	O SR. MARCOS REATEGUI (PSD-AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, continuo falando à Nação sobre a série de ilícitos impunemente praticados por membros do Ministério Público e do Judiciário do Amapá. 
	Denuncio agora o uso de dinheiro do Erário para pagar delação premiada. Isso consta de reclamação disciplinar em curso no Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. A então Procuradora-Geral de Justiça Ivana Cei, juntamente com os promotores Afonso Guimarães, André Luiz e João Furlan pagaram a Marlon da Costa Borges o valor de 925 mil reais para incentivá-lo a acusar o Presidente da Assembléia Legislativa do Amapá.
	A Assembléia havia proposto uma CPI para apurar o recebimento de mais de 100 milhões de reais pela empresa do marido de Ivana Cei, porque membros do MP dispensaram proposta de mais de 100 milhões e, por meio de um TAC formalizado por apenas 5 milhões de reais, liberaram uma mineradora para trabalhar. O povo do Amapá perdeu e os membros do Ministério Público ganharam mais de 100 milhões de reais na operação. 
	Como represália à CPI, a organização, que aparelha o Ministério Público e o Judiciário do Amapá colheu depoimento de Marlon da Costa Borges e, em contrapartida, adquiriu um imóvel do delator. Acontece que Marlon já havia vendido o referido imóvel 2 meses antes da venda ao MP para Maria das Graças Aguiar, pelo singelo valor de 250 mil reais, ou seja, por um quarto do valor por que foi vendido ao Ministério Público. Tudo isso está documentado na reclamação feita ao CNMP. 
	As informações sobre a compra foram publicadas no Diário Oficial do Estado, fato que demonstra a confiança da organização na sua impunidade.
	A compra de testemunha com dinheiro público, mediante a farsa de aquisição de um imóvel por quase quatro vezes o seu valor, com utilização de dinheiro do povo, seria suficiente para que fosse decretada a prisão dos envolvidos. 
	Mas os membros da organização foram além.	Depois de consumada a compra do testemunho, o dinheiro foi depositado em uma das contas de Marlon, que solicitou ao Juízo o desbloqueio de seus bens de natureza alimentar. O Promotor Afonso Guimarães manifestou-se pela procedência do pleito, sendo deferido o desbloqueio apenas da conta salário de Marlon. O Promotor Afonso Guimarães, porém, não se conformou, peticionou nos autos requerendo o desbloqueio de todas as contas do delator, assumindo, assim, claramente, a sua defesa. O pedido foi novamente deferido, sempre pela Juíza Alaíde Maria de Paula.
	Isso não foi surpresa, pois a Juíza Alaíde de Paula, que deferiu os pedidos do Promotor Afonso Guimarães para liberar o dinheiro pago pelo Ministério Público ao delator, é integrante da organização. 
	Pois bem. Retornando à questão central, o delator premiado havia reconhecido na delação que antes recebera indevidamente 800 mil por trabalho que ele próprio afirmara não ter prestado à Assembleia. 
	Com base nisso, Marlon jamais poderia ter recebido os 925 mil liberados, ainda que a compra e venda do imóvel fosse regular e legal - e não era -, pois o dinheiro deveria garantir a devolução do dinheiro público recebido indevidamente por ele. 
	Vejam, portanto, quão escandalosos são os atos ilegais praticados pelos membros da organização para prejudicar ou beneficiar acusados, conforme seus interesses. 
	Como já demonstrei em várias oportunidades nesta tribuna, há réus inocentes, mas condenados, respondendo a processos em razão de provas fabricadas. 
	Dentre os casos citados, destaca-se o processo em que o inocente Desembargador Constantino Brahuna está afastado do cargo há 2 anos. Os integrantes da organização que forjaram as provas para o afastamento do Desembargador Constantino Brahuna mantêm-se nos cargos, apesar de o esquema haver sido desmascarado através de provas materiais em processo que tramita desde o ano passado no STJ - Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, e há 2 anos no CNJ - Conselho Nacional de Justiça, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi. Esses crimes não podem continuar impunes.
	Solicito, Sr. Presidente, que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e que cópias dele sejam enviadas ao CNJ, CNMP, Procurador-Geral da República e aos Ministros Luis Felipe Salomão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha, que preside o inquérito que investiga no STJ a ocorrência de crime no âmbito do TCE, Ministério Público, Executivo, Assembleia Legislativa e Tribunal de Justiça do Amapá.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputado Marcos Reategui. Com certeza, a Mesa Diretora encaminhará às autoridades mencionadas o pronunciamento de V.Exa. E certamente a Rádio Câmara e a TV Câmara darão destaque ao seu pronunciamento. 
	Parabéns pelo trabalho!