	A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSB-SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu agradeço a oportunidade de usar a tribuna nesta tarde para manifestar minha indignação com a aprovação, hoje, na Comissão de Finanças e Tributação, do projeto de lei que cria o Estatuto do Nascituro.
	Isso, Sr. Presidente, é uma ingerência na liberdade da mulher e um atentado aos direitos humanos da mulher vítima de estupro, numa sociedade machista e numa sociedade que desrespeita de forma flagrante os direitos humanos, sobretudo de certos segmentos sociais.
	Sr. Presidente, esse projeto de lei, se aprovado pela Casa, vai comprometer não só conquistas históricas das mulheres brasileiras, como o Código Penal, de 1940, que completa 73 anos este ano e garantiu o aborto legal em duas situações: a mulher é vítima de estupro; a gestação ameaça a sua vida, a sua sobrevivência. Ela passa a ser uma pessoa que será estimulada a manter a gestação. Mesmo havendo uma lei que lhe assegura o direito ao aborto legal, ela é estimulada a manter a gestação. Em troca, Sr. Presidente, ela recebe uma ajuda financeira do estuprador, que se torna inclusive, reconhecidamente, responsável pela criança, como se fosse integralmente o pai dessa criança. Caso ele não assuma a paternidade, segundo os termos desse projeto de lei, o Estado se responsabilizará pela chamada "bolsa-estupro", para que essa mulher seja obrigada a manter a gestação. E passará a conviver com situação de indignação, de humilhação e de desrespeito com a condição humana. É algo inaceitável, inadmissível!
	Além disso, o Estado, ao assumir o cumprimento dessa obrigação financeira com essa mulher, simplesmente se torna cúmplice de um crime hediondo, que é o crime de estupro. A sociedade já deveria ter evoluído muito mais na compreensão dos direitos humanos em nosso País.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu pergunto a cada um dos senhores que aqui estão: se, por acaso, tivessem a infelicidade de ter uma filha ou uma irmã vítima de estupro, os senhores aceitariam esse tratamento absurdo, hediondo, desrespeitoso? Aceitariam que ela tivesse de preservar essa gestação e receber uma ajuda financeira do Estado, abrindo mão da sua liberdade, da sua condição humana, dos direitos humanos? A sociedade brasileira já conquistou, por meio da luta das mulheres, a preservação de certos direitos.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Conclua, Deputada.
	A SRA. LUIZA ERUNDINA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu chamo a consciência dos senhores quanto a esse atentado que a Casa poderá cometer. Essa matéria já foi aprovada numa Comissão, falta ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça.
	Eu não posso aceitar isso, não admito. Imagino não ser possível que V.Exas. aceitem conscientemente uma decisão tão perversa, hedionda, se tal matéria receber a aprovação da maioria dos membros desta Casa.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Obrigado, Deputada.
	A SRA. LUIZA ERUNDINA - Obrigada, Sr. Presidente, pela oportunidade que tive de registrar essa minha indignação. (Muito bem! Palmas.)