	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu queria registrar duas matérias publicadas pela Rede Brasil Atual.
	A primeira é uma entrevista com o Prof. Marcelo da Costa Pinto Neves, Professor Titular de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, que divulgou parecer classificando o pedido de impeachment da Presidente Dilma, acolhido pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, como inconsistente e frágil, baseando-se em impressões subjetivas e alegações vagas. Ele diz que o STF está envolvido no processo do golpe.
	A outra é uma entrevista com a Presidente Dilma intitulada: Dilma: 'Cunha não só manda: ele é o Governo Temer'.
	Na entrevista que dá à Folha de S.Paulo, a Presidenta diz que "não há Governo possível nos termos do Eduardo Cunha". Para que o Governo Temer seja viável, Dilma afirma: "Vão ter de se ajoelhar".
	Então, peço o registro nos Anais da Casa dessas duas matérias e a devida publicidade nos meios de comunicação desta Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado.

ENTREVISTAS A QUE SE REFERE O ORADOR
STF está envolvido no processo do golpe, afirma professor da UnB.
	Para Marcelo Neves, golpe é fundado numa ideologia, numa criação ilusória de que se está atuando de acordo com a Constituição, quando, na verdade, está se atuando para corroer a Constituição.
	Sul 21 - Em dezembro de 2015, Marcelo da Costa Pinto Neves, professor titular de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília e visiting scholar da Faculdade de Direito da Universidade de Yale (EUA), divulgou um parecer classificando o pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, acolhido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), como "inconsistente e frágil, baseando-se em impressões subjetivas e alegações vagas". "Os denunciantes e o receptor da denúncia", disse ainda o constitucionalista, "estão orientados não em argumentos jurídicos seguros e sustentáveis, mas sim em avaliações parciais, de caráter partidário ou espírito de facção". "Denunciantes e receptor afastam-se não apenas da ética da responsabilidade, mas também de qualquer ética do juízo, atuando por impulsos da parcialidade, do partidarismo e da ideologia, em prejuízo do povo brasileiro", acrescentou.
	Passados cerca de seis meses, a abertura do processo de impeachment foi aprovada na Câmara e o mesmo encontra-se atualmente tramitando no Senado, com o afastamento da presidenta Dilma por um período de até seis meses. Enquanto isso, o vice Michel Temer assumiu o governo, trocando não só todo o ministério e escalões intermediários do governo, mas também o programa do governo eleito pelas urnas em 2014. Impeachment ou golpe? Em entrevista ao Sul21, Marcelo Neves não tem dúvidas em apontar a segunda opção. "É um golpe fundado numa ideologia, numa criação ilusória de que se está atuando de acordo com a Constituição, quando, na verdade, está se atuando para corroer a Constituição, prejudicando o funcionamento normal da ordem constitucional", afirma o professor da UnB. Para ele, o processo golpista envolve parlamentares, o TCU, a grande mídia e o Judiciário, incluindo o próprio Supremo Tribunal Federal que, em tese, deveria zelar pelo cumprimento da Constituição: "Acho que o STF está envolvido neste processo, pois está muito parcial. Ele tem tomado medidas que, às vezes, são muito duras para setores do governo e muito parcimoniosas, lenientes e favoráveis a grupos pertencentes à política tradicional brasileira. Além disso, o STF tem se manifestado e prejulgado casos que ainda vai avaliar".
	O Sr. é autor de um parecer, divulgado em dezembro de 2015, que classificou o pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff como frágil e inconsistente. Passados quase seis meses da divulgação desse parecer e com o processo de impeachment já tramitando no Senado, como definiria a situação política que estamos vivendo hoje no país?
	A situação do impeachment foi uma criação para destituir a presidente que não tem nenhum fundamento. Toda a estrutura desse processo configura o que tem se chamado de golpe, um golpe parlamentar com a ajuda do Judiciário e da grande mídia, que não tem nada a ver com a prática de crime de responsabilidade pela presidente da República. Há vários elementos que apontam no sentido oposto. O afastamento da presidente tem a ver, principalmente, com a tentativa de abafar as investigações para que elas não atingissem certos políticos hegemônicos da tradição brasileira. Recentes gravações mostram que a presidente vinha permitindo as investigações sem interferência, deixando o Ministério Público e a Polícia Federal com autonomia para atuar. A questão é que isso incomodava muitos grupos. Um ponto fundamental foi esse.
	Outro, evidentemente, é que as políticas sociais incomodavam grupos tradicionais das elites brasileiras. Esses foram os elementos fundamentais. Crise econômica, nós já passamos mais graves no governo Sarney e no governo Fernando Henrique. Isso não justificou o impeachment desses presidentes porque, no presidencialismo, uma política econômica frágil e mal conduzida em certo momento não é suficiente para a destituição do chefe de governo. Isso ocorre no sistema parlamentarista.
	As chamadas pedaladas fiscais não configuram caso de crime de responsabilidade. Já existem muitos estudos sobre isso. Além disso, essas pedaladas foram praticadas abundantemente antes pelo próprio presidente Fernando Henrique Cardoso, que abusou de decretos para a abertura de créditos suplementares. Na época, o Tribunal de Contas da União só encaminhava recomendações para que as contas fossem saneadas. Nunca houve sequer reprovação das contas, quanto mais um impeachment que implica crime de responsabilidade. Então, o TCU também está envolvido nesta trama, na construção deste casuísmo para enfraquecer a presidente e permitir esse impeachment que, na verdade, fere a Constituição porque a tipificação do crime de responsabilidade inexiste.
	No presidencialismo, a destituição de um presidente exige que se caracterize o crime de responsabilidade ou o crime comum, que iria para o Supremo. Mas não há caracterização de crime comum nem de crime de responsabilidade. Então, o que vem se dizendo sobre o golpe justifica-se amplamente.
	O Sr. concorda, então, que estamos vivendo um golpe em curso ou mesmo já efetivado?
	Sim, é um golpe que está em curso e que pode se consumar. Não é um golpe clássico, no sentido estrito do termo, com o emprego de violência. É um golpe fundado numa ideologia, numa criação ilusória de que se está atuando de acordo com a Constituição, quando, na verdade, está se atuando para corroer a Constituição, prejudicando o funcionamento normal da ordem constitucional.
	Quais são as possíveis consequências dessa quebra da ordem constitucional para a vida do país no médio e longo prazo?
	O que pode ocorrer, caso se consume um abuso desse tipo, é termos sempre um perigo pairando sobre qualquer governo contrário aos interesses das elites dominantes. Esse governo não vai conseguir se manter no poder, pois sempre se poderá recorrer a esse precedente. O grande perigo é que essa prática se torne uma rotina na nossa vida política, tendo como alvo presidentes que tenham uma postura transformadora, vinculada a movimentos populares. Isso cria mais instabilidade inconstitucional no país.
	O Sr. mencionou a participação do Judiciário neste processo de construção do golpe, juntamente com parlamentares e a grande mídia. O STF, que é a nossa última trincheira constitucional, também foi arrastado para essa crise ou está envolvido ativamente nela. Qual sua avaliação sobre a conduta do STF neste processo do golpe?
	Acho que o STF está envolvido neste processo, pois está muito parcial. Ele tem tomado medidas que, às vezes, são muito duras para setores do governo e muito parcimoniosas, lenientes e favoráveis a grupos pertencentes à política tradicional brasileira. Além disso, o STF tem se manifestado e prejulgado casos que ainda vai avaliar. Isso tem acontecido com vários ministros, como Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia, que se manifestaram dizendo que o que está acontecendo não é golpe. Estão se manifestando sobre algo que eles podem ter que vir a julgar. Isso fere todas as normas de imparcialidade. Eles não poderiam se manifestar sobre o assunto exatamente porque eles poderão ter que julgar se há vícios no processo do impeachment. Eles estão prejulgando ao falar antecipadamente. Isso poderia, em certos casos mais graves, levar até mesmo ao impeachment de um ministro do Supremo se a gente estivesse atuando, realmente, de acordo com as regras do Estado de direito.
	Considerando que o STF é o guardião da Constituição, a quem a sociedade pode recorrer quando ocorre uma quebra da ordem constitucional e aquele que deveria ser o principal defensor do Estado de direito se comporta dessa maneira?
	Acho que aí vamos precisar dos movimentos populares. Isso tem que vir mais de baixo. A mobilização popular pode pressionar e provocar uma modificação da situação atual e reorientar algumas posições. Como a coisa está ficando tão descarada com as recentes gravações, isso também vai aumentando o constrangimento dos poderes públicos. É possível que até mesmo o Supremo se veja constrangido a mudar suas posições e ser mais rigoroso com esses grupos de elites tradicionais, em relação aos quais eles não tomam nenhuma providência em processos que duram de cinco a dez anos. Políticos como Sarney e Renan têm um poder muito grande no Judiciário porque eles definem normalmente quem entra lá. Você não pode ir para o Supremo sem beijar a mão de Sarney. Isso torna muito difícil esses ministros fazerem alguma coisa contra esses políticos que controlam as nomeações para os altos postos do Judiciário.
	Toda a estrutura está corrompida. O Judiciário também está corrompido, neste sentido. Agora, a natureza das gravações que estão surgindo pode aumentar o constrangimento desses poderes e, em certo momento, inverter o jogo, pois pode ficar mais difícil justificar certas decisões.
	Há alguns dias, o Sr. advertiu para o risco do surgimento de um Estado policial no Brasil em função do perfil de Alexandre de Moraes, novo ministro da Justiça de Michel Temer. Qual a dimensão desta ameaça, na sua opinião?
	O perfil do atual ministro da Justiça é um perfil muito mais de repressão. A ligação dele com os cargos públicos sempre foi ligada à dimensão repressiva e nunca à dimensão dos direitos. Então, evidentemente, vai haver uma fragilização dessa dimensão dos direitos e uma ênfase na repressão. Isso já foi dito explicitamente e está registrado em gravações. Em uma delas, o ex-ministro do Planejamento Romero Jucá disse que já tinha falado com os militares para reprimir o MST. Ou seja, há toda uma ordenação de um aparelho repressivo mais eficiente contra os movimentos sociais. Não há pessoa com perfil mais adequado à essa orientação do que o atual ministro.
	Na sua avaliação, a Constituição de 1988 deixou alguma fragilidade institucional que está ajudando a desestabilizar a relação entre os poderes e a própria democracia brasileira?
	Acho que o problema básico não é a Constituição como texto elaborado. A Constituição sempre deixa um campo aberto para as práticas constitucionais. O problema é a forma como ela foi construída. É claro que é possível pensar novos mecanismos de participação como, por exemplo, para a escolha de ministros do Supremo. Mas isso, me parece, não é o mais importante. O que é mais importante está ligado à prática de funcionamento das instituições. Em um país onde existem algumas pessoas muito privilegiadas, que eu chamo de sobrecidadãos, que estão acima da lei, e uma massa de pessoas, que eu chamo de subintegrados ou subcidadãos, que não têm acesso aos direitos básicos, é muito fácil para os primeiros manipular a Constituição. Então, eu penso que é mais o momento da realização, da prática, que acaba deformando a Constituição.
	O modelo americano de escolha é muito parecido com o nosso, mas o Senado tem um papel muito sério. Quando um ministro é indicado pelo presidente para assumir a Suprema Corte americana, professores e especialistas são convidados para avaliar esse nome. Há um amplo debate público e funciona relativamente bem. No Brasil, essa indicação virou apenas um jogo particularista de esquemas políticos para colocar uma pessoa que vai corresponder não a uma determinada visão de mundo, mas sim a determinados particularismos de grupos. Aí, realmente, a deformação e a deturpação da Constituição se tornam o problema mais grave no nosso caso.
	O "ativismo jurídico" tornou-se uma expressão muito repetida hoje no debate político e jurídico brasileiro. Qual sua avaliação sobre o sentido dessa expressão?
	Esse ativismo judicial que seria uma tendência à judicialização da política tem sido entendido como se o Direito se ampliasse no campo político. Essa é uma interpretação um pouco infeliz porque, na verdade, em grande parte o que há é uma politização do judiciário. Não é que o Judiciário, com critérios jurídicos, se amplia e se torna forte para controlar o poder político. No caso brasileiro, há uma dimensão mais grave neste fenômeno: o Judiciário é politizado e acaba se vinculando aos interesses de grupos políticos. Isso é muito mais grave e representa uma ameaça para o próprio funcionamento da democracia. São pessoas com poder vitalício, adquirido sem eleição e sem periodicidade, podando e prejudicando o funcionamento do processo democrático.
	O Sr. defende a possibilidade de eleição no Poder Judiciário?
	Não. Acho que isso seria problemático. O que defendo é que o Judiciário reconheça as suas funções e seus limites, ficando ligado à Constituição e aos critérios constitucionais. Em alguns países como a Suíça, em nível municipal, e os Estados Unidos, os juízes são eleitos pela comunidade. Acho que no Brasil isso seria um tanto catastrófico em função da forma pela qual o nosso sistema eleitoral é conduzido.

Dilma: "Cunha não só manda: ele é o Governo Temer"
	Em entrevista à Folha de S.Paulo, Presidenta diz que não há governo possível nos termos do Eduardo Cunha. 
	A Presidenta Dilma Rousseff disse que o processo de impeachment aberto contra ela teve como objetivo paralisar as investigações da Operação Lava Jato e para ser posta em andamento uma "política ultraliberal em economia e conservadora em todo o resto". "Com cortes drásticos de programas sociais. Um programa que não tem legitimidade,  pois não teve o respaldo das urnas", afirmou Dilma à Folha de S.Paulo.
	Dilma disse que o presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, é a pessoa central do governo interino de Michel Temer. "Isso ficou claríssimo agora, com a indicação do André Moura (deputado ligado a Cunha e líder do governo Temer na Câmara). Cunha não só manda: ele é o governo Temer. E não há governo possível nos termos do Eduardo Cunha." Para que o governo Temer seja viável, Dilma afirma: "Vão ter de se ajoelhar".
	A respeito dos fatores que levaram ao seu afastamento, Dilma disse que o economista e prêmio Nobel Joseph Stiglitz fez um diagnóstico perfeito sobre o Brasil: "A crise econômica é inevitável. O que não é inevitável é a combinação danosa de crise econômica com crise política. O que aconteceu comigo? Houve a combinação da crise econômica com uma ação política deletéria. Todas as tentativas que fizemos de enviar reformas para o Congresso foram obstaculizadas, tanto pela oposição quanto por uma parte do centro politico, este liderado pelo Senhor Eduardo Cunha".
	A presidenta lembra das "pautas-bomba", com gastos de R$ 160 bilhões e diz que estava por trás disso a criação de um ambiente de impasse, propício ao impeachment. "Cada vez que a Lava Jato chegava perto do senhor Eduardo Cunha, ele tomava uma atitude contra o governo. A tese dele era a de que tínhamos que obstruir a Justiça."
	Mas Dilma acredita na reversão desse processo. "Vários senadores, quando votaram pela admissibilidade disseram que não estavam declarando (posição) pelo mérito. Então eu acredito. Sobretudo porque as razões do impeachment estão ficando cada vez mais claras. E elas não têm nada a ver com seis decretos ou com Plano Safra (medidas consideradas crimes de responsabilidade)", disse.
	Traição
	Dilma fala sobre a traição do vice Michel Temer como a pior de todas, e que ela não ocorreu no dia da votação do processo de impeachment, mas em março, "quando as coisas ficaram claríssimas". "Você sempre acha que as pessoas têm caráter. Eu diria que ele não foi firme. Tem coisas que você não faz."
	Famosa por sua bravura, a presidenta disse que não chorou no dia em que foi afastada: "Eu não choro, não. Nas dores intensas, eu não choro. Cada um é cada um, né?".
	Pato
	Para Dilma, Temer deveria defender a volta da CPMF e lembra que seu governo defendeu a volta da contribuição "sem pudor". "Nós passamos um ano terrível em 2015 e fizemos todo o esforço para não ter corte em programa social. Nós nunca entramos nessa do pato "(símbolo criado pela Fiesp para protestar contra aumento de impostos). Aliás, o pato tá calado, sumido. O pato tá impactado. Nós vamos pagar o pato do pato, é?