	O SR. MIRO TEIXEIRA (Rede-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, embora haja avaliação da admissibilidade da medida provisória pelos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, há também nessa preliminar, de certa maneira, um envolvimento de mérito. 
Não adianta tentarmos dissociar as coisas. A medida provisória, do jeito como está alterada em relação ao texto da Constituição de 1988, acabou virando essa grande confusão. Antes era matéria exclusivamente do Congresso Nacional, depois as alterações introduziram esse mecanismo hoje adotado.
	Portanto, vamos marcar posição contrária desde a votação da preliminar, entendendo até que formalmente os pressupostos estão cumpridos, mas o mérito está igualmente comprometido com essa preliminar.