	O SR. WADIH DAMOUS (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos assistindo - embora estejamos lutando contra isso - ao desmonte e ao desmanche de direitos aqui no nosso País. 
	O que me traz a esta tribuna agora, especificamente, diz respeito ao desmonte do Direito do Trabalho. E não se trata, Sr. Presidente, tão somente - o que, por si só, já é uma catástrofe - de desmontar o Direito do Trabalho como nós o conhecemos hoje, como princípio civilizatório, como princípio protetor no nosso País, com a revogação de direitos, com a desmoralização da organização sindical brasileira, mas se trata também de investir contra o mundo do trabalho nas suas mais diversas dimensões.
	Refiro-me, Sr. Presidente, ao episódio ocorrido no Rio de Janeiro de remoção da Superintendência Regional do Trabalho, a antiga Delegacia Regional do Trabalho, que, lá no Rio, funciona há décadas no prédio do antigo Ministério do Trabalho. Ali, prestam-se serviços relevantes aos trabalhadores e empresários brasileiros. Lá se emitem as carteiras profissionais; lá se trata do Seguro Desemprego; lá se realizam homologações de rescisões de contratos de trabalho. Enfim, uma série de serviços importantes para os trabalhadores são prestados.
	Os servidores lá estão há anos, e agora estão transferindo as instalações da Superintendência Regional para um prédio caindo aos pedaços no Centro do Rio de Janeiro - um prédio caindo aos pedaços!
	Ou seja, há duas opções: ou vão trabalhar em um prédio deteriorado ou vão gastar milhões para reformar o prédio. Isso fere o princípio da eficiência administrativa, que é um princípio constitucional, insculpido no art. 37 da Constituição Federal. 
Esses servidores prestam serviços de excelência há anos no Ministério do Trabalho, e agora vão mudar, tudo por conta da canetada do Ministro do Trabalho, que é integrante desse Governo golpista.
	Por isso, Sr. Presidente, até em episódios como esse, nós temos que repetir, temos que clamar: fora, Temer! e diretas já!
	Apresentarei um pedido de informações ao Ministro e vou exigir que ele mantenha a Superintendência Regional do Trabalho no local em que está. Não há qualquer necessidade de remoção da Superintendência do local onde ela se encontra há décadas - há décadas!
	Trata-se efetivamente de uma tentativa expansionista do Tribunal Regional do Trabalho, que nunca teve sede. Isso é um problema do Tribunal Regional do Trabalho. Lá é o prédio do Ministério do Trabalho, e os serviços que lá são prestados não podem sofrer solução de continuidade por conta de uma decisão irresponsável do Sr. Ministro do Trabalho.
	Sr. Presidente, solicito a divulgação da minha fala pelos órgãos de comunicação pertinentes. 
Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai) - Defiro o pedido de V.Exa.