	O SR. ALIEL MACHADO (Rede-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, meu Líder, Deputado Alessandro Molon.
	Sr. Presidente, para que as pessoas que estão em casa entendam o porquê de nossa iniciativa de entrar com essa ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade, explico que é porque o Governo Temer não teve condições políticas para aprovação de uma medida provisória, em razão dos escândalos nos quais foi flagrado, porque ele foi desnudado pelas revelações que aconteceram, e editou outra medida provisória para dar foro privilegiado ao Sr. Moreira Franco, que está totalmente enrolado nas investigações e que é sogro do Presidente desta Casa de Leis.
	E a reedição de uma medida provisória fere de morte a Constituição Federal, que, no seu art. 62, § 10, diz o seguinte: 
	Art. 62..........................................................
§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
	O Sr. Moreira Franco nem era Ministro, não tinha status de Ministro. Quando as investigações chegaram muito próximo a ele, assim a outros assessores de Temer, ele nomeou Moreira Franco como Ministro, através de uma medida provisória que criou um Ministério, apenas para que ele pudesse ter o foro privilegiado.
	A medida provisória perdeu a eficácia, não foi aprovada. O Chefe do Governo Federal não é legislador. O Poder Executivo tem que executar. Já é uma aberração essa situação das medidas provisórias, no que diz respeito à criação de cargos ou ao tratamento de outras questões que envolvem a responsabilidade do Poder Legislativo.
	Portanto, nós da Rede Sustentabilidade, através dessa ação direta de inconstitucionalidade, muito bem elaborada pela nossa equipe e pela equipe do Deputado Alessandro Molon, esperamos que o Supremo Tribunal Federal cumpra a Constituição, resguarde esse direito e suspenda essa nova medida provisória, tirando o foro privilegiado do Sr. Moreira Franco.