	O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Wilson Filho, Sras. e Srs. Parlamentares, venho à presença de todos e do Brasil para trazer informações sobre o Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, de minha autoria, que trata da educação domiciliar.
	Nas últimas semanas, tenho recebido em meu gabinete inúmeras ligações da imprensa solicitando informações sobre a decisão judicial que permitiu o ingresso da estudante Lorena Dias, de 17 anos, em instituição de ensino superior. Acontece que Lorena cursou o último ano do ensino fundamental e os 3 do ensino médio em sua própria casa.
	A decisão inédita abre precedente para que outras famílias que optaram pela educação domiciliar dos seus filhos requeiram junto ao Poder Judiciário o direito de eles frequentarem curso em estabelecimento de ensino superior.
	Segundo a Associação Nacional de Ensino Domiciliar - ANED, existem, hoje, pelo menos 2 mil famílias exercendo a educação domiciliar.
	Educação domiciliar faz parte de direitos humanos. É muito importante entender isso. São minoria os pais que se responsabilizam integralmente pela educação de seus filhos, assumindo o papel do professor, dando às crianças, além da instrução moral, o conhecimento escolar, auxiliando-os na aquisição dos saberes, papel historicamente desenvolvido pela humanidade.
	Recebi também em meu e-mail institucional mensagem de Cláudio Pereira informando que tem um filho com necessidades especiais e luta para conseguir o direito de educá-lo em casa, pois alega que as escolas, tanto públicas quanto privadas, estão despreparadas para receber essas crianças.
	Quero deixar bem claro a esta Casa que a educação domiciliar desenvolve no aluno o autodidatismo. Esse autodidatismo por certo o levará à pesquisa. Essa pesquisa por certo haverá de levá-lo ao produto cultural. Quem pratica a educação domiciliar, os pais que estão preparados para isso, permite que essas crianças tenham condições iguais ou melhores do que as das crianças das escolas que nós temos por aí.
	Não é um combate à educação formal, mas é uma modalidade que está em 64 países do mundo. Todos os estados norte-americanos têm a regulamentação da educação domiciliar, que aqui no Brasil seria fiscalizada pelo Conselho Tutelar, também com uma avaliação das escolas perto da residência dessas crianças.
	Não quero dizer que todos os pais estão preparados, Deputado Wilson Filho, para esse trabalho. É uma modalidade pela qual podem optar pais capacitados, credenciados, que têm condições para fazer isso.
	E, para concluir, aproveitando esse 1 minuto que V.Exa. gentilmente me concedeu, quero deixar bem claro que há uma desculpa esfarrapada, perdoem-me a palavra, daqueles que dizem que a criança sem escola não será socializada. Onde está na Constituição que a escola é feita para socializar? Socializa-se em casa, na vizinhança, nos clubes, nas associações, nas igrejas. Socializa-se nos partidos políticos também. O espaço é aberto para todos.
	Educação domiciliar já!
	Obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Wilson Filho) - Parabéns, Deputado Lincoln Portela!

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à presença de todos trazer informações sobre o Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, de minha autoria, que trata da educação domiciliar.
	Nas últimas semanas tenho recebido em meu gabinete inúmeras ligações da imprensa solicitando informações sobre a decisão judicial que permitiu o ingresso da estudante Lorena Dias, de 17 anos, em instituição de ensino superior. Acontece que Lorena cursou o último ano do ensino fundamental e os 3 do ensino médio em casa!
	A decisão inédita abre precedente para que outras famílias que optaram pela educação domiciliar dos seus filhos requeiram junto ao Poder Judiciário o direito de eles frequentarem curso em estabelecimento de ensino superior.
	Segundo a Associação Nacional de Ensino Domiciliar - ANED, existem, hoje, pelo menos 2 mil famílias exercendo a educação domiciliar. Pais se responsabilizam integralmente pela educação de seus filhos, assumindo o papel do professor, dando às crianças, além da instrução moral, o conhecimento escolar, auxiliando na aquisição dos saberes historicamente desenvolvidos pela humanidade.
	Recebi também em meu e-mail institucional mensagem de Cláudio Pereira informando que tem um filho com necessidades especiais e luta para conseguir o direito de educá-lo em casa, pois alega que as escolas, tanto públicas quanto privadas, estão despreparadas para receber essas crianças.
	Para muitos pais, o ensino em casa propicia melhores resultados que na escola devido à instrução personalizada que os genitores proporcionam aos seus filhos, assim como as abordagens pedagógicas diferenciadas.
	Além de melhorar as relações familiares entre pais e filhos, instala um ambiente mais seguro, livre de violência, drogas e álcool, abuso psicológico, entre outras questões.
	Entre outros benefícios, a educação domiciliar oferece o desenvolvimento do autodidatismo, da capacidade de produção intelectual, o contato e o envolvimento familiar, a adequação às escolhas dos pais.
	O Projeto de Lei nº 3.179, de 2012 foi proposto para disciplinar a educação domiciliar. Está na Comissão de Educação, com parecer favorável, aguardando sua apreciação. Nele é prevista a escolha pelos pais da forma que a educação será ofertada aos filhos, bem como a fiscalização por parte do Conselho Tutelar, podendo ser o aluno remetido a exame periódico para verificar o conteúdo ministrado em casa.
	A Constituição Federal, em relação à educação dispõe:
		"Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."
		"Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade."
	O texto constitucional reconhece a precedência da família a qualquer organização social. Se é dever do Estado e da família garantir a educação e dever do Estado promover o bem-estar da família, a vontade familiar prevalece na determinação dos métodos e concepções pedagógicas.
	Diante de tudo o que foi exposto, solicito a esta Casa, aos nobres colegas, à Comissão de Educação a apreciação do projeto que autoriza a educação domiciliar.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado.