	O SR. HILDO ROCHA (PMDB-MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputada Erika Kokay, que ora preside esta sessão.
	Sras. e Srs. Deputados, nossa economia nacional volta a apresentar bons resultados. Nos últimos 8 trimestres, o Produto Interno Bruto nacional - PIB mostrou-se sempre negativo. Depois de 2 anos de recessão, que eu julgo a mais perversa de todas as recessões que já tivemos em nosso País, esta é a mais grave de todas na história brasileira. Graças a Deus e ao trabalho da equipe econômica do Presidente Michel Temer, a recessão foi debelada. Os números publicados mostram que houve crescimento de um ponto percentual no nosso Produto Interno Bruto, ou seja, a recessão parou. O País volta a crescer. 
Deputados Darcísio Perondi e Mauro Pereira, esta é uma das melhores notícias que poderíamos ter. Por quê? Porque, quando a economia cresce, quando o Produto Interno Bruto cresce, significa que vamos aumentar o número de pessoas trabalhando, vamos aumentar a quantidade de trabalhadores com carteira assinada, vamos aumentar a riqueza do nosso País.
	Portanto, esta tese é verdadeira. 
Hoje o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE publica o resultado da última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, referente ao último trimestre. Que diz a PNAD divulgada hoje pelo IBGE? Diz que passamos de 88 milhões e 900 mil brasileiros empregados para 89 milhões e 200 mil brasileiros empregados, ou seja, neste último trimestre 300 mil pessoas voltaram a trabalhar. Ainda não é o suficiente, mas isso sinaliza que nosso sistema de economia volta a funcionar, que a equipe econômica está fazendo o que é necessário: as reformas e todos os atos no âmbito da política cambial e da política monetária. 
	O Comitê de Política Monetária - COPOM sinalizou, esta semana, que estamos com o controle da inflação, no momento em que reduz a taxa SELIC para apenas 10,25% - era de 11,25% e baixou para 10,25%. Lembro que no início deste ano a taxa SELIC era de 14,25%. Atualmente tivemos a diminuição dos juros em nosso País de algo em torno de 30%. Esta é uma boa sinalização para o mercado, uma boa sinalização para os empreendedores do nosso País.
	Como eu disse, Sra. Presidente Erika Kokay, a economia está no rumo certo, está voltando a criar empregos e a gerar riquezas em nosso País. Mas poderia estar melhor, não fosse o interesse de algumas corporações voltado apenas para o bem-estar delas mesmas. Elas não estão se preocupando com os demais habitantes deste País. O interesse dessas corporações é resolver o problema delas mesmas. Dessa forma, elas acham que tudo está resolvido.
	Nós nos lembramos de Thomas Hobbes, grande filósofo inglês que dizia que o egoísmo leva à luta de todos contra todos. É isto que nós vemos hoje no nosso País: as corporações querendo brigar e impedir as reformas, porque elas querem que sejam resolvidos apenas os assuntos e questões que lhes interessam. Thomas Hobbes dizia que, sozinho, o indivíduo não consegue sobreviver. Ele defendia o contrato social quando se vive em sociedade.
	Qual é o contrato social mais importante para um país? É a sua Constituição Federal. Por isso, nós temos que respeitar a Constituição Federal, as leis do nosso País e as nossas instituições. Esta Câmara de Parlamentares, esta Câmara dos Deputados, é uma instituição; o Senado, nosso vizinho, é outra instituição, assim como o Supremo Tribunal Federal é uma instituição. Mas a Presidência da República também é uma instituição, embora seja exercida por apenas uma única pessoa. Nós que assim quisemos, aliás, não apenas nós, mas também nossos antepassados, que, em 1889, decidiram que deveríamos ser uma República Federativa presidencialista. Isso foi confirmado em todas as Constituições que tivemos. A Constituição de 1988, a última, que está em vigor, diz que este deve ser o modelo.
	Portanto, nós temos que respeitar as nossas instituições. Se nós faltarmos com o respeito às nossas instituições, vamos gerar uma grave crise, conhecida como crise entre as instituições. Isto não é bom para nosso País.
	Por isso, como disse Montesquieu, pelo menos temos que ter três Poderes: o Judiciário, o Legislativo e o Executivo, que têm que ser harmônicos e independentes. Há pesos e contrapesos. Não pode um poder querer ser superior ao outro.
	Nós temos várias instituições em nosso País. Nós temos três poderes e temos que nos respeitar. Não é tomando atitudes para mostrar qual é melhor, qual é mais honesto, qual é mais correto do que as outras instituições, que vamos fazer com que o Brasil cresça e se desenvolva. De forma nenhuma!
	Esta crise está sendo fomentada até pela imaturidade de alguns membros do Supremo Tribunal Federal e pela imaturidade política de alguns membros do Ministério Público Federal. Isso não está sendo bom para o País. Se fosse bom, nós não teríamos 14 milhões de desempregados em nosso País, Deputada Erika Kokay.
	Por isso, eu uso a tribuna na tarde de hoje para chamar a atenção das autoridades do nosso País. Nós devemos respeitar as nossas instituições. Do contrário, haverá uma guerra, como disse Thomas Hobbes, de todos contra todos, o que não é bom para o conjunto da sociedade brasileira.
	Eu quero, Sra. Deputada Erika Kokay, que ora preside esta sessão, dizer que na noite de ontem esta Câmara votou o Projeto de Lei Complementar nº 54, de 2015, que trata da convalidação de incentivos fiscais feitos pelos Governadores e ex-Governadores.
	Eu votei contra esta matéria, por entender que a convalidação dos incentivos fiscais fomenta a guerra fiscal. Ao contrário do que foi dito aqui ontem por alguns Parlamentares, o PLP 54/15 não é bom para a sociedade brasileira.
	A convalidação de incentivos fiscais é boa para os grandes empresários do nosso País que não gostam de pagar tributos. Estes, sim, foram os grandes vitoriosos na noite de ontem. 
	Muitos desses incentivos fiscais que foram concedidos pelos Governadores são hoje motivo de delação premiada por alguns diretores de empresas, como a JBS e a Odebrecht. Eles disseram em suas delações que deram dinheiro a Governadores e a Secretários de Fazenda para terem incentivos fiscais.
	Então, como é que vamos convalidar aquilo que foi errado e continuar fazendo e confirmando que aquilo que é errado permaneça na atualidade?
	Vejam, senhores, que, mesmo com todos os incentivos fiscais, essas grandes empresas não pagam seus tributos em dia. São as grandes devedoras não só da Previdência, mas também dos Fiscos federal e estaduais.
	Eu quero também, Sra. Presidente, neste tempo que me resta, agradecer a todos os Deputados e Deputadas Federais e a todos os Senadores e Senadoras por terem derrubado o Veto nº 52, apresentado de forma equivocada pelo Presidente Michel Temer. 
	O veto refere-se à redistribuição dos recursos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS auferidos nas operações de cartão de crédito e de débito, assim como nas operações de planos de saúde e de leasing. Isso vai permitir que Municípios, por exemplo, do Maranhão, Estado que represento, que nunca receberam um centavo sequer de ISS recebam algo a partir do próximo ano, porque tem que ser respeitado o princípio constitucional da anterioridade da lei. A lei tributária só pode entrar em vigor no ano seguinte ao da sua aprovação. 
	Portanto, a partir do ano que vem, a cidade de São Luís, Capital do Maranhão, que hoje não recebe nenhum tostão, nenhum centavo, nenhum real de ISS sobre operações de cartão de crédito e de débito, vai receber entre 20 e 30 milhões de reais, recurso suficiente para construir 30 ou 40 escolas por ano numa cidade como São Luís, que muito precisa.
	Estes recursos não eram destinados nem para esses Municípios nem para o Município-sede das operadoras de cartão de crédito e de débito porque as alíquotas são muito pequenas. Quem faturava com isso? Somente o sistema financeiro, os bancos, as operadoras de cartão de crédito e as operadoras de planos de saúde.
	Sra. Presidente, quero agradecer mais uma vez aos Deputados e solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa, especialmente pelo programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.
	A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) - Acato a solicitação do Deputado Hildo Rocha. Nós encaminhamos o pronunciamento que S.Exa. acaba de fazer, para que seja dada ampla divulgação nesta Casa e no programa A Voz do Brasil.