	O SR. GERALDO SIMÕES (PT-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje quero alertar a sociedade sobre a necessidade de regularizar a situação dos portos brasileiros. A atividade portuária, segundo a Lei nº 8.630, de 1993, em seu art. 4º, se efetiva mediante o arrendamento de áreas e instalações integrantes do porto público (licitação). Também autoriza o terminal de uso privativo, a ser localizado fora da área do porto organizado, ou quando o interessado for titular do domínio útil do terreno, ainda que o mesmo esteja localizado dentro dos limites da área do porto organizado.
	No entanto, a modalidade de exploração do terminal de uso privativo deve ser de uso exclusivo (movimentação de carga própria) ou de uso misto (movimentação de carga própria e de terceiros), conforme está disciplinado no § 2º, Inciso II, alíneas "a" e "b" do referido art. 4º.
	Essa inovação introduzida na Lei de Portos em grande parte decorreu de argumentação dos proprietários de terminais, em época anterior à edição da lei, no sentido de pretenderem utilizar as capacidades ociosas das suas instalações para escoar cargas de terceiros, visto que, de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei nº 5, de 1966, então em vigor, somente era permitida a movimentação de cargas próprias nesse tipo de instalação.
	Atualmente observa-se a existência de terminais que estão movimentando quase que exclusivamente cargas de terceiros, efetuando uma concorrência desleal aos Portos Públicos, ao não terem estes que submeter-se a licitações, pagar valor mensal de aluguel à União, nem valor de movimentação mínima mensal. Além disso, proporcionam menores benefícios aos trabalhadores portuários avulsos.
	Está prática subverte a legislação, considerando que exploram suas instalações como se fossem arrendatários de porto público, porém sem respeitar as determinações legais.
	De maneira correta e respeitando o necessário equilíbrio da Lei de Portos, o Governo Federal editou o Decreto n° 6.620, de 2008, onde está disciplinado que os terminais a serem autorizados destinam-se à realização de movimentação de carga própria (uso exclusivo) ou movimentação preponderante de carga própria e, somente em caráter subsidiário e eventual, a carga de terceiros (uso misto).
	Com isso o Governo Federal definiu a sua política e diretriz para a exploração de instalações no subsetor portuário. Ou seja, quem deseja construir e explorar área/terreno destinado a movimentar quaisquer tipos de cargas, sem restrições, proporcionalidades, ou seja, livremente, deve se submeter ao devido procedimento licitatório para concorrer em igualdade de condições com os arrendatários de áreas e instalações nos portos públicos, onde inclusive ainda existe expressiva oferta de oportunidades a serem submetidas ao procedimento licitatório.
	Por isso, Sr. Presidente, venho manifestar-me em defesa da atual legislação e solicitar que, através de seus órgãos competentes, o Governo Federal tome as medidas necessárias para o cumprimento da lei, coibindo a prática predatória de empresários que, sob o pretexto de viabilizar o uso dos terminais de uso privativos, vêm movimentando prioritariamente cargas de terceiros, burlando a legislação e arrebatando a demanda portuária, levando à subutilização dos portos públicos.
	Muito obrigado.