	O SR. CARLAILE PEDROSA (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o reflexo da estrutura social dos dias atuais nos leva a um momento delicado: a criminalidade. Cada vez mais assombrosa, a criminalidade caminha para estágios alarmantes à medida que o Estado brasileiro se encontra fragilizado com a desigualdade dramática entre ricos e pobres, a negação dos direitos de 16,2 milhões de brasileiros que vivem em situação de miserabilidade, as contínuas violações dos direitos humanos e os conflitos sociais gerados pelo narcotráfico, convergindo para um verdadeiro império do sentimento de insegurança. Não há como negar, o Brasil vive hoje uma das maiores crises no seu sistema de segurança pública.
	Caros senhores, os crescentes índices de criminalidade, assim como as múltiplas relações observadas na associação entre drogas e violência, configuram um panorama complexo e preocupante, com desafios cada vez maiores. O binômio droga-criminalidade movimenta cada vez mais a máquina da violência, através do crime organizado, da vulgarização dos homicídios, da indústria do sequestro, do crescimento sem paralelo da corrupção e de outras condutas antissociais.
	Na última década, o Brasil vem assistindo estarrecido a essas cenas de violência cruzarem todo o seu território. Infelizmente, nunca a violência esteve tão em voga! A verdade é que o Estado brasileiro não dispõe de políticas efetivas que lhe permitam combater a violência em sua origem. Com isso, deixa lacunas para o crime organizado se instalar e se utilizar das pessoas desassistidas pelo Estado, das pessoas sem muitas oportunidades, de cidadãos sem perspectivas de vida, que acabam sendo aliciadas para o consumo das drogas, a porta de entrada na vida criminosa.
	Senhoras e senhores, a dependência química vem sendo considerada neste século como um mal que dilacera adultos e jovens, ricos e pobres, letrados e analfabetos, trazendo muita dor às famílias. Existe uma relação preocupante entre o consumo de drogas e a violência. Os danos familiares, sociais e profissionais que as drogas causam, a violência que elas geram, levando, às vezes, o indivíduo para a criminalidade, preocupam muito. E muito mais agora, com a evolução da dependência causada por novos tipos de drogas que surgiram há pouco tempo e que possuem um efeito devastador.
	Na esteira do despreparo do poder público e da sociedade em relação à prevenção, à repressão e ao tratamento dos efeitos das drogas, o consumo em especial de uma dessas novas drogas avança com desenvoltura no Brasil e faz multiplicar relatos de sua gravidade nas grandes Capitais e cidades do interior. Refiro-me ao crack.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, em relação às drogas ilícitas mais consumidas no Brasil, quais sejam a maconha, a cocaína em pó, o ecstasy, não há dúvida de que o consumo do crack gera maior proporção de usuários compulsivos. Lembremos que crack é cocaína fumada, absorvida pelos pulmões e rapidamente repassada ao cérebro. Os efeitos do crack são similares aos da cocaína em pó, constituindo-se numa droga estimulante, provocando euforia e sensação de bem-estar.
Infelizmente, Srs. Deputados, o crack passou a fazer parte do cotidiano brasileiro. Estima-se um contingente de 1 milhão e 200 mil dependentes dessa droga. 
A Confederação Nacional dos Municípios acaba de realizar um levantamento em 3.950 Municípios com o intuito de mapear a existência e a intensidade do problema do crack no País, além de verificar como o poder público municipal está organizado e qual a participação da União e dos Estados no combate ao tráfico e tratamento dos dependentes. 
O resultado da pesquisa indica que aproximadamente 98% dos Municípios brasileiros já enfrentam dificuldades relacionadas ao crack e a outras drogas e, ainda, que mais de 91% dos Municípios não possuem programa local de combate ao crack, nem recebem nenhum tipo de auxílio dos Governos Federal e Estaduais para desenvolver ações de enfrentamento às drogas.
Enquanto esse quadro desanimador da presença do poder público se instala, enquanto os Municípios são reféns de uma conjuntura que os deixa de mãos atadas, a economia da droga prospera, pavimentando a ação do tráfico, da desvalorização da vida, dos homicídios banais, da sedução da juventude - os mais desprotegidos da sociedade!
E aqui, Sr. Presidente, gostaria de trazer alguns dados que se referem a dois Municípios do meu Estado, Minas Gerais, que têm adotado posturas diferentes em relação à presença do poder público no combate às drogas e à criminalidade e que, por isso, têm também atingido resultados diferentes na segurança dos cidadãos. Falo de Belo Horizonte e Betim.
	No que se refere a Belo Horizonte, segundo pesquisa intersetorial realizada pela PUC Minas e o Centro Mineiro de Toxicomania da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, o crescimento de homicídios está diretamente relacionado à consolidação do crack na cidade. Entre 1993 e 1996, 8,3% dos homicídios tiveram motivação relacionada ao comércio de drogas ilícitas. Entre 1997 e 2004, período da explosão da droga, o índice subiu para 19,2%.
	Contudo - é importante salientar -, apesar do contexto de consolidação do comércio do crack, nos anos recentes, iniciou-se uma trajetória de queda na incidência de homicídios em Belo Horizonte, graças ao incremento expressivo da prisão de traficantes, da presença ostensiva da polícia nos territórios de comercialização da droga e da ação repressiva dos órgãos de defesa social, principalmente a partir da gestão do atual Prefeito, Márcio Lacerda.
	Esse é um exemplo concreto, Sr. Presidente, de que a priorização de ações do Governo é capaz de impactar a incidência de homicídios relacionados ao tráfico de drogas, ainda que a comercialização de drogas ilícitas permaneça aviltando a dignidade das pessoas. 
	No caso mineiro, o tráfico de drogas continua forte. Porém, graças à presença marcante do poder público, a violência associada à sua dinâmica tem diminuído muito. É claro que queremos ver a diminuição ocorrer não só com os homicídios, mas também com as drogas. Entretanto, a questão é complexa e envolve variáveis que ultrapassam a competência exclusiva dos Municípios e do Estado mineiros, e o combate é extenuante.
	Já com relação a Betim, Município mineiro do qual fui Prefeito por duas vezes, a evolução das atuais estatísticas, infelizmente, não coincide com a boa notícia da queda dos índices de homicídios em Belo Horizonte. Assim, de 2009 até agora, a criminalidade, que sabemos estar relacionada ao narcotráfico, registrou 510 homicídios. Se compararmos abril de 2010 com abril de 2011, houve um crescimento no número de homicídios de 41,7%. Entre os 3 primeiros meses de 2010 e os primeiros 3 meses de 2011, o crescimento foi de 25%.
	Em relação à violência mundial, chama a atenção a taxa de homicídios para cada 100 mil habitantes: em 2010, Betim possuía uma taxa de 53,2 homicídios para cada 100 mil habitantes. Para a Organização Mundial de Saúde, acima de 10 homicídios para cada 100 mil habitantes, já é considerada uma epidemia de homicídios. É lamentável ver a que ponto chegou a antes segura e promissora Betim.
	Ouço, com prazer, a Deputada Rosane Ferreira.
	A Sra. Rosane Ferreira - Deputado Carlaile Pedrosa, inicialmente quero parabenizá-lo pela sensibilidade e por trazer a esta Casa discussão tão importante. Faço parte da Comissão Especial, criada por esta Casa, para estudar políticas de prevenção e combate ao crack, onde discutimos toda a política de combate às drogas. Semana passada, 21 Deputados estiveram em São Paulo, inclusive eu, capitaneados pelo excelente trabalho feito pelos Deputados Carimbão e Arnaldo Faria de Sá, sob a Presidência do Deputado Reginaldo. A visão que tivemos de uma das cracolândias de São Paulo - permita-me falar - foi a do inferno: 15 mil pessoas moram nas ruas da cidade de São Paulo. Para V.Exa. ter ideia, 71% dos Municípios deste País não têm 15 mil habitantes, mas temos cidades inteiras morando nas ruas. O consumo da droga, principalmente do crack, dá-se à luz do dia. São legiões de jovens e crianças consumindo. O crack extermina com o usuário, com a família, com o seu entorno. Sofre todo o mundo. Sofre toda a sociedade. Parabenizo V.Exa. por esta discussão. Estamos trabalhando firmemente na Comissão. Aprovamos um requerimento, na reunião de ontem, para que possamos ter discussões com os Parlamentos da Bolívia, do Peru, da Colômbia, com os países que têm este problema muito sério, até mesmo na produção da droga que é aqui colocada. Temos que discutir o problema com toda a seriedade. E nesta política de combate às drogas tudo está por fazer. Por isso, aceite meus parabéns e vamos juntos nesta luta, porque é o que a sociedade espera de todos nós. Muito obrigada.
O SR. CARLAILE PEDROSA - Muito obrigado, Deputada Rosane Ferreira.
Sr. Presidente, trouxe a esta Casa o exemplo de dois Municípios mineiros, Belo Horizonte e Betim, para contrapor planos de ação de governos e provar que é possível, sim, melhorar a segurança pública com vontade e estratégia política.
Srs. Parlamentares, como se não bastasse o estrago que o crack vem causando à população brasileira, degradando as famílias e destruindo os sonhos de muitos jovens, surge um novo flagelo. O oooxi já vem trazendo consequências trágicas, espalhando dor e morte em jovens inocentes, que, levados pela curiosidade ou pela má-fé de traficantes, tornam-se vítimas de pessoas inescrupulosas.
Oxi é a forma abreviada de oxidado. É um composto de base de cocaína, adicionado a gasolina, querosene, diesel, além de solução de bateria, cal e permanganato de potássio. Esses produtos são tóxicos e alguns deles corrosivos. O oxi é uma droga barata, que vicia rápido e é bem mais letal que o crack.
A notícia de que o oxi avança no território brasileiro agrava um problema já bastante sério. Trata-se de uma questão de saúde pública e segurança que exige providências imediatas! Há indícios de que o oxi tenha atravessado os limites que o mantinham restrito às Unidades da Federação situadas no norte do País. Apreensões em Minas Gerais, Bahia e Goiás acenderam a luz vermelha. A Polícia Civil de Minas Gerais já trabalha com a hipótese de a nova droga devastadora estar circulando também em Belo Horizonte.
Sr. Presidente, faço, portanto, um alerta: o oxi deve ser contido agora, antes que se dissemine. Impõem-se medidas imediatas que conjuguem esforços de prevenção, repressão e tratamento. Reforçar a vigilância da fronteira do Brasil com a Bolívia e a Colômbia deve constituir prioridade número um. Em segundo lugar, é necessário evitar a produção da droga em território nacional. O Brasil precisa traçar verdadeira política de combate a esse novo e terrível mal.
Ouço com prazer o Deputado Pinto Itamaraty.
