O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vai votar "não". 
Essa medida provisória escancara a falta de planejamento e de organização do Governo. Foi editada como crédito extraordinário, quando, na verdade, é um crédito suplementar, porque os Projetos de Lei do Congresso Nacional - PLNs não foram votados na Comissão Mista de Orçamento, por falta de empenho e de boa argumentação da base do Governo, que tem uma maioria substancial nesta Casa. 
Não há justificativa sobre a imprevisibilidade desses créditos. Eles já eram previstos, fazem parte de investimentos já conhecidos por parte do próprio Governo. Portanto, não há justificativa para sua edição.
Para concluir, Sr. Presidente, ela vai frontalmente contra o art. 167 da Constituição Federal. Portanto, o PSDB vota "não", pela admissibilidade.