          O SR. ELIENE LIMA (PSD-MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer dois encaminhamentos.
Primeiro, a um projeto de lei que propõe a modificação da Lei Geral de Telecomunicações, estabelecendo o prazo mínimo de 6 meses para a validade dos créditos dos planos pré-pagos de telefonia celular.
	Sr. Presidente, a criação do serviço pré-pago de telefonia celular, em 1998, representou um marco na democratização das telecomunicações no País. Quando essa modalidade de serviço passou a ser ofertada, havia pouco mais de 7 milhões de linhas habilitadas, número que, em 2012, evolui para mais de 250 milhões, das quais mais de 200 milhões são pré-pagos.
Então, o projeto de lei que apresento visa regulamentar essa situação.
	E peço a V.Exa., Sr. Presidente, que considere como lido pronunciamento sobre matéria intitulada Brasil não possui novas vagas para internação de jovens infratores. Essa manchete eu li no Portal G1 e me deixou estarrecido, Srs. Deputados.
	Com uma taxa de ocupação de 102%, segundo dados divulgados no último dia 10 de abril pelo Conselho Nacional de Justiça, o Brasil não possui, na totalidade dos estabelecimentos do País, novas vagas para a internação de adolescentes infratores.
	Sras. e Srs. Deputados, imaginem a situação de insegurança que já vivemos, com essa notícia. O que vão pensar aqueles que hoje não têm como se encaminhar através de uma reeducação?
	Era isso, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com a manchete Brasil não possui novas vagas para internação de jovens infratores, a matéria que li no Portal G1 deixou-me estarrecido:
		"Com uma taxa de ocupação de 102%, segundo dados divulgados nesta terça-feira, dia 10, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil não possui, na totalidade dos estabelecimentos do país, novas vagas para a internação de adolescentes infratores. A informação faz parte do estudo "Panorama Nacional, a Execução das Medidas Socioeducativas de Internação", realizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) e pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ).
	Ainda de acordo com o levantamento, os estados com maior sobrecarga estão na Região Nordeste. O Ceará tem uma taxa de ocupação de 221%, seguido por Pernambuco (178%) e Bahia (160%). Ainda no Nordeste, os estados de Sergipe (108%), Paraíba (104%) e Alagoas (103%) apresentam superlotação em suas unidades. No Centro-Oeste, merece destaque a sobrecarga no Distrito Federal (129%) e em Mato Grosso do Sul (103%). No Sudeste, Minas Gerais possui 101% de ocupação. Na Região Sul, Paraná (111%) e Rio Grande do Sul (108%) também apresentam ocupação superior à sua capacidade.
	O Brasil possuía, entre julho de 2010 e outubro de 2011, segundo o relatório do CNJ, 17.502 internos, distribuídos pelos 320 estabelecimentos de execução de medida socioeducativa. São Paulo era o estado com o maior número de estabelecimentos para internação de adolescentes, com 112 unidades. A maior média de internos por estabelecimento, no entanto, foi registrada no Distrito Federal (163), seguido pela Bahia (126) e pelo Rio de Janeiro (125).
	Além de sobrecarregadas, as unidades não possuem, em geral, ainda de acordo com o relatório, boas condições para o atendimento à saúde dos internos. Os psicólogos e os assistentes sociais são os profissionais mais comumente disponíveis nas unidades de internação em todas as regiões, estando presentes em 92% e 90% dos estabelecimentos, respectivamente. Por outro lado, advogados e médicos estão presentes em apenas 32% e 34% das unidades.
	Ainda do total de unidades para internação de adolescentes, 32% não possuem enfermaria e 57% não dispõem de gabinete odontológico. Outro dado destacado pelo estudo: 22% dos estabelecimentos não possuem refeitório, ou seja, os alimentos são consumidos em outros espaços sem adequação específica.
	No que diz respeito ao acesso à educação, de acordo com o relatório, 49% das unidades não possuem biblioteca, 69% não dispõem de sala com recursos audiovisuais e 42% não possuem sala de informática.
	Casos de violência
Entre as 320 unidades pesquisadas, foram registrados casos de abuso sexual sofrido pelos internos, num período de 12 meses, em 34 estabelecimentos. Em 19 houve registros de mortes por homicídio; em sete, houve casos de mortes por doenças preexistentes; e em 2 ocorreram mortes por suicídio.
	Já quando questionados sobre ocorrência de agressão física, 28% dos entrevistados relataram ter sofrido agressão física por parte de funcionários; 10%, por parte da Polícia Militar dentro da unidade de internação; e 19% afirmaram ter sofrido castigo físico."
	Diante de tantos números negativos e da falta de perspectivas, como podemos querer que esses jovens sejam regenerados e voltem ao convívio social pleno e saudável, do ponto de vista social?
	Por fim, vejo que, dos adolescentes internados, em cumprimento de medidas socioeducativas no Brasil, 75% são usuários de entorpecentes. 
	Portanto, como professor e educador, vejo com enormes preocupações esta pesquisa realizada pelo CNJ que deverá nortear as ações dos Governos Federal, Estaduais e Municipais.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.