	A SRA. MIRIAM ARADO - Muito obrigada.
	Bom dia a todos. Eu vim aqui trazer algumas informações relevantes sobre este tema, todas no aspecto do ICMS e da substituição tributária.
	Senhores, o ICMS é um imposto de natureza essencialmente multifásica e não cumulativa. Isso significa que ele incide sobre o valor agregado ao produto, mercadoria ou serviço nas diversas fases, desde a sua produção até o consumo final, e o seu recolhimento, o recolhimento do ICMS, dessa maneira, não impõe grande interferência sobre o capital de giro das empresas ou sobre a formação de preço. Por ter essa natureza especial, o ICMS não deve ser visto com antipatia nem pelos contribuintes que o recolhem nem pelos cidadãos que efetivamente pagam por ele.
	No entanto, a substituição tributária desvirtua, deturpa a natureza do ICMS ao rebaixá-lo de multifásico para monofásico, antecipando seu recolhimento para um momento anterior ao da efetiva venda ao consumidor final. Como consequência da antecipação, o Estado determina as margens para as bases de cálculo do imposto antecipado. Com isso, senhores, de uma só vez, o Estado faz duas coisas: onera parte do capital de giro das empresas, apropriando-se dessa parte para si na forma do imposto antecipadamente cobrado; interfere também na formação do preço, algo que deveria ser determinado pelo mercado e por outros fatores. O resultado dessas duas ações é o aumento do Custo Brasil. Isso também estimula a inflação.
	Nós, os servidores públicos, temos a obrigação, e fazemos isso, de cumprir, e cumprimos a lei, concordemos com ela ou não.
	Os agentes fiscais de São Paulo sequer foram consultados quando se expandiu enormemente a substituição tributária a partir de 2007. Em 2011, eu publiquei artigo explicando como a ST anulou os efeitos do SIMPLES. Em 2013, o SINAFRESP publicou um trabalho técnico aprofundando bem o assunto.
	A substituição tributária foi concebida no ambiente econômico da década de 60 do século passado. Portanto, além de ultrapassada, ela é especialmente nociva nas suas consequências sobre as empresas do SIMPLES. O SIMPLES deveria dar aos pequenos e microempresários alguns benefícios para facilitar o exercício de suas atividades. Isso é justo, tanto assim que há legislação especial para essa finalidade.
	Em São Paulo, as empresas optantes do SIMPLES geram perto de 80% dos postos de trabalho. Por outro lado, por terem faturamento ínfimo, são responsáveis por menos do que 3% da arrecadação. Isto precisa ser repetido: as empresas optantes pelo SIMPLES são responsáveis pela absorção de cerca de 80% da força de trabalho e são responsáveis por menos de 3% da arrecadação paulista por conta do faturamento ínfimo.
	Só isso já seria motivo para um tratamento diferenciado. A sociedade e o próprio Estado devem muito aos pequenos e microempresários. Porém, com o instituto da substituição tributária, não há como os optantes do SIMPLES usufruírem dos benefícios legais a eles outorgados. E, o que é pior, por não terem as grandes estruturas administrativas, financeiras e contábeis que os demais têm, ficam impossibilitados de reaver qualquer parte das perdas provocadas pela ST, por meio, por exemplo, do ressarcimento do imposto nas hipóteses que a lei permite.
	Senhores, não importa qual é o preço final efetivamente praticado, pois o Governo já cobrou imposto sobre o valor que ele, Governo, acha que seria o praticado. Ainda que o comerciante dê um desconto, o imposto já foi cobrado pelo valor cheio. Essa desvirtuação da natureza do ICMS provoca o aumento do preço final do produto ou do serviço ao consumidor, não importando se esse consumidor é de baixa renda ou não.
	Eu tenho ouvido e lido que a ST melhora a arrecadação e facilita a fiscalização. Esse termo "melhora" precisa ser esclarecido. A verdade é que a ST antecipa a arrecadação e possibilita que os governos trabalhem as margens, aumentando, disfarçadamente, a carga tributária por aumentar a base de cálculo. Eu não vejo isso como "melhora".
	Sobre facilitar a fiscalização, também precisamos esclarecer.
	O aumento do número das mercadorias inclusas no regime de substituição tributária não veio acompanhado de acordo entre os Estados. Então, todos eles não incluem as mesmas mercadorias no regime. E nem poderia ser diferente, tendo em vista que os Estados precisam ter a sua autonomia. Os acordos contemplam casuisticamente apenas um pequeno grupo de mercadorias, além daquelas que já estavam tradicionalmente no regime até 2007. Assim, as saídas interestaduais ensejam muitos processos de ressarcimento do imposto, exceto para os optantes do SIMPLES. Esses não podem fazer ressarcimento do imposto. Cada um desses processos é cuidadosamente analisado pelo Fisco, o que dificulta ainda mais a fiscalização em vez de facilitar.
	Devido ao custo do capital de giro aumentado pela antecipação do imposto, através da ST, fabricantes e grandes redes de varejo paulistas têm recorrido à prática de abrir centros de distribuição ou estabelecimentos atacadistas. Ao transferirem mercadorias para fora do Estado, aumentam seus pedidos de ressarcimento do imposto para todas as mercadorias que não são objeto de acordo entre os Estados, ou seja, a maior parte delas. Cada um desses pedidos é cuidadosamente analisado pelo Fisco, o que dificulta a fiscalização - não facilita.
	A reintrodução dessas mercadorias no território paulista gera aos inúmeros estabelecimentos varejistas a obrigação de pagamento antecipado do imposto. Assim, milhares de varejistas são transformados em substitutos tributários.
	O SR. PRESIENTE (Deputado Armando Vergílio) - Dra. Miriam, para concluir, por gentileza.
	A SRA. MIRIAM ARADO - Para concluir.
	Além desses fatores, senhores, ainda existem novas técnicas de estímulo à sonegação. Todas elas estão bem descritas no trabalho que nós publicamos.
	Para concluir, eu diria que a aplicação do regime da ST tem tornado a fiscalização custosa, demorada e irracional, em troca de ganhos que são apresentados como resultantes de eficiência e combate à sonegação, quando são, na verdade, resumindo, resultantes da antecipação do imposto, da manipulação das margens e do aumento dissimulado das bases de cálculo do imposto.
	Para encerrar, temos a dizer que os ganhos, em termos de arrecadação, têm que passar necessariamente por práticas sérias contra a sonegação fiscal, em todos os níveis. Isso se consegue através de políticas tributárias justas e coerentes e principalmente pelo fortalecimento técnico das administrações tributárias. Elas devem estar livres de pressões políticas para cumprir o seu mister, promover a justiça fiscal e aumentar a arrecadação, sem aumentar ainda mais a carga tributária.
	Agradeço a atenção aos senhores e cumprimento todos. Bom dia! (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Armando Vergílio) - Agradecemos a brilhante explanação à Dra. Miriam.