	O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, votamos ontem o Projeto de Lei nº 7.663, que altera normas do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - SISNAD, previstas na Lei nº 11.343/06.
	Embora restem alguns destaques por votar, o projeto é meritório por adicionar avanços significativos à legislação pertinente, pois amplia as condições legais de combate ao tráfico, prevenção e tratamento dos efeitos das drogas.
	Além de dilatar os rigores da lei para os traficantes, estabelece obrigatoriedade dos entes públicos em providenciar meios de prevenir os efeitos devastadores das drogas e tratar adequadamente os que precisem de recuperação, como a disponibilidade de internação pública qualificada.
	Permite a internação de forma voluntária, em caso de solicitação do usuário ou de membro de sua família, ou de servidor da área de saúde quando couber. A internação involuntária requer maiores cuidados quanto ao tipo de droga e a comprovação de ineficácia de outro meio terapêutico. 
	Cabe prioritariamente aos dependentes químicos que não têm mais condições de buscar sua própria reabilitação. Como cautela para evitar abusos, em ambos os casos, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o SISNAD devem ser informados em 72 horas, tanto da internação quanto da alta. 
	Fica estabelecido, para efeito de classificação, que drogas são as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência. E essa lista precisará ser mantida atualizada pelo Poder Executivo da União, considerando os seguintes itens: 
a) farmacodinâmica da droga, com ênfase nos seus mecanismos de ação; 
b) a sua farmacocinética, considerando os meios conhecidos de administração da substância e as diferenças que podem representar nos efeitos; e 
c) a capacidade da droga em causar dependência, apresentando, no mínimo, uma escala com três categorias: baixa, média e alta.
	Outro ponto de destaque respeita à obrigatoriedade de tornar a classificação das drogas na Internet em versões diferenciadas para os técnicos e para a população em geral e para os profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
	Lamento que as bebidas alcoólicas, item importante do combate às drogas, não tenha merecido do Plenário a devida atenção. Se há divergência sobre constar aviso nos rótulos dos invólucros de bebidas alcoólicas, considerando desvantagem para o mercado nacional, já que as estrangeiras não terão obrigatoriedade de ostentá-los, é fundamental que limitemos os estímulos para o consumo de álcool através de massificantes propagandas veiculadas em horário nobre, principalmente na mídia televisiva. É inescapável a constatação do uso de bebida alcoólica como primeira incursão no mundo das drogas. Fartos relatos de dependentes dão conta de que a lucidez com relação a drogas mais pesadas cessaram em decorrência da alteração mental causada pelo álcool. Ou seja, jovens convictos quanto às drogas ilícitas não se aperceberam da armadilha de consumir álcool. E geralmente com abuso, fruto da associação das bebidas alcoólicas com o bem-estar pessoal e relacional, bem como com o progresso social. 
	Precisamos mudar isso! Urge que tiremos do ar as propagandas de toda bebida alcoólica. Temos por base a proibição da propagando de cigarros, o que reduziu o seu consumo no País. Considerar apenas o lucro não é civilizado. 
	Muito obrigado.