	O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a questão é bem objetiva. Nós não temos, como disse o Líder do PMDB, condições de votar hoje, um quorum minimamente aceitável para quem quer, como nós do PPS queremos, aprovar a PEC do Trabalho Escravo. O quorum será, evidentemente, esvaziado.
	Pelo menos que se crie perante a sociedade um compromisso do PMDB de se fazer presente no dia 22 para votar A matéria. No mérito, decide a maioria.
	O SR. HENRIQUE EDUARDO ALVES - Já afirmei isso, Deputado. Já afirmei isso.
	O SR. ROBERTO FREIRE - Claro, estou reafirmando.
	Mas eu gostaria de dizer, talvez por uma certa experiência, que não podemos regulamentar algo que não tem o mandamento constitucional para que seja regulamentado. Não adianta falar sobre confisco, expropriação, seja o que for, se não houver o mandamento constitucional.
	Eu tive uma discussão intensa na Assembleia Nacional Constituinte na questão da reforma agrária, contra os ruralistas também. Ali discutíamos que era necessário definir a intervenção e a desapropriação do Estado no que fosse de interesse social para fins de reforma agrária. Lei posterior definiria e detalharia o que isso significava. Mas o mandamento constitucional tinha que ter isso escrito. Não adianta ficar querendo colocar o carro adiante dos bois. Essa discussão de uma lei complementar ou regulamentar terá que ser feita depois de aprovada a proposta de emenda à Constituição.
Quero apenas esclarecer que não adianta ficarmos nessa discussão. Parece que estamos estamos querendo atrasar a votação por mais 7 anos. Eu acho que esse setor dinâmico da economia brasileira - o campo, o agronegócio - não pode conviver com o atraso, não pode conviver com estruturas arcaicas, não pode permanecer com relações escravocratas no campo nem na cidade. 
Portanto, é importante para a economia brasileira, para o País e para a dignidade humana a aprovação da PEC do Trabalho Escravo.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado, Deputado.