			PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. DR. JORGE SILVA (PHS-ES. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 15 de março, no plenário do Senado Federal, foi aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 555, de 2015, que dispõe sobre a responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas públicas que especifica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre seu estatuto jurídico.
	Vejam que, quase 18 anos após a sua inclusão no texto constitucional, o estatuto jurídico específico para disciplinar as atividades de empresas estatais que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, inclusive no que diz respeito a licitações e contratos celebrados por essas entidades, permanece sem regulamentação.
	A proposta aprovada na Câmara Alta e que tramitará nesta Casa legislativa preencherá essa lacuna. O projeto de lei foi elaborado no âmbito da Comissão Mista criada pelos Presidentes da Câmara e do Senado, no ano passado, destinada a elaborar proposição de responsabilidade das estatais.
	O tema, apesar de bastante complexo, foi amplamente debatido em curto espaço de tempo. Assim, foram incorporadas sugestões apresentadas por diversos segmentos da sociedade e dos órgãos de controle, assim como de Parlamentares integrantes e não integrantes do colegiado, traduzindo-se em um texto abrangente, que trouxe diversas inovações.
	Cumpre ressaltar que algumas disposições contidas na proposta não se limitaram a regulamentar as empresas estatais que explorem atividade econômica, mas o universo total das sociedades de economia mista e empresas públicas.
	Trata-se de normas sobre o regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista, trazendo regras de governança corporativa, mecanismos de controle, estrutura interna, dentre outros instrumentos que buscam assegurar que a estatal atuará em conformidade com o interesse público que fundamentou sua criação. Nesse ponto, foram incorporadas recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e inovações legislativas internacionais.
	No que diz respeito a licitações e contratos, o texto produzido limitou-se a disposições aplicáveis somente às empresas estatais que atuam no setor produtivo, tendo em conta que as demais empresas estatais (empresas dependentes) já se submetem às regras próprias dos órgãos e entidades públicos, uma vez que, pela natureza de sua atuação, se assemelham muitos mais a estes do que às empresas estatais atuantes no setor produtivo.
	Convém lembrar, Sr. Presidente, que é na área de "licitações e contratos de estatais" que se tem verificado brechas para a ocorrência de inúmeras irregularidades. As contribuições para as disposições sobre esse assunto vieram dos órgãos de controle, tal como o Tribunal de Contas da União, assim como das próprias estatais. Conceitos e procedimentos bem-sucedidos verificados no instituto do pregão e no Regime Diferenciado de Contratações - RDC foram adaptados e acrescentados ao texto.
	O profícuo trabalho desenvolvido pelo Relator, o Deputado Arthur Oliveira Maia, foi aprovado pela Comissão, culminando com o PLS 555/15, cuja relatoria coube ao Senador Tasso Jereissati, que também exerceu a Presidência da Comissão Mista destinada a elaborar o projeto de lei das estatais.
	O ilustre Senador, profundo conhecedor do assunto, incorporou aperfeiçoamentos que enriqueceram sobremaneira a proposta, culminando na aprovação, na forma de substitutivo, do projeto de lei.
	A proposta, recém-aprovada no Senado, iniciará sua tramitação na Câmara dos Deputados. É bem verdade que o texto poderá ainda ser modificado nesta Casa, buscando-se melhorias, mas é fundamental que sua tramitação seja a mais célere possível, pois a sociedade exige, urgentemente, uma atuação mais efetiva e transparente das empresas estatais.
	Devemos levar em conta que essas empresas não podem perder a competitividade, mas que também é necessário implementar mecanismos mais eficazes de fiscalização e controle social, tendo em conta envolverem, em sua composição societária, recursos públicos.
	Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero aqui, portanto, parabenizar todos os envolvidos nesse projeto, que certamente contribuirá sensivelmente para reduzir as irregularidades existentes e, consequentemente, alavancar o desenvolvimento econômico e social do País.
	Muito obrigado.