	O SR. ANDRÉ MOURA (Bloco/PSC-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna para falar sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, que completou agora, no mês de maio - mais precisamente no início do mês, dia 4 -, 15 anos de sua promulgação. Com certeza, ela constitui o marco histórico das finanças governamentais e é aclamada como importante barreira à corrupção.
	Concebida para tentar impor limites aos gastos dos entes federados, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos, e também para conter o endividamento do poder estatal, a Lei de Responsabilidade Fiscal mostrou-se um instrumento importante de controle e de moralização da gestão pública. Com ela, passou a ser obrigatório aos governantes praticar uma atividade básica da gestão: planejar ações e obras, controlar os custos envolvidos e cumprir cronogramas e prazos.
	A LRF surgiu no segundo Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso para organizar e dar transparência às contas públicas, estabilizar a economia brasileira e estimular investimentos externos no País, dando sequência ao Plano Real, primeira medida plenamente eficaz para tirar o Brasil do caos econômico com o qual sofria há décadas.
	A normativa estabelece, desde 2000, regras claras para o funcionamento da máquina pública, impondo limites e condições para os diversos gastos - como os gastos com folha de pessoal e custeio, entre outros. Sem cumpri-la, Estados e Municípios podem sofrer restrições para o recebimento de repasses da União.
	A Lei de Responsabilidade Fiscal tem servido de modelo para outras nações e, comprovadamente, operou durante um bom período com eficiência maior do que legislações similares em muitos outros países. No entanto, nos últimos anos, infelizmente, o desempenho caiu em decorrência de artifícios contábeis.
	É preocupante que, ao completar uma década e meia de existência, a Lei de Responsabilidade Fiscal esteja sendo tão atacada pela atual gestão, com manobras contra esse instrumento moralizador.
	É sabido que o Partido dos Trabalhadores foi contra a criação da lei. Contudo, resignou-se do erro e compensou a falha durante o primeiro mandato do Presidente Lula, mantendo os fundamentos básicos da política econômica.
	Em abril deste ano, um parecer do Tribunal de Contas da União confirmou que a equipe do ex-Ministro da Fazenda Guido Mantega adiou repasses do Tesouro a bancos públicos, com o intuito de melhorar artificialmente o resultado contábil de 2014. Essas medidas foram batizadas jocosamente pela imprensa de "pedaladas fiscais" e de "contabilidade criativa". Na semana passada, em novo comunicado, o TCU rejeitou as justificativas do Governo Federal sobre a querela e exigiu explicações.
	Fiscalizar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal demanda ir além de obrigar os gestores a manter as contas em dia. Essencialmente, é preciso reforçar a transparência fiscal, os requisitos de prestação de contas e as sanções pelo não cumprimento da lei, atingindo todo o setor público, inclusive o Governo Federal.
	Há quem já defenda o afrouxamento ou mesmo a extinção da lei, o que, no meu entender, equivaleria a suspender a medicação de um paciente no momento de maior agravamento de sua doença.
	Como uma "herança bendita" da estabilização econômica iniciada pelo Presidente Itamar Franco, a normativa prescreve que não se deve gastar mais do que se arrecada. Essa regra, contudo, esbarra no injusto sistema de distribuição das receitas públicas do nosso País. 
	Esse modelo concentrador penaliza a cidadania, ao permitir a perpetuação de antigos problemas estruturais. Parece indesejável ao Palácio do Planalto conviver com Governadores e Prefeitos independentes. No entanto, os problemas estão nos Estados e Municípios, e as dificuldades para solucioná-los persistem. 
	No último quadriênio, a crise financeira agravou-se com a queda do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios, compostos pela arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, justamente os tributos afetados pelas irrefletidas desonerações para estimular setores da economia.
	No bojo da discussão também surgem propostas para restringir as constantes reduções dos repasses aos Estados e Municípios: a repactuação das dívidas, cujo projeto de lei já foi aprovado nesta Casa e se encontra no Senado; a unificação da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, para acabar com a guerra fiscal; e a recomposição dos repasses da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico incidente.
	Constata-se, assim, a urgência de se firmar um novo pacto federativo - matéria da qual sou Relator e que está sendo discutida na Comissão Especial -, voltado a atender as prementes demandas da sociedade brasileira. 
A fim de acabar com a mendicância e a consequente submissão política, caberá à Comissão Especial, com todos os esforços que estão sendo feitos, retirar da União seus superpoderes, redistribuindo-os de forma equilibrada entre todos os entes da Federação, e estabelecer obviamente um ponto de equilíbrio entre as obrigações de cada instância administrativa. 
	Ao mesmo tempo, precisamos manter sólido o equilíbrio fiscal, através do fortalecimento e da ampliação da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois, sem dúvida, parte do arrocho fiscal que a sociedade vivencia hoje tem sua raiz exatamente no descumprimento dos princípios básicos dessa legislação.
	Portanto, Sr. Presidente, nós não fazemos aqui hoje uma saudação, mas rendemos o nosso reconhecimento à LRF, que no mês de maio completou 15 anos de promulgação. Ela é um instrumento importante para que os gestores possam ter limites nos seus gastos e, consequentemente, responsabilidade com a gestão pública, seja na esfera estadual, seja na esfera municipal.
	Amanhã, apresentaremos na Comissão do Pacto Federativo um relatório preliminar dos pontos que, no nosso entendimento, nos permitirão avançar na busca da redistribuição mais justa e igualitária dos tributos arrecadados em nosso País para os entes federados - nesse caso, principalmente Estados e Municípios.
	Entendo que a LRF é um instrumento importante e moralizador da gestão pública. Ela deve permanecer cada vez mais sólida e forte. Temos que buscar, através do pacto federativo, os ajustes necessários para que os Estados e Municípios possam, efetivamente, cumprir o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
	Sr. Presidente, agradeço pela oportunidade e peço que o meu pronunciamento seja registrado nos canais de comunicação desta Casa. Assim, obviamente, ele terá ampla divulgação.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputado André Moura, do Partido Social Cristão.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, gostaria de proferir algumas palavras sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, que no dia 4 de maio completou 15 anos de promulgação, constituindo um marco na história das finanças governamentais. É aclamada como importante barreira à corrupção. 
	Concebida para tentar impor limites aos gastos dos entes federativos, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos, e também para conter o endividamento do poder estatal, a Lei de Responsabilidade Fiscal mostrou-se um instrumento importante de controle e moralização da gestão pública. Com ela, passou a ser obrigatório aos governantes praticar uma atividade básica da gestão: planejar ações e obras, controlar os custos envolvidos e cumprir cronogramas e prazos. 
	A Lei de Responsabilidade Fiscal surgiu no segundo Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso para organizar e dar transparência às contas públicas, estabilizar a economia brasileira e estimular investimentos externos no País, dando sequência ao Plano Real, primeira medida plenamente eficaz para tirar o Brasil do caos econômico com o qual sofria há décadas. 
A normativa estabelece, desde 2000, regras claras para o funcionamento da máquina pública, impondo limites e condições para os diversos gastos - como os gastos com folha de pessoal e custeio, entre outros. Sem cumpri-la, Estados e Municípios podem sofrer restrições para o recebimento de repasses da União. 
	A Lei de Responsabilidade Fiscal tem servido de "modelo" para outras nações e, comprovadamente, operou durante um bom período com eficiência maior do que legislações similares em muitos outros países. No entanto, nos últimos anos, infelizmente, o desempenho caiu em decorrência de artifícios contábeis. 
É preocupante que, ao completar uma década e meia de existência, a Lei de Responsabilidade Fiscal esteja sendo tão atacada pela gestão da Presidente Dilma Rousseff, com manobras contra esse instrumento moralizador. 
É sabido que o Partido dos Trabalhadores foi contra a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Contudo, resignou-se com o erro e compensou a falha durante o primeiro mandato do Presidente Lula da Silva, mantendo os fundamentos básicos da política econômica. 
	Em abril deste ano, um parecer do Tribunal de Contas da União confirmou que a equipe do ex-Ministro da Fazenda Guido Mantega adiou repasses do Tesouro a bancos públicos, com o intuito de melhorar artificialmente o resultado contábil de 2014. Essas medidas foram batizadas jocosamente pela imprensa de "pedaladas fiscais" e de "contabilidade criativa". Na semana passada, em novo comunicado, o TCU rejeitou as justificativas do Governo Federal sobre a querela e exigiu explicações. 
	Fiscalizar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal demanda ir além de obrigar os gestores a manter as contas em dia. Essencialmente, é preciso reforçar a transparência fiscal, os requisitos de prestação de contas e as sanções pelo não cumprimento da lei, atingindo todo o setor público, inclusive o Governo Federal. 
Têm sido prática corriqueira os esforços para driblar a lei, em detrimento de normas da legislação que nunca foram postas em prática, como a que define os limites sobre a dívida federal. Também nada se fez nos últimos anos para que fossem modernizados os processos orçamentários, algo essencial para uma melhor aplicação da lei. 
	Há quem já defenda o afrouxamento ou mesmo a extinção da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que, no meu entender, equivaleria a suspender a medicação de um paciente no momento de maior agravamento de sua doença.
Como uma "herança bendita" da estabilização econômica iniciada pelo Presidente Itamar Franco, a normativa prescreve que não se deve gastar mais do que se arrecada. Essa regra, contudo, esbarra no injusto sistema de distribuição das receitas públicas. O ônus de medidas de interesse econômico nacional acaba recaindo sobre os Governos Estaduais e as Prefeituras, sem que haja contrapartidas às perdas. 
Está esgotada a realidade atual, na qual a União concentra quase toda a arrecadação de tributos, enquanto Estados e Municípios se obrigam a cumprir enormes incumbências sem dispor de recursos próprios suficientes. 
	Esse modelo concentrador penaliza a cidadania, ao permitir a perpetuação de antigos problemas estruturais. Parece indesejável ao Palácio do Planalto conviver com Governadores e Prefeitos independentes. No entanto, os problemas estão nos Estados e Municípios, e as dificuldades para solucioná-los persistem. 
No último quadriênio, a crise financeira agravou-se com a queda do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios, compostos pela arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, justamente os tributos afetados pelas irrefletidas desonerações para estimular setores da economia.
	No bojo da discussão também surgem propostas para restringir as constantes reduções dos repasses aos Estados e Municípios: a repactuação das dívidas, cujo projeto de lei já foi aprovado nesta Casa e se encontra no Senado; a unificação da cobrança do ICMS, para acabar com a guerra fiscal; e a recomposição dos repasses da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico incidente.
	Constata-se, assim, a urgência de se firmar um novo pacto federativo, voltado a atender as prementes demandas da sociedade brasileira. A fim de acabar com a mendicância e a consequente submissão política, caberá à Comissão Especial que trata do assunto engendrar esforços para retirar da União seus superpoderes, redistribuindo-os equitativamente entre os demais entes federados, e estabelecer um ponto de equilíbrio entre as obrigações de cada instância administrativa. Ao mesmo tempo, precisamos manter sólido o equilíbrio fiscal, através do fortalecimento e da ampliação da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois, sem dúvida, parte do arrocho fiscal que a sociedade vivencia hoje tem sua raiz exatamente no descumprimento dos princípios básicos dessa legislação.
	Muito obrigado.