	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário da seguinte:
Decisão da Presidência
		Trata-se de questionamento sobre a possibilidade de se apreciar recursos interpostos contra a apreciação conclusiva de matérias pelas comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos órgãos que, nos termos do art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, possuem competência para tanto.
		É o relatório.
		Decido.
		Esta Presidência entende que é possível apreciar recursos interpostos contra a tramitação conclusiva (art. 58, § 2º, I, da CF, c/c o art. 132, § 2º, do RICD) ou contra pareceres terminativos (art. 54 do RICD), ainda que a pauta encontre-se sobrestada por medidas provisórias ou por proposições tramitando em urgência constitucional, com o prazo constitucional de 45 dias vencido, em ambos os casos.
		A apreciação do recurso não traduz, nesse particular, "deliberação legislativa" para os fins do art. 62, § 6º, ou 64, § 2º, da Constituição Federal. Os dois únicos resultados possíveis em virtude da apreciação de recurso desse tipo são, por um lado, a manutenção de deliberação já adotada no âmbito das comissões - no caso de desprovimento do recurso -, ou, por outro, a afetação da matéria ao Plenário - na hipótese de provimento.
		Apenas após o provimento do recurso poderá haver deliberação legislativa nos termos constitucionais, isto é, quando a Casa se debruçar sobre o mérito da questão ou enfrentar a apreciação preliminar, nos termos do art. 144 do RICD. Então, e apenas então, aplica-se a regra do sobrestamento prevista nos artigos 62, § 6º, e 64, § 2º, da Constituição Federal.
		Nesses termos, tenho por resolvida a questão de ordem.
Sala das Sessões, 1º de junho de 2015
Eduardo Cunha
Presidente