	O SR. MANATO (PDT-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de entrar no tema que escolhi para este Grande Expediente, quero agradecer ao Vereador José Manoel, à Câmara de Vereadores e ao Prefeito Dr. Adson, de Bom Jesus do Norte, o título de Cidadão Honorário, que, para minha grande honra, ali recebi na sexta-feira passada. 
	Esse título me foi outorgado pelos serviços por mim prestados àquela comunidade e pelos recursos que levei ao Município.
	Aproveito também para parabenizar os trabalhadores brasileiros pelo transcurso do 1º de maio, Dia do Trabalho - e foram merecidas as comemorações que ocorreram em todo o País.
	Mas, Sr. Presidente, trago à Casa problema que tem causado acaloradas discussões e pautado a grande imprensa nos últimos tempos: a cobrança da taxa de ocupação e dos foros incidentes sobre os imóveis situados na orla marítima e nos terrenos acrescidos de marinha.
	O que precisamos entender, nobres colegas, é que os terrenos são de marinha e não da Marinha. Marinhas são terras banhadas pelo mar, sendo o termo também utilizado para qualificar os quadros que retratam a orla marítima.
	Essa taxa, que considero absurda, surgiu ainda no Brasil Império e foi oficializada em 1831. Mas, no final de 1832, houve uma modificação na norma jurídica, e ela permanece até os dias atuais. Alterou-se a linha de referência da medida da faixa de 33 metros, que passou a ser a partir da linha da preamar média do ano de 1831.
	Essa mudança na referência está associada às primeiras observações de maré de forma sistemática e contínua realizadas no Porto do Rio de Janeiro no decorrer de todo o ano de 1831, para atender às necessidades de construções das instalações portuárias e da navegação marítima naquela cidade, que vivia momentos de grande expansão e desenvolvimento urbanístico e socioeconômico.
	A razão histórica para a fixação desses 33 metros está na necessidade - que havia então - de se estabelecer uma zona de defesa da orla marítima, que seria a primeira linha, em caso de ataques vindos do mar.
A taxa da época do Império ainda é cobrada pela Secretaria de Patrimônio da União, órgão, que antes pertencia ao Ministério da Fazenda e que hoje está vinculado ao Ministério do Planejamento e Gestão.
Existem diferentes formas de balizar a cobrança pela utilização de terreno de marinha. Pode ser por aforamento, pela ocupação e pela transferência de propriedade de imóvel situado em terreno de marinha, o laudêmio.
Para me fazer mais claro, laudêmio é um tributo federal obrigatório, cobrado nas transações imobiliárias de compra e venda, com escritura definitiva, que envolvam imóveis localizados em terrenos de marinha, uma espécie de pensão ou prêmio que o foreiro paga quando há alienação do respectivo imóvel - e foreiro é o cidadão obrigado a pagar um foro pelo uso de imóvel.
Contudo, Sras. e Srs. Deputados, a finalidade básica que norteou a criação do instituto jurídico dos terrenos de marinha e seus acrescidos, para "assegurar às populações e à defesa nacional o livre acesso ao mar e às áreas litorâneas", passou a ser desvirtuada, porque o administrador lusitano de então já havia vislumbrado nesse instituto jurídico uma boa fonte de arrecadação financeira para os cofres da Coroa e passou a oferecer, a quem tivesse interesse, sob a forma de aforamento, algumas faixas de terrenos de marinha ou dos terrenos acrescidos de marinha, servindo a linha da preamar média de 1831 como referência para as demarcações dessas faixas territoriais.
A partir daquela época, as receitas patrimoniais decorrentes dos aforamentos dos terrenos de marinha passaram a integrar, anualmente, o orçamento da Fazenda Nacional.
Sr. Presidente, para que haja inovação nas medidas tomadas pelo Governo Federal, é preciso que, além da atualização da lei, a SPU seja mais bem equipada, porque, segundo a advogada Natália Ribeiro do Vale, especialista em Terras da União, a Secretaria não conta com técnicos e topógrafos capazes de demarcar, com base no que determina a lei, quais são efetivamente os terrenos de marinha. Pior ainda, em vez de demarcar, utiliza atos normativos para alterar a legislação.
Determina a lei que essa demarcação seja informada nominalmente a cada proprietário com título legítimo, para que este dela tenha ciência e possa participar, juntando plantas, documentos e o que for necessário, da correta demarcação dos terrenos de marinha.
Diante de irregularidades, o Superior Tribunal de Justiça, em novembro de 2006, posicionou-se favoravelmente aos proprietários cobrados, publicando acórdão em que diz ser "necessária a convocação pessoal dos interessados certos, com imóvel registrado no respectivo cartório, para participar do processo administrativo de demarcação da linha preamar média de 1831, conforme dispõe o art. 11 do Decreto Legislativo nº 9.760, de 1946".
Nesta Casa, já foram realizadas audiências públicas na Comissão da Amazônia, na Comissão Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de discutir aspectos jurídicos, econômicos e sociais inerentes aos terrenos de marinha, tais como pagamentos de taxas e impactos sociais, e, na Comissão Assuntos Econômicos, do Senado Federal, que discutiu a política de cobrança administrativa e de arrecadação patrimonial referente aos terrenos de marinha, a partir de proposta de emenda à Constituição do ex-Senador Almeida Lima, do PMDB de Sergipe, que hoje, para nossa honra, é Deputado Federal. 
Essa PEC revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos, além de dispor sobre a propriedade desses imóveis. A matéria tramita conjuntamente com a PEC n° 56, de 2009, do Sr. Senador Marcelo Crivella e outros. Atualmente, a proposta está na Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa.
O resultado das discussões travadas nas audiências realizadas sobre o assunto na Câmara e no Senado levou o Governo a reduzir a taxa de ocupação de 5% para 2% e a multa por atraso de pagamento de 10% para 0,01%. 
Isso já foi um avanço significativo, Sr. Presidente, mas o que o povo capixaba quer é o fim do pagamento desses laudêmios e benfeitorias. Essa é a nossa meta, esse é o nosso intuito. Por isso, estamos hoje aqui ponderando sobre os terrenos de marinha, lembrando que os terrenos são de marinha, não da Marinha.
Sobre isso, há algum tempo, ocorre uma mobilização de Parlamentares no Congresso Nacional. Por várias vezes, a possibilidade da revisão da cobrança do laudêmio foi firmada no Senado Federal. No ano passado, o ex-Senador Renato Casagrande, hoje Governador do Espírito Santo, e que sempre foi um batalhador contra essa taxa abusiva, participou de audiência na Secretaria de Patrimônio da União, para discutir o assunto. A proposta de S.Exa., assim como a minha, é acabar com o conceito de terreno de marinha e com a cobrança dessas taxas - a meu ver, abusivas.
Na ocasião, foi suscitada a possibilidade do envio ao Congresso Nacional, pelo Governo Federal, de projeto de lei negociado com a Secretaria de Patrimônio da União. Além do fim do conceito de terreno de marinha, esse projeto deverá incluir alguns itens que favorecerão sobremaneira o povo capixaba que ocupa esses terrenos.
Sr. Presidente, esse caso não diz respeito apenas ao povo capixaba, há exemplos no Maranhão, em Santa Catarina, enfim, em toda a região litorânea do País, o que soma mais de 8 mil quilômetros.
Essa decisão havia ficado acertada para depois do pleito eleitoral passado - e, aproveito este momento para cobrar o que foi prometido ao ex-Senador e atual Governador do Estado do Espírito Santo, Renato Casagrande.
Nesta Casa, foi formada a Subcomissão Especial de Terrenos de Marinha e seus Acrescidos, proposta pelo Deputado José Chaves, do PTB de Pernambuco, para tratar do assunto. A pretensão do Deputado foi a de discutir o impacto da cobrança de foro, taxa de ocupação e laudêmio no orçamento das famílias residentes nas áreas de terrenos da marinha e no mercado imobiliário, além dos critérios de arrecadação da Secretaria de Patrimônio da União.
Concedo um aparte ao nobre Deputado Mauro Benevides.
O Sr. Mauro Benevides - Nobre Deputado Manato, estou acompanhando de perto o pronunciamento de V.Exa. e quero aparteá-lo logo mais.
O SR. MANATO - Obrigado, Deputado.
Continuando, Sr. Presidente, com base em todo o esforço que o Congresso Nacional vem despendendo para que esse processo seja revisto pelo Governo Federal, expresso o pensamento de grande parte da sociedade brasileira a respeito da prática adotada pela União na gestão das parcelas imobiliárias denominadas terrenos de marinha e seus acrescidos, principalmente aquela que habita na área urbana da costa marítima e nas zonas litorâneas, onde se encontram balneários à beira-mar.
	Tal indignação é procedente porque, além da usurpação dos direitos do domínio pleno das suas propriedades, os atingidos por atos do Governo Federal decorrentes das demarcações dos terrenos de marinha passam à condição de foreiros ou ocupantes, desde que lhes sejam dadas tais concessões, ficando com direito ao domínio útil daqueles bens, enquanto os direitos do domínio pleno passam a ser da União. E eles ainda são penalizados com o pagamento por tempo indeterminado ou, melhor dizendo, perpétuo, das taxas de aforamento e ocupação e laudêmio, além do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e do Imposto de Transmissão de Bens lmobiliários - ITBI, devidos aos Municípios.
As taxas de aforamento e ocupação e o laudêmio são consequências das concessões de uso dos terrenos de marinha decorrentes das demarcações realizadas pelos critérios adotados pela Secretaria do Patrimônio da União, principais causas de tamanho descalabro.
	Ainda de acordo com a legislação em vigor, quem deixar de pagar tais taxas à União por 3 anos, sucessivos ou intercalados, terá o direito do domínio útil cancelado compulsoriamente pelo Governo, medida que inclui o terreno e as benfeitorias existentes sobre o mesmo -, e o imóvel será leiloado. Da renda do leilão, o Governo toma a parte que era devida pelo foreiro ou ocupante e lhe entrega o que sobrar. Isso é inadmissível!
	O Sr. Mauro Benevides - Nobre Deputado Manato, permite-me V.Exa. um aparte?
	O SR. MANATO - Nobre Deputado, é uma honra ser aparteado por V.Exa. 	
O Sr. Mauro Benevides - Muito obrigado. A temática que V.Exa. neste momento expõe com absoluta clareza referentemente aos terrenos de marinha também afeta meu Estado. Recordo que, salvo engano, depois das eleições, chegou ao meu Estado postulação idêntica a que V.Exa. patrocina na tarde de hoje. Portanto, quando ouvi o início do discurso de V.Exa., vim imediatamente para o plenário a fim de aparteá-lo e manifestar minha solidariedade, o que acredito poder fazer também em nome da bancada do Ceará, porque esse problema se intensifica, e V.Exa. reclama que não se faça mais essa taxação sobre os terrenos de marinha. Cumprimento V.Exa. pelo excelente discurso que faz na tarde de hoje.
	O SR. MANATO - Muito obrigado, nobre Deputado.
Prossigo, Sr. Presidente.
	Os protestos contra a prática da cobrança das taxas de aforamento e ocupação e de laudêmio têm frequentes, seja no âmbito da esfera administrativa, seja na Justiça Federal, por parte daqueles que se julgam prejudicados e tentam reaver seus direitos de domínio pleno sobre suas propriedades.
	Muito raramente as técnicas empregadas nas demarcações dos terrenos de marinha são questionadas. Mas, por intuição, os legítimos proprietários acreditam que seus bens imóveis não se encontram nas faixas dos terrenos de marinha e seus acrescidos, como alegado pela União.
	Contudo, faltam-lhes conhecimentos para contestar os critérios praticados pela SPU na demarcação dessas parcelas. Até mesmo na esfera judiciária, chamadas as partes litigantes para justificarem seus argumentos, a SPU sempre leva vantagem, porque seus técnicos apresentam explicações mais convincentes, e os magistrados não têm outra alternativa senão a de julgar improcedentes as razões dos impetrantes.
	O Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville - SINDUSCON publicou na sua página na Internet artigo do engenheiro civil Gilberto Luiz, que diz que grande parte dos moradores daquela cidade estão surpresos com a notícia de que seus imóveis não mais lhes pertencem, pois são considerados terras de marinha. 
Em vista da situação, diversos proprietários dos aludidos imóveis vêm despendendo desmedidos esforços no afã de demonstrar a inconsistência da referida propriedade.
	Sr. Presidente, é preciso que a legislação que respalda as normas relativas aos terrenos de marinha seja revisada. A origem dessas taxas é do tempo do Brasil Colônia, e o instrumento que perdura até hoje é de 1831. Claro que, naquela época, esse mecanismo tinha lá as suas vantagens, os seus méritos, como o de proteger a costa brasileira e evitar que ela fosse apropriada por particulares, mas isso foi há 180 anos. Hoje, temos uma legislação mais moderna; temos os planos diretores, de gestão costeira; leis de uso e ocupação do solo, bem como de preservação dos manguezais e reservas ecológicas. 
Atualmente, qual a finalidade desse antigo instrumento a não ser o de arrecadar dinheiro para os cofres da União? A família imperial certamente não lucrará nada com esses tributos, salvo em Petrópolis, onde as terras lhe pertencem.
	Em Pernambuco, a organização social SOS Terrenos de Marinha tem por objetivo debater a revisão da lei que trata da cobrança dessas taxas em todo o País. A organização surgiu com o intuito de levantar um debate sobre o assunto na sociedade e questionar a legalidade dessas taxas, que, na visão de muitos, já estão ultrapassadas até mesmo pela medição da área de cobrança.
	Essa organização sem fins lucrativos foi formada por um grupo de profissionais indignados com a forma como essa cobrança foi se mantendo e avançando substancialmente sobre a renda das pessoas ao longo de décadas. E é muito importante o trabalho da entidade, pois aqueles que se sente lesados pela cobrança dessas taxas ganharão um canal de luta e debate no que diz respeito ao assunto.
	São milhares os imóveis edificados ou não localizados em praias, encostas, falésias, dunas e tudo o mais, em grande parte pontos de atração turística mundial e integrados na expansão urbana dos Municípios em que se encontram. Esses imóveis são atingidos por uma legislação anacrônica, que, se não impede, pelo menos restringe o desenvolvimento dessas imensas áreas.
	Nos últimos anos, uma cobrança imobiliária a mais tem incomodado moradores do País, principalmente do litoral e áreas ribeirinhas. Em 2007, mais de 27 mil terrenos que se encontram nesta situação em Santa Catarina tiveram enormes reajustes na taxa de ocupação. Os acréscimos chegaram a 1.300%. E a medida não se restringe a esse Estado do Sul do País: recentemente a imprensa tem noticiado que essa cobrança indevida vem se propagando por todo o  Brasil.
	Dessa forma, Sras. e Srs. Deputados, contraponho-me a essas taxas de marinha, cobradas de forma absurda, e apoio todas as proposições que nesta Casa venham a tramitar em benefício daqueles que se sentem prejudicados por tais cobranças.
A cobrança dessas taxas foi criada em 1831 porque o Imperador queria arrecadar tributos e viu aí uma oportunidade impressionante de fazê-lo. Hoje, elas já não têm cabimento. 
A Capital do Espírito Santo, Vitória, é uma ilha, e ali todos os imóveis são taxados. Isso é obviamente um absurdo, porque quando se compra um imóvel, paga-se por ele, assim como se paga para transferi-lo, e se assume a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Além disso tudo, pagar laudêmio e taxa de marinha é muito complicado.
Por isso, estou somando forças com todos que lutam contra essa taxa absurda.
	Sr. Presidente, quero ainda falar sobre a PEC nº 300, por cuja aprovação lutamos durante os anos de 2009 e 2010. Contávamos, então, com os Deputados Capitão Assumção, Paes de Lira e Major Fábio, entre outros companheiros empenhados nessa luta. Infelizmente, as urnas não foram favoráveis a esses Deputados, e a PEC 300 caiu no esquecimento. 
Então, venho pedir aos nobres pares, sobretudo aos Líderes, apoio, e, à Comissão presidida pelo ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá, que conclua o relatório, para que a PEC 300 possa vir a plenário e ser votada. Os bombeiros e policiais militares estão sendo totalmente prejudicados e aguardam ansiosamente a votação dessa PEC - mas não temos visto a coisa fluir. 
Concedo um aparte ao nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá, que pode dar um belíssimo esclarecimento sobre o assunto para todos nós.
	O Sr. Arnaldo Faria de Sá - Deputado Manato, eu passava pelo plenário quando ouvi V.Exa. falando sobre a PEC 300. Quero cumprimentá-lo por isso. Realmente, o estabelecimento de um piso nacional de salários é muito importante para os bombeiros militares e policiais civis e militares. Acabou-se a farsa de que a matéria era inconstitucional - o Supremo decidiu que o Piso Salarial Nacional da Educação Básica é constitucional e, portanto, o da segurança pública também o será. O Presidente Marco Maia já assinou ato que cria Comissão Especial para tratar das PECs da segurança pública. Gostaria que V.Exa. fosse indicado pelo seu partido para compor essa Comissão Especial. Lutaremos pela votação das PECs 300, 308, 549, 534, que dizem respeito à segurança pública e são muito importantes. E, por intermédio de V.Exa, cumprimento o PDT pela luta que implementa em prol da PEC 300. Muito obrigado, Deputado Manato.
	O SR. MANATO - Muito obrigado, nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá. Assim faremos. Vou solicitar ao meu partido que me indique para essa Comissão Especial, porque isso é do meu total interesse. Tenho compromissos com os policiais militares e com os bombeiros do meu Estado. O Deputado Capitão Assumção ficou como segundo suplente na coligação PMDB/PSB, mas continuarei aqui na defesa dos policiais e bombeiros militares.
A propósito, lembro que, não faz muito tempo, acompanhamos o massacre ocorrido em Realengo, no Rio de Janeiro, que só não foi pior porque um policial militar destemido e que se encontrava nas imediações atuando como guarda de trânsito entrou na escola e matou o bandido que tirou a vida de muitas crianças.
Quanto ganha esse policial militar que arriscou a vida para salvar a dos outros? 
Sras. e Srs. Deputados, para ser policial militar hoje em dia, é preciso sair escondido de casa e levar o uniforme na bolsa. Nem o vizinho pode saber que a seu lado mora um policial militar. Se no lugar em que o policial militar vive está instalado o crime organizado, os bandidos o matam. Às vezes, nem seu filho sabe que ele é policial militar, porque precisa esconder a profissão que exerce.
	Quantos milhares de policiais militares têm de fazer bico ou trabalhar à paisana no horário de folga para conseguir sustentar a família? Se não há condições de trabalho e salários dignos, o que acontece? A situação se fragiliza. Às vezes, para satisfazer determinadas necessidades, o policial militar acaba adotando conduta que não deveria.
	Devemos valorizar os policiais e bombeiros militares. Por isso, solicitamos à Casa que inclua na pauta de votação todas as PECs que tratam da segurança pública, como bem lembrou o Deputado Arnaldo Faria de Sá. Assim que essas matérias forem encaminhadas ao plenário, vamos aprofundar as discussões e aprová-las.
	Em resumo, Sr. Presidente, esperamos que se dê fim às taxas relativas aos terrenos de marinha - o terreno é de marinha, não da Marinha - e que sejam aprovadas as PECs referentes à segurança pública, principalmente a PEC 300.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo da Fonte) - Parabéns a V.Exa., Deputado Manato, por voltar a atenção a dois temas tão importantes para o País.