	O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, o PLV aprovado na Comissão Especial já prevê a possibilidade de delegar essas decisões para os Estados, conforme é intenção de parte dessa proposta ora em votação. Segundo, em nossa opinião, a redação mais prejudica do que ajuda.
 Leio aqui o § 3º: 
"§ 3º Os editais das licitações de que trata esse artigo serão elaborados pela ANTAQ ou pela administração do porto organizado, observadas as diretrizes do poder concedente e o disposto no parágrafo anterior."
	Ou seja, se determina que vai para o Estado, por que não delega no texto da lei, se isso for aprovado, para que lá também seja feito de forma clara? Quando se deixa dúvida entre ANTAQ e a administração do porto organizado, creio que isso não ajuda.
	Por isso orientamos "não".