
	O SR. HUGO LEAL (Bloco/PROS-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou solidário a V.Exa. Temos muitas pautas importantes. O que me surpreende é o fato de trazer esta pauta desta forma, repito aqui, de afogadilho.
	Srs. Deputados, este projeto, este substitutivo acabou de chegar ao plenário e nem assinado está. Eu estou há 1 hora tentando conciliar o que foi feito, as modificações, com o que está aqui, e não consegui fazer isso.
	O substitutivo chegou a este plenário há 40 minutos. O mínimo que teria que haver com este Plenário, com quem participou do debate, seria o respeito ao que está sendo discutido aqui, que é de extrema relevância. Nós fizemos um verdadeiro caldeirão aqui, misturamos tudo, e eu não consegui ainda ver na Lei nº 12.619, de 2012, a não ser em alguns pontos, o que está sendo modificado. 
	Isso é um desrespeito não só com os Parlamentares que não concordam com essas mudanças, mas também e principalmente com a Casa como um todo. Um projeto dessa natureza, um projeto que foi debatido numa Comissão Especial, que não tem projeto como resultado, poderia ser debatido numa Comissão Especial de forma bem mais clara, com um texto definido. Em nenhum momento apareceu esse texto. Isso continua sendo um desrespeito. 
	Eu não estou dizendo que sou contra a modificação da Lei 12.619, até porque apresentei um projeto dessa natureza, o Projeto de Lei nº 5.843. Fui eu que fiz a proposta da Comissão Especial, em agosto do ano passado, mas com a forma como está sendo feita aqui, de afogadilho, de atropelo, eu não posso concordar. 
	Eu quero saber o seguinte: este substitutivo tem valor? Este substitutivo que estamos votando aqui está assinado, está autenticado? Eu não estou vendo autenticação nesta matéria. Cadê a autenticação? Cadê a assinatura? Nós estamos votando o quê? Para depois chegar lá e modificarem? Eu quero saber, Sr. Presidente, onde estão as assinaturas dos Relatores, onde está a autenticação desse projeto.
	O mínimo que poderíamos fazer é a suspensão desta sessão ou a retirada desta matéria da pauta, para que pudéssemos ser devidamente esclarecidos sobre o que está sendo integrado ao texto. Eu não quero discutir. Há avanços no texto? Há. Não é a unanimidade totalmente equivocada. Porém, há equívocos, dos quais vamos nos arrepender mais tarde. Eu não tenho nenhuma dúvida: trata-se de enorme desrespeito não só à sociedade brasileira, mas também e principalmente a este Plenário. Nós estamos nos acostumando a votar tudo o que chega sem avaliar, sem reconhecer. Isso pode ter acontecido com a Lei nº 12.619. 
	Portanto, chamo a atenção para isto. O substitutivo acaba de chegar a esta Casa. Não é possível votarmos a matéria com segurança, sem cometermos equívocos.
	Muito obrigado. (Apupos nas galerias.)