	O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero parabenizar o Governo da Presidenta Dilma por mandar essa medida provisória a esta Casa depois do amplo debate que nós fizemos no Congresso, inclusive aprovando uma lei para fortalecer a aviação aérea regional, com subsídios e com a construção e a ampliação de aeroportos.
	Para se ter uma ideia, esse debate veio muito mais por causa da Região Amazônica, que é uma das que mais sofrem com a falta de infraestrutura de aeroportos e também com o preço das tarifas. Na semana passada uma passagem de Belém a Altamira, pela Azul, 1 hora e 10 minutos de voo, chegou a custar 2 mil reais, enquanto se vai daqui a Miami, ida e volta, por 2 mil reais e, se for na promoção, por mil reais.
	Hoje qualquer passagem para o interior da Amazônia custa 700 reais, mil reais, 1.500 reais. Então, nós já temos a lei, mas precisamos de recursos.
	O principal objetivo dessa emenda, na minha avaliação, é tirar aquele dinheiro que é cobrado nas tarifas para formar o Fundo, que vai para o superávit, mas agora irá para a INFRAERO, a fim de fortalecer essa empresa.
	Eu quero fazer algumas considerações.
	A ampliação do percentual de capital estrangeiro nas empresas aéreas é uma antiga reivindicação do setor e chega no momento de grave crise das companhias brasileiras, que vêm sofrendo prejuízos principalmente por causa da valorização do dólar frente ao real. Com essa decisão, o Governo pretende aumentar a competição no mercado, atraindo novos investidores.
	A medida provisória também abre a possibilidade de negociação de acordos de reciprocidade que permitam que empresas estrangeiras tenham até 100% do capital de uma aérea brasileira, desde que uma companhia brasileira possa também adquirir 100% de uma aérea naquele país.
	Com a extinção, a partir de 1º de janeiro de 2017, do Adicional de Tarifa Aeroportuária, cobrado das empresas para compor o Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC, a medida provisória permitirá o reforço de caixa de 500 milhões de reais a 600 milhões de reais por ano à INFRAERO, que perdeu receitas nos grandes aeroportos do País concedidos à iniciativa privada. Na prática, o valor do chamado ATAERO será incorporado às tarifas.
	Em relação aos aeroportos concedidos, a ANAC promoverá a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, de modo a refletir este aumento da receita dos concessionários, que devolverão o valor adicional como outorga, que será direcionado ao FNAC. No caso dos aeroportos administrados pela INFRAERO, a empresa incorporará esse ganho financeiro, de modo a equilibrar o seu déficit.
	A edição da Medida Provisória nº 714, de 2016, teve três grandes objetivos.
	O primeiro deles foi a extinção do Adicional de Tarifa Aeroportuária, com a incorporação desse valor nas tarifas aeroportuárias, de tal modo que o valor pago pelos passageiros a empresas aéreas como contraprestação pelos serviços aeroportuários permaneça inalterado.
	Trata-se de medida fundamental para o equilíbrio econômico-financeiro da INFRAERO, empresa pública responsável hoje pela operação de 60 aeroportos. A concessão de seis grandes aeroportos, apesar de seu claro sucesso, gerou desequilíbrio nas finanças da INFRAERO, que, com a perda dos aeroportos concedidos, teve uma grande redução de receita sem redução proporcional nos custos. Ao mesmo tempo, o Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC, que recebe os recursos do ATAERO, aumentou significativamente suas receitas com as outorgas pagas pelos aeroportos concedidos.
	Assim, vislumbrou-se uma forma de buscar o reequilíbrio nas finanças da INFRAERO sem a necessidade de se recorrer a aumentos de tarifas, que acabam por onerar, em última análise, os passageiros.
	A medida provisória em questão tratou também de disciplinar os efeitos de tais medidas nos aeroportos com contratos de concessão em vigor, de forma que a segurança jurídica fosse preservada, com a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro pactuado. Em suma, o efeito financeiro da extinção do ATAERO para os aeroportos já concedidos será nulo. Por outro lado, para as futuras concessões de aeroportos a medida é essencial para garantir a viabilidade econômico-financeira desses ativos.
	O segundo tema é a possibilidade legal de que a outorga de aeroportos em favor da INFRAERO se dê por meio de contrato. O principal objetivo da medida é aproximar o padrão regulatório dos aeroportos explorados pela INFRAERO com o dos aeroportos operados mediante o regime de concessão.
	O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão) - Excelência, conclua, por gentileza. A matéria não está sendo discutida ainda.
	O SR. ZÉ GERALDO - Estou concluindo, Sr. Presidente.
	Até hoje, todos os aeroportos explorados pela INFRAERO são outorgados de forma precária, sem definição de prazo, obrigações etc. Essa realidade dificulta o planejamento da empresa e, principalmente, a captação de recursos, uma vez que, além de a INFRAERO não ser dona dos aeroportos que opera - os aeroportos pertencem à União...
	Bom, V.Exa. está me pedindo para encerrar.
	Para mim, o mais importante nessa medida é exatamente o fortalecimento da INFRAERO, para que nós possamos viabilizar a viação aérea regional. Em algumas regiões, hoje os pobres já não podem mais viajar de avião. Ninguém aguenta pagar mil, 1.500 ou 2 mil reais em passagens para viagens de 1 hora ou de 1 hora e 20 minutos.
	Então, não há outra saída a não ser a INFRAERO ter esses recursos para...
	(Desligamento automático do microfone.)