PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. LUCIANO DUCCI (PSB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei nº 7.773, de 2017, da Deputada Pollyana Gama, do PPS de São Paulo, que obriga os administradores de cinemas, teatros, estádios e casas de shows a permitirem o consumo de bebidas e alimentos comprados em outros locais pelos clientes, caso já exista a permissão para consumir produtos vendidos por eles próprios.
	O texto foi aprovado pela Comissão na forma do substitutivo do Relator, o Deputado Ivan Valente, do PSOL de São Paulo, que também aproveitou pontos de um projeto da minha autoria, que determina que cinemas e teatros ficam obrigados a permitir o consumo de alimentos e bebidas comprados pelo consumidor em outro local.
	De acordo com o substitutivo, o consumo de qualquer tipo de alimento ou bebida poderá ser proibido no interior do estabelecimento, desde que isso seja necessário para a segurança, conservação, bem-estar ou outro motivo relacionado à qualidade dos serviços prestados.
	Porém, caso o comerciante decida vender bebidas e alimentos, não poderá ser impedido o consumo de produtos similares adquiridos em outros lugares.
	O texto prevê que deverão ser mantidos avisos claros e visíveis sobre esse direito. Em caso de descumprimento, haverá multa de um salário mínimo para cada cliente lesado cuja reclamação for registrada e comprovada por órgão de defesa do consumidor.
	O projeto ainda precisa ser analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC.
	Sr. Presidente, que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos canais de comunicação desta Casa.