	O SR. JOSÉ AIRTON (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer uma saudação a todos os municipalistas do Brasil, particularmente aos meus conterrâneos do Ceará.
	Temos uma luta histórica muito grande, e eu tive o privilégio, nesta caminhada, de ser um dos que lutou pela emancipação de vários distritos do Ceará - na minha época, 10 distritos se emanciparam, entre eles a minha cidade, da qual fui o primeiro Prefeito.
Posso dar um testemunho da importância do crescimento e da valorização das comunidades que se emanciparam.
	Sr. Presidente, este projeto de lei complementar que nós votamos hoje restabelece a justiça ao delegar às Assembleias o verdadeiro papel e a competência para legislar sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de Município.
	Por isso, eu venho dizer da nossa satisfação com essa luta e parabenizar o Deputado José Augusto e todos os municipalistas que passaram quase 17 anos nessa trincheira, lutando para que esta Casa viesse a regulamentar o art. 18, § 4º, da Constituição, para que nós pudéssemos estabelecer a competência das Assembleias para regular essa matéria.
	Parabéns a todos e a esta Casa! 
Muito obrigado.