PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (PT-SE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, encaminhei à Presidência desta Casa indicação à Presidenta da República, objetivando que ela concretize, pelo Poder Executivo, uma solução, por meio da formulação de uma efetiva política pública sobre uma questão que há muito nos aflige, a mim, na qualidade de representante do povo brasileiro, e à sociedade, sobretudo, ao homem do campo, às famílias cuja renda depende da atividade desenvolvida no interior do nosso País. Falo sobre a inclusão social pela renda, em especial daquele que desenvolve o seu trabalho em benefício de toda a Nação e que, no entanto, não tem visto o resultado do seu esforço inseri-lo economicamente, traduzindo o seu árduo empenho em benefícios para a sua família e para a geração de renda como elemento de inclusão social.
Trata-se da criação de uma entidade integrante do Poder Executivo e com a atribuição de ser a autoridade gestora da cadeia produtiva da agricultura e pecuária nos diversos segmentos da cadeia produtiva de origem animal e vegetal.
 A autoridade gestora poderá fomentar o crédito rural, ser proprietária de indústria e distribuir a riqueza decorrente da produção comercializada.
Para tanto, a autoridade se conformaria mediante uma agência gestora, organizando informações e mediando relações a partir de três momentos: antes da porteira, insumos utilizados na produção agropecuária - a produção agropecuária propriamente; e depois da porteira, a chamada pós-produção e seus aspectos mercadológicos.
É importante frisar que essa autoridade seria gestora da cadeia produtiva e responsável pela distribuição da riqueza produzida, de modo que o produtor rural percebesse seu quinhão com base no valor do produto final comercializado, isto é, o produtor rural receberia pelo produto com valor agregado, daí ser mecanismo de inclusão pela renda e com o grande mérito de evitar a exploração de um setor sobre outro dentro da mesma cadeia produtiva.
É de amplo conhecimento o problema existente no modelo de produção agropecuária brasileira. Este modelo tem como vetor de orientação a segurança alimentar da população brasileira e a exportação do excedente, fortalecendo o setor agropecuário e inserindo o Brasil no mercado internacional.
O problema do modelo é decorrente dos conflitos entre o agronegócio e a agricultura familiar, que envolve disputas sobre as grandes corporações, commodities em escala, uso de agrotóxicos, foco na exportação, produção diversificada de produtos para abastecimento regional, produção agroecológica e orgânica, reforma agrária como condição para a conquista de espaço político e autonomia.
Nesse contexto, dados oficiais do Censo Agropecuário de 2006 do IBGE mostram que a agricultura familiar é responsável por 70% dos alimentos produzidos no País, como leite, frutas, legumes e verduras. Em contrapartida, apesar de utilizar 76% das terras e receber forte investimento da União, o agronegócio produz 30% dos alimentos e emprega 1,7 trabalhadores por hectare. Já a agricultura camponesa, ocupando 24% terras, é fonte de trabalho para 15 pessoas por hectare.
É possível a construção de consensos e fazer avançar as alternativas de um modelo que concilie desenvolvimento sustentável e competitividade, mas que impeça a apropriação da mais valia de um segmento produtor sobre outro, além de viabilizar os assentamentos e consolidar a agricultura familiar como modelo do sistema agropecuário.
Em face de todas essas necessidades, sugiro a criação da autoridade gestora de cadeia produtiva que se materializará na Agência Gestora da Cadeia Produtiva da Agricultura e Pecuária - AGEPAP.
O primeiro passo da agência é montar uma equação de organização da cadeia produtiva dos diversos setores que formam a agricultura e pecuária brasileira.
A AGEPAP irá gerenciar toda a cadeia produtiva, que reúne desde as atividades de fornecimento de bens e serviços à agricultura e pecuária; a produção agropecuária, o processamento, a transformação e a distribuição de produtos de origem agropecuária até o consumidor final.
Sob essa gestão temos: o fomento de crédito, uma vez que atualmente tanto o agronegócio como o produtor rural dependem do crédito estatal; a propriedade da indústria ao lado de outras empresas privadas e a distribuição da riqueza decorrente da produção e do capital gerado.
Portanto, há uma inclusão social pela renda, pois os produtores rurais não terão mais o seu ganho advindo apenas da produção primária, mas da comercialização do seu produto, o que indica que eles participam da agregação de valor em cada etapa da cadeia produtiva.
