	O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer dois registros. 
	O primeiro registro é de que, em 2005, quando eu era Deputado Estadual, apresentei, na Assembleia Legislativa, um projeto sobre o Estatuto da Igualdade Racial. Fizemos uma grande mobilização no Estado, debatendo o projeto com diversas lideranças. Finalmente, agora, o Governo Jaques Wagner, depois de uma série de avanços nessa política, encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia o Estatuto da Igualdade Racial, que eu espero que os Deputados Estaduais possam aprovar.
	O segundo registro, Sr. Presidente, é que, no dia de amanhã, às 14 horas, na Assembleia Legislativa da Bahia, vai haver uma homenagem aos 30 anos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, que vem lutando por reforma agrária, ao longo dos anos. Os Deputados Estaduais irão prestar essa homenagem, que é justa e, acredito, fundamental para colocar o debate da reforma agrária novamente em pauta.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vitória dos movimentos negros na Bahia na luta contra o preconceito, a intolerância e o racismo. E mais uma demonstração do espírito democrático em sintonia com as demandas dos movimentos sociais, protagonizada pelo Governador Jaques Wagner, ao encaminhar, no último dia 31 de março, à Assembleia Legislativa o projeto de lei que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia.
	É um projeto de nossa autoria, quando exercia o mandato de Deputado Estadual ainda no primeiro Governo de Jaques Wagner, que objetiva garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa de direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância racial e religiosa.
	O Projeto de Lei 14.692/2005, decorridos 9 anos da sua elaboração, finalmente vai entrar em pauta para ser apreciado e, com certeza, aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia, porque, acredito, todos os Deputados baianos têm a consciência de que não é possível que ainda convivamos com práticas discriminatórias e racistas, quando a nossa Constituição Federal nos diz que todos, independentemente de raça e credo religioso, são iguais perante a lei.
	Quando apresentei o projeto, contei com contribuições de companheiros/as dedicados à causa. Aqui faço a homenagem ao professor Samuel Vida pela construção deste projeto.
	Estamos respondendo a uma demanda de todos os movimentos negros baianos, dos quais fomos ao encontro ao propor uma legislação própria que inibisse quaisquer tentativas de discriminação e racismo, como forma de legitimar os direitos sociais para todos e todas que sofrem com as práticas racistas, que infelizmente ainda vigoram em nosso Estado e em nosso País.
	E aqui quero agradecer de forma especial aos protagonistas da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial a sugestão dos ajustes pertinentes ao texto anterior, de nossa autoria, resultado de um grande debate protagonizado pela Campanha na Fé e na Raça, mobilizado por Mércia, Raimundo Bujão e professor Jaime Sodré, além dos inúmeros militantes do Movimento Negro baiano que sempre estiveram atentos a cada articulação e apoiamento ao projeto. 
	A nova versão do texto, que tem previsão de ser votada até o final deste semestre, contempla avanços já implementados ou em fase de consolidação, como a criação da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (SEPROMI), o Plano Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, o Fórum Estadual de Gestores de Promoção da Igualdade Racial, a criação do Grupo Intersetorial para Quilombos e da Comissão Estadual para a Sustentabilidade das Comunidades, a Lei de Regularização Fundiária de Fundos e Fechos de Pasto e de Comunidades Quilombolas em Terras Públicas Estaduais e Devolutas.
	O projeto ainda contempla a instituição da Rede de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, do Centro de Referência para Combate aos Crimes de Racismo e Intolerância Religiosa Nelson Mandela, da Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da População Negra; além dos documentos base para a elaboração da Política Estadual para o Incentivo do Empreendedorismo Negro.
	Parabéns a todos e todas, em especial ao Governador Jaques Wagner e ao conjunto do Movimento Negro. Ressalto ainda o trabalho do Deputado Estadual Bira Corôa, que é Presidente da Comissão Especial de Promoção da Igualdade, e do ex-Secretário da SEPROMI, Elias Sampaio. Ao longo desses últimos anos, todos/as trabalharam pelo aperfeiçoamento do projeto que agora está para a apreciação da Assembleia Legislativa da Bahia. Com certeza, o Estatuto será um grande passo para pôr fim a essa prática nefasta do racismo.
	Sr. Presidente, gostaria que este pronunciamento fosse registrado nos meios da Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado!

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta quinta-feira (10), às 11 horas, em Salvador, uma sessão especial na Assembleia Legislativa da Bahia vai comemorar os 30 anos de existência do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no Brasil. A proposta é da Deputada Estadual do PT e integrante da nossa tendência política, a Esquerda Popular Socialista, Luiza Maia, combativa Deputada Estadual que também está nas trincheiras da luta pela reforma agrária.
	A sessão vai lembrar o massacre de 19 sem-terra do Pará, que ficou mundialmente conhecido como o Massacre dos Carajás, as campanhas pela reforma agrária e, principalmente, a inclusão dos jovens nas escolas. Será um importante momento para discutirmos e propormos políticas públicas para que o processo de construção da educação para que os jovens sem-terra tenham acesso a essas políticas. 
	Em muitos dos mais de 200 acampamentos e 130 assentamentos de sem-terra na Bahia, não há estruturas de acesso à informação, escolas, saúde e infraestrutura para escoamento da produção. E isso precisa mudar. Daí a importância dessa sessão especial, que servirá também para desmistificar os processos de criminalização da luta pela reforma agrária, que setores conservadores da nossa sociedade insistem em manter.
	Por outro lado, na Bahia, como em todo o Brasil, a reforma agrária continua sofrendo entraves, principalmente por parte do Poder Judiciário, que tem em mãos processos que envolvem mais de 900 mil hectares em ações de desapropriação. E sem falar da luta que travamos aqui na Câmara para não deixar que a reforma agrária seja paralisada pela força dos mais de 200 Deputados ruralistas contrários às reivindicações dos sem-terra.
	De acordo com dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), nos últimos 3 anos, foram assentadas cerca de 75,2 mil famílias <http://g1.globo.com/brasil/noticia/2014/01/numero-de-familias-assentadas-sobe-mas-e-menor-que-de-anos-fhc-e-lula.html>. Em 2013, foram assentadas 30,2 mil famílias; 23,07 mil, em 2012; e 22,02 mil, em 2011. E a gente sabe que reforma agrária não é só distribuir terra, é também a distribuição de terras com programas de assistência técnica, de distribuição de semente, agroindústria, infraestrutura. Por isso, os números do INCRA não atendem à demanda. Sabemos que a mobilização popular, nesta conjuntura, é fundamental.
	A luta agora ganha o rumo da reforma agrária popular. A reforma agrária popular consiste na democratização da terra, prioriza a produção de alimentos saudáveis, através da agroecologia, procura desenvolver sistemas de agroindústrias no campo e sob o controle dos camponeses. Isso possibilita agregar valor aos produtos, gerando mais renda e novos postos de trabalho, sobretudo para a juventude. Ainda busca garantir condições e direitos básicos, como saúde, educação, acesso a tecnologias, cultura e lazer a toda a população do campo.
	Neste sentido, a história do MST em cada Estado é importante nessa construção. Na Bahia, o movimento surge da indignação com as desigualdades sociais provocadas pelo sistema capitalista e pelo latifúndio. Assim são demarcados seus objetivos enquanto movimento social: lutar pela terra; lutar por reforma agrária; e lutar por uma sociedade mais justa e fraterna.
	No dia 6 de setembro de 1987, o MST reuniu cerca de 350 famílias vindas dos Municípios de Alcobaça, Teixeira de Freitas, Prado, Itanhém e Itamaraju, que juntas ocuparam a fazenda, hoje Assentamento 4.045. O nome se refere à marcação das áreas de eucalipto na região, que já existiam naquela época.
	Durante esses anos de lutas e resistências, foram várias as conquistas do MST que beneficiaram a classe trabalhadora. E é por isso que parabenizamos a Deputada Luiza Maia por essa sessão especial na Assembleia Legislativa da Bahia, e as trabalhadoras e os trabalhadores do MST pela continuidade da luta pela reforma agrária.
	Lutar, construir reforma agrária popular!
	Sr. Presidente, gostaria que este pronunciamento fosse registrado nos meios da Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado!