	O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente - desculpe-me -, quero só encaminhar o pronunciamento que faço sobre a PEC 549, de 2006, que trata da organização da carreira dos delegados de polícia.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Eu o acolho.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Partido da República é comprometido com "a segurança pública, dever" constitucional "do Estado, direito e responsabilidade de todos (...)", de acordo com o art. 144 da Constituição Federal. 
	A Proposta de Emenda à Constituição nº 549, de 2006, que trata da organização da carreira dos delegados de polícia, é mais uma das proposições em tramitação nesta Casa, relacionadas ao tema da segurança pública, que vem a exigir apreciação imediata.
	A PEC 549, de 2006, pretende corrigir um equívoco gerado pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que retirou do delegado de polícia a condição de integrante das carreiras jurídicas. Dessa forma, a proposta se configura como um resgate da condição constitucional original desses profissionais e restaura a vinculação entre as carreiras jurídicas.
	A carreira de delegado de polícia é, indubitavelmente, de natureza jurídica, que se evidencia não só pelas atividades exercidas, como também pela própria investidura no cargo, para o qual se exige o título de bacharel em Direito.
	Com a PEC 549, de 2006, o delegado de polícia virá a ter seu trabalho reconhecido como uma atividade da área de Direito, que se utiliza de seus conhecimentos jurídicos para realizar seu trabalho, assim como o fazem os membros do Ministério Público, das procuradorias e das defensorias.
	Cumpre, por fim, destacar que a proposta não traz nenhum ônus imediato para os entes federativos, uma vez que seu propósito é apenas o resgate da condição da carreira jurídica para o delegado de polícia, devendo, para ser aplicada, haver normas ordinárias que regulem a matéria.
	Por esse conjunto de razões, evidencia-se como clara a urgência da votação da PEC 549, de 2006!
	Muito obrigado.