PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. CARLOS BEZERRA (Bloco/PMDB-MT. Pronunciamento encaminhamento pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje à tribuna defender a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 693, de 2011, que dá nova redação ao art. 59 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, Estatuto do Índio, para adaptá-la à nova redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Conforme o texto da proposição, o mencionado art. 59 do Estatuto do Índio passa a ter a seguinte redação: "Art. 59. No caso de crime contra a pessoa, o patrimônio ou a dignidade sexual, em que o ofendido seja índio não integrado ou comunidade indígena, a pena será agravada de um terço".
 Na apresentação dessa importante matéria, argumentei que a mudança no título do Código Penal, que tratava dos crimes contra os costumes, para crimes contra a dignidade sexual deixou o Estatuto do Índio desatualizado e sujeito a interpretações errôneas, uma vez que ali não eram tratados explicitamente os crimes contra a sexualidade. E mais! Compreendo que o legislador nunca pretendeu revogar este artigo do Estatuto do Índio, sobretudo por considerar em condição de vulnerabilidade o índio não integrado.
Cabe observarmos, ainda, que os demais casos de vulnerabilidade previstos no Código Penal, como menoridade, deficiência mental ou qualquer outra que impossibilite a pessoa de se defender, aplicam-se também aos índios. Com efeito, a atualização à nova redação do Código Penal - conteúdo central do Projeto de Lei nº 693, de 2011 - é bastante oportuna, evitando que a mudança de denominação de "crimes contra os costumes" para "crime contra a dignidade sexual" possa, de alguma forma, favorecer a impunidade dos crimes cometidos contra indígenas.
O projeto, a partir de pareceres favoráveis na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), aguarda inclusão na Ordem do Dia, o que possibilitará, com a esperada deliberação favorável desta Casa de Leis, a devida proteção de segmentos sociais em situação de vulnerabilidade. 
Sras. e Srs. Deputados, a violência contra os povos indígenas no Brasil representa, em última instância, verdadeira violência contra a sociedade em seu conjunto. É por essa exata razão que hoje trago a temática para o centro do debate, solicitando a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 693, de 2011. 
Sim! O Estatuto do Índio deve ser interpretado de modo a proteger o direito à diferença e à diversidade, sempre examinado à luz de um dos objetivos fundamentais da República: a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Muito obrigado.