O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não pode uma pessoa, sozinha, barrar o processo legislativo. Isso desequilibra os Poderes. Quem votou aqui foram os representantes do povo. Uma pessoa, sozinha, barrou a vontade de 190 milhões de brasileiros. Afinal de contas, nós representamos o povo brasileiro. Ministro do Supremo Tribunal Federal dá uma liminar que impede que o processo legislativo continue. Isso não é possível. É uma decisão monocrática. Isso é um desrespeito.
O Poder Legislativo está sendo desrespeitado o tempo todo por decisões do Supremo. Isso está desarmonizando os Poderes. Um Ministro decidir monocraticamente aquilo que deve ou não ser legislado, isso é uma brincadeira - uma brincadeira. Nós precisamos parar com isso. Está certo? Nós precisamos nos fazer respeitar, todos os Parlamentares, independentemente de concordância ou não com o projeto que está sendo votado.
Sr. Presidente, hoje, na verdade, eu quero é registrar a promulgação da PEC das Domésticas. Nós promulgamos a PEC das Domésticas, nós igualamos, do ponto de vista constitucional, os direitos dessas trabalhadoras, nós vencemos uma iniquidade no Brasil, nós vencemos uma injustiça neste País, e precisamos regulamentar essa PEC.
Neste discurso, que peço seja considerado como lido, digo que o FGTS, no caso, já está regulamentado, pelo menos temporariamente. As domésticas têm o FGTS. Há uma lei que faculta isso. Ora, a partir da PEC, o FGTS passa a ser de recolhimento obrigatório. Alguns dos demais direitos precisam ser regulamentados.
A Presidenta da República, uma Comissão Mista, do Senado e da Câmara, estão tentando encontrar um meio-termo.
Nós entendemos que as domésticas conquistaram iguais direitos, do ponto de vista constitucional, mas não foram "celetizadas", assim como não fora "celetizados" os trabalhadores rurais, quando, em 1988, tiveram os seus direitos igualados no art. 7º. Os trabalhadores rurais têm uma legislação própria, e os trabalhadores urbanos estão dentro da CLT. As domésticas não foram "celetizadas" quando aprovamos a PEC.
Nós entendemos que é possível combinar dignidade com empregabilidade. É preciso que a Comissão Mista, da Câmara e do Senado, é preciso que a Presidenta da República, na regulamentação, junto com esta Casa, encontre um denominador comum para se manter o emprego das domésticas.
A família, realmente, não é uma empresa. Nós não podemos estabelecer obrigações complexas, para que uma família recolha tributos como uma empresa recolhe; não podemos estabelecer encargos desproporcionais à capacidade da família, encargos semelhantes aos da empresa. A empresa tem um poder contributivo maior. Nós acreditamos que é possível combinar dignidade com empregabilidade.
	V.Exa. tem aqui se pronunciado, em diversos momentos, sobre a dedução da contribuição previdenciária da doméstica relativamente ao Imposto de Renda, algo com que concordo plenamente. Essa é uma das medidas que podem ajudar a manter a empregabilidade.
	Eu quero lembrar, porém, que apresentamos emenda a medida provisória nesta Casa. E foi aprovada. A Presidenta Dilma sancionou a Lei nº 12.469, que mantém a dedução. A dedução só ia até 2010. Nós apresentamos uma emenda à medida provisória e estendemos a dedução até 2014.
	Mas o senhor tem razão. A dedução só é válida até 2014. É preciso haver uma dedução permanente da contribuição social no caso do Imposto de Renda, uma das medidas que pode combinar empregabilidade com dignidade, assim como a redução da multa rescisória. É evidente que não pode ser de 40% para a família. O saque não pode ser graduado em um, dois e três. Tem que haver alíquota única de 1%, entre outras medidas que podemos adotar para combinar dignidade com empregabilidade.
	Sr. Presidente, solicito que também seja considerado como lido discurso em que transcrevo artigo publicado no Blog do Sakamoto, que afirma que não é o Planalto o exclusivamente responsável pelo retardamento da criação de assentamentos ou pelo retardamento da reforma agrária.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para falar sobre a promulgação da PEC das Domésticas. A emenda constitucional resultante dessa proposição tornou iguais as relações de trabalho para esse contingente de assalariados brasileiros. A proposta foi aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado.
Alguns dos direitos, como jornada de trabalho definida e horas extras, passaram a valer a partir da respectiva publicação no Diário Oficial da União.
Quanto aos outros direitos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e o seguro-desemprego, vamos trabalhar para que sejam regulamentados o mais breve possível.
O Congresso e o Executivo precisam se comprometer com a regulamentação da emenda. Nós conversaremos com as Lideranças, com os Parlamentares, com a Presidência das duas Casas, no sentido de agilizarmos a concessão desses direitos. 
A regulamentação de sete dos 16 novos direitos dos empregados domésticos deve ser uma das primeiras tarefas da Comissão Mista de Consolidação das Leis, que foi instalada recentemente para consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição de 1988 que precisam de regras específicas que garantam a sua aplicabilidade. É preciso dar urgência a essa regulamentação. Esse é o objetivo comum de todos nós.
Quero fazer uma saudação especial à minha companheira Relatora da PEC na Câmara dos Deputados, a Deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, à Relatora no Senado, a Senadora Lídice da Mata, do PSB da Bahia, e à Presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas - FENATRAD, Creuza Maria Oliveira, na pessoa de quem saúdo todas as empregadas domésticas da Bahia e do Brasil. Saúdo também a Ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Arantes, que já trabalhou como doméstica.
Antes da Emenda Constitucional nº 72, o trabalhador doméstico tinha apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral. Precisamos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, comemorar o fato de as empregadas domésticas estarem integrados aos demais trabalhadores brasileiros.
Os direitos trabalhistas são de todos, e a emenda acaba com mais essa forma de preconceito e discriminação por que passavam mais de 7 milhões de empregados domésticos do Brasil.
Entre esses direitos está o controle da jornada de trabalho, limitada a 44 horas semanais, e não superior a 8 horas diárias. Além disso, esses trabalhadores passam a receber horas extras, que devem ser remuneradas com valor pelo menos 50% superior ao normal.
Outro direito garantido pela PEC é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O valor a ser recolhido mensalmente é de 8% do salário do empregado. Apesar de o texto condicionar o pagamento do FGTS a regulamentação, acreditamos que sua aplicação deve ser imediata, porque o pagamento do FGTS ao empregador doméstico é uma opção prevista em lei e tem a sistemática estabelecida.
Precisamos criar um sistema simplificado de recolhimento dos encargos do emprego doméstico, para evitar sobrecarga no orçamento das famílias e possíveis demissões geradas pelo aumento das despesas dos empregadores.
A Presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.469, que altera os valores da tabela do Imposto de Renda - IR. Quanto às emendas à lei, nós apresentamos e conseguimos aprovar uma que permite que o contribuinte desconte no IR a contribuição da empregada doméstica ao INSS.
Esse benefício era aplicado até 2010, mas não constava no texto da medida provisória e deveria ser extinto a partir de 2011. Com a emenda, essa distorção foi corrigida, e esse benefício será estendido até 2014. 
O abatimento da despesa no Imposto de Renda é mais um estímulo aos patrões para assinarem a carteira de empregados domésticos. Nós pediremos à Presidenta Dilma que esse prazo se estenda ainda mais.
Muito obrigado.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para registrar artigo divulgado pelo Blog do Sakamoto no último dia 16 de abril, dando conta de que a Justiça trava o assentamento de 4 mil famílias, no caso da reforma agrária.
	É dito o seguinte:
		"O Palácio do Planalto não pode ser responsabilizado sozinho pelo baixo desempenho na criação de assentamentos, o pior dos últimos 20 anos. A reforma agrária também empaca por conta da morosidade do Judiciário.
		Informações obtidas por este blog apontam que ações ajuizadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) aguardam imissão na posse para que o órgão possa criar assentamentos.
		São 134.386 hectares, em 81 processos, que poderiam assentar 4 mil famílias mas estão parados na Justiça. Estima-se que quase R$ 117 milhões já foram depositados para que o Poder Judiciário faça o pagamento aos proprietários das terras declaradas de interesse social.
		Ou seja, o dinheiro já foi depositado pelo governo federal nos cofres da Justiça. Os proprietários já aceitaram os valores e condições de indenização e aguardam o pagamento. Tudo nos conformes da lei complementar número 76/1993. Mas a Justiça, por burocracia, incompetência ou algo mais está travando o processo. O dinheiro fica parado rendendo juros e as famílias não podem receber seus lotes e produzir.
		Entre as áreas que já poderiam ter sido desapropriadas está a fazenda Cambayba, em Campos dos Goytacazes (RJ). Claudio Guerra, ex-delegado do Departamento de Ordem Política e Social (Dops), denunciou em seu livro 'Memórias de uma Guerra Suja' que no forno da extinta usina localizada na fazenda teriam sido incinerados corpos de militantes contrários à ditadura assassinados pelo aparato de repressão."
	Muito obrigado.