O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dizer aqui algo extremamente grave. Lamentavelmente, o plenário já está vazio; devo voltar, portanto, à tribuna para falar sobre o assunto a que vou me reportar agora. Antes, porém, quero agradecer a V.Exa. por ter compreendido a importância do ato que realizamos aqui hoje em defesa da dignidade da pessoa humana e da democracia.
Sr. Presidente, em 2006 esta Casa aprovou a Lei nº 11.343, a conhecida Lei Antidrogas, e o art. 28 trata do porte e uso de drogas. O uso de drogas continuou sendo crime, mas foi despenalizado. Não há prisão para porte de drogas. Não há prisão para o uso de drogas - art. 28 da Lei nº 11.343. As penas estabelecidas foram apenas de advertência, prestação de serviço à comunidade, medida educativa de comparecimento a programa de curso educativo. 
O que ocorre, Sr. Presidente? Em Diadema, São Paulo, um usuário de drogas foi condenado a 2 meses para frequentar curso educativo. O advogado entendeu de entrar com recurso extraordinário na Suprema Corte com a tese do art. 5º, inciso X, o princípio da intimidade e da vida privada, alegando que o uso de drogas diz respeito, portanto, à vida privada do cidadão; não tem nada a ver com a coletividade.
Esse recurso extraordinário tem como Relator o Ministro Gilmar Mendes, que deve ser julgado ainda este mês. Estamos aguardando a publicação da pauta do Supremo para qualquer momento. Se a Suprema Corte do País entender, nesse recurso extraordinário com repercussão geral, que o art. 28 da Lei Antidrogas é inconstitucional, o que significa dizer? Significa dizer que o uso de toda e qualquer droga está liberado no Brasil. Isso é um absurdo!
Nós precisamos estar atentos a isso, chamar a atenção do Supremo e da sociedade para esse julgamento que irá acontecer nos próximos dias, sob a lavra do Ministro Gilmar Mendes. 
Muito obrigado, Sr. Presidente.