	O SR. EDIO LOPES (PMDB-RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Executivo acaba de anunciar o corte orçamentário ou, para alguns, o contingenciamento de parte do Orçamento de 2013.
	Desta feita, o Executivo contingenciou recursos da ordem de 28 bilhões de reais no Orçamento recentemente aprovado por esta Casa. Mas um fato novamente se repete, Sr. Presidente. A tesoura do corte ou do contingenciamento do Orçamento nacional, como nos anos anteriores, busca prioritariamente o corte em cima das emendas que este Parlamento aprovou, como se dentro dessas emendas não estivesse recurso alocado para setores prioritários da administração pública nacional.
	Vejam bem. Dos 28 bilhões contingenciados, nada mais do que 15,6 bilhões provenientes das emendas que aqui aprovamos. De um total de 22 bilhões de emendas aprovadas, 55,7% caíram no contingenciamento.
	Coincidentemente, Sr. Presidente, está nesta Casa, sendo apreciada por uma Comissão Especial da qual este Deputado que vos fala é o Relator, a PEC 565, de 2006, que trata justamente da impossibilidade de contingenciamento de emendas dos Srs. Deputados.
	E nós, aqui, trouxemos um apanhado dos últimos anos do que vem ocorrendo com essas emendas.
	Em 2009, foram empenhados 6,04 bilhões de reais de emendas, e apenas 1,31 bilhão foi pago, foi efetivamente executado. Portanto, 21,7%, apenas, daquilo que foi empenhado, foram efetivamente pago.
	Em 2012, portanto, o exercício passado, e que ainda está em andamento a execução da maioria das emendas, mas já é sintomático que já estejamos em meados do ano de 2013 e até agora modestos 285 milhões, ou seja, 3% do autorizado no exercício de 2012 foi efetivamente pago.
	São situações dessa natureza, Sr. Presidente, que a PEC 565 quer evitar. Porque a emenda do Parlamentar é um exercício legal, previsto no arcabouço jurídico nacional. O Parlamentar, quando destina uma emenda individual, muitas vezes de valor insignificante perante o Orçamento nacional, na maioria das vezes essa emenda tem um endereço que o burocrata, que o administrador aqui jamais alcançaria. Na maioria das vezes, essas emendas servem para executar obras em lugares longínquos, em lugares absolutamente desconhecidos da administração, do administrador e deste imenso Brasil.
	E hoje, com o chamado orçamento participativo, cada vez mais nós Deputados, antes de priorizarmos as nossas emendas, fazemos um amplo debate nos Municípios e em nossos Estados. Debates com os prefeitos, com os vereadores, com a sociedade, para só aí definirmos as nossas emendas. E aí, cria-se uma expectativa, o executor municipal faz despesa, faz projetos, faz estudos, e quando chega ao final o Governo Federal libera para quem quer, quanto quer e quando quer.
	É preciso que nós tenhamos a responsabilidade de colocar fim nesse ciclo de coisas no Brasil, porque, num país com a economia estabilizada como o nosso, é impossível, racionalmente, defender que 2 meses depois de aprovado um orçamento tenhamos contingenciamento dessa ordem.
	Por exemplo, no Ministério do Turismo. Setenta e quatro por cento do orçamento daquela Pasta acaba de ser contingenciado. E nós estamos falando de um Ministério essencial para este País nos próximos anos, porque temos agora a Copa das Confederações, no ano que vem, a Copa do Mundo. E o Executivo, da noite para o dia, corta modestos 74% de um orçamento que foi ele mesmo que propôs, que planejou quase totalmente.
	A agricultura vai pelo mesmo caminho, Sr. Presidente. A agricultura que hoje sustenta este Brasil de pé! O Executivo cortou 47% do orçamento da agricultura deste País que é o sustentáculo econômico, é a garantia da balança de exportações deste País, Sr. Presidente.
	Nos esportes, estamos falando de Copa do Mundo, a tesoura cortou 45%. Mas a tesoura não tem a mesma voracidade nas Pastas administradas por integrantes do Partido dos Trabalhadores. Este é um detalhe que nos chama a atenção, Sr. Presidente.
	Então, eu, como Relator, estou propenso a discutir, para o melhoramento, uma proposta pela qual, dentro de um elenco de medidas previamente definidas na LDO ou pelo próprio Executivo, todas as emendas individuais ali alocadas terão caráter de imposição. Não poderão ser canceladas da noite para o dia.
	Quero mais ainda: estabelecer um percentual mínimo da receita corrente líquida de cada orçamento para fazer frente às emendas individuais, para que a coisa não fique solta, não fique à mercê de momentos da vida política nacional.
	Quero ainda, Sr. Presidente, definir que as emendas alocadas dentro desse elenco de medidas prioritárias do Governo só poderão ser contingenciadas após o Executivo informar ao Congresso Nacional cada emenda que tecnicamente estaria impossibilitada de execução, para que o Parlamentar autor daquela emenda, para que a Comissão de Orçamento, para que esta Casa possam deliberar, aceitar ou não as alegações do Executivo e, quem sabe, realocar, redirecionar aquela emenda para a execução, sob o manto da impositividade.
	É preciso acabar com isso. Esse estado de coisa envergonha esta Casa, não ajuda o Executivo e atrapalha este País.
	Nós vivemos aqui de um orçamento fictício, de uma peça de ficção. Já é notório no Brasil que, quando um Deputado procura um prefeito para lhe oferecer uma emenda, já tenha prefeito dispensando, porque não acredita mais nesse instituto, Sr. Presidente.
	Era isso.
	Muito obrigado pela atenção.
	O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Parabenizo V.Exa. pelo pronunciamento, porque é exatamente o grande gargalo nosso hoje a questão das emendas.