  	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Sem revisão do orador.) - Pois não, Sr. Presidente. Vou recomeçar a partir do art. 50.
	"Art. 50. O acervo patrimonial dos órgãos transferidos, incorporados ou desmembrados por esta Medida Provisória será transferido para os Ministérios, órgãos e entidades que tiverem absorvido as correspondentes competências. 
Parágrafo único. O quadro de servidores efetivos dos órgãos de que trata este artigo será transferido para os Ministérios e órgãos que tiverem absorvido as correspondentes competências.
Art. 51 O Ministério da Defesa e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão adotarão, até 1º de junho de 2011, as providências necessárias para a efetivação das transferências de que trata esta Medida Provisória, inclusive quanto à movimentação das dotações orçamentárias destinadas aos órgãos transferidos.
Parágrafo único. No prazo de que trata o caput, o Ministério da Defesa prestará o apoio administrativo e jurídico necessário para garantir a continuidade das atividades da Secretaria de Aviação Civil.
Art. 52 Os servidores e militares requisitados pela Presidência da República em exercício, em 31 de dezembro de 2010, no Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia, no Arquivo Nacional e na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, poderão permanecer à disposição, respectivamente, do Ministério da Defesa e do Ministério da Justiça, para exercício naquelas unidades, bem como serem novamente requisitados caso tenham retornado aos órgãos ou entidades de origem antes de 18 de março de 2011.
§ 1º  Os servidores e militares de que trata o caput poderão ser designados para o exercício de Gratificações de Representação da Presidência da República ou de Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança nos órgãos da Presidência da República devida aos militares enquanto permanecerem nos órgãos para os quais foram requisitados.
§ 2º  Na hipótese do § 1º deste artigo, as Gratificações de Representação e as Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança nos órgãos da Presidência da República devidas aos militares serão restituídas à Presidência da República quando cessar o exercício do servidor ou do militar. 
§ 3º  Aplica-se o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, aos servidores referidos neste artigo.
Seção II
	Das Adaptações da Legislação da ANAC
Art. 53. A Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 3º A ANAC, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a:
........" 
"Art. 8º .......
.
XII - aprovar os planos diretores dos aeroportos; 
...............................................................................
XXVIII - fiscalizar a observância dos requisitos técnicos na construção, reforma e ampliação de aeródromos e aprovar sua abertura ao tráfego;
...............................................................................
XXXIX - apresentar ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República proposta de orçamento;
XL - elaborar e enviar o relatório anual de suas atividades à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional;
....................................................................."
"Art. 11. .........................................................
I - propor, por intermédio do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, ao Presidente da República, alterações do regulamento da ANAC.
............................................................................" 
"Art 14 ..................................................................
..............................................................................
§ 2º Cabe ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento."
Seção III
Da Adaptação da legislação da INFRAERO
Art. 54 O art. 2º  da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 
		"Art. 2º  A INFRAERO terá por finalidade implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.
	............................................................................................"
	Seção IV
	Da Adaptação do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos
	Art. 55 O art. 1º da Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
	"Art. 1º ......................................................................
.............................................................................................
	§ 2º A parcela de vinte por cento especificada neste artigo constituirá o suporte financeiro do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos a ser proposto e instituído de acordo com os Planos Aeroviários Estaduais e estabelecido por meio de convênios celebrados entre os Governos Estaduais e a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.
		§ 3º Serão contemplados com recursos dispostos no § 2º os aeroportos estaduais constantes dos Planos Aeroviários, e que sejam objeto de convênio específico firmado entre o Governo Estadual interessado e a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República."
	Seção V
Dos Cargos decorrentes da Reestruturação Da Secretaria de Aviação Civil
	Art. 56 Fica criado o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.
	Art. 57 Fica criado o cargo em comissão, de Natureza Especial, de Secretário-Executivo da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.
	Art. 58 Ficam criados, no âmbito da administração pública federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores destinados à Secretaria de Aviação Civil:
	I - dois DAS-6;
	II - nove DAS-5;
	III - vinte e três DAS-4;
	IV - trinta e nove DAS-3;
	V - trinta e cinco DAS-2;
	VI - dezenove DAS-1.
	Art. 59 Fica transformado o cargo, de Natureza Especial, de Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas no cargo, de Natureza Especial, de Assessor Chefe da Assessoria Especial do Presidente da República.
	Art. 60 A tabela "a" do Anexo I da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, passa a vigorar acrescida da seguinte linha: 
Assessor-Chefe da Assessoria Especial da Presidência da República: remuneração - 11.179, 36. 
Seção V
Do Pessoal Destinado Ao Controle De Tráfego Aéreo
Art. 61 O art. 2º da Lei nº 11.458, de 19 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A contratação de que trata esta Lei será de, no máximo, cento e sessenta pessoas, com validade de até dois anos, podendo ser prorrogada por sucessivos períodos até 18 de março de 2013.
§ 1º Prorrogações para períodos posteriores à data prevista no caput deste artigo poderão ser autorizadas, por ato conjunto dos Ministros de Estado da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante justificativa dos motivos que impossibilitaram a total substituição dos servidores temporários por servidores efetivos admitidos nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, regulamento estabelecerá critérios de substituição gradativa dos servidores temporários.
§ 3º Nenhum contrato de que trata esta Lei poderá superar a data limite de 1o de dezembro de 2016."
Art. 62 Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Comando da Aeronáutica, cem cargos efetivos de Controlador de Tráfego Aéreo, de nível intermediário, integrantes do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, código DACTA-1303. 
	Seção VI
	Da Criação do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC
	Art. 63 Fica instituído o Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC, de natureza contábil, vinculado à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República para destinação dos recursos do sistema de aviação civil.
	§ 1º São recursos do FNAC aqueles referentes ao Programa Federal de Auxílio a Aeroportos, conforme disposto na Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e demais recursos que lhe forem atribuídos.
	§ 2º Os recursos do FNAC serão aplicados no desenvolvimento e fomento das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil.
	§ 3º As despesas do FNAC correrão à conta de dotações orçamentárias específicas alocadas no Orçamento Geral da União, observados os limites anuais de movimentação e empenho e de pagamento.
	§ 4º Deverão ser disponibilizadas, anualmente, pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, em seu sítio eletrônico, informações contábeis e financeiras, além de descrição dos resultados econômicos e sociais obtidos pelo FNAC.
	Capítulo III
	Das Disposições Finais
	Art. 64 O Poder Executivo federal regulamentará o disposto no Capitulo I desta Lei.
	Art. 65 Até que a Autoridade Pública Olímpica defina a Carteira de Projetos Olímpicos, aplica-se, excepcionalmente, o disposto nesta Lei às contratações decorrentes do inciso I do art. 1º desta Lei, desde que sejam imprescindíveis para o cumprimento das obrigações assumidas perante o Comitê Olímpico Internacional e o Comitê Paraolímpico Internacional, e sua necessidade seja fundamentada pelo contratante da obra ou serviço".
	Art. 66 "Para os projetos de que tratam os incisos I e II do art. 1º desta Lei, o prazo estabelecido no inciso II do § 1º do art. 8º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, passa a ser o de 31 de dezembro de 2013". 
	Art. 67 "A Lei n.º 12.350, de 20 de dezembro de 2010, fica acrescida do seguinte artigo 62-A:"
		"Art. 62-A. Para efeito da análise das operações de crédito destinadas ao financiamento dos projetos para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos e para Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, a verificação da adimplência será efetuada pelo número do registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) principal que represente a pessoa jurídica do mutuário ou tomador da operação de crédito."
	Art. 68 "O inciso II do § 1º do art. 8º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:" 
		"Art. 8º ..................................................................
	§ 1º .......................................................................
.........................................................................................
	II - os empréstimos ou financiamentos junto a organismos financeiros multilaterais e a instituições de fomento e cooperação ligadas a governos estrangeiros, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e à Caixa Econômica Federal, que tenham avaliação positiva da agência financiadora, e desde que contratados no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da publicação da lei de conversão da Medida Provisória nº 527, de 18 de março de 2011, e destinados exclusivamente à complementação de programas em andamento;" 
	"Capítulo IV
	Das Revogações"
	Art. 69. "Ficam revogados: 
	I - Os §§ 1º e 2º do art. 6º, e o item 6 da alínea "i" do inciso XII, ambos do art. 27, e o § 3º do art. 29, todos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003;
	II - os §§ 4º e 5º do art. 16 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998; e
	III - os incisos XXIII, XXVII e XLVII do art. 8º, e o § 2º do art. 10 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005."
	Art. 70. "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros, no tocante ao art. 52 desta Lei, a contar da transferência dos órgãos ali referidos."
	Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o meu parecer é pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária, pela admissibilidade da medida provisória e das emendas apresentadas e, no mérito, pela aprovação da medida provisória e da Emenda nº 1, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. 
	Quero acrescentar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, no final do meu relatório, que, além da aprovação da Emenda nº 1, já referida em meu relatório, quero acatar a Emenda nº 13.
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Relator, quero dizer a V.Exa. que houve um acordo. Todos os partidos assinaram o destaque de bancada das emendas dos Deputados Vanderlei Macris, João Paulo e Gonzaga Patriota, acrescentando o § 8º ao art. 29 da Lei nº 10.683, de 2003, com a seguinte redação: Os profissionais da Segurança Pública Ferroviária oriundos do grupo Rede, RFFSA, CBTU e TRENSURB que estavam em exercício em 11 de dezembro de 1990 passam a integrar o Departamento de Polícia Ferroviária Federal do Ministério da Justiça.
	Este é o acordo, Sr. Relator. 
	O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Sr. Presidente, tenho algumas dúvidas para tirar com o Relator.
	O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Sr. Presidente, preciso, evidentemente, concluir. Peço vênia, para que V.Exa. permita o esclarecimento após eu concluir, porque tenho que responder à questão...
	O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Sr. Presidente, tenho alguns esclarecimentos no mérito. Aí fica a critério do Relator. 
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Mas ele vai concluir seu relatório primeiramente.
	O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Portanto, Sr. Presidente, quero acolher a Emenda nº 13, conforme a solicitação feita pelos diversos Líderes. Essa emenda atende aos trabalhadores da Polícia Ferroviária, que agora serão contemplados com essa emenda. Desde 1990, estamos acolhendo essa emenda, assinada por todos os Líderes, tanto do Governo como da Oposição.