	A SRA. ELIZIANE GAMA (PPS-MA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero fazer o encaminhamento deste destaque do PPS, que é um destaque que garante, na verdade, a superação de um passivo ambiental nas áreas desmatadas que estão em processo de regularização fundiária. De forma muito sintética e clara, o que nós temos hoje? O interessado que está nas áreas nesse processo, sobretudo nas Áreas de Preservação Permanente - APPs e também nas áreas de reserva legal, não pode desmatar, não pode fazer nenhuma negociação no prazo de 10 anos e também não pode permitir, por exemplo, o trabalho escravo.
	O que tivemos com a medida provisória que veio para esta Casa? A medida dá uma flexibilização. Permite, por exemplo, em caso de desmatamento, se for feito um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, que este seja cumprido. Há uma flexibilidade, e ele continua com a garantia de sua terra.
	O que tivemos hoje no relatório da Comissão Mista? Uma retirada desses dois parágrafos do art. 15, ou seja, deixa-se a questão simplesmente condicionada ao Cadastro Ambiental Rural - CAR, que, no nosso entendimento, não vai resolver esse passivo ambiental. Isso vai deixá-lo muito vulnerável. E o princípio de reversão, pelo qual essa terra volta para a União por descumprimento desses pontos específicos, acaba realmente não tendo nenhuma valia.
	Então, o que o PPS fez? O PPS melhora esse relatório misto e pede a garantia desse texto inicial da medida provisória. Essa é uma forma, Sr. Presidente, no nosso entendimento, de fazer com que esse passivo ambiental seja superado, e nós tenhamos menos impacto ambiental, sobretudo nessas áreas que estão em processo de regularização fundiária.
	Portanto, nós pedimos aos Parlamentares que considerem este destaque do PPS, porque entendemos que é de extrema relevância e importância, sobretudo para a política ambiental, que, nesta medida provisória, vem passando por uma mudança gigante. A medida provisória é enorme, exatamente porque propõe uma mudança muito grande em toda a legislação ambiental do nosso País.
	Nós pedimos aos colegas Parlamentares sensibilidade para admitir este destaque do PPS.