	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PLV é tão agressivo - mesmo a proposta original - que temos a obrigação de discutir artigo por artigo.
	O projeto simplesmente anula um artigo que cria alguma obrigação para as autoridades, particularmente para o Executivo Estadual e os entes municipais.
	Aliás, o sistema deve cumprir a lei. Não adianta aprovarmos uma lei para virar letra morta; para virar potoca, como dizia um ex-Governador do Pará; para não valer se for prejudicar os aliados; ou fazê-la eficaz quando é para prejudicar os seus adversários. Temos que ter regras claras. 
	Essas e outras mudanças negam a participação popular, a autonomia dos Municípios e, portanto, a oitiva, os debates, as conferências em todos os Municípios. Tudo tem que ser debatido de forma precisa e detalhada.