	O SR. WILLIAM WOO (PV-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que dê como lido meus discursos, assim como ampla divulgação nos órgãos de comunicação desta Casa.
	Um deles trata da questão de semicondutores. Com o apoio desta Casa, apresentei o PL 719, de 2015. O prazo para que as empresas continuem obtendo os incentivos fiscais do PADIS - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores no Brasil se encerrará no final deste mês. Assim, várias empresas deixarão de investir em Estados brasileiros.
Quero deixar registrado também o discurso sobre a identidade única. Em 2009, aprovei a lei que unifica as 27 possibilidades de um indivíduo obter identidades no nosso País, para que possamos ter uma identificação única, evitando falsificação das carteiras de identidades.
	O outro discurso trata da PEC 443. Peço todo o apoio dos Parlamentares para a sua aprovação, pois sabem da importância daqueles que defendem o Estado brasileiro: os advogados públicos federais.
	Obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Muito bem, Deputado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna com a finalidade de registrar a importância dos componentes semicondutores no cotidiano de empresas, governos e das pessoas em geral. A compreensão dessa questão é fundamental para não tergiversarmos mais nesta área, que é essencial ao desenvolvimento da economia e da própria sociedade brasileira enquanto povo inserido no contexto global do desenvolvimento civilizatório em curso.
	Eles, os semicondutores, estão no funcionamento de muito do que nos rodeia na atualidade: dos brinquedos infantis, dos aviões, dos carros não tripulados, da automação, que já toma a área da saúde, do agronegócio brasileiro, da indústria e dos serviços. E estarão, certamente, cada vez mais, com mais intensidade, presentes na vida de cada um de nós.
	Não só por isso é uma questão de primeira ordem a ser posta em debate no Congresso Nacional, mas também porque, se o Brasil não se preparar para a sua fabricação e desenvolvimento, seremos um povo andando cada vez mais em descompasso com as sociedades desenvolvidas. E, nesse sentido, estaremos cada vez mais presos ao passado do que ao futuro. 
	Falo dessas experiências, portanto, atinentes a brinquedos e negócios em geral, as mais triviais, porque com a percepção da participação mais visível da eletrônica em nosso cotidiano é possível facilmente evidenciar quão crucial são os componentes semicondutores, que estão no coração da revolução da informação, agregando parcelas cada vez maiores das funcionalidades e do custo a esses bens. 
	Desde o início da década de 2000 o Brasil tem este setor como prioritário, estratégia que viabilizou várias medidas que, ao cabo de uma década e meia, transformaram-se em verdadeiros "embriões" privados e públicos de um ecossistema produtivo em construção que pode, enfim, a depender da postura que adotarmos de agora em diante, fazer-nos chegar à condição de líder nesta área.
	Aptidão para isso certamente nós temos. Muitos brasileiros estão presentes em áreas afins que demonstram esta realidade. Mas, infelizmente, nada poderá acontecer sem a presença massiva do Estado, em especial no que diz respeito a desonerações fiscais dentre outras vantagens na busca de investidores.
	A falta de uma devida compreensão da essencialidade do setor para o desenvolvimento do País pode até justificar esta falha de gestão que tem levado a uma ausência crescente do Estado na área. Mas é preciso abrir os olhos para ela, porque coloca o Brasil em uma situação que já exorta cuidado e reflexão, pondo em risco tudo o que já foi feito com tanto sacrifício até agora. 
	Em outras palavras, esta ausência de Estado em uma questão tão estratégica como esta não pode continuar, sob pena do sacrifício do futuro do País e de suas próximas gerações.
	Nesse contexto é que, aliás, apresentei o Projeto de Lei nº 719/2015 com o objetivo de alterar o § 2 do art. 5º da Lei nº 11.484, de 2007, para ampliar o prazo para que as empresas interessadas na apresentação de projetos possam continuar obtendo os incentivos fiscais do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS. Pela redação atual da lei, este prazo se encerra agora em 31 de maio de 2015. 
