	O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB-RN. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, primeiro quero dizer que estamos honrados por receber essa designação do Sr. Presidente e a confiança de grande parte dos Srs. Parlamentares para relatar um projeto que considero de extrema e relevante importância para o País.
	Vou ler o nosso relatório. Antes, porém, vou falar por 3 minutinhos, rapidamente. Mises dizia - e Roberto Campos o secundava - que os sindicalistas, de uma maneira geral, são os maiores conservadores, porque eles não querem mudar. Eles estão apegados às velhas estruturas. Eles estão apegados aos velhos medos, ao patrimonialismo, ao peleguismo. Eles estão atrelados ao passado. Eles não querem mudar porque, mudando, serão mudados. (Palmas.)
	Um dos grandes filósofos contemporâneos, Roger Scruton, diz que as coisas boas são laboriosamente construídas, mas são facilmente destruídas. E isso é verdade. Ser conservador não é se apegar a um passado que nos condena. Ser conservador é conservar amigos, amizade, cultura, religião, ética, moral, valores que são solapados e agredidos aqui, diariamente, por aqueles que querem reconstruir outra sociedade, sobre outros fundamentos, sobre outros prismas, que não são os da sociedade brasileira.
	A favor desta modernidade, que nos espera, aí fora estão 140 milhões de brasileiros e brasileiras, dos quais apenas 38 milhões têm carteira assinada da CLT, dos quais apenas 11 milhões são servidores públicos. Façam a conta, senhores e senhoras: faltam 90 milhões de brasileiros nessa conta. Quem os representa? Quem fala por eles?
	Aqueles que querem continuar com seus privilégios e com suas situações estão irresignados e até histéricos. Nós vemos os corredores aqui abarrotados de pessoas que vieram para cá com o dinheiro dos seus sindicatos. O povo brasileiro não tem dinheiro para pagar passagem e nem diária de hotel, mas tem representantes corajosos. Eles têm coragem de não aceitar serem intimidados. E essa intimidação não passará. Essa intimidação não vai acontecer. (Palmas.) 
	Srs. Deputados, vamos ao nosso relatório.
	"I - Relatório
Trata-se de projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo dispondo sobre os seguintes temas:
	a) Modificação do art. 47 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para majorar os valores das multas aplicadas aos empregadores pela ausência de registro de empregados, que passa a ser de 6 mil reais por empregado não registrado, acrescido de igual valor na reincidência, e de mil reais, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. Além disso, prevê que essa infração constitui exceção à dupla visita. 
	b) Acréscimo do art. 47-A à CLT prevendo o pagamento de multa de mil reais por empregado prejudicado na hipótese de não informação dos dados previstos no art. 47. 
	c) Modificação do art. 58-A da CLT, que trata do trabalho em regime de tempo parcial, permitindo que ele possa ser exercido com duração de até 30 horas sem a prestação de horas extras, ou de 26 horas com a possibilidade de realização de 6 horas extras, com previsão de pagamento de 50% sobre a hora normal. Prevê, ainda, que, se o contrato for estabelecido em número inferior a 26 horas semanais, as horas que ultrapassarem esse limite serão pagas como horas extraordinárias. Permite a compensação de horas até a semana imediatamente posterior, com a quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não haja compensação. Por fim, uniformiza o gozo das férias nesse regime com a regra geral do art. 130 da CLT, além de facultar a conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário.
	d) Regulamenta a representação dos trabalhadores na empresa com a inclusão do art. 523-A na CLT, conforme previsto no art. 11 da Carta Magna, definindo critérios para a escolha e o exercício do mandato do representante, bem como as suas prerrogativas e competências. Permite, ainda, a ampliação do número de representantes, mediante previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.
	e) Acrescenta o art. 611-A na CLT para disciplinar regras para a prevalência do negociado sobre o legislado, definindo uma série de direitos cuja negociação é permitida, além de estabelecer algumas contrapartidas. Inclui, no entanto, um dispositivo para especificar taxativamente um marco regulatório com as matérias que não podem ser objeto de negociação.
	f) Acrescenta um § 2º ao art. 634 da CLT para definir que os valores das multas administrativas previstos nesse ordenamento jurídico serão reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou pelo índice de preços que vier a substituí-lo.
	g) Uniformiza a contagem dos prazos processuais da CLT aos termos do Código de Processo Civil.
	h) Altera diversos artigos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que "dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências". (...)
	i) Finalmente, a proposta traz uma série de revogações de artigos da CLT. 
	Segundo a sua justificação, o projeto em análise tem por objetivo:
(...) aprimorar as relações do trabalho no Brasil, por meio da valorização da negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores, atualizar os mecanismos de combate à informalidade da mão de obra no país, regulamentar o art. 11 da Constituição Federal, que assegura a eleição de representante dos trabalhadores na empresa, para promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, e atualizar a Lei nº 6.019, de 1974, que trata do trabalho temporário. 
	Esgotado o prazo regimental, a proposta recebeu 850 emendas, sendo que 8 foram retiradas pelos autores. 
	É o relatório.
II - Voto do Relator. 
	Como é do conhecimento de todos, o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, que ora é apreciado pelo Plenário desta Casa, foi objeto de análise em Comissão Especial, que foi constituída para o seu exame. 
	Após exaustivos debates no plenário daquela Comissão, o substitutivo por nós apresentado teve o seu texto-base aprovado, em reunião realizada em 25 de abril, mas os destaques a ele apresentados não foram apreciados por ocasião do início da Ordem do Dia. 
	Uma vez que já foi aprovada a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 6.787/16, em 19 de abril, e tendo em vista o término do prazo para funcionamento da referida Comissão, a matéria é submetida, neste momento, à apreciação do Plenário desta Casa, oportunidade em que somos, novamente, convocados a oferecer parecer à matéria. 
	Os fundamentos por nós lançados naquela oportunidade continuam presentes. Entendemos que é inegável a necessidade modernização da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da evidência de que, com o passar dos anos, muitos setores da economia ficaram à margem da legislação. 
O substitutivo apresentado nesta oportunidade não está focado na supressão de direitos, mas sim em proporcionar uma legislação mais moderna, que busque soluções inteligentes para a novas modalidades de contratação, que aumente a segurança jurídica de todas as partes da relação do emprego, enfim, que adapte a CLT às modernizações verificadas na relação de trabalho ao longo desses mais de 70 anos de vida desse instrumento normativo.
	Ressalte-se que o esforço que estamos empreendendo é no sentido de aprimorar a proposta original encaminhada pelo Poder Executivo, e, de fato, o arcabouço em que ela se fundamentou foi, em grande medida, preservado.
A seguir, examinaremos o projeto e as emendas quanto aos aspectos da constitucionalidade, da juridicidade, da técnica legislativa e do mérito.
Cumpre ressaltar que o substitutivo ora apresentado é resultado de uma exaustiva análise da proposição original e das emendas apresentadas pelos nobres pares e sugestões recolhidas junto aos mais variados órgãos e à sociedade civil como um todo." (Manifestação no plenário.)
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado Rogério Marinho, pare um pouco, por favor.
	Deputado Ivan Valente, vamos tirar essas fotos lá embaixo, por favor. Não haverá isso novamente.
	V.Exas. podem fazer as manifestações lá embaixo. (Manifestação no plenário: Fora, Temer! Fora, Temer!)
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado Rogério Marinho, continue falando, porque o que eles querem é atrasar a votação. Vamos votar.
	O SR. ROGÉRIO MARINHO - Continuo:
"As emendas apresentadas são, na sua grande maioria, constitucionais, jurídicas, e observam uma boa técnica legislativa, razão pela qual iremos nos restringir, quanto a esse tópico, ao exame daquelas que apresentam problemas.
As Emendas nºs 14, 88, 110, 138, 167, 198, 260, 360, 451, 525, 821 e 844 propõem o acréscimo do parágrafo único no art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de estabelecer que, para a garantia de seu direito à estabilidade, a empregada gestante deve informar o estado gravídico no prazo máximo de 30 dias, a contar da sua dispensa." A Emenda nº 668 garante que a estabilidade da gestante é um direito previsto na Constituição (...).	
A Emenda nº 35 não pode prosperar por ser inconstitucional. (...)
	A Emenda nº 37 prevê que a assinatura da rescisão contratual dos empregados domésticos é causa impeditiva (...).
	A Emenda nº 39 (...)."
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado Rogério Marinho, peço que aguarde um instante.
	Deputada Luiza Erundina, peço, por favor, que retire esta placa da frente do Deputado. O Plenário, desse modo, fica impossibilitado de assistir à leitura do relatório. Deputada Luiza Erundina, está na frente da televisão. (Pausa.)
	Então, não é preciso ler o relatório?
	O SR. ROGÉRIO MARINHO - Eu requeiro que seja dado como lido o relatório, já que a Deputada Luiza Erundina... (Manifestação no plenário.)
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Está na frente da televisão, Deputado Ivan Valente, olhe para a televisão. Se tirar da frente da televisão, continuamos, senão vamos votar, porque isso significa que V.Exas. não querem que o Plenário assista. (Manifestação no plenário: Vota! Vota!)
	O SR. SILAS CÂMARA (PRB-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o relatório está distribuído fartamente. Portanto, eu peço, como Líder do PRB, que a Liderança apoie o requerimento do Relator, e nós demos como lido o relatório, já está fartamente distribuído o relatório no plenário.
	O SR. ASSIS MELO - Presidente, vamos ligar o microfone ali do outro lado. Não pode haver parcialidade.
	A SRA. BENEDITA DA SILVA - Sr. Presidente, questão de ordem.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Silvio Costa.
	O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Luiza Erundina, deixe-me falar a V.Exa.: é claro que nós vamos votar contra, mas vamos deixar o Deputado ler, até porque V.Exa. sabe que, se S.Exa. não ler ao microfone, não é regimental. V.Exa. sabe, não é regimental.
	Calma, vamos tentar contornar! A Deputada pode se afastar um pouco ali, só isso. Vamos tentar negociar, ponto!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Basta tirar da frente da televisão. (Pausa.)
	Continue a leitura, Deputado Rogério Marinho.
	(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado Rogério Marinho, por favor, termine a leitura do parecer. Vamos andar com a votação.
	O SR. ROGÉRIO MARINHO - Continuo:
"Do mérito.
	O Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, bem como as emendas presentadas pelos nobres Parlamentares, muito contribuíram para reforçar o nosso convencimento sobre a oportunidade de modernizar a legislação trabalhista, dando mais segurança jurídica às relações de trabalho, motivo pelo qual votamos pela aprovação do projeto apresentado pelo Executivo e das emendas relacionadas a seguir.
Ante o exposto, votamos:
	1) pela constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016; das Emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88 (sic), 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 103, 104, (...), 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, (...), 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, (...),168, 169, 170, (...), 188, 189, 190, 191, 192, 193, (...), 221, 222, 223, 224, (...), 253, (...), 255, (...), 257, 258, (...), 286, 287, 288, (...), 318, 319, 320, 321, (...), 335, 336, 337, 338, (...), 368, 369, 370, 371, 372, 373, (...), 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, (...), 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, (...), 481, 482, 483, 484, 485, 486, 487, 488, (...), 513, 514, (...), 517, 518, (...), 530, 531, 532, (...), 596, 597, 598, (...), 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, (...), 617, 618, (...), 623, 624, 625, 626, (...), 685, 686, 687, 688, 689, (...), 813, 814, 817, 818, 819, 820, 847, 848, 849 e 850."
(Manifestação no plenário: Fora, Temer! Fora Temer!)
	O SR. ROGÉRIO MARINHO - Prossigo.
	"2) pela inconstitucionalidade das emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 14, 35, 37, 39, 45, 88, 110, 138, 167, 198, 260, 325, 360, 451, 525, 619, 634, 660, 668 (...).
	3) e, no mérito: a) pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, e das Emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 13, 16, 17, 31, (...), 148, 169, 318, 321, 344, (...), 541, (...), 578, 596, (...), 725, (...), 742, 848; b) pela aprovação parcial das emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 10, 15, 18, 20, 21, 22, (...), 71, 73, (...), 106, 109, (...), 150, 154, (...), 205, (...), 212, (...), 257, 259, 265, (...), 272, 273, (...), 370, (...), 373, (...), 460, (...), 479, (...), 502, (...), 561, (...), 743, 744, (...), 832, 834, 835, 836, 840, 841, 842, 849 e 850, na forma do substitutivo anexo; 
	4) e pela rejeição das Emendas ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 19, 25, 28, 29, (...), 135, 137, 140, (...), 190, 191, (...), 223, 227, (...), 308, (...), 334, (...), 378, (...), 406, (...), 434, (...), 471, 473, 476, 478, (...), 517, 519, (...), 524, (...), 552, (...), 571, (...), 589, 590, 592, 598, 604, 605, 606, (...), 637, 639, (...), 710, (...), 738, 740, (...), 768, (...), 794, (...), 837, 838, 839, 845 e 846.
	Sala da Comissão, em 26 de abril de 2017.
	Deputado Rogério Marinho".
	Passamos ao substitutivo.
"Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016.
	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
	O Congresso Nacional decreta:
	Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
		.................................................................
		Art. 2º .....................................................
		.................................................................
		§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
		§ 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (NR)
		.................................................................
		Art. 4º.......................................................
		§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho.
		§ 2° Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como extra o período que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:
		I - práticas religiosas;
		II - descanso;
		III - lazer;
		IV - estudo;
		V - alimentação;
		.................................................................
		VII - higiene pessoal; (...).
		.................................................................
		Art. 8º........................................................
		§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.
		§ 2º Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.
		§ 3º No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (...). (NR)
		.................................................................
		Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas (...)". 
		.................................................................
		Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária (...).
		Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações (...).
		.................................................................
		§ 4º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas (...).
		Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (...)
		.................................................................
		Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado (...) terá multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) (...).
		.................................................................
		Art. 47-A. Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41 (...)" - a multa será de 600 reais.
		.................................................................
		Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais (...).
		.................................................................
		Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
		§ 1º A remuneração da hora extra será (...) 50% (cinquenta por cento) (...).
		.................................................................
		Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes (...).
		.................................................................
		Art. 75-A. A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho observará o disposto neste Capítulo.
		Art. 75-B. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador (...).
		(...)
		Art. 134. ...................................................
		§ 1º Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos (...).
		.................................................................
		DO DANO EXTRAPATRIMONIAL	
Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título. 
(...)
		Art. 396. ....................................................
		§ 1º Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.
		§ 2º Os horários dos descansos previstos no caput deste artigo deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador. (NR)
(...)
		Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.
		(...)
		Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados (...).
		.................................................................
		Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.
		(...)
		Art. 510-D. O mandato dos membros da comissão de representante dos empregados será de um ano, permitida uma recondução.
		(...)
		Art. 702. .....................................................
		I - em única instância:
		.................................................................
		f) estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme, pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros (...).
		(...)
		Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa."
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Vamos deixar o pessoal passar, por favor. Eles estão passando. Isso prova que não há interesse no tema, não é?
	O SR. ROGÉRIO MARINHO - Prossigo.
"Art. 818. O ônus da prova incumbe:
I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo do seu direito; 
II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo (...).
		.................................................................
		Art. 847. .................................................. 
Parágrafo único. A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. (NR)" (Pausa.)
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Relator, a palavra continua com V.Exa. Pode continuar, por favor.
	O SR. ROGÉRIO MARINHO - Parece-me que a atenção do Plenário está distribuída. Eu estou lendo tranquilamente. Se V.Exa. puder dizer a página que pulei...
		"Art. 847. .................................................... 
Parágrafo único. A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. (NR)"
		.................................................................
		Art. 855-A. Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
		§ 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: 
		I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do art. 893 desta Consolidação; 
		II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; 
		III - cabe agravo interno se proferida pelo relator, em incidente instaurado originariamente no tribunal. 
		§ 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. 	
CAPÍTULO III-A
DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL
		Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.
		§ 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. 
		§ 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. 
		Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica os prazos estabelecidos no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação.
		Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.
		Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.
		Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.
		.................................................................
		Art. 876.....................................................
		Parágrafo único. A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea "a" do inciso I e no inciso II do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar. (NR)
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		Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.
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		Art. 879. ......................................................
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		§ 2º Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
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		§ 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1