	O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Antes de conceder a palavra aos três oradores que estão solicitando, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
	Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 70-A, de 2011, do Senado Federal, que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional".
	A Comissão será composta de 20 (vinte) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 5 de junho de 2013.
HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente da Câmara dos Deputados