	O SR. OTONIEL LIMA (PRB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, solicito a V.Exa. que aceite como lido meu discurso e que ele seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos Anais desta Casa, em prol do apoio à segurança pública do nosso Brasil, aos policiais que têm se exposto ao fazer greve por um salário digno em todo o País. 
Tivemos um Vereador preso por buscar melhores salários para a polícia. Espero que essa prática não se espalhe pelo País, ou seja, que a polícia não tenha o direito de reivindicar um salário digno para dar o melhor à sua família, enquanto o crime organizado tem do bom e do melhor no País. A nossa polícia tem sido cerceada de manifestar os seus direitos. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, bom dia. A Constituição Federal do Brasil conferiu o direito à segurança pública como garantia de todos os cidadãos brasileiros. Por tal norma, esse serviço público será prestado pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Policia Militar e Corpo de Bombeiro. Todos esses órgãos são formados por profissionais de altíssima qualificação.
Nobres Parlamentares, esses órgãos do Estado brasileiro não são constituídos por máquinas, e, sim, por homens e mulheres que destinam as suas vidas em defesa de toda a nossa sociedade. Essa atividade policial é voltada para o exercício máximo de proteção da cidadania, mas, em contrapartida, nossos agentes públicos não recebem a valorização necessária para o bom desempenho de suas atividades.
Afirmar que o policial não tem a devida valorização por parte do Estado é andar em lugar comum, mas alguns requintes de crueldade desse tratamento precisam vir à tona com maior ênfase. Existe, em curso, um processo estatal destinado a criminalizar todas as atividades reivindicatórias dessas categorias policiais.
Recentemente, decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes retirou o direito de greve dos policiais federais em total confronto com o texto constitucional. O magistrado afirmou que essa categoria não poderia paralisar por ser equivalente aos militares. Com o devido respeito ao Ministro, tal decisão não possui qualquer amparo na Carta Magna e se traduz numa vertente criacionista do Poder Judiciário, em que se cria vedação ideológica a direito explicitamente concretizado pela Constituição Federal. O STF não pode impor limites às garantias fundamentais coletivas definidas pelo constituinte.
Agora, após o final de um movimento reivindicatório dos policiais baianos, o policial militar e Presidente da Associação dos Policiais e Bombeiros do Estado da Bahia, também Vereador de Salvador, Marcos Prisco Caldas, foi preso pela Justiça Federal sob o argumento de infração à Lei de Segurança Nacional. Nada mais autoritário do que a utilização de um instrumento normativo ditatorial para a repressão de um movimento classista.
Tais medidas são tomadas sob o paradigma de que os policiais não têm o direito de se organizar para reivindicar as melhorias que entendem necessárias para as suas categorias. Impedem, assim, a organização da greve para a melhoria da classe.
No que tange aos policiais federais, a proibição do direito de greve ofende o próprio texto constitucional. Já em relação aos policiais militares, a proibição, ainda que presente na Constituição Federal, não pode ser encarada de maneira absoluta, sob pena de sufocarmos a voz dessas famílias relegadas a um segundo plano de servidores, como se não tivessem a mesma importância que os agentes públicos civis. Esse é um grave erro do Estado.
Independente do regime que liga o policial ao Estado, poder exprimir as suas angustias e os dessabores de sua profissão é essencial dentro do regime democrático de direito. Proibir que o instinto coletivo fosse livremente apresentado ao conjunto da sociedade é criar uma situação de pressão que prejudicará todos: policiais, sociedade e Estado.
A organização coletiva significa participação no jogo democrático. É elemento de valorização de uma categoria, mas também produz a oxigenação institucional responsável por trazer ao centro do debate os reclames dos profissionais da segurança pública.
A falta de instrumentos legítimos para que as categorias dos policiais possam ter voz coletiva traz o perigo da explosão irracional de suas demandas. Sufocar tais reivindicações pode trazer a violência tão repelida por todos.
Não foi por outra razão que a Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho prescreveu a necessidade de regulamentação do direito de greve aos militares e membros das Forças Armadas. Na contramão da sua democracia instituída, o Brasil decide reprimir esse direito humano coletivo, como se com isso, num passe de mágica, todos os problemas vividos pelos policias fossem deixar de existir. Calaram a voz, mas não acabaram com a dor desses bravos cidadãos brasileiros.
E é esse o caso do Vereador Prisco. Foi preso por tentar organizar uma massa carente de direitos. Representante de policiais usurpados cotidianamente dos recursos básicos para o desempenho de seu trabalho, foi criminalizado pelo simples exercício da organização coletiva. Acusado, na verdade, por ser um protagonista dentro do universo de milhares de militares destinados ao sofrimento silencioso por todas as dores de seu cotidiano.
Nobres pares, a dor coletiva não pode ser controlada pela repressão legislativa. E a verdade dos policias brasileiros não será afastada por um mandado de prisão. O Vereador Prisco e todos os milhares de policiais deste País merecem mais dignidade. Não se cala a verdade com a força bruta travestida de institucionalidade.  
Queremos dialogo com esses policiais, mas queremos, acima de tudo, a instauração da justiça. 
Obrigado