PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (PSDB-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo publicou na quarta-feira passada, à noite, véspera do feriado, em edição extraordinária do Diário Oficial da União, o Decreto 8.020, permitindo que a Agência Nacional de Energia Elétrica autorize a ELETROBRAS a repassar recursos às distribuidoras de energia para garantir os descontos nas contas de luz dos brasileiros.
A ação foi adotada pelo Governo porque a Medida Provisória nº 605, de 2013, que permite o uso de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético para compensar os descontos concedidos pelo Governo no custo da energia elétrica, não seria aprovada em tempo hábil pelo Senado. E esses descontos são a "bondade" com que a Presidente Dilma Rousseff inaugurou, em janeiro, sua campanha à reeleição.
No afã de salvar a tal redução das contas de luz e tendo em vista que uma medida provisória não convertida em lei não pode ser reapresentada no mesmo ano, a finada MP será enxertada em outra, a 609, que desonera a cesta básica e já tramita na Câmara, podendo ser votada até 5 de julho. 
O decreto de quarta-feira passada é só para segurar a situação até que a MP 609, com seu enxerto, tenha aprovação da Câmara e do Senado. Ele vai permitir um repasse total antecipado da ordem de R$2,8 bilhões. 
Essa prática de transpor o conteúdo de uma MP não aprovada para o texto e outra MP em tramitação, a título de emenda, mesmo tratando esta de objetivo inteiramente diverso, ocorre com certa frequência na Câmara, por manobra do Executivo e de sua liderança parlamentar ou mesmo de políticos que enfiam em MPs acréscimos sem nada a ver com o seu assunto, para servirem a suas clientelas. A isso se tem chamado contrabando.
Mas a derrota parlamentar do Governo, além de ensejar essa mal arrumada manobra não prevista em lei ou no Regimento da Câmara, precipitou uma mexida no esquema de articulação da base de apoio oficial. A MP das tarifas de energia, a 605, teria de ser aprovada na segunda-feira da semana passada. Mas a descoordenação entre as Ministras responsáveis pela interlocução com o Congresso, a da Casa Civil e a das Relações Institucionais, impediu que o cronograma fosse cumprido. Tarde daquela noite, por falta de quórum, o Presidente da Câmara encerrou a sessão e comentou: "Precisamos entender por quê, de 420 Deputados da base aliada, o Governo não consegue colocar 257 em uma sessão decisiva". A aprovação somente se deu na terça. Por sua vez, o Presidente do Senado foi ainda mais contundente, ao rebater a acusação governista de que teria sido inflexível: "As pessoas próximas da Presidente   precisam ter um pouco de consciência da dimensão do funcionamento das instituições".
As Ministras interlocutoras do Governo com o Congresso não foram formalmente dispensadas de sua missão, mas a tarefa passou a ser exercida pelo Ministro Aloisio Mercadante, da Educação.
Em outras palavras, o Governo do PT está completamente perdido e deixa claro que não tem time, apenas alguns jogadores que, experientes, usam da malandragem e vão tocando a bola no meio campo, enquanto não chega o dia do jogo decisivo.