PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. LUCIANO DUCCI (PSB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Câmara dos Deputados instalou na quarta-feira, dia 9, a Comissão Especial que irá tratar do foro privilegiado. O debate acontece em torno da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que restringe o foro especial por prerrogativa de função em caso de crimes comuns. Pela proposta, continuam com a prerrogativa neste caso apenas o Presidente e o Vice-Presidente da República, o Chefe do Judiciário e os Presidentes da Câmara e do Senado. A matéria foi aprovada no Senado, em 2017.
	Represento o PSB como suplente na Comissão e defendo o fim do foro privilegiado também para ministros, juízes e outros cargos.
	Ao longo da história, o foro privilegiado tem-se transformado em um inconcebível privilégio, pois tem sido recorrentemente utilizado como instrumento de preservação da impunidade por agentes políticos e servidores públicos, em diferentes esferas e Poderes do Estado. Um país que quer verdadeiramente combater a corrupção precisa eliminar imediatamente o foro privilegiado. 
	Acredito que a medida atacará uma das maiores causas de impunidade de poderosos no Brasil e também a percepção de seletividade no sistema judiciário. Em um momento de tensionamento da vida nacional como o atual, seria uma medida fundamental para reforçar a credibilidade nas instituições e sua isenção no enfrentamento da corrupção. 
	Na última semana, o Supremo Tribunal Federal restringiu o foro privilegiado para Deputados Federais e Senadores. A medida limitou as hipóteses em que os Parlamentares serão julgados pela Corte em processos criminais.