O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, parece que o Governo começa a compreender de uma vez por todas que o decreto da Presidenta Dilma sobre restos a pagar é realmente impróprio e inadequado, sobretudo para aqueles Ministérios que trabalham sem contrato de repasse com a Caixa Econômica Federal.
	Ora, pelo decreto, o Prefeito que agora está assistindo a esta sessão, por exemplo, precisaria primeiramente licitar a patrulha mecanizada, adquiri-la, e o fornecedor, entregá-la, para então o Ministério constatar que o equipamento foi entregue e fazer o pagamento. Isso é inviável para esses Ministérios que não trabalham com a Caixa Econômica Federal.
	Agradeço ao Deputado Vignatti, Secretário-Executivo da Secretaria de Relações Institucionais, que tem sido um grande interlocutor nesse assunto, e espero que, de uma vez por todas, o Governo se convença de que é importante prorrogar o decreto.