	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de ter podido apartear o Deputado Garotinho quando ele se referiu ao incidente da fala da Sra. Presidenta da República perante os Prefeitos reunidos aqui em Brasília. E gostaria de ter podido aparteá-lo para dizer, primeiro, que concordo em louvar a coragem política e até pessoal da Presidenta Dilma Rousseff de dizer algo que ela sabia, pois até antecipou, que não agradaria. Mas acho que a frase corajosa, leal da Primeira Mandatária da Nação não está completamente esclarecida. O que quer dizer "vamos legislar para frente"? Primeiro, ninguém quer pegar de volta o dinheiro que foi entregue ao Rio de Janeiro, ao Espírito Santo e aos Municípios confrontantes. Segundo, a Presidente entende que contratos firmados entre a PETROBRAS e as empresas que fazem prospecção, lavra e exploração do petróleo no mar são direito adquirido dos Estados confrontantes? Neste caso, há divergências, e o Supremo Tribunal Federal, se um dia vier a decidir sobre esse assunto, não tem posição firmada. 
E divirjo do que disse aqui o Deputado Anthony Garotinho. Primeiro, não existe Estado produtor de petróleo no mar. Não existe no mundo, muito menos na nossa Constituição. Existe o lindeiro, o confrontante. Portanto, quando se fala em ir para frente, na minha cabeça isso quer dizer o seguinte: nós vamos revisar a lei, uma lei que dispõe sobre o que o Estado e o Município, confrontante ou não confrontante, recebe dos royalties do petróleo explorado no mar do Brasil. Esta lei, de nº 2.565, chamada Vital do Rêgo, está sendo trabalhada pelo grupo de trabalho que eu integro e que tem como Relator o Deputado Carlos Zarattini. 
E esse texto, volto a concordar com o Deputado Anthony Garotinho, está sendo trabalhado politicamente com grandeza. Perfilo com o que disse o Deputado Anthony Garotinho a respeito do esforço do Deputado Carlos Zarattini: é um trabalho de ourives, um trabalho de artesão. É um trabalho, enfim, que significar reunir teses em conflito e interesses legítimos de Estados e Municípios, mas de uma forma federativa, que permita que aqueles que têm recebido as parcelas mais vultosas dos royalties não percam, porque, se perderem recursos que fazem parte do seu orçamento, é claro que vão reagir, e reagir em legítima defesa. Mas as receitas vindouras, ou vincendas, estas não poderão ser distribuídas de acordo com os critérios hoje vigentes. Elas têm que beneficiar este universo maior do Brasil, do Brasil que não tem recebido esses recursos. 
E estamos falamos, Sr. Presidente, de recursos que chegarão, em menos de 10 anos, a mais de 70 bilhões de reais. Isto equivale a uma reforma tributária a vista, e não a prazo. Nosso esforço é para que a Presidenta Dilma conheça a matéria em mais detalhes. É preciso que ela conheça, pois é uma mulher inteligente, preparada. Foi Ministra dessa área, foi Secretária de Estado dessa área no Rio Grande do Sul. Se ela puder conhecer em detalhes a condicionante que o Deputado Garotinho fez no grupo de trabalho, a aceitação desta condicionante - e, modéstia à parte, eu fui o primeiro a dizer que aceito que seja feito esse hedge, essa garantia para os Estados, especialmente para o Espírito Santo, o Rio de Janeiro e os respectivos Municípios confrontantes, se S.Exa. puder dedicar a sua atenção, a sua inteligência, o seu conhecimento para o texto que está sendo elaborado e está praticamente concluído pelo Deputado Zarattini, com acolhimento da maioria do grupo de trabalho, creio que poderemos ter uma solução justa para o futuro e para o bem do País.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.