	O SR. LUIZ CARLOS BUSATO (Bloco/PTB-RS. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou à leitura do substitutivo do Projeto de Lei nº 2.747, de 2015, que dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências.
	"O Congresso Nacional decreta:
	Art. 1º O subsídio mensal do Defensor Público-Geral Federal, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, combinados com os §§ 2º a 4º do art. 134, todos da Constituição Federal, passa a ser de:
	I - R$ 31.557,21 (trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e um centavos), a partir de 1º de julho de 2016;
	II - R$ 32.188,36 (trinta e dois mil, cento e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos), a partir de 1º de janeiro de 2017;
	III - R$ 32.938,35 (trinta e dois mil, novecentos e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos) a partir de 1º de abril de 2017;
	IV - R$ 33.763,00 (trinta e três mil, setecentos e sessenta e três reais) a partir de 1º de janeiro de 2018.
	Art. 2º Os membros da Defensoria Pública da União serão remunerados na forma desta Lei, por subsídio mensal, conforme referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, combinados com o inciso V do art. 93, com o inciso II do art. 96 e com os §§ 2º a 4º do art. 134, todos da Constituição Federal.
	Parágrafo único. O subsídio de que trata o caput deste artigo observará, ao final, o escalonamento de 5% (cinco por cento) entre as categorias que compõem a Carreira de Defensor Público Federal tendo como referência aquele percebido pelo Defensor Público-Geral Federal, observada a progressão da tabela do anexo I.
	Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública da União. 
	Art. 4º A implementação do disposto nesta Lei fica condicionada a sua expressa autorização em anexo próprio de lei orçamentária anual, com a respectiva dotação prévia, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal."
	Pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o parecer é pela aprovação do projeto ora lido, na forma do substitutivo.