	O SR. SÁGUAS MORAES (PT-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Deputados, venho hoje registrar uma grande preocupação que tenho. Há 10 dias, nós aprovamos a DRU - Desvinculação de Receitas da União. Muitas pessoas pensaram que os recursos da educação também estariam descontingenciados pela DRU. O percentual era de 30%. Em todos lugares onde estivemos, dissemos que a saúde e a educação estavam fora da DRU. O Governo Federal interino de Michel Temer, que nós não reconhecemos, disse que não mexeria nem nos recursos da saúde nem nos da educação, mas agora encaminha para o Senado uma PEC, que virá a esta Casa, a fim de estabelecer que os gastos primários dos Governos Municipais, Estaduais e Federal não poderão exceder a inflação do ano anterior. 
	Sim, é importante que tenhamos controle dos gastos primários nas várias esferas de governo, no entanto a saúde e a educação têm uma ressalva constitucional. A Constituição de 1988 assegurou o mínimo de 25% de gasto com saúde. 
Eu fico preocupado, Sr. Presidente, porque nós estamos vivendo uma crise, com PIB negativo, inflação alta... Provavelmente, se seguirmos essa regra, ano que vem teremos um incremento de 7%, que deverá ser a inflação deste ano. A estabilidade deverá chegar em breve, já estava desenhada, programada. O Governo da Presidenta Dilma vinha tomando as medidas necessárias para estabilizar a economia. Então, se o Governo interino não fizer nenhuma trapalhada, a economia deverá se estabilizar ao longo do tempo. Mas essa tal lei vale por 20 anos, podendo, depois de 10 anos, ser alterada. A minha preocupação é que, quando nós alcançarmos a estabilidade econômica, quando o PIB estiver positivo, com a nossa receita crescendo e a inflação baixa, nós vamos reduzir os gastos.
	O Senador Lindbergh fez uma projeção e apurou que, se nós tivéssemos usado esse critério nos últimos 10 anos e o recurso para a educação e para a saúde crescesse conforme a inflação, teríamos tido 30% a menos para a saúde, ou seja, 172 bilhões, e 60% a menos para a educação, ou 320 bilhões.
	Então, queremos dizer à população brasileira que nós temos que estar atentos, vigilantes. Conclamamos todos os pares, todos os Deputados e Senadores, a não seguirem por esse caminho. Pelo menos a saúde e a educação têm que ficar fora dessa PEC. Não é possível que, com tantas necessidades, com demandas sempre crescentes, vá haver ainda redução ou restrição de investimento nas áreas de saúde e educação.
	Eu tive a oportunidade de ser Prefeito, assim como tiveram muitos Deputados. Nós sabemos que, quando o serviço público está ruim, há certa demanda, e que, à medida que o serviço melhora, a demanda aumenta, porque a população procura ainda mais o serviço. Numa cidade onde só há atendimento em postos de saúde ou por meio do Programa Saúde da Família, no momento em que se instala ali um hospital, o Município passa a gastar mais e, ao mesmo tempo, a cumprir sua obrigação constitucional de garantir ao cidadão atendimento na própria cidade.
	O Partido dos Trabalhadores, os partidos aliados, todos aqueles que tiverem responsabilidade e não quiserem reduzir os recursos para a saúde e para a educação vão combater veementemente esa PEC na Câmara dos Deputados.
	Deixo, portanto, clara a nossa posição. Não concordamos com esse controle do gasto primário para a saúde e para a educação baseado na inflação do ano anterior. As demandas da saúde são crescentes, e a população já enfrenta dificuldades hoje. Avançamos muito na área de educação, mas ainda temos muito que fazer. Não podemos admitir sequer a possibilidade de redução dos recursos para as duas áreas. 
E a PEC contraria fortemente o que estabelece a Constituição de 1988. A regra constitucional é boa, porque o investimento aumenta conforme o crescimento da receita: se a receita cresce, 25% dos recursos a mais vão para a educação; se a receita cai, o recurso diminui proporcionalmente. Eu acho que esse é o melhor critério, o que está na Constituição de 1988. E para a saúde, a mesma regra - logo depois foi estabelecida a possibilidade de vinculação constitucional da receita da saúde, para avançarmos também nessa área.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputado Ságuas Moraes.