	O SR. VALADARES FILHO (Bloco/PSB-SE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, temos recebido os apelo dos Prefeitos, particularmente pela intervenção da Confederação Nacional dos Municípios, no sentido de que seja incluído na pauta do plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 141, de 2007, que apresenta como principal proposta o adiamento da redução do repasse da União para as cidades que perderam população de acordo com o Censo de 2010.
	Segundo a legislação atual, a redução dos repasses dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios será aplicada imediatamente. A reivindicação dos Prefeitos das cidades que perderam recursos é que a redução seja gradual - de 10% ao ano, por 10 anos.
	De acordo com o levantamento da Confederação Nacional dos Municípios, cerca de 170 Municípios apresentaram redução em sua população.  No meu Estado, Sergipe, são quatro Municípios que, de acordo com a atual legislação, terão suas receitas reduzidas - Arauá, Indiaroba, Japoatã e Tomar do Geru. Pelo que conheço dessas regiões, a diminuição imediata do repasse do Fundo de Participação dos Municípios causaria sérios problemas à população local.
	Para que esses Municípios possam continuar cumprindo seus compromissos, os Prefeitos pedem que a redução não ocorra de uma só vez, que a diminuição seja gradual. A meu ver, Sr. Presidente, a reivindicação dos Prefeitos é justa, pois assim daria tempo às Prefeituras de se adaptarem à nova realidade.
	A redução drástica da receita desses Municípios representaria um transtorno para as Prefeituras, comprometendo, na grande maioria dos casos, até mesmo a folha de pagamento, além da suspensão de programas sociais, tão necessários às populações dessas localidades.
	A proposta original, aprovada pelo Senado Federal, determinava que somente a partir de 1º de janeiro de 2009 os coeficientes de participação dos Municípios beneficiados pela aplicação de redutor financeiro vigente entre 1999 e 2007 passariam a ser calculados segundo os mesmos critérios aplicáveis aos demais Municípios.
	Uma primeira constatação, que merece ser registrada, é a de que o Projeto de Lei Complementar nº 141, de 2007, não acarreta sobrecarga direta no Orçamento da União, uma vez que trata de matéria que afeta exclusivamente a distribuição do FPM entre os Municípios, não alterando o total dos recursos públicos federais a eles destinados.
	O PLP nº 141 já tramitou pelas Comissões e pode ser votado a qualquer momento pelo Plenário, se houver acordo entre os líderes. Sr. Presidente, entendemos que a proposição deve ser trazida ao plenário para que possamos discuti-la e votá-la e, assim, ouvir as justas reivindicações dos Prefeitos.
	Outro assunto que também afeta diretamente muitos Municípios brasileiros é o decreto presidencial que prevê, a partir de 30 de abril, o cancelamento dos restos a pagar não processados das emendas parlamentares de 2007, 2008 e 2009. Esse cancelamento provocará sérios prejuízos não só às Prefeituras, mas também aos cofres da União, pois obras já iniciadas teriam que ser suspensas.
	Dessa forma, Sr. Presidente, venho a esta tribuna para solicitar ao Governo Federal que prorrogue esse prazo até 31 de dezembro, dando tempo às Prefeituras de se organizarem e até mesmo concluir algumas obras.
	Muito obrigado.