O SR. EDINHO ARAÚJO (PMDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o novo Código Florestal está completando 2 anos neste mês. Depois de uma longa discussão aqui na Casa, foi aprovado, houve o veto parcial da Presidenta, e, com a Medida Provisória 571, da qual tive a honra de ser o Relator-Revisor nesta Casa, nós o aprovamos. 
Recentemente, o Poder Executivo apresentou a regulamentação do Código Florestal. Essa é uma matéria diretamente ligada aos Estados, e continua sendo grande ponto de polêmica o CAR, que é o Cadastro Ambiental Rural, por meio do qual 5,5 milhões de propriedades rurais serão regulamentadas. 
Esperamos que haja a devida estrutura, tanto do Governo Federal quanto do Governo do Estado, para que possamos levar a paz ao campo, sempre tendo em vista o desenvolvimento sustentável. 
Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há 2 anos, em 25 de maio de 2012, era sancionado o novo Código Florestal Brasileiro, que revisou a legislação anterior, do ano de 1965, e, portanto, bastante defasada.
A discussão polêmica arrastou-se no Congresso por anos sem que se vislumbrasse um consenso. Após acalorados debates, chegamos a um texto aprovado pela maioria dos Parlamentares e parcialmente vetado pela Presidente Dilma Rousseff, que enviou posteriormente a esta Casa a MP 571 para suprir lacunas deixadas pelos vetos.
Tive a honra de ser escolhido Relator da MP 571 e trabalhei na busca de um consenso, sempre difícil. Procurei conciliar a produção agropecuária com a indispensável proteção ambiental.
Passados 2 anos da sanção presidencial, o Governo está regulamentando o Código Florestal. O ponto mais polêmico ainda é o Cadastro Ambiental Rural, o CAR, um cadastro obrigatório para todos os 5 milhões e 500 mil imóveis rurais brasileiros.
O documento deverá conter informações completas das propriedades, funcionando como uma base de dados para monitoramento e controle do desmatamento e proteção dos cursos d'água.
O CAR tem prazo definido e deve ser feito até maio do ano que vem. Mas há ainda muitas dúvidas e pouca estrutura pública para sua implementação.
Além da União, os Estados também têm responsabilidades com a nova lei. Eles devem aplicar, na prática, o Programa de Regularização Ambiental, o PRA. O produtor irá assinar um termo de compromisso contendo as informações sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, e terá um prazo determinado para executar ações de recuperação na propriedade, quando for o caso.
É preciso agilidade nesses processos. Sem isso, o Código não se aplicará na sua plenitude, e a insegurança jurídica persistirá.
Há em andamento em todo o Brasil milhares de ações contestando ocupações do entorno de lagos de hidrelétricas, córregos e rios. É urgente agilizar o processo e superar essas pendências.