O SR. GERALDO SIMÕES (PT-BA. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como é um tema pacífico, que, com certeza, contará com o apoio de todos os representantes desta Casa, eu peço permissão para ir direto ao voto.
"II - Voto do Relator
O art. 5º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal prevê que o Parecer a crédito extraordinário deve ser único, contendo manifestação sobre a matéria quanto aos aspectos constitucional, inclusive sobre os pressupostos de relevância e urgência, de mérito, de adequação financeira e orçamentária e sobre o cumprimento da exigência prevista no § 1º, art. 2º, daquele diploma legal.
II.1 - Aspectos constitucionais: Arts. 62 e 167, § 3º, da Constituição Federal (pressupostos de relevância, urgência e imprevisibilidade)
O § 3º do art. 167 da Constituição estabelece que "A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62". O art. 62 dispõe que "Em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional".
No que se refere aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência são apresentadas consistentes considerações que justificam a adoção da medida. Quanto à questão da imprevisibilidade não há qualquer referência formal, não obstante os fatos que nortearam a elaboração dessa Medida Provisória sejam de notório e amplo conhecimento público.
II.2 - Adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória
Conforme o disposto no § 1º do art. 5º da Resolução n° 1, de 2002-CN, "o exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Medidas Provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária da união".
Da análise da adequação orçamentária e financeira da medida provisória, tendo em vista tratar-se de despesa relevante, urgente e imprevisível decorrente das calamidades públicas que atingiram diversas localidades brasileiras, bem como da necessidade da aquisição de instrumentos que permitam o monitoramento e o alerta da ocorrência de desastres naturais, verifica-se que o crédito extraordinário pode ajustar-se à legislação referente à adequação e compatibilidade financeira e orçamentária, especialmente no que se refere à sua compatibilidade com o Plano Plurianual e à sua conformidade com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal vigentes.
No tocante ao impacto fiscal da medida, verifica-se que a mesma não está acompanhada da indicação dos recursos necessários a sua execução. Todavia, convém ressaltar que, conforme entendimento do inciso V do artigo 167 da Constituição Federal, quando tratar-se de crédito extraordinário, não há a obrigatoriedade da indicação da origem do recurso. Constata-se, também, que as despesas previstas no crédito extraordinário em exame não se referem a despesas obrigatórias de caráter continuado, portanto não se sujeitam às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 2002-CN.
Mesmo assim, enfatizamos a necessidade de que a despesa aprovada seja devidamente compensada durante o processo de execução do Orçamento da União, a fim de que a meta de resultado fiscal estipulada seja atingida, preservando-se, portanto, o equilíbrio das contas públicas e da política fiscal adotada.
II.3 - Cumprimento da Exigência Prevista no § 1º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN
A Exposição de Motivos nº 00328/MP/2011, de 20 de dezembro de 2011, que acompanha o referido crédito extraordinário, trata da motivação da edição da referida Medida Provisória, para fins de atendimento do disposto no § 1º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
II.4 - Mérito
Os recursos consignados no crédito extraordinário visam à implementação de ações com o objetivo de melhorar a situação das populações de diversos municípios que foram atingidos por desastres naturais, recompor a infraestrutura seriamente danificada por tais eventos naturais e desenvolver ações para a adequada prevenção desses eventos. Diante das situações apresentadas, torna-se imprescindível e necessária a imediata intervenção do Governo Federal, por intermédio dos Órgãos constantes da proposição.
II.5 - Análise das Emendas
Foram apresentadas 7 emendas à Proposição. As emendas de 1 a 6 devem ser inadmitidas, pois contrariam o art. 111 da Resolução nº 1/2006-CN, que estabelece regra rígida para o emendamento desse tipo de crédito, tornando inadmissíveis quaisquer emendas, exceto as relativas ao texto da Medida Provisória ou que cancelem dotações, total ou parcialmente. Opinamos pela rejeição da emenda nº 7, no mérito, por entendermos tratar-se de despesa cuja relevância e urgência foram justificadas.
Diante do exposto, voto pela aprovação da Medida Provisória nº 553, de 2011, nos termos propostos pelo Poder Executivo, e pela inadmissibilidade das emendas nºs 1 a 6 e a rejeição da emenda nº 7 apresentada à proposição".
Sr. Presidente, este é o nosso voto.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado, Deputado.