	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, servidores e todos que acompanham esta sessão, o PSOL, buscando seguir uma linha de coerência, esse artigo meio raro na política brasileira, enxerga tanto aquele projeto da terceirização ampla, geral e irrestrita, que vai precarizar, se aprovado no Senado como saiu daqui, os direitos dos trabalhadores em geral, quanto as Medidas Provisórias nºs 664 e 665 dentro de um contexto de ataques aos direitos dos trabalhadores, o que, vindo de um Governo liderado pelo Partido dos Trabalhadores, é absolutamente incoerente.
	Há alternativas, e é isso o que a gente afirma. Se o Governo quer, paradoxalmente, depois de 12 anos de dita bonança, reorganizar as suas contas, melhorar a sua arrecadação, que ele não o faça com essa primazia de ofensa a direitos de trabalhadores.
	Vejam que nas duas medidas provisórias se dificulta o acesso ao seguro-desemprego, tão necessário nesses tempos de desemprego lamentavelmente crescente, ao abono salarial, ao seguro-defeso dos trabalhadores da pesca e, agora, às pensões. 	O que se alega é que há muitas fraudes, há benefícios indevidos, "mutretados".
	Ora, já há uma legislação, uma fiscalização e um controle dos órgãos de Estado para evitar essas burlas. E isso tem que ser feito com muito rigor, com muita tenacidade. Mudar o escopo da legislação para, na prática, criar um fator previdenciário sobre as pensões em função da real possibilidade de aumento da expectativa de vida dos brasileiros ou acabar com a vitaliciedade da pensão para alguns segmentos que vão ter que, depois dos 60 anos, buscar o mercado de trabalho, com as dificuldades de um país como o Brasil, inclusive com preconceito com os idosos, é inaceitável. 
	Nós reafirmamos aqui a nossa posição contrária, o nosso "não" a esse projeto de lei de conversão, dizendo de novo que um governo que quisesse ter pelo a menos a moldura de progressista, de Esquerda, de defensor dos direitos do povo teria que operar na auditoria da dívida, prevista na Constituição e nunca realizada, que consome mais de 40% da execução orçamentária brasileira a cada ano. No Imposto sobre Grandes Fortunas, 5% para aqueles que têm fortunas acima de 50 milhões já dariam quatro vezes mais do que o que se pretende arrecadar com essas pequenas agressões aos direitos dos trabalhadores. 
	Dobrar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das instituições financeiras que tiveram, no ano passado, mais de 80 bilhões de lucro também garantiria tudo que o Governo pretende arrecadar dessa maneira torta e torpe.
	Daí o nosso voto "não".