
	O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos discutindo um dos mais importantes assuntos numa democracia. A liberdade de expressão é um dos pilares do Estado de Direito de uma democracia. Se nós estamos construindo uma democracia, não podemos votar um assunto de tamanha relevância sem entender o que estamos votando.
	O que nós estamos votando? Estamos votando o Projeto de Lei nº 3.232, que disciplina, responsabiliza a imprensa, em suma, um substituto da Lei da Imprensa que o Supremo considerou que a nova Constituição não abriga, ou estamos votando apenas e tão somente o projeto de lei do direito de resposta que foi apresentado pelo Senador Requião, que é o Projeto de Lei nº 6.446, de 2013? Nem isso nós sabemos direito. Nem isso está claro para todos nós.
	Pois bem. Não tem o menor cabimento votarmos aqui alguma coisa que possa depois ser deturpada, para que se diga que estamos plantando o germe da responsabilização da censura, para tentar inibir, para tentar calar a imprensa. Não tem sentido. No entanto, se formos votar apenas e tão somente o Projeto de Lei nº 6.446, do Senador Requião, que se atém apenas ao direito de resposta, a situação melhora muito. Mas, mesmo assim, eu tenho minhas preocupações, porque, se formos ler a fundo este projeto, nós vamos observar, primeiro, que diminuiu o prazo para alguém dar esse direito de resposta. Diminuiu muito. Em 2 meses, ele tem de dizer se vai responder ou não. É um absurdo!
	Muitas vezes essa pessoa foi ofendida num órgão de imprensa que não tem divulgação tão grande para que seja imediatamente acionado. Portanto, esse prazo teria que ser maior.
	Também, para contestar o direito de resposta, foi diminuído de 15 para 3 dias, violando o que diz o Código de Processo Civil.
	Por último, o Supremo Tribunal Federal diz que a Constituição já acolhe, em seu art. 5º, o direito de resposta, dotado de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
	(O microfone é desligado.)
	O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME - Vou encerrar, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Há uma pauta importante para votar.
	O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME - Isso dispensa a sua regulamentação. Ou seja, diz o STF que o art. 5º, inciso V da Constituição, no que diz respeito ao direito de resposta, é algo absolutamente pacífico. Nossa legislação disciplina esse assunto. Por que nós vamos querer mexer em alguma coisa que está funcionando tão bem? Por que darmos vazão à possibilidade de criticar que este Parlamento aqui está tentando calar a imprensa?
	Muito obrigado, Sr. Presidente.