	O SR. SEVERINO NINHO (PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, segunda-feira, no Jornal Nacional, a Rede Globo fez uma denúncia grave quanto à redução das multas aplicadas às operadoras de plano de saúde.
	O Deputado Eduardo Cunha, Líder do PMDB e Relator da MP 627, embutiu um dispositivo, passou aqui gato por lebre, e nós aprovamos a redução, em várias vezes, dos valores das multas aplicadas às operadoras de plano de saúde. 
	O povo brasileiro quer o contrário, quer que apertemos mais os planos de saúde a prestarem bons serviços, a cumprirem com suas obrigações e com seus contratos. O que houve foi uma coisa absurda! Foi feito um cálculo pelo Jornal Nacional: se aplicada a lei anterior, no caso colocado na mídia, as multas chegariam a 4 milhões. E pela norma que nós aprovamos aqui, colocada pelo Deputado Eduardo Cunha, um "jabuti", essas multas caem para 160 mil reais. Ou seja, em vez de defender o povo, esse "jabuti" defende as operadoras dos planos de saúde.
	Vamos alertar o Senado para não deixar passar essa falta de vergonha. Porque, ontem, graças a Deus, o Presidente da Casa tomou a iniciativa de não aceitar "jabuti". "Jabuti", para quem não sabe, é um artigo dentro de uma MP que nada tem a ver com o assunto da medida provisória enviada pela Presidente Dilma.
	Sr. Presidente, isso é grave. Nós que defendemos o povo, nós que temos compromisso com a cidadania não podemos aceitar que os planos de saúde sejam beneficiados com redução das multas. O que deve acontecer é mais fiscalização, é a ANS cobrando dos planos de saúde o cumprimento de suas obrigações, e que eles paguem as multas.
	Então, Sr. Presidente, deixo aqui este lamento, esta queixa para que não aconteça mais esse tipo de manobra para beneficiar os poderosos.
	Eu queria pedir, Sr. Presidente, em atenção aos guardas municipais, que fosse colocado na Ordem do Dia o PL 1.332-B, de 2003, que disciplina a atividade dos guardas municipais no Brasil. Os guardas municipais são importantes e precisam ter a regulamentação dessa carreira, porque hoje dependem das prefeituras e, muitas vezes, não existe uma norma nacional que trate desse assunto.
	Então, o PL 1.332-B, de 2003, que visa disciplinar as atribuições dos guardas municipais brasileiros.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.