	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, registro a nota Porque rejeitar o PDC 3034/2010, publicada pela Aliança de Controle do Tabagismo.
	A ANVISA, após uma consulta pública que abriu prazo para críticas e sugestões relativas às propostas de revisão da Resolução da Diretoria Colegiada nº 46, de 2001, sobre os teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros e a proibição de aditivos nos produtos derivados do tabaco...
	No entanto, na intenção de rejeitar essa revisão, o Deputado Luis Carlos Heinze apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 3.034, de 2010, com o objetivo de sustar os efeitos da Consulta Pública nº 112, de 29 de novembro de 2010, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
	Eu já havia apresentado voto em separado pela rejeição da matéria por motivos claros e expressos em minha decisão. Retomo, junto à Aliança de Controle do Tabagismo, a discussão do PDC que tem causado indignação em muitas ONGs e organizações da sociedade civil.
	Um dos motivos, Sr. Presidente, para se rejeitar esse PDC é que os dados da Organização Mundial da Saúde atestam que 90% dos fumantes iniciam a fumar antes dos 19 anos.
	No Brasil, recente pesquisa da Universidade Federal do Rio de Janeiro e da FIOCRUZ, em 2011, indica que 60% dos adolescentes que fumam buscam cigarros mentolados. De acordo com o Instituto Nacional do Câncer, 45% dos fumantes, de 13 a 15 anos, consomem cigarros com sabores.
	Evidências científicas estabelecem que os aditivos são feitos para aumentar o potencial de dependência dos produtos de tabaco e para torná-los mais atraentes aos usuários, visando principalmente à iniciação do consumo por crianças e adolescentes. Por mascararem o gosto desagradável da nicotina, os aditivos aumentam muito a probabilidade de os jovens começarem a fumar e continuarem a usar esses produtos e rapidamente se tornarem dependentes. Alguns aditivos, em especial o açúcar, levam à formação de uma substância que aumenta a disponibilidade para a nicotina livre atuar no cérebro e aumenta muito o potencial de dependência dos cigarros.
	Por esses e outros motivos é que sou favorável às propostas apresentadas pela Aliança de Controle do Tabagismo.
	Para finalizar, registro meu apoio à Aliança de Controle do Tabagismo, afirmo novamente que sou totalmente contra as propostas do já citado PDC e ressalto que estou aqui para lutar a favor da saúde das brasileiras e dos brasileiros.
	Sr. Presidente, passo a ler as questões levantadas pela Aliança de Controle do Tabagismo.
"Porque rejeitar o PDC 3034/2010
		1. Por que a proibição dos aditivos nos cigarros é importante para a prevenção do tabagismo entre jovens e adolescentes?
		O tabagismo é considerado uma doença pediátrica pela OMS. Pesquisa da OMS revela que 90% dos fumantes começam a fumar antes dos 19 anos. Pesquisa da UFRJ/Fiocruz mostra que 60% dos adolescentes fumantes consomem mentolados. Pesquisa do INCA aponta que 45% dos fumantes de 13 a 15 anos consomem cigarros com sabor. Cigarros com sabor mascaram o gosto ruim do tabaco facilitando a iniciação ao fumo. Os aditivos potencializam a ação da nicotina e quanto mais jovem o fumante se inicia no tabagismo mais rapidamente ele se torna dependente. Proibir os aditivos é uma importante medida de saúde pública e prevenção ao tabagismo.
		2. A retirada dos aditivos dos cigarros vai prejudicar a produção do fumo no Brasil? E o tabaco tipo burley, que perde açúcares no processo de cura?
		Não. O Brasil é o maior exportador mundial de folha de fumo e o segundo maior produtor. 87% da produção vai para a exportação e apenas 13% fica para o mercado interno. Mesmo assim, pesquisas econômicas realizadas no período de 10 anos - entre 2000 e 2010 - mostram que apesar da prevalência do número de fumantes no Brasil ter caído 34% devido a diversas medidas de controle do tabagismo, a produção da folha de fumo aumentou 33% no mesmo período. Ou seja, a proibição dos aditivos dos cigarros não vai prejudicar a produção, nem causar desemprego para as famílias fumicultoras. Os açúcares que são perdidos no processo de cura da folha do tabaco tipo burley estão permitidos.
		3. A retirada dos aditivos vai inviabilizar a fabricação e comercialização de cigarros no Brasil?
		Não. Já existem diversas marcas de cigarros registradas que não utilizam os aditivos proibidos pela RDC 14, de 2012. Além dos aditivos, cigarros são produzidos com uma mistura de fumos (American Blend) e os fabricantes (empresas transnacionais) têm tecnologia suficiente para adaptar suas fórmulas às restrições impostas pela ANVISA. Países que já adotaram restrições semelhantes, como o Canadá, continuam comercializando os cigarros do tipo 'American Blend'. As empresas terão que adaptar suas fórmulas para que os cigarros voltem a ter mais mistura de fumos e menos aditivos.
		4. A ANVISA tem competência para regular os produtos de tabaco?
		Sim. A Lei 9.782/1999, ao definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, atribuiu à ANVISA competência para estabelecer normas de vigilância sanitária (art. 7º, inciso III), e a incumbiu de estabelecer padrões e limites de substâncias que envolvam risco à saúde (inc. IV), inclusive sobre bens e produtos objeto da fiscalização, a exemplo dos cigarros e quaisquer produtos fumígenos. O art. 8º determina que incumbe à ANVISA regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.
		A AGU apresentou em março/2013 parecer pela constitucionalidade da RDC 14, de 2012, na ADIn 4844: 'foi justamente no fiel cumprimento dessas competências institucionais que a ANVISA editou a Resolução 14/2012, a qual impõe restrições ao uso de substâncias que potencializam os danos causados por um produto que, por si só, gera malefícios à saúde'. A medida 'não extrapola o âmbito de competência normativa das agências reguladoras' - essa é a decisão tomada e a proposta que a AGU defendeu de que aquela resolução estava correta -, sendo 'inquestionável sua prerrogativa de editar atos que complementam leis relacionadas à matéria de sua especialidade'."
	Sr. Presidente, nós sabemos que o fumo é um dos maiores males que têm gerado muitas doenças. Nós não podemos admitir uma resolução que permita a continuidade da produção de folhas de tabaco, sendo a maior parte para exportação. Nós não podemos permitir se colocarem aditivos - já que crianças começam a fumar - que tiram o gosto ruim da nicotina, que contêm mentolados, e querem colocar outros sabores para vender mais cigarro.
	A nossa infância e a nossa juventude vão ser dizimadas pelo tabagismo, pelo fumo. Não podemos aceitar que aquela resolução seja derrotada. É para isto que nós temos que lutar: para manter essa importante resolução para a saúde no Brasil.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este material produzido e publicado pela Aliança de Controle do Tabagismo seja registrado nos Anais desta Casa e publicado no programa A Voz do Brasil.
	Era o que tinha a dizer.