	O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, Gilberto Nascimento, demais Deputados e os que nos acompanham pela TV Câmara, primeiramente, quero fazer uma saudação à cidade vizinha de Ourinhos, Canitar, que completa hoje 23 anos de emancipação política. O meu abraço carinhoso a todos os munícipes - já sou cidadão daquele Município -, ao Prefeito Anibinha, ao Vice-Prefeito Paulinho e aos Vereadores. Parabéns a toda população de Canitar!
	Sr. Presidente, na condição de Vice-Líder do PR e integrante da Comissão Especial da Reforma Política, apresentei requerimento de destaque da bancada para assegurar aos militares o direito, como qualquer outro cidadão, de retornar às suas atividades quando terminarem seus mandatos eletivos.
	É um aspecto básico, a que todo cidadão, a que todo eleitor tem direito, mas, infelizmente, os policiais militares e bombeiros militares do Brasil não têm esse direito.
	O meu querido Relator, o Deputado Federal Marcelo Castro, pessoa pela qual eu tenho a maior estima e que detém um conhecimento enorme sobre legislação eleitoral, infelizmente, não acatou o meu destaque de emenda na Comissão Especial da Reforma Política, com a alegação de que precisaria haver um estudo mais aprofundado.
	Confesso que não há mais o que discutir, não há mais o que falar. Há décadas os militares não têm esse direito básico. Não estão pedindo nenhuma regalia, nenhum privilegio, a não ser o direito que qualquer outro cidadão tem de, após se eleger, se não quiser continuar na vida pública ou se não se reeleger, retornar à sua instituição, à sua corporação e prosseguir normalmente sua carreira. 
	Trata-se de um direito realmente básico. Venho pedir que seja analisado com todo carinho esse destaque apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2015.
	Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente e demais Parlamentares.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham via Internet, redes sociais, e da TV Câmara de suas casas, subo a esta tribuna para falar sobre a PEC nº 7/2015, de minha autoria, que pretende corrigir uma injustiça histórica, conferindo a plenitude dos direitos políticos aos policiais e bombeiros militares.
	Na luta pelo avanço dessa garantia dos direitos dos policiais e bombeiros militares, apresentei, na condição de Vice-Líder do Partido da República na Câmara dos Deputados e membro da Comissão Especial da Reforma Política, requerimento de destaque da bancada, na Comissão Especial de Reforma Política, para somente assegurar que os militares, como qualquer outro cidadão brasileiro, tenham também o direito de retornar às atividades, quando terminarem seus mandatos eletivos, até completar seu tempo de serviço.
	Meu pedido é para que esse item seja analisado em um destaque em separado, a fim de que seja aprovado e incluído num substitutivo da Comissão, fazendo parte do texto que será analisado e votado no plenário da Casa.
	Esta proposta de emenda à Constituição, ressalto mais uma vez, visa apenas resgatar a cidadania dos policiais e bombeiros militares, corrigindo um erro da Constituinte que, infelizmente, os excluiu da plenitude dos direitos políticos.
	Não há nenhum país que possa se considerar plenamente democrático enquanto uma parcela do seu povo estiver alijado dos seus direitos políticos.
	Hoje nós temos mais de um milhão de militares que não têm direito a se filiar a nenhum partido político, não tem direito a concorrer em igualdade de condições com os demais candidatos e não têm o direito de, sequer, após o mandato, voltar a exercer a sua profissão, uma vez que se eleitos são compulsoriamente inativados. 
	Entendemos que tal restrição aos conscritos no serviço militar obrigatório ainda pode ter sua razoabilidade, mas para os policiais ou bombeiros militares não se sustenta mais nos dias de hoje, em plena consolidação do Estado Democrático de Direito. 
	Ante a relevância da Proposta, esperamos contar com o apoio de nossos nobres pares para o resgate da cidadania dos militares dos Estados e do Distrito Federal.
	Conto, assim, com o apoio dos nobres pares para a aprovação do referido destaque e dessa relevante proposta. 
Disponibilizo abaixo a íntegra do meu projeto.
"Projeto de Emenda à Constituição nº 7 de 2015.
(Do Sr. Capitão Augusto)
		Altera o art. 14 da Constituição Federal, garantindo os direitos políticos e de elegibilidade dos policiais e bombeiros militares. 
		As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: 
		Art. 1º O § 8º do art. 14 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: 
		'Art. 14. ........................................................... 
		.......................................................................... 
		§ 8º .................................................................: 
		......................................................................... 
		III - se policial ou bombeiro militar, independentemente do tempo de serviço que possui, ficará agregado desde o registro da candidatura até dez dias após o término das eleições, com remuneração até o limite máximo de três meses; se eleito permanecerá agregado contando-se o tempo do mandato para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; e se não reeleito retornará à atividade.' (NR) 
		Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação." 
		Capitão Augusto
		Deputado Federal, PR-São Paulo.
	Sr. Presidente, peço a V. Exa. que divulgue o meu pronunciamento nos órgãos de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil. 
	Muito obrigado.