	O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI. Como Líder. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, no tempo destinado à Liderança do meu partido, desejaria pedir a V.Exa. a transcrição nos Anais da Câmara dos Deputados do excelente editorial do jornal O Globo de hoje, sob o título Senado tem de restabelecer projeto sobre estatais e subtítulo Câmara adultera a proposta de profissionalização da gestão de empresas públicas, para que continue a ser possível aparelhar as companhias.
	Esse artigo, muito importante, fala sobre um projeto oriundo do Senado, de autoria do Senador Tasso Jereissati, que tem grande autoridade moral para a tamanha dimensão do projeto, pois foi um grande Governador do Ceará, revolucionou a gestão pública daquele Estado e é um modelo para o Nordeste. Tasso Jereissati gerou uma equipe de gestores no Ceará que ainda hoje sacode o Estado, apesar das dificuldades. E diz, com muita razão, o editorial do jornal O Globo: "O projeto, do Senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), visa a enfim profissionalizar a gestão dessas companhias. Elas são uma enorme gazua com a qual grupos políticos, corporações as mais variadas, todos aliados dos poderosos de turno, abrem os cofres públicos para saquear os contribuintes. Afinal, as estatais, cedo ou tarde, recorrem ao Tesouro para se recapitalizar. O petrolão, em fase de desmantelamento pela Operação Lava-Jato, mostra como se dá esse assalto."
	São considerações importantíssimas.
	É certo, Sr. Presidente, que somos um país com milhares de empresas estatais. A maioria delas é desnecessária, precisando ser privatizadas e têm sido cabide de emprego. Pelo menos, a profissionalização dessas empresas, com gestores altamente qualificados, com experiência, com saber acadêmico, como sói acontecer em países sérios como os Estados Unidos e na Europa, dariam a elas um aspecto realmente de operacionalidade a serviço do Estado. Mas não é o caso quando elas se transformam em aparelhamentos partidários.
	O Brasil esqueceu que suas empresas estatais têm uma função social.
Vejam o caso da INFRAERO, com a sua inutilidade, a sua obsolescência e um quadro inócuo de funcionários. Não cumpre função social alguma, porque, se o aeroporto é deficitário, como no caso de Parnaíba e São Raimundo Nonato, no Piauí, ela se recusa a ali ter participação, porque quer somente aqueles que deem lucros para o seu desperdício e a sua ineficiência na gestão dos aeroportos brasileiros.
	Portanto, Sr. Presidente, é da maior importância esta Casa refletir sobre o erro que cometemos ao modificar o projeto do Senado. Mas o Senador Renan Calheiros, aliás, em boa hora, disse peremptoriamente ontem aos meios de comunicação que o Senado vai corrigir e retornar ao projeto original, que será de grande contribuição para o futuro da seriedade das empresas estatais em nosso País.
	As empresas estatais têm de ter gestores do nível do Dr. Pedro Parente, da PETROBRAS, e de Maria Silvia, do BNDES.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
Senado tem de restabelecer projeto sobre estatais
Câmara adultera proposta de profissionalização da gestão de empresas públicas, para que continue a ser possível aparelhar as companhias
Não demorou para o governo interino de Michel Temer sofrer uma primeira derrota séria. Ele conseguiu aprovar, nos dois turnos exigidos, a emenda constitucional da DRU (Desvinculação de Recursos da União), extensiva a estados e municípios, peça básica no vital ajuste das contas públicas, mas perdeu, na madrugada de ontem, também na Câmara, na votação do projeto, remetido pelo Senado, de moralização da gestão das empresas estatais.
Se a DRU, ao liberar da vinculação a despesas específicas a parcela de 30% do Orçamento, é essencial para permitir cortes e remanejamentos de verbas, a fim de que o governo Temer comece a conter o mortal crescimento da dívida pública em relação ao PIB, a regulação das estatais aprovada no Senado representa um antídoto essencial contra o uso político das empresas públicas.
O tema também é estratégico, haja vista que foi o aparelhamento de empresas públicas que permitiu o assalto ao Tesouro por meio de esquemas de corrupção montados na Petrobras e Eletrobras, para citar as mais conhecidas.
O projeto, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), visa a enfim profissionalizar a gestão dessas companhias. Elas são uma enorme gazua com a qual grupos políticos, corporações as mais variadas, todos aliados dos poderosos de turno, abrem os cofres públicos para saquear os contribuintes. Afinal, as estatais, cedo ou tarde, recorrem ao Tesouro para se recapitalizar.
O petrolão, em fase de desmantelamento pela Operação Lava-Jato, mostra como se dá este assalto. A atuação de deputados para mudar o projeto ajuda a dar relevância à lei e a chamar atenção para que a proposta original seja defendida.
Não sem motivos, por exemplo, foi subtraído do texto aprovado no Senado o veto a que pessoas que tenham, nos últimos três anos, atuado na política partidária, em campanhas eleitorais e no meio sindical sejam nomeadas para cargos de direção nas estatais.
Aprovado o projeto de lei, não será possível, por exemplo, nomear para presidir a Petrobras um outro José Sérgio Gabrielli, militante petista, sindicalista, sob quem ocorreu o assalto que ajudou a quebrar virtualmente a empresa.
Outra alteração sintomática foi reduzirem de 25% para 20% a parcela nos conselhos administrativos a ser preenchida por profissionais independentes - na verdade, deveria até ser uma proporção maior.
A intenção, portanto, é clara: manter espaço para o aparelhamento, o uso político e partidário das empresas estatais. Não há alternativa a não ser o Senado, ao receber o projeto de volta - por ter sido alterado na Câmara -, restabelecer o texto original.
Deve-se, ainda, tratar de proteger na Câmara outro projeto, este do senador José Serra (PSDB-SP), o qual, no mesmo sentido da proposta sobre estatais, enquadra os fundos de pensão das empresas públicas em regras idênticas. Como eles são outro espaço aberto à corrupção de políticos, partidos e sindicatos, é preciso evitar que ocorra o mesmo.