	O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem, quando da votação da admissibilidade do processo de impeachment da Sra. Presidenta da República, eu havia preparado um voto em separado para justificar a minha posição. Mas, ao conversar com o Presidente da Casa, pouco antes de votar, S.Exa. disse que não o admitiria, que havia tomado essa decisão para evitar demora no processo de votação.
	Então, nesse sentido, eu vou pedir licença a V.Exa. para transcrever meu voto nos Anais da Casa, até porque, Sr. Presidente, o processo de impeachment é muito complexo.
	Ontem esta Casa parecia estar votando com a desconfiança do regime parlamentarista. No regime parlamentarista, quando se acha que o Governo está errado, está equivocado, que as suas políticas públicas são contrárias às leis do País, o Congresso vota a saída do cargo com o voto de desconfiança, digamos assim.
	Aliás, no regime presidencialista, com o Presidente eleito pelo voto direto do povo, o processo de impeachment tem que ser levado com muita cautela. 
	Do ponto de vista jurídico, os próprios Estados Unidos, onde a tese do impeachment mais foi estudada, embora seja invenção dos ingleses, ela praticamente nunca foi aplicada. Houve um grande processo contra o Presidente Andrew Johnson, no século XIX, mas, como resultado final do Congresso americano, ele conseguiu ser absolvido.
	É importante ressaltar que eu não vi bastante caracterizado, Sr. Presidente, do ponto de vista jurídico, do ponto de vista técnico, crime de responsabilidade da Sra. Presidenta, até porque ela me parece ser uma senhora honesta, uma senhora de vida discreta, sem nenhuma ostentação de poder.
	Razão por que eu vou pedir a V.Exa. autorização para que se transcreva nos Anais desta Casa o voto em separado que eu iria entregar ontem por ocasião da votação, conforme disse ontem mesmo. Por sinal, o Relator preparava-se para ler o voto em separado.
	Sr. Presidente, eu li reportagem, como eu leio sempre, desse grande economista, um verdadeiro pensador da economia e dos problemas sociais do Brasil, que é Maílson da Nóbrega, crítico profundo e sério do PT, das políticas públicas do Governo brasileiro, do qual eu discordo também da parte econômica. 
	Eu sou da livre iniciativa, apaixonado pela livre iniciativa. Conversando com um professor da Universidade de Brasília, ele dizia que o direito comercial vem da livre iniciativa, é o direito da liberdade de comércio. Quanto menor a interferência do Estado, melhor para a economia. Sempre foi essa a minha tese. 
	E quanto mais o Estado investe na economia, mais acontecem processos de corrupção. É o caso do petróleo no mundo inteiro. Onde o Estado é o dono do petróleo, a corrupção se alastra. Daí no Oriente Médio, onde há nações ricas, a corrupção é de tal maneira que o Estado de Direito, as garantias individuais, a propriedade foram esquecidos, pela ganância de lucro dos povos árabes.
	Pois bem, Sr. Presidente, em razão disso, o impeachment contra um Presidente da República eleito pelo povo tem que ser a responsabilização direta, bem pessoal, da Presidente da República; a participação ostensiva nos processos de violação da ética republicana ou dos princípios constitucionais deve ficar bem evidenciada. Então, é como um modesto aprendiz de Direito que tomei uma posição, da qual não me arrependo. 
	Agora, quero aqui, de certa maneira, elogiar a postura do Presidente do meu partido, Roberto Jefferson, que, apesar de ter feito um apelo para que se votasse a favor do juízo de admissibilidade ontem, entendeu minha posição. Expliquei a ele minhas razões técnico-jurídicas, que compreendeu a minha posição e me deu liberdade para tal. Quero aqui me congratular com Roberto, que é um lutador, é um guerreiro - independentemente da discussão ou não de suas eventuais posições ou ações políticas neste País. Ele é respeitado pela sua coragem, pela sua capacidade de luta, pelo seu espírito aguerrido. Fico muito grato a ele por ter entendido a minha posição ontem, no plenário desta Casa. Eu agradeço, sinceramente, a maneira como ele entendeu a minha posição.
	Sr. Presidente, muito obrigado. Peço a transcrição nos Anais da Casa do meu voto em separado, que eu iria entregar ontem nesta Casa.
	O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga) - V.Exa. será atendido.

VOTO A QUE SE REFERE O ORADOR
	Por ocasião do julgamento do impeachment da Presidente da República, sinto sobre os ombros o aterrador peso da história. Isso porque, a despeito da efervescência de sentimentos que o momento implica, tenho convicção de que, ao final, o juízo que conta é o da História, e a ele os personagens raramente assistem.
	Assim, com a serenidade de quem não tem ou nunca teve privilégios dentro do Governo, ou de quem jamais foi atraído por razões não republicanas para formação de seu convencimento, voto com a voz da minha própria consciência, evocando Cícero, quando dizia: "A minha consciência tem mais peso pra mim do que a opinião do mundo inteiro".
	Discordo enfaticamente, de início, dos que alegam o caráter golpista do presente processo de impeachment da Sra. Presidente da República. As instituições republicanas estão em pleno funcionamento Parece-me, no entanto - como assinalou na sua coluna da Veja de hoje (17) o culto economista e pensador Maílson da Nóbrega -, ser "possível conceder-lhe o benefício da dúvida, pois não é clara a validade das razões apresentadas pelos autores da petição. O argumento é técnico, frágil, presta-se a distintas interpretações e tem sido usado sem o apoio de bases conceituais corretas".
	De fato, não consigo vislumbrar o envolvimento pessoal da Sra. Presidente da República em qualquer ato de responsabiIização contra a Constituição da República, tampouco contra a Lei nº 1.079, de 10/04/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o seu processo de julgamento.
	Ninguém pode negar o quadro atual de deterioração da moral pública em nosso País. Mas não consigo enxergar uma culpa pessoal da Sra. Presidente da República neste processo de decomposição ética da República.
	No regime parlamentar, a queda do Governo, no momento atual, seria uma medida saudável. Mas no regime presidencialista, em que o Chefe de Estado é escolhido pelo povo, não se pode aplicar os mesmos critérios de avaliação para o destino de um Chefe de Governo, o conhecido "Primeiro-Ministro".
	Com efeito, se no parlamentarismo o Chefe de Governo é dependente da confiança parlamentar, no regime republicano presidencialista somente há a possibilidade de responsabilização presidencial por desvios éticos de sua conduta, o que, a meu ver, no que diz respeito à Sra. Dilma Rousseff, não ocorreu.
	A opção pelo presidencialismo tem suas virtudes e defeitos. Ela deve ser, entretanto, honesta e transparente, sem que se o adote e depois se tente enfraquecer um Presidente da República consagrado pelo voto popular e legitimado constitucionalmente.
	Não podemos esquecer que, mesmo nos Estados Unidos, onde se consolidou a doutrina do impeachment em mais de duas centúrias de existência da Carta de Filadélfia, nunca se conseguiu uma decisão de afastamento de Presidente da República, visto que a tentativa mais plausível contra o Presidente Johnson não se concretizou.
	A ação de tramitação do impeachment contra a Presidente Dilma Rousseff é um gesto de desaprovação da Câmara à ação política e administrativa dela, mas não consegui constatar atos e ações de improbidade da nossa Chefe de Estado, de exacerbação pessoal do poder.
	Discordando da sua política econômica e de vários outros aspectos da sua gestão política, não consigo, repito, vislumbrar pessoalmente em sua gestão pública qualquer ato de violação aos deveres da sua responsabilidade funcional, razão por que voto contra o presente processo de impeachment.