PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e população que prestigia esta sessão, vivemos hoje momento histórico e dos mais importantes para o País. Diria que esta é uma etapa que reúne um sentimento de angustia e de tristeza devido à crise que está instalada no Brasil, que tem gerado desempregos, ameaças à estabilidade econômica e caos ao País. 
	Estamos aqui deliberando sobre o impedimento da Presidente da República, Dilma Rousseff. O processo de impeachment deu-se porque houve crime de responsabilidade, ou seja, houve manipulações conhecidas como pedaladas fiscais.
	Os crimes de responsabilidade correspondem às infrações político-administrativas cometidas no desempenho da função presidencial, desde que definidas por lei federal. O Governo abriu créditos suplementares por meio de decreto presidencial, sem autorização do Congresso Nacional, e utilizou recursos de instituições financeiras federais para o pagamento de benefícios de responsabilidade da União. 
	O Governo cometeu crime de responsabilidade fiscal. Estabelece a Constituição Federal, em seu art. 85, como crimes de responsabilidade condutas que atentam contra a Constituição e, especialmente, contra:
Art. 85 ...................................................................
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; 
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; 
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração; 
VI - a lei orçamentária; 
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais". 
	Assim, fica evidente que a acusação de crime de responsabilidade contra a atual Presidente baseia-se no uso de manipulações e irregularidades contábeis, na apresentação do Orçamento da União envolvendo o uso de recursos de bancos federais - Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES -, com a intenção de aumentar o superávit primário. 
	O Tribunal de Contas da União - TCU rejeitou as contas do Governo Dilma referentes ao ano de 2014.
	Este "drible" econômico foi praticado pelo Tesouro Nacional, atrasando o repasse de dinheiro para os bancos públicos, para os bancos privados e para as autarquias, com o intuito de agradar o mercado financeiro. Assim, o Governo conseguia ludibriar o mercado, aumentando artificialmente o superávit primário e impedindo a constatação de um déficit primário, que já se desenhava. Desorganizou as finanças e potencializou a falta de recursos para estabelecer os programas, ou seja, as políticas públicas das áreas mais estratégicas: saúde; educação; segurança, social e infraestrutura. 
	A falta de recursos comprometeu a vida das pessoas, do cidadão, das famílias, resultou na volta da inflação e comprometeu a capacidade de compra e renda. Também afetou empresários e trabalhadores, gerando mais de 10 milhões de desempregos. A crise na indústria, na construção civil, no comércio, nos serviços e nos demais setores da economia é fruto da falta de ação deste Governo, que não soube enfrentar as dificuldades. O momento crítico que o nosso País vive foi desencadeado por esse modelo de governo que hoje é questionado. 
	A pedalada fiscal é uma prática ilegal, tida como um crime contra a Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 -, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
	Conforme afirmou o Relator da Comissão Especial do Impeachment, Deputado Jovair Arantes, "nenhum gestor de recursos públicos pode eximir-se de sua responsabilidade pelos atos que celebra no âmbito de sua função pública". 
	Atualmente, a dívida pública alcança a cifra de 2,45 trilhões de reais. O Banco Central projeta que ela alcançará 70% do Produto Interno Bruto - PIB no final deste ano. Os indicadores da economia não se mostram animadores. Com índice de desemprego em 9,5% e contração do PIB em 3,8%, a economia brasileira deve permanecer negativa.
	Conforme o Fundo Monetário Internacional - FMI, o PIB do Brasil deve ter o sexto pior desempenho do mundo em 2016.
	Podemos dizer, portanto, que se trata de uma gestão ineficiente e que não cumpre a lei. A evidência de crime de responsabilidade é forte demais para ignorarmos e compromete o futuro da população brasileira. O Governo Federal dá provas consistentes de sua total incapacidade para enfrentar o desafio da crise que se apresenta.
	De fato, vivemos momentos difíceis e tumultuados. Na condição de Deputado Federal, neste momento importante e decisivo, estou atento ao anseio da população, ouço a voz das ruas, que manifestam descontentamento e revelam as dificuldades enfrentadas. É hora de reestabelecer a confiança do cidadão brasileiro. 
Temos que consolidar a mudança, já que mais de 80% da população não acredita na capacidade política e administrativa deste Governo. Precisamos renovar a esperança e criar nova perspectiva de vida aos jovens, aposentados, trabalhadores e empresários. 
	Votarei com convicção, em respeito à representatividade do mandato parlamentar. 
	Por todas essas razões, em nome do povo gaúcho, em nome do povo brasileiro, voto pela mudança para renovar a esperança no nosso País. É por isso que amanhã, dia 17 de abril, votarei "sim" ao impeachment da Presidente Dilma!
	Era o que eu tinha a manifestar.
	Muito obrigado!