	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje, 18 de maio, é o Dia Nacional da Luta contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Consideramos que essa luta deve continuar, porque, infelizmente, ainda há muito abuso e muita exploração sexual de crianças e adolescentes.
	O Brasil tem tomado algumas posições e realizado algumas atividades para o combate desse crime, mas ainda não há uma integração entre a União, os Estados e os Municípios. A sociedade brasileira ainda não está convencida da necessidade de se engajar, diária e permanentemente, nessa luta.
	Não apenas esse tipo de exploração ocorre. As redes sociais estão aí explorando, fazendo tráfico de crianças e adolescentes e praticando, via Internet, a pedofilia. Há uma série de situações ocorrendo, e parece que ninguém se emociona mais com a exploração e o abuso de crianças. Elas são usadas por traficantes que querem ganhar dinheiro à custa da pedofilia, via Internet.
	Nesse sentido, o dia 18 de maio foi instituído, pela Lei Federal nº 9.970, de 2000, como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, em razão de um crime bárbaro que foi praticado contra uma menina de 8 anos de idade, chamada Araceli, no dia 18 de maio de 1973, em Vitória, no Espírito Santo. 
Há 38 anos, Sr. Presidente, existe essa luta, mas infelizmente o que vemos é o aumento cada vez maior dessa chaga em nosso País. 
Aqui se discutem tantas coisas, mas, quando se cria uma CPMI ou uma CPI para investigar político, empresário ou gente graúda envolvida nesse tipo de exploração, nesse tipo de abuso, surgem sempre as interferências para tirar seus nomes dos relatórios. Ou seja, é a impunidade dando força para a continuidade da exploração sexual de crianças e adolescentes.
	Então, parabenizo todos aqueles e aquelas que lutam em benefício da criança e do adolescente e contra esse tipo de exploração. E homenageio os lutadores e as lutadoras que dizem: "É preciso combater a cada momento a exploração e o abuso sexual de crianças e adolescentes em nosso País".
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, compareço hoje à tribuna desta Casa Legislativa para dar publicidade ao conteúdo de manifestação da agricultura familiar a respeito de alterações no Código Florestal, definida nos seguintes termos:
	"A Frente Parlamentar da Agricultura Familiar, com o apoio da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar - FETRAF Brasil, dos movimentos que compõe a VIA CAMPESINA e da União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar com Interação Solidária-UNICAFES, considerando o processo de reformulação do Código Florestal, manifesta o seguinte:
1. A aprovação do novo Código Florestal Brasileiro, em trâmite nesta Casa Legislativa, lamentavelmente poderá ser resultado de uma falsa disputa entre ruralistas e ambientalistas. Caso prevaleça essa lógica, apenas os defensores da simples obtenção de lucros nas propriedades rurais serão ganhadores. O meio ambiente, a agricultura familiar e a sociedade brasileira serão derrotados;
2. Qualquer mudança na legislação não pode implicar em prejuízos ou em retrocessos na questão ambiental. O Estado brasileiro é parte em acordos internacionais dessa natureza, e qualquer comportamento em sentido inverso pode prejudicar a imagem Brasileira e afetar o promissor mercado externo;
3. A modificação de regras deve evitar, também, a minimização da agricultura familiar por meio de fortes incentivos à agricultura não familiar. O que poucos sabem é que a agricultura brasileira está dividida em duas, e que a lógica do mercado e as políticas públicas adotadas podem incentivar avanços de uma sobre o espaço da outra;
4. De um lado há um modelo de produção não familiar, empresarial e de caráter extensivo, que ocupa pouco número de trabalhadores, e cujo princípio orientador no uso da terra é o lucro - seria o chamado agronegócio, com nomenclatura por eles escolhida. Há, em outro sentido, o modelo de produção familiar, de caráter intensivo, que ocupa um elevado número de trabalhadores, e cujo principio orientador no uso da terra é a sobrevivência, a sucessão familiar e a produção de alimentos, tendo o mercado e a geração de renda como complementar aos seus objetivos;
5. De acordo com dados do Censo Agropecuário 2006 (IBGE), 4,3 milhões de propriedades rurais estão vinculadas à agricultura familiar, número que corresponde a 84% do total de imóveis e a 24,3% da área rural do País. São responsáveis por aproximadamente 70% dos alimentos consumidos pelo brasileiro; respondem por 40% do PIB agropecuário; geram um Valor Bruto da Produção (VBP) de R$677,00/ha - 89% superior ao Valor Bruto da Produção (VBP) da agricultura não familiar (R$358,00/ha); e ocupam, em cada 100 hectares, 15,3 pessoas, contra apenas 1,7 da não familiar;
6. A agricultura familiar representa um modelo de produção conhecido e reconhecido internacionalmente, sendo entendido pela FAO/ONU como essencial na garantia da soberania e segurança alimentar e nutricional do País. Tem papel fundamental, também, no desenvolvimento e sustentabilidade dos territórios rurais brasileiros;
7. O amadurecimento do debate sobre a reformulação do Código Florestal, somado à intensa articulação de movimentos representativos e à firme atuação do Governo, fez com que a agricultura familiar fosse mencionada no texto final apresentado pelo Relator, Deputado Aldo Rebelo. Foi reafirmado o conceito de agricultura familiar disposto na Lei nº 11.326/2006, e criados alguns dispositivos direcionados ao setor (dispensa de recomposição da Reserva Legal que se encontra degradada; procedimento simplificado para inscrição no cadastro ambiental nacional; incentivos para a recuperação de APP e Reserva Legal, com a possibilidade de pagamento por serviços ambientais sobre essas áreas, entre outros);
8. A despeito disso, consta no documento submetido ao Plenário um conjunto de medidas que se aplicam a todas as propriedades rurais. Dita situação causa impactos tanto no plano ambiental, quanto no plano da agricultura familiar. O setor defende que previsões benéficas devem observar o modelo produtivo familiar, opondo-se a dispositivos que de forma desarrazoada se destinem a qualquer modelo de produção; 
9. A consolidação de atividades que não atendem ao interesse social, não são de interesse público, e tampouco de baixo impacto ambiental, representa uma verdadeira interferência da agricultura não familiar sobre áreas ocupadas pela agricultura familiar;
10. Possuindo essas terras menor valor de mercado, a lógica determina que sejam elas adquiridas para a compensação da Reserva Legal de imóveis que registram passivo quanto à Reserva Legal. Diversas famílias produtoras seriam forçadas a migrar para médios e grandes centros urbanos, maximizando os problemas sociais já existentes nestas localidades;
11. Esse contexto pode estar inserido em um processo velado de desconstrução da agricultura familiar e de suas conquistas e até mesmo de uso da base social do setor para justificar interesses diversos. Muitos discursos usam, indevidamente, os "pequenos produtores" como instrumento para legitimar modificações na lei;
12. Com base nesses registros, a agricultura familiar reivindica o reconhecimento de sua situação especial no novo Código Florestal, bem como o afastamento de previsões que, mesmo de forma não aparente, possam gerar prejuízos ao setor;
13. Há, assim, a necessidade de reconhecimento da agricultura familiar como atividade de interesse social, situação que permite a sua permanência em áreas de preservação permanente historicamente ocupadas, mediante análise e estudo caso a caso;
14. Registra-se, por fim, a contrariedade com o conteúdo e eventual aprovação da Emenda de Plenário nº 183, subscrita por Líderes partidários do DEM, PSDB e PPS."
	Era isso, Sr. Presidente.