A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) - Para a alegria de todos, vou continuar a leitura do parecer.
"Art. 6º. Nas licitações e contratos de que trata esta lei serão observadas as seguintes diretrizes:
I - Padronização do objeto da contratação relativamente às especificações técnicas e de desempenho e, quando for o caso, às condições de manutenção, assistência técnica e de garantia oferecidas;
II - padronização de instrumentos convocatórios e minutas de contratos, previamente aprovados pelo órgão jurídico competente;
III - busca da maior vantagem para a Administração Pública (...);
IV - condições de aquisição, de seguros e de pagamento compatíveis com as do setor privado, inclusive mediante pagamento de remuneração variável conforme desempenho, nas hipóteses em que esta for adequada e conveniente para a Administração Pública;
V - utilização, sempre que possível, nas planilhas de custos constantes das propostas oferecidas pelos licitantes, de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que não se produzam prejuízos à eficiência na execução do respectivo objeto e que seja respeitado o limite do orçamento estimado para a contratação; e
VI - parcelamento do objeto, visando à ampla participação de licitantes, sem perda de economia de escala.
§ 1º As contratações realizadas com base no RDC devem respeitar, especialmente, as normas relativas à:
I - disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas;
II - mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental;
III - avaliação de impactos de vizinhança, na forma da legislação urbanística; e
IV - proteção do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas.
§ 2º O impacto negativo sobre os bens do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial tombados deverá ser compensado por meio de medidas determinadas pela autoridade responsável, na forma da legislação aplicável.
Seção II
Das regras aplicáveis às licitações no âmbito do RDC
Subseção I
Do objeto da licitação
Art. 7º O objeto da licitação deverá ser definido de forma clara e precisa no instrumento convocatório, vedadas as especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias".
Destaco que isso é para evitar o dirigismo do processo licitatório. Vou destacando para auxiliar a compreensão.
"Art. 8º O orçamento previamente estimado para a contratação será fornecido somente após o encerramento da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.
§ 1º Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, a informação de que trata o caput deste artigo constará do instrumento convocatório.
§ 2º No caso de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração será incluído no instrumento convocatório.
§ 3º Em qualquer caso, a informação referida no caput" - ou seja, o orçamento disponibilizado para obra - "deste artigo será permanentemente disponibilizada aos órgãos de controle interno e externo."
Aqui é importante novamente destacar que o orçamento - que não será previamente fornecido para evitar os cartéis, os conluios e os acordos nas licitações que ora encontramos por aí -, quando conhecido, isto é, o valor que a Administração Pública pode gastar, provoca, com grande frequência, a redução do valor da obra, e todos os órgãos de fiscalização e controle conhecerão anteriormente o orçamento disponibilizado, que não poderá ser ultrapassado no certame.
	"Art. 9º No caso de licitação para aquisição de bens, a Administração PúPública poderá:
	I - indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:
	a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;
	b) quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor for a única capaz de atender às necessidades da entidade contratante; ou
	c) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser melhor compreendida pela identificação de determinada marca ou modelo aptos a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão "ou similar" ou "ou de melhor qualidade"; 
	II - exigir amostra do bem no procedimento de pré-qualificação, na fase de julgamento das propostas ou de lances, desde que justificada a necessidade da sua apresentação;
	III - solicitar a certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, por qualquer instituição oficial competente ou por entidade credenciada; e 
	IV - solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.
	Art. 10. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia são admitidos os seguintes regimes:
	I - empreitada por preço unitário;
	II - empreitada por preço global;
	III - contratação por tarefa;
	IV - empreitada integral; ou
	V - contratação integrada. 
	§ 1º Nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia serão adotados, preferencialmente, os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada. 
	§ 2º No caso de inviabilidade da aplicação do disposto no § 1º deste artigo, poderá ser adotado outro regime previsto no caput deste artigo, hipótese em que serão inseridos nos autos do procedimento os motivos que justificaram a exceção.
	§ 3º O custo global de obras e serviços de engenharia deverá ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes ao Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índices da Construção Civil - SINAPI, no caso de construção civil em geral, ou na tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias - SICRO, no caso de obras e serviços rodoviários.
	§ 4º No caso de inviabilidade da definição dos custos consoante o disposto no § 3º deste artigo, a estimativa de custo global poderá ser apurada por meio da utilização de dados contidos em tabela de referência formalmente aprovada por órgãos ou entidades da Administração Pública federal, em publicações técnicas especializadas, em sistema específico instituído para o setor ou em pesquisa de mercado.
	§ 5º Nas licitações para a contratação de obras e serviços, com exceção daquelas onde for adotado o regime previsto no inciso V do caput, deverá haver projeto básico aprovado pela autoridade competente, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
	Art. 11. Nas licitações de obras e serviços de engenharia no âmbito do RDC poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificado.
