	O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas fazer uma contribuição. 
	Eu votei a favor do texto principal dessa matéria. Entendo que ele é necessário principalmente aos Estados cuja situação é quase de insolvência.
	Todavia, Sr. Presidente, não é possível irmos contra a proposta do Deputado Onyx Lorenzoni, por coerência constitucional. O direito de ação é um direito indisponível, indisponível! 
	O acesso à Justiça é uma garantia constitucional, e não cabe ao Presidente da República afastá-la, não cabe ao Governador do Estado afastá-la, não cabe ao Prefeito da cidade afastá-la, porque é um direito da sociedade.
	Portanto, o direito de ação de acesso à Justiça é uma garantia constitucional, e parece-me que estamos cometendo um grave equívoco, porque esse texto quer retirar dos Estados, das Unidades da Federação o acesso à Justiça, uma garantia constitucional.
	Nós não podemos neste momento retroceder ao texto constitucional. Um projeto de lei complementar que se contrapõe ao texto da Carta Maior é um texto inconstitucional. 
	O texto que estamos votando hoje - estou com o texto do projeto - diz que o Estado renuncia ao direito de ação. Isso não é possível, Sr. Presidente. Isso não é possível. Esse direito é um direito indisponível, com todo o respeito.