              O SR. ALDO REBELO (Bloco/PCdoB-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marco Maia, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores presentes a esta Casa, em agosto de 2009, sob a presidência do Deputado Michel Temer, hoje Vice-Presidente da República, a Câmara dos Deputados instalou uma Comissão Especial para oferecer parecer a projetos que modificavam a legislação florestal no Brasil.
	Ao longo de quase 2 anos, o debate sobre a legislação florestal brasileira percorreu 23 Estados do nosso País. Foram realizados mais de uma centena de debates em Brasília e em todo o território nacional; ouvidos não apenas os pequenos, médios e grandes agricultores, mas também organizações não governamentais ligadas ao meio ambiente, cientistas, pesquisadores e técnicos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, professores universitários da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e órgãos ambientais da União, dos Estados e dos Municípios.
	Provavelmente, Sras. e Srs. Deputados, nenhum tema apreciado e decidido por esta Casa tenha sido submetido ao escrutínio, ao debate, à crítica e à avaliação da sociedade brasileira com a escala, com a densidade e com a profundidade do debate sobre o Código Florestal do nosso País.
	A legislação florestal no Brasil, de 1965, foi profundamente alterada por medidas provisórias dezenas de vezes reeditadas, decretos, portarias ministeriais, resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente, instruções normativas, que fazem com que o País se depare com 16 mil normas federais, estaduais e municipais, que tratam do mesmo assunto.
Do Código Florestal de 1965, pouco mais existe do que o nome, porque ele foi absolutamente modificado nos seus princípios, na sua natureza e nos seus dispositivos mais essenciais.
	A Reserva Legal de sustentação da propriedade foi substituída por uma reserva biológica de preservação dos seres vivos, sem uso pelos proprietários. A mata ciliar que protege os rios, no Código de 1965, tinha metragem de 5 até 100 metros, posteriormente substituída a de 5 por 30 e a de 100 por 500 metros. A legislação brasileira passou a ser a única que prevê a Reserva Legal na propriedade em todo o mundo e a única que tem medidas de Área de Preservação Permanente, com os tamanhos que nós exibimos em nosso País.
	Uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente, de 2002, colocou na ilegalidade 75% do arroz produzido no Brasil, ao alterar o conceito de várzea. Quase toda a banana produzida no Vale do Ribeira, em São Paulo, a uva, no Rio Grande do Sul, a maçã, em Santa Catarina, o café, em Minas Gerais e São Paulo, a pecuária de leite de pequeno porte, que acompanha toda essa região montanhosa do litoral brasileiro, passaram para a ilegalidade. Toda a pecuária do Pantanal Mato-Grossense passou para a ilegalidade. A atividade dos ribeirinhos de 300 anos na calha dos rios da Amazônia passou para a ilegalidade. A agricultura brasileira passou a ser uma atividade praticamente clandestina.
	De tal forma o absurdo se manifestava que o Presidente da República foi levado a editar um decreto, suspendendo a legislação que deveria estar em vigor: o decreto do Presidente Lula que suspendeu as multas por averbação de Reserva Legal. Portanto, a própria Reserva Legal é a demonstração do absurdo, dos exageros e da leviandade com que se tratou essa questão em nosso País. 
	Esse decreto expira agora em 11 de junho. Ao expirar o decreto, nós nos deparamos com três situações possíveis: a reedição de um novo decreto, adiando a entrada em vigor de uma lei que deveria estar em vigor; a multa e a autuação de milhões de agricultores de todo o País. Só no Rio Grande do Sul são 99,45% dos agricultores que não têm Reserva Legal para averbar. No Nordeste, mais da metade são pequenos proprietários de até 5 hectares. Somando Reserva Legal e Área de Preservação Permanente nessas propriedades, nós não alcançamos 1%.
	Como esses agricultores irão declarar uma Reserva Legal que não existe? No meu Estado de São Paulo, para atendermos à atual legislação, teríamos que plantar mata e arrancar capim, feijão, cana, soja, milho e café em 3 milhões e 600 mil hectares. Vinte por cento da área produtiva de São Paulo teria de ser reconvertida em mata para atender às exigências da atual legislação.
	Todos nós sabemos que é impossível sacrificar empregos urbanos e rurais, sacrificar áreas que produzem alimentos para consumo interno e exportação, para atender a uma legislação que pode ser atendida. O meio ambiente pode ser preservado no Brasil sem sacrificar emprego, renda, produção de alimento e tudo o que o campo nos oferece.
	A Comissão Especial percorreu o Brasil, não apenas as Capitais. Foi à fronteira do Rio Grande do Sul para conversar com produtores de arroz, soja, milho. Encontrou-se em Mato Grosso com assentados da reforma agrária lá em São José do Apuí. Desceu a calha do Rio Purus, no Estado do Amazonas, para conversar com os ribeirinhos. Procurou a EMBRAPA Pantanal, em Corumbá; a EMBRAPA Arroz, em Rio Verde; a EMBRAPA Floresta, no Paraná; a EMBRAPA Caatinga, em Petrolina. Fez-se aquilo que nem sempre é feito quando se legisla: ouviu as pessoas interessadas ou aquelas que serão atingidas pela lei.
	Por essa razão, Sr. Presidente, manifesto a minha gratidão ao Presidente Michel Temer, aos integrantes dessa Comissão Especial, Presidente Moacir Micheletto, Deputados Moreira Mendes, Valdir Colatto, Marcos Montes, Paulo Piau. A memória, o cansaço e a idade não me permitem, talvez, lembrar de todos.
A Comissão Especial cumpriu um papel importante. Mesmo os críticos dessa Comissão, os próprios Deputados Ivan Valente e Ricardo Tripoli, participaram do debate e da discussão. O nosso companheiro, Secretário da Agricultura de Rondônia, Deputado do PT, Anselmo de Jesus, ausente hoje, mas participante, também deu grande contribuição para o trabalho dessa Comissão.
O que nós podíamos fazer era um inventário dos problemas relacionados com o meio ambiente e a agricultura no Brasil. A Comissão não tinha o direito de renunciar à proteção ambiental em nome da agricultura, nem de renunciar à proteção da agricultura em nome do meio ambiente.
O Brasil e a população brasileira não se dividem entre agricultores e ambientalistas. A população brasileira precisa do meio ambiente. A população brasileira precisa da agricultura, Deputado Micheletto.
	E nós procuramos construir nesse projeto um pacto e um acordo que preservassem, em primeiro lugar, os interesses do Brasil e os interesses da sua população. Fizemos da discussão um esforço para consolidar as áreas, preservar as áreas usadas pela agricultura e, ao mesmo tempo, preservar as áreas de vegetação nativa como um patrimônio natural do País.
	Sem esse sistema de concessões de parte a parte, sem a compreensão por parte dos defensores do meio ambiente de que a agricultura é um bem social relevante para o País e sem a compreensão dos agricultores de que é possível e necessário renunciar a algumas coisas em nome do meio ambiente, não seria possível avançar.
	E creio que avançamos. Creio que hoje é possível tirar da ilegalidade os agricultores do meu País, a quem dediquei o meu relatório, a quem reconheci, em cada canto do Brasil a que fui, a sua grande contribuição à história, à riqueza, ao emprego, à cultura e aos interesses do povo brasileiro, os pequenos, os médios, os grandes, cada um cumprindo o seu papel, a sua tarefa, e representando para o Brasil um patrimônio diferenciado, que deve ter o reconhecimento e a proteção de toda a Nação.
	Reconheci no movimento ambientalista também as virtudes e os méritos de defender o bem-estar da população, representado no patrimônio ambiental de que desfruta o nosso Brasil.
	Procuramos apresentar as soluções para regularizar, para legalizar a atividade rural no Brasil e, ao mesmo tempo, preservar o meio ambiente. Em defesa do meio ambiente, protegemos a estrutura da legislação existente no País, mantivemos as regras de Reserva Legal, que não existem em nenhuma parte do mundo, mas que no Brasil continuarão existindo, nos termos da legislação atual, de 20% na Mata Atlântica, 35% no Cerrado Amazônico e 80% na Floresta Amazônica.
	As nossas APPs e as nossas matas ciliares continuarão sendo as mais extensas do mundo. Em boa parte do mundo elas não existem. Quando existem, são tão modestas como as da Austrália, que começam em 5 metros e terminam em 20 metros, enquanto que no Brasil começarão em 30 metros e terminarão em 500 metros.
	O Brasil continuará protegendo como Área de Preservação Permanente as terras de altitude superior a 1.800 metros, embora eu tenha consciência de que medida semelhante adotada na Bolívia e no Peru e em boa parte da Ásia e da Europa inviabilizaria completamente o processo civilizatório nesses continentes e nesses países. Mas continuaremos a proteger essas terras dessa forma.
	Incluí ainda - e retirei, por apelo de Governadores de vários Estados - a moratória para não permitir novos desmatamentos antes do Zoneamento Econômico-Ecológico. Mas, como disse, retiramos a moratória para atender ao apelo dos Governadores e das bancadas de vários Estados aqui representados.
	Os agricultores também terão conquistas importantes que poderão ser aprovadas por esta Casa na noite de hoje. Para a legalização das propriedades, a primeira que julgo uma conquista que deve ser celebrada é a aceitação na lei do conceito de intertemporalidade para proteger uma propriedade aberta no tempo de D. João VI, ou de Tomé de Sousa, ou de Duarte Coelho Pereira, lá em Pernambuco, e que hoje dela se cobra a Reserva Legal.
	O agricultor que recebeu ou que abriu a sua área na Amazônia quando eram exigidos apenas 5% de Reserva Legal, sendo que hoje lhe cobram 80%, estará protegido pela intertemporalidade da lei. Valerá a lei da época, e o agricultor poderá receber o benefício desse tipo de regularização apresentando simplesmente um documento histórico, qualquer prova cabível em Direito para ter a sua área absolutamente regularizada. Isso resolverá uma boa parte das controvérsias legais que envolvem a regularização da atividade rural no Brasil.
	Será possível aos agricultores somar Reserva Legal a Área de Preservação Permanente. É o que votaremos nesta lei. 
Será possível também aos agricultores que não dispõem de Reserva Legal na sua propriedade compensá-la no mesmo bioma, mesmo que fora do seu Estado, o que também era uma reivindicação antiga e importante dos agricultores brasileiros.
	Aos pequenos proprietários, àqueles detentores de até quatro módulos fiscais em todo o Brasil, será reconhecida como Reserva Legal, única e exclusivamente, a área existente na sua propriedade de vegetação nativa no ano de 2008, sem que lhes caiam nos ombros a obrigação e o custo de uma compensação ou de uma recomposição que eles, evidentemente, não têm condições de realizar.
	Os produtores de maçã, de café, os pequenos pecuaristas de topo de morro, os produtores de uva, no Rio Grande do Sul, terão as suas atividades legalizadas na proposta que nós votaremos na noite de hoje. 
	Os agricultores, para regularizar sua área, não estarão mais submetidos à tirania dos Termos de Ajustamento de Conduta, impostos muitas vezes por promotores inexperientes e algumas vezes insensíveis à situação da agricultura brasileira.
	Os agricultores não precisarão mais gastar recursos de que não dispõem para averbar as suas reservas e as suas exigências ambientais em cartórios, porque poderão simplesmente cadastrar na Prefeitura, no Estado ou no órgão ambiental da União a sua Reserva Legal ou a sua Área de Preservação Permanente. (Palmas nas galerias.)
	Os agricultores terão simplificado o processo de registro daquilo que lhes exige a legislação ambiental. Os pequenos produtores precisão apenas fazer uma declaração de boa-fé nesse sentido. 
	A agricultura familiar será beneficiada em diversos aspectos e distinguida por particularidades próprias da sua situação social e econômica na estrutura fundiária do Brasil.
	Portanto, Sr. Presidente, depois de mais de uma década de debate interditado, de processo decisório bloqueado, a Câmara dos Deputados volta não apenas a discutir, mas a deliberar sobre matéria de grande significado não só para agricultores e defensores do meio ambiente, como também de significado para os interesses do Brasil.
	É claro que gostaríamos de avançar muito mais, mas nós temos a noção exata de que é preciso avançar fazendo acordos, com apoios que viabilizem a vitória e as conquistas possíveis a cada momento.
	É preciso encerrar este capítulo aqui na Câmara, porque muitos sequer acreditavam que a Comissão Especial pudesse ser criada. Criada, muitos não acreditavam que a Comissão Especial pudesse ser instalada. Instalada a Comissão Especial, muitos não queriam nem acreditavam que ela pudesse funcionar. Funcionando a Comissão, muitos não acreditavam que ela pudesse deliberar. Deliberando a Comissão, muitos não acreditavam que ela pudesse encontrar o caminho de diálogo entre a agricultura e o meio ambiente.
	Encerrados os trabalhos da Comissão Especial, muitos não acreditavam que pudesse votar no ano passado, porque era ano de eleição; que este Plenário pudesse deliberar, porque a matéria era muito controversa, muito polêmica e muito difícil, como é. Não é uma matéria de interesse de governo ou de oposição, não é uma matéria de interesse partidário, porque defensores da agricultura e do meio ambiente, que têm posições opostas, existem em todos os partidos, quase sem exceção.
	Isso mostra que não há corte ideológico-partidário e institucional de governo e de oposição nessa matéria. O que há é o interesse do País, muitas vezes incompreendido por uns, muitas vezes malquisto por outros, porque muitas vezes aqueles que aqui comparecem, defendendo aparentemente nosso bem, nada mais procuram, como diria o Pe. Vieira, do que os nossos bens, e não nosso bem.
	Este esforço, que nós provavelmente tentaremos encerrar na noite de hoje, deixou lacunas, deixou conquistas postergadas. Mas a maior conquista desta Casa é votar na noite de hoje; a maior conquista desta Casa é o interesse dos partidos da Oposição em deliberar e votar favoravelmente à urgência desta matéria, o PSDB e o DEM; e dos partidos da base do Governo, o esforço em meio a alguns conflitos de encontrar denominador comum que oferecesse ao meio ambiente e à agricultura honrosa saída dentro das possibilidades existentes. 
O Governo da Presidenta Dilma Rousseff também compreende a necessidade de se votar esta matéria, para decidir essa questão, e que a negociação naturalmente não permite, na luta social ou política, triunfos aparentemente fáceis ou definitivos. Quem busca o triunfo fácil ou definitivo geralmente colhe o fracasso e fica impossibilitado de seguir adiante quando surgem possibilidades. 
Registramos, portanto, todas essas vitórias. 
	O Governo e os Líderes que lá estiveram nos garantiram que aquelas áreas não legalizadas definitivamente, nesta noite, com a aprovação desta lei, ou que receberão a promessa de regularização e de legalização, receberão do Governo, por meio de decreto autorizado por esta Casa, o compromisso de tratar com compreensão e com reconhecimento as situações aqui não completamente resolvidas.
	Por esta razão, Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Líder Vaccarezza, Sr. Líder Henrique Eduardo Alves e demais Líderes da Casa a confiança e o empenho em ajudar no cumprimento da minha tarefa; agradeço a cada Deputada e a cada Deputado as homenagens recebidas, ora pelo elogio e pela gratidão, ora pelo que considero uma forma de distinção e de homenagem pela crítica, às vezes injusta, do meu ponto de vista naturalmente. Recebam os meus críticos o meu reconhecimento, porque a crítica também é uma forma de homenagem e de distinção que muitas vezes merece a gratidão do criticado.
Portanto, peço às senhoras e aos senhores o voto de confiança neste relatório, porque ele é importante para os agricultores brasileiros, por constituir um avanço para aqueles que permanecem neste momento ameaçados pela ilegalidade, vivendo de decretos, como o que suspende atualmente a legislação. 
Mesmo aquela área não legalizada definitivamente neste projeto recebe o alento e a expectativa da legalização, o que a atual legislação não oferece nem assegura. Se não conquistamos tudo, conquistamos amplamente a possibilidade de legalização dos agricultores brasileiros, e temos essa expectativa. Recebemos a promessa de que aquilo que não foi contemplado hoje o possa ser amanhã.
Peço às senhoras e aos senhores o voto de confiança em alguém que não pediu para ser Relator, que não se ofereceu para ser Relator, que não reivindicou esta tarefa e que, convocado pelos partidos e pelos Líderes, aceitou o desafio com a única finalidade de servir aos interesses do Brasil e do povo brasileiro. (Palmas nas galerias.) 
Sequer fui integrante da Frente Parlamentar da Agricultura. Não sou integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária. No meu Estado, não integro a base social nem eleitoral do setor agrícola. Minha base eleitoral é a Capital do Estado de São Paulo. Integro esse esforço por compreender que é preciso equilíbrio entre o meio ambiente e a agricultura. 
O Brasil não pode renunciar ao seu patrimônio. Em um momento de crise internacional, de dificuldades econômicas, o Brasil não pode levar a incerteza econômica ao setor que tem mais estabilidade e competitividade da nossa economia, que é a sua agricultura. O Brasil não tem o direito de levar a quem participa da produção de alimentos, a quem ajuda a equilibrar a balança comercial, a insegurança e a incerteza. O Brasil precisa defender os seus agricultores da concorrência interesseira da agricultura subsidiada dos países ricos, que, lamentavelmente, têm aliados declarados ou ingênuos. (Palmas nas galerias.)
Não imagino na Europa defensores da agricultura francesa sendo vaiados por seus compatriotas, nem defensores da agricultura norte-americana sendo vaiados por seus conterrâneos. 
Mas o Brasil é um país livre e democrático. O Brasil permite que haja espaço para quem defende os agricultores brasileiros, mas que haja espaço também para quem defenda a rica agricultura dos países nórdicos e da América do Norte. Esse é o patrimônio da nossa democracia.
Sendo assim, acato a Emenda nº 186, que é fruto desse entendimento. Portanto, ao anunciar que acato essa emenda, o meu parecer é pela rejeição das demais. (Palmas.)
Muito obrigado, Sr. Presidente. De coração, muito obrigado a cada um dos Srs. Deputados e a cada uma das Sras. Deputadas. (Palmas.) (Manifestação nas galerias.) 
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado, Deputado Aldo Rebelo.