	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto, apenas para que V.Exa. receba como lido um registro que faço acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 438, que nós aprovamos nesta Casa, conhecida como emenda constitucional do trabalho escravo. 
	Eu não poderia deixar de registrar a luta do Deputado Luiz Couto, que aqui neste momento preside esta sessão, para que, neste momento, o Congresso Nacional pudesse ter vivido e nós todos termos impresso nossas digitais e criar um novo marco civilizatório, pondo fim a qualquer forma de trabalho escravo em nosso País. 
	Também a nobre Deputada Dalva Figueiredo foi importante na aprovação dessa emenda. 
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Deputado Décio Lima, recebi a comunicação de V.Exa. Estava representando, juntamente com o Deputado Domingos Dutra, esta Casa e a Comissão de Direitos Humanos no mecanismo de revisão do cumprimento que o Brasil tem feito em relação aos direitos humanos e também às recomendações que foram feitas. Nós recebemos  a comunicação de V.Exa. e agradecemos. 
Era obrigação nossa votar o fim do trabalho escravo. 
Na sexta-feira, dia 25, outra vitória: os vetos da nossa Presidenta em relação ao Código Florestal, retomando aquela ideia primeira da aprovação do que o Senado teria feito. A nossa Presidente encaminhou depois uma medida provisória com alguns temas que vão favorecer a agricultura familiar e o pequeno produtor. 
	V.Exa., como Primeiro Vice-Líder representando a nossa liderança, está sempre atento à situação. 
Agradeço por aquilo que era obrigação nossa, cumprindo aquilo que determina o nosso partido. 
	Muito obrigado. 
	O SR. DÉCIO LIMA - Obrigado, Deputado.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) - O Deputado Ariosto Holanda está fazendo um questionamento aqui. De fato, para que conste nos Anais da Casa, deveria ser entregue um relatório com essa comunicação. 
Como V.Exa. já entregou o discurso, será atendido nos termos regimentais e a ele será dada a devida publicidade nos meios de comunicação desta Casa. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana passada, esta Casa deu um importante passo na história do País, aprovando a PEC 438, de 2001, conhecida como a PEC do Trabalho Escravo. 
A Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2001, foi aprovada por 360 votos, em segundo turno, no dia 22 de maio. Terminamos essa vitoriosa votação cantando o Hino Nacional Brasileiro. Com essa ação, estabelecemos um novo marco civilizatório no País. Podemos dizer que, com a aprovação da PEC do Trabalho Escravo, promovemos ainda uma segunda abolição da escravidão no Brasil, especialmente neste ano em que a assinatura da Lei Áurea completa 124 anos. 
Embora nos pareça uma realidade distante, o trabalho análogo ao de escravo ainda persiste no Brasil, o que motivou uma ação enérgica do Congresso Nacional impondo medidas mais restritivas a quem mantiver trabalhadores nessas condições.
Para se ter uma ideia do tamanho e gravidade em relação ao trabalho escravo no País, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, de 1995 até março deste ano, foram resgatados mais de 42 mil trabalhadores submetidos a situações análogas à de escravo.
Para evitar que esses números continuem crescendo, a PEC 438/2001 vem como uma ação conjunta para coibir o trabalho escravo, principalmente no que diz respeito à punição para quem submete seus trabalhadores a esse tipo de condição. A PEC estabelece a perda das terras onde for constada a exploração de trabalho escravo, a chamada expropriação de terras, revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam no respectivo local. 
Confiscar propriedades onde o trabalho escravo for encontrado e destiná-las à reforma agrária ou ao uso social urbano é fundamental para combater esse crime de violação aos direitos humanos. Mais ainda, violação à dignidade humana.
A expropriação de imóveis onde for flagrada mão de obra escrava é uma medida justa e necessária e um dos principais meios para eliminar a impunidade. A Constituição do Brasil afirma que toda propriedade rural ou urbana deve cumprir função social. Portanto, não pode ser utilizada como instrumento de opressão ou submissão de qualquer pessoa. Porém, o que se vê pelo País são casos de fazendeiros que reduzem trabalhadores à condição de escravos no campo ou de empresários que se beneficiam dessa aviltante forma de exploração em oficinas de costura e canteiros de obras nas cidades. É importante destacar que o trabalho escravo é crime previsto no artigo 149 do Código Penal. 
A escravidão se constitui numa grave violação dos direitos humanos e deve ser tratada como tal. Hoje podemos considerar como escravidão contemporânea a privação da liberdade para se desligar do patrão ou preposto, ou a usurpação da dignidade. O escravagista é aquele que rouba a dignidade ou a liberdade de pessoas. 
Portanto, Sr. Presidente, é inadmissível que qualquer forma de trabalho como essa ainda subsista nos dias de hoje. Temos que agir com mais rigor, com punição mais severa frente a todo tipo de trabalho escravo que ainda persiste no Brasil. E a PEC 438/2001 vem para agregar ainda mais força no combate ao trabalho escravo.
 Com a aprovação da PEC do Trabalho Escravo na Câmara, agora é a vez dos nobres companheiros Senadores aprovarem essa matéria para abolir de uma vez por todas do nosso Brasil essa degradante e desumana forma de trabalho. 
Vamos estabelecer esse novo marco civilizatório no País, garantindo dignidade ao trabalhador brasileiro.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.