	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, farei um breve relato da posição de alguns juristas quanto à redução da maioridade penal.  Para eles, a redução da maioridade penal, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e agora na Comissão Especial para analise do mérito, é um debate que se encontra fora de foco. Essa medida é a expressão de um "populismo penal" e, com certeza, não reduzirá a criminalidade.
	Muitos advogados - mesmo os que consideram a proposta constitucional - consideram que o debate jurídico sobre a redução da maioridade penal no Brasil é classificado como fora de perspectiva, consideram que não existe relação entre a redução da maioridade penal e a queda da criminalidade. Muitos consideram a medida inconstitucional. O mais importante é que, enquanto não houver educação, saúde e emprego suficientes, não se pode avaliar se a maioridade penal será de 18 ou 16 anos.
	Para o ex-Ministro do Tribunal Superior Eleitoral Torquato Jardim, a redução da maioridade penal é a ponta menos relevante da criminalidade no Brasil. O ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal Sepúlveda Pertence considera inconstitucional essa redução. Sua tendência é concluir que a medida fere cláusula pétrea e, assim, é insuscetível de emenda constitucional. Afirma que, se for aprovada, com certeza a discussão chegará ao Supremo.
	Para o Constitucionalista André Mendes, professor da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas, não há duvida de que uma mudança na legislação vigente não reduzirá a criminalidade, e acrescenta: "É humano que as pessoas fiquem indignadas por crimes cometidos por menores, mais isso não é regra. Essa medida é populismo penal em que o legislador aposta numa saída simbólica que pode não resolver o problema concreto". Já o jurista Claudio Pereira de Sousa Neto, Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, tem uma posição clara sobre a medida da redução: ele a considera inconstitucional. Para ele, a sociedade não está realizando suas tarefas, é negligente com sua educação e quer resolver os problemas sociais com punição.
	Já o jurista Claudio Pereira de Souza Neto, Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, tem uma posição clara sobre a medida da redução: ele a considera inconstitucional. Para ele, a sociedade não está realizando suas tarefas, é negligente com a educação e quer resolver os problemas sociais com punição.
	Sr. Presidente, é importante realizar um debate mais profundo sobre a redução da maioridade penal, pois ele pode retirar a máscara dos que são a favor da redução da maioridade penal e revelar a hipocrisia dos que apostam na cultura da morte, da violência e do poder das armas. Tenho certeza de que, com esse debate, podemos convencer muitos da parcela da sociedade brasileira que ainda teima em querer resolver a problemática da violência reduzindo a maioridade penal.
	Nesta Casa existe uma bancada que acha que se tem mesmo que acabar com aqueles cometem infrações. Essa é a cultura da morte, da vingança. Acham que são esses adolescentes, crianças e jovens os responsáveis, mas eles são as maiores vítimas, e já conseguimos provar isso aqui. Quando um policial mata outros, eles reagem dizendo que isso não é verdade. Mas os fatos estão aí.
	Sr. Presidente, quero aproveitar para registrar um texto produzido pelo Policial Militar Astronadc Pereira de Moraes, da Paraíba, formado em psicologia e também ativista político. Ele inicia seu texto com a seguinte pergunta: "Quem gostaria de voltar ao passado e viver no Brasil de 12 anos atrás?" Pereira relata que: "O País da concentração de renda, da total exclusão social e da instabilidade é um país que também necessita relembrar como estavam as estruturas do Estado nas décadas anteriores e como viviam os brasileiros".
	Assim, ele escreve:
		"Em toda a sua preponderância, a Oposição tenta desqualificar o Governo petista e promete 'sangrar o Governo até o Brasil tornar-se ingovernável'. Tal fato demonstra bem que o palanque eleitoral da Oposição não foi desfeito, e o resultado das eleições provocou feridas narcísicas na Oposição política. Oposição esta incapaz de sensibilizar-se com os interesses sociais dos brasileiros".
	Ele ainda comenta que:
		"Após a derrota do PSDB, nas últimas eleições para Presidente, a Oposição ensaiou um golpe, mas sua - inválida - tentativa era um suicídio político. Afinal, se o impeachment valesse hoje para Dilma, valeria amanhã para qualquer um da Oposição. Propagaram um impeachment à Presidente, mas, por não ter consistência jurídica e política, desistiram. O que a Oposição, agarrada na sua mais 'baixa insanidade', irá tentar novamente?".
	Para Pereira: 
"A Oposição incentiva setores reacionários a pedir o impeachment da Presidenta sem mesmo ela ter sido acusada formalmente, nem tampouco ter sido processada e condenada. A Oposição tenta a todo custo inviabilizar os trabalhos do Congresso Nacional numa jornada contra o Governo da Presidenta Dilma, contra o Partido dos Trabalhadores e contra a democracia".
	Ele ainda afirma que: 
"A Oposição costuma usar a seguinte expressão: 'Vamos sangrar o Governo até as eleições de 2018.' A partir dessa sangria, a Oposição deseja tornar o Brasil ingovernável e promover o desmantelamento do projeto popular democrático em construção no País, projeto este conduzido pela Presidenta Dilma e idealizado pelo Partido dos Trabalhadores e pela Esquerda".
	Por fim, conclui:
"Sangrar o Governo é sangrar o Brasil. Os brasileiros não podem ficar parados frente a essa Oposição irresponsável e sem projeto para o País. A Paraíba, o Nordeste e o Brasil não aceitarão a tentativa da Oposição de sangrar o Brasil, nem tampouco um golpe contra o Estado Democrático de Direito. Querem matar os brasileiros por inanição política? Querem sangrar o Brasil apenas para que a Oposição se vingue da derrota nas últimas eleições?".
	Sr. Presidente, quero parabenizar o Policial Militar Astronadc Pereira de Moraes, da Paraíba, uma pessoa que tem a consciência de que o Brasil precisa avançar e de que não podemos ficar agora intentando golpes. A luta por direitos é uma luta que o Brasil precisa encarar. O PT vem fazendo sua parte contra as víboras do suposto golpe de Estado.
	Sr. Presidente, peço que a meus pronunciamentos seja dada publicidade pelos meios de comunicação da Casa, bem como pelo programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (JHC) - Agradeço ao Deputado Luiz Couto.