	O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, após o trágico incêndio do prédio em São Paulo, começamos a perceber uma série de falhas. Essa tragédia até poderia ter sido evitada, se tivessem sido feitas algumas regulamentações. A principal delas seria dar poder de polícia ao Corpo de Bombeiros de São Paulo, que é um dos únicos no Brasil que não tem poder de polícia. É isso mesmo! Até a Vigilância Sanitária tem poder de polícia.
	Se a Vigilância Sanitária chegar a um bar ou a um restaurante e constatar que a cozinha não tem condições sanitárias, ou qualquer coisa nesse sentido, ela pode, naquele exato momento, lacrar o estabelecimento comercial. E o Corpo de Bombeiros, mesmo constatando que aquele evento, aquele prédio ou aquela residência oferece risco de vida aos usuários, não tem o poder de lacrar, de interditar o local.
	Esses são absurdos que acontecem no Brasil. Para se interditar um local, há toda uma burocracia: tem que se fazer um documento e mandar para o Ministério Público.
	Há dois projetos de minha autoria que tratam do tema e estão tramitando nesta Casa. O Projeto de Lei nº 196, de 2015, visa regular as ações de polícia administrativa dos bombeiros, prevendo a possibilidade de interdição, edição de normas, planejamento de autorização e aplicação das penalidades de ações da defesa civil.
	E aqui fica um pedido especial ao nosso Presidente, que é o Relator da matéria na CCJ, o Delegado Edson Moreira, para que possamos pautar o quanto antes esse projeto.
	O outro projeto de minha autoria é também nessa área, já que eu ingressei como soldado do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo. Trata-se do Projeto de Lei nº 4.064, de 2015, que versa sobre a autonomia e as atribuições dos corpos de bombeiros e também prevê a competência para analisar, aprovar projetos, emitir notas, pareceres técnicos e fiscalizar o cumprimento das normas.
	Há algumas coisas que não conseguimos entender. O Estado de São Paulo é um dos poucos onde a Polícia Militar não pode fazer termo circunstanciado. E nós vamos pedir agora, na sexta-feira, ao Governador Márcio França que autorize a PM fazer o termo circunstanciado, já que não há nisso nenhum tipo de invasão de competência.
	O Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo é um dos únicos do Brasil que não tem poder de polícia, poder de interdição. Mesmo sendo o órgão competente para fazer a fiscalização e elaborar laudos, ele não pode interditar nenhuma edificação, nenhum evento que esteja ocorrendo, precisando recorrer ao Ministério Público para tanto. Trata-se de um absurdo que nós precisamos o quanto antes corrigir.
	Fica o nosso pedido ao Presidente Rodrigo Maia, para que traga logo esses dois projetos para votarmos aqui em plenário e darmos poder de polícia ao Corpo de Bombeiros.
	Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Deferido o pedido de V.Exa.