
	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu queria encaminhar contra a urgência deste Projeto pela seguinte questão: a Lei nº 12.619, de 2012, foi oriunda do Projeto de Lei nº 99, de 2007. Foi proposto em 2007, tramitou por mais de 5 anos até ser transformado em lei.
	Na sua justificativa, o ex-Deputado, agora Prefeito, Tarcisio Zimmermann salienta que a proposta foi oriunda de projeto apresentado pela Deputada Clair e dos aperfeiçoamentos oriundos do debate na Comissão de Trabalho, no ano de 2006, e de outras sugestões profissionais no exercício de atividade. Não obstante ser fruto de extenso debate, ao PL foram oferecidos vários pareceres na discussão e a necessidade do debate da matéria.
	Nesse caso, Sr. Presidente, o PL nº 5.943, de 2013, que estamos discutindo, ainda não foi deliberado por nenhuma Comissão - nenhuma! -, não havendo sequer voto de Relatores. Nenhum Relator, em nenhuma Comissão, pôde opinar sobre essa questão. E hoje ela está em regime de urgência. Ou seja, quer se atropelar uma lei que demorou 5 anos, para se votar, em regime de urgência, em seguida, o mérito do projeto.
	A primeira questão, Deputado Praciano, que eu queria levantar é a seguinte - a nossa assessoria levantou problemas no projeto, veja o primeiro: torna obrigatório o contrato de seguro, além do Seguro Obrigatório que já existe, o DPVAT, para proprietários de veículos, no mínimo no valor de 40 mil reais. Criou-se um seguro obrigatório pela lei, outro seguro, um segundo seguro. O que é isto aqui? Nós estamos legislando sobre seguro agora? O projeto era só para determinar a carga de trabalho dos caminhoneiros, os horários de descanso.
	Segunda questão: aumento do percentual de tolerância de carga em 50%, antes era 5%, agora é 7,5%, para se carregar mais - carga mais pesada. Quem está por trás disso aqui? Não são as safras que estão estocadas aí? Ou seja, uma medida conjuntural para mexer num projeto estrutural de direitos dos trabalhadores?
	Isenta de pedágio os eixos suspensos dos veículos de transporte de cargas que circularem vazios. Não era para tratar da carga horária dos caminhoneiros este projeto? Não estou entendendo, Deputado Macris, quantos jabutis foram postos aqui neste projeto?
	Altera o Código Civil criando uma nova modalidade de associação na qual os associados passarão a ter obrigações recíprocas - todos respondem.
	E propõe, vejam V.Exas., anistia de todas as multas aplicadas pela lei anterior, a Lei nº 12.619, de 2012, que estipulou o horário de descanso para os motoristas de cargas, convertendo todas em advertência. Não há mais multas a serem pagas.
	Não é possível, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que as Lideranças dos partidos não estejam vendo isto aqui; não é possível que nós tenhamos votado em regime de urgência este projeto.
	A lei atual regula apenas a profissão dos motoristas empregados. O PL pretende regular todas as relações de motoristas, inclusive alterando a CLT. A proposta altera a CLT, o que é incompatível, uma vez que a CLT só regula a relação de autônomos com os seus sindicatos.
	E mais: as horas de trabalho extraordinário passam de 2 horas para 4 horas. Nós estamos aumentando a carga, a capacidade de carga, e estamos aumentando a possibilidade de acidentes com os motoristas. Que tipo de conluio existe aqui dessas cooperativas com os que querem o transporte acelerado, rápido, com a soja e o milho estocados? Que negócio é este aqui, Sr. Presidente?
	As horas de descanso passam a poder ser computadas durante o horário de almoço, e o descanso de 11 horas poderá ser fracionado, sendo o horário mínimo de 8 horas ininterruptas - 8 horas ininterruptas! -, as outras 3 horas poderão ser fatiadas e coincidir com o horário das paradas obrigatórias. Nas viagens com duração de 1 semana ou mais, o descanso semanal passa de 36 horas para apenas 24 horas. Isto aqui é defender os trabalhadores, os motoristas com as suas cargas? Quem perde com isso? A segurança? A família que está viajando? A trombada de frente? O que é isto aqui, Presidente?
	Nós exigimos que seja retirado da pauta este regime de urgência, para que este projeto passe pelas Comissões de mérito e nós possamos votar algo decente para os caminhoneiros brasileiros.
	Obrigado, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Concluiu, Deputado? (Pausa.)