			PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. MARCOS ROTTA (Bloco/PMDB-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna informar aos nobres colegas e à sociedade brasileira que protocolei nesta Casa um projeto de decreto legislativo para sustar itens do art. 63 da Resolução nº 614, de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia a adotarem a franquia de consumo em seus planos de serviços. A medida da ANATEL, amplamente criticada pela sociedade em geral, é uma afronta ao Marco Civil da Internet, ao Código de Defesa do Consumidor e a outra resolução da própria ANATEL. 
	O CDC impede o fornecedor de exigir do consumidor vantagem manifestadamente excessiva e de elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. A inclusão de novas cláusulas em contratos já existentes é uma prática abusiva. Além disso, o Marco Civil da Internet, aprovado com louvor pelo Congresso Nacional e considerado uma legislação de vanguarda, declara que "o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania", e assegura ao usuário a "não suspensão da conexão à internet", salvo em casos de falta de pagamento; e a "manutenção da qualidade contratada da conexão à Internet". A ANATEL, na Resolução nº 632, determina que o consumidor tem direito ao prévio conhecimento e à informação adequada sobre as condições de contratação, prestação, suspensão e alteração das condições de prestação dos serviços, especialmente os cobrados.
	A ANATEL recuou, por tempo indeterminado, e impediu a limitação por dados dos serviços de banda larga fixa. A decisão, no entanto, pode ser revogada a qualquer momento, deixando o consumidor em estado de insegurança quanto à garantia de seus direitos. Mais uma vez, a agência reguladora se coloca ao lado das empresas em vez de defender os direitos da sociedade. Em momento algum a população foi chamada a participar da decisão sobre a limitação por dados. A medida representa um retrocesso. Devemos, isso sim, adotar medidas que ampliem o acesso com qualidade a todos os cantos do Brasil, inclusive nos locais que ainda carecem de infraestrutura básica, que não contam sequer com energia elétrica. De minha parte, tomarei todas as medidas cabíveis a um Deputado Federal para impedir que a limitação avance. 
	Era o que tinha a dizer.
	Obrigado.