	O SR. BRUNO BREITHAUPT - Exmo. Sr. Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente da Mesa, na Comissão Geral da Câmara dos Deputados, que visa propor alterações à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em nome do qual cumprimento todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas aqui presentes; Exmo. Sr. Ministro de Estado-Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos; Sr. Presidente do SEBRAE Nacional, Luiz Barreto, senhoras e senhores.
	Eu gostaria primeiramente de parabenizar a Câmara dos Deputados pela iniciativa de abrir ainda mais este debate, que tem implicações jurídicas, políticas e econômicas em todo o setor produtivo nacional. 
	Agradeço à bancada catarinense, aqui em Brasília, sempre receptiva às demandas da FECOMERCIO do nosso Estado, neste e nos mais variados temas que tramitam no Congresso e na política brasileira.
	Quero fazer um agradecimento especial ao Deputado Jorginho Mello, ao protocolar o pedido que nos permite honrosamente ocupar, neste momento, esta tribuna, e defender os interesses do comércio de bens, serviços e turismo e das micro e pequenas empresas em geral. 
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Ministro e demais autoridades, o empreendedorismo ocupa papel-chave no desenvolvimento de qualquer sociedade. Ele é a face criativa dotada de poder para transformar a realidade de pessoas e comunidades e é o elemento-chave que impulsiona o desenvolvimento de um País. 
	Em uma sociedade de mercado como a nossa, o empreendendorismo se manifesta na criação de novos negócios, na transformação de ideias em empresas. Se hoje temos empresas multinacionais, que operam em diversos segmentos e mobilizam um contingente enorme de pessoas e de capitais, essas empresas já foram pequenas, produto da ideia inicial e do trabalho de seus idealizadores. 
	Assim, a promulgação de Lei Geral da Micro e Pequena Empresa significou um marco, e muito importante, para o desenvolvimento econômico do País. A partir dela, temos que o universo das micro e pequenas empresas no Brasil aponta para uma fatia de 20% do PIB nacional; cerca de 52% dos empregos com carteira assinada; 40% da massa salarial nacional; e praticamente 99% do total de empresas no País. 
	Esses são dados que demonstram a importância do tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, incentivo nos âmbitos fiscal e tributário, simplificando e desburocratizando a atividade empresarial, bem como facilitando acesso aos mercados e à Justiça.
	O texto aprovado pela Comissão Especial que analisou as alterações à Lei Complementar nº 123, de 2006, ainda no ano passado, apresenta avanços inegáveis como: a inclusão de todas as atividades econômicas que não podiam adentrar no regime, que significa a universalização do SIMPLES; a exclusividade da participação das empresas do SIMPLES nos processos licitatórios na modalidade convite, acrescidos 50% no valor limite deste tipo de licitação; fim da incidência de juros e correção monetária nas recuperações judiciais das empresas enquadradas no regime.
	Essas e outras propostas de alteração constam da cartilha do SIMPLES Nacional, que a FECOMERCIO de Santa Catarina lançou, em agosto do ano passado, quando realizamos, em parceria com a Câmara dos Deputados, uma audiência pública da Comissão Espacial desta Casa. Inclusive, o Deptuado Armando Vergílio também esteve presente na nossa Comissão. Contamos com a presença de vários dos senhores e de outras tantas lideranças políticas e empresariais. Esse documento possui uma analise criteriosa do tratamento diferenciado até o momento, bem como das alterações necessárias ao regime e às proposições legislativas que já tramitam neste sentido.
	Destaco, para finalizar Sr. Presidente, outras duas propostas que constam na cartilha da FECOMERCIO. Já o fizemos à Comissão Especial e ora estendemos a esta Comissão Geral. 
	A principal delas é a expansão imediata do teto do faturamento para enquadramento das micro e pequenas empresas. A inflação tem transformado esse teto em repressor de crescimento econômico. Sugiro a adoção de uma metodologia para correção monetária e vinculação do teto ao crescimento do PIB. Combinando essas duas medidas, estaremos de verdade impulsionando o desenvolvimento econômico do País por intermédio do tratamento diferenciado.
	Também é preciso rever a questão da substituição tributária. É necessário salientar que, apesar do avanço do texto que hoje consta no plenário, aguardando inclusão na ordem do dia, ao retirar a substituição tributária do SIMPLES, os produtos ainda listados nas exceções impactam diretamente alguns setores comerciais de Santa Catarina e de vários Estados brasileiros, que continuarão vivendo o mesmo problema de bitributação e aumento de incidência tributária. Setores do comércio, como o farmacêutico, o de autopeças, o atacadista de bebidas, o de bares e restaurantes e o supermercadista continuam total ou parcialmente prejudicados.
	Sendo assim, Sr. Presidente, considerando o impacto trazido pela substituição tributária às empresas optantes do SIMPLES Nacional, que praticamente inviabiliza o beneficio tributário concedido às mesmas, entendo como absolutamente necessária a exclusão do recolhimento antecipado do ICMS nas operações das empresas incluídas no regime, conforme versam, inclusive, algumas matérias que tramitam no Congresso Nacional.
	Concluo, Sr. Presidente, com a intenção de trazer ao debate temas que ainda precisamos avançar mais, mas com a certeza de que nenhum retrocesso pode sofrer esse texto que consta no plenário. 
	É fundamental que a Câmara não ceda às pressões do Executivo, desfigurando ou não aprovando a matéria. Vamos aprovar este texto, para que o tratamento diferenciado seja uma realidade nas micro e pequenas empresas e uma política de desenvolvimento econômico para o Brasil.
	Muito obrigado. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Armando Vergílio) - Agradecemos ao nosso Presidente da FECOMERCIO do Estado de Santa Catarina, Bruno Breithaupt.