	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Giacobo, Sras. e Srs. Parlamentares, antes de mais nada, quero dizer que é um prazer muito grande voltar a esta tribuna depois de um breve período, de 7 meses, no Ministério das Comunicações, onde tentei cumprir uma missão. Creio que, independentemente de posicionamento partidário, apesar da dicotomia Oposição e Governo, conseguimos avançar em vários aspectos na política de radiodifusão e no acesso à Internet, em termos universalizados. A semente foi deixada, e esperamos que o Ministro Gilberto Kassab, no período que lá passar, possa dar continuidade a esse trabalho. Sei de sua competência, então tenho absoluta convicção de que o fará.
	Sr. Presidente, antes de passar ao assunto que me traz à tribuna, quero  tecer comentários sobre as palavras do meu amigo Deputado Cabo Sabino, que, ao relatar a dificuldade pela qual passou no final de semana a população carcerária do Estado do Ceará, mencionou, já no final de suas palavras, os importantes indicadores que o Governador Camilo Santana tem alcançado na perspectiva da redução de mortes violentas. Vale registrar que, em 2015, foram quase 10% a menos no Estado do Ceará e quase 17% a menos em Fortaleza.
	Nos últimos anos, a Polícia Militar nunca foi tão valorizada, como deveria ser sempre, com promoções, que estavam represadas há muito tempo, com concursos públicos, enfim, como merece a corporação. O Governador Camilo Santana o fez e continuará fazendo, pois esse é um dos seus compromissos de campanha.
	Mas vim, Sr. Presidente, para dizer que o nosso partido entrou, na sexta-feira, com uma ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal contra a Medida Provisória nº 726, que estabelece uma mudança radical na estrutura administrativa do Estado brasileiro. Não estou questionando o mérito dessa reforma, mas a medida provisória tem vigência imediata.
Nós vimos um ciclo de erros - alguns estão sendo reparados, como é o caso do retorno do Ministério da Cultura, mas há o desgaste com a comunidade acadêmica - na fusão que o Governo fez do Ministério da Ciência e Tecnologia com o Ministério das Comunicações, que completa 50 anos em fevereiro do ano que vem; do Ministério do Desenvolvimento Agrário com o Ministério do Desenvolvimento Social; do Ministério da Previdência Social com o Ministério da Fazenda, numa demonstração muito clara de que o aposentado vai ser tratado como um número e não como uma pessoa que trabalhou a vida toda.
	A formatação da nova política econômica vem respaldada por mais uma medida provisória, a MP 727, que, pasmem, delega ao Presidente da República o poder de, por decreto, desmanchar o Estado brasileiro, num processo de desestatização. Ora, mesmo quem votou pelo impeachment da Dilma não pode votar contra o Brasil, e essas medidas provisórias que aí estão comprometem de forma irreversível o Estado brasileiro. Por isso nós entramos com a ADPF. Esperamos agora que o Supremo Tribunal Federal se manifeste.
	O Presidente interino, Michel Temer, está substituindo a Presidenta, portanto seu mandato tem caráter precário e transitório. Quando o Senado da República votar o mérito do processo, aí sim ele assume, ou não, de forma definitiva. Por isso nós provocamos o Supremo. Esperamos que esse quadro venha a ser revertido, para que o Brasil não tenha de repente, no mandato de um Presidente interino, numa substituição da Presidente afastada, toda a sua estrutura desmontada.
	Quando a Presidente voltar, se voltar, vamos ter que remontar toda a estrutura do Estado brasileiro? Não. Nós queremos que o Supremo se manifeste. Entramos com essa ADPF com o intuito de preservar, quem quer que esteja no Governo, instituições extremamente importantes para o Brasil, para a nossa cultura, para a nossa comunidade acadêmica, para os movimentos sociais, para a área agrária, para os aposentados, que, infelizmente, vão ser submetidos agora, no Ministério da Fazenda, a uma política cada vez mais conservadora.
	É isto, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.