	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na verdade, eu queria chamar atenção para o fato de que nós estamos aqui convalidando por mais 15 anos a guerra fiscal. Nós já tomamos conhecimento de que o Supremo Tribunal Federal invalidou a guerra fiscal. Nós estamos aqui convalidando, superando o que foi a decisão do Supremo, para livrar a cara de alguns Estados que já foram considerados criminosos pelo Supremo Tribunal Federal.
	O que faz esta Casa? Na barafunda em que nos encontramos, ela vai dar remissão total a todos os Estados. A guerra fiscal está liberada. E uma decisão para a qual se exigia unanimidade do CONFAZ está tendo o quórum diminuído para dois terço e, em alguns casos, até para um terço. É irresponsabilidade total.
	V.Exas. chegaram a ver recentemente nesta Casa, quando votávamos a questão da renegociação da dívida do Rio de Janeiro, que, naquele mesmo momento, o Governador do Rio mandava para a Assembleia Legislativa uma proposição de incentivo para a AMBEV, no Rio de Janeiro, de 650 milhões de reais. Na desgraça em que o Rio estava, o cara ainda propõe 650 milhões de reais em incentivos para a AMBEV, na nossa cara! Todo o mundo viu!
	A AMBEV acabou retirando a sua proposta, senão a Assembleia do Rio teria aprovado os incentivos, como aprovou a elevação da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%, o que rejeitamos aqui. Nós a rejeitamos aqui, e a Assembleia do Rio, mais realista que o rei, a aprovou. 
	Isso aqui é liberar geral. Está liberada a guerra fiscal.
	O que é remissão? É o perdão total de tudo aquilo que foi cometido de ilegalidade e de irregularidade. E quem disso que havia irregularidade foi o Supremo Tribunal Federal.
	Sr. Presidente, com o meu voto não será aprovada essa idiossincrasia. É lamentável que todo o mundo fique saudando a aprovação de uma coisa como se ela fosse saudável e ótima. Ela é enganosa e mentirosa. Ela vai permitir a continuidade da guerra fiscal por mais 15 anos e vai lavar tudo o que aconteceu. Será um lava-jato em tudo o que aconteceu na guerra fiscal. Não há mais nenhum problema, está tudo resolvido. E, a partir de agora, ainda terão mais 15 anos; em outros casos, 10; em outros, 8; em outros, 3, e assim sucessivamente.
	Leiam antes de votar, para verem o que está acontecendo.