	O SR. DOMINGOS DUTRA (SDD-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu volto a esta tribuna para falar de um tema que interessa diretamente a mais de 5 milhões de brasileiros, que são os mototaxistas, os motofretistas e os motobóis. Nós aprovamos, aqui, um projeto de lei que se transformou na Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, portanto, sancionada pelo Presidente Lula.
	Foi uma luta muito árdua, Deputado Fábio Trad, a regulamentação da atividade dessas três categorias, porque havia uma pressão muito forte de donos de ônibus, de táxis e de vans e de Parlamentares do Centro-Sul do País.
O próprio Ministro da Saúde, à época, José Gomes Temporão, orientava o Presidente Lula a vetar essa lei. E o Presidente Lula manteve o compromisso com essas categorias e a sancionou.
	No Brasil, são aproximadamente 6 milhões de brasileiros que tiram a sua renda dessa atividade sob duas rodas e, no Estado do Maranhão, em torno de 120 mil, mototaxistas principalmente. Só que o Ministério Público Federal, através do Procurador-Geral da República anterior, ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Essa Ação Direta de Inconstitucionalidade tem como Relator o Ministro Ricardo Lewandowski. Felizmente, o Ministro Lewandowski não concedeu a liminar para suspender os efeitos da lei.
	Eu já estive com o atual Procurador. Encaminhamos um documento para sensibilizar o Ministério Público Federal no sentido de que não é possível tornar clandestinos ou colocar na clandestinidade mais de 5 milhões de brasileiros. São esses mototaxistas que, principalmente nas regiões mais pobres, como Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde não existem estradas vicinais, carregam pessoas e mercadorias para os lugares mais distantes e em condições as mais difíceis possíveis. Mesmo nas áreas urbanas, como nas capitais, são os mototaxistas que transportam pessoas e mercadorias para as periferias totalmente esburacadas, onde o carro normal, onde o táxi não tem condição de ter acesso.
	Além do mais, os mototaxistas propiciam transporte às pessoas mais humildes. São pessoas que não podem pagar um táxi, mas que podem pagar a um mototáxi para se transportar, para ir aos lugares que desejam.
Portanto, aqui desta tribuna, eu me coloco mais uma vez solidário aos mototaxistas do Brasil, de forma especial aos mototaxistas do meu Estado, o Estado do Maranhão, que necessitam muito desse serviço.
	É evidente que é necessário que o poder público lhes dê cursos, instrumentos de segurança, condições de trabalho, porque é verdade também que há muitos acidentes, e muitas vezes são acidentes fatais. Mas não é tornando essa categoria ilegal que nós vamos corrigir os abusos que existem.
	Portanto, eu peço mais uma vez ao Ministério Público Federal que, se puder, retire esta ação; e, se não a retirar, que o Supremo a julgue improcedente.
	O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) - Corroboro o discurso de V.Exa. No meu Estado, Mato Grosso do Sul, também eles prestam um grande serviço. E na própria regulamentação da lei que nós aqui votamos deixamos para as Câmaras Municipais a atribuição de colocar todas as regras. Por exemplo, que haja cursos de segurança para cada um desses mototaxistas que trabalham em todo o País.