	O SR. ANTONIO IMBASSAHY (PSDB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é preciso deixar claro que essa medida provisória tem o propósito de facilitar e acelerar a construção de presídios no Brasil. Aliás, pelo que a gente está vendo, é realmente necessário ampliar o número de celas no País, tendo em vista até a atuação da Polícia Federal neste momento.
Então, a gente concorda, Sr. Presidente, que se aplique o RDC - Regime Diferenciado de Contratações para construções de penitenciárias.
	Agora, o que o Governo quer, o que a Presidente Dilma solicita é que esse Regime Diferenciado de Contratações seja ampliado para todos os tipos de obra, inclusive estendendo para Estados e Municípios. Nós consideramos isso, Sr. Presidente, um absurdo, um escárnio, um convite para a prática lesiva do uso do dinheiro público!
	Não é razoável, com tantas denúncias a que o País está assistindo - denúncia na PETROBRAS, obras paralisadas, superfaturamento -, que o Governo agora queira, em época eleitoral, permitir licitações sem projetos elaborados, facilitação de modalidades sem concorrência pública, inclusive enterrando de uma só vez a Lei nº 8.666. Isso é um escárnio! 
	E nós estamos reagindo, ao lado do Democratas. O DEM apresentou essa propositura de voltar o RDC apenas para construção de penitenciárias, que têm que ser ampliadas, porque o caso no Brasil está realmente de fazer vergonha.
	Nós votamos "sim".