A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um breve balanço sobre as matérias que nós tivemos aqui nesta Casa. Lamento profundamente que nós não tenhamos aqui aprovado a urgência do projeto que põe fim aos autos de resistência, com muita incompreensão sobre isso. Nós temos nos autos de resistência um álibi para que não tenhamos qualquer tipo de investigação no que diz respeito às pessoas que sofrem lesões à sua integridade física ou que vêm a óbito em conflitos policiais.
Eu diria que o que propõe o projeto, Deputado Paulo Teixeira, é que qualquer fato envolvendo o Estado, as polícias e a segurança deste País que ocasione óbitos possa passar por um processo de investigação e que haja autonomia para as perícias, para que nós não tenhamos o crescimento e a consolidação de um manto de impunidade que autoriza de certa forma que haja mortes por aqueles que deveriam estar nos protegendo.
É preciso, Sr. Presidente, fechar os ciclos, o ciclo da ditadura. Hoje nós lembramos que nesta data, dia 10 de abril, numa história que ainda marca a vida do povo brasileiro, houve a primeira leva de cassações de mandatos sob a ditadura militar - a primeira leva de cassações, no dia 10 de abril.
Hoje, a Deputada Erundina, que preside a Comissão da Memória, Verdade e Justiça nesta Casa, organizou e capitaneou um ato para que nós não esqueçamos, para que nos apropriemos da nossa própria história, porque o ser humano se realiza enquanto tal e se reconhece enquanto tal a partir da sua condição histórica. Só os seres humanos têm uma historicidade que assegura a nossa humanidade. Existem alimentos que são imprescindíveis para a nossa humanidade, e um deles é a liberdade. Nós não temos como exercer a nossa humanidade, se ela não for embalada e alimentada pela liberdade. E não temos como exercer a nossa humanidade, se nós não tivermos a condição de sujeitos. 
Por isso, Sr. Presidente, hoje, quando nós lembramos o 10 de abril que cassou os Parlamentares nesta Casa - 41 Parlamentares cassados -, é muito importante que nós possamos arrancar os pedaços da ditadura, que fazem com que tropecemos na construção da democracia e na sua validação. Ela só pode ser validada se for traduzida no nosso cotidiano, na nossa Constituição, que fala em dignidade humana.
É lamentável que nós tenhamos tantas incompreensões e que segmentos que defendem a segurança pública nesta Casa se sintam ameaçados ou atingidos, quando nós propomos que haja a investigação de todos os confrontos que resultam em mortes que são provocadas pelas forças de segurança.
Neste momento defendemos o fim dos autos de resistência que embalam e fazem como que em cápsulas, para que nós não tenhamos que investigar as mortes que atingem neste País a população, a população negra e a população pobre. Por isso, a Conferência da Igualdade Racial tira como projeto prioritário o fim dos autos de resistência, porque eles justificam as mortes que não sofrem investigação e que são feitas a partir da Polícia, de confrontos com a Polícia Militar.
Penso que isso não ameaça a segurança. Ao contrário, isso refortalece a nossa cidadania, isso protege a segurança que era efetivamente protetora dos direitos e das pessoas em nosso País. Não entendo como policiais ou representantes de policiais nesta Casa se sentem agredidos, se sentem ameaçados, como se isso fosse um atestado de encarceramento ou de punição para os policiais. Nós estamos dizendo que acabar com os autos de resistência é acabar com a justificativa que impede a investigação, para que tenhamos as condições de fazer uma investigação isenta, com perícia isenta, para que não pairem dúvidas sobre os confrontos.
E, nesse sentido, no fim dos autos de resistência, nós somos todos Cláudia, nós somos todos Amarildo, nós somos todos aqueles que sumiram e que perderam suas vidas em relação, em confronto ou com suspeita de confronto e de ação dos policiais e da força de segurança. Acho que isso é absolutamente fundamental para que nós possamos fazer o luto da ditadura militar. 
Neste dia 10 de abril, em que lembramos como este Parlamento foi acossado, atingido e ameaçado, é muito importante dizer que é preciso acabar com os autos de resistência, porque todas as mortes e todas as lesões precisam ser investigadas quando elas se dão em função de confrontos com a Polícia Militar. 
Mas no dia de ontem também, Sr. Presidente, esta Casa se negou a presentear a sociedade com uma oferta que reafirma a igualdade de direitos entre homens e mulheres, negou-se a aprovar a correção de uma injustiça feita às mulheres policiais, porque a nossa Constituição assegura a diferença do tempo de serviço para aposentadoria entre homens e mulheres, partindo do reconhecimento de que há uma sobrecarga às mulheres, de que há várias ditaduras da perfeição que possibilitam que a mulher adentre o mercado de trabalho, mas fazem com que ainda sejam as únicas responsáveis pela educação dos filhos, ou ainda as únicas responsáveis pelas tarefas domésticas. 
É como se nós tivéssemos, sim, a mulherada entrando nos espaços públicos, mas o homem se recusando a adentrar o espaço doméstico para repartir as tarefas, impondo uma dupla, uma tripla jornada, que faz com que as mulheres sejam as maiores vítimas de doenças relacionadas ao trabalho, como a LER/DORT, a lesão por esforço repetitivo, que as mulheres adquirem no exercício do trabalho e da qual são suas maiores vítimas, em função de uma dupla jornada também de esforços repetitivos, como há o esforço repetitivo nas tarefas domésticas. 
Portanto, a nossa Constituição assegura que tenhamos uma aposentadoria diferenciada entre homens e mulheres a partir do tempo de serviço, mas não vale para as policiais deste País, porque, como há uma aposentadoria especial para os policiais, justa, extremamente justa, porque indica que reconhecemos a atividade de risco, a atividade de dano iminente que o policial enfrenta todos os dias no exercício da sua atividade, não há a aposentadoria diferenciada para as mulheres policiais, que se aposentam com o mesmo tempo de serviço que os homens policiais. 
Ontem nós tínhamos a oportunidade de votar esse PLP e ofertar à sociedade a igualdade de direitos entre policiais neste País, assegurando assim a equidade e fazendo valer a Constituição, já que está sendo negada a aposentadoria diferenciada às mulheres que exercem atividade na segurança. 
Por isso, Sr. Presidente, ontem, nós perdemos oportunidades históricas, como a oportunidade de aqui debater a Lei dos Caminhoneiros, que foi fruto de uma discussão, que foi tecida com representantes do patronato, com representantes do Governo, com representantes dos trabalhadores, e que assegura condições mínimas para que esses profissionais possam dirigir com segurança. Esta pauta, uma pauta cidadã, foi negada por esta Casa no dia de ontem.
Não votamos os autos de resistência, não votamos a aposentadoria para as mulheres policias, embora tivéssemos aqui o clamor dessas mulheres nesta Casa, aqui nas galerias, pedindo justiça a este Parlamento, e este Parlamento se negou a fazer essa justiça. Por isso, esperamos que na próxima semana nós possamos retomar essa pauta e fazer a correção de uma profunda injustiça, do pisotear da nossa Constituição, que assegura esses direitos, em um País em que não se pensou o poder público tendo a mesma participação de mulheres e de homens, onde nós temos uma verdadeira "maternofobia". Digo isso porque as mães, particularmente as mães de meninos pequenos, de crianças pequenas, são impedidas de assumir função de chefia, e nós estamos vendo que há, em grande medida no serviço público e, particularmente, na iniciativa privada, um roubar do tempo daqueles que assumem funções de chefia, lembrando-nos a oportunidade e a lucidez da luta das mulheres que originaram o dia 8 de março, que lutavam para que nós tivéssemos direito ao nosso próprio tempo, para que o nosso tempo não fosse utilizado pelo outro. Mas essas mães, as mães de filhos pequenos, particularmente, são impedidas - é uma verdadeira "maternofobia" - de ocupar funções de confiança, funções de chefia, porque aí é como se houvesse o roubo do tempo. 
E digo: há o roubo do tempo, como há o roubo do corpo das mulheres. As mulheres, muitas vezes, têm o seu corpo roubado, e nós vamos ver isso na violência obstétrica que nós ainda temos neste País, e nós vamos ver isso no assédio que as mulheres sofrem nos transportes públicos, que já originou uma série de prisões no Metrô de São Paulo, a partir do assédio no Metrô de São Paulo. 
Nós vamos ver que é preciso nos apropriarmos do nosso próprio corpo, das nossas próprias vidas, porque elas foram tiradas como se nós fôssemos desalmadas, como se nós não tivéssemos direito a viver plenamente a nossa condição humana, que pressupõe as diversas formas de interferência ou de intervenção que os seres humanos têm.
A reivindicação das policiais militares é absolutamente fundamental para que nós possamos ter, na nossa sociedade, uma cultura que não seja expressa no fato de a maioria dos entrevistados por uma pesquisa do IPEA atribuir à mulher a possibilidade de evitar a violência sexual. Ou seja, como se nós pudéssemos evitar transformando, de uma forma absolutamente sub-reptícia e anuladora da nossa liberdade e da nossa condição humana, as vítimas em culpadas pela violência sexual ou pela violência de gênero que ainda temos neste País.
Sr. Presidente, ainda temos um longo caminho a percorrer para que possamos bater no peito e dizer que vivemos de fato numa democracia. Esse longo caminho pressupõe a existência, como aqui foi dito pelo Deputado Reguffe, de uma reforma política que tire a ingerência do poder econômico nas relações e na vontade do próprio povo; que retire os financiamentos privados de campanha, onde as empresas discutem como resolver seus problemas nas suas planilhas de custos, lançando candidaturas, e onde o poder econômico passa a ser premissa para o estabelecimento de candidaturas. E, obviamente, o poder econômico passa a ter títeres que representam, em nome do povo, interesses absolutamente privados. 
Digo ainda, Sr. Presidente, que esta Casa, de forma absolutamente inadmissível, aprovou um PDL que estabelece a desautorização à ANVISA para a proibição de remédios inibidores de apetite, como se nós tivéssemos a expertise e a capacidade técnica de fazê-lo. Desautoriza a ANVISA e derrama neste País remédios e medicamentos proibidos em grande parte do mundo. São interesses da indústria farmacêutica que se sobrepõem neste caso aos interesses do próprio povo. 
Precisamos, de fato, de uma reforma política que assegure que este Congresso nos represente, porque ele não nos representa. Temos apenas 8,7% de mulheres participantes nesta Câmara, menos do que em países onde as mulheres usam burca. Nós temos as burcas invisíveis, os véus invisíveis, as mordaças invisíveis, que precisam ser visibilizadas para que possam ser arrancadas e para que nós possamos ter a plenitude da condição humana, que, muitas vezes, é negada pelas diversas formas de crime de ódio que este País vivencia.
Encerro apenas anunciando que hoje, na Comissão de Direitos Humanos, realizamos audiência pública para discutir as expressões de crimes homofóbicos aqui no Distrito Federal. Nesse sentido, Sr. Presidente, tiramos uma série de recomendações ao Poder Executivo. A primeira delas é que regulamente uma lei que existe desde 2000, que estabelece sanções àqueles que discriminam as pessoas em função de sua forma de ser ou da sua forma de amar...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Para encerrar, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY - Eu encerro, Sr. Presidente, lembrando, para além disso, que se institua aqui no Distrito Federal o Conselho para Políticas à Comunidade LGBT, em nome da nossa própria democracia. Não podemos cercear o beijo ou cercear o afeto e acreditar e que estamos ofertando condição humana.
Por isso discutimos hoje os crimes homofóbicos no Distrito Federal, que tendem a crescer em função da inanição do Poder Executivo e da ausência de medidas efetivas para que nós não tenhamos que ter qualquer tipo de punição ou qualquer política pública movida por dogmas. As políticas, quando movidas por dogmas e hasteadas através do preconceito, deixam de ser públicas e eficazes.
Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigada.