	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez, como Líder do PDT, nós vimos a esta tribuna pela sexta vez, para sermos mais precisos, para falar contra esse instrumento que definitivamente não é mais diferenciado. O Regime Diferenciado de Contratação está virando regra. Virou regra para as obras da Copa, sob a desculpa, até justificável, da celeridade; posteriormente, para as obras do PAC; depois, para as obras relacionadas à educação, as obras relacionadas à saúde.
	Felizmente, esta Casa rejeitou uma emenda que acabaria com a possibilidade de ser "técnica e preço", bastaria "preço". Depois, nem chegou a apreciar uma emenda que facilitaria para cidades acima de 1 milhão de habitantes, e agora nós vemos a possibilidade de se incluir, numa medida provisória, o RDC dentro das ações previstas nesse novo Fundo Nacional da Aviação Civil.
	Ora, Sr. Presidente, se nós achamos que a Lei 8.666, de 1993, é antiquada - e isso nós já falamos dentro do Governo, em relação a isso nós já protocolamos pedido de uma Comissão Especial para analisarmos os mais de 150 projetos de lei que tramitam nesta Casa, para que atualizemos a Lei de Licitações -, por que temos que tratar disso somente através de medidas provisórias?
	Nós estamos dispostos a discutir, nós estamos dispostos a aprofundar, mas, enquanto forem enxertados artigos relacionados ao RDC em medidas provisórias, o PDT encaminhará contrariamente, porque essa medida provisória, além disso, ainda prevê que a INFRAERO também terá direito ao mesmo procedimento licitatório simplificado a que a PETROBRAS tem direito.
	E aqui é bom que se diga que nós também estamos relatando um projeto de lei que define um novo estatuto para as empresas públicas e sociedades de economia mista, para que, de repente, os amigos do rei não sejam beneficiados em algum tipo de ação na PETROBRAS ou na INFRAERO.
	Mas o nosso destaque aqui visa suprimir esse artigo, porque inclusive em seu bojo ele coloca que, a critério da administração pública, poderá ser utilizada uma instituição financeira para realizar as obras, bens ou serviços. Ora, todos nós sabemos a morosidade que, por exemplo, a Caixa Econômica Federal ainda tem na execução das obras do nosso País. Colocarmos isso também dentro dessa medida provisória é dizer que queremos ser "céleres" - entre aspas - de uma maneira e atrasarmos mais ainda as obras do nosso País de outra. 
	Portanto, o PDT orienta contrariamente ao texto nesse tocante, visando à supressão integral do § 1º do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão. De forma que, se é para discutirmos o RDC, nós o façamos de uma vez por todas, e que ele não vire mais diferenciado, mas vire a nova Lei de Licitações.
	Mas, enquanto vier por meio de medida provisória, o PDT encaminhará contrariamente.