	O SR. IZALCI LUCAS (PSDB-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, com relação ao Projeto de Lei Complementar nº 54, de 2015, eu sei que não há consenso, porque ele mexe com os interesses de todos os Estados do País, mas quero ressaltar a importância de votá-lo.
	O acórdão do Supremo Tribunal Federal não foi publicado, mas já foi decidido. Portanto, a nossa omissão vai prejudicar não só as empresas que foram beneficiadas, mas também Estados e Municípios, que serão evidentemente executados. As empresas não sofrerão as consequências sozinhas. Logo após a execução, elas vão, evidentemente, cobrar do Estado ou do Município que deu a isenção, que deu o incentivo.
O Distrito Federal já vem sendo prejudicado há anos, porque foi dado aqui um incentivo fiscal, o TARE - Termo de Acordo de Regime Especial para atacadistas - isso lá trás. Já foi julgado. Se não aprovarmos a matéria a que me refiro, só com relação aos atacadistas, são quase 10 bilhões. Se forem vendidas todas as empresas atacadistas do Distrito Federal, não será suficiente para pagar o valor da multa.
	Eu fico imaginando os outros Estados, o Estado de Goiás, por exemplo, no qual grande número de empresas foram instaladas exatamente em função dos incentivos, se isso não for resolvido. Fico imaginando os outros Estados, do Nordeste, do Sul e do Sudeste. Todos eles utilizaram mecanismos de incentivo fiscal.
	Agora, é óbvio, temos o texto do Senado e temos o texto da Câmara. Com o texto do Senado, isso só vai ser resolvido daqui a 15 anos, quando se começará a discutir a questão. O texto da Câmara é mais razoável, prevê redução gradativa, até a eliminação definitiva dos incentivos fiscais.
	Mas não podemos deixar a matéria sem votar. Se for publicado o acórdão, aí realmente a coisa vai ficar muito pior. Nós não podemos deixar o Supremo continuar legislando. Esse é o papel da Câmara, é o papel do Congresso Nacional. Portanto, não podemos nos omitir com relação a isso. Acho que devemos votar essa matéria. Se não há acordo, vamos para o voto, mas tem que ser votada hoje essa matéria tão importante para o Brasil e, de forma especial, para empresas e para Estados e Municípios.
	Era isso, Sr. Presidente. Peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.