              O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB-SP e como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
	Eu venho aqui, na linha do que disse o Deputado Arlindo Chinaglia, nosso Líder do Governo, pedir a ele que fique atento realmente à emenda que elogiou, do Deputado Mendes Thame. Eu vou aqui lê-la aos colegas nesta noite, porque ela será apresentada de forma individualizada. E ela é importante, dentro do princípio da transparência que V.Exa. bem colocou aqui nesta noite.
	Diz a emenda: 
"O Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional - portanto, é o Congresso tomando para si esse poder de fiscalização que tem -, até o último dia útil do mês de março de cada ano, relatório detalhado sobre a implementação das iniciativas tomadas com base nesta medida provisória, incluindo, pelo menos, as seguintes observações:
a) relação dos contratos de arrendamento e concessão em vigor até 31 de dezembro do ano anterior, por porto organizado, indicando data dos contratos, empresa detentora, objeto detalhado, área, prazo de vigência, situação de adimplemento e também com relação às cláusulas contratuais;
b) relação das instalações portuárias exploradas, mediante autorizações em vigor até 31 de dezembro, também do ano anterior, segundo a localização, se dentro ou fora do porto organizado, indicando a data da autorização, a empresa detentora, o objeto detalhado, a área, o prazo de vigência, a situação de adimplemento também com relação às cláusulas dos termos de adesão e autorização;"
	E prossegue a iniciativa do Deputado Mendes Thame no seu item 	"c'".
		"c) relação dos contratos licitados no ano anterior com base no disposto no art. 49 desta Medida Provisória, por porto organizado, indicando também a data do contrato, a modalidade da licitação, a empresa detentora da área, o objeto, o prazo de vigência, o valor dos investimentos realizados e também aqueles previstos em contratos de concessão ou arrendamento;"
	E continua o Deputado Mendes Thame:
		"d) o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional relação dos termos de autorização e os contratos de adesão adaptados no ano anterior com base no disposto nos arts. 50 e 51 desta Medida Provisória, indicando a data do contrato de autorização, as empresas detentoras, o objeto, a área, o prazo de vigência, o valor dos investimentos realizados e também aqueles previstos nos termos de adesão e autorização;"
	Por fim, o item "e", Sr. Presidente - sempre levando em consideração o respeito ao poder fiscalizador do Congresso Nacional:
		"e) o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional a relação das instalações portuárias operadas no ano anterior, com base no previsto no art. 7º desta Medida Provisória, indicando empresa concessionária, empresa que utiliza efetivamente a instalação portuária, motivo e justificativa da autorização pelo interessado - não o detentor do arrendamento ou concessão - e o prazo de utilização".
	A justificativa apresentada é a seguinte:
"Dada a relevância do setor portuário para a melhoria da competitividade da economia brasileira, é primordial que possamos garantir a transparência na adoção das medidas previstas na MP nº 595/2012, assim como é importante também garantir o seu acompanhamento pelo Congresso Nacional e, portanto, por toda a sociedade brasileira, particularmente no tocante à efetivação e à adaptação dos contratos de arrendamento, concessão ou autorização."
	Sr. Presidente, de todas as medidas que vislumbramos nesta noite, confesso a V.Exa. que esta é a única que vai ao encontro das prerrogativas do Congresso Nacional. O que o Congresso Nacional tem como Poder primeiro? Legislar. E, em segundo lugar, fiscalizar. Quando colocamos uma proposta de emenda, quando estava numa emenda aglutinativa, o Líder do Governo, Deputado Arlindo Chinaglia, disse: "Se fosse essa emenda individualizada, votaríamos a favor, mas no contexto não é possível votá-la."
	Quero dizer ao Líder Arlindo Chinaglia que essa emenda está agora numa aglutinativa, mas virá em seguida a votação de um destaque tão somente dessa proposta. Peço ao Líder do PT que nos ajude. Já que essa MP foi aprovada da forma que foi, no formato que foi, gerando tanta intranquilidade, tanta suspeição nesta Casa, que pelo menos encaminhemos ao Senado uma alternativa de transparência em defesa desta Casa, do Parlamento. A proposta é de que o poder concedente, seja deste Governo do Partido dos Trabalhadores, seja de qualquer governo que venha a sucedê-lo, encaminhe, ao final de cada ano, para esta Casa, todas as atividades.
	Não se está pedindo aqui nada mais do que a prerrogativa constitucional que detemos, ou seja, que possamos efetivamente mostrar que o Parlamento exerce o seu papel fiscalizador, que o Parlamento, ao final de cada ano, vai receber as informações do Poder Executivo e se posicionar dentro do seu poder de fiscalização.
	Essa é uma proposta que o PSDB faz. Se, de alguma forma, não for possível aprimorar o projeto, já que eivado de vícios, alguns deles impublicáveis, outros ditos de forma bastante efetiva nesta noite, pelo menos aprovemos essa medida saneadora, uma medida que propõe transparência e resgata principalmente o poder de fiscalização do Congresso Nacional.