	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Agradeço ao Deputado João Daniel.
	Eu queria, primeiramente, solicitar que seja registrado o meu pronunciamento de hoje, que trata do tema "Medidas Provisórias nº 664 e nº 665, de 2014; mais ataques aos direitos dos trabalhadores." Quero mostrar que há uma ofensiva contra os direitos dos trabalhadores, no pior momento. A Presidente da República cumpre a agenda do candidato derrotado rigorosamente: sinaliza para o mercado financeiro e penaliza os trabalhadores.
	Em primeiro lugar, esta Casa quis votar o PL 4.330/04, que é um horror: precarização do trabalho, mais desemprego e perda de direitos, porque quem vai ganhar serão só as empresas. Agora quer votar essas duas medidas provisórias, que vão atingir em cheio o direito daqueles que estão mais vulneráveis na conjuntura, que não são sindicalizados, que geralmente estão em pior situação, que vão ser e estão sendo desempregados. Os aposentados, as viúvas, os pescadores, todos serão atingidos pelas Medidas Provisórias nº 664 e nº 665.
	Então, em primeiro lugar, eu diria que, neste momento de aumento de juros, de desemprego, de inflação mais alta, querem passar a conta para os trabalhadores. Ou seja, o ajuste fiscal é para os de baixo. Os ricos não serão desempregados; eles ganharão um pouquinho menos e passarão a conta adiante.
	O que nós vemos aqui é uma vergonha, porque as duas medidas provisórias juntas querem economizar 18 bilhões de reais. Só o escândalo de 7 mil sonegadores fiscais do HSBC dá 19 bilhões de reais; só o escândalo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, da Receita Federal, em que ricos sabotaram em grandes empresas, dão 20 bilhões de reais! 
Não se faz uma auditoria da dívida pública neste País. Não se faz uma reforma tributária neste País. Não há nada para distribuir renda.
	Aqui não se fala em taxar as grandes fortunas. Ora, não seria o momento, num país que concentra renda, terra, riqueza e poder, de falar: "Agora, na crise, vamos taxar as grandes fortunas." Mas, não: Vamos taxar os pequenos! E é verdade que os Relatores das MPs, por pressão da sociedade, inclusive por emendas do PSOL, minimizaram um pouco o efeito com seus relatórios, mas a situação continua sendo degradante.
	Mais do que isso, Sr. Presidente, há coisas absurdas na Medida Provisória 664. Uma delas é a cobrança do seguro-desemprego, 8% de INSS - para economizar 2,6 bilhões em cima do desemprego! É uma vergonha! 
O Governo do PT deveria ter vergonha na cara. Os petistas deveriam votar contra isso aqui. E o PSOL tem coerência para dizer que vai votar contra a terceirização e contra as medidas provisórias que estão aí colocadas.
	Atingir o desempregado de 18 para 12 meses, cortar pensão de viúvas, sem dúvida, é uma perversidade contra os trabalhadores brasileiros.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos e todas que assistem a esta sessão ou nela trabalham, mais uma vez os direitos dos trabalhadores estão na mira do Plenário da Câmara dos Deputados. Iniciamos hoje a batalha em torno das Medidas Provisórias (MPs) 664 e 665. Essas medidas são a essência do ajuste fiscal imposto pelo Governo Dilma aos trabalhadores, reduzindo direitos como o seguro-defeso, o seguro-desemprego, a pensão por morte, o abono salarial e o auxílio doença. Em resumo, o Governo propõe ampliar o prazo para que esses benefícios possam ser concedidos aos trabalhadores, ampliando a vulnerabilidade e a instabilidade no emprego. 
Os relatórios apresentados como resultado das Comissões Especiais que analisaram as MPs atenuam os efeitos das medidas, mas não são suficientes para barrar a natureza regressiva das duas MPs. 
	Conhecidas também como pacote de maldades, as MPs incidem principalmente sobre as pessoas de mais baixa renda e nas condições mais precárias de trabalho. Parece que o Governo Dilma seguiu a lógica da menor resistência: se tem de cortar, optou pelos setores com menos organização sindical e corporativa e de menor capacidade para causar indignação na grande mídia. De fato, não haverá panelaço nas varandas dos bairros mais elitizados de São Paulo contrário às medidas.
	O Governo, além de assumir a pauta derrotada nas eleições, ainda contraria o que havia dito nas eleições, de que não haveria cortes aos direitos dos trabalhadores. Isso tudo se soma ao contingenciamento de verbas públicas em áreas básicas, aos seguidos aumentos na taxa de juros, à diminuição do poder de compra dos trabalhadores e aumento do endividamento das famílias. Ou seja, um quadro onde os mais penalizados são justamente os mais pobres.
