	O SR. MARCOS REATEGUI (PSD-AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por ocasião do meu voto pela admissibilidade do processo de impeachment da Presidente Dilma, denunciei na tribuna que o Tribunal de Justiça e o Ministério Público de meu Estado retiveram e não recolheram os valores referentes ao Imposto de Renda de servidores e serventuários.
	Em nota publicada no site do TJ do meu Estado, cuja cópia tenho em mãos, a Presidente do Tribunal, Desembargadora Sueli Pini, escreveu: "(...) é essencial informar que o Imposto de Renda Retido na Fonte descontado dos servidores públicos do Estado pertence ao próprio Estado (...)".
	Partindo da premissa constitucional de que os recursos pertencem ao Estado do Amapá, cabe a este Ente, ao Ministério Publico e ao Tribunal de Contas adotarem as medidas necessárias à cobrança de eventual dívida dos Poderes com o Executivo Estadual.
	E justificou o crime com as seguintes razões: "(...) a impossibilidade de repasse deu-se em função da absoluta insuficiência orçamentária e financeira, uma vez que, recorrentemente, o Poder Executivo realiza cortes nas propostas orçamentárias deste Tribunal de Justiça...".
	Em seguida, a ilustre Desembargadora afirma: "(...) os valores não repassados pelo Tribunal são devidamente informados nos Balanços Anuais encaminhados ao Tribunal de Contas, à Assembleia Legislativa e ao Poder Executivo para consolidação geral".
	Mais à frente consta ainda: "No mais, é bom destacar que as administrações do Tribunal sempre se empenharam em solicitar créditos orçamentários para sanear a situação".
	Bem, senhores, consta de uma nota e de publicações da Desembargadora Sueli Pini uma confissão dos ilícitos, que são assim estatuídos na legislação penal:
	Apropriação indébita:
"1.1. Apropriação dos valores retidos dos proventos dos servidores/contribuintes a título de Imposto de Renda, sem repasse (...). (Código Penal, art. 312.)"
		"1.3. Apropriação dos valores retidos da remuneração (...) a título de contribuição previdenciária (...). (Código Penal, art. 168-A3.)"
		"1.2. Uso dos valores retidos dos servidores a título de Imposto de Renda (...) sem autrorização legislativa (...). (Código Penal, art. 359-D2.)".
	Pois bem, ela assegura, como justificação, que esses valores são utilizados para pagamento de pessoal. Pergunto: de que pessoal? Porque, para esses fins, os valores já constam da Lei Orçamentária. Portanto, outra foi a destinação. Qual foi essa destinação, Desembargadora Sueli?
	Verifica-se no Relatório de Receita, colhido no site do TJAP, que não existem as receitas advindas da retenção ilegal do Imposto de Renda, fato que corrobora que o dinheiro simplesmente vem desaparecendo ano a ano. A prova de tal afirmação é o relatório anexo, Sr. Presidente, cuja publicação como parte integrante deste pronunciamento eu requeiro a V.Exa.
	A Desembargadora afirma que esses fatos são de conhecimento das autoridades responsáveis pela apuração.
	Onde está a ação penal, senhores Membros do Ministério Público?
	Onde está a apuração, senhores Membros do Conselho Nacional de Justiça - CNJ?
	Por que a Desembargadora Sueli Pini continua no cargo? Qualquer Prefeito ou qualquer outro agente político estaria afastado, respondendo a processo ou preso, como vem ocorrendo com o pessoal da Lava-Jato com muito menos provas.
	A Desembargadora tem citado como seus amigos ou aliados os Ministros Falcão e Nancy Andrighi. Não acredito que esses ilustres Ministros tenham sequer conhecimento desses fatos.
	Sr. Presidente, estamos dando seguimento a um processo de impeachment de uma Presidente da República por fatos muito menos graves. Portanto, não cabe seletividade de réu. Não podemos trabalhar limpando o Brasil pela metade.
	Em jogo, está o nome da importante instituição que é o Ministério Público. A palavras está com os senhores Membros da instituição.
	Ou se corta na carne, ou a sociedade entenderá todas as demais ações como golpe, e isso não podemos permitir.
	Peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e que sejam encaminhadas cópias ao Procurador-Geral da República e aos Ministros Falcão e Nancy Andrighi.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado. V.Exa. será atendido.

RELATÓRIO A QUE SE REFERE O ORADOR