	O SR. LEONARDO PICCIANI (Bloco/PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer a contradita, até para somar à matéria que será examinada por V.Exa., no seguinte sentido: o Deputado Chico Alencar evoca dispositivos constitucionais para sustentar a sua tese.
	Então, eu queria aduzir, para a análise da referida questão de ordem, que a Constituição Federal expressamente determina que as Casas do Congresso Nacional autonomamente votem as suas normas internas, o seu Regimento, e que elas serão regidas pelo seu Regimento.
	Portanto, Sr. Presidente, o cumprimento do Regimento não depende de nenhuma intervenção externa, seja da Justiça, seja de quem for. A norma dentro deste plenário e dentro desta Casa é o Regimento, por determinação da Constituição Federal.