PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as Sociedades de Garantia de Crédito foram criadas no âmbito da Lei Complementar nº 123, de 2006, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, como integrantes do Sistema Nacional de Garantia, que, por sua vez, integra o Sistema Financeiro Nacional. 
Recentemente, o jornal Folha de S. Paulo, em seu caderno Mercado, publicou matéria relativa ao assunto, salientando que existem apenas cinco dessas sociedades em funcionamento, e que a ausência de regulamentação do tema vem dificultando, ou mesmo inviabilizando, a obtenção dos recursos junto às instituições financeiras.
Tais sociedades, criadas por grupos de empresários, operam oferecendo cartas de garantia às pequenas empresas, para que estas tenham acesso a empréstimos com taxas e condições mais favoráveis. Trata-se de um mecanismo simples; na sequência de uma análise positiva da capacidade de pagamento da solicitante, um fundo de aval, formado por recursos dos empresários e instituições parceiras, garante o pagamento das prestações em caso de inadimplência.
A facilitação do crédito, Sr. Presidente, é essencial para o desenvolvimento do setor; no entanto, a inclusão das sociedades garantidoras no grupo da OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público tem produzido efeitos negativos, uma vez que a ausência de fiscalização retira a respectiva interação com o sistema financeiro tradicional. Daí a situação atual, em que se recorre prioritariamente a cooperativas de crédito, que aceitam com mais facilidade as cartas de aval. 
Dito de outro modo, é certo que o vácuo legislativo, nesse particular, praticamente impede o pleno funcionamento das garantidoras. Mesmo a mais antiga delas, fundada em 2003 em Caxias do Sul, não tem acesso aos bancos privados, que não aceitam suas cartas de garantias em razão dos aspectos não regulamentados. 
Historicamente, Sr. Presidente, tais sociedades têm-se mostrado eficientes na viabilização de estratégias alternativas de acesso ao crédito. Criadas na Itália depois da Segunda Guerra Mundial, tais entidades, oriundas do setor privado, garantem hoje cerca de 80% do crédito concedido pelos bancos aos pequenos negócios. Presentes em alguns países da Europa e disseminadas nas Américas Central e do Sul, constituem uma excelente alternativa para as pequenas empresas brasileiras e devem ser priorizadas pelo Governo Federal. 
 Representantes do Banco Central já concordaram com o caráter prioritário da medida, até porque já se discutiu o assunto em profundidade com o SEBRAE. Considerando o avanço em relação à regulamentação das cooperativas de crédito, o Presidente do SEBRAE, Luiz Barreto, não tem dúvidas de que agora é a vez do marco regulatório do sistema de garantias, uma vez que o acesso ao crédito é indispensável para a força e a competitividade do segmento no País.
Aguardamos, pois, com muita expectativa, que a regulamentação mencionada seja aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, para que, em um primeiro momento, as garantidoras sejam excluídas das OSCIPS e integrem definitivamente o sistema financeiro nacional. Não temos dúvidas de que, a partir da experiência dos países vizinhos, e do próprio panorama de crescimento das pequenas empresas no País, em breve nossas garantidoras terão maior credibilidade junto aos bancos, e poderão acessar com total segurança novas fontes de recursos. 
Lembramos, finalmente, que o próprio MERCOSUL planeja a criação de um fundo de garantia para micro, pequenas e médias empresas, para beneficiar os países do bloco. Mais uma demonstração da eficiência das sociedades garantidoras de crédito, indispensáveis ao crescimento da economia, à criação de oportunidades de emprego, à geração de riqueza e à melhoria dos índices de desigualdade social em nosso País. 
Era o que tínhamos para o momento. 
Muito obrigado, Sr. Presidente.