	O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o art. 319 trata do crime de prevaricação com pena de 3 meses a 1 ano. O art. 319-A trata de um tipo específico de prevaricação, o de facilitar a entrada de aparelhos de comunicação no presídio. Na época em que o aprovamos, estabelecemos a mesma pena: 3 meses a 1 ano. O que estou propondo? Nós estamos aumentando, para a prevaricação específica, a pena, que será de 2 a 4 anos. A outra, que é a prevaricação comum, está ficando com pena de 3 meses a 1 ano. 
	Sr. Presidente, só para que a Casa possa entender, vamos pegar o exemplo da Controladoria-Geral da União, nesse caso específico da empresa holandesa, em que o Relator disse que, para conseguir contratos com a PETROBRAS, teve que pagar milhões. A Controladoria segurou essa informação, portanto prevaricou. Só tomou providências após as eleições. Nesse caso, a pena máxima será de 1 ano. Agora, se um agente ou um diretor facilitar a entrada de um celular no presídio, a pena é de 4 anos. É um absurdo!
	Então, que nós possamos estabelecer a simetria das penas, para que, nesse caso também, a pena seja de 2 a 4 anos. Caso contrário, não haverá razoabilidade nesse aspecto no Código Penal Brasileiro.