	O SR. IZALCI LUCAS (PSDB-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aqui chamar a atenção da Oposição para o fato de que esta matéria é de suma importância para todos os Estados. Está acima da questão partidária, está acima da questão política, e trata, realmente, da sobrevivência das empresas.
	A maioria das empresas do Nordeste, do Centro-Oeste e de todas as demais regiões estará sujeita a fechamento, se não aprovarmos este projeto de lei complementar hoje.
	Este projeto trata de isenção fiscal, da guerra fiscal. Todos sabem que, para se dar incentivo fiscal, deve haver unanimidade no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. E vários Estados e vários Municípios aplicaram incentivo fiscal sem a unanimidade do CONFAZ.
	O DF tem apenas um problema, praticamente, o dos atacadistas, mas já dá quase 10 bilhões de reais. Imaginem os Estados que praticaram durante anos e anos esse incentivo fiscal que está sujeito agora à decisão do Supremo, que o declarou inconstitucional! E realmente é inconstitucional. Este projeto trata realmente da consolidação dos incentivos fiscais e da mudança da regra daqui para frente.
	Há uma proposta do Senado, considerada radical e com a qual muitos Estados não concordam. O Deputado Baldy fez um substitutivo pela Câmara, que está adequado. Evidentemente, há alguns ajustes para fazer ainda com São Paulo e com os Estados do Sudeste. Mas eu acho que este é o momento de buscarmos uma solução. O que não podemos é fazer uma obstrução irresponsável em uma matéria tão importante como esta.
	Eu quero aqui mais uma vez, Sr. Presidente, lembrar que semana passada era para termos votado a Medida Provisória nº 759, de 2016. Nós já tínhamos fechado um acordo. Nunca se aceitou tanta emenda de oposição como nessa medida. Tudo o que foi solicitado pelo Partido dos Trabalhadores foi acatado. Então, nós estamos prontos para votar a Medida Provisória nº 759, de 2016.
	Gostaria muito de chamar todos os Parlamentares para virem ao plenário. Vamos votar esta matéria por acordo. O Relator está aqui para tirar alguma dúvida. Em seguida, vamos encerrar esta sessão, iniciar uma nova sessão, para votar as medidas provisórias. E nós não queremos mudar a pauta. O primeiro item da pauta é a MP 759. Mais de 100 milhões de habitantes neste País dependem da aprovação desta medida.
	Então, Presidente, peço aos Líderes que não façam obstrução nestas duas matérias, para que possamos votá-las imediatamente.