 	O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI e como Líder. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Líder, inicialmente, eu queria prestar minha homenagem à memória de Airson Bezerra Lócio, que presidiu a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba, a CODEVASF, por quase 12 anos, de abril de 1991 a fevereiro de 2003. Por muitos anos, foi um dínamo à frente daquela empresa, que ele amava, e à qual se dedicava como um sacerdote ao seu ofício. Dr. Lócio fez um trabalho espetacular à frente daquela empresa.
	Sob sua gestão, não havia uma iniciativa da CODEVASF que não se preocupasse com a parte social de apoio aos trabalhos da Companhia. Foi durante a gestão de Lócio, em 2000, que a CODEVASF teve sua área de atuação ampliada para a bacia do Rio Parnaíba, atuando nos Estados do Piauí e Maranhão. Se estivesse ainda à frente da empresa, o Projeto de Irrigação Marrecas/Jenipapo, na minha cidade de São João do Piauí, talvez tivesse uma destinação mais produtiva, mais empreendedora do que assistencial, como eu receio que acabe ocorrendo depois que sua implantação estiver concluída.
	Dr. Lócio designou o Dr. Hildo Diniz, igualmente falecido, como Superintendente da CODEVASF no Piauí, uma figura humana fantástica, que se apaixonou pela minha cidade, São João do Piauí, cujas terras, pelas características do solo, chegam a ser melhores do que as de Petrolina, sem contar, evidentemente, com as águas do Rio São Francisco.
	Quando da implantação da CODEVASF no Piauí, eu cheguei a defender que sua sede fosse instalada em São João do Piauí, no semiárido, mas cujas terras são parecidíssimas com as de Petrolina, mais férteis, inclusive, com grande vocação para a fruticultura irrigada. No entanto, insistiram para que fosse instalada em Teresina, a fim de atender ao apelo do então Governador Mão Santa. Eu dizia ao Dr. Lócio: "Mas o Mão Santa é do litoral, não tem noção exata da dimensão do semiárido". E foi uma pena, porque ela hoje virou uma burocracia estatal em Teresina, sem aquela vivência do dia a dia dos problemas do semiárido, das responsabilidades do ajuste produtivo.
	Foi um grande batalhador, um dínamo do trabalho. Além de presidir a CODEVASF por mais de uma década, Lócio também foi auditor da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco; atuou como Secretário de Agricultura daquele Estado e presidiu a Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA. Dr. Lócio nos deixa após completar 80 anos de idade, e sua vitalidade ainda era muito grande, a despeito de ser fumante inveterado. 
	Em nome do meu partido, quero aqui manifestar as mais sinceras condolências, o meu pesar, pela perda desse grande pernambucano natural do sertão do Araripe, à sua esposa, D. Lucy Lócio, aos seus cinco filhos, Anne Katia, Fernando, Flávio, Rodolfo e Ricardo, bem como aos seus demais familiares e amigos.
Sr. Presidente, nas Comunicações Parlamentares, quero aqui me reportar a uma preocupação dos produtores rurais, com títulos de propriedade registrados no meu Estado do Piauí, que vêm exercendo há muitos anos a função socioambiental da posse das terras na região do Cerrado piauiense, com projetos financiados mediante garantias hipotecárias a instituições financeiras, em imóveis rurais situados na região da Chapada das Mangabeiras, na divisa entre o Piauí, o Tocantins e a Bahia.
	O eminente Ministro Luiz Fux, uma das figuras mais marcantes e luminosas da nossa Suprema Corte, julgou a Ação Civil Ordinária nº 347 - em que se discutiu a delimitação de divisas entre os Estados da Bahia, do Tocantins, Goiás, do Maranhão e do Piauí -, mas a sua decisão vem gerando interpretação errada no Estado do Tocantins. 
	A área de conflito entre Tocantins e Piauí é de cerca de 14 mil hectares, equivalente a aproximadamente 20 campos de futebol. Com a decisão do Ministro Fux, vêm-se emitindo, no Estado do Tocantins, títulos de propriedade de terras produtivas que já vêm sendo cultivadas por produtores de todos os quadrantes do País, do Rio Grande do Sul ao Mato Grosso.
	Nesse sentido, Sr. Presidente, o resumo de toda a demanda se encontra sub judice, porque, ainda em sede de embargos junto ao Supremo Tribunal Federal, os produtores rurais sediados no Piauí manifestaram em documento, na cidade de Barreiras do Piauí, no começo do mês, sua preocupação com a segurança jurídica, diante da má interpretação da decisão do Ministro Luiz Fux que vem sendo feita naquela região divisória entre o Piauí, o Tocantins e a Bahia.
	Trago aqui um resumo do conflito federativo pelos limites territoriais entre Piauí, Tocantins, Goiás e Bahia, exposto pelos produtores rurais acima mencionados:
O Goiás, em 1973, ajuizou Ação Discriminatória, de 1.879.600,00 hectares, abrangendo a região das divisas com a Bahia e o Piauí. Essa ação tramitou na comarca de Porto Nacional, hoje localizado no TO, até 1976, quando foi expedido mandado para abertura da matrícula nº 09, fl. 248, livro 2-A, no Cartório de Imóveis de Ponte Alta do Tocantins/TO, referente à área discriminada. Ocorre que, nessa Ação Discriminatória, não houve citação dos Estados da Bahia e do Piauí.
Posteriormente a essa Ação Discriminatória, foram criados Loteamentos pelos Estados de Goiás e Tocantins, emitidindo títulos pelo IDAGO e pelo INTERTINS, respectivamente.
Por causa das divergências entre GO, PI e BA, em 1986, foi ajuizada a ACO 347 e, depois, entre PI e TO, a ACO 652, no STF, processos nos quais foi realizada perícia pelo Serviço Geográfico do Exército
	Em 1988, com o desmembramento do GO para constituição do TO, a região da Chapada das Mangabeiras passou a fazer divisa com o Tocantins, e não mais com o Goiás.
Recentemente, a BA e o TO celebraram acordo, homologado pelo STF, na ACO 347, definindo suas divisas com base nas linhas das cartas do IBGE (e não conforme a perícia realizada pelo Serviço Geográfico do Exército).
Segundo a perícia do Exército, quanto às áreas dos membros da APROCHAMA" - localizada no Cerrado piauiense -, "uma parte das áreas estaria no Piauí e outra parte estaria na Bahia. 
E, conforme o acordo entre BA e TO, homologado na ACO 347, a parte que estaria na Bahia passou a pertencer o Tocantins, já que o TO abriu mão, em favor da BA, de outras áreas que, segundo a perícia do Exército, estariam em seu território. Conforme o acordo entre BA e TO, seguindo as Cartas do IBGE, a região da Chapada das Mangabeiras deixa de localizar-se na Bahia e integrará o Tocantins, contrariando o histórico da colonização.
Por causa da decisão do STF e do acordo BA/TO, na ACO 347, os membros da APROCHAMA, produtores rurais da Chapada das Mangabeiras, com titulos de propriedade registrados no Piauí, estão na iminência de perder suas terras, em ações possessórias e ações reivindicatórias, movidas por especuladores imobiliários que nunca tiveram a posse, com base em antigos títulos emitidos (mediante fraude) pelo IDAGO (GO) e INTERTINS (TO).
	Trago agora, Sr. Presidente, um breve histórico da colonização da Chapada das Mangabeiras e das atividades produtivas que vêm sendo desenvolvidas pela Associação dos Produtores Rurais da Chapada das Mangabeiras, a APROCHAMA, que é uma espécie de entidade que congrega todos os que militam no cerrado piauiense em torno da divisa entre Piauí, Maranhão,Tocantins e Bahia:
Com a colonização dos cerrados, a agricultura, iniciada no oeste da Bahia, expandiu-se para outros Estados, chegando, em 1990, à Chapada das Mangabeiras, região da divisa entre BA, TO e PI.
(...) As propriedades dos membros da APROCHAMA estão registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Gilbués-PI. Esses produtores rurais compraram e pagaram por essas áreas convictos de que estavam situados geograficamente no Piauí, porque as áreas estavam sob a posse dos vendedores, sem conflito com vizinhos e nenhum sinal de ocupação por terceiros.
As áreas foram desbravadas e beneficiadas para o cultivo, com aplicação de altos investimentos para abertura, extração de tocos e raízes, limpeza, aração, gradagem e correção do solo. 
(...) esses produtores rurais dedicam-se à produção de soja, arroz, feijão, milho, algodão e pecuária em pastagens cultivadas.
(...) Essas atividades agrosilvopastoris são financiadas com a concessão de créditos rurais, em cifras até milionárias, por instituições financeiras nacionais e internacionais, mediante garantias hipotecárias, que recaem sobre esses próprios imóveis rurais.
	Alguns especuladores chegaram a entrar com ações de reintegração de posse e tiveram liminar deferida na comarca de Ponte Alta do Tocantins. Durante o cumprimento da liminar, policiais do Tocantins encontraram resistência, uma vez que no local se encontrava uma grande quantidade de policiais do Piauí defendendo que a área pertencia ao Estado do Piauí. 
	Essas informações constam de documento que os produtores rurais do Estado do Piauí estão encaminhando às autoridades, para resguardar os seus direitos e preservar a situação jurídica de proprietários rurais da Chapada das Mangabeiras, no Piauí, que vêm lutando há muitos anos para racionalizar a produção da terra daquela região, trazendo, mais que o capital, o carinho, o amor pela terra, a capacidade de trabalho, o know-how, a experiência obtida no Rio Grande do Sul, em Mato Grosso e no cerrado de outros Estados.
	Entre as considerações, fizeram um apelo ao Governador do Estado do Piauí, que eu reitero, com as seguintes conclusões, Sr. Presidente:
Os produtores rurais, com títulos de propriedade registrados no Estado do Piauí e, desde sempre, exercendo a função socioambiental da posse, com agronegócio, financiado mediante garantias hipotecárias a instituições financeiras, em imóveis rurais, situados na região da Chapada das Mangabeiras, divisa entre Piauí, Tocantins e Bahia, dirigem-se ao Governador a fim de expor a grave insegurança jurídica a que estão sujeitos, depois da decisão do Supremo Tribunal Federal e do acordo entre Bahia e Tocantins, na Ação Cível Originária nº 347 e, em razão disso, requerem que o Estado do Piauí promova medidas políticas e jurídicas, em caráter urgentíssimo, para que, independentemente de em qual Estado essas áreas passem a se localizar, não percam a posse dessas terras, nem seus títulos de propriedade sejam invalidados em favor de especuladores imobiliários, com fraudulentos títulos de propriedade emitidos e registrados em Tocantins.
	Sr. Presidente, esse é o apelo que transmito da tribuna da Câmara, certo de que o Governador do Estado do Piauí envidará esforços junto ao Ministro Luiz Fux, autoridade judiciária deste País, para respeitar o legítimo direito dos proprietários de terras, batalhadores, homens que lutam pelo desenvolvimento da região do Cerrado no meu Estado.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR
	Ref.: Pedido de medidas pelo Piauí, com urgência, depois da decisão do STF, na ACO 347, para a segurança jurídica de produtores rurais, com títulos de propriedade registrados no Piauí, na região da Chapada das Mangabeiras (divisa entre Piauí, Tocantins e Bahia).
	Os produtores rurais, com títulos de propriedade registrados no Estado do Piauí e, desde sempre, exercendo a função socioambiental da posse, com agroneqócio, financiado mediante garantias hipotecárias a instituições financeiras, em imóveis rurais, situados na região da Chapada das Mangabeiras, divisa entre o Piauí, Tocantins e Bahia, dirigindo-se a Vossa Excelência com respeito e gentileza, expõem a grave insegurança jurídica a que estão sujeitos, depois da decisão do STF, na ACO 347, e, em razão disso. requerem que o Estado do Piauí promova medidas políticas e jurídicas, em caráter urgentíssimo. para que, independentemente em qual Estado essas áreas passem a se localizar, não percam a posse dessas terras nem seus títulos de propriedade sejam invalidados, em favor de especuladores imobiliários, com fraudulentos títulos de propriedade emitidos e registrados no Tocantins.
	A seguir, consta um breve resumo dos fatos, apenas com as informações mais importantes, para que se compreenda a dimensão do problema e para que o Estado do Piauí possa adotar, com a máxima urgência, medidas políticas e/ou jurídicas, a fim de que esses produtores rurais da Chapada das Mangabeiras tenham segurança jurídica.
