	O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há uma questão de processo e outra de mérito.
	No que se refere ao processo, há um haraquiri institucional sendo feito pelo Congresso Nacional, pela Câmara. Nós estamos renunciando às nossas prerrogativas. Foi feito um trabalho liderado pelo Deputado Fábio Trad, e a nova Lei de Licitações teria que surgir daqui.
	Em relação ao mérito, esta é a porta para agravar a crise profunda de escândalos e corrupção. O coração da boa contratação é o projeto. Nós estamos nos esquivando disso, tergiversando sobre isso. Tem que ter um bom projeto, e o RDC não garante isso. Vai ter um cemitério de obras e um festival de contenciosos judiciais e com o sistema de controle.
	Por isso, nós votamos "não" a esta medida, que a Ministra Gleisi mandou de um jeito e, como Relatora, liberou geral, agredindo o Congresso e fazendo, por medida provisória, a nova Lei de Licitações. Isso é um acinte às prerrogativas do Congresso Nacional!