	O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu fiquei pasmado na votação da medida provisória que mudou certo critério do Fundo Constitucional do Distrito Federal. Eu sou contra privilégio. Esse fundo, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, foi criado em 2002. Seu valor era de 2,9 bilhões, e hoje já é de cerca de 14 bilhões de reais.
	O Distrito Federal - eu vi aqui a briga dos próprios Deputados - é a única unidade federada que tem bicompetência tributária: arrecada todos os impostos de Estados e todos os impostos de Municípios. Tem 3 milhões de habitantes. O Piauí tem 3 milhões e 300 mil habitantes. O fundo do Distrito Federal, como eu disse, é de aproximadamente 14 bilhões de reais, somente para pagamento às áreas de segurança pública, educação e saúde. Enquanto isso, o Piauí tem um orçamento de 9 bilhões de reais para uma população maior.
	Vejam o tamanho do privilégio. Quando se soma o fundo às receitas próprias do Distrito Federal, chega-se a 33 bilhões de reais! É a maior receita orçamentária per capita do Brasil, na menor unidade federada do País, que tem em torno de 5 mil quilômetros quadrados. E esse fundo, como eu disse, é destinado a apenas três áreas: educação, saúde e segurança pública.
	Nós estamos brigando para acabar com benefícios que privilegiam determinadas regiões ou determinados segmentos.
	O Tribunal de Contas da União diz que não há nenhum controle sobre 44% da renúncia fiscal do Brasil. O Governo a concede, e o Governo não tem controle nenhum sobre ela! E mais: 85% dos privilégios não têm nem prazo para acabar. O Tribunal de Contas está dando prazo ao Governo para que controle essa renúncia, senão o País vai quebrar.
	Ontem eu falei do tamanho da renúncia. Em 2008, era de menos de 100 bilhões de reais, era de 91 bilhões. Em 2017, passou para 270 bilhões. Vejam, cresceu mais de 200%! Em 2018, é de 285 bilhões de reais. Beneficia setores produtivos que já são privilegiados no Brasil e regiões como a Zona Franca de Manaus. E acabaram, como se fez agora, com incentivos do Nordeste. Acabou o Fundo de Financiamento do Nordeste - FINOR. Acabou também o Fundo de Financiamento da Amazônica - FINAM, da Região Norte.
	Estou brigando todos os dias para que se renove o FINOR e o FINAM e para que se revitalize a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, que já teve o papel mais importante no desenvolvimento do Nordeste, e também a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.
	Para que nós estamos trabalhando? Para diminuir a diferença entre ricos e pobres. Quando se aferiu pela primeira vez a renda per capita dos Estados brasileiros, o Nordeste tinha 17%. Já chegou a 14%. Está baixando a cada ano, porque diminuem os investimentos do Governo no Nordeste, acabam-se os incentivos e aumenta-se a diferença entre ricos e pobres no nosso País. Não é possível que a segunda maior Região do Brasil, com 56 milhões de habitantes, tenha apenas 13,5% do PIB do Brasil e 47% da renda per capita brasileira.
	É preciso que o Governo faça uma política que diminua a diferença entre ricos e pobres. Nós do Nordeste estamos cansados de ser excluídos. Dentro do Nordeste também há privilégios, mas nós defendemos a Região como um todo.
Nós nordestinos da base do Governo e da Oposição temos que nos dar as mãos para proteger a nossa região, porque eu não aguento mais falar sobre esse desequilíbrio, sobre essa diferença de renda. A renda per capita está crescendo constantemente nas outras regiões, e no Nordeste ela está involuindo.
Dito isso, quero defender o fortalecimento do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, que administra mais de 300 açudes, e tem este ano apenas 4 milhões de reais para investimento. Quero defender também a recriação do FINOR administrado pela SUDENE, para incentivo a empresas, como o que acontece em relação à Zona Franca de Manaus, e diminuição dessa diferença entre ricos e pobres, no caso do Nordeste e do Brasil.
	Diante de tudo isso, eu sou a favor de que esse fundo do Distrito Federal seja congelado! Não é possível que um trabalhador da segurança pública de Brasília ganhe duas ou três vezes...
	(Desligamento automático do microfone.)