	O SR. DANILO FORTE (PMDB-CE. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, faço uma saudação ao nosso ex-Governador de Santa Catarina Deputado Esperidião Amin, que aqui relatou um feito que merece ser comemorado por todos nós brasileiros, de norte a sul, de leste a oeste: o alcance que tem hoje a vacinação contra a febre aftosa em Santa Catarina, com reconhecimento internacional, o que é um marco importante na vigilância sanitária e na valorização da carne brasileira pelo mercado internacional.
	Mas o tema que me traz aqui hoje, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é um discurso que eu havia elaborado há 2 meses sobre a postura de concorrência que o Poder Legislativo tem hoje com o Poder Judiciário e com o Poder Executivo.
	Dentro desta preocupação, nós precisamos aprofundar o debate no sentido de valorizar esta Casa legislativa, que representa a pluralidade e a diversidade do povo brasileiro. É necessário que nós, como membros desta Casa, procuremos exaltar o nosso papel, o nosso reconhecimento, e, a partir disso, representar bem o povo brasileiro na construção da legislação brasileira.
	Nosso ordenamento jurídico tem como cânone basilar o princípio da separação dos Poderes, independentes e harmônicos entre si. Ano passado, expressei nesta tribuna minha preocupação com a hipertrofia do Executivo, que vinha determinando a agenda do Legislativo a partir da interminável edição de medidas provisórias. Agora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nossas preocupações se voltam para o outro lado da Praça dos Três Poderes: o Poder Judiciário, representado por sua máxima instância, que é o Supremo Tribunal Federal.
	Gostaria de registrar que nossa reflexão sobre este tema deveria ter sido compartilhada ainda em abril, quando, sorteado para o Grande Expediente, não pudemos fazê-la em função da transformação da sessão em extraordinária para votação da PEC dos TRFs. Novamente em maio, tivemos nossa fala adiada pela realização da Comissão Geral sobre a seca, na data prevista. Com esta explicação quero deixar claro que a reflexão que ora propomos não é de agora, não foi feita em razão do calor dos acontecimentos envolvendo desinteligências entre o Congresso Nacional e o STF. Esta é uma preocupação que nos inquieta há algum tempo e se ampliou com a decisão monocrática do STF que suspendeu os efeitos da Lei dos Royalties.
	É imperioso registrar que, após o julgamento da Ação Penal nº 470, o chamado mensalão, qualquer crítica ao STF, principalmente se originada aqui, desta tribuna, soa, aos olhos de determinados setores, como uma possível retaliação àquela Corte. Pois bem: deixo claro que não sou porta-voz de quaisquer interesses individuais eventualmente contrariados com as decisões processuais proferidas pelo STF e tampouco falo em nome, a mando ou a pedido deste ou daquele indivíduo que porventura tenha sido afetado por essas decisões.
	Ressalto meu respeito e reconhecimento pelo importantíssimo papel jurídico, constitucional e institucional que o STF vem exercendo historicamente em nosso País, inclusive para a garantia do Estado Democrático de Direito. Todavia, uma grave preocupação nos tem tomado a atenção, deixando-nos sobressaltados com seus possíveis desdobramentos.
	Recorrentemente o STF vem fustigando esta Casa, sob a égide da doutrina do controle concentrado de constitucionalidade. Esta vem sendo invocada e aplicada de modo excessivamente elástico, a fim de possibilitar a admissão da análise não somente de questões constitucionais, mas também de questões regimentais e até mesmo de questões de mérito, de pertinência eminentemente política, questões estas que, num Estado verdadeiramente democrático, devem ser decididas única e exclusivamente pelo corpo político representativo do povo brasileiro, materializado no Congresso Nacional.
	Neste cenário, assiste razão ao Prof. Luiz Moreira, integrante do Conselho Nacional do Ministério Público e especialista em Teoria do Estado e Filosofia do Direito, quando afirma que a ampliação de poderes acumulados pelo STF coloca em questão os fundamentos da Constituição Cidadã, de 1988. Diz o professor que "a base da nossa Constituição é o voto popular e por isso ela privilegia os representantes eleitos pelo povo". Assim preconiza o art. 1º de nossa Constituição, em seu parágrafo único: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". Nossa Constituição já foi bastante modificada, mas tal artigo não foi revogado.
	Afirma ainda o eminente Professor que "a judicialização leva a uma República aristocrática, que privilegia decisões e concentra poderes entre os integrantes de um Poder não eleito, o Judiciário".
	Outro estudioso que também tem abordado esse tema é o Prof. Oscar Vilhena Vieira, Coordenador do Programa de Mestrado em Direito da Fundação Getúlio Vargas, que nominou de "supremocracia" esta situação que ora vivenciamos.
	Ao analisar o debate em torno do julgamento da Lei de Biossegurança, na qual constava a liberação das pesquisas com células-tronco, o Prof. Oscar Vilhena destaca um ponto que nos deixa apreensivo. Naquela ocasião, os Srs. Ministros afastaram com veemência o zelo com o argumento da deferência, muito comum em outros tribunais constitucionais do mundo.
	O argumento da deferência nada mais é do que "a postura respeitosa que muitos tribunais demonstram em relação ao legislador, democraticamente eleito. O que não significa omissão, mas, sim, o estabelecimento de claros parâmetros de separação de Poderes, em que o Judiciário sabe que a ele não foi conferido um poder de inovar na ordem jurídica".
	O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. me permite um aparte, nobre Deputado Danilo Forte?
	O SR. DANILO FORTE - É um prazer, Deputado Mauro Benevides.
	O Sr. Mauro Benevides - Quero saudar a presença de V.Exa. no Grande Expediente da sessão de hoje, exatamente quando V.Exa. focaliza no seu discurso o relacionamento entre os Poderes, fazendo menção explícita a juristas de envergadura que, através de obras e de pronunciamentos, se projetaram diante não apenas do mundo acadêmico, mas da própria opinião pública brasileira. Diria a V.Exa. - porque há uma menção em seu discurso - que, durante a Assembleia Nacional Constituinte de, 1987 e 1988, da qual tive o privilégio de participar como 1º Vice-Presidente que fui, com a preocupação da harmonização dos Poderes, que devem ser harmônicos, mas independentes entre si, essa norma, repetida na nossa Carta, foi prelecionada brilhantemente, desta mesma tribuna que V.Exa. ocupa agora, pelo mestre Afonso Arinos. Ele, presidindo a Comissão de Sistematização, entendeu de discutir pedagogicamente as modalidades desse relacionamento entre Executivo, Legislativo e Judiciário. V.Exa., reavivando essa temática, certamente vai contribuir para que os três Poderes efetivamente respeitem a harmonia, a independência; para que haja esse recíproco entendimento entre os três Poderes da República, sem que nenhum queira sobrelevar os dois outros, o que descaracterizaria esse sentido de harmonia que deve presidir o relacionamento dos Poderes da República. Era a intervenção que, na linha teórica do discurso de V.Exa., a esta altura, entendia no meu dever fazer. É uma contribuição modesta, é verdade, mas que significa, sobretudo, um entendimento. Se V.Exa., ao termo do seu discurso, entender de fazer outras considerações sobre a atual conjuntura, eu me permitiria dizer, em relação à nossa bancada, que a bancada do PMDB, da qual V.Exa. sem dúvida é uma das figuras preeminentes, tem-se constituído como um autêntico sustentáculo da governabilidade. Cumprimento V.Exa. pelo pronunciamento.
	O SR. DANILO FORTE - Obrigado, Deputado Mauro Benevides, meu eterno Senador, amigo e orientador.
	Chamo a atenção para a naturalidade com que o Supremo se colocou para avaliar o mérito dessa questão. Ao nosso juízo, posicionou-se muito bem Luís Roberto Barroso, então advogado de uma das entidades interessadas na discussão da matéria. Na ocasião, o agora indicado Ministro do STF sustentou que "o Tribunal deveria levar em consideração o fato de que a lei havia sido aprovada por uma esmagadora maioria do Congresso Nacional, após um amplo processo de consultas e debates, inclusive com a realização de audiências públicas, em que foram ouvidas as diversas posições da sociedade brasileira". E, ainda, que "não havendo inconstitucionalidade flagrante, mas apenas ponderação legislativa legítima, o Tribunal deveria abster-se de substituir a decisão do legislador pela sua".
