	O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sra. Deputada, venho a esta tribuna tratar de um tema recorrente nesta Casa, a dependência, cada vez mais acentuada, dos Estados e Municípios relativamente à União.
	Sabemos que a intenção do Constituinte de 1987, que elaborou a Constituição de 1988, foi dar uma resposta a 2 décadas de crescente centralismo da União, na época da ditadura militar. Quando promulgada a Carta, observou-se que ela retratava a intenção do Constituinte no sentido de fomentar uma cultura de descentralização da gestão, de autoadministração, para o fortalecimento de Municípios e Estados.
	Passados 23 anos, o que se vê é que os Estados e os Municípios estão cada vez mais fracos e que a União está cada vez mais fortalecida, em decorrência de sucessivas alterações no texto constitucional. Indago: isso é bom? Isso é saudável para a democracia? Penso que não.
	Lendo o jornal O Globo desta segunda-feira, vi artigo muito lúcido, judicioso da Diretora da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, a Juíza Daniela Bandeira, que diagnostica com precisão as imperfeições do nosso pacto federativo. S.Exa. afirma:
		"A recente marcha dos prefeitos a Brasília referendou a total dependência das cidades em relação à União e evidenciou que o poder municipal tornou-se 'cabo eleitoral' do governo federal, numa relação fisiológica sempre focada na próxima eleição."
	Continua Daniela Bandeira, Juíza e Diretora da AMAERJ:
"A definição das ações locais representa nada mais do que os interesses dos ocupantes dos altos postos nos partidos e que anseiam cargos no Legislativo ou no Executivo do Estado central. A rigor, configura-se um processo de barganha eleitoral. Muitas vezes, sequer há plataformas de governo local, o que inviabiliza a participação política mais efetiva dos cidadãos."
E conclui:
"Na prática, os municípios transformaram-se em meros executores das políticas centrais, numa anacrônica relação de suserania - como se, na política administrativa do Brasil do terceiro milênio, ainda houvesse espaço para os suseranos e vassalos da era feudal."
	Sr. Presidente, nobres colegas, esta situação não é boa para o Estado Democrático de Direito. Portanto, venho à tribuna respaldar, por meio de números da Secretaria do Tesouro Nacional, um dado que explicita de forma incontestável essa distorção. As receitas de transferência constitucional dos Municípios são sete vezes maiores do que as receitas tributárias. Prefeitos, hoje, de certa forma, são pedintes, assim como Governadores. Estados fracos, Municípios fracos e União forte. A democracia não recomenda que assim seja.
	Além deste sintoma perverso que atinge a própria legitimidade do pacto federativo, precisamos ater-nos ao fato de que o nosso mandato, bem exercido, deve ser aproveitado nesta legislatura para que repensemos a estrutura da Federação. Não somos a favor de se enfraquecer a União. Somos a favor de se legitimar a estrutura federativa, para que a cultura da autoadministração, que fomenta políticas públicas locais, seja uma realidade no Brasil.
	Muito obrigado.