	O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/PMDB-PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma boa tarde a todos. Não é normal estar em Brasília em uma segunda-feira, mas estou vindo da cidade de Goiânia, onde, como Vice-Presidente da Comissão Especial do Pacto Federativo, tivemos um belíssimo seminário na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. 
	O Presidente da Comissão, o nosso querido amigo e irmão, Deputado Danilo Forte, por um compromisso no seu Estado, não pôde estar hoje em Goiás e pediu para que nós fôssemos lá com outros companheiros, como o Deputado Daniel Vilela, que é do PMDB de Goiás; o Deputado Hildo Rocha, que estará chegando daqui a pouco, do PMDB do Maranhão; o companheiro Deputado Alexandre Baldy, que foi quem idealizou toda a reunião; o Deputado Pedro Chaves, o Deputado João Campos, o Deputado Delegado Waldir. Além dos Deputados Federais, lá estiveram inúmeros Prefeitos, Vereadores, Deputados Estaduais e membros da sociedade organizada de Goiás.
	Eu pedi ao Líder, o Deputado Leonardo Picciani, para usar o tempo da Liderança, na condição de Vice-Líder do PMDB, para falar um pouco sobre a questão do pacto federativo, para começarmos a entender um pouco o que é isso.
	A sociedade brasileira está vendo, a todo momento, a discussão no Parlamento, a reclamação dos Prefeitos, o envolvimento das Assembleias Legislativas; nas reportagens de revista, de jornal, de televisão se aborda a questão da reforma do pacto federativo. Mas o que é esse tal pacto federativo? Como ele começou? 
	Nós precisamos entender, Sr. Presidente, meu amigo Deputado Mauro Pereira, que o Estado, em dado momento, se organizou. O Brasil é um país jovem, principalmente do ponto de vista da redemocratização. Ele tem uma Constituição recente (27 anos), que vive sofrendo mudanças - e estamos promovendo várias delas neste exato momento no que diz respeito à reforma política. E aí vem o pacto federativo.
	Em 1988, o Constituinte deu autonomia financeira e administrativa aos Municípios. Até então, os Municípios não tinham autonomia administrativa, por mais que tivessem uma boa base de arrecadação. Foi-se discutir essa questão do pacto para dizer o seguinte: que o Estado absorveu para si o direito de cobrar impostos e devolvê-los à sociedade na forma da prestação de serviços. 
	O cidadão paga hoje, em impostos, em torno de 40% do PIB brasileiro, de tudo o que se produz. Esses impostos estão distribuídos em impostos federais, estaduais e municipais. União, Estados e Municípios são os entes federados. O pacto federativo diz qual é a competência arrecadatória de cada um, de quem é a obrigação de prestação de serviços à sociedade e quais tipos de serviços devem ser devolvidos à sociedade com esses recursos.
	O Constituinte, em 1988, chamou os Municípios e disse assim: "Vocês, Municípios, serão os primos ricos da Federação. Vocês vão ser aqueles que mais vão ter dinheiro". Criou ali os impostos e disse de quem era cada um desses impostos: impostos federais, impostos estaduais e impostos municipais; que os impostos municipais serão 100% dos Municípios brasileiros - 100%!; que, dos impostos estaduais e também dos impostos federais, alguns serão 50% do Município e 50% do Estado; outros, 50% dos Municípios e 50% da União. 
	O Município disse: "Nossa, vou ser um cara rico!" Mas quais são esses impostos? O IPVA - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automores, no caso do Estado, e ITR - Imposto Territorial Rural, no caso da União. "Ótimo, 50% do imposto de natureza estadual será meu, e também alguns de natureza federal". E os demais impostos? O ICMS, do Estado, 25% é do Município. No caso do IPI e do Imposto de Renda, que são da União, criou-se o Fundo Constitucional, hoje conhecido popularmente por FPM - Fundo de Participação dos Municípios-  e o FPE - Fundo de Participação dos Estados -, e em torno de 20% da arrecadação desses impostos federais serão dos Municípios. Ótimo, os Municípios ficaram então como os primos ricos da Federação. 
	Mas aí vem a parte da obrigação. Disseram assim aos Municípios: "Você será o responsável pela mobilidade urbana e pelo cuidado da sua cidade por completo. Pavimento, galerias, meio-fio, calçada, iluminação pública; saneamento básico como um todo - abastecimento de água e esgoto. Tudo isso é de sua obrigação, Município, e um pouco mais. Toda a saúde básica é de sua obrigação, e se o Estado e a União não fizerem o restante da saúde, você será também o responsável." E disseram mais: "A educação fundamental também é de sua obrigação. No cuido da área rural, 100% das estradas serão municipais. Teremos também rodovias municipais interligando municípios." Para o Estado - no meu caso, o Paraná; ou o Rio Grande do Sul, do nosso Presidente Mauro Pereira - fica: segurança pública, ensino médio, fica também uma parte das rodovias. Vejam que já é alguma coisa considerável. E para a União, o que ficou? As rodovias federais - e quantas são as rodovias federais em comparação às rodovias municipais e estaduais neste País?; os portos - como estão os nossos portos?; e os aeroportos, que tiveram que ser privatizados? 
	Com o tempo, aquilo que era 100% se transformou em 40% no que diz respeito à arrecadação, porque quase a totalidade dos impostos que havia neste País lá em 1988, virou o quê? Contribuições. Hoje, 60% de tudo o que o Governo Federal arrecada no Brasil são contribuições. E, dessas contribuições, nada, 1 centavo sequer, é partilhado com os Municípios ou com os Estados. Os Municípios, que eram para ser o primo rico da sociedade, se tornaram o primo pobre. 
	Hoje, um Município de pequeno ou médio porte, em qualquer lugar deste Brasil - pode ser no Sul deste País, nos Estados tidos como mais desenvolvidos; em São Paulo, um dos Estados mais ricos da Federação, ou em Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste -, não faz investimento se não for por transferência voluntária, que é outro instrumento da Constituição, criado para que um ente federado possa fazer investimentos da competência de outro ente federado. As emendas parlamentares, os programas de Governo, seja Federal ou Estadual, viraram a maior forma de investimento nos Municípios. 
	Um Município pequeno do meu Estado, o Paraná, não consegue comprar uma máquina, uma patrola, uma retroescavadeira, uma escavadeira hidráulica, uma pá carregadeira, um caminhão grande, porque não tem dinheiro para isso!
	Juntamente com o Deputado Hildo Rocha, hoje discutimos isso lá em Goiânia, no seminário sobre o pacto federativo, e fizemos as contas de quanto que é o FPM de um Município 0.6, que é a maioria dos Municípios brasileiros - o índice do FPM, 0.6 é o menor coeficiente de todos, mas é onde começa. Há uma diferenciação entre Estados, mas a média por mês, Sr. Presidente, é de em torno de 600 mil reais, em torno de 7 milhões por ano.
	Sete milhões por ano é a maior parte da arrecadação de um Município, isso para pagar saúde, educação; manter as vias urbanas e rurais; saneamento, iluminação pública, transporte escolar, transporte de pacientes, e por aí vai. Não sobra dinheiro para se investir. Como é que ele vai gastar 500, 600 mil reais numa patrola, numa motoniveladora? Não tem dinheiro! Isso é quase que 100% da sua arrecadação mensal!
	O que faz o Município, então? Corre para o Deputado Estadual, para ele ser o interveniente junto ao Governo do Estado; até o Deputado Federal, para que ele apresente uma emenda - e até outro dia, a emenda não era impositiva. 
	Mesmo a emenda parlamentar sendo impositiva, Deputado Mauro, olhe que questão curiosa: eu, pessoalmente, acho que nós não deveríamos tê-la. Nós deveríamos dar autonomia financeira para os nossos entes federados não precisarem ficar pedindo, implorando. Quantas vezes um prefeito sai do Rio Grande do Sul, do Rio Grande do Norte, do Paraná, da Paraíba, de tantos Estados, para vir a Brasília pedir um recurso que, às vezes, demora 3 a 4 anos para se efetivar?
	Nós somos agora Deputados de primeiro mandato, e teremos a prerrogativa, ao final do ano, de emendar o orçamento da União - somente podemos apresentar emenda quando houver o projeto de lei aqui no Congresso, e no ano passado não estávamos aqui. 
	Nós vamos emendar. No ano de 2016, o Governo tem a prerrogativa, impositiva agora, de empenhar, de promover o empenho dessa emenda. Ele tem até 31 de dezembro para empenhar e, normalmente, é no final do ano que se empenha esse recurso. 
	Vamos dizer que lá para a sua cidade, Deputado Mauro, Caxias do Sul. V.Exa. deu um recurso de 500 mil reais. Pois este ano, no orçamento para o ano que vem, isso vai ser empenhado no final do ano, em dezembro de 2016, pago em 2017, e como tem processo licitatório, é demorado, tem todo o problema da burocracia, provavelmente V.Exa. terá oportunidade de participar da entrega da obra em 2018 - chegamos aqui em 2015, e talvez o recurso do primeiro ano seja executado em 2018. Olhem o tamanho do desgaste para um Prefeito, o custo, e para nós aqui Parlamentares!
	Então, Sr. Presidente, venho à tribuna para dizer o seguinte. Tivemos a reforma política, que, para mim, deixou muito a desejar. Eu esperava muito mais, mas não saio surpreendido, porque, enquanto estive Senador da República, lá também tentamos fazer uma reforma política e saí igualmente decepcionado. Então, aqui eu já estava um pouco mais preparado, mas alguma coisa ainda conseguimos votar aqui. Depois da reforma política, neste momento, o pacto federativo é o que há de mais importante para ser discutido no Congresso Nacional.
	O pacto federativo, minha gente, vai dizer o seguinte: se vai ter saúde de melhor qualidade, educação de melhor qualidade, obras no seu Município; se a sua rua vai ser de melhor qualidade, se seu transporte escolar vai ser melhor ou pior. Vai dizer também o seguinte: se seu Município vai ser independente, do ponto de vista financeiro, ou se o seu Prefeito vai ficar a vida toda dependendo de um Deputado Estadual ou Federal - sem menosprezar a competência desse Parlamentar, que acaba tendo que negociar, a todo momento, com o Governo do Estado ou o Governo Federal para conseguir fazer aquilo que é de obrigação do Município, mas este não tem recurso suficiente. Por conta disso, muitas vezes o Parlamentar deixa de ter sua independência legislativa, que é muito importante para todos nós brasileiros. 
	O Parlamentar tem duas prerrogativas inerentes ao mandato, ao cargo, e ninguém tira dele: direito a voto e direito a palavra. Normalmente, a Situação usa muito bem o voto, porque há toda uma influência do Poder Executivo sobre o Legislativo para fazer com que sua base aliada vote e aprove os seus projetos - que na maioria são bons, mas, talvez, nem todos sejam a salvação. A Oposição sempre usou muito bem a palavra: sobe à tribuna, articula, diz os desmandos desse ou daquele governo, não tem medo de falar. 
	Agora, Sr. Presidente, por que eu estou me referindo, neste momento, à análise do pacto federativo? Pelo seguinte: o Parlamento vive um momento de independência. O orçamento impositivo deu ao Parlamento brasileiro essa independência; o fim do voto secreto deu ao Parlamento brasileiro essa independência; a análise de vetos, o que há décadas não se fazia nesta Casa, deu ao Parlamento brasileiro essa independência. E, com a independência que temos hoje, podemos discutir redistribuição de receitas entre os entes federados e podemos rediscutir redistribuição de obrigações. É disso que estamos falando.
	Deputado Hildo Rocha, seja bem-vindo.
	Não é justo haver uma concentração de riquezas, de receitas, de impostos em um único ente federado. É justa a redistribuição. E nós hoje, Parlamento brasileiro, estamos independentes e vamos votar essa proposta de emenda à Constituição. 
	Aqui, Sr. Presidente, Deputado Mauro Pereira, Deputado Hildo Rocha, que acaba de chegar, as propostas de emenda à Constituição nascem, tramitam em duas votações em cada uma das Casas e, ao final da sua aprovação, são promulgadas pelas Mesas das Casas do Congresso Nacional. É assim que funciona. E, como nós estamos independentes, nós vamos votar, vamos aprovar e vamos fazer valer o novo pacto federativo. 
	Mais uma vez aqui saúdo e agradeço a todos os membros da Comissão Especial do Pacto Federativo; ao Deputado Danilo Forte, que esteve junto comigo na cidade de Londrina, no meu Estado, o Paraná, recentemente. Reitero que hoje estivemos na cidade de Goiânia, juntamente com os companheiros dessa Comissão.
	Muito obrigado, Sr. Presidente, e uma boa tarde a todos.