	O SR. PRESIDENTE (José Airton) - Eu quero convocar os Parlamentares para a nossa sessão extraordinária. Nós temos aqui uma série de projetos que estão na ordem de discussão, dentre eles o Projeto de Lei Complementar nº 302, de 2013, do Senado, que está na pauta.
Aliás, ontem foi aprovada a prioridade para esse projeto, pois se trata da lei complementar que dispõe sobre o contrato de trabalho das domésticas. Portanto, é uma das matérias relevantes. 
Já estamos com o quórum estabelecido e precisamos iniciar os trabalhos, para que possamos votar essa matéria.
	Há também o Projeto de Resolução nº 132-B, de 2012, em votação única, que institui o Prêmio Dignidade no Trabalho, a ser concedido pela Câmara dos Deputados a pessoas físicas e jurídicas que promovam ações em defesa do trabalho decente, já tendo parecer da Mesa Diretora pela aprovação. 
É, portanto, uma das matérias em pauta.
	Está prevista a discussão do Projeto de Lei Complementar nº 276-A, de 2002, do Executivo, que determina os casos em que as forças estrangeiras podem transitar pelo território nacional e nele permanecer temporariamente.  Também já temos parecer de várias Comissões, inclusive da de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de autoria do Deputado Antonio Carlos Pannunzio. 
	Há o Projeto de Lei nº 1.332-B, do Deputado Arnaldo Faria de Sá - discussão em turno único -, que dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil; regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como órgãos de segurança pública em todo o Território Nacional; e dá outras providências. 
Então, essa é outra matéria relevante que está na pauta.
	Temos também o Projeto de Lei nº 866-D, de 2011, do Deputado Onofre Santo Agostini - também para discussão em turno único -, que dispõe sobre a construção e reforma de postos revendedores de combustíveis; estabelece a obrigatoriedade na execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança contra explosões e incêndios. 
Trata-se de uma matéria muito relevante também e que está na pauta para ser discutida e votada.
	Além dessas, nós temos o Projeto de Lei nº 4.204-A, do Poder Executivo, que altera os dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que é o nosso Código de Processo Penal, relativos ao interrogatório do acusado e à defesa efetiva, tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. O parecer é de autoria do Deputado Ibrahim Abi-ackel. 
	Portanto, é também matéria importante, porque assegura a presença de um defensor no momento do interrogatório, separando o ato do interrogatório em duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos, garantindo às partes o direito de requerer novo interrogatório do acusado e exigindo que a defesa técnica não seja meramente formal, mas efetiva e com manifestação fundamentada.
	Então, essa é uma matéria muito importante e relevante que está na pauta.
	Temos também a Proposta de Emenda à Constituição 197-C, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços ao consumidor final localizado em outro Estado".
	Ela já tem parecer de várias Comissões. É uma matéria também muito importante, sobretudo porque trata do comércio eletrônico, que precisa ser regulamentado por esta Casa e pelo Congresso Nacional.
	Por último, nós temos aqui a Proposta de Emenda Constitucional nº 290-C, da Deputada Margarida Salomão e outros, que "altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação" em nosso País. Então, é uma matéria importante.
	Deputado Santo Agostini, o projeto de V.Exa. está aqui também na pauta para ser discutido, dependendo da Mesa dos trabalhos para ser colocado na pauta, evidentemente, do plenário.
	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI - Aliás, Sr. Presidente
	O SR. PRESIDENTE (José Airton) - Antes de V.Exa. falar, eu vou conceder 1 minuto ao Exmo. Deputado aqui...
	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI - Mas eu quero pela ordem, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (José Airton) - Só 1 minuto.