	O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo Federal acaba com o limite de concessão de vistos para haitianos adentrarem o Brasil. O Governo Federal começou nesta segunda-feira, dia 29, a segunda etapa de medidas para regularizar a entrada de haitianos no Brasil.
	A Resolução Normativa nº 102, de 2013, do Conselho Nacional de Imigração, publicada nesta segunda-feira, no Diário Oficial da União, revoga o limite de concessão de 1.200 vistos por ano aos imigrantes do Haiti. Resolução anterior estabelecia apenas cem pessoas por mês. Agora está liberado. Cabe ao Itamaraty regularizar as outras Embaixadas do Brasil e os outros postos que vão poder credenciar a entrada de haitianos.
Isso é muito importante, Sr. Presidente, porque muitos haitianos chegam ao Brasil pelo Acre, e é o Governo do Estado do Acre que tem assumido a responsabilidade de garantir o bem-estar dessas famílias quando chegam ao Brasil.