	O SR. ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com certeza, um dos assuntos que mais angustiam o povo brasileiro é a segurança pública - e é  para falar sobre esse tema que vou me dirigir hoje a todos os brasileiros que nos assistem por meio da TV Câmara, da Rádio Câmara e/ou da Internet.
	Tive oportunidade de escrever alguns livros sobre segurança. No mais abrangente deles, tive como parceiro o Coronel Jorge da Silva, ex-Secretário de Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro.
	Permitam-me, contudo, antes de entrar no assunto, fazer dois registros que considero fundamentais. O primeiro deles é acerca da prisão arbitrária e covarde de oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro que aderiram a um movimento por melhores salários. Esses militares, há quase um mês, vêm tentando ser recebidos por alguma autoridade do Estado do Rio de Janeiro, mas ninguém lhes deu a mínima atenção.
	Para dar uma ideia da situação, Sr. Presidente, ressalto que um guarda-vidas recebe R$950,00. É isto mesmo: no Estado do Rio de Janeiro, um guarda-vidas recebe R$950,00! 
Essa categoria reivindica, além de salário decente, protetor solar, pois está sendo acometida de câncer de pele, e óculos de proteção, porque nem isso o Governo do Estado do Rio tem oferecido aos guarda-vidas. Será que prender esses heróis que, juntos, salvaram milhares de vidas, sob a alegação de que estão incitando a greve - e não fazendo - é a solução para resolver o problema?
	Ora, vivemos numa democracia, num país em que a atual Presidenta e o ex-Presidente da República foram levados à cadeia, entre outros motivos, por terem sido acusados de incitadores de greve. 
Nos últimos dias, no Rio de Janeiro, assistimos a um verdadeiro massacre em relação ao funcionalismo público do Estado. Deixo aqui, portanto, registrada a minha solidariedade a todos os bombeiros que estão presos, a suas famílias, a seus filhos. E quero dizer, sobre esses que foram presos, que eles não são bandidos. Foram presos sob a acusação de estarem lutando por um futuro melhor para sua família e para seus colegas bombeiros militares.
	O segundo registro, Sr. Presidente, é relativo ao fato de que esta Casa e o Governo Federal não terão mais autoridade para falar em segurança pública enquanto não for votada a PEC 300, uma promessa de todos os Deputados e, inclusive, da Presidenta eleita deste País.
	Agora, falando de segurança, é preciso que seja feita uma abordagem ampla sobre esse assunto. A segurança não se resume ao simples fato de reprimir. Em meu livro Brasil Segurança Máxima, trato da questão da segurança pública dividindo-a em vários tópicos, a começar pela prevenção. Mostram as estatísticas mostram que os autores e as vítimas da criminalidade se encontram na mesma faixa etária: são jovens. São os jovens que mais matam e são os jovens que mais morrem. 
Pergunto, nobres colegas: que oportunidade tem sido oferecida aos jovens brasileiros para que não caiam no caminho fácil do crime? Praticamente nenhuma. Agora mesmo, a Presidenta da República acaba de cortar 47% das verbas do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, que, entre outras atribuições, destina recursos para programas de prevenção.
	Alguém que esteja assistindo ao meu pronunciamento poderá perguntar: "Mas o senhor foi Governador do Estado do Rio de Janeiro, foi Secretário de Segurança Pública! E o que o senhor fez?". 
	No campo da prevenção, Sr. Presidente, criei 64 programas destinados à ocupação dos jovens. Entre eles, destaco dois muito importantes. O primeiro é o Reservistas da Paz, por intermédio do qual garotos excedentes do serviço militar foram aproveitados pelo Batalhão da Polícia Militar mais próximo de suas residências e ali receberam uma bolsa de trabalho para fazer serviços internos e auxiliar, com pequenas tarefas, os policiais devidamente preparados - um programa lindo!
	O segundo é o Jovens pela Paz, que chegou a atingir a marca de 10 mil jovens em todo o Estado. Os jovens beneficiados por esse programa atuavam em suas comunidades, em atividades culturais e esportivas e, para tanto, recebiam uma bolsa como apoio financeiro do Estado para auxiliar no sustento de suas famílias.
	Infelizmente, o Governador atual, o Sr. Sérgio Cabral, acabou com esses dois programas. Aliás, com esses, não; acabou com os 64 programas voltados para prevenção em segurança pública.
	O segundo ponto que abordo, Sr. Presidente, é referente ao princípio de que a repressão deve ser qualificada. A polícia mais eficiente é a mais inteligente. A polícia que melhor atende à sociedade é a que prende mais e mata menos. Por isso, quando  Governador, fui pioneiro no País ao criar o primeiro curso superior de Polícia nas universidades públicas, além de aumentar a carga horária de treinamento dos policiais.
	Hoje, fala-se muito do BOPE, a tropa de elite do Rio de Janeiro. Para os que não sabem, informo que, antes do meu Governo, essa tropa de elite não dispunha de sede, nem de batalhão, nem de lugar para treinar. Seus integrantes ficavam aquartelados em um andar do Batalhão de Choque, numa situação humilhante. Tornaram-se tropa de elite porque ganharam o melhor batalhão do Estado, com as melhores instalações. 
Trocamos os velhos revólveres da Polícia do Rio de Janeiro, calibre 38, por 762, 556. Além disso, promovemos muito treinamento. Todo o efetivo passou por cursos de reciclagem.
Para dar uma ideia do desleixo do Governo do Estado com a segurança pública, destaco que os cursos de tiro, fundamentais para o treinamento do policiais, foram suspensos, sob a alegação de que essa era uma medida de economia. Seria o mesmo que dizer para os jogadores de futebol: "Olha, a partir de hoje, vocês vão treinar, mas vão treinar sem bola, por medida de economia".
	Sras. e Srs. Deputados, o terceiro ponto fundamental em qualquer projeto de segurança pública - programa sério - é o sistema prisional. Todas as estatísticas divulgadas mostram que o atual Governo do Rio de Janeiro vem prendendo menos marginais e apreendendo menos armas e menos drogas. Isso não é por acaso. 
	Pasmem V.Exas.: durante as gestões da Governadora Rosinha e minha, foram construídos no Estado do Rio de Janeiro 16 presídios e casas de custódia. Para os que agora devem estar se perguntando: "E quantos presídios e casas de custódia foram construídos nos quase 5 anos do Governo do Sr. Sérgio Cabral?", respondo: zero!
	O Sr. Bruno Araújo- V.Exa. me permite um aparte?
	O SR. ANTHONY GAROTINHO - Quero apenas concluir este raciocínio, para, depois, passar para o próximo tópico.
	Não é um, é zero - repito.
	Talvez, então, não prendam porque não têm onde colocar os criminosos.
	O aparte está concedido ao nobre colega.
	O Sr. Bruno Araújo - Deputado, quero cumprimentá-lo sobretudo porque, seguramente, este é o primeiro pronunciamento de V.Exa. no Grande Expediente. O Rio de Janeiro entrega ao Parlamento mais um de seus ex-Governadores - e acho que V.Exa. não tinha tido a oportunidade de passar pelo Parlamento federal. V.Exa. teve uma importante passagem na história política do Rio de Janeiro. Mesmo quem não é do Rio acompanhou a sua história e sua importante participação na disputa de uma eleição presidencial. Feliz do brasileiro que teve a oportunidade de andar por todos os recantos do País e ter uma votação extremamente substancial. Esse fato legitima e dá muito mais consistência ao exercício deste seu mandato parlamentar. Portanto, apenas fazendo uma introdução ao seu pronunciamento, quero cumprimentar V.Exa. e agradecer ao povo do Rio de Janeiro por contribuir com este Parlamento enviando para cá mais um de seus ex-Governadores. É o registro que faço.
	O SR. ANTHONY GAROTINHO - Muito obrigado, nobre colega.
	O Sr. Lincoln portela - Deputado Garotinho, V.Exa. me concede um aparte?
	O SR. ANTHONY GAROTINHO - Pois não, Deputado Lincoln Portela.
	O Sr. Lincoln Portela - Primeiro, quero parabenizá-lo pelo seu trabalho como Governador, principalmente no que se refere à área de segurança pública - e já acompanho sua atuação há muitos anos. Lamento profundamente a não votação da PEC 300, assunto que V.Exa. mencionou há pouco. No meu Estado, Minas Gerais, houve uma greve de policiais civis como consequência da não aprovação da PEC 300. Os Estados, às vezes, ficam com certa dificuldade. No que concerne à guarda penitenciária, a chamada Polícia Penal, a PEC 308 não traz qualquer ônus ao Governo Federal, e ela tem de ser votada também, assim como a PEC 534, referente à Guarda Municipal. Essa medida é de fundamental importância, e tenho trabalhado nisso. Portanto, parabenizo V.Exa., que está preocupado com o tema e tem história nessa área. É o aparte que faço no intuito de poder corroborar com seu discurso. Parabéns, Deputado.
	O SR. ANTHONY GAROTINHO - Muito obrigado, Deputado Lincoln Portela.
	Continuando, Sr. Presidente, outro requisito fundamental para uma boa política de segurança pública que abordei no meu livro Brasil Segurança Máxima, é a modernização do aparelho policial.
	Quando Governador, implantei programa que virou referência para o Brasil inteiro e que ficou conhecido como Delegacia Legal. Graças a esse programa, todas as delegacias são informatizadas, não há mais carceragem para presos, e todo o sistema é informatizado e interligado.
