
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

A SRA. MARINHA RAUPP (PMDB-RO. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna parabenizar a aprovação por esta Casa do Projeto de Lei Complementar  nº 275, de 2001, que atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103 da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial, projeto de lei complementar que reduz para 25 anos o tempo mínimo de contribuição para que mulheres policiais obtenham aposentadoria e segue agora para sanção presidencial.
Hoje, o tempo de serviço exigido para a aposentadoria é o mesmo para homens e mulheres da categoria - 30 anos de serviço. Com a aprovação do texto do PLP 275/2001, a aposentadoria será concedida após 25 anos de trabalho, com pelo menos 15 de atuação na polícia. 
Por entender que o pleito das policiais era legítimo, informo que, em 4 de fevereiro deste ano, apresentei o Requerimento nº 9.360, de 2014, no qual requeri a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, por acreditar que tal projeto faz justiça social às mulheres policiais que têm como missão servir a sociedade. 
Assim, aproveito a oportunidade para homenagear e parabenizar todas as policiais do Estado de Rondônia que foram beneficiadas com a aprovação do novo texto legal. 
Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.