	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Está se compondo o quórum, e é importante ser relembrada, Sr. Presidente, porque hoje, reunidos na Comissão Mista de Orçamento, tratando das questões já da LDO, nós verificávamos que aquilo que é absolutamente claro em qualquer princípio constitucional está traduzido na lei também. A Lei nº 12.708, de 2012, que nada mais é do que a lei da LDO de 2013, diz textualmente no art. 118:
"Art. 118.  A execução da Lei Orçamentária de 2013 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública federal, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional." 
	Vejam bem, é manchete de todos os grandes jornais do Brasil. Não é algo que este Parlamentar está trazendo. É o que o Brasil inteiro vê. A Folha de S.Paulo, o jornal O Globo, todos dizem textualmente, traduzindo, inclusive, palavras da Ministra Ideli: "Governo Federal libera 1 bi para aprovar MP dos Portos" - palavras de Ministra de Estado traduzidas pela imprensa brasileira, em confronto direto com o art. 118 da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Esta Casa fica subjugada. E eu conheço a posição soberana, correta, de estadista de V.Exa. 
	Esta é uma oportunidade que me traz novamente aqui para relembrar que, primeiro, eu não comungo - e sinto que não é também o sentimento da maioria desta Casa - com a ideia de que vai ser a troco de liberação ou não de emenda que vamos votar ou deixar de votar. A matéria é relevante, a matéria é importante para o País e tem que ser debatida com a seriedade que ela exige. No entanto, já se estabeleceu esse conceito, a ponto de uma Ministra de Estado vir dizer: "Agora eu vou liberar" - liberar aquilo que é de direito, aquilo que é correto, emenda para a saúde, para a educação, direito constitucional. Vem e negocia a conta-gotas. "Agora votem a favor, e eu libero", diz. Isso é institucionalização de algo criminoso, porque está aqui previsto na lei. É crime contra a administração pública.
	Portanto, Sr. Presidente, é fundamental que se estabeleça, sim, um orçamento impositivo para as emendas, para que aqui ninguém possa falar que é balcão de negociatas, porque senão o Brasil inteiro vai falar. E nós vamos, de certa forma, ainda que ajamos pela nossa consciência, fazer coro com isso. Isso é um absurdo, para não dizer uma excrescência, Sr. Presidente.
	Portanto, eu faço este apelo: é preciso que 
(O microfone é desligado.) 
O SR. DOMINGOS SÁVIO - Só a condução independente que V.Exa. tem estabelecido no comando desta Casa pode nos levar a uma solução. É votar, de fato, a soberania do Congresso. E mais do que isso: que esta sessão possa transcorrer de acordo com o interesse nacional, e não de acordo com esse tipo de negociata. 
	E nós vamos acompanhar. Nós vamos ver se liberação de emenda aqui... 
Agora, é o seguinte: votou a favor ou votou contra... Porque, senão, é uma espécie de mensalão oficial, ou seja: "Você vota e aí eu libero a emenda; você não vota, eu não libero a emenda". É assim? Isso é um absurdo! É oficializar uma espécie de mensalão. É o mensalão do atual Governo. A Ministra Ideli diz: "Eu agora vou liberar 1 bilhão, e vocês votem, o.k?" Isso é um absurdo, Sr. Presidente!