	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
	Primeiro, eu quero pedir a atenção dos colegas, especialmente daqueles que ainda estão decidindo o seu voto nesta matéria. Nós não podemos, na minha opinião, embarcar no caminho de uma matéria desta magnitude ser votada com base no critério partido A, partido B, Governo ou Oposição.
	O que de fato está sendo votado aqui tem, sim, na minha opinião, um componente de casuísmo, porque prorroga por 5 anos o mandato de todos os atuais Ministros dos Tribunais Superiores. É como eu dei o exemplo há pouco. Imaginem se na reforma política nós colocássemos em votação neste plenário a prorrogação dos mandatos de todos os Governadores, de todos os Deputados eleitos, de todos os Prefeitos por 5 anos sem nova eleição!
	Segunda questão: hoje, os juízes ficam, em média, no STJ, 15 anos; no TSE, 17 anos; no TST, 18 anos. Se nós aprovarmos esta PEC, esses magistrados ficarão 20, 22, 23 anos numa mesma função. É evidente que cada país tem sua história, mas vale refletir: por que será que democracias maduras, como a alemã, limitam esse mandato a 12 anos? A Itália limita o mandato do Ministro do Supremo Tribunal a 9 anos; a França, a 9 anos; a Espanha, a 9 anos; Portugal, a 6 anos. São países que têm uma expectativa de vida maior do que o Brasil.
	Todos nós devemos, sim, produzir coisas importantes até os 80 anos, até os 90, se possível, mas não é esse o debate. O debate é se nós queremos concentrar tanto poder, por tantos anos, na mão de poucas pessoas e trancar, sim, a evolução de todos aqueles que querem ascender a essas funções na saudável renovação das estruturas de poder dentro do Judiciário e também nas demais áreas do serviço público. Esta emenda está proposta apenas para o Judiciário, mas depois virão todas as outras áreas do serviço público. 
	Por que o juiz não pode ir ao Supremo exercer esse papel por 10 anos, por exemplo, voltar para sua carreira normal e continuar produzindo? Eu, por óbvio, pensaria diferente na idade da compulsória se tivéssemos mandatos. 
	Mas o que está em jogo neste momento é, sim, prorrogar o mandato dos atuais Ministros por 5 anos. Há, aí, sim, um casuísmo, porque, se nós estivéssemos votando esta PEC para valer para os futuros indicados, não haveria o casuísmo do voto dirigido. Mas, neste momento, há, sim, o casuísmo do voto dirigido, porque está sendo prorrogado o mandato desses Ministros que aí estão, no Supremo, no STJ, no TSE.
	Nas universidades, alguns falam que é importante estender o período de atuação dos professores. É importante, mas por outros mecanismos que não terminar com a compulsória. Nós podemos ter, por exemplo, nas universidades, bolsas importantes para que professores continuem orientando trabalhos de pesquisa, mas não devemos congelar as carreiras por 5 anos.
	Esta é a reflexão que eu peço aos Deputados de todos os partidos. É o Estado brasileiro que nós estamos aqui planejando, não é uma guerra do Governo contra a Oposição, do PT contra o PSDB. É a visão de como nós queremos levar uma decisão como essa.
	Eu tenho inclusive a convicção de que os Ministros que hoje estão nos Tribunais Superiores não querem esse casuísmo, porque constrange a eles também ter aqui, de maneira absolutamente casuística, a prorrogação de mandato por 5 anos.
	Eu encerro, Presidente, insistindo no exemplo da nossa vida no Parlamento. Imaginem se porventura o Relator da reforma política trouxesse a este plenário uma proposta para prorrogar os mandatos de Deputado, de Prefeito e de Governador por 5 anos, sem novas eleições.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Conclua, Deputado.
	O SR. HENRIQUE FONTANA - Então, vamos pensar - e eu concluo, Presidente - numa alternativa para o futuro cujo foco seja idade, tempo de mandato, e aí sim nós não teríamos esse casuísmo. 
	Eu peço o voto "não" a esta PEC.