
	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de iniciar a minha fala na sessão extraordinária da Câmara dos Deputados lembrando uma famosa frase que foi muitas vezes pronunciada pelo então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva: "Nunca antes na história deste País".
	Eu uso a frase massificada pelo então Presidente para dizer que nunca antes na história deste País um governo trabalhou tão intensamente para inviabilizar, para sepultar uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Eu me refiro especificamente à CPI encarregada de apurar os desvios, as irregularidades, as denúncias de corrupção relacionadas à PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S.A.
	Como se sabe, conseguiu-se um fato determinado e se reuniram assinaturas mínimas necessárias para se instalar uma CPI no Senado. Ao mesmo tempo, conseguiu-se fato determinado - irregularidades na PETROBRAS - e número de assinaturas na Câmara e no Senado para, por meio de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, que envolve a Câmara e o Senado, apuração dessas irregularidades.
	Houve a publicação no dia 16, e, antes da publicação, no dia 15 de abril, o Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, fez, neste plenário, a leitura necessária para a instalação da CPMI.
	Mas, até aqui, ao que se assiste no Parlamento brasileiro é um jogo de empurra, é manobra reiterada, de manhã, de tarde e de noite, para impedir a instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para apurar irregularidades na PETROBRAS.
	O Regimento Comum é claro, recomenda a imediata indicação por parte dos Líderes partidários, tanto da Câmara como do Senado. Eu já fiz as indicações, em nome do Democratas da Câmara Federal. Vários partidos já cumpriram a sua obrigação regimental. E o Regimento Comum, quando há omissão, remete o caso diretamente para o Regimento da Câmara ou o do Senado, que estabelece um prazo de 48 horas para que o Presidente do Congresso, no caso de omissão dos Líderes, faça a indicação. Ele, como Presidente do Congresso Nacional, tem a obrigação legal de fazê-lo.
	Recorreu-se ao Supremo Tribunal Federal. A Ministra Rosa Weber reiterou aquilo que já estava consagrado no direito constitucional brasileiro, mostrando que CPI e CPMI são direito de Minoria. Cabe à Minoria, reunido o número mínimo de assinaturas e havendo fato determinado, requerer Comissão Parlamentar de Inquérito. E persistem as manobras do Governo, fazendo com que se adie indefinidamente a instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, que envolve a Câmara e o Senado. Isso é inaceitável! 
	Inclusive, hoje, assisti a um fato inusitado. O Presidente do Congresso Nacional suspendeu uma reunião agendada, Presidente da Casa, Deputado Henrique Eduardo Alves, para as 15h30min, em seu gabinete, como Presidente do Senado da República, a partir de uma conversa anterior que ocorreu no gabinete presidencial. Esta Casa está virando um puxadinho do Palácio do Planalto. O Palácio do Planalto determina a ordem, orienta como deve proceder, e, infelizmente, esta Casa passa por cima do Regimento Comum, do Regimento da Câmara, do Regimento do Senado e cumpre as ordens do Palácio do Planalto.
	É inaceitável essa posição! Trata-se de submissão à vontade do Governo, à vontade de S.Exa. a Presidente da República Dilma Rousseff, que foi à televisão, há meses, e disse que não aceitava o malfeito.
	Na semana passada, a Presidente usou cadeia de rádio e televisão - um dispositivo constitucional para a fala presidencial, tendo como razão questões de Estado - para atacar a Oposição e promover aquilo que entende como de interesse específico do seu governo ou do governo daqueles que têm representação pelo Partido dos Trabalhadores. É absolutamente inaceitável esse tipo de postura. A Presidente da República está entendendo que o espaço da fala presidencial é algo que pertence a ela ou ao seu partido político. Na verdade, trata-se de um espaço institucional que não pode ser confundido com um espaço partidário, no caso, do Partido dos Trabalhadores. O PT já dispõe do horário eleitoral gratuito, tem horário para fazer o seu proselitismo político. Não pode a Presidente da República, de forma alguma, utilizar o espaço presidencial, no horário nobre da televisão, para vender uma imagem falsa à população brasileira.
	Registro, neste instante, como membro da Oposição, o meu protesto, por conta da barganha e das inúmeras tentativas de adiamento da instalação da Comissão Mista sobre a apuração das irregularidades...
	(O microfone é desligado.)