	O SR. JOSÉ ROCHA (PR-BA. Sem revisão do orador.) - Ilustre Presidente JHC, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna fazer um apelo para a Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Desembargadora Maria do Socorro, a fim de que não faça valer um estudo que está sendo realizado no Tribunal para a unificação de comarcas. Com isso, vários Municípios que hoje dispõem da sua comarca sendo agregadas a outras comarcas, o que dificultará o atendimento à população.
	Quando fui Constituinte Estadual apresentei à Constituição da Bahia, que foi inserido na Constituição, um artigo que tornava todos os Municípios sede de comarca, fazendo com que cada Município tivesse os Três Poderes representados: Executivo, Legislativo, Judiciário. 
	Infelizmente, não foi possível ainda implantar uma comarca em cada Município. Peço que pelo menos aqueles Municípios que já têm a sua comarca sejam preservados e que seja mantida a comarca em cada sede onde ela já existe.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa, em especial pelo programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (JHC) - Agradeço a V.Exa. Deputado José Rocha.