PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. MARCOS ROTTA (Bloco/PMDB-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, agradeço a oportunidade de me pronunciar. Venho a esta tribuna comunicar aos nobres colegas a decisão do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que aprovou, na última terça-feira, dia 7 de junho, a adoção, por parte da Diretoria do Conselho Federal da entidade, de medidas com o objetivo de afastar o Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Sr. João Rezende. O Conselho Pleno também autorizou a implementação de ações para impedir que as empresas de telecomunicações limitem os pacotes de dados em planos de Internet banda larga ou estabeleçam franquias. 
	A decisão do Conselho da Ordem é coerente e equilibrada. Em entrevistas à imprensa, o Presidente da ANATEL deixou claro seu posicionamento em favor das empresas e em desfavor dos usuários da Internet. Em uma dessas ocasiões, o Sr. João Rezende declarou que "A era da internet ilimitada acabou". Ora, como o Presidente de uma agência reguladora, que deveria representar o ponto de equilíbrio nas relações entre empresas e consumidores, se expressa de maneira tão parcial? Nobres colegas, ratifico as palavras do Presidente da OAB, ilustre Claudio Lamachia, ao declarar, em notícia divulgada pelo site da Ordem, que o Sr. Rezende "constantemente se posiciona como um líder sindical das corporações, desvirtuando o funcionamento da ANATEL, que é de regular o mercado de telecomunicações, protegendo o consumidor". 
	Limitar o acesso à Internet é caminhar na contramão da necessidade brasileira de avanço tecnológico e informacional. Há que se levar em consideração que cerca de 50% dos Municípios brasileiros ainda não contam com acesso à Internet banda larga. Faz-se necessário, portanto, que a ANATEL fomente a ampliação da infraestrutura em todo o País, de maneira a cumprir o que preconiza o Marco Civil da Internet ao estabelecer que o acesso à grande rede é um direito da população. A universalização da Internet no território brasileiro deveria ser um dos objetivos da ANATEL, em vez de buscar estratégias para, na surdina e sem amplo debate com a população, beneficiar as empresas do setor ao permitir o estabelecimento de franquias. 
	Era o que tinha a dizer.
	Obrigado.