	O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o art. 225, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, estabelece o seguinte:
Art. 225 .........................................................
§ 1º (...) incumbe ao poder público:
........................................................................
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
	A Medida Provisória nº 756, editada pelo Governo Federal, que neste momento nós estamos discutindo, vem exatamente trazer uma modificação por via de medida provisória. Aliás, ausentes os pressupostos de urgência e relevância, é uma alteração significativa, e nós estamos falando de mais de 750 mil hectares de retirada de florestas na condição de unidade de conservação.
	E quando falamos do principal bioma do mundo, que é a Amazônia, isso é um verdadeiro crime. Nós sabemos da importância que a Amazônia tem do ponto de vista da questão da regulação do clima. O nosso País é signatário dos últimos acordos internacionais relacionados ao clima e tem o compromisso de reduzir o desmatamento. A flexibilização que está prevista vai trazer consequências nefastas tanto para o meio ambiente quanto para as populações humanas dessa região do Pará.
	Aqui eu quero destacar algo que é fundamental: não dá para fazer uma mudança como essa numa região tão sensível como é a Amazônia sem a realização dos estudos técnicos, como a Lei nº 9.985, de 2000, a Lei do SNUC, preconiza antes de qualquer modificação em unidade de conservação. Não dá para fazer uma modificação como essa num bioma como o da Amazônia sem a realização de audiências públicas, como pressupõe a mesma lei. Não dá para submeter um regime diferenciado de Direito Ambiental, como é o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, Deputado Bohn Gass, à questão do plano de uso de solos. E é isso o que o Governo quer, atendendo a um anseio sobretudo da bancada ruralista, que quer invadir a Amazônia com uma política devastadora.