PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para, mais uma vez, trazer ao debate um tema de extrema relevância para a economia brasileira. 
Existem cerca de 5,1 milhões de empresas no Brasil, das quais 98% são consideradas micro ou pequenas empresas. A Lei Complementar nº 123/2006 trouxe um importante avanço no tratamento preferencial ao setor, tanto na parte tributária, criando o regime diferenciado do SIMPLES, quanto na criação de uma série de incentivos, entre os quais o estímulo à participação dessa classe de empresas nos processos de compras governamentais.
De fato, a partir dessa Lei, criou-se nas compras governamentais uma oportunidade, com condições bem menos burocráticas, para a participação dos micro e pequenos empresários, que antes não conseguiam competir em igualdade de condições. Isso vale para os três níveis de governo - federal, estadual e municipal -, representando um significativo volume de compras governamentais sobre o qual é imprescindível a participação do segmento das micro e pequenas empresas da maneira mais eficaz possível.
Para isso, Srs. Deputados, é preciso que o poder público constitua ações de maior abrangência. Primeiramente, para que seus bens e serviços possam ser contratados, os micro e pequenos empresários, que antes funcionavam na informalidade, necessitam se regularizar, para terem as mínimas condições habilitatórias para participarem de processos licitatórios.
Nesse sentido, é fundamental que, por estarem mais próximos dos empreendedores locais, os municípios cumpram a tarefa de adotar políticas públicas que estimulem o crescimento das micro e pequenas empresas já existentes e a formalização das que estão excluídas desse processo.
Um passo importante nessa direção seria a regulamentação da Lei Complementar nº 123/2006, por meio da aprovação de Lei Geral Municipal das MPE, à qual caberia a determinação das preferências nas aquisições de bens e serviços pelo poder público, bem como o estabelecimento dos benefícios fiscais, os incentivos à formalização de empreendimentos e à geração de empregos, o estímulo ao associativismo e às regras de inclusão, além da inovação tecnológica e da educação empreendedora.
Ocorre, Sr. Presidente, que o Estatuto da Microempresa determinava que os municípios regulamentassem o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às micro e pequenas empresas no prazo de um ano. Após seis anos, foram poucos os que cumpriram essa obrigação. Estima-se que, dos 5.561 municípios, cerca de 2.300 não implantaram a regra.
A regulamentação desses dispositivos que abrem o mercado de compras governamentais às micro e pequenas empresas e aos empreendedores individuais pode ser um novo marco do desenvolvimento local e do crescimento desse segmento econômico. A grande maioria desses pequenos negócios é intensivo em trabalho, significando a inclusão de milhões de trabalhadores no mercado formal, alavancando renda, emprego e arrecadação de impostos em um círculo virtuoso.
A utilização do poder de compra dos municípios é ainda mais crucial para o processo, uma vez que estimula na localidade a geração de renda e dos postos de trabalho, especialmente em regiões incipientes e carentes de oportunidades, com baixa atratividade do capital privado.
Há uma estimativa do SEBRAE que aponta para a elevação para 3,5 milhões do número de empresários inscritos no programa Microempreendedor Individual - MEI, um acréscimo de 800 mil até o fim do ano, a partir da retomada do crescimento econômico, somado ao maior uso de poder de compra pelos municípios.
Isso faz parte de uma estratégia do órgão para convencimento dos prefeitos do País a lançarem mão dos privilégios previstos em lei para alavancar a contratação de microempreendedores em licitações de até 80 mil reais.
A rigor, Sr. Presidente, há uma nova cultura no País em relação ao empreendedorismo, e cresce substancialmente o número daqueles que sonham em abrir o próprio negócio em relação aos que pretendem obter emprego com carteira assinada. Essa cultura e a constatação da necessidade de ampliação dos incentivos ao micro e pequeno negócio exigem uma segunda geração de normas e políticas, para que o setor continue crescendo e absorva essa nova expectativa da sociedade.
Esperamos que, com a criação da nova Secretaria da Micro e Pequena Empresa, com status de Ministério, promovam-se os avanços almejados, como a redução da burocracia para abertura e fechamento de empresas e o aumento no número de pequenas e microempresas exportadoras. 
Todas essas medidas são cruciais para adaptar as políticas públicas e a legislação à nossa nova realidade econômica. De fato, Srs. Deputados, o setor das pequenas e microempresas representa hoje 25% do PIB e gera 70% dos empregos formais na economia brasileira. Além disso, apresenta grande potencial de crescimento, tem capilaridade regional, atinge as camadas mais desprotegidas da população e contribui para um crescimento inclusivo, com distribuição de renda e aumento de produtividade.
Por estas razões, entendemos ser crucial estarmos atentos e trabalharmos nessa direção. O País tem muito a ganhar.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.