	O SR. SÁGUAS MORAES (PT-MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a nossa proposta é que, com este destaque, essa alteração que será feita de última hora não aconteça. Mais uma vez vamos voltar aqui aos dados do cadastro positivo. O que se pretende com este projeto de lei?
	Eu já disse aqui que hoje nós temos 3 milhões de pessoas que estão no cadastro positivo com o seu consentimento, e aqui este projeto de lei vai, ao contrário, criar o cadastro positivo sem o consentimento do consumidor.
	Essas modificações violam a proteção constitucional do consumidor, o que é cláusula pétrea, principalmente no viés do direito à informação prévia sobre qualquer ação ou decisão que envolva o exercício de direitos e garantias fundamentais.
	Por fim, Sr. Presidente, em nossa avaliação, a modificação promovida pela lei no quesito responsabilidade solidária objetiva traz grave insegurança jurídica ao cadastro do consumidor, que não terá assegurada, em caso de violação dos seus direitos constitucionais, a possibilidade de acionar todos os participantes do sistema do cadastro: bancos de dados, fontes e consulentes.
	Então, o que nós percebemos aqui é que nós estamos propondo, num projeto de lei, criar facilidades para o sistema financeiro, criar facilidade para o mercado de um modo geral. Hoje nós temos muitos caixas-eletrônicos e muitas agências bancárias sendo fechados.
	Quando os bancos privados e estatais se utilizam de fontes virtuais para que nós possamos manusear as nossas contas, para que nós possamos fazer as nossas operações, eles estão retirando custos, estão reduzindo os custos. Com isso, daqui a pouco, nós não teremos mais caixas-eletrônicos, não teremos mais agências, e os bancos terão um faturamento de 100% sem nenhum custo.
	E agora, ainda assim, está sendo proposto aqui com este projeto de lei esse cadastro positivo, que vai colocar a vida do cidadão brasileiro em aberto. Ele poderá recusá-lo, mas depois de 30 dias, depois que as suas informações já circularam, depois que o mercado já sabe qual é o perfil de cada cliente daqueles ali e poderá criar uma enxurrada de propaganda de oferecimento de produtos, aí, sim, ele poderá conseguir retirar o seu nome desse cadastro positivo.
	Somos contrários.