PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	A SRA. IRACEMA PORTELLA (Bloco/PP-PI. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último mês de maio, a Comissão de Defesa do Consumidor, colegiado do qual faço parte, realizou uma importante audiência pública para discutir algumas questões relacionadas ao Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 2014.
	Na reunião, Bia Barbosa, representante do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social, explicou que o Marco Civil da Internet estabelece que a rede é um serviço essencial, que só pode ser bloqueado por falta de pagamento. Segundo a especialista, seria ilegal a suspensão do serviço de internet por fim da franquia de dados.	De acordo com Bia Barbosa, embora os contratos de algumas operadoras prevejam franquia de internet fixa, nunca foi prática das empresas bloquear o serviço depois que o volume de dados contratado é atingido. Ela salientou ainda que os pacotes, em geral, tinham uma quantidade grande de dados.
	Recentemente, as operadoras anunciaram ofertas de planos básicos com número de dados insuficiente para uma navegação adequada na Internet. Na opinião de Bia Barbosa, esse sistema prejudicará, sobretudo, a população mais pobre.
	O anúncio gerou uma enorme mobilização. Grupos de usuários têm se manifestado nas redes sociais contra o avanço desses novos pacotes de banda larga fixa. No Facebook, o Movimento Internet Sem Limites já conta com mais de 200 mil assinaturas. O abaixo-assinado online Contra o Limite na Franquia de Dados na Banda Larga Fixa já reúne cerca de 1,5 milhão de assinaturas.
	Para a especialista, é fundamental que a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL revogue a parte do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, de 2013, que permite a franquia de consumo.
	A Comissão ouviu também a Srs. Elisa Vieira Leonel, Superintendente de Relações com os Consumidores da ANATEL. Segundo ela, essa interpretação do Marco Civil da Internet pode inviabilizar o modelo pré-pago de telefonia celular.
	Elisa explicou que as empresas que oferecem banda larga fixa, assim como as operadoras de celulares, atualmente prestam serviço em regime privado e, portanto, têm liberdade tarifária e de modelo de negócios.
	Na opinião de Demi Getschko, representante do Comitê Gestor da Internet, devem ser mantidos os atuais modelos de oferta de Internet pelas operadoras: banda larga fixa sem franquia e banda larga móvel com franquia. Segundo ele, a população procura um ponto de Internet fixa quando precisa fazer uso pesado da Internet.
	É preciso aprofundar os debates sobre esses pontos polêmicos que se referem ao Marco Civil da Internet. Entidades como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, os PROCONs e o Ministério Público participam de um grupo de trabalho que analisa essa questão desde o fim do ano passado.
	Na visão do IDEC, cancelar a conexão de quem ultrapassa um limite de franquia vai contra o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. Isso porque esses textos legais determinam que aumentar o preço de um serviço sem justa causa é prática abusiva. Também apontam que só é possível desconectar um usuário caso ele esteja com as contas em atraso.
	A Comissão deve estar atenta a toda e qualquer ameaça aos direitos dos consumidores. E a Internet é, atualmente, uma ferramenta absolutamente fundamental no cotidiano dos brasileiros. Por isso, precisamos garantir que o seu acesso seja simples e amplo para todas as pessoas.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigada.