     PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. AUREO (Bloco/PRTB-RJ. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os cartórios a celebrarem o casamento civil de pessoas do mesmo sexo e a converterem a união estável de homossexuais em casamento é um verdadeiro absurdo!
	Apesar de todo o respeito que merece o Ministro Joaquim Barbosa, Presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal, além de autor da proposta, S.Exa. exorbitou, em minha opinião, o papel das instituições que preside.
	Para início de conversa, é o Parlamento que deve legislar sobre a matéria. O Poder escolhido através do voto para representar cada cidadão e todos os brasileiros é o Legislativo, Sr. Presidente. É na Casa do Povo que devem ser discutidas tais questões que afetam diretamente os valores e a vida das famílias brasileiras. É no Congresso que o povo pode, através de seus eleitos ou por manifestações diretas ou indiretas, demonstrar e cobrar suas aspirações e vontades.
	Sou claramente contra qualquer proposta de emenda à Constituição que permita ao Congresso rever decisões do Judiciário. Mas o Supremo Tribunal Federal muitas vezes acaba por exercer o papel do Congresso. Agora vem o CNJ querendo fazer o mesmo?
	Vivemos em um Estado Democrático de Direito, onde temos o sistema de freios e contrapesos. E é daí que o Brasil vem ganhando respeito e sendo exemplo de democracia para o mundo. Não podemos tolerar a interferência dos Poderes.
	Além disso, Sr. Presidente, essa decisão vai contra o que quer a maioria dos brasileiros.
	As bancadas evangélica e católica deverão reunir-se ainda esta semana para tomar todas as medidas necessárias para suspender essa resolução.
	Não se trata de nenhuma forma de homofobia ou preconceito, mas de resguardar os valores da família. E é este também o papel de Deputados e de Senadores que se elegeram com o compromisso de defender os preceitos cristãos, além de exigir que a Constituição seja cumprida.
	O art. 226 de nossa Carta Magna, em seu § 3º, diz:
	"Art. 226. ...............................................................
..........................................................................................
		§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento."
	Enquanto não houver mudança por parte do Congresso Nacional em nossa Constituição, não deve qualquer outra instituição tomar para si decisões desta natureza.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho utilizar esta tribuna para dividir com meus pares minha perplexidade com o material distribuído nos cursos oferecidos pelo Serviço Nacional de Aprendizagem - SENAC, cuja publicação foi feita na Editora Senac Nacional. Segundo informações da assessoria da instituição, o material é didático e é distribuído nos cursos dirigidos ao menor aprendiz, além de vendido via Internet e destinado ao mercado.
	Sr. Presidente, a publicação é do autor Ronaldo Tapajós e tem o título Relacionamento: Você e Suas Relações Pessoais.
	Trata-se, na verdade, de um material que, ao contrário do que querem nos fazer crer, é apenas apelativo e estimula um determinado comportamento sexual.
	Ora, o que muda na vida profissional de um menor aprendiz este tipo de informação? Trata-se apenas de uma tentativa de desestabilizar os valores que esses jovens recebem de seus pais, de sua família.
	Repito o que venho dizendo todo o tempo sobre o assunto da diversidade sexual: devemos respeitar as diferenças, sejam elas quais forem: sociais, religiosas, pessoais, sexuais. Mas é um absurdo usar uma instituição que recebe dinheiro público para incitar determinado comportamento que não faz parte da realidade da maioria de nossos jovens.
	Estou, Sr. Presidente, apresentando à Mesa um requerimento de informações para tomar conhecimento de quanto foi gasto nessa publicação, como está sendo distribuída, que faixa etária está sendo alcançada.
	Também gostaria de obter uma relação de publicações editadas e distribuídas pelo SENAC sobre o tema "combate às drogas" - lícitas e ilícitas. Gostaria, ainda, de conhecer as que trazem mensagem alertando os jovens sobre o perigo do álcool; sobre o combate à violência nas escolas; o valor da família para a sustentação da sociedade; o respeito aos idosos!
	Temos tantos temas didáticos que poderíamos estar oferecendo aos menores, tantas campanhas positivas, propositivas! Por que, Sr. Presidente, incentivar determinado comportamento?
	Em minha opinião, escrever sobre homossexualismo virou modismo, e todo mundo quer "tirar uma casquinha", para parecer politicamente correto, quando, na verdade, estamos, sim, atravessando um grande abismo social.
	A liberdade de escolha de alguns não pode ser colocada como verdade absoluta. Não deve extrapolar os limites dos direitos, principalmente os da família tradicional. Isto não é democrático. Passa a ser uma ditadura de poucos autoritários contra uma maioria que tem o direito de dizer "não".
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.