	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu queria, ao defender esta medida provisória, dizer que nós relatamos o primeiro RDC para a Copa, em 2011. Eu fui o Relator da matéria.
	Essa matéria, depois de enviada para o Congresso, foi intensamente debatida dentro do Governo, acompanhado pela CGU e pelo Tribunal de Contas da União. Os técnicos do Tribunal de Contas da União acompanharam toda a formatação da lei do primeiro RDC, todos os técnicos, o Ministério do Planejamento, o Governo como um todo. Não houve nenhuma discussão de que a CGU e o TCU não tivessem participado quando da feitura, da confecção desse importante regime, aprovado por esta Casa.
	Outra coisa. Por que o Deputado da Oposição vem à tribuna, e os Governos, todos os Governos que eles representam, ao contratar obras em seus Estados, com recursos próprios, pedem à Caixa Econômica Federal, comunicam à Caixa Econômica Federal que as obras serão licitadas sob o regime conhecido como RDC? Todos, Governo de São Paulo, Governo de Pernambuco, Prefeitura Municipal de Salvador.
Como pode esse regime ser tão ruim, se os Governos de S.Exas. adotam, com elogios, essa mesma prática política? Estariam esses Governos praticando alguma ilicitude? Não. Fazem isso porque o RDC é um regime avançado, que atende às demandas do Brasil de hoje.
	A Lei nº 8.666, de 1993, meus companheiros e companheiras Parlamentares, está defasada. Ela tem que ser modernizada e atualizada para o Brasil de hoje. Nós não vivemos no Brasil de 1992. O Brasil de hoje é outro, as exigências são outras. Por que o regime é diferenciado? Por que nós, a Ministra Gleisi, Relatora do projeto, e eu - a sub-relatoria ficou em meu poder -, estendemos o RDC para Estados e Municípios? Primeiro, a pedido dos Governadores; segundo, a pedido dos prefeitos de capitais; e, terceiro, por uma exigência da sociedade brasileira, que avança no sentido da modernização da Lei de Licitações de nosso País.
	Não se quer RDC para facilitar nada. Ou os Governos desses Estados estão querendo o RDC para facilitar alguma coisa? Que discurso é este da Oposição? É contrário ao RDC por quê? Por birra, porque faz oposição ao Governo? Não. Ninguém pode fazer oposição ao País, ao Estado brasileiro. 
	O RDC, Presidente Henrique Alves, é um regime vitorioso. Eu vou citar três razões estratégias da justeza do RDC.
Primeira delas: ele é um regime integrado, que elabora o projeto executivo e executa a obra. Isso é um avanço na Lei de Licitações. 
Segunda: ele quebra os cartéis. Aliás, estão em moda, no Brasil, as licitações fraudadas, para facilitar os conluios e a formatação dos cartéis. 
Terceira: a transparência total, porque os órgãos de controle acompanham todo o processo durante o certame licitatório. 
O RDC é, portanto, um regime vitorioso. 
O Brasil não pode ser um país onde, a cada possibilidade de mudança, o conservadorismo acaba achando que não devemos realizá-la. Há 15 projetos tramitando nesta Casa sobre a Lei nº 8.666, e nenhum deles é votado. Se não se vota, não é o Governo que não está legislando, é o Congresso que não está legislando, nem votando os projetos de lei. E o Governo não pode ficar paralisado.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós precisamos do RDC. Ele pode ter falhas, é claro, mas é muito melhor do que a Lei nº 8.666. Por isto nós defendemos, transparentemente, que o regime diferenciado seja adotado na União, nos Estados e nos Municípios, porque ele é o melhor regime. 
Nós deveríamos mudar completamente a Lei nº 8.666, extraindo dela o que é atual, o que é bom, o que marcou a história do Brasil de 1993 para cá. Estender o RDC para a contratação de todas as obras públicas do País é um avanço grande que nós estamos dando ao Brasil. Este Congresso pode avançar. Existem lacunas? Sim. Pode haver problemas? Pode.
	Em um debate que nós fizemos na Comissão Mista - o Deputado Arnaldo sabe disso - entre a técnica e o apoio...
	(O microfone é desligado.)
 	O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Sr. Presidente, eu concluo. O RDC é importante. Façamos o debate do mérito, não discutamos esta matéria como Oposição e Governo. Esta é uma exigência do Brasil de hoje. Vamos aperfeiçoar nossa legislação, vamos avançar, e não atravancar o debate, não fazer a disputa, não discutir o mérito do regime diferenciado. 
	A bancada do PT se pronuncia contrariamente à retirada de pauta desta matéria, da maior relevância para o Brasil, para os Estados e para os Municípios. Os Estados querem, os Estados pedem aos tribunais para licitar sob o RDC, e as Prefeituras de capitais também, porque esse regime agiliza, dá celeridade e disciplina ao processo licitatório, sem permitir os conluios. 
	O sigilo do preço é outra questão importante que vamos explicitar no debate durante a tarde. Estou convencido de que o melhor...
	(O microfone é desligado.)