	O SR. ARMANDO VERGÍLIO (SD-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta matéria é muito importante para o mutuário usuário do Sistema Financeiro de Habitação, porque ela versa sobre um assunto, que é o Seguro Habitacional, no sentido de corrigir uma falha existente, que tem levado a muitas fraudes e tem prejudicado o mutuário.
	Existe uma gangue de fraudadores que tem se apoderado das indenizações do Seguro Habitacional que serviriam para, obviamente, corrigir eventuais falhas dos imóveis.
	No que essas ações são impetradas na Justiça Estadual, o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a Caixa Econômica Federal e a Advocacia-Geral da União não têm como ingressar para poder se defender. E existem, infelizmente, quadrilhas especializadas que estão fraudando, prejudicando o sistema e ficando com o dinheiro do mutuário. 
	Nós estamos propondo, então, o Governo, a Presidenta Dilma, acertadamente, retirar estas ações do âmbito da Justiça Estadual e melhorar o âmbito de tratamento na Justiça Federal, para que não só a Caixa Econômica Federal possa se defender, bem como a Advocacia-Geral da União. Trata-se, sim, de recursos federais, recursos nossos, recursos da União, recursos do Erário. 
A seguradora, quando é condenada lá na Justiça Estadual de primeira instância, paga e depois tem o reembolso do FCVS. Às vezes, a seguradora nem se defende direito, porque sabe que vai ser reembolsada. E aí todos nós brasileiros somos prejudicados.
	Passando para a Justiça Federal, a Advocacia-Geral da União e a Caixa Econômica Federal vão poder se defender adequadamente. Aquilo que for justo vai ter que ser pago. Naquilo em que o mutuário tiver razão, terá que ser pago. Inclusive os dispositivos trazidos pela regulamentação do Fundo Curador do FCVS garantem e reconhecem até os contratos de gaveta, porquanto o que fica vinculado é o imóvel, e não o indivíduo. Ou seja, corrigem-se várias coisas, defende-se o mutuário e se dá condição ideal para que a Caixa Econômica e a AGU possam defender os seus direitos, inclusive proporcionando a todos uma Justiça mais qualificada, que é a Justiça Federal.
	Então, não há como ser contra essa medida. É uma medida justa, é uma medida meritória, que o Solidariedade defende. O Relator é o Deputado Fernando Francischini, um Deputado de oposição, e obviamente ele acatou a medida por ela ser inteligente e justa. 
Por isso merece o acolhimento de todos os pares. Pedimos a todos que votem a favor. (Palmas nas galerias.)