PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (PT-SE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Associação Nacional dos Hospitais Privados (ANAHP) divulgou proposta para o sistema de saúde do Brasil. A grande mídia nacional noticiou a entrega das propostas aos candidatos Aécio Neves e Eduardo Campos.
Trata-se de um conjunto detalhado de 12 propostas que, segundo a Associação, são fundamentais para o desenvolvimento da saúde no Brasil. 
As propostas estão condensadas no Livro Branco Saúde 2015: a sustentabilidade do sistema de saúde brasileiro. Composto de dois volumes, o Livro Branco é divido entre um primeiro caderno de propostas e um segundo mais conceitual. Enquanto este é basicamente uma introdução e apresentação descritiva das 12 propostas, aquele as discute detalhadamente em 10 eixos teóricos, que levam em consideração as necessidades do sistema brasileiro de saúde para prestar um atendimento de qualidade ao cidadão, que está no centro do estudo.
As 12 propostas formuladas pela ANAHP estão divididas em três grandes eixos de gestão:
I) Macrogestão:
01. Fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), estimulando a coordenação e a integração entre os setores público e privado;
02. Aumentar o volume e a eficiência na aplicação de recursos públicos para a saúde;
03. Ampliar a participação do setor privado na formulação e implantação das Políticas Nacionais de Saúde;
04. Fomentar a inovação científica e tecnológica em Saúde.
II) Mesogestão:
05. Incentivar o investimento privado na área de saúde;
06. Estimular políticas justas de remuneração de serviços de saúde vinculadas à qualidade e ao desempenho assistencial;
07. Desenvolver um modelo assistencial integrado com foco no paciente e na continuidade dos cuidados;
08. Criar um sistema nacional de avaliação da qualidade em saúde.
III) Microgestão:
09. Desenvolver redes assistenciais integradas entre os setores público e privado;
10. Melhorar a formação, a distribuição e a produtividade dos recursos humanos;
11. Investir em infraestrutura e tecnologia adequada à evolução da Medicina e aos novos perfis de pacientes;
12. Desenvolver um plano de ação público-privado para a informatização, integração e interoperabilidade dos sistemas da informação.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, iniciativas assim são muito valiosas. Demonstram que a sociedade também pensa o Brasil. Demonstram que a responsabilidade pela cidadania é tanto dos poderes públicos como da sociedade civil organizada. Aliás, demonstram que o SUS é uma conquista de todo o povo brasileiro, inclusive o reconhecimento da natureza suplementar para a ação da iniciativa privada no sistema de saúde.
De fato, a característica dual do sistema de saúde impede que o setor público tenha na rede privada a garantia da prestação de serviços públicos. Esse legado gera a necessidade de regulação governamental mais forte, para, de fato, publicizar a rede privada, fazendo valer o interesse público em função do imperativo legal de garantir o acesso universal. 
Sr. Presidente, as limitações para uma regulação mais efetiva têm sido muitas e incluem dificuldades operativas do sistema público para definir sua demanda, negociar serviços, implantar e fiscalizar contratos, o que impõe fortes custos de transação, em uma relação que ainda não tem regras muito definidas nem desenvolveu a capacidade reguladora entre os gestores públicos. 
As restrições políticas são também significativas, na medida em que o setor privado, com forte tradição de autorregulação ou de regulação governamental, quase limitada à definição de preços e controle da produção dos serviços, impõe fortes resistências. 
Porém, o que parece mais decisivo é que não têm sido construídas, no âmbito do setor saúde ou mesmo na sociedade, propostas consistentes no sentido de uma transição para uma regulamentação sob a lógica do interesse público. 
E devo aqui admitir que, na honesta e importante proposta da ANHP aos presidenciáveis do PSDB e do PSB, consta a sugestão de uma "macrorregulação" (fazendo aqui uma ressignificação do termo, para pensar em regulação estatal em sentido amplo). Efetivamente, a forma de inserção do setor privado no sistema de saúde não tem feito parte da agenda pública e/ou governamental. Por um lado, o esforço regulatório tem sido voltado para o cotidiano das operações do SUS, e, pelo outro lado, para os planos de saúde.
Vale lembrar que a legislação brasileira define claramente atribuições e competências que permitem ao gestor do SUS exercer a regulação, fiscalização e controle do sistema, o que inclui, evidentemente, o setor privado, seja o chamado "setor complementar", seja o chamado "setor suplementar".
