
	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero dar como lido o meu pronunciamento intitulado Os 30 anos das Diretas Já e o que ainda temos por fazer.
Comemorados, no dia 25 de abril passado, os 30 anos da campanha das Diretas e da votação da Emenda Dante de Oliveira aqui nesta Casa, mostrando aquela memorável luta de brasileiros, que foram às ruas exigir a democratização do País e que tiveram a votação frustrada da referida emenda. Foi uma luta árdua e de obstáculos que tivemos para superar o regime militar. 
Quero registrar que ainda muitos dos que se beneficiaram do regime militar continuam a ocupar espaços vitais na República brasileira. E os entulhos autoritários ainda estão aí, como a chamada Lei de Anistia, da qual nós pedimos a total revisão, baseada no assassinato de Paulo Malhães.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subimos hoje a esta tribuna para relembrar um fato passado nesta mesma Casa, há pouco mais de 30 anos. Foi no dia 25 de abril de 1984 que muitos Parlamentares de então se reuniram para mudar a história do Brasil e devolver ao povo brasileiro o direito de votar para presidente da República. Foram 298 Deputados favoráveis à Emenda Dante de Oliveira, que restabelecia a eleição direta presidencial, contra 181 contrários, ausentes o que se abstiveram. Faltaram 22 votos para tornar o sonho realidade.
	Naquele mesmo ano, mais de 1 milhão de pessoas se reuniram em um dos maiores atos cívicos da história do País. Foi no dia 25 de janeiro, aniversário da cidade de São Paulo. O povo vestiu amarelo e foi às ruas pedir Diretas Já. Interpretado pela mídia oficialista como uma "comemoração" pelo aniversário da Capital paulista, o ato foi inequívoco. Estiveram presentes algumas das principais lideranças políticas e sindicais, além de embrionários movimentos sociais que se reorganizavam ainda no período final da ditadura, que se colocaram lado a lado pela democracia. O locutor Osmar Santos serviu de mestre de cerimônias para o evento, que contou ainda com Chico Buarque, Moraes Moreira, entre outros artistas engajados por um novo tempo.
	Meses depois, no Congresso, o Governo Figueiredo, aflito, colocava o Exército para intimidar os Parlamentares e ordenava que o partido situacionista e herdeiro da ARENA, o PDS, não se apresentasse para a votação. Os 62 Deputados que compareceram votaram contra a Emenda. À enorme frustração se seguiu a eleição indireta de Tancredo Neves no ano seguinte, pelo Colégio Eleitoral. Tancredo faleceu antes de tomar posse, deixando para José Sarney a tarefa de devolver a democracia. Sarney, como sabemos, era até pouco tempo, antes também, do PDS.
	Este fato demonstra como foi árduo e cheio de obstáculos o retorno às eleições diretas, mas não só. A manutenção do poder pelos antigos membros da ditadura mostrou como seria - e ainda é - uma tarefa árdua acrescentar à democracia nascente a justiça e a igualdade social. Por décadas, e até hoje, ainda sentimos os efeitos do autoritarismo e da desigualdade social. Infelizmente, ainda há muito por fazer, a despeito do fato de que muitos daqueles que se beneficiaram do regime militar continuarem a ocupar espaços centrais na Nova República.
	Um desses chamados "entulhos autoritários" chama-se Lei da Anistia. Neste momento, a Comissão Nacional da Verdade começa a desmontar antigas mentiras veiculadas pelo regime militar, como assassinatos travestidos de suicídios e desaparecimentos ou aquela afirmação absurda de que as ações de tortura não eram uma política de Estado decidida pela alta cúpula militar. Ela também colocou à luz a profunda relação entre empresariado e militares na elaboração e gestão do golpe.
	Por enquanto, o Governo Dilma tem se recusado a sequer discutir o tema, refém que é da corporação militar e da ideologia que confunde justiça com "revanchismo", assim como já fez o Supremo Tribunal Federal ao recusar a revisão da Lei da Anistia. Não basta que entidades do Brasil e do exterior, como a OAB, a Anistia Internacional e a Organização dos Estados Americanos (OEA) condenem recorrentemente a omissão do Brasil em punir crimes considerados imprescritíveis.
	A Comissão Nacional da Verdade é uma importante iniciativa, mas que, assim como alertamos quando da sua criação, tem limitações profundas à sua atuação e sempre que propõe medidas mais radicais é imediatamente desautorizada pelos Ministros do Governo Dilma.
	Há ainda a condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, em dezembro de 2010, pela execução de 70 guerrilheiros do Araguaia, entre 1972 e 1974. A sentença pede ainda que o Brasil identifique e puna os responsáveis pelas mortes e ressalta que a Lei da Anistia não pode ser usada para impedir a investigação de crimes do período.
	É preciso lembrar a grande falácia que fundamentou a decisão do STF de manter a Lei de Anistia intacta no julgamento de 2010, a de que ela teria sido fruto de um "acordo político". O Governo de então recusou a proposta do MDB de anistia ampla, geral e irrestrita, enviando para o Congresso Nacional o seu próprio projeto, na contramão daquilo que a sociedade civil organizada exigia.
	Em uma coincidência mórbida, justamente na véspera do aniversário de 30 anos da sessão da Câmara que votaria as Diretas Já, o torturar confesso Paulo Malhães foi encontrado morto em sua casa, em Nova Iguaçu. Malhães havia confessado, há cerca de 1 mês, em depoimento à Comissão da Verdade, que comandou a chamada Casa da Morte, em Petrópolis, um centro clandestino de torturas onde teriam sido assassinadas pelos menos 20 pessoas. Na ocasião o ex-agente da repressão detalhou como os corpos eram dilacerados e jogados no rio para evitar a identificação.
	A morte de Paulo Malhães suscita uma série de dúvidas. As evidências de que se trata de uma "queima de arquivo" são muito fortes e podem ter tido como objetivo intimidar outros depoimentos ou mesmo novas revelações por parte de Malhães, que já havia, inclusive, manifestado temor por represálias.
	Vivemos em um país em que, lamentavelmente, podemos sugerir tal possibilidade. A própria Ordem dos Advogados do Brasil e a Comissão Estadual da Verdade, ambas do Rio de Janeiro, trabalham com esta hipótese. Assim, chegamos à triste conclusão de que a democracia no Brasil ainda tem muitas falhas, causadas, sobretudo, por não termos feito a necessária reconciliação com a nossa história, punindo torturadores e assassinos da ditadura militar. O resultado é uma cultura de violência policial que amontoa vítimas nas periferias e favelas brasileiras. Temos muito a fazer.
	Muito obrigado.