	O SR. ARTHUR LIRA (PP-AL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de propriamente começar a leitura do relatório, quero fazer algumas observações. Peço que, de maneira alguma, essas observações sejam retiradas das notas taquigráficas desta Casa.
	É com muita tristeza que nós, Deputados de primeiro mandato na Câmara dos Deputados, mas que já temos experiência no Parlamento, chegamos a esta Casa e temos de ver uma discussão absolutamente inócua entre Oposição e Situação a respeito de uma moção que tomou praticamente todo o tempo da sessão extraordinária que foi convocada para tratar de assunto de relevante interesse para a Nação brasileira, a Medida Provisória nº 526, que trata das catástrofes, do atendimento à população carente atingida em Alagoas, Pernambuco, Rio de Janeiro e, ultimamente, no Estado de Roraima.
	Na manhã de hoje, ouvimos o pronunciamento muito emocionado do Deputado Raul Lima, que tratava das dificuldades do Estado de Roraima, que tem cidades com mais de 20 mil habitantes desabrigados, embaixo das enchentes que assolam aquele Estado.
	Feito esse registro, Sr. Presidente, a Medida Provisória nº 526, datada de março de 2011, trata e tem uma relevância especial para os destinos destes Estados, para o desenvolvimento do Brasil, para a criação e desobstrução dos gargalos econômicos, que fazem com que a conjuntura econômica do Brasil hoje ainda passe por possíveis dificuldades. Esta medida provisória, a qual eu tive a honra de fazer o relatório, de relatar para esta Casa, traz no seu bojo medidas que vêm atenuar não só a desenvoltura do gargalo financeiro, a equalização de juros das CFTs, que desoneram os institutos de previdência nos Estados, mas acima de tudo que minimizam o sofrimento das populações dos Estados que sofreram com as calamidades públicas.
Dito isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passo a ler o relatório que tentei fazer o mais breve e sucinto possível, dentro do critério que eu acho que esta Casa deveria dar ao seu ordenamento, com muita sutileza, rapidez, seriedade, serenidade e agilidade na condução das suas discussões e votações.
Passo a ler o relatório, Sr. Presidente:
"I - RELATÓRIO
A MP nº 526, de 4 de março de 2011, em suma, traz as seguintes disposições:
(i) - amplia em R$75 bilhões a autorização para que o Tesouro Nacional conceda subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, ao BNDES (R$74 bilhões) e à Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP (R$1 bilhão), prorrogando o prazo para contratação de financiamentos passíveis de subvenção para 31 de dezembro de 2011, e, ainda, possibilitando a alteração da data mencionada por ato do Poder Executivo;
(ii) - inclui entre os financiamentos do BNDES passíveis de subvenção os destinados à aquisição e produção de componentes e serviços tecnológicos relacionados à produção de bens de consumo para exportação, ao setor de energia elétrica e aos projetos de engenharia, e, para os da FINEP, os destinados à inovação tecnológica;
(iii) - autoriza a concessão de crédito - mediante, se necessário, endividamento - de até R$55 bilhões ao BNDES, a ser remunerado pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, preservada a equivalência econômica, mesmo em caso de renegociação do crédito junto à União;
(iv) - inclui os produtores rurais, sejam pessoas físicas, sejam pessoas jurídicas, entre os beneficiários de financiamentos passíveis de subvenção econômica, nos termos da MP nº 523, de 2011, revogada pela Lei nº 12.409, de 2011;
(v) - suspende, até 31 de agosto de 2011, diversas exigências de regularidade fiscal em contratações de operações de crédito e renegociações de dívidas realizadas com instituições financeiras públicas, cujos mutuários estejam estabelecidos em Municípios atingidos por desastres naturais e cuja situação de emergência ou de calamidade pública tenha sido homologada ou declarada por decreto do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro."
É uma das questões de maior relevância de que trata esta MP.
"(vi) - reativa prazo, até 31 de dezembro de 2011, para que a União permute, observada a equivalência econômica, Certificados Financeiros do Tesouro - CFTs, nominativos e inalienáveis, emitidos para fundos ou caixas de previdência estaduais, por outros, mantida a equivalência econômica; e
(vii) - revoga o art. 10º da Lei nº 12.385, de 2011.
