	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar como lido pronunciamento que faço sobre o relatório do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Proteção ao Patrimônio Público, Fazenda Pública e Terceiro Setor do Ministério Público da Paraíba, que tem à frente o Promotor de Justiça Clístenes Bezerra de Holanda. Foram registradas 41 ações civis públicas, promovidas por oito Promotorias de Justiça, por atos de improbidade administrativa praticados por gestores de Câmaras Municipais e Prefeituras da Paraíba.
	E há uma PEC nossa, a PEC nº 422, de 2005, que está pronta para ser votada, mas não foi colocada na Ordem do Dia. Já o solicitei. Está pronta para ser votada esta PEC, que cria varas especializadas em cada Tribunal de Justiça, para discutir, votar e também punir aqueles que cometem esse tipo de atividade criminosa.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado. 

		PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer menção ao relatório divulgado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Proteção ao Patrimônio Público (COAP), Fazenda Pública e Terceiro Setor, do Ministério Público da Paraíba, que tem à frente o Promotor de Justiça Clístenes Bezerra de Holanda. Foram registradas 41 ações civis públicas, promovidas por oito Promotorias de Justiça, por atos de improbidade administrativa praticados por gestores de Câmara Municipais e Prefeituras da Paraíba.
Exalto com elogios os trabalhos realizados pelo Ministério Público da Paraíba, por meio de seus procuradores, que tanto têm se empenhado para acabar com os crimes de improbidade administrativa, que é por mim considerado o maior câncer social.
Lembro também que o dinamismo somado à estruturação nos trabalhos para se combater os crimes de improbidade administrativa seriam melhores e mais céleres se, nesta Casa, aprovassem a PEC 422/2005, de minha autoria, que cria varas especializadas para julgar ações de improbidade administrativa em primeira instância. 
Existe todo um estudo do Poder Judiciário em torno desta PEC 422/2005. Estudo este que traz a proposta de emenda a Constituição como um norte para solucionar tais crimes. Portanto, é importante frisar que esta PEC encontra-se pronta desde 2010, para pauta do plenário. Assim, mais uma vez peço, publicamente, que a está PEC seja dada a devida prioridade na pauta das próximas semanas. 
Era o que tinha a dizer.