O SR. GENECIAS NORONHA (PMDB-CE. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de registrar, nesta Casa, que no próximo dia 17 de maio, às 11 horas, o Tribunal de Contas dos Municípios lançará, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, o Portal de Transparência, para auxiliar os Municípios que têm entre 50 e 100 mil habitantes a cumprir as exigências da Lei Complementar nº 131, de 2009, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
 Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a legislação vigente requer de todos os níveis da administração pública - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, a apresentação, por meio eletrônico de acesso público, das despesas com informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira.
Parabenizo o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Deputado Estadual Roberto Cláudio e o Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Sr. Manoel Beserra Veras, pela realização do evento.
Muito obrigado.