
	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o art. 7º, assim como o art. 8º, estipula penas de reclusão para pessoas que possam tentar impedir, por violência, o funcionamento do Conselho Nacional de Direitos Humanos.
	A nossa avaliação é de que não cabe ao Conselho imputar pena de reclusão. Por isso, nós temos uma posição contrária à presença do art. 7º na lei e encaminhamos, portanto, este destaque.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - O PSDB retribui, votando a favor?
	O SR. AFONSO FLORENCE - Muito provavelmente sim, pela justeza da nossa proposição.