Até o esgotamento do prazo regimental foram apresentadas 21 emendas à MP nº 526/2011."
	Passo, neste momento, a ler o:
"II - VOTO DO RELATOR.
II.1 - Da Admissibilidade.
A urgência e a relevância da MP justificam-se:
(i) - pela necessidade da implementação, no curto prazo, de ações governamentais com vistas a ampliar a capacidade competitiva das empresas por meio de mais investimentos em inovação e modernização do parque produtivo, tendo o BNDES, cuja capacidade de financiamento encontrava-se comprometida, papel fundamental nesse sentido;
(ii) - pelas lacunas deixadas pela MP nº 523/2011, que não considerou o apoio ao produtor rural - responsáveis por mais da metade de toda a produção de hortifruti destinada à região metropolitana do Estado - e a dificuldade de comprovação de regularidade fiscal pelos beneficiários dos financiamentos nela tratados;
(iii) - pela importância de se oferecer algum alívio financeiro para os Estados por meio da permuta de CFTs, por meio da desoneração das despesas com aposentados e pensionistas em montante equivalente ao dos valores antecipados para que seus respectivos fundos previdenciários possam arcar com tais obrigações. 
Pelo exposto e tendo em vista o cumprimento do que estabelece o art. 62 da Constituição Federal e o que dispõe o § 1º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002, somos pela admissibilidade da MP nº 526/ 2011.
II.2 - Da Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica Legislativa.
No que se refere à juridicidade, a proposição e as emendas apresentadas guardam harmonia com a lei e não se constata qualquer violação ao ordenamento jurídico-constitucional vigente. A MP apresenta, ainda, adequada técnica legislativa.
Diante disso, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP nº 526/2011 e das emendas que lhe foram apresentadas.
II.3 - Da Adequação Financeira e Orçamentária
A MP atende, em termos gerais, às normas orçamentárias e financeiras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária da União para o presente exercício financeiro.
A exposição de motivos esclarece que o custo adicional com o pagamento da equalização dos juros no âmbito dos financiamentos, além daqueles já calculados quando da edição da Lei nº 12.096/2009 e da MP nº 501/2010, está estimado em R$4,1 bilhões até o final do período de financiamento, sendo R$1,3 bilhão em 2012 e R$0,75 bilhão em 2013. Para o presente exercício, não haverá despesa adicional de equalização, considerando a atual sistemática de pagamento para o caso. 
No mais, a MP se limita a autorizar a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$55 bilhões, cuja cobertura será realizada mediante a emissão de títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, com características a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. 
Quanto às emendas, não se evidenciam problemas quanto à sua adequação orçamentária e financeira.
Portanto, nosso voto é pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 526/2011, assim como das emendas apresentadas.
II.4 - Do Mérito
	A medida provisória é mais uma entre várias que, desde 2008, têm autorizado a concessão de créditos e subvenções econômicas ao BNDES.
	Esses recursos têm possibilitado àquele banco desempenhar papel fundamental após a crise financeira mundial, oferecendo acesso ao crédito às empresas brasileiras em um cenário de incertezas ainda presentes quanto à recuperação das economias avançadas.
	Embora o crescimento real do PIB tenha sido, em 2010, de 7,5%, é praticamente consensual..."
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo da Fonte) - Nobre Relator, gostaria de consultar ao Plenário se o ilustre Relator pode fazer uma síntese do relatório.
	Vou consultar o Plenário. (Pausa.)
O Plenário está de acordo. 
Portanto, peço a V.Exa. que faça uma síntese e leia o voto para abreviarmos a sua leitura.
O SR. ARTHUR LIRA - Sr. Presidente, farei uma síntese maior do que a prevista. O relatório tem apenas seis laudas. É uma medida provisória que trata de 209 bilhões de reais para abertura de crédito para o BNDES. Mas farei a vontade do Plenário e de V.Exa.
	Portanto, passarei a tratar especificamente do seguinte. A despeito de tudo...
            O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PTB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa., por favor, que seja lido o relatório. Acho importante que o Relator continue a leitura do relatório, dada a relevância da medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo da Fonte) - Já que o Plenário não concorda com a proposta do nobre Deputado Ivan Valente, peço ao Relator que faça a leitura na íntegra.
O SR. ARTHUR LIRA - Sr. Presidente, volto à leitura...
"A despeito de tudo isso, esta relatoria submete à apreciação do Plenário as seguintes alterações à Medida Provisória nº 526, de 2011. 
(i) - exclusão do dispositivo que altera a Medida Provisória nº 523/2011, tendo em vista a sua revogação pela Lei nº 12.409/2011;
(ii) - inclusão, no espectro de financiamentos do BNDES passíveis de subvenção econômica, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.096/2009, aqueles destinados a estruturas para exportação de granéis líquidos, tendo em vista os mesmos objetivos que motivaram a medida provisória; 
(iii) - prorrogação, para 30 de junho de 2012, dos prazos a que se referem os arts. 1º e 5º e, ainda, o art. 4º da Lei nº 12.409/2011, retirando do Poder Executivo, contudo, a faculdade de nova prorrogação mediante ato infralegal, como forma de valorizar a participação do Congresso Nacional nas discussões de temas tão importantes como os tratados nesses dispositivos;
(iv) - obrigação de que o BNDES envie ao Congresso Nacional relatório sobre as operações realizadas com recursos captados junto ao Tesouro Nacional, seja mediante subvenção econômica ou concessão de crédito, a fim de ampliar os mecanismos de fiscalização à disposição do Parlamento e de toda a sociedade;
(v) - alteração dos mutuários habilitados à dispensa temporária de comprovação de regularidade fiscal, direcionando o benefício a contribuintes estabelecidos em logradouro localizado em Municípios atingidos por desastres naturais ocorridos entre 1º de janeiro de 2010 e a data de publicação do Projeto de Lei de Conversão em anexo, que tiverem a situação de emergência ou de calamidade pública homologada ou declarada por decreto do Poder Executivo de seus respectivos Estados.
(vi) - autorização para a prorrogação de atos concessórios de drawback que beneficiam a indústria têxtil e a confecção nacional;
	(vii) - inclusão de dispositivo constante do PLV referente à Medida Provisória nº 520/2010, que perdeu eficácia por decurso de prazo, que buscava corrigir dificuldades criadas na Lei nº 12.101/2009, para a certificação das Santas Casas e de hospitais sem fins lucrativos."
	Sr. Presidente, isso aconteceu por causa de determinadas ações do Plenário desta Casa e do Senado, que talvez não tiveram tempo necessário para apreciar a matéria. Essa matéria, que diz respeito aos hospitais filantrópicos, volta, com toda honra, à Relatoria da Medida Provisória nº 526, porque visa regularizar a situação em que se encontram todos os hospitais filantrópicos no Brasil.
	"As modificações explicitadas atendem, substancial ou expressamente, às seguintes emendas, listadas pela ordem alfabética de seus autores. Esta Relatoria acatou a Emenda nº 6, do Senador Aécio Neves; as Emendas nºs 4 e 9, do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto; a Emenda nº 5, do Deputado Otávio Leite; e as Emendas nºs 2 e 7 (parcialmente), do Deputado Rubens Bueno.
	Por todo o exposto, somos pela aprovação da Medida Provisória nº 526, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão em anexo, que incorpora, ainda que parcialmente, as propostas contidas nas Emendas de nos 2, 4, 5, 6, 7 e 9, restando as demais emendas rejeitadas."
	É o parecer que esta relatoria oferece a esta Casa.
Sr. Presidente, aproveitando a oportunidade que V.Exa. me concede, agradeço o empenho dos funcionários da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, que desenvolveram um trabalho muito árduo. 
	Se posso dar um bom conselho, faço uma proposta à Mesa desta Casa para que analise, com muito cuidado e carinho, a realização de concurso para restabelecer o equilíbrio na Consultoria, pois os seus funcionários têm trabalhado com muita dificuldade, atendendo a nós, Deputados, com muita presteza. 
	Era a quem eu tinha que, neste momento, fazer os agradecimentos. Coloco meu relatório à votação dos Srs. Deputados no plenário desta Casa. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo da Fonte) - Fica registrada a sugestão de V.Exa., nobre Deputado Arthur Lira. Iremos encaminhá-la à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA