	O SR. PRESIDENTE (Giacobo) - É oportuno o esclarecimento. Se V.Exa. quiser, posso ler toda a decisão da Presidência. Como se trata de projeto oriundo de Comissão Mista, não há tramitação nas Comissões da Câmara, pois ele é oriundo do Senado. Se V.Exa. quiser, posso ler a decisão da Presidência.
	"Decisão da Presidência
	Acha-se em apreciação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.918, de 2016, de autoria da Comissão Mista instituída pelo Ato Conjunto nº 3, de 2015, do Presidente do Senado Federal e do Presidente da Câmara dos Deputados, destinada a apresentar projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais, que "dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". 
	O art. 143, "c", do Regimento Comum do Congresso Nacional estatui: 
	"Art. 143 - O projeto da Comissão Mista terá a seguinte tramitação na Câmara que dele conhecer inicialmente: 
.....................................................................................
	c) encerrada a discussão, proceder-se-á à votação, salvo se houver emendas, caso em que serão encaminhadas à Comissão Mista para, sobre elas, opinar.
.....................................................................................
	§ 1° - A tramitação na Casa revisora obedecerá ao disposto nas alíneas "a" e "e" deste artigo."
	Verifica-se que a análise de emendas apresentadas no âmbito de qualquer das Casas do Congresso Nacional não prescinde do exame da Comissão Mista. Isso, contudo, não consubstancia regra de caráter absoluto, porque nem sempre é possível promover a remessa dessas emendas para a análise da Comissão autora. 
	De fato, por ocasião da apreciação do Projeto de Lei nº 6.295, de 2013, de autoria da CPMI da Violência contra a Mulher, esta Casa procedeu ao exame da matéria, inclusive das emendas surgidas, sem remessa à Comissão Mista, tendo em conta estes fatos: a Comissão Mista estava extinta; o Plenário da Câmara aprovou regime de urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e requerimento de redistribuição da matéria às Comissões Permanentes desta Casa.
	Desta feita, a matéria vem de ser analisada pelo Senado Federal no bojo do PLS 555, de 2015, número daquela Casa, e, tendo havido emendas, não se promoveu a remessa à Comissão Mista autora para apreciação, mas, diferentemente, se designou um Relator em plenário para o mister, o eminente Senador Tasso Jereissati.
	Sendo assim, reputando presentes as condições objetivas que justificam a providência, quais sejam, estar extinta a Comissão Mista e ter havido a aprovação do regime de urgência nesta Casa, assento ser caso de designação de Relator em substituição à Comissão Mista para proferir parecer sobre eventuais emendas que venham a ser ofertadas ao Projeto, o que faço estribado nos precedentes citados e no estatuído no § 2º do art. 157 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."