O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (SD-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta medida provisória enviada ao Congresso Nacional pela Presidenta Dilma Rousseff segue um receituário keynesiano, propondo que o Estado invista para superarmos uma crise cíclica. Esse é um receituário tradicional na economia de mercado. E, dentro desse aspecto, nós estamos absolutamente conscientes do fato de que, diante da crise - que, é verdade, foi provocada pela eleição e pela irresponsabilidade fiscal da Presidente da República -, a medida de fazer maiores investimentos é, a princípio, correta.
A nossa grande dúvida, a nossa grande questão, entretanto, perante essa realidade, é a falta de transparência com que o BNDES tem agido para emprestar o seu dinheiro.
Recentemente, na posse do atual Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União, Aroldo Cedraz, o ex-Presidente, o que estava saindo, fazia uma crítica contundente - contundente! - às condições secretas com que os investimentos do BNDES são feitos; que esses investimentos, sobretudo no exterior, constituem uma caixa-preta da qual nenhum brasileiro que não faça parte do Governo e que não tenha acesso a esse banco de dados tem conhecimento.
	O Congresso Nacional, que, constitucionalmente, tem a obrigação de fiscalizar esse tipo de investimento - aliás, tem a obrigação de fiscalizar todo e qualquer investimento público, tem a obrigação de fiscalizar todo gasto do Governo Federal -, não tem, meu caro Deputado José Carlos Aleluia, acesso ao conhecimento desses dados. Quanto será que foi gasto no porto construído lá em Cuba para atender a governos amigos? Quanto tem sido gasto por aí em obras, em ações, na África, por motivos e decisões eminentemente ideológicas, ao arrepio da lei e em oposição clara e evidente aos interesses da Nação? É isso o que está acontecendo com o dinheiro do BNDES. 
	O grande problema do Brasil é o mau gasto público; o mau uso do dinheiro público certamente ainda é maior do que a corrupção desse Governo. Portanto, o que se pretende com esta emenda é que nós tenhamos, minimamente, maiores esclarecimentos, maior conhecimento, maior publicidade do que é feito com o dinheiro do BNDES.
	É inaceitável que o Governo continue transformando o gasto público em uma coisa secreta. É inaceitável que o dinheiro do povo, que é, sem sombra de dúvidas, um patrimônio de todo brasileiro, seja gasto por esse Governo apenas com o conhecimento daqueles que estão determinando a despesa.
	Isso não é republicano. Isso ofende todos os brasileiros. Nós não podemos concordar com esse tipo de posição. Nós não podemos concordar com esse tipo de gasto.
	O BNDES tem, sim, a precípua missão de fazer investimentos no território nacional, investimentos que atendam, sobretudo, às áreas menos desenvolvidas, para gerar riqueza, gerar oportunidade, gerar emprego. Todos nós desejamos isso. Mas não é esse o fim que tem sido dado ao dinheiro do BNDES. O dinheiro do BNDES tem sido um instrumento para alimentar vocações políticas próprias e atinentes ao Partido dos Trabalhadores e aos amigos do Governo, e não para atender aos interesses do Brasil.
	Portanto, nós votamos "sim" à Emenda nº 19.