	O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é com apreensão que venho a esta tribuna, justamente porque, semana passada, a CCJ realizou seminário sobre a separação dos Poderes, e uma das preocupações nesse seminário era exatamente em cima daquilo que permeia a Casa: o ativismo do Poder Judiciário no Brasil, especialmente do Supremo Tribunal Federal, em substituição ao Poder Legislativo. Isso é perigoso para a democracia.
	Não é função do juiz inventar; não é função do juiz, ao julgar uma causa, dizer o que pensa, dizer de onde tirou determinados conceitos. É função do juiz interpretar a lei, interpretar a Constituição. Se a Constituição e as leis, em relação a determinado assunto, a determinado fato, Deputado Pinto Itamaraty, não são expressas, o juiz - no caso, o Ministro do Supremo - deve buscar a analogia, os princípios constitucionais e outros meios que estão à disposição para dar uma interpretação àquele fato.
	Entretanto, o que está ocorrendo é que o Supremo, diante de fatos sobre os quais a lei é expressa, fica inventando - é o chamado ativismo judicial -, desprezando assim a legitimidade democrática para a elaboração de leis, que pertence ao Poder Legislativo.
	Observem o caso recente da suplência de Deputados, se de partidos ou de coligações. O Supremo demorou a se manifestar conforme a lei. Antes foram concedidas liminares de acordo com o pensamento dos Ministros.
	No julgamento iniciado ontem, Deputado Anthony Garotinho, nosso Governador, sobre a união estável de pessoas do mesmo sexo, o Supremo, mais uma vez, ou pelo menos o Relator, começa a divagar. O texto constitucional, no art. 226, § 3º, é claro ao estabelecer que união estável é entre homem e mulher. O texto não fala sequer no conceito de casal. Logo, aqui não está em jogo se alguém é a favor ou contra a união homoafetiva. Independentemente disso, o Constituinte originário estabeleceu na Constituição que a união estável é entre homem e mulher.
	O Relator do processo no Supremo, Ministro Ayres Britto, buscou um dicionário não sei onde que já começa a mudar até o conceito de casal. O conceito agora é de dupla: duas pessoas que se amam é casal, independentemente do sexo, e daí por diante. Um absurdo! Começa a invocar princípios para dizer que o Constituinte, ao definir o que é união estável, não proibiu que outro tipo de união fosse também considerada como união estável. Isso é um perigo para a democracia, um perigo para o Brasil e um desrespeito a este Parlamento!
	Eu espero que os demais Ministros daquela Corte tenham o mínimo de maturidade, tenham juízo, busquem votar e decidir em conformidade com sua competência! Espero que não fiquem inventando, que busquem julgar nos termos da Constituição, que é clara em relação a essa matéria, para que tenhamos o mínimo de segurança jurídica, e o Poder Legislativo seja respeitado, sob pena de todos nós, Deputados, termos que subscrever a proposta de emenda à Constituição do Deputado Nazareno, que busca estabelecer o equilíbrio, de fato, entre os Poderes. Além disso, teremos que apresentar um projeto de decreto legislativo para sustar, na defesa das nossas prerrogativas, a decisão do Supremo.
	Era isso que eu tinha a dizer, rogando a Deus que ilumine os Ministros da Suprema Corte, a mais alta corte do País, para que passem a decidir em conformidade com a Constituição, renunciem ao ativismo judicial que vem sendo praticado e ponham termo a essa prática.