	O SR. CABO SABINO (PR-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Casa tem a cada dia esquentado o tema da redução da maioridade penal. Isso é importante, e a sociedade cobra deste Parlamento medidas que possam acabar ou, pelo menos, reduzir, em muito, a sensação de impunidade que permeia as ruas no nosso País. E essa impunidade tem sido associada aos atos delituosos de menores infratores.
	É necessário que se diga e que se deixe claro para a sociedade que nós não estamos querendo colocar todo jovem na cadeia, que não há uma briga entre os de maior idade e os de menor idade. O que se quer é que aqueles menores que são infratores paguem pelos seus crimes. 
	Infelizmente, o ECA, da maneira que está hoje, foge à realidade dos atos delituosos cometidos por menores. Hoje, caso um menor cometa um crime, um homicídio, e seja levado à delegacia, se em 5 dias não tiver vaga em unidade prisional, ele tem que ser liberado - mesmo em caso de homicídio! Seja qual for o crime que ele cometa, por mais árduo e brutal que seja, em 45 dias, se não for apenado, ele tem que ser liberado da unidade prisional.
	Imaginem o seguinte: um adolescente de 17 anos e 10 meses que cometa um homicídio bárbaro. Se ele pegar uma pena de 3 anos de reclusão - que nunca passa de 3 anos de internato -, quando sair, sairá réu primário.
	Fala-se muito da mortalidade de jovens. É fato: os nossos jovens realmente estão morrendo. Mas estão morrendo porque estão cada dia mais ligados ao crime; estão morrendo porque são agenciados por maiores que cometem os delitos, e, depois, para queima de arquivo, matam o menor.
	Quando mudarmos a lei, nós também vamos proteger mais. 
	Eu não sou ex-governador de São Paulo nem ex-governador de Estado nenhum, mas apresentei um projeto, o PL nº 1.570 - e o número não fui eu quem dei; foi esta Casa -, em que eu digo o que é exatamente proteger quem tem 15 para que chegue aos 70.
	E, aí, eu trago o aumento da internação desde os 12 anos. Mas, como? Fazendo com que aquele menor... Quanto menor a idade, subentende-se que menor é o seu senso crítico de entender as práticas delituosas que vai cometer ou que comete. E, aí, o período de internação seria maior. Assim como alguém de 17 anos poderia ficar até 20 anos.
	E trago como degradação de pena para os de 12 a 14 anos o estudo, como primeiro ponto, e, depois, o esporte e o lazer. Ainda que pegasse 5 anos de internação, o menor poderia cumprir somente 1 ano, se ele estudar, se ele praticar esporte e se ele for trabalhar com cultura. E, a partir dos 14 anos, tem-se como objetivo fundamental o trabalho, que é o que vai dignificar a pessoa.
	Agora, esta Casa tem feito a sua parte, tem debatido e tem apresentado os projetos, mas temos que tratar a coisa com maturidade, e não aqui, simplesmente, com o lado partidário. Nós temos que ouvir a sociedade. 
	Eu espero que o Relator seja sensível ao apresentar sua peça. Seja o que for que nós aprovarmos aqui, que vá a um referendo popular. A população precisa ser ouvida diretamente e aqui também apresentar a sua sugestão sobre este tema.
	Quinhentos e treze não podem se achar soberanos diante de 200 milhões de brasileiros.
	Obrigado.