	O SR. RONALDO FONSECA (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que me assistem pela TV Câmara, minhas saudações. 
Sinto-me orgulhoso e honrado de estar usando a tribuna nesta sessão sob a Presidência de V.Exa., Deputado Francisco Escórcio. V.Exa. é cidadão do Maranhão, mas se preocupa também com as causas da nossa cidade, Brasília. Identifico-me muito com o seu mandato.
	Eu vou fazer a leitura de um pronunciamento que tive o cuidado de redigir. Embora tenha assessores competentes, decidi redigir eu mesmo este discurso devido à seriedade do tema de que passo a tratar neste momento.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que me assistem pela TV Câmara, venho regimentalmente a esta tribuna me manifestar acerca do julgamento concluído pelo Supremo Tribunal Federal, correspondente à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.277 e à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132, que levou a Suprema Corte a consagrar no Direito pátrio a entidade familiar com base na união homoafetiva.
	Acompanhei o julgamento. Todos nós brasileiros, independente de nossas convicções morais, éticas e jurídicas, a contrario sensu, fomos enaltecidos com a pujante defesa dos direitos individuais consagrados na Constituição Federal. A Suprema Corte, na sua totalidade, homenageou eloquentemente a dignidade da pessoa humana, a igualdade de direitos, ambos perfilados no art. 5º da Constituição Federal. O Brasil, Sr. Presidente, pode se orgulhar de seus doutos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
	Contudo, afloro-me no direito constitucional de manifestar minha pública opinião de discordância acerca desse julgamento. Não devo falar aqui sobre o mérito. Minha posição já é de longe conhecida. Sou um defensor ferrenho da família natural - todos sabem da minha posição -, mas me insurjo ousadamente na defesa das prerrogativas do Congresso Nacional, que originariamente tem o dever constitucional de legislar para toda a sociedade. O poder de legislar, um princípio fundamental constitucional, foi neste julgamento, data venia, pisoteado, ignorado, lamentavelmente esquecido pela Suprema Corte.
	Diz o texto constitucional no art. 1º:
	"Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição."
	Sras. e Srs. Deputados, visitar o texto constitucional que elenca as competências do Congresso Nacional se faz necessário, uma releitura dos arts. 44 a 52 da Constituição Federal, porque acabamos de passar mais um vexame. É preciso ser dito daqui para a Nação brasileira que o Congresso Nacional existe, que a Constituição Federal é de todos.
	Cabe ao Congresso Nacional, entre outros, o dever de criar e modificar leis, com a sanção do Presidente da República; aprovar e/ou modificar projetos de lei com origem no Executivo.
Sem nenhuma dúvida, paira sobre todos nós a interrogação pertinente ao momento que vivemos: Qual será a reação do Congresso Nacional? Renegar sua competência? Admitir sua inércia? O art. 49, inciso Xl, da Constituição Federal, nos estimula a ser proativos. Senão vejamos o que diz o texto constitucional: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes."
	Lembro a V.Exas. que este tema da união homoafetiva está em discussão nesta Casa. O Estatuto da Família, debatido e votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, previa esse instituto e foi rejeitado. Agora, esse Estatuto, por força de recurso, está para ser discutido e votado no plenário, passível de modificação. Que venha a este plenário esta discussão. Este é o foro competente para se discutir e aprovar as leis desta Nação. Não podemos abrir mão de nossas prerrogativas constitucionais. Por que não esperar uma decisão deste Poder? Será que existe inércia ou prudência oriunda do sistema legislativo, que exige decisão bem apurada, discutida, construída democraticamente nas duas Casas - Câmara dos Deputados e Senado Federal?
Aqui, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não temos vida fácil. O povo brasileiro precisa saber que uma emenda constitucional requer mais de 170 assinaturas de Parlamentares. E precisa ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta precisa ser discutida e votada em cada Casa - Câmara dos Deputados e Senado Federal -, em dois turnos, e será considerada aprovada se obtiver três quintos dos votos das respectivas Casas. Não é vida fácil, mas é assim e é aqui, no Parlamento, que se constrói uma democracia sólida, uma democracia que se perpetuará pelos milênios; é aqui onde se matura a discussão de uma lei. E o povo brasileiro sabe que deve ter esperança no Congresso Nacional. Mas não é fácil! A vida aqui é dura, é difícil, mas é louvável, é plausível, porque aqui está o reflexo absoluto da verdadeira democracia.
Preciso ser categórico e claro. Não existe desídia, inércia, irresponsabilidade, denegação de competência por parte desta Casa. É preciso que seja dito: será que apenas o Poder Legislativo deixa de responder com rapidez à sociedade? Será que é só o Congresso Nacional leniente com suas atribuições? Com certeza, não. V.Exas. e o povo brasileiro sabem que não é só o Poder Legislativo que demora a tomar as suas decisões. O Poder Executivo e o Poder Judiciário também têm dificuldades pertinentes.
	Volto a falar das competências desta Casa.
	As leis complementares e ordinárias podem ter a iniciativa dos outros Poderes (art. 61 da Constituição Federação), mas todas elas terão que ser discutidas e votadas pelo Poder Legislativo. Não podemos admitir que leis sejam criadas sem que passem por esta Casa e pelo Senado Federal.
	A separação dos Poderes, modelo político tão caro para a democracia, sistematizado por Locke e Montesquieu ainda no século XVIII, precisa ser aprimorado, admitimos isso. Faz parte da democracia.
	Não vejo como salutares, embora necessários para a maturação dos Poderes, os conflitos existentes entre eles. Conflitos esses que, aliás, remontam aos tempos de Locke e Montesquieu, que privilegiaram o Poder Legislativo. Será que em pleno século XXI persiste o temor da tirania do Legislativo? Não posso admitir. A democracia no Brasil, embora bem jovem, mostra-se robusta e definitiva. Será que estão com medo? Será que existe fobia ao Legislativo? "Ah! Se as minorias levarem seus pleitos para o Legislativo, não terão correspondência". Será que não? Aqui estamos para ouvir a sociedade e satisfazer os anseios da população.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesse último julgamento no STF, sobre o qual ora faço uma reflexão, basta um pouco de observação para conferir que, na fundamentação de seus votos, os Exmos. Juízes, data maxima venia, julgaram a personalidade institucional do Congresso Nacional, que parecia figurar no polo passivo, como se réu fosse.
	Desta tribuna, que tem em si a áurea da democracia, ergo a minha voz tutelada pelo princípio da inviolabilidade do art. 53 da Constituição Federal para destacar com clareza absoluta o que diz o seu art. 2º: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."
	A história é testemunha e não é demais lembrar a célebre decisão de John Marshall, Chief Justice da Suprema Corte norte-americana, no caso Marbury versus Madison (1803), que patrocinou a tese das prerrogativas do Poder Judiciário: a ele compete dizer o que é lei. Considerar lei o ato legislativo sem conformidade com a Constituição é impossível.
	Lembremos com ênfase o art. 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, que diz: "Toda sociedade na qual a garantia dos direitos não está assegurada, nem a separação de poderes estabelecida, não tem constituição."
	Com absoluta sinceridade, espero que esse julgamento, onde ficou claro pela Corte Suprema que o Poder Legislativo precisa manifestar-se sobre esse tema, sirva como estopim para incendiar em nós Deputados a vontade de cumprir as nossas prerrogativas.
	Ficou claro no julgamento do Supremo Tribunal Federal acerca da entidade familiar com base na união homoafetiva que o Congresso Nacional precisa se manifestar. A fala dos Exmos. Srs. Ministros daquele Poder deixou claro que estavam para decidir porque foi uma questão que até eles chegou, que precisavam se manifestar, embora reconhecessem o poder desta Casa e do Senado Federal para legislar para toda a Nação.
	Sr. Presidente, atrevo-me a reflexionar sobre a tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, que acabou de criar um novo conceito de família no Direito brasileiro: a família com base absolutamente no afeto. O instituto da união estável entre pessoas do mesmo sexo agora é constitucional - curvemo-nos à decisão do Supremo Tribunal Federal. O Supremo deu a última palavra, e assim deve ser acatado. Méritos para aqueles que assim defendiam juridicamente. Méritos aos homossexuais desta Nação, às instituições jurídicas representantes dos homossexuais desta Nação, que, de forma competente e organizada, buscaram direitos que pensavam ter e conseguiram êxito no Supremo Tribunal Federal.
Mas essa batalha ainda não está vencida. A celeuma continua: uma vez que a união estável homoafetiva está incluída no Direito pátrio, o que falar do casamento civil? A mesma Constituição, no mesmo art. 226, no mesmo § 3º, obriga a facilitação da conversão da união estável em casamento. 
	E agora, Sr. Presidente? 
	Leio o texto constitucional - art. 226, § 3º: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento."
	Diz o texto constitucional, nos citados artigo e parágrafo: "(...) devendo a lei facilitar sua conversão em casamento." Ora, se a Lei Maior, na visão dos ilustres Ministros do Supremo Tribunal Federal, recepciona o instituto da união estável entre pessoas do mesmo sexo, o que falar da lei infraconstitucional?
	Lembro, Sras. e Srs. Deputados, que lei já temos: a Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, cujo art. 8º destaco:
		"Art. 8° Os conviventes poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento, por requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio."
	Com o devido respeito à Suprema Corte, este Parlamentar entende que a decisão ora refletida foi longe demais. Acabou de criar no Brasil o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Não posso pensar diferente. A extensão dos direitos do regime jurídico da união estável heterossexual à união estável homoafetiva confere competência jurídica para se pleitear a devida conversão em casamento.
