	O SR. EDMAR ARRUDA (Bloco/PSC-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo PSC. Uma vez que nós estamos no Bloco PMDB, nós queremos conclamar os nossos companheiros do PSC a votarem "não".
	Então, mesmo estando no Bloco, respeitando a posição dos demais partidos, o PSC quer deixar registrado que está votando "não", portanto, contrariamente à matéria.
	Aproveito para dar como lido discurso já protocolado, que entregarei à Mesa, Sr. Presidente
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O.k.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, reporto-me aos nobres Deputados e Deputadas aqui presentes a respeito de tema que cresce em importância e demanda nossa atenção a fim de que seja viabilizada a adequada estruturação da Federação brasileira.
	Refiro-me ao chamado pacto federativo ou federalismo fiscal. Entende-se por pacto federativo o arranjo estabelecido na Constituição Federal que organiza os papéis desempenhados pelos entes federativos, em especial no que concerne à capacidade tributária, à titularidade dos recursos públicos e aos serviços públicos que devem ser ofertados aos cidadãos.
	Nobres colegas, a Constituição de 1988, após a experiência vivida no período da ditadura militar, teve grande preocupação com o fortalecimento dos entes subnacionais, os quais foram podados de suas competências durante o período de endurecimento. Assim, a Carta Magna buscou garantir a autonomia perdida pelos Estados e inovou tornando os Municípios também entes federativos autônomos, assim como o são a União e os Estados.
	Para tanto, a Constituição previu uma detalhada repartição de competências entre todos os entes que compõem a Federação. À União coube, por exemplo, a defesa nacional, a emissão de moeda e a exploração de atividades nucleares, ou seja, funções que demandam comando centralizado e política unificada, por se tratar de interesses comuns a todos os cidadãos brasileiros.
	Aos Municípios couberam os assuntos de interesse local, tais como: ordenamento urbano e territorial e transporte público municipal. 
	Por último, Sr. Presidente, couberam aos Estados as chamadas competências residuais. No entanto, nobres colegas, além das competências exclusivas de cada ente existem competências comuns a todos eles, que consistem na prestação de serviços públicos básicos e estratégicos, que não podem estar suscetíveis a constantes variações entre as diversas esferas. Destaque-se, principalmente, entre esses serviços o atendimento à saúde e o fornecimento de educação pública e gratuita.
	Nobres Deputados e Deputadas, para fazer frente a tais obrigações, a Constituição garantiu a todos os entes federativos capacidade tributária ativa, visando à arrecadação de recursos para o custeio dos gastos que devem realizar em função das competências que lhes foram outorgadas. Da mesma forma, Sr. Presidente, estabeleceu um mecanismo de repartição de receitas tributárias de forma que os recursos que, por motivos econômicos e estratégicos, são arrecadados por determinado ente federativo sejam compartilhados, em parte, com os demais.
	Como exemplo do que estamos falando, temos o Fundo de Participação dos Estados e o Fundo de Participação dos Municípios. Esses fundos constitucionais recebem recursos do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União, que os redistribui para Estados e Municípios.
	Além desses fundos, nobres colegas, temos alguns outros exemplos de receitas da União que são compartilhadas com Estados e Municípios e de receitas de Estados que são compartilhadas com Municípios. Mas não convém aqui o detalhamento de cada uma dessas parcelas.
	O que nos cabe ressaltar, Sr. Presidente, é que, com a entrada em vigor da Constituição de 1988, a União enfrentou uma redução na sua parte do bolo tributário, em virtude do novo equacionamento de competências e disponibilidade de recursos promovido pelo texto constitucional. Além disso, em 1994, após a implantação do Plano Real, a União se viu novamente em situação fiscal delicada, principalmente por ter perdido o chamado imposto inflacionário, que auferia por ter o monopólio da emissão de moeda no País.
	Dados esses fatos, a União iniciou uma prática que até hoje se mostra recorrente: a criação e majoração de contribuições sociais, uma vez que elas não são de compartilhamento obrigatório, como os impostos; e a concessão de incentivos fiscais por meio de isenções de tributos de arrecadação compartilhada, como o Imposto de Renda e, principalmente, o Imposto sobre Produtos Industrializados.
	O que percebemos, nobres Deputados e Deputadas, é que essa prática tem gerado perda de receita por parte de Estados e Municípios, enquanto a União se vale das competências residuais a ela atribuídas pela Constituição para manter e até elevar o seu volume de arrecadação tributária.
	Não bastasse essa realidade, Sr. Presidente, também é possível perceber que, de tempos em tempos, são aprovadas novas leis nacionais que possuem o condão de criar novas obrigações aos entes subnacionais sem, no entanto, a preocupação de dotá-los dos recursos que financiarão esses novos gastos obrigatórios.
	É nesse sentido, nobres Parlamentares, que eu gostaria de destacar a preocupação desta Casa com o problema. De forma muito oportuna, foi criada e instalada, encontrando-se em pleno funcionamento, Comissão Especial destinada a rever o pacto federativo. No âmbito dessa Comissão estão sendo tratados os principais problemas enfrentados nas relações federalistas, mediante, inclusive, audiências públicas com a presença de representantes dos Municípios e dos Estados brasileiros, de autoridades dos Poderes Executivo e Judiciário, bem como do Tribunal de Contas da União, e de pesquisadores e acadêmicos com experiência no assunto.
	Desses trabalhos, Sras. e Srs. Deputados, deverão sair proposições, em especial propostas de emenda à Constituição, que serão trazidas a este plenário para debate e deliberação a fim de que possamos solucionar os problemas hoje enfrentados por Estados e Municípios para financiar os serviços públicos que a Constituição lhes mandou prestar. Em especial, destaquemos que, indubitavelmente, a qualidade e o alcance dos serviços de saúde e educação universais e igualitários dependem de uma revisão do pacto federativo, uma vez que os maiores esforços para a provisão desses serviços públicos estão concentrados nos entes subnacionais, e não na União.
	Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é que peço o apoio dos meus pares nesta Casa e a participação social para iniciarmos uma ampla, porém objetiva, discussão a respeito do equilíbrio entre encargos decorrentes do pacto federativo e o nível de receitas destinado a cada ente da Federação. É preciso considerar as necessidades da população e os reais responsáveis pelo seu atendimento, não se descuidando da integridade fiscal e econômica da União. Porém, não nos deixemos levar pela sua aparente posição de superioridade, que frequentemente deixa os demais entes federativos à mercê da sua vontade.
	Muito obrigado.