PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. RONALDO CARLETTO (Bloco/PP-BA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo hoje à tribuna para saudar a realização do 6º Encontro de Prefeitos da Bahia, realizado no último mês de março, e para dar ciência do conjunto de ações que tramitam no Congresso Nacional de interesse do povo baiano, que tenho a honra de representar nesta Casa.
O Encontro foi realmente um momento auspicioso, um tento marcado por todos aqueles envolvidos na luta municipalista, vale dizer, os Prefeitos dos quase 420 Municípios do Estado. Todos, sem exceção, em maior ou menor grau, enfrentam dificuldades orçamentárias, a fim de atender às demandas das populações; todos, sem exceção, estão a braços com distorções que o sistema federativo, tal como adotado no País, não tem sido capaz de resolver, ou, pior que isso, tem feito por agravar, tornando o ente municipal vulnerável.
Afinal, ninguém ignora que à descentralização dos serviços não correspondem as devidas contrapartidas, e todos sabem que a instância municipal só gozará de autonomia plena quando alcançar independência financeira. Não é segredo para ninguém que a gênese do seu déficit econômico crônico se encontra na repartição constitucional de competências para a instituição de tributos, cuja arrecadação é economicamente insuficiente, fazendo com que os Prefeitos dependam de transferências intergovernamentais, notadamente o Fundo de Participação dos Municípios.
Acompanhei o andamento dos trabalhos, assumindo o compromisso de apoiar a pauta legislativa então estabelecida, de sorte a dar consequência às discussões que então se travaram. Pela importância, pelo impacto que causará, se me permitem os nobres colegas, passo a enumerar cada item a seguir.
Começo pela Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, do Senado Federal, que proíbe a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo Chefe do Executivo.
Depois, a PEC 29/17, que altera o art. 159 da Constituição Federal, para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
E mais:
Apreciação do Veto 30/17, referente ao PLV 25/17, oriundo da MPV 778/17, que trata do parcelamento de dívidas previdenciárias de Estados e Municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Veto se refere aos arts. 11 e 12 do Projeto de Conversão;
PLN 20/17, com emendas ao PLOA 2018, segundo as quais são revistas as dotações orçamentárias vinculadas à execução municipal, a exemplo da reversão do corte de 99% da assistência social, 42% na educação básica e 14% no financiamento do SUS;
PL 2.289/15, apensado ao PL 7.462/17, do Senado Federal, que prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos sólidos;
PL 2.542/15, do Senado Federal, que acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União;
PEC 253/16, do Senado Federal, que altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade;
PEC 362/17, que estabelece que os órgãos e as entidades da administração pública dispensarão aos Municípios de menor porte, assim definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado, com vista a simplificar a liberação de recursos e a fiscalização das contas prestadas, inclusive de transferências voluntárias.
Sr. Presidente, trata-se, sem dúvida, de ações de impacto e, portanto, corajosas. Ações, contudo, vitais, realmente, para todos os Municípios Brasil afora, e não apenas para os Municípios da Bahia. Significam, no todo e nas partes, melhor equilíbrio das contas municipais, atendimento mais eficiente das demandas, a sobrevivência, em uma palavra, das cidades brasileiras, grandes, médias ou pequenas.
Por isso, meu engajamento, por isso o apelo que faço para o apoio de todos à aprovação das matérias.
Muito obrigado.