	O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, minha questão de ordem é embasada no art. 17, § 1º. Solicitamos exatamente que Presidente de Comissão aja com total imparcialidade na tramitação de matérias dentro da Casa.
	O que ocorre, Sr. Presidente, é que uma matéria está sendo pautada, na data de hoje, pela Deputada Alice Portugal, em relação a um projeto que tenta, mais uma vez, retirar o nome do Deputado Luís Eduardo Magalhães do Aeroporto Internacional de Salvador.
	A Súmula nº 1, de 2013, da própria Comissão de Cultura, recomenda:
		"(...) ao Parecer do Relator apenas para aqueles Projetos de Lei de denominação ou redenominação que venham instruídos com uma prova clara de concordância da comunidade local ou regional, na forma de uma manifestação favorável - por escrito - do Poder Legislativo Estadual ou Municipal. O importante, neste caso, é que haja certeza quanto ao apoio popular à iniciativa encetada".
	Sr. Presidente, está bem claro na Súmula da Comissão que se exige a promoção de audiência pública, para se poder fazer a análise e instrução do processo. Mas há apenas um parecer da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa de Salvador em que se diz ser importante atender ao pedido da Deputada Alice Portugal, como colega que é de partido, e levando em consideração o apreço dos baianos pela data histórica. Mas não há nenhuma audiência pública. Não há nenhuma pesquisa feita. Não há nada! É simplesmente um parecer de uma colega de partido daqui para uma colega de partido da Bahia. Então, isso não tem a menor sustentação e não tem condições de, embasado numa única lauda do Presidente da Comissão da Assembleia da Bahia, querer realmente que isso possa suprir a clara exigência da Súmula: a consulta à população. E consulta não é apenas ao Presidente da Comissão. Ele não tem esse poder divino de responder por toda a população da Bahia.
	Então, como tal, Sr. Presidente, é a questão de ordem que faço a V.Exa., para que esse projeto volte à pauta da Comissão de Cultura no momento em que realmente cumprir as decisões que foram aprovadas pela própria Comissão.
	É a questão de ordem que faço a V.Exa., com total urgência, sendo que a Deputada está encaminhando a matéria, neste momento, na Comissão.
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - V.Exa. cita o art. 17, § 1º, do Regimento Interno, sobre as atribuições do Presidente. Então, vou receber essa questão de ordem, para depois respondê-la.