           O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Rose de Freitas, Sras. e Srs. Parlamentares, estamos assistindo na noite de hoje a mais uma tentativa de o Governo justificar o injustificável.
	O Código Florestal brasileiro está sendo discutido há quase dois anos nesta Casa.
 Decreto presidencial do então Presidente Lula regulamentou dispositivo legal que deixou os agricultores que porventura não averbassem a reserva legal sujeitos a multas de até 500 reais/dia/hectare, o que inviabiliza a permanência de qualquer cidadão no campo, sobretudo dos pequenos proprietários.
	Houve um acordo para que o Código Florestal fosse votado no dia 4 de maio - hoje é dia 17. No dia 3 de maio, foi aprovado, por 399 votos a 18, requerimento de urgência para a votação da matéria. 
O Governo não tinha harmonia - e não contra a Oposição. Não é um caso de Governo contra Oposição ou Oposição contra Governo; é um caso de Governo contra Governo, que não está se entendendo. E a data do 4 de maio foi inviabilizada não pela Oposição, mas por força de incapacidade, de desarmonia existente na própria base do Governo.
	Na semana seguinte, dia 11 de maio, houve nova tentativa. Estabeleceu-se um acordo, o Governo somou suas assinaturas à emenda substitutiva global do Relator Aldo Rebelo e a trouxe a plenário, para que pudesse ser votada.
	De maneira muito transparente, nós - PSDB, DEM e PPS - apresentamos um destaque para repor no texto os art. 8º, 23 e 24. O Governo orientou sua base a não deixar o projeto ser retirado da pauta e, portanto, derrotar um requerimento nesse sentido. 
No meio da votação, o Governo achou que poderia perder o destaque e que essa sua eventual derrota poderia provocar outras derrotas em outras matérias tão polêmicas quanto essa. E, aí, de maneira surpreendente, o Líder do Governo orientou os demais Líderes da base do Governo a mudarem o seu voto na frente de toda a sociedade brasileira, criando um clima de constrangimento para muitos. Inclusive, palavras textuais do Líder do PMDB, Deputado Henrique Eduardo Alves, gravadas, taquigrafadas e aqui já repetidas: "O PMDB não vota mais nenhuma matéria nesta Casa enquanto não se votar o Código Florestal".
	Fizemos a seguinte proposta agora na reunião de Líderes: já que o Líder do Governo diz que não há nenhum problema em se votar o parecer do Deputado Aldo Rebelo e submeter o nosso destaque à apreciação do Plenário, ganhando ou perdendo, por que não podemos votar o Código Florestal na noite de hoje, e não no dia 24, com uma nova postergação e um novo descompromisso para a sociedade brasileira, que quer ver esse projeto deliberado?
	O que está em curso é a tentativa do Governo de, com mão do gato, aprovar outra Medida Provisória, a de nº 517. E sabem o que objetiva essa Medida Provisória nº 517, cidadã e cidadão brasileiro? A prorrogação por 25 anos de um imposto de 1,5% a mais na conta de energia elétrica, o que significa a cada ano tirar da sociedade brasileira 2 bilhões de reais, tirar, ao longo de 25 anos, 50 bilhões de reais. A pretexto do quê? De se fazer o Luz para Todos?
Ora, já há um represamento no RGR de 9 bilhões de reais. Por que o Governo não utilizou esses 9 bilhões de reais para já fazer o Luz para Todos? Há outros 9 bilhões de reais no FUST. O Governo não vê mais como tirar dinheiro da sociedade, e o Parlamento tem que deixar isso claro.
Então, a questão aqui não é a discussão do Código Florestal ou críticas ao Ministro Palocci, em virtude da notícia de que tenha multiplicado seu patrimônio por 20 em apenas 4 anos, o que certamente ele é o maior interessado em justificar. Não é essa discussão, Sr. Líder do Governo, Srs. Líderes da base, mas a tentativa de desviar o foco do debate de um assunto tão importante para a sociedade. E, além disso, que ainda queiram incluir na Medida Provisória nº 517 a adulteração da Lei de Licitações e Contratos, a fim de fazer contratação pública sem sequer ter o projeto básico, em cima de uma abstração que vai desviar dinheiro público, vai multiplicar por muitas vezes o custo das obras públicas, e quem vai pagar a conta vai ser o cidadão brasileiro. Não temos nem a garantia de que, de fato, essas obras sejam realizadas. Isso porque o Governo, como todo o Brasil e o mundo, já sabe que vai ter Copa do Mundo desde outubro de 2007. Portanto, há 42 meses já se sabia disso. E o que fez até agora?
	Assim, este é o alerta que quero fazer na noite de hoje. Vamos apoiar o requerimento para, em sessão extraordinária, votar o Código Florestal. Espero que a base do Governo se chegue à luz, ao brio e ao bom senso e não se deixe levar sem se verificar o que ocorre.