	O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-PE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recebi correspondência do CENOR (Centro de Estudos do Nordeste), assinada pelo seu Presidente, Sebastião Barreto Campello, que falava sobre a necessidade de o Poder Legislativo, o Poder que faz as leis, interferir, junto aos demais órgãos da República, para que o art. 165 da Constituição Federal, § 7º, seja respeitado, isto é, para que se regionalize o Orçamento.
	Isso é muito importante, Presidente Janete, porque para o Norte será muito bom a regionalização do Orçamento, proporcionalmente ao número de pessoas residentes naquela região. Mostrando exemplos, disse que o Nordeste tem 27,8% dos habitantes de todo o Brasil, e está recebendo apenas 15% do Orçamento. Para citar apenas dois casos, disse que a SUDENE, em toda a sua existência, liberou, apenas para os projetos incentivados, 4,2 bilhões de dólares, enquanto os 10 maiores projetos do Brasil receberam 50 bilhões de dólares. Ou seja, nós recebemos 4,2 bilhões de dólares, enquanto apenas 10 projetos do Sul e Sudeste receberam 50 bilhões de dólares. Isso mostra a disparidade existente entre as diferentes regiões do País.
	Presidente Janete Capiberibe, do PSB do Amapá, eu gostaria de dizer também, citando outro exemplo, que o DNOCS, de 1909 a 2010, 101 anos, gastou 3,2 bilhões de dólares - dolarizamos para mostrar que não houve influência das diferentes moedas -, enquanto só em Itaipu o Governo gastou 15 bilhões de dólares.
	Então, como é que se pode diminuir as desigualdades, tão profundas, meu caro Deputado Luiz Couto, grande especialista, grande defensor, grande Parlamentar do Nordeste? Como é que o DNOCS, o órgão que era encarregado de combater a seca, fazer açudes, barragens, irrigação, gastou 3,2 bilhões de dólares, em 101 anos, enquanto Itaipu gastou 15 bilhões de dólares, ou seja, 5 vezes mais do que foi gasto lá em todo o Nordeste, em 101 anos do DNOCS. 
	Nós precisamos lutar para que o Orçamento seja regionalizado, para que seja diretamente proporcional às populações, e não feito através de privilégios que se fazem cada vez mais a regiões mais desenvolvidas, em detrimento das regiões mais pobres. Por isso, vou lutar, quer na LOA (Lei Orçamentária Anual), que é a mais importante, porque é a Lei de Meios e Investimentos, quer na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), quer no PPA (Plano Plurianual), para que possamos colocar emendas para os Municípios, para os Estados, para as regiões mais pobres e mais carentes, a fim de que possamos cada vez mais diminuir as desigualdades e fazer um País mais igual, mais justo, um País em que haja trabalho, justiça social para todos e em que o desenvolvimento não seja privilégio de alguns, mas seja benefício de todos. 
	Precisamos cada vez mais fazer com que o Brasil seja uno. O cidadão, em qualquer região em que ele viva ou exerça sua atividade, tem de ter os mesmos direitos e as mesmas oportunidades daqueles que residem nos grandes centros urbanos. 
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recebemos do Presidente do Centro de Estudos do Nordeste (CENOR) uma correspondência com muito conteúdo sobre a necessidade de o Orçamento da União ser regionalizado, ao mesmo tempo em que pede minha adesão à tese. Imediatamente incorporei-me à luta. Aliás, já faz muito tempo que venho defendendo desta tribuna e nos diversos fóruns essa tese.
	Também vale salientar que a não aplicação do Orçamento regionalizado fere um dispositivo constitucional, o art. 165, § 7º, e, portanto, precisa ser observado, pois não respeitarmos a nossa Constituição Federal é um precedente muito grave.
	Vale ressaltar que a Região Nordeste, pelas anotações do IBGE, no Censo de 2010, tem 27,8% da população brasileira, mas só vem recebendo 15% dos investimentos federais, de acordo com dados estatísticos da Fundação Getúlio Vargas.
	Para mostrar o que representam essas perdas para a Região, a SUDENE, de 1962 e 1983, concedeu de incentivos 4,2 bilhões de dólares, enquanto os 10 maiores projetos investidos no Sul e Sudeste receberam 50 bilhões de dólares.
	Outro dado significativo: de 1909 e 1984, o DNOCS aplicou com correção na região 3,2 bilhões de dólares, enquanto só na Hidroelétrica de Itaipu investiram-se, em 10 anos, 16 bilhões de dólares, ou seja, 5 vezes mais do que em todo o Nordeste.
	Precisamos agir em 3 leis que constituem o Orçamento Geral da União: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que materializam a execução das políticas públicas federais. Mas devemos nos concentrar na Lei Orçamentária, a lei mais importante do País, que define os meios e os investimentos do País, através da destinação de recursos aos Municípios, aos Estados, às regiões e programas da União voltados para o Nordeste.
	Diminuir as disparidades existentes entre as diferentes regiões do País é condição fundamental para fazermos o Brasil mais forte, com mais justiça social, trabalho e desenvolvimento.
	Era o que eu tinha a dizer.