	O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais pares, creio que é fundamental explicar de forma breve o que esta emenda aglutinativa coloca para a nossa decisão. 
	Hoje, o poder concedente, ou seja, a União, é quem delibera se vai haver ou não a prorrogação. Entretanto, da maneira como foi apresentada a emenda aglutinativa, isso se estende para todos, ou seja, reduz a capacidade do poder concedente. 
	Qual é o problema disso? Foi dito aqui que a tendência é mundial. Entretanto, a grande inovação desta medida provisória é transformar, ao invés de cobrar pela outorga, é fazer com que a tarifa baixe, com que o Custo Brasil diminua, com que aumente a eficiência, porque, além da tarifa, tem que haver maior investimento e velocidade para fazer o trabalho.
	Finalmente, eu quero registrar que, ao congelar a situação da maior parte dos portos, nós passaremos mais algumas décadas com um atraso que todo mundo... 
(O microfone é desligado.)
	O SR. ARLINDO CHINAGLIA - Para concluir, Sr. Presidente, eu quero dizer que, ao trazer no art. 62 para a arbitragem, é preciso ressaltar que, se é de acordo com os termos da Lei nº 9.307, que é vigente, isso não é necessário. Então o que é que muda? Muda que, mesmo havendo uma decisão administrativa que pode ser finalista... O que é que ocorre? Uma empresa concessionária arrendatária que não cumpre com os seus deveres e perde no processo administrativo vai ao Poder Judiciário. Aí vem a arbitragem, anula tudo, e eles podem refazer o contrato. 
	Por isso, o Governo orienta "não".