	O SR. IZALCI (PSDB-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, determinados assuntos complexos muitas vezes são expostos aqui de forma equivocada, há quem tente até mesmo fazer demagogia.
	Ontem, nós votamos na Comissão e também no plenário a DRU - Desvinculação de Receitas da União. O que acontece com a DRU? Ela nasceu lá atrás. Esse projeto que nós votamos foi encaminhado para esta Casa pela Presidente Dilma exatamente como aprovamos: 30% até 2023 - o Relator havia colocado 2019 e depois voltou para 2023, que é a proposta original. 
	Na audiência pública que aconteceu ainda antes do impeachment, estiveram aqui o Ministro Nelson Barbosa e o Ministro Joaquim Levy defendendo a proposta. Na prática, esse instrumento da DRU é um instrumento de gestão. Nelson Barbosa mesmo disse: "Hoje o Governo tem apenas 11% do Orçamento para poder remanejar, ou adaptar, ou fazer, realmente, a sua gestão".
	É evidente que todo projeto que chega a esta Câmara vinculando a receita passa com muita facilidade. Agora, não, porque existe já projeto aprovado proibindo se criar despesa sem definição da receita. Mas isso é muito normal tanto para o setor de educação, de saúde, de segurança, para isso, para aquilo, e não sobra absolutamente nada para a gestão. Então, a DRU é isso.
	Este Governo que foi afastado de uma forma constitucional, correta, comprovada, por mais de dois terços da Câmara, com mais de dois terços do Senado, ou seja, confirmado pelo Supremo Tribunal Federal como constitucional, teve 13 anos para fazer a reforma. A DRU existe porque não foram feitas as reformas estruturais! Não foi feito o pacto federativo, não foi feita a reforma tributária, não foi feito absolutamente nada! E as pessoas vêm questionar, criticar um projeto encaminhado pelo próprio Governo anterior. Alguns dizem: "Ah, não, vai tirar dinheiro da educação, da saúde". Conversa, mentira! Leiam o projeto! Não há nada, absolutamente nada que retire recursos da educação e da saúde, nada! E mais: a contribuição previdenciária é intocável também. Não se mexe com as contribuições previdenciárias.
	Agora, nos últimos anos - e por isso tem que haver uma reforma tributária -, o Governo Federal, em vez de criar impostos, foi criando contribuições - contribuições obrigatórias, é a mesma coisa, imposto que é obrigatório -, e as contribuições não eram repassadas para os Estados e Municípios. Por isso o Governo vem criando contribuição todo dia, porque não tem que compartilhar, não tem que dividir com ninguém. É por isso que os Estados e os Municípios estão quebrados.
	E nós não podemos esquecer que as pessoas moram no Município. Ninguém mora na União, ninguém mora no Estado. A pessoa mora no Município. Portanto, nós temos que defender, realmente, a flexibilidade para os Prefeitos e Governadores também.
	O Relator inovou, criou a DRU também nos Estados e Municípios. Para os bons gestores, para os gestores responsáveis, é um instrumento de gestão. Agora, se se pega um Prefeito, um Governador ou um Presidente ou uma Presidente, como ocorreu agora há pouco, que fez o diabo para ganhar a eleição e fez o diabo com a economia brasileira, realmente, esse é um instrumento perigoso. Então, quando pegam alguém que não tem responsabilidade fiscal, que não se preocupa com isso, de fato, estamos dando um instrumento que pode, realmente, comprometer alguns Municípios, alguns Estados. É por isso que esta Casa tem que fazer o dever de casa: as reformas.
	Aproveitando o meu tempo, Sr. Presidente, quero dizer que, agora, nós estamos fazendo a CPI do CARF. Participei da CPI da PETROBRAS e da CPI do CARF. O que nós detectamos nessas duas CPIs? O Brasil virou um grande negócio. Tudo é negócio, é um balcão de negócio.
	Eu estranhei muito, quando cheguei a esta Casa, o fato de aqui só se votar medida provisória. Noventa por cento ou mais dos projetos votados por esta Casa são encaminhados pelo Executivo na forma de medida provisória. É por isso que na CPI do Cachoeira eu ouvi um empresário dizendo: "Não, não vamos mais financiar Deputado nenhum, nenhum Senador, porque é muito mais barato ir lá ao Executivo e comprar uma medida provisória".
	Eu achei aquilo absurdo, mas agora é o que estamos vendo na CPI do CARF, na Medida Provisória nº 471 e na Medida Provisória nº 512. Foram aos Ministérios e financiaram através de escritórios fantasmas, de lobistas, de pessoas que não têm um mínimo preparo profissional, mas que tinham um bom relacionamento com o ex-Presidente, com os Secretários, com os Ministros.
	Da mesma forma a PETROBRAS. Nós fomos à Curitiba ouvir a Kodama. É a mesma coisa. A medida provisória que flexibilizou as importações e as exportações foi feita por encomenda para facilitar realmente as importações e as exportações fictícias. Empresas que fizeram 3, 4 mil operações. Uma empresa de açougue importava e exportava material elétrico-eletrônico. Empresa de elétrico-eletrônico importava alimentos. Não se confere nada disso. E agora estão aí as medidas provisórias aprovadas com incentivos à indústria automobilística. Bilhões deixaram de ser arrecadados pela Receita Federal e pelos cofres públicos. É evidente que houve a participação de Parlamentares, de Senadores, de Deputados. Isso envolve tudo.
	Por isso, quando chega a medida provisória aqui, evidente que temos que ter muito cuidado. Eram muito comuns aquelas emendas chamadas de jabuti, de submarino, aquelas emendas que entravam, e não se entendia nada. A medida provisória era sobre educação, de repente entrava uma emenda que não tinha nada a ver com nada e era aprovada. Por quê? Exatamente por essa questão.
	Estão tentando apurar tudo isso. São muitas emendas. Isso passou a ser rotina. Nós temos agora que apurar, principalmente essas emendas, esses submarinos que foram apresentados, para sabermos exatamente como foi feito isso, em detrimento dos cofres públicos.
	A DRU é um mal necessário. Não há como fazer nenhuma gestão sem esse instrumento. O que nós temos que fazer nesta Casa é uma grande reforma: definir claramente a questão do pacto federativo para dizer quem é responsável pelo que; descentralizar mais os recursos para os Municípios, para que não tenhamos que aplicar esse tipo de instrumento que não é o ideal mesmo. Essa DRU nasceu nos anos 90 como instrumento provisório e acabou virando definitivo. Está aí, até 2023, aprovada.
	Portanto, essa é a realidade que nós temos que enfrentar para recuperar a credibilidade e a economia do País.
	Peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e, em especial, no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Deferido o pedido de V.Exa.