	O SR. ADRIAN (PMDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou fazer aqui, devido ao grande tempo que tenho, breve relato de algumas ações executadas por mim.
	Primeiramente, vou falar da minha alegria em ver que, na quinta-feira passada, começou a duplicação do trecho da BR-101, trecho que já matou muita gente, que compreende Casimiro de Abreu e Rio Bonito, no meu Estado do Rio de Janeiro, de extrema importância.
	O primeiro trecho, Macaé-Campos, já está em obras; o segundo, Rio Bonito-Casimiro de Abreu, mais precisamente no Distrito de Rio Dourado, iniciou suas obras na quinta-feira passada. Estamos trabalhando no terceiro e último, que compreende o Distrito de Rio Dourado até a entrada de Macaé, com aproximadamente 20 quilômetros, que ainda não foi liberado, por passar dentro de reserva biológica da União. Estamos trabalhando para que seja liberado e para que a obra seja continuada do segundo trecho para lá, concluindo toda a BR-101 que corta o Estado do Rio de Janeiro, trecho conhecido como "rodovia da morte". Inúmeras mortes aconteceram lá. Se já estivesse duplicado, com certeza, várias não teriam acontecido. Então, essa é uma vitória, uma felicidade para todos nós.
	Também naquela rodovia, já está em obra o trevo da entrada do Município de Macaé, também conhecido como "trevo da morte". Mais uma vitória nossa.
	Desde que entramos aqui, trabalhamos para o início dessas obras. E, nos últimos dias, ficamos diariamente em Brasília nos reunindo com representantes do IBAMA, do ICMBio. Conseguimos liberar todas as licenças necessárias para que se iniciem. Aproveito a oportunidade para fazer um agradecimento especial aos técnicos do IBAMA, do ICMBio e da ANTT e aos Vereadores da região que, com suas mobilizações, deram respaldo ao nosso trabalho aqui em Brasília.
	Sr. Presidente, precisamos votar o mais rápido possível o Projeto de Lei nº 2.295, de 2000, que estabelece a redução da carga horária para 30 horas semanais para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. Isso é justo e necessário: precisamos desses profissionais dispostos, pela importância dos seus serviços.
	Até quando este País vai visar à economia e não à vida humana? Será que a economia - não colocando esse projeto em votação - é mais importante que a vida humana? Sabemos que, muitas mortes, às vezes, acontecem por falhas nos hospitais. Será que não estão exigindo demais dos enfermeiros? Eles não estariam cansados devido a essa carga horária injusta? Vamos fazer justiça com quem realmente merece. Faço aqui um apelo para que seja colocado em votação esse projeto de lei o mais rápido possível.
	Aproveito também para solicitar a votação da PEC nº 534, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
	Sr. Presidente, também tenho atuado intensamente nas questões relacionadas com o desenvolvimento sustentável. Sou Presidente da Frente Parlamentar de Incentivo à Cadeia Produtiva da Reciclagem. Em função disso, tenho realizado seminários, reuniões, cafés da manhã com representantes do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis, de cooperativas e de associações de catadores, com empresários e com os Governos Federal, Estaduais e Municipais no sentido de sensibilizar o Governo Federal acerca da importância da cadeia produtiva de reciclagem para o desenvolvimento da economia verde no País.
	Há necessidade de o Governo Federal reconhecer, de uma vez por todas, que toda a cadeia produtiva de reciclagem deve ser contemplada na Política Nacional de Resíduos Sólidos - catadores, associações, cooperativas de catadores, sucateiros, depósitos e indústria.
	É certo que o Brasil muito avançou com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, em especial pela visão sistêmica adotada, que leva em consideração, na gestão de tais resíduos, as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública.
	Instituída pela Lei nº 12.305, de 2010, ela foi responsável por criar importantes mecanismos com foco no enfrentamento de nossos históricos problemas decorrentes do manejo inadequado de resíduos sólidos. Para tanto, prevê múltiplas medidas, como o incentivo a práticas de uso sustentável que dialogam com a reciclagem e a reutilização de resíduos sólidos ou ainda com a destinação ambientalmente correta de rejeitos.
	O avanço de tal política nacional é ainda maior, sobretudo por instituir a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos, de forma a englobar, com essa previsão, fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, entre muitos outros.
	Enfatizo que a gestão socioambiental compartilhada possui elevado conteúdo transformador, seja por favorecer a educação socioambiental, seja por propiciar a mobilização de diferentes setores da sociedade na defesa do desenvolvimento sustentável.
