	O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP-PB. Como Líder. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu queria inicialmente fazer uma pequena reflexão - e acho que este é um momento importante para o País - sobre tema polêmico e difícil, porque está além de Governos. É um tema que trata da nossa Federação, um tema controverso. Alguns aqui criticaram o incentivo fiscal, outros o defenderam inclusive como instrumento de desenvolvimento regional, mas o fato é que essa discussão revela, sem dúvida nenhuma, a necessidade que nós temos de avançar na pauta de reformas no nosso País.
	Eu queria inicialmente, Sr. Presidente, felicitar V.Exa. por pautar esta matéria, para que esta Casa, mais uma vez, não abdique das suas responsabilidades e deixe que outros Poderes definam as questões da Federação, por conta da omissão da Casa. Era o que ia acontecer nesta matéria. Nós estamos votando esta matéria porque, se não o fizéssemos, estaríamos remetendo ao Poder Judiciário que decidisse inclusive os casos que ali já estão, a serem tratados por aquela Suprema Corte.
	Nessa linha, Sr. Presidente, eu quero saudar esta Casa por assumir o seu papel e cumprir nesta noite o seu dever de dar resposta à nossa sociedade, ao País e a todos os Governos de Estados do nosso País.
	Quero felicitar também o nosso Relator, o Deputado Alexandre Baldy, e todos os Líderes partidários, independentemente de serem da Situação ou da Oposição, porque neste instante houve um trabalho de todos os Líderes para convencer e permitir, Deputado Guimarães, que votássemos hoje esta matéria. E a demonstração da Casa hoje de votar majoritariamente esta matéria revela a preocupação e o dever que nós Parlamentares temos com a nossa Federação.
	Mas não encerra aqui essa discussão. Eu acho que nós precisamos, sim, avançar na questão não só de guerra fiscal. Não se trata única e exclusivamente de guerra fiscal, mas também do pacto federativo, matéria que nós, vez por outra, trazemos ao debate, mas ainda não enfrentamos da forma que deveríamos enfrentar. Acho que esta Casa tem, sim, a obrigação de tratar esse tema, porque o nosso País mudou e está mudando. E este Parlamento tem a obrigação de ir aprimorando a sua legislação para a realidade do nosso País. Nesse sentido, eu tenho a convicção de que hoje estamos cumprindo o nosso papel, ao votar esta matéria.
	E aqui, embora ainda haja algumas divergências, há uma posição que foi majoritária e que nos permitiu votar esta matéria, atendendo, na grandeza deste Brasil continental que temos, a maioria dos Estados brasileiros, alguns mais, outros menos. Mas certamente, repito, esse debate continuará com a seriedade e a necessidade que nós temos de debater inclusive a reforma tributária, o IVA, a carga tributária que nós temos hoje que é incompatível com o País. Hoje o País tem uma carga tributária muito excessiva.
É o que estamos pagando, meus caros colegas. A política como um todo é que se paga muito imposto neste País e há muito pouca contrapartida para o cidadão lá na ponta. Esta, sem dúvida, é a maior revolta do cidadão brasileiro: pagar muito imposto e ter muito pouco de volta. Esse é o desafio que nós temos, nós todos, como políticos, de mudar essa realidade.
	Mas, Sr. Presidente, quero felicitar todos e dizer que este dia nos permitiu avançar. E já vou entrar nessa pauta.
	Também quero fazer um apelo a todos os Líderes: que sejamos céleres nas demais votações, para cumprirmos, Deputado Esperidião Amin, o acordo que fizemos na semana passada. Que possamos concluir as matérias com que nos havíamos comprometidos, fruto do diálogo que houve inclusive com o Governo. Trabalhamos na quinta-feira, na sexta-feira, no sábado e no domingo, para que hoje tivéssemos a possibilidade de retomar a MP 765, que trata das carreiras dos auditores e analistas. Que possamos concluir esses destaques. E aqui me permitam os senhores que eu já entre nesta matéria, para que nós possamos avançar.783/2017
	Eu gostaria de solicitar aos Líderes, com a disposição que todos temos, que votemos rapidamente, para que amanhã o Senado Federal possa ainda aprovar essa medida provisória. Construímos um acordo com todos, inclusive com as carreiras aqui representadas, com os sindicatos que se fizeram presentes e estiveram conosco, e com vários Líderes, para que nós votássemos os destaques de forma simbólica, para que votássemos rapidamente esses destaques e, vencendo esta matéria, pudéssemos prosseguir e votar a PEC da Vaquejada, como já foi anunciado por V.Exa. no início desta sessão, Sr. Presidente. Nós temos hoje essa disposição para cumprir aquele compromisso. 
	Da mesma forma, eu gostaria de dizer aos Srs. Parlamentares que já foi enviada e deve estar publicada nos próximos minutos a Medida Provisória nº 783, de 2017, que trata do Programa Especial de Regularização Tributária. Cumpre-se, portanto, aquilo que foi o acordo do Governo na semana passada, para que nós possamos manter o respeito, manter a credibilidade com todos e avançar nas demais matérias.
	É o apelo que fazemos, Sr. Presidente, fruto desse trabalho de que V.Exa. tem participado ativamente, para que essas soluções sejam construídas e para que o País continue trabalhando, continue funcionando, continue avançando, porque esse é o desejo de todo brasileiro.
	Que possamos, nas devidas instâncias, tratar das questões que estão sendo postas, sim, mas salvaguardando os direitos de todos os cidadãos para que não se cometam - repito - injustiças e para que as leviandades não permaneçam e não virem verdade. Não podemos aceitar isso.
	Nesse sentido, nós aqui estaremos defendendo a autonomia deste Parlamento, para que cumpra o seu papel e possamos avançar nas matérias importantes, cumprindo  o compromisso que fizemos aqui na semana passada.
	Muito obrigado.