	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos falar a respeito da área de educação no Governo Temer.
	O Decreto nº 9.057, de 25 de maio 2017, sobre educação a distância, é um escândalo, favorece os grandes empresários da educação. O Governo está transformando a educação brasileira em educação a distância. No ensino superior, mais de 17% das matrículas se referem à educação a distância.
	Pasmem: agora eles estão esticando a educação a distância para o ensino médio e até para o ensino fundamental. Crianças de 11 anos vão poder ter educação a distância.
	Não foi à toa que o Ministro da Educação, Mendonça Filho, nomeou Maurício Romão, economista ligado à entidade Ser Educacional, um dos maiores grupos privados de ensino superior do Brasil, para a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES.
	São os interesses desses grupos privados que estão prevalecendo.
	A educação a distância, que era uma forma já existente de complementar a educação presencial no Brasil inteiro, está virando uma rotina para privatizar e precarizar o ensino no nosso País. Por isso, é evidente que 90% dessa oferta de ensino a distância é feita pelo setor privado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
	Esse decreto, que é do último dia 25 de maio, indica que a educação a distância pode ser adotada de várias maneiras no ensino fundamental. Detalha, diz inclusive aonde as crianças não podem ir se faltarem, se ficarem doentes, etc.
	É uma desresponsabilização do Estado quanto à educação. Na verdade, nós estamos assistindo a uma inversão do que seria o ensino presencial. A educação de jovens e adultos, toda ela, está passando para a educação a distância.
	Ensino e pesquisa também estão sendo deixados de lado, porque não é possível que essas entidades, que nem precisam mais oferecer ensino presencial, promovam ensino e pesquisa. Isso não é mais necessário. Agora é só ensino a distância. Estão criando instituições que só vão trabalhar nessa direção.
	É por isso que nós estamos denunciando a edição desse decreto, que é um escândalo para o País, um retrocesso no que toca ao direito à educação pública, gratuita e de qualidade, à expansão da qualidade do ensino. Certamente é um enorme retrocesso em matéria de cidadania.
	Nós estamos assistindo, no Ministério da Educação, a um silencioso, mas ofensivo aumento da presença do setor privado e da privatização na educação do ensino superior, feito por decreto. Sobre isso ninguém fala.
	Estamos assistindo a um grande retrocesso na educação, assim como foi a acolhida que o Ministro deu à chamada Escola sem Partido. Na verdade, é a escola de um partido, que é calar os mestres brasileiros, a ciência e o conhecimento no nosso País.
	A SRA. PRESIDENTA (Luzia Ferreira) - Obrigada, Deputado Ivan Valente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última sexta-feira, 26 de maio, o Presidente ilegítimo Michel Temer, em meio à intensa crise política vivida pelo País e cercado por sérias acusações de corrupção, publicou o Decreto nº 9.057, que dispõe sobre a educação a distância no País. Nesse decreto, o Governo Federal continua colocando em prática seu projeto de sucateamento e privatização da educação brasileira a partir da implementação da educação a distância.
	Sabe-se que a educação a distância, a EAD, tem sido o grande filão do mercado educacional, em que cursos especialmente de formação inicial tem sido implementados de forma a baratear os custos no ensino superior privado, em detrimento da qualidade. O mais grave é que incidem especialmente sobre os cursos de formação de professores e, por desconsiderarem a necessidade do diálogo, do encontro, do debate e das trocas fundamentais para a formação inicial, impedem uma formação sólida de milhares de profissionais ano a ano.
	A ganância dos empresários não tem fim. Não foi à toa que, assim que assumiu o Ministério da Educação, Mendonça Filho nomeou Maurício Romão, economista ligado ao Ser Educacional, um dos maiores grupos privados de ensino superior no País, para a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES. São os interesses destes grupos, dos que tratam educação como mercadoria, que se impuseram aberta e declaradamente no Ministério da Educação desde então.
	Não bastassem os dados chocantes da EAD no ensino superior - hoje, 17,4% das matrículas são em cursos a distância, sendo 90% na rede privada -, agora Michel Temer quer implementar a educação a distância no ensino médio e, pasmem, no ensino fundamental, com estudantes a partir de 11 anos! O Decreto nº 9.057, de 25 de maio deste ano, indica que a educação a distância pode ser adotada no ensino fundamental nos seguintes casos, em que as pessoas: I - estejam impedidas, por motivo de saúde, de acompanhar o ensino presencial; II - encontrem-se no exterior, por qualquer motivo; III - vivam em localidades que não possuam rede regular de atendimento escolar presencial; IV - sejam transferidas compulsoriamente para regiões de difícil acesso, incluídas as missões localizadas em regiões de fronteira; V - estejam em situação de privação de liberdade.
	Perguntamo-nos que desresponsabilização prevê que, em alguma localidade do País, não haja esforços para a existência de uma escola da rede regular do ensino, mas considera a existência da estrutura para realização de cursos a distância. E o debate sobre a educação de adolescentes em situação de privação de liberdade passa necessariamente pela sua inclusão e garantia do direito à educação de qualidade, que se realiza de forma presencial.
	No ensino médio, a abertura para a expansão da educação a distância já foi iniciada na aprovação da "reforma do ensino médio". Agora, com o decreto, fica explicitado que a educação profissional técnica de nível médio pode ser (e provavelmente será majoritariamente) realizada na modalidade a distância, além de incluir a possibilidade para o "novo ensino médio" também ser cursado dessa forma. O ensino médio, como já apontávamos na ocasião da reforma, deixou de ser entendido como "educação básica", ou seja, aquela que é importante, é direcionada a todos e a todas e compõe fundamentalmente a formação do sujeito no seu percurso escolar. Com as mudanças, é evidente que o ensino médio deixa de ser direito e passa a compor mais uma "mercadoria" a ser apropriada pelas grandes empresas do ensino.
	Educação de jovens e adultos e educação especial também se enquadram nas modalidades que podem ser ofertadas nas instituições, e cursos a distância agora devem ser autorizados no âmbito dos sistemas de ensino estaduais e municipais, inaugurando uma fase de desresponsabilização da União e de abertura de campo de negociação para Estados e Municípios com a rede privada.
	Também no ensino superior o decreto amplia as possibilidades de expansão e diminui o poder de controle e regulação por parte do Estado. Agora instituições podem se credenciar somente para a oferta de EAD, sem a necessidade de oferecerem também um curso presencial, o que legitima a intenção de que os cursos de formação não tenham nenhuma relação com um equipamento preparado para a oferta de cursos de nível superior, com estrutura, materiais, recursos e profissionais qualificados para tal. Instituições que já possuem oferta de cursos a distância estão livres para a abertura de novos polos sem necessidade de autorização. A relação com pesquisa e extensão inexiste e os ideais de universidade de qualidade foram absolutamente descartados. Assume-se cada dia mais a imposição de um ensino superior de baixa qualidade voltado para jovens da classe trabalhadora.
	O Decreto nº 9.057 é um escândalo para o País. Assim como em outras áreas, o Governo Temer impõe para a educação uma agenda que jamais seria aprovada nas urnas. Pretende sucatear e privatizar a educação das classes populares com o ensino a distância, desde a educação básica. Hoje a ênfase é o ensino médio, mas já indica possibilidade no ensino fundamental. Um retrocesso no que toca ao direito à educação, à expansão do acesso à educação pública, ao avanço da qualidade e certamente um retrocesso enorme na formação cidadã deste País.
	É uma decisão deliberada de abandonar a formação intelectual, técnica, profissional e social do povo brasileiro, para favorecer os interesses e o lucro dos grandes empresários da educação do País. Não aceitaremos! Não nos calaremos e continuaremos na luta pela educação pública como um direito! Educação não é mercadoria!
	Muito obrigado.