Sras. e Srs. Deputados, confesso que senti falta na proposta em comentário de alguns valiosos temas que envolvem a esfera pública e privada do nosso sistema de saúde. Nada que comprometa a totalidade dos trabalhos. Vejamos: 
Um dos grandes obstáculos para a gestão, por exemplo, é uma velha conhecida dos estudiosos do tema, a chamada "dupla-porta", mecanismo pelo qual os beneficiários dos planos e seguros privados de saúde têm prerrogativa de atendimento em relação à população SUS no sistema público. Os efeitos são desigualdades ainda maiores quanto ao acesso aos serviços e à integralidade do cuidado.
Exemplo mais recente dessa tensão e dos interesses em disputa é a Lei Complementar n° 1.095, aprovada em 18 de setembro de 2009 no Estado de São Paulo, que abre possibilidades para a terceirização na saúde. A Lei permite que fundações de direito privado que administram hospitais de ensino do Estado há pelo menos 10 anos possam ser qualificadas como Organizações Sociais (OS). Enquanto as fundações de direito privado são entidades da administração pública, as OSs são esferas completamente privadas.
Outra decorrência dos efeitos do setor privado, que deve ser mitigado na esfera pública, é a notável indução de padrões e comportamentos na população, como por exemplo, a expectativa de consumo de consultas e de medicamentos.
E os dilemas implícitos nessa prática e na questão da judicialização perpassam a discussão da universalidade do sistema e a integralidade ao cidadão, gerando uma "focalização" às avessas, pois o que seria a garantia de direitos constitucionais se transforma numa corrida de obstáculos onde ganha quem sabe o caminho das pedras, ou seja, grupos de pressão com maior poder de vocalização e visibilidade (advocacy) e não quem tem problemas de saúde definidos por critérios epidemiológicos, no plano locorregional, das chamadas "doenças evitáveis", ou ainda que acometam preponderantemente os mais pobres.
Com relação à provisão de serviços e à oferta, apesar de o SUS ter implementado formas mais ágeis e mecanismos mais seguros de controle sobre os contratos de gestão com as instituições privadas, o mercado igualmente amplia sua capacidade de adequação. 
Isso fica claro quando se observam as alterações da categorização, composição e perfil dos planos no decorrer dos últimos anos. Por exemplo, quando se compara o número de beneficiários detentores de planos individuais àqueles que possuem planos empresariais ou coletivos - na verdade muitas vezes grupos, famílias ou ajuntamento de pessoas através de sindicatos e associações -, inclusive de funcionários públicos da área da saúde.
A título de comparação, em dezembro do ano 2000, havia 37% de beneficiários com planos coletivos e 16,5% de beneficiários com planos individuais; em setembro de 2009, tínhamos 76,1% de beneficiários com planos coletivos e 19,9% de beneficiários com planos individuais, segundo dados da ANS de 2010.
Outro grande problema - na verdade um grande tabu - é a composição da força de trabalho no setor, isto é, um enorme contingente de profissionais de saúde, além de estudiosos e acadêmicos, que transita quase que diariamente entre diversas unidades, serviços e órgãos - inclusive de planejamento e gestão -, tanto públicos como privados. Ainda que a motivação pessoal possa eventualmente ser das mais nobres, os efeitos e impactos disso são desconhecidos. Mas são seguramente muito relevantes para o planejamento e gestão, tanto em relação à referência/contrarreferência - "furar fila" nos encaminhamentos de média e alta complexidade, pedidos de exame e dispensação de medicamentos -, como no perfil de saúde e no padrão de consumo e expectativas de consultas ou exames, por exemplo.
Para além da explicitação dos dilemas e entraves, estudos sobre a relação público-privado na saúde convergem para a confirmação da necessidade cada vez maior da inserção e participação dos atores sociais na formulação de políticas, no controle social e, consequentemente, no delineamento do modelo de atenção, organização, regulação e compra de serviços hospitalares, laboratoriais e de média e alta complexidade; em suma, na definição do papel e da ação do Estado na saúde. 
Assim, Sr. Presidente, o alcance dos objetivos do SUS passa pela politização da questão da saúde, o que, de início, tem implicações para a definição do financiamento e para a resposta à questão: quanto a sociedade está disposta a pagar para o SUS? Isso também aponta para a necessidade de uma macrorregulação que, entre outras coisas, defina a relação público-privado, além da necessidade de prestação de serviço, mas para o financiamento estável e sustentável.
Espero que os planos de governo dos candidatos do PSDB e PSB, que receberam a proposta da ANAHP, levem "em conta a conta que deveremos pagar", criando um consenso na sociedade que assegure o financiamento público para o sistema público de saúde de modo a assegurar a natureza suplementar do setor privado, evitando a privatização daquilo que é serviço público típico.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.