	O SR. EDUARDO SCIARRA (PSD-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, houve um debate no destaque anterior, e é importante, com calma, a gente esclarecer realmente essa situação.
	Como é que funcionava antigamente, até a edição da medida provisória, num porto organizado, a possibilidade de investimentos privados de quem tinha terreno, de quem encaminhava um licenciamento ambiental? Era legalmente permitido, dentro da 8.630. No momento em que se tivesse o licenciamento ambiental, comprovação do domínio do terreno, você não tinha data para apresentar, enfim, a proposta de um novo projeto privado no porto organizado. 
	Com a edição da medida provisória, ela não criou uma regra de transição. O que acontece? Deveria haver essa regra de transição para permitir que aqueles que tivessem terreno, que tivessem dentro do porto organizado, fizessem um processo de licenciamento ambiental. Com a data do dia 6 proibida, ficaram todos sem condições de apresentar o projeto. 
	Então, ao permanecer a data do dia 6, vai deixar sempre no ar aquela possibilidade de que alguém com informação privilegiada tinha feito o seu pedido, o seu protocolo dentro da ANTAQ e, na realidade, excluiu outros que estavam em processo, em curso. 
O que nós estamos propondo com esse destaque? O próprio Relator, no seu primeiro relatório, já tinha posto até o dia 31 de dezembro. Por quê? Aqueles que estavam em curso puderam, entre o dia 7 e o dia 31 - e são vários, quem quiser pedir a relação para o ANTAQ que peça... O que não se pode é não ter regras de transição, porque a medida provisória não previu penalizar quem estava com investimentos em curso. O quê seria correto? Na medida provisória, vira uma regra de transição até que seja aprovado esse projeto definitivamente e que tenha seu trânsito normal.
	O que nós estamos criando hoje é a oportunidade de que justamente esta regra de transição seja feita através da possibilidade de extensão desse prazo do dia 6 até o dia 31, que contemplou todos os projetos. Não é simplesmente chegar lá e protocolar. Você tem que ter um terreno com comprovação de domínio. Você tem que ter um processo de licenciamento em curso. Aí é que você vai protocolar. Hoje, não, fixou-se uma data, e essa data prejudica quem tinha investimentos em curso.
	Nós queremos, então, que nos acompanhem nesta votação. O próprio Governo reconheceu que não veio regra de transição.
	Então, nós queremos, nesta, encaminhar justamente o "não" para retirar.