	O SR. GILMAR MACHADO (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna nesta manhã para relatar um fato sobre o qual eu preferia não ter de falar. 
Lamentavelmente, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais realizou um acordo, um tal Termo de Ajustamento de Gestão, com o Governo de Minas, Deputado Marroni, que não estava conseguindo cumprir a Constituição no que diz respeito à Educação e à Saúde. 
Deputada Janete, o Tribunal de Contas do Estado firmou esse Termo de Ajustamento de Gestão, fato extraordinário no Brasil, que vai fazer com que agora os Municípios do Estado de Minas também possam ter acesso a esses serviços básicos.
Como já havíamos denunciado anteriormente, o Governador Aécio Neves em momento algum cumpriu a lei, no que diz respeito à Educação e à Saúde. O Governador Anastasia estava indo no mesmo caminho. Agora eles acertaram um Termo de Ajustamento de Gestão que permite que o Governador gaste 9,68% em 2012 na Saúde, sem cumprir os 12% que votamos aqui. Em 2013 ele poderá cumprir apenas 10,84. Só em 2014 - que é o último ano do Governo dele, já que ele vai sair - o gasto deve chegar aos 12%. Na Educação, neste ano ele só precisará comprovar 22,82% de gasto. Não precisa cumprir os 25%. Em 2013 ele vai cumprir 23,91%. Só no último ano de Governo ele vai ter de cumprir os 25%. 
É isso! Está tudo liberado, numa demonstração clara de que, lamentavelmente, o PSDB em Minas reconhece que é preciso um acordo, um Termo de Ajustamento de Gestão, que eu também não conhecia, não sabia que era possível fazer, para governar o Estado. Vários Prefeitos têm sido cassados. Os tribunais têm jogado duro, inclusive o Tribunal de Contas de Minas Gerais, porque não se cumprem os 25% da Educação previstos na Constituição Federal. Mas agora, então, fez-se um Termo de Ajustamento de Gestão que permite ao Governador não cumprir a lei. 
Eu, particularmente, quando soube dessa decisão do TSE, não quis acreditar. E o Conselheiro que fez isso, por coincidência, é o ex-líder de Aécio na Assembléia Legislativa do Estado. São coisas que realmente só o PSDB mesmo para inovar no Brasil. São inovações que vão sendo criadas, e Minas Gerais mais uma vez sai na frente. Espero que essa moda não pegue. 
Vamos entrar com uma representação contra essa atitude. Vamos realmente exigir um posicionamento diferente. Todo o mundo tem que cumprir a lei; por que Minas Gerais é diferente?
	Muito obrigado, Sr. Presidente.