	O SR. JOÃO CAMPOS (PRB-GO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto de resolução em epígrafe, de autoria da Deputada Elcione Barbalho, tem como objetivo a criação de uma nova Comissão Permanente: a Comissão da Mulher, do Idoso, da Criança e do Adolescente, da Juventude e Minorias.
	Ao projeto de resolução, que encabeça o conjunto de proposições, encontram-se apensadas outras cinco: o PRC nº 2, de 2011, de autoria da Deputada Liliam Sá; o PRC nº 3, de 2011, de autoria do Deputado Domingos Neto; o PRC nº 83, de 2015, de autoria da Deputada Leandre; o PRC nº 107, de 2015 e o PRC nº 108, de 2015, ambos de autoria da Mesa Diretora.
	Foram apresentadas, ainda, emendas ao PRC nº 107, de 2015, e ao PRC nº 108, de 2015, pela Deputada Laura Carneiro.
	Cabe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifestar quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições apensadas e das emendas apresentadas, as quais ainda não foram examinadas quanto a esses aspectos.
	Cumpre-nos deixar consignado que a proposição principal - Projeto de Resolução nº 8, de 2007 - já recebeu parecer favorável da CCJC.
	É o relatório.
	Voto do Relator.
	Nos termos regimentais, compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e mérito, acerca das proposições apensadas à proposição principal e das emendas apresentadas, as quais ainda não tinham sido examinadas sob esses aspectos.
	Examinando-as não se observa qualquer violação a princípios ou regras constitucionais. Da mesma forma, as proposições e as emendas não contrariam os princípios gerais do Direito, de sorte que devem ser consideradas jurídicas.
	No tocante à técnica legislativa, mostram-se atendidos, em todos os casos, os ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998.
	Quanto ao mérito das proposições e das emendas, somos favoráveis à aprovação.
	Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PRC nº 2, de 2011, PRC nº 3, de 2011, PRC nº 83, de 2015, PRC nº 107, de 2015 e do PRC nº 108, de 2015, bem como das emendas apresentadas ao PRC nº 107, de 2015 e ao PRC nº 108, de 2015. 
	Sr. Presidente, é o nosso voto pela CCJ.