	O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, finalmente esta Casa volta a funcionar, após a votação sobre o impeachment da Presidente da República. Fizemos a nossa parte, cumprimos a nossa função, fizemos o que achamos que é melhor para o Brasil. Particularmente, disse "sim" ao impeachment. E agora, finalmente, esta Casa começa a funcionar com a indicação dos nomes para as Comissões.
	Faço daqui um pedido aos Deputados desta Casa: que olhem com carinho a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Precisamos mudar a nossa legislação penal - a Lei de Execução Penal, o Código de Processo Penal. Essas leis estão extremamente brandas e facilitam, ajudam, contribuem para que esses marginais cometam cada vez mais crimes.
	Não é possível que nós mantenhamos os nossos olhos fechados para os mais de 50 mil homicídios e mortes violentas ocorridos neste País, para a quantidade de armas e de entorpecentes que entram no Brasil através do tráfico e que estão na mão desses marginais, para o descaso dos Governos Estaduais com as polícias.
	No Estado de São Paulo, a Polícia Militar há mais de 30 anos não recebe um novo aumento, um reforço no seu efetivo. O salário da categoria, no Estado de São Paulo, é um dos piores do Brasil; a sua jornada de trabalho é uma das maiores do Brasil. Mas o número de policiais militares por habitante é um dos mais altos do Brasil. A Polícia Militar do Estado de São Paulo está conseguindo, a duras penas, manter a criminalidade sob controle, até mesmo baixando seus índices em diversas áreas.
	Precisamos, urgentemente, modificar a nossa legislação penal, endurecê-las contra os marginais. O Brasil já não é o País da sensação da impunidade, é o País da impunidade. Basta ver a quantidade de marginais que cometem crimes e saem impunes ou daqueles que, depois de um longo prazo, conseguem, com a ajuda de qualquer advogado, arrastar os processos por anos e anos e, mesmo condenados, obter inúmeros benefícios, como progressão de pena, regime aberto, e por aí vai.
	Então, está na hora de nós começarmos a ter a coragem de falar que a grande maioria dos marginais não tem recuperação, que não serve para viver em sociedade, que só há uma política para eles: a política da segregação, da sua retirada do convívio da sociedade, do fim da visita íntima, da progressão da pena e das mordomias que foram aprovadas nesta Casa e que são dadas a esses marginais. Está na hora de darmos o basta nisso e de começarmos a endurecer a legislação penal.
	Faço daqui este apelo, já que esta semana começam as indicações e na semana que vem voltam a funcionar as Comissões nesta Casa: vamos olhar este assunto com mais carinho e endurecer a legislação penal.