	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro deixo um registro de estranheza. Ontem não tivemos Ordem do Dia aqui no plenário. Por que não tivemos? Porque havia o interesse de que se ficasse na Comissão até quando fosse preciso, por causa da votação da reforma da Previdência. Então, não poderia acontecer votação neste plenário.
	Quando há interesse, não acontece a Ordem do Dia. Às vezes clamamos por uma Ordem do Dia extraordinária, como a da votação da PEC da Vaquejada, que pode ser convocada logo a seguir, após o encerramento desta sessão, e se resolver o problema.
	Quanto à questão do Rio de Janeiro, podem votar, podem aprovar, mas ela não tem solução. O Rio de Janeiro é um Estado falido. É necessária uma intervenção. Quem viu o jornal da manhã de hoje na TV Globo percebeu o abandono da segurança pública no Rio de Janeiro. Todo mundo está apavorado. Não se consegue mais ter o mínimo de condição de segurança.
	Mas por que não houve Ordem do Dia ontem? Porque queriam votar de qualquer jeito a reforma da Previdência. Lá na Comissão ela foi votada, mas não contemplou, por exemplo, os guardas civis municipais. Nós vamos querer discutir isso novamente aqui em plenário.
	Não contemplou também os agentes penitenciários. Nós vamos lutar para que aquele acordo com o Presidente da Comissão, o Deputado Marun, seja respeitado em plenário e para que os agentes penitenciários sejam reincluídos novamente. Digo reincluídos porque duas vezes eles estavam dentro e saíram. Na última vez, inclusive, isso ocorreu de maneira sorrateira, no último momento, quando se iniciava o processo de votação.
	Foi graças a um destaque que nós fizemos que, pelo menos, quando se iniciou a votação, quando o PSDB declarou apoio, houve uma reviravolta, foi suspensa a reunião. Chamou-se o Líder do PSDB para mudar a posição e não permitir a aprovação daquele destaque que garantia a inclusão dos agentes penitenciários antes daquele evento. Portanto, se tivesse sido votado, não teria ocorrido aquele evento. Na verdade, as duas inclusões e exclusões é que geraram esse problema.
	A questão das professoras está muito mal colocada no texto. Foi dito que está ressalvada. Está ressalvada coisíssima nenhuma! Na questão dos 25 anos, a nova forma de contribuição, há uma escala, que a muito custo foi conseguida, para entrar em vigor a partir de 2020, e meio ano a cada ano até chegar aos 25 anos.
	Quanto à questão do Benefício de Prestação Continuada - BPC, depois de muita luta, acertamos que só entrará em 2020 o prazo de 68 anos, sendo inicialmente de 66 anos; no ano subsequente, de 67; e, no outro ano, de 68 anos.
	São questões que ainda precisam ser aprimoradas. É impossível se admitir a cumulatividade da pensão e da aposentadoria com apenas dois salários. Isso é exclusão! Nós não podemos admitir que uma PEC como essa faça tanta exclusão de direitos.
	Inicialmente a proposta do Governo era a de que a pessoa tivesse 49 anos de contribuição para ter direito à aposentadoria integral, pela média, não pela integralidade. Agora, são 40 anos. Mas caiu um patamar, porque, a partir dos 25 anos, já se tinha direito aos 70%; agora, para ter direito a 70%, serão mais 5 anos (1,5%), mais 5 anos (2%) e mais 5 anos (2,5%). É uma conta totalmente confusa, totalmente complicada, para prejudicar, sem dúvida nenhuma, todos os servidores.
	No caso dos servidores, a proposta do Governo previa regra de transição. O Relator retirou essa regra de transição, e nós queremos buscá-la.
	Em relação à questão de se excluir, não é possível a forma como está nessa PEC, que é meramente financista. Serve para atender a questão financeira. É o desmonte da Previdência pública para fazer, descaradamente, o jogo da privada.
	Por isso, Sr. Presidente, vamos começar a votar logo essa PEC, antes que possa ser feita a grande ação mercadológica para impedir a votação neste momento, em que certamente estaremos com condições de rejeitar essa PEC, que é o que queremos e iremos fazer logo que o Governo apresentar essa matéria a votação e permitir que possamos decidir.
	Não a essa reforma! Não à previdência privada! Essa PEC não é aquela que interessa à população!