	O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB-BA. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço a seguinte questão de ordem, que passo a ler:
	"Com fundamento no art. 57, inciso XXI, c/c art. 95, § 8°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho apresentar a V.Exa. o presente recurso contra a decisão do Deputado Eros Biondini, no exercício da Presidência da reunião da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realizada hoje, que indeferiu questão de ordem levantada por mim, em relação ao procedimento adotado na discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.330/2004, de autoria do Deputado Sandro Mabel. A questão de ordem, conforme consta em ata da Comissão, solicitava a deliberação acerca dos requerimentos de adiamento da discussão e de adiamento da votação, apresentados com o apoio necessário dos Líderes junto à Secretaria da Comissão antes de iniciada a discussão e votação da matéria, respectivamente.
	O Presidente da Comissão de Trabalho indeferiu a questão de ordem, alegando que os requerimentos eram intempestivos. Para isso, invocou norma interna da Comissão que estabelece prazo de 15 minutos após o início da reunião para apresentação de requerimentos relativos a procedimentos.
	Ora, Sr. Presidente, no Regimento Interno da Câmara dos Deputados há dispositivo específico para o adiamento da discussão que, no caso, é o art. 177, que assim dispõe:
'Art. 177. Antes de iniciada a discussão de um projeto, será permitido o seu adiamento, por prazo não superior a dez sessões, mediante requerimento assinado por Líder, Autor ou Relator e aprovado pelo Plenário.'
	De igual modo, o art. 193 do Regimento Interno condiciona a apresentação de requerimento de adiamento de votação de qualquer proposição apenas ao início da respectiva votação da matéria, mediante requerimento assinado por Líder, pelo Autor ou Relator da matéria.
	Nesse caso, os requerimentos apresentados cumpriram todos os requisitos acima, não havendo razão nenhuma para o indeferimento sob o argumento de preclusão, como o fez o Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, baseado em norma interna da Comissão. 
De igual modo, não pode a existência de uma norma interna da Comissão excluir a aplicação de norma expressa pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
	Portanto, torna-se evidente que a decisão do Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ao considerar intempestiva a apresentação dos requerimentos de adiamento da discussão e do adiamento da votação do PL nº 4.330/2004, afronta ao disposto nos arts. 177 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que estabelecem como parâmetro de prazo o início da discussão ou início da votação para apresentação dos respectivos Requerimentos.
	Diante do exposto, solicito a V. Exa. a nulidade da decisão do Presidente daquela Comissão e reconsiderar a deliberação da votação do PL nº 4.330/2004, em face do descumprimento das normas regimentais pelo Presidente da Comissão de Trabalho."
	Sr. Presidente, é essa a questão de ordem que faço, como recurso a esta Mesa, já que é uma matéria de grande significado e que trata de critérios para terceirização de mão de obra, uma matéria complexa.
	Por que se pediu o adiamento? Exatamente porque, Sr. Presidente, há uma Comissão Especial composta nesta Casa para tratar desse assunto, portanto não haveria necessidade de apressar a decisão naquela Comissão. Fizemos o requerimento para adiar a discussão e a votação. Infelizmente, o Regimento não foi cumprido, e eu gostaria que V.Exa. apreciasse essa questão de ordem e acatasse nosso recurso.
	O SR. PRESIDENTE (Manato) - Nobre Deputado, esta Mesa acolhe o recurso, que será analisado. Posteriormente, daremos a resposta a V.Exa.