	O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho apresentar uma questão de ordem com fundamento no art. 95, combinado com o caput do art. 104 do Regimento Interno desta Casa, mas antes eu queria, em caráter preliminar, dizer o seguinte: venho, como Presidente da Frente Parlamentar Evangélica, entendendo que esse projeto a que vou me referir é muito importante, e nós da Frente Parlamentar Evangélica temos um compromisso com a defesa da criança e do adolescente, com a educação da criança e do adolescente sem tratamentos cruéis, degradantes, sem nenhuma violência. Esse é o compromisso da Frente Parlamentar Evangélica. 
Todavia, esse projeto envolve uma certa complexidade, e não nos parece ser razoável que ele vá à outra Casa, ao Senado Federal, sem passar pelo crivo deste Plenário, e vá a partir apenas do entendimento de que é terminativa, é conclusiva a deliberação de uma Comissão composta por pouco mais de 20 Deputados, quando esta Casa se compõe-se 513 Deputados. 
Então, a questão de ordem caminha nesta direção: no dia 14 de dezembro de 2011, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.672, de 2010, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante, aprovou o parecer apresentado pela Relatora Deputada Teresa Surita.
	Durante o prazo de cinco sessões, para a apresentação de recurso contra o poder conclusivo, nos termos do § 1º do art. 58, combinado com o § 2º do art. 132 do Regimento Interno, foram apresentados seis recursos. De forma inusitada, todos os recursos apresentados foram retirados de tramitação em razão de requerimentos fundamentados no art. 104, § 2º, do nosso Regimento. 
	No dia 10 de maio de 2002, o Deputado Jair Bolsonaro, na forma do disposto no caput do art. 104 do Regimento, apresentou recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados contra a decisão da Presidência da Câmara, que deferiu a retirada de tramitação de todos os recursos contra o poder conclusivo da Comissão Especial sobre o PL nº 7.672, de 2010. Tendo em vista que o recurso do Deputado Jair Bolsonaro aguarda deliberação deste Plenário e que essa deliberação pode afetar todo o processo de tramitação da proposição, solicitamos que a votação da redação final do PL nº 7.672, de 2010, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, seja efetuada somente após a efetiva apreciação do recurso do Deputado Bolsonaro por este Plenário.
	Essa é a questão de ordem.
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Eu poderia responder a V.Exa. imediatamente que a Presidência não é responsável pela retirada do recurso. Eram seis recursos, como disse V.Exa., e todos foram retirados. A Presidência não é responsável por isso. À Presidência compete apenas colocar as matérias em votação, de acordo com a decisão das Comissões Permanentes. Por isso é que se estabelece o prazo de cinco sessões, para que possa haver recurso ao Plenário.
	Então, vou recolher a questão de ordem de V.Exa. e mandar que seja examinada com acuidade, para darmos uma decisão definitiva.
	É uma matéria importante. Trata-se do Estatuto da Criança e do Adolescente, que deve cada vez mais obter o apoio de todos nós, para que nós possamos ter uma sociedade em que as nossas crianças e os nossos adolescentes também sejam. Por isso eu recolho, nobre Deputado João Campos, a questão de ordem de V.Exa., que também foi apoiada por seus pares, aqueles evangélicos, para que nós possamos tomar uma decisão sobre ela num futuro bem próximo.
	O SR. JAIR BOLSONARO - Sr. Presidente, posso complementar, como autor do recurso? Como autor do recurso, posso complementar a questão de ordem? Não peço mais que 1 minuto, Sr. Presidente, não mais que 1 minuto.
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Eu não sei se está no prazo a questão do recurso.
	O SR. JAIR BOLSONARO (PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Os recursos foram retirados, e não foi por iniciativa dos autores, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - O problema é que a maioria retirou. 
	O SR. JAIR BOLSONARO - Sr. Presidente, eu gostaria de falar exatamente sobre isso, por 1 minuto.
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Já passou o prazo. Em todo caso, nós vamos analisar com cuidado, nobre Deputado. Nós vamos examinar. A matéria é importante e nós vamos examiná-la.
	O SR. JAIR BOLSONARO - Sr. Presidente, 1 minuto, peço a V.Exa. 1 minuto, Sr. Presidente. Peço a V.Exa. 1 minuto.
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - É matéria vencida. É matéria vencida. É matéria vencida.
	O SR. JOÃO CAMPOS- Sr. Presidente, só para considerar, eu entendo a posição de V.Exa., que com muita educação, com muita presteza ouviu-me, mas queria ponderar o seguinte: o que nós estamos questionando aqui não são os seis recursos que foram inviabilizados por requerimento; é um recurso a posteriori, do Deputado Bolsonaro, que o Presidente remeteu à deliberação deste Plenário e que há de ser, portanto, apreciado, e a redação final já está na pauta da CCJ de amanhã. 
Com esse recurso, se a nossa questão de ordem não for acolhida, se não houver uma decisão de V.Exa., a CCJ poderá apreciar a redação final amanhã, e ficará prejudicada a votação. É a nossa questão de ordem.
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Nobre Deputado João Campos, não há precedente de recurso a posteriori. Não há precedente. Mas, em todo caso, nós vamos examinar a matéria com toda acuidade.
	O SR. JOÃO CAMPOS - Obrigado, Sr. Presidente.