	O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, uso da palavra nesta oportunidade para falar sobre a ameaça que a fidelidade partidária vem enfrentando.
	Uma consulta feita ao Tribunal Superior Eleitoral sobre a possibilidade de Parlamentares migrarem para outros partidos em processo de fusão pode ser a última etapa para esvaziar por completo a regra da fidelidade partidária. É preocupante!
	Fixada pelo Judiciário em 2007, a fidelidade previa que o Parlamentar que mudasse de partido sem justa causa perderia o mandato. Apesar de ter sido recebida como um avanço de costumes e fortalecimento dos partidos, os números mostram que a regra não pegou, por culpa maior do Poder Judiciário.
	Na Legislatura passada, após o Supremo Tribunal Federal confirmar, em outubro de 2007, que os mandatos pertenciam aos partidos, 38 Deputados trocaram de legenda. Na composição atual da Câmara, desde 2011, já foram 70 os Deputados que mudaram de sigla. A maioria aproveitou-se da permissão para saída durante a criação de um partido, usada com sucesso pelo PSD, que amealhou 51 Deputados Federais.
	As brechas deixadas pela regra e o placar de cassações mantiveram o estímulo ao troca-troca partidário, até porque o Poder Judiciário, quando da análise individual dos casos, não tem uma regra padrão: cada juiz, desembargador, ministro interpreta do seu jeito - e é até compreensível.
	A consulta feita pelo Deputado Sérgio Brito, do PSD da Bahia, chegou ao TSE no início do mês e questiona se os Parlamentares de determinado partido poderiam migrar para uma legenda formada pela fusão de outras duas siglas sem correrem o risco de ser cassados.
	No meio político, já foi anunciado que PPS e PMN se unirão para formar o MD - Mobilização Democrática. A dúvida sobre a possibilidade de cooptar Parlamentares, porém, fez com que as legendas congelassem temporariamente a união. Uma decisão do TSE dando sinal verde para a migração abriria nova janela no mercado de trocas partidárias, especialmente porque a fusão de duas legendas é procedimento bem mais simples do que o complicado processo de criação de siglas, que exige a coleta de assinaturas em todo o País, com validação pela Justiça Eleitoral. Uma resposta positiva teria impacto nas eleições do ano que vem, uma vez que o MD sinaliza apoio ao Governador de Pernambuco, Eduardo Campos, em sua eventual candidatura presidencial - tudo aqui normal. Não há o que se questionar no que tange à candidatura do meu amigo particular Eduardo Campos, que é um dos presidenciáveis.
	O líder do Democratas, Ronaldo Caiado, ressalta que fechar as brechas deixadas pela decisão sobre fidelidade partidária é o objetivo do projeto de lei que inibe a criação de novos partidos. O andamento da proposta foi barrado no fim de abril por decisão do Ministro Gilmar Mendes, que individualmente entendeu que a matéria era inconstitucional e casuística.
	O projeto, que impede que Parlamentares que mudarem de legenda no meio do mandato transfiram para a nova agremiação parte do fundo partidário e do tempo no rádio e na TV da sigla de origem, tem o apoio do Governo, porque no momento os principais partidos em gestação, MD e Rede, de Marina Silva, servem a interesses de candidatos da Oposição. Vale a reflexão sobre tudo isso que estou aqui falando.
	Caiado, porém, observa que deixar as brechas abertas pode beneficiar, por exemplo, o Governo. Ele cita como exemplo seu próprio partido, que perdeu quase a metade dos Parlamentares para o PSD. A legenda, idealizada pelo ex-Prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, seu Presidente nacional, já ocupa uma Pasta no Ministério da Presidente Dilma Rousseff e sinaliza que vai apoiar sua reeleição.
	Essa nova brecha em análise no TSE se somaria a outras deixadas pelo Judiciário ao julgar a fidelidade partidária e que mantiveram vivo o troca-troca partidário. Conforme o julgamento de 2007, o partido poderia ir à Justiça pedir de volta o mandato do político infiel, no caso. Se não o fizesse, o Ministério Público poderia acionar o Judiciário. Entretanto, para que o mandato seja cassado, a legenda preterida pelo Parlamentar precisa se dizer traída. Como parte das negociações políticas, isso geralmente não acontece. Em alguns processos, o partido é questionado, mas faz vista grossa e diz não ter sido traído. Com isso, o Parlamentar infiel mantém o mandato - infiel, obviamente, dependendo da interpretação. Em outros casos, o partido nem cogita ir à Justiça pedir o mandato de volta. Foi o que ocorreu quando Marina Silva deixou o PT e se filiou ao PV para disputar as eleições de 2010.
