	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Art. 62, § 5º, da Constituição Federal, combinado com o art. 5º da Resolução nº 1 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Posso lê-los para V.Exa., caso queira.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu vou aguardar V.Exa. fazer sua questão de ordem.
	O SR. DOMINGOS SÁVIO - Perfeitamente, Sr. Presidente. 
	Minha questão de ordem traz uma preocupação extremamente apropriada e necessária de ser encaminhada a V.Exa., sobretudo porque se trata de princípio constitucional.
	Nós estamos votando uma medida provisória, portanto, uma matéria que tem previsão constitucional quanto aos aspectos de urgência e relevância. Obviamente, essa medida provisória tem que ser discutida e encaminhada quanto ao mérito e tem também - é a previsão regimental - que ser discutida e encaminhada quanto à admissibilidade.
	Levando em conta o princípio constitucional de que nós só podemos votar uma matéria depois que ela tenha todos os seus preceitos constitucionais atendidos, eu trago a minha questão de ordem a V.Exa., porque nós estamos votando um requerimento de encerramento de discussão e encaminhamento.
	Eu não tenho dúvida de que o requerimento que nós estamos votamos encerra a discussão e o encaminhamento com relação ao mérito, mas, com relação à admissibilidade, é outro processo. Eu entendo que nós temos o direito constitucional de fazer a discussão da admissibilidade.
	Esta é a questão de ordem que eu formulo: se nós passarmos, na sequência, à votação do requerimento, precisaremos ter claro se esse requerimento encerra - é o que eu estou entendendo - apenas a discussão quanto ao mérito. Obviamente, terminada a discussão de mérito, nós faríamos a discussão e o encaminhamento quanto à admissibilidade. Com a discussão da admissibilidade, nós vamos complementar o preceito constitucional, porque se trata de matéria com previsão constitucional. Medida provisória não é uma lei qualquer, é uma lei que está fundamentada nos princípios constitucionais da urgência e da relevância.
	Eu estou entendendo que nós estamos votando um requerimento de encerramento de discussão e encaminhamento quanto ao mérito e quero ouvir de V.Exa. se, encerrada esta discussão, nós teremos a oportunidade de discutir e de fazer o devido encaminhamento da matéria com relação à admissibilidade.
	Isso é muito importante. Isso pode, inclusive, mudar o voto de um ou de outro Deputado, dependendo se ainda tem ou não a oportunidade de discutir a admissibilidade. Lembremos que o Presidente Renan Calheiros devolveu uma MP há poucos dias, por entender que ela não tinha admissibilidade.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu não vou admitir obstrução pela questão, que pode ser relevante. Conclua, Deputado.
	O SR. DOMINGOS SÁVIO - Objetivamente, Sr. Presidente: V.Exa. está colocando em votação requerimento que encerra a discussão e o encaminhamento da matéria quanto ao mérito. Depois, nós teremos a discussão e o encaminhamento quanto à admissibilidade. Está correto?
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado Domingos Sávio, eu vou recolher a questão de ordem de V.Exa. e a responderei, por escrito, a posteriori. Não há, porém, divisão entre a admissibilidade e o mérito. A votação, sim, pressupõe inicialmente a votação da admissibilidade e depois a do mérito. Vou recolher sua questão de ordem e a responderei por escrito.
	O SR. DEPUTADO DOMINGOS SÁVIO - Sr. Presidente, há divisão. A admissibilidade é de natureza constitucional ou não. A admissibilidade tem de atender ao princípio constitucional da urgência.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu vou recolher sua questão de ordem e a responderei por escrito, Deputado.