	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
	Quero chamar a atenção dos colegas para a edição 2017 do Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente, uma iniciativa anual da Fundação ABRINQ inteiramente dedicada àqueles a quem a nossa Constituição Federal reserva prioridade absoluta. Há análise aqui de vários projetos de lei que incidem sobre essas brasileirinhas e esses brasileirinhos absolutamente decisivos enquanto seres humanos para um futuro mais justo, fraterno e igualitário.
	Então, quero destacar a publicação, que está chegando ao gabinete de cada Parlamentar. Lembro que o ex-Presidente Eduardo Cunha proibiu inclusive o acesso aos Cadernos ao conjunto dos Parlamentares.
	Sr. Presidente, quero pedir que considere como lido um pronunciamento sobre essa importante iniciativa.
	O fundamental é transformar proposta em lei. Vamos transformar o que a ABRINQ coloca como prioridade, a partir de exame circunstanciado de cada projeto, efetivamente em prática, sem precarização de direitos, o que é uma onda perigosa que o País vive agora.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todas e todos que assistem a esta sessão ou nela trabalham, venho a esta tribuna saudar a Fundação ABRINQ pelo lançamento de mais uma edição de sua publicação anual, o Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente.
	Essa publicação tem sido um importante subsídio para nós Parlamentares, para a qualificação de debates e de proposições que envolvem direitos de crianças e adolescentes do Brasil e que tramitam no Congresso Nacional.
	Neste ano, mais que direcionar nosso olhar para a defesa dos direitos do público infanto-juvenil, a publicação vem nos lembrar de que a criança e o adolescente devem sempre estar em nossa pauta prioritária. Por isso é necessário dar celeridade à aprovação de projetos relacionados à infância e à adolescência, sem, contudo, descontruir os direitos arduamente já conquistados nessa esfera.
	Devemos nos lembrar de que a Constituição Federal de 1988 não somente os elevou à condição de sujeitos de direitos, mas também conferiu a crianças e adolescentes a prioridade absoluta em relação aos direitos fundamentais, direitos que, em muitos casos, ainda aguardam a sua completa efetivação. Por isso é fundamental seguir com a aprovação da constitucionalização do FUNDEB, que tramita por meio da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, e com a ampliação do financiamento para creches, por meio do Projeto de Lei nº 7.029, de 2013, por exemplo, pois a educação de qualidade é base para as grandes transformações sociais que impulsionarão o desenvolvimento deste País. Também é fundamental seguir com o Projeto de Lei nº 866, de 2015, que trata do financiamento das medidas socioeducativas, já que a lei que implementou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, desde 2012, aguarda sua completa - e correta - implementação.
	Garantir e efetivar os direitos das crianças e dos adolescentes depende de diferentes ações, em especial da ação e do comprometimento do Parlamento brasileiro com essa causa.
	Dessa forma, convido a todas as Deputadas e a todos os Deputados, pela oportunidade trazida com o lançamento do Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente - 2017, a retomarem os direitos desse segmento fundante como pauta prioritária desta Casa. Assim daremos continuidade e maior celeridade à tramitação de importantes iniciativas voltadas a esse público e que dependem inteiramente de nossa atuação.
	Sigamos nessa busca!