	O SR. ARTHUR LIRA (PP-AL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste Projeto de Lei nº 3.839, de 2012, do Deputado Roberto Balestra, estão de parabéns V.Exa. e esta Câmara por apreciarem na noite de hoje projeto que corrige uma distorção regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral a respeito das normas eleitorais a vigerem no ano de 2012.
	Constava que as prestações de contas precisariam ser apresentadas, não aprovadas, para que o candidato tivesse o seu registro e, assim, concorresse às eleições.
	Esta lei altera uma lei de 1997 e regulamenta esta situação, aplicando multas ao candidato que, por acaso, não tiver sua prestação de contas aprovada com retidão.
	Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, somos pela aprovação, Sr. Presidente.