	O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui manifestar o meu apoio à PEC nº 565/2006, que trata do chamado Orçamento impositivo, e parabenizar o Presidente da Casa, que assumiu essa bandeira na campanha e está tentando colocar isso em prática.
Essa emenda não se dirige a nenhum Presidente em especial, mas constitui, sim, uma tentativa de valorizar o Poder Legislativo.
	Eu, pessoalmente, sou contra emendas individuais, mas, se elas continuam a existir, que os recursos sejam liberados. Ou acaba a emenda individual de uma vez, ou então os recursos das emendas devem ser liberados, porque nós apresentamos a emenda aqui, divulgamos em nossas bases, informamos a sociedade, informamos os gestores; os gestores gastam um tempo, e nós também, informando, tirando cópias etc.; os Prefeitos gastam dinheiro com projetos técnicos para poderem viabilizar as emendas, gastam recursos deslocando-se dos seus Municípios para Brasília; e aí o Poder Executivo, sem satisfação alguma, simplesmente não libera o dinheiro!
	Portanto, a emenda impositiva valoriza o Parlamento, valoriza cada Parlamentar. Eu sou defensor de que ou se acabe com a emenda, ou então que se libere o recurso. Quando eu cheguei aqui, as emendas eram de R$ 8 milhões; depois cresceram para R$ 10 milhões; aumentaram para R$ 12,5 milhões; agora são R$ 15 milhões; e na verdade, quando chega o final do ano, empenham-se R$ 6 milhões, ou R$ 7 milhões, dependendo do poder de cada Parlamentar. 
Muitas vezes nós vamos embora, no final do ano, e ficam as Lideranças do Governo e da Oposição aqui, fazendo seus acordos; o resto fica chupando o dedo.
Portanto, a emenda impositiva é fundamental para a imagem deste Parlamento. Muitas vezes, quando há uma votação importante, como agora a da medida provisória dos portos, a imprensa divulga que o Governo liberou R$ 1 bilhão para comprar Parlamentar. Se houvesse a emenda impositiva, nós estaríamos imunes a esse desgaste. 
Se a emenda é um direito, o recurso tem de ser liberado. Não pode ser feita a liberação simplesmente em momento de crise, quando o Governo libera, porque acha que deve liberar, e a mídia relaciona essa liberação - só para concluir -, a mídia faz uma relação entre a liberação dos recursos das emendas e as votações no plenário da Câmara e no plenário do Senado. 
Portanto, se a emenda é impositiva, ninguém mais vai pedir esmola para a Presidência da República, ninguém mais vai submeter os gestores a constrangimento, não vamos mais perder tempo divulgando que se alocaram recursos para determinados Municípios quando, no final, esses recursos não saem.
	Portanto, sou favorável à emenda à Constituição sobre o Orçamento impositivo. Espero que a Mesa, como disse ontem o Presidente Henrique Eduardo Alves, faça aprovar essa emenda ainda neste primeiro semestre, para valorizar o Legislativo, valorizar os Deputados e valorizar cada Município brasileiro que precisa desses recursos.