	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou me ater ao tema. Estamos discutindo a Medida Provisória nº 714, de 2016. Elenquei alguns pontos para analisar criticamente a medida. 
	Uma medida provisória é quase um decreto com ares democráticos, porque passa a ter valor - e vira lei - desde a assinatura e publicação. Então, ela está vigendo. Acontece que a medida tem que passar por nós.
	Há pontos positivos na medida? Até ressaltaria alguns, mas são tão secundários e tão desimportantes diante do quadro de agressões à soberania do País que, realmente, o que é positivo se torna desprezível praticamente.
	O que é positivo? A contratação direta da INFRAERO para superar burocracias. É positivo que o operador portuário possa retirar aeronaves do pátio. Quem não se lembra da falência da TRANSBRASIL e da VASP? Após essas falências, vimos nos aeroportos do País aeronaves empanturrando as estruturas aeroportuárias, mas a autoridade sequer podia mexer nelas. Hoje, ela pode retirar a aeronave, e a despesa com serviço é de quem está ocupando o espaço indevidamente, como um dono de um veículo automotivo - um carro, por exemplo -, que tem que pagar estacionamento. Isso é positivo, mas, sinceramente, é motivo para uma medida provisória que vai trazer tantos prejuízos ao País? 
	A modalidade de intercâmbio seria outro ponto positivo: a cessão do direito de uso de uma aeronave, independentemente de a propriedade ser brasileira ou não. 
	Sr. Presidente, sinceramente, o primeiro ponto, que seria a extinção do Adicional de Tarifa Aeroportuária, é uma balela, porque o adicional vai ser incorporado à tarifa! Então, é uma enganação total. Não há nenhum ganho. Ao contrário, foi acrescida a cobrança de uma tarifa por conexão. Quer dizer, o cidadão que compra uma passagem de Belém a São Paulo, se tiver que fazer conexão em Brasília... Todo cidadão que paga pela passagem gostaria de um voo direto, mas, além de a empresa obrigá-lo a fazer uma conexão, a esperar 2 a 3 horas no aeroporto, ainda cobra a tarifa de conexão! E isso será aprovado aqui!
	A questão mais grave, Sr. Presidente, é realmente a possibilidade de as empresas estrangeiras dominarem até 100% do capital das empresas. Isso é uma verdadeira agressão. Sabem por quê? Mesmo se fossem linhas interestaduais de ônibus terrestres ou de trens, já seria perigoso. Mas nós estamos tratando de linhas aéreas. Da mesma forma que se aprovou aqui uma lei antiterrorismo sem haver terrorismo no País, porque em tese poderia haver; então, também em tese, temos que pensar que poderá haver guerra. E, se houver guerra, indago: essa empresa de capital norte-americano - se o interesse contrário ao Brasil for norte-americano, ou europeu, não importa - irá se submeter a que autoridade, de que nação, de que país, de que república? 
Então, nós estamos vendendo a nossa soberania. Isso é inadmissível! E mais ainda: há a possibilidade de ações majoritariamente ordinárias, ou seja, com o direito de voto, de decisão sobre o futuro das companhias, da definição dos roteiros das empresas. 
	A PETROBRAS hoje tem cerca de 70% entregue ao capital privado, estrangeiro inclusive. Só os norte-americanos são donos de mais de 50% das ações da PETROBRAS. Mas há um dado: o Governo, seja Michel Temer, seja Dilma, nomeia a Diretoria, porque eles não têm ações ordinárias, mas as preferenciais. O que se quer em relação às empresas aéreas é dar a maioria das ações ordinárias para que o País perca qualquer poder de decisão sobre toda a política aeroportuária e os roteiros das empresas. Aí será uma pouca-vergonha generalizada, uma humilhação ao povo brasileiro. Temos que ser contra essa medida.
	Muito obrigado.