	O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, primeiramente quero registrar que usar esta tribuna sob a Presidência do Deputado Amin, para mim, é um honra muito grande.
	Sras. e Srs. Deputados, neste 2018, o cidadão brasileiro irá às urnas, mais uma vez, para exercer o direito constitucional de escolher seus representantes.
	Chega o tempo de mais uma vez os brasileiros confirmarem a democracia. Todos nós sabemos que só o regime democrático garante ao povo a efetiva participação na construção dos destinos nacionais. É como se costuma dizer: "do povo, pelo povo, para o povo".
	Nestes tempos de crises política e econômica, o Brasil precisa construir novamente sua democracia e reafirmar-se enquanto Nação. Para isso, a Esquerda e todos os partidos que defendem os interesses sociais devem se unir. Chegou a hora de deixarmos de lado as divergências políticas - que são muito naturais numa democracia, reafirmo - e juntarmos as nossas forças pelo Brasil.
	Temos que lutar contra todo esse retrocesso político, social, econômico, e moral! Temos que nos unir por um novo País a ser construído nas eleições deste ano.
	Unificar a Esquerda em torno do nome de Ciro Gomes é ter responsabilidade com o País neste momento de crise. Ciro já foi Deputado, Prefeito, Governador e Ministro e é Professor. Altamente capacitado para a função, agrega as qualidades e a honestidade necessária para estar à frente do nosso País.
	Divididos, seremos degraus para a Direita.
	Estou no meu segundo mandato aqui na Câmara dos Deputado, onde represento o Mato Grosso do Sul em todos tipos de batalha - desde as que visam às demandas do dia a dia, para emplacar as emendas de interesse dos Municípios, até as que tratam das mais altas políticas estruturantes do País.
	Aproveito para relembrar o importante avanço municipalista que foi a aprovação do orçamento impositivo. É preciso garantir a importante liberação dos recursos de acordo com termos técnicos e com a maior eficiência possível. A máquina pública, em especial os Ministérios, é nossa parceira e trabalha com muita competência e dedicação. Ao mesmo tempo, não é razoável deixar projetos caducando ou construções pela metade por conta de burocracias ou mesmo da contenção de recursos para pagar a eterna dívida com bancos, por exemplo.
	Nós Parlamentares conhecemos todo o Estado, respondemos às demandas 24 horas por dia, somos os representantes da população e das suas necessidades em Brasília. É nosso dever responder a todos os anseios. Por isso trabalhamos em parceria com os Prefeitos, Vereadores e Secretários dos 79 Municípios sul-mato-grossenses. Afinal, o Prefeito de uma grande área produtora de grãos nem sempre precisa das mesmas coisas que o Prefeito de um Município localizado no Pantanal, na fronteira ou mesmo em regiões que se destacam pela produção de fibras vegetais ou das melhores carnes deste País.
	Além desse trabalho com cada Município, nós elaboramos leis, com o objetivo de aprimorar a nossa democracia e trazer desenvolvimento social e econômico para a população.
	É o caso da lei que cria as áreas de livre comércio em Ponta Porã e Corumbá. É a redenção daquela região.
	É com medidas como Projeto de Lei nº 533, de 2015, que vamos combater o tráfico e o narcotráfico, e, acima de tudo, promover o desenvolvimento e o emprego para aquela região.
	É urgente corrigir a tabela do Imposto de Renda. A correção automática dos valores da tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física precisa ter um regramento claro.
	Nos últimos 20 anos, eu vi diversas vezes, tanto no Jornal Nacional quanto em outros programas da Rede Globo, cobrarem essas medidas. E nós já tínhamos propostas a esse respeito desde o início do nosso mandato.
	Por incrível que pareça, se nós já tivéssemos aprovado esse projeto, de forma que ele estivesse valendo nas últimas 2 décadas, somente teriam que prestar contas e declarar Imposto de Renda os trabalhadores que recebem acima de 3.482 reais.
