O SR. ONYX LORENZONI (DEM-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, comunico a esta Casa que dei entrada, há poucos instantes, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 834, de 2013, que tem como objetivo sustar parte do Decreto nº 7.957, de 12 de março de 2013, editado pela Presidente Dilma Rousseff. Por quê? Porque esse decreto de março altera o decreto que constituiu a Força de Segurança Nacional, dando poderes aos Ministros de Estado para mandá-la para qualquer área do território nacional.
	Então, é preciso recuperar. A Força de Segurança Nacional não é uma polícia; ela é um programa de cooperação em segurança entre os entes federados, entre os Estados. Ela só poderia, de 2004, quando foi constituída, até 11 de março deste ano, ingressar no território de uma unidade federada, de um Estado, com autorização expressa do Governador. A partir do dia 12 de março, isso mudou. O Ministro de Estado pode quebrar uma cláusula pétrea relativa à Federação, Sr. Presidente, que trata da estrutura de respeito ao poder constituído dos governadores de Estado. Quem tem, pela Constituição Federal, a atribuição de fazer polícia ostensiva e o controle da ordem pública e social são as polícias militares, sob o comando dos governadores.
	Portanto aqui nós estamos assistindo à criação de uma Guarda Pretoriana. Nós já sabíamos do viés autoritário da Presidente Dilma Rousseff, mas agora há um viés imperial, porque a Guarda Pretoriana não servia ao Império Romano. A Guarda Pretoriana servia aos interesses do imperador e dos seus apaniguados, da sua família.
	Portanto não é possível que, no Brasil do século XXI, o Governo autoritário - volto a dizer - da Presidente Dilma Rousseff tome uma decisão dessa monta, colocando uma espada de Dâmocles sobre a cabeça dos governadores. Os governadores poderão ter seu território invadido pela Força de Segurança Nacional, sem nenhuma capacidade de reação, sendo exigido que aí exista uma verdadeira vassalagem dos governadores brasileiros ao Governo Central.
	Um Governo pode muito, mas, numa democracia, há o limite da Constituição. Não há por que se subverter a democracia brasileira, os princípios constitucionais e federativos. Portanto, peço apoio aos pares à sustação desse acréscimo feito ao art. 4º do decreto que constituiu a Força Nacional de Segurança, dando poderes aos Ministros de Estado. Apenas os governadores, Presidente, podem convocar a Força Nacional de Segurança. Qualquer coisa diferente disso, estaremos voltando ao tempo do Império Romano. Queremos uma democracia consolidada que respeite os princípios federativos no Brasil.
	Obrigado, Sr. Presidente.