	O SR. URZENI ROCHA (PSD-RR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Muito obrigado.
 Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é forçoso reconhecer que a Proposta de Emenda à Constituição nº 111, de 2011, constitui um passo crucial para equacionar, de uma vez por todas, a situação dos servidores dos ex-Territórios Federais de Roraima e do Amapá.
	De fato, essa PEC visa a estabelecer concretamente a isonomia de tratamento, assegurada no § 2º do art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, entre os ex-Territórios Federais de Roraima, do Amapá e de Rondônia, transformados em Estados, no que tange aos critérios utilizados para a transposição de seus servidores para quadro em extinção da União, bem como estabelecer os parâmetros imprescindíveis para esse enquadramento.
	Isso posto, esclarecemos que o ponto central da PEC nº 111, de 2011, é a transferência para os quadros da União dos servidores de Roraima e do Amapá que tenham sido admitidos regularmente no serviço público entre a data de criação, em 5 de outubro de 1988, e a data da efetiva instalação desses Estados, em outubro de 1993.
	Isso se deve ao entendimento, já consolidado no sistema jurídico pátrio, de que existiu um interregno, denominado fase de instalação, após a transformação dos ex-Territórios Federais em Estados, durante o qual a nova administração continuou dependente do Governo Federal para garantir a continuidade dos serviços públicos, e, para tanto, contratou servidores com o apoio e a chancela da União, os quais foram remunerados mediante repasse de recursos do Tesouro Nacional.
	A esse respeito, é importante frisar que o disposto no § 1° do art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que aponta a data de 1º de janeiro de 1991 como a data de instalação dos Estados - data de posse dos primeiros Governadores eleitos nos Estados de Roraima e do Amapá -, não pode ser interpretado literalmente, mas deve ser interpretado sob o prisma da capacidade de o novo ente federado exercer, por órgãos próprios, a totalidade dos poderes que lhe confere a Constituição, como ressalta a manifestação do Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Originária AO-MC 97/DF. publicada no Diário de Justiça da União, de 2 de abril de l993, da qual cito parte da ementa:
"O aperfeiçoamento da conversão de um Território Federal em Estado-membro, na plenitude de seu status constitucional, não é um fato instantâneo: é o resultado de um processo mais ou menos complexo, que se inicia com o ato de criação, mas somente se exaure quando o novo Estado puder exercer por órgãos próprios a plenitude dos poderes que lhe confere a Constituição da República, no que se traduz a plena assunção de sua autonomia."
	O entendimento da Magna Corte fundamentou, inclusive, o posicionamento desta Casa por ocasião da discussão e votação da Emenda Constitucional n° 60/2009, que, além de estabelecer um marco temporal para a efetiva instalação do Estado de Rondônia, assegurou o direito ao enquadramento no quadro em extinção do Governo Federal aos servidores do ex-Território de Rondônia, contratados durante a fase de instalação do novo Estado.
	Ocorre que o § 2º do art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme relatamos, manda aplicar ao processo de criação dos Estados de Roraima e do Amapá as mesmas regras disciplinadoras da criação do Estado de Rondônia, tornando imperativo concluir que a solução para os problemas administrativos e jurídicos que envolvem os servidores remanescentes dos Estados de Roraima e do Amapá deve seguir a mesma diretriz adotada para o Estado de Rondônia, demandando as devidas providências do legislador nesse sentido.
	Como se poderia esperar, tendo já decorridos aproximadamente 5 anos sem manifestação desta Casa, a demora em promover a necessária isonomia de tratamento entre os servidores dos ex-Territórios Federais tem ocasionado um sentimento generalizado de injustiça e de desvalorização institucional que precisa ser equacionado o quanto antes, uma vez que tende a induzir uma insatisfação crescente entre os servidores dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima, de todo indesejável para a Administração Pública e para o conjunto da sociedade.
	Em virtude desse tratamento diferenciado, venho buscando, desde a publicação da Emenda Constitucional nº 60/2009, uma solução constitucional para a questão, que se afigura próxima, nessa ocasião, com a possibilidade de votação em plenário da Proposta de Emenda Constitucional nº 111, de 2011.
	Dessa forma, concluo a minha fala, reiterando às Sras. e aos Srs. Deputados que, além de legítima, essa proposta fará justiça a algumas das categorias de servidores mais diligentes desta Nação. E espero contar com o apoio dos nobres colegas para a inclusão urgente, na pauta do plenário desta Casa, da Proposta de Emenda Constitucional nº 111, de 2011, bem como para a sua respectiva aprovação.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
	Muito obrigado pela consideração.
	O SR. PRESIDENTE (José Airton) - Obrigado.