	O SR. CELSO PANSERA (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos ultimando os detalhes, mas o que fazemos hoje aqui é a culminância de um debate de mais de 1 ano e meio na Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei nº 4.060, de 2012, de autoria do Deputado Milton Monti.
	Nós realizamos diversos seminários, inclusive dois seminários internacionais. Realizamos também rodadas de negociações, no último mês, reunindo representantes de empresas da área de tecnologia, do sistema financeiro, das federações e das associações de defesa do consumidor e das organizações e articulações de defesa dos interesses da sociedade civil para dotarmos o Brasil de uma lei que proteja os nossos dados que circulam pela Internet, aqueles dados que disponibilizamos quando fazemos uma compra com cartão de crédito, quando fazemos um crédito, quando preenchemos um cadastro para ganhar algum brinde na Internet. Isso é necessário para protegermos as informações mais profundas, usadas, por exemplo, em pesquisas científicas ou em pesquisas voltadas para a área de produção animal ou de alimentos. Esse projeto abrange, portanto, esse conjunto de iniciativas.
	Nós estamos dotando o País de um regramento que se compara muito com o Marco Civil da Internet. O projeto trata principalmente de proteger o cidadão, a pessoa física, da exposição de suas informações disponibilizadas na Internet, nas plataformas, nas empresas, na padaria da esquina.
	Esse regulamento é importante porque passou a valer, na semana passada, na Europa. E temos que adaptá-lo à nossa legislação aqui no Brasil.
	Ele também cria uma autoridade nacional para avaliar a aplicação, a modernização e a atualização dessa lei, à medida que as tecnologias vão se modernizando e se atualizando. Nós teremos, então, uma autoridade para fazer essa avaliação, sempre que for necessário, como ocorre, por exemplo, na Europa. Cada País tem a sua autoridade e um conselho do conjunto de países europeus. 
	O projeto ainda estabelece penalidades para aqueles que não cumprirem aquilo que está determinado na lei.
	Por isso é importante a votação desse PL hoje para que o Brasil tenha finalmente...
	(Desligamento automático do microfone.)