          O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, V.Exa. já teve a oportunidade de anunciar o acordo produzido há poucos instantes na sala da Presidência desta Casa. 
	Quero dizer que o Democratas tem o firme compromisso de votar o Código Florestal. Temos nos posicionado de forma bastante aberta, ponderada, equilibrada, sensível ao diálogo. Temos feito um enorme esforço no sentido de buscarmos convergência no texto. V.Exa. sabe que desde ontem diversas foram as reuniões que se sucederam na tentativa de buscar essa convergência.
	O mais importante da reunião de hoje é a garantia de que no dia de amanhã vamos começar e concluir a votação do Código Florestal. Essa matéria vem sendo trabalhada na Casa há muito tempo. O Brasil espera a aprovação desta matéria. E o acordo produzido na noite de hoje garante que não será mais um conjunto legislativo a dormitar nas gavetas da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional.
	O Brasil pode ter a certeza de que, amanhã, quando for dormir, terá o novo Código Florestal aprovado nesta Casa.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as concessões que fizemos para garantir a votação do Código Florestal no dia de amanhã não podem nem devem ser interpretadas como concordância ou conivência com o que o Governo pretende fazer na Medida Provisória nº 521.
	Quero dizer à Casa que, se a lógica prevalecer e a Maioria governista aprovar a Medida Provisória nº 521 tal qual ela foi encaminhada ao Congresso Nacional, se o que for aprovado aqui na Câmara dos Deputados for mantido pelo Senado e derradeiramente vier a ser promulgado, no dia seguinte à sua promulgação, o Democratas vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, exatamente para arguir as arbitrariedades, as ilegalidades e as inconstitucionalidades contidas na Medida Provisória nº 521. 
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Casa não pode aceitar o que está acontecendo. Não é admissível que em uma medida provisória que trata da remuneração de médicos-residentes, nós tenhamos contrabandeado 60 artigos para criar o regime diferenciado por licitações. 
	Não é possível que, em cada medida provisória que nós votamos aqui, oito, nove, dez assuntos distintos sejam reunidos no mesmo texto. Não é razoável o abuso que o Governo vem cometendo, seja na inadmissível e excessiva quantidade da edição de medidas provisórias, seja na mistura de assuntos que não têm conexão lógica e que são reunidos nas medidas provisórias. 
	Esta Casa está se diminuindo. O peso dos Deputados é cada vez menor. E saibam V.Exas., principalmente os componentes da base do Governo, que não é bom para o País, nem para a sobrevivência política dos Parlamentares que o Governo se ache no direito de impor o que quiser e bem entender a esta Casa. E tenho visto uma maioria silenciosa, resignada, uma maioria de cabeça baixa. 
Não é possível que o Governo subtraia nossa prerrogativa de legislar e o faça por medida provisória, e rasgue a Constituição Federal. Quando os Parlamentares vão olhar para os seus mandatos e enxergar que é preciso haver uma afirmação daquilo que é atribuição desta Casa e que não pode ser terceirizado?
	Sr. Presidente Marco Maia, eu ainda quero me dirigir a V.Exa. Na semana passada, eu levantei uma questão de ordem, e estou aguardando muito disciplinadamente a resposta da Mesa, porque o ex-Presidente Michel Temer adotou decisões que, em parte, ajudaram a recuperar a produção legislativa da Câmara. E eu peço a V.Exa. que não afrouxe nessas decisões, pelo contrário, aprofunde o rigor da reafirmação das nossas prerrogativas e da importância dos nossos mandatos, até porque essa foi uma plataforma da campanha de V.Exa. para dirigir a Câmara dos Deputados. 
	Concluo meu pronunciamento dizendo que o acordo que o Democratas, o PSDB e o PPS viabilizaram no dia de hoje vai garantir que o Brasil, amanhã, tenha o seu Código Florestal. Nós estamos aqui prontos para judicializar o debate. Infelizmente, a Oposição terá que judicializar o debate político. Vamos começar a multiplicar as ações populares. Vamos começar a multiplicar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Vamos buscar reafirmar as prerrogativas desta Casa. E conto, Presidente Marco Maia, com V.Exa., sobretudo com o senso de sobrevivência dos Deputados da base do Governo. V.Exas. estão valendo muito pouco. V.Exas. não estão tendo a capacidade de afirmar a importância dos seus mandatos. O Governo está fazendo o que quer. Isso não é bom para V.Exas. O eleitor está observando. E eu espero que a base do Governo, provocada pela Oposição, comece a reagir, senão vamos recorrer à Justiça para que ela, mais uma vez, faça o que o Congresso não está fazendo.