O SR. ROMERO RODRIGUES (PSDB-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, quero agradecer a V.Exa. o espaço que mais uma vez nos concede como oportunidade de dialogar com os Parlamentares desta Casa e com a população brasileira através da TV Câmara. E transmito neste instante a saudação a todos os telespectadores.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero falar sobre um projeto de nossa autoria que tramita nesta Casa. Reporto-me novamente a esse tema, tratando especificamente da necessidade, da importância de se estabelecer uma legislação que permita criar segurança jurídica e, com isso, dar a todo cidadão que se dedica aos estudos, que se prepara, que se qualifica no sentido de ter a oportunidade de entrar no serviço público pela porta da frente através de um concurso público condição de ter a garantia, o direito, a segurança jurídica da contratação.
Imbuído exatamente desse propósito, apresentamos nesta Casa projeto que está tramitando e que cria regras, que estabelece a obrigatoriedade por parte dos órgãos públicos - União, Estados e Municípios brasileiros; administração direta e indireta do Governo Federal - de contratar, quando da realização do concurso público, os concursados aprovados dentro do que está previsto no edital de convocação, ou seja, baseado no número de vagas e no prazo de duração do concurso público. 
Eu tenho observado com tristeza, até por conta de inúmeros contatos que tenho recebido nesta Casa, através de e-mails, telefonemas e correspondências de concursados dos mais diversos órgãos da edilidade federal - cito, como exemplo, os da administração indireta e também da direta; concursados do BACEN, do INSS, da ANTAQ, da Controladoria-Geral da União, da Defensoria Pública Geral da União -, que muitos cidadãos fizeram as provas, foram aprovados, estão aptos à contratação mas, lamentavelmente, o Governo Federal fez a opção de suspender as contratações. 
Vejo isso com profunda indignação e observo a injustiça praticada com essas pessoas. Era deveriam ser premiadas por terem estudado e se qualificado, por terem meritoriamente passado num concurso público, mas são punidas com a suspensão da contratação. E agora, porque há um prazo estabelecido dentro do próprio edital de convocação, muitos desses concursos já estão no período final de validade. Portanto, essas pessoas estão na iminência de perderem o direito à contratação. 
Observamos que o Judiciário brasileiro, em alguns casos, tem decidido favoravelmente a esses concursados, nas mais diversas esferas da Federação. 
Foi exatamente por esse motivo, imbuído do bom propósito, que apresentamos projeto que tramita nesta Casa para estabelecer este direito: a obrigatoriedade de todos os órgãos contratarem concursados dentro do que está previsto no edital de cada concurso público, para transpor essas dificuldades iniciais. Afinal de contas, quando um determinado órgão elabora um edital de concurso público, estão previstas exatamente as condições de possibilidade de contratação. 
Por conta desses aspectos, apresentamos esse projeto e esperamos contar com o apoio desta Casa.