	O SR. ROGÉRIO ROSSO (PSD-DF. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trata-se do Projeto de Lei nº 2.648, de 2015, de autoria do Supremo Tribunal Federal, que altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Trata-se, portanto, do projeto de recomposição dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário.
	"O CONGRESSO NACIONAL decreta:
	Art. 1º O Anexo II de que trata a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com o constante do Anexo I desta lei. 
	Art. 2º A diferença entre o vencimento fixado por esta Lei e o decorrente da Lei nº 11.416, de 2006, com a redação dada pela Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012, será implementada em parcelas sucessivas, não cumulativas, conforme Anexo II desta Lei, observada a seguinte razão:
	I - 1,5% a partir de 1º de junho de 2016;
	II - 3% a partir de 1º de julho de 2016;
	III - 5% a partir de 1º de novembro de 2016;
	IV - 6% a partir de 1º de junho de 2017;
	V - 7% a partir de 1º de novembro de 2017;
	VI - 8% a partir de 1º de julho de 2018;
	VII - 9% a partir de 1º de novembro de 2018;
	VIII - 12% a partir de 1º de janeiro de 2019.
	Art. 3º Os arts. 13 e 15 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, respectivamente, na redação dada pelo art. 1º da Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012, e na redação original, passam a vigorar com a seguinte redação:
	Art. 13 A Gratificação Judiciária - GAJ será calculada mediante a aplicação do percentual de 140% sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo I desta Lei.
	§ 1º O percentual previsto no caput será implementado gradativamente sobre os valores fixados no Anexo II desta Lei e corresponderá a:
	I - 97% a partir de 1º de junho de 2016;
	II - 104% a partir de 1º de julho de 2016;
	III - 108% a partir de 1º de novembro de 2016;
	IV - 113% a partir de 1º de junho de 2017;
	V - 122% a partir de 1º de novembro de 2017;
	VI - 125% a partir de 1º de junho de 2018;
	VII - 130% a partir de 1º de novembro de 2018; (...)
	§ 3º O servidor das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário cedido não perceberá, durante o afastamento, a gratificação de que trata este artigo, salvo na hipótese da cessão para órgãos da União e para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-JUD, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo."
	O SR. SIMÃO SESSIM - Presidente, apelo ao Deputado Rosso que leia o voto do Relator.
	O SR. ROGÉRIO ROSSO - Eu já estou terminando.
	O SR. SIMÃO SESSIM - Essa matéria já foi mais do que discutida na Comissão e no Plenário. Vamos direto ao voto do Relator.
	O SR. ROGÉRIO ROSSO - Obrigado, Deputado Simão Sessim. Vou atender a V.Exa., mas esses três primeiros artigos são a base deste projeto.
	"§ 4º O servidor das carreiras do quadro de pessoal do Poder Judiciário cedido não perceberá, durante o afastamento, o adicional de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União ou para a Fundação de Previdência Complementar - FUNPRESP-JUD, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo."
	Finalizo: 
"Art. 7º As despesas resultantes da execução desta lei correm à conta das dotações consignadas aos Órgãos do Poder Judiciário no Orçamento Geral da União" - já aprovado por esta Casa."
	Este é o relatório.