	O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa posição é importante, porque garante os recursos do Judiciário. Essa medida recompõe o texto da Constituição que garante o duodécimo ao Judiciário.
	Eu faço um apelo, neste momento em que a Câmara dos Deputados faz essa sinalização ao Judiciário. Segundo a Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, há hoje a ameaça de fechamento de 100 comarcas no Estado. A sinalização é esta: voltemos a discutir esse tema.
	Comarcas importantes como a de Ibirataia, Buerarema, Iraquara e tantas outras não podem ser fechadas, porque, como isso, a Justiça se afasta do povo. O acesso à Justiça é fundamental. A maior injustiça é o povo não ter acesso à Justiça, principalmente o povo mais carente do interior da Bahia.
	Por isso, o PCdoB vota "não".