	O SR. MOREIRA MENDES (PSD-RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou ler alguns poucos trechos do discurso proferido por S.Exa. a Presidente da República Dilma Rousseff no meu Estado, no dia 5 de julho de 2011.
	Ela se dirigia naquela ocasião aos funcionários e funcionárias públicas - palavras dela: "funcionários federais". 
No seu discurso, diz a Sra. Presidente:
"Eu estou aqui hoje para resgatar uma dívida histórica da União com o Estado de Rondônia e com os trabalhadores e trabalhadoras de Rondônia. É uma dívida que vem de longe, há 30 anos, à época que Rondônia deixou de ser Território e se transformou em Estado. Falo da passagem que foi assinada, que todos vocês sabem que é a transposição, que é uma dívida da União para com todos vocês, e dívidas a gente tem que pagar."
	E diz ainda a Presidente Dilma:
"Eu e o Governador temos um acordo. O Governador faz a parte dele, e a União fará a parte dela, transformando Rondônia em um dos grandes Estados da Federação."
Foram essas as palavras proferidas pela Presidente Dilma por ocasião da assinatura do Decreto nº 7.514, que regulamentou a lei que, por sua vez, regulamentou a Emenda Constitucional nº 60, que garantiu aos servidores do ex-Território Federal de Rondônia a transposição para os quadros de Rondônia.
	Agora farei um breve retrospecto, Sr. Presidente, para que todos entendam. A PEC, que virou Emenda Constitucional nº 60, de 2005, foi votada nesta Casa, em último turno, em 7 de outubro de 2009. Posteriormente, foi votada no Senado Federal em 28 de outubro de 2009, e, no dia 11 de novembro do mesmo ano, 2009, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 60, que garantiu esses direitos aos trabalhadores de Rondônia. Portanto, a Emenda Constitucional foi promulgada em 2009.
	Ora, passaram-se 2010, 2011, 2012, 2013, quase 4 anos. E o que aconteceu de lá para cá, Sr. Presidente? Conhece aquela música "enrolation"? "Enrolation" foi o que fizeram com Rondônia. O Governo Federal - penso que a Presidente Dilma não sabe disto - tem enrolado o Estado de Rondônia: não cumpre com sua parte, não cumpre com o acordo assumido em Rondônia. A Presidente disse que faria a parte dela, desde que o Governador fizesse a sua. E assim foi: primeiro a PEC, depois a Lei nº 12.249, de julho de 2010, que já regulamentou aquilo que na minha avaliação nem precisava ser regulamentado, porque o dispositivo da Constituição que está aqui na minha mão é inteligível, é autoaplicável. Não deveria ter nem lei, nem regulamento, mas assim o exigiram e foi, portanto, sancionada a Lei nº 12.249. Depois veio o decreto a que me referi há pouco e que a Presidente assinou em sessão solene lá em Rondônia, numa festa extraordinária.
	Depois do decreto, estabeleceu-se uma comissão interministerial. Mais enrolação, mais conversa fiada, mais protelação e nada de se oferecer a transposição, que é direito do servidor de Rondônia e direito do Estado. Por fim, veio a Lei nº 12.800, de abril de 2013, que estabeleceu tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aos empregados. Aí é que a mão grande funcionou. Aquilo que era para ser direito de transposição, com salários da União, abrangendo pensionistas e aposentados, para que tivessem o mesmo direito que os outros, todo mundo ficou fora. E nós estamos, portanto, só na conversa.
	Mas eu quero encerrar dizendo o seguinte: na semana passada, o Governador do meu Estado esteve aqui em Brasília trazendo os primeiros 1.500 processos prontos para a transposição, na expectativa de que isso se transformasse em realidade, de que não houvesse mais enrolação. 
Estou olhando para V.Exa., que é de Roraima, e peço que atente: vai acontecer a mesma coisa lá.
	E o que aconteceu? Receberam o nosso Governador com todas as honras, com tapete vermelho, mas a Secretária Adjunta de Planejamento do Ministério, o Secretário de Recursos Humanos, Dr. Sérgio, o Sr. Nicole e o Sr. Carlos Eduardo disseram a S.Exa. e ao Secretário de Administração do nosso Estado, Dr. Rui, numa audiência: "Não vamos fazer a transposição de nenhum processo este ano, só no ano que vem, porque não tem recurso no orçamento".
	Não é verdade, para não dizer que é mentira. Existe, sim, orçamento: 300 milhões de reais. E mais uma vez o Governo Federal passa a rasteira em Rondônia e não cumpre com o seu papel.
	E eu quero fazer esse alerta à Presidenta Dilma, que, certamente, não sabe disso, porque S.Exa. não é pessoa de não cumprir com a palavra. S.Exa. deu a sua palavra, em Rondônia, que se o Governo Estadual fizesse a sua parte, ela faria a dela; e não fez.
	Aliás, o Governo Federal também não tem feito o seu papel no que se refere à BR-364. Todos os dias, vidas estão sendo ceifadas naquela estrada por conta da falta de manutenção, por conta da falta de cumprimento daquilo que é obrigação do Governo Federal com relação às estradas.
	Então, Sr. Presidente, mais uma vez, indignado, ocupo esta tribuna para denunciar e fazer um apelo à Presidente Dilma: olhe para... 
(O microfone é desligado.)