	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Deputado Simão Sessim, Sras. e Srs. Deputados, essa matéria vem do Senado Federal e é de autoria do Senador Alfredo Nascimento, do PR do Amazonas. 
	Em diversas Comissões, nas Comissões pelas quais passou, tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados, ela recebeu parecer favorável, tendo tido o importante parecer da Deputada Benedita da Silva na Comissão de Seguridade Social e Família, que foi aprovado nesta semana, inclusive pela unanimidade dos presentes à Comissão.
	É uma responsabilidade importante exarar parecer a este Projeto nº 7.220. Agradeço ao Presidente da Comissão. 
	Quero dizer que ele destina-se a incluir, no rol de crimes hediondos, os crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes. Não se trata, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, de matéria que trate da população adulta. O projeto trata exatamente do art. 218-B do Código Penal e do Decreto Lei nº 2.848, de 1940, portanto, do Código Penal, quando este foi atualizado em 2009, incluindo o conceito de crimes contra vulneráveis. Isso foi feito a partir de um amplo trabalho, Deputada Janete Capiberibe, realizado pela CPI, para enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes. 
	Portanto, a matéria inclui o art. 218-B do Código Penal, que trata de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou de vulnerável, no rol de crimes hediondos. Ao tratar desta matéria, nós estamos incluindo, no rol de crimes hediondos, o caput e os §§ 1º e 2º, dizendo que a pena a ser cumprida deverá ser observada com prejuízo de benefícios, por exemplo, o benefício de progressão de regime do apenado que for condenado pelo crime de explorar sexualmente a criança ou o adolescente.
	Vejam, Srs. Deputados e Deputadas, que o objetivo do autor - e como Relatora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania eu preciso sublinhar - não é criar um procedimento de vulgarização da Lei de Crimes Hediondos, mas é incluir um crime que é objetivamente hediondo, porque é contra a criança, o adolescente e o vulnerável.
	Quem é o vulnerável de acordo com a mudança no Código Penal que produzimos em 2009? É, além da criança, meu caro Deputado Marquezelli, Deputado Dutra, além do adolescente, menino e menina, é também a pessoa com deficiência, aquela pessoa que não tem discernimento próprio para decidir sobre o exercício da sexualidade e que, portanto, é transformada em objeto, coisificada, destruída na sua identidade e na possibilidade do seu desenvolvimento.
	Incluirmos no rol de crimes hediondos talvez possa, muitas vezes, suscitar uma série de elementos para aqueles que acreditam em medidas alternativas, como eu própria. No entanto, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nós acatamos o parecer da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o pedido da Ministra Ideli Salvatti para votarmos essa matéria.
	Domingo será o Dia Nacional de Combate à Exploração Sexual, justamente porque queremos evitar a reincidência dos crimes sexuais que tantas vezes encontramos naqueles que, sem o atendimento adequado dentro das unidades prisionais, acabam tendo o benefício da progressão e reincidindo em situações que levam a novas violências contra crianças e contra adolescentes.
	É claro que isso empenha uma série de medidas que deveremos tomar. Mas o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela juridicidade da matéria, pela constitucionalidade da matéria e pela proteção integral do direito ao desenvolvimento das crianças e adolescentes do Brasil, incluindo, portanto, este artigo no rol de crimes hediondos.
	Por último, Sr. Presidente, quero apenas referir, como me foi alertado pelo Deputado Jean Wyllys, e faço questão de fazê-lo, que a matéria jamais deve ser confundida com qualquer criminalização das pessoas que são adultas e que atuam como profissionais do sexo. Eu quero separar totalmente uma matéria da outra.
	Aqui, Sras. e Srs. Deputados, não se trata de movermos um mecanismo que amplie preconceitos ou a criminalização contra qualquer pessoa, mesmo que vivencie a prostituição como uma pessoa adulta. Nós estamos tão somente tratando da criança, do adolescente e da pessoa com deficiência mental, intelectual, que tem que ter a proteção objetiva e total do Estado, e separando aqui a proteção infantil e do adolescente daquilo que é a vida de uma pessoa adulta, plena das suas responsabilidades e livre plenamente dos seus atos, inclusive em um País que não criminaliza prostituição adulta, mas que pune, nos termos da lei, a exploração sexual da criança e adolescente, como aqui propomos.
	Muito obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Obrigado, Deputada.