O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para parabenizar esta Casa pela aprovação, na noite de ontem, da Medida Provisória nº 514/10, sem dúvida uma MP muito relevante, pois altera diversas leis 
Explico a V.Exas., Sras. e Srs. Deputados, o motivo da minha afirmativa: as leis modificados dizem a respeito à base institucional que norteia a atuação do poder público federal na área da política urbana e habitacional. Estabelece, por exemplo, prioridade aos moradores de assentamentos irregulares ocupados por pessoas de baixa renda que, em razão de estarem em área de risco ou por outros motivos, forem recolocados em projeto de regularização fundiária.
Essa MP também altera os requisitos para os beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, cria prioridade no atendimento às famílias que residem em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas e prioriza o atendimento às famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar. 
Modifica também as normas gerais sobre regularização fundiária de assentamentos urbanos (Lei nº 11.977, arts. 47, 50, 54, 56, 57, 60, 60-A, 65, 70, 71-A, 79, 79-A, 80, 82-A, 82-B), além da lei do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, facultando a alienação, sem o prévio arrendamento, ou cessão de direitos dos imóveis adquiridos no âmbito do Programa. 
Desta forma, altera a Lei dos Registros Públicos, nos arts. 167, inciso I, 176, 205, 213, 221, 235, e insere nessa mesma lei os arts. 288-A, 288-B, 288-C, 288-D, 288-E, 288-F e 288-G, com o registro da regularização fundiária urbana, matéria objeto de debate nesta Casa através do Projeto de Lei nº 3.857/2000.
Sr. Presidente, saúdo a Casa pela aprovação da referida MP, por entender que as políticas urbanas e habitacionais têm, sim, de serem modificadas, não só em relação à base institucional, como também no que se refere à própria legislação. 
Como disse, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a MP n° 514/10 protege os moradores de baixa renda que moram em assentamentos irregulares em áreas de risco, colocando-os nos projetos de regularização fundiária, e altera a Lei dos Registros Públicos, regularizando as políticas fundiárias e urbanas.
Finalmente, Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para reiterar pedido às Deputadas e aos Deputados no sentido de que incentivem os Prefeitos Municipais de seus respectivos Estados para, de 10 a 12 deste mês, estarem aqui, em Brasília, na Marcha dos Prefeitos, evento de fundamental importância para as reivindicações dos Municípios brasileiros.
	Na ocasião, serão discutidos temas relevantes para os Municípios, como a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 e uma melhor redistribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. Não é justo, Sr. Presidente, que a União fique com 65% de arrecadação, os Estados fiquem com 22% e os mais de 5.500 Municípios brasileiros, com apenas 13%.
	Portanto, insisto para que os Deputados e Deputadas convidem os Prefeitos Municipais a estarem aqui, em Brasília, juntos nesta Marcha. 
Sr. Presidente, solicito que este discurso seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa.