	O SR. IZALCI (PSDB-DF e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, são diversos os assuntos de que tratarei, pela Liderança da Minoria e também neste período das Comunicações Parlamentares.
	Sr. Presidente, o ex-Presidente Lula parece ser adepto desta afirmação do nazista Joseph Goebbels: "Uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade". Essa é realidade dos últimos dias. O ex-Presidente Lula disse, em entrevista a uma TV portuguesa, a RTP, publicada neste domingo no site da emissora, que o julgamento do mensalão foi, na sua maioria, político e não jurídico. Diz ele que 80% do julgamento do mensalão foram decisão política.
	Disse ainda o seguinte - o mais grave: "Não se trata de gente da minha confiança, embora haja companheiros do PT presos." Disse que indicou seis Ministros da Suprema Corte que julgaram o mensalão e que acha que cada um cumpre o seu papel.
O ex-Presidente Lula coloca claramente, nessa entrevista, que as pessoas que foram presas por causa do envolvimento no mensalão não são de sua confiança. Ou seja, José Dirceu, José Genoíno, fundadores do Partido dos Trabalhadores. José Dirceu foi, inclusive, o seu braço direito na Casa Civil. Ele coloca claramente que não se trata de pessoas da sua confiança. Não dá para entender, então, a posição do ex-Presidente Lula com relação a essa declaração.
	Da mesma forma, foi o que disse Lula na Universidade de Salamanca, na Espanha, onde recebeu, na semana passada, o título de Doutor Honoris Causa. Perguntado sobre a Refinaria de Pasadena, ele disse, simplesmente, que estava por fora, que desconhecia a questão da refinaria da PETROBRAS.
	Eu estranho essas afirmações do ex-Presidente da República. Talvez tenha sido em função dessas afirmações que ele, logo em seguida, foi internado no hospital, quando chegou de viagem, para tratar de labirintite. Talvez tenha falado esse tipo de coisa em função da crise labiríntica.
	Sr. Presidente, na sexta-feira passada, foi realizada neste plenário uma sessão solene em comemoração ao Dia do Contabilista. E, naquela oportunidade, além do Presidente do Conselho Regional de Contabilidade e do Presidente do Conselho Federal de Contabilidade, estava presente o Presidente da A. S. CONTA, uma associação de contadores, de técnicos, de contabilistas da área pública. E os depoimentos aqui colocados foram semelhantes de certa forma aos que já coloquei daqui algumas vezes, sobre a ineficiência total, sobre a falta de controle dos gastos públicos. Nós não temos, pelos Ministérios, nenhum controle dos gastos públicos. O Tribunal de Contas da União, desde 2006, tem recomendado ao Governo a contratação de profissionais dessa área e a reestruturação da carreira do controle interno, que deixou de existir há muito tempo.
	A contabilidade pública no Brasil não exerce o controle patrimonial, não faz o controle do patrimônio da União. Por isso, é uma contabilidade totalmente defasada, incompatível com a realidade contábil internacional.
	Nós já chegamos realmente ao ápice do controle pelas empresas privadas. A contabilidade do setor privado no Brasil é uma das mais modernas e uma das mais sofisticadas, compatível com o ordenamento jurídico e contábil internacional, mas, na área pública, deixa a desejar, talvez porque o Governo não tenha interesse em controlar absolutamente nada. 
Basta ver o que está acontecendo com os gastos do Governo:
"Para dificultar a fiscalização, despesas confidenciais com cartões corporativos têm aumentado desde a gestão de Lula. No gabinete da Presidente Dilma, 98%" - 98% - "do que é comprado está sob sigilo. Na Esplanada dos Ministérios, 54%". 
No gabinete da Presidente da República, 98% dos gastos são carimbados como sigilosos. E, para quem não sabe o que é isso, esclareço, de acordo com a legislação, que "a prerrogativa de manter em segredo informações do Poder Público é exclusiva para casos em que a publicidade dos dados coloque em risco a segurança nacional." Então, qualquer compra - qualquer compra - que coloque em risco a segurança nacional pode ser considerada sigilosa. Agora, 98% das despesas do Palácio do Planalto, da Presidenta Dilma, estarem carimbadas como sigilosas é muita coisa. Isso demonstra claramente o desinteresse pelo controle.
	No primeiro bimestre deste ano, o gasto da Presidência da República foi de 1 milhão e 27 mil, e os gastos considerados sigilosos somaram 1 milhão e 13 mil, ou seja, gastos que podem comprometer a segurança nacional. Acho que isso merece do Tribunal de Contas da União e da sociedade uma cobrança maior. 
	Já chega o BNDES, do qual mais de 400 bilhões foram financiados com o carimbo do sigilo novamente, dificultando a fiscalização dos órgãos públicos. Até mesmo o Tribunal de Contas da União, hoje, não tem liberdade nem autorização para fiscalizar os gastos do BNDES. Se o BNDES fosse realmente um banco privado, tudo bem, mas para ele foi aportado dinheiro público, dinheiro do Tesouro Nacional. 
	O mais grave é que o Governo tenta realmente maquiar as contas. O correto, nessa incorporação de capital do BNDES, seria aumentar o capital, mas não. Para não ser fiscalizado pelo Tribunal de Contas, para utilizar o segredo de Estado, o sigilo bancário, o BNDES contabiliza o aporte de capital do Tesouro Nacional como empréstimo. Na prática, os recursos do Tesouro colocados no BNDES deveriam ser considerados aporte de capital, e não empréstimo, até porque o BNDES não vai devolver isso nunca. E o BNDES empresta, para as grandes empresas que são escolhidas pelo Governo, a juros subsidiados. E quem paga a conta somos nós contribuintes.
Portanto, é muito importante a transparência desses gastos públicos. Infelizmente, inclusive no próprio Palácio do Planalto, 98% dos gastos têm sido considerados sigilosos, para que a população não tenha conhecimento deles.
	Sr. Presidente, na minha fala de hoje no período das Comunicações Parlamentares, exatamente nos 10 minutos que me restam, quero colocar a população a par do que vem ocorrendo, nos últimos anos, com relação à votação do Plano Nacional de Educação.
Nós conseguimos, nos últimos 2 meses, votar o Plano Nacional de Educação. Votamos o texto da Câmara dos Deputados, e foram ressalvados alguns destaques. E é importante falar um pouco sobre esses destaques, para as pessoas entenderem um pouco mais do que vem a ser isso.
	Nós aprovamos, em 2012, o texto do Plano Nacional de Educação. Esse texto foi remetido ao Senado Federal, onde sofreu diversas alterações - mais de 70 alterações -, e voltou para a Câmara. Aqui na Câmara, então, estamos concluindo a votação daquilo que já voltou do Senado. Aprovamos o texto na Câmara; o texto foi para o Senado e agora retornou do Senado; e estamos votando aqui na Câmara. Na primeira reunião convocada para a votação, votamos o texto do Relator, Deputado Angelo Vanhoni, ressalvados alguns destaques. 
Para que as pessoas entendam melhor, o Relator não poderia criar novas cláusulas ou fazer, como foi feito inicialmente - e depois ele voltou atrás -, a mistura, a junção do texto da Câmara ao do Senado, o que, em alguns casos, modificava aquilo que foi aprovado tanto na Câmara quanto no Senado. Então, o que ocorreu? O primeiro destaque que nós já aprovamos - e é muito importante as pessoas entenderem, porque foi votado com a razão, e não com a emoção -, de minha autoria, foi ao art. 2º, inciso III. O que diz o art. 2º, inciso III da proposta? A redação aprovada na Câmara é a seguinte:
	"Art. 2º São diretrizes do Plano Nacional de Educação:
	......................................................................
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual."
	Esse é o texto da Câmara dos Deputados. O texto aprovado no Senado diz o seguinte: "superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação."
	O Relator, inicialmente, tinha juntado as duas redações e feito um texto diferente: "Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual e na erradicação de todas as formas de discriminação." Só que, regimentalmente, esse texto foi desconsiderado, e o Relator fez um voto em separado, retornando à redação da Câmara. E, na redação da Câmara, ficou exclusivamente mantida a frase "promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual".
	O destaque que fizemos foi motivado pela razão e não pela emoção. É óbvio que teríamos que ter aprovado, como aprovamos, o texto do Senado, que diz: "Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania" - a promoção é da cidadania - "e na erradicação de todas as formas de discriminação." Ou seja, combatendo todas as formas de discriminação.
Por que isso? Porque o texto da Câmara dos Deputados está inclusive incompatível com o que está previsto na Constituição Federal. O art. 3º da Constituição Federal já coloca a questão da discriminação - de raça, de região, de orientação sexual e qualquer outro tipo de discriminação. O texto da Câmara, que o próprio Relator e outros gostariam que fosse aprovado, restringe os tipos de discriminação, citando apenas a discriminação racial, regional, de gênero e de orientação sexual. O texto do Senado ficou amplo, ou seja, incluiu, além do que foi colocado aqui, todas as formas de discriminação. Eu diria que o texto da Câmara não contempla - e por isso não foi aprovado - uma série de outros tipos de discriminação, como, por exemplo, ao obeso, ao idoso. A mais grave discriminação verificada neste País é a de renda, que também não estava sendo contemplada aqui. O texto do Senado abrange tudo isso. Daí a importância do destaque que aprovamos, sem nenhuma questão emocional ou político-eleitoral. Foi uma questão racional, para compatibilizar o texto aprovado com o texto constitucional, de acordo com a Constituição, que abrange todas as formas de discriminação. Portanto, esse texto foi aprovado, e continuamos votando vários outros destaques, alguns por unanimidade de concordância.
