	A SRA. JÔ MORAES (PCdoB-MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria registrar o lançamento, na cidade de Belo Horizonte, Capital de Minas Gerais, da campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha - A Lei é Mais Forte. 
	Esta campanha é uma iniciativa da Secretaria de Políticas para as Mulheres e do Ministério da Justiça, que contou com a cooperação do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Poder Judiciário e do Governo Estadual. A campanha tem a importante iniciativa de fazer com que todos os órgãos do aparelho do Estado possam contribuir não apenas na divulgação da Lei Maria da Penha, mas também na sua efetivação.
	Esteve conosco a Ministra Eliana Calmon, que fez uma excelente exposição acerca dos desafios que o Judiciário enfrenta para a implementação da Lei nº 11.340.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro aqui o lançamento da Campanha Compromisso e Atitude no Estado de Minas Gerais.
"O Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, liderado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM) foi apontado nesta manhã (26) pela deputada federal Jô Moraes (PCdoB/MG) como 'modelo de política pública que articula os três níveis de Poder - federal, estadual e municipal - além das organizações sociais, na tarefa de responder as demandas mais graves e urgentes da população'. Em breve pronunciamento no ato de lançamento em Minas Gerais da 'Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha - A Lei é Mais Forte', no auditório do Tribunal de Justiça, no bairro Luxemburgo, a deputada também qualificou a Lei nº 11.340/2006 como uma das mais significativas conquistas dos brasileiros nas últimas décadas. 
O lançamento da campanha trouxe a Minas a ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, e reuniu diversas autoridades do Judiciário, Executivo e Legislativo além de representantes de organizações não-governamentais (ONGs) e estudantes. Envolver os operadores do Direito; mobilizar e engajar a sociedade no enfrentamento à impunidade e à violência, estão entre as principais metas da campanha da SPM e do Ministério da Justiça, feita em cooperação com o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Governo Federal.
Avanços
Jô Moraes, que é presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Congresso Nacional que investiga a violência de gênero no País e a omissão do Estado, destacou também os avanços construídos em Minas Gerais através da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; do Comitê Interestadual de Combate à Violência Doméstica a Familiar e da Patrulha da Violência Doméstica, (PVD). Esta, uma iniciativa da Polícia Militar (PMMG) voltada a quebrar o ciclo de violência doméstica ao impedir a sua repetição. Para isso, militares treinados e capacitados atuam no atendimento mais qualificado das vítimas e fazem a prevenção e o pós-atendimento, monitorando residências com quadros de reincidência neste tipo de violência. Eles também encaminham as mulheres para os órgãos e instituições da rede de enfrentamento.
Segundo Jô Moraes, já há 10 núcleos do PVD espalhados pelo Estado. Em sua participação, a parlamentar agradeceu o atraso da ministra Eliana Calmon "que permitiu a representação política no evento se pronunciar".
Questão de Estado
Ao destacar que a violência contra a mulher é uma questão de Estado, a ministra Eliana Calmon, observou que isso significa que o Brasil tomou para si a responsabilidade de combatê-la. Um dos motivos: estamos perdendo 10% do Produto Interno Bruto (PIB - a soma de todas as riquezas) em razão da violência doméstica e familiar pois a mulher deixa de trabalhar por estar machucada e vai para a rede hospitalar; os filhos vão para creches ou orfanatos públicos e o marido agressor para a cadeia, também deixando de trabalhar e tudo isso tem um custo elevado, apontou.
O problema é tão sério, revelou a ministra, que até o Banco Mundial (Bird) tem uma linha de crédito voltada a coibir a violência contra a mulher.
Em sua palestra sobre a Lei Maria da Penha, Eliana Calmon não deixou de criticar setores do Judiciário e alguns de seus representantes. Ela lembrou que foi acusada, quando à frente do Conselho Nacional de Justiça, de ter uma atuação midiática: Teve mídia sim e isto desagradou principalmente à magistratura corporativista, disse.
Ela destacou que sua atuação não foi um simples aparecer na imprensa, mas sim para denunciar alguns problemas. E cobrou uma maior presença do Poder na sociedade. Estamos tão distantes que precisamos mergulhar na sociedade, acelerar as campanhas de informação, e promover mudanças, defendeu.
Para a ministra do Superior Tribunal de Justiça, 'a Constituição de 88 transformou os juízes em fiscais das políticas públicas que estão prometidas na Carta e decorre daí a dificuldade de os poderes Executivo e Legislativo nos compreender. Este mal estar quem criou foi a Constituição de 88', reiterou.
Já a Lei Maria da Penha 'criou um microssistema de proteção à família e por via de consequência, à mulher. Por que, no Brasil, a mulher é quem é a chefe de família'.
Sensibilidade
Eliana Calmon cobrou sensibilidade social. Não adianta colocar num posto importante pessoas ilustres que só estudaram, se elas são autônomas. Na avaliação do currículo, o que deve contar é a sensibilidade social, disse. Ela também criticou a verticalização da carreira e se posicionou contrária ao aumento da idade para a aposentadoria compulsória - a chamada lei da bengala - de 70 para 75 anos, alegando que 'precisamos acabar com muitos dinossauros'. Ela ainda criticou as mulheres que ascendem na carreira da magistratura por serem boazinhas, por não incomodarem, sem levarem em conta que a sociedade mudou. 'Queremos mulheres que criem problemas, que falem', afirmou.
Participaram do lançamento da Campanha Compromisso e Atitude os desembargadores José Antonino Baía Borges, Heloísa Combat; o secretário-adjunto de Estado da Casa Civil. Júlio César dos Santos Estéves; a deputada estadual Luzia Ferreira (PPS), a representante da SPM, Aline Yamamoto; a promotora de Justiça Élida de Freitas; o procurador-geral de Justiça, Carlos André Bittencourt; a defensora pública-geral, Andrea Tonet; a consulesa norte-americana, Mary Muller; a curadora do Pacto Contra a Violência em MG, Eliana Piola, entre outras autoridades." (Graça Borges)