PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. RUY CARNEIRO (PSDB-PB. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há pouco mais de 1 mês foi promulgada a Emenda Constitucional nº 72, de 2013, mais conhecida como a PEC das Domésticas, desencadeando no Brasil uma ampla discussão sobre os direitos dos empregados e os deveres dos empregadores domésticos.
É inegável a relevância social da referida PEC que ampliou os direitos da categoria, composta por arrumadeiras, cozinheiras, babás, lavadeiras, passadeiras, caseiros, vigias, cuidadores de idosos, motoristas particulares, piscineiros etc. Enfim, composta por todos os profissionais que trabalham habitualmente em residências e que têm como empregador uma pessoa física proprietária ou locatária de imóvel para moradia própria e da família.
É chegada a hora de reconhecer e garantir tais direitos a que faz jus a classe dos empregados domésticos. Finalmente foi dado mais um passo rumo à eliminação das injustiças que historicamente permearam a história da Nação.
Entretanto, apesar de extremamente necessária, a proposta foi aprovada com alguns pontos controversos, gerando uma carga injusta e difícil de ser cumprida pelos empregadores.
Além disso, apenas uma parte desses novos direitos começou a valer no dia 3 de abril, quando o texto foi publicado no Diário Oficial. Entre esses direitos que já estão em vigor destacam-se a jornada de trabalho de 44 horas semanais, o pagamento de horas extras e a garantia de salário mínimo. 
Por falta de regulamentação, alguns itens ainda estão suspensos: seguro-desemprego, conta de FGTS, adicional noturno, indenização em demissão sem justa causa, seguro contra acidente de trabalho, salário-família e auxílio-creche.
Foi para simplificar tal situação, que ainda carece de regulamentação, que apresentei o Projeto de Lei nº 5.549, de 2013, que permite ao patrão a dedução na declaração anual do Imposto de Renda dos valores pagos à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Ressalto mais uma vez a importância da medida que ampliou os direitos dos empregados domésticos, mas friso que para garantir a efetividade desses direitos são necessárias leis que regulamentem o dispositivo constitucional de maneira justa.
O PL de minha autoria permite a dedução no Imposto de Renda de até dois empregados domésticos por declaração, inclusive no caso da declaração em conjunto.
O equilíbrio na relação empregado-empregador é fundamental. Não basta garantir direitos de uma categoria penalizando o empregador, especialmente neste tipo de relação, em que não se visa lucro.
Espero que a medida contribua para fortalecer o tripé básico dessa relação: o cumprimento da legislação, a garantia da oferta de empregos domésticos e o benefício para o empregador através da desoneração.
Temos que pensar nesses três itens, pois a relação de contratação de um empregado doméstico é completamente diferente da relação de contratação de um empregado para trabalhar no comércio ou na indústria. Aquela relação é especial e está no cotidiano da maioria das famílias brasileiras.
Precisamos, portanto, estimular a formalidade e incentivar o empregador a não demitir. Apenas dessa forma vamos garantir o adequado cumprimento da lei, em conformidade com os ideais que permearam a sua elaboração.
Muito obrigado.