O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas tomou decisão que está sendo criticada e repelida por toda a opinião pública, qual seja, a desativação de 36 comarcas, de um total de 59, sob a alegação de insuficiência de recursos do orçamento estadual para regular a manutenção do Poder Judiciário. Em recente visita a vários Municípios do Estado, ouvi protestos de Vereadores, de autoridades locais e de lideranças comunitárias contra essa determinação do Tribunal, tida como açodada e injustificável, e, na semana passada, membros da Câmara Municipal de Silves me procuraram para manifestar sua preocupação com a medida, que não comporta explicação razoável, pois o Governo Estadual está passando com regularidade ao Poder Judiciário os recursos orçamentários que lhe são alocados, os quais foram aumentados no ano passado, chegando a 334 milhões de reais.
Em entrevista à imprensa, o Juiz Luís Cláudio Chaves, da Comarca de Manacapuru e também Vice-Presidente da Associação Brasileira dos Magistrados, assegura que a decisão foi tomada sem qualquer consulta ou discussão com os juízes e ressaltou o custo social de tudo isso, com o já anunciado grupamento das 36 comarcas desativadas em apenas 14 cidades que vão sediar as chamadas comarcas-polos, resultantes do processo de reestruturação iniciado pelo Tribunal. 
Merece transcrição textual este tópico da importante manifestação do magistrado: "Agora, um ribeirinho que precise da Justiça num município vai ter de tirar dinheiro não sei de onde para pegar um barco e viajar 10 ou 12 horas para fazer denúncia a um promotor ou a um defensor público. Tudo isso leva horas e horas, pago por pessoas que não têm nem para comer". 
Como se vê, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, alguma providência haverá de ser tomada para reverter tão desastrosa iniciativa do Tribunal de Justiça do meu Estado.
Está em causa prerrogativa constitucional da cidadania que nem a própria lei, sob qualquer fundamento ou pretexto, pode desconhecer ou restringir. 
Em nível estadual, hierarquicamente falando, não temos a quem recorrer. Por isso mesmo, faço desta tribuna um apelo ao Conselho Nacional de Justiça, que vem desempenhando com grande acerto e eficiência seu importante papel de controle externo do Poder Judiciário, para que alguma medida seja adotada, com a necessária urgência, visando deter o prosseguimento dessa mal inspirada reestruturação da organização judiciária amazonense que vai causar prejuízo e constrangimentos inestimáveis a nada menos de 700 mil pessoas, moradoras em 36 cidades do interior do Estado.
Era o que tinha a dizer.