	O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, houve uma polêmica, hoje, na Comissão de Fiscalização e Controle, sobre uma questão de ordem formulada com base no art. 47, parágrafo único, do Regimento Interno, durante o depoimento da Ministra Ideli.
Há duas questões de ordem que foram decididas nesta Casa, a de nº 379 e a de nº 492, cujos entendimentos podem ser considerados divergentes, mas, no nosso entender, são convergentes. Então, para poder pacificar o entendimento, eu formulo a V.Exa. a seguinte questão de ordem: pela convocação das Comissões, com pauta de apreciação de projeto de lei, os avulsos têm que ser distribuídos com 24 horas de antecedência ou apenas publicados?
	Segundo ponto da questão de ordem: não sendo apreciação de projeto de lei que não demande a distribuição de avulsos, apenas a comunicação de véspera, por meio eletrônico, atende ao requisito regimental?
	Nós temos aqui diversos embates nas Comissões, e sempre se invocam decisões divergentes de Comissões ou mesmo decisões divergentes tomadas pelo próprio Plenário da Casa. Foram dois Presidentes diferentes: a 379, formulada anteriormente, e a 492 formulada pelo então Presidente Michel Temer.
	Estes são os dois quesitos que eu formulo. Primeiro quesito: se for apreciação de projeto de lei, a obrigatoriedade de distribuição dos avulsos tem que se dar ou não com 24 horas de antecedência? Segundo: não sendo apreciação de projeto, sendo simplesmente audiência pública, a comunicação de véspera aos gabinetes, por meio eletrônico, supre a exigência do art. 47, parágrafo único?
	Esta é a questão de ordem.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Vou responder imediatamente a V.Exa. Mas V.Exa. já respondeu quando do seu questionamento.
	O SR. EDUARDO CUNHA - Mas é para pacificar.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Quando nós temos a votação de projetos de lei, a convocação deve ser feita com 24 horas de antecedência e com a distribuição dos respectivos avulsos. 
	Quando são requerimentos, sejam eles para realização de audiência pública, para votação de projetos, basta simplesmente a publicação desses requerimentos com 24 horas de antecedência. 
Embora seja possível ainda que haja requerimentos que podem ser apresentados na hora, havendo acordo e havendo entendimento entre todos os membros presentes, pode ser votado. Não havendo acordo, tem que dar o prazo de 24 horas para sua votação e para sua apreciação. 
O SR. EDUARDO CUNHA - Segundo quesito: não havendo apreciação de requerimentos, sendo simplesmente audiência pública convocada, não se tem que respeitar o prazo de 24 horas, apenas a comunicação de véspera por meio eletrônico basta, porque não há apreciação de projeto.
Este é o ponto mais polêmico.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Exatamente.
O SR. EDUARDO CUNHA - Eu queria que V.Exa. pacificasse novamente, em função da divergência que surgiu hoje na Comissão de Fiscalização.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Está pacificado. É esta decisão: em questões de requerimentos, basta que sejam publicados, anteriormente, apenas esses requerimentos, com esta Ordem do Dia. 
O SR. EDUARDO CUNHA - Muito obrigado.