		PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. SABINO CASTELO BRANCO (Bloco/PTB-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, protocolei hoje (31/05/17) o Projeto de Resolução nº 242, 2017, que visa a instituir no Regimento Interno da Casa um prazo próprio para Deputados que assumirem o mandato depois de passados os primeiros 180 do início da Legislatura poderem requerer o desarquivamento de projetos de sua autoria apresentados em legislaturas anteriores.
	A regra hoje prevista no parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno contém uma falha ao não distinguir essa situação específica e estabelecer um prazo único e peremptório para o exercício desse direito por todos os Deputados, independentemente do dia em que efetivamente vêm a tomar posse na Casa. 
	Quando, eventualmente, ocorre de um suplente vir a assumir, como titular, vaga aberta após aquele período inicial, acaba sendo privado daquele direito, não tendo como solicitar o desarquivamento de projetos de sua autoria em face do esgotamento do prazo previsto no mencionado parágrafo, o que não nos parece justo.
	No projeto ora apresentado, é prevista a abertura de prazo suplementar para atender especificamente a essas situações - um prazo correspondente à metade do primeiro, 90 dias, contados da posse do novo Deputado no mandato. 
	Será mais do que suficiente, a nosso juízo, para que cada Deputado empossado posteriormente ao início da Legislatura possa tomar conhecimento da situação de cada projeto e solicitar os desarquivamentos que entender convenientes e adequados.
	O Deputado beneficiário desse projeto dependerá de si mesmo e da base regimental se recobra o trâmite de suas proposições, não dependendo de terceiros. Também extingue a frustração de um Parlamentar que, ao assumir o mandato, seja impedido de ver a tramitação de seus projetos. 
	Por considerar que a presente proposição corrige uma falha regimental que pode ser sanada com essa medida simples aqui proposta, esperamos contar com o apoio dos pares para sua aprovação na Câmara dos Deputados.
	Era o que tinha a dizer. 
	Muito obrigado.