	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa medida provisória trouxe modificações na Lei Complementar nº 79, que trata do Fundo Penitenciário Nacional. Ela autorizava a repassar ativos de transferência obrigatória para os Estados, mas, na verdade, houve um desvio de finalidade. Todo o dinheiro que foi passado foi para outras atividades que não o fortalecimento para melhorar as condições carcerárias, que depois resultaram nas grandes rebeliões a que nós assistimos, desde o começo do ano, em nosso País.
	Tanto é assim que o PSOL ganhou uma ação por descumprimento de preceito constitucional. E agora está para ser julgada a continuidade disso, porque ele está sendo desviado de função. Agora estão detalhando para onde estão mandando, mas não para as atividades que melhoram as condições penitenciárias.
	(Desligamento automático do microfone.)