	O SR. WELITON PRADO (PMB-MG. Como Representante. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a medida provisória original altera o prazo de 30 para 210 dias para que o concessionário de distribuição de energia elétrica assine o contrato de concessão ou o termo aditivo.
	O PLV aprovado pela Comissão Mista permite prorrogar por mais 30 anos, além dos 35 permitidos pela legislação atual, o prazo de autorização para a prestação de serviço de geração de energia elétrica, o que permite que uma empresa fique mais de meio século - 65 anos - com a autorização. Também repassa para o consumidor os custos totais de geração de energia elétrica.
	Os efeitos dos encargos na Conta de Consumo de Combustíveis - CCC desta medida foram estimados pela ANEEL em quase 500 milhões para o ano de 2016. O efeito na tarifa de energia elétrica vai variar de 3% a mais de 30% de aumento. 
	Lembro que recentemente houve quatro aumentos na tarifa de energia elétrica: houve um aumento da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE; houve um aumento cobrado pelas bandeiras tarifárias; depois, menos de 30 dias antes de se cobrar pelas bandeiras tarifárias, as bandeiras tiveram um aumento cujo percentual foi significativo; além disso, houve os aumentos anuais. Quatro aumentos foram feitos na tarifa de energia elétrica recentemente. Agora, com a aprovação desta medida, vai haver um aumento de mais de 30%.
	A MP estabelece que a CDE na atual legislação seja equalizada, ou seja, cobrada das empresas a partir de 2025. Pelo PLV, ela começará a ser cobrada em 2018. A antecipação da cobrança da CDE das empresas resultará no aumento de encargos na ordem de 15%, chegando a 70% daqui a 5 anos, e vai ocorrer um aumento, com certeza, de demissões nas indústrias. E permite-se também a alienação, a venda das distribuidoras adquiridas pela ELETROBRAS. 
	A imprensa já vem tratando da MP. Saiu em O Estado de S.Paulo, no caderno de Economia, que o rombo na conta de luz pode parar no bolso do consumidor. O custo da má gestão das distribuidoras da ELETROBRAS que atendem a Região Norte pode ser repassado para a tarifa de energia e para o Tesouro Nacional. O Governo quer empurrar para as tarifas de energia de todo o País o custo da ineficiênda das distribuidoras da ELETROBRAS.
	Outro ponto sério atualmente é que as perdas que as distribuidoras têm com roubo de energia, os chamados gatos, são parcialmente repassadas para a conta de luz do consumidor. Para evitar que a empresa seja displicente, aquilo que ultrapassa uma meta fixada pela Agência Nacional de Energia Elétrica vira prejuízo para os acionistas. 
	Então, as empresas vão adorar que os consumidores façam gatos. Elas vão declarar valores de perda de energia que não têm como ser comprovados. Por exemplo, podem dizer que, em Minas Gerais, em torno de 30% dos consumidores fazem gato, estipulam um valor e fazem com que todos os consumidores paguem. É isso que vão fazer para o Brasil inteiro. Vai-se estimular a ineficiência. As empresas vão incentivar os gatos em algumas regiões, porque isso vai dar um aumento significativo no valor da tarifa de energia. Agora, não vai mais haver limite para a perda de energia. Inclusive, as empresas não vão ficar preocupadas em combater o roubo de energia, os gatos, porque vão jogar essa conta nas costas dos consumidores. Isso é um verdadeiro absurdo!
	Nós já denunciamos à Agência Nacional de Energia Elétrica, há muitos anos, os valores de perda de energia. As concessionárias declaram um valor muito acima do que realmente acontece, de forma mentirosa. As empresas alegavam que trocavam um poste por ano, e nós conseguimos provar, inclusive com planilhas de custos, que isso não era verdade, que era uma mentira, uma embromação.
	Essa MP vai permitir que as empresas façam o que quiserem em relação à perda de energia. O rombo que deve ser jogado nos bolsos dos consumidores será em torno de 3 bilhões de reais, mais 6 bilhões do Tesouro Nacional - que não são recursos do Tesouro, mas do consumidor, que vão para as concessionárias. Isso não é certo, não é justo!
	Como eu já mencionei, o consumidor mais pobre de Minas Gerais paga quase cinco vezes mais pela energia do que o consumidor mais rico da Região Norte. 
	Então, quem votar favorável a essas alterações que o PLV faz na medida provisória estará votando pelo aumento da tarifa de energia no Brasil, que já é muito cara.