	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A Presidência informa que os discursos dados como lidos não serão recepcionados durante o processo de deliberação desta matéria.
	Esclarecimentos sobre o processo de votação. 
	Será oferecida a palavra ao Relator da matéria, Deputado Jovair Arantes, por até 25 minutos. 
	Não haverá encaminhamento de votação.
	Os Líderes poderão usar a palavra pelo tempo proporcional à bancada, acrescido de 1 minuto, que seria o correspondente à orientação de bancada.
	A Presidência da Câmara informa que a votação da matéria se dará em conformidade com o disposto no art. 187, § 4º, do Regimento Interno.
	A votação nominal será ostensiva, por voto aberto. Será chamado um Estado da Região Norte e, em alternância, será chamado um Estado da Região Sul, e vice-versa.
	A chamada nominal dos Deputados, dentro do mesmo Estado, ocorrerá por ordem alfabética.
	Esta Presidência fará a chamada dos Parlamentares, que dirão "sim", "não" ou "abstenção" no microfone localizado no centro do plenário, de forma clara, para que se possa identificar o seu voto.
	A chamada dos ausentes ocorrerá logo após o término da chamada dos Deputados de cada Estado.
	As declarações escritas de voto serão recepcionadas em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno, após a conclusão do processo de votação.
	Os membros da Mesa repetirão o nome do Deputado, consignarão o seu voto e, a seguir, indicarão o total de votos - conforme seja "sim", "não", "abstenção" - e também as ausências. Eles devem anunciar o número total de votos, para que seja acompanhado pelo Plenário.