	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Venho aqui, Sr. Presidente, para lembrar o mito de Sísifo. Sísifo foi condenado pelos deuses a carregar uma pedra até o topo de uma montanha. No dia seguinte, essa pedra descia a montanha, e Sísifo mais uma vez carregava a pedra até o topo da montanha. Isso era feito de forma ininterrupta, constante, cotidiana. Era uma maldição dos deuses.
	Fico pensando que o Parlamento distrital, a Câmara Legislativa, às vezes tem que sofrer o mito de Sísifo do trabalho inútil, porque em 2000 foi aprovada pela Câmara Legislativa uma legislação que estabelece sansões a todas as pessoas e instituições que tiverem comportamento discriminatório no que diz respeito à orientação sexual.
	É uma legislação específica, sem nenhuma dúvida, mas uma legislação tecida com a dor de um País que convive com uma lógica homofóbica que se expressa a todo momento.
	É uma legislação traçada a partir de uma realidade que não nega a lógica homofóbica que penaliza milhões de brasileiros e brasileiras. a lógica homofóbica que faz com que o Brasil seja um dos países onde mais se mata por relações de ódio; onde mais há assassinatos e homicídios homofóbicos. Essa realidade inconteste provoca tanta dor, provoca cisões na lógica humana.
	A humanidade é uma só! É uma só! Nós somos compostos de homens, mulheres, crianças! Temos várias etnias, várias culturas, várias formas de ser, várias formas de amar, mas a humanidade é uma só, e toda ela tem que ser respeitada. Não podemos nunca naturalizar o impedimento de as pessoas serem como são, porque se está desumanizando e provocando a morte em vida, ou a vida longe da condição humana.
	Por isso, Sr. Presidente, essa legislação que foi aprovada em 2000, de autoria da Deputada Maninha - ela era Deputada Distrital à época -, estabelece no seu art. 5º que o Poder Executivo do Distrito Federal a regulamentará no prazo de 60 dias. E estabelece uma série de condições que devem ser objeto dessa regulamentação.
	O Executivo não pode se arvorar da lógica de Luís XIV, que dizia: "O Estado sou eu. A lei sou eu". Não pode simplesmente pegar uma lei aprovada pelo Poder Legislativo e guardá-la nas gavetas da homofobia e de uma lógica discriminatória. Por isso, o Governador Agnelo decidiu, depois de quase 13 anos, regulamentar a lei, como a lei própria exige.
	Portanto, por que questionar um decreto? A lei tem que ser regulamentada! Para que nós tenhamos um Estado Democrático de Direito, é preciso respeitar a autonomia dos Poderes e respeitar as decisões tomadas pelo Poder mais democrático de todos, que é o Poder Legislativo - porque aqui nós temos o conjunto das representações políticas deste País; temos várias formas de encarar a vida, vários projetos políticos representados.
	Por isso, o Governo do Agnelo, no dia 8, não fez nada mais, nada menos do que regulamentar a lei, seguindo os preceitos do Estado Democrático de Direito. Até porque não tem poder para não regulamentar. É lei! Como é possível um governante dizer que não vai respeitar a própria lei; que vai estar, portanto, em conflito com a lei, e isso ser defendido nesta tribuna, como foi agora, por alguém que honrou a Constituição para assumir o seu posto como Deputado?
	Vem aqui o Deputado Ronaldo e diz que o Governador não tem que respeitar a lei; que o Governador tem que ignorar a lei; que não tem que regulamentar um processo que, em verdade, estabelece uma série de sanções para a concepção discriminatória por orientação sexual.
	O que considera a lei - reproduzida, portanto, no decreto - ato de discriminação? Constrangimento ou exposição ao ridículo; proibição de ingresso ou permanência em qualquer lugar; atendimento diferenciado ou selecionado; preterimento quando da ocupação de instalações em hotéis ou similares; preterimento em aluguel ou aquisição de imóveis para fins residenciais; preterimento em exame, seleção ou entrevista para ingresso em emprego; preterimento em relação a outros consumidores que se encontrem em idêntica situação; adoção de atos de coação, ameaça ou violência.
