O SR. VITOR PENIDO (DEM-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nossa Carta Magna preceitua que o adolescente somente deve trabalhar a partir dos 16 anos de idade, excetuando apenas a condição de menor aprendiz. Não obstante as boas intenções dos legisladores em proteger nossas crianças e nossos adolescentes, essas proibições se chocam com a realidade, visto que muitos desses jovens querem buscar uma oportunidade de trabalho porque se sentem aptos a isso, gerando com isso um enorme descompasso.
	Depreende-se ainda, de leitura literal da nossa Constituição Federal, que o poder público deveria garantir educação gratuita e obrigatória até o nível de ensino médio fundamental, ou seja, o jovem concluiria seus estudos aos 14 ou 15 anos. Por força de nossa legislação o jovem só pode ingressar no mercado de trabalho aos 16 anos, acarretando com isso uma clara ligação do adolescente com o mercado informal de trabalho beneficiando, consequentemente, os maus empregadores.
	Sabemos todos, Sras. e Srs. Deputados, que o ensino público em nosso País é de baixíssima qualidade, e pelo sistema vigente gera um enorme e preocupante índice de evasão escolar. Assim, a cada dia que passa, pela total falta de ocupação constatamos que boa parte de nossa juventude se perde pelas ruas de nossas cidades, sem quaisquer perspectivas que permitam a esses jovens sonhar com um futuro promissor.
	A realidade que hoje vivemos em nada difere daquela registrada nos anos 50 ou 60, quando se permitia o trabalho de jovens que precisavam contribuir para o orçamento familiar. A mesma precariedade constatada à época se repete hoje com o trabalho informal e sem quaisquer garantias.
	Por isso a atual discussão sobre afastar ou não os menores de 16 anos de idade das atividades laborativas, ou se existem situações de trabalho aceitáveis para esses, é algo de extrema importância para o pacífico desenvolvimento social.
	Sei que a minha experiência, caros colegas, e a de muitos aqui, mostra que devemos dar aos nossos jovens a possibilidade de ingressar precocemente no mercado de trabalho, com o Estado exercendo todo o seu poder de fiscalização.
	Por isso, apresentei o Projeto de Lei nº 7.436, de 2010, que dispõe sobre condições especiais do contrato de trabalho dos jovens entre 14 e 18 anos. Minha proposição acrescenta os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 402 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
	Ressalto, na verdade, que é uma grande hipocrisia não permitir que os jovens trabalhem, pois, para mim, além da necessidade de aumentar a renda, o trabalho dos jovens tem enorme potencial socializador, uma vez que os mantém ocupados e, portanto, longe da vivência na rua, em contato com as drogas e a criminalidade. O trabalho contribui, também, para a formação ética e para o desenvolvimento de valores de responsabilidade e de solidariedade.
	Muitas famílias que incentivam os filhos a trabalhar são simples e o fazem por necessidade de sobrevivência. Mas não menos importante é o fato de que o trabalho é fundamental para a educação deles, para que tenham senso de responsabilidade e não fiquem no ócio, com as consequências disso. É mais do que apenas melhorar a renda familiar: o jovem deseja ingressar no mercado de trabalho para realizar seus desejos de consumo.
	Sabemos, porém, que as empresas não vão deixar de contratar trabalhadores experientes para contratar jovens sem que haja incentivos. Por isso, embora o País venha apresentando recuperação econômica, a taxa de desemprego entre os jovens é ainda muito grande.
	É certo que o legislador já encontrou alguns caminhos para possibilitar a contratação de adolescentes, como o contrato de aprendizagem, o trabalho educativo, o estágio e o Programa ProJovem. Porém, isso não tem sido suficiente e muitos deles não têm conseguido a oportunidade de iniciar o exercício de uma atividade produtiva. E isso tem sido, sem dúvida, um dos fermentos mais eficazes para o aumento da violência, da marginalidade e do crime em nossa sociedade.
	Caros pares, desejo frisar que não quero que o adolescente seja confundido com simples mão de obra. O trabalho de jovens entre 14 e 18 anos deve possibilitar a profissionalização, sem impedir que eles se dediquem aos estudos e tenham lazer, como já está previsto na legislação trabalhista em vigor.
	Dessa forma, minha proposição pretende dar uma importante contribuição para o debate da política de incentivo ao emprego de menores de 18 anos, a partir da redução de várias contribuições sociais que oneram a folha de pagamento das empresas, o que inibe novas contratações. Tais incentivos possibilitarão que os jovens sejam contratados nas mesmas bases dos outros trabalhadores da empresa, desde que suas contratações representem acréscimo no número de empregos. Com isso, evita-se a convivência, em um mesmo ambiente de trabalho, de empregados sob regimes diferentes de contratação.
	Diante do seu elevado alcance social, peço apoio dos ilustres colegas para que possamos inserir diretrizes basilares nos sonhos de nossos jovens, de maneira formal e segura, por meio da aprovação deste projeto de lei.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.