	§ 1º A contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, respeitadas as condições de solidez, segurança, durabilidade, qualidade, prazo de entrega e preço especificados no instrumento convocatório, respeitado o disposto no caput do art. 8º.
	§ 2º No caso de contratação integrada:
	I - o edital deverá conter anteprojeto de engenharia que contemple os documentos técnicos destinados a possibilitar a caracterização da obra ou serviço, incluindo a demonstração e a justificativa do programa de necessidades, a visão global dos investimentos e as definições quanto ao nível de serviço desejado, aos padrões de segurança, à estética do projeto arquitetônico, à adequação ao interesse público, à economia na utilização, à facilidade na execução, à durabilidade e aos impactos ambientais" - aqui há conjugação do texto original com a contribuição do Tribunal de Contas da União;
	"II - o valor estimado da contratação será calculado com base nos valores praticados pelo mercado, nos valores pagos pela Administração Pública em serviços e obras similares ou na avaliação do custo global da obra, aferida mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica; e
	III - será adotado o critério de julgamento técnica e preço;
	§ 3º Caso seja permitida no anteprojeto de engenharia a apresentação de projetos com metodologias diferenciadas de execução, o instrumento convocatório estabelecerá critérios objetivos para avaliação e julgamento das propostas.
	§ 4º Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada, fica vedada a celebração de termos aditivos aos contratos firmados, exceto nos seguintes casos:
	I - para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior" - como eu já exemplifiquei -; "e
	II - por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Administração Pública, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites previstos no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993" - aqui é explícito o limite de 25% e 50%, no caso de obra nova ou reforma, respectivamente.
	"Art. 12. Na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato, conforme estabelecido em regulamento. 
	Parágrafo único. Na utilização da remuneração variável, deverá ser respeitado" - esse é um dado importante - "o limite orçamentário fixado pela Administração Pública para a contratação."
	Nenhuma remuneração variável poderá exceder ao valor e à totalidade do Orçamento previsto para o processo licitatório.
	"Art. 13. A Administração Pública poderá, mediante justificativa expressa, contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que não implique perda de economia de escala, quando:
	I - o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado; ou
	II - a múltipla execução for conveniente para atender à Administração Pública. (...)
Subseção II
Do procedimento licitatório
	Art. 14. O procedimento de licitação de que trata esta lei observará as seguintes fases, nesta ordem:
	I - fase interna;
	II - publicação;
	III - apresentação das propostas e lances;
	IV - julgamento;
	V - habilitação;
	VI - recursal; e
	VII - encerramento. 
	Parágrafo único. A fase de que trata o inciso V poderá, mediante ato motivado, anteceder as referidas nos incisos III e IV, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório" - esta é a chamada inversão de fase, que permite a habilitação ante um pregão eletrônico, por exemplo, pelo menor preço. 
	"Art. 15. As licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a presencial" - predomina aqui o pregão eletrônico, forma aprovada nacional e internacionalmente. 
	"Parágrafo único. Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração Pública poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico. 
	Art. 16. Na fase de habilitação das licitações realizadas em conformidade com esta Lei, aplicar-se-á, no que couber, o disposto nos arts. 27 a 33 da Lei nº 8.666, de 1993, observado o seguinte:
	I - poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação;
	II - será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto no caso de inversão de fases" - isso reduz, e muito, os prazos dos recursos e as brigas judiciais;
	"III - no caso de inversão de fases, só serão recebidas as propostas dos licitantes previamente habilitados; e
	IV - em qualquer caso, os documentos relativos à regularidade fiscal poderão ser exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, apenas em relação ao licitante mais bem classificado" - isto também reduz, e muito, o tempo que se perde no processo licitatório. 
	"Parágrafo único. Nas licitações disciplinadas pelo RDC:
	I - será admitida a participação de licitantes sob a forma de consórcio, conforme estabelecido em regulamento; e
	II - poderão ser exigidos requisitos de sustentabilidade ambiental, na forma da legislação aplicável.
	Art. 17. Será dada ampla publicidade aos procedimentos licitatórios e de pré-qualificação disciplinados por esta Lei, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, devendo ser adotados os seguintes prazos mínimos para apresentação de propostas, contados a partir da data de publicação do instrumento convocatório:
	I - para aquisição de bens:
	a) cinco dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento pelo menor preço ou pelo maior desconto; e 
	b) dez dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea "a" deste inciso;
	II - para a contratação de serviços e obras:
	a) quinze dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento pelo menor preço ou pelo maior desconto; e
	b) trinta dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea "a" deste inciso;
	III - para licitações em que se adote o critério de julgamento pela maior oferta: dez dias úteis; e
	IV - para licitações em que se adote o critério de julgamento pela melhor combinação de técnica e preço (...): trinta dias úteis.
	§ 1º A publicidade a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo da faculdade de divulgação direta aos fornecedores, cadastrados ou não, será realizada mediante:
	I - publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, sem prejuízo da possibilidade de publicação de extrato em jornal diário de grande circulação; e
	II - divulgação em sítio eletrônico oficial centralizado de divulgação de licitações ou mantido pelo ente encarregado do procedimento licitatório junto à rede mundial de computadores.
	§ 2º No caso de licitações cujo valor não ultrapasse R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para obras ou R$80.000,00 (oitenta mil reais) para bens e serviços, inclusive de engenharia, fica dispensada a publicação prevista no inciso I do § 1º deste artigo."
	Esses valores são os mesmos da carta convite da Lei nº 8.666, de 1993, que também dispensa esse tipo de publicação.
	"§ 3º No caso de parcelamento do objeto, deverá ser considerado para fins da aplicação do disposto no § 2º deste artigo o valor total da contratação.
	(...)
	Art. 18. Nas licitações poderão ser adotados os modos de disputa aberto e fechado, que poderão ser combinados na forma do regulamento.
Art. 19. O regulamento disporá sobre as regras e procedimentos de apresentação de propostas ou lances (...).
	Art. 20. Poderão ser utilizados os seguintes critérios de julgamento:
	I - menor preço ou maior desconto;
	II - técnica e preço;
	III - melhor técnica ou conteúdo artístico;
	IV - maior oferta de preço; ou
	V - maior retorno econômico.
	(...)
	Art. 21. O julgamento pelo menor preço ou maior desconto considerará o menor dispêndio para a Administração Pública, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no instrumento convocatório.
	(...)
	Art. 22. No julgamento pela melhor..."

	O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou fazendo o acompanhamento da leitura. A Relatora está saltando várias palavras.
	O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Não há questão de ordem agora. Está assegurada a palavra à Relatora.
	O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS - Não, questão de ordem. A leitura não está em conformidade com o relatório apresentado.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Desculpe-me, Deputado.
	O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS - S.Exa. está omitindo palavras ao ler o relatório.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - Não é omitindo. Alguns incisos são absolutamente descritivos de algo que está no caput.
	O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS - É necessária a leitura, regimentalmente.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - Eu posso ler vírgula, ponto, parágrafo, não há nenhum problema.
	O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS - Estamos solicitando.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - A minha preocupação é o tempo da sessão.
	O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS - Posteriormente, como poderemos ter um debate se não temos certeza se está incluso ou não?
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - Deputado Raimundo, não tem...
	O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS - Os Anais da Casa é que vão dizer, absolutamente.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - Deputado Raimundo, aqui não há nada clandestino. O relatório está na sua mão.
	O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS - Não é clandestino. É o Regimento.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - Eu sei, Deputado. A minha preocupação...
	O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS - V.Exa. tem experiência nesta Casa e sabe.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - Posso ler todas as vírgulas, ponto e vírgulas, parágrafos, não há nenhum problema.
	O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS - Queremos, solicitamos: vírgula e ponto e vírgula.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - Estou lendo o fundamental do relatório, até porque conheço esse relatório com muita precisão. A única coisa...
	O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS - V.Exa. tem o relatório há dias, nós o recebemos agora.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - Deputado, só 1 minuto, por favor.
	O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Proceda à leitura, Deputada.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - Deputado, 1 minuto. Estou fazendo assim porque há um tempo da sessão, e hoje não está previsto o debate, apenas a leitura. Como o debate é na próxima semana, haverá o tempo detalhado da leitura. Mas, se V.Exa. faz questão, vamos acabar jogando o resto da leitura para outra semana, infelizmente. Se fizer a leitura assim, vamos levar 5 horas aqui. Mas tudo bem. Vamos lá.
	O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS - A partir do art. 18, V.Exa...
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - Vou ler todas as vírgulas.
	O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - É regimental, procede.

	A SRA. JANDIRA FEGHALI  - Retomo a leitura:
	"Art. 21. O julgamento pelo menor preço ou maior desconto considerará o menor dispêndio para a Administração Pública, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no instrumento convocatório.
	§ 1º Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, entre outros fatores, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme dispuser o regulamento.
	§ 2º O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no instrumento convocatório, sendo o desconto estendido aos eventuais termos aditivos".
	Essa, inclusive, é uma proposta do DEM, que incorporamos aqui, a extensão aos termos aditivos eventuais, segundo as exceções.
	"§ 3º No caso de obras ou serviços de engenharia, o percentual de desconto apresentado pelos licitantes deverá incidir linearmente sobre os preços de todos os itens do orçamento estimado constante do instrumento convocatório.
	Art. 22. No julgamento pela melhor combinação de técnica e preço deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e de preço apresentadas pelos licitantes, mediante a utilização de parâmetros objetivos obrigatoriamente inseridos no instrumento convocatório.
	§ 1º O critério de julgamento a que se refere o caput deste artigo será utilizado quando a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no instrumento convocatório for relevante aos fins pretendidos pela Administração Pública, e destinar-se-á exclusivamente a objetos:
	I - de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica ou técnica; ou
II - que possam ser executados com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado, pontuando-se as vantagens e qualidades que eventualmente forem oferecidas para cada produto ou solução.
 	§ 2º É permitida a atribuição de fatores de ponderação distintos para valorar as propostas técnicas e de preço, sendo o percentual de ponderação mais relevante limitado a setenta por cento.
	Art. 23. O julgamento pela melhor técnica ou pelo melhor conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes com base em critérios objetivos previamente estabelecidos no instrumento convocatório, no qual será definido o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.
	Parágrafo único. O critério de julgamento referido no caput deste artigo poderá ser utilizado para a contratação de projetos, inclusive arquitetônicos, e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística, excluindo-se os projetos de engenharia.
	Art. 24. O julgamento pela maior oferta de preço será utilizado no caso de contratos que resultem em receita para a Administração Pública.
	§ 1º Quando utilizado o critério de julgamento pela maior oferta de preço, os requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira poderão ser dispensados, conforme dispuser o regulamento.
	§ 2º No julgamento pela maior oferta de preço, poderá ser exigida a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia, como requisito de habilitação, conforme dispuser o regulamento.
	§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o licitante vencedor perderá o valor da entrada em favor da Administração Pública caso não efetive o pagamento devido no prazo estipulado.
	Art. 25. No julgamento pelo maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contratos de eficiência, as propostas serão consideradas de forma a selecionar a que proporcionará a maior economia para a Administração Pública decorrente da execução do contrato.
	§ 1º O contrato de eficiência terá por objeto a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, sendo o contratado remunerado com base em percentual da economia gerada.
	§ 2º Na hipótese prevista no caput deste artigo, os licitantes apresentarão propostas de trabalho e de preço, conforme dispuser o regulamento.
	§ 3º Nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato de eficiência:
	I - a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da remuneração da contratada;
	II - se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior à remuneração da contratada, será aplicada multa por inexecução contratual no valor da diferença; e
	III - a contratada sujeitar-se-á, ainda, a outras sanções cabíveis caso a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida seja superior ao limite máximo estabelecido no contrato.
	Art. 26. Serão desclassificadas as propostas que:
	I - contenham vícios insanáveis;
	II - não obedeçam às especificações técnicas especificadas no instrumento convocatório;
	III - apresentem preços manifestamente inexequíveis ou permaneçam acima do orçamento estimado para a contratação, inclusive nas hipóteses previstas no art. 8º desta Lei;
	IV - não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração Pública; ou
	V - apresentem desconformidade com quaisquer outras exigências do instrumento convocatório, desde que insanáveis.
	§ 1º A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.
	§ 2º A Administração Pública poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, na forma do inciso IV do caput deste artigo.
	§ 3º No caso de obras e serviços de engenharia, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários considerados relevantes, conforme dispuser o regulamento.
	Art. 27. Em caso de empate entre duas ou mais propostas serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nessa ordem:
I - disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada em ato contínuo à classificação;
II - a avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que exista sistema objetivo de avaliação instituído;
III - os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e
IV - sorteio."
	O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Relatora, por liberalidade, concede-me V.Exa. um pequeno aparte, uma vez que estou muito confuso?
	O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Deputado, não cabe aparte. 
	Peço à Deputada que termine. Já assumi inclusive compromisso com os Deputados Rubens Bueno e Roberto Freire no sentido de que, assim que V.Exa. terminar, passarei a palavra a S.Exas.
	O SR. ROBERTO FREIRE - É porque quero tomar um pouco consciência do que está acontecendo.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - Deputado Roberto Freire, deixe-me concluir a leitura, senão isso irá para a semana que vem.
	O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Se a Deputada permitir...
	O SR. ROBERTO FREIRE - Mas é exatamente sobre a leitura, porque eu estava vendo uma ementa da MP 521 e não tem nada a ver com o que V.Exa. está dizendo.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - Deputado, isso já foi respondido aos outros Deputados, já foi questão superada no início da sessão. Os Líderes...
	O SR. ROBERTO FREIRE - Não tem superação, não é uma lei que está em vi