	O SR. RICARDO TRIPOLI (PSDB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, Sras. e Srs. Deputados, todos sabem que o que me trouxe aqui foi a questão ambiental, foi a proteção aos animais. Portanto, faço aqui aquilo me coube àqueles que me enviaram a esta Casa, como, obviamente, V.Exas. fazem àqueles que os enviaram a esta Casa, em respeito ao meu eleitor. 
	Eu sou obrigado a dizer aqui, como Líder de bancada, que na minha bancada há divergências. Haverá aqueles que votarão, com certeza, favoravelmente a esta matéria. Por isso que nós liberamos a votação. Mas sou obrigado - até por questão de ofício, e diria até por questão de profissão, como advogado - a alertar para uma coisa básica. O que está se fazendo hoje aqui é a modificação de um artigo da nossa Constituição, a Lei Maior que nós temos hoje no País.
	E a mim me preocupa muito, em primeiro lugar, porque nós estaremos inserindo na Constituição algo que a mim não parece factível. Estamos cometendo um equívoco.
	Mais do que isso, somos os fabricantes das leis. Aqui nós projetamos; aqui nós discutimos no contraditório; e, aqui, obviamente, nós julgamos a favor ou contra as leis.
	Artigo constitucional é uma coisa muito mais séria, até porque nós temos um problema sério que deverá ser enfrentado no futuro. O Supremo Tribunal Federal julgou esta matéria inconstitucional, e, agora, o que se pretende é modificar a Constituição para tornar essa matéria constitucional.
	Num paralelo, imaginem V.Exas. quando houver uma condenação que dependa de um artigo da Constituição: o Supremo vota, e, aqui, modificamos um artigo da Constituição favorecendo aqueles que foram condenados. Deixo para a reflexão de V.Exas. esta matéria. 
	Acho que nós estamos discutindo algo que, mais à frente, poderá representar um grave problema. Quando se modifica um artigo da Constituição, nós temos a responsabilidade da medida que estamos tomando.
	Obviamente, haverá ainda um órgão revisor, que é o Senado. E, se houver uma ação direta de inconstitucionalidade, ocorrerá o conflito de uma matéria já apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, que tem autonomia para o julgamento desses casos, como nós temos autonomia para votar projetos de lei. Mas a modificação de um artigo da Constituição está acima da lei. Ela é supraconstitucional, não é infraconstitucional. É isso que nós estamos fazendo aqui.
	Durante um tempo eu procurei alguns assessores, inclusive juristas já aposentados, que me alertaram sobre essa questão. Portanto, faço minhas as palavras dos juristas a que tive acesso, que demonstraram nitidamente que essa matéria não pode prosseguir no Congresso Nacional. 
	Eu respeito a posição de V.Exas. Porém, discordo frontalmente dela. Numa audiência pública nesta Casa sobre essa questão, disse que Luís da Câmara Cascudo, um grande historiador, um grande nordestino, que fez o nosso dicionário do folclore jurídico, identificou a figura da vaquejada. Na época da invernada, juntava-se o gado para fazer a sua partição. Quando havia dispersão, um vaqueiro seguia e trazia de volta o animal. 
	Esse era o evento da vaquejada, que ao longo do tempo foi modificada. Hoje o que nós temos, queiram ou não os senhores? Uma comprovação nítida de que há maus-tratos aos animais. 
	Imaginem os senhores: um animal motivado, açoitado corre entre dois cavaleiros, que têm que pegar o animal pelo rabo e jogá-lo no chão com as patas para cima. O que fizer isso será o vencedor. Se isso não for maus-tratos, o que é maus-tratos aos animais, senão, obviamente, subjugar um animal à questão do chamado esporte, da chamada cultura? Não existe cultura. Não existe esporte. Existem maus-tratos aos nossos animais.
	Hoje a sociedade brasileira não permite mais isso. Se nós consultarmos a população brasileira, veremos isso nitidamente. Todos aqui, com certeza, têm animais domésticos na sua casa. Se não tem, o filho, o neto, o sobrinho tem um animal doméstico.
	Todo mundo sabe da preocupação com os animais domésticos hoje. Eles fazem parte da família. Os idosos, quando são abandonados pelos filhos, se apegam a um animal doméstico, e fazem questão disso.
	Portanto, faço aqui um apelo. De forma divergente de boa parte da minha bancada, que votará obviamente atendendo aos clamores daqueles que já se manifestaram aqui, solicito a todos que votem contra essa matéria.
	Se fosse um projeto de lei, o enfoque seria diferente e a tramitação seria diferente. Com uma PEC, nós estamos mudando a Constituição brasileira para inserir nela algo impossível: admitir maus-tratos aos animais. O Supremo Tribunal Federal já determinou que é maus-tratos aos animais. Para que afrontarmos o Supremo neste momento?
	Se amanhã houver um julgamento no Supremo Tribunal Federal de algo que vá condenar alguém por outro tipo de delito que não esse, nós poderemos, sim, se essa matéria for aprovada, modificá-la no plenário da Câmara e no Senado, dando absolvição àquele que já foi condenado.
	Juristas de renome, ex-Ministros do Supremo, ex-Ministros do STJ já se manifestaram dessa forma. Para que não haja conflito, nobres Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu digo, respeitando a decisão de cada uma das senhoras, de cada um dos senhores: reflitam. Nós estamos aqui fazendo algo no impulso da emoção. Nós temos que trabalhar em função da razão. Política não se faz com a emoção, política se faz com a razão. Não há discursos que modifiquem a decisão de cada um dos Srs. e das Sras. Parlamentares. 
Mas sou obrigado a alertar a todos que podemos estar confrontando uma matéria que será contra cada um de nós no futuro, pela mudança de um artigo da Constituição brasileira.
	Concluindo, Sr. Presidente, espero que, com essa reflexão, possamos, sim, dar guarida àqueles animais que não têm quem fale pelo nome deles. Aqui eu me coloco à disposição para falar em nome dos nossos animais.