	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um tema que aparece com muita intensidade, num momento de comoção, é a redução da maioridade penal. Muitas pessoas defendem a redução da maioridade penal, achando que isso resolve o problema da violência.
	Nós verificamos que, todas as vezes que ocorre um crime praticado por adolescente e que se torna comoção nacional, políticos profissionais, populistas e defensores da redução da maioridade penal aproveitam para aparecer na mídia e dizer que a população brasileira é favorável. Se fizermos um plebiscito hoje perguntando à população se ela concorda com o fechamento do Parlamento, ela votará favoravelmente; se concorda com a pena de morte, ela também votará favoravelmente. Não se trata de um fato da população. Nós temos que debater, temos que convencer, porque países que reduziram a maioridade penal, como a Alemanha e o Japão, agora avançaram para 20 anos, colocando a questão da educação e das políticas públicas voltadas para a juventude e o adolescente.
	O Brasil não cumpre o ECA. O art. 4º do ECA diz que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público implantar políticas públicas, com absoluta prioridade, para que os direitos das crianças e dos adolescentes sejam cumpridos. Mas não são cumpridos. Vamos, então, colocar adolescentes nos presídios, que não ressocializam, que não reeducam, e lá se tornam bandidos. 
	Na realidade, nós temos no Brasil experiências. É o caso de São Carlos, Deputado Amauri. Lá há uma experiência, da época do nosso Prefeito Newton Lima, que hoje é Deputado Federal. Num trabalho com os salesianos, consegue-se, num processo de semiliberdade, fazer com que, daqueles adolescentes que ali estão em conflito com a lei, apenas 2% sejam reincidentes, mostrando que é possível fazer um trabalho correto. O problema é que não se faz isso. Aí é importante punir e cada vez mais aumentar as penas, achando que isso vai resolver.
	Hoje eu sou Relator, Sr. Presidente, de 32 PECs. A primeira foi do Deputado Benedito Domingos, hoje Deputado Distrital. Pegou o número 171. É sintomático o 171. Ele quer a redução da maioridade penal. Tem gente que bota até para 13 anos a redução da maioridade penal, até 12 anos. Outros querem que essa questão seja resolvida por lei ordinária. São 32 PECs. Cada vez que há uma comoção, uma PEC volta. Eu, como Relator, vou ter que reanalisar todo o processo.
	Para surpresa minha, Deputado, o Presidente do PSC, André Moura, encaminhou um requerimento ao Presidente da Comissão de Justiça pedindo para colocar na pauta a PEC, me retirando da relatoria e pedindo para colocar outro Relator. Um partido que hoje tem a Presidência da Comissão de Direitos Humanos agindo dessa forma mostra que não entende de direitos humanos, não tem vinculação com direitos humanos e não tem moral para pedir a retirada deste Parlamentar como Relator.
	Nós vamos, sim, fazer um grande seminário para debater. Querem debater? Vamos debater, chamando partes iguais, contrárias e favoráveis. Vamos fazer audiências públicas. Vamos fazer uma Comissão Geral nesta Casa para discutir isso. Querem debater?
	Agora não dá para aceitar que toda vez que tenhamos uma comoção nacional venha uma PEC nova, um plebiscito novo, cada um querendo aparecer. Isso não é motivo para aparecer. Isso é coisa séria e merece uma reflexão, um grande debate.
	Concedo a V.Exa. um aparte.
	O Sr. Amauri Teixeira - Primeiro, quero parabenizá-lo. Sempre digo que alguns Deputados aqui são importantes, outros são necessários. O senhor é um Deputado necessário a esta Casa. Quando eu me refiro aos Deputados necessários, são aqueles que têm coragem de enfrentar alguns temas que a maioria foge. A maioria não encara temas polêmicos, principalmente temas como esse. Aqui também temos os legisladores de ocasião. Se tem um acidente com jet ski, legisla-se sobre aquele assunto, e imediatamente surge um projeto de lei; um incêndio na boate Kiss, surgem não sei quantos projetos. Por exemplo, depois do incêndio da boate Kiss foi criada uma Comissão, ouviram-se especialistas, e essa Comissão é que vai fazer um projeto realmente consistente. Não cabe chegar no outro dia do acidente ou dessa comoção, no momento em que a sociedade está sensibilizada - e muitas vezes sensibilizada de uma forma equivocada, no sentido da solução -, e apresentarem-se aqui os chamados legisladores de ocasião. O senhor tem razão em enfrentar isso. Primeiro, a meu ver, padre, é inconstitucional qualquer medida sobre a vigência da Constituição de 1988 de redução da idade penal. A inimputabilidade até os 18 anos é cláusula pétrea, é direito individual. A Constituição diz que não pode haver emenda tendente a ferir direito individual, garantias individuais. Esse é um direito, uma garantia do jovem de ser inimputável, face às suas condições psicológicas, face ao momento psicológico que ele vive. Imagine alguém seriamente pensar em imputar penas, em estabelecer um regime de pena no sentido estrito para uma pessoa com 12, 13 anos. Isso desfigura completamente aquilo que nós devemos pleitear, ou atuar: a proteção. Seria uma sociedade que não dá proteção à juventude, que tende ao extermínio de um setor da juventude. Nós já temos pena de morte no Brasil, porque a polícia mata frequentemente, em grande número o jovem negro. A maioria absoluta é inocente. São dizimados porque são negros, são pobres, vivem em favelas, vivem em áreas que a polícia acha que só há marginal, quando, na verdade, são filhos de pais trabalhadores, são estudantes. Então, essa sociedade, que não dá possibilidade, que ainda não inseriu essa parcela da população no sentido de igualá-la aos demais, não pode trazer como solução a redução da maioridade penal. Nós conhecemos a estrutura policial, a estrutura da Justiça do Brasil. Por isso, não podemos cometer essa violência contra a nossa juventude. Isso é uma simplificação. Não vamos resolver o problema da violência assim. Nós estamos vivendo um momento fascista neste Congresso. Tudo é aumentar a pena. Tudo é encarcerar. Será que nós temos condição de manter isso? Os Estados Unidos são o país que mais têm pessoas encarceradas. Resolveu o problema? Os Estados que endureceram na pena perderam a guerra, mesmo nos Estados Unidos, onde os Estados são autônomos, perderam a guerra para aqueles Estados que criaram situações alternativas. Então, redução da idade penal não resolve o problema da violência. Redução da idade penal é demagogia, é simplificação, é irresponsabilidade social. Parabéns ao senhor por enfrentar tão bem o tema.
	O SR. LUIZ COUTO - Muito obrigado, Deputado. Incorporo o aparte de V.Exa. ao meu pronunciamento.
	Sr. Presidente, só para dizer, o jornal New York Times publicou em 2007 uma pesquisa que mostrou que a experiência da aplicação das penas previstas para adultos aos adolescentes nos Estados Unidos foi malsucedida, resultando no agravamento da violência. Foi demonstrado que os adolescentes que cumpriram penas em penitenciárias voltaram a delinquir e de forma ainda mais violenta, porque lá é uma fábrica de bandidos, inclusive se comparados com aqueles que foram submetidos à justiça especial da infância e da juventude.
	Então, devemos mostrar que é possível enfrentar a questão do adolescente em conflito com a lei através de experiências que no Brasil estão dando certo, têm dado resultados, e não mais retornando aquela criança, aquele adolescente à reincidência.
Ou seja, temos o exemplo de São Carlos, onde apenas 2% voltam à reincidência. O restante vai para sua vida e segue o caminho. E para enfrentar essa questão, é necessário educação, educação, educação, desde a infância, desde o ensino infanto-juvenil, até a universidade. 
	Sr. Presidente, temos 32 PECs. A primeira, que tem o nº 171 - no Código Penal, 171 é a Lei do Estelionato, e é um estelionato querer dizer que reduzindo a maioridade penal vai resolver a questão -, altera o art. 228, da Constituição Federal, que diz o seguinte:
	"Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial." 
	E nós temos o ECA e o SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo -, que foi votado por este Congresso e desde 2012 está implantado. É preciso fazer cumprir! Cumpra-se isso! Por que o poder público não cumpre isso para dar condições efetivas à família do adolescente? 
	Essa mudança viola uma cláusula pétrea. O art. 60, § 4º da nossa Constituição diz o seguinte: 
"Art. 60
.....................................................................................
	§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
.....................................................................................
	IV - os direitos e garantias individuais." 
	Estão lá os direitos e garantias: a vida, a saúde, a educação, a alimentação, o lazer. Nesse sentido, nós podemos mostrar que essa tentativa fere inclusive a nossa Constituição. 
	As propostas de emenda à Constituição que visam reduzir a idade penal devem ser consideradas inconstitucionais por violarem cláusulas pétreas, uma vez que a nossa Carta Magna assegura, dentre as cláusulas pétreas, os direitos e garantias individuais, além do respeito à dignidade da pessoa humana, conforme o art. 1º, inciso III da nossa Constituição Federal. 
	Além disso, Sr. Presidente, o Brasil tem compromissos internacionais. Por força constitucional, o Brasil deve respeitar os tratados internacionais sobre direitos humanos. 
	Senão, vejamos o que diz o art. 5º, § 2º da nossa Constituição: 
"...................................................................................
		§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte."
	E o Brasil é signatário. Então, nesse sentido, não tem como. 
	A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, diz o seguinte: 
		"Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos passaram a ter peso de emenda constitucional no Brasil, conforme dispõe o art. 5º, § 3º da nossa Constituição." 
	O que diz o § 3º?
"...................................................................................
		§3º - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais." 
	Assim, pelo que se afere do Texto Constitucional brasileiro (art. 5º, § 2º da Constituição Federal de 1988), os direitos enunciados em tratados e documentos internacionais referentes à proteção aos direitos humanos das crianças e dos adolescentes somam-se aos direitos nacionais assegurados constitucionalmente e na legislação especial. 
	Nesse sentido, considerando que o Brasil é signatário de instrumentos como o Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, datada de 1969) e que o Governo brasileiro ratificou a Convenção Internacional dos Direitos da Criança (adotada em Assembleia-Geral da Nações Unidas, no ano de 1989), além de inconstitucional, reduzir a maioridade penal seria também uma afronta do Governo brasileiro aos compromissos internacionais assumidos pelo País. 
Mas vamos agora nos voltar para a ciência, vamos fazer um debate científico, vamos colocar o que diz a psicologia, que tem avançado muito. A psicologia mostra que a adolescência é uma das fases do desenvolvimento dos indivíduos e, por ser um período de grandes transformações, deve ser pensada pela perspectiva educativa, e não punitiva. O desafio da sociedade é educar seus jovens, permitindo um desenvolvimento adequado tanto do ponto de vista emocional e social quanto físico e intelectual. E a família é a base de tudo. Se há uma desagregação familiar, se há uma degradação social das famílias, se os valores são jogados no lixo, quer dizer, querem deixar as causas principais pelas quais isso ocorre, para atingir o adolescente, que é uma vítima dessa desagregação familiar. A família é a base de tudo, e é através dessa instituição que poderemos ter um futuro melhor para as nossas crianças e adolescentes. 
	Concedo novamente o aparte a V.Exa. 
	O Sr. Amauri Teixeira - Eu nunca vi dois apartes. É exatamente isso que o senhor refletiu agora que é importante. Porque muitas vezes fica o foco no adolescente, na criança, e não se vê a família, até pelo consumo de drogas. Mães e pais alcoolizados, eu vejo isso, que agridem os filhos, que violam os filhos, e o Estado muitas vezes não corrige, os Conselhos Tutelares não têm estrutura para tirar o filho dessa situação de violência em que os pais estão bêbados, em que os pais estão drogados, e isso leva à violência. Nós temos que corrigir a partir da inclusão de um programa socioeducativo e econômico para essa família, para os pais inclusive. Reequilibrar a estrutura familiar para tirar as crianças e os adolescentes dessa violência. Escola em tempo integral, nós estamos investindo nisso, escolas com psicólogos, escolas com assistentes sociais, e em tempo integral. Nós temos que avançar nas escolas em tempo integral, para que a mãe e o pai que estão trabalhando não deixem seus filhos, muitas vezes, expostos à sanha do traficante, à sanha do marginal. Nós temos que avançar na questão social: combater as causas, e não combater as consequências, simplificando, trazendo a redução da menoridade penal. Novamente, quero parabenizá-lo e concordar inteiramente com o seu discurso. 
	O SR. LUIZ COUTO - Incorporo novamente seu aparte ao meu pronunciamento.
	Instituições que já se posicionaram contra a redução da maioridade penal: a Ordem dos Advogados do Brasil; o Supremo Tribunal Federal; a UNICEF, órgão da ONU; a Anistia Internacional; o Governo Federal; o CONANDA, a CNBB; e nosso partido.
	Para o então Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, César Britto, seria um caminho mais cômodo pegar o adolescente, que, por algum motivo, cometeu um delito, e jogá-lo no sistema carcerário brasileiro. Mas "devemos perguntar se o sistema carcerário do País, uma verdadeira escola do crime, é o melhor local para ressocializar esse adolescente", alertou o ex-Presidente da OAB. 
	"Não seria melhor assumirmos nossa função de reeducá-los e prepará-los para a sociedade?", indagou o representante máximo da OAB. Para Britto, se a PEC for aprovada, a sociedade brasileira pode arrepender-se no futuro. Segundo ele, pode ser tarde demais quando percebermos que colocamos no sistema carcerário adolescentes que poderiam ser recuperados e que, por nossa sede de vingança, acabaram virando chefes do narcotráfico. 
	A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB sempre esteve diretamente envolvida no enfrentamento das grandes mazelas sociais do nosso País.
	 E gostaria de ouvir três juristas brasileiros que têm posições contrárias. O primeiro é o professor titular de Direito Constitucional da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Alexandre de Moraes, que entende que é impossível a aprovação de PEC que vise à redução da maioridade penal, por se tratar de verdadeira garantia individual da criança e do adolescente não serem submetidos à persecução penal em juízo, tampouco poderem ser responsabilizados criminalmente, com consequente aplicação de sanção penal. 
	E Sergio Salomão, eminente penalista, nesse diapasão se pronuncia: 
"A inimputabilidade dos adolescentes de 18 anos é direito individual e, como tal, não pode ser modificado nem abolido. Além disso, o art. 201 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados não admite a discussão de propostas contrárias à Constituição."
	O que deveria ocorrer é que o Presidente, de ofício, não encaminhasse essa matéria para discussão, uma vez que já está dito aqui.
"Ainda que fosse admitido, seria desaconselhável, por seu retrocesso em termos de política criminal."
	E sobre a alteração do art. 228, da Constituição Federal, considerado como cláusula pétrea, assim assinalou Miguel Reale:
		"Concordo integralmente com a tese de que os direitos e garantias individuais não se limitam àqueles que estão estabelecidos no art. 5º. Lembro, por exemplo, o direito à anualidade que consta do Capítulo do Direito Tributário. Não há, a meu ver, uma limitação espacial com relação aos direitos e garantias individuais."
	Sr. Presidente, vou continuar nesse debate. Quero debater de forma concreta, de forma correta, de forma científica, e não fazer como alguns que, pela comoção, acham que vão resolver a questão da violência cometida por adolescentes mudando a lei e os mandando para a cadeia. Eles vão virar bandidos e retornar à sociedade como bandidos. Aí, nós vamos nos arrepender de ter mudado isso.
	Vamos dar condições efetivas para que o ECA, em seu art. 4º, e também o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo sejam aplicados, assim como responsabilizar os agentes públicos que não o estejam aplicando e colocando em prática políticas públicas que tragam para a nossa juventude uma vida digna. Na realidade, muitos desses jovens foram vítimas de violência e passam a cometê-la também. É possível reabilitá-los? Sim. É possível ressocializá-los? Sim. É possível reeducá-los? Sim. E há experiências no Brasil e em outros países que provam isso.
	Então, nesse sentido, era isso o que eu gostaria de falar neste Grande Expediente.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.