            O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna comunicar algo que entendo ser extremamente grave e que diz respeito à juventude brasileira, às famílias, às instituições que operam o Direito. O que é?
	Em Diadema, São Paulo, em data recente um usuário de drogas foi conduzido ao Juizado Especial Criminal e o juiz impôs como pena frequentar por 2 meses um curso na área educativa. O advogado recorreu à Turma Recursal do Juizado, que manteve a decisão. O advogado, então, recorreu ao Supremo Tribunal Federal, através do Recurso Extraordinário nº 635.659, e já foi reconhecida a repercussão geral. Relator: Ministro Gilmar Mendes.
	Qual é a tese do advogado? A de que o art. 28 da Lei nº 11.343, de 2006, a Lei Antidrogas, que trata do uso de drogas, é inconstitucional. Se o Supremo Tribunal Federal, que certamente julgará esse recurso extraordinário, Deputado Carlos Sampaio, provavelmente ainda este mês, considerar o art. 28 da Lei Antidrogas inconstitucional, significa que liberou geral: estará liberado no Brasil o uso de maconha, crack, cocaína, LSD, de tudo quanto é droga. Isso é grave, gravíssimo! Eu não estou dizendo que o Supremo Tribunal Federal vai entender que o artigo é inconstitucional. Mas poderá entender assim.
	Penso que todos nós, preocupados com nossa juventude, preocupados com a sociedade brasileira, com as famílias, temos que nos indignar, que nos posicionar, que fazer chegar ao Relator nossa preocupação.
	A tese do advogado é a de que o uso de drogas é questão da vida privada, cada um decide por si. Deputado Giuseppe Vecci, o advogado sustenta que isso não tem consequência na vida da coletividade. Ora, como não tem? Esse é um crime que tem consequência na saúde pública!
	A quem interessa liberar geral? Interessa aos traficantes, aos que comercializam drogas, mas não interessa à juventude, às famílias e à sociedade brasileira.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.