	O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu agradeço ao Deputado Amauri Teixeira.
	Em primeiro lugar, é necessário citar alguns referenciais, para que esta discussão não descambe para uma fragmentação maniqueísta no tratamento do problema.
Primeiro, vamos situar: a Constituição, no seu art. 20, considera o sistema portuário como concessão da União. Portanto, a União tem o dever de promover a concessão diretamente ou através de parceria com o setor privado. É necessário um novo sistema de concessão - e isso que se está falando aqui não é só sobre os portos -, porque a área pública é diretamente administrada pelo poder público e a área privada é fruto de concessão do poder público.
	Para a área privada investir na concessão do poder público, pela natureza do capitalismo - e eu espero que os opositores a essa medida provisória não queiram acabar com o capitalismo nessa área -, ela precisa de garantias: garantias para o investimento e garantias de durabilidade para que o investimento tenha retorno. É da natureza do sistema. 
	Portanto, o modelo que o Governo adotou é de porto público e de porto privado. 
No que essa medida provisória muda para melhor o sistema existente hoje? Em primeiro lugar, estabelece um planejamento governamental sobre uma área que, apesar dos avanços de 1993 - e eu participei, juntamente com o então Senador Mário Covas, daquela regulamentação, como Líder da bancada do PT -, não foi suficiente, depois de 20 anos. Então, é necessária uma adequação. 
	Em relação ao planejamento, à desburocratização, o Governo assume a responsabilidade pela dragagem, porque se diz que um dos grandes problemas do nosso sistema portuário é o calado dos nossos portos.
Foi dito aqui que a carreira portuária estaria sendo prejudicada. Estamos incorporando o art. 137 da OIT; e, na negociação das medidas e das emendas com o Relator, se mantém a guarda portuária. Nas emendas negociadas no Relatório Eduardo Braga está-se garantindo direito para os trabalhadores em relação a conquistas históricas da área portuária. 
Considero, portanto...
(O microfone é desligado.)
O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO - Vou concluir, Sr. Presidente. 
Inclusive, com o trabalho temporário, existe uma regulamentação. Se simplesmente condenamos essa MP e deixamos os portos como estão, vamos para o pior dos mundos: burocratização, ineficiência, vale tudo, falta de controle, falta de fiscalização. 
Por isso, Sr. Presidente, considero essa medida provisória um avanço em relação à situação atual. É um avanço. Pode conter erros e imperfeições, mas no fundamental é um avanço, principalmente se considerarmos o Relatório Eduardo Braga, amplamente negociado e que para nós, que defendemos o Governo, é o limite da nossa negociação. 
Por isso, defendo essa medida provisória como um avanço em relação aos portuários e ao papel do poder público no planejamento e na fiscalização.
Muito obrigado.