	O SR. HILDO ROCHA (MDB-MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado André Fufuca, que preside a sessão.
	Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esse PLP 137 veio do Senado e é de autoria do Senador Flexa Ribeiro.
	Nós vivemos o sistema bicameral. Então, como Casa revisora, nós temos que revisar o que o Senado encaminhou para nós.
	E o Senado aprovou o PLP porque a Constituição Federal já determina que Municípios podem ser criados, incorporados, desmembrados e podem também ser fundidos, ou seja, a pode ser feita a fusão de dois, três ou mais Municípios em apenas um. Mas para isso, de acordo com o § 4º do art. 18, há a necessidade da lei complementar, que é justamente essa que nós estamos votando.
	A Câmara e o Senado, o Congresso Nacional, não criam Municípios. Quem cria Municípios são justamente as pessoas interessadas, a população, através do plebiscito. As Assembleias Legislativas, a quem compete fazer a lei de criação dos Municípios, têm que ter um norte, têm que ter as diretrizes, e essas diretrizes são apontadas justamente nesse PLP, que é o PLP nº 137. Então, por estarmos num sistema bicameral, nós temos que fazer a revisão aqui na Câmara.
	E o que fez o Deputado Carlos Henrique Gaguim, o Relator? Ele acatou todo o texto aprovado no Senado, porque o texto não necessitava de nenhuma melhoria, não precisava ser refeito, modificado, ou ter algum artigo acrescentado. Então, na Comissão Especial, nós aprovamos.
	E, como o nosso sistema é bicameral, nós agora temos a obrigação de votar e revisar aquilo que o Senado aprovou. Como não há nada para revisar, nós estamos aprovando o texto idêntico ao que foi aprovado no Senado da República.