
	O SR. NELSON PELLEGRINO (PT-BA. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou apresentar parecer no âmbito dessa Comissão à Emenda nº 1 e à Emenda nº 3, haja vista que a Emenda nº 2 foi retirada.
	A Emenda nº 1 fala sobre a exceção dos casos previstos neste artigo:
		"Art. 1º ..............................................................
		§ 1º. À exceção dos casos previstos neste artigo, o Presidente da República dependerá da autorização do Congresso Nacional para permitir que forças estrangeiras transitem ou permaneçam no território nacional, quando será ouvido, sempre, o Conselho de Defesa Nacional.
		§ 2º. A permissão a que se refere o caput deste artigo poderá ser concedida ad referendum do Presidente da República pelo Ministro de Estado da Defesa."
	Essa é a Emenda nº 1. É uma emenda correta. Considero que deve ser acatada porque ela não fere nenhum dos dispositivos do nosso ordenamento jurídico, constitucional e vai facilitar enormemente o trânsito de forças estrangeiras e a desburocratização em nosso País.
	A mesma coisa em relação à Emenda nº 3, Sr. Presidente, que estabelece:
		"Art. 2º ..............................................................
		"I - que o tempo de permanência e o trecho a ser transitado sejam previamente estabelecidos;"
	A emenda deixa mais claro isso, porque, hoje, o texto está alternativo. Portanto, ela deixa essa questão mais clara.
		"II - ...................................................................
		III - que a finalidade do trânsito e a permanência no território nacional sejam plenamente declaradas; e"
	É um texto para clarificar melhor o dispositivo legal hoje existente.
		"IV - que sejam o quantitativo do contingente ou grupamento, bem como os veículos, os equipamentos bélicos, de guerra eletrônica e de reconhecimento hajam sido previamente especificados."
	Isso também é muito importante, porque é para deixar bem claro quais são os equipamentos que estão entrando no País. A lei não tem essa definição clara. E o texto vem aclarar.
		"Art. 4º. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se forças estrangeiras o módulo armado de emprego operacional marítimo, terrestre ou aéreo."
	Também este dispositivo, que é o art. 4º, com seu parágrafo único, deixa claro que não só estando vinculado ao Exército, à Marinha e à Aeronáutica, mas qualquer dispositivo que entre precisará dessa autorização.
	Portanto, Sr. Presidente, consideramos que as emendas aperfeiçoam o texto, aperfeiçoam uma lei existente. Somos a favor da aprovação das emendas.
	Este é o parecer favorável, pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.