	O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero falar de três pontos importantes com o Líder do Governo, com V.Exa. e com o Relator.
	O primeiro ponto é a questão da convalidação, que é importante, porque o Supremo, há mais de 5 anos, já condenou como crime a guerra fiscal, o incentivo que foi dado à revelia do CONFAZ. Isso está sendo convalidado. Então, nós estamos resolvendo um problema de todos os Estados brasileiros.
	O segundo ponto é a questão da transparência. Para fazer a convalidação, tem que haver a transparência. O projeto não prevê isso, mas há uma emenda do Deputado Silvio Torres nesse sentido. É fundamental que cada incentivo seja escriturado e auditado.
	Por último, quero defender a questão dos créditos. Os Governadores não estão devolvendo os créditos de exportação. Isso está destruindo o setor exportador brasileiro. E eu havia sugerido ao Relator que fizesse um parcelamento...
	Não, senhor. Desculpe-me, mas V.Exa. está errado.
	Os Estados estão devendo mais de 100 bilhões de crédito para as empresas exportadoras, destruindo o setor exportador brasileiro, que é um dos que estão salvando ainda a economia brasileira. Não foi possível colocar isso no projeto, porque os Governadores ficaram enlouquecidos.
	É bom dizer que estamos resolvendo o problema, mas, quando se trata de pagar o que o Governo deve, é preciso haver uma regra. Eu quero o compromisso de que não se vetará esse artigo, o art. 30...
	Não. É o outro.
	A Receita Federal está autuando os valores do incentivo fiscal em 45%. Se o Governo Federal vetar isso, estará tirando 45% do incentivo dado nos últimos 5 anos. Isso é justo, considerando que há ainda Imposto de Renda, PIS e COFINS? É uma ação danosa, criminosa, contra a economia brasileira. Se nós estamos convalidando, esse artigo não pode ser vetado. 
	A questão da transparência também tem que constar do projeto.
	E temos que discutir à frente o pagamento dos créditos estocados, que os Governos estaduais não estão pagando. Eles estão devendo bilhões, estão destruindo o setor exportador brasileiro. Eu sei que a crise é grande, o problema é enorme, e é por isso que eu estou ponderando. No meu projeto de reforma tributária, esse crédito passa para o IVA nacional e esse assunto fica resolvido.
	Os Governadores não têm solução. Por isso, eu peço o apoio dos Governadores ao IVA nacional.