          O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fiz questão de falar porque é preciso deixar claro para a sociedade brasileira o que está acontecendo aqui.
	Esta medida provisória tinha três artigos. Apareceu oficialmente, ontem, com 36 artigos, sendo que alguns até caíram aqui por decurso de prazo, mas voltaram - matéria até conhecida. Mas a matéria que trata das universidades é absolutamente nova.
	Nesta medida provisória, concordamos com o mérito das questões ligadas à situação das universidades - um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete, oito, nove assuntos diferentes, inclusive o famigerado RDC. Há a questão da ELETROBRAS e da CELG; a questão das universidades; da doação de alimentos - assuntos completamente diversos; há a questão da sociedade de advogados e o recolhimento de PIS/COFINS; da isenção sobre questões ligadas à Previdência, ao INSS; assiduidade, adicional de férias; da prorrogação do Reporto; do Reintegra; do Minha Casa, Minha Vida; do RDC. Há jabuti de todas as cores.
	E apelam, dizendo que o PSDB está obstruindo. Estamos obstruindo, mas não por causa da matéria e, sim, pelo processo, porque não deram 24 horas para a Oposição, para nós do PSDB analisarmos esse projeto. Não tivemos tempo de estudar. Nem a própria base do Governo. Hoje, no Colégio de Líderes, Líderes dos partidos da base tinham diferenças em relação à questão das universidades e diferenças em relação ao §3º do art. 13.
	Que processo legislativo é este que não dá tempo para que os Líderes partidários, para que as bancadas partidárias, para que os assessores possam estudar?
	E é preciso falar mais: parece-me que, com a decisão do Supremo, que estabelece que o parecer tem que ser dado na Comissão, o Governo corre com assuntos, dizendo que são de máxima prioridade. Mas os assuntos das universidades eu nunca vi aqui. Ele é importante? É. Mas não existia até ontem. Chegou ontem, às 18h15min.
	Nós não somos contrários, mas não é assim que se trata o processo legislativo. Não é de forma rasteira, não é de forma superficial. É debatendo melhor todos esses temas.
	Por isso o Líder do PSDB pediu a palavra, para dizer que nós obstruímos pela terceira ou quarta vez o RDC, que já atrapalhou na discussão dos médicos residentes, numa medida provisória lá atrás. E retorna, depois da terceira vez. Por que o Governo não apresenta o RDC através de um projeto de lei, discutindo a Lei nº 8.666? Não. Quer um instrumento que, na nossa avaliação 
	E eu quero aqui me remeter ao Ministro dos Transportes. Na crise do Ministério dos Transportes, ele disse que muitas situações de desvios, de superfaturamento, vividas lá eram pela falta de projeto do Executivo. O RDC exige projeto do Executivo? Não exige nem projeto básico, apenas um anteprojeto que não significa nada para se chegar a uma planilha do orçamento de uma obra. Isso é facilitar e desmoralizar a Lei nº 8.666, é afrouxar os controles. Tanto que já há uma ADIN contrária ao RDC tramitando, por vê-lo como inconstitucional. E os mecanismos de controle do Tribunal de Contas da União vão ser muito mais difíceis, Deputado Arthur. Por isso ela vai e volta.
O Governo tinha que tratar deste tema, a Lei nº 8.666, com mais seriedade. Deveria criar uma comissão do Executivo e estudar a matéria, porque é importante para o desenvolvimento e para a qualidade das obras brasileiras. 
	O discurso pelo RDC, antes, era pela velocidade que a Copa e as Olimpíadas exigiam, por atraso do Governo. Agora também vai servir às obras da educação, também vai servir - pelo menos no papel - às centenas de obras do PAC. Quer dizer, estão desmoralizando a Lei nº 8.666, estão implantando um regime em que a dificuldade de controle é máxima, por não ter nem o orçamento exato da obra.
É esse jabuti que nós estamos obstruindo. Somos contrários ao RDC. Somos favoráveis às matérias das universidades. É urgência, mas nunca vi sendo discutida anteriormente aqui. Chegou praticamente ontem à noite para a nossa assessoria, protocolada às 18h15min. 
	O PSDB é contra esse processo rasteiro que não deixa esta Casa discutir, que impõe apenas o desejo do Executivo e que gera conflito na própria base. Então, a nossa obstrução é para que esse processo seja rejeitado, para que o Supremo não tenha que intervir para que esta Casa cumpra a Constituição Federal.
	Estamos encaminhando no sentido de não ver o RDC mais uma vez aprovado, desmoralizando a Lei de Licitações, que existe há mais de 1 dezena de anos.
	Muito obrigado, Sra. Presidente.