	O SR. FRANCISCO CHAGAS (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de informar a todos que está sendo instalada neste momento, no Plenário 16, a Comissão Especial que vai tratar da PEC nº 301, de 2013, por medicamentos mais baratos. Aproveito para agradecer ao Presidente da Casa, nobre Deputado Henrique Eduardo Alves.
	O objetivo da nossa PEC é retirar toda a carga tributária sobre todos os medicamentos para uso humano e seus insumos básicos em toda a cadeia produtiva. Com isso, poderemos oferecer diretamente ao cidadão e à cidadã, em toda a rede de distribuição de medicamentos do Brasil, remédios 34% mais baratos. A carga tributária atual sobre medicamentos para uso humano é de 33,9%. Ou seja, mais de um terço do valor pago na farmácia é carga tributária.
	A Constituição, no art. 150, diz que saúde é um bem essencial. Foi com essa convicção que a Comissão de Justiça acolheu nossa PEC. E hoje está sendo instalada no Plenário 16 a Comissão Especial para que esta Casa possa, com celeridade, apreciar o mérito da proposta e, ainda este ano, votar a matéria nesta Casa.
	Eu julgo extremamente importante, Sras. e Srs. Deputados, porque hoje, segundo dados do IPEA, o custo sobre saúde, na cesta básica dos cidadãos e cidadãs brasileiras que ganham até três salários mínimos, corresponde a 75%. É muito alto! Por outro lado, como a proposta visa zerar a carga tributária de todos os produtos e seus insumos em toda a cadeia produtiva, vai eliminar toda a guerra fiscal, hoje feita através da avaliação do ICMS.
	Por exemplo, no meu Estado, São Paulo, cobra-se ICMS da ordem de 18%. É muito alto! Isso tem impacto muito grande no bolso dos cidadãos, especialmente daqueles que mais precisam fazer uso de medicamento. Já Goiás cobra 7%, subsidiado, ou seja, torna-se zero. Esse desequilíbrio faz uma guerra fiscal que não é boa para o País, não é boa para o consumidor.
	Muitos cidadãos me procuraram para perguntar: "Ora, mas se nós retirarmos a carga tributária, será assegurada a redução do valor do produto na ponta?" Eu lhes digo que sim, porque medicamento tem controle público, realizado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, e é exposto o preço máximo em site público da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Não há como não transferir esse ganho diretamente para o consumidor.
	Quero acrescentar mais uma coisa importante: ao realizar a votação da PEC nº 301 e eliminar a carga tributária, nós vamos transferir diretamente para o consumidor algo da ordem de 20 bilhões de reais, por cerca de 1 ano, a partir da sua implantação. Ela é muito importante: nós vamos gerar mais emprego, eliminar a guerra fiscal, gerar mais investimento, especialmente porque se destina à redução da carga tributária sobre os produtos fabricados no Brasil. Ou seja, com isso, vamos atrair investimento estrangeiro e apoiar os investimentos no Brasil.
	Então, peço apoio, para que possamos dar celeridade e votar ainda este ano matéria de extrema relevância para a sociedade brasileira.
	Quero concluir contrariando algumas posições que têm manifestado aqui: a PETROBRAS é uma empresa sólida. Ela tem crescido de maneira significativa nos últimos 10 anos, durante a gestão dos Governos Lula e Dilma, assim como a SABESP também é uma empresa sólida. O que não é sólido na SABESP é o serviço oferecido ao cidadão. Desde 2003, quando eu presidi a CPI da SABESP, identificamos temos o esgotamento da Rede da Cantareira.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Muito obrigado.