	O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB-MA. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. informou hoje, na reunião do Colégio de Líderes, sobre o sobrestamento do andamento das proposições mesmo havendo medida provisória trancando a pauta.
	A questão de ordem é com base no art. 62, § 6º, da Constituição Federal, que fala que, quando há medida provisória trancando a pauta, não cabe nenhuma deliberação legislativa. Pode haver requerimento de urgência, pode haver audiência pública, mas deliberação legislativa, nenhuma. Esse é o espírito do Constituinte.
	A Casa já flexibilizou esse entendimento por meio de uma questão de ordem respondida pelo Presidente Michel Temer. E o que S.Exa. considerou à época? Considerou que matérias que não podem ser objeto de medida provisória não se submetem ao trancamento de pauta. 
	Eu, pessoalmente, divirjo dessa decisão da Mesa. Mas prossigo. Quais são as matérias que não podem ser, então, editadas por medida provisória? Conforme o art. 62, § 1º, inciso I, alínea "b", são elas: Direito Penal, Processual Penal e Processual Civil. Apenas o Direito Penal, Processual Penal e Processual Civil não podem ser objeto de medida provisória e, consequentemente, não trancam a pauta. 
	A reforma trabalhista, Sr. Presidente, trata de Direito do Trabalho e de processo do trabalho. Portanto, ela não está nas ressalvas do entendimento da Mesa, não podendo, então, pular-se o trancamento da pauta. Tem-se que, primeiro, deliberar sobre as medidas provisórias, para só depois se apreciar o projeto da reforma trabalhista. 
	Isso, Sr. Presidente, não é uma questão interna corporis. A base é a Constituição Federal, é a interpretação do art. 62, § 6º. 
	Esta é questão de ordem, no sentido de que, enquanto houver medida provisória, a reforma trabalhista não pode ser votada. 
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado, o art. 62, alínea "b" fala do Direito Penal, Processual Penal e Processual Civil. 
	O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Exato.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - A nossa compreensão é que, no Direito Processual Civil, se encaixa a reforma trabalhista. 
	O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Sr. Presidente, eu me sinto obrigado a recorrer da decisão de V.Exa.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Está feito o recurso.