	O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Marçal Filho, Sras. e Srs. Deputados, retorno ao tema que tenho procurado debater aqui na Câmara desde segunda-feira da semana passada, o decreto da Presidenta Dilma Rousseff sobre Restos a Pagar.
	Sou da base governista, não sou da Oposição. Sou do PDT, que faz parte da base. Então, esta não é uma luta entre Oposição e Governo, entre Governo e Oposição; é uma luta daqueles que acreditam que também nos Estados e Municípios podemos desenvolver o Brasil, daqueles que acreditam que não vale a pena concentrarmos todos os recursos do País nas mãos do Poder Central. 
Não podemos mais conviver com a ditadura econômica do Poder Central. É preciso dividir! 
Prorrogar os prazos do decreto não vai levar o Brasil à falência, não vai aumentar a inflação, não vai colocar em risco a estabilidade econômica que todos nós defendemos. Queremos apenas mais alguns meses de prazo.
	Apresentei uma indicação à Presidenta Dilma Rousseff, com cópias para o Ministro Guido Mantega, a Ministra Miriam Belchior, o Ministro Luiz Sérgio e o Ministro Palocci. Sugeri que os Restos a Pagar de 2007/2008 tenham prazo até 30 de setembro deste ano. Deputado Marçal Filho, isso é possível. Não vai fazer falir o Brasil, Deputado João Paulo. Para 2009, estou propondo o prazo de até 31 de dezembro deste ano, e a partir de 2010 estou propondo que o prazo seja de até 30 de junho do segundo ano subsequente. 
Pode haver muito Deputado novo na Casa (eles são mais de 40%) achando que não está sendo alcançado por esse decreto porque não tem emenda para ser executada este ano, não fez convênio em 2007, 2008 e 2009. Vejam, quanto aos convênios assinados até dezembro de 2010 - esta é uma informação importante! -, o prazo para serem executadas as obras é 31 de dezembro deste ano. Já os convênios que forem assinados neste ano de 2011 têm prazo de até 31 de dezembro de 2012, ano eleitoral, Srs. Prefeitos e Sras. Prefeitas que se encontram aqui em Brasília para a Marcha dos Prefeitos
	Apoio a reivindicação dos Prefeitos. Sou favorável à derrubada do veto à distribuição dos royalties. Sou favorável à regulamentação da Emenda 29. Mas é preciso que os Prefeitos venham dar consistência ao apelo que estou fazendo desta tribuna à Presidenta Dilma no sentido de que altere o decreto e prorrogue os prazos, Deputado Marçal Filho, para que possamos ver as obras executadas. 
Grande parte dos problemas deste País está exatamente no fato de o Governo Federal não pagar as emendas. Há convênios cujos pagamentos foram aprovados - no Amapá os da SUDAM, Dr. Djalma Mello; no Ministério da Defesa os do Calha Norte, Ministro Nelson Jobim - mas não foram pagos. Se os convênios não são pagos, Prefeitos e Governadores não se sentem com garantia para licitar as obras. E sem obra licitada não há início de obra nem medição, exigência que o Governo Federal faz nesse decreto para garantir os Restos a Pagar. Só há medição de obra já iniciada. E como iniciar a obra se o Governo Federal não libera os recursos dos convênios já aprovados?
	Mais uma vez apelo para a Presidenta Dilma e para a Casa. Estou em obstrução, e conclamo os demais Deputados para entrarem em obstrução até que esse decreto mude.