
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Concedo a palavra ao Deputado Sandro Alex. S.Exa. dispõe de 1 minuto. 
	O SR. SANDRO ALEX (PPS-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, em resolução do dia 13 de março, praticamente proibiu a publicidade infantil no País, o que, na minha opinião, representa censura, até porque o CONANDA não tem este poder, que pertence ao Legislativo. 
Nós já havíamos aprovado, na Comissão de Ciência e Tecnologia, o Projeto de Lei nº 5.921, ao qual apresentei substitutivo para combater o abuso na propaganda infantil. 
É abusiva, entre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais - ou que seja capaz de induzir a criança a desrespeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família - ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
	O projeto encontra-se na CCJC e aguarda apreciação para que esta Casa o aprove. 
	Muito obrigado.