	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sim, Sr. Presidente, volto à tribuna, e existe um propósito: nós não podemos abrir mão da oportunidade de alertar mais uma vez esta Casa.
	A matéria é importante? É importante. Nós já deixamos claro: do ponto de vista do mérito, nós entendemos que é imprescindível. Está atrasado. V.Exas. sabem há quanto tempo? Há 20 anos. O Presidente Itamar Franco, se não me falha a memória, em 1993, apresentou um projeto de lei. Portanto, essa matéria deveria estar sendo tratada sob a forma de projeto de lei. Se ela é urgente? Imaginem há 20 anos - 20 anos! O País precisa resolver esse problema, mas não sob a forma de medida provisória. Isso está equivocado. 
	É por isso que este plenário virou palco de acusações as mais variadas, colocando sob suspeição o processo. É por isso que corremos o risco - ao votar algo com que todos concordamos que é necessário para o País - de votar uma medida provisória que crie privilégios. As acusações já foram feitas aqui no plenário. As acusações já foram feitas por Parlamentares da base do Governo. A base do Governo ocupou a tribuna para dizer: "Este projeto está sendo patrocinado por A, por B..." Os adjetivos foram tão ruins, que eu não vou recapitulá-los. Mas o certo, Sr. Presidente, é que deveríamos estar votando um projeto de lei.
	É por isso que encaminho contra a admissibilidade, porque a inadmissibilidade é clara, do ponto de vista constitucional. É clara! E nós poderíamos fazê-lo na maioria das MPs que aqui vêm. Medida provisória virou a rotina deste País, e isso é uma negação ao Estado democrático. É justamente pela negação ao Estado democrático que esta Casa cai no conceito da população.
	Vamos cumprir a nossa missão constitucional! Vamos debater uma matéria tão relevante sob a forma de projeto de lei! E nós, do PSDB, ainda fazemos um apelo: mande um projeto de lei em regime de urgência, que vamos nos empenhar, todos, para votá-lo com transparência, com decência, com ética, para melhorar a estrutura portuária brasileira. É isso que todos nós queremos.
	Agora, sob o pretexto de melhorar a estrutura portuária, nós vamos votar algo aos atropelos e votar algo sob a suspeição de estar construindo privilégios para poderosos? Isso não fui eu que acusei, foi a própria base do Governo. O Brasil inteiro assistiu a isso.
	Portanto, o nosso alerta: esta Casa precisa estar atenta, porque medida provisória tem um fim constitucional. E aqui está ocorrendo mais um equívoco: votar, sob a forma de medida provisória, uma matéria que tem 20 anos, que o Presidente Itamar mandou sob a forma de projeto de lei.
	É esta a posição nossa: contrária à admissibilidade, Sr. Presidente.