A SRA. IRACEMA PORTELLA (PP-PI. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei ontem, nesta Câmara dos Deputados, uma proposta de projeto de lei que pretende oferecer um caminho alternativo para a captação de recursos na luta contra as drogas, uma luta que precisa ganhar cada vez mais aliados; uma luta urgente, que tem a obrigação de oferecer a milhares de brasileiras e brasileiros novas perspectivas de vida, novos valores, novos projetos; uma luta que deve caminhar na direção da paz, do bem-estar, da saúde e da solidariedade.
Sabemos que a batalha contra as drogas deve ser ainda mais intensificada, aliando esforços dos três Poderes, da iniciativa privada e da sociedade civil organizada.
Nesse sentido, apresentamos uma proposta para melhorar o financiamento das políticas públicas contra as drogas. O projeto visa aprimorar o Fundo Nacional Antidrogas, estabelecido pela Lei 7.560, de dezembro de 1986.
A proposição dispõe sobre a possibilidade de dedução no Imposto de Renda das doações feitas em favor dos fundos nacional, estaduais, distrital ou municipais de políticas sobre drogas.
É de fundamental importância facilitar a vida do contribuinte na hora da decisão sobre o destino de suas doações. Isso confere, com certeza, mais dinamismo a esses fundos, viabilizando, inclusive, que se aumente o montante a ser aplicado nas políticas de prevenção e combate às drogas.
A possibilidade de o contribuinte decidir como será aplicada parte do Imposto de Renda por ele devido significa, sem dúvida alguma, uma vitória na construção de uma cidadania responsável e solidária. Este é o grande mérito do incentivo em questão.
Mas a experiência com outros fundos que já contam com mecanismos semelhantes nos mostrou ser crucial o aperfeiçoamento dessa legislação. É necessário universalizar a efetiva participação dos contribuintes do Imposto de Renda nas ações sociais em favor da atenção aos usuários de drogas.
Para tanto, é essencial simplificar os procedimentos legais, administrativos e operacionais para facilitar a utilização desse benefício pelos contribuintes, introduzindo também medidas que visam melhorar os controles fiscais correspondentes.
Nesse sentido, nosso projeto prevê, entre outras ações, a extensão do benefício fiscal às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e às pessoas físicas que optarem pela apresentação da declaração em modelo simplificado.
O objetivo dessa iniciativa é garantir isonomia de tratamento entre contribuintes. Não se pode admitir que o imposto devido, independente da forma de apuração da base de cálculo, sofra distinção. Hoje, apenas pequena parcela dos contribuintes vem exercendo sua cidadania ao destinar parte de seu imposto aos diversos fundos que visam ampliar os recursos para políticas na área social.
A proposição também prevê a extensão da data-limite para desfrutar do benefício, tanto para as pessoas jurídicas quanto para as pessoas físicas, com o objetivo de possibilitar ao contribuinte decidir, após calculado o valor dos impostos devidos, o montante exato da parcela a ser destinada aos fundos de políticas sobre drogas.
Infelizmente, a legislação vigente desestimula muitos contribuintes a fazerem doações para esses fundos. Isso se deve ao fato de que o incentivo é um percentual do imposto devido e, em consequência, enquanto este número não for determinado, o contribuinte tem de se sujeitar a uma série de incertezas quanto ao valor dedutível. Essa burocracia acaba sendo um empecilho ao ingresso de significativo aporte de recursos para a implementação das políticas de enfrentamento às drogas.
Nossa proposta estabelece ainda a simplificação dos procedimentos operacionais relativos à doação em espécie, ao prever a possibilidade de o contribuinte utilizar modelo especial de depósito bancário, contendo todas as informações necessárias à comprovação da doação junto à Secretaria da Receita Federal.
Outro dispositivo do projeto determina que as informações sobre as doações sejam prestadas anualmente pelos órgãos responsáveis pela administração das contas dos fundos de políticas sobre drogas nacional, estaduais, distrital e municipais à Secretaria da Receita Federal.
Tenho participado ativamente, nesta Casa, de todas as discussões que dizem respeito ao tema das drogas. Sou integrante das Frentes Parlamentares de Combate ao Crack e de Defesa das Comunidades Terapêuticas. Faço parte também da Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas.
Assim, como vários outros e outras colegas Parlamentares, escolhi este tema como uma das prioridades do meu mandato por entender que o Brasil precisa enfrentar o problema das drogas com urgência, tomando medidas amplas e consistentes em três frentes: prevenção, tratamento e reinserção social dos dependentes químicos e repressão ao tráfico.
Estamos avançando no debate em torno de soluções nessas três áreas e queremos oferecer ao País uma contribuição sólida no sentido de aprimorar a nossa legislação e as políticas públicas de enfrentamento às drogas.
O Governo Federal também demonstrou que o combate às drogas é um assunto prioritário, daí algumas medidas importantes já estarem sendo tomadas. Percebemos, Brasil afora, que diversos Estados e Municípios começam a se mobilizar em torno dessa questão, adotando ações para fazer frente à complexidade deste tema.
Mas, nessa luta, é de extrema relevância que, aliada à formulação de políticas públicas, haja uma vontade política no sentido de aumentar os recursos a serem aplicados nessas ações. A verdadeira prioridade que se dá ao enfrentamento de um problema pode ser medida pela destinação de verbas para as iniciativas que visam superá-lo.
No caso das drogas, precisamos encontrar caminhos alternativos para ampliar o montante de recursos a serem aplicados nas políticas públicas do setor. Foi justamente pensando nisso que apresentei este projeto.
Espero, assim, dar minha parcela de contribuição a essa batalha que não tem partido nem ideologia. É uma batalha de todos nós, de toda a sociedade brasileira.
Juntos, seremos capazes de enfrentar mais esse desafio, devolvendo a milhares de famílias brasileiras a esperança e vontade de seguir em frente.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada.