	O SR. GEAN LOUREIRO (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vim trazer a comunicação a este Plenário de que hoje estou ingressando com uma representação na Procuradoria Geral da República contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em função da não fiscalização das concessionárias das rodovias federais em nosso País, relativamente ao cumprimento do programa de exploração da rodovia.
O programa foi elaborado pela própria ANTT para o sistema de arrecadação de pedágio, bem como os parâmetros de desempenho, Sr. Presidente.
Quando fiz pronunciamento na Comissão de Defesa do Consumidor, causei surpresa aos integrantes daquela Comissão, ao levar dados relativos a esse programa da ANTT, que tem de estar previsto nos contratos de concessão.
	Hoje, nós enfrentamos, nas praças de pedágio, além do alto custo das tarifas cobradas, filas intermináveis, um descaso com os usuários das rodovias e um descaso com os consumidores do nosso País. As filas superam, muitas vezes, 500 metros, 1 quilômetro nos feriados prolongados. Um caos, e o tempo que se perde para passar pela praça de pedágio é interminável.
	Entretanto, está previsto nesse programa da ANTT que a fila tem de ser de, no máximo, 300 metros, sinalizada na rodovia, ou, no máximo, de 10 minutos, sob pena de se ter que liberar a passagem dos veículos sem cobrança dos pedágios e sem direito a ressarcimento dos consumidores.
	Eu estou querendo descobrir, em nosso País, qual é a praça de pedágio que possui essa sinalização. Eu estou querendo descobrir, em nosso País, qual é a praça de pedágio que tem um sistema em que, quando ultrapassa 10 minutos na fila, o usuário da rodovia tem direito a passar direto pela praça de pedágio sem pagar o pedágio e sem poder ser cobrado ou ter de ressarcir o valor.
	Diante disso, Sr. Presidente, estou ingressando hoje, na Procuradoria Geral da República, com uma representação, solicitando que se determine à ANTT o cumprimento imediato dessa cláusula contratual, ignorada pela agência, que teria a obrigação de fiscalizar a concessão da rodovia, especialmente naquilo que cabe defender o usuário dessa rodovia.
	Nós já vivemos um dilema pela situação em que se encontram as rodovias que foram transferidas para as concessionárias. Em Santa Catarina, na BR-101, é pior ainda, porque lá se cobra o pedágio em uma rodovia em que nem se terminou a obra. A pessoa paga o pedágio e entra em uma rodovia simples, com uma obra atrasada. O contorno da BR-101 está fora de programação na região da Grande Florianópolis, causando um transtorno. E mais do que isso: nem as cláusulas contratuais são fiscalizadas pela ANTT.
	Nesse sentido, trago essa comunicação a esta Casa. Espero que a Procuradoria Geral da República possa despachar, de pronto, e que a ANTT possa cumprir a cláusula contratual, por respeito aos nossos usuários de veículos que transitam nessa rodovia e pelo respeito contratual de um programa estabelecido pela própria agência.
	É a comunicação que trago. Espero que seja cumprido imediatamente.