	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputadas, pessoas que acompanham esta sessão pelos veículos de comunicação da Casa, eu queria apenas anunciar que, agora há pouco, na Comissão de Reforma da Previdência, conseguimos pelo menos um acordo com o Presidente Carlos Marun e o Relator Arthur Oliveira Maia, de se conseguir o número de assinaturas necessárias para apresentar, para votação em plenário, o destaque que abriga os interesses dos agentes penitenciários. 
	Então, conseguimos pactuar o acordo de se abrigar novamente esse pleito dos agentes penitenciários num destaque de plenário. 
	Nós tínhamos apresentado esse destaque na Comissão, juntamente com o Deputado Arnaldo Faria de Sá, mas ele foi retirado por um acordo, à revelia inclusive do PPS. Hoje apresentamos uma questão de ordem logo cedo, na Comissão, e depois, em entendimento com o Presidente e outros Líderes, retomamos e pactuamos o acordo de que, na votação em plenário, haveremos de ter as assinaturas necessárias, inclusive de partidos da base. 
	Esse foi o acordo público, anunciado pelo Deputado Carlos Marun e pelo Deputado Arthur Oliveira Maia, no sentido de resgatarmos essa emenda. 
	Não são admissíveis, por qualquer pretexto, os abusos e excessos que foram praticados na semana passada, inclusive com invasão do plenário da Comissão - e ali estava representado o Parlamento brasileiro. Mas, em que pese esse tipo de atitude, não podemos também comprometer o conjunto de uma categoria que se expõe, na verdade, a risco de vida, que exerce uma atividade de risco. 
	Inclusive, Deputado Severino Ninho, nas últimas rebeliões havidas no Brasil, alguns deles foram sacrificados com a própria vida, que é o bem jurídico maior da sociedade. 
	Também quero dizer que, na proposta, se abrigam os interesses, por exemplo, da Polícia Legislativa e da Polícia Civil, o que é justo. Mas os agentes penitenciários são deixados de fora do tratamento especial de um regime de aposentadoria. Então, o nosso compromisso continua de pé. 
	Eu renovo o apelo inclusive a outras Lideranças, Deputado Mauro Pereira, para que possamos abrigar os agentes penitenciários, mesmo condenando o episódio da semana passada.
	Repito que nós não podemos comprometer todo o anseio, legítimo e justo, de uma categoria que efetivamente se expõe, eu diria, até mais do que determinadas outras que já foram abrigadas no texto. Não podemos cometer essa injustiça com os agentes penitenciários, deixando de abrigá-los na proposta. Esse é o voto que estamos renovando.
	Aproveito também, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para sugerir ao nosso Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia, e aos Líderes, que farão uma reunião amanhã, que possamos, por acordo, fazer uma agenda positiva nesta Casa.
	Há aqui algumas matérias que são quase consensuais. Cito, por exemplo, o fim do foro privilegiado. Essa matéria já veio do Senado, onde, salvo engano, foi aprovada por unanimidade, depois de um entendimento havido entre os Senadores Roberto Requião e Randolfe Rodrigues e outros, que questionavam aspectos considerados muito rigorosos e que, na verdade, comprometiam os interesses da Operação Lava-Jato. Esses trechos do texto foram retirados, e se pactuou a matéria, tanto que ela foi aprovada por unanimidade, com 75 votos a favor.
	Acho que poderíamos rapidamente, por acordo das Lideranças - já que houve acordo no Senado -, votar o fim do foro privilegiado, essa patologia jurídica que teve até uma boa intenção no início de sua vigência, mas que hoje serve de abrigo para interesses outros e sinecuras, alguns inclusive inescrupulosos, daqueles que praticam crime e se ancoram no foro privilegiado para se proteger.
	A outra questão são as aposentadorias compulsórias para magistrados que foram denunciados, alguns inclusive já afastados pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
	Então, essas são algumas matérias que fazem parte do clamor da sociedade, sobre as quais há quase que um entendimento pacífico desta Casa. Sugiro que possamos votá-las.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Vamos divulgar o seu pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil, Deputado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todo brasileiro tem conhecimento da real necessidade das reformas de base, tais como a trabalhista, a previdenciária e a política. 
Neste momento estamos debatendo duas destas reformas, tendo maior destaque a previdenciária, cujas discussões envolvem vários setores do Governo e da sociedade. 
O PPS vem mantendo contato constante com o Relator da proposta, que tramita em Comissão Especial desta Casa, o Deputado Arthur Oliveira Maia, integrante de nossa bancada.
A proposta apresentada pelo Governo, da forma como foi colocada, não será aprovada. Este fato é de conhecimento do Governo, que está disposto a conversações para aperfeiçoar o texto original.
