	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, em havendo erro por conta dos notários, por conta dos tabeliões, às vezes, erros crassos, o contribuinte, o cidadão não pode arcar com as consequências. Quem deu causa ao erro tem que fazer a reparação.
	Então, o que se está tentando aí é exatamente proteger o direito do consumidor, que é a coisa mais elementar. É verdade que é estranho, às vezes, colocar isso no meio de medida provisória; mas, se é para o bem do povo e a felicidade geral da Nação, eu acho que a gente tem que seguir essa caminhada. Sempre que houver qualquer coisa contra o cidadão, o contribuinte, nós temos que lhe dar a razão e o direito que lhe pertencem. Por isso nós votamos "sim".