O SR. FERNANDO MARRONI (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, todos aqueles que nos acompanham, em primeiro lugar, quero dizer que houve uma longa disputa em torno do novo Código Florestal. É certo que a Comissão que formulou o relatório foi desequilibrada, mas, felizmente, este Plenário, a nova legislatura que assumiu, assumiu também para si o desafio de fazer o debate do texto, bem como o Governo assumiu sua posição de apontar suas inconformidades.
Avançamos. O relatório do Deputado Aldo Rebelo foi modificado. Houve avanços. Agora, querer tratar com uma emenda algo que é contra a Constituição, que estabelece que é prerrogativa da União legislar sobre questões relativas ao meio ambiente, é tentar estabelecer uma nova guerra fiscal no País: este Estado pode; aquele Estado não pode; venha para cá porque aqui não há Reserva Legal; venha para cá porque aqui não há APP.
Isso é inconcebível para a Federação. Não podemos aceitar uma emenda com este teor, bem como a emenda que prevê anistia aos desmatadores e às áreas consolidadas, jogando isso para os Estados. (Palmas nas galerias.)
Portanto, nosso partido, a bancada do PT vai votar "sim" aos avanços do relatório, mas contra, e vamos demarcar nossa posição, a emenda ora apresentada.