	O SR. PAULO FOLETTO (PSB-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Constituição Federal estabelece, no seu art. 177, que tanto a lavra quanto o refino de petróleo são monopólio da União, que, por sua vez, pode contratar essas atividades. Também é importante destacar que o abastecimento nacional de combustíveis é considerado a atividade de utilidade pública, nos termos da Lei nº 9.847, de 1999. Em resumo, a produção e o refino de petróleo não podem ser tratados como um simples negócio privado com foco no lucro empresarial e no mercado, como tem ocorrido ilegalmente no nosso País.
	Nos últimos anos, o Brasil tem sempre exportado petróleo pesado e importado petróleo mais leve, para gerar uma carga adequada para as refinarias.
	No entanto, nos últimos anos foi muito grande o volume de exportação de petróleo, conforme eu tenho aqui anotado: em 2005, 100 milhões de barris; em 2017, 350 milhões de barris. 
	A consequência das exportações de petróleo cru e a pouca importância dada às atividades de refino é o aumento das importações de derivados. Nós, em 2010, começamos a importar gasolina. Até 2010, nós não importávamos gasolina. Hoje, nós estamos chegando perto de 30 milhões de litros de gasolina importada. 
Como nós nos livrávamos disso? Nas licitações dos blocos da província do pré-sal, então uma grande oportunidade para fazer com que o Brasil fosse autossuficiente, bastava que as Resoluções do CNPE e os editais da ANP, que estabelecem condições contratuais, condicionassem as exportações de petróleo cru ao abastecimento do mercado nacional, com combustíveis produzidos no Brasil. Se isso ocorresse, estariam resolvidos graves problemas do mercado nacional de combustíveis.
	Eu tenho algumas contas aqui que mostram que a PETROBRAS está trabalhando com uma margem de lucro muito alta na venda do óleo diesel. Caiu o custo de produção no pré-sal, todo mundo sabe disso, e caiu o custo do refino. Se nós fôssemos levar em conta, sem lucratividade, com um lucro médio, daria para vender o litro de óleo diesel por 2,68 reais na bomba. Nós estamos chegando a 4 reais. Daí o grande problema que nós atravessamos nesse período: não é o desabastecimento; a questão é o custo do óleo diesel, culpa única e exclusiva de uma política de lucro desmesurado pela PETROBRAS. 
A Constituição brasileira diz que a política do petróleo é obrigação para recursos sociais no Brasil. Não é o que está acontecendo com essa política adota.