            O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, eu deixei passar, muita coisa se falou e muita coisa vai ser falar sobre essa votação.
	O art. 12 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias manda o Congresso Nacional criar uma comissão para fazer um estudo sobre a divisão territorial brasileira, especialmente na Amazônia. O texto diz: "notadamente na Amazônia Legal e em áreas pendentes de solução". Como isso não foi feito, e há um prazo determinado nesse artigo, eu vou dizer que voto conscientemente pela realização desses plebiscitos e votarei a favor de todos. Não se pode argumentar, pela própria... Não quero usar a expressão "pela própria torpeza", mas ninguém pode aproveitar a própria torpeza. Isso em Direito é consagrado. Nesse caso, deixa o Congresso de praticar um ato determinado pela Constituição, e, por que não praticou esse ato, começa-se a travar a apreciação dos projetos de plebiscitos. Votei conscientemente e votarei conscientemente a favor de todos os projetos dessa natureza que chegarem ao plenário.
	E a questão de ordem que encaminho a V.Exa., Sra. Presidente, é sobre o art. 12 do Ato das Disposições Transitórias. Não é para V.Exa. decidir agora, mas para a Câmara dos Deputados obrigar o Congresso Nacional a cumprir o art. 12 e criar uma comissão de estudos territoriais, com dez membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco pelo Poder Executivo, com a finalidade de apresentar estudos sobre o território nacional. 
	Não é cumprida a Constituição. E aqueles que não a cumprem querem se colocar contra o estudo sobre a divisão territorial brasileira, especialmente na Amazônia. Isso me parece insustentável e paradoxal. Porém deixo com a Mesa da Câmara dos Deputados essa possibilidade de começarmos a cumprir a Constituição do País.