	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só quero ler aqui o artigo que está sendo incluído no código brasileiro:
		"Art. 319. A Franquear ou facilitar, valendo-se do cargo ou da função pública de diretor de estabelecimento prisional, o acesso do preso a aparelho telefônico, radiofônico ou similar, que permita comunicação com outros presos ou com o ambiente externo". 
	Ou seja, tem que ser caracterizado o dolo, a disposição de facilitar. Ninguém está aqui condenando a priori o agente do sistema penitenciário e o diretor do sistema prisional. 
	Então, para mim, é claríssimo o texto e é coerente que ele seja aprovado, porque a pena hoje presente é realmente muito pequena para um tipo de delito que é muito frequente no sistema prisional brasileiro.
	Votamos "não".