PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. WELITON PRADO (PT-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, quero parabenizar a cidade de Santa Vitória, que viveu, nos últimos dias, a comemoração pelos 65 anos do Município. Tivemos a oportunidade de participar da festa, juntamente com o Deputado Estadual Elismar Prado, e também de comunicar a destinação de recursos ao Orçamento da União para que Santa Vitória possa construir uma Unidade Básica de Saúde (UBS) para o atendimento da população.
	Além disso, o Governo Federal tem feito importantes investimentos na cidade. Foram destinados R$ 5 milhões para obras de saneamento e R$ 300 mil para aquisição de uma escavadeira hidráulica, por meio da FUNASA.
	Essa parceria com o Prefeito Genésio Franco de Morais Neto e os Secretários Municipais Arnaldo Marques Ferreira, o Branco, e Cristina Oliveira Villela, são fundamentais para o desenvolvimento do Município.
	É com satisfação que quero também agradecer a homenagem que recebi nesta semana da Polícia Militar de Minas Gerais. Na segunda-feira, fui agraciado com o Grau Ouro da Comenda Coronel Fulgêncio de Souza Santos, em Belo Horizonte, um sinal de confiança, reconhecimento e parceria com a polícia pela valorização dos militares.
	A Medalha do Mérito Coronel Fulgêncio de Souza Santos foi instituída em 1985 e destina-se a personalidades e instituições que tenham prestado serviços relevantes à União dos Militares do Estado de Minas Gerais.
	Os policiais militares de Minas Gerais são verdadeiros guerreiros, pois, no dia a dia, prestam serviço à sociedade com eficiência e profissionalismo, mesmo vivendo em uma situação precária na corporação. Apesar das dificuldades, continuam acreditando que é sempre possível fazer o melhor no combate à criminalidade, na prevenção da violência e na defesa da população.
	Em grande parte de Minas, são as Prefeituras que arcam com a estrutura de trabalho, especialmente da polícia. Se não é o apoio dos Municípios, não haveria condição de as polícias atenderem a população.
	Na condição de Vice-Presidente da Assembleia de Minas, em 2010, assinei a promulgação da Emenda à Constituição nº 83, que reconhece como carreira jurídica a carreira dos oficiais da Polícia Militar e exige o título de bacharel em Direito para o ingresso no quadro de oficiais da corporação. Segundo a corporação, a primeira turma já se formou.
	A Emenda 83 é oriunda da Proposta de Emenda à Constituição nº 59, de 2010, e é uma conquista inovadora para a Polícia de Minas, a primeira do País a ter uma carreira jurídica. É uma vitória histórica para a sociedade e para a Polícia Militar, especialmente durante o atendimento das ocorrências de rotina da PM.
	Profissionalizar os quadros da PM significa um avanço na prevenção e no combate ao crime. É valorizando o profissional que garantimos uma segurança com qualidade. E valorizar é reconhecer o trabalho e dar a estrutura necessária para as atividades do militar.
	A Polícia Civil também pede atenção em Minas Gerais. Na semana que vem, a corporação se reúne em assembleia para discutir se entra em greve. A polícia questiona o novo substitutivo à Lei Orgânica da Polícia Civil, o Projeto de Lei Complementar nº 23, de 2012, que o Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa.
	O projeto que tramita na Assembleia Legislativa trata da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado e do regime jurídico dos membros das carreiras dos policiais civis. O PLC não cumpre os acordos feitos com a categoria desde 2006 e retira direitos conquistados com muita luta.
	Um dos grandes problemas da Polícia Civil continua sem solução: a falta de efetivo. De acordo com o Presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia do Estado de Minas Gerais (SINDIPOL/MG), Denilson Martins, a quem quero parabenizar pela luta, em nenhum momento o Governo acolheu o estudo que trata do aumento do pessoal de forma gradual para 18.500 servidores. Só há aumento na quantidade de Delegados, passando dos 1.308 cargos para 1.987 cargos.
	Mas a Polícia Civil é formada ainda por policiais, investigadores, escrivães, legistas, peritos e administrativos que continuam esquecidos, que trabalham nas unidades sem condições dignas, o que dificulta o combate ao crescente índice de criminalidade. O Governo de Minas também se esqueceu da promoção especial por tempo de serviço a cada 5 anos, que já é concedido aos policiais militares a cada 7 anos, e ainda ignora o cumprimento de um acordo feito em 2006 pelo então Governador Aécio Neves de pagar o auxílio periculosidade a todos os policiais civis. O assunto é projeto de lei do Deputado Estadual Elismar Prado, que, por anos, apresentei e tentei aprovar na Assembleia Legislativa de Minas.
	No dia 10, então, a polícia estará reunida em Minas para decidir se entra em greve ou não. Vamos nos empenhar, juntamente com Denílson Martins e o Deputado Elismar Prado, para que compromissos assumidos pelo Governo de Minas sejam cumpridos, mesmo porque, já se tornou tradição no Governo de Minas não se cumprir nada, nem mesmo leis nacionais, como a que determina o pagamento do piso nacional dos professores.
	Era o que tinha a dizer.