	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a defesa do Deputado Mendonça Filho foi no sentido correto, diferentemente da interpretação que a Mesa fez do Regimento. Tanto no texto do destaque quanto na fala de S.Exa. está claro que nós estamos voltando ao debate anterior.
Ele está propondo substituir o art. 1º do PLV por todo o art. 1º da medida provisória, o que significa simplesmente o seguinte: a votação anterior, que estabeleceu a possibilidade do RDC para licitações em todas as áreas, cairá, e nós agora voltaremos à condição do texto original da medida provisória, que reserva o RDC apenas às obras do sistema penitenciário.
	Desculpem. Eu peço um desconto no meu tempo, por gentileza.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - V.Exa. terá o desconto no tempo, Deputado Afonso Florence. (Pausa prolongada.)
	O SR. AFONSO FLORENCE - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço ao Dr. Mozart, que veio me mostrar o texto. Respeito a decisão da Mesa, mas li e confirmo o que eu estou dizendo: se o destaque vencer, volta-se à posição original de que só será permitido o RDC para o sistema prisional. Nós estamos defendendo a possibilidade de extensão do RDC para as obras em geral.
	Eu entendo a situação aludida em relação ao Município. Posso dizer que todos os Municípios e Estados - todos - que se cadastraram para a contratação de empréstimo na Caixa declararam a intenção de usar o RDC - está aqui a tabela (mostra tabela) -, apesar de continuar existindo a Lei nº 8.666.
	Quero dizer também que não é verdade que todos estejam pretendendo cometer ilícitos. Não é verdade! Assim como não é verdade que, por natureza, o RDC seja mais propenso ao ilícito do que a Lei nº 8.666. Quem fiscaliza é a AGU, a CGU, as Controladorias Estaduais e Municipais, com controle interno, os Tribunais de Contas Estaduais, o Tribunal de Contas da União, o Ministério Público.
	Nós não precisamos de uma Lei de Licitações que enrijeça o processo licitatório, como se isso fosse uma forma de fiscalização. Não é verdade. Essa é uma premissa errada! Todos aqui que se opuseram, Deputado Chico Alencar, Deputado Ivan Valente, todos aqui que pressupuseram que o enrijecimento da Lei de Licitações é que garante transparência e baixa o espaço para a corrupção estão enganados. O RDC não tem mais brecha do que a Lei nº 8.666. Não é verdade! 
	No caso da Lei nº 8.666, não há um vencedor de obra que não diga que o projeto executivo está inconcluso, está imperfeito. Não há um! E todos os vencedores das obras querem fazer o detalhamento, e não têm orçamento para o detalhamento.
Pressupor que a licitação seja conjunta é atribuir a responsabilidade ao vencedor do projeto, que vai executar a obra, de fazer projeto de qualidade. Dar celeridade no processo de contratação é garantir que o espaço entre o término da elaboração do projeto e o término da licitação da obra não permita que tenha havido uma alteração muito grande no quadro físico e urbano onde vai ser feita a intervenção.
	Portanto, Presidente, nós encaminhamos contra esse requerimento. Quero pedir a atenção: todo mundo que votou pelo texto original do PLV na votação anterior tem que votar contra o destaque. E quero fazer um apelo aos Deputados que querem combater a corrupção, que querem garantir transparência nos processos licitatórios, porque o RDC garante celeridade para a execução da obra e também garante transparência para fiscalização.
Por isso, nós defendemos a rejeição desse requerimento.
	Obrigado, Presidente.