	O SR. ANGELIM (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna pedir a atenção e o apoio dos nobres pares para um assunto de grande importância para a saúde pública em nosso País: a necessidade de assegurar aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias o gozo do benefício previdenciário independentemente de contribuição no período que compreende janeiro de 1991 e dezembro de 2006. A esse respeito, dois PLs já estão tramitando nesta Casa: o Projeto de Lei nº 288, de 2015, de autoria do Deputado Valmir Assunção, e o Projeto de Lei nº 321, de 2015, de autoria do companheiro Deputado Jorge Solla, ambos do PT.
	As categorias são extremamente importantes para a saúde pública neste País, são o cartão de visitas do SUS nas nossas comunidades e estão prejudicadas em razão de Governos e de Prefeitos que, ao longo do tempo, deixaram de recolher essa contribuição.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos ouvem neste momento pelos órgãos de comunicação da Câmara dos Deputados, venho a esta tribuna pedir a atenção e o apoio dos nobres pares para um assunto de grande importância para a saúde pública em nosso País, que é a necessidade de assegurar aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias o gozo do benefício previdenciário independentemente de contribuição no período que compreende janeiro de 1991 e dezembro de 2006.
	Na última Legislatura, essa matéria foi objeto de iniciativa do então Deputado Amauri Teixeira, do PT da Bahia, que não teve seu mandato renovado, o que ensejou o arquivamento do projeto, nos termos do Regimento Interno. Mas o PT da Bahia tem sido pródigo em mandar a esta Casa valorosos e combativos Deputados Federais, e o projeto já foi reapresentado pelos companheiros de bancada Deputados Valmir Assunção (PL 288/15) e Jorge Solla (PL 321/15), ambos do PT baiano.
	O Programa Nacional de Agentes Comunitários de Saúde - PNACS foi criado pelo Ministério da Saúde em 1991, institucionalizando experiências em saúde desenvolvidas em diversos Municípios brasileiros com o principal foco em comunidades em situação de vulnerabilidade à saúde. Em 1992, o PNACS foi transformado em Programa de Agente Comunitário de Saúde - PACS.
	O trabalho desenvolvido pelos agentes comunitários de saúde completa mais de 2 décadas de dedicação à saúde das famílias brasileiras, pois mesmo antes da criação do Sistema Único de Saúde (SUS) o agente comunitário de saúde já atuava com dedicação.
	Atualmente, são mais de 300 mil agentes comunitários de saúde que trabalham em todo o País, convivendo com diversos problemas que são objeto da luta desses profissionais, como contratos de trabalho precários e dificuldades para se enquadrar no que estabelece a Lei Federal nº 11.350, de 2006.
	Essa lei regulamentou o exercício das atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, mas muitos agentes comunitários de saúde ainda têm dificuldades para comprovar que passaram no processo seletivo.
	Dessa situação de precariedade resultou que milhares de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, que prestaram relevantes serviços à comunidade, não tiveram a contribuição previdenciária devidamente recolhida.
	Fui Prefeito durante 8 anos e, nesse período, presidi a Associação dos Municípios do Acre - AMAC. Por isso, sou sabedor das dificuldades que as Prefeituras Municipais enfrentaram e ainda enfrentam para garantir todos os recursos financeiros necessários para honrar o pagamento dos salários, bem como o pagamento dos encargos trabalhistas desses servidores.
	Neste contexto é que venho à presença de meus pares para defender esta proposição que busca assegurar aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias o gozo de benefício previdenciário independentemente de contribuição no período que compreende janeiro de 1991 e dezembro de 2006. Para tanto, deverá ser comprovado o vínculo, por meio da apresentação de documentos como contracheque, recibos de prestação serviços, filiação em associação de classe e comprovantes emitidos pelas Prefeituras Municipais.
	O que se busca é tão somente fazer justiça a essa categoria de profissionais que são fundamentais para o sistema de saúde brasileiro.
	Sabe-se que a averbação de atividade desenvolvida em regime informal e/ou precário, para fins de aposentadoria ou de recebimento de outros benefícios, tem sido objeto de polêmica na doutrina e na jurisprudência. Atualmente, em relação à contagem recíproca para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que é preciso indenizar os cofres da Previdência Social.
	O agente comunitário que deixou uma relação de trabalho informal ou precarizada e passou a contribuir como empregado, como contribuinte individual, etc. dificilmente terá recursos para indenizar a Previdência Social.
	Na prática, essas pessoas terão dificuldades para utilizar seu tempo de serviço como segurados para se aposentar por tempo de contribuição. E diga-se que a mencionada precarização foi promovida pelo Poder Público Estadual ou Municipal.
	Logo, com a presente iniciativa, ganham os agentes comunitários e ganha a seguridade social, já que a medida representa, para o futuro, um grande passo na sustentação da saúde coletiva, na geração de renda e no combate à pobreza.
	Com efeito, a expansão da cobertura é, hoje, o principal desafio da saúde financeira do sistema previdenciário brasileiro e também para a continuidade da política de sustentação de renda. Não atentar para tais aspectos poderá acarretar altos custos sociais no futuro, já que esses trabalhadores deverão ficar à mercê dos programas assistenciais da União ou da ajuda de familiares, que terão suas rendas comprometidas e, consequentemente, uma piora de suas condições de vida e dos indicadores sociais.