	O SR. EDUARDO DA FONTE (PP-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, falo desse assunto com muita propriedade, já que foi nosso o pedido de fiscalização e controle ao Tribunal de Contas da União, por intermédio da Comissão de Defesa do Consumidor, que identificou esse erro na metodologia de reajuste das tarifas. Inclusive temos cálculos que mostram que esses valores ultrapassam R$ 40 bilhões, dinheiro do povo brasileiro de que as distribuidoras de energia elétrica se apropriaram indevidamente porque o arrecadaram nas contas de luz a título de encargos setoriais. 
A Lei das Concessões é clara: é atribuição das distribuidoras de energia elétrica arrecadar os encargos setoriais e repassá-los ao Tesouro. 	O que foi que as distribuidoras fizeram? Arrecadaram esses recursos, esses "encargos setoriais", e não os repassaram ao Tesouro; ou seja, apropriaram-se indevidamente do dinheiro do povo brasileiro, e esta Casa tem a obrigação de dar uma resposta ao Brasil, ao pai, à mãe de família, aos trabalhadores do nosso País, que pagaram, sim, valores indevidos, a maior, na conta de luz. 
	Por isso, tenho certeza de que esta Casa, que tem contribuído muito para a defesa do direito dos consumidores de todo o Brasil, vai fazer justiça. Já aprovamos o PDC nº 10/2011 na Comissão de Defesa do Consumidor, para obrigar as distribuidoras a devolverem o que foi pago a mais na conta de luz. Pode não ser no dia de hoje, mas esta Casa vai dar uma resposta concreta aos brasileiros, e vai, sem dúvida alguma, fazer valerem os direitos dos consumidores do Brasil. 
	Por isso, peço que seja aprovada essa emenda, para que nós possamos rapidamente fazer justiça e devolver esse dinheiro ao povo brasileiro.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - O PP muda o voto?