PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO

A SRA. MARINHA RAUPP (PMDB-RO. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para informar que no dia de hoje, 7 de maio de 2014, participei de reunião, na Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, com o Ministro Ricardo Berzoini, os Deputados Francisco Praciano, Átila Lins, Carlos Souza, Deputado Silas Câmara, Rebeca Garcia, Henrique Oliveira, Paulo Adeni, Alfredo Sirkis, Sebastião Bala Rocha, Édio Lopes e o Dr. Alan Trajano, Chefe de Gabinete do Ministro da Secretaria de Relações Institucionais, a fim de discutir sobre a prorrogação dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio.
Sr. Presidente, esta Casa, em 19 de março de 2014, aprovou com 364 votos a favor a prorrogação da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos, na forma do disposto na  Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2011, de autoria do Poder Executivo. Na oportunidade, foi rechaçado o parecer da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que prorrogava pelo mesmo período da Zona Franca de Manaus os benefícios concedidos às Áreas de Livre Comércio.
 Sr. Presidente, na ocasião da votação desta matéria, foi acordado que somente se votaria o segundo turno da PEC nº 103, de 2011, se fosse resolvida a questão referente à prorrogação dos benefícios concedidos às Áreas de Livre Comércio. 
Temos cinco Áreas de Livre Comércio sob a administração da SUFRAMA: Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, que faz fronteira com a cidade de Guayaramerín, na Bolívia; Área de Livre Comércio de Tabatinga, no Estado do Amazonas, criada pela Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, implantada em 1990; a Área de Livre Comércio de Macapá/Santana, no Estado do Amapá, criada pela Lei nº 8.387, de 1991, e regulamentada pelo Decreto nº 517, de 1992, implantada em março de 1993; Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, implementadas no ano de 2008; Áreas de Livre Comércio de Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, criadas pela Lei nº 8.857, de 1994.
Todas as Áreas de Livre Comércio situam-se na Região Norte do País e possuem como objetivo promover o desenvolvimento econômico e social na região. 
Sr. Presidente, neste momento, precisamos ter uma posição política que não nos permite aceitar a prorrogação dos benefícios das Áreas de Livre Comércio inferior ao concedido à Zona Franca de Manaus, ou seja, 50 anos. 
A situação da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, no meu Estado, Rondônia, é especialmente delicada, já que os benefícios dados pela Lei nº 8.210, de 1991 expiram em dezembro do corrente ano.  É oportuno ainda salientar que o Município de Guajará-Mirim foi um dos mais afetados pela cheia histórica no Estado de Rondônia, sofrendo sérios danos em seu setor produtivo e comercial.
Assim, Sr. Presidente, urge que avancemos no acordo com o Governo Federal sobre a questão, a fim de que seja concedido às Áreas de Livre Comércio o mesmo prazo concedido à Zona Franca de Manaus: 50 anos.