	O SR. JOSÉ AIRTON (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, como primeiro Prefeito que fui da minha cidade de Icapuí, no Ceará, dar um testemunho da importância da votação dessa matéria que estabelece a autonomia das Assembleias para regulamentar a criação, fusão, incorporação e desenvolvimento de Municípios.
	Foi um golpe dado na época, com a Emenda nº 15, que prejudicou imensamente as comunas de todo o Brasil. E, por isso, hoje esta Casa vai, com certeza, restabelecer a justiça para que possamos garantir que vários distritos, várias comunidades que reúnam todas as condições necessárias para tanto possam, de fato, ser emancipadas.
	A minha preocupação, Sr. Presidente, é com a forma como está redigido o projeto de lei, que cria muitos obstáculos para a emancipação, como, por exemplo, a consulta... 
             O SR. ARMANDO VERGÍLIO (PSD-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, do jeito como está redigido o substitutivo...
	O SR. JOSÉ AIRTON - ...a consulta ao Município inteiro, e também cria muitos critérios que não são justos.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputado José Airton, V.Exa. já teve o seu minuto.
	O SR. JOSÉ AIRTON - Por isso, deixo aqui a minha observação e o meu apoio a essa matéria, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.