	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB e pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com tristeza e indignação que venho a este plenário informar que, semana passada, a imprensa nacional e internacional trouxe a notícia de que a estimativa hoje de escravidão moderna atinge 45,8 milhões de pessoas em todo o mundo. Esse dado, além de ser degradante para a população mundial, revela o atraso na estratificação econômica e social dos países.
	Trazendo o passado para o presente e levando o presente para o passado, podemos dizer que o liame que difere as condições do trabalho escravo moderno das condições do trabalho escravo há 2 séculos não é muito expressivo. A diferença é apenas a condição de liberdade e de necessidade econômica. A escravidão de hoje é uma forma extrema de exploração econômica que se adaptou ao mundo global.
	As novas formas de escravidão no mundo podem se manifestar desde a escravidão por dívida até os mais atuais tipos de escravidão, como o originário da imigração. O triste histórico do tráfico de pessoas e o comércio sexual são considerados formas contemporâneas de escravidão.
	Voltamos à história e lembramos que a escravidão no Brasil foi "extinta oficialmente" - entre aspas -, em 13 de maio de 1888. Todavia, em 1995 o Governo brasileiro admitiu a existência de condições de trabalho análogas à escravidão. 
	A erradicação do trabalho escravo passa pelo cumprimento das leis existentes, porém isso não tem sido suficiente para acabar com esse flagelo social. Mesmo com aplicações de multas, corte de crédito rural ao agropecuarista infrator ou apreensões das mercadorias nas oficinas de costura, utilizar o trabalho escravo é - pasmem! - um negócio muito lucrativo para muitos fazendeiros e empresários, porque barateia os custos da mão de obra.
	Um dos objetivos do ilegítimo Governo Temer é dar a alguns tipos de escravidão moderna uma forma legal e comum. Sua proposta maldosa e totalmente retrógrada é tentar aprovar terceirizações que vão de encontro à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e que irão afetar os salários e a estabilidade de empregos no Brasil. Esse Governo retrógrado é a favor da escravidão moderna e degrada todo e qualquer tipo de conquista trabalhista já alcançada pelos trabalhadores e pelas trabalhadoras.
	Nós sabemos que a maior parte das vítimas da escravidão moderna trabalha em setores como agricultura, pesca, construção civil, confecção, têxtil, mineração e no trabalho doméstico. A situação alarmante é que uma em cada cinco pessoas é vítima de exploração sexual.
	Estudo recente da OIT estimou que a escravidão moderna gera mais de 150 bilhões de dólares de lucro todos os anos, o equivalente à soma dos lucros das quatro empresas mais rentáveis do mundo. Repito: esses são dados da OIT. 
	Atualmente, há diversos acordos e tratados internacionais que abordam a questão do trabalho escravo, como as Convenções Internacionais de 1926 e de 1956, que proíbem a servidão por dívida. No Brasil, somente em 1966 essas convenções entraram em vigor e foram incorporadas à legislação nacional.
	A Organização Internacional do Trabalho - OIT trata do tema na Convenção nº 29, de 1930, e na Convenção nº 105, de 1957. Há também a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento, de 1998.
	Segundo a organização Walk Free, a escravidão moderna é um crime oculto que afeta todos os países e tem impacto na vida das pessoas que consomem produtos feitos a partir do trabalho escravo. Por isso, é preciso o envolvimento dos governos, da sociedade civil, do setor privado e da comunidade para proteção da população vulnerável.
	A nossa principal preocupação agora com o cidadão e com a cidadã deste País é que eles sejam prejudicados por um governo ilegítimo e que só obedece aos interesses das grandes empresas.
	Por isso, a nossa luta não pode parar. Além dos percalços que ainda encontramos entre as fazendas e as empresas que escravizam seus funcionários, ainda lidamos com a crise econômica, que força mulheres e homens a serem enganados com falsas propostas. E, em muitos casos, eles se tornam vítimas de tráfico humano.
	Ainda assim, devemos suportar os obstáculos, renovar as formas de aplicabilidade das leis, construir um objeto mais eficaz ao condicionamento social, adotar e aplicar a legislação, proteger nossos cidadãos e ratificar os protocolos.
	Nós podemos, juntos, certificar que isso acontece, ao demonstrar o interesse de todos em denunciar. Denunciem e lutem contra este Governo ilegítimo e irresponsável que adota medidas para escravizar o trabalhador e a trabalhadora!
	Hoje, o Ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse: "Olha, não tem jeito. Vamos fazer a reforma da Previdência e vamos modificar a CLT". Ou seja, agora é para deixar livre para a terceirização, não apenas na atividade-meio, mas também na atividade-fim. Na realidade, querem fazer voltar a escravidão em nosso País. Mas não iremos permitir que isso aconteça.
	Por isso, trabalhador e trabalhadora, não fiquem esperando as decisões. Vão às ruas e resistam! Escravidão nunca mais!
	Sr. Presidente, solicito que seja dada a devida publicidade a este pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Pedido deferido.