     PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. MENDONÇA PRADO (DEM-SE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tramita nesta Casa projeto de lei de minha autoria que prevê a obrigatoriedade de instalação de tampa especial de segurança, pelos fabricantes, em embalagens de produtos químicos e de limpeza e de remédios.
	O projeto tem como objetivo preservar as crianças, principais vítimas de acidentes com produtos tóxicos disponíveis em residências e do acesso indiscriminado a produtos que prejudicam a saúde.
	A vida humana é um dos princípios constitucionais mais caros à sociedade brasileira, o que é muito bem refletido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que a elenca como inviolável. Por consequência disto, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, prevê que são direitos básicos do consumidor:
		"Art. 6º....................................................................
		I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos".
	Não obstante esta previsão, medicamentos e produtos nocivos à saúde, como água sanitária, cloro, sabão, detergente, desengordurante, desinfetante e muitos outros, são vendidos sem o devido cuidado.
	Aproveitando-nos novamente do Código de Defesa do consumidor, em seu artigo 8, que diz:
		"Art. 8º Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito".
	Sras. e Srs. Deputados, no Brasil, segundo a Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências, os acidentes e a violência configuram problema de saúde pública de grande magnitude e transcendência, com forte impacto na morbidade e na mortalidade da população. Segundo a Política, "acidente é entendido como o evento não intencional e evitável, causador de lesões físicas e ou emocionais (...)". Assume, ainda, na Política, que "tais eventos são, em maior ou menor grau, perfeitamente previsíveis e preveníveis".
	Na infância (faixa etária de até 14 anos de idade), o ambiente doméstico é o principal local onde são gerados agravos à saúde. Os acidentes domésticos, principalmente com crianças e idosos, são passíveis de prevenção por intermédio de orientação familiar, de alterações físicas no espaço domiciliar e da elaboração e ou cumprimento de leis específicas.
	Neste sentido, o Projeto de Lei nº 3.530, de 2008, mais do que estar em consonância com a proteção à vida prevista na Constituição e buscar implantar os preceitos de proteção ao consumidor estampados no CDC, visa a assegurar melhores condições de saúde e segurança para a sociedade, mediante a proposta de revisão da forma das embalagens destes produtos necessários, porém perigosos.
	Assim concluo.
	Muito obrigado.