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	Deus ajuda a quem cedo madruga. São 16h45min, e o Plenário da Câmara dos Deputados do Brasil está discutindo matéria que tarda, que chega do Senado e merece a nossa acolhida favorável. Trata-se da regulamentação do chamado trabalho doméstico, que começa com uma definição importante: "Aquele que presta serviço de forma contínua, subordinada, onerosa, pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas por mais de 2 dias por semana". Isso delimita, dirime dúvidas e assegura a transição definitiva, em 2014, dos resquícios das mucamas domésticas, do trabalho escravo para aquelas e aqueles que dedicam o seu tempo de trabalho a esse tipo de serviço na residência de seus empregadores.
	Eu entendo que, a partir de muitos debates, de muita discussão, o projeto traz razoabilidade; ele cria possibilidade inclusive de trabalho em regime de tempo parcial, que não exceda as 25 horas semanais; contratação por prazo determinado, mediante contrato de experiência por 90 dias; o estabelecimento facultativo até mesmo da possibilidade de 12 horas seguidas de trabalho, garantidas as 36 horas ininterruptas de descanso; e o intervalo necessário e humaníssimo para repouso alimentação.
	O projeto, no seu art. 22, determina que "O empregador doméstico deverá depositar mensalmente a importância correspondente a 3,2% sobre a remuneração do trabalhador (...) como pagamento de indenização da perda do emprego sem justa causa (...)". 
	E cria-se também o SIMPLES Doméstico, reunindo tributos, contribuições e demais encargos do empregador, estipulando, inclusive, no art. 34, os valores a serem recolhidos mensalmente. 
	Portanto, o nosso entendimento é o de que o projeto, inclusive com a criação do Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados Domésticos - REDOM, que garante o devido registro e a contribuição legal cumprida àqueles que trabalharam efetivamente. Isso, na verdade, é uma pequena carta de alforria para quem trabalha. Isso é bom também para o empregador honesto, correto e dedicado, para a modernidade das relações no Brasil, a fim de que avancemos, com o material que veio do Senado, no sentido de mais justiça social, de menos desigualdade neste País e da eliminação de resquícios de escravidão, porque ainda existem muitas relações de trabalho escravo no Brasil, seja no campo brasileiro, seja no âmbito doméstico. 
	Nós acreditamos que o projeto, com eventuais aperfeiçoamentos desta Casa, é, de fato, um avanço. O voto do PSOL é favorável, sem prejuízo de emendas aperfeiçoadoras.