	O SR. ARNALDO JARDIM (PPS-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para fazer o encaminhamento a favor, quero fazer um apelo. No caso, trata-se de uma emenda, na qual nos apoiamos, de autoria do nobre Deputado Márcio França, atuante membro da Comissão. Essa emenda basicamente propõe o seguinte item: o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional, no último dia do mês de março de cada ano, um relatório daquilo que serão as consequências e atividades oriundas dessa medida provisória, desse projeto de conversão que estamos discutindo aqui.
Aqui mencionamos a relação dos contratos de arrendamento e concessão; a relação das instalações portuárias que serão exploradas mediante autorização; a relação dos contratos licitados no ano anterior; a relação dos termos de autorização e os contratos de adesão, assim como as instalações portuárias operadas no ano anterior, indicando a empresa concessionária. O que estamos pedindo? Um conjunto de requerimento de informações, para que sistematicamente o Poder Legislativo possa ter ciência, possa avaliar os encaminhamentos decorrentes dessas medidas; nada mais do que um conjunto de informações que nos possibilite, enquanto Poder, ter condições de avaliar a implementação pelo Executivo, analisar as propostas. É pura e simplesmente isso, Srs. Parlamentares, Srs. Líderes.
	Nós estamos pedindo apoio a essa emenda aglutinativa - baseada naquilo que foi sugestão do PSB, partido da base do Governo -, que dota o Poder Legislativo de um conjunto de informações para poder fazer exatamente isso.
	Aliás, corrija-me a assessoria, e peço desculpas: a proposta original também foi subscrita - uma proposta bem semelhante - pelo ilustre e atuante Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, do PSDB. Aliás, não é surpresa, porque o Deputado Mendes Thame é sempre persistente nessa questão de informações para preservar a integridade.
	Faço um apelo: vamos todos encaminhar "sim" - e finalmente finalizo, agradecendo-lhe a proverbial paciência, Sr. Presidente -, para que possamos ter informações e, assim, exercer na plenitude o nosso poder.