            O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa., aí de cima, tem uma visão muito mais perfeita da dificuldade dos Deputados numa votação desta importância. Está havendo um despejo de destaques, um despejo de emendas aglutinativas sobre a mesa, o que não é irregular, porque não fere o Regimento, porém dificulta, e muito, a análise de tudo ao mesmo tempo, pois são coisas que estão acontecendo agora. É praticamente impossível trabalhar aqui com todos esses papéis.
	O que eu vou levar a V.Exa. - já pude fazê-lo indo ao recinto da Mesa - diz respeito ao § 1º do art. 62. Esse § 1º do art. 62, no projeto de lei de conversão, é usado em várias emendas aglutinativas - em várias emendas aglutinativas, repito.
	Eu conversei com a Consultoria da Mesa Diretora. Mas eu tenho esperança, sempre, na leitura política. Por quê? A emenda aglutinativa serve para aglutinar emendas existentes. Nunca percebi aqui aglutinação de intenções contidas em emendas. Há uma expressão na Emenda Aglutinativa nº 4 sobre o art. 62, § 1º.
	Com a Consultoria eu já conversei bastante. Eu não estou aqui para ganhar uma queda de braço. Eu estou aqui para fazer valer a segurança jurídica do exercício do mandato.
	Esse art. 62, § 1º está no projeto de lei de conversão, que diz: 
		"Art. 62. ............................................................
		§ 1º Para dirimir litígios relativos aos débitos a que se refere o caput, poderá ser utilizada a arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996".
	Essa é a lei que define a arbitragem.
	O que foi incluído como aglutinado? A expressão "independentemente de estar em curso o litígio administrativo ou judicial...". Eu desafio qualquer um deste plenário a mostrar uma emenda - uma sequer - que tenha, literalmente, essa expressão. Eu estou dizendo "literalmente". Buscar a intenção em uma ou outra nos remeterá a uma grave insegurança jurídica na elaboração legislativa, além do que, o texto, como ficou organizado, trará problemas lá na frente. Mas isso é outra discussão. Ele poderia ter ficado uma perfeição. Acontece que não há de onde aglutinar. E, a partir da Emenda Aglutinativa nº 4, algumas outras foram feitas dessa mesma maneira.
	Então, eu peço a V.Exa. que preste atenção, por favor, às razões da política sobre a segurança jurídica na elaboração legislativa, que não está só no cumprimento das leis, na execução das leis, mas tem que estar também na elaboração legislativa. Não pode ser usado um critério desse tipo, de extrair uma intenção do que está contido em alguns dispositivos, Presidente. Onde é que nós estamos?
	Então, eu peço a V.Exa. que não recepcione as emendas aglutinativas que tenham essa introdução de texto ao § 1º do art. 62.
	E lanço aqui o desafio novamente: quero ver de que emenda foi extraída, literalmente - esse "literalmente" é fundamental -, essa expressão "independentemente de estar em curso o litígio administrativo ou judicial".
	Se hoje puder isso aqui, qualquer coisa poderá acontecer em qualquer momento, de qualquer projeto que esteja em votação.