	O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro pontuamos aqui justa homenagem à Presidente Rose de Freitas - que exerce, em substituição ao Presidente Marco Maia, a direção da Mesa da Câmara dos Deputados - por ter construído esse acordo e tirado o Democratas da oposição diante de matéria absolutamente meritória como esta que estamos discutindo. E, com certeza, iremos aprová-la.
	O texto dos artigos desse projeto de lei envolve não apenas a responsabilidade do Estado, mas de Municípios e do Governo Federal. Penso que essa responsabilidade dividida entre os entes da Federação tende efetivamente a dar solução a problema gravíssimo, que é a falta de tratamento àqueles pacientes que têm câncer. É um absurdo! Nós que somos de Estados nordestinos, como a Bahia, vimos constantemente pessoas acometidas com essa grave doença tendo que se dirigir para grandes centros urbanos, como o Estado de São Paulo, à procura de tratamento, que muitas vezes não é disponibilizado em Estados e em Municípios.
	Daí por que o próprio texto da lei diz que, em tais casos, é obrigação dos Estados promoverem uma parceria nessas regiões para poder se adaptar à imposição que a lei agora apresenta. A lei fecha as brechas de eventuais possibilidades de o paciente não ser atendido: primeiro, ao forçar os gestores a encontrarem uma solução; segundo, ao compartilhar essas responsabilidades nos três entes federados; e terceiro e principal, ao assinalar prazos. A partir do momento em que o paciente se submete a uma cirurgia ou a um tratamento de rádio ou quimioterapia, automaticamente o prazo está sendo contado para que o SUS possa custear o seu tratamento. Isso realmente é uma inovação.
	Fico pasmo de ver que este projeto tramita nesta Casa há 15 anos. Graças ao Colégio de Líderes e principalmente ao pedido da Deputada Rose de Freitas, a Câmara vota esta matéria. Espero que possamos encaminhá-la rapidamente ao Senado para que vá à votação e posterior sanção.
	V.Exa. está de parabéns, Presidente Rose de Freitas, por pontuar, nesta sua Presidência temporária uma matéria de tamanha importância. Espero que possamos construir outras importantes matérias para darmos à sociedade brasileira, ao nosso País, a verdadeira função legislativa que temos como mister oferecer. Projetos como este elevam não apenas o exercício do mandato de cada um de nós, mas o conjunto da nossa instituição.
	Portanto, ficamos extremamente satisfeitos. O Democratas sai efetivamente da obstrução para votar uma matéria de tamanha relevância e de caráter meritório.
	Muito obrigado.