		PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. MARCIO ALVINO (PR-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo hoje esta tribuna para me associar a milhões de cidadãos brasileiros na luta contra a tentativa da ANATEL de limitação do acesso à Internet. A recente decisão da agência provocou uma verdadeira convulsão na sociedade brasileira, que não aceita mais a edição de medidas que se opõem à crescente necessidade de acesso à informação e, principalmente, à liberdade conquistada pela população.
	A aplicação obrigatória de franquias nos planos de acesso à Internet constitui, em primeiro lugar, uma afronta aos consumidores e aos cidadãos, que veem seus direitos subtraídos. O ambiente natural da grande rede é aberto e não pode estar condicionado aos interesses abusivos das operadoras dos serviços, que viram nas franquias uma forma de enriquecimento fácil, em detrimento das necessidades da população brasileira.
	Além disso, muitos brasileiros adquiriram seus pacotes de Internet em planos ilimitados porque suas atividades profissionais, ou mesmo de lazer, assim o exigem. A limitação do acesso após determinado uso inviabiliza suas comunicações e, na prática, causa enormes prejuízos.
	Não podemos conceber, Sr. Presidente, que a agência reguladora de um setor vital como as telecomunicações possa sequer pensar em adotar uma medida como essa. A redução do acesso à Internet não traz nenhum benefício aos cidadãos; ao contrário, somente inviabiliza a atividade de milhões de brasileiros. Como uma agência governamental pode agir no sentido de prejudicar a população brasileira? E, ainda mais, quais motivações levaram a ANATEL a editar ato neste sentido?
	Evidentemente, um tal descalabro resultou em forte reação da sociedade. O Ministério das Comunicações, estupefato, acabou por discordar da agência, o que levou a ANATEL a propor a suspensão da medida até que novos estudos sejam realizados, sem prazo determinado.
	É importante frisar que os serviços que se utilizam da Internet, além de serem crescentes no Brasil, como em todo o mundo, são basilares na composição dos custos das empresas. A redução do acesso com a consequente cobrança adicional quando as franquias fossem atingidas certamente causaria aumento significativo de custos e um novo repique inflacionário, num momento em que o País se vê pressionado por uma forte crise.
	Este Congresso Nacional precisa repudiar, com veemência, qualquer ação que possa prejudicar nossa economia e, principalmente, nossos cidadãos, ainda mais quando tal ação se reveste de iniciativa pública, mas claramente beneficia interesses privados, em detrimento de um povo já bastante sofrido e com encargos tributários e financeiros que, em muitos casos, ultrapassam sua capacidade financeira.
	Inaceitável é a argumentação de que planos ilimitados acabam por aumentar o preço do acesso à Internet para todos os consumidores. Uma simples pesquisa em outros países mostra que a grande maioria dos prestadores de serviço de banda larga, em todo o mundo, oferece planos de acesso ilimitado. 
	O que nos parece claro é que o objetivo maior da ação da ANATEL é a promoção do aumento de preços. Talvez a medida açodada tenha até o condão de, ao reverter a proibição, propiciar um aumento expressivo nos planos de acesso ilimitado. 
Precisamos continuar atentos, para que a modicidade de preços, fundamento essencial da Lei Geral de Telecomunicações, não seja descumprida e o objetivo final, mesmo com a reversão da iniciativa de limitar o acesso, seja alcançado com a substantiva elevação dos preços.
	Aproveito este pronunciamento para sugerir que, com a instalação próxima das Comissões Técnicas desta Casa Legislativa, as Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Defesa do Consumidor estejam particularmente atentas, para que nosso povo não seja surpreendido com mais uma ação de aumento de preços. A Câmara dos Deputados certamente não faltará no exercício de sua prerrogativa constitucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo e da ANATEL e certamente utilizará todas as formas legais para impedir que ações dessa natureza sejam tomadas, em desfavor da população.
	Incluo-me entre os muitos Parlamentares que receberam nos últimos dias diversas solicitações de nossos cidadãos no sentido de que não permitamos que essa ação da ANATEL prospere. A toda a população brasileira posso assegurar que estamos muito atentos e que tomaremos todas as medidas, duras como o caso requer, para evitar que os direitos de nosso povo sejam subtraídos.
	Para finalizar, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de reforçar a necessidade de promovermos um detalhado estudo para a modernização de nosso marco legal das telecomunicações, insumo essencial para o desenvolvimento do País. A legislação precisa ser revista, sempre sob o ponto de vista do cidadão, para assegurar o fornecimento de serviços cada vez mais atualizados e com preços decrescentes e também o acesso de todas as camadas da nossa população, de qualquer região deste imenso País.
	Temos a convicção de que esta Casa Legislativa poderá construir um modelo mais adequado e mais sintonizado com as necessidades do povo brasileiro. Assim, nossas ações serão ainda mais efetivas: estaremos fiscalizando a ANATEL e o Poder Executivo para evitar quaisquer ações abusivas e, ao mesmo tempo, estaremos construindo um modelo mais atual para as telecomunicações brasileiras.
	Muito obrigado.