	O SR. BACELAR (Bloco/PTN-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que considere lido discurso para o qual eu chamo a atenção. 
A menos de 1 mês da data-limite estabelecida no Plano Nacional de Educação, a maioria absoluta dos Estados e Municípios brasileiros ainda não elaboraram seus planos estaduais e municipais de educação, não cumpriu essa exigência. 
	O PNE é o grande orientador, o grande norteador da educação pública de qualidade no Brasil. E essa displicência dos Estados e Municípios, infelizmente, é um sinal de que educação não é prioridade neste País, de que educação só é prioridade no discurso de campanhas políticas.
	A menos de 20 dias do prazo para que Estados e Municípios elaborem os seus planos sobre educação, a grande maioria deles não o fizeram. 
	O SR. PRESIDENTE (Sergio Souza) - Obrigado, Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores aqui presentes e demais que estão nos ouvindo ou assistindo por meio da Internet, da Rádio Câmara ou TV Câmara, a menos de 1 mês da data-limite estabelecida no Plano Nacional de Educação - PNE para que os Estados elaborem suas versões do documento, muitos Estados não cumpriram o prazo. Apenas Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Maranhão têm o plano sancionado pelos respectivos Governadores.
A situação dos Municípios também está crítica. Só 29,6% do total cumpriram a tarefa de elaborar um plano municipal de educação. Dados do Ministério da Educação mostram que só 150 dos 5.570 Municípios brasileiros haviam finalizado o plano; 20,6% concluíram o diagnóstico de suas redes escolares; 19,5% fizeram consulta pública; 8% elaboraram projeto de lei; 7,2% enviaram o projeto à Câmara de Vereadores e em apenas 0,6% a lei foi aprovada. Dos demais Municípios, alguns nem sequer instituíram uma comissão coordenadora e os que o fizeram não estão conseguindo produzir absolutamente nada, alegando que faltam especialistas para desenvolver os projetos. Alguns Secretários Municipais e Estaduais de Educação estimam que vão precisar de pelo menos mais 6 ou 7 meses para concluir o que, pelas regras do PNE, deveria estar pronto este mês.
A política do MEC prevê, entretanto, que Estados e Municípios que descumprirem o prazo deixam de ter prioridade no Plano de Ações Articuladas - PAR, gerenciado pela Pasta para liberação de recursos cujos repasses não são obrigatórios, tais como programas de formação de professores ou financiamento de obras. O Ministério disse ainda que não vai negociar novos prazos, uma vez que a data foi definida por lei.
Ora, nobres Deputados e Deputadas, a esta altura do campeonato, a educação brasileira não poderia ter falhas como esta. Um ano para elaboração de projetos e nada foi feito. Um ano! Isso é inaceitável, principalmente, em um país que o lema é Brasil, Pátria Educadora. Vale lembrar que o Plano Nacional de Educação é o principal norteador dos esforços pela melhoria do ensino público no País.
É por esses e outros motivos que defendo a aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional. Ela poderá estabelecer obrigações e punições caso não seja cumprida a garantia da qualidade da educação, conforme critérios que devem fundamentar a própria lei.
A Lei de Responsabilidade Educacional é uma ferramenta fundamental na construção de diretrizes educacionais. Ela deixa bem claro que não são admissíveis retrocessos nos indicadores educacionais. É por isso, caros colegas, que precisamos trabalhar em conjunto e fazer com que essa lei seja aprovada o quanto antes. A educação pública precisa de qualidade e de uma atenção especial do Governo e do Congresso Nacional.
Muito obrigado.