O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 18 de maio, em audiência pública na Câmara dos Deputados, o Coordenador-Geral de Regulação em Direitos Autorais do Ministério da Cultura, Cristiano Lopes, disse que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD poderá ser colocado sob a supervisão do Ministério.
Essa mudança deve ser incluída no anteprojeto que vai alterar a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). Essa supervisão por parte do Ministério da Cultura tem que ser feita, porém há alguns limites constitucionais.
Foi de grande importância a realização dessa audiência pública promovida pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, pois discutiu denúncias de irregularidades no sistema de arrecadação e distribuição de direitos autorais.
Não houve tempo de o ECAD se manifestar, tendo em vista o início da Ordem do Dia no plenário da Casa. O ECAD é a instituição responsável pelo recolhimento dos direitos autorais e principal alvo das denúncias de fraude.
Dia 25 de maio, houve uma reunião para dar continuidade à audiência pública anterior com a participação da Superintendente da instituição para sanar quaisquer dúvidas a respeito do funcionamento do ECAD.
Não há supervisão de nenhum tipo para os trabalhos do ECAD, um órgão privado, criado na época da ditadura, e que hoje arrecada, distribui, aplica multa e fixa preço. Faz-se necessário uma supervisão do Governo Federal, até porque pairam muitas dúvidas sobre sua atuação.
O anteprojeto que altera a Lei dos Direitos Autorais esteve em consulta pública no ano passado e deverá ser encaminhado à Casa Civil em julho, depois de passar por ajustes.
O Ministério da Cultura tem a preocupação em contemplar os pequenos artistas no texto do anteprojeto, pois os grandes artistas já têm estrutura para defender seus direitos autorais.
Vamos continuar acompanhando esse tema, pois a supervisão dos trabalhos realizados pelo ECAD deve ser feita, ou, pelo menos, a legislação autoral deve contemplar alguma mudança neste sentido, em benefício da cultura e do povo brasileiro.
Era o que tinha a dizer.