	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Também vou comunicar a decisão da Questão de Ordem nº 45, de 2015:
		"Trata-se da Questão de Ordem nº 45, de 2015, levantada pelo Sr. Deputado Glauber Braga, na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 8 de abril de 2015, por meio da qual questiona o acerto da decisão da Presidência que declarou prejudicado requerimento de autoria do Sr. Deputado Cabo Daciolo, que solicitava a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 4.330/2004, em razão de já ter sido iniciada a discussão da proposição principal. 
		Invocando o entendimento firmado na Questão de Ordem nº 260/2008, sustenta que, embora seja possível o início da discussão de uma determinada matéria sem que esteja presente em plenário o quórum para votação, no momento que este seja alcançado dever-se-ia de imediato submeter à deliberação os requerimentos relativos à matéria. Sustenta violação ao disposto no art. 82, § 3°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD.
		É o relatório. Decido. 
		Preliminarmente, cabe a esta Presidência esclarecer que o art. 82, § 3°, do RICD autoriza o início da discussão de matéria pendente de deliberação, ainda que não exista o quórum para votação ou na hipótese em que sobrevenha sua falta.
		Assim, não sendo possível a votação de um requerimento de retirada de pauta, a que se refere o art. 117, VI, do Regimento, em função da ausência de quórum para tanto, e uma vez iniciada, na forma autorizada pelo § 3° do art. 82, a discussão da matéria que se pretendia ver excluída da pauta, resta prejudicado, por perda de oportunidade, o requerimento assim apresentado, consoante previsto no art. 164, I, do RICD. 
		Portanto, ainda que sobrevenha o quórum para votação durante a discussão, não há que se falar em submeter a votos requerimento de retirada de pauta, sob pena de se admitir que atos praticados durante essa fase dos trabalhos, como, por exemplo, a apresentação de emendas, fossem tornados sem efeito.
		O mesmo deve valer para o requerimento de adiamento de discussão apresentado em circunstâncias idênticas. Uma vez iniciada a discussão, ainda que não tenha sido alcançado o quórum para votação, restará prejudicado requerimento nesse sentido. 
		Com efeito, o requerimento de adiamento de discussão deve ser apresentado antes do seu início. É o que se extrai da simples leitura do art. 177, caput, do RICD, que possui a seguinte redação: 'Antes de ser iniciada a discussão de um projeto, será permitido o seu adiamento, por prazo não superior a dez sessões, mediante requerimento assinado por Líder, Autor ou Relator e aprovado pelo Plenário'.
		Nesses termos, dou por respondida a presente questão de ordem.
		Publique-se. Oficie-se."