PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. LUCIANO DUCCI (PSB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tramita nesta Casa o Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2016, para regulamentar a participação do poder público na promoção ou no patrocínio de festas, shows e eventos similares. A participação do poder público no financiamento de eventos não pode ser objeto de abusos e favorecimentos indevidos. 
Meu objetivo é contribuir para evitar os abusos que ocorrem em todo o País, sobretudo em nossos Municípios. É preciso exercer vigilância sobre o uso do dinheiro público em uma área que a experiência tem mostrado ser muito suscetível a desvios, favorecimentos ou mesmo a discutíveis prioridades alocativas.
	O nosso projeto especifica que o financiamento ou o patrocínio de festas, shows e eventos similares, deverá atender aos critérios e condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ainda prevê, em parágrafo único, envio de demonstrativo do Executivo para o Legislativo com a relação dos eventos a serem financiados à conta dos recursos públicos, acompanhada de justificação, nos termos estabelecidos pela lei. 
	O financiamento de eventos festivos deve ser disciplinado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias em cada esfera política de Governo, fixados nela os critérios de seleção dos setores e atividades a serem apoiados pelo Poder Público, assim como os limites para a aplicação de recursos orçamentários, já que não estamos tratando de área prioritária para a intervenção do poder público.
	Sr. Presidente, que este pronunciamento seja inserido no programa A Voz do Brasil e nos canais de comunicação desta Casa.