	O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário da seguinte
	"Decisão da Presidência
	Trata-se da Questão de Ordem nº 169, de 2016, de autoria do Sr. Deputado Carlos Marun, levantada em sessão plenária no dia 1° de abril de 2016, por meio da qual, com base no art. 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar - COEDPA, o Parlamentar sustenta que as prerrogativas instrutórias do relator da Representação nº 1, de 2015, em trâmite no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - CEDPA, deveriam se limitar à única imputação contra o representado, o Sr. Deputado Eduardo Cunha, "recebida pelo parecer preliminar aprovado em 01 de março de 2015, relativa, no caso, apenas e especificamente ao inciso V do art. 4° do Código de Ética (omitir intencionalmente informação relevante ou, nas mesmas condições, prestar informação falsa nas declarações de que trata o art. 18)".
	Alega que, se a instrução, a produção de provas ou as diligências promovidas pelo relator ou pelo Conselho se referissem a outras imputações, haveria violação ao que denominou "princípio da congruência" e ao postulado do devido processo legal, constante do inciso LIV do art. 5º da Constituição.
	Argumenta que essas providências, alheias à imputação relativa ao inciso V do art. 4º do COEDPA, configurariam, para além de um aditamento à representação original, a formulação de uma nova representação, a exigir "a renovação de todos os atos já praticados, inclusive do sorteio para escolha do relator".
	Sustenta, ainda, que esse teria sido o entendimento da Presidência da Casa, firmado no Recurso nº 117, de 2016, ocasião em que, em suma, determinou-se que a Comissão Especial da Denúncia por Crime de Responsabilidade nº 1, de 2015 se limitasse "aos termos da denúncia original e seus documentos iniciais", excluindo-se "quaisquer outros documentos novos encaminhados", de forma a "impedir, inclusive, a ocorrência de surpresas no curso do processo".
	Requer, por fim, (1) a declaração de nulidade "das diligências solicitadas pelo Relator (pedido de cópias ao Ministério Público Federal e ao Supremo Tribunal Federal dos autos de processos que envolvam o Representado), por extrapolarem os limites objetivos da imputação sob exame na Representação nº 1, de 2015"; e (2) "que o relator se limite a proceder diligências com relação à imputação do inciso V do artigo 4° do Código de Ética, aprovada pelo parecer preliminar de 1º de março de 2016".
	É o relatório. Decido. 
	Preliminarmente, anoto que o Presidente desta Casa, o Sr. Deputado Eduardo Cunha, com fundamento no art. 180, §6° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, declarou seu impedimento para decidir a presente questão de ordem, por figurar como parte interessada no processo disciplinar que constitui seu objeto, passando a competir, pois, a esta 1ª Vice-Presidência, o dever de examiná-la segundo comanda o caput do art. 18 do RICD.
	Na linha do que é alegado na questão de ordem, as diligências e a instrução probatória a serem promovidas pelo relator da Representação nº 1, de 2015, e pelo Conselho de Ética devem se limitar a elucidar os fatos pertinentes à única imputação considerada apta no parecer preliminar, aprovado pelo referido colegiado, em juízo de admissibilidade proferido em 1º de março de 2016, qual seja, a prática de supostos atos incompatíveis com o decoro parlamentar constantes do inciso V do art. 4° do COEDPA.
	Os documentos solicitados ao Ministério Público e ao Supremo Tribunal Federal dos autos de processo envolvendo o representado somente poderão ser considerados pelo relator e incorporados aos autos àqueles nos quais seus elementos mantenham pertinência à única imputação admitida contra o representado, tipificada no inciso V do art. 4° do Código de Ética e Decoro Parlamentar, a saber, "omissão intencional de informações relevantes ou prestação de informações falsas nas declarações de que trata o art. 18 do COEDPA".
	Cumpre esclarecer também que configura aditamento o fato de determinadas provas coletadas no curso da instrução feita perante o Conselho, na forma autorizada pelo art. 14 do Código de Ética, se referirem, em tese, à imputação trazida na petição inicial suprimida por decisão colegiada. Assim, havendo aditamento, deve ser formalizado como nova representação que deve seguir o rito prescrito nos §§ 1° ou 3° do art. 9° do Código de Ética, conforme o caso.
	Verificando-se, contudo, mediante provocação, que provas relativas unicamente à imputação de recebimento de vantagens indevidas, prevista no inciso II do art. 4º do COEDPA e suprimidas no juízo prefacial do Conselho, venham a ser utilizadas pelo relator na elaboração do parecer a ser submetido à apreciação do colegiado, será o caso de se declarar a sua nulidade, em respeito ao princípio do devido processo legal, constante do inciso LIV do art. 5° da Constituição. 
	Quanto a qualquer solicitação de informações ou documentos ou a realização de diligências promovidas pelo relator devem circunscrever-se à imputação do inciso V do art. 4° à qual foi acometida ao representado, conforme decidido preliminarmente pelo Conselho de Ética. 
	Com base nessas razões, dou por respondida a Questão de Ordem nº 169, de 2016.
	Publique-se. 
	Oficie-se. 
	Em 19 de abril 2016. 
	Waldir Maranhão
	Primeiro Vice-Presidente no exercício da Presidência
	(Art. 18, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados)"

	"Decisão da Presidência
	Trata-se da Questão de Ordem nº 172, de 2016, de autoria do Sr. Deputado Carlos Marum, na qual reapresenta diversas questões de ordem feitas no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e que se encontram pendentes de decisão por parte do Presidente daquele Colegiado. 	É o breve relatório. 	Decido.
	Preliminarmente, anoto que o Presidente desta Casa, o Sr. Deputado Eduardo Cunha, com fundamento no art. 180, § 6°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, declarou seu impedimento para decidir a presente questão de ordem, por figurar como parte interessada no processo disciplinar que constitui seu objeto, passando a competir, pois, a esta 1ª Vice-Presidência, o dever de examiná-la, segundo comanda o caput do art. 18 do RICD.
	Ainda antes de adentrar o mérito, reafirmo o entendimento contido na Questão de Ordem nº 360, de 2004, in verbis:
		A previsão de questão de ordem no âmbito das Comissões, tal como disposta no art. 57, inciso XXI, do RICD, não impede que qualquer Deputado formule questão de ordem no Plenário da Câmara dos Deputados sobre assunto afeto às Comissões [...] não ocorre supressão de instância quando se formula questão de ordem que diga respeito aos trabalhos das Comissões diretamente no Plenário da Casa, até porque a via recursal prevista no art. 57, inciso XXI, do RICD não fica obstada, de modo que ambas as matérias - a questão de ordem e o recurso - haverão de ser decididas pelo Presidente da Câmara dos Deputados. (Grifei.) 
	Portanto, é cabível a decisão da presente questão de ordem por esta Vice-Presidência, mesmo que pendentes de decisão no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar questões semelhantes.
	Passo a examinar os diversos questionamentos trazidos pelo autor. 
	Quanto à reclamação suscitada por fatos ocorridos na reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do dia 9 de dezembro de 2015, acerca do cômputo do voto do suplente preferencial na ausência do titular, esclareço que, encerrada a votação, não é mais possível colher o voto do titular, salvo a título de declaração escrita de voto, não sendo esta contabilizada para o resultado final da votação. Deixo de declarar a nulidade apenas porque esta Presidência, ao decidir o Recurso nº 98, de 2015, declarou a nulidade da designação do Sr. Deputado Fausto Pinato como Relator da Representação nº 1, de 2015, e de todos os atos processuais subsequentes, dentre os quais aquele ato antirregimental.
	Procede a irresignação na parte referente aos votos em separado apresentados pelos Srs. Deputados Wellington Roberto e Erivelton Santana, respectivamente, em 1º de dezembro de 2015 e 9 de dezembro de 2015: devem constar do processado e do registro de tramitação da Representação nº 1, de 2015, para conhecimento da matéria por todos os membros do colegiado instrutório e da Casa.
	No atinente à alegação de nulidade decorrente de indeferimento de pedido de vista, declaro-a prejudicada, tendo em vista que, em 22 de dezembro de 2015, foi proferida decisão em sede do Recurso nº 104, de 2015, oportunidade em que foi assegurado aos membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar o direito a pedido de vista do parecer preliminar à Representação nº 1, de 2015.
	Em relação ao pedido para apresentação de novo parecer, em substituição à complementação de voto apresentada em 15 de dezembro de 2015, assento sua prejudicialidade, porquanto, na reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ocorrida em 17 de fevereiro de 2016, o Deputado Marcos Rogério procedeu à leitura de novo parecer preliminar.
	Em relação à indagação pertinente à possibilidade de rejeição do parecer do Relator e seus efeitos, declaro-a prejudicada em virtude da decisão proferida no Recurso nº 100, de 2015, que, na hipótese considerada, estatuiu ser necessária a designação de novo relator para proferir o parecer vencedor. 
	Em relação à defesa preliminar no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, acolho o pedido para declarar o direito ao exercício de defesa preliminar nas representações de autoria de partido político em relação às quais o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar formula juízo sobre a aptidão formal da representação e sobre a exigência, ou não, de justa causa para o processo político-disciplinar. Faço-o estribado na garantia da ampla defesa prevista no art. 55, § 2º, da Constituição da República. 
	Com base no art. 164, I, do RICD, também considero prejudicado o pedido para a declaração de nulidade da reunião convocada para o dia 3 de fevereiro de 2016, porque não houve reunião nessa data. 
	Em relação ao pedido de declaração de nulidade de abertura da reunião realizada em 24 de fevereiro de 2016, julgo que tal declaração é desnecessária. A reunião em questão foi suspensa logo após sua abertura e reaberta apenas para seu encerramento; não houve nenhuma deliberação e a apreciação do parecer preliminar do Relator da Representação nº 1, de 2015, foi adiada. Logo, não há o que ser declarado nulo. 
	Já no que tange à arguição de nulidade dos aditamentos à Representação nº 1, de 2015, observo que o parecer preliminar aprovado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar deixou de acolher o aditamento feito pela Deputada Clarissa Garotinho. Quanto ao aditamento promovido pelo PSOL, entendo-o incabível porque inova no que concerne à matéria factual em prejuízo da defesa, nada obstante esse mesmo questionamento ter sido feito à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no Recurso nº 114, de 2016, de autoria do Deputado Eduardo Cunha, estando pendente de apreciação.
	É nula a conversão de questões de ordem levantadas pelos Srs. Deputados Marcos Rogério, Onyx Lorenzoni e Júlio Delgado em consulta ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, na reunião de 30 de março de 2016, dado que, embora lícito a qualquer Deputado formular consulta a órgãos técnicos da Casa, a conversão em tela impede a interposição do recurso previsto no art. 57, XXI, do RICD, ao tempo em que subtrai a correlata competência decisória do Presidente da Câmara dos Deputados.
	No que se refere ao pedido de integração do art. 4º com o parágrafo único do art. 5º, todos do Código de Ética e Decoro Parlamentar, entendo que não houve um "lapso (acidental) do legislador regimental". Pelo contrário, o legislador estabeleceu uma gradação das condutas e optou por permitir a instauração do processo disciplinar das condutas puníveis com a perda do mandato, previstas no art. 4º do CEDP, a partir da existência de indícios. Já aquelas menos gravosas demandam a existência de prova para sua apreciação.
	Por fim, quanto à reclamação contra os comentários do Relator sobre a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança nº 34.025, não vislumbro caso de reclamação ou questão de ordem. Trata-se apenas de uma manifestação de inconformismo do autor, que não exige providência por parte desta Vice-Presidência.
	Entrementes, reafirmo a competência do Presidente da Câmara dos Deputados ou, em seus impedimentos, de seu substituto legal, para decidir em grau de recurso as questões de ordem dirigidas aos Presidentes das Comissões de um modo geral.
	Nesses termos, dou por resolvida a presente questão de ordem. 
	Publique-se. Oficie-se.
	Em 19 de abril de 2016
	Deputado Waldir Maranhão
	Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência (art. 18, caput, do RICD)"