	O SR. JOÃO DANIEL (PT-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de dar como lido e solicitar ampla divulgação ao nosso pronunciamento que analisa artigo publicado sobre terceirização. É mais um posicionamento importante do Procurador Rodrigo Janot , que faz uma análise da terceirização.
	Nós precisamos - a bancada do Partido dos Trabalhadores teve posicionamento firme - que esse projeto que está tramitando no Senado Federal não seja aprovado, porque traz prejuízos gravíssimos para os trabalhadores.
	Aqui está o posicionamento dele. É importantíssimo. Nós precisamos garantir e defender os direitos conquistados ao longo da história.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputadas e Deputados, ocupo esta tribuna para divulgar o artigo Terceirização transforma trabalhador em objeto, afirma Rodrigo Janot, publicado no Portal Rede Brasil Atual, para o qual gostaríamos de pedir ampla divulgação nos meios de comunicação e no programa A Voz do Brasil.
	Em seu primeiro pronunciamento sobre o tema, o Procurador-Geral da República diz que falta de limites para a atividade terceirizada violaria Constituição. O Procurador afirma que a decisão do TST que veda terceirização na atividade fim "encontra-se em sintonia com a Constituição".
	Permitir que empresas terceirizem suas atividades-fim transformaria o trabalho em mercadoria e o ser humano em "mero objeto", violando a Constituição Federal. É o que afirma o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, em parecer contra uma ação que tenta derrubar, no Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência da Justiça do Trabalho.
	A Associação Brasileira do Agronegócio - ABAG critica a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, que restringe serviços terceirizados para três situações específicas - trabalho temporário, segurança e conservação e limpeza - e uma hipótese geral - quando os serviços se relacionam à atividade-meio do empregador. Para a ABAG, essas limitações violam preceitos constitucionais, como o da livre iniciativa.
	Janot, por sua vez, avalia que a tese firmada pelo TST "encontra-se em sintonia com a Constituição da República e contribui para sua concretização material". Segundo o Procurador, a terceirização na área-fim esvazia a proteção à relação de emprego que foi consolidada no art. 7º da Constituição. Ele afirma que, embora a petição inicial aponte problemas em decisões da Justiça ligadas a associadas da ABAG, a entidade na verdade busca impugnar a Súmula 331. Para Janot, isso não pode ser feito pelo meio escolhido, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. O parecer diz ainda que a associação representa "diversas categorias, integrantes de segmentos distintos", e por isso não tem legitimidade para levar o questionamento ao Supremo.
	Em novembro de 2014, o Chefe da Procuradoria-Geral da República já havia aprovado parecer, de 140 páginas, que considera fraude terceirizar atividades-fim. O documento, assinado pelo Subprocurador-Geral Odim Brandão Ferreira, foi enviado em outro processo que tramita no STF sobre uma empresa de celulose condenada por usar funcionários de empreiteiras para reflorestamento (ARE 713.211).
	A corte ainda reconheceu repercussão geral de um processo sobre a terceirização de call center em empresas de telefonia (ARE 791.932). Enquanto isso, a Câmara dos Deputados discute o tema e já aprovou o texto-base do Projeto de Lei nº 4.330, de 2004.