PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB-MA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Regimento Interno, e dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa. que seja dado como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, este discurso de minha autoria, publicado no Jornal Pequeno.

DISCURSO A QUE SE REFERE O ORADOR
	Acompanhamento das leis é o caminho inevitável para o aperfeiçoamento do Legislativo
	O acompanhamento da legislação em vigor, especialmente códigos e leis recém-aprovadas, é um caminho inevitável para o aperfeiçoamento do Poder Legislativo. Sendo assim, iremos propor que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados tenha uma Subcomissão para esse fim.
	Este entendimento ficou evidente durante a audiência pública realizada na última semana para avaliar o primeiro ano de vigência do novo Código de Processo Civil (CPC - Lei nº 13.105/15). Uma coisa é a lei aprovada pelos Deputados, e outra é a forma como ela é interpretada. Por isso entendemos que é importante acompanharmos mais de perto, para fazer as mudanças necessárias.
	O requerimento da audiência, de nossa autoria, foi aprovado por unanimidade na CCJ. Isso reforça a necessidade de saber qual é o impacto real do novo CPC. Após um ano de vigência, pudemos observar o que os legisladores entenderam que seria o correto e o que infelizmente não foi aplicado. Participaram do debate ministros, uízes, advogados, importantes doutrinadores e deputados. Foi uma forma de mostrar que a Câmara está preocupada não só com a atividade de legislar, mas também com a de monitorar as leis que são provadas pela casa.
	Com a participação dos parlamentares e a interação do público, o encontro cumpriu com seu papel de audiência pública efetiva. Costumo dizer que a CCJ é o coração do Poder Legislativo. E queremos deixar evidente para toda a sociedade, não só a jurídica, que a Comissão se coloca à disposição para promover debates com grandes participações e intervenções.
	Durante o encontro, passamos por diversos temas, entre eles a mediação, questões dos precedentes, obstruções, alterações recusais. Para o Ministro Reynaldo Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a nova legislação acertou ao dar força para a conciliação.
	Na avaliação do professor de direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Dierle Nunes, ainda é cedo para propor qualquer mudança. O professor Alexandre Freire, da USP e da PUC-SP, especialista em processo civil, concorda que, antes de alterar o novo Código, é preciso aguardar para ver como a legislação está sendo interpretada.
	Reforço que não adianta pensar apenas na promulgação da lei. O trabalho legislativo não se encerra por aí. Nosso desejo, a partir desse monitoramento sistemático, é de que possamos superar o hábito de fazer alterações pontuais. Com o acompanhamento, manteremos a integridade e a unidade do novo Código de Processo Civil. Entregaremos uma legislação cada vez mais eficiente.