	O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria apenas informar uma boa notícia diante de uma noite tão debatida. A Presidente Dilma sancionou ontem a MP nº 589, de 2012, que versa sobre as dívidas previdenciárias e o PASEP, que será publicada no Diário Oficial de hoje, quinta-feira.
	Este é um momento importante para o País porque resolve uma situação complicada, que são as dívidas do INSS, que é uma obrigação dos Municípios pagá-las, mas que não podia ser nas regras que vinham estrangulando os Municípios brasileiros e impedindo que eles fizessem as políticas públicas de que os cidadãos necessitam.
	Então é uma MP factível para ser resolvido esse problema. Ela já virou lei, foi sancionada. Diminuiu para 1% de sua receita corrente líquida o pagamento ou uma parcela, Sr. Presidente, para concluir 240 meses. Ela possibilita que todos os Municípios que têm dívida com o INSS possam agora assumir esse novo parcelamento. E, uma vez assumindo, têm direito a obter suas certidões positivas para, assim, acessar recursos federais de emendas parlamentares do Governo Federal e do Governo do Estado. É uma lei que possibilita que os Municípios tenham prazo de até 90 dias após a sanção da Presidente, ontem. E eu considero essa uma das matérias mais relevantes que esta Casa debateu e votou este ano.
	Então, está de parabéns a Presidente Dilma e os Municípios brasileiros, que têm possiblidade de resolver suas dívidas previdenciárias e do PASEP.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.