	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estivemos ontem no Supremo Tribunal Federal - eu, os Deputados Gilmar Machado, Luiz Couto, Sibá Machado, Domingos Dutra, Janete Capiberibe, Benedita da Silva e outros Parlamentares - a fim de parabenizar aquele colegiado, especialmente o Presidente da Corte, Ministro Carlos Ayres Britto, pelas recentes decisões.
	Primeiro, o Supremo votou favoravelmente às cotas. E o Ministro Carlos Ayres Britto foi bastante enfático ao dizer que as cotas são a reparação mínima do Estado brasileiro para aqueles que são historicamente discriminados.
	Depois, por 7 votos a 1, o Supremo garantiu a terra dos pataxós hãhãhães, no sul da Bahia, pacificando um conflito de mais de 50 anos em terras doadas de forma ilegal a fazendeiros. Nós até acreditamos que a decisão do Supremo segue na esteira de legitimar o decreto do Presidente Lula que regulamenta a titulação de terras quilombolas e de terras indígenas. 
	Tudo isso é ação do DEM. O DEM entrou com ação contra as cotas, o DEM entrou com ação contra os indígenas e quilombolas. É um partido antipovo. Fomos lá parabenizar o Supremo por estar assegurando o cumprimento da Constituição.
	Sr. Presidente, quero também noticiar aqui a aprovação, ontem, nesta Casa da dispensa de caução nos atendimentos de urgência. Fui o Relator do projeto.
	E hoje estou apresentando duas proposições importantes. O primeiro é o Projeto de Lei nº 3.798, de 2012, que permite a dedução no Imposto de Renda de doação aos Fundos Municipais de Saúde. Sabemos que os Municípios têm menos capacidade de arrecadação, e queremos estimular a doação aos Fundos Municipais de Saúde, afinal os Municípios prestam serviços de saúde.
	A segunda proposição, Sr. Presidente, que está na esteira dessa decisão importante do Supremo e é matéria de avanço e de recuo no Congresso, é uma PEC para isentar as terras, os terrenos e as edificações quilombolas de pagamento de IPTU e ITR. Por incrível que pareça, a Receita Federal está cobrando ITR e os Municípios estão cobrando IPTU das terras quilombolas. 
	Ora, terra quilombola é terra coletiva. Quem é o sujeito passivo? Mas a Receita insiste em cobrar. A Constituição diz que se tributa aquele que tem capacidade contributiva, e os quilombolas não têm capacidade contributiva. A Constituição imuniza as pequenas glebas do pagamento de ITR. 
	Então vamos apresentar uma proposta de emenda à Constituição para também dar isenção às terras quilombolas, aos terrenos quilombolas, às propriedades urbanas e edificações quilombolas, dada a tradição histórica dessas comunidades e também sua incapacidade contributiva.
	Espero que a Câmara dos Deputados aprove essa PEC o mais breve possível.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.