	O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Amauri Teixeira, Sras. e Srs. Deputados, o teto remuneratório dos servidores públicos, ao estabelecer o limite de ganhos dos agentes públicos, impõe-se como incontestável; no entanto, o texto constitucional, ao aplicar limites diferenciados ou subtetos para Estados, Distrito Federal e Municípios, estabelece uma discriminação entre os servidores. 
Para sanar essa questão, a PEC nº 89, de 2007, propõe a alteração do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de Governo. Com efeito, Sr. Presidente, com vistas ao princípio constitucional da igualdade, preconizado pelo art. 5º da Carta Magna, o limite remuneratório deve ser aplicado igualmente a todos os servidores federais, estaduais e municipais.
Obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o teto remuneratório dos servidores públicos, ao estabelecer limite de ganhos aos agentes públicos, impõe-se como incontestável; no entanto, o texto constitucional, ao aplicar limites diferenciados ou subtetos para Estados, Distrito Federal e Municípios, estabelece uma discriminação entre os servidores. 
Para sanar essa questão, a PEC nº 89, de 2007, propõe a alteração do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera do Governo. Com efeito, Sr. Presidente, com vistas ao princípio constitucional da igualdade, preconizado pelo art. 5º da Carta Magna, o limite remuneratório deve ser aplicado igualmente a todos os servidores federais, estaduais e municipais; dessa forma, a PEC nº 89/2007 prevê um teto único nacional, equivalente ao valor integral do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que deverá ser aplicado a todos os órgãos e entidades das três esferas de Governo.
	Outra injustiça presente no atual texto constitucional a ser corrigida pela proposta apresentada diz respeito à acumulação de remunerações. Não há justificativa, Srs. Deputados, para que o teto remuneratório seja aplicado ao conjunto das remunerações do servidor público. A PEC nº 89/2007 retira do texto da atual Constituição a obrigatoriedade de que as remunerações sejam consideradas de forma cumulativa, de modo a que o teto remuneratório do servidor venha a ser considerado separadamente para cada uma das remunerações percebidas, seja na condição de servidor ativo, seja na de aposentado.
	Dessa forma, em nome do Partido da República, venho falar em defesa da Proposta de Emenda à Constituição nº 89/2007 e solicito sua inclusão na Ordem do Dia neste plenário.
	Muito obrigado.