PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	A SRA. BRUNA FURLAN (PSDB-SP. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estimados colegas, venho a esta tribuna para celebrar a aprovação, na noite da última terça-feira, dia 29 de maio, no Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 4.060, de 2012, de autoria do Deputado Milton Monti, do PR de São Paulo, que "Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências", e apensado.
	Tive a grande honra de presidir a Comissão Especial, constituída em 25 de outubro de 2016, para analisar o PL 4.060/12 e apensado. Agradeço a todos os membros desse importante Colegiado, em especial ao Relator, Deputado Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo, cuja competência e disposição para o diálogo tanto admiro.
	Após termos aprovado o requerimento de urgência para análise da matéria, o Relator proferiu, com a maestria que lhe é característica, seu parecer neste Plenário da Câmara dos Deputados.
	Nesse parecer, o Deputado Orlando Silva propôs a aprovação do PL 4.060/12 e apensado, juntamente com as Emendas de Plenário de nºs 3, 7, 9 e 11, de 2016, ao Projeto de Lei nº 5.276, de 2016, do Poder Executivo, apensado. Sugeriu, além disso, a aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 5 e 6, de 2016, ao Projeto de Lei nº 5.276m, de 2016, na forma do substitutivo.
	Finda a leitura, o parecer foi aprovado por unanimidade.
	Em meu discurso de saudação ao voto histórico da Câmara, fiz questão de destacar a iniciativa pioneira do Deputado Milton Monti, a qualidade do relatório do Deputado Orlando Silva e o trabalho árduo que realizamos no âmbito Comissão Especial do PL 4.060/12 e apensado.
	Ao longo de 18 meses, promovemos 11 audiências públicas e dois seminários internacionais para debater a matéria, além de diversas sessões deliberativas do colegiado e gestões junto a órgãos governamentais, entidades de classe, empresas, organizações da sociedade civil e especialistas com interesse na matéria.
	O PL 4.060/12, em sua redação atual, que emergiu de intensa reflexão e negociações, apresenta eixos de regulação e bases legais de autorização do tratamento de dados pessoais, tendo sempre como esteio o "consentimento" do indivíduo e os princípios da "legalidade", "proporcionalidade" e "necessidade".
	Nos debates que tivemos sobre a matéria, ficou claro que o Brasil precisa enfrentar a questão e aprovar com presteza um marco regulatório robusto para a proteção de dados. Semelhante legislação irá aumentar a segurança jurídica de nosso País na matéria, facilitando o comércio de bens e serviços, e atraindo maiores investimentos.
	Houve também consenso quanto à necessidade de nosso País aprovar, juntamente com a Lei de Proteção de Dados, a criação de uma autoridade de dados, nos moldes de uma agência reguladora, com atribuições de assegurar a aplicação da lei, editar normas complementares interpretativas e regulatórias, e dirimir conflitos e omissões.
	Não obstante, nenhum dos projetos em tramitação na Câmara ou no Senado preveem a criação de uma autoridade de dados independente, devido a obstáculo constitucional que limita a possibilidade do Legislativo de alterar a estrutura do Poder Executivo e criar despesas.
	A solução para a questão estaria no estabelecimento de um diálogo com o Poder Executivo, amparado nos imperativos de responsabilidade fiscal e orçamentária, mas também focado na necessidade de se conferir efetividade à Lei de Proteção de Dados que pretendemos adotar.
	Sem uma adequada estrutura legal e administrativa de proteção de dados, o que inclui a existência de uma autoridade central, o Brasil não poderá participar de acordos internacionais de comércio baseados na livre circulação de dados, e tampouco da cooperação internacional para o combate do crime organizado ou a investigação de crimes cibernéticos.
	O próprio sucesso do pleito brasileiro de ingresso na Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico - OCDE dependerá, entre outros fatores, do atendimento das diretrizes dessa organização, entre as quais está o § 21, que estabelece os instrumentos de cooperação.
	Esse dispositivo é claro ao estabelecer que toda disposição relativa aos procedimentos nacionais para a proteção da privacidade e dos dados pessoais pressupõe que as diretrizes da organização constituam uma base para a cooperação contínua, o que irá requerer a existência de uma autoridade de dados brasileira. Trata-se, por conseguinte, de um dos aspectos mais desafiadores da nova legislação que pretendemos criar.
	A proteção de dados pessoais, on-line e off-line, está associada com a própria noção do direito à privacidade, bem jurídico que foi elevado ao status de direito fundamental pelas constituições das principais democracias mundiais.
	Essa preocupação tornou-se ainda mais evidente com a evolução da informática e das telecomunicações. Desde o início dos anos 70, com o advento dos computadores; e, mais tarde, a partir dos anos 90, com o surgimento da Internet, houve um incremento no uso e processamento de dados, inclusive pessoais.
	O fenômeno da globalização, por sua vez, estimulou o compartilhamento de dados pessoais em grandes quantidades e em escala internacional, com fins comerciais.
	Esse cenário possibilitou, sem dúvida, um aumento de produtividade e eficiência de empresas e Governos. Em contrapartida, fez crescer a preocupação com a proteção da privacidade dos indivíduos, sobretudo diante do fluxo transfronteiriço de dados.
	Começaram, então, a surgir leis de proteção da privacidade do indivíduo, relativamente ao tratamento de seus dados pessoais, alinhadas com o sentimento de equilíbrio entre a proteção das liberdades individuais e a preservação de um fluxo livre de dados pessoais capaz de estimular o livre comércio internacional.
	A premissa é de que, na vida interconectada das sociedades contemporâneas, qualquer limitação a direitos fundamentais deve ocorrer de forma moderada, necessária e proporcional.
	Disso se depreende a necessidade de regular o direito à privacidade sob uma perspectiva jurídica democrática e responsável, mas também economicamente saudável, focada no fluxo internacional de dados, elemento fundamental para o crescimento sustentado da economia globalizada.
	A União Europeia mostrou-se especialmente atenta à matéria, implantando lei modelar de proteção dos dados pessoais. A legislação europeia se destaca por um juízo de ponderação, baseado em parâmetros como "necessidade" e "proporcionalidade", de modo a equilibrar o interesse privado e o interesse público. Tais conceitos serviram de inspiração para o trabalho desenvolvido no âmbito da Comissão Especial do PL 4.060/12 e apensado, que tive a honra de presidir.
	O PL 4.060/12 e apensado segue agora para o Senado. Nessa Casa, estão sendo examinados outros três projetos de lei de teor similar, que contam com substitutivos dos Senadores Aloysio Nunes, do PSDB de São Paulo, e Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo.
	Tenho a confiança de que o Senado irá examinar a matéria com o mesmo empenho e rapidez que soubemos imprimir na Comissão Especial do PL 4.060/12 e apensado, de modo a conferir a nosso País um marco regulatório robusto para a proteção de dados.
	Agradeço, novamente, a todos que nos ajudaram a chegar a essa conquista histórica: Deputado Milton Monti, do PR de São Paulo, autor do projeto original, por todo seu esforço pioneiro; meus colegas de Comissão Especial, que tanto se empenharam em levar adiante os debates e reuniões de deliberação; e Relator, Deputado Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo, cujo relatório primoroso ajudou-nos a chegar a um consenso poucas vezes visto nesta Casa.
	Agradeço também a todos os nossos assessores legislativos por seu incansável trabalho e grande competência técnica.
	Por fim, gostaria de registrar minha dívida com todos aqueles que participaram, como expositores ou como público, das audiências públicas e seminários internacionais, durante os quais amadurecemos o texto aprovado pelo Plenário da Câmara no último dia 29 de maio.
	Muito obrigada.