	O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (Bloco/PR-AL. Sem revisão do orador.) - Agradeço ao Deputado Marcio Junqueira.
	Inicio o meu pronunciamento parabenizando o ex-Presidente Marco Maia pela lucidez do seu discurso. Deveria tê-lo proferido em um dia de plenário cheio, para ser ouvido por todo o povo brasileiro.
	Não tenho dúvida de que esta Casa não vai ajoelhar-se nem se acovardar diante de tamanha interferência do Supremo Tribunal Federal nas decisões do Poder Legislativo. Com todos os defeitos que este Poder possa ter, Deputado Marcio Junqueira e Deputado Mauro Benevides, este é o Poder Legislativo, cujos membros são eleitos pelo voto do povo. Nesta Casa é que devem ser tomadas as decisões legislativas de que o povo brasileiro precisa, independentemente do tempo em que elas devem ser tomadas. Se a Câmara não vota determinada matéria, como disse o nosso Presidente Marco Maia, muitas vezes é porque não há ainda o amadurecimento necessário. E se não votou neste momento, votará num momento seguinte, ou futuramente, ou não votará nunca. Mas é aqui que devem ser produzidas as leis do País, e não por interferência do Poder Judiciário ou do Poder Executivo.
	Com a autoridade que tem o Presidente Marco Maia, nesta tarde de hoje ele falou pelos 513 Deputados Federais, pelos 81 Senadores e por todo o povo brasileiro.
	Essa situação não pode perdurar. Eu tenho muita fé em que hoje o Presidente Henrique Eduardo Alves, juntamente com o Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, no Supremo Tribunal Federal, de uma vez por todas, juntamente com os dirigentes daquele Poder, estabeleceram os limites até onde cada um deve e pode ir.
	Sr. Presidente, praticamente já utilizei todo o meu tempo, mas venho à tribuna hoje para tratar da diminuição da maioridade penal. Resisti muito a esse tema por achar que, obviamente, talvez não fosse a melhor solução. Mas o que a gente tem testemunhado no País em relação à violência juvenil, principalmente no que se refere aos menores, não pode mais continuar.
	Pesquisa divulgada pelo DATAFOLHA, nos últimos dias mostra que a população brasileira clama por justiça e segurança pública. Nada menos do que 93% dos paulistanos, quase a unanimidade, são favoráveis à redução da maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos, segundo a pesquisa. Eu não sou favorável a limite de idade. Os dados foram colhidos apenas em São Paulo, mas no resto do País o pensamento não é diferente.
	Outra pesquisa, feita pelo IBOPE, em 2011, em âmbito nacional, revelou que 75% dos brasileiros de todas as regiões também são a favor da redução da maioridade penal nos casos de crimes graves ou hediondos. 
	É claro que ninguém aqui defende que um rapaz ou uma moça de 15 ou 16 anos, por um pequeno furto ou por um pequeno deslize, vá para o sistema penitenciário, de que todos nós conhecemos a realidade. Mas o crime hediondo, o crime grave, como o que aconteceu com essa dentista no último fim de semana, é inadmissível que fique impune no Brasil. Ou aquele rapaz que cometeu um crime, com 17 anos, contra uma dentista, uma mulher totalmente desprotegida, sem capacidade de reação, aquele rapaz que pegou álcool, jogou no corpo e a queimou não tinha consciência de que aquilo era errado, de que aquilo era um ato criminoso? Tinha, sim, Deputado Marcio Junqueira.
	Hoje, quando um policial toca no braço de um infrator que acabou de cometer um crime, um menor de idade, a primeira coisa que ele faz é tirar o braço do policial e dizer que conhece os seus direitos, que não toque nele. Ele conhece todos os seus direitos, mas não conhece os seus deveres.
	Pela legislação brasileira, um menor infrator não pode ficar mais de 3 anos internado em instituição de reeducação. O problema é que temos visto muitos jovens de 14, 15, 16, 17 anos cometendo crimes bárbaros, como assassinatos e estupros. Em pouquíssimo tempo eles estão nas ruas de novo, porque a lei brasileira é efetivamente branda. Eles não podem de forma alguma ser encaminhados ao sistema penitenciário.
	Em países como Estados Unidos e Inglaterra não existe idade mínima para a aplicação de penas. Lá são levadas em conta a índole do criminoso, não importando a idade, e sua consciência a respeito da gravidade do ato que cometeu. Para mim, parece ser esse o melhor método, a melhor fórmula de aplicação da lei, independentemente da idade. Em Portugal, por exemplo, e na Argentina, aqui ao lado, o jovem atinge a maioridade penal aos 16 anos. Na Alemanha, aos 14. E há outras experiências em vários países do mundo.
	O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma das legislações mais avançadas do mundo em termos de proteção da infância e da juventude, mas precisa ser repensado no quesito maioridade penal. Isso porque o Estatuto não intimida os menores, que, inclusive, têm sido cada vez mais recrutados para o crime justamente pela proteção dada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
	Está mais do que na hora, Deputado Marcio Junqueira, Deputados e Deputadas, de o Congresso Nacional ouvir as bases, como disse aqui o Deputado Marco Maia, e começar uma discussão séria, muito séria no Congresso Nacional sobre a violência juvenil. E, apesar de ter resistido muito a essa ideia, hoje, e pelo testemunho que estamos observando no Brasil, sou absolutamente favorável a essa revisão.
	Muito obrigado.
	Era o que tinha a dizer.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pesquisa divulgada pelo DATAFOLHA nos últimos dias mostra que a população brasileira clama por justiça e segurança pública. Nada menos do que 93% dos paulistanos são favoráveis à redução da maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos, segundo a pesquisa. Os dados foram colhidos apenas em São Paulo, mas no resto do País o pensamento não é diferente. Diante de tantos casos de violência cometidos por menores noticiados todos os dias nos jornais, a população brasileira dá sinais de que a legislação precisa ser revista. 
	Pesquisa feita em nível nacional pelo IBOPE, em 2011, revela que 75% dos brasileiros de todas as regiões também são a favor da redução da maioridade no caso de prática de crimes graves. Ou seja, três em cada quatro cidadãos querem mudança. Vale ressaltar que o apoio a essa alteração na lei só vem aumentando nos últimos anos. Em São Paulo, a aprovação era de 83% em 2003 e de 88% em 2006.
	Pela legislação brasileira, um menor infrator não pode ficar mais de 3 anos internado em instituição de reeducação. O problema é que temos visto muitos jovens de 16, 17 anos cometendo crimes bárbaros, como assassinatos e estupros, e em pouquíssimo tempo estão nas ruas de novo, porque a lei é branda com eles, que não podem ser encaminhados ao sistema penitenciário.
	Em países como Estados Unidos e Inglaterra não existe idade mínima para a aplicação de penas. Lá se leva em conta a índole do criminoso, não importando a idade, e sua consciência a respeito da gravidade do ato que cometeu. Em Portugal e na Argentina o jovem atinge a maioridade penal aos 16 anos; na Alemanha, aos 14; na Índia, aos 7 anos de idade.
O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma das legislações mais avançadas do mundo em termos de proteção da infância e da juventude, mas precisa ser repensado no quesito maioridade penal. Isso porque o Estatuto não intimida os menores, que, inclusive, têm sido cada vez mais recrutados para o crime justamente pela proteção dada pelo ECA.
	É hora de começarmos a refletir melhor sobre esse tema. Se a legislação eleitoral considera que um jovem de 16 anos tem discernimento para votar, ele deve ter também idade suficiente para responder diante da Justiça por seus atos.
	Os que são contrários à redução da maioridade penal argumentam que não diminuiria a violência e só aumentaria a população carcerária. Então, que se construam mais presídios! O que não se pode é ser conivente com a violência!
	Há um movimento em curso, liderado pelos Governadores dos Estados do Sudeste, para aumentar o prazo de detenção do menor infrator para até 10 anos. Tenho certeza de que muitos Deputados e Senadores são favoráveis a essa alteração. Até porque a população demonstra claramente, por meio das pesquisas de opinião, que quer mais rigor com os jovens criminosos.
	A pesquisa do DATAFOLHA mostrou ainda que 52% dos entrevistados acreditam que a redução da maioridade penal reduziria os índices criminais. Outro dado interessante da pesquisa é que 42% dos entrevistados afirmaram que seria ideal criar políticas públicas mais eficientes para os jovens, como medidas preventivas a fim de evitar o ingresso do jovem no mundo do crime. Concordo plenamente. Mas só isso não resolve o problema. Não podemos ficar em casa assistindo todos os dias pela televisão aos casos chocantes de violência cometida por menores.
	Precisamos, sim, investir na nossa juventude melhorando a qualidade da educação, promovendo a qualificação profissional e o ingresso no mercado de trabalho, mas é fundamental ter mais rigor na legislação para que os jovens pensem duas vezes antes de cometer crimes.
	Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.