	O SR. JUNJI ABE (PSD-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu gostaria de me antecipar e deixar registrado nos anais desta Casa o meu voto contrário à PEC 471, de 2005, conhecida como PEC dos Cartórios, visto que, meritoriamente, nós temos que dar oportunidade aos que se submetem a concurso público. E, no cumprimento da determinação constitucional, todos nós, no Parlamento brasileiro, devemos, acima de tudo, dar o exemplo para que a Constituição seja cumprida.
	Então, Sr. Presidente, gostaria de deixar registrado, mais uma vez, com muita determinação, que votarei contra a PEC dos Cartórios.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Eu me somo a V.Exa.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
O SR. JUNJI ABE (PSD-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para manifestar meu posicionamento contrário à Proposta de Emenda à Constituição nº 471, de 2005. Somos uma instituição que deve zelar pela defesa da moralidade e dos princípios federativos. Entre eles o do amplo acesso aos cargos e funções públicas, conforme os critérios legais.
É de conhecimento geral que, por meio das resoluções nº 80 e nº 81, o Conselho Nacional de Justiça determinou a realização de concursos públicos para todos os cartórios com tabeliães não submetidos a certame público após a Constituiçâo Federal de 1988, em cumprimento ao art. 236, § 3°. Entretanto, a PEC 471/05, conhecida como PEC dos Cartórios, visa impedir o ingresso legal de tabeliães concursados.
Nobres companheiros, eu defendo o dispositivo constitucional que garante as vagas aos concursados. Sou contra a aprovação da PEC dos Cartórios, porque representa a perpetuação antidemocrática dos "donos" de cartório. Se os profissionais não concursados desejam ser efetivados, basta que, como os outros cidadãos brasileiros, prestem o concurso público e sejam aprovados.
Engana-se quem pensa que apenas os estudantes de Direito serão prejudicados com essa proposta que entrega, sem concurso público, mais de 4 mil cartórios em todo o País aos interinos. Na verdade, a grande prejudicada nesse processo é a população, visto que os cartórios serão "doados" a pessoas que sequer são bacharéis em Direito. Aliás, muitas nem cursaram o ensino médio. A baixa escolaridade incrustada na máfia dos cartórios afeta diretamente a qualidade dos serviços prestados. Basta constatar que os interessados em disputar vagas oferecidas por meio de concursos públicos precisam ter diploma de curso superior. Ou seja, os candidatos têm de ser bacharéis em Direito.
Sei que muitos dos nobres colegas são a favor dessa proposta. Tenho plena convicção de que esse dispositivo fere o basilar princípio de amplo acesso aos cargos públicos. Não podemos esquecer que a eventual aprovação da PEC 471/05 poderá acarretar problemas imensuráveis aos cofres públicos. Por exemplo, os Estados poderão ser obrigados a pagar indenizações a ex-titulares de cartórios que deixaram os estabelecimentos para que fossem feitos concursos públicos. Com a aprovação da PEC, eles poderão alegar que foram prejudicados e recorrer à Justiça.
Sras. e Srs. Deputados, é nosso dever pensar no bem comum e extirpar desta Casa qualquer medida que contrarie os interesses da coletividade. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, existem aproximadamente 14 mil cartórios no País. Desses, cerca de 9.700 estão em situação regular. Os demais são, em grande parte, dirigidos "interinamente" há décadas por magistrados aposentados, parentes de parlamentares e afilhados de dirigentes governamentais. É exatamente a categoria em situação irregular que não podemos nos prestar a defender.
Clamo os nobres companheiros a refletir sobre o assunto. E insisto: a aprovação da PEC 471/05 acarretará retrocessos e favorecerá tão somente aqueles que, em ofensa ao art. 236, da Constituição Federal, há anos se beneficiam indevidamente de serviço público remunerado pela população brasileira.
Muito obrigado.