
	O SR. MIRO TEIXEIRA (Bloco/PROS-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não conhecia essa manifestação do PT, mas eu estava com uma dúvida sobre o que aqui se passa.
Eu penso que a decisão da Mesa tem um sentido político. Se houver uma deliberação do Conselho de Ética que venha a plenário e não seja pela cassação do mandato, a rejeição do parecer reabre a discussão, na prática, num procedimento muito próprio da Câmara dos Deputados, porque não é comum que uma pessoa seja julgada duas vezes pelo mesmo crime, ou que uma pessoa, recebendo uma pena menor, possa sofrer um processo com uma pena maior sobre o mesmo fato, desde que aquela pena menor não seja convalidada pelo Tribunal e, no caso, pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
	Trata-se de uma situação delicada, e há esse outro extremo abordado pelo Deputado Dr. Rosinha. Existem aqueles que também pensam que a aplicação desta penalidade é tão menor que vale a pena votar contra ela, para que surja, então, o processo com penalidade maior. Nós estamos criando, penso eu, um rolo que vai ter consequências na frente, e, daqui a pouco, vêm outros processos para cá.
Eu entendo que seria útil, se o Presidente assim entender, que esta matéria, no ambiente sereno da Comissão de Justiça, fosse examinada. Se é vitoriosa, se é vencedora uma pena de suspensão do mandato, como é que pode recorrer ao Plenário pela rejeição da pena, ou seja, pela absolvição? Se encontraram um caminho, é porque a absolvição não foi satisfatória.
	Hoje eu não acredito que vai haver aqui nenhum resultado surpreendente, mas são duas teses que se completam. Existe a justificativa para aqueles que querem a pena maior não votarem nesta. Mas existirão também aquelas situações em que o cidadão aqui presente, que conseguiu ganhar no Conselho de Ética e provar que a pena máxima não devia ser aplicada a ele, depois, vê-se aqui no plenário nesta situação. "Mas, se aqui no plenário eu for absolvido pela pena menor, acabarei podendo ser condenado a uma pena maior". Isso me parece estranho, vou assim classificar.
	Eu compreendo o posicionamento refletido na nota lida pelo Deputado Dr. Rosinha. Eu não conhecia a nota, mas, por extremos opostos e por razões diferenciadas, chega-se à mesma conclusão.
	No entanto, como é que ele explicará a eleitores desconfiados que votou "não" por ter um sentimento de justiça à frente do seu posicionamento? Vai ser difícil, Rosinha! Vai ser difícil, mas a vida pública tem desses momentos!
	Eu creio que este incidente - chamarei assim - servirá para que a Comissão de Justiça se pronuncie antes que aqui cheguem processos que provocarão discussões virulentas, eu acho.
	Então, eu encaminho à Mesa como sugestão para, sem prejuízo da deliberação de hoje - não é um recurso à Comissão de Constituição e Justiça...
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Entendi, Deputado.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Se for possível, sem que seja um recurso.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Essa é uma boa sugestão de V.Exa. É uma preocupação que procede. É uma boa sugestão. Veremos como encaminhar uma consulta à Comissão de Justiça. 
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Sem prejuízo do resultado de hoje.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Sem nenhuma vinculação com a matéria de hoje, obviamente.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Obrigado.