	O SR. MARCIO BITTAR (PSDB-AC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, gostaria de saudar a Câmara Federal pela votação, nesta semana, de uma matéria importante que possibilita a criação de novos Municípios no Brasil. 
	É sabido que, da forma como era antigamente, ocorreram vários desvios, vários exageros pelo Brasil afora. Era preciso normatizar a questão. Mas não podia continuar como estava. Na ausência de novas regras, de novas normas, simplesmente, o Brasil inteiro ficou proibido de criar novos Municípios.
	Votamos essa matéria, nesta semana, na Câmara Federal. E Estados como o meu, o Acre, passam a ter de novo a possibilidade de, em regiões às vezes com 50, 60 ou até 100 quilômetros de distância da sede, com a sua comunidade, cumprindo as regras que foram aqui votadas, fazer valer a vontade das pessoas daquela região e criar os Municípios, que muitas vezes se justificam, sim.
	Então, acho que a Câmara Federal tomou os cuidados que o passado não abrigava e permitiu que outras regiões que precisam tenham os seus Municípios criados. 
	O Estado do Amazonas e o do Pará têm comunidades que distam até mil quilômetros da sede do Município. Não é possível administrar dessa forma. 
	Então, quero cumprimentar a Câmara Federal por essa votação. 
	Segundo, Sr. Presidente, o Estado do Acre realizou o referendo que a Constituição brasileira prevê. Houve uma mudança de horário sem se consultar o povo acriano - medida tomada pelo ex-Senador Tião Viana. A população acriana se rebelou. O Deputado Federal Flaviano Melo aprovou um projeto nesta Casa. E, como diz a Constituição brasileira, foi realizado, no segundo turno das eleições de 2010, um referendo popular. A população escolheu o horário que queria: o antigo ou o novo.
	O Congresso Nacional, orientado pelo TSE para apenas homologar e fazer um ato declaratório, entendeu, na Presidência do Senador José Sarney, que assim não se haveria de proceder e que teria que passar pelo Congresso novamente. Isso criou um vácuo.
	Não era possível o referendo, que está na Constituição brasileira... A população foi às ruas. Houve campanha na televisão; quem coordenou foi o Tribunal Superior Eleitoral. E não é possível que o Congresso tenha que votar de novo.
	Então, Sr. Presidente, o que está na ordem do dia é se o referendo, que é da mais alta representatividade democrática e é um instrumento da democracia direta, está valendo ou não.
	Por isso, entrei, no dia de ontem, no Supremo Tribunal Federal, junto com o Deputado Flaviano Melo, com um mandado de injunção, que é a medida que provoca o Supremo Tribunal Federal para que ele se posicione. Afinal de contas, o referendo, que está na nossa Constituição, feito ao acontecer a pesquisa eleitoral, a eleição, está valendo ou não? No caso do Acre, não está valendo. 
	Eu já disse da tribuna e volto a repetir: não está mais em jogo uma hora a mais, uma hora a menos - isso é irrelevante. Quem votou a favor ou quem votou contra é irrelevante. O fato agora é saber se o referendo, que está na nossa Constituição, vale ou não. Então, o Supremo Tribunal Federal, já que há essa lacuna, vai ter que definir isso, através desse mandado de injunção que protocolamos no Supremo no dia de ontem.
	O terceiro assunto, Sr. Presidente - e falo sem alegria -, é que o Acre passa por uma crise, por um momento ruim, em que boa parte do Governo petista e dos representantes das empreiteiras daquele Estado estão hoje na cadeia. Estourou um caso semanas atrás. Dois anos de investigação da Polícia Federal apontam para a construção de um cartel que estaria, segundo a denúncia, dominando todas as licitações públicas, ou quase todas as licitações públicas, no Acre, no âmbito dos programas mais importantes que o Estado realiza.
	Eu venho à tribuna, Sr. Presidente, não para fazer prejulgamento, porque eu não faço isso. Eu venho à tribuna pedir humildemente aos políticos do PT do Acre que, em vez de ficarem buscando culpados - a culpa é da Polícia Federal, a culpa é da Desembargadora Denise Bonfim... É interessante, Sr. Presidente, que, da bancada acriana, o único opositor sou eu. E Senadores da República, como Aníbal Diniz, Jorge Viana, em vez de tentarem culpar os outros pela operação da Polícia Federal, deveriam agir de forma republicana e aguardar as investigações.
	A minha família, Sr. Presidente, e ninguém está livre disso, já teve um membro denunciado e processado. E durante todo o período nós nos mantivemos de forma republicana, aguardando que as instituições cumprissem com o seu papel. E é isso que quem prega a democracia tem de fazer. 
	Há, em resumo, uma denúncia gravíssima, envolvendo dinheiro público, dando conta de serviços que foram pagos, e as ruas não receberam a pavimentação; dando conta de fraudes em programas habitacionais do Governo Federal para construção das casas, que teriam sido construídas com metragem quadrada menor. Isso tem que ser averiguado, Sr. Presidente.
