	A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. 
Quero apenas dar como lido o pronunciamento que faço, do qual peço a divulgação nos Anais da Casa, no Jornal da Câmara e no programa A Voz do Brasil, sobre a suspeita de fraude na concorrência para a escolha da agência de publicidade do Banco do Brasil, que foi revogada hoje.
	Ontem eu fiz um pedido de informações ao Ministro da Fazenda, mas quero consignar esse pronunciamento.
	Também quero registrar o pronunciamento sobre o fim da modalidade da Rede Própria do programa Farmácia Popular.
	Como todos sabem, esse programa atendeu a 29 milhões de pessoas. 
	Se fecharmos a Rede Própria, além de desempregarmos farmacêuticos e técnicos, dificultaremos o acesso da população ao medicamento, ao medicamento de alto custo e ao medicamento de uso contínuo.
	Como farmacêutica, estou aqui exarando a voz do Conselho Federal de Farmácia, do sindicatos, da Federação Nacional dos Farmacêuticos e de todos aqueles que prezam o medicamento como questão essencial para a saúde.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o jornal Folha de S.Paulo acaba de desmascarar uma fraude cometida no processo de licitação para a escolha da agência de publicidade que vai assumir a cobiçada conta de propaganda do Banco do Brasil por 12 meses, prorrogáveis por mais 60 meses. O valor estimado da conta, sem o cálculo de eventuais e comuns reajustes, atinge a soma de R$2,5 bilhões.
	O nome da agência que venceria a licitação, marcada para 24 de abril, foi antecipado pela Folha de S.Paulo no dia 20 de abril, publicado de forma cifrada na seção de classificados do jornal.
	A concorrência é a de maior valor já realizada no Governo ilegítimo de Michel Temer. A agência Multi Solution ficou com o primeiro lugar na concorrência que elegeu três empresas de propaganda para gerenciar a publicidade do banco pelos próximos 12 meses. 
	A Direção do Banco do Brasil diz que "o processo de licitação para escolha das novas agências de publicidade obedeceu rigorosamente a legislação, e a definição das vencedoras foi norteada por critérios técnicos". A Multi Solution, obviamente, negou qualquer favorecimento.
	Outras duas agências de publicidade foram selecionadas na licitação, que foi pública e realizada na manhã desta segunda, em Brasília: a Nova/SB e a Z+. A primeira tem tradição em negócios do setor público e a segunda integra um grupo francês.
	A Multi Solution alcançou 91,58 pontos, de um total de 100 estabelecidos na concorrência. Ficou cerca de seis pontos à frente das demais classificadas.
	Quatorze empresas foram habilitadas a participar desta concorrência. Entre elas estavam algumas das principais agências do ramo no Brasil, como a Agnelo Pacheco e a Lew'Lara, que fazia a publicidade do banco até este ano.
Ressalte-se que a Multi Solution, presidida por Pedro Queirolo, nunca havia vencido licitação em órgãos públicos.
	A Direção do Banco do Brasil, o Ministro da Fazenda e o Governo ilegítimo de Temer estão diante de um caso escabroso de corrupção, desmascarado por um jornal que eles não podem chamar de inimigo. Trata-se de uma fraude que envolve valores que podem atingir R$2,5 bilhões e que necessita ser investigada e punida exemplarmente.
	A antecipação, pela Folha, do resultado da concorrência feita pelo Banco do Brasil mostra um acerto prévio entre a agência vencedora e a comissão encarregada do certame. Mostra ainda que o ilegítimo Governo de Temer, ungido por um golpe contra uma Presidenta honesta, além de ter mais de um terço de seu Ministério sob investigação do Supremo Tribunal Federal, afunda-se em atos de corrupção que são tratados com extrema leniência por parte do Ministério Público Federal e de boa parcela da mídia corporativa.
	A fraude comprovada na concorrência do Banco do Brasil se soma à política de dilapidação do patrimônio público que está sendo executada na PETROBRAS, com a "venda" a preço vil de seus principais ativos e a entrega do pré-sal a grupos estrangeiros. Soma-se ainda ao desmantelamento de nosso sistema elétrico, à absurda decisão de venda de terras brasileiras a grupos estrangeiros e ao desmonte de todas as políticas públicas de inclusão social e de proteção ao trabalhador.
