	O SR. ALESSANDRO MOLON (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Izalci, do Distrito Federal, cumprimento V.Exa. e os demais Parlamentares presentes. Vou aproveitar este Grande Expediente para tratar de temas que considero, neste momento, os mais importantes a serem enfrentados pela Câmara dos Deputados e pelo Congresso Nacional como um todo.
	Antes de mais nada, quero fazer menção ao seminário que a Subcomissão Especial de Crimes e Penas, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da qual tenho a honra de ser Relator, está realizando. 
	Depois de vários encontros com representantes dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, da Associação Nacional dos Defensores Públicos, da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, do Ministério da Justiça, da Associação dos Magistrados Brasileiros, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e também de Organizações Não Governamentais - ONGs que trabalham com justiça criminal, estamos chegando ao fim dos trabalhos para propor uma reforma na Parte Especial do Código Penal e na legislação penal esparsa no que diz respeito à proporcionalidade das penas.
	Nós temos hoje crimes graves com penas leves e crimes leves com penas excessivas. Apenas para dar um exemplo a V.Exas., o crime de homicídio simples, que é um dos maiores problemas do Brasil - nós temos uma taxa altíssima de homicídios -, tem pena mínima de 6 anos. A pena mínima para a falsificação de cosméticos é de 10 anos. Portanto, é mais grave para a legislação brasileira falsificar um xampu ou um batom do que matar uma pessoa. Isso é inaceitável e precisa ser corrigido. E é exatamente este o foco da nossa Subcomissão Especial de Crimes e Penas: reequilibrar os crimes e as penas na legislação penal brasileira. Por essa razão, nós estamos fazendo esse debate. 
	Estamos chegando ao último seminário hoje e, em 15 dias, vamos apresentar o relatório para a apreciação da Câmara dos Deputados. Portanto, é uma boa notícia.
	O Senado tem uma Comissão de juristas que trata também desse tema, mas aqui na Câmara estamos cumprindo com o nosso dever debatendo isso. Acredito que vamos apresentar ao País uma proposta de alteração legislativa de qualidade, com muito debate e muita participação da sociedade, especialmente dos operadores do Direito Penal - essas instituições que acabo de mencionar a V.Exas.
	O segundo ponto é o debate sobre a redistribuição de royalties, que também vem avançando na Câmara.
	O Relator do grupo de trabalho, o Deputado Carlos Zarattini, do PT de São Paulo, anunciou que apresentaria na terça-feira o seu relatório sobre a proposta que veio do Senado, o relatório do Senador Vital do Rêgo ao projeto de lei apresentado pelo Senador Wellington Dias, do PT do Piauí. Esse relatório tem sido discutido por representantes de vários Estados, produtores e não produtores - no nosso caso, o Rio de Janeiro, Estado produtor.
	Nós anunciamos na Comissão que aceitamos ceder e debater com os demais Estados, com as demais Unidades da Federação uma regra de distribuição de royalties do pré-sal muito mais favorável aos Estados não produtores, afinal de contas, quando essa regra foi estabelecida, o Brasil desconhecia essa enorme riqueza que é o pré-sal. Nada mais justo que os demais Estados queiram, de alguma maneira, beneficiar-se dessa riqueza descoberta pelo Brasil. Nós entendemos isso e aceitamos ceder substancialmente na distribuição de royalties para os contratos futuros.
	O que nós não aceitamos, por convicção e pela defesa da segurança jurídica do nosso País, esse que é um dos pilares de qualquer Estado Democrático de Direito, é abrir mão daquilo que já foi licitado.
	Em relação aos campos já licitados, nós entendemos que modificar a distribuição de royalties desses campos significa uma afronta à segurança jurídica do País, um ataque aos direitos originários dos Estado produtores, e, portanto, nós não vamos concordar com isso e vamos, sim, enfrentar, no grupo de trabalho, se necessário no plenário e também se necessário no Supremo Tribunal Federal, essa tentativa de retirada de direitos dos Estados produtores.
	Em relação ao que não foi licitado, estamos abertos para discutir e negociar uma solução boa para todos, sem nenhum problema. Cedemos. Mas, em relação àquilo que já foi licitado, nós nos recusamos a concordar com qualquer ataque aos nossos direitos e, por isso, nós não vamos aceitar passivamente essa modificação que alguns representantes de alguns Estados vêm tentando fazer nesse debate sobre a distribuição de royalties.
	Aliás, por falar em distribuição de riquezas, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, até o fim deste ano, o Congresso tem que aprovar uma nova regra de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, o FPE.	O FPE estabeleceu percentuais fixos para os Estados, e o Supremo entendeu que esse estabelecimento de percentuais fixos é inconstitucional. E, portanto, o Congresso deve estabelecer uma nova regra, até o fim deste ano, para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados.
	Eu quero comunicar a todos os colegas da Casa que apresentei uma proposta e quero submetê-la à apreciação de todos, para uma nova distribuição do FPE. Essa minha proposta consiste no seguinte, Sr. Presidente: 50% dos recursos do FPE seriam distribuídos considerando a população de cada Unidade da Federação. Então, metade dos recursos do FPE seriam distribuídos em função da população. Vinte por cento seriam distribuídos inversamente à renda per capita. Ou seja, quanto maior a renda per capita, menor a participação no FPE, para promover o combate à desigualdade regional. Portanto, os Estados que têm menor renda per capita, nesse percentual de 20%, teriam uma participação maior. Quinze por cento seriam distribuídos em proporção inversa ao Índice de Desenvolvimento Humano, também para promover o combate à desigualdade regional, para promover o acesso à saúde, à educação, à qualidade de vida. Portanto, quanto menor o IDH, maior a participação do Estado nesses 15% do FPE. Vejam que são dois percentuais destinados a combater a desigualdade regional. Dez por cento seriam distribuídos de acordo com a área geográfica, porque há Estados que não têm uma população tão grande, mas que têm um grande território, e isso dificulta a ação do poder público local. Então, 10% considerariam a área geográfica de cada Unidade da Federação. E, por fim, 5% seriam distribuídos considerando-se a participação da Unidade da Federação na receita tributária.  É uma forma de estimular que as Unidades da Federação façam crescer a sua receita. Quanto maior a sua receita, maior a participação no FPE. Portanto, uma medida de estímulo à arrecadação no País, já que sem arrecadação nós não podemos garantir acesso à saúde, à educação, a emprego e renda e assim por diante. Essa seria uma nova regra para a repartição do FPE e que seria constitucional, combateria a desigualdade regional e faria com que o Congresso estabelecesse percentuais variáveis, porque à medida que um determinado Estado faz aumentar o seu IDH ele passa a ganhar um pouco menos, para que esses recursos sejam destinados a Estados com menor IDH.
	Eu vou, com muito prazer conceder um aparte ao Deputado Amauri, mas antes vou tratar de mais um ponto, porque depois vou mudar de assunto no meu pronunciamento.
	Sr. Presidente, eu quero anunciar que apresentei - o Deputado Amauri inclusive é um estudioso dos temas econômicos - uma nova proposta de pagamento da dívida dos Estados para com a União.
	Em vez de termos o IGP-DI, por exemplo, ou qualquer outro índice de correção, eu proponho que as dívidas dos Estados sejam corrigidas pelo IPCA mais 3% ao ano, que seja alongado o prazo para o pagamento da dívida dos Estados de 30 para 40 anos e que o limite para o pagamento dos Estados seja de 11% da receita líquida real, e não mais de 13%. Portanto, diminuindo o peso do pagamento das dívidas dos Estados para permitir uma maior capacidade de investimento deles e também um percentual de correção dessa dívida muito menor, já que é inaceitável que continue o percentual atual. Os Estados têm pagado grandes somas, e a dívida não diminui, mas aumenta, no momento em que o Brasil corretamente reduz os juros reais da economia.
