	A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Lei nº 11.949, de 2009, em seu artigo primeiro, diz que "as terras pertencentes à União compreendidas nos Estados de Roraima e do Amapá passam ao domínio desses Estados".
	Naquele mesmo ano, foi publicado decreto que regulamentou a transferência das terras ao Estado de Roraima. O decreto relativo ao Estado do Amapá, que permitiria titular 22 glebas com mais de 5 milhões de hectares, praticamente toda a área produtiva do Estado, não saiu até hoje.
	Mais de 3 mil produtores estão em situação vulnerável. Não podem acessar crédito, porque não têm o título de suas terras.
A insegurança fundiária e jurídica favorece a ocupação ilegal e a grilagem.
	O INCRA tenta puxar de volta para si a competência legal que passou ao Governo do Amapá, pela publicação da lei. E põe em risco, inclusive, a Floresta Estadual do Amapá, com 2,3 milhões de hectares, 16% do território do Estado, que o INCRA não reconhece.
	Um fato dá ideia da situação. Em 2010, após a Lei de Transferência das Terras, portanto, foram emitidos irregularmente 70 títulos em área da União para proprietários de colarinho branco cujas propriedades variam de 500 a 1.050 hectares.
	Em 2007 e 2010, R$4 milhões de recursos federais foram consumidos sem que fossem feitos os estudos de georreferenciamento. O atual Governo do Estado está obrigado a devolver o dinheiro que o Governo passado gastou sem resultar em nada para não ser incluído no CADIN, o Cadastro de Inadimplentes. Enquanto não sai o decreto, a União e o Governo do Estado poderiam titular as áreas conjuntamente, mas o INCRA-Amapá se recusa a fazê-lo. Tampouco pode titular sozinho, pois as terras não lhe pertencem mais. São mais de 10 mil processos para titulação de pequenas propriedades rurais com área de 1 ou 2 módulos fiscais.
	O Governo do Estado está interessado em resolver a questão fundiária do Amapá. Mas não cabe a ele, sozinho, resolver, pois não é da sua competência publicar o decreto de regulamentação. Se o fosse, com certeza, já estaria resolvido. 
	Ano passado, investiu 600 mil reais para georreferenciar 8 glebas. As certidões de 2 já foram emitidas e outras 6 estão com o processo em andamento.
	As reuniões na Câmara de Conciliação da Advocacia Geral da União produzem poucos resultados. Foram realizadas 4, ano passado, sem sucesso, quando o Governo Federal poderia, simplesmente, reproduzir o decreto que regulamentou a transferência das terras para Roraima.
	Cabe à Presidenta Dilma, a quem apelo neste momento, publicar o decreto de regulamentação e superar essa situação de insegurança e de vácuo jurídico que favorecem toda a sorte de ilegalidades decorrentes da ausência do Estado.
	Peço, Sr. Presidente, que se dê ampla divulgação a esta situação incômoda e inexplicável pela qual passam o Amapá e os pequenos produtores rurais.
	Muito obrigada.