	O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-PE. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o art. 60 da Constituição Federal estabelece as causas pétreas, e, portanto, a PEC nº 33 é natimorta, eis que invade atribuições de outro Poder. A independência dos Poderes é condição fundamental para que a Carta Magana do País seja respeitada. 
	Portanto, essa PEC 33 não pode tramitar na Câmara dos Deputados, sob pena de a própria Casa, que faz as leis, ferir a lei, rasgar a Constituição do País. 
Do mesmo modo, quero dizer que a decisão do ilustre Ministro Gilmar Mendes de sustar a tramitação de um projeto de lei nesta Casa também não pode prosperar, porque invade atribuições de outro Poder, ferindo novamente cláusulas pétreas da Constituição.
	Eu peço, Sr. Presidente, à Casa, à Câmara dos Deputados, que tenha bom senso e suste a tramitação dessa PEC imediatamente. Também faço um apelo ao Ministro Gilmar Mendes no sentido de que reforme sua decisão, para que a independência dos Poderes seja mantida, para que se preservem as cláusulas pétreas da Constituição. E entre as cláusulas que não podem ser modificadas estão a do regime federativo de governo, com independência dos Poderes, e a dos direitos individuais.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.