O SR. ALTINEU CÔRTES (PR-RJ. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acabo de protocolar, na Mesa desta Casa requerimento de informação ao Ministro da Secretaria de Estado da Aviação Civil, Sr. Eliseu Padilha, solicitando esclarecimentos sobre todo o processo de privatização do Aeroporto Internacional de Brasília, haja vista ainda restarem inúmeras dúvidas sobre como ocorreu aquele certame e sobre como se encontra a situação do consórcio que administra aquele terminal aeroviário.
Também nos causa preocupação o fato de a empresa argentina Corporación América passar a deter 100% do controle administrativo-financeiro do Aeroporto de Natal e ultrapassar o controle acionário de 49% da INFRAERO no Aeroporto Internacional de Brasília, ficando aquela empresa argentina com 51% do controle acionário do aeroporto da Capital Federal, em vez dos 25,5% que possuía, tendo em vista a recente aquisição da Engevix pela Corporación América. Em nosso entendimento, isso fere as cláusulas contratuais da concessão, que estabelecem que a INFRAERO é quem deve manter o controle acionário.
A existência de cláusulas sigilosas na referida aquisição, ocorrida há menos de uma semana, arrepia o princípio da transparência e da publicidade, próprio do Estado Democrático de Direito em uma nação republicana.
A partir de agora, o Sr. Ministro de Estado da Secretaria de Aviação Civil terá o prazo improrrogável de 30 dias para nos responder, lembrando que possíveis cláusulas sigilosas inexistem para efeito de conhecimento de membros do Poder Legislativo, como é o caso deste Deputado requerente que ora se pronuncia.
Muito obrigado.