            O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro, quero dizer que nós, da bancada do PT, queremos, sim, votar a matéria; queremos, sim, deixar as nossas digitais. Não temos problema para explicitar com transparência o mérito da medida provisória, até porque ela foi construída por todos aqueles...
	Aliás, eu quero fazer aqui um desagravo ao Senador Eduardo Braga, do PMDB. S.Exa. produziu o relatório na Comissão Especial. E o que nós estamos vendo aqui, meu caro Líder do PMDB, é a desconstituição do relatório do Senador Eduardo Braga, do PMDB, que produziu, num amplo entendimento, inclusive com a Oposição, na Comissão Especial, o relatório que lá nós aprovamos.
	O meu apelo, enquanto membro da bancada do PT, em primeiro lugar, é para que votemos a medida provisória, votemos a aglutinativa. Estou convencido de que a aglutinativa do Deputado Líder do PMDB e da base do Governo Dilma quebra a espinha dorsal da medida provisória. Por quê? Eu vou explicitar agora, meu caro Líder Eduardo Cunha, com vênia, com respeito a todos os Líderes que têm debatido esta matéria.
	Em primeiro lugar, a emenda aglutinativa - vejam a gravidade dela! - retira o poder de veto da Sra. Presidenta da República. É legítimo nós tirarmos o direito constitucional da Chefe do Poder Executivo de vetar qualquer matéria? Aliás, essa é uma derivada dos Constituintes de 1988, que deram esse poder de veto ao Presidente da República. A emenda aglutinativa não permite à Presidenta vetar, porque não se pode vetar em parte, uma vírgula, uma frase e um parágrafo.
	Esta é a primeira grande razão por que nós sermos contra a emenda aglutinativa de V.Exa., Deputado Eduardo Cunha.
	E é importante - eu quero deixar isto claro, até porque muitas bancadas podem não ter a dimensão do que nós produzimos na Comissão Especial - saberem todos a dimensão... Até porque os outros destaques não têm nada a ver com a emenda aglutinativa - são outros destaques. O que não pode é a emenda aglutinativa quebrar a espinha dorsal da medida provisória.
	A primeira questão eu já levantei.
	A segunda: estava estabelecido que os editais de licitações poderão ser elaborados pela ANTAQ. No entanto, o Líder colocou: "ou pelas administrações dos portos e das Companhias Docas em cada Estado". É razoável essa descentralização, quando muitos disseram, na Comissão Especial, que, com os portos organizados, nós precisávamos fortalecer as Companhias Docas, porque elas não tiveram condições de fazer nenhuma licitação nos últimos 10 anos porque estão sucateadas? O Governo agora está dizendo que vai fortalecê-las, mas não se fortalece colocando as licitações para as Companhias Docas.
	Isso não pode! Esse é o segundo erro da emenda aglutinativa.
	O que nós dissemos? As licitações serão concedidas pelo poder concedente.
	Deputado Beto Albuquerque, quero me dirigir ao PSB. Aquilo sobre o que V.Exa. me consultou é palavra do Governo. O texto do relatório do Senador Eduardo Braga está mantido, e não haverá veto com relação a essa questão da descentralização, do acordo que nós fizemos no texto. O poder concedente poderá autorizar as licitações. E vamos constituir o entendimento, porque esse foi o espírito do relatório que nós aprovamos.
	A terceira questão importante acerca da qual eu queria me dirigir a V.Exas.: aparentemente, a proposta da aglutinativa alguns até poderiam imaginar que é boa, porque ela obriga à licitação dos TUPs.
	Por trás disso, entretanto, há outra questão embutida. Os TUPs, no modelo atual, serão autorizados pelo poder concedente, porque são um investimento privado. Portanto, o poder concedente não pode estabelecer para os TUPs, que não têm função pública, licitação. Aparentemente é uma proposta, mas ela é capciosa, porque impõe uma limitação ao investimento privado, e não é papel do Estado estabelecer licitação para os terminais privados.
	A última questão, Sr. Presidente: os inadimplentes - está na medida aglutinativa - são favorecidos com um tratamento diferenciado. Mas vamos permitir isso? E aqueles que pagaram e cumpriram os contratos antes de 1993 e atualmente, como ficam? Nós vamos privilegiar os maus, aqueles que não cumpriram nada, com essa facilidade? Por isso a aglutinativa desconstitui a espinha dorsal, mata a medida provisória elaborada pela Comissão Especial.
	Sr. Presidente, eu quero, finalmente, dizer a V.Exa., como Presidente desta Casa, com o maior respeito, que o Senador Eduardo Braga produziu um grande relatório na Comissão Especial. Ou não vale a discussão que nós fizemos com o Mendoncinha, lá de Pernambuco, para ajudar na negociação? Ou não vale a negociação que fizemos com o Líder do PSDB, Deputado Cesar Colnago, na Comissão do Espírito Santo? Ou não vale nada a negociação que fizemos com o Deputado Márcio França? Ou não vale a negociação que nós fizemos com o Deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, e com as centrais sindicais? Nós vamos botar tudo isso no lixo? Não se considera nada disso?
	Não é o melhor exemplo para o País. O nosso Governo, especialmente o PT, quer votar! Eu prefiro perder a me esconder no manto de uma emenda aglutinativa que desconstitui o marco regulatório do setor portuário do Brasil. Podemos até perder. E faço um apelo à base aqui, em nome da bancada do PT, para que nos mobilizemos, fiquemos aqui para votar esta aglutinativa, deixemos as nossas digitais, porque elas são importantes para dar transparência as nossas condutas nesta Casa.
	Por isso, nós somos pela votação hoje, Sr. Presidente. Não vamos, no momento, entrar em obstrução e queremos votar a aglutinativa, sim.
	Muito obrigado.