	O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, V.Exas. sabem que a nossa cidade, Santa Maria, no Rio Grande do Sul, foi palco de uma grande tragédia, no dia 27 de janeiro, com o incêndio da Boate Kiss, que levou à morte 241 pessoas. 
	Naquela oportunidade, o então Presidente da Casa, o Deputado Marco Maia, criou uma Comissão Externa com duas finalidades: acompanhar as investigações dos órgãos policiais e do Ministério Público acerca dos fatos propriamente ditos e discutir a respeito de atualização da legislação brasileira, com o objetivo de evitar que situação semelhante àquela pudesse vir a ocorrer em qualquer lugar do Brasil.
	Aquela tragédia ocorreu em Santa Maria, mas, por tudo o que temos observado, poderia ter ocorrido em qualquer lugar do Brasil. Tem-se notícia de que mais de 600 estabelecimentos passaram a ter vistoria mais rigorosa por parte das Prefeituras, dos bombeiros. Pelo Brasil afora, o que se viu foi o fechamento de boates, casas de espetáculo que funcionavam sem qualquer condição.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero falar um pouco hoje sobre a tarefa dessa Comissão, que eu coordeno, com referência à atualização da legislação. São dois Sub-Relatores. O Deputado Nelson Marchezan Junior trata do acompanhamento da investigação, e a Deputada Elcione Barbalho, autora de um projeto sobre a matéria, cuida da outra finalidade. Somos 14 Parlamentares. Realizamos diversas audiências. Ouvimos entidades da sociedade civil, especialistas no assunto. Estou bastante confiante em que chegaremos ao final dos trabalhos com uma boa proposta de legislação, Deputado Amauri Teixeira.
	Quanto ao nosso prazo, no dia 11 de junho temos que votar na Comissão o substitutivo. O projeto da Deputada Elcione Barbalho já tramitou e foi aprovado em todas as Comissões da Casa. Entendemos, então, que esse substitutivo poderá ser levado diretamente ao Colégio de Líderes e ao Presidente, para que possa vir a plenário.
	Quero destacar alguns pontos desse projeto, que ainda está em construção. Todos os Parlamentares ainda podem apresentar sugestões, ideias para o aprimoramento dessa proposta, que será concluída, repito, no dia 11 de junho. Trata-se de uma Comissão aberta. Vários colegas têm trazido suas contribuições, suas colaborações, têm indicado especialistas, exemplos de outros locais, de outros países.
	Ouço o aparte do Deputado Amauri Teixeira.
	O Sr. Amauri Teixeira - Primeiro, eu acho que essa Comissão deve servir de exemplo. Eu acompanhei uma reunião. V.Exa. está de parabéns, assim como os demais membros da Comissão. Nós saímos de uma comoção, e é evidente que essa comoção em Santa Maria e no Rio Grande do Sul era muito maior. No entanto, V.Exa., que é de Santa Maria, os Parlamentares gaúchos e os demais integrantes deste Parlamento não optaram por uma solução fácil, não optaram, como alguns aqui fazem, por apresentar um projeto relativo a essa tragédia, individualmente. Não. V.Exas. fizeram uma Comissão, ouviram especialistas, valeram-se dos consultores da Casa especializados na área e estão formatando e amadurecendo a proposta. Esse é o papel desta Casa. Esta Casa deve agir dessa forma, e V.Exa., evidentemente, tem uma responsabilidade grande quanto a essa condução. V.Exa., por ser de Santa Maria, podia até querer ter protagonismo ou assumir um papel individual. Não. V.Exa. teve a maturidade necessária aos Parlamentares para não buscar um protagonismo muitas vezes falso, a solução falsa, a solução individualista. Está de parabéns V.Exa. e toda a Comissão pela conduta adotada.
	O SR. PAULO PIMENTA - Muito obrigado, Deputado.
	O SR. Amauri Teixeira - Eu percebi lá a complexidade da matéria. Envolve legislações concorrentes, envolve áreas técnicas distintas, profissionais diversos, e V.Exas. estão debruçados sobre o tema para encontrar uma solução adequada.
	O SR. PAULO PIMENTA - Muito obrigado, Deputado Amauri.
	Ouço o ilustre Deputado Osmar Terra, que muito me honra com seu aparte.
	O Sr. Osmar Terra - Deputado Pimenta, eu quero cumprimentar V.Exa. pelo trabalho, pela preocupação. Eu faço minhas as palavras do Deputado Amauri Teixeira. Realmente é um assunto complexo. Existe uma série de atividades na área de eventos, na área de serviços, que exigem legislação mais clara, mais detalhada, mais firme. Não queremos aqui eximir ninguém de responsabilidade pelo que aconteceu em Santa Maria, que foi uma tragédia que abalou todos os gaúchos, todo o povo brasileiro e o mundo, pela extensão que teve, pela gravidade que teve. Uma vítima que fosse já representaria um fato gravíssimo. Mas a lei também contribuiu para isso. A legislação frouxa que existe hoje contribuiu para que essa questão se avolumasse. Como disse o Deputado, na semana seguinte à tragédia de Santa Maria, 170 boates foram fechadas só na cidade de São Paulo. Poderia ter acontecido com muita facilidade lá esse drama, como poderia ter acontecido em Porto Alegre - mais de 80 boates foram fechadas também, e, agora há pouco, uma se incendiou. Então, essa postura de detalhar a lei vai ajudar muito a prevenir, a evitar que dramas como esse se repitam.
	O SR. PAULO PIMENTA - Muito obrigado, Deputado.
	É importante os senhores fazerem uma preliminar, e é fundamental que seja compreendida. Nós temos dois comandos constitucionais: o que estabelece a competência dos Estados para legislar sobre prevenção de incêndios e o que estabelece a prerrogativa dos Municípios para conceder alvarás de funcionamento de quaisquer estabelecimentos. Portanto, todo o nosso esforço vai no sentido de se pensar uma legislação que não colida com esses dois comandos constitucionais, que estabelecem prerrogativas dos Estados e dos Municípios.
	Nós procuramos também recolher todas as contribuições de colegas por meio de projetos seus que estão tramitando.
	A primeira questão é a seguinte: o que uma legislação como essa deve abranger? Nós buscamos observar o critério estabelecido pelo Estatuto da Cidade. São Municípios que vão ter uma legislação especial, Municípios de mais de 20 mil habitantes ou aqueles que estão na lista do Estatuto da Cidade, Municípios que são destinos turísticos, Municípios do litoral - são em torno de 1.500 Municípios em todo o Brasil.
	Outra informação interessante: no Brasil, há Corpos de Bombeiros em 14% das cidades. Todos aqueles Municípios em que não existem bombeiros ou estão fora dessa lista estabelecida pelo Estatuto da Cidade deverão ter uma norma municipal clara que defina o procedimento para a concessão de alvará e para as diligências no que diz respeito à prevenção.
	A segunda questão com que nos deparamos. Chegamos à conclusão de que não era possível tratar somente de boates ou casas de espetáculos. Essa legislação abrange cinemas, teatros, salas de espetáculos, salões de recepção, de festas, de bailes, discotecas, danceterias, bancos, restaurantes, hospitais, hotéis, estabelecimentos de ensino, creches, circos. Ou seja, é uma legislação mais ampla do ponto de vista do seu objetivo.
	Pensamos também, Deputado Amauri, em criar um ponto de corte sobre o tamanho do estabelecimento. Então, estamos trabalhando com estabelecimentos que têm um público de cem ou mais pessoas. Mas há, evidentemente, situações diferenciadas. Às vezes, o estabelecimento é para público inferior a cem pessoas, mas é um local de grande fluxo, tem características específicas que exigirão que o poder público municipal o submeta a essas regras especiais.
	Considerem-se, então, a lista do Estatuto da Cidade, o tamanho do estabelecimento, o tipo de estabelecimento que está abrangido por aquilo que dispõe essa norma.
	Ouço o aparte do colega Deputado.
	O Sr. Francisco Escórcio - Deputado Paulo Pimenta, do Rio Grande do Sul, V.Exa. está trazendo um tema aqui para nós o debatermos. Eu, que sou do querido Estado do Maranhão, posso dizer: quando começo a analisar o foco do pronunciamento de V.Exa., chega a doer meu coração. Perguntava agora ao Deputado Osmar Terra a respeito do número de habitantes de Santa Maria. S.Exa. respondeu: "Trezentos mil". Em Imperatriz, no Maranhão, são pouco mais de 220 mil habitantes, e há outros Municípios de tamanho médio em que não existe Corpo de Bombeiros como em Santa Maria. Talvez seja uma falha do Governo Estadual, sim, mas vai tirar esse dinheiro de onde, se não há dinheiro para outras atividades, para pagar ao funcionalismo público, para fazer outro tipo de investimento ou de custeio? Como vamos buscar isso? Eu bato ali no Ministério da Integração, no Ministério da Justiça, e não encontro aceno favorável. Ainda agora, por coincidência, estava no meu gabinete eu e dois coronéis da reserva do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Eles sabem que a situação do Maranhão, no caso de diversos Municípios, deixa a desejar. Eles, inclusive, fizeram alusão a isso que V.Exa. está dizendo, prontificando-se a nos ajudar no sentido de aproveitarmos a sucata que está no Distrito Federal. Se para cá não serve, para lá serve muito, porque não temos coisa nenhuma. Meus parabéns pelo pronunciamento, que chama a atenção do Brasil inteiro, não só do Rio Grande do Sul, para esse problema.
	O SR. PAULO PIMENTA - Agradeço aos colegas as colaborações, que só engrandecem a minha manifestação.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dessas definições gerais, eu destaco o comando que estamos estabelecendo, que é algo óbvio, mas necessário. Todas essas normas que estamos definindo devem também ser estendidas aos imóveis públicos, aos ocupados pelo poder público ou instalações temporárias. Infelizmente, o que observamos é que a grande maioria dos estabelecimentos públicos também não observam aquelas normas que a própria legislação municipal ou estadual estabelece.
	Entrando um pouco no tema sobre licenciamento de construções e concessão de alvarás, destaco um aspecto com que nos deparamos nos debates na Comissão. Hoje há regras estabelecidas pela ABNT, pelo INMETRO e pelo CONMETRO. Mas essas normas não são obrigatórias. Não há nada que diga que o Código de Obras, o Código de Posturas e o Código de Construções de um Município devam observar aquilo que a ABNT estabelece.
	Nós estamos inovando ao introduzir a obrigatoriedade da observância das regras da ABNT e do CONMETRO como condição para análise de processos de licenciamento e fornecimento de alvarás e licenças quanto ao funcionamento de estabelecimentos.
	Trazemos aqui outra questão que nos pareceu muito importante em todos os debates que fizemos ao longo desses meses: exigência de laudo ou de documento similar expedido pelo Corpo de Bombeiros para concessão do alvará.
	Hoje o poder público municipal tem esse poder discricionário. Mais do que isso, é comum que seja concedido alvará e, durante o processo de vigência desse alvará de funcionamento, acaba vencendo o alvará do Corpo de Bombeiros, e não há reflexo no funcionamento do estabelecimento.
	Então, passa a ser a autorização dos bombeiros condição obrigatória a ser observada pelo poder público municipal para autorizar o funcionamento de determinado estabelecimento.
	Repito, naqueles Municípios onde não há destacamento do Corpo de Bombeiros, deverá haver norma municipal que defina as condições de análise para ocupação desses estabelecimentos. Ficará a cargo da municipalidade a definição de uma legislação a respeito dessa matéria.
	Sr. Presidente, outro aspecto que me parece muito interessante foi alvo de debate bastante aprofundado na Comissão, com a participação de especialistas. Na maioria dos países e em muitos estabelecimentos hoje em nosso País, a existência do seguro tornou-se condição para se autorizar o funcionamento de um estabelecimento. Observem, por exemplo, a questão dos cinemas do Brasil. V.Exas. vão lembrar que hoje, quando vão ao cinema, é exibido um filme explicativo no início, as portas de emergência são bem sinalizadas, as saídas de emergência são claras.
	Por que ocorreu essa mudança nos cinemas? Não foi por causa de legislação, mas por causa da migração de cinemas para dentro dos shoppings. E os shoppings são regidos pela legislação de condomínio, que exige a existência do seguro para se autorizar o funcionamento de um estabelecimento.
	O que nós estamos fazendo? Estamos estendendo a exigência do seguro, que hoje já existe para os jogos de futebol e para os cinemas, também para os estabelecimentos que estão regidos por essa norma especial.
	Eu me arrisco a dizer que, se essa lei já existisse, como estamos propondo, pelo menos parte daquela tragédia não teria ocorrido. Se tivéssemos uma legislação como a que estamos propondo, em que o Município exige do estabelecimento a existência do seguro para conceder o alvará, haveria uma fiscalização prévia do próprio mercado, da própria iniciativa privada, e nenhuma companhia seguradora seguraria uma boate que não tivesse saída de emergência e condições mínimas de segurança para os usuários daquele estabelecimento.
	Estamos, portanto, introduzindo a exigência do seguro como condição para o funcionamento de todos os estabelecimentos previstos nessa norma especial, já explicada por mim nos artigos anteriores.
	Também estamos definindo, Sr. Presidente, que as normas da ABNT e do CONMETRO deverão ser observadas não só pelo poder público municipal, mas também por engenheiros, arquitetos, Corpos de Bombeiros, proprietários e gerentes de estabelecimentos e promotores de eventos. Todos eles passarão a ter que observar obrigatoriamente aquilo que dispõe a legislação, as normas da ABNT, as normas editadas pelo CONMETRO ou por entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, que orienta o funcionamento do INMETRO.
	Estamos também, Sr. Presidente, trazendo o debate sobre outro aspecto que observamos ao longo dessa discussão. A grande maioria, para não dizer a totalidade, das faculdades de Engenharia e de Arquitetura no Brasil não tem disciplinas relativas a prevenção e combate de incêndio. Todos os especialistas que foram ouvidos, inclusive do CONFEA e do CREA, testemunharam a inexistência, no currículo de formação dos profissionais de Engenharia e Arquitetura no Brasil, de cadeiras que tratem dessa matéria.
	Estamos fazendo com que haja, por parte do MEC, dentro de um prazo que possibilite a adaptação, mudança na grade curricular, incluindo essas matérias na formação de nível superior dos profissionais de Engenharia e de Arquitetura.
	Sr. Presidente, quero também destacar a questão da transparência. Vamos propor que esta Casa aprove que todas as informações sobre licenças, alvarás e outros atos autorizativos concedidos a estabelecimentos estejam à disposição de qualquer pessoa na Rede Mundial de Computadores.
	Hoje há estabelecimentos que funcionam no Brasil por meio de liminar judicial. O cidadão frequenta uma boate, por exemplo, mas não sabe que o estabelecimento não tem alvará nem plano de prevenção aprovado, está aberto por causa de liminar judicial.
	Portanto, o princípio da transparência absoluta que estamos introduzindo, que não substitui aquilo que já existe hoje, aquele local visível do estabelecimento com seus alvarás, permitirá a qualquer pessoa, de sua casa, saber a lotação de um estabelecimento, a situação da licença, quem foi o profissional que fez o projeto, qual é o prazo de validade do plano de prevenção. Entendemos que essa questão da transparência é outro aspecto fundamental que deverá ser tratado e observado quando da aprovação da legislação.
	Levamos para dentro da Lei nº 8.429, de 1992, a Lei da Improbidade, a previsão de que, se o administrador municipal e também o responsável pelo Corpo de Bombeiros não seguirem aquilo que dispõe essa lei, podem responder por crime de improbidade administrativa. Isso mudará de maneira bastante significativa o comando legal de responsabilidade do Prefeito Municipal e do oficial do Corpo de Bombeiros responsável por essa tarefa, na medida em que deixarem de observar as providências estabelecidas na lei.
	Outra questão importante, sugerida por colegas e incorporada na proposta que apresentaremos, é que, no caso dos projetos que buscam apoio cultural e artístico por meio de leis estaduais ou federais de incentivo à cultura, deverão ser estabelecidas essas exigências, com relação às normas da ABNT, do CONMETRO e da legislação municipal. Serão também consideradas as condições do estabelecimento para que se possa usufruir dos benefícios propostos nas leis de incentivo à cultura em nosso País.
	Sr. Presidente, com certeza será objeto de debate neste plenário proposta de uma colega a respeito de legislação específica sobre a questão das comandas. Hoje, em vários países do mundo, há legislação que proíbe a utilização desse sistema de comandas. As investigações no caso de Santa Maria demonstraram que, numa determinada hora, em fração de segundos, pessoas foram barradas na portaria - mesmo já acontecendo o incêndio na boate - porque havia a exigência do pagamento da comanda para que elas pudessem sair. Esse sistema, normalmente, não é utilizado em outras localidades. Já há, inclusive, leis estaduais e municipais a respeito do tema. Vamos trazer essa discussão.
	Hoje não é considerado crime que o proprietário autorize que um número maior de consumidores, acima do que foi fixado pela autoridade administrativa, possa ingressar no estabelecimento. Essa prática também poderá ser enquadrada como crime. Muitas vezes, ela é comum, e acaba vindo a público só quando ocorre uma tragédia. Não há ainda sanção de maior responsabilidade para o proprietário que hoje permite a superlotação do estabelecimento ou coisa do gênero.
	Outra questão importante, Sr. Presidente. Hoje não há, nas normas da ABNT, algo que defina a metodologia e a periodicidade da fiscalização das construções no País quanto a solidez, segurança dos prédios e de outras edificações. O Deputado Augusto Coutinho tem um projeto de lei sobre isso. Nós estamos incorporando a essa legislação parte do projeto do Deputado Augusto Coutinho, estabelecendo também a necessidade de a ABNT ou o CONMETRO definir uma regra, uma norma para esse tipo de inspeção ou de fiscalização.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu destaquei somente alguns pontos. V.Exas. podem observar que têm por objetivo estabelecer uma regra geral que levará os Estados e os Municípios a adequarem suas legislações. Vão permitir ao cidadão ter a certeza, quando frequentar um estabelecimento, de que ali existem condições mínimas de segurança.
	Que possamos evitar que tragédia como essa que ocorreu em Santa Maria volte a acontecer em qualquer lugar deste País!
	Estamos abertos a sugestões e colaborações. O dia 11 de junho indica o fim do nosso prazo para aprovarmos na Comissão o projeto, que será levado ao Sr. Presidente e aos Líderes desta Casa. Todos os outros 512 colegas são convidados dessa Comissão Externa para conhecerem o projeto que está sendo debatido e trazerem as suas sugestões e colaborações.
	Entendo que será uma lei de grande relevância, de grande importância. Espero que possamos aprová-la neste plenário ainda no primeiro semestre deste ano.
	Agradeço aos colegas os apartes e a atenção dispensada a esse pronunciamento.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Alceu Moreira) - Obrigado, Deputado Paulo Pimenta.