	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar como registrado nesta Casa nosso pronunciamento pelo fim da grilagem eletrônica no rádio e na tevê.
	Trato do tema da venda indiscriminada de horários nas grades de programação de emissoras de rádio e televisão, assunto amplamente tratado pela imprensa durante esta semana. Trata-se da subconcessão total ou parcial da outorga de serviço de radiodifusão.
	Nós entendemos que isso, além de já ferir o que existe de legislação, tem-se manifestado num grande abuso das concessões, porque isso é concessão de serviço público. Assistimos à venda de horários, no rádio e na tevê, de grades inteiras. Ou seja, estão sublocando um horário que é do cidadão brasileiro. Isso é serviço público, não pode ser comércio público.
	Por isso, nosso projeto de lei. Nós estamos aqui pelo fim da grilagem eletrônica no rádio e na tevê. O nosso pronunciamento trata disso, da análise da legislação vigente e da necessidade de nós aprovarmos nesta Casa uma proposta que dê garantias de acesso ao cidadão brasileiro, inclusive com pareceres de juristas muito credenciados. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de tratar de um tema que foi destaque nos jornais esta semana e que representa uma das maiores violações à Constituição Federal brasileira: a venda indiscriminada de horários na grade das programações das emissoras de rádio e televisão no País.
	Um levantamento feito pela organização Intervozes, que monitora o conteúdo da programação de tevê no País, mostra que a maioria das redes abertas vende blocos inteiros de programação para igrejas ou programas de televendas. No caso da Rede 21, em São Paulo, a venda chega a 22 horas da programação diária. E o problema não se limita às pequenas emissoras. A Band, por exemplo, vende para terceiros mais de 4,5 horas por dia de sua programação semanal. Aos sábados e domingo, o total beira 9 horas, ou seja, mais de um terço de toda a grade. Já a RedeTV vende 7 horas diárias em dias da semana, 9 horas e 45 minutos aos sábados e 9 horas aos domingos. A TV Gazeta, de São Paulo, vende 5 horas por dia de segunda à sexta-feira. Aos sábados e domingos, são 10 horas de subconcessão.
	A Rede Record tem nesse mecanismo sua principal forma de sustentação, por meio da transferência de recursos da Igreja Universal do Reino de Deus para a emissora. Embora não esteja claro o tipo de contrato firmado e a emissora não negocie horário com outros compradores, a ilegalidade é flagrante. No caso das rádios FM, em que concessionários assinam contratos de gaveta com empresários interessados em explorar os canais, a prática da subconcessão chega ao arrendamento das outorgas.
	É fundamental lembrar, no entanto, que as atividades de radiodifusão constituem, pela sua própria natureza, um serviço público prestado por particulares mediante autorização, concessão ou permissão da União. Serviço público é aquele prestado em benefício do povo. Ou seja, na prestação de um serviço público, o bem comum do povo está sempre acima das conveniências ou interesses particulares. A exploração comercial de tal bem de interesse público somente pode ser admitida se não houver prejuízo a esse interesse e às finalidades educativas, culturais, informativas e artísticas previstas na Constituição brasileira.
	A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, determina que cabe à concessionária a execução do serviço e que sua prestação deve ser definida "sempre através de licitação".
	A lei admite a subconcessão, ou seja, a transferência de parcela do serviço público a outra empresa, mas desde que prevista no contrato de concessão e expressamente autorizada pelo poder concedente e precedida de concorrência. Para a lei (art.27), a transferência da outorga, ou sua subconcessão total, sem prévia anuência do poder concedente, implicará na caducidade da concessão.
	O problema é que o Código Brasileiro de Telecomunicações, que este ano completa 50 anos, é omisso em relação à subconcessão no rádio e na tevê. Ao mesmo tempo, os contratos de radiodifusão não preveem a possibilidade de subconcessão. Mas, na prática, ela acontece de forma cada vez mais frequente em todo o País - nunca precedida de concorrência, tampouco de autorização do Congresso ou do Ministério das Comunicações.
	Na prática, ao colocarem a grade de sua programação à venda, as emissoras estão fazendo negócio em cima de um espaço que não pertence a elas, mas a toda a população. Cria-se um mercado paralelo em que bens públicos são vendidos por agentes privados sem qualquer regulação ou autorização, configurando-se um cenário de "grilagem eletrônica".
	Segundo a interpretação de diversos juristas, apesar de corriqueira, a prática da subconcessão não encontra amparo na Constituição Federal nem na legislação do setor, e já deveria ser coibida pelo Ministério das Comunicações.
	Para o jurista Celso Antonio Bandeira de Mello, mesmo que as condições determinadas pela Lei nº 8.987, de 1995, para a subconcessão estivessem presentes na radiodifusão, a subconcessão de serviço público carrega uma flagrante inconstitucionalidade, pelo fato de burlar a exigência de licitação e desrespeitar, com isso, o princípio da isonomia.
	Caberia ao Ministério das Comunicações a fiscalização e a aplicação de sanções às emissoras diante desse verdadeiro balcão de negócios em que se transformou o espaço público do rádio e da televisão brasileiras. Balcão que viola não apenas o caráter público das concessionárias de radiodifusão, mas o próprio conceito de Estado laico, visto a prática ter sido usada sobretudo por igrejas evangélicas que, com os recursos de seus fiéis, compram espaço e fazem pregações em massa diuturnamente. O Poder Executivo tem, no entanto, silenciado sobre esses casos flagrantes.
	Em parecer enviado em 2009 à Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática desta Casa, o também jurista Fábio Konder Comparato, Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, afirmou que: 
	"(...) o direito de prestar serviço público em virtude de concessão administrativa não é um bem patrimonial suscetível de negociação pelo concessionário no mercado. Não se trata de um bem in commercio. O concessionário de serviço público não pode, de forma alguma, arrendar ou alienar a terceiro sua posição de delegatário do Poder Público."
	Na avaliação do Prof. Comparato, todos os atos de subconcessão em funcionamento hoje no País são nulos, e já deveriam ser levado à perda das outorgas por parte das emissoras.
	O Governo Federal, no entanto, nunca colocou a mão neste vespeiro. E agora, depois de a imprensa ter vazado uma proposta de decreto do Executivo para alterar a regulamentação do Código Brasileiro de Telecomunicações, que traria a proibição dos arrendamentos, o Ministro Paulo Bernardo já dá sinais de recuo. A gritaria das igrejas, claro, foi grande, e o Ministro declarou que a intenção do Governo não é enfrentar esse problema sem que o tema seja discutido no Congresso.
	Esperamos então que esta Casa inicie urgentemente esse debate. Estava na pauta da votação de hoje da CCTCI um requerimento da Deputada Luiza Erundina para realizar uma audiência pública sobre a venda e aluguel das grades de rádio e tevê. No ano passado, as emissoras boicotaram a audiência. Esperamos que, este ano, o Parlamento brasileiro não continue se omitindo diante de tamanha violação da nossa Constituição. Essa barbárie precisa acabar.
		Muito obrigado.