
	O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Henrique Eduardo Alves, agradeço a gentileza de V.Exa. de me chamar novamente - eu havia me inscrito.
	Este projeto de lei complementar regulamenta o texto da Constituição que estabeleceu novas regras para os trabalhadores domésticos, como foi bem dito pelo orador que me antecedeu. Trata-se daquelas categorias de trabalhadores que trabalham em domicílios por mais de 2 dias por semana. 
	A proposta do Senado Federal que veio ao plenário da Câmara traz alguns regramentos nessa lei complementar que eu destacaria: estabelece o serviço extraordinário, desde que não exceda 2 horas diárias; permite a contratação por tempo determinado não superior a 2 anos; estabelece que as férias poderão ser fracionadas em até dois períodos, sendo um de, no mínimo, 14 dias corridos, podendo converter um terço do período em que tiver direito a abono pecuniário; reduz o percentual de 12% para 8%, a cargo do empregador, da contribuição patronal previdenciária. 
Quero crer que, com este texto, os Senadores tentaram evitar que a majoração da carga trabalhista pudesse inviabilizar a manutenção do trabalhador na residência ou onde ele estiver contratado. 
	Entendemos que é bem provável que esta matéria receba emendas, ou destaques, e tenha que retornar à Comissão Mista, mas, aqui, nós registramos, na discussão da matéria, as sugestões feitas pela Deputada Benedita da Silva, que, na nossa opinião, são extremamente pertinentes, no que diz respeito a melhorias no texto que veio do Senado. 
Mas nós sugerimos que, neste caso, seja resgatada a redação do inciso II do art. 34 do projeto de lei complementar do Senado, em que o percentual de contribuição patronal previdenciária para a Seguridade Social é de 8%, diferente daquele que foi oferecido na Câmara.
Acho que é um avanço importante que passamos a fazer no dia de hoje, e espero que o Plenário da Câmara dos Deputados possa discuti-lo e aprová-lo.