
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, quero inicialmente registrar também a importância de aprovarmos essa PEC que fortalece a pesquisa, que fortalece o sistema de ciência e tecnologia do nosso País, cumprimentando todos os que lutaram, em especial o nosso colega de bancada do PSDB, o Deputado Bruno Araújo.
Sr. Presidente, eu gostaria de registrar aqui nesta tribuna a minha preocupação - eu não tenho dúvida de que é também dos demais colegas Parlamentares - com algo que ocorre hoje que afeta diretamente logo uma das áreas mais frágeis, a que mais precisa da nossa atenção, a área social, pela qual nós temos uma atenção, um cuidado, um carinho, e a que as instituições filantrópicas, as instituições do terceiro setor se dedicam, que vem ao longo já de muitos anos sofrendo um verdadeiro descaso.
Eu, hoje ainda, estive no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, onde fui muito bem atendido - diga-se de passagem - por servidoras ali se empenhando na análise dos processos para se outorgar a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS, o certificado que garante às entidades que promovem a assistência social o direito a alguns benefícios; vamos ser mais realistas, para que elas possam ter consagrado, através desse certificado, aquilo que a Constituição já lhes garante, um tratamento de imunidade tributária, um tratamento que deve ser dado a instituição que exista sem nenhuma finalidade lucrativa, sem que haja qualquer remuneração a seus dirigentes, com a única razão de servir a quem mais precisa.
Eu me refiro a asilos, a creches, a APAEs, a hospitais filantrópicos, a instituições espalhadas por todo o Brasil a promover ação social.
O que ocorre com essas entidades? Milhares delas ficam na fila aguardando a análise de um requerimento que é direito constitucional, o de lhes garantir o certificado de entidade assistencial, de entidade que cuida dessa área social. Esses certificados, na medida em que não são expedidos, criam uma série de dificuldades para essas instituições: aquelas que ainda não o têm continuam submetidas a pesadas cargas tributárias, a taxas, sem ter o devido acesso a uma série de programas; e aquelas que o possuem ficam sob uma apreensão permanente se não conseguem a renovação, embora a lei lhes faculte continuar usufruindo dos benefícios, na medida em que protocolam o pedido de renovação.
Eu estou me referindo a isso porque lutei muito até ver ser concedido o certificado para a ACCCOM, por exemplo. A ACCCOM é a Associação de Combate ao Câncer do Centro-Oeste de Minas. Eu fui um dos seus instituidores, um dos seus fundadores e a acompanho há algumas décadas, vendo-a prestar um serviço fantástico àquele cidadão com câncer e à sua família, que enfrentam a situação difícil da doença, não só o assistindo durante o tratamento, mas posteriormente dando-lhe todo o acompanhamento que a doença acaba exigindo de todos, mas que os mais pobres não têm como enfrentar. Portanto, sei o tanto que é difícil. Conseguimos.
Mas hoje, por exemplo, eu fui buscar o mesmo amparo para a ABAP, Associação Bom-despachense de Assistência e Promoção, de proteção aos mais pobres, que tem uma história belíssima em Bom Despacho - essa entidade está lá aguardando a renovação do seu certificado há vários anos; também para a entidade Lar e Vida da cidade de Lavras, que cuida de pessoas que sofrem não só com câncer, mas com outras doenças, e a fila é interminável. Os funcionários me disseram: "Olha, nós estamos no ano 2010, e não sabemos se até o final do ano a gente consegue terminar de analisar os processos de 2010".
Ora, isso é inaceitável! Nós temos que tratar essas instituições parceiras do poder público com mais respeito, com mais valorização. Eu deixei claro para os servidores: o bom atendimento que eles nos dão às vezes nos conforta, mas não resolve o problema. O Ministério da Fazenda cria toda ordem de dificuldade no sentido de impedir que se diminua a burocracia. A burocracia é um aliado da voracidade do Leão, que quer evitar que esse direito dessas instituições, a imunidade tributária, a isenção, seja alcançado.
Portanto, aqui fica, Sr. Presidente, o registro da minha preocupação, para que as entidades de assistência social, as APAEs, os hospitais filantrópicos, os asilos, as creches, as comunidades terapêuticas, que cuidam da recuperação de dependentes químicos, sejam mais bem assistidas e tenham esse certificado liberado com mais presteza, para que usufruam o direito constitucional da imunidade, de não ter que pagar tantos tributos.
Fica aí, então, esse registro, Presidente, porque eu sei que falo em nome de todos os colegas que também se preocupam com isso.