PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT-SE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos honram com a presença ou que nos assistem neste momento pelos canais de comunicação da Câmara dos Deputados, venho a esta tribuna para saudar a sanção, pela Presidenta Dilma Rousseff, na última quinta-feira, dia 16 de maio, da Lei nº 12.810, de 2013, resultante da aprovação da MP 589, que estabelece o parcelamento dos débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias e ao PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Para termos ideia do montante envolvido, apenas no âmbito dos Municípios, a dívida previdenciária, contabilizada em novembro de 2012, era da ordem R$ 11,3 bilhões de débitos não parcelados e R$ 22,3 bilhões de débitos parcelados.
Vale relembrar que se trata de dinheiro que beneficia os trabalhadores e que, em última instância, não foi apropriado para eles, no regime previdenciário, pelos gestores públicos.
Segundo a área econômica do Governo, no final do ano passado, dos 5.570 Municípios brasileiros, somente 682 Municípios brasileiros (12% do total) não tinham dívidas previdenciárias com a União. Esse dado é suficiente para mostrar a urgência e relevância da matéria que a Presidenta Dilma ora sanciona.
O texto da nova lei reproduz na íntegra o que foi aprovado no Congresso Nacional, quando da tramitação da MP 589, de cuja Comissão Mista fui o Presidente, à exceção do art. 11, que foi vetado pela Presidenta Dilma.
Dizia o art. 11:
"Art. 11. Ficam a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por intermédio da circunscrição do requerente, responsáveis pela gestão e atualização constante dos dados referentes às dívidas previdenciárias do ente, devendo disponibilizar, por meio de sistemas informatizados, de maneira permanente, informações sobre o montante das dívidas, formas de parcelamento, juros e encargos incidentes, de modo a possibilitar o acompanhamento da evolução desses débitos."
Em Mensagem de nº 182, de 15 de maio de 2013, remetida ao Presidente do Senado Federal, a Presidenta Dilma comunica que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidiu vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o referido art. 11, expondo as seguintes razões para o veto:
"As atribuições legais dos órgãos já os obrigam à atualização constante dos dados referentes às dívidas previdenciárias. Além disso, a Receita Federal do Brasil já disponibiliza esses dados por meio eletrônico."
Quero ressaltar que foram incorporadas ao texto da lei todas as reivindicações apresentadas pelos prefeitos. Essas reivindicações, todas justas e pertinentes, foram por mim encaminhadas pessoalmente ao Relator da matéria, Senador Romero Jucá.
Como Presidente da Comissão Mista que analisou a matéria, tive oportunidade de realizar diversas reuniões com autoridades da Receita Federal e do Ministério da Fazenda com vistas a garantir que essas reivindicações fossem aprovadas no Congresso Nacional e sancionadas na lei, o que, felizmente, aconteceu. Foram elas:
1 - A extensão do prazo de competência para a apuração da dívida. Neste caso, a reivindicação dos prefeitos foi de estender o prazo para 31 de dezembro de 2012, de forma a contemplar possíveis débitos deixados pelos antecessores ao apagar das luzes de suas gestões. Na negociação com o Governo Federal conseguimos aprovar um prazo ainda maior: 28 de fevereiro de 2013;
2 - A redução do percentual da média mensal da receita corrente líquida a ser comprometida com o refinanciamento. Neste caso, conseguimos reduzir o percentual de 2% para 1% da RCL, estabelecendo ainda que o refinanciamento será pago em até 240 parcelas, prevalecendo o menor valor;
3 - O aumento dos percentuais de redução das multas e dos juros de mora. O texto original da MP previa uma redução de 60% das multas e de 25% dos juros de mora. Conseguimos aprovar uma redução de 100% das multas e de 50% dos juros;
4 - A extensão do prazo para a formalização do pedido de parcelamento. Inicialmente, a MP previa que esse prazo seria até o dia 29 de março de 2013. Pelo texto da lei aprovada, esse prazo será até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao da publicação da lei.
Também foi aprovado dispositivo que permite a inclusão de outros débitos que venham a ser apurados posteriormente ao prazo de competência (28 de fevereiro de 2013), que serão incorporados ao parcelamento via aumento do número de prestações, não implicando no aumento do valor das prestações.
Além disso, a nova lei permite que as prefeituras que já tenham optado pelo parcelamento possam repactuar os respectivos débitos segundo as novas regras aprovadas no Congresso Nacional.
Outras importantes medidas foram incluídas no texto da MP e agora viraram lei:
- Ao ser protocolado pelo ente federativo o pedido de parcelamento, fica suspensa a exigibilidade dos débitos incluídos no parcelamento na Fazenda Nacional, que emitirá certidão positiva do ente, com efeito negativo, em relação aos referidos débitos.
- Em seguida à formalização do pedido de parcelamento e até que seja consolidado o débito e calculado o valor das parcelas a serem pagas na forma do art. 1º, será retido o correspondente a 0,5% da média mensal da receita corrente líquida do ano anterior do respectivo Fundo de Participação dos Estados - FPE e Fundo de Participação dos Municípios - FPM e repassadas à União, como antecipação dos pagamentos a serem efetuados quando do início efetivo do parcelamento.
- A adesão ao parcelamento não afeta os termos e as condições de abatimentos e reduções de parcelamentos concedidos anteriormente.
Importantíssimo lembrar ainda que as novas regras aprovadas para os débitos previdenciários foram todas estendidas aos débitos relativos ao PASEP, aumentando a abrangência da medida e, consequentemente, o alívio aos cofres dos prefeitos que recentemente tomaram posse e dos governadores dos Estados.
Ademais, a adesão ao parcelamento implica autorização pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para a retenção, no respectivo Fundo de Participação, e posterior repasse à União, do valor correspondente às obrigações previdenciárias correntes.
Com isso se cria um seguro contra a negligência de futuros administradores públicos que sejam tentados a não recolher os débitos previdenciários corretamente.
Outro importante dispositivo da lei é que o parcelamento será rescindido quando houver:
a) falta de recolhimento da diferença não retida do respectivo Fundo por 3 meses consecutivos ou alternados;
b) inadimplência de débitos referentes aos tributos abrangidos pelo parcelamento com competência igual ou posterior a novembro de 2012, por 3 meses consecutivos ou alternados;
c) constatação de diferença de débito correspondente à obrigação previdenciária abrangida pelo parcelamento, salvo se integralmente pago no prazo de 30 dias contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial; ou
d) falta de apresentação das informações relativas ao demonstrativo de apuração da receita corrente líquida. Também acarretará a rescisão do parcelamento, nos termos do disposto no art. 14-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela estando pagas todas as demais.
É com muita satisfação e orgulho que vemos uma medida tão importante para o nosso País tramitar de maneira tão rápida e virar norma jurídica sem que nenhum de seus dispositivos importantes tenha sofrido qualquer contestação por parte do Executivo.
Foi para mim uma experiência gratificante presidir a Comissão Mista que discutiu e aprovou essa nova lei.
Muito obrigado.