PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma das discussões mais complexas e, ao mesmo tempo, mais importantes, no que tange à relação dos poderes no Estado de Direito, é a que aborda a chamada judicialização política, ou politização do Judiciário. Em síntese, o que se debate é até onde pode ir o Poder Judiciário na sua interpretação das leis e em suas decisões, sem interferir de forma cabal na discricionariedade administrativa, ou até mesmo na atividade do legislador; portanto, na democracia.   
Como todos sabem, a Administração conta com o poder discricionário para decidir sobre os atos inerentes a suas atividades e funções, tendo liberdade para a escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. Entretanto, com relação aos direitos sociais, esse poder discricionário deve ser exercido com moderação, devido ao conceito de "políticas públicas constitucionais vinculativas", a partir do qual se chega ao entendimento de que, para a garantia dos direitos sociais, a Administração estará compelida à elaboração de estratégias para implementar esses direitos.
O Poder Legislativo, além de ter sido o responsável pela "constitucionalização" desses direitos, (no caso atuando como poder constituinte originário), é também o protagonista na revisão e complementação dessas normas, de forma a torná-las exequíveis (atuando como poder derivado). Por isso, é por vezes criticado pela morosidade no cumprimento dessas atribuições, ou pela omissão na fiscalização da execução da política públicas que visam à concretude das previsões constitucionais. 
Podemos crer que, no Brasil, o aumento das demanda judiciais foi atrelado ao fenômeno da judicialização das relações sociais, bem como a um aumento da conscientização dos cidadãos sobre seus direitos. Diante da omissão do Poder Executivo, muitos dos direitos sociais previstos na Constituição de 1988 não foram efetivados, e o cidadão tem procurado a Justiça para sua efetivação. 
A judicialização é fruto do nosso modelo constitucional, sendo, em alguma medida, até mesmo inevitável. Segundo Luiz Werneck Vianna, "constitucionalizar é tirar uma matéria da política e trazê-la para dentro do Direito". Portanto, existem prestações que o Judiciário não pode se negar a apreciar. Essa judicialização, obviamente, expõe uma mazela, já que, na medida em que uma determinada questão precise ser resolvida mediante provimento jurisdicional é sinal de que ela não pôde ser atendida pelos modos naturais de solução das demandas, quais sejam, por via legislativa, administrativa ou negocial. 
No entanto, para atender a essas demandas causadas pela inércia estatal, deve o magistrado equilibrar-se na tênue linha que separa o chamado "mínimo existencial" e a "reserva do possível". O primeiro implica o dever do Estado de assegurar as condições materiais mínimas de vida para as pessoas mais necessitadas como garantia da liberdade real. Já a reserva do possível pode ser descrita como o embasamento legal para que o Estado incorra nos gastos necessários à satisfação do direito social reclamado, respeitando a existência de previsão orçamentária para a realização da despesa. 
Na medida em que nós, integrantes do Poder Legislativo, deixamos de legislar, elaborando as leis complementares que se fazem necessárias para cumprir os preceitos constitucionais ligados aos direitos sociais, ou abrimos mão de fiscalizar a atuação do Executivo no atendimento a esses direitos, estamos também tendo nossa participação na judicialização da política. E, por essas falhas, nossas ou do Executivo, resta tão somente ao cidadão a busca pelos seus direitos na Justiça - que também pode falhar, por falta ou por excesso. 
Um exemplo do último caso foi verificado em Fortaleza, durante a grande epidemia de dengue em 2009. A Justiça local determinou que os pacientes fossem internados em unidades de terapia intensiva da rede particular do Estado, às expensas dos cofres públicos. Diante da emergência da situação, não se pode acreditar que os legisladores locais não pensassem na elaboração de leis que assegurassem o bem-estar de seus concidadãos. Ocorre que o exercício legislativo, diante de sua amplitude de representatividades (mais do que pertinentes), tende a também sofrer de morosidade. No caso em questão, a Justiça foi mais rápida e deu provimento a ação civil pública que pleiteava as internações na rede particular. Mas o próprio juiz, posteriormente, confessou que se exacerbou em sua decisão ao definir de qual rubrica do orçamento local deveriam vir os recursos necessários para pagar as internações. 
Já pregava o constitucionalista português Canotilho: "A judicialização da política e das relações sociais, se significar a delegação da vontade do soberano a um corpo especializado de peritos na interpretação do Direito e a 'substituição' de um Estado por uma justiça providencial e de moldes assistencialistas, não será propícia à formação de homens livres e nem à construção de uma democracia de cidadãos ativos". 
O Poder Legislativo, como o mais fiel representante da sociedade, além de caixa de ressonância desta, atua ainda como palco para as discussões aprofundadas que atendam as demandas dos cidadãos, traduzindo-as em realidade sob a forma de leis. Não é este o papel do Judiciário, quer se atenha à reserva do possível, quer ceda à tentação do utópico. 
A discussão política se consolida sob o signo do confronto de interesses, de atores individualizados ou representados em sindicatos, associações  e corporações. Qualquer política pública (seja ela econômica, social, educacional ou de saúde) não pode ser compreendida e completada sem a pluralidade de opiniões dos que dela participam ou dos que por ela serão atingidos. 
O Judiciário não está apto a ser a palco dessas discussões, mas apenas como regulador desses anseios, quando, por omissão de qualquer dos outros poderes, ou por falta de clareza e técnica legislativa, ou por claro desvirtuamento da norma em relação ao fio condutor do tecido social (a razão maior da Constituição), o cidadão se sentir privado de seus direitos. 
Somos corresponsáveis por essa judicialização da política. Ao não atuarmos com mais diligência na fiscalização das atividades do Executivo e ao nos submetermos sine die à agenda deste. Muito já se disse sobre a dificuldade de legislar frente ao volume desmedido de medidas provisórias do Executivo. Esse Poder vem legislando há muito, e, no entanto, agora, temos ainda que nos preocupar com as atividades legislativas dos juízes?! 
Temos o poder, a representatividade e a legitimidade de propor freios que assegurem o princípio da divisão dos poderes, alicerce de qualquer Estado de Direito. Podemos e devemos propor leis que regulem a atuação do Estado-Juiz. Assim como temos o dever, o poder e a legitimidade de cobrar do Estado-Executor as medidas que assegurem a existência digna de nossos cidadãos. 
Se não o fazemos, pecamos por omissão. E este pecado tem exposto o Estado-Legislador, submetendo-o a críticas por vezes levianas, mas que não podem deixar de ser ouvidas, sob pena de vermos nossas legitimas atribuições delegadas a árbitros que, mesmo carecedores de nossa legitimidade, serão ungidos como salvadores da pátria, com todos os riscos que o endeusamento de déspotas, ainda que esclarecidos, traz. 
Muito obrigado.