	O SR. ÁTILA LINS (PSD-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago à reflexão deste Plenário alguns temas.
Inicio com o tema dos medicamentos, uma questão que mexe direta e diariamente com todos os brasileiros. Remédio, Sr. Presidente, é um produto de primeira necessidade em todos os lares do nosso País.
	A Presidente Dilma Rousseff, preocupada com os efeitos corrosivos da inflação, vem, seguidamente, desonerando uma série de produtos. A taxa da energia elétrica foi reduzida. A cesta básica foi também contemplada com a redução de impostos. Com o mesmo objetivo, na semana passada, o Governo anunciou um pacote de incentivos para mais setores da economia - produtos químicos e etanol. Essas duas medidas vão custar 2 bilhões e 400 milhões de reais aos cofres públicos em 2013. E está em estudo, no Palácio do Planalto, a desoneração do óleo diesel usado pelo transporte coletivo, com o objetivo de evitar o aumento das passagens dos ônibus.
	Sr. Presidente, são temas extremamente importantes, na medida em que atingem diretamente o bolso da população brasileira de modo geral, principalmente dos mais carentes.
	Aplaudimos esta política de desoneração de impostos adotada pela Presidente Dilma Rousseff, mas entendemos que ela poderia também estender essa política aos tributos dos medicamentos. Esta causa motivou inclusive a formação, aqui na Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar para a Desoneração dos Medicamentos, que tem como Presidente um colega nosso, p Deputado Walter Ihoshi, do PSD do Estado de São Paulo.
	A carga tributária incidente sobre os remédios no Brasil é uma das mais altas do mundo. Ela chega a 33,87%. Em países como Estados Unidos, Canadá e Reino Unido, a tributação é zero para medicamentos.
	E há ainda outro motivo que justificaria plenamente a desoneração dos medicamentos. Segundo dados do IBGE, 55% da população brasileira não podem pagar pelos remédios de que necessitam.
	Desta tribuna, dirijo apelo à Presidente Dilma Rousseff para que abrace a nossa sugestão no sentido de reduzir o peso dos impostos sobre o preço final dos medicamentos, como fez em outros setores da economia nacional. Devemos ter em mente que medicamento é um produto essencial, de primeira necessidade. Torná-lo acessível a todos os brasileiros é um dever dos dirigentes do Brasil.
	Sr. Presidente, nós estamos apresentando um projeto de lei. Não estamos propondo ao Governo a isenção total dos tributos, mas que haja uma redução de pelo menos 50% dos impostos incidentes sobre o preço dos remédios, para que também nesse setor haja uma redução nos preços finais que chegam ao consumidor.
	Sei que, há poucos dias, o Governo autorizou um reajuste de mais de 6% no preço dos medicamentos. Isso causou certa frustração, Deputado Amauri Teixeira, Deputado Luiz Couto, Deputada Erika Kokay. O Governo vem adotando medidas para reduzir preços, mas, de repente, anuncia um aumento no valor final dos medicamentos. Isso causou certa frustração por parte daqueles que são obrigados a consumir remédios, por necessidade, por ser um produto essencial.
	Concedo o aparte a V.Exa.
	O Sr. Amauri Teixeira - Primeiro, eu quero parabenizá-lo por sua atuação nesta Casa, pela abordagem que está fazendo, Deputado Átila Lins. Mas quero lembrar que a Presidenta Dilma Rousseff e o Ministro Alexandre Padilha ampliaram o leque de medicamentos de distribuição gratuita. Estão sendo distribuídos gratuitamente nas farmácias populares medicamentos para diabetes e hipertensão. E fralda geriátrica foi incluída nesse rol. O Ministro Padilha está incluindo outros medicamentos nesse rol. Eu acho correta esta sua abordagem, que demonstra alguma preocupação. E V.Exa. está correto porque os maiores compradores de medicamentos são os Municípios, os Estados e a União, para sua rede hospitalar, para a sua rede de assistência. Então, haveria uma economia inclusive para os entes federativos, principalmente para os Municípios. Mas devemos ter cuidado. A redução não deve ser linear. Alguns medicamentos não devem ser desonerados porque são nefastos para a saúde. Há uma indução comercial ao uso de medicamentos. Acho que nós temos que trilhar para desonerar os medicamentos essenciais, aqueles medicamentos de alto custo para as patologias mais graves, para tratamentos oncológico, neurológico, cardiológico e outros, mas temos que ter cuidado para não isentar medicamentos que na verdade têm efeito contrário, ou seja, nefasto para a saúde. Tem que haver seletividade nessa isenção. Quero parabenizá-lo por esta abordagem importante.
