	O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu quero fazer uma manifestação relativa à aprovação do Projeto de Lei nº 6.999, de 2013, de minha autoria, que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, ontem, tendo como Relator o Deputado Esperidião Amin. Esse projeto se refere ao abate clandestino e ao roubo de gado, que é o chamado abigeato.
	Nós queremos implementar uma legislação mais rígida, aumentando a pena para 2 a 8 anos para quem furtar, transportar ou intermediar a venda de mercadoria produto desse tipo de delito. E aqueles que o comercializarem também serão punidos com penas de, no mínimo, 2 a 5 anos. Isso significa proteger a nossa pecuária, principalmente, o nosso produtor rural  - o pequeno, o médio e o empresarial  - e, fundamentalmente, o consumidor, que também está consumindo uma carne que não tem fiscalização, que não tem controle de saúde. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é sempre uma grande honra ocupar esta tribuna.  
	Hoje venho aqui manifestar a minha satisfação pela aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desta Casa Legislativa, do Projeto de Lei nº 6.999, de 2013, de minha autoria, que prevê penas mais graves para os crimes de furto e abate de animais. O parecer aprovado é de autoria do Deputado Espiridião Amim, do PP de Santa Catarina. A matéria agora segue para tramitação no plenário.
	A proposta altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e receptação de semoventes domesticáveis de produção - todos os animais cuja finalidade da criação seja a obtenção de produtos com objetivo comercial -, ainda que abatidos ou divididos em partes no local da subtração, e também a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra as relações de consumo, para punir o comércio de carne ou outros alimentos sem procedência lícita.
	A pena para quem subtrai com finalidade de produção ou comercialização dos animais ou abate no local do furto será de reclusão de 2 a 8 anos e multa. Essa é a mesma pena para quem adquirir, receptar, transportar, conduzir ou ocultar. Já para quem vender, ter em depósito para venda ou entregar a carne ou outros alimentos sem procedência lícita, a pena é de detenção, de 2 a 5 anos e pagamento de multa de R$500 a R$1.000 ao dia. No projeto também estabelecemos que uma das punições seja apreensão do bem utilizado na prática do delito, ou seja, o veículo em que o animal ou a carne estão sendo transportados.
	O Relator Espiridião Amim apresentou um substitutivo com modificações no texto para adequar as penas às partes corretas das leis, com o propósito de coibir toda a cadeia criminosa que se envolver nesse tipo de infração. 
	O abigeato vem em pleno crescimento em todo o País e, especialmente, no meu Estado, o Rio Grande do Sul, onde existem grandes extensões de boas pastagens. Somente lá, conforme dados da Secretaria de Agricultura, o abigeato é responsável por 20% dos abates clandestinos de animais. Outro dado importante, coletado por integrantes do programa Ações Integradas de Segurança Rural - ACINSER, é que somente em Bagé, minha cidade de origem, no ano de 2014, foram abatidos de forma clandestina 610 animais, com furto registrado na Polícia Civil e na Brigada Militar. E, nos meses de janeiro e fevereiro de 2015, já foram mais de 70 animais, somente em um Município. Nos 2 primeiros meses de 2015, na região, abrangendo os Municípios de Aceguá, Bagé, Caçapava do Sul, Candiota, Dom Pedrito, Hulha Negra, Lavras do Sul e Santana da Boa Vista, foram furtados 212 animais, tudo registrado nas delegacias.
	É lamentável que esse crime ocorra com tanta frequência, tendo em vista que ocasionar prejuízo aos produtores, porque tira suas receitas, muitas vezes a única fonte renda. Também gera perigo para a saúde pública, considerando-se que, muitas vezes, o produto é vendido clandestinamente a açougues para comercialização no varejo, e os animais não passaram pela fiscalização sanitária. Na maioria das vezes, os animais são abatidos no próprio local do furto, sem qualquer controle sanitário, com a possibilidade, ainda, de os animais terem sido vacinados recentemente e estarem em quarentena, período em que a carne não pode ser consumida, porque pode ocasionar riscos à saúde.
	Nobres colegas, como a matéria ainda virá para debate em plenário, eu peço apoio para que ele seja aprovado e, com a maior brevidade, passe a tramitar no Senado.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa Legislativa e no programa A Voz do Brasil.
	Era o que eu tinha a manifestar.