	A SRA. PROFESSORA MARCIVANIA (PCdoB-AP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sras. e Srs. Deputados, hoje é um dia muito especial para o meu querido Estado do Amapá, um dia em que temos a oportunidade de começar a corrigir algumas das distorções históricas que nosso modelo federativo vem provocando a cidadãos e cidadãs que fazem desse local sua terra e que vêm colaborando para a construção de nossa Nação. 
	O Amapá, que nasceu como porção autônoma em 1943, momento em que o mundo estava envolvido na Segunda Grande Guerra e diante das dinâmicas políticas que orientaram os desdobramentos do conflito e definiram ao Brasil um lado e um papel naquela guerra, já era tido como local estratégico a ser protegido diante das riquezas minerais recém-descobertas, que despertavam a atenção das grandes nações envolvidas no conflito. Isso explica o nascimento do Amapá como um território federal, desligando-se definitivamente do nosso coirmão, Pará. 
	De lá para cá, o Amapá vem se demonstrando uma porção estratégica do território nacional. Só lembremos que é o Estado que possui a maior proporção de áreas protegidas num país e um dos Estados com maior potencial hidráulico para a geração de energia elétrica, além de riquezas minerais, que frequentemente ainda são descobertas. Contudo, Sras. e Srs. Deputados, a maior riqueza e o maior potencial a ser protegido no Amapá, não tenham dúvidas, é seu povo, é sua gente.
	Faço esse preâmbulo para destacar logo de pronto a perspectiva, o critério fundamental que deve nortear o olhar a ser dirigido para locais como o Amapá. Ou seja, não como mais um Estado ou apenas a proporção em que colaboramos para o PIB e a proporção de sua população. Fundamentalmente, deve se avaliar e decidir sobre políticas e tomar decisões que afetem o Amapá e sua população em razão do decisivo papel estratégico que exercemos para os atuais objetivos impostos à Nação brasileira. 
	O Amapá e os amapaenses, nessa condição, não apenas merecem, mas também necessitam que o tratamento a eles dispensados mire cumprir os objetivos estabelecidos para o projeto de nação que nós estabelecemos. 
	Esse aspecto já fica evidenciado em nosso principal documento normativo, pois na nossa Constituição Federal resta explícito que um dos objetivos nacionais é a diminuição das desigualdades regionais e a garantia do desenvolvimento nacional. 
	Deve-se ressaltar que não se trata de uma mera regra, pois, além de estar contida em nossa Carta Maior, constitui um princípio que orienta tudo mais que vem previsto ao longo de nossa Constituição, ou seja, é previsão que dá sentido a tantas outras previsões e deve servir como critério para interpretação e decisão de qualquer possível controvérsia. 
	Ora, senhoras e senhores, essa previsão constitucional já é suficiente a justificar a magnitude com que deve ser tratada a decisão que tomamos hoje aqui. Afinal de contas, constitui uma oportunidade ímpar para darmos um passo efetivo no caminho indicado pelo art. 3º da Constituição Federal de 1988. 
	A regra nos remete a discutir o princípio da igualdade ou da isonomia, um dos postulados centrais da Carta de 1988. Aprende-se, nas aulas iniciais em que se discute a temática, que igualdade ou isonomia é tratar os desiguais na medida de sua desigualdade. Ou seja, não significa dispensar a todos a mesma forma de tratamento, mas, ao revés, é necessário identificar o grau de fragilidade das partes e o que provoca ou o que estabelece essas desigualdades na relação desigual entre elas e, então, dispensar um tratamento reparador, um tratamento compensador para as partes consideradas mais frágeis.
	Ora, essa orientação é o princípio basilar da implementação de inúmeras políticas no Brasil e no mundo democrático.
	Outra previsão determinante é a de que, após ter sido determinada a transformação do Amapá e de Roraima em Estados da Federação, dever-se-ia dispensar aos mesmos um tratamento idêntico ao dispensado ao Estado de Rondônia, conforme o art. 14 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
	Portanto, com regras de transposição, a matéria da MP 817 já conhecida e, de maneira alguma, é solução estranha em nosso ordenamento jurídico, tendo sido já amplamente debatida aqui, como forma concreta de materialização daquelas previsões principiológicas estabelecidas na Carta de 1988.
	Nesse sentido, com todo o respeito que temos pelas vozes dissonantes que emanam de outras respeitáveis instituições, que tentam sugerir haver inconstitucionalidade na própria emenda constitucional e demais normas, que miram materializar a transposição de servidores dos ex-territórios do Amapá e Roraima para os quadros da União, devemos destacar que não somente há cumprimento de preceitos e objetivos estabelecidos por nossa Constituinte de 1988, como também concretizam importantes e decisivos princípios democráticos, de modo a promover uma efetiva igualdade entre regiões nada iguais em nossa atual realidade geopolítica.
	Ademais, devemos ainda destacar que a Emenda Constitucional nº 98 e as demais normas atinentes obedeceram rigorosamente a todas as regras constitucionais e internas desta Casa de Leis durante sua tramitação, não havendo, portanto, qualquer vício formal e que em seu teor, em momento algum, ofende a qualquer uma das nossas cláusulas pétreas ou, muito menos, coloca em risco ou ameaça qualquer um dos nossos direitos fundamentais. Sendo esses, segundo o entendimento majoritário dos constitucionalistas, as matérias ou justificativas que poderiam ensejar qualquer alegação de inconstitucionalidade em relação a uma emenda constitucional.
	Assim, Excelências, seja porque houve e há rigoroso cumprimento do rigor formal no processo de tramitação e aprovação, seja porque torna efetivo o cumprimento de princípios e objetivos de nossa Carta Maior e, fundamentalmente, seja porque é justo, é necessário e é medida acertada, do ponto de vista estratégico, apelo aos meus pares para que votemos e aprovemos a conversão dessa MP 817 em lei, medida tão urgente e necessária para o Amapá, para os amapaenses e para o Brasil.
	Sr. Presidente, eu aproveito esta oportunidade para pedir que seja feita a inversão de pauta, a fim de que nós votemos a MP 817. O povo dos Estados do Amapá e de Roraima espera há 30 anos que seja corrigida a injustiça ao povo de nossa terra. Pedimos ao Presidente a inversão da pauta, para que votemos ainda nesta noite a MP 817.
	Obrigada, Presidente.