
	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, é claro que existem matérias que representam um consenso e, às vezes, até mais: uma unanimidade. A defesa dos direitos humanos, a garantia dos direitos humanos não poderia ficar fora desse leque. Os direitos humanos, conquista que vem sendo consagrada em todas as Constituições democráticas, é princípio fundamental da nossa democracia e da organização do nosso Estado de Direito. E, naturalmente, o Conselho de Defesa dos Direitos Humanos é um instrumento fundamental para que tenhamos as garantias, não apenas na Constituição, não apenas na teoria, mas no dia a dia, uma salvaguarda fundamental para todos os cidadãos.
	Ocorre, Sr. Presidente, que o projeto em questão traz, no nosso entendimento, uma falha capital, que precisa ser corrigida. A providência já está tomada. Eu quero, com esta fala, manter a minha posição a favor - que, não tenho dúvida, é a do nosso partido e de toda a Oposição -, mas trago a proposta que no meu entendimento corrige a falha, já com a minha assinatura e com a assinatura da Deputada Maria do Rosário, que exerceu o comando da Pasta de Direitos Humanos e conhece profundamente a matéria, zelosa na luta para a aprovação da matéria. Traz a assinatura também do Líder Eduardo Cunha, já expressando que esse tipo de decisão deve coroar um sentimento de união.
	Eu me refiro a que, para o Conselho que ora estamos aprovando, ao contrário do que prevê a lei que está em vigência - na lei que está em vigência, duas vagas são da Câmara, sendo uma da Minoria e uma da Maioria, uma da Oposição e uma da Situação, duas vagas que trazem e refletem, portanto, o equilíbrio fundamental para que os direitos humanos e o direito das minorias sejam respeitados -, o texto que estamos prestes a aprovar estabelece que são duas vagas a critério da Mesa Diretora. É claro que sabemos que um Presidente com espírito republicano e com espírito público, como V.Exa., jamais titubearia em indicar um da Oposição ou da Minoria e um da Maioria, mas é preciso que isso fique como uma regra. É preciso que isso possa se perpetuar de maneira clara, indiferente de quem conduz.
	É por isso que apresento agora, Sr. Presidente, assinado por mim e também já com o apoio da Deputada Maria do Rosário e com o apoio do Deputado Eduardo Cunha, o projeto de resolução que dispõe sobre a indicação dos membros do Conselho Nacional dos Direitos Humanos pelo Presidente da Câmara dos Deputados, deixando claro que essa resolução dispõe sobre a indicação dos membros do Conselho Nacional dos Direitos Humanos relativa às vagas que cabem à Câmara:
		"Art. 2º A indicação das vagas da Câmara dos Deputados no Conselho Nacional de Direitos Humanos recairá sobre o Líder da Minoria e o Líder da Maioria, ou sobre quem estes indicarem, observado o disposto no parágrafo único do art. 13 do Regimento Interno."
	Assim, Sr. Presidente, com esses compromissos, eu reitero a todos os Líderes, aliás o que já ficou tratado no Colégio de Líderes - lembro isso, foi um compromisso, um acordo, e esta Casa trata os acordos com seriedade -, que, tão logo sancionado, nós assinaremos um requerimento de urgência para que, tão logo sancionado, seja aprovado, e que esse projeto, de minha autoria - de minha autoria, com a colaboração, eu diria, de todos, um projeto da Casa -, possa ser aprovado, garantindo que a Minoria e a Maioria terão assento em igualdade no Conselho Nacional dos Direitos Humanos, preservando esse princípio.
	Obrigado.