	O SR. JOSÉ AIRTON (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, registro importante audiência pública que tivemos na Câmara Municipal de Tauá, que contou com a presença do Vice-Governador Domingos Filho, nosso Senador José Pimentel e nosso Secretário de Desenvolvimento Agrário, Nelson Martins.
	A audiência foi requerida pelo nosso Vereador Nezinho, que tratou da regularização fundiária e do cadastro de terras em nosso Estado. Essa é uma das grandes contribuições que damos não só para proporcionar segurança jurídica, mas acesso ao crédito e assistência técnica aos nossos produtores e trabalhadores rurais.
	Sr. Presidente, também registro importante reunião de que participamos, convidados pela Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão, onde discutimos problema grave relativo ao ECAD, pelas cobranças injustas e indevidas. Há uma discussão muito grande para que façamos um debate e criemos uma Comissão Especial para tratar da legislação do ECAD no País como um todo. Essa é uma reivindicação importante que também queríamos registrar.
	Sr. Presidente, registro ainda que hoje, em Aracati, tivemos a inauguração do Sistema de Abastecimento de Água.
	Era uma reivindicação antiga e, graças ao Governo do Presidente Lula, que alocou recursos no PAC - Programa de Aceleração do Crescimento, via CAGECE, do Governo do Ceará, fizemos a inauguração dessa obra na minha cidade, Aracati, contribuindo fundamentalmente para a saúde pública e para o bem-estar da nossa comunidade.
	Sr. Presidente, eu queria registrar a instalação da Frente Parlamentar Municipalista, que vai ser presidida pelo Deputado Júlio Cesar, um nome reconhecidamente lutador em defesa das causas dos Municípios brasileiros. Na oportunidade, tratamos de duas questões muito importantes sobre as quais esta Casa vai debater. Uma delas é a questão do Veto nº 23, de 2009, que se refere à Medida Provisória nº 457, de 2009, que dispõe sobre o reparcelamento das dívidas. Nós precisamos impedir esse Veto nº 23 para que possamos implantar, em vez da taxa SELIC, a taxa TJLP. Essa é uma questão importante.
	Outra questão, mais importante ainda, diz respeito a outro veto que precisamos derrubar. Trata-se do Veto nº 39, que, infelizmente, o nosso Presidente Lula opôs à lei de distribuição dos royalties. Essa matéria é muito importante para o Brasil, porque nós sabemos que há uma profunda, injusta e desigual concentração dos recursos do petróleo, que, vindo do subsolo, pertence à Nação; não pertence a qualquer Estado, mas é apropriado por poucos Estados, prejudicando um processo de desenvolvimento mais justo para todos os brasileiros. Por isso, a derrubada desse veto é muito importante para podermos implantar um processo de distribuição equitativa e de justiça social para todos os Municípios brasileiros.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui falar de importante audiência pública promovida pela Câmara Municipal de Tauá, neste sábado, dia 30, a requerimento do Vereador do PT Manoel Loiola, Nezinho, sobre o Programa de Cadastro de Terras e Regularização Fundiária do Governo Federal/ INCRA/MDA e Governo do Estado/IDACE. 
	O evento concorrido foi prestigiado pelo nosso Vice-Governador,  Domingos Filho, que é filho da terra, além do nosso companheiro Senador Pimentel. Também estavam presentes o Prefeito Odilon Aguiar; o Secretário de Desenvolvimento Agrário, Nelson Martins; o Secretario-Adjunto da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Antônio Amorim; o Presidente da Câmara, Marcos Aurélio; o Vereador Nezinho; o Superintendente do IDACE, Ricardo; o Superintendente do MDA, Sombra; e o representante do INCRA, Guilherme Brasil. 
	A audiência tratou de um tema relevante que é o Programa de Cadastro de Terras e Regularização Fundiária, uma ação social que está beneficiando agricultores, garantindo-lhes segurança jurídica da posse do imóvel, viabilizando aos agricultores familiares a permanência na terra por meio dessa ação. Permite também o conhecimento da situação fundiária brasileira, tornando-se um instrumento para o planejamento e a proposição de políticas públicas locais, como o crédito rural e a assistência técnica. 
	São beneficiários do programa os pequenos posseiros e os proprietários dos imóveis rurais objetos da ação de cadastro e regularização fundiária. As áreas prioritárias são aquelas nas quais há ocorrência de posses passíveis de titulação, incidência de grilagens, concentração de pequenas propriedades, bem como as áreas onde existam projetos de desenvolvimento territorial e local.
	Essa ação propicia muitos benefícios para os agricultores familiares, tendo em vista que com o titulo de propriedade eles terão acesso ao crédito, assistência técnica, além de ser dispensada qualquer outra documentação para o pedido de aposentadoria rural. Tudo gratuitamente, conforme estabelece a Lei 10.267, de 2001.
	O programa tem esforços dos Governos Federal, Estadual e Municipal na construção de um cadastro de imóveis rurais georreferenciados e titularidade da posse das propriedades rurais para a formação de um mapa fundiário dos Municípios.
	Muito obrigado.