	O SR. OTONIEL LIMA (PRB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de dar como lido o meu pronunciamento.
	Alguma coisa tem que ser feita, e com urgência, para diminuir a sequência infindável de crimes bárbaros cometidos por jovens com menos de 18 anos de idade, respaldados pela relativa impunidade que o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA lhes assegura. 
	A execução gratuita do estudante Victor Hugo, de 19 anos, em São Paulo, no início do mês, é exemplar. O assassino, cujo nome não pode sequer ser divulgado, porque, como menor, tem seu anonimato preservado, entregou-se à polícia já declarando que em 2 dias completaria 18 anos. 
	Sr. Presidente, nobres colegas, são muitos os projetos que tramitam nesta Casa e no Senado Federal propondo a redução da maioridade penal. Há também propostas que, ao invés de reduzir a maioridade penal, aumentam o tempo máximo de internação dos menores infratores, que hoje é de 3 anos, e outras, ainda, que extinguem o limite legal do tempo de internação. 
	Todos esses projetos são válidos e estão aí para serem analisados, debatidos e apreciados pelo Congresso Nacional. Algo, no entanto, tem que ser feito, e sem demora. A sociedade espera de nós, legisladores, uma resposta à altura desta situação. Se continuarmos nos esquivando de tratar tal tema como prioritário, estaremos nos tornando cúmplices da impunidade, que hoje é o principal incentivo para a entrada de menores no mundo do crime.
	Eu gostaria de dar como lido este pronunciamento, Sr. Presidente, para que ficasse registrado nos Anais desta Casa. 
	Muito obrigado. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, alguma coisa tem que ser feita, e com urgência, para diminuir a sequência infindável de crimes bárbaros cometidos por jovens com menos de 18 anos de idade, respaldados pela relativa impunidade que o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA lhes assegura. 
	Estes jovens criminosos não são ingênuos ou infantis. Eles conhecem exatamente a gravidade do crime praticado, sabem quais são os direitos que o ECA lhes garante, têm perfeita consciência de que, se flagrados, ficarão no máximo 3 anos detidos, e sabem também que mesmo isso raramente ocorre. 
	A execução gratuita do estudante Victor Hugo Deppman, de 19 anos, em São Paulo, no início do mês passado, é exemplar. O assassino, cujo nome não pode sequer ser divulgado, porque, como menor, seu anonimato é preservado, entregou-se à polícia já declarando que faltavam 2 dias para completar 18 anos. As câmeras de segurança mostraram que Victor Hugo entregou, sem qualquer resistência, o celular que lhe havia sido exigido. Mas morreu assim mesmo, o que nos leva a crer que o assassino estava tão somente querendo "aproveitar" os benefícios da menoridade penal prestes a vencer para matar. 
	A fixação da maioridade penal em 18 anos foi estabelecida no Código Penal de 1940, quando o mundo era outro. Um jovem de 18 anos naquela época era muito diferente de um jovem dos dias atuais. E a tese de que adolescentes que cometem delitos devem ser tratados como criminosos comuns não é inédita nem vanguardista. Ao contrário, são muitos os países em que esta idade é bem inferior à fixada por nós.
	Na Irlanda, a idade é de 10 anos para casos de crimes graves, e de 12 para qualquer delito; no Japão, é de 14 anos; na Suécia, é de 15; nos Estados Unidos, não há lei específica sobre idade mínima para a responsabilização penal em muitos Estados, mas em Oklahoma, por exemplo, a maioridade penal começa a partir dos 7 anos de idade.
	Os que são contrários à redução da maioridade penal no nosso País costumam apresentar, como principais argumentos, os de que os menores de 18 anos ainda não têm noção de limites e que podem ser reeducados com maior facilidade. Mas como impor limites sem punição proporcional ao crime cometido? E como reeducar os casos mais graves com apenas 3 anos de internação?
	Os números atestam a ineficácia do atual sistema de punição aos jovens infratores. Pesquisa divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça no ano passado mostra que 43% dos adolescentes punidos com medida de internação eram reincidentes. No Nordeste, essa taxa era ainda maior: 54%.
	Mais assustador do que estes altíssimos índices de reincidência é o aumento progressivo da periculosidade dos menores infratores, o que comprova a tese de que nossos centros de internação são verdadeiras escolas do crime. Levantamento feito recentemente mostra que na Região Sul, por exemplo, o crime de homicídio é a causa da primeira apreensão dos jovens em apenas 3% dos casos. Na reincidência, este índice sobe para 19%.
	Sr. Presidente, nobres colegas, são muitos os projetos em tramitação nesta Casa e no Senado Federal propondo a redução da maioridade penal. Há também propostas que, ao invés de reduzir a maioridade penal, aumentam o tempo máximo de internação dos menores infratores, que hoje é de 3 anos, e outras, ainda, que extinguem o limite legal para o tempo de internação. 
	Todos estes projetos são válidos, e estão aí para serem analisados, debatidos e apreciados pelo Congresso Nacional. Algo, no entanto, tem que ser feito, e sem demora. A sociedade espera de nós, legisladores, uma resposta à altura desta situação. Se continuarmos nos esquivando de tratar tal tema como prioritário, estaremos nos tornando cúmplices da impunidade, que hoje é o principal incentivo para a entrada de menores no mundo do crime.
	Obrigado.