
	O SR. MOREIRA MENDES (PSD-RO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, do ponto de vista da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a Emenda Aditiva de Plenário nº 1 preenche os requisitos de constitucionalidade, admissibilidade e boa técnica legislativa. A Emenda nº 2 igualmente preenche as condições de constitucionalidade, admissibilidade e boa técnica legislativa. A Emenda de nº 3 da mesma forma e a Emenda de nº 4 da mesma forma.