	O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Respeitosamente, Sr. Presidente, eu queria, respeitando a decisão de V.Exa. e o questionamento do Deputado Miro Teixeira, dizer que, quando nós votamos a Lei Complementar nº 136, que modifica a lei complementar que trata do Livro Branco e da Política Nacional de Defesa, aprovou-se um dispositivo da lei complementar que diz que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional o Livro Branco, a Política Nacional de Defesa e a Estratégia Nacional de Defesa. Esse material foi entregue ao Presidente do Congresso Nacional - e estou aqui com a legislação anexada referente à Lei Complementar nº 97. 
	A lei que trata da Comissão de Inteligência está regulamentada pela lei que criou a Agência Brasileira de Inteligência. E ela tem a seguinte composição: Líder, Presidente da Comissão de Defesa e Relações Exteriores da Câmara, Presidente da Comissão de Defesa e Relações Exteriores do Senado. Os Líderes da Maioria e da Minoria também integram a Comissão que foi criada pela lei complementar que criou a Agência Brasileira de Inteligência.
	Portanto, quando se trata de matérias que dizem respeito a este assunto, existe uma Comissão Mista, da Câmara e do Senado, que acompanha essas atividades. 
	Foi com base nessa lei, portanto, e não numa resolução, que o Presidente do Congresso apreciou, cumprindo a Lei Complementar nº 136, o Livro Branco, a Estratégia Nacional de Defesa e a Política Nacional de Defesa.
	Essa matéria foi tratada na Comissão Mista, criada por lei. Em seguida, ela foi enviada para a Comissão de Defesa e Relações Exteriores da Câmara. Portanto, trata-se de uma tramitação especial, peculiar a essas matérias. 
	Com todo o respeito ao Deputado Miro Teixeira, entendo que essa tramitação especial é própria de uma lei complementar do Congresso Nacional. E, como o Presidente do Senado é o Presidente do Congresso Nacional, e como ele a enviou para uma Comissão Mista do Congresso Nacional, que tem Câmara e Senado, nós, Sr. Presidente, com todo o respeito, poderíamos votar essa matéria.
	Aliás, é a primeira vez, na história do Parlamento brasileiro, em que o Livro Branco, a Política Nacional de Defesa e a Estratégia Nacional de Defesa são submetidos ao Congresso. Aliás, esse dispositivo foi uma iniciativa do saudoso Deputado Raul Jungmann, pelo PPS, e deste Deputado, pela Comissão de Justiça. Nós fizemos um acordo, e esse dispositivo foi aprovado por consenso nesta Casa. 
	A não votação desse dispositivo impede que o Ministério da Defesa e o Governo publiquem, que deem publicidade ao Livro Branco, que é o retrato do que acontece com as Forças Armadas, a Estratégia Nacional de Defesa, que são as diretrizes da Defesa, e a Política Nacional de Defesa. Esses são os três documentos que integram uma visão estratégica do País. 
	Portanto, respeitosamente, levanto este questionamento e transmito informações a esta Casa.	Aliás, quando foi entregue o Livro Branco, a Estratégia Nacional de Defesa e a Política Nacional de Defesa, estava presente na sala do Presidente do Congresso Nacional o Líder do PPS, o Deputado Rubens Bueno, que representava a Câmara na entrega oficial daqueles documentos, que deviam ser entregues ao Congresso Nacional.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Eu recolho, com todo o respeito, a contradita de V.Exa.
	A matéria voltará inteiramente esclarecida na próxima semana, com toda a certeza, para que não haja um impasse aqui que venha impedir, de repente, que a pauta assim continue.