	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que dê como lido este meu pronunciamento, em que lamento a decisão da Comissão Especial de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código Penal, que aprovou a descriminalização do uso das drogas no País.
	Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a pessoa drogada vai comprar droga onde? Na farmácia? O Governo vai dar a droga, ou ele vai comprar do traficante? Por consequência, vai aumentar o número de traficantes, porque haverá mais consumo.
	Acho um verdadeiro absurdo essa ideia. Com todo respeito que temos aos juristas, que merecem muito respeito, o texto aprovado, salvo melhor juízo, é totalmente absurdo. É um incentivo ao uso da droga.
	Sr. Presidente, solicito que V.Exa. dê como lido este nosso pronunciamento, mas, desde já, registro o meu protesto: sou totalmente contra essa ideia do novo Código Penal.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto a esta tribuna para lamentar a decisão adotada ontem pela Comissão Especial de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código Penal, que aprovou a descriminalização do uso de drogas no País.	
	A meu ver, descriminalizar é a mesma coisa que banalizar. Penso que o tiro pode sair pela culatra, haja vista que esse é um problema que certamente não será resolvido com a decisão tomada por aquela Comissão Especial. 
	Tenho um profundo respeito pelos juristas, mas o texto aprovado por eles, salvo prova em contrário, ampara definitivamente o usuário que estiver portando uma determinada quantidade de substância entorpecente capaz de satisfazê-lo por um período de 5 dias, o que é uma aberração. 
	É importante analisarmos, nobres pares, que as drogas ilícitas não são encontradas nas farmácias, mas, sim, vendidas por traficantes. Caso o texto faça parte realmente do novo Código Penal, mesmo ainda sendo mantida a criminalização do tráfico, defendida pelo Procurador Regional da República Luiz Carlos Gonçalves, Relator da Comissão de Juristas, o número de traficantes aumentará exponencialmente e, consequentemente, haverá aumento dos usuários. 
	Essa é uma análise lógica e bem realista da situação que poderá ocorrer brevemente. Sabemos que na maioria dos casos o uso de drogas ilícitas está relacionado diretamente à violência em suas mais variadas vertentes. Isto é fato!
	Na intenção de atenuar o reflexo da referida decisão, a Comissão estabeleceu alguns parâmetros, como, por exemplo, a distinção entre consumo pessoal e tráfico; a situação concreta da pessoa que estiver com a droga, sua conduta no momento e ainda circunstâncias sociais e pessoais em que se encontre.
	O mais danoso para a sociedade, Sr. Presidente, é que, acredito, o número de traficantes vai aumentar consideravelmente, devido ao crescimento estratosférico da demanda, que passará a ser legal caso o texto faça parte do novo Código Penal.
	O assunto é complexo e tem interpretações dúbias. A legislação vigente, por exemplo, classifica o usuário como aquela pessoa que compra a droga para consumo próprio, numa quantidade que cabe a um juiz definir se caracteriza essa hipótese. 
	Não há previsão sobre limite de quantidade de droga em termos de dias de consumo, havendo com isso confusão de interpretação entre os magistrados.