	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, na verdade, queria um esclarecimento da Relatora. S.Exa. falou que absorveu a Emenda nº 1 e a Emenda nº 31 e não disse quais são as emendas. Nós continuamos aqui sem o relatório e sem as emendas. Nós queríamos dizer o seguinte. Vejam, o oba-oba é tão grande que não é preciso ver que emendas são e nem explicar que emendas são essas.
	Então, nós continuamos achando, Sr. Presidente, que o relatório apresentado é insuficiente, não resolve o problema dos estudos de  viabilidade municipal. Certamente esse processo acabará tendo uma autonomia total.
	Nós entendemos que as Assembleias Legislativas continuarão com autonomia total para definir as coisas. Ou seja, em vez de a Câmara Federal, o Congresso Nacional, estabelecer os parâmetros rígidos que depois seriam os balizadores para as Assembleias Legislativas, na maioria dos casos, inclusive os estudos de viabilidade municipais por entidades privadas serão feitos. É "preferencialmente públicas", mas não diz quem. Tem que ser um órgão público idôneo, tem que ser o IPEA, tem que ser o IBGE, tem que ser alguém que responda publicamente. Senão, nós vamos ter laudos comprados por aí.
	O Estudo de Viabilidade Municipal vai criar uma série de Municípios que não têm nenhuma viabilidade econômica, nem ambiental, nem social. Isso aí chama socialização da miséria do Fundo de Participação dos Municípios.
	Por isso, o PSOL encaminha contra e vota "não", Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria) - Só esclarecendo ao Deputado Ivan Valente que o Plenário só irá votar a matéria com conhecimento do texto. Nós já estamos tirando as cópias para distribuir ao Plenário.