	O SR. FAUSTO PINATO (Bloco/PRB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho aqui falar como Vice-Líder do Bloco PRB. Gostaria que este pronunciamento fosse divulgado pelos meios de comunicação da Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
	Eu venho falar sobre a questão da redução da maioridade penal. Vejo vários debates. Vejo vários colegas se pronunciarem. A pena em si, muitas vezes, não tem o caráter de diminuir o crime. Não é só isso o que o legislador procura, ele procura também, com a redução da maioridade penal, dar uma satisfação à sociedade, sociedade essa que vive sob um acordo. E 87% da população quer que seja revisto esse acordo quanto aos menores. 
	É com muito pesar que eu ouço aqui Deputados dizerem que não tiveram tempo. Como é que não tiveram tempo? A matéria ficou 22 anos nesta Casa! 	Dizem que essa questão da criminalidade ocorreu por falta de educação, por falta de cultura. Concordo! Se tivéssemos uma educação efetiva, isso poderia não estar acontecendo. "Ah, alguns países estão voltando atrás!" Voltam atrás porque estão em 1º, 2º, 3º, 4º, 5º lugar no ranking de educação. Conforme uma pesquisa recente, o nosso País está em 88º lugar no ranking de educação. 
	Nessa comparação com os países que voltaram a maioridade para 18 anos, temos que considerar também o índice de educação deles. Perdemos, inclusive, para o Chile, para o Uruguai, para o Paraguai, para vários países da América Latina! 
	Eu defendo a redução da maioridade penal, sim. Temos que dar uma resposta efetiva à sociedade. A sociedade quer que o menor que matou, estuprou, roubou, seja criminalizado. 
	Defendo também que o presídio desses futuros maiores de 16 anos, de 16 a 21 anos, possa ser diferenciado. Por que não dispensar um tratamento diferenciado? Poderemos voltar, se for o caso, o exame criminológico, que eu particularmente defendo. Deveria haver esse exame, inclusive, para os maiores. Assim, poderia ser identificado aquele indivíduo com tendência psicopata, aquele indivíduo que pode voltar a cometer crimes, para o Estado cuidar disso. 
	Agora, ouço dizerem que não houve tempo de fazer diligências! Diligências para quê? Sabemos que o presídio hoje está falido. Todos nós sabemos que é uma escola de crime. É por isso que defendemos um sistema prisional diferenciado para esses futuros maiores, caso seja aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 1993.
	Sr. Presidente, em relação à constitucionalidade, eu entendo que a matéria não é inconstitucional, porque nós não estamos falando em abolir, estamos falando em diminuir. Isso é imprescindível para a nossa sociedade. No Preâmbulo da Constituição, diz-se: "Nós, representantes do povo". Como não fazermos a vontade de 87% da população, população que nós representamos? Isso, sim, é uma vergonha! E vergonha maior é uma demanda dessas ficar durante 22 anos nesta Casa!
É hora de nós darmos uma resposta, e não só isso. Este é apenas um dos mecanismos que temos para agir. Também temos que fazer uma reforma imediata no Código Penal. Por que não aumentar a pena, por exemplo, em dobro, quando houver o concurso de pessoas, ou quadrilha, ou bando, em que o sujeito maior de idade que estiver acompanhado de um menor de idade, de 12, 13, 14 anos, cometer crimes?
	Nós temos que dar uma resposta à sociedade, sim, em caráter satisfatório, mas também mostrar para o bandido que o menor vai se tornar um mau negócio neste País. Só assim poderemos melhorar o grau de satisfação da nossa sociedade.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Onyx Lorenzoni) - Obrigado, Deputado Fausto Pinato.