	O SR. LELO COIMBRA (MDB-ES. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputados e Deputadas, inicialmente, eu queria dizer que este projeto que vai ser relatado neste momento é fruto de uma negociação intensa ao longo dos últimos meses, especialmente desses 2 últimos meses, com participação importante dos Líderes de Governo e dos Líderes de partido, de modo geral, e é de autoria do Deputado Julio Lopes.
	As articulações junto com o destaque de todos, em especial do Deputado Celso Russomanno, foram muito importantes para que pudéssemos chegar a este momento, tirando as dúvidas remanescentes e, ao mesmo tempo, podendo trazer um projeto de qualidade, bem elaborado, bem negociado para esta apreciação em plenário neste momento.
	Projeto de Lei n° 9. 327, de 2018, que dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural. O autor é o Deputado Julio Lopes. O Relator é o Deputado Lelo Coimbra.
	"I - Relatório
	O presente projeto de lei, de autoria do Deputado Julio Lopes, dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural. A prática atual consiste em o emitente remeter os dados das transações mercantis ou de prestação de serviços a uma instituição financeira para emissão de boletos enviados aos devedores. Na hipótese de o boleto bancário retratar fielmente os elementos da duplicata, considera-se que esse título foi emitido de forma eletrônica.
	Em que pese haver disposições legais que dão margem à emissão na forma referida, ainda prevalece uma situação de insegurança jurídica, razão pela qual o presente PL prevê expressamente que a duplicata pode ser emitida de forma escritural.
	De acordo com o PL, a emissão escritural desse título deve ser realizada mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por quaisquer das entidades que exerçam a atividade de escrituração de duplicatas, cabendo ao Banco Central do Brasil autorizar essas entidades a exercer a atividade de escrituração.
	Além disso, o texto prevê que o operador do sistema eletrônico de escrituração ou o depositário central, na hipótese de duplicata emitida sob a forma escritural ser depositada, deverá expedir, a pedido do interessado, certidão de inteiro teor do título.
	(...)
	Por fim, estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que vedam, limitam ou oneram, de forma direta ou indireta, a emissão ou a circulação de duplicatas emitidas sob a forma cartular ou escritural.
	É o relatório.
	II - VOTO
	A proposta apresentada é meritória, uma vez que visa aperfeiçoar a duplicata, adequando o título às inovações tecnológicas. Entendo que a medida tende a dar maior dinamicidade ao mercado desses papéis, beneficiando principalmente pequenos e médios negócios e os consumidores em geral, e se inscreve dentro do tema das medidas microeconômicas que estarão trabalhando para a queda de juros na ponta, para o consumidor.
	Informo que foram apresentadas onze emendas no âmbito da Comissão, distribuídas por assuntos, a seguir, para fins de explanação:
	a) Proposição de texto substitutivo: Emendas nos 1 e 6;
	b) Substituição da expressão "certidão de inteiro teor" por "extrato de inteiro teor": Emenda nº 3;
	c) Alteração do rol de atividades que devem ocorrer no sistema de escrituração: Emendas nos 4 e 10;
	d) Previsão de que as cláusulas nulas de pleno direito tornam ineficaz o pagamento realizado a quem não for o legítimo credor da duplicata cartular ou escritural: Emenda nº 9;
	e) Previsão de valores para o registro de duplicatas: Emenda nº 8;
	f) Exclusão de cláusula de inegociabilidade da certidão de inteiro teor: Emenda nº 11; e 
	g) Disposição sobre o protesto de títulos: Emendas nos 2, 5 e 7.
	Sobre o assunto, no que tange à Emenda nº 3, entendo oportuno acatá-la parcialmente, diante do fato de que a expressão "certidão" é tipificação própria para os documentos expedidos por órgão público ou das funções da fé pública, não sendo adequada a sua utilização para documentos expedidos por entidades privadas, sendo o termo "extrato" a terminologia mais apropriada.
	No que se refere às Emendas nos 4, 10 e11, destaco que a inclusão do aceite como ato que deve constar do sistema eletrônico está em conformidade com as características da duplicata. Registro, porém, que a previsão de que o sistema contenha mecanismo de aceite não vincula a validade do título a esse ato cambial, dado que o devedor poderá, por meio eletrônico, recusar, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º, da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a duplicata escritural apresentada. Nessa hipótese, ainda que não seja objeto de aceite, é plenamente válida a duplicata emitida por credor que comprove a entrega da mercadoria na forma acordada.
	(...)
	Também nesse caso, faço a ressalva de que a obrigatoriedade de que essa funcionalidade conste do sistema não significa que a validade do título esteja vinculada à inserção de prova de pagamento nesse sistema. Trata-se de uma faculdade conferida às partes, que pode facilitar a execução do título.
	Não obstante, a previsão de prática de endosso e aval sem qualquer limitação ou restrição é desnecessária, uma vez que não há limite de circularidade da duplicata, seja cartular ou escritural. Alternativamente, proponho incluir dispositivo prevendo que os endossantes e avalistas indicados pelo apresentante ou credor como garantidores do cumprimento da obrigação constarão como tal dos extratos da duplicata escritural.