	O SR. ÁTILA LINS - Agradeço a V.Exa. o aparte, Deputado Amauri Teixeira.
	Realmente, nós temos essa preocupação de que haja essa seletividade, até porque 55% da população brasileira têm necessidade de utilizar medicamentos e, por isso, são exatamente aqueles que precisam de uma ação do Governo Federal.
	Eu espero que a Presidente da República, da mesma forma como fez com as cestas básicas - ela atacou exatamente setores responsáveis por produtos da cesta básica -, faça essa abordagem a que V.Exa. se refere, atacando os remédios de extrema necessidade para a população brasileira.
	Sr. Presidente, também quero desenvolver neste Grande Expediente o tema do Orçamento impositivo, do interesse de todos nós Parlamentares.
	Inicialmente, eu registro o denodado empenho com que essa questão vem sendo conduzida pelo nosso Presidente, o Deputado Henrique Eduardo Alves. Na sua campanha para se eleger Presidente desta Casa, ele prometeu que, se eleito, faria todos os esforços para transformar o Orçamento impositivo numa realidade. Foi eleito e está cumprindo a sua promessa. Dirigiu-se pessoalmente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para pedir a aceleração do exame da PEC nº 565, de 2006 - veja V.Exa. que desde 2006 essa PEC estava na Comissão de Constituição e Justiça, para que fosse afirmada a sua admissibilidade -, já aprovada no Senado Federal. Uma PEC já aprovada no Senado. Sua admissibilidade foi aprovada. A PEC obriga o Governo a executar a peça orçamentária anual tal qual aprovada pelo Poder Legislativo, especialmente na parte que concerne às emendas individuais dos Parlamentares.
	Ouço o Deputado Izalci com muita alegria.
	O Sr. Izalci - Deputado Átila Lins, mais uma vez quero parabenizá-lo pelo pronunciamento. V.Exa. tem feito um belo trabalho nesta Casa. E essa questão que V.Exa. levanta, do Orçamento impositivo, é de suma importância para nós Parlamentares. Eu tive oportunidade, algumas vezes, de falar sobre isso nesta Casa. É inadmissível o que acontece hoje. Nós Deputados muitas vezes vamos para as nossas bases, para os Municípios - nem tanto em Brasília, mas principalmente nos outros Estados, como o Estado de V.Exa. -, conversamos com o Prefeito e com a comunidade, estabelecemos prioridades, elegemos uma prioridade, como um posto de saúde ou até mesmo uma escola, um viaduto, uma ponte, assumimos compromissos e, nesta Casa, apresentamos uma emenda. Cria-se uma expectativa muito grande, e depois não liberam a emenda. E V.Exa. fica, como todos os outros Parlamentares, como caloteiro, como se tivesse feito uma promessa e não cumprido. Então, a votação é urgente. Acho que o Presidente da Casa está cumprindo uma promessa de campanha, que é a de votarmos imediatamente essa PEC, para que possamos ter o Orçamento impositivo. Isso resgata realmente a credibilidade dos Parlamentares. O Parlamentar é que conhece realmente a base, que sabe quais são as prioridades, as pequenas obras que muitas vezes fazem a diferença no Município. Então, V.Exa. faz esse pronunciamento num momento oportuno. E espero que logo, logo estejamos votando essa PEC aqui na Câmara dos Deputados. E, só para finalizar e não tomar muito tempo de V.Exa., quero dizer que a situação é muito grave com relação ao acompanhamento das emendas. Já fui da base aliado do Governo, quando era do PR, e agora estou no PSDB e sou oposição. O tratamento que se dá às emendas individuais é digno de penalidade ao Governo, pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral ou pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Na prática, é como se fosse um mensalão. O mensalão foi julgado agora pelo Supremo, e ficou muito clara a relação no período em que foi praticado. Hoje não se libera um valor mensal para o Parlamentar, mas se condiciona a votação aqui à liberação de emenda. Se não for votado aqui exatamente o que o Governo quer... Lá na SRI, ficam assistindo aos nossos discursos e anotando, ficam ouvindo os discursos e verificando a votação de cada um. Isso tem que ser denunciado, isso é inadmissível num regime democrático. Então, é um tema importante. Parabenizo V.Exa. e espero que votemos o mais brevemente possível essa PEC.
	O SR. ÁTILA LINS - Agradeço a V.Exa., Deputado Izalci, o aparte, que peço seja incorporado ao meu pronunciamento. 
V.Exa. tem razão quando fala nessa expectativa que todos nós criamos. Lá no Amazonas nós somos acionados pelos Prefeitos, pelos Vereadores, pelos munícipes e nos comprometemos a apresentar as respectivas emendas. Muitas vezes o Município está inadimplente, e a emenda não é empenhada, mas muitas vezes o Município está adimplente, e os limites orçamentários não são liberados.
Para se ter uma ideia, no ano passado, em 2012, nós tínhamos uma cota de 15 milhões de reais, mas eu, Deputado Átila Lins, só consegui empenhar 6 milhões de reais. Veja V.Exa. que 9 milhões ficaram no caminho. E, nesse caminho, os projetos dos Municípios, com os quais eu me comprometi. E não foi possível equacionar.
	Então, V.Exa. tem razão quando afirma que se cria muita frustração com o anúncio de projetos que muitas vezes não são viabilizados. E ficamos naquela expectativa de ter que justificar às comunidades. E elas não entendem muito essa história. Perguntam: "Que limite? Que orçamento é esse que não saiu?" Pensam até que fizemos uma promessa demagógica, que não foi uma promessa para valer.
De forma que eu acho que esse Orçamento impositivo, na parte que se refere às nossas emendas individuais, é extremamente importante. Sou técnico em Orçamento e não estaria nesta tribuna elogiando o Orçamento impositivo, na parte das emendas individuais, se fosse um orçamento impositivo global. Orçamento impositivo global não é possível. Por quê? Porque ficamos sempre na expectativa em relação à receita e à despesa. Não podemos impor uma despesa se não sabemos se a contrapartida da receita vai acontecer. Mas, se apenas reservamos um percentual das emendas individuais para torná-las de liberação impositiva, pode ser feito. Não é preciso ajuste no Orçamento, porque não é global, é parcela, é pequena parte do Orçamento. O resto vai continuar como uma peça de ficção autorizativa: o Governo vai atender se a receita for compatível com a despesa viabilizada. Mas, nessa parte de Orçamento impositivo que concerne à emenda individual, quero crer que é possível, sim. E é isso o que vai acontecer com a aprovação da PEC nesta Casa.
	O Sr. Izalci - Deputado, sem querer interrompê-lo, mas já interrompendo, quero destacar o que V.Exa. falou sobre os 6 milhões do Orçamento que conseguiu liberar. Quero dizer que V.Exa. é um privilegiado. Sou Deputado Federal há 3 anos e tive apenas 3 milhões e meio liberados nesse período. Em 2011, quando entramos, foi liberado o limite de 3 milhões e 500 mil para cada Deputado. Mesmo assim, não tivemos essas emendas liberadas. Então, o tratamento que se dá à Oposição é ainda pior - e bem pior - do que o que é dado a V.Exa. Parabéns pelo pronunciamento.
	O Sr. Amauri Teixeira - Na época de Fernando Henrique, era zero para a Oposição. Dilma Rousseff tem uma postura mais republicana.
	O SR. ÁTILA LINS - O Presidente Henrique Eduardo Alves, Sr. Presidente, imediatamente após a decisão da CCJ, criou uma Comissão Especial para examinar o mérito da PEC, à qual foram anexadas 16 propostas, que tramitam na Casa e que versam sobre o mesmo tema. A Comissão está sendo presidida pelo Deputado Pedro Eugênio, companheiro nosso do PT, de Pernambuco, e tem como Relator outro companheiro, o Deputado Edio Lopes, do PMDB de Roraima. A ideia do nosso Presidente Henrique Alves é de votar a matéria antes do recesso do mês de julho. 
	Sr. Presidente, a implantação do Orçamento impositivo é uma luta antiga de Deputados e Senadores. Representa uma profunda mudança nas relações entre o Executivo e o Legislativo, com benefícios para todos. É o fim do que se convencionou chamar "balcão de negócios". É também um ponto final no sempre crescente volume de Restos a Pagar, que transformam os Parlamentares em pedintes junto ao Palácio do Planalto para a liberação dessas emendas.
	Com o Orçamento impositivo, o Executivo estará impedido de bloquear a liberação das emendas individuais dos Parlamentares, que são usadas para destinar recursos federais para pequenas obras e investimentos nas cidades em que nos elegemos para estar aqui nesta Casa.
	Como tem declarado o Presidente Henrique Alves, é preciso acabar com uma das moedas de troca do Governo Federal nas negociações para a aprovação de projetos do seu interesse no Congresso Nacional.
Quando o Deputado Henrique Eduardo Alves fala nesses termos, Sr. Presidente, ele não está se referindo apenas ao Governo atual. Ele, que já tem 11 mandatos e 42 anos como Deputado Federal, sabe que essa moeda de troca é antiga, é de todos os governos. Eu estou aqui desde 1990, Sr. Presidente, e naquela época a situação também era difícil. De forma que, quando fala que quer acabar com essa moeda de troca, o Presidente Henrique Alves não está se referindo ao atual Governo, ao Governo do Presidente Lula, ao Governo do Presidente Fernando Henrique, ao Governo do Presidente Itamar, ao Governo do Presidente Collor. Em todos esses governos havia o contingenciamento das emendas e havia a maior dificuldade para a sua liberação.
	Hoje, o Governo bloqueia os recursos das emendas de Deputados e Senadores e costuma negociar sua liberação às vésperas de votações importantes, na busca de apoio. Essa prática é humilhante para os Parlamentares. Endosso as declarações do Presidente Henrique Alves à imprensa. Disse ele: 
"É constrangedor para o governo democrático e humilhante para o Parlamento mendigar (pela execução das emendas). Trata-se da aprovação daquilo que é direito dele," - do Parlamentar - "da sua emenda individual, que atende sobretudo aos municípios mais distantes e carentes do nosso Brasil."
	Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, trago a seguir um terceiro tema para reflexão: a criação de quatro Tribunais Regionais Federais, nos Estados do Amazonas, Bahia, Minas Gerais e Paraná.
	A PEC nº 544, de 2002, que cria os novos tribunais, já foi aprovada pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, mas não foi promulgada porque o Senador Renan Calheiros, como Presidente do Congresso Nacional, alega que houve um erro na tramitação do projeto. Não passa de uma desculpa. O problema é muito mais político: a pressão que tem sofrido para não promulgar a PEC, principalmente do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim Barbosa, que é contrário à implantação desses quatro novos tribunais.
	Ouço V.Exa. com alegria.
	O Sr. Amauri Teixeira - Sr. Deputado Átila Lins, V.Exa. contribuiu e tem contribuído muito - e falo isso como Presidente da Frente Parlamentar e porque contei com o apoio da bancada do Amazonas, principalmente com V.Exa., no Amazonas - para, em um esforço, aprovarmos essa PEC. V.Exa., que tem mais tempo que eu aqui, sabe da dificuldade de aprovar uma peça legislativa nesta Casa, principalmente uma PEC. Nós aprovamos a PEC, como V.Exa. disse, que tramitou conforme a Constituição, sem nenhum problema formal nem material. E, como V.Exa. disse, está havendo uma injunção política. Nós temos que parar de beijar a mão de outro Poder. Sabemos que, antes de aprovada a PEC 544, já havia a pressão do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Depois de aprovada, ele chamou os Presidentes desta Casa, que foram lá. Agora, de novo os Parlamentares foram pedir desculpas a Gilmar Mendes, por ele ter ferido a Constituição, por ele ter quebrado a independência dos Poderes! Não nos afirmaremos como Poder enquanto ficarmos beijando a mão de outro Poder que, indevidamente, tem-se intrometido nas nossas prerrogativas, que tem minimizado as nossas prerrogativas. Não aceitaremos a não promulgação dessa PEC. Vamos lutar até o fim, com todos os meios. Vamos dialogar ainda, estamos na fase do diálogo e entendemos que o Presidente Renan Calheiros vai promulgá-la, mas vamos definir um tempo para ficar dialogando. Vamos pressionar, dialogar e depois tomar as medidas cabíveis, porque impedir o livre funcionamento de um dos Poderes é crime de responsabilidade, que pode resultar inclusive na perda do mandato.
	O SR. ÁTILA LINS - Agradeço a V.Exa., Deputado Amauri Teixeira, que preside a Frente Parlamentar que defende a criação desses tribunais e tem tido uma participação decisiva, juntamente com o Senador Sérgio Souza, do Paraná. 
	Como representantes do Amazonas na Frente Parlamentar, já que o Amazonas está sendo contemplado com um tribunal, para atender aos quatro Estados da Amazônia Ocidental, temos participado dessa luta.
Acredito, Deputado Amauri, a despeito de toda essa celeuma que tem sido causada pela aprovação dessa PEC e das opiniões contrárias do Presidente do Supremo e de outras forças políticas, que o Presidente Renan Calheiros não vai deixar de promulgá-la. Ele pode estar esperando o melhor momento. Eu confio no Presidente Renan Calheiros, acho que ele é um democrata por excelência e que não vai submeter o Poder Legislativo a este constrangimento, ou seja, o de ter uma PEC aprovada nas duas Casas e de repente guardá-la, sem promulgá-la, numa visível demonstração de fragilidade diante da pressão de outros setores, de outros Poderes. Portanto, acredito muito que vamos ter essa PEC promulgada o mais rapidamente possível.
