	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário dos seguintes
Ato da Presidência
		Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 254-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, para fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal". 
		A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno. 
		Brasília, 23 de maio de 2017. 
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados


Ato da Presidência
		Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013 e a Lei 9.613, de 1998), e
		Resolve 
		I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa; 
		II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 24 de maio, quarta-feira, às 11 horas, no Plenário 11 do Anexo II. 
		Brasília, 23 de maio de 2017.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados


Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013 e a Lei 9.613, de 1998). Autor: Aureo.
PROPOSIÇÃO: PL 2303/15
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PODE/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Titulares: Alexandre Baldy (PODE), André Amaral (PMDB), Augusto Carvalho (SD - vaga do PSD), Aureo (SD), Gilberto Nascimento (PSC), Lucas Vergilio (SD - vaga do PROS), Lucio Mosquini (PMDB), Marcelo Matos (PHS), Marcos Soares (DEM), Nelson Marquezelli (PTB), Newton Cardoso Jr (PMDB), Roberto Sales (PRB), Wilson Beserra (PMDB - suplente de Deputado), 2 vagas.
Suplentes: Carlos Henrique Gaguim (PODE), Deley (PTB), Eduardo Bolsonaro (PSC), Juscelino Filho (DEM), 9 vagas. 

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Titulares: Alexandre Valle (PR), Andres Sanchez (PT), Expedito Netto (PSD), Marcelo Delaroli (PR), Moisés Diniz (PCdoB - suplente de Deputado), (Deputado do SD ocupa a vaga), (Deputado do SD ocupa a vaga), 2 vagas.
Suplentes: Chico Lopes (PCdoB), 8 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV
Titulares: Rafael Motta (PSB), Rodrigo Martins (PSB), 4 vagas.
Suplentes: 6 vagas.

PDT
Titular: Carlos Eduardo Cadoca (suplente de Deputado).
Suplente: 1 vaga.

PTdoB
Titular: 1 vaga.
Suplente: 1 vaga.