	A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir às Lideranças desta Casa que façam um entendimento para que possamos votar ainda hoje o Projeto de Lei nº 7.220, que classifica como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de crianças e adolescentes.
	Contamos com o apoio da bancada e do Líder que está na tribuna para que haja um entendimento...
	O SR. DOMINGOS SÁVIO - Já assinamos.
	A SRA. BENEDITA DA SILVA - ... e nós possamos votar ainda hoje esta matéria.
	Obrigada, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Obrigado, Deputada.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na reunião deliberativa de hoje, 14 de maio, da Comissão de Seguridade Social e Família, tive a nobre tarefa de relatar o Projeto de Lei nº 7.220, de 2014, que acrescenta à Lei nº 8.072, de 1990, um item que torna hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra de forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.
Ao tomar esta iniciativa, estamos dando um grande passo no caminho de endurecimento das normas legais, para que possa ter mais eficiência o combate a este tipo prática delinquente e deplorável que tanto nos constrange enquanto nação e pessoas de bem.
Estou certa de que precisamos dar uma resposta urgente aos deliquentes que insistem em cometer crimes de pedofilia e de favorecimento da prostituição infanto-juvenil na certeza de que jamais serão punidos, sobretudo porque amparados pela pena vigente, irrisória.
É urgente a atuação do Estado brasileiro e do Parlamento pela tipificação da infração penal com crime hediondo, uma vez que a omissão e falta de ação imediata podem causar profundos danos psicossociais à vítima infanto-juvenal, que podem se agravar muito mais diante da sensação de impunidade.
Entendo que este trabalho de aprimoramento das leis e de enfrentamento é uma tarefa que envolve toda a sociedade. Apesar da queda significativa nestes 2 últimos anos, o Brasil ainda tem um índice considerável de denúncias, em média 87 por dia relacionadas a violência sexual contra crianças e adolescentes. Estes dados foram extraídos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com base nas denúncias registradas pelo o programa Disque 100, serviço que recebe e encaminha este tipo de denúncia em todo o País.
Sabemos que este é um dos poucos crimes que suscita tanto repúdio e indignação social, especialmente quando se sabe que nos dias de hoje as crianças e os adolescentes estão mais vulneráveis à nefasta prática da pedofilia, com criminosos que cada vez mais saem das ruas e invadem a Internet, ficando na espreita para capturar a próxima vítima através de um jogo de sedução e de promessas pecuniárias.
Por estas razões, estou ciente de que a Comissão de Seguridade Social e Família deu um grande passo com a aprovação do Projeto de Lei nº 7.220, de 2014. A sociedade saberá que a exploração sexual de crianças e adolescentes receberá um rigoroso tratamento punitivo, mais eficiente, duro e austero, ao promovermos o aumento do prazo mínimo para a concessão de diversos benefícios legais, como, por exemplo, o livramento condicional e a progressão de regime, além da impossibilidade de concessão de fiança e anistia.
Muito obrigada.