	O SR. RAUL HENRY (PMDB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, é necessário afirmar que são perfeitamente compreensíveis, naturais e legítimas as motivações desses brasileiros que vieram de vários recantos do País para se manifestar aqui nessas galerias.
	Mas nós, que representamos o povo brasileiro, temos a obrigação de nos questionar se este projeto vai ao encontro do interesse público, do interesse do País.
	Nós sabemos que muitos Deputados aqui têm convicção formada a favor deste projeto, por duas razões, basicamente: pela intuição pessoal e por exemplos pontuais de emancipações que deram certo.
	Do outro lado estamos nós, que temos com este tema preocupações embasadas em duas evidências: a primeira delas, a história pós-Constituinte, quando foram emancipados Municípios no Brasil num processo absolutamente inconsequente, descomprometido e irresponsável, que ficou conhecido nacionalmente como "a farra dos Municípios".
	A segunda evidência são os vários estudos econômicos que já foram realizados, inclusive, por órgãos de excelência, como o IPEA, que mostram que é nefasta a transferência de recursos de investimentos e de serviços básicos para a criação de novas máquinas administrativas. Há inclusive um estudo recente do IPEA, de 2012, que mostra que esses Municípios, após serem emancipados, têm um crescimento na sua renda per capita pela entrada dos recursos do FPM, mas, no momento seguinte, crescem menos do que os Municípios que não foram alterados, porque não têm absolutamente recursos para investimentos.
	Mas entendo também, Sr. Presidente, que este tema não pode ficar indefinidamente sem ser regulamentado pelo Congresso Nacional e, nesse sentido, eu apresento duas emendas ao projeto que está sendo votado hoje.
	A primeira delas estabelece o critério econômico: que os novos Municípios possam pelo menos remunerar os seus agentes políticos, como Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, e seus cargos comissionados com receitas próprias que não sejam transferências governamentais.
	A segunda emenda diz respeito à idoneidade do estudo de viabilidade municipal e propõe que esse estudo seja avaliado e receba um parecer do IPEA e do Tribunal de Contas da União. Considero necessária essa medida porque a repercussão deste projeto não é apenas local, mas nacional, uma vez que o montante do FPM que vai drenar as receitas desses Municípios será subtraído do grande bolo tributário de todos os Municípios do Brasil.
	Muito obrigado.