	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela Comissão de Constituição e Justiça, acolhendo as Emendas nºs 7 e 9, apresentadas pelo Relator Lincoln Portela, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
	Pela aprovação.
	Obrigado, Presidente.