 PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada faz mais de 10 dias. O sistema recebeu 4.714 pedidos, tendo sido contabilizadas 1.710 respostas até o momento.
As dificuldades diagnosticadas pela Controladoria-Geral da União demonstram que muito ainda deve ser feito para que a população consiga de fato as informações solicitadas.
Apesar de a Controladoria-Geral da União ter encaminhado orientações aos Serviços de Informação ao Cidadão - SICs para que se desdobrassem em dar atenção às respostas, evitando negativas, percebe-se que o sistema tem problemas e precisa ser melhorado.
Entre os pontos que precisam de atenção especial destacam-se: 1) a necessidade de treinamento dos servidores que atenderão às solicitações da sociedade; 2) a importância de que os SICs sejam formados por profissionais especializados em informação, que ajudem os usuários nas solicitações de suas pesquisas; 3) que a metodologia de arquivamento dos documentos produzidos pelos órgãos seja modificada, possibilitando acesso mais rápido às informações solicitadas. 
É importante também destacar que a Lei de Acesso à Informação possibilitará a transparência de estudos realizados pelos governos e por entidades internacionais, que deixam de ser divulgados na íntegra em virtude de pretenso sigilo de informações, fato que acarreta irremediáveis danos ao desenvolvimento de pesquisas científicas realizadas por universidades e seus  pesquisadores. Destaco que até a presente data é comum que contratos sejam assinados entre governos e entidades contendo cláusulas de sigilo dos dados das pesquisas, fato que a partir da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação deverá deixar de ocorrer. 
O assunto foi detalhado em artigo de Antonio Gois e Alessandra Duarte, Política pública, avaliação secreta, publicado no periódico O Globo. Nele foram destacados diversos estudos, entre eles o realizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social - MDS, que até hoje não divulgou na íntegra a segunda rodada de avaliação do Programa Bolsa Família; o estudo coordenado pela Profa. Lena Lavinas, da UFRJ, sobre o Programa Um Computador por Aluno, que apresentou críticas à forma como o projeto piloto foi implementado, sendo que o relatório, o resultado e as recomendações foram entregues em novembro de 2011 e até a presente data foram ignorados. 
Pesquisadores de diversas universidades têm se posicionado favoravelmente à publicação dos dados dos estudos que fizeram. Segundo a Profa. Sonia Fleury, da Fundação Getulio Vargas, e o Prof. Marcos Costa Lima, da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais -  ANPOCS, é corriqueira a prática de termos de sigilo em estudos realizados com entidades internacionais, ficando os autores impedidos de divulgar seu trabalho para conhecimento da sociedade.
Fabiano Angélico, Consultor da Controladoria-Geral da União e do Banco Mundial, foi categórico ao dizer que a implantação da Lei de Acesso à Informação impossibilitará a inclusão de cláusulas de sigilo em estudos contratados a partir da entrada em vigor da lei.
O PPS é favorável à imediata implantação da Lei de Acesso à Informação para que o processo de democratização do País seja finalmente consolidado e a sociedade brasileira possa ter acesso a estudos, pesquisas e dados de forma integral e transparente e que possam implementar a fiscalização e o controle dos atos da administração pública.
Era o que tinha a dizer, Srs. Presidente.