	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Antes de mais nada, queria fazer um pequeno pronunciamento. Logo depois eu passo a palavra para a questão de ordem e para as intervenções de V.Exas. O Deputado Delegado Protógenes está aqui esperando para fazer a sua intervenção.
	Na verdade, senhoras e senhores, quero aproveitar a oportunidade. V.Exas. devem ter recebido hoje, durante o dia, um jornal que foi produzido pelo Jornal da Câmara, especial, fazendo um pequeno balanço do que foi o trabalho deste Parlamento nesses últimos 4 meses, ou nesses 4 meses do ano de 2012. Ao pegarem esse material, V.Exas. vão se dar conta de que nós produzimos muito nesses 4 meses. Foram matérias fundamentais para a sociedade brasileira. Eu citaria aqui como exemplo a PEC que tratou sobre a organização da carreira do Procurador Municipal, o Banco de DNA, o Projeto da Lei Seca, o FUNPRESP, o projeto sobre a localização de desaparecidos, a identidade gratuita, as rádios e tevês comunitárias, o projeto que tratou sobre a publicidade na Internet, a quarentena ampliada, a reconstrução da mama, o projeto que tratou sobre a venda de inflamáveis, o cheque-caução, o Código Florestal, os crimes cibernéticos, a Lei Geral da Copa, as taxas aéreas, enfim, entre tantos projetos que nós votamos na Câmara dos Deputados durante esses primeiros 4 meses. 
	Na verdade, nós aprovamos 280 iniciativas do Parlamento, durante esses 4 meses, em plenário ou nas Comissões, o que dá conta de uma atividade, de uma vitalidade do Parlamento brasileiro que precisa ser reconhecida por todos nós e principalmente por este Parlamento. 
	Nós tivemos uma produção extremamente positiva, em sintonia com os interesses maiores da sociedade brasileira, fazendo valer nosso dever institucional e constitucional de votar as matérias de seu interesse, representando, portanto, bem o povo brasileiro.
	Então, quero dar como lido o pronunciamento que aqui tenho, fazendo um balanço das nossas atividades nestes primeiros 4 meses do ano, aproveitando a oportunidade para agradecer a todos os Líderes partidários, a todos os Deputados e Deputadas desta Casa a belíssima contribuição que deram ao País ao votar as matérias durante estes primeiros 4 meses deste ano.
	Com isso, demos um exemplo inestimável de que, apesar daquilo que dizem, que o Parlamento brasileiro não trabalha, nós, aqui, efetivamente trabalhamos e aprovamos matérias de interesse da sociedade brasileira.
	Parabéns ao Parlamento brasileiro!
	Quero pedir uma salva de palmas a este Parlamento. 
	(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Sras. e Srs. Deputados, a inércia parlamentar tão especulada para 2012 não se confirma pelos fatos. Estamos em um ano eleitoral e enfrentamos os desafios de conduzir com a maior transparência possível uma CPI da importância e do apelo midiático da CPMI de Cachoeira. Mesmo assim contabilizamos resultados substanciais em nosso trabalho parlamentar neste primeiro quadrimestre de 2012.
Até o início desta semana, havíamos apreciado na Câmara dos Deputados nada menos que 282 proposições. Foram 80 no plenário e 202 aprovadas conclusivamente nas Comissões Permanentes. Realizamos 138 sessões, sendo 68 deliberativas. Aprovamos 4 propostas de emenda à Constituição; 13 medidas provisórias; 25 projetos de lei; 1 projeto de lei complementar; 28 projetos de decreto legislativo; 8 projetos de resolução; e 1 objeto de deliberação.
Neste semestre também se constata o funcionamento de 44 Comissões Temporárias, inclusive 31 Comissões Especiais e 3 Comissões Parlamentares de Inquérito.
Os dados estatísticos revelam apenas uma dimensão do trabalho legislativo da Câmara dos Deputados. Porém, cabe salientar que o trabalho dos Parlamentares, nesses primeiros 4 meses, tem se destacado, principalmente, pela relevância das matérias deliberadas. Muitos até consideravam que certos temas fossem impossíveis de se votar. Mas este Parlamento provou que não há tema proibido e que estamos dispostos a debater assuntos polêmicos, mas fundamentais para a sociedade.
Entre as propostas, destaco a PEC do Trabalho Escravo, a PEC 270, que garante ao servidor que se aposentar por invalidez salário integral; a Lei Geral da Copa e o Código Florestal.
Das 13 medidas provisórias apreciadas, 11 sofreram modificações por parte do Relator. Isto comprova o aprimoramento das leis que tramitam nesta Casa.
A disposição dos 513 Deputados e Deputadas em produzir um trabalho legislativo de qualidade e de interesse da sociedade foi visível desde os primeiros dias desta sessão legislativa.
Em fevereiro, votamos medidas provisórias que estimulam as exportações e alteram a incidência de contribuições para cadeia do café, além da criação do programa Cinema Perto de Você.
No mesmo mês, a Proposta de Emenda à Constituição 270, votada em segundo turno e de grande clamor social. Ela prevê pagamentos dos benefícios na integralidade para servidores públicos que precisarem se aposentar por invalidez. A emenda corrige uma distorção e garante direito ao trabalhador no momento mais difícil da vida. Foram muitos os manifestos pelas redes sociais, e nós, Deputados e Deputadas, soubemos ouvir este chamado da sociedade.
Também no primeiro mês de trabalho, a Câmara aprovou a criação da previdência complementar para os servidores civis da União e a aplicação do limite de aposentadoria do INSS para os admitidos após o início de funcionamento do novo regime. Trata-se de iniciativa legislativa crucial para combater o problema crônico do déficit da Previdência Social. Estimativas da equipe econômica já situam esse déficit em torno de R$60 bilhões anuais, no caso dos regimes próprios, em expressiva tendência de alta.
No Parlamento, o projeto recebeu importantes aprimoramentos. Primeiro, ao invés de uma Fundação, incluiu-se a previsão de três fundações, uma para cada Poder da República. Segundo, estabeleceu-se a instituição de um fundo de cobertura para aposentadorias com requisitos diferenciados e benefícios não programados. Terceiro, criou-se a possibilidade de gestão dos recursos por carteira própria, carteira administrada ou por fundos de investimento. Quarto, a Câmara conseguiu aumentar de 7,5% para 8,5% a alíquota máxima a ser paga pela União na qualidade de patrocinadora dos fundos.
Desse modo, oferecemos contribuição decisiva para a construção de um modelo previdenciário equilibrado, viável e sustentável.
Em março, votamos a Lei Geral da Copa, que regula os direitos comerciais da FIFA na realização da Copa do Mundo de 2014. A liberação da venda de bebidas alcoólicas nos estádios durante as partidas, um dos pontos mais polêmicos, terá de ser negociada com cada Estado. E uma iniciativa positiva foi estabelecer pelo menos 1% dos ingressos para pessoas com deficiência. As regras também valerão para a Copa das Confederações de 2013.
Ainda em março, mês internacional da mulher, aprovamos o projeto de lei que prevê a realização de reconstrução da mama pelo SUS no mesmo tempo da cirurgia de mastectomia (que é a retirada da mama realizada em casos de câncer), quando houver condições técnicas.
No caso de impossibilidade de colocação da prótese imediatamente, a paciente terá garantida a realização da cirurgia pelo SUS quando alcançar as condições clínicas requeridas.
Aprovamos ainda a criação de inúmeras varas do Trabalho que vão desafogar as já existentes, garantindo melhor atendimento a todo trabalhador que buscar seus direitos na Justiça brasileira.
Ainda na área jurídica, aprovamos as emendas à Constituição da Defensoria Pública do Distrito Federal e da regulamentação da carreira de Procurador Municipal.
Em abril, finalizamos na Câmara a votação do Código Florestal. Podemos afirmar, sem dúvida alguma, que a discussão sobre as novas regras para o plantio da terra e a preservação de áreas de proteção ambiental partiu aqui da Câmara dos Deputados. Há exato um ano, colocamos o Projeto de Lei 1.876, de 1999, na pauta de votações do Plenário, após mais de uma década. O processo de apreciação começou em 2009, quando foi instalada a Comissão Especial para dar parecer ao PL e a outros 10 a ele apensados. Ao longo de 10 meses, o assunto foi amplamente debatido com os mais diversos setores da sociedade.
Depois, em 2011, foi criado um grupo de trabalho para tentar buscar um consenso sobre a matéria antes de ir a plenário. Como tive oportunidade de falar em ocasiões anteriores, para mim, a votação do novo Código não poderia, nem deveria, resultar na vitória ou na derrota dos ambientalistas ou dos produtores rurais. Afinal, como é legítimo no processo democrático, as partes defendem suas respectivas posições tendo em vista o que consideram ser melhor para nosso País.
A matéria seguiu para o Senado, onde sofreu alterações. Ao retornar à Câmara, mais discussões acaloradas foram presenciadas por todos os brasileiros até nova votação, em 25 de abril.
Na última semana, o Governo anunciou o veto parcial ao projeto e a edição de uma nova medida provisória que chega agora ao Congresso. Mais uma vez, a Câmara dos Deputados terá papel de protagonismo na decisão de como deverá ser a legislação que regula a área de plantio no País, com a fundamental exigência de proteção ao meio ambiente. Neste momento, é essencial termos em mente que o País necessita de uma legislação que garanta segurança jurídica aos produtores rurais, sem jamais desconsiderar a garantia de recursos para as gerações futuras.
Ainda em abril, outra importante conquista legislativa foi a aprovação do Projeto de Lei 5.607, de 2009, que ampliou o leque de provas consideradas quando do enquadramento de motoristas alcoolizados no âmbito da Lei Seca. O projeto também dobra a multa por dirigir sob a influência de álcool ou outras drogas que causam dependência.
O objetivo principal do projeto era aperfeiçoar a legislação de trânsito para fortalecer a Lei Seca. Após decisão do Superior Tribunal de Justiça, apenas o teste do bafômetro e o exame de sangue seriam considerados válidos como comprovações de alcoolemia, mas o acusado podia optar por não produzir provas contra si mesmo.
A brevidade com que o projeto foi aprovado demonstrou o compromisso da Câmara dos Deputados no esforço de refrear e reduzir os crimes de trânsito. Buscamos textos legislativos que venham alcançar a necessária eficácia para a condenação de criminosos embriagados ao volante.
O mês de maio pode muito bem ser descrito como um mês profícuo na aprovação de importantes projetos de lei.
O Plenário aprovou o projeto que criminaliza a exigência de garantia financeira em atendimento médico de emergência. O PL 3.331, de 2012, aumenta a pena para instituições e profissionais que condicionarem o atendimento emergencial a qualquer tipo de pagamento, como cheque-caução ou nota promissória.
O projeto muda o Código Penal e cria um novo tipo de crime específico relacionado à omissão de socorro (artigo 135). A pena é de detenção de 3 meses a 1 ano e multa.
Os Parlamentares não ficaram indiferentes aos casos amplamente divulgados de pacientes em situação grave que ficaram sem atendimento pela necessidade de pagamento prévio. Esta distorção foi corrigida pela Câmara.
Também em maio, o Plenário analisou o projeto que aumenta a prescrição para o crime de pedofilia. O PL 6719, de 2009, foi sugerido a partir da CPI da Pedofilia, no Senado Federal. Segundo o projeto, a prescrição do crime começará a contar apenas a partir da data em que a vítima completa 18 anos, a não ser que já tenha sido proposta ação penal ou que a ação já tenha transitado em julgado. A proposta foi batizada de Lei Joanna Maranhão, em homenagem à nadadora brasileira que denunciou ter sido abusada pelo treinador quando criança. O crime já havia prescrito quando a história veio a público, e o treinador não pôde ser processado. Agora, a história será diferente.
Ainda com o objetivo de garantir a efetiva punição dos criminosos, aprovamos o Projeto de Lei nº 2.458, de 2011, que regulamenta a coleta de perfil genético de indivíduos como uma forma de identificação criminal. A proposta moderniza nossa Lei de Execução Penal.
Torna compulsória a extração de DNA para os condenados por crime violento praticado contra pessoa e cria um banco de DNA para auxiliar nas investigações criminais.
Também modernizamos nosso sistema penal com a aprovação do Projeto de Lei n° 2.793, de 2011, que tipifica crimes cibernéticos. A proposição pune com prisão de 3 meses a um ano mais multa indivíduos que devassem dispositivo informático alheio, conectado ou não à Internet, que adulterem ou destruam dados ou informações sem autorização do titular.
O projeto também prevê que a atividade de hackers seja punida com pena de reclusão de 6 meses a 2 anos mais multa, caso a invasão de computares resulte em obtenção de segredos comerciais e industriais, de informações de caráter sigiloso e de conteúdo de comunicações eminentemente privadas.
Para encerrar, quero ressaltar uma das mais importantes votações do semestre, talvez do ano: a Proposta de Emenda à Constituição nº 438/2001, ocorrida no último dia 22 de maio, que permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração de trabalho escravo. Os imóveis serão destinados à reforma agrária ou a programas de habitação popular. De intenso debate, de opiniões diversas sobre a definição de trabalho escravo, mas de uma só convicção comprovada pelo placar: não é admissível, nos dias atuais, a exploração do ser humano em propriedades rurais ou urbanas.
Agora, no Senado, a matéria será analisada por um grupo de trabalho formado por Senadores e Deputados que irão redigir o projeto de lei de regulamentação. Os Parlamentares deram uma demonstração de dever público sobre a PEC do Trabalho Escravo.
Sras. e Srs. Deputados, um breve balanço destes primeiros 4 meses de trabalho legislativo de 2012 é mais do que suficiente para demonstrar o volume e o alcance do trabalho já realizado pelo Parlamento brasileiro em um pequeno espaço de tempo. É também suficiente para demonstrar que, mesmo em tempos de eleição ou de escândalos políticos, o Parlamento continua firme no seu trabalho de pautar a análise e a deliberação de matérias relevantes para a sociedade.
Esse breve balanço deixa patente que nosso Parlamento não tem se esquivado de enfrentar os temas mais polêmicos e controversos para transformar os conflitos que lhes são característicos na matéria prima do consenso pragmático que gera leis duradouras e de qualidade. Esta é a nossa missão e este é o nosso compromisso: transformar conflitos em entendimento, e entendimento em políticas públicas representativas do que o País almeja para seus cidadãos.
Obrigado.