O SR. MARCIO BITTAR (PSDB-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, volto a ocupar esta tribuna, desta vez para falar sobre o Código Florestal. Tive o privilégio, concedido pelo povo acreano, de em 1998 ser eleito pela primeira vez Deputado Federal. Em 1999, já nesta Casa, fiz parte de uma Comissão Mista do Senado e da Câmara Federal. O tema já era o Código Florestal.
Lembro-me que a Comissão Mista era presidida pelo Senador Jonas Pinheiro, infelizmente já falecido, e o Relator da matéria era o Deputado Moacir Micheletto, do Paraná. Integrantes da Comissão viajaram o País inteiro e eu os acompanhei em alguns Estados. Aquela legislatura acabou, e o assunto não veio ao plenário.
Deixei de ser Parlamentar Federal, 8 anos se passaram, volto à Câmara dos Deputados agora, graças à generosidade do povo acreano, que me deu o segundo mais bem votado mandato desta legislatura proporcionalmente, e mais uma vez eu me envolvo no debate sobre o Código Florestal.
Sr. Presidente, não vim aqui hoje para falar a respeito de detalhes do projeto, e sim para fazer um apelo ao Congresso Nacional, à Câmara Federal, para que finalmente nesta semana votemos essa matéria.
Semana retrasada, estávamos prontos para votá-la, os Líderes dos partidos já haviam encaminhado a matéria e o Ministro-Chefe da Casa Civil, segundo noticiou a imprensa, em uma ligação telefônica para o Líder do Governo desta Casa, fez com que a votação fosse protelada mais uma vez.
Quero ressaltar que, ao longo destes 12 anos, esse assunto foi tratado com muita emoção e com pouca razão. Agora, por exemplo, uns acusam os outros de quererem acabar com a floresta amazônica, o que não é verdade; e os outros acusam os que se dizem ambientalistas, como se estes quisessem preservar o Brasil inteiro em uma redoma.
A verdade, Sr. Presidente, é que o Código Florestal, que vai ao plenário amanhã, para que finalmente possamos votá-lo, não muda substancialmente nada da minha região, a região amazônica. Todos os moradores da Amazônia brasileira que tiverem propriedade rural naqueles Estados continuarão proibidos de trabalhar em até 80% de sua área. Isso só existe na legislação brasileira. Em nenhuma outra lei de nenhum lugar do mundo o proprietário particular está proibido de trabalhar em até 80% de sua área, como é o caso do Estado do Acre e de toda a Amazônia. E vai continuar dessa maneira, não vai mudar nada.
Não votaremos amanhã um subsídio para as famílias que saíram do Nordeste para o Acre a fim de cortar seringa, com muitos morrendo pelo caminho e outros vivendo até hoje em péssimas condições. Não votaremos, no relatório do Deputado Aldo Rebelo, nenhum tipo de subsídio às famílias que moram no seio da mata amazônica em nome da preservação ambiental. 
Queremos apenas - e faço coro a isso - distinguir o grande proprietário rural, que não será anistiado, porque o grande proprietário rural, que derrubou além dos limites, vai ter que recompor a mata que retirou, não há anistia. O que há é para o pequeno produtor rural, aquele, Sr. Presidente, que quando eu ando pelo meu Estado -  no Amazonas é a mesma coisa, sei que em toda a Amazônia brasileira o cenário é praticamente o mesmo... Nós queremos distinguir o pequeno proprietário rural, aquele que recebeu multas. A propriedade vale 50 mil reais e eles receberam multas de 80 mil, 100 mil, que não conseguirão pagar. 
O Brasil precisa entender que esse morador da Amazônia brasileira derruba porque o Estado brasileiro não lhe dá condições de sobreviver dignamente na floresta amazônica.
É preciso que esta Casa se sensibilize e retire do que se diz de latifúndio o pequeno proprietário rural, aquele que possui até quatro módulos. Pelo poder da nossa votação, ele ficará livre de recompor uma área em que a sua família trabalha há décadas, e a maior parte deles luta apenas pela sobrevivência. 
Portanto, Sr. Presidente, faço aqui um apelo: que desta vez, depois de mais uma década de debate, esta Casa finalmente possa fazer valer o seu poder e votar o Código Florestal brasileiro, para dar um pouco de paz à área rural, que precisa saber o que ela pode ou não fazer.
Muito obrigado.