	O SR. PRESIDENTE (Giacobo) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário dos seguintes ofícios:
	OF. Nº 282/2016 - CN
	Brasília, em 08 de junho de 2016
	Senhor Primeiro-Vice-Presidente,
	Encaminho a V.Exa., nos termos do §8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, o processado da Medida Provisória n° 713, de 2016, que "altera a Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências".
	À medida foram oferecidas 70 emendas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer n° 18, de 2016-CN, que conclui pelo PLV n° 12, de 2016.
	Esclareço a V.Exa. que o texto da matéria foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador do sítio dessa Casa.

	OF. N º 283/2016-CN
	Brasília, em 09 de junho de 2016
	Senhor Primeiro-Vice-Presidente,
	Encaminho a V.Exa., nos termos do §8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, o processado da Medida Provisória n° 714, de 2016, que "extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986".
	À medida foram oferecidas 44 emendas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer n° 19, de 2016-CN, que concluiu pelo PLV n° 13, de 2016.
	Esclareço a V.Exa. que o texto da matéria foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.