	A Região Centro-Oeste é a única do País que não tem um banco de desenvolvimento. E eu sempre digo que, se tivéssemos que criar e instalar um único banco de desenvolvimento, este deveria estar situado no Centro-Oeste, que é o celeiro deste País. No entanto, nós não temos um banco de desenvolvimento.
	Quanto à Lei Rouanet, estamos tentando corrigi-la, porque ela tem uma distorção. Ela concentra renda no Rio de Janeiro e em São Paulo, em prejuízo dos demais Estados do País.
	A implantação da SUDAMP - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia e do Pantanal é necessária. A Região da Bacia do Pantanal também precisa ter os mesmos recursos que hoje são alcançados pela Bacia Amazônica, região que tem se desenvolvido muito mais que a região pantaneira.
	Abusos poderão ser considerados estupro. Nós vimos várias vezes, principalmente em reportagens da Rede Globo, situações em que se abusam das mulheres dentro de ônibus. Nós temos que aumentar essa pena. Não é preciso se consolidar a conjunção carnal, como retrogradamente exige o nosso Código Penal, para que o ato seja considerado crime.
	Estamos pleiteando a regulamentação da profissão de corretores de automóveis.
	Conforme proposta nossa, a indenização a preso em situação degradante não poderá ser feita em dinheiro. Tempos atrás, um juiz fixou indenização em valor monetário a um preso que estava em condição degradante. Se começarmos a indenizar os presos, o Estado não aguentará e vai quebrar. Nós não conseguimos nem manter os presídios em boas condições, quanto mais pagar indenizações a esses presos.
	O aumento da pena pelo crime de racismo é outra proposta que fizemos, instituindo uma lei mais rigorosa e aumentando a sua pena.
	Propomos também que o estabelecimento de penas para o traficante seja feito de acordo com a quantidade de drogas apreendidas. Não se pode penalizar um traficante que está levando apenas um pouco de droga da mesma forma que aquele que está transportando uma carreta de droga. Hoje a pena é praticamente a mesma. Essa pena tem que ser aumentada de acordo com a quantidade de droga. Este nosso Projeto de Lei, o de nº 8.398, de 2017, altera a atual legislação.
	Propomos o estabelecimento de prazo de carência para o pagamento de impostos pelas pequenas empresas. Nós temos que ajudar essas empresas. Enquanto estão sendo criadas, elas precisam da mão deste Congresso Nacional, até que se estabeleçam e possam ganhar mais fôlego para sua implantação.
	Propomos um maior limite de pontos na carteira para os motoristas. Hoje os motoristas, principalmente os de táxis, estão sendo penalizados quando atingem 20 pontos na carteira. Embora eles dirijam muito mais do que qualquer outro motorista, a regra é a mesma. Quer dizer, as pessoas que estão o tempo todo conduzindo um veículo estão sujeitas à mesma regra que aqueles que usam o veículo apenas para transporte.
	Autorização de uso de armas de fogo para os agentes de trânsito. Isso é importante. Eles estão também nas ruas parando as pessoas e colocando em risco a sua própria vida, sem que tenham essa autorização.
	Estes vários projetos mostram que a Câmara dos Deputados é espaço para assuntos nacionais, sejam eles de alcance bastante geral ou direcionados a parcelas específicas da população, como as de algumas regiões, por exemplo.
	O Brasil e suas dimensões continentais explicam tamanha diversidade, e, como disse no início deste pronunciamento, o ambiente democrático em que vivemos, a duras penas construído, pressupõe a participação de todos, direta ou indiretamente.
	A despeito disso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, lamentavelmente, temos atravessado situações em que a segurança dessa mesma democracia tem sido ameaçada de forma acintosa, covarde e inconsequente.
	É hora mais que oportuna para as forças políticas mais à esquerda se unirem em defesa do País, a fim de por freio aos ataques à nossa estabilidade constitucional e à nossa segurança jurídica.
	O Presidente Nacional do PDT, Carlos Lupi, durante o lançamento de um manifesto pela democracia assinado por sete partidos progressistas, foi claro ao dizer que vivemos uma repetição do conturbado Brasil da década de 60, "quando, após sucessivas tentativas, os militares instituíram a ditadura militar no País e empurraram a Nação em um abismo autoritário que perdurou por mais de 20 anos".
	Lupi também pregou união do campo progressista em torno da defesa intransigente da democracia brasileira.
	Participei, neste ano, na Câmara dos Deputados, ao lado dos Presidentes do PT, do PSB, do PSOL, do PCdoB, do PCB e do PCO, do lançamento do Manifesto Pela Democracia, Soberania Nacional e Diretos do Povo Brasileiro.
	Temos que nos posicionar, e o PDT sempre o fez, ao longo de toda a sua história.
	Em 1961, Brizola tocou o coração dos brasileiros que optaram pela ordem democrática e, via rádio, dos porões do Piratini, liderou o movimento que ganhou adeptos em todo o País e garantiu a posse de Jango, retardando o golpe militar em 3 anos.
	O momento vivido pelo Brasil atual é, em muitos aspectos, semelhante àqueles anos passados. Daí a nossa plena concordância com o Presidente de nosso partido, o PDT, ao pregar união entre as forças progressistas neste momento, classificado por ele como o "mais delicado desde a reabertura política, em 1985".
	Temos que nos unir; temos que ter responsabilidade com nosso País. As forças progressistas têm que estar juntas, sob pena de termos um retrocesso e o Brasil voltar ao passado que não queremos mais.
	Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Srs. Deputados. Agradeço a oportunidade.
	O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin) - Eu não posso deixar que o Deputado Dagoberto Nogueira conclua suas palavras sem que eu, que a ele concedi a palavra, em nome da Presidência, testemunhe o seu desvelo no cumprimento do seu mandato e na defesa das causas que são a determinante maior do exercício do mandato que honrosamente cumpre.
	Parabéns, Deputado!
	O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA - Obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste 2018, o cidadão brasileiro irá às urnas mais uma vez para exercer o direito constitucional de escolher seus representantes. Chega o tempo de mais uma vez os brasileiros confirmarem a democracia. Todos nós sabemos que só o regime democrático garante ao povo a efetiva participação na construção dos destinos nacionais. É como se costuma dizer: "do povo, pelo povo, para o povo".
	Nestes tempos de crises política e econômica, o Brasil precisa construir novamente sua democracia e a reafirmar-se enquanto Nação. Para isso, a Esquerda e todos os partidos que defendem os interesses sociais devem se unir. Chegou a hora de deixarmos de lado as divergências políticas - que são muito naturais numa democracia, reafirmo - e juntarmos as nossas forças pelo Brasil.
	Temos que lutar contra todo esse retrocesso político, social, econômico, e moral! Temos que nos unir por um novo País a ser construído nas eleições deste ano.
	Unificar a Esquerda em torno do nome de Ciro Gomes é ter responsabilidade com o País neste momento de crise. Ciro já foi Deputado, Prefeito, Governador e Ministro e é Professor. Altamente capacitado para a função, agrega as qualidades e a honestidade necessária para estar à frente do nosso País.
	Divididos, seremos degraus para a Direita.
	Estou no meu segundo mandato aqui na Câmara dos Deputado, onde represento o Mato Grosso do Sul em todos tipos de batalha - desde as que visam às demandas do dia a dia, para emplacar as emendas de interesse dos Municípios, até as que tratam das mais altas políticas estruturantes do País.
	Aproveito para relembrar o importante avanço municipalista que foi a aprovação do orçamento impositivo. É preciso garantir a importante liberação dos recursos de acordo com termos técnicos e com a maior eficiência possível. A máquina pública, em especial os Ministérios, é nossa parceira e trabalha com muita competência e dedicação. Ao mesmo tempo, não é razoável deixar projetos caducando ou construções pela metade por conta de burocracias ou mesmo da contenção de recursos para pagar a eterna dívida com bancos, por exemplo.
