	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. E como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, senhoras e senhores que acompanham esta sessão e servidores que nos ajudam a fazê-la, a aprovação desse projeto, que amplia o prazo para a prescrição do crime inaceitável da pedofilia e que merece a aprovação de todos aqui, inscreve-se na luta por um país mais justo.
	A Câmara vive sempre momentos muito valorosos e iluminados, quando a população mais simples, aqueles que, muitas vezes, não têm inclusive condições de se eleger para representar a sua categoria - porque as eleições hoje são muito dominadas pelo poder econômico -, vem, por intermédio dos seus sindicatos, das suas entidades, reivindicar coisas justas. 
Aqui, mais uma vez, estão os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, defendendo um direito elementar de condições dignas de trabalho, em que piso de remuneração decente significa melhor atendimento à população. 
	Assim também, hoje pela manhã, houve aqui uma manifestação comovente com todas as Centrais Sindicais, sem exceção - CUT, CGT, CONLUTAS -, e uma série de entidades do movimento indígena, do movimento negro, do movimento cigano, dos movimentos de sem-terra e de artistas, para clamar algo elementar: é preciso que, neste século XXI, o Brasil faça valer no texto constitucional direitos que, desde o século XIX, vigoram em muitos lugares do mundo, como, por exemplo, o rigor total no combate ao trabalho escravo.
	Coincidentemente, hoje, 8 de maio, é o dia em que se celebra o fim da 2ª Guerra Mundial. Em outras palavras, é o dia em que se celebra a derrota do nazifascismo e das formas violentas de opressão que sociedades foram construindo ao longo do tempo. Há 67 anos, essas forças de espoliação foram derrotadas, mas a cultura do nazismo, do fascismo e da opressão continua viva em muitos lugares do mundo.
	No Brasil, essa cultura se expressa, entre outras situações, além dos crimes hediondos, como os da pedofilia, na exploração de trabalho em condições análogas à da escravidão. Segundo a Comissão Pastoral da Terra, 25 mil trabalhadores são explorados na condição de escravos todos os anos, por meio daquilo que o Código Penal, no art. 149, já tipifica como trabalho escravo: privação da liberdade, servidão, condições exaustivas, que destroem a saúde da pessoa e são absolutamente opressivas e degradantes no trabalho. Se o trabalho assalariado já tem componentes de espoliação, de alienação, de subtração da mais-valia de quem cria riqueza, que é o trabalhador, e não o capitalista, o que dirá na condição de escravos.
	Portanto, é absurdo que haja qualquer tipo de resistência à aprovação dessa PEC. 
	No entanto, na reunião, alguns Líderes ressaltaram a importância de, indo a PEC ao Senado, se fazer um adendo, a inclusão de uma vírgula, um acréscimo. Nós entendemos que o texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2001, é cristalino e autoexplicativo. Qualquer pessoa que aprendeu o mínimo de conhecimento do mundo, qualquer criança sabe o que é trabalho exaustivo, que mata, que mina a saúde, o que é trabalho degradante e o que é trabalho escravo, Deputado Domingos Dutra, que vem de um quilombo. Pena que V.Exa., do ponto de vista da origem social, seja minoria aqui. Mas as maiorias políticas têm de ser sensíveis às maiorias sociais.
	Portanto, amanhã - e é compromisso de todos os Líderes - aprovaremos a PEC nº 438. Da nossa parte, como está o texto, é suficiente. Volta ao Senado necessariamente porque acrescentamos a demanda que havia aqui há 7 anos e 9 meses, quando a PEC foi votada, de alguns setores de proprietários rurais aqui muito bem representados - acima até do que deveriam, na nossa avaliação, em termos numéricos da população brasileira - , dizendo que só se visava à exploração de trabalho escravo no campo, e que ele poderia acontecer também na cidade, no meio urbano. Isso foi colocado na emenda constitucional. 
	Portanto, ela está completa, está inteira, não precisa de adendo. A legislação brasileira já diz claramente o que é trabalho escravo, o que é trabalho exaustivo e o que é trabalho degradante. O Código Penal já tipifica tudo isso. 
	Nós queremos, amanhã, com serenidade e firmeza, garantir ao povo brasileiro aquilo que ele devia ter desde 13 de maio de 1888, e não teve até agora. 
Vamos avançar com a aprovação dessa emenda, de um piso salarial digno para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combates às endemias e da PEC contra o trabalho escravo, para o Brasil entrar no século XXI com um pouco mais de celeridade.
	Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado, Deputado Chico Alencar.