              O SR. ALDO REBELO (Bloco/PCdoB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta emenda, assinada pelo Deputado Paulo Piau e outros Parlamentares do PMDB, surgiu diante do impasse de como a legislação deve tratar as Áreas de Preservação Permanente, denominadas de matas ciliares ou vegetação ripária, aquelas que acompanham as margens dos cursos d'água.
	O impasse surgiu a partir do momento em que, em negociação com o Governo, nós oferecemos a possibilidade de regularização dessas áreas por decreto, com a condição de que, enquanto o decreto não fosse editado, 2 milhões de agricultores - 90% deles pequenos - que ocupam as margens dos rios, como é a agricultura tradicional no Brasil e em todo o mundo, ficassem protegidos contra as multas, as autuações por ocuparem tradicionalmente essas áreas, que compõem cerca de 30 milhões de hectares da agricultura do nosso País.
	Diante do impasse, a matéria veio ao plenário sem uma solução adequada. Os Líderes do PSDB e do DEM apresentaram destaque exatamente buscando a consolidação das atividades nessas áreas de margem de rio, uma vez que o projeto já oferecia solução adequada para os topos de morro e as áreas de encosta. Foi quando o Governo, naturalmente receando a vitória do destaque da Oposição, terminou orientando naquela noite, por intermédio do Líder Vaccarezza, a obstrução da matéria.
	Durante a semana, num curso de negociação prolongado com o próprio Governo e conduzido pelo Líder do PMDB, por mim e por outros Líderes da base, o Governo resistindo a que um destaque da Oposição fosse votado e pudesse sair vitorioso, o Líder Henrique Eduardo Alves acolheu a minha sugestão no sentido de que um destaque da base do Governo fosse apresentado como contraponto ao destaque da Oposição. Dessa forma, nós, a contragosto, viríamos ao plenário disputar com a Oposição esse destaque.
	A negociação conduzida com a Oposição fez com que os Líderes do PSDB e do DEM retirassem o seu destaque para apoiar o destaque da base do Governo. Portanto, Sr. Presidente, esta é a solução que foi encontrada para que 2 milhões de agricultores, que não são criminosos ambientais, 2 milhões de agricultores, Sr. Presidente, a maioria deles pequenos - e não só agricultores, mas também pequenos pecuaristas - não fiquem na mais completa insegurança jurídica diante do cipoal legislativo, nas mãos dos órgãos ambientais e do Ministério Público. Esta foi a solução que nós pudemos encontrar. 
O destaque assinado pelo Deputado Paulo Piau e pelos Deputados do PMDB não tem outro objetivo, não tem outra função a não ser dar segurança e proteção a esses agricultores, que no Brasil como em todo o mundo ocupam secularmente as margens dos rios. No caso deste País, há 200, há 300, há 400 anos.
	Por essa razão, encaminho favoravelmente à emenda. (Palmas.)