	O SR. ANTONIO BRITO (PSD-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado JHC, Sras. e Srs. Deputados, quero aproveitar esta oportunidade para discutir alguns aspectos fundamentais da saúde em nosso País, que, como todos sabemos, é a grande preocupação de todos os brasileiros - evidentemente, há outras preocupações. 
	Os ciclos econômicos fazem com que alguns problemas da vida cotidiana, como emprego, inflação e segurança, por exemplo, assumam posição de destaque na agenda nacional. Mas a saúde sempre foi e continua sendo uma questão prioritária para os brasileiros.
	E, no contexto atual de dificuldades financeiras e de ajuste econômico, torna-se ainda mais importante pensar mecanismos eficientes para lidar com essa questão.
	Para entendermos o funcionamento da saúde no Brasil, precisamos partir de um ponto absolutamente fundamental: o Sistema Único de Saúde tem como parceiros imprescindíveis as Santas Casas e os hospitais filantrópicos.
	Sem esses parceiros, a saúde pública seria precária no Brasil ou até mesmo inviável. A sociedade compreende isso. O Governo vem compreendendo isso. O Congresso entende essa realidade e vem atuando por meio da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas, que tenho a honra de coordenar junto com 308 Deputados Federais.
	Para se ter uma ideia da magnitude dessa parceria, basta saber que as entidades filantrópicas são responsáveis por cerca de 480 mil empregos diretos e respondem por mais da metade dos atendimentos e das internações no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS no Brasil. No caso de atendimentos de alta complexidade, a participação é de mais de 60%.
	Prova da importância decisiva dessas entidades filantrópicas é que, em cerca de 900 Municípios com até 30 mil habitantes, as Santas Casas são a única unidade de saúde disponível para a população. Prestem bem atenção nestes números: em 900 Municípios brasileiros, se não fosse a ação das Santas Casas, a população ficaria sem qualquer - sem qualquer - opção de atendimento de saúde.
	Não há, portanto, como proporcionar atendimento de saúde à população sem a participação das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos. Se essas unidades se tornarem inviáveis, teremos o caos completo na saúde, porque o SUS não tem condições de atender à demanda que recairia sobre o sistema, sobretudo agora que milhões de brasileiros estão abandonando os planos privados de saúde por causa do desemprego e pela falta de condição de pagamento devido à queda da receita das famílias.
	Mas, infelizmente, esse é o risco que corremos, porque as entidades filantrópicas estão caminhando para um impasse financeiro, afogadas por dívidas e pelo subfinanciamento.
	Estimativas feitas pela Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos - CMB indicam que, aproximadamente, 1,7 mil hospitais, dos 2,1 mil existentes, operem no vermelho, com déficit estimado de 9,8 bilhões de reais por ano e dívida que já ultrapassa os 21,5 bilhões de reais.
	É inegável o esforço que vem fazendo a atual gestão do Ministério da Saúde, o Ministro Ricardo Barros e toda a sua equipe, para buscar soluções para o problema, implementando o credenciamento e a habilitação de diversos novos serviços para inúmeras entidades, contudo sem obter êxito na causa primária da crise, que está no desequilíbrio entre custo e receitas, decorrente do subfinanciamento dos contratos dessas entidades com o SUS.
	Para termos ideia dessa defasagem, basta analisarmos um período de mais de 20 anos, desde a implantação do Plano Real até hoje. A inflação oficial foi de 430%, enquanto o reajuste médio da tabela do SUS foi de pouco mais de 90%. Isso sem falar que a inflação dos preços na área de saúde é bem maior do que a inflação oficial. O que as entidades recebem hoje cobre apenas 60% dos custos dos atendimentos. 
	Esse quadro de desequilíbrio financeiro já havia sido apontado no trabalho feito pela Subcomissão Especial destinada a analisar e diagnosticar a situação em que se encontram as Santas Casas, os hospitais e as entidades filantrópicas na área da saúde. 
	As conclusões apresentadas em 2012, pelo trabalho que tive a honra de relatar, não poderiam ter sido mais claras e foram aprovadas, por unanimidade, pela nossa Comissão de Seguridade Social e Família, na época presidida pelo Deputado Mandetta.
	A força do setor filantrópico, já naquela ocasião, podia ser constatada pela existência de cerca de 2,1 mil estabelecimentos hospitalares privados, sem fins lucrativos, filantrópicos, com mais de 150 mil leitos, correspondendo a 31% do total do Brasil, sendo que cerca de 130 mil deles mantidos pelo Sistema Único de Saúde. O segmento havia superado a casa dos 7,5 milhões de internações, das quais o SUS respondia por cerca de 5 milhões. 
	Os números do ano de 2011 apontaram para um déficit de cerca de 5,1 bilhões de reais no setor filantrópico: de um total de 14,7 bilhões de reais gastos, apenas 9,6 bilhões de reais haviam sido remunerados. A conta mostrava que o segmento sem fins lucrativos estava contribuindo para o financiamento do SUS. Se fossem considerados os cerca de 2,1 bilhões de reais que essas instituições usufruíram em isenções, o déficit ainda atingiria 7,2 bilhões de reais, Deputado Bacelar. V.Exa., que é da Bahia, nosso companheiro, sabe das lutas que nós temos no Estado para manter as Obras Sociais Irmã Dulce, o Hospital Aristides Maltez, o Hospital Martagão Gesteira e outros hospitais, os quais o Deputado sabe e tanto ajudou quando Secretário de Estado, de forma atuante quando Deputado Estadual e agora na condição de Deputado Federal.
	O Sr. Bacelar - Deputado Antonio Brito, V.Exa. me concede um breve aparte? 
	O SR. ANTONIO BRITO - Pois não.
	O Sr. Bacelar - Ouço atentamente o seu pronunciamento e quero dar aqui o testemunho do seu trabalho quando Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, mas, acima de tudo, na defesa das entidades filantrópicas, principalmente na área da saúde. Sem a intervenção firme de V.Exa., com certeza a situação da saúde daquelas pessoas mais necessitadas do Brasil, especialmente da Bahia, seria muito pior. Parabéns! Força! Continue nessa luta, porque V.Exa. honra a Bahia.
	O SR. ANTONIO BRITO - Muito obrigado, Deputado Bacelar.
	Ouço o Deputado Pastor Eurico. 
	O Sr. Pastor Eurico - Deputado Antonio Brito, eu faço questão de pontuar aqui os meus elogios, primeiro, a quem o elegeu e o colocou aqui em Brasília. V.Exa. é referência hoje no Brasil, principalmente na defesa da filantropia - o seu trabalho junto às Santas Casas tem sido algo referencial. Estamos juntos nessa luta em prol das filantrópicas, mas lamentamos os recentes acontecimentos e a forma como as filantrópicas têm sido agredidas, até de forma verbal, pelas próprias pessoas que estão em projetos junto ao Governo. Nós lamentamos o que aconteceu, esperamos que tenha sido contornada toda a situação e que possamos reconhecer o valor das filantrópicas, que têm sido um braço estendido do terceiro setor, principalmente na área da educação e saúde. É inegável o que hoje acontece em nosso País. E se não fosse o trabalho feito lá na ponta pelas filantrópicas, com certeza estaríamos num caos maior. Parabéns pela sua luta! Estamos juntos, em defesa das filantrópicas de nosso País.
	O SR. ANTONIO BRITO - Muito obrigado, Deputado Pastor Eurico.
	Análise mais detalhada do déficit mostrou que os maiores problemas se concentravam na assistência de média complexidade, com defasagens substanciais: obstetrícia, 117%; ortopedia, 91%; pediatria clínica, 225%; UTI, 63%; cirurgias gerais de baixa complexidade, 124%; e clínica médica geral, 198% de déficit, entre o custo e o que é remunerado.
	No caso da média complexidade, considerando procedimentos ambulatoriais e internações, as despesas globais superaram a casa dos 11,5 bilhões de reais, dos quais 40,7% foram destinados aos hospitais filantrópicos, correspondendo a 4,7 bilhões de reais no ano.
	Cito uma das conclusões daquele relatório: "Diante desses números, que revelam um déficit anual de cerca de R$ 5 bilhões, pode-se afirmar que, em uma completa inversão de papéis, hoje é o segmento filantrópico que contribui de forma expressiva para o financiamento do SUS, quando na verdade se deveria dar o contrário. Esse processo tem consolidado a progressiva descapitalização do setor e explica o seu endividamento. A ausência de medidas efetivas para estancar essa verdadeira 'hemorragia' fez a dívida acumulada saltar de R$ 1,8 bilhão, em 2005, para R$ 5,9 bilhões, em 2009. Este ano (2012) superou a casa dos R$ 11 bilhões". Contudo, como já dito anteriormente, hoje a dívida acumulada ultrapassa a casa dos 21 bilhões de reais. 
	Como vemos, o resultado do subfinaciamento crônico foi o endividamento das entidades, que agora sofrem um estrangulamento financeiro que as pode levar à extinção. 
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqui precisamos fazer uma pausa para compreender com profundidade essa questão financeira e a origem da dívida.
	As Santas Casas cumprem seu papel de forma responsável e humanitária. O doente chega à porta do hospital e é atendido. Diante da angústia e da dor dos que clamam por ajuda, a única coisa que realmente importa é cuidar do paciente, ampará-lo e dar condições para livrá-lo do sofrimento, ou seja, as Santas Casas se endividam porque estão cuidando da população e salvando vidas. Nesse sentido, se existe uma dívida, essa dívida é social e de todos nós da sociedade, brilhante Deputado Jony Marcos. Todos precisam se unir em busca de soluções para as Santas Casas.
	As Santas Casas precisam aprimorar a sua gestão. E agora eu quero parar para evidenciar que não se pode simplesmente imputar a dívida ao subfinanciamento, se as Santas Casas e os hospitais filantrópicos não fizerem o seu dever de casa, a cada momento, gerenciando a crise, cortando custos e trabalhando. O Ministério da Saúde fez, ao longo de várias gestões, muitos programas para passar para as Santas Casas um modelo eficiente, a fim de otimizar o parco recurso que elas têm do SUS. Então, a parte das Santas Casas é aprimorar constantemente o seu sistema de gestão. Da parte do Governo, ele tem que buscar melhorar o seu financiamento, com medidas emergenciais. Se cada um fizer a sua parte, conseguiremos, pelo menos, minorar essa crise. 
	Nesse contexto, precisamos rever a forma de financiamento pelo SUS e, ao mesmo tempo, agir de maneira emergencial para equacionar as dívidas.
	Para isso, são muito importantes os programas lançados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e Caixa Econômica Federal, nos quais a Frente Parlamentar das Santas Casas atuou fortemente. O Caixa Hospitais oferece recursos para capital de giro para entidades conveniadas, com prazo de até 120 meses e 6 meses de carência. 
	Pois não, Deputado.
	O Sr. Jones Martins - Deputado Antonio Brito, eu não poderia não registrar este momento importante de seu pronunciamento, que classifico como pedagógico e instrutivo, na medida em que V.Exa., com todo o acúmulo que tem nessa trajetória de anos em defesa das filantrópicas e das Santas Casas, é uma referência neste Parlamento. É pedagógico porque V.Exa. consegue nos expressar, neste breve pronunciamento, um diagnóstico, um raio-x da situação das Santas Casas, quando fala que elas precisam melhorar a gestão, quando fala da importância delas para o sistema e, principalmente, o quão dependente o nosso SUS é das Santas Casas e do sistema filantrópico. Lá no meu Estado, o Rio Grande do Sul, 75% dos atendimentos são através das filantrópicas e das Santas Casas. Então, é um setor que precisa sempre estar fortalecido. O Governo tem que encarar como um parceiro estratégico, um parceiro que operacionaliza o nosso SUS, que faz as políticas públicas chegarem à ponta. E V.Exa. é um porta-voz, um advogado, um representante não das Santas Casas e do sistema filantrópico, mas do SUS fortalecido. O que V.Exa. defende é um SUS forte, e o SUS depende dessas parcerias todas. O diagnóstico que V.Exa. traz da situação das Santas Casas sempre serve como um alerta para todos nós que militamos no SUS. Ou o Governo, este ou qualquer Governo, encara a parceria como uma parceria de mão dupla e dá ao sistema a importância que ele realmente tem, ou nós vamos definhar com as Santas Casas e com as entidades filantrópicas, o que é muito ruim para o sistema. Eu estou falando uma série de trivialidades - desculpe-me pela obviedade do meu discurso -, mas gostaria de registrar principalmente o seu empenho, o seu trabalho, a sua dedicação e o seu conhecimento sobre um sistema tão importante. V.Exa. é referência nisso, e, admirador que sou, gostaria de cumprimentá-lo pela manifestação. Muito obrigado, Deputado Antonio Brito.
	O SR. ANTONIO BRITO - Obrigado. V.Exa. teve um trabalho brilhante à frente do Ministério da Saúde e conseguiu, juntamente com o nosso Beltrame, articular medidas importantes não só aqui como no Rio Grande do Sul, para que possamos sair dessa crise, que vem se agudizando agora em conjunto com a crise nacional. Parabéns a V.Exa. pelo trabalho que vem fazendo pela saúde.
	O programa BNDES Saúde oferece crédito para reestruturação de endividamento bancário e com fornecedores, também com prazo de 120 meses para pagamento, porém com taxas de juros mais atrativas, bem como para projetos de investimento, com prazo de até 144 meses e 12 meses de carência.
	Neste sentido, o Legislativo vem procurando alternativas para minimizar a difícil situação em que essas entidades se encontram. Na última semana -eu peço a atenção de todos -, foi instalada nesta Casa, pelo Presidente Rodrigo Maia, uma Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei nº 7.606, de 2017, de autoria do eminente Senador José Serra, que cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos que atuam na área da saúde.
	Esta proposição tem como objetivo criar, no âmbito das instituições financeiras oficiais federais, uma linha de crédito com juros diferenciados, com prazo para pagamento, para reestruturação patrimonial de 15 anos, com 2 anos de carência, e para capital de giro de 5 anos, com 6 meses de carência. O projeto prevê ainda um montante de 10 bilhões, divididos em 5 anos, a serem consignados no Orçamento Geral. 
	Essa Comissão, quando instalada, terá um prazo regimental de 40 sessões para proferir seu parecer. E nesse sentido, solicito a todos os partidos que indiquem o mais breve possível os seus membros para que a mesma possa iniciar seus trabalhos.
	Antes de elogiar o trabalho da Frente, gostaria de dizer que nós sabemos que dívida e crédito em banco não são a solução para as Santas Casas. A solução para as Santas Casas é o equacionamento do déficit financeiro, o equilíbrio financeiro dos contratos, e obviamente a gestão eficiente, que tem que ser feita pelas Santas Casas. Isso foi feito, Deputado Goulart, na Santa Casa da cidade de V.Exa., a Santa Casa de São Paulo, que passou por um período de reestruturação. Com a saída do ex-provedor, importante provedor, e com a entrada de Penteado, ela seguirá como modelo de gestão eficiente. V.Exa. sabe e tem participado desse trabalho. Então, é gestão juntamente com a melhoria do financiamento do SUS.
	O Sr. Goulart - V.Exa. me concede um aparte, Deputado?
	O SR. ANTONIO BRITO - Pois não.
	O Sr. Goulart - Quero cumprimentar o meu parceiro, amigo e grande Deputado Antonio Brito pelo trabalho que desenvolve em defesa das Santas Casas. Tenho o privilégio de, juntamente com o Deputado, pertencer à Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas, na luta pela saúde de uma maneira geral. Por várias vezes me socorri da experiência que tem o nobre Deputado Antonio Brito. Ele capitaneou a luta para resolver o problema da Santa Casa de São Paulo, que hoje é muito bem dirigida pelo Dr. Penteado, uma pessoa que impôs uma diretoria fantástica. Eu tenho vivido no Estado de São Paulo muitos problemas das Santas Casas. No dia 16 passado, a maternidade da Santa Casa de Santo Amaro deixou de atender - ela fazia aproximadamente 360 partos por mês - por total inanição, por falta de sensibilidade do Governo de repassar o valor devido da Tabela SUS, que ninguém suporta. Deputado Antonio Brito, conte sempre com nosso apoio. O Deputado terá sempre a minha parceria e de todo este Parlamento pela luta que capitaneia nesta Casa. 
	O SR. ANTONIO BRITO - Muito obrigado, Deputado Goulart. Nós tivemos também uma brilhante gestão do provedor Setúbal, que deu sequência a Penteado nessa luta pela Santa Casa de São Paulo.
	Gostaria de elogiar a atuação da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas, de todos os Deputados, que tem sido participativa, decisiva na construção de alternativas para a crise financeira das Santas Casas. A Frente Parlamentar foi instalada na Câmara dos Deputados no dia 22 de fevereiro de 2011, sendo composta por 308 Deputados Federais e 14 Senadores, e reinstalada no dia 26 fevereiro de 2015.
	Foram realizadas diversas reuniões com o Ministério da Saúde, o BNDES, a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, para que se tornasse possível a legislação da linha de crédito BNDES Saúde. A Frente trabalhou com muito empenho para conseguir a prorrogação da linha de crédito BNDES Saúde até 2018, ampliando a dotação orçamentária de 1 bilhão de reais para 2,25 bilhões de reais destinados às Santas Casas.
	Outra iniciativa de grande importância da Frente se materializou na emenda à Medida Provisória nº 685, de 2015, transformada na Lei nº 13.204, de 2015, que conseguiu a reabertura do Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde - PROSUS, com prazo até março de 2016. Portanto, abre uma linha de refinanciamento com moratória para os débitos tributários das Santas Casas. Este é outro problema, pois sem a CND - Certidão Negativa de Débito, o Deputado sabe disso, as Santas Casas não têm contrato, não têm recursos. E, por isso, elas morrem de inanição. A CND é a Certidão Negativa de Débito, tão importante para as Santas Casas firmarem contrato e receberem recursos.
	Solicitaram a adesão ao Programa 265 entidades, que estão sendo monitoradas. Isso é importante, eu vi em vários debates. Há fiscalização nas Santas Casas, sim: há monitoramento da Receita Federal e há monitoramento do Ministério da Saúde. É evidente que as Santas Casas que não estiverem atuando têm que ser retiradas do sistema para que possam trazer outras diretorias, para dar sequência ao belo trabalho que é feito no Brasil desde 1543. Portanto, tiveram a possibilidade de solicitar a moratória de suas dívidas previdenciárias pelo prazo de 15 anos, um dos pontos de vulnerabilidade financeira dessas entidades.
	Foram muitas as ações da Frente Parlamentar em defesa das Santas Casas. Estamos engajados numa luta que não é nova e que tem se intensificado, porque são cada vez maiores as responsabilidades das entidades filantrópicas quanto à saúde dos brasileiros e também às ameaças à sobrevivência do setor.
	Neste momento, encontra-se na pauta de discussão do Congresso algo que o Deputado Pastor Eurico trouxe aqui: a questão das isenções fiscais ou isenções previdenciárias ou, como se chama, a renúncia fiscal, concedidas ao setor filantrópico no País.
	Minha contribuição ao debate parte do conhecimento da importância dessas isenções para a sobrevivência das Santas Casas - esses dados foram apresentados largamente na Comissão Especial sobre a reforma da Previdência, onde esse debate ocorreu muito -, bem como dos dados oferecidos pelo Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas - FONIF, que mostram que, nas áreas de saúde, educação e assistência social, para cada 100 reais de isenção fiscal, as instituições filantrópicas retornam 592 reais para a sociedade. As isenções fiscais são transformadas, pelas instituições filantrópicas, em benefícios seis vezes maiores do que os valores que elas deixam de arrecadar aos cofres públicos.
	Esse dado deve ser visto num contexto em que, na área de saúde, 53% dos atendimentos - 53% dos atendimentos ao SUS - são realizados em internações nas Santas Casas e hospitais filantrópicos. Na área de educação, 31,9% dos alunos matriculados em instituições filantrópicas de ensino superior são bolsistas; e 62,7% das vagas privadas ofertadas em assistência social são gratuitas.
	Esses dados são importantes para que vejamos a magnitude do sistema, porque muitas Santas Casas atuam com idosos, pessoas com deficiências, crianças e até mesmo têm unidades de ensino, o que as torna entidades mistas. É importante dar esses dados das várias áreas públicas que fazem, portanto, as políticas que temos na área social.
	A conclusão a que se chega diante desses fatos é inquestionável: o fim das isenções fiscais constitucionalmente concedidas às Santas Casas e aos hospitais filantrópicos implicará a suspensão dos serviços prestados por essas entidades, no âmbito do SUS, o que representaria - não vai acontecer, com fé em Deus! - uma lacuna de 219 milhões de atendimentos ambulatoriais e internações e o fechamento de 620 mil postos de trabalho, aí incluídos médicos e funcionários.
	Não posso deixar de registrar o meu inconformismo com a situação em que se encontram as Santas Casas brasileiras. Digo isso porque presidi a Confederação Mundial das Santas Casas. São 4.200 Santas Casas no mundo. As Santas Casas vieram de Portugal e têm uma grande influência hoje na Itália. Inclusive, num terremoto recente na Itália, as Santas Casas, que têm um sistema de voluntariado, atenderam a grande população italiana.
	Em Portugal, elas foram almofada social na grande crise da saída do Governo, quando houve assunção da troika, do Governo Passos Coelho, para a atual gestão do Governo António Costa. Há mais de 500 estabelecimentos das Santas Casas em Portugal. Tiveram uma força social, um investimento social muito grande.
	No Brasil nós temos que gerar esse inconformismo, porque, na crise, com o desemprego, com a perda de planos de saúde, conforme já disse, são as Santas Casas que vão ser almofada social dessa grande parcela. 
	Cerca de 2 milhões de pessoas, segundo dados, já perderam seus planos de saúde - são 2 milhões de pessoas. Isso interfere em milhões de famílias que estão aí, portanto precisando desse amparo, e que vão bater às portas das Santas Casas e dos hospitais públicos. Por isso, as Santas Casas precisam ser observadas com a dinâmica que têm.
	Essas instituições não se dissociam da história do País, conforme disse. Foram o primeiro refúgio para pobres e abandonados e se encarregaram de cuidar de enfermos desde os primeiros tempos da colonização, muito antes de o poder municipal se preocupar em assumir a tarefa. Sua atuação cresce desde que a tuberculose, trazida por jesuítas e colonos durante o contato no processo de catequização, levava à morte um número impressionante de índios.
	A primeira Santa Casa de Misericórdia foi a Santa Casa em Olinda, mas consta como oficial a Santa Casa em Santos, São Paulo, criada em 1543. Do apoio solidário inicial prestado por meio de abrigo e alimentação, elas passaram a instituir sanatórios e dispensários, assumindo a tarefa de cuidar dos doentes e tuberculosos. 
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, finalizo este pronunciamento conclamando esta Casa para que reflita com seriedade sobre a importância das Santas Casas e hospitais filantrópicos para a saúde brasileira. Para milhões de pessoas, o destino dessas instituições é literalmente uma questão de vida ou morte.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai) - Sr. Deputado Antonio Brito, obrigado pelo seu pronunciamento.