	O SR. ROBERTO FREIRE (PPS-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para trazer ao conhecimento da Casa que o Supremo Tribunal Federal - e eu participei da decisão quando, inicialmente, foi decretado que o mandato é do partido, nas eleições proporcionais, e esta foi a decisão - corrigiu um erro administrativo: ampliou para as eleições majoritárias, quando, evidentemente, não se trata da proporcionalidade do voto em partido e, portanto, mandato do partido. Decidiu-se hoje que, nos cargos majoritários, como Prefeito, Governador e Senador, não cabe o impedimento para a saída. 
O mandato não é do partido. Isso é importante salientar, porque se restaura aquilo que foi decidido lá atrás. 
	Queria comunicar ainda que o Supremo Tribunal Federal pode ter essa atribuição, e eu, pela judicialização que estamos fazendo, quero dizer que discuto a constitucionalidade, por exemplo, da PEC que trata de coincidência de mandatos, porque isso atenta contra as competências dos Entes federativos.