	Durante a minha gestão e a da ex-Governadora Rosinha foram implantadas 100 dessas delegacias em todo o Estado do Rio de Janeiro. Nos 5 anos do atual Governo, para não dizer que não se fez coisa nenhuma, foram implantadas 5 delegacias - algumas iniciadas no fim do Governo anterior -, ou seja, a modernização do aparelho policial do Rio parou no tempo.
	Outro ponto fundamental para uma política de segurança séria e duradoura de segurança são estatísticas confiáveis. Isso simplesmente não existia no Estado do Rio de Janeiro. Para dar uma ideia da desordem que imperava no Estado, lembro que, nos primeiros meses do meu Governo, alguns relatórios eram escritos em papel de pão, com anotação do número de homicídios, latrocínios e roubos. Foi então que tomei a iniciativa de criar o Instituto de Segurança Pública - ISP, para reunir estudiosos sobre o tema, centralizar as estatísticas mês a mês e estabelecer metas de redução da criminalidade.
	Durante toda a minha gestão e a da ex-Governadora Rosinha, o Instituto de Segurança Pública foi presidido por pessoas da sociedade civil, para que não houvesse parcialidade ou fraude nos números de homicídios divulgados mensalmente.
	A primeira providência do Governador Sérgio Cabral, porém, foi demitir a socióloga Ana Paula Miranda, pessoa de total credibilidade no meio acadêmico, social e científico do Rio de Janeiro, e nomear para o seu lugar um policial militar de confiança do Comandante da Polícia Militar, para os números saírem de acordo com o interesse do Governo e não de acordo com a realidade que o povo vê nas ruas. 
Mais um fator determinante para se ter uma boa política de segurança pública, Sras. e Srs. Deputados, é o Poder Judiciário. Por isso, fui o primeiro Governador a conceder autonomia financeira ao Poder Judiciário. 
Para V.Exas. terem uma ideia da importância do Fundo do Judiciário, além da construção de fóruns novos e informatizados em todo o Estado, hoje esse Fundo dispõe em caixa de mais de R$600 milhões apenas para investimento. Que outra Justiça no Brasil dispõe de tantos recursos? Não é à toa que a taxa de congestionamento processual no Rio de Janeiro é muito menor do que as registradas em todo o País. O Judiciário do Rio de Janeiro tem servido de exemplo em todos os fóruns em que são debatidas as questões da Justiça. Isso, graças à iniciativa que ficou conhecida como Lei Garotinho do Judiciário.
Os que ora estão me assistindo pelos meios de comunicação da Casa devem estar surpresos com tantas informações a respeito do Rio de Janeiro e se perguntando: "Mas, no Rio de Janeiro, a violência não está caindo? Os números não mostram isso?". A esses, quero dizer que o Rio de Janeiro hoje virou um palco de show de marketing de um Governador que avisa aos bandidos quando vai acontecer a incursão da Polícia em uma comunidade, para que eles fujam para outra.
	O Governador Sérgio Cabral pode incluir no seu currículo um novo produto de que criou: a exportação de bandidos, que saem de suas áreas de atuação na Capital e vão para outros bairros da própria cidade do Rio de Janeiro, ou para outras cidades ou, até mesmo, para outros Estados. As Polícias de outros Estados estão prendendo bandidos que saíram do Rio de Janeiro, porque a Polícia do Rio não prende, por ordem do Governador.
	Por isso, Sr. Presidente, quero retomar aqui o assunto pelo qual iniciei o meu discurso: a PEC 300. Sabe V.Exa. que o art. 200 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados diz que qualquer proposta será submetida a dois turnos de votação, com interstício de cinco sessões. Ou seja, o Regimento Interno estabelece um prazo mínimo de votação. Ora, é preciso estabelecer também um prazo máximo, porque esta morosidade do Legislativo faz com que projetos importantes, como a PEC 300, fiquem atravancados, impedidos de tramitar na Casa.
	Essa PEC é fundamental para a correção de distorções como esta que citarei agora: o salário inicial dos policiais e bombeiros militares do meu querido Rio de Janeiro é de R$1.137,49. Repito: o salário de um policial militar no Rio de Janeiro é de R$1.137,49, quantia apenas à frente da que recebem os valorosos soldados do Rio Grande do Norte e do Rio Grande do Sul, os únicos a ganhar menos que os igualmente valorosos bombeiros e policiais militares do Rio de Janeiro.
Até quando, Sr. Presidente, essa injustiça vai permanecer? Até quando nós, Deputados, vamos continuar descumprindo a promessa feita nas ruas aos policiais e aos bombeiros que nos abordaram e para quem dissemos: "Sim, vamos votar a PEC 300". Aliás, ela já foi aprovada em primeiro turno. Falta apenas que a Câmara faça a segunda votação. Até quando, Sr. Presidente? A coisa mais importante na vida de um político é a sua palavra.
	Cheguei a esta Casa com 700 mil votos, a maior votação de um político na história do Estado Rio de Janeiro para a Câmara Federal, porque costumo honrar a minha palavra, mas, agora, estou me sentindo desconfortável.
	Como disse, neste final de semana, no Rio de Janeiro, os guarda-vidas, homens que entram no mar para salvar pessoas e, para tanto, ganham R$950,00, viram seus líderes serem presos por determinação do Governador. Eles estão presos e não são bandidos. O Governo Federal não dispõe de recursos para resolver isso? Claro que sim. 
	A Presidenta da República não se comprometeu perante os policiais e bombeiros de todo o Brasil a dar todo o apoio à PEC 300? Comprometeu-se, sim. Então, por que não votarmos a proposta?
	Há poucos dias - e o digo com todo o respeito que tenho ao povo paraguaio -, eu mesmo fui favorável à ajuda financeira ao Paraguai, por meio do aumento do preço pago pela energia de Itaipu, proposto pelo Governo Federal. Será que os paraguaios merecem mais do que os policiais militares e os bombeiros militares brasileiros?
	Outro dia, na Comissão de Constituição e Justiça, estavam sendo doadas à Bolívia, por iniciativa do Ministério da Defesa, aeronaves não mais usadas pela nossa Aeronáutica. Cinco helicópteros muito potentes. Como justificativa para essa medida, ouvimos: "Esses helicópteros não servem para nada. Vamos dar para a Bolívia". Eu digo: "Não! Doem para os Estados brasileiros, que precisam fazer segurança pública". 
Será que o Brasil tem dinheiro para doar helicópteros para a Bolívia e para dar ao Paraguai, mas não tem recursos para arcar com a aprovação da PEC 300? Registro minha sincera indignação quanto a isso.
	Faço aqui, Sr. Presidente, mais do que um discurso, um desabafo. Eu vi - ninguém me mostrou - crianças e mulheres chorando neste final de semana, quando seus pais e maridos foram conduzidos à cadeia como se fossem bandidos, pelo simples fato de exercerem o direito de protestar contra baixos salários. Que democracia é essa? Onde estamos? Hoje, estão presos e humilhados o Cabo Daciolo e outros cinco companheiros num lugar que parece uma pocilga. Por que isso? Será que voltamos ao tempo em que Lula era sindicalista e, quando lutou por salário, foi parar na cadeia?
	Na hora em que um carro bate numa estrada, quem chega primeiro é o bombeiro; na hora em que alguém fica preso no elevador, quem chega primeiro é o bombeiro; na hora em que as pessoas estão em dificuldades e caem na rua, quem chega primeiro é a ambulância do Corpo de Bombeiros. Nos momentos de dificuldades, o brasileiro apela para o bombeiro, e se põem três oficiais e dois praças do Corpo de Bombeiros presos, numa pocilga, no Rio de Janeiro!
	Sr. Governador, V.Exa. tem feito muita besteira nos últimos anos, mas não faça essa covardia! Chega de marketing, atue concretamente em segurança pública, não fique exportando bandido!
	É o desabafo que trago hoje a esta Casa.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que votemos a PEC 300. Nesta Casa, no pouco tempo em que estou aqui, não vi nenhum Deputado sem palavra. Há 150 requerimentos para que a PEC 300 seja votada. Por que, então, ela não é posta em votação? Fica a pergunta no ar: por que a PEC 300 não é votada, se tantos querem, se todos os Líderes discursam a favor?
	Lanço o desafio para que, o mais rapidamente possível, possamos colocar em votação um ponto fundamental para a segurança pública, entre tantos que citei - prevenção, repressão qualificada, sistema prisional -, entre todos os programas necessários para uma boa segurança pública: salário. Não existe segurança pública sem salário; não existe cidadão que possa viver sem salário. O policial e o bombeiro militar merecem ganhar um salário decente.
	Repito, Sr. Presidente: hoje estão num presídio especial, num cubículo que é uma pocilga, cinco bombeiros militares do Rio de Janeiro que foram pedir melhores salários.
	Para concluir meu pronunciamento, leio um pequeno trecho da sentença da juíza militar que os levou para a cadeia: "Eles foram presos por incitar greve" - não estavam nem fazendo greve. Foram acusados de incitar greve. Ora, incitar greve leva alguém à cadeia?! Francamente! É uma decepção isso a que estamos assistindo.
	Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade de poder concluir meu pronunciamento. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Souza) - Deputado Anthony Garotinho, parabéns pelo belíssimo discurso que V.Exa. proferiu nesta tarde.