	O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/PMDB-TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apresentamos nesta Casa - e agora recebemos do Departamento Legislativo da Casa a correção final - projeto de lei que institui o Fundo do Apostador das loterias e dá outras providências. Sobre esse fundo, conforme já falei aqui uma vez, quando o apostador for jogar, colocará o seu CPF para que 10% do dinheiro seja revertido ou para o apostador ou para o Fundo do Apostador e, neste caso, destinado especificamente à saúde. Nossa assessoria, com os nossos técnicos, estamos trabalhando no sentido de ver se esse dinheiro, o percentual de 10%, poderá retornar para o apostador - para ajudá-lo a pagar IPVA e IPTU - ou ser revertido para um fundo da saúde, a fim de ajudar os hospitais do câncer em todo o País. 
	Estamos trabalhando nesse projeto, que virá para esta Casa. Por isso estou pedindo aos Parlamentares apoio nessa questão.
	Para que V.Exa. tenha uma ideia, meu querido Presidente, no ano passado foram arrecadados mais de R$13 bilhões com jogos, loterias esportivas, Mega-Sena. É muito dinheiro! E com o apostador ficam apenas em torno de 32% a 36%. O restante desse dinheiro, que são muitos milhões e milhões, deveria ser específico para a saúde.
	Depois, vamos conclamar uma campanha de âmbito nacional para que todos aqueles que forem jogar coloquem o CPF na nota, para que esse dinheiro saia carimbado e seja destinado à saúde, para cuidar da saúde do nosso povo.
	O primeiro lugar que eu quero que receba esse dinheiro para a saúde é a minha cidade de Palmas, no meu Estado do Tocantins, a par dos demais Estados da Federação que tanto precisam de atendimento à saúde. Gente está morrendo a cada hora em nosso País. Temos que fazer alguma coisa. É nossa obrigação.
	Gostaria que fossem divulgados pelos meios de comunicação desta Casa e pelo programa A Voz do Brasil o nosso pronunciamento e o nosso projeto de lei, que, para mim, é de grande importância para o País.

PROJETO DE LEI A QUE SE REFERE O ORADOR
(Do Sr. CARLOS HENRIQUE GAGUIM)
Institui o Fundo do Apostador e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituído o "Fundo do Apostador", programa de concessão de créditos aos apostadores de concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal que tenham identificado o bilhete de apostas com o número de seu CPF (Cadastro de Pessoas Físicas).
§ 1º O fundo tem por objetivo incrementar a receita destinada aos programas sociais custeados com recursos das apostas em loterias e incentivar o adimplemento de obrigações tributárias.
§ 2º Os recursos arrecadados pelo Fundo do Apostador, nos termos desta lei, serão destinados ao abatimento, total ou parcial, do valor do débito do apostador pessoa física relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Art. 2º Fica estabelecida a obrigatoriedade de introdução de campo para preenchimento do número de CPF do apostador em bilhetes lotéricos e demais concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal.
§ 1º É facultado ao apostador preencher o campo com o número de seu CPF.
§ 2º Apenas o apostador que tenha identificado seus bilhetes lotéricos terá direito ao crédito referido no art. 1º desta lei.
Art. 2º Ao Fundo do Apostador será destinado 10% (dez por cento) do valor total das apostas computadas nos concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único. Os recursos voltados à conta do Fundo do Apostador deverão ser deduzidos do montante destinado ao prêmio bruto de cada concurso de prognósticos administrado pela Caixa Econômica Federal, não sendo afetadas as demais porcentagens da destinação em vigência.
Art. 3º O apostador terá direito de utilizar o crédito junto Fundo do Apostador para o abatimento dos débitos tributários mencionados no art. 2º desta lei, a cada período de 2 (dois) anos.
§ 1º O valor do crédito será proporcional à parcela do valor das apostas destinadas ao Fundo do Apostador identificadas com o número de CPF do apostador, acumulado ao longo do ano fiscal.
§ 2º O valor do crédito será corrigido monetariamente, dele sendo descontada apenas a tarifa de administração do fundo, pela Caixa Econômica Federal.
§ 3º Os créditos que não forem utilizados no período de 5 (cinco) anos após sua constituição serão destinados ao Fundo de Desenvolvimento de Loterias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
JUSTIFICAÇÃO
O setor de apostas lotéricas no Brasil faturou, em 2014, mais de 13 bilhões de reais. Por mais que esse montante seja elevado, devemos nos lembrar que ele é composto por pequenas frações, sendo formado, diariamente, por apostas unitárias, em grande parte das vezes.
É interessante destacar que, do valor arrecadado pela Mega-Sena, apenas cerca de 36% chega às mãos do premiado. O restante dos recursos arrecadados é utilizado para diversas outras finalidades, que vão desde a manutenção de programas governamentais, repasse a entidades esportivas e à assistência social e à manutenção da rede de casas lotéricas.
Do panorama resumidamente apresentado acima, devemos extrair uma importante lição: são os cidadãos brasileiros que compram seus bilhetes lotéricos os responsáveis por, conjuntamente, levantarem o valor necessário para sustentar diversos programas sociais e, em última instância, garantirem a própria existência das loterias.
Ao se refletir sobre tal situação, chega-se a um questionamento: de que modo tais cidadãos poderiam ser também beneficiados por suas próprias apostas? Acredito ser justo que parte dos recursos por eles investidos em loterias a eles retorne sob a forma de benefícios.
Este projeto visa permitir que parte dos recursos utilizados na compra de bilhetes seja posteriormente revertida ao apostador sob a forma de crédito para o pagamento dos tributos, por meio da criação do Fundo do Apostador, a ser mantido e gerido pela Caixa Econômica Federal.
A proposta tem, portanto, proveito duplo: incentiva o adimplemento de obrigações tributárias e, ainda, incrementa a receita destinada a programas sociais, por tornar a aposta mais atraente, do ponto de vista econômico.
Assim, certo dos benefícios socioeconômicos que resultarão deste projeto de lei, solicito o apoio dos meus nobres Colegas para sua aprovação.
Sala das Sessões, em 28 de maio de 2015.
Carlos Henrique Gaguim
Deputado