	O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, gostaria de destacar que foi sancionada, na sexta-feira, pela Presidenta Dilma Rousseff, a Lei nº 13.126, decorrente da aprovação da Medida Provisória nº 661, que prevê o refinanciamento, em até 12 parcelas, da compra e arrendamento de caminhões. 
	Infelizmente, foi vetada a parte dos grandes transportadores. Quem faturava até 2 milhões e 400 mil reais na época em que fez o financiamento, não interessando se foi um ou mais veículos, todos foram contemplados. Quem financiou até 30 de dezembro de 2014 tem este ano de prazo para pagar a carência. Isso é muito importante, então, para os nossos caminhoneiros. 
	Eu queria dizer a todos os motoristas do Brasil e a todos os transportadores para ficarem ligados e procurarem a agência bancária. A partir de hoje, o Conselho Monetário Nacional estará encaminhando a regulamentação a todas as agências bancárias. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.



		PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de destacar que uma das notícias mais aguardadas da última semana teve sua publicação no Diário Oficial da União da sexta-feira: a Presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 13.126, decorrente da aprovação da Medida Provisória nº 661, que prevê o refinanciamento de até 12 parcelas da compra e arrendamento de caminhões. 
	De acordo com o texto, o BNDES fica autorizado a refinanciar os contratos de financiamento destinados à aquisição de caminhões, chassis, caminhões-tratores, carretas, cavalos mecânicos, reboques, semirreboques, incluídos os do tipo Dolly, tanques e afins, carrocerias para caminhões novos e usados, sistemas de rastreamento novos, seguro do bem e seguro prestamista. 
	O refinanciamento vale para os contratos firmados até 31 de dezembro de 2014 por pessoas físicas do segmento de transporte rodoviário de carga; empresários individuais, empresas arrendadoras, empresas individuais de responsabilidade limitada e sociedades, associações e fundações cuja receita operacional bruta ou renda anual seja de até R$2.400.000,00. 
	O prazo para formalização das operações de refinanciamento é até 31 de dezembro de 2015. Poderão ser refinanciadas até as 12 primeiras parcelas com vencimento a partir da formalização da operação de refinanciamento. 
	O Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelecerá as condições necessárias à contratação dos refinanciamentos no início da próxima semana, e o Ministério da Fazenda regulamentará as condições para a concessão da subvenção econômica para redução das taxas de juros. 
	Outra boa notícia para o setor é que o Ministério dos Transportes pretende realizar, na segunda quinzena de junho, a reunião de instalação do Fórum Permanente para o Transporte Rodoviário de Cargas. O colegiado será composto por lideranças indicadas pelas principais entidades de representação do setor e será dividido em dois grupos: de um lado estarão os transportadores autônomos; do outro, empresas transportadoras e os embarcadores de cargas. 
	A informação foi confirmada pelo Secretário de Planejamento de Política Nacional de Transportes, Herbert Drummond. Como coordenador da Comissão Externa dos Caminhoneiros, da Câmara dos Deputados, ressalto que a criação do Fórum Permanente para o Transporte Rodoviário de Cargas é o resultado concreto do movimento articulado pelos motoristas. 
	Pela primeira vez na história formou-se um fórum permanente de negociação. E a grande notícia é que ele será paritário, com 50% de representantes dos autônomos e 50% das tradings dos transportadores e embarcadores. Durante a audiência, o Ministro detalhou aos Parlamentares como se dará a composição e o funcionamento do Fórum. 
	Os indicados deverão obedecer ao requisito básico de ampla representatividade da respectiva categoria. Por obedecerem a outra lógica de operação, os representantes dos caminhões-tanque discutirão suas demandas em um grupo separado das cargas secas, mas seguirão as mesmas regras do Fórum Permanente. 
	Cada região do País terá um peso na composição da nominata, conforme o volume de inscrições no Registro Nacional dos Transportadores de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Segundo esse critério, as vagas seguirão a seguinte proporção: Sudeste (46%), Sul (27%), Nordeste (12%), Centro-Oeste (10%) e Norte (4%). 
	O número exato de assentos para cada grupo ainda está sendo finalizado, mas deve ficar entre 10 e 13 nomes. O processo de indicação já está em andamento. 
	Também já está aberta a consulta pública da ANTT que reunirá subsídios para a edição da resolução que vai definir os parâmetros de referência para o cálculo dos custos de frete. Os interessados em participar da consulta pública sobre a formação do custo do frete poderão encaminhar suas propostas até o dia 29 de maio. 
	Em relação à tabela de fretes, também estou atuando em outra frente: apresentei o Projeto de Lei nº 1.316, que inclui entre as competências da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) elaborar, mensalmente, tabela referencial dos fretes praticados no transporte rodoviário de cargas, por gênero de carga. 
	Em caráter excepcional, a Agência poderá fixar, uma vez a cada 12 meses e por prazo de até 120 dias, preço mínimo ou máximo, desde que apurada diferença superior a 20% entre o frete médio praticado no mês anterior e o frete médio praticado nos últimos 12 meses. 
	A proposta tem por finalidade dar ao poder regulador condições de intervir, de forma excepcional, no mercado de frete rodoviário de cargas, de sorte a evitar flutuações exacerbadas nos preços, que podem comprometer tanto a saúde financeira do transportador como a de quem contrata a carga.
	Para dar celeridade à entrada em vigor deste novo modelo - já que apenas em um ano a ANTT teria subsídios para avaliar a flutuação do mercado em 12 meses, e as demandas exigem respostas rápidas e eficientes -, a legislação prevê, extraordinariamente, que a Agência fica autorizada à fixação de preço mínimo para o frete cobrado no transporte rodoviário de carga, por gênero de carga, válido pelo prazo de 6 meses, a contar da data de publicação da lei. 
	Desta forma, o início da vigência da tabela de frete mínimo poderá ser imediatamente após a publicação da legislação. De acordo com o Projeto de Lei, será atribuição da ANTT o poder de fixar limites para os fretes a fim de garantir maior estabilidade e previsibilidade em operações de transporte, sem desnaturar o espírito de livre concorrência. 
	Além disso, Sr. Presidente, o PL inclui também como atribuição da ANTT "proteger os interesses dos usuários quanto à qualidade e oferta de serviços de transporte e dos consumidores finais quanto à incidência dos fretes nos preços dos produtos transportados, observando a sustentabilidade das operações".
	Muito obrigado.