	O SR. DEPUTADO JHC - Sr. Presidente Rodrigo Maia, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, hoje venho a esta tribuna com muita tranquilidade para tratar de um assunto recorrente em meu mandato parlamentar.
	Em 2015, em uma sessão como esta, uma Comissão Geral, nós tratamos de um tema importante: a crise do setor sucroenergético, que é gerador de milhares de empregos e poderia nos trazer uma matriz energética efetivamente renovável e limpa, como o Brasil quer ter. Esse setor atende 80% da frota e é brasileiro. 
Nós estamos aqui passando por este caos porque evitamos muitas vezes discutir o óbvio, o que precisa ser discutido. Há 2 meses, apresentei um projeto de decreto legislativo, um PDC, para sustar uma resolução da ANP que não tem base legal alguma e que inclusive usurpa atribuição e competência legislativa nossas.
	Eu conclamo a população brasileira, os consumidores, porque há hoje, dentro das distribuidoras, uma ação muito bem orquestrada para que esta situação continue. Não falo de modo geral, mas há uma ação por parte daquelas distribuidoras que têm praticamente o controle de toda a distribuição em nosso País.
	Esse PDC visa justamente à venda direta do etanol, o que pode baratear em mais de 20% o nosso combustível, o combustível brasileiro, o etanol, que atende a 80% da nossa frota. Isso poderia acontecer de forma simples. Fiz um requerimento de urgência para que o projeto fosse colocado em pauta e consegui posteriormente a assinatura de Líderes que representavam 295 Parlamentares. E o que foi feito por esta Casa? Absolutamente nada; nada foi discutido, tudo ficou apenas no papel. Qual é o efeito prático para a população? Nenhum.
Agora ouvimos nas mobilizações o apelo das ruas. E nós estamos sendo cobrados mais uma vez, porque deixamos de cumprir o nosso papel. Viramos as costas para a sociedade e, dessa maneira, deixamos sem credibilidade até a própria democracia.
	Portanto, Srs. Parlamentares, chegou a hora de aprovarmos esse projeto de decreto legislativo. A Justiça Federal em São Paulo já determinou, naquele local, em sede de liminar - apesar de em sede de liminar, trata-se de uma interpretação jurídica -, que não há amparo legal para essa resolução. 
	Vou me ater a um ponto específico dela, algo que nós poderíamos votar por maioria simples aqui na Câmara dos Deputados, porque, se fosse o caso, quem deveria fazer estipulações ou dar respaldo legal para a ANP seria esta Casa. Não pode estar havendo no Brasil, nas agências reguladoras, a teoria da captura. Não quero acreditar que isso exista, porque as agências foram criadas para proteger os consumidores, para proteger os brasileiros. Todo o arcabouço, todo o bojo, todo o espírito das agências reguladoras foi feito para dar proteção. Inclusive, nós não podemos convocar aqui os dirigentes dessas agências, justamente para que elas tenham essa independência. Mas essa independência implica a existência de uma base legal, para que haja legitimidade no atendimento à população.
	Então, hoje, na presença do Sr. Presidente Rodrigo Maia, faço mais uma vez este apelo, porque, senão, novamente nós vamos ser vencidos, vamos ser vistos como omissos, como negligentes, e o Judiciário mais uma vez vai ter que tomar a decisão, porque alguém tem que fazer algo neste País. Quando nós abrimos mão da nossa atribuição, quando nós terceirizamos, por ser prático, ser cômodo para nós, depois vem a resposta. Mas nós vamos às ruas novamente pedir votos para os nossos eleitores.
	Então, falta eficiência, falta uma pauta produtiva nesta Casa. É este o Brasil que nós queremos: um Brasil que resolva.
	Este PDC não vai dar com uma mão e tirar com a outra. Quando resolvermos o problema dessa resolução, nós não vamos fazer compensação nem renúncia fiscal para depois termos que aumentar imposto. Nós vamos, sim, dar maior competitividade à venda direta de álcool. A distribuidora vai poder distribuir, mas quem produz o álcool também vai poder vender. Quando alguém vende leite, cerveja, o que for, inclusive para nós ingerirmos, vende de forma direta, mas no caso do etanol isso não acontece, não se pode vender. 
Então, chegou a hora de nós tomarmos uma providência, porque senão vamos ficar só discurso, na balela, enganando a população. Nós temos medidas efetivas. Na Casa temos instrumentos sérios que podemos usar para resolver isso.
Se quiserem resolver, estou trazendo a solução, pelo menos para esse ponto específico: diminuir em pelo menos 20% o preço do nosso etanol. Em março, os produtores diminuíram em 20% o preço. Sabem qual foi o repasse na bomba para o consumidor? Foi de apenas 1%. 
Sr. Presidente, faço este apelo: precisamos urgentemente votar esse PDC.
	Muito obrigado.