	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - 
Decisão do Presidente
Comunico ao Plenário que o Parecer n. 9/ 2015, da Comissão Mista da Medida Provisória n. 668/2015 concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 6/2015, que contém matéria estranha ao objeto do diploma de urgência. 
		Assim, na esteira do entendimento adotado por esta Presidência em relação às Medidas Provisórias n. 627 e 628, ambas de 2013, e nos termos do art. 7º, II, da Lei Complementar n. 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considero como não escrita a parte do parecer exarado pela Comissão Mista da Medida Provisória n. 668/2015, correspondente aos arts. 4º, 5º, 8º, 10, 17 e 22 a 30 do PLV n. 6/2015, por não guardarem qualquer relação com a matéria, e, em decorrência, a parte correspondente aos arts. 34, VIII, 35, V e VI, bem como à expressão "24, no que altera o art. 24 da Lei n. 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e 25", constante do inciso VII do art. 35.
		Pela mesma razão, deixo de receber destaques às Emendas de n. 3, 4, 10, 39, 40, 43, 44, 47, 56, 59, 71 e 102.
		Deixo, ainda, de receber destaque à Emenda n. 99, porque visa à modificação de lei complementar, o que é vedado pelo art. 62, § 1°, III, da Constituição da República.