	O SR. PINTO ITAMARATY (PSDB-MA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a maioria das coisas que a humanidade usufrui hoje em dia é fruto do trabalho de muitas pessoas, através de várias gerações. Nada mais justo, então, que externar minhas felicitações aos trabalhadores brasileiros pela ocasião da data comemorativa do último dia 1º de maio, em especial aos trabalhadores domésticos, que compõem um exército de 6,6 milhões de cidadãos, o que equivale a aproximadamente 8% dos 92,3 milhões de trabalhadores do País, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
	Essa classe inclui profissionais como diaristas, empregadas domésticas, cozinheiras, motoristas particulares, babás, acompanhantes de idosos, caseiros e governantas. E a maior parte dessa força de trabalho no País é exercida por mulheres. 
	Segundo o IBGE, as domésticas representam 15,8% do total da ocupação feminina no País. A maioria, 73,8%, trabalha na informalidade, sem qualquer direito trabalhista garantido. Na Região Norte, o percentual de domésticas que possuem carteira de trabalho assinada é de apenas 12%; no Nordeste, 14%; no restante do País, chega a 27%. 
	É por reconhecermos a importância cotidiana dessas pessoas em nossas vidas e em nossas residências que temos como dever retribuir aos seus serviços e lutar para garantir direitos básicos como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS obrigatório e o seguro-desemprego em caso de demissão. E, claro, temos que levar a discussão temas mais polêmicos como a definição da jornada de trabalho.
	Carteira não assinada acaba sendo um erro, tanto para o empregado, que perde direitos, como para o empregador, que pode sofrer processo trabalhista e, nesse caso, ter que pagar os custos da ação, honorários, além da indenização. Logo, torna-se melhor pagar 12% do salário como contribuição ao INSS e evitar problemas. No caso de acidente, a empregada também estará resguardada.
	A legislação trabalhista concede ao empregador a possibilidade de descontos por faltas ao serviço - não justificadas ou não autorizadas. Também podem ser descontados os adiantamentos de salário (vales), o vale-transporte (até 6% do salário) e a parte do empregado da contribuição previdenciária, que deve ser recolhida ao INSS, juntamente com a parte patronal. Desde 2006, a lei proíbe descontar fornecimento de alimentação, vestuário, higiene e moradia.
	Até 2012, o empregador poderá abater do Imposto de Renda, ano-base 2011, os 12% mensais recolhidos para o INSS, referentes à parte patronal, na forma da Lei 11.324  E é proibido contratar menor de 18 anos para serviços domésticos (Decreto Federal nº 6481 /2008). 
	O FGTS e o seguro-desemprego, atualmente, são opcionais e dependem da vontade do empregador. O seguro, por exemplo, é dividido em três parcelas de um salário mínimo cada, e somente tem esse direito o empregado que é dispensado sem justa causa e que tiver trabalhado durante pelo menos 15 meses, nos 24 meses anteriores à dispensa. 
	Esses direitos precisam ser ampliados. Assim, reitero minha preocupação em buscar a viabilidade desses direitos trabalhistas. Para isso, apelo aos nobres Parlamentares que priorizem a votação dessas matérias que beneficiam diretamente aqueles que com seu trabalho constroem algo de bom para a Pátria e para a humanidade.
	Obrigado.