	A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero comentar a decisão do Supremo Tribunal Federal que foi aqui anunciada pelo autor da Proposta de Emenda à Constituição nº 395 e lamentar profundamente. 
	Uma coisa é este Plenário questionar no Supremo regras do cotidiano regimental, elementos do encaminhamento de votação, se acha que é o momento ou que não é o momento; outra coisa é questionar uma matéria votada, uma matéria apreciada. Foram 3 anos de debate, cujos argumentos transitaram no conceito do objeto do ensino público e gratuito em nosso País, para não ser aberto o artigo da gratuidade. E se abre o artigo da gratuidade, garantindo-se que, logo, logo, apareça uma PEC - oxalá não seja do mesmo autor - para privatizar, para cobrar a graduação.
	Srs. Deputados, nós estamos sendo os próprios coveiros do Parlamento. Aqui não respeitamos a decisão votada. Aqui não respeitamos a necessidade de garantir a grandeza e a supremacia do voto de cada um, como representante daqueles que sufragaram nas urnas o seu nome. Esta Casa é a sua própria imagem de deterioração, porque abrimos mão da decisão democrática, da decisão majoritária. 
	O Supremo analisa fora do contexto. Nós estamos num contexto de golpe, nós estamos num contexto de quebra do Estado Democrático de Direito, em que o oportunismo vige!
	Poderemos, com esta porta, abrir uma solução de continuidade, uma contaminação constitucional.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Peço que encerre, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL - Era esse o meu protesto.
Defendo o ensino público e gratuito, defendo a autonomia das universidades. Não era a hora de abrir cobrança na Constituição Federal. A autonomia era suficiente. Que o Supremo julgasse caso a caso, que ele julgasse os casos de improbidade nas cobranças e na falta de prestação de contas, que aplaudisse aquelas que cobram e agem dentro da licitude e, objetivamente, não quebrasse a Constituição, no seu art. 206.
	Meu lamento, meu protesto e minha admiração por esta Casa ser autodestruidora, porque vota e contesta o que foi aqui aprovado ou deixou de sê-lo e depois, ainda, sequer a própria...
	(O microfone é desligado.)