	O SR. FLAVIANO MELO (PMDB-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu utilizo hoje esta tribuna para tratar de um assunto que é destaque em ano eleitoral: acusações injustas contra Parlamentares, o que acaba prejudicando, de forma gratuita, sua história política.
	Quero noticiar para os que ainda não sabem que fui absolvido, na última semana, no processo criminal que respondi perante o Supremo Tribunal Federal por anos. Refiro-me à Conta Flávio Nogueira.
	Por quase 3 décadas, meus oponentes políticos vêm utilizando este processo deliberadamente contra mim e contra meus familiares.
	Em expressivas 30 páginas, o decano do Supremo Tribunal Federal, Ministro Celso de Mello, pôs por terra as calúnias e impropriedades contidas na peça acusatória. 
	Segundo o Ministro Celso de Mello, trata-se de "uma peça juridicamente inidônea, processualmente imperfeita e tecnicamente inepta". O que isso quer dizer no português popular? Não há fundamento legal, não há provas, não é um processo coerente, para não dizer fantasioso.
	O Ministro Celso de Mello foi explícito ao destacar que a Ação Penal 435, contra mim, não possuía "justa causa", sequer "elementos mínimos" para me acusar.
	Vejam bem, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: todos os fatos foram minuciosamente apurados. Quebraram meu sigilo bancário e realizaram diversas audiências com testemunhas de todos os lados.
	Ficou claro que esse processo é apenas mais uma manobra eleitoreira de meus oponentes políticos. Eu sempre tive minha consciência limpa, porque minha trajetória política é ilibada. O povo acriano nunca se deixou levar pelas falácias dos amedrontados e me escolheu para ocupar vários cargos eletivos. Fui Governador, Prefeito, Senador e estou em meu terceiro mandato como Deputado Federal.
	É por amor e dedicação ao nosso Acre que nunca me deixei abalar com as críticas.
	Quero deixar claro que essa decisão não é para o meu eleitor, que sempre demonstrou nas urnas a confiança que tem em mim e no meu trabalho. Essa decisão é para aqueles que há anos tentam usar esse processo como fato pejorativo na minha história, que é limpa.
	Reforço que em todos os cargos que ocupei sempre me pautei pela ética, honestidade de propósito e defesa intransigente dos interesses públicos, em prol da população do nosso Estado.
	Serenamente, carreguei nos ombros essa injustiça por longos anos, mas sempre confiante no equilíbrio e no espírito de justiça que norteiam as decisões da Suprema Corte do País.
	Apesar de todas essas circunstâncias, desejo aos meus acusadores serenidade e paz na vida, mesmo tendo essa mentira manchando suas histórias.
	Sr. Presidente, anexo a este discurso está a decisão do Ministro Celso de Mello. Peço que meu pronunciamento seja registrado nos Anais desta Casa e reproduzido no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Nobre Deputado Flaviano Melo, o pedido de V.Exa. será atendido. Nós esperamos que a imprensa do seu Estado noticie essa decisão. Esse é o mínimo que eles podem fazer por V.Exa., depois de ter sofrido tantas injúrias e calúnias. Nós conhecemos o seu trabalho. Parabéns!
DECISÃO A QUE SE REFERE O ORADOR
AÇÃO PENAL 435 ACRE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REVISOR : MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) :FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO
ADV.(A/S) :CÉSAR AUGUSTO BAPTISTA DE CARVALHO
EMENTA: Ação Penal promovida contra Deputado Federal. Imputação de suposta prática dos crimes de peculato (CP, art. 312) e de gestão fraudulenta de instituição financeira (Lei nº 7.492/86, art. 4º), alegadamente cometidos quando o réu exercia o cargo de Governador do Estado do Acre. Ausência de individualização narrativa da conduta do réu. Doutrina. Precedentes. Posterior diplomação e investidura do acusado no mandato de Deputado Federal. Consequente remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para prosseguimento da ação penal (CF, art. 53, § 1º). Ratificação de todos os atos anteriormente praticados. Inviabilidade de instaurar-se persecução penal contra alguém pelo fato de ostentar a condição formal de "Governador de Estado". Precedentes. Doutrina. Necessidade de demonstração, na peça acusatória, de nexo causal que estabeleça relação de causa e efeito entre a conduta atribuída ao agente e o resultado dela decorrente (CP, art. 13, "caput"). Magistério doutrinário e jurisprudencial. Inexistência, no sistema jurídico brasileiro, da responsabilidade penal objetiva. Prevalência, em sede criminal, como princípio dominante do modelo normativo vigente em nosso País, do dogma da responsabilidade com culpa. "Nullum crimen sine culpa". Possibilidade de o Relator, agindo monocraticamente, extinguir o procedimento penal, inclusive pronunciando a absolvição sumária do réu. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, nesse sentido, que legitimam o exercício monocrático desse poder processual do Relator. Ordem de "habeas corpus" concedida "ex officio". Consequente extinção do procedimento penal instaurado contra o réu.
DECISÃO:
1. O litígio penal
Trata-se de ação penal promovida contra o Deputado Federal Flaviano Flávio Baptista de Melo, pela suposta prática (entre 02/09/1988 e 21/02/1990), em concurso de agentes (CP, art. 29), do delito de peculato (CP, art. 312, "caput"), em forma continuada (CP, art. 71), em concurso material (CP, art. 69) com o crime de gestão fraudulenta de instituição financeira (Lei nº 7.492/86, art. 4º), alegadamente cometidos quando o réu - que hoje é membro do Congresso Nacional - exercia o mandato de Governador do Estado do Acre.
A peça acusatória em referência foi oferecida perante a Justiça Federal de primeira instância da Seção Judiciária do Estado do Acre (fls. 02/14, vol. 01).
O Ministério Público Federal, nas alegações finais produzidas nos autos, assim resumiu o teor das imputações penais formuladas contra o réu (fls. 1.927/1.928):
"(...) 2. Em 18/06/02 foi oferecida denúncia contra FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO imputando-lhe o delito previsto no art. 312, c/c arts. 29 e 71, todos do Código Penal (fls. 02/14).
3. Narrou a denúncia, em síntese, que o denunciado - 'que à época dos fatos, entre setembro de 1988 e fevereiro de 1990, ocupava o cargo de Governador do Acre' - juntamente com empregados do Banco do Brasil, montou esquema de gestão fraudulenta na agência do centro de Rio Branco/AC para desviar recursos públicos.
4. A fraude consistia em abrir conta corrente em nome de pessoa física fictícia, no Banco do Brasil, para transferência de recursos do Fundo de Participação do Estado do Acre. No caso sob comento, a conta foi aberta em nome de 'Flávio Nogueira'. Os recursos eram aplicados, pelo banco, por um ou dois dias, em fundos de investimento, sendo o principal devolvido aos cofres públicos, permanecendo os rendimentos na conta fantasma, para posterior apropriação pelos fraudadores.
5. A denúncia, aditada para incluir a prática do delito previsto no art. 4º, da Lei nº 7.492/86 (fls. 1.317), foi recebida em 25/06/02 e designado interrogatório do réu para o dia 17/07/02 (fls. 1.318).
6. Diante do teor da Lei nº 10.628/02, os autos foram remetidos para o Superior Tribunal de Justiça, pois o acusado era ex-Governador do Estado do Acre (fls. 1.433/1.434). 
7. Interrogado em 18/11/03 (fls. 1.491), o réu negou as imputações que lhe foram feitas. Apresentou defesa prévia (fls. 1.480/1.481), arrolando testemunhas.
8. Com a declaração de inconstitucionalidade dos § 1º e 2º, do art. 84, do Código de Processo Penal, introduzidos pela Lei nº 10.628/02, os autos retornaram à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre (fls. 1.807).
9. Foram ouvidas as testemunhas DEUSDETE NOGUEIRA (fls. 1.564/1.565), JOSÉ ALBERTO PAZ (fls. 1.566/1.567), MARY TEODORO OLIVEIRA SILVA (fls. 1.614/1.617), VICENTE DE PAULA DA COSTA LEITE (fls. 1.639/1.640), JOÃO BATISTA DE AZEVEDO (fls. 1.660/1.661), EUVALDO REGO E CUNHA (fls. 1.721/1.722), AMYR DANTAS JÚNIOR (fls. 1.749/1.756), ROGÉRIO JOSÉ LEMOS PRATA (fls. 1.795/1.798), WALDESON DINIZ SOBREIRA (fls. 1.870/1.872), JOÃO CORREIA LIMA SOBRINHO (fls. 1.886), MARIA ALICE MELO DE ARAÚJO (fls. 1.892/1.893), NABOR TELES DA ROCHA (fls. 1.894/1.895) e JORGINEI DA SILVA RIBEIRO (fls. 1.902/1.903). A defesa desistiu da oitiva de HERMELINDO GUIMARÃES, ADALBERTO FERREIRA e JOSUÉ FERNANDES (fls. 1.820).
10. Com a diplomação do réu no mandato de Deputado Federal, os autos foram remetidos a essa Corte (fls. 1.908/1.909). 
11. Ressalte-se que os demais envolvidos na fraude ora investigada já foram processados, julgados e condenados perante o juízo de primeiro grau (fls. 1.156/1.230).
12. É o breve relatório." (grifei) 
Vale registrar, que o Ministério Público Federal, como assinalado, aditou, em 24/06/2002, a denúncia "para imputar também ao denunciado a prática do delito previsto no artigo 4º da Lei 7.492/86, em concurso de agentes (...) e em concurso material com o delito de peculato, já capitulado anteriormente" (fls. 317, vol. 06 - grifei). 
O réu, por sua vez, ao impugnar a peça acusatória e o aditamento que se lhe fez, sustentou, em síntese, a "(...) improcedência da ação, ao tempo em que se reserva o direito de oferecer sua contrariedade ao mérito da ação penal, no curso da instrução criminal bem como em suas alegações finais" (fls. 1.480 -grifei).
Cabe assinalar que a denúncia e o aditamento em referência foram recebidos pelo MM. Juiz da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Acre (fls. 1.318, vol. 06), autoridade judiciária então competente para processar e julgar a presente causa penal.
Esse ilustre magistrado federal de primeira instância, no entanto, tendo em vista a circunstância de que os delitos atribuídos ao réu em questão teriam sido por ele praticados em sua anterior condição de Governador do Estado do Acre - e considerando o disposto no art. 84, § 1º, do CPP, na redação dada pela Lei nº 10.628/2002 -, declinou de sua competência, não obstante se tratasse de ex-Chefe do Poder Executivo local, e ordenou a remessa dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça (fls. 1.433/1.434, vol. 05).
No Superior Tribunal de Justiça, o processo foi autuado como AP 234/SC, de que foi Relator o eminente Ministro FRANCISCO FALCÃO, lá havendo sido praticados diversos atos, como os a seguir indicados: interrogatório do acusado (fls. 1.491/1.492, vol. 06), inquirição de testemunhas, tanto as arroladas pelo Ministério Público (fls. 1.518/1.519, vol. 06; fls. 1.520/1.521, vol. 06; fls. 1.522/1523, vol. 06; fls. 1.562/1.563, vol. 07; fls. 1.564/1.565, vol. 07; fls. 1.566/1.567, vol. 07; fls. 1.613, vol. 07; fls. 1.614/1.617, vol. 07; fls. 1.639/1.640, vol. 07; fls. 1.660/1.661, vol. 07; fls. 1.721/1.722, vol. 08; fls. 1.746/1.747, vol. 08; fls. 1.748/1.756, vol. 08; fls. 1.795/1.798, vol. 08), quanto as nominadas pelo réu (fls. 1.870/1.872, vol. 08, fls. 1.886, vol. 08, fls. 1.892/1.893, vol. 08, fls. 1.894/1.895, vol. 08, fls. 1.902/1.903, vol. 08) e requisição de "confecção de laudo grafotécnico" (fls. 1.587/1.597, vol. 07).
Os atos processuais em questão foram praticados por magistrado federal de primeiro grau (fls. 1.448/1.475, vol. 06), por delegação do E. Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que a defesa prévia do acusado foi apresentada perante aquela E. Corte judiciária (fls. 1.480/1.481, vol. 06). 
Registro que o E. Superior Tribunal de Justiça, no entanto, em 26/09/2005, considerando o julgamento da ADI 2.797/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, que declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP, introduzidos pela Lei nº 10.628/2002, determinou a devolução dos autos à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre, fazendo-o em decisão que está assim fundamentada (fls. 1.807):
"A presente ação apura a participação de ex-Governador do Estado do Acre denunciado pela prática do crime previsto no artigo 312, combinado com os artigos 29 e 71, do CPB. 
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2797, realizado em 15.09.2005 declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do Art. 84 do Código de Processo Penal, inseridos pela Lei 10.628/2002.
Com a declaração de inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002, o Superior Tribunal de Justiça não é mais competente para julgar as ações ajuizadas com base na ocorrência de crime comum e de responsabilidade atribuídas às autoridades descritas no artigo 105, I, 'a', da CF, e que, à época da instauração do processo, não mais ocupavam os cargos referidos.
Nesse panorama, determino a remessa dos autos à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre." (grifei)
Remetidos os autos à Justiça Federal de primeira instância do Estado do Acre (vol. 08, fls. 1.810), o magistrado federal da 1ª Vara daquela Seção Judiciária ratificou os "atos praticados naquela egrégia Corte" e prosseguiu na realização das audiências destinadas à inquirição de testemunhas (fls. 1.812, fls. 1.820, fls. 1.870/1.872, fls. 1.892/1.893, fls. 1.894/1.895, fls. 1.902/1.903, vol. 08).
Em virtude da superveniente diplomação do denunciado como Deputado Federal (fls. 1.908/1.909, vol. 08), a competência penal para processar e julgar a presente causa deslocou-se para a esfera de atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 53, § 1º), consoante reconhecido pelo Senhor Juiz Federal da 1ª Vara Federal do Acre, que determinou a remessa do processo penal em questão a esta Suprema Corte.
Recebidos os autos no Supremo Tribunal Federal (fls. 1.914, vol. 08), o Ministério Público Federal, em alegações finais da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, manifestou-se pela procedência da acusação penal (fls. 1.927/1.932).
O réu, por sua vez, em alegações finais (fls. 1.936/1.963, vol. 08), requereu, preliminarmente, o reconhecimento da "(...) inépcia da denúncia, com a decretação de nulidade do processo", postulando, quanto ao mérito, a sua absolvição "com base no que determina o artigo 386, VI, do Código de Processo Penal (...)" (fls. 1.936/1.963, vol. 08).
2. Indispensabilidade de precisa descrição individualizadora da conduta imputada ao réu: ônus que incumbe ao órgão da acusação penal O exame da questão preliminar suscitada pelo réu põe em destaque fundamento impregnado de inegável relevo, eis que se apoia, segundo entendo, na efetiva ocorrência de vício grave resultante da inépcia da peça acusatória, cujo teor não descreve, de modo adequado, sob a perspectiva do art. 41 do Código de Processo Penal, os elementos individualizadores das condutas imputadas ao ora acusado.
Daí a procedente objeção veiculada pelo réu na presente causa (fls. 1.945/1.951):
"De todo o exposto, ressai por demais evidente que a denúncia há de ser clara, precisa, sem deixar dúvida, a fim de possibilitar ao acusado o sagrado direito de defesa.
Ora, 'in casu' a exordial de fls. 02/14 exibe-se desprovida desse requisito básico, qual seja a descrição pormenorizada e individuada daquilo em que teria consistido a ação concreta do acusado, caracterizadora da infração definida no artigo 312 do Código Penal e Art. 4º da Lei nº 7.492/1986, limitando-se, ao contrário, em sustentar suas convicções em meras e simplórias ilações, em nenhum momento confirmadas na prova produzida perante esta egrégia Corte Suprema.
Com efeito, genericamente, a denúncia se refere indistintamente a vários acusados em outra ação penal, sem, contudo, individualizar a conduta pretensamente criminosa que teria praticado o acusado. Pior ainda, a denúncia, limitou-se a transcrever a sentença de outro processo no qual nada consta com relação ao acusado no que se refere a autorização, movimentação, recebimento ou transferência de numerário das contas fictícias para sua conta bancária, cujo sigilo foi aberto (Apenso 1), além do que consta dos autos declaração expressa do Banco do Brasil nesse sentido (fls. 1849).
(...) verifica-se que a peça inicial não especifica de que maneira o acusado teria participado das condutas que foram imputadas a outras pessoas, referindo, genericamente, que o acusado, na condição de Governador do Estado, teria se beneficiado de conta fantasma aberta por um alto funcionário do Banco do Brasil, conforme confessa o próprio e se demonstrará oportunamente.
Não descrevendo a peça acusatória, portanto, a participação efetiva do acusado nos fatos de modo a individualizar a conduta que teria sido por ele praticada, afirmando exatamente o que fizera, e qual a sua responsabilidade subjetiva própria, não preencheu ela os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 
Não se pode olvidar que a responsabilidade penal é eminentemente subjetiva, pessoal, e a participação do sujeito ativo nos fatos tidos como delituosos deve ser cumpridamente explicitada.
Ora, a defesa se vê surpreendida, coarctada, porque não conhece os contornos da acusação. É absolutamente indispensável a pormenorização e a individualização das condutas havidas como delituosas, descrevendo a inicial acusatória a ação transitiva, os meios empregados, o maleficio que a ação produziu, os motivos que a ditaram, a maneira pela qual se praticou, o lugar, o tempo, etc...
Daí a inépcia da denúncia, dada a manifesta não observância dos requisitos legais.
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Em verdade, o que pretende o 'Parquet', efetivamente, é verdadeira aplicação da teoria da imputação objetiva o que é, indiscutivelmente, inaceitável em se tratando de responsabilidade penal. Com efeito, pretende o Ministério Público atribuir responsabilidade ao acusado pelo simples fato de que era ele o Governador do Estado à época dos fatos que narra a denúncia genérica e que não individualiza a conduta que teria sido praticada.
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Também em relação à imputação de gestão fraudulenta e temerária, é importante ressaltar que para atribuir responsabilidade penal, era essencial que a acusação trouxesse, com um mínimo de precisão, além das supostas condutas delituosas narradas, quem de fato concorreu para a prática de tais condutas, como foram perpetradas, de que maneira houve a participação do acusado. A denúncia apenas informa um vasto rol de condutas, mas em nenhuma delas esclarece como o acusado teria agido, como teria participado ou auxiliado na prática dessas condutas. Inepta a peça acusatória por impedir o exercício ao direito de defesa quando não aponta sequer um traço mínimo de como o acusado agiu para a prática das imputações lançadas em seu desfavor.
A decretação da inépcia da inicial, com a consequente declaração da nulidade de todo o processado, 'ex radice', é, 'data venia', imperiosa e indeclinável, eis que genérica, imprecisa que apresenta todos os vícios apontados e que se baseia unicamente em uma sentença condenatória em outro processo já encerrado com a condenação dos únicos e verdadeiros culpados e, em nenhum momento deste processo confirmado pelas provas produzidas, como ficará devidamente esclarecido na análise do 'meritum causae'.
É o quanto se requer." (grifei)
Não constitui demasia assinalar, tratando-se do dever imposto ao órgão da acusação penal em tema de "persecutio criminis", que incumbe ao Ministério Público especificar, na denúncia, os "essentialia delicti", sob pena de nulidade desse ato inaugural do processo penal de conhecimento.
Com efeito, a peça acusatória em questão, para imputar ao réu a suposta prática dos crimes que lhe foram atribuídos, não especificou nem individualizou os diversos comportamentos em que o acusado teria incidido para perpetrar as ações alegadamente delituosas, limitando-se a mencionar, quanto à atividade desenvolvida por outros agentes, "que se tratava de operação com a orientação superior, ou seja, do então Governador e denunciado Flaviano Melo...".
É interessante observar que o Ministério Público Federal, ao imputar ao réu o delito de peculato, narrou, simples e genericamente, que o crime em questão foi "perpetrado através de fraude contra o sistema financeiro nacional, através da apropriação de recursos, que estavam em bancos à disposição do governo estadual", afirmando que, por tratar-se de recursos "à disposição do governo estadual", estariam, só por isso, ao alcance "do denunciado Flaviano Melo em prejuízo direto ao Estado 'que governava' e ao sistema financeiro nacional".
A peça acusatória em referência, por sua vez, invocando prova emprestada (sentença condenatória proferida em outra causa penal em que sequer interveio o ora acusado), veiculou narração na qual se sustentou, genericamente, que o réu "concorreu ativamente para que as fraudes fossem perpetradas, sendo seu maior beneficiário, como atestam as provas colacionadas no decreto condenatório".
Cabe assinalar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal já censurou, no plano jurídico (HC 84.388/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA), a técnica utilizada pelo Ministério Público consistente em reproduzir, no corpo da denúncia, longos trechos de peças documentais, como sucedeu na espécie, reputando inadmissível - considerado o que exige o art. 41 do CPP - essa prática adotada pelo órgão da acusação penal, que reproduziu, neste caso, "in extenso" (fls. 08/13), a sentença proferida em outra causa penal em que o ora acusado não interveio como parte, limitando-se o "Parquet" a transcrever o teor de referida decisão judicial, sem veicular, contudo, qualquer descrição precisa referente ao comportamento atribuído ao acusado em questão.
Como ressaltado, essa conduta do Ministério Público não tem o beneplácito da jurisprudência desta Corte:
"Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Corrupção eleitoral. 5. Inépcia da denúncia. A denúncia deve projetar todos os elementos - essenciais e acidentais - da figura típica ao caso concreto. No caso concreto, a denúncia não passa por esse teste. Transcrição de interceptações, sem narrativa clara da conduta tida por típica. Falta de explicitação dos limites de responsabilidade de cada réu. Ausência de descrição do fim especial requerido pelo tipo penal - obter voto. 6. Denúncia rejeitada por inepta." (Inq 3.752//DF, Rel. Min. GILMAR MENDES - grifei)
Tenho para mim, considerado o que se vem de mencionar, que a acusação penal em referência acha-se consubstanciada em peça juridicamente inidônea, processualmente imperfeita e tecnicamente inepta, pois, ao elaborá-la - no que concerne, especificamente, ao ora acusado -, o Ministério Público incidiu em incontornável vício de caráter jurídico-formal, deixando de observar as diretrizes básicas que regem a formulação da denúncia (CPP, art. 41), circunstância essa que afeta, de modo irremissível, a peça de acusação penal, consoante adverte o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (HC 70.763/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 73.271/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO,v.g.).
Não se pode deixar de reconhecer que se impõe ao Ministério Público a individualização da conduta de cada denunciado, em descrição narrativa que deverá discriminar a intervenção de cada agente ou de cada partícipe no evento delituoso. 
Tendo em vista a natureza dialógica do processo penal acusatório, hoje impregnado, em sua estrutura formal, de caráter essencialmente democrático (JOSÉ FREDERICO MARQUES, "O Processo Penal na Atualidade", "in" "Processo Penal e Constituição Federal", p. 13/20, 1993, APAMAGIS/Ed. Acadêmica), é de considerar o fato de que o sistema jurídico vigente no Brasil impõe ao Ministério Público, quando este deduzir determinada imputação penal contra alguém, a obrigação de expor, de maneira individualizada, a participação das pessoas acusadas da suposta prática de infração penal, a fim de que o Poder Judiciário, ao resolver a controvérsia penal, possa, em obséquio aos postulados essenciais do direito penal da culpa e do princípio constitucional do "due process of law" e sem transgredir esses vetores condicionantes da atividade de persecução estatal, apreciar a conduta individual do réu, a ser analisada, em sua expressão concreta, em face dos elementos abstratos contidos no preceito primário de incriminação.
Cumpre ter presente, desse modo, que se impõe ao Estado, no plano da persecução penal, o dever de definir, com precisão, a participação individual dos autores de quaisquer delitos. 
O Poder Público, tendo presente a norma inscrita no art. 41 do Código de Processo Penal, não pode deixar de observar as exigências que emanam desse preceito legal, sob pena de incidir em grave desvio jurídico-constitucional no momento em que exerce o seu dever-poder de fazer instaurar a "persecutio criminis" contra aqueles que, alegadamente, transgrediram o ordenamento penal do Estado.
Não foi por outra razão que o Supremo Tribunal Federal, em decisão de que foi Relator o saudoso Ministro BARROS MONTEIRO, deixou consignada expressiva advertência sobre o tema ora em exame (RTJ 49/388):
"'Habeas Corpus'. Tratando-se de denúncia referente a crime de autoria coletiva, é indispensável que descreva ela, circunstanciadamente, sob pena de inépcia, os fatos típicos atribuídos a cada paciente. Extensão deferida, sem prejuízo do oferecimento de outra denúncia, em forma regular." (grifei)
Esse entendimento - que tem sido prestigiado por diversos e eminentes autores (DAMÁSIO E. DE JESUS, "Código de Processo Penal Anotado", p. 40, 10ª ed., 1993, Saraiva; LUIZ VICENTE CERNICHIARO/PAULO JOSÉ DA COSTA JR., "Direito Penal na Constituição", p. 84, item n. 8, 1990, RT; ROGÉRIO LAURIA TUCCI, "Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro", p. 212/214, item n. 17, 1993, Saraiva; JOAQUIM CANUTO MENDES DE ALMEIDA, "Processo Penal, Ação e Jurisdição", p. 114, 1975, RT) - repudia as acusações genéricas e repele as sentenças indeterminadas, pois "A submissão de um cidadão aos rigores de um processo penal exige um mínimo de prova de que tenha praticado o ato ilícito, ou concorrido para a sua prática. Se isto não existir, haverá o que se denomina o abuso do poder de denúncia" (MANOEL PEDRO PIMENTEL, "Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional", p. 174, 1987, RT).
É por esse motivo que cumpre ter presente, neste ponto, a advertência constante do magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, que enfatiza a indispensabilidade de o Ministério Público, ao deduzir a imputação penal, identificar, na peça acusatória, com absoluta precisão, não só a participação individual do agente, mas, também, a descrição do nexo de causalidade que o vincula, objetiva e subjetivamente, ao evento delituoso, em ordem a que se evidencie, ainda que na perspectiva do órgão estatal incumbido da persecutio criminis, que o imputado teria praticado ou teria concorrido para o cometimento do crime. 
Registre-se que essa orientação, que reputa indispensável a identificação, pelo Estado, na peça acusatória, da participação individual de cada denunciado, tem, hoje, o beneplácito de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal (HC 80.549/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM - HC 85.948/PA, Rel. Min. AYRES BRITTO - RHC 85.658/ES, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.):
"1. 'Habeas Corpus'. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492, de 1986). Crime societário. 2. Alegada inépcia da denúncia, por ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados. 3. Mudança de orientação jurisprudencial, que, no caso de crimes societários, entendia ser apta a denúncia que não individualizasse as condutas de cada indiciado, bastando a indicação de que os acusados fossem de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial sob a qual foram supostamente praticados os delitos. Precedentes: HC nº 86.294-SP, 2ª Turma, por maioria, de minha relatoria, DJ de 03.02.2006; HC nº 85.579-MA, 2ª Turma, unânime, de minha relatoria, DJ de 24.05.2005; HC nº 80.812-PA, 2ª Turma, por maioria, de minha relatoria p/ o acórdão, DJ de 05.03.2004; HC nº 73.903-CE, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 25.04.1997; e HC nº 74.791-RJ, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 09.05.1997. 4. Necessidade de individualização das respectivas condutas dos indiciados. 5. Observância dos princípios do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), da ampla defesa, do contraditório (CF, art. 5º, LV) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Precedentes: HC nº 73.590-SP, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 13.12.1996; e HC nº 70.763-DF, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23.09.1994. 6. No caso concreto, a denúncia é inepta porque não pormenorizou, de modo adequado e suficiente, a conduta do paciente. 7. 'Habeas corpus' deferido." (HC 86.879/SP, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES - grifei)
 "1. AÇÃO PENAL. Denúncia. Deficiência. Omissão dos comportamentos típicos que teriam concretizado a participação dos réus nos fatos criminosos descritos. Sacrifício do contraditório e da ampla defesa. Ofensa a garantias constitucionais do devido processo legal ('due process of law'). Nulidade absoluta e insanável. Superveniência da sentença condenatória. Irrelevância. Preclusão temporal inocorrente. Conhecimento da arg