PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. CARLOS BEZERRA (Bloco/PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, propomos o Projeto de Lei nº 4.985, de 2016, com o objetivo de corrigir uma enorme distorção na tributação indireta do nosso País, que impõe aos contribuintes o recolhimento de tributos incidentes sobre tributos. Com efeito, a alteração legislativa sugerida retira da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidentes sobre a mesma operação. 
	A Contribuição para PIS/PASEP e a COFINS têm como base de cálculo a receita bruta auferida pela pessoa jurídica. Procurando esmiuçar esse conceito, encontra-se a previsão do art. 12 do Decreto Lei nº 1.598, de 1977, que inclui na receita bruta os tributos sobre ela incidentes. Sob a escusa de atender aos ditames constitucionais, mais precisamente aos insculpidos na alínea "b" do inciso I do art. 195, o legislador ampliou a seu bel-prazer o conceito de receita para fins de tributação.
	Ocorre que, ao se exigir que o contribuinte apure e recolha algum tributo em cuja base de cálculo esteja outro tributo, a exação recai sobre o que não é riqueza. Decerto, maquia-se a capacidade econômica do contribuinte, fazendo-o parecer estar em condições melhores do que as em que de fato se encontra. Faz-se tábula rasa do princípio da capacidade contributiva.
	Ao incluir na base de cálculo da PIS e da COFINS impostos incidentes sobre a operação, como o ICMS e o ISS, que ora cuidamos de excluir, não apenas se está desrespeitando a obrigatória transparência da carga tributária efetiva, mas também se deturpa o conceito constitucional plasmado para o termo "receita".
	Para ratificar o que dita a Carta Magna sobre o tema, mostra-se necessário convocar aqueles que detêm a palavra final sobre sua aplicação. 
	A Exma. Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 606.107, que tratou da incidência de PIS e COFINS sobre créditos de ICMS decorrentes de exportação transferidos a terceiros, registrou: 
	"Com a EC 20/1998, que deu nova redação ao art. 195, inciso I, da Lei Maior, passou a ser possível a instituição de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social alternativamente sobre o faturamento ou a receita (alínea "b"), conceito este mais largo, é verdade, mas nem por isso uma carta em branco nas mãos do legislador ou do exegeta. Trata-se de um conceito constitucional cujo conteúdo, em que pese abrangente, é delimitado, específico e vinculante, impondo-se ao legislador e à administração tributária. Cabe ao intérprete da Constituição Federal defini-lo à luz dos usos linguísticos correntes, dos postulados e dos princípios constitucionais tributários, dentre os quais sobressai o princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF). Pois bem, o conceito constitucional de receita, acolhido pelo art. 195, I, "b", da CF, não se confunde com o conceito contábil. Isso, aliás, está claramente expresso nas Leis nºs 10.637, de 2002 (art. 1º), e 10.833, de 2003 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, 'independentemente de sua denominação ou classificação contábil'".
	E segue com maestria:
	"Quanto ao conteúdo específico do conceito constitucional, a receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições, na esteira da clássica definição que Aliomar Baleeiro cunhou acerca do conceito de receita pública: 'Receita pública é a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondências no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo'".
	Esse entendimento corroborou o anteriormente esboçado pela Ministra Ellen Gracie, que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.413, já assinalara: 
	"O art. 149, § 2º, I, refere-se às receitas de exportação, qualificadas, assim, pela sua origem. Conceitualmente, receitas são os ingressos que a pessoa jurídica aufere e que se incorporam ao seu patrimônio, não se restringindo à noção de faturamento (receita percebida na realização do seu objeto ou atividade típica), mas abarcando também o produto de operações financeiras e de qualquer outra natureza, desde que revelador de capacidade contributiva".
	Vale lembrar que a questão da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da PIS e da COFINS encontra-se pendente de julgamento no STF, momento em que finalmente teremos uma posição definitiva e de observância obrigatória pelas demais Cortes. 
Não obstante, diante do acima exposto, é possível antecipar que o resultado do julgamento deverá beneficiar os contribuintes. Decerto, eventual modificação da legislação ordinária tributária, como ocorreu de modo profundo com a Lei nº 12.973, de 2014, não possui o condão de influir no entendimento daquela Corte Suprema, uma vez que o parâmetro de suas decisões é o arcabouço constitucional, o qual, desde a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, permaneceu inalterado em relação a essa questão.
	Por fim, é oportuno recapitular que em relação à base de cálculo da PIS e da COFINS incidentes sobre a importação de mercadorias, o ICMS-Importação já foi excluído, tanto em decorrência do Supremo Tribunal Federal, como da alteração positiva operada pela Lei nº 12.865, de 2013.
	Conclamo os nobres pares desta Casa a apoiar o Projeto de Lei nº 4.985, de 2016.
	Era o que tinha a dizer.