	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputadas, Deputados, servidores e todos os que acompanham esta sessão, nós voltamos a este debate. É evidente que, para ninguém, pode ser uma questão de princípio não criar Municípios nem fundi-los, embora isso seja pouco recorrente.
	É também de conhecimento de todos aqui que, após aquela farra de criação de Municípios, a maioria deles já nascendo insolventes, nos anos 90 e mais recentemente até, é preciso haver critérios mais rígidos. O projeto de lei complementar que aqui está, vindo do Senado, de fato estabelece mais critérios, de maior correção, ainda que essa ideia de criar Municípios a partir de 6 mil habitantes seja uma demasia, a nosso ver.
	Qual é o problema? É exatamente a inoportunidade desta matéria, que ganha, assim, a suspeita de eleitoralismo, meramente, uma suspeita muito grande. Ela poderia ter sido apreciada antes, pode e deve ser apreciada depois - quem sabe, pelo menos do ponto de vista ideal, a partir de uma reforma tributária, que consideramos fundamental, para que não se crie a ilusão de Município que não tem sustentabilidade? Como fica o Fundo de Participação dos Municípios? Não temos clareza quanto a isso. A reforma tributária virá? Sempre se fala que está chegando, mas ela não é efetivada.
	Portanto, nós entendemos que votar esta matéria agora pode até agradar a algumas pessoas e a comunidades que têm inclusive a legítima aspiração à emancipação, mas, como o próprio projeto de lei complementar determina que não se pode abrir um processo de criação de Municípios em ano eleitoral, entendemos ser de todo equivocado fazer prosperar esta matéria aqui a menos de 4 meses das eleições.
	Vamos escoimá-la, portanto, desse caráter eleitoralista que pode ser apontado e lembrar também que o Brasil vive uma profunda crise. É impossível criar Município sem montar a estrutura - Prefeito, Vice, suas equipes, Câmaras de Vereadores. 
Isso é muito ilusório e inadequado para o momento. Daí a necessidade de votar depois.