	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Sem revisão do orador.) - Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vejam o seguinte: os portos públicos, mesmo com operações privadas, continuarão a pagar outorga para fazer qualquer operação privada num porto público. Continuarão a pagar arrendamento para explorar uma área num porto público. A mão de obra será, pelo menos, 20% mais cara e menos eficiente, menos produtiva, porque ela gira no dia a dia da substituição, não enseja o treinamento, a preparação para um operador de empilhadeira, um operador de portêiner.
	No porto privado é a situação "Papai Noel". O sujeito recebe o direito a explorar o porto privado por meio de uma autorização, um ato discricionário, de acordo com a vontade do rei ou a vontade da rainha. Ponto! Entrega "A", "B" ou "C", uma autorização. Não paga outorga nem arrendamento, e a mão de obra é, pelo menos, 20 pontos percentuais mais barata. Como ela é permanente, é mais eficiente, mais produtiva e enseja ganho de eficiência muito maior. 
	Está-se desequilibrando a condição competitiva. O PT, claramente, está favorecendo um espaço do porto privado em detrimento das operações privadas nos portos públicos. Um absurdo, minha gente! Isso não ocorre em nenhum país. Vá aos Estados Unidos, ao porto de Nova Iorque, ao Porto de Miami; vá à Europa, ao Porto de Roterdã, ao Porto de Hamburgo; vá à Ásia, a Hong Kong ou a Singapura. Não há nada parecido! E insistem em dizer que se está modernizando o modelo portuário brasileiro. Não! 
	Se se quer avançar, basta um decreto. A Presidente Dilma assina um decreto e revoga o decreto anterior do Presidente Lula, proporcionando espaço privado de operação privada para os terminais privados no Brasil, dentro de uma situação que precisa de planejamento de Estado. E um dos maiores absurdos que eu enxergo nesta medida provisória é a sanha centralizadora do PT. Quer todo Governador, quer todo Prefeito de joelhos, pedindo a bênção, dizendo: "Pelo amor de Deus, eu quero uma licitação no meu porto". 
	Não! O que fizemos em Suape, em Pernambuco, foi obra e graça do planejamento de Pernambuco, com recursos originais. Não precisamos pedir permissão à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, à Secretaria de Portos - SEP, para podermos avançar no nosso modelo portuário - o mesmo no Espírito Santo, o mesmo em Paranaguá, no Paraná. Se formos concentrar tudo em Brasília, vai significar mais burocracia, vai significar menos eficiência, vai significar certamente mais corrupção, como aconteceu recentemente naquela ilha perto do Porto de Santos.
	Para darmos um basta nisso, derrotamos essa medida provisória, e o que for necessário vem através de projeto de lei.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Obrigado, V.Exa.