	O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Ministro Joaquim Barbosa, na semana passada, fez algumas declarações, e eu destaco apenas uma. O Ministro Joaquim Barbosa afirmou que o Poder Legislativo é um carimbador das matérias que vêm do Poder Executivo. Ou seja, o Ministro-Presidente do Supremo Tribunal Federal declarou que o Poder Legislativo é submisso aos interesses e às vontades do Poder Executivo.
	Eu quero aqui manifestar minha inteira concordância com o que afirmou o Ministro Joaquim Barbosa. E a submissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo não é apenas no Governo da Presidenta Dilma. Essa submissão existiu nos governos de todos os Presidente da República até agora. Isso se repete nos Estados, cujas Assembleias Legislativas são submissas aos interesses dos Governadores. Isso se repete nos Municípios brasileiros, cujos Prefeitos mandam e desmandam na dinâmica e na agenda do Poder Legislativo municipal.
	Eu, ao mesmo tempo em que concordo com a afirmativa do Ministro Joaquim Barbosa, discordo das reações de Parlamentares, inclusive do Presidente do Senado e do Presidente da Câmara, porque eu acho, Deputado Chico Lopes, que, em vez de ficarem rosnando, tentando desmentir o que não pode ser desmentido, porque nós aqui legislamos única e exclusivamente em função do Poder Executivo Federal, do Supremo Tribunal Federal ou do Ministério Público Federal; em vez de ficarem rebatendo o que não tem como ser rebatido, eu acho que o Parlamento deveria mudar sua prática, mudar sua conduta.
	E é nesse sentido, Sr. Presidente, que eu venho aqui dar ciência ao povo brasileiro e às galerias que nos acompanham que apresentei o Projeto de Resolução nº 11, de 2011, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, estabelecendo, Deputado Izalci, que na organização da pauta a Mesa, obrigatoriamente, deverá incluir pelo menos 30% de projetos de autoria de Deputados e Deputadas Federais.
	Eu fui Deputado Federal aqui 2 anos, 1995 e 1996. Deixei aqui vários projetos e ainda tive sorte, porque consegui aprovar uma mudança na Constituição que flexibilizou a imunidade parlamentar.
	Muita gente não sabe, mas a imunidade parlamentar, antes, dava ao político que fosse eleito Deputado Federal, Deputado Estadual ou Vereador, a partir da diplomação, a garantia de não poder mais ser preso nem indiciado se não tivesse autorização da Casa Legislativa. E foi uma emenda constitucional de minha autoria que resultou na mudança da imunidade parlamentar. Hoje, qualquer Deputado, qualquer Senador pode ser processado sem ter que ter autorização da Casa Legislativa. Foi invertido. Hoje, o Parlamentar é processado e, se o Poder Legislativo achar conveniente, pode suspender o processo. É uma emenda constitucional de minha autoria, de 1995.
	E eu também consegui aprovar um projeto de lei que modificou o art. 82 do Código de Processo Civil, no seu inciso III, que estabelece a obrigatoriedade de o Ministério Público participar de todas as fases processuais dos conflitos coletivos pela posse da terra, para evitar a violência, como ocorreu em Corumbiara e Eldorado do Carajás. 
	Mas os outros projetos que eu apresentei em 1995 foram todos arquivados, com exceção de um, que está aqui há 15 anos. Foi aprovado na Câmara, foi para o Senado, o ex-Senador Ramez Tebet foi o Relator - ele já até morreu, deve estar no céu ou em outro lugar. O projeto voltou para cá, está há 11 anos na Câmara. Eu voltei para cá, estou aqui há 6 anos e não consigo trazer esse projeto para a pauta, porque há uma ditadura de Líderes, segundo a qual o que não for consenso não vem para cá e o que não for mediado também não passa.
	Eu vi o trabalho do Deputado Osmar Terra para conseguir aprovar seu projeto aqui. Aprovou, mas com muitas mudanças. E passou por duas Comissões Especiais para chegar a um final feliz, o que aconteceu esta semana. Parabenizo S.Exa.
	Esse projeto de resolução a que me referi foi aprovado pela CCJ. Está nas mãos do Presidente Henrique Eduardo Alves para ser incluído na pauta. Se esse projeto for aprovado, a Ordem do Dia terá pelo menos 30% das matérias que devam ser votadas de iniciativa de Deputados. Do contrário, nós passamos aqui 4 anos, envolvemos a Consultoria da Casa, que é muito competente, e as nossas assessorias, gastamos tempo e dinheiro com apresentação de projetos, e, no final dos 4 anos, todos vão para o arquivo, porque a ditadura dos Líderes não permite que os nossos projetos cheguem ao plenário.
	Eu perguntei, nesta semana, ao Presidente quando essa resolução virá a plenário. Ele remeteu ao Colégio de Líderes. Como o Presidente Henrique Eduardo Alves mudou a sistemática - na Mesa passada só vinha ao plenário o que era consenso, portanto, nada vinha, mas agora foi quebrada essa regra -, não é preciso haver consenso para que seja trazida ao plenário.
	Eu espero que o Presidente da Casa coloque esse projeto de resolução para ser aprovado, de tal forma que projetos de nossa autoria possam vir para cá. Eu tenho mais ou menos duas dezenas de projetos tramitando aqui. Parte deles foi arquivada na legislatura passada. Eu os reapresentei, apresentei outros projetos, mas estão todos pendurados, morrendo na burocracia. 
	Sr. Presidente, daqui a 19 meses nós já não estaremos mais aqui. Eu pelo menos não sei se ainda serei candidato. O meu destino é ir para a Casa vizinha, o Senado Federal, com o apoio do Deputado Simplício. Só assim o Maranhão terá como Senador, pela primeira vez, um negro quilombola, filho de uma quebradeira de coco, uma mãe que teve 20 filhos e sustentou 16, porque quatro morreram antes de completar 1 ano de vida, filho de um vaqueiro, que ainda teve mais 10 filhos com 3 companheiras. Ou seja, eu tenho 29 irmãos, 12 ainda vivos. A minha mãe hoje tem 97 anos e está bastante fragilizada lá no Maiobão, onde eu moro, mas é uma guerreira. Ela deve estar pesando uns 40 quilos - quebradeira de coco e sempre magrinha. 
	Eu quero que o Maranhão coloque no Senado, pela primeira vez, um Parlamentar que se dedica 100% à defesa dos mais humildes. E eu quero, ao sair desta Casa, ter o prazer de ver os meus projetos apreciados, mesmo que sejam derrotados. O que não é justo, o que nos fragiliza é apresentar uma série de ideias e muitas delas passarem pelas Comissões, mas morrerem no final de 4 anos, porque os Líderes não permitem que os nossos projetos cheguem aqui. Se não houver um grande acordo, se não for um projeto de grande apelo, como foi o do Deputado Osmar Terra, não se aprova.
	O companheiro Mozart, que é, talvez, o nosso Deputado ad hoc mais antigo no Parlamento, estava ali ao lado e é conhecedor dos poucos projetos que chegam ao plenário.
	Deputado Simplício, Deputado Chico Lopes, Deputado Osmar Terra, Deputado Izalci, Deputado Mauro Benevides, que é do século atrasado, já tem toda a experiência, já foi Presidente da República, Presidente do Senado... Não o estou chamando de idoso, não, é que já perguntei ao Deputado Mauro Benevides o que é que lhe dá tanta sustância, porque é o Deputado mais ativo neste Parlamento, com a história que tem. Não sei é rapadura com feijão, que é uma cultura do cearense. No Maranhão também sou acostumado a comer rapadura com feijão. O Deputado Mauro Benevides é o mais experiente de nós todos e sabe quantos projetos já apresentou ao longo da sua trajetória e que não chegaram ao Plenário.
	Portanto, eu peço o apoio de todos, para que esse Projeto de Resolução nº 11, de 2011, venha ao plenário, para obrigar a Mesa, na organização da pauta, a colocar pelo menos 30% de projetos de nossa autoria. Existe cota para negros, cota para índios, cota para cigano, cota para deficiente físico; vamos estabelecer a cota de projetos de iniciativa parlamentar. Pode ser uma vergonha? Pode até ser, mas é uma revelação de que nossas iniciativas não chegam aqui, porque aqui há um funil. Há Liderança que, quando deixa de ser Líder, vai ser Presidente de Comissão, porque não pode deixar de estar nesses comandos e acaba sufocando todas as ideias positivas que nós temos.
	Quero nesta sexta-feira anunciar ao nosso País que eu tenho, além dessas, várias outras iniciativas. E eu espero que esse projeto de resolução venha ao plenário, seja aprovado, para valorizar o Poder Legislativo.	Encerro esperando que o Deputado Mauro Benevides, que comenta as falas desta tribuna, dê sua opinião sobre esse projeto de resolução de minha autoria, já aprovado na CCJ e que obriga a Mesa a valorizar as nossas iniciativas, os nossos projetos, colocando na Ordem do Dia 30% da pauta de projetos de Parlamentares.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - Nobre Deputado Domingos Dutra, nós ouvimos o pronunciamento de V.Exa., fazendo ponderações que nos convenceram da necessidade de a Mesa buscar alternativas regimentais que garantam o exame por parte deste Plenário dos projetos de autoria de Deputados e de Senadores.
	A reclamação de V.Exa. me parece procedente. Se nós já garantimos o realce de uma prioridade constitucional às medidas provisórias, poderíamos compatibilizar o cumprimento do que determinam as normas vigentes à apreciação também, em determinadas sessões, dos projetos de autorias dos Srs. Parlamentares, Senadores e Deputados.
	Quando exerceu a Presidência desta Casa, o então titular e hoje Vice-Presidente da República, Michel Temer, estabeleceu uma norma segundo a qual, em determinadas sessões, far-se-ia apenas a apreciação das propostas de emenda à Constituição, já que as medidas provisórias, pelo caráter de prioridade constitucional, se sobrepõem exatamente aos projetos de iniciativa dos representantes com assento nesta ou na outra Casa do Parlamento.
	Eu me permito ainda lembrar que o instituto da medida provisória é originário do regime parlamentarista da Itália. A Carta de 1988, de que me honro de ser o segundo signatário, começou a ser preparada como um instrumento parlamentarista. Depois, por iniciativa do Senador Humberto Lucena, houve uma reorientação legislativa para que, da caracterização parlamentarista, nós a transformássemos em instrumento presidencialista, o que efetivamente veio a prevalecer.
	Mas, digamos assim, por um cochilo do Constituinte, remanesceu a medida provisória, que era característica do regime parlamentarista. Até hoje nós nos quedamos diante dessa dificuldade, que V.Exa. agora, com absoluta justeza, abordou na tribuna da Casa.
	Então, nós teríamos que buscar, em termos regimentais, para que não houvesse infringência à norma constitucional que privilegia a medida provisória, uma forma de alcançar, em determinado momento, essa outra alternativa e fazer, em uma fase da sessão ou em uma sessão extraordinária subsequente, apreciação apenas de projetos de Parlamentares.
	Se a Mesa tiver realmente aquela disposição firme e decidida de reimplantar aquilo que já prevaleceu durante determinado momento da gestão do então Presidente Michel Temer, não há dúvida de que estaríamos compatibilizando o que já existe no momento com aquilo que V.Exa. postula, como fez agora da tribuna da Casa, de forma convincente, a ponto de motivar a Presidência a delongar essa explicação, em homenagem à tese que V.Exa. defende e que é absolutamente absorvível pelo Plenário desta Casa, se houver essa disposição por parte do Presidente Henrique Eduardo Alves, que tem demonstrado até hoje a sua sensibilidade para entender a ansiedade do Plenário para decidir matérias de iniciativa de seus componentes.
	Era essa a explicação que me senti no dever de transmitir da cadeira presidencial, como o faço no momento, às considerações de V.Exa.