	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu gostaria de pedir a V.Exa. e ao Plenário que a votação do mérito desta medida provisória seja nominal. É muito importante que seja assim, porque cada colega vai poder avaliar o conteúdo da matéria e definir o seu voto.
	Quero trazer aqui alguns argumentos. Desde a última quinta-feira, tenho estudado muito o parecer do Sr. Relator em relação a esta matéria.
	A primeira questão fundamental desta medida provisória à qual eu faço uma crítica muito forte é o fato de ela propor a prorrogação potencial de toda e qualquer concessão, Deputado Glauber, na área de aeroportos, ferrovias e rodovias. E essa prorrogação se dará sem um certame público do qual de fato todos os interessados possam participar para a eventual conquista de uma concessão bilionária dessas.
	O Tribunal de Contas e a Controladoria-Geral da União emitiram pareceres claros, Deputado Patrus Ananias, no sentido de que, quando uma concessão como essa caminha para o final, indica a boa norma de gestão pública que ela seja renovada ou não em cima de um certame público aberto.
	O que está proposto aqui, na área de ferrovias, por exemplo, Deputado Wadih Damous, é um crime contra a estruturação do modal ferroviário no Brasil. Por quê? Porque as concessões que foram feitas na época do Governo de Fernando Henrique Cardoso, por exemplo, transferiram 28 mil quilômetros de ferrovias para diferentes concessionários no Rio Grande do Sul, especialmente para ALL - América Latina Logística, que eu conheço bem. E, dos 28 mil quilômetros concedidos, 16 mil quilômetros foram abandonados pelos concessionários. Nenhum contorno ferroviário foi construído, nenhuma nova ferrovia foi construída. Os concessionários que receberam esse filé na privatização assistiram ao sucateamento de boa parte da rede de ferrovias do País. 
	Agora, o Governo Temer - pasmem, Srs. Deputados! -, 10 anos antes de vencer a concessão das ferrovias, quer prorrogá-las sem licitação por mais 30 anos para os mesmos que destruíram o sistema ferroviário do País.
	Vou dar um exemplo de rodovia que eu conheço no meu Estado: a rodovia que liga Porto Alegre a Camaquã e ao superporto do Rio Grande. Ela hoje é concedida e tem pedágios que custam 10 reais e 70 centavos, para se rodar em torno de 70 a 80 quilômetros. O preço desse pedágio, nas condições da economia atual, não poderia passar de 4 reais.
	O que querem fazer com esta medida provisória aqui é, por exemplo, prorrogar por mais 20 anos a concessão desta rodovia que liga o superporto do Rio Grande a Porto Alegre. Nos outros Estados há exemplos iguais.
	Eu quero ir mais longe. A lei brasileira é clara: se o concessionário não está cumprindo com as contrapartidas com que se obrigou, o poder concedente - no caso, o Governo - deve reivindicar a caducidade daquela concessão, zerar a conta e fazer um novo certame público para conceder ou não aquela malha ferroviária, aquele aeroporto ou aquela rodovia.
	Outra questão: quem terá o poder para definir se prorroga ou não, se faz esse encontro de contas e garante por mais 20 ou 30 anos a concessão do aeroporto, da ferrovia ou da rodovia? Será o Governo? Será o Ministro Moreira Franco, que, como todos nós sabemos, não tem a melhor reputação para cuidar do interesse público?
	É uma vergonha o que está escrito nesta medida provisória! Isso significa rasgar a Lei de Licitações para a concessão de aeroportos, rodovias e ferrovias. 
	E há mais um dado: ao conceder o monopólio de uso do direito de passagem nas ferrovias para os concessionários atuais, a Norte-Sul, por exemplo, poderá ser estrangulada exatamente em São Paulo, para se garantir a esse concessionário privado o direito a esse monopólio, pelo qual ele vai explorar os preços como bem entender.
	O direito de passagem nas ferrovias deve ser livre e destinado com concorrência livre, assim como foi, por exemplo, a privatização das linhas de transmissão. Na linha de transmissão da energia elétrica, circula energia gerada por qualquer gerador privado. Imaginem se dessem o monopólio da rede de transmissão de energia elétrica para uma única empresa que pudesse determinar o preço para passagem da energia? Pois esta medida provisória está dando esse monopólio para empresas privadas na área de ferrovias.
	Mais do que isto, esta medida provisória desenha uma anistia para todos os concessionários que não realizaram as obras que deveriam ter feito.
	Deputado Décio Lima, por exemplo, em Florianópolis, o concessionário tem a obrigação de fazer um anel em torno da cidade pelo contrato atual. Agora, querem renovar o contrato, dando a ele um novo prazo, acertando novos preços. O nome disso aqui é picaretagem!
	Querem investimentos privados para estrada, rodovia e ferrovia? Abram licitações públicas, abram certames de caráter legal para que cinco ou dez empresas possam concorrer, mas não aprovem uma lei para entregar na mão do Ministro Moreira Franco a possiblidade de acordo caso a caso, a possibilidade de decidir para quem ele vai prorrogar, para quem ele não vai prorrogar, por qual valor e assim por diante.
	Isto aqui não é a abertura de uma porta; isto aqui é a abertura de centenas de portas para corrupção. E nesta medida provisória está contemplada a Odebrecht, sim, uma empreiteira corrupta e que quer garantir renegociação dos contratos de concessão de aeroportos que ela ganhou e que não está cumprindo.
	Isto aqui é uma vergonha! Isto aqui é a negação do mercado! Eu me admiro com o fato de que alguns liberais aqui, que querem tanto o mercado para algumas coisas, para outras aceitem mercado zero. Eles querem reserva de mercado para as atuais concessionarias continuarem descumprindo contratos, cobrando preços elevados e estrangulando o sistema ferroviário do nosso País.
	Isto aqui é o famoso jeitinho para não cobrar a conta de ninguém; é um esquema, sim, para beneficiar grandes empreiteiras que possuem as concessões hoje.