	O SR. JHC (PSB-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje trago a esta tribuna mais um dos problemas enfrentados pelo setor sucroenergético, responsável por milhares de empregos, que aos poucos vai se desmanchando.
	Como filho do meu honrado e querido Estado de Alagoas, eu gostaria de dizer que o setor sucroenergético sempre teve papel fundamental e muito importante na família dos alagoanos. Agora, como Deputado Federal, Sr. Presidente, venho dizer que, além de inestimável valor ambiental, os biocombustíveis possuem influência forte e positiva na economia.
	Para que se tenha uma ideia dessa relevância, lembro que no auge da crise econômica, em 2016, foi gerado 1,7 milhão de empregos nesse setor, sendo que o sucroenergético respondeu por mais de um terço, ou seja, aproximadamente 613 mil postos de trabalho.
	Uma das distorções da crise, que deve ser creditada às interferências indevidas do Governo, como a excessiva regulação e manutenção artificial do baixo preço da gasolina, é causada pelo art. 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. Esse dispositivo obriga o fornecedor de etanol combustível, o mais relevante biocombustível do Brasil, a utilizar distribuidoras para a comercialização do produto.
	Essa desnecessária obrigação, em que essas distribuidoras servem como atravessadoras, esteriliza de morte todo um setor, que poderia estar fazendo venda direta, com o produtor fornecendo, sendo o fornecedor. Dessa maneira, nessa cadeia, haveria um consumidor mais protegido. Além disso, não há base legal para essa resolução da ANP, que, para mim, não faz o menor sentido. A desnecessária obrigação da utilização de distribuidora como "atravessadora" da comercialização de etanol combustível contribui para que essa commodity tenha seu valor majorado além das condições de mercado, tornando-o não competitivo em relação ao principal produto concorrente, a gasolina. Além disso, o art. 6 da Resolução nº 43, de 2009, da ANP, viola de forma linear o princípio da legalidade. Mais, extrapola de maneira flagrante as atribuições conferidas à Agência pela Lei nº 9.478, de 1998, que determinou sua criação.
Sr. Presidente, ao estabelecer critérios desnecessários, além de ilegais, a Agência Nacional do Petróleo termina por concentrar o mercado em apenas quatro empresas - repito, apenas quatro empresas - as quais poderão, em um mercado oligopolizado, repassar os custos ao consumidor final sem receio, o que trava a economia, já que se trata de insumo necessário à área de transportes.
	Em março deste ano, o preço do etanol nas usinas recuou 21%, enquanto na bomba a média do recuo ficou inferior a ínfimos 1%! Está-se falando da possibilidade de redução de um quinto, de um combustível que atende 47% da frota de veículos em circulação, é produzido no Brasil, com tecnologia nacional reconhecida mundialmente, é sustentável e gera milhares de empregos diretos e indiretos.
Por isso, propus o Projeto de Decreto Legislativo nº 916, de 2018, que busca sustar essa obrigação ilegal e imoral, que tanto tem punido os brasileíros de todos os cantos do País. 
	Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer a contribuição e a compreensão de V.Exa. e trazer a notícia de mais este grave problema enfrentado pelos produtores de álcool em nosso País.
Faço um apelo aos Líderes para que se sensibilizem e possamos aprovar a urgência do projeto de decreto legislativo. 
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado. Parabéns pelo projeto!

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, além do inestimável valor ambiental, os biocombustíveis possuem uma forte influência positiva na economia. Para se ter uma ideia da relevância dos biocombustíveis, no auge da crise econômica, em 2016, foi gerado 1,7 milhão de empregos nesse setor, sendo que o sucroenergético respondeu por mais de um terço, aproximadamente 613 mil postos de trabalho. 
	Nessa toada, dados da Relação Anual de Informações Sociais, do Ministério do Trabalho, demonstram que nos últimos 10 anos houve um incremento de 70% nos salários pagos aos trabalhadores do sucroenergético, descontada a inflação. Já a taxa de analfabetismo caiu 63,6%, enquanto o índice de pessoas formadas no ensino médio cresceu 472,1%. E isso ocorre em um mercado que atravessa a pior crise de sua história, crise que deve ser creditada às interferências indevidas do Governo, como a excessiva regulação e manutenção artificial do baixo preço da gasolina. 
	Uma dessas distorções é causada pelo art. 6º da Resolução ANP nº 43, de 22 de dezembro de 2009. Esse dispositivo obriga o fornecedor de etanol combustível, o mais relevante biocombustível do Brasil, a utilizar-se de distribuidoras para a comercialização do produto. 
	O mercado de distribuição de combustíveis é um dos grandes gargalos do chamado Custo Brasil, já que é um nicho explorado em sistema de oligopólio por quatro empresas. 
	A desnecessária obrigação da utilização de distribuidora como "atravessadora" da comercialização de etanol combustível contribui para que essa commodity tenha seu valor majorado além das condições de mercado, tornando-o não competitivo em relação ao principal produto concorrente, a gasolina. 
	Além disso, o art. 6º da Resolução nº 43 da ANP, de 2009, viola de forma linear o princípio da legalidade. Mais, extrapola de maneira flagrante as atribuições conferidas à Agência pela Lei nº 9.478, de 1998, que determinou sua criação. 
Assim, ainda que se possa ponderar a atribuição regulatória de determinada agência, tal como ocorrido com a ANP, certo é que tal poder/dever não franqueia à criação de obrigações ou direitos, pois se trata de matéria que pode ser veiculada exclusivamente por lei, como previsto na Constituição. 
	Esse pensamento é compartilhado pela própria Advocacia-Geral da União, consoante se verifica de nota emitida por aquele órgão, em que aduz:
A edição de normas regulatórias sobre direitos fundamentais (como é o caso da livre concorrência e da defesa do consumidor) exige, a despeito do processo de deslegalização, a observância do conteúdo essencial. Com isso, o regulador deve se pautar pelo marco da lei e não interferir na esfera que compete ao legislador. 
	Como celebrado pelo economista americano Milton Friedman, não há almoço grátis. Ao estabelecer critérios desnecessários, além de ilegais, a Agência Nacional do Petróleo termina por concentrar o mercado em apenas quatro empresas, as quais poderão, em um mercado oligopolizado, repassar os custos ao consumidor final sem receio, o que trava a economia, já que se trata de insumo necessário à área de transportes. 
	Para se ter uma ideia do prejuízo que essa medida causa, em março deste ano o preço do etanol nas usinas recuou 21%, enquanto na bomba a média do recuo ficou inferior a 1%! Ou seja, está-se falando da possibilidade de redução de um quinto, de um combustível que atende 47% da frota de veículos em circulação, é produzido no Brasil, com tecnologia nacional reconhecida mundialmente, é sustentável e gera milhares de empregos diretos e indiretos. 
	Por isso, propus o Projeto de Decreto Legislativo nº 916, de 2018, que busca sustar essa obrigação ilegal e imoral, que tanto tem punido os brasileíros de todos os cantos do País.