	A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, estivemos em audiência, na manhã de hoje, com o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, para tratar da ação direta de inconstitucionalidade em que se questiona a Emenda Constitucional nº 98, DE 2017, o Senador João Capiberibe, o Senador Romero Jucá, Parlamentares do Estado do Amapá, servidores representando suas categorias e eu.
Saímos da audiência otimistas. A emenda é constitucional. A transposição é constitucional. O Ministro sinalizou decisão positiva e aceitou os sindicatos como amicus curiae. 
Agora, vamos nos dedicar a votar e aprovar a Medida Provisória nº 817, nesta Casa e no Senado Federal. No Orçamento já existe previsão para custear a transposição.
Estamos tranquilos e vamos atuar para consolidar esse direito dos servidores que já apresentaram sua documentação no período certo.
	Sr. Presidente, peço a divulgação dessa minha fala no programa A Voz do Brasil. 
Muito obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Subtenente Gonzaga) - Parabéns pelo trabalho, Deputada!
Fui membro da Comissão Especial que analisou a proposta de emenda à Constituição. Apesar de ser do Estado de Minas Gerais, tenho grande carinho pelos companheiros de Rondônia e de Roraima. Até temos o mesmo problema de Rondônia agora, ou seja, o pagamento da folha de alguns militares daquele Estado também está sendo analisado pelo Supremo.