O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, longe dos acalorados e apaixonados debates de ontem, quero deixar nos Anais da Casa uma reflexão de cinco pontos sobre a política nacional de drogas, tão necessária, de tão importante consecução e efetivação.
	Também quero deixar registrada nos Anais da Casa uma agressão injustificada, inclusive com apreensão de equipamentos de um jornalista do CIMI - Conselho Indigenista Missionário, perpetrada pelo Superintendente da Polícia Federal de Mato Grosso do Sul, delegado Alcides de Souza Araújo, no último dia 18.
	A Comissão Pastoral da Terra e outras entidades, solidárias ao CIMI, repudiam esse tipo de atitude truculenta que acaba ofendendo até a liberdade de informação e imprensa.
	Ficam então os dois registros, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todas e todos que assistem a esta sessão ou nela trabalham, a nova lei que dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, aprovada nesta Casa, apresentada por alguns como a "redenção da família brasileira", mereceu nossa crítica a partir das razões que aqui elenco e que ofereço ao debate da sociedade:
1)	O projeto não trata apenas de cuidados de saúde e assistência social para com as vítimas do flagelo das drogas, mas também da questão penal e fiscal. E aí, na nossa visão, residem seus principais problemas; 
2)	O projeto tem dois longos artigos, o 10 e o 11, que agravam penas, caminhando no sentido do Estado penal, em detrimento da saúde pública. Ali, a necessária diferenciação entre traficante, usuário e dependente diminui, podendo ficar os dois últimos na condição de cotraficantes: quatro pessoas já podem ser acusadas de constituir 'organização criminosa'. Colocar usuário na cadeia, junto com traficantes e outros criminosos, é encaminhá-lo para a delinquência;
3)	Nos artigos sobre financiamento de entidades privadas, filantrópicas, as chamadas comunidades terapêuticas, há dedução de parcelas do Imposto de Renda até mesmo para pessoas físicas que apresentarem projetos de enfrentamento do problema, o que nos parece temerário em um país com oportunistas de todo tipo, e que fazem até da desgraça das pessoas meio de obtenção de vantagens. O enfrentamento dessa gravíssima questão não pode se dar pelo estímulo à privatização dos tratamentos e pela oficialização dos que fazem terapias de 'cura pela conversão', às vezes até prescindindo do acompanhamento médico;
4)	O projeto faz clara opção de combate à drogadição pelo caminho da internação compulsória e da abstinência forçada. Sabemos que o êxito das terapias para os dependentes químicos está muito vinculado ao fato deles, pacientes, se sentirem acolhidos e manifestarem conhecimento do próprio problema e vontade de se tratar. Por outro lado, é comum a opção de autoridades públicas brasileiras de fazerem políticas de 'higienização' urbana, tirando da vista, dos olhos da população os segmentos que 'incomodam', mas sem qualquer preocupação séria com seus direitos, reinserção social e destino;
5)	Recentemente foi realizado aqui em Brasília um importante Congresso Internacional sobre Drogas. Destaco a intervenção de um dos participantes, Ethan Nadelmann, cientista político da ONG norte-americana Drug Policy Alliance, publicada em O Globo de 11 de maio de 2013. "Tome como exemplo a situação do crack nas ruas brasileiras. Se você pudesse, com um estalar de dedos, eliminar o crack da sociedade, acabaria o problema social da pobreza, das pessoas que vivem nas ruas e das crianças abandonadas? Será que essas pessoas em situação de vulnerabilidade ficariam livres das drogas ou voltariam a cheirar cola e gasolina ou ingerir álcool como costumavam fazer antes? Com a diferença de que não eram criminalizadas, porque essas substâncias são lícitas. Internação forçada ou tratamentos involuntários não são a solução para o problema do crack. Uma boa resposta, pautada pelo respeito aos direitos humanos, está na assistência social e na saúde mental, que oferecem estratégias mais baratas e eficazes do que o sistema de justiça criminal."
Agradeço a atenção.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todas e todos que assistem a esta sessão ou nela trabalham, felicito a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, que, por requerimento do Senador Randolfe Rodrigues e da Senadora Ana Rita, realizou, ontem, importante audiência pública para discutir o recém-encontrado 'Relatório Figueiredo', que denuncia a ocorrência de violência contra indígenas por agentes públicos e privados nos anos de 1960. Seus reflexos na atual situação indígena foram debatidas na audiência, entre eles a atitude autoritária do delegado Alcídio de Souza Araújo, da Superintendência da Polícia Federal de Mato Grosso do Sul, apreendendo irregularmente os equipamentos do jornalista Ruy Sposati, do Conselho Indigenista Missionário (CIMI), no último sábado, dia 18, durante ação de desocupação de indígenas terenas em uma fazenda em Sidrolândia. Essa ação é reveladora dos resquícios da conduta violenta de agentes do Estado brasileiro no tratamento às questões de sobrevivência física, territorial e cultural dos povos tradicionais.
	É fundamental que se identifique os autores das atrocidades cometidas contra os índios durante a ditadura militar na perspectiva de inseri-los na justiça de transição e de superar a lógica 'desenvolvimentista' que motivou o assassinato de 60 indígenas, só no ano de 2012, sem a qual nossa transição democrática permanecerá incompleta.
	Aproveito este momento para pedir a transcrição nos Anais da Casa, da Nota de Solidariedade da Comissão Pastoral da Terra (CPT) ao Conselho Indigenista Missionário - CIMI.
	Agradeço a atenção.

NOTA A QUE SE REFERE O ORADOR
"Vocês terão muitas tribulações" (Jo 16,33)
Nota de Solidariedade ao CIMI
	"A Coordenação Nacional da CPT quer expressar através desta nota sua mais irrestrita solidariedade ao Conselho Indigenista Missionário (CIMI), e a seus agentes pelos constantes ataques e agressões que vêm sofrendo nos últimos dias, em decorrência do apoio à luta dos povos indígenas na busca de seus direitos. Ruy Sposati, jornalista e agente pastoral do CIMI, foi proibido, por ordem judicial, de entrar no canteiro de obras da usina Belo Monte, no Pará, para fazer a cobertura da ocupação organizada pelos indígenas no começo de maio.
	No último sábado, 18, o mesmo Ruy, foi impedido de desenvolver sua função, quando acompanhava os índios Terena, atingidos por ordem de reintegração de posse da fazenda Buriti, no município de Sidrolândia, em Mato Grosso do Sul, que haviam ocupado no dia 15, território já declarado como de ocupação tradicional indígena, em 2010. Ruy teve seus equipamentos confiscados de forma ilegal e arbitrária pelo delegado de Polícia Federal, sob a alegação de não conhecer o CIMI, equipamentos que até a presente data não foram devolvidos. Em abril, outro jornalista e agente pastoral do CIMI, Renato Santana, foi agredido pela polícia legislativa, que o espancou e quebrou seus óculos ao acompanhar a ocupação dos indígenas do plenário da Câmara dos Deputados.
	As agressões aos povos indígenas que reivindicam o respeito aos territórios que ocupam, ou a reconquista daqueles dos quais foram espoliados, o direito de serem ouvidos e o respeito às normas constitucionais vigentes e aos tratados internacionais assinados pelo Brasil, se multiplicam e crescem como uma avalanche. Da mesma forma atingem os que os apoiam, de modo particular o CIMI.
	Estas agressões partem dos ruralistas, que se intitulam proprietários de imensas áreas, muitas delas sem qualquer respaldo legal, encontram ressonância e amplificação no Congresso Nacional, com sua Frente Parlamentar da Agropecuária, passam pelo Judiciário, ágil e rápido na emissão de liminares e sentenças a favor dos autonomeados "proprietários" e chegam ao Executivo que, para impor a ferro e fogo seus projetos minerares, hidrelétricos e outros, convoca as forças de repressão para que nada impeça sua execução.
	A coordenação nacional da CPT, ao mesmo tempo que externa sua solidariedade, deseja aos irmãos e irmãs do CIMI que permaneçam atentos, firmes e fiéis, pois "o Senhor é nossa força" (Sl 27,1). Ele nos diz hoje, como disse a seus discípulos. "Vocês terão muitas tribulações. Mas não tenham medo, eu venci o mundo" (Jo 16,33).
	Goiânia, 22 de maio de 2013.
	Coordenação Nacional da CPT."