A SRA. TIA ERON (Bloco/PRB-BA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, que muito nos honram com sua audiência no Estado da Bahia, estamos caminhando para o fim do primeiro semestre de 2015 e, com ele, da primeira parte da sessão legislativa. Embora outras proposições possam ser relatadas e/ou apresentadas por esta Deputada até o inicio constitucional do recesso parlamentar de julho, quero, por este pronunciamento, prestar contas ao povo do meu Estado da Bahia das atividades que desenvolvi até então.
Nesses cinco meses de trabalho atuando como titular nas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTI), Comissão Permanente Mista de Combate a Violência Contra a Mulher. (CMMULHER), Secretaria da Mulher (SEMULHER), Subcomissão Especial para o Financiamento da Educação (SUBFINED) e Subcomissão Especial de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico da Região Nordeste (SUBTEC) e suplente nas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e Comissão de Finanças e Tributação, tive o privilégio de ser designada relatora de importantes proposições como a MSC 215/2014, do Poder Executivo, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Feira da Mata, na Bahia, a executar, pelo prazo de 10 anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, que foi transformada no Projeto de Decreto Legislativo nº 76/2015.
Relatei também o PDC 697/2012, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural do Graça - ASCACG a executar, pelo prazo de 10 anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Graça, Estado do Ceará.
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJC, fui designada Relatora da Proposta de Emenda à Constituição nº 205/2007, de autoria do eminente Deputado Luiz Carlos Hauly, que tem por objetivo fixar reserva de vaga na representação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para mulheres. Tal relatoria muito nos envaideceu. Pela primeira vez na Casa pude me manifestar favoravelmente a um tema muito significativo, diria emblemático, para as mulheres em geral interessadas em ingressar na política e da bancada feminina no Congresso Nacional.
Destaquei em meu voto a importância da matéria, ressaltando que políticas afirmativas para as mulheres estão em total consonância com a intenção do legislador-constituinte. A Carta Magna, em seu art. 7º, XX, declara expressamente a desigualdade material jurídica da mulher, destinando a ela uma política específica de proteção no mercado de trabalho.
Igualmente, reserva de vagas no Congresso não é nenhuma inovação constitucional brasileira. No dia 9 de março de 2010, o Parlamento da Índia, apesar da brutal resistência, aprovou lei que reserva um terço das vagas nas câmaras e nas assembleias às mulheres.
Não me esqueci de citar as recentes construções jurisprudenciais emanadas do Supremo Tribunal Federal em julgados nos quais considerou que a política de afirmação de quotas para negros nas universidades federais é política completamente ajustada aos princípios constitucionais que privilegiam um grupo social determinado que reconhecidamente foi alijado do processo político, social e econômico do País e propugna que aquele grupo merece um tratamento diferenciado do Estado a fim de elevar essa categoria a um patamar de igualdade material, tal como determina a Constituição.
Considerei que, a permanecer a atual realidade dificultadora da participação política da mulher, perpetuar-se-ia uma situação de extrema injustiça, que se prolonga desde os tempos do Império e tem se mostrado persistente historicamente, mesmo com a adoção de ações legislativas que provaram não ser aptas a solucioná-la.
Outra matéria significativa que pude relatar foi o Projeto de Lei nº 331, de 2007, de autoria do nobre Deputado José Guimarães, que tem por objetivo instituir, no âmbito da administração pública, a Semana da Consciência Negra, a ser realizada na semana do dia 20 de novembro, dedicada ao desenvolvimento de ações educativas acerca da situação socioeconômica da população negra em nossa sociedade e de valorização da história e cultura afro-brasileira.
Já manifestamos desde o nosso discurso de apresentação nesta Casa que a temática racial, com foco em medidas de combate ao racismo e pela igualdade racial, seria cara ao nosso mandato. Com esse sentimento e na condição de Relatora designada na Comissão de Finanças e Tributação, manifestei-me favoravelmente à matéria, apresentando no relatório duas emendas com o fito de sanar as incompatibilidades e inadequações orçamentárias verificadas, o que possibilitará sua aprovação por aquele colegiado.
Por último, na CCJR, tive a grata satisfação de ser designada Relatora do Projeto de Lei nº 5.253/2013, oriundo do Senado Federal, e do Projeto de Lei nº 3634/2012, a ele apensado. A proposição principal, da lavra do nobre Senador da República pelo Estado do Rio de Janeiro Marcelo Crivella, nosso querido e digníssimo companheiro do Partido Republicano Brasileiro, altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para dispor sobre a destinação de parte da renda líquida dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia e da Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia para o custeio de fiscalização de obras públicas inacabadas e de edificações sujeitas às inspeções periódicas a cargo do órgão, bem como de medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus integrantes. 
Com a obrigação regimental de analisar do ponto de vista da constitucionalidade a matéria, verificamos que ambas as proposições têm fundamento na Constituição, porquanto o tema nelas versado se insere na competência legislativa cometida à União privativamente e os termos da proposição não violam cláusulas pétreas e não há vício de iniciativa. 
Todavia, no que concerne à juridicidade, percebemos restrições ao projeto apensado, que propunha alterar uma lei que não se aplica mais às questões referentes aos arquitetos e, ademais, fazer alterações para direcioná-lo à Lei nº 12.378 implicaria alteração de mérito, o que é vedado a essa Comissão.
No que toca à redação e à técnica legislativa, não houve reparos a fazer em relação ao PL nº. 5.253/2013, pois observados os mandamentos da Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001, não me assistindo outro caminho a não ser votar pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.253, de 2013, e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.634, de 2012, a ele apensado.
Coerentemente com a ação parlamentar que apresentei e foi referendada pelo povo da Bahia, apresentei uma proposta de emenda à Constituição para vedar a realização de coligações nas eleições majoritárias. Pela proposta, ficam impedidas as agremiações partidárias de desvirtuar seu objeto precípuo, de modo que, uma vez decidido, por qualquer razão, não lançar candidato próprio, também não se vinculariam a outro, sem qualquer prejuízo a que disputem livremente as eleições proporcionais.
Finda a eleição, é bom que se diga também não haver nenhum óbice à coalizão partidária para fins de governabilidade. A proibição, ressalte-se, envolve apenas o período eleitoral. Até porque, apesar de não vivermos em um regime parlamentarista, não se pode menosprezar a importância de se ter uma base parlamentar de apoio e mesmo a própria participação de outros partidos na gestão pública.
No mesmo diapasão, apresentei projeto de lei que altera o Código Eleitoral para estabelecer, no caso de eleição de candidata do sexo feminino, a convocação de uma suplente também do sexo feminino. O objetivo é contribuir para o protagonismo da mulher e ampliar as importantes ferramentas, já existentes, de incentivo à participação política das mulheres.
E é o protagonismo feminino que também orienta a formulação de outros dois projetos de lei apresentados por mim a esta Casa. Um deles, o PL 1.710/2015, dispõe sobre as políticas e apoio às atividades das mulheres marisqueiras, sabido que elas se submetem a precárias condições de trabalho. A marisqueira sobrevive daquilo que vende. Portanto, para garantir maior renda, utiliza-se, por vezes, do auxílio dos filhos em uma jornada que pode chegar a até 14 horas diárias de trabalho, uma vez que a atividade não se restringe à pesca, mas também à limpeza, ao cozimento e à armazenagem do produto. Como não possuem direitos trabalhistas, não têm direito a férias, repouso semanal e horário de descanso. Quando adoecem não podem se ausentar do trabalho, sob pena de diminuição da renda familiar. Atuam, na maioria do tempo, com o corpo parcialmente submerso em lama ou por vezes mergulham totalmente para buscar o pescado. Além disso, trabalham sem as mínimas condições de higiene, em meio à água suja e desprotegidas de equipamentos de proteção como luvas e gorros, dentre outros.
Todas essas circunstâncias impõem um quadro de plena insalubridade para a marisqueira, ocasionador de diversas doenças relacionadas a sua atividade e ao ambiente laboral.
O outro é o PL 1180/2015, que altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre o uso do "botão do pânico" como serviço de fiscalização das medidas protetivas de urgência, visando resguardar com nível maior de proteção os mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
O "botão do pânico" é um recurso eletrônico que vem sendo utilizado como meio de prevenir a violência doméstica e facilitar a apresentação de denúncias por parte das vítimas. Também concorre para dar mais agilidade à oferta de proteção policial, além de contribuir para a reunião de provas a serem utilizadas durante o processo judicial.
Essa iniciativa foi implementada originalmente através do Projeto Botão do Pânico para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, celebrado em 15 de abril de 2013 por uma parceria firmada entre o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a Prefeitura Municipal de Vitória e o Instituto Nacional de Tecnologia Preventiva.
Em razão da iniciativa, o Espírito Santo recebeu o Prêmio Innovare, edição de 2013, que se destina a identificar, premiar e disseminar práticas inovadoras realizadas por magistrados, membros do Ministério Público estadual e federal, defensores públicos e advogados públicos e privados de todo o Brasil, que estejam aumentando a qualidade da prestação jurisdicional e contribuindo com a modernização da Justiça brasileira.
Por último, além de requerimentos diversos, dediquei especial atenção à pauta racial.
Só se alcança a igualdade de raça erradicando e combatendo fortemente o racismo. Defendo ser fundamental que esta Casa passe a discutir os temas que envolvem tal temática para além da forma diluída e secundarizada que foi até então.
Para colocar a questão do racismo no foco das discussões, apresentei projeto de resolução modificando dispositivo do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer nova exceção à não cumulatividade de vagas nas Comissões Permanentes e criar a Comissão Permanente de Defesa da Igualdade Racial.
A criação de tal Comissão justifica-se por si só. Dados do último Censo Demográfico, realizado no ano de 2010, demonstram que, apesar de corresponderem à maior parte do contingente populacional (50,7%), os negros - pessoas que se declararam pretas ou pardas - ainda ganham menos e têm uma escolaridade menor do que a dos brancos.
Ao considerarmos a faixa etária entre 15 e 24 anos, 31,1% da população branca frequentava a universidade. Em relação aos pardos e pretos, os índices eram de 13,4% e 12,8%, respectivamente. Enquanto entre os brancos o índice de analfabetismo era de 5,9%, pardos e pretos atingiram 13% e 14,4%, respectivamente.
Os rendimentos dos trabalhadores negros, em algumas regiões, chegam a ser duas vezes menores do que os pagos aos trabalhadores brancos. Os negros também são os que mais sofrem as consequências da pobreza, da violência e da falta de infraestrutura.
Esse estado de coisas também pode ser observado na política. A quantidade de candidatos negros que conseguem se eleger é extremamente inferior à de brancos. No âmbito do Congresso Nacional, provavelmente em razão dessa dificuldade de inserção política, os esforços em prol de ações afirmativas ainda são bastante tímidos.
Em face do exposto, fica evidente a necessidade de que a Câmara dos Deputados, como legítima representante dos anseios do povo brasileiro, adote providências que tenham como objetivo garantir que o tema da igualdade racial seja tratado internamente com a importância e profundidade a ele inerentes.
Para tanto, consideramos justo e urgente que se instale na Casa a Comissão Permanente de Defesa da Igualdade Racial, fórum a ser integrado por Parlamentares comprometidos com o tema e que, com certeza, contribuirá de forma decisiva para a redução das desigualdades existentes em nossa sociedade e de todas as mazelas delas decorrentes.
Como dito, a igualdade racial é espécie do gênero racismo. O racismo, no Brasil, manifesta-se nas mais distintas e múltiplas facetas, incluso no esporte. No que tange ao racismo, a Copa do Mundo no Brasil não deixou legado de que possamos nos orgulhar, visto que esse infame crime de ódio persiste em se manifestar nas modernas arenas e nas redes sociais.
Para coibir o racismo no esporte e nas redes sociais, apresentei o PL 1.749/2015 para tipificar o crime de injúria racial coletiva e tornar pública incondicionada a respectiva ação penal. Como assevera o eminente doutrinador brasileiro Celso Delmanto, "comete o crime do artigo 140, § 3º do CP, e não o delito do artigo 20 da Lei nº 7.716/89, o agente que utiliza palavras depreciativas referentes à raça, cor, religião ou origem, com o intuito de ofender a honra subjetiva da vítima." Ocorre que o dispositivo penal acima descrito tem se mostrado incapaz de punir com boa dose de proporcionalidade a conduta injuriosa praticada em locais públicos ou privados abertos ao público e nas redes sociais, pois a pena de reclusão aplicada, de 1 a 3 anos, se processa mediante ação penal privada condicionada à representação, o que, em muitas das vezes não ocorre, podendo, ainda, ser substituída por penas alternativas.
Por outro lado, o crime de racismo, previsto na Lei nº 7.716, de 1989, implica conduta discriminatória dirigida a um determinado grupo ou coletividade, logo considerado mais grave pelo legislador, que o tratou como imprescritível e inafiançável, procedendo-se mediante ação penal pública incondicionada.
A injúria racial, pela nossa proposta, sai da esfera pessoal e ganha status de direito difuso. Não há um elemento de tal coletividade que não se sinta atingido. A injúria racial, pela proposta, não atingirá mais a honra individual apenas de um ou outro ofendido, mas toda uma coletividade indeterminada de pessoas para além de negros e negros nela representados, visto que se traveste de crime de ódio que fere a civilidade e desumaniza as pessoas e, logo, deve ser comparado para efeitos penais ao crime de racismo.
São essas as ações legislativas que empreendemos nesse período. Propostas simples, mas de grande apelo social e voltadas para o resgate da autoestima, para a afirmação da cidadania e para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, ou seja, propostas que vão ao encontro dos fundamentos da República Federativa do Brasil e dos objetivos fundamentais que a constituem, o que nos permite acreditar que teremos o apoio de todos os nossos ilustres pares.
Muito obrigada.