             O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB-MG. Pela ordem e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria, já usando o tempo destinado à sua Liderança, quer orientar a sua bancada no sentido de que contrariamente à aprovação dessa medida provisória. Como os demais Líderes aqui já deixaram claro, essa medida é absolutamente inconstitucional, fere artigo da Constituição brasileira. 
Nós não temos outra opção a não ser lastimar profundamente a agenda de imposição e de desrespeito à Constituição Federal, na medida em que é enviada, por sequência, uma série de medidas provisórias que tratam de créditos suplementares.
	Não há nada mais previsível no Orçamento da União do que as emendas das Sras. e dos Srs. Deputados. No entanto, o Governo simplesmente não as quer pagar e faz um decreto que suspende o pagamento dessas emendas que dizem respeito a obras nos Municípios.
	E por que é preciso fazer decreto para suspender as obras e as emendas parlamentares nos Municípios? Porque volta e meia, de forma useira e vezeira, o Governo envia a esta Casa, numa demonstração de total afronta ao Orçamento, medidas provisórias que não têm os pressupostos essenciais para a sua admissibilidade, que são urgência, imprevisibilidade e relevância. É o caso dessa medida provisória que trata de questões vinculadas a várias áreas. Na verdade, esses assuntos tinham que ser discutidos nas Comissões desta Casa por via própria, que é o projeto de lei.
	Uma medida provisória como esta, Sr. Presidente, lembra os tempos da ditadura Vargas, década de 30, quando o Governo usava o decreto-lei para fazer valer a política da sua conveniência.
Não há nada mais afrontoso à independência do Legislativo do que uma medida como essa. O Congresso Nacional, de maneira firme e radical, tem de se colocar contra esse verdadeiro abuso em que se transformou a política do PT de enviar ao Congresso Nacional medidas provisórias absolutamente inconstitucionais, caso da Medida Provisória nº 515.
	Por essa razão, nós encaminhamos o voto "não".