	O SR. ROBERTO BRITTO (PP-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apenas para registrar hoje, Dia Nacional do Meio Ambiente, a importância de termos uma lei, ou a prorrogação da lei que já existe, que vai encerrar em 2014, a Lei dos Resíduos Sólidos. 
	Nós sabemos perfeitamente que até o ano de 2014 as Prefeituras têm que estar com seus aterros sanitários totalmente arrumados para melhores condições do meio ambiente.
	Então, eu quero aqui, desta Casa, desta tribuna, Sr. Presidente, fazer um apelo à nossa Presidenta para que consiga prorrogar o tempo para além de 2014, porque 3 mil Municípios ainda estão sem regulamentar suas leis de resíduos sólidos.
	Este apelo é extremamente importante hoje, Dia Mundial do Meio Ambiente.
	Muito obrigado, Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna chamar atenção dos nobres colegas para um problema ambiental que estamos sofrendo em todos os Municípios do Brasil. Segundo os meios de comunicação, atualmente, 3 mil Municípios ainda mantêm lixões em funcionamento. Construção de aterros para resíduos, que deveria, por lei, ocorrer até 2014, deve ser descumprida. No ano passado, foram produzidas 64 milhões de toneladas de lixo no País - uma média de 383 quilos por brasileiro. O volume recorde se tornou mais uma barreira para o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Até agosto de 2014, nenhuma cidade poderá ter lixões, que devem ser substituídos por aterros sanitários e programas de coleta seletiva e reciclagem.
	A meta, no entanto, ainda está distante de ser atingida e o risco é de que 40% do lixo produzido no País continue sendo depositado irregularmente. "Mantido o atual ritmo, a capacidade máxima será de 60% dos resíduos coletados, passando por tratamento adequado", afirmou o Diretor-Executivo da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais.
	Caso os projetos não sejam acelerados, a implantação plena de aterros só deve ser concluída em 2020.
	Atualmente, pelo menos 3 mil dos 5.570 Municípios brasileiros ainda não conseguem dar destinação adequada para os resíduos sólidos produzidos. A demora em construir locais adequados para o lixo é justificada pela despesa, estimada em quatro vezes o valor pago para a coleta tradicional. Segundo a CNM - Confederação Nacional dos Municípios, o custo de implantação de aterros em todas as cidades chega aos R$ 70 bilhões e a arrecadação com impostos estaduais é de R$ 90 bilhões, segundo o Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Uma das alternativas em estudo é a formação de consórcios para que Municípios próximos possam usar a mesma estrutura de descarte de resíduos. O Ministério do Meio Ambiente ainda trabalha com a data da Política de Resíduos Sólidos.
Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, intercedo ao Governo para que prorrogue o prazo a fim de que os Municípios possam dar destinação adequada para os resíduos sólidos produzidos, pois devido às eleições municipais e seus antigos gestores não terem tomado as providências necessárias no prazo estabelecido não podemos penalizar os novos gestores que não tiveram tempo suficiente ainda.
	Muito obrigado.