	A SRA. ÍRIS DE ARAÚJO (PMDB-GO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em decisão inédita, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou um pai a indenizar em R$ 200 mil a filha por "abandono afetivo". Isso foi matéria que circulou durante o último final de semana, até porque a decisão foi inédita. O caso foi julgado em São Paulo, e a autora entrou com ação após receber o reconhecimento judicial de paternidade. Ela alegou ter sofrido abandono material e afetivo durante a infância e adolescência.
	Sr. Presidente, a mãe dessa moça afirmou que o pai era "abastado e próspero", e a sentença fixou a indenização de R$ 415 mil, ainda no Tribunal de Justiça de São Paulo. O pai entrou com recurso e alegou que não haveria ilícito no ato e que a única punição possível pela falta com as obrigações paternas seria a perda do poder familiar.
	Muito me impressionou, Sr. Presidente, a decisão da Ministra Nancy Andrighi, que entendeu que é possível, sim, exigir indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo pelos pais.
	Ao dizer "amar é faculdade, cuidar é dever", no momento em que proferia sua sentença, a Ministra Nancy abriu a discussão e, paralelamente, as portas para que as pessoas que não tiveram em sua vida a contribuição dos pais em sua criação procurem seus direitos.
	Sr. Presidente, a decisão é um avanço na busca de melhores condições de vida para as pessoas que não tiveram a oportunidade de pensar em futuro próspero, muitas vezes porque não tiveram esse acompanhamento, haja vista a quantidade de crianças que perambulam pelas ruas e que, se abordadas a respeito, não saberão o nome do próprio pai.
	No entanto, o fato também serve de alerta para que as autoridades tenham um olhar clínico para os filhos que aproveitarão este precedente para tentar tirar proveito dos pais. É preciso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que sejam consideradas as variáveis como distâncias geográficas e limitações financeiras.
	Não há motivos para tratar os danos das relações familiares de forma diferente de outros danos civis. A Ministra ressaltou que, nas relações familiares, o dano moral pode envolver questões subjetivas, como afetividade, mágoa ou amor, e entendo, Sr. Presidente, que estes casos são semelhantes aos de abandono de incapaz. 
	O Código Penal Brasileiro, no capítulo da periclitação da vida e da saúde, em seu art. 133 dá conta de que abandonar pessoa que está sob o seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono é punível com detenção de 6 meses a 3 anos. 
	Abandono de incapaz e abandono afetivo são, portanto, ações semelhantes nas quais o único prejudicado é o filho.
	A paternidade ou maternidade traz vínculo objetivo, Sr. Presidente. Esse fato nos remete ainda à questão da paternidade responsável. O Capítulo VII, art. 226, § 7º, da Constituição Federal, diz: "Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal". Isso quer dizer, Sr. Presidente, que planejar uma família significa proporcionar a seus membros um futuro com educação, saúde, alimentação, moradia e, sobretudo, afeto. Não é justo que continuemos vendo casos de pais irresponsáveis botando filhos no mundo sem se preocupar com a sua criação. Isso ocorre porque não há uma punição exemplar para os que cometem essa barbárie. A figura do pai é importantíssima para a criação de uma criança. A forma como um pai trata um filho reflete no futuro comportamento dessa criança.
	Sr. Presidente, este fato julgado pelo Superior Tribunal de Justiça é uma exceção, porque o trauma causado dificilmente é superado, pois a criança já cresce com a presunção de ser inferior às outras pessoas.
	Quero salientar meu posicionamento favorável à decisão da Ministra Nancy Andrighi e parabenizar a Terceira Turma do STJ por, com este parecer, simbolizar a "humanização da Justiça".
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
	Muito obrigada.