	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de dar como lidos dois pronunciamentos. O primeiro trata de um convite para o ato público 7 Anos de Injustiça, que será realizado no dia 21 de maio e reunirá a sociedade civil, membros de diversas religiões e representantes do Estado, com o objetivo de integrar o País na luta pelos direitos humanos e pela tolerância religiosa no mundo. Faço uma referência especial às pessoas da comunidade Bahá'í que estão presos no Irã por professar a sua fé.
	O outro pronunciamento é sobre as medidas de ajuste fiscal que estamos votando, em particular a Medida Provisória nº 668, de 2015, que tem uma manada não de jabutis, mas de hipopótamos. Nós esperamos que as alterações feitas pelo Relator sejam retiradas, para que possamos votar a medida provisória com o texto original. Essas mudanças significam que teremos problemas na sua votação.
	Sr. Presidente, peço a devida divulgação desses discursos nos meios de comunicação da Casa.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero convidar aqueles que fazem parte da luta pelos direitos humanos no Brasil a participarem do ato público 7 Anos de Injustiça, cuja realização anuncio e que reunirá sociedade civil, membros de diversas religiões e representantes do Estado, integrando o País na luta pelos direitos humanos e pela tolerância religiosa no mundo.
	O ato será realizado no gramado em frente ao Congresso Nacional, no dia 21 de maio, e abrirá a campanha 7 Anos de Injustiça, que é uma mobilização para fazer justiça aos povos da comunidades Bahá'ís presos no Irã desde 2008 por professarem sua fé e pelo cumprimento dos acordos de direitos humanos.
	Lembro que tenho o Requerimento nº 10, de 2015, já aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Minorias desta Casa, que requer uma reunião com o Ministro de Relações Exteriores, Mauro Vieira, para tratar sobre as recomendações do Brasil ao Relatório de Revisão Periódica Universal - RPU, em relação à temática de direitos humanos no Irã.
	Informo que já solicitei que seja marcada a reunião pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias e agora quero renovar meu pedido deste plenário, pois o povo Bahá'í precisa de socorro, precisa ser acolhido e precisa ser libertado, para que possa professar sua fé, o que é um direito humano inerente, necessário ao desenvolvimento do indivíduo e à sua contribuição à sociedade.
	Lembro também que a comunidade Bahá'í sofre perseguição constante no Irã e até já teve membros do seu povo assassinados e espancados.
	Enfim, conclamo mais uma vez todos os Parlamentares a, se possível, fazerem um esforço para comparecer ao ato pelos direitos humanos e tolerância religiosa no mundo.
	Era o que tinha a dizer.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 7 de maio, o Plenário concluiu a votação da Media Provisória nº 665, de 2014, que trata do seguro-desemprego, e, no dia 13, aprovou o texto principal do relatório do Deputado Carlos Zarattini à Medida Provisória nº 664, de 2014, que trata das pensões. As duas MPs ajustam os benefícios e combatem fraudes.
	Sei que essas duas medidas dividiram opiniões. A Oposição, de forma demagógica, disse, repetiu e insistiu que o Governo estaria mandando a conta da crise para os trabalhadores.
	Não obstante, a rigor, as MPs não deviam sequer ser consideradas parte do ajuste fiscal. Elas não mandaram a conta da crise para ninguém; são correções de distorções, que precisavam ser feitas - nesta conjuntura ou em qualquer outra. A Presidenta Dilma bem disse, na mensagem enviada ao Congresso: "Não se trata de medidas fiscais, trata-se de aperfeiçoamento de políticas sociais para aumentar sua eficácia, eficiência e justiça".
	Toda política pública deve ser constantemente revisada e melhorada; esse é um mandamento da boa gestão. É sempre possível procurar e eliminar desperdícios, avaliar resultados, aprimorar planos. Isso vale também para políticas sociais, e quando elas não são revisadas, a Oposição tem sido rápida em gritar que falta fiscalização. Porém, o Governo está justamente trabalhando para corrigir distorções e combater fraudes. Mesmo assim, a Oposição preferiu acusar.
	Até mesmo um jornal que não é favorável ao Governo, como o Estadão, criticou, em editorial do dia 8 de maio, o que ele chegou a taxar de "Oposição irresponsável" quando da votação da MP do seguro-desemprego.
	De qualquer forma, o que fazem as duas medidas provisórias? Os Parlamentares já as conhecem, mas é sempre conveniente explicá-las mais uma vez ao cidadão comum que nos vê e ouve.
	A MP 665 alterou as regras de concessão do seguro-desemprego e do abono salarial. Ela impediu distorções evidentes. A taxa de desemprego no Brasil, segundo o IBGE, caiu de 12% para 5% entre 2003 e 2014. Sem embargo, nesse período as despesas com seguro-desemprego aumentaram, em vez de diminuir. É lógico que havia algo a ser corrigido.
	A MP 664 modificou principalmente as regras de concessão de pensão por morte, mas também as de concessão do auxílio-doença. Essas regras estavam desalinhadas com os padrões internacionais e as boas práticas previdenciárias, e a medida provisória corrigiu isso para garantir a sustentabilidade da Previdência, o que é de interesse de todos os trabalhadores brasileiros.
	Essas medidas não têm natureza eminentemente fiscal. As medidas fiscais são outras. O Governo cortou na própria carne: reduziu em um terço o limite orçamentário de todos os Ministérios no início do ano.
	No que concerne à arrecadação, compõem o ajuste fiscal a MP 668/2015, que corrige o PIS/COFINS sobre bens importados e o IPI sobre cosméticos - claro, se aprovado seu texto original, sem a interferência inconstitucional do parecer do Relator, que tem a intenção de excluir os trabalhadores rurais do rol dos alcançados pelo art. 58, § 2º, e da Súmula 90 do TST, ferindo de morte o art. 7° da Constituição Federal e o Projeto de Lei nº 863, de 2015, que altera as alíquotas da folha de pagamento.
	Constam da MP 668/2014 dois dispositivos que tratam de matéria estranha à proposta real. O Relator, Deputado Manoel Junior (PMDB/PB), equivocou-se quando embutiu em seu relatório duas alterações que suprimem os direitos dos trabalhadores rurais. Uma delas é a proposta de alteração no art. 28, § 4°, quando suprime dos trabalhadores o direito de serem remunerados pelo tempo gasto no deslocamento até o local de trabalho e de retorno, mesmo que se trate de local de difícil acesso ou não servido por transporte público. Essa proposta é totalmente equivocada e contrária ao § 2º do art. 58 da Constituição Federal, que assegura esses direitos a todos os trabalhadores, sejam eles urbanos ou rurais.
	O segundo abismo da proposta é referente ao art. 189, quando tenta suprimir o direito à insalubridade dos trabalhadores que desenvolvem as atividades em ambientes com fontes naturais de calor, numa tentativa de tornar sem efeito as normas já existentes, bem como o próprio entendimento do Tribunal Superior do Trabalho.
	Portanto, trata-se de propostas inadequadas e inaceitáveis, as quais dizem respeito ao trabalhador rural. Agrego as propostas como uma transmutação de jabutis em hipopótamos. Nada contra os animais, mas o que o Relator quer impor nesta proposta é a "inversalidade" dos fatos, transformando-a em fantasmas: ninguém percebe, mas ali estão.
	Todas as medidas, tanto as que compõem o verdadeiro ajuste fiscal quanto as que corrigem distorções, são necessárias à retomada do crescimento econômico.
	Para que um país cresça continuamente, é necessária, antes mesmo de outros fatores, a estabilidade política e macroeconômica. Na verdade, isso é até óbvio: não dá para existir crescimento contínuo onde o cenário é instável. Por isso essas MPs são tão importantes: elas contribuem para a sustentabilidade das contas públicas, um aspecto importante da estabilidade econômica. Contribuem, assim, para que o Brasil retome o crescimento.
	A sustentabilidade do Fundo do Amparo ao Trabalhador e da Previdência é de interesse do próprio trabalhador. O que não é de interesse do trabalhador é a precarização do emprego, como propõe o projeto de lei da terceirização, que a Oposição apoia. Nem tampouco interessa ao trabalhador o desemprego, e, graças aos esforços do Governo, o Brasil continua tendo mais sucesso que outros países no enfrentamento da crise mundial sem desempregar. Como lembrou o Líder Sibá Machado recentemente, as taxas de desemprego previstas para os países europeus são de 11% para este ano e de 10,5% para o próximo. O Brasil continua conseguindo evitar se contaminar por essa situação.
	A aprovação das MPs 664 e 665, de 2014, e a aprovação, sem os adendos colocados pelo Relator Manuel Junior, da MP 668 e o do PL 863/15 também serão bem-vindos, pois prepararão o Brasil para um novo período, ainda mais duradouro, de prosperidade.
	Era o que tinha a dizer.