	Nós Parlamentares conhecemos todo o Estado, respondemos às demandas 24 horas por dia, somos os representantes da população e das suas necessidades em Brasília. É nosso dever responder a todos os anseios. Por isso trabalhamos em parceria com os Prefeitos, Vereadores e Secretários dos 79 Municípios sul-mato-grossenses. Afinal, o Prefeito de uma grande área produtora de grãos nem sempre precisa das mesmas coisas que o Prefeito de um Município localizado no Pantanal, na fronteira ou mesmo em regiões que se destacam pela produção de fibras vegetais ou das melhores carnes deste País.
	Além desse trabalho com cada Município, nós elaboramos leis, com o objetivo de aprimorar a nossa democracia, trazer desenvolvimento social e econômico para a população.
	Citarei a seguir alguns exemplos de áreas a respeito das quais apresentei proposições legislativas.
	Para criar as áreas de livre comércio em Ponta Porã e Corumbá, que vão revolucionar as economias locais, apresentei o Projeto de Lei nº 533, de 2015, que foi aprovado aqui nesta Casa em abril e vai garantir isenções fiscais para empresas que se instalarem nesses Municípios da fronteira. Este diferencial vai atrair indústrias e gerar empregos.
	Nos moldes de outras áreas, como a Zona Franca de Manaus, as áreas de livre comércio criadas vão garantir desenvolvimento econômico e social e, assim, melhorar a qualidade de vida da população e diminuir a criminalidade.
	O Senado deve votar essa matéria em breve.
	Outro tema de que me ocupei é a urgente correção da tabela do Imposto de Renda.
	A correção automática dos valores da tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física precisa ter um regramento claro. Nos últimos 20 anos (1996-2016), a tabela do IRPF acumulou uma perda de mais de 80% em relação ao crescimento da inflação. Esse contraste de valores acaba penalizando as famílias mais humildes, pois o imposto incide sobre o consumo e a renda. Atualmente, quem ganha até R$ 1.903 está isento do imposto. Se o disposto no nosso Projeto de Lei nº 7.009, de 2017, tivesse valido nas 2 últimas décadas, somente os trabalhadores que recebem acima de R$ 3.482 teriam que declarar Imposto de Renda neste ano.
	Também tratei da criação de banco regional para o Centro-Oeste, o Banco do Desenvolvimento do Centro-Oeste (BCO) voltado unicamente aos Estados de Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Goiás e ao Distrito Federal.
	Esse é o objetivo do Projeto de Lei nº 442, de 2015, que vai garantir essa ferramenta econômica para a única Região que ainda não conta com um banco. Assim, os financiamentos de indústrias e empresas não dependerão apenas do atual sistema bancário. Taxas diferenciadas de juros e prazos mais longos serão os diferenciais para atrair e consolidar empresas na Região.
	Tratei ainda do equilíbrio regional para os financiamentos culturais.
	Por intermédio do Projeto de Lei nº 6.448, de 2016, pretendo acabar com a concentração no Sudeste e no Sul do País das captações de recursos por meio da Lei Rouanet, ao propor critérios populacional e de desenvolvimento social para balizar as autorizações.
	A Lei já prevê a esse tipo de estratégia, ao estimular a regionalização da produção cultural e artística, bem com valorização de recursos humanos e conteúdos locais, mas a histórica concentração de produções nos eixo Rio-São Paulo acaba atropelando essa exigência.
	As desigualdades regionais precisam ser combatidas no âmbito da cultura.
	Já com o Projeto de Lei nº 6.445, de 2016, pretendo vetar captações de recursos quando os eventos culturais tiverem forte potencial lucrativo puderem atrair investimentos privados.
	Minha preocupação com o Pantanal me levou a apresentar o Projeto de Lei Complementar nº 424, de 2017, que estende a atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM para o Pantanal. Ela seria renomeada e passaria a ser chamda de Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia e do Pantanal - SUDAMP.
	Com a aprovação desse projeto, mais recursos e condições diferenciadas de empréstimos estarão à disposição de empresas que queiram se instalar nessa região do Mato Grosso do Sul.
	O Projeto de Lei nº 8.502, de 2017, torna crime um ato libidinoso que não seja apenas a conjunção carnal, como já prevê o Código Penal. Dessa forma, abusos poderão ser considerados estupros.
	O projeto altera o Código para tornar crime o ato de "constranger alguém a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso". A pena varia de 2 a 6 anos de prisão. Já se da conduta resultar em lesão corporal de natureza grave ou se a vítima for menor de 18 e maior de 14 anos, a pena irá de 8 a 12 anos de cadeia. Se a conduta libidinosa resultar em morte, o estuprador poderá ficar preso entre 12 e 30 anos.
	Tratei também da regulamentação da profissão do corretor de veículos automotores, por meio do Projeto de Lei nº 766, de 2015.
	A falta de normatização para esses profissionais tem levado os consumidores a reais prejuízos. Conforme a proposta, a profissão passará a ser exercida apenas por portadores de diploma de conclusão de curso de técnico de veículos automotores, a ser ministrado sob a supervisão e fiscalização do Conselho Federal dos Revendedores de Veículos Automotores.
	Com o Projeto de Lei nº 6.957, de 2017, trato das possíveis indenizações devidas ao preso que se encontra em condições degradantes em presídios e penitenciárias nacionais, de modo que não possam ser pagas em dinheiro.
	O projeto altera a Lei de Execução Penal, para determinar que o juiz estabeleça uma compensação para o privado de liberdade sem onerar os cofres públicos. O projeto vai garantir segurança jurídica e econômica para os cofres públicos em caso de contestações por parte dos presidiários.
	Outra preocupação minha é com o aumento de penas para crimes de racismo, por intermédio do aumento da pena dos crimes de homicídio e lesão corporal, quando o motivo do crime for a discriminação ou o preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.
	O Projeto de Lei nº 8.118, de 2017, é mais um instrumento social e penal para coibirmos esse tipo de crime que ainda assola a nossa sociedade.
	Quanto ao tráfico de drogas, proponho que as penas sejam fixadas de acordo com a quantidade de droga traficada.
	O Projeto de Lei nº 8.398, de 2017, fixa penas maiores para traficantes, de acordo com o tipo e a quantidade de droga apreendida. Atualmente os juízes têm utilizado a Lei de Drogas no estabelecimento da pena-base, e isso tem abrandado as condenações. O objetivo é tornar as penas mais condizentes com a amplitude dos crimes praticados. As penas poderão ser aumentadas de dois terços até metade da pena estipulada no começo do processo.
	Com o Projeto de Lei Complementar nº 130, de 2015, pretendo garantir uma carência de 2 anos para a cobrança de tributos aplicados às pequenas e microempresas. Assim, elas terão fôlego financeiro para consolidar seu negócio no início da atividade. Após esse prazo, essas empresas poderão parcelar os tributos devidos em até 10 anos.
	O Projeto de Lei nº 9.918, de 2018, pretende aumentar para 40 pontos o limite de infrações que um motorista poderá ter na Carteira Nacional de Habilitação sem correr o risco de perdê-la. Desta forma, os profissionais que estão constantemente nas ruas terão uma margem maior de segurança para poderem trabalhar.
	A autorização de uso de armas de fogo por agentes de trânsito é tratada no Projeto de Lei nº 9.513, de 2018.
	A atividade desenvolvida pelos integrantes dos Departamentos de Trânsito é cercada de perigos e ameaças e por isso é necessário garantir a esses profissionais este importante instrumento.
	Estes vários projetos mostram que a Câmara dos Deputados é espaço para assuntos nacionais, sejam eles de alcance bastante geral ou direcionados a parcelas específicas da população, como a de algumas regiões, por exemplo.
	O Brasil e suas dimensões continentais explicam tamanha diversidade, e, como disse no início deste pronunciamento, o ambiente democrático em que vivemos, a duras penas construído, pressupõe a participação de todos, direta ou indiretamente.
	A despeito disso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, lamentavelmente, temos atravessado situações em que a segurança dessa mesma democracia tem sido ameaçada de forma acintosa, covarde e inconsequente.
	É hora mais que oportuna para as forças políticas mais à esquerda se unirem em defesa do País, a fim de porem freio aos ataques à nossa estabilidade constitucional e segurança jurídica.
	O Presidente Nacional do PDT, Carlos Lupi, durante o lançamento de um manifesto pela democracia, assinado por sete partidos progressistas, foi claro ao dizer que vivemos uma repetição do conturbado Brasil da década de 60, "quando, após sucessivas tentativas, os militares instituíram a ditadura militar no País e empurraram a Nação em um abismo autoritário que perdurou por mais de 20 anos".
	Lupi também pregou união do campo progressista em torno da defesa intransigente da democracia brasileira.
	Participei neste ano, na Câmara dos Deputados, ao lado dos Presidentes do PT, do PSB, do PSOL, do PCdoB, do PCB e do PCO, do lançamento do Manifesto Pela Democracia, Soberania Nacional e Diretos do Povo Brasileiro.
	Temos que nos posicionar, e o PDT sempre o fez, ao longo de toda a sua história.
	Em 1961, Brizola tocou o coração dos brasileiros que optaram pela ordem democrática e, via rádio, dos porões do Piratini, liderou o movimento que ganhou adeptos em todo o País e garantiu a posse de Jango, retardando o golpe militar em 3 anos.
	O momento vivido pelo Brasil atual é, em muitos aspectos, semelhante àqueles anos passados. Daí a nossa plena concordância com o Presidente de nosso partido, o PDT, ao pregar união entre as forças progressistas neste momento, classificado por ele como o "mais delicado desde a reabertura política, em 1985".
	Temos que nos unir, Sr. Presidente, em torno do que nos fortalece neste momento. Temos que entender que o enfraquecimento da democracia nos atingiu e nos fragilizou. Infelizmente, muitas vezes o Judiciário tem sido palco de tribunais de exceção que exercem um perigoso poder político. Recorrentes têm sido as vezes em que decisões e seus homens têm se colocado acima da Constituição brasileira.
	Não nos esqueçamos de que a própria história será responsável por delatar aqueles que hoje trabalham contra o povo brasileiro. A mentira pode perdurar por algum tempo, mas uma hora a verdade vence.
	Esses que hoje roubam o sonho de milhões de brasileiros, retiram seus diretos e querem acabar com sua aposentadoria serão apontados pela história como os grandes dilapidadores das nossas riquezas.
	A história se repete, por hora, enquanto farsa e tragédia.
	Ancorados na memória do fundador da agremiação partidária - o grande Leonel de Moura Brizola -, jamais nos curvaremos ao poder econômico, aos conchavos arquitetados na calada da noite, às puxadas de tapete precedidas por amistosos tapinhas nas costas. Ninguém fugirá com malas cheias de dinheiro.
	Que democracia é essa? Talvez a que o escritor português José Saramago, com ironia, descreveu: "O que chamamos democracia começa a assemelhar-se tristemente ao pano solene que cobre a urna onde já está apodrecendo o cadáver. Reinventemos, pois, a democracia antes que seja demasiado tarde."
	Não é por essa democracia com "d" minúsculo que lutamos todos os dias. Defendemos uma democracia com "D" maiúsculo: de dignidade, decência, decoro.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é nisso que acredito é isso que me faz trabalhar cada vez mais por um Brasil e um Mato Grosso do Sul melhores.
	Recentemente conduzido à Vice-Liderança da Minoria, alço minha voz a todos os ventos em defesa de um País mais desenvolvido, mais justo e mais feliz. Para isso, é necessário respeitar a democracia e a legalidade. É passado o tempo do arbítrio, da edição de normas ao sabor de interesses escusos, da perseguição política, do apagamento de importantes figuras políticas porque representam ameaça ao status quo, de viés colonialista, conservador e discriminatório.
	O Brasil já avançou em muitas frentes, em especial quando o florescer democrático foi estimulado, defendido e protegido. É tempo, novamente, de voltarmos à carga.
	Desta Câmara dos Deputados importa levantar a voz em defesa do bem-estar social, do crescimento econômico, da segurança jurídica, do respeito ao indivíduo e à sua liberdade de pensamento e expressão. Isso é democracia, de verdade!
	Que as eleições em outubro próximo reflitam esse desejo!