O SR. ANDRÉ ZACHAROW (PMDB-PR. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queremos registrar hoje nesta tribuna nossa indignação contra decisão da Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, que através de uma nota técnica, proibiu médicos e profissionais de saúde de promoverem manifestações como a que ocorreu no último dia 7 de abril, em protesto contra a baixa remuneração paga pelos planos de saúde. 
A nota técnica encaminhada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ameaça entidades de representação da classe médica, como o Conselho Federal de Medicina, a Associação Médica Brasileira e a Federação Nacional dos Médicos com uma multa diária de R$ 50 mil, caso essas organizações voltem a promover esse tipo de manifestação. 
Trata-se de uma medida absolutamente arbitrária e ditatorial, que fere todos os princípios democráticos, de liberdade de manifestação e de organização dos trabalhadores.
Sim porque os médicos nada mais são do que trabalhadores, que como os profissionais de outras categorias, têm todo o direito de se organizarem e defenderem seus interesses, em especial, de lutar por melhores condições de trabalho. 
O movimento de 7 de abril nada mais foi do que uma manifestação legítima para alertar a sociedade sobre os problemas enfrentados pela classe médica, e sinalizar sua luta por uma remuneração justa. 
É inadmissível que o Ministério da Justiça interfira em uma relação contratual entre os médicos e as operadoras de planos de saúde no sentido de cercear os direitos dos profissionais de se posicionarem publicamente diante das dificuldades que enfrentam no exercício de suas atividades. 
A SDE alega que o conselho e outras entidades médicas têm promovido paralisações, como a que ocorreu no dia 7 de abril, e o descredenciamento em massa dos profissionais para forçar as operadoras a reajustar os valores pagos. 
Ainda de acordo com o órgão, as entidades punem os médicos que não aderem ao movimento.
O Conselho Federal de Medicina afirma que a adesão dos médicos ao movimento é facultativa e não há aplicação de sanções. 
O conselho argumenta que a saída dos médicos dos planos ocorre conforme as normas estipuladas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Não é possível que os brasileiros tenham lutado durante mais de vinte anos para restabelecer a democracia, para agora ver o governo agindo como uma espécie de censor da organização profissional de categorias que tem toda a legitimidade para lutar por aquilo que acreditam. 
Acabamos de sair de um governo de oito anos liderado por um líder sindical que desafiou a ditadura militar para recolocar os interesses dos trabalhadores na pauta do País. 
E hoje, somos comandados por uma presidente que também igualmente lutou contra o arbítrio, chegando a ser presa e sofrer torturas por conta de seus ideais. 
É impensável que nesse contexto, o governo atue justamente no sentido de reprimir a legítima manifestação da classe médica contra a baixa remuneração e as más condições de trabalho que ela enfrenta. 
Para se ter um ideia do grau de autoritarismo que essa decisão tomou, a nota técnica da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça chega ao requinte de proibir as entidades de representação médica de divulgar valores de consultas ou procedimentos pagos pelas operadoras, num flagrante atentado contra a liberdade de informação. 
Diante da resolução, o presidente da Federação Nacional dos Médicos (FENAM), Cid Carvalhaes, ficou perplexo e diz que a FENAM vai acionar a justiça contra medidas "arbitrárias e ilegais".
A Constituição Federal garante o direito de organização dos trabalhadores, com autonomia e liberdade para o movimento sindical. 
Esse direito não pode ser cerceado por um procedimento administrativo que claramente tenta intimidar a categoria, impedindo que ela mostre a população as razões dos problemas enfrentados pelos usuários dos planos de saúde. 
No dia 7 de abril, os médicos simplesmente realizaram um protesto pelos valores que recebem dos planos de saúde. 
Eles reivindicam reajuste e que ele passe a ser anual. 
Também reclamam da interferência dos convênios, que, segundo eles, limitam o número de consultas e de exames por pacientes. 
São reivindicações absolutamente legítimas, que atendem não só os interesses dos médicos, mas defendem também os direitos dos próprios usuários dos planos de terem um atendimento de qualidade, com profissionais remunerados dignamente.
Para deixar claro que este Congresso não aceita o cerceamento das liberdades democráticas, as comissões de Seguridade Social e Família, de Defesa do Consumidor; e de Trabalho, Administração e Serviço Público, aprovaram o envio de ofício ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que expressa claramente o protesto dos parlamentares contra os procedimentos administrativos que recomendam a condenação do Conselho Federal de Medicina, da Associação Médica Brasileira, da Confederação Médica Brasileira e da Federação Nacional dos Médicos. 
No entendimento dos parlamentares dessas comissões, esses procedimentos ferem os princípios constitucionais de liberdade de expressão, da manifestação do pensamento, da livre mobilização classista e da legalidade, na medida que defende a não aplicação do Código de Ética Médica, proíbe as entidades de divulgarem notícias em defesa de seus associados, e aplica multas exorbitantes, diárias, sob o falso argumento de defender preventivamente o consumidor. 
Interferir nesse processo de forma arbitrária e ditatorial fere totalmente os princípios pelos quais nosso País tanto lutou no sentido de restaurar os direitos de organização e manifestação livre e democrática. 
Portanto, fazemos aqui nosso protesto e desagravo contra essa decisão absurda da Secretaria de Direito Econômico, e expressamos nossa total solidariedade para com os médicos brasileiros e as entidades que lhes representam no sentido de defender o direito da categoria de lutar e expressar publicamente suas reivindicações, que em última instância, interessam a todos os que desejam que os profissionais de saúde em nosso país tenham condições dignas de trabalho e atendimento à população. 
Senhor presidente, peço a vossa excelência que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa a voz do brasil, no jornal da câmara em todos os meios de comunicação desta casa.