PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	 O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, recomendou a não realização de novas escrituras públicas de reconhecimento de uniões civis entre mais de duas pessoas, referindo-se às chamadas uniões poliafetivas ou "trisais" - quando incluem apenas três indivíduos.
	Segundo o próprio CNJ, o pedido é resultado de uma representação judicial da Associação de Direito de Família e das Sucessões - ADFAS, que solicitou a proibição de novas escrituras até que a matéria seja devidamente regulamentada.
	A Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Nancy Andrighi, negou a liminar, mas, ainda assim, sugeriu aos cartórios de todo o Pais que aguardem a conclusão do estudo sobre o caso no CNJ para lavrar novas escrituras.
	"Essa é apenas uma sugestão aos tabelionatos, como medida de prudência, até que se discuta com profundidade esse tema tão complexo, que extrapola os interesses das pessoas envolvidas na relação afetiva", disse a Ministra, reafirmando que não é uma proibição, mas uma sugestão aos tabeliães, que podem ainda fazer as escrituras.
	De acordo com o Conselho, a Associação, que afirma em seu site ter como princípio a monogamia nas relações conjugais, de casamento e de união estável, considera as escrituras de união poliafetiva inconstitucionais.
	O pedido foi feito semanas depois de ganhar repercussão nacional a história do "trisal" Yasmin Nepomuceno, Leandro Jonattan e Thais Souza de Oliveira. Eles formalizaram uma união civil no início de abril, num cartório carioca. No final do ano passado, três mulheres também oficializaram uma união poliafetiva, também no Rio.
	Para a Corregedora, as uniões adentram áreas do Direito, inclusive de terceiros, que precisam ser debatidas, com repercussões no Direito Sucessório, Previdenciário e de Família. Ela planeja promover audiências públicas para ouvir a sociedade.
	Para a advogada Marta Bastos, que representou o "trisal" de mulheres, a discussão pública é bem-vinda, mas os direitos dos integrantes das uniões devem ser preservados.
	Sr. Presidente, dentro desse contexto, apresentei o Projeto de Lei, nº. 4.302, de 2016, que proíbe o reconhecimento da união poliafetiva, formada por mais de um convivente. 
	Peço o apoio dos pares para a aprovação da proposta, para garantir os direitos da família.
	Muito obrigado.