	A SRA. JÔ MORAES (PCdoB-MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar e pedir que seja divulgada a visita que a Comissão de Controle da Atividade de Inteligência, da qual sou Presidente, fez à Agência Brasileira de Inteligência para compreender e acompanhar o processo de estruturação do Sistema Brasileiro de Inteligência. Integrou essa visita, entre outros, o Deputado Benito Gama, que é membro da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência.
	Falo isso, Sr. Presidente, porque um dos temas que nós devemos tratar nesta Casa é exatamente como vamos estruturar os órgãos do Governo que têm como foco e preocupação a garantia da soberania do País. É evidente que os órgãos de inteligência em tempos passados, principalmente no período autoritário, eram voltados muito mais para atividades internas, para o controle dos agentes públicos de oposição do que para a necessária defesa da soberania nacional.
	Mas esse é um tempo da história que já passou. Em 1990, foi fechado o Serviço Nacional de Informação. Nós criamos, nesse período, outros organismos. A partir da Lei nº 9.883, de 1999, foi criada a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, integrada pelo Sistema Brasileiro de Inteligência.
	Trata-se de um sistema, Sr. Presidente, que não tem, como imagina o senso comum da sociedade, por tarefa fiscalizar e bisbilhotar a vida alheia. É sistema que está normatizado pela própria exposição de motivos que levou à apresentação do Plano Nacional de Inteligência, em 2009, de combate à sabotagem, de combate à espionagem, de combate a intervenções estrangeiras em nosso País, a par de muitas outras atividades que dizem respeito à defesa da soberania nacional.
	Por isso eu queria deixar registrados aqui dois aspectos. Considero fundamental que a Presidenta Dilma sancione e promulgue o Plano Nacional de Inteligência, que a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) já fiscalizou e para o qual fez propostas, desde o ano de 2010. E faço um apelo ao Ministério do Planejamento: convoque concurso público para a ABIN, porque o Estado brasileiro necessita ter seu orçamento e contar com pessoas adequadas para cumprir aquela função precípua.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputada.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro aqui minhas impressões sobre a visita da Comissão de Controle da Atividade de Inteligência, do Congresso Nacional, à Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.
A Comissão de Controle da Atividade de Inteligência do Congresso Nacional acaba de fazer uma visita à sede da Agência Brasileira de Inteligência como parte de suas funções estabelecidas na legislação que a criou.
Numa conquista democrática de grande relevância, a atividade de inteligência e seu controle externo foram regulamentados através da Lei nº 9.883, de 1999, que criou o Sistema Brasileiro de Inteligência - SISBIN. Em seu art. 6º, a referida lei prevê que "o controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser estabelecida em ato do Congresso Nacional".
Em 2013, através da Resolução nº 2, do Congresso Nacional, foi regulamentada a Comissão de Controle da Atividade de Inteligência, integrada por Senadores e Deputados e instalada no ano seguinte.
A comitiva presente na visita teve a oportunidade de conhecer a estrutura dos órgãos que integram o Sistema Brasileiro de Inteligência, a diversidade de sua área de atuação e as urgentes demandas de reforço de suas instituições.
Salta aos olhos a importância dessa estrutura que auxilia os órgãos de governo na sua tomada de decisões. A primeira observação a ser feita é o largo arco de sua atuação, que envolve 34 órgãos de 18 Ministérios, tanto de áreas militares como de áreas civis, como é o caso da Saúde, do Meio Ambiente, de Ciência e Tecnologia. Isso leva a que possam exercer uma atividade que vai do acompanhamento de movimentos de fronteira, até a localização de indícios de praga criminosa numa produção agrícola ou de crescimento do desmatamento, disparando o alerta para que os órgãos responsáveis tomem decisões preventivas.
Esta é uma conformação da atividade de inteligência bem diferente do que a sociedade brasileira costuma ter e que precisa ser mudada. Todos nós sempre tivemos a compreensão de que a atividade de inteligência é realizada para bisbilhotar a vida alheia. É necessário mudar esse conceito.
Num mundo de grande instabilidade geopolítica, a inteligência tem que estar voltada para a defesa de nossa soberania e para as possíveis ameaças que possam vir. A cultura da inteligência ainda não foi incorporada como algo necessário para a segurança da Nação.
Claro que na experiência histórica vivenciada por nosso País, durante o último período autoritário, essa atividade esteve mais voltada para o controle da política interna do que para os problemas relativos à proteção de nossa soberania. O que levou a um distanciamento entre a sociedade e as instituições responsáveis.
Mas a dinâmica do mundo atual criou condições para mudanças nessas atividades. Os recentes eventos internacionais, esportivos como a Copa e religiosos, como a vinda do Papa Francisco, demonstraram a importância da ação integrada dos órgãos de inteligência. Nenhum acontecimento foi surpresa, e as atividades puderam ser realizadas sem incidentes de segurança que comprometessem nosso País. A ABIN teve a oportunidade de estabelecer cooperação internacional com mais de 80 serviços de inteligência de outros países.
Para que essa atividade possa ser realizada com eficiência dentro das exigências do regime democrático é preciso nitidez na política que a orienta e reforço da estrutura que a realiza. É urgente que a Presidência da República promulgue a Política Nacional de Inteligência, já examinada pela Comissão de Controle do Congresso Nacional, desde junho de 2010.
A importância dessa promulgação fica explícita quando se lê a Exposição de Motivos que acompanhou o envio da Mensagem para ser debatida. O texto apresentado relata que foi feito o levantamento de situações potencialmente prejudiciais à sociedade e aos interesses estratégicos nacionais. E cita: "Nesse sentido foram relacionadas onze ameaças: 1 - espionagem; 2 - sabotagem; 3 - interferência externa; 4 - ações contrárias à soberania nacional; 5 - ataques cibernéticos; 6 - terrorismo e seu financiamento; 7- atividades ilegais envolvendo bens de uso dual e tecnologias sensíveis; 8 - armas de destruição em massa; 9 - criminalidade organizada; 10 - corrupção; 11 - ações contrárias ao Estado Democrático de Direito".
Nessa exposição de motivos ficam explícitas a natureza e a emergência da apresentação da referida política, ao mesmo tempo em que torna urgente medidas para o reforço institucional e estrutural do sistema de inteligência brasileiro. É preciso constitucionalizar a ABIN e a Inteligência para lhes dar a efetiva dimensão de questão de Estado; e reforçar sua estrutura com a abertura de concurso público para a reposição de pessoal.
A comitiva integrada por esta Presidente, pelo Vice-Presidente, Senador Aluísio Nunes, e pelos membros da CCAI (Senadora Marta Suplicy, Deputado Benito Gama e Deputado Tenente Gonzaga), teve a oportunidade de realizar um debate compatível com as exigências de um Estado moderno que deve estar atento aos desafios presentes.