PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta oportunidade, trago ao conhecimento do Plenário minha Proposta de Fiscalização Financeira nº 106, de 2017, tendo por objetivo investigar o montante arrecadado pela Ordem dos Advogados do Brasil com a realização de seu conhecido exame de ingresso. 
A aprovação no Exame da Ordem é pré-requisito para a inscrição em um dos Conselhos Seccionais da OAB. E essa inscrição é condição indispensável não só para que a atividade profissional da advocacia seja exercida, mas também para que o bacharel em direito possa usar a denominação de advogado. É isso o que determina a Lei nº 8.906/94, ao dispor sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB.
Vários questionamentos vêm sendo feitos a essa exigência, considerando que a Constituição Federal, no inciso XIII do art. 5º, garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Soma-se a esse argumento o fato de a advocacia ser a única profissão, entre as regulamentadas no Brasil, a impor a pessoas já diplomadas em cursos superiores da área a necessidade de uma espécie de novo vestibular.
É claro que, sem muita alternativa, os bacharéis em direito acabam se submetendo a mais essa obrigação, e, ressalte-se, tendo de pagar por isso. Assim, só com a realização do exame, a Ordem dos Advogados do Brasil arrecada anualmente considerável montante de recursos. Segundo dados não oficiais, no ano de 2016, esse montante teria superado os R$80 milhões.
E qual a destinação dada pela Ordem a todo esse dinheiro? Essa informação não deveria ser divulgada?
Ora, os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas têm personalidade jurídica de direito público e enquadram-se na administração pública federal, como autarquias. Nessa condição, fazem até jus à imunidade tributária.
No caso específico da OAB, trata-se de uma autarquia corporativa que, além de cobrar pelo exame de ingresso, recolhe de seus filiados anuidade com as mesmas características de um tributo. Pela definição contida no Código Tributário Nacional, art. 3º: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".
Portanto, a OAB deveria se submeter ao mesmo tipo de fiscalização a que estão sujeitos todos os entes da gestão pública. Mas não é isso o que ocorre, porque o Supremo Tribunal Federal concedeu-lhe uma espécie de salvo-conduto, ao considerá-la, no âmbito do julgamento da ADI 3.026/DF, uma autarquia sui generis, desobrigada de prestar contas ao TCU.
Em que pese essa decisão do STF, lembro que o Procurador-Geral da República, ao ajuizar, mais recentemente, a ADI 5.367/DF, argumentou que: "A rigor, não existe motivação que justifique tratamento díspar para a OAB ante os demais conselhos de fiscalização do exercício profissional".
Em face do exposto, e com base no art. 70 da Constituição Federal, combinado com os arts. 32, 60 e 61 do Regimento Interno desta Casa, apresentei a Proposta de Fiscalização Financeira 106/2017. Meu intento é que se investigue o valor arrecadado pela Ordem dos Advogados do Brasil com a realização de seu Exame de Ordem Unificado para o exercício da advocacia.
Dessa forma, creio estar contribuindo para maior transparência da administração pública, em atenção às demandas de nossa sociedade.
Muito obrigado.