	O SR. PINTO ITAMARATY (PSDB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, tramita nesta Casa e deve estar guardada em alguma gaveta a PEC nº 308, que cria as polícias penitenciárias estadual e federal.
Nos presídios brasileiros, toda a guarda é feita por policiais militares, agentes penitenciários, policiais civis, quando a Polícia Militar deveria estar fazendo o policiamento preventivo e ostensivo e a Polícia Civil deveria estar fazendo a complementação dos trabalhos das delegacias, que é a Polícia Judiciária. 
	Nós temos uma preocupação: o Brasil tem um dos piores números per capita de policiais por habitantes. O Maranhão, por exemplo, tem um policial para 877 habitantes, e a ONU orienta que haja um policial para 300 habitantes.
	Nesse sentido, a partir da criação das polícias penitenciárias federal e estaduais, vamos ter o retorno desses policiais para os seus lugares de origem e também um trabalho mais eficaz, por pessoas comprometidas, que foram contratadas para executar os trabalhos dos presídios. 
Não podemos admitir que haja um número tão baixo de policiais do nosso País cuidando de presos em delegacias e penitenciárias brasileiras. Então, pedimos a esta Casa, à Presidência e aos nobres Deputados, que trabalhe para trazer a debate essa PEC 308. Aliás, apresentei requerimento para que ela fosse colocada na pauta em abril deste ano e tenho convicção de que muitos Deputados estão comprometidos com a aprovação dessa PEC, porque ela trará um resultado positivo para toda a sociedade e para as pessoas apenadas. Muitas das fugas que ocorrem hoje, dos presídios, são facilitadas por pessoas que estão lá, por policiais, muitos corrompidos, que facilitam as fugas, que facilitam a entrada de armamentos, que facilitam a entrada de drogas. 
Então, estou convicto de que podemos melhorar o nosso sistema penitenciário a partir do debate da PEC e da sua aprovação, que prevê o emprego de pessoas mais capacitadas, de pessoas mais preparadas, para cuidarem dos presídios. Além disso, precisamos aumentar o efetivo de policiais militares e civis, que é deficiente, é decadente em todos os Estados brasileiros.
	Chamo, portanto, a atenção da Mesa Diretora e de todos os Deputados para a necessidade de debatermos essa PEC, que muito beneficiará os apenados e os funcionários das penitenciárias e da administração. Hoje, eles trabalham sempre com medo, porque não há policiais e agentes penitenciários suficientes para cuidarem dos presídios. E muitos policiais fazem vigilância, em delegacias, de presos que aguardam o julgamento de processos, que aguardam alguma determinação jurídica, para terem um encaminhamento.
	Agradeço a oportunidade, Sr. Presidente, e peço a V.Exa. que acolha o meu discurso na íntegra, autorizando a sua divulgação inclusive pelo Programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - V.Exa. será atendido.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Srs. e Srs. Deputados, agora é o momento de fazermos o máximo para que a PEC 308/04 seja votada e aprovada. A matéria propõe a alteração do texto constitucional para criar instituições nas esferas federal e estadual destinadas a assumir os encargos de guarda, escolta e recaptura de presos condenados ou custodiados pela Justiça.
Eu entrei no mês de abril com requerimento (7.634/13) para que esse assunto entre na Ordem do Dia e convido os demais Parlamentares a fazerem o mesmo.
	A pretensão contribui significativamente para o aperfeiçoamento do sistema de segurança pública ora vigente no País, uma vez que libera definitivamente os integrantes das Polícias Civis e Militares de encargos em atividades carcerárias. 
	Sabemos que uma grande parcela dos efetivos de ambas as polícias estão mobilizados para a guarda de presos, tanto os que cumprem sentenças de reclusão em instituições penais quanto os que permanecem nas carceragens das delegacias durante o andamento dos processos judiciais.
	Entendemos que tais encargos são extremamente prejudiciais para a eficácia do sistema de segurança pública como um todo, já que imobiliza na guarda de presos os policiais que deveriam estar provendo a segurança da população, em atividades de policiamento ostensivo ou na apuração das infrações penais cometidas.
	É necessário que haja o reconhecimento normativo da Polícia Penal (preliminarmente chamada de Polícia Penitenciária, de Polícia Prisional), através da PEC 308. 
	Esse anseio não se constitui em clamor classista, mas vem preencher uma lacuna social, contribuindo para a redução das ameaças no ambiente de insegurança em que se vive, e terá um impacto social extremamente positivo.
	O Sistema Penitenciário (ou sistema penal, ou sistema de execução penal), como está disposto, integrado pelo Ministério Público, pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública, óbvia e realmente não integra o sistema policial. Entretanto, a Administração Pública Penal (que detém o poder de polícia administrativa penal) o integra, sim.
	Quanto ao fato de a Polícia Penal exercer atividades atribuídas a outras polícias, é importante ressaltar que há tendência de surgimento de especificidades para atender a determinadas peculiaridades. Recentemente, o médico era um generalista. Hoje, temos, por exemplo, especialistas em mão, em joelho, em cabeça, etc. Constatam-se algumas situações bem mais complexas que a cristalina atividade de Polícia Penal, envolvendo outros exercícios policiais, fluindo sem que seja dada atenção a alguns questionamentos. Basta lembrarmos que, há pouco tempo, foram criadas a Polícia do Senado e a Polícia da Câmara dos Deputados.
	Originariamente, havia a expectativa de que haveria troca de um contingente privado por um contingente público, para a proteção patrimonial e de pessoas no âmbito das respectivas instalações, apenas. Contudo, o rol de atividades é extremamente amplo, pelo que são questionadas por fazerem investigações, inquéritos, perícias, escoltas de dignitários, guardas residenciais e outras. E mais: Guardas Municipais, que detêm o poder de Polícia Administrativa Municipal, ultrapassam seus limites legais de competência quando são empregadas como força pública municipal (a um passo de se transformarem em guardas pretorianas), e tem havido tácita aceitação. Essa atividade continua sendo realizada, ainda, em algumas cidades, pela Força Estadual, cognominada Polícia Militar.
	Recentemente foi criada a Força Nacional (que, subutilizada, lamente-se, não teve reconhecida a sua extraordinária importância), para suplementar o trabalho da força estadual ou para cumprir atividades-força, realizadas até então pela Polícia Federal, que vem extrapolando a sua missão constitucional de investigar autoria e materialidade de delitos, na qualidade de Polícia Judiciária da União, não sendo, portanto, Força Federal de Polícia.
	O reconhecimento da Polícia Penal trata-se de uma grande contribuição, de uma inteligente decisão técnica, visando à adoção de alguns procedimentos e comportamentos futuros, com interveniência positiva na redução da insegurança, em razão do fortalecimento do Sistema de Defesa Social (não apenas para a segurança pública). 
E, ao se falar desse novo sistema, creio ser oportuno lembrar que, no enfrentamento à violência urbana, a contenção criminal é importante, mas a inserção social é fundamental. Falhando essa, restaria o recurso da reinserção, através da reintegração e da ressocialização, esforços de que participa a Polícia Penal. Quando, às vezes, grandes ameaças à sociedade têm origem dentro das prisões, isso se dá, quase na totalidade, por desídia governamental nas áreas administrativa, logística e operacional, o que pode gerar desânimo e descompromisso com os resultados da administração penal (prisional, penitenciária) em alguns Estados.
	Finalmente, verifica-se que alguns Estados, ante a morosidade federal, já começam a legislar sobre o assunto. Se por um lado é altamente positiva essa fuga da inércia, por outro pode provocar prejuízos a determinados comportamentos operacionais e administrativos, que, desejavelmente, deveriam ser padronizados em nosso País, respeitadas as realidades culturais.
	Portanto, o sistema de administração penal pode e deve contribuir para a contenção criminal e para a reinserção social, não devendo constituir-se, ainda que minimamente, em vetor de insegurança social, conforme é possível depreender-se de fatos ultimamente divulgados na mídia. E o Estado brasileiro é o principal responsável pela instalação das condições e do ambiente favoráveis que irão permitir redução de vulnerabilidades no contexto social.
	Para evitar que a União seja atropelada por legislações estaduais que buscam correção e adaptação, ressalto a importância e o grande alcance que a PEC 308 terá, quando aprovada.
	Obrigado!