
	O SR. GIOVANI CHERINI (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero anunciar o meu total apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 2012, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que prevê o fim da substituição tributária para as micro e pequenas empresas. Em tramitação há quase 2 anos nesta Casa, a proposta já foi aprovada por Comissão Especial, na forma de substitutivo.
	Quando fui Deputado Estadual, integrei por muitos anos a Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Agora vejo que, através da proposta que deveremos votar, serão inseridas no regime de tributação do Super-SIMPLES, o famoso Super-SIMPLES, quase 500 mil micro e pequenas empresas que faturam até 3,6 milhões por ano.
	Quero parabenizar o Governo Federal, a Presidenta Dilma e o Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, pelo grande projeto que vai ser aprovado nesta Casa. Com certeza, esta Casa vai contribuir para que possamos corrigir distorções que atrapalham as pequenas e as microempresas, como bem disse o Ministro Afif.
	Hoje, infelizmente, quando se estabelecem as leis tributárias, não colocamos riscos, mas verdadeiras pedreiras para que os pequenos as ultrapassem. O importante é que esse projeto é bom para o Brasil. A universalização do SIMPLES é essencial. Quem atinge o teto tem que estar dentro do SIMPLES. Isso significa que áreas de serviço hoje excluídas, como as de médicos, engenheiros, corretores de seguros e de imóveis, advogados, entre tantos outros profissionais, vão ser beneficiadas.
	Se aprovado esse projeto, as seguintes mudanças passarão a valer a partir de 2015: o teto para empreendedores individuais passará de 60 mil reais para 72 mil reais; para micro e pequenas empresas, passará de 360 mil para 472 mil; para as pequenas empresas, passará de 3,6 milhões para 4,3 milhões.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, abordo agora outro assunto. Refiro-me à aprovação de projeto de lei de minha autoria que possibilita o aproveitamento das disciplinas quando o aluno faz a sua transferência de uma faculdade para outra. O que antes acontecia realmente era uma vergonha.
	A Comissão de Educação nesta Casa estabeleceu que todo aluno que se mudar de um Estado para outro, de um Município para outro, de uma faculdade para outra terá agora, com a aprovação desse projeto de minha autoria, o aproveitamento das disciplinas que cursou na faculdade.
Agradeço à Comissão de Educação desta Casa.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Será divulgado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para minha alegria, a Comissão de Educação aprovou, na última quarta-feira, o Projeto de Lei nº 4.762, de 2012, de minha autoria, que garante aos estudantes de nível superior o direito ao aproveitamento dos estudos quando for feita a transferência para outro curso ou instituição.
A disciplina que não tiver correspondência para aproveitamento servirá como créditos em atividade complementar. O meu projeto prevê que as diferenças de nomenclatura, de ementa ou de objetivos gerais das disciplinas dos cursos de graduação não impedem aproveitamento requerido pelo estudante.
Quero agradecer ao Relator, o Deputado Eurico Júnior, que foi favorável à proposta, embora com emendas.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.