	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, seguindo a toada de V.Exa., registro que realmente a segurança pública é de suma importância. É importante não só a redução da maioridade penal, mas principalmente a revisão do Estatuto do Desarmamento. V.Exa. é o Relator da Comissão Especial do Desarmamento e tem a grande responsabilidade de devolver ao cidadão brasileiro o direito de escolher.
	Sr. Presidente, nós não queremos armar ninguém. Queremos que o brasileiro tenha o direito de escolha. Se ele quiser adquirir uma arma, que vá lá e a adquira; se não quiser, que a deixe lá. O seu direito não pode ser totalmente abolido.
	Também queremos que o menor seja responsabilizado pelos seus atos, tendo em vista o seu entendimento psicológico na hora do cometimento do crime. Com certeza, se ele tem o entendimento psicológico daquele ato que está cometendo, tem que responder pelo seu ato. Por quê? Porque se ele já pode escolher V.Exa. para Deputado Federal, pode escolher o Vereador, o Prefeito, o Governador, o Presidente da República, ele sabe o que está fazendo. Ele pode procriar, pode ser pai, pode trabalhar, pode assumir uma família, se for arrimo, e por aí vai. Por que não pode responder civil e criminalmente pelos seus atos, se resolver participar do crime?
	A que assistimos semana passada, no ponto de ônibus? Um senhor esperava o ônibus, e gratuitamente três menores passaram a esfaqueá-lo e a agredi-lo. Troca de tiros? Não. Eles assassinam as pessoas só para ver o tombo; atiram nas pessoas só para ver o tombo, como aconteceu em São Paulo, na semana passada. E em todos os assaltos há menor no meio.
	Então, Sr. Presidente, nós temos que repensar isso, como temos que repensar também a qualificação e a remuneração das forças policiais. É preciso melhorar o preparo das forças policiais, bem como aumentá-las. Para V.Exa. ter uma ideia, o atual efetivo da Polícia Federal é o mesmo de 1973, mais de 30 anos atrás. Então, o que acontece? A Polícia Federal seleciona aquilo com que vai trabalhar, porque não dá conta de trabalhar no estrangeiro e também na extensão territorial do nosso País.
	Precisamos rever tudo isso e combater o tráfico e o uso de drogas, que estão corroendo os nossos jovens e a nossa sociedade; combater a corrupção, tanto passiva como ativa, que está fazendo toda a sociedade apodrecer; combater a extorsão mediante sequestro e outros crimes mais, Sr. Presidente. A segurança pública neste País pede socorro.
	Hoje, apresentei projeto de lei que acrescenta parágrafo único ao art. 42 da Lei nº 7.209, de 1984, que fala da detração penal. Há preso que está cumprindo pena e empreende fuga, promove rebeliões ou comete crimes dentro da cadeia. Se a pena é para reeducá-lo, ele não está sendo reeducado; então, volta ao status quo inicial do cumprimento da pena, desde o seu início.
	Apresentei hoje esse projeto, que acrescenta parágrafo único ao art. 42 da Lei nº 7.209, de 1984, que trata da detração penal. Acrescentaremos à matéria outros dispositivos, com certeza, com a aquiescência de todos os Deputados e Senadores.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.