              O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o acordo que ocorreu aqui ontem foi o de que não haveria obstrução. Isso é completamente diferente do que tem sido dito por Líderes de partidos da base de que teria havido um acordo para votar "sim" à medida provisória. Esse acordo não ocorreu. O que ocorreu foi um acordo de não obstrução. 
	A respeito do assunto, estamos discutindo, por enquanto, apenas a admissibilidade. A legislação que prevê as medidas provisórias, que substituíram, na Constituição de 1988, o decreto-lei, tirando-lhe aquele ranço autoritário, diz que uma medida provisória precisa atender a dois pressupostos: urgência e relevância. Depois, a jurisprudência diz que há um terceiro: precisa haver imprevisibilidade. Esse rosário de assuntos que estamos discutindo não atende a esses três pressupostos.
	Por último, aquilo que foi aqui muito bem dito pelo Deputado Bonifácio de Andrada, de Minas Gerais, do nosso partido. O que está ocorrendo é uma capitis diminutio, uma perda de status do Parlamento, gerado pelos próprios integrantes do nosso Parlamento, que não se atêm ao que diz a lei e aceitam o que vem do Governo Federal, do Poder Executivo, sem questionar se se encaixa nos pressupostos de admissibilidade.
	Por tudo isso, encaminhamento o voto "não".
	Muito obrigado, Sra. Presidente.