PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, convocado pelo Presidente Renan Calheiros, o Congresso Nacional estará realizando, logo mais, Sessão Conjunta para apreciação de importantes matérias, inclusive a leitura do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, diploma que balisará a elaboração do Orçamento para o próximo exercício financeiro, peça elaborada pelo Ministério do Planejamento, em conexão com a Pasta da Fazenda, como habitualmente ocorre, em cada ano, sob acompanhamento de todos os congressistas.
Destaque-se, por oportuno, que as atenções dos Parlamentares concentram-se no Veto da Presidente Dilma Rousseff à criação de novos municípios, envolvendo grande número de Distritos que se consideram em condições de tornarem-se independentes.
A Chefe de nossa Nação entendeu que não poderia concordar com o acréscimo, o qual acarretaria despesas ao Fundo de Participação, daí se ter recusado a sancionar a matéria, que havia sido acolhida nas duas Casas do nosso Parlamento.
Sabe-se, por outro lado, que tramita no Senado matéria alusiva a esse palpitante assunto, o que terminará por protelar o exame de uma temática já objeto de debates sequenciados nesta Casa Legislativa.
Como ressaltei em outro pronunciamento, recebi, neste final de semana, vários apelos de próceres políticos de meu Estado, reivindicando a minha solidariedade a essa causa, de fundamental relevância para aquelas comunidades que se consideram aptas a alcançar a sonhada emancipação.
Reitero, pois, o firme posicionamento, esperando que o comando do Governo flexibilize a postura das bancadas, ensejando uma deliberação que vá ao encontro de legítimos anseios da grande massa de interessados em nosso Estado e nas demais Unidades Federadas.