	O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Sem revisão do orador.) - Eu estou aqui propondo uma emenda porque da forma como está o projeto é inconstitucional.
	A Constituição diz, no art. 61, que a iniciativa de leis complementares, seja do Senado, seja da Câmara, seja de uma Comissão de qualquer das Casas, é exatamente essa.
	E aqui, exatamente, na letra a do art. 61, item II, diz: "criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica..."
	Em seguida, na letra "b", diz o seguinte: "organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios". Aqui, no caso, essa organização é remetida para o Ministério da Justiça. Não cabe ao Poder Legislativo porque é inconstitucional este Poder determinar ao Poder Executivo que tem de fazer dessa forma.
	Por isso nós apresentamos a Emenda nº 1 - substituiu o § 1º do art. 3º -, que diz o seguinte: "Os dados e informações de que trata esta Lei deverão ser padronizados e categorizados e serão fornecidos e atualizados pelos integrantes do Sinesp, na forma disciplinada pelo Conselho Gestor." 
	Portanto, Sr. Presidente, tiramos esse vício de inconstitucionalidade que está presente na proposta.