            O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. 
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, servidores, os que acompanham esta sessão de tentativa de votação de uma emenda constitucional, devemos fazer aqui hoje o que esta Casa não se sentiu em condições de fazer na semana passada, quando se tratava de derrogar, definitivamente, a exploração de trabalho em condição análoga à de escravo neste País. 
	Hoje, parece que os problemas, a insegurança jurídica, a confrontação com o texto constitucional não provocam tantos problemas.
	O Deputado Silvio Costa, após me elogiar - agradeço -, falou que desta vez eu não estava em um dia feliz. Eu espero estar numa noite feliz e convencê-lo - sei que é difícil - do seguinte: quem, hoje, ocupa esses cartórios dito pouquíssimo rentáveis, famílias pobres que vivem naquela condição, talvez, de quase penúria, em pequenas cidades, prestando, e é verdade, um serviço importante à população, vai ficar desprotegido, na medida em que o princípio do concurso público, depois de décadas da sua inscrição no texto constitucional, vier a ser respeitado na integridade. É evidente que esses titulares notariais e registrais não só podem como devem fazer o próprio concurso público, não há vedação. E não só podem como devem, até pela sua experiência, aliada ao notável saber jurídico, que a principal escola - a da vida - lhes trouxe, e lhes dará condições especiais para o ingresso nessa atividade privada de delegação pública.
	Então, o que nós queremos aqui é estabelecer um princípio que vem até da Revolução Francesa, para não falar da Constituição brasileira, o princípio da igualdade de condições de disputa de um certame. Isto, a PEC quebra, após afirmar tudo o que nós estamos dizendo aqui: "O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses".
Perfeito. Voto integral nisto. Mas, como dizem que o diabo mora no detalhe, aqui está o essencial da PEC: "Ressalvada a situação dos atuais responsáveis e substitutos, investidos na forma da lei, aos quais será outorgada esta delegação". Ilegalmente, hoje - por isso existe a PEC -, e injustamente, amanhã, caso essa PEC seja aprovada. Que esses que hoje têm um cartório há 5, 10, 20, 50 anos, muitos, inclusive, na hereditariedade, que é um princípio do Império brasileiro e não da República, da consanguinidade, que é um princípio da Monarquia e não da República, disputem o concurso. Isso é plenamente legal e legítimo.	E, repito, disputarão o concurso em condições até melhores do que os jovens recém-formados. Ah, os Tribunais de Justiça não organizam os concursos! O próprio Deputado João Campos reconheceu que agora os concursos estão acontecendo. Pois que se façam novos concursos para aqueles que não assumiram os cartórios.
	Quer dizer, darmos um drible no princípio cardeal e solene do concurso público é absolutamente negativo... (O microfone é desligado.) 
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Muito obrigado, Deputado. Eu não posso mais abrir exceção.