	O SR. JOÃO DANIEL (PT-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
	Sr. Presidente, eu queria que fosse registrado e divulgado o nosso pronunciamento sobre uma situação que nos preocupa. Nós não podemos aceitar a decisão tomada em abril pelo Tribunal de Contas da União de paralisar o Programa Nacional de Reforma Agrária no Brasil, de paralisar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. 
	O Tribunal de Contas da União pode ter verificado algumas irregularidades, ou várias irregularidades, e tem a obrigação de apurar e apontar os responsáveis. Nós não defendemos irregularidade nenhuma, mas não podemos admitir o que está ocorrendo. 
	Famílias, após 20 anos de luta, estão aptas a receber suas casas com projeto liberado na Caixa Econômica Federal. Mas elas vão passar o inverno no Nordeste vendo seus filhos, suas crianças embaixo de lona, na chuva, porque estão proibidas de construir suas casas. O TCU, desde abril, não aceita que o INCRA faça o cadastro oficial dessas famílias e as legalize.
	Por toda a região do Alto Sertão de Sergipe, vemos famílias assentadas há 20 anos, que pegam crédito todo ano, com suas 20 vacas de leite, que produzem. Nesse período de estiagem, elas precisam pegar um crédito de custeio, mas não podem pegar, porque o TCU disse que, em abril, o INCRA não pode dar declaração de aptidão a nenhuma família assentada em lugar nenhum do Brasil.
	Como é que uma família assentada há 20 anos, que trabalha, que produz com dignidade, que cria seus filhos, é atingida por uma decisão do TCU, sem nenhuma explicação, sem nenhuma justificativa?
	Por isso, amanhã, nós apresentaremos à Comissão de Agricultura uma solicitação para que o TCU explique por que está impedindo todos os programas de reforma agrária. Nós queremos crer que esse é mais um cerco aos pobres, armado e planejado nesse processo golpista que vive o nosso País.
	Sr. Presidente, nós queremos que o TCU olhe com atenção essa situação, especialmente das crianças de 6 meses, 1 ano, 2 anos que vão ficar embaixo da lona, porque as famílias não podem construir, mesmo com o recurso da Caixa. Isto nós não podemos admitir! E fazemos um apelo para que o TCU reveja imediatamente a sua decisão.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 6 abril de 2016, o Tribunal de Contas da União - TCU, ao verificar supostas irregularidades nos processos de assentamentos rurais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, decidiu pela suspensão de todas as ações do Programa Nacional de Reforma Agrária no Brasil. A decisão do TCU é um grande equívoco, uma vez que penaliza as 120 mil famílias acampadas.
	Já há algum tempo que os movimentos sociais populares denunciam uma estratégia de enfraquecimento do INCRA e, em consequência disso, da politica de reforma agrária do Brasil. A decisão do TCU de paralisar o processo de reforma agrária reforça a tese de enfraquecimento do INCRA, pois as irregularidades encontradas não devem ser motivo de paralização da política e sim  de correção dos erros, a fim de torna-la mais eficiente. E a decisão do TCU só piora a situação.
	Essa decisão não melhora o processo de execução da reforma agrária, e sim sua imediata paralisação e, consequentemente, trazendo prejuízos para as 120 mil famílias que aguardam por um lote de terra.
	A decisão do TCU em paralisar toda uma política, deve ser questionada, uma vez que as possíveis irregularidades são pontuais. Cabe-nos perguntar por que a decisão de interromper a política pública somente foi tomada neste caso, não sendo essa a prática do Tribunal quando analisa irregularidades em outros órgãos públicos federais, como o Instituto Nacional de Seguro Social -INSS ou os Tribunais Federais. Imaginem se a partir de irregularidades nos serviços da Previdência o TCU determinasse a suspensão do pagamento de todas as aposentadorias?
	A defesa que os movimentos sociais fazem há muito tempo é que o INCRA seja reestruturado, de modo que se garanta a execução da política pública de reforma agrária assegurada na Constituição Federal.
	Essa é a reivindicação histórica dos movimentos sociais: contratação de novos servidores, compra de equipamentos, qualificação técnica de seus servidores, criação de mecanismos de fiscalização e controle internos, ampliação da transparência das ações e de participação social. Esses sim são os mecanismos adequados para que a política pública de reforma agrária se concretize.
	Por outro lado, o que acontece são sucessivos ataques à política de reforma agrária no Brasil, como cortes de recursos, falta de qualificação técnica nas superintendências, entre outros problemas.
	A decisão do Tribunal de Contas da União demonstra claramente que o objetivo é enfraquecer o INCRA e, desse modo, não atender as demandas dos movimentos sociais, com a realização da reforma agrária.