	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar dois pronunciamentos.
	O primeiro se refere à nota da Comissão Interamericana de Direitos Humanos de condenação aos assassinatos de ao menos seis defensores dos direitos humanos neste ano no Brasil, assim como ao aumento da situação geral de perseguição, intimidação e ameaças, particularmente contra defensores dos direitos à terra e ao trabalho e dos direitos indígenas. Quero parabenizar a Comissão e pedir providências às autoridades para que esta realidade seja estancada.
	O segundo pronunciamento se refere a que no dia 26 deste mês esteve no Conselho de Ética o Sr. Fernando Baiano, que confirmou repasses de dinheiro e negociatas feitas com o Presidente desta Casa, o mesmo que aceitou a abertura do processo de impeachment - sem crime de responsabilidade - contra a Presidenta Dilma Rousseff, em votação no dia 17 de abril, um domingo, por meio de seu já montado espetáculo circense.
	Li nesta manhã o blog O Cafezinho, do jornalista Miguel do Rosário, que afirmou que o Senador Antonio Anastasia, Relator da Comissão Especial que analisa o pedido fraudulento e inventado de impeachment no Senado Federal, juntamente com seu antecessor no Governo mineiro, Senador Aécio Neves, respondem no Ministério Público Federal a uma ação civil pública contra o Estado de Minas Gerais, devido ao descumprimento da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, que fixa a obrigatoriedade de aplicação do mínimo de 12% do Orçamento em ações e serviços de saúde pública, como atendimentos de urgência e emergência.
	Sr. Presidente, eu questiono: a quem se quer enganar? O que dizer de Michel Temer, Eduardo Cunha e Aécio Neves? Temer cometeu também as famosas pedaladas; a cada dia se confirmam denúncias contra Cunha de propinas e de contas existentes na Suíça; e Aécio está sendo investigado por ter cometido pedaladas, recebido propinas e por outros processos que mancham o Parlamento brasileiro. É claro que apresento vários fatos demonstrando tudo isso.
	Peço a devida publicidade destes dois pronunciamentos pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes) - Obrigado, Sr. Deputado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o pior desrespeito à vida humana é um ser humano ter o poder para matar outra vida humana. Nos últimos anos, tivemos taxas altíssimas de assassinatos entres os brasileiros, seja por motivo banal ou por vingança ou ameaças.
	O que quero frisar e registrar neste plenário, neste momento, é que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos se manifestou, através de uma nota, sua condenação aos assassinatos de ao menos seis defensores de direitos humanos este ano no Brasil e o aumento da situação geral de perseguição, intimidação e ameaças contra defensores, particularmente defensores dos direitos à terra, ao trabalho e direitos de indígenas.
	Segundo a Comissão Interamericana:
		"(...) entre janeiro e fevereiro de 2016, ao menos seis defensores de direitos humanos foram assassinados em três estados Brasileiros. Destes assassinatos, três ocorreram no estado de Rondônia, dois no estado de Maranhão, e um no estado de Alagoas. Os defensores mortos foram Enilson Ribeiro dos Santos e Valdiro Chagas de Moura da Liga dos Camponeses Pobres (LCP), e Edmilson Alves da Silva, presidente do acampamento Irmã Daniela e líder do Movimento de Libertação dos Sem-terra (MLST). Informação disponível indica que eles estavam envolvidos na defesa e promoção dos direitos da terra para trabalhadores rurais ou pessoas sem terra, em um contexto de reforma agrária e fortes tensões com donos de terra dessas áreas. Dois dos defensores mortos, Ronni dos Santos Miranda e Francisca das Chagas Silva, eram líderes do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (STTR). Outra defensora assassinada, Nilce de Souza Magalhes, era líder do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e denunciava os impactos socioeconômicos nas comunidades locais causados pela planta Hidrelétrica de Jirau.
(...)"
	A Comissão Interamericana de Direitos Humanos promove a observância dos direitos humanos em todos os países do mundo. Por que vem constantemente direcionando seus olhos minuciosos para a situação que vive o Brasil?
	Portanto, quero exaltar esse manifesto e pedir que todos esses assassinatos, bem como outros que não foram arrolados pelo documento sejam investigados pelas autoridades de forma exaustiva e imparcial, para que os direitos humanos sejam honrados neste país e que essa vulnerabilidade em que vivem os defensores de Direitos Humanos seja contemplada com a coragem e a proteção ao Estado Democrático de Direito, por meio de assegurar as garantias individuais de todos os cidadãos deste País.
	Enfim, parabenizo o trabalho que os membros da Comissão Interamericana de Direitos Humanos vêm realizando neste País. O importante trabalho de promoção e observância dos direitos humanos no mundo tem salvado muitas gerações futuras.
	Era o que tinha a dizer.

	Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, no dia 26 de abril de 2016, mais uma vez o povo brasileiro foi conscientizado das falcatruas do Presidente da Câmara Eduardo Cunha. Fernando Baiano estava aqui na Comissão de Ética e confirmou os repasses e as negociatas feitas com o Presidente desta Casa.
	Foi este Presidente da Câmara que aceitou o pedido de impeachment - sem crime de responsabilidade - da Presidenta Dilma Rousseff e que o colocou em votação no dia 17 de abril, num domingo, por meio de seu "já montado" espetáculo circense.
