            O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Deputada Janete Capiberibe apresenta uma questão relevante. Primeiro ponto: diminuir a reserva legal de 80% para 50% é bom? Não, para nós não é bom. Esse é o primeiro aspecto dessa questão.
	O segundo ponto que se apresenta é que só o Estado do Amapá, segundo o entendimento já firmado e todos os entendimentos inclusive realizados com vários Parlamentares de diversas bancadas, é atingido diretamente por essa proposta que nós aqui estamos votando. Eu sei que existe uma discussão de que o Estado de Roraima também poderia estar inserido nesses critérios. No máximo, vamos estar falando aqui de dois Estados da Federação. No nosso entendimento e no entendimento da Deputada Janete Capiberibe, somente o Estado do Amapá.
	A partir dessas questões, um segundo encaminhamento: existe convencimento de que a União, nesses casos específicos, é quem deve legislar. Esse é o entendimento da Deputada Janete Capiberibe e é também o nosso entendimento. Naquelas questões que tratam especificamente da diminuição da Reserva Legal, que a União trate do tema e que não haja uma delegação aos Estados para fazê-lo.
	Hoje, o Estado do Amapá está extremamente comprometido com a preservação ambiental. Menciono o Governador Camilo Capiberibe, a Deputada Janete Capiberibe e a bancada do Amapá, que têm tratado do assunto. Mas nós temos, sim, que criar uma regra clara, defendendo que, independentemente de qual seja o Governo, a União possa legislar sobre o tema e não permitir que na Amazônia, mais especificamente no Estado do Amapá, a Reserva Legal possa ser diminuída de 80% para 50%.
	É exatamente por esse motivo que defendemos aqui a posição já explicitada por diversas vezes pela Deputada Janete Capiberibe. O que o PSB faz na apresentação desse destaque é o mesmo que vem buscando o Governo: ter a oportunidade de preservar um número maior de áreas.
	O que o Estado do Amapá vem buscando é a preservação das suas áreas. O que a Deputada Janete Capiberibe deseja, a partir do momento em que solicita a apresentação desse destaque, é que possa haver a preservação de áreas importantes do Estado do Amapá, que a União seja aquela que defina quais são essas áreas e que não haja uma delegação para o Estado nesse exato momento.
	Essa é a defesa que nós fazemos. É por esse motivo que viemos aqui solicitar que o texto possa garantir a prerrogativa da União, sem delegação para o Estado do Amapá, o único que, no final das contas, vai ser claramente prejudicado por essa medida.
	Obrigado.