	O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, neste pronunciamento, questiono decisão de juiz federal que condenou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e a Fundação do Meio Ambiente - FATMA a fazerem pagamento, por danos morais, a índios da reserva Morro dos Cavalos, em Palhoça, Santa Catarina. Terão de pagar multa de R$100 mil. A sentença foi emitida no dia 17 de março pelo Juiz Marcelo Krás Borges, em ação movida pelo Ministério Público.
	A Procuradoria da República em Santa Catarina alegou danos morais e ambientais pela retirada de materiais minerais e por desmatamento com referência a obras de duplicação da BR-101, sem o consentimento dos indígenas. O Consórcio IECSA, responsável pela obra, já tinha firmado acordo com a Justiça e audiência de conciliação quanto à recuperação ambiental da área e à erradicação de espécies exóticas, mas o Juiz ainda não tinha julgado a ação relativamente aos danos morais.
	A atitude do DNIT, segundo ele, não deveria ser essa. Lembro que a minha interpretação não é a mesma do Juiz. Ele está é atrapalhando a duplicação da BR-101 faz tempo.
	O Morro dos Cavalos é um pedacinho de terra em que estão 25 famílias indígenas, e sempre há alguém para atrapalhar a obra. Há 2 anos, a obra foi autorizada pela Presidente Dilma, pelo Ministério dos Transportes, pelo DNIT, mas não se consegue avançar como deveria. Estamos apenas melhorando a pavimentação asfáltica do acostamento.
	Está na hora de a Justiça também começar a usar um pouquinho de bom senso e atrapalhar menos, o que seria muito melhor para o desenvolvimento do nosso País.
	Eu faço este relato com base na sentença e no que saiu na imprensa e contesto essa atitude. Eu não tenho a menor dúvida de que a agilidade nas obras, por parte do DNIT, do Ministério dos Transportes e do DEINFRA, de Santa Catarina, também vem sendo atrapalhada por parte do Poder Judiciário e por parte de alguns setores da imprensa. Parece-me que, para eles, quanto pior, melhor. Nós precisamos dar o basta nisso, fazer as coisas andarem, sem prejudicar o País.
	Nesta oportunidade, portanto, contesto a atitude de juízes e da promotoria pública.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Deputado Federal, representante do Estado de Santa Catarina na Câmara dos Deputados, tomo a palavra nesta oportunidade para falar sobre a condenação, pela Justiça Federal, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e da Fundação do Meio Ambiente - FATMA quanto ao pagamento, relativamente a danos morais, a índios no Morro dos Cavalos, em Palhoça, Santa Catarina.
	A Justiça Federal condenou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e a Fundação do Meio Ambiente - FATMA ao pagamento de multa, por danos morais, de R$100 mil para os índios da reserva Morro dos Cavalos, em Palhoça, Santa Catarina. A sentença foi emitida no dia 17 de março pelo Juiz Marcelo Krás Borges, em ação movida pelo Ministério Público Federal - MPF em 2009.
	A Procuradoria da República em Santa Catarina alegou danos morais e ambientais pela retirada de materiais minerais e por desmatamento com referência a obras de duplicação da BR-101, sem o consentimento dos indígenas. O Consórcio IECSA, responsável pela obra, já tinha firmado acordo com a Justiça e audiência de conciliação quanto à recuperação ambiental da área e à erradicação de espécies exóticas, mas o Juiz ainda não tinha julgado a ação relativamente aos danos morais.
	Segundo o Juiz, a atitude do DNIT, de permitir que a empresa responsável pela duplicação da BR-101 retirasse minério da área sabidamente de posse dos indígenas, sem sequer informá-los e muito menos consultá-los, representa, de fato, conduta ilícita e também ofensiva à moral daquela comunidade, que se viu completamente desrespeitada e ultrajada, com o desmatamento de suas terras e invasão por máquinas e equipamentos. Lembro que não tenho a mesma interpretação do Juiz.
	Segundo Borges, como o Consórcio assumiu a responsabilidade pela recuperação da área, restou aos entes públicos responder pelos danos morais, como ficou acordado na audiência pública. A FATMA também será responsabilizada, porque foi ela que aprovou o Estudo de Impacto Simplificado, apresentado pelo Consórcio, e expediu as licenças, permitindo a retirada de minério da área indígena.
	Sobre o valor da indenização, o Juiz explica que, enquanto os danos materiais exigem reparação integral, e a indenização se equipara ao valor perdido pela vítima, os danos extrapatrimoniais exigem apenas uma estimativa.
	No caso dos autos, "diante da hipossuficiência dos indígenas (social e econômica) e considerando a extensão da área tomada pela mineração, que, de acordo com laudo elaborado pelo Ibama, foi de 2,19ha, arbitro o valor de R$100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por danos morais".
	A FATMA recorrerá da decisão. Em nota, a entidade alegou que não expediu licença em área indígena, pois, quando o documento foi despachado, ainda não havia sido demarcada a área indígena no local. "A licença emitida está datada do ano de 2007, já a área indígena só veio a ser demarcada em 2008", informa o texto.
	A FATMA destaca que fez essa alegação no processo, o que teria sido reconhecido pelo Juiz, uma vez que a licença não foi anulada. "Portanto, a Fatma entende que a licença para retirada de pedras para duplicação da BR-101, em um terreno particular e até então fora de área indígena, foi de acordo com a legislação, visto que o órgão tem obrigação de expedir autorização quando de acordo com a lei", finaliza a nota.
	Procurado para comentar o caso, o DNIT informou que ainda não havia sido notificado da decisão e que, quando isso ocorrer, a procuradoria especializada no Estado se posicionará.
	Informo que existe um exagero por parte do Poder Judiciário e que o DNIT vem encontrando enorme dificuldade para fazer as obras necessárias para o desenvolvimento do nosso País.
	Voltaremos a falar sobre esse importante assunto.
	Era o que tinha a dizer.