	O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) - Meu caro Presidente, senhoras e senhores, é louvável a iniciativa do Deputado Nelson Marquezelli, mas nós levamos muitos anos aqui para resolver o problema da Taxa de Iluminação Pública. Finalmente, ela foi condenada pela Justiça, e os Municípios ficaram na mão, não podiam mais cobrar a Taxa de Iluminação Pública, destinada a custear a iluminação das cidades, das praças das cidades brasileiras.
	Entendemos que seria necessário criar uma contribuição de iluminação pública, para os Municípios poderem administrarem a sua iluminação pública, um serviço típico municipal - não há nisso nada de estadual, de federal, de internacional -, uma característica local. E veio essa resolução da ANEEL que obriga o Município a assumir o serviço e não mais as empresas elétricas.
	Ora, é óbvio que esse não é um serviço das empresas concessionárias de distribuição de energia nos Municípios! Muitos Municípios se mobilizaram, organizaram-se, criaram suas empresas e consórcios, mas a maioria fica esperando. O mesmo ocorre com os lixões, cujo problema não foi resolvido até hoje. É uma vergonha para o Brasil ainda não ter resolvido o problema dos lixões.
	Se um Município diz que não tem estrutura para trocar lâmpadas, para trocar um suporte de lâmpadas, então é melhor que esse Município volte a ser um distrito! Na essência, o que se discute é que, se existe dinheiro, se existe essa contribuição, por que não fazer um consórcio entre vários Municípios?
	Eu entendo, Deputado Nelson, com todo o respeito a sua iniciativa, que alguns Municípios não têm essa capacidade. É verdade. Mas não dá para alterarmos a norma que já está estabelecida. Eles que corram atrás daquilo que deveriam ter feito há muito tempo e não deixado para fazer agora, quando acabou o prazo. Não dá para o Parlamento ficar tentando corrigir a incapacidade dos Municípios de cumprir com a sua prerrogativa, como no caso dos lixões e da troca de lâmpadas e de suporte de lâmpadas.
	Por isso, encaminho contra esta proposta.