	O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu não sou aquele tipo de pessoa que fica em atitude contemplativa, julgando prognósticos para dizer mais à frente "eu avisei, eu avisei".
	Quando veio a primeira medida provisória criando o Regime Diferenciado de Contratações para as Olimpíadas e para a Copa, eu lembro que, naquela noite, aqui desta tribuna, eu cientifiquei meus pares Deputados sobre a agressão que estava sendo cometida à soberania e às prerrogativas do Congresso Nacional. Naquele momento eu disse claramente que aquela era a ponta do iceberg. Estava ali o prenúncio de uma nova lei de licitação por medida provisória. 
	O Estado moderno, a democracia ocidental nasceu a partir da monarquia absoluta exatamente com o Estado impessoal, o Estado neutro, o Estado weberiano. E uma das formas da democracia e da transparência é exatamente a normatização da relação do Estado com o setor privado, o sistema de compras. Não se trata de uma lei qualquer, mas de uma lei basilar na democracia, de uma lei complexa. 
	É evidente que a Lei nº 8.666 tinha seus limites, seus problemas. Ela foi erguida na crise do afastamento do Presidente Collor, mas com intenso trabalho do Congresso. O Deputado Fábio Trad, uma das maiores culturas jurídicas da nossa Câmara, fez o trabalho, com vários companheiros, de compilar, de reunir tudo o que havia nesta Casa sobre licitação. 
	Agora, depois de estender "gambiarras" e "puxadinhos" para o PAC, para a saúde, para a educação, para os aeroportos, acabou a hipocrisia. A Relatora Gleisi Hoffmann, que gerou a medida provisória, lançou-a agora, combatendo uma hipocrisia que estava presente, para todos os setores. Está feita a nova Lei de Licitação, e sem que ela partisse deste Congresso, sem que partisse desta Casa, como seria legítimo, com audiências públicas com especialistas, prefeitos, governadores, ministros. Pouco a pouco foi sendo gerada uma nova Lei de Licitação. 
O RDC tem vários méritos, como a inversão de fases, por exemplo. Mas a inexistência obrigatória de projeto vai transformá-lo num cemitério de obras, num festival de contenciosos com o TCU e com o Ministério Público e numa série de aditivos inexplicáveis. Vai ser o caminho do fracasso. 
Lembrem-se: eu avisei, eu avisei lá atrás que a nova Lei de Licitação iria ser feita por medida provisória, numa agressão ao Congresso, e agora estou dizendo que ela é a crônica da morte anunciada: vai dar errado!