	O SR. WELITON PRADO (PT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de dar como lido o meu pronunciamento sobre a aprovação pela Câmara dos Deputados do Plano Nacional de Abastecimento de Hortifrutiflorigranjeiros - PLANHORT, um projeto muito importante para o Brasil.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 2 de junho, o Projeto de Lei nº 174, de 2011, de minha autoria, que institui o Plano Nacional de Abastecimento de Hortifrutiflorigranjeiros - PLANHORT. 
	O projeto já tinha sido aprovado pelas Comissões de Seguridade Social e Família; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Finanças e Tributação. Nesta terça-feira, foi a vez da última Comissão, a de Constituição e Justiça e de Cidadania, aprovar a proposição, que tem apreciação conclusiva pelas Comissões, conforme o Regime Interno. 
	A aprovação desse Plano Nacional é fundamental no contexto da segurança alimentar e do fortalecimento das CEASAs, uma vez que cria novas regras para modernizar o sistema, que vão atingem desde a produção até o consumo de frutas, verduras e hortaliças, passando pelas Centrais de Abastecimento. 
Quando assumi como Deputado Federal em 2011, uma das minhas prioridades foi a defesa do projeto na Câmara, que é um marco legal. O projeto define novas regras para o funcionamento das Centrais de Abastecimento, acabando com o sucateamento das CEASAs e entrepostos e garantindo os direitos dos pequenos produtores, além de fortalecer a agricultura familiar, a segurança alimentar da população e o acesso à produção. 
	O Plano tem a aprovação do Ministério da Agricultura, que confirmou que a proposta é instrumento importante para a produção e o consumidor, além de promover o desenvolvimento da produção e da comercialização de hortaliças, frutas, flores, plantas ornamentais e medicinais, produtos alimentícios, pescados e animais de pequeno porte, vivos, abatidos ou processados.
	O projeto define novas regras para o funcionamento das Centrais de Abastecimento, uma política comum para os entrepostos, o desenvolvimento integrado do setor e o sistema unificado de informações. A Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, as CEASAs e os 72 entrepostos públicos somam 11 mil empresas instaladas e reúnem cerca de 22 mil produtores rurais, com uma movimentação de aproximadamente R$ 20 bilhões anuais. 
	Segundo o Relator da matéria na Comissão de Finanças, Deputado Toninho Pinheiro, o Plano vem em boa hora, porque o Brasil ainda precisa fazer um grande esforço para melhorar a produção e a qualidade dos alimentos oferecidos à população: 
"Esses alimentos são aqueles produzidos pela agricultura familiar. Há um grande espaço para crescer, com reflexo extremamente positivo à saúde do brasileiro e na economia dos pequenos produtores. Então, não basta ampliar. É preciso também melhorar como um todo, o transporte, a embalagem, a armazenagem, responsáveis por enormes perdas de qualidade e prejuízos. E a comercialização, de forma que, os preços sendo justos, recompensem o produtor e estimulem o consumo." 
Essas são palavras do Deputado Toninho Pinheiro, que se dedicou especialmente ao projeto.
 	Para Wilder Santos, Diretor para a Região Centro-Oeste da Associação Brasileira das Centrais de Abastecimento, a criação do Plano Nacional vai ajudar na regularização dos atuais ocupantes dos boxes das CEASAs. Já o Deputado Padre João destacou a garantia de qualidade dos alimentos ao consumidor final.
	O PLANHORT prevê: 
	1 - criação de novos entrepostos e a implantação de espaços reservados para comercialização de insumos agrícolas;
	2 - realização de cursos técnicos e de centros de formação técnica de lideranças e multiplicadores no segmento da policultura;
	3 - criação de fundos especiais em cada entreposto;
	4 - aporte de recursos do Orçamento Geral da União (OGU) para a execução do PLANHORT;
	5 - implementação de tarifas diferenciadas para agricultores familiares que utilizarem a estrutura dos entrepostos;
	6 - definição, em regulamento, da autorização de uso gratuito (temporal, eventual ou privativa) dos espaços de entrepostos por entidades sociais;
	7 - indenização, pelo percentual de 50% do preço estabelecido no edital, paga ao antigo concessionário ou permissionário que cumpriu o prazo contratual ou o de sua prorrogação e não obteve êxito na licitação ou dela não participou; 
	8 - a criação de Conselho de Gestão, com a participação dos usuários e dos produtores das CEASAs;
	9 - prazo de até 25 anos para os contratos de concessão, com renovação pelo mesmo período, e prorrogação por 10 anos dos contratos firmados até a data de publicação da lei;
	10 - possibilidade de contratos de parceria público-privada para a construção, adequação, revitalização ou ampliação de entrepostos;
	11 - criação de um sistema de rastreabilidade que permita saber os locais de origem dos alimentos;
	12 - processos licitatórios do PLANHORT regidos pela Lei das Concessões e Serviços Públicos - a licitação ocorrerá pela "melhor proposta técnica, com preço fixado no edital", ou seja, aceita-se que o edital de licitação contenha um preço único, prevalecendo a capacidade técnica dos participantes. 
	Sr. Presidente, eu gostaria que o meu pronunciamento tivesse ampla divulgação pelos meios de comunicação da Casa, especialmente no programa A Voz do Brasil.