	A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou continuar insistindo na importância e na necessidade de nós termos aprovadas emendas para a regulamentação do trabalho doméstico. Ali estão expressos dispositivos que precarizam o trabalho doméstico, eis que flexibilizam ou mesmo reduzem o acesso da categoria aos direitos agora constitucionalmente assegurados; por exemplo, criando a previsão da hipótese de trabalho em tempo parcial ou retirando a aplicação da multa por despedida arbitrária. Enfim, estão tratando da relevância, garantia e equiparação de direitos com uma solução de natureza exclusivamente financeira, como se a simples redução de alíquotas para arrecadações que favoreçam aos empregadores domésticos resolvesse os incômodos surgidos com a mudança no rol de direito de empregadas e empregados.
	Essa legislação é mesmo uma política adotada para criar benefícios apenas para empregadores, e não para o empregado.