	O SR. JORGE BOEIRA (PT-SC. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado por acatar a questão de ordem que formulei à Mesa.
	Vou diretamente ao relatório, mas, antes, gostaria de agradecer ao meu Líder, ao Líder do Governo, ao Líder da bancada do Partido dos Trabalhadores e ao Presidente desta Casa por me darem oportunidade de relatar um projeto extremamente importante, cujo objetivo é a contratação de professores de forma temporária para suprir as demandas da expansão do ensino federal no País, tanto os institutos federais de educação como as 14 universidades que implantamos no Brasil, além dos vários campi que servem como extensão das universidades federais já existentes. 
Portanto, vou diretamente ao Relatório. 
I - RELATÓRIO 
A Medida Provisória nº 525, publicada no Diário Oficial da União em 15 de fevereiro de 2011, promove alterações na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, pertinentes à contratação temporária de professores para as instituições federais de ensino. 
	O art. 2º da referida lei define as hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público pela administração pública federal. A medida provisória insere novo inciso no caput do citado artigo, com o objetivo de permitir a contratação de professor para suprir demandas decorrentes da expansão das instituições federais de ensino, respeitados os limites e as condições fixados em ato conjunto dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação. A contratação poderá ser feita pelo período máximo de um ano, admitida a prorrogação desde que o prazo total não exceda a dois anos. A remuneração do professor contratado não poderá ser superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante.
	Por sua vez, o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993, explicita as situações em que é permitida a contratação temporária de professor substituto para suprir a falta de professor efetivo. A medida provisória modifica o dispositivo para permitir a contratação de professores substitutos em casos hoje não previstos na lei, decorrentes de afastamentos e licenças, bem como para substituir os professores que assumem cargos de direção nas próprias instituições federais de ensino. 
	Com relação ao número de professores substitutos, o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993, estabelece atualmente percentual máximo de 10% do quadro de docentes da instituição para a contratação de substitutos, tendo por justificativa suprir as ausências de professores que estão participando de programas de capacitação. A medida provisória fixa o percentual de 20% do quadro de docentes como limite máximo para a contratação de professores substitutos, abrangendo não apenas os afastamentos para capacitação, mas todas as situações passíveis de substituição previstas no inciso IV do caput do mesmo artigo.
À Medida Provisória nº 525, de 2011, foram apresentadas nove emendas, que se encontram sintetizadas no quadro anexo."
	
II - VOTO DO RELATOR
Da admissibilidade - requisitos de urgência e relevância (art. 62 da Constituição Federal) e atendimento ao art. 2º, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
De acordo com a Exposição de Motivos que a acompanha, as alterações promovidas pela medida provisória justificam-se em face da implementação do Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI, que tem como principal objetivo ampliar o acesso e a permanência de estudantes na educação superior pública.
	Segundo o Poder Executivo, a formação do quadro de docentes para a execução do REUNI, cuja demanda total é de 15.755 professores de 3º grau, vem ocorrendo dentro do cronograma estabelecido. Contudo, a efetiva realização dos concursos públicos para o provimento desses cargos, tendo em vista as exigências que caracterizam o processo de recrutamento e seleção de docentes, estaria levando a atrasos e demoras no ingresso dos servidores. Assim se justificaria a alteração da Lei nº 8.745, de 1993, de modo a permitir, em caráter excepcional, a contratação de docentes para atender às demandas de expansão das instituições federais de ensino.
	Quanto às hipóteses de contratação de professor substituto, o objetivo das modificações propostas seria "assegurar a continuidade das atividades acadêmicas, notadamente no âmbito do ensino e, para tanto, contando com a possibilidade de substituir o docente que está afastado da instituição federal de ensino em situações para as quais ela, atualmente, não possui o amparo legal para contratar um substituto". Exemplificando essas situações, o Poder Executivo menciona os casos de licença para tratar de interesses particulares e acompanhamento de cônjuge ou companheiro e as cessões para exercício de cargos comissionados em outros órgãos. Dados extraídos do Sistema de Administração de Pessoal do Poder Executivo Federal - SIAPE, em 3 de fevereiro de 2011, indicariam um contingente de 600 professores afastados ou licenciados por tais razões.
