PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB-MA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Regimento Interno e dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa. que seja dado como lido e registrado nos Anais desta Casa este discurso de minha autoria.
	Decreto sobre prazo para regularizar veículo com licenciamento atrasado é inédito no Brasil.
	O decreto do Governo do Maranhão, que prevê um prazo para a regularização do veículo com licenciamento atrasado, é inédito em todo o Brasil. De acordo com a medida, carros e motos nessas condições não serão apreendidos. Será dado um prazo para o condutor regularizar a situação, mediante recolhimento do último certificado de licenciamento anual.
	Até que seja feita a regularização, o veículo não pode circular. É uma maneira de reforçar o caráter educativo da fiscalização no trânsito.
	A apreensão dos veículos sem licenciamento está prevista no Código de Trânsito Brasileiro. O decreto do Governador Flávio Dino afasta essa possibilidade no Maranhão, desde que a autuação seja feita por um agente do Estado. Ou seja, não vale para a Polícia Rodoviária Federal, pois se trata de uma esfera de responsabilidade do Governo Federal.
	A iniciativa é pioneira. Em diversos Estados, já houve leis e decisões judiciais proibindo a apreensão em caso de atraso no pagamento do IPVA, mas não do licenciamento. No Maranhão, já não era feita a apreensão relativa ao atraso no IPVA porque, além da multa, não se pode impor pena pelo atraso no pagamento desse imposto.
	O que a lei federal prevê é a possibilidade de o veículo ser retido pela falta de licenciamento. E é exatamente sobre isso que o decreto do Maranhão fala, afastando essa possibilidade, o que também é permitido pela lei federal. O Governador Flávio Dino informou que, com esse decreto, os agentes de trânsito do Governo estão sendo orientados para estimular os condutores a regularizar a situação e a preservar vida, garantindo um trânsito mais seguro para toda a sociedade.
	O veículo só não será liberado se estiver em condições que ofereçam risco ao trânsito e aos pedestres, ou se tiver informações ou indícios de ter sido roubado ou furtado.
	Lei federal
	A iniciativa do Governo do Maranhão em relação à não retenção dos veículos é inovadora e se antecipa a uma medida que pode ser tomada em nível nacional.
	A Câmara dos Deputados está analisando um projeto de lei que acaba com a apreensão de veículos em caso de atraso no licenciamento. A proposta é do Deputado Heuler Cruvinel, do PP de Goiás. Caso aprovada, valerá para todos os Estados e todas as autoridades de trânsito.
	O Deputado afirma que o procedimento mais adequado "seria a notificação do contribuinte, instauração de procedimento administrativo fiscal, onde seria assegurada a ampla defesa e contraditório e em seguida, se esgotada a fase administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário, a inclusão do débito em dívida ativa".
	O Projeto de Lei nº 8.494, de 2017, precisa ser analisado pelas Comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, a proposta seguirá para o Senado. E depois, se não houver modificações, irá à sanção presidencial. Não há prazo para o projeto ser analisado.
	Multas
	O decreto do Governo do Maranhão também prevê que, em caso de infrações leves ou médias - e desde que o motorista não seja reincidente -, não serão aplicadas multas, e sim advertências por escrito. É outra medida para reforçar o caráter educativo.
	O decreto do Governador Flávio Dino garante, a um só tempo, concretizar o direito de o cidadão receber primeiro uma advertência em infrações menos graves, sendo punido com multa apenas na reincidência ou nas infrações graves, e de só ter veículo retido e removido quando oferecer risco à segurança do trânsito.
	Obrigado.