	O SR. FÁBIO TRAD (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, ontem, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade projeto de lei da então Deputada Lúcia Vânia, extremamente importante para a cidadania brasileira, que defende o aprimoramento do sistema de saúde no Brasil.
	Na realidade, Sr. Presidente, o projeto determina que haja uma vinculação contratual entre as prestadoras de serviços médicos e as empresas seguradoras, isto é, as empresas seguradoras devem, a partir de agora, estabelecer com os hospitais, os laboratórios, as clínicas e os próprios médicos um vínculo contratual, através da exposição delimitada de direitos e deveres, para imprimir maior segurança jurídica e previsibilidade na relação entre as partes.
	Da mesma forma, o projeto que ontem foi aprovado dá mais poderes à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, porque, quando a Presidenta Dilma - e é o que nós esperamos - sancionar o projeto, transformando-o em lei; a Agência Nacional de Saúde terá que arbitrar as relações entre as prestadoras de serviço e as seguradoras, no caso de ambas não chegarem a um acordo, cujo prazo para alcançá-lo, de acordo com o projeto estabelecido, deve se dar nos três primeiros meses do ano.
O projeto também determina que, no caso de descredenciamento de clínicas, de hospitais, de médicos, a seguradora seja obrigada a fazer uma substituição imediatamente para que não haja perda, suspensão ou interrupção do tratamento. Afinal de contas, o projeto visa a aprimorar a relação jurídica entre as prestadoras de serviço e as seguradoras.
	Portanto, Sr. Presidente, foi uma vitória da cidadania brasileira. É claro que com alguns ônus para as partes, mas ambas determinadas a fazerem o melhor possível para que o usuário da saúde saia ganhando.
	Muito obrigado.