	E, enquanto isso não acontece, Deputado Amauri Teixeira, vamos começar a fazer os nossos atos públicos. V.Exa. já anunciou o que vai ser realizado na Bahia no dia 17. No Paraná, vai ser realizado no dia 19. Vou ver uma data para o ato público no Amazonas. Espero que, até o final do mês, possamos ter esse assunto...
	O Sr. Amauri Teixeira - O ato público no Paraná vai ser no dia 20, segunda-feira; na Bahia, será no dia 17.
	O SR. ÁTILA LINS - No Paraná, dia 20. Depois, vamos ver uma data para o Amazonas.
O importante é que mostremos à sociedade a necessidade de fazermos com que esta PEC seja promulgada e que as providências futuras também sejam adotadas, que é o projeto de lei complementar estruturando os tribunais, dando a eles vida real, com a criação dos cargos e dos serviços administrativos, para fazer funcionarem esses tribunais tão importantes para o nosso País, para a nossa região.
	Continuo, Sr. Presidente, dizendo que estiveram com o Senador Renan Calheiros representantes de três entidades - da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) -, que demonstraram que o impacto da criação das Cortes nos cofres públicos não será de 8 bilhões de reais, como tem sido apregoado. Sr. Presidente, há uma desinformação total.
Eu nunca esqueço que, quando aprovamos em primeiro turno a PEC nº 300, disseram que ela trazia um rombo nas contas públicas de 50 bilhões. Como a PEC 300 traz um rombo nas contas públicas de 50 bilhões, se a PEC 300 não fala em valores? A PEC 300 não diz de quanto será o piso. Apenas diz: "Fica criado o piso dos policiais militares, dos bombeiros militares e policiais civis. Em até 6 meses o Poder Executivo encaminhará projeto, fixando o valor do piso".Ora, então não há piso, não há valor para o piso na PEC 300. Ela diz que fica criado o piso. Mas anunciaram que haveria um rombo nas contas públicas de 50 bilhões de reais.
A mesma coisa acontece agora, com relação aos nossos Tribunais Regionais Federais. Dizem que haveria uma despesa de 8 bilhões, como chegaram a informar autoridades do Poder Judiciário. Nas estimativas das Associações, as cifras não passariam de 700 milhões de reais anuais, Sr. Presidente. Garantiram também que não há risco de desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal com as novas despesas. 
	É necessária a ampliação da segunda instância judicial, Sr. Presidente. Veja o que acontece com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, que engloba o Distrito Federal, o meu Estado do Amazonas e mais 12 unidades da Federação. Só o tribunal de Brasília atende a 13 Estados e mais o Distrito Federal. O acúmulo de processos é tanto que o tribunal levaria 30 anos para julgar todos os processos existentes hoje.
	O tribunal criado para ter como sede Manaus vai atender aos Estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia. Portanto, é imperativo, é necessário que nós façamos essa descentralização da Justiça e com isso possamos realmente fazer com que esses tribunais funcionem e garantam a melhor distribuição da Justiça, como disse. 
	Sr. Presidente, encerrando o meu pronunciamento, quero abordar rapidamente um tema que está mexendo com toda a sociedade brasileira: a questão da maioridade penal.
Há um clamor nacional por ações legislativas capazes de enfrentar a insegurança criada pelo País afora com a participação de adolescentes e pela redução da maioridade penal, hoje fixada em 18 anos.
	Pesquisa Datafolha publicada pela Folha de S.Paulo registrou apoio recorde à redução da maioridade penal. Nada menos que 93% dos paulistanos - e eu acho que os paulistanos têm muito a ver com o restante do País - disseram-se a favor da mudança legislativa.
	Cabe ao Congresso Nacional a tarefa de discutir e produzir legislação adequada para o enfrentamento desse grave problema que a cada dia provoca pânico na população, pelos crimes hediondos praticados por menores.
	Certamente, temos de atualizar o Estatuto da Criança e do Adolescente. Precisamos votar novas regras de punições, com prazos maiores de internamento de menores, e estabelecermos novas políticas pedagógicas de recuperação ou a diminuição da maioridade para os crimes hediondos. É preciso punir com firmeza aqueles que indiscutivelmente se mostram resistentes à recuperação. 
	Algo tem de ser feito, e com urgência, aqui na Câmara e no Senado, mas tudo tem de ser feito com equilíbrio e segurança. Temos de enfrentar esse problema de menores violentos, que apavora a cada dia a nossa sociedade, mas com muita serenidade e muito cuidado.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.