	O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo a tribuna nesta tarde para falar sobre a CPMI no que concerne ao Procurador-Geral da República , Dr. Roberto Gurgel.
	Não podemos provocar um desgaste à Procuradoria-Geral da República, ao convocar o Dr. Gurgel a comparecer a uma CPMI, porque ele não iria como testemunha. Testemunha do quê? Ele iria a essa CPMI para fornecer algum tipo de informação? Todas as informações já foram prestadas ao Supremo Tribunal Federal - o processo tem mais de 15 mil páginas -, que já as passou à CPMI. 
Relaciono a seguir, Sr. Presidente, alguns dos motivos para que o Dr. Gurgel não vá à CPMI.
Primeiro, entre as autoridades que podem ser convocadas por Comissão da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, relacionadas no art. 50 da Constituição Federal, estão os Ministros de Estado e quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República. Nessa relação, porém, não consta o Procurador-Geral da República. Ou seja, ele não pode ser convocado por Comissão da Câmara ou do Senado.
	Segundo, o § 3º do art. 58 da Constituição Federal prescreve, para as Comissões Parlamentares de Inquérito, o encaminhamento de suas conclusões, se for o caso, "ao Ministério Público, para que ele promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores".
	Ora, se é a Procuradoria-Geral da República que vai promover as ações penais ou civis, como pode o seu titular ser convocado para depor como testemunha? Ele não é o investigado, e não pode haver nenhuma manobra para que queiram insinuar, ainda que subliminarmente, que ele teria algum tipo de responsabilidade. 
Repito, Sr. Presidente: ele não é investigado; e ele não pode ir a uma CPI que não vai encaminhar justamente para ele o resultado de suas investigações.
	Além desses aspectos constitucionais, o próprio Código de Processo Penal (Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941) relaciona as situações em que os órgãos do Ministério Público estão impedidos de funcionar. O art. 252, em seu inciso II, combinado com o art. 258, impede o Ministério Público de oficiar nos processos em que tenha "servido como testemunha". É exatamente esse o caso em que o Procurador-Geral da República está impedido de prestar depoimentos em CPIs ou CPMIs.
Trata-se, portanto, de impedimento absoluto. O Procurador-Geral da República não pode depor, seja em juízo, seja em Comissões Parlamentares, seja em qualquer outro órgão que promova investigação sobre feito que seja da sua atribuição funcional.
	Com este pronunciamento, não estou querendo isentar Parlamentares da direita, da esquerda, da Situação ou da Oposição. Já orientei os nossos dois Parlamentares, Deputados Maurício Quintella e Ronaldo Fonseca, para que não tenham, nessa CPMI, posicionamento nem de Oposição nem de Situação, mas de apuração. O que o Brasil quer é a apuração devida, doa a quem doer. A apuração precisa ocorrer de maneira imparcial e não para produzir constrangimentos a instituições sérias e a um homem sério como o Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Gurgel.
	Obrigado, Sr. Presidente. 
Era o que eu tinha a dizer.