	O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS-BA. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu quero saudar todos aqueles que contribuíram para que pudéssemos construir um acordo.
	Lembro que esta lei de responsabilidade das estatais foi aprovada pela unanimidade dos Srs. Senadores. Ela chegou a esta Casa recebendo várias contribuições dos mais diversos partidos políticos, ao ponto de podermos, de maneira coletiva, de maneira elevada, produzir um acordo.
	Esse acordo incorporou a contribuição dos mais diversos matizes políticos ideológicos nesta Casa, todos imbuídos no propósito de darmos ao Brasil uma lei que de fato contribua com a regulamentação, com a compliance, com a probidade, com a excelência das empresas estatais.
	Quero destacar aqui que do texto que chegou do Senado foi excluída aquela quarentena de 36 meses proposta para aqueles que eventualmente tivessem ocupado cargo de dirigente partidário, de dirigente sindical ou que tivessem eventualmente participado de uma campanha eleitoral. Nós entendemos que o fato de ser um dirigente sindical, ou dirigente partidário, não desabona absolutamente ninguém.
	Agora, vale ressaltar, por uma questão de coerência e lealdade, a posição do Deputado Carlos Zarattini, que propôs a proibição de participação cumulativa do dirigente sindical, ou do dirigente partidário, com o cargo de Presidente, ou de diretor estatal, ou de membro de um conselho.
	Ora, se o sujeito é dirigente sindical, ou dirigente de um partido político, e é convidado a exercer um cargo em uma empresa estatal, ele se afasta do cargo de dirigente partidário ou sindical e ocupa a vaga na estatal. E, depois, quando sair, ele retorna para suas atividades sindicais ou partidárias.
	É importante destacar também que nós estabelecemos que o prazo que antes era de 10 anos, como veio do Senado, para que as empresas ofertassem na Bolsa 25% de suas ações, foi modificado. Agora, são 10 anos com a possibilidade de mais 10 anos. Portanto, 20 anos, para que as empresas possam ofertar suas ações na Bolsa de Valores.
	Qual é a importância de as empresas estatais terem suas ações listadas na Bolsa de Valores? Na Bolsa existe o chamado novo mercado, um sistema que cobra de maneira muito intensa a compliance das empresas. Lá existe uma efetiva fiscalização não só por parte da própria CVM, como também por parte dos acionistas minoritários, para que a empresa não saia do regramento estabelecido em seu estatuto.
	Também é importante ressaltar em nosso parecer, e aí vem a contribuição de outros partidos, dentre os quais destaco a posição do PT, do PSOL e do PMDB, a exclusão da obrigatoriedade de participação na Bolsa de Valores das empresas municipais e estaduais, porque elas não têm porte para ter suas ações colocadas na Bolsa de Valores. Portanto, essa foi outra exclusão que nós fizemos.
	Outro ponto importante modificado aqui ao parecer que veio do Senado foi a imposição da obrigatoriedade de que 25% dos membros do Conselho de Administração sejam membros independentes. Nós aqui seguimos o que propõe a própria Bolsa de Valores, isto é, que esse número fosse de 20%, incluído nele os acionistas minoritários e o representante dos empregados. 
	Por que isso? Ora, a empresa estatal é criada para servir ao País, servir ao Estado, e não para servir ao Governo. Ela deve servir ao País e aos propósitos de uma nação.
	Logicamente, quando se coloca 25% de representantes independentes dos Conselhos, mais representantes dos trabalhadores, mais um representante dos minoritários, corre-se o risco de o Estado perder a sua condição de acionista majoritário e controlador. Portanto, a empresa perde o significado da sua criação. Daí a redução que fizemos, seguindo o exemplo da CVM, para 20%.
	Quero destacar a incorporação da emenda de autoria do Deputado Weverton Rocha, do PDT, que trata da autonomia da advocacia, da questão técnica da advocacia das estatais, que, do ponto de vista técnico, não está submetida a nenhuma orientação.
	Ressalto, ainda, que existe nesta Casa, de autoria do Deputado JHC, a PEC 145, a chamada PEC da Probidade Estatal, que trata da mesma matéria, e grande parte é incorporada no nosso texto, o que é muito importante para o trabalho técnico e autônomo da advocacia.
	Quero dizer que acrescentamos como requisito para poder ascender ao cargo de dirigente de estatal ou de membro do Conselho a possibilidade dos profissionais liberais, e isso não foi observado pelo Senado.
	Muitas vezes, um jovem advogado, engenheiro, arquiteto, médico que não trabalhou no serviço público, que não tem nenhuma vivência em uma grande empresa, lá no seu escritório, na sua ação individual, apresenta resultado no seu trabalho, tem uma expertise reconhecida. Essas pessoas, de acordo com este parecer, depois de 4 anos de exercício da sua atividade, também estão aptas para serem nomeadas como dirigente estatal ou membro do Conselho.
	Quero dizer, senhoras e senhores, que o texto que nós aprovamos hoje aqui, ao fim e ao cabo, traz três grandes benefícios para as estatais brasileiras. O primeiro deles é que a estatal passa a ter uma diminuição considerável - uma drástica diminuição, eu diria - das indicações políticas, meramente políticas, porque aqui nós estabelecemos critérios técnicos para que aconteçam as nomeações dos dirigentes estatais e dos membros dos conselhos.
	Em segundo lugar, é também muito importante nós estarmos trazendo para essa lei a obrigatoriedade de a empresa estatal cumprir exclusivamente aquilo que justificou a sua fundação.
	Ora, uma empresa estatal, quando criada, é por um interesse do Estado; é uma intervenção do Estado no domínio econômico. E essa intervenção acontece ou por um motivo estratégico, porque a iniciativa privada não se interessou por atuar naquele setor - e, aqui no Brasil, eu diria que a EMBRAPA é um caso clássico dessa qualificação -, ou então por haver um determinado setor da economia do qual o Estado julga vantajoso participar. Este é o caso da PETROBRAS.
	Mas acontece que, tanto num caso quanto no outro, a empresa tem que seguir o desiderato da sua formação. Não pode acontecer, por exemplo, o que vimos com a PETROBRAS em 2014: ela atuar fora da sua ação, a de explorar petróleo e gás, para comprar gasolina mais cara do exterior e vendê-la mais barata no Brasil, a fim de conter inflação. Ela passou, portanto, a atuar na macroeconomia, o que não é o propósito da PETROBRAS.
	O terceiro ponto muito significativo desta lei é nós trazermos para o âmbito das licitações dessas empresas estatais uma compliance, um ordenamento que até então não existia.
	Ora, Excelências, existem dois tipos de empresas estatais: as chamadas dependentes, que vivem exclusivamente dos recursos do Orçamento da União - essas, de acordo com o nosso parecer, continuam submetidas ao regramento da Lei de Licitações, a Lei nº 8.666, que é muito severa; e as empresas estatais que concorrem com empresas no setor privado. É o caso da PETROBRAS, da ELETROBRAS, é o caso de tantas outras empresas que concorrem com empresas privadas. Portanto, não podem estar amarradas, na sua licitação, aos preceitos da Lei nº 8.666. Neste caso, nós colocamos que estas empresas estão vinculadas, sim, ao serviço extraordinário de licitações, mas estabelecemos regramentos de acordo com o que consta na Lei da Microempresa.
	Dito isso, quero fazer a leitura do voto, que é uma leitura breve:
	"As emendas sob exame atendem aos requisitos formais de constitucionalidade, tratando de tema pertinente à competência legislativa da União e às atribuições normativas do Congresso Nacional, nos termos do previsto nos arts. 22, incisos I e XXVII, art. 48, caput, e 61, caput, da Constituição Federal. Não há reserva de iniciativa legislativa sobre a matéria, razão por que se afigura legítima a autoria parlamentar dos projetos.
	No tocante à juridicidade e boa técnica legislativa, as emendas atendem aos requisitos de generalidade e abstração, bem como inovarão, no ordenamento jurídico, se vierem a ser aprovadas.
	Por não afetarem as finanças da União, não há implicação financeira, motivo pelo qual não há que se falar em adequação financeira ou orçamentária das emendas.
	Quanto ao mérito, voto pela aprovação parcial das Emendas nºs 5, 8, 12, 17 e 19, na forma da subemenda substitutiva global apresentada em anexo. Voto pela rejeição das demais emendas, bem como do PL nº 397, de 2015 apensado."
	Esse é o voto, salvo melhor juízo.