	O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós vamos falar com muita responsabilidade deste tema, sobretudo sobre o que está no art. 43-A do PLV:
		"Art. 43-A. Nos contratos de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir seguro-garantia que preveja a retomada do objeto contratual sob responsabilidade do segurador".
	Sr. Presidente, o que nós temos aqui, nesse seguro, é o pagamento de 10% a 30% de alíquota para cobertura de um prêmio que, na verdade, não se baseia nesse valor pago pelo seguro. Conforme o art. 43, paga-se a alíquota de 10%, e a seguradora não assume a responsabilidade pelo pagamento da realização da obra inacabada. Aqui, a seguradora recebe a alíquota e passa a administrar os recursos reservados à licitante vencedora para realizar a obra.
	O que nós temos aqui, Sr. Presidente? Nós não temos aqui o pagamento do seguro como garantia da realização da obra. A seguradora recebe o valor da contratante, mas posteriormente ela escolhe quem quiser para realizar a obra e utiliza todo o valor empenhado para aquela obra.
	Aqui, Sr. Presidente, com todo o respeito, nós temos não o seguro- garantia, mas nós temos aqui uma espécie de corretagem, facilitação de tráfico de influência. Isso, não.
	Então, a MP original é menos nociva do que esta que se apresenta na forma de PLV.