
	O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, havia um compromisso do Governo, quando a Deputada Maria do Rosário era Ministra de Estado, de se vetar, no art. 5º, os incisos I e IV. Há um acordo, porque nós entendemos que esses dois incisos permitem uma invasão de competência às polícias, e nós entendemos que esses dois incisos devem ser retirados do texto. Há um acordo do Governo, feito com a Ministra Maria do Rosário, hoje Deputada, a quem eu peço o testemunho.