	A SRA. KEIKO OTA (PSB-SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para fazer um pedido às autoridades públicas deste País: justiça! Faço esse apelo justamente na semana em que se completa 1 ano da morte de Victor Hugo Deppman, na época com 19 anos.
	Vitão, como era conhecido, foi morto no dia 9 de abril de 2013, com um tiro na cabeça, disparado por um menor de idade. Ele foi assassinado na frente do prédio em que morava, na cidade de São Paulo. Estudante de rádio e TV, Victor entregou seu celular para o criminoso que, em um ato covarde, lhe deu um tiro à queima-roupa. 
	O que chama a atenção nesse caso é que o bandido se entregou à polícia 72 horas antes de completar 18 anos. Com isso, o menor foi encaminhado à Fundação Casa, onde permanece em regime socioeducativo.
	Sras. Deputadas e Srs. Deputados, até quando vamos ver pessoas inocentes sendo brutalmente assassinadas por menores delinquentes?
	Quero insistir na necessidade de retomarmos a discussão, urgentemente, da redução da maioridade penal.
	Os crimes cometidos por menores têm aumentado cada vez mais. Segundo o Conselho Nacional do Ministério Público, o número de jovens que estão em unidades de internação em 15 Estados e no Distrito Federal é maior do que a capacidade desses locais. Parte dessas unidades, de tão lotadas, devolvem os jovens infratores para as ruas sem qualquer critério.
	Isso só demonstra que estamos perdendo essa batalha de modo vergonhoso. Temos de reformular o Estatuto da Criança e do Adolescente. As medidas socioeducativas previstas no ECA se mostram frágeis e incapazes de promover a reinserção social. Defendo que crimes violentos cometidos por adolescentes sejam devidamente punidos.
	A derrota ocorrida no Senado, que rejeitou a PEC 33, de 2012, que permitia o julgamento e a condenação de pessoas acusadas de crimes hediondos, já a partir dos 16 anos, não significa que o assunto esteja encerrado. Pelo contrário, ou debatemos para valer a redução da maioridade penal ou continuaremos a ver mais vítimas como Victor Deppman.
	Meu muito obrigada. (Palmas.)