	O SR. JOÃO ARRUDA (Bloco/PMDB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje eu quero aqui fazer a defesa do comerciante, do lojista da pequena empresa do meu Estado. A Constituição prevê um tratamento diferenciado para os pequenos negócios no País. Isso se traduz em uma gama de benefícios para essas empresas, através da Lei Complementar nº 123, de 2006, e do PLC 125, de 2015, que relatei nesta Casa e hoje aguarda parecer da Senadora Marta Suplicy no Senado e provavelmente voltará a esta Casa para aprovarmos e ampliar os benefícios do SIMPLES no País. 
	Em que pesem nossos esforços legislativos, o Governo do Paraná me parece trabalhar na contramão do tratamento dispensado aos pequenos negócios no País. 
	Acontece que o Senado Federal editou a Resolução nº 13, de 2012, que fixou em 4% a alíquota do ICMS sobre produtos importados interestaduais e fixou a diferença nas alíquotas em 4%, o que deu margem a que os Estados, por meio de projeto de lei, pudessem ter os seus impostos diferenciados. O Governador do Estado, pelo Decreto nº 442, de 2015, decidiu, por decreto, que no Paraná o ICMS de produtos importados terá uma alíquota diferente. E mais: pediu o adiantamento do pagamento do ICMS de produtos importados. Isso significa que o comerciante, ao receber o produto de outro Estado, paga o ICMS de produtos importados.
	Mediante a evidente ilegalidade do processo, a Ordem dos Advogados entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. E hoje várias associações comerciais se posicionam contra a medida do Governo. Em Londrina, por exemplo, as empresas não pagam esse imposto; em Dois Vizinhos, também não. Isso gera uma instabilidade na economia do Estado.
	Estamos aqui para defender a pequena e a microempresa do nosso Estado. Tentamos sensibilizar o Governo do Estado para que reforme nessa decisão. Enquanto o Governo se apropria indevidamente de impostos, outras empresas depositam o valor em juízo. Não terão acesso a esse recurso até que a ADIN seja julgada no Supremo Tribunal Federal. E essas empresas estão quebrando.
	Outra medida que o Governo do Paraná tomou que prejudicou muito os pequenos negócios do Estado foi com relação aos restaurantes, às adegas, às pequenas empresas familiares.
	O vinho do Paraná é o vinho mais caro do Brasil - o vinho importado do Paraná. Hoje, para se ter uma ideia, no Paraná o imposto sobre o vinho passou de 27% para 52%. No Rio Grande do Sul, Deputado Mauro Pereira, da Frente Parlamentar de Apoio ao Vinho, são 30% de ICMS sobre o vinho importado; em Santa Catarina, 44%; em São Paulo, 27%. Ou seja, as pessoas não estão comprando vinho no Paraná; estão comprando nos Estados vizinhos. E quem está no Paraná compra pela Internet sem ter que pagar por um vinho mais caro. Não se beneficia o comércio local, não se beneficiam os consumidores, os frequentadores dos restaurantes e o Estado deixa de arrecadar. É isso o que o Governador do Paraná precisa rever. É preciso, para que haja o crescimento da economia, criar um ambiente adequado para que, sobretudo neste momento de crise, as empresas possam crescer e os negócios possam se desenvolver melhor no nosso Estado. Falo isso não como oposição ao Governador, que sou, mas para tentar sensibilizá-lo.
	Vou encaminhar ofício ao Governador, ao Secretário-Chefe da Casa Civil e ao Líder do Governo para que eles revejam essas medidas.
	Na segunda-feira, o Presidente da Comissão de Indústria e Comércio da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, Deputado Estadual Marcio Pauliki, vai realizar audiência pública para debater o aumento de impostos, que está prejudicando muito as pequenas e microempresas no Estado do Paraná. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.