	O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (Bloco/PR-BA. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos à reformulação do parecer.
	"Com o objetivo de aprimorar o parecer e o Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 517, de 30 de dezembro de 2010, apresentados em plenário em 18 de maio de 2011, elaboramos essa complementação de voto que busca corrigir falhas detectadas no parecer, bem como propor nova redação para alguns dispositivos contidos no Projeto de Lei de Conversão.
	No art. 49 do PLV, que trata da desafetação da Reserva Seringal Triunfo, há correções de redação nos §§ 1º e 2º: onde está "Patrimônio Nacional" leia-se: "Patrimônio Natural".
	Dois novos artigos devem ser inseridos logo após o art. 50 do PLV apresentado, a fim de que a Emenda 108 seja acatada inteiramente e possa ocorrer a efetiva redução na tributação do PIS e COFINS incidentes sobre o Programa Prioritário de Termoeletricidade - PPT.
	Os artigos a serem incluídos no PLV são os seguintes: 
	Art. 51 Sem prejuízo do disposto no art. 54, para os efeitos da redução de alíquotas de que trata o art. 1º da Lei 10.312, de 27 de novembro de 2001, na redação dada pelo artigo anterior, a pessoa jurídica que efetuar vendas de gás natural canalizado destinadas a usinas termelétricas deverá:
	I - Manter o registro dos atos da exclusão e suspensão dessas usinas no PPT, e;
	II - Estar em situação regular em relação a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
	Art. 52. Fica concedida remissão dos débitos de responsabilidade da pessoa jurídica supridora de gás e das companhias distribuidoras de gás estaduais, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, correspondentes à contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do PPT, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir dia 1º de março de 2002 e até a data anterior à publicação desta Lei.
	Parágrafo único. O disposto neste artigo não implica restituição de valores pagos.
	A redação do art. 11 do PLV, que altera o regime de tributação do PIS/COFINS conferido ao segmento de carnes bovinas previsto na Lei nº 12.350, de 2010, deve ser alterado e um novo artigo deve ser incluído no PLV para garantir efeito análogo no regime estabelecido ao segmento de carnes suínas previsto na Lei nº 12.058, de 2009. 
	As redações desses dois artigos devem ser as seguintes: 
Art. 11. O inciso IV do art. 54 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
	'Art. 54 ...............................................................
Inciso IV - Produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que revenda tais produtos, ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03. e 01.05 da NCM.'
	Art. 53. O inciso II do art. 32 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o inciso I do parágrafo único do mesmo artigo passam a vigorar com a seguinte redação:
	'Art. 32..........................................................
Inciso II - Os produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que revenda tais produtos, ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM.
		Parágrafo único. .................................... 
		I - Não alcança a receita bruta auferida nas vendas de varejo.' 
	No art. 1º, § 3º, estamos suprimindo a expressão "e administradoras de mercado de balcão organizado", para aprimorar o texto, atendendo à demanda da Bolsa Mercantil de Valores. 
	O código de um produto previsto no art. 3º do PLV deve ser corrigido: onde está "23.09" leia-se: "23.09.90". 
No caso dos artigos do PLV que regulamentam os precatórios, deve ser acrescentado o termo qualitativo "devedora do precatório" logo após a menção à pessoa jurídica, que é feita nos §§ 4º e 6º do art. 30 e nos art. 32 e 40. Além disso, deve ser alterado o texto do art. 43 do PLV, o qual passa a ser o seguinte: 
	Art. 43. O precatório federal de titularidade do devedor, inclusive aquele expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, poderá ser utilizado, nos termos do art. 7º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para amortizar dívida consolidada.
	Diante da inclusão de novos artigos, os três últimos artigos do PLV devem ser renumerados para 54, 55 e 56. 
	Por fim, diferentemente do que constava no voto apresentado, as Emendas nºs 1 a 5, 12 a 14, 18 a 20, 22, 25, 26, 28 a 33, 35 a 37, 49 a 66, 68, 74 a 76, 87, 102 e 106 também devem ser rejeitadas. Logo:
	Em face ddDDdo exposto, o voto é pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 517, de 2010, e das Emendas nºs 1 a 117; e quanto ao mérito, pela aprovação da referida medida provisória, pela aprovação, total ou parcial, na forma do Projeto de Lei de Conversão anexo, das Emendas nºs 6 a 11, 17, 21, 77 a 79, 89, 90, 101 e 108, e pela rejeição das demais emendas."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA