	O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que me traz a esta tribuna é uma preocupação com a legislação pertinente a lavradores e pescadores, categoria de segurados especiais.
	O Governo encaminhou a esta Casa a Medida Provisória nº 385; em seguida, a Medida Provisória nº 397, que revoga a Medida Provisória nº 385. Por último, encaminhou a Medida Provisória nº 410, de 2007, que se converteu na Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008. 
Vou entrar em contato com o Ministro da Previdência para esclarecer um problema relativo à lei que prorroga o art. 143 da Lei nº  8.213, de 24 de julho 1991, até 31 de dezembro de 2010. 
Sr. Presidente, V.Exa., que tem formação jurídica, sabe que, se a lei foi prorrogada até 2010, a nosso ver, a garantia do direito à aposentadoria de lavradores e pescadores expirou.
	Portanto, chamo a atenção do Governo, especialmente do Ministério da Previdência, para o seguinte: se isso estiver correto, que encaminhem imediatamente uma medida provisória para prorrogarmos o direito, fruto da atuação dos legisladores Constituintes, para que lavradores e pescadores de todo o Brasil tenham garantida a aposentadoria sem pagar o INSS. Refiro-me aos lavradores e pescadores da Paraíba, Estado de V.Exa., Deputado Luiz Couto; de Mato Grosso do Sul, Estado de V.Exa., Sr. Presidente; e do Maranhão. 
Os lavradores e pescadores, segurados especiais, são segurados obrigatórios. No entanto, o legislador os considerou como facultativos, ou seja, podem pagar ou não o INSS, basta apenas que comprovem a atividade que exerceram. A Lei nº  8.213, de 1991, a Lei de Benefícios, trouxe de forma expressa no art. 143 a garantia de que esses trabalhadores de 1991 teriam 15 anos para se aposentar, necessitando apenas comprovar a atividade - a mulher, com  55 anos de idade, e o homem, com 60 anos. O prazo de validade da lei expirava em 2006, foi prorrogado até 2008, e nós o prorrogamos até 2010, conforme a Lei nº 11.718, de 2008.
	Espero estar errado. Vou entrar em contato com o Ministro da Previdência para me certificar melhor deste assunto. Se eu estiver correto, o Governo tem que encaminhar imediatamente a esta Casa uma medida provisória que prorrogue a garantia de um direito conquistado pelos trabalhadores rurais, entre eles lavradores, pescadores, silvícolas, pessoas que trabalham na atividade rural que não têm como pagar à Previdência. O Constituinte originário os considerou como segurados especiais, facultando-lhes pagar ou não. Eles necessitam apenas comprovar a atividade que exerceram.
	Espero estar equivocado na avaliação que estou fazendo. Por isso, entrarei em contato com o Ministro da Previdência. Se estiver correto, espero que o Governo encaminhe imediatamente a esta Casa uma medida provisória, prorrogando este direito. Do contrário, lavradores e pescadores de todo o Brasil serão prejudicados, porque, de acordo com a última legislação, que é a Lei nº 11.718, de 2008, expirou no dia 31 de dezembro de 2010 o direito de esses homens e mulheres se aposentarem sem pagar a Previdência.
	Portanto, faço este apelo. Se eu estiver correto, espero que o Governo encaminhe imediatamente a esta Casa uma medida provisória para garantir que esses homens e mulheres continuem sendo considerados como segurados especiais, facultando a eles contribuir para a Previdência.
	Muito obrigado.