	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria vai votar "sim", porque é muito importante reduzir essa multa para 10%. É uma multa absolutamente razoável! Aliás, é a que a Justiça tem definido quando os casos vão à contenda judicial!
	Então, nós vamos aumentar a multa, vamos beneficiar as empresas e prejudicar o consumidor? Eu sei que há equilíbrio para o incorporador. Agora, é evidente que, se a Justiça já está arbitrando multas em torno de 10% a 15%, nós não podemos votar algo para piorar a vida do consumidor! Por isso, a multa deve ser de 10%.
	É importantíssimo o encaminhamento de voto do PMDB, que percebeu que os 10% são, de fato, razoáveis. Estamos protegendo um setor econômico, mas protegendo também aqueles que, por dificuldades, não puderam pagar as prestações, vão abrir mão do imóvel, que será vendido para outro, e ainda assim vão pagar 10% de multa.