
	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, todos que acompanham esta sessão, servidores da Casa que a viabilizam, sempre esquecidos, o que nós estamos defendendo aqui? O bom processo legislativo.
	Ninguém no plenário, talvez à exceção do Deputado Jovair, sabe exatamente o que estaremos votando. O substitutivo não chegou até nós, o relatório ainda não foi apresentado. Isso é um demérito para o nosso trabalho.
	Por isso, o PSOL se firma no material que tem em mão: um projeto de lei que modifica uma lei vigente há apenas 2 anos neste País das leis em profusão, que pegam ou que não pegam. Nós temos mais de 180 mil diplomas legais neste País e queremos sempre fazer mais e modificar até o que sequer foi exigido. A nossa leitura do projeto que temos em mão é de que, em vários aspectos, é lesivo aos interesses dos trabalhadores rodoviários. Ele inclusive afeta, pelo seu art. 1º, os motoristas de transportes coletivos, que nem sequer estão sabendo dessas modificações, e também pelo que está aqui no texto sobre a jornada diária de trabalho de 8 horas, que é um preceito constitucional.
	Aliás, às vésperas do 1º de Maio, a luta de todas as centrais sindicais deste País é para a garantia da redução da jornada de trabalho; inclusive para a garantia das 40 horas semanais, o que, muitas vezes, não é praticado. Quem é trabalhador sabe disso. Só que aqui, por este projeto que conhecemos, essa jornada pode ser prorrogada por até 4 horas. Nós temos o pleno direito de nos manifestarmos contra essa precarização e essa ofensa ao trabalhador. 
	Outro aspecto também: o trabalho efetivo do motorista, contada a sua jornada, é aquele em que ele estiver à disposição do empregador, excluídos - está aqui no texto, que é o que temos em mão - os intervalos para refeição, repouso, descanso e tempo de espera.
	Eu sou de uma categoria de trabalhadores que são os educadores, os professores. Uma das lutas que a travamos cotidianamente, anualmente, nos dissídios com o patronado ou com os Governos, é para que os intervalos das aulas e o tempo de preparação das aulas sejam contados, obviamente, como jornada de trabalho. Aqui nem o tempo de espera será considerado assim.
	Há vários outros itens. Nós estudamos a matéria que nos chegou à mão. Nesse estudo da matéria que nos chegou à mão, nós dizemos: a pressa, a urgência de votar é prejudicial aos trabalhadores. O nosso entendimento é de que esta inversão de pauta é uma inversão de valores, não só do bom processo legislativo, mas também do exame detido, sereno da matéria.
	O Líder do Governo, Deputado Arlindo Chinaglia, que é uma pessoa que merece sempre o nosso grande respeito, disse que trabalhou muito tempo para se chegar a um acordo. Achava, em outros momentos, que a urgência era precipitada. Nós temos o direito de considerar que esta urgência, esta pressa para votar hoje, com este texto que temos em mão, continua sendo absolutamente precipitada, não resolve o problema dos caminhoneiros, até porque há uma lei em vigor que nem sequer foi efetivamente praticada.
	Neste País, e aí encerro, Presidente, nós precisamos muito mais lutar para que os direitos inscritos na Constituição e nas leis sejam efetivados do que rapidamente mudar a lei. Cá entre nós, tem caminhoneiro interessado neste projeto, mas ele interessa, e muito, a grandes produtores de soja, por exemplo. Os interesses das classes dominantes também estão neste projeto aqui. 
	Abram o olho, por favor.