	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Estatuto da Criança e do Adolescente traz, para nós, três elementos importantíssimos que muitas vezes esquecemos de colocar. Na realidade, queremos a redução da maioridade penal sem levar em conta estes três elementos que são fundamentais e que muitas vezes não estão sendo cumpridos, não estão sendo implantados pelo poder público. E como poder público entenda-se Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público e todos os segmentos responsáveis pelas crianças e pelos adolescentes. 
	O primeiro elemento é este: crianças e adolescentes são sujeitos de direitos. A família, o Estado e a sociedade devem assegurar todos os instrumentos necessários para o seu desenvolvimento físico, mental, moral e espiritual - chamo a atenção para isto: desenvolvimento físico, mental, moral e espiritual -, em condições de respeito, liberdade e dignidade.
Esse é o primeiro elemento importante. Quando se fala em redução da maioridade penal, é preciso olhar para este aspecto, o de que as criança e os adolescentes são sujeitos de direitos. E a família, o Estado e a sociedade devem assegurar todos os instrumentos para o seu desenvolvimento físico, mental, moral e espiritual, em condições de respeito, de liberdade e de dignidade.
	O segundo elemento: as crianças e os adolescentes são pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. Pela sua natural insuficiência de maturidade, a criança e o adolescente devem ser respeitados e acompanhados durante o seu processo de crescimento e de formação da sua personalidade, para enfrentar as diversas situações e também as distintas manifestações que a vida lhes apresenta. 
Nós sabemos - e a Psicologia tem revelado isto - que a criança e o adolescente estão em processo de desenvolvimento, que tem que ser respeitado. É preciso dar-lhes condições efetivas para se desenvolverem fisicamente, mentalmente, moralmente e espiritualmente, em condições de respeito, de liberdade e de dignidade. Isso, infelizmente, não tem acontecido. Por isso, é importante, quando se analisa a redução da maioridade, levantar essa questão. Ou seja, nós poder público, família e sociedade somos responsáveis por esta situação porque passam as crianças e os adolescentes.
	O terceiro elemento, Sr. Presidente, que está no Estatuto, é o da prioridade absoluta com que o Poder Público deve tratar as crianças: primeiro, com primazia para receber proteção e socorro - não somente proteção, mas também socorro -, em quaisquer circunstâncias; segundo, precedência no atendimento pelos serviços públicos ou de relevância pública - e o que nós verificamos muitas vezes é que as crianças e os adolescentes não são atendidos; preferência na formulação e na execução de políticas públicas sociais. Isso está sendo cumprido pelo poder público de modo geral, pelo Parlamento, pelo Ministério Público, pelo Poder Judiciário, pela família, pela sociedade? 
É preciso chamar à responsabilidade aqueles que são arautos da redução que acham que vão resolver o problema da violência. As crianças são vítimas da violência, esses adolescentes em conflito com a lei são vítimas dessa violência, porque eles não foram tratados, porque não houve um processo de desenvolvimento físico, mental, moral e espiritual, não houve condições de respeito, de liberdade e de dignidade para essas pessoas.
	Outra prioridade, Sr. Presidente: destinação privilegiada - privilegiada - de recursos públicos, para que crianças e adolescentes possam ter proteção, respeito e dignidade acima de tudo.
Enquanto estiver aqui vou dizer que não podemos culpar pela violência as crianças e os adolescentes em conflito com a lei porque somos nós os grandes responsáveis por esta situação. Então, assumamos a nossa responsabilidade - poder público, família, sociedade, comunidade em geral.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.