	O SR. PRESIDENTE (Deputado Henrique Eduardo Alves) - Sras. e Srs. Parlamentares, meus senhores e minhas senhoras, neste momento transformo a sessão plenária em Comissão Geral, com a finalidade de discutir propostas de atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
	Convido para compor a Mesa o Sr. Relator do Projeto de Lei Complementar nº 221, de 2012, Deputado Cláudio Puty; o Sr. Presidente da Comissão Especial que aprecia o PLP que altera o Estatuto da Microempresa, Deputado Armando Vergílio; o Sr. Ministro-Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos; e o Sr. Presidente do SEBRAE, Luiz Eduardo Pereira Barreto.
	Meus senhores e minhas senhoras, estou nesta Casa, Ministro, há mais de 40 anos, no exercício do 11º mandato. Já participei de diversas Comissões Gerais como esta. Mas posso afirmar que a mais prestigiada, a mais numerosa, a mais expressiva está sendo a desta manhã, realizada no plenário da Câmara dos Deputados. (Palmas.)
	Vamos trazer ao plenário o debate sobre temas de grande relevância para o País. Com isso, a Câmara reafirma o seu papel institucional de representar a população brasileira, aqui espelhada em seus mais variados segmentos.
	Por isso, é com grande honra que procedo à transformação desta sessão em Comissão Geral, para discutirmos propostas de atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Estou cumprindo a minha palavra empenhada no meu Estado, Rio Grande do Norte, em debate lá realizado - lógico que em um fórum menor -, quando asseguramos que esta reunião se realizaria hoje nesta Casa.
	À tarefa de promover grandes debates e elaborar leis, devemos somar a incumbência de projetar o futuro, com o propósito de assegurar à Nação prognósticos salutares quanto ao desenvolvimento econômico e à prosperidade social.
Sabemos que as pequenas e microempresas são vitais para o equilíbrio socioeconômico de um país. Esparsas em todo o território, de todos os tamanhos e configurações, elas geram empregos e dinamizam variados ramos de negócios - na agricultura, na indústria e no comércio de bens e serviços -, com a grande vantagem de serem mais adaptáveis aos contextos e localidades em que estão inseridas, por conseguirem manter proximidade com seus empregados, clientes, fornecedores e comunidades.
	O último Anuário do Trabalho na Micro e Pequena Empresa, divulgado em 2012 pelo SEBRAE e pelo DIEESE, mostra que as pequenas e as microempresas geraram, no período de 2000 a 2011, 7 milhões de empregos com carteira assinada no Brasil, registrando média de crescimento anual de empregos formais nesses estabelecimentos da ordem de 5,5%.
	Ao fazer uma radiografia do setor empresarial e do mercado de trabalho, o documento revelou que, em 2011, as pequenas e microempresas compunham 99% dos estabelecimentos registrados no País, além de abarcar 51,6% dos empregos privados não agrícolas formais e quase 40% da massa de salários. É bom que o Brasil ouça esses números e essa verdade.
	Esses dados nos auxiliam a ter uma dimensão da importância do tema de que trataremos nesta sessão, além de nos forçar a buscar conhecimento aprofundado a fim de que as decisões que aqui tomarmos resusltem em medidas profícuas para os empreendedores, para os trabalhadores e, consequentemente, para toda a sociedade.
Senhoras e senhores, estamos buscando o aprimoramento de uma legislação que representou um dos maiores avanços para os agentes econômicos brasileiros. A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa tornou efetivo, em muitos aspectos, o tratamento diferenciado aos pequenos empresários, em respeito ao artigo 179 da Constituição Federal, que se ampara no princípio da igualdade, que apregoa tratamento desigual aos desiguais. Aos agentes hipossuficientes devem ser, pois, oferecidas condições especiais de funcionamento e regularização, de modo a corrigir discrepâncias perniciosas entre grandes e pequenas empresas.
	Criamos, no ano passado, uma Comissão Especial que analisou, Sr. Ministro, atentamente as proposições legislativas que visam tornar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa mais abrangente e eficaz. Do diligente trabalho realizado pelo colegiado, presidido pelo Deputado Armando Vergílio, nasceu um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 221, de 2012, que brevemente colocaremos em pauta para apreciação deste Plenário.
	O entendimento construído na referida Comissão, a partir de audiências públicas, seminários e discussões por todo o País, corrobora nossa visão institucional, que se ampara na atualidade, na transparência e na ampla participação dos cidadãos. A proposta que nos é apresentada traz inovações pertinentes, que muito contribuirão para facilitar a atuação dos pequenos empreendedores nacionais.
	Entre os pontos mais significativos, destacaria a redução da burocracia, que é um inferno neste País, e do tempo gasto pelos empresários para inscrever e para dar baixa no registro das pequenas e microempresas nas juntas comerciais e nos órgãos diversos da administração pública. Esse passo é crucial para desatar um dos nós que mais dificultam a vida dos empresários.
	Outro ponto relevante é a ampliação do acesso de empresas ao Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Analisaremos a viabilidade de permitir a adesão ao SIMPLES de um sortimento de estabelecimentos que atualmente, pela natureza do serviço prestado, encontram-se impedidos de gozar das benesses da tributação simplificada.
	Cotejaremos, ainda, soluções propostas para favorecer juridicamente os microempreendedores individuais sempre que houver a possibilidade de aplicação de legislações distintas. Em atenção a esses "indivíduos-empresas", que se empenham em manter suas atividades profissionais em conformidade com a lei, queremos encontrar meios - e vamos encontrá-los - para que a formalização dos negócios lhes renda mais e maiores benefícios.
	Nossa meta, senhores e senhoras, é deixar as condições de competição mais justas para os pequenos. É a maior contribuição que podemos deixar para a melhoria da atividade econômica em nosso País.
	A par dos bons frutos que a modernização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa poderá proporcionar, orientemos nossos esforços para que o resultado do nosso trabalho seja de grande valia para a geração de empregos, para o aumento da produtividade e para a abertura de novas possibilidades de negócios para os empresários brasileiros.
Que esta Comissão seja, portanto, fundamental para clarear dúvidas, para que todos possam entender a proposta e os seus objetivos.
	Antes de encerrar minhas palavras, Sr. Ministro, Srs. Parlamentares, quero reafirmar que em Natal, meu Estado, marquei esta data para a reunião de hoje, e ela agora se confirma. É esta a última oportunidade para o esclarecimento de eventuais dúvidas.
	Agora, diante dos senhores, em nome da Casa do povo brasileiro, respaldado por todos os Deputados, por todos os partidos, para que os senhores saiam daqui já sabendo o dia e a hora certa em que nós votaremos o projeto que vai fazer justiça aos pequenos e microempresários deste País, (palmas) para que todos saibam e depois não venham reclamar que não sabiam, para que depois não venham à minha mesa pedir para adiar ou retardar a votação, para que todos saibam, a partir de agora, o dia em que este Plenário vai se reunir para votar, eu vou tomar a liberdade e vou ter a ousadia de agora marcar a data, para que os senhores possam voltar aos seus Estados confiantes de que esta Casa está correspondendo aos seus anseios e, sobretudo, aos seus sonhos. Nós temos duas datas, Sr. Ministro: o dia 29 deste mês e o dia 6 de maio. Eu vou fazer como faço no caso das matérias legislativas: vou propor uma data e vou pedir a todos que, se concordarem com a data, levantem os braços e aplaudam.
	A proposta é esta, Sr. Ministro, Srs. Deputados: no dia 29 deste mês, se todos estiverem de acordo, nós vamos votar o projeto. (Palmas prolongadas.) 
Muito obrigado. Se todas as propostas aqui tivessem esses aplausos, este Congresso seria muito melhor.
	Então, já está marcado: no dia 29 de abril, os senhores estão convidados a assistir aos Srs. Deputados, seus representantes, aprovarem a lei que vai fazer justiça aos senhores pela luta, pela dedicação, pelo esforço que fazem por um Brasil melhor. Se Deus quiser, até o dia da votação e da vitória: 29 de abril de 2014.
	Muito obrigado. (Palmas.)