	O SR. ASSIS MELO (PCdoB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dizer que o Governo Temer viola a Convenção nº 98, da Organização Internacional do Trabalho - OIT. 
	Não bastassem os malefícios causados pelas reformas trabalhista e previdenciária, o Governo Temer, golpista, foi incluído na lista preliminar do Comitê de Peritos da OIT por violar a Convenção nº 98.
	Sr. Presidente, quero dar como lido este pronunciamento e pedir que ele seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa. 
	Obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não bastassem os malefícios das reformas implementadas pelo Governo golpista, que visam a desproteção dos trabalhadores e a proteção do mercado que financiou o golpe, agora é a Organização Internacional do Trabalho - OIT que alerta para as graves violações que representa a reforma trabalhista que foi aprovada por esta Casa e que está sob análise do Senado Federal.
	O Brasil foi incluído na lista preliminar do Comitê de Peritos da OIT por violação à Convenção nº 98, ratificada pelo nosso País em 1952. 
	A Convenção nº 98 diz respeito à aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação coletiva, violada pelos golpistas por meio da reforma trabalhista e da terceirização sem limites. Em razão disto, o Brasil terá suas novas medidas analisadas na próxima Conferência Internacional do Trabalho - CIT, a ser realizada em junho de 2017, em Genebra.
	A proposta de introduzir, no ordenamento jurídico brasileiro, a prevalência do negociado sobre o legislado, para estabelecer condições abaixo das previstas em lei, vira pelo avesso os direitos trabalhistas e servirá para prejudicar os trabalhadores brasileiros, e não para melhorar a sua condição no mercado de trabalho, como falsamente anuncia o Governo golpista nos meios de comunicação, ao preço de muito "jabá" para rádios, jornais e TVs pelo País afora.
	Caso a reforma trabalhista seja mesmo aprovada, violará ainda mais outras convenções da OIT ratificadas pelo nosso País. Uma delas é a Convenção nº 144, que trata da promoção de consultas a toda a sociedade em matérias legislativas referentes ao mundo do trabalho, ratificada pelo Brasil em 1998.
	O próprio Ministério Público do Trabalho, por meio da Nota Técnica nº 5, divulgada em 19 de abril último, alerta que a reforma trabalhista vem tendo uma tramitação incomum, não permitindo que a população sequer compreenda todas as repercussões que serão geradas nas relações de trabalho. É uma proposta que, em nenhum momento, foi submetida a debate, seja no Parlamento, seja com a sociedade.
	Como se vê, Sr. Presidente, a reforma trabalhista aprovada aqui nesta Casa é também motivo de vergonha. Certamente o Presidente golpista Temer não fará muito caso de mais esse constrangimento internacional a que submete o País.
	Vejam a que ponto chegamos! Os golpistas valem-se de uma mentira, que tentam fazer virar verdade no Brasil: a de que o único caminho para gerar empregos é acabando com a CLT. Há outra: a de que a Justiça do Trabalho não precisava nem existir e que não precisamos respeitar as convenções internacionais!
	Os compromissos deste Governo ilegítimo são com a destruição da soberania do País em nome do capital internacional. Ele quer destruir tudo aquilo que existe de patrimônio e de empresa nacional. Ele está destruindo, em poucos meses, o que se levou décadas para conquistar, comprometendo anos e anos do nosso futuro. Hoje o Brasil está envergonhado, acanhado e sem perspectivas. Deixou de ser protagonista no mundo.
	Nenhuma grande nação se desenvolveu sem investir no fortalecimento da sua indústria. Nosso País não pode abrir mão de um futuro próspero para o seu povo, tampouco da sua soberania.
	É necessário um projeto nacional de desenvolvimento que liberte nosso País da dependência econômica, científica e tecnológica, com o trabalho valorizado e os direitos trabalhistas garantidos.
	Muito obrigado.