	O SR. AGUINALDO RIBEIRO (PP-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna, e de forma sinérgica, como a sociedade nos tem cobrado, para me referir à reforma tributária, tema que o Deputado Pauderney Avelino acaba de tratar, pela sua relevância, pelo clamor da sociedade brasileira, por vivermos sobretudo um momento em que ainda convivemos com sistema tributário de regime de inflação. Este País mudou sua condição de estabilidade, sua inflação, controlou-a. No entanto, tem um sistema tributário arcaico, injusto, que pune os brasileiros.
	Por esta razão, Deputado Pauderney Avelino, em consonância com toda a sociedade brasileira, aproveitamos este momento para trazer ao povo brasileiro aquilo que vem sendo discutido não apenas nesta Casa, mas em todos os setores produtivos deste País. 
O Sr. Mauro Benevides - Deputado Aguinaldo Ribeiro, faço uma breve intervenção. Veja V.Exa. que, há poucos instantes, ouvíramos a manifestação do Deputado Pauderney Avelino sobre reforma tributária. As considerações que S.Exa. expendeu direcionavam-se naturalmente para a reforma tributária. Agora V.Exa., sequenciando a presença na tribuna durante o Grande Expediente, começa a dar o mesmo enfoque, o que significa dizer que há uma manifestação consensualizada nesta Casa em torno de se processar imperativamente a reforma tributária. V.Exa. traz, com os argumentos que certamente irá expender a partir de agora, um reforço para que esta Casa se conscientize de que a reforma tributária é impostergável. Não podemos mais delongar esse nosso compromisso com a própria opinião pública brasileira. 
O SR. AGUINALDO RIBEIRO - Agradeço a V.Exa. o aparte. É exatamente este o nosso desejo e o do povo brasileiro. 
De fato, o enfrentamento das distorções em nosso sistema tributário vem se arrastando por décadas. Porém não há mais como empurrar para o futuro e para as novas gerações a resolução de problemas na arrecadação dos impostos. Nós, Parlamentares, temos que cumprir com o nosso papel, e rápido.
Duas inovações no encaminhamento do assunto - talvez por estarmos no nosso primeiro mandato - nos enchem de esperança de que desta vez conseguiremos avançar nos aprimoramentos do sistema tributário brasileiro. 
A primeira novidade é que a Câmara dos Deputados vem agindo de forma proativa em relação ao tema. No âmbito da própria Comissão de Finanças e Tributação foi criada a Subcomissão Especial de Reforma Tributária - da qual tenho a honra de ser Vice-Presidente -, que terá exatamente a missão de ser proativa e de buscar sintetizar todo trabalho que já foi feito e discutido, a exemplo do trabalho capitaneado pelo Deputado Sandro Mabel e por tantos outros, como o saudoso Deputado Mussa Demes, citado anteriormente nesta Casa. 
	Quero registrar que isso quebra o paradigma anterior quanto à condução da reforma tributária. 
Era de praxe o Congresso Nacional esperar pelas ações do Poder Executivo. Somente depois de, talvez, uma pomposa cerimônia é que se recebia o material e se fazia a análise do pacote, constituindo-se uma Comissão Especial para se debruçar sobre a proposta do Governo, jogando para escanteio, inclusive, a Comissão Temática que trata do assunto, a própria Comissão de Finanças e Tributação. Resultavam daí diversas Propostas de Emenda à Constituição com uma infinidade de dispositivos tratando de vários assuntos, mas que jamais chegavam à votação em plenário.
	Para evitar esse frustrante resultado, a segunda novidade parte do próprio Poder Executivo. Em vez de buscar implementar a reforma tributária de uma só vez, o Governo pretende tratar do assunto por etapas. O apelido de "reforma fatiada" talvez até desmereça essa forma de conduzir assunto de tamanha abrangência e complexidade.
	Assim, Sras. e Srs. Deputados, a reforma tributária será tratada por temas, por etapas. Cada etapa cuidará de um ponto específico do sistema tributário, buscará resolver um determinado problema na arrecadação das receitas públicas.
	Ressalte-se, no entanto, que na resolução desse ou daquele problema também serão equacionadas todas as repercussões decorrentes das medidas saneadoras. 
	Um exemplo. Se vamos  alterar o ICMS sobre as operações interestaduais - medida que mexe substancialmente com os cofres dos Estados -, também devemos buscar formas de compensação para os entes da Federação prejudicados com a mudança. 
Outro exemplo. Se vamos desonerar a folha de pagamentos, teremos que garantir os fundos necessários para cobrir a perda de receitas que financiam o pagamento das aposentadorias e pensões do INSS. 
Esses dois exemplos mostram como essa nova estratégia pode viabilizar a aprovação da reforma tributária. 
	Embora os problemas envolvidos tanto no primeiro e quanto no segundo exemplo sejam de difícil solução, muito pior seria resolvê-los, todos, numa só mesa de negociação. É evidente que a discussão em bloco das duas matérias facilitaria as chamadas "coalizões negativas", assim entendidas aquelas que se formam para evitar a aprovação do projeto em debate. 
	Não obstante legítimas e democráticas, essas coalizões têm sido uma constante na reforma tributária, o que evita a implementação de qualquer mudança um pouco mais profunda no sistema de arrecadação de tributos. 
	É assim que me dirijo às senhoras e aos senhores do Plenário. Com uma boa dose de otimismo venho fazer um breve balanço das discussões que ocorreram no âmbito da Subcomissão Especial de Reforma Tributária, onde acabamos de encerrar o Primeiro Ciclo de Conferências. 
	O Ciclo contou com a presença de membros dos Governos Federal e Estaduais e da sociedade civil. Participaram dos debates os setores empresariais da indústria, do comércio, dos serviços e das micro e pequenas empresas, bem como entidades sindicais dos trabalhadores e estudiosos do assunto. 
	Quatro problemas foram os mais discutidos. São estes: a guerra fiscal - e me parece que há consenso sobre esse tema -, que tem sido predatória e que envolve também o ICMS sobre produtos importados; a tributação pesada sobre a folha de pagamentos; a defasagem dos valores fixados para o enquadramento da empresa no SIMPLES/Nacional e do pequeno empresário como microempreendedor individual; e a devolução lenta dos créditos de PIS e COFINS relativos à exportação e aos investimentos.
	Primeiro, peço licença para fazer uma breve digressão sobre a guerra fiscal do ICMS. Embora inequivocamente inconstitucional, ela pode ser encarada como uma tentativa desesperada dos Estados menos favorecidos para atrair empreendimentos para suas fronteiras; afinal, por muito tempo o Governo Federal negligenciou a questão do desenvolvimento regional. Isso de fato foi um instrumento que foi usado e de que os Estados se valeram para que pudessem cobrir a falta de políticas que coibissem e que diminuíssem as desigualdades regionais.
	Na falta de instrumentos legítimos de atração de renda e emprego, os incentivos fiscais irregulares acabaram por se prestar à implementação de políticas de atração de investimentos. 
No entanto, nobres Parlamentares, essa via transversa de política de desenvolvimento regional perdeu sua eficácia. Se no passado houve algum sucesso na sua utilização, hoje todos os Estados entram num verdadeiro leilão entre si, não mais para atrair novos investimentos, mas para simplesmente manter os já existentes. 
Os investidores com projeto de porte minimamente relevante, já sabendo de antemão que haverá essa concorrência predatória entre os Governos Estaduais e Municipais, pressionam, ou diria até - numa linguagem mais forte - chantageiam, Governadores e Prefeitos, com ameaças de fechar a planta se tal ou qual vantagem não lhes for concedida.
O que de fato temos de garantir aos pequenos Estados, como é o caso da nossa pequena Paraíba, Deputado Manoel Junior, é uma nova relação no pacto federativo que permita implementar políticas públicas de incentivos que possam compensar as desigualdades regionais, através de um planejamento no investimento público nacional, observadas as vocações, características e necessidades, orientadas a combater a excessiva centralização de riquezas em alguns Estados em detrimento de outros.
A verdade é que ninguém mais ganha com a guerra fiscal. E se isso acontece quando está em discussão a disputa pela localização de uma indústria, imaginem, Sras. e Srs. Deputados, quando são concedidos benefícios ilegítimos para as importações! Nesse caso, quem ganha é o produtor estrangeiro em detrimento do nacional. Enquanto a mercadoria importada é desembaraçada mediante o pagamento de um ICMS de valor insignificante, digamos de 2%, o produto nacional tem que pagar 17%. Ora, que empresário nacional conseguirá competir numa circunstância como essa? Que setor conseguirá, mediante aumento de produtividade, compensar essa diferença de 15% no preço do seu produto? Aliás, mais do que 15%, porque a alíquota do ICMS é cobrada "por dentro", o que faz a sobrecarga fiscal atingir quase 18%. Pois bem, esse é o problema que se pretende combater com redução das alíquotas interestaduais nas operações que envolvam mercadorias importadas, medida a ser implementada por resolução do Senado Federal. 
Mas não pensem as Sras. e os Srs. Deputados que a nossa Casa poderá ficar alheia a essa decisão do Senado. É que a redução das alíquotas interestaduais tem como consequência a redistribuição do bolo do ICMS entre os Estados e, por reflexos, entre os seus Municípios. A Câmara dos Deputados terá, necessariamente, de construir as formas de compensação para os entes federativos que vierem a perder receitas. Caso a discussão prospere, talvez essa redução de alíquotas interestaduais alcance também os produtos nacionais, o que aproximaria o nosso ICMS do princípio do destino, mais justo do ponto de vista da redistribuição regional de receitas e menos problemático quanto ao aproveitamento e devolução dos créditos do imposto para exportadores e investidores. 
Não menos importante será a discussão sobre desoneração da folha de pagamentos, o segundo item mais discutido na pauta da Reforma na nossa Comissão de Finanças e Tributação. Ninguém mais tem dúvidas a respeito da sobrecarga imposta sobre essa base tributável: são cobrados 20% do empregador, para financiar a Previdência Social; mais 2,5%, para o Salário-Educação; mais 1, 2 ou 3%, para o Seguro de Acidente de Trabalho; mais 8%, para o FGTS; mais as contribuições para o Sistema "S", que normalmente alcançam outros 2%. Tudo somado, passa-se dos 30% do valor da folha salarial. 
Ouço, com prazer, o nobre Deputado Manoel Junior. 
	O Sr. Manoel Junior - Deputado Aguinaldo Ribeiro, quero inicialmente dizer da minha satisfação de reencontrá-lo no plenário desta Casa. Tive a honra de palmilhar lado a lado com V.Exa., na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, a Casa de Epitácio Pessoa, e vi o seu desempenho parlamentar, o seu brilhantismo como Deputado Estadual, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos e de Orçamento. V.Exa. chega hoje à Câmara dos Deputados tratando justamente de matéria importantíssima para o País. Na agenda desta Casa e do Congresso Nacional, precisamos ter em mente três pontos fundamentais: a reforma tributária, a reforma política e, acima de tudo, um outro ponto abordado por V.Exa. em seu discurso, a revisão do pacto federativo. Não dá para concentrar mais de 60% daquilo que é arrecadado do contribuinte, seja ele empregado, desempregado ou milionário, e simplesmente os Municípios, que efetivamente têm o ônus dos serviços de saúde, de educação, de moradia, de saneamento, de infraestrutura receberem apenas 17,2% do bolo tributário nacional. V.Exa. traz oportunamente este tema. Parabenizo V.Exa., e digo que a nossa pequenina Paraíba, o nosso Nordeste, ao longo desses mais de 30 anos, por exemplo, da SUDENE, pouco conquistou em desenvolvimento para sua população. Nosso PIB apresentou pouca elevação: apenas 4% em todos os investimentos que foram feitos. Por isso estamos advogando... E isto será alvo de meu pronunciamento no Grande Expediente, quando gostaria muito de contar com a participação de V.Exa. para falar sobre um PAC para o Nordeste. Essa Região sofreu durante muito tempo com a discriminação dos investimentos do Poder Central. Precisamos justamente fazer um pacto; não um pacto dos Parlamentares do Nordeste, mas um pacto pelo Brasil, para tentarmos diminuir essas diferenças. Parabéns a V.Exa.! Tenho certeza de que, assim como seu pai, Constituinte e membro desta Câmara dos Deputados por vários mandatos, V.Exa. irá brilhar e contribuir para o engrandecimento do Brasil. Parabéns!
	O SR. AGUINALDO RIBEIRO - Agradeço a V.Exa. o aparte. Estaremos juntos nessa batalha, Deputado Manoel Junior, se Deus quiser, e vamos vencê-la.
	Ouço o Deputado Amauri Teixeira.
