	O SR. AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acompanhei aqui as palavras do Deputado Amauri Teixeira, que cobrou um novo marco regulatório das licitações. Conversando pessoalmente com S.Exa., comentamos, especialmente no que se refere à área de saúde, como as dificuldades impostas pela lei levam o gestor a situações limite.
	Nós nos lembramos da época do malsinado Decreto nº 2.300, que estabelecia as normas para as licitações públicas e ensejou tantas falcatruas em tempos anteriores, que levou a unanimidade do Parlamento à instituição de um novo marco regulatório, no caso, a Lei nº 8.666.
	As críticas foram feitas muito fortemente em governos anteriores. Talvez estejamos vendo hoje uma luta política travada entre os partidos e Parlamentares que fazem oposição ao atual Governo e aqueles que, lá atrás, questionavam os governos em razão de processos ou de desrespeitos à Lei de Licitação, então consagrada como a nossa máxima fundamental dos processos licitatórios.
	Eu acho que é preciso haver equilíbrio. Depois de toda essa experiência em que, independentemente do Governo, pudemos constatar que a Lei de Licitações, a Lei nº 8.666, que foi alçada à condição de supra-sumo, do que de melhor se produziu em termos de regras para tornar transparentes e consentâneas com os interesses públicos as normas de licitação da administração pública, que ela realmente, apesar de todas essas qualidades, ainda enseja todo o tipo de irregularidades que marcam a crônica da imprensa brasileira que registra os fatos.
	Não sou daqueles que demonizam a imprensa brasileira e os grandes veículos de comunicação, que registram os fatos que estão aí para serem apurados por Comissões Parlamentares de Inquérito, pelos órgãos fiscalizadores ou mesmo pelos órgãos do Judiciário.
	Mas, Sr. Presidente, especialmente na área da saúde, muita coisa precisa ser feita e muita coisa precisa ser alterada. Não se pode ter o mesmo procedimento para se comprar, por exemplo, pregos e medicamentos, porque, muitas vezes, estes fazem a diferença, significam a sobrevivência de uma pessoa.
	Hoje, temos uma realidade tal, que é difícil se encontrar pessoas que tenham coragem de passar pela administração pública, tamanhas as dificuldades que se impõem quando do exercício e após o exercício da sua missão, seja de Secretário de Estado, seja de ordenador de despesa de uma determinada unidade administrativa.
	O ponto a que aludia o Deputado Amauri Teixeira merece de todos nós consideração. Com equilíbrio, deve ser feita uma reformulação fundada na melhor observância do interesse público.
	Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que me traz à tribuna hoje é o comentário da respeito de uma tese defendida por dois especialistas em Direito: o Dr. Dimitri Dimoulis e a Dra. Soraya Lunardi. O Dr. Dimitri é doutor em Direito pela Universidade do Sarre, na Alemanha, e professor de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas, de São Paulo. A Dra. Soraya é doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica, de São Paulo, e professora da Instituição Toledo de Ensino.
	No artigo intitulado O poder de quem define a pauta do STF, publicado pelo jornal Folha de S.Paulo, na coluna Tendências e Debates, em sua edição de 27 de abril próximo passado, os referidos especialistas analisam o arbítrio absoluto do Presidente da Corte e do Relator de determinado processo para imporem, a seu talante, a pauta do Supremo Tribunal Federal.
	É assim que a decisão do Supremo Tribunal Federal pode demorar semanas ou mesmo décadas, como no caso da ação que questionava a constitucionalidade de alienação de terras no Estado de Mato Grosso, impetrada em 1959, a que se referem os eminentes articulistas. Só agora o Supremo Tribunal Federal a decidiu - e o fez, inclusive, de maneira salomônica, sensata: disse que não era possível modificar situações consolidadas após meio século de tramitação.
	Refiro-me a isso, Sr. Presidente, porque processos que envolvem interesses sociais de vulto - e muitas vezes de interesses econômicos -, como o da polêmica tese das cotas raciais, do aborto de fetos anencéfalos, da quebra do sigilo bancário pela Receita Federal, da constitucionalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, que completou 10 anos e é arguida na Suprema Corte do País, têm a decisão adiada, postergada ad aeternum.
	Quero, aproveitando essa tese muito interessante, em que esses especialistas em Direito exortam o legislador brasileiro e o próprio Supremo Tribunal Federal, pedir transparência no rito e nos prazos, um regramento definido em relação a prazo máximo de tramitação e votação de matérias tão importantes.
	Aliás,  estamos diante de uma possibilidade de prescrição de crimes que estão sendo apreciados há quase uma década no Supremo Tribunal Federal.
	Tomo essa tese como arrimo, Sr. Presidente, para dizer que nós do PPS aguardamos desde 2007 o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 26, que trata exatamente do questionamento da validade da chamada Contribuição Sindical. Nós arguímos a contradição entre cláusula da Constituição brasileira que trata da liberdade do cidadão e segundo a qual ninguém é obrigado a se filiar a nenhuma entidade, a nenhuma associação, e uma lei menor que vige desde a época da ditadura Vargas, portanto, uma lei não recepcionada pela Constituição libertária de 1988. 
	Essa lei, apesar de questionamentos que vimos fazendo ano a ano, permanece vigente. Acabamos de atravessar mais um mês de março, e, novamente, milhões de trabalhadores e de empresários tiveram surrupiados dos seus salários e dos seus ganhos os valores relativos ao chamado imposto sindical, ou, como queiram, à Contribuição Sindical. 
	Por isso, Sr. Presidente, espero que o novo Presidente da Suprema Corte do País, o Ministro Ayres Britto, com a sensibilidade que já vem demonstrando sobre temas tão relevantes para a consolidação do Estado Democrático de Direito em nosso País - e já concluo -, acolha o nosso clamor e inclua na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal a ADPF nº 26, que trata do questionamento da obrigatoriedade da Contribuição Sindical. 
	Esperamos que, com o fim do imposto sindical e da unicidade sindical - e, felizmente, quanto a esses dois pontos, temos o apoio do ilustre Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Ministro João Oreste Dalazen, que vem fazendo verdadeira cruzada em defesa dessa tese -, haja uma verdadeira revolução no setor sindical brasileiro, a fim de que as entidades atuem conforme a legitimidade expressa por seus associados.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Wilson Filho) - Muito obrigado, Deputado Augusto Carvalho, que muito bem representou o PPS nas Comunicações Parlamentares.