	O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Vou ler o quarto
Pronunciamento do Presidente
		Comunico ao Plenário que o Parecer nº 24/2014 da Comissão Mista da Medida Provisória nº 638/2014 concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2014, que contém matéria estranha ao objeto do diploma de urgência.
		Assim, na esteira do entendimento adotado por esta Presidência em relação às Medidas Provisórias nºs 627 e 628, ambas de 2013, e atento ao disposto no art. 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998, decido escoimar a matéria concernente à Medida Provisória nº 638/2014 dos vícios que a inquinam, a fim de torná-la apta à deliberação.
		Resolvo, portanto, com fundamento no art. 55, parágrafo único, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerar como não escrita a parte do parecer exarado pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 638/2014 correspondente ao texto dos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11, 12 e 13, todos do PLV nº 10/2014, bem como as Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 26, por não guardarem qualquer relação com a matéria, submetendo o restante da proposição à deliberação do Plenário.
Em 21 de maior de 2014
Henrique Eduardo Alves
Presidente da Câmara dos Deputados