PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como se não fossem bastantes os inúmeros e complexos desafios que enfrentam os produtores rurais brasileiros, um, especialmente, paira sobre o campo, feito as nuvens que desencadeiam raios e trovões: a absoluta incapacidade do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária de emitir a certificação das propriedades rurais do País. São mais de 20 mil processos que se acumulam nas gavetas do órgão, com prejuízos de vulto cada vez maior para os pecuaristas e para os agricultores nacionais.
A intenção foi boa: pelo Decreto nº 4.449, de 2002, que regulamentou a Lei nº 5.868, de 1972, estabeleceram-se prazos para a regularização fundiária dos quase 5,2 milhões de imóveis rurais que se distribuem pelo Brasil. Coube ao INCRA a análise dos documentos com a medição topográfica das terras, feita pelo Sistema de Posicionamento Global, mais conhecido pela sigla GPS.
A certificação, obrigatória a partir de 2002, é imprescindível para a obtenção do crédito rural, para a aquisição, venda, desmembramento ou incorporação de propriedades, e até para a transferência delas - de pai para filho, por exemplo. Não há dúvida de que, com o georreferenciamento por satélite, a definição dos limites desses imóveis se tornou melhor e mais exata, em vez dos cursos d'água e das montanhas que antigamente constavam nas escrituras.
Ocorre que o INCRA está despreparado para atender à demanda, lamentável situação que se observa em 25 das 30 superintendências do Instituto. O Estado de Mato Grosso é o primeiro na lista de espera, com 7 mil processos. A falta de certificação inviabiliza os empréstimos para custeio de safra e para investimento, como reconhece Álvaro Tosetto, da Gerência Executiva de Agronegócios do Banco do Brasil, que responde por 63% dos financiamentos bancários de pequenos e médios produtores.
Para que se avalie o tamanho do problema, chegou-se a apelar ao Exército Brasileiro, que pôs à disposição do INCRA cerca de 220 pessoas, entre soldados e contratados, para proceder à análise dos documentos. Os produtores rurais de Paragominas, no Pará, foram beneficiados, em 2011, por portaria inédita do Conselho Monetário Nacional, que lhes assegurou a possibilidade de recorrer ao crédito rural sem a apresentação, ao banco, do certificado de georreferenciamento. Válida por 24 meses, que se completarão no fim deste ano, a portaria requer apenas o protocolo de entrada da documentação no INCRA.
De acordo com o Decreto nº 4.449, as fazendas com mais de 5 mil hectares deveriam obter a certificação até o ano de 2003; entre 1 mil e 5 mil hectares, até o início de 2004; e as de 250 a 500 hectares, até novembro de 2011, prazo que já se prorrogou para novembro de 2013. Será quando, garantem alguns especialistas, a situação ficará ainda pior, pois o número dessas pequenas propriedades chega a 5 milhões em todo o Brasil.
O Diretor de Ordenamento da Estrutura Fundiária do INCRA, Richard Torsiano, espera que tudo se normalize em até 14 meses. Urge que se concentrem esforços, a fim de que os produtores rurais recebam a certificação que lhes é devida, para que não se vejam transformados em inadimplentes e falidos. É o que nos cumpre reivindicar.
Muito obrigado.