	O SR. RAUL JUNGMANN (PPS-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. 
	Venho trazer ao conhecimento deste Plenário que hoje, às 18h30min, os Líderes da Minoria, da Oposição e seus representantes terão uma audiência com o Ministro Teori Zavascki a respeito do nosso agravo regimental, que cobra a investigação da Presidente da República, Dilma Rousseff, citada 11 vezes nas delações premiadas que foram enviadas pela Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal.
	É bom recordar que, quando o Sr. Procurador-Geral da República enviou o primeiro lote de denunciados - 54 - à Presidência... Aliás, à Relatoria da Operação Lava-Jato, o Ministro Teori alegou não poder investigar a Sra. Presidente da República, arguindo o art. 86, § 4º, da Constituição Federal, que diz que a Presidente não pode ser, Deputado Pauderney Avelino, devidamente processada. Ocorre que é jurisprudência consolidada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, que diz, através de súmula do decano Celso de Mello e também anteriormente do Ministro Sepúlveda Pertence, que a investigação de um Presidente da República pode ser feita e não há blindagem constitucional para isso. Ou seja, a arguição da Constituição pelo Sr. Procurador-Geral da República não procede, segundo o que é a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, cabe, sim, a investigação da Presidente da República mesmo por fatos anteriores ao seu mandato.
	O Ministro Teori abriu vista, então, do nosso agravo para o Procurador-Geral da República, que respondeu o seu ofício, diferentemente daquilo que tinha dito pela primeira vez, que não existiam elementos, não havia suporte fático para investigar a Presidente da República.
	Chamo a atenção para esse detalhe. E vou aqui repetir: na primeira vez, o Procurador-Geral da República disse que não havia como, constitucionalmente, investigar a Presidente da República. Na segunda das respostas, alega que não existem elementos fáticos.
	Ora, das duas uma: ou bem não se pode investigar a Presidente da República - que é uma coisa -, ou bem não existem fatos para tal. Mas, na primeira das comunicações, o Procurador-Geral da República alegou que não existia como fazê-lo, porque a Constituição a blindava. 
	Nós, então, interpusemos um novo recurso. E é esse recurso que pede que esta questão a respeito da investigação da Presidente da República seja levada ao Pleno do Supremo Tribunal Federal. 
	No Supremo Tribunal Federal encontra-se uma outra Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN, também da Minoria e da Oposição, que diz respeito à Instrução Normativa nº 74, do Tribunal de Contas da União, que se autoatribuiu o poder de participar e homologar os acordos de leniência, que são atribuições da Controladoria-Geral da União. Ora, essa atribuição de participar dos acordos de leniência pelo pacto do TCU não tem guarida na Constituição, nos seus arts. 70 e 71; não tem guarida na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União; não tem guarida na Lei Anticorrupção.
	Portanto, o Tribunal de Contas da União, ao arrepio da legislação, ao arrepio da vontade desta Casa, atribui-se a responsabilidade de homologar atos de acordo de leniência, que são de obrigação e que são atribuições da Controladoria-Geral da União.
Esse fato é extremamente grave, e eu chamo atenção para ele, porque a Controladoria-Geral da União, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Presidente, é um órgão de controle interno do Executivo, enquanto que o TCU é um órgão de controle do Legislativo, e o seu papel é de controle externo, para que possa fazer o devido controle a respeito dos acordos de leniência firmados pelo Executivo. Não é papel do Tribunal de Contas da União fazer a simples homologação, o que é uma óbvia inconstitucionalidade. 
Nós pedimos pressa para que esse julgamento seja feito, a fim de que possamos, então, restaurar a devida legalidade nos processos de leniência que ora estão correndo e que é dever e obrigação deste Congresso Nacional fiscalizar e participar. 
	Por último, o que vimos ontem aqui e hoje, no que diz, no que fala, no que toca e no que tange à Medida Provisória nº 664: um Governo se define pelo caráter das decisões que toma. O Governo Dilma Rousseff tomou decisões nos últimos dias que, sem sombra de dúvida, atingem os mais vulneráveis dentre os vulneráveis. 
	Em primeiro lugar, aqueles que se encontram na situação de desemprego, através do seguro-desemprego; em seguida, o abono salarial, que é exatamente destinado aos trabalhadores que ganham até dois salários mínimos; em terceiro lugar, na sua vindita contra os trabalhadores do Brasil. 
	Ontem, partiram para reduzir direitos, para reduzir condições de vida e de sobrevivência para os doentes, para as viúvas, para os órfãos. 
	Um detalhe, Deputado Moroni Torgan, que aqui passou despercebido: na Medida Provisória nº 664, numa demonstração já não de má vontade, já não de procurar ferir e atingir direitos trabalhistas, mas de perversidade, de perversidade, nega-se a todo funcionário público que tenha doença anterior, que tenha tido patologias anteriores, ser aceito como segurado pelo Regime Geral de Previdência Social.
	Ou seja, isso, na verdade, chega a ser uma falta de sentido humanitário, uma falta de civilidade, uma falta de humanidade com o cidadão, que, doente, não pode recorrer, porque sua patologia é anterior ao fato de ser segurado.
	Agora, nós estamos votando esse destaque que é simplesmente ridículo, se não fosse absurdo: 4 meses para uma viúva, para os seus dependentes, desde que tenha contribuído menos do que 18 meses anteriormente à data de falecimento. Isso é escárnio, isso é falta de respeito, isso é falta de humanidade. Isso quer dizer que este Governo que aí está na verdade não apenas tripudia, não apenas trai os trabalhadores, mas funciona na prática como se fosse um algoz dos trabalhadores, das viúvas, dos doentes, dos aposentados e dos servidores do Brasil.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.