	O SR. SILAS CÂMARA (PSD-AM. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, por gentileza, receba como lido o discurso que faço sobre a PEC 405.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago à tribuna uma urgência: a reparação de uma dívida histórica para com os garimpeiros e pequenos mineradores brasileiros. 
	Falo da aposentadoria de milhares de homens e mulheres que trabalham em condições precárias e quase sempre insalubres, não obstante sua ação decisiva para o desenvolvimento da Nação, desde os tempos coloniais. 
	O direito está inscrito na Constituição Federal desde 1988, mas, por equívocos e falta de regulamentação adequada, vem sendo espoliado, negado, Sra. Presidente! 
	De ofício, o legislador trabalha para aperfeiçoar, para melhorar a lei, com vistas a atender aos interesses dos indivíduos que representa. Sob essa perspectiva, aprovamos nesta Casa o Estatuto do Garimpeiro, que passou a vigorar em junho de 2008, para regularizar a atividade de garimpagem, dando relevo à figura do garimpeiro, com vistas a melhorar suas condições de trabalho e a mitigar os problemas advindos da garimpagem desordenada. É um avanço incontestável, e os resultados já se fazem sentir.
	Mas ocorre que na atividade legislativa podem acontecer equívocos, nobres Colegas, e no caso dos garimpeiros e pequenos mineradores houve um equívoco.
	A redação original da Constituição Federal garantia a esses trabalhadores os benefícios previdenciários, mas esse enquadramento foi retirado posteriormente, e hoje a situação de milhares de pessoas é de absoluto desamparo.
	Com o propósito de reparar o erro, tramitam nesta e na outra Casa do Congresso Nacional diversas matérias, dentre elas o PL nº 5.227/2009 e o PLP nº 292/2008, do Deputado Cléber Verde. Mas o impasse continua.
	Diante dos óbices vislumbrados, o nobre colega soube captar o sentimento emanado da luta da categoria para conceber a PEC nº 405/09, recentemente admitida pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania e agora em análise na Comissão Especial. Cumprimento o colega pela iniciativa e manifesto meu apoio irrestrito à proposta de alterar a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal para assegurar ao garimpeiro e ao pequeno minerador o direito à aposentadoria.
	Se aprovada, a inclusão na Seguridade Social garantirá a esse grupo de trabalhadores o direito de receber benefícios como a aposentadoria, no valor de 1 salário-mínimo, independentemente de ter ou não produção comercializada, receber benefícios decorrentes de acidentes de trabalho, ter redução de 5 anos no limite de idade para a aposentadoria por idade - 60 anos, se homem, e 55, se mulher - e optar pelo enquadramento como segurado facultativo, contribuindo individualmente, para fazer jus a maior número de benefícios e a rendas mensais de valores mais elevados.
	No último dia 27, centenas de garimpeiros de todo o Brasil estiveram na Câmara dos Deputados participando da audiência pública em que se propunha discutir o texto da PEC nº 405/09, com vistas a aperfeiçoá-lo, para garantir a boa prática legislativa.
	Estiveram presentes representantes de associações, cooperativas e sindicatos de trabalhadores de garimpos, especialmente do Norte do País, e isso possibilitou aos Parlamentares tomar ciência dos principais problemas da categoria, o que significa contribuição inestimável para melhor análise da proposta.
	Conclamo os nobres pares para nos unirmos em torno dessa matéria, para que chegando ao plenário ela seja imediatamente aprovada. Essa a tarefa que desafia o legislador neste momento, de modo absolutamente inadiável, Sra. Presidente. Lancemo-nos a ela!
	Muito obrigado.