	O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, todos aqueles que me ouvem neste momento, o Presidente Michel Temer aproveitou a mobilização dos Prefeitos para atender a uma reivindicação, a renegociação das dívidas previdenciárias, que já haviam sido negociadas no Governo Dilma Rousseff.
	O interessante é que, no Estado do Pará, Municípios com aproximadamente 30 mil habitantes, 40 mil habitantes, somavam 15 milhões, 16 milhões em dívidas, porque Prefeitos anteriores não pagaram à Previdência Social.  Essas dívidas, mesmo com uma boa negociação, geraram parcela mensal de 200 mil reais, 300 mil reais. E os Prefeitos, nos mandatos passados, enfrentaram muitas dificuldades. Se multiplicarmos 300 mil por 48 meses, o período do mandato de um Prefeito, chegaremos a um valor que passa dos 12 milhões. 
	É natural que essa medida vá ajudar os Municípios, que terão que pagar uma parcela muito pequena daquilo que já parcelaram. A pergunta que eu faço é a seguinte: o que vai acontecer com os Prefeitos que, nos próximos anos, de novo não pagarem à Previdência? Isso não é improbidade administrativa? Ainda não é. 
A população e o próximo gestor perguntam: por que um Prefeito faz apropriação indébita, não paga à Previdência, e não acontece nada com ele? Porque isso não é improbidade administrativa. Então, isso precisa tornar-se improbidade administrativa. Um Prefeito não pode fazer apropriação indébita do que é descontado, inclusive, do servidor municipal. É o que tem acontecido ao longo do tempo. 
Portanto, nós precisamos, de uma vez por todas, botar ordem na casa, senão, daqui a 4 anos, o Prefeito que entrar vai ter de novo uma dívida acumulada com a Previdência, que o Prefeito atual não pagou novamente. E não há nada que puna essa má gestão ou essa gestão irresponsável, essa gestão de má-fé. 
	Quero aproveitar este momento para propor que façamos esse debate e votemos uma lei que torne improbidade administrativa a apropriação, por Prefeitos do Brasil, de dinheiro destinado à Previdência Social que foi descontado do funcionário municipal, para evitar que ele, ao requerer a sua aposentadoria, perceba que a Prefeitura não pagou à Previdência o que lhe foi descontado.
	Sr. Presidente, solicito a divulgação no programa A Voz do Brasil desta minha fala.