	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria um pouco de atenção dos Deputados, porque aqui nós não podemos tratar partidos como partidos de primeira ou de segunda categoria, Parlamentares de primeira ou de segunda categoria.
	O partido que aqui chega deve ter o direito de acessar os meios de comunicação e o Fundo Partidário. Esse é o mesmo critério que permite aos partidos entrarem com Ação Direta de Inconstitucionalidade, é a presença de um Parlamentar no Congresso Nacional. Esta cláusula, já aprovada aqui, foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal, que a entendeu inconstitucional, porque o pluralismo partidário é cláusula pétrea da Constituição.
	Não podemos agora começar a achar que o partido que consegue nível de representação e chega ao Congresso Nacional seja de categoria inferior a outro partido porque é menor, ou sua bancada é menor, até porque com acesso à televisão e ao Fundo Partidário ele poderá crescer. E esse é um direito isonômico do conjunto das organizações partidárias. Então, não é vergonha porque estamos estabelecendo um critério; vergonha é tentar cercear, impedindo que o voto sufragado nas urnas valha para qualquer partido que aqui estabeleça sua representação.
	O PCdoB vota "sim" ao texto porque estabelece o critério justo e é o mesmo critério que vale para outros instrumentos partidários neste País.
	Obrigada, Sr. Presidente.