PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	
A SRA. NILDA GONDIM (PMDB-PB Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto hoje a esta tribuna para falar sobre a auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União que constatou a ocorrência de várias irregularidades no contrato de terceirização do Hospital de Trauma Senador Humberto Lucena com a Cruz Vermelha gaúcha. 
	De acordo com o relatório votado e aprovado pelos Ministros, "a fiscalização se deu em razão de notícias veiculadas na mídia indicando a falta de transparência no processo de contratação, não precedida de licitação, bem como questionando a competência da entidade para administrar um nosocômio do porte do Hospital de Trauma". 
	O TCU constatou que a gestão do Governador Ricardo Coutinho repassou à Cruz Vermelha, "no exercício 2011, R$ 42.718.787,73, e, no exercício de 2012, R$ 100.754.605,50". Segundo a Corte de Contas, não constam ainda os valores para 2013, mas se projetam mais de R$ 105.000.000,00. Somando os três anos, o Governo da Paraíba repassou à Cruz Vermelha cerca de R$ 250.000.000,00.
	As principais irregularidades apontadas pelo TCU foram as seguintes:
	- "Contratação, para administrar o Hospital de Trauma, de entidade que não detém capacidade técnica e nem pessoal necessários à gestão do referido hospital";
	- "Ausência de justificativa para a escolha da entidade Cruz Vermelha para operacionalização, apoio e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, bem como de justificativa do preço contratado";
	- "Fundamentação indevida para contratação da Cruz Vermelha com dispensa de licitação";
	- "Contrato de gestão 001/2011 celebrado sem a definição de metas a serem atingidas e sem os respectivos prazos para execução, bem como sem previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade";
	- "Ausência de fiscalização e acompanhamento da execução do contrato por parte do Governo do Estado quanto ao atingimento de metas pactuadas, contrariando a Cláusula Quarta do Contrato de Gestão 001/2011 e arts. 17 e 19 da Lei Estadual 9.454/2011"; e
	- "Transferência de recurso à contratada, sem a aferição de resultados".
	Para encerrar, gostaria de informar que o TCU vai encaminhar cópia integral dos autos, do Acórdão e dos relatórios à Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, ao Ministério Público do Estado da Paraíba, à Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região e ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, para adoção das providências que entenderem cabíveis, no âmbito de suas competências. 
	Muito obrigada.