PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. GORETE PEREIRA (Bloco/PR-CE. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recebi o Ofício nº 56, de 2013, encaminhado pela Presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará - APRECE e pela Prefeita de Fortim, Adriana Barbosa, e ocupo esta tribuna para denunciar situação conflitante entre a Companhia de Energia Elétrica do Ceará - COELCE e as Prefeituras cearenses. 
Com base no documento da APRECE, solicitei informações por meio dos Ofícios nºs 66 e 67 à Coelce e à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a fim de conhecer as ações tomadas e evitar medidas que prejudiquem as Prefeituras.   
Desde a publicação da Resolução ANEEL nº 414, de 2010, que previa a transferência dos ativos de iluminação pública ao ente municipal até setembro de 2012, a APRECE vem debatendo a questão com os Prefeitos, a Confederação Nacional dos Municípios - CNM e demais Associações Estaduais de Municípios.
A APRECE realizou encontro para discutir a transferência do acervo de iluminação pública da COELCE para os Municípios e encampou mobilização reivindicando à ANEEL aprofundamento das consequências para os Municípios brasileiros. 
Nesse contexto, foram realizadas várias audiências públicas em todo o Brasil. A ANEEL reconheceu que o processo deveria ouvir os Municípios e as entidades de representação. Assim, suspendeu a obrigatoriedade da transferência e, em 2012, aprovou a Resolução Normativa nº 479, prorrogando o prazo para 31 de janeiro de 2014. 
No início de 2013, alguns Municípios receberam os Termos de Contrato da COELCE para a transferência dos ativos de iluminação pública. A APRECE questionou as condições em que os equipamentos serão repassados e se havia relatório quantitativo/qualitativo de todos os bens, por Município. 
Os representantes da COELCE informaram que todos os equipamentos municipais estão sendo emplaquetados e que a equipe visitará todos os Municípios para a atualização do relatório quantitativo de que já dispõem. 
Sr. Presidente, a nossa preocupação é de que não será possível a visita aos 184 Municípios ainda este ano, ou seja, antes da transferência dos ativos de iluminação pública. A orientação da APRECE para os filiados é que não assinem o Termo de Contrato com a COELCE, a fim de que não seja repassado ônus sem a devida previsão orçamentária. 
Por essas razões, solicito à ANEEL e à COELCE que revejam esses prazos, que o processo transcorra sem atropelos, com cautela, para que os Municípios possam se adequar às novas obrigações munidos das devidas garantias orçamentárias. 
Muito obrigada.