
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como disse - entendo que aqui no Parlamento todas as nossas posições devem ser explicitadas, visto que nós chamamos "Parlamento", a palavra vale muito -, esse projeto de lei complementar do Executivo para nós tem uma contradição com o próprio texto constitucional.
	A Presidente quer delegar aos Ministros das três Armas uma competência que é exclusiva dela: a do trânsito, no território nacional, de forças estrangeiras que possam permanecer aqui sem a autorização expressa do Congresso Nacional. Isso para nós é problemático, merece discussão. É evidente que... Não sabemos se tem a ver com a Copa do Mundo de futebol, que virou a panaceia geral para tudo neste País, para nós nos estabelecermos como um protetorado da FIFA, proteção de forças estrangeiras às seleções de futebol. Acreditamos que os objetivos sejam bem além desses. 
	Há algumas incongruências na proposta. Por exemplo, há antinomia, porque, não sendo consideradas estrangeiras essas forças, por que precisariam então da autorização prevista no parágrafo único? Seriam elas nacionais, então?
	O projeto merece muito mais debate. A gente sabe que, às vezes, aqui a urgência é inimiga do melhor processo legislativo, daí a nossa exigência da vontade majoritária do Plenário. Pode-se manifestar rapidamente, se as pessoas ficarem no lugar que têm que estar agora. Não há nada mais importante para um Deputado Federal do que estar no plenário às 19h30min de uma terça-feira, depois de um largo descanso pascal.
	Agora, a maioria que se manifeste e depois vamos ao debate, em relação ao mérito da matéria.