PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. LUCIANO DUCCI (PSB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna destacar a aprovação por esta Casa de Leis do Projeto de Lei nº 6.437, de 2016, que define as atribuições profissionais dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
	O texto aprovado foi o substitutivo do Deputado Valtenir Pereira, do PMDB do Mato Grosso, ao PL 6.437/16, do Deputado Raimundo Gomes de Matos, do PSDB do Ceará. Por sugestão do Relator, a proposta foi batizada de Lei Ruth Brilhante, em homenagem à agente de saúde que se tornou símbolo da luta por direitos da categoria e faleceu há poucos dias.
	Pelo projeto foram redefinidas as atribuições dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, diferenciando atividades privativas, supervisionadas, compartilhadas e integradas. Também foi flexibilizada a exigência de ensino médio para exercício da atividade contida no texto inicial. Assim, os profissionais que já atuam como agentes comunitários e que não tenham concluído o nível médio poderão permanecer na atividade.
	Ainda segundo o texto, em localidades onde não haja candidatos em número suficiente com ensino médio para o preenchimento das vagas de agentes comunitários poderão ser aceitos candidatos com ensino fundamental, que deverão comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de 3 anos.
	Para o exercício da atividade de agente comunitário, o projeto de lei exige, além do ensino médio, curso de formação inicial de 40 horas e curso de aprimoramento de 200 horas a cada 24 meses de atuação. O substitutivo obriga Estados, Distrito Federal ou Municípios a oferecerem curso técnico de 1.200 horas aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias.
	O substitutivo também divide a jornada de trabalho de 40 horas do agente comunitário, já prevista na lei atual, em 30 horas semanais para as atividades externas de visita domiciliar e outras ações de campo e 10 horas semanais para atividades de planejamento e avaliação das ações, entre outras.
	A proposta segue para o Senado, caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara.
	Sr. Presidente, que este pronunciamento seja inserido no programa A Voz do Brasil e nos canais de comunicação desta Casa.