	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero convidar todos para amanhã, às 14h30min, no Plenário 7 do Anexo II, debater a PEC nº 270, de 2008, que estabelece para o servidor público direito igual aos demais trabalhadores quanto a aposentadoria integral por acidente de trabalho e invalidez permanente. A audiência pública atende a requerimento de nossa autoria.
	Sr. Presidente, gostaria de parabenizar, por sua coragem, dignidade e humildade, o Presidente do meu partido, José Eduardo Dutra, que renunciou, mostrando a maior qualidade de um político: humanidade. Nós, humanos, somos falíveis, temos momentos de fragilidade.
	José Eduardo Dutra admitiu publicamente sua doença e, em benefício do partido, renunciou. Este é um gesto que pouca gente tem: coragem para se expor publicamente, para expor uma debilidade momentânea, que qualquer um de nós pode ter, para se preservar.
	Quero parabenizá-lo e dizer-lhe que fez bem. Preserve-se, porque precisamos de você. Se forçasse a barra, poderia comprometer definitivamente sua militância e até mesmo falecer. Parabéns. Aqui estamos torcendo para que se recupere e volte a contribuir o tanto que já contribuiu para esse partido.
	Sr. Presidente, parabenizo, ainda, o Ministério da Saúde, por ter regulamentado o Cartão Nacional de Saúde, que pretende atender, até 2014, 200 milhões de usuários, e integrá-lo aos Estados e Municípios. Segundo Odorico Monteiro, Secretário de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde, o novo sistema é uma das prioridades para modernizar a gestão do SUS. Quero parabenizar o Ministro da Saúde por isso.
	Sr. Presidente, vamos ter uma semana importante para o País, com o início da apreciação do Código Florestal. Não devemos ter pressa, como têm alguns ruralistas, para aprovar açodadamente o Código Florestal. É importante a votação do novo Código Florestal para o Brasil? Sim, mas ainda há temas que precisamos debater. Há aspectos do relatório que precisamos modificar. O Governo inclusive tem apresentado algumas sugestões que o Relator Aldo Rebelo deve incorporar, entre outras medidas, como a garantia das Áreas de Preservação Permanente e da Reserva Legal e a garantia de tratamento diferenciado para os pequenos e os grandes agricultores. Não devemos tratar o pequeno agricultor ou o agricultor familiar como deve ser tratado o grande agricultor. A preservação de 30 metros de matas ciliares dos rios deve ser feita em grandes propriedades. Nas pequenas propriedades, essa preservação, em pequenos rios e riachos, pode ser reduzida para 15 metros.
	Sr. Presidente, vamos enfrentar esse debate aqui a fim de defender um desenvolvimento sustentável e na certeza de que preservar a natureza é a melhor garantia para que este País se desenvolva. O Código Florestal, que é de 1965, quando ainda não havia grandes catástrofes climáticas, já trazia preocupações com a preservação do meio ambiente e com questões ecológicas.
	Neste momento em que está provado que a interferência do homem no meio ambiente gera grandes catástrofes - agressões, secas, enchentes, desastres naturais de grandes proporções -, devemos ter um Código Florestal que combine produção com preservação. 
	Acima de tudo, devemos entender que os recursos naturais do nosso País são o nosso principal patrimônio, que a água é um elemento vital e, sobretudo, que a preservação dos mananciais de água principalmente para o consumo humano é mais importante do que qualquer outra questão.
	Um grande artista plástico de Jacobina, meu amigo Cícero Matos, diz que a água é mais importante do que o ouro, o que é verdade. Afinal de contas, ninguém se alimenta nem se sacia do ouro. A água é um elemento vital, cuja preservação todos devemos buscar para garantir a produção no futuro.
	É nessa perspectiva que vamos enfrentar o debate do Código Florestal nesta Casa. Não podem pura e simplesmente nos empurrar o relatório goela abaixo. Não vamos aceitar isso! Vamos querer que esse relatório seja contemplado com pontos importantes sobre a preservação do meio ambiente para garantir também a produção de alimentos baratos.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ainda nesta semana, devemos finalmente começar a discussão e apreciação do projeto que altera o Código Florestal. O Relator, Deputado Aldo Rebelo, apresentou seu relatório, apoiado por uns, combatido por outros, e o Governo, nesse ínterim, firmou uma posição, que defenderemos junto ao Relator, para que as incorpore em seu substitutivo.
	É importante termos em perspectiva, Sr. Presidente, que a proposta do Governo, enviada na semana passada para os legisladores, trata da regularização ambiental e da inclusão da classe produtiva agrícola na proteção do meio ambiente. 
	Embora a proposta de reformulação do Código traga em seu bojo evoluções importantes para o desenvolvimento sustentável, sobrevivem ainda pontos polêmicos que precisam ser debatidos.
	Um deles é quanto às Áreas de Proteção Permanente (APPs) e à Reserva Legal. O novo Código Florestal poderá conceder benefícios a agricultores que sempre obedeceram à legislação e mantiveram em suas propriedades APPs e Reserva Legal.
	Entre os benefícios estão a dedução no Imposto de Renda dos gastos com a preservação da área, obtenção de crédito agrícola com juros menores e limites maiores do que os que não preservaram, além da contratação favorecida na comercialização da produção agrícola.
	Ainda assim, o substitutivo apresentado pelo Deputado Rebelo, o qual corretamente permite que os órgãos ambientais estaduais considerem a ocupação pelo agronegócio a partir de requerimento dos produtores interessados, não contempla a posição do Governo de exigir de todas as propriedades a preservação de vegetação nativa em percentual entre 20% e 80% dos imóveis rurais, dependendo do bioma, a chamada Reserva Legal. 
	No relatório de Aldo Rebelo, áreas de até quatro módulos fiscais (entre 20 e 400 hectares) ficariam dispensadas da exigência de recuperar a Reserva Legal. Este é um ponto sobe o qual vamos dialogar com o Relator, para que seja adotada a posição do Planalto.
	O Governo concorda, Sr. Presidente, que se permita o desconto das Áreas de Proteção Permanentes nas margens de rios e nas encostas mais inclinadas no percentual de proteção da vegetação nativa em cada propriedade, a chamada Reserva Legal. A medida reduz o passivo ambiental das propriedades, entre outras medidas que facilitam a regularização ambiental.
	Além disso, também defendemos a posição do Governo de manter em 30 metros a área de proteção às margens dos rios mais estreitos, exigindo a recuperação de pelo menos 15 metros em cada margem. 
	A faixa de vegetação ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água cumpre um papel essencial para manter a qualidade da água e perenidade do rio, evitando assoreamento e mesmo contaminação da água, já que funciona como filtro que retém as partículas, evitando que cheguem ao rio. Também é essencial para manter a estabilidade do rio, segurando suas margens e barrancas. 
	Por fim, outros dois pontos sobre os quais precisaremos dialogar com o Relator: o que proíbe o desmatamento em áreas de mata nativa, ou seja, a necessidade de uma moratória de 5 anos sem novas derrubadas; e o que acaba com a necessidade de averbação da Reserva Legal em cartório, com o registro passando a ser feito junto ao órgão ambiental.
	Enfim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos muito próximos de um consenso que permita a aprovação de um novo instrumento que modernize o uso racional e sustentável do campo. Amanhã, estarão presentes nesta Casa três Ministros de Estado, o Ministro Afonso Florence, do MDA; o Ministro Wagner Rossi, da Agricultura; e a Ministra Izabella Teixeira, do Meio Ambiente, para dirimir quaisquer posições e dúvidas que porventura ainda existam sobre o assunto. Os produtores rurais, os ambientalistas e toda a sociedade brasileira aguardam um feliz desfecho para essa situação.
	Muito obrigado.