	O SR. JÚLIO CAMPOS (DEM-MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, quero comunicar a este Plenário que apresentei projeto de lei que regulamenta o §1º do art. 37 da Constituição Federal, para proibir a veiculação de publicidade por empresas públicas e suas subsidiárias e por sociedades de economia mista. É com relação ao enorme gasto que elas vêm tendo. A publicidade dos atos e programas de governo e de seus serviços tem de ter caráter educativo, formativo e de orientação social, proibida a veiculação de campanha publicitária paga por empresas públicas. Gastam-se milhões e milhões de reais, divulgando-se BNDES, ELETROBRAS, Banco do Brasil, Caixa Econômica, PETROBRAS e outras. No entanto, falta dinheiro para a saúde pública deste País, para a educação e, principalmente, para os Municípios brasileiros. 
	Portanto, este é o meu pronunciamento. E quero que ele seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, muitos dizem que "A propaganda é a alma do negócio". Esta realidade do campo privado, onde a propaganda é prioridade quando se quer disseminar uma marca, ou produto, e consagrá-la junto aos clientes, pode ser vivenciada a cada dia no setor público. Podemos sem problemas afirmar que o marketing contratado pelo setor público é o que mais sustenta a atividade, se comparado ao privado.
O Governo Federal tem dado expressiva importância à atividade na divulgação das ações de governo, embora os jornais divulguem o contrário, a exemplo da manchete: Gasto com publicidade no Governo Dilma cai 42,6% em 2011.
Notícias publicadas pela imprensa dão este tom, de que o Governo Federal tem feito cortes de recursos para publicidade e contribuído para a economicidade, Mas, na contramão desse discurso de responsabilidade com o erário, o Governo apresentou extrema contradição, tendo em vista que, em 2011, ele firmou contrato com uma empresa de publicidade para divulgar ações de segurança nas fronteiras. E um detalhe importante é que ele lançou primeiramente o edital de concorrência para a publicidade de ações de seguranças, antes mesmo de contratar qualquer ação de segurança. Somente posteriormente é que o Governo abriu licitações para ações de segurança, como a aquisição de 14 VANTS (veículos aéreos não tripulados) e o aumento do número de agentes nos 17 mil quilômetros de fronteiras do País. 
Outro ponto que mostra a preocupação do Governo em ganhar visibilidade, e não em resolver o problema da segurança nas fronteiras, é que, no manual elaborado pelo Ministério da Justiça para as agências publicitárias que disputariam as licitações, consta o seguinte objetivo a ser atingido por elas. "O desafio é contribuir para aumentar a sensação de segurança e de proteção para todos os brasileiros. Vemos a preocupação do Governo em manipular uma realidade não existente para a população, tendo em vista que ter a sensação de segurança por meio de propagandas massivas não é o mesmo que realmente ter segurança. Realmente, o marketing trabalha com a sensação, mexe com as emoções; mas é preciso ir além da propaganda.
Outro problema é que o valor da publicidade custou 58% do valor das ações do plano de segurança nas fronteiras: totalizou R$10 milhões, sendo que o plano custou R$17,1 milhões.
Para reverter esse quadro, Sr. Presidente, apresento projeto de lei que regulamenta o § 1° do art. 37 Constituição Federal, para proibir a veiculação de publicidade por empresas públicas e suas subsidiárias e também por sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Conforme o art. 2°, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, proibida a veiculação de campanhas publicitárias de empresas públicas e suas subsidiárias e de sociedades de economia mista e suas subsidiárias. A publicidade deve enquadrar-se somente nos quesitos de ações do Governo, no sentido de contribuir para a transparência do Executivo. Contudo, este princípio tem da sido extremamente desvirtuado, e tanto empresas públicas quanto sociedades de economia mista vêm se valendo da publicidade para, em muitos casos, simplesmente divulgar mensagens de caráter comercial, com vistas a conquistar novos clientes, sem nenhum caráter educativo. Pior que isso, em muitos casos a propaganda dessas entidades é utilizada para, de maneira velada, atuar como ferramenta de promoção política de determinados indivíduos, o que é expressamente vetado pelo texto constitucional. Anualmente, centenas de milhões de reais são gastos com a publicidade de empresas públicas ou de sociedades de economia mista - em muitos casos, propagandas de entidades que atuam em monopólio ou que produzem commodities para utilização da indústria, o que torna ainda mais injustificável esse tipo de ação. Apenas para termos uma ideia do montante desses recursos, dados da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República revelam que em 2010 o montante investido em mídia por empresas públicas e sociedades de economia mista do Governo Federal foi da ordem de R$1,11 bilhão. O mais estarrecedor é que boa parte desse investimento foi feito por empresas que não concorrem no mercado, como BNDES, ELETROBRAS, Furnas e INFRAERO. Apenas o BNDES foi responsável por gastos da ordem de R$37,34 milhões em 2010, algo completamente injustificável para um banco público de fomento.
Peço aos nobres colegas apoio a esta importante proposta. Sem mais, Sr. presidente, agradeço a oportunidade.