	Pasmem, Sras. e Srs. Deputados! Precisamos correr atrás do ativismo judicial, se quisermos manter intactas as prerrogativas do Poder Legislativo, que acabou de criar leis. Embora entenda, por ser advogado também, a dificuldade de um juiz que recebe uma demanda e procura respaldo na Constituição ou nos códigos da nossa Nação, no Direito positivo, mas não encontra. Daí a introdução do Código Civil dar a saída para o juiz ou magistrado: a lacuna da lei. Não houve concordância sobre se havia ou não lacuna nesse julgamento, mas uma extensão de direitos foi enxergada pelo Supremo Tribunal Federal.
	Agora, como vamos fazer com o casamento civil? Como o Congresso Nacional vai se manifestar sobre isso? A sociedade brasileira foi ouvida? A quem o cidadão brasileiro deve recorrer quando de suas pretensões que não se vislumbram no Direito positivo? Ao Congresso Nacional, que tem a prerrogativa de elaborar as leis? Ou ao Poder Judiciário, que tem a competência de interpretar e proteger a Constituição e as leis, aplicando-as ao caso concreto? V.Exas. respondam.
	A nós Deputados e Deputadas acredito não restar outra alternativa senão a de discutir e votar uma emenda constitucional que atenda aos anseios da sociedade, sem que os direitos individuais dos homossexuais ou das minorias desta Nação sejam ameaçados. Friso: sem jamais ameaçar os direitos individuais, fundamentais e constitucionais, cláusula pétrea da Constituição Federal. Mas este Congresso não pode se calar. Emenda constitucional foi inclusive aclamada pelo Supremo Tribunal Federal nesse julgamento, na fala de S.Exas., os Ministros: "Precisamos saber o que o Congresso vai dizer". Um dos Ministros foi muito categórico ao dizer que esses direitos estavam sendo extensivos de forma temporária - foi o que ouvi o Exmo. Ministro dizer -, na esperança de que o Congresso Nacional viesse a se manifestar sobre o assunto.
	Nesta Nação, ser homossexual é uma opção pessoal, é um direito individual. Por que não? Ser pastor, advogado, prostituta, homossexual, padre, não importa. É um direito individual.
	Parece-me, Sr. Presidente, que o mais razoável seria darmos clareza absoluta ao intento do Constituinte originário, que quis privilegiar a família com base tão somente na união entre um homem e uma mulher.
Atrevo-me a sugerir a este Parlamento, a fim de termos um norte para a discussão, a inclusão no texto constitucional da palavra "apenas", ficando assim a leitura do texto, depois de discutido e aprovado nesta Casa: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável apenas(...)". Depois de "união estável", sugiro a inclusão da palavra "apenas": "(...) apenas entre o homem e a mulher, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento."
Sr. Presidente, a partir de segunda-feira vamos começar uma peregrinação nesta Casa, a fim de buscar uma solução para este impasse que, a meu ver, está estabelecido. Mas creio que uma emenda constitucional será bem-vinda. Ela poderá, sim, trazer solução para este caso.
Quero também, Sr. Presidente, lamentavelmente informar a V.Exa., assim como às Sras. e aos Srs. Deputados e a toda a Nação brasileira que, com essa decisão do Supremo Tribunal Federal, decisão essa que deve ser acatada, acabou de falecer o conceito de família natural neste País. E, diante desse falecimento, peço a V.Exa., Sr. Presidente, e aos Deputados 1 minuto de silêncio em homenagem à morte antecipada do conceito de família natural.
Entendo, Sr. Presidente, que essa homenagem deve ser prestada. A interpretação do texto constitucional retirou o conceito de família natural, dando extensão a outras entidades familiares com base na Constituição Federal.
Concluo o meu pronunciamento admitindo o texto constitucional, que garante a este Parlamento o direito de legislar. E trago também a esta tribuna, sem demérito algum, este livro, a Bíblia Sagrada, que orienta mais de 80% da população brasileira que se declara fiel à doutrina cristã. Este livro não é contra direitos individuais e prerrogativas de igualdade entre as pessoas. Ele salienta o pensamento de Jesus Cristo, que jamais defendeu tese contrária aos direitos individuais, qua jamais defendeu a discriminação e o preconceito.
	Sr. Presidente, entendo que este Parlamento deve se manifestar sobre este tema. Como Deputado Federal, regimentalmente, trouxe esse tema à tribuna porque estou preocupado. Os conflitos entre os Poderes até que não fazem mal à democracia, para que cheguemos a uma democracia milenar. 
Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Francisco Escórcio) - Quero parabenizar o Deputado Ronaldo Fonseca, do PR do Distrito Federal, pelo seu grande discurso.
	Vi no semblante de cada um dos presentes, desde os funcionários até os Deputados, que este tema mexe com todos. O tema foi muito bem abordado. É preciso que esta Casa se debruce mais uma vez sobre um assunto tão polêmico como este. 
	Meus parabéns a V.Exa.!