	O SR. ALESSANDRO MOLON (Rede-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu apresentei este requerimento de retirada de pauta por uma razão simples: a proposta procura consagrar uma prática considerada prática cultural. Na verdade, o texto da emenda nem menciona explicitamente a vaquejada, mas fala que práticas culturais não podem ser consideradas cruéis, pelo fato de integrarem o patrimônio cultural do País.
	Por que é que eu entendo que a proposta merece ser retirada de pauta? O Supremo Tribunal Federal, ao analisar uma ação direta de inconstitucionalidade do Procurador-Geral da República sobre essa prática, entendeu que ela coloca em confronto dois direitos fundamentais: o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, que se desdobra na proibição de práticas cruéis contra animais - é o art. 225, §1º, inciso VII - versus, ou seja, do outro lado, o direito a práticas culturais, o direito à cultura. Este também é um direito fundamental.
	Diante desse conflito, ou confronto, de direitos, o Supremo entendeu que deve prevalecer o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por que, Sr. Presidente? Porque se trata de um direito que cuida de algo que diz respeito ao indivíduo, à sociedade e às futuras gerações. Por essa razão, o Supremo declarou inconstitucional a prática da vaquejada e também pelos sofrimentos que ela causa aos animais.
	Bom, se se trata de uma prática que coloca em risco um direito fundamental, ela afeta o art. 60, § 4º, da Constituição Federal, que veda que se delibere sobre proposta de emenda que tenda a abolir o direito ao voto secreto, direto, universal e periódico; a forma federativa de Estado; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
	Portanto, como se trata de algo que afeta não apenas a dignidade ou a integridade física de animais, mas, além disso e através disso, o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ela violaria um direito individual, uma garantia individual, e por essa razão ela não pode sequer ser objeto de deliberação.
	Por tudo isso, Sr. Presidente, eu peço aos colegas que aprovemos o requerimento de retirada de pauta. Do ponto de vista constitucional, o correto seria o arquivamento da PEC. 
	Eu compreendo perfeitamente os colegas que entendem que essa é uma manifestação cultural das suas regiões. Não quero agredi-los, nem atacá-los. Quero defender um ponto de vista que foi aprovado pela maioria dos Ministros do Supremo. No meu entendimento, de fato afeta esse direito fundamental nosso, além de causar sofrimento desnecessário a animais.
	A descrição da prática da vaquejada pelo Ministro Marco Aurélio, que foi o Relator, deixa evidentes as consequências não só de sofrimento psíquico e mental do animal, mas também físico, que dizem respeito aos atos que são necessários para que ele seja instigado a correr: estocadas, choques elétricos, depois a perseguição, a torção do rabo, para derrubá-lo, com consequentes fraturas, rupturas de ligamentos, vasos sanguíneos e eventualmente até mesmo o arrancamento do rabo.
	Trata-se de algo que afeta diretamente algo proibido pelo texto constitucional. Repito: o art. 225, § 1°, inciso VII, proíbe práticas que "submetam os animais a crueldade" - esse é o texto literal do dispositivo. 
	Por essa razão, Sr. Presidente, alinhado com o entendimento do Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, eu peço aos colegas o apoio para a retirada de pauta da matéria.
	Esse é o meu entendimento sobre o assunto, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.