O SR. JORGINHO MELLO (Bloco/PR-SC. Sem revisão do orador.) - Presidente Inocêncio, agradeço a gentileza a V.Exa.
	Gostaria de dar como lido pronunciamento sobre maioridade penal. Agradeço a V.Exa., na certeza de que muitos Deputados desta Casa estão preocupados com este tema.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para falar sobre assunto de extrema importância para o sistema penal do Brasil e para a sociedade em geral, tendo em vista a repercussão que lhe é inerente e, sobretudo, os anseios da população por mudanças imediatas. E também por ser, atualmente, tema constante nos noticiários nacionais.
	Trata-se da necessidade de redução da maioridade penal, que hoje se inicia aos 18 anos, idade essa que está claramente desatualizada para nossos padrões atuais, fato esse praticamente unânime na nossa sociedade.
	A Constituição Federal de 1988 considera os menores de 18 anos inimputáveis quanto ao Código Penal, mas os sujeita à legislação especial: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê medidas socioducativas para os adolescentes, que vão de simples advertências até a  mais grave, que é a internação. E prevê ainda a privação de liberdade por um período máximo de 3 anos. Para aquele menor infrator, então, não há uma impunidade, como alguns dizem. 
	Pode-se dizer que, na realidade (na prática), são absolutamente inimputáveis só os menores de 12 anos, pois entre 12 e 18 anos, de certa forma, existem punições que estão previstas pelo ECA e, uma vez que infrinjam a lei, estarão sujeitos à medidas socioeducativas, aplicadas em razão de sua condição "especial". Condição especial essa que deve ser revista.
	Hoje, a Constituição Federal prevê, em seu art. 228. que a imputabilidade penal aplica-se aos maiores de 18 anos. Para os que ainda não atingiram essa idade, está previsto um sistema que não é voltado exclusivamente para punição propriamente dita, mas sim, principalmente, para a ressocialização e reeducação, visando à reinserção daquele menor corrompido na sociedade. 
	Ideologicamente, isso é perfeito. No entanto, essa ressocialização ineficaz que vivenciamos hodiernamente coloca em dúvida todo o sistema, levando ao presente questionamento. 
	A nossa Constituição, em seu art. 228, assim prevê:
	"Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial."
	O problema que se apresenta, e sobre o qual recaem a maioria das críticas da sociedade, é sobre a eficácia desse sistema de ressocialização, notoriamente improdutivo nos dias de hoje. Isso exige mudanças. Cabe a nós, representantes do povo, promovê-las. 
	 O nosso Código Penal foi elaborado em 1940. Nossa Constituição Federal é de 1988. Diante disso, certamente podemos dizer que, à época da elaboração de tais ordenamentos, o grau de instrução dos menores, seu esclarecimento social e sua maturidade eram tais que justificavam aquelas medidas de "proteção" e a idade de 18 anos. Condições essas que, sem dúvida, estão desatualizadas quando analisamos os jovens de hoje, principalmente na faixa entre 14 e 18. Não podemos mais tratar o adolescente de 16 ou 17 anos da mesma forma que era tratado 20 anos atrás.
	E pior: tal previsão, diante da limitação da idade que prevê, tem sido interpretada como uma benesse por alguns. Aqueles criminosos que agem aterrorizando nossas cidades valem-se disso para executar crimes que seriam penalmente puníveis se praticados por maiores de idade. 
	Atento para o fato de que não se trata mais de uma questão simplesmente de idade. A análise de tema tão relevante não pode ser feita de forma meramente objetiva, vinculando a aplicação do sistema a um número que já está desatualizado para os padrões atuais que a sociedade vive.
	Tendo isso em vista, o tema "redução da maioridade penal" tem recebido ampla divulgação e será certamente discutido pelo Congresso Nacional por causa de sua relevância para a sociedade. No entanto, alerto para a necessidade de alteração mais abrangente no nosso sistema. Destaco modificações que são benéficas independentemente da redução ou não da maioridade penal. 
	A UNICEF recomenda a adoção de um sistema judiciário juvenil que funcione de forma paralela ao sistema jurídico ordinário, em que crianças em conflito com a lei tenham seus direitos específicos garantidos.
	Em razão do ideal protetivo que abarca todo o ECA, quando um menor pratica fato típico perfeitamente adequado à previsão do Código Penal, não se fala em "crime", e sim em "ato infracional"; e seus praticantes não são criminosos e sim "adolescentes em conflito com a lei" ou "menores infratores". As penalidades a eles aplicáveis são chamadas de "medidas socioeducativas" e se restringem apenas a adolescentes (pessoas com idade compreendida entre 12 e 18 anos). Todavia, a medida socioeducativa de internação poderá ser excepcionalmente aplicada ao jovem de até 21 anos. O ECA estabelece, em seu art. 121, § 3º, quanto ao adolescente em conflito com a lei, que "em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos", por ato infracional grave. Após esse período, ele passará ao sistema de liberdade assistida ou semiliberdade, podendo retornar ao regime fechado no caso de mau comportamento.
	Pois bem. É nesse ponto que entendo ser necessária a maior concentração de esforços, independentemente da redução da maioridade penal para 16 ou 14 anos. 
	Cientes de que no cenário social que enfrentamos hoje, em que menores com idade de 17 anos são agraciados por previsão legislativa desatualizada, mesmo após cometer atrocidades contra outros seres humanos, é certo que aquela medida socioeducativa de internação que excepcionalmente é aplicada após os 18 anos (até os 21) é ineficaz para cumprir o propósito do ECA, qual seja, a ressocialização.
	Atualmente, para esse menor infrator, torna-se necessária também a aplicação de medidas punitivas (não é mais possível manter aquele discurso ultrapassado que prezava pela ressocialização ideológica).  Por isso, proponho a aplicação plena dos institutos e penas previstos pelo Direito Penal para aqueles menores, na idade entre 12 e 18 anos, que cometam crimes hediondos, em razão da reprovabilidade incrustada nesses crimes. 
	Ressalto que não estaremos por afastar o ideal protetivo do ECA, pois essas, agora sim chamadas de pena, ainda sim serão cumpridas em estabelecimentos próprios destinados exclusivamente a menores nessa condição especial, nos quais a intervenção do Estado possuirá os seguintes pilares: (I) ressocialização, (II) punição (para os crimes hediondos), (III) educação em tempo integral, (IV) esporte de auto rendimento.
	Ressalto, ainda, que para os demais casos (em que cometem crimes não hediondos e de menor potencial ofensivo) aquelas medidas socioeducativas estipuladas pelo ECA seriam aplicadas na forma prevista incialmente.
	Então, para fins de esclarecimento, estaríamos por estipular uma imputabilidade penal relativa para aquela faixa etária entre 12 e 18 anos, já que a eles seriam aplicadas as punições para os crimes considerados hediondos.
	Sendo assim, àqueles menores infratores que cumprem penas específicas pelos crimes hediondos cometidos o ECA também seria aplicado naquilo que for compatível. Ou seja, ao completar 18 anos, um exame mental realiazado por uma banca de psicólogos deverá ser realizado para fins de apurar a necessidade de reinserção na sociedade ou de cumprimento de pena propriamente dita, em estabelecimento penal propriamente dito. 
	Entendo as pontuais alterações como urgentemente necessárias, afinal, um dos grandes problemas atuais, e que não será resolvido apenas com redução da maioridade isoladamente considerada, é a volta daquela pessoa à sociedade.
	Também não podemos mais tratar aquele adolescente de 16 ou 17 anos como uma "pessoa em desenvolvimento", afinal, é possuidor de conhecimento suficiente para agir, se instruir, e até mesmo ensinar a outros criminosos novas práticas ilícitas. Daí extraímos essa necessidade de punição.
	Mais. Uma vez condenado por crime hediondo e submetido a esse novo sistema aqui proposto, o adolescente cumpriria aquela pena especial com as observações que o ECA prevê, inclusive submetendo-se àqueles 3 anos excepcionais (após os 18 e até os 21 anos). Nessa situação, aquela pena faltante ficaria suspensa (não extinta, e sim suspensa). Dessa forma, aquele adolescente que retorna à sociedade por ser entendido como ressocializado, mas ainda com aquele "débito a cumprir", teria nesse uma espécie de impeditivo moral interno à reincidência. Sendo assim, voltando a delinquir, como maior e plenamente imputável, cumpriria não apenas a pena desse último, mas também daquele antigo, que só foi "mitigada" por ter sido entendido como ressocializado, presunção essa que não poderá mais vigorar em face do crime cometido. 
	Tal medida funcionaria como uma condição suspensiva daquele afastamento da punição. Tudo como forma de se incentivar o retorno saudável daquele adolescente à sociedade, não apenas por retornar sem perspectivas e incentivos, mas priorizando um retorno eficaz e seguro. Ressalta-se que a sociedade, mais do que aquele menor, deve ser objeto de proteção também. Não podemos mitigar os direitos de segurança da sociedade baseados de forma egoísta na proteçao de um menor infrator.
	Apenas para reflexão, destaco a situação de outros países em que a maioridade funciona de forma diferente, tais como Japão, Alemanha, Tailândia,  Portugal e China. No Japão, considera-se a imputabilidade a partir dos 14 anos. Também na Alemanha, a maioridade penal inicia-se aos 14 anos. Em Portugal, a maioridade penal ocorre aos 12 anos, sendo que os jovens abaixo dessa idade são penalmente inimputáveis <http://pt.wikipedia.org/wiki/Imputabilidade_penal> e aqueles entre 16 e 21 anos estão sujeitos a um regime penal especial. Na China, adolescentes entre 14 e 18 anos estão sujeitos a um sistema judicial juvenil, e suas penas podem chegar à prisão perpétua no caso de crimes particularmente bárbaros.
	A atuação desta Casa é necessária nesse sentido. Devemos prezar pela adequação da legislação à realidade. 
	Os fundamentos que norteiam a necessidade de mudança, qual seja a desatualização do ordenamento, não podem ser a única preocupação de reforma tão significativa no nosso sistema. Aliado a essa alteração, também urge como salutar a valorização das nossas medidas socioeducativas e de todo o sistema ressocializador que hoje é aplicado de forma infrutífera a esses menores em conflito com a lei.
	Entende-se que a mudança é necessária, mas não pode ser feita pautada em um ânimo apenas retributivo (alimentado pela vingança que a sociedade impõe diante de casos concretos). O caráter ressocializador da pena deve ser enaltecido, enquanto a pena deve ser certa e capaz de satisfazer ao mesmo tempo os anseios da sociedade. Essa, por sua vez, deve ser protegida acima de tudo. Entendo que a redução da maioridade penal é medida necessária, como também é a ressocialização desse menor que ainda tem uma vida inteira pela frente (e não pode passar esse período de formação nas nossas cadeias superlotadas, junto a outros criminosos, pois correrá o risco de aprender a profissão errada). 
	Pontos de destaque do discurso:
	- Legislação desatualizada (Código Penal de 1940; CF 1988).
	- O menor de hoje não pode ser igualado ao menor de 20 anos atrás.
	- Avanço da Tecnologia criou uma geração socialmente esclarecida e instruída.
	 - São conhecedores de seus direitos e de tecnologia de ponta, e os usam abusivamente.
	 - Devem ser recolhidos em estabelecimento próprio não apenas para protegê-los, mas porque hoje já dominam técnicas e tecnologias que outros criminosos não conhecem.
	 - As medidas socioeducativas previstas pelo ECA não são suficientes para essa nova geração. É necessário também um caráter punitivo.
	 - Punição por crimes hediondos
	 - Necessidade de responsabilização pela prática de crimes hediondos (entre 12 e 18 anos), com aplicação de pena a ser cumprida em estabelecimentos próprios. 
	´-  Essas medidas devem ser aplicadas com base nos seguintes pilares: (I) ressocialização, (II) punição (para os crimes hediondos), (III) educação em tempo integral, (IV) esporte de auto rendimento.