	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Rose de Freitas, em primeiro lugar, quero deixar registrado o artigo Supremo julga cotas raciais e define sentido da igualdade. 
	Sra. Presidenta, a Bahia  está vivendo grandes dificuldades em virtude de uma das maiores secas dos últimos 30 anos. O Governo já liberou dinheiro, mas, às vezes, a burocracia teima em impedir  que ele chegue ao seu destino. 
	Duas portarias do Ministério da Integração - a Portaria nº 607 e a Portaria nº 37 - exigem cartão para que o Prefeito contrate carros-pipa. Quem redigiu essas portarias não é do Nordeste, porque as Prefeituras estão contratando os carros-pipa que existem na região  e os seus  donos não têm a possibilidade de ter cartão. 
	Nós, que somos do interior, que conhecemos a realidade do Nordeste, sabemos que a maioria dos donos de carros-pipa não tem como serem pagos por cartão. 
	Pedimos ao Ministro da Integração que suspenda essa portaria, que dê um prazo aos Municípios para regularizar a situação e repasse imediatamente os recursos para a contratação de carros-pipa. 
	Hoje, há graves dificuldades de abastecimento d'água em 205 Municípios da Bahia. Eles estão buscando água cada vez mais longe. O Prefeito tem que contratar cada vez mais carros-pipa, e a maioria dos donos deles, repito, não tem condições de serem pagos por cartão.
	Ficam tentando reproduzir a realidade da Região Sul no Nordeste, que ainda não tem condição de atender a essas portarias. 
	Por isso, apelo para o Ministro Fernando Bezerra, que é nordestino, no sentido de que suspenda as Portarias nºs 607 e 37, de 2012.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo esta tribuna para dar como lido, ao mesmo tempo que peço que lhe seja dada ampla divulgação, artigo publicado no site Terra Magazine, com informações sobre o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da constitucionalidade das cotas raciais.
	Muito obrigado.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
	"Se as escaramuças públicas entre os ministros permitirem, o STF começa hoje a votação de outra importante questão de cidadania: a constitucionalidade das cotas raciais.
	O DEM ajuizou ação no Supremo (ADPF 186) buscando derrubar o sistema de cotas introduzido em 2009 na Universidade de Brasília.
	Segundo o partido, a regra representaria um abalo ao princípio da igualdade, além de estimular o crescimento do conflito racial.
	Mas será razoável atribuir o conflito justamente a quem busca minorar suas consequências?
	A segregação racial no país pode não ter sido inscrita em leis como nos Estados Unidos ou no apartheid sul-africano. Mas isso nem de longe nos absolve dos séculos de discriminação.
	O fato de que, entre os onze ministros a decidirem a questão, exista apenas um negro, é um claro indicativo das sequelas deste processo, em um país com uma população tão expressiva de afrodescendentes.
	A participação mínima dos negros, todavia, não se restringe ao plenário de nossa Corte Suprema. No Judiciário como um todo sua presença é irrisória. Como o é nas firmas de engenharia, nos consultórios médicos ou nas redações dos jornais -reflexo direto da insignificante presença de afrodescendentes nos bancos universitários, justamente o que a norma da UnB busca combater.
	Não é a toa que isso acontece. Existem séculos de opressão por trás dessa desigualdade.
	O Brasil foi um dos últimos países do continente a abolir a escravatura, com a qual conviveu por mais de trezentos anos.
	Curiosamente, um dos obstáculos mais fortes à abolição também repousava numa interpretação jurídica, por via da intransigente defesa do direito adquirido. Direito a uma mão-de-obra que até então era considerada coisa.
	É certamente uma pena que naqueles tempos ainda não gozássemos de uma Constituição Federal que declarasse de forma tão contundente a defesa da igualdade.
	A questão é de saber se agora que temos essa norma, devemos usá-la para manter intacta a desigualdade que a sua ausência criou ao longo do tempo.
	A ação afirmativa, de natureza compensatória, não é nenhuma jabuticaba -não existe apenas no Brasil.
	E tampouco se refere só aos negros. A cota para deficientes físicos em postos de serviços ou mulheres em candidaturas são esforços para reequilibrar situações concretas de desigualdade.
	Elas não visam o imaginário ou o abstrato, mas a correção de desvios que dominações longevas e discriminações perenes provocaram na sociedade.
	No caso das cotas na Universidade nem mesmo eliminam o fator de mérito -só os mais capazes poderão usufrui-las.
	Ninguém pode dizer com precisão qual será o resultado de uma política de ação afirmativa. Mas a omissão no caso tende a ser ainda mais custosa, pela reprodução das desigualdades.
	De pouco adiantará ter uma Constituição com tantos predicados humanistas (inclusive o que afiança a repulsa ao racismo) se a sua interpretação sufoca as injustiças que ela nasceu para desatar.
	O Supremo Tribunal Federal vem amadurecendo uma interpretação mais moderna e cidadã das normas constitucionais.
	Já afirmou a incompatibilidade da Lei da Imprensa com a liberdade de expressão, garantiu o direito à manifestação mesmo em defesa do que é proibido pela lei, assegurou a amplitude da família para alcançar relações homoafetivas.
	A seguir esta jurisprudência humanista que vem construindo, as ações afirmativas, que dão sentido ao princípio da igualdade, não devem ser consideradas discriminatórias."