	O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eduardo da Fonte, Sras. e Srs. Deputados, apresentei hoje, na reunião do Colégio de Líderes, com o Ministro Luiz Sérgio e com o Presidente Marco Maia, uma sugestão para se resolver essa questão do decreto da Presidenta Dilma sobre restos a pagar. Trata-se de fixar o prazo de 30 de setembro para os restos a pagar de 2007 e 2008, e 31 de dezembro para os restos a pagar de 2009.
	Agradeço aos Líderes pela atuação que tiveram. Eles foram muito enfáticos na defesa das prerrogativas do Congresso brasileiro de fazer emendas, e vê-las sendo executadas, e também na defesa dos Municípios e dos Estados brasileiros pelo País afora. Os Líderes foram unânimes ao contestar o decreto da Presidenta Dilma, que fixou o prazo de 30 de abril para os restos a pagar de 2007 e 2008 e 30 de junho para 2009.
	O Ministro Luiz Sérgio comprometeu-se e acenou com a possibilidade concreta de modificar a data dos restos a pagar de 2009 - já é um avanço - e de discutir com a equipe econômica do Governo e com a Presidenta Dilma a questão dos restos a pagar de 2007 e 2008.
	Eu mantenho a defesa e peço apoio à Casa para que feche questão, a fim de que possamos garantir o adiamento do prazo tanto para 2007 e 2008 quanto para 2009.
	Daqui a pouco vou apresentar à Casa uma indicação à Presidenta Dilma, e cópias da indicação serão encaminhadas ao Ministro Luiz Sérgio, à Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, e ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, para que essa sugestão seja acatada.
	Os Municípios não podem sofrer a perda desses recursos. Na verdade, é o povo brasileiro que está perdendo. Não podemos permitir que aconteça no Brasil uma ditadura econômica central, uma centralização absurda do poder econômico nas mãos do Governo Federal, em prejuízo dos Municípios e dos Estados.
	Agradeço aos Líderes, especialmente ao Líder Henrique Eduardo Alves, por terem imediatamente adotado a decisão de combater o decreto presidencial. Nós não estamos aqui tratando de questões de oposição e governo. Eu sou do PDT, que é um partido da base governista. Estamos discutindo aqui prerrogativas dos Parlamentares e interesses da população que mora nos Municípios e Estados.
	Mais uma vez, peço apoio à Casa. Esse decreto não pode prevalecer. 
	Muito obrigado.