	O SR. VITOR PENIDO (DEM-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, semana passada, foi instalada nesta Casa mais uma Comissão Especial, desta vez para discutirmos a PEC nº 406-A, de 2009, de autoria do nosso grande amigo Deputado Alfredo Kaefer, sobre o aumento em 2% da parcela do Fundo de Participação dos Municípios. 
Eu chamei a atenção, como um dos membros indicados pelo meu partido, o Democratas, para um assunto que tem que ser do interesse de todos os Deputados que compõem esta Casa, que representam os Estados brasileiros: sabemos que há Municípios que tem renda per capita orçamentária, conforme dados do ano de 2012 - essa é a última informação do Tesouro Nacional -, que não chega a 50 reais por mês, como é o caso de uma cidade no norte de Minas Gerais cujo nome é São João da Ponte, com 25 mil habitantes, que tem uma receita de apenas 14 milhões ao ano; da mesma forma, em Roraima, a cidade de Normandia, com 9 mil habitantes e 51 reais por mês; da mesma forma Iracema, também em Roraima, com 67 reais; no Pará, a cidade de Bragança tem 72 reais por mês; a cidade de São João de Meriti, da região do nosso querido Presidente, tem 73 reais. Alguns Municípios brasileiros têm uma arrecadação ou uma renda per capita orçamentária mensal no valor de 2.500 reais. 
	Então, nós não temos que discutir percentuais nesta Casa, mas, sim, fazer aqui uma "bolsa cidades", justamente para atender a Municípios que realmente precisam. Não temos que aumentar em 2%, 3%, 4% o valor da arrecadação de Municípios que hoje gastam um verdadeiro absurdo, em que há salários que já ultrapassam o teto salarial do funcionalismo público no nosso País, que é de 30 mil reais por mês. E eu gostaria de citar a minha cidade, Nova Lima, porque isso acontece lá. 
	Então, estou chamando a atenção para isso porque eu vou apresentar uma emenda que, com certeza, vai ter apoio, não de uma bancada só, não de um partido só. É uma obrigação de todos os Parlamentares discutir isso, neste momento, para fazer justiça, para não aumentar percentuais, mas, sim, conceder o mínimo necessário aos Prefeitos Municipais, para que possam fazer sua administração.
	Também temos que acrescentar alguma coisa, para não haver absurdos. Não adianta dar dinheiro aos Municípios. Não. Tem que haver limites também. A nossa lei existente dispõe que Município nenhum pode gastar mais do que 60%. Se fizermos uma pesquisa sobre os Municípios brasileiros, veremos que são viáveis hoje, que não gastam 40%. 
Então, nós temos que olhar isso também. Não é só aumentar receita e dar autonomia ao Prefeito para que inche a Prefeitura e acabe com o dinheiro, ficando apenas com os servidores, sem atender às necessidades básicas da população de cada Município brasileiro.
	Eu gostaria que esta Casa discutisse melhor e de forma mais ampla esse assunto.
	Muito obrigado.