	O SR. JÚLIO DELGADO (PSB-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesta medida provisória está se criando uma terceira opção de texto principal, que não obteve a anuência da Comissão Mista. E essa anuência é uma exigência da Constituição Federal.
	A ADI nº 4.029, de 2012, do Supremo Tribunal Federal, Sras. e Srs. Parlamentares, proíbe que venha ao plenário proposta sem que tenha tramitado e sido aprovada na Comissão Mista. Estamos votando algo que não poderíamos estar votando. Assim, poderíamos tirar da pauta esta medida provisória para votar a matéria da emancipação dos Municípios se quiséssemos.
	A nossa obstrução aqui é pontual. As pessoas não estão entendendo o que está acontecendo. Há pessoas que acham que isso é só uma obstrução política, mas ela é política e é pontual, é sobre o tema.
	Queria dizer àqueles que o apoiaram - e a cada dia isso se reduz mais - que, passados 2 anos, o Governo Temer realmente entrou para história, Srs. Parlamentares, como o pior Governo da República Federativa do Brasil, em todos os sentidos: no sentido ético, no sentido moral. Nunca um Presidente da República tinha passado por denúncias votadas no plenário e sido blindado por venda de cargos e emendas. Nunca, em um Governo, houve tanto aumento no preço da energia como nesses 2 anos. 
	Sras. e Srs. Parlamentares, todo mundo sabe que caminhoneiro não pode mais tocar a franquia, porque está cara. A economia está paralisada, e o óleo diesel está chegando aos 5 reais para aquele cara que trabalha colocar combustível e entregar a sua mercadoria em todo o Brasil. Por isso estão parando as estradas, e acham que isso é algo irregular. 
	O Governo Temer realmente entrou para a história. E é por isso, Deputado Danilo, que temos que resistir com relação a alguns temas.
	Agora quer se discutir a privatização da ELETROBRAS. Depois de inventada e derrotada essa mal planejada intervenção no Rio de Janeiro, a troca é privatizar a ELETROBRAS. Nós estamos fazendo obstrução pontual para não permitir que isso aconteça. A ELETROBRAS está na carta-testamento de Getúlio Vargas. Ela não pode ser entregue por alguns bilhõezinhos de reais.
	O Deputado Vitor talvez já tenha ido à churrascaria Fogo de Chão. Aqueles que estão para aqui pela emancipação dos Municípios nunca foram. Uma rede como a Fogo de Chão, que tem 20 churrascarias no Brasil, Deputado Vitor, foi vendida por 7 bilhões de reais. E estão querendo entregar a ELETROBRAS por 12 bilhões de reais! É uma vergonha o que este Governo faz!
	Nós temos problemas que este Governo impõe neste momento, como a instituição, Deputado Patrus Ananias, de franquia para os planos de saúde. Que entidade de defesa do consumidor veio pedir à ANS que estabelecesse franquia e coparticipação nos planos de saúde? Foi este Governo que inventou isso! E há ainda a lei dos agrotóxicos e tanta coisa que está aí, como a adoção de placas no modelo do MERCOSUL, regulada pelo DENATRAN. Nós não vamos entrar em detalhes sobre isso. 
	Esta medida provisória é uma vergonha em todos os sentidos! 
	Deputado Domingos Neto, V.Exa. é de um partido que ainda sustenta este Governo, o qual temos de comemorar como o pior governo da história do Brasil. E esses que vão ficar até os últimos dias com o Governo Temer moribundo, até chegar dezembro, vão ver este Governo só aumentar a sua impopularidade. 
	Esta medida provisória dá à ANP a prerrogativa, Sras. e Srs. Parlamentares, de reduzir o preço do excedente de petróleo, que iria, segundo o nosso projeto do Fundo Social, para a educação e para a saúde. Se nós aprovarmos isso, estaremos liberando a venda do excedente de petróleo por valor inferior àquele estipulado pela Agência Nacional do Petróleo. É por isso que nós estamos aqui para dizer que a nossa obstrução muitas vezes não é política. Que o povo brasileiro possa entender que a nossa obstrução é em razão das mazelas que este Governo continua fazendo nos seus últimos - e, graças a Deus, são os últimos - 6 meses de Governo.
	Muito obrigado.