	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, o que se objetiva com a Medida Provisória nº 816, de 2017, é viabilizar a operacionalização do regime de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro. A rigor, o que se propõe é algo relativamente simples e talvez até necessário, mas o PSOL apresenta um destaque.
	No momento em que se fala muito em crise, seria talvez conveniente, em vez de criar novos cargos, aproveitar cargos técnicos de alto nível do próprio Ministério da Fazenda. Com isso, viabilizar-se-ia o que é necessário, considerando o momento atual pós-acordo de recuperação fiscal.
	Uma verdadeira quadrilha saqueou os recursos do Rio e submeteu todo um povo a uma crise, que infelizmente não se restringe ao Rio de Janeiro. É uma crise de abandono das políticas públicas, por conta, particularmente, do congelamento das despesas primárias por 20 anos.
	Hoje, estudantes me perguntaram sobre a situação dos Municípios com essa crise. E eu disse, como ex-Prefeito, que, em certo período pós-Constituição - faço referência ao Governo da Deputada Luiza Erundina, que fez um belíssimo trabalho -, os Municípios tinham acesso a cerca de 19% dos recursos nacionais, das receitas públicas. Quando eu fui Prefeito, muitos anos depois, até 2004, isso foi reduzido para algo em torno de 13%. Hoje, os Municípios estão à míngua. Esta é a política do pires na mão, porque houve o congelamento. No ano passado, foram 4 bilhões a menos. E ainda hoje nós vamos discutir aqui a possibilidade, interferindo na autonomia, de terem acesso a apenas 2 bilhões. Ou seja, os Municípios vão acumular perdas. Isso significa prejuízo.
	No entanto, um Deputado disse: "Temos que ter responsabilidade fiscal!" Ele disse isso para justificar o voto que está inviabilizando a vida dos cidadãos que vivem num lugar concreto, no Município. Isso não tem justificativa.
	Assumam que estão destruindo a qualidade mínima necessária a qualquer ser humano com a inviabilização das políticas públicas, com o congelamento das despesas primárias! Assumam que estão fazendo toda a festa para o grande capital financeiro, que vive da especulação e submete o País ao aumento das tarifas dos preços do combustível!
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.