	O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa definição fez parte do acordo da Comissão Especial para a votação do relatório. Foi incluída uma emenda, de autoria do Deputado Márcio França, e é bom explicar o que aprovaremos aqui, com a supressão.
	Ocorre que a Presidente da República pode estabelecer a delimitação do porto organizado. Mas, no que tange a excluir, ela pode excluir a área que já está arrendada para o porto público, ou ela pode excluir simplesmente para transferir, para autorização imediata, a quem quiser. Então, essa emenda que foi apresentada na Comissão Especial é moralizadora. Ao tirar isso daqui, nós vamos retirar o caráter moralizador dessa prerrogativa da Presidente da República. 
Se quisermos debater o estabelecimento ou não da prerrogativa da Presidenta da República de esclarecer bem qual é o limite de ampliação ou de exclusão, vamos fazê-lo em outro instrumento. Mas, além de ser equivocada, essa supressão que nós vamos fazer aqui é extremamente perigosa. Se queremos preservar o investimento público, é muito perigoso abrir esse precedente. 
Não posso concordar com essa decisão do Governo de voltar atrás. O Relator acatou a emenda, que não foi nem objeto de destaque aprovado, ele acatou como emenda de Relator, ela fez parte do parecer dele. E isso torna contraditório tudo que o Líder do Governo vem dizendo até agora, de que se tinha de votar o parecer do Relator da Comissão. Então, nós estamos aqui diante de uma contradição muito grave, muito grave. O Líder do Governo está voltando atrás na sua posição de que se tinha de votar o parecer do Relator. Essa emenda é do Relator. Então, eu faço um apelo ao Líder do Governo: volte atrás nessa posição, porque ela vai ferir o interesse público. Nós não podemos aqui patrocinar isso, de madrugada, ferindo o interesse público. Essa emenda moralizadora foi feita pelo Relator.
	Então, o PMDB manifesta-se absolutamente contrário a esse destaque. Como é supressivo, vota pela manutenção do texto original. E se esse não for o critério e couber verificação, o PMDB pedirá verificação, se a decisão for contrária à manutenção.