             O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB-MG. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu ia dar essa sugestão, porque na semana passada eu distribuí o relatório anterior. 
Passo, então, à leitura do voto do Relator.
	"II - VOTO DO RELATOR
	Cumpre-nos, antes de apreciar o mérito da matéria, manifestarmo-nos, preliminarmente, sobre a admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, bem como sobre compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e das emendas a ela apresentadas.
	DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUCIONALIDADE, URGÊNCIA E RELEVÂNCIA
	Os pressupostos de relevância e urgência que autorizam o Poder Executivo a recorrer à emissão da Medida Provisória se devem, de um lado, à necessidade de dotar o País de um marco legal que incentive a troca de informações relativas a adimplemento de obrigações por pessoas naturais ou jurídicas, para reduzir o problema de assimetria de informações, propiciar a diminuição das taxas de juros e ampliar as relações comerciais, em decorrência do veto integral do Presidente da República, em 30 de dezembro de 2010, ao Projeto de Lei do Senado n° 263, de 2004, aprovado em 1º de dezembro de 2010. De outro lado, a expansão do crédito concedido às pessoas naturais ocorrida ultimamente torna urgente a regulação das atividades de coleta e consulta de informações de adimplemento pelos gestores de bancos de dados de consumidores, para a formação de históricos de crédito.
	Dessa maneira, votamos pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância da Medida Provisória nº 518, de 2010, conforme requerido no art. 62 da Constituição Federal.
	DA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA
	Os aspectos da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa também estão atendidos. Não se verificam máculas na medida provisória quanto aos princípios da legalidade e juridicidade das questões abordadas nos dispositivos constantes da medida.
	A MP nº 518, de 2010, não fere a Constituição Federal, nem tampouco caracteriza-se como injurídica, enquadrando-se sem problemas no ordenamento jurídico pátrio. Em relação à técnica legislativa, os dispositivos da MP estão em conformidade com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
	Tal entendimento, acima exposto, também se aplica às emendas apresentadas, a serem apreciadas pelo Plenário, pois nelas não constatamos quaisquer vícios de inconstitucionalidade, injuridicidade ou técnica legislativa.
	No entanto, cabe-nos excluir desse entendimento as Emendas nº 65 e nº 72, cujos teores ferem o disposto no art. 4º, § 1º, da Resolução nº 1, de 1989, do Congresso Nacional, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, uma vez que propõem matérias absolutamente estranhas ao mérito da medida provisória em questão. Por essa razão, entendemos que carecem de boa técnica legislativa.
	DA ADEQUAÇÃO E COMPATIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
	A análise de adequação e compatibilidade financeira e orçamentária elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal aponta que "o confronto das disposições da matéria em análise com as normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União, não revela impedimento passível de prejudicar a conformidade orçamentária e financeira da medida provisória.
A análise das emendas apresentadas à medida provisória com o intuito de aprimorá-la aponta que também não contrariam as normas acima citadas.
	Portanto, voto pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 518, de 2010, e das emendas a ela apresentadas.
DO MÉRITO
	Consideramos que a Medida Provisória nº 518, de 2010, vem preencher uma lacuna há muito reclamada pela sociedade. Atualmente, as informações sobre comportamento de consumidores ou tomadores de crédito, disponíveis àqueles que analisam risco de crédito, dizem respeito apenas a ocorrências de inadimplemento. Não é possível saber se alguém que demanda crédito foi ou é um bom pagador. A ausência de informações precisas sobre adimplementos e, por consequência, de históricos de crédito de consumidores e cidadãos faz com que as taxas de juros cobradas no mercado encontrem resistência para cair abaixo de determinado nível, porque a existência de informações negativas só informa que o demandante está, no momento, sem restrições. A formação de uma massa de históricos de crédito permitirá, Srs. Parlamentares, melhor avaliação de crédito e consequentemente, num segundo momento, redução das taxas de juros cobradas.
	Julgamos, portanto, que a Medida Provisória nº 518, de 2010, é oportuna e permitirá aprimoramento das operações de crédito.
	A maioria das emendas propostas visam introduzir modificações no texto da medida provisória em questão, com o intuito de aperfeiçoá-lo. Vários destes dispositivos foram acolhidos, no todo ou em parte, conforme apontado ao final deste voto, assim como outros foram rejeitados por serem inoportunos ou contrários ao mérito da Medida Provisória n° 518, de 2010. Este Relator introduziu, no art. 9º do Projeto de Lei de Conversão, a obrigatoriedade de os gestores de bancos de dados identificarem as pessoas e os equipamentos usados para o armazenamento de informações, de modo a ser possível rastrear origem e destino de todos os dados anotados nos históricos de crédito das pessoas.
Pelos motivos acima expostos, concluo então:
1) pelo atendimento da Medida Provisória nº 518, de 2010, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; 
2) pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 518, de 2010, e das emendas a ela apresentadas, com exceção das Emendas nºs 65 e 72;
3) pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 518, de 2010, e das emendas apresentadas; e,
4) no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 518, de 2010, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 6, 7, 10, 11, 17, 27, 30, 31, 33, 36, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 46, 53, 56, 57 e 63, na forma do Projeto de Lei de Conversão em anexo, e pela rejeição das demais emendas."
Sr. Presidente, nobres colegas, este é o voto do Relator pela aprovação da medida provisória.
Quero dizer a este Plenário que o debate que tivemos sobre esta medida provisória neste mês foi intenso. Tivemos condição de aprimorar e de ouvir todas as partes.
Quero agradecer a todos que participaram deste debate conosco e pedir o voto aos colegas pela aprovação desta medida provisória.
É importante ressaltar o marco regulatório que este Plenário hoje dará ao Brasil. Com essa medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional, no prazo máximo de 2 anos teremos condição de reduzir o custo financeiro, um dos maiores do mundo, para o brasileiro. Leis como essa, quando aprovadas em países como o México, reduziram em até 30% o custo financeiro para o cidadão que comprou um carro, financiou a sua casa ou captou um crédito pessoal.
Volto a dizer aos colegas: aprovando essa medida provisória esta noite, daremos condição ao brasileiro de comprar mais barato o seu carro, a sua casa, e a empresa poderá captar recurso de capital de giro em até 30%. A experiência mundial é de redução da inadimplência acima de 70%. O grande problema é que hoje, no Brasil, o bom pagador paga para o mau pagador. Não há nenhuma baliza nisso. A equação das instituições financeiras é para todos nós pagarmos. Que custo é esse? O custo da inadimplência, que é pago pelo mau e pelo bom pagador.
Para tanto, peço o voto dos nobres Parlamentares.
Muito obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA

(INSERIR DOCUMENTO DETAQ DE PÁGINAS )