	Vemos, portanto, que um dos vetores da Política Nacional de Resíduos Sólidos caminha, com passos firmes, em direção a uma conscientização social crescente em relação à sustentabilidade. Conscientização que justifica, por exemplo, o não desperdício de materiais, o consumo de maneira criteriosa ou ainda o descarte seletivo.
	Cabe ressaltar ainda que o positivo reflexo desse inovador paradigma projeta-se, com clareza, em patamares sustentáveis de produção e consumo, em perfeita consonância com a proteção ambiental defendida nos principais fóruns de debate no Brasil e no mundo.
	Da mesma forma que buscamos o desenvolvimento ambientalmente sustentável, encontramos no crescimento socialmente justo um dos principais pontos de sustentação de nossas políticas públicas. Nesse sentido, não podemos esquecer o grave quadro social que envolve crianças, adolescentes e adultos vivendo em inúmeros lixões, com consequências danosas para a saúde de tantos cidadãos e cidadãs atingidos pelos marcantes registros da exclusão social.
	Nobres Parlamentares, o alcance de toda a riqueza econômica tem seu significado fortemente reduzido, caso prevaleçam impeditivas condições de uma vida com bem-estar. Defender o compromisso de um País desenvolvido na esfera socioeconômica, mas sem ameaças ao meio ambiente, permite-nos seguir, com altivez, o caminho da sustentabilidade.
	Reitero, assim, a relevância da Política Nacional de Resíduos Sólidos, na certeza de que ela, norteada pelos princípios básicos da minimização da geração, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final de resíduos, tem interface direta com a sustentabilidade e com o contínuo progresso socioeconômico do País.
	Ademais, a Lei 12.305/2010 contém importantes instrumentos, como a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a logística reversa e os planos de resíduos sólidos, de âmbito nacional, estadual e municipal, entre outros.
	Dentre os mais importantes instrumentos criados pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, está a elaboração dos Planos Estaduais de Resíduos Sólidos, assim como dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, condições para que os entes federados tenham acesso a recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.
	A lei estipulou o prazo de 2 anos após a data de publicação da lei para a entrada em vigor do dispositivo referido. No entanto, expirado esse prazo, menos da metade das Prefeituras já elaborou seus planos de resíduos. De acordo com estimativas da Confederação Nacional dos Municípios, são necessários 70 bilhões de reais para transformar todos os lixões em aterros sanitários até 2014, outra das exigências da Lei 12.305/2010. Todavia, falta auxílio financeiro para que as Prefeituras cumpram as determinações da lei.
	Por tratar-se de assunto de extrema relevância para os Municípios brasileiros, vou propor a realização de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano para tratar desse assunto.
	Outro foco importante, Sr. Presidente, na minha atuação parlamentar é a questão relacionada com o consumo exagerado e uso inadequado de agrotóxicos no Brasil.
	Em palestra proferida na I Semana de Vigilância Sanitária no Congresso Nacional, José Agenor Álvares da Silva, Diretor da Agência Brasileira de Vigilância Sanitária, afirmou que o consumo de agrotóxicos cresceu 190% no Brasil, entre 2000 e 2010, enquanto o crescimento mundial, no mesmo período, foi de 93%. O Brasil é hoje o maior consumidor mundial de agrotóxicos.
	Nas fiscalizações realizadas pela ANVISA em 24 unidades fabris, entre 2009 e 2011, foram encontradas as seguintes irregularidades: alterações não autorizadas de formulações, falta de controle de qualidade na produção de agrotóxicos, indicações de misturas sem autorização e reprocesso de produtos vencidos sem garantia de qualidade e segurança para a saúde pública.
	Além das irregularidades no processo de fabricação, há sérios problemas de contaminação ambiental e humana. Conforme dossiê divulgado pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva - ABRASCO, um terço dos alimentos consumidos cotidianamente pelos brasileiros está contaminado por agrotóxicos.
	O Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos - PARA, da ANVISA, aponta que, em 2011, 63% das amostras analisadas apresentaram contaminação por agrotóxicos, sendo que 28% apresentaram ingredientes ativos não autorizados para aquele cultivo e/ou ultrapassaram os limites máximos de resíduos considerados aceitáveis. Outros 35% apresentaram contaminação por agrotóxicos, porém dentro desses limites.
	Outro grave problema refere-se à contaminação da água com agrotóxicos, para o qual o Brasil possui poucos dados de monitoramento. Além dos possíveis efeitos sobre a flora e a fauna nativas, a contaminação de alimentos e água pode levar à acumulação de agrotóxicos nos tecidos humanos. Pesquisa realizada em 62 nutrizes, em Lucas do Rio Verde, Mato Grosso, indicou que todas as amostras de leite materno apresentaram contaminação com pelo menos um tipo de agrotóxico, o que pode ter sido provocado por exposição ocupacional, ambiental e alimentar. Verifica-se, pois, que estamos diante de um problema da maior gravidade para a saúde pública.
	Diante desses gravíssimos problemas de saúde pública, consegui aprovar o Requerimento nº 111, de 2013, para a realização de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano, em conjunto com Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Comissão de Defesa do Consumidor e Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, para debruçar-se sobre a matéria, pois a contaminação de água e alimentos pode ter efeitos diretos sobre o bem-estar da população urbana.
	Ainda no campo ambiental, outro fator importante que me preocupa é a situação das áreas com solos contaminados por produtos químicos, principalmente as ditas áreas órfãs.
	Uma das ameaças mais graves à humanidade neste início de século XXI é a degradação ambiental decorrente das tecnologias que sustentam a lógica de produção global. Elementos tóxicos potencialmente causadores de doenças, desde alergias até mutações genéticas e cânceres, estão no ar, na água, nos alimentos, nas roupas, nos meios de transporte e em lugares insuspeitos de nossas casas.
	Estamos deixando passar despercebidas diversas outras formas de degradação ambiental ainda mais graves. Por exemplo, em 2009, o Brasil possuía mais de 21 mil áreas contaminadas por substâncias diversas, incluindo 12 mil lixões, afetando, de maneira direta ou indireta, cerca de 20 milhões de pessoas, cerca de um décimo dos brasileiros. Integram o rol das áreas contaminadas, além de lixões, postos de gasolinas, indústrias químicas, barragens de rejeito de mineração e diversos outros tipos de agressões ao meio ambiente.
	Oficialmente, o Governo Federal reconhece 15.600 áreas contaminadas. Dessas, 700 já foram mapeadas, mas apenas 6 estavam em processo de recuperação em 2009. Nesse nível de contaminação, além do solo, grande parte de nossos recursos hídricos superficiais já foi atingida, em muitos casos, ocorrendo o comprometimento também das águas subterrâneas. Ainda no início de abril de 2013, veio a público o alto nível de contaminação de um terreno cedido pela Companhia Siderúrgica Nacional para moradores de Volta Redonda.
	Dada, portanto, a imensa disparidade entre o passivo ambiental existente, os processos corretivos em andamento e o imenso trabalho ainda a ser feito para dotar a população brasileira e os demais seres vivos de condições mais seguras de existência, também consegui aprovar o Requerimento nº 112, de 2013, na Comissão de Desenvolvimento Urbano, para a realização de audiência pública sobre o estado da arte do gerenciamento das áreas contaminadas no Brasil.
	Por fim, no campo ambiental, não poderia deixar de falar sobre a importância de esta Casa manter os vetos do Poder Executivo à nova lei florestal.
	Sr. Presidente, vou falar sobre outro assunto, uma grande injustiça contra os trabalhadores terceirizados da PETROBRAS. Enquanto os funcionários do quadro trabalham 15 dias e folgam 21, os terceirizados trabalham 15 dias e folgam 15, ou seja, um dia por um dia. Por que essa diferença? Nós não podemos mais aceitar esse tipo de diferenciação entre os trabalhadores diretos da PETROBRAS e os terceirizados.
	Eu quero deixar registrado que vou atuar sobre essa questão. Já foi aprovado requerimento meu na Comissão de Minas e Energia para que este deixe de ser um País injusto. Enfermeiros suplicam há anos a votação da PEC que reduz a carga horária para 30 horas. Os trabalhadores terceirizados da PETROBRAS há anos são injustiçados, pois trabalham mais do que os funcionários do quadro, fazendo o mesmo serviço, em condições de trabalho bem inferiores.
	Este precisa deixar de ser o País do desperdício. Quando nós apoiamos a reciclagem, nós deixamos de cortar árvores para produzir papel, nós deixamos de gastar nosso petróleo para produzir plástico e produtos químicos que poluem nossa atmosfera. Os agrotóxicos, espalhados por aviões, usados e fabricados de maneira irregular, também poluem nossas águas, nossos alimentos.
	Para finalizar, eu peço aos Srs. Deputados: vamos trabalhar por um Brasil melhor, para que o futuro dos nossos filhos e netos seja bem melhor do que o nosso, para que as novas gerações não precisem passar pelo que nós estamos passando.
	Aproveito a oportunidade para agradecer a todos os brasileiros que têm acompanhado o meu trabalho, a todo o povo do Estado do Rio de Janeiro que acompanha e torce pelo meu trabalho, a minha cidade, Macaé, onde todos me apoiam e torcem por mim, a toda a minha região e principalmente a Deus por estes 2 anos e 4 meses do meu primeiro mandato. Graças a Deus, as coisas têm dado muito certo. Vamos continuar trabalhando por um País bem melhor para viver.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Parabéns, Deputado Adrian, por sua atuação, por seu discurso.
	V.Exa. tem razão em abordar o tema tão importante da contaminação por agrotóxico. Ou tomamos medidas para conter o uso de agrotóxicos ou não vamos reverter esta situação. Fiz parte de comissão de estudos na Comissão de Seguridade Social e Família. O agrotóxico é o quarto motivo de envenenamento de pessoas no Brasil. Isso tem tomado uma dimensão muito grandve.
	Quero dizer ainda que o terceirizado é escravo no Brasil não apenas na PETROBRAS, mas em todos os lugares. Nós precisamos regulamentar esse tipo de trabalho, para garantir a eles direitos mínimos. Terceirizado não tem férias, porque o contrato é rompido. Aí, outra empresa o contrata - ele é recontratado - e, às vezes, fica 5, 6 anos sem férias. Isso não é possível.
	Parabéns por sua atuação e por seu discurso.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo este espaço hoje para fazer um breve relato de minha atuação nesta Casa legislativa. São assuntos que considero dos mais relevantes para a Nação brasileira.
	Primeiramente, vou falar da duplicação da BR-101. Na semana passada, iniciou-se o segundo trecho de Rio Dourado a Rio Bonito, compreendendo 70 quilômetros. Agora, já está sendo feito o primeiro trecho Macaé-Campos e o segundo Rio Dourado-Rio Bonito e também o trevo de Macaé, faltando o terceiro trecho Rio Dourado-Macaé, que está dentro de reserva da União. Também estamos trabalhando pela liberação dos outros trechos. Nos últimos dias, fiquei diariamente indo ao IBAMA e ao ICMBio. Graças a Deus, conseguimos e vamos conseguir o último trecho.
	Aproveito para fazer um agradecimento especial aos técnicos do IBAMA, do ICMBio e da ANTT e aos Vereadores da região, que se mobilizaram, dando respaldo ao nosso trabalho aqui em Brasília. A BR-101 já matou muita gente. Com certeza, com a duplicação, esses dados tristes diminuirão muito.
	Sr. Presidente, também quero falar sobre os profissionais de enfermagem. Precisamos votar o mais rápido possível o Projeto de Lei nº 2.295, de 2000, que estabelece a redução da carga horária para 30 horas semanais para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. Isso é justo e necessário. Precisamos desses profissionais dispostos, pela importância dos seus serviços.
	Aproveito para solicitar à Casa a votação da PEC nº 534, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e a criação da guarda nacional".
	Tenho atuado também intensamente nas questões relacionadas com o desenvolvimento sustentável. Sou Presidente da Frente Parlamentar de Incentivo à Cadeia Produtiva da Reciclagem. Em função disso, tenho realizado seminários, reuniões, cafés da manhã com representantes do Movimento Nacional de Catadores, cooperativas e associações de catadores, empresários e Governos Federal, Estaduais e Municipais no sentido de sensibilizar o Governo Federal sobre a importância da cadeia produtiva da reciclagem para o desenvolvimento da economia verde no País.
	Há necessidade de o Governo Federal reconhecer, de uma vez por todas, que toda a cadeia produtiva da reciclagem deve ser contemplada na Política Nacional de Resíduos Sólidos (catadores, associações e/ou cooperativas de catadores, sucateiros, depósitos e indústria).
	É certo que o Brasil muito avançou com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), em especial pela visão sistêmica adotada, que leva em consideração, na gestão de tais resíduos, as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública.
	Instituída pela Lei nº 12.305, de 2010, ela foi responsável por criar importantes mecanismos com foco no enfrentamento de nossos históricos problemas decorrentes do manejo inadequado de resíduos sólidos. Para tanto, prevê múltiplas medidas, como o incentivo a práticas de uso sustentável que dialogam com a reciclagem e a reutilização de resíduos sólidos ou ainda com a destinação ambientalmente correta de rejeitos.
	O avanço de tal política nacional é ainda maior, sobretudo por instituir a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos, de forma a englobar, com essa previsão, fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, entre muitos outros. Enfatizo que a gestão socioambiental compartilhada possui elevado conteúdo transformador, seja por favorecer a educação socioambiental, seja por propiciar a mobilização de diferentes setores da sociedade na defesa do desenvolvimento sustentável.
	Vemos, portanto, que um dos vetores da Política Nacional de Resíduos Sólidos caminha, com passos firmes, em direção a uma conscientização social crescente em relação à sustentabilidade, conscientização que justifica, por exemplo, o não desperdício de materiais, o consumo de maneira criteriosa ou ainda o descarte seletivo. Cabe ressaltar ainda que o positivo reflexo desse inovador paradigma projeta-se, com clareza, em patamares sustentáveis de produção e consumo, em perfeita consonância com a proteção ambiental defendida nos principais fóruns de debate no Brasil e no mundo.
	Da mesma forma que buscamos o desenvolvimento ambientalmente sustentável, encontramos no crescimento socialmente justo um dos principais pontos de sustentação de nossas políticas públicas. Nesse sentido, não podemos esquecer o grave quadro social que envolve crianças, adolescentes e adultos vivendo em inúmeros lixões, com consequências danosas para a saúde de tantos cidadãos e cidadãs atingidos pelos marcantes registros da exclusão social.
	Nobres Parlamentares, o alcance de toda a riqueza econômica tem seu significado fortemente reduzido caso prevaleçam impeditivas condições de uma vida com bem-estar. Sim, defender o compromisso de um País desenvolvido na esfera socioeconômica, mas sem ameaças ao meio ambiente, permite-nos seguir, com altivez, o caminho da sustentabilidade.
	Reitero, assim, a relevância da Política Nacional de Resíduos Sólidos, na certeza de que ela, norteada pelos princípios básicos da minimização da geração, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final de resíduos, tem interface direta com a sustentabilidade e com o contínuo progresso socioeconômico do País.
	Ademais, a Lei 12.305/2010 contém importantes instrumentos, como a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a logística reversa e os planos de resíduos sólidos, de âmbito nacional, estadual e municipal, entre outros.
	Dentre os mais importantes instrumentos criados pela Política Nacional de Resíduos Sólidos está a elaboração dos Planos Estaduais de Resíduos Sólidos, assim como dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Esses planos são condições para que os entes federados tenham acesso a recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos (ou relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, no caso de Municípios) ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade (vide arts. 16 e 18 da Lei nº 12.305, de 2010). A lei estipulou o prazo de 2 anos após a data de sua publicação para a entrada em vigor dos dispositivos referidos.
	No entanto, expirado esse prazo, menos de metade das Prefeituras já elaborou seus planos de resíduos, de acordo com estimativas da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). De acordo com seu Presidente, são necessários R$ 70 bilhões para transformar todos os lixões em aterros sanitários, até 2014, outra das exigências da Lei 12.305/2010. Todavia, falta auxílio financeiro para que as Prefeituras cumpram suas determinações.
	Por tratar-se de assunto de extrema relevância para os Municípios brasileiros, vou propor a realização de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano somente para debater esse assunto.
	Outro foco importante de minha atuação parlamentar tem sido a preocupante questão relacionada ao consumo exagerado e uso inadequado de agrotóxicos no Brasil.
	Em palestra proferida na I Semana de Vigilância Sanitária no Congresso Nacional, José Agenor Álvares da Silva, Diretor da Agência Brasileira de Vigilância Sanitária (ANVISA), afirmou que o consumo de agrotóxicos cresceu 190% no Brasil, entre 2000 e 2010, enquanto o crescimento mundial, no mesmo período, foi de 93%. O Brasil é hoje o maior consumidor mundial de agrotóxicos.
	Nas fiscalizações realizadas pela ANIVSA em 24 unidades fabris, entre 2009 e 2011, foram encontradas as seguintes irregularidades: alterações não autorizadas de formulações, falta de controle de qualidade na produção de agrotóxicos, indicações de misturas sem autorização e reprocesso de produtos vencidos sem garantia de qualidade e segurança para a saúde pública.
	Além das irregularidades no processo de fabricação, há sérios problemas de contaminação ambiental e humana. Conforme dossiê divulgado pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO), um terço dos alimentos consumidos cotidianamente pelos brasileiros está contaminado por agrotóxicos. O Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA), da ANVISA, aponta que, em 2011, 63% das amostras analisadas apresentaram contaminação por agrotóxicos, sendo que 28% apresentaram ingredientes ativos não autorizados (NA) para aquele cultivo e/ou ultrapassaram os limites máximos de resíduos (LMR) considerados aceitáveis. Outros 35% apresentaram contaminação por agrotóxicos, porém dentro desses limites.
	Outro grave problema refere-se à contaminação da água com agrotóxicos, para o qual o Brasil possui poucos dados de monitoramento. Além dos possíveis efeitos sobre a flora e a fauna nativas, a contaminação de alimentos e água pode levar à acumulação de agrotóxicos nos tecidos humanos. Pesquisa realizada em 62 nutrizes, em Lucas do Rio Verde, Mato Grosso, indicou que todas as amostras de leite materno apresentaram contaminação com pelo menos um tipo de agrotóxico, o que pode ter sido provocado por exposição ocupacional, ambiental e alimentar. Verifica-se, pois, que estamos diante de um problema da maior gravidade para a saúde pública.
	Diante desses gravíssimos problemas de saúde pública, consegui aprovar o Requerimento nº 111, de 2013, para a realização de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano, em conjunto com Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Comissão de Defesa do Consumidor e Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, para debruçar-se sobre a matéria, pois a contaminação de água e alimentos pode ter efeitos diretos sobre o bem-estar das populações urbanas.
	Ainda no campo ambiental, outro fator importante que me preocupa é a situação das áreas com solos contaminados por produtos químicos, principalmente as ditas áreas órfãs.
	Uma das ameaças mais graves à humanidade neste início de século XXI é a degradação ambiental decorrente das tecnologias que sustentam a lógica de produção global. Elementos tóxicos potencialmente causadores de doenças - desde alergias até mutações genéticas e cânceres - estão no ar, na água, nos alimentos, nas roupas, nos meios de transporte e em lugares insuspeitos de nossas casas.
	Estamos deixando passar despercebidas diversas outras formas de degradação ambiental ainda mais graves. Por exemplo, em 2009, o Brasil possuía mais de 21 mil áreas contaminadas por substâncias diversas, incluindo 12 mil lixões, afetando, de maneira direta ou indireta, cerca de 20 milhões de pessoas, cerca de um décimo dos brasileiros. Integram o rol das áreas contaminadas, além de lixões, postos de gasolinas, indústrias químicas, barragens de rejeito de mineração e diversos outros tipos de agressões ao meio ambiente.
	Oficialmente, o Governo Federal reconhece 15.600 áreas contaminadas. Dessas, 700 já foram mapeadas, mas apenas 6 estavam em processo de recuperação no ano de 2009. Nesse nível de contaminação, além do solo, grande parte de nossos recursos hídricos superficiais já foi atingida, em muitos casos ocorrendo o comprometimento também das águas subterrâneas. Ainda no início deste mês de abril de 2013, veio a público o alto nível de contaminação de um terreno cedido pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) para moradores de Volta Redonda, Rio de Janeiro.
	Dada, portanto, a imensa disparidade entre o passivo ambiental existente, os processos corretivos em andamento e o imenso trabalho ainda a ser feito para dotar a população brasileira e os demais seres vivos de condições mais seguras de existência, também consegui aprovar o Requerimento nº 112, de 2013, na Comissão de Desenvolvimento Urbano, para a realização de audiência pública sobre o estado da arte do gerenciamento das áreas contaminadas no Brasil.
	Por fim, com relação ao campo ambiental, não poderia deixar de falar sobre a importância de esta Casa manter os vetos do Poder Executivo à nova lei florestal, a Lei nº 12.651, de 2012, e ao diploma legal subsequente que ajustou alguns de seus dispositivos, a Lei nº 12.727, de 2012.
	Devemos evitar ao máximo, Sras. e Srs. Parlamentares, criar problemas para a correta aplicação da Lei 12.651/2012. Esses vetos presidenciais necessitam ser mantidos, confirmados pelo Congresso Nacional. A nova lei florestal pode não ser o texto ideal, mas foi o texto possível, e o conjunto de vetos presidenciais - que não são muitos - corrigiu imprecisões que realmente necessitavam ser solucionadas.
	A agropecuária responde por parte extremamente importante da economia do País. Isso foi respeitado pelo Parlamento quando elaboramos a nova lei florestal. Não podemos, contudo, exagerar nesse sentido, a ponto de deixar de proteger matas ciliares e outras áreas com função ambiental relevante. Parte dos vetos presidenciais teve exatamente essa preocupação.
	Não podemos deixar que uma disputa de Poder Executivo versus Poder Legislativo crie difi