	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu já argumentei, há pouco, que o Governo foi e é contraditório, inclusive com suas intenções, porque quando foi instituído o RDC, em agosto de 2011, com o propósito de facilitar as obras para a Copa do Mundo e para as Olimpíadas, as palavras pronunciadas pelos Líderes, que representam o Governo da Presidente Dilma Rousseff, foram no sentido de que havia necessidade de excepcionalizar a Lei de Licitações, no intuito de acelerar a implantação das obras necessárias à Copa do Mundo e às Olimpíadas no Brasil. Aquilo era uma situação tópica, específica, especial. No entanto, o tempo passou, e o Governo gostou, o Governo adorou o RDC e foi ampliando: ampliou para o SUS; ampliou para as obras do PAC; ampliou para a área da educação. E, agora, chega a proposta do Executivo para, literalmente, rasgar a Lei de Licitações, Lei nº 8.666, de 1993, que, como lembrei há pouco, foi consagrada após um dos maiores escândalos políticos da história do Brasil. Refiro-me especificamente ao escândalo dos "anões" do Orçamento. Recordo-me muito bem, um Parlamentar pernambucano amigo nosso, ex-Governador do meu Estado, Roberto Magalhães, atuou de forma muito decisiva para que a Lei nº 8.666 pudesse consagrar a Lei de Licitações no nosso País.
	Infelizmente, ao que parece, o Governo Dilma Rousseff não quer, de forma alguma, que se preservem as conquistas históricas, em termos de interesse público, de transparência, de contratação de obras públicas no Brasil. Se a Lei nº 8.666 precisa de aprimoramento, vamos discutir esses avanços, e não simplesmente liquidar com essa legislação.
	Há poucos dias, lia nos jornais que a PETROBRAS contratou nada mais, nada menos que 90 bilhões de reais de obras sem licitação. Então, a administração da Presidente Dilma Rousseff está adorando essa modelagem inovadora, para pior, de contratação de obras públicas e quer radicalizar, inclusive quer acabar com as empresas de planejamento e de consultoria do Brasil.
O que faz o Japão? O Japão gasta um tempo enorme no planejamento e na preparação técnica de uma obra e gasta um curto espaço de tempo na sua execução. No Brasil, ocorre o contrário. O Brasil consagra justamente esta tese: não quer gastar nada, em termos de planejamento, quer acabar com as empresas de planejamento e de consultoria e contratar a construtora, encarregando-a de fazer a obra e de preparar o projeto. É o mesmo que botar a raposa para tomar conta do galinheiro.
Não, minha gente! A gente não pode, de forma alguma, permitir que o Governo da Presidente Dilma, na pressa que aniquila o verso, venha instituir uma legislação contrária aos interesses da sociedade brasileira.
	Então, colocando de lado a nossa posição de oposição e de um Líder de um partido de oposição, eu quero chamar o Plenário da Casa Legislativa, desta Câmara Federal, à consciência.
Vamos ao encontro, pelo menos, da proposta original de S.Exa., a Presidente Dilma Rousseff. Vamos, pelo menos, restringir o RDC à questão dos presídios. O Governo quer? Não. Radicalizar. A Presidente manda, e a sua ex-Ministra Gleisi Hoffmann, atuando em comum acordo com a orientação da própria Presidente da República, muda a medida provisória, apresenta um PLV, um substitutivo, que, na verdade, escancara, arreganha e acaba com a Lei de Licitações.
	Se porventura a Presidente Dilma queria uma lei restrita à questão dos presídios, inspirada nos problemas ocorridos em Pedrinhas, no Maranhão, por que o Congresso Nacional vai querer ser mais realista do que o rei ou, para ser preciso, mais realista do que a rainha?
Vamos obedecer, pelo menos, à orientação dada por S.Exa. a Presidente da República na sua mensagem em que encaminhou a medida provisória, restringindo-a, especifica e exclusivamente, para a área de presídios.
	Eu lamento muito viver, neste instante, um dia triste em que o Congresso Nacional está dando vários passos para trás, está retroagindo no tempo, apagando uma lei que foi um avanço para a administração pública brasileira, consagrando, infelizmente, o enterro de milhares de empresas de consultoria no Brasil e entregando à raposa, ou às raposas, a tarefa de cuidar dos galinheiros, e às empreiteiras a responsabilidade, inclusive, de cuidar de todos os projetos técnicos do Brasil.
	O Deputado Afonso Florence, do PT da Bahia, por quem eu tenho muito respeito, veio remeter ao Prefeito de Salvador, ACM Neto. Eu quero dizer a Afonso que o meu respeito a Neto é absoluto. No entanto, a gente não pode preparar uma legislação com base naquele que é prefeito ou naquela que é governadora ou naquela que é presidente da República. Essa é uma legislação impessoal, que independe de quem está no poder, independe de quem administra uma estatal, um Ministério ou um órgão qualquer da administração pública federal ou municipal.
	É por isso que eu apelo para o bom senso, inclusive das bancadas que fazem o suporte ao Governo nesta Casa. Não vamos corroborar, não vamos avalizar esta legislação que, infelizmente, vai marcar negativamente o ano legislativo desta Casa porque, na verdade, consagra um retrocesso tremendo para a administração pública.
Por isso, eu peço a aprovação do destaque, mostrando que o Legislativo é independente e que tem compromisso, acima de tudo, com o povo brasileiro e com a moralidade pública.
	Muito obrigado.