	Importa registrar que o PADIS é um conjunto de incentivos fiscais federais estabelecidos com o objetivo de contribuir para a atração de investimentos e ampliação dos já existentes nas áreas de semicondutores e displays (mostradores de informação), incluindo células e módulos/painéis fotovoltaicos e insumos estratégicos para a cadeia produtiva, como o lingote de silício e o silício purificado.
	O programa possibilita às empresas interessadas a desoneração de determinados impostos e contribuições federais incidentes na implantação industrial, na produção e comercialização dos equipamentos beneficiados. Em contrapartida, as empresas estarão obrigadas a realizar anualmente investimentos mínimos em atividades de P&D. 
	Trata-se de uma ajuda, sim, em prol do setor, mas, é bom que se diga, ainda tímida em face das reais necessidades e em relação ao que outros países têm feito, mesmo aqueles que já atingiram os patamares de desenvolvimento mais avançados, como é o caso dos Estados Unidos da América, que, além de desonerações, ainda disponibilizam terrenos para a construção das próprias fábricas e recursos financeiros para seu funcionamento. 
	Já fizemos alguma coisa. Não podemos perder o que fizemos. E precisamos avançar. É que, 
"... como uma indústria dependente de incentivos e com longo prazo de maturação, é de suma importância que o governo redobre o compromisso com uma agenda de longo prazo, criando condições para que esses embriões floresçam e para que o Brasil seja um destino para novos investimentos. Para tanto, há necessidade de implementar um conjunto amplo e coordenado de medidas, centradas em ações para formação de pessoal, financiamento, incentivo à inovação, desenvolvimento de mercado local, logística, entre outros."
	É o que revela a importante publicação Microeletrônica: qual é a ambição do Brasil?, em revista eletrônica do BNDES, de autoria de estudiosos de engenheira do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação da Área Industrial e da Presidência do BNDES, bem como da Coordenação da Política de Microeletrônica da Secretaria de Informática, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e de analista de comércio exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).
	Trata-se de material que, por seu alto valor informativo, faço questão de publicar como parte integrante do presente discurso, tornando-o de fácil acesso a todos que se interessarem pelo assunto. É mais um gesto que pratico no sentido do registro da importância dos componentes semicondutores, e, por conseguinte, de sua essencialidade para um futuro mais promissor para a sociedade brasileira.
	Muito obrigado.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, retorno a esta Casa com uma incumbência muito importante para mim, como profissional e Parlamentar representante da Segurança Pública, mas em especial para a população brasileira: a de tornar realidade o número único de Registro de Identidade Civil, o RIC, bem como o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, tal qual deve existir, na forma da lei. 
	É uma luta antiga. Em meu primeiro mandato já apresentava a esta Casa a Sugestão de Emenda ao Orçamento SOR 1/2009, na CSPCCO, requerendo a inclusão no Orçamento da União, de despesa, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), para implantação do Sistema Integrado de Registro de Identidade Civil - RIC (no Programa 1127, Ação 2E16). O valor foi aprovado na Comissão, inclusive com alteração do valor para R$ 200.000.000,00, naquela época. Mas de nada valeu.
	Tomei essa iniciativa, em novembro de 2009, porque tive a ideia bem- sucedida de transformar um projeto de lei de minha autoria na Emenda 34 apresentada à Medida Provisória nº 462, de 14 de maio de 2009, que ao final foi convertida na Lei nº 12.058, em outubro daquele ano. 
	Com a aprovação dessa emenda, ficou definitivamente instituído o número único de Registro de Identidade Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, deve ser identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados.
	Ficou também definitivamente instituído o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, destinado a conter o número único de Registro de Identidade Civil, acompanhado dos dados de identificação de cada cidadão. E a União autorizada a firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para a implementação do número único de registro de identificação civil. 
	Os Estados e o Distrito Federal, de sua vez, signatários de convênio especificamente realizados para tanto, também ficaram autorizados à participação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, ficando responsáveis pela operacionalização e atualização, nos seus respectivos territórios, do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, em regime de compartilhamento com o órgão central, a quem cabe disciplinar a forma do compartilhamento autorizado.
