	O SR. ZÉ SILVA (PDT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, venho falar da necessidade de mudanças na Lei Geral de Assistência Técnica e Extensão Rural, uma lei importante para o desenvolvimento da agricultura brasileira, promulgada em 2010 pelo então Presidente Lula.
	Na sua implementação, ela vem apontando uma forma clara e irreversível de universalização dos serviços de assistência técnica e extensão rural para os agricultores, especialmente os familiares, que não podem abrir mão desses serviços para o desenvolvimento sustentável de suas atividades e de sua condição de produtores da maior parte dos alimentos que chegam diariamente à mesa de todos os brasileiros. 
	Sabemos que, a partir desses instrumentos, temos hoje no Brasil uma das melhores e mais transparentes formas de contratação de serviços públicos: as chamadas públicas para contratação de empresas e entidades para prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural. Mas isso também traz a necessidade de evolução dessa lei. 
Proponho aqui três mudanças. A primeira diz respeito à forma de pagamento para as entidades, que precisam receber adiantado pelo menos 15% do contrato. Esse percentual fortalecerá as estruturas e a capacidade de atendimento dessas entidades, com repercussão favorável em sua dinâmica operacional na agilidade e na qualidade dos serviços.
	A segunda mudança é no sentido de que o Ministério do Desenvolvimento Agrário, gestor e coordenador desse processo, possibilite que as entidades, uma vez credenciadas pelos conselhos municipais de desenvolvimento rural sustentável possam formar consórcios para participar da concorrência pública.
	E a terceira mudança, que também tem o objetivo de qualificar os serviços prestados e caminhar na direção da tão sonhada universalização, é permitir que as empresas e entidades vencedoras das chamadas públicas tenham oportunidade de subcontratar outras entidades para a execução desses serviços.
	Finalmente, proponho mais uma mudança na Lei Geral de Assistência Técnica e Extensão Rural, de modo que o Governo Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio de um termo de cooperação, repasse recursos para que também os Estados realizem as chamadas públicas, descentralizando o processo.
	E, falando aqui em chamadas públicas, não quero deixar de sugerir ainda mais uma mudança que me parece essencial: a de incluir nesses contratos a possibilidade de um prazo mais longo e, além disso, de serem aditivados.
	A Lei Geral de Assistência Técnica e Extensão Rural inaugurou uma nova história do desenvolvimento rural sustentável brasileiro, e aprimorá-la onde se faz necessário é um dever que cumpro ainda com mais satisfação, extensionista e participante dessa luta que sou desde os seus primeiros momentos.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sra. Presidenta, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a Lei Geral de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), promulgada pelo então Presidente Lula, em janeiro de 2010, é um dos mais extraordinários marcos de evolução da extensão rural pública em nosso País.
	Sua implementação vem apontando de forma clara e irreversível a possibilidade de universalização dos serviços da assistência técnica e extensão rural para os agricultores familiares do Brasil. São mais de 4 milhões de agricultores familiares, e há muito tempo estamos estacionados na marca de atendimento a pouco mais de 1,5 milhão de agricultores. 
	Os agricultores familiares que não podem abrir mão desses serviços para o desenvolvimento sustentável de suas atividades e de sua condição de produtores da maior parte dos alimentos que chegam diariamente à mesa de todos os brasileiros. Portanto, a extensão rural é um serviço estratégico e indispensável na construção de um país mais justo socialmente, o que significa a necessidade de superar a fome e a desnutrição, algo que só alcançaremos com a promoção efetiva da segurança alimentar e nutricional. 
	Dessa forma, fortalecer os serviços da extensão rural é caminhar corretamente no sentido de superação desses desafios. E é nesse contexto que foi estabelecida a Lei Geral de ATER, abrindo caminho para que o Ministério do Desenvolvimento Agrário instituísse a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, que hoje orientam a dinâmica desses serviços.
	A partir desses instrumentos, temos hoje uma das melhores e mais transparentes formas de contratação de serviços públicos: as chamadas públicas para contratação de empresas e entidades para prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural aos milhões de agricultores familiares brasileiros. Dessa forma, avançamos no rumo da universalização desses serviços, e há uma maior e mais efetiva contribuição do Governo Federal para sustentabilidade de empresas públicas de ATER, de maneira desburocratizada, sob gestão social, e principalmente com ferramentas que garantam a qualidade e a eficácia dos serviços prestados.
	Tudo isso, Sras. e Srs. Parlamentares, mostra a possibilidade de alcançarmos a necessária e urgente universalização desses serviços, a garantia de que estamos no rumo certo nos processos para promoção da segurança alimentar e a certeza de que a extensão rural contribui para a redução das desigualdades sociais e da pobreza no meio rural. São todos esses frutos que colhemos com a Lei Geral de ATER. E muito mais ainda pode ser colhido, se realizarmos as mudanças e aprimoramentos em seus mecanismos que queremos neste momento apontar, como contribuição para melhorar ainda mais a Lei Geral de ATER.
	A primeira mudança na lei diz respeito à forma de pagamento para as entidades e empresas vencedoras das chamadas públicas para prestação de serviços. É necessário que essas entidades recebam pelo menos 15% dos recursos no começo de suas atividades. Esse percentual, em pagamento adiantado, fortaleceria as estruturas e a capacidade de atendimento dessas entidades, com repercussão favorável em sua dinâmica operacional, rapidez dos processos e, enfim, qualidade na prestação de seus serviços.
	A segunda mudança seria a de que o Ministério do Desenvolvimento Agrário, gestor e coordenador desse processo, possibilitasse que as entidades, uma vez credenciadas pelos conselhos estaduais de desenvolvimento rural sustentável e aprovadas sua capacidade técnica e expertise para os serviços, pudessem formar consórcios para concorrer às chamadas públicas. Fortalecidas em consórcios, essas entidades teriam condições de se habilitar a projetos de maior envergadura e demandas, apontando ainda para a inclusão de maior quantidade de agricultores e famílias rurais assistidas.
	A terceira mudança na Lei geral de ATER tem também o objetivo de qualificar os serviços prestados e caminhar na direção de sua universalização. Trata-se de permitir que as empresas e entidades vencedoras das chamadas públicas tenham oportunidade de subcontratar outras entidades para a prestação de serviços de ATER. Também aqui, essas mudanças apontam para o alcance da universalização e qualificação dos serviços.
	Finalmente, queremos propor uma mudança na Lei Geral de ATER de modo que o Governo Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e por meio de um termo de cooperação, repasse recursos para que também os Estados realizem as chamadas públicas, descentralizando o processo. E, falando em chamadas públicas, não podemos deixar de sugerir ainda uma mudança que nos parece essencial: incluir nesses contratos a possibilidade de serem prorrogados, medida que garantiria a continuidade da prestação de serviços, portanto, uma melhor "acabativa" para as tarefas contratadas, com qualidade e eficácia.
	Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, são essas as reflexões e propostas de mudanças que apresentamos para a melhoria, aprimoramento e ajustes necessários na Lei Geral de ATER. São sugestões colhidas diretamente no campo, onde diariamente milhões de famílias trabalham para a promoção de nossa segurança alimentar, gerando riquezas e oportunidades de trabalho para milhões de brasileiros, do campo e das cidades. 
A Lei Geral de ATER inaugurou a nova história de nosso desenvolvimento rural sustentável, e aprimorá-la onde se faz necessário é um dever que cumprimos com a satisfação de termos participado dessa luta desde os seus primeiros momentos.
	Muito obrigado.