
	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Brigadeiro Mesquita, com muita proficiência, veio nos esclarecer aqui o escopo deste projeto, desta lei complementar. E, de fato, nos convenceu com os seus argumentos sobre a desburocratização. Nenhuma concessão de rebaixamento da soberania nacional, nenhuma redução da prerrogativa presidencial e também deste Congresso quanto a tropas circulando no território nacional, apenas para situações rotineiras, corriqueiras, que, em geral, já são autorizadas não pela Presidente. Depois S.Exa., dali a 2 meses ratifica isso.
	Portanto, é um elemento de desburocratização e de agilização, que não afeta a soberania nacional nem a relação do Brasil com países estrangeiros, garantindo a nossa autenticidade.
	Nós vamos votar a favor.