PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ADEMIR CAMILO (PSD-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por um dever de justiça, quero fazer referência a uma das primeiras atitudes adotadas pelo novo Ministro do Trabalho, Brizola Neto. Ele, de acordo com as informações que nos foram repassadas, mudou a interpretação daquele que conhecemos como Aviso Prévio e que tem o objetivo de fazer justiça aos empregados que são comunicados de que estarão desempregados num curto espaço de tempo.
Agora existe a figura do Aviso Prévio Proporcional, que terá uma variação de 30 a 90 dias, conforme o tempo de serviço na empresa. Na prática, isso significa que todos os empregados terão, no mínimo, 30 dias durante o primeiro ano de trabalho, somando a cada ano mais 3 dias.
Dessa forma, o acréscimo de que trata o parágrafo único da lei do trabalho somente será computado a partir do momento em que se configure uma relação contratual que supere 1 ano na mesma empresa.
Trocando em miúdos: o empregado terá direito a 33 dias de aviso prévio, se ele estiver formalmente contratado há 1 ano. Se ele atingir 20 anos na mesma empresa, terá direito ao aviso prévio de 90 dias.
E mais, nobres pares: a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. Outro entendimento é o de que continua em vigência a redução de 2 horas diárias, bem como a de 7 dias durante todo o aviso prévio.
É por este e outros motivos, além das atitudes até agora adotadas, que exteriorizo os meus parabéns ao novo Ministro do Trabalho, Brizola Neto.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados!