PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ULDURICO JUNIOR (Bloco/PTC-BA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou no ano passado, logo após as eleições em que tive a honra de ser eleito, a inconstitucionalidade das normas que previam o prazo de prescrição de 30 anos para as ações relativas a valores não depositados do Fundo de Garantia de Serviço, o FGTS.
Essa decisão da última instância do Judiciário do Brasil causou enorme prejuízo financeiro ao trabalhador, que somente pode reaver o dinheiro do seu FGTS dos últimos 5 anos, com um agravante em caso de demissão sem justa causa, quando se perde os 40% referente a multa.
Esse julgamento, sem dúvida alguma, beneficia os maus pagadores e incentiva o não cumprimento dessa obrigação.
Sr. Presidente, o prazo de 30 anos está previsto no artigo 5° da Lei nº 8.036, de 1990, reiterado por decreto nesse mesmo ano.
Ainda, é bom lembrar: há anos, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Tribunal do Trabalho mantiveram o entendimento de que era de 30 anos o prazo de prescrição, isto mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Creio eu ter o apoio das entidades sindicais e de todo os trabalhadores do nosso País.
Sr. Presidente, como Parlamentar mais novo do Brasil, reitero nesta tribuna, de forma clara e inequívoca, que estou aqui para defender a classe operária; que estou aqui para defender a maioria e a minoria; que estou aqui para defender aqueles que não têm voz e nem vez neste País.
Falo aqui e agora que não vim a este Parlamento para defender empresários, nem defender interesses de empresas de amigos ou dos meus familiares, que não serão beneficiadas por esta proposta de emenda que apresentei à Constituição do meu País.
Vim aqui, a este Parlamento, representando uma geração que quer mudança de verdade, que quer clareza das posições, que não tem medo da clava forte! Que quer justiça!
Para concluir, Sr. Presidente, citarei um poeta da minha terra, conhecido como Poeta dos Escravos, Castro Alves:
"Senhor, não deixes que se manche a tela
Onde traçaste a criação mais bela
De tua inspiração.
O sol de tua glória foi toldado...
Teu poema da América manchado,
Manchou-o a escravidão."
Vivam os trabalhadores do Brasil!
Muito obrigado.