	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estamos em um momento especial, porque estamos votando em segundo turno a DRU a partir de um acordo feito ontem no plenário, acordo esse que foi rompido, na medida em que o Governo e a sua maioria na Casa, sob a Liderança do Deputado Andre Moura e, por trás dele, do Deputado Eduardo Cunha, fizeram funcionar a CCJ.
	E digo isso porque ontem - e V.Exas. podem conferir as notas taquigráficas - acordamos que haveria prioridade no debate da DRU. E nós havíamos nos comprometido a não obstruir, Sr. Presidente. 
	Então, quero registrar primeiro esse aspecto.
	O segundo ponto em que quero tocar é que, diferentemente do que têm dito os defensores desse Governo, como foi feito aqui pelos Parlamentares do PSDB e pelo Líder do Governo ao longo desse tempo - e ouvi um Parlamentar do PSDB dizer que o PT agora é contra a DRU e está jogando contra o Brasil - os fatos afirmam justamente o oposto.
	E quero registrar isso nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil, dirigindo-me à imensa audiência da TV Câmara, da Rádio Câmara e, particularmente, às Sras. e aos Srs. Parlamentares, para dizer que é justamente o oposto o que está acontecendo.
	O PSDB, na votação da DRU lá atrás, quando era Oposição, também houve um momento em que votou e orientou contra, mas depois orientou a favor. Essa é a informação que eu tenho.
	Mas nós orientamos a bancada a votar contra, no primeiro turno, e vamos fazer o m esmo no segundo turno, porque, apesar de o texto da DRU ser o mesmo, mudou totalmente o ambiente de gestão orçamentária.
	Não vamos votar contra a DRU somente porque esse é um governo ilegítimo, oriundo de um golpe, golpe esse que está desvendado aí nas gravações do Sérgio Machado com o Romero Jucá. Ou seja, para barrar as investigações de corrupção, tiveram que tirar a Dilma, porque ela dava liberdade, como fez Lula, à Polícia Federal e ao Ministério Público. É isso o que está na gravação.
	Inclusive, se é crime aquilo que está gravado, é crime também o atentado contra a democracia. Aquela votação do impeachment está posta em xeque, foi parte da tentativa de obstrução da justiça, das investigações.
	Mas eu quero me ater ao fato de este Governo ilegítimo, cujo programa econômico não foi submetido ao eleitorado brasileiro, está anunciando que enviará uma PEC ao Congresso que estabelecerá como teto para o gasto primário, para o crescimento do gasto primário, a inflação do ano anterior. Isso significa que o Governo vai retirar da Constituição a garantia de que vai ter dinheiro para a educação, para a Seguridade Social, para a saúde, para a Previdência e para os programas sociais. É isso o que esse Governo está dizendo que vai fazer. Ele vai tirar o dinheiro da educação e da saúde.
	A DRU antes servia para desvincular os recursos das contribuições sociais e de outras receitas, porque o dinheiro voltava, tinha amarração constitucional. Mas esse Governo quer acabar com a amarração constitucional, com a garantia de que vai haver dinheiro para educação e saúde.
	Portanto, apesar do texto da DRU ser o mesmo, o impacto é totalmente diferente. O que se está propondo agora é que o Governo Federal não mais garanta o aumento dos recursos para educação e para saúde ano a ano; pelo contrário, é possível, com um cálculo simples, provar que, com o crescimento do PIB regular durante uma série de anos, nós poderemos ter redução da destinação de recursos para os gastos primários.
	E aí vale lembrar o que esse Governo está dizendo quando pretende estipular limite para o gasto primário, ou seja, que vai manter sem limite o gasto com a dívida pública, com o principal e com os juros.
	Então, de forma cifrada, o que o Governo, que é interino, que não tem voto, que não submeteu esse programa ao povo brasileiro, está dizendo é que vai continuar sem limite algum o pagamento a banqueiros e que vai estipular limite para o gasto com o SUS - que tem que melhorar, é claro! Há um eterno debate se é um problema de gestão ou de insuficiência de recursos, porque a atenção básica é lá do Município, porque a média complexidade está no âmbito estadual, mas os recursos são federais, estaduais e municipais, com grande volume de recursos do Orçamento da União, de que o Governo Michel Temer quer retirar. E o Governo quer retirar dinheiro também da Previdência e da educação. Vai acabar com a expansão da oferta de vagas em universidades e escolas técnicas; vai acabar com o Programa de Assistência Estudantil para os filhos da agricultora, do gari, da trabalhadora doméstica, que agora, pela cota, entram em uma universidade pública e têm apoio.
	O Governo Temer está dizendo que vai acabar com tudo isso e que vai também acabar com os benefícios sociais - inclusive, subordinou a Previdência ao Ministério da Fazenda.
	Então, aprovar a DRU agora, desvinculando essas receitas de contribuições sociais e outras, de programas, ao mesmo tempo em que o Governo está dizendo que vai retirar a obrigatoriedade constitucional desses recursos, é o mesmo que dar um cheque em branco ao Governo para gastar como quiser, sem compromisso algum. Ora, se o Governo está querendo tirar a obrigatoriedade é porque não quer gastar com saúde, educação, Seguridade Social, Previdência.
	E vejam V.Exas. que esse Governo aumentou o déficit, passando um atestado de irresponsabilidade fiscal, prevendo frustração de receita futura, por exemplo, na repatriação de capitais.
	No Relatório Prisma, do Banco Central, a previsão dos empresários era de um déficit de R$ 104 bilhões, geralmente uma previsão pessimista. Mas eles projetaram um déficit de 170 bilhões e retiram a vinculação dos recursos. É um Governo socialmente irresponsável, golpista, sem compromisso social.
	Por tudo isso, o Partido dos Trabalhadores, com outros partidos de esquerda, com compromisso popular, vai votar "não" à DRU.
	O SR. PRESIDENTE (Giacobo) - Deputado Afonso Florence, Líder do PT, quero colaborar com V.Exa., porque eu fiz parte do acordo de ontem, mas não participei da sessão pela manhã. E V.Exa. tem razão, mas comunico que na CCJ não houve deliberação de matéria alguma no período da manhã.
	Então, podemos continuar com o acordo.
	O SR. AFONSO FLORENCE - Só para registrar, Presidente: eu não atribuí a V.Exa. o rompimento do acordo.
	O SR. PRESIDENTE (Giacobo) - Sim. Claro. Mas eu só estou colaborando ao dizer que não houve deliberação na CCJ.
	O SR. AFONSO FLORENCE - O que eu disse é que o acordo estava público - tem taquigrafia, tem imagem - e que não haveria reuniões das Comissões.
	O SR. PRESIDENTE (Giacobo) - O.k.
	Como não houve deliberação na CCJ, isso não prejudica o nosso acordo aqui - creio eu.
	O SR. AFONSO FLORENCE - Sim, mas poderia ter havido.
	O SR. PRESIDENTE (Giacobo) - Poderia, mas não houve.
	O SR. AFONSO FLORENCE - Nós estamos avaliando isso segundo nossa interpretação.
	Obrigado, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Giacobo) - O.k. V.Exa. é livre.
	O próximo e último inscrito para falar é o Deputado Pompeo de Mattos, por 5 minutos. Depois da fala do Deputado Pompeo de Mattos nós vamos para a orientação e, por fim, para a votação, que tem que ser nominal.