	O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só reafirmar: o projeto, de uma forma geral, é positivo, porque regulamenta a situação do distrato, que hoje a Justiça decide de forma aleatória, prejudicando o consumidor, que é o hipossuficiente nessa relação, mas nós divergimos de forma intransigente da fixação da pena, do quanto o consumidor perderá quando ocorrer o distrato.
	No projeto inicial do Deputado Celso Russomanno, esse percentual era de 10% daquilo que já foi pago - 90% eram devolvidos ao consumidor, e 10% eram retidos pela incorporadora. Foi apresentada emenda que fixa esse quantum em 50%. Isso se aproximaria inclusive de um confisco. Na proposta do Relator, agora, temos o percentual de 25%, que é muito alto. O STJ tem decidido entre 10% e 20% no que se refere ao valor da pena, ao que fica retido pela incorporadora.
	Há um destaque de nossa autoria que propõe que a pena do distrato seja fixada em 10%, no caso de rescisão.
	No mais, o projeto merece ser aprovado.