O SR. NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou nesta Casa há mais de 20 anos. Ajudei a fazer muitas leis, como os senhores também, fazendo com que o nosso País tivesse uma convivência melhor, um melhor resultado e uma melhor qualidade de vida.
	Eu não sei por que acharam de copiar da OIT, copiar de Genebra, e trazer para o Brasil a denominação de trabalho escravo ou análogo. A classificação de trabalho escravo fica única e exclusivamente para o fiscal que vai ao campo para poder determinar se aquele trabalhador realmente está fazendo trabalho escravo. 
	E é lamentável que se leia, na determinação e na classificação de trabalho análogo ao de escravo, a possibilidade de 261 itens que nada mais são do que falta de alguma coisa trabalhista. E aquele fiscal acaba incluindo essa propriedade como trabalho escravo. 
	Pois bem. Se for informado que aquela propriedade agrícola ou urbana tem apenas um trabalhador escravo, ele vai sofrer algumas penalidades. A primeira, se for produtor, é não poder vender o seu produto a nenhum estabelecimento do País ou exportar. Ele morre comercialmente. Se for mais para frente no processo, ele vai ser expropriado. Ele perde o seu imóvel urbano ou rural.
	Nós não podemos fazer isso, Sras. e Srs. Deputados. Esse proprietário tem uma esposa, meação, ele tem herdeiros; todos eles vivem nesse imóvel. Por uma falha trabalhista, análogo ao trabalho escravo, como se vai expropriar um bem da família? Se fosse um processo em cima do escravagista, do proprietário... Até crime hediondo eu aceito em cima do proprietário, mas não em cima da esposa e de seus filhos. No passado, havia isso na Rússia - tiraram; havia isso em Cuba - tiraram. Agora, querem colocar no Brasil. Eu vou votar contra!
	Na Comissão de Agricultura, existe um projeto aprovado no Senado, do Senador Tasso Jereissati. Esse, sim, faz a qualificação decente do trabalho escravo, análogo, e o que for. Ele penaliza o escravocrata e o proprietário com multas e até prisão, mas poupa a esposa, seus filhos e dependentes.
	Nós não podemos trazer esse tipo de penalidade para o Brasil. O patrimônio é constitucional, é da nossa Constituição, é a linha mestra da democracia em qualquer parte do mundo. Nós não podemos tirar um lápis de uma outra pessoa, é patrimônio dela. Vamos tirar da família, dependentes daquele que vive... Como eu vou fazer numa terceirização, como eu vou fazer num imóvel urbano, que tenha lá um, dois...
	(O microfone é desligado.)
O SR. NELSON MARQUEZELLI  - Como vou tirar um imóvel alugado por uma empresa que tenha lá dois, três fazendo um trabalho análogo ao de escravo? Qual será a penalidade de uma propriedade em que se tenha um terceiro trabalhando? Qual vai ser a penalidade? Será a caneta do fiscal. Quanto valerá essa caneta desse fiscal? Ou no Brasil não tem propina, não temos os Cachoeiras da vida? Não tem propina. O fiscal é um cara decente, um cara humano, que não vai multar ninguém se realmente não tiver trabalho escravo.
	Nós não podemos aceitar, Sr. Presidente. Isso é inconstitucional.
	Votem contra essa PEC.