PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. MARCOS ROTTA (Bloco/PMDB-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Comissão de Defesa do Consumidor desta Casa tem sido firme perante as operadoras de telefonia móvel e Internet, que, nos últimos anos, comercializaram milhares de planos "ilimitados" de Internet móvel em todo o Brasil, oferecendo inúmeras facilidades. Agora, estão bloqueando pacotes de dados dos clientes de maneira indevida, alegando o consumo total dos planos que foram contratados.
	Uma atitude audaciosa e desrespeitosa das operadoras, que fere o Código de Defesa do Consumidor, aprovado por este Parlamento.
	Na audiência pública em que foi debatida essa questão, junto com representantes das empresas de telefonia móvel, os Parlamentares dessa Comissão também foram firmes com a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, órgão que deveria ser um braço fiscalizador do Governo, mas tem sido vergonhosamente brando e conivente com as ações dessas operadoras. Nós Parlamentares exigimos um posicionamento mais duro e medidas inequívocas para pôr fim a essa situação, que causa indignação em milhares de usuários da telefonia móvel.  
	O conselheiro da ANATEL, Sr. Marcelo Bechara, que esteve nessa audiência - no dia 8 de abril -, alegou erro de interpretação, por parte das operadoras, do art. 52 da Resolução nº 632 da ANATEL e que houve uma lamentável falha dessas empresas ao se comunicarem com seus clientes.
	Na ocasião, ele nos garantiu que em 2 semanas essa "falha" seria reparada. Passou-se quase 1 mês, Sr. Presidente, e o que vemos é a permanência dessa irregularidade e a teimosia das empresas em ferir o Código de Defesa do Consumidor.
	Há 2 semanas, os Ministérios da Justiça e das Comunicações reuniram-se com as empresas de telefonia móvel para firmarem um compromisso público, o qual estabelece o prazo máximo de 30 dias para apresentarem um "Código de Conduta para a Comunicação da Oferta de Internet Móvel", o qual estabelece critérios mais claros de comunicação com os clientes sobre as ofertas que são divulgadas na mídia. Na mesma trincheira, a Associação Brasileira de Procons deu início a uma grande campanha, mobilizando usuários de telefonia em todo o País a registrarem queixas por conta do bloqueio repentino da Internet nos celulares. Essa iniciativa, certamente, nos dará mais elementos para investigar essa irregularidade.
	Diante disso, peço que a ANATEL dê explicações à Comissão de Defesa do Consumidor desta Casa, cumprindo a sua promessa feita em audiência pública, repassando-nos detalhadamente as medidas que foram implementadas por essa agência reguladora contra os cortes abusivos de pacotes de dados de planos enganosamente ilimitados. Eu reitero, Sr. Presidente, que se a ANATEL continuar agindo desta maneira, atuando em favor das empresas de telefonia, usaremos os mecanismos legislativos cabíveis para revogar, neste plenário, o art. 52 da Resolução nº 632, que obriga as operadoras a comunicarem com antecedência mínima de 30 dias, preferencialmente por meio de mensagem de texto (SMS), a alteração ou a extinção de planos de serviço, e, lamentavelmente, esse texto tem sido usado para ludibriar o consumidor brasileiro.
	Era o que tenho a dizer.