	O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu vivo combatendo privilégios nesta Casa. É mais um privilégio para a Zona Franca de Manaus quererem fazer o REFIS de uma omissão que a lei determinava: que cada empresa aplicasse 5% do faturamento em pesquisa e desenvolvimento, em tecnologia da informação. E não fizeram.
	Mas mesmo assim eu votei a favor - eu votei a favor! Por que, Sr. Presidente? Porque nós que somos do Nordeste - eu sou Deputado do Piauí, Coordenador da bancada do Nordeste, nós avaliamos todo dia o nível de exclusão e de empobrecimento da nossa região - queremos que o Governo também concorde com algumas ações em favor do Nordeste brasileiro.
	Eu estou aqui, Sr. Presidente, com a carta dos nove Governadores do Nordeste que, reunidos na quinta-feira passada em Salvador, decidiram lançar essa carta com vários assuntos.
	O primeiro deles é a dívida com o BNDES. Eles querem seja cobrada dos Governadores dos nossos Estados, que devem apenas 10% da dívida negociada com o Tesouro em 1997, contra 90%, que ficaram para o Sul e Sudeste. Então, eles querem essa compensação. O que eles querem? Querem dilatar, com carência, o prazo de pagamento das dívidas refinanciadas para os Estados e o Distrito Federal. 
Diante da recusa do BNDES e da União em cumprir o dispositivo na lei, os estados nordestinos deliberaram no sentido de tomar medidas judiciais cabíveis, seguindo o mesmo caminho adotado no caso da renegociação das dívidas com a União e das multas com a repatriação.
	Agora, sobre operação de crédito, o governo tem negado aos Estados nordestinos o direito constitucional de terem mais crédito. Mesmo o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste só deverem 10%; o Sul e o Sudeste, que devem 90%, conseguiram aquela renegociação com grande privilégio. Então, queremos uma compensação com crédito para a maioria dos Estados nordestinos.
	No que se refere ao PLP 54/15, eles querem a convalidação dos benefícios conseguidos para empresas que foram atraídas para o Nordeste pelos incentivos conseguidos até então. Não queremos que esse PLP seja emendado. Queremos que seja aprovada na totalidade a redação do Senado Federal.
	Também querem os depósitos judiciais.
		Decidimos cobrar do Governo, por intermédio do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, o cumprimento da Emenda Constitucional nº 94, de 2016, que estabeleceu que os Estados podem utilizar 75% dos depósitos judiciais de que são parte e até 10% dos depósitos judiciais de que não são parte para pagar precatórios. No caso dos depósitos de que não são parte, nenhum Estado conseguiu retirar os 10% previstos na nova legislação.
	Sobre a previdência complementar, deliberaram criar uma previdência complementar regional, a PrevNordeste, visando à adesão dos Estados à fundação de previdência complementar já instituída no Estado mais rico do Nordeste, que é a Bahia:
		A gestão compartilhada dará celeridade à adoção da medida por todos os Estados da região, ampliará a base de pessoas assistidas e reduzirá, assim, o custo com taxas administrativas - só vai haver uma gestão por novos Estados -, tornando o fundo mais seguro e atrativo para os servidores - e, consequentemente, mais viável.
	Por fim, Sr. Presidente, a segurança pública. É um caos a segurança pública no Nordeste.
		Os Governadores deliberam, por fim, pela publicação de uma nota pública que segue em anexo a essa carta, manifestando a urgente e necessária participação do Governo Federal no enfretamento da questão da segurança pública.
	Eu tenho aqui uma PEC, a PEC 42/2015, que prevê a criação de um fundo federal da segurança pública. Ela está em tramitação e prevê, com o recurso de 2% do IPI e do Imposto de Renda, que, a preço de hoje, totaliza mais ou menos 8 bilhões de reais, que seja criado um fundo federal para a segurança pública.
	E esse fundo seria distribuído pelos Estados pelo critério do FPE. Por quê? Porque o Sul e o Sudeste já tiveram muito privilégio, e o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste têm uma participação muito grande na distribuição do FPE. Essa seria uma compensação que o Governo daria ao Nordeste, porque lá a segurança pública é caótica.
	Aqui se fala em privilégio da Zona Franca, em prorrogação por 75 anos. Nós aprovamos. Agora, vêm esses incentivos mais para as empresas que estão inadimplentes. Nós queremos apresentar uma sugestão ao Governo. Queremos que ele mande uma medida provisória autorizando a transformação das debêntures em ações, como aconteceu em 2001. E as empresas do Norte e Nordeste não tiveram tempo de fazer essa conversão, que foi apenas por 90 dias.
	Muito obrigado. Boa noite!