	A SRA. MINISTRA NILMA LINO GOMES - Bom dia a todas e a todos! É um grande prazer estar aqui neste momento representando a nossa equipe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, a nossa SEPPIR.
	Eu gostaria de agradecer a oportunidade de a SEPPIR participar e poder expor para esta Casa os trabalhos que nós temos feito e também, como o próprio discurso do Presidente dizia, a participação desta Casa nas políticas de promoção da igualdade racial. 
	Eu quero agradecer à Deputada Tia Eron, que fez a abertura e me acompanha nesta Mesa, e, em nome de S.Exa., também saudar todos os Parlamentares negros e todas as Parlamentares negras desta Casa. E a nossa expectativa é de que esse número cresça ainda mais para que também no nosso Parlamento tenhamos a nossa diversidade étnico-racial representada, discutindo e trazendo novas ideias, porque esse é o sentido de um país democrático e tão diverso como é o Brasil. 
	Eu quero começar, então, destacando o seguinte: para falar sobre as políticas de promoção da igualdade racial não é suficiente chegar aqui e apresentar a pasta da SEPPIR, com as suas ações, com seus avanços e com os desafios. É importante entender que a SEPPIR não existe somente por ela mesma; a SEPPIR existe porque faz parte de um processo de luta. Nós podemos dizer que a existência dessa Secretaria, que tem status de Ministério e é referência no Brasil e no mundo por ser o Brasil o único país que tem, na estrutura de seu Governo Federal, um Ministério com essa finalidade, com esses objetivos, ultrapassa o próprio animus de sua criação, porque ela tem a ver com uma história de luta, com o processo histórico, político e social da população negra em prol da superação do racismo e da construção de uma sociedade mais democrática.
	(Segue-se exibição de imagens.)
	Então, eu tenho e devo começar a falar sobre a SEPPIR, lembrando o protagonismo da população negra no Brasil ao longo da nossa história, seja aquela população organizada na forma dos movimentos sociais e do movimento negro que hoje nós temos, seja na forma de organizações negras muito antes mesmo do século 20, que é de onde eu parto com este eslaide.
	São as histórias de luta dos quilombos, as histórias de revolta, as histórias de luta por libertação, que, por muitas vezes, na nossa história oficial, durante um bom tempo, eram contadas sem essa participação ativa da população negra.
	Juntamente com o movimento abolicionista, ontem nós comemoramos o 13 de Maio, nós rememoramos o 13 de Maio, que foi ressignificado pelo movimento negro como um dia de denúncia ao racismo, à discriminação racial. Não é somente uma comemoração, mas é um dia para nós refletirmos o quanto já caminhamos no Brasil no sentido de garantir direitos para toda a população, especialmente para a população negra.
	Nós temos, então, desde que o primeiro africano escravizado pisa no nosso País, aquilo em que se constituiu o nosso País, depois: uma história de luta e resistência. E eu começo, a partir do século 20, com a tentativa de desconstruir estereótipos que ainda existem na nossa sociedade sobre a própria participação da população negra na construção da nossa sociedade, da nossa democracia hoje.
	Eu mostro para as senhoras e os senhores o que eu estou chamando de "visão do negro sobre si mesmo e sobre a realidade racial e social", que é a chamada "imprensa alternativa paulista". Juntamente com ela, nós tivemos outras imprensas também alternativas espalhadas pelo Brasil, que são fonte, inclusive, de pesquisa histórica - vocês têm muito desses jornais hoje no Arquivo Público de São Paulo. E essa imprensa negra paulista é só um exemplo de como nós, negros e negras, produzimos historicamente conhecimento sobre nós mesmos, conhecimento sobre a nossa realidade. Trata-se de desconstruir estereótipos de que negros e negras não tinham uma produção sobre si mesmos, uma produção sobre a sua realidade. 
