	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas quero solicitar a V.Exa. qua autorize o registro nos Anais da Casa de documentação encaminhada pela Comissão Nacional dos Representantes da Polícia Rodoviária Federal que diz, em um de seus dispositivos, que a edição da Medida Provisória nº 527/11, com as Emendas nº 9, 11, 12 e 13, corrigirá uma injustiça de 23 anos.
	Quero também apresentar uma moção de congratulação, pelo transcurso do aniversário, aos Municípios de Nova Fátima, Ourolândia e Quixabeira.
	Muito obrigado, Sr. Presidente. 

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nesta privilegiada terceira semana do mês de junho de 2011, 33 municípios baianos comemoram aniversário. A todos "aquele abraço"!
Dessa forma, solicito o apoio de meus nobres pares para aprovarmos uma moção de congratulação pela passagem do aniversário dos Municípios de Apuarema; Mirante; Lajedo do Tabocal; Serrinha; São Domingos; Sítio do Quinto; Itabela; São José da Vitória; Nova Ibiá; Itatim; Varzedo; Nova Fátima; Ourolândia; Quixabeira; São José do Jacuípe; Bonito; Bom Jesus da Serra; Mulungu do Morro; Muquém do São Francisco; Caturama; Lagoa Real; São Félix do Coribe; Serra do Ramalho; Novo Horizonte; Cabeceiras do Paraguaçú; e Saubara, que o comemoraram no dia 13 de junho.
Os Municípios de Feira de Santana, Alagoinhas e Barra comemoram seu aniversário no dia 16 de junho; os Municípios de Maraú e Macarani, no dia 17 de junho; e os Municípios de Capela do Alto Alegre e Amargosa comemoram no dia 19 de junho.
A todos parabéns, muitas felicidades e que continuem progredindo e se desenvolvendo, em prol da Bahia e do Brasil.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passo a abordar outro assunto.
A Policia Ferroviária Federal tem sua origem histórica ainda no Império, tendo sido criada através do Decreto Régio 641, de 1852, pelo então Imperador D. Pedro II, que somente 4 anos depois inaugurou a primeira ferrovia brasileira.
Essa importante instituição policial atuou na segurança pública brasileira de forma autônoma e independente das Administrações Ferroviárias até a criação da Rede Ferroviária, época em que ficou sob sua subordinação, perdurando até a presente data.
Em 1988, pelo fenômeno da recepção, a Assembleia Nacional Constituinte inseriu na Carta Constitucional no capítulo da segurança pública, art. 144: a Polícia Ferroviária Federal, como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao policiamento ostensivo das ferrovias brasileiras.
Em 1990, através da Lei nº 8.028, a Polícia Ferroviária Federal teve suas atribuições subordinadas ao Ministério da Justiça, mas os legisladores da época não observaram a situação funcional dos servidores policiais ferroviários, não os transferindo também das administrações ferroviárias para o Ministério da Justiça, para serem alocados no Departamento de Polícia Ferroviária Federal, departamento este criado em 1993.
Com a edição da Medida Provisória nº 527/11 e a apresentação das Emendas nº 9, 11, 12 e 13, esta Casa terá a oportunidade de, 23 anos depois, corrigir essa injustiça e contribuir para a melhoria da segurança pública brasileira. Portanto, solicito aos nobres pares que votem "sim" para os policiais ferroviários federais e para a segurança pública do Brasil.