	Aqui a lei já estabelece de forma absolutamente nítida o que é um ato de discriminação. E o Governador, ao regulamentar esta lei, seguiu o que é dito na própria lei, que o obriga a regulamentar esta decisão do povo de Brasília - porque, ao ser aprovada pela Câmara Legislativa, ela reflete a decisão do povo de Brasília. O povo de Brasília aprovou esta lei através da Câmara Legislativa.
	Aí, alguém vem e diz: "Não, mas por que fazer uma lei que penaliza a discriminação por orientação sexual?" Porque aqui se reconhece que há uma discriminação. Alguns dizem: "Não discrimino a pessoa, mas discrimino o seu comportamento". Ou: "Não discrimino a pessoa, mas discrimino a forma como ela é". E eu fico pensando: como é possível dizer que se respeita uma pessoa sem se oportunizar a expressão do seu próprio afeto? Os seres humanos são seres faltantes, somos nós, somos seres afetivos! Portanto, a expressão da nossa afetividade é a reafirmação da nossa condição humana. E é impossível que nós tenhamos alguém respeitado, se não pode expressar o seu carinho, o seu afeto por quem ama. E, portanto, não há como se arrancar o afeto e o sentimento da pessoa.
	Por isso é importante que nós tenhamos uma legislação que possa defender o direito de a homoafetividade se expressar. Homoafetividade sempre existiu na história da humanidade e sempre existirá. Sempre existirá! Não pode ser patologizada, como querem alguns, enfrentando a ciência, dizendo que há uma cura gay - uma cura gay que já foi negada por aqueles que a defendiam, tanto da comunidade científica quanto da comunidade religiosa.
	Não podemos, portanto, possibilitar a criminalização da condição homoafetiva. É preciso assegurar o direito de todas e todos de se expressarem, de serem como são. A luta da comunidade LGBT é a luta pela liberdade de ser, é a luta pela liberdade de amar. E tem que ser respeitada e tem que ser assegurada, porque aqueles que dizem aqui que a Constituição já assegura tudo... É verdade! A Constituição já assegura! Mas quantas vezes a Constituição é rasgada no nosso cotidiano ainda pautado pela homofobia, pelo sexismo e pelo racismo?
	Por isso, esses que vêm e dizem que não precisamos de uma lei específica para estabelecer sanções àqueles que discriminam por orientação sexual reconhecem a importância de uma legislação como a lei que trata do racismo, que também é uma lei específica, fundamental, que teve um caráter pedagógico nesta Nação para que nós pudéssemos entender que não há que se desumanizar ninguém por ser como é e que não há que se amaldiçoar a nação africana, porque nossa brasilidade é africana, porque nossa brasilidade é construída a partir dos africanos que para cá vieram. Essa é a nossa forma de ser, a nossa cultura, e a gente não reconhece a nossa brasilidade. Amaldiçoar a África, como fez aquele que quer ser Presidente da Comissão de Direitos Humanos, é amaldiçoar o Brasil, é amaldiçoar a nossa brasilidade.
	Por isso nós temos uma lei específica de combate ao racismo. Por isso nós temos uma lei específica de combate à violência contra a mulher, que é considerada a terceira melhor legislação de todo o mundo, a lei conhecida como Lei Maria da Penha. Por isso nós temos o Estatuto da Criança e do Adolescente. Por isso nós temos o Estatuto da Juventude. Por isso nós temos o Estatuto da Igualdade Racial. Por isso nós temos tantas leis! Para que nós possamos recortar as discriminações e a dor desnecessária que ainda atingem crianças, mulheres, negros e homossexuais neste País e assegurar que a Constituição se transforme em realidade.
	Por isso essa lei, que vai completar 13 anos, foi muito bem-vinda.
	O Governador estabelece um decreto para a sua regulamentação, assegurando o amplo direito de defesa de todas as pessoas acusadas - amplo direito de defesa, repito! -, assegurando um procedimento para que não haja injustiças na avaliação do processo, um procedimento absolutamente pautado na Constituição, que assegura a liberdade do contraditório.
