	O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a melhor defesa da atual medida provisória é exatamente o perfil do Relator da Comissão Mista, que foi o eminente Senador Jorge Viana, do PT do Acre, um dos homens mais respeitados deste País e um dos homens que mais conhece meio ambiente no Brasil. Basta ver seu programa de florestania, que queria ligar o cidadão à floresta, para preservá-la.
	Portanto, nada há a discutir quanto à constitucionalidade, à juridicidade e ao mérito do projeto.
	É bem verdade, Sr. Presidente, que o nosso eminente Senador Jorge Vianna - e eu não o contestei na Comissão, até por conhecer do tempo do vencimento da medida provisória - colocou, no art. 3º, um parágrafo que realmente não me agradou.
	Eu não tive tempo de consultar as Lideranças políticas nem o nosso querido Ministro Sarney Filho, mas fiz um destaque a respeito.
	Como se sabe, essa medida provisória é para ajudar os parques nacionais, através da compensação ambiental decorrente dos investimentos em transmissão de energia elétrica, eólica, etc. Mas aqui ele introduziu parágrafo que diz: "Até 60% do montante total dos recursos de compensação ambiental poderão ser destinados para regularização fundiária das unidades de conservação".
	Eu acho que será retirado muito dinheiro. Não estava prevista na medida provisória original a retirada de muito dinheiro da compensação ambiental para pagar as desapropriações fundiárias, que não é o problema. Administração ambiental é uma coisa, problema fundiário é outra coisa. Mas, infelizmente, aqui ele acrescentou esse § 5º.
	Outra coisa que me preocupa, Sr. Presidente, é que ele não deixou uma norma que definisse os critérios para a distribuição dos recursos da compensação ambiental, apesar do fundo privado. Preocupa-me que se aja em favor do Sul - até porque o Presidente do Instituto Chico Mendes é do Sul do País - e em desfavor do Nordeste, de modo que o Sertão do meu Piauí, onde há o maior número per capita de unidades ambientais, seja com isso prejudicado.
	Eu espero que haja o bom senso de realmente não se levar ao pé da letra essa medida provisória, que está correta, do ponto de vista da constitucionalidade e da juridicidade, e, quanto ao mérito, é difícil contestar, porque o seu Relator foi nada mais, nada menos, do que o Senador Jorge Viana, do PT do Acre.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.