           A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) - Cumprimento o Presidente da sessão e todos os colegas.
	Na medida em que muitas intervenções foram feitas pelos Líderes, que haviam acordado apenas pela leitura do relatório, mas começaram a discuti-lo, é importante que alguns esclarecimentos sejam dados antes da sua leitura formal.
	Em primeiro lugar, é importante dizer que este PLV, que será apresentado aqui oralmente, já está na mão de todos os Líderes desde a semana passada. É importante dizer isso porque não há nenhuma novidade no texto que será lido, pela formalidade do processo de legislar e de votar, porque já está na mão dos Líderes de todos os partidos, e não foi entregue hoje.
	Em segundo lugar, o projeto tratará de duas matérias da maior relevância. A primeira, a matéria original da Medida Provisória nº 521, de 2010, que trata da residência médica, de alguns itens da Lei nº 6.932, de 1981. Até, por história de vida, o vínculo é muito forte, por ter sido eu Presidente da Associação Nacional dos Médicos Residentes, quando se consolidou esta lei, em 1983. Nesta medida provisória, nós tratamos de recuperar direitos e de consolidar alguns avanços, frutos de uma greve de 2 meses feita por essa categoria, recentemente.
	Quanto ao acréscimo, como emenda da Relatora, do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, quando ouço as opiniões, parece que o tema é novo. Mas está sendo tratado neste Congresso há 1 ano. A discussão se iniciou no primeiro semestre de 2010, quando eu nem aqui estava, mas já acompanhava o debate, porque dois Relatores anteriores são da nossa bancada.
	Fico um pouco surpresa com o discurso de que esta matéria entrou agora para o debate e precisa de um tempo enorme de discussão, como se esse debate já não tivesse começado por iniciativa do Governo, que corretamente enfrenta o problema do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, na medida em que o mundo olha para nós.
	Esta não é uma discussão que interessa apenas ao Brasil. Interessa ao mundo, que está de olhos voltados para este País, e também à sociedade brasileira, porque não queremos debater apenas como fazer as obras dos equipamentos esportivos; queremos saber como aproveitaremos esses eventos para trazer legados estruturantes e urbanos às cidades que sediarão esses jogos e às cidades de seu entorno. Não me importa apenas ter um grande parque olímpico, se não tenho sensibilidade e não mexo na matriz de transporte e em saneamento ambiental; se não garanto modificações viárias nessas cidades.
	Por isso, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas precisava ampliar seu escopo. Desta forma, propus não ficar apenas nos aeroportos da Copa, que boa parcela da sociedade utiliza. Precisamos ampliar para aquilo que importa à grande maioria do povo brasileiro, para os legados estruturantes das cidades envolvidas nos eventos e as cidades próximas.
	Diz-se que o Regime Diferenciado é um problema. Parece até que hoje está tudo bem, que não há fraude, não há desvio de recurso, sob a Lei nº 8.666, de 1993, nem obras paradas. Está tudo ótimo. Então, a criação do Regime Diferenciado é que vai trazer problemas. Não há hospitais nem escolas inacabados, tampouco problemas em estradas. Não há problema em lugar nenhum porque a Lei 8.666 é perfeita.
	Nenhuma lei é mágica. O fato de existir o Regime Diferenciado de Contratações Públicas não resolverá tudo, mas é uma alternativa ao gestor. Sem nenhum medo de errar, daria um título a este regime: Maior empoderamento do Estado, do Poder Público; menor risco de vulnerabilidade ao mercado e às empresas privadas. É disso que este texto trata, ao contrário do que disseram aqui alguns Líderes. Talvez tenhamos, de fato, de conversar um pouco mais nestes dias para que essa compreensão seja mais consensual e unânime.
	É bom informar que este é um processo muito amplo e plural. Desde que peguei sua relatoria, antes da Semana Santa, ouvi todos os Deputados que me procuraram. Houve reunião com os Líderes da base, com o Colégio de Líderes, com as assessorias de partidos da Oposição e do Governo, inclusive desta Relatora, e envolvemos permanentemente o Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União, porque são os órgãos fiscalizadores de controle.
	O Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Benjamin Zymler, pediu-me expressamente que dissesse da tribuna do plenário da Câmara dos Deputados que esta medida provisória é um avanço extraordinário, que é necessária sua votação e que questões pontuais por ele levantadas no Senado Federal, que são de fato pontuais, serão decantadas no regulamento da medida provisória. Portanto, não há óbice nem contradição deste texto com o Tribunal de Contas da União.
	Também foi publicada hoje, em todos os jornais, declaração do Dr. Jorge Hage, Ministro Chefe da Controladoria-Geral da União, que compreende, identifica-se, apoia e sustenta este texto como um texto avançado e importante para o processo licitatório no Brasil.
	Por último, gostaria de dizer que tenho em minhas mãos notas taquigráficas do dia 23 de fevereiro de 2010. Nelas há um acordo para esta matéria entrar numa medida provisória que já tramita. Também não é algo novo. Ela já foi para a MP 503. No dia da sua votação, 23 de fevereiro, houve acordo para que ela entrasse na MP 510. Também não entrou, e volta agora.
	É o melhor procedimento? Não é o melhor procedimento. Gostaríamos que cada medida provisória tratasse do seu tema. Mas é o processo que nos leva a esta alteração do parecer, agregando novas formulações, na medida em que há 1 ano se tenta aprovar na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional.
	Vou passar à leitura do relatório, uma exigência regimental, apesar de que será amplamente distribuído.
	"A Medida Provisória nº 521, de 31 de dezembro de 2010, altera a lei que dispõe sobre a residência médica a fim de dispor sobre: a) o valor da bolsa, fixado em R$2.338,06; b) o enquadramento do médico residente como contribuinte individual da Previdência Social; c) a garantia à licença paternidade e à licença maternidade; d) a prorrogação do tempo de residência por igual período ao de afastamento por motivo de saúde ou das licenças mencionadas; e) a garantia de alimentação e de local apropriado para repouso e higiene pessoal durante os plantões."
	Registro, já nesta abertura, que nesta medida provisória os residentes, na sua forma original, perderam o direito à moradia, direito consagrado ao longo dos anos, que, aliás, dá nome ao programa: residência médica.
	"Além disso, prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União - AGU.
	À MP foram apresentadas, no prazo regimental, nove emendas.
	As Emendas nºs 1 e 4 tratam do direito de moradia dos médicos residentes. A Emenda nº 1, de autoria do Senador Álvaro Dias, assegura ao médico residente alimentação e moradia no decorrer do período da residência. Já a Emenda nº 4, de autoria do Deputado Rubens Bueno, institui auxílio moradia compatível com a realidade regional.
	O Senador Walter Pinheiro apresentou duas emendas. A Emenda nº 2 acrescenta artigo à medida provisória (...) para assegurar autonomia administrativa e financeira à AGU e para instituir prerrogativas e garantias para seus respectivos membros.
	A Emenda nº 6, de autoria do Deputado Raimundo Gomes de Matos, reabre prazo para os servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS exercerem a opção pela vantagem pessoal nominalmente identificada.
	As Emendas nºs 7 e 8 são de autoria da Deputada Jaqueline Roriz. A primeira estende o regime celetista aos médicos residentes, no que couber, enquanto a outra determina que o plantão não pode ultrapassar 24 horas, devendo ser seguido de um período de repouso de 72 horas.
	Finalmente, a Emenda nº 9, de autoria do Deputado Milton Monti, acrescenta a lavanderia hospitalar ao rol de atividades ou serviços essenciais enumeradas pela Lei de Greve.
	Em consonância com diretriz adotada pela Presidência da Câmara dos Deputados, as Emendas nºs 5, 6 e 9 não foram admitidas à tramitação, por tratarem matéria alheia aos temas disciplinados pela Medida Provisória nº 521/10.
	É o relatório.
	VOTO DA RELATORA
	Cumpre, antes de apreciar o mérito, manifestação sobre a admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 521, de 2010, e das emendas a ela apresentadas.
DA ADMISSIBILIDADE
Em relação aos pressupostos de relevância e urgência para a edição de medidas provisórias, exigidos para sua admissibilidade pelo art. 62 da Constituição Federal, verificamos que eles se encontram plenamente atendidos pela Medida Provisória nº 521, de 2010.
Quanto à relevância, é inegável a necessidade de reajuste da bolsa paga aos médicos residentes - que permanece inalterada há 4 anos - e de uma melhor definição legal dos benefícios a que fazem jus. Além disso, mostra-se também necessária a concessão das gratificações devidas aos servidores da AGU, para que se dê continuidade aos trabalhos daquele órgão. 
O requisito de urgência da matéria sob exame é evidente e está resumido no item 17 da Exposição de Motivos que a acompanha:
(...)
DA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA
Quanto ao conteúdo legal da Medida Provisória sob comento, verifica-se que não se insere entre as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas. Tampouco se enquadra o texto entre as matérias enumeradas no § 1º do art. 62 da Constituição Federal, que dispõe sobre os casos de vedação de edição de medidas provisórias. 
(...)
Por outro lado, as matérias objeto da MP inserem-se com perfeição no ordenamento jurídico vigente e foram redigidas segundo a boa técnica legislativa.
(...)
DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Com respeito à análise de compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, os Exmos. Srs. Ministros da Educação e Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão afirmam que os valores necessários para a concessão do reajuste das bolsas de residentes já foram incorporados aos orçamentos dos Ministérios da Educação e da Saúde. Também o valor referente ao pagamento da Gratificação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela AGU já está contemplado na Lei Orçamentária de 2011(...)"
	É bom aqui ressaltar - é um parêntese para informação - o agradecimento ao Ministro Fernando Haddad, por ter contribuído com o avanço desse relatório, no tocante à recuperação do direito à moradia, que nós conquistamos nessa negociação, para os médicos residentes, como também o agradecimento ao Ministro Padilha.
	Quero aqui realçar o papel do Deputado Luiz Sérgio, das assessorias, inclusive, da Casa Civil, que nos ajudaram a consolidar, dentro deste texto, não só a moradia, mas um artigo autorizativo ao Governo no sentido do reajuste anual das bolsas. Ele não determina, mas autoriza a avaliação periódica anual do valor da bolsa dos médicos residentes.
	Então, cabe aqui o registro, em particular, de agradecimento ao Ministro Haddad, ao Ministro Luiz Sérgio e ao Ministro Padilha.
"DO MÉRITO
O objetivo principal da MP em questão, como bem explicitado em sua justificativa, é alterar o valor da bolsa paga aos médicos residentes e ajustar as regras relacionadas aos benefícios a eles concedidos. Cabe salientar que a maior parte do texto da medida foi fruto de amplo debate com a categoria, sendo que os principais pontos constantes da nova norma foram acordados com as entidades interessadas.
Até a edição da MP, o valor da bolsa dos médicos residentes era de R$ 1.916,45, montante incompatível tanto com a complexidade das tarefas por eles desempenhadas quanto com a responsabilidade e a carga horária exigidas. Além disso, o valor não havia sido atualizado nos quatro anos anteriores. Nesse contexto, o reajuste de 22% não supera a defasagem, mas corresponde ao acordado com a categoria no recente movimento grevista nacional.
Essa situação, todavia, explicita ser necessário indicar a periodicidade do reajuste do valor da bolsa ora em vigor, com o objetivo de facilitar sua efetivação e alcançar um valor justo. Assim, introduzimos um dispositivo que possibilita cumprir este objetivo, autorizando o reajuste anual, sem gerar injuridicidade. 
Com relação ao enquadramento previdenciário do médico residente, a MP reintroduz dispositivo inicialmente constante da Lei nº 6.932/1981, mas de cujo texto fora retirado por meio da Lei nº 10.405/2002. O faz, todavia, de forma devidamente atualizada para a categoria de contribuinte individual, atual denominação legal adotada para o antigo contribuinte autônomo.
No que respeita às licenças-maternidade e paternidade, cumpre salientar que consistem em direitos sociais assegurados na Carta Magna. A redação original da Lei nº 6.932/1981 já assegurava à médica residente a continuidade da bolsa de estudo durante o período de 4 meses, quando gestante, mas não tratava da licença-paternidade. Além disso, a médica residente não fazia jus à prorrogação do período de 120 dias de licença-maternidade, instituída pela Lei nº 11.770, de 2008. A nova regra sana, portanto, tais omissões jurídicas.
	No que concerne às condições de repouso e higiene pessoal dos médicos residentes, a MP limita-se a determinar que as instituições responsáveis por programas de residência médica assegurem condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões. No entanto, a redação anterior da Lei 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 8.138/90, estabelecia que as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica deveriam oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Inclusive no caso de 2011, com orçamento já previsto nos diversos níveis aos quais os programas estão vinculados. 
Existe, portanto, alteração significativa na natureza do benefício, com evidente prejuízo para os médicos residentes. Esse ponto, cabe salientar, já vem sendo motivo de protesto por parte da categoria e é objeto das Emendas de nºs 1 e 4, apresentadas à MP. 
(...)
Resta ainda analisar as demais emendas apresentadas. A Emenda nº 3, em sua essência, atrela-se à Emenda nº 2, sobre a qual proferimos voto pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Perde, portanto, sua eficácia.
(...)
Em relação aos novos dispositivos acrescentados ao Projeto de Lei de Conversão, por esta relatoria, ressalto que os mesmos trazem de volta à apreciação do Plenário regras para um Regime Diferenciado de Contratações. A matéria constante originariamente na Medida Provisória 489/10 restou prejudicada pelo calendário eleitoral, tornando-se indispensável sua inclusão em nova MP. 
Durante a tramitação da MP 503/10 o Relator voltou ao tema, mas, pela complexidade da matéria, foi fechado acordo entre os Líderes para que retornasse em outra MP, motivo pelo qual reapresento o conteúdo do texto com inovações, fruto de debates com o Tribunal de Contas da União e Ministérios envolvidos, e que, com a devida antecedência, foi distribuído aos Líderes partidários. O debate amadureceu o texto inicialmente apresentado, tornando-o mais claro em relação às normas de fiscalização e à publicidade necessária ao procedimento licitatório.
É importante destacar que o Regime Diferenciado de Contratações garante o pleno e irrevogável atendimento a todos os princípios aplicáveis às compras governamentais e à gestão de recursos por parte dos agentes públicos e reforça os mecanismos de controle dos gastos e atribuições originárias dos órgãos de fiscalização.
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, vertebra uma nova legislação(...)"
Isso quer dizer que a Lei nº 8.666 está em vigor. O Regime Diferenciado de Contratações é uma opção para o gestor, até porque não traz para o seu texto carta-convite, tomada de preços, uma série de mecanismos que continuam em vigor na Lei nº 8.666. É uma nova lei que leva ao gestor outra opção de celeridade, de maior poder do gestor e de fiscalização e controle absolutamente agudos e fortalecidos.
O Regime Diferenciado traz uma "adequação mais que necessária de uma legislação que, nos últimos tempos, tem-se mostrado pouco eficaz em diversas áreas, ainda mais se considerados os desafios de organizar e realizar os maiores eventos esportivos do mundo: a Copa do Mundo de Futebol e os  Jogos Olímpicos e Paraolímpicos.
O objetivo dos dispositivos que se apresentam é propiciar à Administração Pública maior celeridade na celebração dos contratos necessários à realização dos eventos, mitigando, sobremaneira, riscos de eventuais atrasos que possam comprometer a concretização dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, o que, por certo, causaria incalculáveis prejuízos à imagem do País.
O RDC é uma opção para o gestor, uma vez que a Lei nº 8.666/93 mantém-se em vigor, e possibilita, além da necessária celeridade às obras, o grande legado urbanístico contido nos projetos dos grandes eventos esportivos, e que poderão, em muito, melhorar a qualidade de vida dos cidadãos de pelo menos 12 capitais brasileiras. Por isso, ampliamos o escopo da Medida para a Copa das Confederações, em 2013, Copa do Mundo, de 2014, Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, de 2016, considerando" - isso é importante ressaltar - "todos os projetos contidos na matriz de responsabilidade do GECOPA/FIFA, não apenas os aeroportuários, além de projetos definidos pela Autoridade Pública Olímpica - APO."
Ou seja, já respondendo à questão aqui levantada: não é qualquer obra, nem de decisão de um Prefeito ou de um Governador. As obras que podem ser enquadradas aqui têm de estar contidas na matriz de responsabilidade da GECOPA/FIFA. Uma instituição internacional tem interferência nas decisões, além dos três níveis de Governo que estão no GECOPA.
Da mesma forma, Olimpíadas e Paraolimpíadas não podem agregar nenhuma obra que não esteja contida no projeto olímpico e paraolimpico. Então, não é uma liberação geral para toda e qualquer obra que saia da cabeça de um gestor local. Essa afirmação não é verdadeira.
"Aplicam-se no RDC conceitos jurídicos baseados na lei antifraude do Reino Unido" - que é a referência desta legislação e de outras do mundo inteiro -, "como é o caso da chamada "contratação integrada", e outros que já encontram abrigo na norma positiva, como, por exemplo: a inversão de fases do procedimento licitatório, as formas de contratação de empreitada por preço global, por preço unitário e empreitada integral, além dos tipos de licitação por menor preço, técnica e preço e melhor técnica, todos conceituados na Lei nº 8.666/93 e replicados no Projeto de Lei de Conversão."
É bom dizer que em vários artigos nós fizemos remissão ao que vale na Lei nº 8.666/93, particularmente no que toca à gestão de contratos, à fiscalização e controle.
	"Assim, o foco do RDC é a entrega final do produto, obra ou serviço", e menos no processo. "Diminuindo-se a superposição de contratos e empresas num único empreendimento, define-se melhor a responsabilidade das empresas pelo objeto contratado pelo poder público. Assim diminuem sensivelmente os riscos de falhas, uma vez que estas, caso ocorram, serão de ônus exclusivo do contratado que o realizou, o que, por evidente, implicará, também, na impossibilidade de celebração de termos aditivos nos moldes que habitualmente ocorrem, e onde estão concentrados os maiores riscos de fraude e aumento de custo das obras."
	As exceções a esse caso, porque fica vedado o termo aditivo, fica vedada a dispersão de recurso, fica vedada a majoração de valores, fica vedada a liberação geral de processos a que estamos submetidos, são três. A primeira delas é motivo de força maior. Exemplo: desastre natural, uma enchente, um tsunami ou algo como ocorreu nas Olimpíadas de Atenas, que teve que dobrar o orçamento em segurança em função do atentado às Torres Gêmeas nos Estados Unidos. Isso é imprevisível. Qual é o percentual? É motivo de força maior ou caso fortuito, então, não tem como prever se são 10%, 15% ou 20%.
	Na questão de quando, é a Administração Pública quem o faz. Nesta questão, há o limite da Lei nº 8.666: 25% e 50%. No caso de exigência internacional, também é imprevisível, porque não sabemos exatamente quais são as especificações do equipamento esportivo que podem ser alteradas no meio do processo por exigência internacional.
"Como sabemos, um dos maiores problemas apontados pelos órgãos de controle para justificar a paralisação de obras reside na dificuldade de se obter projetos minimamente adequados, o que culmina, quase sempre, com atrasos de cronograma e com a necessidade da celebração de termos aditivos para ajustes de preços.
A contratação integrada, que pode ser considerada a principal inovação, consiste no desenvolvimento do projeto básico, executivo, execução da obra ou serviço de engenharia e todas as demais etapas necessárias e suficientes para entrega final do objeto à administração pelo contratado.
