	A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, agradeço a indicação, na medida em que fui Relatora da matéria na Medida Provisória nº 521. 
	Gostaria de dizer, em primeiro lugar, que esse não é um desespero do Governo. Essa matéria está no Congresso desde maio de 2010, ou seja, são 13 meses de leitura, de discussão e de negociação. Aqui o que há é um Governo comprometido e responsável por apresentar um projeto no prazo, quando o mundo olha para nós. E nós temos a responsabilidade de entregar um projeto qualificado, com lisura e  transparência.
	Em segundo lugar, quero dizer que o texto que o Deputado Relator aqui apresentou - e agradeço a ele ter incorporado a essência do trabalho desenvolvido antes - teve a participação do Tribunal de Contas da União, não na aprovação, mas na formulação junto conosco, como teve o elogio e o apoio do Controlador-Geral da União, Dr. Jorge Hage; como tem tido o apoio e a manifestação daqueles que querem que a lisura prevaleça contra a posição de grandes empreiteiras, que adoram um termo aditivo e um superfaturamento em obra pública.
	Quero afirmar que não há inconstitucionalidade nesse texto, e quero aqui refutar e dizer que é muito ruim quando a Oposição discute sem ler o texto. Caso de polícia é  distorcer os fatos, os textos e as decisões que este Parlamento toma para a sociedade.
	Aqui há uma regra fundamental, que é baseada na lei antifraude do Reino Unido. É a lei antifraude hoje usada no mundo inteiro. A contratação integrada é uma questão que se agrega às diversas modalidades, mesmo à Lei 8.666, em vigor. Quero dizer a V.Exas. que a Lei 8.666 não é a panaceia da lisura. Nós vamos precisar discutir, sim, a Lei de Licitações no Brasil. Há obras paradas, obras superfaturadas e os projetos não são entregues à sociedade.
		Quero dizer que há, sim, e não pode haver pedido de termo aditivo da empresa. Mas os 25 e 50%, Deputado Mendes Thame, existem sim, mas só quando é o poder público que coloca o termo aditivo.
	E na questão internacional, não pode haver limite, não. Eu não posso imaginar que, com a agressão às Torres Gêmeas, haveria uma exigência de dobrar o orçamento de segurança nas Olimpíadas de Atenas. Não podemos prever.
	Então, quero dizer a V.Exas. que esse texto reforça o papel do Estado, reduz as manobras do mercado e dá muito mais lisura e transparência.
	Incoerência é privatizar e, na eleição, botar camiseta do Banco do Brasil e da Caixa Econômica. Isto, sim, Deputado do PSDB, é incoerência: ir à televisão, em um programa partidário, exigir celeridade e obstruir uma votação.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado, Deputada Jandira Feghali.