	O SR. PEPE VARGAS (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, assim como fez o Deputado Daniel Almeida, eu gostaria de solicitar a V.Exa. que encerrasse a votação e proclamasse o resultado da votação deste destaque de votação em separado.
	Só faço uma correção no que disse o Deputado Daniel Almeida: não faz quase 1 hora, faz quase 2 horas que o painel está aberto para os Deputados votarem este destaque.
	E este destaque é um absurdo! Ele diz que os Estados que quiserem aderir ao Regime de Recuperação Fiscal têm que abdicar de discutir judicialmente qualquer eventual prejuízo que tenham em qualquer relação contratual com a União. Onde é que já se viu uma coisa dessas? Quer dizer, há aí todo um contencioso envolvendo, por exemplo, a Lei Kandir, que não é regulamentada. Só ao meu Estado do Rio Grande do Sul a União deve 43 bilhões de reais, pela Lei Kandir. Como é que se vai exigir de um Estado, para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, que abdique, que abra mão de discutir qualquer questão judicial com a União? Então, é um absurdo.
	O que não dá para aceitar, Sr. Presidente, é que fique por 2 horas aberto o painel, e a base do Governo não venha votar. Nós estamos em obstrução - o que é um direito regimental legítimo que temos - justamente para evitar o quórum e impedir que isso seja votado.
	Essa proposta de recuperação fiscal dos Estados, na realidade, não recupera, só vai aumentar a dívida dos Estados, vai fazer com que as políticas públicas não sejam garantidas e ainda exige que os Estados sequer possam discutir judicialmente dívidas que a União tenha para com eles.
	Então, peço a V.Exa. que encerre a votação, Presidente.