              O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o texto e o relatório da MP 600 revelam uma necessidade urgente: a pauta prioritária é votar a PEC de autoria do Senador Sarney, relatada pelo Senador Aécio Neves, aprovada na CCJ, que muda o rito da tramitação das MPs.
	A melhor resposta a críticas como a do Presidente do Supremo é, na prática, resgatar as nossas prerrogativas. Fica difícil o nosso trabalho. A MP e o relatório têm coisas boas e coisas ruins. É um frankenstein, uma salada de frutas, uma colcha de retalhos. São temas variados em que a discussão perde qualidade.
	Vejamos, embute a já famosa, infelizmente, contabilidade criativa: 7 bilhões de reais para a Caixa Econômica Federal vindos do Tesouro em empréstimos e aumento de capital para operações financeiras; amplia a injeção de recursos e de ativos, inclusive créditos a Itaipu, do Tesouro para o BNDES.
A economia brasileira precisa de investimentos. Investimento tem a ver com expectativa, clareza, transparência, ambiente de confiabilidade. A contabilidade criativa está minando a credibilidade fiscal do Brasil. Quero ver na hora em que votarmos o nosso destaque que propõe transparência.
	Também, pasmem! A medida provisória - o Relator, Deputado Lúcio, em boa hora corrigiu - colocava um agente financeiro para construir aeroporto. Eu perguntei ao Presidente do Banco Central se isso é normal ou uma distorção, na audiência pública. Ele não sabia disso e falou que ia ter rigor para apartar outras operações que não fossem intermediações financeiras. Alguém aqui sabe que essa MP dava atribuição ao Banco do Brasil de construir aeroportos? No entanto, o Banco do Brasil tomou, na vigência da MP, uma série de providências. Inclusive contatou Municípios e estava construindo uma estrutura para a nova tarefa, que não tem nada a ver. "Uso de imóveis" - o Relator coloca bem. Mas precisamos de uma lei própria, mais detalhada. Não é assim, de afogadilho. "Uso para o terceiro setor". É uma iniciativa na direção correta... 
(O microfone é desligado.)
O SR. MARCUS PESTANA - Nós temos um novo regime de licitação para a INFRAERO, um terceiro. Não é RDC nem é a 8.666; é um novo regime, que vai ser estabelecido por decreto. Isto é um absurdo. E nós vamos deixar passar em branco?
Agora, tem muita coisa positiva: o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste; a possibilidade de o DNIT investir em estradas federais estadualizadas; a dilatação do prazo do REFIS e a dívida das Santas Casas, emenda que vem em boa hora, do Deputado Eduardo Barbosa. Espero que a Presidente Dilma não utilize a velha prática de vetar para mandar uma MP logo depois, para não dividir os louros da autoria, porque é uma demanda das Santas Casas.
Precisamos resgatar a autonomia e as prerrogativas do Congresso.
	O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Eu já dei 1 minuto a V.Exa. Peço compreensão a V.Exa. 
	O SR. MARCUS PESTANA - A melhor forma de resgatarmos a nossa autonomia, as prerrogativas e a respeitabilidade da opinião pública e das instituições é não admitirmos frankensteins, saladas de frutas, colchas de retalhos, como é a MP 600. A temática múltipla, a temática de espécie difusa é um desrespeito ao Congresso Nacional.
	Obrigado, Sr. Presidente.