O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto, participamos na semana passada de audiência com o Ministro Fernando Haddad, à qual diversos Parlamentares da Bahia estiveram presentes, como é o caso dos Deputados Valmir Assunção e Oziel Oliveira. A maioria dos presentes era do PCdoB e do PT. 
Na ocasião, fizemos o Ministro ver a necessidade de criar universidades na Bahia: a Universidade do Oeste, a Universidade do Sul e do Extremo-Sul da Bahia, cuja criação foi muito bem recebida por S.Exa., e a Universidade da Chapada Diamantina/MULTICAMP, cuja proposta de criação ficou de ser estudada.
	Vamos marcar audiência com o Governador Jaques Wagner e a Presidenta Dilma Rousseff para reafirmar a necessidade de ampliação da rede federal de ensino superior na Bahia, que contribuirá para o desenvolvimento do Estado, visando minimizar as desigualdades sociais.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. faça constar dos Anais da Casa manifesto feito pela Associação Paulista dos Auditores Fiscais da Receita Federal - APAFISP, que pede a aprovação da PEC nº 555, da PEC nº 210 e da PEC nº 270.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, criar Tribunais Regionais Federais é uma necessidade. Venho a esta Tribuna para, mais uma vez, alertar para a necessidade da criação de Tribunais Regionais Federais, conforme consta na PEC nº 544, de 2002, para a qual já apresentei inclusive um Requerimento para entrar na pauta de Plenário o mais rápido possível. Solicito, assim, que conste nos Anais desta Casa, artigo, que passo à Mesa, publicado no dia 14 de maio de 2011 no jornal Gazeta do Povo, do Paraná, a respeito da criação dos TRFs, escrito pelo articulista Marcos Domakoski.
Ressalto, Sr. Presidente, que a Justiça Federal brasileira - uma das mais céleres da América Latina atualmente - faz algum tempo tem demonstrado, através de dados divulgados pela imprensa e CNJ, a sua evolução, tornando-se referência em nosso País e no exterior, especialmente após sua completa e pioneira informatização.
Só no ano passado os juízes federais brasileiros, através das varas de execução, fiscal arrecadaram 9 bilhões e  600 milhões de reais devidos à União e mais 21 milhões de reais a título de custas processuais aos cofres públicos. A Justiça Federal é a única superavitária no País, pois o seu custo total fica em 6 bilhões e 100 milhões de reais, incluídos aí os subsídios dos magistrados e vencimentos dos servidores. Os Juizados Especiais Federais atendem à população de mais baixa renda do País, que litiga nos processos até 60 salários mínimos.  A maioria dos litigantes é de aposentados e cidadãos que tiveram aposentadoria ou benefícios negados pelos INSS administrativamente, ou pessoas que tiveram negados pelo Estado medicamentos ou o direito de realizar uma cirurgia de urgência. A camada mais pobre da população é justamente a mais beneficiada pelo trabalho dos juízes nos juizados especiais federais. Desde 2002 os juízes federais pagaram nos juizados especiais federais 19 bilhões de reais, atendendo a 8 milhões de brasileiros desassistidos pela burocracia estatal. 
Todavia, como nem tudo são flores, temos um índice de congestionamento de processos no segundo grau que precisa ser considerado e enfrentado, segundo números do CNJ. Apesar do trabalho hercúleo realizado por desembargadores e servidores da Justiça Federal de segunda instância, é impossível enfrentar a demanda represada. Isso ocorre porque a Justiça Federal quadruplicou o seu tamanho no primeiro grau desde 1990 e se manteve estagnada no sentido da ampliação e criação de tribunais a partir dessa data. 
Nesse sentido, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é preciso apreciar o quanto antes a Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002, que prevê a criação dos TRFs da Bahia, Paraná, Minas Gerais e Amazonas. A ampliação da Justiça Federal no segundo grau, assim como a estruturação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, colocarão a Justiça Federal em um patamar que lhe permitirá atender melhor o cidadão brasileiro e fortalecerá a sua condição de paradigma para a comunidade internacional, que estará atenta ao nosso País em face da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016. Para que possamos pensar grande o Brasil, é imperioso planejar com ousadia o futuro da Justiça Federal brasileira. 
Como bem disse o Presidente Marco Maia "a proposta é justa e existe disposição de dar celeridade à tramitação da matéria na Casa para mudar a cara da Justiça no Brasil".
Muito obrigado
ARTIGO E MANIFESTO A QUE SE REFERE O ORADOR