	O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero fazer uma saudação especial aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias. 
Sou do Mato Grosso do Sul e posso testemunhar a persistência da luta desses servidores que traduzem o empenho por uma saúde de qualidade em nosso País. 
Antes mesmo desta Legislatura, já vinham sustentando uma luta extremamente procedente. Por isso mesmo, contam agora, nesta Legislatura, com o meu integral apoio. Embora não seja da área de saúde, reconheço a legitimidade de todos os pleitos por eles deduzidos. No que depender de mim, podem ter certeza de que o meu apoio é incondicional.
	Sr. Presidente, venho também à tribuna para renovar informações relacionadas ao projeto do Código de Processo Civil que tramita nesta Casa. Estamos com um novo Relator, o Deputado Paulo Teixeira, do PT. Amanhã, faremos uma reunião para traçar a agenda da Comissão, a fim de impulsionar os trabalhos.
	Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, no âmbito do projeto de reforma, para enaltecer os institutos da mediação e da arbitragem, muito bem ressaltados em artigo do desembargador Romero Osme Dias Lopes, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, ao deixar muito claro que o atual modelo de justiça está se exaurindo. Não é mais possível apostar a resolução dos litígios na lide como se a luta fosse o fim em si mesmo. 
	É importante destacar que um dos objetivos do projeto de reforma é a pacificação dos conflitos. Isso pode ser alcançado não somente por uma sentença, mas também pela mediação, pela arbitragem e pelo acordo, por meio da conciliação. 
Solicito então, Sr. Presidente, a todos os órgãos de comunicação da Casa que repercutam meu pronunciamento - segue como discurso dado como lido -, o qual contém as ideias do desembargador Romero Osme Dias Lopes, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, existem terminologias que são usadas demasiadamente e, pelo uso costumeiro, em algumas vezes, acabam por levar-nos a uma confusão de ideias e conclusões. Refiro-me especificamente ao sacro, verdadeiro e supremo sentido de justiça.
	O que é justiça? 
	Pode ela ser reduzida à pessoa de um juiz, desembargador ou ministro? Se a sentença fosse um remédio que curasse todos os conflitos sem contraindicações ou sintomas colaterais, talvez.
	Impossível, também, resumir justiça a um advogado, promotor de justiça ou procurador da República? Por mais atuante, competente e íntegro.
	Fazer justiça não é missão exclusiva daqueles que ocupam cargos no Judiciário, no Ministério Público ou exercem a advocacia. Fazer acontecer a justiça é dever de todos os homens e mulheres de bem. É incumbência de todos aqueles que almejam uma convivência melhor com seu próximo. É desejo daqueles que querem um país de população mais rica e não apenas um país rico de população miserável.
	Profiro, inicialmente, estas palavras para traduzir a necessidade que urge no seio de nossa sociedade por justiça.
	O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 125, de 29 de novembro de 2010, com o objetivo de determinar ao Poder Judiciário que adote providências tendentes a organizar estruturas para a conciliação e a mediação como instrumentos vitais de pacificação social. Ao conceber uma nova política judiciária nacional de tratamento adequado e diferenciado dos interesses colidentes, em substituição da ineficaz e vetusta sentença adjudicada prestada pelos magistrados, na forma tradicional, disponibiliza-se às próprias partes, com o auxílio de um terceiro imparcial, a busca pela solução do conflito.
	Decompondo o conceito jurídico acima transcrito, para melhor compreensão reafirma-se que a mediação não busca obter uma decisão pelo mediador em substituição à sentença judicial. Este auxilia as partes na obtenção da solução consensual quando buscam o auxílio de um terceiro imparcial que irá facilitar no objetivo de solucionar o litígio. Facilita-se a comunicação entre os contendores através da neutralização das emoções e dos sentimentos negativos que bloqueiam a negociação entre eles. 
	Pode-se definir a mediação, portanto, como uma forma que se destina a aproximar as pessoas interessadas na resolução de um problema jurídico, auxiliando-as a encontrar meios adequados para chegar a um acordo. Afinal, sabe-se que as formas consensuais podem estar obstruídas em decorrência de um relacionamento corrompido pela raiva, medo, decepção ou qualquer outro tipo de comportamento de uma ou já instalado em ambas as partes. 
	Ressente-se, também, as possibilidades de acordo em decorrência da falta de habilidade de uma ou de ambas na forma de tratar o litígio. A presença do mediador ou conciliador, devidamente capacitado e preparado para a nobre missão de facilitar a busca pela solução de término do conflito, disponibilizado pelo Poder Judiciário, enfim, é o que se busca com essa nova cultura e que vem demonstrando no mundo civilizado (Estados Unidos da América, França, Japão etc.) que se trata de um processo irreversível e que veio para ficar.
	Para o Dr. Romero Osme Dias Lopes, desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, "não sendo possível o acordo na autocomposição, restará às partes obter a 'solução' através da velha e ineficaz sentença judicial, pois, além de não pacificar os contendores, ela materializa o conflito, permitindo a resistência do perdedor, resistência esta que, graças ao infinito número de recursos, pode perdurar por um longo lapso de tempo. Isto sem falarmos dos diversos tipos de recursos que podem modificá-la e sem olvidar-nos da morosidade da justiça, em decorrência do excessivo número de ações propostas".
	Estamos diante de um tremendo desafio: mudar uma cultura sedimentada, não obstante seu exaurimento, mas entendendo necessária sua mantença para alguns casos específicos. Assim, a Justiça tradicional não desaparecerá, por óbvio. Nem perderá sua importância constitucional de albergar qualquer pedido em que se alegue lesão ou ameaça de lesão a direito. O princípio universalista de jurisdição ou de sua inafastabilidade permanecerá, pois ela é monopólio do Estado. Mas a solução de conflitos não. 
	O que se pretende, primordialmente, com a mediação, é a indicação às partes do caminho que elas tanto procuravam. Para tal, o profissional da mediação deve ter conhecimentos em psicologia, saber lidar com as relações sociais e humanas, além de conhecimento na área do direito. Neutralidade, imparcialidade, credibilidade, confiabilidade, confidencialidade e competência são alguns dos atributos dos mediadores. 
	Chegaremos mais perto da justiça quando houver a possibilidade de extinção de um conflito da forma mais digna e perfeita: as partes resolvendo da melhor forma que lhes convier, apenas auxiliadas por mediadores capazes e aptos. É esta a nova forma mundial e civilizada de pacificação das partes em conflito, resolvendo-o. 
	Muito obrigado.