	O SR. LAEL VARELLA (DEM-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que considere lido meu pronunciamento e autorize a sua divulgação nos órgãos de comunicação da Câmara dos Deputados.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está em pauta para votação a PEC 438, conhecida como PEC do Trabalho Escravo. Ou PEC do trabalho degradante. Ou ainda do trabalho análogo ao de escravo. Na verdade, poderia ser chamada de PEC da armadilha, ou mesmo da hipocrisia, pois se trata de uma espada pronta para cair sobre a cabeça do agricultor.
	Nos últimos anos, o agronegócio, no País, foi escolhido como saco de pancada, alvo da esquerda internacional - Pastoral da Terra, CPT, remanescentes das CEBs, MST, certas ONGs e setores influentes da OIT - como o principal obstáculo a ser derrubado para alcançar sua meta socialista e igualitária.
	Ao prever a expropriação, sem nenhuma indenização, da terra onde for constatada a prática do dito trabalho escravo, essa PEC constitui mais um atentado contra a propriedade privada. Afinal, Sr. Presidente, por que tanta insistência nessa história de trabalho escravo? Por que vinculá-lo sempre à agropecuária, como se trabalho escravo fosse prática habitual no meio rural? Por que a expropriação sem indenização? Não será temeridade inserir na Constituição esse instrumento draconiano de expropriação, aplicável a um crime indefinido e sujeito a toda sorte de generalizações?
	Editorial da Folha de S.Paulo de ontem afirma que "parece improvável que o agravamento da pena possa exercer um efeito maior do que seria obtido com a aplicação das normas já existentes. A ameaça de expropriação de terras mudará pouca coisa nas relações trabalhistas do país se sua aplicação for deficiente como a que hoje se faz das normas existentes".
	Cumpre salientar, Sr. Presidente, que essa PEC não tem em vista o indefinido trabalho escravo. Na verdade, golpeia o direito de propriedade. Até o erro de redação revela essa intenção. Ela incrimina a propriedade e não a pessoa ao prever que as propriedades rurais e urbanas onde for localizada a exploração de trabalho escravo serão expropriadas. A emenda não atinge o criminoso que faz a exploração de trabalho escravo, mas diretamente a propriedade. Basta imaginarmos o caso de uma fazenda arrendada. Não será o arrendatário a ser punido, mas o proprietário da terra.
	O Estado precisa parar com essa hipocrisia. Ele impõe uma Norma Regulamentadora - NR 31 - com 252 exigências impossíveis de serem cumpridas. Em seguida, manda os fiscais aterrorizarem os agricultores com multas escorchantes. Será que o próprio Estado - intervencionista e cobrador de impostos - por meio de seus representantes, não percebe que os pacientes nos hospitais públicos são tratados em condição degradante? Muitas pessoas são jogadas nos corredores dos hospitais, onde acabam morrendo por falta de atendimento. Não estariam elas sendo tratadas como escravas ou em situação análoga à de escravo? Onde está a Comissão de Direitos Humanos para denunciar tais mazelas e dizer o que vem acontecendo?
	Que Estado todo-poderoso é esse que impõe quase 40% de tributos à população e não lhe retribui quase nada? Isso, Sr. Presidente, não significa reduzir os brasileiros à condição não apenas análoga, mas de verdadeiros escravos? Os brasileiros não são obrigados a trabalhar quase a metade do seu tempo de graça para este Estado Moloch? Isso caracteriza ou não uma perseguição aos produtores rurais? A quem interessa isso?
	Um esclarecido leitor da Folha de S.Paulo faz uma pergunta que está no subconsciente de inúmeros brasileiros: "Todos sabemos que o campo brasileiro sempre funcionou desse jeito: carência de instalações adequadas, trabalho temporário sem carteira assinada etc. E ninguém até agora via nisso nenhuma analogia com trabalho escravo. Por que só agora isso foi 'descoberto'? Será porque o MST está muito desgastado e é preciso outro pretexto para as expropriações?"
	Alguns pares nesta Casa vêm afirmando, com toda razão, que representa uma verdadeira temeridade incluir na nossa Constituição o conteúdo de tal PEC, pois passará a ser instrumento draconiano de expropriação para um pretenso crime, indefinido e sujeito a generalizações. O papel da Constituição não é exatamente o de proteger o cidadão contra a onipotência do Estado? Por que, então, legislar a contrario sensu? Volto a indagar: a quem interessa?
	A PEC em questão não segue o princípio da proporcionalidade da pena. Comparem as suas penalidades com outras constantes de nossa legislação, aplicadas a crimes mais graves do que infrações trabalhistas, como os de homicídio e estupro. Por que esse indefinido crime de trabalho escravo será punido com a pena brutal de expropriação de terras? Tal perda definitiva da propriedade não corresponderia à imposição de uma pena de caráter perpétuo - vedada pela nossa Carta Magna, art. 5º, XLVII, "b" - e igualmente pelo art. 75 do nosso Código Penal?
	Ela contraria os princípios fundamentais que regem a intervenção penal, quais sejam: os estritos critérios da necessidade, proporcionalidade e adequação da pena. Assim como não se pune com prisão perpétua quem roubou um pão, eu pergunto: se tal prática envolve dois, dez ou cem trabalhadores configurará a mesma gravidade? Bastará uma infração para se expropriar toda a propriedade rural?
	Sr. Presidente, como bem lembra a Campanha Paz no Campo, caso a PEC 438 venha a ser aprovada, será mais um golpe desferido contra a propriedade, que representará uma perda para todo o País. E haverá mais uma fonte de conflitos no meio rural - os agitadores e invasores profissionais não desejam outra coisa.
O que precisamos é de uma reforma das leis trabalhistas que atenda às múltiplas atividades econômicas, sobretudo às do campo, com as suas peculiaridades; leis que facilitem a geração de emprego e a formalização de milhões de trabalhadores.
	Tenho dito.