PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

A SRA. SANDRA ROSADO (PSB-RN. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Projeto de Lei 6.244, de 2005, de minha autoria, transformou-se na Lei Ordinária nº 12.345, de 2010. A importância dessa lei foi estabelecer critérios para a criação de datas comemorativas. 
Minha intenção é evitar entulhar o calendário oficial brasileiro com datas pouco significativas. Cito exemplos hipotéticos: o dia nacional do gato siamês, ou a semana comemorativa da pamonha. Datas como essas, antes da lei, eram criadas mesmo que não fossem relevantes para o povo brasileiro como um todo, ou mesmo para um determinado segmento social. Não havia consulta às entidades representativas nem audiências públicas, e o resultado era uma profusão de datas comemorativas no País, muitas delas sem qualquer importância digna de nota. 
A partir da aprovação de meu projeto de lei, a instituição de datas comemorativas nacionais deve ter alta significação para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira.
O critério de alta significação não pode ser arbitrado de qualquer forma. Precisa ser definido caso a caso, a partir de consultas e audiências públicas amplamente divulgadas, realizadas com organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados.
Se esse processo concluir que uma data proposta tem relevância e ligação com os anseios e demanda dos brasileiros ou de setores sociais, haverá um parecer favorável, também divulgado de forma ampla. A partir daí, um ato do Poder Executivo vai instituir a nova data comemorativa, estabelecendo procedimentos necessários à execução da lei. 
Com a Lei nº 12.345 de 2010, originada, sempre me orgulho de lembrar, de projeto de minha autoria, o Congresso tornou-se mais responsável perante a sociedade, deixando de deliberar e legislar sobre assuntos de importância desprezível. Evitamos assim, nos últimos quatro anos, e nos anos vindouros, a criação de inúmeras datas comemorativas que teriam impacto zero na vida brasileira. 
Graças a essa lei, o Legislativo tem mais tempo para se dedicar a temas relevantes e importantes, e, assim, atender à sociedade de forma mais efetiva. 
Era o que eu tinha a dizer, senhoras e senhores. Muito obrigada.