	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sob o número 176, dei entrada a projeto de lei complementar na Casa. Entendo que esta Casa deve conceder a maior atenção a esse projeto, para aperfeiçoá-lo e transformá-lo em lei complementar. 
	Trata-se de medida que altera substancialmente o relacionamento do Governo com o Congresso Nacional, e vice-versa, porquanto eliminará as negociações para liberação de emendas parlamentares. Reduz de modo significativo o chamado toma-lá-dá-cá, indo ao encontro do desejo da Presidenta Dilma Rousseff, que se manifestou, recentemente, em entrevista a importante revista de circulação nacional, da seguinte forma: "Não gosto desse negócio de toma-lá-dá-cá e não vou deixar que isso aconteça em meu Governo".
	Nós acreditamos, sinceramente, no que disse a Presidenta Dilma Rousseff. Achamos que essa sua advertência vem ao encontro da necessidade de aprimorar usos e costumes na política e comportamentos no Congresso.
	Por isso - reafirmo -, é inconcebível que grande parte das despesas previstas no Orçamento, muitas vezes fruto de promessas feitas, principalmente, em época de eleições, sejam de difícil e, às vezes, impossível execução. 
	Todos nós sabemos que os cidadãos residem, estudam, trabalham e cuidam da saúde nos Municípios. E o atendimento aos Municípios, via Orçamento, pela Lei nº 4.320, que pretendemos alterar, é feito na forma de transferências voluntárias. As emendas parlamentares sofrem 100% de contingenciamento no começo de cada ano e sua concretização é postergada indefinidamente.
	Repito: peço a atenção da Casa e o aperfeiçoamento desse projeto de lei que apresentei aos Parlamentares do meu partido na manhã de hoje. O referido projeto poderá ser complementado por proposta de emenda à Constituição. 
Acreditando firmemente que esse projeto, convertido em lei complementar, vai aperfeiçoar nossas instituições, peço a atenção dos nobres pares e que seja considerado lido, Sr. Presidente, o pronunciamento que vou disponibilizar anexo ao Projeto de Lei Complementar nº 176, a que já dei entrada.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assomo a esta tribuna para propor um novo tipo de relacionamento entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios brasileiros. Por isso mesmo, peço a atenção de todos.
Trata-se de medida que altera substancialmente o relacionamento do Governo com o Congresso Nacional, e vice-versa, porquanto elimina as negociações para liberação de emendas. Reduz de modo significativo o chamado toma-lá-dá-cá, indo ao encontro do desejo da Excelentíssima Senhora Presidenta da República, que manifestou, recentemente, em entrevista a importante revista de circulação nacional: "Não gosto desse negócio de toma-lá-dá-cá e não vou deixar que isso aconteça em meu governo."
Nosso desejo é o mesmo. Os cidadãos que nos elegeram cobram um posicionamento de real independência do Congresso Nacional em relação ao Poder Executivo.
Temos, na condição de legítimos representantes do povo, o dever de participar da eleição de prioridades para a destinação dos recursos arrecadados dos contribuintes, e fiscalizar a  sua aplicação. Não podemos nos esquecer de que os contribuintes moram nos Municípios e, com toda razão e direito, exigem dos gestores retorno dos tributos na forma de bons serviços públicos, que atendam de forma efetiva e prioritária as suas mais prementes necessidades.
É inconcebível, Sras. e Srs. Deputados, que grande parte das despesas previstas no Orçamento, objeto de promessas feitas principalmente em época de eleições, sejam, muitas vezes, de difícil ou impossível execução, uma vez que dependem de transferências financeiras voluntárias do Governo Federal.
A Constituição Federal responsabiliza os Municípios e lhes atribui competências para atuar integradamente em diversas áreas. Com tantas obrigações estabelecidas pela Carta Magna para os Municípios, é inaceitável que ainda se considere a possibilidade de existência de transferências financeiras voluntárias a esses entes federados.
Ora, os cidadãos residem, estudam, trabalham e cuidam de sua saúde, ou seja, executam a totalidade de suas atividades nos territórios dos Municípios, onde de fato se cristalizam, na quase totalidade, as necessidades da população e suas demandas por políticas e serviços públicos eficazes
Por outro lado, a maior parte dos recursos públicos se concentra na União e, secundariamente, nos Estados. Essa disfunção é consequência do anacronismo do Sistema Tributário Nacional, que vem gerando, há décadas, grandes injustiças e uma má distribuição do bolo tributário.
Atualmente, os administradores municipais vêm a Brasília em uma busca inglória de minguadas dotações de transferências voluntárias para as suas municipalidades, muitas vezes insuficientes até para cobrir o custo de seus deslocamentos até a Capital da República. É muita humilhação para alguém que foi eleito democraticamente para buscar uma solução para os problemas que afligem a população da cidade.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, não podemos negar que há um clima de desconfiança entre os entes federados. Prevalecem atitudes e comportamentos como se os propósitos fossem antagônicos. A União, detentora do maior montante de recursos arrecadados dos cidadãos que vivem nos Municípios, posiciona-se como a grande guardiã dos interesses e prioridades da população.
É relevante e urgente que haja uma clara redefinição de responsabilidades e um verdadeiro trabalho de equipe na consecução de resultados relacionados às atividades comuns dos entes federados.
Atualmente, muitas das transferências financeiras aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sobretudo as voluntárias, ocorrem por meio de convênios, e estão condicionadas a uma enorme pauta de exigências, que resultam no aumento das chamadas despesas administrativas.
Esse modelo precisa, sem dúvida, ser alterado. Talvez fosse mais importante dar a devida divulgação e conhecimento das transferências às populações interessadas, às entidades de classe e, principalmente, às vereanças municipais, as grandes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos públicos.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é fundamental, é importante, é absolutamente necessário que o Congresso Nacional altere o atual sistema de transferências voluntárias de recursos para Estados, Distrito Federal e Municípios, transformando-as em transferências obrigatórias dentro dos limites das dotações orçamentárias.
Essa medida deverá ser tomada com a correspondente responsabilidade fiscal, ou seja, a transferência de recursos somente ocorrerá se a arrecadação se confirmar no montante legalmente estimado.
Por outro lado, devemos considerar que, se houver redução de dotação, não reposta no decorrer do exercício de execução, e em seguida ocorrer uma recuperação de arrecadação que resulte em superávit financeiro, tais recursos deverão ser incorporados ao Orçamento do exercício subsequente segundo a proporção da arrecadação, para crédito das dotações que atendam às mesmas finalidades e que foram objeto de redução no exercício anterior.
Diante dessas considerações, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, apresentei projeto de lei complementar objetivando acrescentar à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispositivos que tornam obrigatórias todas as transferências financeiras da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como dos Estados para os Municípios.
Nobres pares, entendemos que nossa proposta contribuirá de maneira significativa para uma maior independência do Congresso Nacional em relação ao Executivo, haja vista que a quase totalidade das emendas parlamentares resultam em transferências para os Estados e os Municípios brasileiros, que passarão, com a aprovação do projeto, a ser obrigatórias Assim, não haverá necessidade de se abrir negociações de liberação de emendas para acelerar votações, o que se configura no malvisto procedimento considerado, pejorativamente, como toma-lá-dá-cá:
Desde já, conto com o inestimável apoio dos prezados e prezadas colegas para a aprovação do projeto, que considero da maior relevância para o desenvolvimento econômico e social de nossos Municípios.
Muito obrigado.