O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na verdade, nós estamos pedindo concessão de prazo porque ficou claro que se trata de um tema complexo de uma medida provisória que possui vários problemas. E o Relator da matéria, Deputado André Vargas, trouxe o seu texto apenas poucos instantes antes de começarmos a examinar a medida provisória no plenário. Não foi dado conhecimento prévio a esta Casa e aos Parlamentares, em geral, do texto do Deputado André Vargas. 
Um dos problemas que aqui foi levantado me parece muito grave, porque pode gerar uma insegurança jurídica terrível no Brasil. 
Não é possível que nós autorizemos que, apenas pela posse mansa e pacífica de um terreno privado, alguém possa se dirigir a um órgão público, especialmente a um órgão público municipal, e obter a anuência do órgão público. Ou seja, a pessoa vai em um cartório de registros e terá o reconhecimento da propriedade. 
Ora, está-se subtraindo do Poder Judiciário a prerrogativa de reconhecer o uso manso e pacífico, a permanência por pelo menos 5 anos, e, depois, o direito daquele que possui a terra de ser proprietário. 
Nós somos a favor de um amplo processo de legalização de terras neste País. O título de terra é um título de cidadania, é um título de reconhecimento do cidadão. No entanto, não podemos aceitar que insegurança jurídica seja uma marca, a pretexto de facilitar o processo.
Então, Sr. Presidente, além dos vários problemas encontrados nesta medida provisória, temos um outro problema, já identificado pela Oposição. (Pausa.)
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que acrescente ao meu tempo o destinado a falar como Líder, porque me resta apenas um minuto e meio.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Estamos verificando se V.Exa. ainda não falou como Líder, Deputado.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Não falei. Eu não iria pedir se já tivesse falado. 
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Concedo mais 5 minutos, do tempo de liderança, para o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - A  Presidente Dilma Rousseff, na campanha eleitoral de 2010, prometeu a construção de 2 milhões de casas populares durante o seu período de Governo. São 2 milhões de unidades habitacionais novas através do Programa Minha Casa, Minha Vida. 
E o que está escrito no texto apresentado pelo Deputado André Vargas? Que o montante dos recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida não será mais apenas para a construção de novas habitações, mas que nesse conjunto está incluída a possibilidade de reforma e de ampliação. 
Ora, nós somos favoráveis a que existam recursos públicos para reforma e para ampliação de unidades habitacionais de baixa renda no Brasil, mas não aceitamos que a Presidente abata da sua promessa de campanha, de construir 2 milhões de casas, aquelas que estarão sendo reformadas e ampliadas. Uma coisa, Presidente Dilma, é construir uma casa nova; outra coisa, completamente diferente, é ampliar ou reformar uma casa que já existe. 
Então, um dos destaques do Democratas é para separar, é para garantir que as 2 milhões de unidades construídas serão casas novas. E vamos, é claro, buscar recursos para reforma e ampliação de unidades habitacionais de famílias de baixa renda com recursos públicos. 
Vejam, portanto, que a Presidente da República já procura uma maneira de contornar a promessa de campanha que realizou. 
Outro dia, eu inaugurei, na Liderança do Democratas, um sistema informatizado que batizei de "promessômetro". Lá estão todas as promessas de campanha da Presidente, dentre as quais construir 2 milhões de novas unidades habitacionais no Programa Minha Casa, Minha Vida.   
Por isso, para que a Presidente não incorra, no futuro, no estelionato eleitoral, para que não seja severamente cobrada pelo descumprimento de promessa de campanha, estamos aqui querendo separar o joio do trigo. Uma coisa é construir casa nova, outra coisa é reformar e ampliar.
Além disso, Presidente, no texto original estava previsto que pelo menos 320 mil casas seriam destinadas às pessoas com renda de até 1.395 reais, que são as mais pobres. É justo e razoável que o teto do programa seja de aproximadamente 4.600 reais. Mas o foco principal tem de ser os mais pobres.
Pergunto: por que o Relator, na apresentação do seu texto, reduziu de 320 mil para apenas 220 mil as pessoas mais pobres a serem prioritariamente beneficiadas por esse programa? Nós entendemos que, ao contrário, é preciso ampliar: 220 mil famílias neste País é pouco. Uma quantidade maior de famílias possuem renda de até 1.395 reais. Essa é a vocação do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Da mesma forma, neste momento não podemos deixar de chamar a atenção para os graves problemas que ocorrem hoje na execução do programa. Até o final do Governo do Presidente Lula, apenas cerca de 90 mil pessoas de baixa renda haviam sido efetivamente contempladas com suas casas. Nós percebemos que o volume global de construção de casas foi de apenas 30%. O brasileiro não se esquece de que Lula prometeu construir 1 milhão de casas em 2 anos do seu Governo. Destas 1 milhão de casas, construiu pouco mais de 300 mil; e destas, apenas 90 mil foram dadas às pessoas pobres.
Quando examinamos a qualidade das habitações, vemos que é lamentável: casas já estão apresentando rachaduras; casas foram construídas em áreas absolutamente degradadas; casas não têm a menor condição de habitabilidade. Esse é um programa do qual um governo, um país, pode se orgulhar? Na minha opinião, não.
Estamos diante da possibilidade real de aperfeiçoar o Programa Minha Casa, Minha Vida. Mas isso só vai ocorrer se votarmos um texto adequado, justo, correto e perfeito juridicamente. Mas ele não está assim. Por isso, não estamos prontos para votar.
O Democratas vai fazer obstrução até que ajustes sejam feitos no texto.