	O SR. DEPUTADO PEDRO EUGÊNIO - Meu caro colega Armando Vergílio, Presidente da Comissão Especial que trata do projeto de lei de revisão do SIMPLES; meu caro Ministro Afif Domingos; Presidente do SEBRAE, amigo Luiz Barreto; meu caro Guilherme Campos, Presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa; meu caro Cláudio Puty, Relator do projeto, quero abraçar todos os senhores e senhoras que aqui nesta Comissão Geral nos assistem e participam deste momento tão importante.
	Por inspiração dessa nossa luta, que é uma luta antiga em defesa da micro e pequena empresa, no âmbito do Congresso Nacional, no âmbito da Frente Parlamentar, hoje presidida pelo colega Guilherme Campos, e que presidi, com muita honra, até o ano passado, chegamos neste momento com mais uma etapa de construção de um SIMPLES cada vez melhor, o SIMPLES que faz justiça fiscal, justiça tributária e que cumpre a Constituição.
	Serei breve, mas quero aqui ressaltar que esse projeto relatado por Cláudio Puty, que tem como base o projeto que apresentei como autor, mas em nome da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, foi um projeto coletivo, é um projeto coletivo, enriquecido pela colaboração do projeto do nosso colega Vaz, representa mais um avanço importantíssimo porque estabelece diversas correções de rumo, identificações de problemas, que vêm acontecendo no âmbito do SIMPLES e que vão sendo removidos a cada revisão, como a obrigação de tratamento diferenciado para a micro e pequena empresa, como colocar os serviços nas receitas de exportação, como o cadastro único e tantos outros. 
	São lutas que têm sido apoiadas fortemente pelas entidades que nos dão suporte, como o SEBRAE, a FENACON, o Conselho Federal de Contabilidade. Em relação especialmente ao SEBRAE, quero chamar a atenção da grande colaboração, Ministro Afif, que aquela entidade tem dado, Luiz Barreto, à nossa luta. E ressalto também a COMICRO, do nosso José Tarcísio da Silva. Todas representam os interesses das micro e pequenas empresas de todo o Brasil.
	Chegamos aqui, neste momento, com um projeto que traz esses avanços, mas que traz dois pilares importantíssimos que quero ressaltar. O primeiro pilar é o da universalização do acesso; é fazer com que o acesso não esteja submetido a exceções que são, por natureza, odiosas no sentido de promoverem desigualdades. Precisamos ter um acesso universal, para que, dentro do SIMPLES, todos possam ter um tratamento diferenciado, como manda a Constituição, desde que sejam efetivamente empresas que tenham faturamento dentro do que a lei define. Essa é uma grande contribuição.
	A segunda contribuição terá importantíssimo efeito nas empresas de serviço e nas atividades intelectuais. O segundo pilar importantíssimo diz respeito a termos um mecanismo legal que acabe com a substituição tributária que incide ilegal e inconstitucionalmente sobre a micro e pequena empresa: o nosso projeto de lei há de se transformar em lei capaz de acabar com esse instituto ilegal. (Palmas.) Não se trata de desoneração; a desoneração já está dada pelo SIMPLES, cumprindo a Constituição. Trata-se de fazer com que a Constituição seja cumprida e que os Estados, indevidamente, não cobrem duas vezes da micro e pequena empresa.
	Queremos ressaltar, por fim, que a arrecadação dos Estados, conforme pesquisas feitas pela Fundação Getúlio Vargas, com a substituição tributária, que pesa e que ofende de morte as micro e pequenas empresas, representa para os Estados, no máximo, 4%, que é o Estado que mais arrecada. Em relação aos demais, a grande incidência está em torno de 2%, e há Estados que cobram e têm uma arrecadação menor do que 2%. Aumentar uma arrecadação numa faixa que está dentro da faixa da inflação e com isso inviabilizar 8 milhões de micro e pequenas empresas é um absurdo.
	Portanto, não têm nem o argumento de dizer que a perda de arrecadação é significante para os Estados. Pelo contrário, há apropriação indevida, indébita. No dia 29, haveremos de criar um mecanismo para impedir que ela continue a ocorrer. 
	Muito obrigado a todos os senhores e senhoras. 
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Armando Vergílio) - Agradeço ao Deputado Pedro Eugênio, que tem um histórico de serviços prestados à micro e pequena empresa, como ex-Presidente da Frente Parlamentar e o primeiro subscritor desse projeto que será levado ao plenário no dia 29.