	O SR. ROMERO RODRIGUES (PSDB-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de fazer um apelo à Mesa Diretora desta Casa para que sejam adotadas medidas cabíveis para a retomada dos trabalhos da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.
	Essa proposta de emenda à Constituição fixa os subsídios das carreiras da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal.
	Gostaria que nessa proposta fosse incluído também, até pela importância, o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, através de emenda apresentada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá.
	Peço que seja dado como lido o discurso que faço na manhã de hoje.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, quero fazer um apelo à Presidência desta Casa, para que sejam adotadas as medidas cabíveis para a retomada dos trabalhos da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos, cujos trabalhos foram paralisados no mês de dezembro de 2011.
	Essa PEC fixa os subsídios das carreiras da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal em 90,25% do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
	Devo destacar que essas categorias são merecedoras de uma política remuneratória que, além de eliminar injustificáveis distorções salariais, seja compatível com as suas relevantes funções constitucionais.
	Inegável também a importância do auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, que possui precedência constitucional sobre todas as demais autoridades da administração pública, a teor do inciso XVIII do art. 37 da Constituição Federal, sendo dever de justiça que a remuneração dos mesmos seja igual à das outras carreiras que exercem funções essenciais para a sociedade brasileira.
	Inclusive, o Conselho Nacional de Justiça, por meio de resoluções, reconhece o exercício do cargo de auditor-fiscal como atividade jurídica, o que  por si só já justificaria o tratamento remuneratório semelhante ao dos membros das demais carreiras jurídicas.
	A tríade tributária, previdenciária e aduaneira que é exigida ao ocupante de cargo de auditor-fiscal da Receita Federal também o obriga a possuir largos conhecimentos em interpretar e aplicar a legislação complexa, o que confere ao mesmo os poderes de decisão e julgamento na esfera fiscal e tributária.
	Assim, registro a grande mobilização por parte do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e da ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, para que a categoria de auditor-fiscal da RFB, atividade essencial ao funcionamento do Estado, conforme o art. 37, XXII, da Constituição Federal, seja também incluída no escopo da PEC 443.
	Por justa e meritória é que apoiamos essa proposta.
	Os auditores-fiscais têm na aprovação da Emenda Substitutiva Global nº 03/11 à PEC 443, de autoria do nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá, que  estende aos mesmos o tratamento remuneratório que será dado aos advogados públicos e procuradores, a forma de tratar com isonomia atividades complementares e assemelhadas, consideradas como essenciais à Justiça e ao funcionamento do Estado brasileiro.
	E é com a retomada dos trabalhos da Comissão Especial que visa preparar o parecer para  aprovação da PEC 443 e sua Emenda Substitutiva Global nº 03 que iremos valorizar a advocacia pública, a defensoria pública e os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil.
	Aprovando essa PEC, estaremos fortalecendo o Estado e suas instituições em benefício da população.
	Muito obrigado.