O SR. LUCIANO CASTRO (Bloco/PR-RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu vou usar o meu tempo na tribuna, os 25 minutos que me cabem, para abordar três assuntos que considero importantes. O primeiro deles refere-se à situação dos Municípios brasileiros. 
	Recentemente, o Governo fez um gesto ao criar, de certa forma, o novo REFIS, para parcelar as dívidas com a Previdência da grande maioria dos Municípios brasileiros. Essas dívidas são originárias da falta de recolhimento, em especial, a que trata da cota patronal, que pesa muito nas contas dos Municípios. No mais, nós estamos vivendo uma equação difícil, porque, mesmo parcelando em 240 meses, esses Municípios vão ter que pagar o parcelamento e continuar recolhendo mensalmente a sua cota patronal, além do que cabe a seus servidores também, porque eles retêm do servidor e têm que recolher. 
	Essa equação é alta e não fecha porque existe uma queda de arrecadação sistemática. E de onde é proveniente essa queda de arrecadação de Municípios? Basicamente do FPM, dos Municípios. Grande parte dos Municípios brasileiros vivem do FPM. O FPM tem origem na arrecadação do Imposto de Renda e do IPI. 
	O Governo, com o objetivo de estimular, em especial, o desenvolvimento industrial e a produção, com o aumento do PIB, tem feito um esforço de desonerar essa produção, através, em especial, do IPI. Quando faz isso, cai a fonte que abastece os fundos constitucionais: o FPE e o FPM. Com isso, os Municípios e os Estados também perdem arrecadação. Os Estados que vivem basicamente de grande parte das transferências do Governo Federal, como o meu Estado, Roraima - e é importante a transferência do FPE -, também têm uma perda sensível de arrecadação.
A princípio, há um encaminhamento de que o rateio dos royalties do petróleo também poderia dar um alento a essa questão para os Municípios e Estados não produtores, como é o Estado de Roraima e outros Estados da Federação.
	No entanto, essa questão avançou, votamos, foi vetada, o veto foi derrubado e hoje está sub judice no Supremo Tribunal Federal. Então, continuamos no mesmo impasse, sem melhoria de arrecadação, mas com crescimento de despesa, em especial a despesa com a Previdência, que aflige os Municípios brasileiros e também os Estados mais pobres e com maiores dificuldades.
	É preciso que o Governo reflita sobre isso. Nós temos que estabelecer não só medidas paliativas, como, por exemplo, um novo parcelamento para a dívida da Previdência dos Municípios. Nós precisamos estabelecer uma política de recomposição das finanças dos Municípios.
	Aqui nós aprovamos novos critérios para a criação de Municípios. Até sou a favor da criação de novos Municípios. Há Municípios muito grandes, em que as comunidades às vezes são pouco atendidas, e a criação de novos Municípios vai permitir um melhor atendimento a determinadas comunidades.
	Os critérios foram mais rígidos e vão, sem dúvida alguma, dificultar a criação de novos Municípios, mas serão criados, sim, algo em torno de mais 150 ou 200 no Brasil. Mas, ao serem criados, esses mesmos Municípios já vão depois enfrentar dificuldades na sua estrutura para pagamento de pessoal, para pagamento dos Poderes e para receber o rateio do FPM também. Isso tudo cria dificuldade de gestão, e, criando dificuldade de gestão, os munícipes que vão viver nesses novos Municípios às vezes podem chegar à conclusão de que não valeu a pena a sua criação.
	Essa é uma reflexão que fica, para que nós possamos evoluir como Governo, evoluir as políticas públicas, para melhorar a condição dos Municípios brasileiros.
	O segundo ponto, Sr. Presidente, que eu gostaria de abordar, é sobre a política indigenista do Governo.
	Eu sou de um Estado em que grande parte da área é reserva indígena: Reserva Ianomâmi, Raposa Serra do Sol. Áreas imensas foram demarcadas.	Demarcaram essas áreas, não há o que questionar mais. Transitou em julgado, inclusive, no Supremo Tribunal Federal. 
	O que acontece é que a FUNAI, órgão responsável pela política indigenista, órgão responsável por manter as comunidades e dar condição de vida às comunidades indígenas, pouco faz ou nada faz. 
	Eu desafio que me provem que, em algum lugar deste País, a FUNAI tenha desenvolvido um projeto positivo, favorável a essa ou àquela comunidade indígena, para o seu desenvolvimento, eu desafio que me provem resultados novos. Isso não existe!
	A FUNAI demarca áreas, sob pressão, inclusive, de organizações internacionais, de ONGs internacionais. Demarca área e larga as comunidades ao bel-prazer. 
	No meu Estado, quem mantém essas comunidades demarcadas é o próprio Governo do Estado, com energia, escola, saúde, educação, sem receber um único centavo do Governo Federal ou mesmo da FUNAI, quando seria seu papel dar proteção, cuidar e dar um sentimento de progresso a essas comunidades. Isso não é feito. 
	Eu acho que a FUNAI já deu o que tinha de dar. A FUNAI tem de ser extinta. A FUNAI tem que deixar de existir. E o Governo Federal, através do Ministro da Justiça, deveria criar uma secretaria nova, uma secretaria de gestão indígena, com a política nova indigenista. 
	Sei que o Governo começou a sentir isso com as invasões no Mato Grosso e agora até mesmo no Paraná. A Ministra Gleisi Hoffman esteve aqui, participando de audiência pública, e sentiu como a FUNAI é um organismo extremamente esclerosado e despreparado para cuidar das comunidades indígenas no País - completamente despreparado. 
	Eu não estou aqui questionando o direito legítimo de reivindicação que as comunidades indígenas têm. Eu estou aqui dizendo que o Governo precisa formatar de novo uma política moderna para as comunidades indígenas, precisa formatar um projeto de desenvolvimento dessas comunidades, amparar as comunidades e estabelecer critérios de demarcação de áreas de forma definitiva. 
Esta Casa é a legítima representante do povo, para, inclusive, dar o parecer final sobre a homologação de áreas indígenas. Não pode isso ficar a critério só da FUNAI. A FUNAI determina, cria a demarcação e depois larga essas comunidades a seu bel-prazer. Não se pode mais fazer isso. Não se pode mais conviver com isso! É preciso mudar e ter coragem de mudar, porque eu tenho certeza de que grande parte das comunidades indígenas, hoje, não quer mais a tutela da FUNAI.
	Hoje, no meu Estado, grande parte das próprias comunidades não aceita mais essa tutela, porque sabe que ela quase em nada contribui para a melhoria da vida deles. Então, eu prego abertamente a extinção da FUNAI e que se estabeleça um novo órgão, como a Secretaria Nacional de Gestão Indígena, ligada ao Ministro da Justiça, para que se possa formatar de maneira definitiva um novo programa de amparo e desenvolvimento das comunidades indígenas no País. 
	Sr. Presidente, eu gostaria agora de falar de um outro assunto tão importante quanto este, porque se fala de regiões de fronteiras. O Governo Federal enviou ao Congresso, à Câmara dos Deputados, o Projeto nº 4.264, que cria a indenização em áreas estratégicas para a Polícia Federal, a Receita Federal e a Polícia Rodoviária Federal.
	O que estava na intenção do Governo com esse projeto? A intenção do Governo com esse projeto é fixar esses profissionais importantes em áreas que ele julga estratégicas. Por exemplo, um policial federal que vai para o meu Estado, ao ser transferido ou concursado, tem obrigação de passar 2 anos. Após 2 anos, ele já pode pedir uma remoção. O que o Governo quer? Que esse policial crie mais raízes no Estado, permaneça por mais tempo. 
	E o que o Governo entendeu? Que somente dando um instrumento novo, uma remuneração, uma compensação, uma indenização por estar atuando nessas áreas poderia garantir a fixação dele lá - da Polícia Federal, da Receita Federal e da Polícia Rodoviária Federal. 
	Fui designado, na Comissão de Trabalho e Serviço Público, da qual sou membro há 18 anos, para ser o Relator dessa matéria. Como conheço bem a atuação em regiões estratégicas, entendi que não caberia, por exemplo, à Polícia Federal, apenas propiciar a indenização àquele policial que está na fronteira, somente àquele que está na fronteira, lá no posto da fronteira com a Venezuela. Não, porque atrás dele há também o policial federal que está atuando na Inteligência. Muitas vezes em Boa Vista, na capital, que é área de fronteira, mas atuando na Inteligência da Polícia Federal. 
	Outros agentes também fazem diligências, muitas vezes, não exatamente no posto, mas em áreas de fronteira. E o pessoal administrativo da Polícia Federal, da Receita, que atua nessas áreas, também faz esse papel. Esse é um conjunto, não é apenas a ação individual de um agente da Polícia Federal; é uma equipe, é um grupo.
	Então, entendi que precisávamos ampliar o atendimento desse projeto para poder fixar não só aquele policial federal que está atuando na fronteira, especificamente no posto de fronteira, mas fixar um grupo, uma equipe naquela região tida como estratégica. Por quê? Em Roraima, por exemplo, no meu Estado, toda aquela área é estratégica. Vivemos ali em fronteira com a Venezuela e com a Guiana. É toda uma área estratégica. Foz do Iguaçu é uma área estratégica para o Governo, é uma área de fronteira e é uma área estratégica. 
	Permitam-me discordar, inclusive, do nobre colega Deputado Florence, que está em vias de relatar o projeto na Comissão de Finanças e Tributação, S.Exa. discorda do meu substitutivo e apresentou a votação pelo projeto original do Governo. 
	O projeto original do Governo tira esse benefício dos auxiliares, de quem atua em outras áreas de Inteligência, mas dentro das áreas estratégicas. E isso tudo é um equívoco. Acho que se o Governo quer manter uma equipe em áreas importantes - e faço até um louvor ao Governo pela iniciativa do projeto -, ele tem que ampliar essas ações, assim como fiz no meu substitutivo. E quando defini, no substitutivo, por exemplo, que área de fronteira é área estratégica, digo claramente para o Governo que todas as áreas de fronteira devem ter essa indenização para garantir a fixação.
	Devemos votar este projeto na semana que vem - votamos a sua urgência nesta semana. Estarei nesta tribuna mostrando a cada Parlamentar, a cada partido, a importância desse projeto para o Brasil. Não a importância só para o Norte do País, para o meu Estado, mas a importância para o Rio Grande do Sul. São áreas estratégicas, sim, algumas áreas do interior. Às vezes, áreas do interior do Amazonas, que não são de fronteira, mas são estratégicas, merecem ter uma atenção especial e serem tratadas de forma especial, até para fixar esses profissionais. 
	Sei como é difícil para os nossos homens e mulheres da Polícia Federal e da Receita Federal atuarem nessas áreas, em condições, muitas vezes, inóspitas e difíceis. Não dá para pagarmos indenização apenas por uma atuação eventual. É preciso que haja de forma sistemática. Quem for para essas áreas estratégicas vai receber isso enquanto ali permanecer e enquanto estiver atuando. 
	Naturalmente, eu crio outras situações, crio novos mecanismos, mas eu entendo que, por exemplo, quando sai de férias, aí ele não estaria atuando. Então, ele deixaria de receber indexação. Mas, enquanto estiver atuando na área, trabalhando na área, fora do período de férias ou de licença, ele recebe a remuneração através da indenização. 
	Inclusive, no projeto, eu digo que, como se trata de indenização, ela estaria isenta da tributação do Imposto de Renda, porque se trata de indenização por exercício de função, e, nesse caso, não caberia a tributação pelo Imposto de Renda. Isso melhora, inclusive, as condições de atendimento a esses profissionais. 
	Eu faço um apelo ao Governo para que reexamine a possibilidade de aprovarmos o meu substitutivo, que foi votado na Comissão de Trabalho por unanimidade, para que nós possamos atender. E, nesse substitutivo, eu coloquei também os profissionais que fazem a defesa agropecuária, em especial nos aeroportos, portos e áreas de fronteira. 
	V.Exa. se lembra bem, Sr. Presidente, de que, quando se chega em qualquer área de fronteira ou aeroportos, ali está Receita Federal, Polícia Federal e está o agente que faz a defesa e a supervisão da vigilância sanitária. Então, esse tem que estar atendido. Se nós queremos fixar o policial federal, porque não fixar também esse profissional? É um conjunto, é uma equipe, e nós temos que valorizar todos. 
	É por isso que, nesse meu substitutivo, eu inclui essa nova equipe, que o Deputado Florence não entende como tal. Acho que foi um equívoco. E quero aproveitar a semana que vem - certamente, essa matéria pode vir à pauta na terça ou na quarta-feira - para debatermos profundamente esse tema aqui no plenário. 
Deputada Alice, V.Exa. sabe e tem o sentimento de brasilidade que envolve esses profissionais. Nós precisamos, tanto de V.Exa. como do seu partido, uma reflexão sobre essa questão. E sei que se entender essa matéria, com essa grandeza que estou colocando, V.Exa. fará um discurso, sem dúvida nenhuma, que defenderá a causa, o que é importante para os profissionais da Polícia Federal, da Receita. Peço, inclusive, o apoio de V.Exa. porque sei da sua importância nesta Casa e como é ouvida quando usa a tribuna.
	Por fim, Sr. Presidente, quero fazer uma menção à PEC nº 111. Do que trata a PEC nº 111? É uma Proposta de Emeda à Constituição que atende a possibilidade de enquadramento de servidores de Roraima e do Amapá.
	No final do Governo Lula, nós votamos a PEC nº 60, que atendeu basicamente Rondônia. Naquela ocasião, votou-se por acordo, sem problema nenhum. Recentemente, neste ano, votamos outro projeto de lei que regulamentada a PEC nº 60 e foi feita uma votação acordada. Quando votamos a PEC nº 111, que atende Roraima e Amapá, aliás, num custo muito menor, no primeiro turno, ela foi aprovada por 388 votos nesta Casa, sem nenhum encaminhamento contrário, seja da Base do Governo ou da Oposição. A PEC nº 111 foi aprovada em primeiro turno por unanimidade desta Casa. Após ser votada na Comissão, aprovada no primeiro turno, quando chegamos à votação do segundo turno, o Governo resolve questionar os custos da PEC nº 111. Isso não me parece verdadeiro, porque os números que o Ministério do Planejamento apresenta são absolutamente equivocados. E eu discuto com os técnicos do Ministério do Planejamento, a qualquer hora, esses números, porque sou um profundo conhecedor desta causa.
	O que nós estamos fazendo, por meio da PEC nº 111, é estabelecer uma isonomia com o que foi com Rondônia. Não é justo que se atenda Rondônia, um Estado mais rico, mais estruturado, e se deixe de atender Roraima e Amapá, dois Estados pobres, iniciantes e que precisam ter a garantia desse reconhecimento, até para fazer justiça àqueles funcionários abnegados, que dedicaram a sua vida em defesa daquele pedaço de Brasil, garantindo inclusive a nossa permanência, a nossa soberania.
Por isso eu faço um apelo ao Governo: para que possamos recompor isso no entendimento e votarmos a PEC 111, com a máxima urgência, votarmos o segundo turno da PEC. Porque, depois, ainda irá ao Senado Federal, e lá haverá um novo exame, também em dois turnos. Mas é preciso reconhecer, por parte do Governo, esse compromisso, e o compromisso maior que se deve ter com Roraima e com o Amapá, para fazermos justiça a todos aqueles servidores que prestaram uma contribuição enorme e ainda continuam a prestar naqueles Estados.
	Volto a insistir às Lideranças partidárias e ao Presidente Henrique Eduardo Alves, para que possamos, já na negociação com o Governo, na próxima semana, ou se julgarem conveniente na semana seguinte, fazer a votação, em segundo turno, da PEC 111, em justiça aos servidores dos Estados de Roraima e Amapá.
	Sr. Presidente, eu quero agradecer.
	Eu sou do PR, não sou do PT. Se fosse do PT, certamente, eu usaria o tempo todo, porque os Deputados do PT são treinados para usar 100% do tempo.
	Mas eu vou ceder, ainda, 2 minutos e 50 segundos para a minha Deputada e amiga Alice Portugal.
	Um abraço e obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Muito obrigado, Deputado Luciano Castro.