	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Isso. Vamos nos respeitar aqui, gente!
A orientação do PSOL é "não", porque entendemos que atribuir ao Ministro de Estado de Segurança Pública o direito de convocar, solicitar militares das Forças Armadas a qualquer momento - claro que falou "excepcionalmente", mas a situação de segurança no Brasil permite que o "excepcionalmente" seja o ordinariamente, o cotidianamente - é subalternizar as Forças Armadas para que elas sejam Exército de reserva da segurança pública. Não são preparadas para isso, não são orientadas para isso, não são educadas para isso, e a realidade concreta já mostrou que isso não funciona, não dá certo. A intervenção no Rio está sendo executada por ato de força do Presidente da República e entendida como mera missão...
	(Desligamento automático do microfone.)

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todo(a)s o(a)s que assistem a esta sessão ou nela trabalham, apresentamos aqui cinco razões para não aceitar o PLV originário da Medida Provisória nº 821, que criou o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
1. Ministério Extraordinário nessa área, só se fosse Ministério Extraordinário da Reforma da Segurança Pública (não é o caso).
Para Luiz Eduardo Soares, um dos maiores especialistas em segurança pública no Brasil, somente se justificaria criar um "Ministério Extraordinário da Segurança Pública" se fosse um "Ministério Extraordinário de Reforma da Segurança Pública". A crise da segurança pública brasileira exige uma reforma em sua raiz, desde a revisão do art. 144 da Constituição - para mudar o modelo de policiamento, promover a reestruturação das polícias -, orientada por uma concepção de segurança cidadã, construída de forma participativa, em diálogo com a sociedade, e integrada ao conjunto de políticas públicas. 
Não precisamos da estrutura burocrática de um Ministério para consolidar e aprofundar o desenho institucional vigente da segurança pública, cujo resultado mais visível e trágico são os mais de 60 mil homicídios anuais que têm ocorrido no Brasil nos últimos anos. Precisamos, pelo contrário, de uma reforma profunda da segurança pública.
2. O aprofundamento da militarização da política de segurança pública.
	A MP estabelece que "o Ministro de Estado da Segurança Pública poderá, em caráter excepcional e mediante entendimento com o Ministro de Estado da Defesa, solicitar militares das Forças Armadas ao Presidente da República". Além disso, vemos cargos importantes do Ministério entregues a generais, como o de Secretário Nacional de Segurança Pública, ocupado pelo general Carlos Alberto dos Santos Cruz. O Governo Federal anunciou, ademais, que disponibilizará R$5 milhões para o Exército "assessorar" Polícias Militares dos Estados.
	A criação do "Ministério Extraordinário da Segurança Pública" é parte de um projeto de aprofundamento da militarização da política de segurança pública, portanto. Trata-se de um retrocesso.
	As Forças Armadas, por sua função, doutrina e treinamento, são preparadas para combater inimigos, em guerras, e não para a política de segurança pública, voltada à garantia de direitos dos cidadãos. Ao invés da militarização, é preciso apostar na democratização da política de segurança pública: elaborar e executar políticas, programas e planos de segurança pública com participação popular, comunitária, mecanismos de controle social e reestruturação das polícias.
	As FFAA não têm um histórico bem-sucedido de atuação na segurança pública, que as credencie para "orientar" essa política em todo o Brasil. Pelo contrário, a intervenção no Rio de Janeiro tem sido caracterizada pelo improviso e amadorismo, além das violações de direitos humanos. Nunca a atuação de segurança pública no Rio de Janeiro foi tão grave, após quase 5 meses de intervenção militar.
Veja-se que as operações de "Garantia da Lei e da Ordem" que têm utilizado as Forças Armadas na segurança pública do Rio de Janeiro, nos últimos anos, não reduziram a violência no Estado e geraram aumento das violações de direitos humanos, conforme denunciou pesquisa da ONG Redes da Maré: 70% dos moradores do complexo denunciaram as abordagens dos militares, e um terço se declarou vítima de agressões físicas, durante o período de ocupação militar da comunidade . 
A atual intervenção federal militar no Rio de Janeiro também tem apresentado resultados pífios no combate à violência. Veja-se, a respeito, o qualificado relatório do Observatório da Intervenção, coordenado pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESEC) da Universidade Candido Mendes: "Intervenção no Rio: à deriva - sem programa, sem resultado, sem rumo", que analisou os dois primeiros meses da intervenção . Entre outras conclusões preocupantes, o relatório aponta: 
Nos primeiros 2 meses, o comando da intervenção utilizou tipos de abordagem que causaram preocupação por violar direitos civis e enfrentaram resistência da sociedade. (...) Os mais básicos conceitos sobre segurança pública e de relacionamento de forças de segurança com o público não foram incorporados à estratégia desenhada pelos gestores da intervenção. (...) Tudo indica que o comando da intervenção não tem um modelo de política de segurança que pretende implantar. Pelo contrário, parece deixar que as polícias "façam seu trabalho", sem orientações definidas de buscar a preservação da vida, sem metas, sem mudanças nos paradigmas que vinham orientando as ações.
Ademais, a militarização da segurança pública é uma política fracassada internacionalmente - bem-sucedida apenas se o propósito for o de aumentar a repressão à população, a supressão de direitos civis, mas não o de reduzir a violência. A experiência mexicana é exemplar a esse respeito: a intervenção das Forças Armadas na "guerra contra o narcotráfico", que se prolonga desde 2006, produziu resultados tenebrosos, conforme é notório, e demonstra a recente publicação Perpetuar el falido modelo de seguridad: 
O índice de violência triplicou no país entre 2007 e 2011, teve uma pequena redução entre 2013 e 2014, mas voltou a subir em 2015; 2017 foi o mais violento dos últimos 20 anos. "Podemos dizer que o modelo de segurança do México, de militarização, é um modelo falido", disse o Pesquisador do Instituto de Investigações Jurídicas da Unam (Universidade Autônoma de México), Carlos Silva Forne". 
Durante o período de militarização, nesses últimos anos, também se produziram mais de 35 mil desaparecidos políticos no país, além de "um contexto de tortura generalizado", conforme o coordenador da área jurídica do Centro ProDH, Luis Tapias.
3. Criação do Ministério é mais um ato de improviso e jogada de marketing por parte do Governo.
	Completam-se 90 dias do brutal assassinato da Vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, e o caso ainda não foi elucidado. Essa é uma das mostras de que o Governo não tem promovido soluções reais para a segurança pública. A população continua assustada pela violência em seu cotidiano. 
	Ao invés de dar respostas efetivas, o Governo Temer tenta gerar uma sensação de que faz alguma coisa mediante medidas improvisadas que são, a rigor, golpes de marketing, como a intervenção federal no Rio de Janeiro e a criação do Ministério de Segurança Pública. Não é com marketing e improviso que geraremos solução para a situação caótica e assustadora da segurança pública no Brasil. É preciso uma reestruturação de fôlego da política de segurança e de sua estrutura, com consistência técnica, planejamento, e amplo debate democrático com a sociedade brasileira.
4. Política penitenciária deveria continuar no Ministério da Justiça.
	A medida provisória transfere do Ministério da Justiça para o Ministério Extraordinário de Segurança Pública a competência de "planejar, coordenar e administrar a política penitenciária nacional", bem como o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) e o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Há flagrante inconstitucionalidade nisso.
	A atividade de vigilância das unidades prisionais não se confunde com atividade policial, de acordo com a Constituição de 1988, conforme reconhecido inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada no ano de 1992.
Dado que a nossa Constituição entende que a vigilância interna das atividades prisionais não é atividade de segurança pública - conforme reconhecido pelo STF -, é inconstitucional a transferência do Departamento Penitenciário Nacional, bem como do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, para o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. 
	Obviamente, a política penitenciária nacional não se reduz à vigilância dos estabelecimentos penais. Mas, se essa atividade não se configura como de segurança pública, esse é ainda menos o caso dos demais aspectos dessa política - tais como a garantia dos direitos dos presos à educação, ao trabalho, à saúde e assistência social.
5. O risco de aprofundamento da autonomização das polícias ante o poder civil.
	Um dos maiores desafios à segurança pública brasileira é o de controle civil e democrático das polícias. É importante que o órgão que coordena a segurança pública tenha o peso político e a tradição do Ministério da Justiça, para ter maiores condições de fazer esse controle civil e democrático sobre os órgãos policiais e sua atuação.
	A criação do Ministério da Segurança Pública vai no sentido oposto: autonomiza mais as polícias diante do controle dos governos eleitos, e as distancia mais das possibilidades de atuarem conforme uma concepção cidadã de segurança pública.
	Apresentaremos e apoiaremos destaques para minimizar os equívocos do projeto.
	Agradeço a atenção.