	O SR. CLEBER VERDE (PRB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho mais uma vez a esta tribuna, desta feita para falar de um projeto de minha autoria, o Projeto de Lei nº 5.538, de 2013.
	Esse projeto, Sr. Presidente, já estava sendo formatado por minha assessoria, com o apoio de um grande constitucionalista, professor de Direito e militante na área, inclusive Juiz de Direito do Maranhão, que em conversa, em diálogos conosco nos sugeriu um projeto que de fato ajude na construção de uma lei que atenda principalmente o que entendo fundamental, as vítimas de violência.
	A revista Veja, da semana passada, trouxe uma matéria que chamou a atenção do Brasil. Cumprimento o editor da matéria que fala das vítimas da violência no Brasil, principalmente, Sr. Presidente, pela comparação entre o que é dado à vítima e o que é oferecido aos delinquentes, aos marginais, aos ladrões, aos assassinos, àqueles que praticam crimes hediondos.
	V.Exa., Sr. Presidente Luiz Couto, que tem uma larga atuação nesta Casa em defesa dos direitos humanos, há de concordar com o que vou aqui manifestar. Quando um assassino, um ladrão, aquele que comete um crime hediondo ou pratica um ato de violência é preso - temos acompanhado de fato e a população brasileira também -, recebe um benefício e não só ele, mas também a família dele. Hoje há na previdência o auxílio-reclusão, que é dado à família, que não tem culpa - à mulher, ao companheiro, aos filhos -, daquele que praticou a violência, o assassino, o ladrão, e está preso. Pela reclusão dele, é dado à família, pela previdência brasileira, um auxílio-reclusão.
	Muitas vezes, representantes dos direitos humanos vão à delegacia ver como está sendo tratado aquele bandido, aquele delinquente que foi encarcerado. Aí junta psicólogos e vão ao Governo, à cúpula da proteção aos direitos humanos, e à delegacia para ver como está sendo tratado aquele cidadão.
	Em contrapartida, Sr. Presidente, eu pergunto a V.Exa. - é importante fazermos uma reflexão - o que é feito pelas famílias das vítimas da violência. O filho, a esposa, a companheira do bandido preso, muitas vezes, recebe o auxílio-reclusão. E as pessoas que foram vítima da violência? Como fica o filho de um pai assassinado que era o grande mantenedor da família, cuja esposa e filhos dependiam exclusivamente dele? Como tem se comportado o Governo diante das vítimas de violência? Dos filhos daqueles que foram assassinados? Daqueles que, infelizmente, estão impossibilitados de trabalhar por estarem inválidos em função de atos de delinquentes? Como eles ficam, Sr. Presidente? Nós temos observado que, infelizmente, não têm recebido atenção, não tem havido um olhar especial do nosso Governo.
	Criou-se bolsa para proteção às famílias dos marginais, como acabei de citar o auxílio-reclusão. Repito, de fato, o esposo, a esposa, a companheira, os filhos não têm culpa, mas é importante que o Governo brasileiro tenha um olhar diferenciado, um olhar especial para as famílias vítimas dessas delinquências. O Governo brasileiro tem obrigação de dar proteção às vítimas. Afinal de contas, é obrigação do Estado proteger o cidadão brasileiro.
	Sr. Presidente, apresentei à Mesa Diretora o Projeto de Lei nº  5.538, de 2013, para que o Presidente possa encaminhar às Comissões, que estabelece o seguinte:
		"Projeto de Lei nº 5.538, de 2013
		Art. 1º O Poder Público federal, estadual ou municipal dará plena proteção, auxílio e assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito.
		Parágrafo único. Herdeiros e dependentes carentes são aqueles que, independentemente de idade, vivam sob a dependência econômica da vítima e não dispõem de meios necessários para sua sobrevivência, assim confirmado por meio de declaração de pobreza assinada.
		Art. 2º A proteção, o auxílio e a assistência de que trata o art. 1º consistem em:
		I - assegurar a integridade e a segurança das vítimas e suas famílias, oferecendo-lhes amparo econômico, assistência médica, ambulatorial, hospitalar ou sanatorial;
		II - adoção de medidas imediatas de reparação ao dano ou à lesão sofrida pela vítima;
		III - privilegiar o pleito de ressarcimento do dano causado à vítima ou ao seu patrimônio;
		IV - garantir, por meio de bolsas de estudos" -  sim, Sr. Presidente - "o acesso à educação dos filhos que perderam o sustento familiar;
		V - garantir assistência psicológica e jurídica às vítimas de crimes violentos e aos seus familiares;
		VI - providenciar o pagamento e custeio do enterro, no caso de vítimas de crimes violentos sofridos por famílias comprovadamente carentes;"
	Portanto, Sr. Presidente, é um projeto que eu creio deva merecer desta Casa avaliação especial. É necessário que o Governo brasileiro dê proteção mínima às pessoas vítimas das violências que vêm ocorrendo diariamente em todo o Brasil.
	Na justificativa, Sr. Presidente, eu cito o art. 245 da Constituição Federal, que está pendente de regulamentação desde a promulgação da Carta Magna de 1988.
	Diz o texto da Constituição Federal:
		"Art. 245. A lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito."
	O que nós estamos fazendo, Sr. Presidente, nada mais é do que regulamentar o art. 245 da Constituição Federal. O Constituinte originário, ao editar, ao estabelecer na Constituição, preconizou que nós o pudéssemos regulamentar. Portanto, assim o fazemos apresentando o Projeto de Lei nº 5.538, de 2013.
	Eu quero pedir, de forma especial, a esta Casa, ao Presidente, que dê toda a atenção e que possa encaminhar, de forma célere, esse projeto às Comissões Temáticas, a fim de que possa ser discutido, amplamente debatido, e a fim de que, em conjunto, se não for esse o melhor texto, possamos encontrar um texto que, de fato, ampare sobremaneira aqueles que, como eu disse, são vítimas constantes da violência em nosso País.
	Nesse sentido, quero cumprimentar e agradecer àqueles que nos deram sugestões, através de propostas e e-mails enviados ao meu gabinete, pois pudemos somá-las as nossas ideias para apresentar esse projeto.
	Quero cumprimentar, de forma especial, o juiz de carreira do Maranhão, professor da Universidade Federal do Maranhão, Eulálio Figueiredo, que tem larga experiência e comprometimento com a defesa do Estado Democrático de Direito. Ele nos apresentou contribuições importantes para que pudéssemos, no dia de hoje, falar sobre esse projeto que, certamente, vai colaborar, contribuir com a discussão nesta Casa sobre o que deva fazer o Governo brasileiro em atenção às vítimas de violência constante em nosso País, que deixa órfãos em todo o Brasil. O Governo precisa ter um olhar muito especial, atendendo, de forma contundente, aqueles que precisam.
	Sabemos da importância de fazer o acompanhamento às famílias que precisam do amparo do Governo quando são levados o seu gestor, o seu pai, a sua mãe, ou seja, vítimas de uma violência constante.
	Eu quero cumprimentar V.Exa. pela atuação forte nesta Casa e pedir amplo apoio a esta Casa para que possamos aprovar o Projeto nº 5.538 com a maior celeridade possível.
	Sr. Presidente, muito obrigado.