	O SR. GLAUBER BRAGA (PSB-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de formular uma questão de ordem a V.Exa. e à Mesa que eu considero que pode servir para matérias futuras que tratem da mesma questão.
	É claro que o Governo Federal pode fazer a apresentação de medidas provisórias naqueles casos em que são determinadas a relevância e a urgência. Só que, entre as matérias que não podem ser tratadas por medida provisória, um dos itens colocados trata exatamente de planos plurianuais.
	Se for realizada uma interpretação restritiva da Constituição Federal, vamos fazer a avaliação de que estamos tratando, única e exclusivamente, do planejamento do Governo para um período de 4 anos. Só que existem matérias - por exemplo, o Plano Nacional de Educação - que têm a oportunidade de tratar de planejamento para um período de 10 anos. 
	A questão de ordem que eu formulo a V.Exa. é esta: se não podemos ter uma interpretação não restritiva do que está colocado na Constituição Federal, para garantir que matérias, como o Plano Nacional de Educação... E aí eu tenho a oportunidade, Sr. Presidente, de registrar que questões de natureza orçamentária e financeira - já me contrapondo exatamente ao argumento contrário - estão colocadas também no Plano, ou seja, o Plano não trata exclusivamente de metas que não sejam de natureza orçamentária e financeira, inclusive porque no Plano está determinado de onde sairão os recursos para o cumprimento das metas estabelecidas.
	E aí a questão de ordem que eu formulo - e solicito a V.Exa. exatamente uma posição, a partir do art. 62 da Constituição Federal - é a seguinte: se nós não poderemos ter a votação, por parte da Câmara dos Deputados, desta matéria, já que, numa avaliação não restritiva, mesmo com a pauta trancada por medidas provisórias, o Plano Nacional de Educação poderia, então, já que se trata de um plano plurianual, ser analisado e deliberado por esta Casa, eu me adianto, Sr. Presidente - e é uma preocupação objetiva -, porque na possibilidade de que tenhamos, Deputada Fátima, até os próximos meses, o trancamento da pauta, uma matéria de relevância como essa poderia até o final do ano não ser avaliada por este Plenário, se não houver uma interpretação extensiva por parte da Mesa.
	Essa é a questão de ordem que faço a V.Exa., Sr. Presidente, já cumprimentando V.Exa. e agradecendo-lhe porque, na reunião de hoje, disse da sua disposição para possibilitar a deliberação desta matéria, o Plano Nacional de Educação, pelo Plenário.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Agradeço a V.Exa. a preocupação correta. E a matéria em si justifica essa análise mais cuidadosa do art. 62 da nossa Constituição. Vamos examinar com calma e tentar dar essa interpretação mais ampla, para que possamos votar o Plano Nacional de Educação.
Aliás, o Ministro Henrique Paim vem me ligando todos os dias dia para pedir urgência na votação da matéria.
	Então, vamos examinar com muito cuidado para que possamos dar a melhor resposta para esta Casa e para o País.
	Parabéns pela preocupação correta, Excelência.
	O SR. GLAUBER BRAGA - Obrigado, Sr. Presidente.