	O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
ATO DA PRESIDÊNCIA
		Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e revoga a Lei nº 10.826, de 2003).
		A Comissão será composta de 23 (vinte e três) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 10 de abril de 2014
Henrique Eduardo Alves
Presidente da Câmara dos Deputados

ATO DA PRESIDÊNCIA
		Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.108, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996".
		A Comissão será composta de 23 (vinte e três) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 10 de abril de 2014
Henrique Eduardo Alves
Presidente da Câmara dos Deputados

Ofício nº 161/2014-CN
Ao Exmo. Sr.
Deputado Henrique Eduardo Alves
Presidente da Câmara dos Deputados
	
		Senhor Presidente,
		Nos termos do art. 106, § 1º, do Regimento Comum, com a redação dada pela Resolução nº 1, 2013-CN, comunico a V.Exa. e, por seu intermédio, à Câmara dos Deputados, que está convocada sessão conjunta do Congresso Nacional a realizar-se dia 15 de abril do corrente, terça-feira, às dezenove horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada à leitura de expedientes e apreciação das seguintes matérias:
		I. Vetos Presidenciais:
		1 - Veto Total nº 47 de 2013 (aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002-Complementar, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal");
		2 - Veto Parcial nº 48 de 2013 (aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2013, que "Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências") (3 dispositivos vetados);
		3 - Veto Total nº 49 de 2013 (aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2012, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixas, passarelas ou passagens subterrâneas para a travessia de pedestres nas proximidades de estabelecimentos de ensino");
		4 - Veto Total nº 50 de 2013 (aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2012, que "Regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência");
		5 - Veto Total nº 51 de 2013 (aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 323, de 2009, que "Autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia");
6 - Veto Parcial nº 52 de 2013 (aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 441, de 2012, que "Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997) (5 dispositivos vetados);
7 - Veto Total nº 53 de 2013 (aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2012, que "Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar a obrigatoriedade da construção e da manutenção de estações de apoio a condutores de veículos, no âmbito das concessões rodoviárias federais, e dá outras providências");
8 - Veto Parcial nº 54 de 2013 (aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 81, de 2013, que "Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER e dá outras providências") (1 dispositivo vetado);
9 - Veto Parcial nº 55 de 2013 (aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2013, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências") (195 dispositivos vetados);
10 - Veto Total nº 56 de 2013 (aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 348, de 2007, que "Inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, nos termos do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992");
11 - Veto Parcial nº 57 de 2013 (aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2007, que "Dispõe sobre o beneficio do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001") (3 dispositivos vetados);
12 - Veto Parcial nº 1 de 2014 (aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2013, que "Altera o Anexo I à Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.") (1 dispositivo vetado); e
II. Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1, de 2014, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$4.900.000.000,00 (quatro bilhões e novecentos milhões de reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente".
		Atenciosamente,
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal"