PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. JORGE CORTE REAL (PTB-PE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao aprovar a PEC 290/2013, que incentiva a ciência, a tecnologia e a inovação em nosso País, a Câmara dos Deputados dá um passo importante e significativo para a instituição efetiva de programas e políticas públicas, visando à modernização das mais diversas estruturas da cadeia de produção e da vida nacional.
A inclusão de referências à inovação tecnológica, em diferentes pontos de nossa Carta Magna, concede ao Estado mais atribuições e capacidade para fomentar os avanços necessários do setor em empresas e em entidades públicas e privadas.
Trata-se realmente de uma proposição que produz alento e fundadas esperanças, porque ela abre a perspectiva de se viabilizar o que tanto temos preconizado como princípio de um processo de modernização do País, ou seja, a evolução tecnológica, por exemplo, de nossas indústrias e de nossas linhas de produção.
Podemos justificar plenamente a importância da novidade constitucional que esta Casa aprova, ao se considerar o fato de que o setor industrial brasileiro, e a economia nacional como um todo, padecem, indiscutivelmente, de uma constante perda de competitividade em relação à concorrência internacional.        Tal situação tem se refletido negativamente nos resultados de nossa balança comercial e compromete os indicadores macroeconômicos e o próprio crescimento do País. Pois bem, ela decorre principalmente da contínua defasagem tecnológica, que tanto separa o Brasil do mundo desenvolvido ou em pleno desenvolvimento. 
O texto final da PEC 290/2013, Sr. Presidente, é fruto de amplo debate e entendimentos na Comissão Especial constituída para o exame da proposição e nas audiências públicas realizadas, tendo a prestigiosa participação de credenciados representantes da comunidade científica brasileira.  
De fato, além do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, foram ouvidos, e muito contribuíram, a Associação Nacional das Instituições de Ensino Superior - ANDIFES, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC, cientistas, estudiosos, estudantes, todos muito atentos durante a tramitação da matéria.
Portanto, a proposta se caracteriza como o resultado de legítima parceria entre o Legislativo, o Poder Executivo e setores da sociedade com real interesse no assunto. Sem dúvida, um belo exemplo de elaboração eminentemente democrática.
Cabe enfatizar que, a partir da nova emenda, o texto da Constituição brasileira incorpora a criação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, com funcionamento a ser regulado em lei federal. O Sistema permitirá a adoção de uma série de ações e procedimentos simplificados, sem excessos de burocracia, de maneira a dinamizar atividades vinculadas ao desenvolvimento científico e tecnológico com vistas a se obter ganhos de produtividade. 
A inclusão do conceito de inovação tecnológica atribui a esse fator o devido caráter de prioridade, na definição e elaboração de políticas públicas destinadas a conceder estímulos a empresas e entidades públicas e privadas. Um dos seus objetivos básicos é conceder maior liberdade e condições para a utilização de recursos destinados ao setor.
Faço referência expressa a dois dispositivos constantes da PEC 290/13: parágrafo único ao art. 219 da Constituição Federal, que prevê:
"Paragrafo único. O Estado estimulará a formação e o fortalecimento de empresas inovadoras, a constituição e a manutenção de polos tecnológicos e a criação, absorção e transferência de tecnologia." 
O outro dispositivo inserido é o art. 219-A, que diz: 
"Para a execução das atividades previstas neste capítulo, a União, os Estados e Municípios poderão efetuar a cessão temporária de recursos humanos, sem prejuízo dos direitos do servidor, de equipamentos e de instalações a entes públicos e privados, na forma da lei."
Sr. Presidente, espero que o tratamento constitucional para a inovação comece a produzir efeitos práticos tão logo se proceda à promulgação da PEC 290/2013, porque o Brasil não pode mais aguardar por providências práticas no sentido de eliminar o profundo gap existente no setor tecnológico de nosso País.
Daí o meu apelo a que todos os esforços reunidos entre Parlamentares, executivos e comunidade científica, que permitiram conduzir com êxito a tramitação e a votação da matéria no menor espaço de tempo possível, sejam mantidos não apenas na conclusão do respectivo processo legislativo, mas, sobretudo, na execução dos propósitos e ações delineados pela nova emenda constitucional que está prestes a nascer.
Estou certo de que, por contemplar empresas, entidades, cientistas, profissionais dedicados à área, inventores independentes, os estímulos a serem concedidos, nos termos do texto ora aprovado, significarão ganhos crescentes e permanentes para o Brasil e todos os brasileiros, seja sob a forma de mais qualidade, produtividade e competitividade de nossos produtos, seja igualmente por maior formação nas áreas acadêmica, de registro de patentes e na troca de experiências tecnológicas internacionais.
Cumprimento, pois, todos os que viabilizam esse momento tão importante para os destinos do País, desde a autora da PEC, Deputada Margarida Salomão, aos líderes partidários e ao Presidente Henrique Eduardo Alves, pela decisão de pautar a proposição, o que permite o seu acolhimento pelo Plenário da Câmara dos Deputados.