	O SR. BACELAR (Bloco/PODE-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, conceda-me o tempo de Liderança do Podemos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, após mais de 20 anos de disputas judiciais, o Poder Judiciário reconheceu que a União, entre os anos de 1996 e 2007, deixou de repassar cerca de 90 bilhões de reais de parcelas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF a Municípios do Amazonas, de Sergipe, da Bahia e do Espírito Santo. 
	Noventa bilhões estão sendo pagos, através de precatórios, a Municípios desses quatro Estados.
	Infelizmente, essa vitória dos Municípios não está sendo um triunfo do mais importante instrumento na educação: o professor. Infelizmente, esses recursos não estão sendo destinados ao magistério. 
	Há duas questões. Num primeiro momento, os Prefeitos não querem repassar parte desses recursos para os professores. E agora temos uma situação muito mais complexa, porque, através de acórdão, o TCU desrespeita a lei que instituiu o FUNDEB, em cujo art. 22 está explícito:
		Art. 22. Pelo menos 60% dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
	Em função desse acórdão do Tribunal de Contas da União, pois não cabe ao TCU legislar, entrei com uma proposta de fiscalização e controle, solicitando que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle requeira ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria para garantir a destinação aos profissionais do magistério de pelo menos 60% dos valores pagos pela União aos Municípios a título de precatórios do FUNDEF, conforme disposto no art. 22 da Lei nº 11.464, de 2007.
	Não podemos acreditar num País que quer privilegiar a educação, que entende ser a educação o maior instrumento para a redução das desigualdades sociais, mas na hora em que esse volume de recursos está destinado aos Municípios, Prefeitos reajam a cumprir uma determinação legal, que é a de destinar 60% dos recursos para pagamento do magistério. Só no mês de abril, na Bahia, 47 Municípios receberam 1 bilhão e 500 milhões de reais.
	Estamos aqui a exigir, Sr. Presidente, que 60% desses recursos sejam destinados a pagamento ao magistério. É isso que a lei manda e é isso que nós estamos a exigir, neste dia, nesta Casa, da Comissão de Fiscalização, 
	Obrigado, Sr. Presidente.