	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, podemos afirmar que os direitos humanos têm gerado muitos debates e discussões em diversos segmentos econômicos, políticos, sociais, culturais e religiosos. 
Alguns estão agindo para derrotar as políticas dos direitos humanos, acusando-as de defender bandidos ou interesses escusos. Outros reconhecem as bandeiras dos direitos humanos como instrumentos de combate aos direitos humanos violados ou desrespeitados, construindo assim uma sociedade livre, justa e solidária, que enfrente todas as discriminações e preconceitos, principalmente na defesa dos direitos das minorias. 	
	Como defensor dos direitos humanos desde os meus 15 anos de idade, sempre pautei minha luta pelos direitos humanos no cumprimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos, nos tratados e convenções das Comissões de Direitos Humanos da ONU e da OEA, das Resoluções das quais o Brasil é signatário, das decisões das conferências nacionais e internacionais de direitos humanos e da nossa Constituição Federal.  
	Como Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados por duas vezes e como membro desta Comissão desde o primeiro mandato como Deputado Federal, sempre defendi a isonomia de direitos, a preservação da vida, a liberdade pela busca da felicidade e a garantia do exercício dos direitos da pessoa humana.
	A Comissão de Direitos Humanos da Câmara sempre respeitou a proporcionalidade dos partidos, a diversidade cultural e religiosa, lutando pela dignidade do ser humano e atuando sempre de forma suprapartidária. Suas ações foram sempre voltadas para incutir no ser humano o princípio da igualdade de tratamento para todos. Mas hoje, tememos que os nossos esforços possam se tornar uma regra perversa, insistente em perverter essa isonomia formal e ideal.  
Nós, defensores, defendemos que a lei assegure imparcialmente a todos, ricos e pobres, jovens e anciãos, homens e mulheres, a possibilidade jurídica de prover livremente a sua subsistência e enfrentar as adversidades da vida, mediante um comportamento disciplinado em total referência aos direitos humanos.
	A Constituição brasileira de 1988 estabeleceu a mais precisa e detalhada Carta de Direitos de nossa história, que incluiu identificação de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, além de um conjunto preciso de garantias constitucionais. Esses fatos significam um enorme avanço conceitual e jurídico para a promoção dos direitos humanos.
	Sempre trabalhamos em conformidade com o art. 1º, inciso III da Constituição Federal de 1988, que reza sobre a dignidade da pessoa humana. Podemos afirmar com certeza que o princípio regulador das ações do País é sempre respeitar a dignidade da pessoa humana, vez que em sede de tratados internacionais, com mais razão, este princípio atinge seu ápice, ficando clara a existência do direito constitucional internacional.
	Não podemos admitir atos cometidos de ataques generalizados ou sistemáticos contra a população civil, tais como: homicídio, extermínio, escravidão, deportação ou transferência forçada de uma população, prisão ou outra forma de privação da liberdade física grave, em violação das normas fundamentais do Direito Internacional, tortura, agressão sexual, escravatura sexual, prostituição forçada, gravidez forçada, esterilização forçada ou qualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável, perseguição de um grupo ou coletividade que possa ser identificado, por motivos políticos, raciais, nacionais, étnicos, culturais, religiosos ou de gênero, como definido no § 3°, ou em função de outros critérios universalmente reconhecidos como inaceitáveis no Direito Internacional, relacionados com qualquer ato referido neste parágrafo ou com qualquer crime da competência do Tribunal, desaparecimento forçado de pessoas; crime de apartheid, outros atos desumanos de caráter semelhante que causem intencionalmente grande sofrimento ou afetem gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental.
O Governo brasileiro, em 1995, inspirado pela recomendação da Conferência Mundial dos Direitos Humanos, em Viena, em 1993, para que cada Estado membro preparasse o seu programa de direitos humanos, promovendo um amplo processo de consultas à sociedade e com a colaboração de especialistas, iniciou a formulação do Programa Nacional de Direitos Humanos.
	O PNDH tem como diretriz a garantia da igualdade na diversidade, com respeito às diferentes crenças, liberdade de culto e garantia da laicidade do Estado brasileiro, prevista na Constituição Federal.
	O Programa é ainda estruturado nos seguintes eixos orientadores: "Intervenção Democrática entre Estado e Sociedade Civil, Desenvolvimento e Direitos Humanos, Universalizar Direitos em um contexto de desigualdades, Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência, Educação e Cultura em Direitos Humanos e Direito à Memória e à Verdade".
	A partir dos direitos constitucionais conquistados e de um novo arcabouço legal e programático surgindo no Brasil, os direitos humanos tornaram-se um compromisso do Estado brasileiro e passaram a ser conduzidos como política pública. Com essa iniciativa, o Brasil tornou-se um dos primeiros países a atender às recomendações da Conferência de Viena.
	Certo é que existe no próprio significado da expressão "direitos humanos" a garantia individual e coletiva de diversos seres humanos. Por isso, não podemos aceitar que setores da sociedade venham agredir os direitos humanos das minorias com insultos e agressões físicas e verbais, assassinatos e execuções.
	Vemos também que os direitos humanos são ainda diretrizes éticas que se destinam a todos os seres humanos, sem qualquer espécie de distinção, aspiram a uma pretensão universalista, pois concebem a igualdade essencial de todo ser humano em sua dignidade de pessoa.
	Esse respeito à dignidade da pessoa humana não ocorre quando há falta de uma cultura de respeito aos direitos humanos: a discriminação racial, o racismo, o machismo, a homofobia, a tortura, os maus-tratos, os tratamentos cruéis ou degradantes e todas as violências contra o ser humano. 
	Assim, quero lembrar que sempre estarei lutando pelas minorias, defendendo sempre os valores e parâmetros éticos, como o reconhecimento e o respeito pelas especificidades e pelas diferenças éticas, de gênero e raça, que não podem ser negociados ou plebiscitados, seja em nome da democracia, seja do desenvolvimento, seja de uma postura arbitrária. 
	Era o que eu gostaria de expressar neste momento.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação de meu pronunciamento nos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.