	O SR. FRANCISCO PRACIANO (PT-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Amauri Teixeira, grande baiano, que vem fazendo, inclusive, um belo mandato, dinâmico e participativo. Parabéns à Bahia por tê-lo trazido para cá, companheiro Amauri.
 	Cidadãos brasileiros, acabo de vir da UnB, a Universidade de Brasília, onde, junto com o Senador Capiberibe e o Deputado Protógenes, compusemos uma mesa que trata da corrupção, um assunto da matéria do Prof. Ricardo Caldas, que já tem a esse respeito seis livros editados. É um professor que constantemente aborda esse tema no seio da UnB. Inclusive ele participou várias vezes aqui de reuniões da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, exercendo ativamente a cidadania e colaborando com a opinião pública para o crescimento da consciência crítica dos nossos estudantes, portanto, da sociedade. Parabéns à UnB e ao Prof. Ricardo Caldas por nos convidar e colaborar com informações que tornam consciente a sociedade brasileira.
	Nessa palestra, Prof. Amauri, o Senador Capiberibe apresentou detalhes, a história, a origem e a sanção da Lei Capiberibe, que exige que todos os órgãos dos entes da Federação, Município, Estado e União, sejam obrigados, em tempo real e por meio da Internet, a disponibilizar informações sobre todas as compras e contratos realizados pelo Poder Público.
	Eu observei que se trata de uma belíssima lei, transparente, porque a Lei da Responsabilidade Fiscal objetiva muito mais a estrutura do Estado. É uma lei que fornece muitos dados, mais para o Estado, para os gestores, do que para a população. Por quê? Porque é ainda uma lei com informações muito técnicas. E a Lei Capiberibe é simples: se comprou, apresente a nota fiscal à sociedade, dizendo qual é o fornecedor, a nota de empenho, o contrato, o valor e os dados dessa compra, o que permitirá ao cidadão acompanhar as compras do Estado e até comparar o valor delas, se são razoáveis, necessárias e prioritárias. Portanto, uma belíssima lei.
	Companheira Erika Kokay, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal foi sancionada no País, lá em Manaus eu era Vereador e busquei exigir que a Câmara Municipal de Manaus publicasse a execução orçamentária do Município, o que era obrigatório, de acordo com aquela lei. E a Câmara não publicava, companheiro Amauri. Dessa forma, recorri à Justiça e descobri à época que a Justiça também não publicava, mas era obrigada a publicar a sua execução orçamentária.
	Corri até o Ministério Público do Estado e descobri que também ele não publicava. Fui ao Tribunal Superior Eleitoral do Amazonas e verifiquei que também ele não publicava. Era quase um padrão no Brasil isso, e eu disse o seguinte: "Bem, se a Câmara Municipal de Manaus não publica a execução orçamentária conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Ministério Público, que deveria me socorrer nesse exigência de fazer a Câmara  publicá-la, também não a publica, nem a Justiça, nem o Tribunal de Contas do Estado, só me restava reclamar para o bispo".
	Consultei Dom Luiz, Arcebispo de Manaus, meu amigo, que me disse: "Praciano, infelizmente não posso colaborar nessa luta. Eu também, como bispo, não posso exigir a publicação disso".
	Estou falando do assunto hoje discutido na Universidade de Brasília, Corrupção e Estado brasileiro, porque essa pequena história, que não é inverídica, é real, diz respeito à fragilidade do Estado. Então, na medida em que o Estado brasileiro não tem o que os americanos chamam de compliance, ou seja, não cumpre as regras, o Estado se enfraquece e assim dá asas, motivações, oportunidades aos corruptos. Daí nascem os Cachoeiras, a partir desse vazio, desse hiato, dessas sombras do Estado brasileiro. Daí nascem os Demóstenes, daí nascem corruptos e corruptores que nós sabemos existirem no Brasil inteiro.
	Portanto, trata-se mais de uma questão de fortalecimento do Estado brasileiro do que de uma questão moral ou de desvio comportamental de algum político ou de algum gestor. 
	Deixei bem claro nessa palestra realizada na Universidade de Brasília o foco da Frente e o de alguns Parlamentares. Sei dizer da necessidade de investigar. Assim, essa CPMI que está aí para investigar o Cachoeira, o Demóstenes e outros envolvidos deverá ter sucesso. Isso deve ser encaminhado ao Ministério Público, à Justiça, a fim de penalizar os culpados, fazê-los ressarcir o dinheiro público. É isso que o Estado brasileiro tem que fazer. 
	No entanto, não é suficiente só penalizar as pessoas, tratar só dos indivíduos. Lembro sempre e lembrei hoje na UnB da Operação Mãos Limpas, realizada na Itália. Isso não quer dizer que o Estado brasileiro seja sujo, mas estou quase a sugerir para esta Casa, para os Poderes que se comece uma operação não de Estado limpo, mas de Estado forte, porque a forma de enfrentar essa corrupção é por meio do fortalecimento do Estado. E esse Estado precisa ser fortalecido? Acho que sim.
	Mais uma vez presto uma informação aos cidadãos brasileiros que queiram pesquisar na Internet sobre um estudo feito sobre a integridade dos 27 Estados do Brasil ou pedir ao Instituto Ethos que faça isso. Nos achados, nas inferências, no resultado da pesquisa feita pelo Instituto Ethos em parceria com a UNICAMP há alguns dados que o Brasil sabe, mas precisamos renovar essa informação.
	Um deles, uma conclusão do estudo do Instituto Ethos, é que as assembleias no Brasil, em média, na relação entre Oposição e Situação, tem 20% de Oposição. Alguns Estados chegam a ter 10%, como o meu Estado. De 24 Deputados do nosso Estado, nós temos três Deputados que não estão acocorados, anexados ao Executivo. Portanto, no Brasil, os Estados brasileiros perderam a sua função fiscalizadora devido a esse desequilíbrio que há entre Oposição e Situação.
	As pessoas se candidatam para representar a sociedade. Logo depois da eleição, estranhamente o Executivo tem uma capacidade de exercer a atração dos Deputados. É uma espécie de força centrípeta, como diz a pesquisa. Em vez de eles se afastarem e exercerem sua função de fiscalizar, na realidade vão para o centro, para o Governo e, em vez de representarem a sociedade, passam a representar o Poder Executivo. É um dos resultados a que chegou a pesquisa.
	As assembleias no Brasil, em geral, perderam sua função fiscalizadora. Como elas representam a sociedade, isso significa, portanto, que a sociedade está sem essa representação, sem a função de fiscalizar por meio de seus representantes eleitos.
	Outro achado, outro resultado dessa pesquisa diz respeito aos tribunais de contas dos Estados. Pior que a situação das assembleias é o fato de os tribunais de contas dos Estados, que são instituições que custam caro, terem também perdido sua função fiscalizadora, até porque o desenho do Estado brasileiro está favorecendo, permitindo isso. 
	Basicamente quem indica os conselheiros de conta dos Estados é a Assembleia, o Governador. Como o Governador tem poder absoluto sobre a Assembleia, basicamente o Governador, que é o Poder Executivo, está indicando os seus fiscais, fugindo e não atendendo a um princípio basilar, primário de qualquer auditoria, a de que o auditado, o fiscalizado não pode indicar os seus fiscais. O que acontece no Brasil é exatamente isso.
	Um dado interessante é que, dos 189 conselheiros de contas do País - são sete em cada Estado -, somente 14 são contadores. Há uma relação forte da contabilidade com a função de auditar. A maioria absoluta é formada por médicos, advogados, engenheiros e, principalmente, ex-Deputados, ex-Vereadores, políticos que perderam o mandato, pessoas do próprio sistema. 
	O Tribunal de Contas representa o sistema, portanto, perdeu sua função de fiscalizar esse sistema. Portanto, algo tem que ser feito no sentido de aperfeiçoar o Estado no que se refere, por exemplo, aos TCEs. 
	Acrescento mais: o Ministério Público tem a sua chefia indicada também pelo Governador e é um outro órgão fiscalizador. Estou falando de três órgãos importantíssimos para a fiscalização deste País: a Assembleia, representando o povo na fiscalização, o Tribunal de Contas, dando suporte técnico à Assembleia, como grande órgão técnico de fiscalização, e o Ministério Público, que é o grande fiscal da lei, é o grande fiscal da sociedade brasileira. O chefe do Ministério Público é indicado pelo Governador, os Tribunais de Contas Estaduais são indicados pelo Governador e a Assembleia é cooptada pelos Governadores.
	Parece acadêmico o que estou falando, mas eu tenho a experiência de quatro mandatos pelo meu Estado, mais dois agora, além da convivência com fatos que consolidam, que materializam essas minhas assertivas, essas minhas informações. Portanto, o Estado brasileiro precisa ser aperfeiçoado no que se refere à fiscalização.
	Qual é a consequência disso? Devido a essa simbiose institucional que ocorre no Brasil, uma outra coisa vem acontecendo em consequência disso. A pesquisa demonstra que duas Secretarias, a de Saúde e a de Educação, que são as que têm os maiores orçamentos dos Estados, estão usando 57% dos seus recursos, quase 60%, sem licitação. Alguns Estados chegam a usar 100%, como o Maranhão, segundo a pesquisa. Outros chegam a 75%, como é o caso de São Paulo, um Estado que se acredita seja mais evoluído que os demais Estados, mas o atual Governo usa 75% dos recursos dessas Secretarias, que deveriam ser destinados à saúde e educação, para contratar obras e serviços, sem licitação, conforme diz a pesquisa, com a modalidade menos competitiva de comprar, de licitar. Ou seja, é a inexigibilidade, a não licitação.
	Ora, é mais uma falha. Mas, ao mesmo tempo, os Governadores, os gestores, que têm na mão a Assembleia, os Tribunais de Contas e uma grande força em cima do Ministério Público, têm tudo para não fazer a licitação.
	E, quando não se faz licitação, acontece o quê? Surgem os Cachoeiras. A história do Cachoeira, um dos focos dessa Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, está relacionada à empresa Delta. Por que a empresa Delta está no Brasil todo? Porque o processo de licitar é um processo quase sempre desrespeitado ou fraudado.
	Com uma licitação forte, com uma lei forte, com uma sociedade crítica, certamente os Cachoeiras serão menores, os Demóstenes não existirão, e teremos um Estado de Direito mais ético. É um outro achado da pesquisa.
	Outro achado interessante, companheira Erika Kokay, que eu respeito bastante, que o Brasil respeita e conhece, principalmente Brasília, é a questão da transparência. E a esse respeito eu vou me referir a um item dessa pesquisa: a imprensa. Segundo essa pesquisa, 70% dos grandes jornais da grande imprensa nos Estados não divulgam os atos de corrupção praticados pelo Governo.
Embora a imprensa seja importante, e nós a respeitemos, inclusive porque ela tem uma função de controle externo da sociedade e exerça muito bem essa fiscalização, principalmente no âmbito federal, no âmbito do Estado brasileiro, nos Estados há um percentual grande da imprensa que às vezes deixa alguns fatos nas sombras, nos bastidores, nas gavetas do Poder Público. 
	Então, algo que colabora para o aperfeiçoamento do Estado é a independência máxima da imprensa brasileira, para que exerça essa função que sempre tem exercido de controle externo, como representante também da sociedade. Como dizia Rui Barbosa, "a imprensa é a janela da minha alma". Eu hoje poderia reforçar que ela não é só uma janela, mas uma porta por onde transita a sociedade e o Estado. Nós ouvimos a sociedade por meio da imprensa e nós falamos também para a sociedade por intermédio da imprensa, daí a importância de uma imprensa sem censura, a importância de uma imprensa com bastante liberdade. 
	Esse é o resumo do Instituto Ethos. Hoje distribuímos essa informação na UnB, para que os estudantes comecem a avaliar a qualidade do Estado brasileiro a partir de informações acadêmicas - e eu acredito na academia.
	Entretanto, nessa pesquisa, não estão incluídos Ministério Público nem Justiça. No dia do lançamento dessa pesquisa, eu estava em Brasília e questionei o motivo pelo qual instituições como o Ministério Público e a Justiça não tinham sido avaliados. A resposta foi que isso ocorreria numa etapa posterior, até porque são instituições que não liberam muito facilmente informações, não são muito transparentes, são mais opacas do que transparentes, daí a dificuldade.
	Mas eu consegui uma pesquisa de 2006, é verdade, e o cenário não mudou. É uma pesquisa de um instituto, de uma consultoria americana que faz uma avaliação do Estado brasileiro. Essa pesquisa sobre o Estado brasileiro diz que, se o Estado brasileiro conseguisse superar algumas barreiras, quatro ou cinco barreiras, certamente nós iríamos entrar muito mais rapidamente na elite dos países mais desenvolvidos deste planeta. Ela aponta essas barreiras como sendo o gigantismo do Estado e mostra dados desse gigantismo, principalmente na questão das despesas públicas versus uma não correspondente qualidade na prestação dos serviços públicos; aponta também para as informalidades e ilegalidades como sendo as grandes responsáveis por uma espécie de represamento do desenvolvimento nacional, mostrando vários setores clandestinos, ilegais no Brasil, como, por exemplo, o de CDs, a ilegalidade em torno do mercado de carne. 
	Em resumo, nós só ganhamos da Rússia, que tem 46% da sua economia informal. O Brasil, a exemplo da Colômbia, tem 40% do seu PIB na informalidade. Isso é um desastre. Além da informalidade do gigantismo, também aponta, por exemplo, para a necessidade da infraestrutura. 
Acho que nós estamos avançando em todos esses campos. Torcemos para que esses avanços sejam maiores. O PAC está dando respostas a essa questão da infraestrutura. Sem infraestrutura, realmente, não há desenvolvimento.
	O item que quero destacar, para encerrar, é a questão da insegurança jurídica. A pesquisa aponta para a Justiça brasileira. De acordo com a pesquisa, quando as pessoas se sentem inseguras, elas fazem menos negócios, porque têm medo de perder dinheiro. Quando as pessoas não têm segurança jurídica, elas costumam fazer negócio somente com os conhecidos, com os amigos. É algo contrário a um princípio do capitalismo moderno de fazer relações comerciais amplas com pessoas desconhecidas, baseado principalmente na segurança jurídica.
	Quase sempre não vemos a Justiça relacionada com a questão da economia. Mas a insegurança jurídica refreia investimentos. E investimentos refreados obviamente significam país com menos dinâmica na sua economia e, portanto, com menos crescimento.
	Há quem diga - e aqui ele aponta alguns autores - que se resolvêssemos os problemas da nossa Justiça dando a ela mais celeridade, mais estrutura, poderíamos ter um plus no PIB nacional de aproximadamente 20%.
Ele propõe, inclusive, que nos currículos das universidades sejam colocadas matérias de Economia, a fim de mostrar para os profissionais da área de Direito, principalmente para os juízes, a importância da Justiça na economia, os impactos da Justiça na Economia. Como ele diz: "Pouquíssimos são os juízes que conseguem ver que a insegurança jurídica aumenta um elemento chamado risco e esse risco compõe a taxa do spread". Porque quanto mais risco, mais spread, mais risco, mais juros para compensar esse risco. Então, a influência da Justiça na economia nacional. 
Em suma, ele resume a Justiça brasileira como muito lenta e faz a seguinte pergunta: lenta por quê? Por que não tem pessoal, por que não tem gente? E demonstra essa pesquisa, por intermédio de gráfico, que, no mundo, as varas de justiça têm em torno de 10 funcionários; no Brasil, as varas de justiça têm, em média, 14 funcionários. Somos, portanto, privilegiados em termos de pessoal, de quantidade de pessoal em relação ao resto do mundo.
 Outra pergunta: se não é falta de gente, de pessoal, será que é falta de dinheiro? Também demonstra a pesquisa, de forma clara, em gráficos, que a Justiça brasileira custa 3,7% do nosso Orçamento; a média do mundo é menos de 1,5%, como, por exemplo, na Itália; na Espanha é 0,99%, menos de 1%. Portanto, a nossa é uma Justiça cara, lenta e que precisa ser melhorada. Olha que falo da Justiça sem nenhuma crítica. É uma instituição basilar na nossa democracia, precisa ser respeitada, mas precisa sofrer um upgrade, uma atualização, uma modernização. 
Por exemplo, ele demonstra que 85% dos processos que chegam ao Supremo Tribunal Federal são processos já julgados pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Mas por que eles estão retornando? Porque a súmula vinculante não foi operacionalizada no Brasil. Nos Estados Unidos, a Corte Suprema - que equivale ao nosso Supremo -, julga 200 processos por ano, porque a súmula vinculante serve de filtro, enquanto o nosso STF julga 100 mil.
	Outra coisa triste é que no Brasil há poucos juízes, temos 15 para 100 mil, quando no mundo mais evoluído há 30 juízes para cada 100 mil. Estamos com a metade dos juízes. A consequência disso é que os nossos juízes estão destinando somente 35% de seu tempo para julgamento. Os outros 65% são para administrar vara, pagar água, luz, para fazer licitação. Singapura, Austrália, Europa em geral, têm já, no organograma da justiça, o administrador judiciário, e o juiz trabalha 100%.
	Se a Presidência me permitir, concederei um aparte ao Deputado Amauri Teixeira.
	O Sr. Amauri Teixeira - Deputado Francisco Praciano, primeiro, quero parabenizá-lo pela sua persistente luta contra a corrupção nesta Casa - V.Exa. é o Presidente da Frente -, pela sua persistente luta pela transparência. Nós dois e a Deputada Erika Kokay - nós três - estamos na mesma frente, que busca que todos os votos nesta Casa sejam abertos, já que somos representantes do povo e temos que dar satisfação a ele. Mas eu quero pegar esse ponto que V.Exa. abordou em relação à morosidade da Justiça. E pego um caso específico. V.Exa. é do Amazonas e tanto tem usado esta tribuna para defender o seu Estado, especialmente Manaus. Nós temos, Deputado Praciano, no Brasil, as chamadas Justiças Federais Especializadas. A Justiça Eleitoral tem tribunais em todo o Brasil e não é uma Justiça de acesso ao povo. É importante, mas em alguns países nem existe Justiça Eleitoral. Não vou entrar nesse mérito. A Justiça do Trabalho tem tribunal em todos os Estados e deveria tê-los. Nós criamos neste ano várias varas, fortalecendo a Justiça do Trabalho. Mas a Justiça Federal, que é de interesse do contribuinte do INSS, por exemplo, que é de interesse do cidadão que muitas vezes tem demanda em relação à União, suas autarquias e fundações, tem apenas cinco tribunais no Brasil. Ela não tem tribunal no Amazonas, não tem tribunal na Bahia, não tem tribunal em Minas Gerais, não tem tribunal no Paraná. Há uma Proposta de Emenda à Constituição dormitando nesta Casa que cria quatro novos tribunais, o que já minimizaria essa centralização, já aproximaria a Justiça do cidadão, já baratearia o custo de um processo e obedeceria a Constituição no que diz respeito ao acesso à Justiça.
	Então, eu quero aqui mais uma vez apelar para que a PEC que cria os tribunais no Amazonas, na Bahia, no Paraná e em Minas Gerais venha a plenário para que possamos aprová-la e de vez por todas descentralizar e aproximar a Justiça Federal do povo. A Justiça Federal é a única Justiça brasileira superavitária.
	O SR. FRANCISCO PRACIANO - Companheiro Amauri Teixeira, foi oportuna a intervenção de V.Exa. na linha do aperfeiçoamento do Estado. Isso se chama aperfeiçoar o Estado. Aperfeiçoar o Estado é abrir concurso para a Polícia Federal, que está fazendo um bom trabalho. Aperfeiçoar o Estado é aumentar o orçamento da Controladoria Geral da União, que é pequeno para a sua função de fiscalizar o orçamento da União.
Ao encerrar, agradeço a colaboração e aproveito o ensejo para parabenizar nosso companheiro e Presidente desta Casa, porque, por intermédio de S.Exa., foi criada uma Comissão Especial da qual já me considero membro. Aqueles que estão interessados, sendo membro ou não, procurem frequentar as audiências ou se relacionar com essa Comissão, com o objetivo de aperfeiçoar o Estado brasileiro.
E qual é um dos objetivos dessa Comissão? É coletar, selecionar todas as iniciativas de leis que estejam nas gavetas desta Casa e que digam respeito ao aperfeiçoamento do Estado, para avaliar, discutir com a sociedade, aperfeiçoá-las e fazê-las tramitar.
Encerro esta minha fala dizendo que se o Estado brasileiro não for fortalecido, se as instituições e as leis não forem aperfeiçoadas, teremos muitas Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito no futuro. E mesmo com a CPMI, mesmo com essa exposição, a corrupção vai continuar.
Não adianta criar CPMI de Cachoeira, CPMI de Demóstenes se, após a conclusão dessa Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, ao encaminharem os resultados para o Ministério Público, para a Justiça, não tiver resultado, não tiver a jurisdição, não tiver a sentença, o julgamento. Tudo isso será inócuo.
Por todas essas razões tenho dirigido minhas ações no sentido do aperfeiçoamento do Estado brasileiro.
Muito obrigado, companheiros.
A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) - Muito obrigado, Deputado Francisco Praciano. Parabenizo V.Exa. pela excelente intervenção, que realmente reforça a necessidade de termos um Estado que possa fazer com que tenhamos um Brasil que não naturalize tanto a corrupção.