	O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão) - V.Exa. fez a questão de ordem, a Mesa já a examinou, e eu vou proceder à leitura da decisão da Presidência quanto à questão de ordem apresentada, para que nós possamos dar início aos trabalhos.
	Antes de dar prosseguimento à apreciação da pauta, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário da seguinte
Decisão da Presidência
Trata-se da Questão de Ordem nº 79, de 2015, apresentada pelo Sr. Deputado Pauderney Avelino na sessão deliberativa extraordinária convocada para as 9 horas do dia 2 de junho de 2015, por meio da qual sustenta a impossibilidade de que recursos interpostos contra a apreciação conclusiva de matérias pelas Comissões sejam deliberados quando a pauta encontra-se sobrestada por medidas provisórias ou projetos de lei com urgência constitucional com prazo vencido.
Na referida sessão, foram pautados como matérias sobre a mesa 66 recursos contra a apreciação conclusiva de proposições diversas.
O autor da presente questão de ordem, ao insurgir-se contra a deliberação desses itens da pauta, argumentou que: 
"(...) Nós temos uma questão de ordem que foi decidida pelo então Presidente desta Casa, Deputado Michel Temer, em 2009, que estabelece os temas, os assuntos e os projetos de lei e PECs passíveis de serem apreciados com a pauta sobrestada (...). Os recursos, Sr. Presidente, não estão nessa lista de exceção. Por isso, eu peço a V.Exa. que possa retirar da pauta de hoje esses recursos, porque, como a pauta está sobrestada, eles não são passíveis de deliberação".
É o relatório.
Decido.
Cabe aqui reafirmar a posição externada pelo Presidente da sessão em que foi apresentada esta questão de ordem. Esta Presidência entende que é possível apreciar recursos interpostos contra a tramitação conclusiva (art. 58, § 2º, I, da CF, c/c art. 132, § 2º, do RICD) e, inclusive, contra pareceres terminativos (art. 54, do RICD), ainda que a pauta se encontre sobrestada por medidas provisórias ou por proposições tramitando em urgência constitucional, com o prazo de 45 dias vencido.
	Esse não é o caso.
Diferentemente do que sugere o Deputado Pauderney Avelino, os fundamentos desta decisão não conflitam com as premissas que orientaram o ex-Presidente desta Casa, Michel Temer, ao adotar o entendimento que hoje baliza a questão do sobrestamento da pauta por medidas provisórias ou projetos de lei em regime de urgência constitucional. Naquela oportunidade, foram agregadas novas exceções à regra do sobrestamento, regra esta que já fora objeto de interpretação pelas decisões exaradas nas Questões de Ordem nºs 688/2002 e 536/2005.
	O SR. SILVIO COSTA - Sr. Presidente, só para lhe ajudar: eu queria saber qual foi o parágrafo do art. 58.
	O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão) - Deixe-me concluir.
	O SR. SILVIO COSTA - Está bem.
	O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão) - Eu vou concluir.
Esta última deixa claro que apenas "deliberações legislativas" são atingidas pelo sobrestamento da pauta.
Chancelando o entendimento adotado pela Casa naquela oportunidade, o Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a medida cautelar do Mandado de Segurança nº 25.441-6/DF, asseverou que a regra prevista no art. 62, § 6º, da Constituição "apenas alcança a votação de projetos de lei", isto é, impede tão somente que a Casa ultime a apreciação - aqui entendida como o turno regimental de discussão e votação - de matérias atingidas pelo sobrestamento da pauta.
A apreciação do recurso não traduz deliberação legislativa para os fins do art. 62, § 6º, ou do art. 64, § 2º, da Constituição Federal. Os dois únicos resultados possíveis em virtude da apreciação de recursos contra a apreciação conclusiva são, por um lado, a manutenção de deliberação já adotada no âmbito das Comissões, no caso de desprovimento do recurso, ou, por outro, a afetação da matéria ao Plenário, na hipótese de provimento.
Dessa forma, apenas após o eventual provimento do recurso poderá haver deliberação legislativa nos termos constitucionais, isto é, apenas quando a Casa se debruçar sobre o mérito da matéria. Então, e apenas então, aplica-se a regra do sobrestamento prevista no art. 62, § 6º, e no art. 64, § 2º, da Constituição Federal.
Ressalto, por fim, que a apreciação de recursos com a pauta sobrestada por matérias com prazo constitucional vencido não é estranha à práxis da Casa, como demonstra a Resolução nº 103/1993, aprovada em 19 de maio de 1993, quando a pauta encontrava-se sobrestada pelo Projeto de Lei nº 3.495/1993, do Poder Executivo, tramitando em regime de urgência constitucional.
Nesses termos, tenho por resolvida a questão de ordem.
Publique-se. Oficie-se.
Sala das Sessões.
Waldir Maranhão
Primeiro Vice-Presidente da Câmara