	O SR. JOÃO CAMPOS (PRB-GO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, antes de me manifestar acerca da matéria, vejo-me na obrigação, especialmente na condição de Presidente da Frente Parlamentar Evangélica, de fazer algumas considerações.
	Penso que a Deputada Cristiane Brasil, por quem tenho muito respeito, não tem as informações adequadas, porque a obra que nós, evangélicos, católicos e espíritas, fazemos não é motivo para propaganda. O Governo faz uma creche e gasta mais com propaganda do que com a creche. Não fazemos propaganda das obras que as igrejas evangélicas realizam em relação a dependentes químicos, a portadores de HIV, a moradores de ruas, a idosos, a creches. Do ponto de vista cristão, fazemos isso para atender ao próximo e a Deus, mas não aos homens. Quem sabe esse comportamento faça com que muitas pessoas tenham informação das obras que as igrejas das mais diversas denominações realizam no País.
	Por outro lado, a Bíblia nos ensina que a fé sem obras é morta e de nada vale. Como cristãos, procuramos adequar o ensino bíblico à nossa conduta de vida. E a nossa fé nos conduz, portanto, a realizar a obra. Ir para a porta de um estabelecimento público que não realiza a contento o serviço público com qualidade e gritar daí por diante não se adequa aos nossos princípios. Eu queria fazer esse registro antes de voltar ao projeto.
	Eu gostaria de dizer ao Plenário que, acolhendo uma contribuição da Deputada Maria do Rosário, fiz uma alteração no texto de redação para adequá-lo ao Código Penal brasileiro, que não usa mais a expressão "prostituição", mas sim "violência e exploração sexual".
	Repito: apenas para adequar o texto, harmonizá-lo com o Código Penal. Na alínea "g", que trata das competências da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, onde estava escrito "incentivo e monitoramento de programas relativos à prevenção e ao combate à prostituição", estou alterando para "incentivo e monitoramento de programas relativos à prevenção e ao combate à violência e à exploração sexual de adolescentes do sexo feminino". Estou fazendo apenas uma correção de redação.
	Foram apresentadas três emendas. Quanto às Emendas nºs 1, 2 e 3, concluo pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Mas, quanto ao mérito, rejeito as Emendas nºs 1 e 3. Considero acolhida a Emenda nº 2, que propunha inserir, nas competências da Comissão de Seguridade Social e Família, a expressão "nascituro". Como eu, por iniciativa própria, já a inseri, considero essa emenda acolhida.
	Essa é a minha manifestação, Sr. Presidente, quer seja pela CCJ, no que se refere às emendas, quer seja pela Mesa da Casa.
	A primeira emenda propunha subtrair das competências da Comissão de Seguridade Social e Família o tema relacionado à pessoa portadora de deficiência. A segunda emenda, sobre a qual já fiz referência, propunha incluir a expressão "nascituro" nas competências da Comissão de Seguridade Social e Família. Isso já foi incluído por iniciativa deste Relator. E a terceira emenda é uma emenda substitutiva global, de iniciativa da Deputada Cristiane Brasil. Considero-a prejudicada, porque ela é mais restritiva e não tem a abrangência das discussões que estabeleci com diversos colegas, no plenário da Casa, para construir o texto que apresentei.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.