	O SR. CELSO MALDANER (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, congratulo-me com o Supremo Tribunal Federal, que decidiu ontem que a vaga de suplente pertence à coligação. Em consequência disso, Santa Catarina terá a maior bancada do PMDB no Congresso. Teremos sete Deputados Federais, contando com um colega que assumirá terça-feira, Gean Loureiro, e dois Senadores. A bancada do PMDB de Santa Catarina terá nove votos no Congresso Nacional. Estamos contentes com a decisão do Supremo.
	Também estamos muito contentes, como disse o colega, com a decisão da Presidência da Caixa Econômica Federal. Tivemos nesta semana uma audiência com o Vice-Presidente da instituição, Geddel Vieira Lima, e discutimos com ele a criação de uma gerência para habitação rural, o que vai beneficiar muito a população rural deste País, evitando o êxodo rural.
	Quero utilizar os 2 minutos que me restam, Sr. Presidente, para parabenizar, pelo relatório, o Deputado Aldo Rebelo, a pessoa certa escolhida para relatar o Código Florestal Brasileiro, trabalho que tem feito em todo o País. Parabenizo também o Presidente Marco Maia pela decisão de iniciar na terça-feira próxima o processo de votação das mudanças do Código Florestal Brasileiro.
	Felizmente já há consenso entre o Governo e esta Casa sobre a reserva legal e a compensação. As áreas serão definidas em regulamento, mas já há consenso acerca do tema.
	Sobre o cômputo de APPs no cálculo da reserva legal, também já há consenso entre o Executivo e esta Casa - refiro-me ao parecer do Deputado Aldo Rebelo.
	Em relação à recomposição com espécies exóticas, também já há consenso, assim como sobre a exploração das APPs, quando for de interesse social, de utilidade pública e de baixo impacto para todos os imóveis rurais - claro que seria para agricultura familiar.
	A respeito das APPs em lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais, também já há consenso.
	No que concerne aos programas de regularização, nós pedimos cinco anos, e o Governo concorda com 1 ano só. O prazo para os programas de regularização seria de 1 ano, de acordo com o zoneamento econômico-ecológico de cada Estado. Então, já há consenso.
	Há uma pequena divergência ainda - estamos quase chegando ao consenso - sobre as APPs de matas ciliares. Estamos propondo diminuir de 30 metros para 15 metros. Mas o Governo já admite a recomposição onde não há mais mata.
	Quanto às APPs de áreas consolidadas sobre a reserva legal, também há uma pequena divergência, mas deve ser respeitado o que já está consolidado. Há divergência apenas sobre a reserva legal, que o Executivo quer que exista para todos os imóveis, mas queremos dispensar a recomposição nos imóveis de até quatro módulos fiscais. Essa medida seria voltada para a agricultura familiar. Mas já há consenso quanto à averbação do cadastro ambiental e rural, que não precisará ser feito em cartório e não terá custos para os pequenos agricultores.
	Isso evoluiu muito, e tenho certeza de que vamos votar essa matéria a partir de terça-feira.
	Parabéns, Deputado Aldo Rebelo! Parabéns, Deputado Marco Maia! Parabéns, Câmara dos Deputados!
	Muito obrigado, Sr. Presidente.