	O SR. MANATO (PDT-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, compareço a esta tribuna para demonstrar a minha indignação e denunciar a ANTT e o Tribunal de Contas da União pela condução do processo de julgamento da licitação da concessão da BR-101 no meu Estado do Espírito Santo.
Saliento, de início, que essa denúncia foi feita pelas revistas Veja e ISTOÉ, que são de credibilidade nacional, como também pelo Senador Roberto Requião, em pronunciamento no Senado Federal, um fato gravíssimo. O Senador diz que a concessão da BR-101, no Espírito Santo "repete as mesmas barbaridades" já encontradas pelo TCU em diversos contratos de concessões federais, sendo que o TCU pediu informação e solicitou ao atual presidente da ANTT que suspendesse a homologação. Houve uma revolta interna na diretoria da ANTT e, pelo que chega de informação, a razão é que havia um contrato estabelecido anteriormente, um compromisso com os empreiteiros, com os concessionários, e "nós queremos homologar esse contrato antes que o tribunal mexa nisso", diz o jornal. "Quiseram ainda retirar o presidente que se recusou a homologar a concessão". Isso tudo está estampado no jornal Valor. Não sou eu, nem o Senador quem está dizendo.
	Sr. Presidente, com certeza, as rodovias federais concedidas à iniciativa privada não estão sendo fiscalizadas pela ANTT, que passa a ser conivente quando permite que as concessionárias não executem serviços contratados, deixando as rodovias em péssimas condições, apesar de a cobrança de pedágio sofrer reajustes normais, além de aditivos e readequações contratuais em prejuízo do povo, do usuário.
	Prova disso é a recente inspeção do Tribunal de Contas nas rodovias pedagiadas no Paraná e Santa Catarina, onde foram apontadas mais de 80 irregularidades. A Diretoria da ANTT e outros técnicos não fiscalizam e ainda concedem vantagens aos concessionários.
	Por causa desses acontecimentos, o Tribunal de Contas da União, por intermédio de seus técnicos, alterou as condições e exigências dos novos editais, a fim de coibir essas artimanhas.
 O primeiro deles foi no meu Estado, cujo leilão ocorreu no dia 18 de janeiro, sendo que o melhor lance foi um deságio de 45,63% e o segundo colocado de 42,09%, ou seja, uma diferença pequena de 3,54%.
	Concluindo, Sr. Presidente, ressalto que, antes mesmo do preço, o mais importante é o plano de negócios, em que o proponente demonstra os serviços a serem realizados. 
	Sr. Presidente, eu ainda vou mais longe. Depois dessa maracutaia, o Ministério Público, junto ao TCU, solicitou medida cautelar para impedir o prosseguimento da licitação pela ANTT, tendo sido concedida uma liminar, e o mesmo Ministro que concedeu a liminar, em menos de uma semana, a cassou.
		Estamos indo ao Tribunal de Contas da União para saber o que está acontecendo. Não vamos abrir mão de investigar. Queremos unicamente que seja feita justiça; que a melhor proposta para o usuário seja contemplada e que o Estado do Espírito Santo não perca com essa concessão. 
		Obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, compareço a esta tribuna para demonstrar a minha indignação e denunciar a ANTT e o Tribunal de Contas da União pela condução do processo de julgamento da licitação da concessão da BR-101 no meu Estado do Espírito Santo.
Saliento, de início, que essa denúncia foi feita pelas revistas Veja e ISTOÉ, que são de credibilidade nacional, como também pelo Senador Roberto Requião, em pronunciamento no Senado Federal, um fato gravíssimo. O Senador diz que a concessão da BR-101, no Espírito Santo "repete as mesmas barbaridades" já encontradas pelo TCU em diversos contratos de concessões federais, sendo que o TCU pediu informação e solicitou ao atual presidente da ANTT que suspendesse a homologação. Houve uma revolta interna na diretoria da ANTT e, pelo que chega de informação, a razão é que havia um contrato estabelecido anteriormente, um compromisso com os empreiteiros, com os concessionários, e "nós queremos homologar esse contrato antes que o tribunal mexa nisso", diz o jornal. "Quiseram ainda retirar o presidente que se recusou a homologar a concessão". Isso tudo esta estampado no jornal Valor. Não sou eu, nem o Senador quem está dizendo. 
	Com certeza as rodovias federais concedidas à iniciativa privada não estão sendo fiscalizadas pela ANTT, que passa a ser conivente quando permite que as concessionárias não executem serviços contratados, deixando as rodovias em péssimas condições, apesar de a cobrança de pedágio sofrer reajustes normais, além de aditivos e readequações contratuais em prejuízo do povo, do usuário.
	Prova disso é a recente inspeção do Tribunal de Contas nas rodovias pedagiadas no Paraná e Santa Catarina, onde foram apontadas mais de 80 irregularidades. A Diretoria da ANTT e outros técnicos não fiscalizam e ainda concedem vantagens aos concessionários.
Por causa desses acontecimentos, o Tribunal de Contas da União, por intermédio de seus técnicos, alterou as condições e exigências dos novos editais, a fim de coibir essas artimanhas e falcatruas que vêm sendo cometidas com a conivência da ANTT nos contratos atuais.
