	O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito, com fundamento no art. 60, inciso I, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 270 e 362 do Regimento Interno do Senado, que a Presidência interrompa imediatamente a tramitação da PEC 304/17 na Câmara dos Deputados por violação ao devido processo legislativo. 
	O trâmite desta PEC - originalmente PEC 50/16, no Senado - não respeitou o interregno de 5 dias úteis entre turnos de votação no plenário, o que é exigido expressamente pelo Regimento do Senado para a tramitação de PECs. A votação desta PEC ocorreu em um único dia, 14 de fevereiro de 2017, com o afrontoso intervalo de meia hora.
	A fundamentação está na Constituição Federal:
Subseção II - Da Emenda à Constituição
		Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
		I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
		..........................................................................
		§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
	Há fundamentação também no Regimento Interno do Senado, na versão consolidada pela Mesa Diretora:
CAPÍTULO XIII: DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
SEÇÃO I: Dos Turnos
		Art. 270. As proposições em curso no Senado são subordinadas, em sua apreciação, a um único turno de discussão e votação, salvo proposta de emenda à Constituição.
	Há outra fundamentação ainda:
TÍTULO IX: DAS PROPOSIÇÕES SUJEITAS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO I: DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
.....................................................................................
		Art. 362. O interstício entre o primeiro e o segundo turno será de, no mínimo, cinco dias úteis.
	Explicação.
É inadmissível que, face a envergadura e natureza jurídica da espécie legislativa em discussão - uma emenda à Constituição -, em nítida violação ao princípio democrático do Estado de Direito, que tal Casa permita a perpetuação de vício no devido processo legislativo.
	A votação em dois turnos dessa PEC, com intervalo de meia hora, ocorreu em plenário, no dia 14 de fevereiro de 2017, graças ao Requerimento nº 920, de 2016, aprovado em 30 de novembro de 2016, com mais de 70 dias de antecedência naquela Casa.
	O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA - Sr. Presidente, o PDT quer orientar.
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Peço a palavra para contraditar, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Não, não é necessário. 
	O SR. RICARDO IZAR - Eu não acabei, Sr. Presidente.
	Sabemos todos que todo ato administrativo...
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Essa questão de ordem já...
	O SR. RICARDO IZAR - Eu a complementei, Sr. Presidente.
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Peço a palavra para contraditar, Sr. Presidente.
	O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A resposta que eu tinha recebido dizia que... Eu não havia colocado que o requerimento, para apreciação dos dois turnos, teria o intervalo de 5 dias. E, no requerimento, não havia a justificação. É necessária a justificativa para interromper. Com isso, houve um vício legislativo. 
	Então, para que isso não acabe no Judiciário, nós podíamos voltar e fazer o trâmite legal desta PEC.