	A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a Comissão da Amazônia aprovou o Requerimento nº 331, que apresentei, para debater a titulação irregular de lotes pelo Programa Terra Legal dentro da Floresta Estadual do Amapá. Essa titulação legitima a grilagem de terras públicas. Travestidos de investidores, os defensores desse crime contra o patrimônio público e contra o meio ambiente alegam que a Floresta Estadual é "virtual" e não tem limites definidos. Grossa mentira!
	 É inquestionável que a Floresta Estadual do Amapá existe, criada pela Lei Estadual nº 1.028, de 12 de julho de 2006, com 2,4 milhões de hectares, em limites bem definidos.
	A Floresta Estadual do Amapá conta com registro de Unidade de Conservação no Ministério do Meio Ambiente, cujo número é 0000.16.0885.
	A inexistência de georreferenciamento, semelhante a 99% das unidades de conservação brasileiras, não torna nula a Floresta nem autoriza a grilagem das terras.
	A "Análise da sobreposição de Loteamento do Programa Terra Legal em área da Floresta Estadual do Amapá - FLOTA", elaborado pelo Instituto do Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Estado do Amapá - IMAP, Instituto Estadual de Florestas - IEF e Secretaria do Meio Ambiente do Amapá - SEMA, prova que o Terra Legal está regularizando lotes ocupados depois de 2006. Esses lotes são até 15 vezes maiores do que os que estão fora da área da floresta e dos ocupados antes de 2006.
	Aqueles lotes são ocupados por laranjas, grileiros, políticos, madeireiros e empresários estranhos à tradição e à cultura de ocupação e uso da terra e da produção agrícola no Amapá.
	Os ocupantes (agricultores, ribeirinhos, extrativistas) de lotes até quatro módulos fiscais antes de 2006 têm garantida sua permanência na área da Floresta. Eles têm direito à concessão real de uso, com usufruto vitalício e hereditário, beneficiados por todos os programas governamentais da agricultura familiar.
	Desde antes da criação da Floresta Estadual do Amapá, as terras públicas no Estado sofrem a ofensiva de setores que buscam formar patrimônio expulsando famílias e comunidades tradicionais.
	Recentemente, percebe-se nova ofensiva por laranjas e empresários do agronegócio vindos de outros Estados brasileiros, atendendo chamado do Deputado Estadual Eider Pena, ele mesmo já citado em relatório do INCRA/AP, de 2007, por se apossar de terras públicas.
	O chamado se dá com argumentos mentirosos, com a insegurança sobre os limites da floresta e a ausência de georreferenciamento, tentando assim enganar prefeitos, vereadores, associações de produtores e sindicatos rurais.
O mesmo grupo anuncia viverem "25 mil agricultores familiares" na área da Floresta Estadual. O número representaria um terço de todos os produtores rurais do Estado do Amapá, mas apenas cerca de 300 famílias de agricultores familiares vivem legalmente na Floresta.
A chegada de grileiros, latifundiários, produtores de soja, madeireiros, laranjas, estranhos à tradição e à atividade agrícola amapaense, poderá, como é historicamente verificado nas fronteiras agrícolas, provocar a supressão da floresta nativa, a expulsão das comunidades e dos moradores tradicionais, a favelização dos pequenos núcleos urbanos, a incidência de trabalho análogo à escravidão e a concentração de terras a partir da privatização de um bem público, uma unidade de conservação, patrimônio de toda a população brasileira.
O Amapá tem, historicamente, sua economia baseada na cadeia produtiva da floresta, sustentável, a partir da pequena propriedade familiar. É esse modelo, buscado pelo mundo moderno, que queremos fortalecer.
Por outro lado, os crimes contra o meio ambiente e contra o patrimônio público devem ser investigados e punidos.
	Sr. Presidente, solicito que seja amplamente divulgada no Jornal da Câmara e no programa A Voz do Brasil a denúncia que trago a esta Casa no dia de hoje.
	Muito obrigada.