	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar como lido o meu pronunciamento, que trata do tema Mais um crime de Temer contra a educação pública: a vez da Base Nacional Comum Curricular, acompanhado da Emenda Constitucional nº 95, que achatou os gastos, e da votação por MP da reforma do ensino médio.
	Na verdade, quer-se padronizar para o Brasil inteiro - um país tão rico e tão diverso - um currículo que vai servir apenas aos interesses tecnocráticos e meritocráticos do Sistema Nacional de Avaliação, com testes padronizados em larga escala. Nós entendemos essa prática como sendo inconstitucional. Vamos questionar a constitucionalidade. 
Anuncio ainda que será realizada amanhã, em São Paulo, uma audiência pública, em que nós estaremos presentes, contra a Base Nacional Curricular Comum, que empobrece a educação nacional.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais um crime de Temer contra a educação pública: a vez da Base Nacional Comum Curricular.
	Nesta semana acontece em São Paulo uma audiência pública, promovida pelo Conselho Nacional de Educação, sobre a Base Nacional Comum Curricular, aprovada por esse mesmo Conselho no final de 2017 em sua quarta versão, proposta pelo Ministério da Educação do Governo Temer, a contragosto da imensa maioria de movimentos e especialistas em educação.
	Desde meados de 2015, após a aprovação do novo Plano Nacional de Educação - PNE, o MEC iniciou essa discussão e recebeu desde o começo questionamentos pertinentes. Em um país que reconhece Paulo Freire como patrono da educação nacional, vale lembrar que ele criticava com veemência a padronização curricular, fruto de uma educação bancária, que desconsidera as regionalidades e particularidades de cada rede de ensino, sua comunidade e suas identidades. 
Ao mesmo tempo, é importante reforçar que o Brasil já contava com as Diretrizes Curriculares Nacionais, as quais orientavam a organização dos currículos em todas as etapas da educação básica. Por fim, e bastante grave, é a necessária reflexão sobre a existência de um currículo único e seus fins em tempos em que avaliações externas acabam norteando as políticas públicas e incidem com força no cotidiano das escolas brasileiras. Com isso, já havia motivos para questionar a BNCC desde sua gestação.
	Contudo, o golpe de 2016 foi também contra a educação nacional. O Governo Temer adotou medidas gravíssimas de desmonte da educação nacional nunca antes vistas. E tem noticiado suas medidas gastando milhões em publicidade e mentindo à população. A bola da vez seria a reforma curricular promovida no País a partir da Base Nacional Comum Curricular.
	A proposta da BNCC apresentada pelo atual Governo precisa ser questionada quanto à sua constitucionalidade, pois atenta contra princípios garantidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, como a liberdade de ensinar e de aprender, a gestão democrática dos projetos pedagógicos das escolas e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. Seu objetivo está longe de melhorar a qualidade da educação no Brasil, servindo aos grandes grupos educacionais, que podem adentrar nos sistemas públicos com sistemas de ensino - as apostilas -, materiais impressos e mídias digitais. Quer-se um currículo único que gere um ensino de baixa qualidade e fique cada vez mais suscetível às demandas por esses tipos de instrumentos. Além disso, a adoção de uma BNCC serve aos interesses tecnocráticos e meritocráticos de um sistema nacional de avaliação, com testes padronizados de larga escala.
	Na tal proposta do Governo golpista, adota-se como obrigatórias as disciplinas Língua Portuguesa e Matemática, que devem compor 60% da grade curricular, enquanto não há clareza sobre as demais. É um verdadeiro absurdo e rebaixamento do programa para as classes populares, uma vez que, certamente, os filhos da elite continuarão estudando em escolas com currículos cada vez mais completos e complexos, que incorporem as ciências humanas, línguas estrangeiras e artes. Do ponto de vista do conteúdo, o Governo também adotou a perspectiva retrógrada de limitar os debates sobre a diversidade e o respeito às diferenças de gênero, raça, etnia, classe social, credo etc. para algo como "ensino religioso". Um verdadeiro retrocesso!
	Como em outras medidas do Governo, o autoritarismo para a mudança é uma marca. A proposta ignora a diversidade e a riqueza existentes nas diversas escolas do País, quer dar fim a esse trabalho rico e pretende implementar um currículo de cima para baixo. Além de empobrecer e fragmentar o currículo, essa proposta está sendo conduzida em total desrespeito ao necessário processo de discussão democrática sobre seu conteúdo. Os profissionais de educação são tratados como "técnicos" que devem seguir o manual, e nunca formulá-lo. É o velho debate sobre pensar e fazer que se acirra na área educacional e desconsidera o professor como um intelectual.
	Para transformar a educação é preciso planejamento, democracia, participação popular e investimento maciço de recursos. Hoje, o mesmo Governo que cortou o investimento com educação por 20 anos por meio da Emenda Constitucional nº 95, o mesmo Governo que aprovou autoritariamente, por meio de medida provisória, a reforma do ensino médio e empobreceu a formação dos jovens, quer convencer a população de que a BNCC vai resolver os problemas da educação. Não vai!
	Em defesa da educação pública de qualidade social para todos e todas, nós dizemos não à Base Nacional Comum Curricular do (des) governo Temer!
	Obrigado.