PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o art. 144 da Constituição estabelece a segurança pública como dever do Estado. Diz ainda que é direito e responsabilidade de todos.
	Infelizmente, esse dever e direito nunca foi garantido. A nossa responsabilidade coletiva precisa ser repensada e reforçada, para que nosso País deixe a lista dos mais violentos do mundo.
	A criminalidade, embora estabilizada e até ligeiramente decrescente na Capital paulista, permanece com índices inaceitáveis na cidade e no campo, e aumentou muito nos Municípios que antes eram relativamente calmos, como as capitais nordestinas e as cidades do interior.
	Das 50 cidades com maior índice de homicídio em todo o planeta, 14 estão no Brasil. Tornou-se normal sabermos que morrem mais pessoas em tiroteios no Rio de Janeiro do que em guerras como a da Bósnia ou do Iraque. Diariamente ouvimos notícias sobre vários atentados à tranquilidade dos cidadãos, em todos os Estados do País.
	Essa situação não é sustentável. Se não a mudarmos, até mesmo a democracia e a integridade territorial brasileira podem ser ameaçadas por quadrilhas cada vez mais organizadas e entranhadas nas instituições. Vejam o que ocorre na Colômbia, onde as guerrilhas narcotraficantes querem se tornar um partido político.
	A democracia e até a integridade dos países depende da segurança pública, e são várias as medidas legislativas capazes de melhorar a vida do cidadão. Uma das mais importantes propostas discutidas pela sociedade em análise nesta Casa é a possível unificação da Polícia Militar e da Polícia Civil numa única corporação.
	Hoje, a atividade judiciária ou investigativa cabe às Polícias Civis, enquanto a prevenção e a repressão cabem à Polícia Militar. Tenho a honra de ser o Relator da Comissão Especial de Estudo que prevê a criação de uma polícia de ciclo completo, ou seja, simultaneamente investigativa e ostensiva.
	Em quase todos os países, a prevenção ostensiva e a investigação judicial são feitas pelo mesmo corpo policial. O Brasil, assim como Cabo Verde e Guiné-Bissau, é exceção. Nossa Constituição Federal prevê a atuação isolada de duas polícias, cujo único contato operacional é o momento da apresentação, pelos policiais militares, dos presos em flagrante nas delegacias da Polícia Civil. A partir daí, cabe à Polícia Civil tomar as providências judiciárias cabíveis.
	Como cidadão e Parlamentar, admiro as duas corporações atualmente existentes. Tenho dedicado muito trabalho, portanto, ao assunto, e pretendo apresentar em breve o meu relatório. Espero que minha contribuição ajude a impedir a repetição de cenas como as vistas na recente crise da segurança pública no Espírito Santo. 
	Trabalhamos para dar respostas a quem pergunta se devemos unificar as polícias, desmilitarizar a atual Polícia Militar, criar uma carreira policial única ou reestruturar as guardas municipais. Mas sabemos que a questão da segurança pública não é apenas uma questão policial. É uma questão educacional, familiar, econômica e cultural.
	A inércia do poder público frente à violência estrutural da sociedade brasileira não se resolve apenas com atos de força. A Constituinte de 1988 preocupou-se em garantir os direitos civis de forma clara e inquestionável. Para tornar aplicáveis esses direitos, criamos complementos legais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor. Este Congresso continua aprovando leis como a da Maria da Penha, visando, sempre, ao efetivo cumprimento das garantias constitucionais.
	Não podemos nos esquecer, porém, que a segurança pública, em todo o mundo, se afasta da concepção de repressão e castigo, enfatizando a ressocialização. Países como a Holanda e a Suécia têm cada vez menos repressão, crimes e prisioneiros, indo pelo caminho de tratar os criminosos como produtos dos problemas sociais e culturais de uma sociedade.
	Sem dúvida, para eliminar a criminalidade precisamos combater a exclusão social e a miséria. É preciso garantir empregos e um sistema educacional eficiente. Obviamente, não podemos simplesmente abolir a polícia; ao contrário, precisamos aperfeiçoá-la. E este, no momento, é o foco de meu trabalho, independentemente de todos os outros avanços institucionais dos quais o Brasil precisa.
	Assim, estejam certos de que, na elaboração do meu relatório na Comissão Especial de Estudo que prevê a criação de uma polícia de ciclo completo, estarei ciente da gravidade de minha responsabilidade e da importância de meu voto.
	Obrigado.