	O SR. INDIO DA COSTA (PSD-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o delito de roubo de carga no Brasil cresceu muito e de forma alarmante nos últimos anos, situação que se agravou com a atual crise econômica que nós vivemos. Segundo o Comitê de Carga Conjunta, órgão extremamente conceituado no mercado internacional de cargas, o Brasil é o oitavo país mais perigoso para o transporte de carga no mundo todo. Se excluídas as nações atualmente em guerra, como a Síria e o Sudão do Sul, o Brasil passa a ocupar o topo da lista, seguido de perto pelo México.
	Na intenção de reduzir tais crimes, apresentei há mais de 1 mês o Projeto de Lei nº 9.847, de 2018, que altera o Imposto de Consumo - Lei nº 4.502, de 1964 -, para tornar obrigatório o número de lote, de série ou qualquer outro elemento individualizador do produto, tornando possível a sua identificação.
	A nossa ideia é, além da repressão ao crime de receptação, o combate à sonegação e à evasão fiscal, já que a fiscalização seria mais efetiva com a existência de tais dados nas notas fiscais dos produtos. Digo isso porque atualmente as notas fiscais apenas descrevem os produtos, a quantidade e o valor, o que facilita a mescla de produtos lícitos e ilícitos em qualquer empresa que possua uma nota fiscal do referido produto, sendo impossível a distinção dos produtos.
	Para se ter uma ideia do problema, o estudo intitulado O Impacto Econômico do Roubo de Cargas no Estado do Rio de Janeiro, realizado pela FIRJAN, mostra que de 2011 a 2016 o número de roubos de carga registrados no País subiu 86%, chegando a 22 mil casos por ano, com prejuízo de 607 milhões de reais em cargas, servindo ainda como fonte de financiamento de outras atividades criminosas, como o tráfico de drogas.
Atualmente já existem alguns projetos de lei visando ao aumento da pena da receptação. Faltava apenas que um deles fizesse referência à inclusão do número de lote de cada produto nas notas fiscais, na saída dos produtos. Foi o que incluímos no Projeto de Lei nº 9.847, de 2018, da nossa autoria.
	Ademais, caso alguém seja localizado com uma carga suspeita, por exemplo, a identificação do produto como roubado pelas forças de segurança, para configurar-se a receptação, torna-se extremamente difícil sem a consulta ao número do lote, impedindo a autuação em flagrante delito do possuidor dos produtos.
	Segundo os dados fornecidos pela Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas, em 2017, após o registro do roubo de uma carreta de bebidas energéticas cujo produtor incluiu em suas notas fiscais os lotes de seus produtos, como conclusão da fiscalização realizada, sete distribuidoras de bebidas foram autuadas em flagrante pelo crime de receptação qualificada.
	Portanto, Sr. Presidente, estou certo de que o nosso projeto de lei contribuirá para o aperfeiçoamento da legislação penal, bem como para a repressão ao crime de receptação e o combate à sonegação e à evasão fiscal.
	O que houve no Rio de Janeiro foi que desmontaram toda a inteligência da Polícia Civil nos últimos 10 anos ou 12 anos, talvez até antes disso. Tiraram os instrumentos de investigação da Polícia Civil, que hoje tem muita dificuldade de fazer o seu trabalho de investigação.
	Muita gente reclama do Judiciário, dizendo que a polícia prende e que depois o Judiciário solta aquela pessoa que deveria estar presa. Mas o juiz é obrigado a dizer se a pessoa ficará ou não ficará presa, decidindo sobre a prisão a partir do que ele lê nos autos do processo. Portanto, com a Polícia Civil investigando e entregando o conteúdo adequado para o Poder Judiciário, não há nenhuma dúvida de que muito mais pessoas ficarão presas do que hoje, porque infelizmente, com poucas provas ou com provas falhas, essas pessoas acabam soltas.
	O roubo de carga vem desestruturando o sistema, o mercado e o comércio no Rio de Janeiro. Ele tem que acabar.
	Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Espero que esta Casa aprove esse projeto de lei tão importante para ajudar a Polícia Civil a fazer o seu trabalho.
	Muito obrigado.