	O SR. FELIPE MAIA (DEM-RN e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amigos que nos ouvem e nos assistem por meio dos diversos veículos de comunicação da Câmara dos Deputados, na noite de ontem aprovamos neste plenário a Medida Provisória nº 762, de 2016, que prorroga o prazo de não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.
	É uma matéria fundamental para a Região Norte e Nordeste do País, uma vez que a medida provisória determina que todas as embarcações, todas as viagens de cabotagem feitas por navios ou por barcos no Norte e Nordeste, que cheguem ao Nordeste ou saiam da Região, estarão liberados da incidência do AFRMM. E isso significa, em alguns casos, como é o caso da cabotagem, algo em torno de 10% sobre o valor da mercadoria.
	Essa medida provisória é fundamental para algumas indústrias no nosso País: a indústria do alumínio e dos insumos de alumínio, do hidróxido de sódio, do arroz, da madeira, de máquinas e aparelhos, dos polímeros e acetal, bem como para a indústria do sal. Dois por cento de tudo o que é transportado por cabotagem no Brasil significa o sal. E 95% do sal consumido no Brasil vem do meu Estado, o Rio Grande do Norte. 
	Se essa medida provisória não tivesse sido aprovada... E eu fiquei muito feliz com a aprovação na noite de ontem, porque vence dia 1º... Dia 1º de junho é a data de vencimento da medida. E aqueles movimentos aqui do plenário de obstrução, e eu os entendo não como obstrução política, mas obstrução ao futuro do País. Medidas provisórias como esta receberam o tratamento cordial, e eu tenho que reconhecer, do Deputado Leo de Brito, do PT, que foi muito correto, da Senadora Vanessa Grazziotin, do Senador Eduardo Braga, na Comissão Especial, da qual eu fui o Relator. De uma forma sensível, eles entenderam que esta matéria era fundamental para o Norte e o Nordeste do País. E tiraram o kit obstrução de lá, permitindo que a matéria fosse aprovada de forma unânime, sem nenhum questionamento.
	E ontem nós tínhamos aqui, até determinado momento, um movimento de obstrução, como tivemos durante esta semana inclusive. E eu me preocupava muito, porque algumas indústrias do Norte e Nordeste poderiam quebrar. Por exemplo, se essa medida provisória não fosse aprovada e não fosse reeditada, a indústria do sal se tornaria não competitiva, uma vez que o Brasil possui acordos bilaterais, através do Mercosul, e o sal chileno chega ao Brasil com preços inferiores ao preço praticado pelo Brasil, se não fosse essa não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, que significa 10%.
	Além disso, a medida provisória tem algumas outras razões. É importante para desenvolver a Região Norte e Nordeste do País, para desafogar o transporte rodoviário do País com transportes aquaviários, fazendo com que a infraestrutura do País receba um alento. Quantos milhões de toneladas são transportados por embarcações seriam transportados por meio do modal rodoviário? Alguns milhares de carretas, o que iria, sem sombra de dúvida, destruir ainda mais as nossas rodovias.
	Eu, na responsabilidade de Relator, tentei aperfeiçoar o texto dessa medida provisória. Incialmente, tendo recebido a medida provisória original, com prazo de validade de 2 anos, isso me preocupou bastante, porque a não incidência do Adicional ao Frete começaria no dia 8 de janeiro de 2017, e, se houvesse um prazo de 2 anos, acabaria esse prazo no dia 8 de janeiro de 2019, ou seja, 8 dias após a posse do futuro Presidente do Brasil. Como é que nós iríamos reeditar uma medida provisória? Como iríamos trabalhar a reedição da medida provisória?
Portanto, fiz um apelo ao Palácio do Planalto, à Receita Federal e ao Ministério do Planejamento para que pudéssemos, pelo menos, aumentar 1 ano. Na Comissão Especial, foi sugerido que, a exemplo de outras medidas provisórias do passado, a medida fosse votada com prazo de 5 anos. Houve lá um acordo. O Governo ficou de analisar com a sua equipe econômica, e ontem não se opôs à aprovação dessa medida provisória com o prazo de 5 anos.
Já houve um ganho para as diversas indústrias do Norte e Nordeste do País, uma vez que o texto original contemplava a prorrogação por 2 anos, e nós aprovamos por 5 anos.
	Outra demanda que existiu, dentre as 23 emendas recebidas nessa medida provisória, foi uma bastante justa: uma emenda que buscava proteger um direito do passado das indústrias que se instalaram no Nordeste. Cito, por exemplo, a indústria da Grendene, que se instalou em algum Estado do Nordeste e comprava a borracha da China. Eles tiveram esse direito até 2015. Em 2015, uma lei acabou com esse benefício da não incidência do AFRMM para navegação de longo curso. Isso, sem sombra de dúvida, atingiu em cheio essas indústrias que se instalaram no Nordeste para buscar esse incentivo fiscal.
	Houve um apelo por parte de diversos Deputados e Senadores para que eu contemplasse esse ponto de vista na medida provisória, e assim foi feito. Eu acrescentei ao texto original da medida provisória o art. 17-A, que tem como redação:
	Art. 17-A. Aplica-se, pelo prazo de 5 anos, sobre as mercadorias importadas por portos localizados nas Regiões Norte e Nordeste que sejam destinadas à industrialização ou consumo, por empreendimentos implantados, modernizados, ampliados ou diversificados e aos que se implantarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem nestas Regiões, segundo avaliações técnicas específicas das respectivas Superintendências de Desenvolvimento regionais.
	Vale dizer que os empreendimentos industriais que se instalaram ou que vão se instalar receberão esse benefício para se tornarem competitivos, uma vez que nós sabemos que, se o Nordeste e o Norte brasileiros não tiverem incentivo, todas as indústrias terminarão migrando para o Sul e o Sudeste do País.
	Esta foi uma das emendas acordada com a equipe do Governo, e eu novamente digo que era uma equipe que, num primeiro momento, até reagiu a essa medida provisória, mas em outro momento entendeu que a geração de emprego no Brasil... E falo de um Brasil que o atual Presidente Michel Temer recebeu com 14 milhões de desempregados! E eu tive a boa oportunidade ou o prazer de anunciar, na terça-feira passada, que foram gerados 60 mil empregos com carteira assinada, só no mês de abril, sendo o melhor resultado desde 2004. Esses destaques eram importantes para serem aproveitados na medida provisória, e assim foi feito. O Governo entendeu e flexibilizou o seu entendimento para que eu pudesse fazer o acréscimo ao texto original da medida provisória.
	Outro ganho, outro avanço que nós tivemos na Medida Provisória nº 762, de 2017, foi justamente a melhoria dos portos e dragagem. O AFRMM, como o nome mesmo diz, é o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. Por exemplo, no meu Estado do Rio Grande do Norte existe o porto, e a sua dragagem não é compatível com alguns navios que queiram acostar, que queiram entrar no Porto de Natal para embarcar ou desembarcar passageiros e cargas. Existe um saldo nesse fundo. Na hora do nosso relatório, foi pedido que nós aproveitássemos também essa emenda.
	Portanto, nós colocamos no nosso relatório o seguinte incremento:
Art. 22. O FMM é um fundo de natureza contábil destinado a prover recursos para o desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras - e agora vem a inovação -, bem como para recuperação, dragagem, modernização e expansão ou construção de portos, observado o disposto no inciso I do art. 2º.
	Portanto, Sr. Presidente, eu fiz questão de vir nesta tarde de quinta-feira para trazer esta boa notícia às Regiões Norte e Nordeste do País. Foi um trabalho feito a várias mãos. Eu faço questão de reconhecer que na Comissão Especial tive a compreensão e a flexibilidade de Deputados que hoje compõem a Oposição do nosso País, mas que foram sensíveis aos apelos de suas Regiões.
	Há pouco foi dito que alguns partidos se retiraram do plenário e não fizeram o bom combate. Eu acho que o bom combate é aquele combate que busca agregar, acrescentar, discutir matérias e aperfeiçoar. Eu sinceramente fiquei aliviado quando vi aqueles que obstruem a nossa pauta. Obstrução de pauta é um movimento político. Nós já fizemos muito. Eu cheguei a esta Casa em 2007. Até então eu era Oposição e fazia obstrução, mas sempre uma obstrução responsável, respeitando matérias que são importantes para o desenvolvimento de regiões, para a geração de emprego e para a geração de renda.
E algumas das medidas provisórias que ontem estavam na pauta eram fundamentais para o futuro do nosso País, um país - há poucos dias fiz um pronunciamento - que se encontrava no trilho. Finalmente, nós tínhamos um Presidente que sabia conduzir o nosso País, que sabia trabalhar para que a inflação chegasse ao centro da meta, para que a taxa SELIC pudesse chegar a um dígito no final do ano, para que os empregos pudessem voltar a ser gerados, para que o Brasil tivesse credibilidade externa.
Eu lembro um Presidente - e não quero entrar na esfera política - que dizia que nem Dom Pedro I fez a transposição do Rio São Francisco. Adivinhem na mão de quem foi entregue? Do Presidente Michel Temer. Aquele mesmo Presidente deveria, com a gordura que tinha de popularidade, ter um compromisso com o Brasil. Acima de qualquer partido, acima de qualquer projeto de poder, existe o País, existe o Brasil. Qualquer cidadão que quer presidir um partido tem que ter ou deveria ter o mínimo de espírito estadista, entender que aquele mandato delegado pelo povo é para ser usado em favor do nosso País, não em favor do seu projeto de poder ou do seu projeto pessoal.
	E as reformas são fundamentais, a reforma política, a reforma trabalhista. E esta será aprovada no Senado, queiram os Senadores subir na mesa, plantarem bananeira, fazerem o que quiserem! Vai ser aprovada. E vai ser aprovada em cima do Regimento e da democracia. Quem tiver voto aprova, quem não tiver rejeita. E não se fará com gritaria, partindo para cima do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, fazendo baderna, como se isto aqui fosse um circo. Isto não é um circo, isto é o Congresso Nacional. Aqui, nós representamos o povo, lá eles representam os Estados. Pelo bem ou pelo mal, vai ter que ir a voto. Os que tiveram votos vão sair vitoriosos, os que não tiverem vão sair derrotados. Portanto, a reforma trabalhista será aprovada, como foi aprovada na Câmara.
	A reforma previdenciária é um tema que ainda está em debate e sobre o qual nós temos que avançar. É um tema, eu diria, agradável? De forma nenhuma, de forma nenhuma! A reforma previdenciária é um mal necessário, mas é um mal que vai sinalizar para o mercado, para os investidores e para o Brasil que nós não iremos quebrar logo à frente, que os nossos filhos e netos terão condição de receber a sua aposentadoria.
	Aqueles que são contra a reforma da Previdência não entendem que o Brasil vai quebrar. Aqui, há poucos dias, nós estivemos, semanas e semanas, analisando a renegociação da dívida dos Estados. Aqui estava o Governador Pezão, do Rio de Janeiro, que não tem condições de pagar o seu funcionalismo público. Por quê? Porque o Estado quebrou. É obrigado a dar um remédio ainda mais amargo aos aposentados, aos servidores, aos investimentos feitos no Estado. Por quê? Porque não tomou as medidas necessárias. E as medidas necessárias são, entre outras, a aprovação das reformas.
	Portanto, Sr. Presidente, eu lamento muito. Fiz um pronunciamento há poucos dias dizendo justamente isso, na última terça-feira, no dia 23 - hoje é quinta, foi na semana anterior. Eu ocupava esta tribuna, celebrando as boas novas do Brasil. Infelizmente, houve o vazamento de uma gravação feita por um empresário que saiu do Brasil ainda mais bilionário do que já era, porque teve a malandragem de vender as ações de sua empresa dias antes da crise política que ele criou. As ações todas despencaram, mas ele aplicou no mercado futuro, comprando dólar anteriormente e vendendo posteriormente. Quando o dólar disparou, ele vendeu o dólar que ele comprou antes barato, fazendo milhares de dólares de receita.
	E partiu no seu jatinho, num jato de 20 passageiros, um jato monstruoso. Partiu, com a sua família e com o seu braço direito, para Nova York. Hoje mora na 5ª Avenida. Deixou o país esbandalhado. Alguns, que eu não quero aqui dizer quem, estão destruindo o patrimônio público. 
	É engraçado que os mesmos que destruíram a Esplanada dos Ministérios e destruíram a Catedral são os que se calam diante da corrupção do PT e do Presidente Lula. Calam-se. São dois pesos e duas medidas. Quebrar aqui para protestar contra o Presidente Temer e as reformas, eles o fazem. Mas, para protestar contra a corrupção do passado, não abrem a boca.
	Que esse cidadão hoje - e não é para ele que eu quero dirigir o meu discurso, até porque ele não merece 1 minuto de discurso nesta tribuna, quem merece é o Brasil, quem merece são os trabalhadores, os empregos, a renda do nosso povo -, que esse cidadão vá e que a Justiça cuide dele.
	E que este Congresso, Sr. Presidente, cuide do povo brasileiro da melhor forma possível, passando por cima de divergências políticas, de projetos pessoais ou partidários. Primeiro o Brasil! Talvez, depois, um projeto político. Mas sempre o Brasil em primeiro lugar!
	O SR. PRESIDENTE (Darcísio Perondi) - Muito obrigado, Deputado Felipe Maia, do Rio Grande do Norte. Parabéns pelo trabalho extraordinário, nessa medida provisória importante para a indústria do sal do Nordeste e para os trabalhadores que trabalham nessa área! Parabéns!