O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Manato, senhoras e senhores, a nossa preocupação é com relação ao Código Florestal. Quero fazer um pronunciamento neste momento mais para esclarecer a Casa, os Deputados que ainda não se inteiraram do que está acontecendo e do que vamos votar.
O relatório do Deputado Aldo Rebelo foi apresentado - foi mais a vontade do Governo do que a própria defesa dos pontos que o Relator sempre fez. Há no relatório, além de outros problemas que temos de discutir nesta Casa e que estão na pauta para serem votados, como a Emenda Aglutinativa nº 186, uma emenda de plenário destacada para tratar de dois pontos importantes que ficaram na discussão entre as Lideranças, o Governo e esta Casa para ser resolvida. E a questão das áreas consolidadas e do Programa de Regularização Ambiental, permitindo aos Estados ter um tempo para fazer essa regularização.
O que está no projeto? Tínhamos feito um acordo - o Deputado Vaccarezza liderava esse processo - no sentido de que essas duas questões seriam imutáveis. Tínhamos que colocar em pauta a questão da consolidação, nas Áreas de Preservação Permanente e na Reserva Legal, daqueles agricultores que estão plantando, que estão produzindo à beira do rio e na encosta de morros e que precisam ficar lá, porque não há como expulsá-los. Segundo cálculos do Ministério da Agricultura, 2,5 milhões de pessoas estão nessas áreas. Vamos expulsar esses agricultores? Claro que não. 
Essa questão também existe na área urbana, porque o conceito de Área de Preservação Permanente não mudou. O Código Florestal é bem claro: tanto na área urbana como na rural, tem que haver o afastamento nas áreas de preservação permanente, ou seja, 30 metros para rios de até 10 metros de largura, e 500 metros, dependendo da largura do rio.
Precisamos resolver essa questão. Temos que manter consolidadas as áreas que estão sendo plantadas e remeter para os Estados a regularização ambiental, num prazo de 3 a 5 anos. Do contrário, vamos criar um grande impasse, e vamos criar também um problema para o Governo, porque haverá uma quebra de safra fantástica. 
A SBPC diz que 83 milhões de hectares terão que ser retirados da produção para se fazer a preservação permanente e a reserva legal. Ora, o Brasil não consegue aguentar isso, Sr. Presidente!
É bom que os Srs. Deputados nos ajudem. Se votarmos o projeto do Deputado Aldo Rebelo, teremos que votar a emenda destacada que contempla essas duas questões, as áreas consolidadas e o Programa de Regularização Ambiental - PRA para os Estados. Não podemos abrir mão disso, sob pena de inviabilizarmos o Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.