PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	A SRA. TIA ERON (Bloco/PRB-BA. Pronunciamento encaminhado pela oradora) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 8 deste mês, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei nº 4.330, de 2004. O texto regulamenta os contratos de terceirização no setor privado para as empresas públicas, de economia mista, suas subsidiárias e controladas na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. Ao final da votação, foram computados 324 votos a favor do texto, 137 contra e 2 abstenções.
	A aprovação do texto trouxe muita repercussão, e eu esclareço que o Brasil não possuía uma lei que regulamentasse os contratos de prestação de serviços através da terceirização da mão-de-obra. Era a própria Justiça do Trabalho quem estabelecia as normas relativas a esses contratos, através da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. Essa era uma situação precária e fonte inesgotável de conflitos entre empresas e trabalhadores, tanto assim que atualmente existem mais de 16 mil processos em tramitação no TST sobre o tema.
	Ao contrário do que se diz, é a falta de uma lei de regulamentação que expõe os trabalhadores ao risco, sobretudo em relação ao recebimento de salários e direitos trabalhistas. E foi justamente visando garantir uma lei que proteja os quase 15 milhões de trabalhadores que atuam como terceirizados e também que dê segurança às empresas que agem corretamente que votei pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.330, de 2004.
	A partir da nova lei, entre outras garantias, apenas as empresas especializadas e com capital social compatível com o número de empregados poderão prestar serviço terceirizado, para evitar a criação de empresas de fachada.
	Além disso, caso a empresa contratante não fiscalize se a prestadora está ou não cumprindo seus deveres legais, como pagamento de salário, encargos trabalhistas, previdenciários e tributários, ela passa a responder solidariamente por esta obrigação.
	O trabalhador terceirizado não sofrerá discriminação, tendo acesso aos mesmos benefícios do trabalhador contratado diretamente, como refeitório, ambulatório médico, transporte coletivo, entre outros.
	O objetivo do projeto é sempre buscar o caminho que traga melhores condições àqueles que precisam. É verdade também que uma lei não é garantia de solução para todos os problemas, mas estamos atentos para fazer os ajustes que forem necessários.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigada.