	O SR. FÁBIO TRAD (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para compartilhar com os colegas Parlamentares, as colegas Deputadas e o povo brasileiro que nos assiste uma preocupação com relação ao uso indevido do Direito Penal, da legislação penal brasileira como um instrumento de contenção da criminalidade, como se fosse panaceia, isto é, um remédio para todos os males.
	É bem verdade que algumas condutas precisam ser mais fortemente sancionadas pelo Parlamento brasileiro. Assim, nós, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, trabalhamos para transformar em crimes hediondos alguns delitos, como o crime de exploração sexual infantil, como também os crimes de corrupção, os crimes contra a administração pública. De fato, esses delitos, pela sua gravidade, merecem ser elevados à categoria de crimes hediondos.
	Entretanto, Sr. Presidente, eu acompanho o desenvolvimento, aqui na Casa, de projetos que me preocupam, porque depositam no Direito Penal a esperança de reduzir a criminalidade, quando o Direito Penal, sozinho, isoladamente, não tem essa virtude. De que adianta aumentar penas, criminalizar condutas, se nós temos polícias desvalorizadas, se nós temos carências estruturais no sistema de segurança pública?
	É importante relembrar aqui a lição de um jusfilósofo de século XVIII, Cesare Bonesana, o Marquês de Beccaria. Em 1764, ele publicou uma obra, aos 24 anos de idade, até com pseudônimo, para não ser guilhotinado em virtude da censura existente à época, em que ele dizia que muito mais eficaz para reprimir a criminalidade é a perspectiva de o potencial infrator ser alcançado pela máquina estatal do que o aumento nominal das penas, porque, evidentemente, apenas isso não vai intimidar os potenciais infratores.
	Portanto, Sr. Presidente, esse uso indevido do Direito Penal, o Direito Penal demagógico, o Direito Penal simbólico, é apenas uma estratégia de marketing, utilizada, muitas vezes, inconscientemente, e outras, nem tanto, pelo legislador brasileiro para dar uma satisfação à opinião pública de que está agindo, quando, na verdade, as causas estruturais que fomentam a criminalidade é que devem ser combatidas por este Parlamento. Por isso, nós precisamos focar em fazer boas leis para a educação, a saúde e a segurança pública.
	Muito obrigado.