O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o periódico de maior circulação no Estado do Rio de Janeiro acaba de publicar matéria de capa sob o título "Bancos desafiam BC e abrem guerra por crédito a servidor", onde retrata o descumprimento, por diversos bancos, entre eles o Banco do Brasil e o Banco do Estado do Pará, da circular do Banco Central que proíbe contratos de exclusividade entre bancos e órgãos da administração pública para a concessão de empréstimos consignados.
Muitos desses acordos, que acabam se transformando numa camisa de força para os servidores públicos, ainda estão em vigor e envolvem, em sua maioria, o Banco do Brasil.
Convém ressaltar, Sr. Presidente, que existe uma batalha jurídica nos tribunais superiores e que o Presidente do Superior Tribunal de Justiça decidiu no último dia 13 de abril pelo indeferimento de recurso do Governo do Pará contra liminar do Tribunal de Justiça do Estado que suspendia a exclusividade do Banco do Estado do Pará - BANPARÁ.
Entendo que esse sistema de exclusividade é altamente danoso ao servidor público, que acaba ficando segregado a uma única instituição bancária, que se aproveita da situação e acaba impondo juros exorbitantes aos servidores, amarrando seus compromissos financeiros por longos anos e restringindo-se da máxima do mercado financeiro da livre concorrência e do menor custo do dinheiro.
Vou além. Ao combater essa prática, o Judiciário restabelece a livre vontade de contratar e impede a prioridade no relacionamento com os servidores, que acaba redundando em um péssimo atendimento ao público em geral pelas instituições bancárias - cito como exemplo a redução do número de caixas de atendimento e o aumento das filas dos correntistas. 
Para os bancos esse cenário é o ideal, mas isso precisa mudar no Brasil, onde a relação comercial entre instituições e correntistas é catastrófica.
Está na hora de mudar esse quadro e a quebra das regras de exclusividade é um tento em favor da sociedade brasileira.
A livre concorrência é corolário da liberdade de iniciativa, constituindo a espinha dorsal da economia de mercado e marco fundamental da Constituição Federal.
Muito obrigado.