	O SR. FÁBIO TRAD (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tramita no Senado Federal um projeto de lei que merece a profunda reflexão de todos os brasileiros, afinal de contas. trata-se de um proposição que, se aprovada pela Câmara ou pelo Senado, tornando-se lei, atentará contra os mais comezinhos princípios da ética pública do País.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que assiste a esta sessão, o cidadão de bem, aquele que trabalha com honestidade, com dignidade e com honradez, paga alíquotas de Imposto de Renda de 15%, 20%, até 27,5%, , na crença de que esses recursos serão utilizados para o bem do povo.
 Muito bem. O PL a que faço referência é o Projeto de Lei nº 354, de 2009, que tramita no Senado, e, de acordo com o seu art. 9º, todos aqueles que praticarem crimes de descaminho, crimes contra o sistema tributário, crimes contra o sistema financeiro, crimes que atentam contra as contas públicas e crimes que atentam contra a higidez do sistema de gestão pública do Brasil poderão ver extintas as suas punibilidades, desde que volte para o Brasil o dinheiro ilícito remetido para o exterior, pagando-se de 5% a 10% de Imposto de Renda, sendo que o cidadão de bem tem que pagar 15%, 20% até 27,5%. Os culpados não serão presos, não serão processados. Eles terão como presente a chancela da impunidade.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, brasileiros e brasileiras que  assistem a este sessão, este Projeto de Lei nº 354, de 2009, é um escândalo, é um atentado contra a República.
	Em qualquer país com alta maturidade política um projeto como este poderia até ter sido sancionado, mas certamente com a reprovação popular, por causa de procedimentos indecorosos que violentam a dignidade daqueles que trabalham com honra e honestidade.
	Sr. Presidente, onde já se viu trazer de volta para o País dinheiro proveniente de crime? Os crimes estão elencados no art. 9º, crime contra o sistema financeiro, crimes tributários, crimes previdenciários. O dinheiro oriundo desses crimes que para o exterior foi remetido ilegalmente volta para o Brasil pagando-se de 5% a 10% de Imposto de Renda, enquanto o cidadão brasileiro de bem tem que pagar 27,5%.
	Esta não é, na realidade, uma reprovação que faço contra um partido; não é nada contra A ou B; é contra uma prática que atenta contra valores republicanos, porque com esse projeto de lei usa-se indevidamente o Poder Legislativo para legalizar dinheiro sujo, criminoso, remetido para o exterior com a hipócrita perspectiva de se dar a impunidade através da cláusula da extinção da punibilidade!
	(O Presidente faz soar a campainha.)
	O SR. FÁBIO TRAD - Sr. Presidente, 33 segundos ainda me restam. Portanto, eu não deveria ser advertido por V.Exa.!
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Eu só estou chamando atenção de V.Exa. para que cumpra o prazo.
	O SR. FÁBIO TRAD - Quero advertir o povo brasileiro! 
	Atenção, povo brasileiro, o Projeto de Lei nº 354, de 2009, que tramita no Senado, não pode, não deve, não merece ser impulsionado nesta Casa, se é que ela ainda tem algum prurido de dignidade!

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	O SR. FÁBIO TRAD (PMDB-MS. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o obsceno monstrengo incorporado ao Projeto de Lei do Senado nº 354, de 2009, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, de vez em quando estremunha perigosamente, na tentativa de se consumar como a maior afronta moral aos cidadãos de bem e ao próprio Estado de Direito.
	Ao prever anistia penal e benefícios fiscais a quem se dispuser a declarar recursos remetidos ilegalmente ao exterior, mediante o mero pagamento de ridículas taxas de 5% a 10% de Imposto de Renda, o PLS 354 escancara a porteira do perdão indiscriminado aos responsáveis por evasão de divisas e sonegação fiscal.
	Elevados a uma inconcebível "categoria especial" de cidadania, esses que em 2010 mantinham, fora do País e fora da lei, astronômicos 520 bilhões de dólares, então equivalentes a 20% do Produto Interno Bruto, receberiam, pelo indigitado PLS 354, o desconcertante prêmio de recolher no máximo 10% de Imposto de Renda, quando a alíquota normal seria de 27,5%. 
Mas há malefícios potencialmente ainda mais graves. A perversa anistia patrocinada pelo PLS 354 para os crimes contra a ordem tributária e por evasão de divisas, ao não exigir prova da origem dos recursos ilegalmente entesourados no exterior, impediria a punição de crimes de lavagem de dinheiro obtido com corrupção, tráfico de drogas, de armas e de pessoas. 
	O roto "argumento" de que o projeto não contempla dinheiro ilícito não resiste à mais cândida noção sobre a promíscua relação entre a cupidez descomunal dos que expatriam fortunas ilegalmente e a remuneração luxuriante paga pelo crime internacional.
	A leviana "defesa" de que a obscena anistia legalizaria recursos para suprir investimentos no Brasil e, de quebra, faria "justiça" aos que teriam sido "constrangidos", pela instabilidade econômica ou pela insegurança jurídica do passado, a contrabandear fortunas consubstancia o tripé de cínica doutrina: 
	A impunidade justificada por absurdo mercantilismo travestido de "interesse nacional"; uma repugnante manipulação, já que o PLS 354 não obriga os fraudadores confessos a repatriar sua fortuna; e, mais sórdido ainda, a tresloucada discriminação que aparta a Nação entre os privilegiados que podem proteger, criminosamente, seus milhões no exterior e a imensa maioria de cidadãos honestos que se sujeitam às leis e aos impostos.
	O arremate da maldade congênita do PLS 354 está em querer impor insólita anistia para os crimes de evasão de divisas e sonegação fiscal no momento em que instituições republicanas do mais alto nível começam a repatriar vultosas somas oriundas da corrupção, sem que para isso se perdoem liminarmente os corruptos e traficantes, deixando de investigar a origem do dinheiro que amontoaram no exterior. 
	Afronta o bom senso e avilta a moral pública que a aberração materializada no PLS 354 ainda vague pelo Congresso como um fantasma perigosamente real.
	Muito obrigado.