	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a medida provisória encaminhada pelo Governo não cumpre os requisitos constitucionais de urgência e relevância. Por isso nós nos posicionamos contrário à questão dos pressupostos constitucionais. Não tem nenhum sentido nós alterarmos a Lei de Licitações (Lei nº 8.666), através de uma medida provisória, apenas para cumprir e atender mais um capricho do Governo, que nada mais quer do que escancarar, abrir definitivamente as regras básicas de licitações públicas, que foram consagradas após o escândalo dos anões do orçamento de 1993. De lá para cá, a administração pública evoluiu. Mas o Governo do PT quer, infelizmente, enterrar a Lei de Licitações. 
	Nós somos contra a aprovação desta MP!