	O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Mauro Pereira. 
Cumprimento meus colegas Parlamentares e convidados aqui presentes. 
	Falo nesta oportunidade sobre o Projeto de Lei nº 5.349, de 2016, de autoria deste Deputado, que altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre o prazo de concessão e arrendamento dos portos e instalações portuárias.
	Gostaria de levar este tema ao conhecimento dos nobres pares e dos nossos telespectadores e órgãos de imprensa que nos acompanham.
	Nobres colegas Parlamentares, essa iniciativa visa a alterar dispositivos da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera inúmeras leis, para definir o prazo de concessão e arrendamento dos portos e instalações portuárias.
	Cabe ressaltar, nobres colegas Parlamentares, que, caso seja aprovada, a posição alterará o art. 5º da Lei nº 12.815, de 2013, que passará a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
		"§ 1º-A Os contratos de concessão e arrendamento terão o prazo de até 25 (vinte e cinco) anos, contado da data da assinatura, podendo, a critério do poder concedente, ser prorrogado por qualquer período, até atingir o prazo máximo total de 50 (cinquenta) anos."
	Precisamos mudar isso. Inúmeros empresários têm recursos e querem investir na área da infraestrutura nacional, especificamente, neste momento, através dessa Lei dos Portos. 
	O contrato é assinado por 25 anos, mas só poderá ser prorrogado por uma única vez, pelo prazo máximo de 25 anos, totalizando 50 anos, o que é um absurdo. Precisamos mudar isso! O contrato continuara sendo de 25 anos, mas poderá ser renovado uma ou duas vezes, desde que não ultrapasse 50 anos. 
	Vale lembrar, meu caro Presidente, que em junho de 2013 entrou em vigor a Lei nº 12.815, que estabeleceu um novo marco regulatório para os portos. Fruto da Medida Provisória nº 595 - tenho a honra de dizer que fui membro efetivo da Comissão Especial que analisou essa medida provisória -, o projeto de lei de conversão aprovado nesta Casa previa, no art. 5º, que o prazo de concessão e arrendamento de portos e instalações portuárias seria de, no máximo, 25 anos e permitia a prorrogação uma única vez, até atingir o prazo máximo de 50 anos, desde que o concessionário ou arrendatário, conforme o caso, promovesse os investimentos necessários para a expansão e modernização das instalações portuárias.
	Lembro que mais de 95% das nossas exportações e importações são feitas através de portos. Precisamos investir em ferrovias, pela extensão territorial que temos, e inclusive em aerovias. Porém, não podemos deixar de ter uma estrutura portuária adequada.
	Quando se fala em porto, fala-se em comunicação internacional, não apenas dentro do País. Nós precisamos alterar e modernizar as leis. Por isso apresento esse projeto de lei.
	Nobres colegas, esse dispositivo legal, entretanto, foi vetado pela Presidente da República, cabendo ao Decreto nº 8.033, de 2013, que regulamenta a referida lei, estabelecer o prazo de validade dos instrumentos contratuais. Tal decreto definiu, então, que o prazo dos contratos será de até 25 anos, prorrogável uma única vez, por período não superior ao originalmente contratado, a critério do poder concedente. Esse é um atraso que nós temos que mudar! 
	Essa situação normativa anômala nos obrigou a apresentar este projeto de lei pelos motivos que já apresentei e que apresento a seguir.
	Lembro que eu estou há 12 anos na Comissão de Viação e Transportes; fui Secretário de Estado da Infraestrutura em Santa Catarina; sou Relator da Área de Portos e Vias Navegáveis na Comissão de Viação e Transportes; e também sou membro da Comissão que trata da infraestrutura nacional, na qual eu coordeno a área de Portos e Vias Navegáveis.
	Portanto, estou falando com conhecimento de causa. Conheço os principais portos do mundo, conheço quase todos os portos do Brasil. Eu sei do que estou falando. Precisamos modernizar os portos, meu caro Presidente Mauro Pereira. É importante dar agilidade ao processo, destravá-lo, porque os nossos investidores não conseguem avançar por conta do atraso da nossa legislação ultrapassada.
	Em primeiro lugar, não concordamos com a restrição imposta pelo decreto para a prorrogação dos contratos, que permite a renovação apenas uma vez.
Em segundo lugar, consideramos fundamental a inserção dessa regra no texto da nova Lei dos Portos, Lei nº 12.815, de 2013, uma vez que o veto do dispositivo pela Presidente da República obrigou a celebração dos contratos com base na norma estabelecida pelo Decreto nº 8.033, editado pelo Poder Executivo, em 27 de junho de 2013.
	Apresentei um projeto de lei nesta Casa e gostaria de contar com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação, tendo em vista a importância do tema. Arrisco-me a dizer que o projeto conta com o apoio de, praticamente, toda a sociedade, dos investidores e dos segmentos ligados à área da infraestrutura nacional.
	Meu caro Presidente Mauro Pereira, gostaria que fosse dada ampla divulgação deste pronunciamento pelos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputado Edinho Bez, do PMDB de Santa Catarina. Com certeza, os nossos colegas Deputados e Deputadas apoiarão esse importante projeto. A Rádio Câmara, com a sua equipe competente, dará ampla divulgação a este pronunciamento.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Deputado Federal, pelo sexto mandato consecutivo, membro das comissões de Minas e Energia há mais de 17 anos e de Viação e Transportes há mais de 12 anos, Relator da Subcomissão Especial de Portos e Vias Navegáveis, membro da Frente Parlamentar Mista da Infraestrutura Nacional, onde coordeno a área de Portos e Vias Navegáveis, uso a tribuna para falar sobre o Projeto de Lei nº 5.349, de 2016, de autoria deste Deputado, que altera a Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, para dispor sobre o prazo de concessão e arrendamento dos portos e instalações portuárias.
	Nobres colegas parlamentares, esta iniciativa visa a alterar dispositivos da Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, que "dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências", para definir o prazo de concessão e arrendamento dos portos e instalações portuárias.
	Cabe ressaltar, nobres colegas parlamentares, que, caso seja aprovada, a posição alterará o art. 5º da Lei nº 12.815, de 2013, que passará a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
		"§ 1º-A Os contratos de concessão e arrendamento terão o prazo de até 25 (vinte e cinco) anos, contado da data da assinatura, podendo, a critério do poder concedente, ser prorrogado por qualquer período, até atingir o prazo máximo total de 50 (cinquenta) anos."
	Vale lembrar, Presidente, que em junho de 2013 entrou em vigor a Lei nº 12.815, que estabeleceu um novo marco regulatório para os portos. Fruto da Medida Provisória nº 595, o projeto de lei de conversão aprovado nesta Casa previa, no art. 5º, que o prazo de concessão e arrendamento de portos e instalações portuárias seria de, no máximo, 25 anos e permitia a prorrogação, uma única vez, até atingir o prazo máximo de 50 anos, desde que o concessionário ou arrendatário, conforme o caso, promovesse os investimentos necessários para a expansão e modernização das instalações portuárias.
	Nobres colegas, esse dispositivo legal, entretanto, foi vetado pela Presidente da República, cabendo ao Decreto nº 8.033, de 2013, que regulamenta a referida lei, estabelecer o prazo de validade dos instrumentos contratuais. Tal decreto definiu, então, que o prazo dos contratos será de até 25 anos, prorrogável uma única vez, por período não superior ao originalmente contratado, a critério do poder concedente.
	Essa situação normativa anômala nos obrigou a apresentar este projeto de lei, pelos motivos que apresentamos a seguir.
	Em primeiro lugar, não concordamos com a restrição imposta pelo decreto para a prorrogação dos contratos, que permite a renovação apenas uma vez e pelo mesmo período originalmente contratado. Entendemos que o engessamento dessa regra pode trazer prejuízos tanto para a União quanto para os parceiros privados, uma vez que não leva em conta as possíveis mudanças de cenário no momento da renovação. Dessa forma, como se trata de contrato de longo prazo, o melhor é deixar que as partes definam, no momento da renovação e diante das condições apresentadas na época, o prazo que melhor atenda ao interesse público. 
	Em segundo lugar, consideramos fundamental a inserção dessa regra no texto da nova Lei dos Portos nº 12.815, de 2013, uma vez que o veto do dispositivo pela Presidente da República obrigou a celebração dos contratos com base na norma estabelecida pelo Decreto nº 8.033, editado pelo Poder Executivo, em 27 de junho de 2013. 
Se por um lado defendemos a flexibilidade das regras para renovação dos contratos, por outro defendemos que essas regras devem estar consignadas em lei, para evitar que assunto de tal magnitude, que requer investimentos de grande monta, possa ficar vulnerável a decisões governamentais de momento, muitas vezes contaminadas por visões estreitas e de curto prazo. Pelo contrário, decisões como essa devem, necessariamente, passar pelo crivo do Congresso Nacional.
	Pelo exposto, entendemos que as medidas propostas são extremamente necessárias para conferir segurança jurídica aos processos de concessão e arrendamento das instalações portuárias.
	Cabe aproveitar o momento para registar que este Deputado tem intimidade com o assunto, uma vez que há mais de 17 anos sou membro da Comissão de Viação e Transporte, sempre propondo iniciativas legislativas com o objetivo de atender o setor. 
Registro também que aqui nesta Casa já realizamos por três vezes o Seminário de Portos e Vias Navegáveis, sendo o último, ocorrido no dia 15 de dezembro de 2015, presidido e organizado por este Deputado, com o apoio de muitas pessoas.
	Finalizo com uma frase que ouvi ao participar, recentemente, de um Seminário no Porto de Itajaí e que representa tudo o que, de fato, eu acredito e penso sobre a importância do setor portuário: "Apesar de inúmeros obstáculos, o mar é também um fator de união entre os povos".
	Diante disso, contamos com o apoio dos nossos pares para a aprovação deste projeto de lei. 
Solicito a ampla divulgação deste pronunciamento pelos veículos de comunicação da Casa.