	O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria, de início, ler um excelente artigo publicado no jornal Valor Econômico de ontem, dia 19 de abril, de autoria do eminente jornalista Cristiano Romero, editor-executivo daquele principal diário econômico-financeiro da América Latina. O seu artigo tem o seguinte título: Obstáculos às reformas no Brasil.
	Este País não tem realmente uma liderança liberal, nem um partido liberal. Se tivesse, tenho certeza de que ele estaria distribuído em todas os gabinetes da Câmara, como fruto de uma postura política importante para o País.
	Nós precisávamos de um partido liberal. Mas há essa entropia na política nacional, com partidos fulanizados, com exceção do PT e um pouco dos tucanos, que, no fundo, têm o mesmo objetivo do PT no sentido de políticas intervencionistas e de inibição da liberdade de iniciativa em matéria comercial.
	Cristiano Romero diz: 
		O maior empecilho ao crescimento rápido e sustentável da economia brasileira está na baixa produtividade. Sem aumento da produção por trabalhador, fica difícil acelerar a taxa de expansão do Produto Interno Bruto - PIB sem elevar a inflação. 
		Os problemas que condenam o País à baixa produtividade são conhecidos, mas emocionam poucos no debate nacional. E a razão é uma só: as mudanças envolvem o rompimento de pactos perversos que privilegiam alguns setores, em detrimento da maioria.
	Cada parágrafo, Sr. Presidente, é uma aula, uma pedagogia sobre os impedimentos ao desenvolvimento nacional, à modernização do País.
	E Cristiano Romero prossegue:
		Poucos têm duvida de que o Brasil tem um regime trabalhista anacrônico, que, na aparência, protege o trabalhador, mas, na prática, funciona como cláusula de barreira ao acesso de enorme parcela da força de trabalho a seus benefícios. 
		O cipoal legislativo é extenso e começa na Constituição, que possui 67 dispositivos no campo trabalhista, além de 14 regras transitórias. A estes se somam a consolidação das Leis do Trabalho - CLT com quase mil artigos e os Códigos Civil e Penal, com dezenas de dispositivos.
		No Tribunal Superior do Trabalho há mais de mil atos jurisprudenciais. É evidente que essa quantidade absurda de regras enseja a complexidade e o litígio. 
		Em 2014, a Justiça do Trabalho recebeu 3,9 milhões de novos processos, somando-se a 4,4 milhões de processos antigos. Desnecessário dizer que a tramitação de tantas disputas só pode ser lenta. 
	A seguir, Sr. Presidente, há novas lições: 
Há outros problemas. Em vez de se ater apenas a questões de natureza jurídica, isto é, à observância do emaranhado de leis mencionado, os juízes avançam em decisões de natureza econômica, arbitrando, por exemplo, índices de correção salarial, em geral, acima da variação da inflação. 
Evidentemente, isso é um absurdo, considerando o momento de retomada de crescimento por que a economia brasileira está passando. 
	Assim diz Cristiano Romero, professor de modernidade deste País: 
'A Justiça do Trabalho no Brasil decide conflitos de natureza econômica, o que cria insegurança jurídica e custos de transação. Além disso, existem casos diversos de leis e sentenças de efeito retroativo e com penas de forte severidade. Como consequência, as empresas no Brasil nunca sabem exatamente qual seu verdadeiro passivo trabalhista', observam, em estudo do BNDES, Ricardo de Menezes Barboza, Gilberto Borça Jr., Guilherme Tinoco de Lima Horta, João Marco Braga da Cunha e Felipe Guatimosim Maciel. 
	Entre outras lições, Cristiano Romero ainda ressalta: 
'Os dados da Relação Anual de lnformações Sociais, RAIS, mostram que o número de vínculos trabalhistas desfeitos por demissão sem justa causa aumenta substancialmente quando o trabalhador completa o período necessário para requerer o seguro-desemprego. 
		Esses incentivos impedem ganhos de produtividade, pois, com vínculos excessivamente curtos, os investimentos das empresas em treinamento são reduzidos', assinalam os técnicos do BNDES. 
	Qual o caminho? Romero diz:
O ideal seria mudar a forma de correção dos saldos do FGTS, o que implicaria alterar também os juros cobrados nos financiamentos concedidos com recursos do fundo, de forma que o trabalhador não se sentisse estimulado a sair do emprego para retirar os recursos do fundo. Paralelamente seria necessário desvincular o seguro-desemprego do salário mínimo. 
		Essas mudanças já enfrentariam grande resistência, mas não mais do que tentar modernizar a estrutura da legislação trabalhista. Fazer isso é muito difícil, porque esbarra na Justiça do Trabalho, com suas Varas e Tribunais Regionais do Trabalho, além do Tribunal Superior do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho. A estrutura é tão grande que a sua mera existência já é um empecilho à mudança. 
	Depois de outras ponderações, Sr. Presidente, ele fala do comércio exterior, da nossa mediocridade no comércio exterior e dos entraves ao comércio exterior. Mas o mais importante é o drama tributário do País. 
Diz Cristiano Romero, com muita lucidez:
Chega a ser maçante pontuar que um dos principais entraves para o desenvolvimento do País é o sistema tributário. 
No Brasil, segundo o ranking Doing Business 2017, do Banco Mundial, o tempo dedicado pelas empresas ao pagamento de impostos é o maior do Planeta, são 2,04 mil horas ou 85 dias, quase o dobro do segundo colocado dessa vergonhosa lista, que é a Bolívia, com 1,03 mil horas. 
		O regime tributário brasileiro é complexo, regressivo - os pobres pagam proporcionalmente mais impostos que os ricos -, pouco transparente, inseguro - o FISCO interpreta as leis, em vez de simplesmente aplicá-las -, excessivamente burocrático, repleto de mecanismos que desestimulam o ato de empreeder. Assim como a maioria das reformas institucionais de que a Nação necessita - politica, trabalhista e previdenciária -, a tributária não avança porque todos têm medo de perder - a União, os Estados, os Municípios, as máquinas de arrecadação - e, sendo assim, é melhor deixar a maioria silenciosa pagando, sem saber, as consequências do anacronismo.
	Conclui, Sr. Presidente, com a mesma luminosidade, Cristiano Romero, o seu importante artigo de ontem no jornal Valor Econômico, e, eu repito, se houvesse um partido liberal neste País estaria hoje nos gabinetes de todos os Parlamentares desta Casa.
		Outros obstáculos ao aumento da produtividade no Brasil são a baixa qualidade da educação e do capital humano, a precária infraestrutura existente no País, o baixo investimento em pesquisa, em desenvovimento e em inovação, o ambiente de negócios pouco favorável ao florescimento de empresas - especialmente, das novas - e as práticas de gestão privada pouco modernas, quando comparadas às verificadas em companhias, tanto dos mercados emergentes, quanto das economias avançadas.
	Sr. Presidente, eu vou pedir a V.Exa. a transcrição, logo de antemão, nos Anais desta Casa deste belo e profundo artigo de Cristiano Romero.
	Assim, Sr. Presidente, falou aqui no seu artigo Cristiano Romero do problema da baixa qualidade da educação brasileira e do capital humano. Esse é um problema da maior seriedade que exigiria realmente uma reflexão profunda desta Casa e da sociedade brasileira. 
	Eu assisti há poucos dias, Sr. Presidente, em uma cidade do meu Estado, a uma formatura de cursos universitários superiores à distância. Sr. Presidente, em uma cidade pequena sem uma biblioteca, sem um livro e com os instrutores sem cursos de pós-graduação, não é possível se ministrar cursos à distância.
	Que tipo de cidadão estamos formando em cursos não presenciais dessa natureza? Seria uma infraestrutura logística que ajuda o aluno a refletir sobre o que aparentemente ele tinha visto no ensino à distância, nos meios televisivos. Isso é da maior seriedade. Estamos gastando dinheiro desnecessariamente.
	Sr. Presidente, cidades que não têm sequer ensino médio já têm cursos superiores à distância. Evidentemente, Sr. Presidente, isso é um desperdício de recursos. Esse investimento não vai ter o retorno necessário aos sacrifícios dos recursos lá aplicados.
	Eu estou tentando uma audiência com o Ministro da Educação para dar a ele o testemunho do que eu assisti e do espanto que me provocaram cursos dessa natureza. E isso merece uma séria reavaliação dos seus objetivos. Não se pode ter curso à distância em cidades que não têm ensino médio, em cidades que não têm uma biblioteca, não têm um livro sequer, Sr. Presidente, para que o aluno possa refletir sobre aquilo que o ensino à distância lhe está informando. Porque hoje importante, mais do que informar, mais do que ensinar, é o aluno aprender a aprender, a saber pensar, saber raciocinar, e isso não está sendo feito nas escolas brasileira de hoje.
	Aliás, Sr. Presidente, há tempos atrás, em fevereiro ou março, eu li um artigo, também no Valor Econômico, de um professor do INSPER, essa grande instituição brasileira de ensino, o Naercio Menezes Filho, falando exatamente da necessidade imediata de que as creches sejam um instrumento de aprendizagem das crianças pobres. E dizia com muita propriedade: "O melhor caminho é investir em políticas públicas corretas na infância e nas escolas públicas. Isso faria com que o Estado gastasse bem menos depois, quando essas crianças se tornam jovens, adultos e idosos".
	Ora, o Brasil já gasta bastante com educação. 
Como fazer com que o gasto público em educação tenha o máximo retorno para a sociedade? 
E, aqui, ele diz que há ainda bastante resistência em avaliar os programas educacionais usando as melhores técnicas de educação.
	São estudos dessa natureza, Sr. Presidente, que permitem a reflexão do Governo, do Ministério da Educação e desta Casa. Diz ele aqui: 
Enfim, com base nesses resultados, o que os Prefeitos deveriam fazer para melhorar o aprendizado dos alunos nas suas cidades? Em primeiro lugar, oferecer pré-escola de qualidade para as crianças mais pobres. Essa deveria ser a prioridade zero: alfabetizar as crianças na idade certa; aulas de reforço para crianças com dificuldade de aprendizado; monitorar, em tempo real, as faltas dos professores e funcionários; fechar programas de formação continuada que não funcionam; fazer avaliações semestrais nos alunos para detectar rapidamente as escolas e os professores em que o aprendizado é mais lento; focar novos programas nessas escolas. 
		Com essas políticas seria possível acabar com a repetência em todos os níveis, que causam estigma, evasão de alunos e aumento de gastos. 
	Sr. Presidente, a escola pública é fundamental para se construir realmente uma sociedade democrática. 
	Eu nunca me esqueço, e gosto de repetir, as palavras do General Colin Powell, que chegou a ser Secretário de Estado dos Estados Unidos e Comandante das suas Forças Armadas, o que, depois do Presidente da República, é o cargo mais importante daquele país, o de Secretário de Estado e Comandante das Forças Armadas. Colin Powell era jamaicano, pai e mãe vindos da Jamaica, morando no bairro pobre do Harlem, e ele dizia: "Quanto devo à escola pública? Cheguei onde cheguei, um negro, por causa da minha escola pública no Harlem, em Nova York". A escola pública é fundamental. A própria crise hoje da democracia americana acontece porque descuidaram da escola pública. É preciso haver uma reavaliação muito severa da escola pública americana para que se retorne àquela grande escola que transformou os Estados Unidos na nação mais democrática do mundo, rica e cheia de bem-estar social.
	Portanto, Sr. Presidente, é fundamental a reavaliação da sistemática do processo educacional brasileiro em todos os níveis, para se evitar o desperdício. São cursos e mais cursos desnecessários, cabides de emprego, às vezes. Temos que centrar no foco principal do País, para que realmente construamos uma sociedade moderna, com educação rica em seu conteúdo da língua materna, das Matemáticas, da Química, da Física, enfim, Sr. Presidente, aquilo que efetivamente contribua para o enriquecimento nacional. 
	Sr. Presidente, ao encerrar, quero parabenizar a fala do Comandante do nosso Exército. Na solenidade do Dia do Exército, ontem, o General Villas-Bôas, disse com muita propriedade:
		A aguda crise moral, expressa em incontáveis escândalos de corrupção, nos compromete o futuro. A ineficiência nos retarda o crescimento. A ausência, em cada um de nós, brasileiros, de um mínimo de disciplina social, indispensável à convivência civilizada, e uma irresponsável aversão ao exercício da autoridade oferecem campo fértil ao comportamento transgressor e à intolerância desagregadora. 
		Este momento tão grave não pode servir a disputas paralisantes; pelo contrário, ele exige, do povo e de suas lideranças, a união de propósitos que nos catalise o esforço de regeneração.
	Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, o General Villas-Bôas faz parte de uma grande geração da Academia Militar das Agulhas Negras, uma profissão de fé em que a Constituição deve ser respeitada. Nada pode ser feito sem o respeito a ela. Essa geração foi muito bem dita por Márcio Moreira Alves, responsável pela crise do AI-5. Estudando de perto a Academia Militar das Agulhas Negras, fez uma distinção muito interessante: a geração de Realengo, sem compromisso com a Constituição, e a geração de Agulhas Negras, em que se estuda mais Direito Constitucional, por incrível que pareça, que nas faculdades de Direito do País. Essa geração é comprometida com a Constituição. É importante um pronunciamento dessa natureza do General Villas-Bôas, que, por sinal, homenageou também o Juiz Sergio Moro, que, neste momento, catalisa uma série de aspirações nacionais em torno do combate à corrupção.
	Muito obrigado, Sr. Presidente, por sua atenção.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
Obstáculos às reformas no Brasil
Cristiano Romero
Valor Econômico
Mudanças esbarram na mera existência de aparatos estatais
O maior empecilho ao crescimento rápido e sustentável da economia brasileira está na baixa produtividade. Sem aumento da produção por trabalhador, fica difícil acelerar a taxa de expansão do Produto Interno Bruto (PIB) sem elevar a inflação. Os problemas que condenam o país à baixa produtividade são conhecidos, mas emocionam poucos no debate nacional. E a razão é uma só: as mudanças envolvem o rompimento de pactos perversos que privilegiam alguns setores, em detrimento da maioria.
Poucos têm dúvida de que o Brasil tem um regime trabalhista anacrônico, que, na aparência, protege o trabalhador, mas, na prática, funciona como cláusula de barreira ao acesso de enorme parcela da força de trabalho a seus benefícios. O cipoal legislativo é extenso e começa na Constituição, que possui 67 dispositivos no campo trabalhista, além de 14 regras transitórias. A estes se somam a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com quase mil artigos e os Códigos Civil e Penal, com dezenas de dispositivos.
No Tribunal Superior do Trabalho (TST) há mais de mil atos jurisprudenciais. É vidente que essa quantidade absurda de regras enseja a complexidade e o litígio. Em 2014, a Justiça do Trabalho recebeu 3,9 milhões de novos processos, somando-se a 4,4 milhões de processos antigos. Desnecessário dizer que a tramitação de tantas disputas só pode ser lenta.
Há outros problemas. Em vez de se ater apenas a questões de natureza jurídica, isto é, à observância do emaranhado de leis mencionado, os juízes avançam em decisões de natureza econômica, arbitrando, por exemplo, índices de correção salarial, em geral, acima da variação da inflação.
"A Justiça do Trabalho no Brasil decide conflitos de natureza econômica, o que cria insegurança jurídica e custos de transação. Além disso, existem casos diversos de leis e sentenças de efeito retroativo e com penas de forte severidade. Como consequência, as empresas no Brasil nunca sabem exatamente qual seu verdadeiro passivo trabalhista", observam, em estudo do BNDES, Ricardo de Menezes Barboza, Gilberto Borça Jr., Guilherme Tinoco de Lima Horta, João Marco Braga da Cunha e Felipe Guatimosim Maciel.
A legislação trabalhista, conforme apontam estudos de especialistas, desestimula relações de trabalho duradouras. Uma das razões para isso é que a convivência do seguro-desemprego com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), dois mecanismos de compensação do trabalhador em caso de demissão, estimula o rompimento precoce do vínculo empregatício, uma vez que, ao ser demitido, o empregado acessa os recursos do Fundo. A própria forma de correção do FGTS - abaixo da variação da inflação - é outro incentivo à demissão.
"Os dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) mostram que o número de vínculos trabalhistas desfeitos por demissão sem justa causa aumenta substancialmente quando o trabalhador completa o período necessário para requerer o seguro-desemprego. Esses incentivos impedem ganhos de produtividade, pois, com vínculos excessivamente curtos, os investimentos [das empresas] em treinamento são reduzidos", assinalam os técnicos do BNDES.
O ideal seria mudar a forma de correção dos saldos do FGTS, o que implicaria alterar também os juros cobrados nos financiamentos concedidos com recursos do Fundo, de forma que o trabalhador não se sentisse estimulado a sair do emprego para retirar os recursos do Fundo. Paralelamente, seria necessário desvincular o seguro-desemprego do salário mínimo.
Essas mudanças já enfrentariam grande resistência, mas não mais do que tentar modernizar a estrutura da legislação trabalhista. Fazer isso é muito mais difícil porque esbarra na Justiça do Trabalho, com suas varas e os tribunais regionais do trabalho, além do Tribunal Superior do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho. A estrutura é tão grande que a sua mera existência já é um empecilho à mudança.
Outra área que necessita de transformação urgente, mas tentativas de mudança esbarram em interesses de grupos, é o comércio exterior. O Brasil começou a abrir a economia no início dos anos 90. O ímpeto de abertura se perdeu já naquela década e, com o advento dos governos do PT, desapareceu de vez. A economia brasileira é hoje a segunda mais fechada do mundo. Está à frente apenas do Sudão.
A corrente de comércio do Brasil - a soma de exportações e importações - chegou a 27,5% do PIB em 2015, abaixo da média da América Latina (43,3% do PIB) e da mundial (58,3%). O país, informa o estudo do BNDES, integra somente 12 acordos comerciais, cujos mercados representam apenas 5% do comércio mundial. A média mundial, nesse caso, é 40%. "Há evidência crescente amparando a ideia de que o isolamento comercial tem efeitos perversos sobre a produtividade", diz o grupo de técnicos do BNDES.
Chega a ser maçante pontuar que um dos principais entraves ao desenvolvimento do país é o sistema tributário. No Brasil, segundo o ranking "Doing Business 2017", do Banco Mundial, o tempo dedicado pelas empresas ao pagamento de impostos é o maior do planeta - 2,04 mil horas (ou 85 dias), quase o dobro do segundo colocado dessa vergonhosa lista (a Bolívia, com 1,03 mil horas).
O regime tributário brasileiro é complexo, regressivo (os pobres pagam proporcionalmente mais imposto que os ricos), pouco transparente, inseguro (o Fisco interpreta as leis, em vez de simplesmente aplicá-las), excessivamente burocrático, repleto de mecanismos que desestimulam o ato de empreender. Assim como a maioria das reformas institucionais de que a nação necessita - política, trabalhista, previdenciária -, a tributária não avança porque todos têm medo de perder - a União, os Estados, os municípios, as máquinas de arrecadação - e, sendo assim, é melhor deixar a maioria silenciosa pagando, sem saber, as consequências do anacronismo.
Outros obstáculos ao aumento da produtividade no Brasil são a baixa qualidade da educação e do capital humano, a precária infraestrutura existente no país, o baixo investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), o ambiente de negócios pouco favorável ao florescimento de empresas - especialmente, das novas - e as práticas de gestão privada pouco modernas, quando comparadas às verificadas em companhias tanto dos mercados emergentes quanto das economias avançadas.