PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. WELITON PRADO (PT-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 2 de junho, o Projeto de Lei nº 174, de 2011, de minha autoria, que institui o Plano Nacional de Abastecimento de Hortifrutiflorigranjeiros - PLANHORT. 
	O projeto foi aprovado pelas Comissões de Seguridade Social e Família; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e Finanças e Tributação. Nesta terça-feira foi a vez de a última Comissão, a de Constituição e Justiça e de Cidadania, aprovar a proposição que obteve apreciação conclusiva pelas Comissões, conforme o Regime Interno. 
	A aprovação do Plano Nacional é fundamental no contexto da segurança alimentar e do fortalecimento das CEASAs, já que cria novas regras para modernizar o sistema, desde a produção até o consumo de frutas, verduras e hortaliças, passando pelas centrais de abastecimento. Quando assumi como Deputado Federal, em 2011, uma das minhas prioridades foi a defesa do projeto na Câmara, que é um marco legal. O projeto define novas regras para o funcionamento das centrais de abastecimento, acabando com o sucateamento das CEASAs e entrepostos, garantindo os direitos dos pequenos produtores, além de fortalecer a agricultura familiar, a segurança alimentar da população e o acesso à produção. 
	O plano tem a aprovação do Ministério da Agricultura, que confirmou que a proposta é instrumento importante para a produção e o consumidor. Também promove o desenvolvimento da produção e da comercialização de hortaliças, frutas, flores, plantas ornamentais e medicinais, produtos alimentícios, pescados e animais de pequeno porte, vivos, abatidos ou processados.
	O projeto define novas regras para o funcionamento das centrais de abastecimento, uma política comum para os entrepostos, desenvolvimento integrado do setor e sistema unificado de informações. A Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, as CEASAs e os 72 entrepostos públicos, somam 11 mil empresas instaladas e cerca de 22 mil produtores rurais, com uma movimentação de aproximadamente R$20 bilhões anuais. 
	Segundo o Relator na Comissão de Finanças, Deputado Toninho Pinheiro, o Plano vem em boa hora porque o Brasil ainda precisa de um grande esforço para melhorar a produção e a qualidade dos alimentos oferecidos à população. 
	"Esses alimentos são aqueles produzidos pela agricultura familiar. Há um grande espaço para crescer, com reflexo extremamente positivo à saúde do brasileiro e na economia dos pequenos produtores. Então, não basta ampliar. É preciso também melhorar como um todo, o transporte, a embalagem, a armazenagem, responsáveis por enormes perdas de qualidade e prejuízos. E a comercialização, de forma que, os preços sendo justos, recompensem o produtor e estimulem o consumo." Palavras do Deputado Toninho Pinheiro, que teve dedicação especial ao projeto.
	Para Wilder Santos, que é diretor para região Centro-Oeste da Associação Brasileira das Centrais de Abastecimento, a criação do Plano Nacional vai ajudar na regularização dos atuais ocupantes dos boxes das CEASAs. Já o Deputado Padre João, destacou a garantia da qualidade dos alimentos ao consumidor final.
	O PLANHORT prevê: 
	1- criação de novos entrepostos e implantação de espaços reservados para comercialização de insumos agrícolas;
	2- realização de cursos técnicos e de centros de formação técnica de lideranças e multiplicadores no segmento da policultura;
	3 - criação de fundos especiais em cada entreposto;
	4 - aporte de recursos do Orçamento Geral da União (OGU) para a execução do PLANHORT;
	5 - implementação de tarifas diferenciadas para agricultores familiares que utilizarem a estrutura dos entrepostos;
	6 - definição, em regulamento, da autorização de uso gratuito (temporal, eventual ou privativa) dos espaços de entrepostos por entidades sociais;
	7- indenização, pelo percentual de 50% do preço estabelecido no edital, paga ao antigo concessionário ou permissionário que cumpriu o prazo contratual, ou o de sua prorrogação, e que não obteve êxito na licitação ou dela não participou; 
	8 - criação do Conselho de Gestão, com a participação dos usuários e dos produtores das CEASAs;
	9 - que os contratos de concessão tenham prazo de até 25 anos, com renovação pelo mesmo período, prorrogando-se por 10 anos os contratos firmados até a data de publicação da lei;
	10 - possibilidade de contratos de parceria público-privada para a construção, adequação, revitalização ou ampliação de entrepostos;
	11 - criação de um sistema de rastreabilidade que permita saber os locais de origem dos alimentos;
	12 - que os processos licitatórios no PLANHORT serão regidos pela Lei das Concessões e Serviços Públicos - a licitação ocorrerá pela "melhor proposta técnica, com preço fixado no edital", ou seja, aceita que o edital de licitação contenha um preço único, prevalecendo a capacidade técnica dos participantes. 
	Sr. Presidente, gostaria que o meu pronunciamento tivesse ampla divulgação pelos meios de comunicação da Casa, especialmente pelo programa A Voz do Brasil.