O primeiro deles foi o edital da BR-101, no Espírito Santo, cujo leilão ocorreu no dia 18 de janeiro de 2012, sendo que o melhor lance teve um deságio de 45,63% e o segundo colocado com deságio de 42,09%, ou seja, uma diferença de 3,54%.
Ressalto que, antes mesmo do preço, o mais importante é o plano de negócios, onde o proponente demonstra os serviços e investimentos que serão realizados, como também em qual prazo, com base no que foi exigido pela ANTT no edital, isto a fim de não ocorrerem as irregularidades já comentadas.
Pois bem, ilustres Deputados, em 19 de janeiro de 2012, com a abertura e análise dos documentos de qualificação e do plano de negócios da proponente classificada em primeiro lugar, a ANTT atestou inúmeros e graves descumprimentos do edital, verificando que a mesma deixou de apresentar sete dos dez itens do anexo 16 e 35 do quadro cinco do plano de negócios, que pela regra do edital desclassificaria sumariamente a mesma.
Porém, a ANTT solicitou que a empresa apresentasse novos dados e documentos, em total afronta às normas do certame, à Lei nº 8.666 e à Lei das Concessões.
Esta é a mesma ANTT das irregularidades apontadas pelo TCU no Paraná e Santa Catarina.
Estes fatos somente foram conhecidos à partir de 24 de fevereiro de 2012, tendo a segunda colocada (empresa capixaba) apontado as irregularidades verificadas pela ANTT e foi solicitado a desclassificação da primeira colocada - até porque com todos os itens suprimidos no plano de negócios a sua proposta seria mais vantajosa, além das quebras das regras editalícias pela Comissão de Outorga da ANTT.
Mas não é só. Para que os senhores tenham noção do escândalo dessa situação, cumpre ainda ressaltar que esta agência, que tem o dever de regularizar, fiscalizar e proteger o usuário, quando é do seu interesse se presta ao papel de passar por cima do direito, das leis e do interesse público, tudo isso para validar proposta eivada de irregularidades, contradições e em total desrespeito ao edital.
Isto, senhores, terá um preço alto, e eu não estou dizendo apenas do absurdo da tentativa explícita de proteger uma empresa e permitir a violação do interesse público.
Tanto a ANTT tem conhecimento desde o início das gritantes irregularidades, que fez pedidos de esclarecimentos e diligências apontando o descumprimento de vários itens do edital que não foram contemplados na proposta.
Mas, estranhamente, dias depois se mostrou extremamente condescendente e generosa em aceitar respostas vazias e que deixam evidente o desrespeito ao edital - dando margem a futuros arranjos que poderão custar muito caro ao usuário.
Observem que o Sr. Bernardo Figueiredo indicou três nomes para compor a diretoria - quando bastaria apenas um, sendo óbvio que tal conduta tem por objeto o controle das decisões. Ele precisa de três nomes, estes mesmos três diretores determinados em fazer este dever de casa. O absurdo chegou ao ponto de tentarem destituir o diretor-geral, no dia da votação do julgamento do recurso interposto pelo segundo classificado.
Só para se ter uma ideia: três diretores iriam votar, mas o diretor alertou um deles que teria que se declarar impedido, pois tinha assinado o relatório objeto do recurso. Com isto foram dois votos a favor da homologação e um voto contra, o do Sr. Jorge Bastos, tendo havido pedido de vistas pelo Sr. Ivo Borges. A guerra é tão forte que nesta mesma sessão três diretores destituíram o diretor-geral, que estava com vistas do processo, e que, por sua vez, entrou com mandado de segurança, mas não precisou sequer esperar o julgamento.
Ora, existem indícios claros de que os diretores fizeram a revogação da destituição do diretor-geral e permitiram que esse mesmo diretor retornasse a seu cargo com o objetivo explícito de conseguirem a maioria dos votos. A situação é tão teratológica que conseguiram que até mesmo o voto do diretor Jorge Bastos fosse reformulado.
No entanto, o mais importante é que tais fatos estão devidamente registrados numa ata que a própria agência se nega a fornecer.
Por fim, registre-se que o Ministério Público, junto ao TCU, solicitou medida cautelar que impedisse o prosseguimento da licitação pela ANTT, tendo sido concedida medida liminar pelo Ministro Relator José Mucio Monteiro, após parecer favorável do órgão técnico do TCU-SEFID.
Entretanto, de forma surpreendente, no dia 10 de maio de 2012, o mesmo Ministro Relator, José Mucio, revogou a liminar concedida e também indeferiu o pleito do segundo colocado de ingresso no processo a fim de conhecer todos os documentos existentes.
No entanto, as irregularidades são tamanhas que o Ministério Público interpôs agravo contra a decisão do Ministro José Mucio, já que a mesma não condiz com a realidade existente nesse certame - e aguarda, com a urgência que a medida requer, a sua modificação, impedindo assim a assinatura do contrato.
A nossa indignação é que certamente o nosso Estado será novamente prejudicado, como em tantas outras ocasiões, com esta decisão irresponsável que certamente levará a demanda para os tribunais.
O que defendo aqui desta tribuna é a justiça, seriedade e imparcialidade na decisão do certame, sendo cumpridas as regras do edital e das leis que o regem sem proteção ou beneficio para quem quer que seja.
O que estou aqui fazendo é em prol da moralidade, denunciando sempre o que estiver errado e apoiando o que for certo.
Muito obrigado.