	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - É o art. 157, artigo a que V.Exa. acabou de se referir. 
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Art. 57 ou 157?
	O SR. MENDONÇA FILHO - Art. 157.
	Ele diz o seguinte:
		"Art. 157. Aprovado o requerimento de urgência, entrará a matéria em discussão na sessão imediata, ocupando o primeiro lugar na Ordem do Dia.
.....................................................................................
		§ 3º Na discussão e no encaminhamento de votação de proposição em regime de urgência, só o Autor, o Relator e Deputados inscritos poderão usar da palavra, e por metade do prazo previsto para matérias em tramitação normal, alternando-se, quanto possível, os oradores favoráveis e contrários." E aí vai o ponto da ênfase que eu queria dar a V.Exa.: "Após falarem seis Deputados, encerrar-se-ão, a requerimento da maioria absoluta da composição da Câmara, ou de Líderes que representem esse número, a discussão e o encaminhamento da votação."
	A Constituição Federal, na Seção VIII, Do Processo Legislativo, Subseção I, Disposição Geral, no art. 59, diz o seguinte.
		"Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções."
	Portanto, medida provisória não é proposição. Isso está claro e escrito aqui na Constituição Federal da República, que nós juramos e devemos cumprir.
	Então, eu peço a V.Exa. que, avaliando a questão de ordem que formulamos ao encerrar a última sessão, dê o direito de encaminhamento da matéria, porque não há sentido termos o encerramento de discussão e encaminhamento da matéria tanto no mérito quanto na admissibilidade.
	Admissibilidade, Sr. Presidente, é algo tão forte que é preceito constitucional. E a vigência de medida provisória é imediata, tem força de lei, como se diz no jargão jurídico.
	Então, eu peço a V.Exa. que, respeitando o Regimento da Casa, a Constituição e a história da Casa - parafraseando o ex-Presidente Lula, nunca antes na história desta Câmara houve algo parecido -, dê o direito de encaminhamento, que é previsto claramente na Constituição e no Regimento Interno. Trata-se de respeito à Constituição e ao Regimento Interno.