              O SR. PAULO PIAU (PMDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui fazer um encaminhamento pelo País, pelo nosso Brasil, dizendo ao Deputado Sílvio que eu fiquei preocupado com a sua colocação. A nossa assessoria já fez uma análise detalhada e verificou que essa emenda é constitucional. Posso assegurar a V.Exa. essa situação.
	Estamos votando aqui, Sr. Presidente, o PL nº 1.876. A partir desse projeto de lei, mais de 120 propostas foram apresentadas nesta Casa para alteração do Código Florestal. Eu queria cumprimentar o Deputado Valdir Colatto, que tinha a intenção de criar um código ambiental brasileiro, mas, na verdade, ficamos apenas no Código Florestal do setor rural.
	Sr. Presidente, estamos, na verdade, aqui discutindo a Lei nº 9.605, de 1998, que é a Lei dos Crimes Ambientais, que deu origem ao Decreto nº 6.514, de 2008. Portanto, 10 anos depois da Lei dos Crimes Ambientais, um decreto do Ministro Minc - eu queria fazer uma homenagem também ao Ministro Minc nesse sentido - gerou uma Comissão Especial pelo nosso Presidente Michel Temer, em 2009, presidida pelo Micheletto e relatada por Aldo Rebelo. Surgiu um relatório. É um relatório ideal? Não, mas é o relatório possível? Sim. Quero dizer ao Deputado Zequinha Sarney que, inclusive, há uma contribuição expressiva de S.Exa. nesse relatório do Deputado Aldo Rebelo.
	Cumprimento nosso Presidente com relação à câmara de negociação criada. Sr. Presidente, recebemos 62 propostas neste relatório e eu fui o Relator desta Comissão.
	A Emenda nº 164 surgiu, aqui destacada por vários Líderes, substituindo o art. 8º do relatório, que, portanto, consolida a APP, Área de Preservação Permanente, em uso, é o café no morro, é a maçã, é a uva, é o arroz na várzea, é o leite, é o feijão e até a cana no morro, lá do Pernambuco do Deputado Silvio. Áreas que são usadas há 500 anos, há 400 anos, há 300 anos até o corte em julho de 2008, quando passou a valer o Decreto nº 6.514.
	Então, essa consolidação não tem nada de irresponsável. Todas as áreas vão para o Programa de Regularização Ambiental. Só que achamos que isso não deve ser feito por decreto aqui de Brasília. Ele pode ser feito pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal conjuntamente. Por que não?
	O relatório do Deputado Aldo Rebelo avança para o meio ambiente. Como técnico que sou em gerador, posso assegurar que ele avança para o setor produtivo. Ele é um relatório sustentável, responsável e evidentemente não estimula, Srs. Deputados, a derrubada de uma árvore sequer neste País. É só olhar com detalhes o seu relatório.
	O Brasil é a sétima economia do mundo graças ao suor, ao sangue e à lágrima de muitos trabalhadores e produtores rurais deste País.
	A FAO pretende que a produção de alimentos aumente em 20% até o ano de 2010, e o Brasil é responsável por 40% desse aumento.
	Portanto, o relatório equilibra a proteção da biodiversidade com o social, evitando que 1 milhão de produtores saiam do campo e, mais do que isso, que 83 milhões de hectares saiam do sistema produtivo, o que aconteceria a prevalecer a lei atual.
	Eu queria terminar, Sr. Presidente, dizendo que a Comissão Especial traz a esta Casa uma discussão que é do Parlamento brasileiro. Estamos aqui defendendo a soberania da nossa Amazônia e a soberania da nossa produção de alimentos e geração de energia limpa.
	Salve esta Casa! Parabéns à Câmara dos Deputados!
	Peço o apoio de todos para a aprovação da Emenda nº 164.
	Obrigado. (Palmas.)