PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. ANDRÉ DE PAULA (PSD-PE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, são inúmeros os fatos, evidências e percepções que demonstram a complexidade do momento brasileiro atual.
	Se de um lado um certo abatimento nos toma de assalto, de outro persiste o sentido cívico de continuar lutando pelo aperfeiçoamento das instituições, mesmo em um período sabidamente crítico. É preciso, sim, continuar avançando.
	E se o avanço, por sua vez, representa o aprimoramento de mecanismos de controle e de transparência, ele é, ao nosso ver, bem-vindo a qualquer tempo.
	Nesse sentido, faço questão de trazer ao conhecimento desta Casa o Projeto de Lei nº 7.716, de 2017, de minha autoria, apresentado recentemente, que propõe a criação do Conselho Social de Transparência. Acredito tratar-se de iniciativa que visa fortalecer a democracia em nosso País, na medida em que pretende dar mais substância e oportunidade ao debate entre a sociedade e o Estado brasileiro.
	A Lei de Acesso à Informação - LAI, editada em novembro de 2011, tem atuado quase silenciosamente na criação de uma nova cultura de transparência no Brasil. Por meio dela foi regulamentada uma série de obrigações devidas pelos agentes públicos quanto à classificação de informações e sua disponibilização à população. E essa lei disciplinou com mais clareza o direito do cidadão de requisitar informação ao Estado e ainda de como fazê-lo. Embora se trate de iniciativa de inquestionável mérito, uma análise mais acurada da lei mostra que os seus princípios ainda se baseiam em uma perspectiva a que chamaríamos, com o perdão do neologismo, "estadocêntrica".
	Tanto a lei quanto a sua apresentação ao público, podemos vê-lo no site do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, denotam a perspectiva do Estado como agente principal da transparência. É indiscutível que cabe ao Estado prover informações e dados públicos, tarefa que exige classificação, provimento de meios e decisões gerenciais para a execução. Contudo, essa centralidade do Estado transborda, ao nosso ver, para a inadequada perspectiva de ser o próprio Estado o idealizador das formas de apresentação da informação e árbitro da eficiência do processo. A lei e sua apresentação à sociedade parecem mais funcionar como uma concessão, a extensão de uma benesse do Estado ao cidadão. Essa lógica, em nossa visão, deve ser modificada.
	A prática da transparência é dividida tradicionalmente, grosso modo, em passiva e ativa. Na passiva o Estado responde a demandas específicas e determinadas pelo cidadão, o que se dá pelos requerimentos de informação padronizados pela LAI. A perspectiva ativa, ao contrário, dá-se quando o Estado atende ao cidadão em gênero, naquilo que se torna uma demanda geral, não personalizada, mas de interesse comum. É nesse ponto que vemos a maior fragilidade do sistema de transparência construído pela LAI e que pretendemos aperfeiçoar no projeto que acabo de apresentar. Nosso foco é melhoria, sobretudo, da transparência ativa.
	A perspectiva "estadocêntrica" a que me referi dá-se quando o próprio Estado define quais informações apresenta à sociedade e de que modo o faz. Em outras palavras, a perspectiva da transparência ativa dá-se conforme padrões definidos pelo próprio Estado. Não é incomum, por exemplo, encontrarmos páginas da Internet em formatos pouco amigáveis ou desatualizadas - nesse cenário, o cidadão consumidor de informação pública tem sua expectativa frustrada. Se lembrarmos de quanto o setor privado investe em sites amistosos a fim de fidelizar o visitante, percebemos que as estratégias de comunicação ativa merecem uma atenção de primeiro plano do gestor público.
	Nesse sentido, acredito que a criação do Conselho Social de Transparência, composto predominantemente por representantes da sociedade civil dispostos a contribuir para o aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência, pode constituir ferramenta importante na melhoria da transparência das informações públicas no Brasil.
	O Conselho Social de Transparência terá a missão precípua de refletir e discutir a dimensão da transparência em nossa democracia. No plano mais objetivo, o conselho opinará de forma crítica e sistemática sobre a qualidade dos sistemas de informação e elaborará sugestões periódicas para que os fins colimados pela LAI sejam efetivamente alcançados pela administração pública.
	O colegiado será composto por dez membros, parte deles indicada por entidades de elevada tradição no concerto das instituições brasileiras - Ordem dos Advogados do Brasil, Associação Brasileira de Imprensa, Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras e Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência -, parte indicada por organizações da sociedade civil que se submeterem voluntariamente a um processo de sorteio. Há previsão, ainda, de uma indicação pelo Conselho Gestor da Internet do Brasil, órgão governamental que tem inquestionável expertise na área e que possui membros advindos da sociedade.
	É central no projeto o sentido de prestigiar as organizações da sociedade civil que promovem a cidadania no Brasil, o que compreende um amplo leque de possibilidades, como ações educativas, de prestação de serviços de saúde, de apoio a pessoas em situações vulneráveis, etc. Tais instituições estão necessariamente às voltas com as ações do Estado e podem, a partir de sua experiência e das práticas de relacionamento com os agentes públicos, contribuir sobremaneira para o aprimoramento da disponibilidade das informações prestadas pelo Estado.
	De acordo com a proposta, as cinco vagas destinadas às organizações da sociedade civil serão distribuídas de acordo com as regiões geográficas do País.
	Cumpre registrar que o conselho terá apenas competências opinativas, não podendo obrigar a administração pública em suas ações. No entanto, esperamos que o conselho fomente um diálogo substantivo e permanente entre a sociedade e o Estado, de forma que os debates promovidos em seu âmbito direcionem a máquina pública e também a sociedade para formas de interação que se imponham pela qualidade e legitimidade. Ainda de acordo com o projeto, o conselho não remunerará seus membros, tendo diminuto impacto nas despesas públicas.
	Por fim, embalados pelos ideais de participação e transparência que presidem nossa proposta, inserimos o PL 7.716/17 na ferramenta de participação digital da Câmara dos Deputados, intitulada e-Democracia, espaço em que O cidadão brasileiro é convidado a conhecer e a opinar sobre o projeto.
	Convido, assim, internautas de todo Brasil a discutirem o Conselho Nacional de Transparência, a fim de que a participação livre e democrática resulte em significativo aperfeiçoamento da proposta que apresentamos.
	Era o que tinha a dizer.