	O SR. ARNALDO JARDIM (PPS-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos discutindo o art. 15. Aqui, segundo a proposta que vem da Comissão Mista, que estabelece o ato da Presidenta para reorganizar os portos organizados, portos públicos ficam limitados pelo estabelecimento de que é vedada a exclusão de área. 
	Por que se determina isso, Sr. Presidente? Porque isso veio dos portos públicos, e poderão ser feitas concessões. Quando se dá a possibilidade de que se restrinja a área, diminuindo o porto público, significa que isso passa para outro regime, sai do de porto público, fica no âmbito do porto privado, deixa de ser um regime de concessão e passa a ser um regime de autorização para conviver nos dois sistemas. Mas, preservando os portos públicos, somos favoráveis ao texto e contra o destaque pretendido. 
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Como vota o PV?
	O SR. ARNALDO JARDIM (PPS-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" ao texto, Sr. Presidente. A nossa orientação é "sim", por parte do PPS.