	O SR. JOÃO DADO (SDD-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa medida provisória fere a Constituição Federal, no seu art. 37, caput, ao estabelecer absoluta ineficiência no trato e na execução de obras públicas.
	Além disso, Sr. Presidente, ela também fere o art. 37, XXI, porque evita que exista igualdade de condições a todos os concorrentes, uma vez que o objeto, o projeto executivo das obras, será escolhido pelo próprio contratado. Portanto, cada qual poderá escolher um projeto executivo a seu bel-prazer, evitando a possibilidade da concorrência justa e igualitária.
	Por ferir a Constituição, não pode ter caráter de relevância. Por ferir a Constituição, não pode ter o caráter de urgência. 
Nós votamos "não".