 PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ANDRÉ ZACHAROW (PMDB-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queremos registrar hoje, nesta tribuna, que apresentamos, na Comissão de Seguridade Social e Família desta Casa, parecer favorável a projeto que regulamenta a chamada desaposentação. 
Trata-se de um instrumento segundo o qual o aposentado que retornou ao mercado de trabalho renuncia ao benefício pago pelo INSS e pede o recálculo da aposentadoria, incorporando as contribuições e o tempo de serviço acumulados com o novo trabalho. 
O objetivo é conseguir uma aposentadoria maior.
Atualmente, pela legislação brasileira, qualquer trabalhador aposentado que voltar a trabalhar deve contribuir com a Previdência Social, embora não vá mais receber qualquer benefício futuro por essa contribuição. 
Hoje, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não reconhece a desistência da aposentadoria, com base no Decreto 3.048, de 1999, que é explícito em dizer que este benefício é irrenunciável. 
Isso tem levado os segurados a procurar a Justiça para recalcular o valor do benefício. As ações são direcionadas contra o INSS.
O Supremo Tribunal Federal informou, no final do ano passado, que o julgamento do direito à desaposentação se dará neste ano. 
Os Ministros da Corte reconheceram a existência da repercussão geral do assunto, ou seja, a decisão vai valer para todas as ações, em todas as instâncias do Judiciário. 
Daí a necessidade de conhecer o provável impacto fiscal.
Por conta disso, o Governo divulgou pela primeira vez o impacto fiscal que o Tesouro terá que suportar caso o STF reconheça o direito à desaposentação, requerido hoje por milhares de ações em tramitação nos tribunais brasileiros. 
Segundo o Executivo, as ações podem provocar uma despesa de R$49,1 bilhões. 
O universo de aposentados beneficiados é estimado em 480 mil pessoas.
Existem decisões favoráveis aos segurados até no Superior Tribunal de Justiça, mas elas ainda não criaram uma jurisprudência. 
O julgamento pelo Supremo pacificará o direito à desaposentação. A Corte vai analisar dois recursos extraordinários. 
Um deles teve seu julgamento iniciado em setembro de 2010, mas foi suspenso por pedido de vista do Ministro Dias Toffoli. 
O recurso é relatado pelo Ministro Marco Aurélio, que já se manifestou favorável à desaposentação.
Na Câmara existem sete projetos autorizando a desaposentação. 
Os dois mais antigos são de autoria do Deputado Cleber Verde (PRB-MA). O segundo é considerado pelo próprio Deputado como mais abrangente, e está puxando o debate na Casa. Além de permitir a renúncia e o recálculo do benefício, o texto deixa claro que o aposentado não é obrigado a devolver ao INSS os valores recebidos pela primeira aposentadoria. 
Há ainda propostas de autoria dos Deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Celso Maldaner (PMDB-SC), Dr. Ubiali (PSB-SP) e Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e também do Deputado licenciado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
No Senado também tramita uma proposta semelhante, de autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS). 
Na nossa avaliação, é um dever do Congresso Nacional decidir sobre esta questão. 
Primeiro, para fazer justiça aos aposentados que retornam ao mercado de trabalho e hoje são obrigados a voltar a contribuir sem que dessas contribuições adicionais tenham qualquer benefício. 
Segundo, porque, mais uma vez, se deixarmos de nos posicionar, estaremos novamente delegando indiretamente a função de legislar ao Judiciário, deixando assim de cumprir nossa responsabilidade como representantes da população. 
Além disso, a Justiça já sinalizou o reconhecimento ao direito à desaponsentação. 
Nada mais oportuno que o Parlamento, portanto, regulamente esse direito em lei, garantindo assim aos aposentados que voltaram a trabalhar as condições para uma aposentadoria melhor no futuro. 
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.