	O SR. PRESIDENTE (Giacobo) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
	"Comunico ao Plenário que a Medida Provisória nº 708, de 2015, recebeu 14 (quartorze) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 15, de 2016-CN, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2016.
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998, e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considero a Emenda nº 7 como não inscrita, por não guardar qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 708, de 2015.
Em 3 de maio de 2016.
Eduardo Cunha.
Presidente."