	O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa matéria é nitidamente inconstitucional. Ela não deveria ser disciplinada por uma medida provisória. O inciso III do § 1º do art. 62 da Constituição diz claramente que essa matéria tem que ser regulada por lei complementar. Consequentemente, ela está indevidamente apropriada pela medida provisória. 
	Então, Sr. Presidente, em sendo inconstitucional essa matéria, a Minoria só tem um caminho: votar "não.