	O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu reconheço que é um tema muito relevante para a vida do Brasil a legislação complementar que fixa regras para a criação ou a fusão de Municípios, mas eu considero que o Parlamento brasileiro deve avaliar com muito critério, com muito cuidado, o pacote de medidas encaminhado a esta Casa pelo Presidente Michel atrapalhado Temer - atrapalhado porque a reação do Governo à crise com os movimentos dos caminhoneiros foi uma série de trapalhadas.
	Eu alerto este Plenário sobre uma avaliação cuidadosa, criteriosa, das sete medidas provisórias, assinadas pelo Presidente da República, e dos vários decretos e portarias, assinados pelo Presidente e por seus Ministros, que dão forma ao pacote de medidas que, em tese, deveria sinalizar a superação da crise aberta com o movimento dos caminhoneiros: as medidas propostas pelo Governo ou não ficarão de pé ou serão ineficientes para enfrentar os desafios pautados pela crise criada com a explosão do preço das tarifas dos combustíveis no Brasil.
	Michel Temer, de modo cruel, cortou mais de 2 bilhões e meio de reais do Orçamento público. Alguns itens, como ciência e tecnologia, que já estava no osso, perderam mais de 700 milhões de reais. Agora está praticamente inviável fazer ciência, tecnologia e inovação no nosso Brasil. Michel Temer cortou recursos da saúde, da educação, da reforma agrária, o que desmonta muitos programas importantes para a vida do nosso País. Michel Temer reviu o programa de estímulo à indústria química, setor que tem cerca de 2 milhões de trabalhadores, empregos estruturados, e ataca a indústria num momento de muitas dificuldades da indústria brasileira. Cortou o programa REINTEGRA, o que vai arrebentar com uma parcela importante do setor exportador do Brasil. E não mexeu Michel Temer no principal, porque, para controlar os abusos de preço de tarifa dos combustíveis, tem que mexer na política de preço da PETROBRAS.
	Não basta tirar Pedro Parente, que foi esperto e pediu o boné; tem que mudar a política de preço da PETROBRAS, que se submete ao interesse dos acionistas da Bolsa de Nova York. Não dá! O Parlamento brasileiro não pode silenciar ao ver a PETROBRAS de costas para o Brasil, apenas atendendo aos interesses dos acionistas internacionais. Aliás, ao lado dos erros da política de preços, nós temos os erros do plano de desinvestimento, que reduz a capacidade de processamento do petróleo extraído no Brasil.
	Portanto, eu quero neste momento denunciar a política de preço da PETROBRAS, o desmonte que está sendo feito com a quebra da estratégica de desenvolvimento, investimento e ampliação do parque produtivo das refinarias. Ou nós revisamos essa política ou o povo continuará sofrendo com o preço do diesel, da gasolina e do gás de cozinha. Ou nós revisamos essa política ou o povo brasileiro continuará sofrendo muito.