	O SR. NAZARENO FONTELES (PT-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há duas semanas fizemos uma reunião da Frente Parlamentar da Segurança Alimentar e Nutricional - FPSAN, com a presença e parceria da Oxfam - que também apresentou sua campanha mundial das marcas - e também de vários representantes do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Aprovamos o programa anual da Frente Parlamentar.
	Sr. Presidente, peço que faça parte do meu discurso artigo escrito pela atual Presidenta do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, intitulado "Mais democracia para enfrentar a fome".
Solicito que este discurso seja divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa. 
	Era isso, Sr. Presidente.

	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna para registrar que a Frente Parlamentar da Segurança Alimentar e Nutricional - FPSAN, que tenho a honra de presidir, realizou, em parceria com a organização não governamental Oxfam, café da manhã, no qual foram discutidos e aprovados a proposta de Plano de Trabalho da FPSAN para 2013 e o relatório da campanha Por Trás das Marcas, desenvolvida mundialmente pela Oxfam.
	Diversos Parlamentares, além de representantes de entidades da sociedade civil, do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e militantes do Direito Humano à Alimentação participaram do evento e puderam dialogar sobre os temas atinentes à área. O Plano de Trabalho da FPSAN, aprovado pelos Parlamentares presentes, incluiu um calendário de atividades, entre as quais, a realização de audiências públicas sobre o Direito Humano à Alimentação; a organização de atividade de formação para assessores parlamentares; e a construção de um Fórum Parlamentar Interestadual no Brasil, envolvendo os Legislativos estaduais, municipais e federal. 
Também foi deliberada a instauração de diálogo com as demais frentes parlamentares que tratam de temas comuns, como a questão dos agrotóxicos, da agricultura familiar e da assistência técnica e extensão rural, por exemplo, buscando a aproximação e a realização de agendas comuns.
	A ONG Oxfam apresentou o relatório do levantamento da campanha Por Trás das Marcas, que é parte da campanha Cresça, promovida mundialmente pela Oxfam. A campanha Cresça busca construir um mundo em que todas as pessoas tenham comida suficiente para se alimentar bem. Hoje, Sr. Presidente, cerca de uma em cada oito pessoas no planeta passa fome. Infelizmente, a maior parte dessas pessoas são produtores ou trabalhadores rurais que trabalham para produzir alimentos e suprir a demanda mundial por comida - mas não tem nem mesmo como alimentar a suas famílias. No entanto, produzimos alimentos em quantidade suficiente para todo o mundo. Isso é um absurdo, mas nossa geração pode acabar com essa enorme injustiça.
	As maiores indústrias de alimentos e bebidas do mundo têm enorme influência sobre o sistema de produção e distribuição de alimentos. Por isso, as políticas dessas empresas determinam como os alimentos são produzidos, a maneira como os recursos são usados e em que medida os benefícios chegam aos milhões de marginalizados na base de suas cadeias de fornecimento. A campanha Por Trás das Marcas, esta louvável iniciativa da Oxfam, quer levar às pessoas que compram e consomem esses produtos as informações necessárias para exigir que as 10 maiores empresas do mundo se responsabilizem pelo que acontece em suas cadeias de fornecimento.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de aproveitar para dizer algumas palavras também sobre o trabalho do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, parceiro da Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional, que é o principal instrumento de articulação entre Governo e sociedade civil na proposição de diretrizes para as ações na área da alimentação e nutrição. O CONSEA, este organismo que contou, em sua fundação, com o apoio e a inspiração de brasileiros como Betinho e D. Mauro Morelli, entre outros, estimula a participação da sociedade na formulação, execução e acompanhamento de políticas de segurança alimentar e nutricional. Considera que a organização da sociedade é uma condição essencial para as conquistas sociais e para a superação definitiva da exclusão.
	O CONSEA, na gestão 2012/2013, é formado por 57 conselheiros (38  representantes da sociedade civil e 19 Ministros de Estado e representantes do Governo Federal), além de 28 observadores convidados, entre os quais, com muita honra, me incluo.
	A propósito, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, gostaria de solicitar a V.Exa. o registro, nos Anais da Câmara dos Deputados, do artigo "Mais democracia para enfrentar a fome", da Presidenta do Conselho, Maria Emília Lisboa Pacheco. No texto, Maria Emília faz um didático resumo da história do CONSEA e fala da luta para democratizar o direito à alimentação no Brasil, que já está inscrito na Constituição Federal, mas depende de vigilância e trabalho para que se realize plenamente: 

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
Mais democracia para enfrentar a fome.
	O CONSEA é resultado de uma manifesta vontade política por ouvir as demandas da sociedade. É fruto das reflexões pioneiras sobre a fome, feitas por Josué de Castro - que é seu patrono; pelo ex-Presidente Lula, que o recriou, e que foi recentemente indicado pelos conselheiros seu Presidente de Honra; por Betinho, da Ação da Cidadania Contra a Fome a Miséria e pela Vida. É a expressão dos ecos da cidadania, das vozes do campo, da floresta e da cidade. Em sua composição está a fala dos sujeitos de direitos, representados pelas organizações dos povos indígenas, população negra, quilombolas, pescadores, comunidades de terreiro, extrativistas como as quebradeiras de coco, organizações da agricultura familiar e camponesa. É a expressão de nossa sociobiodiversidade, com suas formas de vida e manejo dos bens da natureza nos vários biomas, e de uma sociedade pluriétnica. Mas também estão presentes entidades do direito humano à alimentação; centrais sindicais; redes, fóruns e articulações da soberania e segurança alimentar e nutricional, da agroecologia, da economia solidária, da educação cidadã; representações de organizações de matriz religiosa; das organizações que reúnem pessoas com necessidades especiais, consumidores e profissionais do campo da saúde e nutrição; organizações ligadas à agricultura patronal e indústria de alimentos.
	O CONSEA abriga a expressão das várias dimensões da política de segurança alimentar e nutricional, sintetizadas no princípio da intersetorialidade, que nos é muito caro. Reafirmamos que essa política, baseada no direito humano à alimentação adequada, deve se concretizar através das diretrizes contidas no Plano Nacional de Segurança de Alimentar e Nutricional: acesso universal à alimentação adequada e saudável; promoção do abastecimento e estruturação de sistemas sustentáveis e descentralizados de base agroecológica de produção, extração e processamento; instituição de processos permanentes de educação alimentar e nutricional; fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis da atenção à saúde; promoção do acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente; apoio às iniciativas de promoção da soberania alimentar, segurança alimentar e nutricional no âmbito internacional e nas negociações internacionais.
	O CONSEA tem, hoje, uma representação de 51% de mulheres. A expressão de seu papel na luta pela garantia da segurança alimentar e nutricional começa a refletir-se na consciência da sociedade de que são portadoras de direitos, embora haja muito a avançar no plano das políticas e seus instrumentos de operacionalização que ainda discriminam as mulheres.
	A 4ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional ocorrida no final do ano passado em Salvador, na Bahia, foi o coroar de um movimento que envolveu mais de 75 mil pessoas, com a participação de 3.000 municípios, todas as regiões, todos os Estados. Representou uma inequívoca mostra da força e do alcance de nossa articulação e mobilização social.
	Reconhecemos e valorizamos os significativos avanços conseguidos no Brasil na mobilização social pela soberania e segurança alimentar e nutricional, para os quais contamos várias vezes com a atuante Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional.
	Temos programas estruturantes que têm sido inspiradores para iniciativas análogas em outros países, como é o exemplo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Programa um Milhão de Cisternas (P1MC) e mais recentemente a inovadora proposta do P1+2 - uma terra e duas águas no Semiárido.
	Esses são programas que contribuem para revigorar as economias locais, estimular a diversificação da produção, valorizar as culturas alimentares e impulsionar a participação social, a organização popular, revitalizando o tecido associativo.
	Mas vivemos tempos também de grandes desafios, contradições e riscos de desconstrução de conquistas. Por exemplo, o Decreto Federal 4.887/2003, assinado pelo ex-Presidente Lula, que regulamentou o processo de titulação das terras dos remanescentes das comunidades de quilombos, criando mecanismos que facilitam o processo de identificação e posterior titulação de comunidades, encontrou ferrenha oposição. Precisamos compreender que para os territórios étnico-raciais a terra não é apenas um meio de produção da sua subsistência e reprodução física, mas também um patrimônio sociocultural. A terra é a sua casa, o lugar onde nascem, crescem e desenvolvem suas diferentes formas de vida. É o lugar onde enterram seus mortos e celebram a vida. É o lugar onde produzem e reproduzem sua cultura, onde historicamente domesticam plantas e animais e nos deixam um enorme legado de espécies e variedades que enriquecem a nossa biodiversidade. A terra não é mercadoria, nem propriedade privada de pessoa física ou jurídica. É patrimônio coletivo, de todo um povo, de seus usos e costumes, e assim a apropriação dos seus frutos se dá, igualmente, de forma coletiva, de forma sustentável.
	O reconhecimento e a efetivação do direito ao território para as comunidades quilombolas representa muito mais do que a necessária reparação do erro histórico da escravidão: é a garantia para que a sociedade brasileira possa contar com a existência dos quilombos na contínua construção econômica, social e cultural da sociedade.
	Para reverter o quadro de riscos para essas populações, o CONSEA defende o etnodesenvolvimento como uma diretriz a ser plenamente incorporada no conjunto das políticas públicas do Estado brasileiro, e em especial nas políticas de Segurança Alimentar e Nutricional. Consideramos fundamental adotar o objetivo estratégico da soberania e segurança alimentar e nutricional como um dos eixos da estratégia de desenvolvimento do País para superar as desigualdades socioeconômicas, regionais, étnico-raciais, de gênero e geração e erradicar a pobreza extrema e a insegurança alimentar e nutricional.
	O fortalecimento da capacidade reguladora do Estado se faz necessário, tanto na efetiva regulação da expansão das monoculturas, como na adoção de medidas como o banimento imediato dos agrotóxicos que já foram proibidos em outros países, incluindo os que foram utilizados em guerras, como o glifosato; o fim de subsídios fiscais, acompanhado da implementação de mecanismos de regulação da comunicação mercadológica de alimentos.
	É socialmente inaceitável que o mercado seja o único regulador das decisões tecnológicas. A consciência dos consumidores e a manifestação de suas incertezas devem ser consideradas. É indispensável revisar a lei de biossegurança e modificar a composição e funcionamento da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, para expressar as diferentes visões existentes na sociedade e na comunidade acadêmica e ampliar a participação e o controle social.
	Investir na agricultura familiar e camponesa é gerar emprego e renda para milhões de pessoas; é estimular a produção de alimentos e a diversidade de culturas; é respeitar tradições alimentares e preservar a natureza; é fixar o homem no campo; é fortalecer as economias locais e regionais.
	O aprofundamento da democracia participativa e redistributiva para assegurar o direito humano à alimentação adequada requer a concretização do direito à terra, reconhecendo sua função social nas dimensões socioambiental, econômica e trabalhista, conforme a Constituição Federal, através de amplo programa de reforma agrária. Os movimentos sociais e entidades da sociedade civil defendem princípios e valores que nos são muito caros: soberania alimentar, sustentabilidade socioambiental, justiça social e climática, participação, controle social, intersetorialidade, igualdade nas relações de gênero, entre outros. São estes valores que devem pautar as ações do CONSEA.