PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB-MA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna informar que ação do PCdoB junto ao STF pode barrar a reforma trabalhista.
	A bancada do PCdoB na Câmara ingressou hoje com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal - STF para suspender a votação da reforma trabalhista na Câmara. A Mesa Diretora não poderia ter colocado a matéria em votação porque ainda havia três medidas provisórias trancando a pauta. Há, de acordo com o entendimento da Casa, algumas exceções para que isso ocorra, mas o projeto não se enquadra nessa regra. Como se trata de direito trabalhista, o tema não pode "furar" a fila das medidas provisórias.
	Na terça-feira, dia 25 de abril de 2017, fiz uma questão de ordem dirigida à Presidência da Casa sobre o assunto e obtive como resposta que o projeto se enquadra no Direito Civil. Portanto, poderia ser votado nesta quarta-feira, dia 26. Nosso entendimento é o de que a pauta está trancada.
	Além do pedido de suspensão da sessão que trataria do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, a ação pede que, caso a liminar seja dada posteriormente, a deliberação feita seja anulada. A Mesa cometeu um ato ilegal, por isso fazemos esse pedido duplo. Há um atropelo nos procedimentos, e não podemos tolerar isso.
	Por fim, a Comissão Especial que analisava o PL 6.787 votou o texto-base na terça-feira, dia 25. O substitutivo de Rogério Marinho, do PSDB do Rio Grande do Norte, recebeu mais de 400 emendas, mas o Relator manteve os principais pontos da proposta, como trabalho intermitente, prevalência do negociado sobre o legislado, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, fim da exigência da contribuição sindical.
	Era o que tinha a dizer.