PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT-SE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, concidadãs e concidadãos que nos assistem neste momento. Quero me juntar, neste plenário, a um debate muito interessante que vem acontecendo na sociedade brasileira, com fortes repercussões no Parlamento. Trata-se da temática dos maus-tratos aos animais, que ganhou fôlego a partir do relato, por vários órgãos de imprensa, de episódios ocorridos em muitas localidades do Brasil.
É evidente a necessidade de as autoridades competentes envidarem todos os esforços para que os responsáveis por atos de crueldade para com os animais sejam devidamente punidos. As iniciativas tomadas pelas autoridades policiais e pelo Ministério Público, já em curso, devem ser aplaudidas e acompanhadas de perto pelo Parlamento, com vias a garantir a devida agilidade e eficácia na apuração desses crimes, pois é necessária uma resposta à altura do clamor crescente entre parcelas da sociedade brasileira, exigindo-se providências que penalizem os responsáveis por esses atos de crueldade contra os animais.
Além disso, precisamos dar agilidade à tramitação de muitas proposições que se encontram nesta Casa tratando de regulamentar esta questão, um grande número delas apensadas ao PL 4548, de 1998, de autoria do ex-Deputado José Thomaz Nonô, em especial o PL 2833, de 2011, de autoria do deputado Ricardo Trípoli, que criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos. Tive oportunidade de votar este último projeto na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, e, mas adiante, de relatar a matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. No meu parecer na CCJC, tive oportunidade de discorrer sobre como nossa sociedade tem se conscientizado de que os animais são seres cuja sensibilidade se assemelha a dos humanos. 
É por isso que um dos maiores desafios do Estado, nos últimos anos, tem sido tutelar e garantir os direitos dos animais. É nesse sentido que aponta a Constituição de 1988, em seu art. 225, que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".
Para assegurar a efetividade desse direito, a Constituição incumbe ao poder público, dentre outros deveres, o de "proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade". 
Na ocasião, tive a oportunidade de apontar em meu voto, que foi aprovado na Comissão, que a despeito da existência de lei sobre o assunto, a violência contra cães e gatos tem crescido assustadoramente. Em 2011, alguns casos chocaram o Brasil. Um vídeo veiculado na Internet mostra uma mulher, em Formosa, interior de Goiás, espancando um cão até a morte. A violência foi presenciada por uma criança pequena. Houve também os casos dos cachorros Titã, enterrado vivo em Novo Horizonte, São Paulo, e Lobo, o rottweiler que morreu depois de ser amarrado a um carro e arrastado pelo próprio dono em Piracicaba, São Paulo. Infelizmente, a pena para essas condutas pela Lei n° 9.605, de 1988, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, são ínfimas. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa. Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
É uma situação bizarra, em que a punição aplicada ao infrator é desproporcional à gravidade de sua conduta. Mostra-se evidente que a quantidade de tempo estipulada, na lei pátria, para punir e recuperar os que atentam contra a vida de cães e gatos é demasiadamente pequena. Torna-se imprescindível que seja estabelecida uma nova quantidade punitiva capaz de desestimular os indivíduos de praticarem condutas que submetam cães e gatos a atos de crueldade. Em outras palavras, deve-se definir uma nova punição capaz de impor uma expiação proporcional à lesão jurídica e, por conseguinte, inibir a prática dos delitos em questão.
Este foi o teor do meu voto, que contou com o apoio de meus pares pela evidente justeza do PL proposto. Com a mesma intenção, tramitam na Câmara dos Deputados outros projetos voltados a proteger animais domésticos e silvestres, como é o caso das iniciativas dos Deputados Beto Albuquerque, Ricardo Izar, Paulo Wagner, Roberto Santiago, Roberto de Lucena e Regis de Oliveira e da Deputada Aline Corrêa, todos apensados ao já citado PL 4548/98, pronto para ser colocado em pauta no plenário.
Estou certo de que a sociedade brasileira gostaria de ver este plenário mais empenhado em apreciar essas matérias e encaminhar satisfatoriamente esta questão, que angustia tantos brasileiros. Rogo ao Colégio de Líderes e aos membros da Mesa a construção de um acordo que permita a votação dessas matérias. Este é um debate que devemos enfrentar com urgência. 
Recentemente, surgiu uma proposta de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar esses episódios de maus-tratos a animais. Apesar da justeza e dos elevados propósitos de seus autores, não creio ser esta a melhor maneira de encaminharmos este debate dentro da Câmara dos Deputados. São várias as razões para este meu posicionamento. Primeiro, trata-se de uma regulamentação complexa, pois envolve desde as propostas de tipificação dos crimes, acima citadas, até a polêmica questão do uso de animais em pesquisas científicas. Além da já citada Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), várias legislações estaduais e até municipais tratam do assunto. No caso do uso de animais em pesquisas, temos a Lei Federal nº 11.794, de 2008 (Lei Arouca), o Decreto nº 6.899, de 2009, e a Resolução CONCEA nº 12, de 2013, sobre a Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais para fins Científicos e Didáticos.
Não podemos abrir mão da pesquisa científica nesse campo, para o nosso bem e para o bem dos animais, que também se beneficiam das descobertas de medicamentos que resultam dela, como é o caso da vacina antirrábica, que salva cães e gatos no mundo inteiro. É inútil criminalizarmos a ciência e os cientistas pelo uso de animais em pesquisa, mas é justo que estes se empenhem em reduzir ao máximo possível o número de animais usados em experimentos. O voto em separado do meu prezado colega de bancada, Deputado Leonardo Monteiro, sobre o Projeto de Resolução nº 204, de 2013, que pretende instituir Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os fatos determinados de maus-tratos de animais, é muito claro quando afirma: "Observa-se que o verdadeiro intuito deste PRC é o de paralisar as pesquisas científicas que utilizem animais domésticos, inclusive o autor deste PRC possui PL neste sentido (...)"
Desta forma, penso que a melhor maneira de atacarmos este problema é mesmo apoiar as autoridades policiais e judiciárias na luta contra esses abusos. E, aqui no Congresso, muito mais útil e prático será se nos debruçarmos com vigor sobre as propostas em tramitação na Casa, melhorando assim o arcabouço legal à disposição das autoridades competentes.