	O SR. WALDENOR PEREIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero cumprimentar as comitivas de municipalistas dos diferentes Estados do Brasil que vieram acompanhar a apreciação e aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 416, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 15, que deu nova redação ao art. 18 da Constituição brasileira no que trata da criação, da fusão, do desmembramento e da incorporação de Municípios.
Trata-se de projeto de lei complementar que restabelece para as Assembleias Legislativas o poder de emancipar Distritos, isto é, de criar novos Municípios.
A matéria é mais do que procedente, porque, desde 1996, muitos Distritos brasileiros não puderam apresentar seus projetos de emancipação. 
	Ocupo esta tribuna para externar a minha solidariedade, o meu voto a favor desta proposição.
E aproveito, Sr. Presidente, para cumprimentar os meus companheiros líderes na região sudoeste da Bahia aqui presentes: o Quinquinha, Vereador de Iguatemi, Município de Livramento; o Tonho Bago de Jaca, de Vila do Café, em Encruzilhada; e o Arnaldo Ferraz, Vereador do Município de Cândido Sales. Cumprimento também as duas lideranças de Vitória da Conquista: o companheiro Nil e o companheiro Domingos, que vieram acompanhar a apreciação, o debate deste importante projeto, que restabelece para as Assembleias Legislativas esse poder, essa possibilidade de criação de novos Municípios. 
	Um grande abraço a todas as comitivas do Brasil, e até logo mais, com a aprovação deste projeto de lei complementar.  (Palmas.)