	As MPs serão analisadas após a votação apertada nesta Casa do PL 4330, que ampliou a terceirização no Brasil. Contra esse projeto formou-se uma grande frente de setores populares e progressistas e houve uma intensa mobilização nas redes sociais, o que teve a capacidade de alterar o voto de muitos Parlamentares. O resultado dessa unidade foi um forte dia de mobilizações no último 15 de abril, o que mostrou a força dos trabalhadores e a conquista de alguns avanços. Naquele episódio, porém, já vinha sendo anunciada a contradição fundamental do campo governista: engajado contra o PL 4330, esses setores agora estão na linha de frente da defesa do draconiano ajuste fiscal.
	O cenário que vemos agora é outro, com o Governo chantageando a base aliada, oferecendo cargos e apressando as nomeações para não perder a votação no plenário. 
É preciso que se diga: são projetos da mesma natureza, apesar de tratarem de temas diferentes. Assim como a terceirização provoca a precarização nas relações de trabalho, a retirada de direitos promovida pelas MPs aumenta a desigualdade e deixa os trabalhadores mais fragilizados.
	Sob o pretexto de "combater distorções" e "economizar" R$ 18 bilhões em 2015, as MPs privilegiam ainda mais a realização do chamado superávit primário, ou seja, o pagamento da dívida pública, que beneficia principalmente grandes bancos e investidores. Os R$ 18 bilhões, alegados como economia pelo Governo, representam apenas cinco dias de pagamento da dívida pública federal, prevista em R$ 1,356 trilhão neste ano, ou 47% de todo o orçamento federal de 2015.
	Como temos alertado, esta é a verdadeira distorção do orçamento público, que privilegia banqueiros e grandes investidores à custa dos direitos dos trabalhadores, aposentados e pensionistas. Ao invés de retirar direitos dos trabalhadores, o Governo e o Congresso Nacional deveriam realizar a auditoria da dívida pública, prevista na Constituição de 1988 e jamais realizada, e aprovar o projeto de lei que taxa as grandes fortunas.
	É preciso que se diga que o texto original das MPs era muito pior. No caso da MP 664, propunha um período de carência de 24 meses de contribuição para a concessão de pensão por morte, exceto para os casos de acidente do trabalho e doença profissional ou do trabalho. Também previa a absurda redução à metade em todas as novas pensões (com um adicional de apenas 10% por dependente), a redução do tempo das pensões, a diminuição do valor do auxílio doença, a privatização das perícias médicas do INSS, dentre outros graves itens.
	Emendas propostas pela bancada do PSOL à MP 664 foram acatadas pelo Relator e amenizam os estragos aos pensionistas. As emendas do PSOL eliminaram a redução em 50% nas pensões e a carência de 24 meses para a obtenção da pensão por morte, previstas na MP original, editada pelo Governo. O texto do Relator prevê prazo mínimo de 18 meses de contribuição para que a pensão por morte seja concedida para o cônjuge ou companheiro e de dois anos de casamento ou união estável.
	Também foram aceitas pelo Relator as emendas que vedavam a privatização das perícias médicas do INSS, ficando esta restrita às situações nas quais haja impossibilidade ou incapacidade física ou técnica de realização de perícias por parte do INSS.
	Outras emendas propostas pelo PSOL, como a que impede a redução no valor do auxílio doença e a que mantém o auxílio doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão, foram rejeitadas.
	O Relator também cometeu mais uma violência contra os brasileiros ao permitir o desconto de 8% sobre o benefício do seguro-desemprego, a título de contribuição para o INSS - uma espécie de fator previdenciário. Tal medida retirará cerca de R$ 2,6 bilhões anuais dos desempregados, enquanto grandes empresas continuam sendo beneficiadas com generosas desonerações nas contribuições para o INSS.
	Já o projeto de lei de conversão da MP 665 prevê que o brasileiro deve trabalhar no mínimo 12 meses para ter acesso ao seguro-desemprego, em uma primeira solicitação, e 9 meses, em uma segunda solicitação. A MP do Governo propunha 18 e 12 meses, respectivamente - a legislação atual determina, em ambos os casos, 6 meses.
	Em relação aos trabalhadores rurais, o disparate permanece: eles terão que comprovar terem recebido salários nos 6 meses anteriores e terem sido empregados por pelo menos 15 dos últimos 24 meses. O tempo de concessão do seguro-desemprego também muda para um período de no máximo 5 meses. A MP altera ainda regras do abono salarial e do seguro-defeso concedido aos pescadores.
	Na avaliação do PSOL, apesar de o projeto de conversão ter reduzido o tempo de trabalho necessário para o trabalhador ter acesso ao seguro-desemprego em relação à Medida Provisória, ainda assim tal tempo está sendo duplicado, na primeira solicitação, e acrescido em 50% na segunda solicitação, em relação à legislação vigente antes da edição da MP.
	Por todas as razões expostas acima, mantemos nossa posição contrária as MPs 664 e 665. Que toda justa indignação causada por ocasião da votação do PL 4330 também esteja presente agora. São direitos dos trabalhadores que estão sendo negociados como algo de menor importância para se promover o ajuste fiscal.
	Muito obrigado.