O SR. DIMAS RAMALHO (Bloco/PPS-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não é a primeira vez que venho a este plenário chamar a atenção dos nobres Parlamentares para a cobrança abusiva nas contas de energia elétrica dos consumidores, que, conforme anunciado pelo Tribunal de Contas da União, vem ocorrendo nos últimos 7 anos e chega à quantia de mais de 7 bilhões de reais. 
O suposto erro de cálculo no reajuste aprovado pela Portaria Interministerial nº 25, de 2002, remunera ilegalmente as 63 empresas concessionárias de energia elétrica de nosso País, em detrimento do interesse de milhões de brasileiros que são onerados com cobranças indevidas em suas contas.
Devemos perceber a gravidade da situação, especialmente diante do conhecimento por parte da ANEEL e do Governo sobre o assunto há mais de 2 anos, período no qual os consumidores continuaram pagando valores excedentes. Desse modo, chamo a atenção desta Casa para que sejam tomadas medidas mais incisivas em prol de uma resolução do problema. 
A CPI das Tarifas Elétricas e a Comissão de Defesa do Consumidor já estiveram ao longo do ano passado e continuam empenhadas em promover o debate, por meio de reuniões de audiência pública, para melhor entendimento do cenário e encaminhamento de propostas para a correção desse reajuste.
A mídia tem cumprido, de modo eficiente, seu papel de fiscalização, com matérias nas últimas semanas sobre o assunto. A reação da sociedade - afetada diretamente por essa falha metodológica - também é visível. 
O Congresso Nacional, por sua vez, já deu o devido encaminhamento, na forma da apresentação de proposta de decreto legislativo, diante da negativa da ANEEL de exigir das empresas a devolução do dinheiro. Esse mecanismo mostra-se válido diante da conjuntura, já que a Constituição garante ao Congresso o poder de sustar atos normativos do Poder Executivo, incluindo decisões tomadas pelas agências reguladoras.
No entanto, para a nossa surpresa, além dessa cobrança indevida, percebemos recentemente mais um retrocesso na área de energia. No último dia 28 de abril, acompanhamos a notícia nos principais jornais do País de que "mesmo com a escalada da inflação, a ANEEL autorizou reajustes superiores aos reivindicados por distribuidoras". A paulista CPFL, por exemplo, que havia pedido um reajuste de 6,7%, recebeu permissão para subir suas tarifas em 7,7%.
Novamente, percebemos a agência regulando em favor do setor e contra os interesses dos consumidores. Um absurdo, nobres colegas. Chamo, desta tribuna, a atenção para o preocupante papel desempenhado pela agência reguladora ANEEL. 
Faz-se imprescindível não somente corrigir-se a metodologia de reajuste tarifário atual e encontrar alguma forma de devolver os valores aos consumidores, como também estabelecermos uma nova dinâmica entre a atuação das agências, a iniciativa privada e o Governo. Não podemos, enquanto instituição de defesa dos interesses da população, permitir que situações de nítida confusão institucional coloquem em jogo os interesses do povo brasileiro. 
É momento de definirmos os rumos e limites de atuação de cada parte envolvida, de refletirmos como será o procedimento de invalidação dos atos ilegais e o ressarcimento, e, acima de tudo, de pautarmos os princípios de legalidade, moralidade e eficiência, nos termos do art. 37 de nossa Carta Magna, nas relações de consumo.