	O SR. CELSO MALDANER (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, gostaria aqui de expressar uma afirmação de Almir Pazzianotto, ex-Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e ex-Ministro do Trabalho: "E onde há insegurança jurídica, o capital não se instala".
	 Deste modo, afirmo que nenhum direito será tirado dos trabalhadores com a reforma trabalhista, nem na terceirização nem na modernização da lei, pois, sem emprego, não existe direito. O que gera emprego é o mercado. Quando há mais dinheiro, há mais salários; quando há menos dinheiro, há menos salários. Eu, há 30 anos, defendo a terceirização, pois ela é muito benéfica.
	Diz o ex-Ministro que os sindicatos devem aprender a conviver sem as contribuições obrigatórias. Precisamos de um diferencial para as pequenas e microempresas e de combater o passivo oculto, encargo financeiro não previsto e indesejado, um item que, às vezes, é alimentado pela Justiça do Trabalho.
	Só para exemplificar, segundo Almir Pazzianotto, de 2005 a 2015, o passivo oculto foi de 143,6 bilhões de reais. Os empreendedores não contavam com essas despesas .O recibo de quitação tem que valer, já que, infelizmente, hoje ele não vale. Mesmo sendo feito com o sindicato patronal, com o sindicato dos trabalhadores, ele não tem valor. 
	Particularmente, agora acredito que a nenhum empregador interessa demitir pessoas. O desemprego reduz a demanda, prejudicando os negócios. Portanto, temos o dever de criar oportunidades para o nosso povo.
	Eu queria só registrar as palavras do nosso ex-Ministro e destacar a grande responsabilidade que temos hoje de votar a modernização da legislação trabalhista em nosso País.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado Celso Maldaner.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho dar uma resposta às Câmaras de Vereadores sobre a modernização da legislação trabalhista. 
	Afirma o Almir Pazzianotto, ex-Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e ex-Ministro do Trabalho: "E onde há insegurança jurídica, o capital não se instala". Deste modo, eu afirmo que nenhum direito será tirado dos trabalhadores com a reforma trabalhista, nem na terceirização nem na modernização da lei, pois sem emprego não existe direito.
	O que gera emprego é o mercado. Quando há mais dinheiro há mais salário; quando há menos dinheiro, há menos salários. Há 30 anos, defendo a terceirização, pois ela é muito benéfica. 
	Os sindicatos devem aprender a conviver sem as contribuições obrigatórias. Precisamos de um diferencial para as pequenas e microempresas e combater o passivo oculto, encargo financeiro não previsto e indesejado, um item que, às vezes, é alimentado pela Justiça do Trabalho. Só para exemplificar, de 2005 a 2015, o passivo oculto foi de R$143,6 bilhões, valores que os empreendedores não contavam em suas despesas.
	O recibo de quitação tem que valer, pois hoje, infelizmente, não vale. Particularmente, acredito que a nenhum empregador interessa demitir pessoas. O desemprego reduz a demanda, prejudicando os negócios. Portanto, temos o dever de criar oportunidades para o nosso povo.
	Quero colocar alguns pontos que justificam meu apoio à modernização da legislação trabalhista:
	1- Todos os direitos trabalhistas serão respeitados e consolidados. Não estamos mexendo na Constituição Federal. Mentem aqueles que são contra e dizem que vamos tirar 13º salário, férias proporcionais e tantos outros direitos;
	2- A modernização trabalhista traz uma carência de 18 meses, em que não se podem trocar trabalhadores formalizados por terceirizados;
	3- Dentro da mesma empresa, existindo uniformes, saúde ambulatorial, alimentação, higiene, transporte no mesmo ambiente, haverá tratamento igual para formalizados e terceirizados;
	4- A questão das horas in itinere, em que os empresários fornecem transporte para facilitar a locomoção e a comodidade do trabalhador, além do ganho de tempo, eles correm o risco de serem punidos e pagarem horas extras para seus empregados. Hoje os empresários são penalizados nas ações trabalhistas, por isso, preferem não oferecer esse benefício para o trabalhador;
	5- Trabalho intermitente dará oportunidade a milhares de trabalhadores, como garçons e profissionais de tecnologia e informática, a exemplo da empresa McDonald's, que hoje possui 20 mil trabalhadores e, em 6 meses, dobrará o número de contratações;
	6- A contribuição sindical, tanto patronal como dos trabalhadores, será optativa e não obrigatória, sendo que hoje 15% são sindicalizados e 100% são obrigados a contribuir;
	7- O negociado terá valor sobre o legislado. Como diz a Constituição Federal, as convenções coletivas, os acordos terão força de lei;
	8- As ações de dano moral terão valor mínimo de 5 vezes o salário contratual, valor médio de 20 vezes e valor máximo 50 vezes;
	9- Mais autonomia nos acordos entre sindicatos patronais e sindicatos dos trabalhadores, e com prazo de 15 dias para o juiz do Trabalho homologar o acordo, que terá força de lei, entre patrões e empregados. O recibo de quitação terá validade;
	10- Haverá corresponsabilidade de ambas as partes, inclusive nas ações trabalhistas por parte de advogados trabalhistas e reclamantes, nos custos processuais, principalmente as de má-fé e fraudes;
	11- Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST, interpretações extensivas a ponto de criar direitos não previstos em lei, a jurisprudência. Não se podem "cobrar direitos", invadindo a esfera do Poder Legislativo. Um exemplo é Súmula 277 do TST, que, ao dizer que "o preposto deve ser empregado", gera revelias e grandes condenações, sem que o fato de o preposto ser empregado esteja previsto em lei;
	12- Possibilidade de fracionamento das férias em três períodos, sempre dependendo da concordância do trabalhador. Um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias, e as férias não poderão iniciar em dia que coincida com feriado ou final de semana;
	13- Trabalho da mulher. Todos os direitos constitucionais estão sendo mantidos, inclusive modernizando alguns pontos da CLT, revogando o artigo onde afirma que a mulher trabalhar numa oficina do marido não tem direitos trabalhistas, dentre outros absurdos;
	14- Período de trabalho em tempo parcial. É o trabalho em meio expediente, num limite de 30 horas semanais, pensado para as mulheres que tiverem filho recentemente, jovens que estão na escola e idosos, que terão todos os direitos trabalhistas;
	15- Teletrabalho, home office, trabalho remoto. Nova modalidade que será regulamentada, inspirada em lei recente dos órgãos públicos federais, especialmente feita pelo Ministério Público Federal;
	Esses são alguns pontos, entre outros que poderia citar. 
	Temos que lembrar que 60% das novas empresas fecham antes de completarem 5 anos de vida. No País, há mais de 17 mil sindicatos, enquanto a média no mundo é em torno de 100 sindicatos, sendo que os gastos são da ordem de R$3,63 bilhões de reais/ano. O Brasil representa 2% dos trabalhadores e 98% das ações trabalhistas no mundo. 
	Como diz o Presidente do TST, o Dr. Ives Gandra Martins, "O maior inimigo do Brasil é o excesso do Estado".