	O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Parlamentares, amigos da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares do Brasil, apresentei nesta Casa o Projeto de Lei nº 482, de 2015, que trata da exigência de curso superior para ingresso nas carreiras das Polícias Militares. Esse é o tipo de projeto que é bom para todos: é bom para o policial, é bom para as instituições policiais e para os bombeiros militares; e é bom para o Estado e para a sociedade.
	Precisamos realmente valorizar a carreira dos policiais militares e bombeiros militares, a começar pela exigência de curso superior para o ingresso em suas fileiras, a exemplo do que já ocorre com várias outras instituições.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que receba como lido este pronunciamento e autorize sua divulgação nos órgãos de imprensa da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham via Internet, pelas redes sociais, e pela TV Câmara, venho a esta tribuna para falar do Projeto de Lei nº 482, de 2015, de minha autoria, que exige curso superior e exame toxicológico de larga janela de detecção para ingresso nas carreiras da Polícia Militar.
	As Polícias Militares são instituições históricas e de caráter nacional, pois têm competências no âmbito do Estado-membro da Federação e têm também competências no âmbito da Federação, enquanto força reserva e força auxiliar do Exército Brasileiro, integrando o sistema de defesa territorial da Pátria.
	Ao longo da sua existência, as Polícias Militares foram obtendo legislações diferenciadas quanto às exigências mínimas para o ingresso nas suas carreiras, não havendo, por consequência, um padrão nacional mínimo para o candidato ingressar nas fileiras dessas instituições.
	O intuito desse projeto é trazer esse necessário padrão nacional mínimo.
	Além disso, a Polícia Militar, pela sua missão, também constitucional, de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, necessita de candidatos ao ingresso na instituição que possuam atributos diferenciados dos demais agentes públicos, tais como: higidez física apurada em testes físicos e de saúde; não envolvimento com drogas ilícitas, apurado em exame toxicológico; não envolvimento com o crime, demonstrado através de antecedentes penais; capacidade psicológica aferida em exames específicos, entre outros.
	Com a evolução da sociedade, há também que haver preocupação com o avanço intelectual de quem pretende ingressar na Polícia Militar, preparando-se assim a instituição para prestar um serviço cada vez melhor ao cidadão.
	Nesse sentido, há necessidade de que o futuro policial militar tenha frequentado o mundo acadêmico. Por isso a importância da exigência, a quem se candidata a ingressar nessa carreira, de curso superior devidamente comprovado e reconhecido e, no caso específico do candidato ao oficialato, de ser bacharel em Direito, justamente porque ele será o gestor dos efetivos e de suas lides diárias em todas as atividades da instituição, sendo um operador do Direito, o primeiro guardião dos direitos fundamentais do cidadão.
	Aliada a tudo isso há a necessidade, como já mencionei, de previsão em legislação nacional específica das condições mínimas exigidas ao candidato ao ingresso nas Polícias Militares brasileiras, estabelecendo um padrão nacional, deixando que as outras exigências constem da legislação de cada Unidade da Federação - aí, sim, respeitando as peculiaridades de cada região.
	Necessário salientar que em vários Estados já há a exigência prevista nesse projeto, entre eles Goiás, Minas Gerais, Santa Catarina, Piauí, Rio Grande do Sul e o Distrito Federal.
	Por fim, a proposta prevê um prazo de 3 anos para que as Unidades da Federação preparem-se para iniciar a exigência dos candidatos ao ingresso.
	Temos certeza de que os nobres pares aperfeiçoarão e aprovarão essa proposta, concedendo à população brasileira uma instituição policial militar mais qualificada na prestação do serviço de segurança pública.
	Assim, diante da importância desse projeto, protocolei o Requerimento nº 1.680/15 solicitando urgência para a sua apreciação.
	Conto, assim, com o apoio dos nobres pares para a aprovação do referido requerimento de urgência e do projeto, por sua relevância. Disponibilizo abaixo a íntegra do projeto:
"PROJETO DE LEI Nº 482, DE 2015.
				(Do Sr. Capitão Augusto)
		Altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
		O Congresso Nacional decreta: 
		Art. 1º Esta lei altera o Decreto-Lei nº 667/69, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal. 
		Art. 2º O Decreto-Lei nº 667/69 passa a vigorar com a seguinte alteração: 
		"Art. 9º Observada a legislação própria de cada Unidade da Federação, e respeitadas as prescrições da Lei do Serviço Militar e seu regulamento, são condições básicas para ingresso nas Polícias Militares: 
I - ser brasileiro; 
II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais; 
III - não registrar antecedentes penais dolosos; 
IV - estar no gozo dos direitos políticos; 
V - ser aprovado em concurso público; 
VI - ter procedimento social irrepreensível, idoneidade moral, apurados através de investigação; 
VII - ter capacitação física e psicológica compatíveis com o cargo, verificados através de exame de aptidão; 
VIII - ser aprovado em exame de saúde e exame toxicológico com larga janela de detecção;
IX - comprovar, quanto ao grau de escolaridade, a conclusão de:
a) curso de bacharelado em Direito, para o ingresso na carreira de Oficial do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM); 
b) curso de graduação superior nas áreas de interesse, conforme regulamentação própria de cada instituição policial militar, para as praças ingressarem na carreira de Oficial do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE); 
c) curso de graduação superior em qualquer área, para o ingresso na carreira de Praça de Polícia Militar. (NR) 
.................................................................... 
		Art. 11. Observada a legislação própria de cada Unidade da Federação, o acesso na escala hierárquica tanto de oficiais quanto de praças será gradual e sucessivo, e o processo de promoção de cada posto ou graduação será segundo os critérios de antiguidade, por bravura, post mortem e em ressarcimento de preterição. (NR) 
		Art. 12. As Policias Militares manterão cursos em estabelecimento de ensino da própria Polícia Militar, podendo, ainda, ser desenvolvido em outra unidade federada, ou em parceria com instituições de ensino superior, públicas ou privadas, como requisito para a promoção. 
		§ 1º Nos Quadros de Oficiais aos postos de: 
I - Major: Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO); 
II - Coronel: Curso de Estudos Estratégicos (CEE). 
		§ 2º Nos Quadros de Praças às graduações: 
I - Sargento: Curso de Formação de Sargentos (CFS); 
II - SubTenente: Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS). (NR)" 
		Art. 3º As Unidades da Federação que não possuírem a exigência estabelecida nas letras a, b e c do inciso IX do Art. 9° do Decreto-Lei nº 667/69, com a redação dada pelo art. 2º desta lei, terão o prazo de 3 (três) anos para se adaptarem à nova exigência. 
		Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAPITÃO AUGUSTO
Deputado Federal
PR-SP"
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que divulgue o meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e  no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.