O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero me referir ao Dia Nacional do Assistente Social e também ao Projeto de Lei 5.589, que protocolei, para que nós possamos, através do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, ter a construção do Centro de Referência de Assistência Social.
Hoje é o Dia Nacional do Assistente Social, categoria que também tem vários projetos de lei na mesa, para que possamos oficializá-los. 
	 
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, O Serviço Social na Luta Contra a Exploração do Trabalho. Este foi o tema escolhido para as comemorações que acontecem por todo o País neste Dia Nacional do Assistente Social, celebrado hoje, 15 de maio. A partir desta abordagem, pretende-se fomentar o debate sobre as condições de trabalho dos assistentes sociais.
 	Como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social nesta Casa, reitero o meu compromisso com a luta da categoria, não só pela universalização das políticas sociais, pela expansão efetiva dos direitos e pela garantia de alocação do orçamento público nas políticas sociais - provenientes dos recursos arrecadados pelos royalties do petróleo -, mas também pela ampliação do acesso ao ensino publico gratuito e de qualidade em todos os níveis, que contribua efetivamente para a formação do assistente social.
 	Desta tribuna, quero reiterar a minha luta constante pela aprovação de projetos que melhorem as condições de trabalho dos assistentes sociais no Brasil, a exemplo da efetivação da Lei das 30 horas, aprovação do piso salarial e a realização de concursos públicos nos mais diversos espaços sócio-ocupacionais. Um exemplo é o Judiciário, onde as atribuições privativas destes profissionais, definidas na Lei nº 8.662/93, que as regulamenta, especificamente as que tratam de realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social, são demandas constantes e rotineiras, provocando uma sobrecarga de trabalho daqueles que atuam nas demais políticas públicas, que têm que atender, sem nenhuma remuneração, às demandas desse Poder, que não possui quadros que possam suprir sua própria demanda.
Diante desse cenário, a luta contra a precarização e a desvalorização do trabalho, incluindo o do assistente social, de que trata o tema das comemorações deste ano, é uma luta justa, visto ser essa categoria profissional não só essencial na execução de diversas políticas sociais, mas uma categoria que hoje assume um projeto político profissional comprometido com a defesa intransigente dos direitos humanos e da democracia, a favor da equidade e justiça social, que busca assegurar ao cidadão brasileiro a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Casa está devendo a apreciação do PL 5.278/2009, que foi apensado ao PL 4.022/2008, e fixa um piso salarial de R$3.720,00 para os assistentes sociais. Defendemos que a fixação de um piso salarial para os assistentes sociais é de suma importância para essa categoria que trabalha diariamente com a população em situação de vulnerabilidade social. 
Os assistentes sociais, reforço, são profissionais capacitados para analisar a realidade social de forma que possam intervir nas manifestações da questão social, que hoje se apresenta na forma de pobreza, violência, violação de direitos e discriminação, entre tantas outras onde o cidadão é privado de seu direito à cidadania. É através da atuação de políticas públicas que se busca o desenvolvimento humano mais justo e democrático.
	Enfatizo que a categoria reúne em todo País aproximadamente 150 mil profissionais registrados nos conselhos regionais, tendo uma formação técnica e humanística e valores que dignificam e respeitam as pessoas em suas diferenças e potencialidades, sem discriminação de qualquer natureza; prioriza uma nova relação com os usuários dos serviços oferecidos, tendo o compromisso com a qualidade dos mesmos, buscando sempre a democratização e universalização do atendimento.
       A categoria que hoje homenageamos, desta tribuna, é peça fundamental na execução das políticas públicas, sejam de saúde, de assistência social, de garantia de direitos, de habitação ou qualquer outra. Profissional que merece o reconhecimento da sociedade e do Estado pelos relevantes serviços que presta em prol do bem comum. E este reconhecimento deve se dar na garantia das condições dignas de trabalho, respeitando-se a carga horária de 30 horas, definindo-se o piso salarial em R$3.720,00 e garantindo espaços físicos que permitam que sua atuação venha realmente a ser realizada de forma a cumprir plenamente seu compromisso profissional.
Ressalto que na data de hoje, apresentei projeto de lei propondo acrescer na Lei nº. 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, o parágrafo 8º do art. 11, que irá assegurar a construção de Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS nos loteamentos de interesse social destinados às famílias de menor renda, garantindo assim o atendimento continuado e sistemático ás famílias e ampliando o mercado de trabalho para os profissionais da assistência social.
Como defensor do fortalecimento das políticas sociais nesta Casa, em especial da assistência social, quero mais uma vez colocar o meu mandato à disposição de toda categoria. E pelo transcurso desta data, parabenizo todos os assistentes sociais, e não só pelo seu dia, mas pelo compromisso de cada um com uma sociedade mais justa e cidadã.
Era o que tínhamos a dizer.