	O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, poucos setores da administração pública se encontram na situação de calamidade em que se encontram estes que são objeto desta medida provisória, quais sejam: o sistema prisional e as unidades de atendimento socioeducativo. 
	Tenho a missão de presidir uma Comissão Especial nesta Casa que trata das medidas socioeducativas. E, na condição de Presidente da Comissão, acompanhado de vários colegas, visitei unidades de internação de crianças e adolescentes em vários Estados da Federação. A situação que nós testemunhamos é vergonhosa. Com raríssimas exceções, trata-se de casas incompatíveis com a função que deveriam exercer, verdadeiros presídios. 
	Por outro lado, os estabelecimentos penais não cumprem a sua função prevista na Lei de Execução Penal, que é a da ressocialização. A pena, além do caráter punitivo, tem também o caráter ressocializador, mas isso não ocorrerá enquanto os presídios forem essas verdadeiras calamidades, como é, por exemplo, para a minha vergonha, o caso do Presídio Central de Porto Alegre. E o Governador do Estado do Rio Grande do Sul já foi denunciado aos organismos internacionais exatamente pela calamidade, pela situação precária, degradante, desumana em que se encontram os presos que cumprem pena no Presídio Central de Porto Alegre.
	Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não podemos aqui negar o nosso voto favorável a essa medida porque, se há uma área em que é necessário agir com urgência para inadiavelmente colocar nela os recursos necessários para reformas, essa área é exatamente a que inclui os nossos presídios e as casas de internação das crianças e dos adolescentes em conflito com a lei, como pretende o texto original desta medida provisória.
	Concluo com o voto favorável da bancada do PDT à medida provisória, na sua versão original.
	Muito obrigado.