	O SR. LIRA MAIA (DEM-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, esta Casa realmente cometeu uma irresponsabilidade quando definiu a competência de criação de novos Municípios para o Congresso Nacional. Há 17 anos não se cria nenhum Município neste País, porque esta Casa dificilmente irá deliberar sobre isso.
	Eu concordo com o Deputado Ivan Valente no sentido de que na época da criação de Municípios houve farra, sim. Vários Municípios não deveriam existir, se as regras que estivessem em vigência fossem as regras deste projeto que nós estamos votando hoje.
	É bom que V.Exas. atentem para o fato de que este projeto devolve às Assembleias Legislativas a competência de criação de novos Municípios, mas sob critérios. Só para V.Exas. terem uma ideia, 2.508 Municípios neste País, Deputado Ivan, não teriam sido criados se tivéssemos adotado o critério deste projeto que nós estamos votando hoje. Portanto, é um projeto extremamente restritivo, moralizador, mas também dá oportunidade para aquele Município que deve e tem que ser criado, como muitos lá do meu Estado, o Pará.
	Agora, é lógico que, em Minas Gerais, se houvesse o critério de hoje, 556 Municípios não existiriam, não teriam sido criados, pelas regras deste projeto. No Rio Grande do Sul, 353 Municípios não existiriam, de acordo com as regras de agora. Em São Paulo, Deputado Ivan, 315 Municípios não existiriam, se as regras que nós estamos votando hoje estivessem em vigor. E por aí vai.
	E, na Amazônia, Deputada Benedita, onde precisam ser criados Municípios de fato, nós temos restrição. Não podemos criá-los, Deputado Júlio.
	Então, é preciso que esta Casa se debruce sobre a matéria.
	Hoje nós vamos votar a urgência e, se Deus quiser, na próxima semana, vamos trazer para cá o mérito.
	E, no mérito, nós vamos atentar para apenas uma restrição. É que o Governo está colocando um item que diz que só se criará Município cuja área urbana não pertença à União, suas autarquias e fundações. E, aí sim, elimina a possibilidade de a grande maioria dos Municípios da Amazônia serem criados. Eles obedecem a todos os outros critérios, menos esse.
	Portanto, corrigindo esse dispositivo - eu particularmente estudei essa matéria profundamente -, sou totalmente favorável. Consultamos hoje o INCRA, através do Programa Terra Legal, Deputado Henrique Eduardo Alves, e soubemos que, da Assembleia Legislativa do Pará, há 54 processos para serem criados Municípios. Entretanto, apenas 10 estão em áreas que não pertencem à União. As outras 44 áreas urbanas pertencem à União. Portanto, esse dispositivo é restritivo.
	Consertando isso, sou favorável. Vou votar a favor. E tenho certeza de que o meu partido, o Democratas, unanimemente, vai votar favoravelmente à urgência e, depois, no mérito, em minha opinião, consertando esse dispositivo, seremos totalmente favoráveis. E assim corrigiremos uma grande distorção e uma grande injustiça que se faz hoje com o Município brasileiro.
	Queria cumprimentar de forma especial todos aqueles Municípios ao longo da Santarém-Cuiabá e da Transamazônica, no meu Estado, que querem se emancipar e aguardam por esta oportunidade há 17 anos.
	Hoje nós começamos a fazer história. Na próxima semana, com a aquiescência dos companheiros, nós vamos, de fato, votar este projeto, corrigindo as distorções, acordando sobre aquilo que ainda não foi acordado. E, aí sim, nós daremos ao Brasil uma lei que é moralizadora, restritiva, mas não impeditiva, e daremos oportunidade de as populações criarem os seus próprios Municípios.
	Muito obrigado. (Palmas nas galerias.)