	O SR. MAX FILHO (PSDB-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar como lido pronunciamento em que registro, nesta Semana Mundial do Meio Ambiente, o recurso que o Ministério Público Federal interpôs contra a homologação do acordo firmado entre a União Federal, o Governo do Estado de Minas Gerais e o Governo do Estado do Espírito Santo com a Samarco e as empresas responsáveis pelo maior crime ambiental da história do País. No recurso, o MPF justifica que o acordo homologado pela Justiça visa mais à proteção do patrimônio da empresa do que à reparação do dano ambiental causado em Minas Gerais e em nosso Estado do Espírito Santo.
	Peço a V.Exa. que mande divulgar este nosso pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, embora a atenção da opinião pública esteja praticamente monopolizada pelos desdobramentos da crise política e econômica, não podemos nos esquecer do crime ambiental cometido pela mineradora Samarco no Município mineiro de Mariana, com terríveis desdobramentos na bacia do Rio Doce, afetando seriamente o meu Estado, o Espírito Santo.
	É verdade que foram tomadas algumas medidas pela Samarco e as empresas que a controlam para mitigar as consequências do rompimento da barragem de rejeitos de minérios, em Minas Gerais, mas também é verdade que o relatório produzido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, um órgão ambiental federal, é irrefutável.
	Houve, de fato, contaminação por metais pesados na Bacia do Rio Doce. Além disso, a força-tarefa criada pelo Ministério Público Federal para investigar danos ambientais provocados pelo rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana, aponta em sua ação que os órgãos ambientais do Governo do Espírito Santo, a SEAMA e o IEMA, foram omissos nas informações que poderiam ajudar a impedir o impacto ambiental no território capixaba e em parte do litoral. É lamentável que tenha havido essa omissão.
	Vale lembrar que a força-tarefa do MPF ajuizou ação civil pública em que cobra garantias para a recuperação por parte das mineradoras, Samarco, Vale e BHP Billiton, além da União e dos Estados do  Espírito  Santo  e  Minas  Gerais.  A ação foi ajuizada no dia 2 de maio, na 12ª Vara Federal de Minas Gerais.
	Esse desastre ambiental nascido em Minas Gerais afetou a bacia do Rio Doce e, na parte do Espírito Santo, foram severamente atingidos os Municípios de Baixo Guandu, Colatina, Marilândia, Linhares e Aracruz, incluindo o litoral do Estado, que ficou totalmente comprometido na exploração econômica, seja pela pesca ou pelo turismo.
	A fiscalização da operação da barragem de rejeitos minerais da Samarco era responsabilidade do Governo Federal e do Governo de Minas Gerais, mas, conforme esclarece a nota técnica do MPF, teria havido certa lentidão por parte das autoridades estaduais do Espírito Santo, ficando claro que as iniciativas tomadas pelos órgãos estaduais ficaram aquém do que poderia ter sido feito. Sequer foram exigidos estudos de viabilidade técnica quanto à contenção da lama antes de chegar ao Espírito Santo ou estudos sobre a existência de mecanismos de filtragem que pudessem atenuar os efeitos da passagem dos rejeitos.
	Tenho consciência que a pauta do Congresso Nacional não está fácil, devido aos acontecimentos no campo político, mas, ainda assim, faço um apelo, Sr. Presidente, para que esta Casa acompanhe mais de perto os desdobramentos do crime ambiental cometido em Minas Gerais, com danosas consequências para a Bacia do Rio Doce e para o litoral do Espírito Santo.
	Esse episódio seguramente é o pior desastre ambiental da história do Brasil. E merece toda a atenção do Congresso Nacional. Afinal, precisamos não apenas recuperar todas as áreas afetadas - tanto em Minas Gerais quanto no Espírito Santo - como assegurar às populações padrões adequados de qualidade ambiental e compensações ambientais aos atingidos que reflitam a amplitude dos danos causados.
	Além disso, precisamos estar atentos às concessões e manutenção de licenças ambientais; elevação das multas; obrigação de transparência à sociedade dos dados de pesquisa e fiscalização; proibição e coibição à publicidade ambiental que não reflita a realidade e obrigação de divulgar a verdade; certificação, auditoria e segurança na coleta de dados da poluição no exame de tais dados por laboratórios e na sua divulgação; pesquisas científicas a encargo do poder público, com certificação e auditoria independente; criação de instrumentos que possibilitem a participação mais efetiva da sociedade no controle e fiscalização ambiental; código de ética rigoroso no âmbito dos poderes públicos, para coibir a promiscuidade da relação entre o público e o privado.
	Enfim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, ainda temos um longo caminho a percorrer. Muita gente foi afetada pelo desastre ambiental. Foram perdidos muitos investimentos e muitos sonhos. Entendo que o poder público pode e deve contribuir para mitigar esses danos pessoais, obrigando essas megaempresas a pagar pelos seus erros.
	Obrigado.