	O SR. ARNALDO JARDIM (PPS-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a emenda do Deputado Márcio França tem 3 aspectos para os quais eu gostaria de chamar a atenção. Primeiro, propõe que se respeite o Plano Geral de Outorgas, para impedir que venha um porto privado concorrer com um porto público. Isso é fundamental.
	Segundo, que o entorno, a infraestrutura, seja garantido pelo privado, para não ter uma derivação da estrutura pública. E, finalmente, e aí dialogo com o meu querido Deputado Ronaldo Caiado, o prazo de 25 anos vem para estabelecer uma isonomia com relação às concessões, que têm esse prazo, porque, se não houver essa fixação, a autorização poderá ser ad eternum ou de alguns anos, dependendo só da discricionariedade do Poder Executivo. 
	Por isso que se propõe uma referência de tempo coerente com as concessões. Para tanto, pedimos o apoio para essa emenda, Sr. Presidente.