	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores servidores, o Deputado Glauber Braga, com toda razão, perguntou o que aconteceu ali na reunião improvisada de Líderes para estarmos agora, nesta nova sessão extraordinária, em segundo turno, com a pauta da mal chamada PEC da Bengala, da aposentadoria compulsória aos 75 anos para alguns segmentos do setor público e não aos 70 anos, como é hoje.
	Eu confesso que não sei direito, porque eu estava entre conseguir ouvir e me equilibrar para não cair junto com outros colegas ali embaixo, no plenário.
	De toda forma, pelo que entendi, em face das dificuldades de agilizar o próprio debate e a tramitação do projeto de lei de conversão da MP, uma vez que ela é altamente polêmica e, na nossa visão, afeta, sim, direitos dos trabalhadores, optou-se por votar aquilo que uma MP não tranca: uma proposta de emenda à Constituição em segundo turno.
	Nós também - já adianto - entendemos que essa PEC, sem estar junto com outra que limita tempo de mandato no Supremo Tribunal Federal, soa como casuística, talvez para impedir que quem ocupa a Presidência no momento de nomear alguns Ministros.
	Nós não podemos mudar a Constituição ao sabor do imediatismo ou de uma vantagem que ninguém proclama aqui porque é muito pequena. Como há a exigência de uma lei complementar para que a prorrogação da compulsoriedade vá até os 75 anos para todos os servidores públicos, das universidades, por exemplo, e nesse sentido é justa, uma vez que a expectativa média de vida do brasileiro tem aumentado, nós preferimos só dizer "sim" se ela estiver junto com essa outra que estabelece tempo de mandato, por exemplo, no Supremo Tribunal Federal, exatamente como lembrou o Deputado Glauber Braga, para oxigenar a alta cúpula do Judiciário.
	Vejam: está-se dizendo aqui que, até que entre em vigor uma lei complementar, apenas os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão compulsoriamente aos 75 anos de idade. Aí fica muito localizado, fica muito específico. Perde-se o alcance de uma medida que devia valer para todo o serviço público.
	Por isso, o nosso voto - aliás, já foi assim no primeiro turno - é "não". E depois vamos continuar a discussão da MP 665/15? Eu creio que não. Pelo adiantado da hora, vamos retomar esse debate bom amanhã, com calma. Quem tem pressa é o Governo? Eu não sei, porque os efeitos deletérios dessa medida provisória já estão em vigor desde 30 de dezembro de 2014.