	O blog O Cafezinho, nesta manhã, do jornalista Miguel do Rosário, afirmou que o Relator da Comissão que analisa o pedido fraudulento e inventado de impeachment no Senado é o Senador Antônio Anastasia, e junto com o seu antecessor Aécio Neves - os dois respondem no Ministério Público Federal à ação civil pública contra o Estado de Minas Gerais, devido ao descumprimento da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, que fixa a obrigatoriedade de aplicação do mínimo de 12% do Orçamento em ações e serviços de saúde pública, como atendimentos de urgência e emergência, investimentos em equipamentos e obras nas unidades de saúde, acesso a medicamentos e implantação de leitos. De acordo com o MPF, entre 2003 e 2012, o Governo Estadual descumpriu sistematicamente preceitos legais e constitucionais, "em total e absurda indiferença ao Estado de Direito", efetuando manobras contábeis para aparentar o cumprimento da EC 29.
	Agora, a Presidenta Dilma Rousseff está sofrendo um processo de impeachment por ser acusada de praticar pedaladas fiscais por atraso de pagamento a bancos públicos - no caso, para garantir o Plano Safra 2015, o Minha Casa, Minha Vida e o Bolsa Família (2014), sem que tivesse sido registrado prejuízo para os bancos ou para o Tesouro, num processo em que o Relator do impeachment, Senador Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, quando foi Governador de Minas Gerais, recorreu várias vezes às pedaladas fiscais, tendo feito inclusive um Termo de Ajustamento de Conduta por não ter conseguido entregar os recursos constitucionais de saúde e educação, e claro esses últimos casos não foram cometidos pela Presidenta da Republica.
	Agora eu pergunto, querem enganar a quem, em Temer, Cunha e Aécio Neves? Michel Temer cometeu também as famosas pedaladas; Eduardo Cunha a cada dia confirma-se as denúncias de propinas e contas existentes na Suíça; e Aécio Neves está sendo investigado por pedaladas, participação em propinas e outros processos que mancham o Parlamento brasileiro.
	Querem tirar à força, sem votos, através de tramoias uma Presidenta que não tem crime algum e nem paira sobre ela acusação nenhuma em processo de corrupção. Uma mulher íntegra não pode simplesmente sair da cadeira de Presidenta da Republica só porque os conspiradores querem que ela saia ou porque, talvez, os conspiradores não conseguiram convencê-la a engavetar algum desses processos judiciais ou policiais.
	Agora vamos, aos fatos que destroem as tramadas sujeiras do tripé do golpe, ou seja, Temer, Cunha e Aécio.
	Fato 1. A reprovação de contas não é crime de responsabilidade. Mesmo que o Congresso Nacional siga a orientação do TCU e reprove as contas do Governo, isso não seria motivo suficiente para um impeachment, segundo os juristas Celso Antônio Bandeira de Mello e Fábio Konder Comparato, que fizeram pareceres jurídicos a pedido do advogado da campanha eleitoral do PT em 2014, Flávio Caetano. Além disso, os juristas sustentam que o TCU é apenas um órgão consultivo do Congresso e que, para ter efeito, a reprovação das contas precisaria ser confirmada pelo Legislativo, o que ainda não ocorreu. Como prova jurídica de que a reprovação das contas não é crime de responsabilidade, os especialistas citam que a rejeição das contas pelo Congresso exige apenas maioria simples de votos, enquanto a abertura de processo de impeachment contra o Presidente demanda o apoio de dois terços dos Parlamentares.
	Fato 2. As contas de 2015 ainda não foram julgadas nem pelo TCU nem pelo Congresso. Apesar de o Ministério Público ter enviado representação ao TCU afirmando que pedaladas fiscais foram praticadas em 2015, o caso ainda não foi analisado pelo Tribunal. Além disso, o Congresso Nacional também não julgou as contas deste ano do Governo, o que só deve acontecer em 2016. Por isso, o uso das supostas pedaladas de 2015 para abrir um processo de impeachment é visto como um argumento frágil por apoiadores da Presidente.
	Fato 3. O entendimento de alguns juristas é de que, para serem enquadrados como crime de responsabilidade, os atos do Presidente precisam ser intencionais e com o objetivo claro de atentar contra a Constituição. Dessa forma, a figura jurídica da omissão, face a suspeitas de irregularidades, por exemplo, não poderia levar ao impeachment. "Assim, para que se caracterize o crime [de responsabilidade] é indispensável a intenção, a prática de um ato que configure crime", afirma o professor de Direito Dalmo Dallari em parecer recente.
	Fato 4. Apesar de a reeleição manter o mesmo Presidente no cargo, os dois mandatos são independentes, e não pode haver impeachment durante o segundo mandato por crime de responsabilidade praticado no primeiro, segundo juristas que já opinaram sobre o tema. Um dos argumentos dessa tese é de que o poder do segundo mandato está embasado em uma nova eleição e a soberania do voto popular é um dos maiores princípios da democracia. Os defensores desse ponto de vista costumam citar o art. 86 da Constituição, quando diz:
		"Art. 86 .............................................................
		§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções."
	Esse trecho é interpretado como uma exigência de que o fato denunciado seja praticado no mandato atual. Também é afirmado que o impeachment não é uma punição ao indivíduo que ocupa o cargo de Presidente, mas uma garantia de que o mandatário que praticar atos contra a Constituição poderá ser retirado do cargo. Ou seja, o instrumento deve ser usado contra ameaças atuais à Constituição.
	Será que Dilma merece esse calvário, ou o chamado por mim "tripé do golpe" quer dominar e tomar a Presidência da República, sem votos. Mas, o que eles não esperam é a resposta das ruas, que a meu ver vai dar o xeque-mate neste jogo sujo da política brasileira. Todavia, a Presidenta da Republica, Dilma Rousseff, é sim uma grande guerreira do povo brasileiro e merece acima de tudo o respeito pela integridade ilibada e pela vitória nas eleições de 2014.
	Era o que tinha a dizer.