	O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a resolução do Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle do Poder Judiciário, integra o pacote de ativismo jurídico que tem tido diversos episódios no Supremo Tribunal Federal. Pior ainda: a resolução do CNJ afronta os preceitos exarados na Constituição Federal.
A Constituição Federal, chamada Constituição Cidadã, parte do princípio de que, sem a reprodução, não há continuidade da espécie, condição sem a qual não há a verdadeira construção familiar, a união estável, os direitos do cidadão. 
Contudo, esses preceitos constitucionais foram ignorados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça. Uma simples aplicação da hermenêutica jurídica pode demonstrar que as decisões do STF e do CNJ não se baseiam no texto constitucional nem em outro diploma legal. 
Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como advogado e Deputado Constituinte, expresso minha discordância e repúdio contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça, aprovada semana passada (14/05), por maioria dos membros do CNJ, que obriga os cartórios de todo o país a celebrarem casamentos homossexuais e a transformarem em casamento a união estável homossexual. Pela resolução arbitrária, os cartórios não poderão rejeitar nenhum pedido desses casais.
A resolução do CNJ, órgão de controle do Poder Judiciário, integra o pacote de ativismo jurídico que tem tido diversos episódios no Supremo Tribunal Federal. Pior ainda: a resolução do CNJ afronta os preceitos exarados na Constituição Federal.
A Constituição Federal, no art. 226 e seus parágrafos, é clara e óbvia ao declarar a família como a base da sociedade, que se baseia fundamentalmente na união de um homem e uma mulher.
Vejamos o que diz no Capítulo VII, Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso:
"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. 
§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher."
A Constituição Federal, chamada Constituição Cidadã, parte do princípio de que, sem a reprodução, não há continuidade da espécie. Condição sem a qual não há a verdadeira construção familiar. A união estável, os direitos e deveres da sociedade conjugal são atribuídos no texto constitucional a homem e a mulher. 
Contudo, esses preceitos constitucionais foram ignorados pelo STF e pelo CNJ. Uma simples aplicação da hermenêutica jurídica pode demonstrar que as decisões do STF e do CNJ não se baseiam no texto constitucional nem em outro diploma legal. 
O que caracteriza o Estado são as normas legais. Todo ente público só age em função de lei. Mas no caso em apreço decisões foram tomadas que seguiram outro curso. Assim como se pode atribuir ao texto constitucional o que nele não consta, é possível omitir preceitos claros, o que é extremamente perigoso.
Vamos lutar para mudar os efeitos inconstitucionais da resolução CNJ e esperar que todos os brasileiros, investidos de autoridade, ou não, sejam presididos pelos princípios constitucionais.  
Portanto, o STF e o CNJ precisam conter seu ativismo jurídico e ater-se à defesa indômita da Constituição Federal. 
Muito obrigado.