	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Primeiro, Sr. Presidente, quero destacar o meu profundo respeito pela convicção de cada um dos Parlamentares que vai votar essa PEC dentro de poucos minutos.
	Segundo, a gente que vive este plenário há tantos anos - eu estou há 16 anos na Câmara Federal - sabe que há momentos em que a vontade de concluir uma votação cresce muito no plenário. Mas, pela importância do tema, eu me sinto motivado a usar a tribuna, mais uma vez, com o objetivo de ainda lutar pela não aprovação dessa PEC. Aqui se falaram de variantes, alguns disseram: "Queremos estender o tempo de trabalho de pessoas que podem, devem e têm capacidade de continuar produzindo além dos 70 anos". Mas não é disso que essa PEC trata.
	Alguns disseram: "Vamos fazer uma economia de recursos por conta da questão previdenciária". Não é disso que essa PEC trata. Essa PEC simplesmente prorroga o mandato em torno de uma centena de Ministros de Tribunais Superiores. Ao prorrogar esses mandatos, na minha opinião - e eu peço a reflexão dos colegas -, incorre-se num casuísmo, porque não está alterando uma regra para futuros Ministros nomeados, mas altera a regra para os Ministros que estão no exercício do mandato.
	E a visão republicana de construção do Estado brasileiro pede essa nossa reflexão, pede que nós não votemos matérias que vão alterar a realidade de quem hoje está exercendo um cargo público e que chegou a ele com uma determinada regra.
	Nós precisamos ter, sim, a oxigenação das jurisprudências, dos julgamentos, porque a mudança em tribunais é feita no mundo inteiro, a utilização de mandatos temporários é adotada no mundo inteiro com a preocupação de renovações. É verdade, sim, que se votarmos aqui hoje, se a maioria de 308 decidir por essa forma, pessoas que podem ascender a Tribunais Superiores não poderão ascender por 5 anos, porque nós vamos, sim, congelar a estrutura de poder dos tribunais durante 5 anos.
	Mais um argumento. Alguns dizem, eu ouvi a contestação no argumento: "Não, mas é diferente, porque um prefeito foi eleito por 4 anos. Então, prorrogar o mandato de um prefeito por mais 4 seria diferente de prorrogar o mandato de um Ministro do Supremo Tribunal Federal por mais 5 anos". Eu não vejo diferença. Se a regra, no dia da nomeação de um Ministro, foi que ele tem mandato até os 70 anos ou antes - se ele quiser se afastar da magistratura -, nós não devemos alterar essa regra para quem já está nomeado. Há países, como colocou há pouco o Deputado Paulo Teixeira, que têm média de vida maior do que a do Brasil. Por exemplo, a Alemanha tem média de vida de 80 anos, e no Brasil é em torno de 73 anos. Na Alemanha, apesar da idade média de 80 anos, define o limite de 70 anos e define dois limites: o limite de 70 anos e o limite de 12 anos de mandato. Diversos países de democracia madura definem o mandato e definem também a idade. Nós aqui não estamos definindo mandato e estamos prorrogando 5 anos para os Ministros atuais.
	Eu peço essa reflexão final porque nós, aqui, legislamos para o País, para o futuro e para a construção do Estado brasileiro. E às vezes se tenta criar um clima de colocar uma votação como esta dentro da luta política ultraconjuntural.
	Isso não é bom para a democracia. Se alguém, por exemplo, quer derrotar o Governo da Presidenta Dilma Rousseff, tem outras formas de fazê-lo. Não deve fazer isso na votação de uma PEC, por exemplo, com essa magnitude.
	Por isso, eu venho à tribuna pedir o voto "não", Sr. Presidente.