	O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB-MA. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o parecer às emendas de Plenário é pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4, na Comissão de Seguridade Social e Família e na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. 
As Emendas de nºs 1 a 3, de autoria da Deputada Jandira Feghali, e a Emenda nº 4, de autoria do Deputado Alex Manente, além de corrigirem erros de redação do projeto original, que é de 2003, de autoria do Deputado Leonardo Picciani, também excluem a expressão que autoriza a criação de Conselhos Federais por, neste caso, haver vício de iniciativa. 
Na CCJ, o parecer é pela constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa de todas as emendas apresentadas no plenário.
	É o parecer, Sr. Presidente.