	O SR. RONALDO BENEDET (PMDB-SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, nós estamos num momento da nossa vida política, da nossa vida nacional em que muitos acham que opinião vale mais do que a Constituição, que Poder Judiciário é opinião e que não temos uma Constituição no País.
	Nós temos sim! Aqui está a Constituição Federal, que está em vigor. Nenhuma revolução, nenhuma votação nesta Casa ou no Congresso Nacional revogou esta Constituição.
	Diz o art. 2º da Constituição Federal:
		Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
	Diz o art. 118 diz:
		Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:
		I - o Tribunal Superior Eleitoral;
		II - os Tribunais Regionais Eleitorais;
		III - os Juízes Eleitorais;
		IV - as Juntas Eleitorais.
	Diz o art. 119: 
		O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:
		I - mediante eleição, pelo voto secreto:
		a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
		b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;
		II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
	Ora, se nós vivemos num país democrático, se os Poderes são harmônicos e independentes, nós temos respeitá-los, apesar de se falar mal do Poder Executivo e de nós mesmos Parlamentares falarmos mal do Poder Legislativo.
	Vamos lembrar bem que o Poder Legislativo é um dos Poderes da República e nós fazemos parte dele. Os Parlamentares que quiserem fazer autoflagelo, falarem mal de si mesmos, falem, mas respeitem a instituição e falem apenas de si. Nós temos que respeitar as instituições do País que ainda existem. Nós ainda temos uma Constituição Federal acima de todos.
	Srs. Deputados e cidadãos brasileiros, com todas as dificuldades, com todas as tormentas políticas, as instituições ainda sobrevivem no Brasil. Vi Parlamentares fazerem críticas ao Tribunal Superior Eleitoral. Eu quero dizer que respeito o Tribunal Superior Eleitoral. Poderia ter havido uma sentença, um julgamento adverso para o Presidente Michel Temer e para a ex-Presidente Dilma Rousseff.
	É bom lembrar que, no julgamento da última sexta-feira, a Presidente Dilma Rousseff também foi absolvida, porque o Tribunal Superior Eleitoral julga à luz da lei, ele julga à luz da Constituição, ele é o órgão, em termos do Direito Eleitoral, que julga de acordo com o disposto na Constituição Federal. O seu julgamento só pode ser revisto pelo Supremo Tribunal, se tiver havido infração à Constituição Federal.
	Nós temos que entender que opinião não é Direito. Os tribunais têm que julgar segundo o Direito e a Constituição, não segundo opiniões, não segundo o que acham melhor para o Brasil ou para o povo. Quem julga e quem vota o que é melhor para o povo somos nós, Parlamentares.
	Nós fazemos o julgamento político nesta Casa. Ao Poder Judiciário cabe fazer o julgamento à luz da Constituição e do Direito, não com base em opinião, como muitos querem aqui. Colegas, cidadãos brasileiros, nós não podemos exigir que o Poder Judiciário tenha um julgamento baseado em opinião, nem mesmo na opinião pública ou da mídia, que todos os dias tenta impor se impor aos Parlamentares e aos cidadãos brasileiros.
	O Poder Legislativo deve estar adstrito à Constituição e ao Direito. A última palavra de avaliação da Constituição é dos Ministros do Supremo Tribunal Federal ou, no caso, do Tribunal Superior Eleitoral. É dele, não nossa, não da opinião da mídia, não é da opinião pública.
	Nós somos julgados pela opinião pública todos os dias. Nas eleições, os cidadãos têm a oportunidade de julgar os políticos, seja do Executivo, seja do Legislativo. Mas o Poder Judiciário julga segundo a Constituição, segundo as leis e segundo o Direito. O povo brasileiro deve estar atento e não se deixar enganar por quem quer empurrar as pessoas pela opinião.
	Parabéns ao Poder Judiciário e parabéns ao Tribunal Superior Eleitoral, que julgou por maioria, segundo o Direito! Vamos respeitar os Ministros que votaram segundo o seu entendimento, mesmo que o tenham feito de forma contrária aos interesses do Presidente da República. Assim fez o Presidente Michel Temer, respeitando os Ministros do Supremo, mesmo aqueles que lhe foram desfavoráveis.
	Nós não podemos deixar de enaltecer o respeito pelas as leis. Respeitar a Constituição é respeitar a harmonia e, acima de tudo, a soberania dos Poderes constituídos segundo nossa Constituição Federal.
	Por isso, quero dizer que o Brasil precisa mudar sua agenda. Nós temos uma economia para cuidar. Nós temos muitos problemas de ordem criminal que estão afligindo muito o País. A esse respeito, gostaria de fazer uma indicação ao Ministro da Justiça: para que não se diga que querem abafar as investigações, mantenha a Direção da Polícia Federal, mantenha todos os homens necessários para dar suporte à Operação Lava-Jato, mas está na hora de os demais serem convocados pelo Ministro da Justiça.
	Vamos fazer uma grande operação em todos os Estados para garantirmos a segurança no País. O Ministro da Justiça deve convocar os Secretários de Segurança dos Estados e toda a Polícia Federal, além de pedir o apoio das Forças Armadas nas fronteiras. Vamos fazer uma grande operação nas fronteiras e nos Estados. Deve ser a Nação contra o tráfico de drogas.
	O País parece esquecido - como hoje o assunto é só política, só políticos roubam. Ora, temos que colocar na cadeia quem pratica crimes, seja ele quem for. Não podemos esquecer que quase 90% dos crimes que afligem os cidadãos do País - furtos, assaltos, homicídios - estão ligados diretamente às drogas. Nós não podemos deixar de enfrentar bandidos violentos, bandidos perigosos. Precisamos de uma concentração das forças de segurança para uma grande operação.
	Sr. Ministro da Justiça, V.Exa., que está chegando agora, deve fazer bonito nessas ações para o País. Planeje durante 1 mês, mas dê ao Brasil uma grande operação e tire das ruas o tráfico, os criminosos, os bandidos, que estão todos os dias deixando os cidadãos comuns, cidadãos honestos, e seus filhos sem segurança, pois as drogas corrompem as crianças, os adolescentes e os jovens.
	Por isso, Sr. Ministro da Justiça, vamos integrar o Governo Federal às forças de segurança dos Estados e fazermos uma grande ação para diminuirmos, de hoje até o fim do ano, a criminalidade, defendendo o sofrido povo brasileiro.
	Encerro reafirmando meu respeito às instituições, aos Poderes da República, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, e meu respeito à harmonia e à independência de cada um deles. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal ainda não foram fechados. O Supremo Tribunal Federal e o Poder Judiciário ainda funcionam. O Executivo tem que buscar soluções para as questões do nosso País.
	Muito obrigado.