	O SR. WADIH DAMOUS (PT-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós vivemos hoje no Brasil um cenário golpista, um cenário de afronta à Constituição, um cenário de desrespeito às leis, um cenário em que direitos e garantias fundamentais estão sendo colocados na lata do lixo. Mas, já de há algum tempo, nós podemos perceber no Brasil que, paralelamente ao ordenamento jurídico formal, vai se conformando quase que imperceptivelmente um estado de exceção, um estado policial.
	Aliás, em alguns setores da nossa sociedade, a Constituição nunca vigorou. Os direitos e garantias fundamentais nunca foram efetivados.
	Perguntemos ou perguntem aos jovens negros favelados das periferias das nossas cidades se alguma vez ali a Constituição foi obedecida, se os direitos e garantias fundamentais foram efetivados. Lá o que existe é o chute na porta do barraco, são os mandados de busca e apreensão coletivos sem objeto definido.
	Perguntem ao povo LGBT se o que está disposto no art. 5º e em diversos capítulos dos direitos e garantias fundamentais é observado aqui em nosso País.
	Perguntem aos camponeses sem-terra, que são assassinados, que são vilipendiados pelo fato de defenderem a sua posse, a sua propriedade, a sua dignidade no campo, se lá a Constituição esteve em vigor, se os direitos e garantias fundamentais foram efetivados.
	Isto é para poucos. Só que agora esse estado de exceção vai se transformando em verdadeiro estado policial. E, na verdade, aquilo que era exceção vira regra e o que era regra vira exceção.
	A nossa Constituição está com a sua vigência suspensa. A nossa Constituição foi desrespeitada nesse golpe. Inventaram um crime de responsabilidade para a Presidenta. Afastou-se uma Presidenta legitimamente eleita por 54 milhões de votos dos brasileiros em afronta direta à nossa Constituição. Então, nós não podemos dizer que está em vigor a Constituição votada aqui no Congresso Nacional em 1988.
	Isto é muito preocupante. Aplaude-se em nome de um suposto combate à corrupção normalmente pautado pela hipocrisia, normalmente pautado pela mera agitação política. Para destruir adversários praticam todos os tipos de arbitrariedade. Quando se fala em condução coercitiva aqui, na verdade, o que há é sequestro. Estabeleceu-se como padrão a prisão preventiva. Ou seja, a pena sem processo, em que se deixa mofando alguém na cadeia. E aqui pouco importa se tal fulano, se tal sicrano pratica ou não pratica corrupção. A Constituição não seleciona, a Constituição estabelece direitos e prerrogativas universais.
	Então, todos, todos sem exceção, têm em relação a alguma acusação que se lhe faça direito ao devido processo legal. E o que nós estamos vendo é exatamente o contrário disso, o que nós estamos vendo são condenações sem prova, em que prevalece a conversa de boteco: "Ah! Não. Mas ele tinha que saber. Ah! Não. Ele sabia, sim. Não é possível que ele não soubesse".
	Deputados Glauber Braga e Jean Wyllys, isso vira prova, a tal teoria do domínio do fato. E aí o senso comum passa a ser fonte de direito, o senso comum fascista, o senso comum que não obedece nem observa preceitos constitucionais caros, que gerações de brasileiros pagaram com a vida para ver estampados no texto constitucional.
	Eu soube agora, há poucos dias, 1 ou 2 semanas atrás, que o jornalista, Marcelo Auler teve censurado o seu blog e está sendo processado por danos morais, porque fez considerações acerca de dois delegados da Polícia Federal de Curitiba, que conduzem a tal Operação Lava-Jato. E a juíza que o condenou foi mais além: proibiu-o de sequer mencionar o nome dos delegados no sentido de que possa haver uma afronta ao seu trabalho ou à sua conduta, instituindo a censura prévia. Isso é estado de exceção.
	Agora, lá no Paraná, sempre no Paraná, jornalistas de um jornal cujo nome não me lembro, se eu não me engano é Gazeta do Povo, estão sendo processados pelos juízes daquele Estado porque divulgaram os seus salários, que estão acima do teto constitucional. Boa parte da magistratura ganha acima do teto constitucional.
	Portanto, os jornalistas, prestando o dever público de bem informar a população, de bem informar os seus leitores que promotores e juízes ganham acima do teto, estão sendo processados de forma perversa, de forma orquestrada: como se trata de juizado especial, estão sendo processados em cada cidade do Paraná, têm de se deslocar para se defender, ou seja, gastam um dinheiro que não têm e são impedidos de trabalhar. Isso é um absurdo.
	Pediram uma liminar à Ministra Rosa Weber para ter o seu direito à liberdade de expressão respeitado, mas a Ministra a negou.
	Então, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos aqui assistindo, quase que imperceptivelmente, à consolidação de um estado policial aqui no Brasil, operado pelo sistema brasileiro de Justiça, que teve e está tendo um papel fundamental no golpe.