O SR. MINISTRO JOSÉ EDUARDO CARDOZO - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, não posso deixar de registrar a oportunidade histórica de participar de uma sessão presidida por V.Exa. na qual estou presente. Nós fomos Vereadores na Câmara Municipal de São Paulo e temos uma longa trajetória de amizade.
	Portanto, Gilberto, é com grande satisfação que eu tenho aqui a oportunidade de participar desta sessão, sob o comando de V.Exa., como tantas de que já participei em outros momentos. Gilberto, eu não posso esconder essa profunda satisfação de reencontrá-lo e vê-lo presidindo a sessão em que eu compareço a esta Casa!
	Quero agradecer as perguntas dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas, e vou tentar, com bastante brevidade, para não ocupá-los, esboçar alguns pontos que julgo importantes nas relevantes ponderações que foram apresentadas pelos Srs. Parlamentares.
	De início, o nobre Deputado Izar - com quem também tive a honra de tê-lo ao meu lado presidindo a sessão, não só pela amizade que tenho por ele, mas pela profunda amizade que tinha pelo seu pai, que foi Deputado nesta Casa e com quem convivi durante muito tempo, inclusive no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, que ele presidia e de que eu era membro; e, então, é com muita satisfação que eu tenho a oportunidade de compartilhar durante alguns momentos esta Mesa com o Deputado Izar, do meu Estado - me faz uma pergunta sobre a questão da pirataria: quais são as políticas que o Ministério da Justiça tem desenvolvido nessa área?
	Bem, pontualmente, eu gostaria de informar ao nobre Deputado Izar que no Ministério da Justiça, já há alguns anos, foi criado o Conselho de Combate à Pirataria, que reúne especialistas e segmentos da sociedade civil na busca de articulação de políticas nessa área tão importante para a questão da segurança pública. Inclusive, o Conselho tem apoiado o Projeto de Lei nº 632, de 2012, de autoria do nobre Deputado Picciani, Líder do PMDB, que trata justamente da destruição de mercadorias apreendidas, o que é de vital importância para o combate a esse tipo de delito.
	Foi aprovado pela Câmara, e está hoje no Senado. E o Ministério da Justiça tem feito gestões justamente para que o Senado possa aprovar esse projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Leonardo Picciani, para que nós possamos ter mais eficácia instrumental no combate à pirataria. Mas lá nós temos um conselho, e temos formulado políticas. Especificamente, digo ao Deputado Izar que poderemos até, caso seja de interesse da Casa, organizar uma exposição sobre os problemas e as medidas que vêm sendo tomadas para o enfrentamento dessa questão por parte do Ministério da Justiça e por parte do Conselho de Combate à Pirataria.
	Quero também comentar e agradecer rapidamente as palavras elogiosas e amigas do nobre Deputado Simão Sessim, do Rio de Janeiro, uma pessoa por quem também tenho um alto apreço. É um querido amigo, com quem compartilhei grandes momentos nesta Casa, uma pessoa que tenho em alta consideração. E, portanto, só tenho a agradecer suas palavras tão elogiosas e tão amigas feitas da tribuna deste Parlamento.
	Relativamente às ponderações feitas pelo Deputado Delegado Edson Moreira, quando coloca a questão dos presídios federais de segurança máxima, eu apenas pondero o seguinte: há em funcionamento hoje quatro presídios, e esperamos que a quinta penitenciária federal de segurança máxima, que acredito que já está prática e claramente definida, seja inaugurada ao final de 2015. 
	A criação de penitenciárias federais tem que estar subordinada à lógica da necessidade. Os presídios de segurança máxima não se destinam a receber presos comuns, mas presos de alta periculosidade, dentro de certo perfil que exija um padrão fornecido pelos presídios federais. Não raras vezes, nós temos recebido solicitações de governos estaduais para que esses presos sejam removidos. Isso passa pelo crivo do Poder Judiciário, justamente para verificar o atendimento daqueles requisitos legais, a fim de que esses presos possam vir às penitenciárias federais.
