	O SR. MIRO TEIXEIRA (Rede-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo que se percebe, esse destaque garante poderes constitucionais dos Estados. É preciso evitar a judicialização das questões, embora vejo menos problema na judicialização - ou melhor, nenhum problema - como veríamos, em épocas passadas, quando batia-se a porta de quartéis. É melhor bater à porta dos tribunais.
	Agora, ostensivamente, aí está retirada uma prerrogativa dos Estados. Ou não? Cadê o Relator? Vamos esclarecer antes de votar, porque como se vota contra o próprio Estado? Como é que se vota contra a Constituição? Precisamos deste esclarecimento antes de prosseguir, Sr. Presidente.