	O SR. SÉRGIO VIDIGAL (PDT-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste nesta tarde, quero aproveitar este momento na tribuna para agradecer pelo evento que ocorreu ontem na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo. Refiro-me à audiência pública realizada para discussão da PEC nº 172, de 2012, que trata de tema extremamente importante: o pacto federativo.
	Aproveito a oportunidade para agradecer ao Presidente daquela Casa, Deputado Theodorico Ferraço, à Deputada Luzia Toledo e ao Deputado Marcos Bruno, que coordenaram o evento, juntamente com o Presidente da Comissão, Deputado Danilo Forte. Foi um evento muito concorrido, de muitos debates.
	Eu quero fazer um agradecimento especial ao palestrante Prof. Roberto Simões, da Universidade Federal do Espírito Santo.
	Nós sabemos, Sr. Presidente, que o pacto federativo é um tema tão importante quanto o da reforma eleitoral. Eu quero aproveitar para falar sobre a reforma eleitoral e aqui fazer coro com os Parlamentares que estão repudiando a forma como a Presidência desta Casa está encaminhando o processo da reforma eleitoral - aquilo que foi colocado nos meios de comunicação.
	Eu também quero aproveitar a oportunidade, Sr. Presidente, para lembrar que o debate do pacto federativo é extremamente importante. Nós estamos vivendo, hoje, um momento muito grave, principalmente para os Municípios. Nós sabemos que, ao longo do tempo, em relação aos entes federados, houve uma concentração muito grande de recursos nos cofres do Governo Federal. E aí há uma grande demanda por recursos dos Governos Estaduais e Municipais, porque o cidadão mora na cidade, trabalha na cidade, vive o seu dia a dia na cidade, que têm recursos cada vez menores e atribuições cada vez maiores.
Esse é um debate extremamente importante, que se ampliou. Nesse debate, chegou-se à conclusão de que outros temas têm que ser discutidos nesse processo da rediscussão do pacto federativo. Por exemplo, não adianta somente vedar ao Congresso Nacional transferir responsabilidades, transferir despesas para os Municípios ou retirar receita dos Municípios.
	Nós estamos vivendo aqui um momento importante, vamos votar hoje uma medida provisória que trata do aumento da alíquota do PIS/PASEP/COFINS. Esses impostos, federais, não são redistribuídos aos Estados e Municípios. Eles não entram no Fundo de Participação dos Municípios nem no Fundo de Participação dos Estados.
	Nós queremos aproveitar a oportunidade para dizer que aquele debate foi extremamente importante e que, a partir dele, foram dadas muitas sugestões. Por exemplo, é impossível vivermos com a tabela do SUS congelada há vários anos, quando o Prefeito precisa ampliar e melhorar a oferta dos serviços, reajustar as despesas, como a compra e aquisição de medicamentos e a realização de exames.
Esse é um debate importante porque todos os projetos sociais são responsabilidade dos Municípios. Aliás, um único programa social não está na lista de responsabilidades dos Municípios: o Programa Bolsa Família. O Governo Federal não tem condições de gerir os programas sociais, mas tem condições de gerir o Bolsa Família. Sabemos que esse é um programa que tem um cunho também muito populista. E nós gostaríamos muito que houvesse, nessa oportunidade, nesse debate, nessa discussão do pacto federativo, a responsabilidade de fortalecer os Estados e, especialmente, os Municípios.
Temos convicção de que esta é uma Casa municipalista e que precisamos, nesse debate, apresentar projetos de lei para dar condições aos Municípios não somente de honrar seus compromissos, mas também de voltar a ter capacidade de investimento, porque o Município sem capacidade de investimento não pode induzir o desenvolvimento. Não dá para ser Prefeito e virar tesoureiro, receber e pagar contas. É preciso que o Prefeito continue investindo, ampliando as ofertas de serviço.
	Da forma como vivemos hoje, sabemos muito bem que é uma tarefa difícil fazer a gestão do Município, do Estado. Muitos Estados e Municípios estão passando por muitas dificuldades.
	Fizemos uma grande audiência pública e dela estamos trazendo vários temas para serem incluídos no debate do pacto federativo.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.