O SR. AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o motivo maior desta intervenção é reunir alguns dados e argumentos que possam comprovar a necessidade, a cada dia mais urgente, de uma reforma tributária. 
Quero, de princípio, dizer que não se trata de matéria alheia aos trabalhos desta Casa, onde diversas tentativas foram feitas de pelo menos racionalizar o processo de tributação do País. Essas tentativas, lamentavelmente, se mostraram infrutíferas. Com isso, o País segue sofrendo - é a palavra mais exata - uma carga tributária que o impede de crescer e de vencer os desafios a cada dia mais complexos que estes tempos modernos colocam em nossos caminhos.
	A Constituição, do art. 145 ao art. 164, define normas as mais apuradas para criação de impostos, fixando dentro dessas normas o poder de tributar para cada ente federado. 
E não se pense que apenas esses 20 artigos. Juntem-se dezenas e dezenas de parágrafos, alíneas e incisos, e se terá, logo ao primeiro momento, a complexidade que aí se desenvolve.
	Embora se definam critérios para que determinadas questões se deslindem por meio da legislação complementar e ordinária, o fato de o Constituinte ter-se alongado em excesso sobre a matéria faz a solução de seus problemas - de seus imensos e diversos problemas - sempre muito mais difícil. De fato, a modificação de uma lei tem tramitação mais rápida e mais simples nas duas Casas do Congresso, o que não ocorre, é certo, com uma emenda constitucional.  
	O que mais preocupa é ver que nessas questões o Executivo atropela com frequência o Legislativo e impede, por isso mesmo, que se avance na solução de um problema assim tão grave. 
Grave porque a cidadã e o cidadão esbarram, dia após dia, numa carga tributária que lhe arranca 36% das rendas - especialmente as salariais -, porque é sobre a cidadania que recai a responsabilidade de enfrentar esses desmandos e descaminhos com os gastos públicos - desnecessário falar em corrupção -, o que faz com que o Governo, dia após dia, vá inventando meios de exigir mais e mais contribuições de todos nós.
	Peço, por favor, que não se levante a informação de que em alguns outros países a taxação é feita em percentual superior à que aqui se pratica. Valho-me, como resposta, de trabalho elaborado pelo economista Paulo Rabello de Castro que mostra que na Noruega - é o exemplo - esse percentual beira os 45%, diante do que os nossos amigos noruegueses estariam enfrentando situação pior do que a nossa. Nada disso. E muito ao contrário. O retorno desses impostos em serviços públicos é algo magnífico. Demais, a renda per capita daquele país é de 97 mil dólares, contra os nossos reduzidíssimos 11 mil dólares. 
Aliás, no próprio estudo cotado, aquele economista comprova que, a cada aumento de 1% na carga tributária, o País sofre uma redução de crescimento da ordem de 0,5%. Alguém poderia dizer que o estudo a que fazemos menção decorre de pedido formulado por lideranças empresariais. E daí? Se aos empresários interessa o mundo tributário menos abusivo e mais consentâneo com a realidade do País, a cidadania somente se pode pôr de acordo, instante em que interesses de patrões e empregados se unem em defesa de um bem comum, que é o nosso Brasil.
	Na divisão constitucional de tributar esbarramos na existência de sete impostos federais, quatro estaduais e quatro municipais. São todos definidos pelo texto constitucional, o que, no entanto, não significa que estejam em pleno vigor. 
Um exemplo marcante está em que não se cumpriu, até agora, a criação do imposto sobre grandes fortunas, na forma prescrita pelo art. 153, VII, da Constituição. E isto mais admira quando vemos que os trabalhadores - ou, pelo menos, aqueles que se dizem seus partidários -estão no poder há mais de 9 anos e, ao que parece, não se interessaram em fazer aprovar medida dessa natureza e dessa abrangência.
	Mas não é só o texto constitucional, às vezes difuso, às vezes confuso, que faz a situação ficar cada dia mais grave. Juntem-se a esses tantos impostos as taxas as contribuições e os empréstimos compulsórios, e se chegará a uma autêntica babel. Basta-me um dado: existem 27 taxas federais e 26 taxas estaduais.
	O cidadão paga o IPTU. Com esta receita, o poder municipal lhe tem de garantir, por lei, limpeza e iluminação públicas, segurança e o mais. Pois ainda se paga taxa por coleta de lixo e limpeza pública, por combate a incêndios, por vigilância sanitária, por emissão de documentos. Em resumo: o cidadão paga tudo, acima, portanto, do que seria pelo menos razoável.
	Algumas taxações, Sr. Presidente, beiram o absurdo. Tenho comigo uma simples conta de luz residencial. Seu total é de 87 reais, aí incluídos 35 reais de gasto efetivo de energia elétrica. O mais são impostos. É aberrante. O cidadão, em casa, consome sua energia e, sem maiores reclamações, sabe que tem que pagar por aquilo que gastou. Pois esse consumo doméstico é taxado em mais de 100%, ficando o pagador de taxas e impostos - erroneamente chamado de contribuinte - responsável pelas taxas e impostos das empresas contratantes. Só nós pagamos.
A energia elétrica, Sr. Presidente, é um sinal apenas desse descalabro que é o Sistema Tributário Nacional. Para saber de onde sai esse trilhão e meio de reais que os Governos Federal, Estaduais e Municipais arrecadam, ano após ano, vamos tomar por exemplo uma lista das mais resumidas. Quanto paga de imposto quem compra 1 quilo de açúcar? São 32% do preço do produto. Pelo telefone, 46%. Pelo gás, 34,04%. Pela gasolina, 53,03%.
	Recentemente, Deputado Emanuel Fernandes, aconteceu um movimento em diversas cidades do País. Alguns donos de postos de gasolina reservaram um dia para marcar seu protesto contra esta elevada carga de tributos, que onera em demasia o combustível para o cidadão brasileiro. Vimos o desespero das filas de carros e a diferença brutal entre o preço praticado naquele dia, sem incidência de impostos, e o preço que todo cidadão paga quando vai abastecer seu veículo. A disparidade é brutal.
O cidadão assalariado, o trabalhador, para se deslocar por meio de transporte coletivo paga 33,75% de imposto. Em último, mas não menos abusivos, estão os impostos que recaem sobre medicamentos, 33,4%, e ainda, e por mais incrível que pareça, pagamos a água de que necessitamos e que consumimos em casa, sobre a qual recaem 24,2% de taxação. 
	Vou me ater agora ao ordenamento jurídico que envolve essa tragédia brasileira. Depois da Constituição, o texto básico é o Código Tributário Nacional.
O tumulto ultrapassa os limites do irracional. Começa por sua definição de tributo, considerada discutível por diversos especialistas na matéria. Depois, porque em centenas e centenas de dispositivos o Código acaba por fazer a festa dos tributaristas, que ali encontram fonte inesgotável de renda, vivendo, como vivem, de fato, das interpretações que fazem sobre esses dispositivos, interpretações que podem até mesmo ser admitidas pelos tribunais e, com isso, transformar-se em jurisprudência. 
	E o Governo não está alheio a essa confusão: ele ainda a faz pior. Veja que qualquer, que seja a definição de tributo, ele há de compor, sempre, o total da receita pública. 
Nesse caso, e por princípio, o Fundo de Garantia, por exemplo, não seria receita pública, eis que depositado, mês após mês, na conta corrente aberta em nome de um assalariado. Pois o Governo não se peja de se valer desse Fundo, utilizando-se dele nos fartos e baratíssimos empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
	Sr. Presidente, desse tumulto decorrem prejuízos de toda espécie, o menor deles não sendo a sonegação pura e simples. Vale aqui lembrar a expressão usada pelo Sr. Delfim Netto, então Ministro da Fazenda do Governo da ditadura. Disse S.Exa. que, no Brasil, empresário somente paga imposto quando tem um mau contador. Nada mais significativo. 
	A regulamentação referente a tributos, afinal, não é coisa nada nova para a humanidade. O Código de Hammurabi, criado há quase 4 mil anos - 4 mil anos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados -, já fixava em 33% os impostos sobre cereais e em 20% os impostos sobre a prata. Sucedia que, no caso específico dos cereais, o comprador não estava pagando aquela taxa para fazer comida, mas sim, como de costume na época, para as negociações que fugissem ao escambo.
	O dado deve, pelo menos, nos deixar claro por que, depois de mais de 40 séculos de prática de taxação, ainda nos encontramos, em especial no Brasil, neste lodaçal tributário que retém os passos de um País que quer - e pode fazê-lo - crescer e que impede seus cidadãos de progredir.
	Nosso Código Tributário nos veio com a Lei nº 5.162, de 1966. O regime de arbítrio impusera ao Congresso um silêncio amedrontado, quebrado apenas por umas poucas vozes que insistiam em defender princípios democráticos de convivência social. 
Mas não só o Congresso. Todo o povo, as entidades organizadas por categorias profissionais e seus sindicatos, os estudantes em seus diretórios, ninguém podia protestar, exigir respeito à cidadania, que isso seria tomado como subversão. 
	Assim, não se sabe como o referido documento foi elaborado nem quem o elaborou. Mas isso agora importa pouco. Basta ver sua data - já lá se vão quase 50 anos - para sentir o peso de sua inatualidade. 
	Sinta-se o que ocorreu com o País, desde então. O regime militar, por seu último bastião, o General Figueiredo, deixou-nos como legado uma inflação superior a 200%. O primeiro Presidente civil não teve como enfrentar a situação econômica dali herdada, e, por sua vez, legou-nos uma inflação que chegou a mais de 80% ao mês - ao mês, Sr. Presidente! 
Veio a nova Carta, em 1988, e o Plano Real conseguiu - está conseguindo, aliás - aquilo por que o País lutava há décadas - uma moeda estável e uma economia sustentável -, fazendo com que os tantos desequilíbrios não mais se refletissem sobre o cotidiano da cidadania e permitindo, ao contrário, alguma tranquilidade quanto aos dias a vir. 
	É claro que nada ou quase nada se fez daí em diante para que as desigualdades sociais Brasil afora, desigualdades já de si constrangedoras, sofressem modificação de vulto. Mas a realidade democrática, dura e amarga que seja, permite o juntar forças para protestar, para reivindicar direitos. No caso específico dos impostos, para fazer menor - e depressa! - a carga tributária que curva os ombros do nosso povo e impede o País de seguir adiante.
	Penso que tive a oportunidade, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de esboçar um quadro da questão tributária no País. Apenas um esboço, é certo, porque estamos diante de uma questão de difícil deslinde, na forma como indicam os estudiosos da área. 
Mas é possível antever que a situação caminha para um desfecho, porque, sem dúvida, está a exigir medidas governamentais as mais urgentes e necessárias.
	O Sr. Emanuel Fernandes - Eu gostaria de fazer um aparte a V.Exa.
	 O SR. AUGUSTO CARVALHO - Com todo o prazer, Deputado Emanuel.
	O Sr. Emanuel Fernandes - Deputado Augusto Carvalho, V.Exa. diz que só pincelou, mas de fato toca num ponto crucial. A questão da produtividade do Brasil é uma questão de produtividade dos recursos produzidos pelos brasileiros: uma parte fica na iniciativa privada, no chamado setor produtivo, outra parte vai para o Governo, que, com a burocracia, com a ineficiência natural, por melhor que seja o Governo, rebaixa-a. É preciso enfrentar esse problema de frente. V.Exa. toca nesse ponto e tem toda a razão. Eu colaboro com uma sugestão: nós precisamos mostrar aos brasileiros quanto eles pagam em cada lugar. Assim como se mostra nos maços de cigarro o perigo que há em fumar, deveríamos mostrar em todos os produtos ou serviços quanto se está pagando para o Estado. Assim os brasileiros poderão definir o tamanho exato do Estado que querem, sem tutela e sem ideologias estranhas. Portanto, V.Exa. toca no ponto principal, e não está só pincelando, não, Deputado Augusto Carvalho, V.Exa. está tocando no fulcro do problema do Brasil, que é a produtividade nacional. 
	O SR. AUGUSTO CARVALHO - Obrigado, meu caro Deputado Emanuel Fernandes. Incorporo o aparte de V.Exa. ao meu pronunciamento.
	Nós sabemos que o Colégio de Líderes pode tudo nesta Casa, independentemente do Governo. Esta não é uma questão, como V.Exa. disse, relativa ao Governo atual, ao Governo do ex-Presidente Lula ou aos Governos anteriores. Ao longo do tempo, houve uma verdadeira prostração diante do fenômeno, diante desta carga tributária. 
	Vejo o Deputado Reguffe, que, como um solitário paladino, aqui luta em defesa da redução da carga de impostos para medicamentos. E aí? Quando o Colégio de Líderes vai pautar na agenda desta Casa matéria que diz respeito a todo cidadão e também aos empresários? 
	Não adianta, na nossa opinião, uma redução de impostos pontual, para aquecer o mercado de determinado segmento, que, em relação a outros, tenha mais acesso aos corredores dos palácios. O problema não vai se resolver apenas com o aquecimento do consumo de um determinado segmento. 
	Agradeço a V.Exa., Deputado.
	Como eu dizia, Sr. Presidente, o próprio Planalto admite o peso das contribuições cobradas. E tenta, por exemplo, desonerar as indústrias de automóveis e de eletrodomésticos de recolher o IPI. Eu disse "recolher" porque quem paga mesmo é o consumidor daqueles bens. 
	Acho que essa ideia de mostrar a carga de tributos incidente sobre cada produto fabricado no Brasil tem efeito pedagógico e é importante para que possamos, ao lado de outras medidas, enfrentar o problema da alta carga tributária que pesa sobre todo brasileiro.
	Pois não, Deputado Fernando Ferro.
	O Sr. Fernando Ferro - Deputado Augusto Carvalho, quero parabenizá-lo pelo pronunciamento, que abre a oportunidade de uma discussão sobre a estrutura tributária do País. Eu acho até que é necessário reconhecermos que temos uma carga tributária alta. A própria Presidência da República reconheceu recentemente, por exemplo, que, no setor de energia elétrica, temos uma carga tributária estranha, além do que deveria ser cobrado por um serviço como eletricidade. Nós vamos discutir como alterar isso. Mas também acho, Sr. Deputado Augusto Carvalho, que algo que nós temos que discutir no debate da reforma tributária é a injustiça tributária, é o perfil de quem paga imposto neste País. É este o debate, antes mesmo do debate da carga tributária, que nós deveríamos fazer. Quem de fato paga imposto? A classe média, os assalariados, as grandes fortunas, os bancos, o sistema financeiro? Eu vejo muitos empresários falarem em carga tributária, mas, se formos verificar quanto eles pagam, provavelmente teremos surpresas. É preciso reconhecer o perfil dos impostos e a injustiça tributária. Acima do perfil da carga tributária está a regressividade e o perfil tributário injusto. Este deve ser o centro do nosso debate. Caso contrário, podemos vir a ser inocentes úteis a serviço de pessoas que ganham muito dinheiro, não pagam imposto e reclamam do imposto que é pago pelos outros. Muito obrigado pela oportunidade do aparte.
	O SR. AUGUSTO CARVALHO - Obrigado, Deputado Fernando Ferro. V.Exa. converge para o nosso pronunciamento. Em momento anterior eu abordei a importância de se verificar o perfil do tributo, ou como o cidadão brasileiro paga o tributo. Nós sabemos que o assalariado é garfado na fonte. Ninguém escapa do Imposto de Renda, por exemplo. No momento em que recebe o seu holerite, o seu contracheque, o trabalhador já vê o desconto desse tributo. E certamente há outros segmentos, especialmente na área empresarial, que também assumem uma carga tributária. Já o sistema financeiro, qualquer que seja o momento por que passe a economia, Sr. Presidente, com crise ou sem crise, está sempre se dando bem em nosso País.
	A alíquota do Imposto de Renda que pesa sobre o lucro do sistema financeiro, nós que militamos na área bancária - e aqui somos vários Parlamentares - sabemos da injustiça dessa alíquota para aos assalariados se comparada, por exemplo, ao que é pago pelo sistema financeiro, que aufere lucros escandalosos em nosso País, no entanto contribui com uma pequena carga de impostos para a sociedade.
	Deputado Reguffe, por favor.
	O Sr. Reguffe - Deputado Augusto Carvalho, primeiro quero parabenizá-lo pela carreira e pela atividade pública pautada pela ética. V.Exa. está há anos militando na política desta cidade, com uma vida pública sempre pautada pela correção, pela retidão. Nem sempre os bons exemplos da política têm o reconhecimento devido, mas quero que V.Exa. saiba do reconhecimento deste seu amigo aqui. V.Exa. foi pioneiro na fiscalização das contas públicas, com o acompanhamento do SIAFI. Muita gente neste País passou a ouvir falar em SIAFI a partir do seu trabalho. Esse é um reconhecimento que precisa ser feito, a bem da justiça. Mas quero falar um pouco também sobre essa questão dos impostos sobre medicamentos. Ora, países como a Inglaterra, o Canadá e a Colômbia não cobram impostos sobre remédios. E ninguém compra um remédio porque quer, compra porque precisa dele. No Brasil não se deveria cobrar tributos sobre medicamentos. Agora a Presidente reduziu a tributação sobre automóveis. Importante. Mas muito mais importante é reduzir, é acabar com os impostos sobre remédios, 35,7% do preço final dos remédios no Brasil. E nem se pode dizer que as farmácias e os laboratórios gananciosos vão se apropriar dessa isenção, porque no Brasil existe controle de preços sobre medicamento. No site da ANVISA está o preço máximo que pode ser cobrado ao consumidor final por cada medicamento. Ora, é só reduzir esse preço máximo na mesma proporção da renúncia fiscal, da isenção que será dada. Trata-se de uma questão de justiça social mais do que de justiça fiscal. Neste País há milhares de famílias que gastam mais de 2 mil reais por mês com medicamento de uso contínuo. Essa desoneração seria uma contribuição direta que a Presidente daria para a vida delas. Parabenizo V.Exa. pelo seu pronunciamento, Deputado, e também pela sua conduta na vida pública.
	O SR. AUGUSTO CARVALHO - Obrigado, Deputado Reguffe, meu amigo de longas décadas na política de Brasília. Fico muito agradecido a V.Exa. pela generosidade dos elogios.
	Concordo com V.Exa. Se há gordura para queimar - para usar a expressão dos economistas, dos especialistas no tema -, por que não fazer esse gesto em direção daqueles que estão numa determinada faixa de renda, para acesso a um preço diferenciado? 
	Enfim, acho que falta vontade política, Sr. Presidente. Eu fiz referência ao Colégio de Líderes, que tudo pode nesta Casa, que pauta o que quiser. Matéria dessa magnitude, dessa repercussão social, como o projeto de V.Exa., Deputado Reguffe... E há outras propostas, como aqui lembrou o Deputado Fernando Ferro. Aliás, Deputado Fernando Ferro, toquei em meu discurso - V.Exa. não se encontrava no momento - no imposto sobre grandes fortunas. É preciso termos coragem de fazer o que em outros países já se fez.
Sr. Presidente, volto ao meu discurso. O próprio Planalto admite o peso das contribuições cobradas. E tenta, por exemplo, desonerar as indústrias de automóveis e de eletrodomésticos de recolher o IPI. Eu disse "recolher" porque quem paga mesmo é o consumidor daqueles bens.
Mas é medida não apenas tópica como discutível. Com um produto de preço mais baixo, o consumo se expande. Os resultados são evidentes. Mas tudo não passa de um voo de galinha. Afinal, ninguém compra uma geladeira todo mês, ninguém compra um carro todo ano. Assim, essa bolha de consumo logo se esvai. E, pior, deixa um rastro inflacionário que é preciso conter a tempo. 
De fato, provocando apenas um aumento de demanda, sem se preocupar em estimular a oferta, ou seja, a produção daqueles bens, o Governo está apenas transgredindo uma lei básica do mercado: se a demanda for maior que a oferta, os preços irão subir. E isto se chama inflação. 
Como prova de que falta iniciativa e ousadia aos economistas a serviço do Planalto, temos aí a DRU, com quase 20 anos de existência, sem que se saiba até hoje a que veio. E, pior, para onde foi. É que, a meio desse tumulto tributário, os Governos, desde o Fundo Social de Emergência do Governo Itamar, não investem numa solução sólida para a matéria. Ao contrário, eles a fazem ainda mais complicada e menos justificável. 
 	  Porque, antes de racionalizar a cobrança de tantos e tais tributos, antes de conhecer a realidade enfrentada por Estados e Municípios, a União, com essa malfadada DRU, já lhes arranca 20% de todas as verbas federais que a Constituição manda sejam entregues a esses entes federados. 
Trata-se de uma inversão de precedência e, sobretudo, de um ataque frontal à Federação, uma espécie de intervenção federal. 
Nossos Governos têm-se mostrado desconhecedores de uma verdade simples, que nos foi dita - se me permitem o personagem - por Ronald  Reagan ao tomar posse no Governo dos Estados Unidos: "Não foi a União que criou os Estados, mas, sim, os Estados que criaram a União".  
E isto nos leva a outro aspecto da questão, a necessidade de se refazer o pacto federativo tendo em mente que, desde Deodoro, nosso País é uma república federativa. 
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,  o Estado é o síndico do condomínio social, se me perdoam o reducionismo. Ocupado o imóvel, os moradores se reúnem, aprovam uma convenção de condomínio, elegem o síndico e definem, na Convenção, o que deverá o síndico fazer em defesa das áreas de uso comum, da conservação e da segurança do imóvel. E para isso se estabelece uma taxa de condomínio, devida por todos. 
Estou abrangendo nesta forma reduzida de definir a Constituição/convenção e o Governo/síndico. 
É certo que aos senhores condôminos é bem fácil o acesso ao síndico, com quem convivem diariamente, dele cobrando, a cada momento, o cumprimento de suas obrigações. Ele não as cumprindo, sejam quais forem suas alegações, vai-se à modificação dos termos convencionais. Ou substitui-se o síndico. 
O condômino brasileiro, ou seja, a cidadania, não tem essa mesma facilidade, já que os mandatos se renovam apenas de 4 em 4 anos. Mas dá para ver que o síndico nacional não está nem próximo de cumprir com as atribuições que a lei lhe impõe. 
Tenho comigo trabalho elaborado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, com sede em Curitiba, Paraná. No excelente estudo, os profissionais daquele Instituto tentam definir o que chamam  de Índice de Retorno de Bem-Estar à Sociedade, que nada mais é que verificar se nosso síndico está fazendo o que deve com a verba de que dispõe. 
E o resultado em nosso País é lamentável. Levantados dados em 30 países do mundo - entre eles Alemanha, Argentina, França, Noruega, Itália, e Brasil -, chega-se ao constrangedor resultado de que temos o pior Índice de Retorno, ou seja, de aplicação de recursos arrancados do povo em serviços públicos de toda natureza.  
Bem, valendo-me da comparação que fiz, cabe, enfim, perguntar: e o síndico? E a convenção do condomínio? Bem, quanto ao síndico, não há dúvida, podemos trocá-lo nas próximas eleições. Mas e a convenção de condomínio. Bem, esta tem que ser alterada já.
É de minha vontade que este trabalho nos ajude a todos a perceber que, mais que nunca, nossos Governos precisam enfrentar o problema de cara, sem tergiversações, sem aquelas jogadas políticas que nada mais pretendem senão iludir nossa gente, impedindo-a de participar efetivamente das necessárias decisões sobre a política tributaria em vigor no País.
Sr. Presidente, eu não poderia encerrar esta discussão sem tocar numa velha tecla de sempre: o fim do imposto sindical. Quer jogar na lata de lixo um imposto antipático, odiado pelo cidadão brasileiro de bem, pelo trabalhador e pelo empresário? A Presidente Dilma tem os instrumentos para fazê-lo. O Presidente do Supremo Tribunal Federal tem a forma de fazê-lo, que é pautando a nossa ADPF, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 26, no STF desde o ano de 2007.
	Se a Presidente quer fazer o bem, quer dar um passo adiante, quer dar uma pequena contribuição... São bilhões de reais ao ano, pouco diante dos trilhões de reais arrecadados anualmente, mas esse gesto certamente levaria o Brasil para o caminho da democratização definitiva no universo sindical, consagrando os princípios da liberdade de organização sindical, que têm como pressuposto o fim de qualquer tipo de interferência do Estado na vida das entidades com seus associados. 
	É preciso acabar com essa excrescência de o Estado meter a mão no bolso do assalariado ou das empresas e dali drenar mais de 1 bilhão de reais ao ano para o financiamento de máquinas sindicais anquilosadas, ilegítimas, que muitas vezes apenas perpetuam estruturas de poder montadas com a participação de verdadeiros cartórios, sindicatos que querem, Deputado Reguffe, apenas o controle do cofre das entidades, e nunca, ou quase nunca, lutam em defesa das categorias que representam, tanto de empresários quanto de trabalhadores. 
	É essa a pequena contribuição, Sr. Presidente, que deixo para um tema tão candente como é a reforma tributária. É preciso, insisto, que as Lideranças dos partidos políticos nesta Casa, em consonância com o Executivo - há de haver vontade política do Executivo -, ao menos iniciem aferição dessa questão dramática para a vida do povo brasileiro. 
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Deputado Augusto Carvalho, quero parabenizá-lo pelo discurso. V.Exa. é dos Deputados que, quando estou na presidência dos trabalhos, já sei que abordará um tema relevante. E V.Exa. tem insistido em alguns temas, como o fim do imposto sindical e da contribuição sindical. Essa é uma matéria que a Casa tem que enfrentar, para não manter um artificialismo que se está criando na estrutura sindical brasileira: sindicatos só no papel.