PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO  À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. DOMINGOS NETO (PROS-CE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para registrar um assunto da maior gravidade e que penso merece de todos nós reflexão e atitudes. Provavelmente os senhores tomaram conhecimento da apreensão de um grande carregamento de cocaína no Estado do Ceará. Encontrado na localidade de Santa Cruz do Banabuiú, no Município de Pedra Branca, o avião com 362 quilos de cocaína, foi o segundo caso ocorrido em menos de um mês no meu Estado. Em abril, outra operação da Polícia Federal localizou em Canindé, no Sertão Central, um avião com 350 quilos de drogas. 
A proximidade dos Municípios onde a droga foi apreendida, e as pistas clandestinas onde as aeronaves foram largadas, apontam a região como rota do tráfico. E, efetivamente, a Polícia Federal supõe que a droga apreendida domingo e avaliada em R$ 7,5 milhões seria exportada para a Europa, tendo entrado no Brasil por Mato Grosso ou por Rondônia, originária da Bolívia. 
A suspeita da Polícia Federal, que no Ceará agiu em parceria com a Polícia Militar e com o apoio da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança, acende uma luz vermelha em relação à eficácia do combate às drogas em nosso País, sobretudo no que diz respeito à fiscalização sobre as fronteiras, por onde a cocaína entra no Brasil. Em 2011, o Governo Federal lançou o Plano Estratégico de Fronteiras com o objetivo de integrar as ações dos órgãos de segurança federais, estaduais, municipais e também dos países vizinhos. Segundo relatórios do Ministério da Defesa, os investimentos, entre 2011 e 2013, feitos através do Programa Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras, totalizaram R$327,77 milhões. Em 2014, foram R$86,02 milhões. Para 2015 não temos os números, mas, a julgar pelos cortes feitos em todas as áreas, devemos ter redução orçamentária também nesse programa.
É honesto reconhecer o protagonismo do Governo Federal. Entretanto, é forçoso reconhecer a insuficiência, sobretudo por não desconhecermos a carência de ações e de recursos dos Estados e Municípios na área, limitados inclusive pela legislação. Sou autor de uma proposta de emenda à Constituição, a PEC 118/11, que inclui as políticas sobre drogas entre os temas com legislação concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Tenho convicção de que a iniciativa possibilita uma maior articulação federativa e intersetorial no tema das políticas sobre drogas, com inúmeros benefícios para a sociedade brasileira. Entre eles podemos citar: a edição de normas gerais para a atenção a pessoas que usam drogas, o estabelecimento de doutrina e atuação conjuntas de forma a facilitar as operações policiais e a criação de um efetivo sistema de políticas sobre drogas. 
Ressalto que a PEC tem, desde junho de 2012, parecer pela admissibilidade. Entretanto, ela até hoje não foi pautada na CCJC, para que se constitua a Comissão Especial de análise do mérito da medida. 
Devemos refletir que as drogas que entram pelas nossas fronteiras não são consumidas ali. Ao contrário, abastecem um mercado que cada vez mais se alastra, principalmente nos pequenos Municípios que não têm estrutura para combater o problema. Levantamento da Confederação Nacional dos Municípios, feito em 2011 em 3.950 Municípios, aponta a circulação e o consumo de crack e outras drogas em 98% das cidades brasileiras. Essa é uma situação que se apresenta como mais um desafio para a gestão municipal.
Integrei, na Legislatura passada, a Frente Parlamentar de Combate às Drogas, que realizou audiências públicas em vários Estados. Testemunhei relatos dramáticos de familiares impotentes com a dependência de filhos, cada vez mais jovens, afetados principalmente pelo crack. As propostas, elencadas no Plano Integrado de ações de Enfrentamento às drogas, entregue ao Ministério da Saúde, foram incluídas no Plano Brasil Contra o Crack, lançado pela Presidenta Dilma em 2011.
Infelizmente, o cobertor curto dos recursos tem deixado em segundo plano este que é um problema multissetorial. O consumo de drogas tem implicações na segurança, na saúde, na educação e na juventude. Recorro novamente à pesquisa da CNM para demonstrar como é alarmante o problema: 45,95% dos Municípios ouvidos regulamentaram o plano de enfrentamento às drogas por meio de lei municipal. No entanto, apenas 8,43% executam algum tipo de ação de combate às drogas, justamente pelas dificuldades de financiamento das ações.  Nesse universo pequeno, são 333 Municípios entre os pesquisados, e desses apenas 24,6% receberam auxílio financeiro do Governo Federal; 13,8%, do estadual; e 3,6%, de outras instituições. O restante, 62,4%, atendem com recursos próprios. Não é difícil imaginar o drama dos prefeitos, sobrecarregados em suas finanças, diante de um problema social que demanda ações integradas e intersetorizadas, envolvendo todas as áreas da administração: segurança pública, saúde, educação, assistência social, cultura, turismo.
Precisamos agir. E para isso é imperiosa a união de todos os entes federados e o envolvimento de todos os segmentos sociais, desde a associação de moradores aos clubes de serviço e a iniciativa privada, empresas, indústrias, comércio. Estamos numa guerra e precisamos de todos os nossos soldados para enfrentar uma questão tão importante e tão comprometedora do nosso futuro.
Sr. Presidente, solicito a divulgação deste pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil, pela TV Câmara e demais veículos de comunicação desta Casa. 
Muito obrigado.