	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de registrar dois ofícios: um da Câmara Municipal de Cabedelo, da Vereadora Fabiana Régis, do PDT, que é uma moção e um voto de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição nº 287; o segundo, da Câmara Municipal de Rio Tinto, tem a mesma propositura. Nesse sentido, peço o registro dos ofícios nos Anais da Casa.
	Mas, Sr. Presidente, os golpistas estão cheios de alarme, com medo, porque sabem que, em 2018, o Lula volta para governar este País. 
	Estão agora querendo desqualificar a ação de um Presidente que tirou milhões de brasileiros da miséria, que fez este País ser reconhecido internacionalmente.
	Quero dizer também, Sr. Presidente, que, se aquele juiz fechou o Instituto Lula, tem que fechar o Palácio do Jaburu, tem que fechar o Palácio do Planalto, porque a cada momento atividades criminosas ali acontecem, de compra de voto, de mudar posição, de acabar com os direitos dos trabalhadores. Ao fechar a instituição, o juiz substituto fez algo que nem o Ministério Público solicitou. Ou seja, estão querendo agora arrasar com o Instituto Lula e também com o nosso Presidente.
	E tem razão o jornalista Kennedy Alencar quando diz que "Fechar Instituto Lula é decisão absurda e parcial". Não dá para aceitar.
	No tempo que me resta, Sr. Presidente, quero apresentar nota da CNBB, O Grave Momento Nacional. "Descrença pode levar a solução radical na política", diz o Presidente da CNBB, Cardeal Sergio da Rocha. E diz:
	"O que está acontecendo com o Brasil? Um País perplexo diante de agentes públicos e privados que ignoram a ética e abrem mão dos princípios morais, base indispensável de uma nação que se queira justa e fraterna.
	O desprezo da ética leva a uma relação promíscua entre interesses públicos e privados, razão primeira dos escândalos da corrupção.
	Urge, portanto, retomar o caminho da ética como condição indispensável para que o Brasil reconstrua seu tecido social. Só assim a sociedade terá condições de lutar contra seus males mais evidentes: violência contra a pessoa e a vida, contra a família, tráfico de drogas e outros negócios ilícitos, excessos no uso da força policial, corrupção, sonegação fiscal, malversação dos bens públicos, abuso do poder econômico e político, poder discricionário dos meios de comunicação social, crimes ambientais etc.
	Sr. Presidente, peço que seja dada a devida publicidade nos meios de comunicação desta Casa à íntegra do documento da nota do CNBB.
	Muito obrigado.

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O ORADOR.
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO
OFÍCIO CIRCULAR GPC/SL Nº 067/2017.
Cabedelo (PB), em 29 de março de 2017.
Ao Excelentíssimo Senhor
LUIZ COUTO
MD. Deputado Federal
CAMARA DOS DEPUTADOS
BRASÍLIA/DF
Assunto: moção de repúdio.
Senhor Deputado,
Sirvo-me do presente, para comunicar-lhe, que na Sessão Ordinária do dia 28 de março do corrente ano, foi aprovada pelo Plenário desta Casa Legislativa, proposição da lavra da ilustre Vereadora Fabiana Régis - PDT, consignando em Ata moção com "Votos de Repúdio" a Proposta de Emenda Constitucional - PEC 287/2016 da "Reforma da Previdência", nos termos do Requerimento nº 029/2017, conforme cópia anexa.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevo-me,
Cordiaimente,
Ver. LÚCIO JOSÉ DO NASCIMENTO ARAÚJO
PRESIDENTE

REQUERIMENTO Nº 029/2017
(Da Vereadora Fabiana Regis)
Senhor Presidente,
REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma regimental e após ouvido o Plenário, que seja consignado na Ata dos nossos trabalhos moção com "Votos de Repúdio" à Proposta de Emenda Constitucional - PEC 287/2016 que refira direitos dos trabalhadores em especial daqueles que recebem um salário mínimo e das agricultoras e agricultores familiares, que são responsáveis pela produção de aproximadamente 70%(setenta porcento) dos alimentos que vão à mesa do povo brasileiro.
Como representante do legislativo do Município, manifestamos extrema preocupação com a chamada "Reforma da Previdência". Trata-se de um conjunto de medidas encaminhadas pelo atual governo à Câmara dos Deputados, que prevê, entre outros pontos, a mudança na idade mínima das aposentadorias, que passa a ser de 65 anos, indistintamente para homens e mulheres, das áreas urbana e rural. Tal mudança representa um aumento significativo na idade mínima de aposentadoria de 05 anos para homens e 10 anos para mulheres.
Estudos comprovam que em muitas regiões de país, especialmente do Norte e Nordeste, a expectativa de vida está abaixo dos 65 anos. Além disso, igualar a idade mínima de aposentadoria entre homens e mulheres é uma grande injustiça, pois a maioria das mulheres brasileiras tem a chamada dupla jornada, ou seja, trabalham fora e depois em casa, cuidando dos afazeres domésticos. Portanto, nada mais justo que as mulheres se aposentem antes, como determina a atual legislação e se repete e inúmeros países pelo mundo.
