	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos e o Presidente de um comitê estratégico da Organização das Nações Unidas - ONU saudaram o novo mecanismo de direitos humanos, que acaba de entrar em vigor, como um grande avanço para assegurar que todos os direitos sejam protegidos, tal como previsto pela Declaração Universal dos Direitos Humanos há 65 anos. 
 Trata-se do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que habilita as pessoas a buscarem a justiça quando seus direitos, por exemplo, à alimentação, à habitação adequada, à educação ou à saúde, são violados.
	Nesse sentido, quero parabenizá-los. O Brasil ainda não assinou o documento. Mas ele já está em vigor porque outros países o assinaram.
	Esperamos que o Brasil possa assinar para dar mais força a esse Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.