	O SR. ANTONIO ESCRIVÃO FILHO - Boa tarde, Sr. Deputado Cláudio Puty, boa tarde, companheiros das comunidades e dos movimentos sociais aqui presentes.
	Estamos, nesta Casa, tratando das mortes, tratando desta conjuntura, e não tem como começar a não ser dizendo que a aprovação do Código Florestal, todos nós sabemos, não foi a causa, mas, sim, um encorajamento para esta situação de crimes socioambientais ligados aos conflitos fundiários.
	Também é importante ressaltar, como disse o companheiro do MST, que tratamos aqui de crimes contra defensores dos direitos humanos. Esses defensores dos direitos humanos não sofrem violência tão somente do poder privado, das milícias, dos jagunços, mas também do poder público, do sistema de Justiça, porque geralmente são também criminalizados na sua luta. Antes de serem vitimados, assassinados, também são criminalizados. E os processos, os inquéritos policiais da criminalização dos defensores dos direitos humanos geralmente são muito mais céleres do que os inquéritos policiais que investigam a violência contra eles.
	É importante ressaltar para a Subcomissão de Direitos Humanos, que tratará do tema em sua viagem às áreas de conflito, que nós estamos cogitando de crimes ligados a conflitos fundiários. Os conflitos fundiários são sempre situações de tensão coletiva em que há uma situação de irregularidade fundiária.
	Essa é uma mensagem importante a ser levada sobretudo ao sistema de Justiça local, que não pode deixar de tratar esses crimes sob a ótica dos conflitos fundiários. É muito importante que os representantes do Ministério da Justiça, que farão a interlocução com o Poder Judiciário, tenham essa compreensão, porque o Poder Judiciário se furta da sua responsabilidade de encarar sob essa ótica o crime ligado a conflito fundiário.
	É importante ressaltar aqui esses três níveis de combate que são integrados, que não se pode dissociar. 
	O nível da proteção a esses defensores certamente é o imediato. Ele é apenas uma consequência de tudo isso. Ressalto aqui - deixo esta mensagem para os Srs. Deputados - a necessidade de aprovação do Projeto de Lei nº 4.575, de 2009, que institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.
	O segundo nível é o combate à impunidade, o recurso que se usa para praticar crimes. Saudamos o Governo pela iniciativa de combater à impunidade através da Força Nacional, do Ministério da Justiça e do Poder Judiciário.
	Nesta Comissão Geral, vemos que o Governo focou sua atuação nos níveis de proteção e impunidade. Mas, com relação ao terceiro nível, que é a causa dos conflitos, que visa à eliminação da violência, não vimos o Governo se posicionar, ou seja, a regularização fundiária e a reforma agrária.
	Na interlocução que o Ministério da Justiça fará com o CNJ - Conselho Nacional de Justiça certamente terá que levar em conta não somente o combate à impunidade e o envolvimento do sistema de Justiça com esses crimes, mas também a regularização fundiária.
	O CNJ tem um fórum de assuntos fundiários no qual devem ser tomadas medidas de política agrária, de administração da justiça para reverter a atual situação. Cerca de 200 processos de desapropriação para fins de reforma agrária estão paralisados na Justiça, aos quais deve ser dada a devida celeridade. O Poder Judiciário e o Fórum de Assuntos Fundiários devem assumir sua responsabilidade.
	Não vemos no Programa Brasil sem Miséria do Governo a inserção da regularização fundiária e da reforma agrária. A atuação do Ministério do Desenvolvimento Agrário não consta do Programa Brasil sem Miséria para realizar a regularização fundiária e a reforma agrária. Em 2011, não vimos a assinatura de qualquer decreto de desapropriação para reforma agrária nem titulação de área quilombola. Isso mostra como vem sendo tratado o assunto.
	Para finalizar, vale a pena reforçar e ressaltar a necessidade da presença, o fortalecimento das estruturas federais nas áreas de conflito. Não é admissível que sejam esvaziadas a competência e a atuação de órgãos como INCRA, IBAMA e Polícia Federal para o combate eficaz a esses crimes.
	Muito obrigado.


	O SR. PRESIDENTE (Deputado Cláudio Puty) - Obrigado.