	A SRA. LUCIANA SANTOS (PCdoB-PE. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de fato, a Medida Provisória nº 810, de 2017, tem importância estratégica para o País. Nós estamos falando de um ajuste temporário que está sendo feito na Lei de Informática, uma lei da década de 90, de 1991, que tem importância muito grande para a pesquisa e o desenvolvimento na ciência e tecnologia. 
	A Lei de Informática, que também se confunde com a Lei do Bem, simplesmente garantiu ao País, em pesquisa e desenvolvimento, 1,2 bilhão de reais, fomentando, portanto, algo que é essencial para que o Brasil cresça, para que o Brasil se desenvolva, para que o Brasil entre nas cadeias mais dinâmicas da economia global, que são exatamente aquelas que agregam valor. 
	É por isso que, na Lei da Informática, com esta medida provisória, garantem-se os passivos de empresas que foram glosados ou considerados insuficientes, embora elas tenham investido em pesquisa e desenvolvimento. Com esta medida provisória, pode-se simplificar o modelo de prestação de contas dos investimentos e garantir a isenção do IPI, que já existia. Também, por conta da depreciação de máquinas e equipamentos, podemos garantir a continuidade dessa política vitoriosa que é a Lei de Informática de 1991.
	Ao mesmo tempo, o que há de novo é que também a informática e a automação passam para tecnologias da informação e da comunicação nos referidos diplomas legais, como forma de adequar e modernizar a legislação. O que isso significa? Que as obrigações de investimentos, além de ocorrerem em pesquisa e desenvolvimento, também poderão ser destinados para a inovação.
Isso vai ao encontro do marco legal da ciência e tecnologia aprovado aqui há 2 anos. O projeto foi unanimidade nesta Casa, foi suprapartidário. Aprovou-se tanto na Câmara quanto no Senado o novo marco legal da ciência e tecnologia, por unanimidade. Foi uma grande façanha desta Casa. Garante, portanto, outra condição para o desenvolvimento da inovação.
	Pena que a PEC do Teto de Gastos Públicos deste Governo ilegítimo tenha tido um impacto muito grave nas políticas de ciência e tecnologia neste País. Houve um corte drástico. Nos Governos progressistas de Lula e Dilma, tivemos um momento de zero contingenciamento para ciência e tecnologia.
É preciso debater esse assunto. Qualquer nação sabe que só é possível enfrentar crise econômica com investimento em inovação. 
Por isso, eu parabenizo esta construção política. Apesar de hoje termos feito a obstrução mais preocupados com as medidas provisórias que vão comprometer ativos estratégicos do País, como os da PETROBRAS, nós conseguimos construir um entendimento para aprovar, no mérito, a Medida Provisória nº 810.
	Era isso, Sr. Presidente.