	O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário da seguinte
"Decisão do Presidente
	Comunico ao Plenário que a Medida Provisória nº 714/2016 recebeu 44 (quarenta e quatro) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 19/2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016. 
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7º, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considero como não escritos os arts. 4º (no que se refere ao acréscimo dos arts. 38-A, 137-A, 137-B, 137-C e 137-D e às modificações promovidas nos arts. 156, §1º, e 175, § 1º, todos da Lei nº 7.565/1986), 5º, 6º e 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 714/2016. 
Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, deixo de receber destaques às Emendas nºs 8, 12, 17, 18, 19, 25, 26, 31, 32, 33, 35, 38, 39, 40, 44.
Em 15/6/2016."