	O SR. CLÁUDIO PUTY (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de registrar que o Presidente da Casa, Deputado Henrique Eduardo Alves, acabou de assinar o ato de constituição da Comissão Especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição nº 92, de 2011, de minha autoria. A reunião de instalação foi convocada para a próxima semana. 
	O que diz a PEC 92? Ela torna sem efeito a Lei Kandir para produtos minerais não renováveis, para a extração de produtos primários e semielaborados, particularmente o minério, que tanto sangra os cofres públicos de diversos Estados da Federação, particularmente os de Minas Geais e os do Pará. 
O Pará, hoje, tem o pior ICMS per capita da União. Fica sempre entre o penúltimo, o antepenúltimo e o último lugar. A Lei Kandir inviabiliza as contas públicas do Pará, assim como as de outros Estados. 
	Então, precisamos tratar de compensação efetiva ou voltar a tributar as mineradoras em solo nacional. O marco da mineração ainda não foi aprovado, encontra-se num impasse. A Austrália voltou a cobrar imposto sobre o valor adicionado, porque é bem verdade que não podemos exportar imposto, mas também não podemos exportar empregos. 
Portanto, é muito importante a instalação da Comissão Especial que analisará esta PEC, para que possamos dar cabo dessa sangria dos cofres públicos.
	Obrigado.