	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos diante de uma decisão a ser tomada da maior importância. Todos os que estão encaminhando contra, assim como os que estão encaminhando a favor, concordam em que a Lei nº 8.666 está superada. É uma lei elaborada em uma época em que não havia disponibilidade de recursos para obras públicas, em uma época em que se somava o rigor da fiscalização aos instrumentos de licitação. 
	O ambiente agora é outro. O Brasil possui - e esta é uma grande conquista da democracia - órgãos de controle: a CGU, os Tribunais de Contas dos Estados, o Tribunal de Contas da União. E o RDC permitirá que a fiscalização incida com a mesma transparência e com mais acuidade do que está previsto na 8.666. 
	Quais são as vantagens? Foi a pergunta feita pelo Deputado que me antecedeu. Podemos resumir dizendo que haverá diminuição de prazos, que haverá uma impossibilidade de formação de cartéis, e obteremos menores preços. E, mais do que isso, será permitida uma fiscalização mais eficiente. Por quê? Como funciona hoje uma obra de água ou de esgoto numa grande cidade? Leva cerca de 90 dias; às vezes vai para 4, 5, 6 meses a licitação do projeto. O projeto leva 18 meses, 1 ano, 2 anos, 3 anos sendo desenvolvido. Quando a obra vai ser licitada e iniciada, o projeto já caducou, e a vencedora da licitação diz que há erro no projeto. E a disparidade entre projeto e obra é que causa a diferença de preço que foi aqui citada. 
	A licitação de projeto e obra pronta é tão adequada que a Prefeitura do DEM de Salvador, o Prefeito ACM Neto, fez uma licitação pelo RDC, em obra que não tem cobertura jurídica e legal, uma obra de recuperação da orla de Salvador de cerca de 60 milhões, para 6 quilômetros. Nós queremos que a obra seja concluída. Isso não vai retirar a fiscalização. 
	Por isso, nós encaminhamos favoravelmente ao texto do PLV. 
	Obrigado, Sr. Presidente.