	O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna, em primeiro lugar, para externar a minha satisfação pela proposta legislativa, capitaneada por um membro do Poder Judiciário, a qual acabou por despertar a atenção da sociedade para um dos principais problemas enfrentados pelo sistema judiciário brasileiro, ou seja, a morosidade.
	Reporto-me, Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, à PEC apresentada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso.
	Por meio dessa proposta, S.Exa. defende a tese de que a interposição dos recursos especial e extraordinário não impede o trânsito em julgado das decisões proferidas em segunda instância.
	O objetivo, segundo S.Exa., é combater as causas da morosidade do Poder Judiciário, acelerando a tramitação dos julgamentos e, mais do que isso, fazendo com que as decisões proferidas em segunda instância tenham cumprimento imediato.
	É fato que essa proposta, polêmica, vem gerando reações no seio da comunidade jurídica brasileira. A OAB, através do seu Presidente, Ophir Cavalcante Junior, classificou a proposta de ditatorial e aterrorizante, sob o argumento de que daria à segunda instância um poder ditatorial, caráter definitivo, de certa forma suprimindo a possibilidade, através dos recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, de se reverem aquelas decisões proferidas em primeira e em segunda instâncias. 
O Presidente da OAB de São Paulo, Luiz Flávio Borges D'Urso, afirmou, categoricamente, que essa proposta viola a Constituição, suprime garantias constitucionais e, por isso mesmo, merece uma discussão aprofundada. Até mesmo nos pronunciamentos e nas manifestações de Michel Temer, Vice-Presidente da República, e do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, observamos que há uma parcial concordância - mas, se há parcial concordância, Sr. Presidente, há também parcial discordância da proposta. Ambos afirmam que o Ministro Cezar Peluso parte da premissa correta, deixando em reticências aquilo que nós já podemos concluir. Se partem da premissa correta e eles não continuam o raciocínio é porque, muito provavelmente, entendem que as consequências, se aprovada for a proposta, serão mais danosas do que aquilo que se pretende combater.
O que eu trago à Casa é uma indagação. Nós queremos uma Justiça ágil ou uma Justiça apressada? Se defendermos um Judiciário apressado, eu penso, Sr. Presidente, nobres colegas, que corremos o risco de suprimir aquilo que de mais sagrado temos na Constituição Federal: o direito a recorrer.
	 E por isso, na Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente, em conversa com o Deputado Vieira da Cunha, vamos propor a discussão aprofundada, serena, reflexiva, filosófica desta PEC, para que os ideais defendidos pela classe indômita dos advogados brasileiros, dos Promotores de Justiça, o Ministério Público, dos Procuradores da República e também a classe dos magistrados possam ter vez e voz para se manifestar na Comissão de Constituição e Justiça, que é o centro por excelência de discussão de propostas de emenda constitucional, com a envergadura que lhe deu o brilhantismo e a inteligência deste grande brasileiro, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso.
	Muito obrigado.