	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dar como lido um artigo do Reinaldo Azevedo que trata da maioridade penal e cujo título é: Maioridade penal - As esquerdas odeiam os números e a lógica. Ou: Agora ninguém quer ser o pai dos números falsos de Dilma.
	No artigo, ele comenta que o Governo alega que menos de 1% dos crimes é cometido por adolescentes, mas o jornal Folha de S.Paulo, num artigo muito bem fundamentado, desmente toda essa falácia que o Governo, sem argumentos, sem fatos consistentes, joga na mídia para confundir a ideia do povo brasileiro.
	Graças a Deus, o artigo vem em bom momento. Eu faço questão de que ele conste dos Anais desta Casa e seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Seu pedido será atendido, nobre coronel.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
Maioridade penal - As esquerdas odeiam os números e a lógica. Ou: Agora ninguém quer ser o pai dos números falsos de Dilma
A Folha deste domingo trouxe uma evidência sobre a qual já escrevi muitas vezes. O Brasil não sabe quantos homicídios - ou crimes hediondos, mais amplamente - são cometidos por menores. O governo se opõe à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos alegando que menos de 1% dos assassinatos é cometido por pessoas abaixo de 18. É chute e mentira. Como a polícia identifica menos de 10% das autorias - apenas 8% -, de onde saiu aquele dado? A própria presidente Dilma o citou e atribuiu a conta ao Ministério da Justiça. Este diz que é do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que, por sua vez, nega que o tenha produzido. Pronto! Está desmoralizada mais uma daquelas verdades incontestáveis das esquerdas, fundadas sobre o nada!!!
Lembram-se do tempo em que se sustentava que morriam 200 mil mulheres por ano no Brasil em decorrência do aborto? Esses dados falsos chegaram a ser levados para a ONU pela ministra das Mulheres, Eleonora Menicucci. Informação: as mortes são pouco superiores a mil. Não quer dizer que sejam irrelevantes. Quer dizer que não são 200 mil.
No livro "O Retrato", editado pela primeira vez em 1962 e reeditado recentemente pela editora Três Estrelas, o jornalista Osvaldo Peralva (1918-1992) narra o ódio que a velha-guarda stalinista do PCB tinha aos números - geralmente, estes negavam suas teses. Se Luiz Carlos Prestes escrevia, sob as ordens de Moscou, que o Brasil estava regredindo à condição de colônia, pouco importava que os dados demonstrassem o contrário. Tratava-se, na cabeça dos dinossauros, apenas de um desvio burguês. Aliás, recomendo vivamente o livro. A esquerda continua odiando os números e os dados. E defende seus preconceitos como se fossem sabedoria universal.
A própria reportagem da Folha faz um trajeto curioso. Informa, sim, como se vê, que o governo chuta um número inexistente, mas resta evidente o viés crítico àqueles que propõem a redução da maioridade penal, já que estariam a defender uma tese no escuro. Será? Ora, para que se chegasse a uma estatística confiável, convenham, seria necessário que a eficiência da polícia aumentasse brutalmente na apuração das autorias. Como isso pode levar décadas, tudo ficaria como está.
Mas esperem: o jornal traz informações preciosas, e todos os números a seguir se referem a assassinatos com autoria conhecida: nos Estados Unidos, menores respondem por 7% das ocorrências. Na Inglaterra e País de Gales, por 18%; no Uruguai, por 17%. Pergunta óbvia: por que, no Brasil, as autorias nessa faixa etária estariam em menos de 1%?
De resto, essa estatística, que agora ficou sem pai nem mãe, nega a realidade mais evidente. Segundo dados do Distrito Federal, menores de 18 anos respondem por 30% dos homicídios com autoria conhecida; no Ceará, por 30,9%; no Maranhão, por 15,2%.
Faltam dados, mas
Sim, faltam dados no país para que tenhamos um retrato fiel do que está em curso. Falta uma polícia mais eficiente na investigação que possa produzi-los. Mas nada disso é motivo para que não se reduza a maioridade penal e não se aumente o tempo de internação dos menores de 16 que praticarem crimes hediondos. A experiência internacional, mesmo em países com um número muito menor de ocorrências, indica a alta frequência de assassinos juvenis. No Brasil, por fatores vários, as porcentagens devem ser maiores do que nos países citados.
Não! Essa medida, por si, não "resolve" o problema da violência. Aliás, lançar tal questão é de uma desonestidade intelectual escandalosa. Não há "uma medida" para pôr fim ao problema; nem duas nem três. Nem dez. Trata-se apenas de não deixar na rua, impune, um assassino, depois dos quase nunca cumpridos meros três anos de internação. A vida humana tem de valer um pouco mais do que isso.
O pacote
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB-SP), patrocinou em 2013 um projeto que ampliava o tempo de internação, de três para oito anos, do menor que pratica crime hediondo. Foi bombardeado pelo PT. Agora, os companheiros parecem buscar se ancorar em Alckmin para que essa proposta tome o lugar da redução da maioridade penal.
Tomara que o tucano não caia no truque. Já escrevi aqui e reitero que as duas medidas - ou mais - são necessárias: redução da maioridade de 18 para 16 e ampliação do tempo de internação para os menores de 16 que cometerem homicídios e outros crimes hediondos. Também se pode agravar a pena de quem aliciar adolescentes para o crime. Essas medidas compõem um pacote contra a impunidade e em favor da segurança.
"Ah, mas vai resolver?" Resolver o quê, cara-pálida? A violência não tem uma solução. Ela pede combate. Se combatida com eficiência, diminui. E sempre será eficiente manter um assassino trancafiado.
Por Reinaldo Azevedo