	O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou defender posição contrária a esta proposta de emenda constitucional e vou dar minhas razões.
	O art. 236 da Constituição Federal obriga especificamente a realização de concurso para os cartórios extrajudiciais. Outro, mais genérico, também obriga a realização de concurso público. Mas este, especificamente, o Constituinte colocou de maneira expressa na Constituição, dizendo que os cartórios extrajudiciais precisam e devem ser submetidos a concurso público.
	Aqui ouvi vários discursos. É importante, muitas vezes, não deixarmos de levar em conta a profundidade dos aspectos jurídicos e objetivos do debate. Alguns discursos defendem os pequenos. Muitas vezes se incorre em erro defendendo os pequenos e preservando os grandes.
	Neste caso, é um pouco o que acontece. Há, na Constituição, contrário ao princípio republicano e de isonomia, o movimento que este Congresso Nacional faz na direção de efetivar os interinos naquele período em que ela estabelece. Vai na direção contrária, porque nós suscitaremos um debate jurídico no Supremo Tribunal Federal, e esta Casa poderá ser submetida a uma vergonha nacional, quando o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade desta matéria.
	Na verdade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que está ocorrendo aqui é que se vai privilegiar um em detrimento de outros. Onde está o princípio da isonomia, quando se defende concurso público neste caso especificamente pela Constituição?
	Eu quero ainda dar mais um argumento. O Conselho Nacional de Justiça, órgão criado pelo Congresso Nacional para estabelecer parâmetros de isonomia e de postura republicana do Judiciário, posicionou-se nesta matéria. Diz o seguinte:
Conselho Nacional de Justiça.
" ... pretender afastar a necessidade de concurso público para os atuais responsáveis e substitutos de serventias extrajudiciais designados em caráter precário, caminha na contramão dos princípios regentes dos sistemas de recrutamento de pessoal para atuação direta ou delegada pelo Poder Público. Como se sabe, impera aqui o princípio da compulsoriedade do concurso público como única maneira constitucionalmente adequada para provimento das serventias extrajudiciais."
	Essa é a posição do Conselho Nacional de Justiça.
	Onde está a mudança da posição do Conselho Nacional de Justiça? Eu gostaria de saber daqueles que defendem a posição de aprovação desta emenda. Onde está a posição da OAB, que já se posicionou contra esta emenda, diferente daquela que já foi manifestada no passado?
	Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de me posicionar contrariamente a esta proposta de emenda constitucional, porque nós vamos sofrer no plenário da Câmara Federal um debate do Judiciário, no Supremo Tribunal Federal, que vai desconsiderar a decisão que nós vamos tomar aqui, agora, de aprovar esta proposta de emenda constitucional.
	Por isso, tenho certeza de que a tranquilidade da avaliação que se faz nesta Casa desta proposta de emenda constitucional é na direção de votar contrariamente, para preservar o instituto do concurso público, que garante a postura republicana, que garante a postura de isonomia daqueles que querem prestar concurso e ter a possibilidade da meritocracia, implantada no nosso País, garantida para se utilizarem desse caminho para ingressar nos cartórios extrajudiciais.
	Muito obrigado.