	O SR. REGUFFE (PDT-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que aconteceu nesta Casa, na semana passada, foi lamentável: até o momento da votação do Código Florestal, os Parlamentares ainda não sabiam exatamente o teor do projeto que estava sendo debatido e qual seria colocado em votação. Isso é muito grave!
Este é um País em que até para a realização de jogo de futebol a legislação exige antecedência legal de marcação de data. O Estatuto do Torcedor exige que as tabelas dos campeonatos de futebol sejam de conhecimento público, com 60 dias de antecedência, e o jogo não pode ser mudado com menos de 15 dias da sua data. Ou seja, é um País que preza mais o futebol do que o seu futuro. Na Câmara dos Deputados pode-se colocar um projeto em votação sem ninguém saber o que será votado. Isso não é certo, sobretudo com a população! Deveria haver no Regimento Interno desta Casa um artigo que estipulasse o prazo de 15 dias de antecedência para que uma matéria entrasse em votação, para que a imprensa e os Parlamentares, com a responsabilidade que lhes é exigida apreciar, possam estudar detalhadamente cada ponto. Por que as coisas são colocadas em cima da hora? Por que não podem ser colocadas com 15 dias de antecedência, para que todos saibam qual vai ser a pauta? No futebol, o Estatuto do Torcedor exige o aviso com antecedência. Já aqui, não, tudo pode mudar e no mesmo dia ser votado.
	Com relação ao Código Florestal brasileiro, editado no País em 1934, eu votei contra o requerimento de urgência para que fosse apreciado nesta Casa. Respeito as opiniões divergentes, mas sou contra essa mudança, até porque anistiar quem desmatou premiar a ilegalidade. O mesmo aconteceu, na época em que eu era Deputado Distrital, quando da discussão do REFIS ou REFAZ. Votei contra por entender que era dar um prêmio a quem não agiu de forma correta. No caso do REFAZ, em vez de se premiar o inadimplente, dever-se-ia premiar o adimplente, que, mesmo com todas as dificuldades, agiu dentro da lei.
Sou contra a concessão dessas anistias por considerar que são uma espécie de prêmio a quem agiu na ilegalidade. Mas respeito as opiniões contrárias. As áreas de preservação permanente não poderiam ser alteradas dessa forma.
Mas, Sr. Presidente, com toda a sinceridade, não podemos aceitar que se vote nesta Casa um projeto sem os Deputados e a população saberem exatamente o que está sendo votado. Isso não é correto. Naquele dia não havia cem Deputados - estou fazendo uma conta aproximada - que sabiam exatamente o que estava sendo debatido nesta Casa.
Acho muito importante para o País haver uma antecedência mínima entre o aviso da pauta e a matéria a ser apreciada e votada. Publicar com antecedência que projeto será votado é uma maneira de preservar o interesse público e levar a sociedade a debater os temas. Ou nós não queremos que a sociedade participe do que está sendo discutido no Parlamento? Para a sociedade debater, deve ter conhecimento prévio do assunto objeto de discussão.
Portanto, faço este protesto e a sugestão de que todas as propostas que forem votadas no plenário desta Casa sejam pautadas com antecedência mínima de 15 dias e publicadas na íntegra, para o bem do interesse público e para que os Parlamentares tenham uma opinião bem formada e condições de estudar o tema e cumprir com as suas responsabilidades perante o seu eleitorado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Muito obrigado, Deputado Reguffe. Quero parabenizá-lo pelo pronunciamento. É importante termos em mão tanto o projeto como o parecer do Relator para nos posicionarmos sobre o teor da matéria em apreciação.