	O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Darcísio Perondi falou aqui, e ainda há pouco alguém pela Liderança do Governo tratou dessa questão de um decreto ou portaria com alíquota zero para esses produtos.
	Sr. Presidente, é inconstitucional. V.Exa. bem sabe disso. Quando o Governo quer alterar alíquota de contribuições faz através de medidas provisórias ou de lei. Não é possível fazer alteração ou diminuição ou aumento de alíquota por ato do Executivo, seja por decreto, seja por portaria.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Conclua, Deputado.
	O SR. PAUDERNEY AVELINO - Não há neste caso um vestígio do bom Direito. Não é constitucional.
	Portanto, o que o Governo está fazendo é aumento de alíquota sim, aumento de imposto. E este decreto é inconstitucional. Se fosse verdade que querem deixar com alíquota zero, não aumentariam de 11% para 15% o PIS/COFINS para os medicamentos. Isso vai gerar sim aumento de tributo, vai gerar sim aumento de imposto para os idosos, para aqueles que usam medicamento intensivo.
	O nosso voto é "não", com muita consciência.