O SR. LAUREZ MOREIRA (Bloco/PSB-TO. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com a importante aprovação nesta casa da Medida Provisória n° 518, de 2010, estamos vivendo um novo tempo no setor de crédito neste País. Após o sucesso do crédito consignado junto à população, que contribuiu sobremaneira para elevar a relação de oferta de crédito sobre o PIB no Brasil para o patamar de 47% nos últimos meses, nosso País dispõe agora de mais um marco legal importantíssimo para o barateamento do custo dos empréstimos para o cidadão brasileiro.
Esta nova lei vem ao encontro de um pacote de medidas editadas pelo Governo Federal, que teve início desde 2005, com a sanção da nova lei de recuperação e falência de empresas, sempre com o propósito de estimular o desenvolvimento econômico do País.
Inicialmente, deve-se destacar que a formação do histórico de crédito de pessoas naturais e jurídicas permite o recebimento e o manuseio pelos bancos de dados não somente de informações restritivas de inadimplemento, hoje já permitido e disciplinado pelo Código de Defesa do Consumidor, mas também de adimplemento - informações positivas -, que não apresentava um disciplinamento legal claro para sua utilização em nosso País.
Doravante, o mercado de crédito e as grandes lojas de varejo poderão diferenciar de forma mais eficiente os bons e os maus pagadores. A partir da aprovação da medida provisória, as empresas farão a coleta e a disseminação de informações sobre adimplemento, permitindo que o consumidor possa se beneficiar do registro de pagamentos em dia de suas obrigações, construindo assim seu bom histórico de crédito.
Importante destacar ainda que a criação do histórico de crédito será particularmente benéfica para os bons pagadores de baixa renda, que em geral são percebidos pelo mercado como consumidores de alto risco, e, por isso, normalmente são punidos pagando as mais altas taxas de juros.
Ao disciplinar a formação do histórico de crédito, essa medida provisória estabeleceu regras claras sobre as garantias e os direitos dos cidadãos em relação às suas informações pessoais, assegurando a adequada proteção de sua privacidade. A utilização de tais dados, portanto, deve ter como fundamento a autodeterminação de cada pessoa em relação ao manuseio de suas próprias informações, permitindo que o cidadão possa escolher livremente se quer fazer parte desse cadastro, bem como poderá optar pelo seu cancelamento.
Buscando resguardar a privacidade do cadastrado e o uso indevido das informações, o § 1º do artigo 3º da medida provisória estipula que as informações armazenadas devem ser objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, e devem se restringir àquelas que sejam entendidas como necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado. As informações do consumidor que forem tidas como excessivas ou sensíveis estão terminantemente proibidas de serem anotadas.
São protegidos e assegurados os direitos do consumidor, na condição de cadastrado junto aos bancos de dados que farão a gestão das informações positivas, que poderá: ordenar o cancelamento do cadastro quando solicitado; acessar gratuitamente, a qualquer tempo, as informações sobre ele existentes nos bancos de dados, inclusive o seu histórico de crédito; solicitar a impugnação de qualquer informação sobre ele, que tenha sido erroneamente anotada em banco de dados, merecendo imediata correção ou cancelamento, bem como a necessária comunicação aos bancos de dados para os quais houve compartilhamento da informação; ter os seus dados pessoais utilizados somente de acordo com a finalidade para a qual eles foram coletados.
É importante ainda ressaltar que o gestor dos bancos de dados terá a obrigação de manter sistemas seguros de consulta, seja por meio eletrônico ou telefone, a fim de informar a existência ou não de cadastro de informação de histórico de crédito de um consumidor aos eventuais consulentes.
Ainda no sentido de reforçar as garantias dadas ao consumidor que for cadastrado, a medida provisória também estabelece obrigações aos gestores dos bancos de dados no fornecimento de informações àquele, com destaque para a cópia de texto contendo sumário dos seus direitos, bem como a lista dos órgãos governamentais aos quais poderá ele recorrer, caso considere que esses direitos foram infringidos.
É certo também, nos termos da media provisória, que as informações a respeito do consumidor constantes do banco de dados somente poderão ser utilizadas para realização de análise de risco de crédito a seu respeito - nas vendas a prazo ou outras transações comerciais com risco financeiro -, objetivando tão somente subsidiar a concessão de crédito e a redução dos custos e taxas de juros.
Assim, com tais restrições, o consumidor cadastrado fica também protegido contra a má utilização de suas informações para realização de outros fins, que não os disciplinados na lei, a exemplo do assédio importuno do telemarketing das empresas.
Os bancos e outras instituições financeiras, que já detêm um volume significativo de informações a respeito do consumidor, deverão ser as principais fontes de informações a serem fornecidas para esses bancos de dados, mas somente o farão por solicitação de seus clientes. Logo, fica respeitado o sigilo bancário das informações bancárias do consumidor, que só poderão ser repassadas com sua expressa autorização.
As informações do cadastro positivo serão mantidas pelo prazo de 15 anos, e os gestores desses bancos de dados, as fontes e os consulentes serão sempre responsáveis, objetiva e solidariamente, pelos danos materiais e morais que, porventura, vierem causar aos consumidores cadastrados.
Por último, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cumpre-nos destacar que a nova legislação teve o zelo de aplicar, aos que fizerem mau uso do cadastro positivo, as sanções e penas já previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, inclusive admitindo a possibilidade de os órgãos de proteção e defesa do consumidor aplicarem medidas corretivas para determinar o cumprimento das obrigações impostas aos gestores dos bancos de dados.
Assim, queremos exaltar mais esse conjunto de medidas acertadamente adotadas pelo Governo Federal, que contribuem sobremaneira para o esforço da ampliação e barateamento da oferta de crédito no País, mediante um competente arcabouço legal que incentiva a troca lícita de informações pertinentes ao crédito e as transações comerciais, sempre tendo a necessária preocupação de assegurar a proteção da privacidade dos consumidores brasileiros.
Muito obrigado.