	O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, neste pronunciamento, quero elogiar a exemplar e altaneira decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à representação do Governo da Itália, ao pedido de extradição do cidadão italiano Cesare Battisti. A intromissão política foi respondida com uma decisão jurídica que reconheceu não haver legitimidade na pretensão do Governo italiano de alterar decisão do nosso então Presidente Lula.
	Essa é uma afirmação, primeiro, da autonomia dos Poderes; segundo, de um país democrático, de uma nação democrática e de uma nação que tem autonomia. Não somos uma republiqueta na qual alguém pode jactar-se da ideia de vir impor a sua vontade política frente a uma pendência política existente.
	O cidadão Cesare Battisti militou politicamente nos anos 70, teve sua atividade política confrontada com o Estado italiano e é evidentemente um extraditado político.
	O Brasil realizou com a Itália um tratado de extradição que prevê a condição de não extraditar pessoas por crime de opinião ou por divergência política.
	Parabenizo Tarso Genro, que secundou as argumentações da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União, quando ainda Ministro da Justiça, o que fez com que o Supremo acolhesse e reconhecesse a legitimidade dessa defesa.
	Portanto, parabenizo a Suprema Corte do Brasil pela decisão, que não é só política, mas também e acima de tudo uma demonstração de autonomia, independência e afirmação do Brasil como um país democrático, com o Estado de Direito funcionando e que não se submete a interesses políticos de outras nações.
	São consideradas absurdas as pretensões do Governo italiano. O Sr. Cesare Battisti ficou preso por anos na França, na mesma situação em que está no Brasil, e não foi feita qualquer interpelação ao Governo francês. Em relação ao Brasil, de maneira deselegante e absurda, o Governo italiano tentou provocar um constrangimento e um conflito entre os Poderes da República do Brasil. Mas não obteve sucesso. Felizmente prevaleceu o bom juízo, a democracia e a afirmação de que vivemos em uma nação democrática, em pleno Estado Democrático de Direito, onde os Poderes existem com autonomia e com independência para cumprir as nossas regras constitucionais.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.