	O SR. CELSO MALDANER (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, relatamos nesta semana, na Comissão de Agricultura, um projeto muito importante de autoria do Deputado Assis do Couto, aprovado por unanimidade. Trata-se do Projeto de Lei nº 01, de 2011, que objetiva principalmente o combate à pobreza rural e o fortalecimento da agricultura familiar.
	São os seguintes os itens mais importantes que foram aprovados e que relatamos: ampliação do prazo para amortização de financiamentos de 20 até 35 anos na questão que institui o fundo de terras e a reforma agrária; aumento do prazo de carência, que passa a ser de 36 a 60 meses; redução de juros dos financiamentos de até 12% ao ano para até 2% ao ano; não incidência dos juros durante o período de carência do contrato; não inscrição das operações inadimplentes nos órgãos de proteção ao crédito ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal CADIN.
	Também aprovamos três novos substitutivos de minha autoria. O primeiro trata da aplicação obrigatória de seguro que garante a liquidação da dívida em caso de invalidez ou morte de um dos titulares do contrato. Isso é muito importante para dar uma segurança a esse fundo de financiamento; o segundo, dos contratos de financiamento, sob o amparo do fundo terras e da reforma agrária, celebrados mediante instrumento particular pelos bancos oficiais, terão força de escritura pública. Isso é muito importante e fundamental para garantir a escritura pública; terceiro, a possibilidade de as cooperativas de crédito participarem da gestão financeira do fundo, medida que irá facilitar o acesso de nossos agricultores ao programa, por intermédio das cooperativas de crédito.  Esperamos que esse projeto tramite com agilidade em outras Comissões, por considerá-lo fundamental. Ele foi aprovado por unanimidade na Comissão de Agricultura.
	Concluo, Sr. Presidente, dizendo que esta semana realmente foi histórica na Câmara Federal. Esperamos que o Senado - mesmo depois de prorrogado em 120 dias o prazo de vencimento do Decreto n.º 7.029, dia 11 de junho - possa melhorar, por exemplo, o pagamento de serviços ambientais aos pequenos agricultores, mas não retroagir. 
	Esperamos que o Senado respeite o que está consolidado, dando principalmente autonomia aos Estados para que elaborem e instituam seu programa de regularização ambiental, a exemplo do que foi feito em Santa Catarina, em nosso Código Ambiental de Santa Catarina.
	Então, esses dois itens são fundamentais para que possamos avançar e não retroagir no Senado.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.