O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, depois de mais de 1 século que foi assinada a Lei Áurea, não é possível o Brasil conviver com o trabalho análogo ao trabalho escravo.
	Portanto, fiquei muito entristecido por essa PEC não ter sido votada hoje, mas não podemos permitir que, no dia 22, ela não seja votada ou não seja aprovada, porque é importante para o País passar a limpo sua história, poder reparar uma dívida com os irmãos e as irmãs de origem africana e poder acabar com essa chaga, que é o trabalho escravo, que envergonha a nossa Nação.
	Quero também pedir a V.Exa., Sr. Presidente, que encaminhe como lido e divulgue nos meios de comunicação desta Casa, no programa A Voz do Brasil, um discurso que fiz hoje na Comissão Mista de Mudanças Climáticas, da qual sou Presidente, sobre os projetos de pagamento por serviços ambientais. Acho que é fundamental e muito importante ter uma relação respeitosa da sociedade com o patrimônio da natureza deste País. 
Muito obrigado. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tivemos hoje, na Comissão Mista de Mudanças Climáticas, que tenho a honra de presidir, uma audiência pública que reuniu Deputados e Senadores para debater o tema do pagamento de serviços ambientais. Quero aproveitar este espaço para reproduzir um pouco do debate que fizemos naquela oportunidade.
Na gênese da questão ambiental reside a dicotomia entre, por um lado, a necessidade de proteger os ecossistemas com vistas a garantir seu usufruto para as futuras gerações e, por outro lado, a necessidade, especialmente em países como o Brasil, de combater a pobreza, promovendo o desenvolvimento sustentável em benefício das populações mais pobres e dependentes dos ecossistemas. 
A natureza presta serviços essenciais à vida na Terra, tais como a regulação de gases, a conservação da biodiversidade, a proteção dos solos e a preservação dos cursos de água, sem esquecer as belezas cênicas que nos acariciam a alma. Há certo consenso em torno da ideia de precificar os serviços prestados pelos diferentes ecossistemas e de remunerar as populações que os preservam, de forma direta ou indireta.
Infelizmente, parece que o consenso termina onde mal começou. Quanto vale um serviço ambiental? Como medir e avaliar os serviços ambientais? Quem vai pagar por eles? Há mecanismos de mercado capazes de garantir a conservação dos serviços ambientais? 
Estas e muitas outras perguntas carecem de respostas definitivas, e espero que essa audiência pública possa constituir-se em mais um espaço privilegiado de debate e de construção de consensos, em busca de uma política nacional de pagamento de serviços ambientais.
De minha parte, quero chamar atenção para o fato de que os atuais processos de decisão muitas vezes ignoram ou subestimam o valor dos serviços ambientais. Embora tenham a sua importância, mecanismos de mercado nem sempre garantem a conservação dos serviços ambientais.
Os valores de um ecossistema são apenas uma das bases sobre as quais as decisões sobre a gestão deste ecossistema deveriam ser tomadas. Muitos outros fatores, incluindo noções do valor intrínseco e outros objetivos que a sociedade pode ter também precisam ser levados em conta. 
Mesmo quando existe mercado para um serviço ambiental, os resultados obtidos pela ação do mercado podem ser indesejáveis, pois os mercados muitas vezes são incapazes de responder a questões relacionadas com a promoção da igualdade, associadas à gestão de ecossistemas para as gerações presentes e futuras. Não podemos nunca esquecer que algumas mudanças nos serviços ambientais são irreversíveis. 
Historicamente, a precificação de uma floresta sempre levou em conta somente os produtos que dela poderiam ser extraídos, como a venda de madeira, os ganhos com a pecuária e com as plantações etc. Os serviços ambientais nunca foram incluídos nesses cálculos. Os projetos que hoje analisamos em ambas as Casas Legislativas buscam corrigir essa falha, remunerando quem preserva. 
Estou convencido de que o custo do PSA deve ser assumido por toda a sociedade. A preservação do meio ambiente tem de ser mais lucrativa do que sua destruição, e os custos já estimados das mudanças climáticas justificam plenamente essa proposta. 
Na Câmara dos Deputados, a primeira proposição sobre o tema foi o PL 792, de 2007, do Deputado Anselmo de Jesus, do PT e Rondônia, Coordenador da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar. Esse primeiro projeto é bastante conciso, composto de três artigos e estabelece que terá direito ao pagamento ou compensação aquele que de forma voluntária aplicar ou desenvolver serviços ambientais.
A essa proposição foram apensadas várias outras de teor semelhante, quase todas enfocando como provedores dos serviços ambientais pequenos produtores rurais, comunidades tradicionais e extrativistas. São as seguintes as proposições apensadas:
PL 1.190, de 2007, do ex-Deputado Antonio Palocci, do PT de São Paulo, que cria o Programa Nacional de Compensação por Serviços Ambientais - Programa Bolsa Verde, destinado à transferência de renda aos agricultores familiares, com condicionalidades;
PL 1.999, de 2007, do Deputado Angelo Vanhoni, do PT do Paraná, que institui o Programa Nacional de Recompensa Ambiental (PNRA) e dá outras providências;
PL 2.364, de 2007, do Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira, do PV de Minas Gerais, que dispõe sobre a adoção do Programa de Crédito Ambiental de Incentivo aos Agricultores Familiares e Produtores Rurais - Crédito Verde e dá outras providências;
PL 1.667/2007, do Deputado Fernando de Fabinho, do DEM da Bahia, que dispõe sobre a criação do Programa Bolsa Natureza e dá outras providências;
PL 1.920, de 2007, do Deputado Sebastião Bala Rocha, do PDT do Amapá, que institui o Programa de Assistência aos Povos da Floresta - Programa Renda Verde; 
PL 6.005, de 2009, do Deputado Beto Faro, do PT do Pará, que dispõe sobre a inclusão entre os objetos dos financiamentos pelo Sistema Nacional de Crédito Rural de sistemas de produção nas formas especificadas, que resultem em benefícios ambientais e dá outras providências;
PL 5.528, de 2009, do Deputado Silas Câmara, do PSC do Amazonas, que dispõe sobre o Programa Bolsa Floresta; 
PL 6.204, de 2009, do Deputado Carlos Bezerra, do PMDB de Mato Grosso, que altera os arts. 3º e 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que dispõe sobre o Fundo Nacional do Meio Ambiente, cria os comitês municipais para gestão dos recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente para pagamento ao produtor rural por serviços ambientais; 
PL 7.061, de 2010, do Deputado Zonta, do PP de Santa Catarina, que autoriza o Poder Executivo a criar a Bolsa Florestal para a agricultura familiar; 
PL 5.487, de 2009, do Poder Executivo, que institui a Política Nacional dos Serviços Ambientais, o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, estabelece formas de controle e financiamento desse Programa e dá outras providências.
Entre todas essas iniciativas, ganhou destaque nos debates e nas negociações o projeto do Governo, que se transformou no texto-base das negociações nas Comissões da Câmara. A seguir os principais pontos do projeto: 
- Define serviços ambientais como aqueles desempenhados pelo meio ambiente que resultam em condições adequadas à sadia qualidade de vida, constituindo as modalidades de serviços de aprovisionamento, serviços de suporte e regulação e serviços culturais, cujas definições estão contidas no projeto; 
- Define o pagamento de serviços ambientais com a retribuição, monetária ou não, às atividades humanas de restabelecimento, manutenção e melhoria dos ecossistemas que geram serviços ambientais e que estejam amparados por planos e programas específicos; 
- Define o recebedor do pagamento pelos serviços ambientais aquele que restabelece, recupera, mantém ou melhora os ecossistemas no âmbito dos planos e programas específicos; 
- Propõe a criação do Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, com recursos dos royalties do pré-sal; 
- O Programa Federal de Pagamentos por Serviços Ambientais será executado por meio dos seguintes programas: Subprograma Floresta (voltado aos povos e às comunidades tradicionais, indígenas, assentados da reforma agrária e agricultores familiares); Subprograma RPPN (voltado àqueles que instituírem RPPNs de até quatro módulos fiscais) e Subprograma Água (voltado para os proprietários de terras até quatro módulos fiscais nas bacias hidrográficas de baixa disponibilidade e qualidade hídrica)..
Na Comissão de Agricultura da Câmara foi aprovado substitutivo que, entre outras alterações, amplia os beneficiários do projeto para qualquer um que aja no sentido de manter, recuperar e restaurar os ecossistemas, fazendo com que os grandes proprietários concorram com o pagamento de serviços ambientais. Também desvinculou o Programa dos subprogramas RPPN e Águas.
Na Comissão de Meio Ambiente o projeto original foi praticamente restabelecido, mas a possibilidade de beneficiar os médios e grandes proprietários permaneceu, com prioridade para os pequenos.
Atualmente o projeto encontra-se aguardando parecer do Deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP) na Comissão de Finanças e Tributação. Como é conclusivo nas Comissões, o projeto só irá a Plenário sob requerimento.
Esta é a realidade do debate atual na Câmara dos Deputados sobre o pagamento de serviços ambientais. Confio que a audiência pública que hoje realizamos será fundamental não só para o debate deste tema na preparação da Rio+20, mas também para subsidiar nossa atuação dentro do Congresso Nacional com vistas à aprovação desta matéria.
Na condição de Presidente da CMMA e membro titular da Comissão de Meio Ambiente da Câmara quero reafirmar meu compromisso com esta matéria e com seu cunho voltado para os pequenos agricultores, para as comunidades e os povos tradicionais, indígenas e ribeirinhos.
Muito obrigado a todas e a todos.