	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Determina o envio da Proposta de Emenda à Constituição nº 182/2007 ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, combinado com o art. 202, § 2º, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que seja apreciado o mérito da matéria.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso da atribuição prevista no art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, tendo em vista o esgotamento do prazo conferido à Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 182, de 2007, do Senado Federal, que "altera os arts. 17, 46 e 55, da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos" (PEC da Fidelidade Partidária), e apensados, fixado no § 2º do art. 202 do RICD, resolve determinar o envio da Proposta de Emenda à Constituição nº 182, de 2007, à apreciação de mérito pelo Plenário.
Oficie-se à Comissão Especial.
Publique-se.
Câmara dos Deputados, 26 de maio de 2015.
Eduardo Cunha
Presidente