	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara, ouvintes da Rádio Câmara, nós estamos preocupados. 
	Todos aqui sabemos da necessidade de a Casa voltar à sua normalidade e retomar seu papel na política nacional. Precisamos votar pautas importantes para destravar as matérias que podem ajudar no desenvolvimento do País e na geração de emprego.
	Ainda é tempo de alertar que, a menos de uma semana em que o atual Governo está sendo presidido pelo Presidente interino Michel Temer, nós começamos a perceber sinais preocupantes do que vem pela frente. 
	Em nome do PDT, quero alertar o Plenário e todo o País para que amanhã não venham nos dizer que nós não anunciamos, não fizemos o apelo e não dissemos ao Brasil os problemas e as pegadinhas que estão nas medidas provisórias.
	Em menos de uma semana, já se mostra a cara do Brasil que estão querendo construir.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, admitir, dentro dessa medida provisória, que o Presidente da República tem poder para desestatizar, através de decreto, é no mínimo acabar de vez com as nossas estatais, porque sabemos que já foi dado este tom de Estado mínimo, sem o mínimo de condições para que a maioria, ou a grande minoria, possa ter acesso às políticas públicas nacionais.
	Imaginar que INFRAERO, Correios, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, enfim, que qualquer estatal do Brasil poderá ser desestatizada por decreto é um absurdo, é tirar poderes do Congresso Nacional e transferi-los para a caneta de uma Presidência interina. Essa Presidência não tem legitimidade para botar tinta em sua caneta e desmontar o Estado brasileiro! 	Nós precisamos ter uma postura independente, aliada, a favor do Brasil. O que for bom para o Brasil, o PDT ajudará a construir, mas, para o que for ruim, não conte conosco! Acabar com a política pública da mulher é ruim! Não conte conosco! Acabar com a política pública do negro é ruim! Não conte com o PDT! Acabar com o olhar da política previdenciária, tirando o olhar social para levá-lo para a área fazendária, simplesmente sob um olhar fiscal, é ruim! Não conte conosco!
	É um absurdo e um erro gravíssimo fazer um discurso de que se está enxugando a máquina, quando, na verdade, estão acabando com políticas públicas concretas. Nós sabemos que um acúmulo de lutas gerou essas conquistas.
	Excelências, dentro desta medida provisória que foi instituída, além de dar poderes ao Governo para desestatizar as nossas empresas públicas, as nossas estatais, ainda se cria um caminho para dar volta na Lei nº 8.666, de 1993, a Lei de Licitações.
	Não se pode aceitar que, dentro do pressuposto e da ideia de se criarem comitês de investimento, se dê essa volta para que também se contratem diretamente empresas de consultoria, através de fundos, com o dinheiro público do BNDES, sem condições necessárias de licitação e sem haver escolhas de acordo com o nosso regime que trata da questão das empresas públicas.
	Portanto, o PDT vai manter sua posição clara. Contem conosco para o que estiver na agenda para ajudar a voltar a gerar emprego, mas, para transferir o poder do Congresso Nacional para uma caneta, não contem conosco.
	Eu não acredito que o Congresso Nacional vá autorizar o absurdo de se transferir o poder, para as estatais serem desestatizadas pelo Poder Executivo.