PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a discussão da Proposta de Emenda à Constituição n° 438, de 2001, tem suscitado debates relevantes, não só em âmbito acadêmico, como também sobre aspectos práticos. Essa discussão revela também o interesse de vários segmentos da sociedade notadamente dos setores produtivos. Por mais que esses interlocutores apresentem interesses diversos e argumentos aparentemente conflitantes, uma coisa é certa: todos defendem a total erradicação do trabalho escravo.
É triste e deprimente saber que, em pleno século 21 o grupo móvel de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego tenha feito, no ano de 2010, 143 operações, inspecionado 309 estabelecimentos e resgatado 2.628 trabalhadores em condições análogas às de escravo. Esse problema se verifica na área rural e urbana. A Folha de S.Paulo noticiou, no dia 18 de maio de 2012, que o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho e Emprego estão investigando grandes grifes de vestuário feminino por utilizarem empregados estrangeiros em condições consideradas análogas à escravidão. A empresa citada na matéria, que tem mais de 80 lojas espalhados pelos vários shoppings do País, entra na discussão semântica de que não fabrica suas próprias roupas e não pode, pois, ser responsabilizada. O mesmo já havia ocorrido com outras empresas, no ano passado.
O debate se torna ainda mais deprimente quando se pensa que, naquele mesmo ano de 2010, houve o pagamento de cerca de 8 milhões de reais a esses trabalhadores, o que representa muito pouco em relação à magnitude do sofrimento que é impingido a esses pobres trabalhadores que nada mais fazem do que lutar pela própria sobrevivência e de sua família. 
Segundo o Ministério Público do Trabalho, o trabalho escravo ainda faz 20 mil vítimas no Brasil. Por isso, tem promovido campanhas de conscientização para por fim a esse flagelo. Se não o fizermos, essa omissão constituirá uma cicatriz permanente em nossa consciência.
Tratar um problema dessa magnitude em uma emenda constitucional é medida justa e necessária. Devemos nos congratular pela aprovação da PEC n° 438, que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. A matéria volta agora ao Senado, já que existe emenda para dar pelo perdimento da propriedade rural e urbana, de modo a proteger também o trabalhador urbano, que, em geral, é constituído por imigrantes irregulares que ficam à mercê de seu explorador, pois, estando irregular no Brasil, não podem reclamar sob pena de serem expulsos ou deportados.
O Brasil já ratificou o Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes suplementar à Convenção contra a Criminalidade Organizada, também conhecida como a Convenção de Palermo, e assim se compromete a combater esse tipo de criminalidade. 
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) noticia que o tráfico ilícito de pessoas (para exploração sexual ou trabalho forçado) gera um lucro anual de 32 bilhões de dólares, o que clama pela inadiável necessidade de combater esse tipo de atividade criminosa. Há, entretanto, que fazê-lo com responsabilidade e seriedade. Não se pode promover apenas uma demonstração política simbólica. 
Apoiamos a aprovação da emenda à constituição, mas clamamos por uma fiscalização mais eficaz, baseada na lei clara e precisa. A legislação hoje existente é pouco esclarecedora e não define o que seja trabalho forçado, jornada exaustiva e condição degradante do trabalho. Essa falta de clareza legal causa insegurança jurídica, deixando a sociedade à mercê da subjetividade dos intérpretes e dos aplicadores da lei. Essa incerteza jurídica afasta também os investidores estrangeiros sérios que querem estabelecer-se no Brasil para fazerem parte de uma economia saudável e não para promoverem a exploração de mão de obra, nacional ou estrangeira.
O combate ao trabalho escravo é assunto sério demais para ficar à mercê de interpretações subjetivas. É perigoso que um simples descumprimento à lei trabalhista se caracterize como trabalho escravo. Os auditores fiscais se esquecem das diferenças inerentes a uma sociedade pluralista como é o caso da sociedade brasileira que tem matizes culturais diferentes nas diversas regiões do País. O que na grande cidade pode ser visto como um atraso ou desconforto é perfeitamente aceitável em outro contexto social, traduzindo hábitos orgulhosamente arraigados há várias gerações. 
Ademais, Sr. Presidente, para garantir a manutenção do Estado de Direito, impõe-se indagar a legitimidade das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Aquele que fiscaliza a lei não pode ser o mesmo que a elabora. Permanecerá sempre a pergunta: quem fiscaliza o fiscal? 
A separação de poderes é princípio constitucional que constitui o alicerce da democracia. Os Auditores Fiscais do Trabalho utilizam-se das instruções normativas e portarias como se fossem leis, resultantes de um amplo processo legislativo. O combate ao trabalho escravo é assunto demasiadamente sério para ser resolvido com medidas passionais. 
As normas expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego sobre a coibição ao trabalho escravo precisam ser debatidas no Congresso Nacional, para se for o caso, serem transformadas em lei.
Há dois tipos de punição para o trabalho escravo no Brasil: uma é prevista pelo Código Penal, no qual se tem sempre a garantia do devido processo legal e a revisão jurisdicional; a outra é no âmbito administrativo, com sérias consequências para o sujeito da fiscalização, se o controle jurisdicional demorar a rever esse ato administrativo indevido. 
Devemos, pois, debater com serenidade quais os elementos configuradores do trabalho escravo, para que os Auditores Fiscais do Trabalho tenham sempre parâmetros técnicos e precisos para realizar sua inspeção da maneira mais objetiva possível.
Muito obrigado.