	O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, nós queremos dizer a todos os municipalistas que o PSC está empenhado na tarefa de aprovação do projeto de lei que regulamenta a criação de novos Municípios. Há necessidade de que isso seja feito quanto antes. 
	Com relação ao pronunciamento que encaminho, anuncio que nós apresentamos o Projeto de Lei de nº 5.670, de 2013, que dispõe sobre a unificação do recolhimento da contribuição previdenciária e dos depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, relativos ao contrato de trabalho doméstico, em um mesmo documento, cujo inteiro teor disponibilizo ao final deste pronunciamento.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei hoje nesta Casa, dia 29 de maio, quinta-feira passada, o Projeto de Lei nº 5.670/2013, que dispõe sobre a unificação do recolhimento da contribuição previdenciária e dos depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, relativos ao contrato de trabalho doméstico, em um mesmo documento, cujo inteiro teor disponibilizo ao final deste pronunciamento.
	Neste ano foi promulgada a Emenda Constitucional nº 72, que estendeu aos trabalhadores domésticos vários direitos já assegurados aos demais trabalhadores. E um dos mais importantes é a inserção, de forma obrigatória, dos trabalhadores domésticos no regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Antes, essa inserção era uma benesse do empregador doméstico, visto que era facultada na forma do art. 3º-A, da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.
	Entendemos que essa conquista é de fundamental importância para os trabalhadores, mas de difícil execução para o empregador doméstico, que, embora equiparado à empresa com relação ao cumprimento das obrigações sociais e trabalhistas, dela difere por não possuir estrutura organizacional. 
	Para tanto, além de arcar com o aumento do custo oriundo da extensão dos direitos trabalhistas, o empregador ainda deverá dispensar mais recursos para a contratação de consultoria contábil em vista da complexidade das obrigações acessórias decorrentes do cumprimento da legislação, bem como a confecção de documentos fiscais.
	Nesse sentido, sugerimos simplificar tais obrigações com a unificação em um só documento do recolhimento da contribuição previdenciária e dos depósitos no FGTS, e, consequente, das datas dessas obrigações. 
	Propomos, ainda, com o intuito de reduzir o considerável custo que a determinação constitucional resulta para o orçamento doméstico, tendo em vista que a prestação dos serviços no âmbito residencial não visa ao lucro, que o valor dos depósitos seja deduzido do Imposto de Renda devido pelo empregador doméstico, a exemplo do que ocorre com a contribuição previdenciária.
	Entendemos que essas medidas irão contribuir para a efetivação dos direitos aos trabalhadores domésticos, sem onerar em demasia o empregador.
	Ante o exposto, peço o apoio dos ilustres pares para a aprovação do presente projeto, que visa a regulamentar, em parte, a Emenda Constitucional nº 72.
	Muito obrigado.

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Inteiro teor do Projeto de Lei nº 5.670, de 2013
	O Congresso Nacional decreta:
	Art. 1º. O recolhimento da contribuição previdenciária e os depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, relativos ao contrato de trabalho doméstico, serão realizados em um mesmo documento, nos termos do regulamento.
	Art. 2º. A Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 15-A:
		Art. 15-A. Os empregadores domésticos são obrigados a depositar, até o dia quinze de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a oito por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador doméstico.
		Parágrafo único. O empregador doméstico poderá realizar o depósito no FGTS do trabalhador a seu serviço, relativo à competência de novembro, até o dia vinte de dezembro, juntamente com o depósito referente ao décimo terceiro salário, utilizando-se de um único documento." (NR)
	Art. 3º. O art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
		"Art. 12..............................................................
		VII - a contribuição patronal paga à Previdência Social e os depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pelo empregador doméstico, incidentes sobre o valor da remuneração do empregado.
		§ 3º....................................................................
		III - o valor da contribuição patronal e dos depósitos no FGTS calculados sobre um salário mínimo mensal, sobre o décimo-terceiro salário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos a um salário mínimo; (NR)
	Art. 4º. Fica revogado o § 3º do art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
	Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.