	O SR. FÁBIO TRAD (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu falo para aqueles que ainda aguardam uma certa margem de discricionarismo para se deixar convencer pelos melhores argumentos e pelas melhores razões, e não por questões político-partidárias, atinentes à lealdade e à fidelidade ao Governo ou mesmo à Oposição. 
Para começar, cito o mestre e doutor em Direito de Estado pela PUC, Pedro Estevam Serrano, ele que é um insuspeito professor, quando afirma que tem pelo Governo Dilma, como tinha pelo Governo Lula, a mais intensa simpatia.
	Acredito que, no balanço geral de políticas públicas estabelecidas por tais governos, a cidadania brasileira saiu vitoriosa, mas não há como deixar sem crítica essa relevantíssima dimensão da gestão administrativa do Estado. A crítica possível à dimensão ética de tais medidas não se baseia em absurdos jornalísticos ou falsas impressões ocasionadas por matérias superficiais e direcionadas politicamente. Diz o Prof. Pedro Serrano: "Trata-se de avaliação sincera e objetiva de um tema com que convivi por 25 anos de exercício profissional e vida acadêmica".
E cita um livro escrito por Rafael Valim, Augusto Dal Pozzo e Márcio Cammarosano, que elenca os defeitos, as desvirtudes, as falhas e os vícios do RDC.
RDC prestigia orçamento sigiloso; viola o princípio da publicidade. Em vez da competitividade, RDC institucionaliza a venda de informações privilegiadas. O valor do orçamento sigiloso se reveste de grande importância na medida em que constitui o teto das propostas, acima do qual estará desclassifica a proponente. Mais do que isso, RDC, um modo de disputa aberta, com lances para contrato de duração, sobretudo obras e serviços de engenharia. O modo de disputa aberta funciona apenas para objetos de pronta entrega ou serviço de execução imediata.
	O RDC consagra a lógica nefasta de licitações com lances para contratos de duração, sobretudo obras e serviços de engenharia. Além disso, o RDC nega o dever de planejamento do Estado; faz com que o Estado perca a sua soberania na medida em que transfere ao particular a definição do objeto contratual.
	O RDC desnatura a ideia de licitação porquanto se compararão coisas distintas. Não há julgamento objetivo no RDC; existe um risco de sobrepreço como o de inexequibilidade, uma vez que o Estado não dispõe de parâmetros seguros de avaliação das propostas. 
	Portanto, Sr. Presidente, é preciso dizer: se a administração pública quer acelerar, façamos a reforma da Lei 8.666, mas com racionalidade. 
O que não se pode admitir é que, em nome da celeridade, nós institucionalizemos a pressa, porque a pressa é diferente da agilidade e da celeridade. A pressa é inimiga dos direitos. A pressa faz com que se atropelem garantias constitucionais.
	Portanto, RDC não é recomendável como medida padrão para a contratação de obras públicas, Sr. Presidente. Alteremos a Lei 8.666 para que o Brasil possa ter um diploma normativo à altura da importância das contratações públicas.
	Muito obrigado.