PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO	
O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um fenômeno político vem chamando tanto a atenção de cientistas sociais, que repercutiu nos órgãos da imprensa. Reportagem destaca que se começa a perceber a perspectiva política de uma maioria que não levanta bandeiras nas ruas, mas exprime valores firmes. Essa maioria foi chamada de conservadores.
A matéria informa que a agenda conservadora da maioria silenciosa se espalha por diversas legendas políticas, umas mais do que outras. Essa maioria é tão silenciosa, que somente foi notada nas últimas eleições, quando, na campanha presidencial, valores profundos da sociedade foram trazidos para a agenda de debates.
Na medida em que aumenta o poder econômico da população, a sociedade se sente mais independente do Estado. Pesquisas trazidas pela reportagem informam que, à medida que os brasileiros crescem na escala socioeconômica, atribuem maior peso a si próprio do que ao Estado pelo sucesso financeiro que vêm alcançando. Nas classes A e B, o índice alcança 95%, e nas classes D e E, 56%. Esses dados jogam luz sobre o valor fundamental dessa maioria silenciosa e conservadora: a liberdade de empreender.
O novo brasileiro valoriza a garantia de poder levar a própria vida, sem que alguém venha lhe dizer o que deve ser feito. Com o empreendedorismo e a liberdade, um perfil das novas classes socioeconômicas vai surgindo, o pragmatismo. Elas dão importância a políticas públicas que tragam resultado concreto e não àquelas propostas programáticas de como o Estado deve ser.
Liberdade, empreendedorismo e pragmatismo são a essência do pensamento conservador da maioria silenciosa, que começa a sentir-se preparada para continuar a ascender na escala social. Mas, ao mesmo tempo em que essa parcela da população se sente livre, ela também quer que o Estado atue bem nas áreas que historicamente lhe cabem. 
Há muito se sabe que a principal função do Estado é dar segurança para garantir a liberdade e evitar que o homem se transforme no lobo do homem. Segurança é um valor que se sente, não é materializável. O que se materializa é a violência. A pessoa somente vai atravessar um caminho solitário se ela tiver a sensação de que nada de mal ocorrerá. E quem proporciona a sensação de segurança é o Estado, com as ações da polícia e da Justiça.
Na questão segurança, chama a atenção reportagem produzida pela afiliada da Rede Record em Mato Grosso, que transmitiu uma matéria com o Delegado Sérgio Ribeiro. Nela, o delegado adverte a população, para que não saia de casa, porque ele não mais vai para a rua prender criminosos, porque a Justiça e o Ministério Público os soltam com a alegação de que são menores de idade. Com que sensação a população sairá às ruas da cidade?
Deve-se entender esse problema como rebeldia do delegado ou leniência da Justiça? O povo, tal como o delegado, já identificou a causa do problema. Ele está no arcabouço jurídico que é produzido na Casa do povo, já que a Justiça somente pode agir de acordo com a legislação. Segundo pesquisa trazida pelo jornal Valor Econômico, 90% dos brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
Na atual legislação, cujo fundamento sociológico deriva das ideias de 1940, o menor de 18 anos não tem compreensão correta sobre a atitude que deve ter na coletividade, por isso é inimputável. Ocorre que nós estamos no século XXI e alguns cientistas já estimaram que um adolescente hoje tem mais conhecimento científico do que muitos gênios de séculos atrás.
Se é possível, por exemplo, que atualmente um adolescente tenha mais conhecimento do que Galileu, ao fazer-se uma aproximação lógica, pode-se também considerar que um menor de 16 anos hoje tenha, no mínimo, a mesma maturidade de um adulto de 18 anos em 1940. Assim, seria hoje presumível que uma pessoa de 16 anos tenha um desenvolvimento físico e psíquico compatível com o modelo ético esperado na sociedade desde 1940.
A compreensão sobre o desenvolvimento físico e psíquico dos jovens brasileiros já foi bem discutida, como demonstra o Projeto de Lei no 4.529-B, de 2004, que trata do Estatuto da Juventude e foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Nesse projeto de lei, são consideradas jovens as pessoas na faixa etária entre 15 e 29 anos.
Se a lei estipula que estão na mesma categoria pessoas de diferentes faixas etárias, então somos levados a conhecer que alguém de 16 anos já tem um nível de compreensão superior ao da criança e comparável ao de um jovem de 23 anos, por exemplo.
Mas o Brasil não inovou com esse Estatuto. A razão contemplada no Estatuto da Juventude, que define como jovem aquele na faixa de 15 a 29 anos, vai ao encontro de legislações de países desenvolvidos, que também levam em consideração a capacidade física e psíquica da pessoa para que ela responda por seus atos perante um tribunal.
Países como a Suécia e a Finlândia entenderam que o jovem de 15 anos tem maturidade física e psíquica para responder por seus atos. Alemanha e Japão definiram em 14 anos a idade mínima para se responder criminalmente. Canadá, Espanha e Holanda estipularam 12 anos. Já Grã-Bretanha, Irlanda e Nova Zelândia decidiram que é 10 anos a idade mínima. Portanto, comparativamente, se o Brasil decidir reduzir a maioridade penal para 16 não, estará caminhando para a barbárie institucional. Afinal, a meta do nosso desenvolvimento social tem como modelo esses países, cujas raízes humanistas estruturam as suas sociedades.
Esse mesmo argumento humanista pode ser aplicado no caso brasileiro, porque a redução da maioridade penal traz mais cedo à razão o pequeno adolescente, ao tomar conhecimento de que se agir contra a ética social terá mais perto de si a persecução penal.
Todavia, para que se altere o art. 228 da Constituição é preciso resolver alguns pontos que suscitam controvérsias. Primeiramente, é preciso ficar claro que não existe impedimento para a alteração da norma constitucional, porque aquele artigo não pode ser considerado cláusula pétrea, haja vista não estar enquadrado no Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, da Constituição Federal.
Da mesma forma, como a redução da maioridade penal é matéria de natureza constitucional, o princípio constitucional implícito de vedação ao retrocesso social também não se enquadraria, porque esse princípio somente seria cabível em normas de natureza infraconstitucional. Embora esse princípio não esteja explícito na Carta, por ser uma ideia da doutrina jurídica, ele não pode ser considerado absoluto mesmo para as normas infraconstitucionais. A crise europeia está aí para provar que muitas garantias sociais foram abolidas para tentar-se resolver o problema da dívida pública dos países em crise.
Assim, a Proposta de Emenda à Constituição no 171, de 1993, que dispõe sobre a redução da maioridade penal para 16 anos, não tem inconstitucionalidade formal capaz de bloquear o trâmite da matéria no processo legislativo do Congresso Nacional, dependendo apenas da conhecida vontade política.
Muito obrigado!