	O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, peço a V.Exa. que divulgue um pronunciamento que faço, em nome do meu partido, em relação ao apoio ao Governo de Michel Temer - e meu partido não tem cargos no novo Governo.
	Segundo, quero registrar que essa Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios - não é Marcha dos Prefeitos - trouxe para a cidade Prefeitos e Vereadores, e hoje recebo oito Vereadores da minha cidade de Afogados da Ingazeira.
	Chamo a atenção deste Parlamento para que lance seu olhar sobre o pacto federativo que tem que acontecer entre o Governo Federal, Estados e Municípios. Então, que essa XIX Marcha traga mais prosperidade! 
	É por isso que eu quero parabenizar e agradecer a todos os Vereadores do Brasil, em especial aos de Pernambuco e, principalmente, aos da minha querida cidade, Afogados da Ingazeira, que aqui vieram para trazer uma contribuição, mas também levarem de Brasília, para os seus Municípios, essas virtudes.
	Eu peço a V.Exa. que divulgue este pronunciamento. Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputado Gonzaga Patriota. Com certeza, o seu pronunciamento será divulgado na Voz do Brasil pela equipe competente desta Casa.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desde o início do ano venho defendendo eleições gerais no Brasil, para que os brasileiros possam votar em Vereador, Prefeito, Deputados Estaduais e Federais, Senadores, Governadores, além de um novo Presidente da República para o Brasil - ou, pelo menos, que, juntamente com as eleições do próximo dia 2 de outubro para Prefeitos e Vereadores, sejam feitas eleições também para Presidente e Vice-Presidente da República.
	Com o afastamento temporário da Presidente Dilma Rousseff e ascensão de Michel Temer à Presidência da República, o meu partido, o PSB, em reunião da Executiva Nacional, neste dia 10 de maio, decidiu que cabe ao partido continuar contribuindo com o País. E, para isto, decidiu apresentar ao futuro Governo a sua visão sobre as origens das crises simultâneas que nos assolam e as estratégias por meio das quais elas podem ser superadas, o que faz por meio do documento, Uma Agenda para o Brasil.
	Decidiu ainda a Executiva Nacional do PSB que a direção do partido não vai indicar nem chancelar nomes para compor o Ministério do Governo de Michel Temer. Na resolução aprovada nessa reunião, o partido afirma que contribuirá com propostas e que se deve dar ampla liberdade a Michel Temer para que possa reunir quadros qualificados para enfrentar a crise.
	No documento, Sr. Presidente, o PSB destaca o quadro atual de crises simultâneas no terreno social, político, econômico e federativo, que se retroalimentam e conduzem à degradação dos serviços prestados pela União, Estados e Municípios.
	Assinada pelo Presidente Nacional da legenda, Carlos Siqueira, a resolução responsabiliza o Governo da Presidente Dilma Rousseff pela falta de um "projeto estratégico de desenvolvimento sustentável" e aponta para o "esgotamento de um modelo socioeconômico que se pretendeu levar muito adiante de suas possibilidades".
	O PSB compreende a necessidade de se "mudar radicalmente o legado que será transmitido pelo Governo Dilma Rousseff". Para isso, a resolução reitera os dez pontos de uma agenda mínima para o País, já proposta ao Vice-Presidente Michel Temer. Essa agenda prevê, por exemplo, a reengenharia do Estado, a adequação das políticas fiscal, monetária e cambial, a adoção de estratégias de desenvolvimento e a preservação dos direitos sociais conquistados na Constituição de 1988.
	Agora que o processo de impedimento da Presidente Dilma Rousseff chegou ao seu estágio mais relevante, redundando no afastamento da mandatária e na formação de um novo Governo, à frente o seu Vice, Michel Temer, o PSB já apresentou ao futuro Chefe do Executivo sua compreensão sobre a conjuntura nacional, por meio do documento intitulado, "Uma Agenda para o Brasil", em que examina a conjuntura política e apresenta a seu entendimento sobre os desafios que deverão ser enfrentados pelo novo Governo, pelas forças políticas e por todos os cidadãos e cidadãs do nosso País.
