	O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todas as pessoas que nos assistem neste momento pela TV Câmara, venho aqui a esta tribuna falar sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 65, de 2012, que hoje tramita no Senado Federal, também conhecida como a PEC da devastação.
	Essa PEC inclui § 7º no artigo 225 da Constituição e prevê que, para o processo de licenciamento de obras, basta tão somente a apresentação do estudo de impacto ambiental, não podendo mais as obras serem paralisadas posteriormente.
	Quero registrar meu repúdio a isso. Na última sexta-feira, finalizando a Semana do Meio Ambiente no meu Estado, o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual promoveram uma audiência pública. E, numa voz única, praticamente todas as entidades presentes, gestores e movimentos sociais que estavam presentes, se posicionaram contra essa PEC.
Todos entendem que ela atenta diretamente contra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é um bem de uso comum de todos nós - é de todos e de cada um de nós - e que é necessário para a sadia qualidade de vida, não só da presente geração, mas também das futuras gerações.
	Portanto, essa PEC surge num ambiente de ataque aos direitos. Nós sabemos como está, no Congresso Nacional, a conjuntura de ataque aos direitos humanos, de ataque aos direitos sociais, de ataque ao SUS e à universalidade das políticas de saúde, de ataque à educação, de ataque às minorias, de ataque aos povos indígenas - está aí a PEC nº 215, de 2000 - e também de ataque ao meio ambiente.
	Quando se fala em processo de utilização de emendas constitucionais, como é o caso da PEC 215, que busca inviabilizar a demarcação de terras indígenas, e agora é o caso da PEC 65, que busca inviabilizar direitos, nós temos que repudiar essa prática no Parlamento.
	Nós sabemos que os empresários, os empreendedores querem um processo de licenciamento que seja desburocratizado. Eu acho que essa discussão, dando-se em relação aos projetos de lei que temos na Câmara e no Senado, pode aperfeiçoar esse processo. 
Nós temos condições de aperfeiçoar o processo de licenciamento, em vez de inviabilizar e literalmente enterrar o processo de licenciamento, que está previsto no Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, que está previsto como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente e que, obviamente, responde a princípios importantes, como o princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado, o princípio da dignidade da pessoa humana, porque o Direito Ambiental é um direito humano fundamental, o princípio da participação popular, porque está prevista no processo de licenciamento a participação das comunidades envolvidas, e o princípio da precaução.
	Então, eu alerto para essa questão e peço aos Senadores que enterrem essa PEC lá pelo Senado mesmo, para que não haja necessidade de que nós venhamos a votá-la. Se vier para esta Casa, já informo que este Parlamentar estará frontalmente contra essa PEC da devastação.
	Eu peço a divulgação do meu discurso no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido, Deputado.