	O Sr. Amauri Teixeira - Deputado Aguinaldo Ribeiro, não vou tomar muito do seu tempo. Parabenizo V.Exa. pela abordagem do tema. Nós que somos do Nordeste temos, sim, que refazer o pacto federativo e redirecionar os investimentos para o Nordeste, para reduzir a desigualdade social. Isso é comando constitucional, no art. 3º, o qual diz que um dos objetivos da República é a redução da desigualdade social. Concordo plenamente com V.Exa. no que diz respeito à tributação do ICMS. É muito mais justo que o seu fato gerador seja considerado no destino. E temos que nos somar. Nós, do Norte e Nordeste, temos que nos somar, sim, para que o investimento deste País seja em nossa Região, principalmente em equipamentos que gerem desenvolvimento, como novas universidades e novos centros de tecnologia. Quero parabenizá-lo e somar-me a V.Exa. nessa luta. 
O SR. AGUINALDO RIBEIRO - Agradeço a V.Exa. o aparte e digo que continuaremos juntos, na própria Comissão de Finanças e Tributação, construindo e sendo proativos nessa discussão.
	Concedo um aparte ao Deputado Eduardo da Fonte.
	O Sr. Eduardo da Fonte - Deputado Aguinaldo Ribeiro, V.Exa. é um orgulho não só para a Paraíba, mas também para esta Casa do povo brasileiro. V.Exa. apresenta temas importantes ao desenvolvimento do País para serem discutidos neste plenário. Gostaria, então, de deixar registrada a importância desses temas para o Brasil, os quais V.Exa. aborda com muita precisão em seu discurso. Com certeza, a estrada de V.Exa. nesta Casa é muito longa, porque tenho certeza de que dará resultados importantíssimos ao povo da Paraíba e ao povo brasileiro. Parabéns a V.Exa.
	O SR. AGUINALDO RIBEIRO - Agradeço ao Deputado Eduardo da Fonte o aparte. Estaremos juntos também, Deputado; Pernambuco, Paraíba, Alagoas, todo o Nordeste e todo o Brasil.
	Ouço V.Exa., Deputado Weliton Prado.
	O Sr. Weliton Prado - Deputado Aguinaldo Ribeiro, não poderia deixar de maneira nenhuma de apartear V.Exa. e reconhecer, nesses poucos meses em que estou na Câmara dos Deputados convivendo com V.Exa, o seu empenho e a sua preocupação com o povo do seu Estado. Realmente V.Exa. traz temas importantíssimos, como a reforma tributária e o ICMS, que é o imposto típico municipal arrecadado no Município. Estamos estudando, inclusive, a apresentação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), para aumentar a participação dos Municípios no bolo, porque hoje só um ente, o Estado, fica com 75%, e uma migalha, 25%, será distribuída a um grande número de Municípios, sendo que o imposto é arrecadado nos Municípios. V.Exa. está coberto de razão. Parabenizo V.Exa. pelo pronunciamento. E pode ter a certeza de que pode contar com o nosso apoio. 
	O SR. AGUINALDO RIBEIRO - Agradeço a V.Exa. 
	Como disse, acho que vamos continuar juntos, focados nessa importante transformação do País através da reforma do sistema tributário.
	Sr. Presidente, então, como eu dizia, os salários brasileiros àquela época eram uma miséria. Mas isso não representava um grande problema. Enquanto nossas fronteiras eram fechadas, enquanto China e Índia não eram nossos concorrentes, enquanto o dólar custava quase 4 reais, a sobrecarga da tributação da folha salarial não causava grandes dores de cabeça. Mas o mundo mudou. Os salários aumentaram e queremos que aumentem mais ainda. 
	Nossos concorrentes despejam produtos nos portos brasileiros a preços vis, muitas vezes, como já mencionado, sem nem mesmo pagar o ICMS. Como esses países não contam com qualquer rede de segurança ou assistência social, nem respeitam normas trabalhistas e ambientais, suas mercadorias saem limpas de impostos e, quase sempre, sujas das marcas de danos ao meio ambiente e de regimes de trabalho próximos ao da escravidão. 
O dólar - até pela robustez da economia nacional - perdeu valor em relação ao real, diminuindo ainda mais o preço dos produtos importados. Diante desse quadro, não podemos mais ficar de braços cruzados. Temos de viabilizar a redução da exorbitante tributação sobre a folha de pagamentos, que não só conspira contra a competitividade nacional, mas também contra a utilização de mão de obra, privilegiando os setores intensivos em capital. 
	A ideia é trazer os 20% da contribuição patronal ao INSS para um patamar mais civilizado, algo em torno de 14%. No entanto, essa desoneração repercute diretamente sobre os cofres da Previdência Social, o que nos obrigará a pensar uma forma de compensação para a inevitável perda de receitas. 
	Uma das hipóteses aventada é a mudança, ainda que parcial, da base de incidência da contribuição social vinculada à Previdência Social. Foram cogitadas cobranças sobre o valor agregado ou sobre o faturamento. Foi apresentada até mesmo a proposta de se acabar, pura e simplesmente, com a tributação sobre folha, substituindo-a por uma contribuição sobre movimentação financeira.
	A nosso ver, uma proposta ousada como essa deve ser vista, Sr. Presidente, com muito cuidado. Afinal, a folha de pagamentos ainda é a grandeza econômica que mais se aproxima da expectativa dos futuros gastos com as aposentadorias e pensões. Migrar totalmente o financiamento do INSS para uma base de tributação estabelecida no mercado financeiro pode ser uma medida arriscada.
	Mas não quero me aprofundar, neste momento, em tema tão complexo como este. Quero apenas mostrar aos colegas que, na desoneração dos encargos do empregador, medida correta e necessária, serão tomados os cuidados necessários para preservar os direitos dos empregados.
	Outro ponto bastante discutido na reforma tributária é a elevação dos limites de enquadramento das pequenas e microempresas no SIMPLES Nacional. Também serão corrigidos os limites do microempreendedor individual, discussões que já estão bastante avançadas na Casa.
	Houve também muita queixa contra a forma desmesurada com que os Governos Estaduais, especialmente os dos Estados mais ricos, têm utilizado o instrumento da substituição tributária no ICMS. A partir do momento em que a Fazenda Estadual cria um regime de substituição envolvendo algum produto vendido, distribuído ou fabricado por um pequeno empreendimento, as vantagens do SIMPLES praticamente desaparecem, devendo a empresa manter controles em duplicidade e, em alguns casos, até mesmo recolher antecipadamente tributos de terceiros. 
Justamente o setor que tem menor poder de fogo junto ao mercado de crédito, acaba tendo seu escasso capital de giro comprometido com a quitação de obrigações tributárias que, economicamente, não lhe dizem respeito.
	Na realidade, Sr. Presidente, como mencionado pelo representante do SEBRAE na sua palestra, as pequenas e microempresas não devem ser enxergadas pelo seu potencial de arrecadação direta, que é inexpressivo frente ao volume de receitas e lucros produzidos pelas grandes corporações. Devem ser tratadas, isso sim, pela ótica da repercussão indireta sobre a economia do local onde estão instaladas. As pequenas e microempresas são as maiores contratadoras de mão de obra no País e realizam uma série de pequenas transações econômicas nas suas vizinhanças, irrigando o comércio e a prestação de serviços dessas localidades. É essa fonte de dinamismo e agilidade que devemos preservar, com a elevação dos limites de enquadramento no regime do SIMPLES e do Microempreendedor Individual.
	Por fim, Sr. Presidente, trago ao conhecimento do Plenário o último assunto, que é exatamente a agilização na devolução dos créditos de PIS e COFINS aos exportadores e da desoneração das referidas contribuições sobre os investimentos.
	Só para concluir, Sr. Presidente, essa devolução dos créditos é uma operação que prescinde de qualquer ação legislativa. O representante do Governo afirmou que, tão logo essa situação fiscal mostre uma melhora mais consistente, será acelerado o processo de restituição das citadas contribuições sociais.
	Estaremos vigilantes no acompanhamento de todo o processo de discussão nesta Casa. E conclamamos todos, as Sras. e os Srs. Parlamentares, a convergirem e a pautarem nesta Casa como principal tema de discussão a reforma tributária. 
	São, em síntese, esses os temas que estávamos debatendo, e tenho certeza agora de que, no meu primeiro mandato, trataremos desses temas e chegaremos a um bom termo, para transformar este País, que já conquistou muito, mas que tem muito ainda a conquistar.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.