O SR. HUGO LEAL (PSC-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trata-se de acordo da República Federativa do Brasil e a Organizações das Nações Unidas, assinado em Nova Iorque, no dia 5 de abril de 2012, pela representante permanente do Brasil junto às Nações Unidas, Maria Luiza Ribeiro Viotti, e pelo Secretário-Geral da Conferência, Embaixador Sha Zukang.
No acordo foi aceita a oferta do Governo da República Federativa do Brasil para sediar a Rio+20. Essa resolução definiu que a sede das Organizações das Nações Unidas fosse transferida para o Brasil, para o Estado do Rio de Janeiro, do dia 13 ao dia 22 de junho, com as instalações no Centro de Convenções Riocentro. Então, no acordo está previsto que a sede das Organizações das Nações Unidas, entre os dias 13 e 22 de junho, será transferida para o Brasil.
O Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, virá com toda sua comitiva ao Brasil e instalará a Rio+20 - Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável. Esse acordo, esse documento, servirá para que a conferência seja realizada com total segurança e modernas soluções de acessibilidade, capazes de garantir aos participantes as melhores condições para o livre intercâmbio de propostas e conhecimentos, de modo que se possa obter, ao final dos extensos trabalhos, os almejados compromissos em prol do desenvolvimento sustentável, da erradicação da pobreza e da proteção do meio ambiente.
À luz do exposto e com vistas ao encaminhamento do assunto no Congresso Nacional, a Comissão de Constituição e Justiça declara que o acordo está em conformidade com o art. 84, inciso VIII, combinado com o art. 49, inciso I, da Constituição Federal.
Sendo assim, na condição de Relator da Comissão de Constituição e Justiça, meu voto é pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e pela aprovação do decreto legislativo referente à Mensagem nº 145, de 2002, do Poder Executivo.