PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. ELI CORRÊA FILHO (DEM-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, encerrei no dia de hoje minha gestão como Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor. 
	Gostaria de agradecer às Deputadas e aos Deputados que me elegeram e que depositaram confiança na minha gestão, que acredito ter sido a mais democrática possível. Agradeço também ao meu partido Democratas pela indicação. Como Presidente, procurei conduzir os trabalhos com transparência e permitir a efetiva participação de todos.
	A Comissão de Defesa do Consumidor está entre as mais importantes desta Casa, pois a marca da sociedade atual é o consumo. Alguns produtos e serviços nós compramos para sobreviver, outros, para trazer mais conforto e lazer. Difícil seria imaginar nossa vida sem o consumo. A liberdade do consumidor é adquirir ou não o produto, desde que seja bem informado, pois somente podemos tomar atitudes corretas se estivermos cientes dos nossos direitos e deveres. 
	Durante o ano de 2015, aprovamos 81 projetos de lei, projetos de lei complementar e propostas de fiscalização e controle. Proposições com impacto na vida de milhões de brasileiros foram objeto de intensos debates pelos Deputados. Listar as mais importantes delas é uma tarefa difícil, mas não podemos deixar de lembrar a proibição da cobrança pela instalação de pontos adicionais de TV a cabo, a consumação mínima em bares e restaurantes e as taxas para aplicação de provas escolares em caso de atestado médico ou força maior. Ou, então, a obrigação de notificar o dono do veículo no caso de recall e de cumprir o horário de shows e espetáculos, sob pena de multa. 
	A Comissão coibiu as práticas contrárias ao interesse do consumidor e que infelizmente se perpetuavam, como a renovação automática da prestação de serviços, a cobrança pela visita técnica para elaboração de orçamento e o pagamento em duplicidade, para os moradores de condomínios, da contribuição de iluminação pública. Essas e outras condutas foram vedadas pelos Deputados, que aprovaram projetos de lei proibindo-as.
	Realizamos várias audiências públicas sobre temas que interessam diretamente à sociedade e estavam na ordem do dia do consumidor brasileiro. Ouvimos especialistas e representantes do setor público para aprofundar o debate e buscar soluções em relação a assuntos sensíveis, como a crise nos fundos de pensão, que ameaça o patrimônio de milhões de brasileiros, a má qualidade da telefonia fixa e móvel, as políticas de recall e a nova modalidade de energia elétrica pré-paga. 
	A discussão sobre o Uber, hoje uma realidade nos grandes centros urbanos, provocou acalorados debates, e também foi destaque na Comissão, que reuniu representantes dos taxistas e do aplicativo, bem como entidades de defesa do consumidor para discutir o tema. 
	O atraso nas entregas das chaves de imóveis comprados na planta - uma reclamação recorrente e responsável por mais de 17 mil queixas nos PROCONs no último ano - também levou a Comissão de Defesa do Consumidor a realizar audiência em defesa dos consumidores. Na ocasião, foi cobrado do setor de construção civil e das incorporadoras maior rigor nos prazos acordados com os consumidores. A exigência vai de encontro ao Projeto de Lei nº 178, de 2011, de minha autoria, que torna nula qualquer cláusula contratual que institua tolerância para atraso na entrega das chaves e, nesses casos, obriga o pagamento de multa no valor de 2% do valor do imóvel. O referido projeto de lei já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e aguarda deliberação do Plenário do Senado.
Aproveito a oportunidade para pedir aos Srs. Senadores que aprovem essa matéria com a urgência que o tema exige.
	A ativa participação da Comissão em 2015 não teria sido possível sem o comprometimento de todos os integrantes do nosso colegiado, que mantiveram presença constante em todo o ano e debruçaram-se com afinco nos temas tratados. Creio que esta é a forma de exercer com responsabilidade o nosso mandato.
	Tenho certeza de que em 2016 a Comissão terá, também, grandes desafios. Teremos que analisar o projeto da reforma do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina o superendividamento. Projeto sob minha relatoria. 
	Enfim, despeço-me da Presidência, mas continuo atuando como membro efetivo da Comissão. Continuarei focado na missão principal de equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores, tendo por objetivo aperfeiçoar as políticas de proteção e defesa dos consumidores. 
	Presto os meus agradecimentos à Carla, Achiles, Patrícia, Mônica, Marcelle, Estevam, Renata, Fabiano, Ziziane, Dayse, Alex e Taciana, profissionais técnicos da Comissão de Defesa do Consumidor e responsáveis pelo bom andamento das reuniões desta Comissão.  
	Presto, ainda, meu especial agradecimento à Lilian, profissional com profundo conhecimento do Regimento Interno e de grande gabarito. Gostaria, Lilian, de registrar que sou muito grato por todo seu empenho e dedicação ao longo dessa nossa convivência, que se tornou amizade. 
	Muito obrigado.