	A SRA. LAURA CARNEIRO (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este destaque é do Deputado Onyx Lorenzoni, e é igual a uma emenda de minha autoria.
	Na verdade, ele suprime um dispositivo do relatório do Deputado Pedro Paulo, que diz o seguinte: o Estado está impedido de ir à Justiça. No caso do Rio de Janeiro, isso não faz nenhuma diferença. Mas no caso, por exemplo, do Rio Grande do Sul, já existem ações judiciais. O que está claro na Constituição Federal, no seu art. 5, dos direitos fundamentais, é que a lei não pode estipular que um ente da Federação desista de um direito, como é esse o direito de ir ao Judiciário.
	Portanto, no meu entendimento, a matéria é inconstitucional. Na verdade, nós apenas estaremos resgatando a Constituição Federal, aprovando o destaque do Deputado Onyx Lorenzoni, que não afeta nem Minas Gerais, nem o Rio de Janeiro, mas afeta integralmente o Rio Grande do Sul.