	O SR. JOÃO DANIEL (PT-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria que V.Exa. desse ampla divulgação nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil que no último domingo participei, no Município de Macambira, de reunião com 220 famílias que lutam pela desapropriação da Fazenda Junco, a qual tem dívidas com a União e já foi penhorada pela Procuradoria-Geral da Fazenda. Fazemos um apelo ao Governo Federal no sentido de confiscar essa área para assentar as 220 famílias que lutam há vários anos.
Sr. Presidente, eu gostaria ainda de dar como lida uma nota que diz que a ONU coloca-se contrária à redução da maioridade penal. Esse é um tema importante, que a sociedade brasileira precisa debater, precisa discutir. A saída para nossa juventude é outra, e não a diminuição da maioridade penal.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para manifestar todo o nosso apoio à luta das famílias de trabalhadores rurais acampadas na Fazenda Junco, no Município de Macambira, e quero pedir ampla divulgação nos meios de comunicação, inclusive no programa A Voz do Brasil.	 No último domingo, 10 de maio, nós nos reunimos com representantes dos trabalhadores rurais acampados na Fazenda Junco, situada no Município de Macambira, na região do Agreste Sergipano.
	As cerca de 220 famílias estão na área desde o dia 15 de janeiro do ano de 2009, resistindo na luta com o propósito de garantir as condições necessárias para uma vida com dignidade, produzindo alimentos saudáveis e contribuindo para o desenvolvimento do País.
	Recentemente, foi conquistada uma importante vitória, com a suspensão de um mandado de reintegração de posse expedido pela Justiça local, sendo o processo enviado para a Justiça Federal, após reivindicação da Procuradoria do INCRA, tendo em vista que os antigos proprietários da fazenda possuem débitos fiscais significativos, já inscritos na Dívida Ativa da União, responsáveis, inclusive, pela penhora do imóvel.
	Com isso, existe uma grande possibilidade da área vir a ser destinada em definitivo para as famílias de trabalhadores sem terra, após o imóvel passar a ser de propriedade da União, através do ato judicial de adjudicação.
	Um exemplo semelhante já ocorreu em Sergipe, no final do ano de 2014, quando a Fazenda Tingui, situada entre os Municípios de Malhador, Riachuelo e Santa Rosa de Lima, após 18 anos de luta, foi destinada para fins de reforma agrária.
	Naquela localidade atualmente se encontra em pleno funcionamento o Projeto de Assentamento Marcelo Déda, em homenagem ao ex-Governador.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, minhas senhoras e meus senhores, utilizo esta tribuna para solicitar a transcrição nos Anais desta Casa de uma nota do Sistema ONU no Brasil, sobre a proposta de redução da maioridade penal, publicada em 11 de maio na imprensa nacional, na qual a entidade externa sua posição contrária à redução da maioridade penal no Brasil, objeto da PEC 171, de 1993, que tramita nesta Câmara.
	Nesta nota se destaca que a proposta, além de estar na contramão das medidas mais efetivas de enfrentamento da violência, a redução da maioridade penal agrava contextos de vulnerabilidade, reforça o racismo e a discriminação racial e social e fere acordos de direitos humanos e compromissos internacionais historicamente assumidos pelo Estado brasileiro.
	Para reforçar esta posição, refiro-me a uma frase do Promotor da Vara da Infância e Adolescência de Curitiba, Dr. Mário Luiz Ramidoff, que diz: "O que querem fazer com a redução da maioridade penal é uma vingança pública com uma classe social empobrecida, porque essa discussão é, na verdade, uma luta de classes".
	Alinho-me a também à observação que faz a Associação dos Magistrados do Brasil, que considera que a redução da maioridade penal, ao invés de resolver os problemas, vai agravar o quadro de violência e de criminalidade no País, uma vez que o sistema carcerário brasileiro não ressocializa. Colocar adolescentes em presídios é devolver a sociedades jovens ainda mais violentos.
	Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, os adolescentes são muito mais que vitimas de crimes do que autores. Para isso basta ver os números: com o total de aproximadamente 11 mil mortes entre jovens registradas em 2012, o Brasil fica atrás apenas da Nigéria, que teve 13 mil casos. Isso tem contribuindo para a queda da expectativa de vida no Brasil, pois, se existe um "risco Brasil", este reside na violência da periferia das grandes e médias cidades. Dado impressionante é o de que 65% dos infratores vivem em família desorganizada, junto com a mãe abandonada pelo marido, que por vezes tem filhos de outras uniões também desfeitas e luta para dar sobrevivência à sua prole.
	Sei que estamos indo na contramão de setores da sociedade que não enxergam estes fatos e se colocam como difusores de ideias incutidas pela grande mídia, que, às vezes, aproveitando crimes de grande repercussão, fazem matérias demonizando todos os jovens, como estamos acostumados a ver. 
	Muitos desses defensores da redução da maioridade penal, quando levados a discutir outros temas, também foram contra a criação do 13º salário, apoiaram a ditadura militar, defendem a privatização do patrimônio público, são contra a reforma agrária, o Programa mais Médicos, o ganho real do salário mínimo, contra os novos direitos para as domésticas, incomodam-se com os direitos das minorias e com as cotas sociais e também são a favor da terceirização.
	A Presidenta Dilma se posiciona dizendo que "reduzir a maioridade penal não vai resolver o problema da delinquência juvenil. Isso não significa dizer que eu seja favorável à impunidade. Menores que tenham cometido algum tipo de delito precisam se submeter a medidas socioeducativas, que nos casos mais graves já impõem privação da liberdade. Para isso, o País tem uma legislação avançada: o Estatuto da Criança e do Adolescente, que sempre pode ser aperfeiçoado".
	Assim, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é que proponho que nos debrucemos sobre um projeto de lei que, ao invés de encarcerar jovens de 16 e 17 anos, expondo-os à influência direta de facções do crime organizado, se posse ter penas mais duras para os adultos que os induzem ao crime, ao tempo em que fortaleçamos os programas sociais e educacionais e se que deem melhor condição de vida aos jovens e às suas famílias, com programas como o Minha Casa, Minha Vida e todos os programas de acesso dos jovens aos processos educacionais, de trabalho e inclusão social.
	Muito obrigado.

NOTA A QUE SE REFERE O ORADOR
	Nota do Sistema ONU no Brasil sobre a Proposta de Redução da Maioridade Penal
	O Sistema ONU no Brasil acompanha com preocupação a tramitação, no Congresso Nacional, de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/1993) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade e o debate nacional sobre o tema.	
	O Sistema ONU condena qualquer forma de violência, incluindo aquela praticada por adolescentes e jovens. No entanto, é com grande inquietação que se constata que os adolescentes vêm sendo publicamente apontados como responsáveis pelas alarmantes estatísticas de violência no País, em um ciclo de sucessivas violações de direitos.
	Dados oficiais mostram que, dos 21 milhões de adolescentes que vivem no Brasil, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. Os adolescentes são muito mais vítimas do que autores de violência. Estatísticas mostram que a população adolescente e jovem, especialmente a negra e pobre, está sendo assassinada de forma sistemática no País. Essa situação coloca o Brasil em segundo lugar no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás da Nigéria. 
	Os homicídios já são a causa de 36,5% das mortes de adolescentes por causas não naturais, enquanto, para a população em geral, esse tipo de morte representa 4,8% do total. Somente entre 2006 e 2012, pelo menos 33 mil adolescentes entre 12 e 18 anos foram assassinados no Brasil. Na grande maioria dos casos, as vítimas são adolescentes que vivem em condições de pobreza na periferia das grandes cidades. 
	O Sistema ONU alerta que, se as infrações cometidas por adolescentes e jovens forem tratadas exclusivamente como uma questão de segurança pública e não como um indicador de restrição de acesso a direitos fundamentais, a cidadania e a justiça, o problema da violência no Brasil poderá ser agravado, com graves consequências no presente e futuro. 
	O sistema penitenciário brasileiro já enfrenta enormes desafios para reinserir adultos na sociedade. Encarcerar adolescentes jovens de 16 e 17 anos em presídios superlotados será expô-los à influência direta de facções do crime organizado. Uma solução efetiva para os atos de violência cometidos por adolescentes e jovens passa necessariamente pela análise das causas e pela adoção de uma abordagem integral em relação ao problema da violência. 	Investir na população de adolescentes e jovens é a chave para o desenvolvimento. Dificilmente progressos sociais e econômicos poderão ser alcançados nos próximos anos sem os investimentos certos nesta que é a maior população jovem da história: no mundo, são mais de 1,8 bilhão de adolescentes e jovens (10 a 24 anos), e no Brasil esse número ultrapassa 51 milhões. Essa quantidade sem precedentes de adolescentes e jovens no Brasil e no mundo - propiciada pelo chamado "bônus demográfico" - constitui uma oportunidade única para que a consecução do desenvolvimento em todas as suas dimensões seja sustentável. Para isso, Estados e sociedades devem reconhecer o potencial desses adolescentes e jovens e assegurar os meios para que as contribuições presentes e futuras desses segmentos tenham impactos positivos para suas trajetórias, suas famílias, comunidades e países. 	Há inúmeras evidências de que as raízes da criminalidade grave na adolescência e juventude no Brasil se desenvolvem a partir de situações anteriores de violência e negligência social. Essas situações são muitas vezes agravadas pela ausência do apoio às famílias e pela falta de acesso destas aos benefícios das políticas públicas de educação, trabalho e emprego, saúde, habitação, assistência social, lazer, cultura, cidadania e acesso à justiça que, potencialmente, deveriam estar disponíveis a todo e qualquer cidadão, em todas as fases do ciclo de vida. 	
	Várias evidências apontam que o encarceramento de pessoas, em geral, agrava sua situação de saúde e o seu isolamento, representando uma grande barreira ao desenvolvimento de suas habilidades para a vida. A redução da maioridade penal e o consequente encarceramento de adolescentes de 16 e 17 anos poderia acentuar ainda mais as vulnerabilidades dessa faixa da população à violência e ao crime. 
	No Brasil, adolescentes a partir de 12 anos já são responsabilizados por atos cometidos contra a lei, a partir do sistema especializado de responsabilização, por meio de medidas socioeducativas, incluindo a medida de privação de liberdade, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
	Se tal sistema não tem conseguido dar respostas efetivas, é preciso aperfeiçoá-lo de acordo com o modelo especializado de justiça juvenil, harmonizado com os padrões internacionais já incorporados à Constituição Federal de 1988. 
	Além de estar na contramão das medidas mais efetivas de enfrentamento da violência, a redução da maioridade penal agrava contextos de vulnerabilidade, reforça o racismo e a discriminação racial e social, e fere acordos de direitos humanos e compromissos internacionais historicamente assumidos pelo Estado brasileiro. 
	Um dos compromissos fundamentais que o Brasil assume ao ratificar um tratado internacional é o de adequar sua legislação interna aos preceitos desse tratado, tal como assinala a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Assim, a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), ratificada pelo Estado brasileiro no dia 24 de setembro de 1990, reconhece as crianças e os adolescentes como sujeitos e titulares de direitos, estabelecendo em seu artigo primeiro que criança é "todo ser humano com menos de dezoito anos de idade". 	
	Em relação às responsabilidades das pessoas menores de 18 anos, a CDC estabelece claramente, em seus artigos 1, 37 e 40, que: (i) nenhuma pessoa menor de 18 anos de idade pode ser julgada como um adulto; (ii) deve se estabelecer uma idade mínima na qual o Estado renuncia a qualquer tipo de responsabilização penal; (iii) seja implementado no País um sistema de responsabilização específico para os menores de idade em relação à idade penal, garantindo a presunção de inocência e o devido processo legal, e estabelecendo penas diferenciadas, onde a privação da liberdade seja utilizada tão só como medida de último recurso. 
	O Sistema das Nações Unidas no Brasil reconhece a importância do debate sobre o tema da violência e espera que o Brasil continue sendo uma forte liderança regional e global ao buscar respostas que assegurem os direitos humanos e ampliem o sistema de proteção social e de segurança cidadã a todos e todas. 
	O Sistema ONU no Brasil reitera seu compromisso de apoiar o trabalho do País em favor da garantia dos direitos de crianças, adolescentes e jovens e convoca todos os atores sociais a continuar dialogando e construindo, conjuntamente, as melhores alternativas para aprimorar o atual sistema de responsabilização de adolescentes e jovens a quem se atribui a prática de delitos.
	Brasília, 11 de maio de 2015.