PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no próximo dia 25 de maio será celebrado o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, data de conscientização cívica a ser festejada, anualmente, com o objetivo de mobilizar a sociedade e os poderes públicos para a conscientização e a reflexão sobre a importância do tema.
Esse dia foi instituído pela Lei nº 12.325, de 2010, que também determina que os órgãos públicos responsáveis pela fiscalização e pela arrecadação de tributos e contribuições promovam, nas cidades onde possuírem sede, campanhas de conscientização e esclarecimento sobre os direitos e os deveres dos contribuintes.
O que significa, Sr. Presidente, respeitar o contribuinte? Entendo que significa, por exemplo, fornecer a devida informação acerca do imposto que é pago na aquisição de produtos e serviços; significa a redução da excessiva carga tributária que onera o cidadão brasileiro, penalizando sobretudo os pobres e os assalariados.
Para reparar uma dessas injustiças, apresentei o Projeto de Lei nº 5.598, de 2013, que visa tornar sem limite a dedutibilidade de despesas com instrução, para efeito da formação da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 2015.
No contexto econômico global em que vivemos, de predomínio da "economia do conhecimento", em que o desenvolvimento e a prosperidade estão centrados crescentemente na educação, na qualificação, na pesquisa e na inovação tecnológica, é preciso reconhecer a importância primordial do investimento em educação.
É incompreensível, portanto, que, para efeito da formação da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas, admita-se dedução sem limites de despesas com saúde, inclusive não essenciais, como despesas cosméticas com plástica, enquanto se estabelece um limite irrisório, de R$ 3.230,46 para o ano-calendário de 2013, nos termos da Lei nº 12.469, de 2011.
E um limite de R$ 3.375,83 a partir do ano-calendário de 2014, nos termos da mesma lei.
Sr. Presidente, a prioridade da educação não é menor que a da saúde. Já é tempo de se reconhecer que a parcela da renda investida pelo cidadão em formação e treinamento, suplementando o investimento apenas básico e sempre insuficiente do Estado, deve ser considerada renda não sujeita a tributação.
Em outras palavras, essa parcela deve ser dedutível para efeito de formação da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas.
Por se tratar de medida de grande alcance social, voltada ao aprimoramento de nossos recursos humanos, necessário ao desenvolvimento de nosso potencial como Nação, tenho certeza de que poderei contar com o apoio dos nobres Pares para a aprovação dessa matéria.
Só haverá adequado respeito aos contribuintes, Sr. Presidente, quando for praticada uma tributação razoável e justa, com adequação da capacidade contributiva para a realização da justiça tributária.
Era o que tinha a dizer. 
Muito obrigado.