	O  SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Deputado Bala Rocha, Deputado Severino Ninho, eu não poderia deixar de registrar hoje que foi promulgada a Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002, que se tornou a Emenda Constitucional nº 73, de 2013, sobre a criação de Tribunais Regionais Federais, com sede nos Estados do Paraná, Minas Gerais, Bahia e Amazonas. Agora fazem parte da Constituição Federal.
	Eu, como Presidente da Frente Parlamentar relacionada ao tema, quero agradecer a todos os Parlamentares dos Estados envolvidos e também a todos os Líderes que propiciaram a aprovação da matéria.
	Mas o melhor é que, após a promulgação, visitei o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Felix Fischer, e tivemos uma conversa longa a respeito da efetiva implantação dos tribunais.
	Na verdade, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim Barbosa, criou uma confusão. Ele se pronunciou contra a PEC, à época. Ficou parecendo que a competência era do Supremo. Não, a competência para mandar o projeto de lei para esta Casa é do STJ. O Ministro Felix Fischer já disse que os estudos estão sendo finalizados. Ele enviará esses estudos ao Conselho Nacional de Justiça até o final deste mês, para que sejam apreciados. O Conselho Nacional de Justiça, depois de apreciá-los, devolve-os ao STJ. Após a aprovação, o STJ manda o projeto de lei para esta Casa. Ele entende que tem de cumprir a Constituição.
	Vai, portanto, prosperar a luta pela implantação desses quatro tribunais.
	Agradeço a todos os Parlamentares por terem contribuído para essa conquista.
	Obrigado, Sr. Presidente.