	O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por gentileza, zere o meu tempo, que está correndo. Eu ainda não iniciei minha fala.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Câmara, alheio à discussão desta noite, eu não poderia me furtar a estar aqui representando os policiais militares do Estado de São Paulo, que me elegeram para isso. 
	Quero registrar a notícia de que foi instaurada nesta Casa a Comissão que vai tratar da PEC 44-A, de autoria do Deputado Cabo Sabino, que acrescenta o § 3º ao caput do art. 42 da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares.
	Esta Comissão tem grande importância para nós porque, após a Constituição Federal - na realidade, antes mesmo -, nunca foi respeitado o limite de jornada de trabalho dos policiais e bombeiros militares do Brasil. A nossa Constituição Federal estabeleceu que qualquer servidor público tem o limite de jornada de trabalho estipulado em 164 horas mensais. 
	Especificamente no Estado de São Paulo, a Constituição paulista estabeleceu que todos os servidores públicos estaduais não trabalhem mais do que 160 horas mensais. Porém, em face da interpretação errônea ou a perversidade da lei com os nossos policiais militares, presenciamos esta categoria, além da insalubridade, da periculosidade e do trabalho noturno, trabalhar mais de 200 horas mensais. São consideradas normais as jornadas de trabalho de 240 horas mensais, 260 horas mensais, chegando até a 270 horas mensais, para os nossos policiais militares.
	Existe um trabalho científico que considera qualquer serviço que tenha insalubridade, periculosidade, trabalho noturno e jornada superior a 200 horas mensais análogo ao trabalho escravo. Então, nós, policiais militares e bombeiros militares, somos a última categoria de trabalhadores escravos no Brasil. 
	Por isso, parabenizo o Deputado Cabo Sabino, que teve a feliz iniciativa de apresentar este projeto, e o Relator designado, o Deputado Subtenente Gonzaga, que está incumbido de fazer a coleta de informações, para que possamos, em 40 sessões plenárias, apresentar nosso relatório final. 
	Esperamos que isso dê início a uma discussão e a um debate. Nós não queremos dar aos policiais militares nenhum tipo de regalia, privilégio ou mordomia. Queremos apenas os mesmos direitos já estabelecidos para todos os policiais, servidores públicos municipais, estaduais e federais do Brasil. 
	Não é possível que uma categoria, com o risco de morte que corre e todas as dificuldades que tem - trabalho noturno, trabalho sob intempéries, sol, chuva, frio -, trabalhe acima de 200 horas mensais. 
	No Estado de São Paulo, a jornada de trabalho normalmente é de 12 por 24, 12 por 48 ou 12 por 36, o que já faz com que se inicie com 180 horas mensais. Ainda há as ocorrências que ultrapassam o horário de serviço, escalas extras, reuniões, e por aí vai. 
	Outras categorias, como o Corpo de Bombeiros, trabalham na escala de 24 por 48, o que equivale a 240 horas iniciais trabalhadas. 
	Isso é realmente um absurdo. Faz com que os policiais militares trabalhem extremamente estressados, com dificuldade, até mesmo com déficit de atenção, devido a esta jornada de trabalho.
	Instaurada a Comissão hoje nesta Casa pelo nosso Presidente, fica o apelo para que os Deputados nos ajudem a reparar esta injustiça. 
	Aproveito a ocasião para falar das mortes de policiais militares no Brasil. É inaceitável um País como este presenciar mortes de policiais militares dia sim, dia não, pela simples condição de exercer a profissão. 
	Desta forma, estou coletando assinaturas para instaurar uma CPI a fim de investigar as mortes de policiais militares, vítimas dessa marginalidade. Com isso, esperamos trazer para esta Casa a voz que até então não está sendo ouvida: a voz das viúvas, dos órfãos, dos familiares, dos amigos. Vamos trazer também representantes das Secretarias de Segurança dos Governos, responsáveis por garantir a segurança de todos os policiais. 
	Esperamos, em breve, ter mais esta CPI para garantirmos, no mínimo, que nossos policiais militares, que defendem a sociedade, trabalhem com segurança. 
	Obrigado, Sr. Presidente.