	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa proposta é extremamente importante. Em vários casos, temos conhecimento de que deixou de ocorrer o atendimento porque não foi dado cheque-caução, nota promissória ou outra garantia, como aconteceu recentemente com o Duvanier e com o filho do nosso Presidente da EMBRATUR Flávio Dino.
	Portanto, essa medida é extremamente importante. Até porque vários Estados já têm a legislação estadual, mas há o questionamento de que essa matéria deve ser aprovada por legislação federal. 
	De acordo com o preceito constitucional, o projeto tem o seu aspecto de legalidade, constitucionalidade e juridicidade. Nós somos a favor da aprovação desse projeto que já vem tarde, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado, Deputado.