	O SR. CELSO MALDANER (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, inicialmente eu gostaria de registrar que recebemos a visita de uma comitiva de Modelo, terra do porco assado no rolete, assim como Concórdia, em Santa Catarina, e Toledo, no Paraná.
	Modelo tem se destacado com a Festa Estadual do Porco Assado no Rolete. E a caravana de Modelo, integrada pelo Prefeito, Vereadores, Vereadoras do Município, vai fazer um porco no rolete amanhã à noite, numa recepção para o Ministro da Agricultura, Neri Geller, que foi de Modelo, criou-se na cidade de Modelo, em Vista Alegre. Então, queremos agradecer a todos da caravana a presença.
	Sr. Presidente, eu gostaria ainda de registrar desta tribuna uma publicação extra no Diário Oficial da União desta segunda-feira do decreto que complementa as regras necessárias para a implantação do Cadastro Ambiental Rural - CAR, que permitirá dar início aos processos de recuperação ambiental rural previstos no novo Código Florestal Brasileiro, aprovado por esta Casa no ano de 2012.
	O CAR é o sistema pelo qual cada proprietário de terra vai informar ao Governo quais são e onde estão suas áreas de produção agrícola e suas áreas com vegetação natural conservada. Com a publicação da norma, os proprietários rurais terão prazo de 1 ano para informar as áreas agrícolas e as áreas de conservação, além das áreas em recuperação, caso estejam irregulares. Caso não haja passivos ambientais, o proprietário poderá se inscrever automaticamente no Programa de Regularização Ambiental do seu Estado.
	Segundo o texto, a regularização das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito poderá ser realizada mediante recuperação, recomposição ou compensação.
O CAR simboliza um importante instrumento para garantir segurança jurídica aos proprietários de imóveis rurais.
Nós queremos aqui, sensibilizados, agradecer à Presidente Dilma, que assinou agora o decreto que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental - PRA, com a seguinte dinâmica: 
1) Propriedades que não têm passivo ambiental: inscrição no CAR mediante apresentação do georreferenciamento, com identificação de reserva legal com pelo menos um ponto de amarração, identificação de áreas de APP de uso restrito e emissão do Recibo de Regularidade Ambiental (se for usar a propriedade, certificado de obtenção de licença ambiental);
2) Propriedade com passivo ambiental: inscrição no CAR mediante apresentação do georreferenciamento com identificação de reserva legal, com pelo menos um ponto de amarração, identificação de áreas de APP de uso restrito, assinatura do termo de compromisso, adesão ao PRA, obtenção de licença ambiental e emissão do Recibo de Regularidade Ambiental.
3) Propriedades com passivo ambiental e multas: inscrição no CAR mediante apresentação do georreferenciamento com identificação de reserva legal, com pelo menos um ponto de amarração, identificação de áreas de APP de uso restrito, assinatura do termo de compromisso, adesão ao PRA, obtenção de licença ambiental e emissão do Recibo de Regularidade Ambiental (direito de suspensão de multas e desembargo de áreas), para quem tem alguma coisa para regularizar - as multas, desde que se cumpra o termo de ajuste, serão suspensas.
Para a agricultura familiar em até quatro módulos fiscais, vamos ter um diferencial muito bom.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.