	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer e pedir aos Deputados solidariedade à aprovação do PLP nº 337, de 2017, que é uma demanda da Advocacia-Geral da União. Esse projeto altera a Lei Orgânica da AGU para incluir formalmente o que, na prática, já existe: o Procurador-Geral do Banco Central, a Procuradoria-Geral da União e as carreiras do Procurador Federal e do Procurador do Banco Central. Espero que, em breve, possamos ter a lei aprovada para que se dê mais segurança jurídica a essas carreiras e a essa instituição tão importante para a democracia brasileira e para o Estado brasileiro.
	Obrigado, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil vive tempos difíceis. Este é um momento de instabilidade e de desmonte de direitos historicamente conquistados. Em tempos como este, de verdadeira ruptura democrática imposta ao povo brasileiro, é ainda mais essencial a defesa de medidas que propiciem o fortalecimento das instituições do Estado.
	Refiro-me, aqui, à defesa da imediata aprovação do PLP nº 337, de 2017, que altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de janeiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, a fim de formalizar a inclusão da Procuradoria-Geral do Banco Central e da Procuradoria-Geral Federal como órgãos de direção superior da Advocacia-Geral da União, bem como proceder à inclusão das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central como carreiras da AGU.
	Importa destacar, Excelências, que o termo mais adequado a ser usado para designar o que se propõe o referido PLP é "formalizar" a inclusão à AGU das Procuradorias referidas, porque, na realidade fática e normativa vigente, é o que já ocorre.
	A própria Lei nº 13.327, aprovada por esta Casa e sancionada muito recentemente, em 2016, que "altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências", confirma claramente estas carreiras como pertencentes à AGU. A bem da verdade, todas as Procuradorias do Banco Central, agências, autarquias e fundações das universidades federais já são subordinadas tecnicamente à AGU.
	É necessária a proposta de alteração legislativa ao bom e eficiente funcionamento da instituição. Isto fortalecerá a AGU, que não pode padecer de qualquer inconveniente administrativo, por simples falta de atualização de sua Lei Orgânica.
	As atribuições da AGU, estabelecidas pelo próprio legislador Constituinte, são fundamentais ao Estado brasileiro (art. 131 da Constituição Federal de 1988; art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).
	A aprovação deste PLP é medida que se impõe para o aprimoramento da gestão, coordenação e supervisão de cada uma das carreiras e órgãos, bem como para a uniformização das atividades correcionais da AGU. 
	Por derradeiro, importa salientar que não há qualquer razão para a não aprovação deste projeto, quiçá, por unanimidade nesta Casa. Além de essencial à AGU, portanto importantíssimo ao Estado brasileiro, como já demonstrado alhures, o PLP nº 337, de 2017, que já teve seu requerimento de urgência aprovado por unanimidade na Câmara, não representará nenhum ônus financeiro à União, ou seja, com sua aprovação, não haverá qualquer aumento de despesa, pois não cria cargos, nem sequer modifica quaisquer das carreiras jurídicas da AGU.
	Desta feita, Deputadas e Deputados, exijamos que o PLP nº 377, de 2017, seja colocado na pauta para votação imediatamente, e o aprovemos, por unanimidade, para o bem da AGU e para o bem do Brasil!