	O SR. SANDRO ALEX (PPS-PR. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
 Sr. Presidente, Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna, nesta tarde, conversar com o Brasil a respeito do ECAD. Nós aprovamos, no ano passado, a Lei nº 12.853, que prevê regras para a arrecadação e distribuição dos direitos autorais de obras musicais. Sr. Presidente, a aprovação desta lei para o ECAD foi um importante passo que demos nesta Casa. 
Mas o ECAD ainda luta para que não haja transparência nesse escritório de arrecadação, porque eles questionam a lei dizendo que o Estado não pode interferir. Por essa lei, nós ampliamos de forma gradual o repasse aos artistas do Brasil, que agora chega a 85%. A taxa de administração, que era de 25%, será reduzida a 15% em respeito aos artistas, que são realmente os proprietários desses recursos. 
E nós também, através da lei, demos a fiscalização por meio de um órgão que fiscaliza esses repasses. É isso que o ECAD não aceita. Não temos transparência. As denúncias continuam acontecendo ainda hoje nos jornais. As canções e letras executadas no Brasil não têm um repasse à altura, e muitos erros ainda são cometidos, como a CPI descobriu no passado, inclusive com apropriação indevida e cobranças excessivas. O ECAD questiona, dizendo que o Estado não pode interferir, mas quando precisa cobrar, pede intervenção justamente do Estado para cobrar e ter o poder de polícia para ter esta arrecadação. 
Nós aprovamos a Lei nº 12.853 e vamos cobrar mais transparência do ECAD, sim.  O ECAD tem que prestar contas às associações, aos músicos e ao Estado também. Essa é a obrigação: fiscalizar esse escritório, que foi criado por lei em 1973. Se é um escritório particular, ele tem que respeitar as leis do País. E nós temos uma lei aprovada nessa Casa em benefício dos artistas. O que nós estamos pedindo é transparência e fiscalização.
	Portanto, estou entrando com um pedido para que o ECAD possa dar a esta Casa as informações de toda a arrecadação e de toda a distribuição feitas por esse escritório, nos últimos meses. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.