	O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no contexto do debate que ora se trava em torno da reforma política, o financiamento público de campanha há sido objeto de variadas interpretações, que reclamarão, no texto definitivo, uma conclusão que atenda aos anseios da sociedade civil organizada.
	Durante audiência pública em nossa Comissão Especial, em que essa temática foi amplamente discutida, o Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente do TSE, admitiu que pessoa física pudesse, igualmente, compartilhar de dispêndio dos candidatos nas competições democráticas, tanto para o Legislativo como para o Executivo.
	Anteontem, a mídia divulgou opinião praticamente coincidente do Ministro Dias Toffoli, um dos mais novos integrantes do Supremo Tribunal e membro substituto do nosso TSE.
	Para ele, "os Parlamentares são grandes responsáveis pela judicialização da política. O STF não atravessa a praça para se intrometer nos problemas do Legislativo e do Executivo. Alguém os traz e o Judiciário tem de resolver".
	Além desse aspecto, aquele magistrado, que já integrou a Advocacia-Geral da União com elogiável descortino, asseverou, peremptoriamente, que "a ideia é racionalizar o sistema eleitoral, cada lei eleitoral criou um tipo de processo. Isso foi se acumulando, porque o anterior não era revogado. A compra do voto, por exemplo, pode gerar quatro tipos de ações diferentes e é julgada quatro vezes pela Justiça".
	Infere-se, desse modo, que cada vez mais devemos solucionar, por meio de legislação adequada, todos os questionamentos que poderão exaurir-se na correta interpretação dos dispositivos legais vigorantes.
	Somente em omissões, que melhor seria não existirem, é que a Justiça especializada deveria ser instada a pronunciar-se a respeito.
	Que sobre isso meditem Câmara e Senado, como preleciona o eminente jurista, alçado, desde o ano anterior, à Corte Suprema do País.