	O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui hoje, em nome do PDT, para homenagear a Polícia Militar de Minas Gerais, que comemora 240 anos de existência.
	Uma instituição que sobrevive por 240 anos naturalmente é porque tem valores que a fazem superar os desafios, os vários momentos políticos e as várias realidades. Ela continua hoje como uma instituição de vigor, uma instituição reconhecida entre as demais polícias do Brasil como exemplar.
	Presto esta homenagem, em primeiro lugar, ao Cabo Fábio Batista Gonzaga, que ontem faleceu, depois de ser baleado em Santa Luzia, na Grande Belo Horizonte. 
	São centenas, milhares de policiais assassinados em Minas Gerais e no Brasil porque fizeram o juramento e se dedicaram ao cumprimento do dever.
	A Polícia Militar de Minas Gerais tem hoje 43 mil homens e mulheres que executam uma média de mil prisões por dia. É inaceitável, senhoras e senhores, que, com esta realidade, tenhamos ainda no País este modelo de atuação das polícias, a chamada atuação pela metade.
	O Brasil é o único país da América Latina - e compartilha com somente mais uma meia dúzia no mundo - que tem e que sustenta este modelo irracional de atuação de suas polícias, a chamada polícia de meio ciclo. É uma polícia trabalhando para a outra. A Polícia Militar, a Polícia Rodoviária Federal, a Guarda Municipal, o agente de trânsito, o agente do sistema prisional, todos têm que levar o seu serviço ora para a Polícia Civil, ora para a Polícia Federal, dependendo do crime. O mundo não pratica isso. O que o mundo faz é dotar suas polícias da capacidade para o chamado ciclo completo.
	Estão tramitando nesta Casa nada menos do que sete PECs, que se encontram na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nas quais precisamos avançar com relação à admissibilidade, a fim de criarmos a Comissão Especial, para, de fato, darmos uma resposta, no que diz respeito à competência das polícias, ao inaceitável índice de impunidade no Brasil e ao inaceitável índice de homicídios - 60 mil homicídios é um índice inadmissível sob qualquer aspecto.
	É inaceitável que o Estado brasileiro permita e imponha que sejam jogados fora centenas de milhões em recursos financeiros pelo simples fato de não permitir que as Polícias Militares, a Polícia Rodoviária Federal, as Guardas Municipais e os agentes do sistema prisional tenham a competência legal de instrumentalizar diretamente o Poder Judiciário e o Ministério Público para, efetivamente, aumentar a capacidade de julgamento no Brasil.
	Nós podemos dizer, com muita clareza e com muita convicção, que temos de 60% a 70% dos crimes devidamente apurados no Brasil, mas, por falta do empoderamento legal, isso tudo é jogado no lixo. E ainda há o absurdo de vermos delegados da Polícia Federal e da Polícia Civil processarem policiais militares por usurpação de função, sob a alegação de que fizeram uma investigação para, efetivamente, prender um marginal.
	Portanto, ao comemorarmos esses 240 anos de existência da Polícia Militar de Minas Gerais, fazemos um apelo a esta Casa para que dê a atenção devida às competências das polícias do Brasil. 
	Quero denunciar a farsa que está sendo colocada pelos delegados, em especial pelos delegados da Polícia Federal, com relação à Proposta de Emenda à Constituição nº 412, de 2009. 
	Os próprios agentes da Polícia Federal, através da sua Federação Nacional, denunciam que a PEC 412 nada tem a ver com a capacidade e com a autonomia de investigação. É, sim, uma estratégia de empoderamento. Não há, no Brasil, neste momento, impedimento para que haja investigação pelos delegados...
	(Desligamento automático do microfone.)