	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os professores da rede estadual de Santa Catarina realizam um movimento pela aplicação do piso salarial dos professores sancionado pelo Presidente Lula. 
	No decorrer dessa discussão, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina - SINTE, entidade combativa e representativa dos professores catarinenses, que já teve à frente a ex-Senadora Ideli Salvatti, hoje Ministra da Pesca, realizou estudos que nos deram conta, de forma surpreendente, da utilização indevida de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
	Sr. Presidente, faço este registro porque se trata de um alerta acerca da utilização de recursos desse importante fundo, que visa ao desenvolvimento da educação em nosso País, mas que em Santa Catarina está sendo utilizado para outras finalidades que não aquela permitida pela legislação, definida pelo rigor da lei, aprovada por esta Casa.
Sr. Presidente, quero ainda registrar a presença em plenário do Deputado Francisco Escórcio, o que muito nos honra. S.Exa. foi um dos coautores do projeto do FUNDEB, que nos permite hoje financiar a educação básica no Brasil. 
Desejo a todos os Srs. Parlamentares e a V.Exa., Deputado Amauri Teixeira, que hoje nos honra presidindo esta sessão, uma boa semana de trabalho na Câmara dos Deputados.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. Em vigor desde janeiro de 2007, o FUNDEB se estenderá até 2020.
É um importante compromisso da União com a educação básica, na medida em que aumenta em dez vezes o volume anual dos recursos federais. Além disso, materializa a visão sistêmica da educação, porque financia todas as etapas da educação básica e ainda reserva recursos para os programas direcionados a jovens e adultos.
O FUNDEB tem como principal objetivo promover a redistribuição dos recursos vinculados à educação, levando em consideração o desenvolvimento social e econômico das regiões. A complementação do dinheiro aplicado pela União é direcionada às regiões nas quais o investimento por aluno seja inferior ao valor mínimo fixado para cada ano. 
O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do programa são feitos em escalas federal, estadual e municipal por conselhos criados especificamente para esse fim e capacitados pelo Ministério da Educação.
Embora o FUNDEB tenha funções muito claras e de grande importância na educação, em Santa Catarina, o programa tem sido atingido por denúncias de desvio na aplicação dos recursos. Segundo a coluna do jornalista Moacir Pereira, no Jornal Santa Catarina, as denúncias de desvio dos recursos já estão no Tribunal de Contas do Estado, apresentadas pelo relatório do Conselheiro Salomão Ribas Júnior, sobre as contas do ex-Governador Luiz Henrique da Silveira, de 2010. O desvio, neste caso específico, tem a ver com destinação diferente daquela originária, da que está definida em lei federal.
De acordo com o Tribunal de Contas do Estado, a verba repassada pelo Governo Federal deve ser destinada somente à educação: 60% para os salários dos professores e 40% para escolas públicas, para aplicação em melhorias nas unidades escolares.
Apesar de ser a lei bem clara, em Santa Catarina veio à tona essa semana que parte dos recursos do FUNDEB tem outros destinos. A Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e o Tribunal de Contas, Poderes que não têm responsabilidade direta pela educação fundamental e média, estão recebendo parte dos valores que deveriam estar sendo investidos na educação dos catarinenses. São cerca de R$350 milhões que vão para esses Poderes. O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina - SINTE, iniciou articulações para que esta dotação milionária fique na educação. O Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Deputado Gelson Merísio, já informou que, se os demais Poderes concordarem, a Assembleia não será impedimento para abrir mão do recurso recebido indevidamente.
Santa Catarina está amargando prejuízos com os desvios da verba do FUNDEB. De acordo com os números oficiais, o Estado contribui com R$2,1 bilhões para o Fundo; mas só recebe R$1,7 bilhão para a educação. Perde, assim, R$400 milhões. 
Não podemos admitir que um programa federal, criado para investir na educação, um dos maiores legados que podemos deixar para as futuras gerações, sofra perda dessa magnitude e que acabe por refletir em condições inadequadas nas escolas catarinenses. Que esses valores sejam devolvidos e aplicados imediatamente na educação e nos salários dos professores, os verdadeiros propósitos do FUNDEB. 
Estaremos vigilantes para que os recursos sejam investidos integralmente na educação, sem desvios que possam prejudicar um só aluno ou professor catarinense.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Deputado Décio Lima, do PT de Santa Catarina, recebemos o discurso de V.Exa. e vamos providenciar a devida divulgação.