	O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos aqueles que me ouvem neste momento, dou como lido pronunciamento que faço sobre a importância do projeto de lei complementar que nós vamos votar nesta Casa, hoje, para autorizar as Assembleias Legislativas a criar novos Municípios.
	A Amazônia, principalmente o Pará, precisa dessa lei, até porque nós temos regiões a mil quilômetros distante das cidades, com mais de 10 mil habitantes. Então, nós não vamos autorizar a farra de Municípios, como eu já vejo falar na imprensa. Não é verdade. Não podem reclamar, porque o projeto de lei não vai novamente autorizar a criação de Município com apenas mil habitantes, como aconteceu no passado. 
	Vamos votar o projeto sem emendas, porque aí ele não precisa ir para o Senado; vai virar lei rapidamente. Então o que nós vamos votar é o que foi acordado. 
	Estou há 2 anos participando desse processo, desse exaustivo debate; inclusive, foi realizado até seminário internacional para se discutir a questão dos Municípios. 
	Parabéns a todos, portanto, ao trabalho feito.
	 Parabenizo o Governo por ter concordado com o projeto de lei, parabenizo o Brasil, que terá uma lei que irá possibilitar àqueles Distritos que  se desenvolveram que se tornem Municípios. Agora, quererem criar novamente Municípios com mil habitantes apenas, como no passado, isso, na verdade, não tem razão de ser.
	Peço a V.Exa., Sr. Presidente, que autorize a ampla divulgação deste meu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e todos os que nos acompanham pelos veículos de comunicação da Casa, nesta semana estaremos votando o Projeto que viabilizará a criação, desmembramento e fusão de novos Municípios no Brasil. Trata-se de uma demanda reprimida de localidades que clamam por emancipação. É preciso a urgente votação deste projeto de lei para que as Assembleias Legislativas possam legislar sobre o assunto. Ter uma lei que permita que muitas localidades neste País, principalmente em grandes Estados da Amazônia, como é o caso do Pará, possam ter os seus Municípios criados a partir de várias comunidades com mais de 5 mil habitantes e que distam 200, 300, 500 e até 1.000 quilômetros da sede do Município.
	Ao contrário do que alguns veículos de comunicação vêm propalando, o projeto que cria novas regras para criação, fusão e desmembramento de Municípios, que entra na pauta de votação da Câmara dos Deputados nesta semana, é criterioso. 
	A votação da matéria estava inicialmente prevista para o último dia 14, mas foi suspensa devido à votação da Medida Provisória dos Portos. 
	Como regulamenta a Constituição, um projeto de lei complementar precisa ser aprovado por mais da metade dos Deputados, com, no mínimo, 257 votos. 	E o texto que será votado é um substitutivo ao projeto do Senado, formulado por um grupo de trabalho que envolveu os Ministérios das Cidades; do Planejamento; da Integração Nacional; e da Fazenda. Portanto, o texto conta com apoio total do Poder Executivo. 
	O projeto que será levado ao plenário da Câmara foi aprovado pelo Senado em 2010 e exige plebiscito, com a população de todo o Município decidindo. A proposta de formação de um Município deve ser feita por meio de requerimento assinado por, pelo menos, 10% dos eleitores residentes na cidade. Depois de protocolados os pedidos, os órgãos legislativos estaduais deverão elaborar, em 180 dias, um estudo sobre a viabilidade futura da cidade e da área remanescente do Município preexistente.
	O texto estabelece também a população mínima necessária para que Municípios sejam criados: 5 mil habitantes nas Regiões Norte e Centro-Oeste; 7 mil no Nordeste; e 10 mil no Sul e Sudeste. Outro item determina a existência de um "núcleo urbano dotado de infraestrutura, edificações e equipamentos compatíveis com a condição de um Município", sem que esse espaço esteja situado em reserva indígena, área de preservação ambiental ou área pertencente à União. 
	Depois de aprovada a lei, o Pará será um dos Estados que será dos principais beneficiados. São atualmente dezenas de localidades que desejam a emancipação. Existem, por exemplo, localidades que estão muito afastadas da sede de seus Municípios e que geograficamente ficam mais próximas de outras cidades. Por exemplo, uma vila que esteja a 7 quilômetros de distância de um Município, mas que, no entanto, é parte de um outro Município que está a mais de 80 quilômetros. Então, é de se imaginar como isso dificulta toda a organização social da população local. 
	Senhoras e Senhores, é bom lembrarmos que, até 1996, os critérios para a emancipação de Distritos eram determinados exclusivamente pelas Assembleias Legislativas, sem uma regra federal. E justamente por não haver critério muito bem definido foi que ocorreram emancipações desnecessárias e que viabilizaram a criação de Municípios com apenas mil habitantes, o que com a nova lei não será permitido. Em 2008, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma emenda constitucional para frear a criação dos Municípios até que fosse aprovada uma regra federal determinando os requisitos mínimos sobre o tema, o que requer imediata mudança para que muitas localidades se desenvolvam.
	Era o que tinha a dizer.