questão complexa da burocracia que há tantos anos assola o País.
	Se, em uma palavra, meu querido Presidente, fosse a mim pedido para resumir nossas maiores dificuldades, eu diria: burocracia. Burocracia é algo que vem há muitas e muitas décadas ou - por que não dizer? - até mesmo séculos, cada vez mais, emperrando o desenvolvimento da nossa Pátria.
	Nos últimos tempos, temos visto nosso setor produtivo sofrendo cada vez mais dificuldades. Alguns tiveram uma tensão maior, mas ainda não paramos para sentar e analisar o que queremos para o País. O Brasil é muito grande para ser um país de serviços. O Brasil é um país de tamanho continental, é um país que precisa de produção.
	Discutimos, há pouco tempo, o Código Florestal. Alguns debates foram mais acalorados. Mérito à parte, acredito, sobremaneira, que nós devemos defender o interesse nacional de preservar, sim, com responsabilidade, mas nunca excluindo o produtor de sua produção e nunca embasados em impressões e interesses internacionais, que são muito mais comerciais do que preocupados com a boa qualidade de vida do povo brasileiro. Isso porque, quando chamados a virem fazer qualquer ato como ratificar o Protocolo de Kyoto, a Convenção Climática, esquivam-se.
	Penso que na Rio + 20 - e apresentamos isso na Comissão de Meio Ambiente e em outras Comissões - o Brasil tem de adotar uma postura séria, uma postura muito forte. E penso que S.Exa., nossa Presidente da República, deve apresentar ali um tratado internacional ambiental, pedindo que o resto do mundo se comprometa com pelo menos 30% ou 40% de recomposição. Não os 60% que se pregam aqui para o Brasil e que considero de uma fraqueza técnica e de uma irracionalidade sem tamanho, mas que fossem 30% ou 40%. E nós veríamos uma série de máscaras caindo quando essa exigência fosse feita.
	O Código sofreu uma série de vetos. Veto, aliás, é prerrogativa presidencial. Não nos cabe questioná-los enquanto prerrogativa, cabe-nos analisá-los. E, como disse numa outra fala, graças a um mau hábito criado no plenário, desde 2000,  temos 1.500 vetos para serem analisados. Essa é outra coisa que, na condição de Parlamentares, não podemos deixar acontecer. Veto não pode ser óbice ao processo legislativo, e não o é, porque a Constituição Federal não o trouxe para isso. O verto tem de ser apreciado pelos Parlamentares em sessão do Congresso Nacional, o que há muito tempo não se faz. E eu cobro, com todo respeito e humildade, do Presidente do Senado Federal que promova logo essas sessões, para não ficarmos com esses mais de 1.500 vetos sem serem analisados. 
E que fique bem claro aqui hoje, mais do que as defesas do Código Florestal - o que não me furto a fazer em relação aos meus pontos de vista, e as fiz todas da tribuna, representando o meu partido, quando da oportunidade da discussão -, que o que mais me incomoda é ver o nosso Poder Legislativo atropelado, solapado em suas competências. E temos algo inédito e sem precedentes na história do Brasil: essa medida provisória nova, a MP nº 571. 
Não discutirei a questão constitucional e legal, porque o faremos no momento próprio na Comissão da qual faço parte, mas é a primeira vez em que uma medida provisória é apresentada antes do fim do rito do processo legislativo, porque não se dá esse fim nem no momento da sanção, nem no dos vetos, sejam eles parciais, sejam totais, mas, sim, da análise do veto e da solução final. No mesmo ano legislativo nem esta Casa pode tentar reeditar medidas vencidas sob o voto soberano, que é o voto do Parlamento, que é o voto que melhor representa o povo brasileiro. E que fique bem claro: não estou neste momento contra a ideia A ou B, mas a questão do Código Florestal, a imposição que existe desde sempre de tirar essa matéria do Congresso Nacional a qualquer custo. 
Esse é um bom exemplo do que eu digo de diminuição do nosso Poder. Começou com a Medida Provisória nº 1.510, de 1995. A última que vige há mais 12 anos, a MP nº 2.166, desde o início da análise, temos dificuldade de manter a digital do Parlamento naquele Código. Se tirássemos todas as alterações que nele foram feitas e o mantivéssemos originalmente como em 1965, sem as alterações realizadas fora do Poder Legislativo, não só por medidas provisórias, mas também pelo CONAMA e outros órgãos que tanto legislam sem competência constitucional para fazê-lo, teríamos um código extremamente melhor. 
