O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para pedir a V.Exa. que considere como lido discurso que faço sobre as propostas do PPS para a reforma política.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - A Mesa recepciona e dá como lido o discurso de V.Exa. e providencia a divulgação, Deputado Roberto Freire. 
Obrigado, Deputado. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PPS vem debatendo a reforma política em todas as suas instâncias; desde as lideranças comunitárias, passando pelos Prefeitos e Vereadores, até chegar aqui no Congresso Nacional. A partir dessas discussões, elaboramos nossas propostas para a reforma e as apresentamos à sociedade. Levamos nossas ideias, transformadas em sugestões de emendas constitucionais e projetos de lei, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Tribunal Superior Eleitoral, ao Supremo Tribunal Federal, à Presidência desta Casa e às Lideranças dos partidos aqui representados.
Hoje, quero deixar essas propostas e nossas considerações sobre a reforma política também nos Anais da Câmara dos Deputados. Um pequeno sumário delas serve de apresentação do que propomos.
"O Resgate da Política
Neste ano de 2011, a reforma política retornou ao centro da agenda do Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal constituíram Comissões Especiais para tratar da matéria. Partidos e Parlamentares começam a se pronunciar.
O debate ganha a mídia e estudiosos são chamados a se pronunciar.
Tudo indica que mais uma árdua disputa terá início nas duas Casas do Congresso Nacional.
Nessa conjuntura, o Partido Popular Socialista, com o objetivo de impulsionar o debate, traz a público o conjunto de propostas que sustenta.
Pretendemos deixar nossas posições e nossos argumentos claros, dialogar com todas as forças interessadas, participar da construção de acordos, sempre dentro dos princípios que inspiram nossas posições.
Alguns pontos precisam ser assinalados, antes da apresentação das propostas.
Em primeiro lugar, as questões de fundo que opõem os defensores da reforma aos partidários da regra vigente: o sistema eleitoral e o financiamento das campanhas. 
Adotamos no Brasil o sistema de voto proporcional, com listas abertas. Por ele, recebem votos legendas e candidatos; a proporção de votos recebidos por cada partido determina seu número de cadeiras; e seu preenchimento é definido pela ordem de votação dos candidatos. Poucos países, além do Brasil, seguem essa regra: Finlândia, Chile e Polônia.
Diversos são os problemas que decorrem dessa opção. Em primeiro lugar, a personalização do voto leva ao enfraquecimento dos partidos. Candidatos de um mesmo partido concorrem entre si; e, quando eleitos, consideram seu mandato uma conquista pessoal. Em segundo lugar, os eleitores se encontram diante de uma escolha cega: sabem em quem votam, mas não sabem quem elegerão. Nessa situação ficam, em cada eleição, os dois terços dos eleitores que votam em candidatos não eleitos. Em terceiro lugar, o custo das campanhas nesse sistema, no qual todos competem contra todos, é alto e, quando as circunscrições são extensas e populosas, como no Brasil, o custo das campanhas é altíssimo. E as consequências são evidentes: partidos fracos, Legislativos atomizados e dependentes do Executivo, déficit de legitimidade perante o eleitor, influência determinante do poder econômico. 
Para superar essa situação, os reformistas propõem, historicamente, a mudança do sistema eleitoral e o financiamento público das campanhas.
O segundo ponto a ser lembrado é o histórico da discussão sobre reforma política no País. Em 1995, o Senado Federal constituía uma Comissão Especial para discutir a questão e apresentar propostas. O relatório da Comissão, que não logrou aprovação, já apresentava o diagnóstico padrão das propostas de reforma e propunha como soluções aos problemas detectados a adoção do voto distrital misto e o financiamento público de campanha. Entre 1998 e 2002, o Senado Federal promoveu mais uma tentativa de reforma política. Aprovou e encaminhou à Câmara dos Deputados todas as propostas do relatório, exceto o voto distrital misto, substituído pelo voto proporcional com listas fechadas, considerado de aprovação mais fácil por não demandar alteração constitucional.
Em 2002, foi a vez de a Câmara dos Deputados constituir sua Comissão de Reforma Política, que trabalhou a partir dos projetos do Senado. Seu relatório incorporou, no fundamental, as propostas do Senado, inclusive a lista fechada e o financiamento público de campanha. Numa manobra protelatória, o relatório dessa Comissão foi enviado à Comissão de Constituição e Justiça, onde hibernou até 2007. Nesse ano, suas propostas foram a discussão e votação, sem conseguir sucesso.
Finalmente, em 2009, o Poder Executivo encaminhou propostas à Câmara dos Deputados, reafirmando o diagnóstico da fraqueza dos partidos e as propostas de listas fechadas e financiamento público de campanha. Mais uma vez, as propostas não prosperaram. A derrota reiterada das propostas de reforma revela a existência de um forte núcleo de parlamentares profundamente identificado com a regra atual do voto personalizado. Para eles, a lista fechada, inclusive no voto distrital misto, constituiria redução inadmissível dos poderes do eleitor, em benefício das direções partidárias. 
A reapresentação seguida das mesmas propostas, por outro lado, mostra que a regra atual tem problemas, problemas esses de administração cada vez mais difícil, que se manifestam nos custos da governabilidade e na redução da legitimidade dos partidos, dos Parlamentares e dos Legislativos perante a opinião pública.
Ao longo desse processo, o Partido Popular Socialista sedimentou posições que fundamentam as propostas ora apresentadas. Primeiro, nossa diretriz mais ampla é uma estratégia política de construção da equidade na sociedade brasileira, na perspectiva da radicalidade democrática. Por isso, somos partidários da opção parlamentarista, por considerar que sua dinâmica permite avanços e aprofundamento da democracia, de maneira mais completa e cabal que a alternativa presidencialista. 
Esse o horizonte da reforma política que pretendemos. 
Sabemos também, contudo, que a reforma política é um processo, no qual premissas precisam ser criadas. Não é possível repor o parlamentarismo na agenda sem o fortalecimento prévio dos partidos e do Poder Legislativo frente ao Poder Executivo.  O passo inicial, portanto, no qual se concentra o embate político há quase 15 anos, é a mudança do sistema eleitoral. 
Segundo, o PPS nunca partilhou do diagnóstico que considera problema o número de partidos no Brasil. Conforme essa abordagem, popular nos partidos maiores, o grande número de partidos seria fator de desordem e de governabilidade difícil. Para nós, o problema não está no número supostamente excessivo de partidos, muito menos nos partidos pequenos. Vemos como problema a fraqueza dos partidos, e essa fraqueza transparece em partidos pequenos, médios e grandes. Aliás, a postura de criar dificuldades para trocar facilidades em termos de governabilidade é comum a todos os partidos mais interessados em apoiar governos do que em governar - e, entre esses, alguns são de médio e grande porte. Nossa posição, portanto, sempre foi contrária a qualquer tipo de cláusula de barreira ou qualquer outra restrição à criação e funcionamento de partidos.
Passemos às propostas. 
Apoiamos, em 2003, 2007 e 2009, o voto proporcional em listas fechadas. Considerando o descrédito que pesa hoje sobre os partidos, em boa parte fruto da operação da regra atual, e considerando ainda o fato de uma parte das forças reformistas haverem migrado do apoio à lista fechada para o voto distrital puro, propomos hoje o voto distrital misto, com correção das bancadas, conforme o princípio da proporcionalidade. O voto distrital misto combina vantagens dos dois sistemas puros: fortalece os partidos, representa as minorias, reduz a distância entre representantes e representados. O seu mérito faz dele um sistema em expansão, no mundo, nas últimas duas décadas. Além disso, a proposta tem o potencial para a construção de um acordo entre partidários das listas fechadas e defensores do voto distrital puro. E o PPS está convencido, a partir da experiência das derrotas anteriores, de que, sem um acordo desse tipo, a conservação da regra atual é certa.
Apoiamos também o financiamento público, embora não exclusivo, das campanhas eleitorais. Nossa proposta permite a contribuição de pessoas físicas, até o limite de dois mil reais por pleito. Consideramos que as eleições dizem respeito aos cidadãos, todos eles pessoas físicas, e não a empresas. O limite de contribuição que a lei estipula hoje é um percentual dos rendimentos do ano anterior. Quem tem mais, contribui com mais recursos para seus candidatos. O critério do percentual renda como teto de contribuição consagra a diferença de renda nas eleições. O limite absoluto, por sua vez, equaliza os eleitores, já iguais no voto, também na possibilidade de contribuição.
Propomos, além disso, proibir que Parlamentares ocupem cargos no Poder Executivo. No presidencialismo, deve valer o princípio da separação de poderes. No momento em que Deputados e Senadores podem ser Ministros, sem renunciar a seus mandatos, a função fiscalizadora do Congresso Nacional fica comprometida.
O PPS apoia o fim das coligações. As coligações distorcem a operação do princípio da proporcionalidade, uma vez que partidos, com o mesmo percentual de votos, podem obter um número diferente de cadeiras. Elas violentam também o princípio da soberania popular, uma vez que votos dados a candidatos de um partido podem vir a eleger legisladores de outro partido.
Somos favoráveis, contudo, à modificação da regra de partilha das sobras. Hoje, dela participam apenas partidos que tenham atingido o quociente eleitoral. O quociente é hoje a verdadeira cláusula de barreira, cláusula que os partidos menores evitam com a coligação. Consideramos preferível pôr fim à coligação e alterar a regra das sobras. Dessa forma, a pluralidade partidária na representação política fica assegurada, sem sacrifício dos princípios da proporcionalidade e da soberania popular. 
Apresentamos proposta de emenda à Constituição que permite o registro de candidatos sem partido. O Brasil é um dos 14 países do mundo que não permitem candidatos sem partido em eleição alguma. Ampliar o leque de possibilidades dos eleitores, além de expandir a democracia, estimula a dinâmica das mudanças internas nos partidos existentes. O monopólio dos partidos sobre a representação política induz à acomodação, ao distanciamento dos eleitores, ao esclerosamento das organizações partidárias.
Para o PPS, a experiência da reeleição deixa como legado a desigualdade que introduz na disputa eleitoral. O candidato mandatário demonstrou uma vantagem competitiva quase insuperável nas eleições. Propomos, portanto, o retorno ao texto original da Carta de 1988.
O segundo turno nas eleições para o Poder Executivo, contrariamente, mostrou na prática suas virtudes democráticas. De um lado, por dar oportunidade de competição eleitoral a partidos menores que, em situação de turno único, tenderiam a uma composição com os candidatos dos partidos maiores.  Fez, portanto, aumentar a oferta política à disposição dos eleitores e compensou, em parte, as tendências à redução do número de partidos. De outro lado, por gerar governos legitimados pelo apoio da maioria absoluta dos eleitores. Propomos a adoção do segundo turno nos Municípios com mais de 50 mil eleitores, ao invés do limite atual de 200 mil eleitores. Na prática, a proposta implica aumentar o número de Municípios com segundo turno em dez vezes, de cerca de 80 para aproximadamente 800.
No que se refere à suplência dos Senadores, propomos a realização de nova eleição, em caso de vaga, concomitante à eleição seguinte à vacância.
Finalmente, o PPS considera que a decisão a respeito de prazo de filiação e de domicílio eleitoral dos candidatos é matéria pertinente apenas aos estatutos de cada partido. A legislação optou, nas últimas décadas, por usar esses prazos como remédio para a infidelidade partidária que a regra eleitoral enseja.  O remédio revelou-se artificial e ineficaz. Com o entendimento recente do Judiciário sobre o pertencimento dos mandatos aos partidos, e, mais ainda, em caso de aprovação de mudança no sistema eleitoral, o problema da fidelidade partidária perde muito de sua gravidade e a matéria deve retornar à livre deliberação dos partidos.
O Partido Popular Socialista conclama todos os interessados em aperfeiçoar nosso sistema político à discussão, à mobilização e à manifestação pública em favor da reforma política, no rumo da expansão e aprofundamento da democracia entre nós. Conquistemos a aprovação das reformas em jogo hoje como primeiro passo para reformas futuras, como marco inicial do processo da reforma democrática do Estado.
Deputado Federal Roberto Freire - Presidente Nacional do PPS."
Sistema Distrital Misto.
Proposta de Emenda à Constituição nº , de 2011
Altera os arts. 14, 17 e 45 da Constituição Federal, para proibir a reeleição, vedar coligações nas eleições proporcionais e instituir o sistema eleitoral misto.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º. Os arts. 14, 17 e 45 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. ...................................................
§ 3º..........................................................
V - a filiação partidária, exceto nos casos
previstos no art. 45, VII , nos termos da lei.
................................................................
§ 5º. São inelegíveis para os mesmos cargos, no período 
subsequente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito. (NR)
Art. 17. .....................................................
§ 1º. É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais nas eleições para presidente e Vice-Presidente da República, Senador, Governador e Vice-Governador, Prefeito e Vice-Prefeito, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
........................................................................
§ 5º. É vedada a coligação nas eleições para Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador. (NR)
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo voto proporcional e majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, na forma da lei, observados os seguintes preceitos:
I - cada Estado e o Distrito Federal será dividido em distritos uninominais em número igual a cinquenta por cento da respectiva representação na Câmara dos Deputados; 
II-- o eleitor terá direito a dois votos, desvinculados; um para o candidato de seu distrito, outro para a lista partidária;
III-- o total de lugares destinados a cada partido será calculado pelo sistema proporcional, tendo como referência o voto obtido pela lista partidária;
................................................................
V - deduzidos do total de lugares destinados a cada partido os representantes eleitos nos distritos, os demais lugares serão preenchidos pelos candidatos das listas partidárias, segundo a respectiva ordem;
VI - caso o número de representantes eleitos nos distritos seja superior ao número definido pelo princípio da proporcionalidade, a diferença será acrescida ao número total de deputados;
VII - nas eleições dos distritos é permitido o registro de candidatos sem filiação partidária, nos termos da lei.
§ 1º A representação por Estado, por Território e pelo Distrito Federal será estabelecida em lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários no ano anterior às eleições, de modo que nenhuma unidade da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados.
§ 2º Os distritos serão definidos pelos Tribunais Regionais Eleitorais no ano anterior às eleições, na forma da lei.
§ 3º Cada Território elegerá um deputado, pelo sistema majoritário.
§ 4º As normas estabelecidas neste artigo aplicam-se às eleições de Deputados Estaduais, Deputados Distritais e de Vereadores. (NR)
Art. 2º. É revogado o § 2º do art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 3º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se suas regras a partir das eleições de 2012, nos municípios com mais de cinquenta mil habitantes, e de 2014, assegurados os direitos dos atuais mandatários do Poder Executivo.
I - Justificação.
Desde sua fundação, o Partido Popular Socialista defende como objetivo o avanço da sociedade brasileira no rumo da equidade, da prosperidade e da sustentabilidade, no marco político de uma democracia em expansão. O caminho defendido também é claro: as reformas democráticas do Estado, pela razão evidente de a atuação do Estado ser insubstituível num processo com essas características.
As reformas necessárias são muitas, mas a primeira, da qual dependem em última análise as demais, é a reforma política.
A proposta de reforma política que ora apresentamos parte de um diagnóstico claro do funcionamento do sistema eleitoral e partidário no Brasil. Consideramos que a origem dos problemas do nosso sistema político encontra-se na opção presidencialista, adotada pela Constituinte e confirmada em plebiscito convocado para esse fim. Nesse sentido, só o parlamentarismo pode pôr fim à hipertrofia do Executivo e aumentar as responsabilidades do Legislativo.
Reconhecemos, no entanto, que as condições para o sucesso da alternativa parlamentarista estão em construção. O processo é gradual e urge fortalecer os partidos políticos e as Casas Legislativas da União, dos Estados e dos Municípios. Para tanto, é indispensável alterar o sistema eleitoral. A mudança do sistema é o passo inicial de um longo processo de reforma política. Nossa regra eleitoral, voto proporcional com listas abertas, é personalista, produz legislativos atomizados e dependentes, partidos fracos e eleições caras. As consequências são conhecidas: problemas de governabilidade, do ponto de vista do Executivo, de representação, do ponto de vista do eleitor, e de legitimidade, do ponto de vista do cidadão. O sistema como um todo funciona com base em práticas ilegais ou ilegítimas que desencadeiam escândalos sucessivos quando ganham publicidade.
Para fortalecer os partidos e superar os problemas mencionados, o PPS propõe a implantação do voto distrital misto. 
Em primeiro lugar, pelos méritos do sistema, que combina virtudes dos sistemas proporcional e distrital. Permite maior proximidade e controle entre representantes e representados, ao tempo em que favorece a representação de um leque mais amplo de posições políticas que o bipartidarismo originado do voto distrital puro, uninominal, em turno único. Permite ainda, por meio da lista fechada, aumentar a participação das mulheres não apenas entre os candidatos mas entre os eleitos, como já ocorre em diversos países.
Em segundo lugar, pelo potencial de aglutinação política que a proposta contém. No momento em que as forças reformistas dividem-se entre partidários do voto proporcional em lista fechada e adeptos do voto distrital, o distrital misto representa a possibilidade de acordo entre esses projetos.
Três características da proposta merecem destaque. 
Primeiro, a proibição das coligações nas eleições proporcionais. 
Segundo, a atribuição, aos Tribunais Regionais Eleitorais, da competência de delimitar os distritos, no ano anterior a cada eleição, com base nos dados do IBGE e em critérios definidos em lei, tais como os limites da divisão política e administrativa, a contiguidade e a exigência de um percentual máximo de diferença de número de eleitores entre um distrito e outro. 
E, terceiro, a previsão de uma etapa de transição entre o atual sistema e o novo, nas eleições municipais de 2012, nos municípios de mais de duzentos mil habitantes.
Além da mudança do sistema eleitoral, nossa proposta contempla outra mudança radical em relação à regra vigente: o fim do monopólio dos partidos sobre a representação política, mediante a possibilidade de registro de candidaturas avulsas, sem partido, nas condições que a lei determinar, com o apoio de um número mínimo de eleitores.
II - Financiamento público de campanha.
Projeto de Lei nº , de 2011
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer o financiamento público de campanha.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Os arts. 17, 20, 23 e 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas com recursos públicos e com contribuições de pessoas físicas.
§ 1º. Em ano eleitoral, a lei orçamentária incluirá dotação, em rubrica própria, consignada ao Tribunal Superior Eleitoral, no anexo referente ao Poder Judiciário destinada ao financiamento de campanhas eleitorais, no valor de R$ 7,00 por eleitor registrado em 30 de abril do ano de sua elaboração.
§ 2º. O Tribunal Superior Eleitoral procederá à distribuição dos recursos, obedecendo aos seguintes critérios:
I - 50% dos recursos serão repassados aos Tribunais Regionais Eleitorais para financiamento das eleições nos distritos eleitorais;
II - 50% dos recursos serão repassados aos partidos políticos para financiamento das eleições dos mandatários do Poder Executivo, Senadores e mandatários do Poder Legislativo escolhidos pelo voto em lista.
§ 3º. Os recursos destinados aos partidos políticos serão divididos de acordo com os seguintes critérios:
I - 5%, dividido igualitariamente entre todos os partidos com estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral;
II - 25%, dividido entre os partidos com representação na Câmara dos Deputados;
III - 70%, dividido entre os partidos, proporcionalmente ao número de votos na eleição anterior para a Câmara dos Deputados. (NR)
.................................................................
Art. 20. O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha, usando recursos repassados pelo comitê, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas. (NR)
.................................................................
Art. 23......................................................
§1º...........................................................
I - no caso de pessoa física a R$ 2000,00 por pleito.
......................................................... (NR)
Art. 24 ....................................................
VII-- pessoa jurídica. (NR)
Art. 2º. Fica revogado o art. 81 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação.
O presente projeto tem por objetivo alterar a regra de financiamento de campanha com dois objetivos: adaptá-la ao sistema eleitoral misto e reduzir ao mínimo a influência do poder econômico nos resultados eleitorais.
Para tanto, institui o financiamento público de campanha, à razão de sete reais por eleitor, e limita as contribuições privadas às doações de pessoas físicas, com o teto de dois mil reais por pleito.
Hoje, contribuições de pessoas jurídicas são permitidas e o teto é definido por um percentual do faturamento declarado no ano anterior às eleições. De maneira análoga, contribuições de pessoas físicas são permitidas até determinado percentual dos rendimentos declarados no ano anterior.  Conforme a regra, portanto, quem tem mais pode doar mais e quem tem menos doará menos. Consagra-se a influência do poder econômico nas eleições.
Propomos a proibição de contribuições de pessoas jurídicas. Eleições dizem respeito a eleitores e pessoas jurídicas não votam. A definição do teto em valores absolutos equaliza as contribuições de ricos e pobres e estimula os candidatos a procurar um grande número de pequenos doadores em vez de poucas doações de grande valor, como ocorre hoje.
Propomos ainda a partilha do financiamento público em partes iguais, uma para as eleições nos distritos, inclusive com a possibilidade de candidaturas avulsas, outra para os partidos políticos para financiar as campanhas de Presidente da República, Senador, Governador, Prefeito e os candidatos ao legislativo escolhidos mediante listas. Embora o número de eleições seja maior, a eleição por meio de listas é muito mais barata que a eleição majoritária. Além disso, os partidos ficam livres para aplicar esses recursos conforme suas prioridades eleitorais.
Propomos, finalmente, que a partilha dos recursos públicos entre os partidos observe, com percentuais diferentes, partidos registrados, partidos representados na Câmara dos Deputados e, para a maior parte dos recursos, o número de votos obtidos para a Câmara dos Deputados, tal como ocorre hoje com a distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do tempo de propaganda pelo rádio e pela televisão.
III.	Perda de mandato.
Proposta de emenda à Constituição nº , de 2011
Altera os arts. 55 e 56 da Constituição Federal, para determinar a perda de mandato de Deputado ou Senador que for investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de capital, ou chefe de missão diplomática temporária.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º. O art. 55 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: com a seguinte redação:
Art. 55. ......................................................
VII - que for investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de território, de Prefeitura de capital ou chefe de missão diplomática temporária. (NR)
Art. 2º. É revogado o inciso I do art. 56 da Constituição Federal.
Art. 3º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação.
O sistema presidencialista tem como fundamento o princípio da separação de poderes, condição da vigilância mútua entre eles. Essa a razão de o sistema político norte-americano, matriz das repúblicas modernas, vedar a seus Senadores e Deputados a investidura em cargos do Poder Executivo.
A Constituição brasileira adotou a solução oposta. Seu art. 56, inciso I, resguarda explicitamente o mandato de Deputados e Senadores investidos nesses cargos. Substituídos por seus suplentes, esses parlamentares podem retornar a qualquer momento às Casas para as quais foram eleitos. Essa regra importa em perda para a democracia, ao menos sob dois pontos de vista.
Em primeiro lugar, por ensejar a diluição dos limites entre os Poderes Executivo e Legislativo e assim retirar eficácia dos controles e contrapesos que o Legislativo deve opor ao Executivo. Toda a função fiscalizadora fica comprometida, numa situação em que as principais lideranças da Câmara e do Senado encontram-se permanentemente sujeitas ao convite do Executivo, com a possibilidade permanente de retorno.
Em segundo lugar, a migração para o Executivo responde pela maior parte do recurso aos suplentes de Deputado e de Senador. A suplência do Deputado não é problemática, uma vez que acedem à vaga os candidatos do partido ou coligação, pela ordem de votação. No caso dos Senadores, o mandato passa a ser exercido por suplentes que, registra