	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer que esse destaque é um absurdo! Quem é rábula, quem é ainda estudante de Direito sabe que o que nós estamos votando aqui é uma ignomínia, é uma coisa inaceitável! Quer-se aprovar uma lei dizendo que não pode mais ser cumprida a lei, porque a lei no Brasil diz que todo cidadão e toda instituição tem direito de recorrer à Justiça para dirimir dúvidas, fazer questionamentos, reivindicar direitos, enfim, contrapor-se aos exageros.
	E é o que nós estamos tentando aqui preservar. Os destaques são exatamente para permitir que os Estados possam entrar em juízo contra a União em caso de dúvida, em caso de exagero, em caso de exacerbação, para garantir o direito do seu cidadão.
	Eu sou brasileiro com muito orgulho, não sem antes ser gaúcho, não sem antes ser da minha cidade, do meu bairro, da minha casa, da minha família. Se nós não cuidarmos do nosso povo, da nossa gente, Sr. Presidente, vamos ficar à mercê da União, que está tentando, Deputado Afonso Motta, como disse V.Exa., tutelar os Estados. Nós vamos ficar aqui de joelhos para a União.
	Por muito menos que isso, o Rio Grande foi farroupilha e se foi para as coxilhas pelear em defesa da nossa economia. Agora, para negociar o alongamento da dívida com a União, nós temos que nos ajoelhar, lamber bota, pedir penico? É muito feio a União exigir isso do seu ente federado, de um dos Estados da Federação, como é o Rio Grande.
	Por isso, nós votamos "não". Queremos o direito de ter direito, e, se for necessário, de questionar na Justiça essas coisas todas.