	O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF e pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ontem tive o privilégio de participar de reunião da Comissão Especial que trata da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2011, que dispõe sobre matéria constante de projeto de lei que também tive a honra de apresentar.
Quando levei o assunto à Consultoria, acabei optando por apresentar, em vez de uma proposta de emenda constitucional, um projeto de lei complementar com vistas a alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas o nobre Deputado Luiz Fernando Machado, do PSDB de São Paulo, conseguiu elaborar uma proposta de emenda constitucional para modificar os arts. 28, 29 e 84 da Constituição e criar um grande programa, baseado em uma experiência já adotada em São Paulo, do movimento Nossa São Paulo.
A Câmara Municipal de São Paulo já aprovou, em sua lei orgânica, a obrigatoriedade de o Prefeito, em prazo de 90 dias, apresentar à Câmara Municipal o seu programa de planos e metas. O nosso querido Deputado Luiz Fernando Machado apresentou, então, essa proposta de emenda constitucional, e eu apresentei um projeto de lei complementar.
O que significa isso, Sr. Presidente? Significa mudar a cultura eleitoral no País. É muito comum, em todos os Estados e Municípios, os candidatos a cargos não só no Executivo, mas também no Legislativo, prometerem tudo. Muitos eleitores acabam acreditando naquilo. Depois, quando os candidatos tomam posse, acabam esquecendo do que foi prometido. Nessa proposta de emenda constitucional apresentada pelo Deputado Luiz Fernando Machado, ele altera o prazo para 120 dias. Fica estabelecido que o Presidente da República, os Governadores, os Prefeitos, após a posse, têm 120 dias para apresentar um projeto já com os planos, as metas definidas do seu governo, contemplando aquilo que foi proposto na campanha eleitoral.
É evidente que a proposta prevê penalidades, até a inegibilidade do candidato se não cumprir aquilo que prometeu, como proposta e meta de governo. Mas, em conversa ontem, na Comissão Especial, com um dos fundadores do movimento Nossa São Paulo, o Oded, ele disse que o espírito, por enquanto, não é punir. O objetivo principal é o de conscientizar, de educar o povo. Trata-se não só de educar os candidatos a apresentar propostas concretas daquilo que vão realizar, mas também de criar, em relação ao eleitor, à sociedade, a cultura de acompanhar a execução dos planos de governo.
Com relação a essa proposta e ao movimento Nossa São Paulo, lançamos em Brasília, em agosto do ano passado, no aniversário de JK, o Movimento Brasília 100 Anos, exatamente no sentido de se fazer um planejamento estratégico para Brasília para os próximos 50 anos.
Evoluímos muito nisso. Conversamos com os Conselhos Regionais, e vários já estão comprometidos. Várias faculdades também estão comprometidas com o movimento, no sentido de que cada uma assuma um grupo de trabalho. Fizemos a divisão em 14 grupos temáticos: educação, saúde, segurança etc. São 14 grupos, e cada faculdade assume um grupo. E a Fundação Dom Cabral, de Belo Horizonte, que é especialista no assunto - acho que é a quarta do mundo em planejamento estratégico -, está assumindo o papel de coordenação desse movimento.
Apresentei, ano passado, uma emenda para o CGE, órgão ligado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, para que nos ajude na política de ciência, tecnologia e inovação para o Distrito Federal. E apresentei praticamente toda a minha cota de emenda parlamentar deste ano para o IBICT, órgão também vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, para que possamos ter um banco de dados e Brasília passe a ser uma referência nacional. Brasília tem tudo, tem todas as condições, tem todos os pré-requisitos para, em muitas áreas, ser referência para todo o País e até para o mundo.
Estamos trabalhando junto à Casa Civil, ao Governo Federal, para que nos ajude a liberar essas emendas, a fim de agilizar um pouco mais os estudos desse planejamento estratégico.
Entramos agora na fase do diagnóstico. Nós queremos que as faculdades transformem as teses de mestrado, de doutorado e as monografias dos cursos de graduação em análises e discussões dos problemas de Brasília. Estamos tentando tornar viável que alguns projetos de pesquisa sejam também voltados às políticas públicas. 
Vamos entrar agora na questão do diagnóstico. Queremos visitar escola por escola, verificar a faixa etária dos alunos, o nível de aproveitamento, conversar com as famílias, com os professores, verificar as condições físicas, verificar o projeto pedagógico de cada escola, para compatibilizá-las com o Plano Nacional de Educação e viabilizar o planejamento estratégico da educação no Distrito Federal. 
	Da mesma forma, queremos fazer o diagnóstico da saúde: visitar os hospitais, os postos de saúde, verificar exatamente o que está acontecendo, quais são as condições que temos, verificar se a legislação está compatível ou não. Tudo isso para que possamos realmente ter uma educação e uma saúde de qualidade. 
	Queremos fazer um projeto estratégico para a área de segurança pública. Não se admite, num país como o nosso, no século XXI, trabalhar a política de segurança pública ainda no sistema tradicional de 50, 100, 200 anos atrás. A Polícia Militar está fazendo 200 anos. Será que este é o modelo de segurança que precisamos para o nosso País, para a nossa cidade?
	Portanto, esse projeto de planejamento estratégico dos próximos 50 anos visa também a mudar todos os paradigmas de todas as áreas.
	Convocamos a sociedade civil organizada para participar desse movimento. Convidamos a população de cada Região Administrativa do Distrito Federal. Não queremos fazer esse planejamento nos gabinetes. Queremos levá-lo a cada Região Administrativa, discutir com a comunidade, verificar quais são os sonhos dessa comunidade, para que possamos traduzi-los numa realidade possível. Ninguém também quer fazer projetos mirabolantes que não sejam executáveis. Queremos compatibilizar a nossa realidade, as possibilidades que temos de buscar mais recursos.
	Brasília já deveria ter um polo do conhecimento. Há 12 anos lutamos por isso.  A Cidade Digital está do mesmo jeito de quando a iniciamos, há 8 anos. Brasília já era para ser uma referência internacional em termos de conhecimento, de tecnologia. Lançamos o Centro de Genômica há 2, 3 anos. Isso já poderia ter evoluído mais. Temos o maior número de pesquisadores por habitante. Brasília tem tudo para ser referência nacional em políticas públicas.
	Então, começamos a discutir ontem essa PEC. Inclusive, conseguimos com o Presidente da Casa esse trabalho. Trabalhamos isso. Eu, particularmente, já consegui, por meio de empenho com a Presidência, fazer com que essa Comissão participe da Rio+20. O Presidente da Comissão é o Deputado Leonardo Quintão, do PMDB de Minas Gerais, e o Relator é o Deputado João Paulo Lima, que já foi Prefeito de Recife. A relatoria dele é muito importante, porque já foi Prefeito e conhece, de fato, a realidade do Município.
Nós queremos convidar, para que participem das audiências públicas, Prefeitos de cidades pequenas, médias e grandes e também alguns Governadores, que conhecem na prática as dificuldades. Podemos convidar ex-Presidentes. Talvez a Presidenta também possa participar desse debate, porque colocaremos na Constituição a obrigatoriedade do planejamento para o Executivo.
Nós não podemos mais aceitar que Prefeitos, Governadores e Presidentes da República façam todo um discurso, apresentem um monte de promessas, e, depois, na prática, não as cumpram. Nós temos de estabelecer isso não só na Constituição. Por isso apresentamos projeto de lei complementar para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de que também os Executivos eleitos tenham suas responsabilidades.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos participando também da Comissão que trata da Lei de Responsabilidade Educacional. Não basta aprovarmos leis, precisamos ter critérios de avaliação e de fiscalização, porque precisamos valorizar mais a aplicação dos recursos públicos.
Quero destacar ainda a participação do 2º Vice-Presidente da Comissão Especial, o Deputado Cesar Colnago, do PSDB do Espírito Santo. O nosso Presidente está viajando, em missão da Comissão de Viação e Transportes, para Bogotá, na Colômbia. Esse país avançou muito na legislação que trata deste assunto.
Então, a PEC que está sendo analisada pela Comissão Especial, cujos trabalhos começamos ontem, vai mudar - tenho certeza absoluta - o rumo do País, o rumo das nossas cidades, nos âmbitos municipal, estadual e federal. Estou certo de que vamos envolver mais a sociedade, para que ela possa não só participar da elaboração e da execução do Orçamento, mas também fiscalizar e acompanhar meta por meta, para saber se aquilo que foi prometido está sendo realizado.
Eu tenho certeza de que esta Casa dará uma grande contribuição para o País se aprovar essa PEC e esse projeto de lei complementar que apresentei.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.