O SR. EDINHO ARAÚJO (PMDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria, mais uma vez, já que tive oportunidade de me manifestar na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, de falar da Resolução nº 414, de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, principalmente sobre o texto do art. 218, que diz que pode repassar aos Municípios mais um ônus. 
Os Municípios brasileiros, ao longo do tempo, têm tido suas atribuições e seus encargos aumentados, mas, por outro lado, a participação dos Municípios no bolo de arrecadação dos impostos no Brasil não acompanha o aumento das atribuições. 
Portanto, quero aqui fazer coro ao apelo dos Municípios e da Confederação Nacional dos Municípios no sentido de que a Agência Nacional de Energia Elétrica reveja a sua posição.
Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. desse como lido meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Vamos atender ao pedido de V.Exa.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho sido procurado por Prefeitos preocupados com a Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, principalmente no texto do artigo 218, que pode repassar aos Municípios mais um ônus. 
	Essa preocupação é compartilhada pela Confederação Nacional de Municípios, que levou a discussão à Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara de Deputados.
	O texto atual transfere aos Municípios os ativos de iluminação pública até setembro de 2012. Isto, na prática, levará o município a pagar valores muito mais elevados pela iluminação pública.  
	Os Municípios, Sr. Presidente, já estão excessivamente penalizados por encargos e não resistem a novos aumentos de despesas. 
	Sabemos que dos 5.565 Municípios brasileiros apenas 20% têm alguma capacidade de investimento. Os demais vivem de pires na mão, dependendo de verbas esporádicas e emendas Parlamentares.
	Declaro aqui meu apoio às seguintes reivindicações apresentadas pelos municípios, através de sua Confederação:
·	que o artigo 218 da Resolução Normativa 414/2010, que trata da transferência dos ativos de iluminação pública, tenha sua vigência suspensa até que se discuta uma nova redação;
·	a manutenção do ponto de entrega ao sistema padronizado de iluminação pública, no bulbo da lâmpada, até que se discuta uma nova redação para o artigo;
·	que a ANEEL determine às distribuidoras que não incluam nas faturas mensais das prefeituras valores referentes às perdas dos reatores; 
·	que os municípios tenham acesso a todos os dados que a Aneel dispõe sobre a iluminação pública.
	Esta Casa deve estar sempre atenta para combater medidas que onerem ainda mais os nossos municípios. É o caso da Resolução 414 da ANEEL, que precisa ser imediatamente revista. 
	Muito obrigado.