	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, levantamento feito pela BBC Brasil revela que a Polícia Militar de São Paulo matou seis vezes mais pessoas durante ações de combate ao crime do que seus pares da Polícia Civil no ano de 2011.
	Como eu disse, esse levantamento foi feito pela BBC Brasil e mostra o grau de letalidade da polícia no Estado mais populoso do País. Esse dado se insere no debate sobre as recomendações que estão sendo feitas agora ao Governo brasileiro no sentido da abolição do sistema separado de Polícia Militar e de Polícia Civil e construção de uma única polícia, uma Polícia Civil, que não tenha o raio do militarismo, pois o militarismo se prepara para a guerra, e não para a construção da paz, não para a construção de uma sociedade que trabalhe muito mais para preservar a vida do que para matar. A Polícia Militar é preparada nesse aspecto, para uma guerra. 
	Nesse sentido, Sr. Presidente, eu gostaria de ler aqui as recomendações que o Brasil recebeu de diversos países, que são muito claras: 
	Primeiro, a Alemanha "recomenda ao Brasil lutar de forma efetiva contra mortes arbitrárias e no exercício da função pela polícia, em particular criando um marco legal sólido para investigação imparcial". Essa é a primeira recomendação.
	A Austrália, por sua vez, "recomenda que o Brasil implemente rapidamente o Sistema Nacional para a Prevenção de Combate à Tortura, para abordar preocupações sobre abusos nas prisões".
	A Coréia do Sul recomenda ao Brasil "adotar ações mais fortes no nível federal, para combater os esquadrões da morte".
	Também a Dinamarca cita claramente que devemos "trabalhar para acabar com o sistema separado de policiais militares através da implementação de medidas mais eficazes para vincular o financiamento estatal ao cumprimento das medidas destinadas a reduzir a incidência de execuções extrajudiciais pela polícia".
	Nesse sentido, deveríamos ter uma polícia única e preparada para fazer o trabalho preventivo, usando mecanismos de inteligência e trabalhando muito mais para manter a vida. É claro que, quando ela enfrenta aquele que vem para guerrear, tem que se defender. Mas é uma polícia que deve cuidar da polícia comunitária, fazer aquilo que normalmente está acontecendo no Rio de Janeiro, agora com aquelas organizações que enfrentam a violência, mas dando condições efetivas para que a população possa ter um clima de paz.
	A Eslováquia, Sr. Presidente, "recomenda que o Brasil garanta que todos os homicídio cometidos por pessoas responsáveis pela aplicação de lei sejam devidamente registrados e investigados de maneira exaustiva e independente". 
	A Hungria "recomenda revisar os programas de treinamento das forças de segurança em matéria de direitos humanos, no que se refere ao uso da força segundo os critérios de necessidade e proporcionalidade, e colocar fim às execuções extrajudiciais".
	Depois temos a Indonésia, que "recomenda que o Brasil continue seus esforços para prevenir e combater a tortura, tanto no nível estadual quanto federal".
	A República Tcheca recomenda que o Brasil "garanta que todos os membros da polícia e agentes penitenciários que cometeram violações dos direitos humanos e abusos, como a tortura e maus-tratos, sejam responsabilizados".
	O Uzbequistão "recomenda que o Brasil tome as medidas necessárias para lutar contra a tortura e garantir a prevenção da tortura e fortalecer os mecanismos para a implementação das recomendações do Comitê Contra a Tortura e outros órgãos de tratados".
	Finalmente, o Vaticano também faz uma recomendação: "Acelerar o melhoramento dos sistemas judicial, policial e prisional, em consonância com os padrões internacionais de direitos humanos".
	Logo, Sr. Presidente, está claro que nós precisamos cuidar efetivamente para que as nossas polícias possam cumprir o seu papel da segurança, de fazer um trabalho preventivo, de não permitir que a violência seja a marca fundamental. Ou seja, nós não podemos aceitar que policias sejam pagos por nós não para nos defender, mas para executar pessoas, para cometer crimes arbitrários, extrajudiciais. Infelizmente, nós estamos vendo que na maioria dos grupos de extermínio das milícias armadas estão ali envolvidas pessoas vinculadas ou à Polícia Civil ou à Polícia Militar ou, então, aqueles que já foram reformados e estão a serviço do crime. Hoje os grupos de extermínio são o braço armado do crime organizado. 
Então, o Brasil recebeu essas recomendações, e, com certeza, a Secretaria Especial de Direitos Humanos irá analisar todas elas. Esperamos que possamos ter um grande debate, fazendo com que nossas polícias sejam cidadãs, polícias que cuidem da defesa dos direitos humanos, que possam combater o crime organizado, mas respeitando os tratados e as convenções internacionais e a nossa legislação, a nossa Constituição Federal.
	Nós participamos, Sr. Presidente, dessa Conferência que aconteceu em Genebra e pudemos perceber a importância que o Brasil tem para esses países. O Brasil recebeu elogios pelo trabalho que está fazendo em relação aos direitos humanos, mas foram feitas essas recomendações. É necessário que o Brasil tome iniciativas para que nós não tenhamos um número avantajado de pessoas executadas de forma arbitrária, extrajudicial, sem o direito de defesa, que é o direito fundamental que cada cidadão tem.
	A pena de morte não está na nossa Constituição, é uma cláusula pétrea, e é preciso que nós a respeitemos.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.