	O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que dê como lido pronunciamento em que me reporto ao Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM, em função do destaque que tem na Bahia a violência contra jovens.
	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Obrigado, Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo o espaço desta tribuna para solicitar ao Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia, Sr. Geraldo Reis, para que a sua pasta atente para as necessidades do programa de repactuação à proteção de testemunhas.
	O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM foi criado em 2003 como uma das estratégias do Governo Federal para o enfrentamento da letalidade infanto-juvenil, instituído oficialmente em 2007, pelo Decreto nº 6.231, e integrou a Agenda Social Criança e Adolescente, no âmbito do Projeto Bem-me-Quer. Outro marco para a proteção de crianças e adolescentes ameaçadas de morte foi a criação do Sistema de Proteção no PPA 2008/2011 e a vinculação do PPCAAM a ele.	O PPCAAM tem por objetivo preservar a vida das crianças e dos adolescentes ameaçados de morte, com ênfase na proteção integral e na convivência familiar. É executado em diferentes Estados, por meio do conveniamento entre a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Governos Estaduais e organizações não governamentais.
	A identificação da ameaça e a inclusão no PPCAAM é realizada por meio do Poder Judiciário, dos Conselhos Tutelares e do Ministério Público, caracterizados como portas de entrada, sendo essas instituições também responsáveis pela fiscalização e aplicação da garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
	Porém, Sr. Presidente, neste momento o programa está com suas atividades prejudicadas na Bahia por falta de uma entidade executora que faça a sua gestão. Assim, buscando a imprescindível proteção as nossas crianças e adolescentes ameaçados de morte, faço aqui um apelo à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia para que proceda com a agilização dos trâmites legais no sentido de que uma entidade com competência para tal gestão assuma legalmente esse importante papel.
	Era o que tinha a dizer.