	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Senado, ao aprovar essas 23 emendas, engrandece a lei futura. A análise negativa feita pelo Deputado Alceu Moreira sobre 10 das emendas feitas pelo Senado inversamente apequena o debate, faz com que o Brasil fique de costas para um princípio fundamental para qualquer nação, que é o princípio da soberania. E, ao mesmo tempo, advogada em favor do lucro, em vez de advogar a favor da cidadania, dos direitos do povo brasileiro em geral e das populações indígenas, populações tradicionais, populações quilombolas.
	Há aspectos muito importantes, e infelizmente o tempo é curto, mas, resumidamente, o Senado aperfeiçoa o processo de repartição dos benefícios, aperfeiçoa a participação de pessoas jurídicas.
	Nós havíamos escancarado a porta, arrebentado com o princípio da soberania, permitindo que qualquer empresa estrangeira se apropriasse dos benefícios de um patrimônio genético que é nosso, sem a necessidade de associar-se a uma instituição de pesquisa, instituição nacional - privada, inclusive, nós estávamos permitindo -, nem assim conseguimos aprovar.
	A mudança prevista aqui feita pelo Senado às Emendas nºs 3 e 4 são fundamentais. E por que são fundamentais? Porque aperfeiçoam o conceito de produto acabado - apenas para concluir - e elemento de agregação de valor ao produto. A Emenda nº 15 também é fundamental, porque vai no mesmo sentido. 
Então, é importante expandir para o povo brasileiro e para as comunidades que dominam o saber tradicional, associado ao nosso patrimônio genético, os benefícios do uso desse patrimônio e desse conhecimento.
	Nesse sentido, é essa a nossa posição favorável às emendas do Senado que engrandecem o Brasil.
	A Câmara está conclamada a dizer "sim" às 23 emendas!

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Pará manteve contato com nosso mandato para fazer uma série de denúncias sobre a violação de direitos naquele órgão público. Estes fatos graves foram tornados públicos no último dia 9 de abril, através da Carta aberta à população: Direitos não se negociam. Progressão funcional, já!
	Entre estas denúncias, chama atenção o descumprimento da Lei 5.810/94, o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará; e, o mais grave, justamente pela Instituição responsável em fiscalizar o cumprimento das leis. As promoções funcionais dos servidores estão atrasadas desde 2013, com o agravante de que cerca de 80 servidores, que haviam sido promovidos há 2 anos, tiveram suas promoções desconsideradas e no final do ano passado tiveram seus vencimentos-base reduzidos. Onde fica a questão da irredutibilidade salarial, princípio básico da legislação trabalhista em nosso País.
	O sindicato acrescenta outras denúncias, igualmente sérias no campo do sistemático desrespeito aos direitos trabalhistas: assédio moral, não cumprimento de sentença judicial, pagamento de gratificações diferenciadas e sem critérios claros, decisões autoritárias sobre plano de cargos e salários, transferência de servidores por perseguição política, criação de cargos e nomeação de servidores sem concurso público. 
	Há, ainda, reclamações sobre o funcionamento do Portal da Transparência, o que inviabiliza a plenitude da Lei de Acesso à Informação, pressuposto indispensável ao controle da sociedade civil sobre o funcionamento deste órgão essencial ao funcionamento da Justiça no Pará.
	São graves as denúncias formuladas pelos servidores do MP do Pará. Reitero minha solidariedade a essa categoria e apelo para que a Procuradoria Geral de Justiça e o Conselho Superior do MP determinem a imediata instauração de uma mesa de diálogo com o sindicato, a fim de, com a máxima transparência e democracia, buscar-se um acordo nos marcos da valorização funcional e do próprio fortalecimento institucional do órgão.
	Da mesma forma, apelo ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para que acompanhe e colabore na busca da superação deste impasse.