	O SR. IZALCI (PSDB-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje estou muito ligado à questão constitucional, e não poderia deixar de citar também o que estabelece o art. 214 da Constituição:
		"Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: 		I - erradicação do analfabetismo;
		II - universalização do atendimento escolar;
		III - melhoria da qualidade do ensino;
		IV - formação para o trabalho;
		V - promoção humanística, científica e tecnológica do País;
VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto."
	Isso já está na Constituição.
	O que aconteceu, Sr. Presidente, com o nosso Plano Nacional de Educação? Primeiro, essa matéria foi encaminhada para esta Casa, atendendo exatamente à Constituição Federal. Foi protocolado na Câmara, no dia 20 de dezembro de 2010, o projeto do PNE, que foi distribuído para as Comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. No início de 2011, no dia 22 de março, o projeto foi encaminhado também para a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Como ele foi distribuído a mais de 3 Comissões permanentes, foi formada uma Comissão Especial para analisar o projeto no dia 7 de abril de 2011.
	Nesse trabalho da Comissão Especial, nós recebemos quase 3 mil emendas - 3 mil emendas! - ao Plano Nacional de Educação. Centenas de atividades foram desenvolvidas na Comissão Especial: reuniões regionais, seminários, audiências públicas no Brasil inteiro. 
	No dia 5 de dezembro de 2011, depois de várias prorrogações de prazo da Comissão Especial, foi apresentado um substitutivo da matéria pelo Relator. Isso ocorreu no dia 5 de dezembro de 2011, portanto, passamos o ano de 2011 sem o Plano Nacional. 
	No dia 6 de dezembro, foi dado um prazo de 5 sessões. Foram recebidas mais 449 emendas, totalizando quase 3 mil e 500 emendas. Somente no dia 26 de junho, nós tivemos a aprovação dos destaques e o projeto foi remetido à Comissão de Constituição e Justiça, para redação final, no dia 16 de outubro de 2012. Ou seja, já havíamos ultrapassado 2 anos sem o Plano Nacional de Educação. 
	Agora, esta semana, no dia 28 de maio de 2013, terça-feira, às 10 horas, foi aprovado o texto, com modificações, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Foram apresentadas mais de 80 emendas. Inclusive, alteraram partes relevantes do projeto, como, por exemplo, o mais importante do Plano: recursos. Digo isso porque, no Brasil, educação ainda é discurso. 
	Quando nós aprovamos aqui a destinação de recursos, ficou estabelecido, na redação, que 10% do PIB seriam destinados à educação pública. Na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, fizeram algumas alterações. Primeiro: a destinação dos 10% do PIB passa a ser apenas para a educação, sem mencionar que é a educação pública. Com isso, grande parte destes 10% do PIB vão atender a educação privada, como é o caso do ensino superior. O Relator destinou esses recursos para atender o PROUNI, o FIES, o Ciência sem Fronteiras. 
	Uma das metas é duplicar o número de alunos no ensino superior. Nós, que hoje temos cerca de 6 milhões de alunos cursando ensino superior, pretendemos, nos próximos 10 anos, chegar a 12 milhões de alunos. Então, grande parte dos 10% do PIB vai atender o ensino superior, o PROUNI e também o FIES, que é um financiamento. Isso reduz significativamente o investimento na educação pública. 
Da mesma forma, criam-se alguns artifícios, estabelecem royalties para a educação, os royalties da mineração, e colocam um fator novo, o fator previdenciário dos professores, colocando a parte previdenciária tendo como fonte os 10% do PIB para a educação.
	Quero dizer que, após a análise da Comissão de Assuntos Econômicos, essa matéria ainda vai tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e também na Comissão de Educação do Senado Federal. A previsão da tramitação do Plano Nacional de Educação é chegar a dezembro deste ano à votação final. Isso significa dizer que nós vamos entrar no terceiro ano, desde que o projeto foi apresentado, sem o Plano Nacional de Educação; significa dizer que a matéria deverá retornar a esta Casa, provavelmente em 2014. E aqui vamos ter que fazer grandes reformulações, vamos ter que voltar à redação dada pela Câmara, para prestigiar a educação pública. 
	Com isso, vamos ficar sem o Plano Nacional de Educação praticamente durante todo o Governo Dilma, que, a todo momento, diz que a educação é prioridade. Ora, se a educação fosse prioridade, esse Plano já teria ter sido aprovado há muito tempo. 
Aqui, na Câmara, nós temos 421 Deputados da base do Governo; no Senado, muito mais: 90% dos Senadores são da base. Se a educação fosse prioridade, o projeto teria sido aprovado em 2011. Mas nós sabemos - e cada dia fica mais patente - que, para este Governo que aí está, educação é discurso. 
Por que eu digo isso? Porque nós acompanhamos, passo a passo, a votação desse projeto. E lá na Comissão Especial, por diversas vezes, a base teve que sair, para não dar quórum. E votou contra. Quando viram que iriam perder, foram à televisão dizer que a matéria era prioridade. Osroyalties são prioridade, tudo é prioridade, mas, na prática, não é, porque nós vimos que quando querem aprovar alguma coisa, atropelam tudo. Está aí o exemplo da MP dos Portos, aprovada no Senado em menos de 12 horas. Por que o Plano Nacional de Educação também não é aprovado com a mesma agilidade? Porque não é prioridade.
	A Presidenta Dilma está empurrando essa matéria com a barriga durante todo o seu mandato. E podem escrever isto: nós não teremos o Plano Nacional da Educação na gestão da Presidenta Dilma. Ela enrolou 4 anos. E é um absurdo um país como o nosso, em que a educação básica está um caos, ver esse projeto tramitando no Senado a passo de tartaruga: Comissão de Assuntos Econômicos; agora vai para a Comissão de Educação, onde vai receber mais 500 emendas; depois vai para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Vai terminar 2013 e em 2014 o projeto retorna a esta Casa. Na hora em que o Plano voltar para cá, terá passado mais um ano, terá acabado 2014 e completaremos 4 anos sem o Plano Nacional de Educação.
	Quero deixar isso muito claro, porque quem assiste à televisão, aos programas eleitorais, aos programas de Governo é iludido no sentido de que educação neste País é prioridade, e não é. Quando se fala em destinação de recursos para a educação, levam 3, 4 anos para discutir a matéria.
	Era isso que tinha a dizer, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - A Presidência considera a manifestação do nobre Deputado Izalci absolutamente procedente, até porque pode significar para a opinião pública brasileira uma subestimação do Congresso diante de uma temática de inquestionável relevância para o País.
	Nada justificaria que o Plano Nacional de Educação sofresse todas essas delongas que foram agora mencionadas explicitamente pelo ilustre representante do PSDB de Brasília.
	Se esta Casa, na sua Comissão Especial, diante de 3 mil emendas que foram apresentadas, conseguiu ultimar a tarefa, é possível também que o Senado Federal possa fazê-lo com mais celeridade, a fim de possibilitar ao País a adoção de um Plano Nacional de Educação que atenda efetivamente aos nosso interesses de desenvolvimento, propiciando a uma área vital aquela instrumentalização indispensável ao atendimento de todos aqueles que veem na educação um instrumento para impulsionar o nosso crescimento e bem estar social.
	Portanto, as ponderações do Deputado Izalci são daquelas que não podem apenas permanecer no discurso parlamentar.	É preciso também que a esse discurso se some uma ação parlamentar efetiva, agora com celeridade maior na outra Casa do Parlamento, que tive a honra de dirigir em década passada. 
	Que o apelo do Deputado Izalci chegue à Comissão de Assuntos Econômicos, à Comissão de Constituição e Justiça e ao próprio Presidente Renan Calheiros, que, na direção daquela Casa, terá a sensibilidade para entender a relevância do Plano Nacional de Educação.