             O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTB-PE. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, na verdade, são duas as questões de ordem. A segunda não é novidade, mas a primeira acredito que seja.
	Sra. Presidenta, não quero complicar nada. Sou da base do Governo e meu discurso é diferente do discurso da Oposição. Sou a favor da alteração da Lei das Licitações, mas entre o Governo e esta Casa, eu fico com esta Casa.
	A primeira questão de ordem é a seguinte: a Lei Complementar nº 95/98 estabelece normas sobre técnica de elaboração legislativa. E, segundo essa lei, não se podem misturar assuntos díspares. 
	Esta é a primeira questão de ordem: por que essa medida provisória está sendo votada, se atropela a Lei Complementar nº 95/98?
	Passo agora à segunda questão, Sra. Presidente. Apesar de lá atrás já ter havido uma resposta, o § 4º do art. 4º da Resolução nº 1/2002, do Congresso Nacional - sei que a Assessoria já está procurando, o que é natural - diz assim:
		"Art. 4º ...................................................................
		§ 4º É vedada a apresentação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na medida provisória, cabendo ao Presidente da Comissão o seu indeferimento".
	Foi feita, lá atrás, idêntica questão de ordem. E o Presidente delegou ao Relator o direito de inserir a matéria que quisesse no parecer. Já fiz vários apelos à Sra. Relatora. Sei que, em relação à segunda questão de ordem, V.Exa. vai decidir que vai votar a matéria. Por isso, quero já comunicar que, independentemente de qualquer requerimento, em nome da altivez da Casa, vou recorrer ao Plenário da decisão de V.Exa.
Este aqui não é o Plenário do Parlamento da Venezuela. Esta Casa não pode ser desrespeitada. Esta não é uma questão de Oposição e de Governo: é uma questão de respeito, de autoestima. Não podemos nos ajoelhar a ponto de, num projeto sobre remuneração de médico, a Advocacia-Geral da União alterar a Lei das Licitações, e nós aceitarmos. Sou da base do Governo, repito, mas a Casa não pode se acovardar. Não estou chamando de covarde os que votarem a favor. Mas se respeitem, Srs. Deputados Federais.
	Eu queria ouvir de V.Exa. a resposta para estas questões de ordem.