	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiro, eu quero marcar a posição contrária do PSOL à urgência desse projeto, pela sua alta complexidade e pelos impactos sobre o conjunto das empresas estatais nos três níveis da Federação. É disto que se trata, Sr. Presidente: da diversidade de empresas, dos níveis de capacidade técnica dos entes federados, de mercados, de áreas de atuação das empresas, composição de capitais e controles. É muito complexa a matéria, e a regulamentação constitucional deve ter em vista a melhoria da gestão: o que cabe à empresa pública? E como é que se dá a relação com as empresas privadas?
	Eu quero aproveitar este momento para dizer que neste projeto de lei há um capítulo inteiro, com 39 artigos, diversos incisos e alíneas, que trata de licitações e contratos, Sr. Presidente. Ou seja, na verdade, há uma nova lei de licitações aqui, uma nova Lei nº 8.666, sobre as empresas públicas e estatais, que deveriam merecer deste Plenário uma atenção especial.
	Houve, durante a Copa do Mundo, um regime diferenciado, o que atropelou a lei de licitações. Agora estamos tratando de empresas estatais.
	Não é possível que venha para cá um projeto dessa magnitude, com essa complexidade, com questões que tratam de empresas públicas brasileiras, em que há uma imensa ofensiva a mercado, neste momento de privatizações totais de um governo golpista.
	O PSOL não vai aceitar que se mude todo o processo de licitações nas empresas estatais e quer saber qual é a relação estabelecida entre empresas estatais, nos três níveis da Federação - União, Estados e Municípios -, e empresas privadas. Uma série de regramentos e de condutas estão sendo especificadas e mereceriam um amplo debate nesta Casa.
	Não faz sentido a urgência constitucional para esse tipo de projeto, que trata do estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios.
	O PSOL se coloca contra a urgência desse projeto.