	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a primeira coisa é que não existe opção sexual. Isso é uma orientação. A ciência já comprovou isso, e nós não podemos nos contrapor à ciência. Na última vez em que a Igreja tentou se contrapor à ciência, nós tivemos mais de 300 mil mulheres mortas no fogo da Inquisição. Portanto, Sr. Presidente, isso é uma orientação sexual. 
	Segundo, nós estamos falando aqui de discriminação que está discorrida de forma muito nítida. Nós sabemos o que são posturas discriminatórias com relação à orientação sexual. 
	Terceiro, se há uma legislação específica, é porque a Constituição não conseguiu ser respeitada no cotidiano para impedir a discriminação. Por isso, nós temos legislação específica com relação à mulher; por isso, temos cotas raciais na universidade; por isso, temos o Estatuto da Igualdade Racial; por isso, temos lei contra o racismo; por isso, temos Justiça do Trabalho. O que é Justiça do Trabalho? É perceber que os princípios da Constituição de igualdade de direitos não se reproduziam nas relações de trabalho, uma vez que os patrões tinham uma relação de força muito mais poderosa que os empregados. Por isso se construiu uma Justiça própria para o trabalho. 
	(O microfone é desligado.)
	O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Deputada, V.Exa. disse que tinha um comunicado. Estou aguardando para que possamos encerrar a sessão.
	A SRA. ERIKA KOKAY - Se me permite, Sr. Presidente. Portanto, ali há a necessidade de podermos fazer valer os princípios da Constituição. 
	Quarto, uma lei, obviamente, pode ser mudada pelo próprio Poder Legislativo. O Governador não pode fazer isso, sob pena de resvalarmos para o autoritarismo, ao modificarmos a vontade do povo efetivada pelo Parlamento. Portanto, o Governador não pode deixar de cumprir uma lei. Pode o Parlamento rever a sua própria história e a sua própria legislação. Mas o Executivo não pode romper a lei. 
	Por tudo isso, Sr. Presidente, solicito ao Governador que regulamente a lei e a cumpra. Cumpra a lei regulamentando-a, porque nós vamos ao Ministério Público para que isso seja feito.