	O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Questão de ordem. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço a questão de ordem com base no art. 62, da Constituição, que regulamenta o rito das medidas provisórias, e com base na Resolução nº 1 do Congresso Nacional, que também trata disso.
	O que nós estamos vivendo hoje aqui é uma diferenciação de tratamento do rito da medida provisória quando a matéria vai para o Plenário da Câmara e para o Plenário do Senado Federal.
	Nós, depois da decisão do Supremo Tribunal Federal que obrigou a tramitação pelas Comissões Mistas, terminamos com a fase em que havia Relatores em substituição à Comissão Mista, tanto no Plenário da Câmara quanto no Plenário do Senado Federal. Adotamos o rito, por decisão do então Presidente Marco Maia em questão de ordem, de que a medida provisória só trancaria a pauta do Plenário da Câmara depois de concluída sua apreciação na Comissão Mista criada para efeito de sua apreciação. A partir desse momento, a Câmara dos Deputados adotou um procedimento e o Senado Federal vem adotando outro. Enquanto a Comissão Mista termina o seu trabalho e o seu parecer é enviado para cá, para a Câmara dos Deputados, imediatamente a matéria entra na pauta de votação, com trancamento de pauta. 
O Senado Federal, quando concluída a votação da medida provisória pela Câmara dos Deputados, segue um rito diferenciado, que pressupõe, em primeiro lugar, uma leitura da medida provisória. Só a partir da leitura se inicia o trancamento da pauta, e estipula-se prazo de 48 horas, antes do qual a medida provisória não pode ser votada. Isto até é bom, porque o Plenário toma conhecimento do inteiro teor da medida provisória, pode se debruçar sobre ela, e, consequentemente, ninguém pode desconhecer que se está votando aquilo que foi colocado.
	Portanto, a questão de ordem que eu faço a V.Exa. é a seguinte. Não há condição de o tratamento na Câmara dos Deputados ser diferente do tratamento no Senado Federal. É possível que o Senado Federal esteja procedendo de forma equivocada. A Medida Provisória nº 627, por exemplo, que nós votamos na quarta-feira passada, foi lida apenas hoje no Senado Federal - uma semana depois. Durante este período de uma semana, não houve trancamento da pauta, e diversos projetos puderam ser apreciados.
	Na questão de ordem que eu formulo a V.Exa., indago qual é a equanimidade de tratamento entre o Plenário da Câmara e o do Senado Federal para o rito da medida provisória. 
	No meu entendimento, se o Senado está correto e projetos são votados sem se contar o trancamento da pauta, a Câmara deveria adotar o mesmo procedimento. 
Sr. Presidente, V.Exa. deveria ler a medida provisória e dar prazo de 48 horas para que a Casa dela tome conhecimento. Só a partir da leitura haveria o trancamento da pauta, e só votaríamos após as 48 horas. 
	É a questão de ordem que eu formulo a V.Exa., para que o entendimento seja único. Ou o Plenário do Senado está errado, ou o Plenário da Câmara está tratando a questão de forma equivocada. Não dá para haver dois tratamentos sobre a mesma matéria. 
É a questão de ordem que eu formulo a V.Exa.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Recolho a observação de V.Exa., Deputado Eduardo Cunha, que é muito procedente, porque realmente está havendo dois tratamentos diferenciados: o Senado adota um, e aqui, sempre em prejuízo do nosso, adotamos outro. Ou mantemos com o Senado o entendimento de ser comum o que eles fazem lá e nós fazemos aqui, ou nós teremos que mudar o comportamento e adotar o que eles fazem lá. 
	Recolho a observação de V.Exa. com muita boa vontade. Vou manter contato hoje com o Presidente Renan Calheiros, para que adotemos o mesmo procedimento: ou se tranca a pauta automaticamente aqui e lá, ou apenas se tranca a pauta depois da leitura, depois das 48 horas que eles observam lá. 
Recolho a questão de ordem de V.Exa. e hoje ainda informarei a V.Exa.