	O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero somente, Sr. Presidente, em meu nome, apoiar a iniciativa do Deputado Campos Machado, Deputado Estadual do PTB de São Paulo, que apresentou uma PEC, - ela está sendo discutida, e eu quero pedir aos Deputados do PT de São Paulo que a apoiem - que centraliza todas as ações jurídicas em quem tem autoridade para fazer isso, o Procurador-Geral do Estado.
	Compete privativamente ao Procurador-Geral de Justiça exercer as funções previstas na Constituição para interpelação e investigação de Deputados Estaduais.
	Hoje, no Estado de São Paulo, qualquer promotor pode mover ação contra Deputado Estadual. O Procurador-Geral do Estado, como acontece em vários Estados - faço referência ao que acontece aqui na Câmara Federal -, é a autoridade competente para mover ação contra Deputado Estadual.
	No caso de São Paulo, um promotor, com todo o respeito ao promotor iniciante ou promotor de carreira, não pode cuidar de uma ação global do Estado de São Paulo ou interpelar autoridade, como Deputado Estadual.
	Tenho certeza de que Câmara dos Deputados e o Senado Federal apoiam uma medida como essa. E eu queria aproveitar o momento para apoiar a iniciativa do Deputado Campos Machado.
	O SR. PRESIDENTE (Marcio Junqueira) - Parabéns, Deputado Vaccarezza. 	Concordamos com V.Exa.