	O SR. SÁGUAS MORAES (PT-MT. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 7.425, de 2017, incorre em flagrante inconstitucionalidade por vício formal e material. O art. 15 e o inciso I do art. 16 atentam explicitamente contra a Constituição Federal, mais especificamente contra o disposto nos arts. 6º, 167 e 195.
	O art. 15 do PL 7.425/17 estabelece como receita da EMBRATUR percentual da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos. Ocorre que o art. 195, inciso III, da Constituição Federal, indica como fonte de custeio da Seguridade Social a receita de concurso de prognósticos. O projeto, portanto, incorre em inconstitucionalidade por indicar fonte de custeio para a nova estrutura da EMBRATUR, que impõe uma coincidência e uma restrição na fonte de custeio da Seguridade Social.
	O art. 16 também afronta a Constituição, ao estabelecer como receita da EMBRATUR os recursos transferidos das dotações orçamentárias da Seguridade Social. É preciso lembrar que a Magna Carta, no art. 167, inciso XI, impede a utilização dos recursos provenientes das fontes de custeio da Seguridade Social para despesas distintas do pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
	Portanto, o projeto em questão aponta desvio das receitas da Seguridade Social para financiar atividade privada de turismo, seja quando relaciona a arrecadação decorrente dos concursos de prognósticos (art. 195, III) ou quando indica o uso de recursos do orçamento da Seguridade Social  -sem qualquer ressalva sobre tais fontes, inclusive permitindo o uso de receitas decorrentes das contribuições diretas de trabalhadores e empregadores - para a nova EMBRATUR, que é constituída como serviço social autônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado.
	Assim, por violar, incontestavelmente, a Constituição Federal, solicito a V.Exa. que devolva ao Presidente Michel Temer o Projeto de Lei nº 7.425, de 2017. Refiro-me, por oportuno, à Questão de Ordem nº 521, de 2009, segundo a qual a devolução ao autor é possível, desde que o projeto não tenha sido recebido pela primeira Comissão Temática. Como o PL 7.425, de 2017, será despachado a uma Comissão Especial que sequer foi instalada, entendo que a devolução ainda é possível.
	De todo modo, caso entenda de forma diversa ao decidido naquela questão de ordem, solicito que considere como não escritos os dispositivos acima mencionados.
	É a questão de ordem, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (JHC) - Agradeço ao Deputado Ságuas Moraes. 
	Nós vamos recolher a questão de ordem de V.Exa.