O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com base no art. 162:
"Art. 162. Em relação aos destaques, serão obedecidas as seguintes normas:
I - o requerimento deve ser formulado até ser anunciada a votação da proposição, se o destaque atingir alguma de suas partes ou emendas;
II - antes de iniciar a votação da matéria principal, a Presidência dará conhecimento ao Plenário dos requerimentos de destaque apresentados à Mesa".
	O que está se passando é o seguinte: V.Exa., na semana passada, no meio do tumulto, teria anunciado... Pela leitura das notas taquigráficas, ter-se-ia passado à votação da matéria. E ninguém ouviu isso.
	Há emendas e destaques que estão suportados em emendas que foram retiradas. O Deputado Luiz Sérgio teria retirado três emendas de sua autoria - a Emenda nº 169, a Emenda nº 175 e a Emenda nº 171 -, sendo que a 175 e a 171 têm destaques de suporte do PMDB e a 169 tem destaque de suporte de outro partido.
	A minha pergunta a V. Exa. é a seguinte: em primeiro lugar, qual é o momento, que V.Exa. não anunciou - e esta Casa tem várias jurisprudências, vários procedimentos anteriores -, em que a apresentação de destaque é feita antes de se iniciar o encaminhamento da votação? Até porque vários acordos aqui já foram feitos nesta Casa, permitindo-se que os destaques fossem feitos até o último momento, porque não se conhecia esse fato superior.
	Em segundo lugar, dois partidos vão ficar sem os seus destaques deferidos: o PMDB e outro partido. V.Exa. deveria abrir o prazo para a apresentação de novos destaques se entendesse que se poderiam retirar as emendas.
	Em terceiro lugar, V.Exa., à medida que permitiu a retirada da proposição, está considerando prejudicada a emenda aglutinativa, quando o entendimento seria considerar prejudicada apenas a parte dos destaques das emendas que foram retiradas, já que parte da aglutinativa tem suporte em outros destaques.
	Então, a questão de ordem que faço a V.Exa. é sobre a decisão da Mesa acerca disso.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - A emenda aglutinava não pode ser a mesma, no seu todo, com a retirada de emenda. O que pode é ser apresentada uma nova emenda aglutinativa, integrando outras emendas. A que sobrou, portanto, pode se aglutinar a outra emenda aglutinativa. Aquela está prejudicada.
	O SR. JOSÉ GENOÍNO - Muito bem, Sr. Presidente. Parabéns!
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - A lista de presença...
	O SR. EDUARDO CUNHA   - Sr. Presidente, V.Exa. não respondeu à outra parte da questão de ordem, relativa a se poder apresentar novo DVS em substituição. Nós perdemos o direito a dois DVS que estavam com as emendas suportadas.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Eu já tinha, Deputado, respondido isso ao Deputado Arnaldo Jardim, que tinha feito anteriormente a mesma questão. A ele foi respondido que não era possível, porque foi retirada a emenda que compunha, portanto, o DVS. Portanto não é possível, expliquei isso ao Deputado Arnaldo Jardim.
	O SR. EDUARDO CUNHA - Vou recorrer à Comissão de Constituição e Justiça.