	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, colegas, telespectadores da TV Câmara, ouvintes da Rádio Câmara, o Deputado Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais, e nós tínhamos a primeira meta de não aprovar o texto da forma como estava, mas ele foi aprovado. É óbvio que os destaques servem justamente para fazer os ajustes e deixar o texto menos ruim, tirando a parte pior que está lá dentro, a gordurosa.
	Este destaque do Deputado Subtenente Gonzaga, que é da bancada do PDT, é importante, porque nós, em primeiro lugar, estamos separando o joio do trigo. 
	Nós sabemos que os Estados que precisam de recuperação fiscal terão a sua política econômica e a sua estratégia de recuperação e parceria com a União. Agora, não é justo que os servidores e a população paguem o pato por qualquer tipo de desmantelo ou por qualquer tipo de erro na condução econômica do Estado.
	Sras. e Srs. Deputados, dizer que só vai aderir o Estado que assim o desejar é, no mínimo, brincar com a consciência de cada cidadão e de cada Parlamentar que está aqui. É a mesma coisa de pegar um cidadão que está passando fome, sem perspectiva nenhuma de ter um prato de comida, botar a comida dentro de uma arapuca e dizer assim: "A única forma para você sobreviver é entrando naquela arapuca". Ele sabe que vai ser preso, mas ele vai pegar o prato de comida porque não há o que ser feito.
	Este projeto, da forma como está, obriga os Estados, sabendo que vão se amarrar, a se engessar e a fazer a adesão. Portanto, isso não é justo.
	Cada um aqui tem a representação popular da sua unidade federativa. Não é justo que isso seja delegado à União, senão se fecham os Governos Estaduais. Caso não seja aprovado o destaque do Deputado Subtenente Gonzaga, do PDT, nós vamos dar a chave do Estado à União, e ela vai governar pelos nossos Governadores e pelos nossos Deputados Estaduais.
	É óbvio que quem trata da política econômica do Estado é a Assembleia Legislativa e o Governo Estadual. É errado imaginar que a União possa dizer que, para participar do processo de recuperação, o Estado terá que aumentar a alíquota de 11% para 14%, por exemplo. 
	Quem é ela para dizer isso, se o Estado já é um bom pagador? Eu tiro isso pelos Estados do Ceará e do Maranhão, por exemplo. Nós somos hoje um dos Estados mais enxutos na questão da dívida com a União. E qual é a contrapartida que nós temos nesse texto? Nenhuma. Pelo contrário: além de dizer que o bom pagador não tem nenhum tipo de incentivo, interfere na autonomia do Estado, da Assembleia Legislativa, porque agora diz a regra de cima para baixo.
	Senhores, se a União soubesse de verdade o que acontece lá na ponta, os Governos Estaduais e as Prefeituras não precisariam existir. Todas as políticas seriam federais. É óbvio que quem sabe a realidade dos Estados somos nós que vivemos neles e os nossos representantes locais.
	Portanto, votar nesse destaque é separar a parte do Estado e a parte dos servidores e da população. Não entreguemos de uma vez por todas as chaves dos nossos poderes estaduais para a União, porque esse erro ficará para a história. 
	Eu realmente não quero fazer parte dessa história nem dizer que nesta Legislatura nós contribuímos para fechar os nossos Governos e as nossas Assembleias Legislativas.