	A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB-RJ. Sem revisão da oradora) - Sr. Presidente, será de fato de até 25 minutos, porque, com o atropelo do horário do Grande Expediente, temo já não ter mais os 25 minutos.
	De qualquer maneira, Sr. Presidente, eu queria aqui resgatar apenas alguns aspectos da nossa luta dentro da Câmara dos Deputados no tocante a uma bandeira que tem sido muito cara a muitos de nós aqui, militantes da saúde pública há tantos anos, mas começando por uma iniciativa que o Governo fez aprovar na Câmara dos Deputados - a criminalização do chamado cheque-caução como instrumento condicionante do atendimento médico de emergência -, que, ontem, neste plenário, votamos.
	Quero amplificar a repercussão dessa importante votação, para impedir que essa seja uma condição que determine a vida ou a morte de um paciente no serviço de emergência privado neste País, e, a partir daí, retomar uma discussão, que fizemos em audiência pública recente na Comissão de Seguridade Social e Família, que remete o assunto à enorme responsabilidade do Congresso Nacional, que é, na verdade, a de resgatar uma discussão desde a Constituição de 1988, que, na minha opinião, ficou bastante limitada, dificultada, pela correlação de forças da época, que é essa relação público-privada.
	Avançamos muito no texto do sistema de proteção social brasileiro; avançamos muito no texto da seguridade social brasileira; avançamos muito no conceito da universalização da saúde, no da sua integralização e hierarquização. Avançamos na noção de que saúde é direito de todos e dever do Estado; avançamos ao estabelecer que o sistema privado é complementar - mas não conseguimos alcançar a regulação, de fato, desse sistema complementar pelo setor público. Isso, ainda hoje, é algo nublado, de que não conseguimos abrir a caixa para encarar a regulação precípua do Estado brasileiro sobre esse sistema complementar privado, nem pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, que não consegue ainda cumprir o seu papel, nem mesmo pela Administração Direta.
	Nessa relação, nós precisamos avançar para evitar casos como o de Duvanier e de Marcelo Dino, que perdeu a vida, criminalmente, na Clínica Santa Lúcia, aqui em Brasília. Precisamos evitar que outras pessoas percam a vida no sistema privado de saúde por falta de regulação, por falta de uma ação rigorosa e enérgica do Estado brasileiro.
	O Deputado Osmar Terra nos pede um aparte.
	O Sr. Osmar Terra - Deputada Jandira Feghali, eu acho que V.Exa. aborda com muita propriedade essa questão, que é uma questão seriíssima, gravíssima! Até porque pela lei sempre foi crime a omissão de socorro. Foi necessário esta Casa e V.Exa. também, em seu trabalho, inserir esta questão, a de a pessoa não precisar apresentar cheque-caução para poder ser atendida. Inclusive, foi preciso que morresse tragicamente o nosso Secretário do Ministério do Planejamento. Enfim, aconteceram fatos trágicos para que se voltasse a este assunto, se tratasse desta questão, principalmente em relação ao Sistema Único de Saúde, porque sempre existe aquela desculpa: o sistema público é que é ruim. Não! Isso também está acontecendo no sistema privado. Então, o direito de as pessoas terem o seu atendimento independe do que é público e do que é privado. O direito de ser socorrido não depende e não pode depender do fato de a pessoa ter ou não recursos na hora de seu atendimento. Meus parabéns à senhora, que é uma defensora do Sistema Único de Saúde e tem dado enorme contribuição para essa área! Eu acho que a decisão tomada aqui ontem foi uma vitória desta Casa, uma vitória do povo brasileiro, que precisa de atendimento. 
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - Obrigada, Deputado Osmar Terra, um grande gestor e defensor do SUS. 
	Eu gostaria, a partir deste debate, de dizer que o SUS, que é uma referência para todos nós, também está com dificuldades. Ao mesmo tempo em que nós queremos fazer uma grande regulação no setor privado, precisamos fazer com que o SUS seja um grande parâmetro para esse mercado. Um mercado onde o setor privado me parece fazer o que quer, onde os planos de saúde imaginam que podem fazer o que querem. Nós precisamos dar mais solidez a esse paradigma que é o Sistema Único de Saúde, um grande sistema, que é exemplo no mundo, mas que precisa ser sustentado adequadamente com recursos públicos. 
	Esse debate sobre o financiamento, Deputado Amauri Teixeira, que acorre também a este plenário, é um debate que para nós, hoje, não é secundário nem resolvido. Na Comissão de Seguridade Social, nós temos feito esse debate, como também com a sociedade brasileira, nas conferências de saúde. A Organização Mundial de Saúde aponta que nenhum sistema universal do porte do nosso pode se sustentar sem que tenhamos pelo menos 7% do PIB. E nosso sistema público tem 3,7%. Ou seja, mais ou menos a metade. O próprio Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, desta mesma tribuna onde estou, disse: "Eu preciso de pelo menos mais 45 bilhões". 
Quando nós desenvolvemos o trabalho da Subcomissão do Complexo Industrial em Saúde e percebemos o grau da nossa dependência da importação de equipamentos e de medicamentos, dissemos: precisamos inovar; precisamos desenvolver o processo tecnológico; precisamos produzir vacinas, medicamentos e equipamentos. 
Para isso, precisamos de recursos. Precisamos fazer uma política industrial, para não ficarmos vulneráveis a grandes empresas multinacionais, para não dependermos da produção e da inovação tecnológica de outros países. Ora, nós não somos colônia de ninguém! Isso exige recursos, exige prioridade, exige visão estratégica do Brasil. E, aí, nós perguntamos: onde estão os recursos da saúde? 
	Não há ambiente para se votar um novo tributo. Isso nós detectamos há alguns meses aqui, inclusive no ano passado. Se não há outro tributo, qual é a fonte de recursos? Muito temos discutido isso aqui. Uma delas está no conteúdo do projeto do Deputado Dr. Aluízio, do qual sou relatora. Trata-se da contribuição rubricada sobre grandes fortunas. Segundo dados da Receita Federal e simulações do próprio IPEA, esse tributo sobre grandes fortunas, que seria uma contribuição rubricada para a saúde, daria, sem a atualização, pelo menos uns 14 a 15 bilhões sobre patrimônio acima de 4 milhões. Na verdade, o tributo de fato seria sobre 997 pessoas que têm patrimônio acima de 100 milhões de reais no Brasil.
 Ora, será que isso é injusto? Será que isso é um grande problema para atender a uma massa de milhões de brasileiros que precisa desses recursos para fornecer o pré-natal, Deputada Rosane, para as mulheres brasileiras; para garantir o atendimento à primeira infância; para garantir o atendimento dessa massa que sequer acesso tem à saúde nos postos de saúde, ao programa Saúde da Família, ao programa Brasil Sorridente, à possibilidade de atendimento básico? Será que nós não podemos garantir os 10% do Orçamento para essa área? Agora virá um projeto de iniciativa popular - já que a Câmara e o Senado não conseguiram aprovar um -, por meio das entidades deste País, para ser votado aqui no  Congresso Nacional.
 Será possível que nós não temos a sensibilidade política para avançar numa coisa chamada recurso para a saúde, num momento em que os juros estão caindo corretamente - e parabenizamos a Presidenta Dilma pela atitude tomada -, e pagamos menos o rolamento dessa dívida? Será que esse dinheiro não pode ser deslocado para o atendimento estratégico da população brasileira no que se chama saúde pública no Brasil?
	Com a palavra o Deputado Amauri Teixeira. Ouvirei, depois, a Deputada Rosane Ferreira, que também me pede um aparte.   
	O Sr. Amauri Teixeira - Deputada Jandira, quero inicialmente parabenizá-la por sua atuação na Comissão de Seguridade Social. A senhora presidiu a Subcomissão da Cadeia Produtiva da Saúde e tem diversas intervenções importantes nesta Casa. Deputada Jandira, é uma injustiça, sim, não regulamentar a contribuição sobre grandes fortunas. É uma injustiça social porque se penaliza aqueles que dependem de assistência, e uma injustiça fiscal, porque se deixa de tributar sobre quem tem capacidade contributiva. O grande problema neste País sobre a tributação não é o tanto de tributação, como se diz, mas quem está sendo tributado. Todos os tributos originários da Constituição, todos, foram criados e cobrados. O único que não foi criado nem cobrado é o Imposto sobre Grandes Fortunas: um imposto mais justo, um imposto que realiza os princípios da Constituição, que determina que devemos tributar mais aqueles que têm maior capacidade contributiva. E por que esse imposto não vai para a frente? Por que existe uma resistência tão grande? A senhora está lá, junto comigo, enfrentando essa resistência dentro da Comissão. E não estamos criando um novo tributo, não, porque esse tributo está previsto na Constituição, originalmente, desde 1988. Nós queremos regulamentar a Constituição. A resistência é então de quem? Daquele segmento que defende o grande capital, daquele segmento que defende os grandes empresários. Então, dizer aqui que não tem que haver mais nenhum tributo, não é verdade. Eles querem que continuemos tributando os pequenos, e não tributando aqueles que verdadeiramente devem ser tributados.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - Obrigada, Deputado Amauri Teixeira.
	Deputada Rosane Ferreira.
	A Sra. Rosane Ferreira - É apenas para parabenizar V.Exa. É impossível conhecer o Sistema Único de Saúde brasileiro, o nosso SUS, sem conhecer Jandira Feghali. A senhora o construiu e tem o entendimento de que esse é um sistema que tem que estar em construção permanente, e que, para isso, são necessários recursos, recursos, bem colocado por V.Exa., que podem vir da tributação, sim, das grandes fortunas. Parabéns, Deputada! A senhora é um orgulho para esta Casa, para o Sistema Único de Saúde e para a bancada feminina!
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - Obrigada, Deputada Rosane. V.Exa., em seu primeiro mandato, já tem marcado com muita força sua atuação aqui, na bancada feminina, e também no Partido Verde, e muito tem contribuído como enfermeira para a discussão multiprofissional, ampla e transversal da saúde pública no Congresso.
Muito obrigada, Deputada.
Ouço o Deputado Chico Lopes.
O Sr. Chico Lopes - Quero parabenizar V.Exa. Vou na mesma linha dos que me antecederam, porque conhecemos sua participação nessa eterna briga pela saúde. Quero pegar um fato, que foi a CPMF, sobre o que se criou uma celeuma. E o que pegava, como disse o Amauri, que me antecedeu, era o fato de ser fiscalizatória. Agora, estamos vendo pessoas morrendo nos hospitais públicos por incompetência de fiscalização. O mundo está transformando a vida das pessoas em mercadoria. Mas, no poder público, estamos com dificuldade também de ver aquelas marcas. Por quê? Porque estamos pagando as consequências por esses 40 bilhões que se tiraram da saúde. Aqueles que eram contra essa contribuição deveriam, no lugar de condenar os hospitais e os médicos que trabalham na área da saúde, fazer esta reflexão: que o custo da saúde é diferente do da educação. Eu posso fazer um planejamento, para o meu aluno chegar ao fim do ano só com 900 reais. Mas para o hospital isso não funciona. Portanto, quero parabenizar V.Exa. pela maneira como conduz o seu mandato e como pensa sobre a saúde. Parabéns, Jandira!
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Obrigada, Deputado Chico Lopes.
Para concluir, quero destacar um aspecto que me parece uma preocupação de todos os que debatem a saúde: não se faz saúde sem recursos humanos. Nós discutimos a relação público-privada, nós discutimos a vida humana frente à ganância e ao lucro do setor privado. Há pessoas sérias no setor privado também - não podemos negar. Precisamos reconhecer e valorizar isso.
Nós discutimos a necessidade de recursos também para financiar e sustentar a valorização dos profissionais de saúde. Saúde não se faz sem gente, saúde não se faz sem profissionais. Porque saúde envolve emoção, envolve dor, envolve sofrimento e envolve sua promoção.
Temos discutido aqui planos de cargos e salários, temos discutido capacitação profissional para enfrentarmos diversas situações, inclusive de emergência. Discutimos as dificuldades que as pessoas têm vivenciado na formação das diversas especialidades, as demandas que a Enfermagem tem trazido. Inclusive, o projeto das 30 horas da Enfermagem está pronto para a pauta.  Nós  precisamos colocar na pauta essa redução da carga horária de trabalho dessa categoria profissional. Essa é uma demanda de anos. Desde  a década de 1970, a Enfermagem luta pela redução da carga horária de trabalho. E precisamos garantir que a capacitação profissional se dê sem que se multipliquem escolas que não têm condições de formar bons profissionais.
Precisamos não só qualificar as escolas de formação, garantir a boa formação, mas também fazer com que esses profissionais sejam bem distribuídos por este País, absorvidos pelo mercado de trabalho, capacitados, bem pagos e com planos de cargos e salários.
	Então, quero chamar a atenção dos Governos Federal, Estaduais e Municipais para o fato de que nós precisamos olhar a saúde não como o último, mas como o primeiro ponto de pauta. Saúde não se faz sem gente, sem profissionais. Essa pauta esta Casa precisa ter como prioritária, porque nós olhamos para os hospitais públicos e privados e achamos que saúde anda sozinha. Mas não anda. Sem profissional capacitado, bem remunerado e valorizado, ela jamais irá bem neste País.
	Muito obrigada, Sr. Presidente. Vou encerrar pelo limite do tempo, mas antes quero agradecer ao Deputado Assis Melo, que tinha esta inscrição no Grande Expediente e me cedeu o lugar, para que eu aqui pudesse formular essas questões importantes para a saúde pública brasileira.
	Obrigada, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Muito obrigado, Deputada Jandira. Parabenizo-a pelo pronunciamento e pelas propostas.