	O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui falar da redução da maioridade penal. E trato desse assunto porque o Presidente desta Casa disse que vai colocá-lo em votação.
	A sociedade organizada deste País espera que essa PEC seja arquivada. Todos os argumentos que se utilizam aqui nesta Casa são no sentido de que os adolescentes são os responsáveis pelos crimes, pela violência no Brasil. Isso não é verdade. Não é verdade. Os dados têm mostrado que menos de 1% da violência ou dos crimes que ocorrem em todo o País são cometidos por adolescentes. 
	Podemos até debater esse assunto aqui, sem dúvida nenhuma, mas não utilizando o argumento de que os adolescentes são responsáveis pelos assassinatos, ou pelo crime, ou pela violência no nosso País. Na verdade, os jovens deste País são vítimas. A maioria dos jovens, sobretudo os negros, das periferias das cidades grandes, é assassinada. Essa é a grande verdade.
	Sr. Presidente, dados comprovam que temos a terceira maior população carcerária do mundo - e tínhamos a quarta. Diante do que estamos vendo, a tendência é, cada vez mais, aumentar a população carcerária. Setenta por cento daqueles que vão para presídios reincidem no crime. Vinte por cento dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas voltam a cometer crimes. Ou seja, está comprovado que temos, cada vez mais, de aperfeiçoar instrumentos que permitam dar oportunidade aos nossos jovens e não tirá-los das medidas socioeducativas e jogá-los nos presídios. Se nós fizermos isso, estaremos cometendo um grande erro com os nossos adolescentes. 
	No Brasil, a partir dos 12 anos de idade, de certa maneira, uma criança já é penalizada por atos que vier a praticar. Há seis medidas educativas que se aplicam aos adolescentes de 12 aos 21 anos. Portanto, são 9 anos que uma criança ou um adolescente pode cumprir de medidas educativas.
	Sr. Presidente, nós precisamos fazer esse debate de forma séria. Não podemos transferir para os adolescentes a responsabilidade pelos crimes - não podemos. Devemos lembrar que este País tem uma dívida muito grande para com os nossos adolescentes. Precisamos ter escola de tempo integral neste País. É isso o que temos de votar, é isso que temos de fazer. Precisamos, cada vez mais, criar oportunidades para os nossos jovens e não colocá-los na cadeia, Sr. Presidente.  
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, parece que esta Casa está virando especialista em manobras. E justamente para abafar as movimentações acerca do financiamento privado para partidos políticos, do golpe aqui proferido, querem colocar em pauta a discussão sobre a redução da maioridade penal. 
	Alguns Parlamentares até sugeriram um consulta à população, um plebiscito sobre isso. Seria ótimo, inclusive, um plebiscito também para tratarmos da reforma política e assim perguntarmos à população se ela quer que empresas, que não possuem nenhum direito cidadão, comprem as eleições no Brasil de forma institucionalizada. 
	Essa semana, centenas de juristas, entre eles Cezar Britto, Fábio Konder Comparato, Celso Antonio Bandeira de Mello e Dalmo de Abreu Dallari, assinaram um manifesto pedindo o imediato arquivamento da PEC do financiamento empresarial das campanhas eleitorais.
	O manifesto ressalta:
		 "A influência do poder econômico sobre a política é absolutamente incompatível com a Constituição Federal, em cujo cerne residem princípios como a república, a democracia e a igualdade. Se a PEC vier a ser aprovada, a desigualdade e a corrupção invadirão a esfera constitucional, e o preceito vigorará como um corpo estranho na Constituição Republicana e Democrática do Brasil". 
	Acrescentam os juristas:
	 "A defesa da institucionalidade democrática demanda o pleno respeito ao ordenamento jurídico, ganhando relevo a observância do 'devido processo legislativo' fixado no próprio texto constitucional. A votação ocorrida no dia 27 violou as regras instituídas no inciso I e no § 5º do artigo 60 da Constituição Federal, que norteiam o processamento das Propostas de Emenda Constitucional. A Carta da República não autoriza que a matéria seja rediscutida senão no ano seguinte, e uma nova PEC, tanto quanto a anterior, deveria ser assinada por, no mínimo, 1/3 dos Deputados. São normas que impedem que a alteração do texto constitucional se converta em uma trivialidade cotidiana da vida parlamentar. Se a Constituição é norma superior, sua alteração deve ocorrer apenas por meio de um procedimento responsável e democrático." 
	Mas vamos debater a redução. Quero aqui repudiar essa tentativa de alguns Parlamentares de impulsionar projetos, como a PEC 171/93. Argumentos, todos falaciosos, precisam ser desconstruídos. O que querem aqui é criminalizar a juventude brasileira, principalmente a juventude negra, e isso é um atentado não só aos direitos da criança e do adolescente, mas também ao conjunto dos direitos humanos. 
	É uma grande mentira que não existe lei punitiva para crianças e adolescentes em conflito com a lei. Não só existe como é tratado de forma especial diante do caráter em formação das crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA prevê 6 tipos de medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade, podendo ficar até 9 anos sob essas medidas e até mesmo interno durante 3 anos.
	Mas a lei precisa ser cumprida, e isso significa o investimento em espaços socioeducativos, não o aumento da população carcerária do Brasil, que está à beira de um colapso, sendo a terceira maior do mundo. O ingresso antecipado nos atuais espaços prisionais, ao contrário, aumentará os mecanismos de reprodução da violência. Segundo dados, as taxas de reincidência nas penitenciárias são de 70%, enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%.
	Estamos falando de crianças e adolescentes, seres humanos em processo de transição para a vida adulta. Nesse momento são firmados caráter e consolidada a personalidade. Segundo a nossa Constituição, é responsabilidade do Estado garantir a proteção, a educação desta parte da população. Os casos de infração que envolvem crianças e adolescentes são minoritários em relação ao conjunto da população jovem. 
	Até junho de 2011, o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei, do Conselho Nacional de Justiça, registrou ocorrências de mais de 90 mil adolescentes. Desses, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O número corresponde a, apenas, 0,5% da população jovem do Brasil.
	Querem transformar a exceção em lei geral, e isso é o mesmo que lavar as mãos com relação às nossas crianças e adolescentes. Está mais que provado em diversos estudos que reduzir a maioridade penal não reduz a violência. 
	De acordo com o UNICEF, a experiência de redução da maioridade penal nos Estados Unidos é mal sucedida. Os jovens que cumpriram pena nas penitenciárias retornaram mais violentos para a sociedade, não culpabilizados de forma a não reincidir em crimes. 
	Se o objetivo é educar para não mais cometer crimes, qualquer proposta de redução da maioridade penal se torna anacrônica. A maioria dos países do mundo adota a mesma idade de responsabilidade penal que o Brasil, até mesmo por que essa é uma recomendação de organismos internacionais que tratam do tema. 
	Enquanto colocam esta pauta como um anseio social, as crianças e adolescentes estão morrendo no Brasil. Só em 2010, foram 8.686 crianças e adolescentes assassinadas, uma média de 24 por dia. Dados da Organização Mundial de Saúdo ainda dizem que, no Brasil, acontecem 13 homicídios para cada 100 mil crianças e adolescentes, número até 150 vezes maior que em muitos países como Espanha, Inglaterra e Portugal. 
	 Devemos atingir a causa da violência que envolve crianças e adolescentes, e não há outra saída senão o investimento pesado em educação e a garantia dos direitos básicos, como alimentação, moradia e saúde.  Devemos ter coragem de enfrentar esse problema histórico, não jogá-lo para debaixo do tapete. 
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa. 
Muito obrigado.