	O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto a fazer um apelo à Presidenta Dilma Rousseff e à Ministra Miriam Belchior para a modificação no decreto que trata dos Restos a Pagar. O Governo precisa compreender que não é só a Caixa Econômica Federal que repassa recursos para Municípios e Estados. Esse decreto foi feito para atender à Caixa Econômica Federal.
	A Região Norte, sobretudo, está extremamente prejudicada, porque nós temos o Programa Calha Norte, do Ministério da Defesa. A SUDAM e a SUFRAMA, por meio de convênios, repassam o dinheiro para Estados e Municípios, mas não obedecem à metodologia da Caixa Econômica Federal, que dá uma autorização para iniciar a obra independentemente de ter feito o pagamento, que é efetuado mediante medição. As Prefeituras só começam as obras depois que os recursos estão depositados na conta. Então, é importante alterar esse decreto.
	Faço de novo este apelo à Presidenta Dilma, ao Ministro Luiz Sérgio e à Ministra Miriam Belchior para a modificação desse decreto.
	O SR. PRESIDENTE (Manato) - Muito obrigado.