O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Por favor, Deputada Jandira Feghali. Evidentemente, não tenho nada contra V.Exa. Não estou apresentando uma questão de ordem. Quem apresentou questão de ordem foi o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. Até porque eu já sei a resposta à questão de ordem. 
Como sou da base do Governo. Só quero apenas fazer uma comunicação ao Governo: não voto nada que não seja altivo nesta Casa. Não é possível explicar para a opinião pública brasileira que, em um projeto que trata de abacaxi, colocamos maçã. Não é possível! Temos de arranjar outra técnica regimental.
Reitero à Presidência que, se este projeto compuser a pauta desta sessão, terei o direito de recorrer ao Plenário, e vou fazê-lo. Apenas isso.
	
	
	
	
	
	
	O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Deputada Jandira Feghali, prossiga na leitura do relatório.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Só quero acabar de ler o relatório. Depois estarei à disposição. Talvez a leitura contribua para os esclarecimentos.
	Bom, vamos lá.
	"Projeto de Lei de Conversão.
Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, (...) institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.
	O Congresso Nacional decreta:
	Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores da Advocacia-Geral da União.
	CAPÍTULO I
Das regras aplicáveis às atividades dos médicos residentes
	Art. 2º O art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Ao médico residente é assegurada bolsa no valor de R$2.338,06 (dois mil, trezentos e trinta e oito reais e seis centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 horas semanais.
§ 1º O médico residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual.
§ 2º O médico residente tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 dias ou à licença-maternidade de 120 dias.
§ 3º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica residente, o período de licença maternidade em até 60 dias.
§ 4º O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2º e 3º.
§ 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico residente, durante todo o período de residência:
I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;
II - alimentação; e
III - moradia, conforme estabelecido em regulamento.
§ 6º O valor da bolsa do médico residente poderá ser reajustado anualmente."
Capítulo II
Do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC
Seção I
Dos Aspectos Gerais
Art. 3º Fica instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, aplicável às licitações e contratos necessários à realização:
I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica - APO; e
	II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, definidos pelo Grupo Executivo - GECOPA 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 - CGCOPA 2014 e, no caso das obras, as constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
	§ 1º O RDC tem por objetivos:
	I - ampliar a eficiência nas contratações públicas;
	II - promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público; e 
	III - incentivar a inovação tecnológica.
	§ 2º A adoção do RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto nos casos expressamente previstos nesta lei.
	Art. 4º Na aplicação do RDC deverão ser observadas as seguintes definições:
	I - empreitada integral: quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para a qual foi contratada;
	II - empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
	III - empreitada por preço unitário: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
	IV - projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço de engenharia, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação(...):
	"a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
	b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;
	c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra (...);
	"d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra;
	e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra(...);
	"f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;
	IV - projeto executivo: conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas técnicas pertinentes; e
	V - tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
	Art. 5º As licitações e contratações realizadas em conformidade com o RDC deverão observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.
	Art. 6º Nas licitações e contratos de que trata esta lei serão observadas as seguintes diretrizes(...)"

O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada, por favor, nada contra V.Exa., pelo amor de Deus!
Sr. Presidente, acho que caiu a sessão. São 18 horas e 9... Nenhuma deselegância com a Deputada, mas é o Regimento.

	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós pedimos novo painel.