	O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT-SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos que neste momento nos assistem pela TV Câmara, eu me dirijo à tribuna desta Casa nesta tarde para falar acerca da Lei nº 12.810, de 2013, sancionada na última quarta-feira pela Presidente Dilma e publicada no Diário Oficial de quinta-feira. 
	Uso o tempo de Liderança do meu partido, o PT, para falar com o povo brasileiro da importância dessa lei sancionada pela Presidente Dilma - Lei nº 12.810 -, que é uma resultante da MP 589, de 2012, que versa sobre o tema do parcelamento, com a Fazenda Nacional, dos débitos relativos às contribuições previdenciárias e ao PASEP nos Estados, Municípios e Distrito Federal. 
	Eu considero esse tema da mais alta relevância, Deputado Mauro Benevides; é um tema que mexe com a municipalidade brasileira. 
	Eu tive a honra de ter sido o Presidente na Comissão Mista, ao lado do Relator, Senador Romero Jucá, que conduziu os trabalhos no Congresso Nacional acerca do parcelamento das dívidas relativas ao INSS. 
	Para os senhores e as senhoras terem ideia do tamanho do problema em relação às dívidas referentes ao INSS, dos 5.570 Municípios brasileiros, somente 682 não tinham dívidas previdenciárias junto à União, perfazendo, então, o total de 12%. A dívida previdenciária contabilizada em novembro de 2012 era da ordem de 11,3 bilhões, não parcelados, e 22,3 bilhões, parcelados. Então, é uma situação de estrangulamento dos Municípios brasileiros.
Quero parabenizar a Presidente Dilma, que teve a sensibilidade de incorporar na lei todas as alterações que o Congresso Nacional fez. A MP 589, que a Presidente Dilma enviou para esta Casa, era uma MP boa, mas precisava de ajustes. E, num debate amplo, na Comissão Mista, foram feitas as alterações necessárias na MP. Assim, debatida e aprovada nas duas Casas, a MP foi encaminhada para que a Presidente a pudesse sancionar. E ela a sancionou quase que na sua totalidade, apenas vetou o art. 11, porque já havia legislação específica que tratava do tema.
	Para as Sras. e os Srs. Deputados, brasileiros e brasileiras que nos assistem neste momento, vou relatar alguns pontos importantes dessa MP, que resolve um problema sério. Pagar o INSS é um dever legal, Padre Couto, mas tinha de ser feito de forma a não estrangular as contas públicas dos Municípios.
	Começo dizendo que a extensão do prazo de competência para apuração da dívida era inicialmente para outubro de 2012. Os Municípios reivindicavam que fosse 31 de dezembro de 2012. Nós conseguimos negociar, eu e o Relator, com o Governo para que ficasse para 28 de fevereiro de 2013, sobretudo, para beneficiar os Prefeitos recém-eleitos, pois em muitas daquelas cidades, nesses últimos 3 meses, ao apagar das luzes, dívidas foram contraídas.
	Quero também dizer que a redução do percentual da média mensal da receita corrente líquida a ser comprometida com refinanciamento era inicialmente de um total de 2%, e nós conseguimos negociar para 1% ou 240 parcelas, prevalecendo o menor valor para o Município. 
	Aumento das parcerias de redução das multas e dos juros de mora: inicialmente, a redução dos juros era de 25% e a multa, de 60%. Nós conseguimos negociar, aumentando para 50% o desconto dos juros e abolindo as multas em 100%. Foi a conquista.
	Extensão do prazo para a formalização do pedido de parcelamento, que estava previsto para 29 de março de 2013: hoje, a partir da publicação na última quinta-feira, contam-se 90 dias, e o prazo foi de forma responsável estendido para facilitar a vida dos Municípios. 
A possibilidade de incorporação de novos débitos depois da data de apuração, dia 28 de dezembro, é possível sem aumentar os juros, aumentando apenas as parcelas.
	As Prefeituras podem aderir imediatamente a essa nova regra, mesmo que tenham aderido à regra anterior.
	Considero de extrema importância o ente federado, após aderir ao parcelamento em vigor a partir da lei, ter acesso imediato à certidão negativa. Isso, trocando em miúdos, significa dizer que os Municípios que, numa linguagem, abre aspas, "estão no SPC e no SERASA" podem, a partir do parcelamento, ter acesso à sua certidão negativa para terem, assim, acesso a convênios federais, a recursos de emendas parlamentares e a recursos destinados, no caso, dos Municípios e dos Governos Estaduais e do Governo Federal.
	Após o pedido, até que seja considerado o débito, será retido 0,5% da média mensal da receita corrente líquida do ano anterior do FPE ou do FPM como antecipação. Isso significa dizer que é para que não haja acúmulo da dívida e que ela possa ser paga de forma suave pelos Municípios.
	Não pode atrasar. Esse é o grande lance, como diz a moçada jovem, dessa nova regra. Além de possibilitar o pagamento pelos Municípios, evita que haja outras dívidas tributárias contraídas a partir dessa negociação.
	Então, é fundamental também lembrar que nessa regra do INSS foram incluídos os débitos em relação ao PASEP. A nova regra é plenamente factível de ser cumprida pela municipalidade e impossibilita o surgimento de novos passivos tributários no tema que concerne ao INSS e ao PASEP.
	Quero dizer também às senhoras e aos senhores que nos assistem neste momento, que na estrutura desse pacto federativo, o ente federado mais fragilizado são os Municípios. 
Essa MP, que se transformou lei pela Presidente Dilma Rousseff, ajuda a resolver um dos problemas centrais da discussão da municipalidade e do novo pacto federativo, que são as dívidas que concernem ao INSS e ao PASEP.
Achotambém que essa lei inaugura um debate que precisa ser feito no Brasil, que precisa ser realizado pelos três entes federados. Esta Casa, o Congresso Nacional, com a responsabilidade de aqui estar e a vontade soberana do povo brasileiro, deve discutir um novo pacto federativo para o Brasil, em que o Município, Deputado Décio, seja o centro do debate nacional. Porque as pessoas não moram na União, nem moram nos Estados, as pessoas residem nos Municípios. São nos Municípios onde os problemas eclodem, onde as pessoas têm um endereço, onde criam as suas famílias e têm as suas vidas. 
	Portanto, é necessária uma repactuação, para que o ente federado, Município, seja fortalecido e que nós possamos continuar com esse destino de fazer do Brasil uma potência mundial, de fazer do Brasil um país que lidera um continente. E, com certeza, ele será a potência dos trópicos.
	Quero agradecer, Sr. Presidente, a todos pela tolerância para com o tempo e dizer ao povo brasileiro da importância do Projeto de Lei nº 12.810, que refinancia as dívidas do INSS e do PASEP, sancionado pela Presidente Dilma.