PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a sociedade de massa passou a ser reconhecida a partir do momento em que também ocupou as poltronas dos teatros, que antes pertenciam à aristocracia. O filósofo Ortega y Gasset identificou esse fenômeno como o surgimento da rebelião das massas.
A rebelião de Ortega y Gasset não era a tradicional, com armas na mão. Era feita por pessoas que pensam só ter direitos e acham que não têm obrigações. Essa rebelião não foi feita por pessoas miseráveis, conforme a imagem da nossa consciência coletiva, e sim por pessoas que estavam entre os intelectuais, na elite econômica e entre os mais pobres. Não seria uma classe, mas uma forma de ver o mundo.
No século passado, o homem-massa se rebelou porque acreditava que tinha direito a tudo. Depois de tantas conquistas materiais, hoje ele acredita que tem direito a fazer justiça. Mas o que é justiça?
Tantos já perguntaram isso. Justiça pode ser dar a cada um o que lhe é de direito. Mas surge outra pergunta: quem pode dar ao outro o que lhe é de direito? Vejam, todos têm direito a saúde, mas quem tem o poder de nos livrar da doença?
O homem-massa acredita que pode tudo, mas a realidade e as instituições põem limites ao voluntarismo. Para o bem da paz, o homem precisa de humildade também. Há coisas que o mais bem intencionado justiceiro não pode fazer.
Foi o que pensei quando soube da decisão do Conselho Nacional de Justiça de obrigar os cartórios do Brasil a oficializar o casamento civil de pessoas do mesmo sexo. A minha surpresa não é devida à decisão material da questão. É uma crítica ao que acho ser uma violação da formalidade do direito. O Direito Formal é a nossa garantia de liberdade.
O Direito Formal diz que a sogra não pode prender o genro quando não paga a pensão da filha. Quem decide prender é quem formalmente tem poder jurisdicional. Mesmo o juiz não tem um poder jurisdicional absoluto. No exemplo, um juiz do Trabalho não pode prender o genro devedor.
Foi isso que pensei quando soube que o Conselho Nacional de Justiça mandou os cartórios do Brasil celebrarem o casamento de pessoas do mesmo sexo, ainda que não haja lei ou decisão judicial que autorize esse casamento. Os ritos judiciais são a nossa garantia de liberdade.
Com o fim da época em que o rei tinha poder para dizer o que era certo, a democracia seguiu um rumo para dividir o poder de quem mandava no povo. O Congresso ficou encarregado de escrever o que pode ser feito e a Justiça de decidir se o que foi feito está de acordo com a lei.
Vendo a decisão do CNJ, pergunto: o Poder Legislativo brasileiro modificou a Constituição, para permitir o casamento de pessoas do mesmo sexo? O próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu o casamento ou apenas a união civil de pessoas do mesmo sexo?
É estranha essa decisão. Nem a Constituição nem o próprio Regimento Interno do Conselho garante algum poder jurisdicional ao CNJ. Ele não tem o poder de decidir sobre o que está certo ou errado em relação às leis. O CNJ foi criado para ser apenas um órgão de controle externo dos tribunais.
Nem todos ficaram desatentos a isso. Nas discussões havidas na sessão que decidiu mandar os cartórios fazerem o casamento civil de pessoas de mesmo sexo, o Subprocurador-Geral da República no CNJ foi coerente com o significado de jurisdição. Ele se posicionou contra a proposta da conversão automática em casamento, com o argumento de que a decisão do STF não havia imposto isso.
Mais coerente com o princípio geral da separação dos Poderes, consagrado na Constituição Federal, foi uma Conselheira do CNJ quem afirmou não ter dúvidas de que o STF reconheceu as uniões homoafetivas, mas acrescentou que a decisão sobre a possibilidade de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo seria tarefa do Congresso Nacional.
Na época atual em que vive a civilização, pode até mesmo a maioria dizer que o casamento entre pessoas do mesmo sexo seria aceitável. Entretanto, justamente pelo avanço da civilização, não podemos admitir que um Poder da República usurpe as atribuições de outro. A independência dos Poderes da República é uma garantia democrática de todos os cidadãos brasileiros. Mantê-la incólume é muito mais importante do que um órgão da Justiça tentar criar um direito para um segmento da sociedade.
As pessoas que ocupam o Conselho Nacional de Justiça não podem se manifestar como um homem-massa, que hoje tem sede de fazer justiça. Eles representam uma instituição da República que não pode agir com voluntarismo para fazer justiça.
A justiça na Democracia Moderna se faz de acordo com as leis. Do contrário, a Justiça é vendeta ou é vaidade. E a vaidade é um péssimo conselheiro para um dirigente político, como já havia alertado Rei Salomão.
Muito obrigado.