PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. ANDRÉ ZACHAROW (PMDB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queremos manifestar hoje nosso apoio às reivindicações dos Prefeitos que realizam a XVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
	O principal ponto da pauta apresentada pelos Prefeitos é a aprovação urgente das propostas de emenda constitucional que elevam em dois pontos percentuais o Fundo de Participação dos Municípios. Se a proposta for aprovada, somente os Municípios do Paraná, Estado que representamos nesta Casa, receberá cerca de R$ 500 milhões a mais em 2014.
	A previsão de repasse do FPM neste ano para os 399 Municípios do Estado é de R$ 5,87 bilhões. O Fundo é a principal fonte de receita de 70% das Prefeituras paranaenses.
	Demonstrando sensibilidade para com os pleitos dos Municípios, o Presidente da Henrique Eduardo Alves, do PMDB do Rio Grande do Norte, anunciou a criação da Comissão Especial da Casa que analisará a PEC que eleva o FPM em 2%.
	Além do aumento do FPM, os Prefeitos pedem a reformulação da Lei Complementar nº 116, de 2003, que trata do Imposto Sobre Serviço (ISS), e a limitação das desonerações do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) somente da parcela da União.
	Segundo cálculos da Confederação Nacional dos Municípios, as desonerações do IPI e do Imposto de Renda entre 2008 a 2013 fizeram os Municípios perderem R$ 77 bilhões a que teriam direito no Fundo.
	Os Prefeitos também cobram ajuda do Governo Federal para custear os pisos salariais implementados nos últimos anos, como o dos professores. Eles temem, por exemplo, a instituição do piso dos agentes comunitários que, conforme a CNM, causaria um impacto de R$ 52 milhões por ano na folha de pagamento dos Municípios.
	O piso dos agentes foi aprovado no Congresso e existem outros 20 projetos de lei que tratam do mesmo assunto, conforme a entidade, que alega não ser contra os pisos salariais, mas aponta que os Prefeitos não têm condições de arcar sozinhos com novos gastos instituídos por meio de legislações específicas.
	O fato é que ao longo dos últimos anos os Municípios brasileiros foram sobrecarregados com obrigações financeiras de toda sorte, sem que fossem apontadas novas fontes de recursos para dar conta dessas responsabilidades. Ao mesmo tempo, houve uma concentração de receita por parte da União, agravando ainda mais o desequilíbrio entre os entes federados.
	Um dos exemplos dessa distorção é a área da saúde, onde os gastos estão em expansão nos Governos Estaduais e nas Prefeituras desde a década passada, mas ficaram praticamente estagnados no Governo Federal. Segundo estudo publicado no ano passado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), os desembolsos dos Estados, principalmente, e dos Municípios passaram por uma escalada desde o ano 2000, quando foram definidos os patamares mínimos de gasto em saúde para cada esfera de Governo. Saltaram do equivalente a 1,16% do Produto Interno Bruto para 2,16% em 2011. Em valores corrigidos pela inflação, de R$ 13 bilhões para R$ 42 bilhões, nos Governos Estaduais, e de R$ 22 bilhões para R$ 30 bilhões nos Municipais.
	No mesmo período, os gastos federais foram de 1,73% para 1,75% do PIB, ou R$ 72 bilhões em valores de 2011, oscilando em torno desses percentuais sem tendência definida.
	Enquanto a União resiste em estabelecer um percentual mínimo de investimento em saúde, os Municípios brasileiros são hoje obrigados por lei a investir 15% de suas receitas no setor, mas muitos deles hoje gastam muito além desse percentual para atender à demanda por serviços.
	A realidade é que é no Município onde o cidadão mora, e é na porta da Prefeitura que ele bate quando precisa de atenção do poder público. Por isso, nada mais justo de que os Municípios terem as condições adequadas, principalmente no que se refere à receita, para atender a essa demanda da população.
	Como Parlamentar de atuação municipalista, não poderíamos deixar de manifestar nosso apoio às reivindicações dos Prefeitos, que enfrentam diariamente o desafio de promover a redução das desigualdades sociais entre os brasileiros dos mais longínquos cantos de nosso País.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.