	O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo ) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
		Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitárias para instituir novo regime especial de pagamento de precatários", e 
		Resolve 
		I - designar para compô-Ia, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa; 
		II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 17 de maio, quarta- feira, às 14h30, no Plenário 07 do Anexo II. 
		Brasília, 11 de maio de 2017.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados