	O SR. JOSÉ AUGUSTO MAIA (PTB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, encaminhei à Mesa a Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2011, que pretende modificar o art. 144 da Constituição Federal para incluir a previsão de realização de atividades subsidiárias à segurança pública pelas guardas municipais.
	Encaminhei também indicação em que sugiro a criação de órgão regulador e fiscalizador das atividades de arrecadação e distribuição de direitos autorais.
	Sabemos que até hoje existe o ECAD, que passa por muitos problemas, mas não há um órgão regulador. O que há hoje? O órgão trabalha ao seu bel-prazer.
	Então, estou sugerindo ao Governo Federal a criação de um órgão regulador para os nossos artistas e compositores.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - V.Exa. terá o registro das duas proposições, da indicação e do projeto de emenda à Constituição. V.Exa. já teve 1 minuto, e temos que dar a palavra ao primeiro orador do Grande Expediente.