Por meio da agência o produtor rural contará com o fornecimento de conhecimento mercadológico, tecnológico, científico, ambiental e organizacional do setor produtivo e também dos setores de abastecimento, armazenagem e transporte de safras.
O ponto central é que, sob a gestão da agência, estará a disponibilidade do crédito rural, a propriedade da indústria e o rateio da riqueza oriunda da comercialização do produto primário.
Para melhor compreensão, consideremos os pequenos produtores rurais de laranja. A produção do fruto só é lucrativa em certas situações, pois somente por meio de grande quantidade de produção é que haverá alguma lucratividade, caso contrário, as indústrias espremedoras irão, de fato, se tornar proprietárias dos produtores rurais, em face do elevado grau de dependência dos produtores para com as espremedoras.  
Por sua vez, é bom lembrar que as commodities têm preço garantido, por causa do mercado externo, mas o que não é commodity precisa, imperativamente, de organização para possibilitar a inclusão social pela renda.
Assim, a AGEPAP nasceria para a regulação da agricultura e pecuária brasileiras, evitando a injusta e aniquiladora exploração de um setor por outro, uma vez que ambos integram a mesma cadeia produtiva. 
Além disso, tem a firmeza de garantir a segurança alimentar da população e o desenvolvimento socioeconômico do meio rural, uma vez que as falhas de mercado deixadas pelos agentes econômicos privados não são tão fáceis de equacionar quando se coloca em questão a imensa parcela da população desterritorializada, desempregada, subempregada ou com trabalho precário na zona urbana, gerando redução de direitos sociais quando crises econômicas colocam à prova a mão invisível mercadológica.
A AGEPAP poderia adotar a forma de sociedade de economia mista, obrigatoriamente funcionando como uma sociedade anônima, no tocante à propriedade industrial, para o exercício da atividade econômica, observando o preceito do art. 173 da Constituição Federal. 
Aliás, a agência gestora poderia adquirir a forma jurídica de uma instituição financeira, não adotando instrumentos administrativos públicos, mas sim mediante uma lógica do gerencialismo privado com as limitações impostas pela ordem constitucional pertinente. 
A competência da agência não retiraria dos Ministérios da Agricultura e Pecuária e do Desenvolvimento Agrário as tarefas de formulação das diretrizes das diversas políticas envolvidas e a execução das ações próprias do Poder Executivo para a agricultura e pecuária. Apenas permitiria a regulação da cadeia produtiva, possibilitando exercer atividade econômica por meio da intervenção. 
Preservar-se-ia, porém, na esfera da AGEPAP a competência disciplinar em promover os procedimentos necessários para que o segmento dos produtores rurais seja competitivo, a fim de assegurar a observância de aspectos técnicos que iriam ter direta consequência nas funções de regulação, execução e fiscalização sob sua responsabilidade. 
Em relação ao processo de decisão da AGEPAP, no que diz respeito à atividade de regulação setorial, deve ser colegiado. As Diretorias Colegiadas ou Conselhos Diretores da agência deliberariam por maioria absoluta dos votos de seus membros, dentre eles o diretor-presidente, o diretor-geral ou o presidente, que, na sua ausência, deverá ser representado por seu substituto, definido em regimento próprio. 	
No entanto, para as demais questões, seria facultado à agência adotar processo de decisão monocrática, em cada uma de suas diretorias, cabendo recurso à Diretoria Colegiada ou Conselho Diretor, desde que interposto pela parte interessada ou por, pelo menos, dois membros da Diretoria. 
O processo decisório poderá comportar ainda audiência pública, ou outros meios de participação dos interessados, inclusive tornando explicitas e obrigatórias as Câmaras Setoriais, disponibilizando estudos, dados e materiais técnicos que forem utilizados como embasamento para as propostas em discussão. 
Seriam ainda disponibilizados publicamente os resultados dessas audiências e respondidos, com fundamentação, todos os questionamentos e sugestões. 
Os dirigentes da agência - presidente, diretor-geral, diretor-presidente e demais diretores - seriam profissionalizados e manteriam mandato fixo, representativo da autonomia da agência e essencial para o cumprimento de sua missão. Logo, o presidente ou diretores não seriam eleitos, mas deve ser ressaltado que os rumos do negócio seria de competência da assembleia de produtores.
O eventual projeto de lei deverá prever um sistema de mandatos escalonados dos dirigentes e a forma de coincidência destes com o do Presidente da República, vedada a demissão ad nutum. Assim, sugerimos a duração dos mandatos em 4 anos, permitida uma única recondução.
Por fim, o eventual projeto de lei deverá trazer a quarentena para os ex-presidentes, ex-diretores-gerais e ex-diretores-presidente da agência, que ficam impedidos para o exercício de atividade ou prestação de serviços no setor agropecuário por um período de 4 meses, contados da exoneração ou término do mandato.
Em relação ao controle social da agência, além da consulta pública, devem ser instituídos, estendidos ou ampliados os mecanismos de controle através da apresentação de relatórios anuais de suas atividades, destacando o cumprimento da política setorial ao Ministério setorial e às duas Casas do Congresso Nacional, e, se for o caso, da obrigatoriedade do contrato de gestão entre o Ministério e a agência, e da criação de Ouvidoria. 
O projeto de lei poderá também determinar que a agência celebre contrato de gestão e de desempenho com o titular do Ministério a que estiver vinculada. O contrato de gestão torna-se o instrumento de acompanhamento da atuação administrativa da agência e da avaliação do seu desempenho de acompanhamento da atuação da sociedade de economia mista e integrará a prestação de contas da agência e do Ministério. 
A AGEPAP deverá contar ainda com uma Ouvidoria, que atuaria junto à Diretoria Colegiada ou ao Conselho Diretor, mas sem subordinação hierárquica ou acúmulo com outras funções na agência. 
É imperativo estabelecer ainda os mecanismos de interação entre a agência e os órgãos de defesa da concorrência: Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, e Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. 
À agência caberia, entre outras funções, monitorar e acompanhar as práticas de mercado dos agentes dos setores regulados, auxiliando os órgãos de defesa da concorrência na observância do cumprimento da legislação de defesa da concorrência. 
Aos órgãos de defesa da concorrência caberia a responsabilidade pela aplicação da legislação de defesa da concorrência, analisando atos de concentração e a instaurando e instruindo averiguações preliminares e processos administrativos para apuração de infrações contra a ordem econômica. O CADE emitiria decisão final sobre os atos de concentração e condutas anticoncorrenciais.
Em relação à remuneração de pessoal, as normas gerais aplicáveis à agência poderão ser disciplinadas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, observando as remunerações do mercado de trabalho para a presidência ou diretorias. 
O escopo desta proposta, a ser aperfeiçoada pela equipe da Presidência da República, é fazer a inclusão social da agricultura familiar pela renda, possibilitando fazer com que esse segmento seja competitivo e possa cumprir a função social da segurança alimentar da população brasileira e o fortalecimento do mercado de produção de alimentos.
Para tanto, sugerimos ao Estado brasileiro a criação de uma Agência Gestora da Cadeia Produtiva da Agricultura e Pecuária - AGEPAP, com atribuição de mapear a cadeia produtiva e intervir na atividade econômica deste a produção, passando pela industrialização, até alcançar o mercado consumidor.
O sucesso de uma cadeia produtiva decorreria do fato de que todos se beneficiariam da produção. Então, esta proposta evita a mais valia de um segmento por outro dentro da mesma cadeia produtiva, restringe a interferência dos atravessadores, viabiliza os assentamentos e desenvolve a agricultura familiar como modelo agropecuário, entre outros benefícios. 
Por essa razão, sugere-se que S.Exa. a Presidenta da República crie a Agência Gestora da Cadeia Produtiva da Agricultura e Pecuária - AGEPAP, na forma da proposta acima explicitada, que não é conclusiva e merece aperfeiçoamento, manifestando esforços para que a Presidência da República possa encaminhar o respectivo projeto ao Congresso Nacional.
A atuação do Governo Dilma, seguindo a linha empreendida no Governo Lula, em que o desenvolvimento econômico está diretamente ligado ao social, cujo resultado tem-se traduzido no mais extraordinário avanço em termos de restabelecimento da autoestima do povo brasileiro, bem como das reais condições políticas do nosso País em todo o mundo, nos inspira na promoção de ideias e ações que reúnam em seu bojo essas características.
Por essa razão, apresentamos à nossa Presidenta, que ostenta toda a capacidade para consolidar esse legado, esse projeto que tem o condão de revolucionar as relações de negócios no campo, promovendo a equidade entre todas as partes da cadeia produtiva, na medida exata da sua contribuição, distribuindo riqueza, com justiça social, fazendo valer todo o esforço histórico da classe trabalhadora e dos governos progressistas que refletem os anseios do povo brasileiro.
Era o que tinha a dizer. 
Muito obrigado.