	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, a regulamentação do direito dos autistas deve sair este mês.
	Passados quase 2 anos da aprovação da Lei nº 12.764, de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, resta regulamentar a proposta. Esse é um dos fatos lamentáveis, graves, que esta Casa tem cometido em relação ao direito do autista. Nós já a votamos, ela foi aprovada, e a Comissão de Direitos Humanos e Minorias ouviu representantes do movimento, que estão preocupados principalmente com a menção a Centros de Atendimento Psicoterápico - CAP durante a elaboração do decreto que deve regulamentar a lei.
	"Os autistas precisam de atendimento de saúde, mas não podem ficar relegados aos CAPs, onde inclusive já ouvimos histórias de abusos. Precisamos de capacitação para o atendimento geral, e não de uma área psiquiátrica", explicou o Fernando Cotta, presidente do movimento.
	Segundo Cotta, a maior parte da lei deveria ser aplicada sem regulamentação, mas gestores de escolas e hospitais argumentam muitas vezes que a lei não foi regulamentada, e por isso os autistas ficam sofrendo.
	Por isso, nós fazemos um apelo aqui ao Governo para que mande, de uma vez por todas, a regulamentação da lei de proteção aos nossos irmãos autistas. 
	Ninguém pediu para nascer com esse problema, Deputada Fátima Bezerra, mas, infelizmente, por circunstância ou por desígnio, temos muitos irmãos que têm essa deficiência e precisam da nossa solidariedade e do nosso apoio.
	Obrigado, Sr. Presidente.