	O SR. CLÁUDIO PUTY (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fato importante ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na última semana: a aprovação da admissibilidade da PEC 190, de 2012, de autoria do Deputado Sandro Mabel, que trata de regras estabelecidas para a compensação aos Estados por perdas de receitas provocadas pela Lei Kandir.
A PEC deve ser encaminhada à Presidência, para que seja criada uma Comissão Especial para analisar a matéria.
	Eu tenho uma proposta de emenda à Constituição também, que versa sobre o mesmo tema, proposta essa que susta os efeitos da Lei Kandir, tão deletérios para Estados como Minas Gerais, Pará, Bahia, para exportação de minérios e semimanufaturados. 
	Já entrei em contato com o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e lhe solicitei que seja célere na indicação do Relator dessa PEC, para que ela possa ser aprovada naquela Comissão e depois criarmos uma Comissão Especial para tratar dessas duas PECs, a de nº  92, de 2011, e a de nº...
	(O microfone é desligado.)