O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os Municípios representam a concretude das ações formuladas pelas políticas públicas. Somente nesses espaços é que se pode presenciar a realidade fática das necessidades, interesses e aspirações das comunidades locais. Lógico que a União é importante; obviamente que os Estados também o são. Mas é nesse lócus sociopolítico que as coisas acontecem. 
É nas prefeituras que emergem os anseios populares mais autênticos do povo brasileiro. É da discussão e dos debates cívicos, políticos, socioambientais, entre vereadores e prefeitos que nascem as soluções e os programas que vão poder resolver, mitigar ou eliminar os hiatos demandadores da ação governamental.
Apesar de toda essa relevância exposta e do entendimento generalizado e compactuado por todos sobre apostar cada vez mais nas ações municipais, não é isso que se mostra no atual quadro dos Municípios. Não se pode impor que o Executivo local se desmoralize em função das sucessivas dívidas contraídas.  Os Restos a Pagar se acumulam e os convênios realizados para aquisição de equipamentos e para construção de obras municipais estão completamente defasados no que tange aos repasses orçamentário-financeiros do Governo Federal.
De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM),  os Restos a Pagar da União somam R$24,5 bilhões em 2012. O colapso municipal é iminente.
Além dessa falta de zelo com os compromissos já acordados orçamentariamente, ressalte-se a existência do novo salário mínimo de R$622,00 e o impacto de R$5,4 bilhões provocado pelo novo piso do magistério. Vale ainda expressar a preocupação com as propostas de fixação de pisos para agentes comunitários de saúde, enfermeiros e vigilantes, em tramitação no Congresso Nacional.
Agora, vejam que interessante: segundo a CNM, enquanto a soma de todos os novos impactos nas finanças municipais fica em torno de R$60 bilhões, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) aumentou em apenas R$8 bilhões. 
Senhoras e Senhores, o momento exige tirocínio e decisão. Quando se fragiliza a base, o fundamento declina. Afundar os Municípios em dívidas interessa a quem? Salvo melhor juízo, e apelando para o bom senso desta Casa, contemplem o povo nas suas necessidades - atendidas por meio de programas municipais existentes -, ajudem as prefeituras a não infringir as normas fiscais e financeiras em vigor e colaborem para a construção de um país sem miséria, o qual pode se desenvolver com responsabilidade e ética, elementos tão caros à gestão pública nacional.