               O SR. ONYX LORENZONI (DEM-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos aqueles que acompanham esta sessão, a última vez em que este Parlamento se reuniu para discutir e votar um código florestal foi em 1965, num trabalho extraordinário e avançado, na época, feito por Osny Duarte Pereira.
	De lá para cá, o Parlamento brasileiro nunca mais votou coisa nenhuma. Tudo foi construído em resoluções, instruções normativas, decretos e assim por adiante. Nesse cipoal legislativo, construímos aberrações como esta: 90% das 5 milhões e 200 mil propriedades rurais brasileiras hoje estão na ilegalidade. Isso não é razoável. Estabelecemos ainda outras aberrações, como a do boi criado a capim, o chamado boi verde, criado na planície pantaneira, que é ilegal hoje, ou a de 75% da produção de arroz do Rio Grande, de Santa Catarina e do Paraná, como disse o Deputado Nelson Marchezan Junior, que está na ilegalidade. E não se para por aí: o café, a maçã, a uva das encostas gaúchas, catarinenses e paranaenses, Deputado Afonso Hamm, também estão completamente na ilegalidade.
	Agora há uma aberração maior. Por isso venho à tribuna manifestar claramente o meu voto contrário ao instituto da Reserva Legal. Ora, a Reserva Legal é um absurdo, porque é confisco de propriedade! Todos nós juramos defender a Constituição brasileira. É a tarefa número um do Deputado e do Senador defender a Constituição Federal, onde está consagrado, no art. 5º, na parte dos direitos fundamentais, o direito de propriedade. No art. 170 da Constituição, constante do Título da Ordem Econômica, também está consagrado o direito de propriedade.
	E por que eu trago esse assunto? Porque a Reserva Legal deve ser relativizada nesse código florestal. A instituição da Reserva Legal no Brasil, primeiro, cria uma figura que não existe em lugar nenhum do mundo. Só no Brasil existe a Reserva Legal, que subtrai, rouba, sequestra, confisca 20% da propriedade rural brasileira. A pergunta, Presidente, é a seguinte: por que ninguém resolveu propor que 20% do pátio do estacionamento da Fiat em Betim também fosse confiscado? Por que não fazer o mesmo no pátio da GM em Gravataí? Por que não fazer o mesmo, Deputado Pepe Vargas, no pátio da Marcopolo? Porque seria uma irracionalidade. Por isso ninguém fez essa proposta.
	Agora, para afetar a produção brasileira, para afetar o produtor brasileiro, para, de maneira ideológica, criminalizar o agricultor brasileiro, aí pode, aí é correto. Não é correto, não! É injusto! Não é razoável que um país como o nosso se preste a isso. Este Parlamento nunca autorizou a Reserva Legal que se criou no Brasil, essa excrescência jurídica que colide com a nossa Constituição. Veio por meio de medida provisória, reeditada, Deputado Perondi, mais de 60 vezes. Jamais foi votada, e criou toda essa situação que vivemos hoje no Brasil.
	Alguém poderia dizer, Sr. Presidente - peço paciência a V.Exa. -, que a propriedade tem que cumprir a função social. Cito as sábias palavras do constitucionalista José Afonso da Silva: "É certo que o princípio da função não autoriza suprimir, por via legislativa, a instituição da propriedade privada". É isso. Isso é crime de lesa-pátria.
	Não darei o meu voto para a instituição da Reserva Legal no Brasil. Essa é nossa próxima luta. O trabalho do Deputado Aldo Rebelo, de todos os que se empenharam para flexibilizar a legislação brasileira, para trazer racionalidade para o País, deve ser ajudado e apoiado.
	Agora, quero aqui fazer esse movimento no sentido de negar o meu voto, de negar o meu apoio a essa quebra do juramento feito por todos nós. O direito de propriedade é fundamental na democracia, no Estado Democrático de Direito. Neste País ele vem sendo relativizado, fragilizado, com claros objetivos de que lenta e gradualmente o Brasil caminhe para um regime mais autoritário ou totalitário.
	O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Muito obrigado, Deputado.
	O SR. ONYX LORENZONI - Contando com a gentileza de V.Exa., lembro que o que eu disse tem suporte na Constituição, que cada homem e cada mulher neste Parlamento juraram. Quebrar esse juramento é uma escolha pessoal, mas, em homenagem aos 5 milhões e 200 mil proprietários rurais do Brasil e a cada cidadão brasileiro, eu não vou quebrar o juramento feito.
	O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Para concluir, Deputado.
	O SR. ONYX LORENZONI - Eu vou manter de pé um princípio fundamental para a democracia: o direito de propriedade. Ele é válido, em toda a sua extensão, porque a Constituição o garante ao cidadão e à cidadã brasileira.