PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. MANUELA D'AVILA (Bloco/PCdoB-RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na noite dessa terça-feira, demos um passo importante na adaptação do nosso arcabouço legal às inovações que a tecnologia trouxe ao nosso cotidiano. Apesar de termos um universo composto de tablets, computadores, celulares incorporados às nossas vidas, nossas leis ainda desconheciam essa realidade.
Havia também a preocupação de que as propostas que tramitavam no Congresso pudessem ir muito além da necessária regulamentação do espaço virtual e resvalavam na censura e na criminalização das opiniões.
Superamos isso com a aprovação do Projeto de Lei nº 2793, de 2011, que, graças a uma compreensão mais ampla de todos os partidos, pôde ser aprovado por consenso. O projeto foi construído a muitas mãos, não só dos proponentes, mas com a presença e o diálogo com os diversos setores que guardam relação com a segurança e com essas novas tecnologias.
Inclusive, Sr. Presidente, essa é uma das maiores conquistas desse projeto. Outras propostas que tramitavam sobre esse tema foram construídas sem essa participação. 
Na redação desse projeto, eu e os nobres colegas que assinam a proposta buscamos evitar incorrer nos mesmos erros do Projeto de Lei nº 84, de 1999. O projeto propõe, sim, a criação de tipos penais aplicáveis a condutas praticadas na Internet, mas apenas aquelas estritamente necessárias à repressão daquelas atividades socialmente reconhecidas como ilegítimas e graves.
O Projeto de Lei nº 84, de 1999, apelidado pela sociedade como AI-5 Digital, trazia propostas de criminalização desproporcionais, capazes de ensejar a tipificação criminal de condutas corriqueiras praticadas por grande parte da população na Internet. A face repressiva do Estado não deve sobressair sobre seu papel como fiador máximo dos direitos do cidadão.
Nossa proposta, aprovada ontem, observa os direitos e garantias do cidadão que utiliza a Internet. Gostaríamos que o marco civil tivesse sido aprovado antes do PL, mas a dinâmica não foi essa. 
Esta Câmara aprovou, na noite de ontem, um projeto que responde aos anseios e necessidades de nossa sociedade, ao mesmo tempo em que preservou direitos também.
Ainda temos o projeto do marco civil para analisar e votar nesta Casa, mas o passo dado com a aprovação do Projeto de Lei nº 2.793, de 2011, traz-nos a certeza de que poderemos construir uma legislação para a Internet que esteja à altura dos desafios que temos hoje.
Muito obrigada.