	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A Presidência gostaria de falar. Em primeiro lugar, a Presidência não quer contaminar a discussão de um processo importante da Casa, incipiente, que sequer sabe se vai ou não vai ter continuidade, ou se será essa a decisão, achando que alguém quis fazer qualquer tipo de golpe, ou coisa dessa natureza, com decisão que seja única e exclusivamente para obter qualquer tipo de benefício. A Presidência não quer isso. Em segundo lugar, a Presidência também não quer e não vai jamais descumprir o Regimento. Em terceiro lugar, mesmo para a aplicação da parceria público-privada, para efeito de contratação da Casa, sequer haveria necessidade de inclusão desse artigo pelo texto da Lei nº 11.079, hoje existente. 
	Então, é tudo redundância. Mas há o preciosismo daqueles que fazem o processo de assessoria jurídica da Casa, que entendem que a melhor explicitação deixa mais claro, para efeito de um futuro edital de licitação, se for este o desejo da Mesa.
	A Casa e a Presidência não podem recuar da decisão e interpretar erradamente o Regimento. O que eu vou propor à Casa é a seguinte situação: apresente-me um requerimento cuja redação final seja votada com o art. 3º em separado. E nós submeteremos a voto na redação final o art. 3º (Palmas.) 
	É a única solução que eu vislumbro ser possível, ser possível, para não contornar o Regimento e colocar para ser votado. Agora, eu não voltarei de decisões regimentais corretas, para que amanhã o Regimento não seja usado contra quem tem o seu direito preservado pela decisão.