	O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou concluindo o relatório do projeto de lei aprovado no Senado sobre as novas regras do Fundo de Participação dos Estados brasileiros. Eu confesso que foi um esforço muito grande do Senador Walter Pinheiro para encontrar uma redação que pudesse satisfazer, pelo menos, a maioria dos entes federados. Mas existem ainda muitos deles insatisfeitos, porque quando se divide um bolo que alguém ganha, alguém tem que perder. 
E nós estamos resgatando toda a história do Fundo de Participação, desde quando foi instituído pelo Código Tributário Nacional, as regras da Lei Complementar nº 62, de 1989, que foi objeto de uma ADI, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro de 2010. O Supremo deu mais de 3 anos ao Congresso para redigir uma nova norma com novos critérios.
	O Senado aprovou o PLP nº 266, de 2013, que, na minha avaliação, tem um vício. Eles mantiveram congelada a tabela do Anexo Único por 3 anos. A partir do terceiro ano, eles começam a descongelar, corrigindo o excedente da arrecadação pelo IPCA.
	Se foi exatamente o Anexo Único congelado o objeto da inconstitucionalidade do Supremo, como é que vamos aprovar? Se isso acontecer, além de dar uma demonstração de indiferença ao Supremo, vamos irritar os seus Ministros.
	Estou pedindo uma audiência ao Ministro Gilmar Mendes, Relator da ADI. Vou levar a nossa redação à avaliação dele, porque descongelamos. O Estado que mais ganha é muito pouco, e o Estado que mais perde também é muito pouco. Por isso, acredito que a nossa redação tem grande chance de ser aprovada e, sendo aprovada aqui, será ratificada pelo Senado Federal.
	E que seja uma regra permanente, porque o Senado previu nesse projeto uma revisão em 2018. Ora, isso é como uma reforma tributária, uma guerra federativa. Se vamos resolver isso, vamos dar logo uma solução definitiva, e não provisória, como propôs o Senado.
	Então, a nossa regra não tem transição. Ela entra em vigor e é permanente e dinâmica, cresce e decresce, de acordo com os indicadores de renda domiciliar per capita anual e o fator de população das unidades federadas do Brasil.
	Muito obrigado.