	O SR. BETO FARO (PT-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós continuaremos no dia de hoje dialogando, discutindo e votando aqui as medidas provisórias.
	A primeira da pauta é a Medida Provisória nº 759, de 2016, que trata da regularização fundiária, seja na área rural, seja na área urbana. Mais uma vez, a medida traz elementos e proposições no sentido de tirar daqueles que mais precisam, dos mais pobres, para dar aos que mais têm, aos mais ricos. É o Robin Hood ao contrário. 
	Nós temos uma medida provisória que dificulta imensamente a partir de agora a reforma agrária. Há uma política toda voltada para a titulação das áreas, em detrimento de se fazerem os assentamentos, inclusive fixando prazo para emancipar o assentamento, sem estabelecer condições mínimas para que aquele assentamento possa produzir e as pessoas possam ter acesso a infraestrutura, crédito agrícola, crédito à habitação, para que de fato possam produzir. 
	Então, as pessoas se estabelecem e, aprovada uma medida como esta da forma como está no relatório, podem ficar lá no assentamento, que é emancipado, sem o Estado fazer nenhuma infraestrutura, sem dar nenhuma condição para aquele agricultor.
	Nesta medida provisória, por exemplo, ocorre a questão das compras e das aquisições. Isso era feito com Títulos da Dívida Agrária - TDAs, que eram recolhidos e reembolsados, de 2 a 20 anos. Nós estamos num momento em que o próprio Governo vem aqui com uma pauta que é capaz inclusive de retirar o salário mínimo que o aposentado rural ganha no Brasil, porque diz que o nosso País está passando por dificuldades. Nós compreendemos que existem essas dificuldades, mas o Governo retira direito dos trabalhadores, e, no entanto, nessa questão da desapropriação, retira também os TDAs, dizendo que vai pagar agora com dinheiro.
	Nós temos, com esta medida provisória, primeiro, a nacionalização do Programa Terra Legal, medida que foi feita no Governo da Presidenta Dilma, dialogada com todos os setores, que passava a fazer regularização fundiária até da média propriedade na Região Amazônia, que é uma região que tem imensas áreas de terra pública. 
	Imaginem, agora, nacionalizarem isso, levarem esse programa para todo o Brasil, aumentando o tamanho da propriedade, que sai da terra pública para a particular em 15 módulos! Se, antes, o maior módulo da região chegava a 1.500 hectares, agora são 2.500 hectares.
	Sobre esse mesmo projeto, nós conseguimos vencer o debate na Comissão, Deputado Florence, porque, até do pequeno produtor, que tinha um módulo fiscal, eles queriam cobrar para regularizar suas terras nos cartórios. Entretanto, para os grandes proprietários, tudo fica fácil: aumentam o tamanho da área, dão a eles mais condições e concedem-lhes terra pública, em prejuízo dos pequenos proprietários do Brasil.