	O SR. EMILIANO JOSÉ (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que considere lido pronunciamento que lembra o crescimento do emprego na Bahia, informado pela Relação Anual de Informações Sociais, que produz o mais completo raio X do mercado formal de trabalho. 
No ano de 2010, foram gerados quase 140 mil empregos na Bahia, de longe o melhor desempenho do Nordeste e o sexto de todo o País.
	Sr. Presidente, peço também a V.Exa. que considere lido pronunciamento sobre seminário que realizaremos, a partir das 14h30min, a respeito da publicidade para crianças, retomando o projeto do Deputado Luiz Carlos Hauly. 
O pronunciamento visa exatamente esclarecer a importância da regulamentação da publicidade para as crianças brasileiras.
	(O microfone é desligado.)
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Bahia, no ano que passou, 2010, gerou quase 140 mil empregos, exatos 139,6 mil postos de trabalho com carteira assinada. A informação está na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, que produz o mais completo raio X do mercado formal de trabalho. A Bahia teve o melhor desempenho do Nordeste, o sexto de todo o País. À frente da Bahia, aparecem São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Paraná.
	Mais uma vez, o desempenho da  Bahia foi o melhor do Nordeste, como já disse, evidenciando o extraordinário desempenho da economia baiana, estimulada pelas políticas do Governo Wagner, e contrariando os que, com críticas apressadas e  destituídas de qualquer base, afirmam que a Bahia estaria perdendo terreno para outros Estados nordestinos.
	Temos dito, aliás, que é muito bom e necessário que todo o Nordeste cresça, como tem crescido sob a direção dos nossos governos - sob os 8 anos do Governo Lula e agora sob a direção da Presidenta Dilma. O crescimento do Nordeste foi, nesses anos, bem maior do que o restante do País. E a renda, na região, cresceu bem mais do que o restante do Brasil. 
	Felizmente, para o povo da Bahia, que escolheu pela segunda vez o Governador Wagner para conduzir os seus destinos, o nosso desenvolvimento tem provocado melhoria nas condições de vida do nosso povo e garantido um crescimento do emprego como havia muito tempo não se via em nosso Estado. 
	É claro que há os que têm uma concepção de desenvolvimento onde não importa a distribuição de renda, não importa o emprego. Importam mais as aparências. No caso do Governo Wagner, não. O que interessa mesmo é a melhoria da vida do povo, que é o que o nosso Governo tem promovido.
	Os dados da RAIS indicam que os setores com melhor desempenho na geração de empregos foram os serviços, a indicar que o desenvolvimento do Estado segue o compasso das economias contemporâneas, onde o setor serviços tem peso dominante, até por vivermos a chamada sociedade do conhecimento. A administração pública vem em segundo lugar, seguida do comércio, da construção civil e da indústria de transformação.
	A remuneração média do trabalhador baiano também cresceu, embora o crescimento seja pequeno. O trabalhador do sexo masculino recebeu, em média, R$1.485,16 contra R$1.450,08 no ano passado. A renda média das mulheres passou de R$1.301,12 para R$1.343,44. 
	Cuidemos de lembrar, Sr. Presidente, ser a Bahia a maior economia do Nordeste, detentora de mais de 30% do PIB regional e de mais de 4% do PIB brasileiro. Os investimentos públicos estaduais em 2011 deverão alcançar algo em torno de R$2,4 bilhões, o que seguramente estimulará em muito a nossa economia e naturalmente a geração de empregos. 
	Obras de grande significado para o nosso desenvolvimento, como a Ferrovia Oeste-Leste, o Porto Sul, as ações para a Copa de 2014 vão mudar ainda mais a vida do nosso povo e nos situar num novo patamar de crescimento econômico e desenvolvimento, com consequências sempre positivas para as maiorias.
	Lembro, ainda, Sr. Presidente, manchete do jornal A Tarde, desse domingo, 15 de maio, em que se anuncia que o mercado imobiliário, até 2012, vai gerar, só esse setor econômico, mais de 60 mil empregos, um número 28% superior aos dos últimos 2 anos. Tudo isso é decorrente do novo ambiente de negócios criado pelo Governo da Bahia desde 2007, quando o Governador Wagner assumiu o seu primeiro mandato.
	Não custa também lembrar, Sr. Presidente, o impacto da presença da PETROBRAS em nosso Estado, empresa dirigida pelo competente baiano José Sérgio Gabrielli de Azevedo, que, entre 2007 e 2010, investiu R$4,2 bilhões na Bahia. Lembremos, ainda, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados que, nos primeiros 4 anos do Governo Wagner, foram implantadas 271 novas empresas na Bahia e ampliados 63 empreendimentos. 
	O setor privado, nesses 4 anos, investiu R$10,5 bilhões, gerando mais de 42 mil empregos em 58 Municípios. Foram assinados 570 protocolos de intenções, com investimentos previstos da ordem de R$32 bilhões. A Ford vai investir, até 2015, R$4,5 bilhões na ampliação de sua fábrica em Camaçari, gerando mil novos empregos e aumentando a sua produção de 250 mil para 300 mil veículos por ano. 
	Volto a dizer que tudo é decorrente de um novo ambiente de negócios no Estado, onde imperam a liberdade e a transparência, sem quaisquer favorecimentos. 
	A comemorar, ainda, Sr. Presidente, o fato de que em todo o País, no ano de 2010, foram criados 2,860 milhões de empregos formais, subdividos em 2,590 milhões contratados por empresas e 270,4 mil pelo Governo Federal. Registre-se, ainda, para sempre lembrar a distribuição de renda que está acontecendo no Brasil, que, em 2010, as maiores oportunidades de emprego foram destinadas aos trabalhadores com ensino médio completo, beneficiados com a abertura de 1,940 milhão de vagas, contra 537,8 mil postos destinados às pessoas com nível superior completo.
	Volto a insistir, Sr. Presidente, que o desenvolvimento deve estar a serviço da distribuição da renda. Não importa tão somente os números do crescimento do PIB, mas, sobretudo, que tais números sirvam para melhorar a vida do nosso povo, como o fizeram os Governos do Presidente Lula e, agora, o faz o da presidenta Dilma, e o Governador Wagner. O desenvolvimento deve sempre significar o desenvolvimento das populações, particularmente o de nossas populações mais pobres, especialmente num País com tantas desigualdades como ainda é o nosso. Precisamos continuar com firmeza a revolução democrática que estamos realizando no Brasil e na Bahia.   
	Passo a tratar de outro assunto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Há mais de 20 anos, um novo modelo de publicidade voltado para crianças e adolescentes se instalou na televisão brasileira, com a proliferação de jovens e loiras apresentadoras, que em programas matinais de elevada audiência associavam a sua imagem ao comércio de alimentos, brinquedos e peças de vestuário.
	Nesse sentido, uma geração inteira cresceu assistindo, entre uma brincadeira e outra, o ostensivo merchandising de produtos destinados ao mercado infanto-juvenil, com inequívoco sucesso comercial, sem que, em momento algum, o Parlamento brasileiro se debruçasse a debater ou regulamentar a matéria.
	Somente em 2001, o Deputado Federal Luiz Carlos Hauly apresentou o Projeto de Lei n. 5.921, ora em debate por esta Comissão, propondo alteração no Código de Defesa do Consumidor para proibir a publicidade destinada a promover a venda de produtos infantis. Quero destacar a iniciativa do Deputado Luiz Carlos Hauly, corajosa, ousada e contemporânea, sintonizada com boa parte dos países de democracia avançada que estabeleceram legislações destinadas a proteger as crianças dos efeitos da publicidade.
	No entanto, são dez anos em tramitação sem que houvesse a manifestação definitiva do Congresso Nacional. Em face de tão longo período sem qualquer resultado, cabe questionar as razões de essa matéria continuar sem regulamentação definitiva, permitindo assim que o mercado estabeleça os critérios de execução de sua publicidade, sem qualquer norma legislativa acerca do tema. É como se essa fosse uma área que não reclamasse regulação. 
	Insisto que não se trata de uma abordagem nova em diferentes ordenamentos jurídicos do planeta. Assim, na Suécia, Noruega, Inglaterra, Bélgica, Estados Unidos, Alemanha, Canadá, Irlanda, Dinamarca, Holanda, Áustria, Portugal, Luxemburgo, Itália e Grécia, dentre outros países, existem restrições à publicidade durante programas infantis, nas escolas, nos serviços de Internet, telefone ou celular. Diversos países estão atentos aos males que a propaganda pode causar às suas crianças e jovens.
	No Brasil, conforme pesquisa realizada pelo Painel Nacional de Televisão do IBOPE em 2010, as crianças passam, em média, pouco mais de 5 horas diárias assistindo televisão, tempo superior ao que passam na sala de aula.
	Outras duas pesquisas encomendadas pelo canal de TV Nickelodeon, em 2006 e 2007, concluíram que as crianças brasileiras são as que mais utilizam Internet e celular. Assim, 85,5% das crianças no Brasil assistem TV diariamente; 66% acessam a Internet todos os dias, contra 40% dos outros países; e 81% usam o celular três ou mais vezes por semana, contra 31% das crianças japonesas, por exemplo.
	Esses dados evidenciam o que todos nós, mesmo que intuitivamente, já havíamos sentido: o mercado de publicidade das crianças no Brasil é de um potencial e alcance consideráveis, o que amplia a nossa responsabilidade de estabelecer regras gerais que, ao tempo em que garantam o livre comércio de mercadorias e produtos, protejam a infância e a juventude em razão de suas peculiaridades e necessidades próprias de seres humanos em processo de formação e desenvolvimento físico, psíquico, mental e emocional.
	Assim, conforme dados constantes no dossiê elaborado pelo Instituto Alana, tendo por base diversas pesquisas realizadas em todo o mundo, reputa-se à publicidade a perpetuação de ideais de beleza que prejudicam o saudável desenvolvimento das crianças, principalmente das meninas, contribuindo para o desencadeamento e o agravamento de sérios transtornos do comportamento alimentar, a exemplo da bulimia e da anorexia, uma vez que ambas encontram-se atreladas à insatisfação com a própria imagem e corpo, especialmente em comparação aos modelos estéticos impostos e perpetuados pela publicidade dirigida ao público infantil.
	Por força dessa realidade, a livre publicidade nesta seara, sem qualquer controle, limite ou regulamentação, pode causar nas crianças distúrbios a exemplo de transtornos de comportamento, estresse familiar, alcoolismo e até mesmo incitação à prática de violência e delinqüência infantil, uma vez que o estímulo aos desejos de consumo nas classes mais populares pode servir de incentivo à criminalidade como forma de obtenção do produto almejado.
	No âmbito da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e pelo direito à comunicação, coordenado pela Deputada Luiza Erundina e da qual também participo como um dos coordenadores, já está sendo travado um caloroso debate acerca da necessidade de estabelecer um novo marco regulatório para a mídia no Brasil. Nesse sentido, preciosa foi a colaboração do então Ministro Franklin Martins, ao assumir a sua posição pública francamente favorável a essa discussão, que naturalmente é complexa, por envolver interesses de há muito presentes na sociedade brasileira. 
	Ora, venhamos e convenhamos: não há tema intocável, que não possa ser objeto de análise e regulamentação pelo Parlamento. Estando em concordância com os princípios e normas basilares da Constituição da República, podem e devem os Deputados e Senadores se debruçar sobre as questões de interesse fundamental da sociedade e do Estado brasileiro. E tenho absoluta clareza de que a proteção à infância em face da publicidade subliminar, predatória, abusiva e agressiva, contrária aos direitos das crianças, deverá ser uma das prioridades desta Comissão e do Congresso Nacional nesta legislatura.
	Neste sentido, o Projeto de Lei n. 5.921, do Deputado Luiz Carlos Hauly representa o primeiro passo para que se garanta a devida normatização dessa matéria. O substitutivo apresentado pela Deputada Maria do Carmo Lara, num dos momentos da tramitação desse projeto, lança luz sobre diversas questões não abordadas no projeto original. Trata-se de uma abordagem apropriada, na minha opinião. 
	Assim, em vez de simplesmente proibir a publicidade destinada a promover a venda de produtos infantis, o substitutivo opta por, em uma lei autônoma, apartada do Código de Defesa do Consumidor, regular a comunicação mercadológica dirigida à criança e ao adolescente, de modo a abranger, dentre outros, a própria publicidade, anúncios impressos, comerciais televisivos, spots de rádio e banners, sites da Internet, promoções, merchandising e disposição dos produtos nos pontos de venda.
	Tendo como ponto de partida a doutrina de proteção integral à criança e ao adolescente, conforme disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o substitutivo estabelece os princípios e normas norteadores da publicidade nessa seara, proibindo inclusive que haja comunicação dirigida à criança em qualquer horário e por meio de qualquer suporte ou mídia, uma vez que é o adulto que deverá ser sempre o destinatário final da publicidade.
	Não há criança que deva ser objeto ou sujeito das relações de consumo. Consumidor é sempre o individuo já adulto, capaz de discernir perfeitamente as suas escolhas, sem as vulnerabilidades próprias da infância, de que se aproveitam os anunciantes para vender seus produtos e movimentar um mercado de milhões. Aos pais e mães caberá definir o que cabe a seus filhos e filhas consumirem, o que lhes é mais apropriado. Não podem e não devem ver seus filhos, a todo minuto, induzidos pela magia e mistificação da publicidade, e sem qualquer capacidade de avaliar criticamente as coisas, pressionando-os para que comprem esta ou aquela mercadoria. E é isso que ocorre permanentemente: as crianças tornam-se, por se verem nos comerciais de tevê, a vanguarda do consumo, incentivadas precocemente ao consumismo desenfreado. 
	Com a mesma lógica de resguardo e proteção da infância, o substitutivo em questão proíbe a participação de crianças em qualquer tipo de publicidade ou de comunicação mercadológica.
	Naturalmente, a então Deputada mineira Maria do Carmo Lara ressalvava em seu substitutivo as campanhas de utilidade pública referentes a informações sobre boa alimentação, segurança, educação, saúde, dentre outras questões relativas ao melhor desenvolvimento da criança no seu meio social.
	Assim, consideramos o substitutivo apresentado pela então Deputada Maria do Carmo como a formulação mais adequada para disciplinar a matéria, ao possibilitar a existência do livre comércio, desde que condicionado à lógica da proteção integral às crianças, permitindo que a publicidade de produtos infantis tenha por destinatário exclusivamente o consumidor adulto, que é quem tem discernimento para decidir de modo autônomo, com a visão crítica que já possui do mundo.
	Por fim, compete destacar a articulação de diversas organizações atuantes nessa seara, em especial o Instituto Alana, o Conselho Federal de Psicologia, o IDEC, Instituto de Defesa do Consumidor, e a ANDI, Agência de Notícias dos Direitos da Criança, sem as quais não teria sido possível avançar nesse debate tão relevante para a proteção da infância neste País. 
Devo dizer que se realiza nesta Casa, hoje, por sugestão minha e acréscimos do Deputado Salvador Zimbaldi, que fez a proposição de transformar a audiência pública que propunha em seminário, um debate sobre o projeto, que esperamos nos leve a uma legislação apropriada. 
	Muito obrigado.