	O SR. NILMÁRIO MIRANDA (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nossa experiência democrática, nesses 25 anos, recomenda racionalidade e reflexão na elaboração das leis, sem passionalidade, sem a pressão oportunista da mídia conservadora. Digo isso a respeito da redução da maioridade penal. Tenho certeza de que ela não diminuirá os números de violência no País. 
	Nós já conhecemos essa história de muito tempo. Estatísticas do CNJ mostram que os 30 mil jovens que cumprem medidas socioeducativas correspondem só a 0,5% da população adolescente do País. E estudos do NEV e do ILANUD mostram que apenas 10% dos crimes são praticados por adolescentes no País e que 75% deles são crimes contra o patrimônio, e não contra as pessoas. Além disso, 50% são furtos sem violência. Portanto, essa ofensiva emocional não tem base nos dados da realidade do País.
	Pesquisas da UNESCO e do NEV mostram, por outro lado, que o que está crescendo, estupidamente, são os crimes contra crianças e adolescentes, especialmente nas periferias, onde eles têm sido vítimas de homicídios, tendo o percentual de jovens menores de idade mortos por assassinato aumentado em 254%. Essa é a realidade.
	Os homicídios são hoje a principal causa de morte de jovens de 15 a 29 anos no Brasil e atingem especialmente jovens negros do sexo masculino moradores das periferias e áreas metropolitanas dos centros urbanos. 	Mais da metade das 50 mil vítimas de homicídios, em 2010, no Brasil, eram jovens, dos quais 76,6% eram negros e pobres.
	Em vez de mobilizações para reduzir a idade penal, temos que construir uma agenda positiva para a juventude, pensar que educação, lazer e formação profissional precisam ser abrigados em um grande pacto nacional que servirá para combater a violência sofrida pelos jovens.
	Também, Sr. Presidente, é preciso incluir o SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, levar a sério esse sistema e implantá-lo Estado por Estado, para conseguir, de fato, a ressocialização, uma nova oportunidade para os adolescentes infratores em todo o País, e não querer conduzir mais jovens e crianças para prisões arcaicas e falidas, que estão só aumentando, sem resolver o problema.
	Portanto, vamos atuar com mais reflexão, mais calma e mais serenidade!

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a redução da maioridade penal não diminuirá os números de violência no País. As estatísticas do Conselho Nacional de Justiça - CNJ mostram que os 30 mil jovens que cumprem medidas socioeducativas correspondem a 0,5% da população adolescente do País. Estudos realizados pelo ILANUD - Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente afirmam que apenas 10% dos crimes cometidos no Brasil são praticados por adolescentes e, entre esses delitos, cerca de 75% são contra o patrimônio, e não contra as pessoas. Dessa parcela, 50% são furtos sem violência.
	Pesquisas da UNESCO e do Núcleo de Estudos de Violência da USP, divulgadas em 2006, apontam diametralmente no sentido contrário, que as crianças e adolescentes, especialmente das periferias, é que têm sido vítimas de crimes como homicídios, tendo o percentual de jovens menores de idade mortos por assassinato aumentado em 254%.
	Os homicídios são hoje a principal causa de morte de jovens de 15 a 29 anos no Brasil e atingem especialmente jovens negros do sexo masculino, moradores de periferias e áreas metropolitanas dos centros urbanos. Dados do Ministério da Saúde mostram que mais da metade das 49.932 vítimas de homicídios em 2010 no Brasil eram jovens, dos quais 76,6% negros e pardos e 91,3% do sexo masculino.
	Ao invés de mobilizações para a redução da maioridade penal, temos que construir uma agenda positiva para a juventude. Precisamos pensar que a educação, o lazer e a formação profissional precisam ser abrigados em um grande pacto nacional que servirá também para combater a violência sofrida pelos jovens.
	Quando o Estado exclui, o crime inclui. Para conseguirmos resolver a questão da violência relacionada à juventude, temos que aprimorar as políticas públicas, programas e serviços de atendimentos direcionados aos nossos jovens. 
	Segundo o especialista em políticas de segurança pública pela PUC-SP e ex-Conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes - CONANDA, Sr. Ariel de Castro Alves: "Não há nenhuma relação de garantia entre a ampliação de pena para o adolescente, ou seu encarceramento no sistema prisional, com a modificação do perfil da violência social". Para ele "reduzir a idade penal seria como reconhecer a incapacidade do Estado brasileiro em garantir oportunidades e atendimento adequado à juventude. Seria como um atestado de falência do sistema de proteção social do País". Afirma ainda que "a redução da maioridade penal é medida ilusória no combate à criminalidade, só gerará mais crime e violência, temos jovens dentro de um sistema prisional arcaico e falido".
	Um bom exemplo para a experiência nacional malsucedida no combate à violência é a Lei dos Crimes Hediondos, que, além de não alcançar o objetivo desejado, colaborou para agravar o problema da superpopulação carcerária. Pesquisa realizada para medir o impacto da Lei dos Crimes Hediondos nos índices de criminalidade e no sistema penitenciário comprovou estatisticamente que a Lei não tem relação com a ocorrência de crimes hediondos (ILANUD - Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente).
	Não podemos cair mais uma vez nas conclusões simplistas, desarrazoadas e precipitadas que alguns políticos elitistas e a mídia majoritária, apoiada pelos grandes grupos econômicos do País, pretendem levar à discussão de assunto tão sério e tão caro, que é a juventude brasileira. Devemos, sim, diminuir a impunidade brasileira lutando pela reestruturação das polícias brasileiras e pela melhoria na atuação e estruturação do Judiciário, e com relação à juventude, estabelecer um grande pacto nacional na construção de uma agenda positiva.
	Por outro lado, cabe aos Estados e Municípios aderirem ao SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, para avençar na ressocialização dos adolescentes infratores.