	O SR. DOMINGOS NETO (PROS-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, estou aqui no meu segundo mandato, e, desde o início, nós discutimos esta PEC. De lá para cá, quantos não foram os quadros que o Judiciário brasileiro perdeu por conta da não aprovação deste projeto? 
	Posso citar aqui o Ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, e o Ministro Ubiratan Aguiar, do Tribunal de Contas da União. Muitos deles atuam hoje na iniciativa privada, demonstrando o seu pleno vigor físico e intelectual. 
	A verdade é que o que nós estamos colocando aqui não pode ser tratado como matéria de governo ou como matéria de partido, até porque neste plenário não existe só o Partido dos Trabalhadores nem existe só o PSDB. Agora, o que precisa ser colocado corretamente é que, além do que estamos tratando imediatamente para os Tribunais Superiores, nós remeteremos o tema à lei complementar, para que possamos discutir quais são as demais carreiras em que precisamos também avançar para os 75 anos.
	Somos defensores de que possa haver um tipo de regulamentação dos mandatos. Mas para os próprios mandatos, na maioria dos países que adota esse tipo de prática de ter Ministros nos Tribunais Superiores com mandatos, não se estipula o teto de idade.
	Foi falado aqui, pelo Partido dos Trabalhadores, que as maiores democracias do mundo caminham em uma direção, e o Brasil, em outra. Seria essa democracia da qual eles estavam falando, os Estados Unidos? Não, porque os Estados Unidos não têm limite sequer, mesmo sendo vitalício o cargo na Suprema Corte. Seria a Alemanha? Também não, porque lá não há limite de idade. Nem há na França nem na Espanha. São diversos os países desenvolvidos que não adotam a forma vigente no Brasil.
	Além disso, o que nós podemos colocar hoje aqui é a rediscussão de algo que seja de interesse do País, algo que possa estruturar o nosso Poder Judiciário, como foi o compromisso do Presidente da Casa, quando votamos em primeiro turno a PEC dos Mandatos, e aí, sim, prestar um serviço à nossa sociedade.
	Ao acusar este Plenário de estar sendo casuísta, mais uma vez o Partido dos Trabalhadores ataca boa parte da base que dá sustentação ao Governo da Presidenta Dilma Rousseff. Foi este tipo de prática que eu pedi aqui reiteradas vezes, desta tribuna, ao Partido dos Trabalhadores: que percebesse sua missão, enquanto partido maior desta base do Governo. Que fosse um colaborador para que a base pudesse estar unida, e não como em diversas votações nas quais se coloca contra, quando sobe à tribuna para atacar de qualquer forma Deputados da sua base.
	Agora, Sr. Presidente, ficou claro que este não é um projeto partidário. Este é um projeto que o Congresso já deveria ter aprovado há muito tempo. E hoje, sem dúvida nenhuma, vai poder dar este grande passo. E, como falaram alguns, sobre a questão dos Tribunais Superiores, podem perguntar à sociedade, porque a sociedade aprova a composição dos Tribunais Superiores muito mais do que algumas outras composições em casas políticas.