	O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, gostaria de comunicar à Casa que a bancada do PPS acaba de dar entrada, no Supremo Tribunal Federal, a um mandado de segurança contra a votação de ontem da Medida Provisória nº 668, que trata da questão de tributos para importação, onde foi colocado um contrabando, um jabuti, conhecido aqui na Casa, da construção de anexos da Câmara dos Deputados, conhecido como Parlashopping. Daqui a pouco vão dar o nome de um Deputado, de um Parlamentar, a este shopping, que está aqui tomando espaço público em favor de uma empresa privada.
	Então, nós entramos com esse mandado de segurança, baseado na matéria estranha ao texto da medida provisória e baseado, também, já em parecer da Procuradoria-Geral da República de que a relevância e a urgência só podem se dar a pedido do Presidente da República. Não se pode colocar na medida provisória, por ter relevância e urgência, aqueles pedidos, aqueles projetos que nada têm a ver. 
	É da competência exclusiva da Presidência da República a edição de medida provisória que trata de relevância e urgência. Portanto, não era relevante nem urgente colocar aqui, de surpresa, estranhamente de surpresa, no plenário de ontem, essa obra que não diz respeito ao interesse do povo brasileiro. Não há nenhum interesse para a educação brasileira; não há nenhum interesse para a saúde pública brasileira; não há nenhum interesse para a segurança pública brasileira. O que é? É o afã de, às pressas, sem discussão nenhuma, aprovar em plenário, de uma forma inadequada, uma proposta como essa, que não atende a ninguém, a não ser a meia dúzia de pessoas. E, infelizmente, o Plenário não teve a sensibilidade de casar a conjuntura política nacional, a conjuntura econômica nacional, com um fato dessa gravidade.
	Daí, então, nós impetramos esse mandado de segurança. E é bom também dizer que nos baseamos na irrepetibilidade daquilo que trata de uma proposta aprovada aqui e vetada pela Presidente da República, e, em março deste ano, este veto foi mantido. Então, não tem o que se repetir a respeito desse Parlashopping, lamentavelmente aprovado aqui ontem pelo Plenário da Casa, sob patrocínio do Presidente Eduardo Cunha.
	Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu vim falar sobre a herança maldita que levou ao ajuste fiscal. No final do ano passado, o desgoverno Dilma lançou mão de um ajuste fiscal diante da deterioração dos fundamentos da economia brasileira, especialmente dos desajustes nas contas públicas. Diante da sucessão de erros cometidos pela equipe econômica nos Governos Lula e Dilma, chegou-se a um consenso da necessidade de se promover um ajuste fiscal, aliás, um forte, fortíssimo ajuste fiscal.
	A obtenção de resultados fiscais consistentes com as metas de superávit, aliada à cultura da responsabilidade fiscal difundida com a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi um dos tripés da política macroeconômica que permitiu ao País reconquistar a credibilidade dos mercados e proporcionar um ambiente de estabilidade para o desenvolvimento dos negócios e da economia.
	Infelizmente, tudo isso foi perdido, porque as contas públicas brasileiras estavam muito ruins e estavam se tornando insustentáveis. Precisávamos mostrar aos agentes econômicos que estávamos renovando nosso compromisso com a manutenção das conquistas que fizemos em nossa economia - equilíbrio fiscal, controle da inflação e câmbio flutuante -, não por serem um fim em si mesmas, mas por serem essenciais para a estabilidade de nossa economia, esta, sim, condição necessária para o crescimento de nosso País.
	A pergunta que se coloca é: quem deve arcar com o custo dos desacertos dos Governos petistas, tais como a concessão de créditos subsidiados pelo BNDES a grandes empresários e a empreendimentos de retorno econômico e social altamente questionáveis; com a leniência com a inflação; com o aparelhamento da administração pública; com a corrupção; com o represamento dos preços administrados; com os erros da política monetária; com a contabilidade criativa; enfim, com essa infinidade de erros grosseiros que desarrumaram a economia brasileira?
	O Governo já disse quem deve pagar: em primeiro lugar, o cidadão, mas também o setor produtivo. A redução dos investimentos públicos, por exemplo, já atingiu os gastos com o PAC, afetando o andamento de vários programas sociais. A revisão nas regras de concessão de beneficios, como o abono salarial, o seguro-desemprego e a pensão por morte, reduziu drasticamente direitos consolidados de milhões de brasileiros. Só com as novas regras do seguro-desemprego, segundo estimativa do DIEESE, quase cinco de nove trabalhadores não teriam direito a receber esse beneficio. A elevação nas alíquotas do Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF aumentou o custo dos financiamentos, sem falar nos absurdos aumentos da energia elétrica, que chegaram até 50%, além dos combustíveis.
	Por que o Governo não faz a sua parte? Onde estão as medidas de melhoria na gestão e na transparência da administração pública? Por que não se cortam os cargos que servem de "boquinha" para os apadrinhados do PT? Por que não se cortam os gastos em publicidade, como a propaganda mentirosa da Campanha Ajustar para Avançar, Deputado Sandro Alex, estimada, segundo o próprio Ministro da Comunicação Social, Edinho Silva, em mais de 40 milhões de reais? Por que também não se pensou em dividir o custo do ajuste com os mais ricos? Nós temos uma proposta de Imposto Sobre Grandes Fortunas, o PLP nº 6, de 2015, do Deputado Hissa Abrahão. Por que não reintroduzir o Imposto sobre Lucros e Dividendos Distribuídos? O Brasil é um dos poucos países do mundo que não tributam lucros e dividendos distribuídos, o que contribui para aumentar o caráter regressivo de nossa estrutura tributária. 
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todo esse quadro de crise foi fruto de uma ação coordenada do Governo e seu partido, que colocaram os interesses eleitorais acima dos interesses do País. A nós da Oposição cabe contribuir com o futuro e não deixar de responsabilizar o Governo Dilma e o PT pelo desastre na condução da economia nos últimos anos. Com isso, esperamos que fatos como esses não mais se repitam, pelo bem do nosso País.