	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte

		Ato da Presidência
		Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 323, de 2007, do Sr. Brizola Neto, que 'altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências' (dispõe sobre a aplicação de recursos próvenientes de royalties do petróleo, exclusivamente para educação, ações ambientais, energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de água, irrigação e saneamento básico).
		A Comissão será composta de 20 membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
		Brasília, 14 de maio de 2013.
		HENRIQUE EDUARDO ALVES
		Presidente da Câmara dos Deputados