O SR. JORGINHO MELLO (PR-SC. Sem revisão do orador.) - Presidente Pedro Uczai, Srs. Deputados, eu tenho esperança de que vamos aprovar o Projeto de Lei Complementar nº 500, de 2018. Peço desde já o apoio de todos os Deputados e Deputadas. Eu apresentei o Requerimento nº 8.563, de 2018, para que seja apreciado em regime de urgência esse projeto, que apresentei como Presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa.
	É o que está faltando para conseguirmos terminar o que começamos em relação ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Esta história do REFIS V.Exas. conhecem: a luta da Frente Parlamentar, o apoio, tudo que conseguimos articular para derrubar o veto aposto pela Presidência da República. Houve um trabalho de todos nós, e o Governo se sensibilizou.
	Agora foram descadastrados 600 mil pequenos e microempresários que estavam em atraso. Esse projeto de minha autoria faz com que a Receita Federal cadastre novamente, no SIMPLES Nacional, esses 600 mil pequenos e microempresários, para que possam voltar a produzir, possam voltar a reduzir o desemprego no Brasil.
	Isso é um complemento do que já votamos aqui em favor do micro e pequeno empresário do Brasil. Eles precisam voltar para esse regime. Foram excluídos porque estavam em atraso. Tendo o REFIS, eles vão poder, pagar a conta, ficar em dia, Deputada Zenaide, e voltar a fazer parte do SIMPLES Nacional.
	Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é importante esse requerimento relativo a regime de urgência. Foi assinado por todos os Líderes e está tramitando.
Eu espero que este Plenário, independentemente de questões político-partidárias, consiga aprovar essa matéria, que vai atender de maneira definitiva, com redução de multa pela primeira vez na história, os micro e pequenos empresários do Brasil, que estão quebrados, estão precisando do nosso socorro, estão precisando da nossa ajuda para que continuem vivos, gerando emprego e renda.
	Eu faço um apelo a todos os partidos para aprovarmos essa matéria.
	O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai) - Será dada publicidade ao seu pronunciamento, Deputado.