O SR. WADIH DAMOUS (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nesse festival de revogação de direitos, o substitutivo do Deputado Rogério Marinho nos oferece como uma das restrições o fim da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. Ou seja, hoje valem as normas convencionadas na negociação coletiva até que sobrevenha nova negociação coletiva. 
	Quem milita no mundo do trabalho sabe que muitas vezes, ao se iniciar uma negociação coletiva, a anterior já caducou - o acordo e a convenção já caducaram. A criatividade do mundo do trabalho estabeleceu ultratividade. Até que sobrevenha um novo pacto, prevalecem as normas pactuadas anteriormente. Isso é racional. Aliás, é coerente com alguns dos escopos anunciados - talvez falsamente - por aqueles que defendem esse projeto. Dizem que o seu substitutivo trará segurança jurídica. 
	Ora, se sobrevém a anomia, ou seja, a falta de normas, não há mais acordo coletivo; não há mais convenção coletiva. O que sobrevém é a insegurança jurídica; o que sobrevêm é o caos; o que sobrevêm é o conflito. 
	Se quiserem ser coerentes com aquilo que estão defendendo aqui, peço que suprimam esse dispositivo que proíbe outra atividade. 
	Outra questão anunciada aqui como fundamental nesse substitutivo é o incentivo à negociação coletiva. Fala-se aqui como mantra na prevalência do negociado sobre o legislado.
	Ora, proibir a ultratividade vai significar um desincentivo à negociação coletiva, porque uma das partes não vai querer negociar, normalmente é o empregador. Bom, já que não existem mais normas, já que estamos livres da obrigação de cumprir com o negociado anteriormente, não haverá negociação coletiva. Na verdade, isso traz insegurança jurídica, traz o caos, não prestigia a negociação coletiva como os senhores dizem que o substitutivo quer prestigiar. 
Vamos, portanto, suprimir essa norma. Deixem os trabalhadores e empregadores resolverem...
	(Desligamento automático do microfone.)