	O SR. ENIO BACCI (PDT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas venho informar que protocolei, na Casa, três projetos que entendo que podem ser os projetos de uma futura Lei Bernardo, com viés criminal, em relação ao menino que foi assassinado no Rio Grande do Sul, de forma monstruosa.
As propostas preveem aumento de penas no caso de homicídio praticado contra menor de 14 anos, pela inocência presumida; maior tempo de prisão até a progressão do regime, também para casos em que a vítima seja menor de 14 anos; e aumento do período de prescrição, que hoje é de 20 anos para qualquer tipo de crime e será aumentado para 30 anos, nos casos em que a vítima for uma criança com menos de 14 anos.
	Obrigado, Sr. Presidente.