O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta medida provisória traz em seu bojo a formação de banco de dados com informações de adimplemento. Isso significa dizer que as pessoas naturais e as pessoas jurídicas farão um histórico do que chamamos no Brasil e no mundo de capitalismo de crédito.
Estamos acrescentando ao art. 3º o § 4º, para que as informações a que se refere o caput do artigo sejam somente as relativas ao adimplemento da obrigação contraída.
Está aqui, inclusive, a justificativa, mostrando que durante toda a discussão relacionada à tramitação desta medida provisória também deve estar presente a questão da individualidade. Não se deve colocar a privacidade do indivíduo nas mãos de quem não a deveria ter.
Por isso, Sr. Presidente, apresentamos esta proposta e pedimos a aprovação deste Plenário, em atendimento ao direito individual de cada um de manter a sua individualidade.