	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, venho a esta tribuna primeiro para dizer que se tem feito uma discussão muito intensa sobre a redução da maioridade penal porque há uma inoperância do próprio Estado. O Executivo, quando começa a alimentar essa discussão, como fez o Governador de São Paulo, de forma envergonhada, diga-se de passagem, ele o faz porque não quer travar com a sociedade uma discussão clara sobre como está o orçamento da criança e do adolescente naquele Estado, ou em todos os Estados e Municípios brasileiros, uma discussão que mostre se está sendo cumprida a legislação que diz que crianças e adolescentes são prioridades, e prioridades absolutas, do Estado, da família e da sociedade, inclusive do ponto de vista orçamentário. 
	Penso que esta Casa deveria debater a construção de mecanismos que assegurem que todas as crianças tenham direito a creche, que todas as crianças tenham direito a educação integral. Alguns alegam que a creche é uma solução custosa. Ora, é muito mais rápido construir uma creche do que construir um presídio. É muito mais barato construir uma creche do que construir um presídio. 
	É muito importante que nós tenhamos clareza de que se apegar à redução da maioridade penal é a resposta daqueles que não querem fazer uma discussão que signifique a priorização das crianças e adolescentes em todas as políticas públicas, ou uma atuação na perspectiva de termos educação de qualidade e políticas públicas que assegurem o direito de ser criança.
	Ontem fizemos na Frente Parlamentar Mista de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente uma discussão acerca do trabalho infantil. Ali constatamos que, apesar de ter havido diminuição do trabalho infantil, houve no Brasil um recrudescimento do trabalho infantil na faixa de 10 a 13 anos. Isso significa crianças sem o direito de ser criança. 
Penso que muitas vezes se relativizam os direitos da pessoa humana. A sociedade não admite, tem um surto de indignação quando vê crianças da classe média e da classe alta em situação de trabalho, mas parece que concorda e se cala, estabelecendo uma cumplicidade absurdamente ameaçadora de direitos, quando se trata da criança de baixa renda em situação de trabalho. Muitos dizem que é melhor que esteja no trabalho do que no crime ou nas drogas, como se para a criança de baixa renda só houvesse dois caminhos e nenhum deles fosse o direito de ser criança. Ora, nem o trabalho nem as drogas ou o crime estabelece o direito de ser criança. É como se a criança de baixa renda tivesse maculada a sua possibilidade de viver a infância na plenitude.
	Por isso digo que temos muito a percorrer neste País, e seguramente não é solução a redução da maioridade penal. Quero saber se aqueles que dizem que são homens esses meninos, se eles admitem que jovens de 16 anos consumam bebidas alcoólicas ou dirijam carros. Alegam que eles podem votar, mas o voto não é obrigatório! 
	É preciso que nós nos detenhamos nos dados, que mostram que os adolescentes são muito mais vítimas do que vitimizadores na nossa sociedade. São muito mais vítimas que vitimizadores! Os dados mostram que as medidas socioeducativas, particularmente a medida socioeducativa da internação, recupera e reintegra à sociedade muito mais do que o sistema prisional. E todos nós sabemos do alto índice de reincidência de quem passa pelo sistema prisional. Todos nós sabemos que o sistema prisional não apenas não recupera, mas não foi feito para recuperar: foi feito para apartar, para segregar, para invisibilizar os frutos da própria sociedade, como diz Foucault, brilhantemente, em Vigiar e Punir.
	Se de tudo isso nós sabemos, por que a teimosia de querer colocar adolescentes de 16 anos, que a sociedade não permite que consumam álcool, que a sociedade não permite que dirijam, que a sociedade não obriga a votar, por que querer colocá-los num sistema prisional que sabidamente não recupera e não reintegra harmoniosamente à sociedade?
	Também é preciso que tenhamos atenção para entender que, via de regra, aqueles crimes que nos comovem e que têm autoria de adolescentes não envolvem apenas adolescentes, mas também adultos, adultos que utilizam crianças ou adolescentes de 16, de 17 anos e que, se houver a redução da maioridade penal, substituirão esses adolescentes de 16 e 17 anos pelos de 15, de 14, de 13 anos.
	Portanto, não adianta voltar nossas energias para medidas que, repetidamente, têm mostrado ineficiência, ineficácia na solução dos problemas da violência. 
É preciso que, antes disso, consigamos ver que esses adolescentes adentram a vida infracional, na sua grande maioria, por crime contra o patrimônio. A sociedade, todos os dias, derrama na sua casa a lógica de que eles precisam consumir para ser validados socialmente, mas não lhes dá o direito de consumir.
	É preciso que nós tenhamos também a consciência de que não é verdade que não há no Brasil responsabilização de adolescentes. O Brasil é um dos países onde na mais tenra idade se possibilita a responsabilização. A partir dos 12 anos, qualquer adolescente que tenha cometido qualquer infração neste País vai responder por ela. E temos uma lei nacional, a lei do SINASE, que diz que é preciso priorizar as medidas em meio aberto. Porque temos várias medidas socioeducativas, mas grande parte delas, ou a metade delas, em meio aberto, como prestação de serviço, advertência, reparação de danos, liberdade assistida, que precisam ser qualificadas, porque, via de regra, atingem o adolescente no começo da vida infracional e são executadas em convívio com a comunidade, em convívio com a própria família, e possibilitam ressignificar a vida desse adolescente, para que se interrompa sua trajetória infracional, que foi construída por relações consumistas, por relações que dizem que a vida vale um casaco, porque os adolescentes se sentem visíveis quando têm um tênis de marca, quando têm uma arma na mão. É preciso desconstruir isso!
Quantos de nós já cruzamos o olhar com crianças em situação de rua, em situação de drogadição, e parece que não os vimos? Estão invisíveis! O Estado invisibiliza, e depois quer recrudescer a lógica penal, num processo de vingança, sem considerar dados que indicam que o percentual de adolescentes em cumprimento de medidas de internação é absolutamente ínfimo neste País. Alguém vai dizer: "Mas só 3 anos?" E os casos como aquele que ficou conhecido no Brasil inteiro, o do assassinato de um jovem casal? Eu digo: aquele que cometeu esse ato ainda está em restrição de liberdade, porque teve seu caso analisado, e para isso não se precisou modificar a lei.
	Eu digo, Deputado Roberto de Lucena, que, antes da solução fácil, indigesta para os direitos, ineficaz para desconstruir as teias da violência que faz com que tenhamos medo das noites e medo das ruas, é preciso termos consciência da nossa responsabilidade de construir, sim, mecanismos para responsabilizar os gestores que não têm conselho tutelar em condições dignas de funcionamento, para responsabilizar os gestores que deixam crianças sem creche, é preciso termos clareza de que nenhuma ponte, nenhum viaduto pode ser construído enquanto nossas crianças e adolescentes não tiverem o atendimento das suas necessidades humanas por políticas públicas de qualidade.
	Tenho a convicção profunda de que é preciso construir soluções que não sejam respostas como fast food, respostas que se dão para a sociedade para que ela tenha a impressão de que algo está sendo feito, mas que de fato não são eficazes.
	Mas venho aqui, Sr. Presidente, também para fazer uma homenagem muito especial ao Governo do Distrito Federal, que ontem regulamentou uma lei aprovada em 2000, portanto há quase 13 anos, e estabeleceu sanções a qualquer tipo de discriminação homofóbica. Alguns que estão nesta Casa se arvorando na condição de presidir uma Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Minorias seriam responsabilizados se esta lei os atingisse.
	Na lei regulamentada se diz, Sr. Presidente, que sanções são estabelecidas para qualquer forma de discriminação, ação ou omissão que, motivada pela orientação sexual, causar constrangimento e exposição a situação vexatória, tratamento diferenciado, enfim, a tudo aquilo que estabelece a relação de subalternização do ser humano.
	Ao mesmo tempo, o Governo do Distrito Federal também estabelece a inclusão do nome social de transexuais e travestis nos registros públicos, para que as pessoas tenham o direito de ser como são, para que tenham o direito de amar, tenham o direito de exercer a sua identidade de gênero, para que nós possamos assegurar que aquilo que está nos princípios mais básicos da dignidade humana, que é a liberdade de ser e a liberdade de amar, possa ser respeitado. Aqueles que dizem que respeitam a pessoa mas não respeitam seu comportamento em verdade não a respeitam. Como é possível respeitar uma pessoa impedindo-a de expressar o seu afeto, posto que os seres humanos são seres afetivos? Como é possível respeitar alguém e aprisionar o beijo e o carinho? Como é possível respeitar alguém e ao mesmo tempo impedir-lhe dizer o nome de quem ama? Não se respeita o ser humano quando ele tem que deixar de ser ele mesmo, porque isso é morte em vida, isso é lógica fascista, que nós não podemos admitir.
	Por isso, meus parabéns ao Governo do Distrito Federal. 
	E registro minha satisfação de ter participado hoje, Deputado Roberto de Lucena, na Comissão de Seguridade Social e Família, da qual V.Exa. faz parte, de uma grande discussão acerca da fibromialgia, que acomete homens e mulheres, mas de forma esmagadora as mulheres, de uma dor crônica e difusa em várias partes do corpo, com uma série de desdobramentos. Espero que a partir dessa audiência, a partir dos fios de dor ali relatados se construa um novo amanhã e possamos ter uma política pública que assegure assistência e saúde multidisciplinar, como tem que ser, a todas as pessoas com fibromialgia e nós possamos estabelecer mecanismos para assegurar que as perícias do INSS não sejam um palco de desconsideração, de destruição da autoestima, conforme relatado nessa audiência pública, porque a fibromialgia é uma dor que, via de regra, não deixa marcas no corpo, daí a negação da própria dor, a negação da própria situação, uma negação que é na verdade uma revitimização. É preciso romper essa cadeia de vitimização e, a partir daí, assegurar diagnóstico precoce, atendimento em todas as esferas de assistência à saúde, atendimento medicamentoso, atendimento multidisciplinar, com centros de referência e a responsabilização de todos os peritos que aprofundam, que agudizam essa dor e arrancam a fala e o direito de ser das pessoas que recorrem à perícia médica.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roberto de Lucena) - Eu quero cumprimentar a ilustre Deputada Erika Kokay pelo seu pronunciamento. A Deputada Erika Kokay conta com a minha admiração e com o meu respeito pela sua luta incansável, uma luta consagrada à defesa das minorias, à defesa dos direitos humanos. 
Concordo em tese e concordo em parte com o que S.Exa. disse, mas, respeitosamente, discordo do seu posicionamento em relação à redução da maioridade penal, e digo isto na sua presença. Também discordo da sua posição acerca da proposta que foi defendida aqui pelo Governador de São Paulo. Nitidamente, notoriamente, a Deputada Erika Kokay, minha nobre colega, desconhece o conteúdo dessa proposta, desse projeto defendido pelo Deputado Carlos Sampaio.
	Respeitosamente, tomo a liberdade de expressar o meu ponto de discordância. Entendo que nós precisemos tomar um conjunto de medidas para enfrentar e vencer a violência, mas esse homem de menos de 18 anos que comete um crime hediondo precisa responder pelo seu crime. Este tema será naturalmente debatido, e todas as partes haverão de se posicionar. Isso é a riqueza do Parlamento, é a virtude do Parlamento, e é nisso que nós apostamos para evitar o cometimento de algum tipo de equívoco: na pluralidade de ideias e no respeito à diversidade de posicionamentos.