PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. SABINO CASTELO BRANCO (PTB-AM. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este Parlamentar, assim como toda esta Casa e o País, esperam a reformulação da decisão equivocada do Superior Tribunal de Justiça em manter a absolvição de um homem que estuprou 3 meninas de até 12 anos de idade. 
Segundo entendimento da 3ª Secção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, como as meninas supostamente já se prostituíam, não é possível tomar o fato por estupro se não houve violação da liberdade sexual, pois as crianças em questão "já se dedicavam à prática de atividades sexuais desde longa data". 
Essa decisão absurda admite a prostituição infantil nessa fase de pouquíssimo discernimento e capacidade de autodefesa. Admitir como legítimo o ato do estuprador relativiza a violência contra menores e revoga arbitrariamente preceitos do Código Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
As instituições reagiram, no Brasil e no mundo, mas continuamos na mesma. A ONU, por intermédio do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), criticou duramente a decisão, além de ressaltar que:
"As diretrizes internacionais de direitos humanos estabelecem claramente que a vida sexual de uma mulher não deve ser levada em consideração em julgamentos sobre seus direitos e proteções legais, incluindo a proteção contra o estupro. Além disso, de acordo com a jurisprudência internacional, os casos de abuso sexual não devem considerar a vida sexual da vítima para determinar a existência de um ataque, pois essa interpretação constitui uma discriminação baseada em gênero".
O Governo Federal, por meio do Procuradoria-Geral da União (PGR), requereu um embargo de decisão com o objetivo de corrigir a discrepância jurídica. 
Reformular a decisão é imprescindível. O site da Câmara nos dá uma amostra do que envolve a questão: 
"Somente o serviço telefônico Disque 100, mantido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, registrou, entre 2003 e março de 2011, 52 mil denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes em todo o País".
A decisão do STJ cria um precedente perigoso, pois assume que uma criança desencaminhada, em vez de ser socorrida pelo Estado, pode sofrer exploração da sexual por adultos sob o resguardo da impunidade. Além de legitimar a violência contra crianças.
Na esteira do retrocesso, estupradores de menores de todo o País já reagem em busca de habeas corpus. Pretendem ao menos responder a recursos em liberdade. Mais grave ainda: teve início uma onda de pedidos de anulação de sentença. Ou seja, criminosos horrendos poderão sair da cadeia com o nome imaculado. 
Reformular uma decisão pode ser difícil, mas não pode ser postergada ao abrigo de vaidades. Um  exemplo emblemático nos é dado pela Corte Maior, o Supremo Tribunal Federal, que no dia 9 de março reformulou decisão tomada dois dias antes com relação à  medida provisória que crivou o Instituto Chico Mendes. 
Segundo o STF, a medida provisória que criou o Instituto não seguiu os ritos constitucionais de tramitar por Comissão Mista e, por isso, seus efeitos eram inconstitucionais. O Ministro Luiz Fux alertou a Corte para o fato de que 500 leis decorrentes de medida provisória e que foram aprovadas da mesma forma cairiam, estabelecendo um caos institucional. O Supremo imediatamente aquiesceu à reflexão e determinou que as regras só valessem para as novas medidas provisórias. 
Esperamos que a douta corte do STJ reformule sua decisão e impeça que o efeito dominó ponha por terra preceitos fundamentos de proteção da dignidade e integridade física de nossas crianças. 
Muito obrigado.