	O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desta Casa realizou um seminário, idealizado pelo Deputado Nazareno Fonteles, a respeito da separação dos Poderes e suas vicissitudes no Estado Democrático de Direito.
	A minha intervenção nesta tribuna se faz a propósito das considerações lá expendidas por mestres e doutores em Direito Constitucional, inclusive pelo Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo.
	A ideia da separação dos Poderes remonta à necessidade de delimitar as funções de poder na gerência dos atributos decorrentes das atividades de governo. Embora a ideia tenha idade milenar, só ganhou contorno científico com a assunção do gênio intelectual de Charles-Louis de Secondat, o Barão de Montesquieu, que, no século XVIII, estabeleceu a linha divisória que distingue com funções especificas as atribuições dos Poderes.
	Da época de Montesquieu até hoje, porém, o fato é que a divisão clássica dos Poderes, se é verdade que traduziu avanço, ainda apresenta problemas. Um deles, o que toca mais de perto a esta quadra histórica em especial da história republicana brasileira pós-Constituição de 1988... 
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Deputado Fabio Trad, interrompo o pronunciamento de V.Exa. porque quero pedir licença ao Plenário para retirar-me. Tenho de fazer fisioterapia e hidroterapia durante 2 horas e meia. Por isso passo a presidência dos trabalhos ao meu caro colega Deputado Marçal Filho, pedindo a S.Exa. que conceda a palavra a todos os Parlamentares inscritos. 
Em seguida falarão os Deputados Vicentinho, Nilton Capixaba e Iracema Portella. Todos deverão falar. Peço ao Presidente que não deixe ninguém ficar sem falar, pois o mais sagrado direito do Parlamentar é o de usar da palavra para defender suas ideias, seus princípios e os interesses de sua região e de seu povo.
Aprende-se muito, diferentemente do que se pensa, ouvindo este Pequeno Expediente. Aprendi muito e continuo aprendendo no dia a dia. Nesse período tem-se um retrato do Brasil inteiro. 
O Deputado Carlinhos Almeida está inscrito e também deve falar durante 5 minutos.
Um grande abraço. Que Deus nos ajude. Um bom final de semana a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) - Continua com a palavra o Deputado Fabio Trad. 
O SR. FABIO TRAD - Sr. Presidente, Deputado Marçal Filho, solicito a V.Exa. que desconte o tempo utilizado pelo Deputado Inocêncio Oliveira.
O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) - Sim. Ao final faremos o acréscimo necessário. 
O SR. FABIO TRAD - Retomando o raciocínio, no que se relaciona ao fenômeno da judicialização da política, decorrente de reflexão mais aprofundada a respeito da tripartição dos Poderes, da época de Montesquieu até hoje, o fato é que a divisão clássica dos Poderes ainda apresenta problemas. Um deles, o que mais de perto toca a esta quadra da história da República brasileira, relaciona-se a suposta exacerbação de poder do Poder Judiciário, em detrimento do Executivo e do Legislativo. Reforça este argumento o fenômeno da judicialização da política que, para alguns, torna patente a destacada força do poder que monopoliza o privilégio de ser a última palavra nos conflitos intersubjetivos e institucionais. 
Este foi o quadro teórico dentro do qual se completou o seminário. Dos desdobramentos das teses e das reflexões agora me ocupo.
Penso não ter razão os que lançam sobre o Poder Judiciário a pecha de intruso ou algo que o valha no tanto que se refere aos pesos e contrafreios entre os Poderes de Estado. E disso estou convicto porque o Poder Judiciário está formatado institucionalmente pelo próprio Poder Legislativo, que, na Assembleia Constituinte, de forma soberana estabeleceu a extensão e o alcance de suas funções.
O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, ilustra com clareza que o Poder Legislativo fez uma opção no sentido de destinar ao Poder Judiciário a tutela das liberdades públicas, árbitro e destinatário final dos conflitos formalizados através do processo. O texto está assim redigido: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 
Ora, se desta forma o legislador constituinte preferiu politicamente guarnecer os direitos individuais e sociais através da garantia constitucional do acesso a um poder constituído para solucionar conflitos, não há porque, agora, pretender investir contra as prerrogativas deste mesmo poder coberto com a legitimidade constitucional.
E por que a revolta contra a judicialização da política? Ora, o Judiciário só age quando provocado. Se a política está judicializada, é porque os próprios políticos estão batendo às portas do Judiciário quando não aceitam derrotas nas instâncias políticas, desrespeitando a autonomia do poder que integram. São recorrentes os casos de partidos políticos que, derrotados nas refregas partidárias nos Parlamentos, judicializam o conflito essencialmente político na esperança de lograr-se vencedor por força de uma prestação jurisdicional.
A par deste fenômeno paradoxal, exsurge outro dotado de mesma carga de contradição. O Poder Legislativo, em especial o federal, não está correspondendo às demandas decorrentes da premência das questões carentes de normatização, ficando a reboque da pauta real da vida das pessoas e, o que é mais grave, contentando-se em seguir o rastro do ritmo mais dinâmico do Poder Executivo, ao discutir e votar medidas provisórias. 
Neste espaço intercalado por constantes situações de anomia, os conflitos intersubjetivos, que não param de ocorrer e que deveriam merecer resposta coletiva e generalizada, através de lei, por parte do Legislativo, deságuam no Judiciário, que, por força da Constituição que elaboramos, não pode se furtar a prestar a jurisdição e a solucionar o conflito. Diante deste quadro, indago: é justo acusar o Poder Judiciário de ser detentor de maior carga de poder efetivo? É justo dizer que a judicialização da política se deve ao Judiciário? 
	Neste cenário, observa-se que legislar não está sendo atributo apenas do Legislativo, uma vez que o Executivo, guardadas as devidas proporções, também legisla com as medidas provisórias, e o Judiciário, na mesma linha, com as súmulas vinculantes. Mas quem criou as súmulas vinculantes? Fomos nós os legisladores. E o Poder Legislativo? 
Fica essa indagação para reflexão dos Parlamentares.
	Concluo, Sr. Presidente, ressaltando que excessos ocorrem. Porém, importa menos, quase nada, a estratégia de autoempoderamento e consequente fragilização dos Poderes, que, envoltos em renhida e irracional guerra de vaidades, podem acabar na desestruturação da própria essência da ideia de Montesquieu. Mas o que importa, isto sim, é a insistência na tarefa de vigiar o funcionamento sistêmico da relação entre os Poderes para corrigir eventuais distorções. Uma delas, Sr. Presidente, é a edição de atos normativos por parte do Tribunal Superior Eleitoral. Aqui, sim, constitui-se caso paradigmático de usurpação da função legislativa que precisa ser combatido, mas só o será através do Poder Legislativo, que infelizmente está omisso na tarefa de vigiar, repito, o funcionamento sistêmico da relação entre os Poderes, para corrigir eventuais distorções através do diálogo institucional e maduro, porque essa é a forma de convivência das democracias que pretendem amadurecer com as virtudes do sistema de tripartição dos Poderes. 
Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) - Parabéns pelo discurso, Deputado Fabio Trad, do PMDB de Mato Grosso do Sul!