	O SR. FAUSTO PINATO (Bloco/PP-SP. Como Líder. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, minha manifestação de hoje tem um único objetivo: pedir a manutenção do Decreto nº 9.394, do Governo Federal, que eu chamo aqui de "Decreto de Justiça Fiscal Brasileira", pois corrige uma amazônica injustiça tributária, ao promover a redução de 20% para 4% na alíquota do IPI que incide sobre os concentrados de bebidas produzidas na Zona Franca de Manaus.
	Eu moro no interior do Estado de São Paulo, onde os pequenos empresários do ramo de bebidas, que são brasileiros, sentem na pele o que custou ao Brasil ignorar a presença deles.
	Quero parabenizar o Governo Federal e esta Casa pelo apoio, por editar este decreto que, na prática, promove justiça fiscal ao setor de bebidas e corrige uma distorção tributária histórica no Brasil.
	O decreto já foi publicado no Diário Oficial. Vai compensar o subsídio de mais de 9,5 bilhões do diesel, fazendo com que o desconto de 46 centavos chegue às bombas de combustíveis. A receita auferida ajudará a atender a categoria dos caminhoneiros, mas desaponta os gigantes do setor de bebidas: mexe na ferida do oligopólio preponderantemente enraizado nas multinacionais, estes que estão aqui na Câmara, no Senado e nos Ministérios fazendo lobby pesado para derrubar esta que é uma medida justa. 
	Por isso, como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Indústria Brasileira - repito, indústria brasileira - de Bebidas nesta Casa, faço este apelo. 
Parabenizo, em nome do Sr. Fernando, a Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil - AFREBRAS pela grande luta. 
Não podemos deixar morrer a esperança dos pequenos e médios fabricantes de bebidas do Brasil. Sem dúvida, esta medida vai assegurar que eles lutem em condições de igualdade com as grandes marcas no nosso País. 
	O Presidente Michel Temer foi cirúrgico, estratégico e pontual, ao nivelar a concorrência do setor de bebidas no Brasil. Ele resolveu dois problemas numa canetada só: a garantia do subsídio para o diesel e o fôlego financeiro para os pequenos produtores de bebidas.
 	Certamente, vão querer derrubar este decreto, mas não vão conseguir. Justiça não retroage! O Governo não pode mais ceder a este tipo de pressão. Vamos ficar atentos e rechaçar toda movimentação contrária aos interesses do nosso País. 
	Esta Casa enfrentou vários problemas. Vimos que oligopólio e monopólio neste País não dão certo. Foi o caso da JBS, das distribuidoras de diesel e agora a questão das bebidas.
	Desde 2005, os fabricantes regionais de bebidas vêm lutando por isso. Alguns ficaram no caminho: não conseguiram chegar até aqui. A esta altura, mais de 160 fábricas estão falidas e fechadas! Repito: são mais de 160 fábricas falidas e fechadas. Isso é resultado da crueldade do sistema tributário, que, de certa forma, financiou a queda dos empregos, o que é lamentável. 
	Todos os anos, os cofres da União e do Estado do Amazonas despejam em média 20 bilhões de reais na Zona Franca de Manaus, sob a forma de incentivos. As isenções concedidas às empresas locais nos últimos 8 anos têm valor equivalente ao total do déficit previsto nas contas públicas de 2018. Não podemos brincar mais com conta pública.
	Não há dúvida quanto à grande contribuição do polo industrial da Zona Franca de Manaus para o desenvolvimento do Brasil. Isso é indiscutível! Neste caso, o que se vê são grandes multinacionais que usam o modelo de isenções para realizar manobras fiscais altamente nocivas à concorrência do mercado, usando a Zona Franca de Manaus como escudo.
	Só para termos ideia, o concentrado da Coca-Cola, por exemplo, quando vendido para o mercado exterior, custa em torno de 70 reais. Quando repassado às empresas brasileiras, chega a valer até 470 reais. 
Além disso, os Estados estão dando crédito de 12% de ICMS às empresas, mas no Amazonas só pagam 1%. São bilhões por ano! 
	Somados os valores estimados de renúncia fiscal de IPI das fábricas de concentrados, chegamos a mais de 2 bilhões de reais por ano! Em todos esses anos de isenção fiscal, quanto não deixou de ser arrecadado aos cofres públicos? Quanto não se investiu no SUS e na educação pública? É um absurdo! Um número ainda mais impactante, mas não pela quantidade de casas decimais, é quanto foi recolhido de IPI dos produtos não alcoólicos de empresas como a Coca-Cola e a AMBEV. Trata-se de um número não muito apresentado na carga tributária brasileira: zero. Nenhum centavo!
 	Por esta razão, peço a V.Exas. que não cedam à pressão das multinacionais em favor das empresas brasileiras para sustar o Decreto nº 9.394, que veio para fazer justiça. Precisamos apoiá-lo e mantê-lo. 
Portanto, peço aos nobres Deputados que intercedam pelos pequenos fabricantes regionais de bebidas, que são brasileiros, que geram mais empregos na sua região do que as multinacionais. A indústria nacional é nossa e deve ser por nós defendida. 
	Sustar o Decreto nº 9.394 significa fazer a indústria nacional retroagir 20 anos, significa ferir de morte a concorrência do setor, significa arrancar pela raiz a esperança de milhares de famílias brasileiras. 
	Assim se fará Justiça. 
É hora de acabar com o oligopólio neste País!
	Muito obrigado.