	O SR. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, pessoas que nos dão o privilégio de nos ouvir e de nos ver, é com prazer que venho a esta tribuna no Grande Expediente para fazer uma prestação de contas do meu mandato, da minha atuação parlamentar até agora - sempre procurei ter uma atitude responsável no desempenho do mandato -, àqueles que me confiaram o voto, àqueles que confiaram na minha pessoa. São essas as propostas que sempre defendi e que defendo, junto com as frentes parlamentares. 
	As frentes parlamentares reúnem Parlamentares que se identificam com determinado assunto e se organizam para defendê-lo, somando forças na mobilização por mudanças que são necessárias aos setores. 
	Recentemente - e cito o exemplo da Frente Parlamentar da Saúde, que o querido Deputado Eleuses Paiva tem a oportunidade de encabeçar -, frentes parlamentares obtiveram grandes vitórias neste plenário, como a Frente Parlamentar da Agricultura, um divisor de águas para o setor agrícola brasileiro. 
	Tenho a oportunidade de participar de diversas frentes, com atuação mais destacada na Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, na Frente Parlamentar do Comércio Varejista, na Frente Parlamentar de Combate à Pirataria e Sonegação Fiscal e na Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Têxtil e de Confecções, que este ano foi batizada com o nome do querido ex-Vice-Presidente José de Alencar, um ícone do setor, pessoa que, através de sua empresa, foi referência de atuação empresarial no Brasil. 
	Destaco a luta dessa frente pela isonomia de concorrência com os produtos que vêm de fora do Brasil, de países ou locais onde não há a mesma responsabilidade. Primeiro, a responsabilidade que temos com o trabalhador brasileiro; segundo, a responsabilidade que temos com a sociedade brasileira, através de ações de proteção ao meio ambiente e de total exclusão do trabalho infantil. E aqueles países que assim não trabalham e não fazem concorrem de maneira desleal com as empresas nacionais.
	Temos aí um grande fantasma: o reconhecimento da China, pelo Brasil, como economia de mercado. Isso gera um impacto fantástico e total no setor industrial brasileiro. O Brasil sofreu um baque do qual levará décadas para recuperar-se.
	Meu mandato é usado também para defender o contribuinte da excessiva carga tributária que atenta contra as pessoas e dificulta a sobrevivência dos empreendedores, quer sejam grandes, quer sejam pequenos, principalmente microempresários.
	Atuo em defesa da infraestrutura, propondo melhorias nos sistemas existentes de transporte e de abastecimento de água. 
Defendo também um grande projeto do Governo brasileiro que é o trem de alta velocidade. 
Participo ativamente do movimento por maior justiça fiscal no Brasil, propondo impostos menores e mais bem aplicados, sempre atento à realidade, à necessidade de arrecadação, porém com os olhos no contribuinte, que é aquele que paga. A maioria de nós só se lembra dos impostos quando paga imposto por meio de boletos. Só assim a pessoa percebe que está pagando imposto. Mas sabemos que os impostos, na sua grande maioria, são cobrados em qualquer operação de compra e venda, em qualquer compra de serviço ou de bem.
	Defendemos um projeto de iniciativa popular, organizado principalmente pelas associações comerciais, capitaneado pelo nosso Líder, o Vice-Governador do Estado de São Paulo, Guilherme Afif Domingos. O movimento De Olho no Imposto, que conseguiu arrecadar mais de 1 milhão e meio de assinaturas para que se regulamente o § 5º do art. 150 da Constituição, propõe que na nota fiscal e no cupom fiscal conste o valor aproximado do imposto incidente naquela transação. 
	Tive a oportunidade de ser o Relator do projeto nesta Casa. Ele está pronto para a pauta e tem como grande objetivo despertar nas pessoas o sentimento de pagadoras de impostos, para que, a partir desse despertar, possam cobrar de nós, da classe política, seja do Poder Executivo, seja do Poder Legislativo, seja do Poder Judiciário, a correta aplicação de tudo aquilo que é cobrado. Hoje muito se cobra, mas a qualidade dos serviços ofertados está muito aquém do volume de recursos retirados do bolso de cada um de nós. E esse projeto, que tem caráter educativo e também o de conscientizar o cidadão de quanto ele paga no seu dia a dia, vai com certeza despertá-lo para esse tipo de cobrança.
	Pedimos ao nosso Presidente agora em exercício, Deputado Eduardo da Fonte, que sensibilize o Presidente Marco Maia para que inclua esse projeto na pauta. O PL nº 1.472, de 2007, está pronto para a pauta e tem essa característica. Conseguimos deixá-lo em condições de ser pautado e pedimos sua ajuda, Deputado.
	No Brasil, trabalhamos mais de 5 meses por ano apenas para pagar impostos. No prédio da Associação Comercial de São Paulo há o "impostômetro", que teve de ser aumentado em um dígito no ano passado por ter ultrapassado 1 trilhão de reais.
Portanto, colocamos esse projeto como prioritário para este mandato, para lançar luz sobre o quanto se paga de impostos no Brasil. 
	Também apresentei diversos projetos sobre a relação entre os contribuintes e o Fisco. O PL nº 2.590, de 2007, cria o extrato tributário trimestral, propõe que todos os pagadores de impostos recebam em sua casa o extrato de quanto pagaram de impostos nos últimos meses, quer sejam pessoas físicas, quer sejam pessoas jurídicas, para terem ciência se aquilo que foi pago realmente a Receita recebeu. Porque muitas vezes se paga e só se vai saber que não está quitado quando se vai atrás de uma certidão. E aí se passou muito tempo. Com isso, será possível ao cidadão e à Receita atualizarem-se com relação aos pagamentos.
	O PL nº 5.776, de 2009, dispõe sobre o prazo para as pessoas físicas deduzirem parte do seu Imposto de Renda nos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente. Que essa opção possa ser feita à época da declaração do Imposto de Renda. Hoje, o contribuinte é obrigado a fazer essa doação durante o período do ano civil e não à época da sua declaração. Isso dificulta um pouco para as pessoas, e os contadores têm receio de fazer essa opção. A partir do momento em que for dada a possibilidade de optar por essa doação na época da declaração do Imposto de Renda, isso facilitará muito e promoverá um aporte de mais recursos nesses Conselhos Municipais.
	O PL nº 5.932, de 2009, fala da tributação das férias. Todo trabalhador, quando sai de férias, recebe um brinde: o desconto do Imposto de Renda sobre os rendimentos das férias. Colocamos a possibilidade de ser retirada essa cobrança do Imposto de Renda sobre as férias de todos os trabalhadores, de todos os assalariados.
	Há uma PEC de minha autoria, com validade até 2015 - eu achava, à época, que seria o tempo razoável para estudar e aplicar a reforma tributária -, que proíbe a criação ou o aumento da alíquota de qualquer imposto federal durante o período em que se discute a reforma tributária. Isso é para que não tenhamos nesse período de discussão da reforma tributária nenhuma novidade como a criação ou o aumento de impostos. Acho que essa PEC seria muito adequada como um freio de arrumação ao Executivo, para que pudesse contribuir para a não cobrança de mais impostos da sociedade enquanto se discute a reforma tributária.
	Um projeto de lei complementar de nossa autoria entra no mérito do período de decadência dos impostos, que hoje é de 5 anos. Com todo o avanço na tecnologia da informação, a Receita aprimorou-se, mas os prazos continuam os mesmos de 50 anos atrás. Queremos trazer esse prazo para algo mais atual. Afinal, a Receita Federal do Brasil é uma das melhores do mundo. Todos os procedimentos praticamente são eletrônicos. Dessa forma, poderíamos diminuir esse período que fica à disposição do Fisco, em nada atrapalhando-o, devido a esse aumento de eficiência.
	O Sr. Eleuses Paiva - V.Exa. me permite um aparte, Deputado? 
	O SR. GUILHERME CAMPOS - Pois não, nobre Deputado. 
