	O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho expressado minha discordância sobre o propósito da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2011, de retirar do Ministério Público o direito de realizar investigações criminais.
	Se aprovada, a PEC 37 restringirá às Polícias Civis e à Polícia Federal o direito de propor investigações e realizá-las. Contudo, é importante que haja mais uma fonte investigativa. O Brasil ainda carece de investigações especializadas. Em menos de 10% dos casos apurados chega-se aos autores da prática do ato delituoso, segundo se expressou em entrevista o Procurador da República Andrey Borges de Mendonça.
	Os argumentos a favor da PEC 37 evocam como fundamento anti-investigativo a Constituição e a prática de abusos por membros do Ministério Público. Estimar excessos com o fim de suprimir o direito investigativo é um erro crasso. Abusos estão presentes em todos os órgãos investigativos constituídos, mas nem por isso são destituídos da prerrogativa de investigar.
	Obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, tenho expressado minha discordância ao propósito da Proposta de Emenda à Constituição nº 37), de retirar do Ministério Público a direito de realizar investigações criminais.
	Se aprovada, a PEC 37, que peço seja anexada a este pronunciamento, restringirá às Polícias Civis e à Polícia Federal o direito de propor investigações e realizá-las. Contudo, é importante que haja mais uma fonte investigativa. O Brasil ainda carece de investigações especializadas. Em menos de 10% dos casos apurados chega-se aos autores da prática do ato delituoso, segundo se expressou em entrevista o Procurador da República Andrey Borges de Mendonça.
	Os argumentos a favor da PEC 37 evocam como fundamento anti-investigativo a Constituição e a prática de abusos por membros do Ministério Público. Estimar excessos com o fim de suprimir o direito investigativo é um erro crasso. Abusos estão presentes em todos os órgãos investigativos constituídos, mas nem por isso são destituídos da prerrogativa de investigar.
	Ademais, a edição da PEC 37, estabelecendo essa proibição, demonstra, por si, que a prerrogativa de investigar do Ministério Público não infringe nenhuma norma legal.
	Ao investigar algum delito, o Ministério Público não usurpa funções da polícia judiciária, mas produz uma soma de esforços e de resultados. O Ministério Público dispõe de um histórico quanto ao exercício de suas funções investigativas em manifesta sintonia e harmonia com as Polícias Civis e Federal.
	Na condição de advogado de carreira há décadas, defendo, com a concordância de renomados juristas, juízes, delegados, policiais e da maioria do povo brasileiro, a permanência do direito de investigar do Ministério Público, com base no art. 19, com seus incisos e parágrafos, da Constituição Federal.
	É de se supor que o triunfo da PEC 37 sirva de inspiração a outras podas, em tempo oportuno, como, por exemplo, o fim da legalidade investigativa das CPIs.
	Sabemos que se avolumam denúncia de abusos, precipitações e superficialidade em ações investigativas realizadas por membros do Ministério Público. O Ministério Público precisa entender isso e aceitar a necessidade premente de regulamentar o seu direito investigativo. Reitero isto: não se trata de eliminação, mas de normatização.
	O Capítulo IV da Constituição Federal titula os preceitos outorgados ao Ministério Público como funções essenciais à justiça.
	Que a PEC 37 seja arquivada e que o Ministério Público, purificado de excessos, continue sua salutar missão de realizar investigações.
	Muito obrigado.

PROPOSIÇÃO A QUE SE REFERE O ORADOR