	O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a sociedade brasileira vem acompanhando perplexa os desdobramentos de investigações policiais a respeito das atividades do empresário de jogos ilegais, Sr. Carlos Augusto Ramos, vulgo Carlinhos Cachoeira.
As investigações comprometeram diversas pessoas, inclusive Parlamentares, e desaguaram na instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.
Porém, os trabalhos desta Comissão Mista já começam a render polêmicas de natureza política e jurídica.
A primeira delas, que consideramos extremamente grave, é a da possibilidade, aventada por alguns membros da CPMI, de convocação do ilustre Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Gurgel, para depor sobre inquérito que investiga as relações do Sr. Carlos Cachoeira com políticos e agentes privados.
Inicialmente, foi o Dr. Roberto Gurgel convidado a depor, mas recusou o convite, alegando impedimentos técnicos para comparecer, e informou que as investigações não estão concluídas.
Em nota divulgada pela Procuradoria-Geral da República o Dr. Gurgel alegou que um depoimento seu à Comissão "poderá futuramente torná-lo impedido para atuar nos inquéritos em curso e ações penais subsequentes". Ele também garantiu que o Ministério Público Federal "não se furtará a investigar quem quer que seja".
Concordamos totalmente com as razões aventadas pelo Procurador-Geral da República.
Em nosso entendimento, consoante com o do Ministério Público Federal, o Dr. Gurgel não pode participar da CPMI como testemunha, uma vez que terá que oferecer a denúncia ao Supremo Tribunal Federal sobre o inquérito que investiga o caso.
Então, se o § 3º do art. 58 da Constituição Federal prescreve para as Comissões Parlamentares de Inquérito o encaminhamento de suas conclusões, se for o caso, ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, como pode ele ser testemunha de inquérito cujo resultado lhe será encaminhado?
E ainda vemos que o Código de Processo Penal, em seu art. 252, inciso II, cominado com art. 258, considera o integrante do Ministério Público impedido de oficiar nos processos em que tenha servido como testemunha.
Trata-se, pois de impedimento absoluto, motivo pelo qual o Procurador-Geral da República não pode depor, seja em juízo, seja em CPIs, sobre feito que seja da sua atribuição funcional.
E ainda, como argumento definitivo contra tal ato, convém lembrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no HC nº 80.089, no qual se contestava a convocação de Juíza de Direito por CPI desta Casa, já considerou incabível a convocação de membro de outro Poder para depor em Comissão de Inquérito sobre o exercício de suas funções constitucionais.	
Ora, se a Suprema Corte já considerou incabível esse tipo de convocação no caso de magistrado de primeira instância, com muito mais propriedade certamente também assim o considerará para o Chefe do Ministério Público Federal.
Assim, entendemos, comungando com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e da Procuradoria-Geral da República, que a convocação do Dr. Roberto Gurgel para depor na CPMI afronta a Constituição e a legislação processual penal pátria.
Muito obrigado.