	O Sr. Eleuses Paiva - Deputado Guilherme Campos, ouço V.Exa. falar neste plenário e me emociono por lembrar-me de seu pai, homem público, motivo de orgulho para o Estado de São Paulo. Infelizmente, ele não mais está entre nós. Empresário brilhante, com responsabilidade social, provedor de uma das maiores Santas Casas deste País, a Santa Casa de Campinas, tenho certeza de que ele serve de inspiração a V.Exa., que tem pautado sua vida neste Parlamento de maneira íntegra, digna, sendo motivo de orgulho para o partido e para este Parlamento. Venho apartear V.Exa. para dizer que a Presidente da República estabeleceu, entre os desafios para o seu governo, a reforma tributária. V.Exa. tem atuado com extrema propriedade, e acredito que está entre os três ou quatro Parlamentares mais capacitados desta Casa para discutir reforma tributária e propor avanços na questão dos tributos. E peço a V.Exa. que continue focando essa questão. A sociedade espera de V.Exa., com a sua competência, que avance na parte dos tributos. Portanto, Guilherme Campos, nosso líder, espero que continue nessa trajetória, motivo de orgulho para este Parlamento. Não tenho dúvida de que a sociedade brasileira terá muito a ganhar com seus projetos. Muito obrigado.
	O SR. GUILHERME CAMPOS - Deputado Eleuses Paiva, obrigado pela lembrança da figura de meu pai, que foi um homem público sem cargo público. Ele marcou época enquanto empresário e homem público em minha cidade, sendo que um dos seus últimos cargos foi o de provedor da Santa Casa de Campinas. Foi um cargo muito espinhoso, eu garanto. 
	Dando sequência à minha exposição, vou falar um pouco da minha atuação no que diz respeito à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Tive a oportunidade de atuar intensamente, focando, no final do ano passado e retomando este ano, a sua atualização, tão necessária para todos os pequenos e microempreendedores do Brasil. 
	A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é, de fato, a verdadeira reforma tributária aplicada e dá certo. Consegue atender a uma gama enorme de empresas, de empreendedores, de pessoas que conseguem realizar o grande sonho da vida do brasileiro, povo empreendedor, que é o de ser o próprio patrão, o dono do seu próprio negócio. Essa lei, que deu certo, precisa ser atualizada porque tudo é dinâmico, tudo muda. Um dos principais motivos da mudança é a questão dos limites de enquadramento. Hoje, o limite superior é de 2 milhões e 400 mil. A nossa proposta é a de que seja de pelo menos 3 milhões e 600 mil, proporcional a todas as faixas de contribuição, para que a empresa possa também crescer. 
Tudo subiu, tudo teve um realinhamento, na questão do valor monetário. É preciso também ser atualizado o patamar das pequenas e microempresas. Nós também buscamos, com essas mudanças, um antídoto para a questão da substituição tributária, um instrumento que os Estados têm usado com muita eficiência e que tem dado resultado. A substituição é um mecanismo fiscal que garante arrecadação. Só que as pequenas e microempresas pagam preço dobrado por essa aplicação. Nós queremos um mecanismo que dê a possibilidade da não aplicação sobre pequenas e microempresas, sempre destacando que a substituição é um instrumento muito eficiente e que deve ser ampliada a sua atuação. A questão da cobrança, da diferença de alíquotas interestaduais, é algo que nós também colocamos na pauta. 
	Sobre os incentivos à exportação, já foi citado, inclusive pelo próprio Governo, o incentivo a pequenas e microempresas como exportadoras. Então, o que se propõe é que aquele valor destinado ao mercado externo não venha a computar no valor do enquadramento da pequena e microempresa. Se hoje é de 2 milhões e 400 mil, que até esse valor a pequena e a microempresa sejam desenquadradas da Lei Geral. Então, pode ser de 2 milhões e 400 mil no mercado interno e no mesmo valor no mercado externo; ou, então, dentro da nova proposta que se coloca, que o valor máximo seja permitido para que haja esse incentivo à exportação.
	A questão do incentivo à inovação é algo que nós buscamos também. Focamos nos investimentos feitos para a inovação tecnológica, na inovação de processos junto aos pequenos e microempresários, para que sejam fomentados dentro da Lei Geral. É algo que busco com muita obstinação, porque através da inovação tudo melhora, tudo é capaz de crescer.
	Procuramos também, nesse processo, aumentar o número de atividades profissionais que possam ser enquadradas dentro da Lei Geral. Um projeto de minha autoria inclui a categoria dos representantes comerciais entre aquelas que podem ser enquadradas na Lei Geral. O que buscamos? Que a Lei Geral, como objetivo, possa enquadrar todas as categorias, que o único critério de enquadramento ou de desenquadramento seja o faturamento. É isso o que procuramos dentro da Lei Geral.
	O advento do MEI, Micro Empreendedor Individual, garantiu a possibilidade da inclusão de diversos trabalhadores do Brasil que atuavam na zona cinzenta da economia, aos quais faltava totalmente a cobertura do Estado. Hoje, com o enquadramento no MEI, mais de 1 milhão de pessoas têm a possibilidade de estarem cobertas pelos programas de assistência social e de previdência, por meio desse reconhecimento da sua atuação. Foi um ganho inestimável promovido pelo MEI. No início de 2010, eram 76 mil pessoas; hoje, como já disse, são mais de 1 milhão de pessoas.
	Saindo um pouco da questão da Lei Geral e entrando numa outra área em que tive a oportunidade de atuar, quero falar sobre as relações de consumo. A defesa que venho fazendo insistentemente, ao longo de todo o meu mandato, é da possibilidade de diferenciação de preços para pagamento em dinheiro, cheque e cartão de crédito nas compras realizadas. O cartão de crédito, importante meio de pagamento, propicia rapidez. É um serviço de que as pessoas fazem uso, só que de maneira compulsória. Aquele que quer pagar em dinheiro não tem oportunidade de fazer opção. Defendemos que haja informação de quanto custam esses serviços, para que o consumidor possa, no final do ato da compra, fazer uma opção: ou pelo cartão de crédito, com todos os serviços, com prazo de pagamento, milhagem e sorteios, sabendo quando custa; ou, então, em dinheiro, sem querer agregar, no custo dessa transação, todos esses serviços.
Acho que é um direito do consumidor, é um direito daquele que sabe bem administrar seu dinheiro. Nós procuramos insistentemente essa possibilidade, esse direito do consumidor, por meio de dois projetos de lei: do Projeto de Lei nº 822, de 2007, e do Projeto de Lei nº 7.912, de 2010, ambos de minha autoria.
Conclamo os colegas a atacarem esse ponto fundamental para o bolso de todo mundo. Sabendo quanto custa, cada um de nós tem a possibilidade de fazer a opção: pagar em dinheiro ou com cartão de crédito. 
	O Sr. Pinto Itamaraty - Deputado Guilherme Campos, V.Exa. me concede um aparte?
O SR. GUILHERME CAMPOS - Pois não, Deputado Pinto Itamaraty.
	O Sr. Pinto Itamaraty - Quero parabenizar V.Exa. pelo discurso. Vejo a preocupação de V.Exa. com vários temas: com o tema relacionado ao trabalhador brasileiro, que pede não seja descontado Imposto de Renda das suas férias; com pequenos e microempresários; com os usuários dos cartões de crédito. Isso mostra a sua sensibilidade enquanto Parlamentar que tem atuação brilhante neste Parlamento. O que V.Exa. tem feito no plenário e nas Comissões é exatamente aquilo que espera a sociedade brasileira: um Parlamentar atuante, comprometido, acima de tudo procurando trabalhar em defesa daquilo que é o anseio da sociedade. Então, eu quero parabenizar V.Exa. Já conheço o seu trabalho nas Comissões e aqui no plenário e não me surpreende o discurso de V.Exa., porque é exatamente direcionado a vários pontos, que são uma necessidade fundamental do povo deste nosso País. Parabéns! E conte sempre com o nosso apoio. 
	O SR. GUILHERME CAMPOS - Obrigado, Deputado Pinto Itamaraty. O povo do Maranhão, tenho certeza, está bem representado nesta Casa.
Ouço o Deputado Silvio Costa.
	O Sr. Silvio Costa - Deputado Guilherme Campos, na verdade, não poderia vir de outro Parlamentar senão de V.Exa. a preocupação com o setor produtivo nacional. Eu sou Presidente da Comissão de Trabalho, e há uma coisa que efetivamente me incomoda muito: nós somos hoje a sétima economia do mundo, mas temos relações de trabalho de centésima economia do mundo. Por exemplo: não temos uma lei que regulamente a terceirização no nosso País. Daqui a pouco darei entrada ao projeto do Código do Trabalho do Brasil. No Brasil nós temos Código Penal, Código de Processo Penal, mas não Código do Trabalho. A Justiça do Trabalho é a que tem o maior ativismo jurídico: cada cabeça é uma sentença; o juiz faz o que quer. Nesta semana, foram emitidas cinco súmulas. V.Exa. faz um discurso em que demonstra preocupação com o setor produtivo nacional, com a microempresa, voltado efetivamente para o mundo moderno. Eu acho que esse é um nível de debate importante para esta Casa.  V.Exa. deveria aproveitar esta sua fala e fazer uma grande audiência pública neste plenário, exatamente sobre este seu discurso, para que coloquemos o Brasil nas relações de trabalho, na visão do setor produtivo, na relação empresário/trabalhador, na relação sindicato/trabalhador do mundo moderno. Quero parabenizar V.Exa.
	O SR. GUILHERME CAMPOS - Obrigado, Deputado Silvio Costa.
V.Exa., como Presidente de uma Comissão como essa da Casa, tem a oportunidade de ser o protagonista de importantes mudanças. A questão da terceirização se arrasta há décadas nesta Casa. Então, espero que, com esta oportunidade, através da sua iniciativa, possamos avançar.
	Infelizmente, como eu disse no início, o Brasil sofre concorrência de outros países. Aquelas mudanças que nós não conseguimos fazer de maneira ordenada, de comum acordo com toda a sociedade, virão de fora para dentro, porque o Brasil deixará de ser competitivo. O Custo Brasil nos preocupa muito. Precisamos, sim, ter essa preocupação com as relações de trabalho, viabilizando a empresa nacional e olhando para a frente. Nós não podemos ficar presos a códigos e a normas que funcionavam bem no século passado. Tudo mudou. O Brasil precisa se atualizar também.
	Então, parabéns e boa sorte! Estou a sua disposição.
	Mudando um pouquinho de assunto, indo mais para o lado da nossa paróquia, da nossa querida Campinas, a minha atuação está voltada, principalmente, para a atualização da cidade, para deixá-la em condições de enfrentar os desafios do século, em condições de enfrentar os desafios pelos quais somos cobrados por todos que depositaram confiança em nós. Um deles é o dos aeroportos.
	O nosso aeroporto de Viracopos, pelo planejamento, será o maior hub aéreo do Hemisfério Sul, mas na prática não deslancha. O que nós vemos na prática é excesso de burocracia, é excesso de regulação. E o investimento não acontece. Mesmo com investimento, caro Dudu, há problemas de ordem operacional, de funcionamento. Os diversos órgãos que atuam no aeroporto não conversam, a saber: a INFRAERO, a ANVISA, o Ministério da Agricultura, a Polícia Federal, a Receita Federal e tantos outros trabalham de maneira desorganizada. O Aeroporto de Campinas, o principal aeroporto de cargas do Brasil, não funciona em finais de semana, feriados e período noturno porque não há profissionais em algumas dessas áreas para atender às necessidades. Então, o investimento está lá, mas há pessoal para as operações, assim como tantos outros problemas que afligem os aeroportos.
	Tive oportunidade de estar com todos os Presidentes da INFRAERO neste mandato, colocando essas questões e defendendo a implantação do trem de alta velocidade, que vai ligar Campinas, passando por São Paulo e Vale do Paraíba, ao Rio de Janeiro, uma grande alternativa e uma complementação da matriz de transporte para toda essa região. O transporte está saturado naquela região do Estado de São Paulo, precisando de alternativa, e o trem de alta velocidade é importantíssimo, é vital para o desenvolvimento da região.
	Campinas foi no passado um entroncamento logístico dos bandeirantes, para atingirem o Planalto Central. Foi, na sequência, durante o período do café, um grande entroncamento ferroviário. E é hoje um grande entroncamento intermodal: lá estão as principais rodovias do Estado, as principais ferrovias do Estado, o Aeroporto Internacional de Viracopos e, se Deus quiser, o trem de alta velocidade.
	Sr. Presidente, para não me estender mais, vou pedir que o meu discurso seja considerado como lido na íntegra. Agradeço a paciência a V.Exa e a intervenção aos nossos colegas.
Estamos a postos para trabalhar no sentido de que o Brasil caminhe para a frente, sempre olhando para o futuro.
	Muito obrigado.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, presto conta a meus eleitores, resumindo minha atuação como Deputado Federal desde 2007, e apresentando as propostas que continuarei a defender, sozinho ou junto com Frentes Parlamentares.
	Essas Frentes reúnem Parlamentares que se identificam com um determinado assunto e se organizam para defendê-lo, somando forças na mobilização por mudanças. Participo de Frentes como a da Micro e Pequena Empresa, que se tem articulado para discutir e conquistar leis em defesa dos empreendedores brasileiros. Trabalho também na Frente Parlamentar do Comércio Varejista e, com os Senadores, na Frente Parlamentar Mista de Combate à Pirataria e Sonegação Fiscal, que vai ser instalada no próximo dia 8 de junho. E também participo da Frente Parlamentar para o Desenvolvimento da Indústria Têxtil e de Confecções, batizada neste ano com o nome do nosso querido Vice-Presidente José Alencar, um ícone do setor, cujo objetivo é defender a cadeia têxtil nacional, buscando sempre a isonomia na concorrência com outros países, onde não se tem a mesma responsabilidade com o emprego dos trabalhadores brasileiros e os compromissos com a nossa sociedade.
	Meu mandato é usado para defender o contribuinte da excessiva carga tributária e de leis que atentem contra as economias das pessoas ou dificultem a sobrevivência dos empreendedores de todos os tamanhos, principalmente os micro e pequenos. Atuo também em defesa da infraestrutura, propondo melhorias nos sistemas já existentes de transporte e abastecimento de água e a implantação de outros, como o Trem de Alta Velocidade.
	Participo ativamente do movimento por maior justiça fiscal no Brasil, propondo impostos menores e mais bem aplicados. A maioria de nós só lembra dos impostos quando os paga por meio de formulários próprios, como o IPTU, o IPVA e o Imposto de Renda anual. Mas há muitos outros impostos, e impostos pesados, pagos em cada compra na padaria ou na drogaria, no posto de gasolina, na consulta médica ou na mensalidade da escola. Infelizmente, pagamos esses impostos sem perceber.
Para corrigir essa inconsciência tributária, tive a oportunidade de ser Relator do Projeto de Lei que regulamenta a exigência da divulgação, em toda nota fiscal ou cupom fiscal, do valor correspondente aos impostos incidentes sobre aquela mercadoria ou serviço. Esse tipo de informação é comum em outros países, dá a consciência de pagador de impostos e facilita a mobilização política dos cidadãos, quando se trata de exigir melhores serviços públicos em troca da fortuna tomada compulsoriamente pelo Governo. O efeito da Lei será deixar o consumidor informado a respeito do peso dos tributos na sua vida, no seu dia a dia.
	É o PL 1.472/07, que é o resultado de mobilização da sociedade, que recolheu mais de 1,5 milhão de assinaturas e encaminhou ao Congresso Nacional, sendo acolhido pelo Senado. Já venceu todas as etapas de tramitação e está pronto para a pauta na Câmara.
	No Brasil, trabalhamos mais de 5 meses por ano apenas para pagar os impostos, recebendo em troca péssimos serviços de saúde, transporte, educação e segurança pública. Para onde está indo o dinheiro? Como está sendo gasto? Estas perguntas serão com certeza mais frequentes, uma vez aprovada esta lei.
	Tenho diversos projetos de minha autoria tratando das questões tributárias. Vou citar alguns: 
	PL 2.590/07, que cria o extrato tributário do contribuinte pessoa física ou jurídica, o Demonstrativo Geral de Contribuição.
	PL 5.776/09, que dispõe sobre o prazo para a aplicação de dedução do Imposto de Renda das pessoas físicas nos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
	PL 5.993/09, que dispõe sobre a tributação do Imposto de Renda dos valores recebidos a título de abono pecuniário de férias.
	PEC 136/07 que proíbe o aumento das alíquotas dos tributos, contribuições e impostos até 31 de dezembro de 2015.
	PLP 129/07, que altera o período de decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para 2 anos o prazo.
	PLP 606/10, para poder incluir os representantes comerciais no SIMPLES Nacional.
	Tratando ainda da questão tributária, um dos problemas mais urgentes é a alteração da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Em 2009, durante a crise econômica mundial, as empresas com até quatro trabalhadores foram responsáveis pela criação de mais de 1 milhão de empregos no País. O SIMPLES Nacional, regime tributário simplificado, foi uma das iniciativas mais bem-sucedidas da economia brasileira, a verdadeira reforma tributária que resguarda os micro e pequenos empresários do imenso pantanal que é a nossa legislação tributária. Em 2007, as empresas optantes pelo SIMPLES eram pouco mais de 1 milhão. Hoje, passam de 4,7 milhões.
	Se a alteração da Lei Geral não for votada e aprovada rapidamente, mais de 700 mil empresas devem deixar o SIMPLES. A maioria delas não sobreviverá, submetida ao regime tributário comum que, todos os meses, exige vários dias de trabalho burocrático especializado. Nem todos podem pagar por um departamento jurídico e contábil, senhoras e senhores.
	Temos vários desafios complexos na questão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, como a vedação da substituição tributária em transações com empresas enquadradas na Lei, a proibição de cobranças adicionais entre Estados com diferentes alíquotas, a inclusão no SIMPLES de mais categorias profissionais. Outras mudanças buscam o incentivo à exportação e à inovação.
	Esses desafios devem ser encarados o quanto antes. No final de 2010, nós da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa tivemos o pedido de urgência aprovado, mas não conseguimos votar a Lei. Continuamos mobilizados, na expectativa de que a alteração da Lei Geral seja aprovada neste ano de 2011, corrigindo as tabelas de classificação para permitir que mais empresas optem pelo SIMPLES. Nossa proposta é de que sejam consideradas microempresas aquelas que faturam até 360 mil reais por ano e pequenas empresas aquelas que faturam até 3,6 milhões de reais por ano.
	E, para facilitar a vida dos empresários iniciantes, trazendo-os para a formalidade, aprovamos inclusão na Lei do Microempreendedor Individual (MEI). Em janeiro de 2010, no início da vigência, a Lei atingia 76 mil pessoas; hoje, ajuda mais de 1 milhão de cidadãos, que deixaram a informalidade e, em troca do pagamento de taxas justas, têm acesso a benefícios sociais como aposentadoria e auxílio-saúde. Defendemos que o limite de faturamento do Microempreendedor Individual passe de R$36 mil para R$48 mil ao ano, para garantir que essas pessoas cresçam em suas atividades.
	Ainda com o foco na defesa do dinheiro dos cidadãos, luto também pelo direito à diferenciação de preços para pagamento em dinheiro e cartão de crédito nas compras à vista. Por incrível que pareça, essa diferenciação é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. E, assim, só defende, na verdade, as empresas de cartão de crédito, que cobram no mínimo 3% do valor da venda - obrigando os vendedores a repassarem esse custo para os compradores, mesmo quando eles pagam com dinheiro ou cheque.
	Quem pagou com cartão pode usufruir de vantagens oferecidas pelas operadoras, como pontos e milhagens. Já quem pagou em dinheiro arcou com uma despesa de um serviço que não utilizou. E, nos dois casos, nenhum deles sabe quanto custa este serviço. Apesar de o uso do cartão crescer a cada dia, não é admissível uma lei que favoreça um serviço privado como meio de pagamento, já que ele é custo para consumidores e vendedores. Por isso, continuamos mobilizados para que esta proposta volte à discussão na Câmara dos Deputados.
	Repito: os consumidores têm o direito de saber quanto custa este serviço e, se não quiserem usá-lo, pagar menos. É um absurdo que isso