	O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós estamos em obstrução, mas eu pediria a V.Exa. que emitisse uma opinião sobre o que presumo ser um desacato à Constituição.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado, apesar de o Plenário já ter decidido pela constitucionalidade do relatório, eu vou analisar a questão.
	Muitas vezes, textos que estão em projetos de lei complementar são, na verdade, projetos de lei ordinária. Mas vamos analisar, apenas para lhe dar uma resposta. Nos outros casos, eu já pedi à assessoria que analise isso com cuidado antes de votarmos a constitucionalidade.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Devo destacar que isso até existe. Em termos de direito, é possível que matéria destinada a lei ordinária, de repente, seja tratada em lei complementar, mas isso não tornou obrigatório o tratamento permanente de lei complementar. Mas eu pediria a atenção de V.Exa. para esse caso.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - É claro.