	O SR. PRESIDENTE (Giacobo) - Passo a ler decisão da Presidência, para que possam ter efeito os recursos que V.Exas. apresentaram aqui - os quais vamos votar, todos.
	"Decisão do Presidente
	Comunico ao Plenário que a Medida Provisória nº 713, de 2016, recebeu 70 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 18, de 2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016.
	Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7º, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998, e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considero como não escrito, por não guardar qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 713, de 2016, o art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016.
	Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, deixo de receber destaques às Emendas nºs 1, 2, 4, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 48, 55, 57, 65, 67 e 70".