	O SR. ADÉRMIS MARINI (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados, começa a circular uma notícia no WhatsApp. Encontrei o Edmilson, do Grupo Marista, e a Geraldine, da minha cidade de Franca, que atua muito no terceiro setor e me mandou a seguinte notícia: "Deputados mantêm, na Comissão da Reforma da Previdência, a proibição de novas isenções". 
	O texto diz que foi rejeitado, na Comissão Especial da Reforma da Previdência, por 23 a 14 votos, o destaque que buscava retirar do artigo a proibição de novas isenções ou reduções na alíquota de contribuições previdenciárias após a promulgação da emenda constitucional.
	A mudança proposta pelo Relator pode afetar as entidades filantrópicas, embora o Vice-Líder do Governo, Deputado Darcísio Perondi, afirme que as entidades às quais já foi concedida a isenção não serão afetadas. Porém, advogados e juristas ligados a entidades filantrópicas já emitiram inclusive uma nota em que dizem que existe uma grande confusão, já há muito tempo, entre a isenção e a imunidade, e a Receita Federal, na dúvida, acaba procedendo à cobrança. Isso vai acarretar inúmeras cobranças de tributos e outras complicações de ordem administrativa, como a impossibilidade de se obter certidão negativa de débito ou celebrar convênios com a administração pública. Na prática, isso significa retirar das filantrópicas uma de suas principais fontes de recursos, sem falar nos altos custos jurídicos com essa medida.
	Então, Sr. Presidente, meus nobres colegas Deputados, como não foi aprovado esse destaque e veio o texto original, nós temos que dialogar com os membros do Governo e solicitar que seja aprovada uma emenda que garanta os direitos constitucionais às entidades filantrópicas conforme o que foi acordado inclusive com o Relator da reforma da Previdência.
	As entidades filantrópicas fazem importante trabalho social. Por que existem as entidades no País? Elas existem porque o Governo não consegue atuar em todas as áreas. Hoje existe a Santa Casa de Franca, APAE de Franca, as entidades, justamente porque o Governo não consegue atender as pessoas com deficiência na área de saúde. Então, existem as entidades.
	O "custo" - entre aspas -, eu falo isso porque é um investimento, é de 13 bilhões de reais, no caso dessas isenções. Segundo o FONIF, a sociedade recebe seis vezes mais, ou seja, tem um ganho social de 80 bilhões de reais. 
	Para os nobres colegas terem uma ideia, na área de saúde, 60% dos atendimentos são feitos pelas entidades filantrópicas; 2,2 milhões de jovens estudam em entidades filantrópicas e 63% da assistência social é feita pelas entidades filantrópicas.
	Nós temos que garantir aqui a imunidade da contribuição social para as entidades filantrópicas que exercem um importante papel e o trabalho social para o nosso País.
	Então, nós esperamos respeito. Espero a união de todos os Deputados Federais para que a garantia de trabalho das entidades assistenciais seja preservada.
	Gostaria que este pronunciamento fosse registrado no programa A Voz do Brasil.
	Obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (JHC) - Agradeço ao Deputado Adérmis Marini.