	O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (SDD-AP e como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
	Sras. e Srs. Deputados, eu me inscrevi, Presidente, para falar a respeito de uma proposta de emenda à Constituição, de minha autoria, que trata do capitalismo humanista e da observância dos direitos econômicos humanos, para inserir esses princípios na Constituição. Antes quero tratar, rapidamente, de dois assuntos.
	No primeiro deles, Presidente, eu quero aqui protestar contra os programas de pontuação das empresas aéreas, principalmente, TAM e Gol. De fato está praticamente impossível adquirir passagens por esses programas de pontuação.
	Nós, Deputados, temos aqui a nossa verba parlamentar para adquirirmos nossas passagens, fazermos nossas reservas e não usamos praticamente esses pontos, mas o cidadão comum os utiliza, e eu me refiro, sobretudo, ao Estado do Amapá. Para V.Exa. ter ideia, Deputado Jordy, para adquirir uma passagem de Brasília para Macapá, na Gol, hoje, por pontos, são necessários 50 mil pontos.
	Então, para que a empresa cria um programa de pontos para beneficiar o usuário se ela não dá conta de honrar com o seu compromisso? São 50 mil pontos! Quem é que consegue acumular 50 mil pontos para adquirir só um trecho entre Brasília e Macapá?
	Tradicionalmente se utilizava 10 mil pontos tanto na Gol quanto na TAM. Agora está praticamente impossível. Sobretudo, quando se trata de feriados, os preços estão cada vez mais exorbitantes, escorchantes. É um escândalo essa questão dos preços das tarifas aéreas no Brasil, associadas agora a esse programa de pontos da TAM, que é o Programa TAM Fidelidade, e da Gol, o Smiles.
	Então, aqui fica o meu protesto e o meu pedido de providências, não sei se à ANAC ou ao Ministério da Justiça ou à Secretaria Nacional de Aviação Civil ou a quem tiver competência de tratar desse assunto.
	O segundo ponto, Presidente, também é delicado e diz respeito à relação entre uma grande empresa, hoje, conhecida mundialmente como INBEV, originalmente como AMBEV, e seus antigos distribuidores. Houve um descumprimento de cláusulas por parte da AMBEV no momento em que os contratos dos distribuidores foram encerrados - isso há aproximadamente 10 anos. Por isso nós estamos retomando esse assunto e realizaremos, aqui na Câmara, audiência pública em data a ser ainda definida, mas os requerimentos já estão aprovados na Comissão de Trabalho e na Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, devendo ainda haver requerimentos aprovados na Comissão de Direitos Humanos e na Comissão de Fiscalização e Controle, para que nós possamos, então, trazer de novo a AMBEV para conversar, para debater, para dialogar no sentido de encontrar um caminho que não extrapole os seus direitos e que garanta também os direitos, portanto, daqueles pobres, daqueles humildes distribuidores. Muitos deles ficaram no desespero muito grande, inclusive com depressão, e houve até casos de morte em razão do tratamento que receberam da empresa AMBEV.
	Então, aqui fica também uma forma de protesto e o anúncio de que realizaremos audiências públicas, provavelmente, no mês de maio para tratar dessa matéria. 
	Como eu disse no começo do meu pronunciamento, Presidente, a minha inscrição hoje se deve a uma emenda constitucional, de minha autoria, que trata de uma alteração que estamos propondo na Constituição, que é de extrema relevância, se, eventualmente, for entendida dessa forma, porque é um assunto complexo: nós estamos propondo alterar o art. 170 da Constituição Federal, que passaria a ter a seguinte redação:
		"Art. 170. A ordem econômica, sob o regime do capitalismo humanista, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:"
Onde nós estamos incluindo um inciso com o seguinte texto:
	"X - Observância dos direitos humanos."
Ou seja, observância dos direitos econômicos humanos.
	Eu vou ler uma parte da justificação, Presidente, porque, como eu disse, o assunto é complexo, merece uma reflexão, merece uma abordagem profunda aqui da Casa. Vou fazer a leitura, para que haja uma compreensão melhor:
"Justificação
A luta e a conquista humana por direitos atravessou a história, e modernamente a discussão mais profunda e atual que se verifica na Europa em crise é a harmonização entre a economia capitalista de mercado e os direitos humanos.
	A Corte Europeia de Direitos Humanos no acordão Loizidou versus Turquia, de 1995, proclamou que os direitos humanos fundamentais são instrumento de ordem pública.
	Ainda, a Corte Europeia em importantes pronunciamentos (...) tem tratado o direito de propriedade como inserido nos direitos humanos." Essas decisões são de 2004, 1982, 1986 e 1999.
	"A doutrina Europeia, como se vê na obra dos Professores da Universidade Paris II, Doutores Hennette Vauchez e Roman, na obra de 2013, Droits de l'Homme et libertés fondamentales, reconhece os direitos humanos" - liberdades fundamentais, na tradução - "enquanto categoria jurídica necessária à luta contra a pobreza e a exclusão social.
	Filósofos, juristas e segmentos sociais debatem a pobreza e a exclusão social como sinônimos de extrema violência, e a questão vai além do debate como mecanismo institucional, porém, não há que olvidar que a concretização dos direitos da humanidade passa pela positivação como instrumento de coerção para que o Estado garanta o mínimo vital para a humanidade.
	Em seu primeiro documento histórico, recentemente, o Papa Francisco, com a Exortação Evangelii Gaudium, dirigiu-se aos fiéis cristãos a fim de convidá-los para uma nova etapa mundial, afirmando que "assim como o mandamento 'não matar' põe um limite claro para assegurar o valor da vida humana, assim também devemos hoje dizer 'não a uma economia da exclusão e da desigualdade social. Essa economia mata'.
Continuando, sua Santidade afirma que "sem igualdade de oportunidades, as várias formas de agressão e de guerra encontrarão um terreno fértil que, mais cedo ou mais tarde, há de provocar a explosão. Quando a sociedade - local nacional ou mundial - abandona na periferia uma parte de si mesma, não há programas políticos, nem forças da ordem ou serviços secretos que possam garantir indefinidamente a tranquilidade. Isto não acontece apenas porque a desigualdade social provoca a reação violenta de quantos são excluídos do sistema, mas porque o sistema social e econômico é injusto na sua raiz. Assim como o bem tende a difundir-se, assim também o mal consentido, que é a injustiça, tende a expandir sua força nociva e a minar, silenciosamente, as bases de qualquer sistema político e social, por mais sólido que pareça. Se cada ação tem consequências, um mal embrenhado nas estruturas duma sociedade sempre contém um potencial de dissolução e morte. (...)
	Num plano nacional, a nossa Constituição Federal apresenta como objetivo fundamental da República, em seu art. 3º, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, o desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza e das desigualdades sociais e regionais. (...)
Partindo dessa premissa, o professor livre docente Dr. Ricardo Sayeg defende haver o imperativo constitucional de o capitalismo brasileiro que reconhece a propriedade privada ser harmonizado com os direitos humanos na perspectiva da função social da propriedade, de modo que o Brasil, embora reconheça a economia de mercado necessária ao desenvolvimento nacional, ao mesmo tempo não se esqueça de erradicar a pobreza, bem como as desigualdades sociais e regionais."
	Estou para concluir, Presidente.
"O fundamento constitucional da livre inciativa é de ser compatibilizado com a dignidade geral da população como valor indissociável ao direito à vida, que, por sua vez, está intrinsecamente ligada ao direito de buscar melhores condições de existência, voltando-se então para linha do direito econômico e para uma ordem social que necessariamente precisa ser efetivadora dos valores humanos, sob o risco de se afundar na fria estrutura do liberalismo econômico e, consequentemente, perpetuar a pobreza e as desigualdades, contra os objetivos fundamentais da República.
A corrente jurídica do "Capitalismo Humanista" muito tem se destacado na Faculdade de Direito da PUC/SP, na cadeira de Direito Econômico, liderada pelo referido Professor Livre Docente, assim como aplicada em vários acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que, partindo destes preceitos, identificou na Constituição Federal a impositividade de instituição de um regime constitucional econômico capitalista humanista, que impõe à economia de mercado a observância dos direitos humanos. (...)
Enfim, que se explicite na Constituição Federal, quanto à regência da ordem econômica, o capitalismo humanista, pois, como bem assevera o ilustre professor em sua obra "O capitalismo deve avançar no rumo de uma economia humanista de mercado, consagrando, consequentemente, uma análise humanista do Direito Econômico" (p. 176), e, complementando, afirma que "desenvolvidos são os países em que todo o povo está inserido na evolução política, econômica, social e cultural, conquistando acesso a níveis de vida que atendam, pelo menos, ao mínimo vital, e em que haja respeito à humanidade e ao planeta."
Eu peço que este pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. 
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - O pedido de V.Exa. será atendido.