	O SR. ALEXANDRE BALDY (Bloco/Pode-GO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de iniciar cumprimentando os Deputados e Deputadas. 
	Quero dialogar com o Plenário a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 54, de 2015. Trata-se de uma matéria polêmica, a qual estamos discutindo há décadas, por causa de sua importância para todos os 26 Estados e o Distrito Federal. Ela envolve investimento, indústrias, desenvolvimento e milhões de empregos por todo o Brasil. 
	Por isso delongamos aqui o diálogo, para que pudéssemos ver, com clareza, a importância deste projeto de lei, num momento de crise econômica e social, pela insegurança dessas legislações estaduais, que concederam incentivos para que indústrias, para que atividades econômicas fossem instaladas em Estados de todas as regiões do País. Houve a descentralização especialmente no Centro-Oeste, no Norte e no Nordeste, ocasionando a seguinte mudança: brasileiros que geralmente buscavam empregos no Sudeste, no Estado de São Paulo, por exemplo, hoje migram de uma forma antagônica, buscam empregos em indústrias no Centro-Oeste, no Norte e no Nordeste do Brasil.
	Permita-me, Sr. Presidente, ir direto ao relatório, para que possamos apreciar o texto. Agradeço a todas as bancadas que retiraram destaques e emendas, por entenderem a importância desta apreciação para que pudéssemos estabelecer um acordo entre unidades federativas, entre Estados. Aqui absorvemos mais uma vez a importância deste projeto.
	"II - Voto do Relator.
	Cabe à Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do art. 53, II, do Regimento Interno, o exame dos aspectos financeiro e orçamentário públicos, sua compatibilidade ou adequação com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Orçamento Anual, bem como o exame do mérito.
	É de se notar preliminarmente que, apesar da previsão, no art. 4º da proposição, de possíveis restrições que poderiam advir da aplicação do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a matéria e seus efeitos não envolvem a União, salvo em seu papel de editar normais gerais em matéria tributária e de regular a concessão de benefícios e incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS pelos Estados e pelo Distrito Federal (Constituição, arts. 146 e 155, § 2º, XII, alínea "g").
	Trata-se, assim, de situação de não implicação orçamentária e financeira nas contas públicas da União, não cabendo, portanto, manifestação por parte deste Colegiado, visto que a proposição trata apenas e tão somente da atribuição de efeitos a benefícios fiscais relativos ao ICMS.
	Nesse sentido, o art. 4º do Projeto de Lei Complementar é dirigido não ao Congresso Nacional, mas, sim, às Assembleias Legislativas dos Estados e à Câmara Legislativa do Distrito Federal, de modo a estabelecer que não será necessário apresentar medidas compensatórias quando da futura edição de leis que ratifiquem os benefícios fiscais identificados junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
	Quanto aos apensos, também pelas razões acima expostas, somos pela não implicação orçamentária e financeira dos mesmos.
	Quanto ao mérito, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 54, de 2015, uma vez que este busca solucionar os intermináveis debates sobre a validade ou não de benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos ao longo dos anos.
	Queremos aqui lembrar estudo elaborado pela Fundação Getúlio Vargas, a qual estimou, em 2011, a pedido da Federação das Indústrias do Estado de Goiás, os impactos econômicos advindos da implantação e da operação de 12 projetos industriais selecionados, viabilizados por incentivos fiscais que certamente se inserem no escopo do presente projeto de lei complementar. Segundo tal estudo, o fim de benefícios fiscais poderia levar ao deslocamento dos investimentos realizados no território nacional para outro país, quando conclui que "a interrupção das atividades das plantas em questão geraria prejuízos substanciais para a economia e população dos Estados e do País, bem como para os cofres públicos estaduais e federais". Em termos nacionais, a implantação das plantas industriais referidas envolveu despesas de capital da ordem de R$ 5 bilhões, gerando um valor adicionado total de R$ 10,3 bilhões, requerendo mão de obra na ordem de 227 mil empregos e gerando arrecadação tributária na ordem de R$ 2 bilhões ao longo do período de implantação. Sem prejuízo desse fato, a FGV estimou que a operação desses poucos 12 projetos analisados gerou impacto total sobre o PIB da ordem de R$ 35,8 bilhões. Além disso, a Fundação observou que, embora a maior parte dos impactos diretos tivesse efeito mais direto sobre o Estado onde a planta industrial estava localizada, os impactos indiretos e induzidos não eram restritos geograficamente, sendo distribuídos de maneira difusa entre os Estados, na medida em que os mesmos participam da cadeia produtiva da implantação e operação da planta.
	Imagine-se a magnitude dos efeitos para a economia como um todo da integralidade dos projetos que certamente serão inseridos no convênio a ser celebrado e ratificado pelos Estados e pelo Distrito Federal! Exatamente por essa razão, somos pela aprovação da proposição.
	Destaque-se que, recentemente, o Ministério da Fazenda, em conjunto com diversos Estados, construiu proposta alternativa ao texto original do Projeto de Lei Complementar nº 54, de 2015, que, por considerarmos que facilita o consenso, resolvemos prestigiar.
	Nesse sentido, no substitutivo que apresentamos, promovemos as seguintes alterações com relação ao texto original: 
	a) a obrigação de informar e manter atualizados os benefícios prorrogados em portal no sítio eletrônico do CONFAZ; 
	b) a redução gradual dos benefícios prorrogados pelo prazo de sua vigência;
	c) a aplicação das penalidades do art. 23, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal para a unidade federada que conceder ou mantiver benefícios indevidos, desde que o Ministro da Fazenda acolha representação apresentada por Governador de Estado ou do Distrito Federal; 
	d) a obrigação de assinatura do convênio no prazo de 180 dias, sob pena de perda dos benefícios concedidos pela lei complementar."
	Isso quer dizer, Sr. Presidente, que os Estados que promoverem a concessão de novos incentivos sem haver amparo por parte do CONFAZ ou desta legislação serão impedidos de receber transferências voluntárias, de receber avais ou fianças e também de receber empréstimos por qualquer tipo de agente. Haverá punição severa. Sabemos que nenhum governo hoje, um estado-membro, consegue administrar sem esses tipos de situações.
	"Além disso, acolhemos a ideia do nobre Deputado Luiz Carlos Hauly e incluímos artigos que deixam claro que os incentivos e os benefícios fiscais de ICMS recebidos pelas pessoas jurídicas, desde que esses valores sejam mantidos em conta de reserva no patrimônio líquido, são subvenções para investimentos, sobre eles não incidindo, por consequência, o IRPJ e a CSLL. Impede-se, com isso, que a Secretaria da Receita Federal do Brasil continue a autuar as empresas beneficiárias de incentivos do ICMS com base em interpretações jurídicas equivocadas, reforçando a segurança jurídica e garantindo a viabilidade econômica dos empreendimentos realizados.
	Quanto aos projetos apensados, os Projetos de Lei Complementar nº 85, de 2011, nº 188, de 2012, e nº 435, de 2014, somos contrários ao seu mérito, uma vez que propõem alterações nos critérios de aprovação dos benefícios fiscais do ICMS na própria Lei Complementar nº 24, de 1975. Pensamos que, no momento, devemos apenas cuidar da situação excepcional e única de regulação dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais já instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, mantendo-se a regra atual para futuros incentivos.
	Pelo exposto, votamos:
	a) pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei Complementar nº 54, de 2015, e de seus apensos, os Projetos de Lei Complementar nº 85, de 2011, nº 188, de 2012 e nº 435, de 2014;
	b) no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 54, de 2015, na forma do substitutivo apresentado, e pela rejeição dos Projetos de Lei Complementar nº 85, de 2011, nº 188, de 2012, e nº 435, de 2014."
	Sr. Presidente, quero agradecer pela visão aos Governadores que estiveram ontem aqui no Distrito Federal e puderam discutir a amplitude e a importância deste projeto de lei complementar para que estabelecêssemos esse acordo.
	Houve a visão de que as indústrias e todos os empregos que foram gerados, descentralizados de Estados com alta zona de consumo, pudessem ser levados a Estados menos desenvolvidos, a fim de dar oportunidade aos brasileiros em todo o País de buscar um trabalho e um ganho de renda digno.
	Gostaria ainda de ressaltar os Governadores: o do meu Estado de Goiás, Marconi Perillo; o da Bahia, Rui Costa; o do Ceará, Camilo; o de Pernambuco, Paulo Câmara; o Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. Com o Governador de todos esses Estados conseguimos realizar ainda alterações ao texto, cuja leitura fizemos na semana anterior.
	Neste sentido, realizamos algumas alterações no relatório, que lemos aqui na semana anterior.
		Art. 3º O convênio de que trata o art. 1º atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas (...).
	O inciso II se mantém.
	O § 2º, I, diz:
		I - 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano (...).
	Este inciso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi o motivo da discussão que realizamos aqui em plenário entre os Srs. Governadores e - é claro! - entre as nossas bancadas.
	Seremos aqui responsáveis pela apreciação e a possível aprovação desse projeto de lei, que poderá estancar o risco, a insegurança jurídica advinda da possível apreciação e, claro, a declaração de inconstitucionalidade, por parte do Supremo Tribunal Federal, das leis estaduais, o que acabaria de vez com todas as possibilidades de discutirmos incentivos fiscais dados às indústrias que se instalaram nos Estados e empregos que foram gerados.
	O § 3º do art. 3º diz: 
		Os benefícios fiscais e financeiro-fiscais previstos no § 2º deste artigo serão reduzidos, em relação ao seu total, até a sua extinção, nos seguintes percentuais (...). 
	Nós excluímos os incisos I e II deste parágrafo, em virtude desse acordo, Sr. Presidente. Nos os excluímos, Deputado Hauly, para que haja possibilidade de os Estados manterem a prorrogação por 15 anos dos incentivos concedidos, conforme o texto que veio do Senado Federal. Esse foi o item e o tema de maior debate para se chegar ao acordo que foi promovido entre os Governadores do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste e entre Governadores do Sudeste, liderados pelo Governador Geraldo Alckmin.
	Eu gostaria de parabenizar esses Governadores por sua visão. Eles nos deram condições de apreciarmos, deliberarmos e votarmos uma matéria tão importante, Deputado Júlio Cesar, para que nós, definitivamente, coloquemos fim a todas as inseguranças jurídicas em relação às legislações estaduais que estão no Supremo Tribunal Federal, que pode, como já falei, declará-las inconstitucionais. Com a aprovação, permitiremos que os incentivos industriais, conforme prevê o art. 3º, § 2º, inciso I, permaneçam por 15 anos, da forma como foram concedidos perante a legislação vigente.
	Eu quero agradecer ao Deputado José Guimarães, que falou aqui em nome do Governador do Ceará; ao Deputado Afonso Florence e ao Deputado Daniel Almeida, que falaram em nome do Governador da Bahia; ao Deputado Pauderney Avelino e à Deputada Conceição Sampaio, do Estado do Amazonas; e a todos os demais pela absorção de que o entendimento dessa matéria vai além daquilo que nós podemos negociar aqui por muitos e muitos anos. 
	Essa condição jurídica que daremos é realmente o mais importante. Trata-se de preservar os empregos que foram gerados em todos os Estados que concederam incentivo fiscal. E todos os Estados concederam incentivos fiscais ao longo dos últimos anos e das últimas décadas. A pacificação dessa relação federativa, que é nominada como guerra fiscal por muitos, é a possibilidade única do desenvolvimento regional para vários, para que nós possamos ter essa ferramenta de geração de empregos e de distribuição de renda passível por pelo menos 15 anos na atividade industrial e nos demais segmentos econômicos, conforme prevê o texto do qual fiz a leitura na semana anterior, para que possamos dar essa previsibilidade ao setor privado, aos segmentos econômicos, aos investidores nacionais e multinacionais.
	O Brasil passa pela mais grave crise econômica e social da nossa história, Sras. e Srs. Deputados. E nós precisamos dar respostas claras e efetivas. Estamos aqui trabalhando para que possamos reestruturar as condições legislativas e, principalmente, as condições para que os investimentos possam voltar a ser realizados, para que os empregos, Deputado José Guimarães, possam voltar a ser gerados. 
	O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Deputado Alexandre Baldy, peço só um pequeno aparte. 
	O SR. ALEXANDRE BALDY - Eu faço um apelo a todos os que participaram desse acordo para tecer a união das bancadas de todas as regiões do País para que apreciemos o texto que li e defendi na tribuna da Câmara dos Deputados, para que pacifiquemos esse assunto polêmico, de tanta importância para os Estados, e, acima de tudo, Deputados e Deputadas, para os trabalhadores e para os desempregados de todo o País.