	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Eu preciso agora responder um requerimento do Deputado Rubens Pereira Júnior.
	"Requerimento s/n, de 2017, do Sr. Deputado Rubens Pereira Júnior. Suspensão da tramitação do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com fundamento no art. 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT combinado com a redação dada pela subemenda substitutiva global ao art. 394-A, § 1º, ao art. 443, § 3º, e ao art. 347, §§ 1º e 2º, todos da Consolidação das Leis do Trabalho.
	O comando insculpido no art. 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal de 1988 (CF/88) submete a apresentação de requerimento que vise à suspensão da tramitação de proposição legislativa para exame de compatibilidade com o Novo Regime Fiscal, por até 20 dias, a duas condições: a) subscrição do requerimento por um quinto dos membros da Casa e b) aumento de despesa ou renúncia de receita.
	Verifico presente tão só a primeira, tendo em vista o apoiamento de 103 Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
	Em relação ao segundo requisito, contudo, observo que o despacho inicial dado ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, distribuiu a matéria à apreciação da Comissão de Seguridade Social e Família; da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para análise de mérito e da constitucionalidade e juridicidade da matéria (art. 54, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD), com a consequente formação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do RICD. O fato de a matéria não ter sido distribuída à Comissão de Finanças e Tributação, para os fins do art. 54, II, do RICD, já demonstra de forma suficiente que a proposição não acarreta aumento de despesa ou renúncia de receita e, portanto, não pode ser objeto do requerimento a que se refere o art. 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
	Ressalto, por fim, que o presente requerimento toma como parâmetro para aferir o suposto aumento de despesa ou renúncia de receita o texto da subemenda substitutiva global apresentada em plenário pelo Relator da matéria. Todavia, a letra do art. 114 do ADCT já indica que tal análise deve recair sobre 'proposição elencada no caput do art. 59 da Constituição Federal', no caso, o projeto de lei. Por essa razão, as proposições acessórias da principal devem ser analisadas pela instância deliberativa à qual se submetem, não ensejando a suspensão referida nas disposições constitucionais transitórias. Mesmo que fosse possível superar esse óbice formal, os dispositivos indicados pelo presente requerimento não desafiam uma análise de impacto orçamentário e financeiro. Conforme restou assentado na decisão proferida no Requerimento nº 5.925, de 2017, 'quando do texto da proposição se observem apenas efeitos financeiros incertos e indeterminados a serem suportados pelo Poder Público', não é possível receber requerimento visando analisar a compatibilidade da proposição com o Novo Regime Fiscal.
	Nesses termos, dada a manifesta insatisfação de pressupostos constitucionais e regimentais, devolvo ao autor o presente requerimento, com fulcro no art. 137, § 1º, II, 'b' e 'c', do RICD. Publique-se. Oficie-se.
	Rodrigo Maia
	Presidente"