	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.)  - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Medida Provisória nº 555, de 2011, que me honra relatar neste momento em substituição ao Líder Deputado Jilmar Tatto, altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "h" do inciso VI do caput art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, e dá outras providências. 
É de autoria, portanto, do Poder Executivo.
	Eu indago, Sr. Presidente, a V.Exa. - e com a aquiescência do Plenário - se posso ir direto ao voto neste momento, para que seja proferido, dispensando a parte do relatório, uma vez que se trata de medida provisória simplificada, apenas permitindo a prorrogação de contrato já existente.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Pois não, Deputado.
	O SR. DÉCIO LIMA - Agradeço a V.Exa.
	Vamos ao voto.
	"No exercício da atribuição prevista no § 2º do art. 6º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, cabe a este Relator apresentar parecer em plenário, pela Comissão Mista, sobre a Medida Provisória nº 555, de 2011, examinando, além do mérito, a admissibilidade, a constitucionalidade, a juridicidade, a técnica legislativa e a adequação financeira e orçamentária.
	Da admissibilidade - requisitos de urgência e relevância (art. 62 da Constituição Federal) e atendimento ao art. 2º, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
	Inicialmente, é de se constatar o atendimento dos requisitos formais para o envio  de medidas provisórias ao Congresso Nacional, previstos no art. 2º, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, relativos à Mensagem que as acompanha e ao documento expondo as motivações do ato.
	Os contratos que a Medida Provisória nº 555, de 2011, objetiva prorrogar, tanto os de trabalho por tempo determinado, quanto o de gestão entre a União e a Associação Roquette Pinto, estão relacionados a serviços públicos de inestimável importância. Os 71 (setenta e um) contratos de trabalho do FNDE estão vinculados a projetos de reestruturação de currículos; de melhoria da qualidade das escolas do ensino fundamental, e ampliação da permanência e da escolaridade das crianças nas escolas públicas das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e de fortalecimento da Educação Profissional e Tecnológica. Os 8 (oito) contratos de trabalho do IBAMA são relativos a projetos na área de licenciamento ambiental e de uso sustentável da biodiversidade e florestas; e os 12 (doze) contratos do Instituto Chico Mendes versam sobre conservação e manejo de ecossistemas brasileiros.
	Por seu turno, o contrato de gestão entre a União e a Associação Roquette Pinto tem permitido a utilização da experiência dessa organização, e os serviços de cerca de 1.100 de seus funcionários, no processo de implantação e consolidação da Empresa Brasil de Comunicação.
	Sob outro aspecto, como visto, a disponibilidade desses serviços públicos somente é garantida pelos contratos de trabalho e de gestão já referidos. A urgência da prorrogação dos mesmos pela medida provisória em análise decorre da necessidade de se evitar sua interrupção, até que os concursos públicos destinados à substituição da força de trabalho contratada possam ser finalizados.
	Por essa razão, conclui-se pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, previstos no art. 62 da Carta Magna, e pela admissibilidade da Medida Provisória nº 555, de 2011.
	Dos demais requisitos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
	A prorrogação dos prazos dos contratos de trabalho por tempo determinado e do contrato de gestão especificados nesta medida provisória insere-se na competência legislativa da União, por força do art. 48 da Constituição Federal, sem incidir na vedação prevista no § 1º do seu art. 62. Trata-se de mera autorização de prorrogação de prazos de vigência de contratos administrativos, não se caracterizando incompatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro; e, estando atendidos os requisitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, concluímos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 555/2011.
	Da adequação orçamentária e financeira.
	O § 1º do art. 5º da Resolução nº 1, de 2002-CN, estabelece que o exame da compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das medidas provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou sobre a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes.
	Segundo a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 555/2011, a propósito do impacto orçamentário e financeiro decorrente das normas ali contidas, a prorrogação dos contratos em questão não gera acréscimo de despesas, porquanto exigiria apenas a manutenção das dotações orçamentárias já existentes e a transferência para as mesmas dos recursos inscritos nos orçamentos de custeio. 
