	O SR. LEONARDO PICCIANI (PMDB-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Faço uma questão de ordem com base no art. 116, incisos I e II, e no art. 55, combinado com o art. 32, inciso XII.
	Sr. Presidente, há alguns meses, o Deputado Anthony Garotinho apresentou à Mesa requerimento em que solicitava informações acerca do Governador do Estado do Rio de Janeiro. Esse requerimento foi indeferido pela Mesa Diretora, de acordo com parecer da Vice-Presidente, Deputada Rose de Freitas, que usou como principal razão do indeferimento sua inconstitucionalidade e sua não regimentalidade, uma vez que feria a separação dos Poderes, invadindo competência das Assembleias Legislativas, pois os Governadores de Estado não estão sujeitos ao controle do Congresso Nacional, mas das Assembleias Legislativas. 
	Para minha surpresa, hoje, o item 2 da pauta da Comissão de Legislação Participativa trazia o mesmo requerimento, que foi, inclusive, além do indeferimento da Mesa, objeto de votação de recurso em plenário e de rejeição, com o placar de 235 votos a 52.
	Então, formulei questão de ordem ao Vice-Presidente da Comissão, uma vez que o seu Presidente é o autor do requerimento, pedindo que, em face da antirregimentalidade, sua tramitação na Comissão fosse indeferida. Além desses argumentos, incluí o art. 55, combinado com o art. 32 do Regimento, porque esse é o artigo que determina que qualquer ação da Comissão deva estar afeita a seu campo temático.
	Sendo assim, peço a V.Exa. que dê provimento à minha questão de ordem em face de recurso à decisão do Presidente da Comissão de Legislação Participativa e indefira a tramitação desse requerimento antirregimental naquela Comissão.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Vou recolher sua questão de ordem e, posteriormente, responder a V.Exa, Deputado. Na verdade, é um recurso contra a decisão tomada pelo Presidente da Comissão.