	O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, uso a tribuna nesta oportunidade para falar sobre as vagas para as pessoas portadoras de deficiência, as quais eu defendo, mas que precisam ser revistas nas empresas onde não existem deficientes para o preenchimento dessas vagas.
	Então, venho hoje à tribuna com uma missão grandiosa, imbuído do mais autêntico senso de justiça, trazendo à luz da razão uma questão que há tempos vem penalizando injustamente algumas empresas brasileiras. 
	Hoje, trago à tribuna considerações e reflexões sobre as cotas para deficientes nas empresas do nosso País, que a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe.
	O art. 1º da mencionada lei estabelece normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências e sua efetiva integração social - as quais sempre terão o meu apoio. Nada mais justo.
	Na aplicação e interpretação dessa lei são considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar e ainda outros indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais do Direito.
	As normas da lei visam garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e às demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do poder público e da sociedade.
	Especificamente na área da formação profissional e do trabalho, em seu art. 36, a lei estabelece que a empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoas portadoras de deficiência habilitada, na seguinte proporção: até 200 empregados, 2%; de 201 a 500 empregados, 3%; de 501 a 1.000 empregados, 4%. Mais de mil empregados, 5%.
	É justamente neste ponto que, a meu ver, a referida lei peca, quando desconsidera a proporcionalidade entre a oferta e a procura, quando ignora as dificuldades que as empresas encontram para atender ipsis litteris a legislação.
	Colegas, que estudos científicos mostram a proporção de deficientes por área geográfica e, destes, quantos efetivamente têm interesse em se inserir no mercado formal de trabalho, seja por dificuldades de mobilidade, seja por razões ainda não apuradas?
	Tomemos como exemplo uma empresa com 8 mil empregados. Em atendimento à legislação, essa empresa é obrigada a preencher 5% do seu quadro funcional com deficientes. Isto representa 400 pessoas portadoras de deficiência efetivamente empregadas. Se houvesse candidatos habilitados a preencher as referidas vagas, não teríamos nenhum problema. Pelo contrário, teríamos uma situação ideal, abolidos os preconceitos e a discriminação, e promovida a real inclusão do deficiente no mercado formal de trabalho, que eu defendo.
	Justo é que assim seja. Tenho acompanhado as diversas lutas dos deficientes em busca dos seus direitos e os parabenizo porque não há vitória sem luta.
	A grande questão, senhores, é que algumas empresas têm disponibilizado as vagas em atendimento à legislação. Porém, mesmo tornando pública a oferta, exaustivamente divulgada na mídia e através dos meios de comunicação de massa, elas não obtêm um retorno que lhes permita preencher a totalidade de vagas exigidas por lei.
	E aí a fiscalização vai lá e penaliza, multa as empresas. Então, a aplicação da lei não é integralmente justa. Não que não haja candidatos, tanto é que grande parte das vagas são efetivamente ocupadas, mas o fato é que o número de candidatos habilitados é inferior ao número de vagas.
	Nenhuma pesquisa conclusiva elucida o fato. Especula-se, apenas empiricamente, que uma parcela de deficientes já receba dos cofres públicos uma aposentadoria que lhes garanta condições mínimas de subsistência. Supõe-se que uma boa parte dos deficientes tenha dificuldades de locomoção, haja vista a precariedade da infraestrutura urbana destinada a cadeirantes e deficientes visuais, por exemplo.
Embora gradualmente as cidades venham se adaptando à lei, com a implantação de rampas de acesso a edificações, a grande maioria dos estabelecimentos, calçadas e outros locais de concentração de público ainda carece de sinalizações especiais, dificultando sobremaneira o deslocamento por meio de cadeiras de rodas e guias e, consequentemente, comprometendo a segurança deste público portador de necessidades específicas. 
É possível constatar também, por meio de uma simples consulta às tabelas de horários dos ônibus urbanos, na grande maioria das cidades brasileiras, o quanto são escassos os horários de circulação dos ônibus adaptados, fator que sem dúvida alguma compromete a mobilidade dos deficientes e obviamente representa mais um entrave a sua inserção no mercado formal de trabalho.
Senhores, todos sabemos que a mobilidade urbana por si só já é um problema dos mais críticos. Imaginemos então este problema potencializado por uma condição física em algum aspecto restritiva, que é o caso dos deficientes. 
Considerados todos estes pressupostos, infere-se que a ausência de candidatos às vagas anunciadas seja a ponta do iceberg de uma série de fatores dificultantes, de caráter objetivo ou subjetivo, mas que interferem drasticamente nos resultados.
Por meio desta análise, que nada tem de oficial, visto não haver estudos científicos que nos permitam mensurar cientificamente os fatores que culminam na baixa inserção dos deficientes no mercado formal de trabalho, é possível perceber que o próprio Estado apresenta deficiências no aparelhamento urbano necessário à efetiva inclusão do deficiente. Ainda não se tem uma infraestrutura adaptada que permita ao deficiente transitar com segurança e agilidade pelas cidades, o que em tese significaria maior participação dessa população no mercado formal de trabalho.
E a fiscalização vai até as empresas, fala com os proprietários e penaliza as empresas que não conseguem preencher as vagas na sua totalidade, sem considerar que elas estão efetivamente cumprindo a lei, ao disponibilizar e anunciar as vagas, mas que a contrapartida do público não chega a suprir a oferta. Ou seja, a lei vê os resultados, aplica multa, mas não analisa as causas, os fatores. Trata-se de uma questão matemática: se eu tenho 400 vagas e 100 candidatos, logicamente 300 vagas irão sobrar! 
A continuar nesse ritmo, teremos uma situação em que as empresas serão penalizadas ad infinitum, já que não se vislumbra um equilíbrio real entre a oferta e a procura, tampouco seria desejável que o número de deficientes aumentasse a fim de preencher todas as vagas.
	É fato: as porcentagens estabelecidas por lei são desproporcionais ao número de candidatos potencialmente interessados e/ou habilitados e/ou providos de condições de deslocamento até as empresas empregadoras. Ou seja, há uma discrepância entre oferta e procura, por razões, vale repetir, que carecem de dados científicos, mas cujos resultados são claramente perceptíveis.
	O que se pede, portanto, é que haja justiça na aplicação da penalidade, isentando as empresas que, ao disponibilizar, anunciar e publicar as referidas vagas, já estão cumprindo a lei, pois o que é de sua competência está sendo efetivamente realizado; e que a penalização incida apenas sobre as empresas omissas, que deliberadamente deixam de anunciar e de tornar pública a oferta de vagas para deficientes.
	A lei, tal como se apresenta, é parcial, pois desconsidera a contrapartida, penalizando as empresas por um resultado que não depende exclusivamente de sua competência.
	Repito: a aplicação da referida lei e suas penalidades desconsidera a proporcionalidade entre oferta e procura, criando para as empresas uma verdadeira armadilha e desrespeito.
	Analogamente, seria como penalizar o Governo Federal pela não adesão da população a programas de prevenção à AIDS e outras DSTs. Se o Governo, por meio de seus instrumentos legais, torna públicas as medidas de prevenção, disponibiliza gratuitamente preservativos nos postos de saúde e, mais recentemente, testes para diagnóstico de doença, está cumprindo a parte que lhe cabe e não pode ser responsabilizado pelo aumento dos índices da doença. Cabe à população a contrapartida. Caso não ocorra, não é justo que o Governo seja penalizado, se ele multiplicou, se ele divulgou.
	De modo semelhante, o ingresso do deficiente no mercado de trabalho não depende exclusivamente das empresas, e, desde que elas tornem públicas as vagas nos meios de comunicação de massa, cabe aos deficientes a contrapartida. Nestas condições, em não havendo procura suficiente para que a porcentagem de vagas seja preenchida, há que se isentar as empresas de qualquer penalidade.
	É com este propósito que em breve encaminharei para apreciação desta Casa um projeto de lei sobre o assunto, ciente de que cumpro a minha missão de legislar em favor da sociedade brasileira e dos deficientes, movido pelo senso de justiça e coerência, pautado pela ética e impulsionado pelo desejo de contribuir para um Brasil cada vez melhor e mais justo.
	Resumindo o que eu acabei de falar, Sr. Presidente, muitas empresas estão sendo multadas porque não estão conseguindo preencher o número de vagas para deficientes. As empresas que me procuraram provam que divulgam nos jornais de maior circulação, colocam na televisão, vão ao rádio e não conseguem preencher as vagas. Aí, o fiscal do Ministério do Trabalho, insensível, embora cumprindo a lei, multa as empresas, que não têm culpa nenhuma. Elas querem preencher as vagas, que estão lá disponíveis, mas os fiscais continuam multando.
	Nesse sentido, a gente procura, através de iniciativa nossa, corrigir essa distorção. Vamos penalizar as empresas que não cumprirem a lei, mas aquelas que disponibilizam as vagas, que querem e precisam, mas não conseguem preenchê-las, essas não poderão ser multadas.
	Era isso. Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Evair de Melo) - Parabéns, Deputado Edinho, pela sua fala em nome da Liderança do PMDB!