	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, penso que quando enfrentamos a exploração sexual, nós enfrentamos muita coisa. Nós enfrentamos a desigualdade de gênero, nós enfrentamos a desigualdade social, nós enfrentamos a desigualdade étnica e a desigualdade etária. Portanto, é a lógica adultocêntrica de que a criança não é sujeito, não é um ser humano. O que mais nos faz ter a noção de que somos realmente humanos é a nossa capacidade de sermos sujeitos da nossa própria vida. Da criança isso é tirado, a infância é roubada e há um processo de desumanização. Ao enfrentar a exploração sexual de crianças e adolescentes, enfrentamos, sem nenhuma dúvida, o processo absolutamente perigoso de desumanização. 
	Penso que é preciso aliar a agenda de igualdade social, de tirar o Brasil da fome, enfim, à agenda de estabelecermos valores solidários, de encarar o outro igual em direitos, de encarar as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, com toda a potencialidade e necessidade de exercer a bela e mágica condição humana. 
	Por isso, Sr. Presidente, é preciso encarar. Analisando inclusive o estudo feito pela Associação Nacional dos Centros de Defesa e pelo Comitê de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, vimos que o índice de responsabilização daqueles que foram indicados pela CPI que aconteceu neste Congresso é baixíssimo e indica que o Estado Democrático de Direito ainda está em construção. O nível de responsabilização é baixíssimo e o nível e a deficiência de atendimento às crianças identificadas como vítimas da exploração sexual são absolutamente irrisórios. 
	É preciso que tenhamos a capacidade de responsabilizar, ao mesmo tempo, a capacidade de prevenir e de atender essas crianças, para que elas não entrem no fosso de revitimização. E que o próprio atendimento, após a identificação da violação, da exploração, do abuso sexual, não seja um processo de revitimização. 
	O Brasil tem que ter condições de enfrentar a exploração sexual. Digo as palavras do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que disse, alto e bom tom, que o Brasil não pode se sentir em uma democracia com nível e diversas rotas de exploração sexual já identificados.
	Por isso, penso que é preciso avançar e fazer um recorte de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes em todas as políticas que estão em curso neste País. 
	Recentemente, vi no Correio Braziliense estudo que indicava a deficiência dos profissionais de saúde de notificarem a agressão e a violência contra mulheres e, penso eu, contra crianças e adolescentes. 
	É preciso capacitar nossa rede de saúde, oferecer um atendimento que possibilite o rompimento do processo de revitimização. Penso que quando violamos direito humano não o violamos apenas. Essa violação não fica ensimesmada, mas leva à violação de outros direitos. Quando reparamos um direito humano violado, abrimos a estrada para reparar outros direitos, porque resgatamos a condição humana e a autoestima, que sempre é quebrada quando há violação de direitos.
	Sr. Presidente, foi corajosa a apresentadora, a artista Xuxa. Foi muito corajosa! Foi corajosa e utilizou palavras pedagógicas. Essa coragem estimula, para no caso de uma criança ser abusada, em cada canto do País, que sejam criados mecanismos de denúncias. Diz a campanha: Denunciar é proteger! Diz a campanha: Denunciar é proteger! 
É preciso proteger nossas crianças para que tenham direito de serem crianças. Queremos trabalhar em fronteiras, nas cidades dos grandes eventos, nas cidades das grandes obras, para que possamos, inclusive, criar uma legislação. 
	Aliás, uma legislação que permita a existência de grandes obras não pode ser apenas um licenciamento ambiental. Até porque a nossa lei estabelece que o licenciamento é socioambiental. Eu não posso apartar a questão social da ambiental. Nós temos de licenciar a realização de grandes obras quando o Município tiver condições de proteger as crianças, os adolescentes, permitir que haja muita alegria ao ser criança, permitir a liberdade à criança. 
	Todas as vezes que lutamos por direitos humanos, lutamos para construir um país diferente, onde não haja 40 mil mortes por homicídio, e nossos jovens negros não sejam as maiores vítimas de homicídio, um verdadeiro genocídio de uma geração que estamos vivenciando no Brasil. 
	Por isso, é tão importante essa discussão. O Programa Brasil Protege, que está sendo desenvolvido, deve ser lançado brevemente. Ele está sendo coordenado pela Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República, pela nossa querida e absolutamente importante Maria do Rosário. S.Exa. tem sido uma verdadeira guerreira da luta em defesa dos nossos meninos e das nossas meninas. 
	Lutar contra o trabalho escravo, contra toda sorte de discriminação e em defesa das nossas crianças faz parte do mesmo exercício de reconhecimento humano e da condição de que somos semelhantes em direitos, porque antes de uma criança ser estuprada ou ser vítima de abuso ou de violência ela é desumanizada, porque não consegue exercer plenamente seu direito sexual que tem uma fase de expressão muito peculiar da sua própria vida.
	São inúmeros os desafios que temos nessa CPI e neste Congresso para, de fato, construirmos um Brasil e reafirmarmos o Brasil diferente que está em curso com a Presidenta Dilma Rousseff e com o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. São absolutamente equivocadas as concepções de que Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff apenas desenvolveram as sementes brotadas ou plantadas durante governos anteriores. O modelo é outro: o modelo de enfrentar o sistema financeiro, de utilizar as empresas públicas como instrumento estratégico para o desenvolvimento nacional, seja Banco do Brasil, seja Caixa Econômica Federal, seja a própria PETROBRAS. Isso é coisa do Presidente operário e da Presidenta mulher, isso é coisa de rompimento com o modelo de subalternização que estava em curso durante o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. 
	Estamos no processo de construção deste novo Brasil.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que considere como lidos dois discursos. O primeiro relativo ao edital divulgado no Dia Nacional de Combate à Homofobia, ao qual se deu ampla divulgação, para concurso de oficiais da saúde da Polícia Militar. O edital dizia que não podiam realizar concurso pessoas que apresentassem transtorno de identidade sexual. Uma homofobia institucional. A Comissão de Direitos Humanos teve pronta atuação nesse sentido, e o edital foi retificado, fazendo valer os princípios da dignidade humana previstos na nossa Constituição. No segundo, ressalto a necessidade de somarmos forças neste Congresso para, definitivamente, acabar com o 14º e o 15º salários, que, na verdade, cria uma diferenciação abominável entre o exercício de mandato parlamentar, que é função pública. Portanto, somos servidoras e servidores públicos, somos trabalhadoras e trabalhadores e devemos ter as mesmas condições de todas as trabalhadoras e todos os trabalhadores, de todas as servidoras e de todos os servidores neste País.
	Por isso apresento requerimento para que seja colocado em votação esse projeto que vem do Senado, aprovado pelo Senado, e que, na verdade, apenas iguala o exercício da atividade parlamentar às condições que estão dadas para o conjunto das trabalhadoras e dos trabalhadores deste País.
	Por último, Sr. Presidente, aqui foi falado sobre uma viagem que fizemos a São Luís do Maranhão, e faremos quantas viagens forem necessárias. Os Deputados Domingos Dutra, Severino Ninho e eu, representando a Comissão de Direitos Humanos, fomos investigar os crimes de pistolagem que estão no Maranhão. 
	Não me diga que é anormalidade no Maranhão, porque neste ano já foram oito crimes de pistolagem. Um jornalista foi assassinado de forma absolutamente destemida, o que indica que as pessoas que o assassinaram tinham segurança e certeza da sua impunidade. 
	Ali vimos uma série de lapsos, uma série de falhas no processo de investigação. A Polícia Federal levou pelo menos vários dias para construir três retratos falados, que não foram divulgados. 
	Em nenhum momento, o Estado teve a preocupação de controlar a saída - só há uma saída terrestre, nem controlou a saída por água -, não teve a preocupação de controlar para tentar conter a saída dos responsáveis pela morte do jornalista Décio de Sá, que precisa ser investigada. Não sentimos ali as condições necessárias para esse processo.
	Por isso, Sr. Presidente, repito: temos que federalizar os crimes contra os direitos das pessoas. Não podemos deixar a apuração desses crimes submetida ou subalternizada às relações que se estabelecem promíscuas muitas vezes entre os Poderes e a impunidade.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Deputada Erika Kokay, os pronunciamentos de V.Exa. serão dados como lidos e autorizada a divulgação deles nos meios de comunicação da Casa, de acordo com os termos regimentais.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana em que comemoramos o Dia Nacional de Combate à Homofobia, tivemos uma vitória muito importante contra a discriminação. Foi retirado, nesta sexta-feira, do edital do concurso para oficiais de saúde da Polícia Militar do Distrito Federal um item claramente homofóbico. O documento trazia como critério de exclusão o chamado "transtorno de identidade sexual".
	A retificação foi resultado de uma ação imediata junto ao Comandante-Geral da PMDF, Sr. Suamy Santana, que atendeu ao nosso pedido e revisou o edital, lançado originalmente na segunda semana deste mês. Assim que tivemos acesso ao edital do certame da PMDF entramos em contato com o Comandante-Geral solicitando audiência. Em reunião, na manhã da última quinta-feira, ressaltamos que é inadmissível que, em pleno ano de 2012, tenhamos um concurso público com tamanha discriminação, que exclua as pessoas por conta da orientação sexual. Tanto é que a Organização Mundial da Saúde retirou da Classificação Internacional de Doenças a homossexualidade.
	A conduta inicial da PMDF feria os preceitos constitucionais brasileiros. É preciso lembrar ainda que se tratava de uma nítida homofobia institucional. A própria expressão "transtornos de identidade sexual" já expressa uma lógica discriminatória pautada na heteronormalidade que não corresponde aos princípios fundamentais da nossa Constituição. Não podemos aceitar qualquer tipo de discriminação. Precisamos ter liberdade para expressar a nossa afetividade. Essa é a riqueza do ser humano: a diversidade! Precisamos acabar com a homofobia. Ela deixa marcas na alma!
	Muito obrigada.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de reafirmar o meu apoio ao projeto de decreto legislativo que acaba com os chamados 14º e 15º salários a Parlamentares. A proposta aprovada pelo Senado Federal chegou, na última sexta-feira, à Câmara. Hoje apresentei requerimento sobre inclusão do texto na Ordem do Dia desta Casa.
	Convoco, agora, os colegas Parlamentares para que possamos dar celeridade à apreciação do projeto. O requerimento protocolado, hoje, faz parte de um processo de mobilização para que a votação aconteça o mais rápido possível. Devemos solicitar ainda uma audiência com o Presidente da Câmara, Deputado Marco Maia, do PT do Rio Grande do Sul, para reforçar o pedido de que o projeto seja colocado na pauta de votações.
	Após a aprovação, precisamos buscar alternativas para que os recursos economizados pelo Legislativo possam ser aplicados em saúde e educação. Entendo que a ajuda de custo paga aos Senadores da República e aos Deputados Federais no início e no fim de cada ano é uma enorme distorção. Renunciei aos salários extras, pois defendo que nós, Parlamentares, somos sim servidores públicos. Somos agentes políticos no exercício de uma função pública e, como servidores do Estado, devemos estar submetidos às mesmas condições que os servidores públicos e os trabalhadores. Devemos receber um valor adequado para a condução do nosso mandato sem dependência do poder econômico, primando sempre pela austeridade e transparência no uso do dinheiro público.
	Ainda que o projeto aprovado pelo Senado tenha mantido o pagamento de um salário extra no começo e outro no final de cada mandato, é preciso aprová-lo. Posteriormente, iremos lutar para que essa distorção seja completamente corrigida.
	O montante destinado ao pagamento dos chamados 14º e 15º salários, que, segundo levantamento, podem chegar a R$ 31,7 milhões, deve ser realocado para investimentos em saúde e educação. Não faz sentido terminar com o pagamento de salários extras e manter esse valor no orçamento do Legislativo. Vamos defender que os recursos oriundos dessa economia sejam repassados para o Orçamento do Executivo e, assim, destinados para investimentos em saúde e educação.
	Muito obrigada.