	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a aprovação da meta fiscal de 2016 pelo Congresso Nacional, prevendo um déficit de R$ 170,5 bilhões é uma triste história e mostra a incoerência do nosso Parlamento e uma tentativa desonesta de manipulação da opinião pública.
	Com a apresentação de um número irreal, aqueles que neste momento são Governo pretendem criar um falso cenário de terra arrasada e justificar os cortes de direitos que planejam realizar. Nesse cenário, eles afirmam ter recebido um déficit estratosférico, ao mesmo tempo em que esperam convencer a população de que será preciso cortar direitos sociais, de que será preciso cortar verbas da saúde e da educação.
	A estratégia é simples. Consiste em pintar um quadro muito pior do que a realidade, para, ao final do ano, apresentar números melhores do que os previstos e se gabar pela suposta melhoria em relação a um rombo que eles mesmos inflaram com a aprovação da nova meta fiscal.
	Em março, a proposta apresentada ao Congresso Nacional pela equipe econômica da Presidenta Dilma Rousseff previa um déficit de R$ 96,7 bilhões em 2016. Já sabíamos que com a crise econômica mundial não haveria contexto em que fosse possível alcançar o superávit a que o País estava obrigado pela antiga meta. Era preciso modificá-la para que o contingenciamento das despesas discricionárias da União não prejudicasse a prestação de serviços públicos essenciais. Como ressaltou Nelson Barbosa, os números foram calculados "de forma transparente e realista, com base nos parâmetros macroeconômicos estimados à época".
	Por isso, Sr. Presidente, é no mínimo curioso que os mesmos Deputados que travaram a revisão da meta fiscal no início deste ano e fizeram gritaria com a possibilidade de um orçamento que previsse déficit tenham agora se empenhado para aprovar, em tempo recorde, a proposta do Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que autoriza um saldo devedor quase 100% maior do que o estimado por Nelson Barbosa. O que deveria ser uma meta tornou-se apenas um piso fiscal.
	A equipe econômica justifica o novo número como o resultado de uma mudança de metodologia. O novo cálculo, segundo eles, é mais realista que o anterior ao retirar da previsão de receita as medidas que dependem de aprovação no Congresso. O que eles fazem questão de não mencionar é que a tal metodologia manteve na conta despesas que também dependem de aprovação, a exemplo dos reajustes salariais. Com uma sistemática que murcha as receitas e infla as despesas, fica fácil criar um déficit artificial e uma meta fácil de cumprir.
	Parece que, subitamente, surgiu um Congresso disposto a afrouxar os cintos do Governo, ao mesmo tempo em que aperta os cintos da população. Uma revisão realista da meta fiscal era, sim, necessária, mas para proteger os serviços essenciais para a população. O que se fez, no entanto, foi aprovar uma meta frouxa, que protege os interesses desse Governo ilegítimo em detrimento dos interesses do País.
	Soa estranho que um Governo que assumiu com a promessa de limitar os gastos públicos permita a si mesmo um déficit de R$ 170,5 bilhões. Que tipo de responsabilidade fiscal aceita um débito tão grande, mas não abre mão de cortar direitos trabalhistas, como eles querem? A reforma da Previdência, como disse hoje o Ministro Eliseu Padilha, vai acontecer este ano, mas os gastos com educação e saúde eles querem retirar.
	Para responder, tomo emprestado o diagnóstico certeiro do economista e professor da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP Guilherme Mello. Para ele, "O que Michel Temer está propondo não é uma reforma fiscal. Não tem ajuste fiscal no curto prazo nem garantia de ajuste fiscal no médio prazo. O que ele está propondo é o desmonte do modelo de sociedade apresentado na Constituição de 1988 e está sendo bem aceito. (...) É uma mudança no pacto social de 1988. É isso que está nas entrelinhas e precisa ser lido".
	Pois bem, Sras. e Srs. Deputados, a população não será enganada pelas entrelinhas. O piso fiscal criado pela nova equipe econômica pode ter sido vergonhosamente aceito pelo Congresso, mas o desmonte do Estado de bem-estar social conquistado a tão duras penas não será aceito passivamente pelo povo.
	Era o que tinha a dizer.
	Peço que seja dada a devida publicidade deste pronunciamento pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.