	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nosso voto é "não", no sentido de revelar, como fez o PCdoB, concretizando, por meio de uma emenda e deste destaque, a incongruência do Governo, cuja medida provisória questionamos, do ponto de vista do interesse pela elaboração de uma política de segurança substantiva que reforme radicalmente as estruturas de segurança apodrecidas, insuficientes e até indutoras da violência hoje, como este Instituto Nacional de Estudos da Segurança Pública. 
Não temos dúvida de que sempre será muito importante que sejam ouvidos aqueles que não foram ouvidos para a edição desta MP, oportunista e marqueteira. 
	Há muitos especialistas em segurança pública no Brasil que estudam o tema, que avaliam experiências internacionais, que vão na contramão do mote da orientação e da direção que há no Brasil, implementada por este Governo ilegítimo, que é a da militarização total da segurança pública. 
	Nós discordamos. Nós queremos uma democratização, nós queremos a eficácia da política de segurança, com a reforma das polícias, do sistema penitenciário, que deve continuar a cargo do Ministério da Justiça, o que não está contemplado aqui, com uma nova política de drogas, a partir de uma discussão intensa com a sociedade. Está tudo errado e, o pior, gera morte! 
	No Rio de Janeiro, passados quase 5 meses da intervenção militar, a situação só piorou, e se desgasta o Exército Brasileiro ainda por cima. Já faz 90 dias que Marielle e Anderson foram executados, e nenhum sinal concreto de investigação mais eficiente. Isso é dor! Isso é morte! São 62 mil pessoas assassinadas, segundo o Mapa da Violência do nosso IPEA e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, recém-publicado, em 2016. 
A tendência é que esse número tenha aumentado. E mais: esses homicídios têm pouquíssima resolutividade, pouco mais de 10%, e faixa etária, pele e classe social. Vejam as estatísticas: de cada 10 assassinatos que ocorrem no Brasil, 7 vitimam negros, pobres, de até 29 anos. Isso é muito grave!
	Queria deixar isso registrado sempre nos Anais da Casa, porque nós estamos mergulhados no presente, com as suas insuficiências, com suas precariedades de avaliação e de atuação. No futuro, isso será examinado por aqueles que quiserem entender os caminhos e descaminhos percorridos pelo poder político no Brasil, inclusive o Poder Legislativo.
	Quero deixar aqui as cinco razões pelas quais, em nome da boa segurança pública, votamos "não" a este PLV, e um artigo de minha autoria - A Morte como Política Pública - publicado no Blog do Noblat ontem, 12 de junho, sobre a necessária reformulação do nosso modelo de segurança pública, fazendo alusão a tudo o que disse aqui, especialmente a esta tragédia abominável, que amanhã completa 90 dias, sem qualquer pista de solução. E olhem que o Governo Federal, o Governo Estadual, todas as autoridades da segurança pública, de todos os níveis, nos prometeram resolução rápida, empenho absoluto. 
O empenho absoluto para resolver um crime desse tipo gera nada até agora, mesmo com a atuação da Comissão Externa da Câmara, presidida pelos Deputados Jean Wyllys e Jandira Feghali, Comissão que tem como Relator o Deputado Glauber Braga e que está marcando em cima, cobrando. No entanto, nada aconteceu até agora.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
A morte como política pública
Alessandra Soares, 26 anos, moradora do morro da Coroa, no Rio de Janeiro, mãe de uma bebê de 2 meses e de uma menininha de 2 anos, marido desempregado. Alê, como era chamada por parentes e amigos, foi morta por uma bala "perdida", enquanto preparava o almoço, em casa. Bala é achada em algum corpo, quase sempre de pessoas mais vulneráveis.
	No mesmo trágico dia 6 de junho, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgavam o Atlas da Violência, registrando 62.517 mortes violentas no Brasil em 2016, com índice de 30,3 vítimas por 100 mil habitantes, 30 vezes maior que o da Europa. Esse verdadeiro genocídio tem cor e idade: 7 a cada 10 mortos no País são negros, 53,7% têm entre 15 e 29 anos!
	Desde fevereiro, o Rio de Janeiro está sob intervenção militar na área de segurança. Pois de lá para cá, a situação só piorou! Não há sequer relatórios públicos sobre o que tem sido feito. O conflito entre facções armadas do tráfico de drogas e entre elas e milícias se ampliou, a ponto de ocorrerem tiroteios frequentes em toda a Capital e a Baixada, inclusive em áreas ditas "nobres". Quem mais sofre, como sempre, são os mais pobres: ao menos 30 comunidades faveladas estão atemorizadas pela guerra aberta entre grupos e com ações policiais que nada "pacificam". Sete corpos foram encontrados agora no costão da Urca, perto do Pão de Açúcar. O Cristo Redentor, outro símbolo mundial da Cidade Maravilhosa, está crucificado.
	Cristo crucificado, por exemplo, na execução da Vereadora do PSOL Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, barbárie que completa 90 dias nesta quinta-feira. Três meses sem elucidação, a indicar que tem gente poderosa, do aparato estatal, envolvida no abominável crime. Cristo Redentor assassinado, mas com uma diferença em relação aos 90% de homicídios não esclarecidos no Brasil: no caso de Jesus de Nazaré, soube-se de imediato quem foram seus algozes, tanto os torturadores que o açoitaram e o pregaram na cruz quanto os mandantes, o poder político e religioso do Império, à época.
Também na semana passada, Maria José, mãe do policial Douglas Fontes, lotado em Caxias, Rio de Janeiro, teve parada cardíaca ao ver o corpo de seu filho no chão, cravejado de balas. Não resistiu à maior dor que pode existir, que é a dor de perder um filho.
	Estes dramas cotidianos têm marcado o Brasil e, em especial, o Rio de Janeiro. Resultam de uma ordem social continuadamente injusta e de incompetência total, para se implementar uma política de segurança pública responsável. 
É urgente redefinir a inócua "guerra às drogas", efetivar a captura de armas e o controle das munições e reformar profundamente as polícias e o sistema penitenciário. 
	Aprendemos que omissão é indução à ação contrária do que se pretende combater. Quando não se protege a vida, a morte toma conta de tudo.
	Agradeço a atenção.