	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu queria mais uma vez anunciar que, ontem, Comissão Mista Especial da Câmara e do Senado aprovou por unanimidade o relatório do Senador Wellington Fagundes com relação à Lei Kandir.
	A Lei Kandir precisa ser revista. Por quê? Porque é uma lei que 20 anos atrás se prestava a estimular as exportações brasileiras e a melhorar o saldo positivo da balança comercial brasileira, mas hoje é um escândalo para os Estados exportadores de minério de ferro e de produtos primários e semielaborado e para os Estados que têm a produção dos grãos como a sua pauta principal de exportação.
	O que nós estamos fazendo aqui é cumprir uma decisão da Suprema Corte do final de 2016, que, por unanimidade, disse que precisavam ser revistos os mecanismos de compensação aos Estados e aos Municípios que perderam, nesses últimos 20 anos, quase 700 bilhões.
	O cálculo feito pelo Conselho Fazendário dos Estados é de 39 bilhões, e ontem foi aprovado, por unanimidade, repito, o que já tinha sido feito na Comissão Especial desta Casa, presidida por mim e relatada pelo Deputado José Priante - ela já havia aprovado, também por unanimidade, praticamente o mesmo texto que foi aprovado ontem.
	Então, nós queríamos pedir ao Presidente da Casa ou ao Colegiado de Líderes que pautasse imediatamente esse item, para que o Plenário, independentemente do resultado de mérito, possa apreciar esta recomposição das perdas.
	Só ao Estado do Pará, Deputado Zé Geraldo, são devidos mais de 40 bilhões pela União por conta da não cobrança do ICMS sobre esses bens primários e semielaborados.
	Portanto, fica aqui o nosso apelo.
	O segundo assunto que quero abordar, Sr. Presidente, apenas para finalizar, são os abusos praticados pela CELPA Equatorial, a empresa distribuidora de energia no Estado do Pará.
	Na última segunda-feira, tivemos uma reunião no Ministério Público com representantes do Ministério Público Estadual e do Federal, do Sindicato dos Urbanitários, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Defensoria Pública, da Junta de Conciliação e de usuários para tentar diminuir ou frear a prática criminosa da CELPA Equatorial.
	São dezenas de denúncias - comprovadas, todas documentadas junto ao Tribunal de Contas da União, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público Estadual e Federal - de procedimentos de cobranças indevidas e de sobre preço nas tarifas praticadas à revelia dos indicadores autorizados pela ANEEL. Há também uma denúncia do Sindicato de que a empresa obriga os seus servidores e os terceirizados a conseguir 7 notificações por dia, sob pena de serem demitidos. Há também o preenchimento de documentos em branco, muitas vezes lesando a boa-fé do usuário, que atesta a presença do fiscal, e aquilo é uma confissão.
	Portanto, nós queríamos parabenizar os Promotores que tomaram a decisão de constituir um grupo de trabalho, promover uma audiência pública e propor um termo de ajustamento de conduta para tentar inibir esta prática criminosa da CELPA Equatorial diante de 2,6 milhões de usuários de energia no Estado do Pará.
	O Estado do Pará é o quarto maior produtor e o segundo exportador de energia do Brasil, mas não recebe 1 centavo da energia exportada, porque essa energia é tributada no consumo, e não na produção.
	Esse é um modelo absolutamente injusto, e nós não podemos silenciar diante dessas práticas abusivas da redistribuidora CELPA Equatorial.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Vamos determinar a divulgação do discurso de V.Exa. no programa A Voz do Brasil.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o prejuízo econômico e social do povo paraense se aprofundou com a promulgação da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87, de 1996), idealizada para estimular, à época, as exportações brasileiras.
	Os paraenses, que contribuem com quase 50% do superávit da balança comercial brasileira, amargaram nos últimos 10 anos um prejuízo que supera 45 bilhões de reais, o que, para um Estado e uma região com uma carência histórica, representa uma enorme diferença.
	Sem as definições dos critérios de compensação, vários Estados além do Pará perderam receita pelo fato de não serem tributados seus produtos destinados à exportação. O Pará, por exemplo, teve prejuízo pela não compensação que a União deve aos Estados que têm a renúncia do ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) por da Lei.
	No final de 2017, aprovamos por unanimidade, em Comissão Especial desta Casa destinada a analisar mudanças na Lei Kandir, presidida por mim, o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998, e mais 12 propostas que tramitam apensadas a ele.
	Enquanto mantivermos o atual modelo de desenvolvimento - e o Pacto Federativo a ele associado -, a Amazônia permanecerá sendo um lugar exótico, com renda per capita inferior à do Centro-Sul e refém de uma contínua expropriação de suas riquezas, mal disfarçada sob o manto de programas assistencialistas e supostas transferências de renda.
	Portanto, em nome do povo do Pará e de outros Estados que foram grandemente prejudicados por esta legislação, que bloqueia o crescimento socioeconômico e impede que a riqueza da região seja apropriada por quem verdadeiramente a produz, pedimos que este Plenário paute, analise e aprove, em regime de urgência, esse projeto, de forma a corrigir esse açoite de 20 anos de Lei Kandir aos Estados exportadores.
	Era o que tinha a dizer Sr. Presidente.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estivemos em reunião nesta segunda-feira, dia 14, na sede do Ministério Público do Estado do Pará, junto a representantes do Ministério Público Federal, da Promotoria de Defesa do Consumidor, da OAB, do PROCON, da Defensoria Pública, do Sindicato dos Urbanitários do Pará, de entidades de defesa do consumidor e de moradores de bairros de Belém, para discutir as crônicas e crescentes reclamações que pesam contra a CELPA Equatorial.
	O PROCON confirmou que até 70% das queixas apresentadas ao órgão são contra a CELPA. Foram apresentadas denúncias e provas das artimanhas usadas pela empresa para fazer com que consumidores assinem o Termo de Ocorrência de Irregularidades (TOl). Muitas das vezes, os consumidores assinam um papel em branco, que é preenchido com uma confissão de dívida em valores que podem alcançar milhares de reais, cobrados de pessoas humildes, que possuem, por vezes, poucos eletrodomésticos em suas residências. Tudo sem perícia ou testemunha que comprove a fraude.
	Os funcionários da CELPA teriam, segundo denúncias do Sindicato dos Eletricitários Pará, uma meta a cumprir: obter até 7 TOls por dia.
	Outra queixa recorrente é quanto aos cortes de energia realizados durante o final de semana, contrariando o que preconiza a resolução federal nº 414, de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
	Para apresentar as providências judiciais que serão tomadas contra a CELPA, uma reunião será realizada na próxima semana, o que deverá incluir novos Termos de Ajuste de Conduta (TAC).
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.