	O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero chamar a atenção das Deputadas e dos Deputados e, em particular, dirigir-me a V.Exa., para que V.Exa. possa mediar um diálogo com o Palácio do Planalto e fazer um apelo para que o Presidente Michel Temer sancione a nova Lei de Migração que foi votada aqui no Parlamento.
	O projeto foi de autoria do Senador Aloysio Nunes, do PSDB de São Paulo, e passou por um longo processo de debate no Senado, um processo ainda mais longo na Câmara dos Deputados. Aqui, uma Comissão Especial liderada pela Deputada Bruna Furlan construiu um consenso. Nós aprovamos o relatório da Lei de Migração por unanimidade numa Comissão Especial. Aqui no plenário houve apenas um destaque. Apenas um destaque foi apresentado no plenário; nós votamos e aprovamos por ampla maioria; e o Senado manteve o texto que foi aprovado aqui na Câmara dos Deputados.
	Por isso, Presidente, eu considero que o Presidente Michel Temer deveria sancionar integralmente o Projeto de Lei de Migração, um projeto que trata migrar como um direito; um projeto que trata como se nacionais fossem os estrangeiros que abraçam o nosso País; um projeto que incorpora os princípios consagrados internacionalmente.
	Será um vexame para o Brasil um veto a essa lei, que foi construída democraticamente no Parlamento. A sociedade civil, instituições que trabalham com migrantes, universidades, todos os que participaram do processo ficarão frustrados se houver qualquer veto à lei.
	E há uma especulação de que poderia haver 70 vetos à Lei de Migração, inclusive não revogando o Estatuto do Estrangeiro, uma lei antiga, Presidente, uma lei de 1980, completamente superada.
	Por isso eu quero fazer um apelo ao Presidente Michel Temer: que sancione essa lei e não ceda a pressões xenófobas, pressões de gente intolerante, que mentem quanto ao conteúdo do projeto que foi votado no Congresso Nacional.
	A sanção dessa lei diz respeito à afirmação do Brasil como uma Nação comprometida com os direitos humanos. E o Brasil é o que é graças a séculos de fluxos migratórios que produziram a nossa identidade nacional, produziram o nosso desenvolvimento. E, aliás, o Brasil tem 3 vezes mais gente no mundo do que estrangeiros que vivendo no Brasil. Seria, portanto, a demonstração de tolerância e de compromisso com a paz e com os direitos humanos a sanção dessa lei. 
	Este é o apelo que eu faço: a sanção integral da Lei de Migração aprovada no Congresso Nacional. 
	Muito obrigado.