	O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Sem  revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dois motivos me trazem à tribuna hoje. Primeiro, registro o lançamento pelo Governador Anastasia, de Minas Gerais, do Programa Pró-Município. No momento em que novos Prefeitos estão assustados com a instabilidade da Receita, com a queda do FPM, com a total imprevisibilidade, o Governador Anastasia lançou o Programa Pró-Município, que vai transferir a fundo perdido 2,1 bilhões a todos os Municípios, para investimentos na infraestrutura, na saúde e na educação.
	Além disso, o Governador está transferindo, por meio de negociação liderada pela Secretaria da Fazenda, 300 milhões adicionais, na próxima cota- parte dos Municípios, para o FUNDEB, e abrindo 700 milhões, no Banco de Desenvolvimento, para tomada de crédito para obras de infraestrutura. Queria parabenizar o Governador Anastasia, que socorre os Municípios num momento altamente delicado, em um grande esforço de parceria com o poder municipal.
	Gostaria de deixar registrados dois pronunciamentos sobre esse ambiente de crise institucional, que revela um vácuo de liderança no País, uma incapacidade de arbitragem de conflitos. A democracia é a nossa mais preciosa conquista contemporânea. A liberdade é impagável. Todos nós lutamos por isso. Nós precisamos de estabilidade institucional e que o poder tenha sua autonomia, sua soberania. 
	Esse ambiente precisa ser desarmado. Alguns gestos foram feitos no sentido de harmonizar e respeitar a soberania dos Poderes. A PEC 37, a PEC 33, as agressões à liberdade de imprensa, a tentativa de suprimir as minorias, autoritariamente, tudo isso é preocupante. Nós precisamos criar outro ambiente. Democracia é tolerância, é respeito aos diferentes, é diálogo, é composição, é construção de pontes, construção de consensos. 
É muito importante que esta Casa, onde ecoam todas as expectativas da sociedade, presida e tome conta desse vácuo, porque a Presidenta Dilma Rousseff já renunciou ao seu papel de liderança e arbitragem de conflitos. Que o Congresso Nacional consiga harmonizar os Poderes e defender a democracia, acima de tudo, que é nosso bem maior.
Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a crise contemporânea embaralha as cartas e as ideias. O fim do socialismo, a crise fiscal da social-democracia europeia, os limites do capitalismo de Estado chinês e as fragilidades do neoliberalismo abrem um novo horizonte a requerer novos paradigmas. Quais são os valores e os conceitos vitoriosos neste início de século XXI? Não resta dúvida de que são os da tolerância, da democracia, do respeito à diversidade, da valorização do pluralismo, enfim, os da liberdade como valor universal e permanente.
	No Brasil construímos o mais sólido e duradouro ciclo democrático de nossa história. Não há ameaças visíveis de retrocesso. Aventuras autoritárias, à direita ou à esquerda, residem escondidas nos escaninhos de consciências minoritárias. Mas a transformação da democracia em conquista definitiva é uma construção permanente.
	Nas últimas semanas, pairou a ideia de que alguma coisa estava fora da ordem na nossa ordem constitucional. Democracia não se confunde com a ausência de normas, leis e instituições. Ao contrário, a democracia pressupõe a submissão de todos à Constituição e às leis, a prevalência da sociedade sobre o Estado, o respeito aos direitos individuais e a convivência autônoma e harmônica entre os Poderes da República. O ambiente de desarrumação e conflito nasceu de uma série de iniciativas e declarações absurdas, inábeis ou equivocadas.
	Já em relação à condenação de diversas lideranças políticas do PT, aliada à Ação Penal 470, conhecida como Mensalão, o ex-Presidente da Câmara dos Deputados Marco Maia (PT-RS) confrontou o Supremo Tribunal Federal (STF) dizendo que a aplicação da pena de cassação de mandatos não seria automática. Ora, já disseram outros que decisão judicial não se discute, cumpre-se. Fora isto, seria o reino da anarquia e da transgressão.
	Por outro lado, o Palácio do Planalto sufoca a autonomia do Congresso com a abusiva emissão de medidas provisórias, com a humilhante prática da gestão política de emendas parlamentares e com os vetos nunca apreciados, prática que agora será corrigida. O rolo compressor serve, entre outras coisas, para fulminar adversários, como no patrocínio recente da lei que liquida a Rede, de Marina Silva, e o Solidariedade, de Paulinho da Força, atropelando o princípio da isonomia. E aí foi a vez do STF invadir precipitadamente a órbita de ação do Congresso. 
	Para culminar duas PECs, nascidas na Câmara, tentaram apagar o incêndio com gasolina. A PEC 37/2011, de autoria do Deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), procura restringir a capacidade investigatória do Ministério Público. Já a absurda PEC 33/2011, do Deputado Nazareno Fonteles (PT/PI), subordina determinadas decisões essenciais do STF ao Congresso, ferindo de morte sua autonomia e invertendo completamente a relação entre os Poderes.
	Pelo bem da democracia, o clima de diálogo e respeito começa a ser recuperado, e um freio de arrumação na marcha da insensatez vai sendo acionado.

 Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, lideranças políticas, membros do Ministério Público e dezenas de entidades da sociedade civil realizaram, no último dia 12, manifestação contrária à aprovação pelo Congresso Nacional da PEC 37, que retira do MP o poder de efetuar investigações criminais próprias. O ato, realizado no Auditório do CREA-MG, vocalizou o posicionamento de significativos setores da sociedade mineira a favor da democracia e contra a impunidade e a corrupção.
Vivemos no Brasil o mais longo e profundo período democrático de nossa história. Há 28 anos, Tancredo Neves e Ulysses Guimarães, alicerçados na energia da campanha das Diretas, abriram nossas portas para a democracia. Nem mesmo de 1946 a 1964 tivemos tamanha liberdade e instituições republicanas tão sólidas. Nesse período, várias eram as restrições às liberdades democráticas.
Lembro-me do período de lutas estudantis contra a ditadura, quando a frente democrática e os movimentos populares empunhavam o programa político que nos unificava: anistia ampla, geral e irrestrita, Constituinte livre e soberana e eleições diretas para presidente. Somos uma geração vitoriosa. Além de assegurar um patamar inédito de liberdade, avançamos na construção de uma democracia substantiva, assegurando avanços sociais expressivos.
Entre tantas conquistas, como o SUS, o seguro-desemprego e as eleições livres para todos os cargos, a Constituinte de 1988 assegurou o fortalecimento do Ministério Público como ferramenta essencial para a defesa da sociedade, da democracia e da República.
É verdade e natural, dentro do processo de amadurecimento institucional, que o Ministério Público tenha, aqui e ali, cometido excessos, arbitrariedades, injustiças. Muitos prefeitos, empresários, Parlamentares e cidadãos têm queixas justas quanto a exageros cometidos pelo MP. Mas não é possível "jogar fora a criança, junto com a água do banho". É inegável o amplo e importante papel da instituição na consolidação da democracia brasileira e dos direitos sociais da população. O MP se destacou no combate à corrupção e ao crime organizado. Tolher sua capacidade investigatória será um retrocesso imperdoável.
Já disseram outros que "o preço da liberdade é a eterna vigilância". A apresentação da PEC 37 se dá num momento delicado, no qual visões totalitárias e antidemocráticas tentam lançar sementes contra as instituições republicanas. A confrontação com o STF, as ameaças à liberdade de imprensa e as tentativas de asfixiar as oposições se colocam dentro dessa perspectiva. Portanto, a resistência é necessária.
Os papéis não são excludentes, e as tarefas são complementares. Queremos fortalecer as Polícias Civis e Federal e seu papel investigatório. Para adensar a capacidade de enfrentamento institucional contra a corrupção e o crime organizado, precisamos do contínuo aperfeiçoamento de ferramentas como o COAF, o CADE, a CVM e as CPIs parlamentares.
A PEC 37 foca apenas no MP e vai produzir brutal retrocesso. Vamos rejeitá-la.