	O SR. PRESIDENTE (Vitor Penido) - Antes de passar às breves comunicações, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte 
Ato da Presidência.
		Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 237, de 2012, do Sr. Pedro Eugênio, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).
A Comissão será composta de 20 (vinte) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
		Brasília, 7 de maio de 2013.
		Henrique Eduardo Alves
		Presidente da Câmara dos Deputados