	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a emenda aglutinativa que eu apresentei tem como objetivo minimizar os efeitos com relação à retirada da pensão vitalícia para viúvas e viúvos de servidores públicos, já que o Governo do PT e da Presidente Dilma, a partir desta medida provisória, está praticamente eliminando para várias faixas etárias, desde que, naturalmente, o seu cônjuge venha a falecer, o direito à pensão vitalícia que está consagrado na legislação atual. E, infelizmente, a administração petista elimina essa possibilidade.
	Então, a emenda que nós defendemos neste instante não tem o condão de restabelecer a possibilidade de pensão vitalícia para trabalhadores da iniciativa privada que são regidos pelo Regime Geral de Previdência Social. Mas, naqueles casos envolvendo servidores públicos que têm um regime próprio de previdência, a gente atenua os efeitos negativos que foram negados, a partir do PLV apresentado pelo Relator e defendido, naturalmente, pela bancada do Governo. Eles, na prática, consagram uma situação em que viúvos e viúvas não terão mais direito à vitaliciedade de pensão, a partir de determinados critérios.
	Então, julgamos importante que apoiemos e aprovemos esta emenda aglutinativa, porque vamos defender parcela significativa dos trabalhadores brasileiros, particularmente os servidores públicos, que têm sido, ao longo dos anos, bastante sacrificados a partir de medidas tomadas pelo Governo da Presidente Dilma.
	E eu exemplifico, a partir desta medida provisória, com a tentativa de retirar a exclusividade de atuação daqueles auditores do INSS que estão habilitados, por exemplo, a realizar a chamada "perícia médica" na avaliação daqueles que devem ter ou não benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social.
	Então, julgamos importante, eu diria até muitíssimo importante, que o Plenário desta Casa apoie e aprove esta emenda aglutinativa que vem defender os interesses dos servidores públicos brasileiros, especialmente das viúvas e dos viúvos, que estão sendo penalizados a partir desta modificação na legislação atual.