	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o plenário está como os portos brasileiros, congestionado.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, resistentes desta sessão, heróis da cidadania que nos acompanham pela Rádio Câmara e pela TV Câmara, essa MP, com sua aprovação aqui na Casa não por unanimidade, conclui um processo erradíssimo desde a sua gênese.
	Uma das leis mais citadas aqui foi a de 1993, do Governo Itamar Franco, cujo processo de debates, a partir de uma proposta de projeto de lei, foi encaminhado aqui de maneira profunda, fecunda, detalhada, com os interesses em disputa bem evidentes e esclarecidos. O Líder do Governo à época era o Deputado Roberto Freire, que pode testemunhar como esse processo foi interessante e bom para o Brasil. 
Isso resolveu os problemas dos nossos portos? É evidente que não. Depois tivemos uma série de dificuldades. É evidente que, de lá para cá, o País mudou. A sua estrutura produtiva tornou-se complexa em alguns aspectos. As nossas exportações de fato aumentaram, e a nossa rede de infraestrutura continuou problemática. 
É evidente que não podemos achar que a suposta modernização dos portos, que não vemos que virá com essa medida provisória, será a solução de todos os nossos problemas de infraestrutura. Não! Os 73 artigos dessa medida provisória não terão o condão de resolver os problemas seriíssimos do Brasil, que tem inclusive um déficit de mais de R$ 7 bilhões na sua balança de fretes. E nós aqui pouco discutimos a questão desses grandes armadores que controlam muitos portos. Para nós, o problema central está aí. 
A partir de agora, o declínio dos portos públicos vai acentuar-se, e os portos privados, a exemplo daqueles que exploram o nosso petróleo, vão aumentar o seu predomínio. É o Brasil privatizado, é o Brasil cada vez mais dependente de grandes conglomerados transnacionais.
	O correto seria um projeto de lei, se o Governo quisesse, com regime de urgência, o que propiciaria um debate profundo, até para que essas suspeitas que pairaram nestes dias e nestas horas, aqui, de interesses pouco evidentes e de estímulos heterodoxos, não permanecessem.
	Portanto, o nosso voto é "não".