	O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, comunico a esta Casa que demos entrada ao Projeto de Lei nº 1.283, de 2011, que obriga as concessionárias de serviços públicos a manterem convênios com bancos para recebimento de suas faturas.
	A rede bancária é o organismo preponderante para cobrança e/ou recebimento de títulos e contas. 
De uns tempos para cá, a fim de obter mais lucro, mais resultado financeiro, as concessionárias de serviço público excluíram a rede bancária para o recebimento dessas faturas, e os usuários passaram a peregrinar para encontrar onde pagar as contas de serviços públicos concedidos.
O ato de pagar e receber a fatura mensal integra a própria prestação de serviço. Limitar os pontos de recebimento de fatura viola a regra da prestação de serviço adequada.
O consumidor/usuário não pode e não deve ser compelido a aumentar os lucros das empresas concessionárias por outras vias, razão pela qual esperamos que o regramento aqui proposto receba o apoio dos nobres Deputados para que esta proposição seja aprovada.
	Então, o projeto visa exatamente criar essa obrigação, para facilitar o pagamento de contas.
	Aproveito a oportunidade para registrar a presença do Vereador Celso, Presidente da Câmara do Município de Severínia, que nos visita nesta tarde.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.