	O SR. PEDRO UCZAI (PT-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, subo a esta tribuna hoje porque a votação do Código Florestal, que aconteceu há duas semanas, pode parecer ter duas dimensões: terminamos a nossa tarefa aqui e está concluída a nossa parte.
	A minha preocupação é com a consequência dessa decisão tomada aqui, por esta Casa. Que Brasil resultará nas próximas décadas, se permanecer o texto aprovado?
	Falo agora do desafio que a própria Deputada do PCdoB fez aqui, na tarde de ontem. S.Exa. desafiou os nobres Deputados a mostrarem no texto quais os artigos que incentivam o desmatamento neste País. Segundo a Deputada, nenhuma vírgula, nenhuma palavra, nenhum conceito, nenhuma prerrogativa legal permitiriam o desmatamento no País.
	Quero, aqui, com toda sinceridade e respeito a todos os Deputados e a todas as Deputadas que, democraticamente, têm posição diferente da deste Parlamentar, questionar e fazer aqui algumas considerações.
	Primeiramente, este Deputado foi crítico ao Código Florestal por ene razões. E vamos começar, diante do pouco de tempo que temos neste momento, pelo final, que foi o Destaque nº 164. 
No Destaque nº 164, defendido inclusive nesta tribuna pelo Relator, existe explicitamente a possibilidade de intervenção ou supressão de vegetação. Qualquer glossário mostra que o verbo suprimir é sinônimo de supressão - quem sabe, o sinônimo mais fácil de se usar, mais escamoteado, como um bom jornalista que sou, é desmatar.
	Portanto, Deputada Jandira Feghali, precisamos fazer um bom diálogo, porque o próprio artigo trata de intervenção ou supressão de vegetação - supressão é suprimir. Suprimir pode ser sinônimo de desmatar - nas atividades de interesse público, de interesse social: ecoturismo, turismo rural ou para atividade agrossilvipastoril. Para a pecuária, para a agricultura, poderá desmatar.
	Ou eu não consigo entender esse texto da lei defendido pelo Relator aqui, ou votei outro texto nesta Casa.
	Entendo que querem desqualificar o voto. Hoje à tarde, vou falar dos mangues, dos pousios e de outros textos subjacentes à lei que permitem, sim, desmatamento. O espírito da lei é produtivista, o espírito subjacente a vários artigos permite o desmatamento neste País. Portanto, querem nos desqualificar.  E agora vêm dizer não há nenhuma letra, nenhuma palavra "intervenção" ou "supressão"? O que significa essa frase "supressão de vegetação para atividade agrossilvipastoril"? 
	Com todo o respeito aos nobres pares que votaram a favor, peço que não nos desqualifiquem, não nos deslegitimem para se defender. Fiquei surpreso com o PCdoB, fiquei surpreso com o silêncio do PCdoB, e não com o Deputado Aldo Rebelo. 
Agora, vem a Deputada dizer... (O microfone é desligado.)

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

	
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como todos os temas complexos, onde existem os mais diversos interesses envolvidos, principalmente econômicos, a votação do Código Florestal ainda deverá repercutir por muito tempo neste Parlamento. Repercutirá, não só pelo fato de dividir opiniões, mas por se tratar de uma lei que condiciona a existência de todas as espécies, inclusive a humana, neste território denominado Brasil.
Portanto, Sr. Presidente, tendo em conta essa dimensão do projeto de reforma do Código Florestal, que ultrapassa e está acima dos interesses de qualquer setor econômico, por mais importante que ele seja, é que nos indignamos quando Parlamentares que se dizem entendidos da matéria, integrando Comissões Temáticas que tratam do tema, tentam justificar seu voto favorável ao texto do Deputado Aldo Rebelo desqualificando os interlocutores.
Pois bem, aceito o desafio de mostrar que o texto do Deputado Aldo Rebelo, em seus 69 artigos, favorece os ruralistas e anistia os desmatadores. Pelo exíguo tempo, vamos nos ater apenas àqueles que consideramos mais graves, mostrando, detalhadamente, como ocorrem tais favorecimentos.
Conforme os conceitos de mangues incluídos no glossário (artigo 3°, incisos XIV e XV), deixam de ser consideradas áreas de preservação permanente, como estabelecido no § 30 do artigo 40 do substitutivo. A proposta do Relator, infelizmente aprovada, desconsidera esses ecossistemas com a área de preservação permanente para intervenções de moradia urbana ou agrossilvipastoril. O dispositivo é pernicioso e atende somente àqueles que pretendem realizar intervenções de alto impacto ambiental negativo nessas áreas.
Nessa mesma esteira, Sras. e Srs. Deputados, no artigo 11, tem-se a autorização para conversão do solo para agricultura ou pecuária no Pantanal, um dos biomas com maior fragilidade e biodiversidade do País. E para completar o absurdo, o texto retira dos órgãos ambientais a competência para estabelecer as condicionantes do uso do bioma e estadualiza a autorização de corte raso.
Ora, qual o sentido de tal grau de liberalidade senão de favorecer os grandes pecuaristas que ocupam de forma predatória aquele bioma?
Nobres colegas, é claro em todo o texto o esforço de legalizar os grandes desmatadores, ainda que o Relator insistisse com discurso de que pretendia proteger os pequenos agricultores. E como isso é feito? Simples, nobres pares! Com a introdução do conceito de área rural consolidada (artigo 3°, inciso III), admitindo em sua caracterização o sistema de pousio. Ora, ainda que seja técnica antiga na agricultura, não se tem como admiti-la, sem qualquer delimitação de tempo e caracterização e forma de controle, para caracterizar o uso consolidado de determinada área. Assim, toda área desmatada poderá ser considerada em pousio. Ocorre que esse conceito aplicado aos dispositivos, em especial os artigos 33, 34 e 35, esvazia o mando constitucional referente ao cumprimento da função social da propriedade rural, que, entre outras, consiste na utilização adequada dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente.
Pelo texto do Deputado Aldo Rebelo, toda área devastada poderá ser considerada em pousio e, portanto, área consolidada, uma vez que, combinado com o disposto no artigo 39, inverte-se o ônus da prova, e será o órgão que deverá provar que o desmatamento ocorreu sem observância. E todos sabemos dos limites do Estado para exercer a fiscalização.
Não se pode esquecer o parecer do Deputado Aldo Rebelo favorável à Emenda 164, que consolidou e autorizou a intervenção ou supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente - APPs, não somente nos casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto, mas também nas atividades agrossilvipastoris, ecoturismo e turismo rural. Estão abrangidas, assim, todas as atividades dos empreendedores rurais como fundamento para intervenção ou supressão de vegetação em APPs. Na área rural, essa opção esvazia completamente o conceito de APP. Trata-se com certeza de um retrocesso do ponto de vista da proteção ambiental.
O resultado, já estamos assistindo, antes mesmo de o texto transformar-se lei: entre março e abril, 593 quilômetros quadrados foram devastados na região da Amazônia Legal.
A autorização para a continuidade do desmatamento também se encontra presente no artigo 14 do texto aprovado, quando autoriza a redução da reserva legal para efeitos de regularização. A redução das áreas de reserva legal, no que diz respeito à regularização, abrange também as áreas atualmente intactas mas que estão irregulares porque não averbadas. Dessa forma, flexibiliza a exigência de preservação para todas as propriedades na área da Amazônia. Na prática, quer dizer que quem desmatou não irá recompor nada e irá ser regularizado.
Estudo realizado por técnicos do IPEA sobre os impactos da proposta do Deputado Aldo Rebelo, considerando somente a área atual de reserva legal, pasmem, concluiu que o texto que esta Casa aprovou resultará em uma perda de área de reserva legal de 24% na Amazônia; 64% na Caatinga, 38% no Cerrado; 63% na Mata Atlântica; 50% no Pampa e 16% no Pantanal. Neste cenário, uma área de 79 milhões de hectares será liberada para desmatamento e conversão do solo. Além disso, o mesmo estudo mostra que outros 48 milhões de hectares hoje depredados estarão isentos de ser recuperados.
Sras. e Srs. Deputados, ao contrário daqueles que se esforçam para dizer que o texto não anistia os desmatadores, estes sim, deveriam ler com mais atenção o que dizem os artigos 33 e 34 do substitutivo aprovado.
A conversão das multas em serviços de preservação estabelecida no texto perverte os ditames da Lei de Crimes Ambientais. A conversão prevista na legislação atual aplica-se somente para multas simples. O Deputado Aldo Rebelo ampliou o beneficio para as multas diárias, que, via de regra, são aplicadas quando o cometimento da infração se prolonga no tempo, ou seja, os desmatadores contumazes, reincidentes, traficantes de produtos vegetais, estarão anistiados pela proposta.
Conforme está concebido o texto, a responsabilidade objetiva pelo dano ambiental, conquista da sociedade brasileira, irá passar por um revés que proporcionará aumento da impunidade nos crimes ambientais. Aliás, aumento da taxa de desmatamento mensal é apontado pelo sistema DETER, Desmatamento em Tempo Real, em relação ao mesmo período de 2010; aponta um crescimento de 537% em relação ao mesmo período do ano passado.
Alguns se agarram ao argumento de que o texto teria favorecido de alguma forma os agricultores familiares. Vã ilusão!
Apesar do acatamento do conceito de agricultura familiar no glossário da lei, na formulação das políticas, não há qualquer diferenciação ou prioridade para esse setor se destacar pela participação da área das matas destinadas à preservação permanente ou reserva legal e de áreas utilizadas com matas e/ou florestas naturais: em média, 10% e 13%, respectivamente, nos estabelecimentos familiares. Apesar de cultivar uma área menor com lavouras e pastagens (17,7 e 36,4 milhões de hectares, respectivamente), é responsável por garantir boa parte da segurança alimentar do País, como importante fornecedora de alimentos para o mercado interno, conforme dados do Censo Agropecuário de 2006.
O texto não garante o PSA para os pequenos proprietário familiares, mas sim cria uma situação esdrúxula que inclui a possibilidade de pagamento do PSA. Ora, isso já é possível sem o mandamento previsto no substitutivo.
Além de não criar políticas diferenciadas para os agricultores familiares, o texto autoriza, em seu artigo 38, inciso V, que seja exercida uma pressão pela aquisição dessas áreas, normalmente de menor valor, ao admitir que os grandes proprietários comprem outras áreas para compensar a reserva legal. A estimativa é que o agronegócio demande área de aproximadamente 25 milhões de hectares para fazer frente ao seu passivo ambiental.
Assim, em vez de criar mecanismos de proteção e de compensação, a proposta aprovada tende a ser um indutor de concentração da propriedade rural e de expulsão dos agricultores familiares instalados em áreas de menor valor.
Por fim, nobres Deputadas e Deputados, pelo texto aprovado, plantar eucalipto para produzir papel e carvão terá o mesmo tratamento que plantar arroz e feijão. Pelo texto do artigo 66, os plantios de eucaliptos e outros tipos madeireiros passarão a ser tratados nos mesmos patamares que o plantio de alimentos, e passível de enquadramento no crédito rural, disputando os subsídios destinados ao setor, o que consideramos, para dizer o mínimo, uma insensatez.
Esperamos que os Senadores, sem açodamento nem pressa possam analisar e produzir um novo texto, mais coerente com um projeto de um desenvolvimento econômico sustentável.
Muito obrigado.