	O SR. DOMINGOS DUTRA (SD-MA. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de emitir parecer sobre as emendas, eu queria parabenizar V.Exa. por ter honrado a palavra, por ter se esforçado e até se desgastado, mas ter propiciado a realização desta sessão, que é uma sessão memorável para o nosso Parlamento.
	Eu queria até pedir a V.Exa., a exemplo do que já fez em situações anteriores, que depois da votação chamasse os agentes para virem a plenário tirar fotografias com V.Exa.
	Eu queria agradecer, do fundo do coração, aos Deputados Paulo Teixeira e Vicentinho, que me indicaram para ser Relator desta importante matéria. Também quero agradecer aos agentes, na pessoa da Ruth e da Elaine, assim como a todos os Deputados da Comissão Especial, estes na pessoa do Deputado André Moura, pelo esforço.
	O SR. JOVAIR ARANTES - Vamos votar!
	O SR. DOMINGOS DUTRA - Eu queria explicar para todos os Deputados o seguinte: na Comissão Especial, nós aprovamos o piso de 2 salários mínimos e escalonamos a diferença em 3 anos, para que não tivesse impacto financeiro no Orçamento da União. O Governo não topou. Os agentes resolveram aceitar, como piso, o valor que o Governo já repassa hoje a título de incentivo, que corresponde a 1.014 reais. Esse valor, o Governo já repassa desde 2007.	Portanto, não haverá nenhum tipo de impacto financeiro para os cofres da União. 
Esse aceite dos agentes é mais uma demonstração de compromisso dos ACEs e dos ACSs com a saúde do povo brasileiro.
	Dito isso, eu quero emitir parecer sobre as emendas apresentadas.
	A Emenda nº 1, assinada pelos Deputados André Moura e Leonardo Gadelha, estabelece um piso salarial, para 2013, de 950 reais; e de 1.012 reais, para 2014. 
	Esta emenda já está prejudicada porque os valores repassados são de 1.014 reais.
	A Emenda nº 2, dos Deputados André Moura e Leonardo Gadelha, estabelece que, a título de aumento real, o piso dos agentes será corrigido pela taxa de crescimento do PIB, apurada pelo IBGE para o segundo ano imediatamente anterior. 
Eu acolho a Emenda nº 2, porque corrige o valor do piso.
	A Emenda nº 3, dos Deputados José Guimarães e Eduardo Cunha - respectivamente, Líder do PT e Líder do PMDB -, estabelece o piso de 850 reais e assistência financeira da União no valor de 950 reais. 
Como a Emenda nº 51 estabelece que a União apenas presta assistência, esta não pode arcar com 100% do valor do piso. E, na emenda proposta, a União, além dos 100%, teria a responsabilidade de mais 20%.
Portanto, a emenda é inconstitucional. Eu rejeito a Emenda nº 3.
A Emenda nº 4, do Deputado Givaldo Carimbão, estabelece um piso de 950 reais, atribui aos Estados a responsabilidade de pagar os encargos sociais e atribui aos Municípios a responsabilidade pelo custeio dos instrumentos de trabalho.
Rejeito a Emenda, porque o piso está inferior ao que o Governo repassa, e não podemos passar para outro ente federativo responsabilidades, sob pena de ofender a autonomia dos entes federados. 
A Emenda nº 5, do Deputado André Moura, estabelece como piso salarial o valor de 1.014 reais.
Acolho a Emenda, pois já é o valor que o Governo Federal repassa para cada agente. 
O SR. JOVAIR ARANTES - Vamos votar, Presidente! 
O SR. DOMINGOS DUTRA - A Emenda nº 6 é igual à Emenda nº 2. Portanto, fica acolhida.
A Emenda nº 7, do Deputado André Moura, estabelece que a União, a título de incentivo, dará um percentual de, no mínimo, 5,3% e, no máximo, 40%, a fim de dar estímulo aos agentes comunitários de saúde. A emenda, ainda, estabelece que o menor percentual de incentivo é de 5,3%. 
Portanto, acolho a Emenda nº 7.
A Emenda nº 8, do Deputado João Dado, estabelece que os Municípios estariam proibidos de fazer qualquer desconto, especialmente para instrumento e uniforme. 
Como o piso é o menor valor recebido, a emenda fica prejudicada, porque estipular-se um valor abaixo do piso seria inconstitucional. 
Portanto, louvo a ideia do Deputado João Dado, mas rejeito a emenda. 
Portanto, Sr. Presidente, foram acolhidas as Emendas de nºs 2, 5, 6 e 7.
Passo a ler a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei: 
		"Art. 1°. A Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
		'Art. 9°- A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, para a jornada de quarenta horas semanais.
		§ 1°. O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$1.014 reais.
		§ 2°. A jornada de trabalho de quarenta horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias junto às famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei.
		Art. 9°- B. Para a preservação do poder aquisitivo do piso salarial de que trata o art. 9°-A, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes, que passam a vigorar a partir de 2015, inclusive, e serão aplicadas no dia 1° de janeiro de cada exercício.
		§ 1°. Os reajustes anuais do piso salarial nacional corresponderão à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada nos doze meses anteriores ao mês de reajuste.
		§ 2º Na hipótese de não divulgação do INPC referente a um ou mais meses compreendidos no período do cálculo até o último dia útil imediatamente anterior à vigência do reajuste, o Poder Executivo federal estimará os índices dos meses não disponíveis.
		§ 3º Verificada a hipótese de que trata o § 2º deste artigo, os índices estimados permanecerão válidos para os fins desta Lei, sem qualquer revisão, sendo eventuais resíduos compensados no reajuste subsequente, sem retroatividade.
		§ 4º A título de aumento real, será ainda aplicado, a partir de 1º de janeiro dos anos dos exercícios subsequentes, percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o segundo ano imediatamente anterior ao de vigência do respectivo reajuste.
		§ 5º Para fins do disposto no § 4º deste artigo, será utilizada a taxa de crescimento real do PIB para o ano de referência, divulgada pelo IBGE até o último dia útil do ano imediatamente anterior ao de aplicação do respectivo aumento real.
		§ 6º Os reajustes e aumentos fixados na forma dos parágrafos anteriores serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto, nos termos desta Lei.
		§ 7º O decreto do Poder Executivo a que se refere o § 6º divulgará a cada ano o valor mensal do piso salarial decorrente do disposto neste artigo.
		Art. 9º-C. Nos termos do art. 198, § 5º da Constituição Federal, compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9-A desta Lei.
		§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto os parâmetros referentes à quantidade máxima de agentes passível de contratação, em função da população e das peculiaridades locais, com o auxílio da assistência financeira complementar da União.
§ 2° A quantidade máxima de que trata o § 1° deste artigo considerará tão-somente os agentes efetivamente registrados no mês anterior à respectiva competência financeira que se encontrem no estrito desempenho de suas atribuições e submetidos à jornada de trabalho fixada para a concessão do piso salarial.
§ 3° O valor da assistência financeira complementar da União é fixado em 95% do piso de que trata o art. 9º desta lei.
§ 4° A assistência financeira complementar de que trata o caput deste artigo será devida em doze parcelas consecutivas em cada exercício e uma parcela adicional no último trimestre.
§ 5° Até a edição do decreto de que trata o § 1° deste artigo, aplicar-se-	ão as normas vigentes para os repasses de incentivos financeiros pelo Ministério da Saúde.
§ 6° Para efeito da prestação de assistência financeira complementar de que trata este artigo, a União exigirá dos gestores locais do SUS a comprovação do vínculo direto dos ACS e dos ACEs às Endemias com o respectivo ente federativo, regularmente formalizado, conforme o regime jurídico que vier a ser adotado na forma do art. 8° desta Lei.
Art. 9°-D. Fica criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
§ 1° Para fins do disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo Federal autorizado a fixar em decreto: 
		1 - parâmetros para concessão do incentivo;
		II - valor mensal do incentivo por ente federativo.
§ 2° Os parâmetros para concessão do incentivo considerarão, sempre que possível, as peculiaridades do Município.
§ 3° O valor do incentivo será fixado em montante não superior a 40% nem inferior a 5,3% do valor repassado pela União a cada ente federado, nos termos do art. 9°-C.
§ 4° O incentivo será devido em 12 parcelas consecutivas e uma parcela adicional no último trimestre de cada exercício.
§ 5° Na ausência do decreto de que trata o § 1°, o valor do incentivo é fixado em montante equivalente ao percentual mínimo previsto no §3°.
Art. 9°-E Atendidas as disposições desta Lei e as respectivas normas regulamentadoras, os recursos de que tratam os arts. 9°-C e 9°-D serão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde de Municípios, Estados e Distrito Federal como transferências correntes, regulares, automáticas e obrigatórias, nos termos da Lei n° 8.142, de 1990.
Art. 9°-F. Para fins de apuração dos limites com pessoal de que trata a Lei Complementar n° 101, de 2000, a assistência financeira complementar obrigatória prestada pela União e a parcela repassada como incentivo financeiro, que venha a ser utilizada no pagamento de pessoal, serão computadas como gasto de pessoal do ente federado beneficiado pelas transferências."
Art. 2° A Lei n° 11.350, de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
		"Art. 9 -G. Os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias deverão obedecer às seguintes diretrizes:
		1 - remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;
		II - definição de metas dos serviços e das equipes;
		III - estabelecimento de critérios de progressão e promoção;
		IV - adoção de modelos e instrumentos de avaliação que atendam à natureza das atividades, assegurados os seguintes princípios:
		a) transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliado o conhecimento sobre todas as etapas do processo e sobre o seu resultado final;
		b) periodicidade da avaliação;
		c) contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do serviço;
		d) adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de forma que eventuais condições precárias ou adversas de trabalho não prejudiquem a avaliação;
		e) direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores."
		Para finalizar:
		Art. 3°. O art. 16 da Lei n° 11.350, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
		"Art. 16. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável. (NR)"
		Art. 4° As autoridades responsáveis responderão pelo descumprimento do disposto nesta Lei, nos termos do Decreto-Lei n° 2.848, de 1949, da Lei n° 1.079, de 1950, do Decreto-Lei n° 201, de 1967, e da Lei n° 8.429, de 1992.
		Art. 5° Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, no prazo de doze meses contados da entrada em vigor desta lei, elaborar ou ajustar os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias ao disposto na Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006.
		Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
		Muito obrigado. 
	Viva o Brasil! (Palmas e manifestações nas galerias.)