	O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, que a avaliação da opinião pública, da sociedade, sobre o Congresso tem níveis muito baixos, a gente já sabia pelas pesquisas de opinião. O que eu não sabia é que a autoestima do Congresso é tão baixa assim.
	Nós estamos abrindo mão de prerrogativas. O nosso colega Fábio Trad liderou uma Comissão Especial que estudou 196 iniciativas legislativas e consolidou isso em propostas nascidas aqui, assim como fez o Senado, através da Senadora Kátia Abreu. E agora, não! O Congresso faz um verdadeiro haraquiri institucional, aceitando que uma das leis fundamentais do País seja, a conta-gotas, introduzida por medida provisória.
	Eu me assustei com alguns que defenderam a medida provisória, porque pensei que iam pedir o fechamento do Congresso, mas não chegaram a tanto.
	Portanto, não há nenhum dos pressupostos constitucionais que a justificassem. Essa lei tinha que nascer aqui, no terreno que é a Casa do povo, aqui no Congresso Nacional.
	Então, o voto é "não".