	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero só registrar, Presidente, sobre esta verificação e o requerimento verbal, que o inciso V do art. 59 da Constituição Federal inclui medida provisória como parte do processo legislativo. Portanto, é totalmente improcedente a alegação, referendando o encaminhamento de V.Exa.