
	O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, microempresários, empreendedores do Brasil, este é mais um avanço, mas também não atende a todas as necessidades do empreendedor brasileiro.
	A matéria é de consenso na Casa. Governo e Oposição estão a favor, neste Congresso Nacional, de ampliar as vantagens para milhares ou milhões de empreendedores no Brasil. Até aqui chegamos com 8,7 milhões de pequenos e microempreendedores e empreendedores individuais, que estão gerando 80% dos novos empregos do País. Mas muitas categorias ficaram de fora. A universalização contemplada pode não agradar a todos, mas é o início e o prolongamento desta lei, que já tem 18 anos.
	O SIMPLES Federal, de 1996, contemplava o comércio e a indústria. De 1996 até 2002, avançamos com várias categorias de serviços. Eu mesmo fui autor de muitas dessas conquistas. Em 2006, tive a honra de relatar esta lei, a partir da Emenda Constitucional nº 42, do Deputado Jutahy Magalhães, também autor do projeto mais antigo. De 17 projetos, transformamos na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa do Brasil, o maior sucesso de reforma que este País fez nos últimos 30 anos.
	Não conseguimos a reforma tributária, não conseguimos as reformas, mas fizemos uma reforma interna para as pequenas e microempresas, que beneficiam milhões de trabalhadores. O PSDB tem a paternidade desta lei nacional, com muita honra, porque o nosso Líder, na época, era o Deputado Jutahy, eu fui o Relator, e o Deputado Carlos Melles, o Presidente da Comissão. E hoje, no avanço aqui, com o Deputado Puty, do PT, e na nova Comissão, com o Deputado Vergílio, Presidente da Frente, temos avanços.
	Mas não estamos contentes, Sr. Presidente, queremos mais. Se o modelo de substituição tributária adotada no Paraná pudesse ser levado a todos os Estados, poderia resolver este contencioso. Nós temos um modelo sui generis no Paraná, que tem o melhor ambiente de negócio para a pequena e microempresa, com vantagens adicionais às que estão na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
	Sr. Presidente, infelizmente, o teto, o subteto e as faixas - peço mais 1 minuto -, não foram possíveis na negociação com o Governo e com a Receita Federal, essa conquista importante, porque a inflação corroeu nestes últimos anos. De 2006 até aqui, já temos uma perda muito grande para as pequenas e microempresas, se somar a inflação desses 8 anos. Também há o subteto que alguns Estados insistem em colocar: falta uma visão mais abrangente.
	Eu asseguro, Sr. Presidente, que, quando o Estado adota uma proteção maior para a pequena e microempresa, ele colhe mais empregos, como nós no Paraná, mais longevidade da empresa, mais massa salarial. É o tal do jogo ganha-ganha, como dizia Carlinhos Melles quando aprovamos a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o Super-SIMPLES.
	As conquistas não param. Mas o ideal, Sr. Presidente Henrique Eduardo, é que nós tenhamos uma visão de futuro para o próximo ano e uma reforma completa do sistema tributário brasileiro, para que possamos ter um sistema tributário que permita o crescimento da economia às taxas robustas da China. Nós não queremos ser um país importador, queremos ser um país exportador, para abastecer o nosso mercado interno com a nossa indústria, com os nossos empregos, com salários no Brasil. Para isso, o Brasil só tem a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e os seus avanços. O sistema tributário como um todo é um caos, é caótico, é anárquico, é um manicômio tributário, um frankenstein jurídico.
	Portanto, Sr. Presidente, a luta por reformas está apenas começando. Hoje é um grande avanço, mas não é suficiente. Queremos mais.
	Encaminhamos, então, a favor, mas com a ressalva, para que possamos avançar mais. Está aqui o Ministro da Micro e Pequena Empresa, o Presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, os técnicos do SEBRAE. Ministro Afif, precisamos avançar mais. Bote para quebrar na Receita Federal, que a gente vai conseguir muito mais.
	Parabenizo o Relator. Eu passei por esse cargo de relatoria. Foram mais de 50 reuniões com a Receita Federal. Não é fácil, é uma luta. É muito difícil conquistar centímetro a centímetro o benefício que é bom para todos. Se não fosse a pequena e microempresa, a economia e os empregos já teriam sucumbido. A pequena e microempresa, com as leis do Congresso, que nasceram aqui, que foram aprovadas aqui, salvaram a economia brasileira ao longo desses últimos 20 anos.
	Obrigado. (Palmas.)