	O SR. MANOEL JUNIOR (PMDB-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna hoje tentar apelar aqui aos meus pares, Deputados e Deputadas, acerca de uma questão, Deputada Rosane Ferreira, que atinge não só a Paraíba, Pernambuco em especial, onde tivemos vítimas fatais, assim como outros Estados do Brasil, onde há mutuários que tiveram pelo Sistema Financeiro de Habitação a garantia das suas casas e essas casas desmoronando sobre suas cabeças.
	Nós apresentamos na Medida Provisória n° 633 uma emenda para justamente garantir a essas famílias um ressarcimento de recursos que não pertencem à União, que não pertencem ao Estados, que não pertencem aos Municípios e também não pertencem à Caixa Econômica Federal. Eu me refiro, Sr. Presidente, ao mesmo conteúdo de medidas provisórias que aqui já tramitaram, como a MP 478, a MP 513, de 2012, a MP 478, de 2009, e que foram declaradas pela Justiça inconstitucionais, porque, na verdade, esses recursos depositados pelas seguradoras são recursos privados. E eles, efetivamente, através de ações na Justiça Estadual, fazem justiça ao reparar aqueles que estão, muitas vezes, sem casa, morando de aluguel, ou outros, que tiveram suas casas, seus apartamentos destruídos pela má construção, pela forma muitas vezes indevida com que foram utilizados os recursos do Sistema Financeiro de Habitação.
	Por isso, Sr. Presidente, eu quero aqui falar a favor do destaque feito pelo Partido Progressista, para justamente suprimir do texto alguns artigos - e aí eu vou me referir textualmente ao art. 2º, ao art. 3º, ao art. 4º e ao art. 5º da medida provisória. Nós, obviamente, achamos que houve um equívoco por parte do Sr. Relator: o de confundir o FCVS com os recursos que estão lá sob custódia da Caixa, mas que não pertencem à Caixa Econômica Federal, nem tampouco são recursos públicos.
Por isso, Sr. Presidente, apoio o requerimento. Apoio o destaque feito pelo Partido Progressista e peço justamente a aprovação desse destaque, para a supressão desses artigos.