	O SR. DANILO FORTE (PMDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta semana se inicia, como muito bem disse o Deputado Átila Lins, com um debate muito forte sobre a municipalidade. A XVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios é um acontecimento que mobiliza o País inteiro, principalmente diante das dificuldades e do momento que os Prefeitos e as Prefeituras estão vivendo.
	O modelo de concentração, num país continental como o nosso, não corresponde mais à necessidade e às iniciativas que aumentam o exercício da cidadania, pois as pessoas moram nos Municípios, nos Municípios estão as nossas principais demandas - de educação, de saúde, de geração de emprego, de segurança pública, de mobilidade.
	É inadmissível que num dos mais ricos países do mundo um trabalhador e uma trabalhadora sejam obrigados a passar um terço ou um quarto do seu dia dentro de um ônibus, de um trem, para se deslocarem da sua residência para o seu local de trabalho ou para o seu local de estudo, diminuindo sensivelmente a qualidade de vida e expondo essas pessoas à insegurança reinante hoje, principalmente na periferia das grandes cidades brasileiras.
	É diante desse quadro que os Prefeitos vêm a Brasília, com a expectativa de poder, através do debate, do enfrentamento, da construção desse novo momento, reconhecer que nas cidades é preciso ter maior atenção. Hoje 85% da população brasileira é urbana e vive nos centros urbanos. É falsa a afirmação de que fortalecer os Municípios é rasgar dinheiro, é jogar dinheiro fora. Muito pelo contrário, é melhorar a cidadania, a assistência ao cidadão e à cidadã, é dar mais conforto para família, é garantir melhor educação e melhor atendimento na saúde pública, porque é exatamente nas cidades que as pessoas se emancipam, se harmonizam e se organizam como ente social, e é para as cidades que é preciso que estejam voltadas as ações do Governo.
	A concentração de renda no Governo Federal não condiz com este momento. Hoje, no Brasil, 59% do que se arrecada fica no Governo Federal, e isso marginaliza exatamente as populações urbanas, porque aumentam as demandas regionais; 28% fica sob a tutela dos Governos Estaduais e apenas 13% fica sobre a tutela dos Governos Municipais, que, a cada dia, veem crescer as demandas, as cobranças por parte da sociedade como um todo.
	A insegurança, a falta de saúde e a falta de maior conforto na trafegabilidade das pessoas se dão pela falta de investimentos, que precisam ser canalizados para isso.
	O PMDB respeita essa provocação municipalista.
	Considerando esse contexto, fiquei orgulhoso pelo fato de o Líder do meu partido, o Deputado Eduardo Cunha, ter me indicado para ser Relator da PEC 406-A/2009. Trata-se de uma PEC que está tramitando na Casa há 5 anos e aglutina quatro outras PECs. A proposta vai buscar moralizar, vai buscar formalizar, vai buscar de forma equitativa uma redistribuição desses impostos e dessas contribuições que são feitos à Federação brasileira.
	Essa PEC engloba um sentimento de um novo pacto federativo em que seja respeitada e priorizada a localidade onde as pessoas moram, onde as pessoas residem, onde elas mais exigem, onde elas mais precisam do investimento público para garantir o atendimento de suas exigências.
	É exatamente dentro dessa linha de raciocínio de respeito ao cidadão e à cidadã que nós vamos trabalhar para que nesta PEC possamos viabilizar a redistribuição não só dos impostos, como Imposto de Renda e IPI, mas também do PIS/COFINS e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Vamos buscar ter um parâmetro mínimo de piso para que o Município não perca recursos ao longo do tempo, como vem acontecendo recentemente, desde a Constituição Cidadã, de 1988 para cá.
	Os Municípios foram fortalecidos na Constituição Cidadã, mas, de lá para cá, só perderam recursos, e, na outra ponta, no outro vetor, houve o aumento das demandas, o aumento das cobranças das pessoas que têm o direito, que têm a necessidade de viver melhor, de ter uma melhor qualidade de vida.
	Dentro dessa lógica do respeito às pessoas, nós temos vindo a esta tribuna consistentemente para denunciar aqueles maus encaminhamentos que muitas vezes são feitos pelos entes públicos que responsabilizam setores da classe política que precisam entender a mudança que o Brasil e o mundo vivem hoje.
	Cada vez mais as pessoas valorizam a sua individualidade. E essa individualidade, dentro do contexto do pacto federativo, está exatamente nas cidades, nas comunidades onde elas residem.
	Por isso, é importante o Brasil abrir um debate franco sobre a emancipação municipal. Um país do tamanho de um continente não pode se privar de ter ampliado o seu leque de Municípios. Enquanto a relação, na França, é de 1 Município para cada 1.700 habitantes e nos Estados Unidos é de 1 Município para cada 16 mil habitantes, no Brasil é de 1 Município para cada 37 mil habitantes e, no Nordeste brasileiro, de 1 Município para cada quase 48 mil habitantes. Isso demonstra uma distorção no atendimento às reivindicações da população que está mais próxima da municipalidade. A redistribuição dos tributos e dos impostos vai fortalecer essas ações, já que haverá cobrança ainda maior por parte da população.
	Com certeza, as manifestações públicas terão uma resposta mais rápida, porque, na medida em que os Municípios tiverem recursos, seus gestores terão a preocupação de melhor aplicá-los e em uma velocidade maior, que se perde, muitas vezes, na burocracia, devido à necessidade de uma decisão em Brasília, de um repasse de recursos pelo Governo do Estado e, só então, a sua aplicação em um Município, que é onde as pessoas moram.
	É exatamente por causa dessa compreensão que nós não podemos admitir mudanças como essa que foi feita agora no DNIT do meu Ceará. Eu vim a esta tribuna, coloquei o problema na semana passada, e o DNIT respondeu na Superintendência do Estado do Ceará que tinha retomado as obras da BR-222. No Município de Itapajé, que tenho orgulho de representar nesta Casa, onde nasceu minha mãe, a população está vivendo um momento de preocupação muito grande. Ontem mesmo, no domingo, por mais de 2 horas, toda a trafegabilidade da BR-222, no corte de Itapajé, no Bairro Ferros, foi obstaculizada, porque não foi concluída a obra do corte e, ao mesmo tempo, o desvio foi feito sobre um aterro que está impedindo principalmente os veículos de carga pesada de por ali trafegarem. Dessa forma, está-se impedindo a trafegabilidade em uma das rodovias mais importantes do Ceará.
	Essa é uma demonstração clara da opção errada entre o mérito e o fisiologismo. Tínhamos um gestor que fazia bem, que estava fazendo bem feito e que estava retomando as obras no Ceará. E hoje, para atender às demandas dos políticos, equivocadamente se coloca o fisiologismo a serviço da sociedade, o que acarreta prejuízos sensíveis. Quantas pessoas não estavam naquele momento, naquela estrada, precisando chegar a um hospital, precisando chegar ao seu local de trabalho, e estavam impedidas de fazê-lo, exatamente pela incompetência da burocracia brasileira?
	Isso se dá também agora, no debate que está fervilhando no meu Estado do Ceará com a perspectiva da mudança do Ministro da Integração Nacional, o engenheiro Francisco Teixeira.
	O Ministro Teixeira é Doutor em Recursos Hídricos, um dos engenheiros mais qualificados no nosso Estado; retomou a obra mais importante do Brasil em transposição de bacias, que é a transposição do São Francisco para o Semiárido brasileiro, onde 12 milhões de nordestinos sofrem com a ausência da água e da chuva; e agora estão querendo apeá-lo do poder, tirá-lo do Ministério da Integração para, de novo, substituindo o mérito, a competência, a qualificação do gestor pelo atendimento às demandas fisiológicas da política brasileira.
	Essa mácula nós temos que tirá-la. Nós temos que afastá-la do nosso meio. E é por isso que nós devemos sempre saudar a democracia. É na democracia que nós temos a oportunidade de fazer este debate. É na democracia que nós temos condições de expor essas mazelas. É na democracia que a população pode se mobilizar para garantir os seus direitos de cidadão.
	Esses são exemplos claros dos avanços que nós já tivemos. Mas nós precisamos aperfeiçoá-los, dentro de uma nova dinâmica, dentro de um novo debate, que agora, em 2014, se dará exatamente com as eleições, tanto presidenciais como de Governos de Estados, como de Deputados, como de Senadores. Que nós possamos retirar do nosso meio aquela escolha ruim, aquela impureza, aquela coisa que não nos ajuda a avançar enquanto sociedade e enquanto cidadania!
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço este debate aqui convicto de que o princípio municipalista é o que move a sociedade; convicto de que cada vez mais nós podemos estar irmanados com essa causa, que vai dar maior reciprocidade entre a classe política, o seu trabalho e o que a população e a sociedade esperam dela.
	Sr. Presidente, eu peço que meu pronunciamento seja publicado em todos os meios de comunicação desta Casa.
	Meu muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Domingos Dutra) - Obrigado, Deputado Danilo Forte. O pedido de V.Exa. está deferido.