	O SR. CLÁUDIO PUTY (PT-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - 
Sr. Presidente, eu gostaria de explicar por que o PT está orientando "sim". 
Esta regra de transição cria uma permissão para aqueles grupos que antes, pela regra anterior, que era mais complicada, precisavam de licença ambiental e de registro junto à ANTAQ. 
	Este parágrafo não está criando, ao contrário do que estão dizendo, uma burocracia adicional. Ele está simplificando, porque hoje aqueles grupos que têm áreas adquiridas dentro da área de porto organizada não precisariam de licença ambiental para fazer o registro.
	Entretanto, diversos grupos que compraram áreas e que esperaram a licença ambiental para fazer o registro junto à ANTAQ foram extremamente prejudicados por essa regra. Na próxima emenda, nós trataremos da data específica, que eu acho realmente um absurdo. 
	Portanto, é necessária uma regra de transição, porque, senão, joga-se tudo por terra. Aí é contra o espírito da própria medida provisória. Qualquer grupo privado, depois, se for cair isso aí, vai poder comprar uma área privada dentro do porto organizado. E nós queremos o contrário: queremos uma regra de transição. 
	É esse o motivo pelo qual estamos defendendo a manutenção do texto.