	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a regulamentação dos direitos dos empregados domésticos sempre foi um desejo da categoria.
	Paralelamente à ampliação desses direitos, surgiu a preocupação de que as exigências seriam um forte fator de desinteresse do empregador doméstico em contratar funcionários fixos, já que os benefícios tributários e fiscais poderiam deixar de ser atraentes.
	Por isso, na semana passada, Deputada Benedita da Silva, elaboramos uma emenda de plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 302, de 2013, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, altera e revoga leis, artigos e incisos. Estamos aguardando apenas que a matéria seja colocada em pauta para que possamos apresentar a emenda.
	A referida emenda visa alterar o texto do art. 47 do projeto de lei complementar em questão, suprimindo a revogação do inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995, que altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e dá outras providências.
	Em outras palavras, Srs. Deputados, a alteração proposta tem como objetivo evitar que a revogação mencionada retire do empregador doméstico a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda a contribuição patronal paga à Previdência Social e incidente sobre o valor da remuneração do empregado.
	Não queremos que a tão sonhada - principalmente pela minha amiga Deputada Benedita da Silva - regulamentação da profissão de empregado doméstico se transforme em pesadelo e gere desemprego para a categoria por causa de uma maior procura por profissionais diaristas.
	Deduzir do Imposto de Renda a contribuição patronal paga à Previdência Social e incidente sobre o valor da remuneração do empregado doméstico é justo e representa um direito adquirido daqueles que contratam um trabalhador do lar.
	Por isto nós apresentamos essa emenda e vamos votar a favor da Deputada Benedita da Silva, porque nós entendemos que o PLP 302 vai trazer benefício ao empregado doméstico. Mas queremos, por outro lado, também garantir que o empregador possa descontar na sua declaração de Imposto de Renda aquilo que pagou a título de contribuição previdenciária do empregado doméstico. 
	É um dever, no meu entender, fazer justiça ao trabalhador brasileiro, ao trabalhador doméstico. Mas também é um dever fazer justiça no que toca à parcela paga pelo empregador a título de contribuição previdenciária do empregado doméstico, possibilitando seu abatimento no Imposto de Renda.
	Por essa razão nós apresentamos essa emenda. Esperamos que seja aprovada, porque é uma questão de justiça. 
Quero dizer à minha prezada amiga Deputada Benedita da Silva que eu vou votar a favor do PLP 302, tão defendido por S.Exa. como justo. Eu entendo que é justo. Mas é justo também que o empregador possa descontar no seu Imposto de Renda a parte com que contribuiu no pagamento da contribuição previdenciária do empregado. 
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que divulgue meu pronunciamento nos canais competentes, principalmente no programa A Voz do Brasil. 
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - V.Exa. será atendido.