	O SR. GERALDO RESENDE (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de manifestar minha alegria por ver entrar em vigor, a partir de hoje, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação Pública. Essa lei possibilitará a todo e qualquer cidadão obter as informações que quiser de órgãos públicos. Sua importância, portanto, está em democratizar informações que até então eram de conhecimento apenas dos detentores de mandato e dos que conduzem o Executivo Federal, Estadual e Municipal.
	Quero também elogiar a Presidente Dilma Rousseff, que, no dia 14 de maio, em pronunciamento em cadeia nacional, dialogando com as mulheres e mães brasileiras, lançou o Programa Brasil Carinhoso, que propõe a construção de um país mais humano. Trata-se de um programa voltado para a primeira infância, para as crianças de zero a 6 anos, algo muito importante para o nosso País.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 14 de maio, segunda-feira, a Presidente Dilma Rousseff lançou o Programa Brasil Carinhoso, uma agenda de atenção básica à primeira infância, por meio de anúncio feito em pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão no dia 13, Dia das Mães.
	No dia dedicado a todas as mães do País, domingo passado, a Presidente inovou dialogando diretamente com elas. Foi a primeira vez que um Presidente da República realizou esse tipo de comunicado e foi a primeira vez que Dilma Rousseff, na condição de Presidente, se dedicou a falar com essas nobres mulheres.
	Na oportunidade, S.Exa. informou sobre o Programa Brasil Carinhoso, que tem como base estratégia de sucesso já testada em diversos países: priorizar a primeira infância e destinar recursos para salvaguardar a integridade, a saúde e os primeiros passos escolares das crianças de zero a 6 anos. Essas ações significam pensar o País a longo prazo.
	A sistemática do programa é o fortalecimento de políticas públicas que capilarizam o papel do Estado, e, na ponta, estarão mais de 2,7 milhões de crianças de zero a 6 anos em situação de miserabilidade. Por mais que o País tenha tido uma espetacular mobilidade social na última década, os números mostram que grande parte de nossas crianças ainda nasce em berços sem nenhuma proteção social.
	Ao comemorarmos a diminuição de 47,6% da mortalidade infantil nos últimos 10 anos, temos de nos esforçar para que esses brasileirinhos e brasileirinhas tenham mais dignidade. Com a expansão do número de creches, o oferecimento de vitamina A e ferro, campanhas de vacinação e medicação gratuita contra a asma por meio do Programa Aqui Tem Farmácia Popular, nas 20.374 instituições privadas conveniadas e nas 554 unidades da rede própria, o Governo Federal está atuando em áreas efetivamente carentes e utilizando metodologias e pesquisas para atender nossas crianças.
	Outra ação importante é garantir a cada lar que abrigue uma criança nessa idade o recebimento do valor de R$70,00 por criança. 
É certo que temos de proporcionar o crescimento econômico para atingirmos o pleno emprego, mas, para findar a extrema pobreza no País, temos de recorrer a essas políticas sociais de transferências de renda. Dessa forma, estamos atendendo os dois Brasis: o que cresce, produz e gera emprego e o que foi historicamente marginalizado e maltratado.
	Durante o lançamento do Brasil Carinhoso foi assinado um acordo com as Prefeituras para a construção de mais 1.500 creches em todo o País. O Governo Federal vai repassar para as Prefeituras os recursos para custear cada nova vaga aberta nas creches públicas ou conveniadas. Além disso, para cada criança do Bolsa Família matriculada, o Município vai receber 50% a mais do valor que já é repassado pelo Governo Federal. Com isso, o Executivo quer estimular a matrícula de crianças do Bolsa Família nas creches. Hoje, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) repassa R$2.725,00 anualmente, por aluno matriculado em creche. As crianças do Bolsa Família receberão valor adicional de R$1.362,00 ao ano.
	O Governo Federal ampliará ainda em 66% o valor repassado para alimentação escolar de todas as crianças matriculadas em creches públicas e conveniadas.
	Em Mato Grosso do Sul, as ações em educação já estão se materializando. Serão construídas 19 creches em nove Municípios do Estado: Amambai, Aquidauana, Campo Grande, Japorã, Naviraí, Rio Brilhante, Sidrolândia e Tacuru. Dourados, minha cidade, será a mais privilegiada, com a edificação de sete unidades educacionais. O valor de R$4.012.473,36 já está empenhado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e é oriundo da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2).
	Essa rede de proteção às nossas crianças é muito bem-vinda e tem a intenção de investir R$10 bilhões até 2014. Estamos edificando os caminhos para a geração que nasce agora, sem esquecer do presente. Estamos colocando uma das maiores economias do mundo a serviço do seu povo.
	Muito obrigado a todos pela atenção.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é um dia histórico para o País, pois entra em vigor, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a chamada Lei de Acesso à Informação Pública. Trata-se de grande avanço para a consolidação da democracia em nosso País e nos ombreia às quase 100 nações que há muito disponibilizam informações que dizem respeito a toda a sociedade, e não apenas aos detentores momentâneos do poder.
	Com a nova lei, qualquer cidadão pode solicitar a instituições públicas documentos que não sejam considerados sigilosos. Não há necessidade de se  informar o motivo da solicitação, e a resposta deverá ser dada em até 20 dias, prorrogáveis por mais dez. É importante lembrar que a entrada em vigência da lei conclui um processo iniciado há dois mandatos presidenciais, pois era uma das propostas de campanha da reeleição do então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ocorre que o projeto somente foi enviado ao Congresso Nacional em 2010 e acabou sendo aprovado apenas no final do ano passado.
	Para que essa lei tenha eficácia, no entanto, é importante que o próprio Governo Federal dê o exemplo, colocando-a em prática e a promovendo de forma eficaz. É preciso que os cidadãos conheçam esses novos direitos, a fim de que haja demanda pelos dados constantes de documentos públicos. 
Segundo o pesquisador da Fundação Getulio Vargas de São Paulo Fabiano Angélico, tão importante quanto a propalada falta de organização das instituições para atender aos pedidos da população é a possível falta de pessoas interessadas em conseguir as informações. Para ele, é comum que o tema não seja "extremamente popular" mesmo em outros países, mas, no Brasil, estaria havendo um interesse tímido demais pelo assunto.
	Entendo que à medida que os cidadãos brasileiros se conscientizarem da existência e importância dessa lei e, mais, que conheçam seus dispositivos, a tão odiosa corrupção tenderá a diminuir, uma vez que muito do que se faz de errado hoje na administração pública é feito sob o manto do sigilo de informações, que, se de outra forma estivessem disponíveis a toda a sociedade, desencorajaria seus autores.
	Parabéns, portanto, à sociedade brasileira, que acaba de ganhar um instrumento valiosíssimo na conquista da transparência tão necessária aos atos do Poder Público e que também passa a ser uma ferramenta eficaz na promoção da ética e no combate à corrupção.
	Muito obrigado a todos pela atenção.