PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi com muita satisfação que acompanhei a aprovação por esta Casa, no ano passado, de projeto de lei de minha autoria que dispõe sobre o pagamento com cheques em estabelecimentos comerciais. A proposição já foi enviada ao Senado Federal, onde se encontra, no momento, aguardando a apreciação pela Comissão de Assuntos Econômicos.
	Minha proposta determina que o estabelecimento comercial que se propuser a aceitar cheques como forma de pagamento somente poderá recusá-los quando o nome do emitente do cheque figurar em cadastro de serviço de proteção ao crédito ou quando o consumidor não for o próprio emitente do cheque e titular da conta corrente à qual o título de crédito está vinculado.
	Com isso, pretendi coibir exigências abusivas por parte de certos estabelecimentos comerciais, como tempo mínimo de abertura de conta corrente, prazo que varia de 6 meses a 2 anos. Infelizmente, tais exigências têm-se tornado cada vez mais comuns, ferindo frontalmente a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor e mesmo a honra do consumidor, tido como potencialmente desonesto tão somente porque abriu sua conta num prazo considerado "insuficiente" pelo comerciante.
	Ora, Sr. Presidente, nobres colegas, esta é uma atitude francamente discriminatória, que fere a igualdade nas contratações e a premissa de boa-fé contida no inciso III do art. 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
	Os comerciantes têm todo o direito de se proteger contra os maus pagadores, e isso pode ser feito com muita eficiência por meio da consulta aos sistemas de proteção ao crédito, como o SPC ou o Serasa.
	Minha proposição torna obrigatória a afixação, em local visível para o consumidor, das normas contendo as limitações ao recebimento de cheques, entre as quais não poderá constar, em nenhuma hipótese, a exigência de tempo mínimo de abertura de conta corrente. O estabelecimento comercial que descumprir tal determinação ficará sujeito às penalidades previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
	Com essa proposta, pretendo assegurar o tratamento igualitário ao qual todo consumidor tem direito. A prática abusiva de exigência de tempo mínimo de abertura de conta corrente já vem sendo contestada pelos PROCONs e pelo Ministério Público no País inteiro, e este esforço será potencializado com a aprovação do meu projeto.
	Aproveito a oportunidade para agradecer aos meus pares pela aprovação da proposta nesta Casa e rogo aos nobres Srs. Senadores que deliberem sobre a matéria com a desejável rapidez, tendo em vista os benefícios que ela trará aos consumidores brasileiros.
	Obrigado!