	O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria primeiro parabenizar o Relator, pois o mérito está bom e melhorou.
	No mérito, nós entendemos que há dificuldade, muitas vezes, de se executar aquilo que é necessário - e nós tivemos agora, no Rio de Janeiro, há poucos anos, no ano retrasado, e, no Espírito Santo, neste ano -, e é fundamental rever essas regras.
	Mas quero fazer uma observação importante a V.Exa.: esta matéria trata de finanças públicas, trata de lei complementar, e, conforme a inteligência do art. 163, inciso I, da Constituição Federal, ela não poderia vir na forma de medida provisória.
	Quero dizer que isso não tem a ver com o mérito, tem a ver com a forma. Esta Casa tem que observar os parâmetros constitucionais, os parâmetros do comando constitucional. É uma matéria que absurdamente poderia vir em regime de urgência, na forma de projeto e não na forma de medida provisória.
	Mas, no mérito, nós vamos votar a favor.