O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Como Líder.) - Sr. Presidente, reverendo, Deputado Luiz Couto, na terça-feira passada, dia 29 do corrente, tomou posse como Ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral o eminente Juiz da Suprema Corte do nosso País, o Ministro José Antônio Dias Toffoli, que vem à frente do Supremo mostrando toda sua dedicação ao estudo, com preocupação, sobretudo, com a garantia jurídica, a garantia dos cidadãos, a garantia dos direitos dos cidadãos, posto que é um adepto, como Norberto Bobbio, da teoria kelseniana de que a norma do Direito é o instrumento da previsibilidade jurídica.
O Ministro Toffoli é um dos jovens juristas que alcançou o mais alto posto da estrutura do Poder Judiciário do Brasil, com firmeza das suas posições e com mais alto senso de dedicação à reflexão jurídica.
Sr. Presidente, conheci o Ministro Toffoli como advogado do Tribunal Superior Eleitoral, quando era advogado do PT, do Presidente Lula. Também foi advogado de outras pessoas que o procuraram.
Certa feita, o hoje Senador João Vicente Claudino, eleito Senador pelo meu Estado, Piauí, em uma ação de impugnação do seu mandato, me pediu uma sugestão sobre quem deveria ser seu advogado no TSE. Ele foi eleito pelo PTB. Eu disse ao Senador: "não tenho a menor dúvida: o Dr. Toffoli. Mas, de qualquer maneira, quero que seu advogado do Piauí vá comigo ao TSE para assistir aos debates, para fazer um juízo de avaliação sobre qual melhor advogado deveria fazer a sua defesa". 
Fomos lá com o advogado do Senador João Vicente Claudino ao TSE. Vários advogados, nessa noite, se postaram em sustentação oral no TSE. Pela maneira pedagógica, didática, bem clara, serena dos argumentos do então advogado Toffoli, ele disse: "Não tenho a menor dúvida, esse é o homem ideal para ser o advogado do Senador João Vicente Claudino". 
Isso mostra que, embora advogado do PT, do Presidente Lula, ele não tinha exclusividade com o PT, com o Presidente Lula, ele advogava para aqueles que procuravam sua inteligência, suas luzes para defesa das suas causas no TSE e em outros Tribunais.
Portanto, o Ministro Toffoli é uma garantia jurídica do Direito. É um homem que se dedica a julgar de acordo com a lei, com a norma jurídica, com a Constituição como seu suporte maior. É uma figura respeitada, um jovem que cultua o respeito à lei, à Constituição, à norma jurídica. Ele é um normativista da mais alta expressão do termo, no sentido da garantia jurídica, do respeito aos direitos adquiridos dos cidadãos. 
Quero aqui parabenizar o Tribunal Superior Eleitoral, pela sua condição agora de Ministro titular. Vai ser Presidente, aliás, no período das eleições, em 2014. Isso é a garantia da legalidade, da lisura do pleito, e também de que as suas decisões estarão acima de quaisquer vinculações partidárias.
Parabenizo o Ministro Dias Toffoli. Eu acho ele é um exemplo para os jovens deste País se dedicarem ao estudo, à respeitabilidade ganha através da atividade profissional. 
Aproveito essa fala, Sr. Presidente, para também protestar contra a injustiça que alguns jornais fazem à namorada do Ministro José Antônio Dias Toffoli, sua companheira Dra. Roberta Rangel, a quem tive o prazer de conhecer também no Tribunal Superior Eleitoral já há cerca de 8 anos; até há pouco tempo, nunca havia perdido uma sessão no Tribunal Superior Eleitoral, independentemente de estar ali defendendo ou não algum cliente. Era a primeira a chegar, a última a sair, aprendendo, anotando, refletindo as decisões dos Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, nas suas sessões noturnas de terças e quintas-feiras. 
A Dra. Roberta Rangel, de uma família modesta de Brasília, alcançou esse patamar de advogada por esforço próprio, com sacrifício. Eles se conheceram ocasionalmente. Foi trabalhar no escritório com ele, junto com o jovem Daniane Mangia Furtado, e ela, desde que o Dr. Toffoli assumiu o Supremo Tribunal Federal, só foi ao Supremo uma vez, no dia da sua posse. Nunca mais foi ao Supremo, nunca mais aceitou questão do Supremo Tribunal Federal e do próprio TSE, quando ele foi escolhido Ministro suplente daquela Corte. 
Eu levei vários amigos para a Dra. Roberta Rangel promover a sua defesa no TSE, mercê de sua seriedade e compostura, pessoa de idoneidade moral e intelectual, posto que como Deputado de um Estado pobre, cheio de problemas - a fronteira com Brasília é de 800 quilômetros -, não tenho tempo para estudar melhor os autos dos processos e formular petições, embora atuando em alguns processos.
Trata-se de uma jovem advogada séria, honesta, digna e que, em nenhum momento, compromete a figura do Ministro, porque ela tem o zelo e a responsabilidade de preservar a integridade moral do Ministro, recusando-se a qualquer tipo de patrocínio junto à Suprema Corte, junto ao TSE e jamais procurando nenhum tipo de influência, porque não é do seu feitio; é uma pessoa modesta, séria e estudiosa. Uma grande companheira do Ministro Toffoli. 
É uma injustiça quando vejo a imprensa insinuar a companheira do Ministro Toffoli por isso, por aquilo. Poderia estar fazendo algum jogo de interesse junto à Suprema Corte do País. É um absurdo, Sr. Presidente. 
Aproveito, aliás, Sr. Presidente, já que estou falando de um grande Ministro da Suprema Corte, uma das melhores revelações da Suprema Corte do nosso País, para aqui citar o depoimento do Ministro Delfim Netto a respeito do Supremo Tribunal Federal. Delfim Netto, que considero talvez a melhor cabeça pensante do Brasil hoje, um economista de dimensão universal, que tem uma visão sociológica, política, um scholar - até a Física Quântica o Ministro Delfim Netto estuda. Numa entrevista ao Brasil Econômico, deu uma definição excepcional do que representa a Suprema Corte, o que já havia feito numa outra entrevista ao jornal O Globo há alguns dias. E me lembrei do Ministro Delfim Netto, porque a revista Exame, Sr. Presidente, mostra exatamente o paradoxo dos problemas da Justiça no Brasil. Diz aqui a revista Exame da primeira semana do mês de maio, sob o título "Insegurança Jurídica - Superior ao Supremo?" 
"Há quase uma década, as videolocadoras de DVD da cidade do Rio de Janeiro vivem uma situação insólita: brigam na Justiça para não pagar o imposto sobre serviços (ISS), tributo municipal que a própria Justiça já determinou, mais de uma vez, que elas não devem pagar. A isenção foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal em 2001. Uma lei federal ratificou a decisão em 2003. Em 2009, o Supremo reforçou a isenção em outro julgamento e criou o que se chama de jurisprudência - novos processos sobre o tema nem deveriam se avaliados. Mas os fiscais da Fazenda carioca teimam em ignorar esse histórico. Recentemente, um deles resolveu filosofar com um 'errar é humano' (trecho em destaque abaixo) para se opor à autoridade do Supremo e justificar seu parecer de que as locadoras não merecem a isenção do ISS. A empresa atingida teve de levar o caso aos tribunais. O pior de tudo é que se tornou comum fiscais agirem como se fossem superiores ao Supremo e à lei." 
	Enfim, Sr. Presidente, a revista informa que só em 2010, a Justiça recebeu 1 milhão e 200 mil processos tributários que contrariavam o Supremo Tribunal Federal, o que demonstra o absurdo, Sr. Presidente; quer dizer, uma decisão da Suprema Corte precisa ser reiterada várias vezes, e mesmo assim não é respeitada.
	Então, nesse sentido, um homem da personalidade de Delfim Netto, esse gigante da inteligência brasileira, numa bela entrevista ao jornal Valor Econômico, do dia 14 de maio, dá uma lição exemplar que devia servir para todos os brasileiros, sejam eles importantes gestores públicos, sejam eles importantes líderes políticos, sejam cidadãos comuns. Essa lição de Delfim Netto é uma lição até para os estudantes de Direito, os profissionais do Direito, tal a importância da visão de um homem ligado aos estudos da matemática, aos estudos da economia.
	Sr. Presidente, ao responder a uma das perguntas do jornal "Brasil Econômico", Delfim Neto assim se exprime: 
"Para mim o Supremo é uma coisa quase religiosa que um país tem. É o que garante suas liberdades. O Brasil deve ser o único país emergente que tem um Supremo realmente independente. Um Supremo que tem a coragem de enfrentar o grito das ruas - porque a rua não quer nunca a justiça, a rua quer vingança - e é por isso que o Supremo tem que ser uma coisa protegida, com pessoas que tenham capacidade de corresponder à responsabilidade que nós pusemos nas costas deles. Cada um deles é um onze avos da nossa liberdade. Dos nossos direitos. De forma que eu respeito o Supremo. Acho que eles têm uma noção clara porque no Supremo não se quer festa. Mas no Congresso é impossível evitar a festa."
	Sr. Presidente, exatamente é dessa concepção luminar do Delfim Netto que eu aqui concluo meu discurso sobre a posse do Ministro José Antônio Dias Toffoli, no TSE. Ele realmente, é, com convicção, um onze avos da nossa liberdade. Essa tem sido a sua luta em favor dos direitos e das garantias judiciais junto ao Supremo Tribunal Federal.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Muito obrigado, Deputado Paes Landim. V.Exa. faz um pronunciamento sobre a importância do Supremo, também colocando a importância do Ministro Dias Toffoli nessa questão da cidadania.