	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Azeredo.
	Quero deixar nos Anais da Casa uma síntese do que falei ontem sobre essa PEC elementar para o século XXI de direitos do século XIX, punindo com mais rigor o trabalho escravo.
	É de lembrar-se que, 7 anos e 9 meses atrás - eu estava aqui -, as mesmas questões foram abordadas. Quer dizer, não se avançou na tal legislação para explicar direitinho o que é trabalho escravo, até porque todo mundo sabe o que é trabalho escravo neste País, até uma criança pouco letrada. Na verdade, é um processo protelatório para se continuar explorando a mão de obra do trabalhador, principalmente no campo.
	E mais: os vetos ao Código Florestal, que a Presidenta Dilma está tendendo apor - deveria vetar logo tudo -, vão entrar nessa barganha e nessa negociação. Em 15 dias, vai haver muita negociata nesse sentido.
	É lamentável! Uma noite triste para o Parlamento brasileiro!
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Azeredo) - Obrigado, Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos os que assistem a esta sessão ou nela trabalham, a Câmara vive sempre momentos muito valorosos e iluminados quando a população mais simples, aqueles que muitas vezes não têm inclusive condições de eleger-se para representar a sua categoria - porque as eleições hoje são muito dominadas pelo poder da grana -, vêm, por meio dos seus sindicatos, das suas entidades, reivindicar coisas justas.
	Hoje houve aqui uma manifestação comovente com todas as Centrais Sindicais, sem exceção - CUT, CGT, CSP-CONLUTAS, uma série de entidades do movimento indígena, do movimento negro, do movimento de ciganos, dos movimentos dos sem-terra e de artistas -, para clamar por algo elementar: é preciso que neste século XXI o Brasil faça valer, no texto constitucional, direitos que já, no século XIX, vigoram em muitos lugares do mundo, como, por exemplo, o rigor total no combate ao trabalho escravo.
	Coincidentemente, hoje, 8 de maio, é o dia em que se celebra o fim da Segunda Guerra Mundial. Em outras palavras, é o dia em que se celebra a derrota do nazifascismo e das formas violentas de opressão que sociedades foram construindo ao longo do tempo. Há 67 anos, essas forças de espoliação foram derrotadas, mas a cultura do nazismo, do fascismo e da opressão continua viva em muitos lugares do mundo.
	No Brasil, essa cultura se expressa, entre outras situações, na exploração de trabalho em condições análogas à da escravidão. Segundo a Comissão Pastoral da Terra, 25 mil trabalhadores são explorados na condição de escravos todo ano! Reduzidos àquilo que o Código Penal, no art. 149, já tipifica como trabalho escravo: privação da liberdade, servidão, condições exaustivas, que destroem a saúde da pessoa e são absolutamente opressivas e degradantes no trabalho. Se o trabalho assalariado já tem componentes de espoliação, de alienação, de subtração da mais-valia de quem cria riqueza - que é o trabalhador, e não o capitalista - o que dirá na condição de escravos.
	Portanto, é absurdo que haja qualquer tipo de resistência à aprovação dessa PEC.
	No entanto, na reunião do Colégio de Líderes, alguns partidos, como PSDB, PP, DEM, PMDB e PTB, colocaram a importância de, indo a PEC ao Senado, fazer-se um adendo, a inclusão de uma "vírgula", um acréscimo. Nós entendemos que o texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2001, é cristalino e autoexplicativo. Qualquer pessoa neste País, que aprendeu o mínimo de conhecimento do mundo, qualquer criança sabe o que é trabalho exaustivo, que mata, que mina a saúde, o que é trabalho degradante, o que é trabalho escravo, Deputado Domingos Dutra, que vem de um quilombo. Pena que V.Exa., do ponto de vista da origem social, seja minoria aqui. Mas as maiorias políticas têm que ser sensíveis às maiorias sociais.
	Há compromisso de todos os Líderes para amanhã aprovarmos a PEC 438. Da nossa parte, o texto, como está, é suficiente. Volta ao Senado necessariamente porque acrescentamos a demanda que havia aqui há 7 anos e 9 meses, quando a PEC foi votada, de alguns setores, de proprietários rurais, aqui muito bem representados - acima até do que deviam, na nossa avaliação, em termos numéricos da população brasileira -, dizendo que só se visava à exploração de trabalho escravo no campo, que na cidade, no meio urbano, ele poderia acontecer também. Isso foi colocado na emenda constitucional.
	Portanto, a PEC 438 está completa, está inteira, não precisa de adendo. A legislação brasileira já diz claramente o que é trabalho escravo, o que é trabalho exaustivo, o que é trabalho degradante. O Código Penal já tipifica tudo isso. 
	Nós queremos, amanhã, com serenidade e firmeza, garantir ao povo brasileiro aquilo que ele devia ter desde 13 de maio de 1888 e não teve até agora.
Vamos avançar com a aprovação do piso de salário digno para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combates a endemias e da PEC contra o trabalho escravo, para o Brasil entrar no século XXI com um pouco mais de celeridade.