	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente eu queria dizer ao Deputado Silvio Costa que esta Casa pode revogar qualquer projeto de lei que venha a ser aprovado no atual Governo, independentemente de haver permissão no projeto de lei. E nós vamos revogar a PEC do Teto de Gastos Públicos no ano que vem, se Deus quiser!
	Mas eu queria começar destacando que dizer que esse projeto de lei não é prejudicial ao trabalhador... Vamos ao Estado do Rio de Janeiro, por exemplo. O Estado do Rio de Janeiro, mal das pernas, infelizmente, por conta de gestões extremamente maléficas, atrasa o salário do funcionalismo. O funcionalismo atrasa contas a pagar. O que vai acontecer com o seu escore? Vai lá para baixo. O que acontece com a taxa de juros, que já está lá em cima? Aumenta!
	Olha, eu nunca vi isto acontecer nem ser exposto. Se tivessem dito que vai baixar a taxa de juros, colocando o patamar atual como teto, nós poderíamos até acreditar: "Realmente vai baixar". Mas podemos ter certeza de que vai ser piso, vai ser justamente um instrumento para aumentar mais ainda o spread bancário para aqueles que porventura atrasarem o pagamento de títulos e que não pagarem em dia um protesto de duplicatas, por exemplo. Aqueles que pagarem duplicatas atrasadas vão piorar o seu escore.
	Além disso, como eu já disse, o Presidente Rodrigo Maia convocou, sob a liderança do Deputado Orlando Silva, um grupo de entidades, de estudiosos, de acadêmicos, para discutirmos a Lei de Proteção de Dados. E um dos itens dessa lei se aplica justamente à questão do tratamento de dados.
	O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB vota "sim".
	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO - Tentou-se colocar a excepcionalidade para a questão da proteção ao crédito. Nenhuma das entidades de proteção aos direitos do consumidor concordou que aquilo ali pudesse se tornar excepcional.
	É imprescindível, meus colegas Deputados, minhas colegas Deputadas, que nós tenhamos claro que a própria alteração, onde diz que agora a obrigação é solidária e objetiva, remete ao Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, o banco, ao ser acionado, pode entrar com a excludente, se ele não foi culpado, e consequentemente responsabilizar aquele que efetivamente foi culpado.
	Recentemente um colega nosso da assessoria técnica, esse é um caso concreto, teve um título protestado e o seu escore rebaixado lá para baixo, porque a escola do seu filho simplesmente protestou títulos que ele tinha pago.
	Ele acionou na justiça tanto a escola quanto a Serasa, um dos birôs de crédito altamente interessados nessa matéria. A escola reconheceu o erro; a Serasa, de forma alguma. Ela disse que não tem responsabilidade porque o que lá foi imputado não era de sua responsabilidade, mas sim da escola, que é o consulente. Se assim o fosse, por que o agente de análise de crédito pelo menos não retoma o rating anterior, o escore anterior? Diga-se de passagem que ele fez a opção pelo cadastro positivo, que hoje é facultativo. Mas a Serasa disse: "Não. De forma alguma! Vai ter que aguardar a periodicidade de uma nova análise de crédito". Isso acarreta o quê? O nome sujo na praça indevidamente.
	Por fim, não custa lembrar o que aconteceu com a Equifax, um dos maiores birôs de crédito do mundo, se não o maior, que é dos Estados Unidos. A empresa vazou informações de milhões de norte-americanos, o que, consequentemente, gerou um escândalo. E o Governo americano teve que entrar com uma lei de proteção sobre esses dados, que são imputados no cadastro positivo da legislação americana.
	Então, aprovar essa legislação antes da Lei de Proteção de Dados é uma atitude, no mínimo, irresponsável. Isso só serve para atender aos ditames do sistema financeiro, aos birôs de crédito, e não àquele que já é extremamente desprotegido, por conta de uma legislação que só faz retirar direitos de quem está na base da pirâmide, como o trabalhador, o consumidor, que, às vezes, atrasa um título, mas cuja inadimplência não atinge a das grandes empresas, aquelas que efetivamente atrasam a economia do Brasil e, por vezes, têm o perdão de seus débitos.
	Por isso, o PDT também acompanha a obstrução.