	O SR. JORGE SOLLA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiro, concordo com o Deputado Paulo Foletto, no sentido de que sem eleição não há solução para a crise. Nós temos que garantir eleições diretas já! O Brasil inteiro está mobilizado para isso, e é crescente essa mobilização, a fim de garantir não só eleição para Presidente, mas também eleições gerais, para que novamente nós tenhamos o poder do voto nas mãos da população.
	Sr. Presidente, hoje à tarde haverá a instalação de Comissões que vão tratar de medidas provisórias. Eu participarei da Comissão da Medida Provisória nº 783, de 2017, que trata do novo REFIS. Não tinham chegado a um acordo antes, vão tentar agora.
	Em primeiro lugar, essa história de REFIS já virou a cultura da sonegação de imposto neste País. Muitos empresários até contratam escritórios de advocacia e de contabilidade para implantar a rotina da sonegação. Não pagam imposto. 
	Deputado Paulo Foletto, V.Exa. sabe com que frequência se realiza REFIS no Brasil? A cada 3 anos. Como em 5 anos prescreve a dívida, ter um REFIS a cada 3 anos é muito bom, não é? O empresário financia a empresa com capital de giro e investimento simplesmente deixando de pagar os impostos, até porque estamos vivendo hoje com a maior taxa de juros real do planeta.
	A taxa de juros hoje é maior do que a expectativa de retorno de qualquer grande investimento. Se pegarmos, por exemplo, o Metrô de Salvador, a taxa de retorno prevista é de 6%, enquanto a taxa real de juros com base na inflação dos últimos 12 meses é de 7% e vai aumentar, porque a inflação está em queda. Então, a cultura do REFIS tem que ser abolida.
	Em segundo lugar, há mais de 300 emendas na Comissão. Há até um Deputado que é um grande sonegador que acha pouco se ter 90% de redução de juros e 50% de redução de multa e quer que se passe para 95% de redução de juros e 80% de redução de multa. Esse grande empresário e sonegador inventou o financiamento público de campanha. Em vez de pagar imposto, financiou a própria campanha para se eleger Deputado e aprovar um novo REFIS para a empresa dele.
	Estamos apresentando a Emenda nº 90, para que a mesma decisão que foi tomada na questão da repatriação seja tomada também no novo REFIS. Os Parlamentares não podem legislar em causa própria. São 3 bilhões de reais, Sr. Presidente, em dívidas de Parlamentares, segundo levantamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Pública. 
	Nós vamos defender que os Parlamentares não sejam contemplados pelo novo REFIS, nem pessoas jurídicas ligadas a eles. E também os ocupantes de cargos do Executivo. Não é possível que façamos aqui uma sonegação oficial para atender aos interesses de parcela deste Plenário que sonega impostos, que não paga impostos e quer ter anistia.
	Por que essa vedação vale para a repatriação e não pode valer para o REFIS, Presidente? Isso não tem sentido! O Brasil inteiro vai estar de olho nesta Casa. E tenho certeza de que os Parlamentares irão acolher a nossa emenda, não permitindo que este Plenário legisle em favor daqueles Parlamentares que não cumprem a sua obrigação, que não pagam impostos.
	Temos que acabar com essa cultura no Brasil. São 630 bilhões de reais em discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e mais 500 bilhões de reais em sonegação apurada pelas Delegacias da Receita Federal. Ou seja, a sonegação no Brasil chega a mais de 1,1 trilhão de reais.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado.