	O SR. JUNJI ABE (PSD-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, nós tivemos, no dia 8 de abril passado, uma votação que eu reputo das mais importantes. Aprovamos aqui o projeto de decreto legislativo do Deputado Beto Albuquerque, que coloca por terra a proibição da ANVISA, desde outubro de 2011, de produção e a venda de medicamentos - vendidos, a bem da verdade, com consulta médica - que são os chamados inibidores de apetite.
	Era uma afronta, um prejuízo total à saúde pública das brasileiras e dos brasileiros que têm problema de obesidade. Quem de nós não tem alguém na família que é vítima desse mal, que cada vez mais se alastra, não só no nosso País, mas em outras nações? Porém, nós temos que rechaçar definitivamente essa ameaça.
	Nós não temos nada contra a ANVISA, mas é notório, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que, nos órgãos públicos, muitas vezes temos técnicos burocratas sem a sensibilidade devida aos seres humanos.
	Portanto, rapidamente, todos nós, unidos, podemos avançar, votando o Projeto de Lei 2.431, de 2011, também do nosso nobre colega Deputado Felipe Bornier. Com esse, sim, definitivamente, nós podemos tirar a proibição da ANVISA, ajudando 3 milhões de brasileiras e brasileiros que sofrem com a falta desses medicamentos, porque a ANVISA houve por bem, com uma canetada, proibir a produção e a venda - senhoras e senhores, vejam bem - de medicamentos tão importantes para a população brasileira.
	Gostaria que, na íntegra, o meu discurso fosse registrado nos Anais da Câmara e divulgado nos veículos de comunicação desta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
		O Sr. Amauri Teixeira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Nelson Marquezelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, ilustres colegas Deputados e Deputadas, venho a esta tribuna para falar sobre uma expressiva parcela da sociedade que vem sofrendo nos últimos anos, por conta de uma decisão arbitrária e intempestiva da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que proibiu a produção e venda, sob prescrição médica, de inibidores de apetite. Nobres pares, falo aqui dos mais de 3 milhões de brasileiros que são vítimas de obesidade mórbida, com profundos e graves transtornos metabólicos. Do final de 2011 para cá, muitos morreram, outros estão nas mãos de contrabandistas para ter acesso aos medicamentos.
	Repetindo o que já virou mania de autoridade no País, a ANVISA resolveu banir, por resolução, os inibidores de apetite, sem oferecer alternativas para tratamento de desequilíbrios metabólicos. Os efeitos da decisão foram catastróficos. Em menos de 1 ano (dezembro de 2011 a setembro de 2012), a incidência de obesos subiu de 2,4% para 4%. A pesquisa é da Associação Brasileira de Nutrologia.
	Falo de anorexígenos vendidos em 80 países e usados há 40 anos no Brasil. A proibição imposta pela ANVISA fez chover denúncias. As mais comuns tratavam do mercado negro e de pacientes fazendo uso de medicamentos cruzados, além do aumento do número de cirurgias bariátricas.
	Como medida emergencial, aprovamos nesta Casa o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.123/2013, de autoria do Deputado Beto Albuquerque, que susta a proibição dos inibidores de apetite. Havendo aprovação do Senado, a decisão será promulgada pelo Congresso. Contudo, isto não anula a sanha da ANVISA de, em novo rompante, retomar o veto aos medicamentos, reeditando o martírio dos pacientes que necessitam desses remédios.
	Senhoras e senhores, fato é que temos a solução definitiva aqui nesta Casa. Tudo o que precisamos fazer é derrubar requerimento esdrúxulo que impediu a apreciação conclusiva, pelas Comissões Permanentes, do projeto de Lei 2.431/2011, do colega Felipe Bornier. A proposta prevê a produção, comercialização e consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos. Já havia recebido aval dos órgãos técnicos designados para proferir parecer, contudo acabou bloqueada pela vontade de um Parlamentar. Ao que tudo indica, alguém escolhido pelo Governo para manter a fatura da saúde pública livre dos custos gerados pela oferta obrigatória dos inibidores de apetite aos pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS.
	Nobres colegas, não podemos compactuar o afã do Governo de conter custos, mesmo afetando um setor essencial como a saúde, decretando pena de morte aos obesos e outros pacientes que precisam dos inibidores de apetite para sobreviver. Se o tal requerimento que bloqueia o PL 2.431/2011 for mantido, a proposta terá de ser apreciada aqui, em plenário. Em outras palavras, entrará na fila da pauta e correrá sérios riscos de ser boicotada, a bel-prazer do próprio Governo e seu rolo compressor.
	Ora, existe o Registro Nacional do Uso de Medicamentos Controlados, que se mostra seguro, segundo especialistas em saúde. O sistema garante o uso racional do medicamento em cada farmácia, cabendo ao farmacêutico fazer o controle. Vendidos sob prescrição médica, os anorexígenos passam por método idêntico à venda da morfina, permitida para tratamento de dores de doentes terminais.
	Sr. Presidente, sou conhecedor da causa destes brasileiros vitimados. Minha interação pela rede social começou com uma ou duas vítimas. Em uma semana, já havia centenas me pedindo para lutar contra a resolução da ANVISA (RDC nº. 52/2011), de 6 de outubro de 2011. Ao lado de milhões de vítimas anônimas, que amam a vida, tivemos um grande avanço ao aprovar, com muita emoção, o PDC 1.123/2013.
	Entretanto, precisamos fazer mais. Com ímpeto robustecido, em respeito e reconhecimento aos milhões de brasileiros que lutam contra a insensibilidade governamental, ditada por técnicos burocratas que se movem só em função do custo-benefício e não para salvar vidas, e para  garantirmos segurança as aflitas vítimas de obesidade mórbida, faço um apelo a cada um dos senhores e das senhoras: vamos derrubar o requerimento que trava o PL 2.431/2011, garantindo sua aprovação pelas Comissões. Assim, rechaçaremos definitivamente quaisquer ameaças inoportunas, arbitrárias ou intempestivas como as emanadas pela ANVISA.
	Por fim, quero deixar registrado que a simples proibição dos inibidores de apetite, sem alternativas para o tratamento, jogou pacientes do método tecnicamente seguro de ingestão, sob prescrição médica, dos inibidores de apetite para oportunistas no mercado negro. Ora, cadê a preocupação com a saúde que a ANVISA diz ser o motivo para banir estes medicamentos?
	Muito obrigado.