	A SRA. CELIA ROCHA (Bloco/PTB-AL. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desde a última terça-feira, 26, os policiais civis do Estado de Alagoas estão em greve. Segundo a Confederação Brasileira de Policiais Civis, 1.800 agentes, espalhados em 127 distritos e delegacias especializadas, estão de braços cruzados. Eles recusam a proposta salarial concedida a todos os servidores públicos pelo Governo do Estado e pleiteiam o piso salarial de 60% da remuneração dos delegados de polícia. 
Como em Alagoas um delegado em início de carreira recebe em torno de R$ 14 mil, o movimento grevista reivindica que o salário do policial civil passe dos atuais R$ 1.800,00 para pouco mais de R$ 7 mil. O Governo do Estado diz que esse índice de aumento é inexequível, até porque ultrapassa o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal; sendo assim, divulgou que não negocia com os grevistas, e que o reajuste que tem condições de oferecer é o mesmo concedido aos demais servidores do Estado, de 5,91%.
	A Desembargadora Nelma Padilha, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, tornou a greve da categoria ilegal. O Secretário de Defesa Social do Governo de Alagoas, Coronel Dário César, disse que será intolerante e que fará cumprir as determinações previstas no decreto da Justiça. O Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas, no entanto, garante que o movimento grevista está fortalecido, tem a adesão total da categoria e está assumindo os riscos de manter a greve, mesmo com a decretação da ilegalidade.
	Por ordem do Delegado-Geral da Polícia Civil Marcílio Barenco, foi aberto processo administrativo disciplinar para apurar as responsabilidades de lideranças do SINDPOL pelo fechamento de delegacias e por violação do Estatuto da Corporação. A portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado da quarta-feira.
	Estado mais violento do Brasil, Alagoas está sem policiais civis desde terça-feira. Agentes não registram boletins de ocorrência nem fazem investigações. Os inquéritos estão parados nas delegacias. Apenas os delegados trabalham. E a população está inquieta. A verdade é insofismável: enquanto o Governo do Estado endurece de um lado e os grevistas radicalizam de outro, a população sofre.
	Ora, Sr. Presidente, política é a arte da conciliação. Nesse sentido é que me pronuncio e externo minha preocupação com a intransigência do Governo do Estado e dos policiais civis de Alagoas. Urge que se encontre solução para o impasse.
	Ainda ontem, no Conjunto Virgem dos Pobres, pelo menos três acusados de tráfico de drogas e porte ilegal de armas, presos por soldados da Força Nacional, tiveram de ser liberados por não haver escrivães para lavrar o auto de flagrante delito na Central de Polícia de Maceió. 
	Já ocupei esta tribuna uma, duas, três vezes para pontuar a violência que grassa em meu Estado. É inadmissível e inconsequente que Alagoas fique desguarnecida diante de um cenário de aguda insegurança pública. Preservar o Estado de Direito é o compromisso primeiro a ser assumido por todos os que têm responsabilidades políticas. Nada e ninguém poderá estar acima da Lei Maior!
	Justo e indispensável é o respeito às regras consensualmente estabelecidas, a partir e em razão das quais se movem a vida e as instituições. Reside aí a marca indelével do Estado democrático: as normas existem para serem seguidas. Se num determinado momento essas regras forem consideradas inadequadas, que sejam democraticamente modificadas, mas jamais violadas em sua vigência. Rasgar a Constituição ou criar subterfúgios para o não cumprimento de suas determinações é ato de vilania, a ser repudiado pelos cidadãos de bem. 
A História está repleta de exemplos de situações de extrema gravidade, quando, pelas mais diversas razões e pelos mais desbaratados pretextos, as normas deixaram de existir ou de serem seguidas. São essas as situações de radicalismo absoluto, de excessos ilimitados e não raro de desprezo à própria dignidade humana. Momentos assim tendem a banalizar a vida. Não por outra razão, ao longo dos séculos multiplicam-se os casos em que a luta desenfreada pelo poder pretensamente justifica o assalto às instituições, a suspensão das garantias individuais e a supressão da mais elementar noção de liberdade.
	Esperemos, pois, que este pronunciamento seja capaz de chamar à razão governante e governados - Governador e policiais civis - e abrevie o entendimento capaz de restabelecer a ordem. 
Os alagoanos com certeza agradecerão.
	Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
	Obrigada.