	O SR. HELENO SILVA (PRB-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Sigo a mesma linha de pensamento da Deputada Fátima Bezerra, do Rio Grande do Norte, porque nós temos de cuidar da saúde pública no Brasil, e temos de questionar o trabalho dos hospitais particulares. 
O projeto que votamos ontem nesta Casa é de suma importância para a sociedade. Fica proibido o preenchimento de formulários administrativos antes de o hospital prestar socorro ao paciente. A medida vale para hospitais públicos e privados, ou seja, também fica proibido, é crime o estabelecimento médico-hospitalar exigir cheque caução, nota promissória ou qualquer outro tipo de garantia para realizar atendimentos de emergência.
	Que brasileiro, que família já não viveu esse momento de angústia de chegar ao hospital com um filho ou outro familiar necessitando de atendimento emergencial e muitas vezes ter de apresentar um cheque, um cartão, sob pena de a pessoa doente não ser atendida? Esta Casa, diante disso, ontem votou esse projeto e está de parabéns. Espero que o Senado o aprecie o quanto antes. 
E vamos ter de exigir o cumprimento dessa lei. Ressalto isso porque estamos acostumados a votar leis, Deputado Inocêncio Oliveira, que as pessoas não respeitam, não executam, não cumprem. Portanto, temos de criar também mecanismos para regular essa matéria. Atualmente a cobrança do cheque caução já pode ser questionada com base no crime de omissão de socorro, mas a nova legislação dará mais segurança aos pacientes, além de prever punições mais duras para os hospitais que insistirem na cobrança de garantias.
	Está de parabéns esta Casa por ter votado esse projeto criminalizando a exigência de cobrança de cheque caução pelos hospitais.