PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

A SRA. SANDRA ROSADO (PSB-RN. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 27 de abril, em todo o mundo, comemorou-se o Dia do Empregado Doméstico. No Brasil, por questões históricas e sociais, a data foi praticamente convertida em Dia da Empregada Doméstica e se tornou a ocasião propícia para homenagear a trabalhadora que exerce sua rotina de trabalho nos lares brasileiros, sendo assim responsável pela manutenção das tarefas domésticas e pelo funcionamento dos lares no dia a dia.
Desde o fim da escravidão, e na medida da imensa desigualdade social que predominou no Brasil, esse vem sendo o mercado de trabalho prioritário para as mulheres brasileiras não habilitadas ao exercício de profissões formais. Não temos dúvidas, Sr. Presidente, de que, entre cozinheiras e faxineiras, muitas delas se destacam pela excelência no desempenho de suas funções, com uma experiência adquirida ao longo de décadas, iniciada quando eram ainda meninas. Foi justamente essa convicção que nos levou, a mim e a tantos colegas, a lutar no âmbito desta Casa pela regulamentação da profissão, de modo a recompensá-la condignamente, tanto do ponto de vista salarial quanto do ponto de vista da legislação trabalhista. 
E é o mínimo que se pode fazer, considerando a importância de uma empregada doméstica no cotidiano dos brasileiros. Auxiliando a dona de casa nos trabalhos domésticos, ou substituindo, em quase todos os aspectos, a mulher que trabalha fora, essa profissional se incorpora de modo especial à vida das famílias, contribuindo, muitas vezes, com muito mais do que um serviço bem feito, mas com disponibilidade emocional, companheirismo e envolvimento pessoal. 
Pois bem, Sr. Presidente. Sabemos que, durante muito tempo, a empregada doméstica trabalhou em condições inaceitáveis, sem carteira assinada e sem quaisquer direitos trabalhistas. Foi apenas em 1972 que tal situação foi regularizada, com a obrigatoriedade da anotação na carteira de trabalho e o recolhimento do INSS. Felizmente, desde a Constituição de 1988, a categoria veio conquistando outros direitos, como férias remuneradas, 13º salário, gozo de feriados, vale-transporte, pagamento de horas extras, estabilidade na gravidez e licença-maternidade, em nítido movimento de equiparação com as demais categorias trabalhadoras.  
Gostaríamos de ressaltar, a propósito, nosso trabalho na Relatoria da Medida Provisória nº 284/2006, hoje Lei Ordinária nº 11.324/2006, que autorizou o contribuinte empregador doméstico a deduzir do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) o valor da contribuição paga à Previdência Social, calculada sobre até um salário mínimo mensal, limitado a um empregado doméstico por declaração, como medida de incentivo à formalização das relações de trabalho envolvendo empregados domésticos.
Do mesmo modo, atuamos na Relatoria do PL nº 7.279/2010, que busca definir o conceito de empregado diarista como sendo aquele que trabalha até duas vezes por semana em uma mesma residência, já colocando aquele que trabalha 3 dias, por exemplo, em situação de empregado doméstico regular, e portanto beneficiário de todos os direitos trabalhistas concernentes.
Finalmente, assumimos a Relatoria do PL nº 7.082/2010, que pretende diminuir para 6% sobre o salário o valor da contribuição previdenciária tanto do empregador quanto do empregado, entendendo que também esta medida deve favorecer a formalização dos contratos de trabalho no setor, por via da diminuição dos respectivos encargos. 
Não obstante, Sr. Presidente, consideramos que ainda há muito a se fazer em prol da categoria. Ainda é muito alto o número de trabalhadores domésticos (aí incluídos jardineiros, motoristas e seguranças, entre outros) que não usufruem dos direitos trabalhistas por não terem carteira assinada. Por essa razão, precisamos continuar criando mecanismos de incentivo à formalização de tais contratos, para imenso benefício de milhões de trabalhadores, além de provocarmos a total equiparação de direitos em relação aos demais trabalhadores urbanos e rurais.
Finalmente, Sr. Presidente, temos de continuar lutando pela regulamentação dos direitos incluídos na chamada PEC dos Empregados Domésticos, para que se incorporem realmente ao elenco de seus direitos, tais como a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS, o seguro-desemprego, adicional noturno e salário-família nos casos previstos. 
Não temos dúvidas de que se trata de um avanço em termos da democracia social no Brasil. Daí nosso empenho e nossa atenção incansáveis, expressões de um compromisso que assumimos sem restrições em favor de uma das mais importantes categorias de trabalhadores da sociedade brasileira. 
Aproveitamos o ensejo do transcurso da data para também cumprimentar todos os empregados domésticos brasileiros responsáveis, repetimos, pela tranquilidade e organização de tantos aspectos de nossa vida cotidiana em nossos lares, com nossas famílias. 
Muito obrigada, Sr. Presidente.