	O SR. LELO COIMBRA (PMDB-ES. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que acompanham esta sessão pela TV Câmara, pela Internet ou pela Rádio Câmara, venho à tribuna manifestar a posição contrária do Estado do Espírito Santo à decisão do Governo Federal em relação ao que se convencionou chamar equivocamente de Guerra dos Portos.
Chamo a atenção de V.Exas. para o artigo Federalismo esgarçado, de Orlando Caliman, publicado ontem no jornal A Gazeta:
"O episódio envolvendo o ICMS relativo às operações feitas através do Fundap, no Espírito Santo, mas que também afeta diretamente os Estados de Santa Catarina e Goiás, revela o quão frágil se apresenta a estrutura e também a forma de operar do Estado federativo brasileiro. No fundo, isso pode ser entendido como sendo resquício da era monárquica de Estado unitário, que o Estado republicano, mesmo sob a égide do federalismo, não conseguiu apagar, apesar de tantos anos transcorridos.
E os sinais desse legado histórico não se resumem apenas nesta evidência mais imediata do Fundap, que por circunstâncias específicas toca mais diretamente o Espírito Santo por imputar-lhe perdas de receitas tributárias e também nas atividades econômicas de importações. Também em outros campos que envolvem relações entre entes federados e a União são observados focos de tensões ou verdadeiros 'campos minados", que como tais são deixados ao largo, muitas vezes por simples aversão natural a conflitos, Comportamento que faz prevalecer a lógica do caminho mais fácil, que nem sempre se apresenta como o mais curto ou o mais recomendado e duradouro.
O Estado brasileiro foi instituído sob a forma de República Federativa, que estruturalmente está fundado na simultaneidade existencial de república e federação, onde o direito de autogoverno está consignado constitucionalmente. Não é, em definitivo, um Estado unitário, de poder centralizado, pelo menos em concepção. No entanto, se como tal em alguns momentos este se apresente nessa forma, isso talvez aconteça por força do 'hábito'; afinal, a sociedade brasileira ainda não se desvencilhou totalmente do seu passado aristocrático e do seu "jeitinho" próprio de tratar questões ligadas principalmente ao exercício do poder. Não podemos perder de vista que a maneira de se operar o poder normalmente não se distancia do 'modus operandi' da própria sociedade.
Essa avaliação nos ajuda a entender melhor o episódio do ICMS do Fundap, que assim passa a ser tratado não como um evento fortuito, portanto, momentâneo, mas, como algo mais estrutural e permanente. E esse é o lado ruim, pois não se pode tomá-lo apenas como episódico, mas como produto de um organismo com vícios e mazelas. O que nos leva a crer outras coisas mais poderão emergir desse 'organismo' que necessariamente podem não estar afinadas com os princípios republicanos e federativos. Isso, do ponto de vista da lógica dos investimentos privados, significa estar constantemente diante de um ambiente cambiante em termos de segurança jurídica e institucional.
A iniciativa da União em relação ao ICMS sobre as importações pode ser interpretada mais como uma estratégia de antecipar-se a movimentações mais amplas de fortalecimento do poder central do que simplesmente pretender resolver a questão da desindustrialização. Esta sim, merecedora de atenção e medidas bem mais estruturais que passam longe de uma pretensa e insignificante "guerra" de portos. Provoca, isto sim, um precedente ao abrir caminho para posteriores mudanças, como por exemplo, no sistema de tributação interestadual, reforçando-se a tendência de incidência da tributação sobre transações interestaduais no destino. Situação que ensejaria perdas para Estados geradores sistemáticos de superávit nas suas relações comerciais interestaduais. O Espírito Santo estaria no topo do ranking dessa lista, pois, principalmente em razão do tamanho diminuto do seu mercado, exporta mais do que importa.
A tendência é de ampliação dos pontos de esgarçamento das relações entre União e entre entes federados, e também entre estes últimos. Basta lembrar que temos ainda pela frente a questão dos royalties e a definição dos novos critérios de distribuição do Fundo Especial. No caso do FPE protelou-se o desfecho final por dez anos. Por força de decisão do Supremo, novos critérios deverão estar em vigor. Nessa briga, nas condições conhecidas até então, o Espírito Santo perde".
A propósito, ainda agora ouvimos um Deputado do Amazonas pedindo de volta o privilégio que ontem, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o Relator do projeto que acaba com o FUNDAP tirou do Espírito Santo. O tratamento dado à Zona Franca e o tratamento dado ao gás da Bolívia que passa pelo Mato Grosso do Sul têm de ser o mesmo. Se ninguém cuida da Federação, vamos brigar todos com todos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.