	O SR. JOSE STÉDILE (PSB-RS. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós optamos pela legalidade das duas emendas - Emendas nºs 1 e 2 -, mas pela rejeição delas no texto. 
	Informo que há uma dúvida em relação aos 50%, mas, na verdade, são 25%. Os 50% serão aplicados somente no caso em que vários amigos ou grupos se reúnem para fazer um empreendimento de comum acordo, e aí, nesses casos, pode-se chegar aos 50% da devolução, desde que no contrato que esses amigos fizerem contenha essa cláusula.
	Então, isso não envolve incorporação, não envolve nenhum tipo de prejuízo a nenhum comprador e vendedor.
	Era isso, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Obrigado.