	O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço que V.Exa. dê divulgação a esse pronunciamento que faço aqui sobre o transporte alternativo, em nome de dois Presidentes de associações de transportadores: o Ernando e o Araújo, lá de Petrolina.
	Aproveito para dizer da importância desse transporte alternativo no Brasil. Por isso queremos valorizar esse tipo de transporte.
	Por oportuno, Sr. Presidente, peço que se faça ainda hoje, urgentemente, a votação desse projeto das emancipações dos Municípios. V.Exa. não sabe como eu fico feliz em chegar a Lagoa Grande, Dormentes, Carnaubeira da Penha e tantos outros distritos que eu ajudei, lá em Pernambuco, a emancipar, ainda como Deputado Estadual, nos anos 1980, e ver o desenvolvimento desses Municípios.
	Por isso centenas de pessoas, de vários Estados do Brasil, estão aqui torcendo para votarmos, ainda hoje, esse projeto do Deputado Gaguim, de Palmas. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estivemos reunidos, no último domingo, em Petrolina, com membros das Associações dos Transportadores Alternativos de Passageiros do Sertão Pernambucano. Dentre essas associações estavam a ATCP - Associação de Transporte Complementar de Passageiros, de Petrolina, presidida por Ernando Benedito da Silva, e a Etta. 
	Como Parlamentar e em defesa dos passageiros rodoviários mais humildes, desde os anos 80, vimos lutando pela regulamentação do transporte alternativo de passageiros, para mobilidade pessoal, em regiões desprovidas do transporte de ônibus, como é o Sertão pernambucano, e de outros Estados da Federação, e não apenas nas rodovias ou em veículos de passageiros, mas também em veículos de carga.
	Como Secretário Nacional de Trânsito, nos anos de 1993 a 1994, tivemos a honra de ajudar na elaboração do CTB - Código de Trânsito Brasileiro, que, através da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, legalizou o transporte alternativo de passageiros fora de ônibus, posteriormente regulamentado pela Resolução nº 82, de 1998, do CONTRAN, que dispõe sobre a autorização para o transporte de passageiros em veículos de carga.
	Essa Resolução nº 82 revoga a Resolução nº 683, de 1987, do CONTRAN, e disciplina:
	Art. 1º O transporte de passageiros em veículos de carga, remunerado ou não, poderá ser autorizado eventualmente e a título precário, desde que atenda aos requisitos estabelecidos nesta Resolução.
	Art. 2º Este transporte só poderá ser autorizado entre localidades de origem e destino que estiverem situadas em um mesmo Município, Municípios limítrofes, Municípios de um mesmo Estado, quando não houver linha regular de ônibus ou as linhas existentes não forem suficientes para suprir as necessidades daquelas comunidades.
	§ 1º A autorização de transporte será concedida para uma ou mais viagens, desde que não ultrapasse a validade do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV.
	§ 2º Excetua-se do estabelecido neste artigo a concessão de autorização de trânsito entre localidades de origem e destino fora dos limites de jurisdição do Município, nos seguintes casos:
	I - migrações internas, desde que o veículo seja de propriedade dos migrantes;
	II - migrações internas decorrentes de assentamento agrícolas de responsabilidade do Governo;
	III - viagens por motivos religiosos, quando não houver condições de atendimento por transporte de ônibus;
	IV - transporte de pessoas vinculadas a obras e/ou empreendimentos agroindustriais, enquanto durar a execução dessas obras ou empreendimentos;
	V - atendimento das necessidades de execução, manutenção ou conservação de serviços oficiais de utilidade pública.
	§ 3º Nos casos dos incisos I, II e III do parágrafo anterior, a autorização será concedida para cada viagem, e, nos casos dos incisos IV e V, será concedida por período de tempo a ser estabelecido pela autoridade competente, não podendo ultrapassar o prazo de um ano.
	Art. 3º São condições mínimas para concessão de autorização que os veículos estejam adaptados com:
	I - bancos com encosto, fixados na estrutura da carroceria;
	II - carroceria, com guardas altas em todo o seu perímetro, em material de boa qualidade e resistência estrutural ;
	III - cobertura com estrutura em material de resistência adequada;
	Parágrafo único. Os veículos referidos neste artigo só poderão ser utilizados após vistoria da autoridade competente para conceder a autorização de trânsito.
	Art. 4º Satisfeitos os requisitos enumerados no artigo anterior, a autoridade competente estabelecerá no documento de autorização as condições de higiene e segurança, definindo os seguintes elementos técnicos:
	I - o número de passageiros (lotação) a ser transportado;
	II - o local de origem e de destino do transporte;
	III - o itinerário a ser percorrido;
	IV - o prazo de validade da autorização.
	Art. 5º O número máximo de pessoas admitidas no transporte será calculado na base de 35dm2 (trinta e cinco decímetros quadrados) do espaço útil da carroceira por pessoa, incluindo-se o encarregado da cobrança de passagem e atendimento aos passageiros.
	Art. 6º Para o transporte de passageiros em veículos de carga não poderão ser utilizados os denominados "basculantes" e os "boiadeiros".
	Art. 7º As autoridades com circunscrição sobre as vias a serem utilizadas no percurso pretendido são competentes para autorizar, permitir e fiscalizar esse transporte, por meio de seus órgãos próprios.
	Art. 8º Pela inobservância ao disposto nesta resolução, fica o proprietário, ou o condutor do veículo, conforme o caso, sujeito às penalidades aplicáveis simultânea ou cumulativamente, e independentemente das demais infrações previstas na legislação de trânsito.
	Esse transporte alternativo, durante esses 20 anos, quando foi criado e regulamentado pela Resolução nº 82, de 1998, tem ajudado significativamente não apenas nas mobilidades das pessoas mais humildes, do campo às cidades e das cidades a outras cidades, mas também na economia brasileira.
	Agora, mais recentemente, nasceu um novo transporte privado alternativo que ajudamos a regulamentar no Congresso Nacional, que é a Uber.
	O transporte individual privado, Sr. Presidente, é uma alternativa de transporte prevista na Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), consolidada na Lei nº 12.587, de 2012. É uma alternativa de transporte absolutamente legal e vem sendo reconhecida assim pelo Judiciário ao redor do Brasil.
	A tecnologia criou a possibilidade para que aplicativos de Internet pudessem intermediar a prestação de serviço de transporte individual privado.
	Ao toque de um botão, empresas de tecnologia como a Uber conseguem conectar pessoas que buscam mais uma opção de se mover nas cidades e motoristas que prestam o serviço de transporte individual privado nos centros urbanos. A Uber é uma plataforma eletrônica e está presente em mais de 500 cidades em mais de 70 países.
	O transporte individual privado é fundamental e legalmente distinto de outros serviços de transporte remunerado urbano - como o serviço de táxi, reconhecido pela lei que regulamenta a profissão de taxista (Lei nº 12.468, de 2011), uma prestação de serviço de transporte público individual.
	A tecnologia faz com que o serviço de transporte individual privado seja tão ou mais seguro que serviços tradicionais de transporte. Em empresas como a Uber, todos os motoristas cadastrados têm de apresentar atestado de antecedentes criminais e os carros têm seguro para passageiros.
	O transporte individual privado não compete com outras formas de transporte. Conforme estudo recente produzido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), na verdade esse serviço de transporte complementa, e os serviços públicos de transporte ampliam o leque de opções para o consumidor.
	Em razão do que acima editamos é que sugerimos às autoridades governamentais se aterem de uma melhor forma para assistir a esse transporte tão importante para a sociedade mais humilde do nosso País.