	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu me posiciono contrário à retirada de pauta do projeto de decreto legislativo que foi apresentado pelo Deputado Nelson Marquezelli porque, a rigor, o projeto de decreto legislativo tem embasamento constitucional, lógica jurídica e também consistência técnica.
	A Agência Nacional de Energia Elétrica, que regula o setor energético brasileiro, através de uma resolução da própria Agência transferiu para os Municípios brasileiros todo o processo de manutenção das redes municipais, a estrutura de iluminação pública dos Municípios brasileiros.
	Ocorre que, em boa parte das concessionárias de energia elétrica do Brasil e dos contratos de concessão, inclusive no meu Estado de Pernambuco, essa responsabilidade, do ponto de vista contratual, é da companhia concessionária de energia. E, à medida que a ANEEL transfere responsabilidades de empresas estatais e, principalmente, de empresas privadas para o poder público municipal, na prática transfere custos de operação de um ente privado ou de um ente estatal para um ente municipal demasiadamente sacrificado.
	Os Municípios brasileiros têm vivido, ao longo dos últimos anos, terríveis momentos devido a repasses indevidos de encargos, a todo instante, pela União. Não é lógico assistirmos, via resolução da ANEEL, a uma deliberação que, a rigor, contraria toda a base contratual de boa parte das concessionárias no Brasil. Isso se dá também tendo em vista o fato de que o poder público brasileiro foi negligente e até mesmo irresponsável com relação à questão da política tarifária no Brasil. Tanto é que o povo hoje sente na pele e no bolso as consequências desta irresponsabilidade: o aumento de 50% na tarifa de energia elétrica. Então, o Governo quer reequilibrar o modelo tarifário, transferindo responsabilidades das concessionárias para os Municípios.
	Por isso, nós nos posicionamos contrários à retirada de pauta do projeto de decreto legislativo e queremos a aprovação do referido projeto.