            O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero chamar a atenção do Plenário porque, na manhã de hoje, a partir do início dos trabalhos das Comissões Permanentes, das quais 16 estavam convocadas para funcionar, o Governo, numa manobra autoritária, antidemocrática, impediu que o Parlamento exercesse o seu papel formulador, legislador e fiscalizador. 
	Algumas Comissões chegaram a ser desconvocadas pelos Presidentes ligados à base do Governo, entre elas a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, na qual havia requerimento do PSDB de convite para o Ministro Antonio Palocci explicar por que o seu patrimônio sofreu uma multiplicação por 20, num período de apenas 4 anos.
	E assim aconteceu em todas as Comissões. Aquelas cujos Presidentes não se submeteram à base do Governo e não quiseram passar pelo vexame de cancelar de ofício a reunião tiveram que fazer um esforço para que os Parlamentares pudessem registrar presença para dar quorum. E assim aconteceu na Comissão de Agricultura, onde o quorum foi atingido. Infelizmente, ela não pôde deliberar, porque o quorum no plenário já havia sido atingido e, portanto, nenhum requerimento, em nenhuma Comissão, poderia ser deliberado.
	Por que eu estou dizendo isso, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares? Porque, como as Comissões Permanentes estão tolhidas, por força de uma imposição do Governo, que quer tornar o Parlamento manietado, amordaçado na sua tarefa primordial de fiscalizar, nós do PSDB também estamos apresentando um requerimento neste plenário para que ele possa ser submetido a votos, diferentemente do que ele não pôde ser nas Comissões Permanentes, convocando o Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Antonio Palocci, para prestar esclarecimentos ao Plenário desta Casa sobre a evolução atípica do seu patrimônio, no período entre 2006 e 2010.
	Portanto, Sra. Presidente, com a atribuição que cabe à Mesa, gostaria que o nosso requerimento também fosse submetido a votos, para que o Plenário da Casa, com a totalidade dos seus Parlamentares - inclusive mais legítimo, do ponto de vista da representatividade, do que as próprias Comissões Permanentes, em razão do número de Deputados -, pudesse aqui não abrir mão da nossa tarefa constitucional, que consta nos arts. 50 e 70 da Constituição brasileira, que dizem respeito à prerrogativa do Parlamento de fiscalizar os atos do Poder Executivo. 
	Estamos assistindo aqui, não só no dia de hoje, mas também nas últimas semanas, a uma total desarmonia. E não me refiro à Oposição e ao Governo, mas ao conflito entre Governo e Governo, entre membros da base do Governo e partidos que dão sustentação ao Governo. Não foi por causa da Oposição que nós deixamos de votar o Código Florestal; não é por causa da Oposição que não estamos fazendo a fiscalização dos atos do Governo e dos representantes do Governo, como deve ser feito numa democracia transparente, numa democracia livre, numa democracia em que todos têm o direito de se manifestar. 
O que a base do Governo está fazendo com este Parlamento é amordaçar o seu direito de se manifestar, de propor fiscalização, de convocar ministros, de prestar esclarecimentos à opinião pública. 
	Em que democracia neste planeta um Ministro de Estado que teve o seu patrimônio multiplicado por 20 vezes ao longo de 4 anos não seria convocado para prestar esclarecimentos à sociedade? O que tem a esconder a base do Governo, ao impedir que o Parlamento fiscalize os atos do Governo?
	Essa é a pergunta que faço: qual é a dificuldade da figura de um Ministro de Estado vir ao Parlamento de maneira pública e mostrar com clareza, com descortino, a sua evolução patrimonial? Por que não o faz? E por que o Governo quer impedir que isso possa ocorrer?
	Portanto, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, não podemos deixar que essa visão sobre o Parlamento brasileiro persista na sociedade. Os articulistas de jornais, os editoriais dos principais jornais deste País estão dizendo que o Parlamento brasileiro está submisso a todas as vontades do Palácio do Planalto, a todas elas, inclusive aquelas dos requerimentos mais comezinhos. 
	Nós não podemos deixar de cumprir a nossa tarefa constitucional. Nós fizemos um juramento, inclusive aqueles que são da base do Governo. Agora, impedir a transparência dos fatos, impedir a verificação da veracidade das informações, isso sim é um ato de lesa-pátria, um descumprimento do nosso juramento e um desserviço à democracia brasileira.
	Portanto, concluo, Sra. Presidente. Com a anuência de V.Exa. e deste Plenário, peço que os requerimentos de convocação de Ministros que já estão apresentados à Mesa da Câmara dos Deputados, desde o início desta sessão, possam ser submetidos a voto. E peço que os Deputados, dentro da sua consciência, do livre exercício de seu mandato, para prestarem contas aos seus eleitores, sejam da base do Governo, sejam  da Oposição, possam colocar naquele painel a sua impressão digital, para sabermos se, de fato, queremos exercer o papel para o qual fomos eleitos - fiscalizar os atos do Governo, legislar e propor leis ao nosso País -, ou se vamos nos diminuir e abrir mão de cumprir o nosso papel constitucional.
	Esse painel, no dia de hoje, vai dar essa resposta.