	O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB-MA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
	Sras. e Srs. Deputados, a CCJ aprovou ontem o Projeto de Lei nº 7.104, de 2017, de nossa autoria, que proíbe decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal no que diz respeito à ADI e ADC - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
	Se é uma decisão de controle de constitucionalidade, de acordo com o art. 97 da Constituição Federal, vale a cláusula de reserva de Plenário. Apenas a maioria absoluta dos Ministros do Supremo Tribunal Federal pode afastar algo que foi aprovado pelo Poder Legislativo. A decisão continua sendo do Poder Judiciário, mas não apenas de um Ministro, e sim de todo o órgão colegiado.
	Nós temos que evitar a monocratização do Supremo Tribunal Federal, que permite a um Ministro afastar, de forma cautelar, precária, não conclusiva, toda decisão do Poder Legislativo, do Parlamento.
	A matéria já foi aprovada em caráter conclusivo e segue para o Senado Federal. Essa é uma forma de se fazer um diálogo institucional com o Supremo Tribunal Federal, mas também de lhe impor limites e de fortalecer e valorizar o Poder Legislativo.