	O SR. IZALCI LUCAS (PSDB-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós aprovamos ontem, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, um requerimento de minha autoria para convidar representantes do Banco Central do Brasil, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM para nos esclarecerem um pouco mais sobre a questão da J&F e JBS.
	O que aconteceu nesses últimos dias é algo que temos que questionar. Primeiro, a delação premiada foi uma delação muito especial, em que se falou muito com relação ao Governo. Mas o que foi realmente vendido na mídia não foi exatamente o que nós vimos na gravação. E, por incrível que pareça, os delatores, os irmãos Batista, não só venderam as ações das suas empresas como, no dia do anúncio da fita, compraram 1 bilhão de dólares e simplesmente foram embora do País, com total liberdade e sem nenhuma punição. Inclusive, nem aceitaram o acordo de leniência. Fizeram uma proposta que não chegava a 1 bilhão de reais, e agora aceitaram, depois de muito tempo, a devolução de 10 bilhões de reais. De qualquer forma, é um fato estranho.
	Nós aprovamos também, na Comissão de Finanças e Tributação, uma proposta de fiscalização e controle que questiona todos esses procedimentos. Ficamos, de certa forma, preocupados com os controles.
	Eu sei que, nos governos dos últimos anos, não havia nenhuma preocupação em controlar nada. Muito pelo contrário: nós vimos, na CPI da PETROBRAS, na CPI do CARF, na CPI da Lei Rouanet, nas CPIs de que participei, que não havia nenhum controle, por parte do Governo, sobre transferência, importação, exportação, transferência de recursos.
	O que eu sei, como contador, é que, em qualquer transferência de 10 mil reais, de 50 mil reais, o Banco Central está de olho e questiona isso, notifica a pessoa. Agora, para a nossa surpresa, bilhões foram transferidos. Não foram milhões, não. Bilhões foram transferidos para lá, para cá, e não houve nenhuma manifestação do COAF sobre transferências de milhões de dólares, de contas por todo lado.
	Então, nós estamos chamando representantes das entidades à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - na Comissão de Finanças e Tributação também foi aprovado o pedido - para indagarmos sobre isso, sobre essa falta de controle, esse descontrole, que eu não sei se é intencional, proposital, ou, realmente, por incompetência. Acho que são os dois.
	Evidentemente, também deverão ser instaladas agora - já há número suficiente - tanto a CPI da JBS aqui na Câmara como a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito no Congresso Nacional. Aí, sim, nós teremos condições de nos aprofundar um pouco mais nessas questões da JBS, nesse mistério todo com relação à delação premiada.
	Quero também, Sr. Presidente, aproveitar este tempo para falar do que foi votado ontem no Senado Federal, que agora é lei: a Medida Provisória nº 759, de 2016, que mexe, de fato, com os interesses da metade da população do País.
	Essa medida provisória teve simplesmente a indicação de 732 emendas, e mais de 150 emendas foram acatadas - inclusive, várias, eu diria, do Partido dos Trabalhadores; o Deputado Afonso Florence foi Ministro da área e contribuiu muito para aperfeiçoar a medida provisória. Ela trata da regularização fundiária tanto da área urbana quanto da área rural.
	Brasília não é diferente do País. Essa medida interfere na vida da metade da população brasileira. Hoje, mais de 100 milhões de habitantes no País moram em alguma coisa irregular, que não tem escritura, seja casa, seja lote, seja área produtiva. Aqui em Brasília acontece a mesma coisa: metade da população de Brasília mora em alguma coisa irregular, seja casa, seja lote, seja condomínio.
	E o que diz essa medida, que é muito importante? Ela é diferente do que o Governador fez, porque o Governador regulamentou em cima do texto original. É importante reforçar isso aqui para quem está nos assistindo. A lei aprovada ontem, já no Senado, que vai ser sancionada semana que vem, é diferente da medida provisória original. Nós conseguimos introduzir e aprovar, na Comissão Mista e depois convalidar aqui na Câmara e no Senado, algumas emendas que afetam diretamente a população do Distrito Federal.
	Por exemplo, nós conseguimos, diferentemente do que o Governador fez por decreto, que os lotes não edificados tenham as mesmas prerrogativas, os mesmos direitos daqueles lotes edificados. É uma coisa tão óbvia, tão lógica. Como é que, num condomínio com lotes vagos e ocupados, edificados, sendo que todos pagam condomínio, todos pagam taxa extra, todos pagam IPTU... Àqueles que construíram, mas não podiam, o Governo disse que agora vai regularizar a situação. Os que não construíram porque não podiam seriam penalizados. Ora, isso é um absurdo.
	Nós conseguimos o óbvio, e sabedoria é reconhecer o óbvio. Nós conseguimos aprovar uma emenda de minha autoria, dando os mesmos direitos aos lotes edificados e não edificados. Esse é o primeiro ponto.
	Segundo ponto: metade dos condomínios do DF já poderiam estar regularizados. Não foram, porque o objetivo do Governo atual, de Rodrigo Rollemberg, é especular, é ganhar dinheiro para cobrir o rombo dos desvios do Estádio, do Centro Administrativo, do BRT, enfim, dessas irregularidades aqui no DF. 
	Custou quase 2 bilhões de reais um estádio. Nem financiamento do BNDES pegaram, exatamente para não prestar contas no Tribunal de Contas da União. Agora querem cobrar dos condôminos para cobrir esse rombo, os desvios que foram feitos. 
	Nós conseguimos também aprovar uma emenda, de minha autoria, em que do preço podem ser deduzidas as benfeitorias, pela valorização que essas benfeitorias proporcionaram ao empreendimento. Então, o preço será muito abaixo daquilo que o Governo estava tentando cobrar, e ainda tenta, com decreto. Não tem sentido querer cobrar 500 mil, 450 mil reais por um lote. Evidentemente, o preço tem que cair muito, com essa lei que foi aprovada.
	Terceiro ponto: uma emenda, também de suma importância para o DF, que trata dos condomínios fechados. Ora, Brasília tem mais de mil condomínios, todos com guarita e com muros, e quem faz a manutenção interna são os condôminos. É mais seguro. Ora, se tivesse que derrubar todos os muros e guaritas, tanto a manutenção quanto a segurança passariam a ser do Estado. Se o Governo já não consegue dar segurança em áreas abertas, imaginem destruindo todos os muros e guaritas! Aí é que não haveria jeito mesmo. Então, nós conseguimos também consolidar isso.
	É importante ressaltar que essa medida provisória, que agora é lei, é temporal. Ela não incentiva nada daqui para frente. Esse negócio de que vai beneficiar grileiro e não sei o que é conversa fiada. Essa medida provisória trata do mundo real, e não desse mundo virtual em que muitos vivem. Ela trata do mundo real, daquilo que existe. O objetivo da medida é regularizar aquilo que está consolidado, o mundo real. Então, se em um condomínio moram centenas de pessoas, ele está consolidado. Não podemos imaginar que se queira derrubar esse condomínio, como este Governo estava fazendo. Estava derrubando tudo. E eu disse uma vez: comece a derrubar então o Congresso, porque aqui não há habite-se; o Palácio do Planalto não tem habite-se. Então, teria que derrubar primeiro aqui. 
	Por falar em habite-se, JK fez a nossa cidade em 5 anos, consolidou Brasília como patrimônio da humanidade. Hoje, em Brasília, não se consegue um habite-se em 5 anos, tamanha a incompetência deste Governo. 
	Então, nós consolidamos também a questão dos condomínios fechados.
	Colocamos também uma emenda para que, quanto àquelas terras transferidas da União para os Municípios e para o Distrito Federal, na hora em que forem regularizadas, seja obedecido o preço da União, e não o preço do Município ou o do Estado, porque normalmente querem especular com a habitação, com a moradia. Também foi muito importante isso.
	Na área rural nunca se avançou tanto. Até o módulo fiscal será gratuito, inclusive a escritura. Nós temos que libertar a população. Temos que dar a ela o direito à propriedade, que é a escritura. Não dá para ficar a vida toda vinculado a qualquer que seja o governo. Temos que libertar o nosso povo das garras de muitos que colocam essas matérias como matérias eleitoreiras. 
	Então, será dada a escritura, até o módulo fiscal, gratuitamente, o terreno e a escritura. Ocorrerá da mesma forma com condomínios de interesse social. Para vários condomínios de interesse social, aqui do DF inclusive, também será gratuita a escritura.
	Você que mora na Estrutural, no Sol Nascente, na Vila São José, em Itapoã, saiba que a regularização será gratuita, e as benfeitorias têm que ser feitas pelo Governo. Não há medida mais sensata do que essa. 
	Muitos produtores rurais vieram para Brasília quando da inauguração da cidade. Isto aqui não existia, era só mato. Para criar uma cidade como a nossa, o Governo teve que incentivar as pessoas a virem para cá para produzir. Essas pessoas estão aqui há 40 anos produzindo. Não havia nada nesta terra, que hoje tem, talvez, uma das melhores produtividades do País. Agora o Governo quer especular.
	O GDF, diferentemente do INCRA, que está... Até o módulo fiscal é gratuito, e, acima disso, é quase 221 reais o hectare. O GDF quer vender a 13 mil reais. Então isso não tem sentido. E o SPU faz muito bem. Nós temos que escriturar para o produtor que quer investir, e não investe hoje porque os bancos financiadores não aceitam como garantia a posse. Eles querem a escritura. E a escritura será dada a esses produtores.
	Portanto, quero aqui, de fato, agradecer e parabenizar todos os Parlamentares, Senadores e Deputados, que contribuíram para a aprovação dessa medida provisória, que é o sonho da metade da população brasileira e da metade da população do DF.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu discurso pelos meios de comunicação da Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Andrade) - Obrigado, Deputado Izalci Lucas. Tenho certeza de que será atendida a sua solicitação.