PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. CESAR SOUZA (PSD-SC. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, algumas normas, quando não revistas e atualizadas, podem se tornar injustas e anacrônicas, fragilizando o ordenamento jurídico nacional e imputando ao Estado situações que maculam princípios norteadores do nosso País, como a igualdade, a justiça e o desenvolvimento. 
Infelizmente, é isso o que vem ocorrendo em relação à legislação atinente à definição e ao regramento do uso e ocupação dos terrenos de marinha. O tema é de interesse geral e requer atenção especial deste Parlamento e também do Poder Executivo.
São estimados em 400 mil os imóveis ocupados por pessoas físicas e jurídicas localizados em terrenos de marinha em todo o País. Estou falando de cidadãos e de empresas que deveriam ser tratados em condições de igualdade com os demais, mas são, em verdade, apenados com a obrigação de pagar mais tributos e com a impossibilidade de se tornarem proprietários desses imóveis.
A norma que define o que são os terrenos de marinha é um decreto-lei de 1946, que toma por base a média da preamar registrada no ano de 1831, para cálculo da medida da faixa de terra litorânea sobre a qual se aplicam as especificidades desses imóveis. As referências que nos balizam são, portanto, muito antigas. Os senhores podem muito bem imaginar como era a ocupação do litoral brasileiro no tempo do Império, ou mesmo até meados do século passado. A realidade atual é outra, completamente diferente, e nos impõe a responsabilidade de atualizar nossa legislação, de modo a torná-la menos injusta e em consonância com o crescimento de nossas cidades e com a necessidade de fomentar a competitividade do setor empresarial, benéfica para o desenvolvimento do País.
Aos ocupantes dos terrenos de marinha vem sendo aplicada uma carga colossal de tributos. Se, de um lado, as Prefeituras permitem-lhes o registro oficial dos imóveis em cartório e lhes cobram o pagamento de IPTU e ITBI, como se proprietários fossem de tais bens, de outro, a União não abre mão da arrecadação de taxas de ocupação, foros e laudêmios, tornando fartamente onerosa a vida dos habitantes e empreendedores dessas localidades.
Apresentei na semana passada uma proposta de emenda à Constituição que visa à extinção dos terrenos de marinha e seus acrescidos. 
Atualmente, ao conceder áreas públicas em enfiteuse ou ocupação, o poder público concede o domínio útil do imóvel a terceiros, cabendo ao particular nele fazer as edificações e todas as benfeitorias úteis e necessárias.
O grande impasse para a mudança é, obviamente, a perda de receita para os cofres do Governo Federal. Contudo, a questão tem de ser encarada não apenas pelo prisma orçamentário, e sim pela perspectiva do tratamento justo e equânime para com os cidadãos.
Sr. Presidente, assumimos o compromisso de defender e cumprir a Constituição Federal, que estabelece que, no nosso País, todos são iguais em direitos e deveres. Este Parlamento, com independência e autonomia, tem, pois, o dever de enfrentar as questões que levam parcela dos brasileiros a ser injustiçada. Façamos o que nos compete e corrijamos os erros do passado que, dissimuladamente, alguns querem ver perpetuados.
Sr. Presidente, gostaria que meu pronunciamento fosse publicado nos Anais da Casa e em especial no programa A Voz do Brasil:
Muito obrigado.