	A SRA. LUCIANA SANTOS (PCdoB-PE. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB não é contra as parcerias público-privadas; muito pelo contrário, achamos que isso é uma ferramenta importante para destravar vários aspectos do desenvolvimento. Mas é preciso que se reconheça a infelicidade de se colocar um tema, embora importante para a Casa, de maneira atravessada.
	Primeiro, existe a Lei Complementar nº 95, de 1998, que impede que se votem temas sem vinculação, conexão, pertinência com o seu objeto. Aliás, esta Casa faz isso sistematicamente. Nós precisamos colocar no Regimento da Casa esse mesmo conteúdo da Lei nº 95, para que não se repitam questões dessa natureza, que são contumazes aqui, práticas permanentes da Casa, principalmente na votação de medidas provisórias, e que se refletem em tantos transtornos, como se viu aqui nesse impasse em relação ao art. 3º.
Na prática, no dia de ontem, nós fomos induzidos ao erro, porque nós não sabíamos que já estávamos votando o art. 3º, na medida em que havia um destaque do PSOL sobre o assunto. 
	Na discussão da nossa bancada, por exemplo, o partido já tinha decidido votar contra essa proposta, exatamente por acharmos o tema deslocado do momento e também por acharmos necessária uma forma mais explicativa do objetivo e das condições em que se daria a parceria público-privada.
	Portanto, Sr. Presidente, faço um apelo neste momento na perspectiva de que resolvamos esta questão com base no Regimento, para que, como aconteceu, não votemos gato por lebre e evitemos esta grande polêmica, que aconteceu aqui exatamente porque as pessoas tinham uma posição anterior clara sobre o debate, de que era insuficiente para a matéria ser votada na Casa. Depois, felizmente tivemos uma saída, proposta pelo próprio Presidente da Câmara, de fazer esse caminho de votá-la em separado, para retificar essa situação e não comprometer o essencial, que é garantir a defesa da economia nacional com a alíquota da importação.