	O SR. ROBERTO FREIRE (PPS-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu estou querendo falar há muito tempo, mas parece que as pessoas, para avisar que votaram, não respeitam quem está falando. Podem aguardar um pouco. Se forem retardatários, aguardem um pouco.
	Quero falar sobre este art. 20 da medida provisória que foi inserido no Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014. Este artigo, evidentemente, tem que ser retirado da medida provisória.
	O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Qual é a medida provisória?
	O SR. ROBERTO FREIRE - Medida Provisória nº 634, de 2013, Projeto de Lei de Conversão nº 6. É exatamente isto: foi retirado o art. 20. Eu acho que não teria outra saída, porque não é apenas algo estranho ao objeto da medida provisória, mas é um atentado ao direito que o cidadão tem de ingressar na Justiça. É uma inconstitucionalidade flagrante.
	Eu queria parabenizar a Mesa por ter entendido e ter evitado que se aprovasse hoje essa questão.