PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. GEORGE HILTON (PRB-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sobre a apreensão de jovens, os três primeiros meses de 2013 revelam o crescimento vertiginoso deste segmento. Foram apreendidos 1.730 jovens, enquanto em 2011 foram 739, para o mesmo período. Isso representa um incremento de 134% no número de apreensões no Estado do Rio de Janeiro. Em média, são 22 detenções por dia. A consequência foi que o Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Rio de Janeiro passou de 500 internos, em 2011, para 1.000, em 2013.
O que está acontecendo? O número de menores cresceu? O número de adultos diminuiu? Há estímulos para que crimes sejam cometidos por adolescentes? O que motiva esse montante absurdo de infrações praticadas por menores?
Muito do que acontece no Rio de Janeiro diz respeito às alterações na estrutura do tráfico de drogas após a pacificação das favelas cariocas.
Pelas cidades brasileiras, o perfil do infrator não difere tanto desse quadro. Lares desfeitos, violência doméstica, segregação social e poucas perspectivas de futuro, os jovens sucumbem às facilidades encontradas e quase sempre promovidas por um adulto ardiloso e manipulador, um criminoso escolado, altamente organizado.
Em levantamento recente, realizado pela equipe do O Globo em abril passado e que examinou o tema em oito Estados nacionais, o crescimento do número de menores apreendidos foi superior a mais de duas vezes o de prisões de adultos.
Obviamente que transformar a solução em vingança não é o que se deseja. No entanto, a maioridade é uma decisão política, daí seguir na direção dos contextos socioeconômicos e da conjuntura político-legal. Como está o Brasil em relação aos contextos e conjuntura supraditos?
Criar condições para fazer com que as crianças estudem em tempo integral e que os jovens possam obter renda quando concluírem o ensino profissionalizante é uma intenção clara e exequível de redução de problemas nessa questão. 
Além dessas ações, pergunta-se: para que servem os serviços de assistência social nas cidades? As famílias podem deixar seus filhos em creches? Há creches para todos? Há trabalho/emprego para os pais necessitados de renda? 
Somos todos urbanoides... Viver nas cidades implica relacionar-se com o dinheiro. Sem esse papel monetário, as pessoas são empurradas para a periferia e, não raramente, aceitam propostas mais imediatas e lucrativas para sobreviver na Pólis, assim como fazem dessa oportunidade fora da lei o sustento único, matando e morrendo nelas e por elas. 
Como fazer para mitigar os efeitos decorrentes da ausência de oportunidades na educação e na geração de renda? Difícil, muito difícil responder com honestidade de propósitos e ter uma precisão de argumentos que possam gerar a eficácia desejada.
Na verdade, o que se quer é dar um basta à violência urbana. Os cidadãos não suportam mais tamanha inanição do Estado em relação a esse problema. 
Duas medidas podem ser tomadas. A primeira refere-se à promoção de infraestrutura programática e física para dotar a estrutura governamental de ações efetivas e eficazes direcionadas ao desenvolvimento de projetos de capacitação de jovens e adultos, para qualificação de mão de obra para o mercado; e a segunda reveste-se de caráter inibidor, mais imediato, e está voltada à constante vigilância, fiscalização e controle dos espaços onde incidem (ou podem incidir) a delinquência e infrações de forma continuada e/ou episódica. 
Combater a violência exige determinação democrática e muito do consentimento das instituições e dos cidadãos. Adotar um modelo de programa de segurança pública em que a ação policial seja especialmente intransigente com delitos menores é compulsório. Esse ordenamento tem como meta principal incutir o hábito do respeito à legalidade, o que pode produzir em médio prazo uma redução nos índices de criminalidade, bem como uma diminuição dos delitos de maior importância, como estupros e homicídios. Pesquisado em universidades e testado internacionalmente, modelos com conteúdos parecidos geraram resultados positivos e altamente promissores.
Ainda há uma possibilidade de uma terceira via de atuação: reduzir a maioridade penal para 16 anos e, concomitantemente, alargar o período de internação de menores previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - hoje de até 3 anos - para até 10 anos. 
No entanto, essas alterações de nada adiantarão se não estiverem alinhadas a ações efetivas e eficazes endereçadas ao desenvolvimento de projetos de capacitação de jovens e adultos para qualificação de mão de obra para o mercado, assim como reais melhorias na geração de renda dos necessitados. 
Por reais melhorias, senhoras e senhores, entendam ensinar a pescar... Dar o peixe vicia o cidadão, como muito enfatizava Luís Gonzaga, rei do baião - ele entendia bem de miséria e de pobreza. 
Por fim, os cidadãos esperam ansiosamente por mudanças e isso depende exclusivamente de cada Parlamentar desta instituição, uma vez que cabe a esta Casa elaborar e aprimorar normas que venham a facilitar, a orientar e a harmonizar o comportamento humano em sociedade.  Discussões e argumentações são bem vindas, mas decisão e ação é o que interessa neste momento. A ausência de decisão está gerando inação. 
Obrigado.