	E o Governador fez esse decreto regulamentando a lei no dia 8, e, no dia 9, revogou o decreto. Revogou o decreto, sabe-se lá por quê! Talvez tenha sofrido pressão homofóbica. Até porque o Deputado que me antecedeu nesta tribuna disse que o Governador deveria ter uma assessoria evangélica. Ora, o Estado é laico! Romper o Estado laico é romper a democracia! É construir um Estado que não abarca todos e todas, porque não abarca a diversidade de credos assegurada na Constituição.
	A Constituição assegura que o Estado tem que permitir a liberdade de credo. Respeitar. E respeitar não é tolerar. Porque tolerância sem respeito é hipocrisia. Há que se respeitar a liberdade de credo, inclusive dos credos de matriz africana, que muitas vezes são alvos de tantas discriminações neste País e nesta cidade. Por isso digo aqui que é preciso entender que o Estado é laico.
	Nós não estamos discutindo aqui preceitos religiosos. Nós estamos discutindo que há uma lei que obriga o Executivo a regulamentá-la e que o Governador apenas estabeleceu esse decreto, e isso não tem nenhuma relação com o projeto que está em discussão no Senado ou com um projeto que passou aqui na Câmara. É uma lei estadual, distrital, aprovada pela Câmara Legislativa de forma, me parece, unânime, no ano de 2000. Há 13 anos, exige a sua regulamentação, porque exige a efetivação do Estado Democrático de Direito e exige que o Executivo cumpra o que é uma lei, para que não entre em conflito com ela.
	E sofre, seguramente, uma pressão imensa o Governador ao regulamentar e cumprir a própria lei, porque alguns querem que ele esteja em conflito com a lei. Alguns querem que o Governador do Distrito Federal ignore uma legislação tão importante.
	É preciso saber o que é o preconceito. É preciso saber o que é ser exposto ao ridículo. É preciso saber o que a heteronormatividade faz todos os dias contra as pessoas de orientação sexual homoafetiva. É preciso que nós tenhamos consciência disso, porque não dá para negar que existe uma discriminação neste País que muitas vezes é exalada da tribuna desta Casa por Parlamentares que disseram honrar a Constituição, que fala de dignidade humana e que diz que não é permitido qualquer tipo de discriminação.
	E, por fim, Deputado Izalci, há um projeto que veio do Senado que estabelece uma série de penas para crimes de ódio, em que se incluem crimes de racismo, crimes sexistas, machistas, enfim, inclusive crimes homofóbicos.
	Esse projeto eu tive a oportunidade de relatar, e ali existe um substitutivo - que foi construído com as teias, penso eu, da própria democracia - que estabelece a punição de todos os crimes de ódio, inclusive o ódio por orientação sexual.
	Diferentemente do que aqui foi falado pelo Deputado que me antecedeu, há um voto em separado de um representante da bancada fundamentalista que assegura toda a criminalização de todos os crimes - racismo, machismo, enfim, todos os crimes de ódio. Retira apenas o crime de ódio homofóbico. Retira - repito - apenas o crime de ódio homofóbico, como se a homofobia pudesse ser permitida.
	Vejam que aqui nós não estamos falando qualquer coisa. Nós apenas estamos falando que o Governador tem que cumprir o que está na lei, regulamentando uma lei que existe desde 2000, aprovada pelo povo do Distrito Federal. Além disso, estamos dizendo que é preciso estabelecer sanções que começam por multas e que podem se transformar em suspenção de alvará e até em cassação de alvará, em um processo pautado pelo direito ao...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Para encerrar, Deputada.
	A SRA. ERIKA KOKAY - Para concluir, Sr. Presidente.
	Em um processo pautado pelo direito ao contraditório e pela liberdade de defesa que todos e todas têm que ter para assegurar a voz e a isenção de todas as decisões.
	Nós estamos falando aqui de penalizar instituições que exercem atividades ou pessoas que exercem comportamentos que eliminam o outro, porque isso é morte simbólica. Isto é morte simbólica ao preconceito, à discriminação, diria eu, mais do que o preconceito, porque o preconceito pode se permanecer no foro íntimo; a discriminação é ação explícita. A discriminação é morte simbólica; é ferir a alma; ferir a condição humana, e tem que ser combatida com todos os instrumentos que nós adquirimos.
	Por isso espero que o Governador reedite o decreto e faça valer a Constituição.