O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vejo com muita preocupação se falar em soberania de Plenário. A República não pode ser tratada dessa forma. Nem o Supremo Tribunal Federal é soberano para decidir contra a Constituição - ele a interpreta. Não pode esta Casa revogar uma lei em vigor apenas porque a um Relator de medida provisória isso interessa. 
Há uma lei complementar, não é nem lei ordinária, em vigor. Talvez para alguns petistas não esteja em vigor porque foi sancionada antes do Presidente Lula, e ele descobriu o Brasil, mas está em vigor. E aqui se desrespeita ao bel-prazer em nome de uma soberania que não existe, porque a Constituição não dá tal poder ao Legislativo. Temos de cumprir as leis.