	O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o relatório do Deputado Alceu Moreira coloca que os Ministérios afins a essa matéria decidam sobre esse assunto em conjunto.
	O Senado, simplesmente, coloca que o Poder Executivo poderá disciplinar através de um decreto. Nós achamos que é muito mais democrático que os Ministérios participem desse processo, como o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura, e não sejam territórios para que a gente não possa, então, deixar só nas mãos do Executivo para, em uma canetada, criar esse dispositivo.
	Por isso, somos contra.