	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos falando sobre segurança pública. Este é um tema que eu conheço, é um tema que eu domino. Embora tenha ministrado aulas de Direito Penal e Processo Penal em universidades, algumas em Minas Gerais, e, portanto, afora o direito recursal, entendo também um pouco das leis penais extravagantes, principalmente a Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06), sobre a qual eu falei aqui ontem, dizendo que ela precisar ter algumas modificações, algumas atualizações, inclusive com relação à internação compulsória, para que os usuários, os viciados, mesmo contra sua vontade, fossem internados compulsoriamente para tratamento. 
Já falei aqui algumas vezes da mudança da Lei nº 7.210, de 1984 (Lei de Execução Penal), que concede benefícios e privilégios aos criminosos, aos apenados, que são os reeducandos. Na realidade, deveriam ser reeducandos; mas, na verdade, não o são. Essa lei também tem que ser modificada, principalmente na parte de visita íntima, na parte de remissão, entre outros itens. Por quê? O que acontece? Os presos, na penitenciária, tendo em vista a impunidade, acham que podem fazer o que querem, comandando de lá o crime organizado com telefones celulares que lá adentram, fazendo das penitenciárias uma verdadeira fonte de uso de drogas e também de tráfico. E isso já foi noticiado várias vezes.
	Então, apresentei projeto de lei que acrescenta parágrafo único ao art. 42 do Código Penal, que fala da detração penal. O parágrafo único diz que todo preso apenado, que é reeducando, se tentar empreender fuga ou promover rebeliões ou cometer crimes dentro da cadeia, como queimar colchão, usar telefone, retornará ao status quo inicial, ou seja, retornará ao cumprimento de pena desde o seu início.
	É de suma importância, Sr. Presidente, que todos nós, Deputados, revisemos, para trazer mais tranquilidade à sociedade, as leis processuais penais e as leis de execução penal. Como está sendo revisto o Código de Processo Civil, têm que ser revistos também o Código de Processo Penal e o Código Penal, para que sejam atualizados com a velocidade da informação que nos chega no dia a dia.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.