	O SR. NAZARENO FONTELES (PT-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna no Grande Expediente para tratar de matéria relevante, motivo de debate, de decisão nesta Casa e de repercussão na sociedade, inclusive com muitas críticas sem embasamento, sem estudo, sem dedicação àquilo que nós aqui propusemos. 
Lembro que apresentei a esta Casa, no ano passado, duas propostas de emenda à Constituição, levando em conta o que a nossa Constituição determina a respeito dos Poderes, a respeito da independência, da harmonia e do equilíbrio que é preciso haver entre eles, com o firme propósito de chamar a atenção para as invasões frequentes na função precípua de legislar do Poder Legislativo, por parte dos outros Poderes, mormente pelo Poder Judiciário, que não tem legitimidade popular alguma para substituir este Poder. Isto é golpe de Estado de baixa intensidade: quando um Poder usurpa outro Poder. 
Baseado nisso, apelo para esta Casa no sentido de assuma com altivez o seu dever constitucional. O art. 49, inciso XI, da Constituição Federal, determina que devemos zelar pela preservação de nossa competência legislativa diante das ameaças dos outros Poderes. Precisamos valorizar isso. A proposta de emenda à Constituição por mim apresentada e aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça, na semana passada, apenas tenta tornar mais clara a significação do inciso XI. De acordo com o inciso V, temos o poder de sustar atos normativos invasivos do Poder Executivo. Que ele o faça com o Judiciário, porque já estabelece o inciso XI. 
	Ives Gandra Martins, que por reiteradas vezes escreveu sobre isso, escreve mais um artigo, que tenho em mão. Por gentileza, peço aos Deputados que queiram fazer um aparte que esperem até que eu acabe de ler o artigo de Ives Gandra, para que aqueles que acham que dominam o Direito, que são os grandes juristas e constitucionalistas desta Nação, escutem o que disse um antigo e já idoso professor de Direito Constitucional, muito requisitado por gregos e troianos desta República. É um artigo curto. 
O Sr. Mauro Benevides - Deputado Nazareno Fonteles, peço permissão a V.Exa. para fazer uma breve intervenção, uma vez que a Comissão de Constituição e Justiça está reunida agora.
O SR. NAZARENO FONTELES - Peço a V.Exa. que tenha paciência, por favor. Eu sou membro da Comissão.
	O Sr. Mauro Benevides - Peço a aquiescência de V.Exa. para dizer o seguinte: a proposição de V.Exa. é relevante. Temos apenas de compatibilizá-la com o princípio da tripartição. E faremos isso como membros que podemos ser da Comissão Especial, e nos debruçaremos sobre essa matéria porque é inquestionavelmente relevante. Era o que gostaria de dizer a V.Exa. no instante em que me encaminho para a nossa Comissão de Constituição e Justiça, reunida já há 15 minutos. 
	O SR. NAZARENO FONTELES - Muito obrigado. Incorporo sua fala ao meu pronunciamento.
	Então, vou ler o que diz Ives Gandra neste artigo publicado pelo jornal Folha de S.Paulo, há poucos dias, intitulado Os Dois Supremos:
"Um dos mais importantes pilares da atual Constituição foi a conformação de um notável equilíbrio de poderes, com mecanismos para evitar invasão de competências.
O Supremo Tribunal foi guindado expressamente a "guardião da Constituição" (artigo 102), com integrantes escolhidos por um homem só (artigo 101, § único), o presidente da República, que é eleito pelo povo (artigo 77), assim como os integrantes do Senado e da Câmara (artigos 45 e 46).
O Congresso Nacional tem poderes" - atentem bem - "para anular quaisquer decisões do Executivo ou do Judiciário que invadam a sua função legislativa (artigo 49, inciso XI), podendo socorrer-se das Forças Armadas para mantê-la (artigo 142), em caso de conflito.
		Há, pois, todo um arsenal jurídico para assegurar a democracia no nosso país.
Diz ainda o jurista Ives Gandra em seu artigo:
"Ora, a Suprema Corte Brasileira, constituída no passado e no presente por ínclitos juristas, parece hoje exercer um protagonismo político, que entendo contrariar a nossa Lei Suprema."
	Aqui abro um parêntese: que coincidência o ativismo do Supremo na hora em que chega um governo de cara mais popular, que atende aos reclamos dos mais pobres, que faz os direitos chegarem à vida cotidiana do povo pobre do nosso País. Ele age tentando usurpar o Poder mais popular, o Poder Legislativo.
	Continuo a leitura do artigo:
 "Assim é que, a partir dos nove anos da gestão Lula e Dilma, o Pretório Excelso passou a gerar normas.
 Para citar apenas alguns casos:" - prestem bem atenção à lista das violações constitucionais do Supremo Tribunal à função deste Poder, que fica calado, não reage para cumprir o seu dever constitucional; e é o nosso apelo neste momento, ou seja, para que reaja e cumpra o seu dever constitucional - "empossar candidato derrotado" - virou moda o TSE e os TRE empossarem quem não foi eleito pelo povo, por decisão judicial; democracia rasgada! - "quando de cassação de governantes estaduais (artigo 81 da Constituição); a fidelidade partidária".
Quem não se lembra da fidelidade partidária? A Constituição não tratava dela, nem esta Casa legislou sobre ela. O Supremo deu um golpe na Constituição, deu um golpe neste Poder e impôs uma fidelidade partidária cujo funcionamento até hoje ninguém compreende direito, porque isso não é função dos Ministros. Eles são incompetentes para tomar decisões políticas, mas tomam. Gostaram talvez dos holofotes da grande mídia, que muitas vezes é cúmplice desse mesmo Poder contra este, que atenta contra a democracia do mesmo jeito.
	Eu abro um parêntese neste momento da leitura do artigo de Ives Gandra para lembrar o ano de 1989. Quem não se lembra do crime eleitoral cometido, na TV brasileira, contra o então candidato Lula e a favor do candidato Collor de Mello? E o que fez o Supremo? E o que fez o Ministério Público Federal, passados 23 anos? Nada! É porque mexia com os poderosos. Quando mexe com os pobres mortais, o rigor da lei está lá; quando mexe com os ricos e poderosos, eles se curvam e rasgam a Constituição que está aqui, neste tablet. 
	Vou continuar lendo o artigo para tentar fazer esta Casa acordar e honrar o cumprimento do seu dever constitucional, que está no art. 49, inciso XI, do qual esse jurista trata há dezenas de anos, chamando-nos a atenção e implorando a esta Casa que ouse exercer a sua função. Peço paciência a V.Exas. para concluir a leitura.
	Após citar a fidelidade partidária, diz o jurista: 
 "O aviso prévio (artigo 7º, inciso XXII);" - onde eles meteram a colher - "a relação entre homossexuais (artigo 226, § 3º);" - a união homoafetiva eles criaram, violando a Constituição e as prerrogativas deste Poder - "e o aborto de anencéfalos."
Aliás, sobre o aborto de anencéfalos não há previsão no Código Penal nem na Constituição. Deu o golpe na Constituição o Supremo, sim! Aliás, o golpe foi reconhecido por dois membros do Supremo. Quanto a isso, faço justiça: li atentamente o voto do Ministro Lewandowski. Diz textualmente: "Não é dado aos integrantes do Judiciário, que carecem da unção legitimadora do voto popular, promover inovações no ordenamento normativo como se parlamentares eleitos fossem".
Minha gente, está na Constituição - e vou ler para não haver erro -, no art. 1º:
"Art. 1º ..............................................................................
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos" - "eleitos" é um adjetivo forte - "ou diretamente, nos termos desta Constituição."
O Judiciário não se enquadra numa alternativa nem na outra. Como é que ele pode nos espezinhar - nós, eleitos pelo povo para legislar - e nós ficamos nos humilhando? Não se trata de humilhação nossa. Estamos humilhando o povo. A soberania popular está sendo rasgada por meia dúzia de juristas que, de maneira prepotente, querem impor uma ditadura de juízes neste País. E estamos deixando isso passar. 
Foi desse jeito que o nazismo ascendeu, ou seja, com a conciliação de um Judiciário subserviente. E depois o Parlamento se agachou e se entregou àquela ditadura malvada, perversa e de triste memória que foi o nazismo. 
	Mas eu quero concluir a leitura do artigo de Ives Gandra: 
		"Tem-se, pois, duas posturas julgadoras drasticamente opostas: a dos magistrados de antanho," - de antigamente - "que nunca legislavam, e a dos atuais, que legislam.
Sustentam alguns constitucionalistas que vivemos a era do neoconstitucionalismo, que comportaria tal visão mais abrangente de judicialização da política.
Como velho advogado e professor de direito constitucional, tenho receio dos avanços de um poder técnico sobre um poder político, principalmente quando a própria Constituição o impede (artigo 103, § 2º)."
	Tenho em mão o art. 103, cujo § 2º diz o seguinte: 
		"§ 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias."
	Ou seja, mesmo quando formos omissos, o máximo que o Judiciário pode fazer é pedir que façamos. Não tem nem direito a dar prazo. Ele, por exemplo, está dando prazo para a aprovação de nova lei sobre o Fundo de Participação dos Estados. De acordo com o art. 103, § 2º, o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, está desguardando e rasgando a Constituição, dando prazo a esta Casa para atender-lhe. 
	Nós somos a soberania do povo. Ou o povo a exerce diretamente por plebiscito, por referendo, ou por intermédio de nós. Acordem! Se não, o "governo dos juízes" dominará os Poderes, e nós cada vez mais perderemos a função, e a democracia terminará sendo destruída no nosso País.
	Terminarei de ler o artigo de Ives Gandra e depois ouvirei os que desejam falar:
		"Nem se argumente que ação de descumprimento de preceito fundamental - de cuja redação do anteprojeto participei, ao lado de Celso Bastos, Gilmar Mendes, Arnoldo Wald e Oscar Corrêa - autorizaria tal invasão de competência, visto que essa ação objetiva apenas suprir hipóteses não cobertas pelas demais ações de controle concentrado.
	Meu receio é que, por força dos instrumentos constitucionais de preservação dos poderes, numa eventual decisão normativa do STF de caráter político nacional, possa haver conflito que justifique a sua anulação pelo Congresso (artigo 49, inciso XI), o que poderia provocar indiscutível fragilização do regime democrático no país. 
	É sobre tais preocupações que eu gostaria que magistrados e parlamentares se debruçassem para refletir.
		Ives Gandra da Silva Martins, 77, advogado, professor emérito da Universidade Mackenzie, da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército e da Escola Superior de Guerra, é presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio."
	Ouço o Deputado Vanderlei Siraque. 
	O Sr. Vanderlei Siraque - Deputado Nazareno Fonteles, eu estava ouvindo atentamente V.Exa., o debate que propõe a esta Casa. De fato, o Estado tem três funções essenciais: a administrativa, a legislativa e a jurisdicional. Preponderantemente, a função administrativa é exercida pelo Executivo; a legislativa, pelo Poder Legislativo; e a jurisdicional, pelo Poder Judiciário. Também temos que entender que a Constituição, como diz Mestre Canotilho, é formada por um conjunto de princípios e regras. Talvez esta Casa não leve muito em consideração os princípios constitucionais - dignidade da pessoa humana, defesa da vida, aqueles que fundamentam a República do Brasil. Eu entendo que, às vezes, o Judiciário extrapola o seu poder. Entretanto, a responsabilidade é desta Casa, por causa de sua omissão. Às vezes, demora anos para que um projeto de lei seja apreciado pelos nobres pares - alguns, mais nobres; outros, menos nobres. Alguns projetos andam mais rapidamente; outros, mais devagar. A sociedade acaba procurando o Poder Judiciário por causa da morosidade de algumas discussões que há nesta Casa. Demora-se muito para a apreciação, contrária ou favorável, de determinadas matérias. Mas V.Exa. está de parabéns por abrir o debate. Vejo que a sua intenção é a de fazer essa discussão. Daqui a pouco vamos ter que criar uma Frente Parlamentar em defesa do Parlamento. Já existe a Frente Parlamentar em Defesa do Judiciário, da qual participo, mas daqui a pouco vamos ter a Frente Parlamentar em Defesa do Parlamento, algo inusitado talvez, no mundo.
	O SR. NAZARENO FONTELES - Antes de ouvir o próximo aparte, quero deixar bem claro que qualquer lacuna legislativa que este Poder deixe... Ele é representante do povo. Quando o povo quer, pressiona. Não cabe ao Poder Judiciário legislar. Sabem por quê? Algum poder tem mais acúmulo de processos não julgados do que o Judiciário? Talvez valesse a pena pegarmos cópias dos processos que estão encalhados há 10, 20 anos, colocá-las sobre a mesa do Presidente Inocêncio Oliveira e dizer: "Hoje nós vamos deliberar sobre esses processos todos, porque a negligência, a lerdeza - para não dizer omissão completa - do dever do Poder Judiciário nos impõe julgar."
	Ora, dois juristas escreveram artigo há poucos dias em que lembram causas de 1989, de interesse de Estados da Federação, sobre as quais o Supremo está sentado. Por que julgar aborto de anencéfalos, união homoafetiva, fidelidade partidária e aviso prévio? Porque agiram como Parlamentares, como se político fossem, à luz dos interesses, dos holofotes, para fazer média com a sociedade e desvalorizar esta Casa.
	O que existe é preconceito dentro do Direito, em relação à mãe do Direito. A mãe do Direito é a política, conforme disseram Habermas e Jeremy Waldron, filósofos, renomados professores de Direito que debatem essa questão.
	Eu estudei. Não estou citando Ives Gandra à toa, citando por citar. Eu li teses e mais teses de doutorado e continuo estudando. E percebi que, no nosso País, as escolas de Direito não o ensinam de maneira democrática. Dão somente a visão que interessa ao Judiciário como corporação e não a visão republicana, de interesse do povo e da democracia verdadeira. É preciso que vençamos isso.
	Eu tenho uma filha formada em Direito. Quando cuidei dessas questões, ela me disse: "Nunca ouvi falar sobre isso, papai. Nunca. Nem para citar, para lermos sobre o assunto." 
E conversei com muitos. A nossa própria Casa tem dificuldades. A formação dos nossos consultores e assessores é feita para beijar os pés do Supremo e dobrar o pescoço dos Parlamentares. É preciso, Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira - e isto vale para os Presidentes Marco Maia e José Sarney -, reciclar as nossas consultorias, com as devidas exceções, para que estudem o Direito democrático, que nasce das decisões políticas e que tem que ser obedecido pelos Poderes da República.
	Vejam um detalhe: o CNJ fomos nós que criamos - está aqui na Constituição. Através da Corregedoria, ele tem o direito de verificar e de fazer a correição, numa atuação ética, do comportamento dos juízes, dos Ministros do Supremo. Por que não faz? Porque os Ministros do Supremo, cometendo a fraude hermenêutica - essa é a palavra certa -, fraudando, por interpretação, a Constituição feita por nós, diz que o CNJ não pode investigar. Ora, se, por ordem hierárquica, não pudesse ser investigado, Fernando Collor não teria sido cassado, porque a maior autoridade do País é o Presidente da República. Nenhum de nós poderia ser investigado, porque somos a cúpula do Legislativo.
A cúpula do Judiciário quer escapar da Corregedoria? Ele está aí cheio de problemas! Até com relação a essas denúncias sobre Carlinhos Cachoeira há envolvimento. Conforme manda o art. 103-b, § 4º, não há exceção: todos os magistrados têm que se submeter à legislação. Mas a própria Ministra Eliana Calmon, nesta hora, quando a corporação domina, não se mete. Quem pode se meter? Nós que fizemos a Constituição, que emendamos a Constituição e que fazemos a lei é que temos de enquadrar o Judiciário no seu devido lugar, para que a democracia não sofra mais do que já está sofrendo no País.
	Ouço o Deputado Severino Ninho.
	O Sr. Severino Ninho - Deputado Nazareno Fonteles, quero parabenizar V.Exa. pelo pronunciamento. Aliás, li e recortei esse artigo para analisar os dispositivos que o Prof. Ives Gandra cita. Realmente, é de impressionar o que ele diz. É assunto muito relevante para esta Casa. Aprendemos, estudando Direito, que juiz não pode se negar a julgar, alegando lacuna na lei. Mas lacuna é uma coisa. Por exemplo: no que se refere a aborto, não há lacuna. O Código Penal é claro: só existem duas hipóteses. O Supremo traz uma terceira para o mundo do Direito. De modo que a PEC que V.Exa. apresenta é oportuna. O Prof. Ives Gandra diz até que já podemos sustar atos do Poder Judiciário que exorbitam a função regulamentar. Mas uma PEC que deixe isso mais claro é conveniente e oportuna. Parabéns, Excelência, pelo assunto e pelo pronunciamento.
	O SR. NAZARENO FONTELES - Sr. Presidente, vejo que o meu tempo já se esgotou. Agradeço os apartes e concluo.
	Primeiro, quero agradecer a todos os membros da Comissão de Constituição e Justiça, principalmente aos Deputados das bancadas evangélica e católica, e dizer que não cabe a ninguém discriminar, como diz a Constituição, a iniciativa de quem quer que seja, por ter fé ou não ter fé. Eu tenho fé - estou com o Evangelho em mão - e não tenho preconceito contra quem não tem fé. É assim que se constrói uma democracia. E talvez o maior democrata que eu conheça seja Jesus Cristo, que disse que deveríamos ser todos irmãos; que ninguém deveria ser maior do que o outro. Mas o Supremo quer ser maior do que os outros Poderes, quer estar acima da lei, da crítica e da ética.
	Que esta Casa tome providências. Vou apresentar requerimento - já está pronto - de anulação da decisão do Supremo. E que a Mesa do Congresso Nacional o faça, como diz o art. 49, inciso XI.
	Muito obrigado.