	O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobre Deputado Amauri Teixeira, que agora está sendo substituído pelo Deputado Luiz Couto, volto a esta tribuna nesta tarde para abordar um assunto recorrente nesta Casa, agora há pouco abordado também pelo Deputado Luiz Couto - muito embora S.Exa. esteja ao lado de uma corrente que defende a manutenção do status da maioridade penal aos 18 anos, e eu me associe àqueles que defendem a redução da maioridade penal para os 16 anos.
	Eu penso, Sr. Presidente, que este assunto deveria mobilizar mais esta Casa. A título apenas de sugestão - aqui há vários Parlamentares -, penso que nós poderíamos aproveitar, nesta Casa, o tempo das quintas-feiras para abordar temas de relevância nacional como a redução da maioridade penal. Deveríamos não apenas para fazer esses minidiscursos pontuais - um Deputado fala durante 1; outro, durante 2 minutos; outro, durante 3 minutos -, mas para fazer o enfrentamento real dessa temática, trazendo à luz valores, fundamentos, posicionamentos de personalidades nacionais, estudiosos da matéria, e para fazer também o enfrentamento político.
	Acho que nós poderíamos discutir com mais profundidade esse tema, e não ficar apenas nas retóricas de defesa da proteção daqueles que são chamados de inimputáveis ou, de outro lado, de criminosos contumazes - os que os chamam assim argumentam a favor da necessidade uma revisão penal ou de uma revisão, para mim, nesse caso, constitucional, porque não há que se falar em redução da maioridade penal pela via da legislação ordinária, sendo isso possível apenas por mudança no texto constitucional.
	Eu tenho debatido esse tema não só da tribuna da Câmara dos Deputados, mas também no âmbito das Comissões temáticas, e tenho defendido a redução da maioridade penal, considerando a evolução do ser. Não podemos comparar um adolescente de 17 anos de hoje ao adolescente de 20, 30 anos atrás. É outra cultura, é outra realidade. O acesso à informação atualmente é muito diferente daquela época. Quanto às crianças - se é que podemos chamar de adolescentes ou de crianças pessoas com mais de 17 anos -, não há como comparar as de hoje às que eram formadas 15, 20 anos atrás.
	Mas eu quero trazer este tema hoje, aqui, apenas para podermos começar a pensar. Eu vou falar neste assunto aqui todas as semanas. Falei na semana passada, vou falar hoje e na semana que vem, novamente, porque o Brasil quer discutir a redução da maioridade penal. Aliás, pesquisas nacionais realizadas sobre este tema dão conta de que o posicionamento da sociedade brasileira é a favor da redução da maioridade penal.
	Fala-se em fazer plebiscito, consulta pública. E eu sou crítico desses instrumentos para essa finalidade, porque mobilizam o aparato estatal, gastam dinheiro com aquilo que está evidente diante das autoridades que representam o povo neste Parlamento.
	Quando eu ouço argumentos contrários à redução da maioridade penal... Sou observador, criterioso e respeito todas as posições, assim como considero as posições contrárias dignas de respeito. Agora, o argumento utilizado para sustentar a manutenção da maioridade penal aos 18 anos não vale, por exemplo, para sustentar a questão relativa ao estupro de vulnerável.
	O Código Penal Brasileiro está sendo reformado hoje, e, na proposta do novo Código Penal Brasileiro, querem reduzir a idade que hoje é de 16 anos para 12 anos de idade para que se considere estupro de vulnerável, com o argumento de que as crianças de hoje evoluíram, e uma criança de 12 anos e 1 dia tem autonomia sobre o seu corpo, tem vida sexual plena. Então, tem que reduzir para 12 anos a idade para se considerar estupro de vulnerável, porque isso é uma constatação da sociedade.
	Ora, se a evolução vale para considerar o que é um crime, um atentado à dignidade humana como o estupro de vulnerável, esse mesmo argumento não vale com relação à maioridade penal? Ou seja, se é para poupar alguém de uma pena mais grave porque comete o ato extremo de violência contra um indefeso, vale o argumento de que a criança de hoje, a menina de hoje, com 12 anos e 1 dia, evoluiu, pode ter uma vida sexual ativa. Mas, para reduzir para 16 anos a idade penal, não pode, porque é menor um indefeso, é um crime contra os menores do País.
	Eu acho que nós temos que discutir, sim, a matéria; temos que debater, sim, o tema, colocando na mesa valores que são iguais para as duas situações. Hoje o valor para reduzir a idade penal para o estupro de vulnerável é um, e é outro para reduzir a idade penal de 18 para 16 anos. Para um, a defesa; para outro a vulgaridade, a entrega ao crime. Eu penso que nós temos que discutir a matéria com a dimensão que ela realmente tem, considerando os valores que são fundamentais para o enfrentamento da matéria.
	Eu acho que a redução da maioridade penal deveria mobilizar mais a Casa. Eu quero homenagear o Deputado Luiz Couto, que é defensor da tese contrária, mas se expõe. Há outros Deputados aqui que também vêm a público dizer o que pensam acerca do tema. Mas a Casa precisa discutir mais esses assuntos, enfrentá-los mais, com direito ao contraditório. Cada um tem as suas posições, as suas convicções, que devem ser defendidas da melhor maneira possível.
	Ao final, nós devemos tomar a decisão de dar ao Brasil um ordenamento jurídico que seja realmente adequado ao tempo presente, ao momento que vivemos hoje. Se é para reduzir a maioridade penal, que se reduza, mas com base em pesquisas, com base naquilo que nós sentimos no dia a dia, com base no que a sociedade quer e precisa. Se é para manter a maioridade penas aos 18 anos, que se mantenha, se essa for a vontade da sociedade brasileira.
	Mas eu acho - repito - que essa matéria precisa ser discutida, sim. E este plenário é o foro adequado para isso. As Comissões temáticas estão debatendo o assunto, assim como a sociedade brasileira também o está debatendo. Esta semana, um canal de televisão do País levou dois grandes juristas para debater o tema. Como é bom ficarmos do lado de cá, ouvindo duas pessoas que têm autoridade no assunto tratar da matéria para chegarmos às nossas próprias conclusões.
	Espero que o Parlamento também se debruce sobre o tema e, ao final, se decida por uma posição de defesa dos interessados. De que lado estamos? Há dois valores aqui: a sociedade, que é vítima da violência praticada por menores; e os menores, que também são vítimas da sociedade.
	Muito obrigado.