	O SR. DEPUTADO CELSO MALDANER - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, nós queremos cumprimentar o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e dizer que é importante esta iniciativa do Presidente Eduardo Cunha de, nas quintas-feiras, convidar Ministros para vir aqui conversar, tirar dúvidas, apresentar, quem sabe, uma pauta proativa para o País, que nós precisamos, cada um expondo as metas de cada Ministério.
	Nós queremos agradecer hoje a presença ao Ministro da Justiça. Acho muito importante este diálogo com a Câmara Federal. Agora, é uma lástima. Esta Comissão Geral é tão importante, que seria preciso trancar a pauta e estar todo o Plenário aqui, todos os Deputados, pela importância da presença do Ministro da Justiça e de representantes de todos os Ministérios, como tivemos outros exemplos de Ministros que passaram pela Casa. Mas, infelizmente, na quinta-feira de manhã temos reunião da CPI da PETROBRAS. A Casa está cheia, todo mundo está lá.
	E nos perguntamos: proativamente, o que pode dar mais resultado? Até me questiono se na CPI, com a delação premiada, alguém tem alguma dúvida ainda. As coisas estão claras? O que pode evoluir ainda com o Ministério Público Federal fazendo sua parte, com a Polícia Federal fazendo sua parte? Nós temos que confiar nesse trabalho. Eu não sei até quando a CPI poderá trazer fatos novos ou contribuir.
	Aproveitando a presença do Sr. Ministro, quero pedir ao Presidente Eduardo Cunha a votação do pacote de propostas anticorrupção e também das que versam sobre o fim da impunidade, porque, se esta Casa aprovar todas as que estão aqui e que foram encaminhadas pela Presidenta Dilma, com certeza a corrupção e a impunidade vão diminuir em nosso País. E, claro, a Casa está trabalhando muito, principalmente agora, Sr. Ministro, com a reforma política, e eu acredito que vai se melhorar muito nesse sentido.
	Eu só queria destacar que essa integração que houve, a exemplo do que aconteceu na Copa do Mundo, tem que acontecer cada vez mais entre os três entes da Federação. É fundamental tirar proveito dessa experiência e, quem sabe, pensar numa universalização também da questão salarial das Polícias Federal e Estaduais para elas poderem realmente trabalhar juntas. E devemos usar cada vez mais a tecnologia para desafogar o trabalho, como disse o Sr. Ministro. Acho que a tecnologia tem que ser usada cada vez mais.
	Sr. Ministro, acho que a grande saída é a educação. O nosso Governador sempre diz: "Não adianta leis para os bons, porque os maus não obedecem". Então, se nós implantarmos realmente o Plano Nacional de Educação e investirmos no que está previsto em suas 20 metas estratégicas, ajudará muito.
	Por último, gostaria de dar como lido um pronunciamento e repassar à Casa uma boa notícia - acho que o Ministro não entrou nessa área - sobre a questão indígena, inclusive nós estamos debatendo o assunto na Comissão Especial - PEC 215/00: estamos muito felizes porque a Portaria nº 790, de 19 de abril de 2007, do ex-Ministro da Justiça, foi contestada, em Porto Alegre, em segunda instância. O Juiz Federal de Chapecó tinha dado ganho de causa para 131 famílias de agricultores, e agora foi homologada essa decisão, em segunda instância, em Porto Alegre.
	Imagine o sofrimento dessas 131 famílias de agricultores familiares. Eles estão conseguindo agora seu direito de propriedade, porque compraram de boa-fé, foi provado que os agricultores sempre agiram de boa-fé. Desde 1962 não há índios naquela região. E o marco regulatório, pela Súmula nº 650 do STF, prevaleceu em 5 de outubro de 1988.
	Eu queria passar à Mesa este pronunciamento e dizer que estamos felizes por esta conquista. É muito importante o Ministro analisar muito bem e verificar in locu antes de assinar uma portaria desta natureza.
	Parabéns pela sua presença, Ministro, hoje na Câmara Federal.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Exmo. Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, Sras, e Srs. Deputados, gostaria de destacar uma grande vitória para as mais de 130 famílias de agricultores familiares dos Municípios de Saudades e Cunha Porã, no oeste catarinense, que sofrem com a insegurança jurídica em relação às suas terras em função da demarcação de terras indígenas. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, localizado em Porto Alegre, publicou esta semana decisão favorável aos produtores em segunda instância. A decisão confirma a nulidade da Portaria nº 790, de 19 de abril de 2007. De acordo com a decisão:
		"Não há no conjunto probatório juntado aos autos qualquer fundamento para o reconhecimento da área em questão como sendo de ocupação indígena atual e tradicional, nos termos estabelecidos no artigo 231 da Constituição Federal, visto que em 05 de outubro de 1988, não havia na região litigiosa índios na posse das terras e, tampouco, a presença de índios resistindo à ocupação da cultura envolvente".
	Além disso, a decisão reitera que:
		"Os poucos descendentes de índios, entre três e oito famílias, que estiveram na região até o ano de 1962, sequer compunham uma tribo ou aldeia, pois eram pequenos agricultores que laboravam nas fazendas e na empresa Colonizadora Sul Brasil, sem a praticarem qualquer tradição ou cultura indígena. Tanto é assim, que quando saíram do local continuaram suas atividades laborais em outros municípios sem jamais procurar inserção nas várias reservas indígenas existentes na região. Por tais motivos, vê-se que o Ministro da Justiça, deveria ter aplicado ao caso o disposto no art. 2º, §10º, III, do Decreto 1.775/96, ou seja, deveria ter desaprovado a identificação em razão do caso concreto não atender ao disposto no §1º do art. 231 da Constituição Federal. Como a posição adotada pelo Ministro da Justiça foi diferente do preceito constitucional e da própria Lei 6.001/1973, pois assinou a Portaria n. 792/2007, demarcando como área indígena terras que não se enquadram no conceito de ocupação tradicional de índios, vê-se que esta culminou por violar o art. 231, §1º, Constituição Federal e o art. 17 do Estatuto do Índio. Deste modo, restando maculada a referida portaria por descumprimento expresso da Constituição e da legislação aplicável, declara-se sua nulidade."
	Essa é a decisão.
	Apenas para fins de registro, observe-se que, até mesmo no critério da proporcionalidade e justiça social, a situação pretendida pela FUNAI causaria um grande drama social de impacto incalculável, pois no caso em tela as rés pretendiam desabrigar 131 famílias de pequenos agricultores que trabalham em regime de subsistência, totalizando 417 pessoas, numa área de 2.825 hectares, adquiridas há décadas, para criar no local uma reserva onde nunca houve aldeia indígena e lá alojar não mais do que 15 famílias de descendentes de guaranis, que vivem desde longa data em duas grandes reservas indígenas: Toldo Nonoai, com 394 milhões de metros quadrados e Toldo Ximbanque, com 19.636.500 metros quadrados.
	Como se viu, a maior parte dos índios que residiram preteritamente na região não vive em aldeias e sequer deseja voltar ao local. Logo, a área pretendida pela FUNAI se destinaria a índios guaranis que nasceram nas aldeias Toldo Nonoai e Toldo Ximbangue e lá já constituíram família, onde já vivem em espaço apropriado e adequado para a preservação da cultura e tradições indígenas.
	Na decisão, o juiz explicita que teve inclusive a oportunidade de auxiliar administrativamente a Secretaria de Estado da Educação, na instalação da escola bilíngue para as dez famílias de guaranis que vivem no Toldo Ximbangue, local onde no segundo semestre de 2010 foram também construídas casas para essas famílias. Nessas gigantescas aldeias existem até mesmo professores guaranis que ensinam às crianças sobre a tradição e língua da etnia.
	Trata-se de uma questão de bom senso, Sr. Ministro. Não há dúvida de que os índios merecem ser cuidados, valorizados, devem ter renda. Mas não podemos cometer a injustiça de tirar dos agricultores as suas terras adquiridas de boa fé, com o suor do seu trabalho. Precisamos debater a fundo este assunto e trazer mais transparência e isenção aos processos demarcatórios.
	Muito obrigado.