	O SR. BETO FARO (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que considere como lido pronunciamento em que trato de assunto de extrema importância para a Região Amazônica: a concessão dos incentivos fiscais para as empresas que ali atuam e cujo prazo termina em 2013. 
Há alguns anos, no início do meu primeiro mandato, elaborei projeto e a ele dei entrada na Casa,  com o objetivo de prorrogar esse prazo para 2023. 
Amanhã, haverá uma reunião do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM. Há grande expectativa entre os empresários, entidades e Governadores da região. E, ontem, enviei ofício aos Ministros da Fazenda e do Planejamento cobrando do Governo a emissão, o mais rápido possível, de parecer sobre a matéria.
	Obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amanhã, dia 10 de maio, o Conselho Deliberativo da SUDAM se reunirá na cidade de Manaus, tendo como principal ponto de pauta a análise da programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), para o presente exercício.
Como é do conhecimento dos membros desta Casa, a instituição do FNO, do FCO e do FNE, por meio da Lei nº 7.827, de 1989, em decorrência do disposto no art. 159, inciso I, letra "c", da Constituição Federal, representou um divisor de águas na história das Regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste.
Para o Norte, em especial, a criação do FNO veio propiciar a disponibilização de uma fonte de financiamento substancial e estável para os setores produtivos. Particularmente para as áreas rurais e, em especial, para a agricultura familiar e comunidades tradicionais, a instituição do FNO e a sua posterior conquista pelos trabalhadores após muita luta política, significou o ponto de ruptura da exclusão social que historicamente marcou as políticas públicas na região.
A minha expectativa é a de que, na referida reunião, os membros do Conselho Deliberativo da SUDAM definam uma nova programação para o FNO que garanta ainda mais avanços desse instrumento, de modo a potencializar os seus efeitos dinamizadores da economia regional, cada vez mais consistentes, com indispensável perspectiva de desenvolvimento sustentável para a região.
A propósito, vinculado a esse ponto do FNO, será também definido nessa reunião do CONDEL o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia (PRDA), que foi objeto de dois anos de discussões nos Estados, sociedade civil e setores públicos de toda a região. Derivado de determinação da lei complementar que recriou a SUDAM, o PRDA é um plano de alcance estratégico para a Amazônia e balizará os investimentos públicos e privados visando ao desenvolvimento sustentável da região.
No ensejo da aprovação desse relevante instrumento orientador do processo de desenvolvimento regional, deve ser registrada a urgente necessidade de prorrogação do prazo para a redução do Imposto de Renda para os projetos instalados na Amazônia.
Nos termos da Medida Provisória nº 2.199, de 24 de agosto de 2001, esse prazo expira em 2013 e precisa ser revalidado desde logo, sob pena de gerar um quadro institucional de incertezas que tenderá a abortar decisões de investimentos já programados para a região.
A importância desse mecanismo para o incentivo à economia regional pode ser estimada pela dimensão da renúncia fiscal envolvida, cujo valor soma R$11 bilhões. Sem dúvida, trata-se de um instrumento clássico adotado para induzir a economia de regiões subdesenvolvidas, como a Amazônia.
Compreendendo a relevância dessa matéria. Assim, ainda no exercício de 2008, protocolei na Câmara dos Deputados o PL nº 4.000, de 2008, propondo a prorrogação desse prazo de 2013 para 2023 e nivelando a vigência dessa política com o prazo previsto para os empreendimentos no âmbito da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. A proposição ainda aguarda manifestação da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.
Seria simplesmente desastroso para as economias da Amazônia e do Nordeste a eventual interrupção da implementação dessa política. Por certo, o Governo da Presidenta Dilma não cogita essa possibilidade.
Mesmo com essa convicção, os compromissos superiores que vinculam o meu mandato com os propósitos do desenvolvimento do Pará e da Amazônia me levaram a enviar, no dia de ontem, aos Ministros da Fazenda, da Integração Nacional e da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República expediente em que reivindico ação imediata do Governo para a prorrogação desses incentivos às empresas via o Imposto de Renda.
Para a resolução do caso, a sugestão que fiz foi no sentido de que o Governo apoie a tramitação, em caráter de urgência, do projeto de lei que apresentei na Câmara dos Deputados ou edite medida provisória disciplinando a prorrogação dessa política.
Em suma, para os propósitos do desenvolvimento regional, acho que a relevância da agenda da reunião do CONDEL da SUDAM, em Manaus, poderia ser coroada com o anúncio, pelo próprio Ministro Fernando Bezerra, das ações do Governo para a garantia da continuidade dessa política e para o fortalecimento do conjunto de instrumentos do Governo Federal que incidem na temática do desenvolvimento da Amazônia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.