	O SR. PAULÃO (PT-AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, em primeiro lugar, quero fazer uma reflexão sobre a fala de um Deputado do PMDB do Rio Grande do Sul, o Deputado Darcísio Perondi, a respeito da redução da maioridade penal. Destaco esse exemplo porque neste debate há um processo de dicotomia e é como se um único partido ou poucos partidos fossem contrários ao tema. Foi importante alguém do peso do Deputado Darcísio Perondi explicar de forma didática a necessidade da não redução da maioridade penal.
	Vou trabalhar com dados. O Ministério da Justiça, em 2011, fez um levantamento que apontou que só 1% dos crimes no Brasil são praticados por jovens e que, em se tratando de homicídios, esse percentual cai para 0,5%.
	É importante que esta Casa faça um elo com a sociedade civil e verifique que entidades de peso são contra a redução da maioridade penal, a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF).
	Sr. Presidente, a redução da maioridade penal se choca com a Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas (ONU), com a Constituição Federal e com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
	É importante fazer uma reflexão qualificada. Esta Casa, logicamente, abriga opiniões diversas. É preciso ouvir a sociedade, ouvir todos os seus atores, e também entender que o processo legislativo não será a panaceia para todo este estado de violência. Tomo como paradigma principal os Estados Unidos, onde o processo federativo é diferente do nosso e o Direito Penal é um em cada Estado, diferentemente do sistema brasileiro, onde o Direito Penal pertence ao Congresso Nacional. Lá, vários Estados em que houve redução da maioridade até os 10 anos de idade já pensam em modificar a legislação.
	Sr. Presidente, este debate tem que ser qualificado e tem que ser feito com muita calma, ouvindo-se a sociedade civil, pois um açodamento, uma pauta só de segurança, uma pauta que considere só os efeitos, sem discutir as causas, em vez de resolver o problema pode criar um racha e trincar o Estado Democrático de Direito.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de expressar meu posicionamento contrário à proposta de redução da maioridade penal, em debate nesta Casa. A violência é uma questão muito grave em nosso País e deve ser combatida com rigor. No entanto, reduzir a maioridade de 18 para 16 anos em nada vai resolver esse problema.
	O assunto é preocupante. Diversas entidades nacionais e internacionais vêm alertando sobre o risco de retrocesso caso o Brasil adote a nova idade penal. Acredito que a legislação não pode se pautar na exceção, e somente 1% dos crimes é cometido por menores, segundo dados do Ministério da Justiça, de 2011. E, de acordo com o levantamento do Ministério, se considerarmos apenas homicídios e tentativas de homicídio, esse índice ainda cai para 0,5%.
	Instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) são contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 1993.
	A redução da maioridade penal se choca com a Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas (ONU); com a Constituição Federal do Brasil e com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) também divulgou sua posição contrária a essa proposta, por entender que o Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê mecanismos de ressocialização de jovens infratores, sendo necessário aperfeiçoar a sua aplicação.
	A UNESCO lembra que o Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Estado Brasileiro em 1990, a qual estabelece que criança é todo ser humano com menos de 18 anos de idade.
	Como vimos, a redução vai contra a doutrina da proteção integral do Direito Brasileiro, que exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada às políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa.
	Há um movimento de entidades sociais contra a PEC no Brasil e no exterior. A Human Rights Watch, organização não governamental de proteção dos direitos humanos, enviou carta ao Congresso Nacional condenando a redução da maioridade penal. O documento contém estudos feitos nos Estados Unidos que mostram que a diminuição da idade penal não contribuiu para reduzir a criminalidade naquele país, que aplicou em seus adolescentes penas previstas para adultos. Os jovens que cumpriram pena em penitenciárias voltaram a delinquir, e de forma mais violenta. 
Diversos movimentos da sociedade brasileira se manifestaram contra a redução da maioridade penal no País. Um desses movimentos é o 18 Razões contra a Redução da Maioridade Penal, composto de mais de 50 entidades brasileiras que lutam pela manutenção dos 18 anos de idade como parâmetro para a responsabilidade penal.
	As entidades sustentam que o índice de reincidência nas prisões é de 70% e que não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado no sistema penal expõe os adolescentes a mecanismos reprodutores da violência, como o aumento das chances de reincidência, uma vez que as taxas nas penitenciárias são de 70%, enquanto as do sistema socioeducativo estão abaixo de 20%.
	Estudos têm demonstrado que não há relação direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e repressivas e a diminuição dos índices de violência. Além disso, fixar a maioridade penal em 18 anos é uma tendência mundial, pois reduzir a maioridade penal é tratar o efeito e não a causa.
	O que o Brasil necessita é de mais investimentos em educação, cultura e esporte, para afastar nossa juventude da criminalidade. Precisamos de um esforço conjunto para mudar esta realidade para melhor, atacando o mal pela raiz.
	Muito obrigado.