	A grande verdade é que, ao longo desses 4 anos, houve alguma ociosidade nas vagas dos presídios federais. Nós fizemos uma política mais ofensiva para trazer lideranças para cá. Alguns Estados não faziam essa solicitação. Nós dialogamos e, tempos para cá, começamos a ter menos ociosidade de vagas nos presídios federais, o que ensejou que tivéssemos a necessidade da construção da quinta penitenciária federal.
	Portanto, eu poderia dizer ao nobre Delegado Edson Moreira que nós estamos construindo os presídios de acordo com as necessidades que temos. E, nessa área, as coisas estão equilibradas; ou seja, em relação àquilo que o Governo Federal tem recebido de demandas, nós temos um padrão de vagas sem superlotação, o que permite seguirmos o ritmo na construção de presídios, que estamos seguindo com a inauguração dessa próxima penitenciária. E, a partir daí, planejaremos as próximas, mas sempre tendo o cuidado para não investir mais do que o necessário para o atendimento específico dessa demanda prisional.
	O Deputado Elmar Nascimento me permite prestar um esclarecimento importante a esta Casa através de uma pergunta que julgo totalmente oportuna. S.Exa. fez algumas indagações. 
Primeiro, no campo da investigação da Lava-Jato. Eu posso, de antemão, afirmar ao nobre Deputado que a posição do Ministério da Justiça e do Governo Federal é muito clara: toda e qualquer investigação feita pela Polícia Federal deve receber autonomia para o seu processamento. E cabe ao Ministro de Estado da Justiça garantir os recursos e meios necessários para que ela seja bem processada. Assim tem sido feito em todas as investigações, e assim é feito também na Lava-Jato. 
	A interferência do Ministro de Estado da Justiça nas investigações só deve se dar no momento em que existem denúncias de ilícitos praticados pelas autoridades, ou seja, nos casos de abuso de poder, de desvio de poder ou de qualquer outra situação que exija uma dimensão correcional ministerial. Ou seja, o Ministro de Estado da Justiça não conduz investigações, não pede que se investiguem amigos nem inimigos; ele apenas garante a autonomia funcional da Polícia Federal, nos termos da lei, e atua em casos de abuso.
	Portanto, assim vem sendo conduzida a Lava-Jato, e é este o papel que tenho tido ao longo desse tempo, ou seja, o de garantia de investigação plena para que se puna quem tem que ser punido e para que se absolva quem tem que ser absolvido.
	E, aí, S.Exa. o nobre Deputado faz uma indagação que julgo importante esclarecer, relativamente a algo que foi muito noticiado pela imprensa, algum período atrás. É sobre o fato de o Ministro da Justiça ter recebido advogados que procuraram o Ministério para postulações no campo da investigação da Lava-Jato.
	Em que pese tenha havido muita especulação na imprensa, eu afirmo e reafirmo que na condição de Ministro de Estado da Justiça recebi ou estive, em apenas uma única audiência, com advogados para tratar da Operação Lava-Jato. Essa audiência constou da minha agenda pública; essa audiência foi realizada com o atendimento de todos os requisitos formais que são exigidos pela legislação em vigor. Ela foi acompanhada por um servidor do Ministério, e dela foi feita ata. 
Foi uma audiência realizada com advogados da empresa Odebrecht, que me procuraram dizendo que estariam fazendo uma visita institucional, mas que me afirmaram que queriam tratar de questões da Lava-Jato. Eu pedi que formalizassem o pedido. 
Assim foi feito. Eu os recebi, e eles tinham duas questões a apresentar, absolutamente pertinentes ao meu exercício funcional. A primeira delas dizia a respeito ao fato de vazamentos estarem ocorrendo em investigações da Polícia Federal e que atingiam, a ver dos postulantes, indevidamente, a imagem da empresa. Sabiam eles que para todos e quaisquer vazamentos eu tinha determinado a abertura de sindicância e de inquérito policial, uma vez que situações sob sigilo, quando há vazamento de informações, qualificam crime e infração funcional de quem porventura as tenha praticado. Todavia, diziam-me eles, a Polícia Federal, na versão deles, não estava apurando com a devida acuidade esses vazamentos; ela estaria se limitando a ouvir os jornalistas que tinham publicado, e todos eles alegavam o sigilo da fonte, sem que a Polícia Federal tivesse qualquer outra iniciativa investigatória a respeito. Eu pedi que me formalizassem a queixa através de uma representação, o que foi feito pelos advogados e protocolado no dia seguinte à audiência.
	O segundo assunto tratado pelos advogados da empresa Odebrecht, nessa audiência, foi uma questão relativa a um departamento do Ministério da Justiça, o DRCI - Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, o departamento responsável por cooperações internacionais. Eles me faziam uma série de perguntas sobre uma cooperação internacional. Eu não posso declinar as perguntas nem as respostas, porque, logo após que me foi feita essa colocação, eu pedi que me representassem fazendo o pedido formalmente. Eu informei à Procuradoria-Geral da República dessa reunião, e S.Exa. o Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, pediu-me que eu enviasse a representação a S.Exa. assim que chegasse. Assim foi feito, e S.Exa. respondeu-me, fez algumas observações àquilo que eu havia encaminhado, dessa representação, e disse-me que eu estava impedido de atender à solicitação da empresa, que era um pedido de certidão sobre cooperação internacional, porque por força de uma decisão do Juiz Sérgio Moro eu estava submetido a sigilo naquela matéria. Em uma das questões que fiz a S.Exa. o Procurador-Geral da República, sobre se eu poderia divulgar a ata da reunião, uma vez que a imprensa especulava o que teria acontecido naquela reunião, ele me disse: "Do ponto de vista do Ministério Público, eu não vou opinar se o senhor deve divulgar a ata ou não, mas, no que diz respeito às outras questões da certidão, o senhor está vinculado a sigilo legal".
	Então, diante dessa informação de S.Exa. o Procurador-Geral da República, eu indeferi o pedido de certidão da empresa Odebrecht, mas divulguei a ata da reunião, que não compromete em si o conteúdo daquilo que foi tratado. Ou seja, a empresa me procurou com advogados para fazer postulações, que, a ver dela, tinham cabimento. Eu os recebi, pedi que formalizassem, tudo foi acompanhado na presença de um servidor do Ministério e foi lavrada a ata. Onde há algum tipo de relação indevida nisso?
	Ouvi muitas pessoas falarem: "O Ministro da Justiça não pode receber advogados". Contesto com veemência! É dever de qualquer autoridade receber advogados, não só por um imperativo de Estado de Direito, não só por um imperativo ético para o bom exercício de defesa, que é constitucional, mas também porque é regra legal. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil diz que é direito do advogado ser recebido. Ora, se é direito do advogado ser recebido, é dever da autoridade recebê-lo! Não existe direito sem o respectivo dever que o satisfaça.
	Então, diante desse quadro, quando o Deputado me pergunta: "O senhor receberia advogados?". Não só os receberia, como recebo os de movimentos populares, de Direitos Humanos, anistiados que me procuram, advogados de Parlamentares que acompanham audiências, advogados de empresas que porventura venham fazer postulações. Recebo e sempre receberei, porque é meu dever, como recebo membros do Ministério Público, como recebo magistrados, como recebo autoridades que são necessárias para o desempenho do Ministério da Justiça, no cumprimento de suas atribuições funcionais. 
	Ou seja, falo agora não só como Ministro, mas também como advogado. E acho lamentável que se criminalize a pessoa do advogado, fazendo confusão entre o advogado e o investigado. Se o próprio investigado não foi condenado e tem que esperar a sentença, o que não dizer do advogado que advoga o pleito justo ou injusto de seu cliente? Não pudesse o advogado dirigir-se a autoridades, não pudesse o advogado dirigir-se a juízes, nós teríamos a negação do Estado de Direito, porque quem postula, no exercício da defesa, é o advogado. 
	A Constituição Federal diz que a advocacia é essencial para a Justiça. Foi por isso que, quando surge essa especulação - e achei inclusive bastante reprovável a fala de alguns de que era promíscuo receber advogados -, a Ordem dos Advogados do Brasil e todas as seccionais estiveram presentes para hipotecar a sua solidariedade, dizendo: "Prerrogativa de advogado não se abre mão no Estado de Direito." 
	Vários das Sras. Parlamentares e dos Srs. Parlamentares são bacharéis e advogados, e, portanto, sabem que isso é um direito. Então, por que eu devo receber um Procurador da República e não devo receber um advogado? Qual é a lógica disso? Acho lamentável, enquanto mentalidade autoritária, que se criminalize a advocacia, que se criminalize o Estado de Direito que nós demoramos tanto a conquistar! 
	Eu me recordo de que, quando comecei a estudar Direito, no período da ditadura militar, uma das coisas que nós queríamos era o direito de o advogado poder postular sem cerceamentos. E será que o Ministro da Justiça não atenderá isso? Será que o Ministro da Justiça deve dizer diante de um advogado, como no passado se dizia na ditadura, "nada a declarar"? Será que esse é o papel que se espera de um Ministro? Não é o que eu tenho para mim. Receberei advogados, sim, e, claro, dependendo da postulação, distribuirei atividades para o Ministério. Dependendo do que for tratado, do assunto, ou eu recebo pessoalmente, ou o meu chefe de gabinete recebe, ou os meus secretários recebem, ou o diretor da Polícia Federal recebe. 
	Se existem magistrados que se recusam a receber advogados, esses erram! E erram por ser um direito do advogado. Se existem membros do Ministério Público que se recusam a receber advogados, esses erram porque descumprem a lei!
	Portanto, eu sempre fui e sempre continuarei sendo um defensor firme da advocacia, e jamais aceitarei, como Ministro ou como cidadão, que se criminalize a advocacia! O advogado tem o direito de postular, e eu tenho o dever de receber, mesmo indeferindo o pleito da empresa Norberto Odebrecht, como o fiz, porque estava submetido a sigilo constitucional, segundo a opinião documentada de S.Exa. o Procurador-Geral da República. 
Essa foi a única reunião que fiz. Porque outras especulações que revisionais fizeram... Francamente! 
	Fala-se que eu recebi os advogados da UTC. Ora, se tivessem pedido, eu os teria recebido. Mas eu nunca tive reunião para tratar da Operação Lava-Jato com advogado da UTC. Fala-se que eu tive um encontro com o Dr. Sergio Renault, meu amigo de 30 anos, colega no Governo de Luiza Erundina - o Gilberto se lembra -, para tratar do assunto. Mas não é verdade. Ele veio encontrar o Dr. Sigmaringa Seixas na minha antessala. E, porque eu ia almoçar, eu o cumprimentei - porque ele é meu amigo de 30 anos. 
	Então, esse tipo de especulação... Eu lhes digo: se o Dr. Sergio tivesse pedido uma reunião para tratar da Operação Lava-Jato, se advogados da UTC tivessem pedido, eu os teria recebido, lavrado ata. Com a presença de um servidor, assim o faria, tendo em vista o teor de postulações que se fazem. Não aceito e repilo, portanto, com veemência, qualquer afirmação de que o Ministro de Estado da Justiça não poderia receber advogados. Isso é ofensivo ao Estado de Direito, ofensivo à democracia e ofensivo à nobre profissão dos advogados! 
	Prosseguindo - desculpem a veemência, mas este é um assunto que me toca -, acho que, como advogado que começou a estudar Direito na época da ditadura, ouvir esse tipo de situações na democracia, com a Constituição que temos e com a lei que temos, é realmente bastante difícil! 
	Relativamente às ponderações que são feitas pelo nobre Deputado Delegado Éder Mauro (tráfico de drogas), nós temos que combater isso com muito vigor. É um tipo de situação que está corroendo a sociedade brasileira. E nós temos que ter a coragem e a ousadia de enfrentá-lo.
	Eu tenho afirmado que o Estado brasileiro é mais forte que o crime organizado. Basta que ele se una, basta que ele se integre. Basta que nós procuremos mais as nossas convergências do que tenhamos de divergência. Basta que superemos, às vezes, disputas corporativas que nós temos e que atrapalham investigações, prejudicam ações. Nós temos que estar juntos nisso. 
	É claro que divergimos numa democracia. Que bom ter divergências! Mas vamos procurar as nossas convergências para enfrentar o crime organizado. Vamos buscar convergências para que possamos enfrentar e construir uma política de Estado de segurança pública. É disso que nós precisamos. Portanto, há uma forte determinação do Governo em combater o crime organizado. 
	No primeiro mandato da Presidenta Dilma Rousseff, nós criamos várias unidades GISE - eu não posso dizer o número, e os senhores entenderão por quê -, de inteligência, para analisar o crime organizado dentro do Programa Crack, É possível vencer; e com verbas desse programa. Porque nós entendemos assim: se combate o tráfico, tem de tratar do dependente químico. Esta é a lógica. E criamos várias unidades de inteligência e temos intensificado o combate ao tráfico. Agora, esse é um problema mundial. Eu já fui a reuniões de vários países, países desenvolvidos; estive inclusive numa reunião do G-8, com Ministros da Justiça e da Segurança de vários países, onde se colocava a necessidade de nós termos um enfrentamento mais sólido, mais firme, em relação ao crime organizado. E para isso precisamos combater a corrupção, também, porque o crime organizado não sobrevive sem corrupção. Ele não sobrevive sem que capture segmentos do Estado brasileiro, em quaisquer dos Poderes, onde seja. Foi por isso, inclusive, que a Presidenta Dilma Rousseff mandou medidas de combate à corrupção que têm uma clara vinculação com o combate ao crime organizado. 
Eu peço a máxima atenção de V.Exas. no debate dessas questões. Ou seja, combater o crime organizado é também combater a corrupção - corrupção que serve ao crime organizado, onde quer que se encontre. 
	Portanto, combater, através de medidas legislativas a corrupção auxilia extremamente as ações que nós temos para o enfrentamento do tráfico de drogas, do tráfico de armas e do tráfico de pessoas. 
	O nobre Deputado Weverton Rocha pede audiência para tratar do caso de Amarante, no Maranhão, juntamente com outros Deputados. Eu pediria, nobre Deputado, porque também tem as outras questões que foram colocadas, o Linhão. Eu estive tratando ontem do Linhão com o Presidente da FUNAI, e acredito que deva sair agora. Ali teve um problema - e já antecipo a resposta -, porque a licença que a FUNAI faz passou a ter um problema com o estudo de impacto indígena feito pelo empreendedor, que traz uma série de problemas. Depois eu lhe mostro.
	Então, a FUNAI está debruçada para ver como consegue equacionar a obra, que nós sabemos de grande importância. Mas, se V.Exa. me permitir, nessa audiência em que estaremos juntos, solicitada primeiramente pelo Deputado Weverton, nós poderemos tratar não só do problema do Maranhão, da terra Amarante, como também das famílias do Awá-Guajá, como também do Linhão, e das outras questões que V.Exa. colocou, que acho que são muito pertinentes, para que eu possa apresentar para os senhores o problema, e os senhores possam também me sugerir algo, para a gente tentar solucionar.
	Então, eu peço a V.Exa. que, junto com o Deputado Weverton, marque essa reunião com os Parlamentares que têm interesse de tratar desse assunto, porque, ao invés de eu receber individualmente, faremos coletivamente e tratamos do problema, para darmos uma pancada só para tentar solucionar. Eu agradeço muito as ponderações de V.Exa.
	O Deputado Eduardo Bolsonaro faz uma série de questões que também julgo relevantes. A primeira delas é sobre Indenização de Fronteira. V.Exa. tem razão, Deputado. A Indenização de Fronteira, a chamada Indenização de Fronteira, porque ela não é propriamente... A lei aprovada não é sobre Indenização de Fronteira, mas sobre locais de difícil provimento de cargos. Ela foi aprovada por lei e depende de uma regulamentação para ser viabilizada.
	Qual o problema que nós tínhamos? Nós demoramos muito tempo, dentro do Governo, debatendo a lei. Originalmente, a lei era para a Polícia Federal, para a Polícia Rodoviária Federal e para a Receita Federal. Com a sua absoluta autonomia e descortino, o Congresso Nacional colocou outras carreiras, que exigem estudos agora complementares para que possamos viabilizar essa implementação. E trouxe uma nova discussão. Por quê? Porque, quando nós formulamos a lei, nós sabíamos que o adicional de fronteira é correto. Mas o que é a fronteira? Legalmente, são 150 quilômetros que temos de extensão, a contar da divisa com outro país. A faixa de fronteira brasileira, dos 16 mil quilômetros que nós temos, é muito díspar. Nós temos desde mata fechada a rios, a centros urbanos, como a Tríplice Fronteira lá na cidade de Foz do Iguaçu.
	Se nós nos circunscrevêssemos aos 150 quilômetros da fronteira, nós poderíamos atender a várias regiões, mas não se atenderia, por exemplo, à Amazônia, porque, na Amazônia ou no Estado do Amazonas, se me permitirem, 150 quilômetros de fronteira não são expressivos. Há cidades de difícil provimento de cargos em que eu preciso fixar policiais muito além dos 150 quilômetros.
	Então, nós criamos critérios que levam a essa maleabilidade e que tinham estudos prévios já definidos pela Polícia Federal, pela Polícia Rodoviária Federal, pela Receita Federal, quando nós fizemos isso. Quando entram outras carreiras, preciso reformular isso e tenho que chamar outros Ministérios para intervir. Então, a coisa parou um pouco nisso, inclusive numa discussão com o Ministério do Planejamento. Mas nós julgamos de fundamental importância, como bem disse o Deputado Eduardo Bolsonaro, termos realmente uma regulamentação para isso, porque eu preciso dessa indenização para ter policiais permanentes na fronteira, por diversas razões: porque viver na fronteira não é fácil; porque comprar produtos em região de fronteira é mais caro. 
Nós estamos empenhados em construir moradias para policiais. Por quê? Porque, às vezes, na cidade em que ele tem que ficar há suspeita de que o hotel pertença ao traficante. Eu tenho "n" questões. Então, eu preciso ter uma política específica para as fronteiras que passe pelo adicional de fronteira, que passe pela construção de postos de fronteira, e nós estamos fazendo isso.
	Agora, a mudança legislativa realmente nos trouxe alguns problemas técnicos que nós estamos buscando contornar. 
	Concurso para a Polícia Rodoviária Federal. Tenho todo o interesse em prover cargos da Polícia Rodoviária Federal, como tenho todo interesse em prover cargos da Polícia Federal. Eu tenho um problema: as condições econômicas, financeiras e orçamentárias existentes. Eu tenho que respeitar as diretrizes da política econômica, porque, para que o País possa efetivamente enfrentar, os Ministros têm que se ajustar a isso. Eu tenho uma promessa de que, em curto espaço de tempo, serão providos vários cargos das Polícias Rodoviária Federal e Federal. Mas eu tenho, obviamente, que respeitar as decisões, que são para o bem do País, da equipe econômica, e não posso ter gastos além daqueles que eu posso ter no momento em que estamos vivendo.
	Aliás, esta Casa, ontem mesmo, estava muito empenhada em debater medidas que permitissem dar estabilidade econômica ao País. Eu, como Ministro, não posso desrespeitar aquilo que é necessário para que possamos atingir isso.
	Também alguns Parlamentares me perguntam sobre a maioridade penal. Vou tentar sintetizar, porque senão é muita coisa. Eu tenho, historicamente, uma postura contrária à redução da maioridade penal, juridicamente e no mérito. Por que juridicamente? - que é a pergunta que o Deputado Eduardo Bolsonaro me fez. Pela seguinte razão: a Constituição Federal, especificamente no art. 62, trata daquilo que não pode ser modificado por emenda constitucional, das matérias que não podem ser modificadas, que são as chamadas cláusulas pétreas, aquilo que o Poder Constituinte Derivado não pode mexer. Só uma ruptura constitucional, com a manifestação do Poder Constituinte Originário, é que poderia permitir modificações dessa natureza. 
	Bem, um dos dispositivos, que é cláusula pétrea, de acordo com o art. 62, são os direitos e garantias estabelecidos na Constituição. Há que se perguntar: mas a que direitos e garantias se refere o art. 62? Há alguns juristas que entendem que são só os alinhados no art. 5º, que é o artigo da Constituição que trata dos direitos e garantias fundamentais. Há outros que entendem que não, que são todos os direitos e garantias que estão colocados na Constituição, porque o próprio art. 62 não faz referência a isso. Parece-me que essa é a postura dominante.
	Pessoalmente, sempre entendi que, na medida em que o texto constitucional não tem hierarquia entre as normas que estabelece, os direitos e garantais individuais, que estão colocados em todo o texto, são os que estão petrificados, e não apenas os que estão num único artigo, mesmo porque isso não tem, a meu ver, muito sentido nesta questão.
	Ora, se isso é correto, nós não podemos esquecer que o próprio art. 228 da Constituição estabelece a inimputabilidade penal para os menores de 18 anos. Ao estabelecer esta regra, ele gera, para todas as pessoas que não têm 18 anos, um direito subjetivo de não serem imputados criminalmente, mas de se submeterem a sanções, nos termos da legislação especial. 
	Ora, se isso é um direito que está consagrado no art. 228 da Constituição e se é clausula pétrea todo e qualquer direito estabelecido pela Constituição, a meu juízo, a redução da maioridade penal não pode ser feita por emenda constitucional - porque isso é cláusula pétrea, é um direito petrificado na Constituição. 
É a minha opinião. Quando membro da Comissão de Constituição e Justiça, debati muito essa matéria e sempre expressei esta opinião. Continuo tendo esta opinião, mas sou contra a redução também no mérito. 
Vamos superar a questão jurídica. Vamos ao mérito.
	O Ministério da Justiça tem tido historicamente uma posição contrária à redução da maioridade penal no mérito. Por quê? Não há nenhum estudo que seja do nosso conhecimento, no Brasil e no mundo, que prove a eficácia do combate à violência com a redução da maioridade penal. Ao contrário. O movimento que existe hoje no mundo é o inverso.
	Recentemente, a Folha de S.Paulo, inclusive, apenas para citar um exemplo, citava movimentos que existem hoje no Estado do Texas e em outros Estados norte-americanos para elevar a maioridade penal, justamente porque os estudos mostram que, quando eu coloco pessoas com menos de 18 anos junto com adultos, a possibilidade de reincidência é muito maior. Ou seja, o que eu tenho que fazer é dar um tratamento específico a crianças e adolescentes infratores, que pode ser de privação da liberdade. Por quê? Porque já no Brasil o Estatuto da Criança e do Adolescente admite a pena de restrição de liberdade em certas situações. Mas eu os trato em estabelecimentos diferenciados, com tratamentos diferenciados.
	Colocar adolescentes e crianças juntos com adultos é abrir a porta para a escola do crime capturar mais fortemente essas pessoas; é, na verdade, o sentido inverso do que se pretende com a medida; é, na verdade, criar a possibilidade, no Brasil, de o crime organizado capturar agora com mais... Porque já captura.
	Infelizmente, os estabelecimentos para crianças e adolescentes são péssimos no Brasil. Há exceções. Eu vi, outro dia, no Acre, que tem como Governador Tião Viana, um estabelecimento para tratamento de crianças e adolescentes que até me emocionou. Emocionou-me porque o nível de recuperação daquelas crianças é de 80%. Eu fiquei impressionado com o que se fazia lá, com a qualidade do Acre nessa questão.
	Se nós tivéssemos estabelecimentos dessa natureza, nós teríamos menos jovens que saem e voltam a delinquir. Logo, o movimento que nós temos que fazer é o de lutar contra esses péssimos estabelecimentos no Brasil que tratam de crianças e adolescentes infratores, e não colocá-los numa situação ainda piorada dos presídios brasileiros, porque aí eu vou ter o agravamento da segurança pública. E mais: estatisticamente, o número de jovens que praticam delitos é muito menor do que o que se costuma alardear. É um percentual pequeno. E não só no Brasil; no mundo.
	Então, eu estou absolutamente convencido de que se nós, pela falta de estudos que provem a eficácia disso no mundo, pelo movimento mundial que se tem para a elevação da maioridade penal, e não o inverso, como se discute no Brasil, e pela demonstração