	O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no dia de ontem, completaram-se 11 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Apresentei hoje o Projeto de Lei Complementar nº 1.270. Que possamos aprová-lo nesta Casa para excluirmos do cômputo geral a despesa com mão de obra contratada pelos Municípios, a título de contrapartida, nos programas sociais do Governo Federal no que tange à educação, à saúde e à assistência social.
	Quando levada em consideração a mão de obra, os Prefeitos têm tido dificuldades para executar os programas do Governo Federal. 
Depois de 11 anos de Lei de Responsabilidade Fiscal, é importante este Congresso Nacional analisar o projeto de lei para, cada vez mais, aperfeiçoar a execução dos programas nos Municípios.
	Há reclamação geral dos Prefeitos, e esta Casa e este Congresso Nacional, neste momento, precisam dar efetiva resposta no sentido de que os programas do Governo Federal cheguem aos Municípios e estes possam dar a contrapartida, mas sem inviabilizar as administrações municipais, Sr. Presidente.
Muito obrigado.