	PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. OTONIEL LIMA (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nobres pares, hoje venho a esta tribuna para dizer "não" à Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2011, que é conhecida como a PEC da impunidade.  
	A PEC 37 foi elaborada para limitar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal (MPs), ou seja, o crime organizado poderá reinar em nosso País, caso essa PEC seja aprovada. Devemos combater a impunidade firmemente, lembrando as várias quadrilhas que o MP já desmontou.
	Participei da Comissão Especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição. No início fiquei receoso com o que a PEC estava propondo. Tive certeza, após encontro com entidades do Ministério Público e da Policia Federal. A PEC demandaria muito mais as Polícias de nosso País e criaria uma brecha para o aumento da criminalidade.
	Sras. e Srs. Parlamentares, os policiais civis e federais já estão sobrecarregados de investigações e sofrem com a escassez de pessoal para atuar em tantas esferas, sem contar que ambas precisam ser mais bem estruturadas e remuneradas. Analisando por este lado, percebemos que a PEC é inviável. Sabemos da importância do Ministério Público para a transparência e idoneidade das ações investigativas nas esferas federal, estaduais e municipais. 
	A capacidade investigatória do órgão Ministério Público é imprescindível ao pleno exercício das competências constitucionalmente definidas, que, de forma integrada com as Polícias Federal e Civil dos Estados e do Distrito Federal, atingem plenamente sua finalidade de conduzir a persecução criminal.
	Entendo que, se aprovarmos a PEC 37, será o início do enfraquecimento do Estado Democrático de Direito, atentaremos contra o regime democrático e a cidadania e será desmerecer todas as ações do Ministério Público contra as atividades criminosas: máfia dos combustíveis (adulteração de combustíveis), golpe do dinheiro fácil (empréstimos financeiros falsos), Operação Robusta (sonegação fiscal na comercialização do café), investigação contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado, casos de improbidade administrativa, lesão à res publica (coisa pública) e violação de direitos humanos.
	Caros Parlamentares, não vamos trabalhar para limitar o poder dos Ministérios Públicos, e sim para reforçar as suas estruturas, lembrando que as nossas Policias Federal e Civil também precisam de ajuda, necessitam de um piso salarial justo - digo piso, e não equiparação de salários.
	Temos obrigação de legislar por uma sociedade mais justa e transparente.
	Obrigado.