	O SR. IZALCI (PSDB-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, fizemos esta semana uma audiência pública, obrigatória inclusive, na CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, da qual faço parte, como suplente, para atender a um requerimento que fiz na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
	Na conversa com a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministra Miriam, ficou constatado que tudo aquilo que fizemos e falamos no Ministério da Defesa, que era a questão dos militares, não aconteceu. Não se sabia praticamente de nada.
	Ou seja: nós fomos ao Ministério da Defesa com praticamente todas as associações existentes, inclusive com a presença do Senador Paulo Paim, e o que recebemos de informação é que já tinha sido encaminhada ao Planejamento a recomposição e a reestruturação da carreira militar; já havia sido encaminhada ao Planejamento a questão dos 28,86%, devidos desde a súmula do Supremo Tribunal Federal, desde 2009; e já haviam sido encaminhados outros assuntos, como o salário-família, que hoje é de 16 centavos por dependente; que essas questões já estavam no Planejamento.
	Quando a Ministra fez a sua exposição aqui e, inclusive, falou da questão dos militares, praticamente não deu nenhuma expectativa de resolver absolutamente nada. Primeiro, desconhecia qualquer trabalho de reestruturação da carreira militar. Segundo, com relação aos 28,86%, sequer sabia se já estava resolvida essa matéria. Pelo que ela disse, não havia ainda consenso, havia ainda algumas indagações. 
Mas, adiantei, inclusive, que existe uma súmula, a Súmula nº 47. A AGU, desde 2009, já reconhece que é devido o reajuste de 28,86%. Ela chegou a mencionar a questão de precatório. 
	Não é possível que o Governo Federal, mesmo reconhecendo essa dívida com os militares - aproximadamente 6 bilhões de reais, que correspondem exatamente aos 28,86%, e praticamente todo trabalhador brasileiro já recebeu -, queira insinuar que vai pagar isso em precatório. 
	Nós sabemos o significa precatório. Precatório significa não pagar ou jogar para os netos, para os bisnetos uma coisa que é salário. Então, é inadmissível. 
	Ouvimos da Ministra do Planejamento que, primeiro, ainda não sabe se está concluído esse processo - ela o desconhecia - e que, segundo, está sinalizado em precatório. É uma coisa absurda, e eu espero que não aconteça isso.
	É compromisso do Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, na semana que vem, na quarta-feira, criar e aprovar a criação da subcomissão que vai tratar exatamente dos assuntos relacionados aos militares.
	Isso é inadmissível. Como os militares não têm sindicato, e não podem fazer greve, o que está acontecendo hoje neste País é que ninguém está olhando por eles. E o salário hoje de um oficial das Forças Armadas está abaixo do salário de muitos das forças auxiliares, em vários Estados, não só no Distrito Federal.
	É inadmissível continuar pagando 16 centavos por dependente dos militares. Com 16 centavos eu não compro uma balinha hoje. É inadmissível! Há 10 anos não se atualiza a questão das transferências dos militares. Hoje o militar, quando é transferido, é obrigado a fazer toda a mudança. Há 10 anos não se corrige isso, nem a questão da alimentação e vários outros problemas. 
	Que pelo menos ocorra o reajuste dos 28,86% e a recomposição da reestruturação da carreira. Isso é fundamental para recuperar essas perdas de anos e anos que os militares vêm sofrendo.
	Quero também, Sr. Presidente, dizer da minha alegria. Participei de audiência pública na Comissão que trata da questão da PETROBRAS. Foi sinalizado pelo Presidente do Congresso Nacional, pelo Presidente do Senado, Renan Calheiros, que na terça-feira irá instalar a CPMI da PETROBRAS, com participação de Deputados e Senadores.
	É urgente essa questão. O Brasil quer saber. Isso não é questão de oposição. A população brasileira hoje quer saber o que está acontecendo com o patrimônio nacional que é a PETROBRAS.
	O que colocamos e vimos - não tivemos resposta, evidentemente, porque só com a CPI chegaremos a isso - são coisas gritantes que vêm acontecendo na PETROBRAS. Primeiro, temos o caso de Pasadena, que já foi discutido aqui diversas vezes. Nessa reunião da Câmara já mudou um pouco, mas a Presidente Dilma foi muito clara ao dizer que, se ela tivesse conhecimento das cláusulas que foram omitidas no resumo técnico que foi apresentado a ela, de duas páginas, ela não teria feito o negócio de Pasadena. Já o ex-Presidente da PETROBRAS e também o ex-Diretor da PETROBRAS, que era ultimamente Diretor da BR Distribuidora e foi demitido recentemente, também confirmaram nas audiências e nas declarações que deram que era um bom negócio. Então, há essa dúvida, se foi um bom ou um mau negócio.
	O importante é que Pasadena foi comprada no início por 42 milhões de dólares. Tentaram, nas audiências públicas, dizer que não, que foi por 360 milhões de dólares. Que seja 360 milhões de dólares! A questão é que a PETROBRAS pagou 1 bilhão e 250 milhões no negócio. Aí é que é incoerente. Agora colocaram de 42 para 360 milhões, porque estão embutindo os investimentos feitos pela Astra. Só que agora, na hora de dizer quanto custou, não colocam o investimento feito pela PETROBRAS, que foi mais de 680 milhões, além do 1 bilhão e 250 milhões. Ou seja, é de 2 bilhões de dólares que nós estamos falando! De 2 bilhões de dólares!
	Nós precisamos saber. Eu vou dizer para vocês apenas o que disse aqui Marinus Marsico. Quem é Marinus Marsico? Ele é o representante do Ministério Público do Tribunal de Contas da União. O que ele disse?
"A PETROBRAS é uma empresa muito difícil de fiscalizar. Com certeza, se fosse mais transparente, se não se preocupasse tanto com essa questão do sigilo comercial, muitas vezes indevido, tenho certeza de que esses contratos desastrosos, como o de Pasadena, não teriam ocorrido." 
	Diz ainda ele:
 "Fiquei escandalizado com a questão da PETROBRAS em Pasadena e me senti até ofendido com o negócio, porque, como órgão de fiscalização, ofendeu a minha inteligência o fato de se ter feito uma contratação sem o mínimo cuidado. Parece que a PETROBRAS considera que nós somos idiotas, que a gente não vai ver nada e que nunca vão descobrir nada." 
	Além disso, há uma crítica do Ministério Público com relação a Abreu de Lima: "Abreu de Lima é pior nos valores." Está aqui. 
	O Tribunal de Contas, Sr. Presidente, tem três índices. O IGP significa Indícios de Irregularidades Graves com recomendação de paralisação. IGP é paralisação por Indícios de Irregularidades. O IGR é o Indício de Irregularidade Grave com recomendação de retenção dos pagamentos. E o Indício de Irregularidade Grave que não prejudica a continuidade, o IGC. 
	Vou citar dois casos rapidamente para concluir. Nós vamos ver isso mais na CPMI, que a partir de terça-feira será instalada. Construção da refinaria Abreu de Lima, em Recife, Acórdão do Tribunal de Contas nº 1.771/2013. Tendo em vista o avanço físico da obra, foi só 57%, há sobrepreço na ordem de 1,5 bilhão. Sobrepreço, superfaturamento de 1,5 bilhão na construção da refinaria Abreu de Lima, em Recife! 
Construção das tubovias da COMPERJ, 163 milhões, de acordo com o Acórdão nº 1.997/2013, do Tribunal de Contas da União, plenária. Isso só para ficar nesses dois casos, sem falar ainda nas outras refinarias, como a do Japão, da Argentina e da Abreu de Lima, que foi uma parceria com a Venezuela. 
	Nós vamos, com certeza, Sr. Presidente, na CPMI colocar a limpo o que está acontecendo com a PETROBRAS. Não é questão de oposição! O que a população quer saber é o que está acontecendo. E vai saber, porque nós estaremos lá participando dessa CPMI. 
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.