	Aliás, Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade para cumprimentar o COPOM pela decisão de reduzir, mais uma vez, os juros reais da economia, agora para 9% ao ano. Decisão acertada, ao lado de outra decisão acertada do Governo Federal, a de levar os bancos públicos a baixarem os juros para a pessoa física e facilitarem o crédito, o que tem levado os bancos privados a também reduzirem suas taxas.
	Deputado Amauri Teixeira.
	O Sr. Amauri Teixeira - Deputado Molon, com relação a esse aspecto, ontem nós vimos alguns Parlamentares aqui se fazerem de autistas, dizendo que a Presidente não está tomando providência alguma. O Governo não só baixou os juros em 0,75 ponto percentual, uma das maiores reduções, mas também induziu, pela Caixa e pelo Banco do Brasil, bancos como o Santander e o HSBC a baixarem os juros. Ou seja, o Governo tem papel indutor na economia. Tomou providências para baixar os juros dos bancos oficiais e induziu os bancos privados a fazerem o mesmo. Parabenizo V.Exa. por essa abordagem. E, pegando o que V.Exa. disse anteriormente, acho importante dizer que V.Exa. tem sido um Parlamentar destacado, um dos mais destacados desta Casa. Parabenizo-o por sua atuação brilhante, serena. V.Exa. tem conquistado o respeito de todos nesta Casa e está correto do ponto de vista do FPE e do FPM, os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios. Mas há um aspecto que temos de mencionar. V.Exa. está envolvido com o Rio, muito preocupado com as emergências do Rio, e acho, Deputado Molon, que uma das saídas que temos para a Defesa Civil é a de, quando houver uma catástrofe como a seca na Bahia e as enchentes de outras regiões, aumentarmos a participação no FPE e no FPM para as regiões atingidas. Seria um mecanismo automático de agregação de recursos aos Municípios e Estados envolvidos. Então, sugiro que, nesse pacote que estamos fazendo para alteração dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, pensemos em compensar situações de urgência e de emergência ou agregar recursos através do FPE e do FPM. Muito obrigado.
	O SR. ALESSANDRO MOLON - Deputado Amauri, quero agradecer o aparte a V.Exa. e dizer que V.Exa. traz uma excelente ideia para esse debate, já que deve ser também uma das nossas preocupações socorrer os Estados em situação de calamidade pública, como V.Exa. muito bem lembra, V.Exa. que tem tratado do problema da seca na sua região, uma situação preocupante. Nesse contexto, há pouco, inclusive, V.Exa. mencionou sua preocupação de haver grandes gastos de Governos Municipais com festas no momento em que a população sofre com a seca. Parabéns a V.Exa. por essa preocupação.
	Deputado Chico Lopes.
	O Sr. Chico Lopes - Deputado Molon, eu gostaria que o Parlamento fizesse isto: discutir os interesses do País que afetam diretamente a população, que, às vezes, não sente. E essa Comissão criada e dirigida tão bem pelo Deputado Vaccarezza, da qual não sou membro, mas não perdi nenhuma reunião, em todas estou presente... Porque nós sabemos que, se os Estados não estiverem bem, o resto do País também não estará bem. O Deputado que me antecedeu e o Deputado Izalci, que dirige os trabalhos, são da área. Nós sabemos que a mudança da fórmula matemática de cobrança da dívida vai melhorar sensivelmente. É o ideal? Não. Mas quem fez essa dívida não fomos nós, apenas estamos tentando corrigi-la, embora V.Exa. deva ter visto muitos Governadores defenderem que naquele momento isso foi bom. Não! É tão bom que chegou a esse resultado. O que é bom termina com resultado bom. Isso é premissa de qualquer coisa que se faça. Mas o Governo está atento. E a primeira iniciativa foi com os bancos públicos, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. E o resto vem, e vem mesmo. A infraestrutura pública faz com que a estrutura privada se quede diante do poder público. Quanto à questão da dívida, V.Exa. é o primeiro a abordar o tema, fora os outros da Comissão. Isso é muito importante. A dívida do Estado é 30, ele paga 60 e ainda fica devendo 90, em função dessa horrível fórmula matemática que se inventou naquela época. Parabenizo V.Exa. pelo pronunciamento. Eu gostaria que o Congresso um dia ainda viesse a ser isto: Deputados indo à tribuna para discutir as questões do País, a defesa nacional, o nosso desenvolvimento. Esse é o Congresso que eu gostaria de ver e com o qual eu sonho. Parabéns pela iniciativa de V.Exa.
	O SR. ALESSANDRO MOLON - Muito obrigado, Deputado. Agradeço o aparte a V.Exa. Eu caminho nesta mesma direção: apontar as preocupações com o desenvolvimento do País e com a solução para os problemas reais dos nossos Estados.
	Eu lembro também, para terminar este tema da dívida, que esses critérios foram estabelecidos numa outra conjuntura econômica completamente diferente da atual, quando temos inflação sob controle, com o País podendo crescer com a tranquilidade que há hoje do ponto de vista monetário. Por isso é fundamental renegociar, sim, essas dívidas para que os Estados possam ter uma saúde financeira mais adequada frente aos investimentos tão necessários nos nossos Estados.
	Por fim, Sr. Presidente, quero tratar brevemente de outros quatro pontos. O primeiro é o Código Florestal, que vai ser enfrentado provavelmente nos próximos dias aqui na Casa, talvez na semana que vem ou no mês que vem. Entendo que, com a data da divulgação do relatório nesta semana, não há condição de se avaliar, com a devida tranquilidade, o seu conteúdo para que essa matéria seja votada na semana que vem. 
	Defendo que nós adiemos esta votação para um estudo sério, responsável, já que essa decisão vai afetar, Sr. Presidente, as próximas gerações. É uma decisão que vai ter impacto nas próximas décadas no País. Portanto, não é uma decisão simples, não deve ser tomada de afogadilho.
	É fundamental que o novo Código Florestal possa, sim, permitir o desenvolvimento da agricultura, mas com preservação ambiental, com respeito a essa que é uma das maiores riquezas do patrimônio brasileiro, a biodiversidade. Um quarto da biodiversidade do planeta está no Brasil. Quanto isso representa, Sr. Presidente, para as futuras gerações? A cura de quantas doenças está escondida nas nossas matas e florestas e ainda desconhecida? Portanto, é fundamental fazer esse debate com responsabilidade e proteger o meio ambiente. Temos que garantir, sim, uma agricultura que possa alimentar a nossa população e a população de outros países também, nesse espírito de solidariedade que temos que ter com todos os povos, mas defendendo e protegendo o nosso meio ambiente.
	Deputado Amauri.
	O Sr. Amauri Teixeira - Mais uma vez, permita-me falar rapidamente. Há uma coisa grave que o Relator está propondo, que é tirar a área de recuperação de mata ciliar e cabeceira de rio. O documento da UPB que eu anexei hoje ao meu discurso diz exatamente o contrário. Os rios da Bahia estão secando porque desmataram as nascentes e as matas ciliares. Nós temos que recuperá-las para garantir a perenização de rios. O Relator quer tirar do relatório e deixar de votar um dos aspectos mais importantes de preservação ambiental: a água. A maior riqueza que um País pode ter hoje é água, principalmente para nós, nordestinos.
	O SR. PRESIDENTE - Deputado Alessandro Molon, permita-me interromper V.Exa. só para registrar a presença na nossa Casa das crianças da Escola Oficina do Saber, da nossa cidade do Guará.
	Sejam bem-vindas, crianças!
	Obrigado, Deputado.
