O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esse DVS é muito simples, é muito lógico. Não há nada aqui que não seja exatamente aquilo que é objetivo do Governo, se há interesse de fazer com que haja facilidade para que a iniciativa privada possa investir e construir ali portos privados.
	O que o art. 15 determina? Que, por decreto, o Presidente da República pode ampliar a área, como pode, amanhã, também fazer concessões de áreas à iniciativa privada. O poder que tem para ampliar tem também para conceder. É só isso, a disposição é essa. 
	Como é que nós vamos estimular a iniciativa privada, dar a ela o acesso a todas as áreas de que ela precisa, sendo que 90% dessas áreas são públicas, no País, por essas coordenadas de hoje, que realmente abrangem quase 100% da área possível para implantação de um porto? 
Então, objetivamente, a mesma prerrogativa que tem de ampliar, a Presidenta tem também de conceder. Então, trata-se simplesmente de retirar a expressão: "vedada a exclusão de área". Só isso. Nada mais objetivo, nada mais simples e congruente com objetivo exatamente de estimular, incentivar e modernizar os portos no Brasil.
	Muito obrigado.