	O SR. CHICO LOPES (PCdoB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, solicito a transcrição nos Anais de uma moção da Câmara Municipal de São Benedito, no Estado do Ceará.
	Trata-se da Moção de Repúdio nº 1, de 2017, contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que altera as regras de seguridade social no Brasil, dispondo sobre a reforma da previdência, assinada pelos Vereadores Alexandre Coelho, Selma Medeiros, Amarildo Gomes, Dona Diassis, Michel do Amaral, Rômulo Gurgel, Haroldo Jr., Régis Brito, FCO das Chagas, Marcos Jorge, Hudson Jr., Gutierre Costa e Lara Brandão.
	Esses Vereadores enviaram a todos os Deputados cópia dessa moção aprovada pela Câmara Municipal de São Benedito.
	Se prestarmos atenção, veremos que todas as Câmaras Municipais do Brasil estão se movimentando nesse sentido, porque o Vereador é o político que está mais próximo do eleitor. Ele conhece sua cidade. Portanto, acho que devemos dar atenção a essas moções que vêm das Câmaras Municipais do nosso País.
	Sr. Presidente, solicito que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado.

MOÇÃO A QUE SE REFERE O ORADOR
Moção de Repúdio nº 01/2017
Moção de Repúdio contra a Proposta de Emenda Constitucional PEC 287/2016, que altera as regras da Seguridade Social no Brasil, dispondo sobre a reforma da previdência.
A Câmara Municipal de São Benedito-CE, Estado do CeaRÁ, através dos Vereadores abaixo signatários, vem, na forma regimental, apresentar a presente Moção de Protesto e Repúdio contra a Proposta de Emenda Constitucional PEC nº 287/2016, que altera as regras da Segtiridade Social no Brasil (Reforma da Previdência), pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
I.	A Previdência Social compõe o rol das garantias fundamentais do cidadão, estando amparado pela norma prevista na Constituição Federal de 1988, representando um direito humano fundamental quando o indivíduo se encontra em situação vulnerável e desamparado, seja pela idade avançada, acidente, invalidez ou maternidade, riscos sociais cobertos pelo sistema previdenciário brasileiro;
II.	Assim sendo, a Reforma da Previdência é de interesse de toda a população brasileira, não podendo uma Reforma desta natureza ser aprovada pelo Congresso Nacional sem participação popular e das entidades de classe, ou seja, é necessário a realização de debates em que os trabalhadores, urbano e especialmente o rural, e os servidores públicos de todo o território nacional, nas Casas Legislativas municipais e demais segmentos representativos da sociedade possam manifestar sua opinião e, a partir daí, construir uma saída justa; 
III.	Indiscutivelmente, a Reforma da Previdência proposta pela PEC nº 287/2016 está prejudicando categoricamente com o conceito de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, notadamente quando institui a aposentadoria por idade (aos 65 anos), sem distinção para homens e mulheres e/ou categorias profissionais, ferindo de morte o princípio constitucional da isonomia ("tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais");
IV.	A Reforma da Previdência propõe que o calculo do benefício se faça pela integralidade da média remuneratória, onde o trabalhador deverá comprovar 49 anos de contribuição.
V.	O aumento da idade mínima para 65 anos não condiz com a realidade de toda a população brasileira, .especialmente os trabalhadores rurais, dificultando aos brasileiros o recebimento dos direitos necessários para se aposentar; 
VI.	O tratamento diferenciado para homens e mulheres tem justificativas históricas que ainda estão presentes na grande maioria das cidadãs brasileiras, cuja responsabilidades tem jornada de trabalho duplicada como mãe e trabalhadora;
VII.	Igualmente, não é justo dar tratar igual para os trabalhadores urbanos e rurais, pois é público e notório que a labuta na agricultura e atividades afins é deverasmente pesada e sobrecarregada de grandes esforços;
VIII.	As constantes mudanças das regras desencadeiam uma sensação de insegurança na população, desestimulando a contribuição previdenciária pública, ante a retirada dos direitos adquiridos daqueles que não se encontram dentro das regras de transição; 
IX.	A Reforma proposta pela n° PEC 287/2016 prejudica, sobremaneira, o direito dos mais jovens que ingressarem no mercado de trabalho;
Diante do exposto, após aprovação do soberano Plenário requer-se seja encaminhada a presente Moção de Repúdio ao Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), pugnando pela imediata suspensão da tramitação da PEC nº 287/2016, a fim de que seja promovido um efetivo e qualificado debate com todos os seguimentos da sociedade brasileira, na busca de alternativas à proposta apresentada, evitando a retirada dos direitos adquiridos e conquistados ao longo dos tempos e de muitas lutas históricas.
Subsidiariamente, caso não seja aberto o debate com a sociedade, requer-se dos Congressistas (Deputados Federais e Senadores) que votam contrário à PEC nº 287/2016, desaprovando em todos os seus termos a Reforma da Previdência.
Câmara Municipal de São Benedito, CE	aos 05 de abril de 2017.