	A SRA. MARIA HELENA (MDB-RR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, colegas Deputadas e Deputados, finalmente, estamos votando hoje a Medida Provisória nº 817, de 2018, que dá efetividade às disposições constitucionais da Emenda Constitucional nº 98, de 2017.
	Mais do que isso, esta medida provisória dá concretude a princípios e objetivos constitucionais que asseguram a redução da desigualdade entre os servidores da União que trabalhavam na Esplanada dos Ministérios e os que trabalhavam nesses extintos Territórios e que contribuíram de forma efetiva entre o período de criação e de instalação desses Estados.
	Os ex-Territórios de Roraima, Rondônia e Amapá representam um capítulo bastante específico e especial da história da nossa Federação. Como todos sabem, Roraima e Amapá, até 1988, eram Territórios Federais. Mas, assim como Rondônia, também Roraima e Amapá, apesar de estarem em regiões de difícil acesso, têm grande potencial econômico e social. E esses servidores tiveram um papel relevantíssimo para o trabalho que foi levado à sociedade nesse período de tempo.
	Além disso, esses Estados fazem fronteira com Bolívia, Guiana, Guiana Francesa, Suriname e Venezuela. Portanto, têm um papel extremamente relevante para a soberania nacional. A importância das nossas fronteiras fica mais evidente quando hoje enfrentamos uma crise humanitária que atinge especialmente Roraima. Como todos sabem, nosso Estado tem servido de refúgio para milhares de venezuelanos que buscam no Brasil melhores condições de vida.
	Todas essas características especialíssimas levaram o Governo Federal, ainda na década de 80, a promover uma campanha e a oferecer incentivos para atrair cidadãos brasileiros para aquelas regiões. E foi assim que esses servidores foram contratados para assegurar os serviços públicos mais básicos àqueles que lá se instalavam e que foram atraídos por projetos e programas executados pelo Governo Federal naquele período de tempo.
	O histórico demonstra a importância dessa força de trabalho pelo que contribuíram para o desenvolvimento social e econômico do nosso País. Mais do que isso, esses servidores foram importantes para que fosse assegurada toda a continuidade da prestação de serviços, como saúde, educação e segurança.
	Hoje, estamos votando esta medida provisória tão importante e que regulamenta a nossa EC 98/17, que teve origem na Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá. Essa medida é uma consequência, como eu disse, da EC 98/17 e veio regulamentá-la, concretizando o direito do enquadramento de tantas pessoas que, há quase 30 anos, aguardavam por justiça, na forma do reconhecimento do vínculo com o Governo Federal.
	Aqui registro e agradeço a participação às bancadas de Roraima, Rondônia e Amapá para a aprovação desta medida provisória; registro o esforço e o empenho dos Líderes dos partidos e das bancadas; agradeço o esforço das minhas colegas Janete Capiberibe, Marinha Raupp, Professora Marcivania, que, juntas, lutamos também como mulheres das bancadas desses três Estados pela aprovação desta medida provisória.
	Agradeço, mais uma vez, o esforço a todos e o apoio que estão dando neste momento em que nós aprovamos esta medida provisória.
	Parabéns a todos os servidores. Muito obrigada por tudo que contribuíram para os nossos Estados.