	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o tema da segurança pública passa a ser um elemento importante no debate.
	Solicito seja dado como lido pronunciamento que faço acerca de um seminário que realizamos nos dias 27 e 28 de maio sobre segurança pública, proteção de direitos e participação social. E eu gostaria que o teor deste pronunciamento tivesse a devida publicação nos meios de comunicação da Casa.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos dias 27 e 28 de maio realizamos o I Seminário Paraibano sobre Segurança Pública, Proteção de Direitos e Participação Social. Este Seminário foi promovido pelo nosso mandato com a participação de diversos parceiros e com o apoio da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. 
	Por que realizar um seminário sobre este tema? Em primeiro lugar porque as pesquisas de opinião comprovam e temos observado no dia a dia e pelas demandas que recebemos em nosso gabinete, em nosso escritório político na Paraíba e na Comissão de Diretos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, que segurança pública é o maior problema social do Brasil.
	Em segundo lugar, o aumento da criminalidade violenta, as constantes denúncias de corrupção, através da extorsão e da propina, bem como da violência policial, colocam em xeque o sistema de segurança pública, em especial as corporações policiais. Para enfrentar tudo isso, temos que construir um novo sistema de segurança pública e defesa social, estabelecendo uma cultura de paz e não de guerra e de violência.
	O tema da segurança pública só começou a aparecer como uma preocupação a partir do crescimento da violência urbana nos anos 90, com o aumento da delinquência urbana, principalmente os crimes contra o patrimônio, entre os quais roubo, extorsão mediante sequestro e os homicídios dolosos. Também houve emergência do crime organizado, associado ao tráfico internacional de drogas, e o crescimento das violações de direitos humanos, levando ao comprometimento da ordem político-democrática, onde o Estado passou a ser o grande violador dos direitos humanos e não o seu fiel cumpridor.
	O modelo militarista de polícia é uma herança da ditadura e foi construído nas décadas de 60 e 70, a partir da doutrina de segurança nacional. Este modelo está em crise, pois não consegue enfrentar os conflitos e conter as práticas de delinquência. Para este modelo, o cidadão é visto como um meliante, um indivíduo, um inimigo, um elemento, um "nós contra eles", com ênfase em táticas militares e refratário ao controle externo.
	O Programa Nacional de Direitos Humanos, o PNDH-3, entre seus eixos orientadores, expressa a necessidade de integração democrática entre o Estado e a sociedade civil e a concepção de segurança pública vinculada ao acesso à Justiça e ao combate à violência. Também nas suas diretrizes defende a garantia de participação e controle social do fortalecimento dos direitos humanos, na integração e ampliação dos sistemas de informação e no monitoramento da diretriz sobre segurança pública, acesso à Justiça e combate à violência, onde são elencadas as seguintes ações: democratização e modernização do sistema de segurança pública; transparência e participação popular no sistema de segurança pública e Justiça Criminal; prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação dos atos criminosos; combate da violência institucional com a erradicação da tortura; redução da letalidade policial e carcerária; garantia de direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; modernização da política de execução penal, com penas e medidas alternativas e melhorias do sistema penitenciário; e promoção do sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo.
	Elencamos três grandes preocupações no tocante à questão da segurança pública: é notável e a mídia explora bem como os centros urbanos são palco fértil para a violência, seja a difusa, praticada entre cidadãos comuns, seja a policial ou, melhor dizendo, a violência institucional - extermínios, execuções, chacinas, tortura, corrupção, extorsão, maus-tratos, tratamentos cruéis, desumanos e degradantes e tráfico de drogas. Nesses grandes centros urbanos, e atualmente também na zona rural, as pessoas vivem em constantes situações de medo e insegurança, e nas áreas mais pobres e nas periferias reina uma lei do silêncio e um clima de terror.
	O crime organizado, na forma de grupos, quadrilhas organizadas, milícias, o tráfico de drogas, os grupos de extermínios e outros tipos de associações delituosas violam os direitos humanos e desafiam a capacidade do poder público de enfrentá-los e combatê-los, e por isso continuam perturbando o sono e a vida de milhões de pessoas em todas as regiões brasileiras, sem exceção.
	Com relação a esses casos, do crime organizado e grupos de extermínio, recebemos, monitoramos e pressionamos por uma resolutividade, mas nem sempre obtivemos êxito nesses mecanismos de cobrança e fiscalização. 
Visando construir algumas alternativas, diversas entidades de direitos humanos encaminharam representação para o deslocamento de competência, o que foi aceito pelo Procurador-Geral da República e decidido favoravelmente pelo Superior Tribunal de Justiça, a fim de que fosse transferida a investigação, o processamento e o julgamento do caso da execução do defensor de direitos humanos do advogado Manoel Mattos, que foi assassinado em 24 de janeiro de 2009. 
Estamos preocupados com os encaminhamentos dados pelo Procurador da República que está à frente do processo no Estado da Paraíba. Esperávamos que as investigações dos crimes conexos e do próprio crime que vitimou o nosso amigo Manoel Mattos pudessem ser aprofundadas, o que não ocorreu. Solicitamos ao Ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, com acordo do Governador Ricardo Coutinho, que a Polícia Federal pudesse realizar uma profunda e sistemática operação para desvendar e desbaratar as ações dos grupos de extermínio no nosso Estado da Paraíba. Esperamos que os autores do crime que vitimou o amigo Manoel Mattos sejam condenados. A condenação dos mesmos será uma vitória da justiça, da democracia e dos direitos humanos.
	A terceira questão que precisamos enfrentar é a tortura que é praticada como um método de investigação, fenômeno ainda corriqueiro e prática presente nas prisões e nas delegacias.
	Era o que tinha a dizer.