	O SR. NAZARENO FONTELES (PT-PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero nesta tarde, nestes minutos que tenho para falar, chamar a atenção desta Casa, mas de modo especial da Casa vizinha, o Senado.
	Como todos sabem, ao longo desses 2 anos e quase 6 meses do atual mandato, nós nos temos empenhado na valorização e na defesa do Poder Legislativo, às vezes compreendido por muitos, incompreendido por muitos outros e sempre baseado na Constituição.
	E a Constituição, como eu tenho sempre lembrado, determina, no art. 1º, que o poder emana do povo e deve ser exercido pelos seus representantes eleitos ou diretamente por ele. Essa é a afirmação do princípio mais relevante que nós podemos ter no Estado Democrático de Direito. Evidentemente, o processo de judicialização da política, de judicialização das relações sociais, que tem crescido, tem enfraquecido a soberania e a altivez desta Casa.
	Pois bem. Foi indicado, recentemente, pela Presidenta Dilma, o professor e jurista Luís Roberto Barroso. Está aqui uma de suas últimas obras: O Novo Direito Constitucional Brasileiro: Contribuições para a Construção Teórica e Prática da Jurisdição Constitucional no Brasil.
	Eu já conhecia alguma coisa de sua obra por conta desse trabalho que estamos fazendo ao longo desses anos. Ele tem um livro de Direito Constitucional, outro sobre o controle de constitucionalidade e vários outros. Mas neste aqui ele faz uma síntese do seu pensamento e da sua postura.
	Eu, como um defensor desta Casa e do exercício de suas prerrogativas para o equilíbrio dos Poderes, quero deixar bem claro que o preparado e competente professor, jurista e advogado Luís Roberto Barroso, que no campo do Direito Constitucional tem renome internacional, não é a melhor opção em relação ao Poder a que nós pertencemos. Então, por um dever de justiça e de consciência, eu alerto desta tribuna o Senado para que tome sua decisão de maneira livre, soberana, com a visão que tem de Poder.
	Eu vou ler no próprio livro o que o autor escreveu, para nós percebermos a consideração que ele tem por este Congresso e, principalmente, para pensarmos como será se chegar à Suprema Corte.
	Ele reconhece a ascensão - e diz isso com satisfação no seu texto - da Suprema Corte, do Poder Judiciário. Afirma que o avanço foi grande "da justiça constitucional sobre o campo da política majoritária, que é aquela feita no âmbito do Legislativo e do Executivo, tendo por combustível o voto popular". E aí dá vários exemplos. Ou seja, ele vibra com os exemplos do avanço do Poder Judiciário, aqui e em outras plagas, no Poder Legislativo. Este é o texto dele.
	Ele ainda diz mais, lá na frente: "Ainda assim, o caso brasileiro é especial, pela extensão e pelo volume". Ou seja, no Brasil, isso se faz ao quadrado em relação aos outros países. E ele está legitimando isso. Aí cita as várias decisões do Supremo que considera importantes, como a que diz respeito ao aborto de anencéfalo, a que trata da união homoafetiva, a relativa à exigência de fidelidade partidária e tantas outras, considerando correto o Supremo ter legislado, usurpando a função desta Casa.
	Vou ler mais. Ele vai falar sobre o ativismo judicial:
	"O ativismo é uma atitude, é a deliberada expansão do papel do Judiciário, mediante o uso da interpretação constitucional para suprir lacunas, sanar omissões legislativas ou determinar políticas públicas quando ausentes ou ineficientes."
	Vejam o tratamento dado a nós!
	E cita novamente, ao fazer referência aos casos mencionados - fidelidade partidária, direito de greve dos servidores - as "demandas sociais não satisfeitas pelo Poder Legislativo".
	Vejam bem, ele considera legítimo que o Supremo legisle, passe por cima desta Casa. Mas isso é pouco. Eu vou ler o que ele diz aqui na frente, na página 41, que é de ficar estarrecido - agora vou registrar a página. O que li antes está na página 40. Ele vai arranjar uma desculpa para que isso aconteça:
	"O Judiciário não apenas ocupou mais espaço como, além disso, sua atuação se tornou mais discricionária. Em muitas situações, em lugar de se limitar a aplicar a lei já existente, o juiz se vê na necessidade de agir em substituição ao legislador."
	Atentem bem para outra passagem:
	"A despeito de algum grau de subversão ao princípio da separação de Poderes, trata-se de uma inevitabilidade, a ser debitada à complexidade e ao pluralismo da vida contemporânea."
	E por aí vai:
	"Juízes e tribunais também precisam desempenhar uma atividade mais criativa - isto é, menos técnica e mais política - nas inúmeras situações de colisões a normas constitucionais".
	Ora, ele está admitindo aqui que a subversão do princípio da separação dos Poderes já foi praticada várias vezes pelo Supremo. Ele inclusive participou, como advogado, de várias delas, que ele relembra aqui, como essas que citei, e considera isso uma coisa normal.
	Então, eu estou chamando a atenção e fazendo questão de ler neste livro - o último publicado este ano, embora tenha sido terminada a redação no ano passado - ideias que refletem a posição teórica dele, resumida, com os casos práticos descritos, como ele faz questão. Vemos aqui o tratamento dado às células-tronco embrionárias, por exemplo, e a vários outros temas de cujo processo ele participou como advogado.
	Eu me sinto até constrangido de ter que subir à tribuna para reprovar uma indicação da minha Presidenta, do Governo que eu defendo. Por dever de consciência, pela coerência e autenticidade que eu tenho com o que defendo nesta Casa, quero deixar bem claro que Luís Roberto Barroso, quando chegar ao Supremo Tribunal Federal, se for legitimando pelo Senado Federal, vai ser um dos mais competentes daquela Corte para humilhar esta Casa, usurpar a função legislativa e para fazer média com os holofotes da parte da mídia oligárquica que procura desmoralizar esta Casa, utilizando, para isso, os juízes e a Suprema Corte.
	Não é à toa que todos os que foram entrevistados o elogiaram. Havia alguma coisa errada. Como é que os juízes da Suprema Corte, que vivem batendo nesta Casa, humilhando-a, iriam elogiar alguém que pensasse de modo diferente?
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu fiz questão de ler as últimas obras, para que a minha fala fosse confirmada com o que ele escreveu. E o problema é que ele não só escreveu, mas também advogou nessas causas. Eu lembro ainda que, numa das causas, no caso do aborto de anencéfalo, o Ministro Lewandowski, em seu voto contrário - e fiz questão de ler todinho de novo -, por incrível que pareça, cita uma obra anterior do Luís Roberto Barroso, em que ele diz que a função de legislar é do Congresso.
	Mas, paciência; o homem mudou; a prática dele foi reconhecida; e nós corremos o risco de ele, de fato, ser um membro da Suprema Corte. Podem ficar sabendo que ele o será para passar por cima do deste Poder e usar todo o seu conhecimento contra a soberania popular, contra o voto, contra a representação política, em detrimento, portanto, dos princípios que regem a nossa democracia, o Estado Democrático de Direito.
	Minha consciência está tranquila. Este é o alerta que faço ao Senado. Cabe a ele julgar e aceitar ou assinar embaixo. Eu cumpri com o meu dever, alertando aqui, onde eu posso falar, com a liberdade que tenho e com a consciência que já acumulei neste debate, sabendo que é o bem desta Casa, é o bem do povo brasileiro, é o que é melhor para o fortalecimento da democracia no nosso País.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.