	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu me somo aos pronunciamentos feitos pelos Parlamentares que me antecederam e digo que aqui, no Distrito Federal, recentemente, nós tivemos um avanço histórico: todos os profissionais da Enfermagem - todos, todos! - vão fazer a jornada de 20 horas, como os médicos.
O Governo do PT do Distrito Federal ganhou, de forma inédita, a recomendação ou o reconhecimento de Território Livre do Analfabetismo. Portanto, são 97,5% de pessoas com mais de 15 anos que sabem ler, no Distrito Federal. É a primeira Unidade da Federação que ostenta este título: Território Livre de Analfabetismo. E o Governo do PT do Distrito Federal concedeu, em uma discussão intensa com a categoria, uma conquista que é histórica. É a primeira Unidade da Federação que estabelece não a jornada de 30 horas, mas a jornada de 20 horas na rede pública de saúde, fazendo valer a igualdade de direitos entre os diversos profissionais. Se os médicos têm direito à jornada de 20 horas - aqui em Brasília todos os profissionais de nível superior já tinham direito à jornada de 20 horas -, nós hoje estendemos esse direito a todos os profissionais da saúde, inclusive para os profissionais de nível médio. É uma grande conquista.
	Mas eu venho aqui, Sr. Presidente, homenagear a Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo, que se posicionou de forma muito clara pelos direitos da comunidade LGBT.
	Diz a nota do dia 30 de abril, da Arquidiocese de São Paulo, através da sua Comissão Justiça e Paz:
		"Fiel à sua missão de anunciar e defender os valores evangélicos e civilizatórios dos Direitos Humanos, a Comissão Justiça e Paz de São Paulo (CJPSP) vem a público manifestar-se por ocasião da 18ª Parada do Orgulho LGBT (...).
		Nosso posicionamento se fundamenta na Constituição Pastoral Gaudium et Spes, aprovada pelo Concílio Vaticano II, que diz: 'As alegrias e esperanças, as tristezas e angústias dos homens de hoje, sobretudo dos pobres e de todos aqueles que sofrem, são também as alegrias e as esperanças, as tristezas e as angústias dos discípulos de Cristo; e não há realidade verdadeiramente humana que não encontre eco no seu coração'.
		Assim, a defesa da dignidade, da cidadania e da segurança das pessoas LGBT - lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais - é imprescindível para a construção de uma sociedade fraterna e justa. Por isso, não podemos nos calar diante da realidade vivenciada por esta população, que é alvo do preconceito e vítima da violação sistemática de seus Direitos Fundamentais tais como a saúde, a educação, o trabalho, a moradia, a cultura, entre outros." 
E eu acrescento: o direito de amar. 
	Lembro a fala de Oscar Wilde que diz: "O amor que não ousa dizer seu nome". Esse amor que não ousa dizer o nome.
	E penso o que significa não poder nominar a pessoa que se ama, não poder dizer o nome de quem se ama. E tantos vão às ruas da nossa cidade para dizer e reivindicar o direito de amar e, portanto, o direito de ser, porque o ser humano é um ser faltante, é um ser afetivo. Se a possibilidade de expressar o afeto é impedida, o exercício de humanidade também é impedido.
	Portanto, o movimento que busca o direito à igualdade de todas as pessoas, o direito de que todos possam expressar o seu afeto, expressar o seu amor e tenham liberdade de ser, é o movimento para reconhecer que a humanidade é uma só, é o movimento que derrama carinho e derrama amor sobre cada uma e cada um de nós.
	Acrescento - para além do direito à educação, ao trabalho, à felicidade, ao afeto, ao amor - o direito de ousar dizer o nome de quem se ama.
	Diz ainda a nota:
		"Além disso, enfrentam diariamente insuportável violência verbal e física, culminando em assassinatos, que são verdadeiros crimes de ódio.
		Diante disso, convidamos as pessoas de boa vontade e, em particular, a todos os cristãos, a refletirem sobre essa realidade profundamente injusta das pessoas LGBT e a se empenharem ativamente na sua superação, guiados pelo supremo princípio da dignidade humana." - princípio fundante da nossa própria Constituição.
	Venho aqui para dizer da importância de construirmos um movimento no qual não seja permitida nenhuma discriminação, no qual não seja permitida nenhuma mordaça, no qual não seja cerceada nenhuma expressão de afeto e que a liberdade possa ser blindada todos os dias.
Penso que se tirarmos do ser humano a sua liberdade e a sua condição de ser sujeito da própria vida, nós definharemos a sua humanidade. O alimento imprescindível para a nossa humanidade é a liberdade, inclusive a liberdade de ser, a liberdade de amar, a liberdade de existir plenamente. 
	Falo isso porque nós vivemos uma realidade que se traduz em números. Números que apontam que, no ano passado, a cada 28 horas, uma pessoa era assassinada em função da sua orientação sexual ou da sua identidade de gênero; a cada 28 horas, no que se consegue detectar, no número supostamente inferior à realidade, porque há uma subnotificação. 
	Nós podemos bater no peito, então, e dizer que vivemos numa democracia? Nós podemos bater no peito e dizer que vivemos e respiramos a liberdade? Nós podemos bater no peito e dizer que a dignidade humana é respeitada neste País, se temos, pelo Disque 100, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a cada dia, 27,4 denúncias de violação de direitos? E violações que se sobrepõem, porque a média indica que são mais de três violações por pessoa, conforme as denúncias que chegam ao Disque 100, que busca atestar, que busca ser um canal para a reparação dos direitos da pessoa humana.
	Neste momento em que enfrentamos esses dados, que nos fazem imaginar se estamos ou não dentro de um marco civilizatório, nós temos um projeto que adentra esta Casa, chamado de Estatuto da Família, que nega as relações homoafetivas, que afronta a decisão do próprio Supremo Tribunal Federal - guardião da Constituição e, portanto, tem o poder e o dever de interpretá-la -, que interpretou a legalidade e a necessidade humana de termos casais homoafetivos com os mesmos direitos da união e do casamento. O Estatuto da Família que adentrou esta Casa diz que família é apenas aquela que é composta por homem, mulher e filhos ou por um dos pares e seus descendentes.
	Não considera os novos arranjos familiares que, muitas vezes, não são compostos por mãe e pai ou que não são compostos por um dos pais. Não considera os novos arranjos familiares nem a evolução que tem tido a família desde o outro século - do século XV, do século XVI -, quando se decidiu que as pessoas deveriam se casar por amor e não por imposição ou arranjos.
	Esse Estatuto da Família nega todos os arranjos construídos a partir do afeto, do respeito e da proteção e estabelece que a família que deve ser propugnada, que a família que deve ir para as escolas, que a família que deve ter prioridade - inclusive dizendo que essa família tem que ter prioridade nos atendimentos à saúde, negando a lógica de equidade, negando a lógica de universalidade do próprio SUS - deve ser difundida, excluindo todas as pessoas que fazem parte de arranjos familiares, inclusive arranjos familiares com casais homoafetivos.
	Eu diria que nós estamos vivenciando algo muito semelhante em proposição legislativa do que esta Casa já teve, de forma horrorizada, que observar com a discussão sobre a dita "cura gay", que foi retirada desta Câmara. Inclusive a sua retirada foi clamada nas ruas deste País, onde se clamava por democracia e justiça.
	Por isso digo, Sr. Presidente, que nós não podemos permitir que haja um Estatuto da Família que institucionaliza a homofobia, que diz que a constituição familiar é a única permitida, que não vamos permitir que as pessoas sejam felizes, que a decisão do Supremo será afrontada.
	E, por isso, cabe a esta Casa rejeitar essa proposição e dizer: "Defender a família é defender a construção do afeto, é defender o amor falado por Platão, falado por tantos filósofos". Esse amor é o que estabelece os vínculos ditos pelo Supremo, que diz: "Relações pautadas no amor, com visibilidade, com caráter duradouro, são famílias". Essas relações têm que ser reconhecidas como famílias, para que nós possamos dizer que vivemos numa democracia e para que possamos ceifar o ódio destilado nesse projeto. Esse projeto estabelece um ódio homofóbico.
	E eu digo: "O discurso não é inocente, o discurso leva à ação". E antes de a faca ceifar, como ceifou, mais de 300 vidas em função da lógica homofóbica, essa faca é afiada por discursos como esse pautado pelo Estatuto da Família.
	Era o que eu tinha dizer.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.