	O SR. HUGO LEAL (PSC-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu precisava fazer um esclarecimento sobre essa matéria, Sr. Presidente. Eu queria fazer um esclarecimento, porque as pessoas estão interpretando... 
A emenda apresentada pelo Deputado Mendonça Filho é meritória, sim, realmente merece. Ocorre que a Lei nº 12.688, de 2012, já contempla este tipo de manifestação, inclusive, de bolsa. A Lei nº 12.688, no seu art. 3º, diz o seguinte: 
"É instituído o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (PROIES)..."
	Esse PROIES contempla mantenedora e mantida, instituição de direito público ou privado. É para resgatar todas as instituições, sejam elas de direito público ou privado, municipais ou não.
	E lá no seu art. 13, a lei diz o seguinte, dentro das condições para aprimoramento no PROIES: 
"I - adesão ao Programa Universidade para Todos (PROUNI), instituído pela Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005, com oferta exclusiva de bolsas obrigatórias integrais."
	Essa emenda, Deputado Mendonça Filho, apesar de ser meritória, já está contemplada na Lei nº 12.688. O que nós estamos fazendo aqui é uma tentativa de um benefício que já foi contemplado por uma lei. 
Eu acho que o esforço é bem positivo, porém, não vai ter efeito. Pode, inclusive, reduzir o que já foi proposto pela Lei nº 12.688, o que pode ser votado aqui, nesta emenda.