PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. STEFANO AGUIAR (PSC-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, frente a tantas notícias que vêm sendo divulgadas a respeito da violência com a qual muitas mulheres brasileiras vêm sendo tratadas, não poderia deixar de me pronunciar sobre o assunto.
	Os fatos denunciados são tristemente corroborados pelas estatísticas. O Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos (CEBELA) e a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO) publicaram o Mapa da Violência 2012 - Atualização: Homicídio de Mulheres no Brasil. De acordo com esse estudo, do ano de 1980 até o ano de 1996, as taxas de homicídio feminino duplicaram, passando de 2,3 para 4,6 homicídios para cada 100 mil mulheres. Do ano de 1996 até 2006, as taxas permaneceram estabilizadas, com tendência de queda, em torno de 4,5 homicídios para cada 100 mil mulheres. 
	No primeiro ano de vigência efetiva da Lei Maria da Penha, em 2007, as taxas experimentaram um ligeiro decréscimo, voltando a crescer rapidamente até o ano de 2010, época em que se igualou ao patamar máximo anterior, que era o de 2006.
	Podemos concluir, portanto, que a Lei Maria da Penha não teve os reflexos que pensávamos que ela teria. Permanece a triste realidade brasileira, uma realidade que está gritando tão alto que o Governo Federal anunciou, recentemente, a criação das chamadas Casas da Mulher Brasileira, com a finalidade de receber as mulheres efetivamente vitimadas e as ameaçadas por algum tipo de violência.
	Por outro lado, foi divulgado pela imprensa que o TCU fez uma auditoria a respeito do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher. A lei determina a criação de Juizados Especiais, detalha como deve ser o atendimento pela polícia e prevê a assistência jurídica e psicológica às mulheres, entre outras medidas. No entanto, segundo apurado por aquele órgão, o número de centros de referência destinados a acolher e dar orientação às vítimas não chega nem a 20% do total idealizado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres. A quantidade de abrigos também é bem inferior ao preconizado pela Secretaria: 72, enquanto a previsão é de 680. Constatou-se também que o número de delegacias especializadas quase dobrou de 2003 a 2011, chegando a 445. Contudo, a Secretaria prevê a existência de 1.072. Quanto aos 94 Juizados e Varas especializados hoje existentes, constituem-se eles em apenas 15% do previsto.
	Descrito todo esse panorama, podemos facilmente concluir que o mérito da Lei Maria da Penha não foi o de modificar a realidade brasileira com a almejada repressão das condutas que se pretende suprimir. A realidade por ela modificada foi a de possibilitar a discussão sobre o assunto em todos os níveis, em poder cobrar do Estado a proteção à vítima, em chamar a atenção sobre os altíssimos índices que esse tipo de violência alcança e sobre como temos de trabalhar para a superação desse problema.
	Por enquanto, a modificação trazida por essa lei foi a criação de uma consciência antes adormecida: a consciência de poder denunciar, de não se calar ante as atrocidades perpetradas contra si ou contra qualquer mulher que se constate estar em situação de perigo; a consciência de não aceitar a violência simplesmente porque "ele é assim mesmo" ou porque "a vida é assim mesmo".
	O que a sociedade brasileira precisa agora é que se estabeleça uma política mais direcionada para fazer valer a lei, para fazer valer o direito das mulheres brasileiras a uma vida digna, pacífica, sem que atos de barbárie sejam cometidos contra elas dentro de seus próprios lares. 
	A lei existe e é boa. Sua efetividade, no entanto, depende da implantação ou da efetivação de políticas públicas que garantam a sua plena eficácia. Ao registrar uma ocorrência na delegacia de polícia, é necessário que providências sejam tomadas, a fim de que se garanta a proteção policial determinada pela lei. 
	Não é mais possível conviver com esse tipo de agressão. Não podemos compactuar com a perpetuação desse tipo de crime. Não é isso que a sociedade brasileira deseja, não é isso o que merece a mulher brasileira.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa Legislativa e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.