	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, penso que esta semana foi bastante rica. 
	Aqui lembrava o Deputado Padre Ton, que dignifica o Estado de Rondônia, da aprovação, no Senado, da PEC que assegura que em todas as comarcas haja Defensoria Pública. Aproveito para agradecer ao povo de Rondônia a possibilidade de termos um mandato da qualidade do mandato do Deputado Padre Ton.
	Penso que estamos falando do direito de ter direito. E falamos de um segmento da nossa sociedade, de profissionais que não apenas asseguram assistência processual àqueles desvalidos, àqueles que não têm recursos para contratar qualquer advogado, mas também lidam diretamente com os direitos solapados neste País, assegurando direitos à saúde, à educação, fazendo valer e transformando em realidade a Lei Maria da Pena, que assegura, diferentemente da história anterior à própria lei, que as mulheres, vítimas de violência doméstica, possam ser acompanhadas pela Defensoria Pública.
	Portanto, penso que estamos falando de quem lida com o ser humano, com o recorte humano, das pessoas que carregam a angústia de viver em um País com tantas paredes e tetos de vidro que dificultam a mobilidade e a ascensão ao conjunto da população. Diria que foi uma vitória importante para a cidadania e para este País. 
Tivemos a aprovação ontem da redação final, que se arrastava há alguns anos, de um projeto que assegura que toda criança e todo adolescente têm direito de não ter sofrimento físico. A violência doméstica hoje tem um instrumento, como a Lei Maria da Penha, para ser enfrentada, no que diz respeito às mulheres. Também é preciso ter um instrumento e um novo marco legal para assegurar que nossas crianças não sejam vítimas de toda sorte de violência.
	Muitos acreditam que é a violência, que é o castigo físico, que é a dor que estabelecem limites. A educação, sem dúvida nenhuma, precisa de amor e precisa de limites. Nós não estamos lidando com o direito que têm os pais de educar, porque esse é absolutamente intransferível; à família cabe o processo maior, basilar, estruturante de educação. Mas educar não é bater, educar não é machucar, educar não é estabelecer uma dupla mensagem de que eu te amo, por isso, eu te bato, eu te amo, por isso, eu imponho a você um castigo, um castigo físico provocando dor. 
	Portanto, eu diria que ontem demos um passo importante ao remeter para o Senado um projeto que assegura o direito de toda criança e de todo adolescente não ser submetido a castigos. Penso que há muita reação das famílias, e eu digo que, quando a palmatória era instituída nas escolas deste País, ela era naturalizada. E hoje ninguém mais permite que haja a palmatória, ninguém mais permite que os professores, os educadores possam usá-la, porque assim não educam, ou possam impor castigos físicos aos nossos meninos e meninas. 
	Então, é preciso construir uma sociedade de paz. Nós temos a primeira legislação de igual teor implementada em todo o mundo, na Suécia. Lá, quando a lei foi implementada, há algumas décadas, havia uma naturalização do castigo e do sofrimento físico imposto às crianças. Hoje vemos que a esmagadora maioria dos lares entende que educar é um ato de limite, sim, mas é um ato eivado de amor. E quem bate não educa. 
	Por isso, diria da importância dessa legislação que assegura os direitos de nossas crianças e adolescentes e faz com que não naturalizemos esse nível de sofrimento, que assassinou uma criança recentemente neste País, uma criança que chegou a recorrer ao Estado para dizer que não suportava tamanho sofrimento, e que não foi escutada, porque ainda temos uma lógica "adultocêntrica", uma lógica que faz com que não reconheçamos o que a nossa legislação já reconhece, que criança é sujeito e é sujeito de direito.
	Diria, Sr. Presidente, que os dados são estarrecedores: são centenas de milhares de crianças vítimas de violência que adentram, inclusive, os nossos hospitais - a grande maioria delas não tem 1 ano de idade.
	Eu penso que alguns dizem: "É preciso conter a impunidade". Eu digo: que impunidade se atribui ou se atribuiu a uma criança de menos de 1 ano de idade, de menos de 2 anos de idade, que são as maiores vítimas da violência doméstica? O que se impõe? Que punição é essa que se deve estabelecer a estas crianças para associar que quem tem maior força, circunstancialmente, pode subalternizar fisicamente, pode provocar dor no outro?
	E essa criança vai internalizar que, quando estiver em situação de força, pode, sim, ser agente de violência; quando estiver em situação em que se sinta fragilizada, vai tender a se submeter sem exercer a condição humana que pressupõe a consciência crítica.
	Por isso, Sr. Presidente, eu diria, para concluir, que foi um passo importante que demos ontem, no nosso País, para que possamos ter uma legislação que assegure a entrada no limiar das portas de todos os lares brasileiros dos direitos a serem respeitados de crianças e adolescentes.
	E, por fim, quero dizer que ontem também vivenciamos um dos atos mais lindos contra a intolerância religiosa, contra o que disse um juiz ao justificar que uma religião e que religiões poderiam ser massacradas, ridicularizadas, subalternizadas na Internet. Tentou negar a própria religiosidade das religiões de matriz africana, fundamentais para um processo de resistência que este País vivenciou e que precisam ser respeitadas - pise na nossa Constituição e pisará em cada uma e em cada um de nós. E a nossa Constituição Federal assegura liberdade de credo.