	O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por mais que eu respeite todos os argumentos do orador que me antecedeu, quero dizer que a emenda assinada pelo Deputado Celso Russomanno resolve a questão do aspecto culposo. Na verdade, ela propõe: "Franquear ou facilitar, valendo-se do cargo ou da função pública de diretor de estabelecimento prisional, o acesso de preso a aparelho telefônico, radiofônico ou similar". Ela coloca os verbos "franquear ou facilitar", o que já implica o dolo daquele agente público, implica que a vontade dele foi a de facilitar a entrega de aparelho telefônico ao preso. A vontade dele foi a de facilitar a entrega de instrumentos de comunicação aos presos para, dessa maneira, eles poderem coordenar o crime organizado de dentro dos presídios, como acontece hoje, como todos sabemos, Sr. Presidente.
	Portanto, a preocupação do nobre Deputado extingue-se com esta nova redação: "franquear ou facilitar". A redação antiga dava a ideia de que, no aspecto culposo, poderia ser condenado o diretor ou o agente prisional. A redação antiga, porém, já tinha jurisprudência suficiente que dizia que, no aspecto culposo, as sanções seriam administrativas e cíveis, e não penais.
	Agora, com essa redação, fica mais claro ainda que não estamos lidando com o caráter culposo do agente prisional e do diretor de presídio, mas, sim, com o caráter doloso daquele que tem a vontade de facilitar, dentro do presídio, a comunicação dos presos com pessoas fora do presídio ou mesmo entre eles.
Isso tem sido terrível para a nossa sociedade, isso tem sido o maior instrumento para que criminosos presos comandem o crime organizado que acontece fora das cadeias.
	Então, ficando bem claro que nós estamos falando de dolo e não de culpa, sem dúvida alguma, nós devemos votar o quanto antes, para que possamos, de uma vez por todas, ter uma sanção definida para aquele agente público que facilitar a vida dos presos que são comandantes do crime organizado fora das cadeias.