	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando foi aprovado aqui o Estatuto da Metrópole, estabeleceram-se prazos bastantes generosos para o cumprimento da lei. Mas, convenhamos, no caso da Política de Resíduos Sólidos também os prazos foram generosos e foram alterados.
	Particularmente numa conjuntura de mudanças radicais, como ocorreu aqui com o impeachment da Presidente - sem querer entrar num debate crítico e político sobre o que o Governo representa -, chegamos à conclusão de que não houve o encaminhamento, tendo em vista que aqui está-se pensando a metrópole dentro de um sistema de desenvolvimento urbano.
	Se o pensamento está no sistema, não se pode pensar na exclusão de uma das esferas federativas. É claro que as questões de interesse comum dos Municípios são a força motriz para o planejamento, mas os órgãos financiadores - tanto as unidades federativas quanto a União - têm uma participação importante, porque falamos em uso do território brasileiro.
	O que aconteceu? Constatação óbvia: não foi cumprida a Lei Zezéu Ribeiro. O que propõem a medida provisória e o texto é correto: estabelecem um novo prazo. Então, se a região já está estabelecida, o prazo vai até 2021. Se a região foi criada agora, nós teremos prazo de 5 anos para a elaboração, com a participação de todos os entes federativos - portanto, pensando-se sistemicamente na questão urbana -, para produção de um plano de desenvolvimento urbano integrado.
	Esta expressão é importante porque há de se considerar o interesse de todos os Municípios. Não é possível, por exemplo, que, após a definição de que o aterro será num Município qualquer de uma região metropolitana, os demais Municípios cruzem os braços, vendo a desgraceira acontecer em outro Município, sem querer assumir ônus financeiro e ônus ambiental.
	Então, esses prazos são corretos. O que nós queremos defender aqui é que se mantenha o texto original da medida provisória, para que tenhamos o respeito a essa possibilidade de realização com um tempo novo definido.
	Agora, há outra questão importante: lei não pode ser letra morta. As autoridades que cruzarem os braços e não quiserem realizar o plano, desdenhando o planejamento, têm que ser punidas. Do contrário, a lei não será cumprida.