	A medida provisória tratava do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD, utilizado na gestão de benefícios na implementação de ações de desenvolvimento das famílias beneficiárias e no acompanhamento e execuções de procedimentos de controle.
	Tratava-se, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, à época, de 12,9 milhões de domicílios a serem beneficiados com o Bolsa Família. Por isso, era de suma importância proceder a um cadastramento e uma identificação segura e única dos indivíduos dos domicílios vinculados ao programa para evitar possíveis fraudes.
	Foi nesse contexto que aprovei mencionada emenda, trazendo, à luz do debate sempre presente nesta Casa, este grande problema que aflige a segurança pública no Brasil, que é o nosso sistema de identificação.
	Na justificativa da emenda já dizia, em 2009, que nossa forma de identificar o cidadão era um sistema rudimentar, arcaico, baseado em fotografias e impressões digitais armazenadas em arquivos, suscetíveis à ação do tempo e do clima. Pior, com cada Estado da Federação brasileira contando com seu próprio departamento de identificação, logo, com seu próprio sistema de extração e armazenagem de informações.
	Propunha, então, há mais de meia década, que esses departamentos partilhassem seus bancos de dados, evitando, assim, a possibilidade que um mesmo cidadão pudesse, como de fato ainda pode, identificar-se diversas vezes em diferentes Estados do País.
	Posso repetir, infelizmente, cada palavra dita há tanto tempo, com a mesma atualidade. E pior que isso, depois de aprovada norma que possibilita a união dos sistemas de identificação estaduais em um só, de modo a propiciar uma base de dados capaz de instrumentalizar todo o sistema de segurança pública brasileira.
	Já temos condições de fazer isso, porque o Brasil já adquiriu o AFIS - Sistema Automatizado de Identificação de Impressões Digitais, já adotado em vários Estados da Federação (como AL, DF, MT, PR, PI e TO), e em diversos países do mundo (como EUA, México e Argentina). 
	E precisamos fazer isso, porque a biometria, que é o uso de características biológicas - como as de íris, de retina, de impressão digital, de voz, as de formato do rosto e as de geometria da mão - em mecanismos de identificação, as impressões digitais no caso do RIC, pode ser realizada de modo seguro e preciso. 
	Podemos, diante das inconsistências e instabilidades das características humanas dadas as modificações impostas pela idade, sexo, etnia, saúde, condições ambientais e pressões do tempo, ocorrentes mesmo com as impressões digitais que sabidamente têm grande vantagem sobre as outras formas de biometrias, aumentar sua confiabilidade e precisão, instituindo, por meio de estações de coleta e arquivamento de dados centralizados, o número único de registro de identidade civil.
	Isso significa a possibilidade de uma identificação única, de âmbito nacional, capaz de evitar falsificações, mediante o armazenamento em um chip, além do número de identidade (RG), o CPF, o número do Título de Eleitor, dentre tantos outros dados possíveis de individualização de cada brasileiro.
	 Se temos condições de fazê-lo; se precisamos fazê-lo; e se já somos obrigados a fazê-lo, por que não o fazemos?
	A despeito da lei aprovada pelo Congresso Nacional neste sentido, o Poder Executivo federal nada fez para transformar o Cadastro Nacional de Registro de Identidade Civil em uma realidade, a despeito de todas as possibilidades que a emenda que aprovamos dá no sentido da implementação, de forma efetiva, do número único de Registro de Identidade Civil.
	Com isso, continuo ocupando a tribuna para fazer advertências que já fazia antes da aprovação da lei. 
	Atualmente, existe a possibilidade de um indivíduo obter 27 (vinte e sete) documentos diferentes (por exemplo, Registro Geral - RG) de diversos Estados, permitindo que um indivíduo possa se identificar diante da autoridade ou qualquer outro ente privado com informações diversas de identidade.
	Esta possibilidade, fácil ver, acarreta um grande risco de se criar documentos falsos, dando ensejo à prática de diversos crimes por parte daqueles que quiserem usufruir da precariedade de nosso sistema de identificação civil. 
	Essa realidade é possível de ser constatada todos os dias por meio do noticiário, que nos revela fraudes no INSS e em diversos programas governamentais que disponibilizam benefícios sociais à população, como no caso do próprio programa Bolsa Família.
	Quanto já perdemos de recursos financeiros por falta de um sistema unificado de identificação? 
	Quanto precisamos perder ainda para tomarmos uma atitude efetivamente capaz de evitar esta sangria dos cofres públicos? 
	O que o Congresso Nacional pode fazer para que a lei seja cumprida pelo Poder Executivo?
	A multiplicidade fraudulenta de registros não se presta tão somente à ação do crime organizado, mas também, como disse, a pagamentos indevidos de benefícios, a fraudes eleitorais, à ineficácia da persecução penal. 
	Quantas aposentadorias podem estar recebendo do INSS um mesmo delinquente por conta da manutenção da precariedade de nosso sistema de identificação?
	E na área de segurança pública? 
	Quantos mandados de prisão não são cumpridos por conta dessa realidade?
	O que dizer dos diversos assassinos de inocentes, como crianças e idosos? Como explicar à sociedade brasileira que estão à solta porque podem se esconder da polícia fazendo uso de identidades falsas obtidas com tamanha facilidade?
	A Lei 9.454 já dispunha, desde 1997, há quase duas décadas, acerca da instituição do número de Registro de Identidade Civil. O art. 5º dessa lei já determinava providências quanto a sua regulamentação pelo Poder Executivo, no prazo de 180 dias, e a perda da validade, em 2002, de todos os documentos que com ela estivessem em desacordo. 
	Rebaixada a letra morta, restabelecemos a vida da norma por meio da aprovação da Lei nº 12.058, de 2009, dotando o Poder Executivo de todos os instrumentos necessários à sua efetivação. Mas este esforço, bem-sucedido sob o ponto de vista do processo legislativo, no entanto, inexplicavelmente, não produziu os efeitos esperados no campo executivo.
	É nesse contexto que conclamo os nobres pares desta Câmara Federal, com sua composição renovada, para exercer sua missão constitucional de fiscal do Poder Executivo.
	O fato de a população brasileira ter eleito tantos profissionais da Segurança Pública como seus legítimos representantes nos legitima para tratar do assunto como questão de primeira ordem. Nesse contexto é que precisamos tornar realidade o número único de Registro de Identidade Civil, o RIC, bem como o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil.
	Com ele, a realidade de tantos crimes no Brasil certamente mudará, razão pela qual espero o apoio dos pares nesta luta, que não é só minha, mas também dos profissionais da Segurança Pública e de todo o povo brasileiro.  
	Obrigado.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o presente discurso tem por finalidade defender e prestigiar uma das mais relevantes instituições brasileiras, a Advocacia-Geral da União. Esta manifestação pretende demonstrar o quanto é imperiosa e conveniente para a sociedade brasileira a aprovação da proposta de Emenda Constitucional nº 443, de 2009, que visa estabelecer justo patamar remuneratório aos advogados públicos federais.
	Em novembro próximo, a República brasileira completará 126 anos. Essa forma de governo buscada junto às sociedades mais desenvolvidas à época tem se mostrado uma experiência de enorme sucesso, pois sob o seu manto surgiram e se desenvolveram organismos públicos, que têm robustecido o Estado brasileiro e trazido inestimáveis ganhos ao nosso povo. 
	Nesse contexto é que deve ser compreendida a Advocacia-Geral da União, uma das funções essenciais à Justiça e que, desde a sua remodelação pela Constituição Federal de 88, tem se mostrado em convergência com as melhores práticas da administração pública e em completa sintonia com as demandas e aspirações da sociedade nacional. A AGU, que tem por função precípua a defesa do Estado brasileiro e de suas ações governamentais, é referência de zelo e atenção no trato da coisa pública.