A reforma é necessária e, por este motivo, vários de seus pontos estão sendo exaustivamente negociados, de modo que uma proposta concreta, que seja do completo interesse da população, seja apresentada e votada pelos Parlamentares.
O PPS é proponente de nove emendas que visam o melhoramento da proposta apresentada e que, acreditamos, atendem os anseios dos trabalhadores - os quais contribuem vários anos para garantir uma aposentadoria segura e tranquila -, sem, no entanto, colocar em risco as próximas gerações de aposentados.
Nossas emendas contribuem, por exemplo, para atender os trabalhadores rurais e pessoas com deficiência com relação à vedação absoluta de pagamentos cumulativos de pensão e aposentadoria, além de tratarem de regras de transição para quem já está no mercado de trabalho.
 Apresentamos ainda uma emenda que permite que trabalhadores que exerçam atividade sujeita a risco, como os policiais, possam se aposentar com idade reduzida, como é hoje pela legislação atual.
Estamos nos reunindo constantemente com técnicos e representantes da sociedade, para que uma proposta de reforma da Previdência que aperfeiçoe a atual legislação possa ser apresentada ao País, preservando direitos e solidificando, ainda mais, a instituição da Previdência Social brasileira.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o fim do foro privilegiado voltará a ser discutido no Senado, nesta semana, pois será analisada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013, que acaba, para a maioria das autoridades, com o foro especial por prerrogativa de função em casos de crimes comuns.
O texto aprovado em primeiro turno, na última quarta-feira, dia 27, ainda precisa passar por três sessões de discussão em segundo turno, antes de seguir para a Câmara dos Deputados, onde será analisado por Comissão Especial. É uma longa, mas esperançosa caminhada.
O texto aprovado foi o do substitutivo apresentado pelo Relator, o Senador Randolfe Rodrigues, da Rede do Amapá, que consolidou o texto original, do Senador Alvaro Dias, do PV do Paraná, com a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2014, do Senador Acir Gurgacz, do PDT de Rondônia, e com emendas sugeridas.
De acordo com o substitutivo, o foro privilegiado será extinto para todas as autoridades que tiverem cometido infrações penais comuns. Fica mantido o foro privilegiado apenas para os Chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União. 
No Brasil, têm foro privilegiado, para as ações penais, o Presidente da República, os Ministros civis e militares, todos os Parlamentares e Prefeitos, os integrantes do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União - TCU e todos os membros do Ministério Público. São cerca de 20 mil pessoas. É um exagero.
O tempo médio para julgamentos no Supremo Tribunal Federal - STF é de 1.396 dias, de acordo com o Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, o João Ricardo dos Santos Costa, que defende a instrução e o julgamento para crimes comuns em primeira instância.
Apesar de ter se transformado em instrumento de privilégios, o foro privilegiado, conceitualmente, foi criado com o objetivo de evitar que autoridades fossem beneficiadas ou prejudicadas por decisões políticas exaradas por juiz singular. Imaginou-se que o magistrado em início de carreira, numa cidade do interior, poderia ter dificuldade para contrariar a estrutura de poder local, ou, no sentido contrário, que aquele que desafiasse o status quo poderia ser vítima de uma armação que envolvesse juiz, promotor e delegado. Este instituto, no entanto, virou instrumento de manobra pelas defesas dos acusados de crimes, que o utilizam para procrastinar as decisões judiciais.
A Folha de S.Paulo publicou um levantamento informando que casos de foro privilegiado em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal se arrastam por até 18 anos. Nos últimos 10 anos, de 2005 a 2015, foi arquivada uma em cada três ações contra Parlamentares no STF. Ou seja, em 33% dos casos o Estado perdeu a obrigação de punir os acusados. 
Com a nova legislação, as autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade - aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público -, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a Lei Orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.
Entre as propostas de emenda à Constituição que tratam do fim do foro privilegiado, uma foi apresentada pela bancada do PPS, através do Deputado Rubens Bueno, por considerar o foro privilegiado uma patologia jurídica que só tem protegido os poderosos de colarinho-branco.
A votação da proposta, que estava engavetada há anos, acende a esperança de um país mais igualitário e menos injusto e impune. Este é um pontapé para que outras aberrações de nosso País, como salários acima do teto constitucional e aposentadorias especiais, sejam também extintas, como toda a sociedade deseja.
Registro aqui o nosso voto de que este Congresso ajude o Brasil a iniciar uma nova era, de menos impunidade e de uma Justiça mais efetiva, dando um passo largo contra a lentidão e a procrastinação, mudando a legislação que garante a tantos um tratamento desigual no Judiciário.
Era o que tinha a dizer Sr. Presidente.