PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. WELITON PRADO (PMB-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dar como lido documento que apresentei junto com o Deputado Elismar Prado em defesa da redução das tarifas da CEMIG.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR
Processo: 48500.005147/2016-57: Reajuste Tarifário Anual de 2017 da Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D, a vigorar a partir de 28 de maio.
	A energia elétrica é um serviço considerado essencial para a "existência digna" e não poderia ser tratado como mera mercadoria. Mesmo porque, está vinculado a dois princípios fundamentais: cidadania e dignidade humana. O Código de Defesa do Consumidor, também bem aplicado a esse processo, é claro ao determinar que a prestação de serviço público essencial deve ser de forma adequada, segura, eficaz, contínua e módica.
	Apesar das garantias constitucionais e do Código de Defesa do Consumidor, os consumidores mineiros ainda sofrem com as altas tarifas e impostos cobrados na conta de luz. Não contam e não tem confiança na atuação desta agência reguladora, mesmo porque após inúmeros e "gritantes" erros de cobranças bilionárias nas contas de luz, pouco se devolveu aos consumidores até hoje. 
	Ora, os consumidores são a parte mais fraca dessa relação, e não possuem, na grande maioria dos casos, conhecimentos técnicos necessários para que possam ao menos argumentar contra dados e números apresentados pela Cemig (estatal mineira responsável pela prestação dos serviços na quase totalidade do estado) à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) nos processos pouco ou muitas vezes nada transparentes de reajustes anuais e revisões das tarifas. 
	Além disso, há o monopólio na prestação dos serviços de energia elétrica. Portanto, não há outra opção e nenhuma concorrência que permita ao consumidor escolher o seu prestador de serviço. 
	Como membros das Comissões de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados e da Assembleia Legislativa, temos discutido há anos o papel das agências reguladoras no Brasil. A missão da Aneel é regular e fiscalizar a geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização da energia elétrica, atendendo reclamações de agentes e consumidores com equilíbrio entre as partes e em benefício da sociedade. 
	Destaca-se a remuneração adequada e não as tarifas mais altas do mundo, como é atualmente. Caso esses princípios fossem obedecidos, o objetivo final do interesse público seria atingido. 
	Ora, quais ganhos de produtividade da Cemig foram revertidos nos últimos anos para modicidade tarifária? 
	Mesmo nos anos em que conseguimos com muita luta a redução das tarifas, a Cemig registrou lucros exorbitantes às custas de um serviço essencial. Todos os anos, os lucros da empresa são bilionários e não vemos a distribuição dos ganhos para modicidade tarifária. Investimentos citados pela empresa não são auditados ou transparentes para a população.
	Em 2016, por exemplo, segundo matéria do setor energético (http://www.setorenergetico.com.br/empresas/cemig-apresenta-lucro-liquido-de-r-334-milhoes-em-2016/22090/), a Cemig novamente apresentou lucro de R$ 2,6 bilhões.
	Portanto, não há que se em desequilíbrio entre o quanto é cobrado e os custos do serviço, como se verifica, obviamente pelos altos lucros da Cemig, não se justificando qualquer majoração das tarifas. Ao contrário.
	Na mesma reportagem, a estatal diz que investiu cerca de R$ 1 bilhão na modernização e ampliação da rede de distribuição. Onde estão essas planilhas discriminadas e detalhadas em local de fácil acesso no site da Aneel para que os consumidores possam conferir as informações?
	E, ainda, segundo reportagem do valor Econômico do dia 12/04/2017, "a divulgação do balanço de 2016 da Cemig foi adiado três vezes este ano, em razão de não conclusão dos números". Os próprios técnicos da Cemig parecem ter tido bastante dificuldade em finalizar o balanço. 
	Ora, qualquer alta na tarifa de energia terá impacto profundo em Minas Gerais e será repassada ao consumidor residencial no preço dos produtos no supermercado, na padaria, nas lojas e no preço dos serviços.
	Ademais, não houve até o momento devolução aos consumidores dos valores bilionários identificados pelo Tribunal de Contas da União nos últimos anos como erros de cobranças na conta de luz e que se acumulam anos após anos, inexistindo defesa do interesse público em benefício da sociedade, da legalidade e do direito do consumidor por parte da Aneel.  
	Há que se observar ainda que os consumidores de energia elétrica não podem continuar pagando os custos de programas sociais e de programas de desenvolvimento regional, como a absurda CDE (que espera-se esse ano que resulte em redução das tarifas); isso sem falar nas amortizações que os consumidores já pagaram durante 50 anos e continuam a pagar. Aliás, essa conta da CDE deveria ser arcada com recursos do Tesouro Nacional, pois não está relacionada com o serviço efetivamente prestado. 
	Urge, então, a necessidade da Aneel atuar em defesa dos consumidores e garantir que os ganhos bilionários sejam revertidos para redução tarifária da Cemig, que é o que se espera no processo de reajuste tarifário anual da empresa mineira. 
	Atenciosamente, 
Weliton Prado
Deputado Federal - PMB/MG
Líder na Câmara dos Deputados

Elismar Prado
Deputado Estadual - PDT
Comissão de Defesa do Consumidor da ALMG
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização