PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. SABINO CASTELO BRANCO (Bloco/PTB-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a notícia veiculada pelo jornal Correio Braziliense, em 2 de abril, portanto, 1 dia após o Dia do Trabalho, traz mais uma denúncia da injustiça que as empresas terceirizadas cometem a seus funcionários e o escárnio contra a lei e a Justiça. 
O primeiro parágrafo é duro, mas, infelizmente, verdadeiro: "Os golpes protagonizados pelas empresas terceirizadas na Esplanada dos Ministérios estão saindo do controle". A principal vítima é o trabalhador. 
Somente nos 3 primeiros meses deste ano foram protocolados 107 processos no Ministério Público do Trabalho (MPT) contra 168 de todo o ano de 2013. Uma demonstração cabal do aumento considerável desse tipo de delito. 
Os fatos daqui representam uma pequena amostra do que ocorre no restante do País. Como resultado, dezenas de milhares de trabalhadores são dispensados sem salários e demais direitos trabalhistas. Assim, deixam de cumprir seus compromissos financeiros e até o sustento de suas famílias. 
A conjuntura dos desmandos tem dois lados: diversos recursos por parte das empresas terceirizadas e a ineficiência dos órgãos de fiscalização. Para escapar impunes, as terceirizadas, segundo a reportagem, contratam por pregão, além de sua capacidade real, trocam de nome e de CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) após cada golpe. Formam cartel que explora o sistema de privilegiar a contratação pelo preço mínimo em detrimento da capacitação e se estribam em informações privilegiadas. 
Um especialista do Ministério do Trabalho me informou que muitos proprietários dessas terceirizadas são velhos conhecidos na praça, mas continuam a celebrar novos contratos com entes públicos, e a lei não os alcança da forma devida.
Esta Casa precisa reagir com mais rigor do que já fez até hoje. Precisamos fazer um mutirão para analisar os projetos pertinentes em tramitação e alterar a legislação vigente sobre a terceirização. É um apelo que faço ao nobre Presidente Henrique Eduardo Alves.
Os órgãos públicos responsáveis por zelar pelo setor precisam implementar suas estruturas, contratando mais pessoal e sendo mais zelosos na fiscalização e no controle das empresas terceirizadas.
A terceirização na administração pública se desenvolveu a partir dos anos 80, flexibilizando o monopólio de serviços atribuídos exclusivamente aos órgãos governamentais. Veio atender aos apelos da globalização e da dinâmica na realização de tarefas na esfera pública, sem a necessidade de prover a mão de obra através de concurso público.
A terceirização, na medida certa, é um recurso importante de geração de emprego, mormente para um país em desenvolvimento. Contudo, as ilicitudes adicionaram incerteza aos trabalhadores. 
Ressalte-se que a maior parte da população brasileira ainda é de jovem. Segundo o Censo 2010, do IBGE, considerando apenas a parcela de jovens entre 20 e 24 anos, temos 17,2 milhões de habitantes, ou 9% da população. De acordo com a PNAD, 57,6% da população nortista têm menos de 30 anos. Uma região muito carente que não pode prescindir de nenhuma forma de emprego lícito. 
Esse colossal contingente de pessoas aptas ao trabalho, dos quais boa parte será absorvida, temporária ou permanentemente, no serviço terceirizado, não merece trabalhar oprimido pelo temor corrupção.
A terceirização é um recurso empregatício contextualizado e eficiente, desde que purgado das mazelas da corrupção. Empresários deveriam estar na cadeia em vez de desfrutarem dos dividendos da ilegalidade impune. Precisamos mudar essa realidade logo. O trabalhador brasileiro merece o melhor.
Muito obrigado.