	O SR. ALESSANDRO MOLON - Que bom, Sr. Presidente, receber estudantes na nossa Casa. Que descubram cada vez mais que o Parlamento é a Casa deles, a Casa delas, a Casa do povo brasileiro.
	O Deputado Amauri traz mais um dos problemas desse relatório, um relatório muito preocupante sobre o qual temos que debater profundamente, com responsabilidade para com o País e as futuras gerações.
	Temos que defender o meio ambiente, que é um dos maiores patrimônios do nosso País. Eu espero que o Congresso não permita, Sr. Presidente, que uma decisão equivocada seja tomada de afogadilho e que o País passe vergonha na próxima Conferência do Meio Ambiente, que será realizada na minha cidade, o Rio de Janeiro, no mês de junho, a Rio+20. É fundamental que o Brasil dê exemplo ao mundo e pense nas futuras gerações e na preservação ambiental.
	Por falar nisso, a Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, uma PEC extremamente preocupante, contra a qual nós lutamos com todas as forças naquela Comissão, vamos lutar na Comissão Especial, no plenário, na sociedade e, se preciso for, Sr. Presidente, no Supremo Tribunal Federal, pois se trata de uma PEC flagrantemente inconstitucional.
	Nós ontem celebramos o Dia do Índio, e a CCJ aprovou uma afronta aos direitos dos índios ao aprovar a admissibilidade da PEC 215, segundo a qual não haverá mais reserva indígena, terra quilombola ou Área de Preservação Ambiental sem que isso tudo seja votado pelo Poder Legislativo.
	Sr. Presidente, nós temos visto a força da bancada ruralista nesse debate sobre o Código Florestal. 
	A demarcação de terras indígenas é um ato meramente administrativo e, portanto, deve caber exclusivamente ao Poder Executivo, já que não há decisão política. A decisão política foi tomada pelo Constituinte, quando, em 1988, estabeleceu que são reconhecidos aos indígenas os seus direitos, são reconhecidas as suas terras. Portanto, as terras que são ocupadas secularmente pelos indígenas não serão concedidas pelo Congresso Nacional ou pela União aos indígenas. São deles! São terras dos indígenas! E o ato de demarcação é meramente o reconhecimento desse direito que já é deles.
	O Sr. Amauri Teixeira - É uma declaração!
	O SR. ALESSANDRO MOLON - É apenas uma declaração, e não uma decisão política. Por isso, é inconstitucional trazer essa matéria para o Legislativo. É usurpação de um poder do Executivo trazer isso para o Legislativo. O Legislativo não tem que usurpar o poder do Executivo. Tem que cumprir e fazer respeitar adequadamente os seus direitos, os seus poderes, e não tentar tomar o poder de outro, muito menos ceder poderes seus a outro Poder. Esse é o problema, Sr. Presidente.
	Agora, essa PEC 215 representa usurpação de poder e, mais do que isso, representa uma ameaça a direitos e garantias fundamentais, já que as terras indígenas são direitos originários dos indígenas. Por isso, essa PEC tem que ser derrubada. Ela não pode ser aprovada. Ela é uma afronta à Constituição, um ataque à Constituição e também um ataque aos povos indígenas, com quem nós temos uma secular e enorme dívida e também com os afrodescendentes e com toda a população brasileira, que quer a preservação ambiental, já que, para se criar qualquer área de preservação ambiental - se essa PEC virar, de fato, uma emenda constitucional, se ela for aprovada - terá que ser aprovada também pelo Parlamento, e, assim, nós também não teremos mais áreas de preservação ambiental. Portanto, é preocupante e lamentável que, pouco antes da comemoração do Dia do Índio, a CCJ tenha aprovado a PEC 215. Mas a nossa luta vai continuar. Nós perdemos uma batalha, mas não perdemos uma guerra, Sr. Presidente. Vamos enfrentar esse tema na Comissão Especial, como eu disse, no plenário e, se preciso for, no Supremo Tribunal Federal. 
