	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria muita atenção para este destaque supressivo que vamos fazer agora, inclusive a do Relator, o Deputado Rogério Marinho, que, depois de conversarmos sobre três destaques que estávamos apresentando, de uma forma muito consciente, acatou dois. Um deles é o que tirava a responsabilidade solidária e subsidiária das empresas terceirizadoras de serviços, das que pudessem contratar. S.Exa. retirou esse texto que realmente precarizava sobremaneira... Por outro lado, também tirou o destaque que praticamente acabava com a aprendizagem profissional no nosso País. E, nesse aspecto, apesar de sermos frontalmente contra este texto, nós queremos aplaudir a iniciativa do Deputado Rogério Marinho.
	Mas, inexplicavelmente, permaneceu talvez o texto mais prejudicial ao trabalhador. Por quê? Nós sempre lutamos contra a "pejotização", que significa demitir o funcionário e contratá-lo, seja através de uma empresa que ele venha a criar junto com outros trabalhadores, seja através de empresas que sejam terceirizadoras de serviços. Só que este texto aqui permite que a empresa demita um trabalhador e o contrate como autônomo. E o que é o trabalhador autônomo, na forma como aqui está? Eu vou ler o texto:
Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, - ou seja, o autônomo pode ser exclusivo da empresa - de forma contínua ou não, - ou seja, ele pode, continuamente, por prazo indeterminado, prestar serviços ao empregador - afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.
	Ora, o que é isso na prática? As empresas vão poder contratar trabalhadores autônomos, inclusive seus ex-empregados, pagando apenas 20% de contribuição previdenciária e descontando outros 11% deles. Não há mais FGTS, não há mais 13º salário, não há mais absolutamente nenhum direito trabalhista. Por quê? Ao permitir a contratação do autônomo, na verdade, você está na prática acabando com todos os direitos dos trabalhadores previstos ainda na CLT.
	O Deputado Rogério Marinho poderia, até mesmo numa demonstração de entendimento, suprimir este artigo, e nós poderíamos orientar todos os partidos a votarem para minimizar os danos que este texto vem provocando.
	Nós do PDT não temos dúvida de que este é o maior dano que pode ser causado ao trabalhador brasileiro. Por isso, votamos "não".
	(Desligamento automático do microfone.)