	O SR. ALESSANDRO MOLON (Rede-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu vou dividir este tempo da Liderança com o Deputado Aliel Machado, da Rede do Paraná.
	Uso esta primeira metade do tempo para comunicar uma ação do nosso partido no começo deste dia; na verdade, desta madrugada. A Rede Sustentabilidade ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra medida provisória reeditada por Michel Temer, violando disposição expressa da Constituição Federal, em seu art. 62, § 10, que proíbe reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que não tenha sido apreciada ou tenha sido rejeitada.
	O Sr. Michel Temer, atualmente ocupando o cargo de Presidente da República, usou esse cargo para passar por cima da Constituição e do Parlamento e garantir foro privilegiado a um assessor direto seu, o Sr. Wellington Moreira Franco.
	Compreende-se a preocupação de Michel Temer, já que assessores seus têm sido presos seguidamente, ou flagrados, ou indiciados; portanto, é compreensível o seu temor, mas é inaceitável que use um cargo público para tomar uma iniciativa pública, uma medida pública para proteger Moreira Franco.
	Por essa razão, nós já ajuizamos essa ADI. Ela vai ser distribuída. A nossa expectativa é de que o Ministro Relator do Supremo nos dê a liminar, suspendendo os efeitos da medida provisória, para que Moreira Franco não tenha foro privilegiado, já que a reedição dessa medida provisória é inteiramente inconstitucional.
	A Constituição foi mudada exatamente para evitar as reedições de medidas provisórias, que era uma maneira que os Governos encontravam para burlar a ação típica do Parlamento, que é legislar, que é apreciar projetos de lei e medidas provisórias. No entanto, Michel Temer faz os tempos retrocederem também nesse aspecto, tentando garantir que possam ser reeditadas medidas provisórias.
	Queremos que a liminar seja dada e que a medida provisória seja julgada inconstitucional - porque de fato ela é - pelo Supremo Tribunal Federal. Essa foi uma ação desesperada de um Governo que já acabou e que esperamos que seja cassado pelo TSE na próxima semana.
	Vou passar o tempo que me resta ao Deputado Aliel Machado.