	O SR. DOMINGOS NETO (PROS-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só comunicar que nós recorremos da decisão quanto à prejudicialidade do art. 8º, que é exatamente o tema que o Líder Deputado José Guimarães acabou de abordar.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado Domingos Neto, eu quero aproveitar a palavra de V.Exa. Obviamente todos podem fazer recursos de todos os artigos e trazer, alguns até podem ser mantidos ou não, outros podem retornar ao texto. 
	Eu mantive o critério adotado pelo ex-Presidente Henrique Alves, desde o âmbito das Medidas Provisórias nºs 627 e 628, de retirar matéria estranha, ou considerada estranha por parecer de Mesa.
	Porém, essa é uma decisão muito contestável, porque, diferentemente de uma proposição que tramita única e exclusivamente na Câmara dos Deputados, cujo poder único cabe à Câmara, uma matéria que tramita no Congresso Nacional, que foi votada pela Comissão Mista adquire outro formato. Há um parecer da Comissão Mista. A própria retirada é muito contestada, muito duvidosa, porque a matéria foi votada pela Comissão Mista.
	No entanto, eu optei por seguir tal procedimento. Mas reconheço que eu mesmo não me sinto confortável em seguir o procedimento de matéria votada em Comissão Mista, do Congresso Nacional.
	Por esse motivo é que, na esteira do tempo, em consulta, não farei isso agora, obviamente, eu pretendo, em conversa no Colégio de Líderes, estabelecer uma nova forma de procedimento em relação a isso, porque, volto a dizer: embora eu não tenha respondido, tenha recolhido, todas as questões de ordem feitas foram baseadas em artigos de matéria que está tramitando única e exclusivamente na Câmara dos Deputados. Isto aqui é matéria que tramita no Congresso Nacional. É o Regimento Comum que prevalece. Ela foi votada. Ela não foi votada só por Deputados; ela foi votada por Deputados e Senadores. Então, ela adquire uma forma diferente. 
	Desconfortavelmente, então, eu estou mantendo esse processo, que pretendo rever. Por isso não me acanha em nada a contestação e tampouco o recurso para reintroduzir, porque é legítimo.
	O SR. DOMINGOS NETO - Sr. Presidente, quanto a essa questão do recurso, nesse caso específico, a matéria é a menos polêmica de todos os artigos, porque ela apenas redimensiona o perímetro da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. Há acordo com o Governo, isso beneficia o Nordeste, isso não tem nenhum impacto fiscal.
	Nesse caso específico, como não vai haver uma discussão política mais ampla e isso atende bem a alguns Estados, que vão apenas aumentar o seu perímetro de abrangência do Semiárido, achamos que é algo importante. Nós queremos que seja acolhido esse recurso, sem necessidade de que venha a plenário para votação.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Mas já há o recurso, a decisão já foi tomada. Realmente, se for o caso de considerar matéria estranha, não há princípio que eu possa lincar, nem o mínimo possível. Mas o recurso pode, se houver o apoiamento do Plenário, reintroduzir a matéria.