            O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, atualmente, 130 milhões de brasileiros não têm como arcar com um advogado particular para defender seus direitos. A maioria da nossa população depende, portanto, de órgãos como a Defensoria Pública da União para terem garantidos o direito constitucional de acesso à Justiça. Hoje, no entanto, o País conta com apenas 489 Defensores Públicos Federais, que atuam perante os Tribunais Superiores e perante mais de 3 mil órgãos jurisdicionais em todo o País, como os da Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Militar, sem falar da possibilidade de atuação em programas e medidas de apoio e proteção à população carente relacionados à Administração Pública Federal. Ao lado das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal, a DPU está em 31 localidades espalhadas por todo o território nacional. 
	São profissionais que promovem a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico; representam aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos e promovendo ações civis públicas e todas as espécies de medidas capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos; atuam na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas.
	No entanto, se compararmos o número de Defensores Públicos Federais com outros profissionais do Judiciário, veremos o tamanho da carência de profissionais para garantir os direitos dos mais necessitados. A discrepância é evidente. Enquanto a DPU possui 489 membros, o Ministério Público da União, por exemplo, conta com mais de 1.700, incluindo os membros do Ministério Público Federal, Militar e do Trabalho. Já a Advocacia Pública Federal - Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais - tem quase 8 mil integrantes. A desproporção hoje é de aproximadamente um Defensor Público Federal para cada 10 juízes.
	Tamanha desigualdade não vem do acaso, Sr. Presidente. É preciso lembrar que o público-alvo da DPU são os marginalizados sociais, que desconhecem seus direitos e, portanto, estão ainda mais vulneráveis a uma ação violadora por parte da sociedade em geral e sobretudo do Estado brasileiro. Sem a garantia de assistência jurídica ao necessitado, o devido processo legal e a ampla defesa, bases da nossa República, seguem comprometidos, assim como a decisão judicial deles decorrente. Seguimos assim, portanto, fingindo que há Justiça para todos em nosso País, independentemente do governo de plantão.
	O Tribunal de Contas da União, em decisão de 2 de março deste ano, apontou que existe um déficit estimado de, pelo menos, 807 Defensores Públicos Federais em todo o Brasil. Apesar disso, 180 profissionais já aprovados em concurso público homologado em junho passado aguardam a criação de mais vagas. Nosso mandato esteve reunido recentemente em São Paulo com a Comissão de Aprovados no 4º Concurso para Defensor Público Federal de 2ª Categoria da Defensoria Pública da União, que, apesar de ter aprovado 324 candidatos, teve apenas 143 nomeados.
	Em seu relatório, o TCU destacou que a implementação das recomendações para a melhoria do atendimento depende especialmente do andamento dos anteprojetos que cuidam da criação de cargos de Defensor Público Federal e da carreira de apoio no âmbito desse Ministério. Neste momento, está no Ministério do Planejamento o Anteprojeto de Lei nº 03000.006273/2010-36, destinado à criação de 600 vagas para o cargo de Defensor Público Federal de segunda categoria. O anteprojeto, no entanto, não avança dentro do Ministério. Está parado em uma de suas comissões de avaliação. 
	É importante lembrar também que, em 2009, foi celebrado o II Pacto Republicano, subscrito pelos presidentes dos três Poderes da República, que afirmou a importância de "um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo", com o objetivo de garantir acesso universal à Justiça, especialmente dos mais necessitados, através do fortalecimento da Defensoria Pública. No entanto, o pacto ainda não foi implementado no que concerne ao fortalecimento da Defensoria Pública da União, justamente o órgão responsável por defender os direitos dos necessitados na esfera federal. 
	Recentemente, a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF solicitou ao Ministério da Justiça a inclusão do fortalecimento da Defensoria Pública e da autonomia da Defensoria Pública da União no III Pacto Republicano. De acordo com o documento enviado ao Ministro José Eduardo Cardozo, a DPU precisa ser contemplada da mesma forma como aconteceu com a Defensoria Pública nos Estados, conferindo um caráter de igualdade à instituição nos âmbitos federal e estadual. 
	É óbvio, Sras. e Srs. Deputados, que a DPU só conseguirá alcançar os objetivos traçados pela Constituição Federal quando estiver devidamente fortalecida, sobretudo no que diz respeito à paridade em relação aos demais órgãos e instituições que compõem o sistema Judiciário, para que em todos os locais cobertos pelo serviço da Justiça Federal haja a presença da instituição. Tal fortalecimento passa, portanto, necessariamente, pelo aumento do número de defensores. Trata-se de uma demanda social urgente, que não pode ficar sujeita aos contingenciamentos do ajuste fiscal praticado pelo Governo Federal.
	Como afirmam os próprios defensores públicos, não basta assegurar direitos. É preciso também assegurar meios de protegê-los e concretizá-los, e um desses meios é com o fortalecimento das Defensorias Públicas.
	Manifestamos assim nosso total apoio e compromisso com a valorização da carreira da Defensoria Pública da União e com a luta pela criação dos 600 cargos de Defensor Público Federal, que constam da minuta do referido anteprojeto de lei. Afirmamos também a importância da rápida nomeação e posse dos aprovados no último concurso, que permitirá atender juridicamente as camadas mais necessitadas da população brasileira. Uma Defensoria Pública forte e estruturada é fundamental para a consolidação de uma sociedade efetivamente justa e democrática.
	Muito obrigado.