	O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos últimos 20 anos, com o intuito de atrair empresas, Governos Estaduais passaram a conceder-lhes vantagens sob diversas formas: concessão de terrenos, reduções ou isenções de impostos por longos períodos e muitas, muitas outras facilidades.
	No mais das vezes, esses privilégios acabam prevalecendo sobre as vantagens comparativas naturais, ou seja, sobre aqueles critérios que normalmente são levados em conta ao decidir sobre a localização das plantas industriais.
Que critérios são esses? Disponibilidade de mão de obra qualificada, proximidade dos mercados, disponibilidade de infraestrutura, existência de centros de desenvolvimento tecnológico, dentre outros.
	O fato é que essa política de incentivos patrocinada por alguns Governos Estaduais acabou descambando para uma verdadeira guerra fiscal, em que Estados sempre perdem, e quem invariavelmente ganha são os investidores, que protagonizam um grande leilão.
	Esta é a crua realidade: empresas recebem privilégios desproporcionais, enquanto Estados passam a arcar com os custos crescentes dessas benesses para atrair novos investimentos ou mesmo para unicamente manter as empresas que já ali estão instaladas.
	Se, por um lado, é visível a distorção na alocação ineficiente dos recursos e o desequilíbrio concorrencial, por outro lado, é inegável a insegurança jurídica do investidor, que pode vir a sofrer uma decisão judicial posterior que o obrigue a devolver, a ressarcir os valores com que foi beneficiado.
	Além disso, é patente o impacto negativo para os Estados mais desenvolvidos - entre os quais São Paulo -, que sofreram e sofrem perda de empregos e de investimentos, sofrem com a fuga de empresas e redução na arrecadação do ICMS. 
	Os Governos dos Estados prejudicados têm recorrido ao Supremo Tribunal Federal, o qual já considerou ilegais 23 leis de seis Estados, sendo que 14 decisões judiciais declararam como inconstitucionais benefícios fiscais concedidos sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. 
	Essas decisões do Supremo geraram a Súmula Vinculante nº 69, de 2012, daquele Tribunal; porém, mesmo assim, em muitos casos, Governos de Estados condenados por essas irregularidades criaram atalhos e subterfúgios para contornar as decisões judiciais e continuar com as benesses, os benefícios, das empresas. Aliás, é conveniente destacar que o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ é formado por Secretários de Fazenda de todos os Estados brasileiros e pelo Secretário Executivo do Ministério da Fazenda.
E, de acordo com uma norma vigente há 40 anos - 40 anos -, só concede benefícios fiscais se houver unanimidade na decisão, ou seja, se houver concordância de todos os integrantes. Se o Secretário de Fazenda de apenas um Estado se opuser a uma proposta no CONFAZ, isso é suficiente para que a proposta não seja aprovada.
	Ninguém, é claro, contesta a necessidade de negociações no âmbito do Congresso Nacional, visando encontrar uma solução definitiva para enfrentar o problema da guerra fiscal. E o que se espera no âmbito do Parlamento brasileiro? Espera-se que haja uma negociação eficaz, visando à convergência para uma única alíquota interestadual, cuja proposta inicial é de 4%, ao lado de fundos de compensação de perdas e de fundos de desenvolvimento regional. Além disso, é plenamente aceitável que se coloque no bojo das negociações uma possível remissão ou anistia de alguns dos benefícios já concedidos, bem como a implantação de um período de transição.
	Visando a essa unificação das alíquotas do ICMS para reduzir ou mesmo por fim à guerra fiscal, para simplificar a aplicação desse imposto, para melhorar o ambiente de negócios, para preservar a concorrência leal entre seus agentes, o Governo Federal encaminhou ao Senado o Projeto de Resolução nº 01, de 2013, que previa, originalmente, a adoção daquela alíquota única de 4% de ICMS para todas as transações entre os Estados.
	De acordo com o que estava em andamento, porém, com a anuência e a participação de muitos dos Estados, entre os quais São Paulo, aceitava-se a criação de duas alíquotas: de 7%, para produtos originados de Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e de 4%, para os demais Estados.
No entanto, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, a CAE, aprovou um substitutivo do PT que mantém em 12% a alíquota para produtos da Zona Franca de Manaus e para saídas interestaduais de gás. 
	Essa tributação sobre o gás, que só agora está sendo criada, gerará mais perdas para os Estados consumidores, em especial para São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Os consumidores desses Estados é que vão acabar pagando a conta desse novo tributo sobre as saídas interestaduais do gás.
	Em suma, se esse substitutivo do PT ao referido Projeto de Resolução nº 01, de 2013, for aprovado e transformado em norma legal vai provocar uma disputa sem precedentes entre Estados brasileiros, estimulando ainda mais a guerra fiscal, além de impor a São Paulo uma perda de arrecadação de até 7,5 bilhões ao ano - 7,5 bilhões ao ano! 
	A legislação de ICMS continuará a ser um emaranhado complexo de normas com várias alíquotas e inúmeras exceções. O ambiente de insegurança jurídica permanecerá. Na verdade, essa proposta com três alíquotas - 4%, 7% e 12% - torna o sistema de ICMS ainda mais complexo. Além de não garantir o respeito ao crédito cobrado por outros Estados, favorece fraudes nas notas fiscais, contraria os interesses da indústria, dá um tiro no pé dos empregos, prejudicando os trabalhadores, e contribui para destruir a cadeia produtiva já instalada no Brasil.
	Os Municípios paulistas, aos quais cabem 25% do total arrecadado com ICMS no Estado, vão perder, caso esse substitutivo do PT seja aprovado, quase 2 bilhões de reais por ano. Some-se a isso que a concorrência desleal, acarretada pela diferença entre alíquotas no ICMS, vai promover o fechamento de fábricas, que vão preferir levar suas unidades para regiões mais competitivas, gerando desemprego e redução de renda para a população local.
	Se tudo isso não bastasse, cabe lembrar que a Comissão de Infraestrutura do Senado já havia aprovado, no final do ano passado, um projeto de lei que acirra, que põe mais lenha na fogueira da guerra fiscal ao acabar com a necessidade de unanimidade nas decisões do CONFAZ para aprovar benefícios fiscais concedidos por um Estado. Se tal projeto vier a transformar-se em lei, bastarão três quintos dos votos do CONFAZ para a aprovação de um benefício fiscal.
	O Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, disse que o ponto mais prejudicial do substitutivo do PT é a manutenção da alíquota de 12% para as remessas oriundas da Zona Franca de Manaus e de Áreas de Livre Comércio para as demais regiões do País. A Zona Franca de Manaus já recebe incentivos fiscais que chegam a 22 bilhões por ano - 22 bilhões por ano! Com o aumento da diferença das alíquotas, as cadeias produtivas não somente das Regiões Sul e Sudeste mas também das demais Regiões do País correm sério risco de ser desestruturadas, com fuga de fábricas para as Áreas de Livre Comércio.
	Acabar com a guerra fiscal é algo que interessa a toda a Nação. O desenvolvimento das Regiões mais pobres do País é um desejo e uma exigência de todos os Estados, inclusive de São Paulo. Mas não será através da guerra fiscal, que beneficia muito mais as empresas do que os próprios Estados mais pobres, "chupando" fábricas e empregos dos Estados mais desenvolvidos e populosos, que iremos melhorar a vida dos brasileiros situados em qualquer ponto do território nacional. Não é possível admitir que esse cenário distorcido se confirme, criando "cidades duty free" e jogando o restante do País numa guerra fratricida. Os brasileiros de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul não podem concordar com esse violento e brutal ataque federativo. 
A grande maioria dos projetos de reforma tributária apresentados nas últimas décadas teve como um dos seus objetivos enfrentar a guerra fiscal. A verdade é que dificilmente serão alcançados resultados expressivos neste enfrentamento, se a União não retomar políticas regionais reequilibradoras dos desníveis entre as unidades da Federação.
	Cabe ao Congresso Nacional priorizar a discussão e votação, no seu conjunto, das matérias relativas ao interesse fiscal dos Estados, promovendo as necessárias compensações de perdas e ganhos entre eles, para manter em pé e até fortalecer o Pacto Federativo.
	O Poder Executivo não pode, porém, continuar omisso no que se refere a essas questões federativas, não pode continuar sem fazer nada, com olhar de paisagem, distante.
Cabe ao Executivo proceder à arbitragem e à conciliação. Cabe a ele ser o elemento de aglutinação, preservando nossa extensão continental como amálgama de interesses locais diferentes, de realidades díspares em todo o território brasileiro.
	Foi esse sentimento de união, conciliação, agregação e muitas vezes de desprendimento que nos permitiu ser o único País da América do Sul que manteve seu território íntegro: 8,5 milhões de quilômetros quadrados, o que hoje nos permite acalentar o sonho de podermos vir a ser uma vigorosa economia tropical, capaz de oferecer melhores condições de bem-estar, segurança e cidadania para a grande maioria da população brasileira.
	Muito obrigado.