PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. NILDA GONDIM (PMDB-PB. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo novamente esta tribuna para falar da atitude do atual Governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, que aumentou, por meio de medida provisória, a taxa de registro de contrato de financiamento de veículo em até 698%.
Segundo o ex-Prefeito Veneziano Vital do Rêgo, "o Governo do Estado da Paraíba está na contramão do desenvolvimento e o governador penaliza os paraibanos, ao promover mais esse aumento."
	Essa medida provisória foi publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba no dia 30 de dezembro do ano passado e faz referência à taxa cobrada pelo serviço de registro de contrato de financiamento de veículo e lançamento do gravame no Certificado de Registro de Veículos junto ao DETRAN da Paraíba.
De acordo com o Defensor Público Manfredo Rosenstock, a medida provisória apresenta vícios de ilegalidade que teriam sido cometidos "na tentativa de direcionar para grandes empresas vinculadas ao sistema bancário nacional o registro dos contratos."
Entre os erros ele destaca que a competência constitucional para o registro dos contratos cabe aos cartórios e não ao DETRAN da Paraíba. "No que se refere ao registro, a MP agride o Código Civil, padecendo, portanto, de inconstitucionalidade absoluta", declarou o defensor.
Muito obrigada.