           O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no dia de ontem, em razão da movimentação que tivemos aqui neste plenário, não foi possível definir o que teria acontecido, mas nós tomamos conhecimento de que o CNJ teria baixado uma resolução determinando a celebração de casamento civil e união estável de casamento. A base que o CNJ utiliza é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF e uma ADIN.
	Sr. Presidente, nós já sabemos que o STF e o TSE têm invadido competência legislativa, têm extrapolado suas competências, mas eu não sabia que o CNJ também podia fazer isso. O CNJ diz que resolve baixar a resolução com base no art. 103 da Constituição Federal, que passo a ler:
		"Art. 103............................................................ 
		§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário (...);
		I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário (...);" 
	Não é o caso. 
		"II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário (...);"
	Não é o caso.
		"III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário (...);"
	Não é o caso. 
		"IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública (...);"
	Não é o caso.
"V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes (...);"
Não é o caso. 
         "VI - elaborar semestralmente relatório estatístico (...);"
Não é o caso. 
"VII - elaborar relatório anual (...)."
Não é o caso.
	Não pode, portanto, o Conselho Nacional de Justiça baixar uma resolução com força de lei, ao arrepio do que diz a Constituição da República.
	É lamentável, Sr. Presidente! Não bastasse o STF, não bastasse o TSE, agora vem também o CNJ, com uma resolução, determinar competência legislativa.
	Eu quero que V.Exa., junto à nossa Consultoria Jurídica, veja a Resolução nº 175, do dia 14 de maio de 2013, independentemente do mérito - não me interessa o mérito. Não pode o CNJ extrapolar a sua competência, como já o fazem o STF e o TSE.
	Esta é a questão de ordem que formulo a V.Exa., Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Recolho a questão de ordem de V.Exa., Deputado Arnaldo Faria de Sá, e vou examiná-la com todo o cuidado e acuidade. Parabéns a V.Exa. pela preocupação com este Parlamento!