	O SR. PEDRO UCZAI (PT-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero aqui destacar, nestes 3 minutos, uma luta que estamos fazendo. 
Apresentei uma emenda à Medida Provisória nº 608, de 2013, para ampliar a receita dos Municípios brasileiros fruto de arrendamento mercantil, de leasing. 
Vivemos hoje uma situação irregular. Há no País milhares de Municípios que poderiam estar recebendo essa receita e não a recebem porque ela está concentrada em alguns Municípios, muitas vezes de forma irregular. 
Nas operações de leasing, de arrendamento mercantil, em todas essas negociações feitas nos diferentes Municípios dos 27 Estados, não passam de três os Estados em que alguns Municípios arrecadam o ISS na sede da instituição financeira.
	Temos um entendimento e uma tese de que o recolhimento do imposto sobre leasing, o arrendamento mercantil, deve ocorrer no Município onde ocorre o fato gerador, onde ocorre o negócio do carro, do caminhão, da máquina, enfim, esse serviço prestado.
	Nessa perspectiva, para que todos tenham ideia, nos últimos 5 anos, foram comercializados em arrendamento mercantil 405 bilhões de reais, e esses recursos não estão sendo destinados aos Municípios onde ocorrem o fato gerador, onde ocorre o serviço, onde ocorre a prestação desse trabalho de operação e de negociação do arrendamento. Portanto, essa luta é necessária.
	Na semana passada, estivemos na Frente Nacional de Prefeitos fazendo esse debate. Os Prefeitos do País, as entidades, as associações de Municípios, a Federação, a Confederação têm que se somar a essa luta para que efetivamente esse recurso do setor financeiro seja destinado a políticas públicas, a políticas sociais dos Municípios brasileiros.
	Não é possível, muitas vezes, os Prefeitos deixarem de fazer essa luta, as entidades deixarem de fazer essa luta para buscar o que lhes é de direito. E o direito é buscar esses recursos, esses impostos sobre serviço de arrendamento mercantil, de leasing sobre carros, caminhões, máquinas agrícolas e máquinas industriais, que são a grande forma de negociação a prazo desses bens no Brasil inteiro.
	Essa luta é justa, necessária e eticamente defensável. Os Prefeitos deste País precisam buscar o que lhes é de direito. 
Como Prefeito do Município de Chapecó, consegui 3 milhões e 600 mil reais desses recursos e deixei para serem buscados pelo meu sucessor 59 milhões de reais. 
Esse recurso é público, é do povo brasileiro.