	A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu peço que seja dado como lido e divulgado nos veículos de comunicação pronunciamento sobre o Dia Nacional da Defensoria Pública, comemorado no dia 19 de maio.
	Nesta Casa, no ano passado, tivemos grandes avanços com a aprovação de PECs sobre a Defensoria Pública da União, de projetos de lei, em especial para o conjunto de homens e mulheres defensores públicos. Aliás, aqui quero saudar, em nome do Dr. Gabriel, Defensor Público Federal do meu Estado, os defensores públicos de Santa Catarina, o último a ter instalada Defensoria Pública para que esse conjunto de homens e mulheres pudessem olhar para as pessoas que mais necessitam, em especial na área da saúde, previdência e assistência social - nossos pescadores, maricultores.
	Os defensores públicos fazem a diferença na Defensoria Pública Federal e na Defensoria de cada Estado.
	Obrigada, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, 19 de maio, comemoramos o Dia Nacional da Defensoria Pública, por força da Lei nº 10.448/02. O dia 19 de maio foi assim fixado por ser, do mesmo modo, dia de Santo Ivo, Santo que "com sua sabedoria, imparcialidade e espírito conciliador, desfazia as inimizades e conquistava o respeito até dos que perdiam as causas. A defesa intransigente dos injustiçados e dos necessitados deu-lhe o título de advogado dos pobres".
	Além de um dia comemorativo, a data serve para refletir sobre a assistência jurídica integral e gratuita a ser prestada pelo Estado por força e nos termos dos arts. 5º, LXXIV, e 134 da Constituição Federal.
	Instituição jovem na sua implantação e estruturação, a Defensoria tem como missão defender as pessoas hipossuficientes e vulneráveis, especialmente aqueles que não podem pagar um advogado.
	A Justiça é um serviço público, a priori, pago, não só pelas custas judiciais, mas também pela necessidade de contratação de advogados que venham a patrocinar as causas e defesas dos cidadãos.
	De outro lado, estão instituídas na Constituição Federal "Funções Essenciais à Justiça", órgãos públicos, com finalidades específicas, quais sejam, a Advocacia Pública para a defesa do Estado - Advocacia-Geral da União, Procuradorias Estaduais e Municipais-, o Ministério Público para a defesa da sociedade - interesse de todos e ao mesmo tempo de ninguém individualmente - e a Defensoria Pública para a defesa dos necessitados de recursos.
	No ano de 2014, 560 defensores públicos federais realizaram exatos 1.662.257, nas demais variadas áreas de atuação: saúde; previdência; benefício assistencial; pescadores; maricultores; anistiados; clientes da Caixa Econômica; Minha Casa, Minha Vida; Sistema Financeiro de Habitação; na proteção de imigrantes, de vítimas de condição análoga a escravo, indígenas, quilombolas; na regularização fundiária do pequeno agricultor; nas desapropriações das grandes obras do Governo, como Belo Monte, Rio São Francisco, BRs pelo Brasil a fora.
	O mapa da Defensoria Pública Estadual, elaborado pelo IPEA em 2013, constatou que apenas 28% das comarcas brasileiras são atendidas pela Defensoria Pública Estadual, quadro piorado no âmbito da União, onde apenas 22% das subseções da Justiça Federal possuem Defensoria, sem falar na ausência quase total na Justiça Trabalhista e Eleitoral - atribuições da Defensoria Pública da União.
	O ideal é que as funções essenciais à Justiça tivessem equidade material, o que não se vê na prática, sem contar a estrutura de apoio, a disparidade facilmente aferida pelos números dos membros. Hoje, no âmbito da União, temos 3.574 juízes trabalhistas, 1.775 juízes federais, 1.698 membros do Ministério Público da União, 7.970 advogados públicos federais e apenas 570 defensores públicos federais.
	No meu Estado de Santa Catarina, apesar de ter sido o último da federação a criar a Defensoria Pública em 2013, hoje já são mais de 107 defensores públicos, 50 analistas, 40 técnicos e 110 estagiários, trabalhando na conquista pela dignidade do hipossuficiente. Os investimentos do Estado de Santa Catarina em colocar 107 defensores estaduais à população equivaleriam para a União a 3.194 defensores públicos federais, isso tudo em apenas 2 anos da recente instalação.
	Não obstante, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, são apenas aproximados 560 defensores para 200 milhões de habitantes. E essa desigualdade se repete na quase totalidade dos Estados.
	Para melhorar o quadro, este Congresso Nacional tem empregado esforços para fortalecer a Defensoria. Neste sentido, aprovamos na Legislatura passada as Emendas Constitucionais nºs 74, de 2013, e 80, de 2014, prevendo autonomia à Defensoria Pública da União e fortalecimento das defensorias, determinando aos Estados e à União que garantam a presença da Defensoria Pública em cada unidade jurisdicional. Com isso, onde houver um acusador, um julgador, advogado do Estado, e para quem pode pagar, haverá também o advogado para o mais pobre.
	Não obstante, em nítida afronta a este Congresso Nacional, à assistência jurídica e à população carente do País que dela depende, a Presidente da República foi ao Supremo Tribunal Federal contestar a autonomia da Defensoria Pública da União, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.296, na qual o PPS requereu o ingresso na ADI, na qualidade de amicus curiae. Ao tempo em que se espera uma atitude proativa da Presidente da República em fortalecer o acesso à Justiça e defender os direitos dos mais carentes, a mesma contraria tudo e todos.
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o Governo Federal detém maiores recursos do que o meu Estado de Santa Catarina. Os números, senhores, explicam as dificuldades de acesso à Justiça à população carente e o sentimento social de que, ainda, a Justiça não é acessível para maioria da população brasileira e que a pacificação social serve apenas à parte minoritária e mais abastada da população.
	O Governo Federal tem a obrigação de abrir o diálogo com a Defensoria Pública da União para planejar o fortalecimento da instituição, nos termos da Emenda à Constituição nº 80, de 29 de maio de 2014, fruto da Proposta de Emenda à Constituição nº 04, de 2014, do Senado Federal, e discutir como fazer a interiorização da Defensoria para que em 8 anos, onde houver um juiz, um promotor, um advogado público, haja também um defensor público.
	Também aprovamos neste plenário o Projeto de Lei da Câmara n° 116, de 2012, criando novas vagas para a Defensoria Pública da União, o Projeto de Lei nº 7.924, de 2014, que dispõe sobre o subsídio, a Lei Complementar nº 113, de 2009, que ampliou os direitos e prerrogativas do defensor público. Outro foi o Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2011, que modificava a Lei de Responsabilidade Fiscal para autorizar os Estados a gastarem até 2% da receita corrente líquida com pessoal da Defensoria Pública, que, porém, acabou vetado pela Presidente.
	Assim, tendo convicção dos avanços democráticos advindos do acesso à Justiça a todos e da importância do fortalecimento da Defensoria para tanto é que lançamos o desafio ao Governo Federal e ao Congresso Nacional, na linha do que tem se empenhado o Congresso Nacional, e especialmente à classe política, para que os números que distorcem a igualdade de acesso à Justiça possam, diante de um prioritário planejamento governamental para o sistema de justiça, desaguar em sua dissolução nos próximos anos, provendo-se em cada Vara um defensor para defesa da grande parte da população brasileira que ganha até três salários mínimos - critério de atendimento para a Defensoria -, além, é claro, de valorizar, em igualdade de condições ao Ministério Público, aqueles que promovem a defesa dos carentes e do contraditório e ampla defesa.
	Peço que o presente pronunciamento seja registrado nos Anais desta Casa e divulgado no programa A Voz do Brasil.