	O SR. JHC (PSB-AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna repercutir um requerimento de minha autoria que protocolei ontem, às 20h33 min, pedindo o impeachment do atual Presidente da República, Michel Temer, por entender que o respaldo técnico e a fundamentação jurídica para embasar esse meu pedido encontram guarida em nossa Constituição, mais notadamente no art. 85.
	Não são a improbidade e a obstrução da Justiça, mas o império da lei o que deve nortear todas as nossas ações. O art. 37 da Constituição traz os princípios basilares da administração pública, como a moralidade. A necessidade de zelar pela moralidade, fazer a política com ética, com transparência, com publicidade, é algo inerente aos agentes públicos e aos agentes políticos. Mas há um agravante no caso do Presidente da República: ele está investido no cargo de maior autoridade deste País, ou seja, a ele foi outorgado o poder de conduzir toda uma nação. Como ele vai conduzir o País se há indícios gravíssimos de crime cometido por ele? 
	Agora foram reveladas as provas de que o Presidente estava envolvido diretamente na compra do silêncio de um ex-Presidente desta Casa que foi cassado. Diretamente, numa relação generosa e - vou além - criminosa com agentes privados, ele tenta transformar este País em algo particular, para atender os interesses de alguns grupos políticos que querem se perpetuar.
	Nós não podemos deixar que esses princípios antirrepublicanos permaneçam na nossa política. Por isso, precisamos de novos conceitos. Temos de passar o Brasil a limpo, trazer a nova política. Nós precisamos que os brasileiros possam novamente vivenciar o desenvolvimento econômico e o desenvolvimento social.
	Sr. Presidente, neste momento, registro mais uma vez a importância de esta Casa analisar esse pedido, sem prejuízo, dentro desse processo de instrução que seguirá para o Senado, do direito à defesa.
	Concluo dizendo que, como cidadão, como Deputado Federal e membro da Mesa Direta, minha preocupação se multiplica. Nós não estamos falando aqui de pessoas. Nós estamos falando de instituições. O Congresso Nacional e a Presidência da República estão envolvidos. Então, quem está investido de uma autoridade dessas e incorre em infração constitucional, em crime de responsabilidade, não está acima da lei.
	Desde 1215, com a Magna Carta, até hoje, nós vivemos sob o rule of law, o império da lei. E precisamos, sim, fazer com que esse princípio seja garantido aqui por todos nós, ainda mais por sermos a Casa defensora do povo e termos o papel precípuo de legislar e fiscalizar os atos da administração pública.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho) - Obrigado, Deputado JHC.