	 SRA. ANTÔNIA LÚCIA (PSC-AC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 3 de maio, o Presidente do Tribunal de Justiça do Acre recorreu ao Supremo Tribunal Federal para que seja assegurada a participação do Poder Judiciário na elaboração do Orçamento Estadual de 2012. 
	A ação cautelar impetrada no STF é o resultado da intransigência e da falta de diálogo do Governo Tião Vianna. 
	Nos últimos anos, o Tribunal de Justiça do Estado tem sido alijado, sistemática e propositadamente, das discussões preparatórias e do processo legislativo para a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias. 
O Poder Judiciário quer que o Governo Estadual forneça imediatamente todas as informações técnicas necessárias para a participação do TJ do Acre nas discussões e na elaboração do orçamento estadual, que deve ser entregue à Assembleia Legislativa até o próximo dia 15 de maio.
	Argumenta o Presidente do Tribunal - e é fato - que a Constituição garante autonomia administrativa e financeira ao Judiciário, além de prever que as propostas orçamentárias do Judiciário sejam elaboradas em conjunto com os demais Poderes. 
	Parece enredo de novela recorrer ao Supremo Tribunal Federal para que o Governo do Estado do Acre cumpra com as suas obrigações. 
Na ação cautelar, que tem como Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, também foi pedido ao STF que determine ao Governo Estadual a devolução dos valores da contribuição previdenciária descontada mensalmente dos servidores do Judiciário.
O Judiciário paga, com recursos próprios, seus servidores aposentados e pensionistas, que nada recebem do Fundo de Previdência do Estado do Acre. E, segundo se afirma, o Governo Estadual não se pronuncia sobre a questão.
Esse silêncio fez surgir a certeza de que o Governo do Acre não vai suspender a retenção indevida de parte substancial dos valores relativos aos duodécimos e, pior ainda, não vai fazer a suplementação do que deixou de ser repassado nos últimos cinco anos.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada, Sr. Presidente.