	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, primeiro, quero deixar claro: esta matéria não estabelece um divisor de águas entre quem é da Oposição e quem é da Situação. Esta matéria trata de algo extremamente importante, que envolve todos os Municípios brasileiros, e eu comungo, municipalista que sou, no pensamento de que nós temos que fazer todos os esforços para retirar das costas do Município qualquer sacrifício extra.
	Tenho um respeito enorme pelo autor do projeto, que, por sinal, foi proposto em 2013, quando era outra a realidade e se estabelecia pela resolução que os Municípios passassem a assumir esse serviço.
	É bom lembrar que o Município sempre pagou por esse serviço. Não é que agora se esteja transferindo a conta para o Município, não. Quando a concessionária fornece luz elétrica nas vias públicas, quando troca lâmpada, quando troca qualquer equipamento do serviço de iluminação pública, quando instala mais um poste para ampliar a iluminação, sempre é o Município que paga. Se o Município tem a taxa de iluminação pública, menos sacrifício para os cofres municipais, porque a taxa cobre esse gasto. Mas, se o Município não tem a taxa de iluminação pública, ele paga essa conta com recursos do Tesouro municipal, do orçamento municipal. A concessionária nunca pagou por aquela lâmpada que está acesa na rua ou pela troca da lâmpada. Era preciso primeiro esclarecer isso. Pois bem.
Lá em 2013 havia um comando, uma resolução da ANEEL para que as Prefeituras assumissem isso. E havia aqueles que achavam que era melhor deixar essa responsabilidade com as concessionárias, para elas trabalharem em escala. Confesso que eu era um desses que achavam que melhor era deixar com a concessionária, para não pulverizar, porque ia haver Município pequeno que não teria condição de contratar ao custo adequado. 
	O tempo passou. Adiou-se a questão para 2014. Em 2015 foi implementada norma. Hoje, mais de 90% das Prefeituras já assumiram. Se nós agora votarmos para voltar atrás, em vez de ajudar os Municípios nós vamos tumultuar a vida dos Prefeitos e das Prefeituras, não vamos ajudar em nada. 
	Por isso, eu acho que devemos, sim, adiar esta votação, conversar com mais clareza, receber os dados da Agência Nacional de Energia Elétrica, conversar com os Prefeitos com base na realidade de hoje. Na realidade de 2013, eles queriam que não se implementasse isto que já foi implementado. As Prefeituras já fizeram licitação pública, já contrataram empresas para prestar o serviço. Algumas se organizaram em consórcios. E agora a Câmara dos Deputados manda fazer tudo de novo, cancelar os contratos, cancelar as licitações?! Em vez de ajudar, prejudicamos as Prefeituras. 
	Nós precisamos de segurança jurídica no Brasil. Nós precisamos respeitar o trabalho do Prefeito. 
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Conclua, Deputado.
	O SR. DOMINGOS SÁVIO - Vou concluir. Não estou aqui emitindo juízo de valor sobre o projeto do Deputado Nelson Marquezelli, que é um grande companheiro, um grande Deputado. Estou apenas ponderando que, se votarmos hoje, no afã de ajudar os Municípios, podemos ser surpreendidos. V.Exas. serão surpreendidos, tenho certeza, amanhã, pelos seus Prefeitos...
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Conclua, Deputado. 
	O SR. DOMINGOS SÁVIO - Os Prefeitos dirão: "Puxa vida, mas agora você me manda fazer tudo ao contrário". Isso vai complicar a vida do Prefeito, a vida da Prefeitura, possivelmente vai até aumentar custos. 
	Portanto, eu acho que deveríamos adiar este debate, para aprofundarmos o nosso entendimento e não votarmos equivocadamente.