	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria deixar registrado o nosso pronunciamento hoje, intitulado Do jeito que está, a reforma política pode significar um grande retrocesso, em que analisamos as propostas que estão sendo debatidas, discutidas.
	A primeira é sobre a manutenção do financiamento privado de campanha, mesmo depois da Operação Lava-Jato. Depois analisamos também a cláusula de barreira, que pode significar a extinção de partidos programáticos e ideológicos aqui no País. Também combatemos as propostas que acabam tornando não os partidos programáticos, ideológicos e explícitos às suas condutas, mas um partido de personalidade, que é a proposta do distritão.
	Finalizando, achamos que o Ministro Gilmar Mendes deveria sair de cima da decisão da ação direta de inconstitucionalidade da OAB para acabar com o financiamento privado.
	Obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos aqueles que assistem a esta sessão ou nela trabalham, a tão falada, necessária e almejada reforma política, vista como uma saída possível à crise de representatividade crônica do sistema político brasileiro, pode não ter os efeitos que a sociedade tanto espera. A Câmara dos Deputados apressa-se em oferecer um resultado, mas não se dá ao trabalho de discutir, de forma mais aprofundada, o conteúdo dessas mudanças. A pressa neste caso tem objetivos claros: não mudar questões estruturais que poderiam democratizar mais a participação da população e manter formas que preservam o peso do poder econômico no processo eleitoral.
	É fato que a reforma política, apesar de ser um tema recorrente, não ganhou a amplitude que deveria ter no debate público. Contudo, vale destacar a iniciativa popular de lei por uma reforma política democrática e eleições limpas. A coalizão democrática que a propôs, liderada pela OAB Nacional e pela CNBB, envolve mais de cem entidades representativas de diversos segmentos sociais populares. Para garantir a sua tramitação, antes mesmo de se atingir 1,5 milhão de assinaturas necessárias, a proposta, endossada por dezenas de Deputadas e Deputados, tornou-se o PL 6.316/13.
	A Comissão Especial que analisa a reforma política trabalha para colocá-la em pauta ainda neste mês no plenário da Câmara. Não quero aqui analisar de forma detalhada todos os pontos da reforma, mas gostaria de tratar de três temas que são fundamentais: o financiamento de campanha; o sistema eleitoral, e a cláusula de barreira.
	Quanto ao financiamento, a PEC quer constitucionalizar as doações de empresas, leia-se investimentos, ao definir que "os partidos políticos poderão financiar as campanhas eleitorais com recursos privados, públicos ou com a combinação de ambos". A única diferença do que é hoje é remeter aos partidos, e não aos candidatos diretamente, a possibilidade de receberem esses recursos.
	É importante destacar duas questões. Primeiro, ficou flagrante na Operação Lava-Jato o papel das doações eleitorais para "legalizar" o dinheiro da propina aos partidos políticos, resultado dos contratos superfaturados da PETROBRAS com as empresas que formaram um cartel para assaltar a estatal. De um modo geral, o mecanismo se aplica à maioria das doações empresariais, que sempre visam um interesse direto e na maioria das vezes nada republicano. Além de ser uma fonte de corrupção, distorcem a democracia, já que incidem diretamente nas condições de disputa de cada candidato.
	A segunda questão diz respeito ao STF, que, pela opinião da maioria de seus Ministros, já se definiu pela inconstitucionalidade do financiamento empresarial de campanha. Essa posição só não se efetivou porque o  Ministro Gilmar Mendes pediu vistas e engavetou a ADI da OAB.
	O PSOL tem feito uma campanha pública contra o financiamento empresarial de campanha. Está na hora de o STF votar em definitivo a ADI da OAB e colocar fim a esse mecanismo perverso do nosso sistema eleitoral. Oficializar, por meio da PEC, as doações empresariais seria um grave retrocesso na nossa democracia. É preciso que a sociedade brasileira se manifeste a respeito, pressionando o Congresso. Hoje está mais do que provado a simbiose entre financiamento empresarial e corrupção.
	Quanto ao sistema eleitoral, tem ganho força no debate propostas como a do "distritão", que, na prática, seria considerar apenas os mais votados em cada Estado, eliminando o voto de legenda e a soma dos votos nominais de cada partido. Esse modelo tende a personalizar ainda mais as disputas eleitorais, torná-las mais caras e esvaziá-las ainda mais do debate programático. É o modelo que melhor se associa ao financiamento privado de campanha, em que as grandes corporações terão um peso ainda maior para influenciarem o resultado do processo eleitoral. Também tem tido alguma relevância no debate a ideia do "distrital misto", com candidatos locais e gerais.
	Temos defendido a manutenção do modelo proporcional, que melhor assegura que o voto que expressa uma opinião e um debate programático tenham algum peso no processo eleitoral. Existem várias formas possíveis para aprimorar esse sistema, de forma a evitar distorções e assegurar que a vontade do eleitor de fato se concretize no resultado eleitoral. Uma delas seria o voto partidário em lista pré-ordenada, com alternância de gênero e flexível, isto é, a ser definida pelo próprio eleitor. Como propõe criativamente, a coalização, a eleição proporcional seria em dois turnos, aferindo-se no primeiro o voto no partido e, calculadas as cadeiras a que fez jus, votando-se em algum nome apresentado na lista no segundo turno.
	Por último, em relação à cláusula de barreira, com a desculpa do número elevado de partidos e um suposto combate às chamadas legendas de aluguel, visa-se reduzir à força o número de partidos. A PEC estabelece percentuais progressivos de 3,4% e 5% em cada eleição subsequente à reforma, em pelo menos um terço dos Estados, para que o partido tenha direito a Fundo Partidário, inserções em TV e rádio e funcionamento parlamentar.  Mais uma vez o modelo privilegia os grandes partidos, com presença na máquina do Estado e forte financiamento privado. É um modelo que congela o sistema político, fere a pluralidade de ideias e principalmente condena os partidos de cunho mais ideológico. Posições que hoje são minoritárias na sociedade, podem muito bem, por meio do debate político, ganhar maior relevância junto ao eleitorado e vice-versa. Por isso, defendemos a livre organização e o funcionamento dos partidos, fazendo com que o voto seja o único mecanismo preditor do peso de cada partido.
	Muito obrigado.