	O SR. ANGELIM (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna somar-me ao clamor de milhares de Prefeitos municipais contra o Veto nº 52, de 2016, aposto pelo Presidente Michel Temer à Lei Complementar nº 157, de 2016, que transfere a cobrança do ISS do Município onde a prestadora de serviços de cartão de crédito e débito, de leasing e de planos de saúde está sediada para o Município onde o cliente tomador desses serviços está domiciliado.
	Ao aprovarmos a Lei Complementar nº 157, de 2016, na Câmara e no Senado, a representação do povo brasileiro nas duas Casas entendeu a necessidade de acabar com essa distorção perversa e determinou a partilha desses recursos com os Municípios, porque é lá onde moram as pessoas. O ilegítimo Temer vetou essa medida, impedindo que os Municípios tenham acesso a cerca de R$ 6 bilhões, segundo dados estimativos da Confederação Nacional dos Municípios, que poderiam aliviar a grave situação financeira de nossas cidades.
	Faço um apelo a todos os Deputados e Senadores, para juntos derrubarmos o Veto nº 52, de 2016, que é contrário aos interesses dos nossos Municípios e, portanto, lesivo ao povo brasileiro, especialmente a quem vive nas pequenas e médias cidades brasileiras, que dependem muito dessas transferências para oferecer aos seus cidadãos os serviços de que eles tanto necessitam.
	Nós não podemos esquecer que é na base, no Município, na cidade que moram as pessoas. Lá habitam as pessoas que os políticos procuram em época de eleição.
	Portanto, devemos dar atenção e prioridade especial, para derrubarmos o Veto nº 52, de 2016, que é extremamente nocivo aos interesses da municipalidade.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado Angelim.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	O SR. ANGELIM (PT-AC. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos assistem neste momento pelos canais de comunicação da Câmara dos Deputados, venho a esta tribuna me somar ao clamor de milhares de Prefeitos municipais contra o Veto nº 52, aposto pelo Presidente Michel Temer à Lei Complementar nº 157, de dezembro de 2016, que transfere a cobrança do ISS do Município onde a prestadora de serviços de cartão de crédito e débito, de leasing e de planos de saúde está sediada para o Município onde o cliente tomador destes serviços está domiciliado.
	Esta lei iniciou sua tramitação no Senado, como Projeto de Lei Complementar nº 386, de 2012. Aprovado naquela Casa, chegou à Câmara como PLP 366/13, onde também foi aprovado com algumas alterações e, em razão disso, voltou ao Senado para, finalmente, ser aprovado como o Substitutivo nº 15, de 2015, que, sancionado, deu origem à Lei Complementar nº 157, de 2016.
	A proposta aprovada no final de dezembro do ano passado, na prática, redistribui o Imposto Sobre Serviços - ISS aos Municípios, e o Veto nº 52, de Temer, impede que recursos arrecadados em operações de cartões de crédito e débito, de arrendamento mercantil e de serviços de saúde sejam partilhados com os Municípios.
	Hoje, quando fazemos uma compra com o cartão de crédito, por exemplo, numa farmácia em nossa pequena cidade natal, é cobrado o ISS sobre esta operação, só que o recurso deste tributo não fica no nosso Município, mas vai para a cidade onde a operadora do cartão está sediada. É importante frisar que essas operadoras estão concentradas em cinco cidades do interior de São Paulo, Estado de origem do Sr. Temer.
	Vejam que o Prefeito Municipal se esforça para manter uma cidade organizada, com as condições necessárias para a vida comunitária, para o funcionamento de escolas, hospitais e espaços públicos, para o funcionamento da indústria, do comércio e dos serviços, enfim, para que todas as instituições funcionem normalmente, e para isso são necessários investimentos constantes em infraestrutura urbana e organização dos equipamentos públicos. Assim, resulta inaceitável que o imposto pago pelo cidadão nas compras com cartão de crédito não fique no Município de forma a incrementar as receitas do erário público e financiar seus investimentos.
	Ao aprovarmos a Lei Complementar nº 157, de 2016, na Câmara e no Senado, a representação do povo nas duas Casas entendeu a necessidade de acabar com essa distorção perversa e determinou a partilha desses recursos com os Municípios, medida que Temer vetou, impedindo que os Municípios tenham acesso a cerca de R$ 6 bilhões, segundo dados da Confederação Nacional dos Municípios, que poderiam aliviar a grave situação financeira de nossas cidades.
	Faço um apelo a todos os Deputados e Senadores para juntos derrubarmos o Veto nº 52, que é contrário aos interesses dos nossos Municípios e, portanto, lesivo ao povo brasileiro, especialmente para quem vive nas pequenas e médias cidades, que dependem muito dessas transferências para oferecer aos seus cidadãos os serviços de que eles tanto necessitam.