	O SR. SÉRGIO BRITO (PSD-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, infelizmente, volto a esta tribuna para abordar assunto que não deveria estar acontecendo, haja vista a forma como foi feito o processo e de que instituição veio a decisão. Refiro-me à lamentável resolução publicada recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ que determinou que cartórios de todo o País fossem obrigados a habilitar, celebrar o casamento civil ou converter a união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.
	Estamos diante de mais um fato que tem se tornado frequente: a usurpação de prerrogativa. E a abrangência de prejuízos para a democracia brasileira é gigantesca. Só para se ter ideia, o CNJ cometeu erros gravíssimos que colocam em xeque a segurança jurídica das instituições públicas e dos Poderes da República.
	A referida resolução do CNJ está repleta de incoerências. A usurpação de prerrogativas constitucionais afronta e desrespeita o Poder Legislativo, entre outras. A competência de legislar não cabe a um órgão normativo. E nesse viés, essa decisão não contribui em nada para o fortalecimento da harmonia entre os Poderes, conforme preceitua o art. 2º da Carta Magna.
Em outras palavras, o Conselho Nacional de Justiça rasgou a Constituição Federal e elaborou uma lei infraconstitucional por meio de resolução simplesmente para afrontar o Parlamento brasileiro. Se o próprio Supremo Tribunal Federal não tem a prerrogativa de legislar, quanto mais o CNJ.
O § 3º do art. 226 da Constituição Federal deixa claro que "é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". A resolução do CNJ é, seguramente, inconstitucional, pois a Lei Maior reconhece apenas o homem e a mulher numa união estável e, consequentemente, no casamento. Em termos constitucionais, não há, portanto, possibilidade de essa união ocorrer com pessoas do mesmo sexo.
	Na realidade, Sr. Presidente, onde a lei não excepciona, não cabe ao legislador excepcionar. O § 3º do art. 226 da Constituição Federal restringe ao homem e à mulher a união estável ou o casamento, e não a pessoas do mesmo sexo. É, simplesmente, uma questão legal.
Se a ideia é permitir essa prática - aqui não entro no mérito da questão -, não é a Carta Magna que está errada ou dando margem a interpretações equivocadas. O que está acontecendo é que alguns membros do Poder Judiciário querem, agora, também se valer das atribuições do Poder Legislativo. A quem interessa realmente enfraquecer o Parlamento?
	No entanto, é importante reafirmar que os membros dos Poderes Legislativo e Executivo são eleitos pelo voto popular, enfrentam legitimamente uma eleição e representam o povo brasileiro. Já os membros do Poder Judiciário são apenas indicados e designados para os cargos, o que não significa nenhum demérito. Não há dúvida de que estão respaldados pela Constituição.
É importante destacar que atualmente 14 países, incluindo a Argentina e o Uruguai, na América do Sul, já legalizaram o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Entretanto, a grande diferença com relação ao Brasil é que em todos os casos a matéria foi exaustivamente debatida e, por fim, votada nos seus respectivos parlamentos. Esse, sim, é o trâmite legal, correto; e não uma resolução infraconstitucional ditar procedimentos como se fosse uma lei.
	Tanto a Suprema Corte brasileira quanto o Conselho Nacional de Justiça não podem, arbitrariamente e em afronta direta ao Legislativo, igualar a união homoafetiva à heteroafetiva a seu bel-prazer.
	Sr. Presidente, não estou fazendo uso da palavra apenas sob minha percepção ou de forma isolada. O próprio CNJ não encontrou unanimidade na elaboração da mencionada resolução. A Conselheira Maria Cristina Peduzzi declarou que tal decisão não é da responsabilidade daquele órgão e, sim, do Congresso Nacional, que também tem o assunto em sua pauta de discussões.
	A arbitrariedade do CNJ também foi questionada pelo Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco Sanseverino, além de diversas outras personalidades idôneas da sociedade, a exemplo do Presidente em exercício da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, Dom José Belisário. O religioso declarou que o posicionamento do Conselho causou perplexidade e foi um equívoco de atuação.
	Não se pode confundir união de pessoas do mesmo sexo com casamento ou instituição da família, que se fundamentam no consentimento matrimonial, na complementaridade e na reciprocidade entre um homem e uma mulher.
	Faço uma pergunta bastante simples: Qual é a lei que verdadeiramente ampara o casamento entre pessoas do mesmo sexo?
	Vamos envidar esforços para que as duas propostas de emendas à Constituição que tramitam nesta Casa e já aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) prosperem. Ambas permitem ao Legislativo rever decisões do Judiciário.
	Como pode, no entanto, um conselho publicar uma resolução sobre matéria que ainda está em debate no Congresso Nacional? Por isso, não resta alternativa senão afirmar que o único interesse dessa resolução é enfraquecer o Parlamento.
	O casamento entre pessoas do mesmo sexo deve ser uma decisão do povo brasileiro, realizada por meio de plebiscito convocado única e exclusivamente pelo Congresso Nacional. Não é com uma canetada do CNJ que as coisas são decididas. Isso não é democrático e tampouco partiu do desejo popular.
	Portanto, Sr. Presidente, não podemos ficar genuflexos diante de uma postura ilegítima, antidemocrática e afrontosa por parte do CNJ contra o Parlamento deste País.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.