            O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de tratar exatamente da inversão - até porque o meu Vice-Líder Mendoncinha vai conduzir a bancada, num entendimento sobre a Medida Provisória nº 521 -, a questão de ordem que apresento a V.Exa. é a seguinte: em resposta à Questão de Ordem nº 480, a Mesa, então presidida pelo Deputado Michel Temer, decidiu que não seriam admitidas emendas estranhas ao núcleo material das medidas provisórias, aí incluída eventual inserção de matéria estranha pelo Relator.
	Ora, essa foi uma decisão do Presidente Michel Temer, procurando aproximar o nosso procedimento de exame das medidas provisórias do que está disposto na Constituição Federal e no regulamento específico que disciplina as medidas provisórias. Portanto, ficou inadmitida a possibilidade de apresentação de emendas ou de o Relator inserir matérias estranhas ao núcleo do que fora proposto na edição da medida provisória pelo Poder Executivo. 
Por que faço esta questão de ordem? Exatamente porque a Medida Provisória nº 521 tem como objetivo principal tratar da remuneração de médicos residentes. Ela propõe a ampliação da remuneração de médicos residentes e trata de algumas gratificações para membros da Advocacia-Geral da União. 
	O que está acontecendo? A nobre Relatora, Deputada Jandira Feghali, traz no seu texto, incorporando dezenas e dezenas de novos artigos, a inclusão do regime diferenciado de licitações. Pergunto eu: qual é a correlação material que existe entre a construção, para o País, de um regime diferenciado de licitações, para acelerar as obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas, e a remuneração de médicos residentes? Onde está a relação de um tema com o outro? Qual é a proximidade de um assunto com o outro? Parece-me que qualquer leigo, que apenas saiba ler - não é incompreensível à visão de ninguém -, perceberá que não existe nenhuma correlação material.
Então, qual é a questão de ordem que faço a V.Exa., Presidente Marco Maia? É a seguinte: é possível matéria estranha ao núcleo material da medida provisória ser apresentada através de emenda de qualquer Parlamentar ou inserida no texto pela Relatora? Se V.Exa. disser "não, não é", estará mantido o entendimento do Presidente Michel Temer, e a Deputada Jandira Feghali não vai poder apresentar o seu relatório. Se V.Exa. disser que ela pode fazer isso, estará mudando o entendimento que foi, na minha opinião, corretamente esboçado pelo então Presidente da Casa, Michel Temer, e que vem sendo uma espécie de normativa seguida pela Câmara dos Deputados.
Essa é a questão de ordem que eu encaminho a V.Exa. Inclusive, em função da sua importância para os nossos trabalhos, será também encaminhada por escrito, mas tenho a expectativa de que V.Exa. poderá nos responder agora qual é o entendimento do Presidente e da Mesa da Casa.

	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputado ACM Neto, na verdade, temos utilizado exatamente esse critério, esse entendimento que aqui foi exarado pelo nobre Deputado Eduardo Cunha. As emendas apresentadas pelos Deputados não podem tratar de matérias estranhas ao corpo principal da medida provisória.
	O Relator, como já é sabido por todos, explicitou o conteúdo do seu relatório no momento da apresentação do próprio relatório a todos os Parlamentares. Portanto, as emendas que S.Exa. apresenta ao relatório são objeto de discussão, de debate e de decisão pelo Plenário, que é soberano para adotar essas decisões.
	Tenho uma tendência a ser favorável a esse entendimento. Recolherei a sua questão de ordem, que está sendo feita por escrito, para que possa responder-lhe depois, de forma mais detalhada, com mais efetividade.
Para a Medida Provisória nº 521, vou manter o critério de que as emendas apresentadas pela Relatora ou pelo Relator serão decididas de forma soberana pelo Plenário.
	O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO   - Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente, e sugiro que este assunto seja debatido pela Comissão de Constituição e Justiça para - quem sabe? - buscarmos um embasamento da referida Comissão no sentido de interpretar profundamente a Constituição e o regulamento próprio das medidas provisórias.
Aguardarei, de forma disciplinada e bastante esperançosa, a resposta de V.Exa.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado.