	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ao final da sessão anterior, finda a leitura do relatório do Deputado Paulo Piau, fizemos uma questão de ordem à Mesa a respeito da retirada de parte de dispositivos pelo Relator, das mudanças feitas pelo Relator em artigos e dispositivos.
	É a seguinte a questão de ordem: no art. 40 e no art. 154, o Relator fere o art. 137 do Regimento Comum, porque não destaca ou não suprime o artigo inteiro. S.Exa. suprime uma parte do artigo, e não pode ser apenas uma parte suprimida do artigo. (Pausa.)
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - V.Exa. quer falar mais alguma coisa?
	O SR. IVAN VALENTE - Quero citar os artigos, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Pois não.
	O SR. IVAN VALENTE - O primeiro é o art. 4º, §§ 7º e 8º, do relatório, sobre APP em área urbana. O Relator retira as frases finais dos §§ 7º e 8º. Não suprime o texto integral, mas só a parte final, e muda o sentido do texto.
	No § 5º do art. 12, ocorre o mesmo problema. Ou seja, o Relator pega a parte final do artigo, que fala do zoneamento ecológico-econômico da zona costeira, e retira a parte final, "em escala de 1 para 10 mil" e tal. Isso também não pode acontecer, pois, nesse caso, fere o sentido do dispositivo.
	O Relator fere o art. 137 do Regimento Comum. Ou seja, o Relator não tem autonomia para suprimir expressões de um dispositivo. Pode suprimir o artigo inteiro, o dispositivo todo ou o parágrafo todo, mas não pode fazê-lo pela metade.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputado Ivan Valente, vou expressar a minha decisão sobre essa questão de ordem de imediato.
	Primeiro, temos de utilizar, para a análise dessa questão, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O Regimento Comum é utilizado somente naqueles casos ou naquelas situações em que não há decisão ou regramento no Regimento da Câmara dos Deputados. Naqueles casos de que o Regimento da Câmara dos Deputados não trata, portanto, utiliza-se o Regimento Comum para a análise ou para a compreensão sobre determinada situação que esteja em análise ou em debate nesta Casa.
	Já é comum e há jurisprudência sobre matérias semelhantes ou similares a esta arguídas em outras oportunidades. O Relator pode suprimir partes dos artigos, dos incisos ou dos parágrafos que tenham sido acrescentados no Senado. Não pode, é óbvio, mudar o teor daquilo que foi aprovado. Agora, o Relator fazer supressões é perfeitamente possível. Se não fosse assim, não haveria o porquê da apresentação de destaques pelas bancadas para suprimir partes de artigos ou de textos que tenham sido incluídos pela Casa revisora, neste caso específico, o Senado Federal.
	Dito isso, portanto, indefiro a questão de ordem apresentada por V.Exa.
	O SR. IVAN VALENTE - Sr. Presidente, não para contraditar. Pegue, por favor, o art. 162, que diz:
Art. 162. Em relação aos destaques, serão obedecidas as seguintes normas: 
(...)
IV - não será permitido destaque de expressão cuja retirada inverta o sentido da proposição ou a modifique substancialmente".
	É disso que estamos falando, porque modifica o sentido. E é o Regimento da Câmara que estou lendo, não é o Regimento  Comum. Modifica o sentido.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Mas já olhamos caso a caso e, nesse caso específico, V.Exa., segundo o olhar desta Presidência, não tem razão. 
Portanto, estou indeferindo a sua questão de ordem.
O SR. IVAN VALENTE - Vamos recorrer à CCJ, então.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Pois não.