	Além disso, o PSB sugere uma agenda para o País que, no seu entender, contribua para o enfrentamento da crise, no contexto de expectativas da formação do novo Governo, ainda que no quadro atual se desenvolvam crises simultâneas nos terrenos social, político, econômico e federativo que se retroalimentam e conduzem à degradação dos serviços prestados pela União, Estados e Municípios, fato que leva à diminuição da qualidade de vida de todos os brasileiros.
	Entende o PSB que tais crises trarão graves consequências para o futuro da Nação, com repercussões de curto, médio e longo prazos, porque a situação que se instalou no País decorre essencialmente dos últimos anos de governo, nos quais não se apresentou à Nação um projeto estratégico de desenvolvimento sustentável. De tal forma que, em lugar de um êxito permanente e estruturante, encontramos, ao fim do ciclo de bonança propiciado pela conjuntura no mercado internacional, o esgotamento de um modelo socioeconômico que se pretendeu levar muito adiante de suas possibilidades.
	Por outro lado, Sr. Presidente, observa-se que a expansão do gasto público, o endividamento das famílias, as políticas cambial e de preços administrados como instrumento de controle inflacionário, dentre outros componentes, são elementos da prorrogação do modelo que ao mesmo tempo permitiu a vitória eleitoral em 2014 e inviabilizou por completo o Governo então reeleito.
	O Partido Socialista Brasileiro considera que é necessário mudar radicalmente o legado que será transmitido pelo Governo Dilma Rousseff, com destaque para a reengenharia do Estado, a adequação das políticas fiscal, monetária e cambial, as estratégias de desenvolvimento, sem que tais iniciativas comprometam as conquistas sociais obtidas pelo povo brasileiro a partir da Constituição Cidadã de 1988.
	Reconhece o PSB que ao Presidente da República deve ser facultada ampla liberdade para compor o seu Governo, consideradas a gravidade da crise e a necessidade de se reunir quadros que emprestem ao Brasil o sentimento de que foram mobilizados os melhores para cada área, tenham eles origem no mundo político ou na sociedade civil, inclusive reduzindo o número de Ministérios. E, por isso, entende que a forma de composição do Governo, no que se refere à contribuição do PSB, não pode seguir os protocolos tradicionais do presidencialismo de coalizão.
	Ao partido, portanto, interessa a natureza da agenda política, econômica e social que irá orientar o novo Governo e que, no caso do PSB, propõe os seguintes compromissos:
	1. O peso dos ajustes que devem ser realizados não pode recair sobre os segmentos populares, porque eles têm pagado de forma antecipada sua contribuição específica ao reordenamento do Brasil. O desemprego, que atinge a esta altura mais de 10 milhões de brasileiros; a recessão, que tem medida diferente para quem não tem recursos acumulados; a desorganização dos serviços públicos de saúde, educação, segurança pública, entre outros, já são itens de uma fatura desmesurada que se paga a preço de desesperança e desespero, dada a ausência de alternativas até aqui.
	2. Manutenção das conquistas sociais que o Brasil alcançou no período democrático, com destaque para a organização do sistema saúde, previdência e assistência - que deve ser aprimorado, qualificado e verdadeiramente universalizado; preservação da previdência social rural, por seu importante papel em termos de atenção à população idosa; redistribuição de renda e segurança alimentar; manutenção do seguro desemprego e promoção de iniciativas que possam minorar as dificuldades dos segmentos populares, diante de um período recessivo que já é longo.
	3. Defesa e promoção dos direitos humanos, em que devem estar incluídos a proteção da infância e das pessoas idosas; direitos de minoria, abrangendo as questões de raça, orientação sexual, mulheres, populações tradicionais etc; atenção aos grupos em condição de vulnerabilidade, como os que estão em situação de rua, dependentes químicos etc.
	4. Ratificação do Acordo de Paris, o que requer iniciativas do Legislativo e do Executivo, uma vez que esses poderes devem corroborar formalmente, por meio de decretos específicos, os compromissos assumidos pelo Brasil na 21ª Conferência das Partes (COP-21), realizada em Paris. Articular, nesse âmbito, ações para implementar as metas contidas nas Contribuições Nacionalmente Determinadas Pretendidas (INDC) do Brasil.
	5. Considerando que o sistema político-partidário brasileiro dá sinais de fragilidades flagrantes, com impactos sensíveis sobre i) qualidade de nossa democracia; ii) performance econômica; iii) percepção de risco para fins de investimentos produtivos internacionais, dentre outros aspectos, apresenta-se a necessidade de se realizar uma reforma política ampla. Devem ser considerados nessa temática especialmente o fortalecimento do sistema partidário e eleitoral, com a adoção de medidas como cláusula de desempenho, fim das coligações proporcionais e do instituto da reeleição, unificando-se o calendário eleitoral em intervalos de 5 anos; revogação de mandato eletivo; estímulo a discussão sobre o parlamentarismo. Tem relevo, ainda, na modernização de nosso sistema político a ampliação dos mecanismos de participação popular, que têm se apresentado como uma demanda recorrente da população e, em especial, dos jovens.
	6. Novo federalismo, que compreenda a importância fundamental das instâncias subnacionais para a definição da qualidade de vida da população. Ressalte-se que a concentração de recursos na união tem comprometido a própria noção de federação e, do ponto de vista prático, tem se prestado muito mais a promover a subordinação de governadores e prefeitos à União, do que disseminar disciplina fiscal, ou mesmo melhorias na eficiência do setor público. É premente, ainda, enfrentar a questão da distribuição dos recursos tributários, inclusive porque Estados e Municípios se encontram à míngua, diante de uma recessão de grande magnitude. No sentido de ampliar nosso pacto federativo, deve-se conceder aos Estados prerrogativa de legislar em matérias de interesse mais estrito de suas populações, cabendo como exemplo a área ambiental.
	7. No terreno do Novo Federalismo é preciso destacar a reforma tributária que contemple como princípio essencial a menor incidência de impostos sobre o consumo e a produção, ampliando-se a participação da renda e do patrimônio na base tributária. O sentido dessa reforma não dever ser, portanto, aumento da quantidade e espécie de tributos, ou mesmo do montante a ser arrecadado, mas distribuir justiça fiscal - uma vez que, no Brasil, de maneira injusta, os pobres pagam como proporção da renda muito mais impostos do que os ricos.
	8. Realizar uma opção clara, que não se observou até aqui nos governos do período democrático, pela valorização da produção, do trabalho e do emprego, criando-se em conformidade as condições que permitam ao Brasil deixar de remunerar os capitais especulativos em condições excepcionais, relativamente aos padrões mundiais - arranjo este que inviabiliza o desenvolvimento. Observe-se que o PSB não postula nesse campo qualquer medida voluntarista, mas a articulação responsável das políticas fiscal e monetária, nos quadros de uma reengenharia da máquina pública, para que se possa afastar a situação em que o País se coloca como refém de interesses rentistas. Não podemos continuar sendo o País que paga as mais altas taxas de juros e pagar mais de 500 bilhões pelo serviço da dívida pública.
	9. Para os fins do desenvolvimento nacional, de que se tratou mais acima, é preciso considerar que, complementarmente aos investimentos em infraestrutura, temos que melhorar dramaticamente a qualidade do ensino básico, erradicar o analfabetismo, que ainda alcança porções relevantes de nossa população, qualificar nossa mão de obra e especialmente os jovens, por meio do ensino técnico profissionalizante. Sem que se articule de forma virtuosa o trinômio infraestrutura, educação e qualificação profissional, o Brasil não irá superar a condição de crescimento moderado que tem caracterizado as últimas três décadas.
	10. Ampliar e aprofundar as práticas públicas e privadas relacionadas à transparência, de tal sorte que se fortaleçam elementos como competência, mérito, economicidade, publicidade etc. O conceito de transparência guarda ampla e direta afinidade com a democracia e a traz para perto da população, estabelecendo uma relação imediata com a vida de cada qual em seu dia a dia. O cidadão, à medida que discute orçamento, que acompanha os gastos na educação, se interessa pela política e faz política em seu sentido mais nobre, pois passa a ser coparticipante dos destinos de sua cidade, Estado e País.
