O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Como Líder.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 10 de maio, a Prefeitura de São João do Piauí, minha cidade natal, foi assaltada. Dois homens renderam um funcionário no prédio da Prefeitura e levaram dali cerca de 60 mil reais, segundo informações da imprensa de meu Estado.
Em entrevista a um portal, o Prefeito da cidade disse que se tratava de recursos federais, como os do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, e serviriam para pagamentos a serem feitos pela Prefeitura.
Ora, Excelência, como é que ainda se saca um valor significativo de recursos para fazer pagamentos em espécie? A cidade comenta que o tesoureiro, secretários e outros servidores da Prefeitura saíram com pacotes de dinheiro no dia do assalto da agência do Banco do Brasil na cidade, levando a crer que o valor sacado é superior aos supostos 60 mil reais que foram roubados.
Conforme destaca matéria de um portal de São João do Piauí na Internet, "o saque em espécie dos recursos públicos constitui-se em gravíssima irregularidade, já que, além de implicar afronta às normas de Direito Financeiro, sonega à sociedade e aos órgãos de controle a possibilidade de averiguação do destino dado aos recursos públicos".
No caso de recursos federais, o art. 20, caput, da Instrução Normativa nº 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional, estabelece que os saques somente podem ser efetuados mediante cheques nominativos ao credor ou ordem bancária, ou para aplicação no mercado financeiro. O Prefeito de São João do Piauí, ao efetuar os saques, não estava albergado em nenhuma das referidas hipóteses, de modo que adotou conduta absolutamente irregular.
Como se sabe, Excelência, o saque em espécie caracteriza-se como expediente comumente utilizado para a malversação de verbas públicas. Há na cidade, inclusive, comentários, nos quais não quero crer - mas dos quais também não duvido -, de que o assalto teria sido forjado, tal a facilidade com que os assaltantes entraram e saíram da Prefeitura, bem como pelo fato de que o dinheiro estava chegando à Prefeitura por volta das 17h30min, horário fora do expediente bancário e da própria Prefeitura.
O certo é que o Prefeito, ao seu alvedrio e ao arrepio de disposições legais e regulamentares básicas de finanças públicas, resolveu sacar em espécie os valores repassados, apropriou-se indevidamente de recursos públicos como se particulares fossem e trouxe para si o ônus de comprovar o destino ou a regular aplicação da verba.
Cumpre registrar que em 2011 o Governo Federal editou decreto definindo novas regras para movimentação de recursos federais transferidos aos Municípios. Conforme o decreto, os pagamentos efetuados devem ser feitos exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços devidamente identificados. Não é mais admitida a emissão de cheques e, muito menos, o pagamento em espécie.
A propósito, como é que uma instituição como o Banco do Brasil permite ainda o saque em espécie de recursos públicos em valor tão significativo, exatamente no dia em que é depositada a maior parcela do Fundo de Participação dos Municípios? Isso é um crime.
Não se sabe, ao certo, Excelência, sequer o valor que foi sacado dos cofres públicos. O roubo foi de 60 mil reais. Mas que valor foi verdadeiramente sacado no banco? É preciso que a Direção do Banco do Brasil esclareça e informe à população o procedimento adotado e o valor sacado, que teria tido, como consequência, o assalto do último dia 10. É necessário, também, que aquela instituição bancária identifique, através das gravações das câmeras de vigilância, todas as pessoas que saíram da agência com pacotes de dinheiro nas mãos.
É, sobretudo, imprescindível que o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual investiguem a prática de saques em espécie da Prefeitura, inclusive sua motivação, considerando que a cidade de São João do Piauí possui três agências bancárias. O Promotor de Justiça da minha cidade precisa ser mais enérgico contra os vários desmandos e atos de corrupção que vêm sendo praticados na gestão da coisa pública em São João do Piauí, até porque muitos deles somente são praticados em razão da impunidade no que concerne às ilegalidades perpetradas até hoje.
Assim, Excelência, faço um apelo para que o Banco do Brasil, os Ministérios Públicos Estadual e Federal adotem os procedimentos de forma a esclarecer o saque em espécie dos cofres da Prefeitura, apurando inclusive se houve negligência ou mesmo dolo da Prefeitura Municipal, uma vez que constitui crime de improbidade administrativa "liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes", conforme estabelece o art. 10, inciso XI, da Lei n° 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.