	O SR. VALADARES FILHO (PSB-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna, neste início de tarde, para anunciar e registrar uma grande vitória que teve a juventude brasileira na tarde de ontem. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal em ação do nosso partido, o PSB, julgou as novas regras do FIES para os estudantes já inscritos, anunciadas pelo Governo Federal no final do ano passado: as novas regras não poderiam acontecer. O PSB está preocupado com os estudantes do nosso País, e ontem tivemos essa grande vitória. Ou seja, os inscritos, aqueles que podem renovar os seus contratos, não terão novas regras, já que têm direito adquirido.
	Era este o grande registro que eu queria fazer: a vitória da nossa juventude na tarde de ontem.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Supremo Tribunal Federal restabeleceu na tarde de ontem o ordenamento jurídico adotado em todas as democracias do mundo, ao decidir que as alterações editadas pelo Ministério da Educação no acesso de estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil, o FIES, não podem ser aplicadas a estudantes já inscritos.
Ao julgar procedente a ação apresentada àquela corte por meu partido, o PSB, contra a retroatividade das novas regras para a renovação de inscrições ao FIES a candidatos aprovados no programa a partir de 2010, o STF barrou a intenção do Governo Federal de aplicar no Brasil de hoje uma prática aplicada pela ditadura Grega e condenada pela unanimidade dos juristas brasileiros e de todo o mundo.
Em conformidade com a ação impetrada pelo PSB, o STF decidiu que as novas regras impostas pelo Governo por meio de duas portarias do Ministério da Educação não podem ser aplicadas para alunos já inscritos no FIES e que buscaram a renovação este ano.
A Constituição Federal de 1988, no Capítulo dos Direitos e Deveres Individuais Coletivos, determina que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".
Com a decisão de ontem, o STF respaldou o nosso entendimento de que as novas exigências do MEC, impostas em pleno funcionamento do FIES, correspondem a uma flagrante e unilateral quebra de contrato.
O STF decidiu ainda que os estudantes que conseguirem comprovar que tentaram se inscrever no FIES até o dia 29 de março e não conseguiram acesso ao sistema na Internet, terão direito a ter o seu pedido de inscrição analisado pelo Ministério da Educação, com base nos critérios antigos, portanto, sem as exigências adicionadas no final do ano passado.
Não esperávamos, Sras. e Srs. Deputados, que uma desavença entre o Presidente da Suprema Corte e um de seus juízes descortinasse de forma tão eloquente o uso político do FIES.
"Há essa elevação significativa de valores num ano. Veja, nós saímos de R$5 bilhões de gastos em 2013, vamos para R$12 bilhões em 2014, e aí se diz: 'Não tem dinheiro'. Veja, isso tem nome", disse o juiz.
"É mudança clara na regra do jogo e, não fosse a decisão do tribunal, teria impactado nos contratos já celebrados também. Veja o tamanho da manipulação", completou.
O Presidente da Corte contemporizou: "Isso é uma crítica que V.Exa. está fazendo, que, data venia, não tem nada a ver com o que nós estamos discutindo". Mas o juiz reafirmou sua alocução, considerando-a uma "questão de confiança jurídica".
Esse diálogo inesperado está gravado e deverá integrar os anais do julgamento.
Sr. Presidente, a intenção do PSB ao levar o tema para o Supremo foi alcançado. Conseguimos, pela via do Judiciário, devolver ao estudante o direito de renovação de sua inscrição cassado pelo MEC e assim resgatamos a esperança de centenas de estudantes e de suas famílias de que agora poderão respirar aliviados, porque o sonho da realização profissional por meio do curso superior está de volta.
	Muito obrigado.