			PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como se costuma dizer: nada é tão ruim que não possa piorar.
	Alguns dias atrás, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) obteve uma vitória na disputa jurídica que move contra milhões de brasileiros, em favor de algumas poucas companhias aéreas. Ignorando a opinião dos usuários, os alertas do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e da Ordem dos Advogados do Brasil, além da ação patrocinada pelo Ministério Público Federal, a ANAC insiste em autorizar a cobrança adicional por bagagem despachada em voos nacionais e internacionais.
	Ora, essa Agência foi criada para regular e fiscalizar as atividades da aviação civil e a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária no Brasil, não para atuar em defesa dos interesses das companhias aéreas. Mas, já há algum tempo, parece que esse desvirtuamento da função original vem prevalecendo.
	Ao menos, é o que se pode concluir do registro cada vez maior de queixas de clientes de empresas como Latam, Gol, Azul, Avianca e Passaredo, para citar as mais conhecidas. Em tom irônico, as reclamações poderiam ser resumidas da seguinte maneira: o preço da passagem subiu bastante, em compensação, o serviço piorou muito. Hoje, o passageiro é espremido em sua poltrona; os atrasos e cancelamentos de voos são frequentes; o atendimento prestado pelas companhias, de modo geral, é ruim.
	Como se esses transtornos já não bastassem para incomodar quem precisa viajar de avião no Brasil, a ANAC resolveu inventar a cobrança adicional. E o fez sem analisar a estrutura do mercado aéreo nacional nem o impacto de tal medida sobre os consumidores, especialmente os de menor poder aquisitivo.
	Com a entrada em vigor dessa nova regra, além de pesquisar o preço da passagem, o consumidor deverá se preocupar também, na hora da compra, com o procedimento e o custo de despacho de bagagens, uma vez que isso ficará a critério de cada empresa.
	Portanto, o MPF estava coberto de razão ao argumentar, na ação impetrada na Justiça Federal, que "a cobrança fere os direitos do consumidor e levará à piora dos serviços mais baratos prestados pelas empresas". Corroborando sua argumentação, o MPF apresentou resultado de perícia realizada, com a seguinte conclusão: "o objetivo das novas regras é ampliar o lucro das companhias, que reduzirão a qualidade dos serviços de menor custo, já embutidos no valor das passagens, e aperfeiçoarão os pacotes mais caros para estimular os consumidores a comprá-los".
	Infelizmente, não foi esse o entendimento do juiz federal que derrubou a liminar favorável aos usuários do transporte aéreo. Em sua sentença, ele afirmou que a cobrança pela bagagem não configura venda casada e que a legislação vigente não obriga as companhias a carregar nenhum tipo de bagagem, seja qual for sua quantidade ou peso.
	Até que o Superior Tribunal de Justiça resolva a questão de modo definitivo, é esse o entendimento que prevalece.
	Como incansável defensor dos direitos do consumidor, manifesto meu total apoio ao IDEC, à OAB e ao MPF nessa questão e o meu repúdio à atuação da ANAC, lesiva ao interesse do cidadão que precisa do transporte aéreo. O que mais a ANAC vai inventar, em seu afã de aumentar os lucros das empresas, sobre as quais deveria estar exercendo o papel de agência reguladora e fiscalizadora? Quem sabe vai autorizar a viagem de passageiros em pé, para aproveitar o espaço hoje desperdiçado nos corredores. Mas é melhor não dar essa ideia, ou eles podem levá-la a sério. O esforço agora deve concentrar-se em convencer o STJ a acabar com a cobrança abusiva por bagagem despachada.
	Era o que eu tinha a dizer.
	Muito obrigado.