             O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, lamentavelmente esta Casa tem que examinar o relatório da nobre Deputada Jandira Feghali sobre a Medida Provisória nº 521, de 2010. Quando eu digo lamentavelmente é porque, em seu relatório, a nobre Deputada traz o regime diferenciado de licitações, alterando por completo a Lei nº 8.666, de 1993, que regula e disciplina as licitações no Brasil.
	Ora, é inadmissível, é completamente inaceitável, mas é a prova absoluta da incompetência e da ineficiência da gestão do Governo Federal que estejamos aqui tendo que fazer um esforço para aprovar um regime específico de contratação das obras e dos serviços que viabilizem a Copa do Mundo e as Olimpíadas.
	Anunciou-se o Brasil como sede da Copa do Mundo em 2007. De lá para cá, já se passaram metade dos meses até a realização dos jogos. Eu pergunto: em tanto tempo, em quase 4 anos, por que o Governo nada fez? Por que as obras não saíram do papel? Por que os projetos não começaram a ser implementados? Por incompetência, por ineficiência, por falta de qualidade na gestão pública.
	E aí esta Casa, para salvar a Copa do Mundo, para o Brasil não repetir o que ocorreu em tempos passados com a Colômbia, que foi obrigada a abrir mão dos jogos, para o Brasil não protagonizar um vexame mundial, estamos aqui tendo de discutir a flexibilização da Lei de Licitações.
	Ora, quero fazer um reconhecimento à Deputada Jandira Feghali, porque o texto que ela vai apresentar agora é um tanto melhor do que aquele que havia sido incorporado pelo Governo Federal na medida provisória que criou a Autoridade Olímpica. 
	A Deputada Jandira avançou de lá para cá. Mas, na nossa opinião, os avanços ainda não são suficientes e as garantias ainda não são plenas. O que nós queremos é preservar o dinheiro público, eliminar a discricionariedade na hora de contratar com o poder público e fazer com que o dinheiro público seja aproveitado da melhor forma, sobretudo que exista total e absoluta transparência na contratação com o Estado.
	Por isso, a Oposição, o Democratas - falo pelo meu partido -, apresentou uma série de sugestões. Algumas delas já foram incorporadas, outras serão objeto das negociações que manteremos com o Governo até a semana que vem. Elas estão presentes num documento entregue ao Líder do Governo e à Deputada Jandira Feghali. 
	Essencialmente, a nossa preocupação é no sentido de que Governadores e Prefeitos não incluam qualquer tipo de obra a pretexto da realização da Copa do Mundo e, com isso, flexibilizem a licitação. É preciso, Deputada Jandira, ter clareza em relação ao rol das obras que vão ser incluídas, até porque a proposta original contemplava apenas as obras para aeroportos. 
	Da mesma forma, tememos o fato de que 20 dispositivos estão sendo remetidos para regulamento do Poder Executivo, numa supressão da competência do Congresso Nacional. 
	Nós queremos ver claramente o limite para o aditamento desses contratos. A Lei nº 8.666 prevê 50% para o caso de reformas e 25% para obras. Aqui, se a FIFA ou o COI exigir o aditamento, pode ser de 100%, 200%, 300%, não há limite. Nós queremos que esse limite seja colocado claramente. 
	Assim também defendemos a existência de projeto básico e projeto executivo para todo o tipo de contratação, especialmente para as contratações mediante empreitada integral, empreitada por preço global, empreitada por preço unitário e tarefa, que, na nossa opinião, com o relatório da Deputada Jandira Feghali, estão excluídos das duas exigências. 
	Também queremos um peso mais justo para as contratações na utilização dos critérios de técnica e preço. Não podem ser os percentuais de 70% e 30% ou 30% e 70%. A discricionariedade é total. 
	Queremos saber que tipo de remuneração variável é essa que está prevista no relatório da Deputada Jandira Feghali, para que empresas amigas do poder não sejam mais beneficiadas do que outras não tão amigas do poder assim. 
	Para encerrar, queremos publicidade em todas as contratações. Queremos rigor para que o Tribunal de Contas da União possa fiscalizar todos os contratos. Esse princípio é constitucional e é dever da Oposição fiscalizar e cobrar a boa aplicação dos recursos públicos.
	Tenho esperança de que a Deputada Jandira Feghali, com o espírito público que, reconheço, tem S.Exa., possa, até a semana que vem, incorporar as principais propostas da Oposição e trazer um texto mais perfeito. 
Lamento profundamente termos de flexibilizar a Lei de Licitações, mas prefiro contribuir nesse debate a deixar o Brasil passar por um vexame, a deixar o meu País protagonizar um verdadeiro vexame mundial. Imagine o Brasil ser o segundo país na história do mundo a ter que abrir mão da Copa porque não foi capaz de realizar as obras que se comprometeu a fazer, perante a FIFA, para dar condição básica para que os jogos aconteçam no nosso País! Prefiro esse debate a permitir que o Brasil protagonize esse vexame.
	No entanto, não vamos aceitar nenhum tipo de imoralidade. E é acreditando na negociação que vamos para a semana que vem com a esperança de melhorar ainda mais o texto.