     PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. STEFANO AGUIAR (PSC-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dizem que no Brasil há leis que pegam e leis que não pegam. A chamada Lei Seca, tudo indica, e se persistir a fiscalização, veio para ficar, o que é um bom augúrio para um país recordista em acidentes e mortes no trânsito.
	De fato, alguma providência precisava ser tomada para reduzir as ocorrências desse tipo. E foi a partir da constatação de que grande parte delas tinha origem no consumo de álcool que o Governo Federal passou a tratar o tema como questão de segurança e saúde públicas.
	A Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, alterou o Código de Trânsito Brasileiro, instituindo a tolerância zero.
	Logo, entretanto, houve quem passasse a questionar o uso do bafômetro - ou etilômetro, para usar o termo correto -, valendo-se do direito constitucional de não produzir prova contra si mesmo. Diante do impasse, o Congresso Nacional pôs mãos à obra e novamente votou. Dessa forma, desde 20 de dezembro do ano passado, com o advento da Lei nº 12.760, a norma se tornou mais rígida.
	Com a nova Lei Seca, o limite de teor alcoólico tolerado passou de 0,1 miligramas de álcool por litro de sangue para 0,05 miligramas de álcool por litro de sangue. É permitida agora a produção de outras provas admitidas pelo Direito, estando prevista a caracterização da alcoolemia por outros meios. Tornaram-se plenas as provas geradas a partir de vídeos e testes clínicos, assim como da constatação subjetiva, por parte da autoridade fiscalizadora e de testemunhas, de sinais evidentes de alteração da capacidade psicomotora do condutor.
	A multa, por sua vez, ficou mais alta. Antes, era o equivalente a R$957,00; com as mudanças, passou a R$1.915,30. Em caso de reincidência dentro do prazo de 1 ano, o valor pode ser duplicado, chegando a R$3.830,60. Além da multa, há a suspensão do direito de dirigir por 12 meses. A ingestão de álcool sujeita o condutor à pena de detenção, que pode variar de 6 meses a 3 anos, conforme a quantidade ingerida.
	As estatísticas não estão consolidadas, mas algumas mudanças já são perceptíveis. Como mineiro, tenho acompanhado os números no meu Estado e verifico, por exemplo, que, na vigência da Lei nº 11.705/2008, a média de condutores que se negava a fazer o exame era três vezes maior do que hoje. Em Belo Horizonte, a partir de 21 de dezembro, quando a Lei nº 12.760/2012 foi publicada, até março, mais de 13 mil motoristas foram abordados, e apenas 56 se recusaram a fazer o teste.
	Sr. Presidente, demandará ainda certo tempo até que se vejam resultados sustentáveis decorrentes da aplicação das medidas. Por enquanto, é importante saber que um passo importante foi dado. Temos a Lei. A Lei aí está.
	Contudo, para que integre realmente a categoria das leis que pegam, cabe doravante às polícias rodoviárias e também aos órgãos e entidades estaduais e municipais competentes a fiscalização sem trégua. É preciso que o infrator tenha, mais do que a sensação, a certeza do flagrante e da punição implacável. A fim de neutralizar a ação das redes sociais e demais ferramentas da Internet que avisam da presença de barreiras, a blitz precisa ter mobilidade e andar mais rápido do que a burla da norma legal.
	A guerra não é contra os motoristas; é contra o álcool, que atinge não só o infrator, mas faz vítimas, também, entre pessoas inocentes. Ele é o inimigo a ser vencido, por levar a infortúnios irreparáveis, trazer sofrimento aos indivíduos e às famílias, além de gerar altíssimos custos aos sistemas de saúde e previdenciário - um problema, portanto, também de ordem econômica. A violência no trânsito deforma, mutila, atenta contra a vida e mata.
	Condutores e cidadãos, técnicos e legisladores, todos precisamos, portanto, continuar atentos. Se for preciso ainda aperfeiçoar as disposições legais, que o façamos, sem nos esquecermos, não obstante, de que é necessário investir. Investir em equipamentos e treinamento, claro, mas, principalmente, investir - e cada vez mais - na educação, com vistas a termos, hoje e no futuro, motoristas mais preparados e conscientes.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa Legislativa e no programa A Voz do Brasil.
	Era a minha mensagem.
	Muito obrigado.