PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil e as Centrais Sindicais apresentaram, conjuntamente, à nossa apreciação uma pauta de reivindicações com matéria que dependem da manifestação soberana do Congresso Nacional.
	Muitos dos itens já tramitam nesta Casa há vários anos e, até hoje, não foram submetidos à deliberação conclusiva deste Plenário, apesar da justeza de que os mesmos se revestem. Entre os quais menciono a PEC 555, de 2006, que regulamenta a redução gradativa da contribuição previdenciária a servidores aposentados e pensionistas.
	Da mesma forma, acha-se inserida no rol de tais reivindicações a aprovação de outra PEC, a de nº 339, de 2009, alusiva ao adicional noturno para os trabalhadores da segurança pública (PMs, CBMs, PF, etc.) sobre a qual já se pronunciaram, nesta mesma tribuna, diversos dos nossos eminentes pares.
	No documento divulgado existem outros pleitos que reclamam uma definição conclusiva por parte daqueles que se acham prejudicados pela inação da Câmara dos Deputados.
	Aliás, cito a íntegra das matérias incluídas na chamada pauta positiva, para a qual pleiteio a atenção do Presidente Henrique Eduardo Alves e das Lideranças partidárias.
	Eis a íntegra da aludida pauta positiva:
	"As Centrais Sindicais de Trabalhadores abaixo nominadas e a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, unidas em prol da defesa dos direitos desses servidores e representando todas as Entidades Classistas Federais, apresentam aos poderes Executivo e Legislativo (sem prejuízo das demais reivindicações), a seguinte pauta imediata:
	1 - Imediata regulamentação da Convenção 151 da OIT;
	2 - Regulamentação da data base;
	3 - Equiparação e correção dos Benefícios Indenizatórios com os poderes Legislativo e Judiciário (auxílio alimentação, auxílio creche, dentre outros);
	4 - Aprovação da PEC 555/06 que regulamenta a redução gradativa da contribuição previdenciária a servidores aposentados e pensionistas;
	5 - Aprovação da PEC 339/09 - Adicional Noturno para os trabalhadores da segurança pública (PMs, CBMs, PRF, PF, PC, etc);
	6 - A regulamentação do Adicional de Fronteira - Lei 12.855/2013
	7 - Intervenção do governo na organização sindical no que tange à Licença Classista com remuneração, regulamentada na Lei 8.112,90, ampliando as liberações a partir de 3 (três) dirigentes, sendo aumentado progressivamente conforme o número de filiados nas entidades, permanecendo assegurados todos os direitos, inclusive a progressão por antiguidade, como se em efetivo exercício estivesse."
	Confio, pois, em que o Congresso debruçar-se-á sobre tais pleitos, todos de reconhecida relevância para setores vitais, como os que se acham listadas pelo setor público federal.