	O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apesar da exiguidade do tempo, vou procurar falar sobre dois assuntos, de forma muito breve. 
	A PEC nº 33, admitida ontem pela CCJ, de autoria do Deputado Nazareno Fonteles e da qual tive a honra de ser relator, preocupa-me. Setores da imprensa nem sequer leram o texto, nem tampouco alguns constitucionalistas que se apressam em omitir opinião. 
	A PEC nº 33 não tira do Supremo Tribunal Federal nenhuma atribuição. Já ouvi manifestações, hoje, de que a PEC tira a atribuição do Supremo de julgar determinados crimes, dificulta os julgamentos. Isso é uma falácia, uma mentira! A PEC nº 33 não trata disso. A PEC nº 33 trata de estabelecer um quórum diferenciado para o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, que hoje é apenas de maioria absoluta. Uma emenda constitucional, Deputado Amauri Teixeira, para ser aprovada nesta Casa e na outra, em dois turnos, exige três quintos, um quórum qualificadíssimo! Agora, o Supremo pode considerá-la inconstitucional por metade mais 1, ou seja, 6 Ministros. A PEC nº 33 está elevando esse quórum, para que seja mais qualificado, dada a importância da matéria. Isso não fere a separação dos Poderes, o equilíbrio entre os Poderes; ao contrário, dá mais segurança jurídica e permite que o Supremo seja mais criterioso na avaliação da constitucionalidade ou não de uma matéria. 
	A PEC propõe que, nas hipóteses de emenda constitucional, o Supremo não possa suspender a eficácia monocraticamente. Observem: uma emenda constitucional, aprovada pela Casa, com os critérios conhecidos, pode ser contestada no Supremo por um Ministro, sozinho, que suspende os efeitos da emenda constitucional. Isso não me parece razoável. 
A matéria ofende o princípio da separação dos Poderes? Jamais. Isso ofende cláusula pétrea? Jamais. Isso tira a competência do Supremo? Nenhuma. 
	Então, estão fazendo um cavalo-de-batalha desnecessariamente. Estamos fortalecendo, aliás, os pressupostos para a edição de súmula vinculante. Após isso, há algumas situações, que estão na PEC nº 33, do Deputado Nazareno Fonteles, que devem passar pelo crivo do Parlamento. Esse ponto merece, sim, um debate mais acurado, com constitucionalistas, e daí por diante. 
De outro lado, a PEC vai permitir um bom diálogo entre o Parlamento e o Poder Judiciário. Vamos debater o princípio da separação dos Poderes; os mecanismos de freios e contrapesos; os princípios da legitimidade democrática; o ativismo judicial, que o Supremo vem praticando, principalmente depois de 2004, com intervenções indevidas na atividade do Poder Legislativo. 
Mas esse é um debate qualificado. E temos certeza de que iremos aprimorar os pressupostos constitucionais de harmonia e equilíbrio entre os Poderes. 
	Então, quero fazer este breve registro, dada a exiguidade do tempo.
Outra situação é a PEC nº 37. O Ministério Público, inteligentemente, está fazendo uma campanha que tem o apelo da sociedade. "Olha, a PEC 37 é a PEC da impunidade. Quem está a favor da PEC 37, está a favor da impunidade".  Trata-se de uma campanha que tem apelo popular, mas que é mentirosa, falaciosa. 
	A PEC nº 37 tira do Ministério Público a capacidade de fazer investigação criminal. Se nunca tiveram, como é que se tira? 
O Ministério Público tem essa reivindicação. Será que é porque tem a reivindicação de realizar a investigação criminal? Ou é exatamente porque eles não têm essa atribuição? Se a tivessem, não a reivindicariam. Se reivindicam é porque não têm. Nunca tiveram. A PEC 37 não tira absolutamente nada do Ministério Público. 
O Ministério Público tem hoje o poder - e que foi dado pelo Constituinte - de exercer o controle externo da atividade policial, de requisitar diligências da investigação criminal, de acompanhar a investigação, de requisitar a instauração de inquérito. Está tudo preservado na PEC 37. Não se tira nada, absolutamente!
Agora, como o Ministério Público tem uma reivindicação, com a tese dos poderes implícitos, e daí por diante, setores do Judiciário já aceitam essa reivindicação. Mas outros setores não aceitam. E os setores que não aceitam, no caso em que o Ministério Público produz prova, consideram-na irregular, imprestável para o processo. Aí, sim, isso gera impunidade! 
Então, a PEC é para dar mais garantias àquilo que já foi assegurado ao Ministério Público, para consolidar o que é função institucional das polícias e para exprimir segurança jurídica para o cidadão que vai ser investigado. Nada mais do que isso. Mas, felizmente ou infelizmente, o Ministério Público está fazendo uma campanha inteligente que tem apelo popular. E as pessoas não param para refletir. Diz a campanha do Ministério Público que a PEC tira poderes de outros órgãos que hoje fazem investigação. Leiam a PEC! Lá, estão ressalvadas CPIs, competência das Forças Armadas, das polícias militares, em relação aos crimes militares, das polícias legislativas. Está tudo ressalvado no texto. 
Então, é preciso que façamos uma análise sem paixão, lendo o texto, conhecendo-o, para então formarmos a nossa convicção, inclusive a do próprio cidadão que está acompanhando este debate. 
Muito obrigado, Sr. Presidente.