	Eu trago para vocês também a Frente Negra Brasileira, que, como o nome já diz, era uma Frente que agrupava diferentes segmentos, ideologias, estando ligada sempre à ideia de integração do negro na sociedade. A Frente Negra foi de 1931 a 1937; e ela se tornou, inclusive, um partido político. Mas - vejam aí a data de 1937 -, com o Estado Novo, com a dissolução dos partidos políticos, também o Partido da Frente foi dissolvido. 
A Frente Negra publicava jornais, fazia eventos e mantinha uma integração não só com a comunidade negra, mas também com a comunidade branca em São Paulo e nos diferentes lugares do Brasil, por onde a Frente se alastrou. 
	Ali, no cantinho à esquerda, eu quero destacar a Escola da Frente Negrina, uma experiência significativa no Brasil. Até hoje eu conheço pelo menos duas dissertações que abordam essa história da Escola da Frente Negrina, mostrando que a educação sempre foi um foco de atuação das organizações negras brasileiras. E essa Escola da Frente da Negrina agrupava não somente estudantes negros, mas também estudantes brancos, estudantes descendentes de japoneses, mostrando que a luta pela superação do racismo sempre foi democrática, nunca exclusivista. Quando nós, negros e negras, lutamos pela superação do racismo, nós lutamos pela construção da democracia para todos na sociedade, e não somente para os do nosso grupo.
	Quero também chamar à experiência o Teatro Experimental do Negro. Ali nós temos o Abdias do Nascimento, que já ocupou, inclusive, espaço aqui nesta Casa, um líder, um lutador pelas causas ligadas à questão racial e às causas sociais no Brasil. 
O Teatro Experimental do Negro tem uma importância fundamental no nosso País e também fora dele. Tem sido fonte de muitas pesquisas e de muitos estudos, porque trouxe a imagem, a corporeidade negra para o cenário da dramaturgia, para o cenário da arte.
	Se hoje há ainda luta pela incorporação de negros e negras nas telenovelas, no mundo midiático e nas artes, imaginem naquela época, de 1944 a 1968. É importante destacar aí o período de 1944 a 1948, porque nós temos uma trajetória do TEN que coincide com a do próprio período da ditadura militar, que coincide com o próprio período do AI-5. Isso desconstrói também outra ideia, a de que a população negra organizada não participou das lutas de redemocratização do Brasil. Estávamos participando, sim, naquele momento. E o Teatro Experimental do Negro tem expoentes que saíram dele. Além de Abdias do Nascimento, Ruth de Souza e Milton Gonçalves são alguns dos artistas negros e negras que estão na ativa, no Brasil, e que sempre trouxeram uma pauta da questão racial.
	Nesse histórico rápido que estou construindo aqui para mostrar a vocês onde surge o nosso Ministério, eu trago um pouco da produção do Movimento Negro, dos anos 1980 até agora, no século 21. São produções da militância, são produções de conhecimento, que, muitas vezes, são desconhecidas da população brasileira, de um grupo grande da nossa população, e que, muitas vezes, são desconhecidas inclusive das nossas academias, das nossas universidades.
	Como professora, e professora de Universidade Federal, muitas vezes trabalhamos com nossos estudantes nas áreas de ciências sociais, nas áreas de humanidades, de modo geral. Pouquíssimas pessoas sabem da própria produção que o Movimento Negro faz sobre a realidade racial e social brasileira. É uma produção que ainda hoje vigora e é extremamente frutífera.
	Então, este histórico - muito rápido, porque, se eu fosse falar a fundo aqui tomaria todo o dia; mas contando para vocês, porque peguei alguns recortes - mostra um processo de luta da população negra organizada no nosso País, do movimento social negro, aliado com outros movimentos sociais que também são partícipes da luta antirracista, que culmina com a nossa atuação na Assembleia Constituinte e na nossa Constituição Federal.
	Então, nós temos hoje na nossa Constituição Federal, no art. 5º, o inciso XLII, que constitui o racismo como crime inafiançável e imprescritível. Isso é um avanço para a nossa sociedade. Se nós pegarmos desde as leis que foram paulatinamente contribuindo para a abolição da escravidão até chegar à Lei Áurea e às demais legislações que depois o Brasil foi construindo na sua luta por democracia, chegar à nossa Constituição de 1988 com este reconhecimento é, de fato, um processo muito significativo de luta.
	E nós temos também o art. 68 da Constituição, que é extremamente importante para a sociedade brasileira como um todo, principalmente para as comunidades quilombolas. É um artigo que reconhece aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir os títulos respectivos.
	De lá para cá, uma série de ações e de garantias de direitos para a comunidade quilombola vêm sendo desenvolvidas. E essa é uma atuação da SEPPIR.
	Nós temos um marco muito importante no Brasil. Vários aqui nesta sala que compõem a nossa equipe da SEPPIR - inclusive eu - estavam nesse momento, e não há como nós não nos emocionarmos quando lembramos da Marcha Zumbi dos Palmares contra o Racismo, pela Cidadania e pela Vida. Quero destacar o nome dessa marcha, a Marcha Zumbi dos Palmares, que nós construímos na nossa luta social. Zumbi surge como uma liderança do Brasil, e não só da população negra. Zumbi dos Palmares é hoje considerado um líder do Brasil - não é isso? -, da nossa luta por liberdade, contra o racismo, pela cidadania e a vida.
	Eu gosto muito de destacar porque lamentavelmente, Sra. Presidente, Deputada Tia Eron, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, muitas vezes, quando nós apresentamos a pauta da luta pela superação do racismo, algumas pessoas pensam que é uma luta só para nós. Porque desde quando essa luta começa, nós, negras e negros, temos destacado a cidadania, a preservação da vida, de todas e de todos, com o olhar voltado para as condições de desigualdade que incidem sobre a população negra. Essa tem sido a tônica da luta do Movimento Negro brasileiro.
	A Marcha foi realizada em 20 de novembro de 1995, ato que marcou os 300 anos do assassinato de Zumbi. Nesse dia, foi entregue ao então Presidente da República, Sr. Fernando Henrique Cardoso, um documento, em que havia uma série de reivindicações do Movimento Negro e dos demais movimentos sociais que participaram juntamente conosco daquela marcha. Ou seja, não foi só o Movimento Negro; foram todos aqueles aliados da luta antirracista. E, nesse documento, nós já pedíamos, já considerávamos, além da denúncia ao racismo, a necessidade de políticas públicas de superação desse racismo; de políticas públicas específicas. E elas vieram a ser o quê? Políticas de ações afirmativas com as quais nós hoje convivemos na sociedade.
	Então, nesse processo histórico, nós chegamos hoje com essa proporção de pessoas negras na sociedade brasileira, autodeclaradas nos nossos censos como pretas e pardas.
	Hoje, no Brasil, estamos em torno de 100 milhões de habitantes que se autodeclaram como pretos e pardos, no total de 52,92% da nossa população. E essa ainda é uma população que se encontra em condições de desigualdade e que precisa da nossa participação social e política para essa superação, juntamente com outros segmentos que também vivem situação semelhante.
	Então, esta é a nossa realidade. E, com essa realidade de histórico de lutas, de organização, e também com essa proporção hoje de pessoas que se autoidentificam e se autodeclaram como negras e negros, nós temos lamentavelmente situações de desigualdade que queremos superar. 
Por isso, a SEPPIR existe. 
E, aí, trago dois dados. Eu trouxe um dado de renda, a par de outro dado sobre homicídios, que diz respeito ao rendimento médio da nossa população, à renda total da nossa população desde os 16 anos de idade, por cor ou raça no Brasil. E os dados nos mostram que a nossa renda média é de R$1.583,60. Os negros recebem uma renda abaixo da média e os brancos recebem uma renda acima da média. A pergunta é: por que essas coisas acontecem? Por que isso ainda existe (dados do ano de 2013) no Brasil? O que precisamos fazer para corrigir essas desigualdades? Estas são as perguntas que os dados nos mostram. Por isso é muito importante que os dados do censo referentes a raça e cor hoje sejam desagregados, porque, assim, nós poderemos compreender melhor a situação de toda a nossa população, inclusive as diversas desigualdades.
	Este é outro gráfico que eu trago. Lamentavelmente, nós ainda convivemos com essa situação. Aí é uma série de 2000 a 2012 com o número de homicídios de jovens negros e brancos no Brasil. Esse dado é muito importante para pensarmos uma coisa: podemos fazer uma leitura aqui de que as políticas sociais implementadas no Brasil, principalmente aquelas com foco na juventude, alcançaram um resultado positivo, mas que não é para todo o conjunto da juventude.
	Esse gráfico mostra, no que diz respeito à juventude branca, um decréscimo nas taxas de homicídio; mas, no que diz respeito à nossa juventude negra, houve um aumento das taxas de homicídio. Então, isso significa que nós ainda precisamos construir políticas específicas para a juventude negra no Brasil, para superar as desigualdades e garantir a vida dos nossos jovens e das nossas jovens. Este é um processo que está em discussão nesta Casa. 
	Nós temos aqui duas CPIs em funcionamento, uma na Câmara e outra no Senado; ambas investigam a mortalidade dos jovens negros. E a SEPPIR participa ativamente, colaborando com as duas Comissões, através da nossa Assessoria Parlamentar e das nossas Secretarias.
	Então, senhoras e senhores, essa seria, digamos assim, a origem da SEPPIR. A SEPPIR tem origem nesse histórico de lutas, num contexto da sociedade brasileira e no reconhecimento do Brasil, enquanto Estado brasileiro, como uma sociedade tão diversa e, ao mesmo tempo, tão desigual, e que por isso precisa de uma intervenção do Estado brasileiro, que, saindo da neutralidade estatal, como costumam dizer alguns juristas, passe a ser um Estado ativo e democrático que reconheça as diferenças e garanta os direitos, levando em consideração essas diferenças.
	Além disso, houve um fato extremamente significativo na história internacional: a Conferência Internacional da ONU, em Durban, na África do Sul, em 2001, contra o racismo, desigualdade, discriminação, xenofobia e formas correlatas. Essa Conferência foi extremamente significativa porque foi acompanhada de uma série de pré-conferências em todo o Brasil. Há pessoas aqui que participaram dessas pré-conferências. A gente se emociona quando se lembra também desse momento. À Conferência de Durban, previamente, o Brasil deveria ter levado dados sobre a nossa realidade racial, a realidade ligada ao tema da Conferência. Na virada de 1999 para 2000, saiu uma pesquisa do IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, que, à época, era um órgão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, produzida pelo Ricardo Henriques e outro grupo do IPEA. Essa pesquisa foi o primeiro momento em que um presidente do IPEA (Roberto Martins) pedia aos pesquisadores que desagregassem os dados de raça/cor do censo para fazer uma análise sobre as desigualdades no Brasil.
	Conhecendo alguns desses pesquisadores, à época, eles sempre me disseram que viram descortinar na frente deles outro Brasil, um Brasil desigual em que, juntamente com as desigualdades socioeconômicas que os dados mostravam, se desvencilhou outra desigualdade racial: a população negra - ou seja, os pretos e os pardos do censo - estava em situação de maior desvantagem no trabalho, na educação, na saúde, enquanto comparada com o segmento branco. E esses dados foram levados para Durban.
	Em Durban, o Brasil, através da sua diplomacia, da representação do Executivo e também com a participação dos movimentos sociais, reconheceu que deveria construir políticas sistemáticas de superação do racismo e da desigualdade racial. Essas são políticas de ações afirmativas, junto com as políticas sociais - e lembro que o Brasil é signatário da Declaração e do Plano de Ação de Durban.
	Muitas vezes, esclareço para as pessoas que o contexto de ações afirmativas que nós vivemos hoje, principalmente na modalidade de cotas, é um contexto não só interno, da luta interna nacional, mas de uma luta internacional, com o reconhecimento do Estado brasileiro.
