PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. ANDRES SANCHEZ (PT-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, muitos brasileiros e brasileiras lutam, ainda hoje, pela concretização dos direitos que lhes foram garantidos pela Constituição Federal de 1988. Nesses quase 30 anos, vimos grandes mudanças em nosso País. Os direitos das minorias foram pouco a pouco se consolidando pelas políticas públicas implantadas nos últimos anos e obtendo resultados concretos.
	Há, no entanto, muitos percalços e muitas desigualdades que ainda precisam ser combatidos para que sejamos de fato uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. É justamente por isso que sou contrário à extinção do Ministério de Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos empreendida por este Governo interino. 
	Vínhamos num percurso de avanço nesses temas. O Ministério agora extinto surgiu em 2015 da junção de Secretarias com status de Ministério criadas entre 1997 e 2003. Dando continuidade a um trabalho árduo e cheio de conquistas, a Pasta surgiu com o objetivo de formular políticas para promover os direitos humanos, a igualdade racial e étnica e para defender os interesses de mulheres, crianças, idosos, pessoas com deficiência e outros grupos vulneráveis na sociedade. Sua extinção é, como muitos apontaram, uma demonstração de que os direitos das minorias e a proteção dos vulneráveis não serão uma prioridade deste Governo interino. Ao contrário, tenderão a sofrer novamente com a invisibilidade, agora que, pela primeira vez em 17 anos, o País não contará com um Ministério para os Direitos Humanos.
	Relegar os assuntos de cidadania a uma divisão do Ministério da Justiça é um retrocesso que vai trazer consequências gravíssimas para toda a sociedade brasileira. Não acharei surpreendente, senhoras e senhores, se as Secretarias agora subordinadas a esse Ministério passarem a enfrentar dificuldades orçamentárias para dar continuidade a seus projetos.
	Consultado pela imprensa, o Ministério da Justiça e Cidadania afirma não ter previsão nem garantia sobre a permanência dos serviços da antiga Pasta. Com isso, estão em risco as políticas e programas que vinham dando importantes resultados na promoção dos direitos das mulheres, da igualdade racial e dos direitos humanos. 
	Sr. Presidente, o que a extinção da Pasta de Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos revela é uma visão atrasada, distorcida e ignorante do que acontece em todo o mundo no que tange ao avanço de direitos. O Brasil nadará contra a corrente e colocará em risco conquistas alcançadas com muita luta. 
	Em um país verdadeiramente democrático, esses temas deveriam fazer parte de uma política de Estado, livre das mudanças de inclinações políticas do governo. Não se trata somente de garantir justiça. Trata-se também de garantir educação, saúde, respeito, igualdade. Não se trata somente de garantir cidadania. Trata-se também de garantir dignidade humana a todos os grupos e a todos os povos que formam nosso País.
	Em nota, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) enfatiza que o Brasil tem o compromisso de defender os direitos humanos, tanto por força de nossa Constituição e de nossas leis quanto por força de tratados internacionais ratificados pelo País e do princípio de não retrocesso em direitos humanos.
	Adiciono que esse compromisso é também com a sociedade brasileira: com as mulheres, com os negros, com os jovens, com os indígenas, enfim, é com todos os que ainda têm seus direitos violados neste País. Com a convicção de que o retrocesso não pode ser aceito, somo o meu protesto ao das diversas organizações e movimentos sociais que já se pronunciaram contra a extinção do Ministério de Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos e contra os prejuízos que essa medida trará para toda a sociedade. 
	Sr. Presidente, solicito que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Era o que tinha a dizer.