Outro destaque que também mereceu muito debate foi exatamente o destaque ao § 4º do art. 5º do Plano Nacional de Educação. Foi modificado um pouco o texto aprovado na Câmara, que dizia que 10% do PIB serão destinados ao investimento em educação pública. O Relator do Senado traduziu isso e tentou colocar aqui no seu substitutivo a definição de investimento público. E foi aprovado. Prevaleceu o texto do Senado. O § 5º do art. 5º diz o seguinte: 
	"Art. 5º............................................................
	......................................................................
§ 5º O investimento público em educação a que se refere o art. 214, inciso VI, da Constituição Federal, e a meta 20 do anexo desta Lei, engloba os recursos aplicados na forma do art. 212 da Constituição Federal e do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como os recursos aplicados nos programas de expansão da educação profissional e superior, inclusive na forma de incentivo e isenção fiscal, as bolsas de estudos concedidas no Brasil e no exterior, os subsídios concedidos em programas de financiamento estudantil e o financiamento de creches, pré-escolas e de educação especial, na forma do art. 213 da Constituição Federal."
	O que significa isso? Significa dizer que, nesses 10% do PIB para a educação, estão incluídos o PROUNI, que são bolsas de estudos nas universidades e faculdades privada; o FIES, que é o financiamento também para os alunos de iniciativa privada;  o Programa Ciência sem Fronteiras, de bolsas de estudos concedidas aos nossos alunos para cursos no exterior; e o PRONATEC. Hoje, chega a quase 4 milhões o número de alunos matriculados em cursos de formação profissional, técnica, através do PRONATEC, que, evidentemente, teria que ser considerado como investimento em educação. 
	Da mesma forma, quero aqui alertar aos críticos da aprovação desse artigo, desse parágrafo, que está também sendo considerado qualquer convênio com relação aos portadores de necessidades especiais, aqueles previstos na Meta 4 que, muitas vezes, são atendidos pelas APAEs. E nós aprovamos isso na Meta. Então, teríamos que considerar, nesse § 5º, os recursos destinados a essas instituições, ou seja, as APAEs e outras. No Brasil, várias instituições prestam relevantes serviços de educação especial, conforme já estava previsto no art. 213 da Constituição.
	Da mesma forma, Sr. Presidente, as creches e as pré-escolas. Os Governos Estaduais e o Governo Federal mantêm convênios para o atendimento de crianças em creches e pré-escolas. O Governo não tem capacidade de atender o que está previsto no PNE. Nessas 20 metas que nós aprovamos - inclusive votamos com bastante ousadia determinadas metas -, estamos praticamente dobrando o número de alunos no ensino superior, praticamente triplicando o número de alunos no ensino técnico.
Portanto, houve a necessidade de, neste momento, aprovar essa redação dada ao art. 5º, § 5º, considerando como investimento público essas exceções colocadas aqui. 
	Sr. Presidente, para encerrar, quero dizer que, provavelmente na quarta-feira ou, no máximo, na semana que vem, nós estaremos votando os demais destaques, que não têm mais tanta polêmica. E eu acredito que, aí sim, o texto ficará pronto para vir para o plenário, para ser aprovado, para que de fato tenhamos um Plano Nacional de Educação, com as metas estabelecidas, depois de praticamente quase 4 anos de debate. Eo Brasil, até que enfim, terá esse plano aprovado. 
	Se o Presidente da Casa levar em consideração os pedidos que fizemos, de priorizar, após a votação dos destaques, na semana que vem ou nesta semana ainda, a votação do Plano Nacional de Educação, lei tão importante para o País, que vai realmente colocar a educação nos eixos, que vai fazer com que os alunos, principalmente da educação pública, principalmente do ensino fundamental, tenham uma educação de qualidade, como está previsto aqui: educação integral em tempo integral.
	Sr. Presidente, eu não gostaria que fosse lançada a proposta da educação em tempo integral em forma de propaganda, só para dizer que ela existe, se não vamos desmoralizar o programa. Nós precisamos de fato implantá-la, gradativamente, de forma profissional, com qualidade. Se começarmos a inventar educação em tempo integral, sem infraestrutura, sem remuneração adequada para os professores e sem que o aluno vá para a escola com satisfação, estaremos destruindo essa esperança de mudar a educação no Brasil.
	Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente, e solicito que autorize a divulgação deste discurso pelo programa A Voz do Brasil, em especial, e pelos demais meios de comunicação da Casa.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Cleber Verde) - Esta Presidência autoriza a divulgação do seu discurso pelos meios de comunicação da Casa e, ao mesmo tempo, parabeniza V.Exa. pelo trabalho em favor do Brasil, em especial pelo trabalho em favor da educação.
	Eu quero convidar V.Exa., Deputado Izalci, para assumir a presidência dos trabalhos desta tarde.