            O SR. REGUFFE (PDT-DF. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Art. 95 do Regimento, combinado com a Lei Complementar 95/98, que, em seu art. 7º, inciso II, é clara: "A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão". 
	Sra. Presidenta, está na Ordem do Dia de hoje a MP 517. Não se trata de uma questão de Oposição ou de Governo, mas esta Casa tem de se dar ao respeito. Uma MP não pode tratar de diversos temas sem nenhuma conexão, como, por exemplo, a 517. Quero saber a relação entre usinas nucleares, banda larga e RGR. 
	O Poder Legislativo tem de se dar ao respeito. O Governo está editando MPs que tratam de diversos temas sem nenhuma conexão entre eles, inclusive sobre usinas nucleares. Mesmo depois de um acidente como o do Japão, esta MP institui o regime especial de incentivos para o desenvolvimento de usinas nucleares. 
	As MPs, Sra. Presidente, devem tratar de apenas um tema. Não podem dispor sobre vários temas. Isso vai contra o que está na Lei Complementar 95, em seu art. 7º, inciso II. 
	A solicitação é que não torne admissível essa medida provisória.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Recolho as observações de V.Exa. Não podemos retirar a MP da pauta. Portanto, essas questões serão dirimidas a seu tempo. Peço a V.Exa. um pouco de paciência.