	O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado André Moura viu uma falha no meu decreto legislativo. Eu vou ler a justificativa que explica perfeitamente. 
"É louvável a proposta do Deputado tendo em vista que os Municípios atualmente não possuem condições de arcar com mais essa obrigatoriedade. Porém, a suspensão do art. 13 da Resolução Normativa nº 479/2012 não resolverá o problema, tendo em vista que os arts. 21 e 218 da Resolução Normativa nº 414/2010 continuarão em vigor.
Assim, sem a suspensão dos artigos citados, os Municípios continuam com a obrigação de manter os ativos de iluminação pública.
	Destaca-se que, de acordo com o cronograma estabelecido pela ANEEL, o prazo final para transferência dos ativos de iluminação pública aos Municípios encerrou-se no dia 31 de dezembro de 2014. "
Apenas a emenda dele completou a emenda que eu estou aprovando.
	Na realidade, nós estamos fazendo hoje, Presidente, um grande serviço para a Nação brasileira. Essa portaria feita pela ANEEL já está sendo contestada, em primeira instância, por toda a Justiça Federal. Já existem mais de 300 ações com ganho de causa paras as pequenas Prefeituras. Isso vai terminar no Supremo Tribunal Federal daqui a 8, 10 anos. Isso vai gerar uma indenização da União para os Municípios que foram obrigados a fazer cumprir uma portaria, pois só este Congresso tem - está aqui nos pareceres - poder de fazer uma lei no País, não uma agência. Agência não tem esse poder; apenas a Câmara Federal e o Senado Federal detêm esse poder, e a Justiça já está dando ganho de causa.
	O que eu estou trazendo hoje aqui é para deixar uma opção às Prefeituras: aquelas que querem fazer, que o façam; aquelas que não quiserem, a distribuidora de energia tem a obrigação de cumprir. Nós estamos acabando aqui hoje com a obrigatoriedade!
	Por isso, o voto é "sim", "sim" para essa... 
(O microfone é desligado.)