	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em geral a dor da rua não chega aqui e às vezes é preciso que quem está sendo esbulhado e injustiçado neste País entre dentro desta Casa para fazer valer os seus direitos. 
	Quero também, como outros colegas já fizeram, me referir aos trabalhadores e trabalhadoras do AERUS, que contribuíram a vida inteira não só com o seu trabalho, mas também com parte da sua remuneração para ter uma aposentadoria digna, serena, minimamente equilibrada, austera, mas que estão sendo esbulhados quanto a esse direito. 
	Ao trigésimo dia de acampamento aqui no Salão Verde, nada da promessa do Governo de vir ao encontro deles para dar os passos para a realização do seu compromisso - dele, Governo. O Ministro Mercadante não veio até agora. Mas nós vamos insistir, persistir e não desistir. 
	Parabéns pelo exemplo de luta que vocês nos dão! (Palmas nas galerias.)
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, e todo(a)s o(a)s que assistem a esta sessão ou nela trabalham, registro nos Anais da Casa manifesto assinado por juristas, profissionais, estudantes de Direito, membros da sociedade civil, instituições e movimentos sociais, a favor de uma Defensoria Pública autônoma e participativa, tendo em vista acontecimentos relativos à ingerência na independência funcional do(a)s defensore(a)s do Núcleo de Terras e Habitação no processo da comunidade Vila Autódromo, localizada em Jacarepaguá, na zona oeste da cidade do Rio de Janeiro. 
	Eis o manifesto:
Manifesto a favor de uma Defensoria Pública Autônoma e Participativa
		Nós, juristas, profissionais, estudantes de Direito e membros da sociedade civil, abaixo assinados, vimos nos manifestar a favor de uma Defensoria Pública autônoma e participativa e, veementemente, contra a atuação do Defensor Público Geral, em relação aos casos que envolvem seus assistidos e suas assistidas no Município ou no Estado do Rio de Janeiro, especialmente aqueles que dizem respeito às comunidades que estão sob ameaça de remoção.
		Desde a posse do novo Defensor-Geral, em 2011, temos observado uma série intervenções descabidas que criam empecilhos para a autonomia funcional das/os defensoras/es quando estas/es trabalham em casos em que há algum conflito de interesses com o Poder Executivo. Em 2011, a então equipe do Núcleo de Terras e Habitação, que defendia comunidades ameaçadas de remoção pela Prefeitura do Rio de Janeiro, foi institucionalmente retirada daquele espaço, ocorrendo a demissão de estagiárias/os e funcionárias/os, além da abertura de dois processos administrativos contra as/os defensoras/es em atuação no momento. Meses antes, a chefia institucional promovera um evento intitulado "Defensoria Pública e Prefeitura: juntos pela Copa e Olimpíadas", gerando indignação a muitas/os assistidas/os, cujos processos tinham como parte contrária o poder municipal e como objeto, fatos relativos à preparação desses megaeventos.
		A última atuação do Defensor-Geral, porém, supera todos os limites. No processo da comunidade Vila Autódromo, a chefia institucional, junto com o seu cargo de confiança, o coordenador do Núcleo de Terras e Habitação, requereu à relatora do agravo interposto na Ação Civil Pública nº 0021769-11.2013.8.19.0000 a suspensão da liminar que a própria Defensoria Pública conseguira na sexta feira, 21 de março, por um pedido ventilado há 1 ano. O teor da decisão consistia em impedir a demolição de casas até que a Prefeitura do Rio de Janeiro apresentasse a relação das/os moradoras/es da comunidade e das famílias que aceitavam voluntariamente o reassentamento no conjunto habitacional Minha Casa, Minha Vida, em Curicica. Por certo, se pretendia proteger as/os moradoras/s da comunidade contra eventuais perigos e insalubridades que demolições e entulhos poderiam trazer à Vila Autódromo.
		Com efeito, a gestão atual interveio no trabalho das/os defensoras/es titulares do Núcleo de Terras, atentando contra a independência funcional dos agentes públicos e impedindo a participação das/os assistidas/os. A Vila Autódromo luta contra a sua remoção desde 1993, sendo assistida pela Defensoria Pública em um processo que corre há 20 anos. Nesse percurso, a liminar representava mais uma vitória na garantia e transparência processual tanto das/os moradoras/es que ficam, quanto das/os moradoras/es que serão reassentadas/os. Apesar de a Prefeitura ter confundido algumas famílias, fazendo-as crer que não poderiam ser reassentadas por conta da liminar, nessa segunda feira, dia 24 de março, as defensoras públicas titulares do Núcleo conseguiram esclarecer que não havia nenhum impedimento na Justiça. Entretanto, a gestão atual vem divulgando que a suspensão da liminar era condição necessária para obter o reassentamento das famílias, reiterando a informação enganosa divulgada por agentes do Município. Desse modo, prejudicou a defesa jurídica das/os moradoras/es que querem continuar na comunidade e confiaram seu patrocínio à Defensoria, agindo de forma desleal.
		A este caso soma-se também a recente e inoportuna pressão, à qual o atual coordenador do Núcleo de Terras submeteu as/os moradoras/es da Providência, ameaçadas/os de remoção pela Prefeitura, para assinarem, no prazo exíguo de 48 horas, um acordo rascunhado pela Chefia Institucional e pela Procuradoria do Município. Ocorre que, pela situação processual estável, sustentada por uma liminar que os protege contra qualquer obra ou demolição até que seja apresentado o projeto urbanístico da Prefeitura para o local, as/os moradoras/es entenderam que aquele acordo não lhes era favorável e solicitaram ao coordenador ou um prazo maior ou a permanência da medida cautelar. A legítima oposição e resistência das/os assistidas/os geraram reações intempestivas do coordenador, que hoje responde a uma representação administrativa requerida pelos próprios defensores do Núcleo de Terras.
		A Defensoria Pública tem como função primordial assegurar o acesso à Justiça e o direito de todas e todos a uma defesa jurídica integral, sendo expressão e instrumento do Estado Democrático de Direito. Assim, esta instituição tem como vocação a defesa dos direitos humanos e representa para muitas/os alunas/os de Direito uma grande escola jurídica e de formação profissional, não só pela prática processual, como também pelo contato com as demandas da sociedade. Contudo, desde sua posse, a atual gestão não respeita a autonomia, os mecanismos participativos previstos legalmente e a independência funcional dos defensores públicos titulares, atuando, assim, de forma prejudicial aos interesses das/os assistidas/os e gerando instabilidade e insegurança institucional. Por isso, é do profundo interesse de toda a comunidade jurídica e da população atendida que a Defensoria Pública reencontre urgentemente a sua trajetória de proteção das/os necessitadas/os e dos direitos humanos, construindo sua autonomia com participação social!"
Agradeço a atenção.