	A SRA. JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB-AP. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Líderes, colegas Deputados e Deputadas, senhoras e senhores, o § 5º do art. 13 do substitutivo do Projeto de Lei nº 1.876, de 1999, incluído no texto aprovado pelo Senado Federal e mantido pelo Relator Paulo Piau objeto deste destaque, é inconstitucional.
	A permissividade que o texto pretende criar para permitir a supressão das áreas de reserva legal só vai atingir o Estado do Amapá. Isso porque em todos os levantamentos feitos sobre a cobertura, o uso e a finalidade das áreas de terras dos Estados brasileiros, só o Amapá, dos 27, aparece com mais de 65% de sua área com terras indígenas homologadas e unidades de conservação de uso público regularizadas. 
	Estivemos reunidos - a bancada do Amapá e a bancada do PSB - com a Ministra do Meio Ambiente, meus colegas e minha Líder, Sandra Rosado, e obtivemos de S.Exa. a seguinte informação: na Amazônia, em ordem decrescente, Roraima tem 53% de terras contempladas por esse art. 13, § 5º; o Amazonas tem 48%; o Pará tem 47%; e o Acre tem 40%.
	Ampliar, portanto, as unidades de conservação no Amapá legitimaria a inconstitucionalidade dessa lei e penalizaria duramente as economias agroextrativistas locais. 
	O Ministério do Meio Ambiente, reunido com os técnicos do Governo do Amapá, afirma que o Amapá tem 70% do seu território ocupado por terras indígenas homologadas em unidades de conservação regularizadas.
	Nenhum outro Estado brasileiro será atingido por essa permissividade, que contraria as diretrizes de desenvolvimento escolhidas pela população do Estado do Amapá.
	Sra. Presidenta, quero reafirmar desta tribuna que toda a bancada do meu Estado, o Amapá, se posicionou perante o Relator, Deputado Paulo Piau, em tempo hábil, para solicitar a ele, verbalmente e por escrito, a retirada do § 5º do art. 13.
Vou concluir, Sra. Presidenta. É muita floresta que vai ser derrubada com a aprovação desse parágrafo introduzido no Senado Federal.
	Os números que cito aqui - e falando também da inconstitucionalidade - nos foram fornecidos pela Ministra do Meio Ambiente e datam deste ano de 2012. 
	O Governador do Amapá também solicitou ao Relator Paulo Piau, por escrito, a retirada desse parágrafo do art. 13.
	Concluindo, Sra. Presidenta, peço o apoio aos Líderes partidários e aos colegas, homens e mulheres Parlamentares desta Casa.
(O microfone é desligado.)