	O SR. LUCIO VIEIRA LIMA (PMDB-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, quero agradecer aos membros da Comissão Mista, que debateram à exaustão essa medida provisória.
	Foram feitas audiências públicas nas quais ouvimos diversos órgãos que tinham a ver com a medida provisória.
	Quero dizer que, depois de amplo debate na Comissão Mista, onde há membros da base do Governo e membros da Oposição, o relatório foi aprovado por unanimidade. Nenhuma emenda, durante o relatório, foi proposta. Quanto às emendas que foram propostas anteriormente, consultei e debati com diversos Parlamentares. Tive a oportunidade de ligar mesmo para o Deputado Pestana, para tentar, dessa forma, promover um amplo debate. E não poderia deixar de registrar aqui os elogios do Deputado Pestana, que na sua condição de opositor está certo em fazer o discurso combativo para mostrar falhas na medida provisória. Mas, ao mesmo tempo, por ser um homem sério, respeitado e, acima de tudo, que ouve a sua consciência, não deixou de tecer elogios ao relatório e a este Relator, que procurou agir com a maior isenção possível.
	Concordo com a afirmação de S.Exa. de que devem ser tomadas providências quanto ao rito das medidas provisórias. Mas quero dizer que atualmente o rito que existe é esse e este Relator tem que seguir esse rito.
	Peço a S.Exa. que se dirija ao Presidente José Sarney e ao Senador Aécio Neves para que mobilizem o Congresso Nacional pela mudança do rito das medidas provisórias.
Assim, assumo este compromisso com S.Exa.: tão logo seja mudado o rito, o relatório da próxima medida provisória que eu venha a relatar não será nenhuma árvore de Natal. Apesar de árvore de Natal, que aqui alguns tentam colocar como coisa ruim, me trazer, na verdade, lembranças boas, como presentes para as criancinhas ou para os mais necessitados. E isso é feito nesta medida provisória quando alocamos recursos para o Programa Minha Casa, Minha Vida. Mas o Relator mudou. A medida provisória beneficiava apenas a primeira faixa. Eu ampliei o benefício para todas as faixas, dando aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida benefícios na compra de utensílios domésticos e de infraestrutura.
S.Exa. fala do RDC. Quero dizer que não é uma novidade. O RDC foi discutido, votado e aprovado neste plenário. Não é este Relator que está criando o RDC. Quando S.Exa. fala do sistema simplificado de licitação na INFRAERO como novidade, digo que não é nenhuma novidade. Isso já foi feito na PETROBRAS, empresa de um setor que, por haver muita concorrência, precisa ser competitiva.
Temos as concessões dos aeroportos. Existe um programa para a construção de 270 aeroportos regionais, com o que 96% da população ficarão a menos de 100 quilômetros de um aeroporto. Por isso, para concorrer com as concessionárias, a INFRAERO precisa se tornar competitiva. Daí ser colocado esse regime na medida provisória.
	Não quero me alongar. Peço o apoio de todos os colegas presentes, reiterando que a medida provisória foi aprovada por unanimidade na Comissão Mista que a examinou. Peço apoio aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas para aprovarmos esta medida provisória que, com certeza, é para o bem do Brasil.
	Muito obrigado.