	O SR. GERALDO SIMÕES (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na ocasião em que tramitava na Casa projeto de lei para criar a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, apresentei uma emenda incluindo a CEPLAC no Conselho de Administração, pela sua experiência em trabalhar há 60 anos com assistência técnica e pesquisa e biomas importantes, como a Região Amazônica e a Mata Atlântica. Ele foi aprovado pela Casa, mas, infelizmente, foi vetado pelo Poder Executivo, com o compromisso de incluir a CEPLAC no Conselho Assessor Nacional.
	Como estamos discutindo agora a regulamentação da Agência, reivindico ao Governo Federal que inclua, conforme combinou com esta Casa, a CEPLAC no Conselho Assessor Nacional, para que o órgão possa continuar prestando seus serviços tanto com pesquisa quanto com assistência técnica.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que o inteiro teor de meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem dei entrada a uma emenda ao Projeto de Lei n° 5.740, de 2013, de autoria do Executivo Federal. Trata-se do projeto de projeto de lei de criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER, para apoiar o desenvolvimento agrícola no País.
Na emenda, proponho que a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira realize estreita colaboração com a ANATER e passe a integrar seu Conselho Administrativo.
Minha proposta tem o objetivo de fortalecer a ANATER, pois a CEPLAC tem uma vasta trajetória de pesquisa e extensão rural, com um histórico de 56 anos.
O Projeto de Lei n° 5740 de 2013, que dispõe sobre a criação da Agencia Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER, encaminhado pela Presidência da República ao Congresso Nacional, vem atender à necessidade da gestão integrada do sistema nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER e contribuirá, de forma decisiva, para a retomada e fortalecimento do desenvolvimento territorial rural sustentável do campo brasileiro.
A CEPLAC se insere nesse contexto como órgão de pesquisa, desenvolvimento e inovação, integrado a ações de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER, com 56 anos de experiência em políticas públicas afins no recorte regional em que atua - as regiões cacaueiras dos biomas da Mata Atlântica e da Região Amazônica, sendo atualmente a única instância do Governo Federal, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que opera diretamente serviços de ATER no Brasil.
A CEPLAC foi concebida pelo Governo do Presidente Juscelino Kubitschek com a denominação inicial de Plano de Recuperação Econômico-Rural da Lavoura Cacaueira, em meados do século passado, e, em fevereiro de 1957, passou a ser Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC. Na época, era vinculada ao Ministério da Fazenda, com a missão principal de recompor a dívida dos cacauicultores do sul da Bahia, mediante a utilização de recursos financeiros do Fundo dos Ágios, que seria gerenciado pelo novo órgão.
Em suas atividades, diagnosticada a premência em demandas de pesquisas agropecuárias e assistência técnica para modernização da agropecuária, a CEPLAC realizou convênios com o Instituto de Cacau da Bahia - ICB e o Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Leste - IPEAL, e, diante da magnitude dos problemas regionais, passa a se estruturar e se especializar na realização dos grandes desafios da inovação, transferência de tecnologias e do desenvolvimento rural, julgados imprescindíveis para o desenvolvimento regional.
Consolidando-se em sua nova área de atuação, a CEPLAC cria, em 1962, o Centro de Pesquisas do Cacau - CEPEC, e, em 1964, o Departamento de Extensão Rural - DEPEX. Em 1965 inauguram-se as ações de ensino tecnológico com o Departamento de Educação - DEPED, estruturas localizadas no Estado da Bahia. Ainda em 1965, amplia suas ações para o Norte do País com a criação do Departamento Especial da Amazônia - DEPEA. Assim, passa a assumir novas características e superar desafios, ampliando seu campo de atuação tanto na abrangência geográfica como nas áreas técnicas, científicas e de educação tecnológica.
Em 1967, passa a subordinar-se ao Ministério da Agricultura, com autonomia administrativa e financeira assegurada a partir de abril de 1974. Essa condição favoreceu a consolidação desse modelo integrado de pesquisa, extensão rural e ensino profissionalizante, possibilitando a reversão do panorama desfavorável e a transformação da lavoura cacaueira em investimento promissor.
Marcou, dessa forma, relevante contribuição na transformação do cenário regional, sobretudo na consolidação do setor cacaueiro. Atuou na montagem da infraestrutura (sistema viário rural e urbano, hospitais, escolas, universidade, porto e organização da produção).
Essa situação perdurou por quase duas décadas, tendo nova motivação institucional a partir do Governo Lula e aprovação do Programa Desenvolvimento Sustentável das Regiões Produtoras de Cacau, concebido no PPA 2003-2007, que se mantém até a atualidade, executando o desafio da inovação tecnológica e do desenvolvimento rural, excetuando-se as ações de educação tecnológicas, cujas escolas técnicas foram transferidas para os Institutos Federais de Educação, do MEC.
Com atuação circunscrita ao recorte regional das regiões produtoras de cacau do Brasil, a CEPLAC se insere em dois relevantes biomas para a humanidade, a Floresta Amazônica e a Mata Atlântica, envolvendo população superior a 6 milhões de habitantes, distribuída em 223 Municípios e 22 territórios rurais nos 6 Estados produtores de cacau: Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará e Rondônia.
O sucesso das ações integradas de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PDI) e assistência técnica e extensão rural (ATER), executadas pelo órgão se fundamentam entre outras características, em laborar nos territórios interiorizados do País, o que possibilita interação sistêmica com o cidadão do campo e suas unidades produtivas. Esta peculiaridade faz com que as soluções desenvolvidas sejam mais efetivas, alcançando de forma qualificada um maior número de beneficiários. O público alvo compõe todos os estratos de produtores rurais, destacam-se os agricultores familiares, assentados, quilombolas, indígenas, pescadores artesanais, pequenos produtores e agricultores tradicionais, com atendimento anual a 70 mil produtores, envolvendo cerca de 900 cooperativas e associações rurais, de um universo demandante superior a 150 mil famílias rurais.
O papel da CEPLAC como instituição de ciência e tecnologia se materializa no reconhecimento das academias e institutos internacionais de pesquisas como referência mundial em pesquisas do cacau. Esta condição é ratificada no plano da governança federal pela recente sanção, pela Presidente Dilma, da Lei nº 12.823, de 5 de junho de 2013, que inclui o órgão na estrutura remuneratória do Plano de Carreira de Ciência e Tecnologia.
Coerente com esta realidade de intensas transformações, que exigem das organizações observância aos requerimentos de uma sociedade sustentável e globalizada, a CEPLAC adiantou-se às orientações do Governo central e elaborou, a partir de um laborioso estudo da situação organizacional e da conjuntura das regiões cacaueiras do Brasil, seu Planejamento Estratégico - que se encontra em execução, abarcando o período de 2012 a 2022.
Nesse estudo, é reservada à CEPLAC a missão de "promover o desenvolvimento rural sustentável das regiões produtoras de cacau do Brasil", tendo como visão de futuro "ser reconhecida, até 2022, pela excelência no desenvolvimento de modelos competitivos e sustentáveis de produção para a agricultura tropical perene nas regiões cacaueiras" nos Estados da Bahia, Pará, Rondônia, Espírito Santo, Amazonas e Mato Grosso, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida através da geração de trabalho, emprego e renda.
Com todas estas características e atribuições, que precariamente tratei de sintetizar, a partir de informações da instituição e de meu conhecimento de vida, pois dela faço parte desde 1977, há 36 anos, considero fundamental que a nova Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER conte com a valiosa contribuição e participação da CEPLAC.
Defenderemos decisivamente esta posição. Esse é nosso objetivo com essa emenda.
Muito obrigado.