         O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputado Zequinha Sarney, é óbvio que, antes de possibilitar que esta matéria fosse votada em sessões extraordinárias, pedi à nossa Consultoria e à Secretaria-Geral que fizessem uma análise detalhada do projeto original e de seus apensados, para que se pudesse garantir a viabilidade de sua discussão e votação numa sessão extraordinária. 
E a Consultoria, analisando de forma detalhada e pormenorizada todos os artigos do projeto original do Código, com os respectivos apensos, encontrou, dentro desse conjunto, as condições objetivas para que esta matéria, dentro da interpretação dada pelo nosso Presidente Michel Temer anteriormente, para que esta matéria fosse votada numa sessão extraordinária. V.Exa. mesmo, duas ou três semana atrás, foi ao Supremo Tribunal Federal questionar esse entendimento. 
	O SR. SARNEY FILHO - Sr. Presidente, o Supremo ainda está julgando, ainda não concluiu a votação do mérito.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - E, no mérito, de forma liminar, não foi dado provimento à sua intenção. 
	Então, eu quero dizer que vou manter a decisão, já tomada anteriormente...
O SR. SARNEY FILHO - Sr. Presidente, eu recorro à CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - ... de que esta matéria tem condições de ser votada numa sessão extraordinária, porque contém, no projeto original e nos apensos, matéria de natureza penal, o que, portanto, lhe dá essa condição, essa garantia de votação em sessão extraordinária.
	O SR. SARNEY FILHO  - Recorro, Sr. Presidente, na forma regimental, à Comissão de Constituição e Justiça.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Pois não. Será encaminhado o recurso.