	O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos aqueles que me ouvem neste momento, é verdade que a Medida Provisória nº 759, de 2016, faz algumas pequenas mudanças na legislação atual, no marco regulatório atual, para que possamos dar continuidade ao processo de regularização fundiária urbana e rural. 
	Foram feitas muitas negociações, houve muito debate, foram apresentadas muitas emendas. Mas o Governo está passando para a população, em várias políticas, muitas expectativas que continuarão sendo falsas. 
	Por exemplo, o Terra Legal e o INCRA, que, de acordo com essa medida provisória, são as duas ferramentas de governo que vão atuar para fazer a regularização fundiária, estão falidos.
	Eu não vejo em nenhum momento se discutir orçamentos para que o INCRA possa se reestruturar. Os funcionários do INCRA estão todos desmotivados. A maioria só não pede aposentadoria porque vai se aposentar com um salário pequeno.
	No meu Estado, o Pará, nós temos três superintendências do INCRA: uma em Santarém, uma em Marabá e outra em Belém, além de uma unidade avançada em Altamira. Porém, essas unidades estão totalmente desaparelhadas.
	Como é que vamos fazer reforma agrária, regularização fundiária e documentar as propriedades sem infraestrutura, sem orçamento, sem capital humano?
	O Governo Federal precisa fazer muitos concursos e contratar profissionais para que essa lei de regularização possa ser posta em prática. Nós já temos leis. O INCRA já poderia estar fazendo muito mais. O Terra Legal já poderia ter feito mais.
	Agora, por essa medida, o Terra Legal, que era só para a Amazônia, passa a ter atuação nacional. Ele se expande para o Brasil inteiro. Ora, se nós não tínhamos condições financeiras nem para atuar na Amazônia, que é onde há a maior demanda...
	(Desligamento automático do microfone.)