O Sr. Pinto Itamaraty - Deputado Carlaile Pedrosa, congratulo-me com V.Exa. pela escolha desse tema, um tema que as famílias querem discutir, debater. O aumento do uso de drogas em nosso País é uma situação insustentável. V.Exa. é um dos Deputados brilhantes do Estado de Minas Gerais, onde o ex-Governador Aécio Neves teve grande preocupação com o combate às drogas. O atual Governador está igualmente envolvido no combate às drogas, mas é preciso que Prefeitos, Governadores, GGGgGoverno Federal e a sociedade brasileira constituam uma força-tarefa para enfrentarmos essa epidemia. V.Exa. vai na linha do aumento do consumo desenfreado que envolve além da cocaína, do crack, da merla, essa nova droga, o oxi. V.Exa. faz um alerta à sociedade brasileira, apontando o perigo maior que causa para os usuários do oxi. Sofre quem usa, sofrem as famílias. Isso é muito sério. Isso é muito grave. Temos que alertar todas as autoridades para que, conjuntamente, possamos combater esse mal com eficácia. V.Exa. está de parabéns pela escolha do tema. Essa é uma luta de V.Exa., assim como de todos que estão na Frente Parlamentar de Combate ao Crack, das pessoas que fazem parte da Comissão de Segurança desta Casa e de todos aqueles que, de forma direta ou indireta, têm trabalhado para reduzir essa praga, uma doença nacional, o uso de drogas. Mais uma vez, parabéns a V.Exa. Parabéns a Minas Gerais por ter um defensor como V.Exa.
	O SR. CARLAILE PEDROSA - Obrigado, Deputado.
Na verdade, Sras. e Srs. Deputados, apesar de um conjunto de esforços permanentes do Brasil na busca de mecanismos resolutivos, o balanço da política repressiva de combate às drogas e à criminalidade empregada até o momento traduz a frustração de não se ter refreado o comércio ilegal e violento de entorpecentes, apresentando resultados escassos no tocante ao combate às drogas.
Diante desse quadro, é preciso reconhecer que o modelo político-jurídico nacional voltado para a repressão da violência e da criminalidade ligada às drogas está falido. As alternativas apresentadas hoje para o combate às drogas são baseadas em referências históricas obsoletas. Os modelos são ultrapassados e defasados. Uma miopia estrutural propaga-se no poder público, e o resultado produzido é frustração coletiva e descaminho individual.
A ilustre Presidenta Dilma repetiu incansavelmente durante a campanha que a Segurança Pública seria uma de suas prioridades, caso vencesse as eleições. Mas os 5 primeiros meses de seu Governo indicam que o combate à violência e às drogas ainda não teve papel de destaque na agenda. Pelo contrário, a segurança pública foi castigada com o contingenciamento no Orçamento da União, determinado em fevereiro pela própria Presidenta Dilma Rousseff.
No Ministério da Justiça, com orçamento previsto de 4,2 bilhões de reais para 2011, o corte foi de 1,5 bilhão de reais. O corte traz inevitavelmente impacto em programas e fundos, como o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, o Fundo Nacional de Segurança Pública, o Fundo Nacional Antidrogas, o Fundo Penitenciário Nacional, o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas e, nos próximos meses, em operações de combate ao crime organizado da Polícia Federal. 
	Delegados reclamam que cortes no orçamento da Polícia Federal já comprometem ações de combate à corrupção e podem afetar preparativos de segurança para a Copa do Mundo de 2014. O orçamento do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal sofreu um corte de 28% em cima da previsão orçamentária para este ano, que era de 479 milhões de reais. Na verba destinada exclusivamente ao custeio da Polícia Federal, o corte foi de 5%, de um total previsto de  375 milhões de reais. Somando as duas unidades orçamentárias, a Polícia Federal sofreu redução de um terço de seu orçamento, o que representa 281 milhões de reais por ano. 
	Neste sentido, o delegado e Deputado Fernando Francischini afirmou categoricamente desta tribuna que o SIAFI indica que apenas 29% dos recursos destinados ao enfrentamento do crack no Brasil foram executados. Ou seja, dos 410 milhões de reais previstos, apenas 121 milhões de reais foram utilizados. E o pior, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, ainda segundo o nobre colega, a rubrica do Governo Federal para o enfrentamento ao crack deste ano está zerada. 
	O Sr. Jonas Donizette - Um aparte, Deputado?
	O SR. CARLAILE PEDROSA - Pois não, Deputado.
	O Sr. Jonas Donizette - Deputado Carlaile Pedrosa, eu quero cumprimentar V.Exa. pelo início do seu mandato, pela forma tenaz com que V.Exa. está se dedicando a esta questão da segurança pública, abordando-a com muita propriedade. V.Exa., que já foi Prefeito de uma grande cidade, Betim, sabe que a segurança pública é uma preocupação do cidadão de bem. Hoje, nós vivemos momentos em que muitas vezes aquele que comete o crime fica mais tranquilo do que aquela pessoa que luta, que trabalha com honestidade para ganhar o pão de cada dia. Então, V.Exa., quando fala das drogas, de um melhor aparelhamento para as nossas polícias, está fazendo valer realmente o motivo pelo qual o povo o trouxe a esta Casa, o povo de Minas Gerais, mais precisamente o da região de Betim. E nós todos juntos, no Congresso Nacional, podemos lutar, levantar essa bandeira para melhorar a segurança pública. Eu mesmo apresentei vários projetos nessa área e quero cumprimentar V.Exa. pelo trabalho que vem fazendo, tanto em relação ao combate às drogas quanto no tocante à segurança pública, para dar mais tranquilidade à população do nosso Brasil. Meus cumprimentos a V.Exa.
	O SR. CARLAILE PEDROSA - Muito obrigado.
	O Sr. Renan Filho - Deputado Carlaile Pedrosa, V.Exa. me concede um breve aparte?
	O SR. CARLAILE PEDROSA - Pois não. 
	O Sr. Renan Filho - Eu gostaria de parabenizar V.Exa. pelo pronunciamento e dizer que este problema aflige não apenas Minas Gerais, mas também todo o País. Precisamos estar atentos nesta Câmara dos Deputados para darmos uma resposta às famílias brasileiras que clamam pelo combate à violência e ao tráfico de drogas no nosso País. Meus parabéns pelo pronunciamento.
	O SR. CARLAILE PEDROSA - Muito obrigado, Deputado Renan Filho.
	O corte orçamentário afeta a fiscalização em regiões de fronteiras e as ações de combate ao narcotráfico e ao contrabando de armas. Já há relatos de problemas estruturais, como o fechamento de um posto na fronteira com o Peru, e a falta de recursos para manutenção de carros, compra de combustível e de coletes à prova de bala. O corte compromete, ainda, a Operação Sentinela, feita com a Força Nacional de Segurança e a Polícia Militar nos Estados. A ação combate crimes como tráfico internacional de drogas, entrada de armas, contrabando e imigração ilegal.
	Sras. e Srs. Parlamentares, é preciso dizer mais alguma coisa? É evidente que o sistema de segurança pública encontra-se desprestigiado pelo Estado brasileiro. Esgotado! Nenhum padrão de policiamento, sozinho, dará conta dos desafios políticos e organizacionais hoje impostos.
	É necessário compreender, Sr. Presidente, que a segurança pública é um problema de gestão e de política. Não é, portanto, problema de polícia no Brasil. Os responsáveis pela política de segurança da Presidenta Dilma Rousseff têm de se debruçar sobre desafios específicos que dependem da articulação e coordenação da União. A coordenação política do Governo deve demonstrar interesse e disposição cívica para chegar a acordos no que diz respeito, por exemplo, à Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, que fixa o piso nacional de salários para os policiais brasileiros.
	Aqui destaco a importância da previsão de um fundo constitucional de segurança pública, ou fundo contábil, para ser aplicado exclusivamente na segurança pública, com receitas e percentuais mínimos vinculados para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 
	O Sr. Lincoln Portela - Deputado Carlaile Pedrosa, só 1 minuto.
	O SR. CARLAILE PEDROSA - Pois não.
	O Sr. Lincoln Portela - Dez segundos, porque o tempo de V.Exa. está acabando. V.Exa. fala a respeito da PEC 300, e bem o fez. Quero parabenizá-lo e enfatizar sua competência nesta Casa, na cidade de Betim, como grande Prefeito que foi por algumas vezes. Parabéns! V.Exa., que conhece muito bem de segurança pública, sabe das necessidades que temos. Parabéns pela menção à PEC 300, uma das nossas lutas nesta Casa. Sucesso na sua vida parlamentar e, principalmente, em relação à segurança pública.
	O SR. CARLAILE PEDROSA - Muito obrigado, Deputado Lincoln Portela.
	Sr. Presidente, o fundo a que me referia poderia subsidiar o piso nacional das polícias e garantir recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Com isso, evitar-se-iam contingenciamentos e atrasos na liberação das verbas, como hoje acontece com certa frequência com vários fundos nacionais, que prejudicam o planejamento dos trabalhos na área de segurança nos Estados e Municípios.
Ora, Sr. Presidente, se a segurança de todos é questão que envolve todos, razão maior para se pensar em uma medida legal e institucional mais abrangente com a decisiva participação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. É preciso, portanto, conferir aos fundos nacionais responsáveis pelo custeio do sistema de segurança pública hierarquia de maior dignidade, status constitucional.
	Caros Deputados, acredito que críticas feitas de forma abstrata, isoladas da indicação de soluções, tendem sempre a ser no mínimo vazias e não contribuem muito para o debate político. 
Gostaria, portanto, de encerrar este pronunciamento citando um belo exemplo de gestão e planejamento em segurança pública que, na minha opinião, deveria servir de referência para os demais Estados brasileiros. Refiro-me à integração das políticas em segurança pública em Minas Gerais.
	Senhores, a integração do Sistema de Defesa Social - e não apenas das polícias -, que teve início na gestão do Governador Aécio Neves, é uma conquista do nosso Estado! É um verdadeiro êxito! O modelo adotado por Minas é a Integração da Gestão em Segurança Pública, inspirado em várias experiências de sucesso em diferentes países. Ele se dá mediante reuniões e discussões em torno de problemas da segurança pública, com policiais e membros das inúmeras entidades governamentais e não governamentais, estaduais e municipais.
	Foram feitas mais de 1.100 reuniões desde 2005. Apenas para este ano, quando o processo será finalmente expandido para todo o interior de Minas Gerais, estão previstas mais 450 reuniões nas mais diversas regiões do Estado. Em média, participam mais de 50 profissionais em cada reunião plenária. É um processo essencialmente democrático e participativo.
	Além disso, não se devem desconhecer os resultados alcançados por esse processo. Antes de se iniciar a gestão do IGESP, proposto pela Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, em 2004 foram contabilizados 102.562 crimes violentos em todo o Estado. Apenas em Belo Horizonte, eram 42.134 e, na região metropolitana, 21.836 crimes violentos por ano. Terminamos o ano de 2009 com uma diminuição para 59.478, o que significa menos 58% de crimes. Na Capital, a redução foi da ordem de 45%, e no resto do Estado, de 75%.
Trata-se de estratégia de ação que tem inspirado Governos Estaduais das mais diversas regiões. Pernambuco, Rio de Janeiro e Acre foram influenciados explicitamente pelo modelo mineiro, que, aliás, penso, deveria ser brasileiro, pois a segurança pública é de interesse nacional.
Portanto, Sr. Presidente, encerro este pronunciamento no Grande Expediente afirmando que o avanço das drogas e da criminalidade merece uma reflexão e uma tomada de posição, pois o sistema de segurança pública no Brasil está falido. O alerta está aí. A sociedade precisa acordar e exigir mudanças nas políticas governamentais. 
O Brasil só poderá se afirmar como país socialmente desenvolvido quando efetivamente responder, política e normativamente, de que polícia precisa e que modelo de segurança pública é compatível com a sua democracia.
Quero agradecer a V.Exa., Sr. Presidente. Realmente precisamos nos unir em prol da segurança, dever de todos os cidadãos. 
Muito obrigado.