	O SR. REGUFFE (PDT-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acabei de protocolar nesta Casa o PLC nº 61, de 2011, que visa alterar o inciso I do art. 48-A, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir informações pormenorizadas nos meios eletrônicos de acesso público acerca dos gastos públicos, especificando os valores pagos por produto ou serviço adquirido pelos entes da Federação. 
	Temos hoje, no Portal da Transparência, a execução orçamentária do Governo, mas não temos informações pormenorizada das compras de cada produto e de cada serviço contratado. 
O Governo tem a obrigação de disponibilizar na Internet, para acesso de toda a população, todos os seus gastos discriminados, cada compra feita. 
	Não quero saber somente quanto o Governo está comprando de material de limpeza. Quero saber quanto está comprando e por quanto comprou cada item de material de limpeza. Não quero saber quanto o Governo gastou com medicamentos; quero saber quanto ele pagou na aquisição de cada medicamento. 
	No dia em que virar febre neste País os cidadãos brasileiros irem para a Internet fiscalizar o gasto do dinheiro público, quanto o Governo pagou por uma cadeira, por uma caneta, vamos ter um País diferente. No dia em que isso virar moda, teremos um País diferente. 
	É justo que a população brasileira tenha o direito de saber. O SIAFI foi um avanço. Depois veio o Portal da Transparência. Foi outro avanço. Mas falta discriminar todas as compras e todos os serviços contratados pelo Governo item por item. Não pode haver uma rubrica geral. Deve ser item por item, para que a pessoa tenha o direito de fiscalizar o gasto do seu dinheiro. 
	Às vezes as pessoas acham que o dinheiro público não é de ninguém, que é do Governo, mas, na realidade, é de todos. No dia em que as pessoas entenderem isso, vamos ter um País diferente. No dia em que virar febre, neste País, as pessoas fiscalizarem o gasto do dinheiro público, talvez nós consigamos encontrar um caminho. 
	O problema é que o Governo não faz isso. Entra governo, sai governo, em âmbito federal, estadual e municipal, e ninguém registra nada. Com site nem se gasta papel. É só registrar a informação por meio eletrônico. Registre, no site, todos os gastos pormenorizados: por quanto o Governo comprou cada caneta, de quem comprou, qual é o CNPJ do beneficiário. 
	Que problema há nisso? Registra-se apenas a totalidade: móveis, tanto. Por que não se discrimina? Assim as pessoas poderão fiscalizar. 
	Então, Sr. Presidente, apesar de o processo legislativo ser extremamente lento, espero que esse projeto seja tratado com seriedade. 
Gostaria que o Governo adotasse essa prática independentemente do projeto. Seria uma grande contribuição que o Governo daria para a cidadania no País. Porque cidadania não é só votar, é também acompanhar, fiscalizar. 
	Sou um Parlamentar que nunca irá apoiar tudo que um Governo fizer, e também nunca irei contra tudo o que um Governo faz. Penso que um Parlamentar que age assim não tem a menor consciência de sua responsabilidade. A responsabilidade de um Parlamentar é analisar cada projeto, estudá-lo, verificar se é bom ou ruim para a sociedade; dizer "sim" ao que for bom e "não" ao que for ruim; votar sempre de acordo com a própria consciência. É assim que pretendo agir nesta Casa. 
	Vou tentar expor algumas ideias que, na minha opinião, melhorariam nossa administração pública, tornando-a mais transparente, mais eficiente. Assim, a sociedade poderia participar da administração, porque a administração é dela. A população precisa participar do Governo e da administração pública. O meu projeto facilita isso na medida em que torna públicas todas as informações o gasto do dinheiro no País. 
	Às vezes um jornalista diz: "Tem como você ver isso no SIAFI para mim, Reguffe? Faz uma pesquisa no SIAF para mim." Ora, isso devia ser público. Não só os Parlamentares deveriam ter acesso ao SIAFI, mas toda a sociedade. Se o gasto é do dinheiro público, deveria ser aberto, como também deveriam ser abertas as informações sobre compras e serviços prestados pelo Governo. Não quero apenas saber quanto o Governo gastou na festa tal, quero saber quanto gastou em cada show da festa tal. Aliás, deveria ter gasto muito menos na festa. O Governo deveria gastar mais o dinheiro do contribuinte em educação, em saúde e em segurança pública, porque são essas as áreas de atuação do Estado.
	Sr. Presidente, para concluir, quero dizer que apresentei o PLC nº 61, que exige do Governo a disponibilização de todos os seus gastos, discriminando-os item por item, com valor e nome do credor. 
Espero que esta Casa dê ao projeto o devido tratamento, pela importância de se tornar os gastos públicos mais transparentes. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Renan Filho) - Parabenizo V.Exa. pelo oportuno pronunciamento.