PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. CARLOS BEZERRA (Bloco/PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço questão de apoiar decisão do Tribunal Penal Internacional - TPI, que, pela primeira vez, reconhece e condena a prática do estupro como crime de guerra e contra a humanidade.
	Iniciado em novembro de 2010, o julgamento chegou a termo no último dia 21 de março, com a condenação do congolês Jean-Pierre Bemba Gombo, ex-Vice-Presidente da República Democrática do Congo, RDC. As tropas sob seu comando enviadas à República Centro-Africana, entre outubro de 2002 e março de 2003, praticaram assassinatos, saques e estupros como forma de intimidação da população civil.
	A condenação foi unânime, pois a Câmara de Julgamento III da Corte entendeu que Gombo, dispondo de autoridade e de mecanismos de controle sobre os grupamentos, não agiu como deveria, nem para prevenir, nem para reprimir a prática dos atos ilícitos.
	Registre-se que a sessão da Câmara do Tribunal foi presidida pela Juíza Sylvia Steiner, a única magistrada brasileira da entidade.
	O Tribunal entendeu que os estupros configuraram armas de guerra, uma vez que foram utilizados como mecanismo de desestabilização, humilhação e punição dos simpatizantes dos grupos opositores ao comando do Governo do Congo.
	E a barbárie não se resumia ao trauma imposto às vítimas de modo exclusivo. A intimidação era estendida aos familiares, violentamente forçados a presenciar as agressões sexuais. O modus operandi foi levantado pelo TPI, não restando dúvidas quanto ao desrespeito à dignidade humana, já tão vilipendiada pela própria situação bélica reinante.
	Veja-se o absurdo: os soldados consideravam as vítimas dos estupros - mulheres, crianças e homens - como "prêmios de guerra" que lhes eram devidos por haverem desbaratado o inimigo!
	O ineditismo da decisão da Corte Internacional cercou-se de todas as prerrogativas previstas na legislação para, finalmente, responsabilizar o comandante das tropas congolesas.
	Ao débil argumento da defesa de que Gombo não comandou as tropas, tampouco tinha treinamento militar, a Promotoria invocou o princípio do comando responsável, afinal ele presidia o braço militar do Movimento para a Libertação do Congo, que cometeu as atrocidades. Desse modo, reconheceu-se a culpabilidade do líder congolês, o que autorizou sua responsabilização pessoal, nos termos do Estatuto do Tribunal Penal Internacional.
	É verdade, Sras. e Srs. Deputados, que consta da mesma norma legal a possibilidade de recurso da decisão, que, acreditamos, dificilmente será revogada, dados o caráter alentado do julgamento e a oitiva de mais de 77 testemunhas.
	Todavia, pelo menos dois grandes resultados já podem ser dela colhidos: primeiro, a vitória na luta por justiça que se oferece às vítimas dos crimes sexuais praticados no Congo, imprimindo-se, por que não dizer, visibilidade às vítimas de atos hediondos semelhantes cometidos em outras nações; e, segundo, o firme recado que se envia a comandantes militares e autoridades políticas quanto às consequências de seus atos e dos de suas tropas, especialmente quanto à responsabilização penal internacional.
	Como se vê, 2016 é ano que ficará marcado na História com a decisão, de grande monta, do Tribunal Penal Internacional. Estupro é crime, sejam quais forem suas vítimas; é crime, onde quer que seja cometido; é crime, sob quaisquer circunstâncias. A partir de agora, também é crime de guerra, é crime contra a humanidade.