PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna tratar de um tema relacionado à regulação do setor de transportes de passageiros no Brasil, mais especificamente sobre o transporte rodoviário interestadual ocorrido sob o regime de fretamento.
Como irei demonstrar ao longo deste pronunciamento, na regulamentação do tema ocorre, no mínimo, uma flagrante discriminação quanto ao tipo de veículo que pode ser autorizado para esse serviço, sem qualquer argumento consistente - legal, técnico ou de segurança - que justifique as limitações impostas.
O fato, Sras. e Srs. Deputados, é que a atual normatização do tema, expedida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, permite que apenas ônibus possam ser autorizados a realizar o transporte de passageiros interestadual fretado, vetando a participação de qualquer outro tipo de veículo, mesmo aqueles projetados para o transporte de passageiros, como os micro-ônibus.
Cabe aqui destacar que não estamos falando do transporte urbano ou intermunicipal, cuja competência regulamentar é, respectivamente, dos Municípios e dos Estados, nem mesmo do serviço regular de transporte interestadual de passageiros, que é de competência da União. Reforçamos, para que não reste dúvida, que o pleito que apresentamos e que apoiamos neste discurso refere-se à possibilidade de inclusão dos micro-ônibus no serviço de fretamento eventual ou turístico, bem como no fretamento contínuo. Esses serviços, diferentemente do serviço regular, que deve ser licitado, são contratados por grupos específicos e em caráter especial ou ocasional, necessitando tão somente de autorização por parte da ANTT.
Por mais incoerente que possa parecer, Sra. Presidente, diante das normas vigentes, tanto as de trânsito quanto as de transporte, um grupo de dez ou quinze passageiros poderia contratar, legalmente, um micro-ônibus para realizar viagem turística fretada de 1.100 quilômetros entre Mantena e Frutal, por exemplo, no Estado de Minas Gerais, mas seria obrigado a contratar um ônibus para realizar viagem de aproximadamente 50 quilômetros entre Muriaé, em Minas, e Itaperuna, no Rio de Janeiro. Também assim ocorre em áreas conurbadas, como no Entorno do Distrito Federal, onde um grupo de dez estudantes da cidade goiana de Valparaíso, por exemplo, é obrigado a optar por um ônibus de 50 lugares, caso queira contratar um fretamento contínuo até uma faculdade em Brasília, a menos de 30 quilômetros de distância.
Infelizmente, o problema que aqui apontamos não é recente. Desde a incorporação das antigas normas do Ministério dos Transportes que tratavam do tema até a normatização atualmente em vigor da ANTT, apenas ônibus são autorizados a realizar o serviço de fretamento turístico, eventual ou contínuo. Medida dessa natureza desconsidera todo o aspecto prático e econômico dos veículos de menor capacidade, muito mais ágeis e de menor custo para o deslocamento de grupos menores.
Quando questionada sobre a incoerência na proibição dos micro-ônibus, a ANTT argumenta que a segurança é requisito fundamental na prestação de serviços de transporte e que a Agência deve se pautar nas diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, por meio da Resolução nº 316, de 2009, ao analisar a possibilidade de inclusão de algum tipo de veículo no CRF - Certificado de Registro de Fretamento.
Essa posição, explicitada em ofício da ANTT que nos foi encaminhado, parece deixar claro que realmente não há justificativa consistente para o descompasso existente entre a realidade e a norma da ANTT, visto que a citada Resolução CONTRAN nº 316, de 2009, "estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte coletivo de passageiros M2 e M3 (tipos micro-ônibus e ônibus) de fabricação nacional e estrangeira". Como então justificar que só os ônibus podem ser autorizados para os fretamentos?
Não sou apenas eu, Sras. e Srs. Deputados, que entendo que essa restrição viola princípios básicos dos serviços de transporte regulados, como eficiência, qualidade e quantidade da oferta e modicidade.
O próprio Tribunal de Contas da União realizou auditoria operacional na ANTT e verificou a existência de parâmetros operacionais excessivos, considerados restritivos à competição e prejudiciais ao interesse dos usuários e à eficiência do serviço. Dessa forma, parece-nos claro que a exigência de ônibus para os serviços de fretamento resulta em restrição à universalização e à concorrência, por meio da criação de óbice desnecessário à entrada de novos prestadores no mercado de transporte rodoviário de passageiros por fretamento.
Devo aqui fazer justiça e destacar o trabalho realizado por outros colegas da Câmara dos Deputados na tentativa de tentar corrigir essa mesma distorção que apontamos, especialmente por meio do Projeto de Lei nº 6.083, de 2005, e seus apensos, que atualmente tramitam na Comissão de Viação e Transportes. Esses projetos têm o objetivo de estabelecer, já no texto da lei que criou a ANTT, a possibilidade de utilização de outros veículos, além dos ônibus, nos serviços de fretamento interestadual.
Também destacamos a apresentação de requerimento de nossa autoria, na mesma Comissão de Viação e Transportes, para a realização de audiência pública sobre problemas relacionados ao transporte escolar. Nessa audiência, com a participação das autoridades, sindicatos e setores envolvidos, entre os temas debatidos estará o transporte interestadual por micro-ônibus.
Por fim, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por considerar que a limitação excessiva, desproporcional e injustificada é um convite à clandestinidade; que muitos pais e mães de família estão sendo impedidos, injustamente, de ingressar legalmente no mercado de fretamento interestadual por meio da utilização de micro-ônibus; e que somente a devida regulamentação proporcionará as necessárias eficácia e segurança no transporte de passageiros por fretamento, conclamo meus pares a apoiarem esta causa e lutarem para a correção dessa distorção.
Muito obrigado.