O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é um prazer ocupar esta tribuna com V.Exa. na Presidência, Deputado Ságuas Moraes.
	Meus cumprimentos a Adenor Piovesan, Coordenador-Presidente da Fundação Ulysses Guimarães de Santa Catarina, que faz um grande trabalho. Temos a honra de recebê-lo aqui, nosso amigo lá de Erval Velho, oeste de Santa Catarina. Com certeza, é uma honra para nós.
	Meus cumprimentos também a Gean Loureiro, Deputado Federal, companheiro de Santa Catarina, futuro Prefeito de Florianópolis, que com certeza estará presente nas eleições do ano que vem, com sucesso, representando o nosso partido, o PMDB.
	Sr. Presidente, votamos nesta Casa o Código Florestal, uma legislação que estava sendo feita pelas ONGs, pelo CONAMA, pelo IBAMA. E, com certeza, o Congresso Nacional tinha a responsabilidade de fazer uma legislação para o Brasil.
	Finalmente, votamos o Código Florestal. Agora, ele está no Senado. Precisamos da decisão dos Srs. Senadores. Que S.Exas. ouçam a sociedade brasileira, respeitem os 410 Deputados que votaram a favor desse projeto e possam, então, aprová-lo no Senado, a fim de ser sancionado pela Presidente da República.
	Deputado Osmar Serraglio, Vice-Líder do Governo, precisamos fazer com que o Congresso Nacional seja ouvido e a Presidente da República seja bem informada. 
Está aqui o Líder Mendes Ribeiro do nosso partido. É preciso que a Presidente saiba exatamente o que vem acontecendo no Brasil real, na agricultura, na pecuária e nas atividades urbanas.
	Esta Casa votou a consolidação das áreas urbanas, permitindo que os assentamentos ficassem mesmo nas áreas de APP, Deputado Mendes. Isso foi aprovado nos arts. 35 e 37 do projeto. E se teima em não aprovar a consolidação daqueles agricultores que estão nas margens dos rios, nas encostas e nos topos dos morros, que são áreas consolidadas, feito aqui e votado pela Emenda nº 164 desta Casa, que transfere o poder concorrente para os Estados, que está na Constituição, em seu art. 24.
	Agora de manhã, estivemos com o Senador Luiz Henrique, um dos Constituintes que levou para a Constituição o art. 24, a respeito da legislação concorrente para os Estados. S.Exa. nos dizia que vai defender isso, sim, porque é constitucional.
	Aliás, veja a história, Sr. Presidente. Esse artigo foi relatado, Líder Mendes Ribeiro, nada mais nada menos que por Nelson Jobim. Ele foi o Relator desse artigo que consolidou a legislação concorrente para os Estados.
	Então, são essas duas questões em pauta - e essa é a grande gritaria: a consolidação das áreas com agricultura, pecuária e florestas; e a legislação concorrente, para que os Estados possam fazer a sua legislação.
	Não podemos abrir mão dessa prerrogativa, dessa decisão da Câmara dos Deputados, e o Senado, com certeza, fará esse trabalho. Estivemos lá hoje com Aldo Rebelo e conversamos com alguns Senadores, como Moka e Luiz Henrique. Eles concordam em deve ser respeitada a decisão da Câmara dos Deputados, para que o Senado vote aquilo que aprovamos aqui com 410 Deputados, aquilo que é o Brasil real, aquilo que a sociedade quer.
	É isto o que esperamos: a aprovação desse Código pelo Senado e a sanção pela Presidente da República. Que não tenhamos uma mudança que fruste a sociedade brasileira. 
Como dizia Aldo Rebelo, serão milhões de agricultores do Rio Grande do Sul, do Rincão dos Mendes, da minha Santa Catarina, às margens do Rio Uruguai, que, se não for respeitada essa aprovação pela Câmara dos Deputados, serão expulsos de suas atividades, porque estão a menos de 500 metros das margens dos rios.
	Imaginem o que estaríamos fazendo: um crime contra esses produtores que estão lá produzindo e que, aliás, estão querendo o direito de plantar. Por aí estão brigando pela legalização da maconha. Quem sabe, estamos brigando aqui ela legalização do plantio do arroz e do feijão e da produção do leite. É isso o que estamos fazendo, e o Brasil tem que entender.
	Não adianta as ONGs quererem continuar a comandar esse processo legislativo aqui em Brasília, porque os Estados têm, sim, poder concorrente constitucional de fazer a sua legislação, adaptando-a às suas peculiaridades. 
É isso o que defendemos e é nisso que estamos pedindo a esta Casa que nos ajude: convencer os Senadores que ainda não estão a par desse processo, não sabem exatamente do Brasil real.
	Os três Senadores e também os Governadores de cada Estado têm que entrar nesse processo, têm que assumir a responsabilidade de legislar concorrentemente, para que possamos fazer uma legislação compatível com a realidade de cada Estado, tirando esse poder cartorial das ONGs, do CONAMA e do IBAMA, que, há mais de 50 anos, comandam toda a legislação ambiental brasileira.
	Esta Casa teve a coragem de trazer para si essa responsabilidade de legislar, fazer leis, que é a função do Congresso Nacional. Acho que a legislação florestal e ambiental foi um desafio para que comecemos, então, a quebrar grandes paradigmas e resolver as questões que estão sob a responsabilidade deste Congresso.
	Obrigado, Sr. Presidente.