	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputadas, eu queria aproveitar este momento em que estamos discutindo as urgências e também o mérito dos aumentos para o funcionalismo público para fazer um registro sobre o Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016. Mais uma vez, há ameaça aos direitos do funcionalismo.
	Acabei de ouvir, a propósito de gastos públicos, que é o funcionário público, o servidor público, contra o povo brasileiro, que ganha mal, que recebe até dois salários mínimos. Isso está errado! Esse discurso valeria se nós fizéssemos a taxação das grandes fortunas, a taxação das grandes heranças; se fizéssemos a auditoria da dívida pública brasileira, que o Congresso rejeitou semana passada mas nós defendemos, para saber quais foram os contratos fraudulentos que absorveram 1 trilhão e 300 bilhões de reais; se cobrássemos a dívida ativa, e assim por diante.
	Por exemplo, o PLP 257 é um esqueleto deixado pela Presidente Dilma Rousseff, um erro crasso, gravíssimo, que os petistas vão ter que carregar. O que eles querem, na prática, com essa lógica do ajuste fiscal, é cortar direitos, sucatear o serviço público, degradar a qualidade do atendimento, enfraquecer a capacidade do Estado como um agente fundamental do bem-estar público.
	Quais são as primeiras medidas contidas no PLP 257? Aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%; proibição de aumento de salário, inclusive de aposentados - e o Governo Temer, o golpista, agora estabelece um teto de gastos para o funcionalismo público e para todo gasto público -; proibição de realização de novos concursos públicos, assim como de nomeação dos já aprovados; incentivo à demissão voluntária; limitação dos direitos dos servidores estaduais a, no máximo, aquilo a que têm direito os servidores federais do Regime Jurídico Único. Isso é o que está contido no PLP 257. Querem trazer para cá o esqueleto deixado no armário pelo Governo Dilma Rousseff.
	Devemos aprovar todos os aumentos para servidores públicos, aqui e agora! Aqui e agora!