	O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós da bancada do Partido dos Trabalhadores, dos partidos que compõem a Oposição nesta Casa, estamos contra esta medida provisória.
	Entendemos que a Medida Provisória nº 811 faz parte desta política nefasta do Governo Michel Temer, um Governo que é literalmente rejeitado pela maioria esmagadora da população brasileira, um Governo que na última semana completou 2 anos e não consegue sair de um dígito de aprovação. Ela faz parte da continuidade desse desmonte, que teve início na venda do pré-sal, na atuação das petroleiras internacionais no pré-sal brasileiro, retirando da PETROBRAS a exploração mínima de 30%, conforme foi votado aqui logo no início do golpe, que faz parte de um contexto.
	No ano passado, tivemos aqui a votação da Medida Provisória nº 795, de 2017, que concede isenções que chegam à quantia de 1 trilhão de reais durante 20 anos para as petroleiras internacionais. Isso representa uma inserção muito clara de governos de outros países que têm interesse no pré-sal brasileiro. 
	É claro que, com esta medida provisória, vamos trazer grandes prejuízos à PETROBRAS, até mesmo porque, nessa situação específica, os preços a serem praticados serão os de mercado, o que pode trazer prejuízos infinitamente grandes.
	Quando falamos das questões relacionadas ao pré-sal, nós nos referimos também às riquezas da saúde, da educação, da utilização do Fundo Social do Pré-Sal em políticas sociais importantes, que foram deliberadas lá atrás, quando da definição do marco regulatório do petróleo. Com o regime de partilha, foram dadas condições melhores para investimentos. Inclusive, no próprio Plano Nacional de Educação, tivemos um investimento de 10% do PIB em educação até 2024. Tudo isso está sendo desmontado por este Governo que é antipovo.