	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, hoje trago a este plenário um importante tema já abordado há anos por este País: a redução da maioridade penal. 
	Todas as vezes que acontece um crime cometido por adolescente e que se torna uma comoção nacional, políticos populistas e defensores da redução da maioridade penal se aproveitam para aparecer na mídia, defendendo medidas com o objetivo de reduzir a idade de responsabilização penal para 16, 14 ou até mesmo para 12 anos de idade, como é o caso de uma PEC que tramita nesta Casa e que trata exatamente da redução da maioridade penal para 12 anos.
	O jornal The New York Times, em 2007, trouxe uma pesquisa mostrando que a experiência da aplicação a adolescentes de penas previstas para adultos, nos Estados Unidos, foi malsucedida, resultando em agravamento da violência. Foi demonstrado que os adolescentes que cumpriram penas em penitenciárias voltaram a delinquir de forma ainda mais violenta, inclusive se comparados com aqueles que foram submetidos à Justiça Especial da Infância e da Juventude. 
	Nesta Casa de Leis tramitam projetos para que seja votada a matéria da redução da maioridade penal. São 33 PECs, uma de 1993. E a cada ano, quando acontece um crime que se torna uma comoção, vem mais uma PEC, reduzindo cada vez mais a maioridade penal.
	Como eu dizia, nesta Casa de Leis tramitam projetos para que seja votada a redução da maioridade penal, porém já entrando em confronto com a própria Constituição Federal em vigor, que, em seu art. 228, dispõe serem plenamente inimputáveis os menores de 18 anos. Essa determinação constitucional é considerada por muitos juristas como cláusula pétrea e só pode ser alterada por nova Assembleia Constituinte. Assim, tais projetos, a meu ver, são considerados inconstitucionais.
	Temos também um equivoco por trás desse debate, pois se supõe que o adolescente em conflito com a lei não é punido. Isso não é verdade. A nossa Constituição considera os menores de 18 anos inimputáveis quanto ao Código Penal, mas os sujeita à legislação especial: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), que preveem seis tipos de medidas socioeducativas para os adolescentes, que vão da advertência à internação com privação de liberdade por um período máximo de 3 anos. 
	Não há no Estatuto um sistema de impunidade, como alguns dizem. Podemos dizer que, na realidade, são inimputáveis só os menores de 12 anos, pois para aqueles entre 12 e 18 anos as punições estão previstas pelo ECA e pelo SINASE e, uma vez que infrinjam a lei, estarão sujeitos a medidas socioeducativas.
	Segundo o Levantamento Nacional do Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei - 2010, no Brasil, há uma população de adolescentes que está restrita e privada de liberdade, numa proporção de 8,8 privados da liberdade para cada 10 mil adolescentes.
	Ao mesmo tempo em que esse índice nos preocupa, o mais grave é o número de crianças e adolescentes que são mortas de forma violenta, como demonstrado no Mapa da Violência 2012, que mostra cidades como Lauro de Freitas e Simões Filho, Municípios com 20 mil crianças e adolescentes, ambos localizados no Estado da Bahia, onde temos uma taxa de homicídios extremamente alta: de 94,6 e 134,4 por 100 mil habitantes, respectivamente. Assim, temos muito mais crianças e adolescentes sendo mortos de forma violenta do que em situação de conflito com a lei.
	Além disso, segundo o Panorama Nacional: a Execução de Medidas Socioeducativas de Internação, do Programa Justiça ao Jovem, do Conselho Nacional de Justiça, datado de 2012, 57% dos jovens declararam que não frequentavam a escola antes de ingressar nas unidades de internação, sendo que 86% dos entrevistados mencionaram que a última série cursada estava englobada no ensino fundamental. E, no que diz respeito à relação com entorpecentes, 75% faziam uso de drogas ilícitas. 
	Alguns defensores da redução da maioridade penal afirmam que a internação de 3 anos é pouco e que as penas do ECA são muito brandas. Mas, para alguém de 15 anos que fique preso até 18 anos, isto significou um sexto de sua vida. Se um menor de 12 anos de idade mata seu semelhante, pode ser internado provisoriamente pelo prazo de 45 dias, internação esta que não passa de uma prisão, sendo semelhante à prisão temporária do adulto, com a ressalva de que esta não pode ser superior a 10 dias.
	O adolescente em conflito com a lei responde pelo procedimento, com assistência de advogado, indicação de testemunhas, senta no banco dos réus, participa do julgamento, em tudo igual ao maior de 18 anos, mas tendo apenas 12 anos. E não é só: se for condenado, terá que cumprir pena de internação (que não passa de prisão), em estabelecimento educacional (na verdade, centro de atendimento aos adolescentes em conflito com lei), pelo prazo máximo de 3 anos.
	É verdade que, ao criar as medidas socioeducativas, o legislador tentou dar um tratamento diferenciado aos adolescentes em conflito com a lei, mas por ter reconhecido neles a condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. É comum em adolescentes que períodos de serenidade sejam sucedidos por outros de extrema fragilidade emocional e com demonstração frequente de instabilidade. Sentem-se imortais, fortes, capazes de tudo. As emoções são contraditórias. Deprimem-se com facilidade, passam de um estado meditativo e infeliz para outro de plena euforia. Somem-se a isso muitas influências negativas do meio familiar e social. Assim, o adolescente deve receber um tratamento legal diferenciado que o torne educado culturalmente.
	Quero aqui citar, também, outro equívoco cometido pelos que estão a favor da redução da maioridade penal: a percepção de que nossa juventude está cada vez mais violenta. Dos crimes praticados no País, só 10% são cometidos por adolescentes. Apenas 1,09% dos jovens tem participação nos crimes mais violentos, a despeito de serem os jovens a principal vítima da violência. Destarte, caso fosse adotada a redução da maioridade penal, traria um impacto extremamente reduzido no que se refere à redução da criminalidade. E, se um adolescente em conflito com a lei fosse para uma penitenciaria brasileira, seria reeducado ou amordaçado, como são muitos presos hoje? Os números se elevam apenas nos casos de tráfico de drogas (12,08%) e porte ilegal de armas (14,8%). 
	É um erro, também, o argumento de que a redução deve acontecer porque os adolescentes e as crianças são usados pelo crime organizado para acobertar as suas ações.
	Um estudo da Organização Internacional do Trabalho concluiu que 15% dos jovens adolescentes que trabalham no tráfico têm entre 13 e 14 anos, o que faz supor que não haveria dificuldade em aliciar crianças com idade cada vez menor, a cada redução proposta na maioridade penal. Ao se reduzir para 16 anos, os traficantes recrutarão os de 14; ao se reduzir para 14, na manhã seguinte, os de 13 estarão aliciados como soldados do tráfico. Assim, rebaixar a idade penal equivale a jogar no mundo do crime crianças com idade cada vez menor.
	Das 57 legislações analisadas, apenas 17% adotam idade menor do que 18 anos como critério para a definição legal de adulto: Bermudas, Chipre, Estados Unidos, Grécia, Haiti, Índia, Inglaterra, Marrocos, Nicarágua, São Vicente e Granadinas. Alemanha e Espanha elevaram, recentemente, para 18 anos a maioridade penal, e a primeira criou ainda um sistema especial para julgar os jovens na faixa de 18 a 21 anos. O Japão, ao se surpreender com o súbito aumento da criminalidade entre jovens, ampliou a maioridade penal para 20 anos, por entender que é com educação que se previne a violência.
	Diminuir a maioridade penal implica estar na contracorrente da maioria dos países desenvolvidos. E mais, significa lançar adolescentes em prisões abarrotadas e dominadas pelo crime organizado. 
	A verdade é que o ECA não foi completamente implantado, porque onde isso aconteceu os índices de reincidência caíram. Suas sanções se tornaram verdadeiros castigos, que revoltam os adolescentes e não recuperam ninguém, a exemplo do que ocorre no sistema penitenciário adotado para adultos. O melhor caminho é aplicar, por meio de politicas publicas, a ressocialização dos adolescentes que infringem a lei brasileira.
	Não se pode permitir que o poder público, que não cumpre suas políticas sociais básicas; as famílias que não têm estrutura e abandonam a criança; os pais que descumprem os deveres do pátrio poder; e a sociedade, que não exige do poder público a execução de políticas públicas sociais, cubram suas falhas exigindo a redução da maioridade penal.
	Baixar a maioridade penal é criminalizar o adolescente mais cedo, incluindo-o no cenário que já se conhece: prisões superlotadas, desumanas e ineficazes em suas propostas. A efetivação desse projeto de lei, além de inconstitucional, não traduz interesse e benéfico para a maioria da população; sua legitimação é um erro e seus efeitos irão recair sobre a classe pobre, cada vez mais excluída do cenário social.
	Enfim, reafirmo que a breve solução está no reforço das políticas públicas da infância e da adolescência, através do não contingenciamento do Orçamento na área e da urgente ampliação orçamentária nos Planos Plurianuais de cada nível do governo com vistas à efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente.
	Eu, como Parlamentar e defensor da dignidade e da educação por meio dos Direitos Humanos, o Ministério da Justiça, o CONANDA, a Secretaria Especial de Direitos Humanos, o UNICEF, a CNBB, a OAB e muitos outros setores sociais e políticos, públicos e privados, somos contra a redução da maioridade penal e somos a favor de mais investimentos destinados à educação, para uma educação de qualidade para todos, e do fortalecimento da permanência na escola por esses jovens, além do incremento dos investimentos em equipamentos culturais e na estruturação de projetos de vida que tragam perspectivas distintas daquelas vividas até o momento da internação.
	Aos adolescentes quero citar uma palavra bíblica da 1ª Carta de João, Capítulo 2, Versículo 14, que diz: "Eu vos escolhi, jovens, porque sois fortes, e a palavra de Deus está em vós, e já vencestes o maligno".
	Que Deus abençoe esta Nação brasileira e que nós possamos cuidar das nossas crianças e adolescentes com educação, educação e educação.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.