	O SR. ALCIDES ANDRADE - Muito obrigado.
	Bom dia, Sras. e Srs. Parlamentares, Ministro Afif, é com muita satisfação que ocupamos esta tribuna para manifestar o nosso apoio incondicional à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 221, de 2012.
	O principal legado que a aprovação desta matéria vai deixar para o País é a geração de mais postos de trabalho e a geração de renda, pois, quando falamos em fomentar as microempresas, estamos falando em desenvolvimento social.
	A Constituição Federal prevê, em seus arts. 170 e 179, o tratamento favorecido às pequenas e microempresas, pois cada real investido nesse segmento retorna em ganhos sociais imensuráveis.
	Entretanto, percebemos uma baixa efetividade desses dispositivos constitucionais, pois dificilmente eles se traduzem em políticas públicas concretas.
	A legislação brasileira não reconhece as microempresas como agentes de transformação social, mesmo sendo responsáveis pela geração de mais de 80% dos novos postos de trabalho em 2013.
	Srs. Parlamentares, senhoras e senhores presentes, são muitos os empreendedores formais que não passam de meros trabalhadores sem direitos. Isso mesmo, senhores, em geral, os empresários de pequenas e microempresas não passam de meros trabalhadores sem direitos, pois, para eles, só há deveres e obrigações.
	Dados do SEBRAE apontam que ainda são muitos os empreendedores que empreendem por necessidade, mais de 40%. Onde está o apoio governamental para essas pessoas que, por conta própria, buscam soluções para os seus problemas de renda, de suas famílias e de muitas pessoas das suas comunidades?
	A inclusão do projeto de lei complementar na pauta de votação e a sua consequente aprovação vão corrigir inúmeras distorções e injustiças e demonstrar que a Câmara Federal não está de costas para esse segmento.
	A microempresa tem como principal fundamento o trabalho do empreendedor, muito diferente das grandes empresas, que alicerçam seu crescimento no grande volume de capital financeiro investido.
	Há diferenças extremamente relevantes entre os grandes e pequenos negócios, e ambos não podem ser tratados igualmente perante a lei.
	É claro que o apoio às grandes também é muito importante para o desenvolvimento do País, pois os pequenos também se beneficiam, por meio da formação de cadeias produtivas. Mas o que defendemos aqui, senhores, é o tratamento favorecido às pequenas empresas, garantido pela nossa Constituição Federal.
	Muito ainda há de ser feito. Mas, neste momento, precisamos aprovar o projeto em Plenário como aprovado na Comissão Especial, sem nenhuma alteração.
	As políticas públicas de empreendedorismo nas áreas urbanas ainda engatinham. É nas cidades que vive mais de 80% da população e onde reside a maior parte dos problemas sociais, como violência e tráfico de drogas.
	O empreendedorismo urbano, Sr. Ministro, precisa dos mesmos mecanismos que hoje temos no campo: recursos a fundo perdido, com juros subsidiados, e assistência técnica gratuita.
	O SEBRAE, sem dúvida, é um grande parceiro das microempresas, mas não alcança os territórios urbanos sitiados, onde empreendedores fazem mágica para obter renda e contribuir com os bons indicadores sociais do País.
	Reconhecemos avanços nas políticas públicas de apoio às microempresas, como a criação do Microempreendedor Individual, que vem trazendo para a formalidade quase 4 milhões de empreendedores. Mas, se não aprovarmos esta proposição, não estaremos contribuindo para a solução dos problemas sociais do País.
	Reconhecemos o mérito desta Casa Legislativa, por meio da Frente Paramentar Mista da Micro e Pequena Empresa, que nunca se omitiu do debate, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, na pessoa do Ministro Guilherme Afif Domingos, e também do Sistema COMICRO, nossa maior confederação empresarial de representação exclusiva de pequenas e microempresas no País, entidade sempre presente na defesa das bandeiras das microempresas.
	Senhores, é hora de colocar o projeto em votação no Plenário e aprovar o mesmo texto já aprovado na Comissão Especial.
	Muito Obrigado. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Armando Vergílio) - Agradeço ao Sr. Alcides Andrade.