O SR. CELSO MALDANER (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o assunto que nos traz hoje a este plenário não poderia ser mais atual. Muito recentemente, entre os dias 15 a 17 deste mês de maio, foi realizada em Brasília a XV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, um evento convocado e realizado pela Confederação Nacional dos Municípios. 
	O primeiro fato que nos chama a atenção nesse evento é seu número, Deputado Mauro Benevides: já foram realizadas 15 reuniões nacionais desse tipo. Em todas elas pode-se dizer que há uma reivindicação unânime e indiscutível. 
	Os Municípios brasileiros, assim também como os Estados, participam de uma Federação equivocada na forma, porque um único ente detém todos os poderes e principalmente todos os recursos, restando aos demais a condição de pedintes eternos, suplicando da União as migalhas que ela possa eventualmente estar disposta a conceder, quando os técnicos e burocratas da área econômica do Governo Federal forem suficientemente magnânimos para permitir.
	Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, nós, como representantes de uma enorme parcela da população brasileira, a quem são negados os serviços públicos de qualidade garantidos pela Constituição, sem falar da maioria esmagadora de Municípios que vivem tão somente dos recursos do Fundo de Participação, não podemos ficar calados diante desse estado de coisas. Precisamos começar a discutir seriamente a necessidade de reformulação do pacto federativo brasileiro. 
	O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. me permite um aparte, nobre Deputado Celso Maldaner?
	O SR. CELSO MALDANER - Pois não, nobre Deputado Mauro Benevides.
	O Sr. Mauro Benevides - Quero cumprimentar V.Exa. pela iniciativa de trazer a debate nesta Casa a questão do pacto federativo. Temos assistido, várias e seguidas vezes, neste plenário V.Exa. e tantos outros companheiros chamarem a atenção da opinião pública nacional e sobretudo do Poder Executivo, do Poder Central, da Presidenta da República, Dilma Rousseff, para o fato de que nós devemos enveredar por outra trilha marcada, sobretudo, pelo acolhimento de sugestões válidas que integrem efetivamente um pacto federativo em que não haja discriminação em relação às pequenas comunas do País. Portanto, minha solidariedade neste instante a V.Exa., porque o objetivo buscado no seu pronunciamento é exatamente o apoio do Poder Executivo, que não pode nos desfavorecer, sobretudo na delimitação de um pacto que envolva a União, os Estados e os Municípios, dentro de uma paridade que seja possível. Com isso, garantiremos a ajuda que possibilite aos Municípios realizar programas mínimos que atendam à respectiva comunidade. Cumprimento V.Exa. pela iniciativa. 
O SR. CELSO MALDANER - Com certeza, nobre Deputado Mauro Benevides. É um orgulho sermos aparteado por V.Exa. 
	Um novo pacto federativo que fortaleça a gestão local, uma agenda urgente de descentralização. 
Ninguém mora no Estado, ninguém mora na União. O Estado é uma ficção jurídica, a União uma ficção territorial. As pessoas vivem nos Municípios, que precisam ser fortalecidos pela gestão local para atender às demandas das comunidades.
Ao observarmos o desempenho da Alemanha mediante o restante da Europa no enfrentamento da crise, vamos perceber que a força alemã se deve também pelo fato de os alemães terem uma forte tradição de desenvolvimento local. O forte sentimento de autonomia das comunidades regionais e locais da Alemanha é um dos sustentáculos para o desempenho de sucesso do País.
Com um território menor do que o de alguns Estados brasileiros, equivalente, por exemplo, ao do Rio Grande do Sul, e com uma população que é a metade da nossa, a Alemanha tem 16.000 Municípios autônomos. Aqui, queremos que um país continente seja governado por 5.545 Municípios!
Na Alemanha, além da rede ferroviária, dos Correios e das Forças Armadas, quase nada é federal. Os serviços públicos, em sua grande maioria, são municipais ou intermunicipais, e, para fazer frente a isso, os Municípios arrecadam, em média, mais de 30% do volume total de tributos nacionais. O Estado tem funções, sim, mas muito menores do que no Brasil. O resultado é mais eficiência, mais transparência, mais racionalidade, mais democracia, sempre com menos custos. Está aí o exemplo da Alemanha, vencendo essa crise e praticamente tendo que salvar toda a Europa.
Atualmente os Estados e principalmente os Municípios detêm a maior parte das responsabilidades e, no entanto, recebem a menor parte dos recursos. A parcela principal do bolo tributário fica, é claro, com a União. Isso precisa mudar, e precisa mudar com urgência.
	Em nossa opinião - e tenho certeza de que conto com o apoio de muitos dos nobres colegas -, o mínimo que se pode dizer a respeito da reivindicação dos Prefeitos, ao longo de tantas Marchas a Brasília, é que se trata de um dos mais justos pleitos da atualidade, cabendo ao Congresso Nacional dar ouvidos ao que os Prefeitos municipais têm a dizer e tornar sua reivindicação uma realidade, a exemplo da reivindicação de participar dos royalties do petróleo. Essa riqueza da União teria que ser redistribuída para todos os Estados e Municípios do Brasil.
	Não é possível continuar a despejar sobre os Municípios brasileiros tamanha carga de responsabilidades e esperar que os administradores locais façam alguma espécie de milagre de multiplicação dos recursos para darem conta do recado. Ou bem reconhecemos que deveremos supri-los não apenas de verbas, mas de todos os recursos humanos e materiais necessários à sua missão institucional, ou bem admitimos a ineficiência desse arranjo federativo, que somente descentraliza obrigações e torna o controle da arrecadação tributária cada vez mais concentrado.
	Estamos sempre esperando o apoio dos Municípios brasileiros nas mais variadas circunstâncias, mas geralmente não lhes retribuímos a generosidade sistematicamente manifestada. Devemos lembrar, por exemplo, que, apesar de algumas críticas bastante pertinentes, a bancada que compõe a base de apoio ao Governo no Congresso Nacional pode contar com o apoio de inúmeros Prefeitos brasileiros, na aprovação de diversos temas polêmicos que passaram por esta Casa na presente legislatura, não obstante o fato de a tão decantada reforma tributária nunca ter saído do papel, mesmo porque todas as alterações na legislação tributária que a União deseja fazer ocorrem por meio de medidas legislativas esparsas que só interessam mesmo ao próprio Governo Federal. A União, como sempre, sai fortalecida, com uma maior centralização tributária.
	Sempre que examinamos, no Congresso Nacional, medidas que nos fazem reconhecer a necessidade de expandir a ação governamental em qualquer setor, mas principalmente na área social, invariavelmente nos lembramos dos Municípios. Na saúde; na educação; no combate à fome e à pobreza; enfim, é sempre assim. Quando o Estado brasileiro precisa atuar, a responsabilidade é quase sempre transferida aos Municípios, embora a quantidade de recursos disponíveis, na maioria das vezes, não corresponda às novas obrigações.
	Não questionamos a escolha dos Municípios como o ente federativo mais apropriado para este tipo de política pública. A proximidade entre as administrações municipais e as populações carentes, beneficiárias dos programas sociais, além do melhor conhecimento de características locais e regionais diferenciadas, faz das Prefeituras os locais mais indicados para originar e administrar qualquer tipo de projeto de atendimento social. E falo com conhecimento de causa, Sr. Presidente, porque por três vezes tive a oportunidade de ser Prefeito. Por outro lado, os Governos Estaduais e, mais ainda, o Governo Federal são constituídos por estruturas burocráticas incapazes de ter a agilidade necessária para a tarefa. Evidentemente, portanto, o problema não está aí.
	Está, sem dúvida alguma, na resistência crônica dos sucessivos Governos Federais em transferir aos Municípios um volume de recursos compatível com as obrigações que eles recebem. Em pesquisa feita pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal em todas as Prefeituras brasileiras, quase se chegou a uma incrível unanimidade de que esse é o principal problema a ser enfrentado. Nada menos que 10 de cada 12 Prefeitos entrevistados mencionou espontaneamente a falta de recursos transferidos por outros entes como sua maior dor de cabeça. Estamos diante do fato de que 44% dos Municípios brasileiros ou, mais especificamente, 2.423 Prefeituras se encontravam há pouquíssimo tempo em situação de déficit fiscal, um número que tem crescido a cada ano, apesar de todo o rigor imposto à gestão pública pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Não é possível explicar um fenômeno desta magnitude com o argumento simplista de que a culpa é de uma eventual e absolutamente improvável incapacidade de gestão, estranhamente generalizada por todo o País.
	Nós, por outro lado, preferimos valorizar nosso espírito democrático e considerar que, quando uma maioria tão esmagadora de um universo tão vasto de personalidades públicas se manifesta de forma tão clara, eles provavelmente estão certos e o Congresso Nacional não pode fechar os ouvidos à sua voz.
	Não podemos assistir impassíveis a um fato de tamanha gravidade. Mesmo porque sabemos que as chamadas "transferências voluntárias da União", tão importantes para os Municípios quanto as obrigatórias, sofrem todo tipo de restrição e contingenciamento, nunca chegando a ser executadas no mesmo montante em que foram planejadas no orçamento.
	Ainda que não considerássemos o fato indiscutível de que esses recursos estão sempre sujeitos a flutuações de natureza política, todos aqueles que, como nós, já tiveram de passar pelo dissabor de lutar pela liberação de recursos federais para os Municípios sabem que se trata de um processo moroso, complexo, excessivamente exigente e, na maioria das vezes, inapelavelmente ineficiente. Sempre foi preciso apresentar uma contrapartida de recursos próprios e comprovar a observância dos limites de endividamento impostos pelas Resoluções do Senado Federal. Até este ponto, não temos razões para discordar, afinal as duas exigências destinam-se a garantir o comprometimento do Governo local com a obra e impedir que administrações irresponsáveis levem os serviços municipais ao colapso por meio de um endividamento suicida.
	Mas há também regras instituídas pelos órgãos federais responsáveis pela liberação, o mais das vezes extraordinariamente rígidas, muito além de qualquer consideração de racionalidade. Pode-se citar, por exemplo, a norma segundo a qual o Município interessado em transferências da União deve também apresentar razões que justifiquem a sua celebração do convênio; descrever completamente o objeto a ser executado; delimitar, qualitativa e quantitativamente, as metas a serem atingidas; definir etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; estabelecer um plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo Governo Federal e a contrapartida financeira do Município, para cada projeto ou evento; planejar um cronograma de desembolso; declarar que não está em situação de mora ou de inadimplência junto a qualquer órgão ou entidades da administração pública federal direta e indireta; e até mesmo comprovar o exercício pleno da propriedade do imóvel, mediante certidão de registro no Cartório de Imóvel, quando o convênio tiver por objeto a execução de obras, ou benfeitorias.
	Podemos falar aqui, Sr. Presidente, da própria Caixa Econômica Federal, que está trabalhando para diminuir ao menos 1 ano o tempo dos repasses - por meio de emendas parlamentares, que chegam a levar 3,8 anos, desde o início até concluir todas as licenças ambientais. Enfim, é toda uma burocracia até o repasse dos recursos que chegam à conta da Prefeitura.
Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, somos obrigados a lembrar que estamos aqui tratando do problema da carência crônica de recursos dos Municípios brasileiros. Os técnicos do Governo Federal, responsáveis pela elaboração de um roteiro, como o que descrevemos há pouco, deveriam ser levados a conhecer a realidade existente nos rincões mais distantes deste País, a fim de perceberem o quanto é ridícula toda essa burocracia. Encastelados em seus gabinetes, tendo a sua volta verdadeira pletora de recursos humanos e materiais, esses funcionários se esquecem de que a esmagadora maioria dos Municípios brasileiros precisa improvisar com o que estiver à mão, para atender às necessidades sempre crescentes de sua população. Aliás, se eles estivessem tão bem aparelhados para enfrentar seus desafios, como parece imaginar o Governo Federal, não precisariam recorrer sistematicamente à ajuda externa, como acontece desde sempre.
Como mensurar, por exemplo, qual o retorno econômico de um projeto de tratamento de esgoto? Se fôssemos considerar a economia advinda pela redução das moléstias decorrentes da falta de saneamento básico, certamente chegaríamos à conclusão que, até mesmo do ponto de vista econômico, o projeto seria recomendável, mas esse cálculo é evidentemente impossível, dada a sua natural subjetividade.
De qualquer maneira, não é isso o que importa. Em qualquer projeto de infraestrutura urbana, o que precisa ser considerado acima de tudo é o ganho social e a obrigação do Governo de suprir o que for necessário.
Muitas vezes, é mais fácil obter recursos de instituições financeiras internacionais do que do Governo Federal. Precisamos lembrar, no entanto, de duas questões fundamentais: primeiro, é responsabilidade do Governo, e não dos organismos internacionais, prover os recursos necessários aos Municípios, pelo menos em uma circunstância em que o ordenamento constitucional não dá aos Municípios sua justa independência financeira e orçamentária. Segundo, a carência generalizada das regiões mais pobres do País faz com que a opção de um financiamento internacional não seja possível. Somente quando o Governo compreender que essa não é uma questão econômica, mas essencialmente política e social é que esse problema será resolvido.
Para nós, está mais do que clara a injustiça intolerável deste conjunto de imposições legais. Os Prefeitos, sejam eles eleitos ou reeleitos, não importa, não podem ser punidos por uma situação que eles não provocaram. Já demonstramos aqui claramente que, na maioria das vezes, os limites ultrapassados não se devem a um eventual inchaço das despesas com pessoal e encargos sociais, mas à sistemática e draconiana redução das receitas municipais, esta, sim, merecedora de punições severas. Claro, Sr. Presidente, em toda regra há exceção.
Se permitirmos que injustiças deste tipo aconteçam, não apenas prejudicaremos as populações de todos os Municípios - que certamente terão parte de seus serviços paralisados -, mas também, e principalmente, renunciaremos a nossas prerrogativas constitucionais, imaginadas pela Assembleia Nacional Constituinte como um mecanismo de proteção da Federação brasileira.
Por tudo isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é que estamos convencidos da necessidade imperiosa e urgente da reformulação do pacto federativo no Brasil. Ao conhecer as atribuições de cada ente da Federação - e a Constituição é clara: o Município é um ente da Federação, o Estado, outro ente, a União, outro -, elas têm que ser compartilhadas, assim como os recursos para fazer jus às atribuições. Como disse inicialmente, é lá no Município que mora o cidadão, e a obra feita pelo Município sempre custa menos. 
	Citei o exemplo hoje do Município de Lacerdópolis, em Santa Catarina, que está asfaltando todo o seu interior, onde a Prefeitura faz o serviço de base com seus equipamentos e coloca 5 centímetros de asfalto, fazendo rodovia asfaltada no interior com 300 mil o quilômetro. Quer dizer, é obra barata e resolve os problemas do Município. É um exemplo de seriedade, honestidade, trabalho competente do Município de Lacerdópolis, em Santa Catarina. Poderia citar muitos outros exemplos.
	Sr. Presidente, sem essa reformulação, o País não poderá ser considerado uma Federação verdadeiramente democrática.
	Acredito que nosso partido, o PMDB, teria que pegar essa bandeira nº 1 do pacto federativo para dar mais autonomia e sustentabilidade a todos os Municípios brasileiros. Nós implantamos em Santa Catarina, por intermédio do ex-Governador Paulo Afonso, a municipalização e, nos 8 anos do ex-Governador Luiz Henrique da Silveira, a descentralização, criando as secretarias regionais. 
Em cada região há uma secretaria. São 36 secretarias. O Conselho de Desenvolvimento Regional, de que fazem parte o Prefeito, o Presidente da Câmara e dois líderes escolhidos pela comunidade, pela sociedade civil organizada, levanta as prioridades. Com certeza, as obras custam menos. 
	Sr. Presidente, era o tinha a dizer. 
	Muito obrigado.