	O SR. SÁGUAS MORAES (PT-MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós apresentamos este destaque e queremos a anuência dos demais pares. 
	O art. 3º diz o seguinte:
		Art. 3º A emissão de duplicata sob a forma escritural far-se-á mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por quaisquer das entidades que exerçam a atividade de escrituração de duplicatas escriturais. 
		§ 1º As entidades de que trata o caput deverão ser autorizadas, por órgão ou entidade da administração federal direta ou indireta, a exercer atividade de escrituração de duplicatas.
	Sendo assim, Sr. Presidente, no substitutivo desse PL, o texto só vem até aqui. Quem vai autorizar? O Banco Central. Não está escrito que é o Banco Central. Fala-se em órgão ou entidade da administração federal direta ou indireta. É o Banco Central!
	Então, nós acrescentamos mais um pedaço: 
		Art. 3º .........................................
		§ 1º (...) não podendo a autorização estar condicionada à exigência de capital mínimo ou outra que restrinja a participação de entidades idôneas na atividade.
	Nós estamos querendo abrir a possibilidade de qualquer entidade financeira idônea, de certa forma reconhecida e autorizada para funcionamento, também emitir essas duplicatas. Senão, nós vamos autorizar somente os grandes bancos a emitirem essas duplicatas eletrônicas. É importante que não haja restrição para que entidades como os bancos cooperativos - SICREDIs, SICOOBs - e outras entidades financeiras menores emitam essa duplicata.
	Por isso, nós estamos conclamando os demais pares, os nobres colegas para votarem neste destaque, de modo que não possa haver a restrição de pequenos agentes financeiros, pequenos bancos cooperativos e outros que eu acabei de citar, emitirem essa duplicata. Contamos com o apoio dos nobres pares para que não só os grandes conglomerados financeiros, os grandes bancos, possam emitir essa duplicata. Então, eu peço o apoio de cada um dos colegas Deputados e Deputadas presentes aqui.