	O SR. RICARDO BERZOINI (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero tratar do assunto que virou tema de uma pseudocrise neste final de semana, que foi a deliberação da Comissão de Constituição e Justiça pela admissibilidade da chamada Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2011, de autoria inicialmente do Deputado Nazareno Fonteles. Mas, como nós sabemos, nenhuma PEC aqui é de autoria individual, porque requer o apoiamento de pelo menos um terço da Casa.
	Chamo a atenção para o seguinte fato: na verdade, o Poder Legislativo, muitas vezes, submete-se a um tipo de pressão que o enfraquece, que o debilita. Com relação a esse assunto, foi simplesmente deliberada a admissibilidade, ou seja, a admissão da discussão. Se admitida a discussão, se aprovada a admissibilidade, haverá que se constituir uma Comissão Especial que, além de avaliar o mérito, certamente irá reavaliar e reapreciar a admissibilidade constitucional, que, depois de eventualmente aprovada pela Comissão Especial, terá de tramitar pelo plenário por dois turnos, com quórum qualificado, para depois ir ao Senado Federal. Se alguém tratar essa deliberação como foco de uma crise entre poderes, lamentavelmente, se o Poder Legislativo aceitar essa pecha, de certa forma, significará para nós um enfraquecimento. Assumiremos a condição de poder subalterno, de poder de segunda categoria, poder que a qualquer momento pode ser pressionado e até desancado por aqueles que têm divergência com a matéria. Divergência é próprio da democracia.
	Ao mesmo tempo, o Ministro Gilmar Mendes, no seu tempo de Advogado-Geral da União, assinou, junto com o ex-Presidente Fernando Henrique, a famosa Medida Provisória nº 1.984. Não terei tempo evidentemente de explicar, mas sugiro a quem quiser que procure conhecer a natureza anticonstitucional dessa MP, feita de encomenda para agilizar a privatização do Banco do Estado de São Paulo e de outros bancos estaduais. Pois bem, esse Ministro concede uma liminar contra um projeto em tramitação. Não terminou a deliberação do projeto, não houve nenhum tipo de vício na tramitação, houve um quórum muito grande nesta Casa. A matéria estava no Senado Federal para ser apreciada, e o Ministro se julga no direito de suspender essa apreciação. 
	Quem provoca a crise entre poderes são Ministros precipitados e afobados, que, em vez de tratarem a questão com a necessária cautela, saem assinando liminares e criando confusão. Aliás, não é a primeira vez que o Ministro Gilmar Mendes faz isso em relação a situações da nossa República. É bom lembrar que foi esse Ministro que denunciou um suposto estado policial, com uma tal gravação que teria sido feita do seu gabinete, cuja fita nunca apareceu. A dobradinha desse Ministro com determinados meios de comunicação é conhecida em todo o meio político de Brasília e do restante do Brasil. Portanto, nós precisamos, enquanto poder, ter capacidade de defender as nossas prerrogativas. 
	Aliás, Presidente, é o que diz a Constituição. Já que queremos constitucionalizar o debate, a Constituição estabelece que é obrigação do Poder Legislativo zelar pela preservação das suas competências.
	Lamentavelmente, dado o jogo político e a disputa, muitas vezes nós vemos Parlamentares, inclusive dirigentes nesta Casa, que, na primeira ameaça do Poder Judiciário, ficam de cabeça baixa e dizem até que vão mudar elementos na tramitação das propostas de emenda à Constituição nesta Casa. 
	Por isso, quero repudiar qualquer tipo de ilação. Se é inconstitucional, se há inadmissibilidade, o espaço democrático do Legislativo continua aberto para o debate. Ninguém fechou o debate. A Comissão Especial seria um palco privilegiado para se fazer essa discussão, mas não. É melhor, em determinados momentos, para alguns, dizer que há exagero, que a PEC é um absurdo. Eu não acho a PEC um absurdo. Eu acho que esta Casa merece discutir, e com profundidade, a relação entre os Poderes, para não se colocar como um Poder subalterno, que fica espremido entre o Poder Executivo e o Judiciário, sem espaço para debater. A mídia diz o que pode ser debatido, o Supremo limita a discussão, e o Poder Executivo, muitas vezes, com a medida provisória, limita o espaço para o debate. 
	É isto, Sr. Presidente. Antes de tudo, a autonomia do Poder Legislativo, porque seus membros são eleitos e a cada 4 anos tem que buscar a legitimidade do voto nas suas bases, enquanto alguns permanecem na Corte constitucional por 30 anos, dando palpite sobre tudo e sobre todos. Aliás, fugindo da Lei Orgânica da Magistratura e dando entrevistas com juízo político e não posicionamento jurídico. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.