		
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Vou inclusive lê-la aqui em respeito ao Deputado José Sarney.
	Passo a decidir.
	O Projeto de Lei nº 1.876, de 1999, tramitou inicialmente na Câmara dos Deputados, em conjunto com vários outros projetos, inclusive o de nº 5.367, de 1999, do Sr. Deputado Valdir Colatto, e outros 46 Srs. Deputados, dentre eles o do Sr. Deputado Paulo Piau.
	O projeto que foi declarado prejudicado por ocasião da aprovação do PL nº 1.876, de 1999, em 24 de novembro de 2011, encontra-se devidamente arquivado.
	O PL nº 1.876, de 1999, retornou do Senado Federal com o substitutivo e dessa feita poderá ser relatado diretamente em plenário, em substituição à Comissão Especial, nas condições próprias do regime de urgência, de que trata o art. 155 do Regimento Interno.
	O projeto foi relatado derradeiramente, nesta Casa, pelo Sr. Aldo Rebelo. Mas, como se sabe, S.Exa. não está no exercício do mandato de Deputado Federal.
	Nessas condições, não vislumbro qualquer impedimento do Deputado Paulo Piau para exercer a função de Relator, tendo em conta não ser S.Exa. autor da proposição que esta Casa aprovara, nem tão pouco do substitutivo da Casa revisora, que desta feita se acha sob o crivo dos Srs. Deputados. (Palmas.)
		Convém registrar que o parágrafo único do art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, versando sobre o impedimento de um Deputado relatar proposição de que seja autor, caracteriza-se como norma limitativa de direitos, sujeita, portanto, à interpretação restritiva.
	Diante do exposto, indefiro a pretensão veiculada na questão de ordem proferida pelo Deputado Sarney Filho.
	O SR. SARNEY FILHO - Sr. Presidente.
	O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA - Sr. Presidente, pelo PMDB.
	O SR. SARNEY FILHO (Bloco/PV-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, foi prejudicado porque foi acatado. De qualquer forma, vamos recorrer à Comissão de Constituição e Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - É regimental que V.Exa. recorra à Comissão de Constituição e Justiça.