	O SR. ALEXANDRE BALDY (Bloco/Pode-GO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de salientar as palavras do Deputado Hauly. Nós demos toda a fórmula de publicidade no art. 3º - por isso, eu agradeço ao Deputado Silvio Torres pelo apoio na formulação desse acordo -, que estabelece:
		Art. 3º O convênio de que trata o art.1º atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas 
I - publicar, nos seus respectivos Diários Oficiais, relação contendo a identificação de todos os atos normativos relativos a isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, abrangidos pelo art. 1º;
	II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I, que serão disponibilizados em forma de portal no sítio eletrônico do CONFAZ.
	Só queria salientar essa preocupação do Deputado Silvio Torres e do Deputado Hauly, a quem agradeço. Nesse artigo, tornamos públicos e conhecidos todos os incentivos fiscais e financeiros concedidos.
	Sr. Presidente, peço a permissão de V.Exa. para proferir agora o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
	O voto da Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 54, de 2015, e de seus apensos, na forma do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
	É o parecer do Relator, Sr. Presidente.

PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA