		PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. IRACEMA PORTELLA (Bloco/PP-PI. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 23 de abril, o Marco Civil da Internet completou 3 anos de vigência. A Lei nº 12.965, de 2014, é considerada referência mundial no campo das legislações que tratam sobre esse tema.
	Os princípios da lei, especialmente a garantia da neutralidade da rede, da liberdade de expressão e da privacidade dos usuários, foram estabelecidos para manter o caráter aberto da Internet.
	A neutralidade de rede prevê que o tráfego de qualquer dado deve ser feito com a mesma qualidade e velocidade, sem discriminação, sejam dados, sejam vídeos ou outras informações.
	Se essa neutralidade não fosse assegurada, a Internet poderia funcionar como uma TV a cabo: os cidadãos pagariam determinado valor para acessar redes sociais e outro para acessar sites e vídeos, por exemplo.
	O art. 19 da legislação estabelece:
Art. 19 Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.
	O Marco Civil também garante a privacidade dos usuários da Internet. Estabelece que informações pessoais e registros de acesso só poderão ser vendidos se o usuário autorizar expressamente a operação comercial.
	Segundo reportagem da Agência Brasil, a pesquisa O Brasil e o Marco Civil da Internet: o estado da governança digital, do Instituto Igarapé, organização dedicada a temas de segurança, justiça e desenvolvimento, indica que projetos de lei em tramitação neste Parlamento colocam em risco direitos como o da privacidade e o da liberdade de expressão.
	Entre as propostas apontadas pelo documento como ameaça ao Marco Civil, está o Projeto de Lei nº 215, de 2015, que exigiria, se aprovado, que todas as empresas de Internet armazenassem informações do usuário como nome, CPF e endereço residencial, diz a matéria da Agência Brasil.
	A proposição também exigiria que essas empresas fornecessem as informações à polícia em investigações criminais sem ordem judicial, o que teria um efeito prejudicial para normas de privacidade on-line.
	O autor desse estudo, o pesquisador do Instituto de Política Internacional da Universidade de Washington Daniel Arnaudo, explicou que, em maio de 2016, a Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos aprovou um relatório final recomendando projetos que vão contra o Marco Civil.
	Na opinião do cientista político e professor do curso de Relações Internacionais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj Maurício Santoro, o Marco Civil da Internet é uma lei com relevância global, que trouxe avanço considerável ao que se tinha.
	Segundo ele, existe uma série de ações no Congresso que podem enfraquecer o Marco Civil. "O que mais me assustou foi a CPI sobre crimes cibernéticos com um discurso contra o marco civil", afirmou.
	Não há dúvidas de que o Marco Civil foi um significativo avanço no arcabouço legal brasileiro. A Internet nasceu para ser um território de livre acesso e circulação de informações, aproximando pessoas e unindo saberes.
	No entanto, essa plataforma democrática não deve prescindir de regulação e legislações pertinentes para salvaguardar os usuários. Daí a relevância do Marco Civil, uma lei que foi intensamente discutida pela sociedade brasileira.
	O nosso desafio, como legisladores, é sempre encontrar o equilíbrio entre a promoção da liberdade e a proteção dos cidadãos. 
	Devemos coibir, com vigor, os crimes cometidos com a ajuda da Internet e aperfeiçoar o combate a todo e qualquer tipo de violência expressada e amplificada pelo enorme alcance que as redes sociais têm atualmente.
	Essa é uma das nossas principais missões.
	Era o que tinha a dizer. 
	Muito obrigada.