	O SR. MÁRCIO MARINHO (Bloco/PRB-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assomo à tribuna nesta noite para dizer, sinceramente, que gostaria de estar aqui em outra situação, fazendo aquilo que o meu partido se predispõe a fazer, quis fazer e continuará perseguindo fazer, que é ajudar o Brasil a crescer.
	Gostaria de estar aqui trabalhando para que políticas públicas fossem implementadas em nosso País, para que a população pudesse ter mais emprego, mais renda e mais ação social do Governo Federal.
	Mas quero dizer, Sr. Presidente, com muita tristeza, que todas as vezes que nós andamos pelas ruas do nosso País, todas as vezes que nós andamos nas comunidades, nos aeroportos, nos pontos de ônibus, por onde nós andamos, nós vemos um lamento só em função da crise que, a cada dia, assola o povo brasileiro; que, a cada dia, prejudica aquela população mais pobre, que necessita da ação do Governo e acaba sendo a mais prejudicada.
	É com muita tristeza, Sr. Presidente, que estou aqui para dizer que, onde quer que estejamos, não há outro discurso. O discurso é o mesmo: "Não acreditamos mais na autoridade dessa Presidenta que hoje está à frente do Brasil".
	São vários os problemas que enfrentamos em nosso País em função da crise econômica, como problemas socioeconômicos, desemprego, fechamento de empresas - o que aumenta o desemprego. Sabemos, minha gente, que as pessoas que necessitam das ações do Governo são pessoas simples, humildes, que acreditaram neste Governo e hoje estão decepcionadas com ele.
	Sr. Presidente, apesar do desastre econômico e da constatação das anormalidades éticas, o Brasil está acima de tudo, e nós sabemos que juntos podemos muito mais.
	Todos os dias, Sr. Presidente, quando vou dormir, eu fico a meditar, penso no que fazer, na participação que nós poderíamos dar para melhorar a situação do País. Mas, ao mesmo tempo, Deputado Lincoln Portela, Deputada Rosângela, vem à minha mente o seguinte: o que este Governo deixou de fazer para levar o País ao caos em que se encontra?
	Quando conversamos com a população, ela tem a resposta na ponta da língua. Sabem por quê? Porque sua, porque geme, porque chora, pois o Governo vive um desmando, e a população é prejudicada. Cada vez que abrimos os jornais, ou temos a informação vinda dos veículos de comunicação, vemos que surgem aproximadamente 280 desempregados por hora. Isso é um absurdo em um País que diz que trabalha para os trabalhadores.
	O Governo perdeu totalmente a credibilidade. Nós conversamos, por exemplo, com empresários, com pescadores, com as domésticas, e todos estão descrentes. Conversamos também com advogados, médicos, enfermeiros. De norte a sul, a população está completamente descrente em relação ao Governo.
	É evidente, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, que a população que confiou o voto a cada um de nós nos pergunta: "Eu dei o meu voto de confiança para os senhores me representarem. O que os senhores vão fazer?". Certamente, nós, que respeitamos os nossos eleitores, temos que tomar uma atitude que possa minimizar o sofrimento da população. E essa atitude passa, sim, pelo apoiamento à admissibilidade do processo de impeachment no domingo.
	Quando decidimos apoiar este Governo, em 2014, o nosso Presidente, Marcos Pereira, condicionou esse apoiamento, essa parceria, a duas coisas. A primeira era o equacionamento, o equilíbrio das contas da economia, coisa que não aconteceu, Deputado Beto Mansur. A segunda era a participação efetiva do nosso partido no Governo, a nossa contribuição com ideias positivas para que pudéssemos, então, ajudar o País, coisa que não aconteceu.
	No dia em que nós votamos pela admissibilidade do processo na Comissão Especial do Impeachment, eu usei da palavra para dizer que nós não estávamos cometendo nenhum golpe, até porque nós não somos irresponsáveis a ponto de cometer um golpe.
	Com base na Constituição Federal - e numa atitude que depende de nós, que é um compromisso nosso, um direito nosso, uma prerrogativa nossa, e por isso estamos aqui -, nós chegamos à conclusão de que houve, sim, crime de responsabilidade, um atentado à Constituição Federal. E com base na Constituição é que nós tomamos essa atitude. Nós não estamos cometendo nenhum tipo de crime, tampouco um golpe. 
	Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos aqui para aprovar a admissibilidade do processo de impeachment. Depois que a maioria da Comissão aprovou a admissibilidade, cabe a esta Câmara dos Deputados seguir o mesmo pensamento e deixar que o Senado Federal analise se os atos imputados a Dilma caracterizam crime de responsabilidade.
	Sr. Presidente, o processo que aqui vamos votar, como disse, tem o fato jurídico apontado e definido. E, em razão dele, vamos decidir se deve ou não seguir para o Senado, Deputado João Campos. Mas a motivação de cada Parlamentar se dará também pelas razões políticas que cada um tem. O nosso convencimento é, sim, político e será intimamente influenciado até por situações anteriores.
	Imaginar que se pode apagar uma parte da memória porque o mandamento jurídico limita os acontecimentos ao ano de 2015 é o mesmo que obrigar um ser humano a se transformar em um computador, em um ser sem alma.
	Como posso esquecer a gestão que acabou com a PETROBRAS, se vejo a crise bater às portas da Bahia e destruir a economia de Camaçari? Sempre, nas redes sociais, várias pessoas dizem: "Estou desempregado, porque as empresas do polo petroquímico fecharam as portas. Não tenho como levar o pão de cada dia para a minha casa". Por que devo esquecer quem era a Presidente do Conselho de Administração da PETROBRAS, quando decidiram a compra absurda da Refinaria de Pasadena?
	Eu não esquecerei, na hora do meu voto, o ímpeto voluntarista e autoritário da Presidente, que quebrou os contratos com as distribuidoras de energia elétrica e conseguiu, com isso, a desconfiança do Brasil.
	O diagnóstico da quebra de confiança no País se materializou mais à frente. Todas as agências de classificação de risco rebaixaram o grau do Brasil. Não podemos entender isso como uma conspiração estrangeira. O que elas fizeram foi constatar os números da crise e traduzi-los na forma de crescente desconfiança na condução da economia brasileira. 
	A economia é, em essência, uma relação de confiança entre pessoas que têm interesse. Se num dia se diz que o contrato vale e no outro se modificam as regras escritas, os parceiros não aceitam. Os que já investiram terão prejuízos. Os que ainda analisavam as oportunidades de investimento desistem: "Se quebraram contratos com os outros, por que não os quebrarão comigo?"
	O povo sabe muito bem dos decretos ilegais, das pedaladas fiscais e da corrupção gigante da PETROBRAS. Nós somos representantes do povo. E a exorbitante maioria do povo quer que se vote pela condenação dos responsáveis pelo crime de abertura de créditos sem autorização deste Poder.
	Deputado Lincoln Portela, esta Casa não é um apêndice do Governo Federal. Esses decretos, por lei, deveriam passar por esta Casa, para a sua aprovação, e não passaram. Por si, só isso já é um crime que dá a esta Casa a autorização para cassar o mandato da Presidente.
	Nós somos a voz da maioria silenciosa e ordeira que não quer mais ver o Brasil passar tão vergonhoso momento. Já passamos por isso em épocas passadas. A situação, absurda, leva as autoridades brasileiras a não terem coragem de ir à reunião do Fundo Monetário Internacional. Isso é um absurdo! Nós não aguentamos mais essa situação!
	Quero deixar claro também, Sr. Presidente, colegas Parlamentares, que as denúncias dos crimes de responsabilidade atribuídos à Presidente foram minuciosamente analisadas pela nossa bancada de 22 Parlamentares, e, com muita responsabilidade, com a alma pura, tranquila, nós entendemos que, sim, foi cometido um crime. Por isso, esta Casa e o nosso partido têm que se colocar.
	É importante frisar também, senhoras e senhores, que, ao votar pelo impedimento da Dilma Rousseff, o PRB cumpre rigorosamente o que estabeleceu na sua convenção de 30 de junho de 2014, quando homologou, como eu disse aqui, o apoiamento do partido à reeleição da Presidente da República, colocando dois pontos: primeiro, o equilíbrio da economia; e, segundo, a participação do nosso partido. Foi esse o compromisso feito com este Governo pelo nosso Presidente, Marcos Pereira, mas isso não aconteceu.
	Sr. Presidente, encerro as minhas palavras dizendo que os nossos 22 Parlamentares, neste domingo, estaremos aqui, de peito aberto, com a alma tranquila, acreditando que essa postura que nós tomaremos vai fazer com que o nosso País possa voltar a ter esperança, voltar a sonhar, voltar a pensar num dia melhor. E vamos votar com tranquilidade, porque daremos a este País a oportunidade de voltar a crescer.
	Domingo, vamos votar com fé em Deus, acreditando que estaremos fazendo justiça para nosso País.
	Vamos votar "sim" ao impeachment! (Palmas.)

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de estar aqui em outra situação. Nosso partido queria e quer contribuir para o sucesso deste País. Quer aprimorar as políticas públicas e desenvolver ações que possam gerar oportunidades de emprego, renda e trabalho. Porém, neste exato momento, não há alegria, mas só tristeza por tudo que está acontecendo: caos sociopolítico e profundo desequilíbrio na economia nacional.
	Ultimamente, as ruas, as esquinas, as praças, e quaisquer aglomerados públicos ou privados passaram a avaliar muito mal os dirigentes que levaram a Nação a essa situação vexatória. 
	Sempre que duas ou mais pessoas se encontram, o assunto deriva para a situação sociopolítica, econômica e ético-moral do momento. Quando se observa as redes sociais, aí o acirramento é total.
	Diariamente, recebo reclamações de trabalhadores, pessoas simples e ordeiras, que estão totalmente transtornadas com as perdas promovidas pelas seguidas ações desastradas na área econômica. 
	Muitas vezes, escuto palavras de tristeza e desolamento dessas pessoas... Como resposta, peço que elas tenham confiança nas autoridades que estão querendo refazer o Brasil. Apesar do desastre econômico e da constatação das anormalidades éticas, o Brasil está acima de tudo. Juntos, nós podemos mudar este País.
	Todos os dias, antes de dormir, converso comigo mesmo, na tentativa de buscar saídas para os problemas, as tristezas e as lamúrias que escuto. Na minha mente aparece sempre um grande questionamento: por que esse Governo deixou as contas públicas e a economia chegarem a esse ponto?
	Eu preciso analisar e aprofundar mais a questão para responder, mas o povo tem a resposta na pele, no suor e nas lágrimas... São mais de 280 novos desempregados por hora. Como se alimentarão? Como pagarão seu aluguel ou a casa própria? Como tomarão seus remédios? Como os aposentados e pensionistas sobreviverão? 
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados... Essas pessoas ainda terão ânimo para acreditar nos nossos Governantes maiores? Não... 
	O Governo perdeu totalmente a credibilidade. Empresários, pescadores, professores, motoristas, advogados, domésticas, engenheiros e operários, médicos e enfermeiros, porteiros e zeladores, administradores e todos os demais trabalhadores reconhecem a fragilidade moral e técnica da Governante para exercer o poder. O presente dos indivíduos e da família brasileira foi destruído, e, por consequência, o futuro foi apagado na mente de todos nós. Sobra desesperança.
	O que queremos é reanimar, reequilibrar e restabelecer a harmonia do País para uma nova era e, assim, lado a lado, seguir nessa caminhada virtuosa.
	Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna, também, para confirmar o meu discurso na Comissão Especial do Impeachment na segunda-feira passada. Quando me pronunciei naquele plenário, procurei desmontar a falaciosa tese de alguns partidos de que o impeachment é golpe.
	Reafirmo aqui: não é golpe, porque os atos praticados pela Presidente são contrários à Constituição e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Fazer o que se fez com as leis não é correto, porque o povo não aceita que se faça de tudo para vencer. O nosso povo não quer a desordem. O povo sabe que fraudes trazem insegurança aos que agem de boa-fé. O cidadão comum sabe que a lei precisa ser cumprida.
	Naquela segunda-feira, votei na Comissão que decidiu ser imperioso o Brasil conhecer se a Presidente cometeu crime de responsabilidade na condução do Governo.
	Lá na Comissão, presenciamos muitos discursos que diziam que a Presidente apenas repetiu o que fizeram outros Presidentes. É triste ouvir Parlamentares experientes usarem esse argumento. É um erro primário, porque o erro de um não justifica o erro de outro. Quando argumentam assim, só lhes complica a defesa: se eles apontam outros que antes fizeram, por que continuaram a fazer também agora?
	Não estamos aqui condenando a Presidente da República. Estamos decidindo se encaminharemos ao Senado a denúncia e as provas para que os Senadores julguem se houve ou não crime de responsabilidade.
	A minha manifestação na Comissão Especial do Impeachment foi feita com a intenção de contraditar a retórica de que um golpe estava sendo urdido neste Parlamento. 
	Fui eleito como representante do povo para um Poder legítimo da República. Não existe golpe na legitimidade do Congresso quando se aplicam as regras formais para realizar o julgamento.
	Estou aqui para ratificar a decisão de que impeachment é um processo político-jurídico constitucional. A Presidente será julgada pelo corpo político, mas dentro de balizas jurídicas. As motivações que levam os Parlamentares a dizerem o voto são, em todos os partidos, políticas.
	O processo que vamos aqui votar tem o fato jurídico apontado e definido. É em razão dele que diremos se deve ou não seguir para o Senado. Mas a motivação de cada Parlamentar se dará também pelas razões políticas que cada um tem. O nosso convencimento é, sim, político e será intimamente influenciado até por situações anteriores a 2015.
	Imaginar que se apaga uma parte da memória porque o mandamento jurídico limita os acontecimentos ao ano de 2015 é o mesmo que obrigar o ser humano a transformar-se em um computador, um ser sem alma. Como posso esquecer a gestão que acabou com a PETROBRAS, se vejo a crise bater às portas da Bahia e destruir a economia de Camaçari? A refinaria está parada e sucateada; centenas de empresas fecharam as portas; e milhares de trabalhadores estão desempregados.
	Por que devo esquecer quem era a Presidente do Conselho de Administração da PETROBRAS quando decidiram a compra absurda da Refinaria de Pasadena?
	Eu não esquecerei, na hora do meu voto, o ímpeto voluntarista e autoritário da Presidente, que quebrou os contratos com as distribuidoras de energia elétrica e conseguiu, com isso, a desconfiança do Brasil.
	O diagnóstico da quebra de confiança no País se materializou mais à frente. Todas as agências de classificação de risco rebaixaram o grau do Brasil. Não podemos entender isso como uma conspiração estrangeira. O que elas fizeram foi constatar os números da crise e traduzi-los, na forma de crescente desconfiança na condução da economia brasileira.
	Economia é, em essência, uma relação de confiança entre pessoas que têm interesses. Se você, um dia, diz que o contrato vale e, no outro, modifica as regras escritas, os parceiros não aceitam. Os que já investiram terão prejuízos. Os que ainda analisavam as oportunidades de investimento desistem. "Se quebraram os contratos com outros, por que não os quebrarão comigo?"
	O meu voto será consciente. Como não influenciar o meu convencimento moral, se, em 2012, dirigia o Fundo de Pensão Postalis um aliado da Presidente da República, que causou um prejuízo gigantesco aos aposentados dos Correios?
	O povo sabe muito bem dos decretos ilegais, das pedaladas fiscais e da corrupção gigante na PETROBRAS.
	Nós somos os representantes do povo. E a exorbitante maioria do povo quer que se vote pela condenação dos responsáveis pelos decretos ilegais, que abriram créditos sem autorização deste Poder da República.
	Nós somos a voz da maioria silenciosa e ordeira, que não quer mais ver o Brasil passar tão vergonhoso momento. A situação, absurda, leva as autoridades brasileiras a não terem coragem de ir à reunião do Fundo Monetário Internacional.
	O Brasil já viveu um momento em que não era respeitado pelas outras nações. Não queremos viver novamente a mesma humilhação.
	Quero deixar claro também, Sr. Presidente, colegas Parlamentares, que as denúncias de crime de responsabilidade atribuídas à Presidente foram minuciosamente examinadas pelos Parlamentares do PRB, e estamos todos convencidos dos indícios de irregularidades e cientes dos prejuízos concretos que tais crimes causaram ao Brasil.
	É importante frisar também, senhoras e senhores, que, ao votar pelo impedimento de Dilma Rousseff, o PRB cumpre rigorosamente o que estabeleceu sua Convenção Nacional de 30 de junho de 2014, que homologou o apoio do partido à reeleição da Presidente da República.
	Naquela ocasião, o Presidente do nosso partido, Marcos Pereira, fez um pronunciamento em que condicionou a manutenção da parceria com o Governo à recuperação da economia e à participação efetiva do partido nas políticas de governo. Isso efetivamente não ocorreu.
	Permitam-me, senhoras e senhores, fazer um breve histórico sobre o orçamento, a democracia, a inflação, a indústria e a economia.
	Começo pelo orçamento e a democracia.
	Os britânicos e a Carta Magna revelam-se como um grande marco na história da democracia. Foi na Inglaterra, em 1215, que, pela primeira vez, o povo teve assento nas cortes nobres de assessoramento do reino. 
	Ali nasceu o vínculo mais importante entre o governante e o seu povo, viabilizado pelas decisões orçamentárias, conforme prescrito no art. 12 da Carta Magna da Inglaterra, que claramente limitava os poderes do governante maior e prescrevia que nenhum tributo ou auxílio seria instituído no Reino, a não ser pelo Conselho dos Comuns.
	Na verdade, a iniciativa e a imposição da Carta Magna inglesa não foi obra de João Sem Terra, mas de um povo cansado de ser extorquido pelas iniquidades absolutas de um soberano implacável.
	Para aumentar impostos, o rei tinha a obrigação de consultar seus barões, mas passou a não fazer o devido chamamento. Quando isso aconteceu, povo e barões se uniram para destituir o rei, que perdeu a guerra interna e foi obrigado a assinar a primeira carta magna no planeta Terra.
	Assim, o que se infere rapidamente é que o orçamento público surgiu como instrumento de controle político sobre os gastos do governo, com a finalidade de reduzir ou de evitar o crescimento da carga tributária.
	Em termos de Brasil, a primeira Lei Orçamentária Anual (LOA) foi a Lei Imperial de 15 de dezembro de 1830, a qual autorizava o Ministro dos Negócios do Império a alocar determinados valores às Províncias do Império.
	Em 1891, com o advento da República, a elaboração do orçamento passou a ser competência privativa do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados), assim como a tomada de contas do Executivo. Criou-se também o controle externo pelo Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas.
	A nova Constituição Federal de 1988 efetuou a unificação orçamentária e definiu os três documentos básicos de Planejamento e Orçamento: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
	É nessa Constituição de 1988 que se extraem regras relevantes, no tocante ao orçamento público, para que a democracia não resvale naquilo que era a intenção dos antigos e supremos reinos: aumentar impostos ao gosto do governante e exaurir financeiramente os súditos para satisfazer as equivocadas e continuadas vontades do rei.
	A democracia moderna, inspirada naquele modelo inglês do século XIII, se assenta em dois pilares: o voto direto e popular e o controle dos gastos do Governo pelos cidadãos. Assistimos no Brasil à quebra desses dois princípios. O Governo gastou sem autorização do povo em pleno período eleitoral. Descumpriu as regras da responsabilidade orçamentária, enganou a população e se beneficiou desse artifício para manipular o resultado das urnas. 
	Sr. Presidente, ainda no primeiro mandato da Presidente, começaram os sintomas de que a economia estava fora do controle.
	Em 2012, o Brasil fechou o ano com uma inflação de 5,84%. Esse indicador foi subindo até o final de 2015, quando alcançou 10,67%. Isso gerou uma tremenda perda para todos, principalmente para os mais pobres, que sentem sobremaneira a redução do seu poder aquisitivo. A projeção, em março deste ano, para dezembro de 2016 é de uma inflação próxima de 9,4%. Os alimentos e o vestuário ainda sobem com voracidade.
	Outro sinal da má administração econômica foi a crescente falta de competitividade do produto nacional. As quedas acentuadas dos mercados internacionais de bens industriais após a crise global de 2008 aprofundaram a disputa pelos poucos centros ainda dinâmicos, como era o caso do mercado brasileiro.
	Paradoxalmente, o nosso setor manufatureiro entrou em retração. Em 2014, o PIB da indústria de transformação já acusava queda de 3,8%; até setembro de 2015, recuo de 9%. Isso arrastou o PIB global brasileiro para uma virtual estagnação em 2014 e uma grave recessão de 3,2% nos 3 primeiros trimestres do ano seguinte. Assim, a indústria deixou de ser um motor do crescimento para se tornar um obstáculo à evolução da economia.
	A indústria vem progressivamente perdendo força e encolhendo. Seu nível de produção é, na atualidade, 14% inferior ao que era em agosto de 2008. A indústria de bens de capital retrocedeu 38%, e a de bens duráveis, 36%. No âmbito mundial, a indústria brasileira vem sendo ultrapassada por outras economias emergentes: hoje é a 11ª indústria do mundo, respondendo por 1,6% do valor total. Em 1980, representava 2,7%, detendo a 7ª colocação e liderando os países emergentes. Nossa participação nas exportações manufatureiras globais é também declinante: respondemos por apenas 0,6% do valor exportado mundialmente e ocupamos tão somente a 32ª posição entre os principais países exportadores.
	Sr. Presidente, em 13 de junho de 2013, irrompeu uma grande manifestação pelo Brasil. Inicialmente, pensava-se ser sobre aumento nos preços do transporte público, mas se verificou que a coisa era mais profunda e bem mais forte: o povo estava pedindo melhorias no serviço público e rejeitando a corrupção sistêmica que já era percebida por muitos.
	Uma indagação fica pairando sobre nós: os Poderes Executivos Municipais, Estaduais e Nacional entenderam o recado? Quais foram as ações reais que desenvolveram para atender àquelas reivindicações? O que melhorou? Difícil responder esses questionamentos.
	Sras. e Srs. Deputados, diante de todo o exposto, os republicanos estão dispostos a fazer os sacrifícios necessários para ajudar o Brasil a avançar.
	Os republicanos estão convencidos de que é hora de restabelecer os fundamentos desta nação, consertar os equívocos, enfrentar e realizar as reformas necessárias e preparar o caminho para o crescimento do País.
	Lamentavelmente, a Presidente Dilma Rousseff e seu partido, o PT, não mais reúnem condições políticas de liderar o País para enfrentar esse grande desafio.
	Concluo, portanto, dizendo que, por ter a Presidente cometido crime de responsabilidade e pelas minhas razões morais de orgulho patriótico ferido por tanto autoritarismo político, na condição de Líder do Partido Republicano Brasileiro, reafirmo a decisão unânime do PRB de votar "sim" ao processo de impeachment da Presidente da República.
	Que Deus nos proteja a todos!