	O SR. ANGELIM (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pela Portaria nº 611, publicada no Diário Oficial do último dia 10, o Sr. Ministro da Justiça suspendeu, por 90 dias, atos de gestão no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania, acabando com a realização de eventos de qualquer natureza naquele Ministério.
O que o Ministro de Temer e do PMDB fez fere, na prática, a autonomia de todos os Conselhos de Direitos, inviabilizando toda e qualquer reunião desses colegiados.
Ao suspender a realização desses eventos no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania, o Ministro de Temer impede que os conselheiros da sociedade civil possam desempenhar suas funções. Isso fere de morte o Conselho Nacional de Direitos Humanos, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Conselho Nacional de Cidadania LGBT, o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, a Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo e todos os demais colegiados relacionados com a área de direitos humanos.
Esses conselhos e colegiados é que garantem a participação da sociedade civil na construção das políticas públicas de direitos humanos do Governo Federal, visando aprimorar, implementar e fortalecer os direitos humanos no Brasil, por meio da busca permanente de ações conjuntas entre Estado e sociedade civil.
Além disso, esses colegiados promovem o controle social do Estado, fiscalizando as ações executadas pelo poder público no que diz respeito ao atendimento aos grupos de maior vulnerabilidade, como crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, população em situação de rua, população LGBT, entre outros.
O combate às discriminações e ao preconceito por orientação sexual, crença religiosa, etnia, sexo, idade, origem ou classe social também está entre as atribuições desses colegiados, que desenvolvem campanhas e programas de cunho educativo que visam assegurar o pleno gozo da diversidade humana, conforme preconizam a Constituição Federal e a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas - ONU.
	É importante ressaltar que essa terrível "censura" imposta aos Conselhos Nacionais é mais um casuísmo desse Governo, mais uma ação casuística e autoritária que visa apenas calar a voz da sociedade civil brasileira, impedindo-a de se expressar nas instâncias especialmente criadas para isso.
	Neste momento de grave crise política, econômica e institucional que paralisa o País, quando o mundo se vê chocado com a violência insana contra as minorias, vem o Ministro da Justiça, de forma aberta, atacar um espaço de participação nas políticas públicas que a sociedade brasileira duramente conquistou nas últimas décadas. Esse Governo não é capaz sequer de honrar a tradição democrática do velho MDB do saudoso Ulysses Guimarães.
	Quero, desta tribuna, conclamar todas as pessoas de bem deste País para, juntos, nos colocarmos contra mais essa barbaridade perpetrada por um Ministro, por um Governo impopular, como é este de Temer, do PMDB e de seus aliados nesta Casa.
	Obrigado, Sr. Presidente.