	O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos assistem e nos acompanham pela Internet, pelas redes sociais e pela TV Câmara desta Casa, subo hoje a esta tribuna para falar sobre uma importante proposição para os policiais militares: o Projeto de Lei da Câmara nº 108, de 2014, em trâmite no Senado Federal, originado nesta Casa legislativa como Projeto de Lei nº 2.291, de 2011.
	Esse projeto determina que o ocupante de cargo de Oficial Militar Estadual e do Distrito Federal que tiver como requisito bacharelado em Direito terá o mesmo tratamento conferido aos magistrados, delegados e membros do Ministério Público.
	Além disso, esse projeto regula as ações dos oficiais da Polícia Militar no exercício da investigação criminal de crime militar praticado por policial militar, trazendo garantias e dotando a Polícia Judiciária Militar do diploma orgânico próprio.
	Portanto, a aprovação desse projeto será um importante passo para o reconhecimento da carreira jurídica na instituição e para o aprimoramento do corpo jurídico que regula a Polícia Judiciária Militar, tornando-o harmônico e adequando-o às concretas finalidades legais que cumpre desempenhar, bem como às realidades processuais e administrativas vigentes. 
	Ante a relevância do projeto, esperamos contar com o apoio dos nossos nobres Senadores para a sua aprovação. Disponibilizo abaixo a íntegra do projeto para elucidar seu significativo conteúdo e peço que seja divulgado no Jornal da Câmara e nos demais órgãos de comunicação da Casa, bem como no programa A Voz do Brasil. Esse projeto tem como Relator o Senador Blairo Maggi.
	Aproveito ainda, Sr. Presidente, para reforçar convite a todos os Deputados para a abertura da FAPI - Feira Agropecuária e Industrial de Ourinhos, a maior festa de rodeio de portões abertos do Brasil, que acontecerá no sábado, às 20 horas. Esperamos contar com todos para abrilhantar ainda mais esse evento, que tanto traz de positivo não só para Ourinhos, mas também para toda a região.
	Lembro a todos que os rodeios, no Brasil, geram milhares de empregos, atraem mais público do que o futebol, movimentam o turismo e o comércio. Apesar de uma pequena minoria não gostar e ser contrária aos rodeios sob a alegação de que causam maus-tratos aos animais, já existem estudos científicos que mostram que os rodeios não trazem nenhum tipo de lesão ao animal, não representando maus-tratos.
	Deixo, então, a todos o convite para a abertura da FAPI - Feira Agropecuária e Industrial de Ourinhos, neste sábado. Contamos com a presença de todos.
	Obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Moroni Torgan) - Agradeço a V.Exa.

PROPOSIÇÃO A QUE SE REFERE O ORADOR
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 108, DE 2014
	Regula a investigação criminal militar conduzida por Oficiais Militares Estaduais e do Distrito Federal e dá outras providências.

	O CONGRESSO NACIONAL decreta:
 
	Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal militar conduzida por Oficiais Militares Estaduais e do Distrito Federal, nos crimes militares praticados por militares estaduais e do Distrito Federal, ressalvada a competência da polícia judiciária militar federal.
	Art. 2º As funções de polícia judiciária militar e a apuração de infrações penais militares exercidas por Oficiais Militares Estaduais e do Distrito Federal são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
	§ 1º Ao Oficial Militar Estadual e do Distrito Federal, na qualidade de autoridade de polícia judiciária militar, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial militar, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, materialidade e autoria das infrações penais militares praticadas por militares do Estado e do Distrito Federal.
	§ 2º Durante a investigação criminal militar cabe ao Oficial que preside o inquérito policial militar a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessam à apuração dos fatos.
	§ 3º A investigação criminal militar será conduzida pelo Oficial com isenção, imparcialidade, autonomia e independência.
	§ 4º A investigação criminal militar em curso não poderá ser avocada por superior hierárquico, salvo por motivo de interesse público e mediante despacho fundamentado.
	§ 5º O Oficial não poderá ser compulsoriamente afastado da investigação criminal militar que preside, salvo por motivo de interesse público e nas hipóteses previstas em regulamento específico.
	Art. 3º Ao ocupante do cargo de Oficial Militar Estadual e do Distrito Federal que tiver como requisito para a posse o Bacharelado em Direito será dado o mesmo tratamento dispensado aos delegados, advogados, defensores públicos, magistrados e membros do Ministério Público.
	Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.