
	O SR. ALESSANDRO MOLON (PT-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de oferecer o parecer, eu quero, em primeiro lugar, cumprimentar o autor do projeto, o Deputado Newton Lima, por essa felicíssima iniciativa de corrigir essa distorção criada no Código Civil aprovado nesta Casa. Em boa hora o Deputado Newton Lima apresenta esse projeto e luta pela sua aprovação. Ele conseguiu mobilizar a sociedade, tantos autores e escritores, corrigindo esse erro que foi cometido pelo Congresso e que inviabilizou a publicação de biografias de pessoas públicas.
	Então, antes de mais nada, Deputado Newton Lima, parabéns a V.Exa. por essa iniciativa, por essa luta e também pelo consenso construído com Deputado Ronaldo Caiado em torno desse § 3º, acolhido na subemenda substitutiva global oferecida há pouco pelo Relator, Deputado Raul Henry, pela Comissão de Educação e Cultura, que deu originalmente parecer ao projeto.
	Sr. Presidente, a subemenda substitutiva global ao projeto consegue equilibrar direitos constitucionais que até há pouco pareciam em conflito. De um lado, a livre manifestação do pensamento, a liberdade de expressão, o direito de o povo brasileiro de conhecer sua história e as pessoas públicas que a construíram, as pessoas públicas que contribuíram para que o Brasil se tornasse aquilo que ele é, pessoas como intelectuais, artistas, pensadores, Parlamentares, esportistas, pessoas de vida pública que, de alguma maneira, com sua trajetória, acabam construindo o modo de a Nação se reconhecer. De outro lado, o direito à intimidade e à honra à imagem, que pareciam ameaçados pelo projeto original, que seria, portanto, desequilibrado.
A meu ver, não era, mas o acordo construído permitiu chegarmos a uma fórmula que equilibrou esses direitos em aparente oposição.
Por isso, o meu parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 393, de 2011, de autoria do Deputado Newton Lima, e de seus apensos, o Projeto de Lei nº 395, de 2011, e o Projeto de Lei nº 1.422, de 2011, na forma da subemenda substitutiva global da Comissão de Educação e Cultura.
	Com isso, Sr. Presidente, a nossa Casa corrige um erro cometido há muito tempo. Liberamos as biografias sobre pessoas públicas, para que possam ser livremente publicadas, e damos aos autores o direito de tornarem público o conhecimento produzido e à Nação o direito de conhecer a história das pessoas públicas que ajudaram a fazer com que o Brasil se tornasse o que ele se tornou.
	Este é o meu parecer, Sr. Presidente. 
Muito obrigado.