	O SR. MAJOR OLIMPIO (SD-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um alerta a todas as bancadas e a todos os Parlamentares. Parece-me que houve um acordo para a votação da Medida Provisória nº 755, de 2016, que estabelece regras para o Fundo Penitenciário Nacional. Eu não participei desse acordo e, ao que me consta, o meu partido também não, mas eu quero alertar os Srs. Parlamentares para o fato de que no art. 5º, que trata das atividades previstas em caráter voluntário, o que estava no texto até agora em relação à Força Nacional previa:
Art. 5º.........................................................
§ 1º.............................................................
I - militares e policiais da União, dos Estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos (...).
	Agora vêm uma vírgula e um "jabutizinho", dizendo:
(...) inclusive os militares temporários da União que tenham sido admitidos e incorporados por prazo limitado para integrar quadros auxiliares ou complementares de oficiais e praças;"
	Isso desrespeita a regra do concurso público e começa a fazer frente de trabalho com a segurança pública.
	E o § 5º desse artigo é pior ainda:
Art. 5º.......................................................
§ 5º Os militares da União que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos, inclusive temporários que tenham sido admitidos ou incorporados por prazo limitado para integrar quadros auxiliares ou complementares de oficiais ou praças, poderão, a critério dos entes federativos, desempenhar serviço de segurança pública nas corporações militares estaduais.
	Isso desrespeita toda a formação policial. O simples fato de se ter estado temporariamente nas Forças Armadas não significa que se tem preparo para exercer as funções das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros estaduais.
	Pelo amor de Deus, isso é um jabuti inadmissível!