	O SR. HILDO ROCHA (MDB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Deputado Carlos Manato, que preside a sessão, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, esta proposta pretende fazer com que todos os projetos de leis complementares, ou as leis que complementam a nossa Constituição Federal, sejam apreciados numa Comissão Especial composta por representantes de todos os Municípios.
	Eu vi que a ideia do Presidente Rodrigo Maia é muito boa. Estamos discutindo aqui, hoje, o PLP 137/15, que é justamente fruto da falta de regulamentação da Constituição Federal, porque o art. 18 da Constituição Federal, § 4º, dispõe que tem que haver lei complementar para dizer o período em que serão criados os Municípios e o período em que serão realizados os plebiscitos. Isso era, inclusive, o que nós queríamos que hoje estivéssemos votando.
	O Presidente Rodrigo Maia propõe que se forme uma Comissão para analisar não só este dispositivo da Constituição, mas outros. Este não, porque o projeto já está aprovado pelo Senado da República, já foi aprovado pela Comissão Especial, e encontra-se no Plenário, que iniciou a votação. Inclusive, o Líder do PP, que se posicionou contra, pediu que fosse retirado de pauta. 
	Houve a retirada da matéria na semana passada irregularmente, porque nós sabemos que um projeto de lei que tramita em regime de urgência só pode ser retirado de pauta com a anuência de Lideranças ou com a assinatura de Deputados, e nada disso houve. O que houve foi a retirada brusca do Projeto de Lei Complementar n º 137, de 2015. O PP, aqui representado pelo nobre Deputado Arthur Lira, disse que concordaria em tirar naquela semana, para que, nesta semana, fosse colocado. 
	Agora, pelo que vejo, ainda há objeção em relação ao projeto, e não sei por quê. Nós temos que cumprir com a nossa obrigação. Aprovar a criação de Comissão Especial para tratar disso é importante. Eu voto a favor e peço aos senhores que votem a favor. Mas votar, nesta semana, o PLP 137 é fundamental, porque, diferentemente do que alguns Deputados dizem por aí, nós não estamos criando Municípios. Estamos regulamentando um artigo da Constituição Federal, qual seja, o art. 18, § 4º, que dispõe que tem que haver lei complementar que justamente diga o período para que ocorra a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios. Algumas incorporações estão sendo feitas ao arrepio da lei, o que trará graves consequências, principalmente para os incorporadores de imobiliária.
	Então, Sr. Presidente, peço aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que votem a favor da proposta.