	O SR. ARMANDO VERGÍLIO (SD-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com a permissão de V.Exa., quero dar como lidos dois pronunciamentos que eu gostaria que constassem dos Anais e que fossem divulgados no programa A Voz do Brasil.
	Foi sancionada, hoje, pela Presidenta Dilma Rousseff, a Lei nº 12.977/14, que trata do desmonte legal, fruto de um projeto que tramitou nesta Casa, do qual foi Relator o Deputado Hugo Leal. Tendo sido aprovado por unanimidade, seguiu o projeto para o Senado da República, onde também foi acatado por unanimidade. Em seguida, foi sancionado pela Presidente, sem nenhum veto.
	Sancionado o projeto na sua integralidade pela Presidenta Dilma Rousseff, essa lei vai diminuir a violência, melhorar o ambiente da segurança viária, melhorar as condições do meio ambiente e reduzir o número de roubos de veículos no Brasil em mais de 50%.
	Por isso, Sr. Presidente, quero agradecer aos meus pares, a V.Exa. e ao Deputado Hugo Leal, que relatou a matéria nesta Casa.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a sanção presidencial à Lei nº 12.977/14, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, publicada nesta, histórica quarta-feira (21 de maio), no Diário Oficial da União, representa um marco extremamente relevante e decisivo no longo e árduo combate da sociedade brasileira contra um dos maiores flagelos das últimas décadas: a violência urbana.
	Originada de projeto de lei de minha autoria, a nova lei é o principal pilar que sustentará e dará o amparo legal à decisiva batalha contra as quadrilhas especializadas em roubos e furtos de veículos, as quais alimentam as oficinas de desmanches e, pior que isso, em muitos casos, não pensam duas vezes antes de tirar a vida da pobre vítima.
	Fico orgulhoso por contribuir para equacionar ou minimizar significativamente esse que é um dos mais graves problemas que atingem a nossa população, causando milhares de mortes a cada ano, destruindo famílias e provocando prejuízos gigantescos para o cidadão, as empresas e a Nação.
	A nova lei protege centenas de milhares de pessoas, pois as quadrilhas terão muita dificuldade para repassar os veículos roubados ou furtados. Somente no ano passado, cerca de 470 mil veículos foram roubados ou furtados no Brasil e apenas a metade foi recuperada. As novas regras irão aprimorar as ferramentas de que dispomos para assegurar a segurança pública e combater a violência urbana.
	Na medida em que não houver um mercado ilegal demandando peças, e sim um segmento regulado, estritamente fiscalizado pelo Estado, a segurança pública será melhorada sensivelmente. Além disso, a lei traz a possibilidade de geração de novos empregos formais nas oficinas legais que serão criadas e o consequente aumento da arrecadação de impostos. Teremos ainda a redução do custo na reparação de veículos, com a possibilidade de utilização de peças usadas, porém certificadas.
	Dessa forma, o Brasil poderá vivenciar uma experiência de sucesso já registrada em outros países. Na Argentina, por exemplo, após a aprovação de lei semelhante, os resultados foram imediatos: 1 ano após a criação dos desmontes legais, o índice de roubos de automóveis caiu 50%.
	A nova lei também vai viabilizar o seguro popular para carros antigos. Assim, serão beneficiados os proprietários de aproximadamente 20 milhões de veículos fabricados há mais de 5 anos, que irão pagar preços muito mais baixos do que os cobrados pelo produto tradicional.
	Abaixo, deixo registradas nos Anais da Casa as principais inovações dos 20 artigos da Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014:
	a) estabelece os conceitos de desmontagem ("atividade de desmonte ou destruição de veículo, seguida da destinação das peças ou conjunto de peças para reposição, sucata ou outra destinação final") e de empresa de desmontagem ("empresário individual ou sociedade empresária que realiza atividade de desmontagem"), a serem adotados na aplicação da futura lei;
	b) fixa requisitos para o exercício da atividade por empresa de desmontagem (registro junto ao órgão de trânsito; inscrição nos órgãos fazendários; situação regular perante o Registro Público de Empresas; dedicação exclusiva à atividade; instalações com unidade de desmontagem fisicamente isolada de outras atividades; alvará de funcionamento expedido pela autoridade local; entre outros);
	c) atribui ao exercício da atividade de desmontagem o caráter de livre concorrência, sendo vedado aos entes públicos intervir nos preços praticados, limitar o número de empresas ou de locais para exercício da atividade ou estabelecer regras de exclusividade territorial;
	d) condiciona o desmonte à prévia obtenção da baixa do registro do veículo, de acordo com o disposto no art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
	e) determina que a oferta e a apresentação de peças, conjuntos de peças ou serviços que incluam, total ou parcialmente, peças oriundas de desmontagem devem assegurar ao adquirente informações claras e suficientes acerca da procedência e das condições do produto;
	f) estabelece procedimentos (de comunicação, de registro e de arquivo das operações realizadas) e prazos a serem observados na atividade de desmontagem;
	g) prevê que o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) regulamentará as condições para reutilização ou destinação para reposição das peças ou conjunto de peças usadas, bem como relaciona os tópicos que deverão necessariamente constar da referida regulamentação - por exemplo, requisitos de segurança, discriminação das peças que não poderão ser utilizadas para reposição, critérios para verificação das condições de reutilização e forma de rastreabilidade de peças;
	h) define os procedimentos, e os respectivos prazos, aplicáveis às peças que não apresentarem condições de reutilização, caso em que serão destinadas a sucata ou terão outra destinação final;
	i) autoriza a realização de reparos ou de pintura para adequação das peças às condições exigidas para a reutilização, vedada a comercialização de qualquer tipo de peça nova;
	j) cria o banco nacional de informações de veículos desmontados e das atividades exercidas pelos empresários individuais ou sociedades empresárias - a ser implementado e gerido pelo órgão de trânsito da União, com a participação dos órgãos de trânsito estaduais no fornecimento de informações -, no qual serão registradas as peças ou os conjuntos de peças usadas destinadas a reposição e as partes destinadas a sucata ou a outra destinação final;
	k) sujeita a multa, nas condições e valores que estabelece, aquele que exercer atividade de desmontagem em desacordo com as normas estabelecidas, no caso de condenação em processo administrativo;
	l) tipifica e classifica em leves, médias e graves as infrações decorrentes de inobservância das normas estabelecidas;
	m) torna adequada a redação do caput do art. 126 do CTB à nova disciplina legal;
	n) fixa em 3 meses o prazo para adequação das unidades de desmontagem de veículos existentes, quando da entrada em vigor da lei proposta;
	o) fixa o prazo de 1 ano, contado da data da publicação, para o início da vigência da lei proposta.
	Muito obrigado.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há mais de 14 anos tramita nesta Casa uma proposta (PL 2.295/00) de autoria do Senador Lúcio Alcântara, do PSDB do Ceará, que fixa em 30 horas a carga de trabalho semanal de enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
	A intenção é assegurar a essas categorias isonomia com outros profissionais de saúde, como fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
	Sabemos que esses profissionais cumprem longas jornadas de trabalho, visto que a maioria deles é do sexo feminino, e acabam exercendo dupla jornada de trabalho, em função de terem que atender as tarefas domésticas, sendo este um dos motivos para que a legislação reconheça a vários desses trabalhadores o direito à jornada de trabalho reduzida.
	Devido a essa dupla e/ou tripla jornada de trabalho, existem ainda questões graves como fadiga e desgaste físico e emocional, além de depressão, insônia e ansiedade, patologias que acabam gerando absenteísmo no trabalho por parte desses profissionais.
	A redução da carga horária prevista no PL 2.295/00 contribuirá para a diminuição da realidade gerada por patologias como acidentes de trabalho causados por materiais biológicos e/ou perfurocortantes, lesão por esforço repetitivo, distúrbio osteomuscular relacionado ao trabalho e estresse ligado a problemas emocionais.
	Sem assistência psicológica, muitos acabam precisando até mesmo de internação para tentar se recuperar dos prejuízos causados pelo excesso de trabalho, vivenciando situações traumáticas. Muitas vezes, esses trabalhadores são obrigados a enfrentar jornadas de até 24 horas ininterruptas e ficam sem tempo para estar ao lado da família.
	No geral, a enfermagem é exercida em todas as instituições por um grupo heterogêneo, começando pelo próprio nível de formação, que varia do elementar ao universitário. Torna-se imprescindível, então, que os auxiliares de enfermagem, os técnicos de enfermagem, as parteiras e os enfermeiros exerçam uma educação continuada, além de prestarem assistência humanizada e mais digna aos brasileiros, ajudando a melhorar o padrão de assistência prestada à população brasileira. Mas, para que isso ocorra na prática, é necessária que haja a redução da carga horária proposta pelo Projeto de Lei nº 2.295/00.
	Se continuarem essa resistência do Governo e a insistência em que esse fato trará um grande impacto ao Orçamento e, consequentemente, levará à necessidade de aumento de contratações de profissionais da enfermagem, cada vez mais teremos um maior número de evasão por parte dos profissionais da enfermagem.
	Segundo a OMS, Organização Mundial da Saúde, o Brasil se encontra no subgrupo de países com número insuficiente de enfermeiros necessários para o atendimento da população. A agência da ONU sugere serem necessários 4 profissionais de enfermagem para cada mil habitantes - no Brasil, a proporção é de apenas 0,99 profissionais para cada grupo de mil habitantes.
	A enfermagem, que tem na sua essência o cuidado, é a maior força de trabalho da saúde. É inadmissível que ainda estejamos discutindo a redução da jornada para 30 horas.
	Por isso, quero registrar, como representante do povo de Goiás, meu apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 2.295.
	Muito obrigado.