	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero deixar registrado pronunciamento, que peço seja divulgado no programa A Voz do Brasil, sobre a minha preocupação com a perda de validade da Medida Provisória nº 308, de 2017, que regulamentou, de acordo com uma combinação prévia entre o Parlamento e o Governo Federal, alguns pontos da reforma trabalhista. 
	Neste caso, Sr. Presidente, a perda de validade da Medida Provisória nº 308 - que o Governo fez de maneira proposital, na minha opinião - significa a perda de direitos ainda mais graves para as mulheres, para as lactantes, para os trabalhadores e trabalhadoras de modo geral. 
	Quero, portanto, dizer que a reforma trabalhista não gerou um só emprego para o Brasil, mas significou a perda de direitos para homens e mulheres que trabalharam durante toda a vida e agora veem destruída ainda mais a própria saúde sem qualquer proteção: com o trabalho intermitente, a possibilidade de demissão coletiva sem a mediação das entidades sindicais, o enfraquecimento e a substituição de sindicatos por comissões de funcionários. Tudo isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é extremamente grave. 
	Por isso, critico o Governo pela não validação...
	(Desligamento automático do microfone.)

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,  venho manifestar a preocupação extrema com a perda de validade da Medida Provisória nº 308, de 14 de novembro de 2017, que regulamentou pontos da reforma trabalhista acordados com Deputados e Senadores quando da aprovação da lei. 
Todos sabem da minha posição e da do meu partido, contrária aos diversos retrocessos provocados por essa reforma. O trabalho intermitente, a possibilidade de demissão coletiva sem a mediação das entidades sindicais, a substituição de sindicatos por comissões de funcionários, a limitação dos danos extrapatrimoniais, a contratação de autônomos com a exclusão da qualidade de empregado são alguns dos aspectos que fizeram dessa lei um dos maiores ataques já sofridos pela CLT e pelos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil. 
	Diferentemente do discurso ufanista de membros do Governo e de próceres do mercado quando da discussão da reforma no Congresso, cuja aprovação diziam que iria gerar milhões de empregos, o que se viu foi um movimento inverso. Logo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 2017, ainda em novembro do ano passado, o País viu o número de empregos formais cair de forma acentuada. 
Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, foram fechados 8.530 empregos formais em novembro, quase 340 mil em dezembro, além de milhares de desligamentos para a admissão sob a forma de trabalho intermitente. Em janeiro, de acordo com dados do IBGE, o desemprego subiu para 12,2%, atingindo 12,7 milhões de pessoas - no trimestre anterior à aprovação da malfadada reforma, a taxa era de 11,8%. Como comparação, em 2014, último ano do primeiro Governo Dilma, a taxa de desemprego era de 6,4%. 
Malabarismos retóricos, como aqueles praticados em discursos do Governo ou em narrativas midiáticas que creditam o aumento da taxa de ocupação como um avanço para a economia, só corroboram o que já alertávamos: a reforma trabalhista não só seria incapaz de gerar mais empregos, como também precarizaria aqueles já existentes. O que cresceu no País, desde novembro, foi o número de trabalhadores precarizados, e não de trabalhadores empregados, que possuam plenamente os seus direitos sociais.
	Mas se a reforma trabalhista não foi capaz de realizar o prometido, tem um aspecto que desejo ressaltar neste pronunciamento: a possibilidade de mulheres grávidas e lactantes trabalharem em ambientes insalubres, se o risco médico for considerado baixo. A pequena garantia dada pela MP, que mantinha a segurança para as mulheres grávidas com o impedimento do trabalho insalubre, cai por terra com o fim de sua validade. 
	Não queremos as mulheres correndo riscos nem continuando a ser discriminadas no mercado de trabalhol A última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, divulgada pelo IBGE em fevereiro deste ano, mostrou que, enquanto o nível de ocupação dos homens foi de 64,5%, no fim de 2017, o das mulheres foi significativamente inferior, de 45,4%. A taxa de desemprego para as mulheres é de 13,4% e, para os homens, é de 10,5%. Se o desemprego, o subemprego e o trabalho precário seguem a perseguir milhões de brasileiros, isso se acentua ainda mais entre mulheres, negros e negras e jovens. 
	Em artigo publicado no último domingo no Jornal do Brasil, o juiz do Trabalho Múcio Nascimento Borges afirmou que, "com a perda da vigência dessa MP, o texto da reforma trabalhista voltará a gerar as dúvidas originárias sobre a interpretação de tais questões, que passam a não ter mais uma regulamentação legislativa, acarretando enorme insegurança jurídica tanto para os empregadores como para os empregados". 
É dever desta Casa legislativa asseverar que seja respeitado o acordo feito entre os pares que votaram pela reforma trabalhista - acordo este que resultou numa medida provisória que serviu como elixir capaz de atenuar o gosto amargo do que tinha sido aprovado. Se nem ao menos isso for respeitado, teremos mais um caso de estelionato político contra os trabalhadores e as trabalhadoras - pelo qual, senhores e senhoras, saibam que todos serão cobrados. 
	Encerro dizendo que fui contra essa reforma e continuarei lutando contra os retrocessos que ela trouxe. Por isso, protocolei um projeto de lei que visa assegurar a todas as mulheres grávidas e lactantes o direito a condições dignas de trabalho em seu ambiente profissional. Não podemos aceitar que a única opção dada às mulheres, na falta de segurança para si e seu filho em gestação ou recém-nascido, seja pedir demissão do emprego. 
	Outros pontos que supram as lacunas legislativas deixadas por uma reforma trabalhista preparada às pressas precisam ser imediatamente pautados, construindo-se soluções. É inadmissível que, passados mais de 5 meses, sejam esquecidas as condições que levaram à aprovação de uma lei que mexe com a vida de todo o Pais, assim como se desconsidere que as suas consequências estão bem distantes daquilo prometido. 
	O Parlamento precisa reagir a isso, aprovando em um ritmo mais acelerado legislações que preencham as lacunas deixadas. Para termos um Parlamento verdadeiramente autônomo e respeitado, que esta Casa faça a sua parte. Por isso, senhores e senhoras, encerro pedindo apoio ao projeto de lei. 
	Muito obrigada.