	O SR. SARNEY FILHO (Bloco/PV-MA. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para uma questão de ordem, baseada nos arts. 95; 22, inciso II; 34, inciso II e 17, inciso II-A, todos do Regimento Interno desta Casa.
	O Projeto de Lei nº 1.876, de 1999, que em sua emenda dispõe sobre área de preservação permanente, reserva legal, exploração florestal, e dá outras providências, mas, em verdade, dilacera a legislação ambiental brasileira ao criar um arremedo de Código Florestal, teve sua votação na Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a questão em 6 de julho de 2010. Ou seja, ainda na legislatura passada. 
	Ora, o art. 22, inciso II do Regimento Interno é taxativo.
"Art. 22. As Comissões da Câmara são:
II - Temporárias, as criadas para apreciar determinado assunto, que se extinguem ao término da legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.
	Portanto, a Comissão Temporária, identificada como PL nº 1.876, de 1999, do Código Florestal Brasileiro, foi extinta em 31 de janeiro de 2011, com o término da 53ª Legislatura.
	Portanto, peço à presidência que observe o Regimento e não submeta a Plenário o PL nº 1.876, de 1999, até que se tenha sido criada a Comissão Especial para sobre ela propriamente emitir o parecer.
	É claro o Regimento a esse respeito, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputado, quando a Comissão se extingue, foi votada na Câmara, votada no Senado, e ela está em regime de urgência, o Presidente designa o Relator direto no plenário. Foi esse o caso  quando da indicação do Deputado Paulo Piau.
	O SR. SARNEY FILHO - Teria que voltar a se reunir, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Então, eu indefiro a sua questão de ordem, Deputado. (Palmas.)
	O SR. SARNEY FILHO - Vou recorrer da mesma forma, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Obrigado, Deputado. É um direito que lhe assiste.