  PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
                   O SR. MENDONÇA PRADO (DEM-SE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a partir de agora lerei integralmente o documento.
	O Brasil adota o modelo federalista desde a Constituição de 1891, prevendo autonomia, ou seja, a possibilidade decisória no âmbito da União e dos Estados-membros.
	Na Carta Magna brasileira de 1988, já em seu art. 1º, os Municípios foram elevados ao patamar de entes federados e, assim, gozam de autonomia política e financeira. Contudo, no atual modelo de federação eles estão sendo cada vez mais penalizados pela concentração de recursos na União, que causam anomalias na transferência de ativos previstos na Constituição.
	Por força normativa, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), é calculado com base na arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Dessa forma, a transferência de recursos é feita após a arrecadação feita pela União desses dois tributos.
	Como exemplo, podemos citar que, segundo o Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAF), a União arrecadou em 2012, somente com o IPI, o valor de R$3.939.871.565,82 (três bilhões, novecentos e trinta e nove milhões, oitocentos e setenta e um mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos).
	Esse número, que, aparentemente, é altíssimo, deve ser revisto, tendo em vista que, por força de medidas provisórias, a Presidência da República desonerou vários produtos industrializados, como automóveis, o que, na prática, é uma diminuição da arrecadação do IPI.
	Na ânsia de fomentar a economia, a política macroeconômica imprimida pela Presidência da República impõe restrições orçamentárias aos Municípios, porque diminui o valor que deverá ser repassado pelo FPM.
	Além disso, o atual enfraquecimento da economia brasileira já afetou fortemente as receitas municipais e, ainda, o Governo Federal agravou mais a situação financeira das Prefeituras, pois promoveu diversas desonerações do IPI.
	No ano de 2012, essa política gerou um impacto de R$ 1,67 bilhão para os cofres municipais, diminuindo os repasses do FPM. Isso porque, "o FPM é proveniente da repartição de 23,5% das receitas do IR (Imposto de Renda) e do IPI. O IPI responde a aproximadamente 15,9% do total do FPM".
	Nesse sentido, a Confederação Brasileira de Municípios, em análise sobre o ano de 2012, demonstra que: "Em agosto o governo divulgou outra desoneração do IPI da linha branca, que teve uma renúncia de R$ 361 milhões, assim a desoneração da linha branca totalizou R$ 993 milhões".
	Cabe lembrar que as despesas com servidores, insumos, manutenção de estruturas etc. tiveram aumentos acima da média geral, causando, assim, uma maior dificuldade dos Municípios de criar os programas e projetos necessários para o seu desenvolvimento.
	Pelo exposto, pode-se concluir que há uma distorção na competência atribuída à União pela atual Constituição, tendo em vista que, ao buscar fomentar a economia, há o sacrifício dos Municípios que perdem recursos necessários.
	Dessa maneira, para que seja efetivado o sonho da Nação ao criar a Constituição, o pacto federativo deve ser revisto, bem como as normas de transferência de recursos aos Municípios.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passo a abordar outro assunto.
	Neste ano, o Estatuto do Idoso completa 10 anos de existência. Por meio de conselhos que têm por objetivo deliberar sobre políticas públicas, controlar ações de atendimento, além de zelar pelo cumprimento dos direitos do idoso, ele visa a implementar a participação dessa parcela significativa do povo brasileiro, os idosos, nas decisões e no direcionamento das políticas governamentais.
	Em nova pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, comprovou-se a tendência de envelhecimento da população brasileira. Os idosos - pessoas com mais de 60 anos - somam 23,5 milhões dos brasileiros, mais que o dobro do registrado em 1991, quando a faixa etária contabilizava 10,7 milhões de pessoas.
	Na comparação entre 2009 (última pesquisa divulgada) e 2011, o grupo da terceira idade aumentou 7,6%, ou seja, mais 1,8 milhão de pessoas. Há 2 anos, eram 21,7 milhões de pessoas. Ao mesmo tempo, o número de crianças de até 4 anos no País caiu de 16,3 milhões, em 2000, para 13,3 milhões, em 2011.
	O item que mais pesou no orçamento dos consumidores idosos, em 2012, foi a alimentação. Para este último grupo, a variação de preço dos alimentos foi de 8,94%, enquanto a média foi de 5,82%.
	Para as pessoas com mais de 60 anos, além da necessidade de consumo de alimentos, normalmente, mais caros e com melhores nutrientes, serviços de saúde e remédios também contribuem para o aumento da pressão inflacionária.
	Sras. e Srs. Deputados, o envelhecimento da população também tem atingido Sergipe. O Estado tem experimentado, nos últimos 40 anos, significativas transformações demográficas, incluindo uma transição da sua estrutura etária, o que tem ocasionado um aumento na proporção e no número de idosos em sua população. Atualmente, cerca de 9% da população sergipana é formada por idosos, o que significa 185.957 idosos, segundo o Censo 2010 do IBGE. Em 1970, esse percentual era de apenas 5,8%.
	Diante da constatação dessa situação, observa-se que aumenta a necessidade de se aprimorarem políticas públicas que levem em conta o novo retrato da população, considerando inclusive as bases de diferenciação social. É, então, interessante traçar um perfil dos idosos sergipanos, que é o grupo populacional que mais cresce, pois requerem desde já ações importantes na concepção de políticas públicas, demandas essas que tendem a se aprofundar nas próximas décadas.
	Entretanto, cabe destacar a importância de reverter visões que colocam o idoso apenas como beneficiário da Assistência Social e vilão do aumento de gastos públicos. É fundamental a construção de um novo paradigma que remeta a uma visão do idoso como sujeito de direitos, que deve ter oportunidades de se desenvolver como pessoa, de poder contribuir com a sociedade e que lhe possibilite o exercício pleno da cidadania.
	Em Sergipe, 55,96% dos idosos ou 104.063 são mulheres, contra 44,03% de idosos homens, 81.894, o que podemos chamar de feminização da velhice. Isso se deve em função de maior expectativa de vida feminina.
	Outro dado que chama atenção é que 27,1% dos idosos sergipanos têm mais de 75 anos. São idosos que apresentam maior fragilidade e invisibilidade na comunidade, necessitando, assim, de maior atenção social e de saúde. Obviamente, o crescimento dessa parcela de idosos deve aumentar a pressão nos gastos com saúde, previdência e assistência social. Por outro lado, é interessante pensar em assegurar condições adequadas para fortalecer a autonomia desses idosos.
	Em 2010, 20,5% dos domicílios sergipanos tinham idosos residentes como pessoa de referência, evidenciando-se a importância que assume o idoso na gestão dos domicílios. Neilson Meneses, Professor do Departamento de Geografia da Universidade Federal de Sergipe, apresentou brilhante texto sobre o tema. Segundo ele, a importância dos idosos para a manutenção dos domicílios se torna ainda mais evidente quando observamos que, segundo dados do Censo 2010, 65,4% dos idosos sergipanos são responsáveis por suas residências. Esse dado indica a importância da renda de pensões e aposentadorias para a manutenção econômica das famílias em Sergipe e pode estar relacionado também ao nível de desemprego e ao retardamento da entrada no mercado de trabalho da população jovem, o que supõe uma demanda por políticas públicas de geração de emprego e renda para os jovens.
	Em Sergipe, quase 60% dos idosos - classificados como baixa renda - recebem até um salário mínimo. Dos idosos, apenas 19,7% contam com plano de saúde privado. Isso exige dos entes federados maior investimento na saúde pública e ampliação da oferta de serviços específicos como, entre outros, geriatria, visto que a grande maioria da população idosa depende desse serviço.
	Assim, exige-se que os governantes tenham maior eficácia na elaboração e na aplicação das políticas públicas e, tendo em vista as mudanças demográficas, é necessário ressaltar as perspectivas estratégicas de políticas proativas que envolvam, por exemplo, políticas de adaptação que buscam gerir os impactos da redução da fecundidade e do envelhecimento populacional em geral, focadas na assistência social e de saúde e na adequação das finanças públicas.
	Assim concluo.
	Muito obrigado.