Independentemente da inconstitucionalidade da emissão dessa medida provisória sem a análise do veto, a questão é de respeito um Poder para com o outro, no caso, do Executivo para com o Legislativo.
	A FIFA teve muita força na Casa na aprovação da venda de bebidas alcoólicas  nos estádios no período da Copa. Talvez precisemos pedir à FIFA que interceda também nessa questão, porque a caipirinha brasileira, muito apreciada, com certeza, será muito vendida, e a cachaça pode faltar com essas medidas que dificultam a produção agrícola.
	Aqui, tudo foi votado de forma rápida para atender às exigências para a realização da Copa. Acho muito importante realizarmos a Copa, mas penso que isso não é preferível à necessidade de se alimentar todos os dias; não é preferível à necessidade de uma economia superavitária; não é preferível à necessidade de manter homens e mulheres de bem trabalhando no campo, de respeitar o ato jurídico perfeito e nossas agroindústrias. Aliás, no Brasil, quase tudo é agroindústria, porque parte de um elemento industrial. Quando falamos da siderurgia brasileira, temos de lembrar o carvão vegetal de origem plantada, tecnologia única, desenvolvida em nosso País. 
	Todos esses setores, como o comércio, a produção, a panificação que faz o pão de todo dia, a siderurgia, a agricultura, a pecuária, precisam ser respeitados. É preciso respeitar quem trabalha, porque só com trabalho podemos fazer nossa economia crescer.
	Preocupou-me sobremaneira essa questão. Ontem, fui ao DNIT preocupado com a BR-367 que ainda não foi pavimentada no Vale do Jequitinhonha, uma das regiões mais pobres do meu Estado. Recebi a notícia de que havia um cancelamento daquela licitação e fui buscar a informação. Soube que não foi cancelada, mas, sim, suspensa, em razão de um erro de preço de tabela e que voltaria em 45 dias. Ou seja, por questões burocráticas, que, repito, emperram este País. 
	Eu não quero ver na história da Presidenta Dilma - vamos ver como analisaremos essa medida provisória - que, em pleno 2012, houve o envio ao Parlamento de uma medida provisória antes do fim do prazo de análise legislativa, algo de efeito muito forte.
	Não podemos voltar ao tempo dos atos institucionais. Não podemos ter um Ato Institucional nº 6. Não se pode desrespeitar o Poder Legislativo. E defender isso cabe a cada um de nós. Há alguns dias, cheguei a sentir até frustração ao ver este Poder ser desrespeitado. Cheguei a repensar minhas opções, minhas determinações e até mesmo a continuidade dos meus trabalhos. 
	O que nos segura é a responsabilidade que temos com os nossos compromissos. E eu estou falando no plural porque eu tenho certeza que esse sentimento não fica restrito a este humilde Parlamentar.
	Se não nos levantarmos, se não dermos a este Parlamento a verdadeira força que tem e não exigirmos todas as nossas prerrogativas institucionais, de fato, seremos apenas uma Casa homologatória, para a tristeza do povo e o não atendimento do Brasil.
	Obrigado, Sr. Presidente.
Boa tarde a todos. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos últimos meses, esta Casa tem sido palco de importante discussão sobre a distribuição dos recursos dos royalties do petróleo. Dada a alta relevância do tema, apresentei o Projeto de Lei nº 3.106/2012, que foi apensado ao Projeto de Lei nº 2.565/2011, que versa sobre a distribuição dos royalties da produção de petróleo, gás natural e de outros hidrocarbonetos entre os entes da Federação.
No projeto, sugiro que, na distribuição de recursos dos royalties, seja considerado para Estados e Municípios, produtores ou não, o critério de compensação ambiental diretamente proporcional ao percentual de áreas preservadas e/ou protegidas.
Ressalto, Sr. Presidente, que tal proposta não altera a proporcionalidade, tampouco os percentuais já propostos no substitutivo apresentado ao grupo de trabalho que estuda a matéria, pelo Deputado Carlos Zarattini.
Tal proposta tem por objetivo contemplar os entes federativos que ao longo dos anos se viram impedidos de explorar economicamente essas áreas em respeito ao meio ambiente e à legislação vigente.
Muito obrigado.