	O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Jô Moraes, que muito orgulha o Estado de Minas Gerais e o Brasil com sua forma séria, honesta e íntegra de fazer política, Sras. e Srs. Parlamentares, aproveito a fala do Deputado Luiz Couto sobre o sistema penitenciário brasileiro para dizer que está coberto de razão.
	Temos que entender que prisão não é para castigar com torturas o preso, porque ele volta. Tem que haver a rota do crime interrompida e a privação da liberdade, mas é preciso um trabalho para socializá-lo - às vezes, nem se trata de ressocialização, mas de socialização. Esse é um trabalho que tem que ser feito no Brasil. Nós sabemos que todos os sistemas penitenciários, que todos os sistemas prisionais do mundo têm problemas, mas os nossos têm aumentado.
	Sobre segurança pública, nestes 3 primeiros meses - fevereiro, março e abril -, graças a Deus, algumas coisas evoluíram. Consegui aprovar na Câmara dos Deputados o projeto que prevê a incineração das drogas no prazo máximo de 30 dias, aprovado no Senado e sancionado pelo Governo Federal. Foi uma grande vitória, porque as polícias tinham certa dificuldade nessa área. As drogas ficavam estocadas nas delegacias pelo prazo de 1 ano, 1 ano e meio, sem serem incineradas. Então, nós agora estamos resolvendo essa questão. Já é lei, e lei é para ser cumprida.
	Também foi aprovado, na Comissão de Meio Ambiente, projeto de lei de minha autoria, para que todas as armas, todos os materiais apreendidos na área de meio ambiente sejam revertidos para o Ministério do Meio Ambiente, para seu uso, porque, às vezes, nós pegamos esse material e damos fim. Essas coisas precisam ser reaproveitadas para que quem cuida dessa área tenha as devidas condições, até acrescentadas, para desenvolver seu trabalho.
	Também aprovamos aqui, trabalho muito bem feito com o Deputado Arnaldo Faria de Sá, o Projeto de Lei nº 6.565, de 2013, que prevê armamento para a Polícia Penal, ou seja, para os agentes penitenciários. Estamos ainda trabalhando em cima da PEC nº 308, de 2004, que cria a Polícia Penal. Foi uma grande vitória. Isso foi muito importante para os agentes de segurança pública que trabalham no sistema penitenciário brasileiro.
	Tivemos uma vitória, no ano passado, quando conseguimos a aprovação da urgência para o Projeto de Lei nº 1.332, de 2003. O ano passado inteiro, de agosto para cá, a Casa foi pautada por urgências constitucionais e medidas provisórias.
	Com o esforço concentrado que aconteceu, a pedido do Presidente Henrique Eduardo Alves, estamos conseguindo destrancar a pauta. Já tivemos a oportunidade de votar o PL nº 1.332, que já está pronto. O substitutivo do Deputado Fernando Francischini já está apresentado. Esta semana, em Belo Horizonte, fiz excelentes trabalhos com Pedro Bueno, Presidente do SINDGUARDAS-MG. Fizemos a Marcha Azul. Tivemos audiência pública na Assembleia Legislativa, onde dissemos que é preciso que as Guardas Municipais voltem a esta Casa, de maneira ordeira, como sempre estiveram, para que possamos aprovar o mérito do projeto. Nada impede. Há acordo para que seja votado. Ontem, o Deputado Vicentinho, Líder do PT, também confirmou o acordo. O acordo já está feito e podemos votar o PL nº 1.332, que regulamenta as Guardas Municipais do Brasil.
	Como já disse, são pelo menos 130 mil guardas municipais em mais de 1.150 cidades. Inclusive, numa conversa com o Presidente Henrique Eduardo Alves, na Presidência, juntamente com o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o Senador Pedro Taques, que está elaborando um bom projeto com relação às manifestações, nós sugerimos que as Guardas Municipais, durante as manifestações, façam a guarda do patrimônio. Elas não podem ser usadas apenas para a guarda do patrimônio, mas que sejam usadas para a guarda de patrimônio na época das manifestações, porque, lamentavelmente, vândalos infiltrados de uma forma ou de outra por grupos específicos, que nós sabemos muito bem os nomes, acabam depredando o patrimônio por onde passam. Portanto, as Guardas Municipais podem ajudar muito.
	Por falar em Guardas Municipais, neste ano, tive a aprovação de projeto de minha autoria em que elas podem também exercer trabalho na fiscalização do trânsito. Eu sei que o MP já tem ADIN nesse sentido, preocupado com a qualificação. Eu conversei com Naval, um dos comandantes das Guardas Municipais do Brasil, e disse: "Naval, nós precisamos preparar as Guardas Municipais, dando qualificação para que tenham expertise, competência e façam um trabalho de excelência nesse sentido". Esse projeto também já passou na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
	Então, no meu trabalho dedicado à segurança pública, graças a Deus, minha função está sendo desempenhada. Como vários Parlamentares aqui têm trabalhado nessa área, espero que possamos construir um Brasil seguro, um Brasil melhor.
	É um relatório destes últimos 3 meses.
	Era o que eu tinha a dizer.
	Obrigada, Sra. Presidente.