	O SR. NILMÁRIO MIRANDA (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar o Deputado Carlos Zarattini pela aprovação, em Comissão Especial, de seu substitutivo ao projeto que pune a corrupção empresarial. A punição a funcionários públicos corruptos está bem resolvida em nossa ordem jurídica, mas não há punição às empresas corruptoras, mesmo àquelas que são reiteradamente denunciadas.
O substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.826, de 2010, do Poder Executivo, faculta a aplicação de multas de 0,1% a 20% do faturamento bruto, excluídos os tributos. A multa não exclui a responsabilização dos dirigentes da empresa corruptora. O nome da empresa irá para um Cadastro Nacional. Após processo judicial, a empresa poderá ser excluída de financiamentos de bancos públicos, por exemplo.
Como o substitutivo foi aprovado por unanimidade, quero crer que o mesmo se repetirá na tramitação pelas duas Casas do Congresso Nacional. Não há corrupção sem corruptor.
Espero que a direção da Câmara dos Deputados dê a devida celeridade à tramitação desse projeto que aqui chegou há 3 anos. Lembro que o PL nº 6.826 foi concebido e enviado no e pelo Governo do Presidente Lula. De todo modo, a persistência e a perseverança do Deputado Carlos Zarattini devem ser reconhecidas, assim como o voto de cada um dos membros da Comissão Especial que abarca o espectro partidário do Parlamento.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.