O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou dando entrada hoje a um projeto de lei complementar que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
A Lei de Responsabilidade Fiscal, que trouxe ao País uma regra da maior importância, que é o controle do endividamento, que a cada dois meses controla o endividamento, impede inclusive os empenhos caso seja ameaçado o limite de endividamento. Nós estamos excetuando o cancelamento de empenho das despesas da Seguridade Social da União, dos Estados e do Distrito Federal, incluindo aquelas que sejam consignadas no Orçamento por meio de emenda de autoria de Parlamentar. 
Nós achamos que a Seguridade Social - Saúde, Previdência e Assistência - tem precedência sobre as demais áreas, e devem ser preservados seus recursos.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.