	O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que considere lido pronunciamento em que parabenizo o Supremo Tribunal Federal pela brilhante decisão que, por dez votos a zero, considerou constitucional o sistema de cotas raciais nas universidades do País. 
	Isso é tão importante que eu considero mais forte do que a promulgação da Lei Áurea pela Princesa Isabel há 124 anos. 
	Peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. 
	Obrigado. 
	O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) - Será atendida a solicitação de V.Exa., até por considerar o número de descendentes de africanos existentes no País. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para abordar assunto referente às cotas raciais, com o objetivo de registrar nos Anais desta Casa e na história do Parlamento brasileiro a memorável decisão do STF tomada na sessão do último dia 25 de abril. Nessa data, o Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF considerou constitucional a política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes da Universidade de Brasília - UnB. Por unanimidade, os Ministros julgaram improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 186, ajuizada pelo Partido Democratas - DEM.
Ao questionar na mais alta instância do Judiciário brasileiro a decisão da Universidade de Brasília de estabelecer um sistema de cota elo qual reserva 20% de suas vagas para estudantes negros e um pequeno número delas para índios de todos os Estados brasileiros pelo prazo de 10 anos, o DEM revelou a toda a sociedade brasileira sua determinação de atuar como porta-voz, em pleno século XXI, do eco e dos interesses dos séculos XVII a XIX.
A decisão encontrou a concordância de todos os membros do STF, inclusive do Ministro Dias Toffoli, que não participou do julgamento porque elaborou parecer a favor das cotas quando era Advogado-Geral da União - o próprio motivo de sua ausência revela qual seria seu voto. Os dez Ministros presentes seguiram o voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski. Na sua argumentação, o Ministro defendeu que as políticas de ação afirmativa adotadas pela UnB estabelecem um ambiente acadêmico plural e diversificado, e têm o objetivo de superar distorções sociais historicamente consolidadas. Além disso, segundo ele, os meios empregados e os fins perseguidos pela UnB são marcados pela proporcionalidade e pela razoabilidade, e as políticas são transitórias, com a revisão periódica de seus resultados. 
O Relator reconheceu que a decisão tomada pela UnB de reservar 20% de suas vagas para efetivar política de ação afirmativa constitui providência adequada e proporcional ao atingimento dos objetivos desejados. Essa prática, segundo o Relator, "não se mostra desproporcional ou irrazoável, afigurando-se também sob esse ângulo compatível com os valores e princípios da Constituição".
A decisão da UnB foi de estabelecer as cotas raciais por um período de 10 anos. Terminada essa fase, serão avaliados os resultados para que nova decisão ponha fim a essa política ou a mantenha por mais tempo até que a sociedade encontre seu equilíbrio. Como afirmou muito apropriadamente em seu voto o Ministro Celso de MeIlo, "as políticas públicas têm na prática das ações afirmativas um poderoso e legítimo instrumento impregnado de eficácia necessariamente temporária, já que elas não deverão ter a finalidade de manter direitos desiguais depois de alcançados os objetivos".
A decisão do Supremo vai na direção dos esforços mais progressistas da sociedade atual, que ao reconhecer os erros do passado procura, na implantação de políticas públicas compensatórias, concretizar direitos e diminuir as desigualdades.
A Lei nº 3.353, de 13 de maio de 1888, conhecida com Lei Áurea, não foi além da declaração da extinção da escravidão no Brasil. A verdadeira libertação dos escravos ainda está em construção. 
O texto assinado pela Princesa Isabel se resume a dois artigos: O art. 1º declara extinta, a partir da data da lei, a escravidão no Brasil. O art. 2° revoga as disposições em contrário. Mais de 100 anos depois, a regulamentação dessa lei ainda depende de muita luta e crescimento da sociedade para reconhecer os direitos da maioria negra, hoje 50,7% dos brasileiros, segundo levantamento do IBGE. E essa maioria negra contribuiu para o crescimento do Brasil Colônia e hoje, com seu trabalho, está garantindo o Brasil entre as 6 maiores economias do planeta. Essa brava gente não pode ficar à margem desse desenvolvimento. Aos negros, o Brasil ainda deve um lugar à mesa. 
A decisão do Supremo, com um placar de dez votos a zero, reforça essa luta e indica que ela tem legitimidade e precisa continuar avançando. É urgente garantirmos a distribuição efetiva dos frutos do progresso e do desenvolvimento, construídos no passado com trabalho escravo e no presente com o trabalho da maioria negra.
Com a sanção da Lei Áurea, o Estado brasileiro "lavou as mãos" em relação aos negros. As garantias sociais mínimas que pudessem reparar um pouco da barbárie dos quase 400 anos de escravidão não foram efetivadas. Ao abandonar os "libertos" à própria sorte, sem moradia, trabalho, educação e saúde, o Governo estava acumulando novas dívidas com os negros, não quitadas até nossos dias.
O resultado da votação deixou claro, pelas sábias palavras do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, que "as ações afirmativas e as cotas são políticas necessárias para que a igualdade declarada na Constituição não seja apenas o discurso abstrato dos hipócritas; dos fariseus que, à falta de argumentos para a defesa dos seus privilégios, se escondem por trás da defesa da igualdade da letra morta da lei, apenas para negá-la".
A unanimidade dos Ministros é um reconhecimento de que a condição do negro no Brasil, independentemente da posição social, é, sim, um fator de desvantagem a ser reparado, a ser compensado por políticas de ação afirmativa. É o caso da reserva de vagas. E não apenas no acesso ao ensino superior, mas a todos os espaços em que a desigualdade sócio-racial se manifesta.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a decisão dessa matéria pelo Supremo Tribunal Federal deve ser a motivação por ventura ainda faltante para a ampliação das lutas e conquistas das minorias no País. É hora de unirmos nossas forças, superarmos todas as diferenças e exigirmos de todas as instituições de ensino, publicas e privadas, que ainda não tomaram qualquer atitude para inclusão de negros e indígenas que apresentem seus programas de ação afirmativa.
É fundamental que a partir dessa decisão do Poder Judiciário a sociedade vire a página da discriminação, do preconceito e da negação de direitos que continuam a escravizar negros, índios, homossexuais, pobres, sem-terra, deficientes físicos, dependentes químicos, meninos e meninas de rua, milhões de seres humanos invisíveis aos olhos da sociedade.
Assim, para alcançarmos o sonho de uma sociedade democrática, pluralista, justa, fraterna e solidária, é importante que o julgamento do Supremo produza efeitos multiplicadores para que o sistema de cotas seja adotado em todos os concursos públicos e nas empresas privadas. Para essa tarefa, a força do movimento sindical, liderado pelas Centrais Sindicais, é parceiro que não pode faltar.
As campanhas publicitárias, os programas de televisão e as telenovelas precisam apresentar uma cara multicolor, que é a base da formação do povo brasileiro. Os partidos também devem empunhar essa bandeira, garantindo não só a presença de candidaturas de negros e indígenas, mas a viabilidade financeira para fazer frente às despesas com a campanha, e a visibilidade que permita, minimamente, as condições para o sucesso eleitoral.
É preciso que essa decisão do Supremo irradie um ambiente favorável para o avanço das políticas de ação afirmativa em todos os setores sociais. Queremos entrar no grupo de países desenvolvidos tendo resolvido nossos problemas sociais. Queremos chegar lá com o País todo e não com uma minoria que pode o que quiser, que sabe tudo, que compra tudo. Entraremos nesse grupo acompanhados de todos os brasileiros. Para isso, a decisão maiúscula e cidadã do Supremo tem que ser inspiradora de novas lutas e conquistas.
Portanto, apresento meus cumprimentos aos Ministros do STF pela decisão histórica, que representa um grande passo para a construção de um País melhor e com a participação de todos.
O sistema de cotas é uma necessidade momentânea para que a sociedade brasileira encontre seu equilíbrio. Trata-se de uma ferramenta que, aliada a outras, neutralizará os efeitos perversos das discriminações e preconceitos. E vai garantir a desconstrução de um modelo de séculos, pensado para garantir privilégios, diferenças de classes, separação em grupos dos poucos que podem tudo e da maioria que nada pode. No momento em que alcançarmos a igualdade de oportunidades, não precisaremos mais das cotas, porque tratar os iguais de forma desigual criará os desequilíbrios que queremos corrigir hoje.
Era o que tinha a dizer.