	O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna neste instante para fazer o chamamento para uma audiência pública sobre o crime de abigeato a ser realizada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, na próxima terça-feira - portanto, daqui a 1 semana -, dia 27 de maio.
	Abigeato é o furto ou o roubo de animais. Esse tipo de crime está sendo praticado em todo o Brasil, o que preocupa a pecuária brasileira, tanto a pecuária de corte quanto a pecuária leiteira, dos pequenos produtores aos produtores empresariais.
	No meu Estado, o Rio Grande do Sul, há muitos anos esse é um problema que traz perdas econômicas aos nossos produtores, aos nossos criadores, e nós não estamos tendo eficácia para combater isso. Mas a maior perda constatada, o maior prejuízo é da população, quando consome carne contaminada, quando consome carne sem fiscalização, que pode ser de um animal que recebeu um tratamento sanitário e foi abatido antes do tempo. Ninguém sabe quem consome essa carne. Muitas vezes, ocorre também o abate clandestino. No Rio Grande do Sul, o abigeato é responsável por 20% dos abates clandestinos de animais. Nesse caso, a carne não tem procedência legal.
	Realizamos audiências públicas no Estado, com apoio de Vereadores, lideranças políticas, produtores e membros de sindicatos e de entidades representativas, inicialmente no Município de Bagé, nos Municípios da região da Campanha Gaúcha, nos Municípios da região da fronteira oeste, nos Municípios da zona sul e, depois, propriamente, também nos Municípios do norte do Estado. Agora vamos fazer um debate em todo o País. Por quê? Porque, na verdade, nós precisamos criminalizar o ato, considerando o aspecto da saúde pública, e responsabilizar quem o pratica.
	Depois de debatermos e buscarmos subsídios, nós estamos finalizando projeto que apresentei aqui, em 2013, o Projeto de Lei nº 6.999, que muda a punição aos responsáveis por esse crime, amplia a pena, que será de 2 a 8 anos. O projeto está sob a relatoria do Deputado Esperidião Amin, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e deverá seguir imediatamente para o Senado. Hoje, no País, muita gente está consumindo carne que não tem origem conhecida, e um percentual muito grande dessa carne é oriundo de roubo, de furto, de abigeato.
	Para que participem da audiência pública, na terça-feira próxima, na Comissão de Agricultura, nós fizemos o convite à CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, que representa os produtores; à CONTAG, à FETAG, para haver a representação dos pequenos produtores do Brasil, dos produtores de leite, da agricultura familiar, da pecuária familiar; ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Convidamos também representantes dos órgãos de segurança, para discutir um projeto de integração das Polícias, tanto a Polícia Civil quanto a Polícia Militar. Convidamos as Secretarias de Estado da Segurança Pública e da Agricultura, Pecuária e Agronegócio do Rio Grande do Sul para debater um projeto que foi iniciado em 2003 e que deu certo, o ACINSER - Ações Integradas de Segurança Rural, que vamos ter oportunidade de conhecer. Convidamos ainda o Vereador Antenor Teixeira, do Município de Bagé, além de autoridades e lideranças. Realizaremos efetivamente um grande debate para aperfeiçoar o projeto.
	Pedimos a participação de todos os que se interessam por esse tema, que é sobre saúde pública, para que possamos proteger os consumidores, proteger aqueles que consomem alimentos. Conto com a presença dos colegas Parlamentares na audiência pública, na terça-feira, na Comissão de Agricultura.
	Sr. Presidente, peço que esta manifestação seja divulgada pelos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para anunciar que no dia 27 de maio, em Brasília, será realizada, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, audiência pública para tratar sobre as ações de combate ao crime de abigeato, furto ou roubo de gado, que tem aumentado no País. Foi proposto por mim esse evento, que terá início às 14 horas.
Destaco que sou autor do Projeto de Lei nº 6.999, de 2013, que dispõe sobre o crime de abigeato e sobre o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal. Essa proposta visa combater o furto de gado e o abate clandestino, para respeitar a saúde das pessoas. O projeto está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e tem como Relator o Deputado Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, que já deu parecer favorável à aprovação.
É nosso entendimento que o comércio de alimentos oriundos de animais furtados é uma atividade econômica clandestina que tem impactos negativos - sonegação de impostos, prejuízos à saúde da população. Deve, portanto, ser coibida com maior vigor pela nossa legislação penal.
Nesse sentido, estamos realizando audiência pública para verificar as experiências e apresentar estratégias de combate ao abigeato, ao furto de animais, que representa perdas significativas para os produtores.
Outro aspecto tem relação também com a saúde pública. Muitas vezes, esses animais foram submetidos à aplicação de vermífugo, e não há controle sanitário, o que gera risco à saúde pública.
Para essa audiência, estão convidados a participar do painel de exposição a Senadora Kátia Regina de Abreu, Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Neri Geller, titular do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Airton Aloisio Michels, Secretário de Estado da Segurança Pública do Rio Grande do Sul; Mônica Bergamaski, Secretária de Agricultura de São Paulo e Presidente do Conselho dos Secretários de Estado da Agricultura (CONSEAGRI); Carlos Rivaci Sperotto, Presidente da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (FARSUL); Antenor Teixeira, Vereador de Bagé; o Major Emílio Barbosa Teixeira, do 6º Regimento de Polícia, Bagé, Rio Grande do Sul, do programa Ações Integradas de Segurança Rural (ACINSER); Moacir Berger, Presidente-Executivo da Associação das Indústrias de Curtume do Rio Grande do Sul (AICSUL); Antônio Jorge Camardelli, Presidente da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (ABIEC); Péricles Pessoa Salazar, Presidente da Associação Brasileira de Frigoríficos (ABRAFRIGO); e Rodrigo Borba Móglia, Presidente da Associação e Sindicato Rural de Bagé. O evento também contará com a presença da CONTAG, da FETAG-RS e de representantes dos Municípios, de sindicatos rurais e de entidades ligadas ao tema.
O Rio Grande do Sul tem sérios problemas de ocorrência de abigeato. Dados da Secretaria de Agricultura do Rio Grande do Sul apontam que o abigeato é responsável por 20% dos abates clandestinos de animais. Trata-se de uma prática criminosa que é a raiz de outras tantas violações à segurança e à saúde pública. No Rio Grande do Sul, existe o Comitê do Abigeato, liderado pela Secretaria de Segurança do Rio Grande do Sul. O propósito é desenvolver ações para o enfrentamento do abigeato e do abate irregular dos animais no Estado.
Infelizmente, convivemos diariamente com esse problema e verificamos isso pela imprensa e pelos desabafos dos criadores de animais. Um exemplo é de São Gabriel. Recebemos informações do diretor de O Jornal Rural, José Carlos da Conceição, de que o abigeato no Município está sendo facilitado porque nenhuma providência é tomada com respeito ao reparo de viaturas policiais, que não estão disponíveis por falta de verbas. As viaturas existentes no Município para a locomoção dos policiais na zona rural são de responsabilidade do Governo do Estado, e a outra, do Governo Municipal. Conceição relata que os fazendeiros estão usando recursos próprios e auxiliando os policiais no transporte e localizando seus animais furtados.
Recebi também o desabafo de Miguel Varella, empresário rural de São Gabriel, que já teve por várias vezes seus animais furtados. Varella também demonstra sua preocupação com a questão de saúde pública, já que, no caso de gado roubado, não se conhece a procedência dos animais e não se sabe se receberam a dosagem de medicamentos indicada. Muitas vezes, mesmo assim, são colocados no mercado. Além disso, os criminosos têm praticado roubo de defensivos, sementes e produtos colhidos da lavoura.
Portanto, trata-se de uma preocupação em diversas localidades. Esses acontecimentos ressaltam a importância de os órgãos de segurança pública estarem bem estruturados para desenvolver o trabalho de combate a esse crime. Além de profissionais qualificados, precisamos de estrutura adequada para oferecer mais segurança à população.
Em Bagé, o programa Ações Integradas de Segurança Rural (ACINSER) foi criado em 2003 e consiste na adesão a ele de órgãos públicos e entidades privadas que trabalham de forma integrada com o objetivo de reduzir e combater a incidência de crimes ligados à cadeia produtiva da carne, como o abigeato e o comércio ilegal de carne. As atividades desenvolvidas pelo programa estão baseadas em ações coordenadas, sistemas de informações integrados, integração durante o cumprimento dos processos penais, cooperação de instrução e ações de conscientização comunitária e apoio social. Em 2013, somente em Bagé, foram apreendidos mais de 1.150 quilos de carne e 328 animais. Já nestas cidades da região, Aceguá, Candiota e Hulha Negra, 407 animais foram recuperados.
Dessa maneira, reafirmo que não podemos fechar os olhos para esse impasse. As soluções para combater esse crime devem ser encontradas. Para isso, já estamos trabalhando no que diz respeito à legislação.
Sr. Presidente, peço a divulgação deste pronunciamento pelos órgãos de comunicação desta Casa Legislativa e no programa A Voz do Brasil.
Era o que eu tinha a manifestar.