	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje é o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil.
	Nossa Carta Magna, de 1988, respalda, no seu art. 227, a especial proteção que tem que ser dada pela sociedade e pelo Estado à criança e ao adolescente.
		Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
	A Constituição Brasileira é bastante inovadora e se adianta nas disposições da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança. Para fazer valer o art. 227, foi promulgada, em 1990, uma Lei federal, que vale, portanto, para o Brasil inteiro. Os direitos das crianças e dos adolescentes, bem como as obrigações da família, da sociedade e do governo para com eles estão descritos nessa lei que se chama Estatuto da Criança e do Adolescente, comumente chamado de ECA. O essencial é que esta lei diz que a criança e o adolescente são prioridades absolutas no Estado brasileiro e que devem receber todos os cuidados referentes à sua proteção e desenvolvimento:
		Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
		Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
		a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
		b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
		c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
		d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
	Nada disso está sendo cumprido pelo Estado brasileiro, Sr. Presidente. Nós temos que fazer que se cumpra o que diz a Constituição.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado Luiz Couto.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nossa Carta Magna, de 1988, respalda, no seu art. 227, a especial proteção que tem que ser dada pela sociedade e pelo Estado à criança e ao adolescente.
		Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
	A Constituição Brasileira é bastante inovadora e se adianta nas disposições da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança. Para fazer valer o art. 227, foi promulgada, em 1990, uma Lei federal, que vale, portanto, para o Brasil inteiro. Os direitos das crianças e dos adolescentes, bem como as obrigações da família, da sociedade e do governo para com eles estão descritos nessa lei que se chama Estatuto da Criança e do Adolescente, comumente chamado de ECA. O essencial é que esta lei diz que a criança e o adolescente são prioridades absolutas no Estado brasileiro e que devem receber todos os cuidados referentes à sua proteção e desenvolvimento:
		Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
		Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
		a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
		b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
		c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
		d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, 12 de junho de 2017, é o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. Neste dia, transformamos o alerta sobre a causa em marco de luta e combate aos trabalhos forçados impostos às vezes pelos próprios pais ou parentes próximos.
	Lembramos que a última pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE mostrou que o número de trabalhadores precoces no Brasil corresponde a 5% da população e tem entre 5 e 17 anos. A taxa de crianças economicamente ativas é 20% menor do que a registrado em anos anteriores, mas especialistas alertam para que é possível que haja uma interrupção na tendência de queda.
	São quase 3 milhões de crianças no País sofrendo com a retirada de seus direitos de infância e de educação. Isso é um absurdo!
	Um dos maiores protetores da criança e do adolescente é o Conselho Tutelar, órgão responsável por fiscalizar se os direitos previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente estão sendo cumpridos. Os Conselheiros são os principais responsáveis por fazer valer esses direitos e dar os encaminhamentos necessários para a solução dos problemas referentes à infância e adolescência.
	Não é, contudo, uma tarefa fácil, quando há empresários coniventes, administradores públicos e privados, pais e familiares, falta de informação e preconceito. Muitos pensam que é melhor estarem trabalhando do que estar nas ruas.  Por serem pobres, precisam começar cedo a trabalhar.
	Isso está totalmente errado. A sociedade não pode defender a ideia preconceituosa de que crianças e adolescentes pobres precisam estar trabalhando para não serem marginalizados.
	A guerra do século XXI é ao preconceito e à desigualdade social. As crianças e adolescentes não merecem esse desrespeito.
	Em vista disso, é preciso que o Estado assuma sua responsabilidade diante dos problemas e garanta os direitos elencados por nossa Constituição. Além disso, devemos criar um plano nacional de combate ao trabalho infantil, por meio do qual, mensalmente, órgãos públicos sejam responsáveis por fiscalizar e alertar todos os setores para a ocorrência desse tipo de crime, que lesa sonhos e deturpa o sentido do crescimento das crianças e dos adolescentes. Os Governos tem o dever de assegurar laser, saúde, educação e todos os direitos previstos na Constituição Federal e no ECA, para que as crianças e adolescentes de hoje sejam os pais e combatentes exemplares de amanhã.
	Era o que tinha a dizer.