	O SR. GLAUBER BRAGA (PSB-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Art. 55, combinado com o art. 125, combinado com a Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, art. 4º, § 4º, combinado com a Lei Complementar nº 95, de 1998, no seu art. 7º, inciso II. 
A questão de ordem que eu formulo a V.Exa. é a seguinte. A matéria, que não fazia parte do texto original da medida provisória e que no substitutivo apresentado traz para avaliação deste Plenário a possibilidade do exercício das parcerias público-privadas, com abertura para a construção do já anunciado publicamente shopping, não pode ser avaliada no dia de hoje pelo Plenário, por uma motivação de natureza simples.
	Em primeiro lugar, do ponto de vista legal e regimental, ela não guarda nenhuma pertinência temática com o objeto original da medida provisória.
	Além disso, Sr. Presidente, o simples recolhimento da parte de V.Exa., em relação à questão de ordem formulada, tira a possibilidade de os Parlamentares presentes que a formulam poderem recorrer da decisão de V.Exa. Se nós não tivermos a oportunidade de recorrer dessa decisão e essa matéria tiver que ser apreciada pelo Plenário, de forma claramente ilegal, para abrir a possibilidade de construir um shopping por parceria público-privada, os Parlamentares como um todo não vão ter a oportunidade de se manifestar sobre esse assunto em momento tão grave, em que a gente discute aqui um ajuste das contas públicas e se estabelece, sim, com recursos públicos, porque qualquer parceria público-privada exige, necessariamente, uma contrapartida por parte do Orçamento público. Então, é importante que o conjunto dos Parlamentares possa se manifestar sobre o exercício desse negócio. 
	Por isso, nós pedimos a retirada do corpo do substitutivo do art. 3º, que trata, especificamente, das parcerias público-privadas, que abrem a possibilidade para a construção do shopping. E solicitamos a V.Exa. que esta manifestação da questão de ordem - que é complementar, com os artigos que foram elencados, ao que foi dito pelo Deputado Silvio Costa - possa ser feita imediatamente em plenário, para garantir, em caso de negativa, um recurso por parte dos Parlamentares que queiram exercê-lo. 
	Essa era a questão de ordem. Aguardo, respeitosamente, a manifestação de V.Exa., Sr. Presidente. 
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Agradeço o respeito da colocação. Eu vou recolher a questão de ordem e responderei posteriormente, até porque V.Exa. citou quatro artigos do Regimento e uma Resolução. Mesmo que qualquer um queira, é impossível responder, com quatro artigos e uma Resolução. A questão está recolhida e será respondida posteriormente.