	O SR. ALESSANDRO MOLON (Rede-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero cumprimentá-los e agradecer pela generosidade de V.Exa., Sr. Presidente.
	O Deputado João Derly, ao ler uma nota em que manifestou a posição adotada pela maioria no nosso partido, corretamente lembrou que os Parlamentares têm liberdade para se posicionar de acordo com as suas convicções. Então, neste momento, depois do Deputado Aliel Machado - outro integrante da nossa bancada que expôs a sua visão quanto ao impeachment -, eu também vou apresentar a minha visão, o meu voto nessa questão.
	O nosso País vive um momento extremamente grave, contaminado pelo ódio e pela intolerância, simbolizados por esse muro da vergonha que hoje se pode vero em frente ao Congresso Nacional, um dos feitos do Sr. Deputado Eduardo Cunha, que conseguiu, pela primeira vez na história de Brasília, dividir ao meio uma manifestação na Esplanada dos Ministérios. Isso simboliza a divisão que ele conseguiu aprofundar neste País, o que não é bom para ninguém, para nenhum brasileiro de boa-fé que queira construir um país melhor para todos.
	O momento que nós vivemos é de extrema gravidade, tendo em vista o processo que estamos enfrentando. A coisa mais séria que existe numa democracia é a desconstituição de uma decisão tomada pelo soberano, o povo brasileiro.
	Desfazer, portanto, essa decisão, que é feita através das urnas, deve ser algo excepcionalíssimo. Por essa razão, a Constituição brasileira estabeleceu casos concretos em que isso pode se dar. São os chamados crimes de responsabilidade, previstos no art. 85. Como são crimes, para verificar se eles ocorreram é preciso, sobretudo, verificar se há três elementos: se os fatos narrados na denúncia correspondem aos crimes, o que os advogados chamam de tipicidade; verificar se na época dos fatos narrados a conduta já era considerada ilícita, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei ou da norma; e verificar se os fatos narrados foram de fato praticados por quem está sendo acusado - no caso, a Presidente da República. Essa é a verificação da autoria. Temos que pegar a denúncia e verificar se essas condições se encontram no caso.
	Muito se falou sobre a decisão do Supremo. A decisão mais importante do Supremo Tribunal Federal foi que apenas devem ser considerados os fatos relativos a 2015.
	Eu vi muita gente falando aqui da campanha eleitoral e de pedaladas praticadas em 2014. Não é isso que será votado! Estará sendo votado apenas o juízo sobre 2015: seis decretos de abertura de crédito suplementar e atrasos no repasse de recursos para o Banco do Brasil relativo ao Plano Safra. Vejamos, então, exatamente isso. 
	Primeiro, os seis decretos. Eles constituem crime de responsabilidade contra a Lei Orçamentária? A resposta é "não". E por que não? Porque a Lei Orçamentária permitia que eles fossem baixados se a meta fiscal fosse atingida. (Palmas) Isso está no art. 4º da Lei Orçamentária. E a meta fiscal foi atingida, porque esta Casa aprovou o Projeto de Lei Nacional nº 5, que alterou a meta fiscal do ano passado, e a meta, ao final do ano, foi atingida. Portanto, os decretos não representam crime de responsabilidade. Mais do que isso, o TCU passou a considerá-los indevidos, irregulares, ilícitos. Perfeito! O TCU tem o direito de mudar o seu entendimento. Mas os efeitos dessa mudança de jurisprudência, Deputado Patrus Ananias, só se fazem sentir dali para frente. Não se pode fazer a lei retroagir para prejudicar. Por esta razão, os decretos não são crime de responsabilidade.
	Quanto aos atrasos no repasse dos recursos para o Banco do Brasil relativos ao Plano Safra, há três pontos: primeiro, não são operações de crédito, o pagamento de juros por inadimplemento não caracteriza, necessariamente, operação de crédito, não há aqui operação de crédito, aquela vedada pela Lei nº 1.079, de 1950.
	Segundo, aqui também há uma mudança na jurisprudência do TCU. Perfeito! Também só deve valer dali para frente e não produzir efeitos retroativos. (Palmas.)
	E, terceiro, esses atrasos não foram determinados pela Presidente da República. Não há aqui a autoria. O Relator não conseguiu sequer apontar a autoria. 
	Por essas razões, as duas fundamentações para a condenação por crime de responsabilidade não se sustentam. Não há outro voto juridicamente possível, a meu ver, que não o voto contrário a esse parecer, que não o voto "não", como defendem grandes juristas, como Dalmo de Abreu Dallari, Fábio Konder Comparato, Celso Antônio Bandeira de Mello e Ricardo Lodi; como defendem os promotores e procuradores do Ministério Público do Brasil, que divulgaram uma nota dizendo que não há crime de responsabilidade; como defendem os defensores públicos, que soltaram hoje uma nota dizendo que não há crime de responsabilidade. Juridicamente, não se pode dar esse voto. Esse voto não se sustenta juridicamente.
	Aí alguns perguntam: mas o julgamento não é politico? Fizeram a mim essa pergunta. É preciso aqui entender o que significa julgamento político. Julgamento político significa dizer que é feito por uma Casa política, cuja base deve ser jurídica. Nós não temos aqui a liberdade de escolher se queremos que um Governo caia ou não; cada um pode desejar o que quiser, mas é inconstitucional tratar esse julgamento como se político quisesse dizer: "O Congresso escolhe qual Governo derruba e qual Governo mantém." Esse sistema, Deputado Amauri Teixeira, chama-se parlamentarismo.
	No presidencialismo há mandato, que tem que ser respeitado. E respeitar o mandato independe do juízo que se faça do Governo. Não se trata de respeito ao Governo, mas de respeito ao eleitor, ao cidadão, à democracia brasileira. É isso que está em jogo. Não está em jogo a defesa de um governo. É mais do que isso, é algo maior. O que está em jogo é a defesa da democracia. Quem não respeita o voto do eleitor não respeita o eleitor, não respeita o único dia, a cada 4 anos, em que todos, de fato, são iguais perante a lei, em que o mais pobre e o mais rico têm todos um voto. Desconstituir uma decisão desse dia é um atentado contra a igualdade, contra a democracia, contra os fundamentos da República. É gravíssimo o que se quer fazer aqui. Não há brincadeira que justifique um "bolão", aposta de dinheiro, falta de respeito com o País! (Palmas.)
	O Brasil derrotou, em 1993, o Parlamentarismo. Se esta Casa pensar em aprovar o impeachment, ela desrespeita duas decisões: a das urnas, de 2014, e, mais do que isso, a decisão do povo brasileiro num plebiscito que escolheu o Presidencialismo e não o Parlamentarismo em 1993. Será esta Casa instituindo, de fato, o Parlamentarismo, que foi derrotado nas urnas. Será um duplo desrespeito à cidadania brasileira relativa a 2014 e a 1993. 
	Ainda assim, alguns se perguntam: "Tudo bem, se não há crime de responsabilidade, eu não aceito esse Governo que está aí. É preciso tirá-lo a qualquer custo." É surpreendente que alguém diga isso depois de dizer que quer combater a lógica de os fins justificarem os meios. Quem não aceita a lógica de os fins justificarem os meios não pode defender esta posição: tendo crime ou não, o importante é tirar esse Governo que está aí. É inaceitável esse raciocínio, mais do que isso. Alguns dizem: "É preciso tirar o Governo, porque o Governo não cumpriu o prometido na campanha". Ora, e como colocar no lugar alguém que apresenta um programa que é ainda mais distante do que venceu na campanha de 2014, esse Plano Temer.
	Esse Plano Temer é a retirada de direitos, a violação de direitos trabalhistas, de conquistas, como a política de valorização do salário mínimo. Aprovar um Governo Temer com o voto "sim" aqui, amanhã, significa, mais do que desrespeitar os eleitores, dar um tapa na cara de quem votou no programa, porque aí se colocaria um programa ainda mais distante do que o que tem sido praticado em relação a 2014. Portanto, é inaceitável esse argumento.
	Outros dizem: "Mas é preciso tirar esse Governo para combater a corrupção". Senhoras e Senhores, se esse processo tivesse algo a ver com combate à corrupção, ele não seria liderado pelo Deputado Eduardo Cunha. (Palmas.)
	O Deputado Eduardo Cunha é réu no Supremo Tribunal Federal por corrupção e lavagem de dinheiro. Quem acredita que esse processo tem a ver com combate à corrupção? Quem leva isso a sério? Quem de fato acompanha o País e leva isso a sério? Como é possível imaginar algo como isso?
	Ontem o Estadão publicou a denúncia segundo a qual o Deputado Eduardo Cunha teria recebido 52 milhões de reais, em prestações, a título de propina. Está no jornal O Estado de S.Paulo de ontem. É esse o senhor que vai se tornar Vice-Presidente da República, com o voto "sim" de quem quer combater a corrupção? Isso não se sustenta. E esses argumentos são de gente séria, gente bem-intencionada, que acha que o processo de impeachment pode ajudar a melhorar o País. Sinceramente, eu tenho a absoluta convicção de que é o contrário: vai piorá-lo muito.
	Como último argumento, dizem: "É preciso mostrar à Presidente da República que quem desrespeitar qualquer regra, mesmo uma regra menor, corre o risco de ter o seu mandato cassado."
	Senhoras e senhores, com toda a honestidade, eu não acredito que seja essa a lição que ficaria caso esse processo fosse aprovado amanhã. Não seria esta a lição que ficaria: um Presidente da República não pode ultrapassar um milímetro da lei orçamentária. Não. A lição que ficaria seria esta: um Presidente da República, ainda que não seja acusado pessoalmente de corrupção, quando for chantageado explicitamente por um Parlamentar poderoso para se salvar de um processo no Conselho de Ética, não deve resistir, deve ceder, deve atender à chantagem, porque senão esse Parlamentar pode derrubá-lo." (Palmas.)	A lição que ficaria seria o contrário do que as pessoas de bem deste País querem; a lição que ficaria seria a de que os chantagistas poderosos vencem, e as pessoas, mesmo que não sejam acusadas de corrupção, devem se curvar a eles.
	Na Casa do Povo, no Parlamento brasileiro, eu não aceito participar dessa farsa e dessa fraude. (Palmas.)
	Termino dizendo que, nos últimos dias, uma expressão vem me incomodando muito. Diz respeito aos meus colegas e às minhas colegas. O Presidente da Câmara tentou manipular a ordem de votação, começando do Sul para o Norte, para criar o chamado efeito manada.
	Sras. e Srs. Deputados, quem os trata como animais não merece o seu apoio na votação de amanhã. (Palmas.) Quem os trata como gado e quem imagina que V.Exas. não vão votar de acordo com a sua consciência, mas de acordo com o número do painel, não merece o seu apoio na votação de amanhã. Quem imagina que as lideranças políticas que chegaram aqui não vão votar de acordo com a sua consciência está diminuindo os Deputados e as Deputadas. Eu não aceito que tratem V.Exas. desse jeito.
	Eu quero dizer a V.Exas. que o mais importante, independentemente da sua posição - a minha posição está clara -, é que cada um olhe para si mesmo no espelho e diga: "Eu vou participar de um julgamento e sou obrigado a ser um juiz justo. Eu não vou fazer um julgamento injusto; eu vou votar de acordo com a minha consciência; eu vou votar de acordo com o respeito que eu quero continuar tendo por mim mesmo; eu quero poder continuar andando de cabeça erguida, mesmo que muitos não compreendam; eu tenho o dever comigo mesmo de respeitar a minha história, de respeitar aquilo que me fez chegar até aqui."
	Ninguém chegou a esta Casa por acaso. V.Exas. são lideranças políticas, devem se comportar como líderes e não devem aceitar que os tratem como gado, como gente que vai atender a um suposto efeito manada e vai votar a favor de um processo dessa gravidade, tão mal fundamentado e tão absurdo, como se não tivesse consciência.
	Eu quero apelar a todos para que sejamos conscientes e tenhamos a coragem de fazer a coisa certa. Amanhã, digamos "não" ao impeachment, "sim" à democracia e "sim" à Constituição brasileira!
	Muito obrigado.
	(Manifestação no plenário: Não vai ter golpe! Palmas.)