O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL vota "não" ao texto porque entende que esse processo que se urdiu aqui no Legislativo de progressivamente se estabelecerem áreas de contratação da administração pública para obras e serviços diferenciados, agora, com essa medida provisória - repito, não no seu escopo original, mas no projeto de lei de conversão -, certamente com a bênçãos do Executivo, da Senadora Gleisi Hoffmann, o diferenciado se torna norma. É um regime indiferenciado de contratações públicas, com os problemas e mazelas que a Lei nº 8.666 tem, mas não se trata da atualização na melhor forma, com a discussão pelo Parlamento, como já em curso, e o Deputado Fábio Trad coordenando esses debates de atualização da lei.
Nós estamos aceitando uma imposição do Executivo em função de interesses muito imediatos, de todos os Governos, é verdade. Qualquer governante está preferindo, mesmo do PSDB ou do DEM, esse método. Facilita, mas também o facilitário é perigoso.