PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. DIMAS FABIANO (PP-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna, hoje, para solicitar à Presidência desta Casa a inclusão na pauta do plenário do Projeto de Lei nº 1.182, de autoria do nobre Deputado Marcelo Matos, que recebeu emendas na Comissão de Defesa do Consumidor e foi relatado pelo Deputado Renan Filho, na Comissão de Constituição e Justiça, onde o parecer foi aprovado por unanimidade. 
O projeto ao que me refiro, Sr. Presidente, dispõe sobre a regulamentação  da venda de ingressos para eventos esportivos e artísticos por meio da rede mundial de computadores, a Internet. 
Com o objetivo de proibir uma prática abusiva em nosso País, que está relacionada com a venda indireta, interessada e com objetivos de extorquir os consumidores, peço urgência para apreciação desse projeto o quanto antes, tendo em vista a Copa do Mundo de 2014. Vendas abusivas por cambistas, internautas e empresas que comercializam ingressos para shows artísticos, campeonatos, feiras e teatro estão desrespeitando os direitos do consumidor brasileiro. 
Nessa semana, Sr. Presidente, pude constatar a venda descontrolada de ingressos que o brasileiro adquire para qualquer tipo de espetáculo. Na pratica após adquirirem grandes quantidades dos ingressos pela Internet, cambistas, internautas e algumas empresas repassam os mesmos ingressos para o consumidor por um preço exorbitante, chegando em muitos casos a 300% a mais do valor real do ingresso adquirido. No entanto, a aprovação do Projeto de Lei nº 1.182, de 2011, de autoria do nobre colega Marcelo Matos, nobres pares, vai inibir e proibir assim a compra abusiva, que tem como objetivo apenas o repasse dos ingressos por valores surreais e limitar a compra por CPF E CNPJ a apenas  cinco ingressos por espetáculo. 
Sr. Presidente, leilões chegam a ser realizados pela Internet para a venda  de ingressos com os valores adulterados. Um exemplo disso são os ingressos para o Rock in Rio 2013, que originalmente custavam de R$130,00 a R$287,00,  mas em apenas 4 horas todos foram vendidos, esgotados. Pela Internet é fácil localizar a ação de pessoas que agem com má fé. Após adquirirem inúmeros ingressos pela rede social, vendem, repassam esses mesmos ingressos ao consumidor por valores exorbitantes. Com todas as fases de vendas encerradas, quem ainda não garantiu a entrada para o Rock in Rio 2013 tenta desesperadamente uma brecha para conseguir um lugar na Cidade do Rock. De olho no lucro, algumas pessoas estão se aproveitando da situação e revendendo ingressos a preços exorbitantes, que podem chegar a R$987,00. Em um grupo não-oficial no Facebook, para a compra e venda de entradas, a busca é muito maior do que a oferta. Há, inclusive, quem tente trocar ingressos por telefones celulares. 
Outro fato relevante que motivou o meu pronunciamento nesta tribuna hoje:  pude constatar também que todos os ingressos disponibilizados para os jogos do Brasil na Copa das Confederações já  foram vendidos, ou seja, comprados por empresas, internautas e cambistas, que, com o objetivo de apenas lucrarem com o negócio, comercializam os ingressos como bem desejam, depois de adquiridos. 
No site da FIFA, não se consegue mais adquirir ingresso algum para o jogo Brasil e Japão, por exemplo. Imagine, Sr. Presidente, o caos para a Copa do Mundo de 2014. Enquanto isso, pela Internet conseguimos acesso a várias empresas e internautas que vendem os ingressos com preços superfaturados, podemos inclusive adquirir a quantidade desejada de ingressos sem limite de compra, aliada ainda a taxas extras que são cobradas como despesas e gastos de gestão para o envio. 
Um ingresso para o Jogo da Copa das Confederações chega a ser comercializado por até R$3.657,00, enquanto no site da FIFA o ingresso mais caro vendido foi de R$360,00 reais. Isso é um absurdo, Sr. Presidente!
Já estou a imaginar a situação do brasileiro honesto e trabalhador, na Copa do Mundo, em 2014, para poder assistir aos jogos. Muitos que não conseguirem comprar os ingressos pelo valor real terão que se submeter à prática dos cambistas e das empresas que lucram com o negócio, atingindo diretamente o bolso do consumidor.
No entanto, acredito que a aprovação dessa matéria, que já teve inclusive parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa e aguarda inclusão na pauta do plenário, vai limitar a quantidade de ingressos vendidos por CPF e CNPJ. Apenas cinco ingressos poderão ser adquiridos - isso é o suficiente. Tenho plena convicção de que essa medida vai garantir o acesso a todos, sem distinção de classe a esses espetáculos, shows artísticos e campeonatos.
 Só para complementar, Sr. Presidente, informo que a revenda de ingressos por preços mais caros do que o valor de compra caracteriza crime contra a economia popular e pode render de 6 meses a 2 anos de prisão. Mas, na prática, não é isso que acontece. Precisamos de mais rigor e fiscalização para que essa prática de extorsão tão comum e abusiva no Brasil seja extinta de uma vez. 
Era o que eu tinha dizer. Muito Obrigado.