PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. EDIVALDO HOLANDA JUNIOR (Bloco/PTC-MA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo à tribuna nesta data para registrar o brilhante trabalho que a Defensoria Pública vem realizando em prol da sociedade brasileira, sobretudo da parcela mais carente. Gostaria de destacar precisamente o trabalho da Defensoria Pública da União no Maranhão. O órgão realizou um estudo profundo sobre a situação dos filhos separados de seus pais em razão de políticas estatais de tratamento de hansenianos.
A Defensoria Pública da União no Maranhão, o Conselho Estadual de Direitos Humanos do Maranhão e a Coordenação Nacional do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase uniram-se na tentativa de garantir condições de vida mais dignas a uma substancial parcela da sociedade que teve seus direitos violados e requer atuação estatal apta a atenuar os danos causados.
É do conhecimento da maioria dos membros desta Casa a adoção de uma política pública de exclusão pelo Estado, por força da Lei nº 610, de 13 de janeiro de 1949, efetivada com o afastamento compulsório das pessoas atingidas pela hanseníase. Foi uma época triste, marcada pelo preconceito e pela desinformação que resultaram na perda do vínculo e no esfacelamento de milhares de famílias.
No ano de 2007 o Estado brasileiro reconheceu sua responsabilidade pelas políticas públicas adotadas no sentido de isolar compulsoriamente as pessoas atingidas pela hanseníase, inclusive com relação aos isolamentos de fato, que continuaram acontecendo após a extinção oficial dessa prática com a edição da Medida Provisória nº 375/2007, convertida na Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que fez retrocederem os benefícios a 1986 para os doentes que haviam sido isolados.
Não resta dúvida de que foi um passo muito importante; contudo, a referida lei não alcançou todos os atingidos pelos danos. Deixou de tratar dos filhos dessas pessoas, que foram retirados, também compulsoriamente, do convívio com suas famílias e obrigados a viver em instituições públicas, preventórios ou educandários, ou seguirem para adoção.
No dossiê que foi encaminhado ao meu gabinete, intitulado A história dos filhos órfãos de pais vivos no Brasil, há relatos impressionantes de filhos que, separados do seio familiar, foram viver em instituições públicas ou com outras famílias, com destaque para o fato de que a adoção nem sempre ocorria nos moldes legais, de onde resulta que muitas pessoas ficaram impossibilitadas de rastrear seus laços familiares. 
Há destaque ainda para o fato de que, mesmo nos casos em que os pais autorizaram a adoção, essa decisão não foi totalmente livre, conforme se apreende de excerto do dossiê, nos seguintes termos: "Alguns pais isolados compulsoriamente preferiram que os familiares ou amigos adotassem as crianças, ainda que, se pudessem, teriam criado eles mesmos seus filhos. Quando uma pessoa tem poucas opções e deve optar pela opção menos terrível, não quer dizer que a escolha seja completamente livre ou satisfatória."
Então eu pergunto: senhoras e senhores, o Estado não deve nada a essas pessoas? E a solidão, o abandono, os abusos e os traumas relatados por tantos filhos separados de pais doentes? Como o Estado deve comportar-se diante dessa parcela da sociedade privada de uma infância em família?
As informações fornecidas pela Defensoria Pública da União, pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos do Maranhão e pelo Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase são impressionantes. Surpreendem pela constatação dos danos que uma política pública mal implantada é capaz de gerar; surpreendem também pelo fato de que muitas mazelas sociais podem eternizar-se em sequelas não reparadas; surpreendem ainda pelos depoimentos de adultos sofridos que, quando crianças, foram afastados bruscamente de seus pais e tiveram tolhido o acesso ao afeto familiar.
O Brasil traz em sua história alguns capítulos turvos, em que não se sabe quais e que tipos de atos foram praticados em nome do Estado. Exemplo disso foi a recente criação da Comissão da Verdade destinada a investigar desaparecimentos ocorridos no período militar. Embora a situação fática hoje seja bem diversa, inúmeros brasileiros vivem sem informações sobre quem são seus pais ou onde estão seus filhos em decorrência do isolamento compulsório de hansenianos. Os relatos e informações sobre os danos causados aos atingidos pela Lei nº 610, de 13 de janeiro de 1949, somados à assunção pelo Estado da responsabilidade de indenizar os hansenianos confinados, não deixam espaço para dúvida: o Estado deve estender tal indenização aos filhos, que igualmente foram separados do convívio familiar por determinação do Estado. 
Por essa razão, e a pedido da Defensoria Pública, apresentei o Projeto de Lei nº 3303/2012, para instituir pensão especial aos filhos órfãos de pais vivos, na tentativa de garantir a assunção de responsabilidade pelo Estado perante os filhos separados de seus pais em razão de políticas estatais de tratamento de hansenianos e a consequente indenização pelos danos sofridos.
Não raras vezes, aqueles que nos delegaram a nobre função de representá-los só podem ser ouvidos quando lhes emprestamos a nossa voz. Assim, é importante que o Parlamento faça ecoar essas súplicas e se esforce para minorar as mazelas que oprimem tantos neste Brasil afora. 
Obrigado.