	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu venho aqui insistindo desta tribuna, e tenho feito gestões junto aos Ministérios, aos Líderes na Casa e à Liderança do meu partido, para que nós possamos continuar fortalecendo os órgãos públicos. 
	Ao assumir o Governo, nós encontramos órgãos públicos esfacelados e esvaziados pelo Governo de Fernando Henrique Cardoso. O Governo Lula e o Governo da Presidenta Dilma vêm fazendo concurso e reforçando esses órgãos. Mas em alguns órgãos ainda cabe um reforço maior. Esse é o caso do Banco Central. Nós ficamos decepcionados, porque houve um diálogo para que o Governo chamasse 750 aprovados em concurso, o que não supriria as carências do Banco Central, órgão-chave na política econômica e monetária do Governo, e chamaram apenas 250. 
	Eu quero fazer um apelo à Ministra Miriam Belchior - que tem atendido aos servidores, que tem feito concurso -, no  sentido de que reveja essa questão. Quero também fazer um apelo com relação aos analistas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Eu conversei recentemente com uma autoridade do Ministério da Previdência, e ela defendia que nós fizéssemos um concurso para um cadastro maior. A Previdência tem 712 agências para serem construídas, abertas e providas de pessoal. Só na região de Jacobina, nós temos 12, inclusive as de Piritiba e de Capim Grosso. Temos uma agência em Canarana, que será finalizada. E para abrir é preciso funcionário. Então, do concurso de analista, foi feita a chamada de apenas 300, fazendo um cadastro de 646, que é altamente insuficiente, já que precisaríamos de quase 4 mil. E nós temos a possiblidade de formar um cadastro de mais de 3 mil. Não é para chamar esses imediatamente, mas para formar um cadastro, a fim de que, ao se abrir uma agência, já tenhamos as pessoas com o concurso homologado, treinadas e capazes de assumir essa tarefa. 
	Então, eu quero aqui reconhecer que a Ministra Miriam Belchior e a Presidenta Dilma vêm recompondo os quadros do serviço público federal. Nos últimos tempos, nós temos feito isso de uma forma que não há precedente recente na história do País. Mas, diante do que nós encontramos, ainda é necessário que façamos uma recomposição com maior musculatura.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo esta tribuna para informar que fizemos alguns encaminhamentos junto à Presidenta Dilma e à Ministra Miriam Belchior, solicitando a nomeação de todos os aprovados no último concurso para Analista do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
	Encaminhamos os Ofícios 1.818/2014 e 1.819/2014 e as Indicações 6.150/2014 e 6.151/2014, respectivamente, para a Ministra Belchior e para a Presidenta Dilma Rousseff, com uma série de informações que justificam a nomeação das pessoas que foram aprovadas no concurso de 2013.
	Nesse sentido, quero mais uma vez contar com a sensibilidade da Presidenta Dilma e da Ministra Miriam, que nos têm atendido em diversos pleitos e feito diversas nomeações, o que tem melhorado a prestação dos serviços públicos.
	Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, deixo registrado nos Anais da Casa o inteiro de indicação encaminhada à Presidenta da República.
	Peço ampla divulgação deste pronunciamento, inclusive no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR
	Excelentíssima Senhora Presidenta, 
	Reportamo-nos ao concurso público do Instituto nacional do Seguro Social - INSS, de caráter nacional <http://forum.concursos.correioweb.com.br/viewtopic.php?t=201266&postdays=0&postorder=asc&start=140> com a participação de mais de 150.000 candidatos, cuja execução está sob a responsabilidade da FUNRIO, e que será homologado no próximo dia oito de maio.
	Consoante a Nota Técnica nº 003/DDC/CGGP/DGP/INSS, 14 de junho de 2013, aquela Autarquia solicitou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG a autorização para provimento de 2.280 (duas mil, duzentos e oitenta) vagas de Técnico do Seguro Social, 350 (trezentos e cinquenta) vagas de Analista de Perito Médico Previdenciário e 1.565 (mil, quinhentos e sessenta e cinco) vagas de Analista do Seguro Social, em diversas áreas do conhecimento, perfazendo um total de 4.195 novos servidores, total que corresponde a 24,2% do déficit de mão de obra que tem o Instituto, que atinge a ordem de 17.351 vagas em aberto.  Não obstante à necessidade premente de contratação de novos servidores, aquele Ministério autorizou a admissão de apenas de 300, ficando o cadastro reserva limitado a apenas 646 vagas, em razão da excepção imposta pelo Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, face restrições orçamentárias. Em razão disso, o INSS deixará de contar em seus quadros com o remanescente de cerca de 3.574 candidatos muito bem preparados e com excelentes pontuações, mas que serão excluídos do certame, mesmo que estejam a somente um único ponto da linha de corte.
	Importante enfatizar, a restrição imposta ao INSS o obrigará a proceder a realização de novo concurso público, incorrendo em custos adicionais desnecessários quando já tem ao seu dispor mão de obra qualificada.
	Referindo-nos ainda a Nota Técnica em questão, o INSS informa que há mais de 10.000 servidores em abono de permanência, sendo que o número real em março de 2014 era de 10.652 servidores.  Considerando que o salário a ser pago aos novos servidores será de R$ 7.147,12 - podemos inferir - já que o INSS não repassou essa informação - que o salário médio pago aos servidores aptos à aposentadoria seja de R$ 9.500,00 - ressaltando que se trata de uma inferência apenas, pois, o custo real pode ser bem maior. Em um quadro comparativo teríamos:
1 - Simulação do Custo com a Manutenção dos Servidores em Abono de PermanênciaQuantidade de ServidoresSalário Médio Estimado R$*Acréscimos Legais R$*Custo Bruto Individual R$Custo Bruto Global - Mês Custo Bruto Global - Ano 10.652  9.500,00  1.900,00 11.400,00 121.432.800,00 1.457.193.600,00
2 - Simulação do Custo com a Manutenção de 3.574 Servidores em Abono de PermanênciaQuantidade de ServidoresSalário Médio Estimado R$*Acréscimos Legais R$*Custo Bruto Individual R$Custo Bruto Global - Mês Custo Bruto Global - Ano 3.574  9.500,00  1.900,00 11.400,00 40.743.600,00 488.923.200,00
3 - Simulação do Custo com a Manutenção de 3.574 novos Servidores Quantidade de ServidoresSalário Mensal R$*Acréscimos Legais R$Custo Bruto Individual R$Custo Bruto Global - Mês Custo Bruto Global - Ano 3.574  7.147,12  1.429,42 8.576,54 30.652.553,96 367.830.647,52
*Valores Simulados

	A substituição dos servidores aptos à aposentadoria por aqueles aprovados no atual concurso público geraria uma economia mensal de R$ 10.091.046,04 aos cofres da Autarquia, montante esse que atingiria a cifra anual de R$ 121.092.552,48 - novamente enfatizando que parte dos valores são projeções, que acreditamos serem maiores que os dados aqui apresentados. Os dados falam por si sós, não havendo guarida à imposição da restrição emanada do Decreto nº 6.944/2009.
	Não obstante a flagrante economia aos cofres públicos, poder-se-á contra-argumentar que é facultado ao servidor menor de 70 anos a decisão de se aposentar ou continuar no exercendo suas atribuições. Conquanto a verdade da assertiva, há de ser observado também que a decisão de caráter unipessoal não pode ir de encontro ao princípio do interesse público, não sendo justo imputar à sociedade um ônus adicional apenas para que sejam aqueles servidores mantidos no quadro de pessoal da ativa.
	A propósito do abono em questão, instituído pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2003, com previsão no § 19 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, no § 5º do artigo 2º e no § 1º do artigo 3º, ambos da Emenda Constitucional nº 41/2003, há de se destacar que sua concessão aos que se enquadram na regra de aposentadoria do art. 3º da EC 47/2005 e optam por permanecer em atividade encontra impedimento em um dos princípios basilares da Administração Pública, qual seja o princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o qual veda a atuação estatal sem o amparo da lei. Isto, porque inexiste no ordenamento, em específico no texto constitucional, previsão tratando da concessão do abono nesse caso.
	Nesse sentido, Maria Sylvia Zanella de Pietro (2010, p. 64), de forma sucinta, esclarece que "segundo o princípio da legalidade, a Administração só pode fazer o que a lei permite". Nesse mesmo sentido, complementa afirmando que "a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar <http://forum.concursos.correioweb.com.br/viewtopic.php?t=201266&start=220> obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto ela depende de lei".
	Assim, estão em conflito os princípios constitucionais da igualdade e da legalidade, vez que, por um lado, não parece isonômico que os servidores que se enquadram na regra de aposentadoria do art. 3º da EC 47/2003 não façam jus ao abono, enquanto aqueles que cumprem os requisitos para aposentadoria sob as demais regras constitucionais possam optar pela sua percepção, já por outro lado, a Administração Pública, amparada pelos princípios da legalidade, moralidade e inafastabilidade do interesse público, não pode conceder vantagem <http://forum.concursos.correioweb.com.br/viewtopic.php?t=201266&start=220> pecuniária quando não estiver amparada por texto expresso de lei.
	Destarte, a mera possibilidade de concessão de vantagens pecuniárias aos agentes públicos somente sob a égide de interpretações extensivas da legislação existente constitui gravame à ordem constitucional, pois abre precedente para uma atuação distante da legalidade, gerando insegurança jurídica.
	Do outro lado da questão, sabe-se do esforço do governo em ofertar serviços de qualidade ao maior número de brasileiros e, para que isso se efetive, é preciso garantir pessoal qualificado para o cumprimento da demanda do tamanho do Brasil. Considerando o INSS um órgão de suma importância na consecução desse objetivo, aliado ao fato de ser é um dos maiores distribuidores de renda do País, rogamos a Vossa Excelência que conceda autorização para que aquela Autarquia adote os seguintes procedimentos:
	
a)	 Manter a lista de aprovados vigente na data de 5 de maio de 2014 para futuro aproveitamento daqueles que constarão do cadastro reserva, enaltecendo o fato de que essa providência não traz nenhum custo financeiro adicional ao Instituto.
b)	Após a convocação dos concursados que ocuparam as vagas originalmente disponibilizadas, inclusive aquelas flexibilizadas, consoante o disposto no Edital, proceder à convocação do quadro remanescente, observada a classificação final e a área específica, em substituição aos servidores aptos à aposentadoria e que estejam recebendo o abono de permanência.
c)	Adotar as medidas administrativas necessárias à economicidade da utilização dos recursos destinados ao pagamento de subsídios dos servidores, buscando entendimento com aqueles que utilizam o abono permanência, dando-os a oportunidade de continuarem na ativa, desde que abdiquem do abono em questão, pois, esse somente será justificado quando houver a necessidade do atendimento ao princípio da continuidade do serviço público, que no caso concreto não tem amparo uma vez que há pessoas aprovadas em concurso público que poderão assumir as atribuições. 
d)	Decidindo-se pela manutenção dos servidores aptos à aposentadoria, o INSS proceda gradualmente ao preenchimento das vagas constantes no quadro funcional com os aprovados no concurso atual. 
	Importantíssimo destacar que não se trata de inserir na administração pública pessoas desqualificas, muito pelo contrário, haja vista a crescente complexidade dos exames impostos aos candidatos pelas Bancas Examinadoras, e sim de se prestigiar aos princípios constitucionais, sobretudo, o da eficiência.
	Estamos plenamente convencidos de que a nomeação dos aprovados mostrará à sociedade brasileira que o Governo Federal, uma vez mais, ratifica seu compromisso com a promoção da cidadania brasileira e com a plena vigência da Constituição Federal.
	Por isso, esperamos o acolhimento dessa Indicação, com a nomeação de todos os aprovados no Concurso em questão para Analista do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.