	O SR. MARCO MAIA (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pelo carinho e pelo tempo que me concede. Saúdo o nosso Secretário Maurício Quintella e os Srs. Parlamentares que se encontram nesta sessão.
	Venho a esta tribuna fazer algumas reflexões e, ao mesmo tempo, anunciar que inicio hoje coleta de assinaturas para a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição com o intuito de acrescentar § 4º ao art. 102 da Constituição Federal para impedir o Supremo Tribunal Federal de suspender liminarmente lei ou emenda constitucional por decisão monocrática, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.
	Por que faço isso? Porque assisti perplexo, há algum tempo, à decisão tomada pela eminente Ministra Cármen Lúcia, por quem nós temos um carinho enorme. Temos muita clareza da sua competência, da forma como tem conduzido, inclusive, a relação com este Parlamento na tomada das principais decisões no Tribunal Superior Eleitoral e também no Supremo Tribunal Federal. Mas, nesse caso específico, a Ministra Cármen Lúcia determinou a sustação ou a suspensão da lei, aprovada por esta Casa, que estabelece a nova redistribuição dos royalties de petróleo.
E vejam que não foi uma decisão tomada de sobressalto. A decisão tomada por esta Casa foi amplamente discutida, debatida e votada. Foram mais de 4 anos de debate na Câmara e no Senado, com todas as idas e vindas, negociações, horas e horas de intensas negociações para se chegar à proposta mais próxima da realidade do País.
Depois de votada e aprovada nesta Casa, a Ministra Cármen Lúcia, sozinha, como tem ocorrido em outros casos submetidos à apreciação do STF, resolveu suspender liminarmente a aplicação da lei, o que prejudica milhões de brasileiros, tem impacto na vida de milhões de cidadãos, homens e mulheres deste País, limita os recursos da grande maioria dos Estados e Municípios brasileiros.
Essas decisões tomadas de forma monocrática têm se reproduzido em outros casos no STF, o que não é bom para a democracia e para o funcionamento das instituições e não é bom para o equilíbrio que deve haver entre os Poderes da República.
A Casa que representa o povo, a Casa que representa os interesses maiores da sociedade brasileira, a Casa que tem o direito e a obrigação de defender os interesses da sociedade brasileira é esta Casa, é este Parlamento.
O projeto que redistribui os royalties de petróleo é para todos nós motivo de orgulho, porque estabelece regras democráticas para a distribuição dos referidos recursos. O petróleo é patrimônio de todo o povo brasileiro. Os recursos dos royalties de sua exploração têm que estar à disposição de todos os cidadãos brasileiros, para melhorar a saúde, a educação, o transporte, a infraestrutura, a qualidade de vida.
Estou, portanto, apresentando essa PEC, que será enviada aos gabinetes de todos os Deputados. Peço aos colegas que, se assim entenderem, apoiem essa iniciativa deste Deputado no sentido de melhorar e de qualificar ainda mais o relacionamento do Poder Legislativo com o Supremo Tribunal Federal.
	Volto a afirmar, Sr. Presidente, que a democracia, no Brasil, é recente, é nova, as instituições têm se fortalecido, e muito.	
	E essa democracia nova requer, de tempos, em tempos, Deputado Mauro Benevides, alguns ajustes, o estabelecimento de novas regras de convivência, a melhoria das instituições, com o aumento de sua autonomia, medida tão bem-vinda e tão defendida por todos nós; que se possa confrontar o papel e as atribuições de nossas instituições, de nossos Poderes. 
	E, nesse ajuste, o Parlamento precisa exercer de forma soberana as suas prerrogativas. Quem legisla, quem aprova mudanças na Constituição, quem altera o arcabouço legal do País e quem debate alterações na Constituição, nas leis, nas regras de funcionamento do País é o Parlamento, este Parlamento, que foi legitimamente eleito pelo povo para produzir esses debates e essas discussões legais a respeito da nossa legislação.
	Muitas vezes, é verdade, não conseguimos aqui produzir acordos. Muitas vezes não votamos algumas matérias. Mas não é porque não queremos votar, é porque não produzimos o acordo necessário, as matérias não foram necessariamente amadurecidas, não há ainda, na sociedade brasileira, o acordo necessário para sua votação e para sua aprovação. Portanto, não é razoável que, ao não se discutir, ao não se votar uma matéria aqui, o STF o faça à revelia do bom debate, da boa discussão do nosso Parlamento.
	Essa questão precisa também ser solucionada. Não é possível que se conviva com esse tipo de situação no País, para o bem das instituições democráticas e para o bem da sociedade brasileira.
	Cito como exemplo uma matéria que ainda estava sendo debatida neste Parlamento. É óbvio que qualquer proposta nesta Casa tem sempre posições contrárias e favoráveis. E é bom que assim seja, porque faz parte do processo democrático - já vou concluir, Sr. Presidente, não quero abusar da sua boa vontade. Mas não é razoável que, antes de o debate ter sido concluído nesta Casa, antes de o assunto ter sido debatido, discutido à exaustão nesta Casa, uma decisão monocrática tomada no Supremo Tribunal Federal suste o debate democrático que aqui ocorria.
	É preciso que este Parlamento olhe o caso com atenção. Que respeite o nosso STF, que respeite o Poder Judiciário e o Poder Executivo, mas que não se curve, não se dobre a esse tipo de comportamento, que não corrobora com o processo democrático no País. 
	É preciso que nós todos façamos essa reflexão de forma muito objetiva. Quem toma decisão sobre matéria legal, sobre legislação é este Parlamento. Não cabe a nenhum outro Poder do País questionar as decisões tomadas legitimamente por este Parlamento, a não ser que infrinja alguma norma constitucional - no caso específico, não há.
	Deputado Eduardo Azeredo, eu também considero legítimo procurar o STF para sanar dúvidas. Faz parte do processo democrático. Mas não é legítimo interferir na discussão, no debate que se faz de forma legítima neste Parlamento. Nós precisamos encontrar um ponto de equilíbrio, precisamos buscar o amadurecimento das relações entre os Poderes constituídos do País.
	Faço essa pequena reflexão para orientar os que estão hoje com a tarefa de discutir, de debater as relações entre as instituições. Tenho certeza de que os Srs. Deputados não vão para o clube no fim de semana para depois vir debater as matérias nesta Casa. Nós vamos ouvir as bases, discutir com os cidadãos. Estamos irmanados e emanados pela força do povo, que é quem nos diz quais são os caminhos e os destinos que devemos dar ao Brasil. É isto que a sociedade brasileira espera deste Parlamento: que nós estejamos conectados com os seus anseios e com as suas aspirações.
	Concluo pedindo mais uma vez aos Srs. Parlamentares que assinem esta PEC, que tem o intuito de contribuir para o desenvolvimento, para o crescimento e para a melhoria das relações entre o Parlamento brasileiro e os demais Poderes da República.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Marcio Junqueira) - Nós é que agradecemos a V.Exa. pelo posicionamento coerente. 
	Também conclamo todos os colegas a observarem as ponderações do Deputado Marco Maia, que, repito, são muito pertinentes.