	O SR. LAERCIO OLIVEIRA (SD-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna, neste momento, para falar sobre um tema importante para o Brasil: os famosos terrenos de marinha.
	Milhões de brasileiros, de todas as faixas de renda, residem nos terrenos de marinha. A União é considerada dona da terra, enquanto o proprietário do imóvel, que tem o direito real de ocupação, não tem o direito pleno sobre o terreno. Por isso, no caso de transferência desse direito, a União cobra o famoso laudêmio e também está autorizada a cobrar taxas anuais do proprietário pela ocupação. Esse imposto é considerado pelos críticos um resquício do período colonial.
	Os terrenos de marinha foram identificados a partir da média das marés altas do ano de 1831, tomando como referência o estado da costa brasileira naquele ano. Com base na média de marés altas e baixas, foi traçada uma linha imaginária que corta a costa brasileira. A partir dessa linha, os terrenos serão considerados da União. No universo de leis ultrapassadas - como essa - ainda vigentes no Brasil, uma das mais cruéis do ponto de vista social é a cobrança do famigerado laudêmio sobre os chamados terrenos de marinha. Para se ter uma ideia do quão atrasada é essa cobrança, esse conceito nasceu de um decreto imperial de 1868 - isso mesmo, Sras. e Srs. Deputados: 1868. 
A determinação do que é terreno de marinha, com base em uma conformação territorial tão arcaica, enseja arbitrariedades que nem de longe se alinham à propalada garantia jurídica. Ao contrário, perpetuam injustiças. 
No que concerne ao laudêmio, valor que a União abocanha nas transferências ou cessões de imóveis localizadas em terrenos de marinha, a fome governamental avança sobre o bolso desse universo de brasileiros de maneira tão abusiva, que causa uma avalanche de percalços na esfera jurídica.
	A lei vigente estabelece o percentual de laudêmio em 5% do valor do terreno e de suas benfeitorias. Isso significa que o Governo calcula sua mordida incluindo investimentos feitos exclusivamente pelo ocupante do terreno.
	Por esse motivo, Sr. Presidente, ocupo esta tribuna para pedir, exatamente, o empenho desta Casa, por intermédio da Comissão, porque nós estamos atuando aqui para consiguir...
	(O microfone é desligado.)