	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Comissão Nacional da Verdade completa 1 ano de atuação. A Comissão busca refazer o processo da memória histórica do período conhecido como ditadura militar. Hoje, nesta quinta-feira, ela completa 1 ano de atividades.
	A lei que criou essa Comissão foi sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff ainda em novembro de 2011. Mas só em 2012 essa Comissão começou a realizar os trabalhos, investigando as violações de direitos humanos cometidas pelo Estado brasileiro entre 1946 e 1988, especialmente no período da ditadura militar, de 1964 a 1985.
	Esta Comissão é importante pelo trabalho que vem realizando, mas também porque deu condições para que nós pudéssemos ter, no Legislativo, a Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça, presidida pela nossa Deputada Luiza Erundina, que tem feito um excelente trabalho no sentido de fazer também com que nós possamos entrar nessa perspectiva de estudar, de investigar, de aprender com aquilo que vivemos naquele período; de trazer à tona toda a verdade sobre o que ocorreu nos porões da ditadura com as pessoas que foram desaparecidas, a verdade sobre a forma como eram tratadas as pessoas que tinham opiniões divergentes, diferentes. 
Ainda hoje há alguns que não conseguem reconhecer as maldades que foram praticadas durante aquele período em nome do Estado brasileiro. Nesse aspecto, esperamos que esse trabalho possa ter continuidade. 
Parabenizo as Assembleias, as Câmaras e os governantes estaduais que também lançaram suas comissões e que estão fazendo esse trabalho. 
Esse era o primeiro assunto de que eu gostaria de tratar. É preciso fazer com que a memória histórica possa ser um período de aprendizagem, para que nós não tenhamos mais ditadura, não tenhamos mais tortura, não tenhamos mais desaparecimentos, não tenhamos mais pessoas sendo queimadas e jogadas, como aconteceu naquele período. 
Nós precisamos aprender que essas coisas que aconteceram no período da ditadura levaram à composição do que hoje chamamos de grupos de extermínio e de milícias armadas privadas, que continuam atuando nas chacinas que acontecem a cada dia em nosso País, mostrando que hoje ainda há muitos vestígios da ditadura na sociedade brasileira, especialmente com relação à criminalidade dos grupos de extermínio, aos crimes que são cometidos e que muitas vezes não são investigados.
	Sr. Presidente, também gostaria de dizer que no próximo sábado, dia 18, nós celebramos o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. 
Obtivemos informações da Promotora da Infância e Juventude da Paraíba, Soraya Escorel, bem como do Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho na Paraíba, Dr. Eduardo Varandas, que informou que estão sendo requisitados os inquéritos policiais sobre exploração sexual de crianças e adolescentes em todas as delegacias da Paraíba e sendo levados à Justiça, para que os agressores sejam condenados com indenizações que chegam a 1 milhão de reais.
	A Dra. Soraya deu um depoimento no sentido de que dez crianças são exploradas por dia. Das denúncias registradas no Disque 100, três são por abuso sexual, mostrando que temos que enfrentar cada vez mais essa situação.
	A Dra. Soraya diz que os números relativos à exploração sexual estão bem abaixo da realidade, mas já são alarmantes, porque 74% dos crimes ocorrem no ambiente familiar, tornando-os mais difíceis de serem identificados e combatidos. Ela defendeu um serviço de apuração de denúncias mais eficaz, pois a condenação do agressor ou dos agressores, muitas vezes, é impossibilitada, porque depende do testemunho das vítimas, que, durante o julgamento, às vezes não confirmam as agressões porque foram e são ameaçadas.
	Então, precisamos lembrar, no dia 18, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que temos que combater cada vez mais essa prática. 
Essa ação tem que ser conjunta. A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República tem feito um excelente trabalho, mas ainda há muita coisa a fazer para que possamos dar um basta à pedofilia, à exploração sexual, ao abuso sexual, enfim, a uma série de situações que mostram que ainda precisamos, cada dia mais, estar atentos a essa realidade.
	O Dr. Eduardo Varandas alertou para os grandes eventos, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas. É importante uma ação coordenada para combater a exploração sexual. Se não houver prevenção, a Copa deixará um rastro de violência, pois os turistas que vêm ao País podem vê-lo como uma terra sem lei.
	Ele diz que é preciso que as pessoas saibam que as vítimas são as crianças e que elas não são vilãs, porque as pessoas ainda pensam naquela coisa da prostituta maldita. Tudo isso é um legado cultural do Brasil Colônia, disse o Dr. Varandas.
	Eu queria parabenizar tanto a Dra. Soraya Escorel, quanto o Dr. Eduardo Varandas pela ação que foi promovida pela Comissão dos Direitos da Mulher, tendo à frente a Deputada Estadual Daniela Ribeiro, que defendeu mais mecanismos para cuidar dessas crianças em casas de apoio e saídas para as famílias, contribuindo para que a criança tenha a devida defesa.
	Nesse sentido, eu digo que essa é mais uma ação que precisamos implementar.
	Um terceiro assunto, Sr. Presidente. Chico Leite, Procurador de Justiça licenciado, professor de Direito Penal e Deputado Distrital pelo PT, aqui em Brasília, fala sobre a PEC da impunidade: a proposta constitucional que visa atribuir privativamente às Polícias Civil e Federal a competência para investigações criminais tem por objetivo mal disfarçado, diga-se, retirar do Ministério Público o poder investigatório.
	Como membro do Ministério Público e como representante eleito do Poder Legislativo, ele diz que é preciso não permitir que isso aconteça. Nós precisamos, sim, da investigação feita pela polícia, a Polícia Judiciária, mas nós precisamos também ter o Ministério Público fazendo as suas investigações, principalmente naquelas situações em que nós verificamos que a ação do Ministério Público foi importante na questão do combate à corrupção, no combate à malversação dos recursos, no combate à criminalidade.
Como ele diz, é preciso fazer com que a PEC 37 não seja aprovada. E nós esperamos que se chegue a um acordo para que tanto o Ministério Público quanto o Judiciário continuem investigando, e investigando com profundidade. Não é porque alguém age incorretamente que nós vamos agora querer retirar essa possibilidade de investigação. Se há aqueles que agem incorretamente, vamos cuidar para que a verdade possa vir à tona e que as pessoas que cometem esses crimes possam ser julgadas e condenadas.
	Sr. Presidente, quero agradecer a V.Exa. este tempo a mais que me concedeu para que eu pudesse falar sobre estes três assuntos: o primeiro aniversário da Comissão Nacional da Verdade, a passagem do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado no próximo sábado, e também a matéria do Deputado Distrital Chico Leite, Procurador de Justiça licenciado e professor de Direito Penal, que fala sobre a PEC da impunidade. Esperamos que tanto a Polícia Judiciária quanto o Ministério Público possam continuar fazendo o seu trabalho. Os dois são importantes para o combate ao crime.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.