
	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputadas, agradeço ao Deputado Amauri.
	Eu quero defender que nós podemos hoje, neste plenário, marcar a história do Brasil positivamente com aquela expressão que compõe a Constituição Federal de 1988 como um princípio fundamental, meu querido Deputado Presidente da Comissão de Direitos Humanos desta Casa, que é o Princípio dos Direitos Humanos. Desde 1988, os direitos humanos compõem a Constituição Federal, e o Brasil tem responsabilidade diante da normativa internacional.
	A matéria, Sras. e Srs. Deputados, tramita há muito tempo. O CDDPH - Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana existe desde 1964, por via de um decreto assinado pelo Presidente João Goulart.
	Em 1994, para atualizar o Conselho de Direitos Humanos de acordo com os padrões das Nações Unidas, numa democracia contemporânea como o Brasil, num Estado Democrático de Direito, o Presidente Itamar Franco enviou a esta Casa uma matéria propondo a votação de uma lei criando o Conselho Nacional dos Direitos Humanos. 
	Em linhas gerais, Sr. Presidente, nós estamos votando hoje a matéria originária, de iniciativa do Presidente Itamar Franco, uma matéria que tramita há 20 anos e que aqui traz consigo a proposta de fazer a cada dia um Brasil melhor diante dos desafios dos direitos humanos.
	Há um acordo de votações na Mesa, um acordo entre os Líderes, um acordo que nos une também em torno do projeto de resolução apresentado pelo PSDB, que votaremos daqui a alguns dias, e defendemos a sua prioridade, para assegurar a presença da Minoria e da Maioria, como hoje nós temos no Conselho atual.
	Há um acordo, com a proposta do DEM, daquilo que não podemos fazer um destaque, de termos um veto, justamente para não termos nessa matéria uma visão policialesca, mas a perspectiva efetiva de direitos humanos. E estamos retirando.
	Comprometemo-nos com o veto de retirarmos da matéria posteriormente, portanto, as inspeções e fiscalizações dos sistemas penitenciários de um modo geral, não por outro motivo, mas porque a Câmara dos Deputados já votou. A Câmara votou, aprovou uma lei no ano passado - e já é lei -, que criou um sistema específico de fiscalização das unidades prisionais, das FEBEMs, das unidades socioeducativas, dos lugares de internações de idosos de longa permanência.
	Portanto, há um sistema específico de combate à tortura, e não é necessário que essa matéria esteja sob a atribuição do Conselho Nacional dos Direitos Humanos.
	O que eu quero, Sras. e Srs. Deputados, neste encaminhamento favorável, é agradecer aos Líderes, dizer que o acordo foi produzido e que é um bom acordo para o Brasil, porque oferece ao País um olhar sobre os direitos humanos que retira os reducionismos e que diz que os direitos humanos pertencem a todos os brasileiros e a todas as brasileiras, sobretudo aos que mais sofrem.