	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sobre este projeto que está em debate, nós consideramos que seria absolutamente necessário um tempo mais longo para debatermos sobre o seu mérito. Ele não simples, é de alta complexidade.
	O estatuto das estatais envolve empresas vinculadas à União, aos Estados e aos Municípios, empresas com características diferentes, empresas com capital 100% estatal, empresas de economia mista e setores variados, em regiões variadas. Portanto, é algo absolutamente complexo.
	Há um sentido mais geral que prevalece nesta proposta, mesmo que ela tenha passado por melhorias. As emendas, os complementos que foram debatidos no Senado, contêm avanços razoáveis, mas o sentido geral não foi alterado. O sentido geral é de se fazer um alinhamento das empresas estatais do nosso País com o mercado, pela pressão do mercado, para atender ao mercado. Esse é o sentido geral. O objetivo mais específico deste projeto é fortalecer, favorecer a presença, o acompanhamento e os interesses do mercado.
	Na minha avaliação, isso vai na contramão do esforço mais recente que todo o País fez para fortalecer as empresas estatais.
	Nós não podemos deixar de olhar para a situação dos bancos públicos até pouco tempo atrás. Há 15 anos, eles estavam em uma trajetória de desmonte. Essa estrutura de gestão foi redesenhada de forma mais democrática, com participação dos trabalhadores, com eleições democráticas e transparentes para os conselhos dessas empresas estatais. Isso tudo passa por alteração, por modificação nesta proposta que estamos analisando.
	Os processos de contratação, que também estão previstos aqui, sempre levam em conta maior participação e acompanhamento do mercado. Por exemplo: por que estabelecer que 20% do conselho terá que ser preenchido por pessoas independentes? Quem são as pessoas independentes? Independentes de quem? Não é independente do interesse do mercado, mas é exatamente para favorecer esses setores. Quem poderia se apresentar como independente para compor o Conselho da Caixa Econômica ou do Banco do Brasil? São setores dos bancos privados. Esse é o debate que eu acho importante nós fazermos.
	O projeto traz restrição à participação de pessoas com filiação partidária ou dirigente sindical. Discriminação? Criminalização do dirigente sindical, que é absolutamente comprometido com a nossa legislação, comprometido exatamente com essas estatais?