	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no final da República Velha, o Presidente Washington Luís cunhou uma frase que ficou famosa: "A questão social é um caso de polícia". 
Passado tanto tempo, em 2014, semana passada, no meu Rio de Janeiro, nós vimos que a grave questão da moradia virou também um caso de polícia, com o despejo violento de 5 mil pessoas que ocupavam um terreno abandonado da concessionária de serviços telefônicos Oi, que pertence originalmente à União e tinha sido da TELERJ. 
	A Presidente Dilma Rousseff, em 6 de julho de 2012, na campanha eleitoral do seu candidato, o atual Prefeito Eduardo Paes, do PMDB, prometeu construir ali 2.240 casas, dizendo que o terreno inclusive já tinha sido colocado sob a supervisão da Prefeitura da cidade. 
Demagogia, tragédia social, desprezo pela população, é isso que não pode prosseguir neste País.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos os que assistem a esta sessão ou nela trabalham, a Constituição Federal garante a todas as pessoas, no art. 6º, o direito à moradia. E prevê, no art. 5º, que a propriedade deve cumprir sua função social. Mais uma vez, nada disso foi levado em consideração pelo Judiciário, ao ordenar a remoção de cerca de 5 mil pessoas da chamada "Favela da TELERJ", realizada violentamente na sexta-feira passada, na região do Engenho Novo, zona norte da cidade do Rio de Janeiro.
	O enorme terreno ocupado pelas famílias sem-teto, ocioso há décadas, é de propriedade da União, mas está cedida até 2025 à empresa Oi, como parte da concessão do serviço de telefonia fixa. Não vem sendo utilizado para essa finalidade, porém, nem para nenhuma outra. No dia 6 de julho de 2012, a Presidenta Dilma Rousseff chegou a anunciar, em campanha pela reeleição do Prefeito Eduardo Paes, que "construiria ali 2.240 residências". Até hoje, nada foi feito, mas, quando o povo ocupa, a Justiça, célere, que não tarda e falha, dá a reintegração para os 'donos' ociosos, gananciosos, especuladores, grandes beneficiários dos esquemas da 'privataria' e da leniência do poder público com seus abusos.
	Nada justifica mandar milhares de famílias para a rua, apenas para "reintegrar a posse" não exercida pelo (suposto) proprietário. Por isso, apresentei, faz dois anos, o Projeto de Lei nº 4.879, de 2012, que modifica o Código de Processo Civil para estabelecer que "o mandado de manutenção ou reintegração da posse de imóveis ocupados por famílias sem teto somente será concedido após a declaração da autoridade competente, previamente intimada, da existência de alojamento para todos os ocupantes, em local onde tenham garantidos os direitos inerentes à dignidade da pessoa humana e da inscrição prioritária das famílias nos programas de moradia providos pelo Poder Público". A rigor, não seria necessária lei alguma, bastaria que nossos magistrados aplicassem adequadamente a Constituição e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, deixassem de considerar como superior e sacrossanto o direito individual de propriedade, mesmo quando socialmente improdutiva. Diante da ideologia conservadora que predomina no Judiciário, porém, é dever deste Congresso Nacional atuar para reafirmar, no plano infralegal, os princípios, direitos e garantias fundamentais previstos em nossa Carta Maior.
	A reintegração de posse contra a 'favela da TELERJ' foi exercida sem nenhum diálogo com os moradores, à base de brutal violência, 'caveirões', balas de borracha, bombas de gás lacrimogêneo, spray de pimenta e uso até mesmo de armas letais. Dezenas de pessoas ficaram feridas, inclusive, segundo o jornal 'O Dia', três crianças - de 9 anos, 13 anos e um bebê de 6 meses. A Comissão de Direitos Humanos da ALERJ informa que Maycon Gonçalves Melo, de 25 anos, tem grande chance de perder a visão após ter sido atingido por um tiro de bala de borracha no olho durante o despejo. Registraram-se, ainda, mais de quarenta detenções arbitrárias - entre elas, a do repórter Bruno Amorim, de 'O Globo', que foi ainda ferido pelos PMs e teve seu celular quebrado, enquanto filmava a ação de reintegração.
	Alguns policiais também ficaram feridos, vítimas de pedradas, lançadas em reação desesperada de moradores à ação violenta de reintegração. Nossos policiais são soldados e vítimas simultâneas da guerra contra os pobres promovida pelos nossos governantes, que, por suas omissões e ações, produzem matança interminável nas periferias do nosso País.
	Após o despejo, algumas centenas de pessoas despejadas ocuparam área em frente à Prefeitura do Rio. A repressão continuou: de modo absolutamente arbitrário, Polícia Militar e Guarda Municipal têm ameaçado e buscado dispersar à força a ocupação pacífica, mesmo com salvo-conduto judicial para ela. Mesmo assim, os moradores seguem em frente à Prefeitura, exigindo a garantia de seus direitos.
	Não podemos nos resignar a esse quadro de violência recorrente contra as grandes massas populares que não têm alternativa se não a de ocupar terrenos ociosos. Além de promover medidas pela causa da reforma urbana, para superar a segregação e a transformação das nossas cidades em mercadorias, é preciso acabar com as atrocidades que se repetem por todo o Brasil em casos como o do 'Pinheirinho' e da 'Favela da TELERJ'. Urge que esta Casa aprecie o PL 6.500, de 2013, que apresentei no ano passado para garantir a aplicação do princípio da não violência e da garantia dos direitos humanos no contexto de manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse.
	Agradeço a atenção.