	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, encaminho a favor desta matéria considerando que este é um esforço que vem de longe para convalidar acordos que foram feitos nos mais diversos Estados, especialmente nos do Norte, do Centro-Oeste e do Nordeste, mas também nos Estados do Sul. O Paraná recebeu muitas indústrias na área automotiva exatamente a partir desses mecanismos de incentivo fiscal para gerar emprego, para gerar desenvolvimento.
	O que propõe essa matéria? Convalidar, tornar legal esses convênios, esses acordos que foram feitos. Nós temos a ameaça de o STF considerar esses acordos ilegais e criar um grave problema para muitas regiões do nosso País, para o País inteiro, além de interromper o fluxo e a atividade de setores dinâmicos da nossa economia. 
	Nós estamos alterando o quórum para deliberação do CONFAZ. Realmente, não há nenhum cabimento em se ter um Estado com poder de veto em um colegiado. 
	Agora é assim: se um único Estado não convalidar, não aceitar, pode vetar qualquer entendimento. E é o que tem acontecido. Com todo o respeito que nós temos pelo Estado de São Paulo, digo que este Estado não pode impor uma posição perante os demais Estados da Federação. Isso acaba prejudicando, anulando o pacto federativo. 
	Portanto, agora se faz um tratamento adequado. Somente com dois terços vai ser possível convalidar, vai ser possível ratificar esses entendimentos. Eu acho que isso é bastante razoável. 
	Não haverá mais contrato na gaveta. Tudo terá que ser feito de forma transparente. Aquilo que for acordado terá que ser acompanhado de forma transparente por todos os Estados da Federação, pela União, pelos parceiros.  Será dada segurança jurídica e serão mantidos os investimentos que já foram feitos e aqueles que estão em andamento em muitas regiões, como é o caso da Bahia. A indústria automotiva, a de calçados e o setor têxtil necessitam de políticas diferenciadas para garantir mais empregos e mais desenvolvimento. 
	Portanto, votamos a favor do projeto que está em debate neste momento.