	A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, saúdo os servidores do ex-Território do Amapá mobilizados nesta Casa diuturnamente pela aprovação da Medida Provisória nº 817, de 2018.
	Narcisa Ardasse e Oleastro Sotelo, Presidente e Vice-Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Amapá - SINPOL/AP; Anne da Silva Marques, do Sindicato dos Servidores da Justiça - SINJAP; Elias Ferreira Rodrigues, da Federação dos Policiais Civis da Região Norte - FEPOLNORTE; Leury Sales Farias, da Polícia Técnico-Cientifica do Amapá, a POLITEC; Álvaro Silva, representante dos 90 servidores da Secretaria de Planejamento, Barral e Nanete, sempre combativas; Cristina e Marivalda, da Controladoria; Áurea Brito e Iza, dos servidores da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, e da Companhia da Água - CAESA, do Sindicato dos Urbanitários; Benedito e Salomão, da tributação e finanças, esses cidadãos e cidadãs não estão aqui pedindo favor. Querem um direito previsto desde o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, há 30 anos. 
Já são três as emendas constitucionais para regulamentar essa transposição. Algumas categorias, como policiais militares e professores, já conseguiram a transposição. Os servidores administrativos estão avançando aos poucos. Já são pouco mais de 2 mil pessoas. Agora estamos a um passo de atender todos os servidores dos ex-Territórios do Amapá, de Rondônia e Roraima com a votação da Medida Provisória nº 817, que organiza a transposição prevista na Constituição.
	Esta Casa não pode se demorar. Nesse tempo, centenas de servidores faleceram, outros legaram a seus cônjuges muito idosos, que aguardam ansiosos, esse direito constitucional.
	Esses servidores dos ex-Territórios do Amapá, de Rondônia e Roraima reivindicam, com justiça, a votação e aprovação da MP nº 817, que se tornou o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2018. Essa proposta legislativa é resultado de muito trabalho jurídico, de muita negociação política, de muita vontade de resolver, de parte a parte.
	Estão aqui, incansáveis, os servidores do SINPOL, da POLITEC, do Planejamento, da Controladoria, da CEA, da CAESA, do SINJAP, servidores de empresas e Secretarias do Amapá que fazem jus à transposição.
	O relatório da MP foi aprovado em 10 de abril pela Comissão Mista Especial e perde validade no dia 1º de junho agora. Por isso a urgência de aprovarmos essa medida provisória ainda hoje, para que o Senado a aprove logo depois, ainda hoje, e seja promulgada, mantendo a eficácia. 
Esperamos e vamos fazer esforços para que aconteça no dia de hoje ainda a aprovação nas duas Casas para que ela seja promulgada, trazendo alegria a esses servidores dos três ex-Territórios do nosso País.
	A proposta contempla ainda servidores do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, que já eram servidores federais, que trabalharam nos ex-Territórios e que implantaram os Estados em questão.
	A inversão de pauta que solicitamos, e está tramitando normalmente neste debate - favoráveis e contrários à matéria -, é uma sinalização de que será aprovada com a anuência desta Casa, de todos os Líderes de partidos desta Casa, do Presidente Rodrigo Maia, que tem conhecimento desta MP, e da necessidade que ela seja apreciada, votada e aprovada ainda no dia de hoje. 
	Servidores esperam há 30 anos a garantia do seu direito à transposição. Na semana passada, estivemos com a Comissão dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. 
	A Comissão afirma ter previsão orçamentária para que o direito à transposição seja garantido. Tanto isso ocorre que esses um pouco mais de 2 mil funcionários dos ex-Territórios, onde já foi feita a transposição, estão na folha de pagamento da União. Com esse recurso garantido, todos os que estão prontos para essa transposição passarão a receber seu salário, porque existe orçamento garantido no Orçamento-Geral da União.
	Peço aos colegas que aprovem a inversão de pauta, se for necessária, para votarmos a Medida Provisória nº 817. Insistimos no pedido de apoio ao Presidente desta Casa, aos Líderes partidários, para que votemos hoje esta matéria para que ela possa ser também votada pelo Senado e promulgada, para garantir o direito aos funcionários dos ex-Territórios que esperam há 30 anos por este momento. 
	Muito obrigada, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputada.