	O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero usar o tempo regimental do encaminhamento. Eu estava inscrito tanto para encaminhar a discussão final quanto para usar o tempo da Liderança. V.Exa. me permite?
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - V.Exa. quer pedir votação nominal? (Pausa.)
	O SR. LUIZ CARLOS HAULY - Não, não, pela Liderança! Eu estava inscrito. Eu pedi a palavra, e V.Exa. não me deu a palavra. 
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - V.Exa. tem 3 minutos.
	O SR. LUIZ CARLOS HAULY - Para não criar problema na votação, só vou usar o tempo do encaminhamento. Não quero criar nenhum constrangimento para a Mesa pela rapidez da aprovação. Entendo que V.Exa., presidindo a Casa, tem responsabilidade. Mas eu, como representante do povo do Paraná, também tenho responsabilidade, assim como o meu partido, e nós não pudemos usar da palavra. Uma coisa é aceitar a pauta, outra é o encaminhamento. 
	Quero falar novamente dos 190 bilhões de reais que o Tribunal de Contas da União apurou, de 2008 a 2012, em valores retirados de Estados e Municípios por conta de renúncias fiscais no IPI e no Imposto de Renda. Cada unidade federada, Estados e Municípios, todos foram lesados.
	Pelo Acórdão 713, de 2014, de que eu falo, a União deixou de repassar 190 bilhões de reais relativos ao IR e 111 milhões de reais relativos ao IPI aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, fruto da desoneração tributária entre os anos de 2008 a 2012. 
	Desse modo, eu proponho, por projeto de lei, a devolução desses valores aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para honrar o pacto federativo previsto constitucionalmente. De que forma? Primeiro, deduzindo as dívidas dos Estados e, remanescendo ainda créditos de Estados e Municípios, a União teria 5 anos para pagar. 
	Meu projeto de lei encontra-se tramitando, já que a medida provisória é utilizada para motivos tão fúteis e tão banais como a transação de dois imóveis. Pode S.Exa. a Presidente - inclusive abro mão do mérito legislativo da minha proposta - mandar uma medida provisória para devolver os esses bilhões de reais a Estados e Municípios. Pode e deve, Sra. Presidente Dilma! Os Municípios e os Estados estão agonizando, fruto da sua política errática de incentivos fiscais em cima da arrecadação dos entes federados. Foram arrecadados 12%, no ano passado, pela Receita Federal, mas V.Exa. transferiu menos de 2% de correção dos tributos para Estados e Municípios. 
	O meu projeto de lei tramita nesta Casa, para o que peço o apoio de todos. Nosso projeto é o Projeto de Lei  nº 7.513, de 2014. Associações de Municípios, de Prefeitos e de Capitais, Governadores, Secretários de Fazenda e de Planejamento mobilizem-se, não aceitem essa política de devastação da Federação! Mobilizem-se pelo seu direito e venham aprovar aqui na Casa um projeto verdadeiro de devolução de bilhões de reais! E falta apurar 2013! Ainda falta apurar 2013!
	(O microfone é desligado.)