	1. O conflito federativo, pelas divisas, entre PI, TO, GO e BA
	O Goiás, em 1973, ajuizou Ação Discriminatória, de 1.879.600,00 hectares, abrangendo a região das divisas com a Bahia e o Piauí. Essa ação tramitou na comarca de Porto Nacional, hoje localizado no TO, até 1976, quando foi expedido mandado para abertura da matrícula nº 09, fI. 248, Livro 2-A, Cartório de Imóveis de Ponte Alta do Tocantins/TO, referente à área discriminada. Ocorre que, nessa Ação Discriminatória, não houve citação dos Estados da Bahia e do Piauí.
	Posteriormente a essa Ação Discriminatória, foram criados os Loteamentos Ponte Alta e São José, pelo GO e TO. A pretexto de alocarem o Loteamento São José, GO e TO transferiram o Loteamento Ponte Alta ainda mais para dentro da BA e PI. E GO e TO venderam os lotes do Ponte Alta e do São José, emitindo títulos pelo IDAGO e pelo INTERTINS, respectivamente.
	Por causa das divergências entre GO, PI e BA, em 1986, foi ajuizada a ACO 347 e, depois, entre PI e TO, a ACO 652, no STF, processos nos quais foi realizada perícia pelo Serviço Geográfico do Exército.
	Em 1988, com o desmembramento do GO para constituição do TO, a região da Chapada das Mangabeiras passou a fazer divisa com o Tocantins, e não mais com o Goiás.
	Recentemente, a BA e o TO celebraram acordo, homologado pelo STF, na ACO 347, definindo suas divisas com base nas linhas das cartas do IBGE (e não conforme a perícia realizada pelo Serviço Geográfico do Exército).
	Segundo a perícia do Exército, quanto às áreas dos membros da APROCHAMA, uma parte das áreas estaria no Piauí e outra parte estaria na Bahia. E, conforme o acordo entre BA e TO, homologado na ACO 347, a parte que estaria na Bahia passou a pertencer a Tocantins, já que o TO abriu mão, em favor da BA, de outras áreas que, segundo a perícia do Exército, estariam em seu território. Conforme o acordo entre BA e TO, seguindo as Cartas do IBGE, a região da Chapada das Mangabeiras deixa de localizar-se na Bahia e integrará o Tocantins, contrariando o histórico de colonização.
	Por causa da decisão do STF e do acordo BA/TO, na ACO 347, os membros da APROCHAMA, produtores rurais da Chapada das Mangabeiras, com títulos de propriedade registrados no Piauí, estão na iminência de perder suas terras, em ações possessórias e ações reivindicatórias, movidas por especuladores imobiliários que nunca tiveram a posse, com base em antigos títulos emitidos (mediante fraude) pelo IDAGO (GO) e INTERTINS (TO).
	O IDAGO (GO) e o INTERTINS (TO) emitiram títulos de propriedade, referentes a 129.780,33 hectares, da seguinte forma:
	- 35.992ha, para a Action Empreendimentos Ltda, Action Administração Participações e Comércio Ltda., Empreendimentos e Participa ções Unitas Ltda., Empreendimentos e Participações Intra Ltda. e Gesta Empreendimentos S/C (todas inativas há anos), bem como os seus sócios
	- 29.008ha, para Meio Barreto Ltda. e seus sócios
	- 14.906ha, por Maurício E. Magalhães e "pessoas interpostas"
	- 27.695ha, para Matias Alexey Woelz e
	- 22.174ha, para Nelson Pulice e Colonizadora Pulice Ltda.
	Para se demonstrar a especulação imobiliária, destaca-se da entrevista concedida à revista "Dinheiro Rural', edição de abril de 2013, o trecho em que Fernando Bueno (representante da Action (atual AAPC), da Unitas e da Mello Barreto) declarou que, com seus sócios, há mais de 30 anos, adquiriu área de 40.000 hectares do Estado do Goiás. E declarou ainda que o interesse na ocupação dos lotes adquiridos do IDAGO só foi despertado a partir do ano de 2002, quando tiveram que ajuizar ação de reintegração de posse.
	Ocorre que esses títulos de propriedade foram emitidos pelo IDAGO (GO) e INTERTINS (TO) a esses particulares, especuladores imobiliários, mediante fraude e violação a normas constitucionais.
	A CF/67 (art. 171) e a EC 01/69 (art. 164) previam que, se a alienação de terras públicas ultrapasse o limite de 3.000 hectares por beneficiário, deveria haver prévia aprovação do Senado Federal. E a CF/88 (arts. 49 e 188) prevê que, se ultrapassado o limite de 2.500 hectares por beneficiário, a prévia aprovação deve ser dada pelo Congresso Nacional. A finalidade dessas normas constitucionais, sucessivas no tempo, é impedir a transferência de grandes áreas públicas em favor de uma única pessoa. E, além disso, a Lei 1.448/56 do Estado do Goiás (arts. 45 e 87) prevê que, na venda de área pública superior a 500 hectares, exige-se prévia autorização expressa do Governador.
	Para escapar desse limite constitucional, os títulos de propriedade emitidos pelo IDAGO e pelo INTERTINS foram transmitidos mediante fraude. (1) O especulador Pedro Pereira de Matos arregimentou um grupo de "laranjas", dos quais obteve simultaneamente duas procurações, uma para a compra do lote do IDAGO e outra para a sua venda. (2) As procurações dos "laranjas", para revenda dos lotes, adquiridos em seus nomes, eram isentas de prestação de contas, evidenciando que o procurador era o verdadeiro adquirente. (3) Após a titulação em nome dos "laranjas", os lotes foram revendidos à Action (atual AAPC), Unitas e Mello Barreto, em série, através de substabelecimentos, extrapolando o limite de área permitido pelas Constituições Federais, sucessivas no tempo, e pela Lei 1.448/56 do Estado de Goiás.
	A propósito, em precedente jurisprudencial, o STF, na ACO 79/MT, declarou inconstitucional a venda de terras públicas estaduais sem autorização do Senado Federal, conforme dispunha o art. 156, § 2° CF/1946. Foram vendidas áreas superiores a 10 mil hectares a um mesmo beneficiário. Tudo bem que, nesse precedente jurisprudencial, excepcionalmente, o STF aplicou o "princípio do fato consumado" e não declarou a nulidade dessas transferências inconstitucionais, porque a colonização implicou, ao longo do tempo, a criação de cidades, fixação de famílias, construção de hospitais, estradas, aeroportos, residências, estabelecimentos comerciais etc. Uma situação fática consolidada e com impossibilidade jurídica de anulação dos negócios. Mas, no caso da Action (atual AAPC), Unitas e Mello Barreto, não se aplica esse "princípio do fato consumado", porque sequer exerceram atos de posse, em todas essas décadas.
	Atualmente, esses especuladores imobiliários ajuizaram ações possessórias e reivindicatórias, na comarca de Ponte Alta do Tocantins/TO, contra os produtores rurais da Chapada das Mangabeiras, que sempre estiveram e estão na posse dessas áreas com títulos de propriedade emitidos, escriturados e registrados no Piauí.
	Essas ações na comarca de Ponte Alta do Tocantins/TO estavam suspensas, até que o julgamento definitivo da ACO 347, no STF, cuja decisão do Plenário foi prolatada em 08.10.2014.
	2. Breve histórico da colonização da Chapada das Mangabeiras e das atividades produtivas, pelos membros da APROCHAMA
	Com a colonização dos cerrados, a agricultura, iniciada no oeste da Bahia, expandiu-se para outros Estados, chegando, em 1990, à Chapada das Mangabeiras, região da divisa entre BA, PI e TO.
	Em 10.01.2000, foi constituída a Associação dos Produtores Rurais da Chapada das Mangabeiras (APROCHAMA), com sede em Barreiras do Piauí/Pl.
	O Estatuto da APROCHAMA foi registrado no 1° Ofício do Cartório de Títulos e Documentos de Gilbués/Pl, sob o registro 189, Livro A-01, em 22.02.2000. E, segundo esse Estatuto, são princípios básicos da APROCHAMA a solidariedade, a integração e a cooperação mútua entre seus associados, no agronegócio.
	As propriedades, dos membros da APROCHAMA estão registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Gilbués/Pl.
	Esses produtores rurais, membros da APROCHAMA, compraram e pagaram por essas áreas convictos de que estavam situados geograficamente no Piauí, porque as áreas estavam sob a posse dos vendedores, sem conflito com vizinhos e nenhum sinal de ocupação por terceiros.
	As áreas foram desbravadas e beneficiadas para o cultivo, com aplicação de altos investimentos para abertura, extração de tocos e raízes, limpeza, aração, gradagem e correção de solo.
	Como essas áreas não estavam demarcadas oficialmente, pelos Estados do PI, TO e BA, o referencial das divisas entre esses 3 Estados sempre foi uma coluna de pedra chamada "Pedra da Baliza".
	Há dados historiográficos. Segundo O Jornal, Palmas/TO, Ano XIV, Nov/2002, pp. 6-7, em entrevista, o Governador do Tocantins Siqueira Campos à época declarou: "(...) no Jalapão, onde os estudiosos dizem que no passado já foi mar, é onde você encontra grandes dunas de areia branca (...) a Pedra da Baliza, que divide os estados do Tocantins, Bahia e Piauí (...)".
	E também, à guisa de ilustração, conforme o jornal Teresina, Teresina/Pl, de 1 a 15.05.2001, no Caderno Política, na matéria Cerrado gera safra recorde no Piauí: o secretário Chico Filho comemora o acréscimo de 40% na produção de grãos, que declara: "(...) Também está sendo feito o mapeamento de toda a área de litígio, obedecendo as características do mapa anterior, a partir da Pedra da Baliza, que divide as áreas de cada Estado, com esse documento (...)".
	Nesse diapasão, o próprio Estado do Piauí já defendeu (e defende) que toda a área da Chapada das Mangabeiras é território piauiense.
	Conforme declarações de Fernando Luis Cardoso Bueno (fls. 323/226 do IP 0000138-89.2014.827.2736, em trâmite na Delegacia de Polícia de Ponte Alta do Tocantins/TO), percebe-se que o Piauí também defende que essas áreas são territórios piauienses: "( ...) diante dos fatos entraram com as ações de reintegração de posse com pedido de liminar na Comarca de Ponte Alta do Tocantins; (...) sendo que as liminares foram deferidas em julho de 2001; (...) durante o cumprimento da liminar que foram efetuadas por quarenta policiais do Tocantins, tiveram resistência tendo em vista que no local estava uma grande quantidade de polciais do Piauí que alegavam que a área pertencia ao Estado do Piauí (...)". Esse fato foi confirmado pelo cómunicado da Polícia Militar do Tocantins ao Juízo Cível de Ponte Alta do Tocantins, pelo Ofício 399/2007-Gab, de 23.07.2007, da lavra do Comandante-Geral da PMTO à época, Cel. José Tavares de Oliveira.
	Esses produtores rurais dedicam-se à produção de soja, arroz, feijão, milho, algodão e pecuária em pastagens cultivadas.
	Essas atividades agrossilvopastoris são financiadas com a concessão de créditos rurais, em cifras até milionárias, por instituições financeiras nacionais e internacionais, mediante garantias hipotecárias, que recaem sobre esses próprios imóveis rurais. Esses produtores rurais, além de tudo, precisam trabalhar, com segurança (também jurídica), para pagar essas dívidas.
	Então, conforme essa breve narrativa, a região da Chapada das Mangabeiras tornou-se altamente produtiva, por essas atividades e lavouras-modelo desenvolvidas pelos membros da APROCHAMA.
	3. A grave insegurança jurídica para os membros da APROCHAMA, depois da decisão do STF na ACO 347
	Os produtores rurais da APROCHAMA, que atualmente produzem nas áreas da Chapada das Mangabeiras, estão sujeitos a grave insegurança jurídica, sobretudo, depois da decisão do Plenário do STF, em 08.10.2014, na ACO 347, a partir de voto vencedor do Relator Ministro Luiz Fux.
	Alguns membros da APROCHAMA, antes da suspensão de ações possessórias e ações reivindicatórias, em 2006, pelo STF, já perderam a posse para especuladores imobiliários, Matias Alexey Woelz e MelIo Barreto Ltda., com fraudulentos títulos de propriedade emitidos pelo IDAGO (GO) e INTERTINS (TO), na comarca de Ponte Alta do Tocantins/TO.
	Outros membros da APROCHAMA estão com decisões de reintegração provisória de posse, liminares deferidas a favor desses especuladores imobiliários, para serem cumpridas, a qualquer momento, assim que o Exército iniciar o serviço de demarcação, em cumprimento à decisão do STF na ACO 347. Essas liminares só não foram cumpridas, ainda, porque a Polícia Militar do Estado do Piauí fez resistência à Polícia Militar do Estado do Tocantins, que acompanhava os oficiais de justiça tocantinenses e esses especuladores imobiliários.
	Em 08.10.2014, o Plenário do STF prolatou a seguinte decisão, na ACO 347, a partir do voto vencedor do Relator Ministro Luiz Fux:
	"O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu parcial provimento a esta ação e à ACO 652 para que sejam fixadas as linhas divisórias entre os Estados da Bahia e de Goiás e entre os Estados do Piauí e do Tocantins, segundo o laudo técnico realizado pelo Serviço Geográfico do Exército; demarcados os limites territoriais entre os Estados, determinar que sejam preservados os títulos de posse e de propriedade anteriormente definidos, sendo que eventuais disputas de posse e de propriedade relativas às áreas delimitadas não serão decididas por este Supremo Tribunal, mas em ação própria no juízo competente: as ações judiciais referentes às áreas abrangidas por estas ações ainda não sentenciadas devem ser redistribuídas ao juízo competente e fica estabelecido que, quando dois Estados tiverem emitido um título de posse ou de propriedade em relação a uma mesma área abrangida por esta ação, prevalece o título concedido judicialmente, e, em se tratando de dois títulos judiciais, o que já transitou em julgado. Na ausência do trânsito, prevalecerá o primeiro provimento judicial oriundo do juízo competente ratione loci à luz do laudo do Exército: fica, desde logo, nomeado o Serviço Geográfico do Exército para executar o julgado com a demarcação necessária das divisas entre os Estados conforme o laudo técnico apresentado; sem condenação em honorários advocatícios, em razão do parcial provimento desta ação e da ACO 652, que implica a sucumbência recíproca, compensam-se as verbas respectivas a esse título. Ficam prejudicados todos os recursos interpostos nesta ação e na ACO 652. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distríbuição".
	Agora, grande extensão de área da Chapada das Mangabeiras, onde os atuais produtores rurais têm títulos de propriedade registrados pelo Piauí, não estão, segundo o Laudo Pericial do Exército, no território piauiense.
	E, de acordo com essa decisão do STF de 08.10.2014, na ACO 347, os critérios para a escolha do título de propriedade sobre a mesma área que irá prevalecer, se do Piauí ou do Tocantins, não ajudam os membros da APROCHAMA ("...Na ausência do trânsito (em julgado), prevalecerá o primeiro provimento judicial oriundo do juízo competente ratione loci à luz do laudo do Exército...'), pois, o "juízo competente ratione loci (em razão do local) à luz do laudo do Exército" é o da Comarca de Ponte Alta do Tocantins/TO, colocando-os, na verdade e injustamente, em situação de grave insegurança jurídica.
	E o Juiz de Direito titular da Vara Cível da comarca de Ponte Alta do Tocantins/TO, Bel. Jordan Jardim, em conversa informal com o produtor rural Amauri Stracci, já antecipou que, assim que a decisão do STF na ACO 347 transitar em julgado e o Exército demarcar os limites, irá executar as decisões liminares e as sentenças de reintegração de posse, em favor do grupo de Fernando Bueno, especuladores imobiliários, que tem título de propriedade emitidos (mediante fraude) pelo IDAGO e INTERTINS.
	O STF, em 18.12.2014, decidiu que a Suprema Corte não determinará reintegração de posse, cabendo ao juiz de 1° grau fazê-lo e, se for preciso, poderá requisitar apoio da Força Nacional de Segurança Pública (art. 4° Decreto 5.289/02), ao invés da Polícia Militar estadual.
	A ACO 347, no STF, ainda não transitou em julgado, pois está pendente o julgamento de Embargos de Declaração. E, depois, o Exército começará os serviços de demarcação das divisas entre os Estados da BA, TO e PI. E, então, o Juiz da Comarca de Ponte Alta do Tocantins/TO reintegrará na posse os especuladores imobiliários, em áreas de lavouras-modelo desenvolvidas pelos membros da APROCHAMA, há décadas, com financiamento bancário, mediante garantias hipotecárias.
	4. Da conclusão e pedido dos membros da APROCHAMA ao Governador do Estado do Piauí
	Portanto, os produtores rurais, com títulos de propriedade registrados no Estado do Piauí e, desde sempre, exercendo a função socioambiental da posse, com agronegócio financiado mediante garantias hipotecárias a instituições financeiras, em imóveis rurais, situados na região da Chapada das Mangabeiras, divisa entre o Piauí, Tocantins e Bahia, dirigindo-se a Vossa Excelência,