	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de acordo com aquilo que foi acordado na última sessão, quando seria votada em segundo turno a PEC 438, de 2001, do trabalho escravo, esperamos que amanhã essa PEC seja votada, para que nós possamos encaminhá-la depois ao Senado Federal.
	Não há o que mudar, Sra. Presidente. O trabalho escravo já está tipificado. O que é o trabalho escravo? É quando o trabalhador não consegue se desligar do patrão por fraude, por violência, quando é forçado a trabalhar contra a sua vontade, quando é sujeito a condições desumanas de trabalho ou quando é obrigado a trabalhar tanto ou por tantas horas que o seu corpo não aguenta mais. É um trabalho degradante.
	Então não há o que mudar. Temos agora que votar em segundo turno a PEC, que foi votada em primeiro turno. Não houve nenhuma mudança. Naquele momento, no primeiro turno, apenas dois Deputados votaram contra. A maioria votou favorável, e não houve qualquer mudança. Naquele momento, aconteceu aquela votação porque os auditores do trabalho foram assassinados em Unaí. Agora nós temos a obrigação de votá-la em segundo turno, para que ela tenha continuidade.
	A acusação do agronegócio de que o conceito de trabalho escravo é frágil não é verdadeira, não é verdadeira! O art. 149 do Código Penal, que prevê de 2 a 8 anos de cadeia para quem se utiliza dessa prática, é de 1940 e foi reformado em 2003, para ficar mais claro. 
Esse artigo prevê o crime em quatro situações, e é importante perceber quais são as quatro situações em que nós podemos dizer que há trabalho escravo: 
	Primeira, cerceamento de liberdade, de se desligar do serviço. Ora, se o trabalhador chega, tomam o seu documento, não assinam sua carteira de trabalho e o obrigam a ficar devendo e a só comprar no barracão - ele não recebe dinheiro porque tudo fica no barracão -, há cerceamento da sua liberdade, de ele poder sair e comprar em qualquer lugar. Então ele não tem liberdade. Essa é a primeira situação.
	Segunda, servidão por dívida. Isso é patente em todas as ações que foram realizadas pelo Ministério Público do Trabalho, pelos auditores, onde havia servidão ou dívida. Os trabalhadores não tinham condição. Aqueles que se libertaram e saíram o fizeram porque fugiram ou então porque o Ministério Público do Trabalho identificou o problema, foi lá e conseguiu fazer com que aqueles trabalhadores pudessem sair daquela servidão, daquela escravidão.
	A terceira situação, Sr. Presidente, são as condições degradantes de trabalho. Eu quero saber se aquele patrão que escraviza aguentaria beber água contaminada, se aguentaria ir a um banheiro que mais parece um chiqueiro de porco, pela sujeira que tem, se aguentaria ficar 12 ou 14 horas trabalhando de forma ininterrupta, parando apenas para fazer um lanche ou um almoço sem consistência, sem qualidade, para continuar vivendo. Então, como exigir isso de um trabalhador?
	Houve um Deputado que dizia que a maioria desses trabalhadores eram  analfabetos. E culpava o Governo Federal pelo analfabetismo, quando, na realidade, a questão do ensino infantil, do ensino fundamental, do ensino médio, pertence ao Estado e ao Município. 
Esse é um fato que chama atenção. Lá vai aquele que vai recrutar, o gato, que recruta. Inclusive, Deputada, há algum tempo, um Deputado queria regulamentar a profissão de gato. Eu estava na Comissão de Justiça e me insurgi contra a ideia. Então, conseguimos fazer com que aquele projeto fosse derrotado e não tivesse continuidade. Veja: como querer regulamentar a figura do gato, aquele que promete e que traz muita gente?
	Algo me chamou a atenção, Sra. Presidente. Naqueles locais onde houve maior atuação da ditadura com relação a mortes e à prisão de trabalhadores rurais, também há maior incidência de trabalho escravo. Isso mostra que há uma conexão muito forte que vem daquele tempo, ou seja, do período em que as pessoas podiam ser escravizadas.
	E a quarta condição para que haja trabalho escravo é a jornada exaustiva. São quatro situações que o Código Penal define. Se querem mudar o teor da PEC, é melhor continuarmos com o art. 149 do Código Penal, e que nós possamos trabalhar na outra perspectiva, a de fazer com que tenhamos também a questão da expropriação em outro momento.
	Agora, não podemos aceitar mudança alguma nesse artigo, porque, se aceitarmos, haverá abertura para que todos possam continuar praticando o trabalho escravo, sem sofrer qualquer tipo de punição. Espero que amanhã nós possamos votar essa matéria.
	Mas, Sra. Presidente, há outro assunto que me traz aqui. V.Exa. é Presidenta da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga, que apura os crimes contra crianças e adolescentes e a questão do turismo sexual. No meu Estado - inclusive fiz um requerimento, porque vamos ter que marcar outra data -, o Conselho Tutelar de João Pessoa recebe de forma permanente denúncias de abuso sexual infantil. O Conselho Tutelar recebeu 51 denúncias de abuso sexual em 8 meses. Mas é claro que existe um número muito maior de ocorrências.
	Temos o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes. É muito fácil identificar a questão do abuso, porque às vezes é na família que acontece, mas a exploração sexual é realizada por organizações criminosas. São as organizações criminosas que estão se utilizando de crianças.
	Hoje me chama a atenção a questão do Carlos Cachoeira, porque se diz que os crimes vão desde prostituição até lavagem internacional de recursos. Esse é um fato que chama a atenção de todos nós.
	Precisamos dar um basta a tudo isso! E eu tenho certeza de que a CPMI que está investigando o caso fará um levantamento não apenas das situações de exploração sexual, mas também das redes que estão ganhando dinheiro com a exploração e o turismo sexual. 
Nesse aspecto, eu queria parabenizar V.Exa., Sra. Presidente, e dizer que, de fato, dentro dessa questão da exploração existe a questão da pedofilia via Internet, como V.Exa. sabe, e do turismo sexual, das empresas que já vendem seus pacotes colocando dados da criança ou do adolescente, a sua condição social, a sua cor, enfim, mostrando que nós temos que dar um basta a esses fatos. Parabenizo V.Exa. pela presidência da Comissão. Tenho certeza de que nós iremos fundo, à procura daqueles que efetivamente estejam envolvidos. 
	Na CPMI em que nós estivemos presentes, quando a Deputada Maria do Rosário era Relatora e a Senadora Patrícia Saboya era Presidente, no momento de votar o relatório, várias Lideranças modificaram a relação das pessoas que trabalharam durante o tempo e colocaram Parlamentares para retirar daquele relatório figuras políticas e econômicas que eram clientes, que tinham explorado sexualmente. Nesse sentido, nós esperamos que isso não aconteça. E com V.Exa. tenho certeza de que nós iremos votar um relatório que possa mostrar o quadro real daquilo que acontece em nosso País.
	Muito obrigado, Sra. Presidente.
	Eu reassumo agora a Presidência, porque V.Exa. será a próxima oradora.