           O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a atenção dos nobres pares para a emenda que apresentamos com relação ao período de 15 anos para se poder aferir a realidade da pessoa quanto à possibilidade de se obter crédito com um spread menor.
	Sr. Presidente, estamos sugerindo que esse prazo seja reduzido para 5 anos. Peço a atenção de todos, porque há 15 anos qualquer cidadão pode ter cometido um erro e tê-lo corrigido. O prazo para se cobrar uma dívida tributária é de 5 anos, para uma questão administrativa, 5 anos, e para a pessoa estar positivada como uma pessoa de bem está sendo estabelecido um período de 15 anos.
	O que estamos propondo vai ao encontro do princípio da razoabilidade. Cinco anos para trás, a pessoa corrigiu seus erros, pagou seus débitos. Não é possível que ela fique com uma marca indelével para o resto da sua vida porque há 14, 15 anos teve um débito e seu nome incluído no SERASA.
	O que peço ao nobre Relator é que analise com cuidado, particularmente porque tanto a dívida tributária como a questão administrativa prescrevem em 5 anos. Imaginar que uma pessoa que cometeu um equívoco há 15 anos e, ao longo desses 14 anos, agiu corretamente, ficará com uma mácula no seu nome, não lhe permitindo ter um spread menor para fins de crédito, não me parece que vai ao encontro de quem realmente quer valorizar a pessoa de bem.
	A pessoa que errou pode corrigir seu erro, a que não teve dinheiro para pagar poderá fazê-lo e ser considerada uma pessoa com cadastro positivo dentro dos 5 anos.
	Repito e reitero: o prazo de 15 anos é demasiado e foge do princípio da razoabilidade que norteia a Constituição Federal.