	O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo, com a criatividade insuperável e incalculável de criar novos tributos, inventou uma forma de recompor um plano econômico e refazer o caixa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aumentando em 10% a multa sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço no caso da demissão imotivada.
	Esses 10% nunca foram para o trabalhador. Sempre ficaram com o Governo. Ou, na verdade, ficaram recompondo o caixa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Para isso, havia a previsão do prazo de até 2006. Em 2006 apresentei um projeto defendendo que, se o prazo terminou e já se refizeram as contas, não há mais motivo para continuar cobrando esses 10% do trabalhador.
Ocorre que até 2006 esta Casa, que sempre deu prioridade às medidas provisórias e àquilo que é de iniciativa do Planalto, acabou demorando para aprovar esse projeto, muito embora tenha sido aprovado em todas as Comissões nestes 4 anos. Foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, na Comissão do Trabalho, na Comissão de Constituição e Justiça. Mas o Senado, que apresentou um projeto idêntico, o do Senador Renato Casagrande, em 2012, acabou aprovando-o de imediato no plenário, e ele veio para cá. E os projetos do plenário já aprovados lá evidentemente têm aqui prioridade.
	Pois bem, nós estamos aqui na discussão sobre esse assunto, que foi motivo de uma redação. O Relator foi o Deputado Sandro Mabel, que fez um belíssimo trabalho a respeito do assunto. Ou seja, cobram-se 10% do empresário; esse dinheiro não vai para o trabalhador, nunca foi para o trabalhador; a partir do momento em que se refez o caixa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o Governo passou a contingenciar esse dinheiro. Ou seja, ele nem vai para aumentar o caixa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; vai para pagar a dívida lá, para aumentar o superávit primário. 
Ora, nós temos de acabar com isso! Nós temos de acabar com mais essa sangria, que chega a quase R$ 3 bilhões por ano. E hoje, para eventuais ações futuras, já existe um fundo de aproximadamente R$ 11,7 bilhões que se arrecadaram a mais e estão lá, parados, para qualquer eventualidade. Portanto, não há mais justificativa para isso. O Governo pode deixar...
	(O microfone é desligado.)

	O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME  - Sr. Presidente, só para encerrar, esse recurso, ficando com o setor privado, vai criar mais empregos, vai estimular a economia. Uma parte desses recursos inclusive voltará para o Governo na forma de novos tributos, rodando o círculo virtuoso da economia e fazendo exatamente o que se pretende, ou seja, estimular a economia com um movimento anticíclico correto.
Esse é o movimento anticíclico. No momento em que a economia está perto do pleno emprego, não há motivo para dizer que manter esses 10% dificulta as demissões e protege o empregado. Não é o caso. Ninguém vai querer demitir alguém e pagar 40% ou 50%; só vai demitir em casos extremos. Ao contrário, o que se quer é segurar o empregado. Estamos até trazendo pessoas de fora!