              O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos discutindo matéria tão importante quanto o Código Florestal ou qualquer outra, e algo me preocupa. Ainda está em vigor, no ordenamento jurídico brasileiro, a Lei Complementar nº 95, de 1998. É evidente que ela foi editada antes de o Brasil ser descoberto por Lula, mas está em vigor. Trata da elaboração, da redação e da alteração das leis. É uma lei complementar e dispõe, no inciso II do art. 7º, que "a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão".
	Minha pergunta, no meio dos trabalhos de V.Exa., era exatamente para eu fundamentar um pedido de destaque, para ser matéria separada, do art. 3º ao art. 52. E sabe por quê? Porque todos esses artigos tratam de matéria que nada tem a ver com a ementa da Medida Provisória nº 521, relativa a atividades do médico residente. Pobres dos médicos residentes deste País que...
	O SR. MARCUS PESTANA - Sr. Presidente, pela ordem.
	O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Conclua, Deputado Roberto Freire, por favor.
	O SR. ROBERTO FREIRE - Isso tem importância. Estou apresentando um destaque que é importante para a discussão.
Nem vou discutir se está se revogando a Lei de Licitações, se a flexibilização é para não termos controle. Não. Eu quero que esta Casa resguarde algo que é fundamental. O processo legislativo não é brincadeira, não é algo para se fazer aleatoriamente, não. Tem que haver certa liturgia e formalidade. Esta Casa se dá ao respeito quando cumpre isso, e, neste caso, não o está fazendo. Ao contrário, está desmoralizando o ordenamento jurídico.
 Por que o Governo tem que fazer da medida provisória dos médicos residentes um rol de novas formas de licitar obras públicas no País? Por quê? Por que não envia outra medida provisória, não apresenta um projeto de lei? Não, desmoralizam a Casa, têm interesse em desmoralizá-la. É isso o que está ocorrendo, Sra. Relatora. Não é culpa de V.Exa., mas da Casa ao permitir isso.
	Esta Casa não se dá ao respeito. Não quer respeitar algo que é importante. Não estou discutindo o mérito, mas o fato de existir ou não um Poder Legislativo. É o que se está fazendo, enxovalhando-se e desmoralizando-se.