	A regra mais utilizada foi a da criação de partidos. Além do PSD, o PEN já serviu de abrigo a 4 Deputados Federais titulares e suplentes. Um dos Ministros do Supremo diz, reservadamente, que a simples possibilidade de mudar de partido quando da criação de novos partidos mostra que a regra da fidelidade nunca pegou. "A fidelidade nunca existiu", avaliou o próprio Ministro.
	Na realidade, o Judiciário também, através de decisões individuais, em muitos casos vem prejudicando a imagem do Poder Legislativo e prejudicando os partidos políticos e, consequentemente os eleitores, que na maioria estão perdidos. Mas o Congresso Nacional também tem culpa, pois não define o que quer devido a inúmeros interesses, lamentavelmente.
	Continuo defendendo a reforma política, o mais rápido possível. Seria a melhor maneira de nós darmos um basta nessa discussão de fidelidade e infidelidade.
	Nós sabemos que muitos colegas nossos deixaram seus respectivos partidos por conta de problemas na sua base eleitoral, por problema nos seus Estados: estavam sendo discriminados; Governadores, perseguidos; e tantas outras razões levaram Parlamentares à troca de siglas. Não estamos aqui discutindo nem avaliando essa situação. O que nós precisamos é definir de uma vez por todas o que é realmente fidelidade partidária.
	Muitos eleitores votam no partido, mas, em pesquisa feita há alguns anos e em outra realizada no ano passado, mais de 83% dos entrevistados disseram que votam no candidato, e não em partidos políticos. Mesmo assim, entretanto, ainda temos 17%, 18% de eleitores que votam no partido. E aquele que vota no partido é enganado com a troca, quando não é muito bem justificada pelos colegas.
	Eu entendo que nós deveríamos concentrar esforços para fazer a reforma política. Disse, ainda ontem, ao Deputado Henrique Fontana, Relator da matéria, que precisamos colocá-la em votação. Vamos submetê-la ao Plenário! Não vamos fugir! Chega de ficar correndo!
	Eu falo, agora, da segurança pública no País. Nós não temos mais segurança em todos os Estados. Por quê? Porque os Governos Estaduais e Federais não encaram o tema como deveriam! Fogem do assunto!
	Precisamos botar o dedo na ferida. Precisamos ter coragem de fazer as reformas de que o Brasil precisa. E a reforma da Previdência? É uma vergonha nós não termos conseguido, nos últimos 15 anos, fazer a reforma da Previdência. Não se justifica que o aposentado que contribui e tem o poder aquisitivo baseado em salário mínimo, se aposente e não receba mais de acordo com o salário mínimo. "Ah! Mas é um outro cálculo!" Eu sei qual é a razão: falta coragem para se fazer a reforma de que o Brasil precisa, em respeito àqueles que suaram e ajudaram na construção deste País.
	E a reforma do sistema tributário? Nós temos um sistema tributário arcaico, atrasado, ruim, que prejudica a população e prejudica os nossos investidores. Não se sabe nem que quantidade ou que tipos de impostos nós temos, tamanho o atraso do nosso sistema tributário. Nós, que visitamos outros países, sabemos disso. Fui recentemente à Espanha. Lá existe o Imposto sobre Valor Agregado, o IVA, que facilita. Agora, há muitas pessoas que tentam prejudicar as reformas, para que elas não saiam, pois isso lhes interessa.
	Defendo a reforma política já!
	Defendo a reforma da Previdência já!
	Defendo a reforma do sistema tributário já!
	Defendo uma reforma ampla, com coragem, da segurança pública neste País!
	Vamos ter coragem, Sr. Presidente, de fazer as reformas de que o Brasil precisa. E esperemos que o Poder Judiciário deixe de atrapalhar e interpretar; que diminua o seu ego e o de muitos profissionais - eu sei que existe gente boa e ruim em todos os lugares; existem bons profissionais e maus profissionais, mas o Judiciário não vem colaborando com o nosso País.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Simplício Araújo) - Parabenizo V.Exa. pelo brilhante discurso.