	O SR. DR. CARLOS ALBERTO (PMN-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo à tribuna para prestar uma justa homenagem ao Ministério Público do meu Estado do Rio de Janeiro, na pessoa de seu Procurador-Geral de Justiça, Dr. Cláudio Soares Lopes, e de todos os seus procuradores, promotores e servidores.
Queremos registrar, para os Anais desta colenda Casa do Legislativo Federal, que o Ministério Público do Estado do Rio e Janeiro, pela primeira vez, recebeu o prêmio Personalidade Cidadania 2011, promovido pela Associação Brasileira de Imprensa, o Centro de Informações das Nações Unidas e o jornal Folha Dirigida.
Por ser responsável pela função jurisdicional do Estado, com a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais individuais indisponíveis, e por não possuir vínculo com nenhum dos três Poderes, o órgão é um dos principais protetores da cidadania.
O Ministério Público do meu Estado certamente recebeu essa importante premiação em razão dos inúmeros projetos que desenvolve nas áreas da infância e da juventude, terceira idade, criminal, ambiental e de saúde, tais como, dentre outros: Em Nome do Pai; o Módulo Criança e Adolescente; e o Programa de Identificação de Vítimas, que visam à proteção dos direitos da sociedade em diversos segmentos.
Mas tudo isso está acontecendo graças à competência com que é dirigido o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pelo Procurador-Geral Cláudio Lopes, que, juntamente com os seus procuradores, promotores, servidores e grupos de apoio, tem lutado diuturnamente em defesa dos direitos sociais, em última análise, da sociedade e do cidadão do meu Estado.
Por todas as razões expendidas, parabenizo o Procurador-Geral e todos os integrantes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Passo a abordar outro assunto.
 Sr. Presidente, após praticamente 4 meses de debates acerca da titularidade da vaga, se do partido do Parlamentar licenciado ou da coligação integrada pelo partido, o egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu pela ocupação da vaga pelos candidatos suplentes das coligações.
No caso específico do Mandado de Segurança 30.260, impetrado por candidato 2º Suplente da coligação, tendo obtido 27.000 votos, contra suposto ato indevido da Câmara dos Deputados em dar-me posse como 1º Suplente da coligação PSB/PMN, com 42.808 votos, denominada Frente de Mobilização Socialista, o resultado do julgamento pelos eminentes Ministros da mais alta Corte do País negou provimento àquela pretensão.
Em que pese às argumentações expendidas pelo impetrante no referido Mandado de Segurança 30.260, o fato é que todas as instituições chamadas a se manifestar sobre o assunto - Procuradoria-Geral da Câmara dos Deputados; Advocacia-Geral da União; Procuradoria-Geral da República - foram unânimes em denegar o pleito explicitado no mesmo, qual seja o de o impetrante ocupar a vaga de Deputado Federal deixada pelo titular da mesma (Deputado Alexandre Cardoso, PSB/RJ), que se licenciou para reassumir a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro.
Essa unanimidade de manifestações a favor de que a vaga pertence aos candidatos eleitos com o maior número de votos, pelas coligações, está assentada nos seguintes pontos principais:
1 - respeito ao sistema delineado pelo Constituinte e legislador ordinário, qual seja o proporcional, que prima:
a) pela representatividade partidária;
b) autoriza o Constituinte à formação de coligações durante o processo eleitoral, caracterizadas pela união de dois ou mais partidos, numa integração de forças, primordialmente, à vitória nas urnas, conforme dispõe o § 1º do art. 17 da Constituição Federal e o art. 105 do Código Eleitoral;
2 - força da coligação, ainda que formada para existir por tempo determinado, na definição do número de cadeiras a serem ocupadas na Câmara dos Deputados;
3 - equiparação das coligações, para o fim proposto, aos partidos políticos; 
4 - vinculação das vagas à coligação, e não ao partido;
5 - prestígio ao princípio da soberania popular;
6 - impossibilidade de alteração legislativa pelo Judiciário, a menos que se faça a posteriori, com a alteração da legislação vigente, onde ganha relevância a Carta Magna do País;
7 - garantia do cumprimento do art. 107 do Código Eleitoral, que explicita que o quociente partidário dividido pelo quociente eleitoral aponta o número de votos válidos dados sobre uma mesma legenda;
8 - definição de quem será eleito, conforme dispõe o art. 108 do Código Eleitoral, que diz que serão eleitos tantos candidatos registrados por um partido político ou coligação quanto o respectivo quociente partidário indicar, na ordem de votação nominal que cada um tenha recebido - maior número de votos;
9 - previsibilidade das coligações, além do disposto no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, no §  1º do art. 6º do Código Eleitoral; 
10 - diplomação dos eleitos, pelos Tribunais Regionais Eleitorais, que concorreram pelas coligações como se um partido fosse para vencer as eleições.
Como podemos depreender, foi justa a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dessa questão, eis que não tem similaridade com aquela que deu ganho de causa a um candidato de um partido em razão da infidelidade partidária de outro. 
Assim, a Câmara Federal não feriu a legislação vigente e sim cumpriu-a fidedignamente, dando posse acertadamente aos candidatos suplentes eleitos pelas coligações, certificados legalmente que foram pelos seus respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, que são os órgãos competentes nos Estados da Federação para diplomá-los para o exercício de seus cargos, observada a soberania popular, sob a supervisão competente e inconteste do Tribunal Superior Eleitoral.
	Era o que tinha a dizer.