			PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o comércio fez nascer as primeiras feiras, as primeiras cidades, e a própria civilização. Um ambiente comercial onde as regras sejam respeitadas promove a confiança, estimula alianças e facilita o intercâmbio não apenas de produtos e dinheiro, mas de ideias e pessoas, aquecendo a economia e favorecendo o progresso.  
	O Brasil, como sabemos, é um dos piores lugares do mundo para abrir um negócio. Ruim também para os consumidores, reféns do mercado mais fechado do grupo das vinte maiores economias mundiais, o G-20. O mercado brasileiro é mais fechado do que o chinês, o que significa menos concorrência e menos respeito pelos consumidores.
	Estamos expostos a uma variedade limitada de produtos, caros e de baixa qualidade. Muitas vezes tais produtos não oferecem assistência técnica confiável ou peças de reposição disponíveis em tempo hábil. Quando têm assistência e peças, são inacessíveis nas pequenas e médias cidades, ou mesmo das capitais que não sejam o Rio de Janeiro e São Paulo. 
	Essa situação não é boa nem para o comerciante nem para o consumidor, afetando negativamente a produtividade e a qualidade de vida dos brasileiros. 
	Ora, quando não se consegue a justa reparação por parte de quem vendeu o produto, não adianta o varejista alegar que a culpada é a fábrica chinesa ou o distribuidor europeu. Se é assim, melhor não vender o produto.
	Por isso, dou meu total apoio ao Projeto de Lei nº 2.010, de 2011, que torna mais efetiva a garantia de reparo de produtos defeituosos.
	O projeto teve origem no Senado em 2009. Altera o Código de Defesa do Consumidor. Aqui na Câmara, está aguardando constituição de Comissão temporária pela Mesa para sua análise. Espero que nas próximas semanas finalmente possamos analisar essa matéria de grande relevância para o Brasil e para os consumidores.
	Os acréscimos propostos pelo projeto ao Código de Defesa do Consumidor obrigam o fabricante, o produtor, o construtor e/ou o importador a viabilizar o reparo em garantia para toda a linha de produtos ofertados no território nacional. A iniciativa esboça várias melhorias para o projeto original, criando, por exemplo, a categoria de produtos essenciais, com regras ainda mais detalhadas. 
	De qualquer forma, produto essencial ou não, se para este não houver assistência técnica autorizada no Município em que o fornecedor atua, esse fornecedor deverá receber o produto defeituoso e encaminhá-lo à assistência técnica ou ao centro de reparo do fabricante, dentro do prazo da garantia legal ou da complementar.
	Além disso, os que vendem a mercadoria serão responsáveis solidários com o fabricante pelo cumprimento do prazo legal do conserto, devendo entregar imediatamente ao consumidor o protocolo contendo as instruções de remessa do produto e as orientações para seu acompanhamento e recebimento. 
	Se o problema não for resolvido em no máximo 30 dias, vale a lei já em vigor, que faculta ao consumidor exigir, à sua escolha, o abatimento parcial no preço, o reembolso imediato ou a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. 
	Senhoras e senhores, esse projeto de lei deve facilitar em muito a vida dos consumidores, tornando o mercado brasileiro mais justo, dando maior qualidade de vida às pessoas, especialmente às pessoas dos Municípios pequenos, até então desassistidas. 
	Todo o nosso apoio, portanto, ao Projeto de Lei nº 2.010, de 2011!
	Obrigado.