	A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sra. e Srs. Deputados, eu gostaria de dizer que acabo de sair da Comissão, no Senado, onde o Senador Romero Jucá iria fazer a leitura do seu Relatório em relação à regulamentação da PEC das Trabalhadores Domésticas. Isto não foi possível, dado que o Governo pediu para esperar um pouco mais.
	Mas eu já estava com o meu pronunciamento pronto para esta tarde. 
A ampliação dos direitos das trabalhadoras domésticas tem sido alvo de riquíssimo debate, seja para elogiar o Congresso Nacional, seja para a disputa política com aqueles que sempre defenderam os direitos dos trabalhadores.	Eu estou me referindo à regulamentação dos itens que darão proteção contra demissão arbitrária, seguro desemprego, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, pagamento das horas extras, e um salário família para estas trabalhadoras, como também a pré-escola e seguro contra acidentes de trabalho.
	Desde a promulgação da Constituição de 1988, vários Parlamentares vêm apresentando nesta Casa - Câmara e Senado - projetos de lei, propostas de emenda à Constituição para garantir aos trabalhadores domésticos igualdade de direitos.
	Pois bem, eu tive esta oportunidade de voltar a esta Casa quase após 20 anos e de ser pelo meu partido escolhida para estar na Comissão Especial que examinou a PEC de iniciativa do Deputado Carlos Bezerra, que tratava do parágrafo único do art. 7º da Constituição, para que nós ali tivéssemos a oportunidade de retirá-lo da Constituição, como uma discriminação feita às trabalhadoras domésticas. 
	Naquele momento, dado o trabalho que fizemos ali, nós conversamos com as trabalhadoras domésticas, com os sindicatos, com as centrais sindicais, com o Governo e todos os movimentos sociais que levantaram essa bandeira. E chegamos à conclusão, juntamente com o Deputado Marçal Filho, Presidente da Comissão Especial, que nós não deveríamos, de forma nenhuma, retirar o parágrafo, e sim ampliar esses direitos. E são esses os direitos que estão sendo discutidos.
	Digo isso porque as pessoas estão desinformadas e estão até preocupadas que haja grande desemprego. Não haverá. E também o empregador terá todas as garantias e informações necessárias para que eles possam cumprir a lei, até porque sabemos que não temos nem um terço, oficialmente, de carteira assinada em relação a esses trabalhadores.
	Estamos vivendo um novo momento e todos temos que estar adequados aos novos momentos deste País.
	Eu digo que a Presidenta Dilma Rousseff não está fazendo campanha nem pegando carona, porque desde 1987 o Partido dos Trabalhadores, nesta Casa, vem defendendo os trabalhadores e, particularmente, as trabalhadoras domésticas.
	E é justo, é pertinente e é da competência do Poder Executivo regulamentar, principalmente quando nós temos que fazer cálculos, quando temos que estabelecer taxas para que o empregador possa cumprir com a sua parte.
	Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. 
Muito obrigada.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a ampliação dos direitos das trabalhadoras domésticas tem sido alvo de riquíssimo debate, seja para elogiar o Congresso Nacional, seja para disputa política com aqueles que sempre levantaram bandeiras de direitos dos trabalhadores. 
Diante dos últimos acontecimentos, tenho manifestado preocupação em relação à desinformação que determinadas atitudes podem causar, que desnorteiam a população, quando na verdade deveriam tranquilizá-la, já que sabemos que está tudo sob controle, combinado, acordado, articulado, prometido e é apenas uma questão de tempo.
Refiro-me à regulamentação dos itens que darão proteção contra demissão arbitrária, seguro desemprego, FGTS, pagamento de horas extras, salário família, pré-escola, seguro contra acidentes de trabalho.
Desde a promulgação da Constituição de 1988, vários Parlamentares vêm apresentando projetos de lei, propostas de emenda constitucional para que fosse garantida a igualdade de direitos.
Pois bem, tive a oportunidade de apresentar desde 1987 várias proposições, na Constituinte, na Câmara e no Senado.
Quase 20 anos depois volto à Câmara dos Deputados pelo Partido dos Trabalhadores, o meu partido, e sou indicada para representá-lo na Comissão Especial criada para examinar a PEC 478/2110 sobre o trabalho doméstico, de iniciativa do Deputado Carlos Bezerra, que trataria exatamente do parágrafo único do art. 7º da Constituição brasileira onde, pela primeira vez, constitucionalmente, as trabalhadoras domésticas foram reconhecidas, porém com direitos limitados, diferenciados dos demais trabalhadores. Após várias audiências públicas e entendimentos com a categoria, com as centrais sindicais, com o Governo Federal (Casa Civil, Ministérios do Planejamento, da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, da Secretaria de Assuntos Institucionais, Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial), na condição de Relatora, juntamente com o Presidente da Comissão Especial, Deputado Marçal Filho, e demais membros, chegamos à conclusão de que não deveríamos retirar o parágrafo único do art. 7º da Constituição, que assegura direitos aos trabalhadores domésticos, e sim ampliar esses direitos.
O Partido dos Trabalhadores foi incansável, desde a Constituinte, na defesa dos direitos dos trabalhadores e pôde, mais uma vez demonstrar sua capacidade de articulação junto à base aliada e até mesmo Parlamentares de oposição, para que fôssemos vitoriosos na aprovação do Relatório na Comissão e posteriormente na votação no plenário da Câmara.
Portanto, a Presidenta Dilma Rousseff acompanhou o tempo todo a tramitação e aprovação da PEC das Trabalhadoras Domésticas, prestando o devido apoio e atenção, principalmente por meio da Ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, que se fez presente com sua equipe durante as audiências públicas da Comissão Especial, transmitindo segurança, tranquilidade em sua participação. 
Durante esse período, o Governo constituiu o núcleo ministerial não só para acompanhar, mas também para que, logo depois de sancionada a nova lei, pudesse enviar projeto de lei de sua competência para regulamentação dos dispositivos ampliados, que não são aplicáveis de imediato.
Agradeço à Presidenta Dilma por toda a dedicação que tem dado a esta causa, a causa da igualdade de direitos para as trabalhadoras domésticas. Não tenho dúvidas de que nossa Presidenta foi fundamental para que sua equipe agilizasse o projeto de lei do Executivo.  Sua manifestação de apoio, seu pedido de divulgação desses novos direitos à população se confundem com o seu compromisso em dar estabilidade a mais de 7 milhões de pessoas, regulamentando esses benefícios.  Tenho a certeza que, no dia 27 de abril, Dia da Trabalhadora Doméstica, e nesse 1º de Maio, Dia do Trabalhador, temos o que comemorar. 
Era o que tinha a dizer.