	O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto, Sras. e Srs. Parlamentares, à Frente da Comissão de Legislação Participativa, tenho tido a oportunidade de ouvir o que a sociedade organizada tem a dizer sobre os mais diferentes temas. A partir dessa experiência, considero o tema que trata da redução da maioridade penal dos mais relevantes e, como sabemos todos, dos mais polêmicos.
	À falta de consenso mínimo e por envolverem questões éticas e filosóficas profundas, que inclusive se sobrepõem a ideologias ou condicionantes políticos, estimo que os debates ainda irão muito longe nesta Casa. Contudo, em algum momento, seremos chamados a nos defrontar com as alternativas de solução. 
	Já que é pouco provável chegarmos ao melhor dos mundos, o desafio é, o quanto antes, efetivar a dialética do problema com sinceridade, sem demagogia, de modo a não nos perdermos no meio do caminho.
	Portanto, urge ouvir todas as correntes de opinião, procurar entender, sem juízo predeterminado, os respectivos argumentos, suportar todas as pressões e extrair aquilo que a maioria considerar essencial e melhor para, ao final, consolidar o que poderá vir a ser a resposta certa àquilo que a sociedade pretende, a proposta democraticamente construída. 
	De uma coisa ninguém tem dúvida: a realidade, da forma como se apresenta nas ruas das cidades brasileiras, não pode continuar intocável.
 A droga e a violência tomaram conta dos espaços públicos, gerando insegurança e medo. O modelo socioeducativo e jurídico-penal que aqui está e que aí está faliu. E, se faliu, precisa mudar.
	Sem, absolutamente, perder de vista o respeito aos direitos humanos e às demais prerrogativas da cidadania, precisamos "descredenciar" os tabus em torno do adolescente que rouba, estupra e mata. 
	A delinquência há muito pôs a nu a idealização romântica do jovem puro, inocente, que não sabe o que faz. Por outro lado, é certo que o jovem em situação de risco social (sendo, é claro, ele próprio também um risco) merece ter todas as oportunidades de reabilitação e reinserção na sociedade como membro ativo, produtivo, capaz e idôneo. Seja do ponto de vista psicológico, seja no que tange à formação intelectual e à profissionalização, esse jovem precisa dispor de meios para poder assim vencer as dificuldades.
 Isso, porém, não significa, do meu ponto de vista, "passar a mão na cabeça". O rapaz ou a moça que transgride as normas sociais deve ser apenado pelos instrumentos da lei. E a lei deve ser mais severa e efetiva. A lei deve ser revista.
	É certo que temos falhado. Falhamos enquanto sociedade e poder público. Falhamos por negligência, omissão e leniência. Falhamos por não ter percebido o aprofundamento das desigualdades e por termos nos tornado indiferentes a elas. Falhamos pela educação e saúde pública de má qualidade. Falhamos pelo abandono das periferias das grandes cidades. Falhamos também pela falta de coragem para reconhecer nossas falhas. E vamos continuar falhando, se não tivermos a ousadia de mudar.
	Fomos impávidos, por um lado, diante dos dramas sociais; por outro lado, diante das ameaças de perversão do comportamento de uma juventude malformada, do ponto de vista dos valores morais e éticos. E então os dramas sociais se agravaram a tal ponto que saltaram dos guetos e chegaram a toda a sociedade. 
	Quanto às ameaças, elas se tornam reais. O que quero dizer com isso é que não basta mais somente agir na prevenção, não obstante a absoluta necessidade de programas que atuem na universalização dos direitos da cidadania. A prevenção continuará sendo, sim, fundamental. É fundamental a prevenção! No entanto, já existem algumas gerações perdidas pela degradação do meio.
	Essa vertente do problema carece de outra abordagem, que passa, obviamente, pela educação e até pela saúde, no caso, por exemplo, dos jovens dependentes de drogas, que muitas vezes cometem toda espécie de crime para sustentar o vício. Mas uma abordagem que, inevitaveImente, tem que passar pela repressão. 
Nessas situações, não se pode subestimar a importância da mão severa da lei. Eis, portanto, que se chega ao fulcro da discussão da redução da maioridade penal.
	Como Presidente da Comissão de Legislação Participativa, estou acostumado a ouvir os segmentos da sociedade organizada, e o meu sentimento é o de que, sob os mais diferentes argumentos, trazendo as mais diversas contribuições, a maioria do Brasil quer rever o limite dos 18 anos.
	Não falo pela Comissão, falo por mim. Insisto em que a redução não terá o condão de resolver todos os problemas, mas não deixará de ser uma resposta. Cumpre, todavia, que seja uma boa resposta. 
	A meu ver - e que me relevem juristas, educadores, psicólogos e legisladores que pensam de maneira diferente -, a maioridade penal deve ser reduzida. O adolescente estaria sujeito a todos os ritos da lei penal e cumpriria pena em presídios.
	Ao contrário do que muitos podem pensar, não é um marco aleatório. Ele se baseia em estatísticas dos sistemas de segurança pública, que apontam um número crescente de crimes cometidos por jovens na faixa etária de 16 a 18 anos.
	É claro que muitos dos que cometem esses crimes têm menos de 16 anos. Para esses, não poderia ser diferente, vislumbro, aí, sim, com toda energia, a solução de casas-lar, espaços de acolhimento, abrigo, proteção, educação, tratamento e ressocialização. Para cumprirem integralmente esse papel, é requisito que os Governos forneçam os recursos físicos e humanos indispensáveis, a fim de que não se tornem essas casas novas escolas do crime, novas FEBENS, com os terríveis resultados que conhecemos. É claro que temos um sistema prisional ridículo, hediondo, que precisa ser mudado. 
	Finalizando, muitos afirmam que a redução da maioridade penal não vai resolver o problema do crime. Por si, não vai, realmente não. Trata-se, porém, de uma adequação aos tempos, medida de coerência, acima de tudo. O adolescente de hoje, que vota, dirige, procria e eventualmente comete crimes, é tão responsável quanto qualquer adulto que vota, dirige, procria e eventualmente comete crimes. Não há por que distingui-lo, sob pena de o encorajarmos a cometer cada vez mais crimes, como os que acontecem no Brasil, e o Brasil continuar sendo o sexto país, quiçá o quinto, o quarto ou terceiro mais violento do mundo.
	Era o que eu tinha a dizer. 
	Muito obrigado.