	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é um assunto importante para o Nordeste do Brasil, até porque a sanha tributária da União é tamanha que, para se ter uma ideia, se está tributando incentivo fiscal.
	Se um Estado do Nordeste abre mão de receita para a implantação de uma determinada indústria no Nordeste do Brasil, a União transforma esse ICMS, que deixará de entrar nos cofres estaduais, numa subvenção econômica e tributa em até 30%. Estados como Ceará, Bahia, Pernambuco, que têm uma política fiscal muito agressiva de atração de investimentos, recorrem à política de incentivo fiscal para atrair investimentos.
	Eu, lamentavelmente, quero informar ao Plenário que a política do Governo da Presidente Dilma está querendo tributar incentivo fiscal. Não é razoável, Presidente! 
Então, o tratamento que inclusive está sendo diferenciado entre empresa de lucro real e empresa de lucro presumido é absurdamente não equitativo! Temos que dar o mesmo tratamento às duas modalidades de empresas, tanto àquelas tributadas dentro do sistema de lucro real como às de lucro presumido. As de lucro real não têm a subvenção tributada pela União, e as de lucro presumido estão sendo penalizadas pelo tributo federal, o que é, para mim, um absurdo. 
Então, eu peço à bancada do Nordeste e a todos os brasileiros sensatos aqui do plenário que votem acatando o recurso que apresentamos à Mesa junto com o Deputado Jorge Côrte Real.