PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. CARLOS SOUZA (PSD-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em março de 2013, a Presidente da República, Dilma Rousseff, lançou publicamente um plano de proteção ao consumidor, anunciado então como ação de Estado. O plano tinha como meta prioritária promover a dignidade, a saúde e a segurança do consumidor.
No evento, sinalizando o caráter estratégico da decisão presidencial, foi assinado o Decreto nº 7.963, de 2013, que, além de instituir o Plano Nacional de Consumo e Cidadania, criava uma Câmara Nacional das Relações de Consumo. Essa nova entidade pretendia acompanhar o mercado e avaliar de que maneira as empresas e o setor público tratavam o consumidor. Por ora, essa Câmara não revelará qualquer novidade. Apesar dos inegáveis avanços nas relações de consumo, todos sabem que o consumidor ainda é bastante maltratado em nosso País. 
Uma das tarefas atribuídas a esse colegiado foi a de publicar a lista de produtos de consumo considerados essenciais. São mercadorias sobre as quais são dadas garantias de substituição do produto defeituoso, de restituição imediata da quantia paga ou de abatimento proporcional do preço, sem que seja necessário esperar pelo prazo de 30 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor para que o fornecedor ofereça o conserto do aparelho ou a adequação do serviço.
Essa lista, Sras. e Srs. Deputados, chegaria com mais de 20 anos de atraso, visto que estava prevista no art. 18, § 3º, do Código, aprovado no longínquo ano de 1990. Nas palavras da Presidente, a lista conteria os 30 produtos mais importantes para o consumidor brasileiro.
A iniciativa recebeu caloroso apoio da sociedade brasileira e dos órgãos de defesa do consumidor. No entanto, passados mais de 40 dias, não houve qualquer movimentação do Governo para divulgá-la. Ao contrário, pede-se um adiamento de seu anúncio. De fato, as reações dos produtores têm sido agressivas e, segundo reportagem de capa do caderno de economia da Folha de S.Paulo, de 28 de abril de 2013, a própria Presidente encarregou-se de prorrogar, indefinidamente, a data de publicação da lista.  
De acordo com a matéria jornalística, o Governo não foi capaz de criar, nesse período, sequer um conjunto de critérios para inclusão dos produtos nessa lista de bens essenciais. Todos os setores movimentam-se para afastar seus produtos dessa relação.
Dava-se como certo que o primeiro item a entrar nessa lista seria o serviço de telefonia celular. Trata-se de um serviço público que todos os brasileiros se acostumaram a usar. Tanto que, em março de 2013, já tínhamos mais de 260 milhões de linhas comercializadas no Brasil. Isto corresponde, Sr. Presidente, a 128 terminais por 100 habitantes. 
Hoje, não é exagero dizer que o brasileiro depende do celular. As mães falam com seus filhos por esses aparelhinhos. Os vendedores contatam seus clientes. Os chefes conferenciam com seus funcionários. As autoridades comunicam-se graças a eles. 
No entanto, Sras. e Srs. Deputados, fabricantes de celulares e operadoras de telefonia pessoal frequentam, há anos, as constrangedoras estatísticas de empresas recordistas de reclamações nos PROCONs. Nos primeiros 4 meses de 2013, por exemplo, o ranking de reclamações do PROCON de São Paulo apresentou, entre as 10 empresas com maior número de atendimentos, os grupos Vivo/Telefônica, com 3.840 queixas; Claro, com 2.412; TIM, com 1.652; e Oi Celular, com 1.313. 
Embora, nesses casos, o maior número de reclamações esteja associado a problemas de cobrança, há um número significativo de ações junto ao PROCON que se refere a falhas do equipamento ou do serviço. Temos, portanto, um serviço essencial cuja qualidade evidentemente não satisfaz ao consumidor e cujos fornecedores perpetuam-se na posição de desrespeito às relações de consumo. 
Há duas semanas, o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, apontou dois critérios para inclusão na lista de produtos essenciais: o produto ou serviço deve ser imprescindível, e deve haver conflitos na relação de consumo. Se estes forem, em última instância, os critérios consagrados pela Câmara Nacional das Relações de Consumo, certamente a telefonia móvel pessoal atende a ambos. 
No entanto, Sr. Presidente, a resistência das operadoras de telefonia e dos fabricantes de celulares foi, segundo a imprensa, o fator determinante para o adiamento da lista. Cabe-nos perguntar, nesse caso, se o Governo falava sério ao divulgar essas medidas de apoio ao consumidor. Apesar de serem atos razoáveis e oportunos, não podemos deixar de nos surpreender com o grau de improviso em sua execução. Políticas de Estado devem ser pensadas com cuidado, anunciadas com temperança e executadas com denodo. Caso contrário, caem no descrédito e acabam por prejudicar aquilo que desejam promover. 
O Brasil, apesar da qualidade de nosso Código de Defesa do Consumidor e da eficácia de nossa estrutura de proteção, em especial os PROCONs, ainda engatinha quando se trata de relações de consumo. Práticas de respeito ao cliente que são usuais em outros países são vistas por aqui como bicho de sete cabeças. Os argumentos econômicos esgrimidos para explicar essa diferença de tratamento são pífios. O que ainda persiste, de fato, é uma cultura do desrespeito, da falta de educação e do descaso com o consumidor, que levará algum tempo para ser superada. Atitudes oportunistas do Governo, como o anúncio de medidas prematuras, apenas para não deixar passar em branco o Dia do Consumidor, não contribuem para melhorar as relações de consumo. 
Temos a certeza, Sr. Presidente, de que o Planalto estará atento a isso e persistirá nas medidas anunciadas. O consumidor agradece.
Muito obrigado.