	O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, os arts. 184 a 186 da Constituição Federal dizem que todas as terras improdutivas devem ser destinadas à reforma agrária. Lei complementar caracteriza o que é terra improdutiva. O primeiro critério é não alcançar 80% de eficiência em sua utilização. É a terra que não cumpre a legislação ambiental, que não cumpre a legislação trabalhista.
	Quando os donos da propriedade não cumprem a legislação trabalhista, não cumprem a legislação ambiental e a não há eficiência em sua utilização, é lógico que essa terra é improdutiva e não está cumprindo a Constituição Federal.
	Eu estou dizendo isso porque estive, no dia de ontem, visitando o companheiro Valdir Misnerovicz, dirigente do MST, que está preso em Goiânia justamente porque estava e está lutando para que se cumpra a Constituição Federal.
	A Fazenda Santa Helena, que fica próximo ao Município de Santa Helena de Goiás, que tem aproximadamente 20 mil hectares de terra, que deve à União mais de R$ 1 bilhão e 400 milhões, que responde a mais de 3 mil ações trabalhistas na Justiça do Trabalho e de cuja propriedade a Justiça Federal destinou 5.800 hectares para a União, foi ocupada pelos sem-terra. Mas qual foi a surpresa? A Justiça de Goiás mandou prender o nosso companheiro Valdir Misnerovicz e ainda disse que ele faz parte de organização criminosa.
	Isso é um absurdo, isso é consequência do golpe que deram aqui na Presidente Dilma! Ou seja, romperam com a Constituição no Congresso e agora querem romper com a Constituição em todas as relações. O Governo do Estado de Goiás tem que tomar providências sobre isso. O Poder Judiciário não pode, de forma nenhuma, criminalizar os movimentos sociais. O STJ já disse que a luta pela reforma agrária não é crime. Não pode, de forma nenhuma, em nenhum lugar, um juiz criminalizar aqueles que lutam pelos seus direitos, que lutam para que se cumpra a Constituição Federal.
	Quem deveria estar na cadeia não é quem está lutando para desapropriar a Fazenda Santa Helena, são os proprietários da fazenda, que devem R$ 1 bilhão e 400 milhões de reais à União, que têm mais de 3 mil questões na Justiça do Trabalho porque não respeitam a Constituição, não respeitam o meio ambiente e têm uma fazenda improdutiva. Eles é que deveriam estar na cadeira.
	Por isso, Sr. Presidente, eu quero colocar aqui esta situação. Quem estava lá conosco era o Presidente da Comissão de Direitos Humanos.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado.  Vamos divulgar o seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.