	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muito prazer que venho parabenizar a brilhante atuação desta Casa na data de ontem, quando aprovou o texto final da Política Nacional Antidrogas.
	O texto estabelece aumento da pena mínima para grandes traficantes, que passará de 5 anos para 8 anos de cadeia. A pena máxima para todos os tipos de traficantes continua sendo de 15 anos, podendo chegar a 20 anos, de acordo com os agravantes.
	O projeto, de autoria do ilustre Deputado gaúcho Osmar Terra, determina também que haja prazo para se manter uma pessoa em tratamento em caso de internação involuntária. 
Sem dúvida nenhuma, Deputado Paulo Feijó, fez-se justiça. Alguma coisa tinha que ser feita. É claro que há pontos de vista contrários, é claro que não estamos diante da perfeição, que não vamos resolver o problema das drogas, mas alguma coisa tinha que ser feita. A Câmara dos Deputados tomou essa decisão, ontem, numa atitude corajosa, e aprovou a matéria por unanimidade. Acredito que agora o País, nossas autoridades terão um rumo a seguir. 
O internamento involuntário tinha que ser aprovado, não tenham dúvida. Eu sou contra o internamento feito na marra, mas o involuntário acho possível, porque neste caso a família tem a responsabilidade de cuidar do dependente.
	Acho que esta Casa fez ontem um grande gesto. A sociedade brasileira estava mesmo a cobrar uma ação do Parlamento, e ontem, graças a Deus - respeito, evidentemente, as opiniões contrárias -, fizemos justiça, sim, e de hora avante, Sras. e Srs. Deputados, tenho certeza de que vamos tomar rumo e resolver esses problemas que afligem a Nação brasileira. O Brasil e o mundo serão drogados, e rapidamente, se não tomarmos providências.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que faça publicar nos Anais desta Casa o meu pronunciamento.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com satisfação que venho a esta tribuna parabenizar a brilhante atuação desta Casa, que na data de ontem aprovou o texto base da nova Política Nacional Antidrogas.
	O texto estabelece aumento da pena mínima para grandes traficantes, que passará de 5 anos para 8 anos de cadeia. A pena máxima para todos os tipos de traficantes continua sendo de 15 anos, podendo chegar a 20 anos, de acordo com os agravantes.
	O projeto determina também que haja prazo para se manter uma pessoa em tratamento em caso de internação involuntária. Apenas a família, servidores públicos da área da Saúde e da Assistência Social ou Secretarias afins poderão recolher um dependente e decidir pela internação involuntária, e somente o Sistema Único de Saúde poderá fazer esse tipo de tratamento. Para que haja a internação à revelia, contudo, será necessário o aval de um médico.
	Outro ponto importante, Sr. Presidente, é que a proposta prevê uma cota mínima de empregos em obras públicas para dependentes em recuperação. As empresas vencedoras das licitações deverão reservar 3% dos postos de trabalho para ex-usuários de drogas que estejam em tratamento.
	Na próxima semana, analisaremos os destaques apresentados ao texto. Quando a votação foi concluída, o projeto seguirá para análise do Senado.
	Aproveito a oportunidade, Sras. e Srs. Deputados, para falar da permissão para o trabalho do menor de 16 anos e maior de 14 anos. Esse instrumento trará grandes e significativos benefícios aos jovens e à sociedade em geral. Aos jovens porque, além de obterem rendimento para suas famílias, terão a oportunidade de aprender fazendo, adquirindo, dessa forma, experiência que será valiosa para seu desenvolvimento no mundo profissional. E à sociedade porque os adolescentes proibidos de trabalhar acabam sendo impelidos para a prática da mendicância ou para o cometimento de pequenos e grandes delitos, como o tráfico de drogas.
	Foi por esta razão que apresentei a Proposta de Emenda à Constituição nº 35, para permitir que o adolescente a partir de 14 anos possa ser empregado, com carteira assinada. 
É claro que o adolescente trabalhador deve estar regularmente matriculado em escola e frequentando as aulas. E é óbvio, também, que não permitiremos que ele exerça trabalho perigoso, insalubre ou penoso. Mas existe uma infinidade de ocupações que podem ser praticadas pelo adolescente a partir dos 14 anos sem acarretar nenhum tipo de dano ou prejuízo para ele. Ocupações que, ao contrário, contribuirão para sua formação moral e educacional, além de permitir que ele participe do sustento de sua família de maneira totalmente legal.
	Estamos convencidos de que a permissão para o adolescente trabalhar a partir dos 14 anos vai ao encontro de uma aspiração legítima da sociedade. Temos recebido apoio e grande número de apelos nesse sentido, de várias partes do País.
	Por isso, reafirmo: os nossos adolescentes precisam de ocupação e oportunidades.
	Muito obrigado.