	O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante) -  Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário dos seguintes
Ofício nº 210, de 2017, do Congresso Nacional
Brasília, em 4 de maio de 2017
Assunto: Encaminha processado de Medida Provisória.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 759, de 2016, que "dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União e dá outras providências".
		À medida foram oferecidas 732 (setecentos e trinta e duas) emendas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017.
Esclareço a Vossa Excelência que o texto da matéria foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
		Atenciosamente,
Senador Cássio Cunha Lima
Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência
	Ofício nº 211, de 2017, do Congresso Nacional
Brasília, em 4 de maio de 2017
Assunto: Encaminha processado de Medida Provisória.
Senhor Presidente, 
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 762, de 2016, que "altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marina Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997".
À medida foram oferecidas 23 emendas (vinte e três), e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2017.
Esclareço a Vossa Excelência que o texto da matéria foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
		Atenciosamente,
Senador Cássio Cunha Lima
Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência
Ofício nº 209, de 2017, do Congresso Nacional
Brasília, em 27 de abril de 2017
Assunto: Encaminha processado de Medida Provisória.
Senhor Presidente, 
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 768, de 2017, que "cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências".
À medida foram oferecidas 45 (quarenta e cinco) emendas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2017.
Esclareço a Vossa Excelência que o texto da matéria foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
		Atenciosamente,
Senador Eunício Oliveira
Presidente da Mesa do Congresso Nacional