	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este debate que na tarde de hoje nós vamos fazer aqui é essencial para o nosso País. 
Quero dividir a minha fala em três eixos para que, pedagogicamente, esta Casa conheça, na totalidade, o significado e as divergências que estão estabelecidas nessa medida provisória, especialmente no PLV que nós aprovamos na Comissão Especial. 
Em primeiro lugar, quero me dirigir ao Brasil para dizer que o Governo da Presidenta Dilma está fazendo um novo marco regulatório do setor portuário, está permitindo a concessão. E não é privatização, como alguém disse aqui, porque na privatização se vende e se aliena o patrimônio público e o entrega a particulares. Nós estamos fazendo concessão para atrair investimento privado, para dar velocidade à competição que os portos brasileiros precisam ter. Não estamos fazendo, portanto, privatização. Não estamos privatizando nenhum porto organizado, que é dirigido pelas Companhias Docas, como todo mundo sabe.
	Em todo esse processo, que é a segunda questão que eu quero colocar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a Comissão Especial produziu aquilo que foi mais substantivo - quero chamar a atenção desta Casa -, para que nós chegássemos hoje aqui e apresentássemos um bom trabalho para servir de referência nesse novo marco regulatório que nós estamos votando. 
	A Comissão trabalhou e não ficou sob pressão de qualquer setor. 
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, determinadas emendas que estão colocadas aqui vão permitir a consolidação de interesses particularistas, de interesses privados, em detrimento do interesse maior, que é exatamente a preservação da estrutura portuária como questão central e estratégica para o desenvolvimento do nosso País. 
Nós negociamos com os trabalhadores, aprovamos sete grandes pontos dos trabalhadores, e a Comissão Especial sabe disso. Nós estamos preservando o direito dos trabalhadores naquilo que as três centrais apresentaram. E eu lembro que muitos Deputados, Deputada Iriny, foram à Comissão para pressionar o Presidente e o Relator, Senador Eduardo Braga, para atender as reivindicações dos trabalhadores, concentradas pela CTB, pela CUT e pela Força Sindical.
	Há Parlamentar que chega hoje para dizer aqui que não tem nada a ver o que nós acertamos com os trabalhadores. Tem, sim, porque o nosso Governo tem compromisso com a classe trabalhadora brasileira. 
Quais foram as questões centrais que nós negociamos com os trabalhadores, a pedido de muitos Deputados que ameaçavam fazer greve nos portos a partir da edição da medida provisória? Eu mesmo fiz reuniões com o Senador Eduardo Braga, com as centrais sindicais. E eu via vários Deputados lá falando em nome das centrais.
	Portanto, nós não vamos tirar aquilo que nós negociamos com os trabalhadores. A preservação dos direitos deles, a preservação da guarda portuária, a preservação da autoridade portuária, nós negociamos tudo isso com os trabalhadores. E quem vem aqui dizer que não é importante não tem compromisso com aqueles que constroem exatamente a estrutura portuária, deficitária, mas que pode avançar muito. (Palmas.)
	Não vamos romper esse compromisso que nós fizemos com as centrais. Foram nos pressionar, dizendo que iam fazer greve, e agora aparecem aqui para dizer que isso não é importante para a medida provisória ser aprovada. Os acertos que nós fizemos com as centrais estarão todos preservados, e eu vou lutar para ser mantido o PLV nesta Casa.
	Em outro eixo de problemas que nós discutimos, qual foi o problema central? A questão dos contratos, os contratos anteriores a 1993 e os contratos posteriores a 1993. Isso é evidente, meus caríssimos colegas. Imaginem a quantidade de interesse que há numa medida provisória dessa e a quantidade de pressão que nós sofremos!
	E eu digo para as senhoras e os senhores, minhas companheiras e meus companheiros: eu não negociei essa medida provisória para atender esse ou aquele empresário, esse ou aquele grupo econômico. Nós negociamos com o Senador Eduardo Braga o relatório possível dentro do entendimento, em parte, com o Governo; às vezes, nem tanto com o Governo, porque ele não teve compromisso de sanção de alguns itens que nós aprovamos.
	Quando vem a discussão dos contratos antes de 1993... Eu quero me dirigir especialmente aqui a alguns partidos, inclusive ao PSDB, porque nós negociamos isso na Comissão Especial, pois muitos aqui, independentemente de configuração ideológica e de interesse de Oposição ou de Governo, têm interesse pelo País. O que negociamos na Comissão Especial?  Prorrogarmos os contratos antes de 1993. O Governo colocou 5 anos, e nós, na Comissão, colocamos 10 anos, no máximo, a critério do poder concedente. 
	Nos contratos posteriores a 1993, nós criamos uma regra que estabelecia, em primeiro lugar, o respeito aos contratos, e nós os respeitamos. O nosso Governo respeita, sim, os contratos. Mas não poderíamos dizer que, para prorrogá-los, iríamos fazer a equalização financeira ou estabelecer um tempo recorde para dar a eles aquilo que o País não pode dar: uma prorrogação extraordinária, muito grande, que, portanto, compromete os investimentos na estrutura portuária brasileira.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, fizemos um esforço grande para aprovar esse relatório na Comissão Especial. E quero apresentar para os senhores mais de 17 pontos que nós acolhemos no Relatório do Senador Eduardo Braga. O Senador Eduardo Braga produziu um relatório em negociação com todos os Parlamentares. 
	Quando se estabeleceu o confronto lá dentro, nós produzimos um entendimento. E é esse entendimento que tem de ser preservado agora, não pode desaparecer de uma hora para outra. 
Eu quero me dirigir especialmente ao Líder do PMDB, Deputado Eduardo Cunha. Essa emenda aglutinativa desconstitui a espinha dorsal da medida provisória, porque é a liberalização total. Não estabelece regras para permitir a competição equilibrada. Não estabelece critérios para o funcionamento dos terminais de uso privado. 
Nós queremos um sistema que seja compatível com o que o Brasil está precisando neste momento, que é dar à estrutura portuária brasileira competitividade, garantir os investimentos privados e, sobretudo, os investimentos públicos. 
	Essa medida provisória não pode cair, porque é essencial para o desenvolvimento do nosso País. O nosso Governo tem compromisso com a modernização da estrutura portuária. E nós precisamos de regras. Precisamos fazer os investimentos para diminuir custo, para dar competitividade ao setor portuário brasileiro. É aquilo que é possível, porque quando mexemos num canto, aparece outro interesse. Portanto, nós temos de fazer aquilo que é possível. Não podemos fazer o impossível.
	Nós já votamos muitas medidas provisórias aqui. E eu lembro o quanto é difícil, e essa foi sobremaneira difícil.
	Eu não posso aceitar o argumento de que o relatório do Senador Eduardo Braga desconfigurou a matéria ou não serve. Pelo contrário, é o melhor relatório para as condições do debate político que fizemos na Comissão Especial da Medida Provisória nº 595. Ele pode não ser o ideal, mas é o possível, porque não podemos assumir partido, não podemos ficar a favor desses ou daqueles. Temos que ficar favoráveis ao desenvolvimento do nosso País. Esse novo marco regulatório vai dar condições à estrutura portuária brasileira se desenvolver e garantir competitividade no mercado internacional.
	Fizemos um acordo, sim. Quero me dirigir aqui ao PSB. Fizemos um acordo, sim, com o PSB. O Governo aceitou a formulação da centralização e descentralização. Nós conversamos com o Governador Eduardo Campos, caro Deputado Glauber. Ele agradeceu ao Senador Eduardo Braga, porque colocamos no relatório: a critério do poder concedente, a descentralização das licitações poderá ser feita. 
	O que está em jogo, então? Por que tanta dificuldade para se votar a medida provisória, se a negociamos à exaustão? Não podemos deixar de votar essa medida provisória, porque negociamos integralmente o texto aprovado. Ela oferece condições para dar à estrutura portuária brasileira a competição necessária no momento atual que estamos vivendo. 
Alguém pode falar: "Mas fizemos a Lei nº 8.630, de 1993, e depois tivemos que corrigi-la". É claro, daqui a 3 anos podemos mudar de novo, não tem problema. 
Mas quanto a essa medida provisória especialmente, quero defender o relatório da Comissão Especial que negociamos com V.Exas. Nem tudo o que está lá teve a concordância do Governo, mas não podemos aceitar que cheguem aqui e coloquem muitos jabutis na medida provisória. 
Vamos para o relatório do Senador Eduardo Braga! Vamos respeitar o que essa Comissão Especial fez! Vamos respeitar o relatório do Senador Eduardo Braga, porque ele aponta, sim, o caminho para a construção da grande unidade necessária para a aprovação da medida provisória.
Vamos à luta, companheiros e companheiras!
Quero dizer à minha bancada: nós trabalhamos muito porque entendíamos e entendemos que essa medida provisória é vital para o desenvolvimento do nosso País. Vamos votar o texto do Senador Eduardo Braga, porque, do contrário, o prejuízo será enorme para aquele trabalho que já fizemos. Se quiserem voltar ao texto original, ótimo, mas estou querendo construir o entendimento, porque ele é o caminho possível para pacificarmos o Plenário.
Não vamos aceitar nenhum tipo de chantagem! Vamos aceitar, sim, aquilo que foi construído a duras penas com o movimento social, com os Parlamentares, com o Governo e com os...
(O microfone é desligado.)