	O SR. EDINHO ARAÚJO (PMDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB reivindica a presença dos Srs. Parlamentares em plenário.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de registrar que esta Casa promoveu, nesta quarta-feira, um importante ato que vai refletir diretamente em todos os Municípios brasileiros. Trata-se da instalação da Comissão Especial que analisará o aumento de repasses da União para o FPM - Fundo de Participação dos Municípios. A iniciativa partiu do nobre Presidente Henrique Eduardo Alves, que anunciou este ato na abertura da 17ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, hoje pela manhã, evento que tive a oportunidade de acompanhar.
	Informo que, indicado pelo meu partido, o PMDB, terei a honra de participar como membro desta Comissão. Como Prefeito por três mandatos, primeiro em Santa Fé do Sul, noroeste do Estado de São Paulo, e por duas vezes Prefeito de São José do Rio Preto, senti na pele as dificuldades por que passam os administradores públicos.
	Nas duas últimas décadas os Municípios assumiram muitos encargos, enquanto que os repasses continuam em queda livre, por isso a necessidade de rever e garantir mais recursos aos Municípios.
	Pela Constituição, a União deve repassar 22,5% mais 1% da arrecadação com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para o FPM. Os Prefeitos reunidos na Marcha reivindicam que o repasse passe a ser de 22,5% mais 2%.
	Esta Casa analisa ainda outras propostas de emenda à Constituição sobre o tema, PEC 406/09 e apensadas. Uma delas, a PEC 341/13, garante os 2% pretendidos pelos Prefeitos. Já a PEC 406/09 estabelece um valor mínimo anual de recursos para o FPM e aumenta a parcela municipal na distribuição dos recursos arrecadados com tributos federais e estaduais. As propostas tramitam em conjunto e já foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora serão discutidas pela Comissão Especial.
	Portanto, Sr. Presidente, como municipalista convicto, estarei empenhado na defesa dos Municípios e trabalharemos nesta Comissão para rever a posição que tem deixado as Prefeituras ameaçadas de fechar as portas por falta de recursos até mesmo para garantir saúde e educação de qualidade.
	Nesta quarta-feira vamos receber os Prefeitos que participam da Marcha promovida pela Confederação Nacional dos Municípios e dizer que nós, Parlamentares, estamos empenhados em diminuir esta questão por entendermos que é na cidade que as coisas acontecem, onde o Prefeito é cobrado diretamente pela população.