O SR. JOÃO PIZZOLATTI (PP-SC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Projeto de Resolução do Senado nº 72, de 2010, que se transformou na Resolução nº 13, de 2012, apregoando o fim da guerra fiscal entre os Estados para salvar a indústria nacional, que unificou em 4% a alíquota do ICMS para produtos importados, ao contrário do seu objetivo, trouxe prejuízos diretos a alguns Estados brasileiros, podendo-se, em apenas um exemplo, demonstrar o equívoco que foi a medida tomada pelo Governo Federal: 37% das importações entram no Brasil por São Paulo, sendo que Santa Catarina responde apenas por 6%; desses, 83% são insumos e bens de capital, e somente 17% são produtos acabados.
O exemplo mais claro de que as importações de insumos recuperaram a competitividade da indústria catarinense está na indústria têxtil, que, em 2011, cresceu 24%, sendo que Santa Catarina produz somente 3% dos fios que consome.
Os polímeros, que são importados por Santa Catarina, foram condenados pelo Decreto nº 897, de 2012, mesmo sob a condição de que o Estado não produz sequer 1 quilo de polímero e a indústria catarinense necessita do produto.
E, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, depois da edição e publicação do referido decreto, a empresa que detém o monopólio do polímero no País aumentou o preço do produto em 9% e já antecipou aos seus clientes que subirá mais 4% sobre o preço no dia 15 de maio de 2012.
Dessa forma, quem vai pagar o preço do "fim da guerra fiscal" é o contribuinte.
O Brasil, considerado, em âmbito internacional, uma superpotência emergente, ao criar regras protecionistas, como a ora discutida, demonstra claramente estar na contramão do processo de integração entre os países, que é a globalização, cujo objetivo é abrir-se ao fluxo internacional de bens, serviços e capitais.
Ao contrário disso, Santa Catarina tem dado constantes demonstrações de recuperação ao longo dos tempos, o que se vê pelas catástrofes que frequentemente enfrenta, assim como foi nas crises econômicas, porque sempre se revelou parte do processo de globalização.
O Governo Federal, no entanto, não tem cumprido o seu papel com o povo catarinense, o que fica evidente com a duplicação da BR-101, que se arrasta ao longo de décadas, sendo a única obra de infraestrutura feita em Santa Catarina há tempos. Ainda faltam as duplicações das BRs 470 e 280, além da ampliação dos aeroportos.
A iniciativa privada construiu dois portos - Itapoá e o Terminal de Navegantes - e reformou o Porto de Imbituba. Assim, Santa Catarina possui hoje cinco portos e uma balança comercial com resultados positivos.
Ouve-se do Governo Federal que haverá compensação ao Estado, mas... o que será dado aos Municípios portuários?
Em 2011, a iniciativa privada, somente em Itajaí, construiu mais de 500 mil metros quadrados de estrutura para armazéns gerais, que servirão para quê?
A infraestrutura logística do Brasil, principalmente de São Paulo, não oferece condições de ampliação de capacidade de movimentação de cargas, o que eleva o custo das mercadorias importadas, que acaba sendo pago pelo consumidor final.
Afinal de contas, que segurança jurídica há para se investir nos Municípios, em Santa Catarina ou em qualquer lugar do Brasil, se as regras são modificadas segundo a conveniência de um grupo restrito?
A medida, portanto, é equivocada, não salvará a indústria nacional ou não tirará o Brasil da desindustrialização, como discursam alguns, já que os problemas são outros: falta de infraestrutura no País, alta carga tributária e alto custo financeiro.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.