	O SR. FABIO REIS (PMDB-SE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvintes e telespectadores da TV Câmara, amigas e amigos que nos acompanham pelas redes sociais, ocupo a tribuna, nesta tarde, para comunicar que apresentei um requerimento de informações ao Ministro das Comunicações, solicitando esclarecimento, por intermédio da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, relativamente às regras aplicáveis às empresas prestadoras de serviço de telefonia móvel e de banda larga, diante da prestação de serviços de má e péssima qualidade.
	Questionou-se, por exemplo, qual a punição quando há ausência de sinal para os usuários? Como esta falha é medida? Quais as punições previstas para as empresas prestadoras de serviço de banda larga fixa, prestada por meio do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, e de banda larga móvel, prestada por meio do Serviço Móvel Pessoal - SMP, diante da constatação de que não disponibilizam a velocidade contratada pelos usuários? Quem aplica as referidas punições? Qual o destino das receitas decorrentes de multas? Quais as regras exigidas pela ANATEL para que as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel e banda larga fixa e móvel tenham autorização para atuar no mercado brasileiro?
	Estes questionamentos buscam jogar luz sobre problemas que se eternizam na sociedade brasileira, onde são conhecidas as agruras sofridas pelos usuários de telefonia móvel, bem como de serviços de banda larga fixa ou móvel. Muito se fala, multas são aplicadas, as empresas apresentam suas justificativas em notas dirigidas ao público, prometem investir em mais infraestrutura, mas, efetivamente, as mudanças não são sentidas pela sociedade.
	No final do ano passado, uma matéria do sitio eletrônico G1, intitulada Vivo, TIM e Oi descumprem metas de banda larga, diz relatório da Anatel, trazia uma informação, no mínimo curiosa. A matéria iniciava com a assertiva:
 "Apesar de não serem obrigadas por lei a cumprir integralmente os contratos com os consumidores, as operadoras de telefonia deixaram de atingir algumas metas estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), de acordo com o relatório de mediação da banda larga móvel e fixa <http://m.g1.globo.com/redirecionar/www.anatel.gov.br/Portal/documentos/sala_imprensa/24-10-2013--16h3min24s-GIPAQ_divulgacao_indicadores_setembro_2013_(23%2010%2013).pdf> realizado em setembro, cujos resultados foram apresentados nesta sexta-feira (25)." 
	Algumas pessoas me abordaram para falar do assunto, e eu, enquanto representante eleito, com assento na Câmara dos Deputados, confesso que não soube o que dizer. Como assim, não são obrigados a cumprir integralmente os contratos? Que tipo de contrato é este que não precisa ser integralmente cumprido?
	Assim, diante de tantos absurdos com os quais vive a sociedade brasileira no que tange aos serviços de telefonia e banda larga; diante ainda dos altíssimos preços praticados, bem como diante da incompreensão da sociedade e de muitos de seus representantes quanto à disciplina aplicada pelo poder público às empresas do setor, é que solicitei tais informações.
	Diante da constatação de que a gestão pública caminha para a ampliação da transparência, inclusive como pré-requisito para o aprimoramento de suas instituições, foi que apresentei tal projeto, e estou certo que ele externa as aspirações da sociedade.
	Muito obrigado.