	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, realizamos hoje audiência pública, requerida por mim, para discutir a PEC nº 555, de 2006. 
Peço que seja transcrita nos Anais nota da ANFIP, da qual destaco o seguinte trecho: 
"A PEC nº 555, originalmente de autoria do ex-Deputado Carlos Mota, revoga o art. 4º da Emenda à Constituição nº 41, de 2003, extinguindo gradativamente a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas".
	Sr. Presidente, a Constituição prevê que são imunes de contribuição os proventos dos trabalhadores regidos pelo RGPS. A Emenda Constitucional nº 4, porém, introduziu algo esdrúxulo: a contribuição social sobre o provento do servidor aposentado. Essa contribuição não gera nenhum benefício. 
Portanto, queremos aprovar a PEC nº 555, que revoga o dispositivo constitucional que permite a cobrança de contribuição social do servidor aposentado. 
Também realizamos uma audiência pública na terça-feira passada pelo fim do fator previdenciário. O fator previdenciário reduz os proventos dos trabalhadores da iniciativa privada e a PEC nº 555, dos servidores públicos federais, estaduais e municipais. 
Por isso, queremos que esta Casa aprove, ainda este ano, a PEC nº 555, de 2006, que põe fim à incidência de tributação sobre os proventos dos servidores públicos aposentados, fato que provoca uma grande injustiça e uma grande iniquidade. 
Muito obrigado.
MANIFESTO A QUE SE REFERE O ORADOR