PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, criado pela Constituição de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceu de modo definitivo os direitos e prerrogativas dos jovens cidadãos brasileiros, e instituiu, em contrapartida, os deveres da sociedade brasileira em relação a eles.
Dito de outro modo, tornou-se dever da família, da comunidade e do poder público assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, ao respeito individual, à convivência familiar e comunitária. Por outro lado, tais instâncias estão obrigadas a zelar pela dignidade infantil e juvenil, contra qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Na mesma ocasião, como medida ao mesmo tempo complementar e indispensável, foram criados os Conselhos Tutelares, para atuar no nível municipal e garantir o cumprimento de todas as disposições do Estatuto.
É sobre a importância e atuação desses conselhos que gostaríamos de apresentar algumas considerações.
Eleitos em número de cinco pela comunidade municipal, para um mandato de 3 anos, os Conselheiros Tutelares têm como atribuição principal proteger as crianças e adolescentes contra qualquer ação ou omissão, por parte do Estado ou dos responsáveis legais, que resulte na violação ou ameaça de violação dos direitos estabelecidos pelo Estatuto.
Assim, mesmo não sendo um órgão com ação jurisdicional, o Conselho Tutelar é um órgão autônomo e permanente, com independência para agir nas mais diversas situações, inclusive, como o próprio nome diz, no aconselhamento aos pais, responsáveis, professores ou a qualquer pessoa que lhes solicite nesse sentido.
Os Conselhos podem, ainda, promover a execução de suas decisões, seja requisitando serviços públicos da área de saúde, educação, serviço social, trabalho e segurança, seja representando junto à autoridade judiciária competente ou encaminhando notícia de infração penal ao Ministério Público, além de outras medidas previstas em lei.
Evidencia-se, assim, a importância do Conselho Tutelar no seio da comunidade. Quanto mais empenhados e preparados os Conselheiros, maior será a relevância de suas ações no desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes daquele Município.
Para tanto, Sr. Presidente, é indispensável que os Conselhos Tutelares tenham plenas condições de agir com autonomia. Muito embora não se exija dos conselheiros nenhum tipo de experiência prévia, isso não significa que esses não se devam preparar para exercer suas funções. Ao contrário, devem conhecer bem a natureza e a extensão de suas atribuições, para que seu trabalho seja mais valorizado e respeitado dentro da comunidade.
Sabemos que, infelizmente, ainda há muitos Municípios brasileiros que não contam com um Conselho Tutelar. Vários outros mantêm seus conselhos em funcionamento aparente, como mero apêndice das prefeituras, sem qualquer atuação relevante junto à comunidade.
Ora, Sr. Presidente, para que estejam à altura da função que lhes foi atribuída pela Constituição, os conselheiros devem manter sua autonomia e sua liberdade de ação, ainda que pagos pelo Executivo local, submetendo-se apenas ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, ao Ministério Publico e à comunidade que os elegeu.
O reconhecimento que se deve à figura do conselheiro tutelar envolve, pois, um problema tanto de visibilidade quanto de reconhecimento comunitário. Há muitos Municípios, repetimos, que sequer elegem seus conselheiros, enquanto outros não valorizam suas funções. Em nosso entendimento, baseado na importância insubstituível do Conselho Tutelar na proteção da criança e do adolescente, a lei tem de ser mais específica em alguns aspectos, seja para fortalecer o Conselho, seja para exigir sua instalação em todos os Municípios.
Talvez seja o momento de aprimorarmos o Estatuto da Criança e do Adolescente nesse sentido. Não poderemos adiar muito; afinal, a valorização e a disseminação dos Conselhos Tutelares são corolários do mandamento maior de proteção integral aos jovens cidadãos brasileiros, tal como estabelecido por nossa Constituição.
Era o que tínhamos a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.