	O SR. LUIZ CARLOS RAMOS (Bloco/PSDC-RJ. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, dirigentes partidários, estamos aqui para fazer um lembrete aos colegas que são dirigentes partidários e aos Deputados que têm amigos que vão vir para a eleição de Vereador. 
	Em dezembro o TSE baixou uma resolução - art. 47, § 2º -, e ontem o Ministro reafirmou que deverão manter aqueles partidos e que aqueles Municípios que deixaram de prestar contas não poderão lançar candidatos a Vereador e a Prefeito.
	Então, é de suma importância esse alerta, a fim de que esses dirigentes olhem para isso, de modo que os Vereadores com mandatos e aqueles que se inscreveram até outubro não fiquem inelegíveis e que tenham oportunidade até de mudar de partido ou fazer suas prestações de contas.
	Outra coisa que me surpreende aqui é que o voto obrigatório deve prevalecer nessa Legislatura, na votação da reforma política. Não é justo que, embora o povo já tenha optado por não ir à urna, posicionando-se contrariamente ao voto obrigatório, nós o mantenhamos.
	Se nós mantivermos o voto obrigatório, o eleitor vai continuar dando a contribuição dele para aumentar o caixa dos partidos! No caso desse voto que ele não deu, a multa deve continuar, mas ela não deve ir para o Fundo Partidário, para fortalecer os partidos. 
	Devemos mudar essa regra, quea deve ir para outra rubrica - eu sugiro saúde, educação, fundos de segurança pública -, porque não é justo. Ora, o eleitor escolhe não votar, leva multa e engrossa as fileiras das contas dos partidos! 
Eu sou dirigente partidário também, mas não é justo! A multa criminal vai para o partido, mas a multa para o eleitor que se omite de votar não deverá ir para o partido. 
	Então quero agradecer, Sr. Presidente, esta oportunidade de esclarecer essa questão aos partidos e àqueles que não estiveram ontem e hoje lá no TSE, para que prestem atenção, nos seus Municípios, se o seu partido prestou conta. E, àqueles Vereadores que já têm mandato, devem eles correr atrás de seus partidos para verificarem se o Município prestou conta. E, para aqueles pré-candidatos que pretendem entrar no partido, eles devem pedir a prestação de contas antes de se filiarem ao partido até outubro.