	O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assomo à tribuna para enaltecer a votação de ontem, no plenário desta Câmara dos Deputados, que aprovou a internação involuntária em favor dos dependentes químicos. 
Já tive a oportunidade de me manifestar por escrito, através de artigos, e aqui mesmo na tribuna da Câmara, através de sustentações orais, a respeito da procedência jurídico-penal da internação involuntária. Observo, Sr. Presidente, que os dependentes químicos, evidentemente, por serem dependentes, não têm a independência necessária e, portanto, não desfrutam do livre-arbítrio, que é aquele pressuposto da culpabilidade que justifica a sua punição. Qualquer prática de ato infracional por eles perpetrado justifica a consideração por parte do juiz da inimputabilidade; isto é, são criminalmente absolvidos, mas desde que impostas medidas de segurança para tratamento. 
Por isso, se o Estado se omitir, permitindo que os dependentes químicos ajam nas ruas e cracolândias de forma violenta contra terceiros, o Estado estaria se omitindo gravemente.
	É preciso destacar que o ato de internação involuntária, desde que longe de qualquer sentido higienista, longe de qualquer sentido policialesco, é, na realidade, um ato de amor por parte daqueles que, compondo o Estado, proporcionam aos dependentes químicos condições necessárias para sua recuperação. Claro, é preciso que haja uma estrutura ambulatorial, é preciso que haja uma estrutura consolidada no que se relaciona à saúde pública, para que aqueles que sejam involuntariamente internados tenham condições de se recuperar.
	Por isso, enaltecendo o gesto do Plenário e principalmente do Deputado Osmar Terra, que foi e é um Deputado comprometido com as causas da saúde pública, estudioso, disciplinado, que honra este Parlamento, eu aqui venho para robustecer e ratificar essa tese, que, na verdade, se coaduna com a política de saúde.
	Obrigado.