	O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Rose de Freitas, Sras. e Srs. Deputados, estamos às vésperas da instalação de uma CPI mista para averiguar todas essas denúncias de corrupção, de um nefasto conluio entre o público e o privado, numa deletéria simbiose que acaba sendo paga pelo contribuinte, com desvios de recursos públicos que saem do Erário para o bolso de delinquentes. 
	Qual o objetivo dessa CPI? Há um duplo objetivo: punir os delinquentes e sugerir como devemos agir para preencher eventuais vazios na legislação. 
	Isso não pode ser esquecido. A finalidade de uma CPI não é só a punição. A punição é algo que não pode ser deixado de lado, é imprescindível, mas não suficiente. Nós temos que aproveitar o exemplo dessas CPIs para melhorar a legislação, consolidar a democracia, proteger o Erário, proteger os recursos públicos de ações nefastas, como essas que estamos vendo ser anunciadas aí pela imprensa. 
	O que é isto, preencher os vazios da legislação? Em primeiro lugar, ter uma legislação que puna não apenas o corrompido, mas também o corruptor, que preencha vazios, tipifique crimes, como os que hoje não são previstos na legislação e, portanto, as pessoas acabam sendo condenadas por outras razões, por falsidade ideológica, mas não pelo crime explícito que cometeram. Isso tudo tem que ser revisto, e nós temos um imenso trabalho pela frente para melhorar a legislação brasileira.
	Mas não é só. Esta Casa também pode sofrer um processo de melhoria, um ganho de qualidade na representação política no Brasil. Como isso ocorre ou pode ocorrer? Através da melhoria do processo de escolha dos Deputados. 
Quais são os problemas hoje que dificultam essa qualidade da representação política? São basicamente dois: o altíssimo custo das campanhas e a distância entre os eleitos e os eleitores. 
Para resolver esses dois problemas de uma só vez basta, primeiro, diminuir o custo das campanhas e permitir que pessoas ilustres, de boas intenções mas que não representam grupos econômicos, não têm recursos para competir, se entusiasmem para entrar para a política, para oxigenar e melhorar a qualidade da política; segundo,  aproximar, ao mesmo tempo, os eleitos dos eleitores, e só há um caminho: o voto distritalizado.
	Se fizermos uma reforma política, como essa que está sendo anunciada para os próximos dias, e não atentarmos para esse detalhe, para a possibilidade de dividir os Estados, que hoje são os Distritos, em Subdistritos - não precisa ser um Distrito majoritário no qual se elege apenas um Deputado Federal, podem ser Distritos maiores -, se não permitirmos essa divisão, estaremos trocando seis por meia dúzia. 
Trocar o financiamento privado pelo público não diminui o custo da campanha.  Só troca quem vai pagar a conta, que, no fundo, são todos os contribuintes, ainda correndo o risco de haver um duplo financiamento: o público, expresso; e o privado, por baixo do pano, no caixa dois.
	Qual a saída? O voto distrital.
	E não precisa muito, basta permitir que cada Estado tome as suas decisões, cada Estado decida o que é melhor para si.
	Por exemplo: o Estado de São Paulo tem 70 Deputados Federais e mais de 30 milhões de eleitores. Não tem sentido um candidato a Deputado Estadual ou a Deputado Federal fazer campanha para 30 milhões de eleitores.
	Nos Estados Unidos, a cada 250 mil eleitores, elege-se um Deputado. No Canadá, com menos de 200 mil eleitores elege-se um Deputado. Há outros países onde esse número é maior, como na Rússia, na Índia, onde o número de eleitores chega a 500 mil. Mas, de 500 mil para 30 milhões, em São Paulo, é 60 vezes mais difícil. Não tem o menor sentido.
	O que estamos propondo, nessa reforma política, é que cada Estado decida. Não é preciso ser igual no Estado de Alagoas, no Rio Grande do Sul, em São Paulo, em Minas Gerais, no Pará, no Amazonas. Cada Estado pode decidir o que considerar melhor para ele mesmo ou o que melhor lhe aprouver.
	A Assembleia Legislativa de cada Estado fica com o direito de, se ela quiser, subdividir-se em Subdistritos. Se não quiser, não se subdivide.
	São Paulo, por exemplo, pode dividir-se em 10 Distritos, 10 circunscrições, cada uma elegendo sete Deputados Federais, ou 14, cada um elegendo cinco Deputados Federais. Ou um Distrito ser maior do que outro, em função da sua população. Mas o fato é que é preciso que se dê o direito aos Estados de definir seu próprio destino.
	A França é menor do que Minas Gerais, em tamanho, em dimensão. Não tem sentido alguém fazer campanha num Estado tão grande como Minas, num Estado tão difícil de acessar os eleitores como o Amazonas, como o Pará. Por que não subdividir em Distritos? Por que não dar essa prerrogativa? E não é preciso ser um Deputado por Distrito, o que transformaria o voto em voto majoritário, exigindo uma mudança na Constituição. Não, basta que sejam três Deputados, no mínimo, ou dois ou cinco.
	Isso aqui vamos discutir com esta Casa. Mas negar aos Estados da Federação que eles dêem sua opinião e procurem o que é melhor para si é negar ao povo brasileiro o direito de ter um Deputado mais próximo; que ele saiba exatamente em quem está votando; que conheça o seu passado do seu candidato; que cobre na campanha pessoalmente os compromissos e, depois de eleito também venha cobrar o que esse Deputado tenha dito, aquilo que ele fala e pensa; que depois de eleito faça aquilo que ele falou.