PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM-RJ. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com grande alegria que desejo fazer constar, nos Anais desta Casa, a edição da Lei nº 13.653, de 18 deste abril, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo.
A norma vem suprir lacuna de grande relevância no estudo das sociedades, na medida em que a Arqueologia se debruça sobre os modos de vida do passado. Com esse enfoque, elabora estudos culturais que, de algum modo, apontam as bases para a construção da realidade presente.
Não há que discutir quanto a estabelecer regras para o exercício da profissão, de suma importância tanto para a proteção do trabalhador quanto para a tecnicidade esperada no trato dos materiais estudados.
O texto votado e enviado a sanção é fruto da tramitação do Projeto de Lei nº 1.119, de 2015, de autoria do Senado Federal.
Mas a relevância do tema já havia chamado minha atenção, tanto que apresentei projeto de lei com esse teor em pelo menos duas oportunidades: o PL 6.145/05, arquivado ao fim da legislatura; e o PL 5.456/16, agora prejudicado, mas com parecer aprovado, coincidentemente na mesma data da sanção da nova lei, 18 de abril, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, a primeira à qual havia sido distribuído.
Enfim, a proposta sancionada vem oferecer segurança a atividade científica já consolidada na prática, mas ainda carente, no Brasil, de contornos para reforçar os próprios mecanismos de proteção do nosso vastíssimo patrimônio cultural.
Afinal, contamos com mais de 20 mil sítios arqueológicos cadastrados, além de 400 instituições de guarda e pesquisa arqueológica.
Contudo, apesar dessa magnitude, o único instrumento legal de proteção de que se dispunha era a Lei nº 3.924, de 1961, que oficialmente firmou a noção de sítio arqueológico como bem da União, e o respectivo estudo ficou restrito a profissionais que comprovassem idoneidade técnico-científica.
Desde 1974, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN já demonstrava preocupação com a situação, digamos, indefinida dos profissionais atuantes na área de arqueologia.
Sras. e Srs. Deputados, o crescente desenvolvimento brasileiro e a consequente ocupação desordenada de áreas geram confronto entre a premência de abrir novas frentes de progresso e a necessidade de preservação e resgate das manifestações culturais do passado.
É principalmente sob essa perspectiva que o País necessita de profissionais reconhecidos, que atuem com idoneidade, presteza e eficiência na defesa de bens arqueológicos ameaçados e em pesquisas desenvolvidas de modo sistemático.
A categoria profissional do arqueólogo, cuja importância social resta mais que justificada, merece os mais efusivos cumprimentos de todos nós. Que a regulamentação de suas atividades venha ampará-los na nobre tarefa que abraçaram!