	Também analisando essa situação, o Prof. Vilhena Vieira registra que "embora o Supremo tenha desde muito cedo em sua história tido uma postura de se permitir substituir decisões do legislador, especialmente quando estas afrontam direitos, o fato é que não costumava eliminar de forma tão radical argumentos que tomassem em consideração a necessidade de uma conduta deferente".
	Concordamos integralmente com o Professor quando ele registra, ainda, que "o Supremo não se vê apenas como uma instituição que pode vetar decisões parlamentares claramente inconstitucionais, mas que pode comparar a qualidade constitucional das decisões parlamentares com as soluções que a própria Corte venha a imaginar, substituindo as decisões do Parlamento caso entenda que as suas são melhores". Vilhena Vieira anota, por fim, que, "em resumo, tudo no Brasil parece exigir uma 'última palavra' do Supremo Tribunal Federal".
	Conforme se vê, aquela Casa não tem tido uma postura de deferência para com esta, demonstrando um grave desrespeito pelas deliberações aqui encerradas. Esta impressão é reforçada pelas últimas decisões e declarações da Corte Suprema.
	Em análise de outros julgamentos, o Prof. Vilhena Vieira afirma que o STF pode estar caminhando - se já não o é - na direção do exercício de um poder constituinte reformador, o que muito nos preocupa. "O que parece claro" - diz o professor - "é que o Tribunal passou a se enxergar como dotado de poder constituinte reformador, ainda que a promoção das mudanças constitucionais não se dê com a alteração explícita do texto da Constituição". E conclui que essa situação causa um evidente "mal-estar supremocrático".
	Em março fomos surpreendidos com mais um grave açoite vindo da tirania suprema. O Governador do Rio de Janeiro, exercendo seu legítimo jus sperniandi, ajuizou ação contra diversos dispositivos da Lei dos Royalties. A Relatora, Ministra Cármen Lúcia, deferiu monocraticamente medida liminar para suspender os efeitos de diversos dispositivos da lei citada.
	Sustentando que o STF não pode se constituir em instância revisora das decisões políticas do Poder Legislativo, sob pena de subverter a harmonia e a independência dos Poderes da República, a Advocacia do Senado questionou a concessão da medida liminar, defendendo a prerrogativa do Congresso de alterar as regras de distribuição dos royalties do petróleo.
	Embora a nobre Ministra tenha justificado sua decisão afirmando que o controle de constitucionalidade não se atém às razões que motivaram a lei, e, sim, à compatibilidade com a Constituição, não é isso que nos parece. Inda mais quando lembramos que a Ministra, em outra oportunidade, já afastou o argumento da deferência ao Corpo Legislativo, demonstrando uma clara e inequívoca postura de desrespeito às decisões substantivas desta Casa.
	Mais recentemente, fomos novamente surpreendidos com uma decisão do STF, desta feita de lavra do eminente Ministro Gilmar Mendes. Provocado por um Parlamentar, o Ministro atendeu ao pedido de sobrestamento da tramitação de uma proposição legislativa, acolhendo, para tanto, as alegações de que tenha havido extrema velocidade no exame da matéria, em detrimento da adequada reflexão; aparente casuísmo em prejuízo das minorias políticas; e contradições entre o projeto e normas constitucionais.
	É simplesmente atordoante ver que um Ministro da mais alta Corte de Justiça do País acata tão absurdas alegações. Em sua decisão, o Ministro sequer traz argumentos de viés constitucional ou regimental, mas tão somente de caráter de conveniência política. Independentemente da nossa posição quanto ao mérito da matéria ora obstada, é necessário que se faça o debate com relação aos argumentos utilizados para a concessão dessa medida liminar, dada sua estranheza.
	O que nos causa ainda mais perturbação é o argumento de que a matéria deve ter seu curso sobrestado em razão da extrema velocidade de tramitação. Indago: qual foi a régua cronológica que o Ministro utilizou para medir a velocidade da tramitação da matéria? Essa régua está prevista na Constituição?
	Com relação à aparente contradição entre o projeto e normas constitucionais, há que se pontuar que o momento é inteiramente inoportuno para se realizar este julgamento.
	É pacífica a jurisprudência no Supremo de que lei em tese é imune ao controle de constitucionalidade. Esse entendimento é de uma sensatez que salta aos olhos, por diversos motivos, inclusive em observância ao princípio da economicidade processual. Sim, porque pode ser que o projeto sequer vire lei, e a Corte estaria se ocupando de um assunto que nem sequer viria a existir no mundo jurídico.
	Padece ainda de legitimidade qualquer indivíduo, mesmo que Parlamentar, ao pedir a suspensão da tramitação de um projeto de lei, pois este, enquanto não aprovado e publicado como ato normativo, não surte quaisquer efeitos e, portanto, é impassível de ser atacado.
	Se - e somente se - o projeto de lei viesse a se tornar uma lei, aí sim, poderia o Órgão Judiciário fazer seu juízo acerca da constitucionalidade da matéria, lançando sobre o ato as luzes da ponderação judicial.
	Parece-nos que está havendo, neste diapasão, uma evidente inversão das atribuições institucionais entre o Congresso e o STF. Jamais o Congresso logrou interferir na pauta de julgamentos do Supremo; não há razões para que também o Supremo assim não se comporte com relação ao Congresso.
	Concitamos os Exmos. Srs. Ministros do STF a que suas razões de decidir realmente se atenham apenas e tão somente aos aspectos constitucionais desta questão, abstendo-se de adentrar nos aspectos de conveniência e oportunidade política, atribuições tão próprias desta Casa de Leis, fonte de sua própria razão de existir.
	Àqueles que assim não conseguem pautar sua atuação judicial, fica uma sugestão. Façam como outros eminentes colegas que aqui dividem conosco o espaço nas discussões e deliberações legislativas: desçam às planícies, percorram os acidentados campos políticos nacionais, disputem democraticamente as eleições, vençam seus pleitos e venham para esta Casa. Aí, sim, estarão sobejamente investidos da legitimidade democrática necessária para debater e deliberar conosco os rumos do nosso País; ombrear-se-ão conosco na nobre, porém custosa, tarefa de buscar uma composição plural e justa aos problemas que afligem a Nação.
	Ouço o Deputado Nazareno Fonteles.
	O Sr. Nazareno Fonteles - Deputado Danilo Fortes, quero parabenizá-lo pela temática do seu discurso. Como V.Exa. sabe, juntos, na Comissão de Constituição e Justiça, temos debatido este tema. Aproveito para dizer que vou entregar logo mais, em suas mãos, antes do lançamento, no dia 11, livro que trata da PEC 33, de nossa autoria, bem como da PEC 3, da PEC 143 e de outras iniciativas nossas que vão na linha de buscar a afirmação e a dignidade do Poder Legislativo e fazer com que os outros Poderes, neste caso especial o Poder Judiciário, respeitem mais este Poder - linha do discurso de V.Exa., de que assino embaixo. Esperamos que cada vez mais esta Casa não se deixe levar por fraudes hermenêuticas da Constituição e fique de joelhos, quando deveria anular, sustar os atos legislativos do Supremo, usando os artigos da Constituição, como é o caso do art. 49, inciso XI, que nos dá exclusividade de nos defendermos disso. Aqui ficam os nossos parabéns pelo bom discurso que V.Exa. faz. Logo mais entrego em suas mãos este livro, para que se aprofunde mais ainda, se convença cada vez mais e ajude a convencer o Deputado Mauro Benevides e outros Parlamentares a estarem do nosso lado a afirmar, com altivez, a independência do Poder Legislativo. Muito obrigado pelo aparte.
	O SR. DANILO FORTE - Obrigado, Deputado Nazareno.
	O Deputado Mauro Benevides sempre está ao nosso lado.
	Ouço o Deputado Ilário Marques.
	O Sr. Ilário Marques - Deputado Danilo Forte, V.Exa., com o brilhantismo que lhe é peculiar, faz um pronunciamento muito rico na doutrina, muito balizado nos argumentos. Eu me associo ao pronunciamento e aos argumentos de V.Exa. Gostaria de colocar alguma luz do ponto de vista das consequências práticas para aquilo que V.Exa. está alertando e problematizando. V.Exa. aponta inclusive para a necessidade de o Legislativo assumir efetivamente o seu papel. A judicialização da política é um processo que se dá meio que em harmonia com dois outros processos, o que lança sobre todos nós um alerta gravíssimo. Quais são os dois outros processos? A desmoralização da política e a judicialização da política. Isso leva à deslegitimação da política, e a deslegitimação da política passa por tentar desmoralizar o Congresso. Como a política não é neutra, se o Supremo, cúpula do Judiciário, assume decisões políticas, é claro que está assumindo posições de partes. Isso é uma porta aberta ao autoritarismo, que talvez tenhamos que fazer de tudo para evitar que aconteça. Então, parabenizo V.Exa. e alerto para as consequências práticas para as quais V.Exa. está chamando a atenção de todos nós.
	O SR. DANILO FORTE - Obrigado, Deputado Ilário Marques.
	E tomara que, findada sua hercúlea e desgastante tarefa, não haja lá na frente um órgão revisor a obstar a vontade popular apurada em assembleia nacional reunida para este fim, pois que isso lhe causaria ainda um imenso desgaste e uma inenarrável frustração.
	Não há alternativa. Este é o único caminho. Legislar é para legisladores.
	O Poder Legislativo é o intérprete primaz do texto constitucional e, certamente, o mais representativo da pluralidade e da complexidade das sociedades contemporâneas. A jurisdição constitucional há que reconhecer limites. Uma expansão desenfreada da jurisdição constitucional propiciará ao Judiciário investir-se da função de realizar escolhas entre as concretizações politicamente possíveis, desconsiderando a legitimidade democrática inerente ao corpo legislativo.
	O Estado Democrático de Direito pressupõe um Poder Legislativo legitimado a tomar decisões políticas em nome da comunidade. Os juízes não são democraticamente eleitos como o são os Parlamentares, e lhes falta essa legitimidade reclamada.
	A democracia pressupõe que a maioria das decisões políticas seja tomada mediante a participação igualitária dos cidadãos na esfera pública. O Parlamento é, sem sombra de dúvidas, o espaço mais amplo e pluralizado para essa prática. É inviável imaginar que a decisão de 11 Ministros do STF possa substituir as deliberações amplamente debatidas e pluralizadas do Parlamento, o que transformaria o Supremo em uma instância revisora do corpo político.
	Num Estado constitucional saudável, as Cortes Constitucionais devem atentar para a necessidade de autocontenção na revisão e na interpretação dos atos legislativos, sob o risco de se investirem de um suprapoder, desnaturando o pacto constituinte fundado na harmonia e na independência entre os Poderes.
	Recentemente, em um artigo publicado, o colunista Luís Nassif considerou que o Ministro Luiz Fux deu "um tapa no rosto das demais instituições" ao apresentar o STF como "o Poder supremo, aquele que veio para suprir o vácuo de atuação dos demais Poderes", no discurso proferido na posse de Joaquim Barbosa na Presidência do STF. É muito forte a expressão do jornalista, porém temos que concordar que, assim se comportando, os eminentes Ministros estão a fornecer ainda mais combustível à lamentável fogueira das vaidades republicanas.
	Aplaudimos ainda o Sr. Luiz Carlos Bresser Pereira, ex-Ministro de extenso currículo, ao ter a coragem de abordar tema tão espinhoso em artigo publicado na Folha de S.Paulo. Bresser Pereira registra que "o medo da democracia continua a assombrar liberais, que, apesar da crítica ao Estado e à sua burocracia, sempre buscam transferir poderes; do Executivo para agências burocráticas supostamente 'independentes'; e do Legislativo para o Supremo Tribunal Federal".
	Adverte o insuspeito Bresser Pereira que "ao julgar a constitucionalidade das leis e interpretar os dispositivos da Constituição que não são claros, o Poder Judiciário exerce um papel que lhe é próprio. Mas o que estamos vendo é alguns dos Ministros usarem o 'clima favorável' criado por um liberalismo antidemocrático ainda dominante para se impor sobre o Parlamento". Lembra ainda que "o Congresso (...) reflete qualidades e defeitos da sociedade brasileira". E remata alertando que "não é razoável que (...) a sociedade se deixe convencer por um liberalismo que manifesta preferência pelo Poder Judiciário e desgosto com a política e a democracia".
	Nossos aplausos se dirigem à disposição do Sr. Bresser Pereira não somente de entrar neste debate tão ácido, mas também de enfrentar o falso consenso em torno deste assunto, inclusive ao lançar luzes sobre pontos meritórios de iniciativas parlamentares tendentes a mitigar os efeitos do nefasto ativismo judicial ora observado, como a PEC 33, aqui citada pelo nobre Deputado Nazareno Fonteles.
	A funcionalidade de um regime político está indissociavelmente ligada ao equilíbrio entre os Poderes constitucionais, de modo a buscar entre estes a cooperação, e não o choque, além da imperiosa necessidade de evitar a expansão de um destes Poderes em prejuízo de outro.
	O objetivo é obter-se, sempre, a máxima funcionalidade do regime político constitucional. Isso não implica a absoluta soberania do Parlamento, mas sim o reconhecimento de que o Parlamento, casa política que encarna o sistema de representação política consagrado pela Constituição de 1988, representa a vontade popular em ação - articulando, desarticulando, construindo, demolindo e reconstruindo a vivência sociopolítica - e espelha, da melhor maneira até hoje alcançável, o querer dos cidadãos.
	Os Poderes são (ou deveriam ser) harmônicos entre si, e não cabe em nosso modelo institucional a atuação de um novo Poder Moderador, de triste memória imperial.
	Faz-se necessário, por outro lado, realizar um mea-culpa. Em sede da ADI 4029, a qual questionou a conversão da Medida Provisória nº 366/2007, que criou o Instituto Chico Mendes, o STF declarou que o Congresso não vinha adotando o correto procedimento na análise das medidas provisórias, deixando de observar o disposto no § 9º do artigo 62 da Constituição Federal. Assistia razão ao STF, e esta Casa prontamente modificou sua conduta, para se adequar ao rito preconizado pela Constituição.
	O mesmo ocorreu com relação à análise (ou ausência da análise) dos vetos presidenciais, que vinham sendo solenemente ignorados pelo Congresso há algum tempo.
	Todavia, o mea-culpa com relação a nossos equívocos pretéritos, no que tange aos procedimentos legislativos, sejam eles constitucionais ou regimentais, não nos retira o dever de defender nossas prerrogativas de legisladores, de construir e decidir com exclusividade a substância e o conteúdo das políticas públicas a serem implementadas em nosso País.
	Sou de um partido, o PMDB, que teve sua origem na luta pelo restabelecimento da democracia no Brasil. Com a mesma contundência com que defendiam a redemocratização, nossos aguerridos emedebistas sustentaram também a necessidade do estabelecimento de um novo texto constitucional, um texto que viesse ancorar as garantias fundamentais do cidadão e os demais anseios da nossa população, que então acordava das trevas de uma longa noite de mais de 20 anos de perseguições e tirania política.
	Hoje logramos assistir a uma preocupante guerra política entre os dois pupilos emedebistas. Evidencia-se a tensão entre o Estado constitucional e o Estado democrático, este sendo estrangulado por aquele. De um lado, o Congresso Nacional, a suplicar que seja ouvida sua voz enquanto representante do povo brasileiro e dos Estados. De outro, o STF, a brandir seu poderio enquanto guardião da Constituição, sufocando as vozes desta Casa.
	A política não pode ser incriminada, nem recriminada. Ela é o único caminho possível para o equacionamento das desigualdades regionais de nossa Pátria; o único modo de se evitar que as tensões federativas se esgarcem a ponto de instigarem um belicismo latente.
	Como já preconizava nosso líder maior, Ulysses Guimarães, "política não se faz com ódio, pois não é função hepática. É filha da consciência, irmã do caráter, hóspede do coração. Eventualmente, pode até ser açoitada pela mesma cólera com que Jesus Cristo, o político da paz e da justiça, expulsou os vendilhões do templo. Nunca com a raiva dos invejosos, maledicentes, frustrados ou ressentidos. Sejamos fiéis ao evangelho de Santo Agostinho: ódio ao pecado, amor ao pecador. Quem não se interessa pela política não se interessa pela vida..." Assim dizia o grande e ilustre Presidente eterno do meu partido, o PMDB.
	Sr. Presidente, no passado, tivemos um movimento político que, a pretexto de salvar o País dos malfeitores e de uma então propalada balbúrdia institucional, instalou um regime político de exceção. Os ideólogos daquele regime se viam como iluminados e incorruptíveis e ainda como os grandes timoneiros que levariam o Brasil a um tempo de ordem e progresso, assim como preconizado em nosso estandarte pátrio. Para o alcance desse desiderato, segundo aqueles ideólogos, uma das tarefas primordiais seria limpar o País dos políticos, pois que essa seria uma classe das mais nefastas e que estaria atrasando o desenvolvimento nacional. Tanto se viam como os salvadores da pátria que alguns chamaram esta pseudorrevolução de Redentora.
	Os resultados de um País dirigido pelos "iluminados" todos nós sabemos. Infelizmente, demoramos a acordar deste longo pesadelo, e hoje podemos enxergar o atraso no qual o Brasil foi mergulhado nesse negro período de sua história recente.
	Estejamos atentos, Sr. Presidente, e tomemos todas as cautelas necessárias para que os mesmos argumentos não voltem a ser utilizados e usados como pretexto para uma nova involução política no Brasil.
	Façamos a seguinte reflexão: a quem serve esta propalada criminalização e vulgarização da política? Certamente que aos interesses nacionais não é.
	Estamos a exigir que sejam respeitadas nossas deliberações enquanto única instância apta a construir as políticas públicas reclamadas pelo povo brasileiro.
	Que sejam devidamente respeitadas nossas pautas de votações, as quais devem ser completamente imunes às interferências externas.
	Que sejam respeitados nossos extenuantes esforços em busca de um federalismo cooperativo, que permita a todos os Estados brasileiros ter recursos financeiros suficientes para os investimentos necessários para a saúde, a educação, a segurança pública, a infraestrutura. Queremos que sejam igualitariamente distribuídos os recursos dos royalties para garantir um desenvolvimento regional mais equilibrado.
	E que possamos, nesta Casa de debates, de legislação, dar caráter, dignidade ao povo brasileiro, transformando esta Casa naquilo que ela realmente é: a Casa Legislativa da Nação brasileira.
	Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados que aqui compartilharam deste discurso de altivez do Poder Legislativo do Brasil.
	Solicito, Sr. Presidente, a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil, na TV Câmara e nos demais veículos de comunicação desta Casa.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Ricardo Izar) - Deputado Danilo Forte, V.Exa. fez uma referência, no início do seu discurso, à vacinação dos animais de produção. Eu queria aproveitar para mandar um aviso ao Ministro da Saúde e contestar S.Exa.
	Hoje, no Brasil, quando se fala de animal de produção, sabe-se que o Ministério da Agricultura é o responsável; quando se fala de animal silvestre, é o Ministério do Meio Ambiente o responsável; mas, quando se fala de animal doméstico e domesticado, não existe um Ministério responsável.
	Isso deveria ser responsabilidade do Ministério da Saúde, já que, quando se fala de combate à zoonose e controle populacional de animais, isso, sim, diz respeito à saúde humana. Quando se investe 1 real no combate à zoonose, a está-se economizando 27 reais lá na frente.
	Então, eu queria deixar aqui a minha indignação, porque o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, há 2 anos está para liberar uma rubrica para nós Deputados podermos fazer emendas parlamentares de combate à zoonose e de controle populacional de animais.
	O SR. EMANUEL FERNANDES - Vem aí o 40º Ministério.