	O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há duas opções para a Câmara: a multa de 10% ou de 25% para o consumidor. Nós vamos fazer a escolha que mais beneficia o consumidor ou a que mais beneficia as incorporadoras?
	A meu ver, essa decisão é extremamente fácil. É por isso que o PCdoB encaminha "sim", para que, em caso de distrato, o consumidor receba de volta o dinheiro. Mas há uma penalidade se o distrato for por conta do consumidor: multa de 10%.
	O STJ tem decidido entre 10% e 25%. Essa lei, que é o máximo do que o Judiciário adota, só é boa para as incorporadoras. Ela prejudica absolutamente todos os consumidores.
	De 2014 para cá, nós já tivemos mais de 160 mil distratos, boa parte foi judicializada.
	E dizer que haverá uma mesa de distribuição com a incorporadora é desconhecer a realidade brasileira.
	Portanto, nós temos que votar a favor da maioria do povo, a favor dos consumidores.
	Nosso voto é "sim".