	O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o meu pronunciamento é para registrar a ação dos Vereadores Maria Helena, Manoel Francisco e Sandro Ricardo na Câmara Municipal de Condado, em Pernambuco, onde conduzem uma CPI para investigar as ações do Governo daquele Município. O Executivo criou um programa chamado Renda Cidadã para desviar direitos trabalhistas e promover distribuição de recursos públicos para grupos privados, numa afronta completa às boas práticas de administração.
	Essa CPI, num primeiro momento, foi intimidada pelo Prefeito, mas corajosamente segue os seus trabalhos. Nesta semana, estivemos no Ministério Público de Pernambuco para garantir a integridade do trabalho, a boa apuração.
	Quero parabenizar esses Vereadores, que estão exercendo o mandato, fiscalizando o Poder Executivo e contribuindo para melhorar e combater a corrupção naquele Município.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, senhoras e senhores presentes a esta sessão, foi instalada, no último dia 16 de abril, Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI no Município do Condado, Região da Mata Norte do Estado de Pernambuco, conduzida pela Vereadora Maria Helena, do PT, Presidenta da CPI, e pelos Vereadores Manoel Francisco, do DEM, que é Relator, e Sandro Ricardo, do PTB.
	O objetivo da CPI é apurar a execução do Programa Renda Cidadã, que apoia o desenvolvimento às famílias carentes do Município. O benefício vai de R$45,00 até um salário mínimo, e é sacado pelo cartão recebido por cada beneficiário, que em contrapartida precisa prestar serviços uma vez por mês ao Município.
	O Prefeito Edberto Quental, do DEM, está sendo denunciado por desvio da finalidade do programa, por beneficiar pessoas que não atendem aos critérios estabelecidos e ainda pessoas do interesse direito do Chefe do Poder Executivo.
	Após a instalação da CPI, a Câmara Municipal está com dificuldades na condução das sessões e também dos trabalhos, pois o Chefe do Poder Executivo não aceita que as contas do Município sejam investigas. Os ânimos ficaram acirrados, inclusive entre os beneficiários do programa que não recebem seus benefícios. O Governo alega que a culpa é da Câmara de Vereadores.
	Fui procurado em meu gabinete pela comissão integrante da CPI, e de forma preventiva participamos de audiência com o Procurador-Geral do Ministério Público Estadual, Dr. Aguinaldo Fenelon de Barros, para contribuir no sentido de facilitar a apuração de possível desvio na aplicação dos recursos públicos, inclusive indicando um promotor especial para acompanhar os trabalhos da CPI.
	Os Vereadores membros da CPI formalizaram junto ao Procurador do Ministério Público de Pernambuco todos os pontos que demonstram os indícios de irregularidades praticadas pelo Prefeito do Município do Condado, pedindo-lhe providências no sentido de que o dinheiro público seja efetivamente utilizado seguindo a lei e não pela vontade individual do Prefeito.
	Evidentemente o meu pronunciamento neste dia é para evitar iniciativas mais incisivas por parte dos investigados, inclusive preservando a integridade física dos membros da CPI, e também para garantir a profunda investigação de eventuais desvios dos recursos públicos, que são fundamentais para a melhoria da qualidade de vida da população do Município do Condado, no Estado de Pernambuco.
	Por fim, quero parabenizar a Câmara de Vereadores de Condado, nas figuras de seus participantes nesta CPI. Revela o respeito ao legislativo municipal, a correta função de fiscalizadores e legisladores municipais, zelosos pelo bem público, combatendo desmandos administrativos e a corrupção. 
Nesse sentido, somos solidários à sua corajosa ação e nos dispomos a contribuir no espaço de nossa competência para uma boa conclusão dos trabalhos da CPI.