	O SR. JOSÉ FOGAÇA (Bloco/PMDB-RS Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, hoje pela manhã Governadores de todos os Estados brasileiros estiveram reunidos no Senado, sob a presidência do Senador Renan Calheiros. Todos apresentaram suas graves e justas preocupações com a repartição do bolo tributário no Brasil, a repartição dos recursos públicos, profundamente injusta e altamente concentrada nas mãos da União Federal.
	É importante lembrar que está em tramitação no Congresso a Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012, casualmente de autoria do Líder da bancada do DEM, Deputado Mendonça Filho, que trata exatamente do repasse de atribuições, de encargos e de custos notória e sucessivamente pelo Governo Federal aos Estados e Municípios.
	A referida PEC diz de forma muito simples, enxuta, clara, concisa e concreta que é vedado à União repassar encargos aos Estados e aos Municípios sem a destinação do correspondente recurso financeiro.
	Essa PEC vem a calhar, no momento adequado, primeiro, porque as finanças dos Estados e dos Municípios estão completamente esgotadas; depois, porque a União tem sido useira e vezeira em repassar atribuições, repassar encargos aos Estados e Municípios sem o repasse dos recursos financeiros correspondentes.
Cito aqui um exemplo: o Governo Federal constrói uma creche, mas a prestação continuada é feita pelo Município. Ao montar uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento, o mesmo se dá: a UPA é construída pelo Governo Federal, mas toda a prestação continuada, todo o custo fixo permanente é repassado aos Municípios.
Trata-se aí de uma situação absolutamente injusta e que precisa ser rechaçada, alterada, modificada pela PEC 172/2012, fazendo coro, portanto, com a voz dos Governadores poderosamente apresentada na reunião realizada hoje de manhã no Senado Federal.
Obrigado, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA (Raquel Muniz) - Agradecemos ao Deputado José Fogaça.