	O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sou médico de crianças e adolescentes, pai de dois filhos. Em relação à maioridade penal, temos a PEC 171, de cuja Comissão Especial eu faço parte, que propõe a redução. Eu me solidarizo com todas as famílias que sofreram, sou solidário também ao combate duro à violência que os policiais fazem no Brasil inteiro, mas discordo da redução penal de 18 para 16 anos.
	No mundo inteiro, mais de 80% dos países têm maioridade penal de 18 anos - 18 anos! O que é a maioridade penal? É quando o jovem que comete uma infração passa a receber penas de adulto, deixando de ser inimputável.
	Então, na maioria dos países, mais de 80%, estabeleceu-se o mínimo de 18 anos para a maioridade penal. O conceito de maioridade penal é o de que o jovem que rouba, que mata, passa a receber penas de adulto quando tiver 18 anos. O conceito de responsabilidade penal é outro conceito que existe no nosso sistema juvenil punitivo. O que é responsabilidade penal? É quando a criança ou o jovem é visto como sujeito, e não dependente do pai e da mãe, quando comete uma infração.
	Eu fui estudar isso porque estou na Comissão. Ouvi juristas e tive uma surpresa, Sr. Presidente: o Brasil é um dos países que têm a menor idade de responsabilidade penal. A responsabilidade penal no Brasil começa aos 12 anos de idade. Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o jovem podem ser punidos a partir de 12 anos de idade. Eu não sabia disso, com toda a minha formação profissional e parlamentar de 20 anos. Passei a saber agora, quando comecei a ouvir especialistas e a estudar a matéria.
	Então, o País já tem um sistema punitivo. Dos 12 aos 18 anos, a criança e o jovem não recebem pena de adulto; recebem pena do sistema punitivo juvenil. E há seis tipos de pena. Começa com a retirada da criança do poder do pai ou da mãe, podendo-se até internar a criança com 12 anos. E há até privação de liberdade. 
	Para estabelecer conceitos, então - já vou encerrar -, para ficar claro para os Deputados que estão me ouvindo, para o cidadão em casa, para o chefe de gabinete, responsabilidade penal começa com 12 anos. Há penas de 12 a 18 anos, e, depois dos 18 anos, é maioridade penal. 
	E redução de maioridade penal para 16 anos, para encerrar, é tratar uma criança ou um adulto que está numa UTI, morrendo com infecção generalizada, com antitérmico. Não resolve. Os países que assim fizeram voltaram atrás. E que bom que a Casa está discutindo isso!
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (JHC) - Eu é que lhe agradeço, Deputado Darcísio Perondi. V.Exa. nos traz uma informação muito interessante. Inclusive já há estudo na Consultoria da Casa sobre essa responsabilização do jovem a partir dos 12 anos. É um equívoco muito grande achar que o jovem não é responsabilizado antes dos 18 anos.