	O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei à apreciação desta Casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 142, deste ano de 2012, para a qual pude contar com o apoio de cerca de 200 Deputados, todos demonstrando seu interesse em que se ponha fim a um sistema de foro privilegiado que nos faz, ao mesmo tempo, diferentes e distantes do cidadão e eleitor que nos encaminhou ao Congresso para aqui representá-lo. E não só a nós, mas, ainda, a outras autoridades que desse foro privilegiado se podem valer.
	Evito, conscientemente, usar a expressão - entre aspas - "cidadão comum" por entender que, a rigor, tal falar acaba por criar, a meio de nossa cidadania, pessoas de graus diferenciados, o "cidadão comum", por óbvio, sendo diferente por inteiro de nós, Parlamentares. E, por incrível que possa parecer, aqui estamos por exata delegação do eleitor que nos quis para representá-lo. Somos delegados de uma cidadania que, portanto, dispensa esse "comum" sorrateiro e inexato.
	Quando se procuram, na história do Brasil, os sinais dessa exceção judicial, vamos ver que a primeira Constituição - aliás, outorgada - de um País independente, a de 1824, sequer tratava do assunto. Nada de mais. O mundo parlamentar brasileiro de então atuava sob o regime do Poder Moderador, aquele de que D. Pedro I era o único titular e que lhe emprestava poderes para intervir, como o entendesse, em qualquer decisão legislativa, judiciária, o que fosse. Ou seja, existia um Parlamento, mas este, na prática, não acontecia.
	Outra Constituição, igualmente outorgada, a de 1969, de fundo absolutamente castrense, também não concedia foro privilegiado aos Parlamentares, mas aqui já entendidos como membros de um Congresso quase que totalmente emasculado pelas cassações de mandatos e a ameaça de que, a qualquer instante, a espada de Dâmocles poderia decepar a cabeça de qualquer que, mesmo timidamente, discordasse do poder imposto pelas armas e, por isso mesmo, jamais submetido ao escrutínio das urnas.
	Posso ir a tempos ainda mais distantes, quando nos deparamos com uma das Ordenações Filipinas - assim se denominava o ordenamento jurídico português - do longínquo século XVI, que tratava de "em que maneira os fidalgos e cavalheiros e semelhantes pessoas devem ser presos". Ali se diz que não poderiam ser "presos em ferros", entre outros, os fidalgos, os desembargadores, os doutores em Lei e em Medicina e assim por diante.
	São dados, recomposta a linguagem daquele tempo, em quase nada distintos das prisões em celas especiais de que se valem, hoje, os que têm diploma de ensino superior. Mas se pode perguntar por que aí não estavam arrolados nem o Rei nem os membros do Parlamento. Aquele era o senhor de tudo; estes, sem existência real. Nada a estranhar. Vivíamos uma época em que Luís XIV, de França, já anunciara "L'État c'est moi", o Estado sou eu. O que se fez em nada quando os revolucionários franceses, sob a bandeira da igualdade, da liberdade e da fraternidade anunciaram, vitoriosos, que o Estado era o cidadão. E, portanto, em seu nome teria que funcionar.
	Uma primeira conclusão - e não desprovida de alguma lógica - seria a de que o foro privilegiado foi sempre negado pelos regimes autoritários, sendo, portanto, uma concessão do poder democrático.
	Seria um argumento aceitável, mas que vai ao chão quando não se pode encontrar respeito à democracia na diferenciação entre os cidadãos da República, uns com determinados privilégios, outros reduzidos à condição de cidadãos comuns, para me valer, ainda que a contragosto, de um falar usual em nosso mundo político. Igualdade é o princípio básico do que se chama governo do povo, essa democracia que Abraham Lincoln entendia ser do povo, pelo povo e para o povo. Um regime, portanto, em que distinções no corpo do mundo republicano, sejam elas de determinada origem, sejam elas com determinado destino, não se admitirão.
Pois a ideia de que me vali para elaborar a emenda sob referência está exatamente nessa necessidade de não fazer o Estado - e ali os representantes do povo - alguma coisa distanciada da cidadania, esta sendo quem delega os poderes exercidos em seu nome.
E isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não é nenhuma heresia. Diversamente, muito diversamente disso, é preceito constitucional. É como se lê no caput do art. 5º da Carta Cidadã de 1988, do nosso Ulysses Guimarães: "Todos são iguais perante a lei".