(...)
São criados, ainda, sistemas de pré-qualificação permanente, por segmentos específicos de atuação das empresas; de cadastro permanente de empresas e fornecedores, com validade anual; de registro de preços, com rotinas de controle e de atualização periódicas e de padronização de compras, conceito já existente na Lei nº 8.666. Com a inversão de fases, já adotada no pregão eletrônico, que predomina no novo regime, a habilitação e a entrega de informações pelas empresas se restringe àquela vencedora do certame, evitando, além de recursos, encargos extras para as empresas. O procedimento licitatório terá como regra geral uma única fase recursal, após o julgamento das propostas e a habilitação do vencedor.
Outras inovações foram incorporadas por esta Relatoria, entre as quais:
- explicitação de que a adoção do RDC deve seguir as normas de proteção ambiental(...)" E eu queria atenção para isso. Não só nos materiais das obras, mas também no seu entorno, no impacto de vizinhança e também na compensação ambiental, jurisprudência já existente; como também preservação do patrimônio histórico e cultural e de natureza urbanísticas; como também as respectivas e necessárias compensações.
	É importante ressaltar que nós inovamos aqui não apenas na questão ambiental, mas no respeito, preservação e compensação no campo do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial. É importante esta observação.
	- "Regras para a composição da comissão de licitação que será composta majoritariamente por servidores ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos ou entidades da administração responsáveis pela licitação.
	No momento em que o Brasil fala para o mundo, precisamos dar exemplo de lisura e transparência, mas também de competência e compromisso com o resultado correto para o País. O RDC permitirá o cumprimento de nossos compromissos como país-sede desses importantes eventos esportivos. Mais do que isso, tornará possível que as obras resultantes da preparação para sediar a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 se revertam em benefícios permanentes para a população.
	Pelos motivos acima expostos, concluo:
I - pelo atendimento da Medida Provisória nº 521, de 2010, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência;
II - pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 521, de 2010, e das emendas a ela propostas;
III - pela não implicação com aumento da despesa ou diminuição da receita pública da União das emendas de nºs 1, 3, 4, 7 e 8; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 521, de 2010; e
IV - no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 521, de 2010, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de nºs 1 a 4, na forma do Projeto de Lei de Conversão em anexo, e pela rejeição das demais (...)"
	Obviamente, como se trata de um Projeto de Lei de Conversão, será entregue a público e à Mesa o Projeto de Lei de Conversão, cuja leitura foi exigida.
	O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Deputada Jandira Feghali, prossiga na leitura do relatório.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Só quero acabar de ler o relatório. Depois estarei à disposição. Talvez a leitura contribua para os esclarecimentos.
	Bom, vamos lá.
	"Projeto de Lei de Conversão.
Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, (...) institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.
	O Congresso Nacional decreta:
	Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores da Advocacia-Geral da União.
	CAPÍTULO I
Das regras aplicáveis às atividades dos médicos residentes
	Art. 2º O art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Ao médico residente é assegurada bolsa no valor de R$2.338,06 (dois mil, trezentos e trinta e oito reais e seis centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 horas semanais.
§ 1º O médico residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual.
§ 2º O médico residente tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 dias ou à licença-maternidade de 120 dias.
§ 3º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica residente, o período de licença maternidade em até 60 dias.
§ 4º O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2º e 3º.
§ 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico residente, durante todo o período de residência:
I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;
II - alimentação; e
III - moradia, conforme estabelecido em regulamento.
§ 6º O valor da bolsa do médico residente poderá ser reajustado anualmente."
Capítulo II
Do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC
Seção I
Dos Aspectos Gerais
Art. 3º Fica instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, aplicável às licitações e contratos necessários à realização:
I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica - APO; e
	II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, definidos pelo Grupo Executivo - GECOPA 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 - CGCOPA 2014 e, no caso das obras, as constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
	§ 1º O RDC tem por objetivos:
	I - ampliar a eficiência nas contratações públicas;
	II - promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público; e 
	III - incentivar a