	O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar que a votação que a Câmara está fazendo hoje da medida provisória do benefício do seguro-safra é muito importante, sobretudo para o Nordeste do Brasil. A última seca foi uma das mais duras da nossa região.
	É bem verdade que, a partir das políticas públicas do Presidente Lula e da Presidente Dilma, da porta da casa para dentro, o sertanejo e a sertaneja, a pessoa humana estava protegida, mas, da porta da casa para fora, as cadeias produtivas do sertão nordestino foram dizimadas, como a do leite e a da pecuária de pequeno porte. A agricultura familiar foi ferida de morte.
	Então, esta MP ajuda a socorrer o nordestino, o sertanejo e a sertaneja. Está de parabéns a Câmara dos Deputados!

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na pauta de votações de hoje temos a Media Provisória nº 635, de 2013, que dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra 2012-2013, e a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012.
	As medidas adotadas pelo Governo Federal, em síntese, são as seguintes.
	No Garantia-Safra, autoriza o pagamento de adicional no valor de R$155,00 (cento e cinquenta e cinco reais) mensais, por família, aos agricultores familiares que aderiram ao Fundo Garantia-Safra e que tiveram perda de safra em razão de estiagem. O número de parcelas do adicional é limitado ao número de meses entre o último pagamento regular do Benefício Garantia-Safra para a safra 2012-2013 e abril de 2014, e o pagamento será efetuado após o recebimento do Benefício Garantia-Safra relativo à safra 2012-2013.
	Os recursos para essa despesa foram autorizados pela MP 637/2013, publicada também em 27 de dezembro de 2013, e estão orçados em R$440 milhões. Estima-se uma despesa de R$440 milhões, cujos recursos estão autorizados pela Medida Provisória nº 637, de 2013. 
	No Auxílio Emergencial Financeiro, autoriza, excepcionalmente, para desastres ocorridos no ano de 2012 e cujas consequências se estendam ao ano de 2014, a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, em parcelas de R$80,00 (oitenta reais) mensais, por família, até abril de 2014. 
	Os recursos para essa despesa também foram autorizados pela MP 637/2013, e estão orçado em R$400 milhões. 
	Esta é a quarta vez que o Governo solicita autorização legislativa para ampliar o valor a ser pago no Garantia-Safra, que assegura o benefício aos agricultores familiares que, tendo aderido ao Fundo Garantia-Safra, venham a sofrer perda de safra em razão de estiagem ou excesso hídrico, comprovada na forma do regulamento, de pelo menos 50% (cinquenta por cento) do conjunto da produção de feijão, milho, arroz, mandioca ou algodão, ou de outras culturas definidas pelo Gestor do Fundo. As medidas anteriores foram autorizadas pelas MP 587/2012, transformada na Lei 12.806/2013; MP 603/2013, que não teve a votação concluída no prazo legal; e a MP 610/2013, transformada na Lei 12.844/2013. 
	Esta MP altera também a Lei 10.954/2004, para autorizar a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro, destinado a socorrer e a assistir famílias com renda mensal média de até 2 (dois) salários mínimos, atingidas por desastres em 2012 e cujas consequências se estendam no ano de 2014. Esta é a terceira ampliação do benefício, que também já foi objeto das MPs 587/2012 e 603/2013.
	O Garantia-Safra é um seguro de renda destinado a proteger os agricultores familiares que estejam situados em Municípios na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE cujas perdas na produção agrícola em decorrência de estiagem (seca) ou excesso hídrico sejam superiores a 50% (cinquenta por cento).
	Para acessar o seguro os agricultores deverão atender às seguintes condições (Lei nº 10.420/2012, alterada pela Lei nº 12.766/2012):
	a) a adesão antecederá ao início do plantio;
	b) a área a ser plantada com feijão, milho, arroz, mandioca ou algodão não pode ser superior a 5 (cinco) hectares;
	c) a renda média bruta familiar mensal nos 12 (doze) meses que antecederem à inscrição não pode exceder a um salário mínimo e meio, excluídos os benefícios previdenciários rurais; 
	d) não deter, a qualquer título, área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; 
	e) participar de programas de capacitação e profissionalização para convivência com o Semiárido. 
	A Lei nº 12.766/2012 limita o valor do benefício a R$1.200,00 (mil e duzentos reais) por família (art. 8º, § 1º). O que a MP 635/2013 faz é autorizar o pagamento de mais uma parcela do benefício, ainda referentes à Safra 2012-2013, considerando que a estiagem se tem prolongado. 
	O benefício é pago pelo Fundo Garantia-Safra, que conta com aporte de recursos da União, de Estados, de Municípios e dos agricultores. Dados disponibilizados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA dão conta de que o número de agricultores que aderiram era de 771.343 até a Safra 2011-2012 e que no último período o Fundo já havia despendido R$953,5 milhões em pagamentos aos agricultores.
	A ampliação excepcional do benefício encontra-se justificada em razão do prolongamento da seca na Safra 2012-2013, confirmando expectativas anteriores. 
	A concessão de subvenção extraordinária aos produtores fornecedores independentes de cana de açúcar já foi realizado em outros momentos pelo Governo Federal, em operações conduzidas pela CONAB. A argumentação à época era semelhante à que é novamente apresentada, baseada nos impactos na produção decorrentes da estiagem prolongada. A medida apresentada pretende remunerar em R$12,00 por tonelada de cana de açúcar, limitada a 10.000 toneladas por produtor, para a produção obtida na Safra 2012-2013, com os pagamentos a serem realizados em 2014 e 2015.
	Quero destacar que as ampliações dos Programas Garantia-Safra e do Auxilio Emergencial Financeiro são duas medidas de ajuda financeira imediata às populações rurais atingidas pelos efeitos da estiagem e que estão contribuindo para a manutenção de mais de 1 milhão de beneficiários ainda na atividade rural.
	São inúmeras as políticas públicas para a agricultura familiar implementadas nos últimos anos e que dotaram a agricultura familiar de melhores condições de sustentação econômica e social, mas a situação que se perpetua desde a Safra 2010-2011, na região da SUDENE, indica que se deve avançar na direção de um seguro de renda de caráter permanente e efetivo, para fazer frente a situações como esta, de evento climatológico adverso e prolongado.
	A seca castiga o nordestino, principalmente o pequeno produtor que vive da agricultura familiar, então essas medidas adotadas pelo Governo Federal são essenciais para a sobrevivência daqueles que necessitam dessa ajuda.
	Portanto, votar hoje esta MP é importante para atender às necessidades das famílias atingidas pela seca. E, mais que um dever social, isso é um dever humanitário.