	O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu chamo a atenção para este destaque. Não vou discutir a parte anterior deste projeto. Isso já foi debatido. Agora, eu estou discutindo aqui a filantropia com base em dinheiro público, que diz respeito aos arts. 13, 14, 15, 16 e 17.
	Todos os artigos que tratam do financiamento da política de combate às drogas estão baseados em um processo de deduções do Imposto de Renda, em doações, em patrocínios, em uma relação do poder público com as empresas privadas ou filantrópicas, no sentido de transferir recursos para essas empresas sem os mecanismos de transparência e de fiscalização, repito, dos arts. 13, 14, 15, 16 e 17, e nós não temos como aprovar o financiamento de política para combater as drogas da maneira como está aqui.
	Primeiro é genérico; segundo, não estabelece critérios precisos de fiscalização; terceiro, a responsabilidade não é através desse processo indireto, em que o Estado sai do financiamento e, através de deduções, centraliza o financiamento de política de combate às drogas. 
	Eu entendo que, assim como nós votamos a medida provisória anterior, sobre isenção, isso aqui, meus colegas, pode representar um rio de dinheiro sem eficiência, sem cobrança de resultados, sem fiscalização na ponta, sem controle social, sem controle público, porque aqui são deduções genéricas. Inclusive, sobre os Conselhos, usa-se uma legislação comparativa que não se aplica aos Conselhos de combate às drogas.
	Portanto, nós não podemos aprovar, meu caro colega Deputado Protógenes, o financiamento das políticas sobre drogas da maneira como está aqui. Eu me informei com o Governo, o Governo ficou sabendo disso aqui, mas isso não significa que o Governo esteja dando o aval a todo um capítulo sobre o financiamento de política de combate às drogas.
	Essa política tinha que ser definida: primeiro, o poder público; primeiro, o SUS, o que é determinado pelo Orçamento, o que é determinado pelas entidades filantrópicas com o controle social. Quem vai exercer esse controle social? Nós vamos criar um amontoado de financiamentos públicos, através dessas entidades, sem eficiência, sem avaliação técnica, sem avaliação médica, sem avaliação do assistente social, sem avaliação psicológica.
	Isso aqui, Sr. Presidente, para concluir, será um rio de dinheiro para jogar na filantropia de política de combate às drogas ou de defesa das políticas contra as drogas sem uma amarração na ponta, sem controle.
	Por isso, o nosso destaque é pela supressão de todo o capítulo que trata do financiamento das políticas sobre drogas, que não era necessário aqui. Nós tínhamos que fazer uma discussão separada, tínhamos que fazer uma discussão à parte. Colocar essa questão aqui ao lado de uma discussão sobre Direito Penal, sobre crime, é inconveniente, no mínimo.
	Eu peço a atenção dos colegas para suprimir todo o título sobre o financiamento de políticas para as drogas.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.