	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, gostaria de dar como lido o meu discurso sobre o resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 3.614, do qual falei hoje cedo.
	O STF decidiu pela impossibilidade de lavratura de Termo Circunstanciado pela Polícia Militar no Estado do Amazonas, sobre a Lei nº 9.099, de 2005. Essa não é atribuição deles. A quem compete fazer o Termo Circunstanciado? Essa já é a décima decisão no mesmo sentido, e continuam insistindo. 
	Aproveito também esta oportunidade, Sr. Presidente, para dizer que é preciso investir na polícia investigativa, porque ela é uma polícia que previne. Por isso, eu digo que não adianta colocar o homem fardado, em determinado momento e local, para prevenir o crime. Essa prevenção é temporária. Após o homem sair daquele local, o crime de inicia.
	A criminalidade está tão sofisticada que já se sabem todos os horários de troca de turnos. Se os meliantes sabem que haverá troca de turno às 6 horas da manhã, já se preparam naquele ínterim para praticar os crimes - às 14 horas, às 20 horas, e assim por diante. Os turnos são trocados, e a criminalidade continua sendo praticada nesses termos.
	O crime está cada vez mais organizado. O Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Galeão, um dos maiores aeroportos internacionais do Brasil, recebeu carregamentos e carregamentos de armas, fuzis de alto poder de fogo, armas de guerra.
	Ou seja, se esses carregamentos passam pelo Galeão, certamente passam por Guarulhos e por outros aeroportos internacionais, entram de navio pelo Porto do Espírito Santo, pelo Porto do Rio de Janeiro, pelo Porto de Santos. Como Minas Gerais não tem porto, lá não tem jeito de passar. Isso é para os senhores terem ideia da sofisticação do crime. Com isso, o crime tem lucros exorbitantes.
	Sr. Presidente, gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Deputado Delegado Edson Moreira, o pedido de V.Exa. vai ser acatado por esta Mesa.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho à tribuna desta Casa para dizer que muitas vezes somos surpreendidos por atos inconstitucionais e, neste caso, o Supremo deu provimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI nº 3614.
	O STF decidiu pela impossibilidade de lavratura de Termo Circunstanciado pela Polícia Militar no Estado do Amazonas. A Lei nº 9.099/2005 diz que a atribuição para lavrar TC é atividade de Polícia Judiciária.
	Na decisão agravada pelo Ministro Luiz Fux, que teve como relatora do acórdão a Ministra Cármen Lúcia, pacificando o entendimento que é atribuição da Polícia Judiciária, o Termo Circunstanciado deve ser pela mesma lavrado, sob pena de usurpação de função pela Polícia Militar.
	Sr. Presidente, isso é o que tem acontecido no Brasil. Muitas vezes, queremos fazer aquilo que não é da nossa competência e prevaricamos neste sentido. Se dentro dos órgãos continuarem assim, onde iremos parar. Aí sim, veremos enfermeiros querendo fazer cirurgias ou o advogado decidindo como se fosse juiz ou técnicos querendo entrar na prerrogativa do consultor e se tais ações não acabarem, daqui a pouco o Estado brasileiro estará incontrolável.
	Anexo a este discurso, cópia do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 7026/2017, decisão sábia da Primeira Turma do STF.
	É o que tenho a dizer, Sr. Presidente.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE REFERE O ORADOR
(Vide documento 01 da 156ª sessão no sumário)