	O SR. DR. ALUIZIO (Bloco/PV-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo este precioso minuto para apresentar questão de ordem relativa ao Projeto de Lei nº 3.839, de 2012, votado ontem de forma açodada e, digo a V.Exa., depõe contra a moral desta Casa.
	Veja bem, Excelência: ontem foi apreciado um requerimento de urgência para que se votasse uma matéria eleitoral em período eleitoral. Nada mais do que justo. Mas não se pode, dessa forma, justificar um projeto de lei daquela magnitude sem se apreciar  o mérito.
	Deixo aqui a minha questão de ordem, pedindo que seja revogada a votação do Projeto de Lei nº 3.839, de 2012, ocorrida ontem à noite, e deixo claro o meu voto "não" a esse PL, porque ele faz com que as contas, podendo ser desaprovadas, deem quitação eleitoral ao candidato.
	Portanto, deixo o meu repúdio à forma como o projeto de lei foi votado. Esta é a minha questão de ordem, Excelência.
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Recebo a questão de ordem de V.Exa. Irei respondê-la depois.

QUESTÃO DE ORDEM A QUE SE REFERE O ORADOR
Questão de Ordem
A Questão de Ordem refere-se ao PL 3839/2012, votado ontem em sessão extraordinária no Plenário. A questão que formulo a Vossa Excelência se baseia no art. 152 § 1º inciso I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados:
"Art. 152. Urgência é a dispensa de exigências, interstícios ou formalidades regimentais, salvo as referidas no § 1º deste artigo, para que determinada proposição, nas condições previstas no inciso I do artigo antecedente, seja de logo considerada, até sua decisão final.
§1º Não se dispensam os seguintes requisitos:
I - publicação e distribuição, em avulsos ou por cópia, da proposição principal e, se houver, das acessórias;"
No caso da votação do PL 3839/2012, esse dispositivo regimental não foi atendido. O projeto foi pautado após um acordo feito na reunião de Líderes no final da tarde e, em menos de meia hora, já constava na ordem do dia da sessão extraordinária que acabara de ser convocada. Não houve publicidade suficiente da matéria e a distribuição prévia dos avulsos necessários ao pleno conhecimento do conteúdo do projeto. Dessa forma, a inscrição para discutir a matéria ficou prejudicada, uma vez que não é possível discutir um assunto do qual se desconhece.
Além do exposto, também não foi distribuído em avulsos o parecer do relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL), que o proferiu oralmente e não prestou maiores esclarecimentos sobre o teor do projeto, novamente contrariando o Regimento Interno dessa Casa (art. 152 §1º II). Apesar do rito de urgência urgentíssima permitir a oralidade do parecer, não implica a possibilidade dos Deputados votarem sem o devido conhecimento da matéria.
Do exposto, encaminho questão de ordem no sentido de requerer a Vossa Excelência a nulidade da votação do PL 3839/2012 na data de 22 de maio de 2012, em virtude da não observância do art. 152 §1º inciso I do Regimento Interno quanto à publicidade da matéria a ser discutida e votada em Plenário.
Nestes termos, solicito a Vossa Excelência o deferimento da presente questão de ordem.
	Sala das Sessões, 22 de maio de 2012.
Deputado DR. ALUÍZIO
Bloco PV/PPS