            O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já aprovado no Senado Federal, esse projeto constitui importante ferramenta para o enfrentamento da criminalidade e da violência do País. 
No entanto, a emenda, da forma como foi apresentada, não atende aos princípios de constitucionalidade e de juridicidade, nem mesmo à boa técnica legislativa.
	De tal forma que, para fazer prevalecer aquilo que quis o autor do projeto e deseja esta Casa - fazer desse projeto uma ferramenta para proteção da sociedade, contra violência -, o meu parecer é pela rejeição da emenda. 
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado, Deputado.