	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ilustres Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, no mês de março último, demos entrada nesta Casa ao Projeto de Lei nº 3.526, que altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, referente aos direitos autorais.
O Capítulo II desse diploma legal, Da Comunicação ao Público, abre-se com o art. 68, cujo caput determina: "Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas em representações e execuções públicas". Sete parágrafos dispõem, a seguir, sobre a cobrança e o pagamento de direitos do autor relativos a obras representadas ou executadas em locais de frequência coletiva, que vão de cinemas a hospitais, de circos a meios de transporte, de restaurantes a órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais.
	Nossa proposição estabelece que se acrescente ao citado art. 68 o § 8º, nos seguintes termos:
"Ficam isentos do disposto no caput deste artigo, e do respectivo recolhimento da taxa pertinente aos direitos autorais procedido pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (ECAD), os eventos promovidos por entidades filantrópicas, associações sem fins lucrativos, creches, escolas e templos de qualquer culto, em eventos beneficentes cuja renda seja destinada a angariar recursos para manutenção e funcionamento dessas entidades".
O sentimento que nos move a defender tal exceção é sobretudo o de justiça.
Vejam bem, somos favoráveis a que se cobrem direitos autorais de entidades com fins lucrativos, como circos, estádios e etc., que ganham muito dinheiro. Nesses casos é justo que se paguem direitos autorais. Mas é injusto cobrar direitos autorais de entidades filantrópicas, tais como creches, APAEs, escolas, asilos e muitas outras entidades que prestam relevantes serviços à sociedade gratuitamente. 
Por isso apresentamos este projeto, para isentar de pagamento de direitos autorais as entidades filantrópicas ou aquelas que prestam relevantes serviços à sociedade, sem fins lucrativos, que trabalham em favor dos menos favorecidos. 
	Eu acho justo que o artista, que o apresentador, que aqueles que têm diretos autorais os recebam, mas que recebam das entidades que têm fins lucrativos. Hoje, contrata-se um show artístico para arrecadar fundo para essas entidades, e há que se que pagar direitos autorais. E os fiscais são insistentes: se não houve pagamento, eles multam, etc. 
	Reputo este projeto de cunho social muito importante. Essa é uma que esta Casa tem de ajudar as pessoas que precisam da nossa solidariedade. Cobrar o mesmo de uma creche ou de um lar de idosos é injusto e desumano. Cobrar direitos autorais das APAEs é, sem dúvida nenhuma, desumano, se a festa realizada não tem fins lucrativos.
	Sr. Presidente, peço aos Srs. Deputados que fiquem atentos ao Projeto de Lei nº 3.526, para que possamos isentar de pagamento de direitos autorais as apresentações em entidades sem fins lucrativos, que realmente prestam solidariedade aos nossos irmãos, entre elas as igrejas de qualquer culto, que não tenham fins lucrativos. Essas instituições contratam artistas, e de repente vem um incauto cobrar-lhes. Se não pagam, levam multa!
	Tenho certeza absoluta de que todos os Deputados votarão a favor deste projeto, que busca isentar de pagamento de direitos autorais as entidades sem fins lucrativos, como eu disse, as creches, APAEs, igrejas de qualquer culto, clubes de idosos, asilos de velhos e assim por diante.
	Sr. Presidente, permita-me pedir a V.Exa. que mande divulgar meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos demais veículos de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - V.Exa. será atendido.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no mês de março último, tivemos a satisfação de submeter ao juízo dos nossos ilustres colegas o Projeto de Lei nº 3.526, que altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, referente aos direitos autorais.
O Capítulo II desse diploma legal, Da Comunicação ao Público, abre-se com o art. 68, cujo caput determina: 
"Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas em representações e execuções públicas." 
Sete parágrafos dispõem, a seguir, sobre a cobrança e o pagamento de direitos do autor relativos a obras representadas ou executadas em locais de frequência coletiva, que vão de cinemas a hospitais, de circos a meios de transporte, de restaurantes a órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais.
	Nossa proposição estabelece que se acrescente ao citado art. 68 o § 8º, nos seguintes termos:
"Ficam isentos do disposto no caput deste artigo, e do respectivo recolhimento da taxa pertinente aos direitos autorais procedido pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (ECAD), os eventos promovidos por entidades filantrópicas, associações sem fins lucrativos, creches, escolas e templos de qualquer culto, em eventos beneficentes cuja renda seja destinada a angariar recursos para manutenção e funcionamento dessas entidades".
O sentimento que nos move a defender tal exceção é sobretudo o de justiça, o da generosidade humana, o da solidariedade fraterna, que todos devemos ter para com as instituições que não visam ao ganho nem ao lucro, mas a disseminar o bem e a socorrer o próximo. Mantêm-nas homens e mulheres que, anônima e desinteressadamente, dão o melhor de si em favor dos interesses coletivos e do bem comum.
	Assim funcionam, em todo o Brasil, milhares de creches, pequenas escolas, casas de repouso, lares para idosos e estabelecimentos que recebem o apoio de igrejas. Como organizações não governamentais, realizam importantes projetos nos setores da educação, da saúde, da assistência social, da atenção aos moradores de rua, da geração de renda, do combate às drogas e da acessibilidade a que têm direito as pessoas com limitações.
	Para dispor de recursos que lhes paguem as despesas com água, luz, telefone e obrigações trabalhistas, esses estabelecimentos promovem bazares, festas, jantares, bingos e quermesses, ao som de boa música para ouvir e para dançar. Diferentemente de shows em praças públicas e de festivais em estádios, que rendem milhões a quem os promove, a música em um pequeno salão, para o sorteio de rifas ou para um almoço beneficente, não é a razão de ser do encontro, mas o fundo sonoro ameno e prazeroso para a conversa entre amigos, para o encontro de pessoas que se unem pela amizade e pelo bem-querer.
	Lembrem-se que nosso PL não tenciona extinguir a arrecadação dos direitos autorais, dispostos na Lei nº 9.610, de 1998, mas apenas isentar as instituições beneficentes e filantrópicas do pagamento desses valores, a que se devem obrigar os empresários das apresentações ao vivo de cantores e instrumentistas. Cobrar o mesmo de uma creche ou de um lar para idosos é injusto, é desumano, é manifestação de insensibilidade, de cobiça e de indiferença pelos que carecem de amparo e de ajuda.
	Esse, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o espírito com que apresentamos aos nobres colegas o Projeto de Lei nº 3.526, em favor da justiça e do bom senso que devem prevalecer na cobrança dos direitos autorais. Que a proposta tenha bom êxito, para que a benemerência e a filantropia sejam de fato os alicerces de um futuro melhor e mais digno para o povo brasileiro.
	Muito obrigado.