	O SR. MINISTRO JOSÉ EDUARDO CARDOZO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu quero sinceramente agradecer a oportunidade e o convite para retornar a este plenário, a esta Casa, à qual tive oportunidade, por tantos anos, de integrar com muita honra e com muito orgulho. 
Acredito que esta é uma oportunidade não só de rever meus queridos companheiros de Parlamento, pessoas, independentemente do partido, com as quais cultivei, cultivo e tenho uma profunda amizade, mas uma oportunidade para que eu possa prestar as informações, os esclarecimentos necessários para que esta Casa possa não só exercer a natural atividade de fiscalização do Poder Executivo como também tomar as iniciativas e decisões necessárias ao campo da produção legislativa.
	Portanto, é com muita honra, Sr. Presidente, na pessoa de quem saúdo todos os membros da Mesa Diretora desta Casa, que aqui compareço e sempre comparecerei, com muita honra e com muita vontade não só de reencontrar os Srs. Parlamentares e Sras. Parlamentares, mas também de honrar o compromisso de Ministro de Estado de prestar contas ao Parlamento brasileiro.
	Eu gostaria de iniciar a exposição, se V.Exa. me permite, Sr. Presidente, dizendo algo que todos os senhores sabem. O Ministério da Justiça é um Ministério que tem um grande conjunto de atividades. Isto acontece de tal forma que as atribuições do Ministério da Justiça, em muitos países, são desdobradas em dois Ministérios, que é o mais comum, ou até em três Ministérios. No Brasil, por razões históricas, as atividades, bastante diversificadas, ficam concentradas nessa única unidade por uma razão simples: o Ministério da Justiça é o Ministério mais antigo do País. 
Ele surge no Império. Foi o primeiro Ministério. Exatamente por isso, por ter uma função ministerial que envolvia todas as atividades de assessoramento à chefia de Estado e à chefia de Governo, através dos tempos, ele foi perdendo competências e perdendo atribuições, mas em tal dimensão que aquilo que não foi retirado da sua competência na origem permanece. E permanece dentro daquela dimensão que nós costumamos chamar de competência residual. Ou seja, o que não diz respeito a atribuições de outros Ministérios, diz respeito ao Ministério da Justiça. É por isso, então, que temos uma vasta dimensão de atividades.
	Recordo-me do ex-Ministro da Justiça, meu querido amigo, Nelson Jobim, que costumava sempre dizer que o Ministério da Justiça vai da toga à tanga. Vai da toga porque uma das suas funções é estabelecer relações institucionais com o aparelho de Justiça do Estado, com o Poder Judiciário, com o Ministério Público. Essa é uma das missões constitucionais e legais do Ministério da Justiça. E vai à tanga porque cabe a nós a formulação e o desenvolvimento de políticas indigenistas, através de um ente fundacional que temos, a FUNAI.
	Entre a toga e a tanga, nós temos um grande conjunto de atividades, que passam pelas questões atinentes ao Plano de Segurança Pública no que diz respeito à articulação com os Estados - V.Exas. sabem que a maior parte das competências constitucionais em segurança pública é atribuída aos Estados, mas a União tem, através dos centros, desenvolvido um papel de articulação institucional com os Estados na área de segurança pública; que passam pelas polícias que exercem funções e competências no âmbito da União, polícias essas que integram o Ministério da Justiça: a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.
	Temos atribuições que passam, por exemplo, pelo direito do consumidor, uma atividade que está dentro do Ministério da Justiça através de uma secretaria própria; que passam pela política de prevenção e orientação social no plano das drogas, através de uma secretaria específica - o SENAD está no Ministério da Justiça; que passam pela política de estrangeiros no País, que está na Secretaria Nacional de Justiça; que passam pela classificação indicativa de programas de televisão, para verificar aquilo que é recomendável ou não na faixa horária devida; que passam por assuntos legislativos, como formulação de projetos e orientação do Governo nas questões de plano constitucional, sugerindo sanções ou vetos às proposituras aprovadas pelo Congresso Nacional; que passam pela dinâmica de escolha e orientação do Governo para a formação dos Tribunais Superiores, para propostas no plano da melhoria do sistema judicial do Estado, através também de uma secretaria específica. O Ministério da Justiça tem dentro de si o polo de aglutinação do sistema arquivístico nacional, através do Arquivo Nacional. Tem também, no âmbito das suas atribuições, toda o tratamento da atuação empresarial concorrencial, através do CADE, que é uma autarquia também ligada ao Ministério da Justiça. 
Ou seja, o Ministério desenvolve um sem número de atividades, e no momento em que compareço a esta Casa para prestar contas das atividades do Ministério da Justiça, fosse eu falar de estrangeiros, de classificação indicativa de programas de televisão, de direito do consumidor, da atuação concorrencial de empresas, do sistema arquivístico nacional, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Força Nacional de Segurança Pública, da articulação com os Estados, da política para grandes eventos, eu precisaria, seguramente, de 3 a 4 dias, cansando os senhores, por conta de tudo aquilo que é feito e da diversidade de situações que envolvem a nossa atribuição. Por isso, eu tenho que escolher alguma coisa nesse universo.
	Eu gostaria de fazer uma rápida exposição aos senhores sobre segurança pública. Acredito que este seja um dos pontos por que fui convidado para aqui comparecer, e foi de comum acordo tratado que, neste plenário, esse tema seria abordado. Então, sem prejuízo das perguntas dos senhores - vou tratar de todos os temas que V.Exas. acharem relevantes sobre o Ministério da Justiça - eu gostaria de, nesta exposição, falar rapidamente sobre a segurança pública, que é uma das prioridades do Ministério da Justiça, a partir de clara determinação da Presidenta Dilma Rousseff.
	No que diz respeito à segurança pública, posso afirmar aos senhores algo que já disse: nós temos, no sistema constitucional brasileiro, a maior parte das atribuições deferidas aos Estados-membros. O Governo Federal tem, no Plano de Segurança Pública, competências muito restritas, que são as atribuições dadas à Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal. Mas, independentemente disso, nós temos um papel a ocupar.
	Cada vez mais, mostra-se que, hoje, na situação de segurança pública que temos, em que, lamentavelmente, o Brasil é um dos países mais violentos do mundo - a violência que se mede pela elevada taxa de homicídios que existe em todos os Estados brasileiros -, é de fundamental importância que, cada vez mais, a União tenha um protagonismo nesta área, sem suprimir as competências estaduais, sem suprimir as competências municipais. Esse protagonismo deve efetivamente unificar políticas no Plano Nacional de Segurança Pública e transformar a segurança pública não apenas numa política de governos, mas numa política de Estado, que tenha planos, que tenha metas e que, independentemente da mudança de governos, siga pelo menos algumas diretrizes básicas que permitirão a redução da violência no País.
	Portanto, a missão do Ministério da Justiça no Plano de Segurança Pública é construir uma política de Estado de segurança pública; uma política que não seja do Governo da Presidenta Dilma Rousseff, que não seja dos Governos Estaduais e que perpasse por todos os entes federativos de tal maneira que, dentro de um eixo e diretrizes de ações básicas, nós possamos ter a redução da violência no País. É essa a missão que nós temos.
	Para que nós possamos desenvolver essa missão, nós tivemos, durante os primeiros 4 anos da gestão da Presidenta Dilma Rousseff, uma série de ações que, poderia dizer, integram o Plano Nacional de Segurança Pública. Esse plano, no primeiro semestre deste ano, nós estamos revendo, melhorando e aperfeiçoando.
	No que diz respeito ao Plano Nacional de Segurança Pública, eu gostaria de, rapidamente, dizer aos senhores quais são as premissas que nós temos desenvolvido ao longo de 4 anos e dentro daquilo que nós queremos implementar agora. 
Nós temos a compreensão de que o Plano Nacional de Segurança Pública, que, repito, tem de ser um plano que caracterize uma ação de Estado e não de governos, tem que partir fundamentalmente da busca do atingimento de alguns objetivos.
	Desse plano eu apresentaria, basicamente, três objetivos, que já existiam ao longo do primeiro mandato do Governo da Presidenta Dilma Rousseff e que estarão presentes agora. O primeiro é a busca da redução da taxa de homicídios e de outros crimes violentos.
	Nenhum Estado brasileiro - nenhum! - está dentro dos índices internacionais recomendáveis para a violência. Nós sabemos que, internacionalmente, se diz que um nível de violência é aceitável, se é que existe violência aceitável, quando, para cada 100 mil habitantes, há até 10 homicídios. Nenhum Estado brasileiro atende a isso, lamentavelmente. Todos os Estados brasileiros estão acima ou, às vezes, absolutamente muito acima dessa realidade. Alguns Estados chegam a ter acima de 70 homicídios para cada 100 mil habitantes. Não é uma realidade uniforme; alguns Estados têm menos, alguns têm mais, mas nenhum está dentro dos padrões internacionais. 
	Portanto, as ações de segurança pública têm que estar voltadas a este objetivo: redução, no menor tempo possível, da taxa de homicídios e de violência no País.
	O segundo objetivo é o combate ao crime organizado. Relativamente àquilo que acontece no País, um dos grandes problemas que nós temos é, efetivamente, a presença de organizações criminosas, que floresceram muito nas últimas décadas, inclusive - nós temos que dizer a verdade em torno daquilo em que acreditamos - pelas más condições carcerárias no Brasil.
	Muitas dessas organizações criminosas que hoje assombram e atingem o cidadão brasileiro nasceram algumas décadas atrás. Os maus-tratos e as más condições nos presídios brasileiros criaram organizações de proteção desses detentos, e essa proteção acabou fazendo com que essas organizações ensejassem, fora e dentro dos presídios, ações criminosas na linha de, cada vez mais, combater certas realidades nascidas no seio do sistema prisional brasileiro.
	Portanto, o enfrentamento do crime organizado, que hoje tem forte presença internacional - e, quero lhes dizer, o crime organizado, lamentavelmente, não é uma característica só do Brasil; ele é uma preocupação de todos os órgãos de segurança do mundo, especialmente no que diz respeito ao tráfico de drogas, ao tráfico de armas e ao tráfico de pessoas -, precisa ser combatido de frente e com coragem política pelo Estado brasileiro. Esse é o outro objetivo desse plano: enfrentar o crime organizado.
	O terceiro objetivo é justamente permitir a fusão de políticas de segurança pública, em sentido estrito, com políticas sociais. Nós não podemos imaginar que a segurança pública seja só uma questão policial; ela é também uma questão policial. Mas nós temos que tratar da questão da segurança pública dentro de um efetivo combate às causas da criminalidade - e a criminalidade tem causas complexas. 
Nós temos na exclusão social um fator de criminalidade indiscutível; nós temos no preconceito uma causa de criminalidade; nós temos na impunidade uma causa de criminalidade. São várias as causas. E essas causas têm de ser combatidas, no seu todo, com ações preventivas e repressivas no plano policial, com o bom funcionamento da máquina jurisdicional do Estado, mas também com políticas sociais que permitam atacar causas efetivas dos delitos. 
