	O SR. JOÃO DANIEL (PT-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesse debate da CPI, vergonhosamente já foi denunciado aqui que está, entre aqueles de que solicitam indício, pessoas que já morreram ou uma pessoa que já faleceu. É um desrespeito à família, é um desrespeito às pessoas.
	E não satisfeito, o Relator apresenta o PL 6.442, de 2016, que quer legalizar o trabalho escravo! Até o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso chamou a atenção e disse que esse Deputado e seu partido passaram dos limites, com esse PL. Querem transformar o assalariado rural, que trabalha no campo, para receber o salário em comida e em alojamento. É a volta ao período anterior a 1888, é legalizar a escravidão no campo. Não querem nem pensar em trabalho escravo: querem legalizar. Não querem povos indígenas, não querem quilombolas, não querem caboclos, não querem agricultura familiar. É preciso que haja respeito!
	Eu aproveito a oportunidade para deixar protocolado, e pedir para que seja divulgado no programa A Voz do Brasil, o artigo da Profa. Naiara Bittencourt, uma tese de doutorado da Universidade Federal do Paraná sobre o PL 6.442, de 2016, que mostra que se quer legalizar sim, nesta Casa, o trabalho escravo. Isso é um absurdo! A bancada ruralista precisa de se posicionar, se quer trabalho escravo ou não.
	Solicito, Sr. Presidente, que este meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, o meu pronunciamento versa sobre o discurso intitulado Brasil de Fato, sobre o PL nº 6.442, de 2016, do Deputado Nilson Leitão.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, solicito que seja incorporado aos Anais desta Casa, o artigo publicado no site Brasil de Fato, no dia 5 de maio corrente, a respeito do PL nº 6.442, de 2016, do Deputado Tucano Nilson Leitão, também Relator da CPI da FUNAI e INCRA, assinado pela advogada popular e Mestra em Direitos Humanos e Democracia pela UFPR, Profa. Naiara Bittencourt.
	Para a articulista, apesar da grande propaganda de que o agronegócio é "tech e pop", o PL do Deputado Nilson Leitão quer o retorno ao sistema escravocrata, com o pagamento de trabalhadores rurais com casa e comida.
	Trata-se de uma proposta que piora ainda mais a reforma trabalhista aprovada nesta Câmara, com a nossa discordância, e na qual se permite a remuneração em "qualquer espécie", podendo haver trabalho em troca de alimentação, moradia, vestuário, sem que o empregado receba qualquer valor em dinheiro, seguindo-se outras maldades, como o aumento da jornada de trabalho por até 12 horas e a legalização da venda integral de férias se o trabalhador morar no mesmo local de trabalho, já quase transformando-o em senzala.
	Além disso, cria mecanismos que reduzem a segurança dos trabalhadores na aplicação de agrotóxicos, permitindo a contaminação direta e o risco de contaminação da sua família, comprometendo a qualidade e reduzindo o tempo de vida do trabalhador.
	Esse tipo de proposta, por si só inadmissível, faz parte do conjunto de maldades que este Governo golpista vem imprimindo no País e que os ruralistas, como o Deputado Nilson Leitão e lideranças da Frente Parlamentar Agropecuária, vêm promovendo contra os trabalhadores rurais sem-terra, os povos indígenas, as comunidades quilombolas e outras comunidades ligadas à água, ao campo e às florestas. São Parlamentares que, por suas atitudes e propostas, vêm contribuindo para a crescente violência no meio rural, onde só neste ano já tivemos a morte de 20 trabalhadores, inclusive indígenas.
	Solicito o registre e a divulgação deste discurso.
	Muito obrigado.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
	Brasil de Fato
	O PL de um agronegócio que é tech, mas que quer voltar a ser escravocrata.
	Entre as previsões do PL do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) está pagar os trabalhadores rurais com comida e moradia.
	5 de maio de 2017, 14h54.
	Por Naiara Bittencourt*.
	Não bastasse a reforma trabalhista que extingue direitos sociais importantes dos trabalhadores brasileiros, agora uma nova ameaça do poder legislativo coloca em risco os camponeses, podendo legalizar o trabalho análogo ao escravo no meio rural.
	O Projeto de Lei de nº 6.442/2016, apresentado pelo deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), membro da Frente Parlamentar de Agropecuária (conhecida como a bancada ruralista), quer modificar a regulação do trabalho rural em prol dos interesses do patronato do campo brasileiro.
	A proposta corrobora a sofrível reforma trabalhista aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada e vai além:
	1) permite a remuneração em "qualquer espécie", podendo haver trabalho em troca de alimentação, moradia, vestuário, sem que o empregado receba qualquer valor em dinheiro;
	2) aumenta a jornada de trabalho em até 12 horas em razão de "força maior, causas acidentais ou serviços inadiáveis";
	3) possibilita o trabalho ininterrupto sem descanso semanal por até 18 dias seguidos aos trabalhadores que moram em outra cidade do trabalho;
 	4) legaliza a venda integral das férias se o trabalhador morar no mesmo lugar de trabalho;
 	5) permite o desconto do salário do trabalhador se o patrão fornecer moradia e alimentação;
 	6) cria mecanismos que reduzem a segurança dos trabalhadores na aplicação de agrotóxicos; entre outros retrocessos.
	Os motivos alegados pelo deputado são aqueles que conhecemos bem: modernizar as relações de trabalho no campo e diminuir o desemprego. Um discurso bonito que esconde a verdadeira intenção: elevar os lucros do agronegócio, explorando cada vez mais os trabalhadores rurais.
	Se vínhamos num contexto de maior investimento do Estado no agronegócio brasileiro já no período neodesenvolvimentista de Lula e Dilma, com o processo de impeachment as relações dos latifundiários se estreitam ainda mais no governo Temer. Foram aprovadas medidas que reforçam a posição do Brasil como exportador de commodities e reprimarizam cada vez mais a economia nacional. Isto é, abdica-se completamente do remodelamento da questão agrária no Brasil, o que perpassa pela negação da realização da reforma agrária, pelo fim das poucas políticas públicas de fomento à agricultura familiar e à produção agroecológica e pela desvalorização do trabalhador rural.
	A proposta de alteração da legislação do trabalho no campo, em verdade, evidencia a escolha da rearticulação do capital financeiro internacional com o latifúndio monocultor brasileiro. Ou seja, fomenta um modelo que assenta o Brasil e seu papel bem definido na divisão internacional do trabalho: como produtor de grãos para exportação que importa o pacote tecnológico de insumos, fertilizantes, agrotóxicos, sementes transgênicas e maquinário agrícola das empresas transnacionais.
	Esse modelo reforça a expulsão dos trabalhadores rurais do campo, assimilando um cenário rural completamente mecanizado e explorador de forma desenfreada. Tanto é que a burguesia latifundiária é pragmática e sequer propõe o mínimo projeto de desenvolvimento nacional, o que se comprova na escolha da superexploração com rebaixamento absoluto ou na supressão em espécie do salário do trabalhador rural, evidenciando o caráter exclusivo destes como produtores e não como consumidores. Em outros termos, não se fortalece o mercado interno nacional ou a soberania alimentar do país, apenas a cadeia produtiva para exportação de commodities.
	A superexploração é evidente também quando sequer pensa-se no esgotamento prematuro da força de trabalho rural. Suga-se ao máximo sua saúde, aumentando a jornada de trabalho, diminuindo férias, suprimindo o descanso semanal e desconsiderando a importância do intervalo para alimentação, já que a substituição da mão de obra é fácil, desvalorizada e abundante em tempos de crise e desemprego.
	Isso se dá também na absoluta desconsideração da exposição aos riscos dos agrotóxicos, que envenenam os agricultores e consumidores e flexibilizam condições mínimas para exercício do trabalho rural, como equipamentos básicos de proteção individual e ambientes minimamente adequados para alimentação, vestuário e banheiro, que passam a ser desobrigados para os locais com menos de 20 trabalhadores.
	Em suma, o projeto de lei avança sobre direitos básicos relacionados à saúde física e mental, como descanso e férias. E acaba com a livre disposição do salário, não garantindo condições materiais mínimas de sobrevivência aos empregados no campo. Nada mais é do que o escancaramento brutal da ampliação da condição dependente do capitalismo brasileiro que superexplora trabalhadores de forma violenta, em especial os trabalhadores e trabalhadoras rurais, chegando ao ápice de mesclar formas jurídicas do escravismo agrário colonial com o modelo altamente tecnificado da produção do agronegócio.
	E o contexto não é isolado, vem junto com a reforma da previdência ainda pior aos trabalhadores rurais. Há uma crescente criminalização das lideranças dos movimentos sociais do campo, com matanças e membros decepados daqueles que lutam por reforma agrária ou pela titulação de seus territórios. Avança também a legalização do desmatamento e da financeirização da natureza e da biodiversidade brasileira, pelo desmonte de políticas públicas à agricultura familiar e à agroecologia - como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO), o Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e o Programa Nacional para Redução do Uso de Agrotóxicos (PRONARA).
	Tempos difíceis na cidade, ainda mais sombrios do campo brasileiro. O agronegócio (que é pop, tech e tudo para a mídia comercial) mata, explora e escraviza. Denunciar está na ordem do dia. Resistir e anunciar também.
	*Naiara Bittencourt é advogada popular, mestra em direitos humanos e democracia pela UFPR.