	O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco/PMDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, foi escolhida, na tarde de hoje, a direção da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Eu gostaria de render minhas homenagens ao Presidente eleito, o Deputado Osmar Serraglio, do PMDB do Paraná, e dizer que tenho a honra de compor a chapa como Primeiro-Vice-Presidente desta Comissão.
	Desejo ao Deputado Osmar Serraglio muita sabedoria e muita firmeza na condução desta que é a principal Comissão Permanente da Casa.
	Nós temos grandes desafios neste ano, que, de certo modo, foi prejudicado pelo atraso na instalação das Comissões e, mais ainda, pelo fato de ser um ano eleitoral. Mas temos que nos superar e, a partir da assiduidade e da firmeza mesmo de propósito nas pautas, votar as matérias importantes para o País, que passam, necessária e eventualmente, em caráter terminativo na CCJC.
	Aproveito para registrar o trabalho exemplar, excelente, realizado pelo Presidente que deixa a cadeira, o Deputado Arthur Lira, do PP, que realmente protagonizou um ambiente democrático. A despeito de eventuais divergências ideológicas, S.Exa. permitiu que se discutissem ideias e se produzisse muito na Comissão de Constituição e Justiça no ano de 2015. Foram muitas as matérias votadas, muitas delas bastante polêmicas, como a que diz respeito à redução da maioridade penal. Mas o Deputado Arthur Lira, a quem rendo minhas sinceras homenagens, soube conduzir de maneira magistral o trabalho daquela Comissão.
	Outro ponto que também merece registro é que está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que prevê a reforma do Código de Processo Penal brasileiro, objeto de discussão na Comissão Especial.
	O Código de Processo Penal, todos sabem, instrumentaliza o Direito Penal. Ele vem num momento de grande apelo da sociedade brasileira, especialmente em face do aumento da violência e do sentimento presente e verdadeiro de impunidade em nosso País.
	Mas não nos esqueçamos jamais, meu caro Deputado Delegado Edson Moreira, de que o Código de Processo Penal serve não só para punir os culpados de crimes e para proteger as vítimas dos crimes, mas também para tutelar o direito de todos os cidadãos, inclusive de inocentes injustamente acusados. A propósito, em reportagem do Fantástico no domingo, um cidadão ficou preso 501 dias sem ter cometido crime algum.
	Não podemos suprimir direitos individuais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da presunção de inocência. Precisamos preservar institutos como o do habeas corpus e das medidas cautelares diversas da prisão, justamente porque tão trágica como a impunidade e a violência que rondam nosso País é a condenação de um inocente.
	Portanto, nós temos que trabalhar com bastante sabedoria para concluir um material que entregue à sociedade brasileira um diploma processual penal que equilibre os interesses e as forças da República, que combata a impunidade, mas que preveja e preserve os direitos individuais dos cidadãos.
	Muito obrigado.