
	O SR. FÁBIO TRAD (PMDB-MS. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade e juízo positivo de compatibilidade absoluta com as normas constitucionais, a juridicidade, também o juízo de compatibilidade absoluta com o sistema jurídico e a técnica redacional de acordo com a Lei Complementar nº 98, de 1995. Portanto, o parecer é favorável.