	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este é um momento extremamente importante para o Brasil. Tem extremo mérito a proposição apresentada pela Deputada Laura Carneiro, que estabelece um marco para o País no que diz respeito à proteção infantil. Matéria semelhante, também apensada, foi apresentada pelo Deputado Helder Salomão.
	As proposições atendem aos preceitos constitucionais formais, concernentes à competência legislativa da União, e às atribuições do Congresso Nacional. São legítimas as atribuições de os Parlamentares apresentarem tais proposições.
	A matéria também tem mérito, Sr. Presidente. E, ainda que o parecer que venho a exarar neste momento seja sobre juridicidade, constitucionalidade e técnica legislativa, em nome da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, não me furto a dizer que há recomendação expressa do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA pela sua aprovação, e também de organizações internacionais no âmbito da Organização das Nações Unidas - UNICEF, UNESCO, OMS, CDH -, que indicam a importância para o mundo contemporâneo da proteção integral das crianças, também criando mecanismos nacionais nas legislações civis que proíbam, de forma textual e clara, o casamento infantil.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há um movimento global, em que estamos sendo inseridos pela iniciativa dos nobres Parlamentares, que indica ao mundo, de acordo com o Banco Mundial e as Nações Unidas, que cerca de 30% da evasão escolar feminina no ensino secundário, e mesmo no ensino fundamental, está ligada ao casamento infantil de meninas, que, portanto, ficam sujeitas a menores salários e à condição de opressão ao contraírem matrimônio como crianças, vindo a ter uma realidade triste de violação de direitos, em geral, ao longo de toda a vida adulta.
	Ainda, Sr. Presidente, a Organização Mundial da Saúde - e a Deputada Laura Carneiro muito bem estabelece suas razões de apresentação do projeto com esses argumentos - indica que na gravidez na infância - o que é terrível pensar! - e na adolescência ocorrem agravamento da saúde no puerpério, partos de ampla dificuldade, que acarretam o abandono das crianças ou em que as circunstâncias de mortalidade materna são extremamente agravadas.
	Por isso, Sr. Presidente, no Brasil, o quarto país do mundo em termos de casamento infantil, cabe fazer uma legislação. A Deputada Laura Carneiro aqui apresenta uma legislação equilibrada, que atende a questões fundamentais e analisa que o casamento na infância não deve ser uma realidade.
	Sr. Presidente, o meu voto visa incorporar as contribuições dadas pelo Deputado Helder Salomão ao projeto principal e primeiro, em tramitação, de autoria da Deputada Laura Carneiro, porque ambos têm o mesmo objetivo.
	No entanto, como a Deputada Laura Carneiro apresenta uma redação coerente com o Código Civil brasileiro, apresento como voto, neste momento, a constitucionalidade, a juridicidade e a boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.119, de 2017, de autoria da Deputada Laura Carneiro, e, no mérito, indico que o Projeto de Lei nº 7.774, de 2017, de autoria do Deputado Helder Salomão, é incorporado. Mas, do ponto de vista da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa, meu parecer é pela rejeição, para que o mérito dele seja incorporado ao Projeto de Lei nº 7.119, de 2017, que temos aqui como constitucional, juridicamente correto e com boa técnica legislativa, nos termos apresentados pela autora, Deputada Laura Carneiro.
	É o relatório, o parecer e o voto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela infância brasileira, pelo seu melhor interesse, e também de acordo com a Constituição Federal.
	Obrigada.