PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham via Internet, redes sociais, e da TV Câmara de suas casas, subo a esta tribuna para falar do Projeto de Lei nº 196, de 2015, de minha autoria, que traz um marco legal para suprir a lacuna do nosso ordenamento, regulando as ações de polícia administrativa exercida pelas polícias militares no exercício da polícia ostensiva e polícia de preservação da ordem pública, bem como pelos corpos de bombeiros militares, dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, perícias de incêndios, ações de defesa civil, busca e salvamento, resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência.
	Atualmente o País está assolado por atos de quebra da ordem pública, especialmente aqueles relacionados às infrações penais, cabendo à polícia preventiva evitar que esses atos ocorram. 
	A escalada da violência fica evidente quando se observam dados estatísticos, seja de qual for o local deste grandioso Brasil. 
	Atualmente, também, o dito "combate ao crime" tem levado as instituições policiais a desencadearem medidas cada vez mais repressivas. Até mesmo a polícia ostensiva, que deveria ser muito mais preventiva do que repressiva, acabou por dirigir quase a totalidade de suas ações à repressão.
	Assim, este projeto tem por objetivo regulamentar as ações da Polícia Militar no exercício da sua competência constitucional, e dos corpos de bombeiros militares na sua competência de prevenção a incêndios e defesa civil, primando pela prevenção, inclusive das infrações administrativas que muitas vezes levam à prática do delito. 
	Se observarmos os diários da Assembleia Nacional Constituinte (CF 1988), fica evidente que o constituinte originário quis que a Polícia Militar (polícia ostensiva e polícia de preservação da ordem pública) fosse primordialmente preventiva, visando a evitar violação da ordem pública, bem como os corpos de bombeiros, na sua missão de defesa civil.
	Quis o constituinte que as ações dessa instituição fossem evidenciadas pela prevenção. Ocorre que a legislação infraconstitucional não ofereceu ferramentas para que tudo isso fosse transformado em ações preventivas. 
	Na Polícia Militar, a prevenção, justamente por falta dessa legislação, foi realizada somente pela presença do policial fardado ou então pelas ditas operações (que já são repressivas) e muito pouco além disso. 
	Essa atuação no passado até trouxe algum resultado; no entanto, com o passar do tempo, os resultados não foram significativos, tendo havido, como consequência, uma escalada de ações de quebra da ordem, em especial as infrações penais que, como já mencionado, assolam toda a sociedade de bem. 
	A presente proposta, traduzida em projeto de lei, pretende dar mecanismos, mesmo que com alguns anos de atraso, à Polícia Militar e aos Corpos de Bombeiros para que realizem a prevenção na sua plenitude, regulando todas as atividades públicas que, de uma maneira ou outra, se não reguladas com antecedência pela polícia administrativa, possam trazer sério prejuízo à ordem pública, impedindo que a sociedade possa viver em paz, pois acabam sendo campo fértil para desastres e o crescimento da criminalidade. 
	Não oferecer as instituições que possuem como mister a prevenção, realizando a preservação da ordem pública, principalmente nos centros urbanos, é negar a possibilidade de que seja, após aprovada a presente lei, proporcionada uma qualidade de vida muito melhor à sociedade brasileira. 
	É imprescindível e necessário mencionar que a polícia judiciária, que realiza a repressão das infrações penais, já possui suas ferramentas legais, através do Código de Processo Penal e outros, legislação peculiar que lhe dá condições e segurança para realizar seus procedimentos, o que não ocorre com a polícia administrativa, que carece destes instrumentos legais. 
	Na mesma linha, os corpos de bombeiros militares têm aprovado leis locais regulando a polícia administrativa na sua competência. Porém, não existe uma lei federal padronizando essa competência, para que a atuação seja uniforme. 
	Caros pares, aprovando a presente proposta, estaremos contribuindo de forma direta para o respeito à lei e à paz social.
	Conto, assim, com o apoio dos nobres pares para a aprovação desse importante projeto e disponibilizo abaixo a íntegra do meu projeto.

PROJETO A QUE SE REFERE O ORADOR
Projeto de Lei nº 196 de 2015.
(Do Sr. Capitão Augusto)
Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências.
O Congresso Nacional Decreta: 
Art. 1º Esta lei tem por objetivo regular as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca e salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, consoante o § 5° do art. 144 da Constituição Federal. 
Art. 2° Para os efeitos desta lei, e no âmbito das respectivas competências das polícias militares e corpos de bombeiros militares, consideram-se autoridades de polícia administrativa os Oficiais militares e os demais militares que exerçam comando nas frações de organização militar. 
Art. 3° A polícia administrativa de que trata esta lei compreende a edição de normas, o planejamento, autorização a fiscalização e a aplicação de penalidades para a preservação da ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, visando a impedir atos que violem a ordem pública, em especial a prática de infrações penais e administrativas, e os relacionados a eventos, espetáculos ou diversões públicas, bem como em situações de emergências ou calamidades, no âmbito das competências constitucionais. 
Art. 4° A atuação de polícia administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares e pelas Polícias Militares deve ser integrada com os demais órgãos do sistema de segurança pública conforme previsto no art. 144 da Constituição Federal, bem como, com o poder público municipal. 
Parágrafo único. A integração prevista no caput deste artigo visa ao adequado funcionamento da prevenção e o respeito à autonomia dos órgãos e instituições. 
Art. 5° A Autoridade de que trata esta lei, observado o disposto no art. 144 da Constituição Federal, editará instruções específicas regulando a atuação da instituição militar nas ações de polícia administrativa, ouvindo os Conselhos Comunitários de Segurança Pública da respectiva circunscrição. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua da sua publicação.
Capitão Augusto
Deputado Federal
PR-SP
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.