	O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicio meu pronunciamento cumprimentando os Deputados e as Deputadas presentes e dizendo que através dos chamados grandes projetos - vou traçar um paralelo com o Espírito Santo, Deputado Mauro Benevides -, que começaram com a expansão da Vale do Rio Doce, seguida pela Aracruz Celulose - Fibria -, Samarco e ArcelorMittal, antiga CST, o Estado do Espírito Santo marcou definitivamente a sua inserção na era industrial e na economia globalizada.
	O Espírito Santo já é hoje o segundo produtor de petróleo e gás do Brasil, e suas reservas gigantescas ocupam o segundo lugar no ranking nacional. Nessa conjuntura, é incontestável a importância socioeconômica das grandes empresas. Mas é importante registrar que a economia capixaba não gravita apenas em torno do setor minero-siderúrgico e dos setores de papel e celulose, petróleo e gás. Ela é muito diversificada, e esse aspecto é da maior relevância, pois, havendo quadro de adversidade em um setor, os outros irão garantir a estabilidade econômica. Além disso, esses setores geram mais de 2 milhões de empregos no Estado do Espírito Santo.
	O nosso Estado ocupa o sétimo lugar no ranking dos Estados exportadores; oitavo lugar entre os importadores; e responde por quase 30% do volume nacional de cargas do comércio exterior. A construção civil, no Estado do Espírito Santo, atraiu as maiores empresas do setor no País e cresceu 294% nos últimos 5 anos, empregando mais de 70 mil pessoas.
	No agronegócio, o Estado é grande exportador de celulose, o maior exportador de mamão-papaia, gengibre e o maior produtor de café conilon do Brasil. Se fosse um país, seria o segundo produtor mundial, perdendo apenas para o Vietnã. O Espírito Santo é o segundo maior produtor nacional de pimenta do reino e de coco, além de se destacar na produção de cacau e de goiaba. A cadeia produtiva do setor de madeira e móveis emprega mais de 36 mil pessoas e ocupa a sexta posição entre os polos moveleiros do Brasil, e a alta tecnologia é determinante para a grande produtividade nas florestas plantadas.
	O setor têxtil e de confecções emprega 25 mil pessoas nas mais de 2 mil empresas capixabas. Já no setor de alimentos e bebidas, contamos com a segunda maior indústria de suco de frutas do Brasil e a terceira maior fábrica de chocolates do Hemisfério Sul.
	O Espírito Santo polarizou mais de 600 empresas atacadistas e distribuidoras, posicionando-se como o terceiro maior centro distribuidor do País, que gera mais de 40 mil empregos nesse setor. Ele é também o maior produtor e exportador de rochas ornamentais da América Latina. O setor emprega mais de 15 mil pessoas e responde por 70% das exportações brasileiras.
	Desde a década de 70 o Espírito Santo vem crescendo acima da média nacional e hoje ocupa a nona posição em competitividade no ranking geral dos 26 Estados mais o Distrito Federal. Isto o torna potencialmente atraente para novos investimentos, confirmando o seu potencial econômico e a sua competência empresarial.
	Mas, Sr. Presidente, em que pese toda essa pujança de desenvolvimento sustentável, o Orçamento-Geral da União para este ano de 2013 insiste em não reconhecer a importância do Espírito Santo, este pequeno notável da nossa Federação, deixando-o mais uma vez na lanterna dos investimentos federais.
	Os capixabas vivem um cenário desanimador, Sr. Presidente, por conta desse desprezo e ameaças do Governo Dilma à sua economia.
	Prestem atenção às perdas que sofremos nos últimos anos: perdas com a extinção do FUNDAP - é sensível, nas Prefeituras e Governo do Estado, a queda de arrecadação do ICMS de importação, que era de 12% e veio para 4% -; ameaça de redução da receita do ICMS; perdas com a repartição dos royalties de petróleo; perdas com a participação especial da exploração de petróleo; entraves quase eternos na execução de obras de infraestrutura - cito como exemplo o caso da obra do aeroporto, 14 vezes prometida pelo Governo Federal, desde 2004 -; o absurdo lobby ministerial para tirar o Estaleiro Jurong do Espírito Santo para favorecimento do bilionário Eike Batista.
	Com tudo isso, o Estado terá apenas R$2,8 bilhões do Orçamento da União para este ano, com previsão para as obras da Quarta Ponte, modernização do sistema portuário, rodovias federais, terminal de gás da PETROBRAS, entre outros. O problema é que não há garantias mínimas de não contingenciamento do Orçamento. Ocorre que boa parte dessas verbas, inclusive do PAC, acaba contingenciada. O Governo superestima ações e receitas e acaba não conseguindo cumprir o que é prometido.
	O Sr. Mauro Benevides - Deputado Cesar Colnago, V.Exa. me permite um aparte?
	O SR. CESAR COLNAGO - Com certeza, Deputado Mauro Benevides.
	O Sr. Mauro Benevides - Estou acompanhando atentamente o pronunciamento de V.Exa., sobretudo no enunciado de tudo aquilo que o Estado de V.Exa. potencializa em vários e destacados setores da atividade produtiva brasileira. Agora V.Exa. nos mostra comparativamente o que significa o potencial do Espírito Santo e o atendimento, pela União, daquilo que seria devido à unidade federada que V.Exa. tão dignamente representa nesta Casa. O Orçamento consigna os recursos, mas eles não são liberados, e aí começa nossa demanda por liberação de recursos, pelo Poder Executivo, numa via-crúcis interminável.
	O SR. CESAR COLNAGO - Eterna.
	O Sr. Mauro Benevides - É exatamente isso que V.Exa. tenta dimensionar no seu pronunciamento na tarde de hoje. Cumprimento-o efusivamente por este discurso. Espero que, na continuidade dos seus parágrafos, dos seus incisos, sobretudo da argumentação que V.Exa. expenderá, possamos extrair novas ilações. Quero cumprimentar V.Exa. pelo trabalho que faz para mostrar que o Espírito Santo quer um pouco mais do que tem recebido até hoje.
	O SR. CESAR COLNAGO - Muito obrigado, Deputado Mauro Benevides. Com certeza, não merecemos o tratamento que temos recebido.
	Só para dar um exemplo, nós somos o décimo nono entre os 26 Estados e o Distrito Federal, dividindo a liderança dessa "segundona" ou até "terceirona" dos investimentos federais com Piauí, Amapá, Rondônia, Amazonas, Acre, Mato Grosso do Sul, Roraima e Tocantins. A parcela que cabe ao Espírito Santo é a menor da Região Sudeste e perde também para todos os Estados do Nordeste, à exceção de Sergipe, mesmo tendo maior dinamismo econômico e arrecadação crescente destinada aos cofres da União - 10 bilhões de reais anuais, em média, são transferidos da sociedade capixaba para os cofres da União.
O Espírito Santo é batido pelo Maranhão, que terá R$3,9 bilhões; por Alagoas, com R$3 bilhões; pela Paraíba, com R$4,2 bilhões; pelo Ceará, com R$5,5 bilhões, entre outros, conforme aponta o Relatório-Geral de Despesas por Unidades da Federação, divulgado na página da Comissão Mista de Orçamento.
	O detalhamento também mostra o desprestígio do Espírito Santo no ranking de investimentos federais com recursos humanos e manutenção de órgãos da União no Estado. 
	Dos R$83,3 bilhões gerais de investimento em obras e equipamentos previstos no Orçamento da União de 2013, o Estado deve receber - se receber - apenas 808,8 milhões de reais, conforme o Relatório-Geral da Comissão Mista de Orçamento. Nessa rubrica, perde disparado para todos os nove Estados do Nordeste e fica na 23ª posição geral, quase o último colocado, embora parte do seu território nas regiões norte e noroeste esteja incluída na área de atuação da SUDENE.
	Também na Região Sudeste, o Espírito Santo é o único a não chegar à casa dos bilhões. O Espírito Santo, quando comparado aos demais concorrentes em operações de comércio internacional, é o que tem o menor índice de conclusão de obras do Plano de Aceleração do Crescimento, que tanto impactam a atratividade de cargas. Chega apenas a 9%, enquanto o vizinho Rio de Janeiro atinge mais de 80%; Pernambuco, 75%; e Santa Catarina, 39% de execução.
	Deputado Osmar Terra, nos últimos 6 anos, o Espírito Santo registrou uma queda de quarto para oitavo lugar no ranking nacional na atratividade de cargas para seus portos. Entre as principais causas impactantes nas atividades de logística do comércio exterior, nos últimos 3 anos, constam as alterações nas políticas fiscais de outros Estados e as péssimas condições operacionais das infraestruturas destinadas à recepção e ao escoamento de cargas gerais no Estado, a saber: rodovias interestaduais precárias; baixa disponibilidade de ferrovias; ramais ferroviários completamente obsoletos; falta de ampliação do aeroporto de Vitória, prometida, desde 2004 até hoje, 14 vezes; gargalos no sistema portuário, como a necessidade de dragagem e derrocagem na baía de Vitória, praticamente excluindo o Estado das grandes rotas internacionais de navegação - agora finalmente iniciando a dragagem -; definição e garantias da construção do Porto de Águas Profundas.
	Atualmente, devido ao baixo calado, o Porto de Vitória trabalha com 50% da sua capacidade. Dez anos esperando as obras de dragagem e derrocagem da Baía de Vitória, e ela atenderá apenas navios de 244 metros de comprimento, 32,3 metros de largura e calado de 12,4 metros, considerados embarcações de médio porte. Isso nem de longe atenderá à economia capixaba, até em função das limitações espaciais de manobras na Baía de Vitória.
	O que se deseja é que a atratividade de cargas se dê por meio de supernavios de última geração que fazem transporte de contêineres, que são o futuro e também o presente da movimentação de cargas pelos portos mundo afora. Por isso, nossa luta é pela construção de terminais portuários de águas profundas, para o Espírito Santo ficar sintonizado com a excelência no transporte marítimo internacional, fortalecendo a nossa vocação para o comércio exterior.
	Depois ainda vemos a Ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, em recente visita ao Espírito Santo, Deputado Bruno, falar em retirar, entre aspas, as "cabeças de burro" enterradas no solo espírito-santense. Só pode ser deboche! Ora, Sra. Ministra, quem enterrou tais cabeças foram os Governos de seu próprio partido, ao longo de 10 anos. As promessas dos Governos petistas sobre investimentos em infraestrutura são feitas de forma espalhafatosa e mais parecem lançamentos pré-eleitorais. Só nos primeiros 4 meses deste ano, além da Ministra Ideli, o Espírito Santo recebeu a visita de uma meia dúzia de Ministros, que, na maioria das vezes, só reiteraram velhas promessas.
	O último deles que passou por lá, Moreira Franco, da Secretaria de Aviação Civil, andou anunciando que agora será retirada "a pedra do sapato". 
A pedra no sapato do aeroporto de Vitória, considerado pela INFRAERO o pior aeroporto das capitais. Só há um detalhe: a garantia do Governo Federal de que haveria a retomada do novo aeroporto já não é novidade para o povo capixaba. Essa é a décima quarta vez! Está aqui no jornal A Tribuna do dia 27 de abril: "União promete obras pela décima quarta vez". De 2004, passando por 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, todas as vezes, do ex-Presidente Lula a todos os que lá vão, eles prometem aquela obra, que está paralisada por interveniência do Tribunal de Contas da União, devido a superfaturamento, principalmente da infraestrutura do aeroporto.
	O Sr. Bruno Araújo - Deputado Cesar Colnago, V.Exa. me concede um aparte?
	O SR. CESAR COLNAGO - Só um minuto, Deputado. 
Esse aeroporto, que tem capacidade para 515 mil pessoas, está transportando quase 2 milhões de pessoas por ano e continua o mesmo aeroporto.
	Concedo-lhe o aparte, com prazer, Deputado Bruno Araújo. 
	O Sr. Bruno Araújo - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores em todo o Brasil que nos ouvem, Deputado Cesar Colnago, eu ouvi de V.Exa. algo que resume a percepção que a população começa a ter sobre o atual Governo - o Governo do anúncio. Eu ouvi isso do próprio Deputado Cesar Colnago. Se nós fizermos uma análise muito tranquila e isenta, veremos, por exemplo, que o Governo efetivamente pagou, ao longo do ano passado, em investimentos, R$30 bilhões, R$40 bilhões ou, no máximo, R$50 bilhões. De dezembro para cá, nós já ouvimos anúncios por parte do Governo Federal de mais de R$150 bilhões. Ora, é um conto da carochinha. É o mesmo Governo. O Ministro da Fazenda faz um exercício tremendo há 2 anos para dizer que o País está muito bem, que a economia cresce, que a economia é sustentável, que nós estamos vivendo apenas um lapso. O Brasil, presidido pelo Partido dos Trabalhadores em período de bonança, nos anos de 2009, 2010 e parte de 2011, foi o Brasil que deixou de fazer o que nós tivemos coragem de fazer lá atrás: a coragem de quebrar o monopólio da PETROBRAS para que hoje se pudesse falar em investimentos de centenas de bilhões de dólares no setor de petróleo; a coragem de enfrentar as reformas estruturais. O Brasil perdeu uma grande oportunidade. Nós vamos assistir a este Plenário discutir, ao longo do dia de hoje, Deputado Izalci, a Medida Provisória dos Portos. O PSDB é a favor dessa reformulação não é de hoje, porque há muitos anos atuamos com defasagem. Ora, aí se pergunta: "Por que não se fez lá atrás?" Não se fez porque nós pegamos um Brasil que precisava enfrentar grandes reformas estruturais, as quais contaram com forte oposição daqueles que estão hoje no poder. V.Exa., de forma brilhante e com a grande qualidade da representação que exerce pelo Estado do Espírito Santo, traz, de forma muito pontual, objetiva, este drama que o País vive de não conseguir, sobretudo, dar competitividade aos produtos vendidos no exterior com o suor do povo brasileiro. Cumprimento V.Exa.
	O SR. CESAR COLNAGO - Muito obrigado, Deputado Bruno Araújo. Está aqui no meu discurso a próxima frase: até agora, este tem sido o Governo do anúncio, um Governo que só anuncia, mas não entrega.
	O problema é que o Orçamento da União é uma peça meramente autorizativa, artificial, fictícia. Coloca-se no Orçamento, não se cumpre e fica tudo do jeito que estava, às vezes piorando, por causa do sucateamento e da defasagem na área de infraestrutura, que chega a 500 bilhões, e depois de 10 anos, com a medida provisória - que o PSDB entende que, com aperfeiçoamento, é um avanço -, é que eles vêm fazer uma privatização envergonhada dos portos brasileiros.
	Sr. Presidente, se a União fosse obrigada a cumprir o que está no Orçamento, tanto Executivo como Legislativo agiriam com mais responsabilidade. Por isso, somos favoráveis à proposta de Orçamento impositivo, na forma da PEC nº 565, de 2006, do Senado. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC e apensadas, que preveem a execução obrigatória do Orçamento da União. Entre as propostas que tramitam em conjunto, algumas proíbem o contingenciamento pelo Executivo de recursos relativos a emendas individuais dos Parlamentares ao Orçamento.
	A princípio, concordamos, mas achamos que não é o foco principal, até porque é preciso ter mais transparência na questão das emendas parlamentares individuais, com o objetivo de impedir situações conhecidas de desvio de recursos públicos amplamente denunciados por órgãos de controle e a imprensa.
	A PEC principal, de nº 565, trata do Orçamento como um todo. Esse texto altera prazos de análise da lei orçamentária pelo Congresso e determina sua apreciação pela Câmara e pelo Senado separadamente, extinguindo a Comissão Mista de Orçamento, além de tornar obrigatória a execução da lei aprovada. Se for impositivo, o Orçamento deverá ser executado exatamente como aprovado pelo Congresso.
	Atualmente, o Governo Federal executa, das despesas discricionárias, não obrigatórias, somente o que considera conveniente, e muitas emendas apresentadas, mesmo as coletivas, de bancadas, não são implementadas. Quem sofre com esse descaso do Executivo são os Estados e os Municípios.
	A proposta esteve na pauta da CCJC por diversas vezes e foi objeto de defesa, inclusive, do atual Presidente da Câmara, Henrique Alves, que foi pessoalmente ao Colegiado pedir sua votação para, pelo menos, garantir as emendas parlamentares.
	Mas, como já dissemos anteriormente, é preciso avançar para valer, de verdade, aprovando uma medida que alcance todo o Orçamento da União.
	Hoje predomina um completo desrespeito ao trabalho realizado pela Comissão de Orçamento ao longo de 1 ano. O Orçamento, que é muito debatido, transforma-se, como já disse, numa peça fictícia. As emendas se transformam apenas em números no papel, porque sequer são respeitadas. Emendas individuais e coletivas apresentam menos de 1% do Orçamento.
	Se tivéssemos um Governo competente e que de fato privilegiasse o planejamento e a gestão, não teríamos dificuldades de fazer cumprir o Orçamento, sem maquiagens das contas públicas para propagar falsos investimentos, prejudicando o País sem manter o equilíbrio econômico e a promoção do crescimento nacional.
	"Quem anda só atrás de popularidade, não governa". Com essa frase já alertava o ex-Presidente Fernando Henrique. Assistimos, neste momento, à volta da inflação, combinada com uma carga tributária insustentável, a falta de um plano de desenvolvimento regional exequível e a desindustrialização do País. É a Presidente Dilma largando de lado a governabilidade e antecipando o processo eleitoral do próximo ano, ao lado de seu tutor e de seus Ministros.
	Nesse contexto, temos que falar na falta de coragem e até mesmo de patriotismo do Governo e também desta Casa em não colocar na Ordem do Dia, como prioridade, a discussão do pacto federativo brasileiro. O Senador Aécio Neves acertou em cheio, em recente artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, sob o título Causa federativa, no qual tece considerações a respeito da urgente reestruturação do federalismo no País.
	"Temas aparentemente tão distantes como a mudança da legislação do ICMS, a revisão do Fundo de Participação dos Estados, a renegociação das dívidas dos Estados com a União, a partilha dos royalties ou o novo marco sobre a exploração mineral podem impactar profundamente a vida dos brasileiros, embora nem todo mundo se dê conta", assinala o Senador.
	Entra e sai ano, o Congresso e o Governo não enfrentam a questão de se aprovar uma nova ordem nas relações do federalismo.
	A predatória concentração de recursos em poder da União está decretando uma situação falimentar de Estados e Municípios, que perdem receita a cada fatiamento tributário orquestrado pelo Governo em contraposição às políticas públicas que são obrigados a assumir nas diversas áreas, como, por exemplo, educação e saúde. São dados incontestáveis dessa perversa distorção federativa. 
	De acordo com levantamento do Senador Aécio Neves, transcrito em seu artigo, apesar de o Governo Central, Deputado Izalci, reter grande parte do que é arrecadado no País, a União responde por apenas 13% das despesas com segurança. Nos transportes, 63% são recursos estaduais e municipais. Na educação, representam 24%, contra 76% dos Estados e Municípios. Na saúde, a participação federal nos gastos públicos está em queda livre: Estados e Municípios se responsabilizam por 64%, enquanto a União aloca apenas 36%.
	Nesse caso, um exemplo cristalino se dá por conta da regulamentação da Emenda nº 29, que fixou percentuais mínimos de investimentos na saúde. Foi um engodo, porque retirou a essência da lei que estabelecia a meta mínima de investimento de 10% da União para o setor, dispondo apenas sobre os percentuais para quem já cumpria sua tarefa, que são os Estados, com 12%, e Municípios, com 15%.
	O grande erro é que o Governo Dilma insiste, teimosamente, na execução de uma reforma tributária fatiada, começando pelo imposto que é do outro, o ICMS. Não mexe no PIS, não mexe na COFINS, não mexe naquilo que deveria mexer não pontualmente para determinados setores e, sim, de forma transversal, para que nós pudéssemos realmente rever toda a questão tributária, simplificando e diminuindo essa carga.
	Diante da falta de espírito público para promover uma reforma tributária verdadeira, o Planalto preferiu dar um passo em falso unificando em 4% a alíquota do ICMS interestadual sobre produtos importados, ferindo de morte incentivos financeiros estaduais às empresas importadoras, como o FUNDAP, no Espírito Santo, sem alterar o ritmo dos produtos importados no Brasil.
	Não mudou em nada a importação, porque o problema não é esse. O problema é a nossa desindustrialização, e não o incentivo que o nosso Estado oferecia.
	O Governo alega - estou terminando, Sr. Presidente - querer o fim da guerra fiscal entre os Estados, mas acabou cedendo às pressões da indústria paulista, no caso da extinção do FUNDAP.
	Nem o Governo Dilma nem o Congresso assumem uma discussão clara sobre o pacto federativo.  A Presidente toma medidas pontuais e contraditórias, como foi a excepcionalidade de manter intocada a alíquota de ICMS do gás natural boliviano que passa pelo Mato Grosso, o que foi proposto por um Senador da sua base.
	Agora a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado concluiu a votação do projeto que prevê a unificação gradual das alíquotas do ICMS. Na minha visão, fez pior, e até concordo com a Presidente: em vez de duas, vamos ter três alíquotas - 4%, 7% e 12%. É o absurdo do absurdo, porque é um privilégio termos essa diferença de 4% e 7% para favorecer os Estados que colocam 12% no ICMS para a Zona Franca de Manaus, deixando os outros Estados em grande diferença.
	Por isso, Sr. Presidente, quero dizer, por último, que o Espírito Santo ficou 300 anos à deriva do desenvolvimento brasileiro, pois a expansão econômica só começou, de fato, na década de 70.
	E hoje, ilustres Parlamentares, fazendo um paralelo da data histórica que celebra os 125 anos do fim da escravidão no País, em que pese o fato de que muito já se conquistou no campo das igualdades raciais, com o quadro de servidão e dependência econômica imposta ao meu Estado, quero fazer um paralelo: o Espírito Santo precisa ser respeitado, precisa ser acolhido e precisa ser, com certeza, visto pela Federação e por esta República como um Estado que contribui para o desenvolvimento do Brasil e não merece o que está recebendo do Governo Federal.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, através dos chamados grandes projetos, que começaram com a expansão da Vale do Rio Doce, seguida pela Aracruz - Fibria -, Samarco e ArcelorMittal, o Estado do Espírito Santo marcou definitivamente sua inserção na era industrial e na economia globalizada.
	O Espírito Santo já é o segundo maior produtor de petróleo e gás do Brasil e suas reservas gigantescas ocupam o segundo lugar no ranking nacional. Nessa conjuntura, é incontestável a importância socioeconômica das grandes empresas. Mas é importante registrar que a economia capixaba não gravita apenas em torno do setor minero-siderúrgico, dos setores de papel e celulose e de petróleo e gás. Ela é altamente diversificada, e esse aspecto é da maior relevância, pois havendo quadro de adversidade em um setor, os outros garantirão a estabilidade econômica. Além disso, esses setores geram mais de 2 milhões de empregos.
	O Espírito Santo ocupa o sétimo lugar no ranking dos Estados exportadores; oitavo lugar entre os importadores; e responde por quase 30% do volume nacional de cargas do comércio exterior. A construção civil, no Espírito Santo, atraiu as maiores empresas do setor no País e cresceu 294% nos últimos 5 anos, empregando 70 mil pessoas.
	No agronegócio, o Estado é grande exportador de celulose, o maior exportador de mamão-papaia e gengibre e o maior produtor de café conilon do Brasil. Somos o segundo maior produtor nacional de pimenta do reino e coco, além de nos destacarmos na produção de cacau e goiaba. A cadeia produtiva do setor de madeira e móveis emprega mais de 36 mil pessoas e ocupa a sexta posição entre os polos moveleiros do Brasil - a alta tecnologia é determinante para a grande produtividade nas florestas plantadas.
	O setor têxtil e de confecções emprega 25 mil pessoas nas mais de 2 mil empresas capixabas. Já no setor de alimentos e bebidas, contamos com a segunda maior indústria de suco de frutas do Brasil e a terceira maior fábrica de chocolates do Hemisfério Sul. O Espírito Santo polarizou mais de 600 empresas atacadistas e distribuidoras, posicionando-se como o terceiro maior centro distribuidor do País, que gera mais de 40 mil empregos. Também somos o maior produtor e exportador de rochas ornamentais da América Latina. O setor emprega mais de 15 mil pessoas, respondendo por 70% das exportações brasileiras.
	Desde a década de 70 nosso Estado vem crescendo acima da média nacional, e hoje ocupa a nona posição em competitividade no ranking geral dos 26 Estados brasileiros mais o Distrito Federal, o que nos torna potencialmente atraentes para novos investimentos e confirma nosso potencial econômico e nossa competência empresarial.
	No entanto, Sr. Presidente, em que pese toda essa pujança de desenvolvimento sustentável, o Orçamento-Geral da União para este ano de 2013 insiste em não reconhecer a importância do Espírito Santo, este pequeno notável da nossa Federação, deixando-nos, mais uma vez, na lanterna dos investimentos do Governo Federal.
	Os capixabas vivem um cenário desanimador por conta desse desprezo e ameaças do Governo Dilma à sua economia: perdas com a extinção do FUNDAP; ameaça de redução da receita do ICMS; perda com a repartição dos royalties de petróleo; perda da participação especial da exploração de petróleo; entraves quase eternos na execução de obras de infraestrutura; o absurdo lobby ministerial para tirar o Estaleiro Jurong do Espírito Santo para favorecer o bilionário Eike Batista. 
	O Estado terá, dessa forma, apenas R$2,8 bilhões do Orçamento da União para este ano previstos para obras da Quarta Ponte, ainda com projeto em estudos; modernização do sistema portuário; rodovias federais; terminal de gás da PETROBRAS, entre outros. O problema é que não há garantias mínimas de não contigenciamento. O que costuma ocorrer é que boa parte dessas verbas, inclusive do PAC, acaba contingenciada. O Governo superestima ações e receitas e acaba não conseguindo cumprir o prometido. 
	Ficamos, assim, na décima nona posição entre os 26 Estados mais o Distrito Federal, dividindo a liderança dessa "segundona" ou até "terceirona" dos investimentos federais com Piauí, Amapá, Rondônia, Amazonas, Acre, Mato Grosso do Sul, Roraima e Tocantins. A parcela que cabe ao Espírito Santo é a menor da Região Sudeste e perde também para todos os Estados do Nordeste, à exceção de Sergipe, mesmo tendo maior dinamismo econômico e arrecadação crescente destinada aos cofres da União - média de R$10 bilhões anuais.
	O Estado é batido pelo Maranhão, que terá R$3,9 bilhões; Alagoas, com R$3 bilhões; Paraíba, com R$4,2 bilhões; Ceará, com R$5,5 bilhões, entre outros, conforme aponta o Relatório-Geral de Despesas por Unidades da Federação, divulgado na página da Comissão Mista de Orçamento. O detalhamento também mostra o desprestígio do Espírito Santo no ranking de investimentos federais com recursos humanos e manutenção de órgãos da União no Estado.
	Dos R$83,3 bilhões gerais de investimento em obras e equipamentos previstos no Orçamento da União de 2013, o Estado deve receber - se receber - apenas R$808,8 milhões, conforme o Relatório-Geral da Comissão Mista de Orçamento. Nessa rubrica, perde disparado para todos os nove Estados do Nordeste e fica na vigésima terceira posição geral, quase último colocado, embora parte de seu território nas regiões norte e noroeste esteja incluído na área de atuação da SUDENE.
	Na Região Sudeste, o Espírito Santo é o único a não chegar à casa dos bilhões. Quando comparado aos Estados mais concorrentes em operações de comércio internacional, é o que tem o menor índice de conclusão de obras do Plano de Aceleração do Crescimento, que tanto impactam a atratividade de cargas. Chega apenas a 9%, enquanto o vizinho Rio de Janeiro atinge mais de 80%; Pernambuco, 75%; e Santa Catarina, 39%.
	Nos últimos 6 anos, o Espírito Santo registrou uma queda de quarto para oitavo lugar no ranking nacional na atratividade de cargas para seus portos. Entre as principais causas impactantes nas atividades de logística do comércio exterior, nos últimos 3 anos, constam as alterações nas políticas fiscais de outros Estados da Federação e as péssimas condições operacionais das infraestruturas destinadas à recepção e ao escoamento de cargas gerais no Estado, a saber: rodovias interestaduais precárias; baixa disponibilidade de ferrovias; ramais ferroviários obsoletos; falta de ampliação do aeroporto de Vitória; gargalos no sistema portuário, como a necessidade de dragagem e derrocagem na Baía de Vitória, praticamente excluindo o Estado das grandes rotas internacionais de navegação;