	A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Parlamentares, venho aqui repudiar - essa é a palavra - a forma desrespeitosa com que os defensores dos direitos humanos têm sido barrados nesta Casa, principalmente às quartas-feiras.
	Apresento em anexo, para que conste dos Anais, a Declaração sobre Paz e Segurança Humana na América Latina, publicada pelo Conselho Mundial de Igrejas. Ontem, o Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil, o CONIC, entregou-a à Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos.
Na declaração, a entidade manifesta a sua preocupação com o crescimento da violação dos direitos humanos e afirma que é preciso resolver esse problema "através de reformas estruturais nos domínios econômico e social" e que o poder público "tem a obrigação de garantir a implementação e o pleno respeito aos direitos humanos de todos os cidadãos".
	Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. e solicito que autorize a divulgação deste meu discurso e a transcrição nos Anais desta Casa do documento anexo.
DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE A ORADORA
Declaração sobre Paz e Segurança Humanitária na América Latina
Ameaças à segurança tem sido constantes na América Latina desde o final da Guerra Fria. Durante aquele período, a região foi marcada por derramamentos de sangue causados pela implementação da ideologia de segurança nacional, ditaduras militares, regimes autoritários e insurgências de esquerda. Hoje, as ameaças voltaram à tona em diversos países da região. Apesar de vários avanços positivos que aconteceram na área da construção da paz e da segurança, o crime organizado e a violência estão minando a governabilidade e colocando em risco a legitimidade democrática e o Estado de Direito. Um estudo das Nações Unidas sobre homicídios em 2011 descobriu que os assassinatos na América Central estavam se aproximando do "ponto crítico". De acordo com as estimativas, o número de pessoas assassinadas em crimes com armas nas Américas Central e do Sul é quatro vezes mais alto que a média mundial.
A dignidade de milhões de pessoas na América Latina é afetada pela realidade vigente na região. A segurança humanitária, o tráfico de drogas e de pessoas, o "femicídio", o crime organizado, as gangues de jovens, as armas ilegais, as instituições públicas corruptas ou ineficazes, a desigualdade, a pobreza, o desemprego, a discriminação e a exclusão de indígenas e a impunidade são alguns dos fatores que prevalecem neste cenário.
O aumento da violência relacionada à criminalidade urbana, juntamente com a suspensão do banimento da venda de armas dos EUA também tiveram um forte impacto sobre a segurança da região. Ao mesmo tempo, a inclusão da Colômbia no âmbito da "Guerra ao Terror" aumentou ainda mais o comércio e ajuda armamentista, gerando instabilidade regional. As políticas de militarização como resposta às ações do crime organizado e o tráfico de drogas não só fracassaram como tem aumentado os índices de violência e claramente beneficiam os grandes capitais. Muitos países latino-americanos foram afetados com a ampla disseminação de armas pequenas e leves.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde, as mortes causadas por armas lideram as causas de morte entre os latino-americanos que tem entre 15 e 44 anos de idade. A OMS estima que ferimentos por arma de fogo matam de 73.000 a 90.000 pessoas por ano na América Latina, demonstrando que a região está repleta de armas de fogo. O Congresso Norte-Americano sobre a América Latina (NACLA) revela em seu estudo que há pelo menos 45 a 80 milhões de armas pequenas e armamento leve na América Latina. Cerca de 2.000 armas cruzam a fronteira entre os Estados Unidos e o México todos os dias.
É neste contexto que programas comunitários de saúde e judiciais são necessários para salvar o maior número possível de latino-americanos que são vitimados pela violência armada todos os dias. É também um lembrete da necessidade urgente de reformas no comércio de armas, a fim de acabar com as vendas e transferências irresponsáveis ​​de armas para e dentro da região e para apoiar os Estados latino-americanos no Tratado de Comércio de Armas.
É um sinal encorajador que a América Latina se manteve uma Zona Livre de Armas Nucleares, desde que o Tratado para a Proibição de Armas Nucleares na América Latina (Tratado de Tlatelolco) foi assinado em 1967.
É necessário abordar e resolver esses problemas através de reformas estruturais nos domínios econômico e social, bem como através de acordos internacionais. Os Estados têm a obrigação de garantir a implementação e o pleno respeito aos direitos humanos de todos os cidadãos. Há uma necessidade de políticas públicas que protejam a vida e garantam a segurança humanitária, o respeito aos direitos humanos e o desenvolvimento. O fortalecimento das instituições nacionais, bem como do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e os mecanismos de direitos humanos internacionais de proteção também são necessários.
O CMI, as igrejas da região e o movimento ecumênico como um todo tem uma longa tradição de envolvimento na área dos direitos humanos e da paz em países latino-americanos, especialmente nas últimas décadas. No entanto, a situação atual de níveis crescentes de violência e insegurança humanitária exige esforços renovados da parte do movimento ecumênico a fim de que este possa abordar adequadamente os crescentes problemas na América Latina relacionados com a paz, segurança e direitos humanos. Os participantes da Comissão das Igrejas para Assuntos Internacionais (CCIA), durante consulta sobre "Paz e Segurança Humanitária na América Latina", realizada em Antigua, na Guatemala, em dezembro de 2012, expressaram preocupações em relação a deterioração da situação no continente e encorajaram o CMI a desempenhar um papel mais ativo conclamando suas igrejas-membro e a família ecumênica global a expressar sua solidariedade em vários níveis.
Por isso, o Comitê Executivo do Conselho Mundial de Igrejas, reunido em Bossey, Suíça, entre os dias 5 e 8 de março de 2013
A. manifesta sua séria preocupação com o aumento dos níveis de violência e insegurança humanitária em muitos países da América Latina;
B. denuncia o número crescente de assassinatos extrajudiciais, discriminação e exclusão de mulheres, jovens e migrantes na região;
C. condena a persistente discriminação e os ataques sistemáticos contra povos indígenas e comunidades negras tradicionais e exige que os empreendimentos econômicos das corporações transnacionais e projetos locais em terras ancestrais sejam implementados em consulta com os povos dessas terras, como estipulado pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas;
D. expressa especial preocupação com as ameaças à soberania territorial e econômica que diferentes países da região tem sofrido;
E. demanda que os Estados da América Latina assegurem proteção integral aos defensores dos direitos humanos na região. O trabalho dos defensores dos direitos humanos, de monitoramento, denúncia e proposição de políticas públicas, deve estar livre de pressões e ameaças. A criminalização dos movimentos sociais é inaceitável;
F. condena as políticas negativas do governo dos Estados Unidos em relação a Cuba, especialmente as sanções econômicas impostas contra o país, que constituem uma ameaça à paz e uma manifestação de uma política de interferência no direito dos povos à autodeterminação;
G. saúda o início das negociações de paz entre o governo da Colômbia e as FARC como uma forma de satisfazer as aspirações do povo da Colômbia por paz duradoura com justiça social e apela por um cessar-fogo bilateral durante as conversações de paz;
H. insta todos os países a apoiar a negociação de um tratado forte e eficaz para o comércio de armas durante a conferência das Nações Unidas, em março de 2013, que conclui cinco anos de trabalho;
I. reconhece as contribuições históricas do CMI no apoio às lutas dos povos da América Latina por direitos humanos e democratização e insta o CMI a reagir às preocupações emergentes relacionadas à paz e à segurança humanitária na região;
J. convida as igrejas e todo movimento ecumênico a orar e apoiar decisivamente as pessoas e igrejas da América Latina em suas lutas pela construção de uma sociedade de paz com justiça.