	O SR. FÁBIO TRAD (PSD-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui reportar aos colegas Parlamentares o seminário que foi realizado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na semana passada, oportunidade em que convidamos duas dezenas de doutrinadores, juristas de todas as regiões do Brasil, para debater a possibilidade de execução da pena antes do trânsito em julgado. 
	Ocorre que, dos vinte e poucos convidados, apenas nove compareceram. Desses nove, oito compartilham a tese de que a execução da pena se condiciona apenas com a configuração da culpa, e esta só se caracteriza com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Ficou realmente a sensação de que houve um desequilíbrio temático. Ora, se, dos 24 que foram convidados, apenas nove compareceram, isso não significa que o seminário não tenha atingido o seu objetivo maior, que é trazer à tona e à luz do debate jurídico nacional a constitucionalidade ou não da execução provisória da pena. 
	O que se quer colocar em debate, Sr. Presidente, e é preciso que isso fique muito claro, é que, com o caráter automático da prisão com a assunção do acórdão em segunda instância, o sistema carcerário brasileiro, segundo dados da Defensoria Pública, recebeu 14 mil novos internos. E nós sabemos que o sistema carcerário flerta com a iminência de explosão estrutural. 
Por isso, é preciso ter cautela para que, em nome da segurança pública, não causemos mais uma tragédia, que é aquela que diz respeito à falência do sistema carcerário, porque uma coisa é certa: não há pena de prisão perpétua no Brasil. Cedo ou tarde, eles voltarão. A questão é saber como nós, enquanto sociedade, queremos que eles egressem do sistema. E nós precisamos lutar, sim, para que o sistema carcerário não estigmatize, não forme a delinquência através da produção de organizações criminosas, que sabemos todos não nasceram nas ruas, nasceram dentro do sistema. 
	Daí por que o meu alerta, Sr. Presidente, para que esta Casa não se limite a aumentar os tipos penais e aumentar as penas, mas observe todo o sistema de segurança pública.
	Sr. Presidente, solicito que o meu pronunciamento repercuta no programa A Voz do Brasil.