	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não temos registros de que o que foi pago indevidamente pelo consumidor de energia elétrica entre 2002 e 2009 foi ressarcido, descontado em contas supervenientes. A própria ANEEL reconheceu essa cobrança indevida. Portanto, não há Lei de Responsabilidade Fiscal que justifique esse privilégio, esse ganho abusivo das concessionárias de energia elétrica, em prejuízo do consumidor.
	Por isso o PSOL, sem nenhuma dúvida, vota em favor da emenda.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - O PSOL vota "sim".