Alguém diria que não se está fazendo distinção ao exigir julgamento por este ou aquele tribunal. Há distinções, sim, e não são poucas. Primeiro, começa-se por estabelecer critérios para julgamento, uns sendo decididos na primeira instância, outros na instância superior. É como se disséssemos - e esta diferença é aberrante - que existem tribunais de classe inferior e superior, o que nos levaria à conclusão de que se esteja aqui a levantar juízos de valor, com o que não posso concordar.
O Sr. Edinho Araújo - Permita-me um aparte, nobre Deputado.
O SR. RUBENS BUENO - Com muito prazer, Deputado Edinho Araújo.
O Sr. Edinho Araújo - Grande Líder, Deputado Rubens Bueno, V.Exa. honra o seu Estado e honra o povo brasileiro, porque o representa de forma digna, democrática e competente neste Parlamento. V.Exa. nos brinda com um dos temas mais atuais, e que deve fazer parte da agenda do Parlamento brasileiro, o foro privilegiado. V.Exa. faz uma abordagem histórica: depoimento, pronunciamento erudito, pesquisa, o que mostra o talento de V.Exa. Quero saudá-lo, cumprimentá-lo pela oportunidade deste debate na Câmara dos Deputados, na certeza de que ele será um marco neste instante da vida política nacional. Hoje pela manhã, foi aqui instalada a CPMI do Cachoeira, momento em que a sociedade se volta para o Congresso Nacional. Candidaturas serão lançadas logo mais, tendo em vista as eleições municipais. E candidatura lembra coisa cândida, limpa. Homem público não é diferente do povo - V.Exa. aborda isso com muita precisão. Privilégio é algo que a sociedade não aceita, não admite. O que nós precisamos neste novo tempo que vive o Brasil é de continuar trilhando o caminho da democracia. É preciso buscarmos instrumentos para servir de exemplo para as futuras gerações, para que o Brasil dos jovens, o Brasil dos acadêmicos se interesse pela vida pública. O que nós percebemos é um desinteresse geral, como se política fosse um lamaçal. Nós precisamos entender que a política é um instrumento que pode fazer muito mal quando não tem por objetivo o bem comum, mas que ela é também uma das atividades que mais podem fazer o bem para o ser humano, para o próximo, para a sociedade brasileira. Quero me congratular com V.Exa. pela escolha deste tema tão palpitante, tão importante e tão necessário para que tenhamos um ordenamento jurídico e para que possamos ter uma democracia cada vez melhor para o povo brasileiro. Portanto, as nossas homenagens e a nossa saudação a V.Exa., de quem eu tenho a honra de ser companheiro e amigo há muitos anos. É oportunidade, também, para desejar a V.Exa. e a toda a sua família que continuem servindo o Brasil.
	O SR. RUBENS BUENO - Muito obrigado, Deputado Edinho Araújo, ex-Deputado Estadual e ex-Prefeito de São José do Rio Preto, hoje Deputado Federal, amigo de longa data com quem convivo nesta Casa. É um prazer muito grande incorporar seu aparte ao meu discurso. Muito obrigado.
	A Sra. Rosane Ferreira - Permite-me um aparte, Deputado?
	O SR. RUBENS BUENO - Pois não, Deputada Rosane. 
	A Sra. Rosane Ferreira - Quero parabenizá-lo pelo tema que V.Exa. aborda na tarde de hoje. V.Exa. não está sozinho nesta luta. Nós temos o Ministro Celso de Mello, que também defende o fim do foro privilegiado.
	O SR. RUBENS BUENO - Vou falar dele logo em seguida, Deputada.	
A Sra. Rosane Ferreira - Isso é ótimo. A Associação dos Juízes Federais também está consigo e diz que nós temos, sim, a possibilidade de julgar na primeira instância os Parlamentares. O pronunciamento de V.Exa. tira de nós uma pecha, a do corporativismo, a de que esta Casa cuida de si mesma e acoberta os seus membros. V.Exa. mostra que não. Seu pronunciamento, que aponta que cerca de 200 Parlamentares o apoiam nesta empreitada, mostra que esta Casa quer, sim, aproximar-se da sociedade, resgatar a credibilidade e executar o seu papel. Parabéns. V.Exa. orgulha a bancada do nosso Estado.
	O SR. RUBENS BUENO - Muito obrigado, Deputada Rosane Ferreira, de cuja amizade também privo. É um grande prazer receber o aparte de quem conhecemos há muito tempo, desde que V.Exa. era Deputada Estadual, da luta pelo empoderamento das mulheres e sobretudo da sua atividade em defesa do meio ambiente. Em 2004 tivemos até o prazer de fazer coligação, quando apoiamos a então candidata a Prefeita do Município de Araucária. É realmente uma honra incorporar seu aparte ao meu pronunciamento.
Depois se há de examinar a questão sob um aspecto mais pragmático: o Supremo, encarregado de julgar Parlamentares e demais autoridades, é constituído por 11 Ministros, ao passo que Brasil afora se contam em milhares as varas judiciais de primeira instância. A derrubada do privilégio, o que pretendo com a PEC apresentada, servirá exatamente para impedir que no Judiciário as questões a decidir se acumulem mais em uma jurisdição do que em outra, tudo em prejuízo das causas sub judice.
Mas a argumentação até agora apresentada pode levar à conclusão de que o foro especial e, daí em diante, a decorrente quase impunidade sejam culpa da Justiça.
De forma nenhuma. O Supremo defende o texto constitucional, caso ofendido. O Supremo e todos os demais tribunais seguem as normas legais, o ordenamento jurídico expresso nos códigos processuais.
Pode-se argumentar que esse novelo jurídico seja a causa mesma de tantos atrasos, tantas prescrições e, o que me parece ainda pior, tantas injustiças. Nem adianta dizer que a interpretação dos dispositivos jurídicos deve estar sempre de acordo com o espírito da lei. Que me perdoe Montesquieu, mas lei não tem espírito, tem texto.
	E a quem cabe a elaboração desses textos? Ao Congresso, ao Poder Legislativo da República. Creio que a questão foi bem colocada pelo Ministro Celso de MeIlo - repetindo a Deputada Rosane Ferreira -, que ocupa o decanato no Supremo, a quem o jornalista, entrevistando-o pelo jornal Folha de S.Paulo, perguntou se S.Exa. achava possível que o Congresso levasse adiante uma proposta para extinguir o foro privilegiado. A resposta do Sr. Ministro, sem titubeio, foi: "Sinto que o Congresso Nacional não tem essa mesma percepção".
	Antes de meramente querelar do ilustre Ministro, quero mostrar que minha PEC, com a assinatura de 187 outros Deputados, tenta ser a prova cabal de que no Congresso Nacional se tem, de fato, a percepção de que o foro privilegiado tem que ser extinto. É como quer, aliás, nossa cidadania, expressando seus mais justos anseios por democracia, por igualdade.
	Assim, senti-me obrigado a propor a modificação ou mesmo a supressão de 14 textos, distribuídos por 7 artigos constitucionais.
	Seria possivelmente rebarbativo ir comentando cada uma das modificações propostas, até porque, independentemente de sua colocação a meio do texto constitucional, todas elas guardam em si uma só concepção: suprimir qualquer tipo de foro privilegiado em nossa República.
	Não é de todo errônea a ideia de que os representantes do povo - é um exemplo - venham a ser levados à barra dos tribunais quando, em defesa dos interesses da cidadania, acabem por atingir privilégios por si só já inadmissíveis de uma elite profundamente ciosa de seus fartos lucros. Não há o que temer. Nossos tribunais não deixarão de responder aos apelos de justiça e, mais que isso, à necessidade de impedir que se cometam injustiças contra os representantes da Nação. Não é, no entanto, o que se deseja ocorra no caso, por exemplo, dos Parlamentares, mas sim a todos os cidadãos brasileiros.
	Por outro lado, não há como admitir que a busca de um mandato, sob a aparência de defender interesses comuns, acabe por se transformar num abrigo de defensores de outros interesses, no mais das vezes opostos aos anseios populares.
	Nos dias de agora - é o exemplo mais próximo de que posso dispor - estamos todos assistindo à luta desesperada, sem bandeiras nem quartel, de um Senador da República que defende com garras afiadas e potentes mandíbulas seu mandato. Por quê? Porque sabe que esse mandato lhe confere foro especial, e assim não será julgado por seus malfeitos na Justiça nem a partir da cadeia. Posso admitir que um argumento deste teor reforce melhor minha proposição.
Não se dirá, no entanto, que nossa proposição teria por escopo o retirar de Deputados e Senadores o foro privilegiado, fazendo com que sejam julgados da mesma forma que o são todos os demais cidadãos brasileiros - todos, sem quaisquer distinções.
	É que, no mais das vezes, o Congresso costuma estar mais exposto ao escrutínio público, aqui se debatendo, como ocorre a cada instante, aquelas questões que irão influir até com profundidade no viver de cada um de nossos patrícios, aqui incluídos, por óbvio, nós, os Parlamentares.
	Seria, no entanto, uma análise aligeirada. Estamos propondo - vamos nos valer de uns poucos exemplos - a supressão do inciso X do art. 29 da Carta Magna, ali onde se exige "julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça". No mesmo passo, queremos se revogue o § 1º do art. 53, dispositivo que prescreve: "Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal".
	Nos dois casos citados, não se precisa sequer aprofundar o exame da matéria para perceber as distinções que são feitas entre cidadãos brasileiros, uns porque são e outros porque não são Prefeitos, nem Deputados, nem Senadores.
	Minha preocupação, no entanto - e isso pode ser observado em cada um dos itens da PEC aqui mencionada -, foi manter não o foro privilegiado, mas o diferenciado, garantindo a análise em Tribunais Superiores daquilo que for considerado crime de responsabilidade, estes, sim, somente praticáveis por agentes públicos. Não que essa situação - a de agente público - tenha que forçosamente definir uma diferença excepcional dentro da cidadania. A diferença aqui não está essencialmente no criminoso, mas na espécie de crime. E esses crimes se cometem contra princípios que, em alguns casos, exigem sua defesa de forma diferenciada dos demais.
	Sr. Presidente Deputado Luiz Couto, Deputada Rosane Ferreira, Sras. e Srs. Deputados, não temos, como não o tem toda a Oposição nesta Casa, o privilégio de ser os únicos que exigem que se mantenha, diante de crimes comuns, a absoluta igualdade de direitos de defesa, sejam os acusados gente do povo ou representantes desse mesmo povo.
	Por isso prefiro crer que nossa iniciativa, de alguma forma, verbaliza uma vontade comum, aquela que quer ser expressa na igualdade de direitos e deveres exigida por todos os povos do mundo. É como entendo que proposição da espécie possa merecer o apoio incondicional de todos os que estão a meio de nossa luta política, luta que mais intensamente se expressa nos embates dentro desta Casa.
	O Sr. Onofre Santo Agostini - V.Exa. me permite um aparte, Deputado Rubens Bueno? 
O SR. RUBENS BUENO - Com o maior prazer, Deputado Onofre Santo Agostini.
O Sr. Onofre Santo Agostini - Deputado Rubens Bueno, quero comungar do pensamento de V.Exa. Eu não sei se assinei a sua PEC, mas esteja certo de que V.Exa. terá o meu voto. Eu entendo que V.Exa. tem toda a razão quando reclama igualdade para todos. Há pouco eu conversava com o Deputado Padre João. O que não dá para entender é que membro do Poder Judiciário ou do Ministério Público prestes a ser condenado aposente-se. Isso está errado. Eu acho que não pode haver esse privilégio da aposentadoria para aquele que comete crime. Ele tem de ser punido como qualquer cidadão comum. V.Exa. tem toda a razão. Comungo do seu pensamento e acho que ninguém deve ter o privilégio de poder se aposentar às vésperas de uma condenação.
	O SR. RUBENS BUENO - Deputado Onofre Santo Agostini, é um prazer muito grande incorporar em meu discurso o aparte de V.Exa., Deputado de Santa Catarina por quem temos o maior respeito, fruto de nossa convivência no dia a dia. Quanto a essa questão que V.Exa. aborda, é evidente que nós já temos uma proposta, exatamente para que, condenados, magistrados, procuradores, membros do Ministério Público, também percam suas aposentadorias, porque ela seria mais um privilégio que alguém expulso ou condenado teria ao longo da vida, mais um abuso do dinheiro público, do dinheiro do povo brasileiro.
	Sr. Deputado Luiz Couto e Deputado Padre Ton, que neste momento presidem e secretariam a Mesa Diretora da Casa, é um prazer poder neste momento expressar aquela que é hoje a vontade do Parlamento. Em encontros com Parlamentares no dia a dia na Casa, muitos dos que assinaram e muitos dos que não conseguiram em tempo assinar a nossa proposição perguntaram o seguinte: por que meia dúzia de Parlamentares vão em busca de um mandato para obter o foro privilegiado? Por que nós, 513 Deputados, temos que sofrer permanentemente esse tipo de desgaste, quando eles deveriam ser processados, julgados e, se condenados, cumprir as penas previstas em lei.
Prefeitos, Deputados, Senadores devem ser iguais perante a lei, como estabelece a Constituição da República, sem nenhum subterfúgio.
Muito obrigado.