	O SR. WALTER FELDMAN (PSDB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje vou utilizar do espaço para reproduzir um artigo do ilustre Senador Aécio Neves, do PSDB de Minas Gerais, para a Folha de S.Paulo, em 22 de abril último, com o título A 'Lei Falcão' do PT:
"O Senado fez valer a máxima de Bertolt Brecht, segundo a qual a verdade é filha do tempo, e não da autoridade.
		A Casa devolveu, simbolicamente, o mandato de Senador ao líder comunista Luís Carlos Prestes, cassado em 1948. Fez justiça a um brasileiro merecedor de respeito mesmo entre aqueles que discordavam do seu projeto para o País.
		Quis o destino que essa reparação se desse no mesmo momento em que o Governo Federal colocava em marcha seu rolo compressor para impedir novas candidaturas nas eleições presidenciais de 2014.
		A iniciativa, já aprovada pela Câmara dos Deputados, é um casuísmo que relembra os artifícios utilizados durante a ditadura, quando mudanças nas regras eleitorais eram feitas para garantir que a oposição fosse sempre derrotada.
		Em 1976, os militares limitaram a propaganda eleitoral na TV apenas à exibição de retrato, nome, número e um brevíssimo currículo do candidato. A medida ficou conhecida como Lei Falcão - um tipo de atitude que o PT ressuscita agora com outra roupagem.
		A prevalecer a legislação que o Governo Federal quer aprovar, uma das principais lideranças políticas do País, a ex-Ministra Marina Silva, viverá uma situação paradoxal: a de ter a sua candidatura cassada pelo Governo antes mesmo de tê-la registrada. Dificuldades também serão criadas para outras iniciativas.
		É necessário que a sociedade perceba o significado de mais esse gesto autoritário, que contribui para cercear o debate político. A incoerência do governismo salta aos olhos: durante 10 anos, por conveniência, abandonou o necessário projeto de reforma política para, só agora, atuar de forma pontual na defesa dos seus interesses eleitorais.
		Garantir que os mandatos pertençam aos partidos é saudável. O inaceitável é que, numa mesma legislatura, determinada regra só tenha validade quando funciona a favor do Governo, ganhando impedimentos de toda ordem quando vem na direção oposta. Por isso, é fundamental que qualquer decisão nessa matéria seja aplicada só a partir de 2015.
		Se não for assim, ficará claro que criar partido a favor do Governo pode. De oposição, não pode. Por que o esforço para impedir o debate mais amplo? Por que negar aos brasileiros o direito de ter mais opções eleitorais e de encontrar aquela que melhor responda aos seus anseios?
		Ao que tudo indica, o Governo Federal começou a enxergar o País do Pibinho, da volta da inflação, da retomada do aumento dos juros, da infraestrutura enferrujada, das promessas não cumpridas e do descarrilamento da PETROBRAS.
		Independentemente do número de candidatos nas próximas eleições, essas são algumas das questões às quais o Governo não terá como fugir."
	Muito obrigado.