	A SRA. JÔ MORAES (PCdoB-MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de expressar toda a minha solidariedade aos estudantes da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais e particularmente ao Centro Acadêmico Afonso Pena, na pessoa de sua Presidente, Ana Carolina. Eles enfrentaram, naquele momento, uma absurda decisão da Juíza Moema Gonçalves, que proibia os estudantes de fazerem uma reunião dentro da própria faculdade para discutir um tema político, um tema constitucional. Era um debate que caberia a eles fazer. Quero cumprimentar, também, o Desembargador Marco Aurelio Ferenzini, que derrubou a insana, irresponsável e inconstitucional liminar.
	Peço que estejamos todos e todas atentos, porque a concepção de fascismo não pode predominar neste País. 
	Parabéns aos estudantes, parabéns aos professores e parabéns à Universidade Federal de Minas Gerais, que soube resistir à agressão da Juíza Moema Gonçalves!

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos vivendo tempos bastante difíceis. Quem, em sã consciência, poderia imaginar que em pleno século XXI estaríamos temendo pelo nosso bem mais precioso: a liberdade, em seu mais amplo significado? E logo em Minas Gerais, terra de Tiradentes e de Tancredo Neves!
	Na semana que passou, dois alunos da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG foram à Justiça e conseguiram, através de uma sentença da Juíza de primeiro grau Moema Miranda Gonçalves, suspender uma assembleia convocada pelo Centro Acadêmico Afonso Pena - CAAP, da instituição, para discutir o processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff.
	O que mais surpreendeu não só os estudantes, mas todos nós que conhecemos a Constituição, a legislação infraconstitucional; os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, nós que já vivemos os tempos da ditadura, foi a argumentação em que se embasou a magistrada para dar guarida a tão inusitado pedido neste ano de 2016. 
Segundo a magistrada, "O interesse primordial a ser defendido é o direito à educação". Disse também que "A matéria veiculada na pauta não se reveste de qualquer urgência para os estudantes e para a prestação de serviços educacionais fornecidos pela UFMG". A Juíza ainda fixou multa em caso de descumprimento da decisão.
	Ora, essa decisão é uma afronta ao princípio da autonomia universitária, ao direito à liberdade de reunião, de associação, ao direito à liberdade de pensamento, ao direito à livre expressão e à autodeterminação! Essa sentença da Juíza Moema Gonçalves fere a dignidade da pessoa, a Convenção Americana dos Direitos Humanos, o princípio elementar da convivência, os princípios democráticos e o Estado de Direito, pelo qual tanto lutamos nos anos de chumbo. Quantos tombaram assassinados em verdadeiras masmorras, vítimas de sequestros e torturas?
	Além do mais, Sr. Presidente, trata-se de universitários, de estudantes de Direito, e de uma das mais conceituadas instituições de ensino público do País. Trata-se de agentes de mudança, de pessoas que estão se preparando para atuar no mercado formal do trabalho, da produção de saberes. Trata-se de estudantes que atuarão na área do Direito, no Judiciário. Como não discutir política? Como não discutir um tema atual, que afeta toda a sociedade brasileira, seu presente e seu futuro, que nos afeta individual e coletivamente como Nação soberana?
	É lógico que os dirigentes do Centro Acadêmico Afonso Pena, entidade representativa dos graduandos, de longa e reconhecida trajetória de resistência ao regime militar implantado em 1964, recorreram da decisão. Eles argumentaram que o CAAP é, sim, uma entidade, um espaço de luta pela democracia e que a decisão representa uma censura à liberdade de reunião, de manifestação e de associação. Informaram que têm competência para participar dos movimentos estudantis fundados em princípios democráticos, cujos propósitos são o de valorizar o bem estar da comunidade, defender os interesses e a soberania nacional.
	Ontem, felizmente, tivemos a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através do Desembargador Marco Aurélio Ferenzini, da 14ª Câmara Cível, derrubando a liminar da Juíza Moema Gonçalves.
	Destaca o Desembargador: "Sabendo que o direito a reunião tem uma conexão direta com o direito à liberdade de associação, vetar tais possibilidades significa limitar o exercício de direitos constitucionalmente previstos, o que não pode ser autorizado em um Estado Democrático de Direto". Ele também interrompeu a cobrança de multa diária de R$ 500, definida pela Juíza Moema Gonçalves, em caso de descumprimento, reconhecendo as atividades e a competência do Centro Acadêmico e a sua história. 
Com essa decisão, a assembleia na Faculdade de Direito da UFMG para discutir o processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff foi remarcada para amanhã, quarta-feira, dia 4 de abril. 
	Finalizando, Sr. Presidente, pedindo que seja registrado nos Anais desta Casa o inteiro teor do agravo de instrumento que derrubou a liminar da Juíza Moema Gonçalves, por sua relevância, por seu caráter didático e por sua contundência na reafirmação do Estado Democrático de Direito.
	Era isso, Sr. Presidente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE REFERE A ORADORA
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Nº 1.0000.16.030187-5/001
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV: 14ª CÂMARA CÍVEL
Nº 1.0000.16.030187-5/001: BELO HORIZONTE
AGRAVANTE(S): CENTRO ACADÊMICO AFONSO PENA
AGRAVADO(A)(S):  MARIA CLARA BARROS MOTA
AGRAVADO(A)(S): TULIO VIVIAN ANTUNES CAMPOS
DESPACHO
Vistos.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Centro Acadêmico Afonso Pena - CAAP contra a decisão de fl. 01/09, do documento de código 06, proferida nos autos da ação de obrigação de não fazer ajuizada por Túlio Vivian Antunes Campos e Maria Clara Barros Mota, por meio da qual a juíza de primeiro grau concedeu a tutela provisória de urgência e, em consequência declarou a nulidade da convocatória da AGE feita pela entidade ré, ora agravante, para a data de 29/04/2016, às 16 horas, e determinou que a parte ré/agravante se abstenha de convocar AGE para tratar assuntos relacionados ao impedimento da Presidente da República, por fugir às suas atribuições estatutárias, e que se abstenha de deflagrar qualquer tipo de movimento grevista estudantil com motivação político-partidária. 
Em suas razões recursais, o recorrente aduz que a assembleia fora convocada dentro das previsões estatutárias do Centro Acadêmico, de forma que a decisão agravada não só carece de fundamentos legais, mas é, ainda, revestida de total ilegalidade, uma vez que significa censura à liberdade de reunião, de manifestação e de associação.
Alega que tem como competência, atribuída em seu estatuto social, participar de movimentos estudantis ou sociais e apoiá-los, desde que estejam fundados em princípios democráticos e objetivem valorizar o bem estar da comunidade ou defender os interesses e a soberania nacional.
Desta forma, salienta que a afirmação de que a discussão da conjuntura política do país foge ao escopo de suas funções é descabida e ignora a história combatida pelo CAAP, uma vez que é reconhecido como espaço de luta pela democracia, com destaque para os tempos da ditadura militar no Brasil.
Assegura que a criação de espaços de debate e de posicionamento político são partes da democracia e que precisam ser protegidas, visto que foi na toada da cassação à liberdade de discussão e de manifestação de ideias que, em 1969, o então presidente do Brasil, Costa e Silva, proibiu pelo decreto n° 477/1969, sustentado no AI-5, que os alunos e professores do ensino público e particular se envolvessem em qualquer tipo de discussão e manifestação partidária.
Afirma que a decisão sobre a urgência ou não na convocação da assembleia para discutir o tema é de sua competência exclusiva e de seus associados, não cabendo ao judiciário pretender substituir o juízo político do movimento estudantil por um juízo político próprio, conforme art. 5°, XVIII, da CF. Assim, aduz que em hipótese alguma essa decisão caberia ao Estado, que é vedado de interferir no funcionamento das associações.
Saliente a ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada aos agravados, uma vez que, por ser órgão de associação e representação legal dos membros do corpo discente da Faculdade de Direito da UFMG, nenhum aluno está obrigado a permanecer associado e a acatar suas decisões.
Logo, enfatiza as múltiplas violações à Constituição da República, como (i) violação das liberdades de expressão, informação, consciência e pensamento (art. 5º, IV, VI, IX, XIV; art. 220); (ii) violação do princípio da autonomia universitária e da indissociabilidade entre universidade e sociedade (art. 207); (iii) violação do direito a liberdade de reunião (art. 5º, XVI); (iv) violação do direito de liberdade de associação e, consequentemente, ofensas à dignidade da pessoa humana e à livre iniciativa; (v) violação do princípio democrático; (vi) múltiplas violações ao pacto internacional sobre direitos civis e políticos; (vii) violação ao direito a liberdade de pensamento e de consciência, ao direito de livre expressão, ao direito de reunião pacífica; (viii) violação do direito à autodeterminação e do direito de participar da condução de assuntos públicos.
Por fim, destaca também a submissão da decisão agravada à Convenção Americana de Direitos Humanos.
Requer a concessão de efeito suspensivo, para que se suspenda a liminar e cesse a proibição de convocação de reunião para assuntos relacionados ao impedimento da Presidente da República, de deflagração de movimento grevista estudantil ou qualquer outro encaminhamento que a assembleia entender pertinente, bem como cesse a cobrança de multa de R$500,00 (quinhentos Reais) diários em caso de descumprimento e, ao final, seja provimento ao recurso para fins de confirmar o efeito suspensivo, reformando a decisão agravada, negando os pedidos de urgência formulados pelos agravados, permitindo-se a sequência regular do trâmite do processo.
Presentes os requisitos legais, admito o recurso.
Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC, poderá o Relator, a requerimento do agravante, conceder efeito suspensivo ou ativo ao recurso, desde que seja relevante a fundamentação ou se da negativa puder resultar lesão grave e de difícil reparação à parte, até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.
No caso dos autos mostram-se relevantes os fundamentos apresentados pelo agravante, bem como há receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela recursal somente seja concedida ao final do julgamento do recurso, na medida em que, em uma análise perfunctória, a decisão agravada viola direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, como o direito a reunião, elencado no art. 5°, XVI, da CF.
Desta feita, sabendo que o direito a reunião tem uma conexão direta com o direito à liberdade de associação, vetar tais possibilidades significa limitar o exercício de direitos constitucionalmente previstos, o que não pode ser autorizado em um Estado Democrático de Direto.
Ademais, verifica-se que o Estatuto Social do agravante elenca suas competências, e entre elas restou estabelecido, in verbis:
Art. 2° - São competências do CAAP:
(...)
d) Participar de movimentos estudantis ou sociais e apoiá-los, desde que estejam fundados em princípios democráticos e objetivem valorizar o bem estar da comunidade ou defender os interesses e a soberania nacionais;	Com efeito, ainda destaca-se o art. 3°, do referido estatuto, in verbis:
Art. 3° - São atribuições do CAAP:
(...)
c) Organizar atividades de caráter cívico, social, cultural, científico, técnico e artístico, objetivando complementar e aprimorar a formação universitária;
Assim, por estar demonstrado que a parte agravante não se esquivou de suas atribuições estatutárias, resta afastada a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, razão pela qual defiro o pedido de efeito suspensivo, para obstar, até o julgamento final deste recurso, os efeitos da decisão recorrida.
Oficie-se a juíza de primeiro grau, informando-o da concessão do efeito suspensivo e solicitando que preste informações a respeito da  matéria agravada, bem como para informar se houve retratação da decisão agravada (art. 1.018, §1º, CPC).
Determino a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso.
Belo Horizonte, 02 de maio de 2016.
DES. MARCO AURELIO FERENZINI
Relator