	A SRA. YEDA CRUSIUS (PSDB-RS. Sem revisão da oradora.) - Quero registrar o Projeto de Lei nº 7.491, de 2017, de minha autoria, que, na mesma linha da segurança pública, busca isentar do IPI os veículos para perícia criminal.
	A perícia criminal nem sempre é valorizada, e, na verdade, qualquer processo começa a ter andamento depois que a perícia criminal cumpre a sua função. O passivo de tantos processos que não têm andamento se deve, em grande parte, à falta de condições da perícia criminal em cada Estado. 
	Então, dando continuidade ao apoio que dei à perícia criminal enquanto Governadora do Rio Grande do Sul, peço que seja registrado o Projeto de Lei nº 7.491, de 2017, que isenta do IPI os veículos para perícia criminal. Peço ainda que este pronunciamento seja veiculado pelo programa A Voz do Brasil.
	Obrigada.

PROJETO DE LEI A QUE SE REFERE A ORADORA
PROJETO DE LEI Nº , DE 2017
(Da Sra. YEDA CRUSIUS)
Isenta do IPI os veículos para perícia criminal.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os veículos para perícia criminal, quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal. 
Art. 2º O art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. ..................................................................
................................................................................
II - os veículos para patrulhamento policial ou perícia criminal;
........................................................................." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A perícia criminal é uma atividade fundamental para que o Poder Judiciário possa decidir corretamente em matéria penal. Com efeito, por meio dos diversos trabalhos realizados pelos peritos criminais, os magistrados obtêm elementos que lhes permitem fundamentar suas decisões em critérios objetivos e científicos, o que é indispensável para a garantia do respeito aos direitos individuais, em especial a dignidade humana e a liberdade. 
 Entre outros fatores, a qualidade dos serviços públicos de perícia criminal depende da qualidade dos equipamentos de que dispõem os órgãos de segurança. Para desempenhar suas funções, os órgãos técnico-científicos da polícia necessitam, por exemplo, de equipamentos de análise e avaliação especializados, que devem, preferencialmente, ser dotados das mais novas e seguras tecnologias, sem os quais se perde, parcial ou totalmente, a confiabilidade das evidências obtidas pelo exame pericial. É importante, também, que a perícia possa chegar rapidamente aos locais dos crimes, para preservar e isolar as áreas a serem examinadas e para atender com agilidade às necessidades dos cidadãos que dependem desses serviços. 
Nesse cenário, resolvemos propor que, a exemplo do que já ocorre em relação aos veículos para patrulhamento, fiquem isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos para perícia criminal, quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, o que contribuirá para a redução do custo unitário dos sobreditos produtos.
Com a aprovação dessa medida, esperamos que as aquisições de veículos para perícia criminal tornem-se menos onerosas para o poder público, em especial para os Estados e o Distrito Federal. Isso permitirá que essas viaturas sejam dotadas de equipamentos mais modernos ou que mais veículos sejam adquiridos em processos licitatórios abertos para esse fim, aumentando a capacidade da polícia para executar perícias criminais de alta qualidade e fornecer elementos de prova robustos para o Poder Judiciário.
Tendo em vista os relevantes interesses de que se reveste esta proposição, esperamos contar com o apoio dos nobres Pares do Congresso Nacional.
Sala das Sessões, em de   2017.
Deputada YEDA CRUSIUS