
	O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos criando uma regra que terá obstáculos objetivos, porque as ações que caminham por essa via são aquelas que têm o teto da indenização baseado em 40 salários mínimos.
	Então, naturalmente, uma ação, tendo como base alguma ofensa a direitos nessa questão das biografias, o valor da indenização será muito superior a isso.
	Então, nós temos aqui um óbice imediato a essa questão. Eu acho que é preciso esclarecer isso. E que aqueles que vão atuar, na sequência desta Casa, sobre esta matéria, de repente, possam corrigir isso, para que a gente não legisle de forma inócua, de forma que não alcançará praticidade.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Será feita a observação. A preocupação de V.Exa. está correta.