	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte:
		Ofício nº 215 (CN)
		A Sua Excelência o Senhor
		Deputado Rodrigo Maia
		Presidente da Câmara dos Deputados
		Assunto: Encaminha processado de Medida Provisória.
		Senhor Presidente,
		Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 766, de 2017, que "Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".
		À Medida foram oferecidas 376 (trezentos e setenta e seis) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017 (CMMPV nº 766, de 2017), que conclui pelo PLV nº 10, de 2017.
		Comunico ainda a Vossa Excelência que tendo em vista diversos questionamentos de parlamentares com referência à existência de dispositivos constantes do Projeto de Lei de Conversão que não guardavam pertinência temática com o objeto da Medida Provisória nº 766, de 2017, determinei que fossem considerados como não escritos os seguintes dispositivos  do referido Projeto de Lei de Conversão: art. 14, 15, 17 a 19 e 21 a 24, na forma do texto consolidado que segue em anexo a este expediente.
		Esclareço a Vossa Excelência que o texto da matéria foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
		Atenciosamente,
Senador Eunício Oliveira,
Presidente da Mesa do Congresso Nacional