PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. WELITON PRADO (PT-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a aprovação da PEC 555, de 2006, é urgente! Sou o Deputado do PT mais votado do Brasil em atuação na Câmara dos Deputados, com mais de 234 mil votos. Quero aqui fazer uma cobrança à Presidenta Dilma e ao meu partido no sentido que tome uma posição imediatamente e acabe com essa injustiça que só acontece no Brasil: é preciso extinguir a contribuição previdenciária de aposentados e de pensionistas. 
Os servidores representados por diversas associações e sindicatos estão mobilizados. Quero destacar aqui o trabalho intenso da ANFIP, que tem buscado esclarecer melhor os verdadeiros números da Seguridade Social e tem colocado em prática estratégias e ações de pressão para incluir a matéria na pauta de votação do plenário da Câmara.
O XIV Encontro Nacional da ANFIP será um momento de preparação para a grande mobilização no dia 29 de maio, próxima quinta-feira, a partir das 9 horas, com as entidades que compõem a Frente Nacional pela PEC 555, de 2006 - ANFIP, SINAIT, SINDIFISCO Nacional, UNAFISCO Associação, Instituto MOSAP, SINDILEGIS e Frente Mineira. 
Faço um apelo ao Presidente desta Casa no sentido de que também autorize a realização de Comissão Geral para debater a PEC ainda nos primeiros dias de junho e coloque a proposta na pauta para votação. Essa PEC corrige um equívoco em nossa Constituição, revogando o dispositivo da emenda constitucional que trata da reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados, que é a contribuição de inativos. Na PEC 443, o auditor fiscal merece o mesmo tratamento remuneratório que se pretende dar às carreiras jurídicas.
Quero chamar a atenção aqui para a importância de valorizar os auditores fiscais e toda a Administração Tributária. São servidores fundamentais para combater a sonegação de impostos e para a fiscalização e o combate aos crimes tributários. Todo esse trabalho resulta no que é mais importante hoje: arrecadação de recursos nos cofres públicos das cidades e do nosso País, tão importantes para os investimentos nas áreas da saúde, educação, segurança e tantas outras. O cumprimento das metas orçamentárias pelos governos depende muito da atuação dos auditores, especialmente sobre os grandes contribuintes, as grandes empresas.  
Sabe-se que os Municípios enfrentam a escassez de recursos, sempre inferiores às demandas existentes. Estamos agora discutindo inclusive o aumento do FPM de 1% para 2% para os Municípios. Sou membro da Comissão Especial e a expectativa é que essa proposta seja aprovada em caráter de urgência. Sou o Relator do Orçamento 2014 - Planejamento/PAC, e posso atestar como os servidores da Administração Tributária são necessários para se garantir os investimentos para o desenvolvimento do nosso País. 
Vamos lutar! Afinal o Legislativo e o Executivo são iguais ao feijão, só funcionam na pressão. 
Sr. Presidente, gostaria que este pronunciamento tivesse ampla divulgação nos órgãos de comunicação da Casa, especialmente no programa A Voz do Brasil.