	O SR. MAX FILHO (PSDB-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero apenas dar como lido pronunciamento que faço sobre as emendas que propus à revisão do Código de Processo Penal, já aprovado pelo Senado Federal e objeto de Comissão Especial nesta Casa.
	Essas emendas são fruto de visita que fiz aos promotores de execuções penais do Município de Vila Velha, que gerenciam toda a Grande Vitória, e de diálogos com o Dr. Cesar Augusto Ramaldes, que coordena uma equipe de promotores combativos nessa área.
	Quanto às minhas emendas, uma diz respeito ao ato de recebimento da denúncia; outra, à questão das fianças; e a última, ao combate à infinidade de recursos no Direito Penal.
	Precisamos combater a impunidade e a injustiça no Brasil. Portanto, faz-se importante que as mexidas no Código de Processo Penal venham realmente nesse sentido.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago ao conhecimento dos Srs. Parlamentares o conteúdo de três emendas que protocolamos na Comissão Especial destinada a oferecer parecer ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, do Senado Federal, que trata do novo Código do Processo Penal (que revoga o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nºs 4.898, de 1965; 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006, e apensado.
	A primeira emenda modificativa propõe nova redação ao art. 264 do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que tem como autor o Senado Federal e como Relator o Deputado João Campos:
		"Art. 264. Considera-se proposta a ação no momento do recebimento da denúncia que tenha lhe dado causa."
	Nossa justificativa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é de que o atual art. 264 do Projeto de Lei em epígrafe estabelece que a ação penal será considerada proposta no momento de sua distribuição.
	Ocorre que a denúncia criminal regularmente distribuída pode não ser recebida pelo juiz competente, de forma que não há como considerar, neste momento, efetivamente proposta por uma ação penal. Além disso, consideramos recomendável o disposto no Habeas Corpus nº 122.234, de 2010, que deu nova redação ao § 1º do art. 110 do Código Penal, mas tão somente entre a data do recebimento da denúncia e a da sentença condenatória. 
	Pelas razões expostas, solicitamos o apoio de V.Exa. para a aprovação da presente emenda.
	A segunda proposta de emenda, também incluída no Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, tem caráter modificativo e propõe dar ao art. 567 do Projeto de Lei a seguinte redação:
		"Art. 567. A fiança consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou materiais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.
		§ 1º No curso do processo, a fiança poderá ser exigida do réu solto, se a medida for necessária para assegurar o seu comparecimento, preservar o regular andamento do feito ou, ainda, como alternativa cautelar à prisão preventiva.
		§ 2º A fiança será prestada em garantia das obrigações previstas no art. 579. A liberação dos recursos dependerá, no entanto, de condenação transitada em julgado.
		§ 3º A avaliação de imóvel, ou de pedras, objetos ou metais preciosos será feita imediatamente por perito nomeado pela autoridade.
		§ 4º Quando a fiança consistir em caução de títulos da dívida pública, o valor será determinado pela sua cotação em bolsa e, sendo nominativos, exigir-se-á prova de que se acham livres de ônus."
	Nessas medidas acima elencadas, observa-se que, via de regra, destinam-se à restauração do status libertatis de pessoas. Afigura-se mais do que recomendável que a disciplina do art. 330 do Código de Processo Penal, em vigor, mais abrangente, seja mantida, com as adaptações necessárias no novo Estatuto.
	A terceira emenda que apresentamos ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, é supressiva, propondo a retirada do § 2º do art. 489 e que se renomeie o § 1º como parágrafo único.
	Nossa justificativa se baseia no § 2º do art. 489, segundo o qual o juiz não poderá negar seguimento ao agravo interposto da decisão que inadmitir a apelação, ainda que o mesmo seja intempestivo. Considerando-se o grande número de processos que abarrotam os órgãos do Poder Judiciário brasileiro  e o dever que incumbe a defesa de atuar diligentemente, observando todos os prazos processuais, tenho a previsão como desarrazoada.
	Pelas razões expostas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, defendo a aprovação das emendas apresentadas, que irão contribuir para a celeridade da Justiça e o aperfeiçoamento de nosso Código do Processo Penal.
	Era o que tinha a dizer.