O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos falando muito da redução da idade penal. É um tema bastante interessante, porque, infelizmente, o que nós vemos na nossa legislação não dá para legislador do mundo inteiro entender: como é que um jovem tem responsabilidade para agir na democracia, votando, que é o ato mais solene da democracia, e esse jovem é irresponsável perante a lei? Então nós estamos botando um irresponsável para votar e escolher Presidente, escolher Governador, escolher Deputado? É isso o que nós estamos dizendo? 
Então, eu não sou favorável nem a aumentar nem a reduzir; sou favorável à equiparação da idade da responsabilidade. Se com 16 anos ele é responsável para votar, então, é responsável para todo o resto. Se ele não for responsável para todo o resto com 16 anos, então, só com 18 anos que deveria poder votar também, porque não teria responsabilidade para isso. Até acho que o maior problema que nós temos seja a falta de dosimetria penal no ECA. 
Se um jovem rouba um refrigerante um dia; no segundo dia, rouba outro refrigerante; no terceiro dia, rouba outro refrigerante, ele vai se sujeitar a uma medida socioeducativa de 6 meses, renovável até 3 anos - e isso se ele roubar refrigerantes em três dias diferentes. Agora, se ele matar 20 pessoas, ele vai sofrer a mesma medida socioeducativa de 6 meses, renovável até 3 anos. Quer dizer, a vida vale a mesma coisa que um furto de um refrigerante. Vale a mesma coisa!
E no ECA, a dosimetria penal não existe. Deveríamos reduzir a maioridade - eu vejo projetos já surgindo - não só nos crimes hediondos, mas nos crimes contra a vida, que é a coisa mais preciosa que todo mundo tem. E nós temos que lembrar que jovens matam, na sua maioria, outros jovens.
Estamos, com essa impunidade que é concedida, punindo outros jovens que estão morrendo a cada dia, a cada mês, a cada ano. Então, nós temos que pensar para renovar esse processo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Peço-lhe que conclua, nobre Deputado.
O SR. MORONI TORGAN - Sr. Presidente, nós temos que pensar em fazer uma dosimetria adequada no Estatuto da Criança e do Adolescente e temos que pensar em equiparar a idade da responsabilidade. 
Ou são responsáveis aos 16 anos, e aí podem votar com essa idade e são responsáveis pelo resto também; ou não são responsáveis aos 16 anos, inclusive só podendo votar aos 18 anos - e a maioridade continua aos 18 anos. O que não dá é para serem responsáveis para uma coisa, mas irresponsáveis para outra.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.