	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário dos seguintes
Ofício n° 229 (CN)
Brasília, em 17 de maio de 2017.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, o processado da Medida Provisória n° 760, de 2016, que "Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal". 
À Medida foram oferecidas 50 (cinquenta) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017 (CM MPV nº 760, de 2016), que conclui pelo PLV n°15 ,de 2017. 
Esclareço a Vossa Excelência que o texto da matéria foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa. 
Atenciosamente, 
Senador Eunício Oliveira
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Ofício n° 228 (CN)
Brasília, em 17 de maio de 2017.
Senhor Presidente, 
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, o processado da Medida Provisória n° 765, de 2016, que "Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências". 
À Medida foram oferecidas 409 (quatrocentos e nove) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017 (CM MPV nº 765, de 2016), que conclui pelo PLV nº 16, de 2017.
Esclareço a Vossa Excelência que o texto da matéria foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sitio dessa Casa.
Atenciosamente, 
Senador Eunicio Oliveira
Presidente da Mesa do Congresso Nacional