            O SR. PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT-PE. Sem revisão do orador.) - A favor.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, considero bastante oportuno lembrar a este Plenário que está aprovado o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, que aprovamos, na lei de regulamentação do fundo para a educação básica, a garantia de matrículas no sistema prisional, inclusive para os presos em regime provisório, contando cada uma dessas matrículas no cálculo per capita da transferência de recursos do FUNDEB para os Estados da Federação.
	Por isso, soa extremamente estranha a proposta de retirar essa defesa de pelo menos 3% da oferta de vagas de mão de obra contratada em obras públicas. Não há qualquer relação lógica entre a aprovação do SINASE, a aprovação e a regulamentação do fundo para a educação, inclusive dos presos provisórios. E quando se conclui o processo, impede-se que eles tenham o capítulo final da ressocialização, que é o ingresso no mercado de trabalho. Isso é uma incoerência brutal. É dar com uma mão e com a outra, em vez de dar a outra mão estendida, dar uma tapa na cara naquele que passou 2, 3, 4 anos num presídio, que durante a infância e a juventude esteve fora da escola, por incompetência dos Municípios, por incompetência dos governadores de Estado, que não universalizaram a educação infantil.
	Se V.Exas. analisarem os dados da educação brasileira, vão ver que os 20% mais pobres, os negros e pardos, os que estão nas zonas rurais formam a maioria da população carcerária. Falo aqui como um dos Deputados desta Casa que integrou a CPI do Sistema Carcerário.
	Então, não podemos aqui encontrar dificuldade onde só nos apontam caminhos corretos pela conclusão do processo de socialização. Se temos um sistema de atendimento socioeducativo para aqueles que têm menos de 18 anos, se temos os programas de liberdade assistida com as varas de infância e juventude, se temos o fundo para a educação básica, dando cobertura às matrículas dos educandos, tanto aqueles que cumprem pena quanto aqueles que estão em regime provisório, por que negar a esses cidadãos que já foram atingidos pela Lei de Execução Penal o direito ao emprego? É uma incoerência. Esta Casa não pode ser incoerente. Por isso, votamos pela manutenção do texto.