          O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, art. 130: 
		"Art. 130. Os pareceres aprovados, depois de opinar a última Comissão a que tenha sido distribuído o processo, serão remetidos juntamente com a proposição à Mesa. 
		Parágrafo único. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer que contrarie as disposições regimentais, para ser reformulado na sua conformidade, ou em razão do que prevê o parágrafo único do art. 55."
	Está claro, Sr. Presidente, naquilo que está aqui e que foi votado por esta Casa.
	O art. 56 diz claramente: 
"Art. 56. Os contratos de arrendamento celebrados anteriormente à Lei nº 8.630/93 deverão ser renovados por mais um único período não inferior ao prazo consignado no respectivo contrato."
	Tudo bem.
		"Parágrafo único. Os contratos de concessão de portos públicos a empresas privadas celebrados pela União antes de 25 de fevereiro de 1993 poderão, a critério do poder concedente e independentemente do seu prazo de vigência, serem renovados uma única vez, pelo prazo de até cinco anos."
	Ou seja, esta Casa votou dois textos. Ao buscarmos as notas taquigráficas, esse parágrafo Único aqui foi incluído. Ele não existe. Ele foi incluído. Num está "poderão"; no outro "deverão".
Então, é o artigo e o parágrafo único que nós aqui do Plenário votamos. Então, não há como essa matéria não retornar à Comissão, para que ela seja corrigida. Aí poderemos dar continuidade ao processo de votação.
	O SR. CARLOS ZARATTINI - Para contraditar, Sr. Presidente.
	O SR. RONALDO CAIADO - Eu acho que está bem claro, Sr. Presidente. Estamos votando aqui duas matérias: "poderão" e "deverão". Veja bem. São duas situações. Isso aí não é erro material. Isso é formal: "poderão" e "deverão".
	Então, não há como querermos atropelar.
	O SR. CARLOS ZARATTINI - Sr. Presidente, para contraditar.
	O SR. EDUARDO SCIARRA - Eu também queria contraditar, Sr. Presidente.
	O SR. RONALDO CAIADO - Para concluir.
	Nós queremos atropelar algo que deixa aqui duas interpretações nítidas e claras. Como tal, Sr. Presidente, eu recorro a V.Exa. para que, conforme o artigo do Regimento, retorne a matéria à Comissão para ser reparada essa falha grave votada pelo Plenário da Câmara. 
          O SR. EDUARDO SCIARRA (PSD-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para contraditar. Esse destaque, que é objeto do que estamos discutindo agora, é no caput do artigo, não tem nada a ver com o § 1º. Então, é um assunto que, se tiver que ser tratado, será tratado em outro momento. 
	Estamos agora falando de um destaque sobre o caput de artigo que não tem nada a ver com o § 1º.
	O SR. RONALDO CAIADO - Não, não, por favor. Eu estou fazendo uma questão de ordem de texto. 
	O SR. CARLOS ZARATTINI - Sr. Presidente, o Deputado Ronaldo Caiado já falou. 
	O SR. RONALDO CAIADO - Questão de ordem de texto, Deputado Eduardo Sciarra.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Eu vou recolher a questão de ordem de V.Exa. para examinar. Eu vou recolher a questão de ordem para examinar. 
	O SR. RONALDO CAIADO - Não é sobre o destaque de V.Exa. não, Deputado; é sobre o texto.