	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trago aqui um registro acerca do fim do período de um modelo no Estado de Santa Catarina, modelo que tinha natureza tão importante, mas que se estagnou por si. O processo de descentralização lamentavelmente se transformou em um processo com o qual não podemos mais conviver em Santa Catarina.
	As antigas Secretarias Regionais foram transformadas em agências, e, na verdade, passaram efetivamente a ser diretórios partidários. O Estado foi tomado de assalto, bem como as políticas públicas, por aqueles que conservam esse modelo que chegou ao seu fim. Isso precisa ser revisto para que nós possamos voltar a ter a descentralização das políticas para o povo catarinense.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as SDRs em Santa Catarina, criadas pelo Governo do PMDB de Santa Catarina, que tinham como promessa ser uma Secretaria Regional que descentralizasse o Poder Executivo Estadual e potencializasse o desenvolvimento nas regiões se tornaram, na verdade, apenas cabides de emprego para apadrinhados políticos. Pasmem, Sras. e Srs. Deputados, os custos da hoje chamada Agência de Desenvolvimento Regional cresceram 40 milhões de reais de 2015 para 2016.
	Já em 2014, dos 1.698 servidores, 863 (50,8%) tinham filiação partidária. Dos 863 com filiação partidária, 535 se filiaram em 2003, quando foram criadas as SDRs. O TCE detectou problemas na execução orçamentária e capacidade de investimentos, a recomendação era pela redução das estruturas. No entanto, o Estado Ignorou a recomendação do TCE. Em uma pesquisa em 2013, economistas das universidades estadual e federal de Santa Catarina também apontam que as SDRs não descentralizam os recursos do Governo.
	Matéria veiculada hoje no Diário Catarinense, escrita pelo jornalista Victor Pereira, revela que os gastos com manutenção das SDRs são maiores do que o próprio investimento nela. Já em 2014, das 113 ações escolhidas pela sociedade e anexadas na LDO e orçamento do Estado, apenas 23 tiveram alguma execução. Somente 20,35% das metas selecionadas foram realizadas ou iniciadas. Das 36 SDRs na época, apenas 19 consolidaram despesas nas respectivas ações orçamentárias.
	O Governo de Santa Catarina não avalia desde 2010 o desempenho das SDRs. Na última análise feita pela Secretaria de Estado de Planejamento, há 6 anos, todas as 18 regionais classificadas tiveram pontuações inferior a 50 pontos, de uma classificação de 10 a 100. Pior desempenho na SDR é na área de saúde. De acordo com a avaliação, o problema relacionado à saúde se deve pela centralização dos recursos na Secretaria de Saúde Estadual, não descentralizando os recursos.
	Em 2015 o Governo do Estado propôs a mudança das Secretarias de Desenvolvimento Regional para Agência de Desenvolvimento Regional. Foram extintos 242 cargos comissionados e também a maior das estruturas, a da Grande Florianópolis. No entanto, essa ação não resolveu a defasagem. É preciso reavaliar a real necessidade de manter essas estruturas, em que o recurso para sua manutenção poderia ser investido em saúde, educação, desenvolvimento urbano.
	Senhoras e senhores, ninguém mais do que eu e meu campo político defende mais o Estado forte, com condições de dar um Estado de bem-estar social para as pessoas. Porém, o modelo implantado pelo PMDB em nosso Estado não cumpre outro objetivo se não o sucateamento do Estado com apadrinhamentos políticos em suas estruturas.
	Recentemente, o responsável pela auditoria quando as estruturas ainda eram SDRs, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), determinou que o Governo do Estado fizesse adequações no modelo de descentralização, pedindo, entre outras coisas, a reavaliação da quantidade de ADRs para minimizar desperdício de recursos públicos.
	Sr. Presidente, peço a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado.