			PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	A SRA. IRACEMA PORTELLA (Bloco/PP-PI. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a criação de fundos setoriais para ajudar no financiamento de políticas públicas essenciais ao bem-estar da população é, sem dúvida, uma estratégia importante. O problema é que, no Brasil, em muitos casos, esses instrumentos acabam por não cumprir o seu papel, em razão da má gestão dos recursos e de amarras legais que dificultam sua implementação.
	Um exemplo são os fundos setoriais de telecomunicações. Instituído pela Lei nº 9.998, de 2000, e destinado a universalizar o acesso à telefonia fixa, mediante o subsídio cruzado a determinados usuários e localidades desfavorecidos, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST praticamente nunca foi utilizado.
	Acórdão de 2015 do Tribunal de Contas da União demonstra que menos de 7% do total de recursos arrecadados desde 2000 foi aplicado.
	Embora financiado por todas as empresas de telefonia, vigora entendimento de que o Fundo só pode ser usado pelas concessionárias do serviço de telefonia fixa. Ou seja, a lei destina recursos para um serviço de telefone fixo, cada vez mais em desuso, tornando-se, assim, ultrapassada e ineficaz.
	Daí a necessidade premente de reformar as regras, especialmente pelo fato de que a contribuição ao FUST, formada por 1% da receita bruta das empresas de telefonia, é compulsória. Portanto, as empresas continuam recolhendo para o Fundo, mesmo sem ocorrer a sua utilização. Um fato que é agravado pelas amarras legais.
	Várias propostas legislativas foram apresentadas para dirimir as dúvidas jurídicas a respeito do uso do FUST. Uma delas foi o Projeto de Lei nº 1.481, de 2007, de autoria do então Senador Aloízio Mercadante, que ficou conhecido como  Projeto do FUST, destinando recursos para a informatização das escolas.
	O escopo dessa proposição foi parcialmente atendido por um acordo celebrado entre Governo e concessionárias de telefonia, que ficou conhecido como Programa Banda Larga nas Escolas.
	Mas ainda permanece o desafio da universalização das telecomunicações no Brasil. Por isso, o tema deve merecer atenção especial do Parlamento. Para avançar mais nessa área, é preciso levar a rede móvel a todos os municípios brasileiros. E isso requer o uso de recursos públicos na forma de subsídios diretos e indiretos na promoção dos serviços.
	Por esse motivo, apresentei nesta Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 5.085, de 26 de abril de 2016, visando desatar o nó em que se transformou a gestão do FUST. O objetivo é esclarecer as dúvidas legais sobre a possibilidade de aplicação dos recursos para a telefonia móvel e também para a banda larga, serviço que é prestado em regime privado. Segundo entendimento do TCU, os recursos só podem ser utilizados no financiamento do serviço público de telefone.
	É preciso levar em conta, nesse debate, que a falta de um instrumento de universalização dos serviços móveis e de banda larga é uma lacuna a ser suprida com urgência no cenário atual das telecomunicações, especialmente ao se considerar que o sistema 3G atinge apenas cerca 57% da população brasileira, 149 milhões, em dezembro de 2015, e o 4G alcança somente 10,91% dos brasileiros, 25,4 milhões de acessos individuais, em dezembro de 2015.
	Diante dessa limitação, os brasileiros sentem-se privados de uma importante ferramenta de trabalho e lazer. Tal fato é ainda mais relevante nas localidades que não são contempladas por serviços de banda larga fixa, criando assim enorme distância entre regiões desenvolvidas e subdesenvolvidas no Brasil.
	Nossa proposta quer acabar com essa desigualdade. Por isso, sugerimos mudanças na Lei do FUST, para que o fundo possa financiar a implantação de serviços de telefonia móvel e Internet gratuita em localidades que não disponham de serviço de banda larga.
	Também incluímos nessa revisão legal um dispositivo que permite o uso direto pelas empresas, dos recursos do FUST, na forma de investimento. A ideia é estancar o desvio de recursos do setor de telecomunicações para cumprimento de outras finalidades e obrigações não previstas na lei de sua criação.
	Esperamos, com a aprovação desse projeto de lei, alcançar um novo patamar na gestão de um dos mais importantes fundos de financiamento do setor de telecomunicações no Brasil, viabilizando, assim, o uso de ferramentas legais para promover a universalização desses serviços tão essenciais no mundo de hoje, cada vez mais moderno e tecnológico.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigada.