	O SR. JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto, Sras. e Srs. Deputados, está na pauta desta semana a discussão e a votação do Projeto de Lei nº 7.663, de 2010, que trata mais especificamente da internação involuntária de usuários de drogas, cujo autor é o ilustre Deputado Osmar Terra.
	O referido projeto suscitou acaloradas discussões entre diversos setores representativos da sociedade, dedicados ao bem-estar social, à saúde, à segurança pública e aos direitos humanos.
	O PL 7.663, de 2010, foi relatado pelo Deputado Givaldo Carimbão, na Comissão Especial, que o transformou em um substitutivo que virá ao plenário para votação em regime de urgência.
	Suas mudanças mais importantes são: aumento da pena para o tráfico; internação involuntária para desintoxicação dos dependentes químicos, bastando para isso o pedido da família e a avaliação do médico; inclusão das Comunidades Terapêuticas no atendimento público, desde que sigam critérios técnicos do Ministério da Saúde; inclusão das unidades de acolhimento na rede pública; isenção fiscal das empresas que derem emprego a dependentes em recuperação; vagas em instituições de ensino técnico direcionadas para dependentes em recuperação; sistema nacional de avaliação e monitoramento; definição do papel de cada nível de gestão pública; responsabilização administrativa dos três níveis de gestão e taxação de cigarros e bebidas, para auxiliar no financiamento.
	Atualmente, Sras. e Srs. Deputados, as drogas constituem o mais grave problema de saúde pública e de segurança no Brasil. Já é a principal causa, direta ou indireta, de morte entre jovens de 15 a 25 anos de idade. Mais da metade dos homicídios no País já tem relação com o crack, sem falar nos acidentes com vítimas fatais e os suicídios. 
	Desde que foi promulgada a atual lei sobre drogas, Sr. Presidente, ou seja, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, os números de usuários e traficantes só fizeram aumentar. As estatísticas estarrecedoras da Organização Mundial da Saúde - OMS colocam o Brasil entre os países mais violentos do mundo, com 27 assassinatos por 100 mil habitantes por ano. E as drogas ilícitas, assim como o álcool, têm uma grande influência nesta trágica realidade mostrada pela estatística da OMS.
	O número de dependentes químicos e a violência ligada às drogas no Brasil aumentaram muito na última década. A Lei nº 11.343, de 2006, não impediu nem ajudou a enfrentar a explosão do consumo de crack, nem conseguiu prevenir ou reduzir a demanda de atendimento para esta e as outras drogas ilícitas. Essa lei tem sido inócua e hoje cria gargalos para todas as ações públicas de prevenção e atendimento.
	Drogas como o crack, Sras. e Srs. Deputados, agem de maneira tão agressiva no corpo do usuário que não permitem que ele entenda a gravidade de sua situação e o quanto seu comportamento pode ser nocivo para ele mesmo e para os outros. Foi com base nessa ideia que foi apresentada a proposta de política pública que prevê a internação involuntária temporária de dependentes químicos - segundo indicação médica -, após o paciente passar por avaliação feita por profissionais de saúde.
	A internação contra a vontade do paciente está prevista no Código Civil desde 2001 e na Lei da Reforma Psiquiátrica, de nº 10.216, de 2001, que trata da proteção e dos direitos dos portadores de transtornos mentais. A novidade, agora, é que o procedimento não será adotado caso a caso, mas como uma política de saúde pública.
	Acredito, Sras. e Srs. Deputados, que, para a melhor compreensão do tema mais polêmico proposto no PL 7.663, de 2010, ou seja, a modalidade de internação involuntária, defendida neste breve pronunciamento, seria conveniente descrever os três tipos de internação previstos na legislação: voluntária, involuntária e compulsória.
A internação voluntária pode ocorrer quando o tratamento intensivo é imprescindível. Nesse caso, a pessoa aceita ser conduzida ao hospital geral por um período de curta duração. A decisão é tomada de acordo com a vontade do paciente.
No caso da involuntária, ela é mais frequente em caso de surto ou agressividade exagerada, quando o paciente precisa ser contido, às vezes até com camisa de força.
Nas duas situações é obrigatório o laudo médico corroborando a solicitação, que pode ser feita pela família ou por uma instituição.
Na internação compulsória, que tem como diferencial a avaliação de um juiz, usada nos casos em que a pessoa esteja correndo risco de morte devido ao uso de drogas ou de transtornos mentais, essa ação, usada como último recurso, ocorre mesmo contra a vontade do paciente.
	A internação involuntária surge como uma necessidade atual - no Brasil do século XXI -, pois, de cada dois dependentes químicos, um apresenta algum transtorno mental, sendo o mais comum a depressão com consequências, na maioria das vezes fatais, além do fato insofismável do aumento incontrolável do consumo de drogas no País inteiro e os poucos resultados obtidos das ações de prevenção ao uso de drogas.
A proposta do substitutivo apresentado ao PL 7.663, Sras. e Srs. Deputados, tem o apoio do Ministério da Saúde - os profissionais da saúde poderão avaliar adultos e crianças dependentes químicos para colocá-los em unidades adequadas de tratamento, mesmo contra a vontade dessas pessoas -e o apoio do Conselho Federal de Medicina - CFM.
Sr. Presidente, o curto espaço de tempo que possuo nesta tribuna não me permite o aprofundamento do tema, mas retomarei o assunto em outra oportunidade e aproveito o momento para pedir aos meus pares que votem a favor do substitutivo apresentado ao PL nº 7.663, de 2010, numa tentativa de minorar a tragédia que se abateu sobre muitas famílias brasileiras, vítimas de usuários de drogas.
Sr. Presidente, faço um apelo para que nesta semana seja colocado em votação este assunto. Já está por demais colocada para a sociedade a discussão - há pessoas a favor e há pessoas contra -, e é importante a votação que conclua e leve a cabo esse projeto. Sabemos da sua necessidade e da importância do que está ocorrendo, principalmente, com a nossa juventude, tendo em vista os riscos que corre com o uso dessa droga terrível que é o crack.
Deputado Luiz Couto, V.Exa. sabe que essa realidade chegou ao interior do nosso País, às pequenas comunidades, a cada Município do Brasil. Seja nos grandes centros urbanos, seja nas pequenas comunidades, ela está presente. O dependente químico - de crack, de cocaína e de tantos outros produtos ilícitos - muitas vezes não tem capacidade de discernir. 
	Para encerrar, quero lembrar o exemplo dado pelo hoje jornalista Casagrande, ex-craque do Corinthians, que disse que deve a sua vida ao internamento involuntário. 
	Como Parlamentar, votarei a favor desse projeto.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado. 
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Obrigado, Deputado Jutahy Junior.