	Senhor Presidente, coerentemente com os termos da exposição de motivos desenvolvida até aqui, a Direção Nacional do PSB não indicará e não chancelará nomes para compor o Governo.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aconteceu nessa semana, aqui na Capital de todos os brasileiros, Brasília/DF, especificamente entre os dias 9 e 12 de maio, a XIX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
	A Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios é uma mobilização democrática realizada anualmente desde 1998 e tornou-se o maior evento político do Brasil, contando com a presença de mais de 5 mil participantes: Prefeitos, secretários municipais, Vereadores, Senadores, Governadores, Parlamentares estaduais e federais, Ministros e Presidentes da República.
	Durante o evento, foram discutidas questões que influenciam o dia a dia dos Municípios e foram apresentadas as reivindicações do movimento municipalista. A maioria das conquistas deve-se ao grande poder de mobilização e articulação dos gestores públicos municipais durante a Marcha.
	No evento deste ano, Sr. Presidente, Milhares de gestores municipais estiveram reunidos em um painel com o Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Entre os temas em destaque esteve o impacto do piso do magistério sobre a gestão local.
	Ziulkoski comentou que, entre os anos de 2010 e 2016, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) cresceu apenas 52%. Na contramão, o salário dos professores subiu de R$1.024,00 para R$2.135,24 no mesmo período.
	"Se a gente observar com atenção, vai verificar aumento de mais de 100% no piso desses profissionais. Nós não somos contra a valorização dos professores, mas a conta não fecha. Eu não quero fazer nenhum alarde aqui. Só que a tendência é piorar. Já sabemos o valor do piso [do magistério] para o ano que vem", alertou o líder municipalista.
	Durante sua fala, o Presidente da CNM ponderou também sobre levantamento elaborado pela equipe de Estudos Técnicos da entidade. O material revela que as Prefeituras brasileiras gastam uma média de 23% de sua arrecadação apenas com os professores na ativa. Se forem levados em conta os gastos com os aposentados, esse porcentual se torna ainda mais significativo.
	Outro ponto abordado por Ziulkoski foi o efeito cascata do salário mínimo sobre os cofres locais. Assim como o piso do magistério, o reajuste do salário mínimo cresce desproporcionalmente ao orçamento das Prefeituras. Enquanto o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) obteve aumento de apenas 58,3%, no período de 2010 a 2016, o salário mínimo registrou elevação de 72,5%. Em 2010, ele era de R$510,00, chegando a atingir R$880,00 neste ano.
	"A situação dos Municípios brasileiros fica ainda mais dramática quando falamos do subfinanciamento dos programas federais", afirmou o Presidente Ziulkoski, dando continuidade ao seu discurso. Como exemplo, ele citou o custo da merenda escolar. "O repasse que vocês recebem é de R$0,30 para a merenda, quando na verdade os gastos chegam a uma média de R$2,50. É uma defasagem muito grande", sinalizou.
	A realidade se aplica também para custeio da equipe do Programa Saúde na Família (PSF) e com o transporte escolar. Neste último caso, o custo médio da oferta de transporte é de R$114,00 e o Governo repassa aos Municípios somente R$12,00 mensais.
	Mais um destaque da apresentação foi o débito da União junto aos Municípios, por meio do Restos a Pagar (RAP). Dados da CNM mostram que os RAP já somam R$ 43 bilhões. "Eu quero chamar a atenção de vocês para esse tema porque é um dos maiores desafios que o Governo vai ter que discutir", ressaltou.
	Pesquisa da Confederação aponta que 77% dos RAP não processados são obras já iniciadas e contratadas. "Isso quer dizer que vocês assumem o compromisso, fazem o projeto, começam as obras, mas o recurso prometido pelo Governo não chega. E, especialmente nesse último ano de mandato, é sabido que a lei veda deixar RAP para o ano seguinte", concluiu Ziulkoski.
	A crise dos Municípios brasileiros foi retratada em números, Sr. Presidente. A palestra foi parte da programação da XIX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios e objetivou mostrar por que a crise das administrações municipais tem se agravado ao longo dos anos.
	"Se hoje está ruim, seria infinitamente pior sem as Marchas", disse o líder municipalista ao considerar os avanços obtidos por meio do evento. Segundo Ziulkoski, o Produto Interno Bruto (PIB) encolheu de 7% a 8%, entre 2015 e 2016, e a taxa de despesas teve crescimento superior a 4%, anualmente, nos últimos 16 anos.
	Tudo isso causa impacto na gestão, conforme mostrou o Presidente da CNM, e aumenta as consequências das desonerações promovidas pelo Governo Federal. "Foram R$ 122,7 bilhões a menos no FPM - Fundo de Participação dos Municípios de 2008 a 2014", calculou. Ele explicou que o montante é fruto de desonerações nos Impostos de Renda e Sobre Produtos Industrializados (IR e IPI).
	Além de ter que lidar com desemprego e contingenciamento de R$ 21 bilhões no orçamento, os gestores precisam enfrentar o aumento de tarifas, como por exemplo: a água teve crescimento de 16,64%, a luz aumentou 50,48% e o combustível sofreu reajuste de 18, 61%. "Insumos essenciais para o funcionamento da Prefeitura", lembrou Ziulkoski.
	O líder do movimento municipalista nacional também mostrou a crise causada pelas distorções do Pacto Federativo. "Apesar de a arrecadação dos Municípios ter passado de 13%, em 1988, para 20%, em 2015, eles deixaram de receber R$ 631,2 bilhões por causa da não manutenção do pacto fiscal", sinalizou Ziulkoski, ao indicar que isso foi causado pela deterioração do FPM no período.
	A saúde e a educação também foram áreas abordadas na apresentação do presidente da CNM. "Com a criação do SUS (Sistema Único de Saúde), a União passou a competência de executar as políticas públicas aos Estados e Municípios. O mínimo constitucional de aplicação com a área é de 15%, mas os Municípios gastaram 21,5%, em média, no ano de 2105", mostrou o Presidente ao afirmar que, Antes de 1988, o serviço público de saúde era prestado por funcionários públicos federais, esses serviços foram municipalizados.
	Também depois da Constituição vigente, a União passou a ser responsável apenas pelo ensino superior e profissional. A competência da educação infantil foi repassada aos governos estaduais e municipais. "O mínimo constitucional de investimento com Educação é de 25%, mas o gasto foi de 29%, em média, em 2015", mostrou.
	Outro aspecto bastante discutido, Sr. Presidente, foi o fechamento das contas das Prefeituras municipais. O que levou tantas administrações municipais a terem problemas com o fechamento das contas neste último ano de mandato e quais medidas podem ser tomadas em relação a culpabilidade e penalidades foram abordados durante debate ocorrido na tarde desta quarta-feira, 11 de maio.
	A Consultora Jurídica da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Elena Garrido, alertou os gestores municipais presentes na XIX Marcha a Brasília em defesa dos Munícipios que a legislação vigente traz dispositivos para situações adversas.
	"Nós temos a certeza, por inúmeras pesquisas realizadas, que a grande maioria dos gestores locais não terão condições de atender efetivamente às obrigações que estão previstas na Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)", informou a especialista, ao destacar que problemas não são voluntários, em sua grande maioria. "É porque enfrentam problemas sucessíveis de decréscimo de receita e aumento de despesas", explicou.
	Segundo a jurista, como o fundamento principal da lei é o equilíbrio das finanças públicas, a CNM tem trabalhado em uma proposta que objetiva mostrar aos órgãos de controle do Brasil a realidade dos Municípios e as dificuldades. Isso para solicitar que na interpretação do fechamento das contas, dos relatórios de gestão fiscal, do encerramento do mandato, sejam levadas em conta a situação atual e consideradas as previsões excecionais da lei.
	Em relação às principais dificuldades enfrentadas, Elena elencou as despesas com pessoal, os limites da dívida e os cuidados a serem tomados em ano eleitoral. "Está previsto lá [na LRF] que o Município não poderia iniciar o último ano de mandato com a sua despesa de pessoal extrapolada, ou seja ultrapassando aqueles 51,3% que é o limite prudencial", explicou a consultora. Nesse aspecto, ela lembrou que, a partir de tal cenário, os gestores ficam impedidos de conceder aumentos, pagar horas extras e de autorizar planos de carreira, dentre outras medidas. "É necessário considerar esse limite, mesmo que o limite que vá colocá-los em extrema dificuldade seja o de 54%", informou.
	Ela apresentou artigos da LRF e mostrou dados da redução do Produto interno Bruto (PIB) - isso uma vez que a legislação traz em seu texto condicionantes vinculadas à queda da receita nacional do País. Para aqueles que já extrapolaram os limites, a especialista lembrou que a lei garante prazo de dois quadrimestres para que retornem aos limites. Porém, segundo Elena, se forem levadas em conta as reduções do PIB a partir do segundo trimestre de 2014 e durante todo o ano de 2015, é possível defender a duplicação do prazo para o ajuste, para evitar que os gestores sejam penalizados.
	Ao falar sobre penalidades, a jurista da CNM abordou as principais proibições impostas, e indicou cuidado aos municipalistas. "É um exercício todo diferenciado em que há necessidade de muita cautela e cuidado", disse. Dentre os cuidados, ela citou: é vedado, nos dois últimos quadrimestres, contrair despesas que não sejam integralmente cumpridas dentro do exercício ou que não deixem disponibilidade de recursos em caixa para a quitação. Como o período indicado pela lei começou em maio, a norma já está em vigor, sinalizou Elena.
	Quase no fim de sua apresentação, a especialista indicou as tipificações das penalidades impostas pela Lei 10.079/1950 para o descumprimento das normas. E por fim, a consultora reforçou que, independente de reeleição, o mandato de todos os gestores termina no dia 1º de janeiro de 2017. Segundo ela, o esforço dos gestores para atender às regras da lei e para manter o equilíbrio de suas contas deve ser levado em conta.
	Pernambuco esteve em peso no evento, Sr. Presidente. Uma boa representação de Prefeitos do Pajeú participou da Marcha a Brasília. Além do Prefeito de Afogados da Ingazeira e Presidente da AMUPE, José Patriota, outros gestores acompanharam a solenidade de abertura.
	Em Brasília, Luciano Duque (Serra Talhada); Romério Guimarães (São José do Egito); Dêva Pessoa (Tuparetama), Coordenador do Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú - CIMPAJEÚ; José Vanderlei (Brejinho); Luciano Torres (Ingazeira); Zé Pretinho (Quixaba); e José Mário Cassiano (Carnaíba). Ligado ao CIMPAJEÚ, participou também o Prefeito de Sertânia, Guga Lins. Outros gestores como Marcones Libório (Salgueiro) também estiveram no encontro.
	Vale registrar ainda, Sr. Presidente, que este é o último grande evento com José Patriota à frente da AMUPE. O Prefeito irá deixar a entidade em junho porque vai disputar a reeleição da Prefeitura de Afogados da Ingazeira, e o Estatuto não permite. E quem assume é o Vice-Presidente da entidade e Prefeito de Ingazeira Luciano Torres. Não deixará de ser um mandato histórico, considerando que, populacionalmente, é o menor Município do Estado, o que não tira sua importância como Terra Mãe do Pajeú.
	Gostaria de destacar ainda, Sr. Presidente, a importante participação dos Vereadores pernambucanos, especialmente os Vereadores do meu querido Município de Afogados da Ingazeira: Franklin Nazário (Presidente da Câmara de Vereadores), Luiz Besourão, Reinaldo Lima, Raimundo Lima, Augusto Martins, José Carlos, Pedro Raimundo e Igor Mariano.
	Parabéns ao Prefeito José Patriota e a seus vereadores pela importante participação na XIX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios brasileiros.