PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. MARCOS ROTTA (Bloco/PMDB-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna compartilhar com os nobres colegas o meu posicionamento sobre a decisão judicial que bloqueou por 72 horas as atividades na rede social WhatsApp. 
Faz-se necessário respeitar a determinação da Justiça, que está correta em solicitar veementemente o compartilhamento de informações para fins de investigação criminal. No entanto, não considero justo ou proporcional que, diante do não compartilhamento ou da não possibilidade de compartilhar as informações solicitadas judicialmente, sob argumento de que esses dados não são arquivados, 100 milhões de consumidores que nada têm a ver com a questão sejam injustiçados. 
Essas pessoas estão sendo prejudicadas não só em seu direito de comunicar-se, mas em termos econômicos, visto que muitos negócios ocorrem via WhatsApp, e até em relação a estudos, pois a rede social também pode simplificar a realização de pesquisas. 
	O aplicativo de comunicação supre parte da carência deixada pelas operadoras de telefonia, que cobram altas taxas pelo serviço de voz e mensagem. O WhatsApp é, portanto, uma alternativa de baixo custo, que possibilita a troca de mensagens de texto, áudio e até a realização de ligações. Os consumidores que dele dependem não podem ficar à mercê de medidas desproporcionais com a suspensão da atividade por 72 horas. 
Defendo que, em casos semelhantes, o Poder Judiciário determine uma punição direcionada exclusivamente à empresa, não algo que interfira diretamente na vida de consumidores, já penalizados - sem sequer terem cometido qualquer ato ilícito - com a qualidade e valor dos serviços de telecomunicações oferecidos no Brasil.
Era o que tinha a dizer.
Obrigado.