A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, apenas quero fazer um adendo: não há parecer aprovado na CCJ. Então, com base na não existência de um parecer aprovado, a qualquer tempo o autor pode retirar a consulta.
Eu fiz essa solicitação a título de apelo à Mesa, pelo bom andamento dos trabalhos na Casa.
O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur) - Por uma liberalidade e em respeito a V.Exa., vou responder. Mas V.Exa. levantou questão de ordem que não diz respeito à Ordem do Dia; e nós, normalmente, respondemos a questões de ordem inerentes às matérias constantes da Ordem do Dia. 
Mas, por respeito a V.Exa., eu vou responder: a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do item "c" do inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, decide sobre "assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara" - que foi o caso; não foi pela Mesa, mas, sim, diretamente pelo Presidente em exercício Waldir Maranhão, que fez a consulta à CCJ - "pelo Plenário ou por outra Comissão".
Então, quero informar a V.Exa. que o Presidente em exercício, Waldir Maranhão, fez uma consulta à Comissão de Constituição e Justiça, solicitação que está rigorosamente amparada pelo Regimento Interno da Casa.