PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. MENDONÇA PRADO (DEM-SE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o inciso LXXIV do art. 5.º da Constituição Federal estabelece que é dever do Estado a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Ao assegurar a assistência jurídica integral e gratuita, a Constituição Federal insere-a na categoria das garantias fundamentais, proporcionando a eficaz defesa da cidadania. Para cumprir essa exigência constitucional, coube à Defensoria Pública atender aos interesses da população mais carente.
O objetivo desse instituto é o de estabelecer a igualdade, em termos econômico-financeiros, entre aqueles que possuem recursos e os que não possuem. Com isso, os hipossuficientes podem lutar pela defesa de seus direitos em condições de igualdade. 
De acordo com levantamento feito pelo Ministério da Justiça, o quantitativo de defensores públicos é insuficiente para atender à demanda por assistência jurídica integral e gratuita, que cresce em todo o Brasil. 
Segundo dados do IPEA, das 2.680 Comarcas existentes no País, apenas 754 possuem núcleos de Defensorias da União e Estaduais. Em Sergipe, apenas 12 das 25 Comarcas possuem defensores. São quase 18 mil habitantes com rendimentos de até 3 salários mínimos para cada defensor público, no meu Estado.
O déficit total de defensores no Brasil é de 10.578 profissionais, considerando os cargos a serem ocupados (3.435), mais as vagas que precisam ser criadas (7.143). Há, ainda, discrepância dos investimentos no sistema de Justiça, visto que os Estados contam com 11.835 magistrados, 9.963 membros do Ministério Público e 5.054 defensores públicos. Na grande maioria das Comarcas brasileiras, a população tem só juiz e acusação, sem o defensor, que, em tese, deveria cuidar dos interesses jurídicos da parte da população que não pode contratar um advogado particular. 
De qualquer forma, os Municípios também têm o dever de assistir aos cidadãos, no âmbito próprio de sua atuação, inclusive na hipótese de pretensão da assistência judiciária. Fernanda Holanda de Vasconcelos Brandão afirma que é irrelevante se apenas a União, os Estados e o Distrito Federal são competentes para legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública, já que não se confunde competência legislativa com competência administrativa.
As Defensorias Públicas deveriam ser prioridade de todos aqueles que promovem a cidadania, pois elas representam a possibilidade de se garantir a assistência judiciária gratuita às pessoas que precisam defender seus interesses em juízo. 
A Defensoria Pública aproxima a sociedade civil do Poder Judiciário, fazendo com que o direito de acesso à Justiça realmente seja viabilizado. Os serviços jurídicos assistidos pela Defensoria devem ser prestados de forma ampla, abrangendo tanto a orientação jurídica preventiva quanto a conciliação entre as partes, podendo propor a competente ação judicial com a defesa dos assistidos. Destaque-se que sua atuação não se limita apenas às questões de direito individual, atuando também na defesa dos interesses da coletividade, nas relações consumeiristas, na solução dos conflitos de terra e na área criminal.
Sras. e Srs. Deputados, conforme Amélia Soares Rocha, a Defensoria Pública é um órgão de transformação social, instrumento de realização do primado constitucional da igualdade de todos perante a lei, que se esforça para, da melhor forma possível, dada a ausência de sua devida estruturação, mostrar que, sem o acesso à Justiça dos necessitados, paz social é uma palavra despida de efetividade.
Para dar maior autonomia às Defensorias Públicas, foi proposto e aprovado no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2011. O projeto altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Ele atribui à Defensoria Pública dos Estados os direitos e os deveres previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Infelizmente, o projeto foi integralmente vetado pela Presidente da República. 
Esse ato da Presidente Dilma é um retrocesso para um país que busca a inclusão social, o acesso à Justiça e à cidadania. O veto significa que não existe, por parte do Governo de S.Exa., compromisso efetivo com a garantia do princípio constitucional do acesso à Justiça, representado pelo dever do Estado de oferecer aos cidadãos carentes um advogado, para que sua cidadania possa ser exercida plenamente. 
É preciso valorizar a Defensoria Pública, realizar concursos para preencher as lacunas existentes e, definitivamente, garantir na forma da lei uma estrutura igual à dos demais órgãos que atuam no processo judiciário, como o Ministério Público.
Outro ponto de grande relevância: assegurar no texto da Carta Magna uma vaga para a representação da Defensoria Pública nos tribunais.
Destarte, a Defensoria Pública é, indiscutivelmente, a representação do povo brasileiro e, por essa razão, merece as nossas homenagens no dia da sua data comemorativa.
Assim concluo.
Muito obrigado.