O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) -  Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero chamar a atenção desta Casa para a importância, como já foi dito aqui muitas vezes, da discussão do Código Florestal, que, para nós, deveria chamar-se Código Ambiental, porque deveria envolver também a área urbana.
O art. 2º da Lei nº 4.651, que é o Código Florestal, diz que serão consideradas Área de Preservação Permanente, urbana e rural, áreas de 30 a 500 metros na margem de rios, dependendo da largura; 45 graus nas ladeiras; e topos de morros.
Portanto, saibam os Srs. Deputados que não respeitarmos as áreas consolidadas nessas situações citadas levará à ilegalidade todos os produtores brasileiros e também aqueles que vivem nas beiras dos rios, nos morros das cidade, principalmente nas favelas, nos morros do Rio de Janeiro, situação que o Deputado Alfredo Sirkis, quando Secretário do Meio Ambiente do Rio de Janeiro, não resolveu, assim como as situações que resultaram nas avalanches naquele Estado.
Essa discussão, Srs. Deputados, começou em nome daqueles que lá estão e foram levados pelo Governo há 50 anos, 100 anos para morar e abrir novas fronteiras, em nome daqueles que acreditaram nos programas do Governo. Eu mesmo, na condição de engenheiro agrônomo, fiz o programa Pró-Várzea e o levei para vários cantos deste País, onde os agricultores irrigaram as várzeas para plantação, porque as terras eram produtivas. Hoje, os agricultores que fizeram isso, Deputado Jorginho, são considerados bandidos pela legislação ambiental.
Esta Casa não pode apequenar-se, deixar de resolver e não legislar sobre assunto tão importante. Nós não podemos deixar essa decisão para decretos do Executivo, Srs. Deputados. Nós já temos o Decreto nº 6.514, de 2008, e o Decreto nº 7.029, de 2009, que não são respeitados pelo Ministério Público. Com base neles, os agricultores são presos e multados. Se continuarmos insistindo que a legislação ambiental tem de ser feita por decreto e esta Casa não assumir a sua responsabilidade, com certeza nós teremos muita dificuldade para levar em frente essa decisão e resolver de uma vez por todas a situação dos nossos produtores.
Eu venho do Estado de Santa Catarina. São centenas e milhares...
O SR. ALFREDO SIRKIS - Sr. Presidente, pela ordem. Solicito direito de resposta, porque fui citado.
O SR. VALDIR COLATTO - Milhares de pequenos agricultores, criadores de suínos e de aves, produtores de maçã serão expulsos de suas propriedades se não tivermos coragem de reconhecer que as áreas consolidadas têm de ser respeitadas. Nós temos de deixá-los lá. Vamos fazer a recuperação ambiental, sim, mas precisamos impedir que esses agricultores sejam expulsos, porque não sei para onde irão.
Por isso, Sr. Presidente, eu faço um apelo a esta Casa: não deixem que os tecnocratas sem voto substituam os nossos Deputados. Nós é que temos a obrigação e a responsabilidade de votar essa lei e oferecer uma legislação justa para os nossos produtores, que estão esperando a decisão desta Casa. 
Vamos cometer um crime nesta Casa se não resolvermos isso hoje. Por isso, faço um apelo a todos os Deputados para que votem em favor do Brasil. Não é a favor dos  ambientalistas, dos ruralistas nem dos urbanistas; estamos votando a favor do Brasil. E se não tivermos coragem de fazer isso, para que serve esta Casa? Deixo esta interrogação aos Srs. Deputados.
Vamos deixar que o Executivo faça como quiser? Não seria sequer a Presidente da República, mas o segundo e o terceiro escalão é que fariam a legislação, como já ocorre hoje. Mais de 16 mil atos regulam a questão ambiental no Brasil por omissão desta Casa, que não tem coragem de fazer uma legislação de acordo com a realidade brasileira. Essa é a questão que estamos discutindo. 
Portanto, a responsabilidade é de cada um de nós.
Obrigado, Sr. Presidente.