O SR. SIMÃO SESSIM (PP-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em boa hora a Organização Internacional do Trabalho -  OIT aprovou, em reunião realizada no último dia 14 de junho, convenção no sentido de estender ao trabalhador doméstico os mesmos direitos já existentes para os demais trabalhadores.
A convenção, tão logo promulgada, terá de ser ratificada pelo Governo brasileiro, após exame do Congresso Nacional. Nesta Casa, serei um dos que lutará para que a ratificação se dê no menor lapso de tempo possível.
Há dias apresentei nesta Casa o Projeto de Lei nº 1.521, de 2011, que, em apenas um artigo, busca corrigir injustiça ainda presente em relação aos direitos dos empregados domésticos, qual seja tornar obrigatória a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia de Tempo de Serviço -  FGTS.
Hoje, a inclusão é voluntária, depende da vontade unilateral do empregador, e isso precisa mudar. O PL nº 1.521, de 2011, dá nova redação ao art. 3º-A da Lei nº 5.849, de 11 de dezembro de 1972, e apenas substitui a expressão voluntária por obrigatória ao se referir à mencionada inclusão no FGTS.
O ato da OIT, mesmo depois de aprovado, carecerá de adaptações legais internas, mas é um indicativo importante para a mobilização de todos. Já o PL nº 1.521, de 2011, é direto e objetivo. Ao ser aprovado - e esta Casa certamente o aprovará -, consagrará um direito que já deveria ter sido concedido ao trabalhador doméstico.
Muito obrigado, Sr. Presidente.