	A SRA. LAURA CARNEIRO (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero apenas ler o art. 5º da Constituição, inciso XXXV, que diz: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".
	É a inconstitucionalidade desse artigo, Sr. Presidente. É um completo absurdo. V.Exa. zela pela Constituição Federal, e zelar pela Constituição Federal é votar "não" a essa matéria.