	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a proposta de Desvinculação de Receitas da União já estava aqui no Congresso. Era uma proposta do Governo anterior.
	É preciso estabelecer que o relatório final é muito mais amplo. Ele faz parte de um pacote de medidas econômicas que vão ser mandadas para a Câmara dos Deputados.
	Em primeiro lugar, vai avançar na Desvinculação de Receitas da União de 20% para 30%. Em segundo lugar, vai criar as desvinculações nos Estados e nos Municípios também.
	Não são poucos os recursos. Nós estamos dando um cheque em branco para se operar o Orçamento, definir prioridades, deslocar recursos. Especialmente nesta proposta, o objetivo nº 1 é fazer superávit primário, para pagar juros da dívida pública e para sinalizar ao mercado financeiro que nós temos condições de passar confiança aos investidores internacionais. Essa é a primeira questão que nós temos que discutir nesta proposta.
	Em terceiro lugar, há um debate sobre o orçamento da Seguridade Social. Na verdade, há uma imensa falsidade no que é veiculado por diversos partidos e, geralmente, pelos colunistas econômicos, pela grande mídia, ou seja, que a Previdência é deficitária. Esta é maior mentira que se conta em todos os meios: que o que se arrecada não é o que se gasta, quando, na verdade, o orçamento da Seguridade Social previsto na Constituição Federal mostra-se superavitário.
	Qualquer cálculo modesto vai mostrar que houve um superávit de 54 bilhões na Seguridade Social, se nós contarmos tudo o que é arrecadado em impostos e contribuições para formá-la, a começar pelas grandes contribuições, como a COFINS, a CSLL e, se existisse, a CPMF, entre tantas outras contribuições, taxas, etc. Mais do que isso, é óbvio que esse orçamento precisa ser atacado neste momento. Na verdade, o que se pede é que as áreas sociais sejam as primeiras a serem atendidas.
	Nós fomos contra a Desvinculação de Receitas da União. Não é à toa que o próprio Congresso Nacional revogou a DRU para a educação. Por quê? Existia uma vinculação da arrecadação de impostos que era constitucional: 18%, no mínimo, para a União e 25%, no mínimo, para os Estados e os Municípios. O que acontecia? Vinte por cento tiravam 3,6% da União para a educação.
	Havia pressão dos educadores, porque no Plano Nacional de Educação dizia: "Nós temos que gastar 10% do PIB". Nunca chegava a esse índice, porque o setor privado comia 3% do PIB da educação.
	É óbvio que o Congresso conseguiu votar o fim da DRU para a educação. E agora nós estamos aumentando a DRU.
	O pior está por vir, porque o Ministro Henrique Meirelles anunciou aos quatro cantos que quer acabar com as vinculações da saúde e da educação. Eles querem também a autonomia do Banco Central.
	A DRU é a porta aberta para isso. Nós não podemos acatar nem aceitar essa situação, de forma alguma.