	O SR. ALEXANDRE BALDY (Bloco/PODE-GO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
	Venho a esta tribuna nesta tarde, com muita satisfação, fazer a leitura do meu relatório ao Projeto de Lei Complementar nº 54, de 2016, que trata da convalidação dos incentivos fiscais.
	Já percebi que é conhecida por vários Parlamentares a importância dessa matéria, especialmente para o meu Estado de Goiás, para as Regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste.
	Em razão da falta da política de desenvolvimento regional, que não foi estabelecida pelo Governo Federal nos últimos 50 anos, os Governadores dos Estados, especialmente dessas Regiões, foram obrigados a conceder incentivos fiscais baseados no ICMS como a única ferramenta de descentralização da industrialização, de descentralização do desenvolvimento econômico e da possibilidade da geração de empregos nas Regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste.
	Se nós observarmos todos os institutos que estudaram, que analisaram as emigrações e imigrações dos nossos cidadãos do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para o Sul e Sudeste nas décadas de 80 e 90, perceberemos que as mudanças que ocorreram neste novo século são impressionantes. É a demonstração clara de que a falta de política foi extremamente prejudicial, o que obrigou os cidadãos a buscarem oportunidades no Sudeste e no Sul do Brasil, por ali acharem empregos e constituírem família.
	E agora, com as políticas de desenvolvimento regional no âmbito do ICMS, há a possibilidade de que todos os Estados de regiões não desenvolvidas possam estabelecer indústrias, possam promover desenvolvimento econômico e possam, principalmente, dar às famílias que ali nasceram a oportunidade de crescer, ter emprego e consolidar sua vida.
	É por isso que eu julgo de suma importância este projeto de lei complementar, que convalida todos os incentivos que foram concebidos no âmbito dos Governos Estaduais.
	Posteriormente à aprovação por esta Casa, à necessidade de se retornar ao Senado Federal, à votação e à sanção presidencial, é importante que se dê a aprovação pelo CONFAZ, que é o fórum em que se reúnem os Secretários de Fazenda, conforme prevê a Lei Complementar nº 24, de 1975. Isso é necessário para que, efetivamente, nós tenhamos pacificados os incentivos fiscais baseados no ICMS e para que se afaste, definitivamente, o receio de que o Supremo Tribunal Federal julgue as inúmeras ações de inconstitucionalidade que existem naquela Corte.
	Elas são promovidas por Estados contra outros Estados; por entes, institutos, instituições e entidades contra outros vários Estados, e fazem com que a insegurança jurídica não permita que novos investimentos venham ao Brasil, que novos investimentos se estabeleçam nas regiões menos desenvolvidas, com menos condições de prover um grande centro de consumo com uma mão de obra mais bem especializada.
	Fundamentalmente, neste momento que o Brasil vive necessitamos, aqui nesta Casa e no Congresso Nacional, buscar medidas de pacificação, especialmente de pacificação jurídica. É necessário estabelecer no plano judiciário uma pacificação que vá ao encontro do desenvolvimento econômico, que vá ao encontro da geração de empregos e que vá ao encontro da geração de renda, que é o que os brasileiros nos cobram e aquilo de que tanto precisam neste momento.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu farei a leitura do meu parecer e do substitutivo que construímos sobre a negociação, sobre o que os Estados de todas as regiões do Brasil nos permitiram conceber.
	O Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, se comprometeu com a Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Ministra Cármen Lúcia, a apreciarmos aqui o projeto de lei complementar, para que possam ser afastadas as ações de inconstitucionalidade que estão pautadas naquela Corte, que poderiam, sim, acabar com os incentivos fiscais existentes em todos esses Estados da nossa Nação que precisam deles para estabelecer e manter as indústrias, os empregos e, principalmente, a condição de subsistência de milhares, de milhões de famílias.
	Em razão desse acordo que foi feito entre o Presidente da nossa Casa e a Presidente da Suprema Corte, nós temos urgência em votar esse projeto.
	Nesta construção para estabelecer um acordo entre Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Norte e Nordeste, este é o texto que nos foi possível trazer ao Plenário da Casa, construído num ambiente em que não há prejuízo de um Estado em benefício de outro, mas há, sim, a pacificação, o fim da insegurança jurídica, o que nos permitirá dar mais um passo para uma reforma - porque essa também é uma reforma.
	Há décadas tentamos estabelecer aqui a pacificação jurídica de um assunto que é de interesse de todos os Governadores do Brasil. Não é prejudicando o Ceará, a Bahia ou Goiás em função de São Paulo que nós resolveremos o problema do Brasil. E também não é resolvendo o problema do Ceará, da Bahia ou de Goiás e prejudicando São Paulo que encontraremos a solução.
	Este texto que trago à apreciação de V.Exas. é a possibilidade real que temos de estabelecer algo que afaste definitivamente a insegurança jurídica que poderemos ter com o encerramento, o fim dos incentivos fiscais de todos os Estados que sofrem com as ações diretas de inconstitucionalidade, se não o votarmos e, assim, pacificarmos a questão.
	Para isso, com o acordo e a anuência de V.Exas., teremos que ter aprovado a matéria até a próxima terça-feira, como previu o Presidente Rodrigo Maia, que estabeleceu esse diálogo com os Governadores e com as bancadas de todas as Regiões, para que pudéssemos enfim votar e dar o nosso aceno, a nossa contribuição efetiva, perante o Supremo Tribunal Federal.
	Então, essa é a razão principal: construir os acordos, construir as formas de negociação. Temos aqui condições de votar isso, de modo que todos os Estado poderão se sentir acolhidos, atendidos, porque aqui representamos a população, e a população hoje carece de empregos, carece de oportunidades de trabalho. É isso o que lhe daremos: condições efetivas de novos investimentos, sejam de empresas e indústrias nacionais, sejam de multinacionais, para que invistam, para que possam acreditar que o Brasil é um país pacífico em termos jurídicos, e, principalmente, no campo tributário.
	Afinal, nós temos enormes desafios tributários a serem enfrentados, e eu tenho convicção de que esse é um dos mais dramáticos.
	Sr. Presidente, eu vou iniciar a leitura do relatório do parecer que profiro, pela Comissão de Finanças e Tributação, ao Projeto de Lei Complementar nº 54, de 2015 - constam apensados o Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2011, o Projeto de Lei Complementar nº 188, de 2012, e o Projeto de Lei Complementar nº 435, de 2014 -, que "dispõe sobre convênio que permita aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais".