	O SR. JOSIAS GOMES (PT-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna chamar a atenção para distorções na legislação referente aos royalties sobre a mineração, denominação que se dá à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, que diminuem sobremaneira a arrecadação, desatende Municípios que são afetados, de maneira indireta, pela atividade de mineração e gera desnecessário contencioso regulatório e judicial com empresas mineradoras.
	De início, é preciso esclarecer que, de acordo com o disposto no art. 20, inciso IX, da Constituição Federal, são bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo. Também é a Carta Magna, em seu art. 20, § 1º, que assegura aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e à União participação no resultado da exploração de recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva.
	Esse dispositivo constitucional foi regulamentado, inicialmente, pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, que estabeleceu que a compensação financeira pela exploração de recursos minerais, para fins de aproveitamento econômico, será de até 3% (três por cento) do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua transformação industrial.
	Posteriormente, a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, explicitou que se entende por faturamento líquido "o total das receitas de vendas, excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, as despesas de transporte e as de seguro". Neste ponto, deve-se registrar que a ausência de definição legal do tipo de despesa de transporte passível de desconto da base de cálculo da compensação financeira em apreço tem gerado disputas no âmbito do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e, mesmo, no Judiciário.
	A Lei nº 8.001, de 1990, definiu, também, as alíquotas da CFEM por substância mineral e a forma de distribuição dessa contribuição entre Estados, Municípios e União. Observe-se que a alíquota máxima da CFEM aplica-se apenas a minério de alumínio, manganês, sal-gema e potássio. A mesma lei determina que é de 2% a alíquota referente, entre outras substâncias minerais, a ferro, fertilizante e carvão. Já a alíquota atinente ao ouro é de 1%, quando extraído por empresas mineradoras, e de 0,2% nas demais hipóteses de extração.
	Ainda consoante o ato legal em comento, a compensação financeira é distribuída da seguinte forma. Aos Municípios tocam 65% (sessenta e cinco por cento) da arrecadação, enquanto que 23% (vinte e três por cento) destinam-se aos Estados e ao Distrito Federal e 12% (doze por cento), à União, a serem repassados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, ao DNPM e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
	É importante consignar, outrossim, que a CFEM é um custo para a empresa mineradora e que, como tal, pode ser deduzido do seu faturamento para fim de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devidos ao Fisco.
	A arrecadação da CFEM frente ao valor da produção mineral, que foi de US$26 bilhões em 2008, é modesta. De fato, em 2010, a arrecadação da CFEM foi de apenas R$1,08 bilhão. Chama a atenção a elevada concentração desse recolhimento em poucas substâncias, sendo que o minério de ferro responde por cerca de 60% da arrecadação total. De maneira análoga, verifica-se concentração nos valores destinados aos Estados, tendo sido distribuído ao Estado de Minas Gerais R$535 milhões naquele ano, o que correspondeu a 49% do total.
	Na oportunidade, assinale-se que o lucro líquido da maior empresa nacional do setor mineral em igual período foi de aproximadamente US$17,5 bilhões, quase todo decorrente de atividades desempenhadas no Brasil. Nada contra o lucro de empresas cumpridoras das leis, que sabemos ser essencial para a atração de novos investimentos na mineração no Brasil. De igual modo, estamos cientes da importância de manter nível de tributação atrativo para o florescimento da atividade de mineração no Brasil. Queremos, Sras. e Srs. Deputados, o pleno desenvolvimento desse setor no País, que, por certo, tem muito a contribuir para a geração de riquezas e de empregos no Brasil, bem como para a eliminação de desigualdades regionais.
	Há espaço, contudo, para preservar condições atrativas para a mineração e melhorar a fatia do resultado dessa atividade destinada ao conjunto de Estados, Municípios e União. Nesse sentido, é preciso promover revisão das alíquotas CFEM e estabelecer critério técnico para diferenciação das alíquotas por substância mineral.
	Adicionalmente, faz-se necessário contemplar as regiões afetadas pela mineração levada a cabo em Municípios onde ocorre a lavra.
	Ademais, convém explicitar, em lei, os custos que podem ser deduzidos do valor de venda do minério para fim de apuração da base de cálculo da CFEM, de sorte a diminuir a possibilidade de disputas regulatórias e judiciais.
	O Executivo já deu sinais de que concorda com a necessidade de revisão da legislação atinente à CFEM, quando da apresentação de proposta de novo marco regulatório da mineração no ano passado. Reiterou esse entendimento, em fevereiro último, por ocasião da divulgação do Plano Nacional de Mineração 2030. Cabe a esta Casa contribuir no encaminhamento de solução para essa questão. Trata-se de empreitada de considerável complexidade, que demanda tempo e grande esforço. Sr. Presidente, é chegada a hora de enfrentá-la.
Muito obrigado.