	O SR. EDINHO ARAÚJO (PMDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Luiz Couto, Sras. e Srs. Deputados, a região noroeste de São Paulo recebeu com muita alegria a notícia de que a Secretaria Estadual do Meio Ambiente negou licença ambiental para a construção de duas miniusinas hidrelétricas na Bacia dos Rios Turvo e Preto, que seriam construídas nas duas últimas cachoeiras ainda intactas na região de São José do Rio Preto: a Cachoeira do Talhadão, no Município de Palestina, e a Cachoeira de São Roberto, na cidade de Pontes Gestal.
	O que se viu nos últimos meses foi uma mobilização regional sem precedentes em defesa das duas cachoeiras. Um abaixo-assinado da Associação de Defesa do Meio Ambiente dos Rios Turvo e Preto recolheu milhares de assinaturas em defesa das belezas naturais. Todos os Deputados Estaduais e Federais eleitos pelo noroeste de São Paulo deram apoio incondicional ao movimento. O resultado refletiu de fato a vontade popular.
	Ainda não está definitivamente afastado o risco de destruição das duas cachoeiras.
Pode haver, daqui por diante, uma batalha judicial pelo empreendimento. Mas a luta da população em defesa do meio ambiente no noroeste de São Paulo com certeza sensibilizará a Justiça. Não podemos condenar belezas naturais em troca de um pingo de energia, enquanto temos fontes alternativas de produção de energia barata e menos impactante, como a queima do bagaço da cana, matéria-prima farta nos canaviais do noroeste de São Paulo.
	Esperamos que, numa segunda etapa, o Governador Geraldo Alckmin declare as Cachoeiras do Talhadão e de São Roberto áreas de interesse cultural, histórico e turístico, para garantir de vez que continuem belas e intocadas.
	Sr. Presidente, Srs. Deputados, registro este fato importante para o meio ambiente, para o turismo de água doce, para a preservação dessas belezas naturais que constituem as Cachoeiras do Talhadão e São Roberto.
	Sr. Presidente, Srs. Deputados, registro, de outra parte, que há a expectativa de votarmos, nos próximos dias, a versão final do novo Código Florestal brasileiro. O Relator Paulo Piau finaliza as conversas, em busca de entendimento sobre tema tão polêmico.
	Reafirmo minha convicção sobre dois pontos que considero essenciais. O primeiro é a proteção às atividades do pequeno produtor rural, que não pode ser penalizado por situações que ele próprio não criou. A pequena propriedade precisa continuar gerando receita, sob pena de sua sobrevivência ser inviabilizada.
	Outro ponto é com relação ao turismo de água doce no entorno dos reservatórios artificiais, principalmente na área de inundação das usinas hidrelétricas. 	Os Municípios que tiveram vastas áreas de terras férteis alagadas precisaram adequar-se e desenvolveram, nas últimas décadas, a exploração do turismo de água doce, principalmente no interior de São Paulo, nas áreas de influência dos Rios Tietê, Paraná, Rio Grande, entre outros.	No entorno dos lagos foram construídos equipamentos públicos de lazer e ranchos turísticos, numa época em que não se exigia estudo de impacto ambiental.
	Já levei o assunto ao nobre colega Paulo Piau, Relator da matéria, e creio que o novo texto contemplará essas reivindicações.
	Aproveito para parabenizar o Relator pelo trabalho incansável, sempre pronto a dialogar.
	O consenso é penoso, mas é possível. E já provamos isso, nesta Casa, em votações polêmicas, como a da criação da Comissão da Verdade, proposta da qual tive a honra de ser Relator.
	Acredito que o texto final do Código Florestal será o melhor possível, neste momento, buscando-se conciliar produção agrícola, atividades turísticas e respeito ao meio ambiente.
	De outra parte, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de abordar o outro tema.
	Nas últimas semanas, fui surpreendido por um novo entendimento manifestado por alguns Ministérios de que não é possível dar prosseguimento a emendas parlamentares destinadas à realização de obras e serviços de engenharia por meio de convênio ou contrato de repasse, cuja dotação é igual a 250 mil reais.
	Conforme interpretação dos Ministérios, o valor da dotação deve contemplar também a importância equivalente aos descontos, a fim de que a transferência efetiva da União corresponda ao montante indicado na Portaria Interministerial nº 507, ou seja, inferior a 250 mil reais.
	Causou-me estranheza, Sr. Presidente, e acredito que também aos nobres pares, a exigência de um valor mínimo de 250 mil reais para transferência voluntária da União, no caso de obras ou serviços de engenharia.
	Solicitei nota técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Casa, que, fundamentada no princípio da legalidade, que rege a administração pública, considerou improcedente o entendimento dessas Pastas.
	Conforme a nota técnica, a exigência da transferência mínima da União de 250 mil reais para celebração de convênio ou contrato de repasse é ilegal, pois ultrapassa o limite de regulamentação do Decreto nº 7.594, de 2011, que dispõe sobre as normas relativas a transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. 
	Além disso, as despesas com os serviços prestados pelo mandatário da União correm à conta do orçamento do órgão por meio do qual a União celebrou o contrato de repasse.
	A Constituição Federal, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subordinou a atuação da administração pública aos limites estabelecidos em lei. Nesse sentido, queremos que o Poder Executivo observe o princípio da legalidade disposto no art. 37 da Carta Magna.
	Além de ferir a Constituição Federal, a aplicação desse dispositivo pode prejudicar a atuação parlamentar junto às bases, já que fizemos a comunicação das emendas e há uma grande expectativa por parte dos Municípios quanto à liberação dos recursos, especialmente neste ano eleitoral, quando a execução orçamentária é atípica.
	Dessa forma, estou encaminhando uma indicação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com cópia à Secretaria de Relações Institucionais, para que se manifeste acerca desta matéria, sobre a qual há uma nota técnica da Câmara dos Deputados. 
	Solicitei à minha assessoria que enviasse aos Parlamentares desta Casa, pelo correio eletrônico, a nota técnica da Consultoria de Orçamento, porque a matéria interessa a todos, para que tomem conhecimento da relevância do tema e possamos atuar em conjunto com as bancadas dos diversos partidos que compõem este Parlamento. Isso porque, da forma como está sendo tratada a questão, com esse limite, que é inconstitucional, que é ilegal, nós estamos inviabilizando uma das atividades do Parlamento, que é cravar emendas para os Municípios das nossas bases. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.