	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, é importante neste momento nós destacarmos que, além de ser extremamente oportuna a emenda do Deputado Mendonça Filho, além de ser extremamente oportuno e necessário que cada colega Parlamentar dê o seu voto "sim" neste momento para evitar esse desastre de nós matarmos, acabarmos com a Lei de Licitações, um instrumento para preservar a legitimidade, a isenção no processo de contratação de obras e serviços públicos, para preservar o dinheiro público e, mais ainda, para preservar a autonomia deste Congresso, da Câmara e do Senado, permitir que uma medida provisória emendada pela Senadora Gleisi acabe com a Lei de Licitações é um atentado contra a democracia, porque a Lei de Licitações é um dos instrumentos para se preservar a ordem democrática, para se preservar a oportunidade igual na hora de contratar serviços, contratar obras públicas. O que se está querendo colocar no lugar é algo que em uma situação emergencial se justifica, mas aqui se está querendo colocar de maneira generalizada, fazer por regime diferenciado de contratação. Olhem o nome: regime diferenciado! Ou seja, não será mais diferenciado, será para tudo, para tudo! Até o nome é incoerente.
	Agora, eu trago aqui algo para alertar os colegas. As coisas são preconcebidas como uma trama. Curiosamente, a Senadora Gleisi, uma semana antes, foi Relatora de outro projeto no Senado, o PL 439/2009, do Senador Jefferson Praia, do PDT. Esse projeto estabelece alguns mecanismos para garantir o acesso do Tribunal de Contas, do Parlamento a mais detalhes sobre a execução de obra com dinheiro público. É um projeto importante, e o próprio Tribunal de Contas fez um comunicado com esta Casa e com o Senado pedindo prioridade para aprovar o projeto. O projeto, volto a dizer, de um Senador da própria base do Governo, estabelece mecanismos para que haja maior transparência no acompanhamento dos gastos públicos, das licitações, e a partir da contratação da execução da obra.
	Sabe o que a Senadora Gleisi fez? Emitiu, como Relatora, um parecer contrário, matou o projeto na Comissão; contrário! Na sequência, ela emenda um projeto do Governo que propunha regime diferenciado para presídios, para apenas algumas obras emergenciais. Ela emenda e diz que será para tudo, para qualquer e todo tipo de serviço ou obra. Vejam bem, os escritórios de engenharia, os conselhos de engenharia, colegas Deputados que sabem a responsabilidade técnica de um engenheiro, eles estão pasmos! Agora, Prefeitura, Estado ou União poderá contratar qualquer obra sem sequer o projeto básico - não é o projeto executivo -; o projeto básico está sendo dispensado.
	Vamos pegar os estádios aí. Basta você dizer: "Eu quero um estádio que comporte 50 mil pessoas". É só essa referência para se licitar, não é preciso nem dizer como é o estádio. A empreiteira é que vai fazer o projeto básico e, depois, os projetos estruturais. Foi lembrado aqui pelo Deputado Mendonça ou algum outro colega: "É botar a raposa para tomar conta do galinheiro". Isso equivale a acabar com qualquer mecanismo de controle.
	Se nós - e eu concordo com isso - precisamos aperfeiçoar a Lei nº 8.666, vamos fazê-lo com um debate transparente, não dessa maneira açodada. Por isso, eu insisto que é importante votarmos "sim", aprovarmos o destaque. O destaque manterá o Regime Diferenciado para a construção de presídios. Aliás, é bom que o Governo não apenas aprove isso, mas mande dinheiro. O Governo Federal hoje investe apenas 0,8% em segurança pública. Minas Gerais conseguiu ampliar, com a ação do Governador Aécio e, depois, do Governador Anastasia, para mais de cinco vezes, para mais de 500% o número de vagas, mas com recursos 100% do Estado, porque lá não chegou nem 1 centavo do Governo Federal, que não investe em segurança pública.
	O Governo Federal quer "liberar geral", quer ter um regime de contratação que não tenha critérios, o que é admissível em algum tipo de situação, em obras maiores.
	Eu quero, Sr. Presidente, neste último minuto que ainda tenho, alertar sobre isso e dizer que é importante, sim, votarmos a lei que atende aos trabalhadores da área de transporte. Nós estaremos com vocês! Inclusive, vamos tratar com os nossos colegas do PSDB a retirada do destaque que temos na sequência, para agilizar os trabalhos. Mas é importante conseguirmos "sim" agora e aprovarmos este destaque. Aprovando este destaque, nós vamos até retirar o outro, porque este é mais relevante, este protege o País inteiro para que não haja este abuso na hora da licitação. (Manifestação nas galerias.)
	Nós estamos lutando para combater a corrupção, Presidente. Nós estamos lutando para implantar uma CPI para investigar os desmandos na PETROBRAS. É ir na contramão da história. Na hora em que o Brasil inteiro aponta que um dos maiores problemas do País é a corrupção, vamos aprovar uma lei que "flexibiliza geral" nas licitações? Não, licitação pública tem que ser feita com seriedade, com competitividade, com qualidade, com projeto. 
	Por isso, é "sim" a nossa posição, para aprovar este destaque e manter a moralidade nas licitações públicas.