               O SR. ONYX LORENZONI (DEM-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Questão de ordem nº 511, feita em 26 de agosto de 2009, proferida por Michel Temer, em que Michel Temer decide a questão de ordem, igual à que eu fiz a V.Exa., no sentido de admitir a possibilidade de ressalvas por parte do Poder Legislativo a textos de acordos internacionais, os quais só alcançariam eficácia plena quando submetida a ressalva ao Estado estrangeiro. Se o Estado estrangeiro inadmitir, não tem eficácia o decreto legislativo. E o Presidente ainda acata a Consulta nº 4, que é de 2004.
	Portanto, a Assessoria do DEM preparou uma emenda que está rigorosamente dentro do histórico decisório da Casa. Se a Assessoria da Mesa a desconhecia, eu sinto muito, mas a Casa tem uma história. E, nesta história, as instituições são feitas numa sequência de decisões. Se historicamente a Casa decidia da forma como eu estou pleiteando a V.Exa. com todo o respeito - V.Exa. não tinha a obrigação de conhecer as decisões anteriores do Presidente Michel Temer, tampouco as da Comissão de Constituição e Justiça -, mas, desculpe-me, não poderia ter recebido uma informação que, pelo histórico decisório da Casa, lamentavelmente não correspondia ao que foi decidido anteriormente.
	Então, V.Exa., com a decisão de hoje, toma uma outra decisão, negando a consulta de 2004 à Comissão de Constituição e Justiça e negando as decisões proferidas - vamos encontrar outras - do Presidente Michel Temer que davam condição. Inclusive, vou lembrar que essa questão de ordem se iniciou com o Deputado Ronaldo Caiado - ela tratava do acordo entre o Brasil e a Santa Sé -, apoiada pelo então Deputado José Genoino, Bonifácio de Andrada, José Eduardo Cardozo e Arnaldo Faria de Sá. Portanto, todos esses Parlamentares apoiaram essa Questão de Ordem do Deputado Ronaldo Caiado. Não é possível que pessoas como Genoino, Bonifácio de Andrada, José Eduardo Cardozo, Fernando Coruja e Arnaldo Faria de Sá estivessem em 2009 em dissonância com a história da Casa. Juntando essas pessoas, Sr. Presidente, eles têm mais de 50 anos de mandato aqui. É, por isso...
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Essa questão é tão complexa, Deputado Onyx Lorenzoni.
	O SR. ONYX LORENZONI - Não, ela foi pacificada. 
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Eu acho uma insensatez, com a permissão de V.Exa....
	O SR. ONYX LORENZONI - Não, insensatez é a orientação que o senhor recebeu.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - É uma insensatez esta Casa tomar uma decisão, votar uma decisão, e submetê-la a um outro país, que vai tomar a decisão se aceita ou não. Se não aceitar, a nossa ressalva não tem valor algum.
	O SR. ONYX LORENZONI - Não, não é isso, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Então, é insensatez. 
	Quero remeter essa questão à Comissão de Constituição e Justiça e pedir que se faça um bom debate acerca do assunto, porque não acho justo que se produza uma decisão nesta Câmara que terá validade ou não de acordo com a decisão tomada por outro país de acatar ou não a ressalva feita pelo Parlamento brasileiro. É uma decisão inócua a que nós tomamos aqui.
	Portanto, o Regimento da Casa já previa que não podemos e não temos essa condição de mexer ou alterar os acordos internacionais que são firmados com o Brasil ou do Brasil com outros países.
	Quero entender seus argumentos, as suas...
	O SR. ONYX LORENZONI - E quando ele tomou a decisão, Presidente...
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Mas acho que a decisão não é correta. Quero rever essa decisão. Estou resolvendo questionar essa decisão tomada e tomar uma decisão contrária a essa.
	Vou remeter a sua questão de ordem à Comissão de Constituição e Justiça.
	O SR. ONYX LORENZONI - Presidente, com todo o respeito e estima que tenho por V.Exa...
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Obrigado.
	O SR. ONYX LORENZONI - V.Exa. acaba de me dizer, e para todo esse Plenário, que está tomando uma outra decisão.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - É que esse debate... Se V.Exa. ler a íntegra da discussão que foi formulada naquele momento, estou com ela em mãos, vai ver que o Presidente Michel Temer também a remeteu à Comissão de Constituição e Justiça, para que fizesse uma análise mais pormenorizada do caso.
	O SR. ONYX LORENZONI - Mas ele decidiu conforme teria decidido. 
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Decidiu naquele momento. Em outros momentos, houve decisões diferentes. A emenda foi retirada, inclusive, na oportunidade, em função do debate que foi constituído naquele momento.
	Mas, se V.Exa. preferir desta forma, não há problema algum. Estou tomando uma decisão sobre essa questão de que não é possível se produzir mudanças no texto dos acordos que são firmados entre o Brasil e outros países com essa condição de que o país signatário do acordo ou que fez o acordo junto com o Brasil resolva se a nossa decisão é válida ou não. Acho um equívoco isso, e vou pedir à Comissão de Constituição e Justiça que reveja a sua opinião e a sua posição sobre essa matéria.
	O SR. ONYX LORENZONI - Presidente, peço a palavra só para concluir.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Como vota o Democratas, Deputado Onyx Lorenzoni?
	O SR. ONYX LORENZONI - Só para concluir, digo que vamos recorrer à CCJC, mas peço a V.Exa. que retome a leitura das notas taquigráficas para entender onde nós identificamos que houve uma mudança de posição.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Eu estava tentando ler quando V.Exa. pediu a palavra para uma questão de ordem.
	O SR. ONYX LORENZONI - Está bem, Presidente.
	O SR. GLAUBER BRAGA - Presidente, por favor...
	O SR. ONYX LORENZONI - A orientação do Democratas é a seguinte: primeiro, vamos para a ratificação de um acordo entre esses países, e três deles não respeitaram contratos com o Brasil. Ou alguém aqui já se esqueceu da truculência da Bolívia com as refinarias brasileiras? Do Paraguai, que quis o aumento de mais de 300 milhões de dólares por ano para o pagamento de royalties? E, da mesma forma, o Equador. São 3 países que nunca respeitaram contratos com o nosso País.
	O Brasil é o maior financiador da UNASUL. Por quê? O texto do acordo, Presidente, diz que o financiamento será por cotas. O maior PIB de todos é o nosso. Então, o povo brasileiro vai financiar esse processo. E há a proposta da constituição, na Bolívia, em Cochabamba, de um parlamento, quanto ao que somos radicalmente contrários. Não é possível se criarem mais cargos, mais dinheiro, mais representação, totalmente desnecessários.
	É essa a razão pela qual os democratas queriam fazer a emenda que permitiria retirar a questão do Parlamento na Bolívia, e aí nós poderíamos votar favoravelmente.
	Sr. Presidente, agradeço a boa vontade e a fidalguia a V.Exa., mas, na medida em que a nossa emenda não pode ser apresentada, o Democratas encaminha "não", para defender a população brasileira de uma situação em que nós vamos gastar com os nossos irmãos latino-americanos o que não estamos gastando com as pessoas em saúde, em educação e em segurança. E a nossa prioridade é o Brasil.