	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Câmara deve votar hoje a Medida Provisória nº 664, de 2014. Eu estou aqui com um pronunciamento que quero registrar nesta Casa: "MP 664: terceira rodada de ataques aos direitos dos trabalhadores".
	Nós tivemos aqui a votação do PL das terceirizações, que é um ataque e uma precarização total dos serviços e de toda a produção. Isso vai gerar mais desemprego e, ao contrário do que se diz, especialização, aumento de pr665odutividade, não vai acontecer nada disso. Pelo contrário, com o aumento da crise econômica, nós vamos ter desemprego maior ainda com essa questão, com a precarização do trabalho.
	Mais ainda. Votamos a Medida Provisória nº 665, à qual o PSOL apresentou várias emendas. Algumas foram aceitas pelos Relatores, e diminuímos um pouco o impacto. Mas é vergonhoso que o trabalhador pague a conta: seguro-desemprego, abono salarial, seguro-defeso para pescador. É realmente algo inusitado que o trabalhador, o mais vulnerável, pague a conta da crise.
	Hoje nós temos aqui a medida provisória que vai atacar os direitos exatamente de quem recebe pensão por morte. A MP prevê 24 meses de contribuição. Agora, com emendas, pode-se tornar 18 meses. Por isso, nós estamos apresentando várias emendas.
	Temos certeza de que isso, na verdade, representa mais um ataque ao direito dos trabalhadores, embora alguma proposta tenha sido aceita pelo Relator. Com a emenda do PSOL, que eliminou a redução de 50% nas pensões e a carência de 24 meses para a obtenção da pensão por morte, prevista na MP original, editada pelo Governo, passa a 18 meses, para que a pensão por morte seja concedida para o cônjuge ou companheiro, e 2 anos de casamento, de união estável. 
	Também conseguimos acabar com a privatização das perícias médicas, mas não eliminamos, sem dúvida, o ataque ao direito dos trabalhadores. Em 1 mês foram 3 medidas que saqueiam o bolso dos trabalhadores, atacam os seus direitos em caráter permanente. Para quê? Para pagar juros, para ganhar o apoio do mercado financeiro, dos ricos deste País. Enquanto o Itaú ganha 20 bilhões, os bancos ganham 60 bilhões em 1 ano. E nós não temos aqui nenhuma veleidade em dizer: vamos fazer uma reforma tributária progressiva - quem tem mais paga mais. Vamos aqui estabelecer o imposto sobre as grandes fortunas. Nós temos um projeto tramitando nesta Casa. Se taxássemos as 50 mil maiores fortunas deste País, apenas isso, teríamos quase 100 bilhões de reais.
	Há o escândalo do HSBC: são 20 bilhões, mas eles querem os 18 bilhões, que agora são 14 ou 15 bilhões, para achacar o direito dos trabalhadores. 
O PSOL fará obstrução e votará contra a Medida Provisória nº 664, em defesa dos trabalhadores brasileiros. (Palmas nas galerias.)

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Casa está prestes a votar a MP 664, que muda as regras previdenciárias, dificultando o acesso à pensão por morte e ao auxílio doença. Apesar das mudanças feitas em relação ao projeto original, não há mudança no caráter da medida, que trata de ataques a direitos. Por isso, o PSOL votará contra.
Em menos de um mês é o terceiro ataque aos direitos dos trabalhadores. Primeiro foi o PL 4.330, que flexibiliza as terceirizações precarizando as relações de trabalho. Essa nova lei terá como consequência salários mais baixos, jornada maior e mais rotatividade no emprego. Depois a MP 665, que dificulta o acesso ao seguro-desemprego, ao abono salarial e ao seguro-defeso, este último, voltado aos pescadores. Agora a MP 664. Trata-se de um verdadeiro assalto à classe trabalhadora brasileira, feito a toque de caixa e praticamente pelas mesmas mãos.
O trabalhador, principalmente o de mais baixa renda, se vê atacado por todos os lados. A terceirização lhe tira a segurança em relação ao seu contrato de trabalho e aumenta as chances de ser demitido. Se tiver que requerer o seguro-desemprego, poderá amargar a situação de não ter cumprido o mínimo de 12 meses, e ainda, se tiver algum outro infortúnio, cairá nas consequências da mudança da MP 664. Isso tudo num cenário econômico de aumento do desemprego, retração da economia e do poder de compra dos trabalhadores. Ou seja, quando o trabalhador mais precisa, ele se vê privado de direitos.
É preciso que se diga que o texto das MPs era pior, propunha um período de carência de 24 meses de contribuição para a concessão de pensão por morte, exceto para os casos de acidente do trabalho e doença profissional ou do trabalho. Também previa a absurda redução à metade em todas as novas pensões (com um adicional de apenas 10% por dependente), a redução do tempo das pensões, a diminuição do valor do auxílio-doença, a privatização das perícias médicas do INSS, dentre outros graves itens.
Emendas propostas pela bancada do PSOL à MP 664 foram acatadas pelo Relator e amenizam os estragos aos pensionistas. As emendas do PSOL eliminaram a redução em 50% nas pensões e a carência de 24 meses para a obtenção da pensão por morte - previstas na MP original, editada pelo Governo. O texto do Relator prevê prazo mínimo de 18 meses de contribuição para que a pensão por morte seja concedida para o cônjuge ou companheiro e de 2 anos de casamento ou união estável.
Também foram aceitas pelo Relator as emendas que vedavam a privatização das perícias médicas do INSS - ficando restritas às situações nas quais haja "impossibilidade" ou "incapacidade física ou técnica" de realização de perícias por parte do INSS.
Contudo, como já nos referimos aqui, as mudanças não eliminam o caráter de retirada de direitos e nem a intenção do Governo de cortar gastos justamente dos que mais precisam, ao invés de enfrentar o problema da dívida pública, que escoa quase metade do Orçamento da União, ou a taxação das grandes fortunas.
Por isso, em relação aos ataques aos direitos dos trabalhadores, não pode haver hesitação e nem a escolha entre a medida que tem mais ou menos impacto. São questões concretas, materiais, que uma vez subtraídas não voltarão tão cedo ao rol de direitos, já que foram conquistadas com muita luta e numa conjuntura onde as ideias hegemônicas não eram ainda as do receituário neoliberal de cortes de direitos.
As terceirizações e as medidas do ajuste econômico são faces da mesma moeda. Todas essas votações estão envoltas no mesmo discurso: é necessário corrigir distorções e diminuir custos. Não é à toa que, apesar do interesse dos principais órgãos de comunicação em atacar o Governo, quando se trata do ajuste fiscal, a posição é de apoio. Sabemos muito bem onde vai dar o caminho neoliberal de cortes de direitos e a chamada austeridade fiscal. As consequências de uma política que reduz a proteção social é mais desigualdade e violência, dificultando ainda mais as possibilidades de uma retomada do crescimento econômico.
Alguns tratam essas votações como uma mera questão tática. Derrotar ou não o Governo. Não que o voto desses não seja importante do ponto de vista prático, para se evitar ou não os ataques aos direitos dos trabalhadores. O problema é que o discurso soa demagógico na boca de muitos que hoje se pronunciam como defensores de direitos. Por suas trajetórias e práticas, é fácil supor que aplicariam soluções iguais ou piores se estivessem no governo. Mas não temos problemas em votar com quem quer que seja se a pauta for a defesa de direitos dos trabalhadores.
Nas duas votações até agora, a do PL 4.330 e a da MP 665, assistimos nesta Casa à conformação de campos diferentes e à mudança de lado de importantes bancadas. O PSOL foi o único partido que votou contra o PL 4.330 e também contra a MP 665.
Sabemos que trajetórias que se notabilizaram pela defesa de direitos dos trabalhadores estão sendo postas em cheque com essas votações. Não se pode negar a realidade e os fatos concretos. Compromissos com a governabilidade e com as escolhas equivocadas da área econômica não diminuirão as consequências práticas e históricas que as medidas que hoje estão sendo votadas terão sobre os trabalhadores. 
Por isso, queremos fazer um apelo àqueles que cerraram fileiras conosco na primeira votação, a do PL 4.330. Não se trata de uma movimentação tática, mas de uma questão de princípio, a defesa dos direitos dos trabalhadores.
É certo que a classe trabalhadora reagirá. Um dia nacional de lutas está sendo preparado pelas principais Centrais contra o PL 4.330 e as MPs 665 e 664. O dia 29 de maio será um dia de manifestações em todo o País. Quem está descontente com a política econômica, com o aumento dos preços e dos juros, com o aumento do desemprego, com a corrupção e, agora, com esses ataques desenfreados aos direitos dos trabalhadores, deve sair às ruas e protestar. Essa é a única forma de barrar esses ataques.
Muito obrigado.