	O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dar como lido este pronunciamento no qual estou pedindo ao Judiciário do Pará que não crie mais barreiras que as que já existem para uma efetiva reforma agrária naquele Estado.
	Não é razoável que processos de desapropriação sejam extintos por um juiz de primeira instância antes mesmo do julgamento do mérito. Nós temos centenas de famílias naquele Estado que ainda não estão na terra por falta de entendimento do Judiciário e do INCRA. Áreas estão paradas há 3 anos simplesmente porque falta um depósito do passivo ambiental. Essas são questões que podem ser trabalhadas, mas há uma centralização do Poder Judiciário naquele Estado.
	Quero pedir a V.Exa. que determine que os meios de comunicação deem ampla divulgação a este meu pronunciamento, inclusive no A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, funcionários e todos aqueles que nos acompanham pelos veículos de comunicação da Casa, quero fazer um apelo ao Judiciário do Pará para que não se criem mais barreiras que as já existentes para uma efetiva reforma agrária no Estado. Não é razoável, senhoras e senhores, que processos de desapropriação sejam extintos por um juiz de primeira instância antes mesmo do devido julgamento do mérito.
Não é aceitável, Sr. Presidente, que o Judiciário, ao interpretar diferentemente do Governo Federal as recomendações de instâncias superiores, como os acórdãos do Tribunal de Contas da União, obrigue simplesmente o órgão gestor, no caso aqui o INCRA, a fazer os depósitos prévios de indenização sem o devido desconto de possíveis passivos ambientais sem provocar um debate maior, incluindo nesse debate, por exemplo, o Ministério Público Federal, o Tribunal de Contas da União e o próprio INCRA.
O INCRA por sua vez não pode simplesmente se ater ao que este entende como justo e melhor caminho para os procedimentos de desapropriações e deixar de sentar-se à mesa com o Judiciário, o Ministério Público e o TCU, na busca de uma saída consensual.
Pois bem, senhoras e senhores, como se não bastasse a grande luta contra o latifúndio improdutivo, esse entendimento diverso do judiciário e do INCRA vem obstruindo a possibilidade de acesso a essas terras em várias regiões do País. 
O Judiciário, ao determinar que o INCRA deposite o valor de mercado da propriedade sem que haja o desconto dos danos ambientais provocados pelo antigo proprietário, ou seja, o depósito do valor integral da propriedade, não chega, em muitos casos, nem a julgar o mérito da ação, por entender que, não havendo o depósito total, faltaria, então, um pressuposto processual que impediria a continuidade do mesmo.
Por outro lado, o INCRA, ao interpretar as recomendações do TCU, entende que o passivo ambiental, se existir, deve ser logo descontado do valor da indenização. Neste caso, decide unilateralmente por essa conduta e opta por contestar em instâncias superiores as decisões dos juízes de primeira instância, isso quando esses juízes dão andamento a ações.
Acórdão nº 1.362, de 2004, do Plenário do TCU:
"5.3. O INCRA tem o direito de ou receber o bem incólume (sem o passivo ambiental) ou obter a recuperação do passivo ambiental pelo desapropriado ou ressarcir-se dos valores despendidos na recuperação do passivo ambiental ou descontar do valor da desapropriação o valor correspondente ao ressarcimento. Por essa razão, nem se encontrando o imóvel incólume, nem tendo o imóvel sido recuperado pelo expropriado, deve o INCRA descontar o valor correspondente à recomposição ambiental do valor da indenização, para que seja justo, como exige a Constituição. Não o fazendo terá que, irrazoavelmente, posteriormente, acionar novamente o Judiciário para rever o valor despendido na recomposição ambiental, sob o risco de arcar com o ônus da reparação de ilícito que não cometeu."
Disso criou-se um verdadeiro imbróglio jurídico. De um lado, o órgão gestor responsável, no caso o INCRA, é aconselhado, ao fazer o depósito prévio da indenização da área desapropriada, a descontar os valores do passivo ambiental; o que é juridicamente correto, além de ser da lógica do negócio: se eu compro uma área que no futuro deverei fazer as recuperações ambientais, é óbvio que, ao fechar o valor da compra, este passivo seja levado em conta; além do que o Estado não pode simplesmente negligenciar numa questão que é obrigação deste zelar; do outro lado, determinados juízes argumentam que, se não houver o depósito dos valores correspondentes à recuperação ambiental, o Governo não o fará no futuro, deixando essa obrigação aos assentados.
Como veem, senhoras e senhores, sem entrar no mérito da argumentação dos juízes, alguns realmente podem estar imbuídos de vontade que a causa ambiental seja realmente solucionada; outros, menos; e há aqueles que podem até se utilizar deste argumento simplesmente para obstruir o processo de desapropriação. Não vamos julgar aqui. Não é nosso papel. O que queremos é que se cheguem num consenso e que os processos de desapropriações possam andar com maior celeridade.
Por que então não chegar num meio termo. Por que não fazer o depósito pelo valor total da área e bloquear o valor depositado até que se decida de que maneira o dano ambiental vai ser reparado. De um lado, o expropriado não receberia o valor devido enquanto não se resolvesse o passivo ambiental; do outro, o processo de instalação dos assentamentos não seria tão demorado e milhares de famílias poderiam ter acesso à terra.
O que eu falei aqui até agora, senhoras e senhores, poderia muito bem caber em qualquer tribunal do Brasil. No entanto, para bem exemplificar vou citar um caso específico no Estado do Pará, onde dezenas de processos foram extintos pelos motivos que aqui citei.
Com vistas a promover a reforma agrária no Estado do Pará, especificamente no Município de Redenção e região foram promovidos 10 processos de desapropriação, por interesse social, em trâmite na Justiça Federal, com o escopo de assentar 1.123 famílias. Tendo em vista que o IBGE informa que naquela região cada família é composta em média de 4 pessoas, pode-se dizer que são cerca de 4.492 pessoas envolvidas, em uma área total 67.393,5938 hectares.
Todos os 10 processos foram extintos sem julgamento de mérito, pelo Meritíssimo Dr. Juiz Federal, sob o fundamento de que faltou um pressuposto processual, qual seja, falta de depósito prévio da indenização, pois o INCRA compensou o passivo ambiental.
Desses processos, até o presente momento, somente três chegaram em grau de recurso em Brasília. Com efeito, dois estão com vistas para a Procuradoria Regional da República e somente um teve seu recurso julgado em sede de apelação pelo TFR da 1ª Região, Processo nº. 1044-91.2012.4.01.3905. 
Em 22 de abril de 2013, foi julgado processo nº. 1044-91.2012.4.01.3905, a Turma decidiu anular a sentença de primeira instância, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que se conceda ao INCRA - em seu pedido sucessivo - prazo para o depósito do valor integral da terra nua, sem a glosa do valor relativo ao suposto passivo ambiental, prosseguindo-se - feito o depósito integral - com os demais e regulares termos do processo.
O argumento para anular a sentença se funda na ideia de que o INCRA não podia ter retido unilateralmente o passivo ambiental, todavia o juiz deveria ter dado prazo para o INCRA complementar o depósito e não extinguir o processo sem julgamento de mérito, até porque esse depósito é mérito da ação.
Destaca-se que os outros processos foram extintos sem julgamento de mérito pela mesma razão. Sendo assim, tomando como base a primeira apelação julgada no TRF da 1ª Região, todos os outros processos que chegarem a grau de recurso no TRF da 1ª Região em Brasília, terão as sentenças anuladas.
 Deve-se destacar para o lado político dessa questão. Vê-se que neste processo de reforma agrária a grande importância de se evitar injustiças, pois a maioria das famílias já estava emitida provisoriamente na posse da terra e agora essas famílias estão nessa situação de indefinição jurídica.
É pertinente ressaltarmos que os índices de concentração de terras no Brasil são inaceitáveis. É preciso que o Governo Federal dê agilidade e prioridade ao INCRA para desapropriar as terras improdutivas e que principalmente o judiciário não crie barreiras para se implementar os objetivos da República Federativa do Brasil que são a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.
Era o que tinha a dizer.