           O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço que reponha o meu tempo no painel, por favor. Peço que reponha meu tempo, por favor.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero avisar à plateia que o relatório final não está pronto ainda! É por isso que está rolando... O relatório não está pronto ainda.
	A segunda questão, Sr. Presidente, é que ninguém está falando... Está-se falando apenas da criação dos Municípios, mas o projeto trata de fusão e de incorporação também. Ninguém toca nesse assunto aqui.
	A verdade é que mais de 2.500 dos 5.570 Municípios vivem do FPM, ou seja, vivem do dinheiro público que vem de fora; não arrecadam recursos. E, com a maior divisão ainda, o que vai acontecer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é a repartição da miséria. Não há recursos novos. O Fundo de Participação dos Municípios não cria recursos novos, com nova repartição.
	Então, é evidente que precisamos fazer um balanço do que foi feito em nosso País.
	Além disso, os critérios colocados para a criação de Municípios, Sr. Presidente, são claramente parâmetros de estudo de viabilidade econômica, econômica, social e ambiental que não têm consistência. Os parâmetros reais não estão colocados aqui. Não existem parâmetros fixos.
	Como é que se constitui o funcionalismo público? Onde ficam as dívidas do Município? Como é que se cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal? Não há nada disso. Delega-se à Assembleia Legislativa. Elas, as Assembleias Legislativas, é que vão resolver o problema. E foram as Assembleias Legislativas que fizeram a farra dos Municípios, de 1991 a 1996. Foi por isso que trouxemos para cá, para o Congresso Nacional estabelecer, através de uma lei complementar, parâmetros para basearem, para lastrearem a decisão final.
	E na Assembleia Legislativa, se o Ministério Público, se...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria) - Peço a compreensão de V.Exa., Deputado Ivan Valente. Conclua agora, por favor.
	O SR. IVAN VALENTE - Vou concluir, Sr. Presidente.
	Se o Ministério Público e outros setores da sociedade civil contestam a criação de Municípios, em última instância, continua sendo a Assembleia Legislativa dos Estados que vai fazer isso.
	Então, Sr. Presidente, é evidente que sem se haver um órgão com credibilidade - e não é qualquer empresa; não é uma empresa preferencialmente pública - para falar do estudo de viabilidade econômica, seja o IPEA, seja o IBGE, etc., não há como se aprovar isso. E nós vamos viver para ver a criação de Municípios que não têm viabilidade e que poderão ser um fracasso.
	Por isso, responsavelmente, o nosso partido, o Partido Socialismo e Liberdade, entende que é necessária uma lei, mas não esta que está sendo votada hoje.
	Por isso, nós somos contra esta proposição.
	Obrigado.