	O SR. MARCON (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. 
Eu gostaria de registrar e dar como lida uma decisão muito importante publicada hoje no Diário Oficial da União, a de que agora a exigência de cheque caução é crime nos hospitais. Isso é muito bom porque muitos trabalhadores muitas vezes chegam a um hospital particular e têm que apresentar um cheque para que ele ou o familiar seja atendido. Isso desrespeita as pessoas, que têm valor pelo que são e não pelo dinheiro que têm no bolso.
	Acho que essa decisão do Governo Federal de tornar crime essa questão valoriza a pessoa pelo que ela é e não pelo dinheiro. 
Portanto, eu gostaria que isso fosse registrado nos Anais desta Casa, na mídia desta Casa e no programa A Voz do Brasil. O povo brasileiro tem que ficar sabendo dessas decisões do Governo Federal.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e demais servidores desta Casa, exigir cheque caução agora é crime em hospitais. No início desta semana, tivemos a felicidade de ver publicada no Diário Oficial da União a lei que torna crime a exigência de cheque caução para atendimento médico de urgência. Essa é uma lei que vem em socorro de milhares de brasileiros e brasileiras que têm atendimento médico negado nas portas de hospitais particulares que só atendem mediante a assinatura de um compromisso de pagamento, ou seja, priorizam o dinheiro em detrimento da vida.
	Queremos parabenizar a iniciativa dos Ministérios da Saúde e da Justiça, autores da lei, que encamparam essa luta em favor da vida. Essa lei altera o Código Penal de 1940 e criminaliza essa prática tão comum em nossos hospitais. A partir de agora, o representante legal dos hospitais que negarem atendimento emergencial a quem quer que seja poderá pegar de 3 meses a 1 ano de prisão, mais multa, que pode ser aumentada em casos em que a falta de atendimento resulte em lesão ou morte.
	Infelizmente, foi necessária a morte do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, 56 anos, vítima, em janeiro passado, de um infarto, depois de ter procurado atendimento em dois hospitais privados aqui na Capital do Brasil, Brasília, para que o Governo Federal apresentasse o projeto.
	Contudo, hoje as pessoas poderão chegar aos hospitais e se depararem com o seguinte dizer: Constitui crime a exigência de cheque caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do artigo 135-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
	Finalmente, todos poderão ser atendidos com dignidade em qualquer hospital do País nos momentos de maior urgência.