	O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o ENEM registrou ontem, depois que se encerrou a lista de inscrições, cerca de 7,5 milhões de jovens brasileiros inscritos nesse exame que é cada vez mais um grau de sucesso para o ingresso de estudantes, especialmente os mais pobres, em universidades no nosso País.
	Então, eu quero aqui, em primeiro lugar, parabenizar o MEC pela competência em criar um rol de políticas de alcance social inimaginável para colocar jovens, especialmente os de mais baixa renda, em curso superior.
	Segundo assunto, Sr. Presidente. Sou Relator do Projeto de Lei nº 2.177, de 2011, que cria uma nova marca, um novo rol para a legislação brasileira para atender à pesquisa, à ciência em nosso País.
	É gritante a situação com que os órgãos de controladoria têm tratado os cientistas do nosso País. Os depoimentos que temos escutado durante as audiências públicas que temos feito às vezes nos levam às lágrimas, como o do Dr. Pinguelli Rosa, que nos deixa na situação de dizer que a pesquisa no Brasil é caso de polícia.
	Vejam, um pesquisador do INPE, Dr. Gilberto Câmara, cita alguns exemplos de como os pareceres da AGU, que são de interpretação da lei, restringem consideravelmente a gestão do INPE. Quase tudo não pode: um advogado da União escreveu num parecer que é ilegal que o INPE receba recursos da FINEP; outro parecer proibiu o INPE de usar a Lei de Inovação; outro lhe negou o direito de contratar sua fundação de apoio, que está prevista em lei; outro simplesmente mandou parar o programa de satélites brasileiro.
	Isso é um absurdo! O que está sendo colocado é porque a interpretação da legislação brasileira é extremamente confusa. Por quê? Porque a marca das contratações e das aquisições é a Lei das Licitações, que trata o pesquisador como qualquer outro gestor público.
	Sr. Presidente, estamos pedindo ajuda para construir uma nova lei no Brasil que venha a permitir, a dar condições, segurança ao pesquisador brasileiro, para que ele possa fazer a coisa mais importante de que precisamos neste momento, buscando a competitividade de nossa economia: pesquisa científica.
	V.Exa. me permite 30 segundos para concluir?
	(O microfone é desligado.)
	O SR. SIBÁ MACHADO - 	Agora, no dia 13, vamos fazer um seminário no Rio de Janeiro e, no dia 20, outro em São Paulo. Pretendemos fechar uma posição. Não dá para criarmos um código. Neste momento, não é possível, mas podemos mudar significativamente toda a legislação, especialmente a Lei de Inovação, a Lei do Bem, a lei do importa fácil. E vamos atacar de frente a Lei das Licitações, criando em seu lugar uma RDC - Resolução da Diretoria Colegiada específica para a questão da ciência e da pesquisa em nosso País.
	Eu queria dar como lido o teor da carta da Dr. Gilberto Câmara.
	Era isso, Sr. Presidente.

CARTA A QUE SE REFERE O ORADOR
13. Perspectivas do fundo do poço: qual será o futuro dos institutos de pesquisa do MCTI?
Diz o ex-ministro Delfim Neto que a maioria dos gestores públicos só aprende quando sai do governo. Posso confirmar esta "boutade" com o sofrimento próprio. Durante seis anos e meio (2005-2012) fui diretor do INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), tentando cumprir minhas funções de gestor dentro da tiranossáurica burocracia brasileira.  Quando estamos na cadeira de gestores, o dia a dia é tão massacrante que nos impede de refletir sobre as decisões das quais depende nosso futuro. Sem o poder na mão, sobra-nos a força das ideias. Assim, minha dupla condição atual de experiência e de distanciamento permite-me  confirmar a intuição que tive ao exercer o cargo de diretor: não há futuro para os institutos do MCTI no sistema de administração pública direta. Ou todos os institutos do MCTI se transformam em organizações sociais (OS), ou irão para o caminho do esquecimento e da irrelevância.
Os institutos do MCTI tem um papel essencial no Brasil. São os nossos equivalentes aos laboratórios nacionais dos EUA. Esses laboratórios, como o Jet PropulsionLab, Fermi Lab e Los Alamos, fazem pesquisa e desenvolvimento para fins públicos,  cumprindo missões de Estado. No caso brasileiro, nossos institutos foram criados para dar ao Brasil competências em áreas como Pesquisa Espacial, Amazônia, Computação Científica, Tecnologia Industrial, e Biocombustíveis. Só que o modelo de gestão da maior parte destes institutos parou no tempo. Pior: este modelo está devagar e sempre destruindo o futuro destes institutos. Para entender a situação, relato a seguir o caso que vive hoje o INPE, o maior instituto de P&D do MCT.
Comecemos pelo óbvio ululante rodrigueano: o INPE chegou ao fundo do poço. Estamos paralisados pelo medo. Os órgãos de assessoramento e auditoria, que deveriam ser apoios essenciais do gestor público, tornaram-se feitores do administrador. Não basta estar certo. É preciso fazer do jeito que os outros querem. Só que esses outros não tem a menor responsabilidade em produzir novas teorias científicas, novos sistemas, novos satélites.
Veja-se o caso da relação entre o INPE a Advocacia Geral da União (AGU). A AGU foi criada pela Constituição de 1998, para assessorar os gestores públicos da administração direta e das autarquias sobre a melhor forma de cumprir as missões de cada instituição, dentro do marco legal. Só que o marco legal hoje é tão bizantino e atrasado que sua interpretação estrita não permite ao INPE operar. Assim, órgãos de assessoramento como a AGU passam a ditar o que o INPE pode fazer. Hoje, em lugar da AGU trabalhar para ajudar o INPE, é o INPE quem trabalha para agradar a AGU.
Vejamos alguns exemplos de como os pareceres da AGU, que são interpretações da Lei, restringem consideravelmente a gestão do INPE. Quase tudo não pode. Um advogado da União escreveu num parecer que é ilegal que o INPE receba recursos da FINEP. Outro mandou o INPE abrir sindicância contra um servidor que usou termos como "salvo melhor juízo" num relatório interno. Outro parecer proibiu o INPE de usar a Lei de Inovação. Doutra feita, negou-se ao INPE o direito de contratar sua fundação de apoio que está previsto no Decreto 7430/2010. Aprovou-se um parecer que diz para o INPE parar o programa de satélites sino-brasileiros CBERS e suspender os contratos industriais vigentes. Embora a Lei dê ao gestor o pleno direto de decidir de forma independente da AGU,  quando ele ousa discordar da AGU, é objeto de denúncias à CGU, ao TCU e ao Ministério Público feitas pelos mesmos advogados que deveriam lhe assessorar.
Será que a AGU está errada? Ou será que é a Lei quem permite interpretações e ações como as citadas acima?  No meu entender, o problema não está na AGU, mas sim numa legislação totalmente anacrônica. Na administração pública direta, todo gasto de recursos está associado a bens e serviços que tem de ser entregues nos prazos e preços contratados. Ora, esta lógica de controle prévio e de só poder comprar"bens de entrega líquida e certa" pode servir para cadeiras, mesas e serviços de jardinagem. Nunca poderia ser usada para custear atividades de P&D em tecnologia espacial, astrofísica, computação e biodiversidade. Mas é. O gestor hoje contrata o desenvolvimento de um satélite como quem compra carros.
Como dizia Millor, em tempos de opressão o livre-pensar é só pensar. Hoje, discordar e pensar diferente está proibido. O entendimento do direito administrativo foi subtraído dos gestores e passou a ser exclusivo dos órgãos de assessoramento e auditoria. A contradição se consolidou. Quando o gestor não pode mais decidir livremente em prol de sua instituição, ele deixa de ser gestor e se converte em marionete.
Também estamos estrangulados em nossa gestão das pessoas, pois o Regime Jurídico Único não funciona em instituições de Ciência e Tecnologia. O RJU opera numa lógica obtusa. Fixa um número de cargos para cada instituto, numa perspectiva de permanente reposição de servidores. Ora, o número de pessoas que o INPE precisa não pode ser fixado por Leis ou Decretos, pois depende das missões que realizamos. O que o Brasil quer do INPE é que sejamos capazes de cumprirmissões: construir satélites, produzir pesquisa de qualidade, fazer boa previsão do tempo, monitorar o meio-ambiente com eficácia. Para servir bem ao Brasil, temos de ter metas claras com prazos e recursos bem definidos.
Precisamos mudar a nossa visão. Na sociedade do conhecimento do século XXI, não faz mais sentido dizer: "Precisamos de 500 novos servidores RJU para repor os 500 que se aposentaram. Esses novos servidores serão contratados para cumprir 35 anos de serviço público". Esta postura não tem a menor chance de sucesso, pois esta lógica de contratar pessoas para a vida eterna é incompatível com os princípios de qualidade, eficiência e rapidez de resposta que o INPE precisa ter. O que devemos dizer para o Governo é: "Temos condição de realizar esta missão para o Brasil. Precisamos de X pesquisadores e engenheiros para executa-la no prazo de Y anos". Este é um acordo justo. O Governo saberá o que está contratando e o INPE saberá o que tem de produzir. Afinal, a sociedade brasileira só deve financiar o INPE enquanto cumprirmos missões que justifiquem o dispêndio de recursos públicos.
O Governo Federal já sabe qual é o caminho da eficiência. Os novos institutos no MCT (a Empresa Brasileira de Pesquisas Industriais -Embrapi- e o Instituto Nacional de Pesquisas Oceanográficas e Hidroviárias -INPOH) serão organizações sociais (OS), hoje a melhor opção que dispomos para instituições de C&T. As OS cumprem missões definidas pelo Governo por meio de contratos de gestão. Tem flexibilidade para contratar e demitir pessoal e seu sistema de licitações não segue a Lei 8666/93. Tem metas e objetivos definidos e mensuráveis, de cujo cumprimento depende a renovação dos contratos de gestão.
Nos EUA, o país de maior produção científica e tecnológica do mundo, há décadas o grosso das atividades de P&D é realizada por instituições públicas não estatais. O modelo brasileiro das OScorresponde ao modelo americano dos "FederallyFundedResearchandDevelopment Centers (FFRDCs)". Os FFRDCs são centros de P&D contratados pelo governo dos EUA, conforme as seguintes regras:
"A Federally Funded Research and Development Center (FFRDC) is an activity sponsored under a broad charter by a Government agency for the purpose of performing, analyzing, integrating, supporting, and managing basic or applied research and development, that receives 70 percent or more of its financial support from the Government.
1. A long-term relationship is contemplated;
2. Most or all of the facilities are owned or funded by the Government; and
3. The FFRDC has access to Government and supplier data, employees, and facilities beyond that common in a normal contractual relationship."
Os laboratórios nacionais de P&D ("nationallabs") mais importantes dos EUA são FFRDCs, incluindo: Argonne NL, Brookhaven NL, Fermi Lab, JPL, Los Alamos NL, NCAR, National Radio AstronomyObservatory, OakRidge NL e Sandia NL. O pragmatismo dos americanos é revelador. Esses laboratórios cumprem missões essenciais aos EUA, inclusive estudos secretos sobre armas nucleares, mas operam com a liberdade de ação necessária. Não é à toa que os EUA continuam à frente da Europa e dos BRICs na produção de C&T. A experiência americana nos indica que o modelo das OS (FFRDCs nos EUA) é compatível com institutos e laboratórios que cumprem missões de grande importância pública.
Nada de essencial impede o INPE e os demais institutos do MCTI de virarem OS, senão a nossa angústia pessoal de nos aferrarmos a um passado que nunca existiu. A condição do INPE e dos demais institutos como administração direta é fato relativamente recente e decorre da Constituição de 1988. Já fomos regidos pela CLT, quando tínhamos muito mais liberdade para contratar e demitir do que hoje. O que nos trouxe até aqui não foi o RJU, nem a AGU, nem a Lei 8666/93. Foi nossa capacidade de trabalhar e produzir boa Ciência e Tecnologia. É esta capacidade de produzir que nos está sendo subtraída pelo modelo de gestão que temos. A permanência dos institutos do MCTI na administração direta já há muito tempo deixou de ter benefícios para se converter num ônus insuportável.
Diz o provérbio inglês que quando se chega ao fundo do poço, o melhor a fazer é parar de cavar. Não dá mais. Temos de romper a espiral descente que vivemos. A cada novo dia dentro da lógica perversa da administração direta, os institutos do MCTI pioram um pouco mais. Temos de ousar conjuntamente e buscar as mudanças em lugar de temê-las. Em lugar de nos amarrar a um titanic que afunda, precisamos de coragem para construir caravelas científicas ágeis. Mais que nunca, navegar é preciso.
Gilberto Câmara é tecnologista sênior do INPE, tendo sido diretor e coordenador de observação da terra. Recebeu o PecoraAward da NASA por suas contribuições ao sensoriamento remoto.

3. Cientistas consideram Lei de Licitações entrave para pesquisa
Representantes da comunidade científica brasileira foram unânimes em afirmar que a Lei de Licitações (8.666/93) é hoje um dos maiores entraves ao desenvolvimento da pesquisa no País. Reunidos em audiência pública da comissão especial que analisa a proposta do Código de Ciência e Tecnologia (PL 2177/11), dirigentes de entidades nacionais afirmaram que os órgãos de controle desconhecem os detalhes da atividade científica e oferecem diferentes leituras da legislação, causando grande insegurança jurídica.
O presidente do Fórum de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia e professor da Universidade Federal de Minas Gerais, Rúben Dario Sinisterra, afirmou que os pesquisadores não são contra o controle, mas que, da forma como é feito hoje, as instituições estão devolvendo dinheiro porque têm medo de ter problemas legais. "Ninguém quer ser hoje diretor de núcleo de inovação tecnológica nesse País. Ninguém, por causa do medo do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União."
Flexibilização das contratações
O projeto propõe a flexibilização das regras de contratações para a área de Ciência e Tecnologia. Essa mudança foi defendida por todos os pesquisadores que advertiram que o Brasil está competindo com gente do mundo todo, onde as regras são outras e permitem a rapidez que é necessária hoje.
A presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, Helena Náder, questionou por que o País tem um regime diferenciado de contratações (RDC) para obras da Copa do Mundo, mas engessa a pesquisa científica. "É preciso um olhar diferenciado. Senão, esquece ciência, esquece tecnologia e muito mais inovação. Vamos continuar comprando pacotes, vamos continuar sem uma indústria verdadeira, nacional. E vamos comprar da China!"
A única participante que defendeu a manutenção da Lei de Licitações como o vetor da fiscalização das contratações e compras foi a secretária de Controle Externo de Desenvolvimento Econômico do Tribunal de Contas da União (TCU), Ana Paula da Silva. Ela acredita que a lei pode ser modificada e adaptada às necessidades de agilidade do setor.
A secretária defendeu ainda a aproximação dos órgãos de controle da comunidade científica e a atualização dos auditores e fiscais para evitar os casos de conflito de interpretação da lei apontados pelos convidados. "A interpretação das normas pode gerar algumas dúvidas para aqueles que estão operando o Direito, mas a participação em seminários, a interação entre os órgãos de controle, entre as procuradorias, isso tudo pode contribuir para um entendimento mais convergente."
Relatório
O relator da proposta, deputado Sibá Machado (PT-AC), afirmou que deve aproveitar em seu parecer a sugestão de adotar o regime diferenciado de contratação para Ciência e Tecnologia. "Na hora de fazer compras, o critério da 8.666 não é qualidade, mas o princípio do preço. E na área de pesquisa não é isso que importa, o que importa é qualidade."
A comissão ainda vai realizar audiências públicas no Rio de Janeiro e em São Paulo antes de o relator apresentar seu parecer. Ele acredita que os trabalhos estarão concluídos até julho.
(Agência Câmara)