	O SR. PEPE VARGAS (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria fazer referência ao Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, que o Poder Executivo encaminhou a esta Casa e no qual propõe mudanças no pagamento de dívidas pelos Estados.
	Em primeiro lugar, acho importante registrar que ainda em 2014 a Presidenta Dilma Rousseff encaminhou um projeto de lei que, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mudou o indexador das dívidas de Estados e Municípios. Os contratos relativos a dívidas vinham ainda da gestão do Presidente Fernando Henrique Cardoso, do final dos anos 90, e estabeleciam como fator de correção de dívidas o IGP-DI mais juros de 6%. Então, a taxa de juros ficava muito elevada. Na realidade, nós podemos dizer que a União estava sendo quase uma agiota em relação à situação dos Estados brasileiros. Havia a necessidade dessa correção.
	A Presidenta Dilma teve sensibilidade. Quando Guido Mantega ainda era Ministro, o projeto foi encaminhado para cá e foi votado. A partir daí, passou a haver um novo fator de correção, o IPCA, mais juros de 4% ou a taxa SELIC, o que fosse mais vantajoso para o Estado ou para o Município. Isso reduziu o estoque da dívida e permitiu que muitos Estados tivessem espaço fiscal para fazer financiamentos destinados a investimentos na infraestrutura.
	No entanto, os Estados passaram também a ter dificuldades em virtude da situação econômica em que o mundo se encontra. O Brasil não foge à regra. Nós temos uma situação econômica de forte desaceleração, com queda na arrecadação da União, dos Estados e dos Municípios, e os Estados passaram a ter dificuldade em relação ao fluxo de caixa. Por isso, começou-se a busca por soluções. A Casa está debatendo o tema, e o Governo mandou essa proposta, o Projeto de Lei Complementar nº 257.
	Acho que há mérito na proposta no que se refere ao alongamento do prazo de pagamento, o que reduzirá o desencaixe mensal ou anual que cada Estado deve fazer e será positivo; e também no que se refere ao prazo de 2 anos, à redução da parcela a ser paga, se eu não me engano de 40%, o que dá uma folga de caixa também, duplamente. Tudo isso é muito positivo. Acredito que devemos apoiar essas iniciativas.
	Mas há um problema sério no projeto, prezado Deputado Pastor Eurico, que preside a sessão. Apesar de ser um apoiador do Governo, acredito que o projeto está equivocado e deve ser modificado. Qual é o equívoco? O de estabelecer precondições para os Estados assinarem. Na minha opinião, esse é o primeiro equívoco, porque isso fere a autonomia federativa. Em segundo lugar, se algum Estado por acaso ficar inadimplente, a União poderá reter os valores, ou seja, é uma garantia de que o Estado não ficará inadimplente para com a União. No entanto, o que está sendo exigido tira a total autonomia dos Governadores e das Assembleias Legislativas. Trata-se de estabelecer as políticas de pessoal para servidores e todo um conjunto de outras questões.
	Eu acho que não cabem precondições. Nós temos discutido na bancada do Partido dos Trabalhadores, e a decisão da bancada é de que a renegociação das dívidas é importante, mas sem as precondições propostas - algumas delas são até draconianas, eu diria.
	Acho que temos que debater esse tema, corrigir esses aspectos exagerados do projeto aqui no ambiente da Câmara e do Senado, para, de fato, dar essa folga para os Estados. Isso é importante. Estados que eventualmente estejam atrasando o pagamento de salários poderão colocá-lo em dia e Estados que estão sem capacidade de investir talvez a recuperem. Isso é bom para a economia brasileira. Mas não cabem todas as exigências que estão sendo feitas.
	Sr. Presidente, quero deixar registrado este meu discurso e também solicitar que se divulgue pelos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil a minha posição em relação a esse tema.
	Obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Pastor Eurico) - O.k., Deputado.