Nós não podemos tomar as coisas por um raciocínio simplista, imaginando que as causas da criminalidade podem ser resolvidas com uma ou outra medida pontual. Não é verdade. Eu lhes dou um exemplo muito concreto. Nós sabemos que a exclusão social é um dos fatores que gera criminalidade. Isso é inegável. Os estudos mostram isso. No entanto, no Brasil, nos últimos anos, nós tivemos uma forte redistribuição de renda: setores deixaram a linha da miséria, passaram por uma situação social melhor; inclusive a classe média brasileira cresceu muito, como é comprovado estatisticamente. A expectativa que nós tínhamos, e que eu sempre tive em relação a isso, era a de que, com esse desenvolvimento social, com essa melhoria de condições do brasileiro, onde isso fosse caracterizado, a criminalidade se reduziria, o que nem sempre é verdade. Nós temos estudos que mostram claramente que, em zonas e regiões do País onde houve fortalecimento e crescimento social indiscutível, com melhoria de renda e diminuição da exclusão social, a criminalidade cresceu. 
Ou seja, nós nunca podemos tomar o combate ao crime por uma ação frente a uma causa. Nós temos que enfrentar um conjunto de causas, e um plano nacional de segurança pública deve ter isso claro. Devemos ter ações policiais preventivas e repressivas, sim, mas também políticas sociais casadas, interministeriais e interorgânicas, para que nós possamos atender aquilo que temos de enfrentar.
Esses são os objetivos do Plano Nacional de Segurança Pública. Para alcançar esses objetivos e construir ações, temos que ter premissas. Quais são as nossas premissas para construir esse plano, de acordo com o que nós viemos a desenvolver ao longo do primeiro mandato da Presidenta Dilma Rousseff e agora estamos revisando para melhorar as nossas ações no segundo mandato? A primeira, talvez uma das mais importantes, se resume em uma palavra: integração. 
Nós vivemos num país de estrutura federativa. Temos, ao contrário de outras federações, três níveis federativos: União, Estados e os Municípios. E dentro desses entes da Federação, temos muitos órgãos que tratam da segurança pública em sentido estrito. Nos âmbito dos Estados, temos Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros; no âmbito dos Municípios, temos as Guardas Municipais ou metropolitanas, em algumas grandes cidades do País. No âmbito federal, temos a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal. No Brasil, a segurança pública, em princípio, não compete às Forças Armadas, mas nas regiões de fronteira compete a elas, de acordo com as nossas normas constitucionais. 
	Portanto, nós temos um conjunto de órgãos que tratam da segurança pública e que, historicamente, atuam de maneira totalmente não integrada, de maneira totalmente dissociada, e não raras vezes com fortes disputas corporativas, o que leva a uma desagregação e a um não atingimento dos objetivos centrais desses órgãos. O que o Ministério da Justiça se propõe a desenvolver no seu plano é a busca da integração dessas forças. 
	Eu me recordo que, quando assumi o Ministério da Justiça, em 2011, as próprias forças do Ministério não atuavam de maneira integrada. E lhes dou um exemplo: nós temos a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal. As operações de fronteira realizadas pelo Ministério da Justiça não envolviam operações conjuntas entre a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal. A chamada Operação Sentinela era feita pela Polícia Federal sem a integração com a Polícia da Rodoviária Federal. 
Ou seja, se eu tenho claro que fronteiras, como eu falarei daqui a pouco, envolvem ações não só na fiscalização da faixa de 150 quilômetros, mas envolve uma dimensão ampliada, onde as estradas que servem as fronteiras devam ser fiscalizadas, se eu não juntar, se eu não agregar, se eu não integrar essas forças dentro de uma planificação comum, eu disperso ações, eu não concentro atividades, eu não racionalizo atividades.
	O mesmo se pode dizer, no âmbito federal, entre as Forças Armadas e a região de fronteira, Polícia Federal ou Rodoviária Federal. Nós nunca tínhamos tido ações integradas entre Forças Armadas e Polícia Federal, o que é um verdadeiro absurdo! Se nós temos por atividade comum fiscalizar as fronteiras - temos cerca de 16 mil quilômetros de fronteiras terrestres e cerca de 8 mil quilômetros de fronteiras marítimas -, eu tenho que ter as Forças Armadas junto com a Polícia Federal, com a Polícia Rodoviária Federal e com a Receita Federal fazendo fiscalizações dentro de um mesmo plano, dentro de uma mesma ótica operacional. E isso efetivamente é um problema.
	O mesmo se coloca em relação às polícias estaduais. Há total desconexão entre polícias federais e polícias estaduais em todos os planos, inclusive com disputas corporativas que, às vezes, afastam, desagregam, desarticulam.
	É por estas razões que a integração de todos os órgãos de segurança pública é uma das premissas do nosso plano. 
Nós tivemos uma premissa muitíssimo bem-sucedida até agora nos grandes eventos no Brasil. Muita gente dizia que nós não teríamos condições de realizar a Copa do Mundo, e um dos principais fatores era a segurança pública. E nós tivemos um padrão de segurança pública durante a Copa do Mundo elogiado por todos os países que aqui estiveram. As avaliações foram extremamente positivas, inclusive dos turistas que aqui vieram, para a surpresa de muitos.
	E por que deu certo? Porque houve integração; porque, dentro do plano que o Ministério da Justiça desenvolveu, através da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos, nós criamos nas 12 cidades-sede da Copa do Mundo Centros Integrados de Comando e Controle, um dos maiores legados da Copa do Mundo que nós deixamos para este País. Todas as forças se sentavam juntas; todos planejavam em conjunto e realizavam atividades operacionais em conjunto.
	Eu acompanhei todos os jogos, estive presente na maior parte deles nos Centros Integrados de Comando e Controle ou nos estádios. Chegava a emocionar ver policiais civis, policiais militares, policiais federais, Corpo de Bombeiros e outras unidades que tinham que intervir, atuando de maneira integrada, sistêmica, pela primeira vez na vida.
	Portanto, esta integração através dos Centros Integrados de Comando e Controle foi um grande fator para o sucesso da segurança pública da Copa, o que demonstrou a nossa tese. Se nós conseguirmos colocar o padrão Copa de integração nas operações cotidianas das polícias brasileiras, como começamos a fazer depois da Copa, poderemos criar uma sinergia integradora na segurança pública, o que não existiu na história brasileira. Esse é o nosso desafio.
	Nesse plano, quando nós falamos de integração, falamos de integração entre os órgãos federais, os órgãos estaduais e municipais e também entre os Poderes, porque retirar do tema segurança pública a integração com o Ministério Público e com a Magistratura é um erro, porque eles intervêm no processo e têm que estar presentes em qualquer plano, e lhes dou um exemplo: de nada adianta melhorar toda a investigação criminal na área de homicídios se demorar 10, 15 anos para se ter um julgamento nesta área.
	Os planos que nós desenvolvemos - e já falarei sobre eles - no primeiro mandato do Governo da Presidenta Dilma Rousseff eram planos, e são planos, que envolviam articulação com o Judiciário e com o Ministério Público, inclusive priorizando os mandados de prisão que devem ser cumpridos. 
Por exemplo, se eu tenho muitos mandados de prisão a serem cumpridos, a polícia tem que priorizar alguns. Isso tem que ser decidido em conjunto com o Judiciário e com o Ministério Público, a partir da periculosidade daquele que tem que ser preso.
	Eu tenho que agilizar julgamentos. Eu tenho que fazer mutirões para que eu possa vencer a sensação de impunidade. E, para isso, eu preciso de um movimento integrador de todos os órgãos, não só policiais, mas também jurisdicionais e também o Ministério Público. Isso é de fundamental importância.
	Da mesma forma, é de grande importância a integração com as polícias de outros países. Isso é fundamental. A Polícia Federal tem tido cada vez mais uma ampliação das suas adidâncias. Nós temos adidos da Polícia Federal em todos os países da América do Sul e em vários outros países do mundo, inclusive na Europa e outros continentes. Ou seja, nós temos uma forte política hoje internacional onde operações em conjunto são feitas, e nós precisamos ampliá-las.
	Dou-lhes um exemplo: nós temos desenvolvido operações em conjunto com o Peru e com o Paraguai no combate às drogas. Que operações são essas? Cito como exemplo a Operação Trapézio, que fizemos no Peru. A Polícia Federal brasileira e a polícia peruana, no território peruano, destroem laboratórios de produção de cocaína e destroem plantações de coca ilegais.
	Essa soma de esforços da Polícia Federal brasileira e da polícia peruana dá um resultado impressionante. Ou seja, eu ataco lá, antes da produção da droga, a criminalidade, de maneira que isso reduz a minha necessidade de ataque na fronteira.
	Essas operações que estamos fazendo em outros países, inclusive no Paraguai, de comum acordo, com a destruição em solo paraguaio de plantações de maconha, da planta, efetivamente trazem um infinito ganho no controle de fronteira. Situações dessa natureza têm que ser exploradas e tem que haver uma integração entre países.
	Tive uma reunião, há um tempo, muito produtiva com o Ministro da Justiça, Julio Alak, e com a Ministra da Segurança da Argentina, Cecilia Rodríguez, em que nós iniciamos uma discussão para a criação de um centro integrado de comando e controle, a exemplo dos centros integrados que existem nas capitais brasileiras, para a Tríplice Fronteira. O Brasil e a Argentina custeariam esse centro, e convidaríamos o Paraguai para também fazer operações conjuntas.
	Se nós começarmos a criar essa sinergia internacional, como nós queremos criar, no âmbito dos Estados, seguramente nós melhoraremos demais o nosso controle de fronteiras.
Então, é uma primeira experiência que estamos discutindo. Sei que depois de uma visita a Argentina, onde discuti isso, a própria Presidenta da Argentina, Cristina Kirchner, segundo me falou o Ministro Julio Alak, interessou-se por essa questão. Estamos aguardando neste momento a visita dos Ministros argentinos para que possam conhecer os nossos Centros Integrados de Comando e Controle e avaliarmos a possibilidade de fazermos um na Tríplice Fronteira. 
Portanto, integração entre os órgãos de segurança pública é peça chave para o nosso plano, como também integração com as entidades da sociedade civil. Segurança pública é algo que não pode prescindir de uma estrita relação entre órgãos públicos e sociedade civil. 
Segunda premissa que quero mencionar do plano: desenvolvimento tecnológico. Não se pode mais combater a criminalidade, especialmente na dimensão do crime organizado hoje, sem a aquisição e inovação tecnológica. É tarefa impossível! 
Nós temos feito algumas, dentre elas a aquisição de dois VANTs. Agora, nós pretendemos também incluir novas aquisições, mas em operação conjunta com as Forças Armadas, porque não tem sentido, pela questão de custo, não termos uma integração das Formas Armadas na operação de veículos aéreos não tripulados. Portanto, essa é uma questão que está sendo tratada por nós. Nós queremos ter mais veículos aéreos não tripulados para supervisionar as nossas fronteiras, mas numa operação conjunta com as Forças Armadas.
A aquisição de scanners veiculares é de fundamental importância. Os scanners que nós adquirimos na época da Copa do Mundo para uso da Polícia Rodoviária Federal têm sido de um sucesso espetacular, porque, ao cruzar estradas, é possível detectar o que existe dentro dos veículos. Drogas, armas e até tráfico de pessoas pegamos dentro dos veículos. 
Nós temos um programa que prevê a doação a todos os Estados brasileiros, começando por Estados de fronteira, de scanners. Isso, claro, para que nós possamos ter uma operação ampla desses scanners nas estradas brasileiras e nas próprias fronteiras. 
Muitas inovações tecnológicas existem, inclusive, no plano da inteligência policial. O nosso plano prevê a melhoria nesse aspecto, nessas aquisições. 
	Terceiro: informação e estatística. Não existe a possibilidade de combater o crime se eu não sei onde ele ocorre, se eu não tenho estudo sobre a sua causa e se eu não tenho estatística sobre ele. 
Uma das coisas que mais me espantou quando eu assumi o Ministério da Justiça, em 2011, é que os dados que levavam o Ministério da Justiça a fazer estudos eram dados que vinham do Sistema SUS. Ora, o Sistema SUS fornece dados muito bons, mas para a saúde. Quando vou utilizá-los em segurança pública, tenho graves problemas. 
Vou lhes dar um exemplo: se uma pessoa toma um tiro numa cidade, é socorrida e levada a outra, onde chegue a óbito, o Sistema SUS registra o local do óbito, e o dado com que eu trabalho para a segurança pública é distorcido, portanto. Além dessa, há outras questões que não vêm ao caso comentar no momento.
Ou seja, é necessário que o País tenha um sistema de informação e de estatísticas que possibilite estudos e ações propositivas, inclusive no âmbito do Governo Federal. Se eu tenho uma informação on-line diária do crescimento de homicídios, por exemplo, num Estado, eu posso, em contato com o Governador, indagar o que está acontecendo e posso detectar com velocidade a existência, por exemplo, de crime organizado ou de grupos de extermínio, fatos que poderiam ensejar não uma ação reativa da Polícia Federal, mas propositiva, na perspectiva de que o problema detectado demande uma investigação para desbaratar, por exemplo, um grupo de extermínio que atue em certo Estado. Ou seja, se eu tenho a informação, eu tenho a ação; se eu não tenho informação, eu tenho reação, e eu preciso ter ação em segurança pública.
	Foi por isso que, ao longo do primeiro mandato do Governo da Presidenta Dilma Rousseff, nós encaminhamos um projeto de lei ao Congresso Nacional para criarmos o SINESP - Sistema Nacional de Informação e Estatística em Segurança Pública.
	Nós temos um problema federativo: as informações de segurança pública estão nos Estados, e os Estados não têm obrigação de passá-las para o Governo Federal. Eu não tenho como obrigar os Estados a fazerem isso. Os Estados sempre atuaram com padrões metodológicos distintos. Há no Brasil muitas subnotificações e sub-registros de criminalidade. Portanto, há muita deficiência informativa. 
	A Lei do SINESP criou uma possibilidade histórica no Brasil de atacarmos esse problema. O Congresso Nacional aprovou essa lei, e a Presidenta a sancionou. Ela prevê que todos os Estados brasileiros repassem informações ao Governo Federal na área de segurança pública. O Estado que não repassar não recebe verbas de segurança pública. Portanto, eu não posso exigir, mas posso não concordar com o repasse. Aí, as receitas da área de segurança pública não são passadas para o Estado que seja inadimplente no cumprimento das obrigações nesse plano. 
O SINESP foi desenvolvido, após a aprovação pela Câmara, pelo SERPRO, e até o final deste ano, acredito, estará em total funcionamento. 
	Nós estamos tendo resultados muito mais positivos do que já temos. Apenas para que os senhores tenham uma ideia, nós temos uma vertente do SINESP que é o SINESP Cidadão, que tem vários produtos. Um dos produtos é o que permite ao cidadão, através de um celular, colocando dados de um veículo, saber se ele é roubado ou não, etc. 
Esse foi um dos aplicativos mais vendidos em celulares ao longo do ano de 2014, se não me falha a memória. Ele permitiu, logo nas primeiras semanas, que nós recuperássemos milhares de veículos. Eu me lembro de que, em poucas semanas, as pessoas sabiam, com o aplicativo, se o veículo que estava parado na porta da sua casa era roubado ou não e avisavam a polícia. Eram muitos, muitos veículos, milhares de veículos. Eu me lembro de que a estatística falava em 50 mil veículos, em 2 ou 3 meses. Hoje já chega a 100 mil veículos recuperados por força desse aplicativo do SINESP.
	Quando o SINESP estiver pronto, no final de 2015, a meu ver, ele será a melhor medida estruturante em segurança pública das últimas década