O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero me referir ao tema da redução da maioridade penal. Não é possível tratar desse tema com irracionalidade, com o sentimento de vingança que alguns tentam trazer para esse debate na Casa e na sociedade.
	O que aconteceu ontem na Comissão Especial que discute a Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 1993, é inédito nesta Casa. É intolerável uma agressão ao rito natural de deliberação da Câmara dos Deputados. Não tenho notícia de um ambiente de deliberação que tenha sido invadido com a utilização de gás de pimenta, atingindo todos os presentes, pessoas que estavam se manifestando legitimamente.
	Ai da sociedade que tem uma juventude acomodada! A juventude tem que manifestar sua opinião, protestar, ter rebeldia. A juventude não é problema, mas solução para a sociedade, a esperança de uma Nação. E ela tem que fazer isso com ímpeto, e era o que estava fazendo. Ali não tem baderna, ali há jovens conscientes, de entidades da sociedade civil que se organizam para manifestar um ponto de vista. Alguns Parlamentares que não podiam usar a palavra de forma intolerante, tentavam, no grito, impedi-los. 
	A redução da maioridade penal é um tema sério, é um tema importante para o debate atual. Nós não podemos tratá-lo com intolerância, e é o que tem prevalecido. Vamos fazer isso de forma racional. É o que a sociedade exige.
	Nós não podemos agora, Sr. Presidente, depois de abandonar as nossas crianças, de não oferecer-lhes uma proteção, dando escola adequada a elas, de proteger as famílias com emprego, com proteção social, oferecer-lhes a prisão, a cadeia. 
	O discurso não é a defesa da impunidade. Jovens que cometem crime devem ser punidos, e a legislação já prevê a punição. As medidas socioeducativas são um mecanismo de punição com a expectativa de recuperar essa juventude, fazê-la voltar ao convívio social.
	Não é a impunidade, portanto, Sr. Presidente, que se pretende, mas não podemos imaginar que colocar um menino ou uma menina, de 14 a 16 anos, numa cadeia, nas condições em que elas estão em nosso País, junto com marginais que comandam quadrilhas lá dentro, que esse tratamento vai favorecer a recuperação desses jovens, vai torná-los mais preparados para quando voltarem ao convívio da sociedade, e eles voltarão. 
Eles voltarão, não ficarão lá a vida toda; voltarão 10 anos depois ainda jovens e mais "preparados" - entre aspas - para cometer crimes. É essa a solução? Parece-me que precisamos fazer esse debate de forma racional e punir, sim, aqueles adultos que utilizam os meninos e as meninas para cometer crimes. Portanto, vamos fazer esse debate como deve ser feito, com o cuidado necessário.