	O SR. FABIO REIS (Bloco/PMDB-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores e ouvintes da TV Câmara e da Rádio Câmara, ocupo a tribuna nesta tarde para comunicar que apresentei projeto de lei para garantir aporte de recursos à Polícia Rodoviária Federal, como uma tentativa de compensar essa instituição por uma função adicional que acabou lhe sendo incumbida sem a correspondente contrapartida em infraestrutura necessária.
	Precisamos ajudar a Polícia Rodoviária Federal, que vem trazendo segurança nas estradas para todos nós brasileiros.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que considere lido meu pronunciamento.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvintes e espectadores da Rádio Câmara e da TV Câmara, amigas e amigos que nos acompanham pelas redes sociais, ocupo a tribuna nesta tarde para comunicar que apresentei hoje um projeto de lei tentando garantir aporte de recursos para a Polícia Rodoviária Federal, como uma tentativa de tentar compensar essa instituição por uma função adicional que acabou sendo-lhe incumbida sem a correspondente contrapartida em infraestrutura necessária.
	Na última semana, recebi em meu gabinete representantes da Polícia Rodoviária Federal; o Sr. Dovercino Borges Neto, Presidente do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais; e o Policial Julio César Zambon. Na oportunidade, eles mencionaram muitas das dificuldades que vêm enfrentando com a demanda de atribuições, inclusive adicionais, a exemplo da remoção e guarda de veículos e animais em rodovias federais.
	A situação de extrema lotação dos depósitos e pátios das polícias no Brasil é conhecida de todos e tem sido objeto de preocupação dos legisladores, bem como dos Poderes Judiciário e Executivo. Contudo, nem mesmo as alterações legislativas que abreviaram a realização de leilões foram suficientes para resolver o problema da competência adicional imputada à Polícia Rodoviária Federal.
	Segundo dados do Governo Federal, há 64 mil quilômetros de rodovias federais, cujo patrulhamento e policiamento ostensivo compete à Polícia Rodoviária Federal. De sua atuação e intensiva fiscalização resultou um acúmulo de aproximadamente 40 mil veículos nos pátios da PRF, em 2013, segundo dados do Sistema de Recolhimento e Liberação de Veículos - SILVER (2013).
	Ocorre que, como guardar veículos e outros bens não é competência da PRF, os postos não dispõem de infraestrutura para a proteção dos mesmos. Contudo, há diversas decisões judiciais no sentido de que a responsabilidade por eventuais furtos é da Polícia Rodoviária Federal, enquanto o bem não for devolvido ao seu proprietário ou levado a leilão, inclusive com concessão de indenização por danos materiais em causas propostas contra a PRF.
	Esse quadro vem gerando problemas graves, pois a PRF não consegue fazer frente a uma demanda tão significativa de bens com uma destinação final suficientemente célere, de modo a evitar todos os danos. Isso se deve à deficiência no número de pessoal, bem como ao fato de essa ser uma competência adicional, com a qual a PRF está tendo que arcar, sem, contudo, dispor dos meios necessários para tanto. 
	Assim, o que se vê é um abarrotamento de espaços e, de outro lado, os servidores da PRF limitados em sua capacidade de pleno trabalho, dada a deficiência no número de funcionários, bem como em razão da insuficiência de equipamentos necessários à realização de um trabalho mais eficaz.
	Como foi dito, progrediu-se no trato com a legislação, ao garantir maior celeridade aos tramites da destinação dos veículos e demais bens apreendidos ou removidos, porém, a PRF não foi devidamente aparelhada para lidar com a demanda, ou seja, as obrigações adicionais atribuídas à PRF não foram acompanhadas de apoio orçamentário-financeiro compatível.
	Esse projeto propõe que esse erro seja minimizado, ao garantir que as receitas provenientes do pagamento das despesas com remoção e guarda de veículos e animais, quando estas forem realizadas pela PRF, sejam destinadas especificamente para incremento do orçamento da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal onde as ações se efetivaram.
	O projeto também aproveita para sugerir que, nos casos de concessão dessas ações de apreensão, remoção e guarda de veículos e animais, o edital discipline a necessidade de a concessionária dos serviços disponibilizar espaços capazes de atender a demanda de forma eficiente. Além disso, propõe-se também que os editais de concessão disciplinem os valores devidos para os casos de remoção, apreensão e guarda de veículos e animais. Esses valores servirão de parâmetro para o pagamento devido à Policia Rodoviária Federal, quando executar tais ações em rodovias que não são objeto de concessão. 
	Embora essa iniciativa não resolva em definitivo a questão, pode minimizar um pouco o problema que se criou para a PRF.
	Muito obrigado.