            O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a Constituição Federal, em seu art. 37, estabelece os princípios fundamentais e as normas de contratações com o serviço público, que, regra geral, têm sido respeitados pelas autoridades públicas. Prevê também aquilo que chamamos de LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. São essas cinco palavras que regem a norma legal, elaborada nesta Casa, não muito tempo atrás, para estabelecer os critérios das contratações de serviços públicos para obras em geral. 
	Ora, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com grande ufanismo, anunciou a todo o Brasil a realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016. Não admitiu, naquela ocasião, que o País não estava em condições de realizar nenhum dos dois eventos. Pelo contrário, preferiu abordar apenas o lado nacionalista e, por consequência, patriótico, da realização desses dois eventos.
	Desde o anúncio das duas competições que ocorrerão no País que o Governo Federal sabe da necessidade premente e urgente de promover as ações necessárias à realização desses eventos, mas, mesmo assim, não tomou absolutamente nenhuma providência necessária para a sua boa realização.
	Agora, estamos diante de um impasse: vem o Governo Federal buscar com a Oposição um acordo para votar alterações na Lei de Licitações, e de forma açodada e urgente, sem o devido exame da matéria, através de medida provisória. 
	Na verdade, poderíamos ter discutido o assunto numa Comissão Especial, como seria de se imaginar e de se justificar que ocorresse no caso de um debate tão relevante. O relatório distribuído na antevéspera contém termos que os Parlamentares mal conhecem para modificar o regime de contratações públicas. Estamos diante de uma vergonha nacional: ter que abrir mão da Copa do Mundo e da realização das Olimpíadas.
	Não há atestado de incompetência maior que um governo já tenha passado na sua história republicana do que este que o atual Governo admite para o Brasil e para o mundo todo.
	Busca agora um acordo urgente com a Oposição para promover um regime especial de contratação, sem maiores rigores, correndo o risco de malversação de recursos públicos, de fraudes e de superfaturamento de obras. Caso contrário, não terá condições de realizar a Copa nem as Olimpíadas, o que seria um fiasco nacional. Aliás, fiasco é o atestado de absoluta falta de capacidade de gerenciamento e gestão que o Governo Federal está dando ao pedir pelo amor de Deus para aprovarmos, em meio à discussão do Código Florestal, um regime de contratação especial, que vai jogar por terra uma lei aqui produzida e amadurecida ao longo do tempo; e amadurecida, inclusive, pelos entendimentos jurisprudenciais de nossos tribunais.
Tudo por quê? Pela inércia, pela falta de capacidade de tomar decisões. Pelo engessamento da administração pública, não foram tomadas as providências necessárias para a realização da Copa e das Olimpíadas - lastimável capítulo da história nacional!
Em razão de seu compromisso com o País e com a população, a Oposição admite discutir a matéria, não obstante saber que o assunto não foi, em hipótese alguma, tratado como deveria ter sido em respeito ao Parlamento, aos partidos e às Sras. e Srs. Parlamentares que vão votar sem saber o que estão votando. 
Nós aceitamos pelo menos discutir a matéria, numa demonstração de civismo e de boa vontade para que o Brasil não passe o segundo fiasco de sua história, porque o primeiro foi o atestado de incompetência e incapacidade para, em 2 anos, nada fazer de maneira efetiva e eficiente para realização dos dois eventos. Agora, essa matéria é colocada em votação, sem que ninguém tenha sequer conhecimento do que se está discutindo aqui. 
Estamos falando, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, de discussões técnicas da maior importância, da maior seriedade. Aliás, sugestões do PSDB e do Democratas haverão de ser admitidas porque foram feitas após balizados estudos, tendo em vista a fragilidade da proposta apresentada pelo Governo Federal. 
Nós estamos falando de alterações de redação, de alterações de critérios. Nós estamos falando, sem dúvida nenhuma, da limitação de abusos, fraudes e malversação de dinheiro público, que, por certo, haverão de acontecer, se nós, cidadãos brasileiros e representantes do povo, Parlamentares, que temos a obrigação de zelar pela coisa pública, não fiscalizarmos e sempre criticarmos atos imprudentes como esses. Isso pode levar o País a um verdadeiro período de demandas judiciais, com a verificação de fraudes em obras públicas, sob a justificativa de que elas tinham de ser feitas para a realização dos Jogos Olímpicos e da Copa do Mundo.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.