	O SR. ERCÍLIO SANTINONI - Muito obrigado.
	Cumprimento o Presidente da Câmara, Deputado Henrique Eduardo Alves, a quem agradeço pelo fato de, além de se preocupar com o projeto, já ter marcado data para a sua votação.
Quero cumprimentar o nosso Ministro Guilherme Afif Domingos, o Presidente do SEBRAE, Luiz Barretto, e o Deputado Armando Vergílio, que agora preside a sessão. Em sua pessoa e na pessoa do Deputado Cláudio Puty, Relator, quero cumprimentar todos os Srs. Deputados e agradecer, porque, temos visto o quanto é difícil, mas também podemos ver o quanto nós conseguimos avançar nesta Lei Geral. Aliás, a Lei Complementar nº 123, a Lei Geral, foi um marco na vida da pequena e da microempresa. Mas, em função do que consta na Constituição Federal, temos muito ainda que avançar, temos muito ainda que fazer.
	E a nossa confederação, com os seus associados, entende que chegou o momento de nós universalizarmos o SIMPLES, e não só aprovarmos a sua universalização, mas procurarmos estabelecer prazos para que ele seja regulamentado, para que não seja um artigo de demora, de eterna espera por regulamentação.
	Gostaríamos também de dizer que não podemos continuar com um SIMPLES que enquadra o contador, mas, se ele fizer serviço de auditoria, é desenquadrado. A mesma coisa ocorre com uma pequena empresa de transporte, que tem de trabalhar dentro do Município, não pode sair do Município. São coisas que não têm nada a ver, ela não se torna uma empresa diferente simplesmente por estar indo um pouquinho mais longe.
	Então, nós precisamos realmente univerzalizar o SIMPLES, criar uma condição de igualdade e atender, como diz o nosso Ministro Afif Domingos, à Constituição.
	Nós precisamos também verificar o caso da substituição tributária, que tem reduzido drasticamente o nosso poder de competitividade e anulado os benefícios do SIMPLES, que conseguimos após uma luta de muitos anos. Nós não somos contra a substituição tributária - deixo isso bem claro -, mas somos, sim, a favor de que haja um mecanismo que exclua a pequena e a microempresa desse pagamento.
	Agora, a preocupação principal que nos traz aqui é quanto ao atendimento da legislação. Muitas vezes, como no caso mesmo da Lei Complementar nº 123, a Constituição Brasileira não é atendida e leis como a Lei nº 8.029, que criou o SEBRAE, tem partes que até hoje não estão em vigor. Nós precisamos nos preocupar mais com o atendimento à legislação brasileira.
	Nós entendemos que, se temos três, quatro, cinco centrais sindicais no Brasil, também podemos ter duas confederações nacionais da micro e pequena empresa.
	A Lei nº 8.029, alterada pela Lei nº 8.154, criou três vagas para nós representantes de pequenas e microempresas no Conselho Deliberativo do SEBRAE nacional. Nós fizemos muitas tentativas para conseguirmos assumir esse posto, e não foi possível até hoje. Agora nós vemos, no art. 7º do substitutivo, a inserção da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - COMICRO no Conselho Deliberativo do SEBRAE nacional.
	O que nós queremos aqui é pedir aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que façamos uma emenda para incluir as duas federações. Quem andar por este Brasil todo vai ver que as duas são representativas e atendem à pequena empresa e à microempresa. Nós não estamos para brincadeira, estamos para trabalhar, estamos trabalhando dentro dos órgãos de governo, principalmente no Fórum Permanente da Micro e Pequena Empresa. Por que não no SEBRAE? O SEBRAE é o "S" da micro e pequena empresa. Se não podemos ter lá as três, porque não temos três entidades nacionais fortes, que se ponham as duas, e não uma só.
	Está na lei. É um direito nosso. Nós já conversamos com o Deputado Cláudio Puty, que disse que há essa possibilidade. Ainda há tempo. Nós precisamos ser atendidos nesse pleito para que nós possamos trabalhar com mais vigor ainda. (Palmas.)
	Com esta lei, já se vê, muitas vezes, as pessoas dizendo que a COMICRO é a Confederação. Realmente é, só que existe a CONAMPE, e nós precisamos do mesmo espaço para trabalhar junto com o Tarcísio, com todo o mundo, porque é um trabalho gratuito que nós queremos fazer.
	Muito obrigado a todos. (Palmas.)