	O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, parecer às emendas de Plenário apresentado ao Projeto de Lei nº 4.060, de 2012, e apensados.
	Somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 apresentadas ao PL 4.060/12.
	No mérito, somos pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2 e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma de subemenda substitutiva global. Essa emenda foi apresentada pelo PDT e diz respeito ao tratamento mais restritivo dos dados de saúde.
	O texto está aqui à disposição dos Deputados que pretendam recebê-lo.
	Há, Presidente, um erro de digitação. A partir do art. 53, o seguinte é o art. 54, renumerando-se os demais, porque há dois artigos de número 54. Então, eu solicito a correção do erro de digitação a partir do art. 53, renumerando-se todos os demais artigos.
	Este é o parecer, Sr. Presidente.