	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Passo a ler a seguinte:
Decisão do Presidente
		Por meio do Ofício Pres. 001/2015, protocolizado às 15h32 do dia 19 de maio de 2015, o Partido Socialismo e Liberdade - PSOL comunicou à Câmara dos Deputados a expulsão do Deputado Federal Benevenuto Daciolo Fonseca dos Santos, nome parlamentar Cabo Daciolo, dos quadros do Partido, conforme decisão do Diretório Nacional de 16 de maio de 2015. Assim, a bancada do PSOL, composta por apenas quatro deputados federais, decaiu ipso facto do direito de apresentar destaque de bancada nos termos do art. 161, § 2°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 
		Nesse contexto, não admito o Destaque nº 20, que se destinava a suprimir o art. 3° do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2015, ofertado à Medida Provisória nº 668, de 2015, considerando que sua apresentação ocorreu às 19h20 do dia 19 de maio de 2015.