	Estou apresentando requerimento de informações endereçado ao Sr. Ministro da Fazenda, solicitando responda a questionamentos acerca das providências que o Ministério está fazendo para investigar e punir os responsáveis por esta fraude desmascarada.
	
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na caminhada célere estabelecida pelo Governo ilegítimo de Michel Temer para desmontar todas as políticas de inclusão social de proteção aos direitos do trabalhador, seu Ministro da Saúde acaba de pôr fim à modalidade Rede Própria do Programa Farmácia Popular do Brasil. Ou seja, o Ministério da Saúde decidiu, sem qualquer aviso prévio e sem consultar nenhuma entidade da área de saúde, decidiu fechar as farmácias próprias do programa Farmácia Popular.
	A decisão de se acabar com a modalidade Rede Própria do Programa Farmácia Popular se deu exclusivamente na reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), fórum que reúne somente gestores, sem representação de trabalhadores e usuários do SUS, no dia 30 de março de 2017.
	O Ministério da Saúde alega que os Municípios não perderão os recursos com o fim do programa. No entanto, caso a assistência farmacêutica não esteja organizada no Município, o valor repassado pode não repercutir na garantia de acesso imediato ao paciente desassistido.
	O fator econômico é tido como principal alegação para o fim da modalidade Rede Própria. Para se manter uma unidade destas farmácias, é obrigatória a presença de profissional farmacêutico, embora isso não seja realidade na totalidade dos estabelecimentos que dispensam medicamentos.
	O Ministério da Saúde alega que os Municípios poderão ser contemplados por drogarias que venham a se credenciar no programa. Porém, mesmo que estes Municípios venham a ser contemplados por uma drogaria credenciada, o elenco de medicamentos é diferente e sua redução drástica afetará enormemente a população.
	A Rede Própria possui 112 itens de medicamentos, e as farmácias e drogarias da rede Aqui Tem Farmácia Popular (ATFP) trabalham com apenas 25 itens. Assim, existem medicamentos indicados para o tratamento da hipertensão, por exemplo, cujo acesso é gratuito pelo usuário, que somente constam do rol da rede Própria (furosemida, verapamil, nifedipina). Por outro lado, a adesão das farmácias e drogarias é um ato voluntário, o que significa dizer que o proprietário do estabelecimento pode não querer fazer parte do programa, e, assim, diversas localidades ficarão completamente desassistidas.
	A assistência farmacêutica é um direito de todo brasileiro e é uma garantia de que ele terá o acesso racional aos medicamentos de que necessita.
	O fim da Rede Própria do Programa Farmácia Popular do Brasil é o começo do desmonte do programa como um todo. E isso fica claro em todas as declarações e comunicados do Ministro da Saúde, cuja Pasta está a serviço das empresas de saúde, e não da população.
	Desde sua posse como Ministro da Saúde do Governo ilegítimo, Ricardo Barros tem agido para reduzir as ações de seu Ministério voltadas para o atendimento da população, especialmente dos mais necessitados. São escandalosas suas constantes declarações sobre serviços prestados pelo SUS e sobre os programas de saúde destinados à população de baixa renda.
	Agora, dando forma a seu propósito de cortar drasticamente tais programas, o Ministério da Saúde vai desativar, a partir de maio, as 393 unidades da Rede Própria do Programa Farmácia Popular, de distribuição de medicamentos gratuitos ou com até 90% de desconto. Antes, o Ministério da Saúde já havia imposto regras restritivas para o acesso ao Farmácia Popular, estabelecendo idades mínimas de 35 anos para se ter acesso a medicamentos de combate ao colesterol alto, de 40 anos para medicamentos para a osteoporose, de 50 anos para mal de Parkinson, de 20 anos para hipertensão e de 10 anos para contraceptivos (nesse caso, há também um limite de 60 anos).
	Considero um crime contra a população de baixa renda a política de cortes nos programas sociais imposta pelo Ministério da Saúde. Contudo, creio que pouco podemos esperar de um Ministro que não se envergonha de dizer que "os exames de imagem no SUS (Sistema Único de Saúde) que têm resultado normal são um desperdício que precisa ser controlado", que "os homens procuram menos os serviços do SUS porque trabalham mais".