	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no art. 15 está escrito que ato do Presidente da República disporá sobre a definição da área de portos organizados, a partir da proposta da Secretaria de Portos da Presidência, vedada a exclusão de áreas. Estou entendendo que toda essa área é pública, e que a exclusão significa que haverá acesso para o setor privado. É isso. 
Então, nessa direção, o PSOL vota "sim". Mantém o texto.