	A SRA. PROFESSORA MARCIVANIA (PCdoB-AP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ainda há pouca informação sobre a MP 817, sobre a Emenda Constitucional nº 98, que foi aprovada por esta Casa, e a MP 817, que vai ser transformada em lei ainda neste dia.
	É importante que todos conheçam um pouco dessa história para que não levem essa má informação para fora. A Constituição de 1988 previu a criação de dois Estados: Roraima e Amapá. O Estado do Amapá só foi implantado em 1991. Em 1990, houve a primeira eleição de Governador para administrar o Estado, que foi o Governador Annibal Barcellos, e a eleição também da Assembleia Constituinte, e o Governador só tomou posse no dia 1º de janeiro de 1991. Portanto, a implantação do Estado do Amapá só ocorreu efetivamente em 1º de janeiro de 1991. 
	A Constituição Federal garantiu não só aos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, mas também todos os Estados brasileiros, no seu processo de implantação, um auxílio da União; e a Emenda Constitucional nº 98 fez exatamente isso. Quando se cria um Estado, as coisas não acontecem num estalar de dedos. O Estado foi criado e implantado em 1991, e o primeiro concurso só houve em 1992. Como os serviços vão ser prestados durante esse tempo? Como ficam as pessoas que trabalharam durante esse período de formação do Estado, de 1988 até 1993? Vamos fazer aqui um raciocínio lógico: o Estado foi implantado em 1991, o primeiro concurso foi em 1992, não dá para fazer todos os concursos em um só ano. Isso acontece de forma gradativa. 
A União tem o dever, sim, de auxiliar o Estado, e o Estado do Amapá não é exceção. Todos os Estados brasileiros, de alguma forma, receberam auxílio da União no seu processo de implantação, ou por alguma lógica do momento. O Rio de Janeiro recebeu, quando foi capital do País; a Bahia recebeu, o Amazonas recebeu, por conta da Zona Franca de Manaus.
	Nós estamos reivindicando aqui apenas que seja feita justiça a esses trabalhadores que ajudaram a construir os Estados do Amapá e de Roraima. Na verdade, eles já deveriam estar nos quadros da União há muito tempo. Que agora eles finalmente tenham essa oportunidade, a partir desta votação, e possamos fazer justiça a eles.