PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. WELITON PRADO (PT-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queremos a garantia de uma redução significativa das tarifas de energia elétrica, mas não de 3% ou 4%. O consumidor precisa ser priorizado neste momento com uma redução bem maior. Do contrário, travaremos uma verdadeira batalha aqui no Congresso Nacional. 
Os consumidores residenciais e pequenos comércios e indústrias - os consumidores considerados de baixa tensão - são os que mais sofrem com o alto valor da conta de luz e os abusos cometidos pelas companhias de energia.
Nesse processo de discussão sobre a licitação ou a prorrogação das concessões do setor de energia elétrica, o consumidor precisa ser colocado em primeiro lugar. Afinal, a energia elétrica é um bem essencial, garantido pela Constituição, e que vem sendo tratada apenas como mercadoria. Não se pode admitir mais isso. 
O Brasil vive uma contradição, pois tem um dos menores custos de geração de energia elétrica e ao mesmo tempo uma das tarifas mais caras do mundo, maior do que em países como Estados Unidos, China, Índia, Alemanha, França, Japão e Canadá.   
Portanto, neste momento, é preciso coragem de todos para que, além da redução da tarifa, também seja feita a discussão com os Governadores para a redução do ICMS que incide sobre a energia, que em Minas Gerais chega a 42% com a cobrança por dentro. No ano passado, tivemos requerimento aprovado para que o Ministério da Fazenda e o CONFAZ priorizassem ações que resultassem na redução do imposto nos Estados. 
Estamos discutindo agora nesta Casa - e eu faço parte do grupo de trabalho que trata da renegociação da dívida dos Estados com a União -, mas é preciso também uma contrapartida dos Governos Estaduais com a redução do ICMS sobre a energia. 
Antes mesmo de organizarmos a campanha pela redução da tarifa de energia elétrica em Minas Gerais, que foi intensificada em 2008, lutávamos e continuamos lutando pela redução do ICMS que incide sobre a energia elétrica. E, nas últimas semanas, temos lido declarações do Ministério da Fazenda de que o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, subordinado à pasta, está tentando achar saídas para convencer os Estados a reduzir a alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS que incide sobre o custo da energia.
Em Minas Gerais, como eu já disse, a tarifa residencial de energia elétrica cobrada pela CEMIG é a mais cara do Brasil, se considerarmos a incidência de ICMS com alíquota de 30% - para consumo maior que 90 quilowatts, que, com a cobrança por dentro, chega a 42%, o que tem onerado excessivamente o consumidor mineiro.
Estamos vivendo um momento que é de vital importância para o Governo Federal provocar e garantir a redução nos valores das tarifas: a ANEEL, agência reguladora do setor, está cada vez mais pressionada pela população e não pode fugir à responsabilidade, e os contratos de concessão de energia elétrica em vigor chegarão ao seu final a partir de 2015.  
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP  protocolou um requerimento no Tribunal de Contas da União, com a expectativa de pressionar o Governo a realizar novas licitações. O fim dos atuais contratos e a licitação de novos poderá permitir uma redução substancial no preço da energia elétrica no Brasil, com uma economia para a sociedade de R$1 trilhão nos próximos 30 anos, segundo o Presidente da FIESP. 
Já o Ministério de Minas e Energia tem defendido a renovação das concessões, o que implica alterar as regras atuais da lei do setor energético. Para isso, terá que fazer a discussão nesta Casa. A ANEEL tem divulgado junto à imprensa simulações envolvendo a renovação dos contratos que mostrariam uma redução da tarifa que variaria de 3% a 12%. Essa redução viria por meio do cálculo dos ativos das usinas que já foram amortizados e, portanto, deixariam de ser remunerados. 
Pelo amor de Deus:  3%!  O consumidor precisa ser priorizado, e a redução tem de ser maior. Até agora não foram feitas simulações sobre os efeitos na tarifa de energia elétrica caso fossem realizados os leilões.  
O sofrimento das famílias para pagar a conta de luz é grande. Pesquisa sobre o orçamento doméstico do consumidor de Belo Horizonte, feita pela Federação do Comércio de Minas constatou a triste realidade do consumidor mineiro: a conta de luz é o item que mais pesa no orçamento familiar. A energia elétrica lidera o ranking das contas. Um absurdo! A conta de luz do consumidor mineiro ganhou o maior peso: corresponde a 30,9% das despesas correntes de uma família. O consumidor mineiro paga muito caro pela energia. Ao contrário do que divulga a CEMIG em sua propaganda A Melhor Energia do Brasil, a empresa ocupa duas preocupantes posições no ranking de qualidade elaborado pela Agência Nacional de Energia Elétrica com as maiores empresas de energia do País. A empresa mineira é a 20ª na lista e a Light, controlada pela CEMIG, é a 31ª.
No ano passado, a CEMIG registrou lucro recorde de R$2,41 bilhões e não nos faz crer que venha distribuindo esses ganhos de produtividade com os consumidores mineiros, especialmente em investimentos na prestação adequada de serviços. Os problemas na prestação dos serviços de energia são diversos e constantes, como apagões sem explicação; demora no atendimento e no restabelecimento do fornecimento de energia; fios partidos, que ficam horas no chão aguardando as reduzidas equipes se deslocarem, provocando, em menos de um ano, 19 mortes. 
Sr. Presidente, passo a tratar de outro assunto.
A PEC nº 471, de 2005, conhecida como a PEC dos Cartórios, propõe a efetivação, sem concurso público, de substitutos nomeados que permanecem à frente do cartório. Os substitutos deveriam ficar no cargo até nomeação por meio  de concurso público. Diante dessa manobra, poderá ser possível repassar a titularidade, indefinidamente, transformando o cargo em um monopólio de poder. Um verdadeiro absurdo contra o qual continuaremos a votar.
Aliás, desde 2007 e de forma mais intensa, temos denunciado que a manutenção dos atuais titulares dos serviços notariais não concursados é uma flagrante violação ao artigo 236 da Constituição Federal. 
Naquela ocasião, o Governo do Estado de Minas Gerais tentava transformar um ato administrativo de outorga dos dois concursos homologados pelo Judiciário em ato político. Isso porque grande parte dos ocupantes dos cargos notariais estavam lá por indicações políticas. Existiam parentes de Senadores e de integrantes do Governo que faziam gestões para travar a outorga.
Cobramos, marcamos uma audiência pública na Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, da qual fui Presidente, e denunciamos em plenário. O Governo, então, publicou as outorgas após a pressão. 
Agora, chega ao plenário a PEC 471, que tramita desde 2005, e somos completamente contra. Esta Casa não pode chegar ao absurdo de aprová-la.