	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL vota "não", exatamente pelas razões que o Deputado Esperidião Amin acabou de elencar. É inadmissível. É um desmanche das unidades federativas. É a aplicação vertical do Estado mínimo e do privatismo máximo, se se aprovar este texto que determina recuperação fiscal, juros sobre juros - empurrar com a barriga. E ainda assim o Estado para aderir tem que se desfazer de todo o seu patrimônio e das suas estatais. Isso é absolutamente inaceitável!
	Eu queria, por fim, Sr. Presidente, dar aqui como lido um texto meu, um artigo que fala sobre a pressa e a lentidão deste Governo ilegítimo. Há pressa para precarizar direitos. Hoje, a Comissão Especial da Reforma Trabalhista sequer concluiu a apreciação da matéria. E há lentidão para tratar da devastação dos povos indígenas e para acompanhar a chacina abominável do norte do Mato Grosso.
	O Governo está omisso. O Ministro da Justiça, que, aliás, é ruralista, parece que não percebeu a gravidade dessas questões.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, e todos os que assistem a esta sessão ou nela trabalham, apresento aqui, para os Anais da Câmara, artigo publicado hoje, dia 25 de abril, no Blog do Noblat. Trata da pressa do Governo em retirar direitos trabalhistas e proceder a mudanças na Previdência.
	Para fazer de conta que está "tudo normal" no País, o Governo Temer acelera a retirada de direitos trabalhistas e mudanças na Previdência que afetam os que mais dela precisam. A "pinguela" sobre o pântano da crise nacional precisa mostrar resultados a esse ente poderoso e invisível chamado mercado, que a sustenta.
	Alvejada pelas delações da Odebrecht - outras virão -, a coalizão de investigados, devotos do Estado mínimo e do privatismo máximo, proclama, através de seu chefe, que um mero "acidente ou a delação de alguém não pode parar o País". Devia, para, com um freio de arrumação, superar a promiscuidade público-privada e o capitalismo de laços. Ele é negativo inclusive para o ambiente de negócios que se pretende ativar.
	O Congresso Nacional, com um terço de seus membros investigados em diversos processos, e não só no da Lava-Jato, também tinha a obrigação de parar para repensar: perceberia que não tem, hoje, autoridade moral e credibilidade política para promover mudanças que afetam o dia a dia de uma população já tão sofrida. Uma improvável autodissolução seria aplaudida.
	Fôssemos uma República democrática e teríamos a antecipação de eleições gerais, para Executivos e Legislativos, com limites austeros nos gastos de campanha e igualdade na apresentação das propostas pelas diversas forças políticas. Mas isso só acontecerá com intenso clamor popular, com as praças lotadas de indignação organizada, ecoando nos acuados palácios do poder.  O "paro e grito" previstos para o próximo dia 28 pode ser um impulso inicial.
	A "fuga para frente" não costuma dar bons resultados. A celeridade em votar medidas que são rejeitadas pela maioria, a despeito da avalanche da propaganda oficial (caríssima, aliás) pelas chamadas "reformas", pode levar o Governo impopular a um beco sem saída. O problema central do Brasil é mais de arrecadação do que de gasto. Mas a urgentíssima e progressiva reforma tributária não está (nem esteve, nos Governos anteriores) na agenda do Planalto, nem na pauta das duas Casas do Congresso Nacional. Também foi esquecida uma reforma política substantiva, que envolva a cidadania. Nossa democracia é cronicamente anêmica, alimentada por voto (comprado) e veto (imposto, para assegurar privilégios).
	Essa pressa do Governo e da cúpula do Congresso para mostrar que tudo "funciona", contrasta com a postura do Ministério da Justiça no caso dramático, terrível, abominável da chacina em Colniza, no norte do Mato Grosso, quando nove assentados foram executados por pistoleiros, a soldo de fazendeiros da região. Diante de tamanha barbárie, que aterroriza 6 mil famílias que lutam por vida e terra naquele Brasil profundo, o Ministério, acólito de ruralistas, limitou-se até aqui a dizer, indiferente: "Estamos acompanhando".
	O lema do atual Governo é Ordem e Progresso. "Progresso" - e celeridade - para os de cima. "Ordem" - isto é, lentidão, repressão e omissão - para os de baixo.