	O SR. BOHN GASS (PT-RS. Reclamação. Sem revisão do orador.) - V.Exa. nem ouviu! Eu quero apresentar a questão de ordem. Existem as questões aqui de medidas provisórias que trancam pauta. 
	Sr. Presidente, o argumento que a Mesa usa para esse tema é de que ele faz menção a questões do Código de Processo Civil. Ele faz menção subsidiariamente.
	Então, esses temas que mexem na CLT, nas leis trabalhistas - são mais de cem alterações que foram feitas pelo Relator -, por exigência constitucional... E V.Exa. está aqui para cumprir o Regimento e a lei, que, sobre a medida provisória é clara: a medida provisória tranca a pauta.
	Atenção, Brasil, nós estamos frente a uma situação de ser rompida a Constituição de novo e o Regimento! 
	A medida provisória tranca a pauta, Sr. Presidente! Se V.Exa., na verdade, não permitir que as medidas provisórias sejam avaliadas primeiro do que a alteração da lei, estaremos infringindo novamente o Regimento e a Constituição.
	O Michel Temer, quando estava nessa mesa aqui e agora, como Presidente, disse o seguinte: "Não mando esta medida trabalhista porque não tem urgência. Poderia ter mandado como medida provisória".
	Ora, se ele reconhece que poderia ter mandado como medida provisória e não tinha urgência, por que passa a ter urgência agora? Então, regimentalmente, nós não podemos votar.
	Na verdade, esse projeto mexe na reforma trabalhista quando faz vinculação com o Código de Processo Civil, porque alguns artigos podem estar excetuados do trancamento de pauta da medida provisória. Mas não é esse o caso.
	Quero dizer às entidades do País, a todos os órgãos do País que, neste momento, se houver uma interpretação de que as mudanças em mais de cem artigos da CLT são mudanças no Código de Processo Civil, não podemos aceitar.
	Então, eu quero, com a questão de ordem, colocar um impeditivo para esta votação nesta sessão.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como já respondi a essa questão ontem, acolho como reclamação.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, formulo a presente questão de ordem com fundamento no art. 62 da Constituição Federal.
	Em março de 2009, quando dirigia os trabalhos desta Casa, o então Deputado Michel Temer proferiu decisão que flexibilizou o trancamento da pauta por medidas provisórias - MPs não apreciadas após 45 dias de vigência. Naquela oportunidade, fixou o entendimento de que as MPs só sobrestariam, nas sessões extraordinárias, as deliberações de proposições que contivessem temas passíveis de serem regulados por medidas provisórias.
	Como referência para essa análise, utiliza-se a regra do § 1° do art. 62 da Constituição, que traz, exaustivamente, as matérias que não poderão ser objeto de medidas provisórias. Mais precisamente, extraímos, da alínea "a" desse dispositivo, a proibição de serem editadas MPs sobre matéria penal, processual penal ou processual civil. 
	Veja, Sr. Presidente, que não há qualquer referência a matérias relacionadas ao Direito Trabalhista ou ao Direito Processual Trabalhista.
	É justamente esse o caso do PL 6.787/16. Ele trata, precisamente, de tópicos do Direito Trabalhista e de institutos do Direito Processual Trabalhista; temas que podem vir em forma de MP e que ficam, portanto, sujeitos ao trancamento da pauta, conforme decisão de Michel Temer tomada na época.
	Destaco que as regras do já citado § 10 do art. 62 da Constituição foram incluídas por meio da Emenda Constitucional nº 32, de 2001. Ou seja, no momento em que os Constituintes derivados criaram essa regra, eles tinham plena consciência da existência do Direito Trabalhista e do Direito Processual Trabalhista - que datam de 1943 - e, mesmo assim, optaram por não incluir esses conteúdos nas vedações do § 10.
	Tanto é verdade que, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 32, de 2001, foram editadas pelo Poder Executivo diversas MPs que tratam, ou trataram, explicitamente de temas trabalhistas. Exemplificamente, cito as MPs 74/02, 251/05, 312/06, 385/07, 410/07, 665/14 e 761/16. Esta última ainda está em tramitação no Congresso e todas as demais já foram aprovadas, tiveram sua constitucionalidade atestada pelas duas Casas e foram convertidas em lei. Menciono, ainda, especificamente a MP 251/05, que altera, precisamente, a CLT, como o faz o PL 6.787/16.
	Além disso, não há que se alegar que o PL 6.787/16 trata de tema processual civil. O Projeto de Lei da Reforma Trabalhista, em toda a sua essência, promove alterações em institutos do Direito Trabalhista e do Direito Processual Trabalhista. Quando ele menciona institutos de Direito Processual Civil, apenas o faz de forma remissiva, considerando a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil - CPC na processualística trabalhista.
	Tal fato se prova a partir do art. 769 da CLT, o qual determina que, nos casos omissos, o Direito Processual comum será fonte subsidiária do Direito Processual do Trabalho. De mesma forma, tem-se a Instrução Normativa nº 39, de 2016, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, a qual afirma que aplica-se o Código de Processo Civil, subsidiária e supletivamente, ao processo do trabalho, em caso de omissão e desde que haja compatibilidade com as normas e princípios do Direito Processual do Trabalho.
	Assim, repito, são meras menções a dispositivos do CPC, sem alterá-los ou dar-lhes novos contornos.
	Neste mesmo entendimento, cito a edição da MP 449/08, que, em seus dispositivos, faz meras referências a dispositivos do Código de Processo Civil, sem, contudo, alterá-los. Diante disso, chega-se à conclusão óbvia que, se é possível fazer referência a dispositivos de Processo Civil, sem alterá-los por meio de medidas provisórias, de mesmo modo não se justifica a não submissão da reforma trabalhista ao trancamento da pauta gerado, neste momento, pelas Medidas Provisórias nºs 752, de 2016; 757, de 2016; e 758, de 2016.
	Por fim, lembro que o Poder Executivo pretendia fazer a reforma trabalhista por meio de medida provisória. O agora Presidente Michel Temer disse, publicamente, que só desistiu da ideia por falta de urgência, e não por impedimento temático constitucional. É o que diz o anexo que encaminho com esta questão de ordem, publicado no portal da Folha, em 22 de dezembro de 2016.
	Diante do exposto, solicito que a apreciação do PL 6.787/16 seja suspensa até a conclusão de todas as MPs que estão nesta Casa, aguardando deliberação.
ANEXO A QUE SE REFERE O ORADOR
MPV 74/2002Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.Convertida na Lei nº 10.608, de 2002MPV 251/2005Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e dá outras providênciasConvertida na Lei nº 11.180, de 2005MPV 312/2006Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.Convertida na Lei nº11.368, de 2006MPV 410/2007Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524,de 24 de setembro de 2007.Convertida na Lei nº 11.718, de 2008MPV 449/2008Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências. (Explicação: alterou de forma significativa o valor relativo aos encargos previdenciários incidentes sobre tais condenações, em desfavor do empregador, enquanto fonte pagadora de condenações na Justiça do Trabalho.)Convertida na Lei nº 11.941, de 2009MPV 665/2014Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências.Convertida na Lei nº 13.134 de 2005MPV 761/2016Altera o programa de que trata a lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência