	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Pois não, Sr. Presidente.
	Passo à leitura:
	O Congresso Nacional decreta:
	Capítulo I 
	Das Carreiras de Gestão Governamental
	Art. 1º O Anexo V da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo I.
	Capítulo II 
	Do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA
	Art. 2º Os Anexos XX, XXI e XXII da Lei nº 11.890, de 2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos II, III e IV.
	Capítulo III 
	Do Cargo de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500 
	Art. 3º Os Anexos XXIII e XXIV da Lei nº 11.890, de 2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos V e VI. 
	Capítulo IV 
	Do Adicional por Plantão Hospitalar e da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos 
	Art. 4º Os Anexos CLVIII e CLXVI da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos VII e VIII. 
	Capítulo V 
	Dos Cargos de Médico 
	Art. 5º O Anexo XLV da Lei n° 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo IX. 
	Capítulo VI 
	Da Carreira de Finanças e Controle 
	Art. 6º Os cargos de Analista de Finanças e Controle e de Técnico de Finanças e Controle, integrantes da Carreira Finanças e Controle, de que tratam o Decreto-Lei nº 2.346, de 23 de julho de 1987, a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e a Lei nº 11.890, de 2008, passam a denominar-se, respectivamente, Auditor Federal de Finanças e Controle e Técnico Federal de Finanças e Controle.
	Art. 7º A Lei nº 9.625, de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
	"Art. 3º ........................................................................
	I - ................................................................................
	II - da Carreira Finanças e Controle, o Ministério da Fazenda e a Controladoria-Geral da União; e
	..................................................................................."
	"Art. 11. A investidura nos cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Analista de Orçamento e Técnico de Planejamento e Pesquisa do IPEA depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, em duas etapas sendo a primeira eliminatória classificatória e a segunda constituída de curso de formação. 
	..................................................................................."
	"11-A. A investidura nos cargos de Auditor Federal de Finanças e Controle e de Técnico Federal de Finanças e Controle, integrantes da Carreira Finanças e Controle, depende da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, e dar-se-á no Padrão I, Classe A.
	§ 1º O ingresso nos cargos da Carreira Finanças e Controle exige diploma de graduação em nível superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, podendo o concurso público ser realizado por áreas de conhecimento ou de especialização e requerer habilitação específica.
	§ 2º O concurso público a que se refere este artigo realizar-se-á:
	I - em etapa única, para o cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle;
	II - em duas etapas, para o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, ambas de caráter eliminatório e classificatório, compreendendo a primeira o exame de conhecimentos específicos e a segunda o curso de formação."
	"Art. 22. São atribuições dos ocupantes dos cargos de Auditor Federal de Finanças e Controle o planejamento, a supervisão, a coordenação, a orientação e a execução:
	I - no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, das atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, da análise da qualidade do gasto público e da avaliação da gestão dos administradores públicos federais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização;
	II - no âmbito do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, das atividades de registro, tratamento, controle e acompanhamento das operações patrimoniais e contábeis, relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial da União, com vistas à elaboração de demonstrações contábeis do Setor Público Nacional;
	III - no âmbito do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, das atividades de programação financeira da União, da administração de direitos e haveres, das garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional e da orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira, e do monitoramento das finanças dos entes federativos;
	IV - no âmbito do órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, das atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo Federal;
	V - das atividades de gestão das dívidas públicas mobiliária e contratual, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional;
	VI - das atividades relacionadas à análise e à disseminação de estatísticas fiscais, da gestão do patrimônio de fundos e programas sociais, e das diretrizes de política fiscal do Governo Federal;
	VII - das atividades de monitoramento das finanças dos entes federativos, do controle das transferências financeiras constitucionais e da consolidação das contas dos entes da Federação;
	VIII - das atividades de transparência pública e ouvidoria na Controladoria-Geral da União; e
	IX - de outras atividades necessárias ao cumprimento da missão institucional e o funcionamento do Ministério da Fazenda e da Controladoria-Geral da União." 
	"Art. 22-A. São atribuições dos ocupantes do cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle, no âmbito das atividades previstas no art. 22:
	I - prestar apoio técnico e administrativo, visando ao funcionamento do órgão;
	II - registrar, consultar, extrair, organizar e consolidar dados e informações nos sistemas corporativos sob responsabilidade do órgão;
	III - auxiliar e executar atividades de auditoria, de fiscalização, de correição, de ouvidoria, de transparência pública, de administração financeira, orçamentária, patrimonial, contábil, e de elaboração da programação financeira;
	IV - subsidiar a formulação de diretrizes da administração financeira, orçamentária, patrimonial, contábil, de correição e de auditoria;
	V - participar das etapas"...
	O SR. NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a dispensa da leitura: ela não está tendo utilidade nenhuma.
	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur) - Deputado Arnaldo Faria de Sá, eu faço uma solicitação a V.Exa., uma vez que substitutivo é longo: se, dentro do substitutivo, cujas informações os nobres Parlamentares já possuem...
	O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, Sr. Presidente, nós não recebemos o substitutivo. O Deputado Arnaldo Faria de Sá fez sua leitura.
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - O avulso foi distribuído. Trata-se do próprio avulso.
	O SR. AGUINALDO RIBEIRO - Se V.Exa. puder passá-lo na íntegra aos Parlamentares, eu lhe agradeceria.
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Trata-se do próprio avulso, com supressão.
	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur) - O avulso foi distribuído.
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - É o avulso com supressão.
	O SR. AGUINALDO RIBEIRO - Nós temos o avulso, não o substitutivo. Eu tenho o avulso aqui em minhas mãos, mas não tenho o substitutivo.
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Exatamente. É esse avulso que gera o substitutivo, com a supressão dos arts. 37...
	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur) - Deputado Arnaldo, pergunto a V.Exa. se há somente a supressão de alguns artigos.
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Exatamente. O texto do substitutivo é o do avulso que foi distribuído, com a supressão dos arts. 37, 38 e 39. O resto é a totalidade do avulso já apresentado.
	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur) - Eu quero informar aos nobres Parlamentares, porque o substitutivo é longo, que o avulso em que consta o substitutivo já foi distribuído.
	O SR. AGUINALDO RIBEIRO - O Relator refere-se aos arts. 37, 38 e 39.
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Exatamente. 
Então, esse é o parecer, Sr. Presidente.