	O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PMDB-AL. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, é constrangedor subir a esta tribuna para tratar da tentativa de fazer um retrocesso na oferta de Internet fixa no País.
	O meio mais democrático de acesso à informação e à comunicação sofre um atentado sem igual quando tentam limitá-lo apenas para tornar o serviço mais caro ao consumidor. A limitação na oferta de dados, que passou a ser praticada por algumas franquias neste ano, atinge imediatamente as classes mais pobres. Restringir esse acesso é um atraso.
	A ampliação da Internet, de forma irrestrita e ilimitada, aponta para o desenvolvimento nacional. A civilização avança em rede. Esse é um movimento global e uma experiência coletiva que não pode ser freada.
	Li esta semana a seguinte frase: "A era da banda larga fixa ilimitada acabou". Essa declaração estarrecedora foi feita pelo Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, mas também poderia ter sido dita por um empresário do setor, ansioso para dobrar, triplicar o preço do serviço, já estabelecido há mais de 1 década no País.
	Indignado com esse abuso, tomei medidas imediatas. Apresentei um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos da resolução da ANATEL que autoriza as operadoras a adotarem o modelo de franquia de consumo em seus planos. Pude verificar que a limitação do serviço é uma afronta ao Código de Defesa do Consumidor, ao Marco Civil da Internet e até mesmo a resolução anterior da própria ANATEL. Em seguida, apresentei projeto de lei para alterar o Marco Civil da Internet e impedir a limitação do consumo em banda larga fixa.
	Não é razoável recuarmos na história para um serviço de Internet baseado em planos obscuros, em relação aos quais o consumidor não tem sequer acesso a cálculos confiáveis de dados utilizados pelas companhias, como já ocorre com os pacotes de celulares e tablets. Todos nós, caros colegas, já somos vítimas dessa desinformação perversa.
	Em vez de atuar como advogada das operadoras, a ANATEL deveria cumprir sua missão institucional de promover o desenvolvimento das telecomunicações no País, regulando serviços adequados a preços justos.
	Em vez de defender as prestadoras de serviço, a ANATEL deveria multar as empresas que não cumprem com as velocidades previstas em contrato. 
	A agência reguladora deveria fiscalizar os serviços lamentáveis de relacionamento com o consumidor e também aplicar sanções rigorosas quando ocorre a queda dos sinais de rede, o que prejudica milhares de empresas e de trabalhadores que dependem da Internet. 
	Mas a Internet, por seu caráter plural e amplamente democrático, não se calou diante dessa arbitrariedade. Uma mobilização feita pelas redes sociais, com uma petição on-line que já ultrapassou 1,25 milhão de assinaturas, atua também na luta contra essa ação nociva. Um grupo de promotores públicos de todos os Estados também já se organiza para questionar essa prática absurda. 
	A ANATEL recuou estrategicamente na última semana com uma nova cautelar proibindo as empresas, por tempo indeterminado, de reduzir a velocidade ou interromper o serviço baseando-se no término da franquia. 
	Deveríamos estar debatendo a redução dos preços e dos impostos relativos aos equipamentos tecnológicos, como computadores e smartphones. O debate deveria ser sobre alfabetização digital e não sobre o encarecimento da Internet e as restrições ao acesso. 
	Não vamos nos calar diante desse absurdo. Meu apoio está declarado aos que se mobilizam contra essa medida e a favor da ampliação do acesso à Internet no País. 
	Sr. Presidente, solicito que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa.
	Era o que tinha a dizer. 
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputado Marx Beltrão, do PMDB de Alagoas.