	O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só uma palavra de esclarecimento.
	A Emenda nº 7, como eu disse que acatei, será incluída onde couber.
	Só para deixar esse esclarecimento.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Isso. O que nós votaremos é de acordo com a subemenda, excluídos os §§ 5º e 7º do art. 4º, e acolhendo as Emendas nºs 7 e 9.
	Vamos votar, daqui a pouco, a subemenda oferecida pelo Relator, excluindo os §§ 5º e 7º do art. 4º e acolhendo a Emenda nº 7, onde couber, e a Emenda nº 9. Esse é o texto que votaremos em minutos.