	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário dos seguintes
Ato da Presidência
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 77-A, de 2003, do Sr. Marcelo Castro e outros, que "suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo", e 
Resolve
I - designar para compô-Ia, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 17 de maio, quarta-feira, às 11 horas, no Plenário 03 do Anexo II. 
Brasília, 15 de maio de 2017. 
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados


COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PEC 77-A/03 
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB 
Titulares: Antonio Bulhões (PRB), Aureo (SD), Celso Pansera (PMDB), Lucio Vieira Lima (PMDB), Mauro Mariani (PMDB), Nilton Capixaba (PTB), Professor Victório Galli (PSC), Sergio Souza (PMDB), Walney Rocha (PEN), 6 vagas.
Suplentes: Benito Gama (PTB), Carlos Andrade (PHS), Hildo Rocha (PMDB), Hugo Motta (PMDB), Kaio Maniçoba (PMDB), Marcelo Castro (PMDB), Márcio Marinho (PRB), Paulo Pereira da Silva (SD), 7 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Titulares: Edio Lopes (PR), Henrique Fontana (PT), Marcio Alvino (PR), Maria do Rosário (PT), Odorico Monteiro (PROS), Rubens Otoni (PT), Vicente Candido (PT), 3 vagas.
Suplentes: Arlindo Chinaglia (PT), Delegado Edson Moreira (PR), Lúcio Vale (PR), Nilto Tatto (PT), Padre João (PT), Valmir Prascidelli (PT), 4 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV 
Titulares: Alex Manente (PPS), 6 vagas.
Suplentes: 7 vagas. 

PDT 
Titular: Afonso Motta, 
Suplente: Leônidas Cristino.

PSOL
Titular: Luiza Erundina.
Suplente: Ivan Valente.

PSL
Titular: Alfredo Kaefer.
Suplente: 1 vaga.


Ato da Presidência
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas, e
Resolve
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa; 
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 17 de maio, quarta-feira, às 11 horas, no Plenário 11 do Anexo II.
Brasília, 15 de maio de 2017.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados


COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PEC 282-A/16
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Titulares: Aureo (SD), Cristiane Brasil (PTB), Diego Garcia (PHS), Marcelo Squassoni (PRB), Professor Victório Galli (PSC), 10 vagas.
Suplentes: Carlos Andrade (PHS), Paulo Pereira da Silva (SD), Wilson Filho (PTB), 12 vagas. 

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB 
Titulares: André de Paula (PSD), Domingos Neto (PSD), Edio Lopes (PR), Marcio Alvino (PR), Ronaldo Fonseca (PROS), 5 vagas.
Suplentes: Delegado Edson Moreira (PR), João Paulo Kleinübing (PSD), Lúcio Vale (PR), Odorico Monteiro (PROS), Thiago Peixoto (PSD), 5 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV 
Titulares: Fabio Garcia (PSB), Luzia Ferreira (PPS), Paulo Abi-Ackel (PSDB), Shéridan (PSDB), Silvio Torres (PSDB), Tereza Cristina (PSB), 1 vaga.
Suplentes: Arnaldo Jordy (PPS), Betinho Gomes (PSDB), Hugo Leal (PSB), Leopoldo Meyer (PSB), Miguel Haddad (PSDB), 2 vagas.

PDT
Titular: Afonso Motta.
Suplente: Leônidas Cristino.

PSOL
Titular: Chico Alencar.
Suplente: Edmilson Rodrigues.

PTdoB 
Titular: 1 vaga.
Suplente: 1 vaga.


Ato da Presidência
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.425, de 2017, do Poder Executivo, que "autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção do Turismo - EMBRATUR e dá outras providências". 
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno. 
Brasília, 15 de maio de 2017.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados