	O SR. PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, comunico a esta Casa que apresentei três projetos de lei e uma proposta de emenda à Constituição.
	O primeiro projeto a que me refiro altera a Lei do Planejamento Familiar e suprime uma exigência anacrônica: o uso de métodos definitivos de contracepção pelo homem ou pela mulher que vivem união estável dependeria da autorização do seu parceiro ou parceira. Isso é absolutamente anacrônico. Trata-se do Projeto de Lei nº 3.637, de 2012.
	O segundo é o Projeto de Lei nº 3.745, de 2012, que trata da portabilidade bancária. Nós o propusemos com a intenção de assegurar a mais absoluta liberdade e  o mais absoluto respeito ao correntista. Com nossa iniciativa - pelo que vimos, também é objeto de matéria do Poder Executivo que pode vir a esta Casa -, vamos assegurar ao correntista a liberdade de migrar de uma para outra instituição bancária, sem qualquer tipo de obstáculo burocrático, financeiro, qualquer tido de encargo, levando inclusive seus dados cadastrais que já estejam registrados para realização de descontos em folha, pagamentos, etc.
	Outro projeto que apresentei espelha nossa atualização da legislação que rege as funções do Banco Central à imagem do que são as leis que regem os bancos centrais de grandes nações do mundo, especialmente dos Estados Unidos.
	Nós estamos propondo, por intermédio de modificação da Lei nº 4.595, de 1964, a ampliação das atribuições do Banco Central. Em síntese, propomos um novo texto, que é o seguinte:
	"Como competência do Banco Central do Brasil, nós estamos inserindo a expressão perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, garantir que o sistema financeiro seja sólido e eficiente e estimular o crescimento econômico e a geração de empregos."
	Esse texto é similar ao que rege as atribuições do banco central norte-americano e do banco central australiano, porque, é evidente - e toda literatura acadêmica na área de economia e macroeconomia reconhece isso -, que há inúmeras relações entre a economia monetária e a economia real, a taxa de emprego, o crescimento econômico.
	Portanto, a operação dos instrumentos está na órbita da competência do Banco Central, mas os paradigmas, as referências e as diretrizes para que esses instrumentos sejam operados passariam a ser objeto dessa alteração que estamos propondo.
	Apresentamos também, Sr. Presidente, a Proposta de Emenda à Constituição nº 162, de 2012, pela instituição do Plano Nacional do Desenvolvimento Urbano, nos termos que sinalizamos.
	Quero alertar para uma situação inusitada que ocorre em Pernambuco, no Poder Judiciário. Um conjunto de servidores buscou na Justiça, até a última instância, a recuperação de uma gratificação, a GIP - Gratificação de Incentivo à Produtividade. Conseguiram, por decisão do Ministro Joaquim Barbosa, que ela tivesse seu pagamento atualizado.
 	O Ministro do Supremo determina ao Estado de Pernambuco, ao Poder Judiciário, que seja reimplantada essa gratificação, e, de maneira estranha, o Presidente do Poder Judiciário do meu Estado recorre dessa decisão do Supremo Tribunal Federal junto à Procuradoria do Estado. E, assim, de maneira esdrúxula, transforma-se a relação da Procuradoria do Estado com a Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco numa quarta instância do Poder Judiciário.
	O Sr. Ministro Joaquim Barbosa, inclusive, estabeleceu que fosse cobrada multa do Poder Judiciário de Pernambuco caso não se fizesse o cumprimento e a devolução dessa gratificação aos servidores do Poder Judiciário.
	Nós já oficiamos à Corregedoria, à Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça. O Sr. Ouvidor, Dr. Wellington Saraiva, encaminhou a decisão ao Juiz de 1ª Instância. O Juiz, depois de 8 meses, decidiu determinar o pagamento. E, em apenas 8 dias, suspendeu-se a determinação do Juiz de 1ª Instância, cumprindo o mandado do Ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal. É inaceitável essa situação! É uma quarta instância do Poder Judiciário operando sobre uma decisão do Supremo Tribunal Federal.
	Vamos, portanto, reunir novamente essa documentação, Deputado Inocêncio Oliveira, em defesa, em primeiro lugar, das decisões do Poder Judiciário, porque, imagine V.Exa. se em cada Estado da Federação, em cada Município do Brasil, cada cidadão e cada cidadã buscarem o amparo judicial e, chegando à última instância, sair a decisão final do Supremo Tribunal Federal,  e quando ela vai para o cumprimento, sob a responsabilidade da 1ª Instância da Justiça dos Estados, a Procuradoria do Estado com o Poder Judiciário decidem não cumprir a decisão do Ministro Joaquim Barbosa. Ou seja, criou-se uma quarta instância no Poder Judiciário? Que segurança jurídica transmite-se ao cidadão na defesa dos seus direitos? 
	Então, Sr. Presidente, quero aqui recuperar essa luta dos servidores públicos do Poder Judiciário em Pernambuco. Não gostaríamos de chegar a uma situação de conflito entre o Poder Judiciário, no meu Estado, e o Supremo Tribunal Federal, mas vamos agir na direção da defesa desse direito, já reconhecido pelo Ministro Joaquim Barbosa. 
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.