	O SR. IZALCI (PSDB-DF. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, bem, em primeiro lugar, antes até de entrar no assunto de que vou tratar, na questão do PNE, eu quero levantar aqui um problema que provavelmente discutiremos amanhã, que é a falta realmente de consideração por esta Casa da parte do Executivo. 
O Executivo já envia a medida provisória para esta Casa sabendo que qualquer emenda aprovada aqui será vetada e que consequentemente não será votado o veto. Nós estamos aqui, continuamos aqui com mais de 3 mil vetos, sem votar, exatamente porque o Executivo aposta que esta Casa não fará o dever de casa. E nós já vamos cobrar agora essa questão dos vetos, e eu espero que na próxima reunião do Congresso essa discussão entre na pauta. Não venham dizer depois, na votação da LDO, que a Oposição está criando problema, que isso é ruim para o País. Nós vamos insistir na votação dos vetos.
	Agora, além de se acostumar a vetar e apostar que não será derrubado o veto, ainda rasgou a Constituição. Eu participei aqui da sessão do dia 1º de fevereiro e vi todo o mundo fazer o juramento à Constituição. Todos juraram cumprir a Constituição. E o que foi que aconteceu agora, na semana passada? Votamos a Medida Provisória nº 605/2013; eu mesmo disse aqui que se o Senador Renan, Presidente do Senado e do Congresso, honrasse aquilo que disse - que não votaria nenhuma matéria com menos de 7 dias de prazo -, nós estaríamos votando uma matéria vencida. Foi exatamente o que aconteceu. Ela não foi votada
	O que foi que o Executivo fez? Primeiro, editou um decreto; e agora fez o quê? Pegou a matéria e colocou-a como emenda em outra medida. Colocou o mesmo conteúdo da medida provisória como emenda em outra medida provisória. 
Está aí a Emenda Constitucional nº 32, de 2001, dando ao art. 62, § 10º, da Constituição, uma redação muito clara: nenhuma medida provisória pode ser reeditada. Não pode ser reeditada! E quando se fala de medida provisória, não é do número da medida, é do conteúdo da medida. 
Portanto, essa matéria nós vamos ter de debater amanhã, porque isso vai contra a Constituição, e pelo que eu vi, e eu lembro muito bem, todos juramos aqui cumprir a Constituição, pelo menos eu jurei, e espero que os nossos Parlamentares também possam exigir o cumprimento da Emenda Constitucional nº 32/2001, da Constituição Federal. 
	Mas eu queria também dizer que na revista Veja desta semana há um artigo muito interessante do Ministro da Educação de Portugal, que também pretende fazer uma revolução na educação, lá em Portugal, e uma das coisas que ele comenta claramente aqui, nessa sua matéria, é que está trabalhando com as metas, que precisa ser muito claro para todos, para o aluno, para o professor, para os pais, o plano de metas. Toda escola precisa ter muito clareza de quais são seus objetivos, aonde quer chegar, quando vai chegar, e é isso que prevê o nosso Plano Nacional de Educação.
	O nosso Plano Nacional de Educação é para 10 anos, e tem 10 objetivos; são 20 metas, e quase 400 estratégias; só que nós estamos terminando já o terceiro ano sem Plano Nacional de Educação. Passamos aqui mais de 2 anos nesta Casa discutindo o Plano, com audiências públicas, seminários no Brasil todo; conseguimos, depois de muita luta, aprovar o Plano: 10% do PIB para educação, 50% das escolas públicas com educação integral - 20 metas, muito bem elaboradas. Só que, primeiro, o Governo fez um esforço danado para nós não aprovarmos os 10%. Várias vezes retirou daqui os seus Deputados na hora de votar. Depois viu que não tinha jeito; aí, sim, assumiu os 10% do PIB, fez discurso no Brasil todo. 	Aí o Plano vai para o Senado e fica 6 meses na Comissão de Assuntos Econômicos; foi aprovado na semana passada, só que ainda faltam a Comissão de Educação e a CCJ. Ou seja, dificilmente nós teremos o Plano Nacional de Educação aprovado antes do final deste ano. 
E o discurso é o mesmo. O discurso é o de que "educação é prioridade", "temos de investir em educação". E estão aí não sei quantas vagas nas universidades. O Deputado acabou de falar disso aqui. 
