	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero me pronunciar a pretexto do veto imposto pela Presidenta Dilma ao texto do Código Florestal, aprovado nesta Casa, e da medida provisória publicada, contendo um novo regramento para a gestão ambiental, o desenvolvimento e a sustentabilidade da sociedade brasileira.
	Nós tínhamos uma lei, o Código Florestal, aprovada num período em que o Brasil não vivia um intenso desenvolvimento como vive na atualidade. E a revisão daquela lei era necessária. Entretanto, o texto aprovado na Câmara dos Deputados, derrubando o acordo feito entre Senadores e Deputados, com liderança destacada do Senador Jorge Viana e do Senador Luiz Henrique, retroagiu. Ou seja, aprovamos, na Câmara dos Deputados, um texto que fundamentalmente dimensionava o desenvolvimento brasileiro para um próximo futuro como insustentável.
	O veto da Presidenta e a publicação, em medida provisória, de um novo regramento retomam a posição mediada no Senado Federal. Nós voltamos a ter, portanto, um texto que garante sustentabilidade para o desenvolvimento, que dá segurança jurídica e que tem, como parâmetro fundamental, o princípio da precaução ambiental. 
	Vale registrar que a atitude da Presidenta, com o veto e com a edição da medida provisória, está inteira e primeiramente sintonizada no respeito à democracia e ao espaço do Congresso Nacional como mediador, porque, fundamentalmente, a medida provisória retoma o texto do Senado. Por outro lado, a Presidenta, com a edição da medida provisória, aponta para o futuro brasileiro, no qual o desenvolvimento terá como base precaução e sustentabilidade ambiental.
No ano da Rio+20, encontro mundial de grande envergadura, quando o tema economia verde será pautado por todos os países do mundo, por todas as delegações, os itens que a medida provisória traz e que não estavam previstos no texto do Senado criarão um ambiente, digamos assim, de segurança jurídica para a continuidade do desenvolvimento.
	Em síntese, a medida provisória retoma a preservação das APPs de rios, retoma a preservação dos topos de morro, permitindo a permanência das áreas consolidadas, em particular - e merece destaque especial -, com a flexibilização contemplando a produção da agricultura familiar. Por outro lado, inclui parâmetros legais que não estavam no Código anterior, não estavam no texto do Senado e também não estavam no texto da Câmara, para que apicuns e salgados possam vir a ter exploração econômica, mas também delimitando parâmetros para que essa exploração se dê em Estados do Nordeste e do Norte brasileiro. 
Portanto, o texto da medida provisória é um importante avanço na legislação ambiental brasileira, estabelecendo parâmetros para a exploração econômica, de forma a garantir a sustentabilidade ambiental. O País comemora a resoluta decisão da Presidenta Dilma: comemorou o veto e agora comemora a edição dessa importante medida provisória.
	Quero parabenizar todos os movimentos sociais da agricultura familiar e do meio ambiente, em particular as Lideranças do PT e do Governo, que nesta Casa conduziram magistralmente aquela votação, e principalmente a Presidenta Dilma pelo veto e pela edição dessa medida provisória, que coloca o Brasil no trilho do desenvolvimento, da sustentabilidade, com respeito à precaução ambiental.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR 
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi publicada, no Diário Oficial da União, no dia 25 de maio de 2012, a Portaria Interministerial n° 470, através da qual foram disponibilizadas até 200 mil toneladas de milho em grãos dos estoques públicos, com a concessão de subvenção econômica, na forma da venda direta, que é denominada de "Venda Balcão", beneficiando avicultores, suinocultores e bovinocultores de leite e de corte e outros criadores de Municípios atingidos pela prolongada seca em curso no Nordeste brasileiro, que poderão adquirir a saca por 18 reais e 10 centavos. 
Sr. Presidente, como é de conhecimento de todos, o Nordeste brasileiro passa neste momento por uma das mais prolongadas e devastadoras secas dos últimos 40 anos. Os climatólogos afirmam que são contabilizadas cerca de 72 grandes secas, e a que está em curso já está sendo equiparada às maiores já ocorridas, estando, portanto, entre as piores secas já ocorridas na história do País. Um conjunto de medidas da acesso à água já foram anunciadas pelo Governo da Presidenta Dilma, mas elas eram insuficientes, havia a lacuna da alimentação animal.
Sr. Presidente, as secas são um fenômeno climático cíclico, anual, e o povo nordestino, em particular os produtores familiares do Semiárido brasileiro, vem desenvolvendo o que podemos chamar de uma cultura de convívio com a Caatinga e, portanto, com seca. Entretanto, como o período de chuvas mais intensas no Semiárido brasileiro se divide entre os meses de outubro e março, não é exagero afirmar que, muito provavelmente, a atual seca perdurará até 2013, ou seja, o quadro tende a se agravar. Com isto, as técnicas desenvolvidas pelos produtores familiares do Semiárido de convívio com a seca se conformam insuficientes para enfrentar tão dura e prolongada estiagem.
Com base nos últimos dados do Ministério da Integração Nacional, já temos mais de 500 Municípios com estado de emergência reconhecido. Nestes Municípios, os agricultores perderam suas culturas de milho, feijão e mandioca, as hortas, geralmente plantadas em quintais também, já se perderam, mesmo as reservas de sementes estão sendo perdidas, em vista da necessidade de grãos para alimentação, tanto humana, quanto a animal.
Sr. Presidente, é fato que o Estado brasileiro vem aperfeiçoando as políticas públicas de apoio à agricultura familiar, inclusive aquelas dirigidas aos produtores do Semiárido nordestino. Em particular, a partir do Governo Lula estes instrumentos ganharam maior efetividade, com o incremento do PRONAF, que atingiu os R$ 16 bilhões; com a nova Política Nacional de Assistência Técnica (PNATER); com as compras públicas, com o Programa Nacional  Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa de Aquisição Alimentos (PAA); e com o Seguro Agrícola, que vem se adequando às características climáticas do Semiárido (Garantia-Safra). Todos eles ganharam incremento durante o Governo da Presidenta Dilma.
Há governos estaduais que têm desenvolvido importantes ações de apoio à produção da agricultura familiar no Semiárido. É o caso da Bahia, onde o Governador Jaques Wagner implantou o Programa Água Para Todos (PAT), criou a Superintendência da Agricultura Familiar (SUAF) e um pujante programa de apoio à agricultura familiar. 
Entretanto, quando ocorre uma estiagem tão prolongada como a atual, todos estes instrumentos ainda precisão de suplementação. Por isso a venda de milho em grãos pela CONAB vem, oportunamente, neste sentido, suprindo uma carência profunda dos produtores: milho em grãos para alimentação animal. Assim, esta Portaria permitirá aos produtores de aves, de suínos, de bovinos de leite ou de corte, de caprinos e ovinos, individualmente ou por cooperativas, acessar aquisição subsidiada de milho em grãos para alimentação dos seus plantéis. 
A Portaria Interministerial nº 470 estabelece que os agricultores familiares poderão adquirir até 3 toneladas por Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP). Também os demais produtores, na condição de beneficiários individuais, poderão adquirir até 3 toneladas por Cadastro de Pessoa Física (CPF). Além disso, as cooperativas de produtores, seja pelo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), seja pela DAP jurídica, de acordo com a Lei nº 11.326, de 2006, poderão adquirir até 3 mil toneladas, podendo repassar até 3 toneladas para cada cooperado.
Assim, Sr. Presidente, temos agora, com a Portaria nº 470, importante medida de apoio aos agricultores familiares e pequenos produtores do Semiárido brasileiro. É uma importante ação do Governo Federal, que se soma às ações já em curso, para mitigar o impacto econômico e social da prolongada seca no Nordeste brasileiro. 
Está de parabéns a Presidenta Dilma. Estão de parabéns seus Ministros brasileiros. Todo o apoio aos produtores no Semiárido!
Muito obrigado.