	O SR. NILSON LEITÃO (PSDB-MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nesta quarta-feira, esperávamos trabalhar muito. Temos muitas urgências a serem votadas e sessão do Congresso com projetos importantes. E alguns, no mínimo, trazem a todos nós um pouco de preocupação e de decepção com o modelo da nossa legislação sobre exportação ou empréstimos para outros países.
	Está faltando dinheiro para tudo, para investimento na área social, para pavimentação, saúde, educação. Todos nós Parlamentares e a população brasileira vamos ter que pagar praticamente 1,5 bilhão de reais por dívidas não pagas de alguns países para os quais o Brasil emprestou dinheiro, como Moçambique e Venezuela.
	O que significa isso? O País tem um fundo para garantir nossas exportações. Nossos exportadores, nossas empresas acabam tendo lastro através dele. No Governo passado, do PT, foi emprestado recurso para alguns países que não têm tantas condições de bancar. Para onde vai esse dinheiro? Para as empreiteiras. Para onde foi esse dinheiro, especificamente? Para a Odebrecht. Para construir o quê? Aeroporto em Moçambique, obras públicas na Venezuela.
	As obras foram feitas pela Odebrecht, que o Governo brasileiro avalizou através desse fundo, o que é comum, natural, legal. Mas os Governos de Moçambique, Venezuela e outros deram o calote, não pagaram a empresa; não pagaram e a empresa acionou o fundo; acionou o fundo e vamos ter que pagar esse recurso.
	Por que esse projeto de lei do Congresso Nacional está na Casa? Por que não há dinheiro? Há dinheiro. Esse fundo tem mais de 40 bilhões de reais estocados, mas não tem orçamento. De onde se está tirando orçamento para resolver o problema, pagar o calote desses países? Do Seguro-Desemprego. Está se tirando dinheiro do Seguro-Desemprego para cobrir tudo isso.
	Vejam a situação em que ficou este Congresso Nacional. A legislação - como nós temos e precisamos mudar - não vem nos perguntar se este Congresso aprova esse tipo de empréstimo. Não é preciso passar pelo Congresso. Esse é um ponto importante.
	Mas há outro ponto, o sigilo, que vai até 2027, 2030, que não se pode abrir para ver por que e como foi aplicado esse recurso. Só nos convocaram para autorizar o pagamento da conta porque não há orçamento. Esta é a grande diferença: para emprestar dinheiro para obra pública de banco público brasileiro, não deve haver sigilo - isso é uma vergonha para o Brasil! Isso é uma vergonha para o Congresso! -; para emprestar dinheiro público brasileiro para outros países, com fundo brasileiro, é preciso passar por este Congresso - é preciso haver fiscalização, é nosso papel fiscalizar. Não passou também por este Congresso, mas é porque a atual legislação permite tudo isso.
	Se nós não aprovarmos o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 8, de 2018, o Brasil se tornará caloteiro de uma dívida que avalizou. Vejam em que situação está o País! Perante o mundo, vai parecer que não cumpre com suas obrigações - obrigações daqueles países ideológicos que não cumpriram com seu pagamento junto a essas empreiteiras.
	Essa é uma situação pela qual nós podemos, daqui, bradar, brigar, reclamar. Mas nós estamos numa situação praticamente sem ter o que fazer, a não ser mudar a regra daqui para frente, a não ser criar sim uma CPI sobre sigilo. Sobre sigilo, cabe CPI. Aliás, o Senado Federal abriu uma e encerrou. Esta Casa tem que debater esse tema. É dinheiro público! É dinheiro que o Tesouro vai ter que desembolsar! É dinheiro que sai do Banco do Brasil, que sai de outras contas! É orçamento que está reduzindo recurso do Seguro-Desemprego!
	O Brasil não pode continuar assistindo a tanta coisa que fizeram no passado. Esse lastro foi criado para nossos exportadores poderem vender para os países que querem comprar nossos produtos, não para construir aeroporto em países que nem usam. O aeroporto de Moçambique está fechado. Um cidadão, de manhã, abre e, à noite, fecha, e não desce uma aeronave.
	É um absurdo! É um absurdo o que fizeram com o dinheiro brasileiro! E ainda tem esse calote. Fica todo mundo que aprovou isso no passado, que bateu palmas, que fez viagem, fazendo cara de paisagem. Não! O Brasil brincou com esse dinheiro público no Governo do PT. Agora essa conta sobrou para todos os brasileiros. É dinheiro público do Brasil! O País vai ter que pagar essa conta. E nós Parlamentares que não participamos disso, que não fomos convidados, ao menos, para ajudar a aprovar isso, vamos simplesmente ficar com a parte ruim - da briga, da conta, da dívida que vai alcançar todos os brasileiros.
	Por fim, Sr. Presidente, ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 7, de 2018, há emenda de minha autoria. O Ministério do Planejamento alterou a taxa de cobrança da Caixa Econômica para quase 12% das emendas parlamentares que vão atender Municípios e Estados brasileiros, Deputado Darcísio Perondi. É um absurdo! É quase agiotagem! Nós apresentamos emenda parlamentar, para a qual peço o apoio a todos os Parlamentares, para reduzir para 2,5%, no teto. É um absurdo destinar 1 milhão de reais para saúde, asfalto ou equipamento do Município e tirar 12% para a Caixa Econômica. É um absurdo esse aumento feito pelo Ministério do Planejamento.
	Essa emenda está no PLN 7/18 e peço o apoio a todo o Plenário da Câmara Federal.
	Era isso, Sr. Presidente.