 	A SRA. MANUELA D'ÁVILA (PCdoB-RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, trago ao conhecimento da Casa a corajosa decisão do Conselho Nacional de Justiça, que, no dia de hoje, diante da ausência total de deliberações da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional, sobre a matéria da união civil e do casamento gay, decidiu que os brasileiros e as brasileiras que tomarem a decisão, por livre e espontânea vontade, de celebrarem a união com pessoa do mesmo sexo, terão, sim, direitos iguais aos de brasileiros heterossexuais, ou seja, esses brasileiros terão direito a herança, a partilhar sobrenome, como quaisquer outros brasileiros.
Portanto, a Constituição Cidadã passará a valer também para os brasileiros e as brasileiras homossexuais.