	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria deixar registrado nos Anais desta Casa a nota técnica da assessoria do PSOL sobre esta matéria que, lamentavelmente, acabou de ser aprovada. 

NOTA TÉCNICA A QUE SE REFERE O ORADOR
Projeto de Lei de Conversão nº 4 da MP n° 756 de 2016
Nota Técnica da Assessoria do PSOL
O PLV nº 4 é proveniente da Medida Provisória 756, de 19 de dezembro de 2016, que altera os limites do Parque Nacional (PARNA) do Rio Novo, da Floresta Nacional (FLONA) do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim. Estas Unidades de Conservação localizam-se no oeste do Estado do Pará, na área de influência da BR 163, região estratégica para evitar uma fragmentação de forte impacto na Amazônia. É bom ressaltar aqui que a categoria Parque Nacional, de acordo com o SNUC1 , integra o grupo das Unidades de Proteção Integral, enquanto as categorias FLONA e APA integram o grupo das Unidades de Conservação de Uso Sustentável. Sendo que a categoria APA é bastante permissiva: permitem propriedade privada em seu interior e é permitido desmatar legalmente.
Para a criação da APA Jamanxim, com área aproximada de 542 mil hectares, a FLONA do Jamanxim foi reduzida de 1,3 milhão de hectares para aproximadamente 557 mil hectares. A MP também ampliou o PARNA Rio Novo em 438,7 mil hectares, incluindo terras antes pertencentes à FLONA. 
A Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, aprovou o relatório final modificando consideravelmente o texto original da MP - Projeto de Lei de Conversão nº 4. Foram apresentadas 15 emendas a esta MPV, a maioria (12) foi acatada pelo relator, Deputado José Priante PMDB/PA, que em seu relatório retirou a ampliação do PARNA do Rio Novo, a FLONA de Jamanxim passou a ter 814.682 hectares, e criou a APA Jamanxim com 484 mil hectares (área desafetada da FLONA). Além disso, o relator acatou duas emendas (02 e 06) que tratam de outras Unidades de Conservação que não estavam no conteúdo original da MP, os conhecidos, ilegais e perigosos jabutis: transforma em APA 180 mil hectares da Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo (PARÁ)2 e reduz mais de 20% o Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina3. 
Com as mudanças do relator, a Floresta Nacional de Jamanxim passa a ter 814.682,00 hectares; o aumento dos limites do Parque Nacional do Rio Novo (PA) é completamente anulado e a Área de Proteção Ambiental de Jamanxim fica um pouco menor, de 542.309 passa a ter 486.438,00 hectares.
Veja abaixo a tabela4 preparada pelo Instituto Socioambiental:
O que muda com a MP 756/2016? Unidades de ConservaçãoAntes da MPTexto do governoRelatórioFlona do Jamanxim (PA)Área total de 1,3 milhão de hectaresRetira 305 mil hectares para criação de APA (23,5% da área original)Retira 484 mil hectares para criação de APA (37% da área original)Rebio Nascentes da Serra do Cachimbo (PA)Área total de 342.192,00 hectaresNão alteraRetira 180 mil hectares para criação de APA (mais de 50% da área atual)Parque Nacional São Joaquim (SC)Área total de 49.800 hectaresNão alteraRetira 10 mil hectares para criação de APA (mais de 20% da área atual)*Informações obtidas a partir do ICMBio, da proposta do governo e do relatório do deputado José Priante (PMDB-PA).
O Projeto De Lei de Conversão nº 4, portanto, além de flexibilizar ainda mais a proteção da área, modifica Unidades de Conservação que não tem nada a ver com a história.
Segundo o Greenpeace Brasil, "Além de reduzir a proteção da região, o governo está re-categorizando as unidades de conservação para abrir essas áreas aos interesses econômicos e poder explorar mais. Isso não é pontual e invariavelmente atende aos interesses do agronegócio, da mineração e energia, e não do país. Sem contar que vai contra o Acordo de Paris, do qual o Brasil é signatário e promete reforçar as áreas protegidas. ". Além disso, o Brasil é signatário das Metas de Aichi - Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto 2519/98. Pelas metas, o país deve proteger, até 2020, pelo menos 17% das áreas terrestres e de águas continentais e 10% de áreas marinhas ou costeiras. Segundo o texto, "a extinção ou supressão de unidades de conservação, sem as correspondentes medidas protetivas, como a criação de outras, fere a Convenção sobre Diversidade Biológica, seja no tocante aos seus objetivos, seja no Plano Estratégico de Biodiversidade 2011-2020 adotado, que inclui as Metas de Aichi". (Isso vale tanto para a MP 756 como para a MP 758, bem como para vários outros projetos que estão tramitando na casa).
De acordo com a Nota Técnica do MPF5, é inconstitucional reduzir ou alterar limites de unidade de conservação por meio de Medida Provisória. "É que a supressão dos espaços territoriais especialmente protegidos somente é permitida por meio de lei formal, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal prevista no art. 225, § 1º,  inciso III da CF", esclarece o texto. Além disso, o texto defende que a criação, alteração e redução de unidades de conservação não é compatível com a urgência das Medidas Provisórias (art. 62 da Constituição). 
A Nota ainda afirma "No caso da recategorização da FLORESTA NACIONAL DO JAMANXIM, a ausência de urgência da Medida Provisória 756/2016 fica evidente. O objetivo de possibilitar a regularização fundiária e ambiental de vários ocupantes ilegais, na unidade de conservação mais desmatada na Amazônia, não pode ser tratada de forma tão açodada. Desafetar as áreas ao longo da BR-163 por medida provisória seria uma urgência em "turbinar" o desmatamento já altíssimo na região? "
Da orientação
Orienta-se voto contrário à matéria.
Deputado Chico Alencar
PSOL/RJ
 O SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Lei 9.985/2000, é o conjunto de unidades de conservação (UC) federais, estaduais e municipais. É composto por 12 categorias de UC, cujos objetivos específicos se diferenciam quanto à forma de proteção e usos permitidos: aquelas que precisam de maiores cuidados, pela sua fragilidade e particularidades, e aquelas que podem ser utilizadas de forma sustentável e conservadas ao mesmo tempo.
2 A Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo, unidade de conservação de proteção integral, criada pelo Decreto Federal de 20 de maio de 2005, com uma área de 342.477,60 hectares, possui significativa importância ambiental, principalmente por proteger centenas de nascentes perenes, formadoras de importantes rios das bacias do Xingu e do Tapajós e, também, devido à sua heterogeneidade e peculiaridade ambiental.

3 O Parque Nacional de São Joaquim está situado na região serrana do estado de Santa Catarina. O acesso para a parte alta se faz pelos municípios de Urubici e Bom Jardim da Serra. O Parque Nacional também possui áreas nos municípios de Orleans, Grão Pará e Lauro Muller, estes localizados na parte baixa da Serra do Mar. A criação do Parque, em julho de 1961, está ligada à necessidade de proteção dos remanescentes de Matas de Araucárias, encontradas em abundância dentro de seus 49.800 hectares. O Parque está inserido no bioma Mata Atlântica.

4 https://www.socioambiental.org/pt-br/noticias-socioambientais/congressistas-colocam-em-risco-1-milhao-de-hectares-de-floresta-no-oeste-do-para
5 NOTA TÉCNICA N. 01-2017/GTUC-4ªCCR da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (4CCR/MPF)