O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP e como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Inocêncio Oliveira. V.Exa. sempre dispensa uma atenção muito especial a todos os Parlamentares da Casa. Todos lhe reconhecem o estilo. Eu solicitei falar no horário da Liderança porque participarei de audiência exatamente às 15 horas. Por isso, pedi que se somasse o tempo.	Quero cumprimentar a população de Laranjal, de Vitória do Jari, que está assistindo à TV Câmara, meu amigo Baiano e outros amigos. Metade da cidade continua inundada. Estamos nos movimentando em Brasília para socorrer as pessoas que estão desalojadas, desabrigadas. Convidamos o Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, que ficou de visitar o Município de Vitória do Jari. Em breve, S.Exa. visitará as comunidades.
	Sr. Presidente, volto a falar, agora de forma mais didática, do decreto referente aos Restos a Pagar. Ontem conversei com o Ministro Luiz Sérgio e o Secretário-Executivo do Ministério das Relações Institucionais, Deputado Vignatti, a quem agradeço a atenção. A leitura que faço hoje, com base na análise detalhada desse decreto, é que ele foi feito para atender apenas às exigências da Caixa Econômica Federal, no caso dos contratos de repasses. É bom que isso fique claro. 
	No Governo muitos não sabem que há vários Ministérios que não têm contrato de repasse com a Caixa Econômica Federal. Tenho três exemplos a citar. O Ministério da Defesa, com o Programa Calha Norte, Deputado César Halum, não tem contrato de repasse com a Caixa Econômica, ele libera os recursos diretamente para as Prefeituras e os Governos; no caso da SUDAM, que é vinculada ao Ministério da Integração Nacional, a liberação também é feita diretamente; a SUFRAMA - há muitos Parlamentares do Norte, eu sou da Amazônia, sou do Amapá - também não tem contrato de repasse com a Caixa Econômica Federal.
	Portanto, qual é a prática, a rotina, em relação aos convênios feitos por esses órgãos com as Prefeituras e os Governos? Os Prefeitos e Governadores solicitam depois que o dinheiro esteja na conta. Enquanto o dinheiro não cai na conta, Deputado Inocêncio Oliveira, o Prefeito não se sente à vontade, na garantia, na firmeza, para licitar obras ou equipamentos.
	No caso da Caixa Econômica, é diferente. Ela autoriza a liberação dos recursos, o dinheiro está lá, mediante contrato de repasse. A Caixa procede à autorização para que se faça a licitação. Assim, preservam-se os Restos a Pagar daquilo que está na Caixa. 
No caso desses outros órgãos, entretanto, o art. 2º estabelece: "Nos casos de aquisição de bens, a execução iniciada da despesa será verificada pela quantidade parcial entregue atestada e aferida". 
	Eu tenho uma emenda para comprar, por exemplo, um ônibus para uma entidade social. O Prefeito não vai comprar o ônibus enquanto o dinheiro não cair na conta. Ele tem que provar, de acordo com esse decreto, que comprou o ônibus para poder receber o recurso da União. A mesma situação ocorre quando se pretende abrir uma creche. O Prefeito não vai dar início aos trabalhos de uma creche enquanto o dinheiro não estiver na conta. Ele não tem essa segurança. Portanto, é importante modificar esse decreto. 
Faço esse apelo mais uma vez à Presidenta Dilma Rousseff, à Ministra Miriam Belchior, ao Ministro Luiz Sérgio, aos Líderes da Casa, sem pressão, mas com conversa, com diálogo. Vamos todos motivar nossos Líderes para que eles busquem um caminho. 
	Deputado Inocêncio Oliveira, diante da sua experiência, V.Exa. também pode nos ajudar a mudar esse decreto. Vamos estender os prazos pelo menos dos convênios de 2009 até dezembro deste ano. É o ideal. Assim, nós conseguiremos salvar muitos convênios das Prefeituras e dos Estados. 
	Esse é o apelo que faço da tribuna ao Ministro Luiz Sérgio, à Presidenta Dilma Rousseff. Repito, mais uma vez, Ministra Miriam Belchior, Ministro Pallocci, da Casa Civil, vamos todos nos unir e mudar esse decreto para o bem do Brasil.