As razões apontadas demonstram a relevância e a urgência das providências contidas na medida provisória, restando, portanto, atendidos os requisitos previstos no art. 62 da Constituição Federal.
Foram também observados pelo Poder Executivo os requisitos formais para o envio da medida provisória ao Congresso Nacional, nos termos estabelecidos pelo art. 2º, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN. 
Dos demais requisitos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
A Medida Provisória nº 525, de 2011, trata de matéria que se insere na competência legislativa do Congresso Nacional, nos termos do art. 48 da Carta Magna, e não incorre em qualquer das vedações temáticas estabelecidas pelo § 1º do art. 62 da Constituição. Inexistem também objeções a levantar quanto aos requisitos de juridicidade e de técnica legislativa. 
	Da adequação orçamentária e financeira.
	A Medida Provisória nº 525, de 2011, cria nova possibilidade de contratação temporária no âmbito das instituições federais de ensino, bem como altera regras para a contratação temporária de professor substituto nessas instituições.
	No que concerne aos requisitos de adequação orçamentária e financeira, não se verificam entraves à aprovação das providências contidas na medida provisória. 
	Do mérito
	A expansão da rede federal de educação superior e de ensino técnico e tecnológico é do interesse de toda a sociedade. Propiciar à juventude brasileira ensino de boa qualidade e com oferta de vagas compatível com as demandas do mercado de trabalho é dever do poder público. O acesso dos jovens brasileiros à formação superior e profissionalizante de elevado nível é condição fundamental para que o País continue no caminho do desenvolvimento social e econômico. 
	Como relatado na Exposição de Motivos que acompanha a medida provisória, as instituições federais de ensino superior apresentaram planos de metas para o cumprimento dos objetivos gerais e ações estratégicas do Programa REUNI. Tais objetivos compreendem o aumento de vagas de ingresso, especialmente no período noturno, redução das taxas de evasão e ocupação de vagas ociosas. O cronograma proposto para a execução do programa abrange o período de janeiro de 2008 a dezembro de 2012. Dessa forma, os novos cursos a serem criados, as novas vagas em cursos já criados, os novos campi e os novos turnos de cursos foram programadas para alocação ao longo desse período. Destaca, ainda, a Exposição de Motivos que, quando o quadro de docentes para a expansão estiver completo, ao final dos cinco anos de implementação, terão sido criados 1.461 novos cursos de graduação presencial, permitindo 109 mil novas vagas na graduação. Nada disso será possível sem a formação do quadro docente requerido. Para que as ações em curso não sofram solução de continuidade é fundamental que contratações temporárias sejam realizadas até o provimento efetivo dos cargos, mediante a realização dos concursos públicos correspondentes.
	Quanto à possibilidade de contratação temporária de professor substituto para suprir a ausência dos docentes efetivos, trata-se de hipótese já prevista na Lei nº 8.745, de 1993. Ocorre, entretanto, que a legislação vigente não contempla afastamentos como licenças para tratar de interesses particulares, cessões para o exercício de cargos em comissão e licença para acompanhamento de cônjuge. Esses afastamentos têm provocado redução significativa dos quadros de docentes, afetando a continuidade das atividades acadêmicas. A medida provisória introduz acertadamente novas hipóteses de contratação no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.745, de 1993, e, em consequência, faz os ajustes necessários no limite admitido para admissão de professores substitutos. 
	Pelas razões expostas, entendemos que a Medida Provisória nº 525, de 2011, merece integral aprovação pelo Congresso Nacional.
	No tocante às emendas apresentadas, a análise do conteúdo de cada uma delas consta do quadro anexo. 
	Em face destas considerações, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 525, de 2011, bem como, no mérito, por sua aprovação. Com relação às emendas, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela rejeição das nove emendas apresentadas. 
	Esse é o voto do Relator.
	Sala das Sessões, em 7 de junho de 2011.
	Deputado Jorge Boeira
 Relator