	O SR. SERGIO SOUZA (PMDB-PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, assiste razão o Deputado Arnaldo Jordy quando fala em relação aos fundos de pensão.
	Deputado Arnaldo, fui o Relator da CPI dos Fundos de Pensão, aqui na Câmara dos Deputados, que foi a única CPI instaurada nesta Legislatura que concluiu os seus trabalhos com indiciamentos.
	O que está na Operação Greenfield é ipsis litteris o que está no nosso relatório, que foi conduzido com várias mãos, inclusive com mãos de agentes da Polícia Federal, do Ministério Público Federal, que nos ajudaram na força-tarefa que nós fizemos para essa CPI, que chegou a um resultado de bilhões e bilhões de reais desviados dos fundos de pensão e ao estancamento.
	Exemplo muito claro é o caso da BANCOOP, da OAS em apartamentos, onde há o tríplex conhecido por todos na praia em São Paulo. O valor acordado entre FUNCEF, OAS, BANCOOP, Sr. Vaccari Neto e mais alguns foi de 1 bilhão de reais. Sabemos que há muitos outros envolvidos. Naquele momento, quando nós instalamos a CPI, já teriam sido transferidos 500 milhões de reais. 
	Após a instauração da CPI e o início dos nossos trabalhos, outros 500 milhões de reais não foram repassados pelo simples fato de o Parlamento brasileiro estar investigando. O temor pairou sobre aquela situação.
	Mas esse não é o assunto que me traz à tribuna no dia de hoje, meu caro Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Por isso, peço que o meu pronunciamento seja registrado nos Anais desta Casa e nos veículos de comunicação. 
	Na data de hoje, Deputado Mauro Pereira, foi publicada uma nova lei sobre concessões no Brasil. Eu tive o privilégio de ser o Relator da Medida Provisória nº 752, de 2016, que culminou nessa nova lei publicada exatamente hoje. A lei sancionada pelo nosso Presidente da República Michel Temer trata especificamente de uma legislação para modernizar os investimentos em infraestrutura no Brasil.
	Diante da necessidade de crescimento, os investimentos em infraestrutura no Brasil têm sido pífios. No mundo, segundo dados muito claros aqui anotados pela Consultoria da Casa - fui assessorado por César Costa Alves de Mattos, Liana Issa Lima, Sandro Silva Gonçalves e Luciano Marcos de Carvalho, meu assessor -, há um grande consenso de que a retomada do crescimento econômico no Brasil passa obrigatoriamente pela recuperação dos investimentos em infraestrutura.
	Estima-se que os países da América Latina necessitam de uma proporção de investimento em infraestrutura, em comparação com o PIB, de 4% a 6% ao ano, para a sustentação do seu próprio crescimento econômico. 
	No entanto, desde o início do século, o Brasil não ultrapassou a casa dos 2%. Em 2016, fechou em apenas 1,71% o investimento em infraestrutura com relação ao PIB.
	Essa situação nos preocupa muito e preocupa também o meu Estado, o Paraná. Um estudo recente feito pela Associação Comercial e Empresarial de Foz do Iguaçu - ACIFI, ouvindo uma cooperativa de Cascavel, a COOPAVEL, na pessoa do seu Presidente, Dilvo Grolli, mostrou o escoamento da safra da produção do oeste do Paraná. 
	O Paraná passou os Estados Unidos da América em produtividade de soja neste ano, para os senhores verem o quanto o incremente de tecnologia, o quanto o produtor está fazendo para aumentar a sua produtividade. 
	Nessa região, Deputado Zé Geraldo, o escoamento da safra é 30% mais caro porque 90% dele é feito no modal rodoviário. O Paraná tem um dos pedágios mais caros do mundo. 
	Nos pedágios da primeira concessão que houve no Brasil, na década de 90, o custo a cada 100 quilômetros por eixo de veículo móvel era, em média, 13 reais. Em comparação, as concessões da segunda fase, na primeira década deste milênio, em 2006 e 2007, custam 2 reais e 50 centavos. Nas atuais concessões, de 2013 e de 2014, o custo é de 6 reis a cada 100 quilômetros por eixo, com a obrigação de duplicação de 100% das pistas.
	No meu Estado, o Paraná, a produção é eminentemente agrícola, ele precisa acessar os portos para o escoamento da sua safra ou para o recebimento do alimento para a planta, que é o fertilizante, o custo de produção está engessado em 30%, 40% a mais do escoamento da safra, dado o incremento do pedágio ou a opção praticamente única que é a rodoviária.
	Mas nós, como Parlamentares daquele Estado, responsáveis e cuidadores que somos na luta contra a redução do custo de produção, do Custo Paraná, do Custo Brasil, colocamos um instrumento dentro desta nova legislação proibindo a prorrogação dos pedágios no Paraná, cujas concessões vencerão no ano de 2021, pleito quase que unânime da sociedade paranaense. Só não é unânime porque alguns têm outros interesses que não a redução do custo.
	A partir de 2021, ou o Estado assume as rodovias do Paraná ou uma nova licitação será feita, e não será num patamar maior do que a legislação, maior do que a terceira fase, que é em torno de 6 reais, 7 reais a casa 100 quilômetros por eixo, com a obrigação de duplicar 100%.
	No Parará, as concessão já existem praticamente há 20 anos e não chegaram a 30% as duplicações, nem chegarão às rodovias como um todo.
	Mas, senhoras e senhores, meus caros colegas, esta nova lei tem uma premissa fundamental que eu tenho que relatar a todos, principalmente para os que estão nos ouvindo ou assistindo pelos meios de comunicação no Brasil inteiro. 
Não haverá validação de comportamentos oportunistas de licitantes que deram lances muito agressivos. A exemplo, eram as concessões de 2013/2014 agressivas nos certames passados, contando com futura renegociação de reequilíbrio econômico-financeiro de aditivos contratuais. Nós estamos vivendo e vendo no Brasil uma prática inaceitável. Vamos citar, por exemplo, a construção do Estádio Mané Garrincha aqui em Brasília. Começou com uma estimativa em torno de 500, 600 milhões de reais, passou a 1 bilhão e, no final, foram gastos 2 bilhões de reais para construção de um estádio. Agora as notícias nos dão conta de que 1 bilhão de reais pode ter sido desviado, porque eram permitidos sucessivos aditivos contratuais que levavam diretamente à corrupção. 
	No entanto, para concluir, Sr. Presidente, não ficamos só no setor rodoviário. Nessa nova legislação fomos também para o setor ferroviário, onde colocamos, Deputado Glauber Braga, o direito de passagem; acabamos com o monopólio nas ferrovias brasileiras. Lógico que isso vai valer daqui para frente para os novos contratos ou prorrogações desses que já existem. Não se exigirão no Brasil novos contratos de concessões ferroviárias com monopólio, a partir de hoje, com a publicação dessa nova lei, a nova Lei das Concessões.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. 
	Muito obrigado.
	Boa tarde a todos.

ESTUDO A QUE SE REFERE O ORADOR
Há um grande consenso de que a retomada do crescimento econômico no Brasil passa obrigatoriamente pela recuperação dos investimentos em infraestrutura. Estache (2012)1 estima que os países da América Latina necessitam de uma proporção do investimento em infraestrutura como proporção do PIB 4 e 6% para a sustentação do crescimento econômico. Enquanto isso, estudo da Inter B Consultoria (2016)2, aponta que a proporção do investimento em infraestrutura em relação ao PIB no Brasil tem patinado em patamar pouco acima de 2%. desde o início do século, devendo chegar a apenas 1,71% em 2016. Ou seja, a já elevada carência de infraestrutura no Brasil tem se aprofundado nos últimos anos com esta diferença de mais de dois pontos percentuais entre a necessidade e a efetiva realização de investimentos no setor.
Esta situação preocupante tem reflexos diretos no meu Estado do Paraná. Na Edição de novembro de 2015 da Revista da Associação Comercial e Empresarial de Foz do Iguaçu, o presidente da Coopavel, Dilvo GroIli, afirma que as agroindústrias e cooperativas do Oeste do Paraná têm excelente eficiência, com uso intensivo de tecnologias, mas estão perdendo competitividade por falta de logística de transporte. Dado que 90% do escoamento da produção regional é feito por rodovias e não ferrovias, os custos ficam entre 30% a 40% maiores. O Oeste paranaense poderia economizar R$ 150 milhões ao ano se tivesse uma ferrovia em condições de atender à demanda do agronegócio.
Acertadamente, o governo federal optou por realizar revisão significativa das condições de investimento em infraestrutura no Brasil, criando o Programa de Parcerias de Investimento - PPI com o setor privado, a partir da Lei 13.334, de 2016, e, mais recentemente, editando a Medida Provisória n° 752/2016, da qual tive a honra de ser o relator no Congresso.
Esta proposição consolida uma nova fase, mais pragmática, da política de investimentos em infraestrutura do governo. Ela permitirá uma reestruturação ao mesmo tempo rápida e significativa das concessões de ferrovias, rodovias e aeroportos. Estes setores têm padecido de uma conjunção de problemas que se relacionam à fragilidade do desenho dos contratos, à crise econômica, às investigações da Lava-Jato e à falta de incentivos para investir.
A nova lei parte de uma premissa fundamental: não haverá validação de comportamentos oportunistas de licitantes que deram lances muito agressivos em certames passados, contando com renegociação posterior. A relevância desse novo posicionamento é enorme, pois sinaliza para o investidor, inclusive o estrangeiro, que o Brasil está comprometido com o cumprimento de regras e disposto a garantir o ambiente de confiança negocial indispensável para o sucesso da economia de mercado.
Os dois instrumentos fundamentais trazidos pela Medida Provisória n°752/2016 são a prorrogação antecipada dos contratos de ferrovias e a possibilidade de devolução de algumas concessões rodoviárias e aeroportuárias para uma nova licitação.
Espera-se que a prorrogação antecipada tenha dois impactos complementares sobre o investimento. Primeiro, porque em troca da antecipação da prorrogação o concessionário se compromete com a realização de novas e significativas obras ferroviárias, indispensáveis para o bom funcionamento do setor. Segundo, porque ao se aumentar o prazo da concessão, aumentam-se os incentivos à realização dos investimentos propostos pelos próprios concessionários.
A relicitação, por sua vez, visa à substituição dos concessionários que estão com dificuldades de cumprir seus compromissos de investimento no setor rodoviário, e de pagamento do valor das outorgas, no setor aeroportuário. Espera-se que novos concessionários, agora atentos à necessidade de assumir obrigações críveis no momento da licitação, possam implementar o que efetivamente é esperado deles.
No projeto de lei de conversão que vai à sanção presidencial, introduzimos alguns aperfeiçoamentos importantes, sendo que três merecem maior destaque. Primeiro, garantimos o direito de acesso de terceiros às malhas ferroviárias, estimulando a concorrência, sem comprometer o incentivo ao investimento.
Segundo, deixamos claro que não se aplicam às concessões restrições a alterações de contrato, existentes no § 1° do art. 65 da Lei de Licitações. Ora, estamos lidando com contratos de prazo bastante longo, contados por décadas. É evidente que o contexto econômico no qual tais contratos se inserem tende a mudar dramaticamente neste período e com ele as necessidades de ajustes, notadamente novos investimentos. Dessa forma, parece-nos temerário submeter acréscimos e supressões no valor contratual das concessões ao limite de 25%, previsto na Lei 8.666/93. Seria como se obrigássemos o gestor a um exercício irreal de futurologia, que projetaria previsões perfeitas pelo longo prazo da concessão, com estreitíssima margem de ajustes.
Terceiro, incluímos todas as concessões ferroviárias, não apenas as contempladas no PPI, no projeto de transferência de ativos inservíveis, do poder público para os concessionários. Entendemos que o problema da guarda de ativos que não mais servem aos propósitos da concessão, caso de vagões e máquinas obsoletos ou em decomposição, afeta toda a malha ferroviária brasileira, merecendo uma solução conjunta. Hoje, como não se consegue leiloar esses ativos, por falta de interessados, eles representam um estorvo em crescimento, tomando lugar de espaços que poderiam ser dedicados à operação e expondo a população a riscos, tanto no campo da saúde público como no da segurança.
Enfim, a Medida Provisória 752/2016, e o Projeto de Lei de Conversão que as Casas do Congresso Nacional aprovaram, estão totalmente alinhados ao objetivo de retomada sustentável do crescimento econômico, produzindo o necessário ambiente de boa-fé e de confiança nas leis e instituições, sem o qual continuaríamos a lidar com o surgimento de aventureiros e incapazes na atividade de exploração da infraestrutura de transportes.
1 Estache, A. Infrastructure Policy for Shared Growth Post-2006. In canuto, O. e Leipziger,D. (eds.) Ascent After Decline: Regrowing global Econornies After the Global Recession, World Bank, 2012.
2 E Inter. 8 Consultoria Internacional de Negócios. Carta de Infraestrutura, Os investimentos em infraestrutura em 2015 e primeiras estimativas para 2016. Ano 3 n°2.