	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma questão de ordem, com base no art. 137, § 1º, do Regimento Interno. Ela não tem nada a ver com esta medida provisória, ela tem relação com o Projeto de Lei nº 3.865, de 2012, que visa a modificar a Lei nº 4.595, de 1964. É um projeto de lei ordinária, e estamos totalmente de acordo com seu mérito. No entanto, há flagrante vício na forma da proposição.
	Sr. Presidente, a Lei 4.595 foi alçada à condição de lei complementar. Assim sendo, uma lei complementar só poderia ser modificada por intermédio de outra lei complementar. O Projeto de Lei 3.865 contém vício formal, uma vez que desconsidera a hierarquia das leis. Ora, é óbvio que um projeto de lei ordinária não pode modificar uma lei complementar. Para agravar ainda mais a situação, o projeto em questão tramita em caráter conclusivo, sem nem ter obrigação de projeto de vir a plenário.
	A Assessoria Jurídica da Mesa foi alertada sobre o fato, admitiu que o erro existe, mas simplesmente não tomou nenhuma providência.
	A Consultoria Legislativa da Casa, em estudo feito pelo Consultor Cassiano Luiz Crespo Alves Negrão, atesta que:
"A Lei n° 4.595 (...) como mencionado, outorga ao CNM a competência normativa para versar sobre o sistema financeiro nacional e, notadamente, para disciplinar o funcionamento e a remuneração dos serviços financeiros (...)".
	O Projeto de Lei 3.865 está neste momento sendo analisado pela CFT, e aquela Comissão também alertou a SGM sobre o problema. Sabe o que fez a Assessoria? Mais uma vez silenciou-se. Essa omissão trará prejuízos ao processo legislativo. Isso, em função de a trarnitação de um projeto conclusivo ser totalmente diferente da tramitação de um projeto de lei complementar. Diz-se por aí que produzimos muitas leis que são frágeis e não se sustentam quando questionadas pelo Judiciário. Por isso é necessário que assumamos as responsabilidades por nossos erros.
	Ora, Sr. Presidente, vou relembrar aqui, como fiz a presente colocação à CFT, alguns casos em que a Presidência, de oficio, devolveu ao autor proposições com sede em lei ordinária que pretendiam modificar. Vários projetos de lei são citados aqui: um, dois, três, quatro, cinco, seis.
	Enfim, Sr. Presidente, esses são alguns dos precedentes que atestam a necessidade de ser o projeto proposto via de lei complementar. Observe-se a decisão da CCJC do Projeto de Lei n° 6.824, de 2006.
	Sabemos do zelo do Dr. Mozart, mas esse problema é anterior à assunção dele à Secretaria-Geral da Mesa.
	Por isso, peço ao Presidente que analise a presente questão de ordem e devolva ao autor o Projeto de Lei 3.865, como fez diversas vezes em casos semelhantes, para que o mesmo seja reproposto na forma de projeto de lei complementar.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Acolho respeitosamente a questão de ordem de V.Exa. para examiná-la.
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Obrigado, Presidente.

QUESTÃO DE ORDEM ENCAMINHADA PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com base no art. 137, § 1°, do Regimento Interno, formulo a seguinte Questão de Ordem em relação à tramitação do Projeto de Lei n° 3.865, de 2012, que pretende modificar a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
	Cumprimento, inicialmente, o Dr. Mozart por seu retorno à frente da Secretaria-Geral da Mesa. Sou testemunha de sua competência e dedicação.
	Por isso, gostaria de chamar a atenção do Presidente e do Dr. Mozart em relação ao Projeto de Lei n° 3.865, de 2012, que visa modificar a Lei n° 4.595, de 1964. Um projeto de lei ordinária. Estamos totalmente de acordo com o seu mérito. No entanto, há flagrante vício de forma na proposição.
	Sr. Presidente, a Lei n° 4.595, de 1964, foi alçada à condição de lei complementar. Em assim sendo, uma lei complementar só poderia ser modificada por intermédio de uma outra lei complementar.
	O Projeto de Lei n° 3.865, de 2012, contém vício formal, uma vez que desconsidera a hierarquia das leis. Ora, é óbvio que um projeto de lei ordinária não pode modificar uma lei complementar.
	Para agravar ainda mais a situação, Sr. Presidente, o projeto em questão tramita em caráter conclusivo, ou seja, sequer o Plenário da Câmara dos Deputados foi contemplado no despacho inicial.
	A Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral da Mesa foi alertada sobre esse fato, admitiu que o erro existe, mas simplesmente o ignorou e nenhuma providência tomou. Este é o papel da Assessoria Jurídica da SGM, ignorar os próprios erros para não expor as suas deficiências? Acreditamos que não.
	A Consultora Legislativa desta Casa, em estudo feito pelo Consultor Cassiano Luiz Crespo Alves Negrão, atesta que:
		"A Lei n° 4.595, de 1964 - que, como mencionado, outorga ao CMN a competência normativa para versar sobre o sistema financeiro nacional e, notadamente, para disciplinar o funcionamento e a remuneração dos serviços financeiros (art. 4°, VIII e IX) - foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com o status de lei complementar, prevista no seu art. 192".
	O Projeto de Lei n° 3.865, de 2012, está neste momento sendo analisado pela Comissão de Finanças e Tributação, e aquela Comissão também alertou a Secretaria-Geral da Mesa sobre o problema. Sabe o que fez a Assessoria Jurídica da SGM? Mais uma vez silenciou-se.
	Dr. Mozart, o que está acontecendo? Todos estamos sujeitos a cometer erros, mas ocultá-los sob o tapete não é a melhor forma de resolver a questão. Essa omissão trará prejuízos ao processo legislativo. Isso, em função da tramitação de um projeto conclusivo ser totalmente diferente da tramitação de um projeto de lei complementar. Diz-se por aí que produzimos muitas leis que são frágeis e que não se sustentam quando são questionadas junto ao Poder Judiciário. Por isso, é necessário que assumamos as responsabilidades pelos nossos erros.
	Ora, Sr. Presidente, vou relembrar aqui, como fiz perante a Comissão de Finanças e Tributação, alguns casos em que a Presidência, de oficio, devolveu ao autor proposições, com sede em lei ordinária, que pretendiam modificar a Lei n° 4.595, de 1964 (com status de lei complementar):
- Projeto de Lei n° 3.303, de 2008, decisão de devolução ao autor nos termos do art. 137, § 1°, inciso II, alínea "b", do RICD, tomada pelo então Presidente Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP);
- Projeto de Lei n° 2.478, de 2007, decisão de devolução ao autor nos termos do art. 137, § 1°, inciso II, alínea "b", do RICD, tomada pelo então Presidente Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP);
- Projeto de Lei nº 500, de 2007, decisão de devolução ao autor nos termos do art. 137, § 10, inciso II, alínea "b", do RICD, tomada pelo então Presidente Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP);
- Projeto de Lei n° 5.685, de 2005, decisão de devolução ao autor nos termos do art. 137, § 1°, inciso II, alínea "b", do RICD, tomada pelo então Presidente Deputado Aldo Rebelo (PCd0B-SP);
- Projeto de Lei n° 5.895, de 2001, decisão de devolução ao autor nos termos do art. 137, § 1°, inciso II, alínea "b", do RICD, tomada pelo então Presidente Deputado Aécio Neves (PSDB-MG);
- Projeto de Lei n° 4.971, de 2001, decisão de devolução ao autor nos termos do art. 137, § 1°, inciso II, alínea "b", do RICD, tomada pelo então Presidente Deputado Aécio Neves (PSDB-MG).
	Enfim, Sr. Presidente, esses são alguns dos precedentes que atestam a necessidade de ser o projeto proposto via lei complementar. Observe-se a decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei n° 6.824, de 2006.
	Sabemos do zelo do Dr. Mozart sobre essas questões. Mas tudo indica que esse mesmo zelo não é compartilhado pela Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral da Mesa, que tem tomado algumas atitudes questionáveis.
	Por isso, peço ao Presidente que analise, pessoalmente, a presente questão de ordem e devolva ao autor o Projeto de Lei n° 3.865, de 2012, como fez diversas vezes em casos semelhantes, para que o mesmo seja reproposto sob a forma de projeto de lei complementar.
	Para que não sejamos, Sr. Presidente, acusados de desperdício de tempo e recursos públicos da sociedade, ao deixar tramitar por anos um projeto que ignora o conceito de hierarquia das leis. Esse tipo de coisa mancha a imagem da Câmara dos Deputados.
	Obrigado.