	O SR. FRANCISCO PRACIANO (PT-AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, companheiro Amauri Teixeira; Deputado João Ananias, do PCdoB do Estado onde nasci, o Ceará; Deputado Jutahy Junior, da Bahia, e cidadãos brasileiros que acompanham esta sessão, sou pessoa de reclamar. Tenho tendência a ser contra a ordem e acho que a minha colaboração está na luta dos contrários: se tem "sim" e tem "não", a coisa avança; não só "sim", não só "não". 
Reconheço, companheiros, que estamos avançando como País. Acho que o Brasil está se desenhando para ser, num futuro breve, uma nação de fato e de direito, democrática, popular, uma nação cidadã. Este Congresso, apesar de o povo brasileiro fazer muitas críticas - e com muitas razões -, tem, sim, colaborado no desenho deste País. Vou pegar tão somente um aspecto: a transparência.
	No Governo FHC, foi criada a Lei de Responsabilidade Fiscal - muito boa lei. Infelizmente, ela ainda não está bem implementada. Há ainda Prefeitos do interior que não ouviram falar da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas é uma bela lei. No aspecto da transparência, exige que os entes da Federação (União, Estados e Municípios), os Tribunais de Contas, os Ministérios Públicos e os três Poderes publiquem mensalmente a execução orçamentária, além de exigir a publicação dos PPAs e dos orçamentos. É uma bela ferramenta para colocar esses dados na mão da sociedade. 
Infelizmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando publica esses dados, ainda o faz de forma um tanto tecnicista. Se publicasse de maneira a que a leitura fosse mais fácil, o avanço seria maior. Mas nós estamos avançando.
	Depois da Lei de Responsabilidade Fiscal, houve outros avanços. Por exemplo, a CGU, também criada na época de FHC - sou do PT, mas reconheço isso. O Governo Lula, porém, promoveu um empurrão ao dar à CGU peso de Ministério. 
Pois bem. A CGU criou o Portal da Transparência - e aproveito o ensejo para informar aos cidadãos brasileiros o seu endereço: www.portaltransparencia.gov.br. Ali se encontram, dos 5.600 Municípios deste País, todos os convênios, com alguns detalhes e indicações, tais como o nome do Ministério que fez o convênio, o resumo dos contratos, as parcelas de pagamento, o saldo a pagar ou o pagamento total, para que a população compare o que a União está mandando para o Município e veja se a obra foi feita, se a ambulância foi comprada. Se não o for, a população pode tomar a iniciativa de fazer uma representação, uma ação popular perante o Ministério Público. 
	Portanto, o Portal da Transparência é um grande avanço. Por consequência - não sei se os senhores estão informados -, o Brasil foi premiado pela ONU, e o Portal da Transparência é um exemplo para o mundo. Então, somos um dos países mais transparentes. 
	Além disso, outro grande ato de transparência foi aprovado por esta Casa, assim como foi a Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como foi a criação da CGU. Aprovamos recentemente a Comissão da Verdade. E a Comissão da Verdade é também um ato de transparência, um grande ato de transparência: vai abrir a caixa-preta da ditadura. Enobrece o País não deixar que essa página se perca e seja registrada na História, para o bem da nossa memória, para o bem da nossa credibilidade, para o bem das famílias e para que isso nunca mais aconteça.
	Há ainda outro grande avanço: foi aprovada por esta Casa e pelo Senado Federal a Lei de Acesso à Informação - uma beleza! -, transformando as informações públicas em informações do povo. Acabamos com as caixas-pretas dos Poderes do Estado brasileiro. Existem alguns exceções, como, por exemplo, para informações que dizem respeito à segurança nacional e informações sobre processos que correm sob sigilo de Justiça, porque, às vezes, sua divulgação atrapalha a investigação. Então, no período da investigação de um processo na Justiça, é possível, em alguns casos, estabelecer o sigilo de informações. De resto, temos um país aberto. Foi uma grande evolução.
	O então Presidente Lula, com o apoio da hoje Presidenta Dilma, promoveu, por meio de decreto, a criação do evento chamado Conferência Nacional de Controle Social, cuja abertura está se iniciando neste momento - saindo daqui estarei lá. Antecederam esta Conferência Nacional as Conferências Municipais, realizadas em quase 5.600 Municípios, e as Conferências Estaduais de Controle Social. 
Quem está tratando disso é o próprio Estado brasileiro - várias entidades da União estão coordenando o trabalho e presentes no evento - e o povo brasileiro, por intermédio da sociedade civil organizada. Juntos, Estado e população, estão tratando de aumentar ainda mais a transparência no Brasil, de criar mais mecanismos para que o Brasil se torne 100% transparente. Ao mesmo tempo, objetivam motivar a criação de mais mecanismos para que, de posse das informações, a sociedade possa fazer o controle social, porque as coisas estão imbricadas aí. Se há informação, ela pode ser comparada com a realidade, e essa comparação pode levar a sociedade, uma ONG, uma entidade civil ou mesmo um cidadão à necessidade de fazer um controle e, para tanto, recorrer ao Ministério Público para apresentar ação civil direta na Justiça, enfim, fazer reclamações e pressões sobre o Estado brasileiro. Um grande avanço.
	Entretanto, para dizer que falei só de flores, vou falar sobre o outro lado. 
É inócuo, é ineficiente tratar só da transparência. Ter apenas a informação não é suficiente. Quando temos a informação, precisamos de mecanismos para reclamar do Estado, e a reclamação do Estado é encaminhada basicamente para o Ministério Público e para a Justiça, para se abrir um processo, ou para as Casas Legislativas, as Casas do Povo, os Legislativos deste País, a fim de se fazer uma CPI. E o que estamos vendo é que esse outro lado, o da Justiça, do Ministério Público e do Legislativo, que são instituições para fazer o controle, não está sendo eficiente.
	As reclamações, a partir da transparência, não têm terminalidade, porque precisamos estruturar a Justiça, o Ministério Público e esta Casa, para que as reclamações da população, a partir da transparência, tenham uma conclusão.
	Para encerrar, Sr. Presidente, permita-me dizer uma coisa: lamento o caminho que está tomando a CPMI do Cachoeira, aliás, não deveria nem se chamar CPMI do Cachoeira, mas CPMI do Demóstenes ou até mesmo CPMI do Estado brasileiro, porque nela estão envolvidos Procuradores de Estado, Senadores, Parlamentares e instituições. Essa CPMI deveria se chamar CPMI do Estado brasileiro, porque, além de focar o Cachoeira ou o Senador Demóstenes, o que para mim é de segunda importância, deveria verificar as relações do Estado brasileiro com a organização criminosa, como estão as relações do Estado brasileiro com as empreiteiras desonestas e melhorar os métodos de controle, por meio do aperfeiçoamento das instituições, principalmente de uma instituição que, na minha opinião, é a causa principal de quase todas as imoralidades deste País: a licitação. A fragilidade da licitação e a fragilidade dos órgãos fiscalizadores é que estão promovendo esse prejuízo de bilhões de reais para a sociedade. E tudo isso por conta da fragilidade do Estado brasileiro.
	Senhoras e senhores: estou quase obsessivo por essa questão do Estado brasileiro. Corrupção é uma questão de Estado, não é questão de Demóstenes, não é questão de Cachoeira, não é questão dos indivíduos, mas uma questão do Estado brasileiro. E a CPMI poderia, sim, fazer uma devassa; poderia, sim, tratar da questão da empreiteira. A empreiteira envolvida tem de ser investigada, assim como os Parlamentares e Governadores envolvidos devem ser investigados. Não temos de temer isso. 
	O grande benefício é o Estado livre.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.