	O SR. AFONSO FLORENCE - Só para esclarecer, Presidente, quero pedir a atenção dos colegas e das colegas. A MP aperfeiçoa o Sistema Nacional de Defesa Civil, cria um fundo nacional, atribui à União a responsabilidade de colocar recursos na AGU, autoriza aos Estados e Municípios que criem seus fundos, cria um sistema de repasse fundo a fundo...
	O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS - Presidente...
	O SR. AFONSO FLORENCE - ... Normalmente a liberação dos recursos é num repasse único, a obra é contratada sem licitação. Entretanto, em casos raros, pode haver repasse atrasado da União para o Fundo do Município, porque, em tese, deve haver um fundo municipal ou estadual.
	A emenda tem uma preocupação legítima, mas, como diz o Líder do Governo, "há filigranas nesse aspecto". A emenda reza pela garantia de que o Município ou o Estado não terá o compromisso de honrar o contrato com a empresa contratada se não houver o repasse no prazo adequado pela União.
	Qual o problema que pode haver? É que, se é repasse fundo a fundo, em tese, nem todas as contratações precisam necessariamente depender de repasses da União. Agora, a emenda, obviamente, tem uma preocupação legítima de preservar o ente federado se, após firmar um contrato com uma empresa, não houver disponibilidade de recursos próprios...
	O SR. PAULO FOLETTO - Eu queria...
	O SR. AFONSO FLORENCE - ... Por isso, a emenda...
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - É boa.
	O SR. AFONSO FLORENCE - ... é boa, mas há filigranas que nos deixaram preocupados.
	O SR. PAULO FOLETTO - Eu queria...
	O SR. AFONSO FLORENCE - ... pretendendo, com isso, esclarecer à bancada: se há uma orientação do Governo "sim", o PT, como sempre, segue o Governo, votando "sim".