	A SRA. RAQUEL MUNIZ (Bloco/PSC-MG. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente Gilberto Nascimento, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e demais presentes, telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara.
	Eu peço à Taquigrafia que a minha fala seja registrada em todos os órgãos de imprensa desta Casa.
Venho a esta tribuna me reportar a V.Exas. acerca da situação pela qual passam os servidores da Advocacia Geral da União. 
	A AGU exerce importante papel na engenharia governamental ao representar a União nas questões jurídicas, bem como ao assessorar o Poder Executivo, conforme previsto no art. 131 de nossa Carta Magna, e, por esse motivo, deve ter os seus direitos observados e respeitados. 
	Sr. Presidente, 1.300 cargos de chefia foram entregues no dia 21 deste mês, reivindicando melhores condições de trabalho. Mais do que isso, foram entregues 5 mil declarações de servidores se negando a ocupar as vagas agora disponíveis. 
A entrega desses cargos inviabiliza o funcionamento da estrutura da AGU e pode causar um rombo financeiro para os cofres do Governo. Dados da AGU mostram que o Governo arrecadou ou economizou, entre 2010 e 2014, com o trabalho dos advogados públicos federais, mais de 3,1 trilhões de reais. Já a remuneração desses profissionais está defasada se comparada à Defensoria Pública da União, ao Ministério Público Federal e até mesmo referente ao vencimento dos servidores de nível médio do Judiciário. 
	Por esse motivo, nós do PSC, com o apoio de nosso Líder, Deputado André Moura, apoiamos os projetos que tramitam nesta Casa e buscam valorizar a AGU. Trata-se das PECs 82, de 2007, e 443, de 2009, que tramitam nesta Casa e que, de certa forma, vêm a dirimir as injustiças pelas quais estão passando os advogados públicos da AGU. 
Estivemos reunidos com a Advogada-Geral da União, Dra. Adriana Venturini, que nos solicitou um posicionamento acerca das demandas que a categoria busca, e nos colocamos à disposição para, por meio desta Casa de Leis e com o apoio dos nobres pares, tratarmos com seriedade e dedicação esse assunto, que é grave e urgente.
	Conto com o apoio de V.Exas. para que, num breve espaço de tempo, possamos aprovar as proposições supracitadas, com o escopo de solucionar as questões que estão consternando essa categoria de profissionais de suma importância para o nosso País. 
	Peço, novamente, que este pronunciamento seja registrado pelos nossos meios de comunicação. 
Muito obrigada, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Deputada Raquel Muniz, logicamente, nós estamos solicitando que aqui que se faça ecoar nos órgãos de comunicação desta Casa o importante discurso de V.Exa.