
	O SR. ELIENE LIMA (PSD-MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a inclusão do quesito "cor ou raça" está válida para as eleições deste ano. A medida está em vigência conforme a Resolução nº 23.405, de 2014, art. 26, inciso IV, do TSE, e vai permitir a construção de uma base de dados que dará uma dimensão não apenas dos candidatos eleitos, mas também da totalidade envolvida na disputa eleitoral.
	 Sr. Presidente, tenho recebido diversas manifestações de farmacêuticos de todo o Brasil que solicitam voto favorável ao Substitutivo do PL nº 4.385, de 1994, que reconhece a farmácia como estabelecimento de saúde e de prestação de serviços de interesse público, articulada com o Sistema Único de Saúde, destinada a prestar assistência farmacêutica e orientação sanitária, individual e coletiva.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que considere lido este pronunciamento.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a inclusão do quesito "cor ou raça" já vale para as eleições deste ano.
	A medida está em vigência, conforme a Resolução nº 23.405/14, art. 26, inciso IV, do Tribunal Superior Eleitoral, e vai permitir a construção de uma base de dados que dará uma dimensão não apenas dos candidatos eleitos, mas também da totalidade envolvida na disputa eleitoral.
	Essa medida atende a uma prioridade colocada pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (SEPPIR/PR), sendo uma das mais antigas reivindicações do movimento social negro brasileiro.
	A decisão permitirá uma avaliação segura da representação dos grupos raciais e étnicos que constituem a diversidade brasileira e de sua participação nos espaços de decisão do sistema político, em diferentes níveis.
	Sr. Presidente, o quesito "cor ou raça" passou a ser campo obrigatório dos registros administrativos, cadastros, formulários e bases de dados do Governo Federal desde dezembro de 2012. A inovação visa orientar os órgãos públicos federais na adoção de ações de promoção da igualdade racial previstas na Lei nº 12.288/10, que institui o Estatuto da Igualdade Racial e atende a reivindicações do movimento negro brasileiro.
	A inclusão do item está prevista também no programa temático Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial, do Plano Plurianual - PPA 2012-2015, documento que orienta as ações do Governo nos próximos anos. O objetivo que prevê a incorporação da perspectiva de igualdade racial nas políticas governamentais tem uma meta que propõe a produção e publicação de relatórios periódicos de monitoramento das políticas sobre a temática. Entre as iniciativas propostas para o alcance do objetivo está a inclusão e aperfeiçoamento de indicadores desagregados por raça, cor e sexo nos sistemas de informações do Governo, como instrumento de monitoramento e avaliação de políticas e programas.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho recebido diversas manifestações de farmacêuticos de todo o Brasil que solicitam voto favorável ao substitutivo do PL 4.385/94, que reconhece a farmácia como estabelecimento de saúde e de prestação de serviços de interesse público, articulada com o Sistema Único de Saúde, destinada a prestar assistência farmacêutica e orientação sanitária individual e coletiva.
	O substitutivo dispõe sobre o exercício e fiscalização das atividades farmacêuticas e determina que nenhuma farmácia possa trabalhar sem a presença de um farmacêutico durante todo o horário de funcionamento. Esta é, inclusive, a realidade de hoje.
	Sr. Presidente, somente o farmacêutico tem o preparo técnico adequado para oferecer orientação quanto ao uso correto de medicamentos, prevenir problemas relacionados ao uso desses produtos, contribuir com a adesão ao tratamento e melhores resultados terapêuticos, e, com isso, garantir a segurança dos pacientes e a qualidade no atendimento prestado.
	Os medicamentos lideram a lista das causas de intoxicação humana desde 1994, segundo o Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas - SINITOX. Só no ano de 2010, o SINITOX registrou 89.375 casos de intoxicação, sendo os principais agentes causadores os medicamentos (26,9%). Tão importante quanto o próprio medicamento é a informação fornecida na sua dispensação, para que este não cause danos à saúde de quem for utilizá-lo.
	O direito de ser assistido por um farmacêutico é do direito à saúde, que é essencial e inalienável, assegurado pela Constituição Federal, que preceitua, em seu art. 196 que a saúde é um direito de todos e dever do Estado.
	Portanto, nobres pares, devemos defender a saúde da população e a atuação do farmacêutico. São cerca de 180 mil profissionais, e quase 10 mil formandos, a cada ano.
	Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.