                             PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Projeto de Lei nº 1.213, de 2011, de minha autoria, modifica dispositivo do Código Penal relativo ao estupro de vulnerável, para garantir às pessoas com deficiência o direito à prática sexual quando tiverem capacidade de manifestar sua vontade de realizar o ato.
	É de se reconhecer que as normas penais vigentes relacionadas à violação da liberdade sexual representam um avanço, porém incorrem em um equívoco em relação às pessoas portadoras de necessidades especiais quanto ao seu discernimento, suprimindo-lhes a possibilidade da prática sexual.
	É necessário ressaltar que, conforme respeitável artigo científico, a sexualidade é um fator importante para o desenvolvimento da personalidade, e as expressões de sexualidade não devem ser recriminadas, mas sim tratadas como algo natural.
	A redação atual do Código Penal equipara a prática de relação sexual com pessoa portadora de deficiência mental, sem o necessário discernimento para a realização do ato, ao hediondo crime de estupro. E a presente proposição exige a comprovação de que o acusado tenha se aproveitado da situação de vulnerabilidade da vítima para a configuração do crime.
	Assim, de acordo com essa nova proposta legislativa, não seriam mais consideradas criminosas as relações decorrentes de relacionamento afetivo.
	Não é raro que deficientes mentais estabeleçam uma relação construtiva e de verdadeiro afeto. Alguns chegam, inclusive, a conviver como companheiros, em união estável. E, nesse caso, de acordo com a legislação vigente, estaríamos diante de um estupro de vulnerável, apenado com sanções gravíssimas e sujeito ao rígido tratamento dispensado aos crimes hediondos.
	Cuida observar que o tipo previsto no dispositivo penal procura tutelar a dignidade sexual da pessoa vulnerável, e não mais a sua liberdade sexual.
	Da forma como foram previstos os crimes contra a dignidade sexual, violou-se a própria dignidade das pessoas com determinadas deficiências, pois o legislador ignorou seus direitos à sexualidade e ao seu livre exercício.
	Devemos nos lembrar de que somos signatários da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas - ONU, cujo propósito é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, incluindo o respeito pela sua dignidade inerente.
	Como Estado-parte, o Brasil se comprometeu a assegurar e promover o pleno exercício de todos esses direitos, tendo se obrigado a adotar medidas, inclusive legislativas, para afastar qualquer ato que constitua discriminação contra elas.
	Tendo em vista que a previsão legal atual deixa margem para criminalização de qualquer ato sexual envolvendo pessoas com deficiência mental e intelectual, a lei estaria suprimindo o atributo da sexualidade dessas pessoas.
	Assim, o Brasil, ao impedir-lhes de exercer livremente esse direito fundamental, estaria incorrendo em violação à Convenção firmada e à Carta Magna.
	Diante desse quadro discriminatório, urge que se façam as devidas alterações legislativas, para que a nossa legislação se harmonize com os Tratados Internacionais celebrados sobre a matéria e com a nossa Constituição Federal. 
	O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Seguridade Social e Família. Encontra-se pronto para pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Solicitamos urgência na sua tramitação, para que essa discriminação seja logo corrigida.
	Muito obrigado.