	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao tempo em quem os Parlamentares votam essa proposta de emenda à Constituição, eu gostaria de deixar registrada nos Anais da Câmara dos Deputados a minha posição pessoal e a posição do meu partido, o Democratas, com relação à matéria.
	Vários argumentos foram utilizados. Eu acho que é algo elementar, do ponto de vista do entendimento, que as regras estabelecidas de compulsoriedade para a aposentadoria há anos, tendo em vista a realidade demográfica brasileira e até mundial de que as pessoas, cada vez mais, têm longevidade, saúde e disposição para continuar trabalhando, afetam a forma como o Congresso Nacional deve analisar esse tipo de matéria.
	Ninguém está aqui impondo uma idade limite na qual um servidor público terá que se aposentar. Será opcional. O servidor público e um membro de um Tribunal Superior terão total liberdade, por exemplo, de se aposentarem num prazo inferior à idade limite de 75 anos. Mas é razoável, tendo em vista o novo contexto demográfico, a expectativa de vida da nossa sociedade, muito mais longeva, que possamos assegurar a professores, médicos, servidores públicos como um todo, servidores do Judiciário, do Executivo e do Legislativo, a possibilidade de permanecerem na atividade pública até os 75 anos.
	Ao mesmo tempo, acho, com toda a franqueza, que é um passo relevante que também possamos assegurar, através da aprovação dessa proposta de emenda à Constituição, os 75 anos como idade limite para os Tribunais Superiores. Eu, sinceramente, acredito que será um gesto no sentido de avanço que será dado pelo Congresso Nacional. 
	Todos os que hoje ocupam funções nos Tribunais Superiores, como STJ, TST, STF, passaram pelo referendum do Parlamento, do Congresso Nacional, especificamente do Senado da República. Tiveram, com certeza, a aprovação da nossa Casa Legislativa e, portanto, têm, sim, a legitimidade e a condição de continuarem com as suas funções jurisdicionais. Eu quero, neste instante, expressar o nosso apoio em nome do meu partido, em meu nome pessoal, no sentido de que nós possamos aprovar a matéria. 
	Teremos na sequência, depois desta votação, mais uma votação, para consolidar o texto. A segunda votação, no que se refere ao texto específico para os Tribunais Superiores, é tão relevante quanto esta primeira que nós estamos consagrando neste instante.
	Por isso, é fundamental que todos os Parlamentares continuem no plenário da Câmara dos Deputados, para que possamos consagrar essa realidade.
	Por fim, um comentário um pouco de ordem política e que já teve oportunidade de fazê-lo o meu 1º Vice-Líder, o Deputado Efraim Filho. S.Exa. levantou os Anais da apreciação da matéria no Senado da República, quando, naquela Casa, ocupava uma cadeira de Senador da República o então Senador Sibá Machado, que defendeu a aprovação da matéria.
	Eu não quero um Tribunal Superior, um Supremo Tribunal, que é a Corte constitucional, para julgar as conveniências da Oposição ou de parte do Parlamento. Eu quero uma Corte constitucional que julgue efetivamente com isenção, com competência, com sabedoria aquilo que interessa à realidade brasileira. 
	E é dentro desse espírito que eu voto favoravelmente à aprovação da matéria.