Nós temos de olhar para frente. Temos de olhar para frente! O Partido dos Trabalhadores tem de reconhecer isso, precisa ser mais humilde. O Brasil, já disse aqui várias vezes, não foi descoberto em 2003. O Brasil não foi descoberto depois do Governo do PT, não! Muitos colaboraram para chegarmos aonde chegamos, principalmente na educação. O que deveriam ter feito é ter investido na qualidade da educação, porque em 1998 o ensino fundamental já estava universalizado. O que deveríamos ter feito de 1998 para cá é ter investido pesadamente na qualidade, coisa que a educação de hoje não tem.
	Então, o que passou já passou, vamos olhar para frente. Nada do que existe hoje seria possível se não fosse o Governo do PSDB. A estabilidade econômica foi fundamental para o País. Só quem viveu a inflação sabe o quanto a inflação corroía o salário dos trabalhadores, inflação que chegou a 80% ao mês! Agora, depois de tudo estabilizado, aí sim é que se criou o ambiente para dividir, para crescer. As pessoas precisam entender isso, têm de ser mais humildes. Todos colaboraram. Se nós pegarmos o Bolsa Família, veremos lá o DNA. No próprio decreto que criou o Bolsa Família está escrito de onde ele veio: da junção de vários projetos. E é natural que se criem novos, que se expanda mais. Agora, o Brasil não foi descoberto em 2003. Foi descoberto muito antes. 
	Agora, eu quero fazer um apelo, da mesma forma como a Presidente envia para cá a medida provisória e em 24 horas quer a aprovação, como aconteceu no Senado. E no Senado foi em 12 horas! A medida provisória dos portos, que foi aprovada no Senado, chegou lá às 11 da manhã; às 18h30min, já havia sido aprovada. Por quê? Porque o Governo, o Executivo quis que o Senado aprovasse, e ele aprovou! Portanto, se o Governo quisesse aprovar o Plano Nacional de Educação - como diz que quer, mas fica só no discurso -, já o teria aprovado há muito tempo. 
Quando votamos aqui o projeto dos royalties do petróleo, cujo Relator foi o Deputado Zarattini, não houve uma voz do Governo aqui, na votação, favorável, e perderam a votação. Por quê? Porque não houve empenho, não houve empenho do Governo em aprovar. Agora ficam discutindo, ficam fazendo discurso, dizendo que o dinheiro do petróleo tem de ir para a educação, e tem de ir mesmo, mas tem de ir na prática, não é no discurso! Só no discurso não se resolve nada! O de que o Brasil está precisando é botar a mão na massa e fazer!
Nós vimos agora, ontem, a matéria do Fantástico. Que coisa absurda o aeroporto em São Paulo, com um "puxadinho" de R$ 82 milhões, sem projeto básico! Aí vem a Ministra do Planejamento - Ministra do Planejamento! - e diz: não, o Brasil tem de fazer as obras, não precisa de projeto; é mais importante ter a obra do que ter o projeto. E está aí o resultado: gastaram R$ 82 milhões e vão ter de fazer tudo de novo!
	Está lá o aeroporto de Vila Velha, no Espírito Santo, uma obra de quase R$ 40 milhões; o Tribunal de Contas questionou, as empresas não concordaram; chegamos ao cúmulo de o advogado de uma empresa dizer que não aceitaria mais a fiscalização do Tribunal de Contas! Esse é o absurdo que está acontecendo no Brasil!
	Então, nós temos de ter mais cuidado. Temos de ter mais planejamento, temos de ter mais cuidado com o dinheiro público. Nós não podemos utilizar o recurso público como se fosse dinheiro que sai pelo ralo. Só o empresário, só quem foi empresário sabe como é difícil neste País sobreviver, com uma taxa violenta, em termos de Custo Brasil, competitividade, carga tributária, encargos trabalhistas, no quinto dia útil tendo de pagar o salário. Só quem viveu isso, quem vive isso sabe o quanto é difícil pagar imposto neste País.
	E aí as pessoas pegam esse dinheiro que foi pago com suor, com lágrimas, e gastam de qualquer jeito! Estão aí as ferrovias, há pouco tempo houve uma reportagem: obras de mais de 10 anos não foram concluídas, e não serão concluídas, porque já estão ultrapassadas. Está aí a transposição do Rio São Francisco. Estão aí agora os aeroportos. E dinheiro de quem? Dinheiro público que foi pelo ralo. Mas o dinheiro público é dinheiro nosso, de quem paga imposto, de gente que paga, que trabalha dia e noite para pagar o salário, para poder manter-se, e aí as pessoas pegam esse dinheiro e gastam de qualquer jeito!
	Então, eu gostaria muito que o Governo se empenhasse para que aprovássemos urgentemente o Plano Nacional de Educação. Essa é a grande prioridade deste País.
	Era isso, Sr. Presidente.