PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB-AC. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última quarta-feira, 15 de maio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 37 do Ato das Disposições Constitucionais do Estado do Acre, acrescido pela Emenda Constitucional nº 38, de 5 de julho de 2005, que permitiu a efetivação sem obedecer à norma do art. 37, inciso II, da Constituição Feral, que prevê o concurso público. 
Para entender melhor esta decisão de inconstitucionalidade, serão demitidas 11.554 pessoas em quadros em extinção de Secretarias, autarquias e fundações, bem como de empresas públicas e de economia mista dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, admitidas até 31 de dezembro de 1994, o que significa um terço do funcionalismo estadual. É assustador!
Vale lembrar que muitos Estados até já demitiram, como é o caso de Rondônia, que viveu um caos quando efetuou milhares de demissões. No caso do Acre, todos os Governadores que passaram pelo Estado se recusaram a demitir. Por outro lado, estes mesmos Governadores também não apontaram alternativas, e a situação foi sendo empurrada até aqui. E agora esta decisão do Supremo Tribunal Federal, mesmo ainda não concluída, está tirando a nossa paz.
Sr. Presidente, desde 1999, tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição nº 54. Esta PEC garante a continuidade do emprego para os servidores irregulares do Acre e de outros Estados que ainda têm servidores irregulares, como é o caso de Santa Catarina, Minas Gerais, São Paulo, Paraíba, Mato Grosso, Amapá, Tocantins e Rondônia.
Todavia, as várias tentativas de votação da PEC 54 foram em vão. Continuo acreditando que a PEC 54, se conseguirmos aprová-la, é a saída; isto se o Supremo, é claro, não declarar inconstitucional a decisão da aprovação da PEC. Sou testemunha do esforço honesto que cada servidor público faz em defesa de um Acre melhor.
É em nome desses acrianos de bem, Sr. Presidente, que só querem um trabalho e dedicam muitos anos de suas vidas para servir ao Estado, que a bancada do Acre deve se unir ao Governador Tião Viana, para que, unidos, possamos buscar alternativas para não deixar esses trabalhadores acrianos desamparados.
Obrigada.