           O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os que acompanham esta sessão muito importante da Câmara dos Deputados têm de saber que, de fato, a escravidão formal, legal, jurídica acabou. Em 1888, a Lei Áurea, aprovada pela Assembleia Geral do Império, lá no meu Rio de Janeiro, à época, dizia que ficavam revogados, extintos os contratos entre os senhores e os seus escravos. Estava abolida a escravatura no Brasil, revogando-se todas as disposições em contrário. 
	Isso significou a emancipação plena dos ex-escravos? É claro que não. Não houve isso. É recorrente na história do Estado brasileiro a preocupação com a política de integração do ex-escravo à sociedade. A Mangueira cantou, em 1988, no Centenário da Abolição: "Livres do açoite da senzala, presos na miséria da favela." 
Há muitos grilhões, muita opressão, muito preconceito, inclusive, em função da cor da pele, porque os escravizados no Brasil, na sua maioria, eram negros, que persistem. Mas também persiste a exploração aviltante do trabalho, principalmente no campo. A Comissão Pastoral da Terra indica: 25 mil pessoas são reduzidas à condição de escravas por ano no Brasil. Isso nós não podemos tolerar. Isso só será resolvido e enfrentado quando se tocar naquilo que alguns consideram mais importante do que a vida: o valor sacrossanto da propriedade.
A propriedade é um bem, tanto que deveria ser estendia a todos, sem exceção. A propriedade concentrada do sistema capitalista tem, nos países com capitalismo um pouco mais civilizado e controlado legalmente, uma função social irrenunciável, que muitos proprietários não respeitam. 
	Quando estamos aqui buscando aprovar essa PEC - espero que aprovemos, que consigamos os 308 votos; por enquanto só 233 Deputados votaram e alguns aqui já declararam seu voto contrário a essa emenda constitucional -, estamos clamando pela função social da propriedade.
	Deputado Marquezelli, é evidente que uma pessoa que tem lá o seu pequeno sítio, que tem mesmo a sua grande fazenda, mas respeita os contratos trabalhistas e reconhece a dignidade do seu trabalhador, não será incomodada, não haverá fiscal injusto, vingativo, por maior que seja a sua sanha contra o proprietário, que consiga fazer isso.
	Não é correto se atribuir a denúncia de escravidão no Brasil hoje, no século XXI, à ação dos fiscais do trabalho. Eles colocam até a sua vida em risco, como aconteceu, quando aprovamos em primeiro turno essa PEC, o assassinato de três deles aqui em Unaí, quando foram fiscalizar a exploração de trabalho escravo dos poderosos locais, inclusive um dos acusados está até se tornando Prefeito da cidade. Esse é o Brasil do século XVIII, XIX, do coronelismo, da grande propriedade, da enxada, do voto comprado, do chicote, do curral, do cabresto, em pleno século XXI.
	Portanto, a consciência digna dos Parlamentares de quase todos os partidos, à exceção do trabalhista - e Vicentinho já destacou aqui essa profunda contradição -, há de garantir esse quorum, ainda muito baixo: 244 Deputados votaram até agora algo que devia ser urgente. 
	Neste momento, há gente sofrendo em condições aviltantes, em condições análogas à de escravos, que não precisa, inclusive, de nenhuma explicação detalhada sobre do que se trata. É a espoliação, é o endividamento no próprio barracão da fazenda ou da propriedade, é o trabalho exaustivo que vai pela noite adentro e começa de madrugada, são todos os maus-tratos, é o chicote e a ordem patronal ali em cima desses trabalhadores. Muitas vezes, crianças. As notícias se sucedem de captura, de pessoas em condições de trabalho análogas à da escravidão, e nunca são desmentidas. É uma chaga viva na história brasileira que nós temos a obrigação de derrubar.
	Mas quero ressaltar: o número é ainda muito baixo. Nós precisamos, pelo menos, de uns 380 a 400 votantes para garantir a aprovação dessa PEC. Se ela não for aprovada, será uma vergonha para a Câmara dos Deputados, será um desastre para o País.
	Nós, pequeninos do PSOL, cumprimos a nossa parte, com a integralidade da nossa bancada, e esperamos que os partidos consigam fazer com que os seus Líderes tenham colocado ali, mais do que uma orientação, uma ordem democrática, civilizatória, justa e humana.
	"Não" ao trabalho escravo!