O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, chamo a atenção para a votação do relatório, consciente e coerente, do Deputado Aldo Rebelo. Hoje esta Casa tem um dever histórico, Deputado Mendes Ribeiro Filho.
Rendo minhas homenagens, também, ao Líder Henrique Eduardo Alves e aos demais Líderes partidários que se somaram a esse processo.
Vou chamar a atenção para o que são áreas consolidadas. Alguém diz que pode ser por decreto. Se for por decreto, mais uma vez, nós vamos ficar nas mãos de burocratas, que podem dizer que isso pode, ou que isso não pode.
Não podemos cometer o erro de deixar milhares de produtores em todo o Brasil na clandestinidade, esperando o ato de um burocrata. Há quantos anos nós estamos na mão do CONAMA, que é pressionado por ONGs nacionais e internacionais?
Portanto, esta Casa tem o dever de resolver o problema dos pequenos, médios ou grandes produtores, desde o Rio Grande do Sul até os Estados do Norte brasileiro.
Os plantadores de cana-de-açúcar do Nordeste, o pessoal que planta às margens do Rio São Francisco não pode ficar à margem dos produtores do meu Estado, o Rio Grande do Sul, que plantam às margens do Rio Jacuí ou que plantam fumo em morros. Eles precisam ter suas áreas consolidadas por lei. E quem tem que fazer essa lei é esta Casa. Não podemos ser submetidos a pressões internacionais.
Deputado Odacir Klein, que hoje está aqui neste momento, não podemos ceder a essas pressões. Esta Casa tem legitimidade, o dever de ouvir os produtores brasileiros e de preservar o seu direito.
Imaginem, Deputado Inocêncio Oliveira, se nós fôssemos ao Congresso dos Estados Unidos, ao Congresso da Inglaterra ou ao Congresso da China dizer o que têm de fazer! Eles defendem seus produtores.
Foi criticada a política cambial do Governo chinês, Deputado Caiado, mas são eles que decidem a política do seu governo, porque eles defendem o seu país. E nós aqui temos o dever para com milhares, milhões de produtores - não interessa que seja pequeno, médio ou grande produtor - de defender a produção brasileira, que é o que gera emprego e riqueza para este País. Imagina eu deixar, Deputado Covatti, milhares, milhões de produtores na clandestinidade! 
Alguém diz, Deputado Colatto, que não é confisco. É confisco, sim, fazer com que os produtores tenham que pagar, a suas expensas, as áreas de recomposição de APP e Reserva Legal.
Portanto, a consolidação é tão importante como outros itens. Por isso, o Deputado Aldo Rebelo vai encaminhar favoravelmente, assim como tantos outros Líderes, a essa questão, que é fundamental para a agricultura e para o Brasil. 
Muito obrigado, Sr. Presidente.