	O SR. LUCAS VERGILIO (SD-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar como lido o meu discurso em que falo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, da qual faço parte. Tenho o desafio de apresentar novas propostas para avançar ainda mais na disciplina do tratamento diferenciado em favor do pequeno empresário.
	Peço aqui, Sr. Presidente, que dê ampla divulgação a este discurso nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, após a sanção da Lei Complementar nº 147, de 2014, que aprimorou a Lei Complementar nº 123, de 2006, relativa ao Simples Nacional, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, da qual faço parte, tem o desafio de apresentar novas propostas para avançar ainda mais na disciplina do tratamento diferenciado em favor do pequeno.
	Diversas inovações foram levadas a efeito pela Lei Complementar nº 147, de 2014, que teve fundamental participação, em sua aprovação, do Deputado Armando Vergílio, como Presidente da Comissão Especial formada em 2014, entre elas, a inclusão de novas categorias profissionais no sistema, como os corretores de seguros, advogados, fisioterapeutas, entre outras categorias. Dessa forma, a lei complementar, aprovada no ano passado, foi importante para a universalização do acesso ao Simples Nacional, tomando em consideração apenas, e tão somente, o porte da micro e pequena empresa, ficando eliminadas as exclusões setoriais que existiam (e que escapavam à lógica de estímulo ao pequeno empresário). Também foi colocado limite à substituição tributária que, em boa medida, mitiga - e ainda mitiga - benefícios inerentes ao Simples Nacional.
	Porém, segue necessário avançar mais, sobretudo no que se refere a uma melhor equação para a carga tributária decorrente das tabelas hoje vigentes.
	É justamente esse o foco principal do projeto que estamos analisando na Comissão Especial do Supersimples e que será debatido em diversas regiões do País, como no Estado de Goiás, na Capital, Goiânia, provavelmente no mês de junho, com o segmento empresarial, representantes governamentais, entre outros estudiosos do tema da valorização das microempresas.
	Lamentavelmente, Sr. Presidente, as seis tabelas vigentes (em verdade, sete, pois a Tabela V subdivide-se em V-A e V-B), com a previsão da respectiva carga tributária, são bastante complexas. Ademais, a mais recente, a Tabela VI, impõe carga tributária razoavelmente pesada. Ainda mais delicada é a circunstância de que setores de natureza análoga (notadamente prestação de serviços) encontram-se sujeitos a tabelas diversas, com pesos tributários diversos.
	O Projeto de Lei Complementar nº 448, de 2014, que é uma das proposições em análise na Comissão Especial, reorganiza e simplifica a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional, diminuindo o número de tabelas para apenas quatro. Também reduz sensivelmente o número de faixas de tributação e cria, entre as faixas remanescentes, mecanismo de progressividade. Com isso, elimina-se circunstância que, na prática, inibe o crescimento dos participantes do Simples Nacional ou, pior, enseja "crescimento lateral", isto é, uma mesma micro ou pequena empresa, ao invés de crescer, segrega-se em outras, de modo a não avançar nas atuais faixas cumulativas do Simples Nacional.
	Um estudo feito por quatro instituições (FGV, Fundação Dom Cabral, Fipe e USP), confirmou a necessidade de se alterar as faixas dos Simples Nacional. As micro e pequena empresas, com faturamento até R$ 3,6 milhões, representam 95,3% das empresas brasileiras e 14,5% do faturamento nacional. Oitenta e cinco por cento das empresas optantes pelo Simples estão, atualmente, nas primeiras três faixas. Isso é reflexo do receio das empresas em crescerem, para não sofrerem um grande impacto tributário.
	Entendo que as microempresas e empresas de pequeno porte merecem o máximo apoio possível. Todos sabem as dificuldades de empreender, assumir riscos e gerar empregos. É esse espírito que faz a economia crescer e o País progredir. A Câmara dos Deputados e a Comissão Especial não se furtam à missão de incentivar todas as iniciativas nessa direção.
	Um dos principais desafios que temos como legisladores é o aumento do teto, para evitar a "morte súbita" dos empreendimentos. O microempresário sabe do que eu estou falando. Quando se atinge o teto, você se desenquadra. Isso é um tormento para ele, porque faz com que o microempresário crie novas empresas ao seu redor, em nome da sua esposa, do filho, em nome do seu parente. E isto tem que ser aperfeiçoado; afinal, o setor de micro e pequenas empresas merece. Segundo o Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, a expectativa é que o setor de micro e pequenas empresas cresça mais do que a economia brasileira. Segundo dados apresentados pelo Ministro, nós temos uma média de crescimento, nos últimos 4 anos, de 7,5%. A economia brasileira não cresceu 7,5%.
	A proposta que queremos aprovar, é importante que se diga, aumenta em até 400%, ou seja, R$ 14,4 milhões, o teto de receita anual para enquadramento de micro e pequenas empresas no regime tributário reduzido do SuperSimples. Precisamos chegar a um acordo para aprovação da proposta o mais rapidamente possível e garantir o protagonismo do Congresso no processo, assim como ocorreu em outras iniciativas que trataram das micro e pequenas empresas.
	Portanto, tudo isso justifica as mudanças que pretendemos fazer na legislação em benefício do micro e pequeno empresário.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado.