	O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, voltamos a falar aqui a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 441, de 2017, que dispõe sobre o cadastro positivo, que, na verdade, é um cadastro impositivo.
	Nós temos conversado sobre este projeto e temos nos posicionado. Inclusive, participamos de reuniões em que tentam desmistificar e descaracterizar essa arbitrariedade iniciada no Senado, através do Projeto de Lei do Senado nº 212, de 2017. Os órgãos que fazem parte do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor não foram chamados para participar de audiência pública. Isso gerou uma carta aberta, assinada por mais de 44 entidades ligadas ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, contestando esse projeto de lei do Senado. 
	Em seguida, o projeto veio para esta Casa, em novembro, e foi criada uma Comissão Especial, em que foi apresentado requerimento para que essa matéria fosse trazida ao Plenário sem que houvesse um debate amplo com a sociedade, com os representantes dos órgãos que fazem parte do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
	Entre 2015 e 2017, o número de queixas envolvendo problemas de transparência e uso indevido de informação pessoal de banco de dados por esses birôs de crédito, principalmente a Serasa Experian, saltou - prestem bem atenção! - de 184 para 37.844 reclamações.
	Nós não podemos conceber, neste Plenário, nesta Casa, que é a legítima representante do povo, uma alteração no texto original da Lei nº 12.414, de 2011, que tira do consumidor o direito de escolher se quer ou não fazer parte de um cadastro positivo, a despeito de falarem que será interessante para ele obter crédito mais facilmente. Se isso fosse verdade, desde 2011 teríamos mais de 5 milhões de pessoas fazendo parte desse cadastro. Como não é interessante para a população, apenas 5 milhões aceitaram.
	Então, não podemos permitir que esse projeto seja aprovado. Nós temos que colocá-lo em votação, sim, e rejeitar, na íntegra, esse PLP 441/17.
	Não a esse projeto!
	O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto) - Obrigado, Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, reitero o meu posicionamento e do meu partido, o PRB, a fim de que seja rejeitado, na íntegra, o Projeto de Lei do Senado nº 212, de 2017, aprovado no Senado, que chegou a esta Casa em novembro de 2017, transformando-se em Projeto de Lei Complementar nº 414, de 2017, com pedido de urgência.
	Não é admissível que o cadastro positivo se torne impositivo para o consumidor. Querem modificar a Lei nº 12.414, de 2011, que, em seu art. 4º, é clara: a abertura de cadastro requer autorização prévia do cadastrado, mediante consentimento informado por meio de assinatura e instrumento específico em cláusula apartada. O texto em questão altera não só a Lei do Cadastro Positivo, mas também a Lei do Sigilo Bancário.
	Como representante de mais de 80 mil pessoas que me elegeram, não posso permitir que a legislação atual seja alterada para atender ao mercado financeiro, retirando da lei a necessidade de autorização prévia do consumidor para a inclusão direta do nome dele no cadastro. Querem que todos os cidadãos façam parte do cadastro, independentemente da sua vontade.
	Na verdade, querem alterar a legislação para que os bancos e os birôs de crédito, como a Serasa Experian, Boa Vista e outros, possam ter acesso a todas as informações fiscais, financeiras e pagamentos de todos os brasileiros. Querem permitir que o gestor das informações possa compartilhá-las com outros bancos de dados. Querem fazer, inclusive, cruzamento de informações de todas as despesas que o consumidor tem, como contas de luz, telefone, gás, cartão de crédito.
	O objetivo é cruzar dados de um CPF específico com o de ascendentes, descendentes e colaterais - pais, filhos e cônjuge -, ou seja, querem municiar os bancos de dados com todas essas informações financeiras de cada cidadão brasileiro sem sua autorização. 
	Sr. Presidente, o cadastro positivo gerou, em 6 anos, apenas 5 milhões de cadastrados. Isso significa que a grande maioria dos consumidores não viu absolutamente nenhuma necessidade ou nenhuma vantagem em autorizar a inclusão de seu nome.
	São muitos pormenores que deveriam ter sido analisados, mas, ao contrário dos embates necessários na Comissão Especial, houve um pedido regimental para avocar para o Plenário a proposição. Dessa forma, não houve discussão do tema.
	Não podemos ficar alheios a essa inversão da ordem. Se a alteração da lei for aprovada, todo cidadão será incluído compulsoriamente no cadastro positivo, e o cancelamento só será possível mediante pedido do próprio consumidor em cada lugar em que estiverem as suas informações. Resta saber com que presteza isso acontecerá e se realmente o nome do cliente sairá do cadastro. Não há garantia disso. 
	Existe ainda outro fator de risco: quem garante que, saindo do cadastro positivo, o consumidor não encontrará dificuldades se necessitar de crédito ou empréstimo? Isso configura uma lista segregatória. Cabe ressaltar que os países que institucionalizaram a adoção de cadastro positivo dispõem de legislação adequada sobre a privacidade de dados pessoais. 
	A verdade é que não podemos nos render às artimanhas do sistema financeiro, que usa seus contatos no Legislativo para criar uma lei geral, submetendo o povo às suas vontades e à sua ganância.
	A eliminação do consentimento informado representa grave retrocesso aos direitos do consumidor. Com a suspensão da autorização expressa, que é a garantia do direito de escolha do cidadão, o novo sistema de cadastro positivo violaria o art. 43 do CDC e se tornaria abusivo na coleta de dados pessoais. 
	Sintetizando, Sr. Presidente, em nome do povo brasileiro, não posso absolutamente concordar com a inclusão automática de milhões de pessoas nas bases de dados sem consentimento prévio, contrariando os princípios de autonomia da vontade, autodeterminação informativa e o espírito da Lei nº 12.414, de 2011; a eliminação da responsabilidade solidária entre os fornecedores dos serviços de scoring e cadastro positivo, afrontando um dos pilares do Código de Defesa do Consumidor; a permissão de compartilhamento de informações pessoais e financeiras entre bancos e gestoras de informação de crédito, sem autorização e consentimento do consumidor, em ofensa à decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (caso HSBC). 
	Sem contar que não foi feita nenhuma audiência pública sobre o tema. Ninguém do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor foi provocado para se manifestar a respeito do PLS 212/17, razão pela qual existe uma carta aberta assinada por 44 entidades protestando contra isso. 
	É fato que os principais bancos do País irão lucrar muito com as mudanças, pois montaram uma empresa chamada Gestora de Inteligência de Crédito (GIC), cujo modelo de negócio é fazer avaliação e pontuação das pessoas a partir de seus hábitos de pagamento. 
	Que fique claro que não somos contra o avanço da questão econômica e financeira do País, mas é preciso ter responsabilidacte para com o cidadão. Não podemos falar em democratização de acesso ao crédito quando não damos ao consumidor o direito de escolha.
	Deixo claro que o meu voto será contrário ao Projeto de Lei Complementar nº 441, de 2017, por considerar que o direito à privacidade dos cidadãos tem que ser preservado. É inadmissível que, no momento em que o mundo todo está discutindo o caso Facebook, o Legislativo coloque 120 milhões de brasileiros em bancos de dados sem a devida proteção. Não podemos abrir brechas para as informações serem usadas em operações que nada têm a ver com a concessão de crédito. 
	Para se ter uma ideia mais concreta do risco, números da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) revelam que, entre 2015 e 2017, o número de queixas envolvendo problemas de transparência e uso indevido de informações pessoais em bancos de dados dos birôs de crédito saltou de 184 para 37.844, uma alta de 20.467%. 
	Além do mais, a alteração do cadastro positivo é apenas uma promessa, sem critérios objetivos, de taxa de juros mais baixa e não garante ao consumidor a utilização da informação como poder para obter melhores condições de crédito. Nada mais coerente, mais justo, mais democrático que a lei permaneça como está, ou seja, o consumidor decidindo se quer ou não integrar o cadastro.
	 Fica registrado, portanto, um veemente "não" ao que se configura imposição, invasão de privacidade, arbitrariedade. 
	Era o que eu tinha a dizer.