	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero, na pessoa do Deputado Wadih Damous, parabenizar a Ordem dos Advogados do Brasil, que, por meio da imprensa, manifestou publicamente sua posição crítica em relação ao que ocorreu ontem aqui, mostrando que prevalece a tese constitucional da inconstitucionalidade do financiamento empresarial de campanha. Ontem, sofremos um golpe. O Regimento Interno é usado aqui à revelia do interesse público, mas há de se fazer justiça no País. 
	Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero registrar a minha solidariedade aos trabalhadores do Departamento de Trânsito do Pará. Além de o número de profissionais estar aquém do necessário para o cumprimento das tarefas, há um desrespeito enorme do órgão, do Governo do Estado aos trabalhadores, inviabilizando a qualidade dos serviços, apesar da dedicação e da competência técnica dos funcionários. Por isso, terá início uma greve à zero hora de amanhã, em luta pela reforma dos prédios, que realmente estão um verdadeiro caos, por melhores condições de trabalho e por alguns direitos trabalhistas. 
Ao mesmo tempo, denuncia-se o repasse anual de 150 milhões a 200 milhões de reais do orçamento do DETRAN a outros órgãos da administração pública, sem uma justificativa plausível.
	Quero ainda, Sr. Presidente, tornar público o meu agradecimento, como cidadão, à Controladoria-Geral da União pela divulgação da Escala Brasil Transparente - EBT. Isso é importante para afirmar a democracia, a cidadania e para que os Governos e as instituições como um todo sejam obrigados a fornecer aos cidadãos informações sobre as políticas, sobre os gastos dos recursos públicos. No entanto, infelizmente, a Lei Capiberibe, que permitiu à Controladoria essa ação importante, não está sendo cumprida no Estado. Com tristeza, informo que somos o 23º Estado no ranking da transparência. Belém é a negação da transparência, o que me entristece como cidadão belenense.
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ontem, dia 26 de maio, a Câmara deu uma indicação de que, a despeito das diferenças ideológicas que matizam o poder e de votações que não honram tanto a vontade do povo brasileiro, ficou demonstrado que as vozes das ruas, em alguma medida, estão sendo ouvidas. 
	O povo quer, sim, uma reforma política. Mas quer algo novo em que se veja representado. Esse povo não quer uma reforma que seja feita com tijolos velhos, cimento vencido e argamassa falsa. Quer uma reforma que seja cada vez mais democrática, bem diferente daquela trazida ontem a plenário para votação, mas que, felizmente, tem sido barrada. 
	Também ficou demonstrado que se pode ter respeito pelo Presidente da Casa, Eduardo Cunha, mas a Câmara não é um curral, não somos gados. Apesar da vontade do Presidente, a Câmara votou contra o distritão. Seriam necessários 307 votos para sua aprovação, e somente 210 Deputados foram favoráveis à proposta que enfraquece os partidos políticos, esvazia nossa política de propostas e abre espaço para campanhas eleitorais ainda mais personalistas e caras, alheias aos interesses do povo e dos partidos.
	Não existe democracia sem partido. Por essa proposta de distritão, seria possível eleger alguém financiado por empresas, que gastasse bilhões, que comprasse votos e fosse o mais votado. Nem por isso, contudo, sua eleição lhe faria um legítimo representante do povo.
	Por outro lado, há de se respeitar a soberania de um povo que escolhe o sistema eleitoral através de listas fechadas. Pierre Mansat, Vice-Prefeito de Paris, meu amigo, do Partido Comunista Francês, foi eleito por vários mandatos através de lista. Sua eleição não é menos legítima por ter sido indicado por um partido. Apoiamos esse sistema eleitoral que, infelizmente, não foi aprovado ontem aqui. É um sistema que fortalece os partidos e vai na contramão do que se pretende com o distritão.
	Ontem, também, comemoramos a derrota da proposta de emenda que tornaria constitucional o financiamento privado de campanha. Agora é preciso que o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, saia de cima da ação direta de inconstitucionalidade, impetrada pela OAB, que pede pela inconstitucionalidade de doações de empresas para candidatos e partidos. A maioria da Suprema Corte de nosso País já decidiu pela inconstitucionalidade. O que Gilmar pretendia era dar tempo a esta Casa de aprovar essa PEC, inviabilizando a votação contrária da Corte ao financiamento privado.
	É necessário que o Ministro da Suprema Corte do País tenha decoro e saia de cima desse processo. Solicito a ele que devolva a matéria ao pleno para que os demais Ministros possam emitir seus votos e possamos consolidar a democracia. Isso só será possível quando conquistarmos um financiamento público de campanhas, o respeito aos partidos como instituições representantes e programáticas da vontade do povo.
 
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o combate à corrupção e ao desvio do dinheiro público precisa avançar ainda mais no Brasil. Por este motivo, é louvável a iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU), que lançou a Escala Brasil Transparente, para medir a transparência do gasto dos recursos públicos por Estados e Municípios e o respeito destes às normas da Lei de Acesso à Informação (LAI), aprovada em 2012. 
	A Lei de Acesso à Informação obriga órgãos da administração direta e indireta a prestar contas das atividades a qualquer cidadão interessado e cria mecanismos para a pessoa acessar esses conteúdos e exercer seus direitos.
Nesse ranking proposto pela CGU, o Pará ocupa o 23º lugar em transparência, entre as 27 unidades federativas do País (26 Estados mais o Distrito Federal), e a Prefeitura de Belém foi a quinta pior capital em transparência no Brasil, obtendo nota 2,08.
	Embora a lei tenha sido regulamentada no Município de Belém, em 2012, muitos itens ainda não foram cumpridos. Um exemplo disso é o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), uma unidade física existente em todos os órgãos e entidades do poder público, em local identificado e de fácil acesso, para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. A CGU constatou que tal unidade não está completamente implementada em Belém.
	Tampouco foi disponibilizado um Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão, que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal. 
	O Prefeito Zenaldo Coutinho também não criou mecanismos de responsabilização do servidor em caso de flagrante corrupção ou conduta ilícita. Não há, no Município de Belém, nenhuma forma de prevenção, muito menos de punição, para casos de improbidade administrativa. Já o Governador Simão Jatene não regulamentou a lei e não criou nenhum mecanismo ágil e eficiente para que a população tenha acesso à execução orçamentária do Estado.
	A Lei de Acesso à Informação significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no País. 
A falta de transparência no Pará, especificamente em Belém, é a negação da possibilidade de exercício da cidadania, a partir da participação popular e do controle social. É mais um indício dos desmandos administrativos dessas gestões e das negociações pouco transparentes, que impedem o acesso do povo pobre e sofrido a direitos fundamentais. 

	Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje de manhã haverá um ato público em frente ao Departamento de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN) para marcar o início da greve dos servidores do órgão, sob a coordenação do Sindicato dos Trabalhadores de Trânsito do Estado do Pará (SINDTRAN). A greve por tempo indeterminado inicia-se à meia-noite desta quinta-feira, dia 28, em todo o Estado.
	O movimento paredista foi aprovado pela maioria dos 1.350 servidores do quadro efetivo do DETRAN, da Capital e do interior do Estado, durante a Assembleia Geral realizada entre os dias 20 e 22 deste mês.
	O Presidente do SINDTRAN, Élison Oliveira, informa que a categoria decidiu entrar em greve diante da postura do Governo do Estado em não negociar nenhum item da pauta de reivindicações. 
Entre as principais demandas estão a recomposição do auxílio-alimentação em 20%, a elevação da Gratificação de Tempo Integral (GTI) para 70% e a assistência de saúde adequada aos servidores do DETRAN na maioria dos Municípios paraenses.
	O sindicato cobra, ainda, investimento na sede do órgão em Belém e nas 49 Circunscrições de Trânsito (CIRETRANS) do interior, que são carentes de investimento e manutenção, apesar de o órgão arrecadar cerca de 400 milhões de reais por ano, estando entre os dez DETRANS do Brasil que mais arrecadam. O SINDTRAN denuncia que o órgão repassa por convênios mais de 150 milhões de reais ao ano para outras instituições, como a Polícia Militar e a Secretaria Estadual de Trânsito, mas, contraditoriamente, pouco investe no próprio DETRAN. A falta de investimento é tão flagrante que o Pará é um dos campeões em vítimas mortas e sequeladas no trânsito.
	Na terça-feira, dia 26, faltando dois dias para a deflagração da greve, o SINDTRAN lançou nota pública denunciando o assédio moral contra os servidores, promovida por chefias imediatas, em diversos setores do DETRAN, na Capital e no interior do Estado.
	As informações do sindicato dão conta de que, ao final do expediente de ontem, véspera do início da greve, será retirada a folha de ponto dos servidores, medida que configura ameaça de desconto dos dias parados. Também estão sendo difundidas ameaças de substituição de servidores do DETRAN por militares do Corpo de Bombeiros, especialmente no serviço de vistoria; de contratação de dezenas de servidores temporários; e também de suspensão de disponibilização de horas-extras e de diárias para a realização de serviços no interior do Estado.
	São medidas de uma gestão repressora e autoritária, que não negocia com os trabalhadores e, diante de um cenário de legítimo instrumento de luta, age na surdina, às margens da lei, para pressionar trabalhadores, pais e mães de família, que estão, legalmente, buscando o ganha-pão de suas famílias. É inadmissível esse cenário de violência perpetrado por um Estado que deveria proteger os cidadãos.
	Reafirmo a solidariedade à luta dos trabalhadores por melhores salários e também por melhores condições de trabalho. Sem servidores e estrutura é impossível prestar um serviço eficiente ao público. Peço que o Governo do Estado reconsidere sua posição e inicie o diálogo com os trabalhadores, única forma de solucionar o atual impasse.