	O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (SD-AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu consulto V.Exa. se não haverá outra sessão extraordinária seguida dessa. Porque essa é uma sessão extraordinária.
	O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Não, vai haver uma sessão ordinária.
	O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA - Será ordinária?
	O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Ordinária.
	O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA - O.k. Muito obrigado.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro eu quero convidar os membros da Comissão Especial da PEC nº 479, pois hoje há uma reunião às 15 horas, no Plenário 1 do Anexo II, para votar o parecer do Deputado Amauri Teixeira.
	A PEC nº 479, de minha autoria, trata de inserir na Constituição Federal a banda larga, ou a Internet de alta velocidade, como direito fundamental do cidadão, com parecer favorável do Deputado Amauri Teixeira.
Pedimos o apoio da Casa e, sobretudo, dos membros da Comissão Especial, hoje, às15 horas, no Plenário I, do Anexo II.
	Segundo ponto, Sr. Presidente. Ontem, realizamos uma grande audiência pública na Casa, na Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, junto com a Comissão de Direitos Humanos, em que tratamos da questão da AMBEV. A AMBEV, que massacrou seus ex-distribuidores; a AMBEV, que dizimou praticamente seus ex-distribuidores; a AMBEV, que causou grandes prejuízos aos ex-distribuidores da Antarctica, da Skol e da Brahma. Esses ex-distribuidores, essas pessoas e suas famílias vivem hoje um profundo sofrimento, sobretudo porque a AMBEV não honrou cláusulas do instrumento de transação. Algumas cláusulas não foram cumpridas nesse contrato, nesse acordo, nesse instrumento de transação, e a AMBEV precisa fazer essa reparação.
	Nós, ontem, cobramos do CADE, inclusive, que fiscalize esse aspecto também, tanto da fusão quanto da incorporação de outras empresas, em âmbito internacional, à AMBEV, e sobretudo que a AMBEV cumpra na integralidade o instrumento de transação, assinado.
	Isto, Sr. Presidente, é um massacre contra pessoas simples, humildes, distribuidores que hoje sofrem depressão. Alguns morreram, alguns se suicidaram. Por isso nós precisamos corrigir esta injustiça, e esta Casa tem essa responsabilidade também de contribuir.
	Por último, Sr. Presidente, eu trago um assunto importante para os ex-Territórios. Agradecemos aos líderes e a esta Casa por terem aprovado a PEC 111, aqui na Câmara, por unanimidade, a qual foi aprovada também no Senado, ontem, terça-feira, por unanimidade.
	Agora nós estamos trazendo outro tema: a prorrogação das áreas de livre comércio. Pedimos o apoio da Casa para que a prorrogação seja na mesma vigência da Zona Franca de Manaus. Ora, a Zona Franca de Manaus está sendo prorrogada por 50 anos: de 2023 até 2073. Por que massacrar as pequenas áreas de livre comércio dos ex-Territórios?
	Pedimos sensibilidade. Temos conversado com os Líderes. O Presidente da Casa está nos apoiando. Nós queremos isto: que a vigência das áreas de livre comércio seja a mesma da Zona Franca de Manaus.