	O SR. ROGÉRIO ROSSO (PSD-DF. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa. pela condução firme dos trabalhos desta Casa, o que dá segurança a este Plenário e ao povo brasileiro.
	Trata-se do Projeto de Lei nº 6.697, de 2009, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e das carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração e revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.
	Vou ler os três primeiros artigos e vou ao final, se assim o Plenário permitir.
		"Art. 1º. As carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Ministério Público União passam a ser regidas por esta lei.
		Parágrafo único. Cada ramo do Ministério Público da União tem o seu próprio quadro de pessoal.
		Art. 2º. Os quadros de pessoal efetivo do Ministério Público da União são compostos pelas seguintes carreiras, constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo:
		I - Analista do Ministério Público da União de nível superior; e
		II - Técnico do Ministério Público da União de nível médio.
		Parágrafo único. Extingue-se carreira de Auxiliar do Ministério Público da União.
		Art. 3º. Os cargos efetivos das carreiras referidos no art. 2º desta Lei são estruturados em classes e padrões, na forma do Anexo I desta Lei, nas diversas áreas de atividades."
	Finalizo, Sr. Presidente, submetendo o projeto já à apreciação dos nobres pares.
	A eficácia do disposto nesta lei é condicionada à expressão autorização, em anexo próprio da Lei Orçamentária, com a respectiva dotação prévia, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição, e o atendimento das normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2001.
	Esse é o relatório, Sr. Presidente.