	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de encaminhar pronunciamento contra a mudança do conceito de trabalho escravo, defendido pelo setor ruralista da Casa, combatendo a ideia de que esse conceito é vago. No Código Penal, ele é bastante impressivo e dá margem à atuação feita pelo Ministério Público do Trabalho e pela Polícia Federal. 
Não podemos deixar de votar, e imediatamente, a PEC do Trabalho Escravo nesta Casa. Não aceitamos a tentativa que está sendo feita com o projeto de lei do Deputado Moreira Mendes, Coordenador da Frente Parlamentar. Querem mudar o conceito para perpetuar uma prática que é degradante, análoga ao trabalho escravo.
Queremos deixar registrada nossa pressão pela votação imediata da PEC 438, que acaba com o trabalho escravo em nosso País.
Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana passada, tivemos nesta Casa mais uma manifestação da sanha do agronegócio em transformar as propriedades rurais em territórios intocáveis em nosso País, independentemente do que aconteça dentro de suas cercas.
Na semana em que a abolição da escravidão completou 124 anos no Brasil, a bancada ruralista conseguiu adiar mais uma vez a votação da PEC 438, que prevê o confisco de propriedades onde o trabalho escravo for encontrado e as destina à reforma agrária ou ao uso social urbano. Trata-se de medida fundamental para combater este crime, que se perpetua em nosso País.
Sob a absurda justificativa de que o texto da PEC é vago, os ruralistas querem fazer uma manobra para alterar o texto aprovado em primeiro turno na Câmara e incluir na PEC a necessidade de definição, em lei especifica, do conceito de trabalho escravo. Mas não há nada de vago no Código Penal em sua definição do crime de trabalho escravo: "reduzir alguém à condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto".
Tampouco não há nada de vago na atuação do Ministério do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho e da Polícia Federal no combate ao trabalho escravo. Os flagrantes se baseiam em situações concretas de graves violações de direitos humanos e trabalhistas.
Mas, em nome de seus interesses econômicos e do lucro fácil, a bancada ruralista está pressionando o Governo e as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado. Na semana passada, um acordo entre o Presidente Marco Maia (PT/RS) e o Presidente José Sarney (PMDB/AP) teria sido selado nesse sentido.
Confiando nesse acordo, os ruralistas acabam de apresentar na Câmara, por antecipação, o PL 3.842/12, de autoria do Deputado Moreira Mendes (PSD/RO), que altera o conceito de trabalho escravo e fragiliza a fiscalização e ação dos fiscais do Ministério do Trabalho diante de situações de brutal exploração da mão de obra. A justificativa do projeto de lei distorce o relatório do Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos e restringe a caracterização do trabalho escravo à violação do direito de ir e vir do trabalhador. Sabe-se, no entanto, que o cerceamento da liberdade de ir e vir é apenas mais um aspecto - e não o único - na determinação da condição análoga à escravidão.
Como já dito, nosso Código Penal já inclui os trabalhos forçados, a jornada exaustiva e condições degradantes de trabalho como parte da caracterização de trabalho escravo. O crime geralmente vem acompanhado de outras práticas ilícitas, como aliciamento e/ou tráfico de pessoas, servidão por dívida, retenção de documentos, ausência de pagamento regular de salários, etc.
Mudar o conceito de trabalho escravo neste momento significa, portanto, permitir que a legislação brasileira feche os olhos para uma série de barbáries que ocorrem no campo e os responsáveis por essas práticas permaneçam impunes.
Por isso, queremos explicitar, Sr. Presidente, que o PSOL é contrário a qualquer acordo e a qualquer projeto ou iniciativa que reveja o conceito de trabalho escravo. Nosso País já tem este crime definido em seu ordenamento jurídico, que está de acordo com todos os tratados internacionais, como já reconhecido pela ONU.
Também agindo preventivamente, os ruralistas apresentaram outro projeto de lei, em resposta a um possível veto da Presidenta Dilma ao novo Código Florestal. Pelo texto, também protocolado na semana passada, será autorizada uma redução ao extremo de áreas de preservação de mananciais e cursos d'água. Ou seja, caso o Governo Federal, na hora de sancionar a lei, modifique a proposta dos ruralistas para o Código aprovada na Câmara, a bancada já terá em curso um novo instrumento para autorizar novos desmatamentos.
Fica cada vez mais claro, Sras. e Srs. Deputados, que se não houver uma reação à altura do restante do Congresso, o agronegócio promoverá este ano o maior retrocesso legislativo da história de nosso País, nas mais diferentes áreas. Ou barramos essas medidas ou o Brasil corre sérios riscos de voltar aos tempos pré-República, quando os donos das terras mandavam no País e o Estado somente respondia a seus interesses.
Chamamos então os Parlamentares desta Casa à consciência para o voto que darão à PEC 438, no próximo dia 22. Vamos aprovar o texto atual, sem qualquer alteração, sem qualquer acordão que descaracterize esta importante ferramenta de enfrentamento à impunidade diante de casos de trabalho escravo no País.
É hora de dizer se o Brasil pactua ou não com uma das mais brutais violações de direitos humanos ainda praticadas no século XXI.
Muito obrigado.