PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. CARLOS BEZERRA (Bloco/PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo hoje esta tribuna para um pronunciamento em defesa de projeto de lei de minha autoria, que tem por finalidade a redução de multa sobre o valor de mercadoria que tenha sido importada sem autorização de importação, prevista na alínea "b" do inciso I do art. 169 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, dos atuais 30% para 10%.
	O Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, instituiu o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, sistema informatizado de controle das operações de comércio exterior, no qual o exportador e o importador trocam informações com os órgãos responsáveis pela autorização e pela fiscalização. 
	Com a implantação do SISCOMEX, a Guia de Importação - GI, antes exigida em todas as importações, foi substituída pelo Licenciamento de Importação - LI. Atualmente, nem todas as importações brasileiras dependem de LI. Como regra geral, as importações estão agora dispensadas de licenciamento, devendo os importadores, nestes casos, tão somente providenciar o registro da Declaração de Importação - DI no SISCOMEX, com o objetivo de dar início aos procedimentos de despacho aduaneiro na unidade local da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
	Há, todavia, produtos que requerem licença de importação, como é o caso das bebidas alcoólicas e do tabaco. A lista completa está no SISCOMEX em Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM. Para estes casos, o Licenciamento Não Automático substitui a antiga Guia de Importação e é exigido para os produtos ou operações que, como visto, requeiram análise prévia ao embarque no exterior ou ao desembaraço aduaneiro no Brasil. O Licenciamento Não Automático deve ser emitido por intermédio do SISCOMEX pelo próprio importador ou pelas corretoras de câmbio, despachantes aduaneiros  ou bancos comerciais credenciados. 
	O Dr. Gilberto de Castro Moreira Junior, em matéria publicada no jornal Valor Econômico/Centro-Oeste de 21 de agosto de 2014, intitulada Multa por falta de licenciamento na importação, tece considerações a respeito da referida penalidade, classificando-a como penalidade ultrapassada e totalmente desproporcional nos dias atuais, manifestando o entendimento de que esta multa não tem caráter tributário, não se aplicando, portanto, as regras previstas no Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996, e propugna pelo princípio da retroatividade benigna para a não aplicação da multa, citando decisões judiciais e o Acórdão 3202-000.398, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, que também referenda este entendimento, no sentido de que "Não é cabível a aplicação da multa por falta de Licenciamento Automático - LI, porque atualmente este se encontra dispensado, devendo ser aplicada, com fulcro no princípio da retroatividade benigna, a norma mais benéfica ao contribuinte, a qual não mais exige licença de importação condicionada a prévio exame e anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA".
	Em que pese a abalizada opinião do ilustre advogado citado, parece-me que a adoção, no SISCOMEX, do Licenciamento das Importações para controle das importações não pode prescindir da cominação de penalidade nas hipóteses de descumprimento da exigência de licença para determinadas importações que, por suas características, requerem análise prévia ao embarque ou ao desembaraço aduaneiro no Brasil. 
	Além disso, é importante esclarecer que o citado art. 169, inciso I, alínea "b", do Decreto-Lei nº 37, de 1966, em meu modo de ver, quando estabelece que constitui infração administrativa ao controle das importações importar mercadorias do exterior sem Guia de Importação - GI ou documento equivalente, com aplicação de multa, é perfeitamente aplicável à legislação atual, uma vez que o Licenciamento Não Automático é documento equivalente à extinta Guia de Importação. 
	Deve ser lembrado que, sem a aplicação de penalidade, a exigência de apresentação de licenciamento para os casos em que ela é necessária se tornaria inócua e inviabilizaria o controle por parte do SISCOMEX.
	No entanto, é forçoso concordar que a multa de 30% sobre o valor de mercadoria que tenha sido importada sem autorização de importação é excessivamente alta e desproporcional à infração. 
	Assim, por todas estas razões é que apresentei o Projeto de Lei nº 4.917, de 2016, que tem por finalidade a redução da multa, dos atuais 30% para 10%.
	Conclamo, pois, meus nobres pares a apoiarem a justa proposição que ora apresento. 
Muito obrigado.