	O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Federal Amauri Teixeira, em primeiro lugar, quero externar à população brasileira a minha satisfação por participar de uma sessão presidida por V.Exa., comprometido com a boa política, com os princípios que dela defluem, preocupado com a imagem do Parlamento, ativo quanto às proposições que disciplinam matérias importantes da sociedade. Por isso, faz com que eu me sinta de certa forma lisonjeado por estar, sob a presidência de V.Exa., participando desta sessão.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, manifesto minha preocupação decorrente do pronunciamento do Presidente desta Casa, Deputado Marco Maia, em que se comprometeu com o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux em nomear os membros da Comissão Especial destinada a discutir a reforma do Código de Processo Civil. A minha preocupação se deve ao fato de que o Código de Processo Penal também, em minha opinião, poderia estar sendo discutido com mais presteza e agilidade nesta Casa. Seria uma grande vitória para o Parlamento brasileiro oferecer nos próximos meses ao Brasil os dois diplomas legislativos que constituem, de certa forma, a base estrutural do processo constitucional brasileiro.
	Sabemos que o Código de Processo Penal, nascido em 1941, tem inspiração autoritária, porque batizado pelas forças do fascismo. O Ministro Francisco Campos foi quem o idealizou e o formatou.
	Nós sabemos que hoje existe uma confusão ideológica no âmago do processo penal brasileiro. Embora fascista na sua gênese, ele está sendo interpretado à luz dos princípios constitucionais. Portanto, ora é fascista, ora é democrático. Em virtude disso, penso que o Parlamento brasileiro deveria assumir a responsabilidade de oferecer ao País um Código de Processo Penal constitucionalizado, garantista, formatado de modo a absorver e obedecer aos princípios que estão disciplinados também pelos tratados internacionais.
	É dessa forma que o meu pronunciamento ganha sentido, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Faço, então, um apelo público ao Presidente Marco Maia, que é sensível aos apelos dos Parlamentares quando são compatíveis com os princípios constitucionais, para que reformemos não só o Código de Processo Civil, mas também o Código de Processo Penal, que já está maduro para sê-lo.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Sem dúvida, ambos terão a sua digital. Isso é uma garantia de que teremos excelentes códigos.
	Eu diria que o Código de Processo Penal teve uma recepção esquizofrênica pela atual Carta. Apesar de fascista, foi recepcionado por uma Constituição democrática, assim como o Código Comercial - V.Exa. também o está debatendo -, que é do Império, e está convivendo com a República.
	V.Exa. tem uma grande tarefa no que se refere a atualizar a nossa legislação processual, tanto no campo civil quanto no campo penal, além da área comercial, que não é processual, mas é material, para a qual V.Exa., sem dúvida, muito vai contribuir.