	O SR. WELITON PRADO (PMB-MG. Como Representante. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, eu gostaria de parabenizar a Frente Parlamentar Mista pela Internet Livre e Sem Limites, bem como o Deputado Jhc, o Deputado Caio Narcio, a Deputada Mariana Carvalho e todos os Deputados. Esta é uma importante Frente Parlamentar suprapartidária, com representação de todos os partidos.
	Na minha fala, hoje, eu repudiei de forma veemente o posicionamento da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que mais parece advogada das empresas do que reguladora do setor. Um verdadeiro absurdo, um verdadeiro abuso cometido pela ANATEL as medidas que adota e que contrariam o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet.
	Tivemos que buscar as vias judiciais quando a ANATEL prejudicou a população, com o anúncio em relação à Internet móvel. Agora, a população foi surpreendida com o anúncio da limitação da Internet de banda fixa. Antes, a limitação era por velocidade - e sequer é possível comprovar qual é a velocidade entregue ao consumidor.
	No Brasil, infelizmente, a Internet é uma das mais caras e mais lentas do mundo. Nosso serviço parece tartaruga anestesiada. Está aqui o ranking: na Dinamarca, a velocidade de Internet é de 11,7 megabits por segundo; na Finlândia, 11,6 megabits por segundo; na Noruega, 11,5 megabits por segundo; na Bélgica, 11,2 megabits por segundo. O Brasil ocupa o final da lista, com 2,9 megabits por segundo apenas. Nós estamos atrás do Vietnã, da África do Sul, do Peru, da Colômbia, do Equador e de vários outros países. Não temos como nos comparar nem com a Argentina, que tem velocidade de Internet muito maior do que a nossa. Então, é fundamental esta Frente Parlamentar.
	Hoje, na Comissão de Defesa do Consumidor, aprovamos requerimento de convocação de diretor da ANATEL para prestar esclarecimentos. A ANATEL tem que prestar esclarecimentos para a população brasileira. E conseguimos garantir a aprovação de outros requerimentos para a realização de audiência pública.
	É realmente muito importante que todos os Deputados e Deputadas contribuam com esse tema. Podemos repensar, inclusive, o papel das agências no País. Infelizmente, elas não têm a independência que deveriam ter.
	Por exemplo, a ANEEL, agência responsável por regular o setor de energia, tem atuado de forma absurda, ao favorecer o setor: só neste ano foram quatro aumentos de tarifa de energia. Com a desculpa da crise hídrica, o Governo transformou a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE num verdadeiro monstro. Embutiu tudo na CDE: o que era de responsabilidade do Tesouro pagar foi jogado nas costas do consumidor. Houve um aumento de quase mil por cento. As bandeiras foram criadas 30 dias antes de começar a cobrança, e já se aumentou o valor que ia ser cobrado das bandeiras tarifárias.
	Além disso, há a carga tributária. Em Minas Gerais, o ICMS representa 42% da conta de luz. É o ICMS mais alto do País. Costumo dizer que Tiradentes foi morto e esquartejado por um quinto da coroa, e em Minas Gerais, só de ICMS, o cidadão, o consumidor residencial paga 42%. E sabemos que a energia, a Internet e a água são bens públicos essenciais e não podem ser tratados como mera mercadoria.
	Então, é um momento muito importante para revermos, inclusive, o papel de todas as agências reguladoras. Infelizmente, elas não vêm cumprindo o seu papel: não regulam o setor e só defendem o lado mais forte.
	Para finalizar, eu não poderia deixar de falar sobre a nossa solidariedade e o nosso apoio aos servidores do Judiciário, que estão há muitos anos sem reajuste. Aliás, não se trata de reajuste, mas de recomposição das perdas salariais. Que possamos aprovar o mérito da matéria o mais rápido possível.
	Registro a nossa solidariedade à AGU, à Defensoria Pública da União, ao MPU. Não se pode jogar nas costas dos servidores todos os problemas do Estado. Pelo contrário, os servidores deram e continuam dando sua contribuição ao País. Além disso, está previsto no Orçamento e há dotação orçamentária.
	Então, contem com o apoio do PMB.
	Obrigado.