	O SR. ALFREDO SIRKIS (Bloco/PV-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem à noite, não tive a oportunidade de concluir o meu encaminhamento de votação contra a Emenda nº 164. Foi-me privado o direito que outros exerceram de falar durante 3 minutos. Fui interrompido ao final do primeiro minuto. Então, hoje, com a vantagem da noite bem dormida, gostaria de, muito serenamente, expressar o que teria dito naquela ocasião.
	Há uma grande discussão em relação ao novo Código Florestal. E aqueles que defendem tudo o que aconteceu aqui ontem à noite alegam que não há nada no relatório do Deputado Aldo Rebelo nem nessa emenda que condicione desmatamentos futuros. Vou aqui mostrar que não é assim.
	Nessa emenda, o § 5° do art. 8º diz que a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes - repito, protetora de nascentes -, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública. É a chamada pegadinha. Quem determina se uma atividade dentro de uma área é ou não de utilidade pública? 
	Essa discussão vem do texto original, em que havia uma formulação confusa que dizia que essa determinação seria do órgão estadual, mas que quem iria dizer de que forma o órgão estadual se pronunciaria seria um decreto presidencial. Essa parte foi suprimida. Então, está claro que, nesse caso, é o órgão estadual que vai dizer que uma determinada coisa qualquer é de utilidade pública.
	E, mais: os Municípios, os Prefeitos, mediante decreto, e as Câmaras de Vereadores, dependendo da Lei Orgânica do Município, também podem definir se uma determinada atividade é ou não de utilidade pública. Dentro do próprio texto que discutimos, tivemos a visão de que a produção de alimentos, em abstrato, seria de utilidade pública. Eu já disse aqui - lembro novamente - que alimento, por exemplo, pode ser soja, que não deixa de ser um alimento, alimento do boi.
	Na verdade, aqui estamos escancarando as portas para o desmatamento de vegetação nativa protetora de dunas e restingas, no caso de algum ente qualquer, que pode ser estadual ou municipal, dizer que é de utilidade pública.
	E, veja bem: poderá também ser autorizada a retirada de manguezais para execução de obras habitacionais e de urbanização. Aqui se extrapola até o Código Rural. Portanto, legislamos em áreas urbanas, abrindo os manguezais para a especulação imobiliária.
	Então, Sras. e Srs. Deputados, não venham dizer que esse texto nada tem a ver com desmatamento futuro. Ao conceder anistia, ele dá um poderoso estímulo, pela via da impunidade, a desmatamentos futuros. E aqui, na Emenda nº 164, escancaradamente prevê desmatamentos.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.