PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. WELITON PRADO (PT-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL está tentando tirar o foco do fim da cobrança da assinatura básica da telefonia. A ANATEL publicou um novo regulamento ontem que trata do "telefone social". Segundo a alteração publicada, as famílias de baixa renda vão pagar R$13,31 pela assinatura básica do telefone.
Ora, a Agência deveria proteger o consumidor e apresentar uma proposta para o fim da assinatura básica da telefonia. Em vez disso, ela publicou uma medida para reduzir a assinatura básica para 13 reais aproximadamente, e apenas para a população de baixa renda cadastrada nos programas sociais do Governo.
Os consumidores esperam há anos pelo fim da assinatura básica da telefonia. A população de baixa renda não tem condições de pagar 13 reais só para ter um telefone em casa. É tirar do orçamento dessas famílias o pouco dinheiro que têm até mesmo para alimentação. Um absurdo e um abuso contra o consumidor. Aliás, qualquer proposta de redução deveria ser para toda a população e de isenção, no mínimo, para as famílias de baixa renda inscritas no cadastro único de beneficiários de programas sociais do Governo Federal.
Essa proposta apenas "tampa o sol com a peneira", não resolve o problema. É uma tentativa de inventar um empecilho para não acabar com a assinatura básica da telefonia. É uma tentativa mesmo de tirar o foco do fim da tarifa, que é o que deveria ter sido feito há anos. O setor fatura bilhões e bilhões em decorrência do pagamento de contas, até mesmo quando os consumidores não fazem ligações. Não se justifica mais continuar com essa cobrança.
Essa medida me parece mais uma tentativa de aumentar a arrecadação das empresas telefônicas. Há linhas ociosas, mas, com essa proposta, as empresas de telefonia podem lucrar mais, porque quem não tem telefone em casa hoje pode ser induzido a ter e pagar obrigatoriamente os 13 reais, o que garantiria às empresas telefônicas mais de 292 milhões de reais todos os meses.
Repito: a cobrança da assinatura básica da telefonia não se justifica mais. Desde o processo de privatização da telefonia no Brasil, os consumidores são punidos com os aumentos excessivos e com a cobrança injusta e abusiva da assinatura básica.
Hoje, o consumidor é obrigado a pagar 40 reais só para ter um telefone fixo em casa. Mesmo sem fazer nenhuma ligação, ele tem que pagar. O valor do serviço da telefonia fixa no Brasil chega a custar o dobro da média cobrada em outros países. Inclusive, em 2009, iniciei uma campanha no Estado de Minas Gerais contra os abusos das telefônicas e pelo fim da assinatura básica da telefonia. As empresas não gastam mais com a expansão da rede, que está com 13 milhões de linhas ociosas.
Essa campanha tem então como objetivos: permitir que mais pessoas tenham telefone fixo pagando um preço justo e somente pelo que gasta, aproveitar melhor a rede ociosa, que tem cerca de 13 milhões de linhas sem uso, e garantir melhor investimento do dinheiro público.
O que estou tentando deixar claro é que as metas de universalização dos serviços de telefonia já não pesam mais para as operadoras, porque 100% da rede já está implementada no Brasil. Portanto, não há que se justificar a alta tarifa com os investimentos na construção dessa infraestrutura, que não ocorrem desde 2006.
Além disso, as concessionárias vêm obtendo ganhos nos últimos anos. Entre 1998 e 2008, o número de acessos fixos em uso quase dobrou, e as empresas passaram a oferecer serviços empacotados que aumentam a margem de lucro. Também deixaram as concessionárias de cumprir algumas obrigações com as alterações de metas, gerando mais lucros.
Aliás, pelo décimo ano consecutivo, a questão relativa ao fim da assinatura básica da telefonia fixa liderou o ranking de reclamações no Disque-Câmara, no Fale Conosco e nos outros serviços de participação popular da Câmara dos Deputados. Apenas em 2011, quase 80% dos consumidores que ligaram para a Câmara dos Deputados pediram a extinção da taxa.
A propósito, existe nesta Casa existe um projeto de lei que tramita com um projeto meu anexado, que pode pôr fim à cobrança mensal da assinatura básica, tanto para telefones fixos quanto para celulares. Solicitei ainda a criação de uma Comissão Especial para votarmos rápido essa proposta em plenário.
O Ministério Público Federal também se uniu à luta dos consumidores e quer pressionar a Agência Nacional de telecomunicações - ANATEL. Portanto, o argumento das empresas de telefonia fixa de que a tarifa cobre gastos operacionais do sistema como a ampliação da rede é indevido e não convence mais. Não há mais custos de implantação de redes para serem suportados pela tarifa. A construção das redes terminou há quase 1 década.
Inclusive, durante debates no ano passado nesta Casa sobre o papel das agências reguladoras no Brasil, criticamos que a Agência Nacional de Telecomunicações estaria defendendo mais as empresas do que os consumidores, que não aguentam mais os abusos das empresas de telefonia. A ANATEL, pressionada, divulgou o entendimento de que o Governo não precisa mais estimular a expansão da infraestrutura e o serviço de telefonia móvel no País.
Isso porque os consumidores já pagaram, e pagaram muito caro, pela expansão da infraestrutura, que, no caso da telefonia fixa, já está pronta desde 2006. No caso da telefonia celular, o mercado já está estabelecido e recebendo altos valores pelo serviço. Com esse entendimento, ampliamos e intensificamos a luta pelo fim da tarifa básica mensal da telefonia fixa e da celular.
Dados da ONU também mostram como o serviço de telefonia no Brasil é caro e ruim.
A telefonia fixa aqui é 14 vezes mais cara que nos Estados Unidos, 6 vezes mais cara que na Argentina, 3 vezes mais cara que na China e quase duas vezes mais cara que no México.
O serviço de celular é 3 vezes mais caro que no México e na Argentina, 4 vezes mais salgado que na China e 75 vezes mais elevado que na Dinamarca.
O serviço de Internet é 24 vezes mais caro que nos Estados Unidos, e seu preço é quase o dobro do cobrado no México.
Por isso, defendo que a qualidade dos serviços tem que ser medida de acordo com a insatisfação ou satisfação dos usuários e não com análises só técnicas. Assim, alterações na definição do índice que mede a qualidade dos serviços e fiscalização mais eficaz dos órgãos devem ser prioridade.
Os consumidores reclamam da cobrança abusiva da assinatura básica, das propagandas enganosas, da falta de informação, das dificuldades nos cancelamentos de contratos, têm diversas dúvidas sobre as tarifas. Por isso precisam reclamar em um órgão público. Não entendem a conta nem as cobranças. Um absurdo!
As empresas não conseguem resolver o problema que elas mesmas causam. Não respeitam a Lei do SAC - o serviço de atendimento ao consumidor. O atendimento não é capacitado, e as ligações caem sem que as chamadas sejam atendidas ou o problema resolvido.
O consumidor não aguenta mais. Fim da assinatura básica da telefonia já!