	O SR. JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Izalci, Sras. e Srs. Deputados, o Plenário desta Casa aprovou, na terça-feira, dia 21 de maio, a urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar nº  200, de 2012, que extingue a contribuição de 10% sobre o valor dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço devidos e corrigidos monetariamente durante a vigência do contrato de trabalho.
	Essa contribuição, paga pelo empregador, foi criada em 2001 para compensar as despesas que recaíram sobre o caixa do Governo Federal, com o ressarcimento aos trabalhadores relativo ao expurgo da inflação nas contas do FTGS, quando foi instituído o Plano Verão, em 1989; e o Plano Collor I, em 1990.
	Ora, Sr. Presidente, estamos diante de uma situação minimamente esdrúxula.
	Pelos cálculos do próprio Governo, essa despesa, estimada em 55 bilhões, estaria plenamente quitada em dezembro de 2006. Mas a cobrança desse tributo temporário continua.
	Estamos em maio de 2013, e a contribuição continua a onerar as empresas, apesar do fundo de quase 12 bilhões formado pelo excedente de arrecadação, hoje acima dos R$3 bilhões por ano.
	O Deputado Mendes Thame, excelente Deputado, representante de São Paulo, hoje Secretário da Executiva Nacional do nosso partido, autor de projeto idêntico que extingue essa contribuição, e apensado ao PLP nº 200, chama-nos atenção para um aspecto importantíssimo da questão: o trabalhador não ganhou nada, desde janeiro de 2007, do que foi arrecadado com essa contribuição. Nenhum centavo dessa dinheirama tem sido aplicado em benefício do trabalhador.
	O dinheiro arrecadado cai no buraco negro da arrecadação do Governo Federal.
	Já o setor produtivo, que paga uma das maiores taxas de impostos do mundo, continua com essa despesa em sua folha de pagamento.
	Dá para entender? Essa conta já foi paga há mais 6 anos e continua, indevidamente, a ser cobrada do setor produtivo nacional.
	O Líder da Minoria, Deputado Nilson Leitão, disse aqui, desta tribuna, que a única explicação para a permanência desse imposto é a sanha arrecadatória do Governo para cobrir a gastança, que não para de aumentar.
	O Líder da Minoria lembra que esse imposto, criado para ser temporário, já cumpriu o seu papel, e hoje só causa estragos. O alto custo da folha de pagamento no País encarece os produtos e dificulta a criação de novos empregos, e ainda tem que se conviver com essa taxa que há muito se tornou estapafúrdia.
	Vejam a contradição desse imposto. Esse imposto é contra o trabalhador. Pior ainda: é contra o trabalhador que precisa de emprego.
	O Deputado Sandro Mabel, que foi o Relator do Projeto de Lei Complementar nº 378, de 2006, de autoria do Deputado Mendes Thame, apresentou, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, parecer favorável à extinção dessa contribuição. Diz ele em seu relatório:
"Como esses créditos já foram honrados, não há razão para a manutenção, por tempo indeterminado, do acréscimo de 10% sobre a multa rescisória - razão pela qual a iniciativa legislativa mostra-se plenamente justificável".
	Sr. Presidente, Deputado Izalci, o projeto encontra-se pronto para votação. Foi aprovado em todas as Comissões desta Casa e também pelo Senado Federal. 
	A Câmara dos Deputados tem a oportunidade de dar fim, como propõe o projeto, à cobrança de um imposto que onera as empresas, atrapalha a criação de novos empregos e não gera qualquer benefício para os trabalhadores. 
	O PSDB está lutando, junto com outros partidos, inclusive com os da base do Governo, para que essa matéria seja colocada em pauta pelo Presidente da Casa e que seja aprovada.
	Muito obrigado.