	O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós entendemos que essa medida provisória é relevante, porque trata de uma situação social gravíssima, que é exatamente o fluxo migratório de venezuelanos para o Brasil. Portanto, essa situação precisa ser tratada com a urgência necessária, uma vez que o País pede a adoção de medidas.
	Ao mesmo tempo, como existe um acordo selado agora entre nós da Minoria com o Governo, de retirada do art. 11, que viola inclusive convenções internacionais em relação à consulta dos povos indígenas e estabelece o licenciamento em áreas indígenas, nós estamos plenamente de acordo. Por isso, votamos "sim" em relação aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência.