           O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é fundamental que esta Casa tenha a exata noção da responsabilidade das matérias que vota, assim como das consequências do que é aprovado ou rejeitado pelo Poder Legislativo brasileiro.
	Acho que é imprescindível ouvir com atenção as preocupações e os argumentos reflexivos daqueles que têm receio de haver insegurança jurídica e excesso de liberalidade com a aprovação desta matéria. Daí por que é essencial que o Senado Federal de fato altere o texto e o remeta a uma lei complementar, que vai disciplinar, esclarecer e, no texto legal, trazer todos os parâmetros e qualificativos para o que é condição análoga à do trabalho escravo.
	Tenho certeza de que todos os Deputados Federais do Brasil - peço 1 minuto a mais, Sr. Presidente - concordam que é essencial a aprovação desta PEC. Sua aprovação não está sob questionamento e não foi colocada em dúvida. A questão é exatamente como isso vai ser aplicado. Daí por que a regulamentação é fundamental.
	Mas eu quero, com a responsabilidade de Líder do meu partido e com a convicção da orientação que farei neste momento, dizer que o Democratas é favor da aprovação da PEC e vota "sim" ao fim do trabalho escravo no Brasil.