	O SR. FABIO GARCIA (PSB-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou voltar ao tema que nós estamos votando, a questão da DRU, somente para repor algumas verdades sobre esse projeto, já que há algumas inverdades sendo apresentadas, visando causar insegurança com relação à sua aprovação.
	Em primeiro lugar, é importante dizer que a PEC deixa muito claro que os recursos destinados à saúde e à educação estão preservados pela DRU. A DRU exclui os recursos vinculados à saúde e à educação.
	A segunda questão - e é o debate maior que tramita nesta Casa - tem relação com a Previdência Social. É uma grande inverdade que a aprovação da DRU ameaça a Previdência Social brasileira. O próprio texto da DRU traz essa proteção. O projeto de lei que trata especificamente da Previdência Social, o 8.212, traz a garantia de que, quando houver a insuficiência de recursos para o pagamento da Previdência Social brasileira, o orçamento fiscal garante o pagamento dessas despesas.
	A Constituição Federal, no art. 167, garante a utilização do orçamento fiscal e veda a utilização de qualquer recurso proveniente da Previdência Social, exceto para o pagamento do próprio benefício da Previdência. Então, a Previdência Social está preservada, mesmo com a Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 2015, que tentamos aprovar na tarde de hoje.
	Obrigado, Sr. Presidente.