	O SR. LEONARDO PICCIANI (Bloco/PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votaremos a favor. Esse tema é de extrema importância. 
	O Supremo Tribunal Federal está em via de, por meio de julgamento, interpretar a Constituição e estabelecer uma regra. Eu creio que isso não seja o melhor para a democracia. Quem deve decidir as leis é o Poder Legislativo. 
	Então, hoje, nós devemos botar na Constituição esse tema e, como está no texto, na forma da lei, definir os limites. E como a Constituição expressa que é na forma da lei, obrigatoriamente terá de haver a lei, para estabelecer os tetos, os parâmetros e os limites. Mas o bom senso nos manda definir esse tema hoje, porque, senão, estaremos na mão do Poder Judiciário e não sabemos o que de lá virá. Aí, sim, será um mergulho no escuro.
	O PMDB vota "sim".