	O SR. REGUFFE (PDT-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou falar sobre o Projeto de Lei nº 1.207, que acabei de protocolar nesta Casa, e também sobre algo que falei hoje de manhã na Comissão de Defesa do Consumidor.
	As empresas aéreas vêm desrespeitando os usuários do transporte civil neste País, de forma contínua e constante. Cabe ao poder público zelar pelos consumidores e defendê-los.
	A Comissão de Defesa do Consumidor deve ser nesta Casa Comissão de Defesa do Consumidor, como, aliás, tem-se portado até agora. Espero que continue assim, que vá firme nisso, que não seja comissão de defesa das empresas aéreas.
	Apesar, Sr. Presidente, de o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e o Código Brasileiro de Aeronáutica conferirem ao consumidor o direito de pleitear indenização por danos morais e materiais, independentemente do tempo que permaneceu no aeroporto aguardando a viagem, isso pouco é feito.
	Os voos atrasam e os consumidores praticamente não obtêm compensação por parte das companhias aéreas. Se o atraso é de mais de 4 horas, dão um lanche chinfrim ao passageiro; se o voo é remarcado para o dia seguinte, acomodam o passageiro num hotel. Isso é muito pouco.
	A Resolução nº 141, de 9 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, foi considerada por alguns um avanço, mas foi um avanço pífio. É preciso uma legislação mais dura com relação aos atrasos.
	Então, protocolei agora o Projeto de Lei nº 1.207, que altera a Lei nº 7.565, de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, alterando os seus arts. 230 e 231. Colocamos aqui uma sanção pecuniária, portanto, um direito a indenização ao passageiro que tiver o voo atrasado em mais de 4 horas.
	O passageiro que tiver o voo atrasado em mais de 4 horas, além da alimentação, terá direito a 20% do valor que pagou pela passagem, como indenização; se tiver o voo atrasado em mais de 8 horas, terá direito a 50% do valor pago pela passagem, como indenização; e, se tiver o voo atrasado em mais de 12 horas, terá direito, além da acomodação e da alimentação, a viajar gratuitamente - portanto, terá 100% da passagem custeada pela empresa aérea, vai viajar gratuitamente em outro avião, e a empresa ainda vai ressarcir a ele o que pagou pela passagem -, excetuando-se aí atrasos decorrentes de más condições de tempo, meteorológicas. 
(O microfone é desligado.)
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Estamos com o prazo contado. Conclua, Deputado Reguffe, em 10 segundos.
	O SR. REGUFFE - Apenas com essa exceção, atrasos provenientes de más condições meteorológicas. Isso, Sr. Presidente, sem contar as possíveis ações judiciais com que o passageiro pode ingressar para ter direito a indenizações por danos morais e materiais.
	Ele terá direito, em atrasos acima de 4 horas, a 20% do valor da passagem; em atrasos de 8 horas, a 50% do valor da passagem; e, em atrasos superiores a 12 horas, a viajar gratuitamente, tendo 100% do valor da passagem de indenização.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.