	O SR. JOÃO CAMPOS (PRB-GO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - "Cumpre-nos louvar os autores das proposições que, com apurada sensibilidade, propõem a criação de espaços democráticos de apreciação e deliberação dedicados a temas tão caros à sociedade brasileira.
	Nesse contexto, deve a Casa do povo brasileiro, dada a relevância e a especificidade das matérias (direitos da mulher e da pessoa idosa), permitir que estas corram em 'leito próprio'.
	Os novos colegiados, que passarão a integrar o conjunto de 25 Comissões Permanentes da Casa, terão a possibilidade de atuar de modo dedicado à proteção dos direitos da mulher e da pessoa idosa. Os benefícios decorrentes dessa atuação dedicada surgirão naturalmente com o aprofundamento das análises e com uma maior agilidade na tramitação das matérias. Ganhará, por certo, a cidadania brasileira.
	Sob o aspecto formal, o projeto de resolução é o veículo normativo idôneo para aprovação das alterações regimentais ora examinadas. 
	No intuito de aproveitar as ideias constantes das diversas propostas, além de consolidá-las e aperfeiçoá-las quanto à técnica legislativa, apresentamos substitutivo para também incorporar as emendas apresentadas ao PRC nº 107, de 2015 e ao nº 108, de 2015.
	Pelas razões expostas, manifestamos nosso voto pela aprovação das proposições, nos termos do substitutivo ora ofertado."
	Passo, portanto, Sr. Presidente, à leitura do substitutivo.
	"A Câmara dos Deputados resolve:
	Art. 1° O § 2° do art. 26 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a vigorar com a seguinte redação:
		'Art. 26 .............................................................
		§ 2° Nenhum Deputado poderá fazer parte, como membro titular, de mais de uma Comissão Permanente, ressalvadas as Comissões de Legislação Participativa, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Cultura, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Direitos Humanos e Minorias, do Esporte, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Turismo, de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
.........................................................................'
	Art. 2° O art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados fica acrescido dos seguintes incisos:
		'Art. 32 .............................................................
		XXIV - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher:
		a) recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à ameaça ou à violação dos direitos da mulher, em especial as vítimas de violência doméstica, física, psicológica e moral;
		b) fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos direitos da mulher, visando o seu empoderamento na sociedade brasileira;
		c) incentivo e fiscalização de programas de apoio às mulheres chefes de família monoparentais;
		d) monitoramento da saúde materno-infantil e neonatal, dos programas de apoio a mulheres em estado puerperal, em especial nas regiões mais carentes do País;
		e) incentivo e monitoramento dos programas de prevenção e de enfrentamento do câncer do útero, do colo do útero, do ovário e de mama;
		f) incentivo e monitoramento dos programas de prevenção e de enfrentamento das doenças sexualmente ransmissíveis - DSTs e da AIDS;		g) incentivo e monitoramento de programas relativos à prevenção e ao combate da prostituição de crianças e de adolescentes do sexo feminino;
		h) monitoramento das condições de trabalho, em especial da mulher do campo;
		i) pesquisas e estudos acerca da situação das mulheres no Brasil e no mundo, em especial quando relacionados a campanhas nacionais para o parto humanizado, à amamentação e ao aleitamento materno e ao direito de acesso a creches pelas mulheres trabalhadoras;
		j) atribuição, nos termos da Resolução n° 3, de 2003, do Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós, obsevando-se os critérios estabelecidos na Resolução n° 13, de 2003;
		k) incentivo à conscientização da imagem da mulher na sociedade;
		l) matérias atinentes à igualdade racial das mulheres; recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à discriminação racial de mulheres, promoção e defesa da igualdade racial das mulheres.
		XXV - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa:
		a) recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à ameaça ou à violação de direitos da pessoa idosa;
		b) fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos direitos da pessoa idosa;
		c) programa de apoio à pessoa idosa em situação de risco social;
		d) monitoramento de políticas públicas relacionadas às pessoas idosas;
		e) acompanhamento da ação dos conselhos de direitos das pessoas idosas, instalados na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios;
		f) pesquisas e estudos relativos à situação das pessoas idosas no Brasil e no mundo, inclusive para efeito de divulgação pública e subsídios às demais Comissões desta Casa;
		g) incentivo à conscientização da imagem dos idosos na sociedade;
		h) regime jurídico de proteção à pessoa idosa.
		.........................................................................'
	Art. 3º Os incisos VIII e XVII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados passam a vigorar com a seguinte redação:
		'Art. 32 .............................................................
		VIII .................................................................'"
	O inciso VIII trata da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. A alínea "g", que estamos incluindo aqui, acresce como competência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias a promoção da igualdade racial.
	O inciso XVII trata da Comissão de Seguridade Social e Família. A alínea "t" trata da competência da Comissão de Seguridade Social e Família, no que se refere a temas relacionados com a família, com a criança e o adolescente, com o idoso, com a mulher.
	Esse projeto, ao criar a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, interfere nesse dispositivo, porque esse dispositivo estabelece como competência da Comissão de Seguridade Social e Família apreciar também matérias relacionadas à mulher e ao idoso.
	Então, há absoluta pertinência no que estou lendo agora. É exatamente nessa alínea que trata da competência relacionada à criança, ao adolescente, à mulher, ao idoso e à família que eu inseri a expressão: "nascituro". E por uma razão muito simples: o Regimento da Casa, até esta data, não explicita a Comissão que tem competência para apreciar qualquer tema relacionado com nascituro.
	O Código Civil dispõe sobre direitos de nascituro em vários artigos...
	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO - V.Exa. poderia ouvir uma sugestão, Relator?
	O SR. JOÃO CAMPOS - ... em vários artigos: direito à adoção, direito à curatela. E dizem respeito também ao nascituro os temas relacionados com o aborto.
	O Regimento Interno Casa não diz qual é a Comissão que tem competência para isso. Até então a Casa, a Mesa Diretora, entendia que estava implícito que a competência seria da Comissão de Seguridade Social e Família.
	Dependendo da deliberação do Plenário, se for criada a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, vai ficar uma dúvida: a competência para decidir sobre os temas relacionados com o nascituro, especialmente o aborto, será da alçada da Comissão de Seguridade Social e Família ou da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, já que as feministas entendem que o tema aborto diz respeito apenas às mulheres e não ao nascituro?
	Nós entendemos que o tema do aborto diz respeito tanto à mulher quanto ao nascituro. Daí a necessidade de explicitar a competência.
	Eu inseri, portanto, a palavra "nascituro" na alínea "t" do inciso XVII do art. 32. A redação ficou da seguinte forma:
		"Art. 32 .............................................................
		XVI ...................................................................		t) matérias relativas à família, à mulher, ao nascituro, à criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência física ou mental."
	Este é o nosso substitutivo, Sr. Presidente, caros colegas que compõem este Plenário.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA