PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM-RJ. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foram sancionadas, no dia 3 de abril, três importantes leis em benefício das mulheres brasileiras. Com o esforço da bancada feminina do Congresso Nacional, conseguimos a aprovação de cada um desses projetos, com os quais buscamos progredir na luta pelos direitos das mulheres.
	A Lei nº 13.641, de 2018, responde a uma demanda antiga de combate à violência doméstica contra a mulher. Entre os avanços trazidos pela Lei Maria da Penha, há pouco mais de 1 década, estão as medidas protetivas que visam afastar o agressor e dar proteção à vítima.
	No entanto, as decisões judiciais quanto à desobediência a essas medidas divergiam. O Superior Tribunal de Justiça - STJ acabou por considerar que, por não ser a medida protetiva conduta penal tipificada, seu descumprimento não caracterizaria crime de desobediência à ordem judicial.
	Na prática, isso impedia a eficiência da medida, visto que o agressor que a desrespeitasse não podia sofrer prisão em flagrante ou punição penal. Em um País com quantidade alarmante de casos de violência doméstica, a ineficácia das medidas protetivas aumentava ainda mais o risco a que essas mulheres estavam expostas.
	Com a nova lei, isso muda. Foi tipificado o crime de descumprimento de medidas protetivas, apenado com rigor. Esperamos que a aplicação da lei seja efetiva, para desencorajar o descumprimento das medidas e para que os agressores que o fizerem sejam responsabilizados penalmente por seus atos.
	Outra mudança se deu em relação à investigação dos crimes praticados por meio da Internet que difundam conteúdo misógino. Aprovado nesta Casa, em dezembro do ano passado, o projeto fez parte da Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, que teve como objetivo denunciar as várias formas de violência contra mulheres no mundo.
	Afinal, não é apenas a violência física que buscamos combater. Diversas outras violências vitimam diariamente as mulheres neste País. E a propagação de conteúdos misóginos é um ataque que atinge todas nós. Com a participação da Polícia Federal na investigação desses crimes, será mais fácil identificar e punir os responsáveis por esses crimes.
	Foi sancionada ainda, no dia 3 de abril, a Lei nº 13.643, que regulamenta as profissões de esteticista, cosmetólogo e técnico em estética. O projeto, de autoria da Deputada Soraya Santos, foi um dos que conseguimos aprovar no Dia Internacional da Mulher.
	Trata-se de conquista relevante para as profissionais da área, que agora contam com a segurança de uma profissão regulamentada, e para todos os que utilizam seus serviços. Reconhecer as profissões majoritariamente exercidas pelas mulheres é uma forma de fortalecer e valorizar a presença feminina no mercado de trabalho.
	Com essas mudanças legislativas, seguimos na luta por tornar o Brasil um país melhor para as mulheres.
	A todos aqueles que contribuem para essa causa, muito obrigada.