	A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria ressaltar uma carta que foi enviada pelo Governador de Estado Luiz Fernando Pezão ao Ministro da Fazenda, o Dr. Eduardo Guardia, no dia 8, no sentido de que o Ministério, através do órgão específico, do Conselho de Supervisão da Recuperação Fiscal, autorize o Estado do Rio de Janeiro, dentro do coeficiente obrigatório previsto na Constituição para a área de saúde, a arcar com as despesas do PCCS, o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos servidores da saúde do Rio de Janeiro.
	Sr. Presidente, é verdade que esses servidores não têm mais condições de manter o seu trabalho, se não com o aumento. Imagine V.Exa. que existem servidores da saúde do Rio de Janeiro que não ganham nem o salário mínimo.
	Esse era o registro, Sr. Presidente. Peço a V.Exa. que permita a publicação da carta na sua íntegra. 
DOCUMENTO A QUE SE REFERE A ORADORA
Oficio GG n°143
Rio de Janeiro, 08 de junho de 2018.
Excelentíssimo Senhor 
Eduardo Refinetti Guardia 
Ministro da Fazenda 
Assunto: Cumprimento do índice constitucional de gastos com a área de saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro, 
Cumprimentando-o, cordialmente, venho trazer ao conhecimento de Vossa Excelência questão de suma importância para a população fluminense e para o cumprimento das obrigações constitucionais impostas ao Estado do Rio de Janeiro, especialmente no que diz respeito à aplicação de recursos na área de saúde, em cumprimento ao art. 198, § 3° da Constitúição Federal e ao art. 6° da Lei Complementar n° 141/2012.
O cumprimento de tais obrigações vem sendo exigido através de ações judiciais propostas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, inclusive imputando à minha pessoa a prática de improbidade administrativa em razão de suposto descumprimento das normas mencionadas. Por igual, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro vem questionando o montante de recursos aplicado pelo Governo do Estado na área de saúde, muito embora tenham sido apresentados os argumentos técnicos para justificar as medidas adotadas pelo Poder Executivo para cumprimento do índice de 12% (doze por cento).
Ocorre que, havendo o Estado do Rio de Janeiro ingressado no Regime de Recuperação Fiscal - RRF, estabelecido na forma da Lei Complementar n° 159/2017, passou a Administração Estadual a se submeter às regras do plano de recuperação pactuado com o Governo Federal. Tais normas, que impõem restrições ao aumento de despesas por parte do ente federativo, acabam por acarretar uma distorção em relação ao cumprimento do índice constitucional, na medida em que, com os aumentos de receitas que têm sido verificados, necessariamente a despesa com a área área de saúde deverá igualmente aumentar, na mesma proporção.
Recentemente e por conta das obrigações vinculadas ao RRF, fui levado a vetar projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o qual estabelecia um novo plano de cargos e salários para os servidores públicos estaduais da área de saúde. Nas razões de veto, expressamente deixei consignado que, embora o projeto fosse meritório, pois buscava corrigir distorção em relação à categoria, a qual não recebeu qualquer reajuste ao longo dos últimos anos, não havia como aprová-lo sem prévia manifestação do Governo Federal sobre o tema, de modo a afastar as vedações impostas pelas regras da Lei Complementar n° 159/2017. 
No entanto, a disparidade remuneratória verificada na área de saúde acarreta consequências bastante graves. A primeira delas, e mais óbvia, é submeter os servidores de área tão crucial a um padrão estipendial defasado, desestimulando a permanência nos cargos e agravando, ainda mais, as dificuldades enfrentadas diante da insuficiência de profissionais para o atendimento da crescente demanda da população. E, em segundo plano, esse congelamento de vencimentos acaba por agravar a situação do alegado descumprimento das regras referentes ao percentual de receitas destinadas à saúde, pois impede que o Estado aloque recursos que contribuiriam para corroborar o cumprimento de tal índice.
Neste sentido, venho pelo presente expediente solicitar os bons préstimos de Vossa Excelência para que analise a questão e permita que o Estado do Rio de Janeiro, excepcionalmente, possa implantar, ainda que paulatinamente, um novo plano de cargos e salários para os servidores da área de saúde. Aguardamos, assim, uma sinalização desse d. Ministério, para que possamos discutir a questão com a profundidade e o zelo que o assunto requer, esclarecendo, ainda, que uma cópia do presente expediente será devidamente encaminhada ao Conselho de Supervisão da Recuperação Fiscal 
Aproveito a oportunidade para reitera protestos de elevada estima e distinta consideração 
LUIZ FERNANDO DE SOUZA 
Governador do Estado