
	O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos diante de um tema que mexe com duas garantias constitucionais. O que nós discutimos aqui nesta tarde? A autorização para publicar biografias? Onde está expressa na lei essa determinação? O Código Civil não exige. A Constituição Federal também não.
	A liberdade de expressão está prevista e garantida na Constituição Federal, mas também está previsto o direito à privacidade e o direito à intimidade. 
Quando houver conflito, o que acontece?  Sr. Presidente, quando houver conflito entre estes dois direitos, essas duas garantias constitucionais, quem deve decidir, no caso concreto, qual dos direitos deve ser assegurado é a figura do moderador, ou seja, o juiz. Não cabe à lei atribuir maior valor a esta ou àquela garantia. Isso ofende a Constituição Federal, que não só estabeleceu o direito à liberdade de expressão e à liberdade de manifestação do pensamento, mas também assegurou, no inciso X do art. 5º, o direito à privacidade, colocando-o como sendo um direito inviolável.
	Sr. Presidente, a lei ordinária, por sua vez - é importante dizer -, não proíbe a publicação de biografias não autorizadas. O Código Civil não proíbe, ele apenas diz que, quando a biografia for autorizada, o biografado não poderá reclamar a sua retirada de circulação ou pedir danos morais. Trata-se de um freio à ofensa a direitos. Trata-se de um freio ao abuso de direito. 
Portanto, eu queria, nesta tarde, chamar a atenção do Plenário com relação ao que nós estamos a deliberar. Nós estamos conferindo prevalência a um direito em detrimento de outro direito também fundamental, insculpido na Carta da República.
	Sr. Presidente, a quem interessa modificar o texto do Código Civil, reduzindo aquilo que a Constituição Federal atribuiu como garantia, o direito à privacidade? 
	Penso, Sr. Presidente, e tenho a preocupação de que, por trás dessa iniciativa, não estejam presentes interesses de se reescrever a história deste País, à luz de uma pretensa liberdade que, para mim, não é liberdade: trata-se de algo que vai contra aquilo que o legislador constituinte estabeleceu, que são duas garantias. A liberdade de expressão é uma garantia constitucional, mas não é uma garantia absoluta, como também não o é a garantia do direito à privacidade.
	Sr. Presidente, aí vem esta subemenda, que diz que, quando houver ofensa a direitos, quando houver ofensa à intimidade, em edição futura se permitirá a correção.
	Não é direito desta Casa nem do Parlamento legislar para expor o cidadão brasileiro, ainda que em uma parcela da sociedade. Portanto, estou fazendo este alerta aqui porque esta matéria, este texto, embora homenageie a luta do Deputado Newton Lima e os que o defendem, entendo que ofende a Constituição Federal porque reduz um dos direitos fundamentais da Carta republicana.
	Portanto, o meu encaminhamento é contra.