	O SR. VICENTINHO (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Câmara e da TV Câmara, quero registrar uma manifestação de pesar pelo que a Comissão de Trabalho fez ontem, quando, por maioria, é verdade, aprovou um projeto que, na minha opinião, legaliza a precarização do trabalho neste Brasil.
	Trata-se do projeto, cujo autor é o empresário e colega Deputado Sandro Mabel, que "regulamenta", entre aspas, a terceirização. Na verdade, permite que a terceirização seja em todos os níveis, que não responsabiliza as empresas contratantes de maneira solidária, fazendo com que, de novo, o trabalhador terceirizado seja jogado no olho da rua.
	Por que eu me manifesto e votei contra esse projeto junto com outros colegas? Porque precisamos regulamentar a terceirização para evitar a precarização. Nesta Câmara, quantos trabalhadores receberam seus direitos? A empresa recebeu o pagamento da Câmara, mas o empresário não pagou os trabalhadores, atrasou o pagamento, além das péssimas condições de trabalho. Assim acontece no País inteiro. 
	A terceirização que outrora poderia ser o instrumento para alguns serviços laterais, como algo mais urgente, agora, de acordo com o que foi aprovado ontem na Comissão, a empresa pode terceirizar até a alma. E, por essa razão, está contra os interesses de um Brasil que luta pelo trabalho decente, que luta por melhores condições de vida.
	Vejam: o Supremo Tribunal Federal já decidiu, por meio de uma ementa, que a terceirização tem de ter responsabilidade solidária, porque uma empresa, quando contrata um trabalhador, quando contrata uma empresa de terceiros, às vezes, um gato, aquele trabalhador não vai trabalhar para o gato; ele vai trabalhar para a empresa que o contratou. Então, numa hora dessas, tem-se de tomar mil cuidados ao contratar empresa de terceiros. Deve saber se a empresa contratada é idônea, se cumpre o seu papel quanto aos direitos trabalhistas. 
Por isso, Sr. Presidente, apresento como alternativa o Projeto de Lei nº 1.621, de minha autoria, que regulamenta, dá responsabilidade solidária, implica a participação da terceirização em envolvimento do movimento sindical, para saber o que pretende. Caso contrário, daqui a pouco, nós não vamos ter mais trabalhador formal, e sim trabalhador formalizado na terceirização.
Dados do DIEESE mostram que há alguns anos um trabalhador terceirizado na mesma função recebia 50% a menos do que um trabalhador da empresa contratante. Agora, passa a ser 60% a menos. 
O trabalhador terceirizado é humilhado, e não é só no seu salário, pois não come no mesmo restaurante da empresa, não pega o mesmo transporte. E quando esse companheiro é mandado embora, ele não pode processar a empresa terceirizada que o contratou, porque a lei diz que a responsabilidade é subsidiária. E como neste País o direito trabalhista prescreve em 5 anos, aí, meu amigo, babau, quando chegar a vez de ele procurar os seus direitos. 
	Quando está trabalhando, um companheiro não abre processo contra a empresa que o contratou, porque tem medo de ser demitido. Hoje, na Justiça do Trabalho, 80% dos processos são de trabalhadores contra empresas em que já trabalharam; e os 20% restantes são de trabalhadores empregados, mas que abriram processo contra outra empresa em que trabalharam anteriormente. Isso ocorre porque a perseguição é grande, o poder do capital é extraordinário e há até o poder da injustiça muitas vezes.
	Eu quero partilhar isso com os meus colegas de bancada, mas também com os do PCdoB, do PSB e de outros partidos que votaram conosco ontem contra a precarização da terceirização. Esperamos que esse processo não avance, porque será ruim para o Brasil e servirá de motivo para denúncia, inclusive da Organização Internacional do Trabalho.
	Por isso, chamo a atenção dos Parlamentares, porque não adianta ficarem açodados. Hoje, já temos uma Comissão Especial tratando desse assunto. Vamos pegar os 20 projetos que existem e fazer uma negociação, a fim de buscar uma saída que traga benefício não somente para o empresário, mas também, objetivamente, traga dignidade ao trabalhador, porque é disso que ele precisa.
	Ontem, o Relator, Deputado Silvio Costa, dizia: "Estou preocupado com a PETROBRAS e com o Banco do Brasil". Eu disse a ele: "Nós temos que estar preocupados é com os trabalhadores. A PETROBRAS vai muito bem, obrigado. Tem muito petróleo. O Banco do Brasil, maior banco, vai muito bem. Agora, o trabalhador terceirizado é que não tem quem o proteja, não tem sequer uma lei". 
	Logo, regulamentar a precarização é algo inaceitável. Vamos debater muito nesta Casa para que os trabalhadores terceirizados deste País conquistem dignidade. 
	Obrigado, Sr. Presidente.