	Quando hoje nós implementamos políticas de ações afirmativas  - e esta Casa nos ajuda aprovando leis que reforçam essas políticas -, nós estamos cumprindo o Plano de Ação de Durban. 
Quando o Brasil cria a SEPPIR em 2003, está também dando uma resposta a um compromisso internacional que o Governo brasileiro assumiu de superação do racismo. Então, a existência da SEPPIR parte também de um compromisso do Estado brasileiro de superação do racismo, de construção de ações afirmativas e de superação das desigualdades. 
Nós surgimos no dia 21 de março de 2003. E nós temos uma missão. Neste ano, estamos organizando o nosso planejamento estratégico, e a nossa equipe, juntamente com o acúmulo destes 12 anos de SEPPIR, construiu a missão do nosso órgão: promover e articular políticas de igualdade racial e de superação do racismo para a consolidação de uma sociedade democrática. E essa missão é acompanhada de uma visão de futuro: o que nós queremos ser, o que nós queremos nos tornar, o que nós estamos nos tornando. Queremos ver reconhecida a SEPPIR como referência nacional e internacional pela efetividade de políticas para uma sociedade justa, igualitária e sem racismo.
	Dito isso, nós estamos, nesta gestão (2015-2018), dando continuidade aos trabalhos realizados pelas gestões anteriores, com quatro eixos prioritários, além de outras ações que iremos realizar como Ministério, que são: a juventude negra; as ações afirmativas; os povos e as comunidades tradicionais; e a nossa internacionalização. Vamos, assim, fazer-nos conhecidos pelo resto do mundo, construindo acordos com outros países e contribuindo também para a superação do racismo em âmbito internacional, porque nós sabemos que esse é um fenômeno global, lamentavelmente.
	Neste ano, conforme o processo de elaboração do PPA 2015-2019, o Governo Federal tem atuado em aproximadamente 60 programas temáticos. Desses, a nossa equipe da SEPPIR tem participado de 40 programas, com destaque para esses 17 que dizem respeito à interseção ou à transversalidade da nossa ação.
	Por que eu gostaria de apresentar esse eslaide para as senhoras e para os senhores? Porque a SEPPIR nasce como um Ministério que tem como objetivo construir uma política transversal. Nós somos um Ministério que construímos uma política transversal intersetorial.
	Dentro do Governo Federal, nós temos que articular e organizar a política de promoção da igualdade racial com os demais Ministérios. Nós também temos que fazer isso com os nossos entes federados - Estados, Municípios e o DF -, através do fortalecimento e da criação de órgãos de promoção da igualdade racial, inspirados na SEPPIR e nas outras esferas. Ou seja, a política de promoção da igualdade racial, pela qual nós somos responsáveis, tem que ser descentralizada; ela não deve ser centralizada só no Governo Federal.
	E, por causa do nosso caráter transversal e da nossa ação juntamente com os outros Ministérios, a sociedade civil e o Congresso Nacional, nós temos áreas e programas dentro da construção do PPA em que nós incidimos com mais força, porque, nesses programas e áreas, nós consideramos que a política de promoção da igualdade racial precisa não somente avançar como também ser consolidada.
	Quais são as características do nosso órgão? Nós somos vinculados à Presidência da República e temos o apoio administrativo do Ministério da Justiça. Estamos construindo, aos poucos, a nossa autonomia administrativa do Ministério. Temos uma previsão orçamentária de 39 milhões de reais.
	Temos um órgão colegiado, que é o nosso Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR. E o CNPIR mostra também, na sua composição que é paritária entre Governo e sociedade civil, o espírito da política de promoção da igualdade racial, ou seja, que a nossa política tem como prioridade o povo negro, o público representado pela população negra no Brasil, como os outros grupos étnico-raciais que também sofrem a incidência do racismo.
Eu faço questão de ler os grupos que participam do nosso Conselho: as mulheres negras, a juventude, as comunidades quilombolas, a comunidade de matriz africana, as comunidades LGBT, as comunidades de ciganos, de judeus, de árabes, de indígenas e de trabalhadores.
	Temos também a Ouvidoria Nacional da Igualdade Racial, que atende às denúncias de racismo. É importante destacar que, dentro do CNPIR, alguns desses grupos precisam de maior estímulo, de maior apoio na construção de políticas de superação do racismo. Outros grupos podem não ter tanta necessidade, se comparados com a população negra, mas têm necessidade de espaço público, de espaço político para discutir as questões de racismo que também incidem sobre eles. Então é muito importante destacar também esse caráter diverso do nosso Conselho.
	Eu vou apresentar muito rapidamente isto, porque, depois, no debate, posso esclarecer algumas políticas de promoção de igualdade racial que a SEPPIR vem desenvolvendo ao longo desses 12 anos.
Eu quero destacar - e as senhoras e os senhores verão - a importância desta Casa, a importância do Congresso Nacional, a importância da Câmara dos Deputados para a construção de políticas de promoção da igualdade racial. 
senhoras e senhores, isso é o que eu acho mais fascinante nessa política, porque a política de promoção da igualdade racial agrega; e, na hora em que agrega, essa política faz com que todos conversem, compreendam, se posicionem diante da desigualdade racial, entendam que a desigualdade socioeconômica e a desigualdade racial caminham juntas e que nós, juntos, precisamos construir essas políticas para alcançar a democracia no Brasil.
	Então, os senhores podem verificar que na educação, hoje, nós já temos a nossa política de ação afirmativa, através da modalidade de cotas nas universidades e nos institutos técnicos federais, conforme dispõe a Lei nº 12.711/12. No trabalho, temos a reserva de vagas para candidatos negros e negras, nos concursos públicos federais da administração federal.
	Temos hoje o nosso Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR. É um sistema inédito não só no Brasil, mas também fora do País, instituído pelo nosso Estatuto da Igualdade Racial, lei essa aprovada por esta Casa e que é a lei maior de promoção da igualdade racial que temos no Brasil. E o Estatuto prevê a construção desse sistema.
	Na III Conferência de Promoção da Igualdade Racial, a nossa Presidente Dilma assinou o Decreto nº 8.136, de 2013, que instituiu esse sistema, que está em processo de implantação. É o que a nossa gestão pegou para levar à frente; e isso faz parte de um trabalho que eu comecei esse ano: a Caravana Pátria Educadora pela Promoção da Igualdade Racial e a Superação do Racismo. Nessa caravana, a Ministra e parte de sua equipe viajam pelo Brasil. Nós já viajamos ao Pará, viajamos ao Maranhão, conseguindo a adesão voluntária dos Estados e Municípios ao nosso Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial. E aqueles que fizeram a adesão nós agora vamos acompanhar. Nosso sistema é coordenado pela SEPPIR, mas é do Governo Federal; e, porque é um sistema do Governo Federal, tem a capacidade de incrementar a nossa política de promoção da igualdade racial.
	Os entes federados que aderirem ao nosso Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, quando fizerem a inscrição de seus projetos em nossas chamadas públicas, se forem aprovados, receberão uma nota adicional ou pontos adicionais, de acordo com a modalidade de organização deles dentro desse sistema.
	Continuando com nossas políticas de promoção da igualdade racial, temos em franco processo de implementação no nosso sistema o monitoramento de dois importantes programas: Juventude Viva e Brasil Quilombola. Qualquer cidadão ou cidadã que acessar o nosso site poderá encontrar ali painéis que não só acompanham como desvelam todo o processo de implementação desses dois programas.
	Além disso, a SEPPIR tem outra ferramenta inédita, que é a Monitora CONAPIR. Essa é uma ferramenta que vai nos possibilitar mapear e acompanhar as 83 resoluções aprovadas na III Conferência de Promoção da Igualdade Racial. E aí poderemos, como poder público e como Executivo, acompanhar, juntamente com a sociedade civil, as resoluções que têm sido implementadas, as que não têm sido implementadas, e o que precisamos fazer para envolver os entes federados e a sociedade civil. Então, a Monitora CONAPIR é também uma experiência inédita.
	Além disso, temos o Plano Juventude Viva, lançado em setembro de 2012. A coordenação do Plano Juventude Viva é partilhada entre a Secretaria-Geral da Presidência da República e a SEPPIR. Na Secretaria-Geral, temos a Secretaria Nacional da Juventude, que coordena o Plano Juventude Viva. O Plano está sendo reelaborado e vai agrupar 142 Municípios, pensando-se em políticas que possam ajudar a reduzir a vulnerabilidade da nossa juventude negra. Ou seja, que se repense a vida da nossa juventude negra.
	O Programa Brasil Quilombola, um dos mais antigos programas coordenados pela SEPPIR, lançado em 12 de março de 2004, tem como objetivo integrar, organizar e articular, junto com um pool de Ministérios, as políticas voltadas para as comunidades quilombolas. Esse programa é fruto do art. 68 da Constituição, e por isso mesmo quero reforçar a importância da garantia dos direitos na legislação.
	Além disso, a SEPPIR também protagoniza o I Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana. Hoje nós tivemos o lançamento da Frente Parlamentar aqui nesta Casa. Esse Plano é inédito também no sentido de organizar as demandas desse grupo na sociedade brasileira. Agora nós estamos em fase de construção do segundo plano e da avaliação desse primeiro, para verificar o que temos que continuar fazendo e quais são os desafios a seguir.
	Temos também o Guia de Políticas Públicas para os Povos Ciganos, lançado em maio de 2013. Há também uma discussão com o Ministério da Educação. É uma política que o Brasil ainda precisa incrementar, pela qual a SEPPIR é responsável, pensando-se na ideia de promoção da igualdade racial e no leque de sujeitos diversos que ela abarca.
	Além disso, eu quero destacar algumas questões específicas - são cinco -, que merecem a nossa atenção: a Lei nº 10.639/03, que altera os arts. 26-A e 79-B, da nossa Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; a Lei nº 10.639/03, que é muito importante, porque tem ajudado, ao longo desses 12 anos, a construir estudos e ações na educação básica, ligados à história da África e da cultura afro-brasileira. Mas por que - pode-se perguntar - a obrigatoriedade dessa lei? Porque nós sabemos que a existência do racismo tem a ver também com a representação negativa que se construiu e ainda se constrói sobre o próprio continente africano. Os 53% da população brasileira que se autodeclaram pretos e pardos são descendentes de africanos, e trazemos na nossa corporeidade, na nossa história, essa pertença que nos orgulha! Mas para que a gente se orgulhe como sociedade brasileira, precisamos ainda conhecer mais sobre essa pertença, e a educação básica é um dos locos dessa discussão. Essa pertença extrapola-nos, negros e negras, porque ela vai para toda a sociedade brasileira.
	Então, não precisa ser um negro ou uma negra para saber ou ter a necessidade de conhecer mais sobre os nossos ancestrais africanos, para saber mais sobre a nossa realidade brasileira e nos posicionarmos afirmativamente sobre essa realidade. 
	Essa lei, então, é ampliada para a educação básica pelos pareceres que estão ali do Conselho Nacional de Educação, porque ela sai só como ensino fundamental e médio. Nós temos também outra ação de política de promoção da igualdade racial, que são as nossas conferências nacionais de promoção da igualdade racial, que é uma profusão; é onde a gente vê uma diversidade incrível, discutindo, dialogando, divergindo, fazendo consensos para se pensar quais são as políticas de promoção de igualdade racial que o Estado brasileiro deve implementar e que a SEPPIR - Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, como Ministério responsável por essa questão, tem que ajudar a desenvolver.
	Sobre o Estatuto da Igualdade Racial, não preciso nem dizer para esta Casa da importância d