	O SR. FELIPE MAIA (DEM-RN.	Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Osmar Terra, eu quero me juntar a V.Exa. e ao Líder Lincoln Portela pelo oportuno pronunciamento no que se refere à segurança pública no nosso País. Sem sombra de dúvida, a segurança do nosso País, o cumprimento de penas e, principalmente, o sistema prisional são assuntos que merecem toda a atenção do Congresso Nacional. O discurso de V.Exa. e do Líder Lincoln Portela é muito oportuno no presente momento do Brasil.
	Ocupo a tribuna na tarde de hoje para dar conhecimento a esta Casa, assim como a todos os que nos ouvem e nos assistem, da instalação na noite de ontem da Comissão Especial da PEC do Orçamento Impositivo, a PEC 565, de 2006.
	Este tema, execução orçamentária impositiva, está em discussão nesta Casa há mais de 20 anos. Afinal de contas, o ex-Senador Antonio Carlos Magalhães, em 2000, apresentou a PEC 22, que propunha o orçamento impositivo. Para aqueles que nos assistem e não sabem exatamente o que é orçamento impositivo, todos os anos, alguns de nós, membros da Comissão de Orçamento, aprovamos um Orçamento, pelo 	qual há um limite de 15 milhões de reais por Deputado e Senador. E esses 15 milhões são considerados como um orçamento real. Ao longo da sua execução, porém, ele transforma-se em pó, transforma-se em orçamento fictício. E com isso sofre o Prefeito e sofre a população; sofre aquele que promete e sonha com o posto de saúde que viria, porque o Deputado ou o seu Senador prometera; sofre aquele que imagina que as prateleiras irão estar repletas de medicamentos, porque o Deputado prometera; sofre aquele paciente que não vê a ambulância chegar, assim como aquele que não tem calçamento na sua rua, aquele que não tem a sua estrada ou a sua horta aberta, porque não há trator ou patrola mecanizada para abrir a terra do agricultor.
	O orçamento impositivo para alguns pode doer, mas é um tema suprapartidário. Não falo aqui em nome de um partido; este tema está muito além de qualquer partido político. Porque os que hoje são governo amanhã poderão ser oposição, e iriam gostar de ter respeitadas as suas emendas individuais, gostariam de ver respeitados os recursos do Orçamento que prometem ao Prefeito e que o Prefeito promete à população.
	Eu não tenho dúvida de que a pessoa mais creditada, mais certa para executar um orçamento no Município é o seu representante. Não queiram me convencer de que o Palácio do Planalto, na capital do País, de que a Presidente da República e seus Ministros conhecem o Rio Grande do Norte melhor do que eu. Não conhecem. Nunca foram, por exemplo, a Equador, um Município do Seridó de 6 mil habitantes. Lá a Prefeita, que esteve comigo ontem, sonha com orçamento e esgotamento sanitário. Esse pleito nunca chegará ao Palácio do Planalto, ou, se chegar, nunca receberá a atenção que recebe de mim. Deveria haver 15 milhões no Orçamento para garantir o calçamento e o esgotamento sanitário na municipalidade. E a Prefeita me pergunta: "Deputado, V.Exa. vai conseguir garantir?" E eu lhe digo que vou colocar no Orçamento, mas que não sei se será cumprido. 
Ontem foi instalada a Comissão Especial. E acho que, dentre tantas pautas que nós discutimos, o Congresso Nacional teve uma vitória. Porque depois de 20 anos ou mais de discussão foi instalada a Comissão Especial que irá proferir parecer sobre a PEC do Orçamento impositivo.
Ao ser aprovada na Comissão Especial, essa proposta virá ao plenário. Como toda PEC, deverá ser aprovada em 2 turnos. E iremos ter um trabalho árduo. Eu tive a grande felicidade de ter sido indicado pelo meu partido para compor essa Comissão. E, mais do que isso, fui eleito entre os meus pares, para ser o 3º Vice-Presidente da Comissão, que será presidida pelo Deputado Pedro Eugênio, do PT de Pernambuco e que vai ter como 1º Vice-Presidente o Deputado Alessandro Molon, do PT do Rio de Janeiro, como 2º Vice-Presidente o  Deputado Luiz Fernando Machado, e como Relator o Deputado Eduardo Lopes, do PMDB. 
Nós iremos nos reunir no próximo dia 8 de maio, logo após o feriado, para nos debruçarmos sobre essa matéria. 
Eu tenho certeza, e aqui garanto como 3º Vice-Presidente, de que nós iremos agir com toda a responsabilidade. Como disse, hoje eu posso ser oposição, Deputada Erika Kokay, mas amanhã nós poderemos ser governo. E, quanto ao Orçamento que este Governo aprovar amanhã, poderemos ser nós que teremos que executar.
	Eu aqui ocupo esta tribuna para dar conhecimento a esta Casa e para dizer que esta matéria merece todo o meu respeito, a minha consideração e a minha responsabilidade. O que eu busco defender é a melhoria de todos os Municípios do Brasil, de todos os Distritos, de todas as áreas dos nossos 26 Estados e do Distrito Federal.
	Para se ter uma ideia, já que o meu tempo está concluído, só para se entender o que é um orçamento de ficção, no ano de 2011, dos 100% das emendas individuais - e nós só iremos trabalhar quanto às emendas individuais do orçamento, porque as emendas coletivas não serão tratadas quanto ao orçamento impositivo -, dos 100%, em 2011, apenas 33,51% foram empenhadas. Em 2012, ou seja, no ano passado, dos 100%, apenas 40% das emendas de todos os Deputados e Senadores foram empenhadas. Ou seja, isso mostra a verdadeira realidade da execução orçamentária.
	Nós aprovamos uma emenda, nós nos debruçamos na Comissão de Orçamento quanto a um orçamento, aprovamos esse orçamento, e ao longo do ano temos as nossas emendas contingenciadas! Isso traz sem sombra de dúvida um grande prejuízo aos Municípios e à nossa população. E eu volto a dizer: se tem alguém que está legitimado e é competente para saber as necessidades do seu Estado, esses são os Deputados e Senadores.
	Eu não conheço o Estado do outro melhor do que o outro conhece o meu. Quem vai aos finais de semana aos Estados e percorre as diversas regiões, rodando nas estradas do País, somos nós. Então, nós, sim, conhecemos essa realidade.
	Então, dou conhecimento sobre essa vitoriosa ação do Congresso Nacional, que foi a instalação da Comissão Especial que irá proferir o seu relatório à PEC nº 565/2006, que se refere ao orçamento impositivo.
	Muito obrigado, Presidente Osmar Terra. Era isso que eu queria trazer a este plenário por acreditar que é um fato positivo para o Congresso e, principalmente, para o Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Osmar Terra) - Antes de dar a palavra à Deputada Erika Kokay, eu queria me somar também à manifestação do Deputado Felipe Maia. Acho que está mais do que na hora de esta Casa tomar uma posição definitiva a respeito do orçamento impositivo. E eu confio não só no trabalho da Comissão Especial, a que V.Exa. pertence, Deputado, mas também na determinação política do nosso Presidente Henrique Eduardo Alves, que colocou isso como prioridade número 1 da sua gestão.
	Então, eu acho que nós vamos chegar lá, e me somo à sua manifestação.