O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB-RN. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. 
Não poderia deixar de fazer uma breve referência ao discurso do Deputado que me antecedeu para dizer que a Oposição não está desesperada, está fazendo o seu papel de apontar os malfeitos do Governo, o que é próprio do processo democrático. 
Mas vim hoje a esta Casa para fazer um registro da nossa paróquia, o Rio Grande do Norte. Não gostaria nem de fazer isso aqui, mas faço em função de esse assunto ter sido trazido a esta Casa. 
Ontem, a Deputada Fátima Bezerra fez uma acusação grave ao Governo do Estado, dizendo que há uma postura de ameaça em relação aos funcionários públicos. 
A Deputada esquece de informar à população que o Estado do Rio Grande do Norte, na verdade, não tem dono. Há, sim, uma relação de continuidade: os governos passam mas a população permanece. 
O governo anterior deixou uma herança que tem tornado difícil o início deste Governo naquele Estado: 14 planos de cargos, carreiras e salários para serem implementados na atual administração. 
O limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal já foi ultrapassado antes da aplicação desses planos, de 49% para 49,7%. Com a aplicação desses planos, haverá acréscimo na folha de pagamento de mais de 230 milhões de reais por ano, o que mostra que houve um vale-tudo no processo que antecedeu a eleição e esse vale-tudo, infelizmente, penaliza a população do Estado.
A Governadora Rosalba está fazendo um grande esforço. Inclusive, diminuiu em 35% os cargos comissionados e o custeio do Estado e está disposta a conversar com as categorias de servidores, mas, evidentemente, dentro de um grau de respeito, de consideração e na hora em que eles saírem do processo de greve...
(O microfone é desligado.)
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Nobre Deputado, de 1 minuto passou para 2 minutos. Foi uma concessão muito grande. Eu gostaria que V.Exa. entendesse a minha posição. 
Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não é verdade que haja no Rio Grande do Norte "uma postura de ameaça". O Governo respeita o direito de greve, porque respeita o servidor, tanto que manteve exaustivas negociações com sindicatos e associações, até ser surpreendido com a deflagração da greve. Mesmo assim, o Governo tem dialogado, tanto que, no instante em que a Deputada Fátima discursava na Câmara, o Secretário de Administração e o Chefe da Casa Civil estavam reunidos com uma comissão dos sindicatos.
As reivindicações salariais dos servidores foram prometidas no governo passado para serem atendidas no atual Governo. Isso não está sendo possível, não só em virtude da fragilidade das finanças estaduais, como também pelo fato de o Estado estar acima do limite legal de despesas com pessoal, estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. A última apuração publicada, referente ao terceiro quadrimestre de 2010, portanto antes da atual administração, registrou despesas com pessoal da ordem de 49,72% das receitas líquidas correntes, quando o limite legal é de 49%.
O Governo tem feito todo o esforço para conter gastos, reduzindo em 35% as despesas com cargos comissionados e gratificações. Também houve severa redução da frota de veículos e dos gastos com o custeio, a par de grande esforço para aumento da arrecadação.
A atual administração herdou 812 milhões de reais em dívidas da administração anterior. O governo passado, em seus últimos dias, gastou sem respeitar o orçamento, nem mesmo a vinculação obrigatória das diversas receitas, fazendo com que a execução orçamentária e financeira de 2011 esteja sendo feita de forma atípica.
Basta notar que o Governo anterior não pagou as consignações retidas nos contracheques dos servidores, no montante de 18 milhões de reais, nem transferiu aos Municípios os 25% do ICMS; usou recursos de royalties e da CIDE para despesas com pessoal, o que é expressamente vedado por lei; sacou indevidamente do FUNDEB e do Fundo de Desenvolvimento do Serviço Público; além de outras e igualmente graves anomalias. Tudo isso, algo em torno de 110 milhões de reais, teve de ser regularizado logo em janeiro, sob pena de graves sanções para o Estado, seus serviços e servidores públicos.
Como se não bastasse, o governo passado conseguiu que o dois maiores contribuintes do ICMS, a PETROBRAS e a companhia de energia elétrica, a COSERN, antecipassem para dezembro o imposto que deveria ser recolhido em janeiro, no montante de 40 milhões de reais.
Considerando uma receita corrente de pouco mais de 670 milhões de reais para o mês e tendo, desde já, um decréscimo de 150 milhões de reais, bem se vê a desordem financeira com que se instalou o atual Governo do Estado.
Quanto ao pessoal, além da folha mensal de 230 milhões de reais, o pagamento do terço de férias dos servidores estava atrasado 4 meses; médicos e profissionais de saúde, nomeados e trabalhando desde agosto de 2010, não haviam recebido nada de remuneração; aulas suplementares dos professores estavam atrasadas desde janeiro anterior; professores temporários também estavam em atraso.
A irresponsabilidade foi tamanha que os gastos com pessoal subiram, de janeiro de 2010 a dezembro do mesmo ano, mais de 63 milhões de reais, embora o Estado estivesse sempre acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O resultado não poderia ser outro: o Governo está legalmente impedido de cumprir leis de aumento aprovadas no calor eleitoral de 2010, que deveriam ser implantadas agora em maio, além de não ter as mínimas condições financeiras para tanto.
São 14 planos de cargos e salários, que geram aumento, em diversos órgãos da administração direta e indireta. O impacto de sua implantação na folha é de mais de 162 milhões de reais anuais. Acrescentando-se os também prometidos reajustes específicos para o pessoal da educação, da saúde e da polícia civil, a cifra se eleva para mais de 286 milhões de reais, ou quase 30 milhões de reais por mês, fora os encargos sociais.
Na atual situação financeira do Estado, não é possível atender a esta demanda, a que se somam as necessidades correntes da máquina pública, contrapartidas de convênios federais, necessidade de ampliar o sistema penitenciário, nomeação de novos professores e policiais concursados e atender no mínimo as crescentes carências da população.
É claro que o Governo Rosalba tem disposição de discutir com todos os segmentos, dentro de um espírito republicano, a favor do desenvolvimento do Estado, com racionalidade econômica e responsabilidade fiscal, sem demagogias e sem comprometer o futuro do Rio Grande do Norte.