	A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP. Pela ordem e como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Parlamentares, neste 19 de abril, passados 50 anos do golpe civil-militar, temos que refletir sobre o genocídio dos povos indígenas no período da ditadura política de Estado, com consequências graves até hoje.
	A ditadura capitalista reforçou o preconceito e o extermínio desses povos, em nome do progresso, para atender os setores mais atrasados do latifúndio, da indústria, dos meios de comunicação e dos militares, os golpistas.
	A Comissão Nacional da Verdade afirma que 8 mil índios foram mortos. Um campo de concentração chegou a ser mantido pela FUNAI, em Minas Gerais, para punir rebelados.
	Índios de Sul a Norte foram expulsos e fugiram para países vizinhos. Os que resistiam eram mortos ou confinados em reservas. A demora na demarcação das terras e o falso argumento de que essas áreas são improdutivas continuam até hoje. É grave que nenhum índio, aldeia ou povo tenha sido indenizado pela violência da ditadura e do capital privado.
	Outra herança maldita é o desprezo de alguns setores mais atrasados. No Amapá, a saúde indígena está falida. O dinheiro é mandado pelo Governo Federal, mas nunca chega aos índios, porque o PMDB local nomeou a mulher do Promotor Moisés Pereira, que anuncia se candidatar ao Governo nas próximas eleições, para presidir a CASAI - Casa de Apoio à Saúde do Índio.
	Aqui, a grilagem, as milícias, o confinamento viram proposições legislativas que devem ser arquivadas. É urgente que a sociedade brasileira corrija essa agressão. A demarcação de todas as suas terras é uma indenização mínima pelos crimes cometidos contra eles antes, durante e depois da ditadura.
	Enquanto não recuperarmos essa verdade e não fazemos essa reparação histórica, o discurso anti-indigenista das forças que deram o golpe civil-militar se perpetua.
	No Amapá, o atual Governo do Estado tem compromisso político com os direitos, a dignidade e a inclusão permanente dos cidadãos indígenas. O Governador Camilo Capiberibe recebeu, mais uma vez, pela passagem do Abril Indígena, no Palácio do Setentrião, 300 lideranças indígenas para debater suas demandas. Gestores indígenas cuidam da implantação de políticas públicas específicas.
	Reafirmo, Sr. Presidente, meu compromisso de resistência e luta com a justiça, a inclusão permanente e a igualdade entre os brasileiros, com as medidas compensatórias necessárias à manutenção dos direitos indígenas consignados na Constituição Federal.
	Somos a favor do arquivamento da PEC nº 215, de 2000, pela sua inconstitucionalidade, afirmada pelos maiores juristas do nosso País. Faço parte da Comissão Especial que debate essa inconstitucionalidade contra as populações indígenas no Brasil, que pretende passar a competência da identificação, demarcação e homologação das terras indígenas da União para este Congresso Nacional.
	Ontem, nós ouvimos na Comissão Especial a afirmação, que nos chocou bastante, de que a denominação da PEC nº 215 teria que ser modificada para um pacto indígena para o século XXI. Que pacto é esse, que significa um grande atraso para as populações indígenas? Não se pode tirar esta denominação, Proposta de Emenda à Constituição nº 215, senão nós estaremos rasgando o Regimento Interno desta Casa.
	Outro assunto, Sr. Presidente, que trago a esta tribuna na tarde de hoje é a aprovação na noite de ontem da PEC nº 111, de 2011, que beneficia os servidores dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima. Eles comemoram a aprovação em segundo turno de votação 1 ano depois do primeiro turno. Servidores ativos e inativos dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima e das Prefeituras de Mazagão, Amapá, Calçoene, Oiapoque e Macapá, conforme projeto de minha autoria, incorporado à PEC nº 111, voltarão à folha da União, como lhes é de direito. Professores, policiais civis e fiscais de tributos federais terão vencimentos e planos de carreira restituídos. Faremos justiça aos servidores e aos Estados, para que possam investir em programas sociais.
	É de tal importância essa PEC, que o Governador do Amapá, Camilo Capiberibe, mobilizou-se pela sua aprovação. É justiça com os servidores e também com os Estados e Municípios que terão desoneradas significativamente suas folhas. Deve ser afirmado aqui que a atuação da bancada federal do Amapá, do Governador do Estado, Camilo Capiberibe, e do Prefeito da Capital, Macapá, Clécio Luís, foi decisiva para a aprovação da PEC, que segue agora para o Senado da República.
	Foi um belo encerramento de semana para as populações do meu Estado, o Amapá, e de Roraima, com a aprovação da PEC nº 111 na noite de ontem nesta Casa.
	Sr. Presidente, peço a divulgação deste meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa.
	Muito obrigada,
	O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho) - Muito bem, Deputada Janete Capiberibe. Sua solicitação será atendida, a autorização da divulgação nos meios de comunicação desta Casa do seu pronunciamento, ao tempo em que a parabenizamos pela conquista da PEC nº 111, de 2011, na qual todos nós nos envolvemos para que fosse aprovada.