	O SR. WELITON PRADO (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de agradecer a todos, porque já estamos com o número de assinaturas suficientes para pedir a tramitação, em regime de urgência, do projeto de decreto legislativo que determina a devolução dos valores cobrados a mais, ou melhor, roubados do consumidor, que subsidiaram o fornecimento de energia nas regiões isoladas e, além de subsidiar, pagaram 1 bilhão a mais por ano. De 2002 a 2009, o montante, portanto, é de mais de 7 bilhões de reais.
	Apresentamos, com o Deputado Eduardo da Fonte, um projeto de decreto legislativo que prevê a sustação dos efeitos da determinação da ANEEL, para que as concessionárias de energia devolvam os valores cobrados, ou roubados dos consumidores. E, para o projeto tramitar em caráter de urgência e vir diretamente a plenário, são necessárias 257 assinaturas. Já temos o número suficiente de assinaturas e pedimos o apoio de todos os Deputados para a aprovação do projeto.
Energia elétrica é um bem público essencial que não pode ser tratado como mera mercadoria, como vem acontecendo no País. As empresas faturam bilhões de reais cobrando alíquota de ICMS muito alta, mas fornecendo energia de péssima qualidade. Só em Minas Gerais a alíquota do ICMS cobrada na conta de luz chega a 42%.
	Sras. e Srs. Deputados, aproveito a oportunidade para parabenizar a Presidente Dilma Rousseff. Fizemos várias gestões junto ao Governo para que interviesse na definição do preço dos combustíveis, que subiu acima da inflação. S.Exa. foi muito firme em relação às distribuidoras e revendedoras e determinou a redução do preço. Alguns postos de gasolina já reduziram o preço de 6% a quase 20% - aqueles que estavam cobrando um valor maior.
É fundamental a defesa do consumidor e a cobrança de um preço justo na venda dos combustíveis.