	O SR. FÁBIO RAMALHO (Bloco/PMDB-MG. Sem revisão do orador.) - Passo à leitura.
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.646, de 2015
		Dispõe sobre o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências.
		Art. 1º. O subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, observado o disposto no art. 3º desta Lei, corresponderá aos seguintes valores:
	I - R$3.703,88 (trinta e seis mil, setecentos e treze reais e oitenta e oito centavos) a partir de 1º de junho de 2016;
	II - R$39.293,32 (trinta e nove mil, duventos e noventa e três reais e trinta e dois centavos) a partir de 1º de janeiro de 2017.
		Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário da União.
		Art. 3º. A implementação do disposto nesta lei observará o art. 169 da Constituição Federal.
		Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.