	O SR. IZALCI (PSDB-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós precisamos rever um pouco essa questão de votação aqui no plenário. Há coisas que se vota com o partido, mas que têm mérito, como essa emenda, que tem de ser aprovada. Aqui está muito claro, na justificativa: o Tribunal de Contas da União e a ANEEL já reconheceram, então não tem nada a ver com a Lei de Responsabilidade Fiscal, isso é dívida, isso é apropriação indébita, e o Governo tem de devolver o que foi cobrado a mais para os consumidores. Isso é do Código do Consumidor, não é da Lei de Responsabilidade Fiscal.
	Então, nós da Minoria, reconhecendo o trabalho do Tribunal de Contas e da ANEEL, temos de recomendar aqui o voto "sim", para fazer justiça aos consumidores.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Obrigado, Deputado.