PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	A SRA. SANDRA ROSADO (PSB-RN. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queremos nesta oportunidade prestar contas das atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a exploração do trabalho infantil.
	A CPI foi instalada em reunião realizada no dia 2 de outubro de 2013 na qual fomos, com muita honra, eleita Presidente, e a Ilustre Deputada Luciana Santos, Relatora.
	Nesse curto período de tempo, a Comissão vem atuando intensamente na pesquisa das causas e das consequências do trabalho infantil e do trabalho ilegal do adolescente no Brasil.
	Sr. Presidente, para tanto, foram realizadas 14 reuniões, sendo 11 audiências públicas nas quais foram ouvidas diversas autoridades e especialistas no assunto, como pesquisadores, Juízes do Trabalho, Procuradores do Trabalho, Auditores Fiscais do Trabalho, jornalistas, representantes da UNICEF, da UNESCO, de organizações não governamentais etc.
	Foram também encaminhados diversos ofícios solicitando informações aos órgãos públicos, bem como recomendando providências, como a orientação aos órgãos técnicos desta Casa para aprovar ou rejeitar matérias relativas ao trabalho infantil, conforme nossas conclusões resultantes das audiências públicas.
	Sabíamos de antemão que, desde 1992, quando foram iniciadas as pesquisas sobre o trabalho infantil, houve uma significativa redução do número de crianças e adolescentes trabalhadores de 5 a 17 anos de idade, de 8.423.448, naquele ano, para 3.517.000, em 2013. Ou seja, houve uma redução de mais da metade dos casos, apesar do considerável aumento populacional verificado nessa faixa etária no mesmo período, transformando o Brasil em referência para diversos países que sofrem com esse problema.
	Isso ocorreu devido ao sucesso das políticas públicas, notadamente de distribuição de renda, a partir do Programa Bolsa Escola, passando pelo PETI, continuando até hoje com o Bolsa Família, entre outras políticas como a educacional. Essas providenciais são importantíssimas porque atacam a principal causa do trabalho infantil, a excessiva pobreza de nossa população.
	Todavia, há algum tempo, essa redução praticamente estancou em cerca de 3,5 milhões de pessoas entre 5 a 17 anos trabalhando, sendo, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, do IBGE, de 2013, 81 mil pessoas de 5 a 9 anos de idade e 797 mil de 10 a 14 anos.
	Para a CPI é inconcebível que, em pleno século XXI, em um país inserido entre as dez maiores economias do Mundo, exista tal contingente de jovens, alguns de tenra idade, trabalhando nas mais diversas atividades, muitas consideradas piores formas de trabalho infantil como o trabalho nas carvoarias, na agricultura, na pesca, na construção civil, nos lixões, no serviço doméstico etc.
	Assim, Sras. e Srs. Deputados, para melhor racionalizarmos nossos trabalhos na CPI, agrupamos as audiências públicas por temas.
	Inicialmente ouvimos as pessoas responsáveis pela pesquisa de dados, pela elaboração de políticas de prevenção e pela repressão das ocorrências, que discutiram o tema Cenário do trabalho infantil no Brasil.
	Depois, procuramos apurar as soluções para o problema, debatendo, em cinco audiências públicas, os temas Combate ao trabalho infantil e Desafios para a sua erradicação.
	Em seguida, passamos à análise das situações mais controvertidas como o Trabalho Infantil Desportivo e Artístico e as Cadeias Produtivas (tanto rural como urbana), que são circunstâncias muitas vezes glamourosas, como no primeiro caso, e imperceptíveis, como no segundo, mas que escondem considerável exploração do trabalho infantil com consequências desastrosas para o desenvolvimento físico, mental e educacional das crianças e dos adolescentes.
	Também foi abordado o problema das autorizações judiciais para o trabalho a menores de 14 anos, em desacordo com a Constituição Federal, em casos limites como trabalhadores domésticos e nos lixões, sob o pretexto de o trabalho infantil ser imprescindível para o sustento da família. Somente em 2011, foram registrados 3.134 casos, no mercado formal. Isso ocorre na contramão das modernas teorias de proteção à criança e ao adolescente de que eles nunca devem ter esse tipo de responsabilidade, cabendo ao Estado, nas situações extremas, amparar a família com políticas assistenciais.
	Nesse ponto, percebemos a necessidade de se conscientizar a população acerca da desnaturalização do trabalho infantil. Devemos lutar para mudar a mentalidade das autoridades, dos empregadores, dos pais e dos próprios jovens, que ainda acreditam que o trabalho precoce é natural, como se fosse uma simples ajuda, uma proteção contra a marginalização, uma solução para a pobreza e uma forma de forjar o caráter de crianças de famílias de baixo poder aquisitivo, como bem ponderou uma das convidadas de nossas audiências públicas, Isa Maria de Oliveira, Secretária-Executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil - FNPETI.
	Embora não constassem das pautas das audiências, também foram analisadas as questões do trabalho realizado no domicílio de terceiros (doméstico juvenil) e em atividades criminosas, a exemplo do tráfico de drogas e da prostituição, o que nos levou a investigar, in loco, por meio de audiências públicas nos Estados, a exploração da mão de obra infantojuvenil no carnaval.
	Para tanto, visitamos os Estados onde essa festividade é mais intensa, por receber grande quantidade de turistas nacionais e estrangeiros. Assim, realizamos, nos dias 17, 24 e 25 de fevereiro, audiências públicas, respectivamente, nas Assembleias Legislativas de Pernambuco (em Recife) e da Bahia (em Salvador), e na Câmara Municipal da cidade do Rio de Janeiro. Ouvimos das autoridades responsáveis pela proteção das crianças e dos adolescentes, Secretários de Estado, membros do Ministério Público, Auditores-Fiscais do Trabalho, quais seriam as medidas e providências tomadas para se evitar que os jovens ficassem expostos aos mais variados riscos à sua integridade física e mental no Carnaval de 2014. São medidas de prevenção que muito mais que as de repressão efetivamente combatem o trabalho infantil.
	Enfim, temos realizado um profícuo trabalho que, esperamos, ao final da CPI, dará bons frutos, pois, certamente, no relatório final, de autoria da Ilustre Deputada Luciana Santos, constarão providências que auxiliarão o País a combater com maior eficácia o trabalho infantil e, por fim, alcançar a meta da sua erradicação, prevista para 2020.
	Era o que tínhamos a dizer.
	Muito obrigada.