
	O SR. PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não quero aqui antecipar, nem adivinhar o nível de compreensão que este Plenário tem do que está sendo votado aqui hoje, mas é evidente que vários Parlamentares neste Plenário não compreenderam até agora o que foi posto no Senado, do ponto de vista do financiamento da saúde. 
	Nós não podemos transformar uma questão estrutural num golpe de mestre, numa gambiarra, como se diz na minha terra, muito menos numa tentativa de, na discussão de uma matéria original que trata do orçamento impositivo, aproveitar, tarde da noite, para colocar, vindo do Senado, algo que contraria uma matéria que está tramitando nesta Casa e que chegou aqui com o apoio de quase 2 milhões de cidadãos brasileiros. 
	É evidente que, se nós tivéssemos conseguido empenhar todo o nosso esforço no sentido de aprovar um orçamento impositivo, não estaríamos aqui só legislando em causa própria. Nós teríamos conseguido aprovar um orçamento impositivo que tornasse impositiva a execução de um orçamento das metas sociais. A única coisa hoje que há de impositiva no Orçamento é a execução da meta macroeconômica do superávit primário. Já há um orçamento impositivo respaldado por duas leis de diretrizes orçamentárias: a LDO de 2012 e a LDO de 2013.
	Nós estamos muito longe daquilo que seria justo para o povo brasileiro: um orçamento impositivo relacionado à execução integral do anexo de metas sociais. Não chegamos até lá. Estamos legislando em causa própria, em que pese a legitimidade de defendermos aqui a transferência de investimentos por meio de emendas parlamentares.
	Vamos separar uma coisa da outra. O que nós votamos aqui antes foi a PEC do Orçamento Impositivo, uma parte dessa imposição para a saúde e o caráter impositivo das emendas parlamentares. O que é que foi feito no Senado? Com todo o respeito à iniciativa dos Senadores, fez-se um vergonhoso contrabando. Quem quer ganhar posição dentro do Congresso ganha no debate, e não na manipulação de trazer para cá, enfiada na PEC do Orçamento Impositivo, uma proposta que não é de financiamento da saúde, é de subfinanciamento da saúde.
	Eu publiquei, há 1 mês, na revista Congresso em Foco, um artigo em que explico detalhadamente por que defendemos o Saúde+10. O que está acontecendo no nosso País? Nós estamos assistindo à privatização do SUS, por conta das desonerações tributárias, que vão da pessoa física às empresas, e das desonerações para as instituições filantrópicas. Nós cometemos o crime de sair de 59% dos gastos públicos totais com a saúde assumidos pela área federal, em 2000, e chegar, agora, em 2012, a apenas 44%.
	Que saúde pública é essa, num país em que a Constituição assegura que o financiamento do SUS tem como lastro as receitas da Seguridade Social? Como é que nós vamos aceitar agora que o Senado, de uma forma enviesada, vergonhosa, fugindo do debate do projeto de financiamento trazido aqui pela sociedade, queira aproveitar o útero da PEC do Orçamento Impositivo para engravidá-la com uma vergonhosa proposta que procura financiar apenas um percentual da receita corrente líquida?
	Eu quero, portanto, aqui, em nome do PDT, que tem uma tradição inegociável de defesa dos direitos do trabalho e da proteção social, dizer que nós não vamos aceitar essa manobra do Senado. Nós queremos discutir, queremos convencer, queremos vencer neste plenário, em cima da argumentação. E, para isso, é necessário que façamos avançar a tramitação do projeto do Saúde+10, que destina 10% da receita corrente bruta ao setor de saúde, para que possamos ter uma prática de saúde consentânea com o que diz a Constituição Federal.
	Essa, portanto, Sr. Presidente, é a nossa posição. Deveríamos, sim, ter uma PEC do Orçamento Impositivo para um anexo de metas sociais, não só para as emendas. Se não conseguirmos isso, vamos aprová-la como está, mas vamos rejeitar esse contrabando do Senado para subfinanciar a saúde.