PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. MANUELA D'AVILA (PCdoB-RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, partilho com os nobres colegas desta Casa que, na manhã de hoje, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou o parecer de minha autoria sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 548/12, de autoria da nossa Representação no Parlamento do MERCOSUL.
Dada a importância da matéria, trago ao conhecimento de todos os motivos e a justificativa que construímos para apoiar este importante ato de integração latino-americana. Passo a ler:
"Todos reconhecem que a América do Sul carece de novas fontes de crédito para viabilizar projetos que propiciem o seu desenvolvimento econômico sustentável e sobretudo que combatam os seus graves problemas sociais, com vistas à redução da pobreza e das assimetrias regionais.
A experiência com as tradicionais fontes internacionais de financiamento, como o Banco Mundial - BIRD, o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID ou mesmo o Fundo Monetário Internacional - FMI mostra que o receituário desses organismos privilegiam políticas ditadas pelos países centrais que ignoram as necessidades regionais, agravando os seus problemas ao invés de saná-los.
E as recentes crises econômicas, com as políticas monetárias expansionistas adotadas por muitos países ricos, tornaram evidente a necessidade de adoção de soluções que atentem para as peculiaridades regionais e diminuam a transferência significativa de recursos do Sul para o Norte, como se tem verificado.
Desse modo, os organismos de financiamento e os fundos financeiros de estabilização regionais ganharam espaço e têm sido debatidos e constituídos em várias regiões do planeta.
Nesse contexto adveio em 2007 a proposta de se criar o Banco do Sul no âmbito dos países da Unasul, consolidada com a assinatura em 2009 do Convênio Constitutivo do organismo de crédito regional, objeto da proposição que ora estamos a apreciar.
O longo período de tempo verificado entre as assinaturas da Ata de Criação e do Convênio Constitutivo do Banco do Sul demonstra que o debate entre os sete países signatários acerca de pontos relativos à formatação do organismo foi intenso. Da leitura do "Convênio Constitutivo do Banco do Sul" constatamos que foi adotada uma solução intermediária em diversos pontos onde houve opções múltiplas quanto à diretriz a ser adotada.
O Banco do Sul, com Sede em Caracas e Subsedes em Buenos Aires e La Paz, terá como objeto financiar o desenvolvimento econômico, social e ambiental, fazendo uso da poupança intra e extrarregional, bem como fortalecer a integração, reduzir as assimetrias e promover a distribuição equitativa dos investimentos entre os Países Membros.
Observa-se que uma postura mais pragmática foi adotada, aliando as demandas sociopolíticas com os imperativos técnicos e econômicos, quando se estabelece que o Banco deverá ser autossustentável e governar-se conforme critérios profissionais e de eficiência financeira, de acordo com os parâmetros internacionais de boa gestão corporativa, bem como adotar limites prudenciais de endividamento e exposição, com gestão de risco e transparência em seus dados contábeis e financeiros.
Os principais órgãos desse organismo financeiro serão o Conselho de Ministros, reunindo os Ministros da Economia, Fazenda ou Finanças de cada País Membro, o Conselho de Administração, com um representante de cada signatário, e a Diretoria Executiva, com um Diretor para cada País Membro, nomeado pelo Conselho de Ministros e, eventualmente, mais os dois Diretores nomeados pelos acionistas detentores de ações das Classes B e C, um Diretor por classe e sem direito a voto.
Outro ponto que revela a confluência das posições dos signatários é a escolha de um processo decisório misto, onde as decisões internas são tomadas com representação igualitária, a cada Membro corresponde um voto, e as decisões operacionais relevantes e envolvendo recursos maiores serão tomadas com a aprovação de pelo menos dois terços dos Diretores que representem ainda mais de 66% do capital das ações de Classe A.
O capital autorizado do Banco é de US$ 20 bilhões e o capital subscrito, de US$ 7 bilhões, cabendo a Argentina, Brasil e Venezuela dois bilhões de dólares cada, integralizados parte em capital efetivo, pelo menos 20% desse montante, e parte em capital de garantia, o restante.
Portanto, como observaram o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o Ministro das Relações Exteriores, Antonio de Aguiar Patriota, na citada Exposição de Motivos conjunta, caberá ao Brasil integralizar US$ 400 milhões em cinco parcelas anuais de US$ 80 milhões, sendo que o restante, o capital de garantia, deverá ser integralizado em espécie apenas quando se constatar que os recursos próprios do Banco são insuficientes para satisfazer necessidades financeiras impostergáveis, nos termos do Artigo 4º do Convênio Constitutivo.
Outro ponto de destaque referente ao Convênio Constitutivo do Banco do Sul é a opção pela concessão de isenção tributária ao Banco, a sua receita, bens e outros ativos, além das operações e transações que efetue em cumprimento de seu objeto. 
Da leitura do Artigo 3º do Convênio inferimos que o Banco do Sul terá, dentre outras, a função de financiar tanto projetos de desenvolvimento em setores chave da economia, inclusos infraestrutura e serviços, quanto de financiar projetos de desenvolvimento em setores sociais como saúde, educação, seguridade social e desenvolvimento comunitário.
Interessante observar que se optou por incluir o setor privado, juntamente com órgãos estatais, empresas mistas, cooperativas e empresas associativas e comunitárias, dentre os possíveis agentes executores dos projetos a serem financiados.
No tocante às suas funções, entendemos que é de singular importância que o Banco do Sul, ao longo de suas atividades, dedique especial atenção a sua função de financiar projetos de cunho social, inclusive com a criação o mais breve possível do fundo especial de solidariedade social previsto no Artigo 3º de seu Convênio Constitutivo, contribuindo desse modo para a redução da pobreza e das assimetrias regionais.
Dessas breves considerações acerca da formatação desse novo organismo financeiro regional, podemos concluir que a abordagem procura conciliar de forma pragmática as urgentes demandas por investimento observadas na região com os imperativos técnicos que um organismo financeiro precisa adotar para se revelar autossustentável.
Desse modo, o Banco do Sul, o banco de fomento da Unasul, dispõe de meios legais e financeiros para ir além de simplesmente mais um organismo financeiro regional, complementando as ações de outros organismos regionais como a Corporação Andina de Fomento - CAF e o Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - Focem ou mesmo nacionais como o nosso BNDES.
Com razoável fôlego financeiro, observado o seu limite de três vezes o seu patrimônio líquido para investir e financiar, o Banco do Sul será uma oportuna fonte alternativa de financiamento e politicamente poderá se revelar como um fator de integração na América do Sul, principalmente se contar com a eventual adesão dos demais membros da Unasul que o Convênio lhes faculta.
Uma vez que o Banco do Sul priorizou o financiamento de projetos socioeconômicos, com leve enfoque no desenvolvimento de um sistema monetário regional, cogita-se também, no bojo desse processo de integração regional, da criação de um novo fundo de estabilização financeira ou mesmo na expansão do atual Fundo Latino-Americano de Reservas - FLAR, no momento em que se observa com atenção a experiência asiática no setor. 
Cumpre, por fim, informar que o Convênio Constitutivo do Banco do Sul já se encontra em vigor após o depósito do instrumento de ratificação por parte do Uruguai, totalizando cinco países que o ratificaram, restando apenas o Brasil e o Paraguai, representando 70% do capital subscrito do Banco.
Em suma, os dispositivos do Convênio Constitutivo do Banco do Sul, objeto do Projeto de Decreto Legislativo em apreço, atendem aos interesses nacionais e se coadunam com os princípios constitucionais que regem as nossas relações internacionais, notadamente com os prescritos no Inciso IX e no Parágrafo único do Art. 4º de nossa Lei Maior."
Agradeço aos colegas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional que aprovaram o meu parecer. Vamos em frente, na luta em defesa da integração e do desenvolvimento de nosso continente!
Muito obrigada.