A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quando nós redigimos o RJU - eu era sindicalista - havia servidores que tinham 1 mês apenas de ingresso, por meio de contratos especiais, que ficaram de fora da efetivação, que considerou 5 anos antes da Constituição.
	Hoje, se esse precedente for aberto, os Deputados têm que ter consciência de que as galerias vão ficar cheias de outros membros informais ou com contratos alternativos no serviço público que vão exigir a sua efetivação.
	É um precedente grave. É, sem dúvida, a abertura de uma janela extremamente  perigosa para se constituir a quebra da constitucionalidade do Regime Jurídico Único para o serviço público no País.
	Reconheço o trabalho de todos. Em alguns casos, são essenciais esses trabalhadores não efetivados. Mas é inconstitucional, flagrantemente oposto ao direito estabelecido e ao instituto do concurso público. É um grave precedente, que poderá transformar esta Câmara, que sofrerá pressões de grande porte.
	Particularmente, votei "não", para não ser questionada sobre coerência da defesa do serviço público e da impessoalidade do concurso público no País.