                    PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
                           O SR. JOÃO PIZZOLATTI (PP-SC. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último 10 de abril, o estudante paulista Victor Hugo Deppman foi assassinado com um tiro na cabeça, na sequência de um assalto ao qual ele não reagiu. Logo após entregar o celular exigido pelo assaltante, foi alvejado e imediatamente morto. Poucos dias depois, o assassino confesso completou 18 anos; mesmo com outras passagens pela polícia, vai responder pelo crime como menor de idade. 
	 O episódio revoltou a família, a cidade, todo o País. O filme com cenas do assalto demonstra de modo inequívoco que a vítima não teve a menor intenção de reagir. Ele foi morto sem nenhuma razão, a não ser pelo fato de que um rapaz de 17 anos estava armado e aproveitou seus últimos dias de inimputabilidade penal para matar. 
	Esse é apenas mais um crime cometido em situações similares, pois nosso cotidiano é assolado por notícias de tal teor. Não obstante, a morte brutal de Victor Deppman reacendeu a discussão que já se estende há duas décadas sobre a alteração da maioridade penal de 18 para 16 anos.  
	Trata-se, na prática, de alterar o art. 228 da Constituição Federal. Hoje, no Congresso Nacional, há cerca de 30 propostas de emenda à Constituição nesse sentido. O máximo que se conseguiu, até hoje, foi a aceitação das emendas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Não há a menor previsão de quando qualquer uma delas será colocada em votação. 
	Sr. Presidente, diante de tais fatos, não temos escrúpulos em afirmar que presenciamos uma lamentável omissão do Poder Legislativo brasileiro. Enquanto a escalada da violência, entre nós, atinge níveis inimagináveis, questão de importância capital permanece indiscutida, com status de verdadeiro tabu. 
	Sabemos que a alteração envolve aspectos complexos, aventados na órbita dos direitos humanos e da proteção da criança e do adolescente. O que se cogita, porém, para o momento é tão somente aproximar a legislação da realidade dos fatos, sob pena de que a sociedade se torne refém de sua própria benevolência ou, por que não dizê-lo, de sua própria hipocrisia.
	Desnecessário repisar a vertiginosa rapidez com que se altera o mundo, nos últimos anos. Na esteira da revolução nas comunicações, o acesso das crianças e jovens à informação modificou profundamente o próprio conceito de infância e adolescência no que se refere aos parâmetros de vulnerabilidade, desamparo ou inocência. 
	Hoje, um adolescente brasileiro de 12, 13 ou 14 anos é incomparavelmente mais inserido na dinâmica dos processos sociais do que um adolescente de mesma idade há 50 anos. Infelizmente, essa realidade se apresenta também no que diz respeito à criminalidade. Ninguém mais pode, em sã consciência, afirmar que um rapaz de 16 anos, com uma arma na mão, não saiba o que está fazendo e que por isso mereça tolerância ou proteção por parte da lei penal. 
	Para os que alegam que a alteração da maioridade penal, tendo como consequência a reclusão em presídios, implicaria no convívio dos jovens com criminosos de toda ordem, temos a contrapor que atualmente são adolescentes inimputáveis que praticam milhares de crimes, a mando ou sob supervisão de criminosos adultos. Valem-se estes, naturalmente, do verdadeiro escudo oferecido pela lei penal. Enquanto isso, a sociedade tem de aceitar que "jovens delinquentes" do tamanho de adultos, com a força física de adultos, com a determinação de adultos e, sobretudo, com a consciência de adultos permaneçam sob o beneplácito da lei, como se fossem incapazes ou desprovidos de discernimento acerca do valor elementar da responsabilidade pelos próprios atos: ação e reação, crime e punição.
	Não cabe mais, por outro lado, atrelar a discussão da maioridade penal ao fracasso do Estado e das políticas públicas. Independentemente de tudo o que seja dever do Estado, no sentido da promoção da cidadania, da oferta de oportunidades, sobretudo nas áreas de educação e assistência social, e independentemente de todo o esforço que ainda teremos de fazer, não podemos mais nos furtar à realidade dos fatos, à realidade das ruas. E isso implica a convicção de que um jovem de 16 anos tem plena e total consciência de seus atos, até prova em contrário - como de resto, qualquer outra pessoa em nosso País.
	Essa é nossa opinião, Sr. Presidente. A despeito disso, compreendemos que a questão tem muitos aspectos e, por tal razão, acirra os ânimos e inviabiliza as condições do debate.
	Insistimos, porém, que o Congresso Nacional não pode mais permanecer à margem, incorrendo, repetimos, em grave e indesculpável omissão. Temos todos de nos mobilizar para que a matéria venha a plenário, após discussão nas Comissões competentes, sob regime de urgência, mesmo que se chegue à conclusão de que caberá à própria sociedade, por meio de manifestação direta, em plebiscito, a decisão final sobre o assunto. 
	Não nos furtemos nós, nobres colegas, ao exercício de nossa missão institucional. Avancemos, com coragem e presteza, na discussão, atualização e revisão do ordenamento jurídico brasileiro, para benefício de toda a sociedade.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.