PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de louvar o recente acordo obtido no âmbito do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) para que a arrecadação do ICMS sobre comércio eletrônico seja mais justamente dividida entre os Estados, ao longo dos próximos 5 anos.
	Essa nova regra vai beneficiar as regiões menos desenvolvidas e colocar um fim à guerra fiscal de um comércio que movimentou em torno de 3 bilhões de reais em 2013.
	A Constituição Federal de 1988, ao regular as regras de repartição interestadual da arrecadação do ICMS, criou uma distinção, inicialmente inofensiva: na comercialização de produtos de um Estado a outro, o ICMS incidente somente seria compartilhado no caso de o comprador final ser contribuinte do imposto, ou seja, uma empresa; já no caso da venda de produtos diretamente a pessoas físicas, o ICMS dessas operações interestaduais seria arrecadado apenas pelo Estado de origem da operação.
	Essa distinção não causou impactos significativos inicialmente, pois o comércio interestadual no final da década de 80 era feito eminentemente por intermédio de lojas físicas, o que garantia uma parte razoável do ICMS ao Estado de destino da operação.
	Com o advento da Internet e do comércio eletrônico, essa situação começou a mudar drasticamente. Cada vez mais consumidores espalhados pelo Brasil passaram a comprar produtos por catálogo, telefone e, principalmente, pela Internet de empresas localizadas, em sua grande maioria, nos Estados mais desenvolvidos, especialmente em São Paulo. Logo, o ICMS dessas operações acabou se concentrando nesses Estados.
	Sensível à importância do tema, no dia 2 de abril último, a Comissão Especial instalada nesta Casa para tratar da PEC nº 197, de 2012, oriunda do Senado Federal, aprovou um substitutivo que busca corrigir essa distorção no ICMS, que ora tanto nos preocupa.
	Duas importantes alterações foram promovidas aqui na Câmara com relação à proposta aprovada no Senado.
	A primeira foi para inibir a guerra fiscal, alterou-se a regra de cálculo da parcela devida ao Estado do destinatário, passando a valer a alíquota desse Estado e não a do Estado de origem.
	A segunda medida foi a previsão de um escalonamento gradual no compartilhamento da arrecadação, entre 2015 e 2019, de modo a que São Paulo e os outros Estados que atualmente concentram o ICMS sobre comércio eletrônico não sofram uma perda abrupta de receita.
	Nobres colegas Parlamentares, essa transição salomônica merece aplausos. Trata-se de um avanço importante e necessário na reforma de nosso sistema tributário e federativo.
	Devemos enfatizar, ainda, a importância do entendimento prévio conseguido no âmbito do CONFAZ, sem o qual, dificilmente a PEC nº 197, de 2012, tramitaria de forma célere nessa Casa.
	O CONFAZ é um locus de discussão e deliberação extraparlamentar, que reúne representantes das Fazendas Estaduais e visa regulamentar as inúmeras questões suscitadas no âmbito do ICMS.
	Apesar de ter sido concebido durante o regime militar, esse Conselho pauta-se por princípios, por vezes, ultrademocráticos, como a necessidade de ratificação unânime, no âmbito do CONFAZ, para que um incentivo fiscal concedido por um Estado tenha validade.
	Devemos buscar a efetividade das deliberações nesse fórum interestadual, pois sua expertise técnica e legitimidade nos ajuda a lidar com a crescente e complexa tributação brasileira, além de oferecer um importante contraponto à voracidade fiscal da União.
	Assim, Sr. Presidente, esse acordo sobre a questão do e-commerce merece ser celebrado. Trata-se de uma coerente evolução legislativa e política que garantirá mais justiça e equidade entre os Estados da Federação.
	Muito obrigado.