	O SR. SÁGUAS MORAES (PT-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero, Sr. Presidente, pedir o registro de uma moção de repúdio dos Vereadores da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte - aqui estão alguns, como o Presidente, Pedro Alessandro Alves do Nascimento - à votação da PEC 287, que trata da reforma da Previdência, proposta pelo Governo Federal. 
	No documento, manifestam o descontentamento da Casa de Leis do Município com o desrespeito aos direitos fundamentais de aposentadoria dos trabalhadores brasileiros. Apresentam manifestação de consideração e apreço, esperando que o Congresso Nacional aja em prol dos trabalhadores, os mais prejudicados pela proposta do Governo. Atenciosamente, assina Pedro Alessandro, Presidente da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, e os outros oito Vereadores. 
	Eu já entrego o documento para V.Exa.

MOÇÃO A QUE SE REFERE O ORADOR
Camara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, em 24 de Abril de 2017.
Ofício n° 057/2017
A Sua Excelência o Senhor
Presidente da Câmara dos Deputados Sr. Rodrigo Maia
Ipiranga do Norte
Nesta
A par de cumprimentá-lo, a Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. Pedro Alessandro Alves do Nascimento, vem respeitosamente encaminhar "Moção de Repúdio" à votação da PEC 287 - Reforma da Previdência, proposta pelo Governo Federal", para a manifestação do descontentamento desta Casa às ações tendentes à extinguir o direito fundamental à aposentadoria dos trabalhadores brasileiros.
Sendo o que se apresenta, externa-se manifestação de consideração e apreço, esperamos que o Congresso Nacional possa agir em prol dos trabalhadores mais prejudicados pela proposta do Governo, colocando esta Casa de Leis sempre à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Pedro Alessandro Alves do Nascimento 
Presidente da Câmara Municipal

Moçao de Repudio n° 001/2017.
Autor: Câmara Municipal Ipiranga do Norte/MT.
De acordo com as Normas Regimentais da Casa e a Lei Orgânica Municipal, requeremos à Mesa ouvido o soberano plenário á aprovação desta "Moção de Repúdio" à votação da PEC 287 - Reforma da Previdência, proposta pelo governo federal.
Justificativa
A reforma em questão promove o aumento da idade mínima para aposentadoria, elevando para a idade para 65, tanto para homens quanto para mulheres, prejudicando sobremaneira a grande massa de trabalhadores, principalmente as mulheres e trabalhadores rurais. Tal proposta altera ainda o tempo de contribuição, estabelecendo um período de contribuição mínimo de 25 anos, além de modificar as formas de cálculo das aposentadorias, o que diminui consideravelmente os valores dos benefícios a serem pagos no futuro. Por todo exposto, fica claro que a alteração requerida pelo governo federal fere de morte o direito do trabalhador em se aposentar, expondo ainda mais grande parcela da população a uma vida fora das condições mínimas de dignidade.
Requeremos assim, que toda alteração proposta para a reforma da previdência seja amplamente discutida no seio da sociedade e que sejam propostas alterações que efetivamente atinjam as causas do "rombo" da previdência e que não somente penalizem a parte menos favorecida desta questão, que é o trabalhador.
	Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, aos 17 de abril de 2017.
Pedro Alessandro A. Nascimento - Presidente - DEM
Eluir Cavassin - Vice-Presidente - PP
Marcos Augusto M. Vargas - 1º Secretário - PP
Alessandro Alessi Campos - Vereador-PSB
Cleonaldo A. França - Vereador-SD
Fabiano Arlindo Gonçalves - Vereador - DEM
Nelson Jr. Padilha Federice - Vereador - PSD
Valdecir Domingos Strada - Vereador-PD