PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. IRACEMA PORTELLA (PP-PI. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana passada, a Presidente Dilma Rousseff assinou decreto regulamentando a Lei de Acesso à Informação. Uma medida da mais alta importância para o fortalecimento da nossa democracia.
A nova lei será um instrumento valioso para o controle dos gastos públicos, das ações de governo e, sobretudo, da corrupção. Trata-se, portanto, de uma iniciativa que merece o nosso apoio e o nosso aplauso.
O desafio agora é a implementação da medida. Os órgãos públicos terão de se adequar às novas regras rapidamente para que os cidadãos brasileiros comecem a exercer o direito de acompanhar, bem de perto, os atos governamentais, fiscalizando, assim, as políticas que estão sendo adotadas nas três esferas de poder.
A partir de agora obrigatória por lei, a transparência é um mecanismo que funciona como um eficaz inibidor do mau uso dos recursos públicos e também das violações dos direitos humanos.
Assegurar a fiscalização, o controle e a avaliação das ações públicas é seguramente a base de uma democracia forte, sólida e madura.
Oferecer aos cidadãos brasileiros tais instrumentos é dar um passo importante para o exercício da cidadania.
Esses mecanismos também serão de grande valia para que as instituições brasileiras melhorem a cada dia, pautando sua atuação rigorosamente a partir do paradigma ético e do profundo respeito com a gestão pública.
"A Lei de Acesso à Informação garante o direito da população a conhecer dados de governo e de Estado por meio das melhores tecnologias de informação", ressaltou a Presidente Dilma, durante a cerimônia de regulamentação da Lei de Acesso à Informação.
As novas regras já estão produzindo bons resultados. A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou que o sistema eletrônico criado para centralizar os pedidos de informação pela Lei de Acesso computou 708 pedidos, no primeiro dia de vigência da medida, até às 18 horas.
Segundo a CGU, os Serviços de Informação ao Cidadão (SIC) de todos os Ministérios funcionaram corretamente.
O órgão que concentrou mais pedidos de informações foi o Banco Central, com 49 solicitações, ou 7% de todas as demandas.
Em segundo lugar, o Ministério do Planejamento registrou 37 pedidos, seguido pelo Ministério das Relações Exteriores, com 36.
À Presidência foram encaminhados 22 pedidos. Para a CGU, 21 pedidos foram enviados, e o mesmo montante de demandas foram feitas ao BNDES.
Espera-se agora que as instituições façam a sua parte e aprimorem os mecanismos de divulgação de seus atos, oferecendo à população brasileira todas as informações necessárias para que seja possível o acompanhamento preciso e democrático das políticas e dos gastos públicos.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada.