	O SR. LUCAS VERGILIO (SD-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu amigo Carlos Manato, na última semana, tivemos aqui no Congresso Nacional um encontro com os Governadores para tratar do pacto federativo. O pacto federativo é um acordo que define as competências tributárias dos entes da Federação - União, Estados e Municípios - e os serviços públicos pelos quais são responsáveis.
	Peço a V.Exa. que considere lido o meu discurso e autorize a sua divulgação pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Nobre Deputado Lucas Vergilio, do Solidariedade de Goiás, V.Exa. será atendido na íntegra.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última semana tivemos aqui no Congresso Nacional um encontro com os governadores para tratar do pacto federativo. O pacto federativo é um acordo que define as competências tributárias dos entres da Federação, União, Estados e Municípios, e os serviços públicos pelos quais são responsáveis.
	A segurança pública é uma das áreas mais afetadas pela regulamentação do art. 23 da Constituição, que trata do pacto federativo. Esse vácuo é agravado por outro dispositivo até hoje sem regulamentação: o § 7º do art. 144. Ali está escrito que a segurança pública é "dever do Estado" e deve ser exercida pelas Polícias Federal, Rodoviária Federal, Civis e Militares e pelos corpos de bombeiros. A Constituição envolve na tarefa órgãos federais, estaduais e municipais. Integrar e articular as diversas forças são um dos desafios.
	O Fórum Brasileiro de Segurança Pública de 2011 afirmou que a ausência de regras que regulamentem as funções e o relacionamento das Polícias Federais e Estaduais, e mesmo das Polícias Civis e Militares, produz no País um quadro de diversos ordenamentos para a solução de problemas similares de segurança, sem conseguir grandes avanços.
	A maior parte dos investimentos está nas mãos da União e dos Municípios mais ricos. Os Estados têm orçamento limitado. Isso, Sr. Presidente, precisa ser corrigido. Recursos e competências precisam ter regras claras. Existem várias propostas de emenda à Constituição em tramitação na Câmara como no Senado, visando à criação de um fundo nacional de investimento, manutenção e desenvolvimento da segurança pública. Precisamos de uma legislação que institua, no âmbito do Poder Executivo, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, e já defina as fontes de recursos que comporão o fundo, a destinação que será dada a esses recursos e os parâmetros a serem seguidos na sua repartição entre os entes federados.
	A necessidade de reformulação ou aprimoramento do modelo da segurança pública no Brasil é uma unanimidade, e precisamos de recursos para atacar este que é um dos maiores problemas do País e que afeta a todos: a insegurança. Hoje, no Brasil, apenas 8% dos inquéritos são concluídos. Desses 8%, apenas 3% se transformam em condenações na Justiça.
	Portanto, quero nesta Legislatura participar de uma ação em prol de um Plano Nacional de Segurança Pública que fortaleça o combate à criminalidade, ao crime organizado e ao tráfico de drogas, que discuta um modelo de policiamento, ouça representantes dos seis Estados com maior índice de violência e dos seis Estados com menor índice para avaliar as diferenças entre as formas de tratar o assunto.
	Dessa forma, entendo que a segurança pública não é só uma questão policial. Nós temos de tratar da questão por meio de um efetivo combate às causas da criminalidade, que incluem o estudo das causas da exclusão social, o preconceito, a impunidade, bem como por meio da qualificação dos profissionais e dos métodos de investigação.
 Muito obrigado.