	O SR. PEPE VARGAS (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu reconheço que o relatório do Deputado Alexandre Baldy melhora muito a proposta original que veio do Senado. Entretanto, eu queria propor uma reflexão no seguinte sentido: a guerra fiscal foi um atalho à ausência de uma política de desenvolvimento regional digna desse nome. Ela é pouco transparente. Deveríamos nos concentrar em fundos públicos para o desenvolvimento regional, mas trocamos isso por uma guerra fiscal que não tem transparência, beneficia meia dúzia de empresas em detrimento da grande maioria dos investidores e, consequentemente, gera assimetria competitiva entre as empresas e entre os Estados.
	Além disso, convalidar os benefícios, sem mudar a legislação do ICMS, significa que logo, logo essa guerra fiscal voltará a ser praticada. Esta Casa e o Congresso Nacional como um todo estão perdendo uma oportunidade ímpar de modificar a legislação do ICMS. Há pouco, na tribuna, o Deputado Luiz Carlos Hauly falou sobre a necessidade de termos um imposto nacional sobre valor adicionado. Concordo integralmente com essa proposta. Isso seria muito mais racional, daria mais racionalidade econômica para a economia brasileira como um todo, para as empresas terem facilidade inclusive no cumprimento das obrigações acessórias. Aí, sim, acabaríamos com a guerra fiscal, que não traz benefício a nenhum Estado da Federação. 
	Os Estados estão com baixa arrecadação, alguns deles atrasando salários, e fica-se aqui eternizando ou mantendo, ao longo do tempo, renúncias fiscais que beneficiam apenas poucas empresas.
	Então, nós estamos perdendo aqui uma oportunidade histórica de resolver isso. Que nós criássemos uma convalidação, mas mudando a lei do ICMS, tributando no destino e não na origem, fazendo com que a guerra fiscal, definitivamente, acabasse. Infelizmente, mais uma vez se está aqui buscando atalho para não enfrentar uma questão essencial. 
	O desenvolvimento regional tem que ser bancado com fundos públicos orçamentários, de forma transparente. Cada Estado cria o seu, e a União cria fundo constitucional para o desenvolvimento regional, para as regiões que têm menos desenvolvimento industrial do que regiões já com pleno desenvolvimento industrial.
	Portanto, eu queria registrar aqui a minha posição. Repito que acho que estamos novamente fazendo um atalho. Mas reconheço que o texto do Deputado Alexandre Baldy é muito melhor do que o texto que o Senado produziu.