	A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Lei nº 11.949, de 2009, transferiu as terras da União para o Estado do Amapá, mas não foi regulamentada. Pela lei, as terras são do Estado, que não pode emitir títulos pela falta da regulamentação. Apenas para comparar, o decreto para Roraima saiu ainda em 2009.
A indefinição fundiária e o vácuo jurídico favorecem a ocupação ilegal, prejudicam a produção. Vinte e duas glebas, praticamente toda a área produtiva, estão no limbo. Mais de 3 mil produtores estão afastados do crédito porque não têm título de propriedade.
Quanto à regulamentação, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e Estado poderiam titular as terras conjuntamente, mas o INCRA se recusa. 
Faço um apelo à Presidenta Dilma no sentido de que resolva o impasse e publique o decreto emperrado por uma conciliação que não evolui.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação de meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Obrigada.