	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa medida provisória já é um desdobramento do que foi feito aqui ao eliminar a PETROBRAS, tirar a preferência dela e quebrar com a lógica do que nós aprovamos lá atrás, que foi a partilha. Isto aqui é a continuidade daquilo.
	Na verdade, as três questões que incidem diretamente sobre esta medida provisória são: primeira, ela retira recursos do Fundo Social do Pré-Sal, que tem a finalidade de constituir fonte de recursos para a área social e regional, sob a forma de educação, saúde, ciência e tecnologia. Em segundo lugar, está o passo mais ousado, que é a implementação da política de comercialização da parcela da União nos contratos de partilha de produção sem a participação da PETROBRAS - consequência da quebra da partilha. Terceira questão: essa medida provisória permite a venda de petróleo, gás e hidrocarbonetos em geral, de propriedade da União, abaixo do preço de referência, visando atender ao mercado internacional. A única condição para isso é: se não aparecerem interessados para a compra.
	Na verdade, Sr. Presidente, o que existe aqui é o seguinte: eu estava aqui quando se votou a partilha. A posição do Partido Socialismo e Liberdade era a estatização total do petróleo, não era nem a partilha. E respondíamos isso dizendo que a pressão das multinacionais internacionais era tão grande, que dávamos um exemplo: a Arábia Saudita, capitalista, aliada dos Estados Unidos, tem uma empresa estatal que cuida de toda a parte da produção e comercialização do petróleo e ainda impõe os preços da OPEP.
	Por que não poderia haver uma estatal do petróleo para fazer todo o circuito de produção, comercialização e refino da PETROBRAS? Porque aqui estamos submetidos aos interesses das multinacionais do mercado internacional. É disso que se trata.
	A partilha foi algo intermediário que garantiu a preferência da PETROBRAS, que foi quebrada pela lei que votamos 2 meses atrás. E agora finalmente se vai pegar a Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA, e ela, em vez de gerir a situação do petróleo, vai vender petróleo no mercado para garantir lucro às grandes empresas multinacionais.