O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, ontem, cometeu uma inconstitucionalidade ao aprovar uma emenda que fere uma cláusula pétrea da nossa Constituição Federal, pois cria mecanismos de submissão de decisões da Suprema Corte ao Congresso Nacional.
Imaginem V.Exas. a insegurança jurídica deste País com as decisões da nossa Suprema Corte submetidas a paixões e emoções do Congresso Nacional e sujeitas a flutuações partidárias.
Sr. Presidente, houve um grave erro regimental. Na reunião de terça-feira à tarde, nós discutíamos o projeto vindo do Senado Federal sobre a meia-entrada para estudantes, conferindo à UNE a condição de ser praticamente o único padronizador da meia-entrada no Brasil inteiro, do Oiapoque ao Chuí. Coisas do Brasil; não vem ao caso comentá-las.
Foi interrompida a reunião em razão do início da Ordem do Dia, e o lógico era que se recomeçasse a reunião, na quarta-feira, com o término da discussão e, depois, a votação do projeto da meia-entrada. Como o Relator da PEC não se encontrava presente no plenário da Comissão, eu imaginava que ela não seria posta em votação. Não compareci na primeira hora na CCJC porque não desejava discordar verbalmente do parecer do ilustre colega Vicente Candido, que tinha o apoio da combativa Deputada Jandira Feghali.
Mas, Sr. Presidente, para minha surpresa, a Comissão colocou em votação, como primeiro item da pauta, a PEC 33/2011, quando deveria ter continuado a discussão anterior, sobre a meia-entrada. O Relator não estava presente e, além do mais, Sr. Presidente, havia dois votos em separado, o meu e o do eminente Deputado Vieira da Cunha, do Rio Grande do Sul. No meu entender, o Relator deveria dizer se aceitava ou não as ponderações dos dois votos em separado, que mostravam, com convicção, a inconstitucionalidade da emenda.
Quando soube, ao chegar ao plenário da Comissão, que a PEC havia sido votada, preferi não assinar a lista de presença, para não referendar o resultado, posto que a votação não foi nominal, o que me parece um equívoco.
É preciso refletir, Sr. Presidente, aonde queremos chegar. O Congresso Nacional já teve o seu poder diminuído, na Constituinte, com a criação das medidas provisórias. O Supremo Tribunal Federal cumpre o seu papel constitucional de zelar pelo respeito à Constituição, conforme a tradição histórica, desde a primeira Carta da República.
Pois bem, se vamos desprestigiar o Poder Judiciário, onde vamos chegar? Onde é que se vai ter segurança jurídica neste País? Submeter decisões do Supremo à vontade das maiorias eventuais desta Casa, impregnadas de paixão e emoção, levará a uma insegurança jurídica total que ameaçará a estabilidade democrática.
Lamento que Deputados por quem tenho o maior respeito tenham se deixado levar por esse grave erro contra a democracia deste País, até porque a Constituição é clara: o guardião da Constituição é o Supremo Tribunal Federal.