	O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
	Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Câmara, subo nesta tribuna para falar do Projeto de Lei nº 196, de 2015, de minha autoria, que traz o marco legal para suprir uma lacuna do nosso ordenamento, regulando as ações de polícia administrativa exercido pelas Polícias Militares no exercício da polícia ostensiva e polícia de preservação da ordem pública, bem como pelos Corpos de Bombeiros Militares, dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, perícias de incêndios, ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência.
	Atualmente, o País está assolado por atos de quebra da ordem pública, especialmente aqueles relacionados às infrações penais, cabendo à polícia preventiva evitar que esses atos ocorram.
	A escalada da violência fica evidente quando se observa dados estatísticos, seja de qual for o local desse grandioso Brasil.
	Atualmente, também, o dito "combate ao crime" tem levado as instituições policiais a desencadearem medidas cada vez mais repressivas. Até mesmo a polícia ostensiva, que deveria ser muito mais preventiva do que repressiva, acabou por dirigir quase a totalidade de suas ações à repressão.
	Assim, esse projeto tem por objetivo regulamentar as ações da Policia Militar no exercício da sua competência constitucional e dos Corpos de Bombeiros Militares na sua competência de prevenção a incêndios e defesa civil, primando pela prevenção, inclusive, das infrações administrativas que muitas vezes levam à prática do delito. 
	Se observarmos os diários da Assembleia Nacional Constituinte de 1988, fica evidente que o Constituinte originário quis que a Polícia Militar  -polícia ostensiva e polícia de preservação da ordem pública - fosse primordialmente preventiva, visando evitar a violação da ordem pública, bem como os Corpos de Bombeiros na sua missão de defesa civil.
	Quis o Constituinte que as ações dessa instituição fossem evidenciadas pela prevenção. Ocorre que a legislação infraconstitucional não ofereceu ferramentas para que tudo isso fosse transformado em ações preventivas.
	Na polícia militar, a prevenção, justamente por falta dessa legislação, foi realizada somente pela presença do policial fardado ou então pelas ditas operações - que já são repressivas - e muito pouco além disso.
	Essa atuação no passado até trouxe algum resultado, no entanto, com o passar do tempo, os resultados não foram significativos, havendo como consequência uma escalada de ações de quebra da ordem, em especial, as infrações penais, que, como já mencionado, assolam toda a sociedade de bem. 
	A presente proposta traduzida em projeto de lei pretende dar mecanismos, mesmo que com alguns anos de atraso, à Polícia Militar e aos Corpos de Bombeiros, para que realizem a prevenção na sua plenitude, regulando todas as atividades públicas que, de uma maneira ou de outra, se não regulada com antecedência pela Polícia Administrativa, possam trazer sério prejuízo à ordem pública, impedindo que a sociedade possa viver em paz, pois acabam sendo campo fértil para desastres e crescimento da criminalidade.
	Não oferecer as instituições que possuem como mister a prevenção, realizando a preservação da ordem pública, principalmente nos centros urbanos, é negar a possibilidade de, após aprovada a presente lei, proporcionar uma qualidade de vida muito melhor à sociedade brasileira.
	É imprescindível e necessário mencionar que a Polícia Judiciária, que realiza a repressão às infrações penais, já possui suas ferramentas legais através do Código de Processo Penal e demais legislação peculiar que lhe dão condições e segurança para realizar seus procedimentos, o que não ocorre com a Polícia Administrativa, que carece desses instrumentos legais.
	Na mesma linha, os Corpos de Bombeiros Militares têm aprovado leis locais regulando a Polícia Administrativa na sua competência, porém não existe uma lei federal padronizando essa competência, para que a atuação seja uniforme. 
	Caros pares, aprovando a presente proposta, estaremos contribuindo de forma direta para o respeito à lei e à paz social.
	Conto, assim, com o apoio dos nobres pares para a aprovação desse importante projeto de minha autoria. Disponibilizo a íntegra do referido projeto.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento nos canais de comunicação da Câmara, bem como no programa  A Voz do Brasil. 
	Muitíssimo obrigado pelo minuto cedido, Presidente. 

PROJETO A QUE SE REFERE O ORADOR

	PROJETO DE LEI Nº 196 DE 2015.
	(Do Sr. Capitão Augusto)
	Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências.
	O Congresso Nacional Decreta:
	Art. 1º Esta lei tem por objetivo regular as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca e salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, consoante o § 5° do art. 144 da Constituição Federal.
	Art. 2° Para os efeitos desta lei, e no âmbito das respectivas competências das polícias militares e corpos de bombeiros militares, consideram-se autoridades de polícia administrativa os Oficiais militares e os demais militares que exerçam comando nas frações de organização militar.
	Art. 3° A polícia administrativa de que trata esta lei compreende a edição de normas, o planejamento, autorização a fiscalização e a aplicação de penalidades para a preservação da ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, visando a impedir atos que violem a ordem pública, em especial a prática de infrações penais e administrativas, e os relacionados a eventos, espetáculos ou diversões públicas, bem como em situações de emergências ou calamidades, no âmbito das competências constitucionais.
	Art. 4° A atuação de polícia administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares e pelas Polícias Militares deve ser integrada com os demais órgãos do sistema de segurança pública conforme previsto no art. 144 da Constituição Federal, bem como, com o poder público municipal.
	Parágrafo único. A integração prevista no caput deste artigo visa ao adequado funcionamento da prevenção e o respeito à autonomia dos órgãos e instituições.
	Art. 5° A Autoridade de que trata esta lei, observado o disposto no art. 144 da Constituição Federal, editará instruções específicas regulando a atuação da instituição militar nas ações de polícia administrativa, ouvindo os Conselhos Comunitários de Segurança Pública da respectiva circunscrição.
	Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua da sua publicação.