	O SR. PEPE VARGAS (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a medida provisória visa criar taxa pelo efetivo poder de polícia que a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA exerce, que é a taxa de controle de incentivos fiscais, e a taxa de serviços. Essas taxas visam cobrir os custos do exercício do poder de polícia e da prestação de serviços pela SUFRAMA.
	Na realidade, está se substituindo outra taxa que havia sido considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Esta medida provisória visa corrigir, visa sanar essa inconstitucionalidade, permitindo, portanto, que a SUFRAMA possa arrecadar essas taxas. 
	Isso não é problema. Nós temos acordo e concordamos com isso. 
	A nossa divergência se estabelece no art. 16, no qual se cria uma espécie de REFIS. O artigo diz que os débitos decorrentes da não realização total ou parcial, a qualquer título, de aplicações relativas ao investimento compulsório anual em pesquisa e desenvolvimento poderão ser objeto de parcelamento em até 48 parcelas mensais e consecutivas. 
	Vejam bem: empresas recebem determinados incentivos e têm investimentos compulsórios a fazer em pesquisa e desenvolvimento, mas não o fizeram, sendo que há outras que fizeram. Então, sempre que vem uma proposta que visa parcelar obrigações que foram inadimplidas, sempre há aí uma injustiça com aquela empresa que adimpliu com a obrigação. Então, nós temos um destaque de votação para suprimir do texto essa questão.
	Entretanto, Sr. Presidente, essa é uma das medidas provisórias que estão na pauta para serem examinadas pela Casa. Há outras na sequência que são um absurdo! 
	Nós estamos discutindo a reforma da previdência, e o Governo diz que não há dinheiro na previdência, por isso precisa arrochar o valor das aposentadorias, precisa dificultar acesso à aposentadoria e vai fazer com que milhões de pessoas nem sequer consigam se aposentar. Ao mesmo tempo, o Governo vem com medidas provisórias fazendo cortesia, fazendo REFIS, fazendo parcelamento de débitos, que inclusive deveriam vir para a previdência. Isso é um contrassenso. 
	Há um pacote de medidas provisórias, que virá a seguir, e nós queremos, obviamente, que a população saiba qual o seu conteúdo, qual o significado dessas medidas provisórias.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Peço a V.Exa. que encerre, Deputado.
	O SR. PEPE VARGAS - O Governo, que diz que não existe dinheiro, que vai faltar dinheiro para pagar aposentadorias, fica toda hora fazendo parcelamento de dívidas de empresas que não cumpriram com suas obrigações. 
	O Governo faz um REFIS, faz outro REFIS, fala inclusive em parcelar e perdoar multas e juros daqueles que não recolheram o FUNRURAL. Isso é um absurdo! Precisa ser denunciado! Na realidade, o que o Governo está querendo é criar maioria para votar a PEC da Reforma da Previdência, através da generosidade com o chapéu alheio. Isso precisa ser denunciado!