PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, o assédio a aposentados do INSS pelos serviços de telemarketing que oferecem empréstimos consignados configura invasão de privacidade e vazamento de dados. Os segurados recebem, sistematicamente, ligações de bancos e financeiras dos quais nunca foram clientes. E não adianta reclamar: as ligações são insistentes. Do outro da linha, o funcionário tem todos os dados do beneficiário, sabe quando a aposentadoria foi concedida pelo INSS e conhece até o valor do benefício. As queixas são de consumidores de todo o País.
Essa prática viola o sigilo de informações do segurado e o expõe a sérios riscos. Dados do Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC revelam que, entre 2016 e 2017, o número de denúncias sobre empréstimos irregulares na Ouvidoria do INSS chegou a quase 80 mil. O Instituto Nacional de Seguridade Social afirma que não repassa informações, mas na prática há vazamento de dados. O INSS disse ainda "que todas as denúncias recebidas são consideradas suposições até a conclusão da apuração realizada pelas áreas competentes".  Isso demanda tempo, mas tempo suficiente para que mais dados, que deveriam ser sigilosos, circulem livremente pelos birôs de crédito. São informações que não deveriam estar com terceiros. O fato é grave. 
O acesso a dados sigilosos tem permitido até que corretoras de bancos procurem aposentados para oferecer empréstimos consignados antes mesmo que eles recebam a primeira parcela da aposentadoria. Há casos em que os segurados ainda nem sabem da aprovação do benefício. Mailings com o cadastro completo dos beneficiários circulam pelas corretoras, que disputam um mercado anual de 100 bilhões de reais, sendo importante destacar que o crédito consignado foi uma das causas da inadimplência de 7,5 milhões de pessoas com mais de 60 anos, no País, no ano passado.
Atualmente, empresas usam brechas de segurança ou compram informações, num mercado negro de dados. E parece que o que pretendem daqui para frente é oficializar, tornar legal essa prática. O Projeto de Lei do Senado nº 212, de 2017, aprovado no Senado, altera a Lei do Cadastro Positivo e, consequentemente, modifica a Lei do Sigilo Bancário. Aqui, na Câmara, continuaremos resistindo, porque é inadmissível que o cadastro positivo passe a ser uma imposição.
Cabe lembrar que o cadastro positivo foi introduzido na legislação brasileira pela Medida Provisória nº 518, de 2010, sendo convertida na Lei nº 12.414, de 2011. De lá para cá, apenas 5 milhões de cidadãos se cadastraram. Agora, querem retirar da lei a necessidade de autorização prévia do consumidor para a inclusão direta do nome dele no cadastro. Todos seriam cadastrados independentemente da própria vontade. 
Na verdade, a alteração da legislação permitirá aos bancos e aos birôs de crédito terem acesso às informações fiscais e financeiras de todos os cidadãos. Querem compartilhar dados financeiros não só de contas bancárias, mas fazer cruzamento de informações de todas as despesas que o consumidor tem, como contas de luz, telefone, gás, cartão de crédito. O objetivo é cruzar dados entre um CPF específico e seu ascendente, seu descendente e seus colaterais. Ou seja, o sistema financeiro ficaria municiado de todas as informações financeiras dos cidadãos brasileiros.
 Ratifico o meu posicionamento contrário ao Projeto de Lei Complementar nº 441, de 2017. Deixo claro que não existe acordo diante da intransigência dos autores em não aceitar alterar o artigo que retira a autonomia da vontade do cidadão, de querer ou não fazer parte desse cadastro. Não defendemos privilégios para o consumidor ou para qualquer categoria da sociedade. Defendemos direitos. Não podemos permitir que seja retirado do cidadão o direito dele de decisão. Cabe a ele - e somente a ele - chegar à conclusão de se cadastrar ou não. 
Milito há 12 anos em defesa do consumidor, conheço bem as demandas impostas pelos ditos "poderosos" dos mais diversos segmentos, mas é preciso que os consumidores saibam que há Parlamentares que lutam para garantir que seus direitos não sejam subtraídos.
Era o que eu tinha a dizer.