	O SR. DEPUTADO ÂNGELO AGNOLIN - Quero saudar a Mesa, na pessoa do nosso Presidente, o Deputado Armando Vergílio, e também do Ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretária da Micro e Pequena Empresa. Faço uma saudação aos presentes e, particularmente, aos tocantinenses que aqui se incorporam a essa luta pela importante aprovação dessa matéria, e o faço nas pessoas de Cleide Honorato e Fabiano do Vale, dirigentes de entidades e de organizações do meu Estado.
	Quero, Presidente Armando Vergílio, ser bastante objetivo. Tendo em vista a importância e a conveniência da aprovação desse projeto de lei que regulamenta a Lei Complementar nº 123, quero fazer menção aos avanços que o Brasil teve nos últimos anos.
	O Brasil teve, sem dúvida, avanços sociais imensuráveis, enormes, grandes, reais, e que promoveram, até mesmo, a inclusão de milhares de brasileiros na faixa de consumo da economia. Esses brasileiros estão, hoje, utilizando bens que atendem às necessidades do cidadão.
	Mas é verdade que, para fazer face a esse crescimento do consumo promovido pela inclusão social, precisamos ter bases econômicas sólidas, sustentáveis e que possam, efetivamente, fazer essa contrapartida, essa interface. E por isso a importância dessa iniciativa, até porque, a meu ver, nós estamos em uma encruzilhada. 
	O Brasil cresceu no social, mas patina no econômico. Precisamos ter mais rapidez, mais eficácia no que diz respeito à sustentabilidade e à construção de um melhor ambiente de negócios. E, para que isso aconteça, nós temos alguns gargalos que são por demais identificados. 
	O Ministro Afif tem sido um dos grandes defensores da superação desses gargalos. Um deles, não há dúvida, é a alta carga tributária, o peso que o setor produtivo tem que carregar no enfrentamento de mercado, principalmente, com as economias internacionais; e o outro, como sempre menciona o Ministro, é o que ele chama de craca e o que eu chamo de cipoal burocrático. E é muito difícil superá-lo. É muito difícil darmos vazão às competências empresariais, quando atoladas em exigências desnecessárias e que, de fato, dificultam muito a operacionalização das atividades produtivas.
	Por isso eu entendo que essa matéria que está hoje em pauta nesta Comissão Geral é prioridade 001 para o Brasil. Ela precisa ser aprovada. Ela vai contribuir sobremaneira para superarmos esses dois grandes obstáculos, que são exatamente a elevada carga tributária - precisamos de uma carga tributária mais ponderável e mais compatível com a microatividade - e a burocracia. Precisamos desburocratizar um pouco o País e dar mais flexibilidade às iniciativas empresariais.
	Eu não tenho dúvida de que, se nós conseguirmos implementar a nossa produção para o consumo interno - não precisa nem exportar -, nós vamos estar automaticamente exportando. Consumir o que se produz significa, na balança de pagamentos, exportar. E nós estaremos, com isso, melhorando esse índice desastroso de hoje, quando o Brasil já atinge um déficit de mais de 83 bilhões de dólares na nossa balança de pagamentos.
	Então, é importante, Presidente, que nós votemos, sim, esses itens que estão aqui destacados e que eu tenho certeza de que foram aqui anunciados por todos os que me antecederam: fazermos a substituição tributária por faturamento, e não por categoria - esse é o grande problema do SIMPLES, o grande problema que tira das empresas a competitividade e, muitas vezes, até dobra a carga por incidência dupla em cima da mesma atividade.  E nós temos também a questão das compras governamentais, que são importantes para que possamos dar mais ênfase à atividade da microempresa. E incluímos aí o Cadastro Único, que também tem uma grande importância.
	Mas eu não pararia por aí. Essa é a primeira fase. Essa é uma fase que vai dar vazão à capacidade brasileira do micro e pequeno empresário. Isso será feito, com certeza, por unanimidade deste Parlamento. Não há nesta Casa ninguém que possa obstar esta matéria, dada a importância e a relevância que tem para a economia brasileira, para a microatividade e para o setor produtivo.
	Eu acho que o próximo item a ser discutido, um item importante que foi tirado desse relatório, é exatamente a questão da morte súbita. Precisamos encontrar um meio, um mecanismo - o Presidente tem debatido essa matéria - para que possamos ter um escalonamento, a fim de que as empresas saiam do SIMPLES de uma forma segura, tranquila, efetivamente grandes e com musculatura para uma competição no mercado mais aberto e mais concorrido.
	Obrigado, Sr. Presidente. Um bom dia a todos! Parabéns a todos os presentes! Vamos votar e vamos aprovar a regulamentação da Lei Complementar nº 123.
	Um abraço a todos. Muito obrigado. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Armando Vergílio) - Muito obrigado, Deputado Ângelo Agnolin.