	O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais pares, eu creio que hoje nós temos aqui uma discussão e uma decisão que vão contribuir para o futuro do País de forma imediata, mediata e mais longínqua.
	Eu queria...
	O SR. WALTER TOSTA (PSD-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Walter Tosta votou, na votação anterior, de acordo com a orientação do partido.
	O SR. ARLINDO CHINAGLIA - Sr. Presidente, eu queria retomar o tempo. 
Quem faltou à votação? Poderia repetir, para nós sabermos? Porque não deu para entender.
	O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria) - Deputado Walter Tosta. 
Está retomado o seu tempo, Líder Arlindo Chinaglia.
	O SR. ARLINDO CHINAGLIA - Muito obrigado. 
Alguém mais quer justificar a ausência? (Pausa.) O.k. Então, agora vamos debater.
	Eu dizia que esta é uma matéria muito importante para o País. O que ouvimos, muitas vezes, e vemos nos noticiários e nos comentários - e isso produz uma unanimidade - é que existe um gargalo de infraestrutura em nosso País. É comum serem citadas filas de caminhões. É comum também, e com razão, ser citado que muitos navios esperam para poder carregar ou descarregar. 
Tudo isso é verdade. Mas nós podemos apelidar isso de crise de crescimento.
Nos últimos 10 anos, as exportações brasileiras pularam de 60 bilhões de dólares para 240 bilhões de dólares - um aumento de 302%, aproximadamente. É isso que faz com o que o Brasil tenha hoje, também, pleno emprego. Isso é que contribui, também, para que a quase totalidade dos trabalhadores brasileiros venha tendo aumento ou reajuste de salário acima da inflação, ou seja, aumento real. 
É isso que faz com que - isso nos honra para além das qualidades pessoais do Embaixador Azevêdo - o Brasil entre numa disputa para indicar o Diretor-Geral da Organização Mundial do Comércio, enfrentando a maior potência econômica da história da humanidade, os Estados Unidos, e enfrentando a maioria dos países europeus. Por uma política externa competente, nós nos organizamos e elegemos um representante do Brasil, mas que representa um projeto. 
Essa medida provisória representa um projeto, o projeto de recuperar a capacidade de planejamento do Estado brasileiro. Representa, também, a capacidade de o Estado brasileiro conseguir coordenar as forças produtivas, a força do trabalho, no sentido de ter um desenvolvimento nacional, no sentido moderno do termo. 
	Agora eu quero comentar parte do que o meu prezado Líder Eduardo Cunha aqui falou. 
O que me chamou a atenção, e confesso que não gostei, foi quando ele disse que esta medida provisória veio para confirmar o malfeito. Como ele não disse qual foi o malfeito, não tenho sequer como saber. Se ele me confirmasse, eu poderia eventualmente concordar, mas não posso concordar com uma consideração genérica. 
Tenho um argumento a fazer. Se houve malfeito - vamos dar, digamos, o direito à dúvida -, aconteceu exatamente com as regras anteriores à medida provisória. Portanto, a mudança vem exatamente para combater, onde houver, inclusive os malfeitos. 
Quem é que pode garantir que, diante do fato de haver empresas que legitimamente se instauraram, por exemplo, nos portos públicos, elas não querem, por exemplo, a concorrência?
	Eu acho que, em relação ao discurso do capitalismo de que se quer a concorrência, a minha opinião é que, entre ganhar dinheiro com concorrência e ganhar dinheiro sem concorrência, dificilmente uma megaempresa vai querer a concorrência, para reduzir os seus lucros. Essa é a questão central dessa medida provisória. 
Em 11 anos, apenas 10 portos foram licitados. O que mais se ouve nesta Casa é, primeiro, que a Lei de Licitações precisa ser mudada. Por que precisa ser mudada? Ela não coíbe o malfeito, ela não dá agilidade, tem licitação dirigida. Então, a defesa da licitação não garante a transparência.
	Agora, vamos aos chamados TUPs - Terminais de Uso Privativo. Qual é a diferença entre o Terminal de Uso Privativo e o terminal público? No Terminal de Uso Privativo, quem tiver tanto dinheiro assim vai lá, compra o terreno, que pode ser barato, mas vai fazer um investimento pesado ao custo e ao risco exclusivo de quem investir, diferentemente do que ocorre com quem está no terminal público, em que há um investimento público pesado. 
E por que nós estamos defendendo um terminal privado? É para privatizar? Não. É exatamente para atrair capital privado, para gerar emprego, para desenvolver a economia. Simplesmente 95% do transporte de cargas do comércio internacional brasileiro é feito por navios.
	Portanto, o que nós queremos, na verdade, é instaurar a concorrência. Não queremos uma concorrência predatória, não. Mas nós não queremos também um conforto de quem obteve o privilégio, do ponto de vista empresarial, de ficar ali eternamente, inclusive lutando, nessa medida provisória, para fazer a prorrogação de contratos - quanto mais, melhor. É óbvio! Estão no direito deles.
	Nós podemos aqui destacar os trabalhadores como conquista nessa medida provisória. É por eles que eu quero começar. Primeiro, há uma luta sindical dos trabalhadores para que se aplique a Convenção nº 137 da OIT.Então, a previsão de que a negociação coletiva entre empresários e trabalhadores incluirá a garantia de renda mínima para trabalhadores avulsos, primeiro, é da Convenção. Segundo, não há nenhuma outra categoria, em nenhum momento da história do Brasil, que tenha conquistado garantia mínima. Como é que esta medida provisória não avançou?
	Vou dar outro exemplo: instituição, na forma de regulamento, de um benefício assistencial de até um salário mínimo para os trabalhadores avulsos com mais de 60 anos. É ou não uma brutal e merecida conquista dos trabalhadores?
	Vou dar outro exemplo: inclusão das regras de como ocorrerá a comprovação da exposição de trabalhadores avulsos a agentes nocivos à saúde, no sentido de eventual aposentadoria especial. Para quem conhece o porto, que sabe como são as condições de trabalho no porto, dos trabalhadores avulsos, é evidente que esse é um tremendo avanço. Mas há avanços também naquilo que nós poderíamos chamar de uma pauta de outros setores.
	Há uma nova redação para os critérios de julgamento das licitações. A licitação não foi abolida. Ela não é necessária no TUP; e, diferentemente das regras atuais, no TUP de hoje, alguém pede autorização e pode conseguir ou não, mas ninguém fica sabendo quem pediu, ninguém fica sabendo quem é que teve a concessão. Com as regras da medida provisória, vai ter que ser divulgado quem é que pede, e vai haver regras claras que qualquer cidadão poderá acompanhar.
	Portanto, encerro minhas palavras agradecendo a paciência do Sr. Presidente e do Plenário, dizendo que nós somos contra a emenda aglutinativa. Somos a favor de começarmos a votação por aquilo que saiu da Comissão Especial.