O SR. EDSON SANTOS (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho falar do 13 de Maio, data importantíssima na história do Brasil, em que a população negra se viu libertada do jugo da escravidão. 
O movimento abolicionista foi o primeiro grande movimento civilista deste País, a primeira movimentação de massas que este País experimentou no caminho da mudança. Culminou com a assinatura da Lei Áurea pela Princesa Isabel. Alguns minimizam o movimento, dizendo que o que houve foi um ato de bondade da Princesa, mas, na verdade, o movimento abolicionista foi muito intenso no Brasil no final do século XIX.
	Mas a abolição da escravatura não veio acompanhada de medidas concretas de inclusão do negro e da negra nas atividades econômicas desenvolvidas no nosso País, ou seja, de acesso à terra, de acesso à educação e de acesso ao trabalho. Vejam os senhores que hoje, em pleno século XXI, é que medidas que caminham nessa direção estão sendo adotadas pelo Governo, como terras para as comunidades remanescentes de quilombos e cotas para os estudantes negros nas universidades públicas - e hoje o Senado da República deverá votar a cota de 20% para negros no mercado de trabalho.
	Sr. Presidente, quero, portanto, fazer o registro dessa data importante, em que o Brasil começa a superar o modelo agrário que caracterizava a nossa economia e começa a ter um olhar mais atento para o desenvolvimento da indústria.
	Faço uma saudação pelo transcurso dessa data histórica não só para os negros, mas para toda a população deste País, e lembro que ainda hoje o movimento social se mobiliza para garantir melhores condições de inclusão e qualidade de vida para a população negra, que se encontra na base da pirâmide social do nosso País.
	Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o 13 de Maio simboliza não apenas a abolição formal da escravidão no Brasil, mas, principalmente, a luta pela construção da igualdade racial no País.
	A Abolição, em 1888, trouxe uma vitória parcial. Alijados de outros direitos fundamentais, os negros receberam uma liberdade sem asas, e esse quadro teve pouquíssimos avanços durante os 100 anos seguintes.
	Nesse período, a despeito da incansável denúncia feita pelos movimentos negros, vigorou no Brasil o mito da democracia racial. O País se calou por acreditar que o racismo não era problema seu, e assim a questão racial se tornou praticamente invisível.
	Em 1988, o centenário da Abolição coincidiu com a formação da Constituinte, cujo trabalho viria a inscrever na Constituição Cidadã, em diversos de seus artigos, a responsabilidade do Estado pela promoção da igualdade e o combate aos preconceitos.
	A Carta registra em seu art. 3º, inciso IV, por exemplo, que é objetivo fundamental do Estado "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".
	Assinala ainda, em seu art. 4º, o repúdio ao racismo, determinando no art. 5º que sua prática se constitui em "crime inafiançável e imprescritível" (Lei Caó).
	E ainda, no art. 68 do ADCT, contempla as comunidades remanescentes de quilombos com a possibilidade da propriedade definitiva das terras que ocupam.
	O texto constitucional retratou a mobilização e o diálogo iniciados durante a redemocratização e que tiveram como objetivo a redução das desigualdades. Para tanto, era necessário que os segmentos em situação mais vulnerável passassem a receber um tratamento diferenciado, para que pudessem alcançar o mesmo patamar de direitos e oportunidades do conjunto da população.
	Um exemplo bastante eloquente do efeito positivo das ações afirmativas é o das mulheres. Em que pesem todas as dificuldades ainda enfrentadas, hoje, 26 anos após a promulgação da Constituição, as mulheres estão mais bem localizadas no mercado de trabalho, no ambiente acadêmico e no cenário político.
	No entanto, com a exceção de poucos gestos simbólicos, nos anos seguintes à promulgação da Carta quase nada foi feito na esfera governamental para transformar as intenções da Constituição em ações concretas para reduzir o enorme fosso social entre negros e brancos no Brasil.
	Negros e negras continuavam sub-representados nos espaços de poder e no ambiente acadêmico, ocupando as funções menos qualificadas no mercado, disputando o acesso às terras ancestralmente ocupadas no campo e na condição de maiores agentes e vítimas da violência nas periferias das grandes cidades.
	O Governo FHC proporcionou poucos avanços:
	O primeiro deles é meramente simbólico. Em 1995, o Governo brasileiro enviou relatório ao Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial (CERD), órgão da ONU, em que reconheceu pela primeira vez a situação desfavorável em que se encontrava a maioria da população negra brasileira;
	No apagar das luzes, FHC determinou por decreto a criação de metas para aumentar a representatividade dos negros no serviço público federal, uma medida que também não cumpriu.
	Os verdadeiros avanços começaram com Lula:
	Criação da SEPPIR - Em reconhecimento às lutas históricas dos negros brasileiros contra o estado de desigualdade no País, o Governo Federal criou em março de 2003 a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), primeiro órgão criado no mundo para enfrentar a questão com status de Ministério. Naquele momento, o Governo brasileiro assumiu efetivamente a responsabilidade pela promoção da igualdade racial, com o entendimento de que o Estado não deve ser neutro em relação às questões raciais, pois a ele cabe assegurar igualdade de direitos e oportunidades a todos os brasileiros;
	Ensino de História da África - A primeira entre todas as medidas sancionadas por Lula, no início de 2003, foi a Lei nº 10.639, que dispõe sobre o ensino da história e da cultura africana e afro-brasileira e sobre a inserção do papel do negro no histórico de formação da Nação brasileira;
	PROUNI/Ações afirmativas no ensino superior - Para combater a discriminação no ensino superior, o Governo incorporou o recorte racial ao PROUNI, que concede bolsas a jovens pobres nas universidades particulares. Juntos, o PROUNI e a política de cotas raciais fizeram com que tenhamos hoje mais alunos negros do que nunca nas universidades brasileiras. Desde a Abolição, nunca houve uma política de inclusão tão extensa no País;
	Política Nacional de Saúde Integral da População Negra - Além de enfrentar patologias com maior incidência sobre o segmento negro, como a anemia falciforme e a hipertensão arterial, a população negra tem comprovadamente maior dificuldade de acesso aos serviços de saúde. Constatadas estas dificuldades, o Governo Federal criou e negocia a implantação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, para atender às especificidades dos negros e negras, além de combater o racismo no SUS;
	Liberdade religiosa - Outra marca do preconceito no Brasil é a vulnerabilidade das religiões de matrizes africanas às manifestações de intolerância e contrangimento da liberdade de culto, uma situação que nos obriga a buscar alternativas, pois, embora seja laico, o Estado é responsável pela garantia de igualdade de direitos entre todos os cidadãos. Neste sentido, os Governos de Lula e Dilma deram apoio institucional a vários movimentos de proteção à liberdade religiosa, numa mudança muito significativa da postura do Estado em relação aos cultos de origem africana;
	Estatuto da Igualdade Racial - Após mais de uma década de tramitação, em 2010 foi aprovado e sancionado o Estatuto da Igualdade Racial, cujo objetivo fundamental é a consolidação da promoção da igualdade racial enquanto política permanente do Estado, para além dos governos, a exemplo dos estatutos já existentes, direcionados aos idosos, à infância e aos adolescentes.
	A Presidente Dilma deu sequência a essa trajetória com o envio ao Congresso e a aprovação das cotas para negros nos concursos para preenchimento de vagas no serviço público.
	Estamos diante de uma nova fase na discussão da questão racial no Brasil. Hoje, nosso desafio é o de materializar os direitos descritos na lei, com a aplicação de ações afirmativas na educação, a exemplo das cotas raciais nas universidades; a maior inserção e mobilidade da população negra no mercado de trabalho; a reiteração da liberdade de culto para os seguidores das religiões de matrizes africanas; e a garantia de proteção do Estado para as comunidades remanescentes de quilombos.
	Nos últimos 10 anos, avançamos mais do que nos 100 anos anteriores. Não foi por acaso que no Censo 2011, pela primeira vez em nossa história, a maioria da população brasileira não se autodeclarou de cor branca. Isso indica a elevação da autoestima do povo brasileiro, em especial dos negros.
	Atualmente, sob a coordenação da Ministra Luiza Bairros, o Governo promove ações voltadas à promoção da igualdade racial, principalmente nas áreas de educação, saúde e cultura. Entre os destaques estão os programas A Cor da Cultura e o Brasil Quilombola; a Política Nacional de Saúde da População Negra; bolsas de mestrado e doutorado, em convênio com o Ministério da Educação; e bolsas na área científica, em parceria com o Ministério da Ciência e Tecnologia.
	Esta semana pode ser votado o Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2014, que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos federais para cotas raciais (pessoas negras). A proposta, apresentada pela Presidente Dilma, aplica a reserva de vagas a órgãos da administração pública federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. O projeto significa um importante passo rumo à igualdade de oportunidades.
	Números recentemente divulgados mostram o empenho dos Governos do PT e aliados em reduzir a pobreza entre os negros. Dos 13,8 milhões de famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família, 73% se autodeclaram pretas ou pardas, mais de 10 milhões de famílias que, por meio da transferência de renda, saíram da extrema pobreza e estão construindo um futuro melhor para seus filhos, com mais acesso a saúde e educação.
	Atualmente, pretos e pardos representam 65% dos alunos matriculados nos cursos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC). Em 10 anos, o percentual de negros entre 18 e 24 anos no ensino superior mais que triplicou, totalizando mais de 630 mil negros nas universidades. Apenas os autistas políticos ou aqueles que fazem oposição cega aos Governos do PT são capazes de ignorar estes avanços.
	Mas, apesar dos avanços verificados nos últimos anos, o País ainda tem um enorme passivo a resgatar antes de alcançar a igualdade racial completa.
	Vários estudos apontam que os negros estão em desvantagem no acesso a todos os serviços públicos, como educação, saúde, Justiça e Previdência. Além disso, possuem renda menor e expectativa de vida mais baixa.
	Ainda hoje, a fragilidade socioeconômica dos negros é notável. Não por acaso, representam 70% das pessoas que sobrevivem em extrema pobreza.
	Os negros também continuam sendo os maiores agentes e vítimas da violência em nosso País. Segundo o IPEA, para além das características socioeconômicas - como escolaridade, gênero, idade e estado civil -, a cor da pele da vítima faz aumentar em oito vezes a probabilidade de a pessoa ser vítima de homicídio no País, um quadro que aponta para a necessidade de aprofundarmos as políticas de promoção da igualdade racial, para possibilitar a ascensão de pretos e pardos aos extratos mais elevados da pirâmide social.
	Com a adoção cada vez mais intensa de políticas de promoção da igualdade racial, há um crescente diálogo na sociedade sobre as relações raciais em nosso País. Mas o paradigma do racismo no inconsciente da população, imposto durante séculos, não será apagado do dia para a noite, o que ainda se reflete nas muitas manifestações de intolerância e discriminação.
	Na Espanha, a polícia prendeu o torcedor que atirou uma banana em Daniel Alves, ato racista que gerou forte repercussão na Internet e imprensa mundial nos últimos dias. Caso seja condenado por racismo, o acusado poderá ficar preso por até 3 anos. Nos Estados Unidos, por suas declarações racistas, o dono de um time de basquete foi banido do esporte e terá que pagar multa equivalente a 5 milhões de reais. As duas são medidas exemplares contra o racismo no esporte.
	Já no Brasil, além de muitas bananas em circulação na Internet, raramente são tomadas medidas práticas para eliminar as manifestações de racismo e discriminação racial no esporte.
	Será que algum racista deixará de nos agredir pelo fato de protestarmos comendo bananas ou nos autodenominando macacos? Evidentemente, não. É totalmente válida a solidariedade ao jogador Daniel Alves, que com ironia respondeu de pronto à provocação racista no momento em que ela ocorreu, mas não somos macacos e não vamos tolerar que nenhum ser humano seja tratado como tal.
	Não aceitamos o preconceito, muito menos que tentem tirar proveito da situação com a venda de camisetas com motivos "bananescos", reforçando um estereótipo negativo historicamente associados aos negros. Precisamos, isto sim, de punições e medidas que desestimulem o racismo em nosso País.
	A emancipação dos negros e a convivência fraterna num ambiente livre do racismo e da discriminação racial ainda são nobres intenções. Para que venham a se concretizar de fato, é preciso que todos os brasileiros se conscientizem de que o valor de uma pessoa não está no pigmento de sua pele, mas em seu caráter e em seu valor intrínseco como ser humano.
	Muito obrigado.