	O SR. GLAUBER BRAGA (PSB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro quero reafirmar aquilo que o PSB vem dizendo desde a semana passada e que teve a oportunidade também de orientar no dia de hoje. O PSB não está em processo de obstrução e pede aos Parlamentares que registrem sua presença para que a matéria seja votada. É claro que temos diferenças no que diz respeito a alguns destaques apresentados. E queremos discutir esses destaques. 
	Aproveito este momento, Presidente, para fazer a leitura de uma nota informativa, de esclarecimento, da Federação Nacional dos Portuários, que diz basicamente o seguinte:
"É falsa a informação que vem sendo noticiada de que o PLV 09, de 2013, instituído a partir da MP dos Portos, cria uma reserva de mercado para os trabalhadores de capatazia. Segundo a imprensa, os operadores portuários de uso público seriam obrigados a contratar trabalhadores de capatazia no Órgão Gestor de Mão de Obra e não mais no mercado. No entanto, em 2007, acórdão do Tribunal Superior do Trabalho interpretou, com base no marco regulatório - Lei dos Portos, e na Convenção 137 da OIT, que, para contratar trabalhadores de capatazia com vínculo empregatício por tempo indeterminado, os operadores portuários devem observar a prioridade dos portuários avulsos registrados e cadastrados no OGMO.
Assim, só quando houvesse vaga remanescente das oferecidas, podem tais operadores recrutar fora do sistema OGMO.
	Ainda cabe salientar que o acordo assinado entre os trabalhadores portuários e o Governo, registrado na Nota Informativa do Senado Federal de 21 de março de 2013, estabeleceu as categorias de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, atuantes no trabalho portuário, como categorias diferenciadas. Dessa forma, não importa qual seja a atividade preponderante do empregador. Dentro ou fora do porto público, sempre deverá haver negociação coletiva com os sindicatos dos trabalhadores portuários.
	Por fim, é importante lembrar que o setor privado conta com importantes isenções, dentre as quais o REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária -, que suspende o imposto de importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS e CONFINS, para investimentos em portos.
	Segundo dados da ABRATEC - Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público -, o REPORTO significa uma economia entre 25% e 30% no custo dos investimentos."
	Obrigado a V.Exa.