	O SR. PEDRO UCZAI (PT-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero, neste momento, também me manifestar sobre a posição do Ministro Gilmar Mendes, na semana passada.
Este Parlamento não pode legitimar a decisão desse Ministro, que não é a discussão do mérito de um tema que nós possamos deliberar aqui, mas é o ritual, é o processo legislativo sendo deslegitimado. Portanto, negar a soberania do Parlamento brasileiro é efetivamente negar a democracia, negar a este espaço de Poder o poder de legislar. Se nós nos ajoelharmos, se nós nos subordinarmos ao Ministro para que este decida que o ritual, que o processo legislativo tem que ser desta ou daquela maneira, efetivamente o Parlamento brasileiro estará dizendo: "Não cabe mais a este Parlamento o poder de legislar".
	Por isso, manifesto a minha indignação quanto à posição do Ministro Gilmar Mendes.