	O SR. IZALCI (PSDB-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de entrar no assunto sobre o qual vou discorrer, também quero reforçar que a nota lida aqui pelo Líder Andre Moura traduz de fato o que vem acontecendo no País.
	O Governo, na prática, acostumou-se a governar através de marketing, de propaganda, através de mentira. A última eleição foi ganha em função do estelionato eleitoral, das promessas falsas, das maquiagens nas contas públicas, das pedaladas fiscais, de crime de responsabilidade contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso ficou muito claro.
	Não adianta dizer que é golpe. Golpe foi o que o Partido dos Trabalhadores fez com o povo brasileiro, enganando, vendendo ilusões. Logo após as eleições, tudo aquilo que foi prometido foi feito exatamente o contrário. Mas não querem discutir a corrupção na PETROBRAS, a volta da inflação, a recessão, o desemprego. Ficam com esta cantilena: "É golpe! É golpe"!
	Está na Constituição. Ela prevê o instrumento do impeachment. Tudo isso foi questionado no Supremo Tribunal Federal. Não foram uma ou duas ações, foram várias questionando o rito, a abertura do processo de impeachment por esta Casa. O Supremo aprovou, consolidou, convalidou tudo aquilo que a Câmara dos Deputados fez.
	Democracia é isto: respeito à maioria. E esta Casa, tanto na Comissão processante como neste Plenário, aprovou a abertura do processo de impeachment: 71% dos Deputados aprovaram, disseram "sim". Nós cumprimos rigorosamente a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal, consequentemente, o parecer foi aprovado nesta Casa.
	Não adianta tentarem enganar a comunidade internacional. Já enganaram durante muito tempo a comunidade local, tanto é assim que ganharam a eleição em função dessas promessas, dessa contabilidade criativa que gerou mais de - eu avisei aqui, desde 2012 - 500 bilhões de reais maquiados nas contas públicas.
	Eu quero reforçar a nota e manifestar nossa indignação com a posição da Presidente da República. O melhor para o Brasil hoje seria a sua renúncia, para que o País possa começar imediatamente a tomar novos rumos.
	Sr. Presidente, quero registrar uma preocupação muito grande. Deixo o impeachment por conta do Senado Federal daqui para frente, porque cabe àquela Casa julgar o mérito do processo. Eu vou me voltar agora para as questões locais do Distrito Federal.
	Estou muito preocupado. Acabei de receber a notícia, e é gravíssima a situação, de que o art. 5º da Lei Distrital nº 4.584, de 2011, julgada em setembro de 2015, foi declarado inconstitucional. O que significa isso? Foram incorporados aos salários dos servidores do GDF os quintos e décimos, de acordo com a lei de 1998. A partir dessa lei, aprovada na Câmara Legislativa em 2011 - um Deputado apresentou emenda, que foi aprovada -, o Governo passou a fazer os reajustes dos servidores públicos do Distrito Federal em cima dos reajustes das gratificações de comissionados, seja CNE, seja DF. Essa lei é de 2011. E o Governo vem pagando assim até hoje.
	O que aconteceu? Desde 1º de fevereiro a Secretaria de Planejamento já sabia, porque já havia parecer da Procuradoria do DF dizendo da inconstitucionalidade da lei. A decisão é triste, mas é real, é pela inconstitucionalidade, com efeito imediato. É como se a lei não existisse. A decisão é no sentido de desfazer imediatamente todos os reajustes, inclusive cobrar dos servidores o que receberam desde 2011.
	Mas a decisão também determina que o GDF teria que ouvir os servidores, teria que lhes comunicar a decisão - os servidores têm direito ao contraditório -, discutir com eles e talvez até negociar como se daria essa devolução. Mas não, o Governo, simplesmente não fez nada e descontará esse valor agora nos contracheques. O Governo não só não deu reajuste, como está descontando de aposentados. Quase 2.500 aposentados terão agora seus salários reduzidos, nesta crise, com descontos de 400 reais a 4 mil reais. Imaginem um servidor aposentado, a esta altura, nesta crise, na semana que vem receber contracheque com 2 mil reais, 3 mil reais a menos. Mais de 16 mil servidores tinham gratificações.
	O GDF não fez o debate, não discutiu, não comunicou nada. Simplesmente os servidores receberão o contracheque com esse desconto na folha de pagamento. É grave a situação. Digo isso porque já há debate sobre reajuste no Distrito Federal. As áreas de educação, saúde e segurança entraram em greve em função do aumento que foi dado, mas que não foi concedido oficialmente; foi dado pela lei, mas não foi concedido pelo Governo.
	Agora, além de não dar o reajuste, vem o desconto do pagamento feito de 2011 para cá. Cabe ao Governo discutir, não dá para fazer as coisas escondidas, tem que ter muita transparência. Eu sei que a lei tem que ser cumprida, mas a decisão judicial fala também em dar oportunidade para as partes fazerem o contraditório.
	Acho que a maioria dos servidores nem sabe disso, porque o contracheque não foi distribuído. Mas é evidente que já vazou e todos sabem que os contracheques virão com esses descontos. Preocupo-me com as greves que virão. Evidentemente, irão parar educação, saúde e segurança. A cidade irá virar um caos.
	É lamentável que não tenhamos tido nos últimos anos um Governo que se preocupasse com o debate, com a discussão, com a transparência, com a competência, causando muitos problemas daqui para frente.
	Alerto os professores do Distrito Federal, os agentes da segurança pública e da saúde para o seguinte: todos os servidores públicos que tinham gratificação e que foi reajustada com a Lei 4.584/11 serão agora não só prejudicados, em termos do reajuste, como também terão descontado o que foi pago de 2011 para cá.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa, para que os servidores tomem conhecimento dessa desgraça que acontecerá daqui para frente com o desconto salarial dos servidores públicos.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputado Izalci, do PSDB do Distrito Federal. V.Exa. está cumprindo sua missão. A notícia não é boa, mas V.Exa. está fazendo sua parte.