	O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a mídia toda acompanha neste momento a discussão do projeto de lei, que foi aprovado na Câmara dos Deputados e chegou ao Senado Federal, para a partir de agora poder dar um fim àquilo pelo qual o partido Democratas tem lutado de longa data, que é encerrar de vez a portabilidade. Na verdade, isso é algo que agride toda e qualquer estrutura partidária no País. 
	Qual foi a tese que o Supremo apresentou à época? Em 2007, decidida a fidelidade partidária, todos nós aplaudimos: acabaria aquele troca-troca que existia, em média, de 168 Deputados Federais migrarem mais de 230 vezes nos 4 anos de legislatura. Mas, alegam eles, por uma omissão da Câmara dos Deputados, nós não normatizamos, não legislamos de que maneira deveria ser a fidelidade partidária. Como tal, o Supremo Tribunal Federal também definiu as cláusulas da fidelidade, e naquilo em que realmente o Parlamentar poderia se beneficiar do troca-troca partidário. E, naquele momento, entenderam que eles poderiam levar o tempo de rádio e televisão. 
	Aquilo ocorreu em junho de 2012. Em junho de 2012, nós estávamos a 60 dias das eleições. O partido mais penalizado foi exatamente o Democratas. Nós perdemos 17 Deputados Federais, perdemos a metade do nosso tempo de rádio e televisão, perdemos o nosso Fundo Partidário também, 50% dele. E, àquela época, todos fizeram certa cara de paisagem. Era o Democratas que estava sendo inviabilizado e destruído. Houve anuência e, sem dúvida alguma, certa satisfação por parte do PT, no momento em que Lula disse que queria dizimar o Democratas, extinguir o Democratas, extirpar o Democratas. 
	Mas agora temos que ter a coragem de enfrentar esse debate. O Democratas foi penalizado, foi duramente extorquido naquele momento. Mas o Democratas está raciocinando maior, pensando na instituição, pensando no Congresso Nacional.
	Pergunto aos Srs. Deputados, aos que estão hoje defendendo a portabilidade: quer dizer que cada um de nós aqui é um partido político? Então, temos 513 partidos políticos, porque cada Deputado tem 2 ou 3 segundos mais o Fundo Partidário, de acordo com aquilo que obteve de votos. É isso que vamos querer no Parlamento?! Ter direito a uma sigla nova, de que ninguém sabe qual é o programa?! Ter direito a herdar todo o patrimônio de um partido, que é construído anos e anos a fio, debatendo-se, sofrendo-se, atravessando-se dificuldades para trazer a este plenário os seus representantes?! É justo um Parlamentar aqui, com exceção dos poucos mais de 50 Deputados Federais que foram eleitos acima do quociente eleitoral, chegar e dizer "eu fui eleito"? Não foi eleito, não, senhor! Quatrocentos e cinquenta Deputados Federais aqui foram eleitos por voto da legenda ou da coligação. Esta é a grande verdade!
	Então, é importante que possamos dizer que não cabe neste momento a mídia querer colocar que nós estamos impedindo a criação de partidos. Pelo contrário, podem criar quantos partidos quiserem. Não há problema algum. Agora, já querer chegar, criar um partido e herdar aquilo que não é dele, numa condição especial, personificando o partido?! No Parlamento, pela vaidade pessoal, o partido agora é personalizado. Agora é o partido do Kassab, o partido do Paulinho da Força, o partido da Marina; amanhã, com outra dissidência, será o partido do João, do Pedro, do Antônio, da Maria. 
É isso que este Parlamento defende? "Ah! mas o Supremo decidiu!" Decidiu porque houve um vácuo legislativo. Esta Casa não tratou de definir o que é fidelidade partidária, como esta deveria ser colocada, os seus limites. O que esse projeto de lei apresenta é exatamente isso. Querem criar partido? Vão criar. Agora, ninguém vai levar tempo de rádio e de televisão nem vai levar o Fundo Partidário, nem vai inviabilizar o funcionamento parlamentar daqueles que passaram pelas urnas. 
	Esta é a nossa realidade. Nós estamos legislando, Presidente, que é função do Parlamento. Não se pode interromper um processo legislativo. Em nada isso está colocando em risco a criação de um partido. Repito: o Democratas existia e foi duramente penalizado às vésperas de uma eleição. 
	A Câmara já votou, o Senado vai votar, e nós temos a certeza absoluta de que não caberá nenhuma ação de inconstitucionalidade. É prerrogativa do Congresso Nacional normatizar o que seja fidelidade partidária e estabelecer como ela deverá ser aplicada quando da criação de novos partidos. 
	Quero deixar mais claro, Sr. Presidente, que, em relação à PEC 33, em que tentam juntar esses dois pontos, nós sabemos muito bem que esta Casa sabe legislar, tem equilíbrio e respeita a distribuição e a independência dos Poderes. Esta Casa jamais vai interferir nas ações do Supremo Tribunal Federal.
	Essa matéria, a PEC 33, é natimorta, Presidente. Ela, sem dúvida alguma, não tem por que preocupar a população brasileira, muito menos o Supremo Tribunal Federal. 
	Era o que tinha a dizer. Muito obrigado, Presidente.