	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero agradecer, em primeiro lugar, à Liderança do meu partido por ter cedido o espaço para que eu pudesse aqui, em nome da CPI dos Crimes Cibernéticos, anunciar à Casa e à sociedade brasileira o encerramento das nossas missões atuais.
	Foram, Sr. Presidente, praticamente 9 meses de trabalho, com mais de 120 audiências realizadas aqui e em outros lugares do Brasil.
	Quero, neste momento, agradecer a todos os que contribuíram, com divergências, com opiniões, com informações e com muito conhecimento de causa, para o absoluto sucesso e o grande conjunto de serviços que o relatório e as conclusões desta CPI vão propiciar, para serenar os conflitos e reduzir os crimes que ocorrem penalizando o usuário e, acima de tudo, danificando o grande bem que é, para o País e para o mundo, a Internet.
	Estendo esse agradecimento à Deputada Mariana Carvalho, que, como Presidente da CPI, não obstante a sua juventude, deu uma demonstração de bom senso, de capacidade de diálogo e de liderança, todas essas qualidades inequívocas.
	Quero estender esse cumprimento ao Vice-Presidente da Comissão, Deputado Leo de Brito, e aos nossos Sub-Relatores. A eles, cujos nomes vou enunciar agora, devemos o equilíbrio com que essa Comissão se houve. Começo pelo seu nome, Deputado Daniel Coelho, ao qual seguem os nomes dos Deputados Rafael Motta, Rodrigo Martins e Sandro Alex.
	Quero também agradecer a todos os servidores que prestaram seus serviços, aos nossos consultores, que enobreceram o seu trabalho e deram mais conteúdo e mais consistência aos dados desse relatório, com muita dedicação, merecendo o aplauso que faço chegar a todo o corpo de servidores, Sr. Presidente, através de V.Exa.
	Seria muito difícil pretender sintetizar aqui o que produzimos, mas resumo da seguinte forma. Foram 34 propostas; 6 novos projetos de lei, sobre os quais eu vou tecer breves comentários. Dois desses projetos de lei ensejaram debate e votação, votação que representou acima de tudo o exercício da democracia naquela Comissão.
	Saliento que um dos tópicos mais controvertidos, mais polêmicos - um dos projetos de lei trata da invasão a dispositivo informático, a chamada Lei Carolina Dieckmann -, é o item 1.2 do relatório. Como resultado do destaque apresentado pelo Deputado Nelson Marchezan Junior, foi retirada uma expressão que consta da Lei Carolina Dieckman. Consta agora essa supressão do projeto de lei que a Comissão assumiu. Ou seja, o atual texto diz que são considerados crimes apenas os episódios de invasão que exponham os dados pessoais a risco de divulgação em benefício de proveito ilícito do invasor. Essa expressão foi retirada e, assim, a proposta contida nesse projeto fará com que qualquer invasão possa ser objeto de investigação e pronunciamento judicial.
	O outro, bem mais polêmico, é o projeto de lei que trata de bloqueio de aplicações. Como todos sabem, vivemos ontem a controvérsia de bloqueio do WhatsApp, bloqueio esse que foi suspenso pelo Judiciário e está dando margem a muitas discussões. Quero deixar bem claro que o texto que aprovamos proibiria e não facilitaria a interpretação do Juiz Montalvão. Por quê? Porque, caso aprovado o texto que estamos propondo, só poderiam vir a ser retirados do ar sites, sítios que estivessem localizados fora do nosso País e que não tivessem aqui representante. Não é o caso do WhatsApp, que tem representante aqui, nem do Facebook e de todos os outros sítios de mensagem instantânea que atuam no Brasil e que são por nós conhecidos. Deputado Moroni Torgan, mas apenas de sítios plantados fora do País e sem representante aqui, que sejam precipuamente destinados a crimes, e esses crimes sejam julgados pelo Judiciário, estes poderão ter bloqueado o conteúdo que transmitem.
	Portanto, fomos muito cautelosos: preservamos a liberdade de expressão, preservamos a neutralidade defendida no Marco Civil da Internet. E esse texto praticamente vedaria o equívoco, a meu ver e ao ver da Justiça, que foi cometido no caso do WhatsApp.
	Por isso, quem imaginar que a CPI aprovou algo que facilita o bloqueio havido estará indo de encontro à realidade; aliás, estará muito mais promovendo terrorismo do que informação. 
	Finalmente, são duas propostas de fiscalização, sete indicações, dois ofícios ao Fisco, três sugestões de termos a serem elaborados pelo Ministério Público e pelo Poder Executivo, apoio à tramitação e apreciação de nove projetos de lei já em andamento e sugestões de aprofundamento no estudo e no acompanhamento dessa matéria em Comissões Permanentes da Casa, inclusive com a proposta de criação de uma Subcomissão de acompanhamento de crimes cibernéticos na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
	Finalmente, além desse agradecimento, quero dizer que esta Casa teve a coragem de abordar um tema conflituoso no mundo. Crime cibernético não é polêmica apenas no Brasil, é polêmica no mundo, na Europa, nos Estados Unidos, em países livres, países democráticos. Não venham dizer que nós adotamos procedimentos estilo Coreia do Norte, como alguns insinuaram. 
	Só para concluir, quero deixar muito claro que, como os crimes cibernéticos evoluem em tecnologia, com uma velocidade espantosa, não será surpresa para este que cumpriu a tarefa de ser o Relator se, daqui a 2 anos ou menos, tivermos que fazer uma nova CPI em função dessa evolução nem sempre saudável, evolução que, infelizmente, contribui para pedofilia, pornografia, pirataria e outras agressões ao cidadão no mundo inteiro. 
	Sr. Presidente, esse era o registro que eu queria fazer, mais uma vez, agradecendo a todos os Sub-Relatores.