	O SR. JOÃO ARRUDA (Bloco/PMDB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu estou aqui para alertar os Deputados Federais, sobretudo aqueles que militam a favor das pequenas empresas e dos pequenos negócios no nosso País, de que o novo projeto do SIMPLES tramita no Senado Federal e, provavelmente, será pautado ainda nesta semana. 
	A Relatora é a Senadora Marta Suplicy. Eu tive a honra de relatar o projeto na Câmara dos Deputados. Foi importante esse trâmite regimental porque o Senado estabeleceu diálogo com os Estados, com os Governadores, com os Prefeitos. Apesar de o Senado ter recuado em alguns aspectos, nós aprimoramos o projeto no sentido de buscar consenso, para que todos os Parlamentares do Congresso Nacional, Deputados Federais e Senadores, aprovassem-no.
	O recuo foi feito no que diz respeito ao teto, que não foi o estabelecido pela Câmara - ele foi reduzido a 4 milhões e 800 mil reais; ao ISS, porque era uma reivindicação dos Municípios, das Prefeituras, que se pagasse o ISS por fora, assim como foi feito com o ICMS para os Governos Estaduais; à inadimplência, porque nós considerávamos inadimplente apenas aquela empresa, do ponto de vista da pessoa jurídica, que não estava em dia com as suas contas, e não por causa de uma multa ou do pagamento atrasado da conta do telefone celular. Os Governadores e os Secretários de Estado da Fazenda pediram que isso fosse retirado do projeto. 
	Além da vigência - os empresários só terão o benefício a partir de 2018 -, há também dois pontos pelos quais eu vou lutar junto à relatoria. Primeiro ponto: que se estabeleça a arrecadação ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD em pequenos restaurantes e hotéis; segundo ponto: que haja tratamento privilegiado quanto ao pagamento dos direitos autorais ao ECAD, a fim de que esses estabelecimentos não sejam punidos, uma vez que são pequenos e têm rendimento menor.  É importante que o ECAD siga à risca a Constituição Federal, que estabelece tratamento privilegiado para as pequenas empresas do nosso País. 
	Outro ponto: a contribuição patronal. Por meio de lobby, o Sistema S vive pedindo redução de impostos, mas, quando se trata de contribuição patronal, não abre mão de nada. 
	O recuo que o Senado fez foi estratégico, até porque nós vamos aumentar o teto para 4 milhões e 800 mil reais e teremos as faixas de transição. Isso é muito importante, pois vamos trocar o sistema tributário de escada para uma rampa leve e progressiva, para que as empresas possam crescer sem medo, sem optar por abrir uma nova empresa ou trabalhar na informalidade. Empresas que muitas vezes mudam de faixa chegam a pagar 54% a mais em alíquotas do que pagavam na faixa anterior. Portanto, tentam sempre outra forma de estabelecer os seus negócios, abrindo novas empresas. O crescimento é sempre lateral. Não crescem para cima. 
	Nós vamos trabalhar no sentido de que a Senadora Marta Suplicy apresente o projeto. E peço a todos os Parlamentares interessados no assunto que fiquem alertas, pois, quando o relatório for examinado pela Câmara, teremos a oportunidade de aprovar por consenso o que já foi estabelecido pelo Senado, de forma que ele não terá que tramitar novamente por outras Comissões e demorar mais tempo para ser aprovado. 
	Darei agora uma informação sobre pequenos negócios do meu Estado, o Paraná. Começamos uma campanha para revogar o Decreto nº 442, abusivo e inconstitucional, do Governo do Paraná, que exige antecipação de ICMS incidente sobre produtos que vêm de outros Estados. As empresas estão quebrando. Tenho visitado inúmeras associações comerciais e conversado com muita gente. Sei que muitas já entraram com mandado de segurança. As cidades que obtiveram êxito, por meio de suas associações comerciais, já não pagam mais esse imposto. 
Existe também uma ADIN, que tramita no Supremo Tribunal Federal, impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil. 
	Vamos continuar a luta em defesa das pequenas empresas. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu é que agradeço, nobre Deputado João Arruda.