	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, eu quero ressaltar, em nome do Governo e de todos aqueles que estão apoiando esta votação importantíssima para o País, que os avanços obtidos nesse texto para a classe trabalhadora portuária são importantíssimos. Por exemplo, ela será, se não a única, uma das únicas categorias, Presidente Henrique Alves, que terá respeitada a Convenção 137 da OIT, que garante um conjunto de conquistas para proteger a condição do trabalhador portuário.
	Segundo. Quando nós falamos de Terminais de Uso Privativo, ou seja, dos TUPs... O Deputado Décio Lima conhece profundamente esse setor. Se a empresa quiser, ela poderá usar o OGMO, mas terá que passar pela convenção coletiva. Se ela não usar o OGMO, vai ter que contratar pela CLT, com todos os direitos trabalhistas, inclusive os de manutenção no local de trabalho.
	Por isso o Governo encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.