	O SR. ALAN RICK (Bloco/PRB-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 28 de maio, foi realizada audiência pública na Comissão Especial que trata do Estatuto da Família sobre a redução da maioridade penal, um dos temas mais importantes no debate político desta Casa e no debate com a sociedade brasileira.
	Sr. Presidente, ficou muito claro que há um anseio da sociedade brasileira, em que 87% do povo brasileiro clama pelo fim da impunidade em nosso País no que se refere à maioridade penal. Nós defendemos a tese, que também é defendida pelo Senador Aloysio Nunes, de que crimes graves têm que ter penas graves, penas duras, nem que para isso menores de 18 anos tenham que ser inseridos em instituições especiais para que possam pagar pelos seus crimes, pelos seus delitos. Então, nós entendemos que é importantíssimo esta Casa debater esse tema e levar à sociedade a resposta de que ela precisa.
	Outro assunto, Sr. Presidente. Estive no meu Estado este fim de semana, quando pude conversar com lideranças da SUFRAMA - Superintendência da Zona Franca de Manaus em greve. É de conhecimento de todos que a Medida Provisória nº 660, em seu art. 9º, no projeto de lei de conversão, trata do reajuste salarial da carreira dos servidores da SUFRAMA. Esse órgão tem sido alijado de todos os programas de recuperação de carreiras, em âmbito federal.
	A SUFRAMA é órgão importantíssimo para o desenvolvimento da Amazônia. Ela trabalha em três eixos: no industrial, no comercial e no do agronegócio, da agricultura. Nós precisamos valorizar os servidores da SUFRAMA. Eu clamo aos Deputados de todos os partidos para que derrubemos o veto da Presidência da República ao art. 9º da Medida Provisória nº 660, que versa sobre a reformulação da carreira dos servidores da SUFRAMA.
	Sr. Presidente, eu gostaria muito que esta Casa tivesse mais respeito com esses servidores. É bom que se diga, comecemos pela progressão funcional: para que um funcionário dos quadros da SUFRAMA possa alcançar o topo da carreira, deve passar por 20 padrões, o que pode levar 30 anos, segundo as normas atuais de progressão e promoção. O comum em todas as carreiras do serviço público é a existência de 10 a 12 padrões. O art. 9º do projeto de lei de conversão tentava corrigir essa distorção, muito nociva e desestimulante aos servidores daquela autarquia.
No tocante à remuneração, Sr. Presidente, um ocupante de cargo de nível superior recebe, em final de carreira, 9.455 reais; um ocupante de cargo de nível médio recebe apenas 4.846 reais. Comparemos com as outras autarquias federais, Sr. Presidente, compulsando as remunerações dos servidores do Banco Central, da SUSEPE, PREVIC, ANAC, ANEEL, ANS, ANATEL, entre outras. Verificamos que há uma diferença que vai de 49% a 126% para os cargos de nível superior, e de 66% a 102% para os cargos de nível médio.
	Eu pergunto, então, se V.Exas. consideram justo profissionais que desempenham zelosamente suas atividades de grande valor e alto grau de complexidade perceberem remuneração tão inferior a seus colegas de outras autarquias. Não é justo, não é correto, não é direito, Sr. Presidente!
	Desse modo, não é à toa que tem havido enorme evasão de servidores da SUFRAMA para outros órgãos. A autarquia tem perdido seus melhores quadros, Sr. Presidente. No concurso de 2008, 40% dos candidatos classificados ou não aceitaram tomar posse, ou pediram exoneração. No último certame, realizado em 2014, esse índice foi de 20%, senhoras e senhores, com grande chance de elevar-se com o passar do tempo.
	Diante dessas considerações, creio que é nosso dever como Parlamentares, como representantes do povo, corrigir essa distorção, essa injustiça.
	Nós temos que pedir ao Poder Executivo, que não consegue manter sob controle a inflação, que volta a amedrontar e, enfim, extorquir o salário dos trabalhadores brasileiros, que não prejudique esses funcionários, e nós Deputados possamos vetar o dispositivo que viria a pôr fim nesse descompasso nos vencimentos da SUFRAMA.
	Vetemos esse dispositivo, lutemos pela SUFRAMA, lutemos pela Amazônia, pelo desenvolvimento regional e pelo desenvolvimento dos povos da Amazônia!
	Gostaria que este discurso fosse devidamente incluído nos Anais desta Casa, divulgado no programa A Voz do Brasil e fosse dado como lido.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputado Alan Rick.
	Eu quero comunicar que estamos recebendo, com muita honra, o Bispo D. José Moreira, da cidade de Januária, em Minas Gerais, acompanhado da nossa colega Deputada Raquel Muniz, do PSC de Minas Gerais. 
	Seja bem-vindo, D. José Moreira! É um privilégio contar com sua presença nesta Casa.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 28 do mês passado, foi realizada audiência pública com a finalidade de debater a PEC 171, de 1993, que reduz a chamada "maioridade penal", além de avaliar suas consequências para quem vier a ser atingido por essa alteração, bem como para as suas famílias, caso a proposta seja aprovada.
	Acredito ser esse um tema da maior importância, por suas implicações em uma questão muito grave, à qual tenho dedicado especial cuidado, na função de coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família: o das ameaças sofridas atualmente por essa instituição, que constitui a base do tecido social.
	O mundo contemporâneo impõe uma série de desafios ao núcleo familiar tradicional, confrontando-o diariamente com mazelas como o abandono dos valores éticos, a violência generalizada, o consumo desenfreado de álcool e drogas, a desestruturação dos casais, o aumento dos casos de gravidez na adolescência. Permanentemente sob ataque, e cada vez mais fragilizada, a família encontra dificuldade para oferecer ambiente adequado ao desenvolvimento das crianças e contribuir na formação dos cidadãos. Quase já não consegue desempenhar os papéis que sempre lhe couberam, desde o início da civilização, de oferecer abrigo seguro e acolhedor a seus membros, de ensinar-lhes o respeito ao próximo e o comportamento adequado na sociedade, enfim, de prepará-los para a vida.
	Se não quisermos pôr em risco nosso futuro como nação, é urgente recuperar esse caráter original da entidade familiar, aliás, reconhecido pela própria Constituição Federal, que, em seu art. 226, declara: "A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado".
	Nesse sentido, a Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família e eu, no exercício de meu mandato, continuaremos envidando esforços para garantir a efetividade da norma constitucional. Aproveito a oportunidade deste Pequeno Expediente para reafirmar nosso compromisso com a salvaguarda da família em sentido amplo, com a luta em prol de uma vida digna para todos os seus membros - crianças, adolescentes, homens, mulheres, idosos -, e com o estímulo a programas governamentais que lhes assegurem saúde, alimentação, moradia, educação, lazer, profissionalização, cultura.
	Com essa preocupação, subscrevi o requerimento para realização da audiência pública do dia 28 passado, que ensejou discussão muito proveitosa acerca da pertinência legal da redução da chamada "maioridade penal" para 16 anos. Na ocasião, várias dúvidas puderam ser esclarecidas, de modo a avançarmos no processo de formação de nosso juízo a respeito de tema tão polêmico.
	De um lado, por exemplo, a prática de atos infracionais por menores de idade tem colocado em cheque as diretrizes da doutrina de proteção integral à criança e ao adolescente, adotada pelo Estado brasileiro. De outro, todavia, muita incerteza ainda se manifesta quando tentamos antever as consequências da imputabilidade penal do maior de 16 anos para si próprio e para sua família.
	Será que as famílias atingidas por essa alteração do texto constitucional suportarão ver seus filhos menores misturados a criminosos mais experientes? Será que nossos presídios terão condições de ressocializar levas e levas de reclusos cada vez mais jovens?
	Para encontrarmos respostas a essas e outras relevantes perguntas, antes de votarmos a matéria, é indispensável continuar ouvindo especialistas, juristas, representantes de entidades envolvidas com o tema e todos aqueles verdadeiramente interessados em assegurar a defesa da família brasileira e de seus integrantes.
	Muito obrigado.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, retorno a esta tribuna para pedir o apoio dos colegas Parlamentares à derrubada do veto presidencial aposto ao art. 9º do projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 660, de 2014.
	O referido artigo é aquele que reajusta a remuneração dos servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus, a SUFRAMA, órgão essencial para o desenvolvimento da Região Norte do País, que desempenha suas funções com responsabilidade e competência.
	Com efeito, a ação da SUFRAMA compreende três eixos: comercial, industrial e agropecuário. O eixo industrial tem o seu centro em Manaus e é responsável pela atração de indústrias de alta tecnologia ao País, contando hoje com aproximadamente 600 indústrias, que geram meio milhão de empregos diretos e indiretos. O eixo comercial corresponde às áreas de livre comércio de Boa Vista e Bonfim, em Rondônia, de Tabatinga, no Amazonas, de Macapá e Santana, no Amapá, e de Guajará-Mirim, em Rondônia. Ao eixo agropecuário cabe a administração de diversos projetos agrícolas na região amazônica.
	Malgrado a sua importância, a SUFRAMA, que é autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, não é respeitada pelo Governo Federal. Parece-me, na realidade, que o Executivo nutre um sentimento de desprezo pela entidade e seus funcionários. Sim, porque ao cotejarmos a remuneração dos servidores da SUFRAMA com a dos servidores das demais autarquias federais, constatamos uma extraordinária diferença de valores.
	Comecemos pela progressão funcional. Para que um funcionário dos quadros da SUFRAMA possa alcançar o topo da carreira, deve passar por 20 padrões, o que pode levar 30 anos, segundo as normas atuais de progressão e promoção. O comum em todas as carreiras do serviço público é a existência de 10 a 12 padrões. O art. 9º do projeto de lei de conversão tentava corrigir essa distorção, que é muito nociva e desestimulante para os servidores daquela autarquia.
	No tocante à remuneração, um ocupante de cargo de nível superior recebe, em final de carreira, R$ 9.455,34. Um ocupante de cargo de nível médio recebe R$ 4.846,93. Comparemos então com outras autarquias federais. Compulsando as remunerações dos servidores do Banco Central, da CVM, SUSEP, PREVIC, ANA, ANAC, ANEEL, ANS, ANATEL, ANTAQ, ANTT, ANVISA, ANCINE, ANP, de acordo com os dados fornecidos pelo Ministério do Planejamento, verificamos que há uma diferença que vai de 49% a 126%, para os cargos de nível superior, e de 66% a 102% para cargos de nível médio.
	Eu pergunto, então, se V.Exas. consideram justo profissionais que desempenham zelosamente suas atividades, de grande valor e alto grau de complexidade, perceberem remuneração tão inferior a seus colegas de outras autarquias. Não é justo, não é correto, não é direito.
	Desse modo, não é à toa que tem havido enorme evasão dos servidores da SUFRAMA para outros órgãos e para a iniciativa privada. No concurso de 2008, 40% dos candidatos classificados ou não aceitaram tomar posse, ou pediram exoneração. No último certame, realizado em 2014, esse índice foi de 20%, com grande chance de elevar-se com o passar do tempo.
	Diante dessas considerações, creio que é nosso dever, como Parlamentares, como representantes do povo, corrigir essa distorção, essa injustiça. O Poder Executivo, que não consegue manter sob controle a inflação, que volta a amedrontar e extorquir o salário dos trabalhadores brasileiros, ainda trata de prejudicar os seus próprios funcionários ao vetar o dispositivo que viria a pôr fim a esse descompasso nos vencimentos dos servidores da SUFRAMA, que é incompatível com suas responsabilidades e com o produto de seu trabalho.
	Conto com V.Exas. para retirarmos o veto da Presidência da República.