	O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Deputado que me antecedeu, na tribuna ao lado, não usou termos regimentais e adequados para se referir a colegas e a partidos representados dentro deste plenário. Se há uma discordância de ideias, ela deve ser feita de maneira respeitosa.
	E vou aqui desmontar, item por item, as afirmações levianas levantadas pelo Deputado que me antecedeu, fazendo acusações ao meu partido e ao ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, que foi extremamente elogiado pela Presidente Dilma há dias, quando, nos dias anteriores à passagem do seu aniversário, ela cumprimentou o Presidente Fernando Henrique Cardoso pela sua capacidade de articulação, pelo seu combate exitoso à inflação e por outras qualidades e virtudes que ela fez questão de rememorar do mandato do Presidente Fernando Henrique.
	Da Constituição Federal, que foi colocada nas mãos do Deputado que me antecedeu, evocando um artigo da Constituição, eu vou citar aqui o artigo, para ficar mais objetivamente esclarecida essa questão. O art. 173 da Constituição Federal, no seu § 1o, inciso II, reza que as empresas públicas que explorem atividades econômicas se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Com base nisso, a Lei nº 9.478, de 1997, que é a Lei Geral do Petróleo, que o Presidente Lula e o PT não modificaram, portanto, mantém-se a sua vigência, reza em seu art. 67 que os processos licitatórios da PETROBRAS serão simplificados e definidos em decreto do Presidente da República. Portanto, o que fez S.Exa. o Sr. Presidente Fernando Henrique? Baixou um decreto para regulamentar uma lei já existente.
Em segundo lugar, o que quer o Governo agora, ao alterar a Lei de Licitações e Contratos, criando uma nova norma de excepcionalidade, é criar um novo regime licitatório, que não existe, e que não garante a lisura na escolha da empresa a ser contratada. Essa é a verdade, que tem de ser colocada neste plenário. E não levantem posições levianas, acusando as pessoas, como se fossem os donos da verdade, que a opinião brasileira agora passa a conhecer. 
E deve ser considerado que o regime de contratação integrada, ante a sua menor rigidez, é o método típico das empresas que exercem atividades econômicas e que competem no mercado. Por essa razão, não é aplicável às contratações realizadas pela Administração Pública direta, que ao contratar não realiza nenhuma competição com outro ente, e por essa razão deve primar exclusivamente pela busca do interesse público e de condições mais vantajosas para o coletivo. 
	E, para concluir essa polêmica e deixar bem claro ao Plenário, ademais, o Presidente Fernando Henrique Cardoso, ao determinar a prática da contratação integrada somente para a PETROBRAS, implicitamente reconheceu que esse regime de licitação não condiz com as contratações a serem realizadas pela União. Caso contrário, S.Exa. o Sr. Presidente Fernando Henrique já teria, à sua época da Presidência da República, criado o regime de contratação integrada, a ser aplicado de modo geral, como quer inovar o atual Governo do PT, fazendo com que não seja mais criterioso, e inclusive sequer querem impedir de se colocar a observância do projeto básico.
	Resumidamente, é o seguinte: o Governo quer contratar uma vila olímpica de maneira materialmente exemplar, com 300 alojamentos. Com isso, ele contrata um pedreiro, faz uma planta em cima de um papel simples, um papel de pão, e contrata em cima de um anteprojeto onde sequer existe um memorial descritivo. Sequer sabe quantas janelas esse imóvel ou essa vila olímpica terá. E quer submeter a este Plenário o acolhimento dessa aberração? Não! Nós da Oposição impedimos que isso fosse feito na Medida Provisória nº 489 no final do ano passado. Tentaram novamente na de nº 510 em março, mais repetidamente em maio, na de nº 521. E agora vem o Governo novamente na 527, na medida provisória que cria a Secretaria Nacional de Aviação Civil, o Ministério de nº 40 do Governo do PT, colocar essa barriga de aluguel e mudar as normas da Lei de Licitações e Contratos. 
	Portanto, o que se está defendendo aqui, por parte da nossa defesa, é o interesse público. Vão ser contratadas obras aqui, vai ser gerada uma instabilidade jurídica, sem a garantia de que elas serão concluídas. E peço mais 1 minuto para orientar, Sr. Presidente, sem comprometer o Regimento.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputado Duarte Nogueira, como já passou 1 hora, nós vamos considerar o requerimento prejudicado, e, portanto, vamos passar para o próximo requerimento. Então, não há necessidade de orientação, porque nós não vamos votar.
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - O.k., está certo.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado.