	O SR. RENAN FILHO (PMDB-AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, peço a V.Exa. que dê como lido pronunciamento de minha autoria, que trata da Casa de Direitos, que será inaugurada na próxima sexta-feira, em Maceió, Estado de Alagoas, no Bairro de Jacintinho.
	Sr. Presidente, a Casa de Direitos é a segunda a ser implantada no Brasil. A primeira fica na comunidade Cidade de Deus, no Rio de Janeiro. Seguindo o modelo carioca, o alagoano poderá encontrar dentro da Casa de Direitos serviços como varas de conciliação comunitária, identificação civil, emissão de Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento e Certidão de Óbito, acesso a informações sobre direitos, assistência social gratuita e Defensoria Pública, atendimento de tribunais, PROCON e outros serviços públicos de cidadania.
	 A Casa de Direitos é mais uma ação do Programa Brasil Mais Seguro, com recursos do Governo Federal, para ajudar Alagoas no combate à violência, que tem sido um dos grandes problemas do nosso povo.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, nobres colegas Deputados, muitas vezes eu estive nesta tribuna para falar sobre a violência que aflige o Estado de Alagoas.
	O Estado, Sr. Presidente, tornou-se, nos últimos 10 anos, o mais violento do Brasil. Temos em Alagoas mais de 4 mil inquéritos sem solução, o Ministério Público tem dificuldade para investigar homicídios, os crimes não são punidos e a polícia não dá conta de prender os bandidos e nem protege a população, pois está enfraquecida.
	Mas hoje eu vim falar de uma importante iniciativa do Governo Federal, a primeira Casa de Direitos de Alagoas, que será entregue à comunidade do Jacintinho, em Maceió, nessa sexta.
	O projeto faz parte do Programa Brasil Mais Seguro, criado pelo Governo Federal, e tem o objetivo de aproximar a Justiça e os serviços públicos do cidadão que mais precisa, que é aquele em situação de vulnerabilidade social.
	A Casa de Direitos de Alagoas é a segunda a ser implantada no Brasil. A primeira fica na comunidade Cidade de Deus, no Rio de Janeiro. Seguindo o modelo carioca, o alagoano poderá encontrar dentro da Casa de Direitos serviços como varas de conciliação comunitária, identificação civil, emissão de Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento e Certidão de Óbito, acesso a informações sobre direitos, assistência social gratuita e Defensoria Pública, atendimentos de tribunais, PROCON e outros serviços públicos e de cidadania.
	Além disso, a Casa de Direitos institucionaliza no Estado a mediação de conflitos prévia ao processo, uma prática extremamente positiva para o tratamento dos conflitos judiciários, que precisa ser mais difundida em nosso País, substituindo o litígio pelo consenso.
	A mediação torna o Judiciário mais proativo, antecipando a ação ao surgimento do conflito. Através de ações de mediação é possível promover acordos entre as partes, diminuindo o índice de demanda judiciária, tornando a sociedade mais harmônica e menos violenta, além de reduzir as decisões unilaterais de juízes.
	Através das varas de conciliação poderão ser resolvidos casos cíveis, processos que envolvem relações contratuais, direito de família, de herança, questões trabalhistas de menor gravidade, entre outros.
	E o mais importante, Sr. Presidente, a conciliação resulta na celeridade dos trâmites envolvendo a Justiça Comum. Ela reduz o número de processos que correm e se acumulam em tribunais aguardando uma solução. Muitas vezes essa solução é simples e poderia ser facilmente obtida por meio de uma conversa.
	Por tudo isso, estamos ansiosos para o início dos trabalhos na Casa de Direitos da comunidade de Jacintinho.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado.