	O SR. PRESIDENTE (Giacobo) - Está sobre a mesa, para orientação de V.Exas., a decisão do Presidente:
	"Decisão do Presidente
	Comunico ao Plenário que a Medida Provisória nº 706/2015, recebeu 19 (dezenove) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no seu Parecer nº 16, de 2016-CN, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2016.
	Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7º, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos art. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deixo de receber destaques às Emendas nº 12 e 19, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 706/2015."
	Assina o 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência, Waldir Maranhão.