	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu volto à análise anterior em que me referi, no dia 3, à aprovação da Medida Provisória nº 701. O PSOL se posicionou contrariamente, porque ela cria incentivos para exportadores, em nome da defesa dos exportadores brasileiros, da economia brasileira, mas, a rigor, na crise que vive o País, repassa recursos públicos sem limite grandes produtores, grandes exportadores.
	Ela, aliás, dá um limite, que eu citei, para os produtores de cana. Pagam-se 12 reais por tonelada, limitados a 10 mil toneladas. Isso significa dizer que os produtores de cana serão beneficiados para uma exportação de até 10 mil toneladas. Isso significa dizer 120 mil reais por produtor.
	Ora, nós temos cortes nas áreas sociais, vivemos um contingenciamento, em 2015, que cortou, por exemplo, do Ministério das Cidades - fundamental para a reforma urbana -, 54% inicialmente. Na prática, foi maior ainda o corte.
	Eu conversava com o Ministro Patrus Ananias, por quem eu tenho grande admiração. No ano passado, o Orçamento era de 6,17 bilhões. O que se conseguiu realizar e empenhar foi algo em torno de 3 bilhões - a metade.
	O Orçamento para 2016 prevê apenas R$ 3,7 bilhões. Se se realizar apenas a metade nós teremos, na verdade, a ausência de políticas públicas voltada à justiça agrária. Então, a solução que alguns propõem é penalizar os servidores.
	O próprio Governo da Presidente Dilma Rousseff mandou para cá o Projeto de Lei Complementar nº 257, uma violência contra os servidores. Os Estados, os Governadores de vários partidos estão apoiando o projeto para obter uma redução de até 40% nas mensalidades da dívida pública.
	Ora, nós vivemos uma situação perversa. A solução não pode ser punir quem trabalha e contribui para a produção da riqueza no País. Há de se enfrentar o sistema da dívida.
	Para os senhores terem uma ideia, até o final de março deste ano de 2016 nós já comprometemos 450 bilhões do Erário público para pagar juros e amortização da dívida. Diz-se que destinar 100 bilhões para o reconhecimento de direitos dos servidores públicos vai quebrar o Brasil.
	Permita-me 1 minuto para concluir, Sr. Presidente? (Pausa.)
	Categorias importantes consideradas por nós, aliás, por unanimidade são categorias de carreiras de Estado.
	Referi-me, há pouco, à AGU, à Defensoria Pública da União. Sem defensoria pública forte não há assistência jurídica para os pobres; não há combate ao trabalho escravo; não há defesa das comunidades, que veem o dinheiro público vazar pelos vários tubulões do esgoto da corrupção no País.
E há também as obras paralisadas, como eu hoje aqui denunciei para os moradores de Belém, atingidos pelo projeto Portal da Amazônia: ano passado foram pagos quase 2,7 bilhões ao dia para sustentar o sistema de uma dívida, insustentável.
	Então, a solução não está em punir os trabalhadores, sejam os servidores públicos, sejam os da iniciativa privada.
	Obrigado.