	O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço esta questão de ordem em razão de um fato ocorrido ontem, na Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017.
	"Requer seja determinada a nulidade da votação do parecer da Comissão da Medida Provisória nº 766, de 2017.
	Sr. Presidente, apresento questão de ordem a respeito da votação ocorrida na Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017. A presente MP está sendo apresentada no Plenário da Câmara em função da falta de previsão de realização da sessão do Congresso Nacional e da urgência da matéria.
	O parecer foi aprovado sem que o texto tivesse sido disponibilizado para os Parlamentares, em desacordo com o art. 33 do Regimento Comum, que dispõe:
 	Art. 33. Os avulsos das matérias constantes da Ordem do Dia serão distribuídos aos Congressistas com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
	Além disso, o parecer não foi lido pelo Relator, que pediu para ir direto a voto, porém leu apenas a conclusão do voto, contrariando o art. 132 do Regimento Interno do Senado, que diz que o relatório deve ser lido.
	Dessa forma, a votação não respeitou o devido processo legislativo da tramitação das medidas provisórias, disposto no art. 62 da Constituição Federal.
	Solicito o encaminhamento da presente questão de ordem ao Presidente do Congresso Nacional, bem como que a leitura da medida provisória, na Câmara dos Deputados, não ocorra antes da decisão definitiva dessa questão de ordem."
	Aproveito para também encaminhar a V.Exa. o meu pedido para que dê conhecimento dessa questão de ordem ao Presidente da Câmara dos Deputados.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Nobre Deputado, a questão é regimental. Vamos encaminhá-la para o Presidente Eunício Oliveira.