	A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Benedita da Silva, que muito nos orgulha por estar presidindo, neste momento, a sessão, juntamente com o coautor, Deputado Arnaldo Jordy, na pessoa de quem eu saúdo todos os Parlamentares aqui presentes. 
	Abraço especialmente a Presidenta da FENATRAD, Creuza Maria Oliveira, e com isso abraço todas as representantes da FENATRAD. Mas eu não poderia deixar de ressaltar algumas figuras, que gostaria que se levantassem, como Carmen Alves, que veio lá da fronteira do Rio Grande do Sul (palmas), com essa roupa, negra assumida, bonita; à categoria dos trabalhadores domésticas, que em grande parte, 90%, podemos afirmar, são negras e negros, o meu respeito e a minha saudação; a Samara Nunes, de Brasília, está aqui conosco; a Wilza Sodré de Almeida, do Mato Grosso; e, parafraseando a Deputada Benedita da Silva, também quero saudar a Vânia Marise, que trabalha na minha casa lá em Guarulhos desde 1997 (palmas), com carteira assinada. 
	Quero dizer também que minha mãe, depois que nos criou, em casa, trabalhou como cozinheira e, assumida, além de ser uma boa cozinheira, Maria Rocha Luage, era conhecida pelo apelido de Sinhá. 
	Quero também dar um abraço especial na Ministra Luiza Bairros e na Dra. Ângela Nascimento, Secretária de Política de Ações afirmativas, e dizer que, neste momento, eu represento a bancada do Partido dos Trabalhadores. 
	Agradeço ao nosso Líder, Deputado Vicentinho, que me deu a honra de estar aqui falando em nome do Partido dos Trabalhadores, que defende efetivamente a luta dessa profissão e dessa categoria, com mais de 7 milhões de trabalhadores, dentre os quais 6,7 milhões são mulheres. Isso é muito importante destacar.
	Segundo a  Organização Internacional do Trabalho, 17% das mulheres inseridas no mercado de trabalho brasileiro são trabalhadoras domésticas. 
	E gostaria de repudiar a afirmação do ex-Ministro Delfim Netto, que disse que "não há mais empregada doméstica, quem teve esse animal" - nós não somos animais - "não o terá mais". Isso é um absurdo.
	Cito também Laudelina de Campos Mello, líder negra brasileira, que, na década de 30, engendrou esforços na ruptura da invisibilidade do trabalho doméstico, pautando sua intervenção em três repertórios importantes: a questão étnico-racial, a questão de gênero e a questão de classe. Em Santos, ela fundou, em 1936, a primeira Associação das Empregadas Domésticas no Brasil.
	Sra. Presidente, o tempo é muito curto, mas eu gostaria de fazer as minhas homenagens também à Presidenta do Sindicato das Trabalhadoras Domésticas de São Paulo e a todas as Presidentas das várias cidades do Estado.
	Eu queria ressaltar aqui também alguns pontos importantes: um deles é que o fato de a profissão de empregada doméstica ser uma das profissões mais antigas, nós temos que tratá-la não como empregada, mas como trabalhadora. 
	A categoria movimenta por ano cerca de 43 bilhões de reais, segundo dados da PNAD - Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, em 2011. E, como eu já disse, são a maioria de mulheres.
	Finalizo, Sra. Presidente, pedindo que dê ampla divulgação a este meu pronunciamento, grande parte já dito aqui pelos que me antecederam. Mas eu quero terminar dizendo que a regulamentação tem que ser aprovada. E, muito mais do que isso, nós precisamos aprovar a Convenção nº 189, que estabelece que as trabalhadoras e os trabalhadores domésticos tenham os mesmos direitos básicos de todos os trabalhadores. O Brasil tem que assinar essa Convenção. Vários países já a assinaram, e o Brasil ainda não a assinou. Então, o Brasil tem que ratificar esta Convenção. Pedimos que esta Convenção venha imediatamente para a Comissão de... 
	(O microfone é desligado.)
	A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ - Que nós possamos iniciar o processo de aprovação da importante Convenção nº 189, que tem a mão das trabalhadoras e dos trabalhadores brasileiros.
	Parabéns! Que continuemos na luta pela regulamentação e também pela aprovação da Convenção nº 189. 
	Muito obrigada, Sra. Presidente. (Palmas)

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nessa Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional da Trabalhadora Doméstica, falo em nome do Partido dos Trabalhadores, que tem participado efetivamente da luta histórica da categoria, que representa uma profissões mais antigas do País. Categoria que no Brasil possui 7,2 milhões de trabalhadores. Desse total, 6,7 milhões são mulheres e 504 mil homens. 
	Segundo a Organização Internacional do Trabalho, 17% das mulheres inseridas no mercado de trabalho brasileiro são empregadas domésticas. 
	Esses dados contrariam a afirmação do ex-ministro Delfim Netto que disse: "não há mais empregada doméstica, quem teve esse animal teve, quem não teve não o terá mais".
	Cito nessa tribuna, a maior representante da categoria: Laudelina de Campos Mello, líder negra brasileira, que tem sua trajetória de vida marcada pela resistência e pela luta. Na década de 30 ela engendrou esforços na ruptura da invisibilidade do trabalho doméstico, pautando sua intervenção em três repertórios referentes à intersecção de classe, étnico-racial e de gênero, temáticas inovadoras para a época. Em Santos, ela fundou a primeira Associação das Empregadas Domésticas no Brasil em 1936. 
	Laudelina participou ativamente da Frente Negra Brasileira, do Partido Comunista do Brasil, do processo redemocratização, da fundação da Central Única dos Trabalhadores, do Partido dos Trabalhadores, do Movimento Social Negr@. 
	Em homenagem a Laudelina, solicitei na SEPPIR apoio ao projeto da Instituição Casa Laudelina de Campos Mello - Organização da Mulher Negra, com sede em Campinas (SP), que visa, mediante parceria com o Governo Federal, a implantação e implementação estrutural necessária para desenvolver políticas voltadas a inclusão de gênero, raça e etnia. Estava acompanhada da Secretária de Ações Afirmativas da SEPPIR Angela Maria e de Cleusa Aparecida Silva, coordenadora da entidade e idealizadora do projeto. 
	Trabalhadoras do Estado de São Paulo
	Elizabete Vieira é Presidenta do Sindicato das Trabalhadoras Domésticas do Estado de São Paulo, através dela presto as minhas homenagens a todas as trabalhadoras domésticas de Guarulhos. 
	Representantes dos Sindicatos de Trabalhadoras Domésticas de São Paulo. 
	Sindicato das Trabalhadoras Domésticas de São Paulo/SP.
	Presidenta: Elizabete Vieira.
	Sindicato das Trabalhadoras domésticas de Campinas/SP.
	Presidenta: Eliete Ferreira da Silva.
	Sindicato das Trabalhadoras Domésticas de Franca/SP.
	Presidenta: Rosa Maria Mota de Jesus.
	Sindicato das Trabalhadoras Domésticas de São José do Rio Preto.
	Presidenta: Beloni Cândida Pereira Passoni.
	Sindicato das Trabalhadoras Domésticas de Jaboticabal/SP.
	Presidenta: Odete Alves.
	Sindicato das trab. Domésticas de Piracicaba/SP.
	Presidenta: Luzia.
	Sindicato das Trabalhadores  Domésticas de  Votuporanga/SP.
	Presidenta: Jussara Cristo Lopes de Oliveira.
	27 de Abril - Dia Nacional da Trabalhadora Doméstica 
	Apesar de ser uma das profissões mais antigas do País, só foi regulamentada em 1972.  A categoria movimenta por ano cerca de R$ 43 bilhões, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra (PNAD) de 2011.  No entanto, mesmo sendo maioria, as mulheres ainda ganham menos que os homens que desempenham a mesma função. As trabalhadoras, em média, recebem um salário de R$ 700, e os homens, R$ 1.070. 
	A maioria dos empregados domésticos do Brasil não tem registro em carteira, apenas 2,232 milhões de trabalhadores são registrados, como aponta o Data Popular.
	Há mais de 1 ano foi aprovada a "PEC das Domésticas", Proposta de Emenda à Constituição que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos no País. No entanto alguns itens do projeto - como  indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche, seguro-desemprego e seguro contra acidente de trabalho - ainda dependem de regulamentação. A proposta tem como objetivo garantir que os patrões cumpram a legislação trabalhista e garantam os direitos dos trabalhadores.
	O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados, que aprovou, no dia 22 de abril, regime de urgência para a PEC das Domésticas. O texto da regulamentação já passou pelo Senado e, se aprovado na Câmara sem alterações, seguirá para sanção presidencial.
	Um dos benefícios em vigor é a jornada de trabalho, que estabelece 44 horas semanais como carga horária máxima, não ultrapassando 8 horas diárias. As demais horas trabalhadas devem ser pagas como hora adicional. O trabalho fica restrito a maiores de 18 anos e também fica estabelecida a possibilidade de regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, desde que expressa em contrato. Os horários de entrada e saída devem ser, obrigatoriamente, registrados por meio manual ou eletrônico.
	Trabalho Doméstico na Argentina
	A Argentina promulgou em 13 de abril de 2013 lei que regulamenta o trabalho doméstico. 
	Os benefícios garantidos a trabalhadoras domésticas são: licença-maternidade e proíbe trabalho de menor de 16 anos e a jornada de trabalho não pode ultrapassar 48 horas semanais. 
	A Lei argentina ampliou os direitos das trabalhadoras:
	A igualdade trabalhista chegou as trabalhadoras domésticas argentinas com a promulgação da Emenda Constitucional. Trabalhadoras(es) que não recebiam horas extras, passam a ter direito a 50% a mais que a hora normal nos dias da semana e 100% nos sábados após às 13h, domingos e feriados.
	As domésticas argentinas também ganharam pela primeira vez licença-maternidade (90 dias), licença por nascimento (dois dias corridos) e licença-casamento (dez dias corridos).
	Trabalho Doméstico no mundo
	De acordo com recentes estimativas da OIT baseadas em dados de 117 países o número de trabalhadoras e trabalhadores domésticos no mundo é de, no mínimo, 53 milhões. Mas devido ao fato de que este tipo de trabalho se realiza frequentemente de forma oculta e sem registros, se estima que este total poderia ser de 100 milhões de pessoas. Nos países em desenvolvimento, representam entre 4 e 12 por cento do emprego assalariado. Cerca de 83% são mulheres e muitas são imigrantes.
	O Escritório da OIT para a América Latina e Caribe destacou que na região existem 19,6 milhões de trabalhadoras e trabalhadores domésticos, o maior número do mundo depois da região Ásia-Pacífico. Além disso, nesta região o trabalho doméstico gera 7,6% do emprego total e 11,9% do emprego assalariado, que são as maiores porcentagens registradas no mundo.
	Caso brasileiro
	Emenda Constitucional 72 - 26 de março de 2013
	- Salário mínimo; irredutibilidade de salário; 
	- Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; 
	- Décimo terceiro salário; 
	- Proteção do salário na forma da lei;
	- Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; 
	- Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; 
	- Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; 
	- Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; 
	- Licença à gestante, sem prejuízo de emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; 
	- Licença paternidade; 
	- Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias; 
	- Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; Aposentadoria; 
	- Reconhecimento das convenções e acordos Coletivos de trabalho; 
- Proibição de diferença de salários, De exercício de funções e de critério de admissão;
	- Por motivo de sexo, idade, cor, ou estado civil; proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; 
	- Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos.
	PL 302/13:
	- Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa; 
	- Seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário; 
	- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; 
	- Salário família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda;
	- Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde
	o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e
	pré-escolas; 
	- Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
	Lei da Presidenta Dilma - Lei Nº 12.964, De 8 Abril de 2014
	- Prevê a aplicação de multas administrativas para o patrão que descumprir os direitos dos empregados domésticos.
	100º Conferência Internacional do Trabalho - 2012
	Convenção 189 
	A Convenção 189 estabelece que trabalhadoras e trabalhadores domésticos têm os mesmos direitos básicos que outros trabalhadores, direito a jornadas de trabalho razoáveis e descanso semanal de pelo menos 24 horas consecutivas, a informação clara sobre as condições de emprego, a cobertura básica de seguridade social e ao respeito dos direitos laborais fundamentais.
	A Convenção 189 (2011) sobre as trabalhadoras e os trabalhadores domésticos foi aprovada em junho de 2011 na Conferência Internacional do Trabalho da OIT, à qual comparecem anualmente representantes de governos e de organizações de empregadores e de trabalhadores dos 185 Estados membros da Organização.
	Desde então, a Convenção foi ratificada por 8 países, dos quais metade são da América Latina. Na lista de países que ratificaram a Convenção figuram Uruguai, que foi o primeiro do mundo a fazê-lo, bem como Bolívia, Nicarágua e Paraguai. 
	O Brasil ainda não ratificou a Convenção 189, ela recebeu parecer favorável do Ministério do Trabalho, e hoje, encontra-se no Ministério de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
	Fontes:
	- Secretaria de Políticas para as Mulheres
	- Organização Internacional do Trabalho/OIT
	- Casa Laudelina Campos Melo
	- Ministério do Trabalho