	O SR. ARNALDO JARDIM (PPS-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço. Faço um registro muito breve, primeiro, de um pronunciamento em que avalio a demora na entrega da proposta do Código de Mineração. O Governo já anunciou cinco vezes que na próxima semana seria feita a remessa dessa proposta, e depois de tanta demora ainda não sei o que virá, e por medida provisória. Essa é a nossa reflexão.
	Em segundo lugar, deixo minha saudação ao diplomata Roberto Carvalho de Azevêdo, que acabou de ser eleito para a direção da Organização Mundial do Comércio. Faço uma análise sobre isso, sobre a oportunidade que isso significa para o nosso País, Sr. Presidente.
	Muito obrigado. 

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 3 de abril tive de criticar novamente o Governo Federal, em pronunciamento na Câmara dos Deputados, pelo atraso no envio da proposta do novo Código de Mineração ao Congresso Nacional. 
Lamento profundamente também o fato de o Executivo querer tratar o marco regulatório do setor em medida provisória. Lembremos que estamos falando de novas normas para autorizar pesquisas e permitir a lavra, de modificação tributária do setor, além da definição e da constituição da agência reguladora do setor. 
	O Governo age com irresponsabilidade, ao demorar quase 4 anos para apresentar uma proposta e agora querer impor isso a toque de caixa. O novo Código merece debate aprofundado nas Comissões temáticas da Câmara Federal e do Senado, e não uma tramitação superficial, como pretende o Governo. É uma atitude de desrespeito ao Congresso Nacional.
	O Governo não quer transparência na discussão de uma das mais sensíveis questões nacionais? Ou não se lembra da nossa história?
	No início dos 1960, na campanha "Minério não dá duas safras", as esquerdas nacionais alertavam os brasileiros sobre a exploração intensiva dos recursos naturais minerais do País e sobre os preços irrisórios pagos por companhias internacionais que os exploravam. Além da baixa remuneração pelo que se extraía e da velocidade com que se arrancavam terras do solo brasileiro, sobravam cavas e buracos vazios sem proveito, um prejuízo que só muito mais tarde mereceria reprimendas ambientais. 
Pois há mais de 40 anos, várias safras de variados minérios e esburacados territórios depois, a atividade minerária brasileira continua regida por um alquebrado Código de Mineração concebido pela ditadura militar para dar conta dos desmandos denunciados pelas esquerdas e por indignadas gerações de brasileiros que viram literalmente a sua terra ir embora sob os seus pés.
	O que vale ainda, com casuísmos de portarias e regulamentos contraditórios, é o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto presidencial nº 62.934, de 02 de julho de 1968. E, desde o ano passado, a extemporânea e ilegal suspensão de autorização de pesquisa e de concessão de lavras.
	O ex-Ministro das Minas e Energia Antônio Dias Leite calcula, em artigo publicado em O Globo, na edição de 10 de março de 2013, que esse último ato do Governo reteve cerca de 40 mil requerimentos e 120 portarias de lavras, um número impressionante, quando se compara com a média anual de 26 mil requerimentos de pesquisa e de 280 portarias de lavra que o setor privado manteve entre 2008 e 2012.
	Em março de 2010, o Ministro Edison Lobão de Minas e Energia, que prosseguiu servindo a Presidente Dilma Rousseff, disse que a questão dos royalties da mineração é delicada. "Nós estamos concluindo estudos com o Ministério da Fazenda, estudando o que fazer com os royalties, que são baixos no Brasil. Porém, existe uma carga tributária elevada, nós não podemos retirar de nossos mineradores a competitividade no exterior. Então, é uma questão delicada, que precisa ser examinada com a razão, e não com a emoção", disse Lobão, ao sair de audiência pública sobre o novo Código mineral na Câmara dos Deputados.
	Nas suas contas, naquela época, avaliava que, sem alterar a carga tributária, os royalties do setor mineral poderiam ficar em torno de 6%. Tudo estava em estudo: "Acredito que em 30 dias teremos uma posição", dizia o Ministro.
	Além de tratar do valor dos royalties, o que o Estado precisa fazer há muito tempo - e de maneira decente, em projeto responsável - é definir um marco regulatório para as questões minerais, que incluirá o petróleo e o meio ambiente; a sua agência regulatória, que passa pela reformulação e pela modernização dos órgãos setoriais; e uma política estratégica que não confunda recursos naturais com reserva de caixa do Tesouro Nacional.
	A indefinição do Executivo é prejudicial ao País, porque trava investimentos no setor, impede o desenvolvimento tecnológico estratégico e traz incertezas. Abdica-se, assim, da função estratégica para o futuro do País que a utilização racional e sustentável dos nossos recursos naturais deverá trazer.
	
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Roberto Carvalho de Azevêdo, que representa o Brasil na Organização Mundial do Comércio - OMC desde 2008, é considerado o diplomata brasileiro que mais entende de negociações comerciais. Ele não tinha apoio dos Estados Unidos nem da Europa, mas venceu no último dia 7 de maio a eleição para dirigir, a partir de setembro, a organização, que congrega 159 países e há quase 2 décadas está com negociações estagnadas.
	Destaco que, além da forte concentração de esforços do Governo, pesou em favor de Azevêdo a importância que os países em desenvolvimento parecem estar dando à revitalização da OMC, o reconhecimento dessas nações ao papel que o Brasil representou, na década passada, no G-20 da OMC, à frente do confronto comercial e político entre países em desenvolvimento e desenvolvidos, e a ajuda de boa parte dos eleitores africanos, votos numéricos de peso em relação aos de outros continentes.
	Contra ele e as pretensões brasileiras, apoiando o mexicano Herminio Blanco, estiveram os Estados Unidos e a Comunidade Europeia; no contrapeso, somando-se aos países emergentes, a China, motivo constante de protestos de empresas brasileiras, por causa da agressividade mercadológica e dos seus preços sem concorrência.
	Estados Unidos e Comunidade Europeia, além da Inglaterra, prestaram homenagens formais ao novo Diretor-Geral da OMC. Mas veremos, até setembro, quando Azevêdo toma posse, e depois, na tentativa de ressuscitar Doha, se é verdade que os atores principais da globalização querem perseguir um comércio livre, com acordos multilaterais, mesmo contra as pressões e aspirações de suas comunidades nacionais ou de seus governos. A China, segundo nota da agência estatal Xinhua, foi enfática: "A designação de Azevêdo é algo que merece ser celebrado por ser a primeira vez que um candidato dos BRICS" - Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul - "alcança o cargo máximo na OMC". 
	O Brasil tem defendido um caminho gradual para derrubar barreiras comerciais, e o protagonismo governamental na regulação do comércio e na prática de taxas para proteger setores industriais nacionais é motivo de queixas dos ricos, como os EUA e o Japão, e dos colegas emergentes, como a China e a Coreia do Sul. Trocando em miúdos, as esperanças mundiais em Azevêdo costuram-se no seu currículo de hábil negociador, mas não necessariamente em sua nacionalidade. 
Em editorial do dia 9 de maio passado, embora festeje a eleição do diplomata brasileiro como uma oportunidade de reavivar o comércio internacional, o jornal britânico Finantial Times considera que, à primeira vista, ter um brasileiro no comando da instituição "não parece promissor", porque o Brasil tem adotado medidas no caminho do protecionismo e, diante disso, ele precisa provar que é "dono de si".
	A escolha de Azevêdo está em linha com a eleição, em 2011, de José Graziano da Silva como Diretor-Geral da Organização para a Agricultura e Alimentação - FAO. E é mais do que legítimo e correto ter o Brasil representado no maior número de organizações internacionais. Mas é necessário também que o País se posicione de modo transparente e proativo em questões de comércio de interesse continental. O MERCOSUL, por exemplo, com mais de 20 anos de vida, patina ainda para se afirmar até como união aduaneira. Concebida para estruturar o bloco, a Tarifa Externa Comum é desrespeitada, e os Estados membros vivem impondo barreiras ao comércio dentro do bloco.
	No final de janeiro passado, em concorrida apresentação de sua candidatura a Diretor-Geral da OMC em Genebra, Suíça, Azevêdo disse que seu maior desafio seria desbloquear as negociações da Rodada Doha, cuja paralisação - especialmente após a crise mundial de 2008 - está afetando o sistema multilateral de comércio. É necessário retomar os esforços para dar vida à negociação global logo após a conferência de ministros de comércio em Bali, Indonésia, em dezembro próximo.
	O Brasil, segundo Azevêdo, atribui uma importância altíssima ao sistema multilateral de comércio. Quer um sistema que opere de maneira equilibrada, equitativa, e ofereça soluções para todos os países. Este é o momento de provar a tese.
	A crise financeira de 2008 desdobrou-se por questões econômicas e políticas com profundas feridas em raízes nacionais, que expuseram, por exemplo, as fraturas políticas na Comunidade Europeia. Ali, em alguns países, a questão do desemprego desafia até as consistências nacionais. Da mesma forma, há conflitos ideológicos e bélicos, além do grande passivo ambiental do planeta, que serão apresentados em quaisquer mesas de negociação sobre o comércio.
	A OMC divulgou detalhados estudos, revelando que, a partir de 2008, cresceram as ações de proteção comercial. Algumas medidas contra a crise afetaram o comércio. E o Brasil não foi exceção. Será difícil concluir a Rodada de Doha. As divergências são muitas. Mas pode-se tentar a simplificação de acordos aduaneiros e o preenchimento de cotas agrícolas, pela eliminação de entraves burocráticos.