
	O SR. BOHN GASS (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta noite vai ficar registrada na história deste Congresso Nacional, desta Câmara dos Deputados. 
	Os agricultores familiares podem comprar terra    financiada pelo antigo Banco da Terra, que hoje se chama Crédito Fundiário. 
	Porém, o que ainda estava inviabilizado para este agricultor era a possibilidade de financiamento de irmão para irmão, no caso de herança. O que acontecia com as propriedades dos agricultores era o fato de um terceiro poder comprar financiado, desagregando aquela unidade familiar.
	Este projeto, que é do Executivo, veio para a Câmara em 2006. Eu lembro - e eu quero saudar os Ministros Afonso Florence, Pepe Vargas, Cassel e o atual Ministro Miguel Rossetto - que, em 2006, este projeto foi mandado para cá e foi debatido com a CONTAG, com os movimentos sociais, com a FETRAF, com a Via Campesina, com os demais agricultores do País, com partidos e lideranças. E ele já foi votado aqui na Câmara dos Deputados. Quando chegou ao Senado, sofreu alterações, para melhor. O Senado ampliou, no caso do financiamento para os agricultores, o prazo - de 20 anos para até 35 anos; e, no caso da carência, de 36 meses para 60 meses. Então, nós queremos comemorar esta construção.
	Eu tenho conversado insistentemente, Deputado Henrique Eduardo Alves, nosso Presidente, em várias audiências. E vi a disposição também por um acordo, desde o ano passado, de que nós votaríamos este projeto. Era um compromisso assumido. E ele está sendo votado hoje.
	Então, quero agradecer esta referência. Falei com todos os Líderes de todas as bancadas, e ouvi a aceitação de todos eles em relação a este projeto.
	Nós temos dois pontos, e estes destaquei porque eu queria conversar com os Srs. Parlamentares. Nós os apreciaremos em seguida, e precisamos dar votação nominal a todos eles.
	Um ponto, Deputados, fala que o contrato vale como instrumento de escritura. Neste caso, a emenda que o Senado fez é desnecessária, porque a Lei nº 12.873, de 2013, já diz que os contratos de financiamento de Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, já têm, como instrumento particular, a força de escritura pública. Então, na verdade, essa emenda que o Senado fez é desnecessária, porque já está na lei a garantia de que, em havendo contrato firmado, este vale como escritura, tem força de escritura pública.
	Então, eu estou encaminhando aqui para que a gente vote o projeto do Senado, mas excetuando esse ponto, porque ele já consta na Lei nº 12.873. 
	Esse é o primeiro ponto. E peço compreensão aos Líderes - ao Deputado Ronaldo Caiado e às demais Lideranças que estão aqui - em relação a esse ponto.
	O segundo ponto, objeto de destaque que fiz - o que também foi conversado com os movimentos sindicais, com entidades; como também já o apresentei às Lideranças -, é o seguinte. O Senado incorporou uma emenda no sentido de que, nas operações contratadas, deverá ser instituída a obrigação da liquidação, em caso de invalidez ou morte de um dos titulares do contrato, do financiamento do seguro. Este ponto ainda estamos debatendo. Acabei de falar com o Deputado Zé Silva, há pouco. E a nossa conversa com o Governo e com as entidades é a de que, na Medida Provisória nº 636, o Governo está aceitando incorporar esse tema do seguro nesta medida provisória. Portanto, este é outro destaque que estou fazendo, para que a gente aprove sem o seguro; mesmo porque, se houver o seguro, nós vamos ter que elevar o custo necessariamente nesse aspecto. Então, eu peço também compreensão sobre esse tema do seguro, que vai onerar mais, do ponto de vista do contrato, para que gente possa construir a Medida Provisória nº 636, que está em discussão aqui.
	Sr. Presidente, eu encerro muito feliz em podermos ter, junto com os Deputados, nesta noite, a aprovação de um projeto que veio do Executivo, foi trabalhado aqui entre os Deputados, foi ao Senado, que fez suas melhorias, e voltou para cá. E nós o aprovaremos - com o nosso pedido quanto a esses dois destaques -, para podermos dizer ao País que quem produz comida, quem vive nas comunidades, quem faz renda, quem vive com o desenvolvimento sustentável precisa de ver aprovado um projeto como este!
	Esta é a nossa reflexão.
	Quero agradecer aos Deputados a votação favorável, acredito, daqui a instantes. 
	Muito obrigado.