	O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, aonde chegamos? Uma medida provisória para uma transação de terrenos entre o Banco Central e a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro. São dois imóveis, propriedades que estão desocupadas e em desuso e que serão incorporadas ao Porto Maravilha.
	O conteúdo é normal e rotineiro de uma administração pública do tamanho da do Brasil, mas o expediente de medida provisória, bloqueando pauta, utilizando desse espaço que foi criado na Constituição de 1988, é absurdo. O Parlamento tem que reagir.
	O Parlamento vem sendo, ao longo desses últimos 10 anos, tripudiado, menosprezado pelo Poder Executivo nacional. O atual Governo e o anterior - o do Presidente Lula e o da Presidente Dilma - têm total desprezo ao Parlamento, porque medidas provisórias como essa são a evidência de que eles desprezam o projeto de lei, desprezam o funcionamento do Parlamento. Não custava nada o Governo ter enviado como projeto de lei ordinária, e a Câmara e o Senado nele se debruçariam. Não! Medida provisória para tudo: para dor de cabeça, mau-olhado, coqueluche... Só não faz medida provisória para resolver a popularidade dela, que está em queda livre. Só não tem medida provisória para resolver o problema das estradas, dos portos e dos aeroportos que estão sucateados; medida provisória para resolver o problema da saúde, do dinheiro do SUS, que o atual Governo Federal vem diminuindo - tirou 10 pontos percentuais dos recursos do SUS de Estados e Municípios, enquanto os Estados e os Municípios tiveram que pôr mais dinheiro para o SUS.
	Está um caos, Sra. Presidente! Usa medida provisória para mandar dinheiro para Estados e Municípios. Durante seu Governo, tomou mais de 100 bilhões de reais de recursos dos Municípios, porque deu incentivo fiscal para o IPI. Por que não o fez para o PIS e para o COFINS, que são receitas próprias, federais? Não! Ela o fez no tributo do Estado e dos Municípios, que são sócios constitucionais.
	Sr. Presidente, a medida provisória deveria ser utilizada para ajudar o Brasil, não para pequenas transações que poderiam ser feitas por projeto de lei. Peço a V.Exa. que, como Presidente da Casa, exija do Governo Federal mais respeito.
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Eu vou dar mais 1 minuto, para que V.Exa. possa desistir no encaminhamento da votação.
	O SR. LUIZ CARLOS HAULY - Vou concluir.
	Como Presidente que já foi desta Casa - eu tive a honra de vê-lo como Presidente desta Casa -, V.Exa. poderia exigir que o Governo respeite o Parlamento e não envie mais para cá medida provisória dessa natureza, para que não coloque o Parlamento e esse instrumento de governabilidade à expiação pública. Que envie medida provisória para mandar dinheiro para Estados e Municípios e ajudar a população nos postos de saúde, nos hospitais, em cirurgias, etc.