	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (DEM-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu percebi que hoje é um dia polêmico, em decorrência da sessão de ontem, quando votaríamos o Código Florestal. É claro que ainda tenho em mente os episódios de ontem.
	Eu acho que a TV Câmara, no horário da discussão da matéria, obteve o maior índice de audiência, porque todo o Brasil estava esperando a votação desse projeto de lei que é de fundamental importância para a Nação brasileira. Todavia, ficamos frustrados, porque se debateu das 9 horas até quase 1 hora da manhã, e, no final das contas, não se resolveu nada.
	Na semana que vem, deveremos discutir novamente essa matéria, para que a Nação brasileira tenha um Código Florestal que favoreça o setor produtivo e também a preservação do meio ambiente.
	Sras. e Srs. Deputados, dirijo-me de modo especial à Nação brasileira. Fala-se muito em preservação ambiental, fala-se muito em cuidado para com o meio ambiente, mas é algo impressionante o que se fala. Há muita filosofia e muita doutrina. Vejam bem, prezados amigos, que até na Campanha da Fraternidade deste ano a Igreja teve como meta principal a preservação ambiental. Nós, na prática, porém, fazemos muito pouco, quer o Governo, quer o setor público, quer o setor privado. Não tenham dúvida de que, infelizmente, fazemos muito pouco.
	Estou apresentando projeto de lei que reputo de muita importância, Sras. e Srs. Deputados. Peço à sociedade brasileira que preste atenção no Projeto de Lei nº 1.274, que institui o Programa Nacional de Compensação por Serviços Ambientais e o Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências.
	Leio apenas um trecho da proposição:
		"Art. 1º Esta Lei institui o Programa Nacional de Compensação por Serviços Ambientais e cria o Fundo Federal de Compensação por Serviços Ambientais, visando incentivar a preservação, a recuperação e a melhoria da qualidade de vida no País.
		Art. 2º Para os efeitos desta lei, consideram-se:
I - Serviços ambientais: as funções ecossistêmicas desempenhadas pelos sistemas naturais que resultam em condições adequadas à melhor qualidade de vida, nas seguintes modalidades: (...)"
O projeto institui o Programa Nacional de Compensação por Serviços Ambientais e o Fundo Federal de Compensação por Serviços Ambientais, objetivando incentivar os proprietários rurais a promoverem, no âmbito de suas propriedades, ações destinadas à preservação da natureza.
	Por muito tempo, o legislador brasileiro pretendeu proteger o meio ambiente apenas penalizando quem fere a lei. Atualmente, sobretudo em face da ineficiência da legislação repressiva, torna-se indispensável recorrer a outros mecanismos, como o combate da degradação ambiental. Não basta só punir o agressor. É conveniente aliar à nossa estratégia premiação aos que agem corretamente, de modo a fortalecer a atuação dos que defendem as nossas riquezas naturais e mais qualidade de vida para as atuais e para próximas gerações.
Esta é a intenção do projeto: não só punir aqueles que agridem a natureza, mas pagar àqueles que protegem a natureza. Essa ideia não é recente. Teria surgido na Costa Rica, no final do século passado, mediante a criação de tributo específico para pagar aos proprietários de terras preservadas. Depois migrou para outros países, como México e Estados Unidos. Esse sistema já se implanta no Brasil em alguns Estados: no meu Estado, Santa Catarina, no Rio de Janeiro, em Minas Gerais, em São Paulo e no Espírito Santo.
	É óbvio que precisamos incentivar aqueles que protegem o meio ambiente, mas não é justo que aqueles que o preservam não recebam compensação. Eu vou dar um exemplo. Em Santa Catarina é proibido, é crime, sujeito às penas e ao rigor da lei, cortar os pinheiros, as famosas araucárias. Isso é proibido, é crime. Não só lá, no Brasil inteiro, existem muitos proprietários de terra que preservaram a área. Estão lá as árvores em pé. Esses estão pagando o preço. Os outros tiraram. No passado não existia lei punitiva. Esses que preservaram são punidos agora porque não podem tirar o patrimônio, não recebem compensação nenhuma.
	Lá se cria parque por decreto, e o Governo não faz o pagamento. Há um parque no Município de São Joaquim, em Santa Catarina, criado por decreto, em 1961, pelo então Presidente Jânio Quadros. Tiraram as terras dos proprietários, e até hoje não lhes pagaram. Nenhum centavo foi pago aos proprietários. Perderam a terra, e não receberam 1 centavo sequer.
	Então, esse projeto, Sras. e Srs. Deputados, vem exatamente trazer esse incentivo para que a proprietário realmente preserve a área.
	Muitos dizem assim: "Dinheiro de onde? Como é que o Governo vai pagar quem preservou?" No plano financeiro, o programa seria viabilizado mediante a instituição de fundo específico, constituído basicamente com recursos orçamentários de parcelas oriundas da compensação financeira destinada à União pelo uso de recursos hídricos, minerais e dos relativos aos royalties decorrentes da exploração de petróleo e gás natural, da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, de convênios entre as entidades estatais e de doações de pessoas físicas, jurídicas e de organismos nacionais ou internacionais voltados para a defesa do meio ambiente.
	É isto, dá para criar fundos, como fez a Costa Rica, o México, os Estados Unidos, sem ferir o Orçamento da União. Agora os royalties do petróleo do pré-sal poderão propiciar a criação de um grande fundo, com recurso suficiente para ajudar esse fundo de preservação do meio ambiente.
	A iniciativa adota como referência a legislação vigente no Estado de Santa Catarina, especialmente a Lei nº 15.133, de janeiro de 2010, resultante de projeto governamental, de nº 423/09, que utilizamos parcialmente, com as devidas adaptações.
	Embora o assunto esteja em debate há algum tempo nesta Casa, onde várias proposições já tramitam, espero que o presente projeto reascenda a discussão sobre a matéria, merecendo dos nobres pares o aperfeiçoamento necessário.
	Portanto, Sr. Presidente, estou apresentando projeto de lei para vir ao encontro da preservação do meio ambiente. Não é só na conversa, não é só na filosofia, não é só na doutrina, mas é também na prática, trazendo solução para os graves problemas que afetam a preservação do meio ambiente. Não adianta fazer código florestal ou código ambiental se não dermos, para aqueles que querem preservar a natureza, condições de sobrevivência.
	Tenho certeza absoluta, Presidente Amauri, de que esse é um projeto bem estudado, melhorado, que, sem dúvida, trará benefício muito grande à Nação brasileira.
	Muito obrigado.