	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que considere como lido pronunciamento em defesa dos direitos das comunidades quilombolas no dia de hoje, em que o Supremo Tribunal Federal julga a ADIN nº 3.239, proposta pelo DEM, que quer ver revogado o decreto que disciplina e titula os territórios quilombolas no País. 
	Hoje, centenas de quilombolas estão em Brasília. Estiveram na Câmara dos Deputados e estão em frente ao Supremo Tribunal Federal para pressionar os Ministros no sentido de que seja cumprido o direito constitucional deles.
	Nós entendemos essa ADIN como um retrocesso para o País, porque apenas 193 comunidades têm título de propriedade - são estimadas em 3 mil. 
	Sr. Presidente, na verdade, está em curso o mesmo que os ruralistas quiseram fazer com o Código Florestal. Agora eles querem discutir também a PEC 215 e  trazer para o Congresso a discussão sobre as questões indígena, quilombola e das unidades de conservação.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, após 8 anos de tramitação, o Supremo Tribunal Federal deve julgar hoje, 18 de abril, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.239, movida pelo DEM contra o Decreto nº 4.887, de 2003, que disciplina a titulação dos territórios quilombolas no País. Centenas de quilombolas, de todas as regiões brasileiras, organizados pela Frente Nacional em Defesa da Titulação dos Territórios Quilombolas, junto com entidades e organizações do Movimento Negro, estão aqui em Brasília. Vieram lutar para que o Judiciário brasileiro reconheça seus direitos e a constitucionalidade do decreto que disciplina e regulamenta os processo de demarcação e homologação de seus territórios ancestrais. 
	Em várias capitais e cidades do País também há vigílias em apoio à luta dos quilombolas. Desde o dia 14 de abril o movimento tem promovido encontros e debates para sensibilizar o Executivo e o Legislativo. Hoje concluirão sua jornada de lutas junto ao Judiciário. Realizarão um grande ato em frente ao STF para exigir que a ADIN seja rejeitada.
	É importante destacar que mais uma vez os Democratas recorrem à nossa Corte Suprema para negar direitos ao povo negro. Dessa vez, no entanto, o fazem a serviço dos interesses dos setores ruralistas, do agronegócio e do latifúndio, que tanto marcou a história dos afrodescendentes no País. A ADIN contesta a regulamentação das terras quilombolas por meio de decreto presidencial. De acordo com a Constituição, essa é uma atribuição do Poder Executivo. Mas o DEM defende que a demarcação dessas terras passe pelo Congresso Nacional. O DEM também questiona o princípio do autorreconhecimento para identificação de quilombolas, assim como a possibilidade de a comunidade apontar os limites de seu território.
	A justificativa jurídica é de que o decreto presidencial invade a esfera reservada à lei e disciplina procedimentos que implicarão aumento de despesa, como o que determina a desapropriação, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de áreas de domínio particular para transferi-las a essas comunidades.
	A verdade, no entanto, é que, trazendo para o Congresso o processo de titulação de terras quilombolas, o poder político e econômico dos ruralistas terá muito mais espaço para agir, barrando, postergando e evitando novas titulações, para que o território esteja livre para o avanço da fronteira agrícola. Atualmente, apenas 193 comunidades têm o título de propriedade. De acordo com a Comissão Pró-Índio de São Paulo, esse número representa 6% da totalidade de comunidades, estimadas em cerca de 3 mil.
	A lógica que está por trás dessa ação do DEM é a mesma que vimos prevalecer nesta Casa no debate do Código Florestal: reduzir as áreas de preservação permanente e de reserva legal para ampliar a pecuária e a monocultura exportadora sobre nossas florestas. Qualquer semelhança com os tempos de colonização, quando o povo negro foi escravizado por esses mesmos senhores, não é mera coincidência.
	E, já contando com uma possível derrota no Supremo, a bancada ruralista já propôs aqui na Câmara a PEC 215, de 2000, recentemente aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa. A PEC tem exatamente este objetivo: transferir para o Congresso Nacional a responsabilidade pela demarcação e homologação de terras quilombolas, e também de terras indígenas e de áreas de conservação ambiental. 
	O resultado dessas iniciativas, além da clara redução da demarcação de terras indígenas, quilombolas e de áreas de conservação ambiental, será também o crescimento da violência no campo. Grande parte dos conflitos hoje existentes é causada pela não garantia da titulação desses territórios. Nesse sentido, também denunciamos a violência do latifúndio e a perseguição a lideranças quilombolas, assim como as políticas de expulsão de comunidades quilombolas inteiras para atender a interesses de latifundiários e especuladores privados.
	Esperamos que o Ministro Cezar Peluso, Relator da ação e Presidente do STF, e os demais Ministros do Supremo Tribunal Federal reconheçam os direitos do povo negro a permanecerem nos territórios ocupados por seus ancestrais, que foram fundamentais para a construção do País. Declarar inconstitucional um decreto que, em sua essência, apenas regulamenta um direito já garantido pela Constituição de 88 seria cometer mais um erro histórico para com essas comunidades e o conjunto do povo brasileiro. 
	Registro então o nosso apoio e do Partido Socialismo e Liberdade à luta dos quilombolas em todo o País, reafirmando nosso compromisso de defender o direito à posse coletiva desses territórios. Somos parceiros nessa luta! 
	Muito obrigado.