	O SR. EMILIANO JOSÉ (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, também eu gostaria de registrar o lançamento, ontem, do Programa Pacto Pela Vida, pelo Governador Jaques Wagner. 
	Esse programa constitui nova e pioneira política de segurança pública para a Bahia, com o objetivo de reduzir a violência e a criminalidade no Estado, com ênfase na diminuição dos crimes contra a vida. 
	Também gostaria de dar como lido pronunciamento sobre o fato de que, no dia 14 de junho próximo, na sede da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, em São Paulo, vai acontecer ato público de grande importância para o resgate da verdade: a repatriação do acervo documental do Projeto Brasil: Nunca Mais, marcando também o início da digitalização desses documentos, fato histórico na recuperação da verdade.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente,  Sras. e Srs. Deputados, com a presença do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o Governador da Bahia, Jaques Wagner, lançou, nesta segunda-feira, dia 6 de maio de 2011, o Programa Pacto pela Vida, no Salão Iemanjá, do Centro de Convenções de Salvador.
O ato público foi o coroamento de um projeto que vem sendo construído de forma coletiva, integrada e pactuada com a sociedade baiana. O Programa Pacto pela Vida constitui uma nova e pioneira política de segurança pública para o Estado da Bahia, com o objetivo de reduzir a violência e a criminalidade no Estado, com ênfase na diminuição dos crimes contra a vida.
O programa exige, por sua natureza, uma articulação permanente com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Assembleia Legislativa da Bahia, a União, os Municípios e a sociedade em geral, sobretudo, a sociedade organizada.
Diversas ações articuladoras precederam o lançamento do Programa Pacto pela Vida.  Ressalto aqui a criação, em 8 de abril deste ano, da Câmara Setorial de Articulação dos Poderes do Programa Pacto pela Vida, integrada pelo Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA) e, no âmbito do Poder Executivo, pelas Secretarias da Segurança Pública (SSP), da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP), e de Administração (SAEB).
Em 26 de maio, com a presença de cinco Secretários de Estado, representantes do Ministério Público do Estado da Bahia, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia, foi instalada essa Câmara Setorial. E qual foi a primeira pauta de trabalho? A discussão e o planejamento de ações conjuntas dos poderes para prevenir e combater o crime violento contra a vida na Bahia. Portanto, essa Câmara Setorial cumpriu o seu papel de articulador institucional. 
Desde então, as ações práticas de Governo se sucederam. Foi implantada a Base Comunitária de Segurança do Calabar; iniciada a operação preparatória para a instalação da 2ª Base Comunitária de Segurança, no nordeste de Amaralina; o contingente policial para o trabalho de investigação e patrulhamento das ruas foi potencializado; foi criado o Departamento de Homicídios e de Proteção à Vida (DHPP), com utilização de métodos especializados de investigação e tecnologia específica, e realizado o treinamento de oficiais e praças para atuação no programa e nas ações sociais desenvolvidas.
As saídas legais de homicidas das prisões tornaram-se mais criteriosas; processos contra acusados de homicídios foram acelerados; foi autorizada a instalação de 10 Núcleos de Penas e Medidas Alternativas no interior do Estado, para crimes de menor poder ofensivo, evitando a superlotação das cadeias com pessoas que não ofereciam maiores riscos. 
Surgiram também propostas de médio prazo, como reformas e ampliações de cadeias públicas no interior  e de presídios, em Eunápolis, Vitória da Conquista, Feira de Santana, Barreiras, assim como de  presídios para jovens adultos e mulheres na Região Metropolitana de Salvador.  
No dia 1º de junho, o Governador Jaques Wagner autorizou a convocação de 3.500 policiais militares aprovados em concurso público. A medida foi uma ação direta do Programa Pacto pela Vida. Esse contingente de PMs vai atuar nas rondas dos bairros, com impacto imediato na segurança pública. Eles vão se somar aos mais de 10 mil PMs convocados pelo Governo da Bahia, ao longo destes quase cinco anos. 
Entretanto, como a convocação por si só de milhares de policiais militares não é suficiente, a Polícia Militar da Bahia passou a promover cursos de especialização em segurança pública e em gestão estratégica. É o reconhecimento de que bons resultados dependem da atitude dos policiais militares em relação à população. 
O Governo Democrático estimula a cultura da paz, combate o tráfico de drogas, envolve a comunidade nas ações e procura preservar a vida humana. É um outro olhar sobre a segurança, muito mais abrangente, envolvendo além das áreas da segurança propriamente dita, outras Secretarias, como a de Justiça e Direitos Humanos, e também os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público.
É com essa plataforma que, no último dia 26 de maio, a Secretaria de Segurança Pública da Bahia passou a promover oficinas para detalhamento do Plano de Segurança Pública 2012/2015, com integrantes da Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Técnica e gestores públicos da Secretaria da Administração. Estas oficinas elaboraram documentos definindo diretrizes, ações transversais e eixos estratégicos para cada setor policial, em conformidade com a orientação do Programa Pacto pela Vida.
Assim, se o Pacto pela Vida, lançado ontem é o coroamento de um processo de construção coletiva e institucional, liderado por um Governo democrático, é também o início formal de uma nova era em termos de segurança pública na Bahia. Uma era de busca pela paz e pela vida.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero também dizer quem no dia 14 de junho próximo, na sede da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, em São Paulo, vai acontecer um ato público de grande importância para o resgate da verdade e da memória sobre as graves violações dos direitos humanos no Brasil nos tempos da ditadura militar. 
 	No dia 14 de junho de 2011, vai ocorrer o ato público de repatriação do acervo documental do Projeto Brasil: Nunca Mais, marcando também o início da digitalização dos documentos. O Projeto Brasil: Nunca Mais, realizado no início dos anos 1980, sob a coordenação do Arcebispo Dom Paulo Evaristo Arns e do Reverendo Jaime Wright, pesquisou e documentou as evidências das graves violações dos direitos humanos, praticadas por agentes do Estado brasileiro.
 	No ato público, os documentos e microfilmes mantidos no exterior, que constituem o Dossiê Brasil Nunca Mais, serão entregues às autoridades brasileiras, por representantes do Conselho Mundial de Igrejas (CMI) e pelo Center for Research Libraries (CLR). 
 	Toda a documentação será destinada à implantação do Projeto Brasil: Nunca Mais Digital, que vai disponibilizar na Internet todo o acervo, possibilitando a pesquisa pela sociedade brasileira. O Projeto Brasil: Nunca Mais Digital é uma iniciativa do Ministério Público Federal, da instituição Armazém Memória e do Arquivo Público do Estado de São Paulo, com apoio do Arquivo Nacional, CLR (dos Estados Unidos da América), do CMI (da Suíça), do Instituto de Políticas Relacionais e da OAB, do Rio de Janeiro.
 	Serão homenageados Dom Paulo Evaristo Arns e o Reverendo Jaime Wright (in memoriam) e a advogada Eny Raimundo Moreira.  Estendo as homenagens ao jornalista Ricardo Kotscho, a Frei Carlos Alberto Libânio, (Frei Beto) e ao ex-Ministro dos Direitos Humanos do segundo Governo Lula, Paulo de Tarso Vannuchi, que foram os redatores do Dossiê Brasil Nunca Mais.
 	Foi uma tarefa que demandou muita coragem. Em plena ditadura, religiosos, advogados, jornalistas, reunidos no Escritório Sobral Pinto, iniciaram a coleta de informações junto ao Superior Tribunal Militar - evidências das violações aos direitos humanos praticadas pelos agentes da violenta repressão militar. 
 	Clandestinamente, eles reproduziram os processos. As cópias foram microfilmadas e retiradas do Brasil em plena ditadura. Em seis anos de sigiloso trabalho, reproduziram 707 processos, mais de 1 milhão de cópias em papel, 543 rolos de microfilme. O documento-mãe, denominado Projeto A, continha 6.891 páginas, 12 volumes. Dele, nasceu o Dossiê Brasil Nunca Mais.
 	Em 15 de julho de 1985, apenas quatro meses após a democratização, o livro Brasil Nunca Mais foi lançado, pela Editora Vozes, com enorme repercussão na imprensa nacional e internacional, e, em 2009, chegou à 37ª edição. Um best seller da liberdade.
 	Sempre conseqüente, Dom Paulo Evaristo Arns decidiu doar o acervo para a Universidade Estadual de Campinas, com o compromisso de torná-lo público. Os 543 rolos originais foram enviados ao Latin American Microfilm Project, mantido pelo Center for Research Libraries, nos Estados Unidos. Ao constatar que o acervo estava sofrendo perdas com o decorrer do tempo, o Ministério Público Federal tomou a iniciativa da recuperação. Muitas páginas que registravam depoimentos de presos políticos prestados às auditorias militares, com denúncias de torturas e referência aos nomes de torturadores, estavam desaparecendo.
 	Assim, o ato público que será realizado no 14 de junho, às 14h30min, no Auditório da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, em São Paulo, marcará a repatriação dos rolos de microfilmes mantidos nos EUA para imediata digitalização.
 	Aos heróis que arriscaram a vida para a produção do Dossiê Brasil Nunca Mais, rendo minhas homenagens.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.