PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT-SE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Medida Provisória nº 600, de 2012, modifica a Lei nº 12.409, de 2011, que autoriza a União a conceder subvenção ao BNDES, para prorrogar os prazos de concessão de subvenção econômica, mediante equalização de taxa de juros, pagas pela União ao BNDES. O PLV estende a subvenção ao Banco do Nordeste do Brasil - BNB.
Essa subvenção tem o propósito de viabilizar o financiamento de capital de giro e investimentos em projetos localizados em Municípios atingidos por desastres naturais, no âmbito do Programa Emergencial de Reconstrução - PER.
A subvenção econômica, concedida mediante equalização de taxa de juros, é uma transferência financeira realizada pelo Tesouro Nacional ao BNDES e ao BNB, com o propósito de remunerar parcialmente as operações de crédito realizadas por essas instituições financeiras. A subvenção é um componente das despesas governamentais.
Ao subvencionar o crédito, o Governo reduz os custos financeiros dos tomadores de recursos. Nesses termos, a subvenção constitui um mecanismo de facilitação do acesso ao crédito, adotada sempre que há evidências de que os retornos sociais e econômicos decorrentes das operações subvencionadas mais que compensam os custos assumidos pelo Tesouro Nacional.
Nesse caso específico, o Governo opta pela subvenção do crédito por estimar que a promoção da alocação de recursos em capital de giro e investimentos favorece a aceleração das atividades produtivas. Esse fato contribui para a ampliação do nível de emprego, da renda das famílias e das receitas próprias arrecadadas por Municípios afetados por adversidades resultantes de desastres naturais.
A MP também modifica a Medida Provisória nº 581, de 2012, convertida na Lei nº 12.793, de 2013, que autoriza a União a conceder crédito à Caixa Econômica e ao BB, para ampliar de R$3,8 bilhões para R$10 bilhões o volume de recursos, relativos à capitalização da Caixa Econômica, direcionado para aplicação em financiamento de projetos de infraestrutura; e também ampliar o foco de aplicação dos recursos direcionados ao financiamento de materiais de construção e bens de consumo duráveis, para todos os públicos do Programa Minha Casa, Minha - PMCMV.
A ampliação do volume de recursos direcionados ao financiamento da infraestrutura urbana garante maior disponibilidade de crédito para projetos voltados para habitação, mobilidade urbana e saneamento. Esses setores contribuem de modo expressivo para a melhoria da qualidade de vida da população e produzem efeitos multiplicadores relevantes sobre a geração de renda e emprego. Portanto, favorecem sobremaneira a promoção do desenvolvimento econômico.
A ampliação do foco dos recursos direcionados ao financiamento de materiais de construção e bens de consumo duráveis permite que os recursos, antes alocados exclusivamente ao público pertencente à Faixa I do PMCMV, possam ser aplicados em contratos celebrados pela Caixa com pessoas de qualquer uma das faixas do programa.
Para viabilizar essas operações, a União está autorizada a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal. Os termos contratuais da operação deverão viabilizar o enquadramento do crédito como "instrumento híbrido de capital e dívida". Esse procedimento permite à Caixa contabilizar o crédito (concedido pelo Tesouro) no âmbito do capital regulatório (patrimônio de referência), fato que favorece o atendimento do requerimento de capital relativo à regulação prudencial bancária fixada pelo CMN e Banco Central.
Esse procedimento também cria condições para que a Caixa amplie suas operações numa proporção bem maior (um múltiplo, cujo tamanho depende dos riscos das operações) que o volume de crédito concedido pelo Tesouro.
A capitalização de bancos públicos pelo Tesouro contribui para a expansão da atuação dos bancos públicos no mercado de crédito, a ampliação da oferta de crédito na economia (em especial, no caso da Caixa, o financiamento direcionado a infraestrutura urbana) e para o êxito da política de redução de spreads bancários.
No entanto, esse tipo de operação, quando envolve concessão de benefícios creditícios (subsídio implícito) pelo Tesouro - resultante do diferencial entre a taxa de captação de recursos e a taxa cobrada na concessão de crédito -, implica, além da expansão da dívida bruta, a ampliação da dívida líquida do Governo Federal, no valor correspondente ao subsídio concedido.
Em dezembro de 2007, o volume de crédito concedido pelo Tesouro às instituições financeiras oficiais alcançou a soma de R$14,5 bilhões, ou 0,5% do PIB. Em dezembro de 2012, o volume de empréstimos era da ordem de R$406 bilhões, ou 9,2% do PIB. Em 2012, o valor do benefício creditício (subsídio) concedido ao BNDES (inclusive PSI) foi de R$11,9 bilhões.
Nesses termos, é recomendável que operações dessa natureza sejam devidamente analisadas, monitoradas e avaliadas, de modo a viabilizar a produção de informações capazes de assegurar que tais iniciativas de política de crédito implicam resultados líquidos positivos para a estabilidade e o crescimento sustentável da economia brasileira.
A MP 600/12 modifica a Lei nº 12.462/11 para transformar o FNAC em fundo contábil e financeiro. Essa nova natureza permite: a) a exclusão da "parcela financeirizada do Fundo" de possíveis medidas de contingenciamento orçamentário destinado à geração de recursos para produção de superávit primário; e b) a acumulação e manutenção do saldo financeiro disponível, acumulado ao final de cada exercício financeiro, correspondente à "parcela financeirizada do Fundo".
Cabe ressaltar que esse programa público tem por objetivo qualificar e ampliar os serviços e a infraestrutura aeroportuária. Em sua primeira etapa, pretende alcançar uma meta de atendimento de 270 aeroportos regionais.
Dessa forma, a MP admite que os recursos do FNAC sejam administrados pelo Banco do Brasil, ficando essa instituição financeira, inclusive, com a possibilidade de realizar licitações, adquirir bens e serviços e executar obras e serviços de engenharia. Para isso, poderá haver a utilização do Regime Diferenciado de Contratação - RDC.
O PLV modificou o texto da MP para determinar que os recursos do fundo sejam administrados pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC-PR ou, a seu critério, por instituição financeira pública federal. Essa proposição, introduzida pelo PLV, garante autonomia à SAC-PR para tomar decisões relativas ao modo de gestão dos recursos do FNAC. Admite, inclusive, que essa atribuição pode ser exercida por uma das instituições financeiras públicas federais.
O PLV autoriza a INFRAERO a adotar procedimento licitatório simplificado nas contratações de bens e serviços, bem como nas contratações de concessões e permissões de uso de áreas, instalações e equipamentos aeroportuários. A regulamentação do procedimento licitatório simplificado será regulamentada por decreto da Presidenta da República.
A INFRAERO é uma empresa pública federal constituída com a finalidade de implantar, administrar, operar e explorar comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, conforme disposto na Lei nº 5.862, de 1972.
O procedimento licitatório simplificado é um mecanismo favorável a padrões de agilidade, rapidez e eficiência, em geral, requeridos ao bom desempenho de atividades de natureza tipicamente comerciais. A adequada regulamentação infralegal, a transparência nos procedimentos e a sujeição dos procedimentos licitatórios ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União constituem requisitos capazes de garantir a boa condução das políticas de compras (bens e serviços) e contratação de concessões e permissões realizadas pela INFRAERO.
A MP modifica a Lei nº 8.399, de 1992, que dispõe sobre destinação dos recursos do adicional tarifário, para direcionar recursos do Adicional de Tarifa Aeroportuária (instituído pela Lei nº 7.920, de 1989) ao Programa Federal de Auxílio a Aeroportos - PROFAA, para aplicação em aeroportos e aeródromos de interesse regional ou estadual.
Os aeroportos e suas instalações são projetados, construídos, mantidos, operados e explorados diretamente pela União ou pela INFRAERO. A efetiva utilização de áreas, edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços de um aeroporto implica sujeição ao pagamento referente aos preços que incidirem sobre a parte utilizada, conforme definido na Lei nº 6.009, de 1973.
As tarifas aeroportuárias dizem respeito aos serviços de: embarque, pouso, permanência, armazenagem (armazenamento, guarda e controle das mercadorias nos armazéns de carga aérea dos aeroportos), capatazia (movimentação e manuseio das mercadorias) e conexão.
A Lei nº 7.920, de 1989, criou o Adicional de Tarifa Aeroportuária, no valor de 35,9% incidente sobre as tarifas aeroportuárias referidas. Essa iniciativa tem por objetivo mobilizar recursos para melhoramentos, reaparelhamento, reforma, expansão e depreciação de instalações aeroportuárias. Antes da MP, 74,76% dos recursos originados pelo adicional tarifário eram utilizados diretamente pelo Governo Federal, no sistema aeroviário de interesse federal; e 25,24%, destinados à aplicação nos Estados, em aeroportos e aeródromos de interesse regional ou estadual, bem como na consecução de seus planos aeroviários. Após a publicação da MP 600/12, esta segunda parcela (25,24% do adicional tarifário), antes destinada aos Estados, continua destinada à aplicação em aeroportos e aeródromos de interesse regional ou estadual, mas a decisão sobre a alocação dos recursos passa a ser centralizada na Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC-PR, unidade responsável pela gerência do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos - PROFAA.
Portanto, fica admitida a transferência desses recursos aos Estados, sendo que esse procedimento deve ocorrer segundo os termos de convênio firmado entre a SAC e a unidade federativa interessada em estabelecer parceria para promover o desenvolvimento da aviação regional.
A MP autoriza a União a ceder onerosamente ao BNDES "direitos creditórios" detidos contra a Itaipu Binacional, recebendo como contrapartida títulos públicos e ações de empresas não financeiras. Autoriza, também, a destinação desses ativos à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, de modo a viabilizar compromissos associados à redução da tarifa de energia elétrica. Os direitos creditórios (direito de recebimento de um fluxo de recursos ao longo de determinado período de tempo) detidos pela União junto à Itaipu Binacional dizem respeito à amortização de empréstimos concedidos à empresa, obrigações referentes a pagamento de royalties e participação nos resultados.
Ao ceder onerosamente tais direitos creditórios, a União trocará direitos sobre receitas futuras por títulos públicos e ações possíveis de serem convertidos em moeda na data presente. Essa monetização de direitos permitirá capitalizar a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e, nesses termos, viabilizará financeiramente a redução das tarifas de energia elétrica praticadas no País.
A CDE, criada em 2002, é gerida pela ELETROBRAS, cumprindo programação determinada pelo Ministério de Minas e Energia. Os recursos dessa conta são destinados a diversas finalidades, entre as quais o desenvolvimento energético e a competitividade de fontes alternativas de energia. A redução dos preços de energia elétrica contribui para a ampliação da competitividade das empresas brasileiras, para a redução das despesas dos Governos Estaduais e dos Municipais e para o aumento da renda disponível das famílias. Portanto, favorece a aceleração do crescimento e do desenvolvimento econômico.
A MP também modifica a Lei nº 12.096, de 2009, que dispõe sobre concessão de subvenção econômica ao BNDES, para autorizá-lo a subvencionar operações de crédito contratadas originalmente por outras instituições financeiras e que tenham sido objeto de reembolso por parte do BNDES. Para receberem a subvenção, os bancos responsáveis pela contratação devem comprovar que as operações: I) estão em dia com as obrigações financeiras contratadas; II) são destinadas a aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, e capital de giro associado; produção de bens de consumo para exportação; ao setor de energia elétrica; estruturas para exportação de granéis líquidos; projetos de engenharia; inovação tecnológica; e a projetos de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia; e III) têm os mesmos beneficiários e condições estabelecidos pelo CMN para as linhas de crédito do BNDES passíveis de subvenção.
A aprovação de crédito por meio das instituições financeiras credenciadas amplia a capilaridade do banco e, nesses termos, viabiliza a aproximação com uma rede de clientes de pequno e médio porte.
A operacionalização do PSI de modo indireto e mediante reembolso não só amplia a capilaridade como agiliza as contratações (os bancos não precisam fazer consulta prévia ao BNDES) e torna mais eficiente a gestão dos recursos do BNDES.
A MP inclui parágrafos ao art. 55 da Lei nº 12.663, de 2012, que dispõe sobre medidas relativas à Copa do Mundo, para autorizar a União a disponibilizar, por meio de instrumento próprio, os serviços de telecomunicações necessários à realização da Copa das Confederações, da Copa do Mundo e da Jornada Mundial da Juventude 2013, e dispensar licitação para contratação da TELEBRAS (ou de empresa por ela controlada) pela administração pública federal, direta e indireta, para realizar serviços de telecomunicações.
A MP modifica os contratos de capitalização de instituições financeiras federais realizados com base em instrumentos híbridos de capital e dívida, com o propósito de adequá-los ao novo modelo de regulação prudencial bancária, nos termos recomendados por Basiléia III e regulamentados pelo CMN e pelo Banco Central.
A medida provisória modifica também a MP 2.170-36/01, que dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, para autorizar empresas públicas federais, exceto as instituições financeiras, a realizar aplicações remuneradas na Conta Única. A Conta Única é um sistema de controle unificado de todas as movimentações financeiras dos órgãos e entidades da administração pública vinculada ao SIAFI. A movimentação dessa conta, mantida no Banco Central, é efetuada por intermédio das unidades integrantes do SIAFI. O agente financeiro é o Banco do Brasil ou, em condições excepcionais, outros agentes financeiros autorizados pelo MF.
No âmbito da Conta Única, cada unidade integrante do SIAFI possui uma "conta corrente" para movimentação dos seus recursos financeiros. As unidades autorizadas em lei também podem manter uma "conta aplicação", na qual os recursos depositados são remunerados diariamente. Não são admitidas aplicações de entidades não integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
A MP também prorroga, até 31 de dezembro de 2015, a autorização para que o DNIT utilize recursos federais para, em apoio à transferência definitiva do domínio, executar obras e serviços de manutenção de trechos da malha rodoviária federal transferida para os Estados pela MP 82/02.
O PLV também altera a Lei nº 12.249, de 2010, e a Lei nº 11.941/09, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2013, o prazo de adesão de contribuintes aos programas de parcelamento de débitos tributários administrados pela SRF-MF, administrados pelas autarquias e fundações públicas federais; tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal, e dívidas de pequeno valor, com a Fazenda Nacional, assim compreendidas aquelas de valor consolidado igual ou inferior a R$10.000,00; consolidados no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS (Lei nº 9.964/00), destinado a promover a regularização de créditos da União decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela SRF; e consolidados no âmbito do Programa de Parcelamento Especial - PAES (Lei nº 10.684/03), destinado a promover a regularização de créditos da União decorrentes de débitos relativos à contribuição para o PASEP dos Estados e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações públicas.
Esses programas concederam, além de parcelamento de dívida em até 60 meses, redução de até 100% do valor das multas e dos encargos legais e de até 30% das taxas de juros incidentes sobre as dívidas.
O PLV alterou a Lei nº 12.487/11, referente à realização de transferências financeiras no âmbito do Programa de Recuperação da Rede Física Escolar Pública, para permitir que os saldos financeiros remanescentes na data da prestação de contas (do Município para com o MEC) possam ser utilizados para ressarcir o próprio beneficiário quando ele já tiver realizado gastos de "recuperação da rede física escolar pública", com recursos próprios; e admitir que os recursos possam ser aplicados em objeto diverso daquele pactuado inicialmente, desde que atenda aos objetivos do programa.
O MEC instituiu o Plano Especial de Recuperação da Rede Física Escolar Pública com a finalidade de prestar assistência financeira a Estados e Municípios cujas redes físicas das escolas públicas venham a ser afetadas por desastres que comprometam o funcionamento regular dos respectivos sistemas de ensino. O plano é executado pelo FNDE por meio de transferência direta de recursos financeiros aos entes federativos. Atualmente, os saldos de recursos financeiros remanescentes na data da prestação de contas já podem ser reprogramados para utilização em período subsequente; no entanto, devem ser aplicados em estrita observância ao objeto fixado por ocasião de sua transferência.
	Como vimos são muitos os assuntos tratados por essa medida provisória. Portanto, solicito que todos venham ao plenário, para que possamos debater e votar a matéria.
	Era o que tinha a dizer.