O SR. IRAJÁ ABREU (DEM-TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, meus amigos e minha amigas tocantinenses, por que devemos aprovar o novo Código Florestal?
	O atual Código Florestal foi criado em 1932, pelo Decreto nº 23.793, e aprovado por meio do Projeto de Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. Naquele momento, em que o País ainda precisava importar comida - arroz, milho, soja - para abastecer a sua população de 40 milhões de brasileiros, o Código Florestal era adequado à realidade daquela época.
	Em 1960, a iniciativa privada ocupava 250 milhões de hectares, dos quais 58 milhões de hectares com a cobertura vegetal nativa preservada, restando para a produção de alimentos 151 milhões de hectares, ou seja, 18% do território brasileiro.
	No entanto, graças à política agrícola adotada no Governo Geisel, através do então Ministro da Agricultura Alysson Paulinelli, entre 1974 e 1979, o Brasil estabeleceu uma prioridade: o País deveria se tornar autossuficiente na produção de alimentos, pois até então éramos importadores de comida cara.
	A partir daí, o Governo, comandado pelo Ministro Alysson Paulinelli, definiu como uma das prioridades o aumento da produção agrícola nacional, incentivando com linhas de crédito e incentivos fiscais os produtores do Sul e do Sudeste do Brasil a desbravarem o até então desconhecido Cerrado brasileiro.
	Com essa medida, a iniciativa privada, que antes ocupava 250 milhões hectares, passou a ocupar 324 milhões de hectares, dos quais 68 milhões - antes 58 milhões - com cobertura vegetal nativa, restando para a produção de alimentos, na década de 70, 295 milhões de hectares, contra os 151 milhões de 1965. Ou seja, em 15 anos, dobramos a área de produção de alimentos, que saltou de 18% para 35% do território brasileiro.
	Apesar desse avanço, em 1975 os brasileiros comprometiam 45% de sua renda com comida. Graças à tecnologia, comprometem hoje 18%. Poderiam ser 12%, se os gargalos existentes hoje no Brasil, como a deficiente logística rodoviária, ferroviária e hidroviária e a insegurança jurídica, não atrapalhassem o setor produtivo deste País.
A partir da década de 70, com o salto da agricultura na produção de alimentos, intensificaram-se as preocupações com a preservação do meio ambiente, mas criaram-se também distorções enormes. Ao criarem, por meio da Lei nº 7.803, de 1989, a Reserva Legal do Cerrado e, com a Medida Provisória nº 1.511, de 1996, modificarem brutalmente de 50% para 80% a reserva legal do bioma amazônico, passaram a desrespeitar milhões de propriedades rurais por todo o País, que, anteriormente a essas leis, haviam sido abertas para a produção de alimentos. Feriu-se o principio constitucional do direito adquirido e o de que a lei não pode retroagir para prejudicar. Os produtores se tornaram meros criminosos do meio ambiente, dividindo duas riquezas que se complementam: alimentos e meio ambiente, pois a ausência de insetos polinizadores que se refugiam na vegetação nativa existente provoca queda da produtividade da ordem de 40% a 70% em oito culturas (algodão, café, soja, maracujá, caju, pêssego, melão e laranja), segundo a EMBRAPA. Por isso existe um bom motivo econômico para o produtor manter preservadas as matas e a vegetação brasileiras.
	Mesmo assim, o agronegócio superou as adversidades e hoje é o setor protagonista da economia brasileira, a locomotiva do superávit da balança comercial: representa 22,4% do PIB, 37,4% das exportações e 37% dos empregos.
E isso porque, dos 850 milhões de hectares deste Brasil, mantivemos preservados 510 milhões, com a cobertura vegetal nativa, igual à de quando foi descoberto, há mais de 500 anos. Ou seja, 59,9% de todo o território brasileiro está protegido por lei. Não há país no mundo que cumpra com tanta competência o seu dever de casa na preservação do meio ambiente.
	a iniciativa privada, por outro lado, ocupa 330 milhões de hectares, dos quais 100 milhões são preservados com a cobertura vegetal nativa, restando mesmo para a produção de alimentos somente 230 milhões de hectares, ou seja, 27% do território brasileiro, representados por 5,2 milhões de propriedades rurais produtoras de alimentos em todo o Brasil - mais de 90% delas, por força do Decreto nº 7.029, a partir de 11 de junho de 2011, serão criminalizadas.
	Se isso ocorrer, os produtores, principalmente pequenos e médios, não terão acesso às linhas de crédito. Isso prejudicará o abastecimento do País, aumentando o preço dos alimentos e, consequentemente, a inflação, o que diminuirá a renda e o poder de compra, principalmente, dos 47 milhões de brasileiros que ganham 1 salário mínimo e estão abaixo da linha da pobreza.
	O Banco Mundial divulgou recentemente um dado bastante preocupante: somente nos últimos 12 meses, entre março de 2010 e março de 2011, o preço das commodities aumentaram 36%. Isso significa que, a cada 10% de aumento no preço dos alimentos, 10 milhões de pessoas no mundo são empurradas para a faixa da pobreza.
	Para garantirmos que esse setor continue sendo competitivo, produza alimentos de qualidade e principalmente baratos, sem deixar de preservar o meio ambiente, precisamos, caros Deputados, aprovar o novo Código Florestal, uma legislação compatível com a realidade de hoje, com regras claras e sobretudo com instrumentos que permitem aos produtores de todo o País cumprir as suas obrigações ambientais.
	Enfatizo o que digo com o seguinte exemplo: hoje, um produtor da agricultura familiar, pequeno ou médio, para estar com sua vida em ordem, cumprindo as licenças ambientais, precisa gastar, entre taxas ambientais e projetos técnicos, 60 mil reais, para uma propriedade em que cultiva entre 1 e mil hectares. Isso significa 300% do valor da terra para um pequeno produtor com 5 hectares, ou 150% do valor da terra para 10 hectares, no Estado de São Paulo. 
	Está aí o motivo pelo qual a grande maioria dos pequenos e médios produtores não consegue cumprir com todos as licenças ambientais exigidas, pois, além de onerosas, são burocráticas. Para se ter uma ideia, para ter todas as licenças em dia, o produtor hoje precisa fazer cinco projetos.
	O primeiro projeto chama-se LFPR - Licenciamento Florestal da Propriedade Rural. No caso, o produtor indica ao órgão licenciador o que tem de reserva legal em sua propriedade e o que tem de área de preservação permanente. Portanto, onde ele pode produzir na área remanescente.
	O segundo projeto chama-se AEF - Autorização Para Exploração Florestal, exigida para que o produtor possa produzir, da área remanescente, descontada a reserva legal e a área de preservação permanente, nos restantes 60% ou 80%. É mais uma licença. 
	E as licenças não param por aí. Há uma terceira, chamada LP - Licença Prévia, por meio da qual o produtor indica o que pretende fazer com sua propriedade: se vai plantar lavoura, se vai fazer pasto, se vai plantar madeira.
	E existe ainda uma quarta licença, a Licença de Instalação, exigida do produtor quando vai escolher agricultura ou pecuária, a culturaq ue vai usar, a técnica que vai empregar, os insumos que vai usar.
	Mas não acaba aí, Deputado Onofre Santo Agostini, porque ainda existe a quinta licença, a Licença de Operação, para que o produtor possa, depois de implantado o projeto, de plantada a sua lavoura, de produzida a sua carne, comercializar o produto.
	Isso não podemos aceitar. Para mudar esta situação, basta adotarmos medidas simples que desburocratizem e desonerem os procedimentos das licenças ambientais, a exemplo do que fizeram os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e, agora, o meu Estado de Tocantins, que adotaram a Licença Ambiental Única (LAU) e a Dispensa de Licenciamento da atividade para áreas já consolidadas, desde que comprovada a existência da reserva legal e da APP. Medidas simples como essas fizeram esses Estados darem um salto no desenvolvimento e se tornarem fronteiras agrícolas consolidadas, produtores de alimentos sustentáveis. Só assim o produtor vai ser competente e eficiente da porteira para fora, como é da porteira para dentro.
	Precisamos também de consenso sobre temas relevantes para o novo Código Florestal, a exemplo do que já foi acordado quanto à compensação da reserva legal. Hoje, de acordo com o Código vigente, o produtor que precisa da reserva legal e não tem cobertura vegetal suficiente dentro da propriedade tem de compensar em uma área na mesma microbacia, no mesmo Estado. Estados como São Paulo, Paraná e Santa Catarina não dispõem dessas áreas. Portanto, os produtores não podem regularizar a sua situação.
	Nós avançamos em relação ao substitutivo do Deputado Aldo Rebelo, ao possibilitar ao produtor a compensação de sua reserva legal no mesmo bioma, não precisando ser no mesmo Estado, desde que a área esteja cadastrada no CAR e seja delimitada pelos Governadores como área prioritária.
	Avançamos também no cômputo da APP na conta da reserva legal. Hoje o produtor, além dos 20% de reserva legal - 35% no Cerrado ou 80% na Amazônia -, precisa também abrir mão, destinar parte da APP para preservar a propriedade. Há um grande problema neste caso: na pequena propriedade, de 5 hectares por exemplo, pela qual corra um rio com até 10 metros de largura, é preciso proteger 30 metros de margem, o que, no fritar dos ovos, representa 30% da propriedade a ser preservada, fora os 20% - 35% ou 80% - que a legislação determina que devem ser destinados como reserva legal.
	Em relação à recomposição com espécies exóticas, é claro que existe uma conta, e quem vai pagá-la, para recompor, é o dono da propriedade. Nada mais equilibrado, justo e factível do que ele ter a possibilidade de plantar, da área que precisa recompor, pelo menos 50% de espécies exóticas. Esse é um grande e importante avanço para viabilizar essas recomposições.
	Também avançamos no que diz respeito à exploração das APP, para que possam ter acesso ao consumo da água pessoas e animais. Sabemos que nas propriedades há córregos, rios e riachos. É imprescindível que animais e pessoas usufruam deste recurso, a água, pois dependem dela para sobreviver.
	Avançamos ainda em relação às APP em lagoas, lagos ou reservatórios de água naturais ou artificiais. Ficou decidido, então, que o próprio órgão licenciador ambiental do Estado definirá a margem a ser protegida nesses casos.
	Também avançamos no que se refere aos programas de regularização ambiental, para que o produtor possa ter um prazo para se regularizar e se adequar à nova legislação. Estamos propondo 5 anos para as áreas consolidadas até 22 de julho de 2008.
	Mas precisamos também, Deputado Onofre Santo Agostini, avançar num consenso sobre outros assuntos tão importantes como esses. Um deles é a obrigatoriedade da reserva legal. O Deputado Aldo Rebelo fez uma proposta coerente com relação aos pequenos produtores: aqueles que têm até 4 módulos fiscais podem consolidar a reserva atual existente na sua propriedade e não precisam inteirar uma quantidade de área para chegar ao denominador de 20%, 35% ou 80%. Isso é importante porque hás 5,2 milhões de propriedades do País e 4,6 milhões de produtores estão na condição de pequenos produtores, com até 4 módulos fiscais. Ou seja, 90% das propriedades, 60% das áreas de produção de alimentos e 15,9% do território nacional.
	Mas também precisamos construir consenso em relação à faixa mínima de vegetação das APP às margens dos rios. Avançamos neste aspecto: para as áreas de APP que hoje são preservadas, ficam estabelecidos os 30 metros; para as áreas que precisam ser recuperadas, ficam estabelecidos os 15 metros.
	Precisamos também entender a importância de consolidar as áreas que hoje se encontram em topos de morro, encostas e várzeas. O que fazer com as lavouras de maçã, em Santa Catarina; de café, em Minas Gerais e Espírito Santo; os vinhedos e os arrozais, no Rio Grande do Sul? O que fazer com os 50 mil hectares de arroz irrigado de Formoso do Araguaia e da Lagoa da Confusão, no meu Estado de Tocantins?
	Nós precisamos respeitar essas pessoas, mas precisamos também entender que a reserva legal em áreas de prioridade econômica, nos Estados em que o Zoneamento Econômico-ecológico seja factível, pode ter 50%, nas propriedades localizadas no bioma amazônico, e 20% nas propriedades localizadas no Cerrado.
	O setor produtivo, apesar de todas as adversidades - falta de crédito rural, falta de seguro, intempéries naturais, câmbio, logística, infraestrutura - desempenha com altivez o seu papel, produzindo com tecnologia, alta produtividade e gestão. Os produtores rurais do Brasil estão determinados a cumprir o seu papel e a exercer a responsabilidade socioambiental como marca do seu negócio.
	O Sr. Onofre Santo Agostini - V.Exa. me permite um aparte?
	O SR. IRAJÁ ABREU - Pois não, Deputado Onofre Santo Agostini.
	O Sr. Onofre Santo Agostini - Deputado Irajá Abreu, um dispositivo do relatório do Deputado Aldo Rebelo, muito importante, determina que cada Estado deve preparar o seu código num prazo de 5 anos. Veja bem: a realidade de Santa Catarina, do Paraná e do Rio Grande do Sul é diferente da realidade do Amazonas e do Tocantins, o seu Estado. Lá, proibir campos com altitude acima de 800 metros é uma aberração. É claro que, no Maranhão e no Amazonas, 800 metros também estão fora de cogitação e que 10 metros seriam suficientes. Mas determina o art. 24 da Constituição Federal que cabe à União as normas gerais e, a cada Estado, a sua norma. Não podemos criar um código de abrangência nacional, quando a realidade brasileira é diferente de um Estado para o outro. O Estado de V.Exa. é diferente do Rio Grande do Sul. Então, o código do seu Estado não pode se adaptar ao do Rio Grande do Sul, se não vamos criar aberrações. O Código Ambiental de Santa Catarina proibia a pesca de camarão em todo o território catarinense. Na minha região serrana, terra de campo, não há camarão. Era proibido também retirar pinhão em todo o território catarinense. No litoral não cresce pinhão. Portanto, acho que cabe à União as normas gerais, mas cabe a cada Estado fazer a sua, porque um é diferente do outro. Quero apenas colaborar com V.Exa. E aproveito para parabenizá-lo, jovem, ilustre, moderno e dinâmico Deputado, pelo belo pronunciamento. Fico feliz da vida não só pelo fato de ser seu amigo, mas também por estar vendo políticos jovens se inteirando dos assuntos que afligem todos os brasileiros - setor produtivo, meio ambiente, juventude, idoso, mulher. V.Exa. dá uma grande demonstração de conhecimento. Parabéns, Deputado! Que bom que veio para cá. Que bom que se elegeu Deputado, para ajudar a melhorar a situação do povo brasileiro. Nós os mais velhos, que já estamos dobrando o cabo da Boa Esperança, ficamos felizes porque vamos ser substituídos por pessoas modernas, inteligentes, jovens, sem dúvida nenhuma muito úteis para o Brasil. Cumprimento V.Exa. pelo belo pronunciamento que faz e pelo conhecimento, jovem e ilustre Deputado.
	O SR. IRAJÁ ABREU - Muito obrigado, Deputado Onofre Santo Agostini, pelo aparte. Pelo contrário: eu é que tenho muito a aprender com V.Exa. Parabéns pela sua atuação! Quero poder dividir com V.Exa. essas experiências e aprender ainda mais do seu Estado, um modelo para o País na condução de uma política agrícola, privilegiando o setor produtivo, dando ao produtor condições de produzir, sempre com racionalidade, equilibrando produção de alimentos com preservação de meio ambiente.
	Muito obrigado. Sempre estarei a sua disposição, nobre Deputado Onofre Santo Agostini.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (João Ananias) - Cumprimento V.Exa., nobre Deputado Irajá Abreu, pelo pronunciamento.