	O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos aqueles que me ouvem neste momento, ontem à noite, nós iniciamos a discussão desta medida provisória, ficando acordada para hoje a leitura do relatório e, para a próxima terça-feira, a aprovação da medida.
	Primeiro, eu quero aqui parabenizar o Governo da Presidenta Dilma, o Ministério do Meio Ambiente, o Instituto Chico Mendes e o Ministério de Minas e Energia, que estiveram muito envolvidos na discussão desse tema. 
	Essa MMedida Provisória retira áreas de algumas unidades de conservação para a construção de hidrelétricas - algumas já em curso, como Jirau e Santo Antônio, e algumas que serão construídas no Rio Tapajós, no Município de Itaituba.
	Eu também incluí neste relatório duas emendas que vão regularizar a vida de muitas famílias, de muitas pessoas no Município de Aveiro, no Município de Belterra, principalmente na Vila São Jorge, e no Município de Itaituba, onde 12 comunidades não podem ser regularizadas pelo INCRA porque estão na área do parque.
	Há 4 anos eu vinha dialogando com o Instituto Chico Mendes, naquela época ainda IBAMA. Demoramos um bom tempo. Houve mudanças com a criação do Instituto Chico Mendes, fizemos um trabalho em conjunto com o INCRA. É por isso que considero este um momento importante, já que, desde o Governo Lula, há decisão de enfrentar a bagunça fundiária que existe na Amazônia, que vem de décadas.
Por exemplo, quando tratamos da FLONA Tapajós e do Parque Nacional do Amazonas, lembramos que eles foram criados ainda no Governo do Presidente Médici. É uma medida positiva a criação dos limites das reservas, dos parques, das FLONAs e demais modalidades. Só que nesse período foram criadas várias unidades, principalmente na Amazônia, no Brasil inteiro - do Governo Lula para cá -, mas os passivos fundiários foram se acumulando.
As famílias que vão ficando dentro das áreas ficam a ver navios, porque não há regularização das suas propriedades; ficam fora de todos os créditos para o desenvolvimento econômico e até de programas sociais importantes, como o Luz para Todos; ficam sem estradas.
Nas cidades, muitas vezes o Prefeito deixa de receber uma emenda parlamentar, deixa de fazer uma obra porque não pode doar a área urbana para um Ministério porque aquela área pertence a uma unidade de conservação, como é o caso da cidade de Aveiro, que está dentro da FLONA Tapajós. Há mais de 20 anos anseiam tirar essa cidade da FLONA e a regularização da área urbana e rural.  
Nós, recentemente, nesta Câmara, neste Congresso, votamos a lei do Terra Legal. Quando essas áreas forem extraídas da FLONA, dos parques, serão repassadas ao INCRA e ao Terra Legal, para ser feita a legalização urbana e rural. Então, é uma medida muito importante.
Eu trato aqui, também, numa emenda, como Relator, de mais de 50 famílias que estão prestes a perder suas terras, adquiridas nos anos 70, lá no Município de Medicilândia, num projeto de álcool e açúcar chamado Projeto Agrocanavieiro Abraham Lincoln - um projeto falido; infelizmente, no final de 2002, o Governo Federal fechou, dando um prejuízo grande para o Município e para os agricultores. Eles não conseguiram mais regularizar suas dívidas. Agora, há medidas de execução das propriedades em que já moram filhos e netos de agricultores familiares, que foram levados pelo INCRA nos anos 70 e não conseguem nem dormir com tais medidas. 
	Então, essa medida prorroga as execuções das dívidas até 30 de junho de 2013. Ela não trata de remissão das dívidas. Isso vamos discutir depois, em outra medida, para que eles possam negociar as suas propriedades e assim continuarem morando naquelas terras para as quais foram levados nos anos 70 pelo próprio Governo, no maior projeto de colonização da Amazônia, na Transamazônica, pelo então Presidente Médici.
	Estou fazendo alguns comentários aqui porque há algumas interpretações que tentam passar para a sociedade, até porque sabemos que existem visões contrárias à construção de hidroelétricas na Amazônia. Enquanto lá em Itaituba estamos desafetando as áreas para fazer o aproveitamento no Rio Tapajós, existem organizações fazendo o debate contrário, que isso é um mal.
	Ora, nós entendemos que uma Amazônia que, só em Manaus, queima um milhão de litros de óleo diesel por dia, uma energia suja e não renovável... Lá em Boa Vista se queima óleo diesel, assim como em Macapá e em Rio Branco; e no Estado do Amazonas e em parte do Estado Pará. Se não fosse Tucuruí, nós estaríamos com energia 100% a diesel.
Portanto, nós precisamos da implementação dessas políticas que são estratégicas, são políticas nacionais, um projeto estruturante para o Brasil. Ao mesmo tempo, precisamos fazer as adequações necessárias para as atividades econômicas nas áreas desafetadas, no entorno dessas áreas de conservação, o que, aliás, não tem acontecido na Amazônia nas últimas décadas. Repito, teve início na era Lula, com forte continuidade pela Presidenta Dilma. 
Por isso, mais uma vez, quero parabenizar o envio desta medida provisória ao Congresso Nacional, porque se justifica o caráter de urgência. As mais de 20 mil famílias que estão em áreas urbanas e rurais estão sem direito a crédito de qualquer modalidade. Se quiserem ir à Caixa Econômica Federal para tomar um empréstimo para construir ou reformar sua casa, elas não podem; se quiserem alugar sua casa para um ente público, não podem; se quiserem vender, não têm documento. Assim como os produtores rurais: se quiserem ir ao Banco da Amazônia, ao Banco do Brasil ou a outros bancos para buscarem qualquer tipo de financiamento, não têm a menor chance, porque não têm nenhum tipo de documento, apesar de estarem há 20 ou 30 anos morando nessas áreas. 
	Então, eu vou rapidamente ler aqui este relatório.
Tenho a certeza de que vou contar com o apoio de todos os Parlamentares desta Casa para que nós possamos votar na próxima semana, na terça-feira, e lá no Senado, até o final do mês de maio, esta medida, para que a nossa Presidenta possa sancioná-la e, a partir daí, o Instituto Chico Mendes possa ter mais tranquilidade para cuidar das suas áreas de conservação, o INCRA possa saber qual a sua tarefa, o Terra Legal possa saber qual a sua tarefa, a SPU possa saber qual a sua tarefa.
Assim, acredito que nós estamos enfrentando o maior desafio na Amazônia, que é fazer a regularização fundiária.
A Medida Provisória nº 558 "dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacional de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, e dá outras providências".
	"I - Relatório 
A Medida Provisória nº 558/2012 altera os limites de sete unidades de conservação na Amazônia: Parque Nacional da Amazônia, Parque Nacional dos Campos Amazônicos, Parque Nacional Mapinguari, Florestal Nacional de Itaituba I, Floresta Nacional de Itaituba II, Floresta Nacional do Crepori e Área de Proteção Ambiental do Tapajós".
	(...) 
	"Da admissibilidade
O art. 62 da Constituição Federal estabelece que, em situação de relevância e urgência, é admissível a adoção de medida provisória pelo Presidente da República, que deverá submetê-la de imediato ao Congresso Nacional.
	A admissibilidade de medida provisória restringe-se, assim, aos pressupostos de relevância e urgência, os quais estão presentes no caso em foco.
	Tendo em vista a inegável relevância socioeconômica das ações governamentais que demandam alteração dos limites das sete unidades de conservação em tela, bem como a necessidade de que essas ações não venham a sofrer qualquer solução de continuidade, os prazos exigidos para a tramitação de projeto de lei, mesmo que em regime de urgência, seriam inviáveis.
	Dessa forma, o voto é pela admissibilidade da Medida Provisória nº 558, de 2012.
	Da constitucionalidade jurídica e técnica legislativa
	As matérias tratadas no diploma legal em análise não se enquadram no rol das vedações impeditivas à edição de medidas provisórias, listadas nos incisos I e IV do art. 62 e no art. 246 da Constituição Federal, e nem se inserem entre aquelas cuja competência é exclusiva do Congresso Nacional ou de qualquer uma de suas Casas.	Os dispositivos constantes do texto da Medida Provisória nº 558/2012 tampouco afrontam os preceitos de nossa Lei Maior ou os princípios norteadores de nosso sistema jurídico.
	Quanto à técnica legislativa, estão atendidos, de forma geral, os requisitos da Lei Complementar nº 95, de 6 de fevereiro de 1998.
	Da adequação financeira e orçamentária
	A apreciação da matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira consiste, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, em analisar a repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) , a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
	Considera-se que a Medida Provisória nº 558/2012 não traz implicações de natureza orçamentária e financeira. As cinquenta e duas emendas a ela apresentadas também não carecem de reparo nessa perspectiva. No que concerne à emenda do Relator referente a operações de crédito rural, não observamos óbice em sua inclusão, pois sua gênese é fruto de negociação direta com o Ministério da Fazenda.
Do mérito
A Constituição Federal, art. 225, § 1º, inciso III, estabelece a seguinte determinação sobre as unidades de conservação:
'Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público (...)
III - definir, em todas as Unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justificam sua proteção; (...).'
Faz-se importante ler com atenção o inciso III acima exposto. O Legislador Constituinte previu que o Poder Público cria e delimita unidades de conservação, sem especificar o ato como essa definição é concretizada, deixando expresso que a alteração ou a supressão da área protegida somente podem ocorrer por meio de lei.
Atualmente, em regra as unidades de conservação são criadas por decreto do Presidente da República, Governador de Estado ou Prefeito municipal, demandando, nos termos da nossa Carta Magna, lei da respectiva esfera de governo para sua alteração ou supressão.
	A Medida Provisória nº 558/2012 vem exatamente cumprir essa importante demanda de nossa Constituição no que se refere às sete unidades de conservação em foco: Parque Nacional da Amazônia, Parque Nacional dos Campos Amazônicos, Parque Nacional do Mapinguari, Floresta Nacional de Itaituba I, Floresta Nacional de Itaituba II, Floresta Nacional do Crepori e Área de Proteção Ambiental do Tapajós. Coloca-se para a devida análise pelo Congresso Nacional a decisão governamental de efetuar ajustes nos limites dessas áreas protegidas, em face de importantes ações que necessitam ser efetivadas, envolvendo a implantação de obras de infraestrutura, o atendimento de demanda social de regularização de ocupações hoje existentes e, também, o aprimoramento da gestão ambiental.
	As modificações realizadas no Parque Nacional da Amazônia visam, essencialmente, a resolver o problema com doze comunidades fixadas na face leste da unidade de conservação. Deve ser dito que a ocupação de parte da área do parque por essas comunidades advém da própria dificuldade que o poder público teve de materializar em campo a área protegida após a sua criação. Não se pode mais postergar a resolução dos conflitos presentes na região. Ignorar a existência dessas comunidades não é caminho indicado nem mesmo para a proteção do meio ambiente. Há de se ressaltar que a solução para o assentamento definitivo das famílias envolvidas nesse caso passará por projetos pautados pela preocupação com o desenvolvimento sustentável.
	Pelas informações detalhadas constantes na Mensagem nº 313/2011, o acréscimo de mais de 150 mil hectares no Parque Nacional dos Campos Amazônicos, que passará a ter 961 mil 320 hectares, tem base técnica consistente e, sem dúvida, implicará a melhor proteção ao patrimônio ambiental, com a estruturação de uma área protegida menos fragmentada.
	As alterações referentes ao Parque Nacional Mapinguari, por seu turno, são relacionadas diretamente a negociação ocorrida há algum tempo atrás com o Governo do Estado de Rondônia em relação à Floresta Nacional do Bom Futuro. Por decorrência dessa negociação, o parque foi ampliado em 2010. Nesse processo ocorreram equívocos técnicos que necessitam ser corrigidos, mediante a exclusão das áreas afetadas pelas usinas de Jirau e Santo Antônio.
	As alterações propostas nas quatro unidades de conservação restantes, Floresta Nacional de Itaituba I, Floresta Nacional de Itaituba II, Floresta Nacional do Crepori e Área de Proteção Ambiental, são necessárias para viabilizar a construção de duas hidrelétricas no Rio Tapajós, fundamentais para assegurar a geração da energia elétrica que o País vai demandar nas próximas décadas: São Luiz do Tapajós e Jatobá.
	Vê-se, assim, que os ajustes trazidos pela Medida Provisória nº 558/2012 nas sete unidades de conservação em tela encontram-se plenamente justificados, sob todos os pontos de vista."
	(...)
	"O governo federal, através do Decreto nº 89.677, de 17 de maio de 1984, promoveu em caráter urgente a desapropriação de interesse social do Projeto Agroindustrial Canavieiro Abraham Lincoln, situado no Estado do Pará." 
Só para adiantar o relatório aqui.
	"A partir da desapropriação, o projeto foi incorporado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), que o administrou até dezembro de 2000, quando o Conselho Superior de Administração da autarquia, mediante a Resolução nº 11, de 24 de março de 2000, determinou o encerramento das atividades do INCRA" no Projeto Abraham Lincoln.
	(...)
	"A dívida desses produtores (160 famílias) referentes aos contratos de crédito rural junto ao Banco do Brasil, BASA, e o extinto BANPARÁ, contraída para o desenvolvimento da produção e fornecimento de cana de açúcar, num total estimado de R$ 10 milhões, foi transferida para o Tesouro Nacional e nunca foi resolvida" pelo Governo Federal.
	"A suspensão proposta abrange o período em que o projeto foi reativado pela União, após o abandono do projeto pela empresa Construtora e Incorporadora Carneiro da Cunha, Nóbrega Ltda. (CONAN), proprietária do complexo agroindustrial, até o seu efetivo encerramento pelo INCRA.
	A redação acima propõe a suspensão das dívidas dos agricultores remanescentes daquele projeto, fazendo justiça ao esforço daqueles que acreditaram em um projeto incentivado pelo Governo Federal à época.
	Em face do acima exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, pela não implicação em aumento de despesas ou redução de receitas públicas federais da Medida Provisória nº 558, de 2012, e, no mérito, pela sua aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão.
	Nesse projeto de lei de conversão, cabe anotar, são solucionados pequenos problemas de tese legislativa e redação constantes da medida provisória, bem como introduzidos os aperfeiçoamentos propostos pela relatoria.
	Quanto às emendas apresentadas, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela não implicação em aumento de despesas ou redução de receitas públicas federais e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 50, aprovadas as Emendas de nºs 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22, na forma do Projeto de Lei de Conversão que agora apresento."
	É este, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o meu relatório, naturalmente, numa leitura mais rápida do que aquela que eu teria de fazer ontem, se fosse ler todas as páginas do relatório.
	Vou passar esta cópia lida à Mesa e passarei também uma cópia ao Departamento de Taquigrafia, para ficar mais fiel o registro de toda a apreciação da medida provisória.
	Então, Sr. Presidente, está lido o relatório da Medida Provisória nº 558.	
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA