	O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero pedir uma atenção especial para este projeto, não para o projeto como um todo, mas para uma tentativa de retirar 2% do Fundo de Participação dos Estados.
	Será que tem algum Deputado, seja da base do Governo, Deputado Alessandro Molon, seja da Oposição, que concorde com que pelo simples fato de a Secretaria de Segurança Pública do Estado preencher indevidamente, Deputado Esperidião Amin, ou atrasar no preenchimento de informações, o Estado perca 2%? Isso é o que diz o projeto. É o que diz o projeto!
	Vou ler textualmente: "(...) penaliza o Estado que deixar de fornecer ou atualizar os dados e informações do SINESP com a diminuição de 2% no valor dos repasses e transferências da União". É claro que nós não podemos aprovar o projeto com este parágrafo. Não podemos aprovar com este parágrafo!
	Eu tinha conversado com os companheiros do Governo. Eles concordaram em suprimir. Mas, na pressa, o Relator não chegou a examinar a questão. Isso é inconstitucional. A Constituição não permite que nenhuma legislação infraconstitucional retire dinheiro do Fundo de Participação dos Estados. Nós não podemos votar isso. Nós não podemos votar! Se quiserem salvar o projeto, que se vote sem essa usurpação de dinheiro dos Estados.
	Aqui todos nós somos Deputados Federais, mas votamos pelos nossos Estados. Mesmo que eu seja, no caso da Bahia, Oposição ao Governador Rui Costa, eu não vou votar contra o meu Estado, eu não vou votar no sentido de que tirem dinheiro do Estado!
	Portanto, peço aos senhores que votem contra o projeto. Já que não o corrigiram, nós o derrotamos, porque não podemos admitir que se aprove uma ilegalidade, uma inconstitucionalidade, tirando dinheiro dos nossos Estados.