	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero registrar que 18 de maio é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
	Trabalhei como Relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investigou as circunstâncias de exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil. Naquela CPI, que atuou de 2003 a 2004, nós produzimos uma alteração no Código Penal brasileiro, modificando a tipificação penal do crime de estupro, que, antes considerado crime contra os costumes, passou a ser um crime contra a dignidade sexual da pessoa. Sr. Presidente, aprovamos também a figura penal do estupro de vulnerável. Mas não trabalhamos só a dimensão penal: aprovamos uma série de legislações para a proteção infantil.
	Por último, registro que neste ano entrou em vigor a Lei da Escuta Especial, que permite à vítima não ficar mais na frente do estuprador ou abusador ao enfrentar este crime que tanto viola os direitos humanos das crianças.