	O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero apenas registrar um tema que foi tratado no Colégio de Líderes desta Casa na data de hoje: a PEC 544. 
Esse é um assunto que tem provocado profundo desconforto em todos os Parlamentares, não só no âmbito da Câmara dos Deputados, mas também do Senado Federal. A matéria foi aprovada pela Câmara e pelo Senado e agora aguarda promulgação. 
Como já foi dito por outro colega hoje, nós não podemos postergar essa decisão. Se se tratasse de um projeto de lei, a omissão da Presidência em sancioná-lo já o teria tornado lei, porque a não sanção implica sanção.
	O controle de constitucionalidade já foi feito pela CCJ desta Casa e pelo Senado, é hora de promulgarmos a PEC dos TRFs.