	O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo hoje a tribuna para falar sobre tema muito abordado nesta Casa durante a semana: a Marcha dos Prefeitos a Brasília.
	Tendo sido Prefeito por oito anos na minha querida Pirambu, Estado de Sergipe, e Presidente de uma associação de Prefeitos sergipanos durante sete anos, além de ser municipalista, tenho perfeita consciência da importância dessa Marcha. Ela objetiva, acima de tudo, alertar o Congresso Nacional e o Governo Federal para a necessidade de ajudarmos os Municípios brasileiros a superar as dificuldades por que passam.
	A maioria dos Municípios do País, Sr. Presidente, País vive basicamente dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios. Os poucos que contam com outras fontes de recursos, como os royalties da exploração de petróleo, de minério ou de energia elétrica, têm uma condição melhor, mas os demais vivem momentos de enorme dificuldade.
	Quero chamar a atenção dos Srs. Deputados Federais para o fato de que temos uma importante missão a cumprir: salvar os Municípios brasileiros. 
E ficou clara a vontade dos mais de 4 mil Prefeitos que estiveram em Brasília nesta semana fazendo justas reivindicações, como, por exemplo, a aprovação da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29. Depois do posicionamento do Presidente desta Casa, Deputado Marco Maia, tenho a certeza de que nos próximos dias ela será votada. E, então, vamos poder ampliar os recursos para a área de saúde, principalmente dos Municípios brasileiros.
	Não é justo, Sr. Presidente, que os Municípios sejam obrigados a investir um percentual mínimo na saúde, 15% da receita tributária, enquanto os Estados, que deveriam investir o percentual mínimo de 12% na saúde, não cumprem o que a lei lhes obriga. Em 2010, apenas seis Estados investiram esse percentual. Os Municípios, sim, tiveram de aportar um volume de recursos muito maior para oferecer uma saúde de melhor qualidade aos seus habitantes. Para que V.Exa. tenha idéia da situação, Sr. Presidente, basta dizer que, em 2010, os Municípios brasileiros investiram, em média, 22% dos seus recursos na área da saúde - deveria ser, no mínimo, 15% -, ao passo que somente seis Estados, repito, investiram 12% - o restante ficou abaixo desse percentual. E o Governo Federal? Investe o que quer, quando quer e da maneira que bem entende. Não existe um teto mínimo. 
	Por isso, é importante a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, para que os Estados realmente invistam, no mínimo, 12% e a União 10%, a fim de aliviar os Municípios brasileiros. É deles que a população cobra uma saúde de qualidade, mas são eles que dispõem de menos recursos entre os entes federados. 
	Outra luta dos Prefeitos diz respeito à distribuição dos royalties da exploração do petróleo do pré-sal. A maioria dos Municípios brasileiros defende que os royalties do petróleo do pré-sal sejam mais bem divididos entre Estados e Municípios. Essa questão é um tanto quanto polêmica, porque alguns Municípios e Estados são contra a divisão. 
Ora, se não for observado o que dispõe a Constituição do País, o texto aprovado poderá ser inconstitucional, e várias ações de inconstitucionalidade serão ajuizadas no Supremo Tribunal Federal. Portanto, acima de tudo, o Congresso Nacional tem de respeitar a Constituição brasileira. 
	Por outro lado, temos também de tomar uma posição no que se refere ao chamado Veto 23. A Câmara dos Deputados tem de mostrar responsabilidade para com os Municípios brasileiros, derrubando o Veto 23, aquele que diz respeito às dívidas dos Municípios com a Previdência Social.
	Não é justo, Sr. Presidente, que a dívida que a União tem com os Municípios seja corrigida pela TJLP, ou seja, 6,5% ao ano, enquanto a dívida dos Municípios com a Previdência Social seja corrigida pela Taxa SELIC, de 12% ao ano. Vejam o contraste: o acumulado em 10 anos da TJLP foi 121%, enquanto o da SELIC foi 303%. Então, a dívida dos Municípios com a Previdência Social vai se tornar cada vez mais impagável, porque, enquanto a dívida da União com os Municípios é corrigida a 6,5%, pela TJLP, a dívida dos Municípios com a Previdência - de maneira injusta e cruel - é corrigida a 12%.
	Temos de estar atentos para isso, temos de somar forças e, acima de tudo, ter responsabilidade com cada um dos brasileiros que vivem nos Municípios. Esta Casa tem um papel importante a cumprir: derrubar o Veto 23, para que tanto a dívida da União com os Municípios quanto à dívida dos Municípios com a Previdência sejam corrigidas de forma igualitária.
	Há ainda questão dos Restos a Pagar, outra reivindicação dos Prefeitos. Louvo a atitude da Presidenta Dilma Rousseff de liberar 750 milhões para o pagamento dos Restos a Pagar, mas chamo a atenção dos colegas para o fato de que o montante dos Restos a Pagar das emendas parlamentares aos Municípios hoje é da ordem de 7,9 bilhões de reais. Os 750 milhões representam menos de 10% do montante devido aos Municípios.
	Já é um começo, e temos certeza de que a sensibilidade da Presidenta Dilma falará mais alto, de que S.Exa. vai rever essa situação, porque não é justo que os Prefeitos tenham de vir anualmente a Brasília para conseguir os recursos de emendas parlamentares, gastando os poucos recursos de que dispõem com passagens aéreas, hospedagem e alimentação, gastando os poucos recursos que têm para elaborar os projetos dentro do que lhes é exigido. Sem falar que isso gera expectativas entre os munícipes, expectativas que não se confirmam, pois não raro as obras em benefício da população não se tornam realidade. Não é justo que os Prefeitos invistam recursos e que, depois, as obras não cheguem à ponta, para melhorar a qualidade de vida dos moradores dos Municípios brasileiros.
	Temos de rever essa situação. 
Vejam, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como as coisas cada vez mais se tornam difíceis para os Municípios, porque cada vez mais eles recebem o ônus, mas não recebem o bônus.
	Agora, a ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica quer repassar aos Municípios brasileiros, que já são responsáveis pela troca de lâmpadas, a responsabilidade pela manutenção da rede de energia elétrica, dos transformadores, das cabeações, dos postes. As empresas concessionárias vão precisar apenas de funcionários para as áreas administrativa e financeira, em geral para receber pagamentos, porque o serviço de campo será de responsabilidade dos Municípios. Trata-se de mais um absurdo, e, se não nos mobilizarmos contra isso, a vida ficará ainda mais difícil para os Prefeitos.
	Também temos de rever a educação nos Municípios. É mais do que justo a existência de piso salarial para os professores, os responsáveis pela educação no País, mas o Governo Federal tem de rever essa situação, porque são muitos os Municípios que não têm condições de pagar o piso. Não que os Prefeitos não queiram pagar - eles reconhecem a importância dos professores -, mas para muitos isso é impossível, porque a situação deles é extremamente difícil.
	O Governo Federal ficou de dar uma contrapartida aos Municípios em que o arrecadado com o FUNDEB fosse menor do que a folha de pagamento do magistério. O montante acumulado dos Municípios que solicitaram do Governo Federal essa contrapartida em 2010 - e não foram atendidos - é da ordem de 800 milhões de reais. E a responsabilidade recai nas costas dos gestores municipais, porque, quando não cumprem o piso salarial do magistério - não por vontade própria, mas pela falta de recursos -, ocorrem greves, escolas não têm as aulas e os Prefeitos são criticados.
	Então, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, temos de nos somar para resolver essas situações, porque é nos Municípios que os problemas realmente acontecem. É lá, nos Municípios, que temos de encontrar as soluções. Se não tomarmos medidas urgentes para ajudar os Municípios, os Prefeitos, em vez de exercerem seus respectivos mandatos com o objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida para seus munícipes, não passarão de pagadores de folha. Vão ficar sentados em seus gabinetes esperando os recursos do FPM do dia 10, do dia 20, do dia 30, para, ao final do mês, apenas autorizar o pagamento da folha dos servidores.
	A reforma tributária tem de ser mais justa com os Municípios. Não podemos permitir que os moradores de cada um dos Municípios, justamente quem paga os impostos que geram a riqueza do País, na hora da divisão do bolo da arrecadação, continuem a ser injustiçados. Não é justo que o Governo Federal fique com 65% do total arrecadado, que os Estados fiquem com 22% e que os mais de 5.500 Municípios brasileiros fiquem apenas com 13%.
	Essa é outra situação que temos de rever nesta Casa. Vamos aproveitar a reforma tributária para ajudar os Municípios, para dar aos Prefeitos condições de trabalhar e de oferecer melhor qualidade de vida ao povo de suas respectivas cidades.
	Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para tecer algumas considerações sobre a Medida Provisória nº 518, o que não pude fazer na sessão de anteontem. 
A Medida Provisória n° 518, sem dúvida, trata do histórico de crédito das pessoas físicas e jurídicas, possibilitando o recebimento e o manuseio, pelos bancos, de dados e informações de inadimplemento, o que já é possível pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC.
	A MP diferencia entre os bons e maus pagadores, beneficiando sobretudo os bons pagadores de baixa renda, tidos como de alto risco na hora da captação de crédito, sendo por muitas vezes submetidos a taxas de juros mais elevada.
	A MP 518/10 disciplina a formação do histórico de crédito, as regras sobre as garantias e os direitos da população consumista em relação às informações pessoais, garantindo a livre escolha para entrada no cadastro e o seu cancelamento.
	Vale ressaltar que os bancos de dados e as fontes de consulta serão responsáveis solidariamente pelos danos eventuais, materiais e morais causados ao cadastrado. Quanto ao consumidor que for cadastrado indevidamente, serão aplicadas as sanções e as devidas penas previstas no CDC.
	Portanto, Sr. Presidente, essa MP não é discriminatória. O bom pagador que quiser ser contemplado com esse cadastro poderá ter transações comerciais com maior agilidade, seja na compra de um simples eletrodoméstico, seja na aquisição um veículo.
	Defender o cidadão que tem como conduta o compromisso com as obrigações pessoais, na sua grande maioria que ganha de um a três salários mínimos, muitas vezes considerado baixa renda, agilizando o crédito por meio do cadastro do bom pagador, será a maturidade de uma economia que sofre ao conceder benefícios aos grandes investidores através de transações de alto risco e deixa de lado o pequeno, que tem como premissa ter o nome limpo na praça.
	Mais uma vez, é importante salientar que o cidadão não é obrigado a fazer parte do Cadastro do Bom Pagador. A opção será de cunho particular.
	Sras. e Srs. Deputados, estaremos dando um passo importante para incentivar ao cidadão a ter um maior comprometimento com os pagamentos. Bom para o bolso, bom para o comércio, bom para o Brasil.
	Sr. Presidente, solicito que este discurso seja veiculado nos meios de comunicação da Câmara.