	O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos nós Deputados deste Parlamento sabemos que um dos gargalos da sociedade brasileira é a segurança pública.
	Exatamente por isso participei, na manhã de hoje, da Marcha Azul-Marinho e de um seminário que está discutindo, neste momento, a Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002. Segundo seu histórico, essa PEC tramita, de forma lenta, há 9 anos nesta Casa, mas já conquista alguns avanços, Sr. Presidente.
	Vale salientar que essa PEC, de autoria do Senado, autoriza as guardas municipais a atuar na proteção dos habitantes, porque atualmente essa instituição só pode atuar na proteção de bens, serviços e instalações. Em 2010, a PEC foi aprovada pela Comissão Especial, e os Deputados, à época, solicitaram da Presidência que o projeto fosse incluído na Ordem do Dia, o que não aconteceu. 
	Por isso, neste momento, peço aos meus pares que, com o poder evidenciado pelo povo brasileiro, tenham responsabilidade de fazer com que a história da segurança pública do País obtenha o fôlego preterido há quase uma década e alcance seu objetivo.
	Lembro ainda os argumentos utilizados pelo Relator da matéria, Deputado Arnaldo Faria de Sá, que recomendou a aprovação da proposta, afirmando que a Constituição vigente, ao excluir os Municípios do sistema de segurança pública, sobrecarregou os Estados. Na avaliação do Deputado, os guardas municipais poderão fazer um trabalho mais efetivo, dando segurança à população.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste momento de tantas transformações que vem sofrendo o País, em que estamos tratando de temas tão amplos, como a aprovação do novo Código Florestal, das reformas política e tributária e da PEC 300, podemos, sim, reforçar a segurança de cada cidadão brasileiro com a aprovação da PEC 534, que há muito deveria estar na ordem do dia, servindo de estímulo para que os Municípios que ainda não criaram a Guarda Municipal o façam o quanto antes.
	Hoje, os guardas municipais de todo o Brasil estão em Brasília, como já disse, na Marcha Azul-Marinho, que tem como slogan Violência requer prevenção, para discutir os assuntos pertinentes à sua pauta de reivindicação.
	Sr. Presidente, queremos nos somar à luta mais do que justa de todos os guardas municipais deste País para que eles possam dispor de poder de polícia para garantir a segurança do cidadão brasileiro, para dar mais tranquilidade a todas as famílias deste País e para ajudar as Polícias Militares e Civis a dar essa proteção que a população tanto clama em todos os Estados da nossa Federação. 
Então, trago o meu apoio, o apoio do PSC, o apoio de Sergipe a essa luta pela aprovação, o mais rápido possível, da PEC 534, que garante aos guardas municipais o mesmo poder de polícia que hoje têm a Polícia Militar e a Polícia Civil. 
	Era o que tinha a dizer.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os Parlamentares desta casa sabem que um dos gargalos da sociedade brasileira é a falta de segurança. Todos os dias ao nos depararmos com os noticiários locais, percebemos o quanto a guerra diária travada pelos mocinhos (nossos policiais militares e civis) e os bandidos (assassinos; estupradores; traficantes; assaltantes de bancos, caixas rápidos e lotéricas; batedores de carteiras e de galinhas, pois todos estão cometendo algum tipo de crime e merecem a punição na forma da lei) é destoante do que se avança em termos positivos para a segurança pública e o que se perde para a marginalidade.
Essa é uma guerra inglória, pois para aumentarmos nosso efetivo temos que passar por alguns trâmites que levam meses para serem regulamentados. Só através de concurso público é que podemos aumentar a tropa que de forma competente e corajosa trava diariamente batalhas com essas quadrilhas que têm em seu poder estrutura comparada à de poderosos exércitos de outras nações.
Mas temos um instrumento que desde 2002 tramita nesta Casa e que poderia colaborar de forma instantânea para que o nosso reduzido exército de defensores da ordem e da lei aumente de forma considerável. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002.
Esta PEC, pelo seu histórico, mesmo que de forma muito lenta, vem conseguindo alguns avanços, em seus 9 anos de análise por parte desta Casa.
Revisando o objetivo dessa PEC, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional:
		"Art. 1º O § 8º do art. 144 da Constituição Federal passará a vigorar com a seguinte redação:
		'Art. 144...............................................................
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de suas populações, de seus bens, serviços, instalações e logradouros públicos municipais, conforme dispuser lei federal.'
		Art. 2º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 10:
'Art. 144.............................................................
§ 10. Compete à União criar, organizar e manter a guarda nacional, com atribuição, além de outras que a lei estabelecer, de proteger seus bens, serviços e instalações." 
Vale salientar que a PEC é de autoria do Senado e autoriza as guardas municipais a atuar na proteção dos habitantes. Atualmente, a instituição pode atuar somente na proteção de bens, serviços e instalações municipais.
Essa seria uma vitória para segurança pública dos Estados e Municípios, pois desoneraria o trabalho ostensivo realizado pelos policiais militares, que passariam a dividir responsabilidade com os guardas municipais, que serão organizados e comandados pelos Municípios. 
Em 2010, a PEC foi aprovada pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta, e os Deputados à época solicitaram da Presidência que o projeto fosse posto na ordem do dia, o que não aconteceu. 
Por isso, neste momento, peço aos meus pares que com o poder evidenciado que o povo brasileiro nos concedeu, tenhamos a responsabilidade de fazer com que a história da segurança pública do País consiga um fôlego já preterido há quase uma década e que seu objeto seja alcançado.
Caros Deputados, com a Copa de 2014 batendo a nossa porta, com todo o subsídio orçamentário que será disponibilizado para o evento, é fato que algumas metas não serão realizadas. Por isso precisamos aprovar a PEC 534, demonstrando amadurecimento e competência e, de forma consciente, encontrar nessas ações uma resposta responsável para o fortalecimento da segurança pública do Brasil.
Lembro ainda os argumentos utilizados pelo Relator da matéria na Comissão, Deputado Arnaldo Faria de Sá, que recomendou a aprovação da proposta, afirmando que a Constituição vigente, ao excluir os Municípios do sistema de segurança pública, sobrecarregou os Estados. Na avaliação do Deputado, os guardas municipais poderão fazer um trabalho mais efetivo, dando maior segurança à população.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste momento de tantas transformações que vem sofrendo o País, quando estamos tratando de temas tão amplos como aprovação do novo Código Florestal, das reformas política e tributária, aprovação da PEC 300, podemos, sim, reforçar a segurança de cada cidadão brasileiro com a aprovação da PEC 534, que há muito deveria estar na ordem do dia, servindo de estímulo para que os Municípios que ainda não criaram sua Guarda Municipal o façam o quanto antes.
Hoje os guardas municipais de todo o Brasil estão em Brasília realizando a Marcha Azul Marinho, que tem como slogan Violência requer prevenção, para discutir assuntos pertinentes a sua pauta reivindicativa.
Sr. Presidente, gostaria de solicitar que meu discurso ficasse registrado nos Anais da Casa e que fosse veiculado nos meios de comunicação da Câmara.