	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os usuários de planos de saúde individuais e familiares obtiveram uma grande vitória na Justiça no dia de ontem, quando o Juiz Federal José Henrique Prescendo, da 22ª Vara de São Paulo, atendeu à ação impetrada pelo Instituto de Defesa do Consumidor, fixando o limite para o reajuste anual desses planos em 5,72%.
	Anteontem, a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que deveria proteger os consumidores, já tinha anunciado o reajuste de mais de 10%, ou seja, quatro vezes a inflação. A Agência Nacional de Saúde Suplementar é, na verdade, um bunker das operadoras de planos de saúde, que esfolam 50 milhões de usuários, com as reclamações que eles sabem estar no topo de todo o PROCON, de todo o Instituto de Defesa do Consumidor brasileiro.
	Sr. Presidente, estivemos à frente dessa luta aqui há muito tempo, inicialmente pedindo uma CPI na época de Eduardo Cunha, que a engavetou, porque recebia dos planos. Nós também fizemos aqui uma oposição frontal à isenção de multas dos planos de saúde. Fizemos ainda uma oposição frontal à nova lei, cujo Relator, o Deputado Rogério Marinho, queria reunir 140 projetos, para garantir lucros às operadoras de saúde.
	Por isso, Sr. Presidente, temos dois projetos tramitando nesta Casa, e ambos colocam que a ANS tem a obrigação de dar o reajuste apenas inflacionário, ou seja, o reajuste com base na inflação, que seria de 2,5% este ano, tanto para os planos individuais como para os planos coletivos. Sabemos que, na verdade, há 16 anos, toda vez que há reajuste, a ANS descumpre isso. Em vez de usar como base o INPC, ela consegue todas as vezes garantir que procedimentos extraordinários e aumentos de custos médicos sejam introduzidos.
	Por isso, pedimos a tramitação urgente dos nossos projetos, porque não dá para haver reajuste acima da inflação. Os aumentos de planos coletivos chegam a 40% ou 45%, de uma vez só!
	E nós tivemos aqui a tentativa de fazer com que os aposentados pudessem pagar planos de saúde depois, quando isso está regulamentado no Estatuto do Idoso. Isso estava lá no plano do Sr. Rogério Marinho, que nós seguramos aqui na Câmara dos Deputados.
	Por isso, Sr. Presidente, peço a divulgação não só do nosso pronunciamento contra os aumentos abusivos, em que falamos sobre a fixação pela Justiça do reajuste desses planos, como também do documento do IDEC, que aqui analisa todo o procedimento da ANS, que tem sido contrária ao interesse do consumidor no nosso País.
	Essa foi uma vitória dos consumidores, mas uma vitória parcial ainda. É preciso organizar e não deixar que a saúde pública vire mercadoria, que se ganhe dinheiro a rodo com saúde.
	Obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai) - Daremos publicidade ao seu pronunciamento, Deputado Ivan Valente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os usuários de planos de saúde individuais obtiveram uma importante vitória na noite deste dia 12 de março de 2018, quando o Juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Federal de São Paulo (SP) determinou, em atendimento à ação impetrada pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC, que o reajuste anual dos planos de saúde individuais e familiares para os anos de 2018/2019 será de 5,72%.
	O IDEC demonstrou em sua ação que esses usuários vinham sendo lesados em seus direitos por terem que pagar reajustes abusivos, muito acima da inflação, com aumentos chegando a 13% nos últimos anos.
		Desde 2015, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) vem permitindo reajustes até três vezes acima da inflação, afetando diretamente a manutenção da saúde de cerca de 9 milhões de consumidores do País. O índice determinado pela Justiça acompanha o percentual do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) relativo ao setor de saúde e cuidados pessoais.
	Para Marilena Lazzarini, Presidente do Conselho Diretor do IDEC, essa é uma decisão histórica. "É a primeira vez que a Justiça reconhece as graves falhas regulatórias cometidas pela ANS", comemora Lazzarini.
	Eis a parte final da sentença do Juiz:
		Assim, considerando-se a necessidade de maiores estudos, audiências e consultas públicas sobre os critérios da serem adotados para o cálculo dos reajustes desses planos de saúde, entendo por bem estabelecer um limite para os reajustes dos planos individuais e familiares de saúde, fixando esse limite no IPCA - Variação Mensal acumulada em 12 meses do setor de "Saúde e cuidados especiais", que para o período de maio de 2017 a abril de 2018 foi fixado em 5,72%. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à ré que se abstenha de autorizar o reajuste dos planos individuais e familiares correspondente ao período de 2018/2019, por índice superior à inflação do "setor de Saúde e Cuidados Pessoais", integrante do cálculo do IPCA medido pelo IBGE, acumulado no período de maio de 2017 a abril de 2018 (ou seja, até 5,72%), até ulterior prolação de decisão judicial em sentido contrário. Cite-se. Publique-se. Intime-se.
	A vitória desta ação, em caráter liminar, abre um precedente importante para o avanço deste debate sobre os aumentos abusivos e o direito do consumidor.
	Como membro titular da Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara dos Deputados, tenho denunciado e combatido essas arbitrariedades há alguns anos, com inúmeras iniciativas: proposta de instalação de uma CPI contra os abusos dos planos de saúde; oposição às tentativas de isentar multas das operadoras; enfrentamento das pretensões da base golpista de Temer, que por meio de uma Comissão Especial tentou aprovar uma "nova" Lei dos Planos de Saúde, totalmente favorável aos interesses comerciais das operadoras, chegando a cogitar, entre outras barbaridades, até o reajuste dos panos de saúde dos idosos, contrariando o próprio Estatuto do Idoso, que proíbe reajustes quando se trata desse público.
	Além disso, somos autores de dois projetos de lei que vão ao encontro da decisão proferida pelo Juiz da 22ª Vara Federal de São Paulo, no sentido de se fixar um teto para o reajuste de todas as modalidades de planos, nunca superior à inflação medida pelo INPC. Hoje em dia os planos coletivos são totalmente livres para reajustar, por exemplo, enquanto os planos individuais e familiares são alvos de reajustes muito acima da inflação.
	Saudamos a iniciativa do IDEC e a decisão judicial em favor dos consumidores e esperamos que esta ação nos ajude a fortalecer a luta por uma nova legislação que combata os abusos dos planos de saúde e garanta os direitos dos consumidores.
	Neste momento, em que o SUS completa 30 anos, é preciso reafirmar: saúde é um direito de todos e dever do Estado. Saúde não é mercadoria!
	Muito obrigado.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR
	Íntegra da nota divulgada no site do IDEC:
	Vitória: Justiça fixa teto de 5,72% para reajuste de plano individual
Juiz José Henrique Prescendo acata pedido do IDEC em ação civil pública movida no início de maio. Aumentos dos últimos anos estavam em torno de 13%.
	A Justiça ouviu os consumidores. Em decorrência da ação civil pública movida pelo IDEC, o juiz José Henrique Prescendo da 22ª Vara Federal de São Paulo (SP) determinou, ontem à noite (12), que o reajuste anual dos planos de saúde individuais e familiares para os anos de 2018/2019 será de 5,72%.
	Desde 2015, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) vem permitindo reajustes até três vezes acima da inflação, afetando diretamente a manutenção da saúde de cerca de 9 milhões de consumidores do País. O índice determinado pela Justiça acompanha o percentual do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) relativo ao setor de saúde e cuidados pessoais.
	Para Marilena Lazzarini, presidente do Conselho Diretor do Idec, essa é uma decisão histórica. "É a primeira vez que a Justiça reconhece as graves falhas regulatórias cometidas pela ANS", comemora Lazzarini.
	A ACP movida pelo Instituto, que está baseada em um relatório recente do TCU (Tribunal de Contas da União) - Auditoria Operacional n. TC 021.852/2014-6 -, pede que seja reconhecida a ilegalidade e abusividade dos reajustes autorizados pela agência desde 2009.
	Além disso, o Instituto exigiu que a ANS não repita os erros apontados, compense os valores pagos a mais pelos consumidores, faça ampla divulgação dos percentuais corretos que deveriam ter sido aplicados de 2009 em diante, e pegue uma indenização por danos coletivos.
	"No ano em que a lei de planos de saúde completa duas décadas, a decisão representa uma constatação do desserviço que a agência prestou aos consumidores de planos de saúde", comenta a presidente.
	Metodologia
	Há 16 anos, a ANS utiliza a mesma metodologia para determinar o índice máximo de reajuste anual. Basicamente, a agência faz o cálculo levando em conta a média de reajustes do mercado de planos coletivos com mais de 30 beneficiários, que não são controlados pela agência.
	Apesar desse critério questionável - questionado pelo Idec há anos - até 2009 o índice autorizado estava muito próximo à variação do IPCA. Contudo, segundo o relatório do TCU, nesse ano houve uma distorção em um dos itens que compõe o reajuste.
	Os chamados fatores exógenos - custos das operadoras relacionados ao acréscimo de procedimentos (novos exames, tratamentos etc.) no rol de cobertura, que é atualizado anualmente pela ANS - foram computados duas vezes pelo órgão regulador, duplicando o efeito dessa atualização no preço. Ou seja, a agência desconsiderou que tal impacto já era incorporado pelas operadoras quando essas calculam os reajustes que aplicam nos planos coletivos.
	"Os consumidores sequer têm acesso à metodologia para poderem checar se os índices definidos são abusivos ou não nos termos do CDC [Código de Defesa do Consumidor]", critica Lazzarini.
	No início de maio, o IDEC lançou um especial sobre os reajustes abusivos aplicados pela ANS. Nele, os consumidores podem tirar as suas dúvidas e saber o que devem fazer se houver um aumento acima do determinado pela Justiça.