	O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Valdir Colatto, meu coestaduano, ocupo a tribuna para falar sobre o PLS 293/2012, sancionado com alguns vetos pela Presidenta Dilma Rousseff e publicado no Diário Oficial da União. A norma unifica regras para a instalação e o compartilhamento de torres e de infraestrutura, além de dar mais rapidez aos processos de autorização para as empresas de telecomunicações, atendendo a reivindicações antigas do setor.
	Vale lembrar, Sr. Presidente, caros colegas, que fiz parte da Comissão Especial sobre a nova Lei Geral das Antenas, do Congresso Nacional. Lamento a dificuldade que as operadoras e a própria ANATEL estão tendo ao cobrar agilidade na instalação de mais antenas a fim de melhorar a qualidade da telefonia celular - infelizmente, as instituições constituídas estão dificultando a liberação na área ambiental.
	Obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Deputado Federal no sexto mandato consecutivo, tomo a palavra nesta oportunidade para falar sobre a nova Lei Geral das Antenas, aprovada em 25 de março pelo Senado - PLS 293/2012 -, sancionada com vetos pela Presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União. A norma unifica regras para a instalação e o compartilhamento de torres e infraestrutura, além de dar mais rapidez aos processos de autorização para as empresas de telecomunicações, atendendo a reivindicações antigas do setor. 
De autoria do ex-Senador Vital do Rêgo, o projeto que resultou na Lei Geral das Antenas foi aprovado em novembro do ano passado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde foi relatado pelo Senador Walter Pinheiro, do PT da Bahia. O Senador lembra que, na prática, a proposta regulamenta normas gerais para a implantação e o compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações nos Estados e Municípios.
Atualmente, cada um tem a sua própria regra para instalação das antenas. O objeto central da nova legislação é facilitar a instalação, o acesso e a construção de redes de infraestrutura para promover a banda larga e o atendimento ao cidadão no Brasil, conforme ressaltou o Senador Walter Pinheiro. Para simplificar a solicitação de licenças, a lei determina que a operadora envie requerimento a um único órgão administrativo em cada ente federado. O prazo máximo para a decisão, de 60 dias, será contado simultaneamente nos casos em que houver exigência de deliberação de mais de um órgão.
Além disso, novas antenas devem ser planejadas para permitir o compartilhamento pelo maior número possível de prestadoras, sempre observando a preservação do patrimônio urbanístico, histórico, cultural, turístico e paisagístico. 
Um dos pontos vetados, o inciso II do artigo 13, daria à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL o poder de conceder autorização à prestadora de serviço que não conseguisse emissão de licença para instalação de torres em área urbana no prazo máximo de 60 dias. Depois de ouvir o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União, a Presidente argumentou que o dispositivo, ao transferir para a ANATEL a decisão, que é da competência de Estados e Municípios, seria uma violação ao pacto federativo, previsto na Constituição. 
Outro veto atinge os artigos 21, 22 e 23, que tratam da capacidade das estações. Segundo eles, os chamados limiares de acionamento, responsáveis por indicar a necessidade de expansão da rede para prestação dos serviços, serão estabelecidos em regulamentação específica. Para a Presidente, apesar do objetivo meritório, a medida permitiria ao poder público definir parte significativa das estratégias de investimento das empresas.
"Ao dispor sobre um procedimento específico de fiscalização, em vez de fixar metas de qualidade, o disposto nos artigos poderia dificultar a diferenciação e a inovação tecnológicas para a melhoria do serviço por parte das prestadoras e, assim, restringir a concorrência no setor de forma injustificada", argumentou.
A Presidente também não concordou com o inciso III do artigo 4º. O comando reconhece que a oferta de serviços de telecomunicações requer constante ampliação da cobertura e da capacidade das redes, o que exige a instalação ou substituição frequente de equipamentos, "cabendo ao poder público fazer os investimentos para tornar o processo ágil e de baixo custo para empresas e usuários". 
A Presidente afirmou que tal comando permitiria o entendimento de que o poder público seria responsável por arcar com os investimentos que são de responsabilidade das empresas, "invertendo a lógica regulatória de investimentos privados aplicada ao setor".
Voltarei a falar sobre o assunto, mas lembro que as instituições responsáveis pela liberação para a instalação de novas antenas vêm dificultando e atrasando novos investimentos para melhorar a qualidade dos serviços prestados pelas operadoras de telefonia.
Era o que eu tinha a dizer