         O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Concedo a palavra, para oferecer parecer à medida provisória e às emendas a ela apresentadas, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, ao Deputado Fabio Trad.
	Deputado, como temos um acordo, V.Exa. não tem necessidade de ler todo o seu relatório, podendo, então, ir direto ao voto.
	O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Pois não, Sr. Presidente.
	Sras. e Srs. Deputados, vou direto ao voto.
	"Consoante o art. 5º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, o parecer quanto à análise de créditos extraordinários abertos por medida provisória deve ser único, contendo manifestação sobre a matéria no que tange aos aspectos constitucionais, inclusive sobre os pressupostos de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, de mérito, e sobre o cumprimento da exigência prevista no § 1º, art. 2º, daquele diploma legal.
	Do exame do Crédito Extraordinário, verifica-se, pelas razões expostas na Exposição de Motivos, que estaria suprido o atendimento do pressuposto constitucional da imprevisibilidade constante do art. 167, § 3º".
	É bem verdade que "o uso excessivo de medidas provisórias, inclusive versando sobre créditos extraordinários, tem sido muito criticado e discutido no Congresso Nacional, mas, no caso em particular, entende-se que se reveste justificável o emprego imediato de tal iniciativa", sobretudo para "contemplar ações voltadas a dar continuidade à infraestrutura considerada imprescindível, conforme se assentam os argumentos expostos por meio da Exposição de Motivos que a acompanha.
	Quanto à análise da adequação orçamentária e financeira, percebe-se também que o crédito extraordinário não contraria os dispositivos constitucionais e legais pertinentes, especialmente no que se refere aos desafios e diretrizes previstos na Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008 (Plano Plurianual 2008/2011) e às regras constantes da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010).
	Também a mencionada Exposição de Motivos 00386/2010, do Ministro do Planejamento, que acompanha a Medida Provisória, supre a exigência prevista no § 1º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que trata do envio de documento expondo a motivação da edição da Medida Provisória.
	Quanto às emendas apresentadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, em que pese considerar o mérito constante nas que destinem novas ações, estima-se que tais emendas não poderiam ser admitidas, uma vez que contrariam o disposto no art. 111 da Resolução nº 1, de 2006, à medida que pretendem modificar o anexo que especifica o conjunto das alocações orçamentárias, no sentido de apresentar novas destinações, e se apresentam conflitantes aos princípios de urgência e imprevisibilidade, consubstanciados pelos arts. 62, caput, e 167, § 3º, da Constituição Federal.
	Em relação às demais emendas, as quais objetivam suprimir determinadas ações contempladas na programação indicada pelo Executivo, esta Relatoria manifesta-se por sua rejeição, haja vista os argumentos apresentados pelo Executivo, que mostram a necessidade em dar seguimento às dotações propostas, inclusive à luz dos resultados que estas podem acarretar em favor da sociedade como um todo, haja vista, acrescente-se, que as ações propostas pelo Executivo têm, certamente, seu nível de execução já em fase de andamento, e sua mera paralisação, pela simples falta de recursos, acarretaria considerável perda ao andamento e ao desenvolvimento dos projetos e das atividades que as sustentam e que são, em princípio, a razão de ser da edição da presente medida provisória, conforme preveem, para tanto, os atributos de urgência e de relevância insculpidos na Constituição Federal, art. 62.
	Diante do exposto, somos favoráveis à aprovação da Medida Provisória nº 515, de 2010, nos termos propostos pelo Poder Executivo, pela inadmissão das emendas nºs 0011, 0012, 0013, 0014, 0015, 0016, 0017, 0018, 0019, pelas razões expostas, e pela rejeição das Emendas nºs 0001, 0002, 0003, 0004, 0005, 0006, 0007, 0008, 0009, 0010, 0020, 0021, 0022, 0023 e 0024, apresentadas no âmbito desta Comissão".
	Este é o voto, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA