	O SR. RONALDO NOGUEIRA (PTB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero dar como lido pronunciamento em que faço uma reflexão a respeito de delitos que são praticados contra a vida, principalmente por menores de idade.
	No nosso entendimento, Sr. Presidente, todos aqueles que são promotores de crimes hediondos devem responder sumariamente, nos termos da legislação, mesmo que o nosso sistema penal precise, todo ele, ser reformulado. Falo do nosso sistema prisional, da própria ação do Ministério Público e até da estrutura das nossas polícias.
	Sr. Presidente, eu quero que este pronunciamento seja dado como lido e registrado nos Anais da Casa e nos órgãos oficiais de comunicação.
	Obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos aqueles que cometem delitos contra a vida, não importa a idade, devem responder pelo hediondo ato.
	A menoridade penal, ou a imputabilidade, tem ensejado debates em torno da necessidade de diminuição da faixa etária que dá início à responsabilidade penal.
	Muitos são aqueles que pretendem ver a redução de idade da propalada maioridade penal, ao lado de outros que julgam se tratar de cláusula pétrea, imodificável por qualquer proposta prevista no processo legislativo.
	Esta, não obstante, conforme se pode ver nos mais variados sistemas jurídicos estrangeiros, é a tendência hodierna. Podemos trazer à baila o Código Penal português (art. 19), o Código Penal cubano (art. 16), o Código Penal chileno (art. 10), o Código Penal boliviano (art. 5.º). Estes reduziram a idade penal para 16 anos. O Código Penal francês chegou a reduzi-la para 13 anos, e isto aconteceu recentemente, em 1992. 
A imputabilidade penal, como sabemos, é a capacidade que a pessoa possui de compreender o caráter antijurídico do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento: "É o conjunto de requisitos pessoais que conferem ao indivíduo capacidade, para que, juridicamente, lhe possa ser atribuído um fato delituoso", na expressão de E. Magalhães Noronha, em sua obra Direito Penal, editora Saraiva.
	Há, todavia, aqueles que afirmam que a redução da idade para a imputabilidade penal iria contra os princípios de uma suposta política criminal. É de ser lembrado, porém, que o nosso Código Criminal de 1830 considerava penalmente irresponsável somente o menor de 14 anos, mas, se se provasse que esse menor tinha discernimento para entender a ilicitude do fato ou autodeterminação para compreendê-lo, ele seria recolhido a uma casa de correção, onde deveria permanecer até os 17 anos. Para os que estivessem entre os 14 e 17 anos, o juiz poderia aplicar pena cabível ao adulto, mas diminuída de dois terços.
	De modo semelhante determinava o Código Criminal da República, de 1890. Afirma-se hoje que, pelo fato de a informação estar ao alcance de todos, sem exceção, penetrando os mais insulados rincões de nosso território, não existe mais razão para que o jovem seja apenado apenas com a chegada da maturidade física. Isto tem servido para que adultos se aproveitem da inimputabilidade penal dos menores de 18 anos e os coloquem a serviço da criminalidade. O critério para estabelecimento da idade penal em nosso Direito é o biopsicológico. 
Como disse Marcello Fortes Barbosa, na Revista Lex nº 138, página 18:
		"Urge abandonar-se o simulado critério da luta de classes, ainda oculta em formulações que defendem a atual idade penal, e tratar o problema com a seriedade coletiva que ele merece.
		A sociedade não pode ficar à mercê de irresponsabilidades passionais no campo legislativo."
	Em outro ponto de vista, podemos também afirmar que a utilização de menores em delitos, principalmente por parte de traficantes de drogas, tem aumentado de modo exacerbado nos tempos em que vivemos. O crime organizado tem se valido enormemente da inimputabilidade de menores para a prática dos mais variados tipos de delitos, como o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas deletérias, homicídios, latrocínios, etc.
	A utilização de menores por parte dessas organizações tem consequências extremamente graves, não somente porque contribui para expandir e generalizar a violência. 
Condenam-se à morte prematura crianças e adolescentes.
	Os autores intelectuais dos crimes, verdadeiros delinquentes, ocultam-se, deixando ser presos aqueles que não praticam nenhum delito, como pacífica jurisprudência e doutrinas afirmam.
	Alguém imputável que determina ou instiga outrem, inimputável ou semi-imputável ou insciente (instrumento doloso carente de intenção), a praticar a ação descrita no verbo do tipo deve ser severamente punido, independentemente do crime praticado pelo inimputável. Aquele seria então o autor intelectual do fato típico, como é cediço.
	O autor intelectual, que planeja, induz, instiga ou determina a feitura do crime, deve responder em concurso material também pelo crime de utilização do menor na trama delinquente.
	Por outro lado, a redução da idade de imputabilidade penal para o menor de 18 anos, conforme as propostas de emenda à Constituição em tramitação, é algo que necessita ser enfrentado pelo Parlamento o mais breve possível.
	A primeira proposta apresentada nesse sentido data de 1993, e até hoje não foi apreciada. Muitos têm criticado a apresentação de propostas para reduzir a idade de inimputabilidade penal do menor, e isso vem fazendo com que, diuturnamente, os jovens se embrenhem mais e mais nos caminhos escabrosos da criminalidade.
	Ora, não basta colocar o jovem para responder por seus delitos, ou atos infracionais, como diz o Estatuto da Criança e do Adolescente, na prisão, trata-se também de dar-lhe direitos que somente mais tarde poderia exercer. Devemos, assim, anotar os aspectos positivos de diminuição da idade penal para os 16 anos.
	Pela nossa Constituição Federal, o menor de 18 e maior de 16 pode votar, ou seja, dar rumos políticos ao País, modificando, em consequência, a própria estrutura política, econômica e social. Pode ele também ser testemunha, inclusive em juízo e em testamento. Pode até ser procurador (conforme o Código Civil). Mas não pode dirigir veículos automotores, pois o Código de Trânsito somente confere esta prerrogativa àqueles que sejam penalmente imputáveis.
	Ora, um dos maiores desejos do jovem é o de poder dirigir veículos automotores, e isto não somente por diversão e lazer, mas também, e principalmente, como meio de trabalho e de transporte.
	Enganam-se, ou tentam se enganar, aqueles que defendem como cláusula pétrea a imputabilidade penal do menor de 18 anos. A Constituição Federal, quando quis estabelecer quais eram os direitos e garantias individuais, estabeleceu-os no art. 5º, somente neste, e não há aí indicação de idade para a responsabilidade penal. Outros direitos e garantias individuais, por ressalva expressa, podem ser adotados (art. 5º, § 2º). Somente no art. 228 é que se faz menção à imputabilidade penal.
	Não cremos que exista aí um direito individual à maioridade penal aos 18 anos, mas simplesmente uma diretriz que pode ser modificada, tendo em vista, principalmente, que dezenas de outros países adotam idades de imputabilidade penal em limites inferiores. Não há tratados internacionais ou mesmo alguma declaração da ONU dispondo que esta idade é um marco que as nações devem estipular.
	Em não havendo cláusula pétrea, pode-se, com toda a certeza, afirmar que a idade penal pode e deve ser modificada, não somente para penalizar o jovem, mas também para dar-lhe direitos. E somente se podem dar direitos àqueles que cumprem seus deveres e são imputáveis penalmente.
	Temos a certeza de que o universo de menores infratores é diminuto, por isso não devemos penalizar aqueles jovens que pautam a vida de acordo com o Direito e os bons costumes.
	Muito obrigado!
	Era o que tinha a dizer.