	O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar o posicionamento da Via Campesina a respeito dos conflitos por terra e território que assolam o Brasil. A Via Campesina é composta por 16 movimentos sociais do campo e repudia o tratamento dado a camponeses, povos indígenas, quilombolas e pescadores do Brasil.
	Segundo, a existência de conflitos em ocupação dos territórios se deve à negligência do Estado brasileiro no processo de demarcação de terras e assentamentos das famílias camponesas. A posição vem no bojo do avanço do agronegócio sobre territórios tradicionais e áreas que deveriam ser destinadas à reforma agrária, e cabe perfeitamente na atual conjuntura.
	O caso de Mato Grosso do Sul, com os terenas, não é isolado e é fruto da demora da demarcação dos territórios indígenas e quilombolas e também da paralisação da reforma agrária.
	Eis a nota:
	"Posição da Via Campesina Brasil sobre a questão dos territórios: camponeses, indígenas, quilombolas e pesqueiros!
		Vivemos um período de intensa pressão do capital, (com a conivência e apoio do Estado e dos Governos Brasileiros), sobre os territórios camponeses, indígenas, quilombolas e pesqueiros.
		Esta pressão é percebida pelo avanço dos empreendimentos de mineração, pelo avanço das hidroelétricas, rodovias, ferrovias, dos monocultivos do agronegócio... e pelo desmonte da legislação de proteção aos territórios tradicionalmente ocupados.
		Este desmonte pode ser percebido através das propostas de emendas constitucionais 215/2000 (Inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei.), 038/1999 (Acresce inciso XV ao art. 52 da Constituição Federal para incluir entre as competências privativas do Senado Federal aprovar o processo de demarcação das terras indígenas.) e 237/2013 (Acrescente-se o art. 176-A no texto Constitucional para tornar possível a posse indireta de terras indígenas à produtores rurais na forma de concessão.)
		Também pelas portarias 419/11 (regulamenta a atuação de órgãos e entidades da administração pública com o objetivo de agilizar os licenciamentos ambientais de empreendimentos de infra-estrutura que atingem terras indígenas.), portaria 303/12 (manifesta uma interpretação extremamente abrangente, geográfica e temporalmente, em relação às Condicionantes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do caso Raposa Serra do Sol (Petição 3388), estendendo a aplicação das mesmas a todas as terras indígenas do país e retroagindo 'ad eternun' sua aplicabilidade.
		A portaria determina que os procedimentos já 'finalizados' sejam 'revistos e adequados' aos seus termos.) e o decreto 7957/13 (Institui o gabinete permanente de gestão integrada para a proteção do meio ambiente, regula a atuação das forças armadas na proteção ambiental; altera o decreto 5.289, de 29 de novembro de 2004 e da outras providências. Com esse decreto, 'de caráter preventivo ou repressivo', foi criada a Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança Pública, tendo como uma de suas atribuições 'prestar auxílio à realização de levantamentos e laudos técnicos sobre impactos ambientais negativos'. Na prática isso significa a criação de instrumento estatal para repressão militarizada de toda e qualquer ação de comunidades tradicionais, povos indígenas e outros segmentos populacionais que se posicionem contra empreendimentos que impactem seus territórios. A Força pode ser solicitada por qualquer Ministro do Governo Federal).
		Este processo de ofensiva contra os territórios têm levado os povos indígenas do Brasil ao enfrentamento. Diversas mortes, ameaças, 'acidentes mal explicados' e conflitos ocorrem diariamente.
		Diante disso a Via Campesina vem a público para manifestar:
1)	Repudio ao tratamento dado aos camponeses, povos indígenas, quilombolas e pescadores deste país.
2)	Territórios tradicionalmente ocupados (camponeses, indígenas, quilombolas e pesqueiros) são sagrados, devem ser demarcados e respeitados.
3)	Se hoje existe um conflito na ocupação destes territórios é porque o Estado Brasileiro permitiu, negligenciou ou até incentivou esta ocupação, inclusive emitindo documentos de terra. Portanto cabe ao Estado Brasileiro reconhecer, demarcar e respeitar os territórios e reassentar e indenizar as famílias camponesas, construindo desta forma uma solução definitiva para os conflitos.
	Brasília, 04 de junho de 2013.
	Via Campesina Brasil."
	Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nesta quinta, a Presidenta Dilma e o Ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, anunciam o Plano Safra da Agricultura Familiar 2013/2014. O conjunto de medidas passará a valer a partir de julho, com investimentos de R$ 39 bilhões para o setor, sendo o PRONAF o principal programa, que terá recursos de R$ 21 bilhões.
	O lançamento para a safra 2013/2014 marcou os 10 anos das políticas para a agricultura familiar no nosso País. Nesses 10 anos, os trabalhadores aumentaram a renda em 52%, empregando 74% da mão de obra no campo.
	No que diz respeito ao PRONAF, é preciso destacar a ampliação do limite para o enquadramento no programa, ou seja, as famílias com renda de até R$ 360 mil no último ano poderão contratar o crédito. Para o custeio, os limites de financiamento passaram de R$ 80 mil para R$ 100 mil, com taxa de 3,5%. Já para a linha de investimento, os agricultores poderão contratar até R$ 150 mil por operação. Para as atividades que necessitam de maior mobilização de recursos, como suinocultura, avicultura e fruticultura, o valor para o investimento passa a ser de R$ 300 mil. Para os investimentos feitos em grupo, o valor chega a R$ 750 mil. O Seguro da Agricultura Familiar (SEAF) receberão R$ 400 milhões.
	No caso do Programa de Aquisição de Alimentos e do Programa Nacional de Alimentação Escolar, programas essenciais para a agricultura familiar, há ampliação de limite de aquisição. No caso do PAA, o limite passa a ser de R$5.500,00. Para aquelas ligadas às cooperativas, passa para R$6.500,00, anualmente. Quando os projetos de venda forem formados por ao menos 50% dos cooperados com perfil de pobreza e quando os produtos forem exclusivamente orgânico, agroecológicos ou da sociobiodiversidade, o limite de venda por família passa a ser de R$ 8 mil. No caso do PNAE, o plano reservou R$ 1 bilhão para a compra de produtos da agricultura familiar.
	Quero destacar de forma especial o anúncio feito pelo Ministro Pepe Vargas de que, em breve, a Presidenta Dilma Rousseff enviará a está Casa uma medida legislativa que permitirá que o agricultor familiar não perca a sua condição de segurado especial, caso resolva ter empreendimentos rurais, como agroindústrias. Essa é uma ótima notícia! Há nesta casa o Projeto de Lei nº 4.494, de 2012, de autoria minha e do Deputado Marcon, que assegura a caracterização de segurado especial aos associados de cooperativas de produção.
	Essa iniciativa é importante por que, diante da Lei nº 10.690, de 2012, que qualificou as cooperativas de produção como cooperativas de trabalho sem qualquer ressalva à agricultura familiar, os agricultores familiares organizados podem ser qualificados como contribuintes individuais para efeitos previdenciários, o que não atende à realidade desses agricultores.
	A Lei nº 11.718, de 2008, já estabelece que a associação em cooperativa agropecuária não descaracteriza a condição de segurado especial de um agricultor familiar. No entanto, a Instrução Normativa n° 971, de 13 de novembro de 2009, da Receita Federal, ao tratar das cooperativas de produção, não observou a legislação e passou a enquadrar os associados como contribuintes individuais.
	Neste contexto, a assistência rural feita de forma pública e com qualidade é fundamental. Houve o anúncio de criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural. Esperamos que a questão da assistência técnica dê um passo qualitativo de fato ligado com o agricultor familiar, com o trabalhador do campo.
	Senhoras e senhores, é a agricultura familiar que alimenta o povo brasileiro. O que precisamos é aperfeiçoá-la, avançar para práticas agroecológicas e produção que assegure a nossa soberania alimentar, com a produção de alimentos livres de venenos, fruto de uma agricultura proveniente da democratização da terra.
	Sr. Presidente, gostaria que este pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais veículos de comunicação da Casa.
	Obrigado.