	O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu começo fazendo, mais uma vez, um apelo a este Plenário para que, amanhã, quando formos retomar a votação dos destaques do Projeto de Lei Complementar nº 343, de 2017, nós sejamos coerentes com a decisão tomada aqui, em dezembro, e possamos retirar do texto as contrapartidas que dizem respeito aos servidores. 
	É uma agressão o que se pretende fazer com esse PLP, com a justificativa de garantir que os Estados tenham equilíbrio fiscal. 
	Ora, a União está abrindo mão de receber parcelas da dívida dos Estados por um período, mas depois voltará a receber, com correção. Não está havendo perdão. Está havendo uma prorrogação, uma suspensão temporária do pagamento. Mas, em relação à Previdência dos servidores, está havendo um confisco permanente. Portanto, peço mais uma vez o apoio deste Plenário para que amanhã retiremos da contrapartida as exigências em relação aos servidores. 
	Quero falar também, Sr. Presidente, da Medida Provisória nº 755, de 2016, editada no final do ano passado, ainda quando era Ministro da Justiça o hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, que retira recurso do Fundo Penitenciário Nacional e o transfere para o Fundo Nacional de Segurança Pública, para investir, para gastar com a Força Nacional. A Força Nacional por si só já precisa ser questionada. Não bastasse isso, a medida provisória permite a ex-militares temporários das Forças Armadas que possam fazer a opção de ir para a Força Nacional para engrossar esse exército particular do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 
	A Medida Provisória 755 tem apenas um ponto que nós elogiamos: a obrigatoriedade da transferência fundo a fundo de recursos para os Estados destinados à construção de unidades prisionais. 
	Nós precisamos fazer um bom debate acerca da MP 755. Não podemos admitir, de forma alguma, a ampliação do contingente da Força Nacional, principalmente aceitando que ex-militares temporários das Forças Armadas passem a compô-lo. 
	Por fim, Sr. Presidente, quero mais uma vez deixar clara a nossa posição contrária à reforma da Previdência, ainda com esse relatório apresentado. 
	Ainda que ele tenha sido apresentado como resultado de avanço, a nossa avaliação é de que não se avança, continua-se prejudicando os trabalhadores, os trabalhadores rurais, os servidores públicos, os policiais, enfim.
	Portanto, é necessário que o conjunto desta Câmara, deste Plenário, continue o aprofundamento desse debate. Até agora o que se pretende, o que se coloca é apenas em desfavor dos trabalhadores.
	O Governo até agora não conseguiu desconstruir aquilo que foi apresentado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP em termos do déficit previdenciário. O Governo anuncia um déficit, mas a ANFIP veio aqui, em todas as audiências públicas, fez publicações em jornais e revistas, demonstrando que não há esse déficit. E o Governo não foi capaz de desconstruir esse argumento da ANFIP.
	Por isso, eu fico com o argumento da ANFIP, com a convicção de que não há esse déficit que justifique as mudanças neste momento.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.