 	O SR. JÚLIO CAMPOS (DEM-MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Congressistas aqui presentes, quero comunicar a este Plenário que tive o prazer de apresentar um projeto de lei em que proponho alteração no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, no inciso I, para a redução da multa tributária de ofício de 75% para 40%; e, no inciso II, para a redução da multa tributária isolada de 50% para 20%.
Hoje, se o cidadão atrasar o pagamento dos impostos, é multado em 200%, em 150% em 1 dia, em 10 dias, em 15 dias. Trata-se de um projeto de interesse social que trará benefícios ao Brasil, principalmente neste momento em que está entrando numa grande crise econômica, acompanhando os problemas mundiais.
	Solicito a V.Exa., Sr. Presidente, que autorize o registro nos Anais e nos meios de comunicação desta Casa deste pronunciamento em que falo do projeto que vai beneficiar todo o empresariado brasileiro, todos os cidadãos brasileiros.
	Obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresento projeto de lei de expressiva importância que diminuirá a alíquota de multas de declarações de pessoas, em caso de sonegação de impostos, falta de pagamentos ou recolhimento.
A carga tributária brasileira é extremamente elevada, o que leva a altos índices de sonegação ou à ausência de informação e de recolhimento de valores abaixo do devido, gerando, quando descobertas estas práticas, multas elevadíssimas.
As multas estabelecidas visam principalmente coibir as práticas delituosas. No entanto, isto não é o que acontece, pois, devido ao seu alto valor, elas são praticamente impagáveis, e as pessoas ficam no aguardo de programas da remissão das dívidas tributárias, para apenas nestes momentos terem a sua situação tributária corrigida.
De acordo com o último estudo divulgado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), o faturamento não declarado para a Receita Federal, responsável pela arrecadação do tributo, chega a R$ 1,32 trilhão. O mesmo estudo aponta que há indícios de sonegação em 65% das empresas de pequeno porte, em 49% das empresas de médio porte e em 27% das grandes empresas.
Assim, é necessário que as multas estabelecidas sejam um real instrumento de redução das nefastas práticas de sonegação fiscal e não um simples instrumento de faz de conta.
De acordo com a legislação em vigor, a multa pelo descumprimento de obrigação tributária pode chegar a 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) do tributo devido. Entendo que, como está delimitada, essa multa é totalmente disfuncional. Sua concepção deveria considerar o caráter educacional na sanção.
É um grande equívoco a avaliação de que multas extremamente elevadas são mais efetivas na inibição da evasão fiscal. Essa prática apenas cria créditos irreais, quase confiscatórios, impossíveis de serem pagos. O estabelecimento de sanções de modo racional que visem não só à punição, mas sobretudo à instrução do contribuinte é muito mais eficiente do que a mera ameaça por intermédio de percentuais astronômicos.
Com efeito, até mesmo a administração tributária reconhece a carga excessiva dessas onerações, quando, recorrentemente, concede perdão de dívidas relacionadas a multas, como ocorre nos parcelamentos especiais. Além dos problemas listados, essa situação diminui sensivelmente a percepção de justiça do sistema tributário pelos demais contribuintes. Aplicar a multa para depois perdoá-la passa a percepção ao contribuinte adimplente de que não vale a pena pagar seus tributos. Ou seja, a multa como está idealizada, ao invés de educar, deseduca.
 Assim, proponho alterações no art. 44 da Lei nº 9.430/96, art. 44, inciso I, para reduzir a multa tributária de ofício de 75% para 40%, e, no inciso II, reduzir a multa tributária isolada de 50% para 20%.
Conto com o apoio de meus nobres colegas em relação a esta proposta.
Sem mais, Sr. Presidente, agradeço a oportunidade.