O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta parte do texto, o art. 8º, fez parte de um acordo entre o Governo e o Deputado Aldo Rebelo.
 Um dos pontos que nos levou a encaminhar "sim" a este texto foi o art. 8º - e nós queremos mantê-lo. Somos contra a Emenda nº 164 porque, no art. 8º, permitimos que, em vez de ser uma política estadual, será o decreto federal que irá regulamentar as áreas que podem sofrer intervenções nas questões postas no art. 8º. 
Então não é possível a supressão desse texto. 
Conversei com o Deputado Sarney Filho, o Zequinha, e S.Exa., em parte do que está aqui, participou da discussão desse artigo. Não tem nada contra o meio ambiente aqui. Primeiro, a regulamentação dessas áreas vai ser feita por decreto federal, e não pela legislação estadual. Segundo, por critérios de interesse público, por critério de interesse social ou de baixo impacto, essas atividades serão definidas quando for o entendimento do órgão estadual, ou federal, que compreenda que tem de haver essas intervenções. Então não tem risco ao meio ambiente.
Eu quero pedir a todos os Deputados da base que são contra a Emenda nº 164 e mesmo aqueles que são a favor -  conversei com o Deputado Zequinha - para que não apresentem esse destaque, porque este aqui é o que o garante a política nacional em que o Governo tem interesse para defesa do meio ambiente. 
Não é fato que aqui se está abrindo para acabar com manguezais, acabar com APPs, permitir atividades agressivas ao meio ambiente. Ao contrário, este texto é uma parte fundamental, basilar do texto apresentado pelo Deputado Aldo Rebelo, e ele tem a integral responsabilidade do Governo. O Governo não tem nenhuma divergência dos termos que estão aqui nesse texto. 
Por isso, eu quero encaminhar pela manutenção do texto. (Palmas.)