	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há alguns dias recebi do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do meu Estado de Santa Catarina documento em que solicitam que a PEC nº 190, de 2007, seja incluída na pauta de votações do plenário desta Casa.
	A referida proposição, de autoria do Deputado Flávio Dino, tem como objetivo instituir o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário. Para esse fim, propõe o acréscimo do art. 93-A ao texto da Constituição Federal, segundo o qual lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá sobre o Estatuto em questão. A proposta ainda prevê que as leis estaduais deverão observar o disposto na lei complementar, quando esta for implementada.
	A PEC nº 190, de 2007, tramitou devidamente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e o Relator, Deputado Silvinho Peccioli, proferiu parecer favorável à admissibilidade da proposta, o que acabou sendo ratificado pelos demais membros da Comissão.
	Após o trâmite naquela Comissão, foi criada Comissão Especial para deliberar sobre o mérito da PEC nº 190. A referida Comissão aprovou o mérito da proposta e parcialmente a emenda apresentada pelo Deputado Major Fábio. Com isso, o substitutivo aprovado na mencionada Comissão trouxe de modificação para a matéria em análise um prazo de 360 dias para que o Supremo Tribunal Federal, a contar a data de publicação da emenda constitucional, encaminhe ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.
	Em que pese o entendimento de que é oportuna e conveniente a iniciativa de instituição, por lei complementar, de um estatuto próprio para os servidores do Poder Judiciário e que tal estatuto traria maior regulação desse Poder, padronizando regras que deverão ser cumpridas por servidores federais e estaduais, ressalta-se que tal pretensão, se aprovada, criará nos órgãos do Poder Judiciário, seja na esfera federal, seja na esfera estadual, duas categorias de servidores: uma regida pela Lei nº 8.112, de 1990, e outra estabelecida pela nova norma.
	No caso da segunda categoria, haverá a lei estadual de cada Estado da Federação e a nova legislação federal, que também afetará os servidores. 
	Ressalte-se que a presente proposta visa instituir um regime jurídico com normas gerais e não uma política salarial unificada para todas as esferas de governo dos entes federados, posto que tal medida seria, além de inconstitucional, inviável orçamentariamente para alguns Estados, que não possuiriam dotação para equiparar as remunerações, em razão do aumento significativo da despesa.
	Do ponto de vista jurídico, estabelecer a isonomia salarial entre todos os órgãos do Judiciário dos entes da federação, apesar de louvável, é uma medida que invadiria a competência reservada individualmente aos Estados, pois estes possuem capacidade de legislar e administrar seus próprios servidores.
	Outro fato que merece atenção com relação à possível instituição de uma remuneração mais isonômica é o de que tal situação poderia resultar em grandes problemas para os servidores de forma geral, pois poderiam sofrer diferenciações salariais, de progressão e de outros benefícios, além de discriminações de funcionários que exercem as mesmas funções e ocupam cargos idênticos.
	Sr. Presidente, o Plenário desta Casa é a instância mais apropriada para se discutir um tema desta relevância.
	Solicito a V.Exa., por gentileza, que determine a divulgação deste pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa 
	Vamos cumprir o Regimento Interno. Já há quórum e há matéria para votar. Vamos votar!
	Muito obrigado.