PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB-MA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Regimento Interno e dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa. que seja dado como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, este artigo de minha autoria, publicado no Jornal Pequeno. 

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
	Direitos e impunidade
	Para acabar com a sensação de impunidade que indigna a todos nós brasileiros, é preciso também melhorar bastante o sistema de processamento das investigações e julgamentos em nosso País. A Câmara dos Deputados deu um passo importante em março ao iniciar a discussão do Projeto de Lei 8045, de 2010. É ele que trata de criar um novo Código de Processo Penal (CPP), substituindo o atual, que tem quase 75 anos.
	A revisão desse conjunto de leis, feita em uma comissão especial, serve de impulso para se discutir outras mudanças no sistema de punição dos crimes. Juntas, essas alterações poderiam agilizar o Judiciário e deixá-lo mais eficiente na hora de punir possíveis criminosos.
	Tive a honra de ser indicado por meu partido para participar da Comissão Especial que analisa essas mudanças no CPP. A metodologia adotada sintetiza bem o espírito de abertura do debate que estamos vivendo na formulação desse conjunto de leis. Já começaram as audiências públicas gerais, que serão seguidas de audiências temáticas e, após essas, os debates regionais nas cinco regiões do Brasil. Aqui no Nordeste, por exemplo, essa discussão deve ocorrer também no Maranhão.
	A revisão do Código Penal é tarefa indispensável para os sistemas de segurança. Mexer no Código significa melhorar regras como as que definem número de recursos apresentados pelos condenados, uso da prisão preventiva e uso da condução coercitiva.
	As propostas que nós, deputados, discutimos já passaram pelo Senado, que transformou o texto aprovado no projeto que estamos analisando agora. Uma das inovações trazidas é a criação de um juiz das garantias, que seria o responsável por instruir o processo, deixando o julgamento do caso para um outro juiz. Vejo essa proposta com bons olhos pois poderia colaborar para a isenção de quem julga, visto que não será a mesma pessoa.
	Por outro lado, temos de debater bem algumas propostas que considero uma ameaça, como a ideia de permitir que a pessoa detida em flagrante seja ouvida, na delegacia, inicialmente, sem a presença de um advogado. O que está em jogo é a existência de prejuízos insanáveis para o acusado. O objetivo de agilidade dos processos não será alcançado com sucesso suplantando os direitos do cidadão. A equação entre garantias de direitos e agilidade é difícil, mas deve ser o objetivo central de todos nós.
	Lembro que os trabalhos da comissão não param e que uma nova audiência sobre o CPP será realizada pela Câmara em 21 de junho, próxima terça-feira. Foram convidados juízes e professores de Direito, além dos deputados da Comissão. O debate terá transmissão ao vivo pela internet e você poderá assisti-lo em www.camara.leg.br.
	Eu e os demais deputados precisamos ouvir os cidadãos maranhenses sobre esses assuntos. Por isso, peço que acompanhem os trabalhos e deem suas opiniões. Como advogado e deputado, tenho a obrigação de incluir os demais cidadãos nessas decisões.
	Essa é a hora de influir no que a Câmara produz, nas regras que definem para o nosso dia a dia. Convoco o povo do Maranhão para melhorarmos, juntos, o sistema penal brasileiro.