               O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marco Maia, Sras. e Srs. Deputados, há uma grande diferença entre o que pode ser e o que não pode ser feito entre o setor público e o privado.
	No setor privado, cada um de nós pode fazer tudo aquilo que a lei não proibir expressamente, ou seja, se algo está no vazio, não está expressamente proibido pela lei, eu posso fazer.
	No setor público, é exatamente o contrário. Eu somente posso fazer aquilo que a lei expressamente permitir. Se um agente público, um prefeito, um administrador, um diretor de uma estatal - até de uma estatal -, um diretor do Ministério fizer alguma coisa que não está contemplada na lei, ele estará transgredindo uma disposição legal.
	Por que tudo isso? Para proteger o Erário, para proteger os recursos públicos. E uma das formas de proteger o recurso público é ter uma lei que defina o que pode ser feito e o que não pode ser feito no caso das licitações.
	Essa lei, famosa entre nós, a 8.666, demorou mais de um ano para ser votada. Foi o ex-Deputado Luiz Pontes o seu Relator, que ouviu sugestões de todo o mundo, de todos os partidos. Levou muito tempo para ela ser hoje o nosso rumo, o nosso azimute, dizendo aquilo que pode e aquilo que não pode ser feito no caso das licitações, das contratações do Governo.
	Pois bem, há alguns meses aqui, mudamos para o caso das obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas, no clamor da população. Com o risco de não termos as obras realizadas para esses dois grandes eventos internacionais, nós aprovamos aqui um regime diferenciado de contratações, um regime mais rápido, que diminui o tempo de licitação de contratação. Entre o abrir o edital e o momento em que contrato uma empresa para executar uma obra, eu consigo diminuir de 250 dias para 80 dias. 
	Além disso, esse regime diferenciado de contratações permite que eu contrate sem que a empresa saiba o preço - o preço que o Governo acha o normal pagar. É no escuro! As empresas dão o seu lance, e aquela que apresentar o menor lance é aquela que vai ganhar para fazer uma obra sem projeto básico, muito menos projeto executivo! Apenas um anteprojeto, um rascunhão, um rascunho zero, assim como estão dizendo, draft zero, no caso da Rio+20. Um rascunho do que possa vir a ser aquela obra serve para iniciar o processo de licitação quando se trata do regime diferenciado de contratações.
	Pois bem, isso já foi aprovado. Mostraram os jornais, principalmente a Folha de S.Paulo, na edição do dia 7, que os preços não caíram. Isso foi dito neste plenário. Esse regime diferenciado de contratações vai diminuir o prazo, mas não vai diminuir os preços, evidentemente. As empresas, no escuro, vão ter até um estímulo a apresentar um preço maior para correrem menos riscos.
	Mas o que é pior: hoje, afortunadamente, o bom senso do Sr. Presidente desta Mesa, o bom senso do Deputado Marco Maia jogou para a frente a votação da Medida Provisória nº 556, na qual estava inserido um contrabando, uma emenda estendendo o regime de diferenciação nas contratações, contratações diferenciadas para todas as obras do PAC, ou seja, iria incluir mais 8 mil obras e todas aquelas do setor de educação.
	Podia ser até uma mera reforma de uma creche, poderia constar com esse regime diferenciado de contratações, ou seja, tudo ficaria incluído no PAC, bastando apenas que se dissesse: esta obra faz parte do PAC. Portanto, para ela não vale a Lei 8.666, vale o regime diferenciado de contratações, ou seja, seria o caminho para uma grande esculhambação, para uma grande negociata. Isso iria abrir uma forma dificílima de controlar as licitações para aumentar graves desvios de verbas, como alertou o Ministério Público, que entendeu que as brechas no regime diferenciado de contratações são verbas que propiciam graves desvios de obras e contestou o regulamento mesmo para as obras da Copa e das Olimpíadas junto ao Supremo Tribunal Federal. Quanto mais agora se elas forem estendidas para todas as obras! Vamos ter muito cuidado!
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado, Deputado.