	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas ratificar o que já foi hoje exaustivamente postulado junto ao Relator, Deputado Rogério.
	O item "f" do art. 702, que, na verdade, restringe - na medida que imprime um rigor absolutamente distinto - a capacidade de sumulação dos tribunais, o que ocorre com a vacância da legislação expressa. Quando não há uma legislação sólida, expressa, estabelecida há o que chamamos de súmulas, que regram determinada situação nas relações entre capital e trabalho. Essa é uma situação específica, característica da Justiça do Trabalho, por conta dos conflitos, e nós entendemos que este regramento aqui praticamente impede a capacidade de sumulação, o que pode gerar, inclusive, vazios e inseguranças jurídicas, atrapalhando o sentido geral da proposta que se apresenta em tela.
	Portanto, esta é a razão do nosso destaque, e nós fazemos um apelo a todas as bancadas - do Governo, da Oposição - para que possa ser alterado esse dispositivo da alínea "f".