	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vou iniciar minhas palavras com uma manifestação de pesar e aplauso à memória do escritor Salim Miguel, certamente um imortal das letras de Santa Catarina, falecido no último final de semana.
	Salim Miguel foi e é um escritor aclamado no Brasil inteiro, reconhecido na sua terra de adoção - nasceu em Kfarsaroun, no Líbano, mesma cidade em que nasceu meu pai. Garoto, menino ainda, a família migrou para o Brasil. 
	Salim Miguel é autor de livros maravilhosos, dos quais eu quero destacar Nur na Escuridão. Em árabe, nur quer dizer "luz". Ou seja, o nome do livro é Luz na Escuridão. Essa é a expressão com que ele homenageou a família, especialmente seu pai, José Miguel.
	Perdemos o convívio, mas ganhamos para a memória um grande exemplo e uma grande lição de amor à sua terra de adoção e um grande ensinamento na forma maravilhosa de escrever e de descrever que Salim Miguel nos legou.
	Mas o que me traz à tribuna, Sr. Presidente, em nome do meu Partido Progressista, por designação do nosso Líder, Aguinaldo Ribeiro, são palavras de reflexão sobre um tema talvez o mais importante para a Federação, para o Brasil como Federação, que deverá ser o início de um julgamento de mérito, hoje, por volta das 16 horas, no Supremo Tribunal Federal, do mandado de segurança impetrado pelo Governo de Santa Catarina e secundando por dez outras Unidades da Federação que tem como objetivo questionar a aplicação do anatocismo, isto é, da aplicação de juros sobre juros nos encargos das dívidas de Estados e Municípios com a União. 
	Nós apresentamos, em fevereiro passado, com amplo apoio de lideranças partidárias, o Projeto de Decreto Legislativo nº 315, que tem um objetivo convergente com o do mandado de segurança. O que pretende o nosso Projeto de Decreto Legislativo nº 315 é sustar os efeitos da fórmula de correção que o Governo criou indevidamente no corpo do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, mais exatamente no Anexo I de que trata o inciso I do seu art. 3º.
	A fórmula não regulamentou a fórmula adotada pela Lei Complementar nº 148, de 2014, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 151, de 2015, que estabeleceu como indexador, doravante, para os descontos no que o Governo Federal cobrou a mais no período de 2003 a 2013, e como fórmula alternativa ao indexador adotado, que é o IPC mais 4%, a variação acumulada da SELIC, portanto a SELIC acumulada. É isso o que está escrito na lei.
	A controvérsia do mandado de segurança, que começa a ser decidida, creio eu, na sessão do Supremo Tribunal Federal, a partir das 16 horas de hoje, é da maior importância para o equilíbrio federativo. 
Para que se tenha uma ideia, esses acordos foram firmados entre 1997 e 2000. O estoque da dívida de então, em valores históricos, era de 115 bilhões de reais. Até final de 2015, os Estados e Municípios pagaram cerca de 300 bilhões de reais de encargos, mas devem, em valores de fevereiro deste ano, 470 bilhões. Esse jogo com cifras muito expressivas e com encargos financeiros tornam essa dívida virtualmente impagável.
	O Supremo tem diante de si, portanto, um quadro muito complexo. Ideal seria que houvesse uma nova negociação entre os Estados, os Municípios e a União. Foi pensando em favorecer esse entendimento que o nosso partido concordou, quatro vezes, em retirar de votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 315, de 2016. Esse entendimento, que gerou muita expectativa, viria sob a forma de um projeto de lei complementar que o Governo Federal ficou de enviar ao Congresso, e enviou, o Projeto de Lei Complementar nº 257, que não mexeu nos indexadores, apenas deu um alívio momentâneo, durante 2 anos, para cobrar ao final do novo contrato, com todos os encargos atuais e com a possibilidade de os Estados prolongarem por mais 20 anos esta dívida impagável, que onera quase que uma geração futura.
	Portanto, o Projeto de Lei Complementar nº 257 na verdade não concede nada aos Estados e ainda impõe uma reformulação dramática da Lei de Responsabilidade Fiscal, criando, entre outras coisas, um regime especial de contingenciamento, o qual, estranhamente, nenhum crítico analisou. E vou, por essa razão, anexar a este pronunciamento um texto específico sobre o que esse tal "regime especial de contingenciamento" representa em termos de irresponsabilidade e anistia fiscal.
	De acordo com esse regime especial de contingenciamento, em síntese, para mudar uma meta fiscal, o Executivo não precisaria mais apresentar projeto de lei. O próprio gestor poderia selecionar o que modificar, o que reduzir e o que manter inalterado em termos de meta fiscal a ser cumprida.
	Eu espero, e falo em nome do meu partido, que deu várias demonstrações de boa vontade na busca desse entendimento, que o Supremo Tribunal Federal se ilumine hoje como Suprema Corte constitucional e federativa e nos dê a oportunidade de um entendimento que resulte em uma solução equilibrada para a União e para os entes federados subnacionais.
	Pessoalmente, eu gostaria de ver os indexadores utilizados serem objeto de prêmio e de não prêmio. A unidade federada que conseguisse melhorar o seu desempenho deveria ser beneficiada com a redução dos índices dos encargos aplicados às suas dívidas. É isso o que eu gostaria que nascesse de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, ao qual rogo que nos ajude a promover a conciliação, principalmente neste momento turbulento para o País, para a sociedade brasileira, para a nossa economia, para os empregos, para a geração de oportunidades e, acima de tudo, para a própria política e para as instituições.
	Combater a corrupção é uma necessidade indispensável, e preservar a Federação com um mínimo de equilíbrio é uma obrigação constitucional e patriótica que nós devemos procurar cumprir.
	O meu voto, o meu desejo é que o Supremo preste mais esse grande serviço ao País na tarde de hoje.
	O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Muito obrigado.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
Irresponsabilidade Fiscal e Anistia
Os debates em torno da renegociação das dívidas dos Estados e Municípios com a União têm priorizado críticas ao Projeto de Decreto Legislativo - PDC 315/16, que susta os efeitos do art. 3º, inciso I, anexo I, do decreto presidencial 8.616/15, que estabelece, de maneira arbitrária, a fórmula de cálculo do indexador da dívida, e ao mandado de segurança do Governo de Santa Catarina, que reivindica outra fórmula de cálculo. Essas duas iniciativas são apresentadas pelo governo e por seus aliados como parte da chamada "pauta-bomba".
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, do executivo é apresentado como um modelo de "socorro" aos entes federados, responsável e austero.
Nada mais falso!
Quanto ao PDC 315/16, é preciso enfatizar, seu objetivo é sustar os efeitos de um decreto presidencial que exorbitou seus objetivos possíveis: legislou em vez de regulamentar! Criou uma fórmula de correção em vez de regulamentar o indexador (SELIC acumulada) criado pela Lei Complementar nº 148/14. Como permite a Constituição, se for aprovado pelas duas Casas do Congresso, ele determinaria nova negociação ou decisão judicial para esclarecer o sentido da expressão SELIC acumulada. O Mandado de Segurança de autoria do Governo Catarinense ataca, sim, o anatocismo (juros sobre juros), que favoreceu a União nos contratos firmados entre 1997 e 2000. Para que se avalie o volume de distorções produzido pela agiotagem federal, o estoque inicial da dívida de estados e municípios era de 115 bilhões de reais. Pagos quase R$ 300 bilhões, a dívida atual monta R$ 470 bilhões. O Município de São Paulo, que, diversamente de outros, não amortizou 20% da dívida inicial, estando, então, submetido à maior taxa de juros, devia, em dezembro de 2015, 74 bilhões de reais. Aplicado o critério do Decreto 8.616/15, teve sua dívida reduzida para R$ 27 bilhões, com um desconto de R$ 47 bilhões, equivalente a 62,8% do devido. O famoso "mercado" não se escandalizou nem considera essa dádiva uma "bomba fiscal". Parabéns!
Cabe focalizar um propósito do PLP 257 que tem passado despercebido, sem críticas e que, na prática, detona a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Trata-se do Regime Especial de Contingenciamento (REC), proposto num conjunto de alterações da LRF, resumidas no art. 14 do PLP 257, que acrescenta os §§ 6º, 7º e 8º ao art. 9º e o parágrafo único ao art. 73, cria os arts. 3º-A, 3º-B, 9º-A e 24-A, bem como altera o art. 4º, todos da LRF.
Em apertado resumo, o conjunto da obra proposto é o seguinte:
1.- sempre que o crescimento do PIB (nacional, regional ou estadual) for baixo ou negativo durante um ano, os gestores ficam autorizados a adotar o REC;
2.- durante a vigência do REC, os gestores poderão abster-se de realizar o contingenciamento de quaisquer despesas, pois a eles é deferido avaliar e decidir o que seria importante e indispensável;
3.- em decorrência do REC, as metas fiscais seriam revogadas pelo executivo sem necessidade de manifestação do legislativo, em função da prévia e ampla autorização da "nova" LRF;
4.- instituir o REC por lei complementar, sem mecanismo, igualmente previsto em lei de igual nível, que preveja compensações futuras, equivale a facilitar os dribles à responsabilidade fiscal, sucessiva e indefinidamente.
Sequer os postulados Keynesianos, de políticas anticíclicas, com déficits compensados por superávits, são incorporados ao projeto. José do Egito, baseado nesse projeto, recomendaria ao faraó esbanjar tanto no período das vacas gordas quanto no das magras! Como diria nosso querido neto da Vó Salvelina, Leandro: "Taca-lhe o pau, Marco véio!".
O PLP 257, a pretexto de ajudar entes federados subnacionais, simula austeridade, ao vedar reajustes salariais a servidores públicos. Na verdade, promove um amplo modelo de irresponsabilidade fiscal, concede "indulgência plenária" fiscal para o futuro (certamente "de olho" no passado e no presente!), anistia quem gastou mais do que arrecadou, favorece pedaladas fiscais e desmoraliza a Lei de Responsabilidade Fiscal!
O mais espantoso é que não se ouvem vozes criticando essa licenciosidade! Este texto pretende chamar a atenção para esses tópicos, propiciando um debate mais equilibrado.
Esperidião Amin, em 25/4/2016