	O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
		Nos termos do inciso II do ad. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n° 341, de 2017, do Sr. Jorginho Mello, que "altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006" (aperfeiçoa o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)", e 
		RESOLVE 
		I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa; 
		II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 23 de maio, terça-feira, às 14h30, no Plenário 16 do Anexo II. 
		Brasília, 17 de maio de 2017. 
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados


COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PLP 341/17 PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB Titulares: Abel Mesquita Jr. (DEM), André Amaral (PMDB), Arnaldo Faria De Sá (PTB), Carlos Melles (DEM), Celso Jacob (PMDB), Covatti Filho (PP), Esperidião Amin (PP), João Arruda (PMDB), Lindomar Garçon (PRB), Lucas Vergilio (SD), Maia Filho (PP), Zé Augusto Nalin (PMDB), (Deputado do PSL ocupa a vaga), 2 vagas.
Suplentes: Jorge Côrte Real (PTB), Junior Marreca (PEN), Laercio Oliveira (SD), 12 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB 
Titulares: Daniel Almeida (PCdoB), Joaquim Passarinho (PSD), Jorginho Mello (PR), Luiz Nishimori (PR), Walter Ihoshi (PSD), 5 vagas.
Suplentes: Bilac Pinto (PR), Goulart (PSD), Milton Monti (PR), Sandro Alex (PSD), 6 vagas. 

PSDB/PSB/PPS/PV 
Titulares: Adérmis Marini (PSDB), Antonio Carlos Mendes Thame (PV), Keiko Ota (PSB), Luiz Lauro Filho (PSB), Marcos Abrão (PPS), Otavio Leite (PSDB), 
1 vaga.
Suplentes: Carmen Zanotto (PPS), 6 vagas.

PDT
Titular: André Figueiredo. 
Suplente: 1 vaga.

PSOL
Titular: Edmilson Rodrigues. 
Suplente: 1 vaga.

PMB
Titular: Weliton Prado
Suplente: 1 vaga

PSL
Titular: Alfredo Kaefer (vaga do PTB)