	O SR. MAURO PEREIRA (PMDB-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Primeiramente, quero agradecer ao Presidente Fábio Ramalho e cumprimentá-la, Deputada Luzia Ferreira, que está presidindo a sessão neste momento.
	Eu falo em nome da bancada do PMDB, após a liberação efetuada pelo meu Líder, o Deputado Baleia Rossi.
	Gostaria de dizer que o nosso trabalho, o trabalho do Congresso, o trabalho da maioria absoluta dos Deputados e Deputadas é compromissado com nosso País.
	O Presidente Michel Temer, há 1 ano e 1 mês, recebeu o País numa das piores crises que aconteceram desde 1930: desemprego, quase 12 milhões de desempregados; falta de esperança; dívidas com fornecedores. A dívida era enorme. Fazia 3 anos que a então Presidenta Dilma não pagava a dívida com hospitais e com fornecedores.
	Com o nosso trabalho, com as votações importantes que nós fizemos nesta Casa, foi recuperada a esperança. O Presidente Michel Temer, no final de 2016, pagou as dívidas, o Restos a Pagar que a Presidenta Dilma deixou. Ele pagou as emendas parlamentares dos Deputados. Desde 2007, havia emendas que não tinham sido pagas. Foram então pagas.
	Ao mesmo tempo, repassou recursos aos Municípios, oriundos da repatriação de recursos que estavam no exterior. Foram arrecadados 54 bilhões de reais, que serviram para pagamento de dívidas e para repasse aos Municípios.
	Nós não temos dúvida nenhuma de que as coisas estão melhorando. Esta manchete é de hoje: Pela primeira vez nos últimos 3 anos, o Brasil saiu da crise e cresceu 1% do PIB. A inflação está caindo, os juros estão caindo, e o desemprego parou, começou o emprego.
	Esse é o trabalho competente da equipe do Ministro Henrique Meirelles, juntamente com o Presidente Michel Temer, e dos Deputados e das Deputadas que têm compromisso com o Brasil e estão dando-lhe sustentação. Estamos votando, estamos trabalhando. Isso é muito importante.
	Eu gostaria de dizer a todos os empreendedores do nosso Brasil, a todos aqueles que foram vítimas do Governo Dilma, vítimas da crise deixada por Dilma e pelo PT, àqueles que estavam devendo para a Receita Federal e que não têm como pagar, que hoje não têm a Certidão Negativa de Débitos, que o Presidente Michel Temer editou ontem a medida provisória sobre o REFIS.
	Nós iniciamos o debate nesta Casa, fizemos acordo. A matéria seria votada. O Deputado Newton Cardoso Jr era o Relator. Mas, como não houve consenso, o Presidente Michel Temer editou essa medida provisória, que foi publicada ontem. Nós temos 120 dias para votá-la. Ela trata do REFIS, programa de refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o Governo Federal.
	Medida provisória vale como lei a partir do momento de sua publicação. Ela foi publicada hoje, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, em até 120 dias, para valer de forma definitiva. Nós iremos fazer isso.
	Como a medida provisória sobre o assunto perderia a validade nesta semana, o Governo decidiu editar uma nova MP. O novo texto define que poderão aderir ao programa especial de regularização tributária pessoas físicas e jurídicas, incluindo aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.
	Serão responsáveis pelo Programa a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
	Essa medida provisória que o Presidente editou ontem é de extrema importância para a nossa economia. Números da ABIMAQ - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos revelam que quase 50% dos empreendedores que estão devendo à Receita agora vão poder renegociar suas dívidas, pegar a Certidão Negativa de Débitos e fazer operações nos bancos, no BNDES.
	Eu quero aproveitar a oportunidade para parabenizar o nosso Presidente do BNDES, Paulo Rabello de Castro, que assumiu o cargo nesse fim de semana. É uma pessoa supercompetente, é um homem comprometido com o desenvolvimento do nosso País e vai, com certeza, saber o que fazer com o pouco de dinheiro que sobrou nos cofres públicos.
	Infelizmente a JBS, sob o comando dos irmãos Joesley Batista e Wesley Batista, faturou muito nos Governos Lula e Dilma. O Presidente Lula foi um padrinho da JBS. Eles pegaram 8 bilhões de reais do BNDES e investiram em 67 empresas dos Estados Unidos. Mas sobrou um pouco de dinheiro. E esse pouco de dinheiro, juntamente com os recursos que virão do REFIS, o Presidente do BNDES, com a equipe do BNDES, que é uma equipe muito competente, vai investir na indústria nacional e emprestar para aquecer mais a nossa economia.
	É esse o Governo Michel Temer. Ele é um homem trabalhador, um homem humilde, um homem simples.
	Eu quero dizer o seguinte: as delações, quando são contra integrantes da Oposição, não valem nada para eles; quando são contra os outros, valem totalmente.
	Ontem a Folha de S.Paulo, de maneira forte, em respeito ao compromisso com a verdade, publicou uma nota dizendo que, relativamente à delação, o que eles divulgaram no dia 17 contra o Governo Temer, contra o Presidente Michel Temer, estava equivocado. Eles foram pela matéria do jornal O Globo, e viram que estava errado. A Folha de S.Paulo disse que publicou, por equívoco, inverdades sobre o Presidente Temer. Isso é jornalismo sério. Com o tempo, as coisas irão acontecendo.
	Eu gostaria de dizer que o Juiz Sergio Moro, a Polícia Federal, a nossa Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral têm todo o apoio desta Casa e, em especial, do PMDB. Eles estão cumprindo a missão deles. Eu não tenho dúvida de que, conforme as investigações forem sendo ampliadas, as verdades aparecerão. Eu confio muito na Justiça, confio muito nessas pessoas que estão passando o Brasil a limpo.
	Eu digo o seguinte a todos os Deputados e Deputadas da Oposição que estão querendo eleições diretas: a Constituição é bem clara. Nós vamos ter sim eleições diretas - podem se preparar - em 2018.
	Quanto a essa PEC que foi aprovada no Senado, talvez os Deputados não estejam bem informados. Ela é sim pelas eleições diretas, mas não cabe agora, neste período.
	É preciso considerar ainda que nós não podemos fazer nada sem a autorização do Supremo Tribunal Federal, da nossa Justiça. Nós temos que deixar as investigações acontecerem para, depois, tomarmos a decisão. Assim nós fizemos no caso da Presidenta Dilma: só votamos o impeachment quando o Supremo deu a autorização. Assim nós fizemos no caso do Presidente Eduardo Cunha: só votamos a cassação quando o Supremo deu a autorização. Eu votei pela cassação do então Presidente Eduardo, assim como votei pelo afastamento da Presidenta Dilma.
	É isto que nós vamos ter que fazer. Nós temos que seguir a lei. Não adianta querer forçar para que o ex-Presidente Lula seja candidato. Primeiro, porque não vai haver eleições. Segundo, porque ele não vai poder ser candidato, é um homem que já tem sete indiciamentos. E Palocci ainda não fez a deleção. Com certeza, o ex-Presidente Lula não vai ser candidato a nada. Não vai ser candidato a nada. Vamos respeitar a Constituição.
	Eu quero parabenizar o Presidente Michel Temer pela medida provisória que ele editou. O setor produtivo está de parabéns. A nossa economia, com esse REFIS, vai melhorar ainda mais. Os nossos Prefeitos estão contentes, porque nós votamos aqui a matéria sobre o ISS dos cartões de crédito e dos planos de saúde, que agora vai ser pago na fonte, o que favorece a arrecadação municipal. Isso é muito importante.
	Então, nós estamos trabalhando bem. O Congresso está trabalhando. Os Deputados e Senadores estão compromissados com o Brasil. É isso que importa.
	O Brasil vai crescer, mesmo que aqueles que ajudaram o Presidente Lula e a Presidente Dilma Rousseff a governar ou a desgovernar fiquem torcendo contra o País.
	O Brasil é grande, o povo é bom, é trabalhador, o Governo está no caminho certo e nós vamos rumo à vitória do povo brasileiro!
	Era o que eu tinha a dizer, Sra. Presidente.
	Muito obrigado.
	A SRA. PRESIDENTA (Luzia Ferreira) - Obrigada, Deputado Mauro Pereira.
	PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Presidente Michel Temer editou ontem, 31 de maio, uma nova medida provisória sobre o REFIS, programa de refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o Governo Federal.
	Uma MP vale como lei a partir do momento da publicação, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para valer de forma definitiva. Como a medida provisória sobre o assunto perderia a validade nesta semana, o Governo decidiu editar uma nova MP.
	O novo texto define que poderão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT pessoas físicas e jurídicas, incluindo aquelas que se encontrarem em recuperação judicial. Serão responsáveis pelo programa a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
	O programa, diz o Governo, abrange os débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30 de abril de 2017, incluindo os parcelados (rescindidos ou ativos), "ainda que em discussão administrativa ou judicial".
	Para aderir ao REFIS, a pessoa física ou jurídica precisa apresentar um requerimento até 31 de agosto deste ano.
	Pelo texto da MP, será exigido o seguinte para adesão ao programa:
-	confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor o PERT;
-	aceitação plena e irretratável, pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável, das condições estabelecidas na medida provisória; 
-	pagamento regular das parcelas dos débitos consolidados no PERT e os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;
-	vedação da inclusão dos débitos que compõem o PERT em qualquer outra forma de parcelamento posterior;
-	cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
	Pela MP, o valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos será de 200 reais, quando o devedor for pessoa física, e de mil reais, quando o devedor for pessoa jurídica.
	Mais cedo, nessa quarta-feira, o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que o novo formato do REFIS não deve gerar perda fiscal neste ano. Segundo ele, poderá até haver ganho.
	Meirelles acrescentou, porém, que talvez haja uma perda em 2019, mas disse que o Governo ainda está fazendo cálculos.