            O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sras. Presidente, acompanhei a leitura do relatório do Deputado Paulo Piau. Nós estamos entendendo que ele voltou a fazer supressões no texto, ferindo o Regimento Comum, e quero citar onde foi.
	O artigo do Regimento Comum é o 137. Pediria inclusive à assessoria técnica e ao Deputado Paulo Piau que prestassem atenção. Está aqui nos §§ 7º e 8º. Duas supressões foram feitas no art. 4º, §§ 7º e 8º.
	O Deputado Piau suprimiu o final dos parágrafos: "sem prejuízo dos limites estabelecidos, no inciso I do caput deste artigo". E, no § 8º, o Deputado Piau suprimiu "sem prejuízo do dispositivo", também no caput.
	Muito bem. Só que o art. 137 do Regimento Comum diz que não se pode retirar apenas parte do que está escrito. Ele está retirando apenas parte. Isso não pode ser feito. Então, ou ele suprime o dispositivo inteiro ou não.
	E, no art. 54, também nós temos a seguinte questão, § 5º: "em áreas ainda passíveis de uso em escala mínima" - ele suprimiu isso aqui - "de 1 para 10 mil, que deverá ser concluída por cada Estado no prazo máximo de um ano". Também aqui o Relator fez uma supressão, ferindo o art. 137 do Regimento Comum. Isso não é possível de ser feito.
	E, no caso das veredas, idem. Ele suprimiu os 50 metros de faixa.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Quem ficou em dúvida fui eu, porque, na verdade, nós estamos na sessão da Câmara, e aqui se aplica o Regimento da Câmara e não o Regimento Comum.
	O SR. IVAN VALENTE - Se aplica diariamente de forma subsidiária o Regimento Comum do Congresso Nacional, que é bicameral - é bicameral. Eu queria uma resposta da assessoria técnica da Mesa e da Presidência.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Pois não. Eu só gostaria de dizer que, ao abrir a sessão das 14h30min...
	O SR. IVAN VALENTE - Eu acho que o relatório está ferindo o Regimento. Ele não pode suprimir pedaços de um dispositivo. É isso, Sr. Deputado Piau. Regimentalmente, não é possível fazer isso.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Ao abrir a sessão das 14h30min, Deputado Ivan Valente, nós vamos responder as duas questões de ordem levantadas.