	O SR. DEPUTADO ALFREDO KAEFER - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, visitantes ilustres que se fazem presentes hoje neste belo evento, a minha atuação nesses quase 8 anos aqui na Câmara tem sido focada, de forma muito intensa, nos temas econômicos: finanças, tributação, indústria, comércio.
	Membro há quase 8 anos da Comissão de Finanças e Tributação, eu estou absolutamente convencido de que os países, as nações só atingem o desenvolvimento social se primarem pelo desenvolvimento econômico, ou se minimamente o desenvolvimento econômico andar junto com o desenvolvimento social.
	A grande prova disso é a própria Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Depois dela houve um avanço social enorme, porque, paralelamente a isso, nós tivemos um avanço econômico fundamental, quando milhares e milhares de empresas puderem participar do sistema econômico, sair da informalidade e contribuir com o desenvolvimento econômico e, sucessivamente, com o desenvolvimento social.
Cumprimento aqui o Ministro Guilherme Afif Domingos, um homem liberal por convicção, um homem que sempre defendeu a iniciativa privada e, de forma muito especial, as micro e as pequenas empresas. 
Tive muita satisfação, Presidente Armando Vergílio, em participar da Comissão Especial que discutiu a revisão da lei das microempresas. Enumero aqui duas atuações em que eu pedi inclusive intervenção diretíssima com a Presidência da República. Nós aprovamos no Código de Processo Civil o fim da penhora on-line de forma deliberada, através de liminar. Isso é um peso enorme para as pequenas e médias empresas. Não atinge as grandes empresas, só as pequenas e médias empresas. 
Referi-me também a um avanço do qual participei intensamente, lutando há muito tempo, a reimplantação do REFIS, que nós aprovamos junto na Medida Provisória nº 627, de 2013. Digo a todos os que nos ouvem que quem precisa de incentivo são as empresas instaladas, empresas que dão emprego e geram o desenvolvimento. Ao contrário do que alguns imaginam vagamente, não é um benefício para sonegador. Sonegador não precisa, Ministro, de nenhum REFIS. Ele não declara. Ele não precisa disso. Ele está à margem do sistema. Cito esses dois exemplos.
Nessa Comissão Especial, nós tivemos avanços importantes, como a universalização, a ampliação dos limites, mas eu não estou satisfeito, principalmente com os limites. Briguei muito para que tivéssemos limites mais amplos, mas não tivemos. Vamos continuar brigando por isso, porque sabemos que esses limites são pequenos para a maioria das empresas. Nós tivemos, bem ou mal, é verdade, inflação nos últimos anos. Nós tivemos valores ampliados. Uma das razões para essa lei, que é um projeto de Estado, um verdadeiro projeto de Estado, um avanço da Nação, é que não tenhamos continuadamente empresários jogados à margem. 
	Temos outros avanços também, como, por exemplo, a substituição tributária. E eu digo sempre que essa substituição tem que ser normatizada, porque ela em si é um grande avanço. No momento em que se tributa uma atividade em uma ponta, uma única vez, e não se faz isso na cadeia e no processo, isso vai ao encontro de um princípio que eu defendo, o do imposto seletivo. O que nós não podemos é deixar os Estados, deliberadamente, tributarem à revelia do contribuinte, ao seu bel-prazer...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. DEPUTADO ALFREDO KAEFER - ...alíquotas do ICMS na substituição tributária. Essa é uma pluritributação que podemos fazer uma vez só.
	Cumprimento todos os que vieram a esta Comissão Geral. Tenho certeza absoluta de que o Plenário desta Casa irá aprovar a reformulação do Estatuto. E nós ainda teremos avanços importantes para fazer. 
	Eu tenho um sonho, Ministro - trabalho nesta área desde que cheguei aqui -, de também termos, nas cadeias subsequentes, benefícios como nós temos na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
	Eu digo sempre: será que nós temos que obrigar um empresário a ser pequeno sempre, a vida inteira? Temos que criar mecanismos para que ele possa ser um médio empresário. E aí nós temos o sistema de tributação a seguir para ser regulamentado, para que também possamos ter avanços para a média empresa, a fim de que ela possa passar por esse turbilhão da saída da situação de pequena empresa para a de média empresa e, um dia, ser uma grande empresa.
	E por que não todo o nosso sistema ter simplificação? Nós estamos em um grupo de trabalho, e o Presidente nos determinou a coordenação da reformulação da legislação tributária. Ainda vamos trabalhar, neste ano, apesar de ser um ano político, em três pontos importantes e que eu considero essenciais em uma reformulação tributária, como a simplificação do SIMPLES, como se defende nas micro e pequenas empresas - tributação reduzida; eliminação do cipoal de procedimentos da burocracia tributária; redução efetiva da carga tributária, que está em 38% e, em um País como o nosso, não poderia ser maior do que 25% do PIB. 
	Nós temos que eleger critérios para que tenhamos uma carga tributária de 25% do PIB e que contemple todas as necessidades do Estado. E é possível, sim, com 25% do PIB, atingir as necessidades em educação, saúde, segurança, justiça e coisas essenciais do Estado. 
	E o terceiro item, Ministro, é fazer uma melhor distribuição da nossa riqueza tributária, concentrada basicamente na União, distribuindo-a melhor entre União, Estados e Municípios. Então, temos muito trabalho pela frente.
	Cumprimento todos pelo avanço que tivemos nessa reformulação do Estatuto da Micro e Pequena Empresa, da lei do Super-SIMPLES, e vamos aprová-la no dia 29 próximo, aqui neste plenário. 
	Cumprimento todos os microempresários deste País, grandes propulsores do desenvolvimento econômico da nossa Nação.
	Muito obrigado. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Armando Vergílio) - Muito obrigado, Deputado Alfredo Kaefer.