	O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB-GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu começo a minha fala me dirigindo aos meus companheiros de bancada e à base do Governo, que agora está me desrespeitando como Deputado. Eu uso muito pouco a tribuna e, quando vou falar como Líder, acho que tenho o direito de ter o respeito dos meus colegas, como eu respeito todos os colegas aqui. (Manifestação no plenário.)
	Então, eu começo desta forma, dizendo que esta Casa é livre para votar o que quiser. Ninguém está botando camisa de força em ninguém. Mas é necessário respeitar o direito de cada um vir aqui falar, inclusive o do Deputado Ivan Valente, que está ali e eu sempre respeitei. Então, é importante termos esse compromisso.
	Sr. Presidente, eu venho à tribuna para dizer a esta Casa que estou muito preocupado com a decisão que foi tomada hoje com relação à fidelidade partidária direcionada aos Prefeitos, aos Governadores e aos Senadores. Continuam sendo infiéis os Vereadores; continuam sendo infiéis Deputados Estaduais e Deputados Federais.
Há má vontade com o Legislativo neste País. O Executivo pode tudo. Agora, pode-se até fazer campanha com o seu partido; usar a sua militância, usar o dinheiro do partido e dos companheiros lá na base, e depois sair do partido sem ter que dar satisfação, sem sofrer nenhuma penalidade.
	Alguns dizem: "Ah, mas o Prefeito tem um Vice que não é do seu partido". Não tem problema; a penalidade é aplicada ao Prefeito. O Vice-Prefeito vai assumir e concluir o mandato, cumprindo a importante missão de ter fidelidade partidária ao seu grupo.
	Da mesma forma, Senadores. Senador, que é eleito para 8 anos, se quiser trocar de partido, porque agora pode, vai fazer a dança dos partidos de uma forma absolutamente inconveniente.
	Eu estou muito preocupado com isso que está acontecendo no Brasil, e essa é a razão desta votação que nós estamos fazendo agora. Se nós não votarmos alguma coisa na reforma política, partidária e eleitoral que estamos fazendo, o Supremo Tribunal Federal, o TSE e outros "S" da vida vão decidir por esta Casa.
	Nós não podemos permitir que isso continue acontecendo. Nós não podemos permitir que Prefeitos, que Senadores, que Presidentes da República sejam tratados de forma diferente. Afinal de contas, o regime que nos une e que trabalha no Brasil, sustentando a democracia, é o regime partidário.
	Nós temos que respeitar, sim, as decisões que os partidos tomam, e buscar fidelidade, seja ela dos Deputados, dos Senadores, dos Prefeitos, dos Vereadores, e também dos partidos para com os Deputados.
	Eu acho que é esse equilíbrio que temos que achar. É necessário que nessa medida que estaremos votando agora, logo depois, possamos fazer, dentro da possibilidade desta Casa, uma regulamentação da distribuição dos recursos que vão para os partidos, que serão doados aos partidos, sejam da iniciativa privada ou das pessoas físicas.
	Nós temos, Sras. e Srs. Deputados, que partir do princípio de que é esta Casa que decide as leis no Brasil. Não podemos dar a ninguém o direito de decidir as nossas ações, as nossas atividades. Nós não podemos dar esse direito porque a população nos delegou a missão de virmos para cá decidir o que é que deve ser votado, as leis que devem ser aplicadas no Brasil. Para aplicar leis corretas, para estar de acordo com o País, esse direito é dado pela população brasileira aos Deputados Federais e Senadores, ali do outro lado.
	Então, peço aos senhores para que não entreguemos a nossa prerrogativa; que não deixemos que o STF ou qualquer outra instituição - Ministério Público, etc. - nos tirem nossa prerrogativa.
Nas eleições, quem dita as normas é o Ministério Público, e nós temos que obedecer. Baixa um TAC, faz acordo nas cidades, tira um determinado processo legislativo que nós votamos. As leis que nós votamos não valem. O que vale é a palavra do promotor, o que vale é a palavra do juiz. Tem que valer a lei que nós votamos nesta Casa! É isso que tem que valer!