	O SR. LAERTE BESSA (PR-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal estão sendo utilizados de forma irregular, contrariando a lei e as regras de transparência das contas públicas. Diante disso, apresentei à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle proposta para que o assunto seja devidamente apurado, pois os cidadãos de Brasília não podem estar submetidos a uma administração que pratica atos ilícitos ou de intenções duvidosas.
	No final do ano passado, recebi, a esse respeito, correspondência assinada por três prestigiosas entidades: o Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Distrito Federal, a Federação Interestadual dos Policiais Civis das Regiões Centro-Oeste e Norte e a Associação dos Agentes Policiais de Custódia da Polícia Civil do Distrito Federal.
	Baseadas em acórdão do Tribunal de Contas da União e parecer da Controladoria-Geral da União, as entidades apontam indícios de pedaladas, maquiagem fiscal e criatividade orçamentária, realizadas com o objetivo de burlar a legislação, e solicitam investigação dos gastos de verbas do Fundo Constitucional autorizados pelo Governador do Distrito Federal.
	De fato, o que se depreende do acórdão do TCU nº 2891/2015 é que há descontrole no uso de verbas repassadas pela União, pois o Governo do Distrito Federal desvirtuou as dotações, realizando despesas não autorizadas por lei ou não especificando em que consistiriam determinados gastos.
	Isso vem ocorrendo desde 2015, quando, devido a alterações definidas pela Secretaria de Orçamento Federal, as parcelas das despesas de pessoal do Fundo Constitucional do DF em saúde e educação deixaram de ser executadas pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. Os valores referentes a essas áreas passaram, então, a ser classificados como outras despesas correntes e transferidos, em bloco, para o GDF, impossibilitando a obtenção de dados detalhados, necessários à verificação da despesa líquida com pessoal.
	A par disso, são feitos pagamentos de inativos das áreas de saúde e educação com recursos federais transferidos do Fundo Constitucional, o que é ilegal.
	No voto que orientou o acórdão do TCU, o Ministro José Mucio Monteiro aponta essa dificuldade de obtenção de informações precisas e salienta o impasse em que está o GDF na questão do pagamento de inativos.
	Na verdade, para cumprir a legislação, o GDF teria que pagar os inativos com recursos próprios. Mas, não tendo recursos suficientes para pagar tanto ativos quanto inativos com recursos próprios, precisará transferir os ativos para os recursos do Fundo e, assim, não cumprirá os requisitos mínimos constitucionais de despesas com saúde e educação, pois o pagamento de inativos não é computado no cálculo.
	Em seu acórdão, o TCU recomendou expressamente à Controladoria-Geral da União e à Secretaria do Tesouro Nacional providências junto ao GDF para apurar a fidedignidade dos dados dos recursos federais gastos com saúde e educação em 2015. Se isso foi feito, não parece ter produzido o resultado necessário, pois as irregularidades continuam em 2016 e, a julgar pela proposta orçamentária para 2017, continuarão ocorrendo.
	Assim, vivemos uma situação absurda: não sabemos em que tem sido gasta pelo GDF uma parte dos recursos do Fundo, e, da parte que sabemos, fica claro que contraria a lei.
	Creio, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que já passa da hora de darmos um basta nesse desmando do Governo do Distrito Federal. O desvio de verbas acarreta prejuízos à segurança pública e aos serviços de saúde e educação.
	O parecer dos técnicos do TCU indica que mais de 30% das verbas do Fundo Constitucional do Distrito Federal foram usadas ilegalmente para o pagamento de aposentados e pensionistas da saúde e educação - que, sem dúvida, têm todo o direito de receber o que lhes é devido, nós concordamos com isso, mas não como está sendo feito, usando o dinheiro destinado à segurança pública, que é o Fundo Constitucional, criado em 2002. Só em 2015 e 2016 já se acumulou cerca de 10 bilhões de reais, que deveriam ser reembolsados pelo GDF ao Tesouro Nacional.
	Por isso, foi aprovada ontem, pela Comissão de Fiscalização e Controle, Proposta de Fiscalização e Controle nº 99, de 2016, de minha autoria, brilhantemente relatada pelo colega Deputado Izalci Lucas, que apontou os verdadeiros responsáveis e as ilegalidades cometidas na aplicação dos recursos do Fundo Constitucional.
	Vale frisar que o Congresso Nacional acertadamente criou um fundo financeiro para prover a segurança pública da capital do País, e não para que os recursos sejam desviados com total desprezo à transparência e desrespeito à lei.
	Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, precisamos acabar com o desmando do Governador Rodrigo Rollemberg, que, por sua incompetência e pelo seu desleixo, tem permitido que o Distrito Federal passe por essa situação. É preciso que seja feito um ajuste no nosso Fundo Constitucional, porque está acabando simplesmente não só com a segurança pública, mas também com a saúde e com a educação, mesmo porque o Fundo visa a garantir a segurança pública e dar assistência à saúde e à educação, o que não vem acontecendo.
	Essa proposta votada ontem será objeto de audiência pública, Sr. Presidente, na segunda feira, a partir das 14 horas, para a qual serão convidados - se já não o foram - o Diretor da Polícia Civil do Distrito Federal, o Comandante da Polícia Militar e o Comandante do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, para que nos expliquem o que está ocorrendo. Outras audiências deverão acontecer. 
	E digo mais, na semana que integra a Região Centro-Oeste, a Região Norte e a Região Nordeste, quando haverá vários seminários sobre segurança pública, o tema principal será o Fundo Constitucional do Distrito Federal, que está sendo desviado da sua finalidade.
	Obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende) - Obrigado, Deputado Bessa.