	O SR. HEITOR SCHUCH (PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, estimado povo brasileiro, todos nós somos testemunhas do debate que foi desenvolvido neste plenário e nas Comissões por causa da Proposta de Emenda à Constituição nº 241, que foi transformada na Emenda à Constituição nº 95, sobre o estabelecimento do limite de gastos do Governo Federal. Muitos, aliás, até hoje não compreenderam o real significado dessa emenda. Falou-se uma coisa, e, no fundo, no fundo, na prática se faz outra. 
A pergunta que não quer calar é a seguinte: aonde foi afinal parar a preocupação do Governo com o equilíbrio das contas públicas da União?
	O Governo diz que não tem orçamento. Tira até da agricultura familiar, da assistência técnica, da extensão rural, de outras rubricas para fechar contas. A pergunta que também é preciso fazer aqui é a seguinte: e a renúncia fiscal de 400 bilhões, para a qual o Governo fechou os olhos em 2017? Esse dinheiro não poderia ou deveria estar nos cofres públicos?
	E a Medida Provisória nº 795, que também foi votada por esses Parlamentares governistas que aqui estão a defender o Governo - e nós respeitamos isso, mesmo votando contra - e concede renúncia fiscal em impostos federais no montante de 85 bilhões de reais, ao longo de 22 anos, para as petrolíferas?
	E o calote de Moçambique e da Venezuela, que se negaram a pagar uma dívida de mais de 1 bilhão de reais ao Brasil, dinheiro com o qual poderíamos ter comprado quatro veículos novos para as administrações dos 5.570 Municípios brasileiros?
	E o REFIS mais generoso da história, de 10 bilhões do FUNRURAL? Esse dinheiro, aliás, vai faltar na Previdência Social para o pagamento de aposentadorias de salário mínimo.
E a Lei nº 13.606, de 2018, que excluiu, que esqueceu, que não colocou na regulamentação - não está na regulamentação, mas está na lei da renegociação da dívida da agricultura familiar -, sobre o REFIS das pequenas e microempresas? Mais uma renúncia, esta de 82,99 bilhões de reais. 
	Agora o Governo diz que conseguir os 10 bilhões para atender a demanda dos caminhoneiros é difícil. É, assim realmente não dá: para os outros, generosidade; para os da casa, as migalhas.
	 Sr. Presidente, eu fiz um pedido de informações por escrito aos órgãos competentes para saber quanto em dinheiro o Governo gastou com a reforma da Previdência no ano passado. 
Nos aeroportos, víamos aquelas propagandas, em vídeos e áudios, nas mídias, na televisão, nos jornais: "Temos que fazer a reforma da Previdência". Pois pasmem: o Governo gastou 13,4 milhões de reais só em propaganda. Esse dinheiro deve ter feito muito bem para os grandes veículos de comunicação social. É dinheiro público, dinheiro do povo, dinheiro do imposto.
	Portanto, não digam que não há recursos, porque os brasileiros continuam a pagar impostos todo santo dia, cada vez mais e em volume maior. Infelizmente, o nosso Governo não está administrando como deveria, pois, se administrasse como diz a lei, não estariam faltando recursos nem na saúde, nem na educação e muito menos na infraestrutura e na agricultura.
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado, Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha através dos meios de comunicação desta Casa, todos nós somos testemunhas do debate neste plenário para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 241 - Emenda Constitucional nº 95, que estabelece o limite de gastos do Governo. Aliás, muitos até hoje não compreenderam o real significativo desta emenda. 
Aonde foi parar a preocupação com o equilíbrio das contas públicas deste Governo? 
De acordo com o Tribunal de Contas da União e a Receita Federal, no ano de 2017, a renúncia fiscal da União foi de 400 bilhões, valor que supera os gastos anuais com saúde e educação. 
A Medida Provisória nº 795, de 2017, que estendeu o regime diferenciado de tributação para o setor do petróleo ao longo de 22 anos, além de conceder REFIS com perdão de dívidas e multas, vai gerar uma renúncia fiscal em impostos federais, inclusive de PIS/COFINS, destinados ao custeio da Seguridade Social, de 85 bilhões de reais para as petroleiras estrangeiras.
O calote da Venezuela nos empréstimos feitos junto ao BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a outros bancos privados gerou prejuízo de 1 bilhão de reais à União. O País está assumindo o risco de crédito concedido por bancos privados!
E o REFIS mais generoso da história, para o setor do agronegócio, para saldar um passivo de 10 bilhões do FUNRURAL, valor destinado, justamente, para o custeio da aposentadoria dos trabalhadores rurais?
E o REFIS para as pequenas e microempresas inscritas no SIMPLES Nacional? A renúncia de receita estimada para este ano é de 82,99 bilhões de reais.
E a renúncia fiscal de 10 bilhões, para atender a demanda de baixa dos preços do óleo diesel?
Os gastos com publicidade da PEC da Previdência saltam aos olhos. Foram aplicados mais de 13 milhões de reais, dinheiro público, só para falarem bem da proposta de reforma.
Sr. Presidente, peço que este discurso seja encaminhado à publicação pelos órgãos de comunicação desta Casa, em especial pelo programa A Voz do Brasil.