	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Brasil precisa de mudanças profundas na estrutura tributária e fiscal. É necessário um pacto federativo que reconheça as diferenças regionais, que permita um processo de elevação do padrão de distribuição de renda no nosso País, o qual deve ser mais igualitário, e que reconheça as diferenças regionais e o potencial de cada região.
	A guerra fiscal não faz bem a esse processo, que é necessário ao nosso País, mas nós não podemos deixar de reconhecer que muitos investimentos foram feitos a partir da atração que os Estados conseguiram produzir em função de isenções tributárias. Temos que reconhecer isso, temos que convalidar, temos que normatizar e dar segurança jurídica a esse processo. Por isso, queremos votar essa matéria.
	Neste momento, votamos "não".