	O SR. ROMERO RODRIGUES (PSDB-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara, venho mais uma vez a esta tribuna registrar com alegria a visita sempre honrosa a esta Casa de representantes dos servidores públicos das Regiões Norte e Nordeste do Brasil. 
	Os Profs. Gilson Nunes e Olavo Rodrigues vieram a esta Casa fazer um apelo em prol da discussão e aprovação da PEC nº 54, de 1999, que visa corrigir uma distorção ou erro da Constituição Federal de 1988, ao não reconhecer os cargos afetos à edilidade federal, estadual ou municipal antes da promulgação da Carta Magna. Naquela época, esses cargos eram preenchidos por meio de concurso público. 
Pois bem, essas pessoas trabalham há bastante tempo. Há uma PEC tramitando desde 1999, e esta Casa até hoje não deliberou sobre essa matéria. Quando esta Casa não reconhece os relevantes serviços prestados por esses servidores, o Judiciário tem decidido favoravelmente a essas pessoas nas mais diferentes esferas da Federação, efetivando-as exatamente nos órgãos municipais, estaduais ou mesmo na União. Também já há decisão favorável a esses servidores nos Tribunais Superiores.
Ao reconhecermos os relevantes trabalhos prestados por essas pessoas, também fazemos algumas distinções necessárias com relação àqueles que prestam concurso público. Absolutamente não há nada em efetivar pessoas que trabalham há bastante tempo e também permitir a realização de novos concurso públicos, porque, afinal de contas, ao se efetivar, permite-se que essas pessoas possam dar entrada em suas aposentadorias, tendo em vista que trabalham há mais de 20 anos. E, por não haver a efetivação, elas têm de se aposentar pelo Regime Geral Previdenciário, perdendo as conquistas adquiridas durante toda uma vida de trabalho. No entanto, a efetivação vai permitir também que milhares de brasileiros possam se aposentar, assim abrindo vagas e proporcionando a realização de novos concursos públicos.
Sr. Presidente, finalizando, já com a permissão de V.Exa. para eu me estender por mais uns poucos minutos, quero dizer que, quando esta Casa não decide, não evolui na discussão, no debate dessa matéria, a Justiça ocupa as nossas funções e atribuições.
Posteriormente, darei entrada a um requerimento para proporcionar um debate mais amplo sobre esse tema, sobre a necessidade de aprovação da PEC 54/99 nesta Casa. Esse debate permitirá a opinião de todos os Deputados, que se posicionarão favoravelmente ou não, para acabarmos, de uma vez por todas, com a insegurança e a ansiedade que têm os servidores públicos brasileiros com relação à não deliberação dessa matéria.
Por fim, Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que divulgue meu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa. Muito obrigado. 
Um abraço! Fiquem todos com Deus.