	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero tornar público, em nome do meu Estado e com respaldo da nossa bancada federal e do nosso Coordenador, o Deputado Jorginho Mello, a reiteração do nosso pedido à Sra. Presidente do Supremo Tribunal Federal, para que S.Exa. receba a representação política de Santa Catarina - solicitação que eu mesmo já formulei três vezes - e atenda o nosso pedido de colocar na pauta do Supremo Tribunal Federal a Ação Cível Originária nº 444, datada de 4 de outubro de 1991, que trata da questão dos limites marítimos entre os Estados de Santa Catarina e Paraná, e São Paulo já é litisconsorte, para delimitar os nossos direitos quanto à exploração do petróleo. 
	É uma demanda de 27 anos, fora os 5 anos de demanda administrativa entre o Estado de Santa Catarina e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. O Ministro Luís Roberto Barroso, enfim, proferiu seu voto no dia 20 de dezembro do ano passado. Repito: vai fazer 27 anos essa ação judicial, tipicamente de responsabilidade do Supremo, a respeito de questão federativa, com repercussão econômica vultosa, evidentemente, que merece prioridade do Supremo Tribunal Federal. 
	Ao fazer esse apelo, tomo duas providências. Primeira: peço à Taquigrafia que acolha um texto que eu produzi sobre esta questão do petróleo, comparando-a com o Contestado, que nós tivemos no começo do século XX com o Paraná.
	Sr. Presidente, o advogado de Santa Catarina, Conselheiro Manoel da Silva Mafra, derrotou um jurista de fama no Brasil porque tinha razão. Ele derrotou Rui Barbosa, que era o advogado do Paraná. E o que é pior: o juiz federal, em 1913, desobedeceu ao acórdão do Supremo. Por isso, foi multado e afastado.
	Segunda: reforço o meu pedido à Sra. Presidente, que é da maior gravidade. O Supremo Tribunal Federal não tem o direito de postergar o exercício de sua responsabilidade, que é julgar matéria federativa. Nós todos acompanhamos as sessões, com muita audiência agora, relacionadas a políticos, a empresários, à Operação Lava-Jato. Aplaudimos tudo. Mas eu estou aqui para pedir, e não para pedir um favor. Como dizia o Padre Vieira: "Não hei de pedir pedindo, senão protestando e argumentando; pois esta é licença e liberdade que tem quem não pede favor senão justiça". É nosso direito pedir justiça. É isso que nós queremos que a Sra. Ministra Cármen Lúcia nos propicie.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha) - Nós é que agradecemos, Deputado Esperidião Amin.
	
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
	Petróleo: Um novo Contestado?
	Os aspectos judiciais da histórica "Questão dos Limites entre Santa Catarina e Paraná", que permeou o conflito do Contestado (1912-1916), no início do século XX, podem ser resumidos, em apertada síntese, ao seguinte: a partir da demanda catarinense, formulada pelo "gigante" Conselheiro Manoel da Silva Mafra, com sua "Exposição Histórico-Jurídica" de 1899, Santa Catarina obteve vitórias no Supremo Tribunal Federal (incluindo o advogado do Paraná, Rui Barbosa) nos anos de 1904 (decisão de mérito), 1909 (embargos alegando direito de posse) e 1910 (embargos embalados pela ideia propalada pela imprensa da Capital Federal de que Santa Catarina seria um "enclave alemão" perigoso para o Brasil). O juiz federal, Dr. João Baptista de Carvalho Filho, sediado em Curitiba, encarregado da execução da sentença, não levou a cabo sua missão, foi denunciado por crime de responsabilidade, em 1913, e condenado a nove meses de suspensão do cargo, além de multado. Em 1916, Santa Catarina e Paraná firmaram um acordo que concedeu ao vizinho Paraná 1/3 (um terço) do território disputado e conquistado judicialmente, em última instância, por SC, naquilo que o magistral Lycurgo Costa denominou "Um cambalacho político". 
	Estamos vivendo, em ritmo bem mais lento, e enfrentando adversários muito mais "protegidos", um novo Contestado: o do petróleo.
	Desde 1986, Santa Catarina demonstra fundada contrariedade em relação à equivocada demarcação de nossos limites marítimos estabelecida pelo IBGE. Coube ao Governador Vilson Kleinubing, estimulado pelo deputado estadual Germano Vieira, ingressar com a Ação Cível Originária 444, em 1991, em iniciativa da Procuradoria-Geral do Estado, então sob a chefia do Dr. Nelson Serpa. Além do Paraná, não por acaso, São Paulo é litisconsorte.
	Depois de sucessivas e numerosas audiências da Bancada de Santa Catarina, conseguimos que o Ministro Luís Roberto Barroso, em 20/12/2017, entregasse seu voto (não se conhece o conteúdo) para entrar em pauta. Portanto, 26 anos se passaram desde que a ação judicial foi iniciada. Ao longo desse tempo, os primeiros poços foram explorados a partir da base operacional em Navegantes e ltajaí, sem o devido rendimento para nosso Estado. Os pedidos de tutela para que SC tivesse asseguradas suas receitas foram recusados pelo STF. Agora, quando a produção do pré- sal desloca para o sul a distribuição de "royalties", críando "novos e ex-ricos", dá para entender porque São Paulo é litisconsorte.
	Em síntese, Campos e Macaé simbolizaram, junto com o Estado do Rio, os ricaços da primeira fase. Em 2017, para se ter uma ideia mais concreta, Maricá (RJ), referido em inesquecível conversa telefônica de Lula com Eduardo Paes, recebeu 1 bilhão de reais e Ilhabela, SP, recebeu 440 milhões. Os cofres estaduais de São Paulo receberam 2,5 bilhões. Em 2018 devem receber 4 bilhões. São os novos ricos. A "combalida" fazenda estadual do Rio deve receber 9 bilhões em 2018. A previsão é de que mais de 50 bilhões de reais em receitas irão para estados e municípios nos próximos cinco anos.
	E Santa Catarina? Continuamos aguardando. Agora, a luta será por obter pauta para início do julgamento. É claro que os famosos pedidos de vista e outras postergações vão ser "operados" pelos nossos oponentes. Mais uma vez, vamos enfrentar interesses poderosos. É preciso unidade e perseverança!
	Referências:
	1. AXT, Gunter; MACHADO, Paulo Pinheiro. (orgs.) O Processo de Adeodato, último chefe rebelde do Contestado. Florianópolis: Tribunal de Justiça de Santa Catarina, 2017.
	2. WEHLING, Arno et al. (orgs.). 100 anos do Contestado: memória, história e patrimônio. Fioríanópolis: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, 2013.
	


	.