O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Estou aqui, Sr. Presidente. O tempo já está se esgotando, só tenho 10 segundos. (Pausa.)
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós estamos no mesmo debate. Agora, este destaque propõe a supressão dos artigos que nós acabamos de aprovar, rejeitando o destaque anterior. Mesmo que, do ponto de vista regimental, não caiba a prejudicialidade, no mérito, é o mesmo impacto. Se este destaque for aprovado, compromete o que foi decidido aqui pelo Plenário, por esta Casa, que é uma decisão correta. 
Não há nenhuma alteração no que diz respeito aos mecanismos de controle comparativamente à Lei nº 8.666 e ao RDC, não há. O RDC, a crítica de que se está extinguindo a Lei nº 8.666 não é pertinente, a Lei nº 8.666 continua a viger. Então, cabe a pergunta: por que todos os gestores, de todos os partidos, de entes federados estaduais e municipais, quando cadastraram os seus pedidos de empréstimo na Caixa Econômica Federal, o fizeram declarando que querem fazer RDC?
O RDC dá mais garantias de controle ao gestor, porque o gestor não é obrigado a licitar o projeto e depois entregar esse projeto, já feito por uma empresa, à vencedora da licitação da obra, que invariavelmente diz que o projeto está mal feito. Agora, ao licitar conjuntamente, a empresa que vai executar a obra contratará, no mercado, a elaboração do projeto. Os órgãos de controle - os Tribunais de Contas, o Ministério Público, as Controladorias-Gerais de Estados e Municípios, a Controladoria-Geral da União, o Tribunal de Contas da União - continuarão a exercer suas prerrogativas. 
Por isso, nós temos que nos posicionar contrariamente a este destaque, rejeitá-lo, dizer que todos os que votaram, na votação anterior, pela extensão do RDC como alternativa... É dito: "Ah! É diferenciado". Por que é diferenciado? Porque é diferente da Lei nº 8.666, não é um regime geral. A Lei nº 8.666 continua a viger. 
Portanto, nós nos posicionamos contra este destaque e convocamos todos os Deputados e Deputadas que votaram anteriormente a estar aqui, porque, como esta é outra sessão, pode haver outra votação nominal.
Obrigado, Sr. Presidente.