	O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/PMDB-RS. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vieram do Senado Federal 23 emendas. Nós aceitamos, das 23, 13 emendas, que, na nossa visão, melhoraram o texto. Quais são as que aceitamos? As Emendas nºs 1, 2, 5, 6, 7, 9, 10, 13, 15, 18, 20, 22 e 23. E rejeitamos as Emendas nºs 3, 4, 8, 11, 12, 14, 16, 17, 19 e 21.
	Sr. Presidente, procedo à leitura do voto. 
	"Cremos que a intenção do ilustre Senador Jorge Viana foi a melhor possível, considerada a relevância da matéria e a importância de se permitir um amplo diálogo com a sociedade, com as comunidades tradicionais, indígenas e todos os setores envolvidos. 
	Considero que a maioria das emendas apresentadas contribuem para o aperfeiçoamento do texto aprovado na Câmara, permitindo uma maior clareza e objetividade na interpretação do novo regime jurídico. 
	Por outro lado, outras emendas afetaram os pilares estruturais da nova legislação, que, se forem acatadas, estimularão o desuso da biodiversidade brasileira e o não interesse pelo acesso aos conhecimentos tradicionais, em especial aqueles que forem objeto de destaque no Senado Federal. Vejamos.
	A proposta, tal qual originariamente aprovada pela Câmara dos Deputados, estabelecia, conceitualmente, que a repartição de benefícios ocorreria somente quando o elemento da biodiversidade brasileira, acessado, se constituísse no elemento principal de agregação de valor ao produto. 
	As Emendas nºs 3, 4 e 11 suprimiram a expressão "principais" do conceito de "produto acabado" e do conceito de "elemento principal de agregação de valor ao produto", sendo que neste último ainda houve uma substituição da palavra "determinante" por "contribui". 
	Mas o que de fato é o "elemento principal de agregação de valor do produto" e por que devemos manter a expressão "principal"?
	De acordo com o conceito estabelecido no art. 2º, inciso XVIII, da versão aprovada na Câmara dos Deputados, elemento principal de agregação de valor ao produto é aquele cuja presença no produto acabado é determinante para a existência das características funcionais ou para a formação do apelo mercadológico. 
	Complementarmente a esse conceito, o art. 17, onde está previsto o regime de repartição dos benefícios, estabelecia que tal repartição somente ocorreria quando o componente do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado, acessado, fosse um dos elementos principais agregados ao valor do produto.
	Portanto, o pagamento da Repartição de Benefícios na exploração econômica de produto acabado oriundo de acesso deve ser considerado somente nas hipóteses em que o resultado do acesso, ou seja, o resultado da pesquisa ou do desenvolvimento tecnológico sobre o patrimônio genético ou sobre o CTA se caracterize como determinante para a existência das características funcionais do produto ou para a formação do apelo mercadológico, fatores esses definidores da agregação de valor ao produto.
	Tal proposição se justifica, basicamente, por três motivos: devendo ser justa e equitativa, a repartição de benefícios deve se dar quando a biodiversidade brasileira realmente contribui para a existência de novos conhecimentos, materiais ou produtos; evitar distorções na formação dos preços dos novos produtos, quando a biodiversidade não for elemento que lhe agrega significativo valor; estimular o uso da biodiversidade brasileira e dos conhecimentos tradicionais associados, mesmo quando esses elementos não forem essenciais para a constituição do novo produto.
	Ocorre que, com a supressão da expressão "principais", conforme a proposta do Senado, teremos situações das mais variadas consequências, ferindo as justificativas acima apresentadas, provocando desequilíbrios significativos no novo regime jurídico proposto.
	A ilustração, por exemplo, se faz importante: veja o exemplo do comprimido de paracetamol, que é de base sintética, mas na formulação industrial do medicamento usa a cera de carnaúba para mero revestimento da drágea. A carnaúba não foi objeto de acesso (nem de pesquisa, nem de desenvolvimento tecnológico) para a produção do comprimido de paracetamol, ela simplesmente foi utilizada para formulação industrial do revestimento da drágea. Se a mera presença da carnaúba, num produto que em nada se relaciona com a biodiversidade ou eventual conhecimento tradicional, for obrigado a pagar 1% da receita líquida anual do produto acabado para efeitos de repartição de benefícios, porque a carnaúba "contribuiu" no produto, há uma grande possibilidade de este insumo da biodiversidade brasileira ser substituído por outro de base sintética" - deixa-se a carnaúba e busca-se outro produto sintético, para não pagar 1% sobre todo produto comercializado, só porque tem uma embalagem que é da biodiversidade.
	"No exemplo de uso de um creme hidratante, cujo elemento de acesso à biodiversidade não seja a sua hidratação, mas a cor que foi atribuída à fórmula, elemento secundário mas que "contribui", ter-se-á que efetuar o pagamento de 1% da receita líquida anual com a venda do creme hidratante, cuja cor, portanto, poderá ser atribuída, em substituição, por um elemento sintético ou mesmo importado.
	Por outro lado, se tivermos o acesso realizado numa erva de origem brasileira, cujo princípio ativo tiver um efeito terapêutico benéfico para a saúde humana, portanto, ser determinante para o atributo funcional do medicamento, este sim deverá pagar 1% da receita líquida do produto ao Fundo Nacional de Repartição de Benefícios, porque é a biodiversidade que agrega valor ao produto acabado.
	À evidência, portanto, que o simples fato de existir um elemento na fórmula do produto que tenha sido acesso, mas que não confere valor significativo a esse produto, a obrigar o pagamento de 1% sobre a receita líquida do produto como um todo, fere de morte o conceito original de existência da norma que é, em última análise, a conservação da biodiversidade, eis que haverá um evidente desestímulo ao uso de insumos acessados, nas fórmulas dos produtos, quando esses, de fato, não apresentarem uma contribuição relevante. Isso impactará diretamente sobre as comunidades tradicionais e locais, na origem e na base das cadeias produtivas, que perderão mercado, bem como impactará a conservação da biodiversidade brasileira, que deixará de contar com o fomento para sua conservação, que se dá por meio do uso desses insumos. Ora, se os insumos têm plena aceitação no mercado e são utilizados, diretamente haverá a intenção de que se faça o seu uso, porém, com sustentabilidade que garanta a sua perpetuidade.
	Há de se ressaltar que, não obstante o mero uso de substâncias da biodiversidade ou do CTA no produto não acarrete a obrigação de pagamento de repartição de benefícios, a alteração proposta pelo Senado produz os efeitos colaterais citados, podendo provocar o desuso de recursos da biodiversidade, por não agregarem valor ao produto, fazendo com que haja a opção pela sua substituição.
	Portanto, mais acertada é a previsão originária oriunda da Câmara dos Deputados. Se o insumo constante da fórmula do produto não lhe agrega valor significativo, não há que se falar em repartição de benefícios, a uma, porque isso fere o princípio da justiça e equanimidade; a duas, porque haverá um incremento no preço final do produto em razão da existência, em sua fórmula, de insumo da biodiversidade, quando este não contribui de forma importante para a formação de seu valor e, ainda e finalmente, porque o incremento no valor do produto, decorrente de elemento não significativo, irá fatalmente desestimular o uso da biodiversidade brasileira.
	Outro ponto crítico que está na proposta do Senado é a Emenda nº 14, ou seja, o art. 17, § 10, que estabelece que a exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo realizada antes de 29 de junho de 2000 fica isenta da repartição de benefícios, mediante comprovação do usuário, nos termos do regulamento.
	O texto da Câmara isenta da repartição de benefícios a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo após a vigência da nova lei, cujo acesso ocorreu antes de 29/06/2000," quando não existia lei nenhuma. Portanto, não se pode fazer punição retroativa. Como se punir uma empresa por 15 ou 30 anos de uso de um produto que foi descoberto e industrializado quando não existia lei? De jeito algum! E mais: "uma vez que acessos anteriores a 2000 não tinham obrigação legal que estabelecesse qualquer regulamentação que permitisse a rastreabilidade e possibilidade de controle das atividades para ocorrer a justa e equitativa repartição de benefícios.
	Existem hoje no mercado muitos produtos que já estão há mais de 30 anos sendo explorados economicamente, decorrentes de acessos anteriores a esta legislação e que não foram enquadrados na Medida Provisória nº 2.186, de 2001, justamente porque o acesso foi anterior a 29/06/2000.
	A redação proposta pelo Senado cria um passivo de 15 anos ao estabelecer que apenas a exploração de produto acabado ou de material reprodutivo realizada antes de 29 de junho de 2000 é que ficará isenta da repartição de benefícios, desvinculando o momento do acesso. Ou seja, a proposta remete a uma isenção quando ainda nem havia legislação sobre a matéria no País. 
	Como consequência, toda a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo após essa data irá repartir o benefício, independente do momento do acesso, o que tornará várias atividades irregulares, que pela MP 2.186/2001, eram consideradas regulares."
	Estamos falando do efeito retroativo da legislação, o que é uma ilegalidade por si só.
	"É de se ressaltar que o fato gerador do pagamento da repartição de benefícios é o acesso vinculado à exploração econômica do produto, ambos realizados no âmbito da vigência da mesma lei, sob pena de se prejudicar a rastreabilidade do acesso e criar distorções no mercado em razão da exigência de pagamento da repartição de benefícios.
	Qual a preocupação? O tamanho desse passivo e o comprometimento de novas pesquisas. É importante salientar, por fim, que a exploração de produto acabado ou de material reprodutivo resultado de acesso ao patrimônio genético após 29/06/2000 tem mantido os critérios de repartição, com maior clareza e segurança para os detentores desse patrimônio.
	Portanto, a proposta do Senado estabeleceu uma exigência de efeito retroativo que deverá ser objeto de questionamentos futuros, inclusive pelos aspectos jurídicos envolvidos.
	Com relação à Emenda nº 08, que retirou a menção às Leis de Cultivares e de Sementes, o texto sugerido não está adequado, pois manteve a palavra 'produto', o que pode permitir revogação tácita de direitos e obrigações previstos na Lei de Cultivares e na Lei de Sementes. Há necessidade de manutenção do texto original da Câmara" - o que é absolutamente necessário.
	"Com relação à Emenda nº 12, que substituiu a expressão agricultores tradicionais por agricultores familiares e indígenas, se aprovar a redação do Senado da forma como está proposta, houve uma restrição do benefício da isenção apenas para agricultores familiares, eliminando a possibilidade de agricultores tradicionais terem o referido benefício. A redação nova não atende às necessidades dos agricultores tradicionais."
	É preciso deixar claro que os agricultores tradicionais compreendem todos. Conseguir apenas exemplificar alguns modelos por viés ideológico não permite que a lei, como instrumento de regulação de conduta permanente, estabeleça-se, porque está à vontade de uma parte expressa por pura e simples vontade do conteúdo ideológico.
	"Com relação à Emenda nº 16, para alteração do § 4º do art. 19 do Projeto, houve a restrição da destinação da repartição de benefícios na modalidade não monetária, decorrente da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo do acesso ao patrimônio genético. Segundo a emenda, em vez de o usuário indicar quem será o beneficiário da repartição, a destinação será feita para territórios indígenas, territórios quilombolas, unidades de conservação e áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade, o que dependeria de laudos antropológicos e aferição da propriedade antes definição da destinação do recurso por meio da modalidade não monetária. A proposta poderá burocratizar a opção pela modalidade não monetária, gerando um desincentivo à adoção dessa opção de repartição de benefícios.
	Com relação à Emenda nº 17, a emenda proposta no Senado determina a oitiva obrigatória de comunidades tradicionais e indígenas quando houver acesso ao conhecimento tradicional de origem não identificável.
	Todavia, não há indicação clara de quem são os representantes de comunidades tradicionais - se considerarmos a grande quantidade de comunidades existentes hoje no território nacional -, o que poderá tornar o processo moroso e inexequível na prática, não obstante haja menção da participação dos órgãos oficiais de representação" - do Governo.
	É bom esclarecer que, no conselho, o Ministério da Justiça estará presente no Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGEN e, portanto, terá toda a condição de indicar a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, o  Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária  - INCRA ou quem ele quer que o represente nesse debate. Colocar toda e de maneira aleatória será a aprovação de uma lei que instigará a impraticabilidade porque não se saberá quem convocar.
	"Com relação à Emenda nº 19, a proposta não deve ser acatada, uma vez que as atividades agrícolas devem ser fiscalizadas pelos órgãos afetos à matéria. A divisão de competências entre órgãos da administração poderá gerar sobreposição da atividade fiscalizatória, o que é oneroso para o Estado e pouco eficiente para a gestão pública desta nova lei.
	Por fim, com relação à Emenda nº 21, da forma como ficou o dispositivo, ficou inócua a possibilidade de escolha, pois ainda não estará vigente a lei para dar o direito de escolha do critério da repartição de benefícios. Antes da publicação da lei, somente pode ser adotado o critério estabelecido sob a égide da Medida Provisória nº 2.186, de 2001.
	Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação das seguintes emendas do Senado: nos 1, 2, 5, 6, 7, 9, 10, 13, 15, 18, 20, 22 e 23; e pela rejeição das seguintes emendas do Senado: nos 3, 4, 8, 11, 12, 14, 16, 17, 19 e 21."
	Eu queria chamar a atenção das Sras. e dos Srs. Deputados. Tivemos o cuidado, quando da relatoria dessa legislação, de não excluir ninguém do debate, permitindo apenas que a legislação não oferecesse dubiedade, impraticabilidade, formas e consequências de que, para atender a um desejo de uma parcela, coloca-se um nome que é de igual grandeza a todas as outras, embora as palavras sejam conjugadas mais amiúde aqui nesta Casa. 
	Quando se coloca, por exemplo, "agricultura familiar", está-se dizendo que outras comunidades tradicionais, independente do conceito, não estão contempladas na mesma grandeza. Portanto, quando se coloca "comunidades tradicionais", todas elas estão lidas e bem representadas no processo.
	Quando se coloca que a legislação terá efeito retroativo, além da própria lei, e antes de 2000, está-se querendo fazer uma legislação que forma efeito retroativo. Seria mais ou menos, numa parábola do trânsito, uma rua dar sentido da esquerda para a direita. Um belo dia, troca-se o trânsito da direita para a esquerda e multa-se todos os carros que passaram nos 10 anos anteriores, porque estavam na contramão.
	É impossível fazer aplicação retroativa se a legislação não existia ou a que existia estabelecia condição de acesso. Não se pode dizer que alguém incorreu em crime ou tem que pagar a partição quando as condições, as regras do jogo não eram aquelas.
	Portanto, nós certamente teremos um bom debate, mas tentamos de todas as formas fazer uma legislação que estabeleça soberania, que possa estabelecer que a biodiversidade nacional gere grandes riquezas; que o Fundo de Partição permita a tecnologia, a pesquisa, o desenvolvimento, que aprofunde o processo, porque outras emendas que o Senado ofereceu, como é o caso das empresas estrangeiras precisarem ter aqui uma empresa associada, nós aceitamos. Tudo que melhorou, contribuiu para a melhora dessa lei foi aceito. Nós só não aceitamos aquilo que achamos que era impraticável. Mesmo quando parte da emenda era boa, se nos cabe apenas a possibilidade de aceitar ou rejeitar, não houve condição de aproveitar parte dela.
	Portanto, quando a lei não atende aos princípios desejados pela expressão do Parlamento, nós colocamos a substituição pela lei da Câmara, que é melhor do que a do Senado, por ser explícita por si só.
	Agradeço pela oportunidade e me coloco à disposição para qualquer esclarecimento que tenha condição de respondê-lo.
	Obrigado, Sr. Presidente.