	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Alex Canziani, com base no Regimento, recorreu à Comissão de Constituição e Justiça em face de alegada perda de oportunidade decorrente da aprovação da chamada Lei Geral do Turismo. 
	Segundo o Deputado, a norma legal em vigor se atenta apenas a classificar as prestadoras de serviços turísticos, enquanto o PL visa regulamentar as atividades das agências de turismo considerando a inserção e a ampliação de atividades.
 O Deputado entende que o objetivo da proposição em nada foi atingido por qualquer das iniciativas recentemente convertidas em lei, motivo pelo qual recorreu ao Plenário para reexame de matéria.
	Assiste razão ao Deputado Alex Canziani. O PL nº 5.120, de 2001, é mais abrangente e tem por objetivo ampliar e regulamentar as atividades das agências de turismo.  
	Assim sendo, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania é pelo provimento do recurso. 
Este é o parecer, Sr. Presidente.