	O SR. OSMAR SERRAGLIO (PMDB-PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sinto-me hoje como se estivesse em uma situação em que o Barack Obama escreve, em seu livro A Audácia da Esperança, em que ele diz que, na quinta-feira vai ao senado federal americano e sabe que quando está se manifestando, na verdade, está falando para a população do seu país.
	Venho a esta tribuna com essa missão, de certo modo, porque exerço a Vice-Liderança do Governo. Especificamente por ser designado Vice-Líder, fui designado para acompanhar a construção daquilo que se chamou Regime Diferenciado de Contratação, que foi o que nós aprovamos ontem, muito embora ainda existam destaques a serem examinados.
	Hoje, quando abri os jornais, fiquei surpreso pela desinteligência, pela não compreensão dos avanços representados pela matéria que aprovamos ontem a fim de evitar ou dificultar, pelo menos, fraudes, tão conhecidas nos nossos processos de licitação e na implementação do contrato. 
	Quero chamar a atenção, em primeiro lugar, para aquilo que hoje é manchete nos jornais e repercute nas rádios em relação ao chamado orçamento sigiloso. Li que essa é uma criação cerebrina, industriada, mefistofélica do Governo para ocultar da população o custo efetivo das obras da Copa do Mundo. O que se está praticando é exatamente o contrário. É o que queremos evidenciar. 
	Em primeiro lugar, quando se apresenta ao público, quando se instaura um processo licitatório, há duas formas diferentes de chamamento a quem dele pretenda participar. Uma é a identificação do preço, que a administração pública determinou como sendo aquele que deverá servir de parâmetro em relação às empresas, enfim, aos que se apresentarem como proponentes. O que tem acontecido? Essa é a praxe. A todo tempo se diz qual é o valor presumível sobre o qual as empresas podem apresentar as suas propostas. Todos os proponentes, invariavelmente, se aproximam do valor identificado. Ou seja, não há a intenção de, eventualmente, alguém dispor de mecanismos, de metodologias diferentes, que viabilizem preço bem aquém do que a administração identificou. 
	Agora se está apresentando outra fórmula. Qual é essa outra fórmula? Quando a administração pública desencadeia uma licitação, não revela o valor possível da contratação, mas, evidentemente, ao anunciá-lo, determina e procede ao levantamento dos custos, até porque ela não pode instaurar procedimento licitatório sem identificar quem tem os recursos necessários para suportar a contratação. 
	A administração pública elabora o orçamento e o lacra. Portanto, nenhum dos participantes da licitação sabe o possível limite em que a contratação se operará. E daí todos se apresentam sem saber - a menos que haja fraude entre eles, o que também ocorre com a Lei nº 8.666 -, contendem entre si, concorrem e apresentam as suas propostas. 
	Há pouco um assessor da Liderança me deu um exemplo muito prático. Quando vai comprar um apartamento, a pessoa chega ao vendedor e oferece um valor pelo apartamento ou, ao contrário, analisa o apartamento e procura saber quanto o dono do apartamento quer pelo seu bem?
	O mesmo está sendo feito em relação às licitações. O que nós estamos fazendo com esse orçamento sigiloso, que tanta celeuma tem ocasionado hoje na imprensa escrita e falada, é nada mais, nada menos do que receber as propostas tendo ao lado o que a administração identificou como o custo possível. Só que isso está lacrado! Isso sequer poderia ser elaborado. A administração poderia elaborar o orçamento ao final, mas estaria, de certo modo, incorrendo na possibilidade de não haver recursos suficientes.
	Portanto, há duas situações. Primeira: ao se instaurar a licitação, elabora-se e lacra-se o orçamento. Sabe-se que esse valor servirá de parâmetro para as propostas apresentadas. Só têm acesso ao orçamento sigiloso os órgãos de controle. O Tribunal de Contas, por exemplo, poderá saber antes de os proponentes se apresentarem. Da mesma forma a Controladoria-Geral da União. Mas só eles, porque os proponentes podem saber, porque é um orçamento sigiloso.
	No dia da abertura das propostas das empresas rompe-se o lacre do orçamento sigiloso. Esse é o momento em que se dá publicidade ao orçamento sigiloso. Isso está escrito com todas as letras no art. 6º do projeto de lei de conversão que ontem aprovamos. E o que eu tenho lido é que nunca se terá acesso a esse orçamento. Será algo oculto para que a população brasileira não saiba quanto se gastou com as obras da Copa. Insisto: para se saber o custo das obras basta se ver os contratos firmados, as licitações; ter-se-á a soma do custo da Copa.
	Então, ainda que se quisesse ocultar o orçamento, não se ocultaria o custo de tudo o que se estará efetuando por meio dessas contratações. Mas ele não é sigiloso, volto a insistir. Ainda que fosse, não é ele que vai identificar o custo das obras. Basta somar todos os contratos existentes.
	Mas abstraiamos esse raciocínio. O orçamento sigiloso, repito, é revelado a toda a sociedade pela comissão de licitação quando abre as propostas, porque ela não tem como proclamar o vencedor sem abrir o orçamento sigiloso, quando é feita a comparação. E aí se diz:  "Essa realmente está contida no..." Tanto que no art. 24 da conversão que aprovamos está escrito que será desclassificado se ultrapassar o orçamento  sigiloso. Mas como posso ser desclassificado se desconheço o orçamento sigiloso?.
	O orçamento é sigiloso durante o trâmite, no interregno da licitação. Abertas as propostas, o sigilo não existe mais, até porque está escrito na lei, é o princípio da publicidade. Tudo que se realiza numa licitação é submetido a análise. Aliás, o princípio constitucional determina isso.
	Insisto nesse detalhe. Na imprensa há muita suposição a respeito desse equívoco, dando a entender que jamais se teria conhecimento do orçamento sigiloso, a não ser quando a administração o encaminhasse ao Tribunal de Contas da União, uma vez que é obrigatório o envio aos órgãos de controle.
	Também há outro aspecto muito importante em relação à contratação integrada: a opção. Quem não quiser se submeter à Lei nº 8.666 pode optar por outro mecanismo, o da contratação integrada, que vai, sem eliminar qualquer das determinações para não comprometer a objetividade da licitação, permitir abreviar, na medida em que se invertem as fases. Enfim, não havendo projeto básico, que haja os mesmos elementos dele por meio de anteprojeto.
	E sobre esse detalhe invoco o Decreto nº 2.745, de 1998, do então Presidente da República -- não que eu queira fazer referência ao Presidente Fernando Henrique em detrimento dele -, que trouxe para o Brasil a contratação integrada, autorizando essa modalidade por intermédio da PETROBRAS.
Houve até quem contestasse dizendo: "Isso é para a PETROBRAS, porque ela é submetida ao regime jurídico privado, segundo regra da Constituição." Mas e daí? O que significa isso? Significa que, por ser de regime privado, pode pagar mais? Ou é o contrário, a imagem que nós temos de que noc aso do setor privado é rigoroso?
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Para concluir.
	O SR. OSMAR SERRAGLIO - Vou concluir. Estou abusando da paciência de V.Exa., mas acho fundamental prestar esses esclarecimentos à Casa e à sociedade. Teremos, talvez, outra oportunidade, quando formos apreciar o destaque, de chamar a atenção para isso.
	A contratação integrada, em primeiro lugar, é uma opção que se oferece ao administrador. É uma opção. Quem quiser ficar no regime da Lei nº 8.666 pode prosseguir. E a opção só é permitida quando for algo de cunho técnico. O administrador, para admitir a contratação integrada, antes tem que motivar, justificar que, tecnicamente, só se pode aferir quem é o melhor proponente avaliando-se a técnica que está sendo proposta. Caso não seja caso de questão técnica, não pode haver contratação integrada. 
Então, não é uma inovação deste Governo. Ao contrário. Elogiam quem a trouxe mas não aceitam críticas dos que antes a aprovavam e agora execram um avanço fundamental.
Obrigado, Sr. Presidente.