	O SR. MANDETTA (DEM-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, no projeto há competências e atribuições à União, aos Estados e aos Municípios. Nós aqui levamos um bom tempo analisando a parte de saúde, a internação compulsória, não compulsória, como proceder, como dar garantias ao problema de saúde, a reforma manicomial, mas deixamos de apontar que o problema das drogas muitas vezes nasce nas fronteiras do nosso País. 
	Nós somos vizinhos dos três países que mais produzem cocaína no mundo: Colômbia, Peru e Bolívia. Nós somos vizinhos do segundo maior produtor de maconha do mundo: Paraguai. De lá, vêm todas as armas que chegam ao Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo. E, na competência da União, não há nenhuma menção à responsabilidade da União para com uma política nacional de fronteiras.
	Nós não temos adicional de fronteira para a Polícia Federal nem para a Polícia Rodoviária Federal. Nós não temos uma política nacional na qual os tratados internacionais com esses países prevejam situações de colaboração. Hoje a Bolívia não é mais signatária do tratado internacional de enfrentamento às drogas da ONU.
	Portanto, o destaque apresentado pelo Democratas é muito preciso e foca a situação, Deputado Pastor Eurico, que V.Exa. viu na audiência pública de Corumbá, que fizemos junto com o Relator e o Deputado Fabio Trad.
	Nós temos, em Mato Grosso do Sul, fronteira com Paraguai e Bolívia. O Brasil tem 17 mil quilômetros de fronteiras, fora a parte marítima. 
	Nós pedimos, então, que na redação se insira, no art. 8º da substitutiva, item XIII, o seguinte  texto: "estabelecer uma política nacional de controle de fronteiras, visando coibir o ingresso de drogas no País". Isso dá uma competência clara para a União, para reforçar que ela, União, tem que traçar a Política Nacional de Fronteiras, garantindo a segurança quanto ao ingresso de drogas no País. 
	Portanto, peço o apoio para que isso esteja explícito no texto nas competências que dizem respeito à União.
	(O microfone foi desligado.)