	A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP. Sem revisão da oradora) - Sr. Presidente, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado aprovou o Projeto de Lei 237/2013, do Senador Randolfe Rodrigues, com relatório favorável do Senador João Capiberibe, para permitir que militares e civis responsáveis por graves violações de direitos humanos durante a ditadura civil e militar sejam punidos por seus crimes.
	O Brasil ainda não cicatrizou a ferida da ditadura por que, ao final dela, a autoanistia foi imposta a algozes, enquanto aqueles que foram violentados estavam perdoados por terem sofrido as mais brutais agressões. 
	Com meu companheiro, João Capiberibe, e minha filha, Artionka, fomos obrigados a sair do País, em 1971, para 9 anos de exílio. Lá nasceram meus filhos Camilo e Luciana. Viveram a infância sem documentos como se fossem apátridas.
	A Lei da Anistia autorizou-nos voltar, perdoando-nos do "crime" - entre aspas - de defender a democracia. A anistia serviu mais aos torturadores do que a nós. Foi imposta pela ditadura e aprovada por um Congresso que não representava os brasileiros. Foi a imposição das armas sobre o povo que queria a democracia. Não houve pacto.
	Essa lei anistiou aqueles que cometeram barbáries em nome do Estado brasileiro, num regime cuja origem é a força bruta que destituiu, a serviço das elites agrária, industrial e financeira, um governo eleito legitimamente.
	Jango fora eleito duas vezes Vice-Presidente com mais votos que o presidente. Seu governo era legítimo. Jango tinha apoio de 80% do povo brasileiro. Suas reformas - agrária, fiscal, eleitoral, universitária, urbana - tinham o apoio da maioria da população.
	Por sua vez, os agentes da ditadura - civis e militares - assassinaram defensores das reformas, militantes da democracia, assassinaram milhares de índios em nome do "progresso" - entre aspas - e centenas de trabalhadores que defendiam a reforma agrária. Concentraram a terra. Expulsos do campo, pequenos agricultores tornaram-se mão de obra barata nas cidades. A remuneração do trabalhador despencou. Tornaram o Brasil mais injusto e desigual. O índice GINI, que era 0,50, em 1960, piorou para 0,62, o pior da história, em 1977. A dívida externa mais que quadruplicou. Subjugaram o País à vontade dos Estados Unidos, de quem tiveram apoio financeiro, intelectual, bélico para dar o golpe contra o povo brasileiro e sustentá-lo.
	Não há, Sr. Presidente, prescrição dos crimes cometidos contra a humanidade.
	A ditadura civil e militar só estará superada quando seus mentores e executores, civis e militares, forem julgados e punidos.
	A afirmação do Senador Capi, Relator da matéria na Comissão de Direitos Humanos do Senado, assinala a importância desses julgamentos para definir a sociedade que estamos construindo:
		"Muitos torturadores ainda podem se apresentar como defensores da ordem, e não como criminosos, pois jamais foram julgados. Hoje, importa para o País e para toda a humanidade que os crimes contra os direitos humanos sejam punidos, para que a impunidade não estimule a sobrevivência da cultura da tortura e da aniquilação violenta dos adversários políticos."
	Sr. Presidente, julgar e punir pelos crimes cometidos pelos agentes civis e militares da ditadura, quer dizer, pelo Estado brasileiro, é superar o Brasil do atraso, da intolerância, da violência e da exclusão dos monopólios da informação e dos direitos. 
Julgar e punir pelos crimes da ditadura contribuirá para o Brasil avançar, para nos tornarmos cidadãos melhores, superando essa chaga.
Julgar e punir por esses crimes fortalecerá nossa democracia, reforçará as ações do Estado e da sociedade para o fim da impunidade, para a distribuição das riquezas, para a justiça social. Onde a decisão pelo voto valha mais do que a comprada pelo dinheiro.
Julgar e punir por esses crimes, como decisão de toda a sociedade brasileira, nos fará dizer: "Ditadura nunca mais".
Seguiremos trabalhando com esse objetivo.
Os 50 anos que "descomemoramos" a ditadura militar no nosso País merecem todos os registros daqueles verdadeiros patriotas brasileiros que fazem a democracia, que lutam por democracia, que lutam pelos direitos individuais dos brasileiros. 
	Sr. Presidente, eu peço a divulgação desse meu discurso em A Voz do Brasil e no jornal da Câmara. 
	Muito obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Terá divulgação na íntegra, inclusive no programa A Voz do Brasil.