O SR. ASSIS DO COUTO (PT-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar como lido pronunciamento que fiz sobre o Código Florestal, tema que vai entrar em discussão logo em seguida nesta Casa.
A aprovação do novo Código Florestal brasileiro, em trâmite nesta Casa Legislativa, lamentavelmente poderá ser resultado da queda de braço entre ruralistas e ambientalistas, submetendo a sociedade ao simples papel de espectador ou de torcedor por um ou por outro lado.
Caso prevaleça essa lógica, apenas os grandes ruralistas defensores da simples obtenção de lucros nas propriedades rurais serão os ganhadores. O meio ambiente, a agricultura familiar e a sociedade brasileira poderão ser os grandes derrotados.
Dou como lido o pronunciamento, para que lhe seja dada publicidade nos órgãos de comunicação desta Casa. 
Obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a aprovação do novo Código Florestal brasileiro, em trâmite nesta Casa Legislativa, lamentavelmente poderá ser resultado da queda de braço entre ruralistas e ambientalistas, submetendo a sociedade ao simples papel de espectador ou de torcedor por um ou outro lado. 
Caso prevaleça essa lógica, apenas os ruralistas defensores da simples obtenção de lucros nas propriedades rurais serão ganhadores. O meio ambiente, a agricultura familiar e a sociedade brasileira serão derrotados.
Qualquer mudança na legislação ambiental não pode implicar prejuízos aos recursos hídricos, tampouco favorecer a emissão de maior quantidade de gases de efeito nocivo. O Estado brasileiro é parte em acordos internacionais dessa natureza, e qualquer comportamento em sentido inverso pode prejudicar a nossa imagem e afetar o promissor mercado externo de commodities agrícolas e pecuárias. Uma visão imediatista, sobretudo nesse tema, não interessa a ninguém. 
A modificação de regras deve evitar, também, a minimização da agricultura familiar por meio de fortes incentivos à agricultura não familiar. O que poucos sabem é que a agricultura brasileira está dividida em duas e que a lógica do mercado e as políticas públicas adotadas podem incentivar avanços de uma sobre o espaço da outra. 
De um lado, há um modelo de produção não familiar, empresarial e de caráter extensivo, que ocupa pouco número de trabalhadores e cujo princípio orientador no uso da terra é o lucro - seria o chamado agronegócio, com nomenclatura por eles escolhida. Há, em sentido contrário, o modelo de produção familiar, de caráter intensivo, que ocupa um elevado número de trabalhadores e cujo principio orientador no uso da terra é a sobrevivência, a sucessão familiar e a produção de alimentos, tendo o mercado e o lucro como complementares aos seus objetivos.
O modelo de agricultura familiar é secular no mundo inteiro. No Brasil, começa a ganhar força e reconhecimento com a referência a esse regime de economia na Constituição Federal de 1988; com a criação, em 1995, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF; com a ascensão da pasta da agricultura familiar para um Ministério próprio, o Ministério do Desenvolvimento Agrário, no ano de 2000; com a criação do Programa de Aquisição de Alimentos, em 2003.
Constam, ainda, a promulgação da Lei da Agricultura Familiar em 2006 - Lei nº 11.326; a criação e reformulação da Lei da Previdência Rural em 2008 - Lei nº 11.718; a promulgação, em 2009,  da Lei nº 11.947, que dispõe sobre a obrigatoriedade de compra de 30% de produtos da agricultura familiar no âmbito do programa de alimentação escolar; o estabelecimento do Programa Nacional de Habitação Rural em 2009, vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida; a promulgação, em 2010,  da Lei nº 12.188, que instituiu a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária.
O Censo Agropecuário 2006 (IBGE), analisado com base na Lei nº 11.326/2006, é revelador de uma realidade promissora, porém pouco conhecida pela sociedade brasileira. De acordo com aqueles dados, 4,3 milhões de propriedades rurais estão vinculadas à agricultura familiar, número que corresponde a 84% do total de imóveis e a 24,3% da área rural do País. 
São responsáveis por aproximadamente 70% dos alimentos consumidos pelo brasileiro; respondem por 40% do PIB agropecuário; geram um Valor Bruto da Produção (VBP) de R$ 677/ha - 89% superior ao Valor Bruto da Produção (VBP) da agricultura não familiar (R$ 358/ha); e ocupam em cada 100 hectares 15,3 pessoas, contra apenas 1,7 da não familiar. Tudo isso com apenas 12% do crédito rural oficial - Plano Safra.
Visando reconhecer a importância da agricultura familiar no contexto ambiental, social e econômico e inseri-la com destaque no processo de reformulação do Código Florestal, faz-se necessário que o novo texto leve em consideração os seguintes pontos:
1) Registro da agricultura familiar como atividade de interesse social: diferente da proposta de definição da produção de alimentos como de interesse social (proposta do Relator, Aldo Rebelo), deve essa condição ser conferida às atividades produtivas da agricultura familiar. 
Considerando a importância do setor na garantia da soberania e da segurança alimentar e nutricional do País, sua relevância na utilização de mão de obra no campo, bem como o elevado grau de função social que registram em suas propriedades, é justo que se situem elas naquele patamar, recebendo, por consequência, disposições legais específicas e mais benéficas.
2) Compensação de reserva legal em outros estados e outras microbacias: a possibilidade estabelecida aos proprietários de terras rurais quanto à compensação da reserva legal em imóvel diverso, desde que esteja ele localizado em idêntico bioma, representa um duro golpe à agricultura familiar. 
As terras ocupadas por este setor são de pior qualidade para a produção e possuem menor preço de mercado. A lógica determina que sejam elas adquiridas para a compensação da reserva legal de grandes propriedades, forçando um elevado deslocamento dos produtores para médios e grandes centros urbanos.
A medida, que visa corrigir uma questão ambiental, acaba por promover um grave problema social, além de contribuir para o processo de desconstrução da agricultura familiar, que hoje se encontra em situação de extrema vulnerabilidade.
3) Pagamentos por serviços ambientais: consta no texto aprovado na Comissão Especial do Código Florestal a definição de serviços ambientais, assegurando-se que "a preservação voluntária de vegetação nativa configura serviço ambiental, a ser remunerado nos casos, formas e condições estabelecidas na legislação específica".
No caso da agricultura familiar, que possuiu uma relação diferenciada com o meio ambiente, faz-se necessário estabelecer como serviço ambiental também a preservação derivada de imposição legal. 
Como as suas propriedades estão situadas em áreas com maior número de recursos naturais passíveis de proteção, o simples cumprimento da lei prejudica ou até mesmo inviabiliza a atividade produtiva do núcleo familiar. 
Casos assim dependem de uma política pública específica de incentivo, pautada na necessidade de conservação e apoio às famílias que ocupam essas terras e precisam abdicar de áreas de cultivo em benefício de interesses difusos.
4) Isenção de recomposição da reserva legal: a proposta do Relator, que visa isentar pequenas propriedades da recomposição da reserva legal que não se encontra em conformidade com os percentuais previstos na legislação, apenas pode ser aceita para a agricultura familiar. 
Isso porque essas propriedades desenvolvem uma relação diferenciada com o meio ambiente, além de possuir relevante função social, o que não se verifica em imóveis que, a despeito de possuir proporções reduzidas, não possuem qualquer fator que as coloque em patamar diferenciado.
Em síntese, essas questões permitem que a agricultura familiar ocupe papel relevante na construção da nova legislação, bem como represente uma alternativa razoável entre radicalismos verificados desde o início do processo de discussão da matéria. 
Era isso, Sr. Presidente.