	O SR. AELTON FREITAS (Bloco/PR-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Jutahy Junior, que ora preside a sessão, Sras. e Srs. Deputados, encontra-se em tramitação na Câmara o Projeto de Lei Complementar nº 591, de 2010, que muda as regras do regime especial de tributação das pequenas e microempresas, bem como prevê parcelamento facilitado e especial para elas. 
	Sr. Presidente, o referido projeto, que já recebeu parecer favorável na Comissão de Finanças e Tributação, trata de assunto da maior importância para o meio social, e está em consonância com a própria Constituição Federal. É de extrema importância que a Casa se empenhe na aprovação desse projeto e busque mecanismos apropriados para adequar a legislação vigente, concedendo plenas condições às empresas inscritas no SIMPLES de contarem com o amparo do Governo, da mesma forma como as demais, que já usufruem desse instrumento. 
	Peço a V.Exa. e à Mesa empenho em colocarmos em votação o PLC nº 591, de 2010, que melhora e muda as condições das pequenas e microempresas do nosso País. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como membro titular da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, acolho um debate de fundamental importância que já acontece nesta Casa: a situação atual de instabilidade em que se encontram as empresas optantes pelo SIMPLES Nacional. 
Vejam, senhoras e senhores, que o Brasil possui cerca de 4.700.000 empresas que aderiram ao regime tributário do SIMPLES, sendo que dados recentes do SEBRAE apontam a exc!usão de cerca de 600 mil delas desse sistema, exclusão essa formalizada por Ato Declaratório Executivo - ADE. A motivação maior é o impedimento dessas empresas de parcelarem seus débitos perante à Receita Federal do Brasil, uma vez que não existe uma legislação complementar que o possibilite. O que vige hoje é a Portaria Conjunta nº 6, de 22 de julho de 2009, que veda às empresas inscritas no SIMPLES a possibilidade de requererem o parcelamento de débitos.
Nossa preocupação maior de criar mecanismos de apoio às empresas inscritas no SIMPLES deve-se à sua importância na geração de empregos e na contribuição da arrecadação tributária; em 2010, por exemplo, elas geraram R$ 35,5 bilhões.
Atualmente encontra-se em tramitação na Casa o Projeto de Lei Complementar nº 591/2010, que muda as regras do regime especial de tributação das pequenas e microempresas, bem como prevê um parcelamento facilitado e especial. Esse projeto já recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Tributação, e nos últimos meses têm sido apresentados requerimentos por parte de alguns Deputados solicitando sua inclusão na Ordem do Dia. 
Sr. Presidente, trata-se de assunto da maior importância para o meio social, e o projeto está em consonância com a própria Constituição Federal. Portanto, é de extrema importância que a Casa se empenhe em sua aprovação e busque mecanismos apropriados para adequar a legislação vigente, concedendo plenas condições às empresas inscritas no SIMPLES de contarem com o amparo do Governo, da mesma forma como as demais já o usufruem, por força da legislação vigente.
	Era o que tinha a dizer.