	O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há alguns dias a ANATEL iniciou um movimento de extrema afronta aos consumidores brasileiros. O Brasil acompanhou isso, e naturalmente houve reação.
	De minha parte, juntamente com o Líder da nossa bancada, o Deputado Antonio Imbassahy, e com o Deputado Caio Narcio, entrei com uma representação no Ministério Público Federal.
	O Presidente da ANATEL chegou a dizer que a era da Internet ilimitada havia sido encerrada. E o Brasil, estarrecido, indignado, acompanhou esse movimento. Estarrecido e indignado porque as agências reguladoras não podem servir para atender a pleitos que afrontam diretamente o consumidor - justamente aquele que precisa ser protegido por elas.
	Registro, então, a minha extrema indignação. Agora a medida foi suspensa, e o Senado Federal, muito provavelmente, iniciará uma CPI para apurar esse episódio, essa posição que significa não apenas um passo atrás, mas também um retrocesso absurdo no que diz respeito ao Marco Civil da Internet e aos direitos dos consumidores.
	Outra agência reguladora, a ANVISA, de maneira recorrente, atrasa a liberação de medicamentos doados, Sr. Presidente. Trata-se de medicamentos doados por um laboratório dos Estados Unidos da América para a garantia da sequência ao atendimento de pessoas portadoras de mucopolissacaridose, conhecida por MPS, uma doença rara que enfrenta extrema desassistência em nosso País. O pouco que se consegue, o pouco que se conquista ainda sofre retaliação por parte de setores das repartições públicas. A ANVISA precisa desburocratizar urgentemente esse procedimento. Não dá mais para brincar com vidas.
	Vou citar apenas dois casos de pacientes de que tenho conhecimento, mas os exemplos se multiplicam pelo Brasil: André e Isaac, que recebem aquela medicação semanalmente, ficaram 3 ou 4 semanas sem esse atendimento por conta de uma inoperância da ANVISA.
	Deixo também este registro de extrema indignação e revolta com essa posição do referido órgão, que brinca com vidas, que retalia, revelando extrema insensibilidade diante da luta de pessoas que não podem lidar com esse tipo de barreira.
	Existem outros temas de que também pretendo tratar em outras oportunidades, mas por ora reforço que é preciso simplificar urgentemente o procedimento da ANVISA, para que a doação de um laboratório dos Estados Unidos não passe por tantas dificuldades.
	O SR. PRESIDENTE (Pastor Eurico) - Agradecemos pelo pronunciamento, nobre Deputado.