O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Amauri Teixeira, Sras. e Srs. Parlamentares, venho trazer a esta tribuna um tema de grande importância: a instituição de um regime jurídico aplicável a todos os servidores do Poder Judiciário, quer da instância estadual, quer da federal.
Com esse objetivo, tramita nesta Casa a PEC 190, de 2007, antiga reivindicação dos servidores do Poder Judiciário, por intermédio da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário - FENAJUD, nos Estados.
Com o intuito de obter maior regulação do Poder Judiciário brasileiro, a PEC nº 190 já foi aprovada na Comissão Especial criada pela Presidência da Câmara dos Deputados e aguarda inclusão na Ordem do Dia. Nosso apoio e acolhimento à proposta se justificam por diversas razões.
Em primeiro lugar, o texto apresentado, ao equiparar todos os servidores do Poder Judiciário, vem corrigir uma injustiça da instância federal ou de qualquer Estado, é desempenhado com base nos mesmos procedimentos e se apoia nos mesmos fundamentos e na mesma legislação. Dessa forma, as regras que regem os servidores também têm de ser as mesmas.
Além disso, precisamos nos atentar para a unidade do Poder Judiciário. O Poder Judiciário em nosso País tem estrutura una. Não é federal nem estadual, mas nacional, por ser expressão da soberania do Estado. As subdivisões existentes têm o intuito de tornar o trabalho mais eficiente, com distribuição de competências apenas como forma de racionalização dos serviços a serem prestados. A Justiça Federal e a Justiça Estadual não são estruturas autônomas entre si. 
Desta forma, Sr. Presidente, é importante e urgente a criação de uma norma geral. Essa norma geral deve impor tratamento único a todos os trabalhadores do Judiciário nacional, com iguais condições de trabalho, cargos e remuneração.
Outro aspecto a ser considerado na aprovação da PEC nº 190 prende-se ao fato de que os servidores de cada um dos três Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário - nesse caso, sim - possuem peculiaridades inerentes às suas funções. Tais peculiaridades devem ser tratadas em estatutos próprios. Então, é de suma importância que os servidores de cada um dos Poderes tenham uma regulamentação que atenda às suas singularidades.
Atualmente, os servidores do Judiciário são submetidos ao regime jurídico dos servidores públicos, cujas alterações cabem privativamente ao Chefe do Poder Executivo. O texto da PEC atribui ao Supremo Tribunal Federal competência para propor, por meio de lei complementar, o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. Com a nova proposta, as leis estaduais deverão estar de acordo com o disposto na lei complementar.
É, portanto, oportuna a iniciativa de instituição de estatuto próprio para os servidores do Poder Judiciário ao qual deverão se ajustar às normas dos Estados, respeitada sua autonomia constitucional. A proposta merece nosso integral apoio.
Sua aprovação significará importante avanço para o aperfeiçoamento da estrutura administrativa do Poder Judiciário e irá também beneficiar não só seus servidores, mas a população, de modo geral, que se utiliza desses serviços na defesa de seus direitos. 
Portanto, Sr. Presidente, defendemos a aprovação da PEC, porque, com a equiparação dos direitos, a Justiça prestará trabalho mais eficiente à sociedade. 
Pelo conjunto de razões expostas e outras ainda, evidencia-se como de fundamental importância - mais uma vez uso a expressão - que a PEC nº 190 seja votada o mais rápido possível nesta Casa. 
	Aproveito ainda para falar da PEC nº 544, que estabelece as quatro regiões dos Tribunais de Justiça em segunda instância para os Estados, e refiro-me principalmente ao meu Estado, Minas Gerais. Só em 2010 colhi mais de 280 assinaturas para que essa PEC fosse colocada em votação, mas desde o segundo semestre do ano passado esta Casa não tem disposição para votar projetos de emenda à Constituição. 
	Nós precisamos mudar isso. Como a PEC nº 544 precisa ser votada, outras PECs mais também precisam ser votadas nesta Casa, e nós precisamos atentar para isso. Na realidade, nós temos mandato Parlamentar, não temos mandado Parlamentar. É muito difícil para esta Casa votar apenas medidas provisórias e, vez por outra, projeto que tenha em seu nascituro esta Câmara dos Deputados. Votamos apenas um este ano e precisamos cumprir com os nossos mandatos Parlamentares.
	Nós já ouvimos por aí que estamos aqui apenas para homologar medidas provisórias - e bem sei da importância delas e bem sei que a Presidência da República precisa usar essa ferramenta -, mas é preciso também esta Casa usar as ferramentas de que dispõe para ver seus projetos aprovados, senão o povo continuará a dizer que se temos o Supremo para legislar, se temos o Superior Tribunal Eleitoral para legislar, e se temos a Presidência da República para mandar medidas provisórias, por que necessitamos desta Casa?
	São importantes, sim, as medidas provisórias, mas é importante que projetos que nascem aqui, de origem dos Deputados, sejam votados, e que as PECs também sejam votadas nesta Casa, porque colhemos assinaturas, estabelecemos comissões, votamos nessas comissões, e vamos para a CCJ, para depois as emperrarmos. 
Como grande exemplo, temos a PEC nº 300, que foi votada no primeiro turno e não está sendo votada no segundo turno. E os nossos policiais civis, militares e bombeiros continuam recebendo baixíssimos salários, salários de vergonha, salários que não lhes proporcionam, nem à sua família, boa condição de vida. Repito, esse salário não proporciona aos nossos policiais civis, militares e bombeiros digna condição de vida.
Portanto, que a Câmara se empenhe nessa PEC e também na PEC nº 308, que cuida da Polícia Penal, para que possamos seguir adiante com uma boa segurança pública, e não apenas com a Justiça.
Muito obrigado, Sr. Presidente Amauri Teixeira, Sras. e Srs. Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Eu quem agradeço a V.Exa. por ter cumprido o tempo, Deputado e Líder Lincoln Portela.