	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero informar que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNPM) aprovou, no dia 13 de março, a importante proposta de resolução que regulamenta a atuação do Ministério Público nos programas de proteção às vítimas e testemunhas ameaçadas.
	Essa proposta é de iniciativa dos Conselheiros Fabiano Silveira e Taís Ferraz, que parabenizo. Ela busca adequar os procedimentos do Ministério Público às inovações trazidas pela Lei nº 12.483, de 2011, que disciplina os programas especiais de proteção às vítimas e testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
	A nova lei, de nº 12.483, de 2011, teve uma grande importância e estabeleceu prioridade para a tramitação do inquérito e do processo criminal em que figurem indiciados, acusados, vítimas, testemunhas ou réus colaboradores, abrangidos pelos programas de proteção, ao mesmo tempo em que foi prevista a antecipação de depoimentos dessas pessoas. Além de acelerar os procedimentos investigatórios e judiciais, a lei também visa preservar os direitos fundamentais dos beneficiários de tais programas.
	O texto também estabelece procedimentos para dar efetividade à regra legal que prevê a tramitação prioritária de processos ou inquéritos de vítimas ou testemunhas protegidas:
"Terão prioridade na tramitação o inquérito e o processo criminal em que figure indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha protegidas pelos programas de que trata esta Resolução, na forma do disposto no caput do art. 19-A da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, cabendo ao membro do Ministério Público cumprir rigorosamente todos os prazos processuais previstos em lei, se não for possível antecipá-los."
	A proposta aprovada cuida ainda de diversos aspectos ligados à atuação do Ministério Público nos programas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, como a indicação de promotor ou procurador para o conselho deliberativo dos programas de proteção a vítimas e testemunhas, que deverá atuar, preferencialmente, nas áreas de controle externo da atividade policial, de direitos humanos ou criminal.
	O projeto também prevê que as unidades do Ministério Público promovam periodicamente cursos de preparação e aperfeiçoamento com conteúdos relacionados a aspectos normativos e procedimentos práticos relativos aos programas. E, nos cursos de formação de membros recém-empossados, na carreira ou em processo de vitaliciedade, será obrigatória a oferta de disciplina sobre o assunto.
	A Resolução nº 93 do Conselho Nacional do Ministério Publico é de grande valia, pois, além de efetivar o trâmite processual, prevê a tramitação prioritária de processos ou inquéritos de vítimas ou testemunhas protegidas.
	Sr. Presidente, quero parabenizar o Ministério Público por aprovar essa resolução. A nossa luta é pela derrota da PEC nº 37, que limita o poder investigatório do Ministério Público. E esse é um processo importante, que dá ao Ministério Público o controle externo. É importante que ele esteja nas investigações, porque várias ações e operações, neste País, vieram à tona por causa da investigação feita pelo Ministério Público.
	Parabenizo o Ministério Público por aprovar essa resolução que traz elementos importantes para que nós possamos dar às vítimas e às testemunhas de crimes e àqueles que queiram condições de colaborarem com a Justiça, com a investigação, a fim de que, efetivamente, os crimes sejam desvendados.
	Parabéns, Ministério Público!
	A nossa luta é pela derrota da PEC 37 e para manter aquilo que está na Constituição. O próprio Ministério Público é responsável também por algumas investigações importantes para o nosso País, no combate à corrupção, no combate à criminalidade e, principalmente, no combate à violação de direitos humanos.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - A Presidência cumprimenta o nobre Deputado Luiz Couto pelo brilhante pronunciamento, sobretudo pela fixação do seu posicionamento em relação a esta matéria, a PEC 37, objeto de controvérsias neste plenário.
	V.Exa., Sr. Deputado, fixa o seu posicionamento e, no momento adequado, certamente reafirmará aquilo que acaba de deixar patente no seu magnífico pronunciamento da tarde de hoje.
	Cumprimento V.Exa.
	O SR. LUIZ COUTO - Sr. Presidente, eu solicito a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento pelos meios de comunicação desta Casa, inclusive pelo Programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - A Mesa diligenciará a divulgação do brilhante pronunciamento de V.Exa. pelos órgãos desta Casa que têm a atribuição de deliberar a respeito.