PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
SRA. IRACEMA PORTELLA (PP-PI. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste ano, vamos nos debruçar sobre um assunto de extrema relevância para a população brasileira: a reforma do Código de Defesa do Consumidor.
Um grupo de juristas da mais alta competência já elaborou um anteprojeto de atualização do Código e o entregou ao Presidente do Senado Federal, José Sarney.
Após ser apreciado por aquela Casa, o texto virá para a Câmara dos Deputados, onde será analisado por nós, integrantes da Comissão de Defesa do Consumidor.
Os principais temas abordados pelos juristas no anteprojeto foram o comércio eletrônico e o endividamento das famílias. 
O texto proíbe o envio de spam e mensagens eletrônicas não solicitadas a consumidores com os quais os fornecedores não possuam relação de consumo prévia, facilita o direito de arrependimento em 7 dias e institui a pena de suspensão de utilizar o comércio eletrônico aos fornecedores reincidentes em práticas abusivas contra consumidores.
Quanto ao superendividamento das famílias, o anteprojeto proíbe a publicidade de crédito com referência a "crédito gratuito", "sem juros" ou "sem acréscimo", obriga o fornecedor a informar e aconselhar de forma leal as condições do contrato firmado, cria a figura do assédio de consumo e institui a da conciliação.
O anteprojeto também aperfeiçoa a ação coletiva como instrumento de defesa do consumidor, garantindo prioridade de julgamento e eficácia da decisão em todo território quando o dano ao consumidor for nacional.
Para o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin, coordenador do grupo, as modificações são "cirúrgicas". "O Código é um marco da cidadania, mas passados 20 anos precisa de atualização. O comércio eletrônico representa hoje bilhões de reais. Ele favorece o consumidor, mas é necessário privacidade das informações do cidadão e segurança nas transações", sublinhou.
A comissão de juristas foi instituída em dezembro de 2010 e realizou 37 audiências públicas em um ano. Portanto, temos um texto bastante consistente, respaldado pela análise e pela opinião de especialistas de todo o Brasil.
As mudanças são fundamentais. A crescente complexidade das relações de consumo requer o estabelecimento de preceitos capazes de reforçar a proteção ao consumidor, principalmente frente aos desafios da contemporaneidade.
É muito importante, assim, a introdução de uma seção específica sobre a proteção dos consumidores no âmbito do comércio eletrônico, atualmente bastante utilizado pelos brasileiros. 
O anteprojeto visa justamente atualizar a lei de proteção do consumidor, em sintonia com essa nova realidade, reforçando, a exemplo do que já foi feito na Europa e nos Estados Unidos, os direitos de informação, transparência, lealdade, autodeterminação, cooperação e segurança nas relações de consumo estabelecidas por meio do comércio eletrônico.
O texto busca também a proteção do consumidor em relação a mensagens eletrônicas não solicitadas (spams), além de disciplinar o exercício do direito de arrependimento.
É fato que a evolução do comércio eletrônico traz inúmeros benefícios. No entanto, ao mesmo tempo, deixa o consumidor mais vulnerável. Por esse motivo, é essencial ampliar a sua proteção no comércio eletrônico, para que o avanço da tecnologia alcance os objetivos que todos queremos: o desenvolvimento social e econômico, o aperfeiçoamento das relações de consumo e a prevenção de litígios.
O anteprojeto ainda inclui normas referentes à concessão de crédito ao consumidor e ao consequente tema da prevenção do superendividamento.
São também temas novos, que emergiram com o crescimento econômico brasileiro e a democratização do acesso ao crédito e aos produtos e serviços em nosso mercado.
A proposta atualiza as normas já existentes no Código de Defesa do Consumidor, incluindo uma nova seção no Capítulo V: a Da Proteção Contratual.
Essa nova seção tem por objetivo prevenir o superendividamento da pessoa física, promover o acesso ao crédito responsável e à educação financeira do consumidor.
O anteprojeto regula o direito à informação, à publicidade, à intermediação e à oferta de crédito aos consumidores. Assegura a entrega de cópia do contrato e informações obrigatórias que permitam aos consumidores decidir de maneira refletida sobre a necessidade do crédito.
O texto inclui ainda normas para facilitar a negociação com os fornecedores em caso de cobrança de valores contestados, erro ou fraude cometidos em seus cartões de crédito e meios de pagamento. Cria também a figura do assédio de consumo, protegendo de forma especial os consumidores idosos e analfabetos.
Estamos diante de uma oportunidade única para aprimorar uma lei que é um marco na luta pelos direitos do cidadão.
Ao atualizarmos o Código de Defesa do Consumidor, daremos mais um importante passo na direção de um desenvolvimento econômico e social equilibrado e sustentável, em plena sintonia com os novos tempos.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada.