	O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, peço a V.Exa. que considere como lido pronunciamento em que trato da Proposta de Emenda à Constituição nº 274, de 2013, de autoria deste Deputado, e do trabalho infantil no Estado de Santa Catarina.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Deputado Federal, representante do Estado de Santa Catarina e autor da PEC nº 274/2013, que dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzir o limite mínimo de idade para o trabalho, tomo a palavra nesta oportunidade para falar que, infelizmente, Santa Catarina está no topo do ranking nacional do trabalho infantil.
O Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostrou que em 32 cidades catarinenses crianças e adolescentes entre 10 e 17 anos de idade trabalham de maneira irregular. O problema foi relatado pelo jornal Diário Catarinense em setembro do ano passado, e, para mudar esta realidade, prefeitos, especialistas e secretários discutem no dia de hoje, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, ações de combate à prática ilegal.
	Entre as 100 cidades brasileiras em que foi identificado o problema, destaca-se em primeiro lugar o Município catarinense de Novo Horizonte, com cerca de 3 mil habitantes, no oeste do Estado. 
	O Secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, Jorge Teixeira, observa que o mais preocupante é que os dados vêm aumentando de acordo com os últimos dois Censos feitos pelo IBGE: "É muito preocupante e tão comum que passa despercebido. É um costume, principalmente no caso de agricultores que têm vários filhos, que acabam sendo uma força de trabalho mais econômica. Nossa intenção é conscientizar, principalmente os prefeitos das cidades a abrir os olhos para o problema" - avalia o Secretário.
	Ainda conforme os dados do Censo 2010, em Santa Catarina há 846.328 crianças e adolescentes entre 10 e 17 anos, das quais 109.015 trabalham de maneira irregular. Os adolescentes só podem trabalhar na condição de aprendizes a partir dos 14 anos, com carteira assinada e vinculados a algum curso de aprendizagem.
	O que não podemos esquecer é o caráter educativo do trabalho na formação dos jovens, pois, como diz o ditado popular, "cabeça vazia, oficina do diabo". Se o jovem está ocupado, há uma redução considerável das chances de se envolver com os vícios que assolam o nosso País nos dias atuais, tais como a dependência de drogas e álcool e o tráfico de entorpecentes, bem como a diminuição da mendicância nas grandes cidades, condições que facilitam o ingresso do jovem nas situações de risco, a exemplo dos casos de prostituição infantil. 
	Assim, a nossa intenção com a apresentação da proposta de emenda à Constituição em tela é a de corrigir essa distorção criada pelo Governo e aprovada pelo Congresso Nacional no exercício de seu Poder Constituinte Derivado.
	A proposta permite o trabalho a partir dos 14 anos, sem qualquer restrição, tal como era antes da aprovação da Emenda Constitucional nº 20. Além disso, permite o trabalho a partir dos 14 anos em duas situações: a primeira, na condição de aprendiz; a segunda, mediante autorização expressa dos pais.
	Vamos aprofundar este tema, principalmente com base nesses dados trazidos, e vamos discutir adequadamente a forma de integrar o jovem ao mercado de trabalho, gerando emprego e renda, tirando-o das ruas, mas sem fazer com que as crianças não sejam penalizadas.
	Era o que tinha a dizer.