	O SR. HILDO ROCHA (Bloco/PMDB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Delegado Edson Moreira, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para lembrar que estamos completando 250 anos da publicação de O Espírito das Leis, principal livro de Montesquieu, que deu origem à teoria atual da Ciência Política.
	O art. 2º da Constituição Federal encampa essa teoria da separação dos Poderes, quando diz:
		"Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."
	Mas, Sras. e Srs. Deputados, para espanto geral dos maranhenses e do Brasil, o Governador Flávio Dino, do Estado do Maranhão, inova e coloca o Poder Judiciário sob as suas patas, ao editar a Lei nº 10.246, que transforma o Maranhão num Estado bolivariano, no qual um conselho decide se uma reintegração de posse pode ou não ser cumprida. O Judiciário está de joelhos perante o Executivo Estadual no Maranhão.
	Por isso, estou propondo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão, para que essa lei seja considerada inconstitucional. Não é possível que o Judiciário, uma das forças, uma das instituições e um dos Poderes mais respeitados desta Nação, seja submetido aos caprichos do Governador ditador do Estado do Maranhão, Flávio Dino, que, há poucos dias, protagonizou, juntamente com o Presidente desta Casa, um espetáculo terrível para toda a classe política brasileira.
	Portanto, Sr. Presidente, quero fazer o registro de que vou ingressar com essa ADI, através do partido a que sou filiado, o PMDB, do Maranhão, para que essa ou outras leis não desmoralizem o Poder Judiciário nem desmoralizem a harmonia e a independência dos três Poderes da União, presentes também nos Estados da Federação.
	São essas as minhas colocações na tarde de hoje.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. a divulgação do meu pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa.
	Muito obrigado.