	O SR. PAULO FEIJÓ (PR-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nosso apelo ao Presidente da Câmara e aos Líderes é para que sejam pautadas logo as Propostas de Emenda à Constituição nºs 82, de 2007, e 443, de 2009, que preveem a autonomia administrativa, orçamentária e técnica da Defensoria Pública da União e a equiparação dos subsídios dos advogados públicos federais aos patamares já alcançados pelo Ministério Público Federal.
	O meu posicionamento é totalmente favorável à aprovação dessas PECs, já que elas representam o resgate de uma grande injustiça com esses excelentes profissionais, que vivem hoje um momento de muita desigualdade, embora exerçam brilhantemente suas funções.
	Portanto, nosso apelo é para que sejam pautadas o mais rapidamente possível as PECs 82/07 e 443/09.
	Muito obrigado, Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente; Sras. Deputadas; Srs. Deputados; senhoras e senhores aqui presentes; crianças, jovens, senhoras senhores e pessoas com deficiência que me ouvem pela Rádio Câmara, me veem pela TV Câmara e me leem Internet e pelas redes sociais e, inclusive, me acompanham pela Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em particular os ilustres cidadãos do meu Estado, Rio de Janeiro, que tenho o orgulho de aqui representar, quero usar da tribuna desta egrégia Casa de Leis para me posicionar completamente favorável à aprovação das Propostas de Emenda à Constituição nºs 83, de 2007, e 443, de 2009, as quais preveem autonomia administrativa, orçamentária e técnica à advocacia pública federal e equiparação dos subsídios dos advogados públicos federais aos patamares já alcançados pelo MPF e DPU, pautas que integram o Movimento de Valorização da Advocacia Pública Federal.
	O movimento busca, Sr. Presidente, corrigir distorções graves que afetam a carreira da advocacia pública federal. As PECs foram propostas tendo como princípio o fato de que todas as carreiras essenciais à Justiça possuem tratamento remuneratório paritário com a Magistratura, exceto a advocacia pública federal.
	Quero destacar ainda que o salário inicial de um APF é aproximadamente a metade do atribuído aos membros do Ministério Público Federal e menos de 60% da remuneração dos Defensores Públicos da União, embora as carreiras tenham o mesmo grau de importância na Constituição Federal.
	A advocacia pública foi inserida no Título IV da Constituição Federal, destinado à organização dos Poderes, com a Constituinte conferindo aos órgãos integrantes do referido Título (Da Organização dos Poderes) e, mais especificamente, daqueles integrantes das funções essenciais à Justiça (Título IV, Capítulo IV) o mesmo grau de relevância constitucional. A par disso, no que toca à advocacia pública, embora as funções tenham sido consideradas de mesma relevância que os Poderes da República, não foram consagradas autonomias necessárias para que o órgão pudesse bem gerir sua própria estrutura, seja física, seja de pessoal.
	Com a ausência de regramento legal específico, acabou por se desencadear um desequilíbrio remuneratório entre atividades de mesma relevância constitucional, que até o início da década passada (2001/2002) recebiam remunerações equivalentes. Atualmente, um membro da Advocacia-Geral da União em final de carreira percebe remuneração muito inferior às recebidas em início de carreira pelos membros da Magistratura e do Ministério Público. Enquanto um advogado da União em início de carreira recebe R$17.300,00 e, em final de carreira, R$22.500,00 brutos, os profissionais citados, em início de carreira, possuem remuneração de cerca de R$30.000,00, sem contar que ainda percebem auxílio moradia de R$4.300,00.
	A ausência de parâmetros de similaridade na aplicação das remunerações, Sr. Presidente, tem ocasionado graves problemas à Advocacia da União, em que se registra, principalmente, a perda de quadros: advogados públicos federais permanecem por pouco tempo nos quadros, e os mais experientes vão embora.
	Por conta da defasagem salarial, a APF tem perdido quadros importantes em todo o País, o que tem causado prejuízos para a arrecadação e para a defesa de projetos e políticas públicas aprovadas pelo Congresso Nacional. No entanto, a carreira é considerada superavitária, uma vez que em 2014 a Advocacia-Geral da União (AGU) arrecadou e economizou para o País R$ 625 bilhões, mesmo com um orçamento de apenas R$ 2,3 bilhões.
	A postulação dos advogados públicos não é apenas de um pleito corporativo, mas de fundamento essencial para a sustentação de uma instituição de caráter constitucional permanente, que entre 2010 e 2014 arrecadou e economizou para o País 3,04 trilhões de reais.
	São 7.842 advogados públicos federais ativos, sendo 1.734 advogados da União, 2.074 procuradores da Fazenda Nacional, 120 procuradores do Banco Central e 3.914 procuradores federais.
	A Advocacia-Geral da União é órgão cujas complexas atribuições interferem sobremaneira nas finanças do Estado brasileiro, na medida em que sua atuação importa captação de vultoso volume de receitas, bem como extraordinária economia aos cofres públicos, como visto no parágrafo anterior.
	Quero lembrar ainda que a PEC 443/09, no que toca à grande maioria das Procuradorias Estaduais, apenas vem consolidar o que já existe.
	Encerro este pronunciamento lembrando que, hoje, a remuneração dos membros da advocacia pública dos Estados é superior à dos advogados da União, sem contar que, em muitas delas, os procuradores podem advogar no âmbito privado e percebem os honorários de sucumbência.
	Muito obrigado.