Outro grave ponto da "Reforma" proposta pelo atual governo, estabelece a obrigatoriedade de contribuição de 49 anos com a Previdência, para que o trabalhador ou trabalhadora tenha direito à aposentadoria integral. A atual legislação estabelece 25 anos, ou seja, quase a metade. Na prática, essa medida representa o fim do direito à aposentadoria para a maior parte da população brasileira que, para se aposentar com salário integral aos 65 anos, terá que começar a trabalhar aos 16 anos de idade, com carteira assinada e contribuições permanentes durante esse período.
Sob o pretexto da "sustentabilidade" do Sistema Previdenciário, a PEC 287/2016 representa um enorme retrocesso num país com profundas desigualdades e diferenças. A médio e longo prazos representará o aprofundamento da crise econômica e social que aflige milhões de brasileiros.
Em contraposição ao falso dilema do déficit da previdência, consideramos que existem outras formas de enfrentá-lo, que não a retirada de direitos conquistados com sacrifício pelo povo brasileiro, ao longo das décadas. O combate a sonegação e a corrupção, como forma de garantir o aumento da receita líquida do sistema de seguridade social; a utilização dos recursos arrecadados pela previdência para sua finalidade e não para custear outros encargos do governo, principalmente o pagamento dos encargos da dívida pública.
Assim, reitero aqui o nosso compromisso, enquanto vereadora de Cabedelo na defesa intransigente da previdência pública e universal, a fim de garantir no futuro uma aposentadoria digna a todos os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, dos grandes centros urbanos e das áreas rurais.
REQUEIRO AINDA, que se dê ciência do fato da manifestação desta Casa Legislativa ao aos excelentíssimos deputados e senadores, para que tomem conhecimento deste Ato e não votem a favor da proposta, encaminhada pelo Governo Federal, para a Reforma da Previdência Social, com endereço no Palácio do Congresso Nacional - Praça dos 3 Poderes, Brasilia - DF, 70160-900.
Plenário "Luiz de Góes", em 22 de Março de 2017.
Fabiana Monteiro Regis
Vereadora

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO TINTO
Casa Ponciano Pessoa
RESOLUÇÃO Nº. 002/2017.
Dispõe sobre a posição em defesa da Previdência Social Rural, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO TINTO - PB, no uso de suas atribuições, faz saber que o PLENÁRIO, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Se posicionar firmemente em defesa da previdência social rural, e favorável à manutenção das atuais regras de acesso dos trabalhadores rurais aos benefícios previdenciários e assistenciais, entre as quais se destacam à diferença de idade para a aposentadoria por idade, aos 55 anos, para as mulheres e 60 anos para os homens; carência de 15 anos no exercício da atividade para acesso à eposentadoria; contríbuição dos agricultores e agricultoras familiares para à previdência social tendo por base a incidência de uma alíquota sobre a venda da produção; possibilidade de acumulação de aposentadoria e pensão por morte, e vinculação dos benefícios previdenciários e assistencial (BPC/LOAS) ao valor do salário mínimo.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO TINTO - PB, em 19 de abril de 2017.
Severino Alves Pessoa
Presidente

55º AG: Nota da CNBB - O grave momento nacional
04/05/2017 Destaque Deixe um comentário 187 Views
"Buscai em primeiro lugar o Reino de Deus e a sua justiça" (Mt 6,33)
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, por ocasião de sua 55ª Assembleia Geral, reunida em Aparecida-SP, de 26 de abril a 5 de maio de 2017, sente-se no dever de, mais uma vez, apresentar á sociedade brasileira suas reflexões e apreensões diante da delicada conjuntura política, econômica e social pela qual vem passando o Brasil. Não compete à Igreja apresentar soluções técnicas para os graves problemas vividos pelo País, mas oferecer ao povo brasileiro a luz do Evangelho para a edificação de "uma sociedade à medida do homem, da sua dignidade, da sua vocação" (Bento XVI - Cantas in Veritate, 9).
O que está acontecendo com o Brasil? Um País perplexo diante de agentes públicos e privados que ignoram a ética e abrem mão dos princípios morais, base indispensável de uma nação que se queira justa e fraterna. O desprezo da ética leva a uma relação promíscua entre interesses públicos e privados, razão primeira dos escândalos da corrupção. Urge, portanto, retomar o caminho da ética como condição indispensável para que o Brasil reconstrua seu tecido social. Só assim a sociedade terá condições de lutar contra seus males mais evidentes: violência contra a pessoa e a vida, contra a família, tráfico de drogas e outros negócios ilícitos, excessos no uso da força policial, corrupção, sonegação fiscal, malversação dos bens públicos, abuso do poder econômico e político, poder discricionário dos meios de comunicação social, crimes ambientais (cf. Documentos da CNBB 50- Etica, Pessoa e Sociedade - n. 130)
O Estado democrático de direito, reconquistado com intensa participação popular após o regime de exceção, corre riscos na medida em que crescem o descrédito e o desencanto com a política e com os Poderes da República cuja prática tem demonstrado enorme distanciamento das aspirações de grande parte da população. É preciso construir uma democracia verdadeiramente participativa. Dessa forma se poderá superar o fisiologismo político que leva a barganhas sem escrúpulos, com graves consequências para o bem do povo brasileiro.
É sempre mais necessária uma profunda reforma do sistema político brasileiro. Com o exercício desfigurado e desacreditado da política, vem a tentação de ignorar os políticos e os governantes, permitindo-lhes decidir os destinos do Brasil a seu bel prazer. Desconsiderar os partidos e desinteressar-se da política favorece a ascensão de "salvadores da pátria" e o surgimento de regimes autocráticos. Aos políticos não é lícito exercer a política de outra forma que não seja para a construção do bem comum. Daí, a necessidade de se abandonar a velha prática do "toma lá, dá cá" como moeda de troca para atender a interesses privados em prejuízo dos interesses públicos.
Intimamente unida à política, a economia globalizada tem sido um verdadeiro suplício para a maioria da população brasileira, uma vez que dá primazia ao mercado, em detrimento da pessoa humana e ao capital em detrimento do trabalho, quando deveria ser o contrário. Essa economia mata e revela que a raiz da crise é antropológica, por negar a primazia do ser humano sobre o capital (cf. Evangelii Gaudium, 53-57). Em nome da retomada do desenvolvimento, não é justo submeter o Estado ao mercado. Quando é o mercado que governa, o Estado torna-se fraco e acaba submetido a uma perversa lógica financista. Recorde-se, com o Papa Francisco, que "o dinheiro é para servir e não para governar" (Evangelii Gaudium 58).
O desenvolvimento social, critério de legitimação de políticas econômicas, requer políticas públicas que atendam à população, especialmente a que se encontra em situação vulnerável. A insuficiência dessas políticas está entre as causas da exclusão e da violência, que atingem milhões de brasileiros. São catalisadores de violência: a impunidade; os crescentes conflitos na cidade e no campo; o desemprego; a desigualdade social; a desconstrução dos direitos de comunidades tradicionais; a falta de reconhecimento e demarcação dos territórios indígenas e quilombolas; a degradação ambiental; a criminalização de movimentos sociais e populares; a situação deplorável do sistema carcerário. É preocupante, também, a falta de perspectivas de futuro para os jovens. Igualmente desafiador é o crime organizado, presente em diversos âmbitos da sociedade.
Nas cidades, atos de violência espalham terror, vitimam as pessoas e causam danos ao patrimônio público e privado. Ocorridos recentemente, o massacre de trabalhadores rurais no município de Colniza, no Mato Grosso, e o ataque ao povo indígena Gamela, em Viana, no Maranhão, são barbáries que vitimaram os mais pobres.
Essas ocorrências exigem imediatas providências das autoridades competentes na apuração e punição dos responsáveis.
No esforço de superação do grave momento atual, são necessárias reformas, que se legitimam quando obedecem à lógica do diálogo com toda a sociedade, com vistas ao bem comum. Do Judiciário, a quem compete garantir o direito e a justiça para todos, espera-se atuação independente e autônoma, no estrito cumprimento da lei. Da Mídia espera-se que seja livre, plural e independente, para que se coloque a serviço da verdade.
Não há futuro para uma sociedade na qual se dissolve a verdadeira fraternidade. Por isso, urge a construção de um projeto viável de nação justa, solidária e fraterna. "É necessário procurar uma saída para a sufocante disputa entre a tese neoliberal e a neoestatista (...). A mera atualização de velhas categorias de pensamentos, ou o recurso a sofisticadas técnicas de decisões coletivas, não é suficiente. E necessário buscar caminhos novos inspirados na mensagem de Cristo" (Papa Francisco - Sessão Plenária da Pontifícia Academia das Ciências Sociais - 24 de abril de 2017).
O povo brasileiro tem coragem, fé e esperança. Está em suas mãos defender a dignidade e a liberdade, promover uma cultura de paz para todos, lutar pela justiça e pela causa dos oprimidos e fazer do Brasil uma nação respeitada.
A CNBB está sempre à disposição para colaborar na busca de soluções para o grave momento que vivemos e conclama os católicos e as pessoas de boa vontade a participarem, consciente e ativamente, na construção do Brasil que queremos.
No Ano Nacional Mariano, confiamos o povo brasileiro, com suas angústias, anseios e esperanças, ao coração de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil. Deus nos abençoe!
Aparecida - SP, 3 de maio de 2017.