	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Deputados, Deputadas e todos os que acompanham a sessão neste momento, essa medida provisória tem alguns problemas, e inclusive existe uma ação do PSOL que trata dos problemas existentes nela.
	Entre outros há problemas nas alterações que estão sendo propostas ao art. 3º, incisos XVII e XVIII. O inciso XVII fala de políticas de redução da criminalidade para utilização dos recursos do Fundo Penitenciário.
	V.Exas. hão de convir que política de redução da criminalidade, para que o recurso venha a ser utilizado, pode ser a representação de tudo, quando o foco, teoricamente, seria o Sistema Penitenciário Brasileiro. Esse é o primeiro problema.
	O segundo problema, que é também motivo de grande preocupação, é o art. 3º-B, que diz:
		Art. 3º-B Fica autorizada a transferência de recursos do FUNPEN à organização da sociedade civil que administre estabelecimento penal (...).
	O que é isso? É o processo de privatização das unidades prisionais.
	Outros países já seguiram esse caminho, alguns Estados brasileiros já seguiram esse caminho, e o resultado que nós vimos foi a mercantilização da liberdade e da vida e, consequentemente, uma ação extremamente prejudicial.
Um dos exemplos brasileiros é o Estado do Amazonas, e V.Exas. viram o resultado do estabelecimento nesse tipo de política.
	Nós temos propostas concretas, como, por exemplo, a colocação em votação do Plano Nacional de Educação a ser implementado nas unidades prisionais, com o estabelecimento de metas e objetivos ao longo dos anos. Agora, privatizar o Sistema Penitenciário Nacional ou abrir a possibilidade para que isso aconteça, sem que se tenha foco nos recursos que vão ser disponibilizados não nos parece a melhor alternativa. O contrário disso: nos parece a pior.
	Por esse motivo, apresentamos o requerimento de retirada de pauta.