	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demos entrada agora à tarde, em São Paulo, na Justiça Federal, a uma ação popular pela anulação da 11ª rodada de leilões do petróleo. São 289 blocos sendo licitados, sendo 123 em terra e 166 no mar.
	Nós entendemos que esse ato é lesivo ao interesse nacional, que por esse ato realmente entrega-se a riqueza nacional a grandes empresas estrangeiras, sem se conseguir, de fato, dizer por que o Brasil precisa fazer isso. Pelas razões alegadas, nesta ação popular, nós fizemos também um pedido de liminar que suspende o leilão do petróleo amanhã.
	 Sr. Presidente, essa medida não visa, em hipótese alguma, suprir qualquer necessidade de abastecimento do País, e a política da PETROBRAS hoje, que é privatista e privatizada, não é a de avançar como empresa estatal no sentido da pesquisa, da lavra etc., mas a de ceder esses imensos blocos a empresas estrangeiras, que vão ficar com 90% do valor. Apenas incidirão sobre eles 10% de royalties do petróleo.
	Em primeiro lugar, Sr. Presidente, nós entramos com essa ação popular porque isso vai atingir praticamente toda a margem equatorial do País, do Amapá a toda a Região Nordeste, da foz do Amazonas, pegando o Amapá, o Pará, o Maranhão, o Ceará e toda a costa. Não há estudos da Empresa de Pesquisa Energética - EPE sobre os impactos que existem nessa questão - impactos ambientais, impactos por falta de um estudo que analise de verdade a situação para saber se é possível ou não encontrar petróleo no pré-sal.
Uma das causas do pedido de liminar está baseada nisso. 
	Existem duas leis, efetivamente, que regulam a questão: a Lei nº 9.478, de 1997, a Lei do Petróleo, a abertura de capital votada nesta Casa em 1997; e a Lei nº 12.351, de 2010, votada depois do pré-sal. A primeira faz só por concessões, a segunda, por partilha. 
Então, nós entendemos, primeiro, que é arriscado ceder blocos por uma lei antiga de concessões, podendo se encontrar pré-sal em todas essas áreas. 
	Segundo, há que se considerar a questão da violação dos princípios da publicidade, da transparência e da participação democrática, ferindo o art. 19 da Lei nº 9.478/97, com audiências públicas que não houve. Foi licitada apenas uma parte dos blocos que estavam contidos na audiência; 117 blocos foram licitados depois.
 Terceiro, observar se não se trata de ato lesivo ao meio ambiente, pelo pouco conhecimento real dos impactos ambientais na foz do Rio Amazonas, nos santuários ali contidos e, particularmente, em todas as zonas de manguezais existentes, do Amapá até o final do Maranhão. Não há nenhum estudo sobre berçário de espécies, não há nenhum estudo de impacto ambiental.
	Por isso, Sr. Presidente, nós entendemos que isso é lesivo ao patrimônio público e ao interesse nacional. Apoiamos a posição do Movimento dos Trabalhadores sem Terra -  MST, que hoje ocupou o Ministério de Minas e Energia.
	Sr. Presidente, queremos pedir que sejam inseridos nos Anais da Casa, Sr. Presidente, tanto a nossa ação quanto o documento assinado por 50 entidades da sociedade civil, entre as quais a Federação Única dos Petroleiros, e entidades ambientais, que pedem a Presidente Dilma Rousseff que suspenda imediatamente o leilão do petróleo. Quero que a ação popular também conste dos Anais desta Casa.
	Entendemos que até amanhã teremos a resposta dessa ação popular, para que o povo brasileiro não seja obrigado a amargar essa verdadeira doação da riqueza nacional a grandes empresas multinacionais, sem conhecimento dos impactos econômicos e ambientais. Uma verdadeira doação que nos envergonha no Governo do PT, esse sistema privatizante.
	Obrigado.
DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O ORADOR