A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS-SC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Líderes presentes, venho à tribuna registrar minha indignação com a inclusão da Medida Provisória 517 em regime de urgência na pauta de votações deste plenário.
Ora, Sr. Presidente, há matérias em tramitação nesta Casa que são realmente urgentes e cuja votação vem sendo adiada, semana após semana, há anos. Algumas já tramitam há mais de uma década, como é o caso da regulamentação da Emenda 29, que aguarda votação desde o ano 2000.
A nossa Constituição determina que a edição de medidas provisórias só se dará em casos de relevância e urgência. E não basta apenas um desses atributos. É indispensável a combinação de ambos. E este, definitivamente, não é o caso da MP 517, que, além de não cumprir tal determinação, traz em seu texto um dispositivo que institui o RENUCLEAR, Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares.
É inadmissível, Sr. Presidente, que um país territorialmente favorável à implementação de fontes de energia limpa e renovável, forneça recursos e incentivos fiscais para a ampliação do modelo energético nuclear. Esta MP, além de atropelar proposições realmente urgentes, põe o Brasil na contramão da história ao fomentar a construção de mais usinas nucleares.
Vivemos um momento reforçado pelo drama vivido recentemente no Japão, que é propício para a reflexão sobre os rumos da política nuclear no Brasil. Esses recursos previstos pela MP devem ser investidos em pesquisas e utilização de energias alternativas mais baratas e seguras. 
Esta Casa legislativa não está cumprindo o seu papel, não está respondendo ao que a sociedade espera de nós. É um absurdo a inclusão desta MP Frankenstein em regime de urgência. Uma colcha de retalhos que dispõe sobre temas díspares como usinas nucleares, banda larga e Reserva Global de Reversão (RGR), este um encargo do setor elétrico pago pelas empresas concessionárias. Isso é uma afronta às demandas realmente urgentes da sociedade.
Precisamos, Sr. Presidente, definir com clareza o que é urgência. E o que define a urgência não é a pressa do governo em aprovar suas inúmeras MPs. O que define urgência são as necessidades da população. E é esse o nosso papel como legisladores, responder a esses anseios e às demandas com elaboração de leis e regulamentação de emendas. Ou seja, precisamos legislar e não apenas referendar medidas provisórias equivocadas como é o caso desta MP 517.