	O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Essa emenda, esse destaque é muito preocupante. Na verdade, esse é o problema da medida provisória. Existia um modelo, um marco regulatório que trouxe avanços significativos aos portos brasileiros. O programa dos portos, aqui falou o Deputado Silvio, não é só dos portos; é principalmente da infraestrutura, de rodovias, de ferrovias, de hidrovias. 
Agora, para aquelas empresas que estão operando, querer retirar esse art. 58 vai paralisar os portos, vai trazer uma insegurança jurídica tremenda. Aí, o texto colocado no PLV está correto. Tem de haver uma adaptação das empresas que estão operando para que elas possam funcionar.
	Nós estamos em regime de obstrução, mas isso aqui é um desastre, se for retirado. Aliás, são dois artigos: o 58 e o 59.
	É por isso, Sr. Presidente, que há nesta Casa uma proposta de mudança do trâmite das medidas provisórias. Além desse trâmite, que não deveria vir nesse formato, porque se rompe com um modelo que existe da 8.630, discutida aqui durante 2 anos, aliás, de relatoria do ex-Deputado Aloízio Santos, ex-Prefeito de Cariacica, um capixaba. Da forma que vem, tem-se pouco tempo para analisar e fazer as emendas, pouco tempo para discutir, e, principalmente, o Governo não cuidou do essencial. É claro que não há isonomia no tratamento dado àqueles que estão operando e àqueles que legitimamente também querem operar. 
	De acordo com o regime democrático e capitalista, as condições se estabelecem pelo setor público. Faz-se um marco regulatório, controla-se. Agora, também não pode a Presidente Dilma, no seu ranço, muitas vezes isolado e autoritário, querer dizer quem vai operar. Vai operar aquilo que se estabelecer no marco.
	Veio para cá uma medida desequilibrada, que não tem isonomia no tratamento daqueles que operam e dos que querem legitimamente operar. Por isso, o conflito aqui se estabelece.
	O ideal seria que nós fizéssemos uma discussão mais profunda de um tema tão impactante na economia brasileira. O ideal seria que isso fosse feito. Sendo assim, é absolutamente necessária a presença do art. 58 e do próximo, que é o art. 59, porque, se não, vai trazer instabilidade jurídica e principalmente a paralisia das atividades portuárias daqueles que atuam no porto organizado.
	Muito obrigado.