	A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer dois registros. Primeiro, sobre a votação desta medida provisória. Esta Casa teve o seu momento de debates, de discussões. Com muita riqueza, houve a contribuição das centrais sindicais no reconhecimento dos direitos dos nossos trabalhadores, principalmente no que diz respeito à manutenção da Guarda Portuária, uma reivindicação de muito tempo que nossas negociações nos permitiram garantir na medida provisória.
	Agora, Sr. Presidente, vejo que nós tivemos tempo para fazer debate, para fazer obstrução, mas não tem sentido - penso que o Brasil não vai entender - não darmos continuidade e votarmos aqui a redação final nesta noite. 
	Eu vi, ouvi, assisti e estou acompanhando todas as manobras legítimas da articulação nesta Casa em relação à obstrução. Sr. Presidente, eu não sou aquela que tem total conhecimento do Regimento, não sou aquela estudiosa, mas, no momento da votação, em que o processo já se iniciou, a Liderança, mesmo com preferência, não pode interromper o processo de votação para fazer intervenção. É preciso que façamos uma consulta, peçamos informação à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, para que todos possamos - mesmo aquele que não tenha o grande conhecimento do Regimento desta Casa -, de posse de novas orientações dadas pela nossa Comissão de Constituição e Justiça, fazer valer isto neste plenário. Porque a manobra de obstrução não pode, de forma nenhuma, impedir que nós votemos nesta Casa matéria de grande relevância.
	Nós estamos vendo...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Com a palavra V.Exa., Deputada.
	A SRA. BENEDITA DA SILVA - Sr. Presidente - e vou concluir -, precisamos votar, até porque V.Exa. demonstrou a vontade de que, ainda nesta madrugada, nós possamos votar as reivindicações da municipalização, que aqui está 
(Manifestação nas galerias.) 
A SRA. BENEDITA DA SILVA - Nós aqui fizemos essa discussão da emancipação dos Municípios. V.Exa. tem esse compromisso, e nós também queremos votar com V.Exa.
	
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na manhã de hoje a Câmara dos Deputados realizou sessão solene em comemoração aos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, criada por Getúlio Vargas no dia 10 de maio de 1943. Não obstante, o período autoritário em que a CLT foi instituída, o papel progressista que ela desempenhou na história do País é inegável. Ao mesmo tempo em que respondia às necessidades da industrialização de regular as relações de trabalho, a CLT representava um grande avanço nos direitos dos trabalhadores, pois a prática anterior se baseava no princípio de que a questão social era caso de polícia.
Ela dava ao trabalhador o seu título de cidadania, a Carteira de Trabalho, que até hoje significa a porta de entrada ao mundo dos direitos do trabalho. Quando foi criada, no entanto, a CLT protegia apenas os trabalhadores urbanos, dela estando excluídos os trabalhadores rurais e os domésticos. Somente em 1973 os primeiros foram incluídos, e agora, com a chamada PEC das Domésticas, também os trabalhadores domésticos foram incluídos.
Atualmente, segundo o IBGE, os trabalhadores com carteira assinada no setor privado representam quase a metade dos ocupados, 49,2%. Estamos vivendo um período de crescente formalização do trabalho, especialmente com a aprovação da PEC das Domésticas, que vai ampliar bastante o número de trabalhadores com carteira assinada.
Vemos que a CLT expressa o conflito permanente entre os trabalhadores que lutam legitimamente pela ampliação de seus direitos e o capital, que busca a flexibilização dos direitos ou até mesmo o fim dessa lei histórica. Ao comemorarmos seus 70 anos, o fazemos num momento de seu fortalecimento, com a vitória dos trabalhadores domésticos que conseguiram superar, no campo dos direitos, mais uma marca que o País herdou da escravidão.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Medida Provisória n° 595, de 2012, que dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários cria um novo marco regulatório para o setor portuário.
A Comissão Mista que analisou a MP dos Portos (MP 595/12) protagonizou durante 11 semanas um amplo debate em torno da proposta enviada pelo Governo para substituir a Lei 8.630/93, conhecida como Lei dos Portos.
Presidida pelo Líder do PT, na Câmara, Deputado José Guimarães, a Comissão realizou sete audiências públicas, com 38 convidados expondo os pontos de vista dos diversos segmentos envolvidos.
Além disso, a Comissão conduziu uma negociação que trouxe progressos significativos em relação ao texto original. "Nunca se avançou tanto em uma medida provisória como essa", destacou o Líder do PT, Deputado José Guimarães, que ressalta: 
"Só em obras de dragagem e acesso de rodovias e ferrovias são mais de R$8 bilhões, e até 2017, a soma de investimentos tanto do setor público quanto do setor privado chegará a R$ 54,2 bilhões".
O acordo com os trabalhadores, por exemplo, feito com aval das três principais centrais, garantiu o cumprimento das diretivas da Conveção 137, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, relativas à renda mínima e à aposentadoria especial; à manutenção da Guarda Portuária; à multifuncionalidade dos trabalhadores; e à proibição de contratação de mão de obra temporária. O relatório garante o regime de concessões; estabelece as regras para investimentos públicos e privados; organiza o planejamento do setor; e cria as condições do processo de reestruturação do setor portuário brasileiro. 
Vale ressaltar que o texto da MP foi aperfeiçoado priorizando duas linhas básicas ecentrais: a intensificação da capacidade de planejamento portuário e a abertura a novas parcerias com o setor privado.
Outro aspecto importante foi a mudança na forma de licitação, que não será mais pelo valor de outorga e sim pela maior movimentação possível com menor tarifa, evitando, dessa forma, que o concessionário repasse as tarifas cobradas para o usuário final.
O novo modelo também criou o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, para atender antiga demanda dos operadores portuários. Esse novo programa apresenta inovações em relação ao anterior. Agora os contratos passarão a ter um período de 10 anos, e as licitações serão feitas em blocos, para que a empresa faça a manutenção de uma área geográfica com ganhos de escala e passe a ter a obrigação de manter a profundidade constante.
Era o que tinha a dizer.