            O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o fato específico é essa data definida pelo Governo, dia 6 de dezembro, que tem sido motivo aqui de muita discussão. Isso provoca um prejuízo enorme para todos os outros que estavam com as suas certidões e também com todas as exigências do regulamento cumpridas para obterem a sua autorização.
	É exatamente sobre esse parágrafo único do art. 59 que nós estamos falando:
"Art. 59 .............................................................
Parágrafo único. Os pedidos de autorização para exploração de instalações portuárias enumeradas nos incisos I a IV, do art. 8º, localizadas dentro da área do porto organizado, protocolados na ANTAQ até dia 6 de dezembro de 2012, poderão ser deferidos pelo Poder Concedente, desde que tenha sido comprovado até a referida data o domínio útil da área".
	O que nós estamos vendo é exatamente isso: o Governo cada vez mais restringindo, dificultando e transferindo para a ANTAQ a condição de poder fazer, a partir daí, as concessões que o Governo definiu até o dia 06.
	Ora, se nós derrubarmos essa medida provisória, o benefício é enorme, porque, pela Lei dos Portos, e tendo o bom senso do Governo de revogar aquele decreto do Presidente Lula que tanto atrasou o País, todas as empresas que têm seus documentos e condições de se instalar não serão penalizadas por uma decisão arbitrária, ditatorial, por parte do Executivo.
	O importante de tudo isso, Sr. Presidente, é mostrar que não é prudente uma Presidenta da República querer tratar de um tema tão complexo por medida provisória. Ela é o Poder Executivo. Ela cuida das coisas dela lá. O Poder Legislativo é aqui, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Peço a V.Exa. que conclua, Sr. Deputado.
	O SR. RONALDO CAIADO - É aqui que nós temos a nossa função precípua de votar e elaborar os nossos projetos, para que possamos, aí sim...
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Para concluir, Deputado Ronaldo Caiado. Cinco segundos para concluir.
	O SR. RONALDO CAIADO - Um comportamento deprimente, Sr. Presidente!
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Para concluir, Deputado Caiado, por favor.
	O SR. RONALDO CAIADO - Vou concluir. Sr. Presidente. De uma maneira madura, tranquila, V.Exa. preside esta Casa. Vamos recuperar a condição de esta Casa voltar a legislar.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Obrigado.