	Portanto, fala aqui um Deputado que é oposição ao PT no Estado do Acre, mas que não faz prejulgamento. O que eu quero é apenas que os políticos do meu Estado se comportem de maneira democrática e republicana e aguardem o resultado das investigações. Quem for culpado que pague, e quem for inocente vai poder provar a sua inocência.
	Era isso, Sr. Presidente, que eu tinha para falar no dia de hoje. Cumprimento V.Exa. pelo belo trabalho que faz na Presidência dos trabalhos.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Obrigado, Deputado Marcio Bittar. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna hoje para informar que, em conjunto com o Deputado Flaviano Melo, impetramos um mandado de injunção junto ao Supremo Tribunal Federal para que seja dada eficácia plena ao resultado do referendo ocorrido no Estado do Acre no dia 31 de outubro de 2010 e já homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
O mandado de injunção é um dos remédios-garantias constitucionais e tem a finalidade de, por meio do STF, suprir a ausência de norma regulamentadora que torne viável o exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Ora, o referendo é um instrumento da democracia semidireta, por meio do qual os cidadãos eleitores são chamados a pronunciar-se por sufrágio direto e secreto, a título vinculativo, sobre determinados assuntos de relevante interesse da nação. No Brasil o referendo depende de expedição de decreto legislativo pelo Senado ou pela Câmara dos Deputados, nos termos da Lei 9.709/98, para que seja realizado.
O Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo nº 900/2009, proposto pelo Deputado Flaviano Melo, convocando referendo no Estado do Acre, para que a população decidisse pela manutenção do horário atualmente modificado pela Lei nº 11.662/2008 ou pelo retorno ao antigo horário do Acre, estabelecido pelo Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913.
O tão almejado referendo foi realizado em 31 de outubro de 2010, em conjunto com o segundo turno das eleições gerais, ao custo adicional de cerca de 1 milhão de reais, oportunidade em que a maioria significativa dos eleitores (56,87%) votou pelo retorno ao antigo horário do Acre (GMT -5), estabelecido pelo Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913.
Em 14 de dezembro de 2011, o Tribunal Superior Eleitoral homologou o resultado do referendo, conforme nota publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral, em 17 de dezembro de 2010.
O TSE comunicou ao Congresso Nacional o resultado do referendo realizado no Acre, através de seu Presidente, para que adotasse as medidas cabíveis. O então Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney, ao receber tal comunicação, consultou a Secretaria-Geral da Mesa do Senado e a Advocacia-Geral do Senado acerca da eficácia do resultado do referendo, devidamente homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Apesar do teor contido na nota técnica elaborada pela Secretaria-Geral da Mesa do Senado e do Parecer nº 672/2010, elaborado pela Advocacia-Geral do Senado, todos concordando com a eficácia de ato declaratório para fazer valer a vontade dos eleitores acrianos, o Presidente da Mesa do Congresso Nacional não assinou o recomendado ato para que as disposições da Lei nº 11.662/2008 tivessem sua eficácia encerrada no Estado do Acre.
Agora o Senador da República Aníbal Diniz, do Partido dos Trabalhadores, apresentou nova proposta de convocação de consulta popular no Estado do Acre acerca do mesmo assunto da alteração da hora legal no Acre (Projeto de Decreto Legislativo nº 77/2012), na esperança de o resultado ser, desta vez, favorável aos interesses do grupo que representa, ou seja, utilizando-se de artifício no melhor estilo de Hugo Chávez, na tentativa de realizar tantas consultas populares quantas forem necessárias, até que o resultado pretendido pelo seu grupo político prevaleça, na defesa dos interesses que defende.
Ora, se o eleitor acriano manifestou-se inequivocamente dizendo não à vigência do dispositivo legal que causava afetação àquela sociedade, lógico é concluir, pois, que tal dispositivo, ao ser rejeitado soberana e democraticamente, acabou por perder o seu requisito de validade.
O que estamos vivenciando é um embate entre a população do Acre, cujos cidadãos, direta e democraticamente, decidiram acerca de sua hora legal, e interesses outros, que desrespeitam o resultado soberano do referendo.
Ao determinar a criação de uma lei para dar efetividade ao resultado de um referendo, o Congresso Nacional acabou por adotar uma aberração constitucional, tornando a vontade do representante maior que a vontade do representado.
Uma nova tentativa de referendo, para tratar do mesmo assunto, nada mais é que um golpe nos mais básicos conceitos de democracia. A verdade é que os cidadãos do Acre estão sendo desconsiderados na sua decisão soberana, e os pseudorrepresentantes do povo estão utilizando a conhecida estratégia do "fato consumado" para que a vontade do povo, já demonstrada, seja modificada e moldada à vontade de determinado grupo político. Nós não podemos ficar alheios a isso e devemos utilizar todos os meios constitucionais para fazer valer o resultado do referendo.