PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. HENRIQUE OLIVEIRA (Bloco/PR-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui hoje registrar a minha homenagem ao Dia do Defensor Público, que comemoramos no dia 19 de maio. 
São os defensores públicos que cumprem a função, prevista na nossa Constituição Federal, de garantir o acesso à Justiça para todos, uma das funções essenciais da Justiça. Os defensores públicos são figuras indispensáveis na engrenagem da máquina judiciária, símbolo da Justiça democrática e instrumento realizador do princípio constitucional da igualdade de oportunidades de todos perante a lei, garantidor do acesso à prestação jurisdicional, independentemente da classe social.
No entanto, tenho uma lamentável constatação a fazer. Muitos Estados da Federação e a própria União deixaram em segundo plano o fortalecimento da Defensoria Pública. Esse comportamento vai na contramão de todas as diretrizes internacionais, que orientam a ampliação do acesso à Justiça ao maior número de pessoas possível. De acordo com dados do Censo de 2010, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) apontou que, de 190 milhões de brasileiros, cerca de 130 milhões estariam, em tese, amparados pela assistência jurídica do Estado. Mas, segundo reportagem do Fantástico, da Rede Globo, exibida no último dia 14, de cada dez comarcas do País, sete não têm nenhum defensor público. 
Ainda temos números da Associação dos Defensores Públicos, que mostram que, hoje, em 72% das Seções Judiciárias Federais do País não há defensor público para atuar em defesa do cidadão carente. Em todo o Brasil, temos apenas 481 defensores públicos federais para atender às mais de 250 Seções Judiciárias existentes.
É por esse motivo que, para diversas pessoas, de variadas classes sociais, a Justiça só está acessível para quem pode pagar um bom advogado. 
Ora, ilustre Presidente, o que vemos é uma verdadeira falta de compromisso com a Carta Magna. A Constituição diz claramente que "o acesso à Justiça é direito fundamental do cidadão". Ou seja, a partir do momento em que esta máxima não é cumprida, é como se fosse rasgada, é um desrespeito. Por que o Governo Federal e os Estados não se mobilizam para mudar tal realidade? Esse contraponto demonstra o total descaso com o setor, por parte do Poder Executivo. Este é um direito fundamental. Onde não há Defensoria, não há Justiça para todos.
O problema piora quando olhamos para a Defensoria Pública da União, que, desde que a Presidente Dilma Rousseff assumiu o cargo, só nomeou 34 defensores. Sem falar na falta de infraestrutura. A Defensoria Pública da União ainda está instalada de forma emergencial. Todas as unidades sofrem com problemas estruturais diversos, desde o acesso precário à Internet até o pagamento de pedágio, do próprio bolso, para que o defensor possa prestar assistência jurídica em presídio federal. O gasto com pessoal da Defensoria Pública da União representa apenas 0,74% do Orçamento Geral da União, cerca de R$ 150 milhões, ao ano. 
Por isso, clamo daqui por uma solução para este déficit. Precisamos para ontem de concurso público em todo o País, para aumentarmos o número de defensores públicos. Peço ao Poder Executivo que reveja seus conceitos e invista mais na dignidade daqueles que precisam do socorro da Justiça, mas não têm dinheiro para pagar. 
Aproveito a oportunidade para parabenizar todos os defensores públicos do meu Estado, o Amazonas, em especial o Defensor Público Geral do Estado, Dr. José Ricardo Vieira Trindade.
Era o que eu tinha a dizer. 
Obrigado.