	O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PMDB hoje reuniu sua bancada e tomou uma posição acerca dos vários pontos que estamos debatendo.
	Já esclareci aqui a esta Casa que o PMDB não vai aceitar qualquer liberação de emenda parlamentar antes da votação da PEC do Orçamento Impositivo. O PMDB não quer nenhuma mácula na votação que seja por liberação de emenda parlamentar que sequer sabemos se era ou não verdade. Mas a verdade é que o PMDB não tem isso como sua pauta de discussão. O PMDB quer discutir a matéria.
	Muita polêmica se levantou e eu pedi uma questão de ordem a V.Exa., no início desta votação, acerca das emendas que foram retiradas pelo Deputado Luiz Sérgio. O Deputado Luiz Sérgio retirou três emendas que marcavam a posição sobre um dos pontos principais que o PMDB defendia e defende no curso deste projeto de lei conversão, que não estão abrangidas, que é a licitação das autorizações futuras.
	O PMDB defende a licitação, até porque é muito simples: o projeto, realmente, falha neste ponto. Falha porque vai dar o direcionamento exclusivo ao proprietário de área. O proprietário de área, que vai simplesmente ter o valor ínfimo de área, vai obter uma autorização e vai sair por aí comercializando projetos. Vai instalar um porto, e esse porto vai ter todo o serviço público que ele vai prestar: vai ter acesso pelo poder público, dragagem do poder público, guarda portuária, Receita Federal, agricultura, tudo dentro do porto privado. Se faltam funcionários para promover o porto 24 horas dentro dos portos públicos, imaginem com a proliferação dos portos privados o que não vai faltar! E isso terá custo.
	E, quanto a esse custo, o processo de licitação poderia diminuir o custo do poder público. Poderia discutir a obrigação de acesso, a obrigação de dragagem, a obrigação que permitisse minimizar as condições, porque o poder público vai ter dificuldade para esse atendimento.
	Mas, infelizmente, essas emendas foram retiradas pelo autor. E havia outras emendas que suportavam, de autoria do Deputado Márcio França, e nós íamos substituir o destaque. Porém, como o Presidente já havia anunciado o início da votação da matéria, não foi permitido regimentalmente, apesar do meu recurso, trocar o destaque. Por isso, a aglutinativa que estava sendo alvo de debate perdeu o seu objeto.
	Naquela aglutinativa sobre a qual se falou na semana passada havia oito pontos, oito destaques. Três estavam suportados nas emendas do Deputado Luiz Sérgio. Um estava suportado no destaque do Deputado Paulo Pereira da Silva que traz o órgão gestor de mão de obra para o terminal privado na carga de terceiros.
	A nossa bancada, do PMDB, deliberou hoje não votar esse ponto. Determinou hoje que a Liderança encaminhasse - e a Liderança assim vai fazer - contrariamente à posição do órgão gestor de mão de obra na carga de terceiros nos portos privados. Daí a retirada desse ponto. Eu até defendi; porém, fui vencido na bancada.
	Pelo critério de acolhermos o que a bancada determina e para manter a unanimidade, eu votarei acompanhando o que a bancada decidiu.
	Os outros quatro pontos que estavam na aglutinativa da semana passada foram colocados, para não se perder o objeto, na Emenda Aglutinativa nº 4, que vai ser deliberada.
	E do que falam esses quatro pontos? Falam única e exclusivamente da possibilidade de o aumento da poligonal ser debatido previamente com uma audiência pública, fruto da Emenda nº 508, do Deputado Márcio França; falam sobre a Emenda nº 576, do Senador Romero Jucá, que foi destacada pelo Deputado Mendonça Filho, pelos democratas, acerca da faculdade da delegação ao porto organizado do processo licitatório dos portos - atende perfeitamente àqueles portos delegados, que poderão ter a faculdade de licitar, se for a critério do poder concedente.
	A medida provisória originária trouxe a possibilidade de prorrogação dos contratos posteriores a 1993. O Relator, no projeto de lei de conversão, tratou de uma matéria diferente. Ele tratou da antecipação da prorrogação. O art. 57, §§ 1º, 2º e 3º é regulamentador de uma possível antecipação, não é regulamentador da prorrogação que estava prevista na medida provisória original, no seu art. 49, caput.
	Então, o que nós estamos fazendo é trazer para o corpo do art. 57, pela Emenda nº 231, do Deputado Leonardo Quintão, do PMDB, esse texto que prevê a possibilidade da prorrogação de acordo com o que prevê, ao contrário, do "poderá ocorrer", na condicional. Isso é o que estará na Emenda nº 4.
	E, finalmente, aquilo que foi palco da questão de ordem originária agora, a colocação, no § 1º do art. 62 do que fala da arbitragem. Apenas se colocou uma parte do que estava na Emenda nº 89, que não muda absolutamente nada a essência do que está disposto no parágrafo. Nada. Só diz que a arbitragem pode ser instaurada independentemente de existir já litígio. Somente isso.
	Ou seja, são os quatro pontos da chamada emenda que defendia a licitação, que defendia a manutenção de um prazo único para as autorizações - somente 25 anos, prorrogáveis por mais 25, nas autorizações. Mas infelizmente está ficando o prazo de 25 anos, prorrogáveis sucessivamente.
	Há ainda uma emenda do Deputado Márcio França destacada, que vai ser levada a votação, a Emenda nº 509, que talvez possa repor esse processo dos 25 anos, mais 25 anos. Ainda poderá ser debatida. No debate dessa emenda, eu falarei.
	Essa era a grande emenda aglutinativa, que reunia as emendas do Deputado Luiz Sérgio, que previa a licitação, no art. 8º e no art. 9º; que previa - ainda do Deputado Luiz Sérgio - arbitragem, no art. 5º, na regra geral; que previa o prazo de 25 anos, mais 25 anos para as autorizações; que previa a possibilidade de o órgão gestor de mão de obra ser colocado na carga de terceiro no terminal privado; que previa a prorrogação, excluída pelo Relator do PLV; que previa a arbitragem; que previa a mudança da poligonal; e que previa o porto delegado da Emenda nº 576.
	Isso é debater conteúdo; o resto é história da carochinha. O Parlamento tem que aprender a debater detalhes; vir aqui e se posicionar a favor ou contra.
	E todo mundo tem o seu direito. O PMDB nunca defendeu qualquer coisa nesta tribuna ou nos seus atos, até porque nenhuma dessas emendas que estão suportadas em aglutinativas é de autoria do PMDB. Portanto, o PMDB está a cavaleiro, porque viu nas emendas produzidas pelos Parlamentares - e corretamente, dentro do prazo regimental de 5 sessões no Congresso Nacional - iniciativas que contribuem para o melhoramento do projeto. E é isso que o PMDB quer.
	O PMDB quer a modernização dos portos, mas o PMDB não é vassalo para votar qualquer coisa. O PMDB não vai estar aqui para simplesmente... Porque há o maniqueísmo: só uns sabem o que é bom para o Brasil. O PMDB quer o direito de discutir o que é bom para o Brasil, quer ter a sua opinião, quer expressar o que a sua bancada pensa.
	E aqui falo nada mais do que a minha bancada decidiu. Quando o PMDB estiver nesta tribuna, não é o Deputado Eduardo Cunha que estará falando; é a bancada de Deputados do PMDB.
	Peço apoio à Emenda nº 4.
	Muito obrigado. (Palmas.)