	Porém, há uma PEC que precisa ser aprovada, essa, sim, por esta Casa. A PEC 215 tem que ser rejeitada, mas há uma PEC que precisa ser aprovada: a Proposto de Emenda à Constituição nº 438, de 2001, que pune a prática do trabalho escravo com a expropriação da propriedade em que se der essa prática. 
	Sr. Presidente, é lamentável que nós estejamos há 8 anos aguardando que a Câmara vote, em segundo turno, essa PEC 438. O Presidente Marco Maia anunciou votação para o dia 8 de maio. Esse é um anúncio a ser comemorado. E, mais do que comemorado, um anúncio a ser cumprido. Nós queremos que o Plenário vote e queremos ver se há alguém aqui a favor do trabalho escravo, que acha que trabalho escravo é menos grave do que a prática de outros crimes e que, portanto, quer que ele permaneça impune.
	Nós entendemos o contrário. A nosso ver, o trabalho escravo é uma vergonha para o País, é uma chaga do Brasil que tem que ser enfrentada. Por isso, nós queremos a aprovação da PEC 438. Vamos lutar por isso. Queremos convocar toda a sociedade brasileira a se manifestar em defesa da aprovação da PEC 438, que vai punir a prática do trabalho escravo com a expropriação, com a perda da propriedade em que essa prática ocorrer, seja ela urbana, seja ela rural.
	Por fim, um debate fundamental que o Parlamento tem enfrentado, e eu tenho a honra de ser Relator desse debate na Comissão Especial, é o do Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, que é o marco civil da Internet, Deputado Izalci. Esse marco civil da Internet é uma lei da maior importância. Dezessete anos depois de termos a Internet oferecida comercialmente para o País - desde 1995 isso ocorre -, o Congresso vai aprovar a primeira lei geral do Brasil sobre a Internet, uma espécie de Constituição da Internet, que vai estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários, como, por exemplo, o direito à privacidade, para que as pessoas tenham tranquilidade de que, ao navegar, não estejam sendo espionadas ou bisbilhotadas, e o direito à liberdade de expressão, a garantia de que cada um vai poder manifestar a sua opinião na rede livremente, claro que respondendo pelos seus atos.
	Evidentemente que liberdade de expressão não constitui sinônimo de impunidade. Não se pode atacar a honra de qualquer um, agredir a honra alheia sem querer responder por isso. Liberdade de expressão não se confunde com autorização para calúnia, injúria ou difamação, mas, sim, para a manifestação das suas ideias, dos seus pontos de vista. Queremos defender que isso continue podendo ser feito na rede. A Internet tem que continuar um território livre, mas com regras que protejam essa liberdade e, ao mesmo tempo, garantam o respeito à legislação brasileira no mundo virtual.
	Além disso, há outros debates fundamentais, como, por exemplo, a necessidade da proteção da neutralidade da rede, um tema difícil de ser compreendido por quem não é especialista. Eu não sou especialista da área, mas posso explicar a neutralidade da rede: é aquela certeza de que determinado tipo de dado não vai trafegar pela rede com prioridade sobre outro, para que o usuário, ao tentar entrar nesse site e não naquele, não tenha a velocidade de carregamento deste ou daquele site prejudicado em função de um acordo comercial de um provedor com determinado portal. 
	Nós queremos que o usuário possa continuar escolhendo o que ele quer ler, e não que alguém escolha por ele. Por isso é fundamental proteger a neutralidade da rede. 
	Esse é mais um debate que vamos fazer no marco civil. Convido todos a participarem desse debate pelo portal e-Democracia da Câmara dos Deputados. Mandem sugestões, porque essa lei precisa ser uma lei da sociedade brasileira. Para isso, nada melhor do que a participação de todos. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente, a V.Exa. e a todos os que participaram deste debate.
	O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Deputado Alessandro Molon, parabenizo-o pelo pronunciamento, pelos temas importantes trazidos a este plenário e pelo brilhante mandato nesta Casa.