	O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com a aquiescência do nobre Deputado Anthony Garotinho, gostaria de dar como lido - estava inscrito e não consegui - pronunciamento que fiz sobre o desafio no Município de Garopaba. É o Dia do Desafio, que nasceu no Canadá e vai ocorrer em Santa Catarina, no Município de Garopaba. 
	Era isso que tinha a dizer. 
	Muito obrigado, Deputado Anthony Garotinho.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Na qualidade de Deputado Federal e membro da Comissão de Turismo e Desporto aqui na Câmara dos Deputados, tenho a honra de comunicar esta Casa que o Dia do Desafio foi criado no Canadá e vem sendo difundido mundialmente pela TAFISA, entidade alemã de promoção do esporte para todos.
Com um conceito simples, o evento incentiva cidades dos cinco continentes a promoverem a prática da atividade física diária, ressaltando a importância do esporte e do lazer para a manutenção da saúde.
No último dia 25 de maio, o Dia do Desafio movimentou a cidade de Garopaba, em Santa Catarina. Diversas atividades físicas foram realizadas por toda a cidade. Um grande número de pessoas foi até a Praça Governador Ivo Silveira para se exercitar e participar do Dia do Desafio, que é realizado anualmente na última quarta-feira do mês de maio.
O Prefeito Luiz Nestor enalteceu a participação da população e toda a equipe da Prefeitura também participou do movimento. O papel da Prefeitura na conscientização da prática do exercício físico foi fundamental para que as pessoas tenham melhoria na qualidade de vida através dos exercícios.
Participaram do Dia do Desafio em Garopaba a Academia da Praia, diversos professores de Educação Física do Município, a Companhia de Dança Atitude, entre outros.
Parabenizo a Prefeitura, em nome do Prefeito Luiz Carlos Luiz, nesta ocasião. Estendo a parabenização à Secretaria de Desenvolvimento Social e ao Serviço Social do Comércio.
Sr. Presidente, passo a abordar outro assunto.
Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para ressaltar a importância de voltarmos a discutir a reforma tributária. 
Nós brasileiros estamos em um processo de crescimento sustentável, marcado por um novo ciclo de crescimento econômico. Neste cenário está um grande avanço na consolidação da estabilidade macroeconômica, caracterizado por uma política fiscal que assegura a redução consistente da dívida pública, pela inflação baixa e estável, sendo resultado de um forte crescimento das exportações e de um aumento no nível das reservas internacionais.
A característica mais marcante deste instante é uma política econômica voltada para a aceleração do crescimento e, principalmente, uma política de inclusão social e redução das desigualdades.
Há de se criar condições para consolidar os avanços e acelerar ainda mais o crescimento econômico com a redução das desigualdades sociais e regionais.
É neste conjunto que se insere o projeto de reforma tributária, cujo principal objetivo é racionalizar nosso sistema tributário e ampliar o potencial de crescimento do País. Esta reforma pretende também eliminar as barreiras fiscais, para uma produção mais eficiente e menos custosa, reduzindo a carga de tributos que incidem tanto para os produtores, quanto para os consumidores, estimulando a formalização e permitindo um desenvolvimento mais equilibrado de Estados e Municípios.
Encontramo-nos em um cenário em que os Estados vêm concedendo benefícios fiscais por meio de negociações e sem qualquer coordenação. A guerra fiscal tem produzido uma verdadeira anarquia tributária, gerando uma enorme insegurança para os investidores. Essa insegurança atinge até mesmo as empresas que receberam incentivos e que não sabem se conseguirão mantê-los.
Há também outras questões que são efeitos da guerra fiscal, como é o caso da concessão de benefícios que favorecem as importações em decorrência da perda na produção nacional. A medida acaba por prejudicar os produtos nacionais na concorrência com os importados, beneficiados com a redução da alíquota de ICMS em alguns casos de 18% para 3%. 
Estudo da CNI, a Confederação Nacional da Indústria, aponta que 22 das 27 Unidades da Federação concedem algum tipo de benefício fiscal para empresas locais na importação por portos e por aeroportos. Essa Guerra Fiscal beneficia os importados, cria emprego no exterior e prejudica a indústria nacional. Essa política de redução do ICMS nas importações é uma das grandes discussões da reforma ora discutida, pois existem divergências entre os Estados. 
Caros colegas, o Supremo Tribunal Federal fixou prazo para aprovação de uma nova lei complementar que trate da distribuição do Fundo de Participação dos Estados - FPE. Se vamos ter de enfrentar assunto tão espinhoso, pergunto: não seria mais razoável realizarmos uma discussão mais abrangente sobre o sistema tributário? Não seria o momento adequado para colocarmos um fim à chamada guerra fiscal? 
De fato, Sr. Presidente, a questão tributária não sairá da pauta desta Casa. Julgando ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelos Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Rio Grande do Sul, o Supremo considerou inconstitucional a Lei Complementar nº 62, de 1989, no que se refere aos critérios de rateio do FPE. O fundamento das ações é de que a lei complementar, na época da edição, teve por base o contexto socioeconômico do Brasil daquele tempo, que não é necessariamente o mesmo hoje. Além disso, os coeficientes teriam sido estabelecidos de maneira arbitrária por acordos políticos costurados à época. Em decisão inédita, os Ministros daquela Corte fixaram prazo máximo de vigência para os dispositivos considerados inconstitucionais: 31 de dezembro de 2012.  Caso contrário, o FPE será extinto.
Segundo o STF, fica definido que, até a aprovação da nova lei, o Governo Federal poderá utilizar os atuais percentuais que definem o repasse de recursos para os Estados.   
De acordo com o Ministério da Fazenda, o FPE é composto por recursos arrecadados com o Imposto de Renda, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e a Contribuição de Intervenção sobre Domínio Econômico - CIDE. Do montante, 85% do FPE são destinados aos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, enquanto o restante é repassado para o Sul e o Sudeste. Em 2009, os Estados receberam 36,2 bilhões de reais.
Então, nós, Parlamentares, teremos menos de 2 anos para achar uma solução para um problema gigantesco: o de redistribuir o FPE, num contexto em que Estado algum da Federação pode abrir mão de um único centavo de suas receitas. Todos os Governos Estaduais vêm trabalhando no limite das suas forças, tendo que honrar suas dívidas com a União e ainda prestarem serviços de segurança, educação e saúde aos seus concidadãos. 
Como vamos tirar recursos do Estado A para entregá-los ao Estado B? Que critérios conseguiriam o milagre de encontrar sobra de recursos, onde o que prevalece é a sua escassez? 
Parece-me, nobres Colegas, que a única forma de se evitar uma verdadeira guerra fratricida entre nós é ampliarmos o escopo da discussão. É deixar a questão transbordar do FPE para o Sistema Tributário Nacional.
Dou como exemplo Minas Gerais. Ficamos com pouco menos de 4,5% do FPE. Em 2009, isso correspondeu a 2 bilhões de reais; naquele ano, conseguimos obter um superávit primário de 1 bilhão e 800 milhões de reais. Mesmo depois de pagos os juros da dívida externa, fechamos o ano com resultado nominal positivo de quase 300 milhões de reais. Sem o FPE, Sras. e Srs. Deputados, teríamos fechado o ano no vermelho. É evidente que nós, mineiros, não podemos abrir mão dessa fonte de receitas. E se isso é importante para Minas Gerais, tenho certeza, também é importante para os demais Estados. 
Como podemos evitar esse impasse que ronda o futuro do Congresso Nacional? Elevando o patamar da discussão, colocando em debate o próprio Sistema Tributário e assim combatendo a guerra fiscal, que depaupera as receitas dos Estados da Federação.
Quando um empreendedor tem um projeto de instalação ou ampliação da sua planta industrial ou comercial, Governadores e Prefeitos se lançam num verdadeiro leilão de benefícios fiscais e financeiros, oferecendo terrenos, instalações e comprometendo-se com a prestação de serviços ao redor da futura instalação. 
Aumenta-se o gasto do Governo, sem o correspondente acréscimo de receitas, e, muitas vezes, quem sofre é a população local, que sente a perda de qualidade dos serviços públicos. 
Nos últimos tempos, a guerra fiscal exacerbou-se. Ela é praticada até mesmo nas importações. Há Estados que permitem o desembaraço aduaneiro do produto importado sem pagamento do ICMS, o que prejudica os similares nacionais. Nessas circunstâncias, a guerra fiscal acaba por gerar emprego e renda no exterior.
Se nenhum governante participasse dessa perversa disputa, a companhia investidora se instalaria no País de qualquer forma, pagando normalmente seus tributos. 
Os problemas do ICMS não param por aí. Volto ao exemplo do meu Estado. Minas Gerais destaca-se na exploração da atividade rural e de sua riqueza mineral. Exportamos ferro, ouro, nióbio e tantos outros minerais, além de café, milho e soja em grão, além de outros produtos de agronegócios.  Porém, o ICMS - principal tributo estadual - não incide sobre essas mercadorias, pois, desde a aprovação da Lei Kandir, em 1996, qualquer tipo de exportação está totalmente desonerada do pagamento do imposto. 
Tudo bem. Não devemos exportar tributos. Mas, será que isso vale também para produtos primários? Não seria mais adequado desonerar apenas a exportação de produtos mais elaborados? 
Creio que, embora haja certa lógica, a tributação sobre exportações somente se justifica em alguns casos extremos. Não há dúvidas de que a exportação de valor agregado é uma delas. Dependendo da estrutura de mercado, é possível impor certa tributação sobre as matérias-primas e desonerar o produto final, de forma a induzir o processamento interno e aumentar o valor agregado da exportação, gerando renda e criando empregos no Brasil, aumentando, inclusive, as receitas dos outros impostos. 
O problema mais grave, no entanto, é a guerra fiscal, através da qual um Estado reduz o ICMS para atrair investimentos para seu território. No início, a guerra fiscal foi vista como opção dos Estados mais pobres para atrair investimentos, compensando a falta de uma política mais efetiva de desenvolvimento regional. Com o decorrer do tempo, no entanto, os Estados mais ricos também passaram a praticar a guerra fiscal, a qual perdeu força como instrumento de desenvolvimento regional e passou a gerar uma série de distorções altamente prejudiciais ao crescimento do País.
Uma das propostas é zerar o ICMS dos produtos que não tenham sido submetidos a processo de industrialização no Brasil ou que tenham sido submetidos a processos que apenas alteraram sua apresentação. Um dos alvos é a indústria automobilística, atraída pelo mecanismo da guerra fiscal, que importa até 70% dos componentes. Para atrair essas indústrias, alguns Estados adotam mecanismos como o crédito presumido ou o diferimento no pagamento. 
Atualmente, causa perplexidade a tributação sobre a exportação de recursos minerais. Trata-se de uma atividade de grande importância econômica, mas os Governos devem ficar atentos aos problemas ambientais, pois o minério extraído não se recompõe mais. Portanto, esse tipo de atividade deve ser tributada com mais rigor.
Não se cobra ICMS sobre os minérios exportados e, pior ainda, o Governo Estadual tem de devolver créditos do imposto ao exportador. Muitas vezes, essas restituições decorrem de aquisição de maquinário e insumos fabricados em outros Estados, situação em que o Governo nada recebe e ainda tem de devolver dinheiro que foi recolhido aos cofres de outros Estados. 
É frustrante, para dizer o mínimo, o desempenho arrecadatório da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, que, como o próprio nome diz, foi criada para compensar os Governos pelos inevitáveis malefícios da atividade mineradora. Em 2010, Minas Gerais, por exemplo, recebeu 115 milhões de reais, o que não cobre sequer os custos de manutenção e recuperação da extensa malha rodoviária estadual - de mais de 10 mil quilômetros - maltratada pelos caminhões que transportam minério.
Nobres colegas, temos que nos concentrar na discussão da reforma tributária urgentemente. Aqui na Câmara dos Deputados, por exemplo, já temos algumas propostas que versam sobre o tema, projetos de suma importância. Destaco um projeto, de autoria do Senado Federal, que autoriza o Poder Executivo a reduzir a zero as alíquotas das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e para os programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, incidentes sobre a receita bruta de serviços públicos de saneamento básico. Na justificativa da proposta, há a estimativa de que R$11 bilhões anuais, durante 20 anos, são investidos e tidos como necessários para que o País tenha um padrão aceitável de universalização dos serviços de saneamento básico.  Atualmente, centenas de milhões de reais são forçosamente gastos pelo Governo, a cada ano, apenas em tratamento de doenças daí decorrentes.
Em uma avaliação breve, a renúncia de receita que a isenção acarretar - diminuindo, em um primeiro momento, os recursos da seguridade social - serão amplamente compensados, e em segundo momento, pela redução das despesas do Sistema Único de Saúde - SUS.
Faço essas considerações para ressaltar o fato de que, enquanto o Fisco não perdoa algumas classes de contribuintes, impondo-lhes carga excessiva de impostos, há setores que praticamente não contribuem para o financiamento do Estado. 
Existe, Sr. Presidente, uma regra em tributação que não pode ser esquecida: se todos pagam os impostos, todos pagam menos. É exatamente disso que precisamos no momento: pagar menos tributos. 
Em 2009, segundo a Receita Federal, a carga tributária nacional foi de 33,58% do PIB, percentual absurdamente alto para o nível de desenvolvimento em que nos encontramos. 
Para se ter uma dimensão do problema, China e Índia são países que competem diretamente com o Brasil por mercados e investimentos e, em 2009, tiveram cargas tributárias extremamente menores, chegando a 20% e 17,9% do PIB respectivamente.
O patamar de recolhimentos no Brasil, em termos de proporção do PIB, é mais elevado do que os praticados na Espanha, Canadá, Suíça, Irlanda, Japão e Estados Unidos. 
Ora, isso é um indicativo de que é possível reduzir a carga tributária, pois afinal tais países conseguem prestar serviços a seus cidadãos com menos recursos e até com mais qualidade.
Então, nós temos de combater o desperdício de recursos públicos. Os Governos devem trabalhar com mais eficiência, gastar menos com o custeio da máquina e mais com os investimentos públicos em infraestrutura, saúde, educação e segurança pública.  
Nos debates sobre a reforma tributária, certamente conseguiremos avançar nesses temas, aprimorando o sistema de arrecadação e reduzindo os gastos públicos.
Sem isso, Sras. e Srs. Deputados, estaremos fadados a discutir apenas um dos problemas do Sistema Tributário, o FPE, e será muito difícil conseguirmos um acordo que redistribua os seus recursos entre os Estados.