              O SR. PADRE TON (PT-RO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós, da bancada do PT, somos favoráveis à reforma do Código Florestal. Entendemos que precisamos afastar a insegurança jurídica que paira sobre os produtores rurais deste País, em particular os pequenos produtores. 
A despeito da importância da matéria e até mesmo da urgência que temos de encontrar uma solução justa para o problema do envelhecimento da legislação florestal do País, não podemos, Sra. Presidente, votar sem ter o parecer final do Deputado Aldo Rebelo em mãos. Não podemos ser irresponsáveis de votar no escuro. Queremos debater a matéria ponto a ponto, examinar cada detalhe, cada meandro, cada entrelinha. Esta não é uma matéria qualquer. Trata-se da regulamentação do acesso aos recursos florestais do País. 
	Entre todos os pontos, Sra. Presidente, o mais importante que queremos assegurar nesta votação é o reconhecimento da agricultura familiar como de interesse público, pela relevância que tem na produção de alimentos, na geração de ocupação no campo e na conservação do meio ambiente.
	Que possamos incluir neste projeto o pagamento por serviços ambientais aos agricultores e agricultoras que adotam práticas de conservação ambiental em suas propriedades, que mantiveram suas Áreas de Preservação Permanente e suas reservas legais. 
Trata-se, Sra. Presidente, de fazer justiça com aqueles proprietários que, mesmo renunciando renda, mesmo tendo custos adicionais, conservaram os ativos ambientais, ou seja, cumpriram a lei vigente.
	Por outro lado, não podemos concordar com a anistia. Não podemos aceitar que aqueles que, ao arrepio da lei, contra todos os alertas dos órgãos ambientais, sacaram contra os recursos naturais agora busquem a anistia das multas recebidas.
	Propomos, Sra. Presidente, a criação de um programa nacional de adequação das pequenas propriedades rurais, que, por um lado, assegure condições jurídicas para os produtores e, por outro, garanta mecanismos e recursos para ajudar os agricultores familiares na recuperação de suas áreas ambientais.
	A respeito das Áreas de Preservação Permanentes, somos pela manutenção dos limites atuais, previstos na Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, ou seja, 30 metros para os cursos d'água de menos de 10 metros de largura; 50 metros para os cursos d'água que tenham de 10 a 50 metros de largura; 100 metros para os cursos d'água que tenham de 50 a 200 metros de largura; 200 metros para os cursos d'água que tenham de 200 a 600 metros de largura; e de 500 metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 metros.
	Para encerrar, Sra. Presidente, defendemos uma reforma do Código Florestal que equilibre produção e conservação ambiental. Aqui não se trata de ser contra ou a favor, mas de fazer justiça aos nossos agricultores, garantindo tranquilidade para viver e produzir ao mesmo tempo em que assegure a conservação dos nossos agrossistemas.
	Era o que tinha a dizer, Sra. Presidente.
Muito obrigado.