			PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, todos têm conhecimento da grave situação econômica que o País enfrenta, especialmente o Rio de Janeiro, onde a maior parte do funcionalismo público estadual vive esta crise de forma ainda mais incisiva, com salários atrasados e parcelados, fruto de má gestão e de atuação corrupta por parte de governos anteriores. E a perspectiva para essa situação catastrófica ter um ponto final está distante.
	O fato, sem sombra de dúvida, é preocupante. Preocupante também é a informação de que, dentro um universo tão dramático, em que as famílias desses servidores passam por privações, determinadas categorias estejam alheias a esse momento cruel. Estou me referindo a juízes e desembargadores do Rio de Janeiro que receberam, nos últimos meses, valores que chegaram a ser três vezes mais altos que os salários dos Ministros do STF. Indenizações e gratificações pagas fizeram com que os vencimentos deles extrapolassem o teto constitucional de 33.763 reais, que é o salário dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
	O assunto merece reflexão, até porque se espera dos magistrados o equilíbrio nas ações, no comportamento, na conduta. Espera-se exemplo. Pois bem, em dezembro passado, os 1.485 juízes e desembargadores receberam muito, muito mais que o estabelecido constitucionalmente. Em alguns casos, o valor, incluindo o décimo terceiro, foi de 137.427 reais. Feitos os devidos descontos, ficou acima de 100 mil reais. Cabe destacar que grande parte do funcionalismo público do Estado do Rio de Janeiro ainda não recebeu sequer o décimo terceiro salário.
	É importante ressaltar que o fato não foi isolado ou uma situação atípica. Os altos salários dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o TJ-RJ, repetiram-se em janeiro, quando 323 deles novamente receberam mais do que o valor do teto constitucional. No mês seguinte, em fevereiro, os supersalários foram pagos a um número ainda maior de juízes e desembargadores: 338.
	As informações não foram obtidas através de um levantamento. Os dados estão contidos no portal da transparência do próprio Tribunal, que estava desatualizado desde agosto de 2016. Qualquer um pode acessá-lo. Para tentar justificar o disparate salarial, o TJ, em nota, informou que os vencimentos incluem os seguintes benefícios: indenizações por férias não gozadas, indenização de transporte, abono de permanência e por aulas ministradas na Escola da Magistratura e na Escola de Administração Judiciária, auxílio-moradia, auxílio-alimentação, auxílio pré-escolar (concedido aos magistrados que tenham dependentes de até 7 anos de idade) e auxílio-educação limitado a três filhos. Por isso, segundo a explicação do órgão, não é possível dizer que os valores estejam desrespeitando o teto constitucional.
	Obedecendo à correlação, os valores pagos aos magistrados superam os salários de juízes do Reino Unido e até dos Estados Unidos. Chegam a ser superiores aos vencimentos de juízes da Suprema Corte de países da União Europeia, como Bélgica e Portugal.
	Essa realidade, à parte o contexto que vive o Brasil, infelizmente, tende a continuar, porque essas verbas auxiliares estão previstas em lei, de 2009, que rege a magistratura do Rio de Janeiro. É uma legislação que favorece os magistrados, mas que fere na carne o trabalhador brasileiro.
	Essa mesma lei é alvo de uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Em 16 de maio de 2012, o Plenário do STF deu início ao julgamento da ADI 4.393, ajuizada pelo então Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, contra a Lei nº 5.535, de 2009, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da magistratura do Estado.
	Responsável pela primeira sustentação, o Procurador-Geral da República destacou que a lei questionada é, na prática, um "estatuto estadual da magistratura", o que é vedado pela Constituição Federal, em seu art. 93, segundo o qual o estatuto da magistratura é uma lei complementar federal, de iniciativa privativa do STF. Roberto Gurgel, à época, argumentou que deve ser observado o respeito à unicidade nacional da magistratura. O Relator, o então Ministro Presidente Ayres Britto, até votou para declarar a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 5.535, de 2009. O julgamento, entretanto, foi adiado, no dia 17 de maio do mesmo ano, depois de um pedido de vista do Ministro Luiz Fux.
	Cinco anos se passaram e o pedido de vista do Ministro Luiz Fux permanece. A verdade é que, durante todo esse tempo, os salários, com benefícios agregados, dos juízes e desembargadores do Estado do Rio atingem a estratosfera.
	Consideramos o corporativismo o maior obstáculo para reprimir os excessos. Não estamos defendendo aqui a desvalorização da atividade da magistratura. Estamos buscando coerência diante de um País, mais especificamente de um Estado, com uma realidade financeira fragilizada, quebrada mesmo. Diga-se ainda que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a Lei Complementar nº 35, de 1979, recepcionada pela Constituição de 1988, merece ser observada, em respeito ao princípio da unidade nacional da magistratura. A edição de lei ordinária, determinando regime jurídico-funcional específico para a magistratura de um Estado, desafia os princípios unitários estabelecidos pela Constituição.
	Era o que eu tinha a dizer.
	Muito obrigado.