	O SR. ABEL MESQUITA JR. (DEM-RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2016, vem corrigir uma séria injustiça que se verifica ao longo de mais de 20 anos em desfavor de diversos servidores dos ex-Territórios Federais de Roraima e do Amapá, cujas atuações foram imprescindíveis no processo de consolidação em Estados Federados.
	Com o advento da Constituição Federal de 1988, os então Territórios Federais de Roraima e do Amapá foram transformados em Estados, assim como já havia ocorrido com Rondônia, cujas normas e critérios seguidos na criação seriam também aplicados na transformação e instalação dos novos entes federados, conforme previsão do art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
	Restou necessário, portanto, tratar da situação dos servidores públicos que atuavam nos limites geográficos de Roraima e do Amapá. Nesse sentido, pouco tempo após a promulgação da Constituição, foi exarado o Parecer n° FC-3, de 21 de novembro de 1989, do Consultor-Geral da República, que concluiu ser impositiva a regularização desses servidores.
	Tal matéria recebeu tratamento constitucional por meio do art. 31 da Emenda Constitucional n° 19, de 4 de junho de 1998. As Emendas Constitucionais n° 38, de 2002, e nº 60, de 2009, trataram do aproveitamento de servidores do ex-Território de Rondônia, o que afetava, por força do art. 14 do ADCT, os outros ex-Territórios. Por sua vez, a Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, voltou a tratar do tema, ao alterar o art. 31 da Emenda Constitucional n° 19, de 1998.
	Ocorre que, embora essas diversas emendas constitucionais tenham buscado tratar de forma exaustiva os vínculos funcionais e as relações de trabalho existentes nos ex-Territórios, ainda perduraram lacunas, tendo em conta a multiplicidade e especificidade desses vínculos e relações.
	É imperioso, portanto, que o assunto seja abordado de forma abrangente e efetiva, de forma a não haver discriminação e ser oferecido tratamento isonômico a todos os servidores.
	Exatamente isto é o que busca a PEC 199: resolver de forma definitiva a situação funcional de todos os servidores que colaboraram significativamente durante o período de transição dessas unidades federativas.
	Vale ressaltar as dificuldades enfrentadas por essas pessoas à época, com sacrifício tanto no plano profissional quanto no pessoal e familiar. A própria localização das unidades federadas já era e continua sendo um entrave, por serem regiões cujo acesso é limitado, além de estarem bem distantes dos grandes centros econômicos. As condições de trabalho eram precárias. Muito havia por se fazer. 
	Entretanto, com sacrifício, muito foi realizado - certamente bem além do que se esperava. A esses abnegados homens e mulheres, pioneiros da administração pública daqueles Estados, rendo minhas mais sinceras homenagens.
	É bem verdade que as unidades federativas ainda têm muito a desenvolver. Entretanto, o aparato público de Roraima e do Amapá certamente estaria muito aquém do que é hoje se não fosse o notável senso público desses incansáveis servidores, que, muitas vezes despidos dos próprios interesses particulares, fizeram de tudo em prol do desenvolvimento da atividade estatal local.
	Sras. e Srs. Deputados, ressalte-se ainda que, não obstante o mérito da proposta original apresentada no Senado Federal, a PEC ainda foi analisada e aperfeiçoada naquela Casa Legislativa, assim como nesta Câmara dos Deputados, por Parlamentares profundos conhecedores da situação fática vivenciada pelas pessoas alcançadas por ela, tais como o Senador Randolfe Rodrigues, eleito pelo Amapá, e a Deputada Maria Helena, eleita por Roraima, o que, portanto, garante a justeza da proposta, dando a ela a chancela necessária para a sua aprovação, o que cabe a nós agora confirmar.
	Espero que possamos fazer justiça aos ex-Territórios e aos seus servidores públicos.
	Muito obrigado.