	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiro quero, desta tribuna, contestar as palavras do Deputado Delegado Protógenes, com quem tenho amizade. Ele disse aqui que não há nenhum artigo que anistia no relatório Aldo Rebelo. Quero citá-los: art. 3º, inciso III; art. 10; art. 12, § 1º; art. 34; e art. 35. O novo substitutivo, inclusive, torna mais temerário ainda o conceito de áreas consolidadas. Aliás, o relatório do Aldo Rebelo promove uma licença para desmatar. Inclusive, ele vai, sim, colocar a imagem internacional do Brasil numa "sinuca de bico". É por isso que a Presidente Dilma está apavorada.
	Internamente, a sociedade civil vai se rebelar contra o que for aprovado neste Congresso, que é do interesse do lucro e não do pequeno proprietário. 
	Do pequeno proprietário quero falar agora. Há aí fora uma marcha da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar - FETRAF. O Código Florestal, Sr. Presidente, Srs. Deputados, define como de interesse social as atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da propriedade. Está no art. 1º do Código. 
	Permite o Código, na reserva legal, o plantio de árvores frutíferas ou ornamentais. Permite o cômputo de APPs com reservas legais - e é essa a chantagem que faz diariamente o grande agricultor, dizendo que é mais de 25%. É mentira! Está lá no Código Florestal. Pequena propriedade é 25%, no máximo. Os que estão lá no sol não tiveram café da manhã pago pela CNA. São detentores de pequena propriedade mesmo: agricultura familiar.
Há uma série de outras questões. O Código garante a gratuidade da averbação da reserva legal. Está no Código Florestal. Estabelece que o poder público defina normas simplificadas para a pequena propriedade no que se refere à comprovação da necessidade de conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo - art. 37. Prevê o apoio técnico do órgão estadual competente na recomposição da reserva legal. Ou seja, o Código Florestal protege o pequeno. 
Mas aqui se trata de ele ser usado, porque o foco é o grande proprietário. Desculpe-me, mas 440 hectares de terra não são pequena propriedade. Pequena propriedade é a de quem vive do sustento da sua terra. Por isso, esse relatório é nocivo ao interesse... 
	(O microfone é desligado.)
	O SR. IVAN VALENTE - O debate precisa ser feito aqui em termos técnicos e científicos. Esse relatório da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC foi trazido a esta Casa, apresentado à Mesa da Câmara dos Deputados, às Lideranças, ao Governo Federal. É interessante que o setor do agronegócio foge da ciência que nem o diabo foge da cruz, porque eles não querem analisar a função da APP, não querem analisar a função da reserva legal e como isso protege e valoriza a própria pequena propriedade. Isso aqui é ciência. Temos que aumentar a produtividade da terra, temos que garantir direitos ao pequeno. Isso está garantido no Código. O Governo tem que ser proativo, e não visar ao lucro... 
	(O microfone é desligado.)
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Código Florestal - Lei nº 4.771, de 1965 - não prejudica a pequena propriedade, porque estabelece diversas medidas de exceção para essa parcela do setor rural, quais sejam:
- define como de interesse social as atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área (art. 1º, § 2º, V, b);
- permite o cômputo, na reserva legal, de plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas;
- permite o cômputo das APPs na reserva legal, quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder 25% da pequena propriedade ou posse rural (art. 16, § 6º, III);
	- garante a gratuidade da averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar (art. 16, § 9º);
- determina que o poder público preste apoio técnico e jurídico ao pequeno proprietário ou posseiro, quando necessário, na averbação da reserva legal (art. 16, § 9º);
	- estabelece que o poder público defina normas simplificadas para a pequena propriedade, no que se refere à comprovação da necessidade de conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo (art. 37-A, § 3º, I); e
- prevê o apoio técnico do órgão estadual competente na recomposição da reserva legal (art. 44, § 1º).
Portanto, a pequena propriedade e a posse rural têm tratamento diferenciado no Código Florestal, em relação aos médios e grandes proprietários. Ressalta-se que esse tratamento inclui a redução do tamanho da área a ser conservada com vegetação nativa (25% da propriedade, no máximo), tendo em vista que a reserva legal pode incluir as APPs e os maciços florestais exóticos. Dessa forma, a responsabilidade de manter a vegetação nativa do Brasil recai muito mais sobre os médios e grandes proprietários.
No que diz respeito às APPs, alega-se que as faixas previstas no art. 2º inviabilizam as pequenas propriedades situadas às margens de rios. Esse argumento tampouco procede, tendo em vista que a supressão de APP pode ser autorizada, em casos de utilidade pública e interesse social devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto (art. 4º). Como os conceitos de utilidade pública e interesse social podem ser ampliados por meio de resolução do CONAMA (art. 1º, § 2º, IV, c, e V, c), esse colegiado poderia estudar os eventuais casos em que a manutenção da APP inviabiliza a prática agrícola em pequenas propriedades. Portanto, o Código Florestal abre a possibilidade de que conflitos específicos sejam solucionados caso a caso, em regulamento.