	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante fazer alguns esclarecimentos.
	Este destaque é do PCdoB. Quando a Presidenta Dilma primeiro o encaminhou, não previa a retroatividade. Ela o mandou no ano passado, para valer a partir de 1º de janeiro deste ano. Se tivesse sido aprovado no ano passado, valeria a partir do momento em que a DRU anterior teve seu prazo expirado.
	Também, a questão não é por estar no Orçamento. Se essa lógica valesse, nós teríamos que já ter aprovado também a CPMF, que está no Orçamento, e eu não vi aqui a bancada do Governo provisório dizer que vai votar a favor da CPMF. Então, isso também não pode ser justificativa.
	Esta matéria vai ao Senado. Provavelmente vai ser aprovada daqui a algum tempo - 1 mês, 2 meses, sei lá quando. Não há razão para nós fazermos uma previsão de retroatividade. Terá que ser a partir da promulgação.
	Por essa razão, é lógico votar "não".