	O SR. BENJAMIN MARANHÃO (SD-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nesta semana, vamos retomar a batalha contra uma farsa. O Governo vendeu a ideia de que estaríamos votando no Congresso um ajuste fiscal, mas é um ajuste fiscal capenga, Deputado Moroni Torgan, é um ajuste fiscal que só tira daqueles que mais precisam.
	Na semana passada, nós votamos a Medida Provisória nº 665, de 2014. Os nossos destaques foram derrotados, e foi aprovado o texto da forma que o Governo queria.
	O que constava dessa MP? Perda de direito para o trabalhador. Que ninguém venha me dizer aqui com sofismas, com arrodeios, que não houve perda de direito do trabalhador na MP 665, a começar do seguro-desemprego, quando se alterou todos os períodos aquisitivos, prejudicando principalmente quem mais precisa: o trabalhador jovem.
	O desemprego no Brasil está campeando. Todas as pesquisas do IBGE, das confederações da indústria e do comércio indicam isso. Mas quem mais está sendo prejudicado é o trabalhador jovem de menor qualificação e menor salário: 23% de desemprego nessa categoria. 
	É o trabalhador jovem também que tem a maior rotatividade, por falta de qualificação que o Governo não dá, porque o Governo simplesmente faz um PRONATEC que não capacita ninguém com qualidade para trabalhar na indústria, no comércio ou nos serviços e apresenta números, quando na realidade isso não funciona. O Governo sucateou o SINE, que deveria ser o Sistema Nacional de Empregos. Qualquer dos Srs. Deputados que viva no mundo real e vá a uma agência do SINE no seu Estado vai ver a triste realidade de que aquilo não funciona.
	O Governo, com a sua medida provisória, tirou um direito concreto do trabalhador e um direito já consolidado, que era o abono salarial do PIS/PASEP. Todo trabalhador, mesmo o mais humilde, sabe que quem ganhava até dois salários mínimos tinha direito, desde que trabalhasse um único mês no ano com carteira assinada, ao abono do PIS/PASEP como uma forma até de auxilio social. Isso é um auxílio social. Um salário mínimo era pago. Agora ele só terá direito a isso se trabalhar 6 meses ininterruptos. E, mesmo assim, o abono será proporcional aos meses trabalhados.
	Eu acho que ninguém leu esse texto. Quando se chega àquele que mais precisa, o trabalhador rural sazonal - e o PT disse que defende o trabalhador -, esse está morto. Na safra da cana ou do café, ou na colheita da laranja, ele vai trabalhar 5 meses. E não é contrato por tempo indeterminado, como foi colocado de forma cínica pelo Relator da MP e votado aqui no plenário, não. Eu perdi essa votação. Apresentei emendas, que foram recusadas. Esse trabalhador jamais poderia ser colocado na regra geral do seguro-desemprego. Ele teria que ser protegido.
	E agora o que vem? A Medida Provisória nº 664, de 2014, sobre a qual também estão dizendo, com desfaçatez, que não tira direito do trabalhador. Essa medida provisória aumenta o período de carência para o direito à pensão para 24 contribuições. Quer dizer que o trabalhador no Brasil não tem direito nem de morrer. Nem o direito de morrer ele tem, porque, se ele não tiver os 24 meses de contribuição, vai deixar a família e os filhos totalmente desamparados.
	Ela cria uma situação que é contra a família brasileira, porque o Partido dos Trabalhadores não gosta da família. Pode gostar de outra coisa, mas da família não gosta, porque diz que o cidadão que casou ou que tem uma situação de união estável, reconhecida socialmente, terá que comprovar 2 anos de contribuições, senão a viúva não vai ter direito à pensão. É contra a família também porque vai acabar com uma instituição histórica no Brasil, que é a pensão vitalícia para a viúva. Isso está na Constituição como direito consagrado. O PT quer acabar com isso e diz que não está tirando direito do trabalhador!
	Ela faz também um absurdo completo. Sr. Presidente, dada a gravidade do assunto, como Presidente da Comissão de Trabalho, eu vou ter que analisar isso, para que depois não se vote aqui sem se saber o que se está votando. Ela vai fazer também a terceirização de uma função de Estado, que é a perícia. O art. 60, § 5º, diz que o INSS poderá fazer termo de cooperação técnica, terceirizando a perícia para empresas. Mas olha se não era o Governo e os Deputados do PT que diziam que eram contra a terceirização e agora vão terceirizar função do Estado! Como vai ser isso?
	O Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, alguns dias atrás, não prestava para nada, era o satanás aqui contra o direito do trabalhador. Agora, o mesmo Governo quer terceirizar uma função de Estado. E mais: ele aumenta a carga tributária. Quem paga no final é o próprio consumidor, porque a medida provisória determina que em vez de o auxílio-doença ser pago nos primeiros 15 dias pela empresa, passou para 30 dias, além de diminuir o valor que será recebido pelos trabalhadores que recebem o benefício. Então, isso não é tirar direito do trabalhador? Se não é, o que está faltando?
	Por último, Sr. Presidente, essas medidas não têm nada de ajuste fiscal, porque apenas vão tirar direitos de quem mais precisa. As pensões que eles tanto querem cortar representam, em média, segundo levantamento do próprio INSS, o valor de 890 reais. Esse é o salário! Oitocentos e noventa e reais, Deputado Moroni Torgan, é quanto significa o salário desses marajás que a Sra. Presidente Dilma Rousseff está querendo penalizar.
Agora, eu vou repetir esse discurso e vou pedir aos Deputados que são comprometidos com o povo brasileiro que venham à tribuna falar isso, para depois ninguém votar, como votou na semana passada, acabando com o abono do PIS/PASEP, ou penalizando os trabalhadores rurais, ou penalizando a juventude brasileira. Vamos vir aqui e vamos ver se as redes sociais divulgam quem foi que votou contra as viúvas ou contra os pensionistas do Brasil e quem está encampando esse conjunto de medidas que visa terceirizar a perícia em um serviço público, que é tarefa de Estado.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.