	Assim, acolhendo as razões apontadas, concluímos pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 555/11".
	Do mérito e das Emendas de nº 1 e de nº 2, de autoria dos Deputados Sandro Mabel e Antonio Carlos Magalhães Neto.
	"Do mérito.
	A prorrogação do prazo de vigência dos contratos temporários de trabalho é essencial para a preservação de diversos projetos de cooperação técnica firmados com organismos internacionais, cuja execução é dependente dos recursos humanos especializados, contratados para tal fim. Esses projetos caracterizam-se pelo progressivo cumprimento de seu objeto. E a manutenção dos técnicos envolvidos é fundamental para que se evite descontinuidade nos objetivos propostos. Ressalte-se ainda que os requisitos que qualificam a excepcionalidade desses contratos, prazo limite para a prorrogação e exigência de justificação, pelas autoridades competentes, da necessidade do ato (art. 3º, §2º, da Lei nº 12.337/2010), estão literalmente mantidos. 
Por sua vez, a prorrogação do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação Roquette Pinto, nos termos do art. 26 da Lei n.º 11.652/2008, propiciará que essa organização, por meio dos serviços de aproximadamente 1.100 de funcionários, mantenha uma indispensável participação no desempenho de diversas atividades da Empresa Brasil de Comunicação - EBC: produção e transmissão de conteúdos jornalísticos, audiovisuais e sonoros de rádio e televisão, manutenção de equipamentos e de acervo, e transição da base tecnológica. Esse apoio prestado pela Associação Roquette Pinto e seus recursos humanos tem possibilitado que a EBC, paulatinamente, concretize a complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal de radiodifusão.
A necessária continuidade dessa gama de atividades, bem como a perspectiva de sua ampliação, ante a expansão da rede e da demanda por mais produção de conteúdo, justificam a prorrogação pretendida para além do fato da expiração do prazo original, em 31/12/2011. Nesse contexto, é relevante a informação prestada pela Diretoria-Executiva da EBC, no sentido de que a contratação de servidores selecionados por meio de concurso público iniciou-se em março do corrente ano, objetivando reforçar seu quadro próprio de recursos humanos. 
	Quanto às emendas apresentadas, verifica-se que foi deferida pelo Presidente do Congresso Nacional a retirada da Emenda n.º 3, requerida pelo seu autor, de modo que fica prejudicada a sua apreciação.
	A Emenda n.º 1, de autoria do Deputado Sandro Mabel, altera a redação dada pelo art. 1º da MP ao art. 3º da Lei n.º 12.337/2010, excluindo da autorização de prorrogação os 12 contratos de trabalho do Instituto Chico Mendes e os 8 contratos de trabalho do IBAMA. A justificativa apresentada é a da desnecessidade de manutenção desses gastos em tempos de crise, pelo suposto cumprimento das tarefas relativas aos projetos de cooperação internacional. Nosso entendimento, porém, é o de que o aprimoramento de atividades como o licenciamento ambiental, a gestão e a conservação da fauna e dos recursos pesqueiros, a conservação e o manejo dos ecossistemas brasileiros, são desafios perenes para o Estado brasileiro, a serem enfrentados também com a importante contribuição desses projetos.
	Já a Emenda n.º 2, de autoria do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, altera a redação do art. 3º da MP 555/2011, reduzindo para 12 meses o período de prorrogação do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto. A justificativa é a de que os 24 meses previstos seriam excessivos e de que seria necessária uma nova apreciação pelo Congresso Nacional, ao término do corrente ano, das razões de uma eventual necessidade de nova prorrogação. Consideramos, entretanto, que a manutenção do período de 24 meses de prorrogação atende melhor aos princípios da economia, da racionalidade e da eficiência do processo legislativo e evita que, já ao término do corrente ano, seja necessária a apreciação de nova medida provisória com a mesma motivação desta.
Por essas razões, votamos pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2.
E, por todo o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da presente medida provisória, bem como, no mérito, por sua integral aprovação".    
Portanto, é este o parecer que profiro acerca da Medida Provisória em debate.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado, Deputado Décio Lima.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA