PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidoras e servidores da Casa e dos gabinetes parlamentares, ouvintes da Rádio Câmara, telespectadores da TV Câmara, nos dias 23 e 30 de abril e em 7 de maio, os Delegados de Polícia de Minas Gerais realizaram movimento de paralisação em todo o Estado, com adesão maciça da categoria, com o objetivo de conscientizar o Governo Estadual e a Sociedade Civil sobre a importância e a necessidade de valorização da carreira de Delegados de Polícia Civil.
Venho aqui hoje, Sr. Presidente, manifestar meu apoio à categoria, que em Minas Gerais conta com a pior remuneração do Brasil, em comparação com colegas de outros Estados, estando o início da carreira limitado a R$5.800,00 líquidos, não percebendo qualquer adicional, a exemplo do adicional de periculosidade, de risco contágio, horas extras, adicional noturno, auxílio-alimentação, dentre outras vantagens. 
Veja bem, Sr. Presidente: os delegados mineiros não contam sequer com adicional de periculosidade, mesmo exercendo um ofício em que a segurança é colocada em risco a cada dia.
A última colocação em um ranking nacional feito anualmente pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP) foi considerada um vexame por entidades que representam a classe em Minas. Ao lado das más condições de trabalho, o pagamento pouco atrativo é apontado como uma das principais causas de evasão do cargo. 
Dessa forma, Sr. Presidente, é necessário enfatizar que a valorização dos Delegados de Polícia está umbilicalmente relacionada com a efetivação das garantias individuais de todo cidadão, em especial no que tange ao direito de ser assistido por uma Autoridade Policial em sua cidade, com uma investigação criminal de qualidade. Inclusive, o cargo de Delegado de Polícia passou a integrar a carreira jurídica do Estado, tal qual Promotores de Justiça, Magistrados e Defensores Públicos, conforme a Emenda Constitucional nº 82/2010. Ocorre que no ano de 2014 a Defensoria Pública obteve, Sr. Presidente, por ocasião da LC 134/2014, substancial e merecido reconhecimento de suas prerrogativas, valorizando sobremaneira o cargo do Defensor Público, carreira jurídica de Estado tal qual à do Delegado de Polícia, fixando subsídio inicial em R$16.022,94, sendo que no ano de 2015 ele será reajustado para R$18.935,15. 
De outro lado, é sabido que em Minas Gerais, como se pode verificar no Portal Transparência, há uma vinculação velada entre a remuneração percebida pelo policial militar e a percebida pelo policial civil, vinculação esta flagrantemente ilegal. Nesse sentido, insta salientar que o policial militar de Minas Gerais ocupa a sexta posição no ranking dos policiais militares mais bem pagos entre todos os Estados da Federação, restando evidenciado o desprestígio do cargo do Delegado de Polícia no Estado de Minas Gerais. 
Imperioso notar que, atualmente, em Minas Gerais, Sr. Presidente, existem menos de mil Delegados de Polícia na ativa, havendo inúmeros municípios sem a presença da Autoridade Policial, o que por certo reflete diretamente na apuração dos crimes, bem como nos outros serviços essenciais prestados pela Polícia Civil à população, tais como emissão e renovação de carteira de motorista, carteiras de identidade, permissão internacional para dirigir, emplacamentos, transferências, liberações e licenciamentos de veículos automotores, dentre outros. Em 2013 foram nomeados 420 Delegados de Polícia. Contudo, devido aos baixos salários, quase 110 deles já deixaram a Polícia Civil, pedindo exoneração no curto período de um ano. Sem contar os gastos despendidos pelo Estado de Minas Gerais para a formação de cada Delegado de Polícia, desde as fases iniciais do concurso público até a formação em Academia de Polícia, que perfazem o valor de R$40.000,00 por aspirante. Ou seja, Sr. Presidente, um Estado que alardeia para todo o País que faz uma gestão eficiente está gastando muito para a formação do profissional, que, por não ser valorizado, acaba por procurar outros concursos públicos ou mesmo outras profissões, em busca de valorização remuneratória condizente. 
Por essa razão, para que não aconteça o esvaziamento maciço dos quadros de Delegado de Polícia, foi deflagrado o movimento de paralisação/conscientização, com o propósito de aproximar ainda mais a população ordeira da Autoridade Policial, do Ministério Público, do Poder Judiciário e de exigir do Governo do Estado um tratamento salarial adequado, justo, proporcional e compatível com as responsabilidades inerentes ao cargo.
Sr. Presidente, em Minas Gerais observamos uma completa desproporção entre a realidade da carreira dos Delegados de Polícia, com o pior salário do País para a categoria, em um Estado que possui o segundo maior PIB da Federação. Portanto, defendemos que é justo o pedido dos delegados, para que haja isonomia entre a remuneração da categoria e a dos defensores públicos, uma vez que as duas classes fazem parte das carreiras jurídicas do Estado. Digo aos delegados mineiros que podem contar com o meu apoio. A categoria merece valorização e respeito por parte do Governo de Minas.
Muito obrigado.