	O SR. ASSIS DO COUTO (PT-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimento as Sras. Deputadas, os Srs. Deputados e a população que nos assiste e nos ouve pelos meios de comunicação desta Casa.
	Quero destacar, Sr. Presidente, a presença do nosso colega Anselmo de Jesus, primeiro suplente de Deputado Federal de Rondônia, que foi Deputado por dois mandatos e agora é Secretário de Agricultura do Estado de Rondônia. Ele veio aqui matar a saudade dos amigos e do debate político. Seja bem-vindo a esta Casa, Deputado Anselmo.
Mas o assunto que me traz a esta tribuna é o Código Florestal. Mais uma vez quero manifestar a nossa preocupação, porque ainda não conhecemos o conteúdo do relatório do Deputado Aldo Rebelo. É claro que participamos de diversas reuniões nas últimas semanas, do Governo com o Relator e com Lideranças partidárias, para se buscar um acordo, a fim de que a matéria relativa ao Código Florestal seja votada hoje. Estamos preocupados porque todo o conteúdo do relatório ainda não é do nosso conhecimento. Só vamos efetivamente conhecê-lo quando o Relator apresentá-lo neste plenário, provavelmente na manhã de hoje.
Destaco também algumas preocupações em relação aos debates em torno dessa matéria. Um deles é o reconhecimento, no texto da nova lei, da agricultura familiar como importante ator social na agropecuária brasileira.
Creio que essa conceituação já avançou. A conceituação da agricultura familiar estará no relatório do Deputado Aldo Rebelo, mas destaco que quero fazer o debate em torno de quatro pontos que estão em discussão.
Primeiro, o reconhecimento da função social da agricultura familiar. Esse é um ponto fundamental. Estamos discutindo emendas ao texto, na hipótese de esse aspecto não estar ali apresentado.
Segundo, compensação da Reserva Legal em outros Estados ou fora das bacias, as microbacias, que representam uma ameaça também às regiões da agricultura familiar, porque grandes produtores vão comprar terra em regiões de pequenos produtores para efeito de Reserva Legal.
Terceiro, pagamento de serviços ambientais. Da forma como consta dos dois textos que conhecemos do Deputado Aldo Rebelo - o primeiro, aprovado pela Comissão, e o segundo, apresentado para debate -, o pagamento dos serviços ambientais restringe-se apenas à parte de preservação voluntária. Exigimos o pagamento de serviços ambientais para a agricultura familiar também em relação àquela parte que deriva de imposição legal, porque muitos pequenos agricultores familiares terão as suas propriedades diminuídas em razão da Área de Preservação Permanente.
Por último, a dispensa de reposição de Reserva Legal. Já está mais ou menos acordado no Governo que a agricultura familiar será dispensada de reposição da Reserva Legal.
Esse é o grande debate.
Vamos, provavelmente no dia de hoje, estar expostos a toda a sociedade brasileira e ao mundo inteiro nesse importante debate sobre o Código Florestal.
Muito obrigado.