	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos quase no meio da semana. Depois das últimas medidas anunciadas pelo Governo Federal, pelo Governo Temer, nós da Liderança da Minoria, da Oposição, tivemos o cuidado de fazer um balanço disso tudo.
	O que significa isso do ponto de vista fiscal para o País? Quais as implicações dessas medidas para o principal tema do debate político nacional, que é a PEC da reforma da Previdência, Deputado Daniel Almeida?
	Pois bem, da semana passada para cá, com o objetivo de tentar alcançar a maioria para aprovar a PEC, o Governo fez uma verdadeira devassa fiscal ou um verdadeiro afrouxamento fiscal no País, com o anúncio de algumas medidas.
	Quando encaminhou para esta Casa a reforma da Previdência - e esta é a propaganda oficial dessa reforma -, o Governo disse: "Nós temos um rombo de em torno de 600 bilhões de reais. Por isso, justifica-se a reforma da Previdência". Pois bem, ao mesmo tempo em que o Governo faz essa propaganda enganosa para tentar ganhar a opinião pública brasileira em relação à tese da reforma da Previdência, ele amplia as negociações e anuncia vários REFIS, refinanciamentos de dívidas.
	O primeiro deles é a Medida Provisória nº 766, de 2017, a chamada MP da Regularização Tributária. Com essa MP, se aprovado o PLV conforme foi aprovado na Comissão Especial - pasmem os senhores, esta Casa e o Brasil, que assistem ao Governo dizer na propaganda que a Previdência é deficitária e, portanto, tem de ser feita uma reforma para diminuir os benefícios e, principalmente, a aposentadoria, seja rural, seja urbana -, inclusive com os jabutis que foram acoplados a ela, vai haver uma renúncia fiscal de 400 bilhões de reais. Quatrocentos bilhões de reais é o impacto dessa medida provisória nas contas do Governo Federal.
	Além da MP 766/17, o Governo anunciou ontem o REFIS para os Municípios, com renúncia em torno de 30 bilhões, e também uma medida provisória, segundo o Ministro da Fazenda, para facilitar a negociação das dívidas do empregador rural com o FUNRURAL, que, pelos primeiros cálculos, seriam a bagatela de 20 bilhões de reais.
	Pois bem, Sras. e Srs. Parlamentares, foram acoplados à MP 766/17, que está vindo do Senado para cá, vários jabutis. É importante no momento certo nós fazermos o debate dessa medida provisória.
	Só para se ter uma ideia, as dívidas referentes a esses 400 bilhões, que são o impacto dessa MP, são só da dívida ativa, aquela que já está inscrita pela PGFN, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A dívida ativa inscrita no Tesouro Nacional é de 160 bilhões, e a não inscrita, a parte que ainda não está inscrita na Dívida Ativa da União, é de 240 bilhões.
	Só para termos uma dimensão, o impacto nas contas da Previdência com essa renúncia fiscal é da ordem de 90 bilhões de reais, se nós somarmos tudo.
	O que justifica, então, essa reforma da Previdência, Deputado Bebeto? É para fazer o que com essa reforma da Previdência? É para tampar o rombo? O Governo arrebentou tudo, agora abriu tudo. Está dando um rombo de 400 bilhões de reais nas contas do Tesouro Nacional, com as renúncias ficais que está fazendo, seja com a MP 766/17, seja com renegociação e com o REFIS para o empregador rural, seja com aquilo que foi encaminhado junto à Marcha dos Prefeitos.
	O pior é que enganou os Prefeitos, porque, mesmo com essa negociação de 40 meses que foi feita, amanhã as Prefeituras vão estar do mesmo jeito. Isso só teve como objetivo tirar o Município do CADIN, tirar o Município do chamado CAUC, porque ninguém vai deixar de pagar a prestação mensal que já paga hoje.
	Portanto, daqui a 1 ano, os Prefeitos estarão na mesma choradeira porque não vão ter como arcar com o pagamento de suas obrigações tributárias, previdenciárias e, muito menos, com as políticas de investimento.
	O Governo dá para o andar de cima, favorecendo-o. Nunca vi isso aqui nesta Casa. Eu quero parabenizar a bancada ruralista, porque nunca vi, nesses 12 anos de mandato, como é que V.Exas. conseguiram tanta coisa junto ao Governo Federal. É tudo! Está sendo dado tudo em nome de tampar o tal rombo da Previdência.
	Eu não estou nem falando da sonegação que existe, nem dos grandes devedores da Previdência. Eu não estou nem falando disso. Eu estou falando daquilo que o Governo está se eximindo de receber por conta dos refinanciamentos que está fazendo e daquilo que impacta nas contas da Previdência.
	Eu estou dizendo isso, Sr. Presidente, para mostrar ao País, para mostrar à sociedade brasileira que esta reforma da Previdência tem um único objetivo. Do jeito como está sendo trabalhada, inclusive pelo Relator na Comissão Especial, que já aprovou o relatório, a reforma da Previdência é para diminuir fortemente os benefícios sociais, diminuir a aposentadoria rural, acabar com a aposentadoria especial, diminuir o impacto do BPC do ponto de vista da sua vinculação com o salário mínimo.
	Essa reforma da Previdência não se justifica, porque o Governo está fazendo uma coisa e dizendo outra para o País. Na propaganda, as pessoas estão dizendo: "Eu quero que façam a reforma, senão amanhã eu não vou receber o meu benefício". Isso é uma enganação! Essa reforma da Previdência não pode quebrar a estrutura social, o sistema de seguridade social que temos no Brasil.
	O sistema de segurança social, que nós montamos com a Constituinte de 1988, é um sistema vitorioso, com modelo tripartite: previdência social, assistência social e saúde. E o Governo está desmantelando esse sistema. E quem vai pagar o pato disso não é o Paulo Skaf da Avenida Paulista, não - o homem que está pagando o pato agora. Quem vai pagar o pato disso é o trabalhador rural, a trabalhadora rural, a professora, aqueles que têm expectativa de se aposentar e vão ver essa expectativa ir para o espaço.
	Sabe-se lá o que vai acontecer! As regras de transição não deixam nada claro. Tudo vai ter uma nova regulamentação. Tudo o Governo vai regulamentar. Essa reforma da Previdência é a maior armação que este Governo está fazendo, porque ela penaliza os de baixo e privilegia os de cima.
	Eu estava numa reunião com os Governadores do Nordeste. Sabem o que eles estão dizendo? "Nós vamos para o Palácio também. Vamos cobrar a nossa parte. O Governo está dando tudo, fazendo REFIS para tudo quanto é canto, para tudo quanto é lugar. Então, vamos fazer o nosso também na dívida dos Estados."
	Não é só a convalidação que, se fecharmos um acordo, segundo o Presidente Rodrigo Maia, nós vamos votar na próxima semana. Os Governadores têm razão. Já que estão dando tudo, evidentemente eles têm que ir ao Palácio do Planalto cobrar também a sua fatura.
	Srs. Parlamentares, em quantos discursos eu ouvi aqui dizerem que a Presidenta Dilma gastava mal, estava fazendo farra fiscal ou coisa que o valha. Está aí o resultado: um Governo...
	(Desligamento automático do microfone.)