	São incontáveis as atividades que reforçam a importância da AGU e de seus membros, os advogados públicos federais. Algumas ações estatais não seriam devidamente implementadas caso não houvesse a ciosa intervenção dos membros da Advocacia-Geral da União. Por exemplo, o leilão da exploração do pré-sal no Campo de Libra não teria ocorrido tempestivamente caso não houvesse a derrubada de 27 liminares judiciais que obstaculizavam a realização do ato público. Sem a ação dos advogados, os cofres públicos demorariam a receber o bônus de assinatura pela exploração que foi no valor de R$15 bilhões. 
Além disso, o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM anualmente conhece polêmicas jurídicas que são devidamente dirimidas a contar da intervenção dos advogados públicos federais. 
Ou seja, as melhores políticas públicas, que muitas vezes sofrem injustos assédios de alguns segmentos, são enfaticamente defendidas pela AGU, a fim de que tenham normal seguimento e possam, consequentemente, beneficiar a população brasileira, notadamente a mais carente.
	Os advogados públicos federais também cuidam da gestão e cobrança da dívida ativa da União. São eles que, por intermédio de atividades administrativas e judiciais, cobram principalmente os sonegadores de tributos que têm se locupletado com o não pagamento tempestivo de suas obrigações. Sem a zelosa ação dos membros da AGU, a arrecadação federal despencaria vertiginosamente e faltariam recursos para o atendimento de necessidades básicas de nossa gente.
	Ocorre que, apesar da relevância dos advogados públicos federais, não tem havido em relação a eles uma justa e proporcional valorização por parte da União. A estrutura oferecida e a remuneração paga aos membros da AGU se colocam em patamar bem inferior aos benefícios trazidos por eles. 
	É por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que a Proposta de Emenda Constitucional 443/2009 necessita ser pautada e aprovada por esta Casa. A proposição tem o mérito de equacionar a defasagem remuneratória dos membros da AGU, já que fixa a remuneração dos advogados públicos federais em 90,25% do subsídio fixado para Ministros do Supremo Tribunal Federal.
	É preciso sublinhar que, entre as funções essenciais à Justiça, a Advocacia-Geral da União é a única que ainda não obteve o reconhecimento remuneratório proporcional às suas responsabilidades. Recentemente, esta Casa aprovou a majoração de vencimentos para o Ministério Público e para as Defensorias Públicas. Os membros da AGU não foram contemplados. 
	Esse quadro, além de desequilibrar a relação de forças entre as funções essenciais, tem gerado uma forte debandada de advogados públicos, que se veem desestimulado pelo fosso remuneratório entre as demais carreiras jurídicas. A situação não pode permanecer.
	Não bastasse o que já foi trazido, a PEC 443 tem outra virtude, Sr. Presidente, pois ela prevê em seu art. 2º que, no âmbito da União, seus efeitos financeiros ocorrerão apenas 2 anos após a sua promulgação. Portanto, a PEC não gerará impacto orçamentário imediato e não prejudicará o ajuste fiscal ora em curso.
	Por fim, encerro conclamando a Câmara dos Deputados a contribuir para o prestígio e fortalecimento da Advocacia-Geral da União. A aprovação da PEC 443 é medida benfazeja ao Estado brasileiro e a toda a sociedade, que têm nos advogados públicos federais a garantia de defesa intransigente do interesse público. Que nesse momento não faltemos a esse órgão tão relevante!
	Portanto, manifesto-me enfaticamente pela pauta e aprovação da referida proposta.
	Agradeço a atenção de todos os Deputados e Deputadas. 
Sr. Presidente, peço que este discurso seja veiculado no programa A Voz do Brasil.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
	(A matéria da revista eletrônica do BNDES a que se refere o Deputado William Woo encontra-se na Coordenação de Arquivo do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados, conforme GT nº 01/2014 - SERAD/DETAQ, emitida pelo Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação - art. 98, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.)