	O SR. ASSIS MELO (PCdoB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago ao conhecimento desta Casa e dos brasileiros e brasileiras que nos acompanham a manifestação do comitê contra a PEC 287, que trata da reforma da Previdência. 
	Trata-se do Comitê da Serra Gaúcha, que reuniu, em debate, várias Câmaras Municipais.
	Trago aqui, Sr. Presidente, a posição do Comitê contra a PEC nº 287, que peço seja divulgada pelos órgãos de comunicação da Casa, especialmente pelo programa A Voz do Brasil. A posição do Comitê da Serra Gaúcha, dos Vereadores e da população é contrária a esta PEC, que inviabiliza a aposentadoria dos trabalhadores e das trabalhadoras do nosso País.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. 
Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (JHC) - Sou eu quem agradece, Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago ao conhecimento desta Casa e dos brasileiros e brasileiras que nos acompanham a manifestação do Comitê Suprapartidário da Serra Gaúcha contra a PEC 287/16, contra a proposta do Governo golpista, que quer retirar da Constituição Federal a possibilidade dos trabalhadores brasileiros de alcançarem o direito à aposentadoria.
	Sr. Presidente, requeiro a V.Exa. que seja transcrito nos Anais da Câmara dos Deputados este documento assinado pelos Vereadores das Câmaras Municipais das cidades gaúchas de Antonio Prado, Bento Gonçalves, Canela, Caxias do Sul, Farroupilha, Flores da Cunha, Gramado, Ipê, Nova Roma do Sul, São Marcos, bem como por diversas partidos políticos, entidades sindicais, estudantis, religiosas e entidades de mulheres.
	Nele, os Vereadores e movimentos sociais levam ao conhecimento do Congresso Nacional o seu repúdio a 13 itens nefastos desta PEC que ameaça os direitos sociais dos trabalhadores, enviada ao Congresso nacional pelo Governo golpista, para ser aprovada com a maior celeridade possível e sem o devido debate com a sociedade brasileira.
	Trata-se de uma proposta mentirosa de um Governo que tem gastado muito dinheiro público com a grande mídia, para tentar convencer o povo brasileiro de que existe um rombo na Previdência que precisa ser sanado. Mas diversas instituições, comissões e especialistas no assunto já demonstraram que este déficit não existe. 
	Conforme dados divulgados pela Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (ANFIP), tendo como base informações do próprio Governo Federal, em 2015 a Previdência foi superavitária em aproximadamente 11 bilhões de reais. Aliás, há anos a Previdência apresenta saldo positivo quando se subtraem as despesas das receitas obtidas pela Seguridade Social.
	O Governo esconde a informação de que somente no ano de 2015, por exemplo, as perdas com as renúncias fiscais somaram mais de R$ 64 bilhões e, em 2016, R$ 56 bilhões! As renúncias, desonerações e desvinculações de receitas são um "pacote de bondades" ao empresariado e aÌ política estatal que compromete o financiamento dos benefícios da Seguridade Social, normalmente vítima das reformas previdenciárias.
	De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, hoje a dívida de empresas com o INSS é de 426 bilhões de reais. Há 32 mil empresas nesta situação, das quais 82% ainda são ativas. Este valor seria suficiente para cobrir o rombo alegado pelo Governo sem a necessidade de retirar direitos dos trabalhadores, bastando apenas cobrar os valores devidos.
	Para que todos saibam, segundo levantamento recente dos grandes devedores do INSS, a empresa JBS deve R$ 2,37 bilhões; a Caixa Econômica Federal deve R$ 1,37 bilhão; as Faculdades Mackenzie devem R$ 786 milhões; O banco Bradesco deve R$ 612 milhões, e a Companhia Vale do Rio Doce deve R$ 597 milhões.
	O documento defende a preservação das conquistas sociais e repudia a atitude do Presidente golpista, que descumpre preceitos constitucionais que determinam a obrigatoriedade de participação das empresas e trabalhadores em qualquer assunto de natureza trabalhista e previdenciária no âmbito de órgãos colegiados do Governo Federal, tal como o Conselho Nacional da Previdência Social - CNPS.
	As entidades denunciam que as mudanças abruptas na legislação previdenciária e a criação de regras de transição sem qualquer razoabilidade acabam por retirar a credibilidade do sistema previdenciário nacional, bem como demonstra a intenção desse Governo em resolver uma crise fiscal à custa dos trabalhadores e dos aposentados brasileiros.
	Para os movimentos sociais e vereadores da Serra Gaúcha, para se enfrentar a crise de fato, é necessário tomar iniciativas para incrementar a economia, estimular o consumo e gerar renda para os trabalhadores brasileiros, e não retirar direitos da classe trabalhadora, como tem feito esse Governo ilegítimo. 
	Aliás, cabe destacar que a reforma da Previdência prejudicará a economia dos Municípios, já que muitos necessitam dos recursos advindos das aposentadorias, ou seja, sua aprovação pode gerar ainda mais dificuldades para muitas das já combalidas contas municipais e estaduais. 
	Os vereadores e entidades da Serra Gaúcha exigem, por meio deste documento, a suspensão da tramitação da PEC da exclusão previdenciária, proposta que quer acabar com a aposentadoria dos trabalhadores brasileiros.
	Numa afirmação de coerência e de firmeza em defesa dos direitos conquistados, propõem a urgente mobilização contra essa PEC, que faz parte de uma agenda retrógrada de medidas do Governo ilegítimo, que busca supostamente resolver a crise retirando daqueles que menos têm. 
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
	Segue o documento a que me refiro. 

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR
	Manifestação do Comitê Suprapartidário da Serra Gaúcha contra a PEC 287/2016
	As instituições e Vereadores abaixo assinados manifestam a iminente necessidade do amplo e aberto debate sobre o conteúdo da PEC da Reforma da Previdência Social (PEC 287/2016), apresentada ao Congresso Nacional pelo Presidente da República, sobretudo nos pontos que seguem. 
	As ações do Governo Federal, bem como da base de apoio, para aprovar a reforma previdenciária com a maior celeridade possível e sem o devido debate com toda a sociedade vêm causando extrema preocupação às entidades abaixo assinadas, pois a aprovação da PEC 287 ameaça direitos sociais fundamentais. 
	O projeto foi apresentado sem a devida legitimação de estudos técnicos e jurídicos - o que causará notório retrocesso social - que possam fundamentar o conteúdo da proposta de reforma à Carta Magna e a aprovação da PEC 287, sem a devida análise de temas que envolvem direitos sociais que foram conquistados a duras penas pela população brasileira. 
	As entidades abaixo nominadas defendem a preservação das conquistas sociais e repudiam a falta de diálogo com a sociedade civil organizada. A conduta adotada pelo Governo Federal descumpre preceitos constitucionais expressos que determinam a obrigatoriedade de participação das empresas e trabalhadores em qualquer assunto de natureza trabalhista e previdenciária no âmbito de órgãos colegiados do Governo Federal, tal como o Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS. 
	Falta debate prévio com os principais atores sociais que serão afetados pelas reformas previdenciária e assistencial e ausência de elementos técnicos aptos a fundamentar mudanças tão radicais no modelo de seguridade social, bem como intenção de resolver uma crise fiscal que não pode ser atribuída aos aposentados e trabalhadores. 
	A realização de mudanças abruptas na legislação previdenciária e a criação de regras de transição sem qualquer razoabilidade acabam por retirar a credibilidade do sistema previdenciário nacional. 
	O principal argumento apresentado pelo Governo Federal é no sentido de que a reforma da Previdência Social se faz necessária para garantir a sustentabilidade dos regimes previdenciários a longo prazo, ou seja, alega-se que há um déficit na Previdência. 
	Contudo, o Governo Federal se omite quanto às seguintes informações: 
	- A Previdência Social não é somente financiada com tributos que incidem sobre a folha de salários e a remuneração dos trabalhadores; 
	- Que desvia recursos da Previdência por meio dos repasses da DRU para outros órgãos governamentais; 
	- Os estudos da ANFIP e outras entidades mostram categoricamente que são falaciosas as informações de que existe déficit na Previdência Social; 
	- A sua ineficiência na cobrança de dívidas previdenciárias dos sonegadores fiscais; e 
	- Sobre as renúncias e desonerações fiscais que ocorrem contrárias à saúde da Previdência Social. 
	Ocorre que até o momento o Governo Federal não apresentou nenhum estudo econômico e atuarial que justificasse a reforma previdenciária apresentada. 
	Diversos são os absurdos propostos pelo Governo Federal no âmbito das reformas previdenciária e assistencial, que preveem que: 
	1 - A idade mínima de aposentadoria passará para 65 anos de idade para homens e mulheres e aumentará gradativamente em 1 ano a cada 3 anos; 
	2 - O prazo mínimo de contribuição para a Previdência Social será elevado de 15 anos para 25 anos; 
	3 - O tempo de contribuição para aposentadoria integral, que corresponde a 100% do benefício de direito de cada trabalhador, será de 49 anos; 
	4 - Para se aposentar integralmente na idade mínima de 65 anos, o trabalhador terá que ter começado a trabalhar, formalmente, aos 16 anos; 
	5 - O trabalhador e a trabalhadora rural também somente poderão se aposentar aos 65 anos de idade e, além da contribuição com o FUNRURAL, ainda terão que contribuir mensalmente, através de cada membro, e não mais pelo grupo familiar; 
	6 - A nova regra, ao igualar o tempo de aposentadoria para homens e mulheres, desconsidera a realidade das trabalhadoras brasileiras, que geralmente assumem as tarefas de casa logo cedo, ainda na adolescência, e acumulam duplas ou triplas jornadas de trabalho; 
	7 - Nas pensões por morte, o valor pago à viúva ou ao viúvo passará a ser de 50% do valor do beneficio recebido pelo contribuinte que morreu, com um adicional de 10% para cada dependente do casal; 
	8 - A pensão não poderá mais ser acumulada com a aposentadoria; 
	9 - A pensão poderá ser em valor inferior ao salário mínimo; 
	10 - A aposentadoria especial será devida a partir dos 55 anos de idade e somente terá direito quem comprovar que teve algum prejuízo à saúde; 
	11 - A proposta acaba com a aposentadoria especial dos professores, prejudicando os profissionais do ensino e toda a sociedade brasileira; 
	12 - A aposentadoria por invalidez também será calculada com base no tempo contribuído. Se o trabalhador se tornar inválido poucos anos após a sua entrada no mercado de trabalho, sua renda será um pouco maior de 50% da sua remuneração; somente será de 100% se for oriunda de acidente ou doença de trabalho, e as empresas passarão a ser responsabilizadas; e 
	13 - O beneficio assistencial pago ao idoso carente terá a idade aumentada para os 70 anos, sendo que esta idade aumentará após 10 anos da promulgação da emenda. 
	Nesse contexto, para combater a PEC 287, propomos que haja uma mobilização com urgência, além de que sejam avaliadas emendas ao texto, principalmente em relação ao tema esquecido da aposentadoria especial, bem como apoio ao substitutivo apresentado pelo conjunto de advogados especialistas. 
	Exigimos também a suspensão da tramitação da PEC 287/16 no Congresso Nacional, até que se averiguem as reais condições financeiras da Previdência Social, para assim evitarmos a desfiguração do sistema previdenciário e a supressão dos direitos sociais.