	O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar nesta Casa um marco histórico para a Justiça de nosso País: a publicação da Lei nº 12.636, de 2012, no Diário Oficial da União, por intermédio da qual a Presidenta Dilma Rousseff justamente institui o Dia Nacional da Advocacia Pública, a ser comemorado anualmente em 7 de março, em todo o território nacional.
Função essencial à Justiça e ao Estado brasileiro, com previsão constitucional, a Advocacia Pública no Brasil, nos âmbitos federal, estadual e municipal, tem como principais missões institucionais a representação judicial e extrajudicial dos três Poderes da República e a consultoria jurídica dos Governos que se sucedem.
	Parabenizo, portanto, todos aqueles que atuam nessa nobre função pública em defesa do Estado Democrático de Direito no Brasil e, ao mesmo tempo, solicito a máxima atenção dos Poderes para os pleitos da Advocacia Pública brasileira, que não são poucos.
Obrigado, Sr. Presidente.