	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há alguns dias, os bombeiros do Rio de Janeiro lutaram para evitar que o incêndio em uma distribuidora de combustíveis atingisse um bairro residencial inteiro em Duque de Caxias. O fogo tomou conta de uma instalação que os donos dizem estar em situação legal, enquanto a Prefeitura e o Governo do Estado afirmam que não está. 
	Um funcionário do depósito, Gelson da Silva, de 43 anos de idade, morreu no hospital, e um bombeiro foi hospitalizado. Sete pessoas ficaram feridas, mas já tiveram alta. Moradores tiveram que sair às pressas do local.
	Infelizmente, o problema de armazenamento de combustíveis no País não está restrito à distribuição desses produtos perigosos. As questões de risco à segurança das pessoas e do meio ambiente também estão presentes no varejo dos combustíveis, pois a ausência de uma norma federal adequada permitiu que ocorresse um grande adensamento de postos revendedores, de pontos de abastecimento e de sistemas retalhistas de combustíveis nas áreas urbanas das cidades brasileiras.
	Nesse sentido, Sras. e Srs. Deputados, apresentei o Projeto de Lei nº 866, de 2011, que propõe regras sobre o licenciamento ambiental dos postos de revenda, de pontos de abastecimento e de sistemas retalhistas de combustíveis, a densidade máxima de postos em área urbana e rural, a distância mínima desses estabelecimentos de áreas habitadas, os procedimentos de monitoramento dos tanques de combustíveis e de tubulações e as penalidades pela infração às normas propostas.
	Esse projeto de lei já tramitou pelas Comissões de Minas e Energia e de Desenvolvimento Urbano e atualmente está na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aguardando a aprovação, na Comissão, do parecer favorável, com emendas, evidentemente, do Relator, Deputado Alfredo Sirkis, do Partido Verde do Rio de Janeiro. 
	São várias as considerações que justificam a interposição de tal projeto. Dentre elas, podemos citar o fato de que toda instalação e todo sistema de armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis configuram-se como empreendimentos potencialmente poluidores e geradores de acidentes, com riscos à segurança dos consumidores, dos trabalhadores e também dos moradores vizinhos a esses estabelecimentos, como aconteceu no Rio de Janeiro, o que gera a necessidade de regulação da matéria por parte do Congresso Nacional. 
	Peço, pois, a todos os Srs. Deputados que aprovem o PL 866, de 2011, que terá grande aplicação e importância para a efetiva regulamentação e a fiscalização do segmento de combustíveis nos aspectos de segurança e meio ambiente. Assim, esta Casa estará colaborando para evitar que acidentes como o ocorrido no Rio de Janeiro - e, portanto, para evitar a perda de vidas humanas, como a havida - venham a se repetir em outros postos de revenda ou em pontos de abastecimento e do sistema retalhista de combustíveis espalhados por todo o País.
	Por isso a importância, Sr. Presidente, desse projeto de lei. Nós temos que fazer alguma coisa. O fato é que às vezes reclamamos, reclamamos e lamentamos, culpamos as Prefeituras e o Estado pela não regulação de uma lei. Pois estamos propondo essa lei para evitar, como disse, a perda de vidas humanas, além do prejuízo causado aos moradores da rua em que se dá o sinistro. Muitos prejuízos materiais houve no caso que citei, mas o maior prejuízo foi a perda da vida de Gelson da Silva - e não há como recuperar sua vida -, pela falta de adequação da lei.
	Os proprietários do local alegam que a situação estava regular. O Estado diz que estava regular, mas o fato é que não estava. Não é possível colocar postos ou tanques de combustível no meio do povo, no meio de um bairro, como não é possível colocá-los próximos de hospitais, escolas, estádios de futebol, enfim, de uma série de coisas. 
Mas, para isso, nós precisamos fazer uma lei mais dura, Srs. Deputados. Por isso, eu peço o apoio de V.Exas. e solicito ao nobre Presidente que determine aos órgãos competentes a publicação na íntegra deste meu pronunciamento, bem como sua transcrição nos Anais da Casa e sua divulgação pelo Programa A voz do Brasil, para advertirmos a sociedade da importância da regulamentação através de lei.
Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) - Parabenizo V.Exa. pelo pronunciamento e solicito aos órgãos de comunicação da Casa que deem a publicidade devida ao seu pronunciamento.