	O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vejam como são as coisas. É muito importante a atenção dos Deputados para esse assunto. 
O que nós estamos votando agora é um destaque de um texto que o Relator da MP faz com referência a uma lei que foi aprovada em janeiro, no Senado e na Câmara Federal, que trata de registros públicos. Não tem nada a ver com PIS ou COFINS, nada a ver com o objeto da MP. Prestem bastante atenção! Ele coloca um grande jabuti na MP. As MPs, em número, já são um perigo. Quando se coloca algo que deveria ser discutido em lei, é pior ainda, porque é para não se discutir. Portanto, tecnicamente, já é ruim nisso. 
	Agora, vamos ao mérito. O que diz o texto do Relator? Essa matéria trata de registro de imóveis. E hoje há uma concentração, aprovada em lei, de informações do imóvel. Hoje, qualquer proprietário de imóvel já tem no próprio imóvel todas as informações - ações judiciais, informações da matrícula do imóvel, se está alienado, se não está. O proprietário hoje já tem no imóvel todas as informações. O que o Relator da MP faz? Pede para que cada proprietário que sofra uma ação judicial, indevida ou não Vamos supor que um proprietário sofra uma ação judicial, indevidamente ou não, injusta ou não. Hoje, pela lei de janeiro aprovada no Senado, aprovada na Câmara, cabe ao proprietário indicar na ação a propriedade que ele quer que seja atingida, e o juiz decide.
O Relator quer retirar esse direito do proprietário. Retira do proprietário o direito de indicar o seu imóvel, e deixa solto para que o proponente da ação indique o imóvel do proprietário. Olhem como se inverte o direito de propriedade. Passa a valer agora que o proponente de uma ação, injusta ou não, indique a propriedade de quem está sofrendo a ação para contrapor a ação. É um absurdo, do ponto de vista do direito da propriedade! E o Relator coloca isso no texto de uma MP que trata de impostos. 
Nós não estamos tratando aqui de Situação, de Oposição, a favor ou contra a MP. Nós estamos evitando que se retire do texto de uma lei que já foi aprovada em janeiro, foi sancionada em janeiro, uma lei que passou no Senado e passou na Câmara, e se coloque agora no texto da MP, tirando o direito do proprietário de indicar a propriedade que ele quer entregar em pagamento de uma eventual ação perdida. Passa para o proponente da ação esse direito.
	Isso aqui é um absurdo! Nós temos que votar "não" e retirar do texto a proposta do Relator.
Muito obrigado pela atenção.