
	O SR. ÁTILA LINS (PSD-AM. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto a discorrer hoje, desta tribuna, sobre o Projeto de Lei nº 1.332, de 2003, do Deputado Arnaldo Faria de Sá, aprovado quarta-feira última por este Plenário e que regulamenta a criação e o funcionamento das Guardas Municipais em todo o País. Estamos diante de uma legislação há muito tempo aguardada pelos Prefeitos. 
A Guarda Municipal será um instrumento de grande importância para ajudar os Prefeitos a administrarem bem suas cidades. Elas terão como tarefas principais a proteção de bens, serviços, as vias públicas e zelar pelas instalações municipais. As Guardas Municipais poderão ainda cooperar com os órgãos de defesa Civil, com as unidades de segurança pública, e atuar com ações preventivas na segurança escolar. 
Cada Guarda Municipal não poderá ter efetivo maior que 0,4% da população do Município com até 50 mil habitantes. Nas cidades com população maior que 50 mil pessoas e menos que 500 mil, o efetivo mínimo será de 200 guardas, e o máximo de 0,3% da população. 
Para Municípios com mais de 500 mil habitantes, o índice máximo será de 0,2% da população. 
O porte de arma será permitido nas capitais dos Estados e nos Municípios com mais de 500 mil habitantes.
A criação de Guarda Municipal deverá ocorrer por lei municipal, com o ingresso dos servidores por concurso.
Portanto, Sr. Presidente, a Guarda Municipal é mais um instrumento que colocamos à disposição dos Prefeitos de todo o País para que eles administrem melhor ainda suas cidades e ofereçam mais segurança para seus moradores.
Era o que tinha dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.