	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero defender o projeto e a emenda.
	Em matéria de segurança pública, a resolução dos inquéritos e a elucidação dos crimes são questões essenciais para a diminuição da violência no Brasil. Os esforços que devemos ter como Governo Federal, em conjunto com as unidades federadas, com os Estados, devem sempre ser intensificados para produzirmos, em matéria de segurança pública, um acordo de procedimentos para que a mesma tipologia seja utilizada em vários Estados, como São Paulo, Roraima, Rio Grande do Sul, Acre, Mato Grosso e Rio de Janeiro, ainda que cada um tenha suas diferentes manifestações a serem enfrentadas.
	Mas o crime se especializou, especialmente quando nós falamos em crime organizado. E uma das grandes chagas que nós temos no Brasil é não termos padrões comuns entre os Estados no preenchimento dos inquéritos e na observação das medidas de forma a considerarmos técnicas de criminologia que possam nos ajudar no enfrentamento tanto do crime organizado quanto das ações esporádicas que são danosas, que são movidas pelas circunstâncias passionais.
	Esta medida aqui proposta é uma medida extremamente positiva, porque ela trabalha dois aspectos. Primeiro, ela trabalha o aspecto de termos uma rede nacional com a taxa de elucidação de crimes sendo publicada de forma padronizada entre todos os Estados. A padronização é essencial. Os moldes da padronização serão analisados depois, no âmbito do Ministério da Justiça, com os Secretários e as Secretarias de Segurança dos Estados.
	Mas a segunda medida essencial é que aqui estamos tratando de taxa de elucidação, o que é importantíssimo para o Brasil. Não basta o cidadão dirigir-se a uma delegacia, preencher um Boletim de Ocorrência. É preciso a certeza de que haverá um fluxo e um procedimento investigativo que levará à responsabilização do crime, sobretudo dos crimes contra a vida, sobretudo dos crimes vis, perversos.
	É assim que enfrentamos a violência, não aumentando penas, não cedendo ao Direito Penal máximo, todos os dias procurando aumentar uma e outra pena, em termos de tipologia penal, mas fazendo com que a lei seja cumprida e com que tenhamos mecanismos adequados de aferirmos essa realidade. A emenda supressiva é totalmente adequada. Ela contribui para a constitucionalidade da matéria.
	Portanto, o projeto deve ser aprovado, no meu ponto de vista.