	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna para falar sobre alguns assuntos. O primeiro deles diz respeito à portaria que restringe a atuação ou torna prescindível a participação dos agentes comunitários nas equipes de Saúde da Família.
	Eu penso que esta Casa tem que dar a isso uma resposta muito rápida, em nome da população brasileira. Que nós possamos revogar essa portaria. Nós estamos falando de uma categoria composta por cerca de 266 mil trabalhadores e trabalhadoras, categoria absolutamente fundamental para a atenção básica na saúde deste País, categoria que faz a ponte entre a família, levando em conta a forma como as pessoas vivem, como elas se comportam e como se constrói a política de saúde e as instituições de saúde.
	Se nós colocarmos essa categoria como prescindível nos programas de saúde da família, nós vamos acabar com o Programa Saúde da Família - PSF. Digo muitas vezes que é possível que tenhamos equipes do PSF sem médicos, mas é impossível que tenhamos equipes do PSF sem agentes comunitários.
	Esses profissionais, ao caminharem na defesa dos seus interesses, também arrastam os interesses da sociedade deste Brasil, que se quer justo, deste Brasil, que se quer democrático, mas está vivendo um profundo golpe - um profundo golpe.
	A publicação dessas portarias, ao apagar das luzes do Governo anterior, foi implementada e urdida por aqueles que já tramavam, nos porões da República, nos porões da democracia, o golpe que está em curso neste País.
	O País vivencia um golpe, um golpe que rompe o terreno democrático e faz com que nós tenhamos direitos ameaçados - direitos ameaçados!
	Nós temos uma verdadeira desconstrução, um desmonte da institucionalização da política de defesa de direitos, porque esse Ministério reafirma, ou quer reafirmar, o ataque aos agentes comunitários de saúde.
	Essa categoria construiu cinco leis, construiu duas emendas à Constituição e não fala em seu nome próprio. Ela fala em nome do povo brasileiro, fala em nome de uma reforma sanitária que custou muito a este País.
	Lembrava-nos Paulo Freire que não nascemos prontos; nós somos fruto da trama das nossas relações. Eu digo que nós somos fruto do chão que pisamos, do nosso território.
	Os agentes comunitários cobrem 64% do nosso território, levando atenção básica de saúde à população, o que é fundamental para desafogar os hospitais. Via de regra, 75% da demanda nos hospitais poderia e deveria ser atendida pela atenção básica. Está aí a importância dos agentes comunitários.
	Penso que esta Casa tem que aprovar um projeto de decreto legislativo para sustar essas portarias e fazer justiça ao povo brasileiro. Digo isso porque a saúde, a educação e uma série de políticas fundamentais para a construção da cidadania estão sendo ameaçadas. A política de direitos está sendo ameaçada!
	O Brasil é signatário de uma série de acordos, por meio dos quais os organismos internacionais demonstram sua preocupação com a desinstitucionalização da política de direitos do próprio Estado. O que nós estamos vendo é um movimento de desinstitucionalização, é um movimento de retirada da política de defesa de direitos nas mais variadas expressões, para que nós possamos fazer com que este País continue nos lembrando de que ainda temos pedaços da escravidão, pedaços do colonialismo na nossa contemporaneidade.
	Digo isso porque há uma desinstitucionalização da política de direitos humanos que perde o status de Ministério e que está colocada nos porões da Esplanada dos Ministérios. E está colocada, com todo o desprezo, de costas para a população brasileira e para a política das mulheres. Nós estamos vendo a descontinuidade de mais de quatrocentas ações que foram implementadas, desde 2003, pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, que tinha status de Ministério à época.
	O que nós vemos agora é uma cultura do estupro se instalando. E o Governo está sem resposta, porque colocou, na Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, uma pessoa que, além de estar respondendo por peculato - parece norma em grande parte do Governo -, está respondendo por ações de malversação de recursos públicos. Parece que isso é norma, como parece que é norma a sucessiva mudança de Ministros, porque fica claro que esse golpe tentou impedir as investigações que querem passar este Brasil a limpo.
	Essa Secretária, que provocou a reação de grande parte dos movimentos de mulheres, de pessoas comprometidas com um País mais justo e igualitário, no enfrentamento da cultura do estupro, assume dizendo que é contrária à legislação.
	Ora, como se pode permitir que uma representante do Estado assuma e diga que é contra a lei que possibilita a interrupção da gravidez das vítimas de violência sexual? Como isso é possível isso, ainda que tenha havido um recuo na sua posição inicial?
	Nós temos clareza de que esse é um sentimento de capitania hereditária: o sentimento de que o cargo lhe pertence, de que o cargo é seu e de que o Estado tem que se vergar às suas concepções pessoais, às suas concepções religiosas, rompendo sua laicidade.
	Foi ela quem também disse, de uma forma desavergonhada, que haveria de elaborar e difundir os princípios bíblicos, rompendo a laicidade do Estado, que tem de ser terreno, firme e seguro, para que nós possamos ter o Estado Democrático e assegurar a liberdade de credo e de não credo neste País, prevista na nossa própria Constituição.
	Nós vamos ver, por todos os lados, os ataques impetrados por esse pacto das sombras, esse pacto das trevas, que estabeleceu uma série de dívidas do Governo golpista, as quais estão querendo pagar com o fundamentalismo religioso, com o fundamentalismo patrimonialista.
	Já foi dito pelo golpista que ocupa a Presidência da República que haveria de se discutir a subalternização do legislado sobre o negociado, nas mesas em que se discutem as condições de trabalho. Ou seja, não há mais lei assegurada. Tudo será fruto de uma negociação. 
	Foi dito também pelo Presidente golpista que haveria de se propor o projeto de terceirização, que precariza as relações de trabalho. Está pagando a conta à FIESP. Está pagando a conta que estabeleceu nesse golpe, urdido nas trevas, a um setor fundamentalista e patrimonialista. 
	Mas não é só isso. Nós, no dia de ontem, aprovamos, a mando do Governo golpista, um golpe contra os trabalhadores e as trabalhadoras que participam dos fundos de pensão. 
	Vejam que os fundos de pensão existem para complementar as aposentadorias. Eles existem com a perspectiva de servir aos seus participantes, complementando a aposentadoria daqueles que contribuem todos os meses. Uma parte da contribuição advém dos empregados e empregadas; e a outra parte, das patrocinadoras e das empresas. 
	Ora, se é paritária a construção dos recursos, paritárias devem ser as construções dos conselhos. Foi uma lei aprovada em 2001, durante o Governo Fernando Henrique Cardoso, que deu paridade ao Conselho Fiscal, com o voto de Minerva dos representantes dos trabalhadores e trabalhadoras; e, no Conselho Deliberativo, com o voto de Minerva da patrocinadora.
	Querem tirar o que existe desde 2001, a voz do dono, porque o dono dos recursos do fundo de pensão são os trabalhadores e trabalhadoras. Querem tirar o olho do dono, porque nós aumentamos sobremaneira o patrimônio desses fundos: eram de 188 bilhões de reais, em dezembro de 2002; hoje, são de 700 bilhões de reais. Isso ocorre porque se aumentou a fiscalização; estruturou-se a PREVIC, que é o segmento do Ministério que, em verdade, fiscaliza os fundos de pensão; aumentou-se a democratização desses fundos.
	Nós estivemos na CPI dos Fundos de Pensão e vimos ali que o déficit, em grande medida, foi construído durante o Governo Fernando Henrique Cardoso, que queria privatizar a Vale e outras empresas. O capital internacional não investiu nessas privatizações, o que forçou os fundos de pensão a fazê-lo.
	Parte do déficit dos fundos de pensão vem das ações da Vale, porque eles foram obrigados a comprá-las e não podem se desfazer delas. Só poderão fazê-lo em 2017. Outra parte vem dos empreendimentos absolutamente falidos que os fundos de pensão foram obrigados, pelo Governo, a efetivar.
	Portanto, eu diria que foi construído um déficit quando o Governo decidiu mandar nos fundos de pensão. Isso fez com nós reagíssemos e assegurássemos a paridade. E eles dizem agora que a paridade vai acabar: no Conselho, um terço será da patrocinadora; um terço, e não mais 50%, dos participantes; e um terço do mercado, com profissionais contratados por uma empresa contratada pela patrocinadora. Então, são dois terços da patrocinadora; e um terço, dos trabalhadores. 
	Ora, vamos ver a experiência da CPI dos Fundos de Pensão. Os fundos mais democráticos, os fundos que têm maior participação dos trabalhadores, em que não há voto de Minerva, como na PREVIC, são os que apresentaram melhor performance; e os fundos menos democráticos apresentaram a pior performance.
	Foi esse mercado que entrou no POSTALIS, o fundo de pensão dos Correios, e comprou 250 milhões em títulos da Venezuela, trocando títulos nacionais por títulos da Venezuela. Não me venham dizer que há segurança no mercado. Mas, além disso, é a PREVIC a indicada pelo Governo. Ela é que vai homologar a participação de todos os representantes, inclusive os eleitos. 
	É a ingerência absoluta do Estado! São 700 bilhões que crescem os olhos do Governo golpista, para saquear os trabalhadores e as trabalhadoras que estão neste fundo de pensão.
	Além disso, eles dizem que a remuneração desses profissionais que vêm do mercado, como se houvesse uma sabedoria autônoma do mercado - a crise de 2008 mostra que não há sabedoria autônoma do mercado -, será igual à dos outros conselheiros. E os fundos pequenos, como vão arcar com os salários desses profissionais do mercado? Serão obrigados a arcar.
	Portanto, Deputado Edinho Bez, que é da Caixa Econômica Federal e sabe a importância de um fundo de pensão, nós não podemos deixar ao relento 3 milhões e 600 mil trabalhadores e trabalhadoras que dependem dos fundos de pensão para ter uma aposentadoria digna e que não vão ter mais voz nos fundos de pensão, nem vão ter mais o seu próprio olho para gerir e fiscalizar os seus recursos. 
	Há uma revolta por parte de todos os trabalhadores desses fundos contra o Governo.