
	O SR. OSMAR SERRAGLIO (PMDB-PR. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Comissão de Constituição e Justiça, examinando as Emendas nºs 1 e 3, não encontrou óbice nenhum e entende que atende à boa técnica legislativa, à juridicidade e à constitucionalidade.
	Apenas um reparo no final do inciso IV, do art. 2º, da Emenda nº 3: em vez de ponto e aspas, deve ter reticências. Chamo a atenção da Mesa para este detalhe: o inciso IV, do art. 2º, tem que ter reticências em seu final.
	É só esse reparo.
	Pela aprovação.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - O.k. Tem razão V.Exa.