	O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, leio a seguinte Pauta Positiva do Setor Público Federal:
		"As Centrais Sindicais de Trabalhadores abaixo nominadas e a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, unidas em prol da defesa dos direitos desses servidores, representando todas as Entidades Classistas Federais, apresentam aos Poderes Executivo e Legislativo, sem prejuízo das demais reivindicações, a seguinte pauta imediata: 
	1. Imediata regulamentação da Convenção 151, da OIT;
		2. Regulamentação da data-base;
		3. Equiparação e correção dos benefícios indenizatórios com os Poderes Legislativo e Judiciário (auxílio-alimentação e auxílio-creche, entre outros);
	4. Aprovação da PEC 555, de 2006 - isso é importantíssimo! -, que regulamenta a redução gradativa da contribuição previdenciária a servidores aposentados e pensionistas; 
		5. Aprovação da PEC 339 - eu tive a honra de presidir a Comissão que tratou desta PEC -, que concede adicional noturno para os trabalhadores da segurança pública - policiais militares, bombeiros militares, policiais rodoviários federais, policiais federais, policiais civis - e tantos outros órgãos de segurança pública;
		6. Regulamentação do adicional de fronteira, Lei 12.855, de 2013." 
Essa lei foi aprovada nesta Casa e no Senado e está sem regulamentação e as fronteiras brasileiras, completamente abertas ao tráfico e ao contrabando.
Continua o documento:
		"7. Intervenção do Governo na organização sindical, no que tange à licença classista com remuneração, regulamentada na Lei 8.112, de 1990, ampliando as liberações a partir de três dirigentes nas entidades, permanecendo assegurados todos os direitos, inclusive a progressão por antiguidade, como se em efetivo exercício estivesse; 
		8. Compromisso do Governo Federal em consultar as entidades classistas sempre que for alterar a Lei 8.112, de 1990, repudiando fatos como o que ocorreu no relatório da MP 632, de 2013, que altera o art. 53 da referida Lei em seu § 3º, sobre ajuda de custo no caso de remoção a pedido."
	Para concluir, Sr. Presidente, assinam a pauta a Central Única dos Trabalhadores - CUT; a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB; a Central Geral dos Trabalhadores do Brasil - CGTB; a Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB; a Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST; a Força Sindical - FS; e a União Geral dos Trabalhadores - UGT.
	Era o que eu tinha a dizer, em nome dessas entidades.
Muito obrigado, Sr. Presidente.