PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. JORGE CORTE REAL (Bloco/PTB-PE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a PETROBRAS, principal empresa brasileira, por seu valor de mercado e pelo caráter estratégico de sua produção para a economia nacional, o desenvolvimento e a inserção internacional do País, está no centro das atenções do mundo político-institucional e dos próprios interesses da nossa sociedade. 
Há várias semanas, fatos relacionados a negócios e investimentos realizados pela empresa que impactam seus resultados e disseminam suspeitas de operações ilícitas tomam conta do noticiário, a ponto de determinar verdadeira guerra política em torno da possível instalação de CPI neste ano eleitoral de 2014. 
Mas, Sr. Presidente, um assunto da maior relevância relacionado ao tema petróleo, que interessa a todos os Estados e Municípios, portanto, a todas as comunidades, do Brasil inteiro, simplesmente permanece adormecido, sem definição nem resultado prático, no Supremo Tribunal Federal.
Refiro-me às novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial, devidos em razão da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos no mar territorial brasileiro. A inovação está prevista na Lei nº 12.734, de 30 de novembro de 2012, aprovada pelo Congresso Nacional após intensos e acalorados debates.  
Como se sabe, a nova lei estabelece critérios mais justos para a distribuição dos royalties e da participação especial, ao determinar que o produto dessa arrecadação seja dividido não somente entre os chamados Estados e Municípios produtores, mas por todas as Unidades da nossa Federação. 
Durante todo o processo de tramitação da matéria, estiveram em debate duas claras correntes de pensamento e posicionamento sobre o tema. De um lado, a maioria esmagadora dos brasileiros, a defender um novo modelo de distribuição dos royalties, em benefício de toda a sociedade. Entre os seus argumentos, sobressaía o de que o produto da exploração em alto-mar e nas águas profundas pertence à Nação, não apenas àqueles Estados e Municípios que se intitulam limítrofes das respectivas plataformas de extração do petróleo.  
Do outro lado, três Estados - Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo - reivindicavam a manutenção da situação definida pela legislação anterior. Ou seja, tais Estados lutavam por garantir privilégios históricos na distribuição dos royalties, que os contemplam, bem como a seus Municípios ditos produtores, com a quase exclusividade dos valores pagos pela PETROBRAS e demais empresas exploradoras no mar territorial brasileiro. 
A lei antiga concedia 30% dos royalties à União, 26,25% aos Estados produtores; outros 26,25% aos Municípios produtores; 7% aos Estados não produtores; 1,75% aos Municípios não produtores; e 8,75% a Municípios afetados diretamente pela exploração do petróleo. 
Venceu a tese da distribuição mais equânime entre todas as Unidades da Federação, de modo que passaríamos a ter mensalmente, já a partir de 2013, os seguintes novos percentuais: fatias idênticas de 20% para a União, os Estados produtores e os Estados e Municípios não produtores, enquanto que os Municípios produtores receberiam 17% e os afetados diretamente teriam 3% do total da receita do setor. Em 2019, os Estados não produtores e os Municípios nessa condição passariam a receber 27%, enquanto 4% seriam destinados aos Municípios produtores. 
Em relação à participação especial, paga trimestralmente, os Estados e Municípios não produtores, que hoje nada recebem sob esse título, passariam a ter aumento progressivo, até chegar em 2019 a ter direito a 15% do montante distribuído. 
Coloco o verbo no condicional, Sr. Presidente, em razão da persistente indefinição desde o ingresso de ações arguindo inconstitucionalidade impetradas no Supremo Tribunal Federal pelos governos do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, em 15 de março de 2013. A matéria recebeu liminar da Ministra Carmen Lúcia, que suspendeu os efeitos da lei até o julgamento pelo Plenário do STF. 
Pois bem, Sr. Presidente, já se passou 1 ano e 1 mês daquela decisão monocrática de nossa Corte maior, que, no entanto, ainda não pautou o julgamento pelo Pleno do Tribunal. Enquanto isso, continua absolutamente injusta a distribuição dos royalties, que favorece poucas Unidades da Federação e prejudica a imensa maioria das comunidades brasileiras. Trata-se de uma concentração de recursos que se agrava com o início da produção extraída da camada do pré-sal, o que certamente elevará a produção de petróleo no País e, consequentemente, o volume de recursos de royalties a ser distribuído. 
Assim sendo, Sr. Presidente, no momento em que se discute toda a problemática envolvendo a PETROBRAS e a exploração de petróleo em nosso País, é absolutamente oportuno que o Supremo Tribunal Federal agende o mais breve possível o julgamento da ADI 4.917, que questiona o novo modelo de repartição daquelas compensações financeiras, e julgue constitucional a Lei nº 12.734, de 2012, atendendo ao amplo entendimento nacional sobre o tema, a fim de que realmente se efetive a sua vigência e se garantam os recursos a que fazem jus e de que tanto necessitam todos os Estados e Municípios brasileiros, não apenas os que se julgam donos das reservas de petróleo existentes em alto-mar sob o domínio do País. 
Era o que tinha a dizer.