PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. ALFREDO NASCIMENTO (PR-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador. ) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo mais uma vez a esta tribuna para anunciar um grande avanço com relação à exploração sexual de crianças e adolescentes. Ontem, dia 5 de maio, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, em caráter conclusivo, projeto de lei do Senado que determina a perda de bens e valores utilizados na exploração sexual de crianças e adolescentes. Pelo texto, os recursos obtidos com esses bens e valores serão revertidos em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado onde ocorrer o crime. 
	Isso precisa ser comemorado, uma vez que é mais um avanço da Lei nº 12.978, de 2014, que teve origem no PLS 243/2010, de minha autoria, quando eu era Senador da República. Este meu projeto, que virou lei, tipificou como hediondo no Código Penal crimes de pessoas que submetem, induzem ou atraem à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 anos ou vulnerável. 
	A pena agora é de 4 a 10 anos de reclusão e é aplicável também a quem facilitar essa prática ou impedir ou dificultar o seu abandono pela vítima. 
	A proposta aprovada na CCJ é diferente, mas segue a mesma linha, pois protege crianças e adolescente. Ela altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que já prevê a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento utilizado na exploração sexual de menores e propõe pena de reclusão de 4 a 10 anos, além de multa ao infrator. Como o texto aprovado na Câmara alterou o do Senado, o projeto retorna à Casa de origem para nova apreciação dos Senadores.
	É preciso grandes avanços nesta área, que ainda carece de muita proteção. Estou nesta luta! 
	Era isso que tinha a dizer.