	O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta medida provisória é da mais alta importância para a gestão dos fundos constitucionais criados pela Constituição de 88, formados com a destinação a eles de 3% da arrecadação com IPI e Imposto de Renda, cabendo ao Fundo do Nordeste 1,8% desse montante, ou 60% do total; ao do Norte, 0,6%; e ao Centro-Oeste, 0,6%.
	Do que trata esta medida? Primeiro, ela modifica o cálculo dos juros de financiamentos não rurais. Depois inclui a inflação na composição dos encargos e tem uma parcela pré-fixada pela TJLP, a Taxa de Juros de Longo Prazo. 
	Além do mais, Sr. Presidente, a Relatora foi muito inteligente ao considerar o desequilíbrio regional. O Brasil é muito injusto quanto ao desequilíbrio regional ao tratar todos iguais. É preciso tratar os desiguais desigualmente, dando menos encargos aos mais pobres e mantendo o encargo habitual para aqueles que têm vida normal como no Sul, no Sudeste e partes do Centro-Oeste.
	Há o fator do Programa, de acordo com o tipo de operação, muito importante, tratado pela Relatora. E pagarão juros menores os financiamentos em áreas prioritárias, designadas pelos respectivos conselhos deliberativos das três regiões que têm esses fundos constitucionais. Além do mais, a MP autoriza a subvenção a recursos do BNDES para essas três regiões e diminui o risco dos bancos no caso do FIES, que era 100% e, a partir de 2021, diminui para 50%. Os bancos pagarão del credere de 3%, que será reduzido em percentual idêntico ao percentual garantido pelo fundo de aval, que repassa 10% para o sistema de cooperativas do Centro-Oeste.
	Sr. Presidente, no caso do FNE, do FNO e do FCO, a Relatora está de acordo com a retirada por destaque daquele dispositivo que dá tratamento diferenciado a região do Mato Grosso, que pegaria os dois fundos, e a uma parte do Maranhão.
	Aproveito a oportunidade para registrar aqui estudo feito pela Receita. Esse estudo foi feito em cima de requerimento de informações que fiz à Receita Federal sobre o compartilhamento de recursos do IPI e do Imposto de Renda, principalmente o arrecadado pelo Programa Especial de Regularização Tributária - PERT. 
	A AGE de Minas Gerais já identificou que a União está devendo mais de 14 bilhões de reais aos Estados e outro tanto aos Municípios. E, com base nessas informações que eu pedi e nessa ameaça da Justiça, através do Estado de Minas Gerais, a Receita já reconheceu que deixou de compartilhar com os Municípios 2 bilhões e 205 milhões de reais e que vão fazer esse compartilhamento ainda este mês, cabendo 46% a Estados e Municípios, ou mais de 1 bilhão de reais.
	Por fim, quero assinalar uma audiência que tive há poucos minutos com o Presidente do Banco do Brasil. Fui mostrar as ilhas de prosperidade do meu Estado, como o caso do Município de Baixa Grande do Ribeiro. Pedi a criação de agência naquele Município, mas, acima de tudo, pedi a reabertura de agências que foram fechadas após terem sido saqueadas por ladrões e fechadas definitivamente. Pedi que sejam reabertas, com o apoio do Governo do Estado, que vai colocar uma delegacia ao lado de cada agência e reabrir todas as agências do...
	(Desligamento automático do microfone.)