	A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero apenas cumprimentar o Governador Jaques Wagner, do Estado da Bahia, por ter assumido, no texto de um programa de reestruturação da Polícia e da segurança pública na Bahia, os 25 anos de aposentadoria para a mulher policial.
	Nós temos lutado nesta Casa para aprovar o Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, relativo ao nosso plano de aposentadoria para a policial. A previsão é de que ele esteja na pauta depois dos feriados, se a pauta não for trancada.
	O Governador do Estado absorve essa reivindicação. Para nós, isso é muito importante, porque temos visto as mulheres policiais reivindicando, dizendo que querem aposentar-se como mulheres. Toda mulher do Brasil, segundo a Constituição, aposenta-se com 5 anos a menos que os homens, porque dá à luz e amamenta.
	Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e no Jornal da Câmara. Neste discurso, eu exalto a posição do Governador Jaques Wagner e solicito que este Plenário vote o PLP 275/01, que garantirá nacionalmente esse direito à mulher policial.
	Muito obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Marllos Sampaio) - É justa a reivindicação de V.Exa. Sou da classe policial. Esse discurso, merecidamente, será divulgado no programa A Voz do Brasil.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desde a promulgação da Constituição de 1988, o Congresso Nacional tem sido pressionado para regulamentar direitos assegurados na Carta Magna, mas não garantidos aos seus beneficiários. A aposentadoria especial da mulher policial é um desses direitos que o Poder Legislativo tem negligenciado há anos, impondo sacrifícios extras àquelas mulheres que integram as Polícias Federal, Militar, Civil e Rodoviária Federal.
	Nesta Casa, estamos com o Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, pronto para votação em plenário desde 18 de fevereiro de 2002 - há 12 anos, portanto -, e só agora houve o compromisso do Presidente da Casa de submeter a proposição a voto no plenário. Ainda assim, esse compromisso assumido pelo Presidente Henrique Eduardo Alves está ameaçado, diante dos constantes trancamentos de pauta.
	Tenho-me empenhado na defesa do PLP 275/01 e espero que consigamos submetê-lo a votação no menor espaço de tempo possível.
	A despeito da lentidão do Poder Legislativo na regulamentação desse direito da mulher policial, alguns Estados estão tomando medidas para garantir tal direito no âmbito de suas polícias. Ainda agora, o Governador da Bahia, Jaques Wagner, está lançando o Plano de Reestruturação e Modernização Organizacional da Polícia Militar do Estado da Bahia, que assegura, entre outras conquistas, o direito à aposentadoria especial para a mulher policial militar.
	O plano assegura a aposentadoria para as policiais militares que tenham 25 anos de serviço efetivo, garantindo a elas, com 26 anos de atraso, um direito que a Constituição brasileira promulgada em 1988 lhes concedeu.
	Cumprimento o Governador Jaques Wagner pela decisão tomada e exorto as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados a seguir esse exemplo e aprovar o PLP 275/01, que regulamenta a aposentadoria da servidora policial.
	A conquista das mulheres policiais militares da Bahia precisa ser estendida para todo o Brasil e para todas as Polícias, colocando um fim nos sacrifícios adicionais impostos à mulher que exerce um trabalho penoso e de riscos e ainda tem sua jornada ampliada com os afazeres de mãe, de dona de casa e, muitas das vezes, de chefe de família.
	Para reafirmar a independência do Brasil, constituímos uma heroína que hoje tem seu nome inscrito no Panteão dos Heróis Nacionais: Maria Quitéria. Ela teve que vestir farda de homem para expulsar os portugueses da Baía de Todos os Santos que lá se alojavam 1 ano depois da independência do Brasil.
	Temos uma história de lutas, e hoje as mulheres policiais ainda contam com uma aposentadoria diferente. Isso não é admissível. Toda mulher brasileira tem o direito garantido de se aposentar 5 anos antes do homem, mas isso tem sido desconsiderado para as mulheres policiais e só será corrigido com a aprovação do PLP 275/01.