	O SR. NILTON CAPIXABA (PTB-RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero pedir a V.Exa. que considere como lido discurso em que falo da indignação dos servidores do ex-Território de Rondônia.
	Na semana passada, os nossos servidores bloquearam a BR-364 em vários Municípios para chamar a atenção da Presidente Dilma Rousseff, que fez um compromisso em Rondônia ao chamar o servidor de "meu servidor federal".
A matéria já foi aprovada no Congresso Nacional, e até hoje a Ministra do Planejamento não tem esse reconhecimento e vem empurrando a questão com a barriga.
	Na semana que vem, vários servidores do Estado de Rondônia virão a Brasília pedir à Presidente Dilma que cumpra com a sua palavra.
	Também faço um convite à Ministra do Planejamento para vir à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle desta Casa esclarecer o porquê dessa enrolação toda até hoje.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro desta tribuna um ato público ocorrido em Rondônia na semana passada, onde milhares de servidores públicos bloquearam a BR-364 nos Municípios de Porto Velho, Ariquemes, Ji-Paraná, Cacoal e Vilhena. A rodovia federal é a principal via de acesso de Rondônia e Acre ao Sul do País.
	Os servidores foram às ruas cobrar o compromisso feito pela Excelentíssima Senhora Presidenta Dilma Rousseff, no mês de junho do ano passado. A Presidenta prometeu transferir para o quadro da União milhares de servidores que prestavam serviço ao Estado. Até hoje esses funcionários continuam alimentando a esperança de se tornarem servidores federais, a exemplo da bem-sucedida transposição que ocorreu em Roraima e Amapá.
	O ato de protesto ocorrido na semana passada durou apenas uma hora, e é apenas o começo. Na próxima semana, uma caravana formada por milhares de servidores sairá de Porto Velho com destino a esta capital, para cobrar da Presidenta o compromisso assumido em Rondônia no ano passado. Os nossos servidores públicos não esqueceram o acordo e não aguentam mais promessas feitas pelo Ministério do Planejamento. Como membro titular da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle desta Casa, estarei convidando a Excelentíssima Senhora Ministra para que venha prestar esclarecimentos sobre a demora na efetivação da transposição.
	Ao que tudo indica, o Governo não tem interesse em transferir esses servidores para o quadro da União. O Governador Confúcio Moura esteve por diversas vezes reunido no Ministério do Planejamento cobrando a publicação de uma instrução normativa que definirá o critério para o processo de transferência. Ao que parece, tudo não passa de discurso. É um jogo de empurra que parece nunca ter fim.
	Os servidores só vão sair de Brasília quando tiverem uma resposta concreta do Governo Federal sobre a transposição. Rondônia está cansada de ser enganada.
	A situação, nobres Deputados, pode ficar ainda mais complicada para o Governo, caso não atenda às reivindicações da categoria. Não está descartada a possibilidade de fechamento novamente da BR-364, o que provocará a suspensão dos serviços nas Usinas de Santo Antônio e Jirau, em construção no Rio Madeira. É a única forma de o Governo Federal se sensibilizar com o apelo dos servidores.
	Srs. Deputados, quero registrar ainda e pedir apoio à Câmara Federal para que derrube o veto da Excelentíssima Presidenta ao Código Florestal brasileiro. A proposta do Governo inviabiliza o setor produtivo de Rondônia, Estado que tem como carro-chefe a agricultura. A decisão do Governo de manter a multa para quem desmatou vai engessar o setor produtivo. Muitos agricultores não têm condições de pagar multas milionárias aplicadas pelo IBAMA. Com o não pagamento das multas, eles estarão inadimplentes. Com a inadimplência, eles não poderão contrair empréstimos bancários junto às instituições financeiras. Com isso, perderão sua produção.
	O que chama a atenção, nobres Parlamentares, é que na década de 80 o Governo incentivou a população a INTEGRAR a Amazônia para não ENTREGAR. O próprio INCRA, na época, pedia ao agricultor que desmatasse. Agora, o próprio Governo Federal quer punir o agricultor que promoveu o desmatamento. O pequeno agricultor não tem culpa se no passado foi incentivado pelo Governo a ocupar a Amazônia. Agora, nobres Parlamentares, vêm ONGs fazer sugestões sobre como o País deve conduzir o Meio Ambiente. Por trás dessas ONGs existem interesses de grupos internacionais que estão de olho na nossa Amazônia. Não admito que essas ONGs, que não fizeram o dever de casa, não preservaram o meio ambiente, agora queiram dizer o que devemos fazer.
	No próximo mês, teremos a edição da Rio+20, que acontece no Rio de Janeiro. O Governo faz de tudo para chamar a atenção dos órgãos internacionais quando resolve vetar o Código Florestal. Esquece-se, porém, de dizer que incentivou a população a conhecer a Amazônia, sob o argumento de um novo eldorado. Agora, de uma hora para a outra, muda de discurso. Não admito que isso aconteça com Rondônia.
	Rondônia já deu sua parcela de contribuição ao Governo Federal. Só o fato de fornecer energia limpa para o Sul do País, por meio das usinas do Rio Madeira, já é uma contribuição importante. Por outro lado, as Usinas de Jirau e Santo Antônio só tiveram seus licenciamentos liberados pelo IBAMA por que se tratava de interesse do Governo Federal.
	Nobres Parlamentares, Srs. Deputados, a classe produtiva e os nossos servidores públicos não devem ficar à mercê da sorte. Tanto o Código Florestal quanto a transposição são medidas que mexem com a economia do nosso Estado. Muitos servidores públicos precisam de uma definição concreta do Governo, caso contrário o Estado vai parar.
	Quero pedir apoio à bancada federal de Rondônia para que ajude a reforçar o protesto que ocorrerá em Brasília no próximo dia 12. Estaremos à disposição de sindicalistas, empresários e classe produtiva no sentido de montar um acampamento na Praça dos Três Poderes e exigir o cumprimento, pelo Governo, da transposição e que reveja o Código Florestal brasileiro, da forma como foi aprovado pela Câmara Federal.
	Era o que tinha a dizer.