	O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apesar do caráter provisório, o Governo do Vice-Presidente Michel Temer, o interino, promove de modo irresponsável um verdadeiro desmonte do Estado, nos seus aspectos administrativos e na sua estrutura organizacional. 
A propalada reforma ministerial, todavia, agride a Lei Máxima do País, ao descumprir vários preceitos fundamentais da Constituição de 1988.
	Esse é o entendimento do meu partido, o Partido Democrático Trabalhista, o PDT, que protocolou, no Supremo Tribunal Federal, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, com pedido de medida liminar contra atos do Vice-Presidente.
	Sr. Presidente, eu solicito a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Câmara dos Deputados.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Vice-Presidente Michel Temer está no exercício da Presidência de modo provisório por um período de até 180 dias, prazo em que o Senado deverá julgar o mérito do pedido do impeachment. Se o Senado decidir pela não condenação da Presidente Dilma Rousseff, esta retorna ao cargo. 
Apesar do caráter provisório, o Governo do Vice, o interino, promove de modo irresponsável um verdadeiro desmonte do Estado, nos seus aspectos administrativos e na sua estrutura organizacional. Esse desmonte tem reflexo em todas as políticas públicas implantadas pelos Ministérios.
Com essas medidas, o Governo do Vice dá as costas para a política econômica em curso na gestão da Presidente Dilma e desvaloriza os programas sociais. O Programa de Parcerias de Investimento - PPI, criado em conjunto com a reestruturação dos Ministérios, atropela o Executivo e todo o conjunto de órgãos de fiscalização e controle, a legislação ambiental e os direitos indígenas em nome de uma questionável prioridade nacional.
	Sr. Presidente, o Governo provisório toma medidas que se tornam irreversíveis e justifica tudo ao acenar com a perspectiva de retomada do crescimento econômico. A que preço? Em que base legal? O prejuízo supera os ganhos na medida de extinção e fusão de Ministérios promovida pelo Governo interino no afã de obter apoio da opinião pública. 
A propalada reforma ministerial, todavia, agride a Lei Máxima do País ao descumprir vários preceitos fundamentais da Constituição de 1988. Esse é o entendimento do Partido Democrático Trabalhista - PDT, que protocolou no Supremo Tribunal Federal Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, com pedido de medida liminar, contra atos do Vice-Presidente.
	Os advogados do PDT argumentam que "a prática de atos de nomeação para a pasta ministerial, a fusão e a extinção de órgãos ministeriais e de secretarias de governo, por meio da Medida Provisória 726/2016, descumpriram vários preceitos fundamentas da Constituição de 1988". Está configurada a usurpação das funções da Presidência da República pelo Vice-Presidente em exercício.
	"A Presidenta da República encontra-se no curso do seu mandato, estando tão-somente suspensa de suas funções em virtude do procedimento de impeachment", afirmam. 
O objetivo do PDT é reverter atos como fusão ou extinção de Ministérios, alteração de política externa, implementação de reformas tributárias e previdenciárias, venda de empresas públicas, extinção ou redução de programas sociais e anulação de atos da Presidente Dilma.