               A SRA. MARA GABRILLI (PSDB-SP. Questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, encaminho por escrito questão de ordem sobre uma emenda à medida provisória.
QUESTÃO DE ORDEM Nº DE 2011 
(Da Sra. Mara Gabrilli) 
Senhor Presidente, 
Faço uso deste expediente, com fulcro no art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para questionar a possibilidade de apresentação de Emenda de Plenário a Projeto de Lei de Conversão que trata de matéria estranha àquela originariamente presente à Medida Provisória. 
O art. 4º da Resolução Nº 1 de 2002 do Congresso Nacional estabelece o prazo de seis dias para a apresentação de emendas às medidas provisórias. Em seu parágrafo 4º fica vedada a apresentação de emenda que verse sobre matéria estranha àquela tratada na medida provisória. 
A lógica desta Resolução é de que, a despeito do direito dos parlamentares de apresentarem sugestões sob a forma de emendas, não se perca a coerência e integridade do texto apresentado pelo Poder Executivo por meio de emendas cujo teor desvirtue o espírito da proposta original. 
Contudo, freqüente tem sido a prática de inserção, em âmbito de relatório de Projeto de Lei de Conversão, de temas estranhos à proposta originalmente formulada. Ao relatório, por sua vez, só é dado o devido conhecimento em Plenário. Dessa forma, os parlamentares ficam, por um lado, ignorantes do conteúdo daquilo que será por eles deliberado em Plenário e, por outro lado, sem a capacidade apresentar sugestões que contribuam à melhoria do novo conteúdo do Projeto de Lei de Conversão. 
Esta prática somada à impossibilidade de apresentação de emendas, visto que intempestivas, nos termos do art. 4º da Resolução Nº 1 de 2002 do Congresso Nacional, cerceiam o direito do deputado de apresentar proposições em geral, conforme estabelecido no inciso I do art. 226 do Regimento Interno desta Casa1. 
Ora, se matéria estranha àquela originalmente concebida na Medida Provisória é introduzida em âmbito de relatório de Projeto de Lei de Conversão é razoável é que (i) se reabra o prazo para apresentação de emendas a partir da publicização do relatório ou (ii) sejam aceitas Emendas de Plenário a partir da publicização do relatório. 
Portanto, sob pena de cerceamento do direito imanente a qualquer parlamentar de legislar, positivado no art. 226 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, propomos, quando da introdução em âmbito de relatório de Projeto de Lei de Conversão de matéria estranha àquela originalmente concebida na Medida Provisória: 
a) A reabertura do prazo estabelecido no art. 4º da Resolução Nº 1 de 2002 do Congresso Nacional; ou 
b) A admissão de Emendas de Plenário durante a discussão do Projeto de Lei de Conversão. 
Solicito aos nobres pares o apoiamento a esta questão de ordem sob o risco de termos nossa função esvaziada pelos abusos freqüentes cometidos durante a tramitação das Medidas Provisórias. 
Sala das Sessões, em de Maio de 2011. 

	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Nós já a recebemos aqui.
	Vou receber a questão de ordem de V.Exa. e vou respondê-la posteriormente, da forma mais célere possível.
	A sua questão de ordem, Deputada Mara Gabrilli, refere-se à apresentação de emendas de Plenário a projetos de lei de conversão que tratam de matéria estranha àquela originalmente presente na medida provisória.
Há outra questão de ordem semelhante, feita pelo Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.
Posteriormente responderemos a sua questão de ordem, Deputada.
	A SRA. MARA GABRILLI - Obrigada, Sr. Presidente.