	O SR. FELIPE MAIA (DEM-RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar conhecimento a esta Casa de que, na manhã de hoje, na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565, de 2006, que trata do orçamento impositivo, nós realizamos, sob a Presidência do Deputado Pedro Eugênio, uma audiência pública com o Sr. José Maurício Conti, Juiz de Direito em São Paulo, professor de Direito da Universidade de São Paulo - USP e doutor em Direito Financeiro por essa Universidade.
	Tivemos uma audiência bastante proveitosa, porque ali pudemos nos debruçar sobre diversos focos de questionamento no que se refere ao orçamento impositivo. 
	Acredito que na semana que vem teremos outra audiência pública, com a presença da Ministra de Estado Miriam Belchior, que também irá apresentar os seus pontos de vista em relação a essa matéria que tanto mexe com o dia a dia do Congresso Nacional.
	Sr. Presidente, trago para conhecimento do Plenário a realização dessa audiência pública, muito valiosa para os nossos trabalhos.