	O SR. SANDRO ALEX (PPS-PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores que nos acompanham em todo o Brasil, nesta semana, nós demos continuidade à votação da reforma política nesta Casa, reforma em que, aliás, nas últimas semanas, pouco se mudou, infelizmente.
	Mas, em nome do meu partido, o PPS, digo que nós temos uma obrigação com o País e que estamos cumprindo aquilo que colocamos em uma cartilha, divulgada a todos os brasileiros na Câmara, no Senado, no STF, no STJ, no TSE, enfim, a toda a sociedade.
	E aqui tenho orgulho, Sr. Presidente, de dizer que o meu partido, o PPS, votou pelo fim do financiamento empresarial, pelo voto distrital misto, pelo fim das coligações, pelo fim da reeleição, pelo fim do voto obrigatório - um dos poucos partidos a se colocar a favor desse direito do eleitor, que é o de ter o livre arbítrio do voto. Nós ainda vamos ter algumas votações, mas o meu partido manteve a postura apresentada à sociedade.
	Apresentei hoje à Casa, Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 1.887, de 2015, que altera a legislação tributária federal relativa a multas tributárias, à tributação dos juros sobre capital próprio e à extinção da punibilidade em crimes contra a ordem tributária.
	Nós temos uma carga tributária elevada no País, mal distribuída, e grande parcela da população paga muito, enquanto outra - justamente a que tem maior capacidade de contribuir - se vale de brechas e benesses e praticamente não é onerada.
	O País necessita de um sistema tributário racional e justo. O maior prejudicado por essa distorção é o trabalhador. A classe de contribuintes que tem o Imposto de Renda descontado diretamente da sua remuneração é obrigada a pagar imposto sobre seu patrimônio e arca com os efeitos financeiros da tributação sobre o consumo. Do outro lado, grandes empresas e indivíduos de classes superiores se valem de brechas na legislação e de planejamentos tributários arquitetados por grandes escritórios para se limitarem cada vez mais em suas onerações.
	E, além disso, há a sonegação: os contribuintes simplesmente sonegam, através de fraudes e simulações que visam iludir a administração tributária. E isso ocorre, Sr. Presidente, porque há sempre um parcelamento para salvá-los, além de o pagamento do débito extinguir a punibilidade penal. É um crime sem riscos.
	Portanto, apresento esse projeto com o objetivo de minorar as distorções, elevando o valor de multas tributárias em casos de dolo, fraude ou simulação. É necessário o aumento do risco financeiro dos sonegadores, Sr. Presidente, como forma de desestimular a falta do cumprimento de suas obrigações. Redefinimos a tributação de remuneração do capital investido pelos sócios da empresa. Pela regra, a oneração na fonte é de apenas 15% do valor pago. Ou seja, substitui os 27,5% do Imposto de Renda e os 34% do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. 
	Por fim, estamos deixando claro que o pagamento do tributo não extingue a punibilidade do crime tributário. Há interpretação da legislação, no sentido de que será extinta a punição se o contribuinte pagar o que deve, mesmo após o oferecimento da denúncia, durante o trâmite do processo penal. Nós consideramos absurda essa hipótese, pois significa desprezar todo o processo administrativo e judicial, visando à apuração do crime contra a ordem tributária. 
	Esse projeto passa a tramitar nesta Casa.