 O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, estes dias têm sido cheios de polêmica a respeito do papel do Supremo Tribunal Federal no contexto do sistema político brasileiro.
Quando era professor de Direito, embora modesto professor de Direito, sempre aprendi que os homens passam e as instituições permanecem.
Sr. Presidente, na nossa história republicana, a instituição mais estável, apesar dos sobressaltos, foi sempre o Supremo Tribunal Federal. Todas as vezes em que se limitou ou tentou limitar o papel constitucional dado à nossa Suprema Corte as instituições políticas da liberdade em nosso País sofreram consequências dramáticas e as instituições políticas garantidoras da liberdade, do direito dos cidadãos, foram desprezadas.
Sr. Presidente, temos um exemplo recente no regime autoritário, quando, a partir de 1968, com o malsinado AI-5, a Suprema Corte teve amplamente limitada a sua função constitucional, inclusive com o afastamento dos seus mais eminentes membros, como Evandro Lins e Silva, Victor Hugo Leal e Hermes Lima. Com isso, cerceou-se a liberdade política do País e a democracia entrou num grave curto circuito, resultando na limitação do direito de cidadania em nosso País.
O problema do controle das leis pelo Poder Judiciário é um tema antigo, que nasceu mesmo antes da tese vitoriosa do controle da constitucionalidade esposada pelo grande Juiz Marshall, da Suprema Corte nos Estados Unidos.
Num país federativo e presidencialista como o nosso, que tem na tripartição de Poderes o arcabouço fundamental do nosso sistema político, precisamos atentar que o Judiciário é um Poder que não tem a força do Executivo nem a capacidade do Legislativo de produzir receita e despesa no País através do Orçamento, ou, como dizia James Madison, em O Federalista, "O Executivo tem a espada, o Legislativo a bolsa, e o Judiciário" - claro - "a autoridade maior de seus juízes, como intérpretes maiores da Constituição".
Sr. Presidente, o famoso habeas corpus impetrado por Ruy Barbosa junto ao Supremo Tribunal Federal, um ano após a sua existência, quando Floriano Peixoto tentou usurpar os poderes conferidos ao Poder Judiciário, foi de uma grandeza fantástica, de muita coragem cívica, posto que, em 1892, Floriano intimidava a Justiça e as lideranças políticas do País. 
O grande Ruy Barbosa, neste famoso habeas corpus, dizia que a maior instituição - o Supremo Tribunal Federal - era a mais liberal e, ao mesmo tempo, a mais conservadora do regime, "sabe atravessar serenamente as dificuldades passageiras".
Sr. Presidente, ainda hoje eu relia um velho texto de um livro didático para curso colegial - eu tive o privilégio de ter sido professor de História há cerca de 40 anos - , o livro de Edward Burns, historiador inglês, no qual ele falava dos precedentes da gloriosa Revolução Inglesa de 1688, que se insurgiu contra os desmandos da Família Stuart e resultou, inclusive, na ditadura de Lord Cromwell, ao destruir a Monarquia. Cromwell, durante 10 anos, foi o chamado Lord Protector da Inglaterra. 
Mas, nessa época difícil, dramática para as instituições inglesas, apareceu um juiz, de imensa coragem, chamado Sir Edward Coke. Na sua época o Rei Jaime governou praticamente sem o Parlamento, pois ele mesmo decretava as leis, o que levou Coke a lembrar ao rei que ele não era versado em Direito, que causas que afetavam a vida e afortunavam os seus súditos não deveriam ser decididas pela razão natural, mas, sim, com base em longos anos de estudo e experiência.
Segundo Burns, Coke desenvolveu um conceito rudimentar de revisão judiciária. Num certo caso, ele citou: "Quando uma lei do Parlamento contraria a retidão ou a razão, é repulsiva ou de cumprimento impossível, o direito comum a controlará e culminará tal lei como nula". 
Sr. Presidente, isso é um século e meio antes do consagrado princípio do controle da constitucionalidade das leis. Portanto, é fundamental para um país democrático e livre ter no Poder Judiciário um arcabouço garantidor da liberdade democrática, do direito dos cidadãos, do respeito à propriedade, aos contratos. E nesse caso sempre me preocupa quando se tenta enfraquecer ou esmaecer o papel da Suprema Corte do nosso País. É um risco muito grave, e já pagamos consequências caras neste País. Todas as vezes em que se enfraqueceu a Suprema Corte, a democracia praticamente pereceu neste País. 
Mas, Sr. Presidente, tinha hoje ocupado a tribuna para exatamente falar da seca no meu Estado. 
O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. me permite, Deputado Paes Landim? 
O SR. PAES LANDIM - Pois não. 
O Sr. Mauro Benevides - No momento em que V.Exa. faz essa apreciação da crise que se esboça em função de confronto entre Poderes, eu me permitiria dizer a V.Exa. que um nosso antigo colega aqui, durante algumas legislaturas, Ney Lopes, fez publicar ontem, num tabloide que se edita aqui na Capital da República e circula em alguns Estados brasileiros, uma apreciação detalhada sobre este aspecto conjuntural que estamos vivendo no momento. Talvez fosse uma peça que, adicionada à argumentação que V.Exa. expende com competência habitual, pudéssemos juntar e, das duas exposições, tirarmos aquelas ilações que indiquem um caminho para a superação destas dificuldades que estamos vivenciando no momento. Cumprimento V.Exa. pelo pronunciamento. 
O SR. PAES LANDIM - Obrigado, Deputado.
Sr. Presidente, o meu Estado vive a maior seca de seus últimos 50 anos, tanto o Sertão Semiárido quando o litoral. 
O ex-Prefeito José Hamilton Castelo Branco dizia que, em 1958, houve uma seca que assolou a Parnaíba, e a deste ano foi pior. Recordo-me, revendo os Anais da Câmara dos Deputados, que, em 1958, o grande e saudoso Deputado Chagas Rodrigues, ex-Vereador e ex-Senador do Estado, fazia um apelo dramático a esta Casa para providências relativas à seca no Piauí, sobretudo na sua Região da Parnaíba.
Mas o que me espanta, Sr. Presidente, é a indiferença dos órgãos setoriais encarregados de desenvolver a agricultura no Estado e combater os efeitos da seca. Por exemplo, a EMBRAPA do meu Estado recebeu mais de 1 milhão de reais, por meio de emenda minha, com recursos orçamentários disponibilizados pelo Ministério das Relações Institucionais, mas não cumpriu essa determinação. Grande parte da emenda ficou com ela, que usou parte desses recursos de maneira ilegal. 
Nesse sentido, estou pedindo à Controladoria-Geral da União que apure efetivamente o que a EMBRAPA fez em relação à emenda de minha autoria, porque foram disponibilizados para ela mais de 700 mil reais. 
Tenho certeza de que, se a EMBRAPA estivesse no Sertão do Piauí, no Semiárido, como ela está em Petrolina, onde fez os melhores trabalhos de pesquisa no Semiárido, isso não teria acontecido. Ela estaria me pressionando. Eu tenho certeza de que ela assim o fez em Teresina, mas a insensibilidade da EMBRAPA daqui de Brasília, lamentavelmente, faz com que uma região seca perca um recurso dessa dimensão.
Eu estive com o Ministro Antônio Andrade, figura humana bondosa e competente, que conhece o drama da agricultura brasileira, e tenho certeza de que S.Exa. encontrará algum caminho para compensar o meu Semiárido pelo despautério, pela insensibilidade da EMBRAPA em relação à emenda destinada à Região de São João do Piauí.
Sr. Presidente, também sobre a própria CODEVASF, a emenda do ano passado até agora não foi executada, outro grande erro da CODEVASF do Governo anterior, do Presidente Fernando Henrique Cardoso.
Eu insisti com o Presidente da CODEVASF da época, Dr. Lóssio, em que a CODEVASF do Piauí fosse localizada no Semiárido, a exemplo dos outros Estados. A de Aracaju, que fica na Capital, está num território diminuto de 21 mil quilômetros quadrados. A Capital consegue irradiar toda a problemática do Semiárido de Sergipe. Em Pernambuco, a sede da CODEVASF fica em Petrolina. Na Bahia, há duas sedes: em Juazeiro da Bahia e em Bonfim. Em Alagoas, fica em Penedo. Em Minas Gerais, fica em Montes Claros. Por que a de Piauí ficou em Teresina? 
Veja que absurdidade um Estado com a densidade pluviométrica do Piauí - talvez seja a Capital com a maior densidade pluviométrica do Nordeste brasileiro - ter a sede da CODEVASF insensível aos problemas do Semiárido! Imagine V.Exa.: se ela estivesse no Semiárido, iria deixar de aplicar uma emenda de mais de 1 milhão de reais? Ficaria insensível a essa aplicação?
É o apelo que eu quero fazer à Presidenta Dilma Rousseff. Vou fazer uma carta à Casa Civil para pedir que repense a localização da CODEVASF no meu Estado. Por que nos outros Estados ficou no interior e no Piauí ficou na Capital? Isso não tem nenhum sentido! A Capital não sabe o que é Semiárido, não sabe o que é seca, nunca soube o que é isso; ela tem enchentes. Não é problema dela a CODEVASF.
Quando eu vejo a CODEVASF em Petrolina, meu caro Presidente, e em Juazeiro da Bahia com belíssimos projetos de irrigação e de fruticultura, bem como atendimento social às populações circundantes, percebo que não é o caso de uma Capital de Estado fazer isso. 
Eu sei que as pessoas pensam em ressuscitar o DNOCS, mas o DNOCS, meu caro Amauri Teixeira, baiano da melhor cepa, grande batalhador das causas do Semiárido, está viciado, porque ficou na Capital do Estado nordestino, constrói barragens e açudes e depois lava as mãos.
A CODEVASF cuida deles; investe socialmente; investe educacionalmente. É a grande instituição do Nordeste brasileiro. Essa é que é a realidade.
Nós temos que repensar isso seriamente, deixando de lado problemas locais, regionais, partidários etc.
Então, Sr. Presidente, é este apelo que faço nesta tarde à CODEVASF e à EMBRAPA, a respeito dos seus investimentos no Semiárido, para que repensem a própria situação física do local em que estão, sobretudo a CODEVASF, exatamente para preencherem o papel para o qual foram destinadas. 
Meu caro Deputado Amauri Teixeira, a EMBRAPA de Petrolina tem ene pesquisas de toda a monta, porque está lá no Sertão, está de perto vendo o problema. Então, ela se preocupa efetivamente em trabalhar, pesquisar e criar técnicas alternativas que ajudem a agricultura, a produtividade etc. E tem o lado social. 
Sr. Presidente, por último, eu queria registrar que tenho uma esperança. Neste momento, a seca assola o Estado, e o principal açude construído no Piauí nos últimos anos, a principal adutora, foi a Adutora Petrônio Portela, que protegi na época da sua construção, porque a barragem, o açude, nunca havia sangrado e só teria condições de ter uma adutora lá se efetivamente conseguíssemos a adução das águas do Rio São Francisco para o Rio Piauí, porque as bacias distam uma da outra 50 quilômetros, mais ou menos. Gastaram 30 milhões na adutora, meu caro Presidente, e agora vão gastar mais 20 milhões para consertar os erros da adutora passada. 
Então, é fundamental que se reveja o assunto que há mais de 10 anos se vem tratando nesta Casa: a transposição do Rio São Francisco. O Piauí, meu caro Deputado Amauri Teixeira, seria o efeito de demonstração mais fácil que teríamos nesta Casa, porque de Sobradinho descendo para a Bahia são 50 quilômetros da bacia do Rio Piauí. E se já tivesse feito a adução dessas águas, consequentemente, nós já teríamos o primeiro grande exemplo de transposição de águas do São Francisco. 
Infelizmente, em vão, há mais de 15 anos, quando o assunto foi aqui levantado, no Governo do Presidente Itamar Franco, eu vinha insistindo para a inclusão do Piauí. Lamentavelmente, isso não foi feito. 
Espero que agora, com esta seca que assola dramaticamente o Sertão piauiense, esse assunto volte com profundidade, para que efetivamente nós possamos ter esse grande sonho da adução de águas do Rio São Francisco para que o Rio Piauí, que está morrendo, renasça com a transposição. 
Sr. Presidente, a fronteira sudeste do Piauí está separada da Bahia pela Serra Dois Irmãos. Esperamos que esses dois Estados sejam irmanados exatamente através da política de adução de águas do Rio São Francisco para o Rio Piauí.
Muito obrigado, Sr. Presidente.