	O SR. ROBERTO BRITTO (Bloco/PP-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 5 próximo passado, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF completou 15 anos de existência, e nada mais justo do que fazermos uma reflexão sobre essa lei moralizadora, essa lei que veio para colocar efetivamente um freio nas administrações públicas desregradas, enfim, uma lei que veio para melhorar a gestão pública no Brasil. Mas nós não podemos esquecer que a lei já tem 15 anos de idade e que, depois desse tempo, as leis começam a ficar um pouco para trás diante dos fatos, diante dos acontecimentos.
	Depois da Lei de Responsabilidade Fiscal, vários programas foram criados para os Municípios, e hoje nós estamos vendo que muitos Prefeitos, muitos cidadãos que efetivamente são responsáveis, estão sujeitos a verem as suas contas rejeitadas em razão não de uma irresponsabilidade de gestão, mas, basicamente, da desatualização da lei.
	Ora, o Prefeito tem que gastar até 54% com o pessoal, mas o Governo Federal criou um excelente programa, que é o SAMU - louvores ao Governo Federal! -; criou o Programa Saúde da Família - louvores ao Governo Federal! -; criou as creches; criou as UPAs, e esses programas não vão funcionar se não se contratar pessoal.
	O que ocorre? É preciso contratar mais pessoal para os programas. Em razão disso, o que estamos vendo no nosso dia a dia, principalmente na Bahia, é que 70% dos Prefeitos baianos lidam com índice de pessoal acima de 60% - nem é de 54%, é de 60%! Ora, como pode hoje um gestor administrar pensando que suas contas serão rejeitadas não por irresponsabilidade dele, mas meramente porque uma lei está ficando para trás? 
	É preciso que esta Casa, que é a Casa das Leis, assuma o seu papel. O Sr. Presidente da nossa Casa, Deputado Eduardo Cunha, nomeou uma Comissão Especial, da qual tenho a honra de ser o Relator, para estudar esse caso. Inicialmente, ele será debatido na Comissão, e, depois, neste plenário. A partir daí, vamos tirar uma conclusão não para fazer uma mudança radical na Lei de Responsabilidade Fiscal - não é esse o propósito -, mas para que possamos corrigir, atualizar essa lei, que, tenho certeza, veio para ficar e corrigir a irresponsabilidade que existe nas administrações.
	Sr. Presidente, solicito que meu pronunciamento seja publicado pelos meios de comunicação da Casa.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Será atendido o pedido de V.Exa. Vamos pedir para que os órgãos de comunicação da Casa o divulguem.