	O SR. SÁGUAS MORAES (PT-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a Convenção de Montego Bay, de 1982, no art. 125, determina que "os estados sem litoral gozam de liberdade de trânsito através do território dos Estados de trânsito por todos os meios de transporte", direito condicionado à negociação prévia entre as partes.
	A Bolívia procura o Brasil desde 1990. Esse acordo visa a que eles tenham a possibilidade de acesso ao mar. Não é justo, não é legal, não é legítimo que nós neguemos ao povo boliviano o direito de ter acesso ao mar, para que tenha a oportunidade de exportar sua produção. É um dos maiores produtores de gás da América do Sul.
	Nós temos muitos estudantes brasileiros fazendo faculdade lá, e ninguém reclama disso. Portanto, nós temos que garantir ao povo boliviano esse direito.
	O PT vota "sim".