	O SR. IZALCI (PSDB-DF e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu me dediquei muito neste mandato à educação, à ciência e à tecnologia, como todos sabem. Nessas áreas, conseguimos avançar bem. Aprovamos a PEC 290; vamos aprovar a Projeto de Lei nº 2.177/11, que é a regulamentação dessa PEC; e agora é compromisso do Presidente que quarta-feira, ou seja, depois de amanhã, nós votaremos o Plano Nacional de Educação.
	Dever cumprido. Na prática, temos agora que acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação e também a execução da PEC e do Código de Ciência, Tecnologia e Inovação.
	Evidentemente, isso não será concluído neste mandato, até porque há o princípio da anterioridade, segundo o qual não se pode aprovar e implementar nada de imediato, mas a prioridade número um desta Casa - e é por isso que eu vou trabalhar a partir de agora - é a questão da reforma política.
	Quando se fala em reforma política, há o pré-requisito da reforma partidária. Não dá para continuar da forma como está. Primeiro, há a questão política, a reforma eleitoral e política, porque tudo o que tem acontecido de corrupção neste País é atribuído - e, de fato, eu não diria que é só por isso - à questão de financiamento público de campanha e a essas coisas todas que realmente induzem as pessoas a utilizarem este mecanismo para a corrupção. E nada mais grave para o País do que os desvios de recurso público. Quando acontece a corrupção, você está diminuindo os recursos da educação, da saúde, da segurança.
	Portanto, a prioridade é a reforma política, mas antes quero que sejam aprovadas nesta Casa duas PECs que são pré-requisitos para ela.
	Primeiro, a PEC 198 deve ser aprovada. Ela trata de renúncia do mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, se investido o ocupante no cargo de Ministro de Estado; Governador de Território; Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território ou de Prefeitura de Capital ou no cargo de Chefe de Missão Diplomática Temporária.
	Então, o que diz essa PEC? Que, para ocupar o cargo de Ministro, ou de Secretário de Estado, ou de Secretário Municipal, entre outros, se a pessoa tem mandato, tem que renunciar. E por que eu apresentei essa PEC? Exatamente porque ela é incompatível com a realidade atual. Qual é uma das obrigações, um dever do Parlamentar, além de legislar? É fiscalizar o Executivo. Esse é um dos papéis fundamentais para o Parlamento. Seja ele Deputado Estadual, Federal ou Distrital, tem que fiscalizar o Executivo.
	Agora, como é que se quer cobrar isenção desses Parlamentares, se eles estão prestando serviço ao Executivo? Essas atividades são incompatíveis, é evidente!
	Primeiro, nós temos que mudar uma praxe: o titular assume uma Secretaria, e o suplente assume o mandato. E o que acontece com o suplente no exercício do mandato? Se ele não votar de acordo com aquilo que quer o Governador que o indicou, que o colocou como suplente, ele imediatamente é chamado a deixar o mandato, e volta o titular. As matérias que interessam ao Governo normalmente são votadas pelos titulares, porque os suplentes acabam tendo que obedecer ao Governo. Então, isso é incompatível.
	E o que acontece quando o titular sai para assumir a Secretaria, seja ela municipal ou estadual, ou um Ministério? Passa a fazer parte do Governo, passa a fazer parte das ações do Executivo. E depois, como Parlamentar, retornando à Câmara, seja ela Distrital ou Federal, ele, de certa forma, não fica independente para fiscalizar as ações do Governo.
	Portanto, essas ações são incoerentes, e essa PEC é fundamental não só para manter a isenção, mas principalmente para que o Parlamentar possa, de fato, exercer o seu mandato, na sua plenitude, ou seja, fiscalizar o Executivo e também cuidar da legislação.
	A PEC 199 fala do Congresso: para concorrer ao cargo de Presidente, de Vice-Presidente, de Governador, de Vice-Governador, de Prefeito, de Vice-Prefeito, enfim, para concorrer a cargos no Poder Executivo, os Senadores e Deputados também têm que renunciar ao mandato, para não ficar da forma como está hoje, em que a pessoa exerce o mandato e, ao mesmo tempo, é candidato.
	Já a PEC 326/13, Sr. Presidente, que apresentei em 2012, trata de um assunto também relevante, que é a questão dos partidos. O que diz essa PEC? Ela trata exatamente da reforma partidária.
	Primeiro, ela substitui o apoio por filiações provisórias. Hoje, na constituição dos partidos políticos, basta apoio; não há necessidade de filiação, até porque o partido ainda não existe. O que determina essa PEC é que se substitua o apoio - porque, muitas vezes, as pessoas assinam o documento de criação do partido sem saber exatamente o que estão assinando - por uma filiação provisória. Aí, sim, quando da efetivação da personalidade jurídica, da instituição do partido, essa filiação partidária provisória passa a ser definitiva, após o cumprimento das exigências estatutárias e também dos respectivos regimentos etc.
	Portanto, ela substitui o apoio, porque, muitas vezes, as pessoas vão para a rodoviária pegar assinaturas, e os eleitores não se interessam em saber o que estão assinando. Muita gente paga 1 real, 2 reais por assinatura que é coletada para a criação de partido. Com a filiação provisória, muda-se de figura: as pessoas vão querer saber qual é o partido, qual é a filosofia do partido, qual é o estatuto, qual é o programa do partido. Aí, sim, as pessoas vão assinar de forma consciente. Isso servirá para acabar com a indústria que existe hoje da criação dos partidos.
	A outra coisa importante que estabelece essa PEC é que os diretórios regionais terão um prazo de 3 anos para o registro. De acordo com essa PEC, não se pode mais funcionar com diretórios provisórios a vida toda. Nós temos partidos que foram criados há mais de 30 anos e ainda hoje trabalham com diretórios zonais provisórios. Não dá para continuar com essa festa, com esse oba-oba dos partidos políticos.
	Hoje mesmo, se pegarmos o Correio Braziliense ou o Jornal de Brasília, veremos um artigo que diz que o Deputado Valdemar ainda continua comandando o PR. Está nas páginas dos jornais de hoje. Ou seja, os partidos têm dono. Nós temos que acabar com essa questão de haver dono de partido. Às vezes, você constitui os diretórios regionais e os zonais, faz o processo eleitoral e, numa canetada - muitas vezes você fica sabendo até pela televisão ou pelos jornais -, há a destituição de todo o zonal, dos diretórios regionais, etc.
	Portanto, essa PEC visa democratizar os partidos políticos, inclusive os já existentes. Nós estabelecemos na PEC que, após 3 anos de publicação da emenda constitucional, os partidos já existentes terão também que constituir um mínimo de filiação para manter a sua personalidade jurídica. Se não constituírem as filiações nesse prazo, terão o seu estatuto e o seu registro cassados, porque não dá para continuar da forma como está, em que os partidos não são democráticos, mas têm donos, e funcionam de forma provisória ad aeternum.
	Assim, não existe democracia. Depois querem falar em financiamento público de campanha. Eles querem colocar dinheiro público de campanha nos partidos que têm donos. Ora, isso é inadmissível!
	Portanto, após a aprovação dessas PECs, aí, sim, nós vamos discutir a reforma política.
	Sr. Presidente, nós fizemos parte da Comissão Especial da Reforma Política e apresentamos alguns itens que foram consenso ou maioria. Ficou estabelecido, então, que também vai tramitar nesta Casa a PEC 352, de 2013, que trata da reforma política. Ela visa tornar o voto facultativo, uma discussão importante que temos que fazer. Outro dispositivo da PEC é unificar em 6 meses o prazo de filiação, que hoje é de 1 ano, para dar condição de elegibilidade, proibindo qualquer distinção entre prazos de filiação. Hoje, cada categoria tem um prazo diferente. Os militares da ativa, por exemplo, agora, na época da eleição, na véspera das convenções, é que vão se desincompatibilizar. Outros têm que se desincompatibilizar 6 meses, 3 meses, 4 meses antes das eleições. Essa PEC estabelece um prazo igual para todos, para que tenham o mesmo prazo para filiação e para realmente decidirem ser candidatos a qualquer cargo eletivo.
	Da mesma forma, essa PEC trata, Sr. Presidente, do fim da reeleição. Nós precisamos urgentemente acabar com a reeleição no Brasil. É inadmissível os governantes ganharem a eleição e, no dia seguinte, em vez de fazerem o seu trabalho, cumprirem aquilo que prometeram, não, já começam a fazer campanha para a reeleição.
	Portanto, temos que acabar com a reeleição, como está previsto, inclusive, na PEC que nós aprovamos nessa Comissão Especial e que está vindo para o plenário. Evidentemente, ela só vai vigorar a partir de 2018, mas é muito importante que possamos aprová-la imediatamente.
	É evidente, também, que, com o fim da reeleição, nós vamos ter que unificar as datas das eleições: o mandato de Prefeitos, em 2016, terá a duração de 2 anos, para que possamos fazer a coincidência de mandatos. A partir daí, haverá eleição de 4 em 4 anos.
	Não dá para haver eleição de 2 em 2 anos, até porque - por isso é que eu coloquei a PEC aqui antes -, se se quer disputar o mandato de Governador, de Senador, que se renuncie ao mandato, porque V.Exa. sabe que, a cada período de 2 anos, a Casa para por causa da eleição municipal. Então, nós temos que unificar as datas, para termos eleição de 4 em 4 anos para todos os cargos e acabar com a reeleição.
	Evidentemente, com o fim da reeleição, nós temos que discutir a prorrogação do mandato do Poder Executivo para 5 anos, porque 4 anos é muito pouco para um mandato só; é pouco tempo para constituir e fazer um governo de qualidade.
	Da mesma forma, nós estamos aqui colocando na PEC também, Sr. Presidente, a cláusula de barreira, que é fundamental. Por que nós temos 33 partidos neste País? Muitos desses partidos não têm representação nenhuma - não têm Deputado, não têm nada -, mas são constituídos por causa do tempo de televisão e por causa do Fundo Partidário. Aí, chega a época da eleição, há o interesse de negociar tempo de televisão. Portanto, temos que colocar a cláusula de barreira: só podem receber recursos do Fundo Partidário e só têm direito a tempo de televisão os partidos que tenham representatividade de, pelo menos, 5% da bancada da Câmara Federal - o que é muito pouco, inclusive para que possam receber recursos do Fundo Partidário.
	Essa PEC que nós estamos apresentando, Sr. Presidente, determina que isso vai ser gradativo: não são 5% de uma vez; serão 3% na primeira eleição; depois passa para 4%; e, depois, para 5%, para que haja realmente partidos fortalecidos. Hoje, os partidos praticamente não são conhecidos: o estatuto é a mesma coisa, o programa é o mesmo, não há distinção entre eles. As pessoas, quando querem criar um partido, vão à Internet e copiam o estatuto de um partido já existente, e as pessoas se filiam sem saber exatamente qual é o programa do partido que está sendo criado.
	Da mesma forma, nós precisamos discutir muito aqui a questão do financiamento de campanha. O Supremo está resolvendo a questão do financiamento privado, interpretando a lei no sentido de que é proibido as empresas doarem recursos, financiarem campanhas dos Parlamentares, dos candidatos. A proposta da PEC é que o dinheiro das empresas só possa ser doado aos partidos, mas eu mesmo acho que, votando a reforma partidária, democratizando realmente os partidos políticos, aí, sim, nós podemos discutir lista, podemos discutir financiamento, mas é inadmissível falar em financiamento público da forma como é hoje, em que os partidos têm dono.
	Sr. Presidente, eu não vou destrinchar a PEC, porque é muita coisa e eu sei que V.Exa. e a Deputada Erika ainda querem falar. Eu vou encerrar meu pronunciamento, até porque este tema de que estou tratando será, a partir de hoje, prioridade nossa, para que nós possamos, de fato, fazer uma grande reforma partidária, política e eleitoral neste País e ver se conseguimos diminuir a corrupção no Brasil.
	Era isso, Sr. Presidente. Peço a V.Exa. que divulgue este pronunciamento nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Domingos Dutra) - Obrigado, Deputado Izalci. O pedido de V.Exa. está deferido.
	Solicito a V.Exa. que assuma a Presidência dos trabalhos para eu poder usar da palavra.