	O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, permito-me comentar dois assuntos. São duas observações muito rápidas, sobre dois assuntos. 
	O primeiro é o que votamos hoje a Medida Provisória nº 558, que permite ao Governo modificar o contorno, o perímetro de parques públicos, áreas de proteção da Amazônia, parques nacionais da Amazônia. Isto por meio de uma medida provisória. 
	A medida provisória apresentada reduz o tamanho, a área de parques nacionais da Amazônia, para propiciar que se ampliem as áreas dos lagos das hidrelétricas de Jirau, Santo Antônio, Tabajara e outras, e também por mais duas razões: autorizar a mineração e regularizar a ocupação de parte da área do parque por comunidades que cresceram lá, comunidades que ocuparam o local e foram se desenvolvendo. É a esse respeito que nós queremos falar rapidamente.
	Primeiro, deixar de ter um parque para beneficiar uma área de mineração é simplesmente deixar de lado a biodiversidade, aquilo que pode valer uma fortuna no futuro, para privilegiar a mineração de hoje.
	Segundo, mudar o perímetro porque houve lá invasões e se ocupou uma parte com comunidades mostra que o Estado, a quem cabe zelar por esses parques, não cumpriu bem o seu papel. Não cumpriu bem o seu papel! Deixou que ocorresse ocupação. 
	E a incompetência também fica confirmada no seguinte trecho da própria explicação da medida provisória. Vejam que joia este trecho aqui:
		É grave a modificação efetuada nos limites desse parque, principalmente para adequar o ponto onde se localiza o eixo da Barragem de Jirau, que foi deslocada 9 quilômetros do ponto original constante do leilão e sobre o qual foi apresentado o estudo ambiental que permitiu o licenciamento ambiental.
	Ou seja, a própria exposição de motivos que acompanha a medida provisória confirma esse raciocínio ao informar que, posteriormente, depois de tudo apresentado, depois do projeto dessa hidrelétrica, constataram-se as irregularidades. Constataram que as áreas dos reservatórios de Jirau e Santo Antônio incidiam sobre o Parque Nacional Mapinguari, o que atesta a fragilidade, mais do que isso, atesta a incompetência do Governo, porque nem o projeto para o licenciamento ambiental conseguem fazer no lugar certo. Fizeram no lugar errado, e agora têm que aprovar essa medida provisória para corrigi-lo.
Vamos falar rapidamente sobre as questões ligadas à parte jurídica.
	O que diz a Constituição? Diz que o poder público tem o poder de "definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão" - que é o caso, quando eu deixo de ter uma área protegida -, "permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção".
	Dois pontos. Primeiro, medida provisória não é lei, ainda que tenha força de lei. Só vira lei depois de aprovada. É o primeiro questionamento. Segundo, essa utilização que está aí não é uma utilização dentro do que está previsto, porque ela compromete a integridade dos atributos que justificaram, lá atrás, a proteção, a criação desses parques.
	A Lei nº 9.985, de 2000, diz que para mudar um parque é preciso uma lei específica. E essa medida provisória é uma salada. Ela resolve a situação de inúmeros parques, de inúmeras hidrelétricas, tudo amontoado numa lei. Portanto, também fere uma lei anterior. Não é possível que uma medida provisória venha agora atropelar não só a Constituição, mas também a lei.
	Para encerrar, Sr. Presidente, faço apenas uma observação a respeito do projeto de lei do Deputado Paulo Teixeira. 
Em 2005, apresentei o Projeto de Lei nº 6.024, a respeito de crimes na Internet. Isso há 7 anos. Ao meu projeto foram apensados quase 20 outros projetos, entre os quais o de autoria do Deputado Paulo Teixeira, que hoje aprovamos, e da Luiza Erundina, da Manuela d'Avila, do João Arruda, do Brizola Neto e do Emiliano José. 
	Foi apensado ao projeto. E o que se fez aqui? Fez-se um requerimento de prioridade para que ele tivesse tramitação especial. Com isso, esse projeto de lei sai do apensamento em grupo e passa a ser votado aqui. Sendo assim, todos os demais projetos anteriores - isso que acontece comigo pode acontecer com qualquer Deputado - ficam prejudicados. 
	Por que nós não nos opusemos e aprovamos por consenso o projeto do Deputado Paulo Teixeira? É um bom projeto. Ele realmente atende às necessidades do País. Reproduz o que está em muitos projetos anteriores. É um projeto bom para o País. E este é o nosso objetivo: votar aqui algo que realmente contribua para melhorar o nosso arcabouço jurídico, para penalizar e para tipificar crimes que não eram previstos na legislação penal.  Assim contribuiremos para evitar crimes na Internet.
	De qualquer forma, fica o registro e o cumprimento aos Deputados Paulo Teixeira, Luiza Erundina, Manuela d'Avila, João Arruda, Brizola Neto e Emiliano José, por esse projeto que, certamente, é uma contribuição à legislação sobre a Internet. 
Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito bem.