	O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero, nesta parte do Pequeno Expediente, fazer uma análise da Medida Provisória nº 568, de 2012, da Presidência da República, que trata dos servidores públicos da União.
	Essa medida provisória é resultado do Projeto de Lei nº 2.203, que estava tramitando nesta Casa - aliás, tramitava na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que presido - e que foi transformado na Medida Provisória nº 568. E ela está provocando uma série de problemas em várias categorias. Por isso estou aqui para fazer esta avaliação, Sr. Presidente. 
Primeiro porque sou do Amapá, e os servidores dos ex-territórios foram prejudicados porque até hoje não têm o reconhecimento de sua legitimidade junto ao Governo Federal. O Governo Federal tem sido omisso, negligente com relação ao reconhecimento desses servidores, da sua legitimidade, dos seus direitos. Estamos tentando resolver isso por meio de propostas de emenda à Constituição, mas não tem sido fácil. Sobre os servidores de Rondônia já foi aprovada uma emenda constitucional, e agora Amapá e Roraima estão lutando para aprovar uma também.
	Enfim, os servidores dos ex-territórios, de início, já ficaram prejudicados. Alega-se - e amanhã será realizada uma audiência pública importante para tratar deste assunto, à tarde, no Auditório Nereu Ramos -, com relação aos servidores dos ex-territórios, que a CONDSEF - Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal não teria levado à mesa de negociação essa questão. 	Amanhã vamos esclarecer isso com o Presidente da CONDSEF, que também participará da audiência pública. 
O certo é que o Governo Federal precisa corrigir essa lacuna. Se os servidores dos ex-territórios ficaram de fora desse reajuste, o Governo Federal precisa tomar providências e fazer essa correção.
	Ainda sobre os ex-territórios, quero alcançar também os Colégios Militares. Sabemos todos nós que o Governo Federal dispõe de escolas militares - aliás, escolas de bom padrão. Aqui em Brasília mesmo, o Colégio Militar tem alto nível de ensino. Há até concurso para ingresso. É difícil entrar porque a qualidade do ensino realmente é boa, e as vagas são muito disputadas. Há alguns meses ou há pouco mais de 1 ano, acredito, o Governo Federal ofereceu opção aos professores dos Colégios Militares e aos professores dos ex-territórios, mas nem todos aderiram a essa opção. A informação preliminar que nós temos é de que os professores que aderiram à opção foram contemplados, mas os professores que não aderiram à opção ficaram de fora desse reajuste. No Amapá, parece-me, foi uma minoria: de aproximadamente 5 mil professores, apenas 800 fizeram a opção. Com relação aos Colégios Militares, eu não tenho os números. Amanhã, na audiência pública, vamos esclarecer tudo isso.
	Então, há um duplo prejuízo com relação aos ex-territórios: com relação ao servidor civil do quadro a União e com relação ao servidor da área de educação, porque o Governo criou um quadro específico para a educação, quadro que contempla os trabalhadores da educação dos Colégios Militares e dos ex-territórios. E houve esse prejuízo também para os servidores da educação dos ex-territórios de Amapá, Roraima e Rondônia que não fizeram a opção, como já relatei aqui.
	Outro ponto muito polêmico e que, de fato, está trazendo uma revolta muito grande é o do tratamento dado à categoria dos médicos pelo Governo Federal. A legislação permite que o médico mantenha contrato de 20 horas e contrato de 40 horas. Há pouco conversei com o Presidente da Federação Nacional dos Médicos. Para se ter uma ideia, se prevalecer esta medida provisória, assinada e publicada, daqui a alguns anos o salário do médico que cumpre jornada de 40 horas vai equivaler ao salário pago hoje pela jornada de 20 horas, ou seja, a metade praticamente da remuneração que o médico recebe hoje. Então, é um prejuízo grande e sem justificativa nenhuma.
Quando se faz um plano de carreira, é para valorizar as categorias, para melhorar inclusive a remuneração das categorias que estão contempladas num plano de carreira. Não é justo que se faça um plano de carreira para prejudicar os servidores e que se estabeleça um sistema de remuneração, sobretudo através de medida provisória, que não leve em consideração a melhoria salarial. Se é para trazer prejuízo para as categorias, é melhor que não se faça, que se deixe como está. 
	Estou aqui para fazer essa contestação. Sou médico, sou do quadro do INSS. Os médicos peritos do INSS também estão prejudicados com essa medida provisória. A coisa é grave, porque está generalizada em todos os segmentos voltados para o profissional médico. 
O Governo deve considerar essas questões. Amanhã, na audiência pública, acredito que contaremos com a presença da própria Ministra Miriam Belchior, do Presidente da Federação Nacional dos Médicos, do Presidente da CONDSEF e de outros representantes de órgãos convidados, quando vamos analisar a medida provisória e até mesmo nos mobilizar, se for o caso, para rejeitá-la. 
	Obrigado, Presidente.