	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas manifestar minha de preocupação com a imagem deste Poder.
	Independentemente da concepção que se tenha, a manobra que fez com que, num dia, se festejasse a derrota do financiamento privado de campanha e, no outro dia, ele fosse aprovado, gerou constrangimentos. Sessenta e um Deputados entraram com mandado de segurança, e agora 200 juristas dos mais renomados do País, como Dalmo de Abreu Dallari, Celso Antônio Bandeira de Mello, Fábio Konder Comparato, entram com uma ação também considerando inconstitucional a decisão aqui tomada, tendo em vista que a PEC derrotada teria que ter o voto de pelo menos um terço dos Deputados - o que não houve -, o que constrange este Poder.
	Sr. Presidente, como um dos 61 Deputados que entraram com mandado de segurança, manifesto minha solidariedade aos juristas brasileiros.
	Obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há poucas semanas, a partir de uma manobra do Presidente desta Casa, o Deputado Eduardo Cunha, a maioria dos Parlamentares votou favoravelmente à emenda que constitucionaliza as doações de campanhas de empresas a partidos. Aprovada em primeiro turno, esta emenda é uma aberração para quem pretende um cenário político ético, livre de corrupção e das manipulações que servem ao interesse de grandes empresários, ruralistas e empreiteiras. Meu partido, o PSOL, junto a outros cinco, se mobilizou para que este absurdo não siga adiante. Somos 61 Deputados que assinaram mandado de segurança pedindo a suspensão da tramitação da matéria. E não estamos sozinhos.
	Um grupo de mais de 200 juristas, como Celso Antônio Bandeira de Mello, Dalmo de Abreu Dallari e Fábio Konder Comparato, assinou manifesto público contra a aprovação da emenda que constitucionaliza as doações de campanha de empresas a partidos. O documento foi entregue hoje à Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, Relatora do mandado de segurança. 
	Assim como esses 200 juristas, concordamos com que a influência do poder econômico sobre a política é absolutamente incompatível com a Constituição Federal, em cujo cerne residem princípios como a República, a Democracia e a Igualdade. Se a PEC 182-E/2007 vier a ser aprovada, a desigualdade e a corrupção invadirão a esfera constitucional, e o preceito vigorará como um corpo estranho na Constituição republicana e democrática do Brasil. 
	O manifesto dos juristas endossa o mandado de segurança, pois assegura que a defesa da institucionalidade democrática demanda o pleno respeito ao ordenamento jurídico, ganhando relevo a observância do "devido processo legislativo", fixado no próprio texto constitucional. A votação ocorrida no dia 27 de maio violou as regras instituídas no inciso I e no § 5º do art. 60 da Constituição Federal, que norteiam o processamento das propostas de emenda à Constituição. A Carta da República não autoriza que a matéria seja rediscutida senão no ano seguinte, e uma nova PEC, tanto quanto a anterior, deveria ser assinada por, no mínimo, um terço dos Deputados. São normas que impedem que a alteração do texto constitucional se converta em uma trivialidade cotidiana da vida parlamentar. Se a Constituição é norma superior, sua alteração deve ocorrer apenas por meio de um procedimento responsável e democrático, sob pena de se corroer sua força normativa. 
	Em nome dos 61 Deputados, dos cinco partidos, dos 200 juristas e de todos os brasileiros e brasileiras que estão fartos de uma democracia que não representa e de uma política enlameada, peço a sensibilidade da Relatora, a Ministra Rosa Weber. Se, infelizmente, esta Casa, em sua maioria, não teve zelo suficiente para barrar uma barbaridade como essa emenda, que o Supremo Tribunal o faça.