	O SR. HUGO LEAL (Bloco/PROS-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar um discurso sobre a onda de violência que assola o País, especialmente no transporte público. Parece que virou um modismo do País, no momento em que há uma manifestação e, consequentemente, o cerceamento do direito de ir e vir das pessoas, alguns incendiarem os transportes coletivos - ônibus, barca, metrô, seja o que for -, como se isso fosse a solução para algum problema.
	Eu quero divulgar um trabalho realizado pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos - NTU, uma manifestação pública contra o vandalismo que compromete o serviço público de transporte urbano. É uma incongruência colocar as pessoas, a própria população, em dificuldade por uma manifestação, por um ato de vandalismo ou mesmo por um ato de terrorismo. 
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. dê conhecimento à Casa deste discurso, para que A Voz do Brasil e outros meios de comunicação possam colocar como meta de pensamento e de análise a questão da segurança pública e do transporte de passageiros.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assumo a tribuna desta Casa para reproduzir o clamor e a preocupação da sociedade brasileira com a insegurança que assola o território nacional, com a onda de violência contra o transporte público de coletivos rodoviários, com incêndios de ônibus que se alastram de forma descontrolada.
Essa preocupação foi manifestada, de forma contundente, pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos - NTU, em manifestação pública sob o título Vandalismo Compromete Serviços de Ônibus Urbano. A entidade, que representa mais de 600 empresas associadas de mais de 70 entidades patronais filiadas, está, portanto, legitimada a demonstrar indignação e insatisfação pela omissão do Estado.
Essa indignação é compartilhada pela sociedade, onde o cidadão, órfão, não encontra guarida em sua diária angústia e desenfreado temor de ser mais uma vítima desses verdadeiros "ataques terroristas", num País onde o transporte público ainda está longe de ser uma prioridade.
No mencionado manifesto, a entidade informa que mais de 237 ônibus já foram incendiados nas cidades brasileiras, número esse que, neste momento, não deve mais ser o mesmo, diante do vandalismo permanente, sob qualquer pretexto disponível capaz de motivar ações de barbárie.
O manifesto ainda traz pertinente preocupação com essa insegurança e, sobretudo, com o risco empresarial da atividade, cujas repercussões conduzem ao temor pela continuidade, com prejuízos imensos, do serviço prestado, essencial para a vida nas cidades e assim albergado pela nossa Carta Política de 1988.
Quase 250 ônibus já deixaram de circular e atender à população, e a frota já era insuficiente para esse serviço.
Se contabilizarmos os últimos 5 anos, veremos que o resultado é alarmante: aproximadamente 390 ônibus foram incendiados nas capitais brasileiras e regiões metropolitanas.
A destruição total de um veículo de transporte público coletivo de passageiros traz prejuízos para todos, principalmente para os usuários, que estarão sujeitos a oscilações na oferta e na frequência do serviço.
Por mais que as empresas concessionárias tenham frota reserva para substituir os veículos inutilizados, faz-se necessário todo um remanejamento de veículos, linhas, funcionários, até mesmo a aquisição de novos veículos, o que gera custos desnecessários, decorrentes desses atos criminosos.
É oportuno mencionar, ainda que de domínio público, em razão das inúmeras veiculações pela mass media, que cada unidade veicular (ônibus) tem valor estimado em R$ 500 mil, que nem sempre a empresa tem condições de fazer a reposição e que, quando lhe é possível, é preciso tempo até que os novos veículos sejam incorporados às frotas.
Atento a essa crescente onda incontida de violência, apresentei, no dia 23 de abril próximo passado, o Projeto de Lei nº 7.462, para que o Estado garanta a segurança pública e a continuidade da prestação dos serviços de transporte público coletivo urbano e de caráter urbano de passageiros, ainda que óbvio, sobretudo se o poder público tiver prévio conhecimento de atos que podem desencadear manifestações criminosas e vandalismo. E mais, também para que, se as ações criminosas resultarem em destruição, parcial ou total, de veículos de transporte público coletivo urbano e de caráter urbano de passageiros em face de inobservância do disposto no inciso IV (que estou inserindo ao art. 17 da Lei nº 12.587, de 2012, que institui as Diretrizes da Política Nacional da Mobilidade Urbana), haja ressarcimento pelo poder público, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
A Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, tem o objetivo de melhorar a oferta e a qualidade do transporte público nas cidades. Contudo, o atual cenário de incêndios e destruições de veículos de transporte público coloca em risco esse objetivo, podendo comprometer a mobilidade urbana dos grandes eventos esportivos que ocorrerão em nosso País, como a Copa do Mundo, neste ano, e as Olimpíadas, em 2016.
A população usuária do serviço está temerosa e indignada de ver o seu direito de ir e vir, mediante o uso do transporte público, cerceado pela omissão do Estado na prevenção e no combate às ações de violência decorrentes de manifestações criminosas e atos de vandalismo, cada dia mais frequentes nos grandes e médios centros urbanos.
Não podemos ignorar que as empresas concessionárias são tão somente operadoras do sistema de transporte público da cidade e que não é o seu dever prestar a segurança necessária ao caso. Cabe ao poder público, ao Estado, como ente da Federação, a missão de oferecer segurança pública a todos, conforme prevê o art. 144 da Constituição Federal, assim garantindo a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, seja ele público ou privado. 
Por isso, não há como o Estado se eximir dessa responsabilidade e permanecer inerte a essa violência praticada contra os sistemas de transporte público coletivo de passageiros, que se agrava a cada dia.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é por isso que apresentei o Projeto de Lei nº 7.462, de 2014, propondo alterações na redação da Lei de Mobilidade Urbana, para que o Estado garanta a segurança pública necessária à prestação do serviço de transporte público ao cidadão, sobretudo quando tiver ciência de atos ou mobilizações e manifestações que possam resultar em atos de vandalismo e ações criminosas.
Muito obrigado.