	O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB-MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, membros da Mesa, nobres colegas Deputados, imprensa, galerias, funcionários da Casa, a sessão será longa, os debates também. E tem que ser assim, pela importância do que está sendo discutido. Mas, em alguns momentos, tenho a impressão de que o debate não ocorre sobre o objeto definido.
	Ouço falar: "Fora, PT! O PT fez isso, o PT fez aquilo!", e, em momento algum, o PT está em julgamento. O que deve ser apreciado por esta Casa é, única e exclusivamente, o parecer do Relator da Comissão Especial e a denúncia apresentada. Fora disso, é apenas discurso político. Fora disso, não está nos autos.
	O PT tem que ser julgado pelos erros e pelos acertos que cometeu. E houve erros e acertos. Mas a Constituição Federal escolheu um local para fazer esse julgamento. A Constituição Federal escolheu um local para fazer o julgamento de partido político, e esse julgamento é nas urnas. Apenas nas urnas é que cabe o julgamento de um partido político. E quem faz esse julgamento é o povo. Portanto, todo e qualquer predicado que se usar contra esse partido, contra o PCdoB, contra o PDT ou contra qualquer outro é inócuo neste momento. Discutir a Lei nº 1.079, de 1950, ninguém quer. Foge do objeto, pelo seguinte motivo: não há fato determinado na denúncia que tramita.
	Para se ter uma noção, Deputado Afonso, o art. 11, mencionado na denúncia, nem recepcionado pela Constituição Federal foi! O art. 11 da Lei 1.079, de 1950, mencionado na denúncia, nem recepcionado pela Constituição de 1988 foi! Portanto, a meu ver, a denúncia até inepta seria.
	É possível que o Senado, na admissibilidade, se eventualmente for convocado para tanto, decida arquivar esse processo. Repito: o art. 11 sequer foi recepcionado. Este artigo, em que se sustenta o eminente Relator, tinha por base o inciso VII do art. 89 da Constituição de 1946, único inciso não repetido na Constituição de 1988. A Constituição de 1946, ao tratar dos crimes de responsabilidade, elenca oito incisos; a de 1988, apenas sete. O que dá sustentação à denúncia? O art. 11, que sequer existe!
	Este é o debate que nós vamos fazer no tempo do PCdoB, trazendo para ser discutido o que deve ser debatido.