	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero saudar todos os Auditores-Fiscais do Trabalho, os atuais e os futuros. A Inspeção do Trabalho completa hoje 120 anos no Brasil.
	Essa instituição tem contribuído para a erradicação do trabalho escravo e a redução do trabalho infantil e dos acidentes do trabalho.
Estão de parabéns todos os Auditores-Fiscais do Trabalho. 
Quero, mais uma vez, parabenizar a Presidenta Dilma por ter chamado auditores da Receita, mas quero também, mais uma vez, pedir que homenageie os Auditores-Fiscais do Trabalho, quando se completam 120 anos da Inspeção do Trabalho, chamando os remanescente do último concurso. 
Peço que seja dado como lido o discurso que fiz sobre os 120 anos da Inspeção do Trabalho.
	Sr. Presidente Marçal Filho, eu não poderia deixar de me referir à Marcha dos Prefeitos do Brasil. Os Prefeitos estão em Brasília hoje. As Prefeituras estão em dificuldades, os Prefeitos clamam pela regulamentação da Emenda nº 29. Tivemos algumas audiências - está aqui a Deputada Jandira Feghali, da Comissão de Seguridade Social e Família - com o Presidente Marco Maia e com a Ministra Miriam Belchior, para negociar a regulamentação definitiva da Emenda nº 29, a fim de que os Municípios tenham um aporte maior para a saúde. 
	Os Municípios também clamam pela derrubada do veto à distribuição de royalties, pela reestruturação federativa, pela reforma tributária. 
Sr. Presidente Marçal Filho, hoje, os Municípios detêm apenas 16% do bolo da arrecadação tributária. E isso não é suficiente, Deputado Emiliano, para que os possam ter uma verdadeira autonomia. Os Municípios brasileiros não podem ter autonomia apenas formal, no papel.
A Constituição deu aos Municípios brasileiros uma autonomia que nenhuma Constituição deu a Município no mundo. No entanto, a Constituição, quando dá os fins, também tem que dar os meios. E sabemos da insuficiência de recursos financeiros para manter verdadeiramente os Municípios, para permitir que eles venham exercer suas competências sem precisar todo ano estar aqui em Brasília, de pires na mão, pedindo à União, e nos Estados, pedindo aos Governadores.
	Os Municípios têm todo o nosso apoio. 
	Sabemos que a Presidenta Dilma tem estimulado a descentralização, sabemos que o Presidente Lula fortaleceu muito os Municípios, mas precisamos caminhar para fazer uma reformulação do pacto federativo brasileiro e dar aos entes reais da Federação brasileira, onde as pessoas moram - os Municípios -, verdadeira autonomia financeira e administrativa.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO: COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO, AO TRABALHO INFANTIL E CONTRATAÇÃO DE CONCURSADOS
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo esta tribuna para parabenizar os auditores-fiscais por esta data importante para o Brasil. Uma das metas da Presidenta Dilma Rousseff é a erradicação da miséria. E nós, Sr. Presidente, não podemos pensar em erradicar a miséria neste País sem erradicar as indignidades ou a indignas condições de trabalho, a começar pela existência de trabalho escravo neste País.
Em pleno século XXI, Sr. Presidente, estamos vivendo um estágio civilizatório em que não cabe mais conviver com o trabalho escravo. Além do trabalho escravo, Sr. Presidente, temos um índice de acidente de trabalho incompatível com o atual estágio civilizacional que vive este País, principalmente na construção civil. 
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, além desses dois aspectos, temos uma incidência grande de trabalho infantil neste País. 
Sabemos do esforço empreendido pelo nosso Presidente Lula, sabemos do compromisso da nossa Presidenta Dilma.
É preciso acelerar as transformações. Para isso, não basta ter o direito garantido formalmente; não basta ter o art. 7º da Constituição, que garante o direito social dos trabalhadores; não basta ter o capítulo da Constituição da ordem social, que traz diversos avanços para a classe trabalhadora e para o povo brasileiro; não basta ter a CLT, que alguns nesta Casa falam em flexibilizar, para suprimir direitos.
Sabemos que num país que tem trabalho escravo, tem um alto índice de acidente de trabalho, tem trabalho infantil, não podemos pensar em flexibilizar direito, não podemos pensar em suprimir direito. Temos que materializar direitos.
Sem dúvida alguma, para materializar os direitos, para comemorar os 120 anos da Inspeção do Trabalho, temos que fortalecer ainda mais o Estado brasileiro, temos que fortalecer ainda mais, especialmente, a Inspeção do Trabalho.
Isso é dito pelo Sindicato dos Auditores, pelos colegas auditores. Há estudos sobre isso. O número de auditores é insuficiente e a cada dia se reduz. Tínhamos 12 volantes para combater o trabalho escravo em atividade. Avançamos muito nesse aspecto com esse trabalho volante. Mas hoje temos apenas cinco volantes para combater o trabalho escravo. Estamos reduzindo dia a dia o número de auditores-fiscais. 
Precisamos fortalecer concretamente a inspeção aumentando o número de auditores-fiscais, chamando os auditores fiscais concursados, fazendo novos concursos. 
Tenho dialogado com a direção da Superintendência na Bahia, visitado órgãos e dialogado com colegas. Sou Auditor da Receita, fui Presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público, na antiga DRT, hoje Superintendência. Diversos amigos meus têm manifestado preocupação com o esvaziamento, inclusive, do quadro administrativo dos órgãos regionais do Ministério do Trabalho.
Temos de fortalecer os órgãos regionais, temos de dotá-los de condições de trabalho, de aparelhamento, mas, sobretudo, de pessoal, porque, como qualquer serviço, o serviço público e fundamentalmente a Inspeção do Trabalho faz-se com pessoas, com auditores e com suporte na retaguarda. 
Sei do empenho do Ministro do Trabalho, Carlos Lupi e me somo à luta para fortalecer o Estado brasileiro, garantir ainda mais o direito dos trabalhadores e avançar ainda mais com questões sociais, como a erradicação do trabalho escravo e o combate ao trabalho infantil, e também para evitar acidente de trabalho, que tanto sobrecarrega o nosso sistema previdenciário.
Quando o trabalhador morre, também sobrecarrega o sistema previdenciário, pois gera pensão. Mas pior do que gerar pensão é ficar sequelado, é ficar inválido. Isso baixa a estima do trabalhador que sofreu a sequela, perturba toda a família e sobrecarrega nossos hospitais, sobrecarrega o sistema previdenciário.
Quero parabenizar todos os trabalhadores e dizer que é um orgulho, como Auditor da Receita, ter colegas Auditores do Trabalho, que fazem um dos trabalhos mais dignos e mais necessários neste País. 
É uma honra para mim falar em nome do meu partido nesses 120 anos de Inspeção Federal. Avançamos muito, Sr. Presidente, temos que reconhecer os avanços, mas ainda temos muito por avançar.
SAUDAÇÃO À XIV MARCHA DOS PREFEITOS 
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para saudar todos o Prefeitos e Prefeitas do Brasil que se encontram em Brasília para fazer suas justas reivindicações. Nós nos identificamos com a luta dos Prefeitos, pois sabemos das dificuldades que as Prefeituras têm para conseguir recursos para desenvolver seus projetos.
Prefeitos de todo o País estão em Brasília para a XIV Marcha em Defesa dos Municípios. A Confederação Nacional dos Municípios tem estudos mostrando o crescimento da carga tributária e um mapeamento dos restos a pagar da União em 2011. Pelos dados da CNM, R$ 1,3 bilhão dos R$ 7,9 bilhões dos restos referentes a 2007, 2008 e 2009 poderá ser cancelado. 
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a Presidenta Dilma já adiou para 30 de junho, para que as Prefeituras possam iniciar as obras e solicitar a medição junto à Caixa Econômica Federal.
Outros assuntos, como royalties, regulamentação da Emenda 29 e programas do Governo Federal executados pelos Municípios, também fazem parte das reivindicações dos Prefeitos. 
Sr. Presidente, preocupado com a situação dos Municípios, apresentei algumas proposições que visam trazer benefícios para eles:
- PLP 25/2011, que exclui os gastos com saúde da Lei de Responsabilidade Fiscal;
- PLP 36/2011, que cria a contribuição para a saúde e vincula parte do recurso direto para as Prefeituras; 
- PLP 41/2011, que taxa as grandes fortunas e repassa para as Prefeituras 50% dos valores arrecadados;
Além do Requerimento 1.365/2011, para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 141, de 2007, que altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios. Alguns Municípios tiveram redução do coeficiente a partir do Censo de 2010. 
Sr. Presidente, a priorização na votação dessa matéria justifica-se por abordar questões essenciais para o financiamento dos Municípios brasileiros.