	O SR. IZALCI (PSDB-DF. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, apresentei esta semana dois projetos importantes. O primeiro deles trata da questão alimentar do trabalhador. Não sei se todos sabem, mas nós temos no País o Programa de Alimentação do Trabalhador, que foi instituído por lei aprovada nesta Casa em 1976 e concede benefício fiscal para as empresas que o implantarem. Acontece, Sr. Presidente - e digo isto muito em função da experiência aqui na Câmara -, que os nossos trabalhadores terceirizados, quando saem de férias, não têm direito ao Programa de Alimentação. 
Então apresentei projeto em que adiciono parágrafo ao art. 2º da lei de 1976, para estabelecer que "as pessoas jurídicas beneficiárias do PAT deverão estender o benefício previsto nesse Programa aos empregados que estejam em gozo de férias".
	Por que fiz isso, Sr. Presidente? Porque o objetivo desse programa não é conceder aumento salarial. O Programa de Alimentação do Trabalhador tem como objetivo maior a melhoria da situação nutricional dos trabalhadores, a promoção da saúde e a prevenção de doenças profissionais. Em muitos casos, como o desta Casa, o valor desse tíquete-alimentação, dessa ajuda do Programa de Alimentação, é muito próximo até do salário do trabalhador. E ninguém deixa de comer nas férias. As pessoas continuam se alimentando. 
	Peço o apoio dos nossos pares para a aprovação desse projeto, que estende o benefício do Programa, visando principalmente aos trabalhadores de baixa renda, para o período de férias, a fim de que eles possam continuar se alimentando bem, porque ninguém come apenas durante 11 meses do ano. E esse recurso tem benefício fiscal, pode ser deduzido do imposto devido, portanto as empresas que o concedem não terão aumento de custos.
	O outro projeto, Sr. Presidente, apresentado também em razão de discussões mantidas nesta Casa, com os diretores que são ordenadores das despesas da Câmara, diz respeito ao tratamento dispensado aos funcionários terceirizados, que quero estender aos demais órgãos de governo. É inadmissível que Ministérios contratem empresas terceirizadas que recebem pela prestação de um serviço e não repassam o pagamento ao trabalhador na data certa. Muitas vezes essas empresas quebram, e acabam não pagando os trabalhadores, sequer as rescisões contratuais.
	Apresentei projeto de lei com base em resolução que aprovamos na Câmara, para estender o tipo de contratação feita aqui aos demais órgãos e entidades da administração pública federal.
Aqui na Câmara, na contratação do serviço terceirizado, define-se o posto de trabalho, não apenas o serviço. O que acontece hoje, Sr. Presidente, com os serviços terceirizados, é que, muitas vezes, órgãos públicos contratam uma empresa para cuidar, por exemplo, da limpeza, mas deixam o número de empregados a critério de quem está contratando os trabalhadores, e acaba a empresa terceirizada exigindo demais dos trabalhadores, sem dar a eles condições de trabalho aceitáveis. Estamos permitindo com esse projeto de lei que a administração pública federal possa fazer como a Câmara dos Deputados, que, quando contratou esta empresa terceirizada, definiu o serviço e também disse qual é o número de trabalhadores necessário para a realização desse serviço. Ou seja, estabelecemos no projeto que os contratos serão feitos preferencialmente na modalidade de alocação por porte de trabalho - também para que o Tribunal de Contas não fique criando caso, principalmente com a situação específica aqui da Câmara. 
Queremos estender essa medida, que é uma medida correta e que deve ser aprovada em lei, a todas as entidades da administração pública. E, para contratar de forma diferente, seria necessária a comprovação, por um órgão técnico, em termos de resultado, de que outra modalidade é mais vantajosa do que essa.
	Outra coisa que colocamos é a questão salarial, para que essa definição leve em conta a média do mercado, os salários médios praticados no mercado, podendo chegar a, no máximo, 30% desses valores médios. Não podemos aceitar que, para todos os terceirizados, de todas as áreas, pague-se apenas o piso, o salário mínimo da categoria, que muitas vezes merece receber mais, haja vista a complexidade de trabalho de cada uma dessas empresas.
	Então também estamos tratando da remuneração. Aqui na Câmara já é adotado esse sistema. A Câmara paga um pouco mais do que o mínimo estabelecido em convenção coletiva.
	Sr. Presidente, outra coisa muito importante. Eu já tive a experiência de gestor, em 1998, do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal, e tínhamos lá serviços terceirizados. O que acontece hoje, Sr. Presidente, é que, quando se contrata uma empresa terceirizada, ela cobra sobre o salário do empregado, é evidente, também o 13º salário, as férias, os encargos sociais e de tributos, Previdência... Só que o 13º salário, por exemplo, é pago no final do ano. E há também alguns índices estabelecidos para cobrir verbas indenizatórias, como, em caso de rescisão, a multa do FGTS, etc.? Mas as empresas recebem esse recurso durante o ano, não fazem aprovisionamento nenhum, e, na hora de rescindir o contrato do trabalhador, muitas vezes não pagam o que lhe é devido. E fica o trabalhador lutando na Justiça anos e anos para receber. 
	Estamos prevendo no projeto de lei o que a Câmara dos Deputados já faz. Caso a empresa não pague o salário do trabalhador no dia certo, a Câmara pode pagar, e descontar esse valor na fatura, só vindo a pagar a fatura depois de comprovados os pagamentos não apenas dos salários, mas também dos encargos sociais, trabalhistas e tributários. O projeto de lei permite até a abertura de uma conta conjunta especial, para que as verbas aprovisionadas para 13º salário e encargos sociais e trabalhistas sejam liberadas à medida que as situações forem surgindo. Isto é, quando houver uma rescisão contratual, faz-se uma autorização, e o órgão público assina juntamente com a empresa a liberação dos valores. Por que isso? Para garantir que os trabalhadores não sejam lesados, como vem acontecendo na maioria dos órgãos públicos.
	Hoje, qualquer empresinha participa das licitações, e, como o critério é preço, os órgãos públicos acabam contratando uma série de empresas que não têm a mínima estrutura, não têm capital de giro, não têm nada, e que acabam depois prejudicando o trabalhador.
	Sr. Presidente, quero solicitar dos colegas apoio para a aprovação desse projeto, elaborado em conjunto com técnicos da Câmara dos Deputados, tendo em vista a experiência que está dando certo nesta Casa. É sabido que na própria Câmara ainda há empresas que não estão pagando os salários na data certa e que muitos funcionários terceirizados ainda estão tendo problemas com recolhimento do Fundo de Garantia e de contribuições previdenciárias. Esse projeto visa a garantir os direitos do trabalhador. 
Espero contar com o apoio de todos, para que possamos imediatamente estender os procedimentos adotados pela Câmara dos Deputados aos demais órgãos da administração pública federal.
	Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
	Muito obrigado. 
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Obrigado, Deputado Izalci. V.Exa. apresenta à Casa dois importante projetos e conta com o apoio deste Parlamentar principalmente para a aprovação do segundo, que trata de empresas terceirizadas que não pagam direito os salários, nem sequer os encargos sociais, e muitas vezes prejudicam esses trabalhadores. A proposta de V.Exa. com certeza terá o nosso apoio, assim como o apoio daqueles que consideram importante o trabalho desses servidores da Casa que muitas vezes têm seus direitos desrespeitados.