PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. JOSÉ NUNES (PSD-BA. Pronunciamento encaminhado pelo  orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa não é a primeira vez que venho a esta tribuna para me manifestar acerca do flagrante prejuízo dos Municípios, diante da prática repetida pela União de desoneração dos impostos repartidos, especialmente o IPI e o IR.
Defrontei-me nesses últimos dias com uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União nos repasses realizados pelo Governo Federal a Estados e Municípios, o Relatório TC 020.911/2013-0, que demonstra de forma clara e cristalina que nada menos que 190 bilhões de reais deixaram de ser repassados, entre os anos de 2008 e 2012, aos Fundos de Participação de Estados e Municípios, bem como aos fundos regionais de desenvolvimento econômico, tudo isso em decorrência das desonerações de IPI e IR, uma forma perversa de centralização federativa que já vimos denunciando nesta tribuna há muitos anos, em diversas oportunidades.
Diz o relatório do TCU, textualmente: "A equipe identificou que o Nordeste é a região com o maior impacto originado da redução dos repasses aos fundos constitucionais e de participação, em decorrência da desoneração do IR e IPI, uma vez que poderia ter recebido R$68,2 bilhões". Como já dissemos de outras vezes, a União consegue compensar todas as perdas originadas pelas desonerações, porque tem concentrado cada vez mais sua arrecadação em contribuições sociais, cujo resultado não é partilhado com os outros entes da Federação. Esses, entretanto, não dispõem de competência tributária residual; não podem criar contribuições sociais a seu bel-prazer, como o faz o Governo Federal, e prosseguem patinando muito próximos de condições falimentares. A crise absoluta só não se instalou por completo até agora porque Prefeitos e Governadores acabam submissos, na condição de pedintes do Governo Federal, uma circunstância que, além de vexatória, é integralmente contrária aos princípios federativos aprovados em nossa Constituição Federal.
Quando se faz um sacrifício desse tipo, esperam-se resultados retumbantes e incontestáveis, mas infelizmente não é isso o que tem ocorrido.
O Relatório do TCU informa que, apesar da magnitude dos recursos envolvidos na desoneração tributária, somada ao fato de envolver impostos compartilhados, "os auditados não apresentaram avaliação dos impactos da desoneração do IR e IPI sobre as unidades federadas, nem sobre os fundos constitucionais e de participação". Em outras palavras, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo quer que assistamos ao completo desmantelo da organização federativa brasileira, sem exigirmos sequer um resultado econômico proporcional ao sacrifício feitos por todos, exceto pela União.
Outro aspecto que precisa ser mencionado diz respeito ao conflito potencial que o Governo Federal gera com essas desonerações, não apenas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mas também em termos de regiões econômicas do País. No tocante à desoneração tributária referente aos impostos federais, a Região Sudeste é a maior beneficiada, de acordo com o relatório do TCU. Isso ocorre porque, com a desoneração de IPI e IR, identifica-se uma diminuição direta dos valores a serem repassados aos entes subnacionais por meio dos fundos constitucionais e de participação, mas a Região Sudeste não é tão dependente desses fundos como as Regiões Norte e Nordeste.
Pode-se ver, portanto, que a política de centralização adotada, além de esgarçar as relações entre os diferentes níveis de governo, faz o mesmo com as diversas regiões e Estados do País. Em palavras mais duras - mas nem por isso menos verdadeiras -, essa desoneração fiscal está apostando no caos, contra o que o Poder Legislativo deve insurgir-se. Esperamos, talvez, que a Comissão Especial criada para examinar o pacto federativo nesta Casa dê um novo rumo à solução para esse problema, que já se arrasta por tantos anos.
Era o que tinha a dizer.
Obrigado.