PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. IRACEMA PORTELLA (PP-PI. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei o Projeto de Lei nº 3.778, de 2012, que tem por objetivo criar regras mais claras e mais rígidas para o acondicionamento de frutas e verduras, protegendo assim os consumidores brasileiros.
Este PL inspira-se em projeto de lei apresentado em 2009, pelo então Deputado Germano Bonow, que disciplinava as características a serem observadas nas embalagens dos chamados produtos hortícolas in natura, ou seja, as frutas e as verduras não processadas.
A matéria não teve sua tramitação concluída porque foi arquivada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por ser um assunto de grande importância, resolvi retomar esse tema e apresentar uma nova proposição.
A Instrução Normativa de nº 9, de 2002, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, estabeleceu um padrão para as embalagens utilizadas no acondicionamento, manuseio e comercialização desses produtos.
O objetivo da medida foi o de garantir adequada conservação e integridade às mercadorias destinadas ao abastecimento da população, assegurando que embalagens antiquadas, de madeira, sejam abandonadas em favor de materiais de fácil higienização, como as caixas plásticas.
Em vigor desde 2003, essa norma promoveu uma reorganização considerável no setor de abastecimento. As Centrais de Abastecimento do Estado do Rio Grande do Sul S/A - CEASA/RS, por exemplo, organizaram uma Central de Caixas para a logística necessária ao reaproveitamento das embalagens.
Os procedimentos envolvem a padronização das caixas, a higienização e a condição de serem retornáveis e reutilizáveis. Um cartão eletrônico permite aos fornecedores, varejistas e permissionários o retorno imediato das caixas no ato da venda.
Há uma considerável redução de custos, por serem reutilizáveis (durabilidade de 10 anos), por diminuírem o volume de armazenamento quando vazias e por tornarem mais ágil a transferência de mercadorias.
As perdas, que somavam aproximadamente 30% da produção, também caíram em decorrência do manuseio mais adequado dos vegetais.
Além de diminuir os prejuízos financeiros, há incontestavelmente benefícios ambientais, uma vez que as caixas de madeira têm baixa durabilidade (três meses em média) e são meios de disseminação de doenças.
O risco de propagação de parasitas de madeira levou a Food and Agriculture Organization - FAO a editar a Norma Internacional de Medidas Fitossanitárias n° 15, que determina o tratamento com inseticidas das embalagens de madeira utilizadas no comércio internacional.
Com a substituição das caixas de madeira por materiais reutilizáveis e higienizáveis diminui também a demanda por produtos florestais. No caso da CEASA do Rio Grande do Sul, com a mudança, evitou-se o corte de 280 mil árvores por ano. Houve redução do volume de lixo e resíduos da companhia.
Após uma década de vigência da Instrução Normativa nº 09, de 2002, muitos Municípios ainda não se adequaram totalmente às normas, sendo necessário, portanto, alçar ao nível de exigência legal as determinações da norma ministerial, haja vista sua importância ambiental, sanitária e até mesmo econômica, pois os custos de substituição se pagarão com a economia gerada.
Considerando a relevância do mérito da matéria e da viabilidade das mudanças propostas, contamos com o apoio de todos e todas desta Casa para a aprovação do PL 3.778, de 2012.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada.