	A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, comunidade que nos acompanha, hoje o País vive uma operação de combate à pornografia infantil em 24 Estados brasileiros - dos 27 Estados da Federação, 24 Estados estão vivendo este triste momento.
	São 578 mandados. Até as 11h15min da manhã de hoje, 132 pessoas foram presas. No meu Estado, 12 pessoas - lamentavelmente, Santa Catarina está no conjunto dessa operação.
	Pergunto-me por que essas pessoas continuam insistindo nessa prática, apesar de o Congresso Nacional - Câmara dos Deputados e Senado Federal - ter produzido leis mais duras com relação à pornografia infantil e à violência sexual contra crianças e adolescentes.
	Uma CPI realizada recentemente, a CPI-Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, presidida pelo nobre Deputado Arnaldo Jordy, do meu partido, nos mostrou esta triste realidade que o País vive.
	Só no ano passado, três novas leis entraram em vigor: a Lei nº 13.440, de 2017, que estipula pena obrigatória de perda de bens e valores em razão de prática de crimes tipificados como prostituição e exploração sexual; a Lei nº 13.441, de 2017, que prevê a infiltração de agentes de polícia na Internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes; e a Lei nº 13.341, de 2016, que estabelece escuta especializada no depoimento especial de nossas crianças e nossos adolescentes, vítimas e testemunhas de violências. Temos, sobre o tema, ainda outros projetos tramitando aqui na Casa. 
	Amanhã, dia 18 de maio, é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
	Que nós nos inspiremos no exemplo de hoje e que todos esses homens e mulheres que estão se utilizando de crianças para explorá-las sexualmente tenham o rigor da lei!
	A esse respeito, quero destacar o papel do Ministério Extraordinário da Segurança Pública junto às Polícias Estaduais, à Polícia Civil, à Polícia Militar e à Polícia Federal dos Estados que estão nessa operação.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja publicado pelos veículos de comunicação da Casa e divulgado no Programa A Voz do Brasil.
	Que nenhum homem e nenhuma mulher mais pratique nenhum tipo de violência contra as nossas crianças e os nossos adolescentes! Violência sexual e exploração das nossas crianças e dos nossos adolescentes marcam essas crianças para o resto da vida.
	Muito obrigada.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, precisamos que esta Casa se dedique a priorizar o aperfeiçoamento da legislação que proteja e defenda nossas crianças e adolescentes.
	Talvez a melhor forma seja aproveitarmos este mês de maio (por ocasião do dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes) para construir uma pauta com projetos e iniciativas do Legislativo que avancem, revisem e permeiem o combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil.
	Em fevereiro deste ano a BBC buscou dados para uma reportagem sobre o percentual de denúncias de violência sexual contra crianças que resultavam em abertura de inquérito e possível punição de culpados. Procurou também informações centrais sobre crianças reportadas como vítimas em denúncias e sobre como saber se estão em segurança. Encontrou não dados, mas um verdadeiro buraco negro de informações e descontrole estatístico por parte das autoridades. É impossível descobrir, de forma organizada e sistemática, o destino de denúncias graves!
	A reportagem, que envolveu dezenas de telefonemas e envios de e-mails para autoridades federais em todos os 26 Estados e no Distrito Federal, revela que nenhum órgão mapeia denúncias e monitora o que acontece com elas. Não há controle consistente e padronizado em nível federal, estadual ou municipal que acompanhe quantas denúncias são procedentes, quantas se tornaram inquéritos policiais, quantas chegam à Justiça ou o que acontece com as crianças.
	A falta de dados centralizados prejudica o combate - já que o primeiro passo para a criação de políticas públicas contra o crime é saber o tamanho do problema, como ele costuma acontecer, se há maior ocorrência em determinados Estados e que questões, em alguns casos culturais, precisam ser combatidas em busca de uma solução.
	A maior operação de combate à pornografia infantil, denominada Luz da Infância, está cumprindo 578 mandados de busca e apreensão nos Estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Alagoas, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Pernambuco, Paraíba, Santa Catarina e Distrito Federal (Brasília). A ação acontece às vésperas do Dia Nacional de Combate à Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e está sendo coordenada pelo Ministério Extraordinário da Segurança Pública e pela Polícia Civil de cada Estado.
	Destaco que foram sancionadas diversas leis relacionadas ao tema, como a Lei nº 13.440, de 2017, que estipula pena obrigatória de perda de bens e valores em razão da prática dos crimes tipificados como prostituição ou exploração sexual; a Lei nº 13.441, de 2017, que prevê a infiltração de agentes de polícia na Internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes; e a Lei nº 13.341, de 2016, que estabelece a escuta especializada e o depoimento especial para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
	A Frente Parlamentar da Primeira Infância estará acompanhando o desenrolar das ações, tendo em vista a importância da referida ação de combate à pornografia infantil.
	Também quero destacar Projeto de Lei nº 741, de 2015, de minha autoria, apresentado em março de 2015, que atualmente está aguardando parecer do eminente Relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Dep. Goulart (PSD-SP).
	O projeto de lei pune empresas responsáveis pelo domínio e armazenamento de dados na Internet que não encaminhem rapidamente à Justiça dados relativos a crimes virtuais cometidos contra crianças e adolescentes.
	A proposta acrescenta essa hipótese no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). A previsão de pena é de 3 a 6 anos de reclusão e multa. A mesma pena já é prevista pelo Estatuto a quem oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar qualquer forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
	A proposição surgiu de sugestão do Ministério Público do Estado de Santa Catarina para tentar preencher uma lacuna jurídica não prevista no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Apenas fui instrumento para apresentação dessa proposta importante para proteger nossas crianças e adolescentes. Precisamos cada vez mais trabalhar para preencher essas colunas deixadas pelo marco legal.
	Pelo projeto, o provedor responsável pela guarda somente será obrigado, mediante ordem judicial, a disponibilizar os registros, de forma autônoma ou associada a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal.
	Cada dia os criminosos se especializam mais para cometer os mais variados crimes, inclusive contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, sabendo que terão sua integridade garantida. Isso demonstra a necessidade da implantação de políticas para combater essas práticas.
	Não prever sanções gera impunidade!
	Peço que o presente pronunciamento seja registrado nos Anais desta Casa e divulgado no programa A Voz do Brasil.