	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de forma muito objetiva, esta emenda aglutinativa propõe o seguinte: "As linhas poligonais que delimitam o porto organizado poderão ser ampliadas, justificado o interesse público com prévia audiência pública."
	Ou seja, dentro do interesse público, o poder público pode ampliar a área do porto organizado - absolutamente justo -, que previamente vai realizar uma audiência pública para ouvir todas as partes afetadas.
	Segundo ponto, consagra, através do § 3º, a descentralização do processo licitatório, fazendo com que ele possa ser realizado pela ANTAQ ou pela administração do porto organizado; ataca esse viés autoritário, centralizador, da proposta do PT e beneficia portos, como o Porto de Suape, o Porto do Itaqui, no Maranhão, o Porto de Rio Grande, o Porto do Espírito Santo, os portos do Brasil todo. 
	O PT imagina que só há inteligência no Brasil aqui no Planalto Central, na ANTAQ, na SEP. Mas há inteligência no Espírito Santo, há inteligência e competência em Pernambuco, no Maranhão, em qualquer parte do Brasil; há inteligência e idoneidade para promover e realizar processo licitatório de forma transparente, preservando o interesse público.
O terceiro ponto autoriza que o prazo daquelas áreas autorizadas, conforme o projeto do PT, seja de 25 anos - preste atenção, Deputado Eduardo Cunha -, prorrogáveis por mais 25 anos. É o máximo. 
	Na proposta aprovada há pouco, o Governo deixou por prazo indeterminado, ad aeternum. É um presente dos deuses. Nós estamos limitando para 25 anos essa prorrogação, com um prazo inicial de 25 anos. 
	O quarto ponto diz respeito à prorrogação dos contratos, que poderá ocorrer uma única vez, pelo prazo máximo previsto no próprio contrato, dando, evidentemente, equivalência àqueles que atuam nos portos públicos do Brasil.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não há como se criar um diferencial, como se está criando nessa proposta que, lamentavelmente, foi aprovada há pouco, privilegiando os portos privados, que, como já foi dito aqui, é uma jabuticaba. É uma invenção do Brasil. Não existe no mais capitalista dos países essa inovação petista. O PT quer ser radical até nisso. Quer ser mais radical do que o capitalismo de Singapura, de Hong Kong, que preservam a existência do porto organizado, meu caro Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Peço que conclua, nobre Deputado.
O SR. MENDONÇA FILHO - Então, para concluir, enfatizo que essa proposta de emenda aglutinativa vai ao encontro do interesse público, preserva a transparência e celebra, evidentemente, um texto que vai melhorar essa proposta desfigurada, infelizmente aprovada no dia de hoje.