	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em plena orla da Lagoa Rodrigo de Freitas, na cidade do Rio de Janeiro, um médico foi assassinado por dois adolescentes que queriam lhe roubar a bicicleta. Os defensores da não redução da maioridade penal dizem que esse pessoal não sabe o que está fazendo... Aqui mesmo no Distrito Federal o tráfico de drogas está campeando solto nas escolas.
	Sr. Presidente, venho aqui, mais uma vez, suplicar aos Deputados e Senadores: vamos reduzir a maioridade penal, para responsabilizar esses assassinos juvenis, esses adolescentes criminosos, para que sejam punidos, como também os traficantes de drogas! 
Também precisamos mudar o art. 28 da Lei nº 11.343, de 2006, que descriminalizou o uso e o porte de entorpecentes. Na realidade, isso é uma vergonha! 
Quem foi beneficiado por essa lei? Pelo menos deveria ter sido colocado nessa lei que, se pego em flagrante, o sujeito poderia, em recebendo uma pena superior, ser encaminhado compulsoriamente pelo Poder Judiciário a um estabelecimento para tratamento.
	Portanto, Sr. Presidente, nós precisamos fazer algumas modificações na lei, como também não podemos nos esquecer de que as demais carreiras jurídicas aqui, tanto da União como dos Estados, não foram contempladas em seus subsídios - e eles trabalham arduamente. Temos que lutar, sim, pela PEC 443, para contemplar as demais carreiras jurídicas. Pegaram as carreiras dos Ministros dos Tribunais Superiores, dos juízes, dos promotores, dos defensores públicos, e se esqueceram dos delegados, da Advocacia Pública Federal e de outras carreiras jurídicas que defendem arduamente o País, o Estado e a sociedade como um todo. 
	Sr. Presidente, nós precisamos, sim, mudar a lei, e estamos lutando por isso. Vários projetos de lei já foram encaminhados por mim, e outros mais o serão, inclusive esse, para mudarmos o art. 28 da Lei nº 11.343, de 2006, agravando ainda mais essas penas, como também a Lei nº 7.210, de 1984. Porque isso é um descalabro, é uma vergonha para nós!
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.