PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. WALTER FELDMAN (PSDB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recentemente fui designado Relator da CPI destinada a investigar a exploração do trabalho escravo ou análogo à condição de escravo em atividades rurais e urbanas de todo o território nacional. 
Nessa Comissão já se realizaram algumas audiências públicas com a presença de ilustres expositores e, mais que isso, com pessoas comprometidas com o combate a esse flagelo que ainda persiste em assombrar as relações do trabalho no mundo moderno. 
Ao contrário do que dizem ou pensam alguns, a CPI do Trabalho Escravo não se prestará a ser um fórum de enfrentamento entre sindicalistas e fazendeiros. Já me pronunciei nesse sentido e repito que a CPI procurará estabelecer um pacto entre poder público, entidades sindicais e setor empresarial contra o trabalho escravo. 
E insisto, Sras. e Srs. Deputados, isso só será possível se o trabalho for realizado sem preconceitos ou ideologias. Portanto, essa CPI, além de cumprir seu dever investigatório, vai assumir um papel catalizador para facilitar esse entendimento. 
O programa chamado Aliança Global contra o Trabalho Forçado, da ONU, foi lançado em 2005 pela OIT para erradicar todas as formas de trabalho escravo até 2015. Esse marco temporal coincide também com os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio - ODM, também da ONU, que no Brasil são chamados de Os Oito Jeitos de Mudar o Mundo. Dentre eles destaco a erradicação da pobreza e da fome e a redução da mortalidade infantil.
Para a erradicação do trabalho escravo, há uma forte convicção por parte da comunidade internacional de que, com comprometimento e vontade política dos Estados-Membros, esse objetivo pode ser alcançado, desde que se aprimorem a legislação e sua aplicação, a prevenção e a reinserção das vítimas no mercado de trabalho. 
Sr. Presidente, o Brasil tem sido referência internacional no combate ao trabalho escravo. Entretanto, segundo o estudo da OIT, intitulado Trabalho Escravo no Brasil do Século XXI, a despeito de o País ter lutado contra esse problema por mais de uma década, há ainda vários desafios que precisam ser enfrentados. Um desses problemas é a falta de conhecimento na relação entre o fenômeno do trabalho escravo e a questão do tráfico de seres humanos. O referido estudo da OIT só aborda o tráfico interno, mas observe-se que esse fenômeno é também internacional como, por exemplo, as situações que envolvem os bolivianos e chineses que recrutam seus compatriotas para trabalhar na indústria da confecção do vestuário em São Paulo. Cite-se, também, o exemplo das crianças recrutadas para trabalhar como jóqueis de cavalo nos Emirados Árabes e o das empregadas domésticas na Arábia Saudita.
O Protocolo para Prevenir, Suprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças é complementar à Convenção de Palermo, que trata da criminalidade organizada. Promulgado, no Brasil, pelo Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004, o protocolo criminaliza o tráfico de pessoas para fins de exploração sexual ou de trabalhos forçados. Importante ressaltar que o âmbito de aplicação desse protocolo se dá quando as infrações forem de natureza transnacional e envolverem um grupo criminoso organizado. 
Há duas CPIs em funcionamento nesta Casa que estão analisando, separadamente, esses dois fenômenos: o tráfico de pessoas e o trabalho escravo. Haverá um momento em que as Comissões necessariamente terão que verificar os seus resultados e estudar formas de estabelecer ações conjuntas para evitar duplicidade de trabalho e garantir a efetividade de suas atuações. Nesse sentido, é importante identificar as rotas utilizadas pelos aliciadores. No Brasil, conseguiu-se identificá-las, mas só para o trabalho rural. Falta o mapeamento desse fenômeno nas áreas urbanas com a devida punição dos envolvidos em todo o processo ilegal. Constatou-se ainda que o binômio do baixo risco e impunidade ainda prevalece, seja na exploração sexual seja no trabalho forçado. 
O estudo da OIT concluiu que os principais desafios no enfrentamento da questão são a reinserção das vítimas no mercado de trabalho e a criação de novos mecanismos legais que rompam o ciclo da impunidade. Como solução, propõe-se a criação de oportunidades de geração de renda e trabalho decente e a rigorosa aplicação da lei no combate à impunidade. 
Portanto, Sr. Presidente e ilustres pares, há muito ainda por fazer e conto com o apoio dos nobres colegas.
Era o que tinha a dizer. 
Muito obrigado.