	O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, depois de aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, dirigida pelo Senador Vital do Rego Filho, a Proposta de Emenda Constitucional nº 4, de 2014, denominada PEC das Comarcas, aguarda a inclusão na pauta da Ordem do Dia daquela Casa, que tem a presidi-la o Senador Renan Calheiros, a quem já foi transmitido apelo para que a matéria não sofra, ali, embargos protelatórios, diante da justeza de que a mesma se reveste.
	A Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP conclama a presença, em Brasília, de representações regionais da carreira, a fim de que exercitem o trabalho de aglutinação de Lideranças, para a existência de quórum, a fim de que não se registrem procrastinações que adiariam uma conquista de enorme repercussão junto aos interessados e aos segmentos vinculados aos carentes e necessitados de todo o País.
	Quando chancelada pelo augusto Plenário, aguarda-se a promulgação respectiva, pondo-se fim a um trâmite que venho acompanhando atentamente, ao lado dos coautores Alessandro Molon e André Moura, além do Relator Amauri Teixeira, todos convictos de que o deslinde efetivar-se-á sem delongas injustificáveis.
	O Relator Romero Jucá, em contato com os defensores, prometeu, igualmente, mobilizar-se para esse intento, coadjuvado pela própria Oposição, através do Senador Aloisio Nunes Ferreira, numa ação eclética, que aponta para a importância de algo que trará pronto atendimento aos Municípios do País.
	Mencione-se, também, que há um prazo de 8 anos para que a União e os Estados apliquem as normas ali propostas, preenchendo as exigências das Comarcas, sem gravar, imediatamente, o Erário das unidades federadas.
	De todos os recantos do território nacional venho recebendo manifestações de estímulo para que conclua essa gratíssima missão, nas próximas horas, ensejando a efetiva aplicação dos ditames de uma norma de nossa Lei Maior, de incontestável relevância.
	Como já afirmei, no plenário da Câmara e o fiz também na reunião da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, o grande beneficiário será o povo e não o defensor - este à disposição daqueles que, sem recursos, buscarão o patrocínio dos novos causídicos, colocados a serviço de pleitos justos e legítimos.