	O SR. BETO FARO (PT-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero registrar pronunciamento que trago à Casa sobre a votação que poderemos ter daqui a pouco, quando o Colégio de Líderes chegar a acordo em relação ao Código Florestal.
O que foi aprovado pelo Senado chegou a termo mais adequado, uma vez que todas as posições, inclusive as mais extremadas, sobre a questão do meio ambiente foram levadas em conta. Conseguimos, por meio do relatório que saiu do Senado, nos aproximar da realidade brasileira, fazendo uma diferenciação clara da agricultura familiar. Diferentemente de alguns discursos que estão sendo feitos aqui, o texto possibilita à agricultura familiar se desenvolver com respeito à questão ambiental.
Portanto, faço um pronunciamento de defesa da proposta que saiu do Senado. E, à medida que acertarmos o procedimento de votação, poderemos discutir, defender essa proposta e aprová-la.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, às vésperas da Rio+20, esta Casa poderá decidir no dia de hoje as mudanças no Código Florestal, que ainda ficarão dependentes, é claro, da sanção presidencial. 
O texto final da nova legislação desperta grande expectativa - dentro e fora do País.
No plano externo, a importância da matéria decorre do papel estratégico do Brasil nos esforços contra o aquecimento global e pela conservação da biodiversidade, temas vitais para o futuro do planeta.
O novo marco regulatório dirá se a opção brasileira será por condutas de responsabilidade ambiental, que garantam a qualidade de vida dos brasileiros e ratifiquem os compromissos assumidos pelo País, principalmente na COP 15, ou se adotaremos uma postura liberalizante na área ambiental, que nos coloque na contramão do desenvolvimento sustentável.
O fato é que dispomos de uma grande oportunidade para enfatizar, na Rio+20, a postura solidária e responsável que o Brasil passou a adotar na área ambiental a partir dos Governos do Presidente Lula e reafirmada pelo Governo da Presidenta Dilma.
Após muitos debates, o PT e o Governo avaliam que o texto aprovado no Senado é a mais adequada às exigência de uma legislação equilibrada, capaz de conciliar a dinâmica econômica com o necessário respeito aos limites que a natureza impõe às ações antrópicas.
Diversamente do relatório do Deputado Aldo Rebelo apresentado na Comissão Especial e do texto aprovado na Câmara, o que vem do Senado prevê a autorização para a intervenção ou supressão de vegetação em áreas de preservação sem as imprevisibilidades anteriores. Isso ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, conforme previsto no próprio texto.
Concordando com a avaliação da CONTAG, considero que o relatório do ilustre Deputado Paulo Piau inclui alguns pontos impossíveis de serem incorporados à Lei. Em especial, o texto do nobre Relator retrocede no tema das APPs. Prevalecendo esse texto, haveria a diminuição da recomposição dessas áreas de extrema sensibilidade, estratégicas mesmo, para viabilizar a atividade agrícola. Retornariam, então, os termos da Emenda nº 164, que, inclusive, implicariam a liberação das áreas que margeiam as unidades de conservação.
O texto do Senado evita esses problemas, como também impede o uso do dispositivo previsto no texto do Relator, que libera a supressão de vegetação em APP em imóveis acima de 15 módulos fiscais para a prática da aquicultura e sua infraestrutura.
Merecem ser destacados os dispositivos do texto do Senado que flexibilizam a reserva legal sem as frouxidões encontradas nos demais textos. Por exemplo, há casos em o poder público poderá reduzir a reserva legal na Amazônia para até 50%, para fins de recomposição, quando o Município tiver mais de 50% da área ocupada por unidades de conservação da natureza de domínio público e terras indígenas homologadas.
Ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente, poderá ser reduzida a reserva legal também para até 50%, quando o Estado tiver Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado e mais de 65% do seu território ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público, devidamente regularizadas, e terras indígenas homologadas.
Esses dois dispositivos permitem a liberação, com todas as cautelas ambientais, de importante área adicional para a expansão da agropecuária na Amazônia, de modo a garantir àquela região função estratégica na produção de alimentos e matérias-primas, com absoluta segurança alimentar. 
De forma correta, o texto do Senado prevê que, após 5 anos da data da publicação da lei, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR e que comprovem sua regularidade nos termos legais.
Em suma, o texto prevê flexibilidades, mas com a imposição de rigores que impedem anistias a atos de transgressões à lei, vinculando ainda condicionalidades ambientais nos instrumentos econômicos.
A propósito, não procede a ideia muito noticiada de que os ruralistas como um todo se insurgem contra o texto do Senado. Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, edição de 18 de abril, um dos pesquisadores mais reconhecidos pelo agronegócio, o Dr. André Meloni Nassar, que dirige o Instituto de Estudos do Comércio e Negociações Internacionais - ICONE, defende explicitamente o projeto e que a recuperação das APPs, sua conservação e, portanto, sua restauração nas situações em que houve desmatamento, devem ser um objetivo a ser perseguido pelo poder público e pelos produtores rurais.
Afirma que, caso a Câmara opte por não acatar o texto aprovado no Senado em relação a esse ponto, uma oportunidade de conciliar produção e conservação será perdida.
Defende ainda que, do ponto de vista da conservação, o que faz sentido é a proteção da vegetação de áreas frágeis e com elevados serviços ambientais, o estabelecimento de corredores ecológicos que protejam a biodiversidade e a conservação de uma parcela de cada bioma em grandes maciços de vegetação, combinando áreas públicas e privadas. Esse objetivo não foi alcançado no Brasil na sua totalidade com o Código Florestal vigente, dada a enorme inadequação dos produtores rurais. Grande parte dos problemas de adequação nas questões das RLs e APPs de encostas e topos de morro foi resolvida na versão do código aprovada pelo Senado.
O Ministério do Meio Ambiente adverte para a necessidade de recomposição de pelo menos 18 milhões de hectares de reserva legal, de 13 milhões de hectares de APP ripária e de cerca de 2 milhões de hectares de APP em topo de morro. 
Todos os estudos e avaliações criteriosas garantem que essas metas podem ser alcançadas com o texto aprovado pelo Senado. Basta que os setores menos tolerantes baixem a guarda e reflitam com vagar sobre o texto. Dessa forma, eles perceberão que os necessários critérios e regras ambientais previstos não implicam perigo de engessamento da atividade produtiva nas áreas rurais da Amazônia, como de resto, de todo o País. E isso sem macular a imagem internacional do Brasil na temática da preservação ambiental e sem comprometer as ambições do desenvolvimento sustentável para a população brasileira.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.