	O SR. FLORIANO PESARO (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, neste momento conturbado em que o Supremo Tribunal Federal assume uma atitude de protagonismo, é importante que nos coloquemos política e juridicamente em relação às grandes decisões da Nação.
	Um tema importantíssimo sobre o qual todos devemos nos posicionar diz respeito à decisão da prisão ou não após a condenação em segunda instância. Durante o longuíssimo julgamento do habeas corpus do ex-Presidente Lula da Silva, assistimos, pela mídia, à plenária em que grandes representantes do Supremo Tribunal Federal usaram de manobras coordenadas para alterar a jurisprudência da segunda instância.
	Felizmente, Sr. Presidente, caros colegas, não deu certo. Lula, após condenado em segunda instância, foi preso. Iniciando o cumprimento da pena, o efeito legal, por analogia à legislação penal, representa a perda dos seus direitos políticos.
Tendo o Supremo Tribunal Federal decidido pela prisão em segunda instância, os efeitos da perda dos direitos políticos do ex-Presidente Lula devem ser imediatos. Soma-se aos efeitos do Código Penal a Lei da Ficha Limpa, os quais impedem Lula de ser candidato a qualquer cargo eletivo no País. 
Na condição de preso, Lula não pode ser candidato e tem seus direitos políticos cassados, como qualquer outro preso.
Na mesma data, ouvimos uma aula de direito do excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso sobre o erro da extinção da norma de execução da pena a partir da segunda instância, que vigorou desde 1941 e foi revogada em 2016.
A argumentação dos defensores que não concordam com a prisão citava a defesa dos direitos humanos, levando à errada compreensão de que os réus já condenados por crimes comprovados seriam sujeitos a grandes punições, dignas de uma ditadura. 
Entretanto, nosso sistema, justificadamente, não é assim, Sr. Presidente. O condenado ainda mantém todos os seus direitos a recursos e à presunção de inocência. 
Sabemos bem o que a prisão apenas após o trânsito em julgado, após todos os recursos no Supremo Tribunal Federal, pode implicar: fugas, prescrição da pena, idade avançada. Enfim, é grande a possibilidade de impunidade. 
Na citada sessão de habeas corpus, pudemos contar com o bom senso da maioria de nossos Ministros do Supremo. É exatamente isso que venho elogiar e concordar hoje aqui. 
Peço veementemente que meus colegas analisem a dada sessão e toda a história e a jurisprudência sobre e tema e constatem que a prisão em segunda instância salvaguarda o direito a todos os recursos que o condenado possa ter, mas, acima de tudo, preserva a justiça, porque nossos juízes de outras instâncias já terão julgado e definido a culpabilidade dos réus. 
É sempre bom lembrar que a justiça tardia nada mais é que a injustiça institucionalizada. 
Em nome dos meus eleitores, eu me coloco a favor da prisão em segunda instância, para também mostrar ao povo que nosso sistema de justiça não privilegia aquele quem tem condições financeiras de arrastar um processo ad eternum, contratando caríssimos advogados que utilizam o próprio sistema para procrastinar o desfecho dos processos. 
No entanto, aproveito a oportunidade para, mais uma vez, apresentar meus protestos quanto à divulgação das pesquisas eleitorais, seus institutos, a mídia em geral, que, em claro desserviço ao eleitor, confundindo a Nação, insistem em apresentar Lula, condenado e preso cumprindo pena, como pré-candidato. 
Para terminar, Sr. Presidente, todos sabemos que a hipótese não é plausível. Não há legalmente a possibilidade de Lula ser candidato. Portanto, pergunto neste Congresso Nacional: a quem interessa confundir a opinião pública, os eleitores e o processo democrático brasileiro? Lula não é candidato, não pode ser candidato, assim como qualquer outro preso julgado que cumpre pena já estabelecida. 
	Sim, este réu terá seu direito preservado, caros colegas! Em nome de uma justiça que impõe respeito, ele deverá acompanhar seus recursos já no cumprimento da sua pena estabelecida em segunda instância.
	Portanto, ele não pode ser candidato.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Deferido, Deputado.