               O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, este aqui é um dos pontos fulcrais desse texto. 
	Os Deputados Ronaldo Caiado e Duarte Nogueira identificaram o centro de nossas divergências. Quero já dizer para o Deputado Ronaldo Caiado que não é fato que terá um decreto federal somente e não haverá lei. Pode ser lei federal, mas tem que se definir quem pode determinar a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente. Será definido somente com regularização federal, por um regulamento do Poder Executivo federal. Ou seja, um decreto federal ou uma lei aprovada pela Câmara e pelo Senado é que pode permitir que algum órgão estadual tenha alguma intervenção nessa área. Este é o eixo do debate entre o que pensa o Governo e o que está expresso na Emenda nº 164 que vamos discutir daqui a pouco. 
	Portanto, a orientação do Governo é inequívoca: "sim". (Palmas nas galerias.)