	O SR. ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero chamar a atenção de todos os nossos colegas Deputados, especialmente dos que integram a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Deputado Chico Alencar, desde 2011 está naquela Comissão um projeto de lei que veio do Senado Federal e que eu considero uma das maiores imoralidades da República. Vira e mexe esse projeto é colocado na pauta. Eu sempre peço verificação de quórum, tento derrubar a sessão.
	Deputado Ivan Valente, V.Exa. que é um defensor desse assunto de que vou tratar aqui, agora, eu chamo a sua atenção. Veja bem: é um projeto de autoria do Senador Delcídio do Amaral, que trata da seguinte questão: as empresas ou pessoas que têm dinheiro no exterior poderão internalizar o dinheiro pagando 5% de Imposto de Renda. Espere aí! Isso já seria gravíssimo, porque seria premiar quem tem dinheiro fora do País. Já seria uma vergonha. 
	Não bastasse isso, hoje os jornais estão trazendo - os jornais estão trazendo - a notícia de que a Polícia Federal detectou, dentro da PETROBRAS, uma quadrilha que desviava dinheiro da PETROBRAS para o exterior. 
	Pois bem. O art. 9º do projeto de lei é surreal - é o mínimo que se pode dizer -, para não dizer que é uma verdadeira confissão de crime por parte da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Governo brasileiro, se for aprovado isto que está aqui. Eu espero até que o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça não insista em pautar esse projeto. Ele já foi pautado umas 8 vezes, pelo menos em sessões a que eu estava presente, e foi retirado. 
	Ouçam o que diz o art. 9º, Deputado Ivan Valente, Deputado Chico Alencar, Deputado Fábio Trad, Deputado Fernando Ferro, Sr. Presidente:
"Art. 9º A declaração de bens e direitos e a opção pela consolidação de débitos acompanhada do pagamento do imposto (...)" - ou seja, 5% - "extinguirá a punibilidade:
	I - dos crimes contra a ordem tributária, econômica e financeira de que trata a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990" 
Ou seja, o cidadão que fraudou a ordem tributária brasileira vai pagar 5% de imposto, e ainda vai ser extinta a possibilidade de ele ser punido.
Mas não é só isso:
"II - dos crimes abaixo especificados previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal:
a) do crime de descaminho (...);
b) dos crimes de falsidade material de documentos públicos e privados (...);
c) do crime de falsidade ideológica (...);
d) dos crimes contra a previdência social (...)."
 É uma loucura. Isso que está aqui é a maior vergonha para os cidadãos honestos deste País. No momento em que estão sendo acusados autoridades, políticos, empresários de desviarem dinheiro público para o exterior, o Senado aprova e manda para esta Casa um projeto de lei que vai perdoar, extinguir a punibilidade de pessoas que desviaram dinheiro público, dinheiro da Previdência, que cometeram crime contra a ordem tributária. 
	Francamente, eu lamento profundamente essa iniciativa do Senador Delcídio do Amaral e espero que esta Casa repudie esse projeto. E como membro da Comissão de Constituição e Justiça que já evitou a aprovação desse projeto na Comissão todas as vezes em que ele foi pautado, quero pedir a todos os colegas que a integram que façamos uma diligência até o Presidente da nossa Comissão, pedindo a ele que não paute mais essa imoralidade, essa vergonha que depõe contra a classe política brasileira, que depõe contra os homens de bem. 
	E todo mundo que paga imposto de renda não paga 27,5%? Por que os fraudadores, que botaram dinheiro fora do País, vão pagar 5%? Ora, Senador Delcídio, onde nós estamos? Que País é este? Aí, vamos ser obrigados a dar razão ao General De Gaulle: este não é um país sério. O honesto paga 27%, e o desonesto paga 5%.
	Para concluir, Sr. Presidente, apenas quero dizer o seguinte: não é só o fato da diferenciação tributária, mas principalmente a vergonha que está contida na extinção da punibilidade. Eu vou repetir: "dos crimes contra a ordem tributária, econômica e financeira; do crime de descaminho; dos crimes de falsidade material de documentos públicos e privados; do crime de falsidade ideológica; do crime contra a previdência social". O que é isso? Não se vai punir mais ninguém que cometeu crime?
	Eu espero até um pronunciamento do Ministro da Fazenda, Guido Mantega, porque isso aqui é um assalto aos cofres públicos brasileiros.
	Muito obrigado.