	O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para comunicar à Câmara dos Deputados, eu integro a Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição para atualizar a legislação brasileira, e hoje apresentei a primeira versão de um projeto de lei que define o crime de terrorismo. Apresentei o projeto à Comissão Mista, de Deputados e Senadores. 
	Então, para que os meus colegas Deputados tomem conhecimento, eu peço a V.Exa. que faça incluir nas nossas notas taquigráficas, para divulgação interna na Casa, esse projeto que está aí com um texto que protege os movimentos sociais, é claro, separa aquela grande confusão, que incialmente se tentou estabelecer, entre terrorismo e movimento social, o que é inadmissível.
	Então, se V.Exa. permite, eu entregarei à Taquigrafia, para que conste dos trabalhos do dia de hoje, o referido projeto de lei.
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Roberto de Lucena) - V.Exa. será atendido.
PROJETO DE LEI A QUE SE REFERE O ORADOR.
MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº   , DE 2013
Regulamenta o disposto no Inc. XLIII, do Art. 5º da Constituição Federal em face da prática do crime de terrorismo.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º - Causar terror na população mediante as condutas descritas nesta lei, quando o agente:
I - Usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa;
II - Incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado;
III - Interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática e bancos de dados.
IV - sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência ou grave ameaça a pessoas, do controle total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meio de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia e instalações militares;
V - Oferecer ou receber, obter, guardar, manter em depósito, investir ou de qualquer modo contribuir para a obtenção de ativos, bens e recursos financeiros com a finalidade de financiar, custear ou promover prática de terrorismo, ainda que os atos relativos a este não venham a ocorrer;
VI - forçar autoridades públicas, nacionais ou estrangeiras, a não fazer o que a lei exige ou a fazer o que a lei proíbe. 
VII - Dar abrigo ou guarida a pessoa de quem saiba que tenha praticado ou esteja por praticar crime de terrorismo. 
§ 1º - Não haverá pena se o agente for ascendente ou descendente em primeiro grau, cônjuge, companheiro estável ou irmão da pessoa abrigada ou recebida. Esta escusa não alcança os partícipes que não ostentem idêntica condição.
Pena - Prisão, de vinte e quatro a trinta anos, além das sanções correspondentes à ameaça, violência, dano, lesão corporal ou morte, tentadas ou consumadas.
Art. 2º - Aplicam-se as penas desta lei, reduzidas de um a dois terços, a outros crimes definidos nos tratados e convenções internacionais contra o terrorismo, aprovados pelo Congresso Nacional e promulgados por decreto do Poder Executivo.
Art. 3º - O crime de terrorismo é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitiram (CF, Art. 5º, Inc. XLIII), vedada a extradição.
Exclusão de crime
Art. 4º - Não constitui crime de terrorismo a conduta individual ou coletiva de pessoas movidas por propósitos sociais ou reivindicatórios.
Arrependimento e proteção legal
Art. 5º - Será declarada extinta a punibilidade do agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na prática de atos preparatórios ou na execução e impede que o resultado se produza.
§ 1º - Serão garantidos ao agente o anonimato e as medidas de proteção disponíveis a vítimas ou testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com investigação ou processo criminal.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
Antes da criação da Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição, diversas propostas trataram da definição de terrorismo e das consequências penais da prática do crime, todas consideradas base para a conformação desse projeto. São elas:
PL 2154/1989 Dep. Horacio Ferraz - PTB/PE PL 4709/1990 Dep. Jose Santana de Vasconcellos - PFL/MG PL 3875/1989 Dep. Ismael Wanderley - PTR/RN PL 5658/2009 Senado Federal - CPI Pedofilia - DOM/PA PL 5405/1990 Senado Federal - Odacir Soares - PFL/RO PL 394/1991 Dep. Edmundo Galdino - PSDB/TO PL 459/1991 Dep. Sarney Filho - PFL/MA PL 1963/1991 Dep. Jackson Pereira - PSDB/CE PL 736/2003 Dep. Wagner Lago - PDT/MA PL 5132/2013 Dep. Keiko Ota - PSB/SP PL 5193/2013 Dep. Marcus Pestana - PSDB/MG PL 5317/2013 Dep. Giroto - PMDB/MS PL 4716/1994  Poder ExecutivoPL 1873/1991 Dep. Elias Murad - PSDB/MG PL 7134/2002 SF(Comissão Mista - ART. 142 E 143 do Regimento Comum) PL 3734/1989 Poder ExecutivoPL 2423/1989 Sen. Jamil Haddad - PSB/RJ PL 6262/2002 Dep. Augusto Franco - SE PL 3106/1992 Sen. Marco Maciel - PFL/PE PL 4642/1998 Poder ExecutivoPL 3714/2012 Dep. Edson Pimenta - PSD/BA PL 7765/2010 Dep. Nelson Goetten - PR/SC PL 486/2007 Dep. Eduardo Valverde - PT/RO PL 3946/2004 Dep. Takayama- PMDB/PRPL 724/1995 Poder Executivo PL 2462/1991 Dep. Helio Bicudo - PT/SP PL 2215/1991 Dep. BENEDITO DOMINGOS - PTR/DF PL 3790/1989 Dep. Ismael Wanderley - PTR/RN PL 1598/1989 Dep. Jose Camargo - PFL/SP PEC 5/2008 Sen. Valter Pereira e Outros PLC 8/2007 Presidente da República PLS 588/2011 Sen. Demóstenes Torres PLS 707/2011 Sen. Blairo Maggi PLS 762/2011 Sen. Aloysio Nunes Ferreira PLS 45/2007 Sen. Mozarildo Cavalcanti PLS 739/2007 Sen. Romeu Tuma PLS 42/2001 Sen. Carlos Bezerra PLS 7/2000 Sen. Sebastião Bala Rocha PLS 243/1999 Sen. Romero Jucá PLS 345/1999 Sen. Mozarildo Cavalcanti PLS 562/1999 Sen. Agnelo Alves PLS 257/1997 Sen. José Ignácio Ferreira SCD 253/2004 CPMI - Exploração Sexual - 2003 (CN) e o Projeto de Lei nº 236 de 2012, do Senado Federal.
A seus autores devemos nosso reconhecimento.
O projeto define terrorismo usando o molde do Projeto de Lei nº 236, do Senado Federal e estabelece as condutas caracterizadoras do tipo penal, acrescentando as demais definidas em tratados, convenções e protocolos internacionais aprovados pelos membros do Congresso Nacional que examinaram e aprovaram os decretos legislativos que precedem os decretos de promulgação presidencial necessários ao reconhecimento interno. São eles, até o momento:
a. Convenção para a Repressão do Apoderamento Ilícito de Aeronaves, assinada na Haia em 16 de dezembro de 1970.
b. Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal em 23 de dezembro de 1971.
c. Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes contra Pessoas que Gozam de Proteção Internacional, Inclusive Agentes Diplomáticos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 14 de dezembro de 1973.
d. Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de dezembro de 1979.
e. Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares, assinada em Viena em três de dezembro de 1980.
f. Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência nos Aeroportos que Prestem Serviços à Aviação Civil Internacional, complementar à Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinado em Montreal em 24 de dezembro de 1988.
g. Convenção para a Supressão de Atos Ilegais contra a Segurança da Navegação Marítima, feita em Roma em 10 de dezembro de 1988.
h. Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Situadas na Plataforma Continental, feito em Roma em 10 de dezembro de 1988.
i. Convenção Internacional para a Supressão de Atentados Terroristas a Bomba, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de dezembro de 1997.
j. Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 9 de dezembro de 1999.
k. Convenção Interamericana contra o Terrorismo, assinada em Barbados, em três de junho de 2002.
Nosso Código Penal submete à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes que por tratado ou convenção internacional o Brasil se obrigou a reprimir. (Art. 7º, INC. II, "a").
O Decreto nº 5.639, de 26 de dezembro de 2005, por força do Decreto Legislativo nº 890, de 1º de setembro de 2005, promulgou a Convenção Interamericana contra o terrorismo, assinada em Barbados, em três de junho de 2002, que dispõe:
"Artigo 3
Medidas internas
Cada Estado Parte, em conformidade com suas disposições constitucionais, esforçar-se-á para ser parte dos instrumentos internacionais enumerados no Artigo 2, dos quais ainda não seja parte e para adotar as medidas necessárias à sua efetiva aplicação, incluindo o estabelecimento em sua legislação interna de penas aos delitos aí contemplados." (GN)
Embora o projeto contemple os compromissos internacionais brasileiros, busca o artigo 2º cobrir, na medida do possível, todas as possibilidades de prevenção e punição do crime de terrorismo e a consequente aplicação do disposto em tais tratados, convenções e protocolos aos crimes praticados no Brasil, sem ofensa, data vênia, ao Inc. XXXIX, do Art. 5º, da Constituição Federal. Nesses casos, as penas podem ser reduzidas de um a dois terços.
A pena de vinte e quatro a trinta anos de prisão é prevista no Código Penal para os casos de extorsão mediante sequestro com a morte da vítima, (§ 3º do artigo 159 do Código Penal) e daí foi copiada para os casos de terrorismo, não constituindo, portanto, uma inovação excêntrica em nosso aparato legal, podendo a ela ser acrescidas as cominadas a outros resultados criminosos decorrentes da ação terrorista.
No ambiente interno, a população aterrorizada em transportes coletivos atacados, incendiados e destruídos por bandidos não percebe que é vítima de terrorismo e ainda agradece por sair viva de tais episódios. O projeto dá a mesma importância aos crimes cometidos em ocasiões especiais, como grandes eventos esportivos, e aos que podem ocorrer no dia-a-dia das pessoas, independentemente de ocasiões determinadas.
O projeto trás à consideração das senhoras e senhores congressistas uma associação dos conceitos de arrependimento eficaz e colaboração para evitar ou interromper a prática de crimes. 
A confissão que precede a colaboração não pode conduzir à punição atenuada do colaborador. Tampouco a interrupção do ato ou dos atos por ele praticados e a colaboração para impedir que se consume o crime. 
Para este deve ser declarada extinta a punibilidade pelo juiz, desde logo, assegurados o anonimato e a proteção do Estado brasileiro conforme as leis que definem o funcionamento dos programas de proteção a testemunhas. 
Finalmente, foram evitadas expressões que possam repercutir contrariamente às manifestações sociais e reivindicatórias, deixando-se expresso no Art. 4º que tais atos não se confundem com terrorismo. 
O projeto se autoexplica, com a linguagem simples e direta que devem ter as leis e está pronto para receber as emendas parciais ou substitutivas totais que o melhorarão.

Sala das Comissões,   de maio de 2013.
Deputado MIRO TEIXEIRA PDT/RJ
SUB-RELATOR DOS TEMAS: SEGURANÇA PÚBLICA E PROTEÇÃO À FAMÍLIA DA VÍTIMA DE CRIME