	O SR. HILDO ROCHA (Bloco/PMDB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, os brasileiros amanheceram orgulhosos, porque esta Casa Legislativa cumpriu com as suas obrigações constitucionais. Nós, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, vivemos em um Estado Democrático de Direito. E, em um Estado Democrático de Direito, todos nós somos obrigados a cumprir a legislação pátria. Ninguém está acima das leis, principalmente acima da nossa Carta Magna.
	Aqui se fala de golpe, quando se trata do processo de impeachment, mas eu quero lembrar que a nossa Constituição Federal, a nossa Carta Magna, no art. 85, diz: 
"Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União; 
................................................................
VI - a lei orçamentária;" 
	A Presidente da República, ao assumir o cargo de Presidente, jurou, em cima desta Constituição, respeitar esta Constituição, respeitar as leis do nosso País. Ao infringir a Lei Orçamentária, ao infringir a Constituição Federal, a Presidente cometeu, sim, um crime de responsabilidade. É um crime muito parecido com o de furto, com o de roubo. Não há diferença nenhuma, porque o prejuízo é o mesmo.
	A Lei nº 1.079, que trata dos crimes de responsabilidade e que foi recepcionada pela Constituição de 1988, é bastante clara. Ela diz o seguinte no seu art. 10, no Capítulo VI:
	Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária:
...................................................................
	2 - Exceder ou transportar, sem autorização legal, as verbas do orçamento;"
	A expressão "sem autorização legal" significa dizer que é sem autorização do Poder Legislativo.
	O Orçamento, depois de aprovado, só pode ser modificado com autorização legislativa. Está comprovado o crime, inclusive, pela Comissão processante, formada por todos os partidos que compõem esta Casa e que recebeu o pedido de impeachment. Essa Comissão disse que esse crime foi cometido.
	Então, não se pode falar em golpe. Golpe é quando se rasga a Constituição, e aqui não se está rasgando a Constituição. Muito pelo contrário, aqui se está obedecendo à Constituição.
	A própria Constituição Federal, diz, no art. 51:
"Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços dos seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;"
	É a própria Constituição Federal que diz isso! E a Constituição Federal diz ainda, no art. 52:
"Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República (...)".
	Eu pergunto: onde está o golpe? Não há golpe! Estamos aqui respeitando a Constituição Federal.
	Falou aqui a Deputada que representou o PCdoB sobre estarem preparando a posse de outro Presidente para fazer com que o sistema financeiro ganhe dinheiro. É brincadeira o que ela disse! É piada! Nunca, na história deste País, os bancos privados ganharam tanto dinheiro à custa do sacrifício do povo brasileiro. Basta ver o balanço desses bancos nos últimos anos! Nos últimos 12 anos, esses bancos ganharam tanto dinheiro que a maior parte dos seus donos sequer mora no País. Eles moram na Suíça! Eles moram na Itália! Eles, aqui, exploram o povo brasileiro, graças à política nojenta, à política que foi implantada por este Governo comunista, que só quer maltratar o povo brasileiro.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputado Hildo Rocha, do PMDB do Maranhão.