	O SR. IZALCI LUCAS (PSDB-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é evidente que a medida provisória não trataria de concursos, de aumento orçamentário. Para implantar o que está previsto, com certeza o Governo já está tomando as providências no sentido de informatizar, de requisitar pessoas para conduzir o processo. ´
O próprio INCRA já poderia, independentemente da medida provisória, ter regularizado quase todas as terras. Não o fez talvez por vontade política.
	Eu quero destacar, Sr. Presidente, alguns pontos importantes que a medida provisória não contemplava, mas que corrigimos, o Relator acatou, e aprovamos na Comissão Mista.
	Primeiro, uma injustiça muito grande estava sendo cometida nos casos de loteamentos ou condomínios fechados. A medida provisória permitia a regularização apenas de imóveis edificados. Ora, quem não fez edificação contribuiu com benfeitorias, com taxa extra, pagou IPTU. Seria injusto não contemplá-lo também com a venda direta. Nós fizemos a emenda, que foi acatada e aprovada.
	Outra coisa, que existe no Brasil todo, em especial no Distrito Federal, mas é questão das capitais todas, são os condomínios fechados. Isso é muito bom para o Governo. A manutenção é feita pelos condôminos, a segurança pública. Se tivéssemos que destruir todos os muros e guaritas dos condomínios, o Governo não teria a mínima condição de dar-lhes segurança. Então, conseguimos também consolidar na medida provisória essa questão dos condomínios fechados.
	Outra coisa é a valorização das benfeitorias. É evidente que, quando se faz um asfalto e se quer saber o preço do asfalto, é muito simples. Agora, o quanto esse asfalto beneficiou e valorizou aquele empreendimento? A medida também fez justiça no sentido de computar, para deduzir do preço, as benfeitorias e a valorização das benfeitorias.
	Sr. Presidente, outra coisa importante é a questão da área social. Tanto no que diz respeito a casas quanto à área rural de até um modulo fiscal, será totalmente gratuito - inclusive a escritura será gratuita. No caso dos condomínios, a mesma coisa. As casas do Programa Minha Casa, Minha Vida, casas de pessoas com poder aquisitivo baixo, também será gratuito, com a escritura gratuita.
	Portanto, essa medida provisória faz justiça social, atende mais da metade da população brasileira. Eu quero pedir o apoio incondicional de todos os Parlamentares, porque a questão é de todos os Estados, de todos os Municípios. E o Governo também vai transferir para os Municípios a possibilidade de regularizarem áreas que há anos e anos não tinham condições de regularizar. 
	Então, nós pedimos o apoio à MP 759.