	O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PLP 54/15 é um passo importante para garantir exatamente a normalidade e a segurança jurídica dos contratos estabelecidos, principalmente no que diz respeito aos incentivos fiscais.
	Para aqueles que ficam adorando o mercado, nas décadas de 80 e 90, as desigualdades regionais se intensificaram ainda mais por falta de políticas que levassem, principalmente para o Nordeste brasileiro, um processo de incentivo, de indução à industrialização.
	Portanto, para aqueles que acham que o livre mercado é suficiente para acabar com as desigualdades regionais, a demonstração clara de falta de políticas de desenvolvimento regional levou os Estados, já que não havia no plano federal, a desenvolver políticas de incentivos fiscais para atrair indústrias. No caso da Bahia, a indústria automobilística, a indústria de calçados e a indústria têxtil se instalaram, principalmente essas duas últimas, no interior do Estado.
	Foram fundamentais essas políticas que se realizaram em grande parte dos Estados nordestinos, para permitir a eles que se desenvolvessem especialmente na área da industrialização.
	Portanto, este projeto estabelece medidas extremamente importantes para evitar o passivo tributário e convalidar essas decisões. Até agora, na prática, eram impedidas essas políticas de incentivos fiscais, porque o CONFAZ, por unanimidade, proibia qualquer tipo de medida para que os Estados nordestinos desenvolvessem ações para atrair novas empresas, gerar emprego e renda nessa região.
	Portanto, este PLP 54/15, que convalida os incentivos fiscais e garante que não se tenha nenhum passivo tributário, é importantíssimo. Essa é uma decisão política do Legislativo. Não pode ser uma decisão como está grassando no Brasil: diversas decisões passam a ser do STF, jurisdicionais, quando são decisões políticas e decisões legislativas. Portanto, é preciso retomar essa autonomia do Legislativo numa matéria fundamental, que diz respeito ao desenvolvimento econômico.
	No meu Estado da Bahia, o nosso Governador tem feito todos os esforços para garantir a ampliação das indústrias. Esta semana, estive no interior do Estado, onde mais uma indústria de calçados foi inaugurada, com 600 novos empregos na região do sul da Bahia.