	O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria que fosse dado como lido e divulgado amplamente nos meios de comunicação desta Casa o pronunciamento que vou fazer.
	O meu Estado da Bahia é o Estado com a maior população rural do País. Eu represento um grande movimento da agricultura familiar, que é a Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura no Estado da Bahia - FETAG. Durante esses 12 anos, a agricultura familiar foi extremamente fortalecida com o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA e por várias outras iniciativas. A agricultura familiar é fundamental para a garantia do homem no campo, para a produção de alimentos e para a geração de emprego e renda neste País.
	Uma das primeiras medida deste Governo Temer - que seria melhor que fosse chamado de Governo provisório temerário - foi exatamente extinguir o Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA. Isso é um absurdo! É a concepção de que a agricultura familiar neste País é uma política compensatória, e não uma atividade produtiva fundamental para o desenvolvimento do interior dos Estados do Brasil e para a geração de emprego e renda. Essa visão de política compensatória está bem dentro da concepção neoliberal que trata os agricultores familiares como pedintes, e não como produtores em uma atividade fundamental e essencial para o povo brasileiro.
	O Governo temerário que começa no Brasil, o Governo provisório, desrespeita, inclusive, o Senado Federal. O Senado Federal está em processo de julgamento. Não há um Governo definitivo no Brasil. E, de maneira irresponsável e atabalhoada, muda-se a estrutura administrativa. Aliás, deveria ser criada uma ouvidoria, porque de manhã um Ministro diz uma coisa, e de tarde o Presidente em exercício, golpista, dá um carão nos Ministros por terem dito o que não deveriam. Praticam "sincericídio", o que dificulta exatamente a atuação do Governo.
	Essa foi a primeira medida. Com a segunda, extingue o Ministério da Cultura. Com outra medida, transfere a demarcação de terras quilombolas para o Ministério da Educação.
	Portanto, é um Governo atabalhoado, fruto desse golpe, sem legitimidade, que contraria inclusive o Senado Federal. O Senado Federal não deu a palavra definitiva, e já se muda a estrutura de governo de maneira irresponsável, o que traz ônus e desequilíbrio completo para todas as políticas sociais que estavam em curso no Brasil. Isso demonstra ainda mais que, como nós denunciávamos aqui, é para atingir as políticas sociais e, acima de tudo, para abrir caminho para a privatização deste País.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as primeiras ações deste Governo temerário e golpista, que se instalou no Palácio do Planalto, vêm atingindo seletivamente os setores que sempre foram marginalizados pela elite brasileira. Finalmente, O Governo Temer retira a sua máscara e apresenta à sociedade a sua caixinha de maldades.
	Por meio da Medida Provisória nº 276, de 2016, movido pelo racismo e pela defesa dos interesses de latifundiários e do agronegócio, o Governo interino retira do INCRA a competência para delimitação e demarcação das terras quilombolas, transferindo-a para o Ministério da Educação e Cultura, que não possui expertise e/ou quadros técnicos para concretizar esta relevante política pública. Extingue o MINC, tratando a cultura como elemento subjugado às políticas de educação, desprezando os avanços e as conquistas alcançadas nos 31 anos de existência do Ministério da Cultura. Extingue o MDA, abandonando uma política de desenvolvimento agrário de fortalecimento da agricultura familiar, tendo o trabalhador como centro, em favor das políticas de favorecimento ao agronegócio.
	O pior: ainda vai além disso, quando a MP fala de Programa de Parcerias e Investimentos, aplicando a genuína política neoliberal do Estado Mínimo, implementada por FHC na década de 90 e que provou o seu fracasso ao segurar a economia, não proteger o Estado Nacional e os direitos dos trabalhadores perante os interesses do capital internacional. Essa política inviabilizou a criação de uma infraestrutura que desse ao Brasil condições para o desenvolvimento.
	O programa de desestatização anuncia relações jurídicas do Estado para a prática de prestação de serviços públicos, por meio de concessão, permissão, autorização ou outras similares. É a porta de entrada para o enfraquecimento e a privatização de empresas estratégicas como BNDES, Banco do Brasil, Caixa Econômica e PETROBRAS.
	A nosso ver, a medida provisória objetiva promover uma confusão legislativa, que inviabilize totalmente a política de reparação histórica ao povo negro quilombola, trabalhadores rurais e urbanos, e joga políticas públicas já estruturadas em um órgão com a competência e o conhecimento do INCRA, na estrutura ainda incerta de um "novo" Ministério da Educação e Cultura, que, em tese, historicamente, nunca trabalhou com demandas relativas à delimitação e demarcação de terras.
	A mudança em relação ao Ministério da Cultura traz uma perda irreparável, um retrocesso em relação aos avanços alcançados por anos de luta por parte de artistas, intelectuais, empreendedores da economia criativa e do povo, que será o maior prejudicado com o enfraquecimento do setor, reduzido agora a uma secretaria, vinculada ao MEC. A extinção do MDA é uma clara opção dos interinos por retroceder nos avanços em relação à política de reforma agrária, em favor dos interesses latifundiários. A MP 726 é inaceitável. Nós não nos calaremos diante de tamanho absurdo e retrocesso! Somos contra as iniciativas de diminuição de direitos dos trabalhadores, do povo brasileiro e de enfraquecimento do Estado nacional.