 	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o Deputado Federal Arnaldo Jordy, do PPS do Pará, apresentou o Projeto de Lei nº 257, de 2011, que "torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais". 
Esse projeto encontra-se na Comissão de Direitos Humanos, para que seja analisado o mérito. Fui designado Relator, e, a partir do projeto, construímos um substitutivo.
O que significa a "cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais" de crédito? Se um banco financiar uma instituição ou mesmo uma empresa, e se esta estiver envolvida em práticas de violação de direitos humanos, ela não poderá receber esse financiamento. Não vamos financiar uma empresa que cometa o crime de manter trabalho escravo, que viole direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ecológicos. 
	Nesse sentido, consideramos o projeto importante, para que de fato as instituições oficiais de crédito não estejam, depois, sob a acusação de que estariam favorecendo violações de direitos humanos. 
	O Substitutivo é o seguinte: 
"O Congresso Nacional decreta: 
		Art. 1º. Os contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais de crédito devem incluir cláusula protetora dos direitos humanos. 
		§ 1º. A cláusula a que se refere o caput deste artigo determinará que, na hipótese de constatação de violência a direitos fundamentais da pessoa humana praticada no âmbito do empreendimento financiado e atribuível por ação ou omissão ao mutuário, o contrato ficará automaticamente suspenso até que se apurem as responsabilidades. 
	§ 2º. Os repasses suspensos em virtude de cláusula referida no parágrafo anterior serão garantidos pela instituição de financiamento, assegurando-se a continuidade do contrato se eximido o mutuário da responsabilidade pela ocorrência.
		§ 3º. Confirmada a responsabilidade do mutuário pela ocorrência, aplicar-se-ão as penalidades estipuladas no contrato, inclusive o imediato vencimento da dívida e imposição de multa.
		Art. 2º. Considerar-se-á constatada, para fins desta lei, a ocorrência violadora de direitos fundamentais da pessoa humana, quando o Ministério Público oferecer denúncia e esta for recebida pelo juízo competente.
		Parágrafo único. Absolvido o mutuário por sentença judicial transitada em julgado, o mutuante dará continuidade ao contato repassando, corrigidas as parcelas mencionadas no § 3º do art. 1º.
		Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias a contar de sua publicação.
	Art. 4º. Esta lei entra em vigor em 180 dias a contar de sua publicação."
	É este o projeto que consideramos importante. Muitas vezes, instituições oficiais de crédito financiam empreendimentos que violam os direitos humanos. Criar essa cláusula protetora de direitos humanos é, pois, muito importante.
Muito obrigado, Sr. Presidente.