	O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em 1996, a Emenda Constitucional nº 15 determinou que o Congresso Nacional fixaria os requisitos para a criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Municípios, mas, de 1996 para cá, o Congresso Nacional ainda não conseguiu fazer essa regulamentação. Houve uma ação no Supremo em que ficou reconhecida a mora do Poder Legislativo em definir os critérios.
	Este projeto trata tão somente de definir os critérios para se evitar farra de criação de Municípios, como já houve lá atrás. Ele ainda está em fase de emendamento. Portanto, quem não concordar com esses critérios apresente os que considere ideais, razoáveis, e decidiremos no voto. O que não pode é o Poder Legislativo não regulamentar aquilo que a Constituição determina que ele tem que regulamentar.
	Por isso, o PCdoB vota a favor do encerramento e votará a favor...
	(Desligamento automático do microfone.)