	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa Humana esteve, ontem, com o Presidente da Casa, para fazer dois encaminhamentos: de um dossiê, no qual é relatada uma série de denúncias de violência contra manifestantes nesta Casa; e uma questão de ordem a respeito de uma fala daquele que quer ser Presidente da Comissão de Direitos Humanos, quando disse que tinha plena liberdade, ou a liberdade ofertada pela própria Presidência da Casa, para orientar a Polícia Legislativa a triar as pessoas que deveriam entrar na Casa. Ele disse que há que ser analisado o perfil e inclusive a indumentária das pessoas para saber se são pessoas de bem ou não. Ou seja, esta Casa não estaria livre para receber o povo deste País e desta cidade. Só seria permitida a entrada de pessoas que, depois de analisadas de forma preliminar, fossem consideradas pessoas de bem, pelo Deputado que quer, a todo custo, presidir a Comissão de Direitos Humanos.
	A reação do Presidente da Casa foi muito clara. Ele disse: "Isso é uma lógica preconceituosa, é uma lógica de discriminação, é uma lógica de prejulgamento, de julgamento das pessoas por sua indumentária, por seu perfil, por sua forma de ser, como pessoas de bem ou não. Isso é inadmissível."
É mais uma demonstração, primeiro, da incapacidade desse Parlamentar de presidir a Comissão de Direitos Humanos. Por isso há tanto desespero, porque a Comissão de Direitos Humanos não é mais um instrumento de defesa dos direitos da pessoa humana. O direito da pessoa humana não pode ser defendido com o patamar e com a argamassa do preconceito, da discriminação racista, sexista e homofóbica. Por isso foi levantada uma questão de ordem, por fundamentalistas, que não querem que sejam instaladas Subcomissões na Comissão de Cultura para discutir os direitos da pessoa humana. É uma tentativa de impedir que os instrumentos legítimos da construção de Subcomissões e das próprias Frentes Parlamentares possam manter viva a luta desta Câmara dos Deputados. O Deputado Domingos Dutra, que já presidiu essa Comissão, e o Deputado Luiz Couto sabem da luta e da história dessa Comissão. Essa Comissão tem 18 anos. E, em 18 anos, ela acolheu todas as demandas de defesa dos direitos da pessoa humana. Durante 18 anos ela deu voz a quem teve a voz cassada pela elite deste País ou pela dificuldade de fazermos o luto do colonialismo, da ditadura e da escravidão.
	Sr. Presidente, é importante que nós tenhamos aqui essa Frente Parlamentar, que fez uma excelente discussão com representantes do Conselho Mundial das Igrejas, com representantes do Conselho Nacional de Igrejas e também representantes do Projeto Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil, para dizer que essa não é uma guerra religiosa. Aliás, não é uma guerra, é uma luta para manter viva a discussão sobre direitos humanos, para manter viva , nesta Câmara Federal, a história de um espaço de construção do direito, do direito de existir, do direito de ser. Porque direito humano é o direito de ser humano, é o direito de vivermos como seres humanos. É apenas isso.
	Essa Frente Parlamentar fez uma excelente discussão na quarta-feira, uma discussão religiosa inclusive, porque a religiosidade, que é uma expressão humana - e peculiarmente humana -, é a expressão da generosidade. A religiosidade e a religião não podem ser usadas, Deputado Amauri Teixeira, como escudo para discriminar, para anular ou para incitar o ódio. A religiosidade é instrumento de solidariedade, de fraternidade e de construção de uma sociedade em que caibam todas e todos. Por isso, essa Frente tem-se reafirmado.
	Dentre as discussões que travamos na quarta-feira, foi colocada a necessidade de fazermos, ou de participarmos, ou de estimularmos uma reflexão pela sociedade acerca da política, que se quer rasgar, de defesa da infância e da adolescência neste País. Falo da proposta de redução da maioridade penal, da proposta de colocar adolescentes de 16 anos de idade em presídios que a sociedade sabe que não recuperam ninguém. Como disse Foucault, não se trata apenas de constatar que os presídios não reintegram harmoniosamente a sociedade. Diz Foucault que os presídios foram feitos para não reeducar, que os presídios foram feitos para esconder dos olhos da sociedade e da possibilidade de reflexão os frutos da nossa própria sociedade.
	Por isso, Deputado Izalci, digo - e encerro com isto - que nós precisamos levar a uma reflexão o conjunto da sociedade. Se o Estatuto da Criança e do Adolescente fosse cumprido na sua integralidade, não haveria nenhuma criança fora da creche; não haveria por volta de 26% de meninas e meninos com até 5 anos de idade fora da escola; não haveria mais de 1 milhão de crianças sem creche; e haveria políticas que possibilitassem, que oportunizassem a existência humana dos nossos meninos e das nossas meninas.
	A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos fará uma discussão e fará um grande ato para dizer: "Não aceitemos as soluções prontas, que têm sido repetidamente utilizadas neste País, que pautam a sua lógica pelo encarceramento como solução."
	Eu encerro homenageando as crianças que aqui estão. Em verdade, um país que não possibilita à criança ser criança repete a lógica pontuada por Betinho de forma tão lúcida, e tão clara, e tão sábia: a de que, quando não conseguimos ver em uma criança - e eu digo também em um adolescente - uma criança ou um adolescente, é porque foram vítimas de tantas violações que só conseguimos ver o que fizeram contra eles. É preciso retirar a criança de debaixo dos escombros da desigualdade, da insensibilidade, da ausência de prioridade.
	O Governador de São Paulo, em vez de vir aqui propor uma envergonhada redução da maioridade penal, deveria dar prioridade às políticas públicas para crianças e adolescentes, o que não faz no seu Estado.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.