	O SR. SARNEY FILHO (Bloco/PV-MA. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Com base no art. 65, § 1º, da Constituição Federal, e no art. 190 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, formulo a presente questão de ordem.
	A Câmara dos Deputados encontra-se na etapa revisional do processo legislativo, em que a Câmara iniciadora avalia as contribuições da Casa revisora, e tão somente elas. Não cabem adições de textos novos, tampouco supressões de textos ou temas que ambas as Casas já aprovaram.
	No caso concreto do Código Florestal, o Senado concluiu por um substitutivo ao texto inicialmente oferecido por esta Casa. Cabe à Câmara, portanto, apenas avaliar as alterações do substitutivo do Senado.
	O Supremo Tribunal Federal tem posição pacificada a respeito, conforme o acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade  nº 2.182: 
"2.	Projeto de lei aprovado na Casa Iniciadora e remetido à Casa Revisora, na qual foi aprovado substitutivo, seguindo-se sua volta à Câmara (...)
		A aprovação de substitutivo pelo Senado não equivale à rejeição do projeto, visto que "emenda substitutiva é apresentada à parte de outra proposição, denominando-se substitutivo quando a alterar, substancial ou formalmente, em seu conjunto" (§ 4º do art. 118 do RI-CD); substitutivo, pois, nada mais é do que uma ampla emenda ao projeto inicial. 
3.	A rejeição do substitutivo pela Câmara, aprovando apenas alguns dispositivos dele destacados (art. 190 do RI-CD), implica a remessa do projeto à sanção presidencial, e não na sua devolução ao Senado, porque já concluído o processo legislativo; caso contrário, dar-se-ia interminável repetição de idas e vindas de uma Casa Legislativa para outra, o que tornaria sem fim o processo legislativo." 
	Foi esse o entendimento da Suprema Corte.
	Portanto, trata-se da apreciação das alterações do Senado propostas por meio de substitutivo, e não da avaliação deste, como se fosse um texto novo e independente. 
	Portanto, e para não pairarem dúvidas, o substitutivo, essa ampla emenda ao projeto inicial, deve ser organizado conforme preceitua o Regimento Interno da Câmara dos Deputados em seu art. 190, como uma série de emendas...
	(A Sra. Presidente faz soarem as campainhas.)
	O SR. SARNEY FILHO - Já vou concluir, Sra. Presidente. Ocorre que é muito importante esta questão de ordem.
	De tal sorte que cada alteração proposta pelo Senado seria ou uma adição, caso a Câmara não houvesse se manifestado sobre o tema; ou uma supressão, caso o Senado tenha optado por excluir parte do texto; ou ainda uma modificação, caso a Câmara Alta tenha proposto uma alternativa à posição deste Plenário.
	A rejeição de uma adição do Senado excluiria parte do texto final; a rejeição de uma supressão faria retornar ao projeto o texto da Câmara; enquanto a rejeição de uma modificação importaria na recuperação do texto da Câmara em lugar daquele do Senado. Por óbvio, os textos em que a Câmara e o Senado optaram pela mesma redação não estão sujeitos à presente etapa revisional.
	Levantamos esta questão de ordem, Sra. Presidente, dado que, no item 18 das modificações propostas em seu parecer, o Relator sugere a rejeição do § 4º do art. 62 do Substitutivo do Senado Federal, sem, contudo, explicitar que isso resulta na aprovação do art. 35 do texto da Câmara, que aborda a mesma temática - e mesmo a sua redação é semelhante.
	Parece-nos que o Relator buscou, unilateralmente, excluir da redação final e, por conseguinte, do novo Código Florestal, a temática das ocupações consolidadas em áreas de preservação permanente. Essa postura desrespeita o fato de que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, soberanamente, em seus respectivos Plenários, decidiram que elas seriam tratadas nessa lei.
	Em suma, Sra. Presidente, a presente questão de ordem visa garantir que o processo legislativo e a vontade das Casas, expressa por seus Plenários, sejam respeitados, ainda que essa mesma vontade tenha sido contrária ao voto do Partido Verde e dos demais Parlamentares ambientalistas.
	Para tanto, depreendemos da Constituição e do Regimento que o Relator deve se pronunciar pontualmente sobre cada alteração do Senado Federal, de forma a garantir que prevaleça um dos dois textos, quando houver divergência, e que um mesmo texto aprovado em ambas as Casas não venha a ser suprimido pelo Relator ou por meio dos destaques.
	Esta, Sra. Presidente, é a questão de ordem de suma importância que eu remeto à Mesa, porque já há decisão do Supremo Tribunal Federal a esse respeito.