	A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP. Com revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero saudar todo o povo brasileiro, especialmente a nossa querida Presidenta Dilma Rousseff, que sancionou a Lei nº 12.964, que prevê o pagamento de multa caso o empregador não assine a carteira de trabalho da empregada doméstica ou do empregado doméstico. A possibilidade de pagamento de multa em caso de infração passa a valer a partir de agosto, 120 dias após a publicação.
A nova legislação inclui um dispositivo que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, da década de 70. Segundo o artigo adicionado, as multas e os valores estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para os demais trabalhadores passarão a valer também para os domésticos, caso o empregador não anote na Carteira de Trabalho a data de admissão e a remuneração do funcionário. Isso é muito importante, porque, na verdade, com essa sanção, a Presidente está reconhecendo um direito das trabalhadoras domésticas.
Sr. Presidente, na semana passada, foi muito importante a aprovação do Projeto de Lei 6.295, resultado da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, que estabelece o atendimento público especializado para as mulheres que sofrem violência doméstica.
O projeto foi aprovado com emenda da Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que faz referência a uma lei específica (12.845/13), na qual são relacionados os serviços prestados no atendimento das vítimas de violência sexual. O texto do projeto aprovado garante o acesso também a cirurgias plásticas reparadoras.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.