	O SR. LAUDIVIO CARVALHO (Bloco/PMDB-MG. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Delegado Edson Moreira. Boa tarde, Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Boa tarde, senhores e senhoras que estão nos acompanhando pela TV Câmara ao vivo.
	Foi noticiado nos meios de comunicação, na semana que passou, gerando polêmica, que o Ministério da Educação não tem dinheiro para firmar novos contratos do FIES. Simplesmente o dinheiro acabou e, por isso, o MEC não vai reabrir as inscrições. A explicação dada pelo órgão oficial é de que não adianta reabrir as inscrições porque não há mais recursos.
	A Justiça Federal de Mato Grosso determinou que as inscrições fossem reabertas a partir de reclamações de estudantes de lá e de todo o País que sofreram com os "problemas do sistema" e não conseguiram se inscrever para o financiamento estudantil.
	A Justiça Federal de Mato Grosso estipulou multa de 20 mil reais por cada dia caso o sistema não seja reaberto - a multa só será cobrada se o Governo perder a ação.
	Ora, se o Estado não pode manter seus alunos nas escolas, não pode dar essa oportunidade a quem não consegue pagar integralmente seus estudos, o número de pessoas que não acreditam em um país melhor, em uma pátria educadora vai sempre aumentar, e aumentarão também as chances de jovens desempregados e sem estudos entrarem para o mundo do crime, o que, na realidade atual do País, é fácil.
	Outro assunto tão polêmico e importante quanto este é o da maioridade penal. Atualmente, maioridade penal é um tema que congrega múltiplos olhares.
	Nos dias atuais, é notório o clamor social pela redução da maioridade penal, uma vez que a sensação de impunidade cresce, seja pelo não cumprimento das medidas socioeducativas, seja pela não submissão do adolescente infrator ao crivo do Código Penal Brasileiro.
	É importante salientar que a opinião da sociedade é quase unânime, mais de 80% são favoráveis à redução da maioridade penal.
	Na opinião de vários juristas, a medida redutora deve ser implementada por proposta de emenda à Constituição, sem alterar o ECA, seguindo o exemplo da legislação de outros países que submetem o adolescente de 16 anos e até de 14 anos às sanções do Código Penal.
	O Brasil é um dos poucos países que mantêm em 18 anos a idade para que haja a responsabilização penal.
	O índice de reincidência de menores infratores no Brasil é assustador e cresce consideravelmente o número de infrações consideradas graves cometidas por adolescentes com mais de 14 anos e, em vários casos, em idade bem inferior. Portanto, é incontestável a necessidade de uma atitude decisiva para dar resposta à sociedade.
	Sr. Presidente, Deputado Delegado Edson Moreira, Sras. e Srs. Deputados, já passou da hora de o Brasil endurecer suas leis contra quem comete crime, seja adulto ou menor infrator. Não adianta nada, no caso de um homicídio qualificado, a pena ser de 12 a 30 anos de reclusão, porque quem tira a vida de um pai de família é condenado a 20 anos e poucos meses depois está de volta às ruas, no máximo fica 4 anos recolhido.
	No caso do menor infrator não é diferente, ele fica no máximo 3 anos sob a custódia do Estado, não importando a gravidade do crime cometido. Isso é muito grave! Isso é gravíssimo! Passou da hora de o Brasil discutir abertamente a redução da maioridade penal!
	Por que um jovem de 16 anos pode escolher o Presidente da República, pode registrar um filho no cartório mais próximo, mas não pode responder por crime que venha a cometer? Por que ele tem o discernimento de, quando a polícia chega, dizer que é o responsável pelo crime, livrando a cara do maior de idade, mas não pode responder por esse crime?
	Temos que endurecer, sim, Sr. Presidente, as leis deste País para os adultos que agridem a sociedade e para os menores que resolvem trilhar o caminho do crime.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi noticiado nos meios de comunicação, na semana passada - gerando polêmica -, que o Ministério da Educação não tem dinheiro para firmar novos contrato do FIES! O dinheiro simplesmente acabou e por isso o MEC não vai reabrir as inscrições. A explicação?  Não adianta reabrir porque não há mais recursos.
A determinação de que as inscrições fossem reabertas foi da Justiça Federal de Mato Grosso, a partir de reclamações de estudantes de lá que, assim como estudantes de todo o País, sofreram com os "problemas do sistema" e não conseguiram se inscrever no Fundo de Finaciamento Estudantil. A Justiça Federal de Mato Grosso estipulou multa de R$20 mil por dia se o sistema não for reaberto - a multa só será cobrada se o Governo perder a ação.
Ora, senhores, se o Estado não pode manter seus alunos nas escolas, se não pode dar essa oportunidade a quem não pode pagar integralmente por seus estudos, o número de pessoas que não acreditam em um país melhor, em uma pátria educadora vai sempre aumentar; aumentarão também as chances de jovens desempregados e sem estudos entrarem para o mundo do crime, o que, na realidade atual do País, é fácil.
Outro assunto tão polêmico e importante quanto esse é o da maioridade penal. Atualmente, maioridade penal é um tema que congrega múltiplos olhares.
Nos dias atuais, é notório o clamor social pela redução da maioridade penal, uma vez que a sensação de impunidade cresce, seja pelo não cumprimento das medidas sócioeducativas, seja pela não submissão do adolescente infrator ao crivo do Código Penal Brasileiro.
É importante salientar que a opinião da sociedade é quase unânime, mais de 80% das pessoas são favoráveis à redução da maioridade penal.
Na opinião do jurista Marcos Pereira, especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, professor universitário de Direito, advogado no Brasil e em Portugal, considerado grande estudioso do Direito Penal, a medida redutora deve ser implementada por meio de proposta de emenda à Constituição, sem alterar o ECA, seguindo o exemplo da legislação de países que submetem o adolescente de 16 e até de 14 anos às sanções do Código Penal. Ele ressalta ainda que o Brasil é um dos poucos países que mantêm em 18 anos a idade para que haja a responsabilização penal.
O índice de reincidência dos menores infratores é assustador e as infrações consideradas graves cometidas por adolescentes com mais de 14 anos cresce consideravelmente e, em diversos casos, em idade bem inferior. Portanto, é notória a necessidade de uma atitude decisiva para dar resposta à sociedade.
Quero deixar bem claro, Sras. e Srs. Deputados, que por diversas vezes fiz comentários sobre a redução da maioridade penal, e me declarei favorável à redução para 16 anos, se for o caso, pois entendo que a permissão para o voto a partir dessa idade pressupõe que o jovem possui maturidade suficiente para escolher os representantes do País e, portanto, pode responder pelos próprios atos.
Outros fatores são os valores e os avanços no comportamento dos jovens que com menos de 18 anos já constituem tamília, buscam emancipação e querem toda a liberdade. O jovem de hoje não pode ser comparado ao jovem da década de 1960, 1970 e 1980, porque tudo mudou, menos o direito de punir jovens que cometem crimes brutais.
O menor infrator não tem discernimento, pelas leis atuais, para responder pelos seus atos, porém tem discernimento para assumir autoria de crimes praticados em conjunto com maiores, para liderar quadrilhas, planejar assaltos e, na hora da abordagem, lembrar-se perfeitamente de informar à autoridade policial que é menor de idade, ficando, dessa forma, impune, independentemente do delito cometido.
Alguns dos crimes cometidos por esses adolescentes ganham destaque nos meios de comunicação em massa. É o caso, por exemplo, do menino João Hélio, de 6 anos, que durante um assalto foi arrastado brutalmente em sua cadeirinha por mais de 7 quilômetros na Rua Oswaldo Cruz, Zona Norte do Rio de Janeiro, em 2007. O caso ganhou repercussão nacional e os acusados, encontrados. Porém, Ezequiel Toledo de Lima, acusado, na época era menor de idade e logo foi posto em liberdade.
Outro exemplo é o caso de Eliza Samudio, julgado pelo Tribunal do Júri de Minas Gerais. Jorge Luiz Rosa, primo do goleiro Bruno, foi liberado da medida socioeducativa que cumpria por participar de atos infracionais análogos a homicídio triplamente qualificado e sequestro em cárcere privado. Ele foi posto em liberdade em setembro de 2012, pois em agosto de 2010 completou 17 anos de idade.
Segundo o jornal O Globo, aqui na Capital Federal é cada vez maior o número de menores envolvidos na prática de crimes. O que preocupa os especialistas em segurança é que, em Brasília, de cada dez crimes três têm a participação de menores. E eles estão entrando na marginalidade cada vez mais cedo.
O ladrão que entra correndo tem corpo franzino, estatura baixa e apenas 11 anos de idade. A criança assalta três funcionários e sai correndo. O comparsa é outro menor, que chega em seguida de bicicleta e é pego pelo gerente. Foi o terceiro assalto da dupla ao mesmo posto. O crime foi em Santa Maria, Distrito Federal, onde de cada dez crimes três são cometidos por menores de 18 anos. E eles vêm agindo País afora.
Em Belo Horizonte, outro flagrante: seis adolescentes param na frente de uma loja de eletrônicos à 1h30min. Eles escondem o rosto. Com uma barra de ferro um deles quebra a porta. Todos pegam produtos e saem correndo. Um ainda volta e pega mais alguma coisa. Tudo em 23 segundos. Quatro dos seis menores foram apreendidos pela polícia.
De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça, a maioria dos adolescentes, 47,5%, comete o primeiro crime entre 15 e 17 anos. E 9% começam ainda na infância, entre 7 e 11 anos de idade.
Em Teresina, por exemplo, de cada dez assassinatos cinco têm a participação de menores. Em todo o Brasil, em média, 54% dos menores infratores que cometem crimes e são internados voltam a cometer crimes depois de liberados.
Está mais do que comprovado que entre os motivos estão a sensação de impunidade e a ineficácia das medidas sócioeducativas cumpridas em casas de internação.
Obrigado.