	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de usar o tempo de Líder nesta manhã para deixar registrados alguns pronunciamentos. 
O primeiro é relativo à agressão cometida por agentes da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, em Santo André. Jovens que apenas pulavam a catraca foram barbaramente espancados, numa lógica de militarização da polícia, que deveria tratar do transporte público e proteger o cidadão ou o patrimônio. Então, passou-se a uma violência generalizada. 
Eu peço que se registre, então, a agressão de jovem por agente da CPTM, em Santo André. Que o lado sombrio do transporte coletivo no Estado de São Paulo seja registrado nos Anais desta Casa.
	O segundo, Sr. Presidente, é sobre a aprovação do Projeto de Lei João Nery, pela afirmação da identidade de gênero, um projeto da Casa de autoria do Deputado Jean Wyllys, nosso companheiro, e da Deputada Erika Kokay. Esse projeto foi batizado de João Nery em homenagem ao primeiro trans- homem brasileiro, autor do livro autobiográfico Viagem Solitária, dedicado aos travestis, transexuais e transgêneres, que poderão, com o projeto, solicitar a retificação dos seus dados registrais e a emissão de nova Carteira de Identidade, por meio de um trâmite simples no cartório, sem necessidade de intervenção judiciária. É mais um projeto contra o preconceito e em defesa da liberdade em nosso País. Queremos também que seja feito este registro.
	Quero dizer também que foi um retrocesso enorme na Comissão Especial do Plano Nacional de Educação a proposta aprovada que não destina os 10% do PIB das verbas públicas para a educação pública, reduzindo, na prática, a 7% ou 8% do PIB. Ou seja, vamos patinar na educação para atingir metas e prazos para valorizar o magistério brasileiro, para expandir o ensino público em nosso País com qualidade. Não haverá qualidade no ensino público enquanto não houver injeção de recursos.
	Por isso o nosso pronunciamento Não ao retrocesso, educação é direto da população e dever do Estado. Estaremos aqui na votação em plenário para repor o projeto original da Câmara dos Deputados.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queria dizer também da importância que foi a aprovação ontem do projeto que estabelece o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias. Nós levamos anos para aprovar um projeto que trata da saúde básica, que parte da lógica da transversalidade na saúde, da valorização daqueles que vão de casa em casa valorizar as pessoas, educar e ajudar a combater endemias. Por isso, foi uma vitória desta Casa, mas particularmente daqueles que se mobilizaram em defesa da saúde pública. 
	Quero anunciar que, na semana que vem, estarão na pauta do Congresso Nacional as 30 horas semanais para os profissionais da enfermagem, outra reivindicação absolutamente justa, com a mobilização nacional do setor de enfermagem e que deve se estender para todo o sistema de saúde. O Presidente Henrique Eduardo Alves também pautou para quarta-feira a votação do Projeto de Lei nº 4.385, de 1994, da Senadora Marluce Pinto. Eu sou autor do substitutivo que defende a assistência farmacêutica integral, o estabelecimento sanitário ponta de linha do Sistema Único de Saúde e que o medicamento não é uma mercadoria qualquer. Pelo contrário,  temos que combater a "empurroterapia", a automedicação e a propaganda enganosa com medicamentos. Nós temos que valorizar o estabelecimento sanitário e exigir a presença obrigatória do profissional farmacêutico habilitado para atender os cidadãos. É um direito do cidadão a assistência farmacêutica integral. 
	Esperamos votar esses projetos, Sr. Presidente, na quarta-feira, finalmente, em defesa da assistência farmacêutica integral, direito do cidadão brasileiro, mais uma direito à saúde pública, defendendo também os 10% da receita bruta. Isso coroa de êxito a discussão sobre a saúde pública, porque nós votamos o piso salarial nacional, e ontem argumentamos aqui que é de 1 bilhão de reais para mais de 400 profissionais de saúde, e nós estamos dando aos planos de saúde uma anistia de 2 bilhões, 3 bilhões de reais, que passou nesta Casa por meio na Medida Provisória nº 627, de 2013. Não conseguimos, de fato, garantir 10% da receita bruta para a saúde pública em nosso País, porque querem enfiar no meio outras propostas que não representam gastos com saúde pública. 
	Finalmente, entendemos que esse conjunto: assistência farmacêutica integral e as 30 horas para a enfermagem são avanços civilizatórios em defesa da saúde pública para toda a população brasileira.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Agressão de jovem por agentes da CPTM em Santo André. O lado sombrio do transporte coletivo no Estado de São Paulo. 
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última quarta-feira, dia 30 de abril, foi amplamente divulgada nas redes sociais a agressão a um jovem na Estação Prefeito Celso Daniel, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, em Santo André. O vídeo do ocorrido, gravado por usuários no dia 27 de abril, não deixa dúvidas da desproporcionalidade e barbaridade da repressão usada pelos seguranças e policiais militares, de forma indiscriminada, contra diversos passageiros.
	O fato teria ocorrido, segundo nota da CPTM, porque alguns jovens tentaram embarcar sem pagar.
	Também houve violência contra pessoas que estavam gravando o que aconteceu, numa tentativa desesperada das forças de segurança de impedir que o caso viesse a público.
	Nosso mandato enviou requerimento às Secretarias de Transportes Metropolitanos e de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Requisitamos esclarecimentos sobre o ocorrido e exigimos a apuração e punição dos responsáveis pela covarde agressão. Também cobramos medidas que visam impedir futuros abusos por parte dos agentes de segurança.
É inaceitável esse tipo de comportamento irracional do aparato estatal, ameaçando a segurança e a vida da população, o mais fundamental dos direitos constitucionais brasileiros. Ocorre uma verdadeira inversão de valores ao se colocar o pagamento da passagem acima da integridade física de um ser humano. Afinal, a função da segurança da CPTM e dos policiais militares é proteger os usuários ou garantir a todo custo o pagamento da tarifa?
	Infelizmente, esse caso não é exceção, mas inaceitavelmente comum. Em fevereiro deste ano, outro caso chocante de violência ocorreu na CPTM, levando à morte uma mulher. O fato se deu após discussão entre a usuária e um agente da empresa, que tentava impedi-la de embarcar no vagão reservado a deficientes e grávidas. Ao tentar se desvencilhar de seguranças que tentavam prendê-la, ela jogou a cabeça para trás e acabou sendo atingida pela composição.
	Existe uma verdadeira cultura da violência na estrutura de segurança dos transportes públicos, em que agentes são treinados para tratar pessoas como gado, ou, ainda pior, inimigos, como consta na cartilha militar. É mais uma faceta da desumanização do sistema de transporte paulista e um sintoma da progressiva militarização do cotidiano paulista.
	Exigimos, além dos esclarecimentos e da rigorosa investigação do caso, um compromisso dos agentes públicos do Estado de São Paulo de que a política de segurança nos transportes público será revista. O absurdo abuso da força policial não está só nas ruas, e é sintoma de um governo que bate primeiro e pergunta depois.
	Passo agora a tratar de outro assunto, Sr. Presidente: não ao retrocesso, educação é direito da população e dever do Estado. 
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto do Plano Nacional de Educação - Projeto de Lei nº 8.035, de 2010 - concluiu seus trabalhos nessa terça-feira, dia 6 de maio, votando os últimos destaques ao texto-base aprovado em 22 do mês passado, e agora o projeto seguirá para votação final no plenário da Casa.
	Desta tribuna, queremos frisar que, na votação da Comissão, ocorreram importantes retrocessos. Uma das principais questões que deveria estar prevista no PNE é a significativa ampliação do percentual do PIB - Produto Interno Bruto que deve ser aplicado em investimentos na educação pública nacional, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nos próximos 10 anos, elemento central para se assegurar direitos da população e garantir os necessários avanços para se superar os grandes gargalos da educação no País.
	O projeto apresentado inicialmente na Câmara continha a proposta de 7%, recursos absolutamente insuficientes para o cumprimento das próprias metas e estratégias do Plano. Depois de muitos embates e muita pressão, foram aprovados 10%, reivindicação histórica dos movimentos que lutam em defesa da educação pública, porém, no Senado, a proposta foi descaracterizada, incorporando aos 10% recursos públicos que são destinados ao ensino privado, através de isenções fiscais estabelecidas em programas de bolsas de estudos como o Programa Universidade para Todos - PROUNI, o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC e em empréstimos estudantis, como o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.
	No relatório que acaba de ser aprovado na Comissão Especial, o Relator, o Deputado Ângelo Vanhoni, do PT, elaborou um texto que corrobora com a manobra que levou ao retrocesso ocorrido no Senado, mantendo a inclusão dos gastos com a rede privada para efeito da contabilidade dos 10% do PIB destinados à educação, determinando que efetivamente os gastos com a educação pública se manterão em patamares abaixo do necessário para a que se possa garantir educação de qualidade para toda a população. Isso é inaceitável. Apresentamos um destaque que assegurava esse percentual de investimento apenas para as redes públicas, que foi derrotado por 11 votos a 8. 
	A definição, tal como está no relatório aprovado, tem implicações que vão para muito além da necessária e importante discussão do volume total de recursos destinados à educação. Podemos considerar, por exemplo, que as políticas de isenção fiscal do Governo estão sujeitas a ser ampliadas, o que, nessa situação, levaria à possibilidade de encurtamentos ainda maiores dos investimentos no setor público.
	Além disso, ao incorporar no cumprimento de metas e estratégias do Plano Nacional de Educação - legislação que diz respeito à definição de diretrizes da envergadura de políticas de Estado para o Brasil - a destinação de recursos públicos para as redes privadas, coloca-se em xeque, evidentemente, o próprio conceito constitucional previsto no art. 205 da Carta Magna do País de que a educação é um dever do Estado, pois transfere-se responsabilidades dessa ordem de grandeza para a iniciativa privada, que passa a ser concebida como eixo estruturante da oferta de novas vagas necessárias para o cumprimento de metas e estratégias do Plano Nacional de Educação.
	Por isso, Sras. e Srs. Deputados, chamamos a atenção de todas as entidades, das lutadoras e dos lutadores dos movimentos sociais para que se somem a uma grande mobilização nacional contra esse gravíssimo retrocesso, garantindo no PNE 10% do PIB para investimentos exclusivos na educação pública.
	Também quero destacar outro preocupante retrocesso: a retirada do texto que previa a superação das desigualdades educacionais com ênfase na promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de livre orientação sexual, graças à movimentação de setores fundamentalistas que vêm travando uma luta contra os avanços das pautas de garantia dos direitos humanos e, principalmente, contra o principio de um Estado laico. Num instrumento que estabelece diretrizes para as políticas educacionais do País é fundamental que se aponte claramente o papel do Estado, em especial através da educação pública, de atuar no combate a todo tipo de discriminação de gênero ou identidade. 
	Na Comissão Especial do PNE foi vitoriosa a fortíssima pressão do Governo e dos setores empresariais da educação, mas temos condições de recolocar essa bandeira por direitos em outro patamar de mobilização, repetindo agora no plenário da Câmara a vitória que obtivemos no primeiro momento da tramitação do projeto do PNE nesta Casa, assegurando os 10% do PIB exclusivamente para a educação pública e recolocando os pontos alterados no Senado que levaram a um retrocesso. Mas, para isso, é preciso muita mobilização, mas, temos certeza, esse é o compromisso daqueles e daquelas que sempre lutaram em defesa da educação pública, gratuita, laica e de qualidade!
	Passamos agora a tratar de outro assunto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: pela aprovação do Projeto João W. Nery e pela afirmação da identidade de gênero.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta semana participamos, junto com a militância e outros Parlamentares do PSOL, da Parada LGBT, realizada anualmente na cidade de São Paulo, uma das maiores do mundo e principal espaço de celebração da diversidade. Extremamente pertinente, portanto, que usemos este espaço para apoiar uma importante iniciativa de nosso companheiro militante da causa LGBT e Deputado do PSOL, Jean Wyllys.
	O Projeto de Lei nº 5.002, de 2012, do Deputado Wyllys e da Deputada Érica Kokay, do PT do Distrito Federal, protocolado na Câmara, garante que qualquer pessoa deve ser reconhecida e tratada pela sua identidade de gênero e, em particular, a ser identificada dessa maneira nos instrumentos que acreditem sua identidade pessoal a respeito do prenome, da imagem e do sexo com que é registrada neles.
	Batizado de João W. Nery em homenagem ao primeiro trans-homem brasileiro, autor do livro autobiográfico Viagem Solitária, os travestis, os transexuais e transgêneres, com o projeto, poderão solicitar a retificação dos seus dados registrais e a emissão de uma nova Carteira de Identidade através de um trâmite simples no cartório e sem necessidade de intervenção do judiciário.
	Segundo Wyllys, o projeto também tem um objetivo socioeducativo, pois boa parte da sociedade faz de conta que os travestis e transexuais não existem, ou que são pessoas destinadas a ficar à margem de tudo: "A palavra 'visibilidade' tem, para nós, LGBT, uma conotação particular, mas, para transexuais e travestis, é bem diferente. Eles e elas não têm como ficar no armário depois de certa idade, por isso, em muitos casos, são expulsos e expulsas de casa, da escola, da família, do bairro, até da cidade. A visibilidade, para aquele cuja identidade sexual está escrita no corpo, é obrigatória e o preconceito e a violência que sofrem é muito maior. Precisamos resgatar a dignidade desse segmento", diz.
	O projeto ainda exige demanda judicial para mudança de nome e não se posiciona em relação aos laudos psicológicos exigidos para a mudança de sexo e de nome. "Erika e eu, depois de consultarmos diversas organizações e ativistas e, seguindo recomendações, entre outras, da Associação de Homens Trans, resolvemos protocolar, juntos, um projeto mais completo e que contemple todas as demandas necessárias à plena dignidade humana do segmento", afirmou Wyllys.
	O projeto recolhe a experiência da Argentina, cuja lei é a mais avançada do mundo, e foi feito também em parceria com ativistas e as Deputadas que impulsionaram e conseguiram a aprovação da lei naquele País.
	Atualmente, o SUS paga a cirurgia em alguns casos, mas a lista de espera é muito grande. Para que a pessoa consiga fazer a cirurgia de mudança de sexo é necessário que haja um diagnóstico extremamente criterioso elaborado por uma equipe de psiquiatras, psicólogos, endocrinologistas, ginecologistas e cirurgiões.
	Normalmente se exige um período de pelo menos 2 anos como teste, em que o indivíduo é submetido a tratamentos hormonais e aconselhado a viver como se fosse do sexo oposto, para ter certeza do que quer. Só depois é permitida a realização da cirurgia.
	O texto já está pronto para votação pelo Plenário. Apoiamos e trabalhamos para que essa importante iniciativa para o movimento LGBT seja aprovada o mais brevemente possível.
	Muito obrigado.