	O SR. LAERTE BESSA (PR-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a grande preocupação, hoje, do brasileiro é a segurança pública. O caos na segurança pública é o que mais aflige o cidadão, mesmo porque as polícias do nosso País estão totalmente desarmadas, estão desestruturadas, pedindo socorro para que possam trabalhar.
	Isso não é surpresa para mim, que, ao longo de minha vida policial - sendo Delegado de Polícia, passei quase 30 anos à frente da Polícia Civil de Brasília -, pude observar o aumento da criminalidade e, automaticamente, da impunidade que imperou em toda a segurança do nosso País, principalmente no que diz respeito a ações criminosas praticadas por menores infratores.
	Estou certo de que para solucionar essa questão é necessário pulso firme, não só da polícia, mas também da Justiça e da própria sociedade. É inaceitável que a polícia faça o seu serviço, investigue, prenda, para, em seguida, graças a uma série de brechas legais, a Justiça devolver aquele indivíduo infrator às ruas e ele ameaçar o cidadão de bem.
	Bom exemplo dessa leniência é observado no trato dos menores infratores, envolvidos em furtos, roubos, sequestros, estupros e até assassinatos. Apesar da gravidade desses delitos, o máximo que pode acontecer a eles é passarem um bom tempo internados para a sua ressocialização.
	Mas nós sabemos muito bem que muito poucos conseguem se recuperar. A maioria não se emenda, isso é claro. Passam pouco tempo lá dentro e voltam a delinquir, sem o ajuste da segurança pública, sem a intervenção do Estado, ficando o povo à mercê desses delinquentes, principalmente desses menores, que, infelizmente, são irrecuperáveis. Não falo do menor que pratica delito de pequeno potencial ofensivo; eu falo do menor que pratica crime com violência.
	Com base nas estatísticas policiais, estimo que, hoje, em cada três crimes violentos, em um exista a participação de um menor de idade.
	No final de semana passado, infelizmente, tive mais uma evidência da triste realidade dessa estimativa. Dois menores com passagens pela Polícia assassinaram o Cabo da Polícia Militar do Distrito Federal Luciano Pereira e uma funcionária de uma panificadora localizada na cidade de Aparecida de Goiânia. Isso aconteceu durante um assalto em que esses menores tentavam tomar do policial a sua motocicleta.
	O Cabo Luciano estava na Corporação havia 14 anos e pertencia ao grupo Rondas Ostensivas Táticas Metropolitanas - ROTAM, o melhor grupo da Polícia Militar do Distrito Federal, que simplesmente atua 24 horas em prol da segurança da comunidade do Distrito Federal.
	Sua morte precoce, pois ele tinha apenas 39 anos, representa uma grande perda para todos os que se beneficiavam do seu convívio, como familiares, policiais, menores que eram atendidos por ele, num trabalho fraternal que ele fazia durante a sua folga - além de ser um excelente policial, ele cumpria uma atividade social, que era ensinar menores a jogar capoeira e dar atendimento para a sua recuperação.
	Expresso o meu pesar e a minha solidariedade à sua viúva, às suas duas filhas pequenas, aos demais parentes e aos amigos. Acredito que a melhor maneira de prestar homenagem à sua memória é reafirmar o compromisso de buscar alternativas para que não aconteçam mais essas ocorrências.
	Nesse sentido, aqui na Câmara dos Deputados, tenho procurado contribuir, com a minha experiência profissional, para aprimorar a legislação relacionada à segurança pública. Tive a oportunidade de relatar a Proposta de Emenca à Constituição nº 171, de 1993, conhecida como a PEC da Redução da Maioridade Penal.
	Por isso, venho aqui implorar que o meu relatório, que foi para o Senado Federal, seja votado o mais rapidamente possível, para que a exigência de redução da maioriade penal, do povo brasileiro e de quase 81% das famílias brasiliense, seja atendida.
	Dessa forma, eu peço que o Relator, o nosso amigo Senador Ricardo Ferraço, imediatamente coloque em pauta essa matéria, o que é uma exigência não só do povo brasiliense, mas é também uma exigência da família brasileira.
	Nós não podemos passar o que passamos hoje nas mãos de menores infratores. Infelizmente, não se dá educação para impedir que eles venham a delinquir. Nós não temos o ensino integral no Brasil. Vários gestores brasileiros já prometeram o ensino integral, mas nunca o implantaram. O menor, hoje, não tem estudo e vai para a delinquência, infelizmente. O povo brasileiro não merece conviver com esses marginais que, infelizmente, são irrecuperáveis.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Encerre, Deputado.
	O SR. LAERTE BESSA - Vou encerrar, Sr. Presidente.
	Eu só digo que não sou contra o menor infrator que pratica o crime de menor potencial ofensivo; sou contra o infrator que comete crime bárbaro, crime de alta periculosidade, crime que afeta a comunidade brasileira.
	Nós não podemos aceitar que esse menor, apesar de não ter presídio para ele, conviva com a sociedade. A família brasileira não tem culpa de não existir presídio para o menor ficar. Que se aumente, então, o número de cadeias no sistema penitenciário, pois o povo brasileiro não merece conviver com esses menores infratores que todos os dias estão cometendo crimes graves.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já há algum tempo, a falta de segurança vem sendo uma das maiores preocupações relatadas pela população brasileira em qualquer pesquisa de opinião pública.
	Isso não é surpresa para mim, que, ao longo de quase 30 anos de trabalho como Delegado de Polícia do Distrito Federal, acumulei considerável experiência no enfrentamento do crime e pude observar que a crescente sensação de insegurança experimentada pelos cidadãos de bem relaciona-se com a sensação de impunidade, cada vez mais difundida e capaz de encorajar a ação dos criminosos.
	Estou certo de que, para solucionar essa questão, é necessário pulso firme não só da polícia, mas também da Justiça e da própria sociedade. É inaceitável que a polícia faça o seu serviço, investigue e prenda, para, em seguida, graças a uma série de brechas legais, a Justiça acabar devolvendo para as ruas indivíduos que constituem ameaça às pessoas de bem.
	Bom exemplo dessa leniência é observado no trato dos menores infratores, envolvidos em furtos, roubos, sequestros, estupros e até assassinatos. Apesar da gravidade desses delitos, o máximo que pode acontecer a eles é passar pelo sistema de ressocialização. Mas a maioria não se emenda e, em pouco tempo, estará livre para praticar atos semelhantes. Afinal, a punição é leve mesmo: é quase um estímulo à delinquência.
	Com base nas estatísticas policiais, estimo que, hoje, um em cada três crimes violentos tenha a participação de algum menor de idade.
	No final de semana passado, infelizmente, tive mais uma evidência da triste realidade dessa estimativa. Dois menores com passagens pela polícia assassinaram o Cabo da PMDF Luciano Pereira e uma funcionária da padaria onde ele havia parado para fazer um lanche, em Aparecida de Goiânia, durante uma tentativa de assalto. Os menores provavelmente tinham a intenção de roubar-lhe a motocicleta.
	O Cabo Luciano estava na corporação havia 14 anos e fazia parte de um grupo de elite da PM, as Rondas Ostensivas Táticas Metropolitanas - ROTAM. Era um policial admirado por seus colegas e era um homem de paz. Praticava a capoeira, da qual era mestre, e, em Sobradinho, trabalhava como voluntário para ensinar essa técnica, inclusive para crianças e adolescentes com paralisia e autismo.
	Sua morte precoce, pois ele tinha apenas 39 anos, representa uma grande perda para todos os que se beneficiavam do seu convívio: familiares, policiais, menores por ele atendidos, integrantes do Grupo União na Capoeira, de Sobradinho.
	Expresso o meu pesar e a minha solidariedade à sua viúva, às suas duas filhas pequenas, aos demais parentes e amigos. Acredito que a melhor maneira de prestar homenagem à sua memória é reafirmar o compromisso de buscar alternativas para evitar que ocorrências desse tipo se repitam.
	Nesse sentido, aqui na Câmara dos Deputados, tenho procurado contribuir com a minha experiência profissional para aprimorar a legislação relacionada à área de segurança pública. Uma de minhas prioridades é impedir que crianças e adolescentes continuem sendo usados por quadrilhas, justamente em função da permissividade da lei.
	Tive a oportunidade de relatar a Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 1993, conhecida como PEC da Redução da Maioridade Penal, destinada a alterar o art. 228 da Constituição Federal. A redação proposta por mim admite a imputabilidade de maiores de 16 nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
	Meu relatório foi aprovado aqui na Câmara dos Deputados em julho de 2015, e a PEC seguiu para o Senado Federal, onde se encontra parada até hoje. Já está na hora de darmos uma resposta à sociedade, que nos cobra maior agilidade na aprovação dessa matéria, cuja tramitação vem se arrastando há muito tempo.
	Recente pesquisa realizada pelo Instituto Exata de Opinião Pública e publicada pelo Jornal de Brasília mostra que 80,1% dos brasilienses concordam com a redução da maioridade penal. E essa proporção não deve ser muito diferente nas demais Unidades da Federação.
	O que estamos esperando então? Conclamo os colegas Parlamentares do Senado a se empenharem nessa causa e a atenderem ao clamor popular por maior rigor no trato com os criminosos. A aprovação da PEC 171/93, que, no Senado, recebeu a numeração PEC 115/15, é uma boa forma de demonstrar nosso compromisso com as pessoas de bem, atualmente acuadas pela ação destemida dos menores infratores.
	Nesse sentido, peço a especial atenção do Senador Ricardo Ferraço, Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, para conferir à tramitação da PEC o ritmo desejado pela ampla maioria dos brasileiros.
	Chega de impunidade!
	Muito obrigado.