	O SR. CABO SABINO (PR-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, internautas e telespectadores da TV Câmara, desejo um excelente dia para todos.
	Hoje, subo a esta tribuna vestindo preto, mas não é por acaso. Trago comigo o luto da perseguição política no meu Estado.
	Há 2 anos, fui demitido dos quadros da Polícia Militar do Estado do Ceará, após 20 anos de serviços prestados à sociedade cearense. Não fui demitido porque roubei, porque matei, porque extorqui ou por qualquer ato delituoso. Eu fui demitido porque participei de uma reunião administrativa, após 1 ano de uma greve, ato pelo qual fui anistiado por esta Casa. E agradeço a todos os Srs. Deputados que fizeram parte da 54ª Legislatura.
	Mas essa mesma anistia não me contempla administrativamente. Depois de 2 anos demitido da instituição Polícia Militar, o povo cearense, mais uma vez, me anistiou pelo voto, concedendo-me 125.484 votos - 125.485 votos, com o meu. E isso ainda não convenceu os políticos do meu Estado, que ingressaram, Sr. Presidente, Deputado Carlos Manato, com uma ação contra o meu mandato, contra a minha diplomação, na tentativa de tirar não de mim, mas do povo cearense, um mandato legítimo, um mandato honesto, sério e representativo. E esse mandato está ameaçado.
	O Ministério Público Federal já entendeu contrariamente à nossa pessoa, mas eu confio na justiça de Deus e também na justiça dos homens. Tenho por certo que o TSE, com os seus Ministros, fará, mais uma vez, justiça e, sem sombra de dúvida, resguardará o interesse e o desejo da democracia e da maioria do voto popular do Estado do Ceará.
	Nessa linha, eu apresentei o Projeto de Lei Complementar nº 81, de 2015, não para mim, mas para os demais funcionários públicos deste País que podem sofrer punições simplesmente por uma questão de perseguição política.
	A Lei da Ficha Limpa é injusta, Sras. e Srs. Deputados. Ela diz que qualquer funcionário público demitido administrativamente está inelegível. Aí, um funcionário de uma Prefeitura que é uma liderança no Município pode muito bem sofrer a retaliação de um Prefeito, que pode demiti-lo administrativamente por qualquer motivo, simplesmente para deixá-lo inelegível para concorrer a um pleito.
	Por isso, eu faço um pedido a todos os Deputados desta Casa: o projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Solicito aos que fazem parte dela que peçam para relatar o projeto, porque estamos aguardando a designação do Relator. Dessa forma, esse projeto poderá andar.
	Repito: eu não estou pedindo por mim, porque a lei não pode retroagir para me beneficiar, mas para que sejamos justos e protejamos os cidadãos brasileiros e funcionários públicos em âmbito municipal, estadual e federal, para que não percam o seu direito de concorrer a um pleito político e depois sofram a perseguição que eu estou sofrendo, que tira a paz, que tira, muitas vezes, o sossego, na tentativa de arrancar da mão do povo um mandato legítimo e honesto.
	Por isso, quero agradecer o espaço e pedir aos meus pares que me ajudem na tramitação desse projeto.
	Muito obrigado.