	O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero pedir a transcrição nos Anais da Câmara do excelente e belo editorial do Estado de São Paulo de domingo passado, 29 de abril, sob o título Uma proposta de estarrecer, a respeito da emenda constitucional que quer dar poderes à Câmara dos Deputados, enfim, ao Congresso Nacional, para rever decisões judiciais.
	Sr. Presidente, isso seria a maior insegurança jurídica numa democracia.
	Lamento muito, Sr. Presidente, que por razões de saúde, um resfriado muito forte, eu não estivesse presente na sessão da Comissão de Constituição e Justiça. Sr. Presidente, poderíamos até mudar o Regimento da Câmara dos Deputados: assim como exigimos quórum qualificado para aprovar emendas constitucionais no plenário da Casa, temos também que saber que há quórum qualificado nas Comissões, quando se trata de proposta de emenda constitucional.
	Uma proposta de estarrecer é realmente um atentado, até porque a separação de Poderes é uma cláusula pétrea da Constituição Federal. Isso é um absurdo! Vai gerar insegurança jurídica! Como é que se vão rever decisões do Supremo? Se não vamos respeitar as decisões do Supremo, quem respeitaria as decisões da Câmara dos Deputados?
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
EDITORIAL A QUE SE REFERE O ORADOR