A SRA. MANUELA D'ÁVILA (Bloco/PCdoB-RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho mais uma vez a esta Casa manifestar-me sobre a histórica votação do novo Código Florestal. O País, hoje, tem esse tema como pauta principal de debate. Mas ainda há um maniqueísmo e um desconhecimento da matéria profundos, Sr. Presidente. Não poderia ser diferente, afinal, o tema é polêmico e assim será com muitos outros temas que iremos enfrentar ao longo desta Legislatura.
Nobres Deputados, vivemos esta semana, na Câmara dos Deputados, mais um importante momento político de nosso País. Aprovado por mais de 80% dos Parlamentares da Casa, o texto do novo Código foi finalmente adotado. Depois de mais de 2 anos de debates, de mais de 100 audiências públicas realizadas em todo o País, depois de darmos voz a todos os grupos envolvidos na mudança que o Código traz, como pesquisadores, especialistas, produtores, ambientalistas, entre outros, chegamos a uma posição intermediária que incentiva a produção - e o desenvolvimento, portanto - ao mesmo tempo em que protege e preserva o meio ambiente.
O texto que aprovamos nos permite avançar em uma legislação que estava notadamente ultrapassada e que, por isso, prejudicava milhões de brasileiros. E esses milhões de brasileiros - que dependem dos produtores agrícolas - não correspondem ao maniqueísmo imposto no debate do novo Código. Eles são pequenos e são grandes produtores; eles não são apenas ruralistas ou ambientalistas, são brasileiros que precisam avançar na busca de um equilíbrio, e para isso precisam agir de acordo com a nossa legislação. Uma legislação atualizada e discutida na Casa do Poder Legislativo. Não podemos esquecer que cabe a Deputados e Senadores o poder de legislar, e um país forte se faz com leis votadas democraticamente, não por meio de decretos. E fizemos valer esse nosso direito, esse nosso dever.
Não sou ruralista, da mesma forma que também não sou santuarista. Eu defendo, acima de tudo, o meio ambiente e desenvolvimento integrados.
Acredito que o relatório do novo Código Florestal aprovado medeia conflitos reais, decorrentes do atual estágio de desenvolvimento do Brasil e do mundo. O texto levado ao plenário - com muitas alterações, é importante lembrar - supera em muito o maniqueísmo imposto por puro desconhecimento do conteúdo do relatório. Escolhemos regulamentar um caminho que concilia a produção de riquezas, a distribuição de renda e a preservação de recursos naturais.
As polêmicas do tema são muitas, Srs. Deputados, e destaco algumas a seguir. A primeira trata do desmatamento. Diferente do que dizem, o Código não permite o desmatamento; ao contrário, é repressor nesse sentido. Outra polêmica diz respeito à aprovação da Emenda 164 que, entre outras coisas, dá aos Estados o poder de estabelecer as atividades que possam justificar a regularização de Áreas de Preservação Permanente - APPs.
O Brasil, é lugar comum dizer, é um país de dimensões continentais. Nada mais adequado, portanto, do que delegar aos Estados essa responsabilidade, afinal, eles têm melhor conhecimento das áreas consolidadas e das APPs. Cito dois exemplos do Rio Grande do Sul: a vitivinicultura e a rizicultura. A produção da primeira se dá em terrenos com inclinação, a segunda em áreas inundadas. Essa não é a realidade dos demais Estados. Justifica-se assim a necessidade de regras e fiscalização estaduais.
Por fim, Sr. Presidente, a emenda traz consigo um risco: o da guerra ambiental. Não fechamos os olhos diante disso. Da mesma forma como aprovamos a emenda e a defendemos por entender que está alinhada com o texto aprovado, assumimos o compromisso de sermos agentes proativos no respeito e estabelecimento de padrões mínimos para todos os Estados. Respeitar as regionalidades é um grande avanço. E esse avanço depende de continuarmos protegendo nossa biodiversidade, ao mesmo tempo em que caminhamos rumo ao desenvolvimento e à inserção de milhões de brasileiros na legalidade.
Um avanço como o que novo Código representa envolve a todos nós, independente da posição que tomamos. A democracia nos ensina a respeitarmos as diferenças e a valorizarmos o debate. Para que este debate seja relevante, no entanto, é preciso que seja pautado no que diz o relatório. Ou seja, é preciso que todos leiam o novo texto e promovam assim uma conversa respeitosa e argumentativa. Tal qual foi sua construção, com Municípios, Estados e União: com base no diálogo. 
Por fim, reforço a ideia de que o debate não termina aqui. A aprovação do Código é um passo importante para que seja garantida a liberdade e o direito ao trabalho para o homem do campo. Mudamos a realidade do Brasil. Recuperamos a autoestima do pequeno agricultor que não estará à margem da legalidade.
Assim como a votação do Código, a Câmara enfrentará novos desafios. Desafios decisivos para o nosso futuro como nação soberana. E o que esperamos sempre é o fortalecimento da democracia, do diálogo, do debate de ideia, de argumentos. Com transparência, venceremos gradativamente todos os desafios, sejam eles polêmicos ou não.
Muito obrigada.