	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o  Jornal da Paraíba Online divulgou, no dia 29 de abril, mais duas conscientes posições contrarias à redução da maioridade penal. A primeira, da Juíza da Vara da Infância e da Juventude, do Tribunal de Justiça da Paraíba, que afirmou sua posição de que os adolescentes não são vilões; e a outra foi a da Presidenta da Fundação do Desenvolvimento da Criança e do Adolescente - FUNDAC, Sandra Marrocos, que disse não se justificar a redução da maioridade penal para adolescentes em conflito com a lei, pois o importante é o cumprimento do ECA por parte do poder publico, bem como a implantação do SINASE. 
O tema vem sendo debatido em todos os setores públicos e privados, e como sabemos que, além de ser inconstitucional, é também agravante para os adolescentes em conflito com a lei terem que ser obrigados a dividir celas desumanas como temos em muitos presídios brasileiros.
O assunto vem ganhando repercussão na mídia. Infelizmente, alguns, em vez de ajudar os adolescentes, querem apenas uma oportunidade para aparecer nas redes midiáticas. Mas nós, defensores da oportunidade juvenil e da ressocialização do adolescente em conflito com a lei, estamos lutando para que a redução da maioridade penal não venha se tornar um ato de vingança contra as crianças e os adolescentes. 
A matéria do Jornal da Paraíba ainda versa sobre a análise proporcional do número de atos infracionais praticados por adolescentes em relação ao total de crimes praticados por pessoas de maior idade. 
A Juíza Antonieta Maroja, titular da Vara da Infância e da Juventude, explica que o número de adolescentes envolvidos em casos de violência não é tão grande quanto a sociedade acredita. A magistrada afirma que cada uma das 11 Varas Criminais que trata das questões dos adultos possui o mesmo total de processos que existe hoje na Vara da Infância e da Juventude. O que mostra que a proporção não é tão alta quando se tenta dizer. Existe uma única Vara para atos infracionais de adolescentes e 11 para crimes praticados por adultos.
Na análise do processo dos adolescentes, a juíza analisou qual medida socioeducativa deve ser aplicada, como forma de reinserir o adolescente na sociedade, possibilitando sua recuperação. Para a magistrada, a violência praticada pelos adolescentes é fruto da desagregação familiar e da lacuna existente na educação. Diz a Juíza Antonieta Maroja: 
"Não se pode querer enclausurar todo mundo. As medidas em meio fechado em estabelecimento educacional são importantes, mas as medidas em meio aberto também possuem igual importância. As medidas podem cumprir seu papel de ressocializar estes adolescentes, mas se forem bem aplicadas".
Já a Presidente da Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente - FUNDAC, Sandra Marrocos, se mostra contrária à redução e justifica a opinião ao afirmar que não há impunidade, tendo em vista que os adolescentes são punidos com base nas diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, desde o regime semiaberto até a privação da liberdade do adolescente em conflito com a lei.
Afirma ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente é divulgado de forma equivocada. É como se o adolescente praticasse um crime grave, como um assassinato, e ele não recebesse nenhuma punição. Isso não é verdade. O que existe é uma proteção e a redução da maioridade penal que não resolve o problema da criminalidade, muito pelo contrário, criminaliza nossa juventude, criminaliza nossas crianças e adolescentes.
 Diante dessas plausíveis afirmações, quero parabenizar a Juíza Antonieta Maroja Arcoverde Nóbrega Machado e a Presidente da FUNDAC, Sandra Marrocos, pelas brilhantes colocações contrárias à redução da maioridade penal. 
Quero reafirmar aqui que devemos, sim, dar a todos, adolescentes e maiores que infringem a lei, uma oportunidade de educação e de recuperação. 
Quero também, Sr. Presidente, fazer aqui um apelo aos favoráveis pela redução da maioridade penal no sentido de que devem rever seus conceitos e analisar com carinho as propostas assim colocadas por nós defensores da educação e ampliação de políticas publicas, a qual garantirá ao adolescente um futuro melhor.
	Para finalizar, ensina o Prof. Eugenio Raúl Zaffaroni que o popularismo penal é uma demagogia que explora o sentimento de vingança das pessoas. Mas, politicamente falando, é uma nova forma de autoritarismo. 
	Não devemos provocar a vingança social, diz o Prof. Eugenio Raúl Zaffaroni, pois os males do popularismo penal são devastadores da vida social. 
	O renomado Prof. Celso Fernandes Campilongo chama a atenção também para esses malefícios: 
"O popularismo penal aumenta o descrédito da população nas instituições e na possibilidade de mudança em curto prazo, fomentando a criação de 'Estados Paralelos', aumentando e fortalecendo organizações criminosas, multiplicando a justiça 'pelas próprias mãos', desfazendo a mobilização dos movimentos sociais e desarticulando os mecanismos de resistência à miséria, entre outros."
	Era isso, Sr. Presidente, que eu gostaria de expressar, parabenizando a Juíza Antonieta e a Presidenta da FUNDAC da Paraíba, Sandra Marrocos, pelas posições sábias que colocam com relação à não redução da maioridade penal.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.