PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. ROBERTO ALVES (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham pela TV Câmara e pela Rádio Câmara de todas as regiões do Brasil, como Presidente da Frente Parlamentar contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instalada nesta Casa, quero expressar o meu contentamento ao ser informado sobre a sanção da Lei nº 13.441, de 2017, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e permite que agentes policiais ajam, disfarçados, na rede mundial de computadores, a Internet, para investigarem crimes de pedofilia, exploração sexual, tráfico humano e outros delitos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
	Essa lei, Sr. Presidente, representa mais uma vitória no combate à violência sexual infanto-juvenil, encampada por milhões de brasileiros e centenas de instituições espalhadas por todo Brasil, que atuam heroicamente na proteção dos direitos das crianças e adolescentes.
	A Lei nº 13.441, de 2017, é resultado de uma dura batalha travada pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, na CPI da Pedofilia. Nos debates, foi consentido que era necessário criar mecanismos legislativos que assegurassem o trabalho investigativo de agentes policiais dentro da Internet, permitindo-lhes a atuação disfarçada, a fim de possibilitar que se infiltrassem em redes criminosas de pedófilos, agenciadores e traficantes que operam em fóruns de Internet e nas redes sociais, no sentido de identificá-los, indiciá-los e entregá-los à Justiça.
	Diante disso, foi estabelecido que o Projeto de Lei nº 1.404, de 2011, convertido na Lei nº 13.441, de 2017, venha a alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente, legalizando a possibilidade de infiltração de agentes de polícia na Internet em investigações por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Essa atividade já é prevista na Lei das Organizações Criminosas, todavia, nem sempre os pedófilos e exploradores sexuais atuam em moldes de uma organização. Por isso, a Lei nº 13.441, de 2017, veio a preencher um vácuo normativo que havia no ECA, sendo este um antigo clamor das autoridades policiais e do Poder Judiciário.
	Com advento da lei, o agente policial que estiver infiltrado utilizando identidade fictícia, por meio de perfil nas redes sociais, por exemplo, não estará cometendo crime contra a fé pública. No mesmo sentido, na prática de crimes com a finalidade de investigação os quais não caracterizam excesso, esse agente não poderá ser responsabilizado. O agente infiltrado, portanto, não é a fonte da prova dos eventuais crimes que forem investigados, mas sim o meio pelo qual possibilita identificar os meios de prova, como, por exemplo, diálogos, fotos, áudios, dentre outros elementos colhidos durante o período em que esteve infiltrado.
	Torço, Sr. Presidente, para que as investigações contra as redes criminosas de pedofilia, exploração sexual e de tráfico humano, organizadas ou não, sejam intensificadas agora, com mais este reforço legislativo no Estatuto da Criança e do Adolescente. Que as autoridades policiais e judiciais se antecipem, cada vez mais, e estejam sempre um passo à frente das ações desses criminosos que insistem em desafiar as leis brasileiras e colocar as nossas crianças e adolescentes em perigo iminente.
	É o que tenho a dizer. 
	Muito obrigado.