	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a violência não está só nas ruas, não. A violência, se pensarmos bem, está na Praça dos Três Poderes também. Onze pessoas, 11 juízes mudam a Constituição ao seu bel-prazer, de acordo com o seu entendimento, sem que tenham sido eleitos para fazer isso.
	Lembro a prisão, que não foi uma prisão em flagrante, do então Senador Delcídio do Amaral. Se o Senado não tivesse, corretamente, deixado que a porta tivesse sido arrombada, no caso da prisão de Delcídio, não teríamos o que tivemos nos últimos 3 anos.
	Por que digo isso? Porque estão mudando a Constituição a seu bel-prazer, de acordo com o seu entendimento, e não é assim que se faz. Quem tem que fazer emenda constitucional é a Câmara e o Senado, não é o Supremo Tribunal Federal. Ele tem que declarar se ela é constitucional ou não e mudar, se necessário. Não tem que interpretar a Constituição ao seu bel-prazer.
Falo sobre a questão do foro por prerrogativa de função, que de prerrogativa não tem nada. Se uma pessoa é julgada por um órgão composto por 11 pessoas que também vai apreciar o recurso, que privilégio é esse? Muito pelo contrário, não há privilégio nenhum. Se não têm condições de instruir os processos, peçam auxílio a outros Tribunais Superiores, mas não mudem a Constituição nem façam o que bem entenderem.
	O que aconteceu? O Judiciário resolveu atacar o Legislativo. Se há dez ou 20 corruptos no Poder Legislativo, isso não interessa, o povo os colocou aqui, devem ser retirados por meio de um processo legal. Não pode, a seu bel-prazer, chegar e dizer: "Vou mudar a Constituição. A nossa interpretação é essa, e acabou".
	Impinge isso ao Poder Legislativo, e o Poder Legislativo fica quieto. Impinge isso ao Poder Executivo, e o Poder Executivo fica quieto. Cadê o art. 2º da Constituição? Esse artigo diz que os Poderes são independentes e harmônicos entre si. Não existe harmonia nenhuma!
	Querem mandar no Legislativo, querem mandar no Executivo, e isso não pode acontecer. Temos que fazer alguma coisa. Qual vai ser essa coisa? A mudança da Constituição e a colocação de cada um no seu devido lugar. Quem legisla é o Legislativo, o Congresso Nacional, o Senado e a Câmara, não é o Supremo Tribunal Federal.
	O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai) - Obrigado.