O SR. EDMAR ARRUDA (PSD-PR. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, questão de ordem, com base no art. 95 e no art. 62, inciso X.
Sr. Presidente, na reunião que nós tivemos hoje, estava presente Procuradora da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, estava presente o Ministro Meirelles, estavam presentes Deputados, estavam presentes os assessores técnicos do Ministério. Foi dito que não se poderiam dar mais do que 25% de desconto nos honorários, porque, de acordo com a lei aprovada em 2016, parte desses recursos são destinados para os servidores, portanto o desconto seria questionado no Supremo. 
	Sobre a multa - nós conseguimos 40% de desconto na multa - foi dito o seguinte: a partir do momento em que for aprovada a MP 765, também não poderá haver um desconto de multa acima de 25%.
	Portanto, Sr. Presidente, é importante que isso fique claro, porque, a partir do momento em que for aprovada a MP 765, não haverá mais o desconto de 40% das multas para o REFIS, segundo o que foi discutido hoje à tarde.
	Havia comigo vários Deputados, que podem testemunhar a mesma coisa.