	Também entendo ser desnecessária a Emenda n° 9, tendo em vista o disposto no art. 308 do Código Civil, que estabelece ipsis literis:
		Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.
	No que tange à Emenda n° 8, entendo que o objeto extrapola o estabelecido no PL em exame, não sendo oportuno acatá-la.
	Em relação à Emenda nº 11, sugiro manter intocada a redação original, pois a cláusula de inegociabilidade se refere ao extrato do título, o que não conflita com o requisito legal da livre circulação da duplicata.
	Ainda informo que as emendas relativas ao protesto de títulos foram acatadas parcialmente. Entendemos que a eventual dispensa do protesto dos títulos de crédito, de forma ampla, não deve ser tratada no PL em comento. A matéria da proposta legislativa é regular especificamente a duplicata emitida sob a forma escritural, sendo a ela aplicáveis as normas atinentes à duplicata cartular, salvo disposição expressa em contrário. Nesse sentido, proponho excluir o dispositivo que torna o protesto facultativo.
	Não obstante, em razão das inovações tecnológicas e com o objetivo de harmonizar o ato de protesto às disposições desse PL, considero importante prever que o extrato também pode ser utilizado para o protesto, observadas as condições previstas. Além disso, proponho estabelecer que os tabeliães de protesto devem manter, em âmbito nacional, uma central nacional de serviços eletrônicos compartilhados.
	Adicionalmente, informo que sofre de vício formal qualquer projeto de lei de iniciativa de Parlamentar que atribua competência a órgão específico do Poder Executivo, conforme o previsto no art. 61, § 10, 11, alínea 'e', da Constituição Federal. O objetivo do dispositivo é resguardar a própria função presidencial de exercer a direção superior da Administração Pública Federal (CF, art. 84, II). Dessa maneira, proponho alterar o PL nos dispositivos que atribuem competência específica ao Banco Central do Brasil indicando, em substituição à designação particular, uma indicação genérica a órgão ou entidade da administração federal de direta ou indireta. Nada impede que, na sequência da edição da lei, essa competência específica seja atribuída ao Banco Central do Brasil por meio de decreto presidencial."
	Eu chamo a atenção para este item, porque ele foi motivo de uma conversa final agora com o Líder do PSB - que ontem assumiu a tarefa de liderar esse partido importante nesta Casa - mais esclarecida com os companheiros do Banco Central e da Fazenda, ali estabelecida, para que não incorramos em vício de iniciativa e, após aprovado este texto, ele venha a ser motivo de uma ação direta de inconstitucionalidade, seja pela AGU recomendando o veto, seja por uma ação de terceiros questionando o conjunto do teor da lei.
	E eu fiz questão de fazer este registro em homenagem à interlocução que foi feita com o PSB através da sua Liderança.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Prorrogo a sessão por 1 hora.
	O SR. LELO COIMBRA - "Isso posto, apresento meu voto favorável ao PL proposto, na forma do substitutivo a seguir."
	Aqui está o substitutivo, e eu queria chamar a atenção, especialmente a do Deputado Russomanno e a do Líder do Democratas. Nós fizemos um acerto no texto no art. 4º, § 2º; no art. 11, parágrafo único; e no art. 2º, § 1º, no que se refere à remissão feita no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 13.506, de novembro de 2017.
	Não há numeração nesses artigos, não há parágrafo único, ele é o primeiro artigo. Portanto, o que está aí como parágrafo único leia-se "primeiro", nesses artigos que eu citei. Este é o registro para o qual foi chamada a atenção quanto à incorreção dessa transcrição que aí foi feita.
	Nesse sentido, dispensando-se, se assim for o desejo de todos, pelo relatório e pelo voto proferido, este é o substitutivo - que está entregue às Lideranças desde o horário das 13h30min desta tarde - submetido à apreciação de todos os nossos companheiros e companheiras Parlamentares desta Casa.
	A título de adiantar o debate ou de contribuir para que ele prossiga com tranquilidade, esclareço que havia quatro conflitos: esse do Banco Central, que foi uma dúvida já esclarecida; o do custo da nota eletrônica como uma preocupação, também já esclarecido nas dúvidas que houve durante esse período de discussão ontem, hoje e, em particular, até este momento; a questão do registro de protesto, que já foi bem narrado no texto que foi colocado em relação à questão cartorial e à questão da nota eletrônica, que é o objeto deste projeto - os outros temas serão objeto de um novo ou uma nova iniciativa, se assim esta Casa desejar -; a questão da obrigatoriedade, se seria obrigatória ou não, é um elemento a mais. Então, ela não tem essa obrigatoriedade.
	Esses quatro elementos, esses quatro itens foram os que mais surgiram como preocupação durante os debates de Líderes. E eu faço questão de registrá-los pontualmente como um complemento ao relatório apresentado.
	Sr. Presidente, este é o relatório.