	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou ler o art. 130 do Regimento Interno. 
"Art. 130. Os pareceres aprovados, depois de opinar a última Comissão a que tenha sido distribuído o processo, serão remetidos juntamente com a proposição à Mesa." 
	Diz o seguinte o parágrafo único:
"Art. 130......................................................................
Parágrafo único. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer que contrarie as disposições regimentais (...)."
	Decisão do Supremo Tribunal Federal, Sr. Presidente, é no sentido de que qualquer alteração em parecer de Comissão Mista encarregada de analisar medida provisória deve ser dada pela Comissão Mista encarregada de analisar medida provisória.
	Pois bem, o relatório da Deputada Gorete Pereira, nos §§ 2º e 5º, tem exatamente o mesmo texto. 
O § 2º diz o seguinte: 
	"Art. 1º........................................................................
	§ 2º O pescador profissional artesanal não fará jus a mais de um benefício de seguro-desemprego no mesmo ano decorrente de defesos relativos a espécies distintas." 
	Esse é o § 2º, e diz o mesmo que diz o § 5º. Ou seja, a Deputada replicou o § 2º.
	A SRA. GORETE PEREIRA - Pela ordem, Sr. Presidente.
	O SR. MENDONÇA FILHO - Então, eu peço a V.Exa. que remeta o parecer à Comissão Especial para que seja refeito. 
	A SRA. GORETE PEREIRA - Exatamente.
	O SR. MENDONÇA FILHO - O parecer está errado. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, só a Comissão Mista encarregada de analisar a medida provisória pode refazer o referido relatório.
	A SRA. GORETE PEREIRA - Pela ordem, Sr. Presidente. 
	O SR. MENDONÇA FILHO - E, de acordo com o Regimento Interno e com a leitura que fiz há pouco para V.Exa. e para o Plenário, do art. 130, isso tem que ser cumprido, Presidente.
	Eu peço a V.Exa. que encerre a presente sessão, remeta o parecer de volta à Comissão Especial, e que a Deputada Gorete possa refazer o referido relatório.