	O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós vivemos num país que tem cinco Regiões - cinco Regiões -, e as decisões neste País são sempre tomadas conforme o interesse dos mais ricos, dos que detêm poder econômico, em detrimento dos mais pobres.
	Eu sou do Nordeste, que há mais de 70 anos já foi responsável por 17% do PIB brasileiro e hoje é responsável por 13% ou 13,5%, nunca tendo chegado a 14%. 
	Eu me lembro muito bem, Sr. Presidente, de que, na renegociação das dívidas dos Municípios, o Governo concedeu, só para São Paulo, um desconto de 47 bilhões de reais, sendo que o total concedido a todos os Municípios do Brasil foi de 49 bilhões de reais. 
	Depois veio a renegociação das dívidas dos Estados. O Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste deviam - e continuam devendo - apenas 10% do total. Houve aquela suspensão por 3 anos e, consequentemente, um alívio em relação ao pagamento, por conta dos Estados do Sul e do Sudeste, que tiveram um desconto de 33 bilhões para pagarem no final do contrato, enquanto o Nordeste, o Norte e o Centro-Oeste tiveram um desconto de apenas 3 bilhões.
	Agora eu vejo outra discriminação e lamento que os Governadores terminaram cedendo, negociando uma saída paliativa, para manter a atividade industrial e agropecuária por 15 anos, a infraestrutura rodoviária e aquaviária por 15 anos e atividade portuária por 8 anos. Os prazos começam a cair a partir daí: o da atividade portuária voltada para o comércio internacional cai logo no primeiro ano; o da atividade comercial, no quinto ano; o das operações de produtos agropecuários, em 3 anos; e o dos demais convênios, em 1 ano, com redução de 50%.
	Vejam bem: quem mais cedeu foram exatamente os Estados mais excluídos, os Estados mais discriminados da Federação brasileira. E onde estão esses Estados? Eles estão exatamente na Região Nordeste.
	Então, há discriminação na renegociação das dívidas dos Municípios; há discriminação na renegociação das dívidas dos Estados; há discriminação, evidentemente, na manutenção desses incentivos. 
	E eu sei que isso tem que ser convalidado, porque já há decisão do Supremo, mas o texto poderia ser aquele que foi aprovado no Senado. Eu, apesar do acordo aqui, ainda tenho a esperança de que o Senado não ratifique a decisão da Câmara e mantenha a decisão aprovada na primeira votação, lá no Senado, porque é a votação que satisfaz os Estados nordestinos.
	Sr. Presidente, ontem eu me inscrevi para falar como Líder sobre o REFIS. Quero dizer que me inscrevi, passei mais de 2 horas esperando e não tive o prazer de falar.
	Aquele veto que nós derrubamos aqui, Sr. Presidente, não deveria nem ter sido vetado pelo Governo, porque aquilo é a coisa mais justa para os Municípios do Brasil. E quanto é que isso representa? Apenas 6 bilhões. É muito pouco - muito pouco -, mas nós conseguimos, numa votação quase unânime desta Casa, pela primeira vez neste ano e pela quinta vez em 20 anos, fazer com que o Poder Legislativo derrubasse um veto do Poder Executivo.
	Então, eu fico feliz, porque nós restabelecemos a competência tributária na origem do pagamento do ISS, e não na sede das empresas, porque, senão, o dinheiro migraria todo para o Sul, principalmente para o Estado de São Paulo, onde estão localizadas as grandes empresas.
	Voltando para o caso do novo REFIS - eu estou com o projeto de lei aqui -,quando o Governo mandou para cá a medida provisória, nós negociamos com ele e esperávamos, pela reunião que nós tivemos com o Relator Newton Cardoso, que o Governo editasse uma nova medida provisória, com uma nova redação. Nós não esperávamos a mesma redação, não, mas uma diferente - bem diferente. E o que estão querendo? Mandar um projeto de lei, exatamente para levar à morosidade, para fazer isso demorar e as empresas não conseguirem aderir a este REFIS. 
	Então, eu faço um apelo ao Governo, ao Ministro da Fazenda: reeditem a medida provisória. Ela não tem o mesmo texto. Ela é completamente diferente, é outra medida provisória.
	Nós estamos aqui para aprovar aquilo que foi negociado com o Governo, que não era o que nós queríamos, mas era o que foi possível negociar. Porém, não mandem isso através de projeto de lei, que é moroso, que precisa ser aprovado nas duas Casas, como a medida provisória, sendo que esta é sumária e entra em vigor logo após a sua publicação.
	Digo tudo isso porque eu me sinto discriminado como coordenador da bancada do Nordeste. A redação do PL para esta decisão de hoje tem que ser a redação do Senado.