            O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é um esforço de retórica muito grande vir aqui à frente para dizer que essa PEC reforça o concurso público, criando uma exceção ao serviço público e ao concurso público. É lamentável que façamos isso.
	Entendo, Sr. Presidente, que estamos tratando das serventias extrajudiciais designadas em caráter precário. 
Muito bem. Está escrito na Constituição, no art. 236, que é necessário concurso público. Todo o argumento se resume em dizer que, infelizmente, não se faz o concurso público. Então, vamos efetivar os pobres coitados que estão lá há mais de 5 anos ganhando muito dinheiro. 
	Essa é a questão. Aqui não estamos falando de um servidor público concursado qualquer; estamos falando de um negócio lucrativo. Os cartórios considerados pequenos faturam 70 mil reais mensais. O Ministro Gilson Dib, ao fazer seu parecer contrário, colocou que a média é de 500 mil reais.
	Agora, Sr. Presidente, o Congresso Nacional deste País, depois da Constituição de 1988, depois de o art. 37 da Constituição dizer que os princípios fundamentais constitucionais da administração pública, arrolados no art. 37 - legalidade, publicidade, impessoalidade, eficiência e moralidade - passam pela universalização da regra da aprovação no concurso público, enfim, depois de termos feito isso, vem-se agora abrir uma exceção, porque alguns magistrados ou alguns tribunais, em tempo hábil, não abriram concurso público. Passaram-se 6 meses, por um motivo qualquer, ou por falta de recursos, ou porque não se viu o imediatismo da questão. Então, vamos fazer uma PEC para efetivar aqueles que já estão lá há 5 anos. E vem alguém aqui dizer: "Mas tem gente que está há 15 anos". E nem deveria estar. Essa é a questão: não deveria estar.
	Então, é preciso recordar a função cartorial em nosso País.
	Para começar, entendemos, inclusive, que isso não deveria nunca ser um serviço privado. A questão é pública. Estamos em um Estado republicano. Isso é um resquício do tempo do Brasil-Colônia. E estamos querendo aqui abrir ainda uma exceção para essa questão, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
	Lamento que os argumentos sejam tão pobres para violar a própria Constituição e ainda dizer que isso fortalece o instituto do concurso público e abre uma exceção para quem já está lá em exercício.
	Quero dizer mais, Sr. Presidente. Ao aprovar uma proposta como esta, o que nós estamos instituindo, na prática, é um superprivilégio, violando a Constituição brasileira. O CNJ já está mandando efetivar pessoas concursadas. Já está havendo isso, na prática. 
	Sr. Presidente, Srs. Deputados, qualquer PEC desse tipo será questionada no Supremo Tribunal Federal. E o PSOL será o primeiro a fazê-lo, através de uma ADIN. Questionaremos esse tipo de privilégio, esse trem da alegria que se quer passar aqui nesta noite, com a PEC 471. Na nossa opinião, essa PEC deveria ser sepultada, retirada do plenário. 
	Viva o concurso!