O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero dar como lido pronunciamento que faço sobre a urgência da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.
Registro que estivemos ontem, em São Paulo, em reunião com várias entidades do serviço público na Frente Paulista pela PEC 555, que revoga a cobrança de contribuição previdenciária dos inativos, constante do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41. E com toda a razão. Essa foi uma imposição inconstitucional do Governo Lula, porque todos já contribuíram e estão sendo cobrados. 
Lembro que está pronto para a Ordem do Dia o substitutivo votado pela Comissão Especial, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que estabelece que, a partir de 60 anos de idade, todos os aposentados e pensionistas terão reduzida a alíquota de contribuição em 20% ao ano até sua completa extinção, aos 65 anos de idade.
Entramos hoje com requerimento na Casa para que essa proposta entre na pauta imediatamente, e vamos colocá-la também na reunião de Líderes. Lembro que há recurso, sim; os recursos estão aí. Aposentados e pensionistas não podem continuar pagando a conta do ajuste fiscal, particularmente com o que se gasta de juros no Brasil  - este ano estão reservados 635 bilhões.
Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta segunda-feira, estive em São Paulo em uma reunião com diversas organizações integrantes da Frente Paulista pela PEC 555, que luta pelo fim da cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados - a chamada contribuição dos inativos. A PEC revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, aprovada em 2003 como mais uma exigência do arrocho fiscal no Governo Lula e que estabeleceu essa cobrança, introduzindo uma verdadeira anomalia no processo de aposentadoria dos servidores públicos.
Trata-se de uma cobrança que viola um direito adquirido do trabalhador, que já contribuiu durante toda a vida e segue sendo cobrado depois de aposentado. Na nossa opinião, cobrar a contribuição previdenciária de aposentados é uma prática inconstitucional, imoral e ilegal. 
A PEC 555 devolve, então, o tratamento igualitário a todos aqueles que já adquiriram o direito à aposentadoria.
Há cerca de um ano, em julho de 2010, a Comissão Especial criada para debater o tema aprovou, com o nosso apoio, o substitutivo do Deputado Arnaldo Faria de Sá que estabelece que, a partir dos 60 anos de idade, todos os aposentados e pensionistas terão reduzida a alíquota de contribuição em 20% ao ano, até sua completa extinção aos 65 anos de idade. O texto define também que os aposentados por invalidez permanente não deverão contribuir, e que os aposentados e pensionistas que adquiriram o direito antes da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, também terão reduzida em 20% a contribuição em questão, incidente sobre o que exceder ao teto de benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, até sua extinção aos 65 anos de idade. Se aprovada a PEC, as novas regras passam a valer imediatamente, vedando-se efeitos retroativos.
A PEC 555 está pronta para ser votada no plenário da Casa, mas até agora não entrou na pauta das votações. Vamos apresentar então, na próxima reunião do Colégio de Líderes, um requerimento do PSOL para que ela entre na pauta, para que possamos fazer esse debate e votar a PEC o quanto antes. Já passou da hora de o Poder Legislativo enfrentar essa questão.
A justificativa para esse tipo de cobrança é que a Previdência é deficitária, que "o cobertor é curto". Não é verdade. Por que não se cobra a dívida ativa da Previdência do bolso dos empresários, que está hoje em 200 bilhões de reais? Por que não se invertem prioridades e, em vez de destinar 36% do orçamento para o pagamento de juros e amortizações da dívida pública, que deve ser auditada imediatamente, não priorizamos a dignidade dos aposentados e pensionistas? Isso não pode continuar a acontecer.
O PSOL nasceu exatamente da luta contra a reforma da previdência feita no Governo Lula; nasceu da luta pela coerência em relação às propostas que durante muito tempo defendemos no PT e que foram abandonadas. Vimos a lógica do ajuste fiscal penalizar os aposentados nos últimos anos, e seguimos vendo essa lógica imperar, ainda com mais força, no Governo Dilma, com o apoio da grande mídia.
Todos os dias o serviço público é vilipendiado pelos meios de comunicação, que difundem a ideia deste modelo econômico, pedem o enxugamento do Estado e o ajuste fiscal, para que se acumule mais e mais riqueza para se pagar juros e amortizações da dívida pública. Os grandes jornais difundem para a população a falsa ideia de que a Previdência é deficitária e assim pressionam ainda mais o Governo Federal. 
É hora de inverter este jogo. O Brasil precisa é de uma reforma tributária de verdade, que taxe a grande propriedade e a riqueza em vez de basear a arrecadação do País nos impostos que incidem sobre o consumo e a renda. O Governo precisa ter a coragem de cobrar a dívida ativa da Previdência. E o Congresso Nacional precisa aprovar com urgência a PEC 555. 
Vamos fazer justiça aos servidores públicos, que tanto contribuíram para a construção do País e que, depois de aposentados, devem poder gozar do mesmo direito dos demais trabalhadores.
Pela votação e aprovação imediata da PEC 555! Dignidade para os servidores públicos aposentados e pensionistas!
Muito obrigado.