           O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o conceito de emenda aglutinativa faz parte do conceito de você aglutinar as emendas reunidas no todo ou em parte. Não se pode... E eu já me lembro aqui de diversas votações que tivemos nesta Casa, de diversas... Agora mesmo vieram me trazer, para assinar, uma emenda aglutinativa do projeto que trata dos Municípios.
	A aglutinação tem expressão literal. Está suportada, nessa parte, na Emenda nº 89, que está destacada e tem exatamente a expressão "litígio no âmbito administrativo ou judicial".
	Então, se decidirmos que as emendas aglutinativas, a partir deste momento, têm que ter a literalidade e fugir à intenção, vamos agora passar a evitar o processo legislativo. Vai ser obstrução ao contrário: nós não vamos mais poder legislar nesta Casa; jamais poderá haver uma emenda aglutinativa. Se for para colar destaque, passa a ser somente alguma coisa para evitar a obstrução. Reunir dois, três destaques numa emenda aglutinativa...
	Quando você aglutina, você está aglutinando, sim, emendas, ideias, intenções. Não se pode fugir do texto literal, mas também não se pode fugir do que tem a ideia. Se você não alcançar a ideia, não tiver dentro da ideia, e não estiver suportado por uma emenda, aí, sim, V.Exa. considera prejudicado - e eu já fiz questão de ordem aqui sobre emenda aglutinativa de emenda que foi retirada.
	Eu entendo que V.Exa. tinha que ter considerado somente a parte que foi retirada. No entanto, V.Exa. retirou o todo. A Consultoria analisou, a Mesa analisou, a emenda foi acolhida _1 até porque nós teríamos oportunidade, antes de iniciado o processo de discussão, de recorrer, de ter feito outra, ou de ter levado à votação.
	Então, nós não podemos agora, para uma questão de ordem levantada dessa forma, a destempo, querer colocar o processo legislativo em discussão acerca desta matéria. Quem não for favorável, entender que não está correto, que vote contrário. É o seu direito. Mas não pode dizer que não há admissibilidade.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Deputado Eduardo Cunha, por unanimidade, a Consultoria da Mesa, com seus vários Consultores, decide exatamente no rumo de V.Exa. Não é a literalidade; são as ideias, os pensamentos, que se congregam numa emenda aglutinativa.
	Portanto, atendo a V.Exa., que postulou exatamente de acordo com o que pensam todos nós desta Mesa Diretora dos trabalhos.
	Parabéns a V.Exa.
	Peço a compreensão do Deputado Miro Teixeira.