PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. DR. JOÃO (PR-RJ. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero me reportar às sucessivas decisões judiciais que têm usado o expediente de bloquear o acesso ao WhatsApp em âmbito nacional contra o direito constitucional de acesso à informação consagrado ao povo brasileiro.
	Temos sido surpreendidos por decisões judiciais monocráticas, ou de primeira instância, determinando o bloqueio do WhatsApp em âmbito nacional, deixando subitamente mais de 100 milhões de brasileiros sem acesso ao aplicativo, um instrumento de informação, negócio e interação dos mais comuns e dinâmicos de hoje.
	O primeiro episódio ocorreu em fevereiro de 2015, por um juiz de Teresina, Piauí, seguido de outros bloqueios, como o ocorrido em dezembro de 2015, por ação da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo. A última que se tem notícia provém da Vara Criminal de Lagarto, em Sergipe (3/05/16).
	Em todos os casos, os magistrados alegaram a falta de informação da direção do WhatsApp sobre possível uso do sistema por parte de gangues. Assim, para atender a questões locais, prolatam decisões de repercussão nacional. Decisões, diga-se, de caráter extravagante e desnecessário, punindo o povo em geral por ações incorretas de uma minoria.
	O art. 5º, XLV da Constituição Federal preconiza que a pena não pode passar da pessoa do culpado, um princípio denominado de intranscendência ou de pessoalidade, dentre outros, para designar que somente o culpado pode ser objeto das penas da lei.
	É preciso buscar mecanismos de obtenção das informações pretendidas, pois certamente há formas menos radicais para resolver o problema, como a de responsabilizar os diretores do WhatsApp.
	Tendo o atrativo de ser gratuito, o WhatsApp abriga, além do entretenimento, informação e negócios. Milhões de brasileiros se comunicam constantemente através do WhatsApp, que representa também um ambiente fértil para o trânsito de informações, muitas em tempo real. Milhares de pessoas trabalham por meio do aplicativo, principalmente para reduzir custos nesses tempos de crise.
	Os exemplos citados demonstram que qualquer interrupção do sinal do WhatsApp no âmbito nacional pode produzir resultados desastrosos. Pela própria natureza do aplicativo, torna-se praticamente impossível dimensionar os prejuízos. 
	Felizmente tais decisões foram revogadas por instâncias superiores da própria Justiça. Entretanto, a população quer mais. Quer ter a segurança de que nenhuma decisão bombástica afetará a normalidade de acesso à Internet. 
	Muito obrigado.