	O SR. LUCAS VERGILIO (SD-GO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para anunciar a apresentação de Projeto de Lei nº 1.700, de 2015, que visa corrigir uma grande e absurda injustiça cometida contra uma categoria profissional que é diretamente responsável pela extensa rede de proteção securitária para o patrimônio e a vida do cidadão comum, para a continuidade dos negócios das empresas brasileiras e para as grandes obras do setor público.
	Refiro-me aos corretores de seguros, de quem foi retirado à força, por normas totalmente equivocadas e injustificáveis, o direito de ter um documento profissional, ferramenta indispensável para identificá-lo e comprovar para a sociedade a sua plena capacidade para cumprir tão nobre missão.
	É inconcebível que se negue a esses valiosos profissionais a possibilidade de contar com esse documento, que é comum em outras categorias. Além disso, é indispensável lembrar que a emissão de título de habilitação já está regularmente prevista desde a edição da Lei nº 4.594, de 1964, que regulamenta a atividade exercida pelos corretores de seguros.
	Testemunhamos um verdadeiro absurdo. Além da desnecessária e incompreensível imposição feita pelas regras em vigor, as quais o obrigam a emitir certidões, periodicamente, no site da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, o corretor de seguros se ressente da falta de ter a sua identidade profissional, historicamente utilizada e exibida com orgulho para o cliente.
	Ademais, neste momento particularmente difícil na nossa economia, com forte ajuste fiscal para equilibrar as nossas finanças, com cortes em orçamentos dos Ministérios e autarquias, não se vislumbra uma solução para essa questão da emissão de identidades pela SUSEP.
	Pois é certo que a autarquia não irá dispor, a curto ou médio prazos, de recursos orçamentários e financeiros para essa finalidade.
	No entanto, abre-se a oportunidade do órgão fiscalizador de seguros celebrar convênio com entidades autorreguladoras do mercado de corretagem de seguros, para a emissão e distribuição desses documentos de identificação, com agilidade, perfeição e segurança. 
	O projeto também estabelece dispositivos que permitem a atualização e aperfeiçoamento da citada Lei nº 4.594, editada em dezembro de 1964. Essa lei vem cumprindo o seu importante papel como marco regulatório do exercício da profissão de corretores de seguros. Entretanto, alguns de seus dispositivos devem ser trazidos para a realidade atual, pois, nesses 50 anos, ocorreram muitas mudanças no mercado de corretagem de seguros.
	O corretor contribui, decisivamente, para o incremento do mercado de seguros, que dobrou de tamanho na última década, além de difundir a cultura do seguro. Hoje, 80 mil corretores de seguros estão em plena atividade em todo o território nacional, com singular capilaridade. 
	Por meio de sua assistência técnica profissional e consultoria qualificada, o corretor de seguros é o protetor do segurado, oferecendo as melhores coberturas securitárias de bens, patrimônio e de vidas, assessorando-o durante toda a vigência do contrato.
Merece o nosso respeito e admiração. E é justo que esta Casa promova os ajustes necessários na legislação para que esses profissionais tenham totais condições para exercerem, com dignidade, tranquilidade e qualidade, o seu notável papel na sociedade brasileira.
	Muito obrigado.