PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (PSDB-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a presidente Dilma Rousseff, por intermédio de sua equipe econômica, deverá estar, nas próximas horas, anunciando o contingenciamento do Orçamento de 2013. O curioso é que, desta vez, a medida já está previamente desacreditada por analistas econômicos independentes, que, pela imprensa, vêm comentando essa providência esquisita que, todo ano, o Governo edita e que, na atual administração petista, vem sendo em valores bem mais elevados do que nas gestões passadas. Em 2011 foram R$50,1 bilhões; em 2012, R$55 bilhões.
O certo é que, longe de significar redução de gastos, os cortes que se fazem anualmente no Orçamento Federal só têm servido para tornar mais factível a peça orçamentária e como elemento de barganha política. É coisa típica de país pouco afeito historicamente ao hábito do planejamento e que até parece encontrar para isso explicação no fato de ter sido descoberto por acaso. 
Emendas parlamentares que traduzem, no fundo, o esforço do representante do povo em dotar o rincão de sua origem política de melhoramentos públicos e benefícios prioritários, além de restos a pagar e receitas superestimadas, são valores que entram no Orçamento a cada ano sem encontrar respaldo no caixa do Governo. 
O contingenciamento não costuma ter rigor técnico nem observar algum critério de eficiência econômica. É mais uma decisão política. Os cortes são feitos no início do ano e ao longo dos meses vai-se negociando com Parlamentares de partidos da base aliada a execução das emendas. A medida é, portanto, usada como moeda de troca no chamado presidencialismo de coalizão. O mesmo Governo que anuncia volume cada vez maior de recursos contingenciados no Orçamento, simulando a redução de despesas governamentais, tem demonstrado, ao contrário, enorme avidez por gastos, principalmente com o custeio da máquina administrativa. O corte é feito para sugerir rigor no controle da despesa, em um momento de descrédito da política fiscal, ou para sinalizar que estaria sendo preservada algum tipo de preocupação com a responsabilidade fiscal, quando, na verdade, já se sabe que a meta fiscal não será cumprida em 2013. Na Esplanada dos Ministérios já se fala em coisas como contabilidade criativa, e se vê certo abandono daquela antes tão invocada meta do superávit fiscal. E o próprio Secretário do Tesouro está dizendo que a meta estaria condicionada às demandas da economia. É dele também a ideia de se adotar uma política anticíclica - economia nos anos bons para despesas maiores nas fases ruins.
Agindo dessa forma, está o Governo, cada vez mais, oferecendo motivos e razão para a defesa, que precisa ser desde já redobrada, da instituição do Orçamento Impositivo.