	O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de orientar o PRB.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queria chamar a atenção para o projeto que está em discussão agora - há um requerimento de retirada de pauta desse projeto -, que regulamenta o distrato. Distrato do quê? Distrato da compra de imóveis.
	Refere-se a pessoas que durante a vida toda guardaram dinheiro, fizeram fundo de garantia, deram entrada em um imóvel, estavam pagando por ele e, de repente, ficaram desempregadas ou sem condição de continuar pagando e sentiram necessidade de fazer um distrato. Como ainda não existe uma regulação em lei, as pessoas que não têm condição financeira de acionar a Justiça acabam sem condição de receber de volta o que pagaram.
	Por esse motivo, eu apresentei o projeto de lei de distrato, que foi muito bem relatado. Esse projeto de lei atende tanto às necessidades do setor empresarial quanto às dos consumidores, achando um meio termo para que as pessoas recebam de volta o dinheiro que pagaram - descontados, é claro, os encargos administrativos, a corretagem e outras despesas havidas. Faz com que essas pessoas consigam resolver o problema sem terem que demandar uma ação judicial.
	Sr. Presidente, eu peço a todos os Deputados que venham ao plenário para que possamos votar esse importante projeto, que vai fazer com que o setor da construção civil volte a ser pujante como era alguns anos atrás. Por meio dele, nós vamos resolver também o problema dos consumidores.
	O PRB vota "não".