
	O SR. JOVAIR ARANTES (PTB-GO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos aqui para relatar o nosso voto em separado e o substitutivo a esse grande projeto que beneficia todos os motoristas, os chamados caminhoneiros, deste País.
	É importante dizer, Sr. Presidente, que o Projeto de Lei nº 4.246, de 2012, foi debatido nesta Casa durante meses. Aliás, no ano de 2002, nós apresentamos aqui um projeto que tratava exatamente da questão dos motoristas do Brasil, e, de lá para cá, isso tem sido discutido.
	Agora, mais recentemente, a Comissão Permanente está funcionando. Passaram por lá os Deputados Nelson Marquezelli, Valdir Colatto, Diego Andrade, enfim, todos os Deputados que puderam contribuir.
	Este é um projeto construído com a sociedade brasileira - é importante dizer isso -, construído com todas as centrais sindicais, construído com todos os trabalhadores, construído, Sr. Presidente, com cada ente da Federação que quis discutir, que quis fazer algum tipo de sugestão. (Palmas nas galerias.)
	Nós aprovamos uma lei que regulamentou a profissão do motorista profissional. Eu vou ler somente o voto:
		"A Lei nº 12.619, de 2012, que regulamentou a profissão de motorista profissional no segmento de transporte rodoviário, surgiu com a missão de dar uma resposta aos múltiplos impasses e chegou ao setor de transporte de pessoas e de cargas pelas rodovias brasileiras.
		Tais impasses, angustiantes e de difícil solução, já foram objeto de intenso debate durante a época de elaboração da Lei e novamente debatidos por ocasião dos trabalhos da Comissão Especial.
		O Projeto de Lei principal, antes de todos, propôs-se a enfrentar tais questões, propondo soluções para a extensão de jornada do motorista, a forma de gozo do descanso semanal e revogando seções inteiras da legislação trabalhista em vigor e ampliando o tempo de direção máximo permitido, em caso de necessidade. Tudo isso, em razão do conflito entre o ideal traçado pela Lei e a realidade da atividade e de nossa infraestrutura rodoviária.
		No processo de discussão sobre a questão, louve-se o trabalho diligente e incansável dos membros da Comissão Especial, a CEMOTOR, presidida pelo Deputado Nelson Marquezelli, que enfrentaram com audácia o desafio e apresentaram em tempo reduzido um diagnóstico certeiro sobre os problemas do setor (...)".
	Este relatório, Sr. Presidente, eu tenho que ler inteiro. Pediram-me para fazer isso. Foi uma reclamação feita aqui por todos os Líderes - aliás, pela Oposição do Deputado Valente...
	O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Pois não. Com a palavra V.Exa.
	O SR. JOVAIR ARANTES - Está certo. Então, quero o tempo regimental para que eu possa fazer a leitura integral.
	Prossigo na leitura:
		"O Projeto de Lei nº 5.943, de 2013, da Comissão Especial, abordou o tema de forma ampla, alcançando não só o objetivo do Projeto principal, como também o objeto dos Projetos de Lei nºs 6.299, de 2013, 65.013, de 2013 e 6.462, de 2013.
		Nesse sentido, dispôs de forma ampla sobre os direitos e deveres do motorista profissional empregado, sua jornada de trabalho e horas extraordinárias, tempo de espera e intervalos de refeição, descanso e repouso entre jornadas, sobre o repouso semanal remunerado e sobre as condições dos locais de descanso dos motoristas.
		Estabeleceu também normas sobre remuneração por comissão, sobre o exame toxicológico, sobre a extensão da parada obrigatória na condução do veículo e, de forma diferenciada em relação aos demais Projetos, tratou do descanso diário e da jornada de trabalho do condutor autônomo".
	Aqui eu abro um parêntese para falar sobre a jornada de 8 horas, tão demandada pela Deputada Jô Moraes, aliás, de forma brilhante.
	A Deputada ficou preocupada com essa questão da jornada de trabalho de 8 horas. O trabalho é de 8 horas, mais 2 horas extras, e os sindicatos, através dos seus trabalhadores, por meio de acordo coletivo, decidem se querem mais 2 horas. É uma decisão do coletivo, e não da lei. É uma decisão do coletivo, repito.
	Volto a ler o meu voto:
		"Os Projetos de Lei nº 5.843, de 2013, e 6.689, de 2013, de autoria de dois membros da Comissão, abrem divergência com o Projeto de Lei nº 5.943, de 2013, nos pontos referidos acima e na decisão de revogar a Lei nº 12.619, de 2012, mas não se aprofundam ou nada dispõem sobre outros pontos traçados no Projeto da Comissão Especial, como cargas vivas, perecíveis especiais, circulação e trabalho de motoristas estrangeiros no Brasil, trabalho do motorista no transporte de passageiros, relações de trabalho do condutor autônomo, seguros, pedágios, limites de peso para tráfego de veículos de carga.
		Nosso entendimento é que, especialmente no que se refere às disposições sobre o trabalho dos autônomos, temos um tópico importante, imprescindível até, para compor uma fórmula capaz de abrigar os múltiplos interesses e necessidades do setor de transporte rodoviário no País, atendendo às empresas, aos trabalhadores e à sociedade.
		Por outro lado, algumas disposições do Projeto da Comissão Especial nos parecem excessivas e desnecessárias, como, por exemplo, a regulamentação sobre seguros, que extrapola em muito o mérito dessa discussão e pode, se alterada de afogadilho, desestruturar um setor fundamental para a engenharia financeira que suporta o alto custo da sinistralidade no Brasil.
		Examinando todas as propostas, concluímos pela necessidade de elaboração de um substitutivo que agregue um amplo espectro de matérias em debate e aproxime algumas posições divergentes, em busca da melhor fórmula possível para trazer paz, segurança e eficiência para esse segmento nevrálgico da nossa economia.
		Em razão do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.246, de 2012, e dos Projetos de Lei nº 5.843/2013; 5.943/2013; 6.299/2013; 6.503/2013; 6.462/2013, e 6.686/2013, na forma do Substitutivo anexo".
	Assinamos este substitutivo, Sr. Presidente, eu, Deputado Jovair Arantes, membro da Comissão de Trabalho, e Deputado Diego Andrade, membro da Comissão de Transportes.
	Somos pela aprovação do referido projeto, que é muito importante para o trabalhador brasileiro, Sr. Presidente. (Palmas nas galerias.)
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA.