	O SR. ALEXANDRE BALDY (Bloco/PODE-GO. Para emitir parecer.) - "Cabe à Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do art. 53, inciso II, do Regimento Interno, o exame dos aspectos financeiro e orçamentário públicos, sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e o com orçamento anual, bem como o exame do mérito.
	É de se notar preliminarmente que, apesar da previsão, no art. 4º da proposição, de possíveis restrições que poderiam advir da aplicação do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a matéria e seus efeitos não envolvem a União, salvo em seu papel de editar normas gerais em matéria tributária e de regular a concessão de benefícios e incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações - ICMS pelos Estados e pelo Distrito Federal (Constituição Federal, arts. 146 e 155, § 2º, inciso XII, alínea "g").
	Trata-se, assim, de situação de não implicação orçamentária e financeira nas contas públicas da União, não cabendo, portanto, manifestação por parte deste Colegiado, visto que a proposição trata apenas e tão somente da atribuição de efeitos e de benefícios fiscais relativos ao ICMS.
	Nesse sentido, o art. 4º do Projeto de Lei Complementar é dirigido não ao Congresso Nacional, mas sim às Assembleias Legislativas nos Estados e à Câmara Legislativa do Distrito Federal, de modo a estabelecer que não será necessária apresentar medidas compensatórias quando da futura edição de leis que ratifiquem os benefícios fiscais identificados junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
	Quanto aos apensos, também pelas razões acima expostas, somos pela não implicação orçamentária e financeira dos mesmos.
	Quanto ao mérito, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 54, de 2015, uma vez que este busca solucionar os intermináveis debates sobre a validade ou não dos benefícios fiscais e financeiros fiscais concedidos ao longo dos anos.
	Queremos aqui lembrar o estudo elaborado pela Fundação Getúlio Vargas, a qual estimou, em 2011, a pedido da Federação das Indústrias do Estado de Goiás, os impactos econômicos advindos da implantação e da operação de doze projetos industriais selecionados, viabilizados por incentivos fiscais que certamente se inserem no escopo do presente Projeto de Lei Complementar. Segundo tal estudo, o fim dos benefícios fiscais poderia levar ao deslocamento dos investimentos realizados no Território Nacional para outro país, quando conclui que "a interrupção das atividades das plantas em questão geraria prejuízos substanciais para a economia e população dos Estados e do País, bem como para os cofres públicos estaduais e federais". Em termos nacionais, a implantação das plantas industriais referidas envolveu despesas de capital de ordem de 5 bilhões de reais, somente nesses doze projetos, gerando um valor adicionado total de R$ 10,3 bilhões, requerendo mão de obra na ordem de 227,3 mil empregos e gerando arrecadação tributária na ordem de R$ 2 bilhões ao longo do período de implantação. Sem prejuízo desse fato, a FGV estimou que a operação desses poucos doze projetos analisados gerou impacto total sobre o PIB da ordem de R$ 35,8 bilhões. Além disso, a Fundação observou que, embora a maior parte dos impactos diretos tivesse efeito mais direto sobre o Estado onde a planta industrial estava localizada, os impactos indiretos e induzidos não eram restritos geograficamente, sendo distribuídos de maneira difusa entre os Estados, na medida em que os mesmos participam da cadeia produtiva da implantação e operação da planta.
	Imagine-se a magnitude dos efeitos para a economia como um todo da integralidade dos projetos que certamente serão inseridos no convênio a ser celebrado e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal! Exatamente por essa razão somos pela aprovação da proposição.
	Destaque-se que, recentemente, o Ministério da Fazenda, em conjunto com diversos Estados, construiu proposta alternativa ao texto original do Projeto de Lei Complementar nº 54, de 2015, que, por considerarmos que facilita o consenso, resolvemos prestigiar.
	Nesse sentido, no substitutivo que apresentamos, promovemos as seguintes alterações com relação ao texto original: 
	a) a obrigação de informar e manter atualizados os benefícios prorrogados em portal no sítio eletrônico do Confaz; 
	b) a redução gradual dos benefícios prorrogados pelo prazo de sua vigência - esse foi o principal ponto de construção e de negociação entre os Estados, em que a nossa proposta prevaleceu contra a da Fazenda e a dos Estados, que eram contra o texto oriundo do Senado Federal.
	c) a aplicação das penalidades do art. 23, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal para a unidade federada que conceder ou mantiver benefícios indevidos, desde que o Ministro da Fazenda acolha representação apresentada por Governador de Estado ou do Distrito Federal; 
	d) a obrigação de assinatura do convênio no prazo de 180 dias, sob pena de perda dos benefícios concedidos pela lei complementar.
	Além disso, acolhemos ideia do nobre Deputado Luiz Carlos Hauly e incluímos artigos que deixam claro que os incentivos e benefícios fiscais de ICMS recebidos pelas pessoas jurídicas, desde que esses valores sejam mantidos em conta de reserva no Patrimônio Líquido, são subvenções para investimentos, sobre eles não incidindo, por consequência, IRPJ e CSLL. Impede-se, com isso, que a Secretaria da Receita Federal do Brasil continue a autuar as empresas beneficiárias de incentivos do ICMS com base em intepretações jurídicas equivocadas, reforçando a segurança jurídica e garantindo a viabilidade econômica dos empreendimentos realizados.
	Quanto aos projetos apensados, os Projetos de Lei Complementar nº 85, de 2011, nº 188, de 2012 e nº 435, de 2014, somos contrários ao seu mérito, uma vez que propõem alterações nos critérios de aprovação dos benefícios fiscais do ICMS na própria Lei Complementar nº 24, de 1975. Pensamos que, no momento, devemos apenas cuidar da situação excepcional e única de regulação dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais já instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, mantendo-se a regra atual para futuros incentivos.
	Pelo exposto, votamos:
	a) pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei Complementar nº 54, de 2015, e de seus apensos, os Projetos de Lei Complementar nº 85, de 2011, nº 188, de 2012 e nº 435, de 2014;
	b) no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 54, de 2015, na forma do substitutivo apresentado, e pela rejeição dos Projetos de Lei Complementar nº 85, de 2011, nº 188, de 2012 e nº 435, de 2014."
	Agradeço, Sr. Presidente,
	Este é o voto do Relator.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado Alexandre Baldy.

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