	O SR. DR. UBIALI (PSB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós votamos, nesta semana, a urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 271, de 2005, do Deputado Luiz Carlos Hauly, licenciado no momento, que trata do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo.
	Esse projeto de lei complementar já está circulando nesta Casa há alguns anos e é de extrema importância. Ele vem regulamentar um preceito constitucional - portanto, com um atraso de 25 anos - que diz que a cooperativa deve ter um adequado tratamento tributário. Adequado no sentido de incentivar o cooperativismo, de fazer com que o cooperativismo seja uma forma de igualdade social, um mecanismo que permita à sociedade se organizar.
	O cooperativismo tem que ser visto como um instrumento de relação entre o trabalho e o capital. Ele permite que as ações das pessoas tenham mais força, se multipliquem. 
	Nós precisamos entender o que é o ato cooperativo, definir muito bem o que é isso, para que possamos separar o joio do trigo, pagar o que tem que ser pago, enquanto cooperativa, mas não pagar aquilo que não tem que ser pago. 
	Sr. Presidente Luiz Couto, há casos de cooperativas que declaram publicamente que pretendem deixar de ser cooperativas, e algumas que até o fazem, porque é muito mais difícil atuar como cooperativa, que tem transparência, não pode esconder impostos, não pode fazer nenhum caixa dois, do que como uma empresa que, por artifícios da lei, acaba conseguindo fazer uma série de coisas que a cooperativa não consegue fazer, até porque cooperativa não tem dono. Todos são donos da cooperativa.
	Então, vai ser apresentado o relatório do PLP 271 pelo Deputado Giovani Cherini, do Rio Grande do Sul. Nós queremos que ele apresente isso de uma forma muito clara. Já avançou muito - eu li o seu último relatório -, mas são necessárias ainda algumas pequenas modificações para que esse projeto de lei complementar possa, de fato, atender às cooperativas, aos cooperados, que querem pagar seus impostos, enquanto cooperados, mas que não querem pagar duas vezes os impostos como cooperativa e cooperado.
	Hoje, por exemplo, o ISS é cobrado da cooperativa, no seu todo, e do cooperado, como indivíduo. Então, paga-se enquanto está atendendo como médico e paga-se enquanto cooperado o mesmo imposto. Há uma dupla tributação, sem nenhuma sombra de dúvida, inclusive, reconhecida por várias decisões judiciais. E temos que parar de usar a Justiça para resolver problemas, quando nós sabemos que há uma ilegalidade. 
	Isso também se refere à movimentação de produtos entre a cooperativa e o seu cooperado e o cooperado até o final. Em um momento tem que ser pago, mas a cooperativa busca unir forças, seja no trabalho, seja no comércio, seja no poder de compra. Cooperativa é um assunto sério. 
	Nós, na América do Sul, especificamente no Brasil, temos essa preocupação de definir o ato cooperativo. O ato cooperativo, de fato, de fato, é tudo aquilo que a cooperativa faz, e os seus cooperados respondem por aquilo. Eles pagam, como cooperados, todos os impostos que têm que pagar. A cooperativa em si é só um instrumento, um meio que o cooperado tem de ter força, de conseguir concorrer no mercado, de se organizar para prestar um serviço, de poder ter uma apresentação que concorra eventualmente até com grandes grupos.
	Vejam bem o cooperativismo de crédito. Ele vem crescendo fortemente, e é muito importante que assim o faça. Se não houvesse o sistema de cooperativa de crédito, ficaríamos limitados ao sistema financeiro, com a dificuldade que se tem com os bancos.
	Por isso estou muito animado. Eu percebi nesta Casa a vontade de votar o PLP 271, que dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo. Penso que vamos dar um grande ganho para este País, na medida em que as cooperativas estejam seguras, trabalhando, exercendo sua atividade, e possamos, por exemplo, fazer uma reforma agrária em que as cooperativas trabalhem a terra, aumentando o poder de ação do indivíduo, que, sozinho, na economia familiar, às vezes, não consegue sobreviver.
	Estamos vendo muitas pessoas que têm terras ou que recebem terras desistirem, porque é muito difícil, na economia moderna, trabalhar a terra sem a ajuda de maquinários, sem a ajuda da ciência na escolha das sementes, sem a ajuda no trabalho conjunto. 
	Por isso, vamos votar, sim, o PLP 271 e conseguir o avanço para as cooperativas.
	Muito obrigado.