PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. CESAR SOUZA (PSD-SC. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de registrar que ontem, dia 26, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2015, de nossa autoria, que extingue os terrenos de marinha. Estamos agora aguardando apenas a criação da Comissão Especial que analisará mais detalhadamente a proposição para depois ser votada pelo Plenário.
	Os terrenos de marinha são considerados bens públicos. Contudo, o que os distingue dos demais bens imóveis da União quanto ao regime patrimonial aplicado é que, quando situados na orla, em faixa de segurança, não estão sujeitos à alienação total, ainda que não sejam afetos ao serviço público nem constituam bem de uso comum.
	Em outras palavras, queremos que o ocupante desses imóveis seja o legítimo proprietário do terreno. As áreas definidas como terrenos de marinha, na quase totalidade dos casos, são objeto de aforamentos muito antigos, nos quais o valor desses imóveis já foi integralmente pago mediante sucessivos foros anuais recolhidos há mais de três ou quatro décadas.
	A Constituição Federal de 1988 recepcionou integralmente o disposto no Decreto-Lei 9.760, de 1946, sobre os terrenos de marinha, inclusive os seus ônus financeiros. Contudo, os recursos arrecadados decorrentes da cobrança de taxas sobre os referidos terrenos têm assumido valores cada vez mais abusivos.
	Além disso, o atual regime desses bens causa sérios entraves ao desenvolvimento urbano e à indústria da construção imobiliária. Na verdade, além da majoração excessiva do valor desses imóveis, importa registrar a natureza desprovida de lógica de tal cobrança, uma vez que desconsidera que o proprietário já é penalizado pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cobrado pelos Municípios.
	As empresas imobiliárias, os adquirentes de imóveis e os empreendedores turísticos, industriais, comerciais e dos segmentos dos serviços tradicionais e modernos bem como os consumidores das mais diversas classes sociais é que pagam os custos de tal sobrecarga fiscal em cascata.
	Não resta dúvida que repassar a propriedade dos terrenos de marinha diretamente às pessoas a que foram concedidas configura medida de inegável justiça e merece total apoio da Câmara dos Deputados.
	Portanto, Sr. Presidente, solicito o apoio dos nossos pares à PEC 27, de 2015, quando a mesma for apreciada pelo Plenário desta Casa.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado.