	O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Questão de Ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, temos aqui a previsão de votação de um projeto de decreto legislativo que está vindo do Senado. O Projeto de Decreto Legislativo nº 818 se origina de uma mensagem da atual Presidência da República. 
	A mensagem da Presidente da República começa a tramitar pela Câmara dos Deputados. Eu não vou fazer uma discussão de mérito aqui; falo só para que tentemos evitar uma violação do devido processo legislativo. 
	Ele foi examinado por uma Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional. E, até onde eu vi - e, aí, vem a primeira parte da questão de ordem -, não existe resolução do Congresso Nacional que crie essa Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência. 
Essa é a primeira indagação que faço, porque as buscas que nós fizemos não nos permitiram encontrar a resolução que criou essa Comissão. Há um projeto de resolução, mas não houve uma resolução. E a Comissão foi instalada diretamente, sem uma resolução, em 21 de novembro de 2000, em cumprimento ao art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Mas, da lei, deveria ter havido uma resolução dizendo até como se compõe a Comissão. Mas não houve, até onde nós apuramos. 
Essa é a primeira indagação, ou melhor, a segunda. Da primeira, restará uma dúvida: por que tramitou a partir do Senado? 
A segunda é esta: qual o número da resolução que criou essa Comissão? 
E, finalmente, gostaríamos de saber se o decreto legislativo pode ser usado com essas finalidades.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Sobre a primeira parte da sua colocação, de tão correta que é, eu já tinha decidido atender a V.Exa. e retirar a matéria de pauta para um exame mais cauteloso e mais responsável da proposta.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Sr. Presidente, eu só pedi mais tempo e a sua atenção. Quero agradecer a V.Exa., elogiar a maneira como V.Exa. conduz os nossos trabalhos.
	E quero acrescentar o seguinte: o que define o que é feito por decreto legislativo é a Constituição do Brasil; não é mais ninguém.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Isso! Parabéns a V.Exa. por essa advertência em favor desta Casa. 
Está retirado de pauta, para melhor exame da matéria.