	O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o debate acerca de um estatuto para as empresas estatais é importante, principalmente quando nós vivemos com dificuldades e problemas relacionados à transparência e sobretudo à falta de controle social sobre o funcionamento das empresas estatais. Portanto, isso requer um debate aprofundado, porque o projeto que foi apresentado...
	Aqui nesta Casa há uma Comissão que trata da Lei nº 8.666, de 1993. No entanto, as resoluções e os resultados desse debate de aperfeiçoamento dos processos licitatórios de compra de bens e serviços e mesmo a análise sobre o regime especial que tratava da PETROBRAS... Algumas empresas estatais brasileiras precisam ter o regime diferenciado porque competem no mercado. Se não houver instrumento de competição no mercado, será uma forma de sufocar essas empresas e de beneficiar as suas concorrentes.
	Alguns destaques são importantes nesse processo e neste projeto. O primeiro deles diz que ele não avança e não amplia o controle social sobre as empresas estatais brasileiras. Ele faz uma confusão entre a discussão sobre o mercado e a discussão sobre as funções sociais e os objetivos com os quais essas empresas foram criadas. Todas as prioridades estão voltadas para o fortalecimento e a presença do mercado nessas empresas.
	Tenho aqui um elemento importante. Por exemplo: no art. 17, é dito que só poderão ser indicados empregados das próprias empresas estatais que tiverem 10 anos de trabalho, de serviço, ou que tiverem ocupado cargos de direção na empresa. Portanto, quem não foi diretor não pode ser diretor. Só que as pessoas que vêm do mercado, qualquer uma, podem compor essas empresas, desde que tenham experiência.
	E ainda há um absurdo que é importante destacar: a ação de reparação pode ser proposta pela própria empresa estatal, mesmo sem a aprovação dos acionistas. Ou seja, um conjunto de ações apresentadas fortaleceria a atuação no mercado e enfraqueceria o controle social sobre essas empresas.
	É por isso que nós devemos fazer uma discussão mais aprofundada, porque as empresas estatais representam uma parte importante do PIB brasileiro e não podem ser subordinadas à lógica e à compreensão do mercado, principalmente do mercado financeiro.
	Sr. Presidente, esse debate é importante. Avanços foram conseguidos, mas a matéria ainda precisa ser aperfeiçoada, não pode ser aprovada e discutida a toque de caixa, com base nos interesses do setor financeiro nacional.