O SR. JOSÉ HUMBERTO (Bloco/PHS-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, agradeço a oportunidade. O que me motiva é a notícia estampada nos jornais de ontem sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal de revogar 23 leis estaduais que tratam de incentivos e que dizem respeito à guerra fiscal. 
Creio, Sr. Presidente, nobres colegas, nós, que sabemos como funciona esta Casa, diferentemente da população, que só a conhece pelas notícias dos jornais e por determinados pontos que repercutem, não podemos deixar de manifestar aqui a importância de uma notícia como essa.
Fica patente que mais uma vez o Congresso Nacional perde a oportunidade de exercer a sua prerrogativa, a sua missão: legislar e criar uma instituição coesa, ordenada, que dê condições de desenvolvimento ao País, como espera a nossa sociedade. 
A guerra fiscal tem sido, inclusive, defendida por alguns colegas que dizem que, sem ela muitos Estados, muitas regiões menos desenvolvidas que outras não teriam tido acesso ao nível de desenvolvimento que hoje possuem. 
Parece-me, Sras. e Srs. Deputados, que esse é um assunto que já se esgotou. Nós não podemos mais concordar que, ano após ano, assistamos nesta Casa, de braços cruzados, a um sistema que perdura de uma forma tal que o Estado tenha, na verdade, em vez de ganhos, e muito menos de manutenção, perdas significativas, porque aqueles que hoje ganham, amanhã perdem. 
Eu quero fazer um apelo a todos os Deputados, não apenas àqueles que pertencem à Comissão de Finanças e Tributação, que nos ajudem a colocar na pauta da Ordem do Dia  a votação da reforma tributária, a votação da reforma fiscal; a questão do ICMS na guerra fiscal; a questão da partilha dos tributos entre União, Estados e Municípios; a discussão sobre os royalties; a discussão do Projeto de Lei Complementar nº 591, de 2010, hoje sob análise do Ministério da Fazenda, que irá simplesmente fazer a adequação, a correção monetária das faixas de inserção das pequenas e microempresas no Super-SIMPLES. São matérias de extrema urgência em que precisamos avançar. 
Sr. Presidente, hoje nós falamos de assuntos tão importantes como o combate às drogas e não temos recursos no Orçamento nem para a educação, nem para a saúde. Falamos sobre a necessidade de recursos para financiamento da saúde, mas precisamos resolver esta importante questão da distribuição dos recursos. Todos sabemos que é impossível aumentar a carga tributária, mas que pelo menos os recursos sejam melhor repartidos, que todos os Municípios tenham um mínimo per capta para cuidar dos assuntos que são de sua responsabilidade.
Esta é a minha mensagem.
Obrigado, Sr. Presidente.