	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para fazer um apelo ao Colégio de Líderes e ao Presidente desta Casa no sentido de pautar a Proposta de Emenda Constitucional nº 443.
	A exemplo de termos aprovado, neste ambiente da Câmara dos Deputados, o conteúdo da PEC que deu isonomia à Defensoria Pública, agora, mais do que nunca, que as carreiras vinculadas à segurança pública, assim como a Advocacia-Geral da União, os Procuradores de Estado e as demais carreiras jurídicas, possam também ter a isonomia agraciada, sobretudo como carreiras fundamentais e estratégicas para o Estado brasileiro.
	Trago aqui inclusive um relatório para que seja acolhido como lido e divulgado nos meios de comunicação desta Casa.
	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Seu pedido será atendido, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a PEC 443 trata de carreiras jurídicas típicas e estratégicas de Estado, que constituem a base fundamental das áreas de segurança pública, execução fiscal e defesa em juízo dos interesses da União.
	São carreiras que, nitidamente, estão perdendo atratividade dada a disparidade com os subsídios recebidos pelos membros do Judiciário, Ministério Público e Defensoria Publica - muitos são aprovados nos concursos públicos, mas poucos permanecem, pois acabam migrando para outras carreiras jurídicas mais bem remuneradas. Há exemplos de defensores que têm mais de 10 anos de concursados e ainda estão estudando para outros concursos.
	O impacto orçamentário é baixo, Sr. Presidente, principalmente se considerados alguns fatores: cronograma de implantação de 2 anos na esfera federal e 3 anos no âmbito dos Estados; não gera efeito cascata sobre o subsídio dos demais servidores públicos, pois atinge apenas os que exercem atividade reconhecidamente jurídica por lei; o número de servidores atingidos pela mudança é muito baixo, considerando-se o total de servidores do Poder Executivo; o impacto financeiro, além de ser postergado para daqui a 2 ou 3 exercícios, é muito baixo, considerando-se a importância estratégica dos cargos e os valores que recupera para o Orçamento da União em atividades como a execução fiscal (PSFN), o ajuizamento de ações de indenização por prejuízos causados à União (AGU e PFE) e a recuperação de ativos relacionados o cometimento de crimes (DPF). 
	Todas as carreiras são essenciais à Justiça e merecem o mesmo tratamento dado aos membros do Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, uma vez que exercem funções correlatas, similares, complementares e, em alguns casos, sobrepostas (ajuizamento de ACP, investigação, etc.). Funções e nível de responsabilidades similares devem ser contemplados com remunerações semelhantes.
	A regra apenas diminui a defasagem com relação aos membros de outras carreiras jurídicas, alguns dos quais ainda contam com auxílios de naturezas diversas, adicionados ao subsídio (moradia, primeira lotação, etc.), mas já significa um grande avanço para melhorar a atratividade dessas funções a quem ingressa no serviço público, atualmente muito baixa.
	O estabelecimento de uma regra para adequação dos subsídios evita ou pelo menos minimiza desgastes que essas categorias anualmente têm com o Governo para correção inflacionária de seus respectivos subsídios, dado que até hoje não foi cumprida a regra constitucional que prevê a revisão geral anual dos salários dos servidores públicos.
	Diante do exposto, Sr. Presidente, a matéria está pronta para ser votada no Plenário desta Casa, e devemos excitar a sua apreciação, pois está mais do que comprovado que os membros da Advocacia-Geral da União, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, os integrantes da Defensoria Pública e os Delegados da Polícia Federal, as carreiras jurídicas merecem a aprovação da PEC 443.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.