O SR. JOSÉ NUNES (PSD-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta oportunidade, quero fazer um apelo à Presidência desta Casa para que hoje seja votado o Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, uma vez que representantes e lideranças de diversos distritos deste País têm vindo constantemente a esta Casa, deslocando-se com dificuldade, gastando dinheiro que às vezes nem têm, para realmente ver aprovada a possibilidade de criação de novos Municípios.
	O PLP 137/15 foi aprovado na Comissão Especial há mais de 1 mês, e também foi aprovada sua urgência nesta Casa. No entanto, toda semana ele é retirado de pauta. Ontem, fez-se um acordo para que ele seja votado hoje. Esperamos que hoje haja uma definição em relação a esse projeto. 
	A criação de novos Municípios não vai afetar em nada a economia e a renda do nosso País, até porque vai haver uma nova distribuição do FPM e do ICMS, e isso não está sendo feito a toque de caixa. O PLP é um filtro e realmente agrega várias condições para que os Municípios novos sejam criados, como, por exemplo, que o Município-mãe não fique com menos de 12 mil habitantes - isso já é realmente um filtro - e que tenha condições socioeconômicas. Além do mais, o último Município foi emancipado há 11 anos, e nós vemos vários e vários Municípios, Sr. Presidente, crescendo numa velocidade grande.
	Hoje, para emancipar, faz-se necessária a autorização da Assembleia Legislativa e a concordância, por meio de um plebiscito, dos eleitores tanto da parte emancipada como da parte cedente.
	Dessa forma, não vejo nenhum problema, pois nós não vamos ter aquela quantidade grande de Municípios emancipados no Brasil. Portanto, acho essa ação realmente importante.
	Que hoje este Plenário possa votar o PLP 137/15 para trazer a felicidade de muitos distritos importantes que querem ver sua emancipação política consolidada.
	Muito obrigado.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o nosso pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.