	O SR. DR. UBIALI (PSB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei nº 8.212, de 1991, que no seu art. 22, inciso IV, previa a contribuição de 15% sobre o valor do serviço prestado por meio de cooperativa de trabalho.
	Essa é uma conquista importantíssima. Havia uma confusão em relação a essa cobrança. O Governo extrapolou ao criá-la, na medida em que cooperativa de trabalho é uma empresa social. As pessoas se unem para desempenhar um trabalho. Cada um é autônomo. Cada um é uma pessoa que faz do seu trabalho, dessa união, o aumento da força, para poder negociar, exercer, sair do desemprego, porque a cooperativa de trabalho é isso. Foi muito boa essa decisão.
	Infelizmente, em outra decisão sobre o PIS, as cooperativas de saúde não tiveram reconhecido o seu direito de não recolhimento do PIS, uma vez que elas trabalham, sim, são criadas para prestar atendimento às pessoas que são clientes e não são cooperados.
	Se um médico atende outro médico, ele não tem que pagar. Isso é um absurdo. Cria-se uma cooperativa para fazer com que ela possa de fato se organizar e prestar esse serviço.
	Nós sabemos que a nossa saúde pública não tem dado conta de prestar um serviço adequado. E são necessárias UNIMEDs, são necessárias as cooperativas de trabalho médico, para proporcionar às pessoas, minimamente, uma saúde de qualidade, o que essas cooperativas fazem através de um contrato.
	É preciso mudar a lei. É preciso trabalhar, sim, com adequado tratamento tributário do ato cooperativo e entender o ato cooperativo como ato de prestar serviço. Não faz sentido nenhum criar uma cooperativa que não seja para prestar serviço a terceiros.
	Então, isso tem que ficar claro. Não pode ficar escondido. E dizermos: criamos a cooperativa para prestar serviço a terceiros. E nós, como cooperados, temos que ter o adequado tratamento tributário previsto na Constituição. É um direito nosso. Nós precisamos fazer com que as cooperativas tenham essa atenção específica, prevista na nossa Constituição. Até hoje isso não aconteceu. No nosso País, cooperativa não é um instrumento valorizado pelo Governo. Nós precisamos fazer com que o Governo tenha, de fato, essa visão de tratamento especial, privilegiado, adequado ao ato cooperativo.
	Era isso, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.