	O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós também encaminhamos "não", por duas razões. A primeira é uma razão objetiva, pois o projeto não atende à população. Deveria ser um assunto mais bem discutido, ouvindo-se a população envolvida.
	Em segundo lugar, há uma questão jurídica. Nós, na Constituição, temos clareza de que o Executivo pode decretar que uma área seja considerada ambientalmente protegida, mas não pode retirar essa proteção sem lei. E uma medida provisória só se torna lei depois de ser aprovada aqui. Antes disso, tem o efeito de um decreto e vale desde o momento em que é baixada.
	Por essas razões, nós encaminhamos "não".