A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, para dar conhecimento à Casa que ingressei com um projeto para resgatar o direito subtraído de professores, professoras e mulheres, que, ao terem a aposentadoria considerada especial, ou seja, 25 anos para mulheres, 30 anos para homens, efetivamente, com o fator previdenciário incidindo sobre essa categoria e sobre as mulheres em geral, têm um fator redutor a maior. 
	Estou entrando com um projeto garantindo a nova fórmula para impedir a incidência do fator previdenciário sobre o cálculo do benefício de professores e professoras e mulheres, que têm uma penalização a maior a partir dessa execrável regra.
	Muito obrigada. Peço divulgação do discurso no programa A Voz do Brasil e nos organismos de divulgação da Casa. 
	O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá) - O pedido de V.Exa. é regimental e será atendido.

	PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Constituição Federal, por vontade expressa dos Constituintes, assegurou ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio o direito a se aposentar aos 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos, se mulher, o que representa uma redução de 5 anos em relação aos demais segurados. Garantiu ainda às mulheres que não sejam professoras, o direito a se aposentar aos 30 anos de contribuição, ou seja, 5 anos antes dos homens.
	Está claro que o Legislador constitucional, ao reconhecer o desgaste da atividade de professor, decidiu conceder-lhe uma condição diferenciada para a aposentadoria. Da mesma forma, reconheceu a dupla jornada da mulher que trabalha e cuida das tarefas domésticas. No entanto, o Congresso Nacional, ao instituir a nova forma de cálculo do benefício previdenciário por meio da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, criou uma regra que reduz significativamente o valor do benefício do professor, da professora e das mulheres que se aposentam com tempo de contribuição reduzido em relação aos homens.
	A partir da referida norma, passou a ser aplicado, em todas as aposentadorias por tempo de contribuição, inclusive a do professor, prevista no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, o fator previdenciário. Esse índice funciona como um redutor do benefício, sendo mais prejudicial quanto menor a idade e o tempo de contribuição do segurado na data da aposentadoria.
	Considerando que os professores, as professoras e as mulheres podem se aposentar aos 25 ou 30 anos de contribuição, o § 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, incluído pela Lei nº 9.876, de 1999, determinou que fossem somados 5 anos para ao professor e para a mulher e 10 anos para a professora, no tempo de contribuição utilizado no cálculo do fator previdenciário.
	À primeira vista, a regra de acréscimo no tempo de contribuição para cálculo do fator previdenciário de professores, professoras e mulheres tornaria o cálculo do benefício equivalente ao dos demais segurados que se aposentam por tempo de contribuição. No entanto, além do tempo de contribuição, o fator previdenciário incorpora em seu cálculo a idade de aposentadoria. Se as mulheres e professores necessitam de menos tempo de contribuição para se aposentar, naturalmente se aposentarão mais jovens, e com isso ficam prejudicados quando da aplicação do fator previdenciário.
	Para exemplificar, o fator previdenciário aplicado em 2012, que se baseia na expectativa de sobrevida de 2010, divulgada pelo IBGE, promoveu uma redução média de 28% na aposentadoria por tempo de contribuição do segurado homem e de 36% no benefício das mulheres, tomando-se por base um segurado homem que se aposenta aos 55 anos de idade e 35 anos de contribuição e uma segurada mulher que se aposenta aos 52 anos de idade e 30 anos de contribuição, idades médias de aposentadoria de 2012, divulgadas no Boletim Estatístico de Previdência Social, de janeiro de 2013. 
	Por sua vez, a idade média de aposentadoria dos professores que se aposentaram com o requisito reduzido de tempo de contribuição, em 2012, foi de 56 anos de idade, quando do sexo masculino, e de 50 anos, se professora. Com a aplicação do fator previdenciário, já adicionando os 10 anos ao tempo de contribuição previsto pela legislação. As professoras tiveram redução média de 40% no valor de seu benefício. Vejam bem, senhores e senhoras Congressistas, uma redução de 40% no valor do benefício previdenciário. Ou seja, o legislador ordinário, por meio de leis infraconstitucionais, retirou do professor, da professora e das mulheres um benefício que havia lhes sido conferido pela Assembleia Nacional Constituinte em reconhecimento às dificuldades inerentes na penosa profissão e à dupla jornada de trabalho, no caso das mulheres. 
	Conforme se vê pelos dados supracitados, a partir da introdução do fator previdenciário no cálculo dos benefícios previdenciários, os segurados professores, de ambos os sexos, e as mulheres que têm direito à aposentadoria com tempo de contribuição reduzido, direito este assegurado na Carta Magna, foram penalizados com a aplicação de um redutor superior ao aplicado à aposentadoria por tempo de contribuição dos homens, uma vez que implementam o direito à aposentadoria mais jovens, sendo a redução do benefício das professoras o caso mais emblemático.
	De um lado, a Constituição Federal estabelece uma regra para favorecer o professor, a professora e a mulher. De outro, uma lei ordinária penaliza esses trabalhadores por terem sido beneficiados pelo Constituinte? Que contrassenso é esse?
	Para corrigir essa distorção e assegurar que os professores, as professoras e as mulheres tenham benefícios equivalentes a qualquer outro trabalhador que se aposente por tempo de contribuição, é imprescindível que, além do acréscimo no tempo de contribuição desses segurados, já previsto pela legislação vigente, seja instituído o acréscimo na idade, para efeito de apuração do fator previdenciário.
	Dessa forma, propusemos alteração ao § 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir em seu caput o termo "idade", de forma que a regra de adição para apuração do fator previdenciário seja válida para a variável tempo de contribuição e também para a variável idade.
	A proposição tem o objetivo de corrigir essa absurda distorção e resgatar a vontade do Constituinte expressa de forma cristalina na Carta Magna, mas subtraída pelo Legislador ordinário numa clara ilegalidade. 
	Apelo, pois, aos Srs. Congressistas em favor desse projeto de lei que ora apresento e que pretende, acima de tudo, resgatar o previsto da Constituição Federal.