	O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, uma ressalva importante. Este trabalho foi fruto de um estudo de muitos anos nesta Casa. O PSDB, no momento em que se reuniu com o Relator Carimbão e com o Deputado Osmar Terra, tinha algumas divergências, todas elas fruto de uma discussão não só nossa, mas também das assessorias técnicas. Chegamos a um acordo sobre grande parte das modificações, todas elas no sentido de aprimoramento desta iniciativa importantíssima do Deputado Osmar Terra, que contou com a postura receptiva do Relator para ideias que contribuíssem com o projeto.
	Nós temos uma única divergência, que obviamente não impede nem tira o valor do projeto. Mas eu a trago ao Plenário, porque é algo que me preocupa muito, talvez até pela minha formação, em defesa da equipe médica, em defesa da entidade ou do hospital que venha a recepcioná-lo.
	Onde está a nossa divergência? Num primeiro momento, quando há internação involuntária, efetivamente estamos diante do surto de uma pessoa que precisa desintoxicar-se. Ela é internada com autorização dos familiares e solicitação médica. Estamos de pleno acordo. 
	A partir daí, diz o projeto do Deputado Osmar Terra, cuja ideia o Relator acolheu, diz: "Em 3 dias notifica-se o Ministério Público". Nós propusemos 5 dias; eles propuseram 3 dias. 
	Passados esses 5 dias, nós propusemos que o Ministério Público tivesse 10 dias para solicitar a continuidade da internação a um juiz. Ponderou o Deputado Givaldo Carimbão: "Deputado, existem cidades que não têm juiz, existem cidades que não têm promotor". Eu ponderei, voltando a argumentar: "Mas essas cidades não vão recepcionar esses jovens ou esses adolescentes ou esses intoxicados, porque têm que ter um hospital, minimamente um hospital regional". E concordamos sobre isso. 
	Aí disse-me o Deputado Givaldo Carimbão: "Tudo bem. Suponhamos que sejam 15 dias, 5 dias para o promotor se manifestar e 10 para ele pedir autorização ao juiz. Suponhamos que, em 15 dias, quando o promotor pede autorização para o juiz" - ponderou o Deputado Givaldo Carimbão -, "o juiz demore?" Não há problema algum. A nossa proposta diz que, enquanto o juiz não se manifestar, a internação é compulsória.
	Percebam V.Exas. que, se aquele que vai ficar internado por 60 dias sem manifestação de promotor, sem manifestação de juiz... Eu estou dizendo que as comarcas que vão recepcionar essas pessoas que estão intoxicadas, que vão recepcionar...  Não é que em 15 dias o promotor comunica o juiz, e o juiz tem que se manifestar de pronto. Se o juiz demorar 5 dias, 10 dias ou 15 dias, a segurança jurídica do hospital fica incomensurável, porque, enquanto ele não se manifestar, aquela internação involuntária torna-se compulsória. Respaldo para a família, respaldo para a assistência técnica, para a equipe que está cuidando e para o hospital. "Mas por que ele ficou 60 dias aqui?" Porque depois de 15 dias não houve manifestação do juiz, e a lei diz que a internação se transforma em compulsória.
	Eu não estou judicializando, não estou envolvendo o Ministério Público naquilo que não deve ser envolvido, não estou dizendo que para comarcas pequenas não vai haver alternativa. Estamos todos de acordo com o fato de que só ocorrerão internações em locais que tenham hospitais regionais. Ali tem promotor, ali tem juiz.
	Reafirmo e faço questão de repisar este assunto: a preocupação de todos é a minha. Disse-me o Deputado Carimbão, em um dado momento, de forma muito efetiva e correta: "Suponhamos que o promotor comunique em 15 dias, e o juiz não se manifeste". O grande receio do Deputado Carimbão é que a não manifestação do juiz implicasse efetiva dispensa do tratamento médico. Ao contrário, a não manifestação do juiz torna compulsória a internação. Aquele hospital que recebeu a pessoa está resguardado juridicamente; aquela família que a internou está resguardada juridicamente; e o médico que vai dar o laudo, depois de 90 dias, pela proposta do Deputado Carimbão - a nossa é de 60 dias -, vai dizer que durante todo esse período ele permaneceu assim, internado, porque não houve manifestação do juiz, e a lei é clara: a internação se transforma em compulsória.
	O que eu peço a V.Exas. é que entendam: em nada modifica a involuntariedade da internação, a importância da internação. Nada disso está sendo alterado. Está-se em um dado momento garantindo segurança jurídica a todos os agentes envolvidos: equipe médica, hospital e familiares - todos.
	Existem hipóteses em que pessoas são internadas indevidamente por brigas patrimoniais, por brigas das mais diversas ordens? Existem. Temos que envolver o Judiciário em um dado momento? Temos. Mas o Judiciário pode impedir que a internação continue? Não. Pela nossa proposta, não. Ele foi envolvido, ele foi cientificado em 15 dias. Manifestou-se? Não. A internação segue como compulsória.
	O que pedia o Deputado Paulo Teixeira? Se nós poderíamos mudar para seguir como "involuntária" essa proposta nossa de que seguiria como "compulsória". Nenhum problema. Suprime-se o termo "compulsória". O que eu quero trazer aos meus pares é que essa segurança jurídica mínima não altera em nada a mens legislatoris, a mensagem do legislador. Em absolutamente nada estamos aviltando o projeto. Estamos contribuindo, apresentando mais um reforço jurídico.
	Repito pela última vez: o juiz daquela comarca pequena, daquela comarca grande, não se manifestou. Qual a consequência para o paciente? O paciente continua internado, seja em caráter compulsório, seja em caráter involuntário, com segurança jurídica para todos os agentes envolvidos.
	Essa não é uma emenda que judicializa a questão. Essa é uma emenda que traz o mínimo de segurança jurídica para aqueles que atuam nesse cenário, todos preocupados em garantir a desintoxicação.
	Essa é a contribuição que trago aos meus pares nesta tarde.