	O SR. PRESIDENTE (Lindomar Garçon) - Passo a ler trecho do Projeto de Lei nº 10.267, de 2018, de autoria do Deputado Lindomar Garçon:
		O Congresso Nacional decreta:
		Art. 1º Aos moradores das áreas comumente conhecidas como Figura A - bairros Panair, Pedrinhas, Olaria, Arigolândia, Baixa da União, Triângulo, Centro e Areal -, beneficiados pelas ações de regularização fundiária urbana firmada entre a União - por meio da Secretaria de Patrimônio da União - e o Município de Porto Velho/RO, é assegurada a anistia e a isenção das taxas de ocupação e de inscrição de ocupação, de que tratam, respectivamente, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e a Lei Federal nº 9.636, de 15 de maio de 1998, referentes aos imóveis por eles ocupados, desde que comprovem, por meio idôneo, que já residiam na respectiva área no dia 3 de abril de 2017, data da celebração do 1º termo de doação com encargo entre aqueles dois entes federativos.