     PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. JOSÉ CHAVES (PTB-PE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando a cabeça não pensa o corpo padece.
	O ditado popular serve para ilustrar o drama em que se transformou a tramitação no Congresso Nacional da Medida Provisória nº 595, com que o Governo almeja modernizar o nosso sistema portuário. Depois de exigir mais de 40 horas para aprovação na Câmara dos Deputados, a MP acabou aprovada no Senado Federal a apenas 5 horas da expiração do prazo para a sua conversão em lei.
	Não há dúvida de que essa proposição, Sr. Presidente, demandou um dos maiores tempos para apreciação pelas duas Casa do Congresso Nacional, e isso não foi bom para o Legislativo. Contudo, se o saldo político foi ruim, salvou-se o cerne central de uma norma que vai beneficiar a economia.
	Manteve-se o núcleo da inovação da MP: a abertura do setor portuário à competição, mediante regras menos cartoriais de contratação de mão de obra; terminais privados, cujas movimentações de carga ficavam restritas às da empresa proprietária, terão agora autorização para trabalhar com carregamento de terceiros; o escopo da ação dos empreendimentos privados, Sras. e Srs. Deputados, passa a ser comparável aos dos mais importantes portos públicos do País, como Santos e Paranaguá; terminais particulares também ficam livres da obrigação de contratar trabalhadores avulsos do Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), que carteliza e encarece a operação nos complexos públicos.
	As medidas tendem a aumentar paulatinamente a disputa por cargas, o que vai redundar em custos operacionais menores.
	A fim de tornar mais provável esse prognóstico, a Presidenta Dilma Rousseff deverá vetar alguns pontos do texto aprovado. É o caso da ampliação da obrigatoriedade de se contratar trabalhadores via OGMO nos portos públicos, o que tornaria nulo todo o esforço pelo aumento da eficiência. O veto também é o melhor destino para as tentativas de renovação automática de concessão privadas em terminais públicos anteriores à lei que disciplinou essas transações em 1993.
	A ineficiência associada às operações portuárias no Brasil, Sr. Presidente, não se restringe, entretanto, aos pontos atacados na nova legislação. Não há exagero em dizer que o conjunto de gargalos ainda a ser desfeito supera em importância o obstáculo da falta de competição, que deverá ser atenuado e reduzido com a sanção da nova lei.
	Refiro-me, Sr. Presidente, à urgente necessidade de fortalecimento da infraestrutura que serve aos portos. Sem ampliar a oferta de modernos dutos, estradas, ferrovias e hidrovias e a instalação de armazenamento, a mudança no regime dos portos - que são apenas a ponta de uma complexa cadeia logística - não produzirá os impactos positivos desejados pelos empresários, nem os esperados pelo Governo.
	Tampouco, Sr. Presidente, haverá progresso, sem que se ataque a burocracia e o corporativismo nos terminais marítimos remanescentes encastelados nos terminais marítimos. Para se ter uma ideia do atraso, em pleno século XXI, os serviços públicos que atuam na liberação de mercadorias ainda não funcionam 24 horas. Os competidores do Brasil agradecem.
	Todavia, a expectativa é que a nova Lei dos Portos não só seja um instrumento do nosso sistema portuário, mas, igualmente, sirva para desatracar a economia brasileira, tornando-a mais competitiva e eficiente, para sair do estado de letargia em que se encontra.
	Era o que tinha a dizer.