	O SR. IZALCI LUCAS (PSDB-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu recebi do Deputado Laerte Bessa uma proposta de fiscalização e controle relacionada ao Fundo Constitucional do Distrito Federal. Já preparei o voto que apresentarei na Comissão para a aprovação da fiscalização desse termo. 
Há muita irresponsabilidade por parte do Governo anterior, no final do mandato, e agora por parte do Governo Rollemberg, que continua fazendo da mesma forma.
	O Fundo Constitucional foi criado para a segurança pública - o Deputado Fraga sabe disso - e para a manutenção da educação e da saúde. O Governo simplesmente reivindicou que o Fundo fosse controlado pelo GDF. Esse Fundo tem ligação direta com a Lei de Responsabilidade Fiscal da União; há que ser destacado o que é destinado para pagamento de pessoal e o que é para outras despesas.
	O GDF pegou esse Fundo e jogou numa rubrica única. E o que fez para enganar, para realmente maquiar a contabilidade? Ele simplesmente pegou os recursos do Fundo Constitucional e pagou os ativos de professores e de pessoas da área de saúde com os recursos próprios. Como teria que ter 25% para educação, ele pagou os aposentados e pensionistas com dinheiro do Fundo Constitucional e os ativos, que eram pagos pelo Fundo Constitucional, pagou com recursos próprios, para justificar os 25%.
	Conclusão: o Tribunal de Contas fez a primeira auditoria e constatou que realmente não se poderia e não se pode, pelo conceito de "manutenção de educação e saúde", pagar aposentados e pensionistas. O Governo, para enganar e maquiar as informações, fez isso, e o valor é de quase 30% do fundo.
	Isso demonstra a irresponsabilidade fiscal do Governo. Evidentemente, o GDF vai ter que fazer essa mudança. Não sei como, pois é muito dinheiro: 30% do fundo, Deputado Fraga, que terão que ser restituídos. Dificilmente haverá esse montante para fazer essa restituição de imediato, porque são quase 10 bilhões somente dos últimos 2 anos.
	Trata-se de uma ilegalidade. O Governo, realmente, tem que tomar providências com relação a isso. Não se pode, de forma alguma, pagar aposentados e pensionistas da saúde e da educação com dinheiro do Fundo Constitucional. 
Então, estou apresentando um parecer relativo a essa proposta de fiscalização e controle, para que o Tribunal avance um pouco mais sobre isso.