O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago hoje à Casa tema de suma importância para o Brasil: a criação de uma agência reguladora para o setor mineral.
Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o aparato administrativo de importantes áreas da economia nacional passou por profundas transformações. Isso, porém, não ocorreu com o setor mineral.
Essas transformações envolveram a criação de agências reguladoras voltadas principalmente para a regulação, a fiscalização e a arrecadação. Nesse contexto de mudanças, foram promulgadas uma série de emendas constitucionais e de leis.
O modelo de agência reguladora introduzido em nosso País apresenta quatro importantes características: a independência decisória, o poder regulamentar, a realização do interesse público e o controle social da prestação de serviços públicos e da exploração de bens públicos.
No setor energético, foram instituídas a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e criado o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
No setor mineral, os fundamentos do atual Código de Mineração, Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, sequer foram adequados à ordem constitucional. 
De acordo com esse Código, são os seguintes os regimes de aproveitamento das substâncias minerais: regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e Energia;  regime de autorização, quando depender de expedição de alvará de autorização do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); regime de licenciamento, quando depender de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro da licença no DNPM; regime de permissão de lavra garimpeira, quando depender de portaria de permissão do Diretor-Geral do DNPM; e regime de monopolização, quando, em virtude de lei especial, depender de execução direta ou indireta do Governo Federal. 
Diferentemente do Código de Mineração, a Constituição Federal estabelece apenas dois regimes distintos para o aproveitamento dos recursos minerais: autorização de lavra ou concessão de lavra. 
Os regimes de autorização e concessão são utilizados, com pleno sucesso, para o aproveitamento de potenciais de energia hidráulica. O regime de autorização é utilizado no caso de pequenos aproveitamentos, e o de concessão, para os grandes aproveitamentos.
 No setor mineral, o regime de autorização de lavra poderia ser adotado em situações similares às regidas pelo regime de licenciamento e para exploração de pequenas jazidas. 
As áreas com grandes jazidas minerais deveriam ser, com base no texto constitucional, aproveitadas mediante regime de concessão clássico. No caso de mais de um interessado, o Estado deveria selecionar a proposta que melhor atendesse ao interesse nacional.
No setor elétrico e petrolífero, periodicamente, ocorrem leilões públicos, realizados respectivamente, pela ANEEL e pela ANP. É por meio de licitações que têm sido concedidos o aproveitamento econômico dos grandes potenciais hidráulicos para a geração de energia elétrica e a exploração dos reservatórios de petróleo e gás natural.
No setor mineral, o Código de Mineração adota o direito de prioridade, que é um regime de "primeiro no tempo". Quando viável a competição, consideramos esse direito incompatível com o princípio da isonomia e, portanto, materialmente inconstitucional.
O privilégio da ordem cronológica em detrimento dos aspectos técnicos torna esse instituto obsoleto, pouco republicano e incompatível com o modelo de Estado desenhado pela Constituição de 1988.
Assim sendo, é necessária ampla reforma da legislação do setor mineral.
Além de uma boa legislação, é essencial que esse setor disponha de adequada estrutura administrativa, que, além da efetiva gestão dos recursos minerais, promova a licitação de áreas estratégicas e exerça rigorosa fiscalização dos contratos.  
Em substituição ao DNPM, deveria, então, ser criada uma agência responsável pela regulação do setor de mineração, com possibilidade de uma atuação competente, ágil e transparente.
As principais razões para a criação dessa agência estão no fato de que ali as decisões são colegiadas; os dirigentes têm mandato fixo e são submetidos à aprovação pelo Senado Federal; os servidores contam com adequada estrutura remuneratória, e há possibilidade de efetiva regulação econômica.  
Ressalte-se, contudo, que a proposta de transformar o DNPM em agência reguladora tem de ser uma iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Dessa forma, esperamos, que, em breve, a Presidenta Dilma Rousseff encaminhe ao Congresso Nacional projeto de lei nesse sentido.
Com a criação dessa agência e com a adequação da legislação minerária aos ditames constitucionais, esse importante setor da atividade econômica poderá crescer ainda mais, tendo como fundamento o interesse público.
Muito obrigado, Sr. Presidente.