	O SR. SERGIO SOUZA (PMDB-PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, Deputadas e Deputados, é importante esclarecer alguns pontos desta medida provisória. Mas, antes de adentrar no tema da Medida Provisória nº 752, eu gostaria de voltar um pouco ao passado, há exatos 4 anos, Deputado Marcos Montes, a 4 anos atrás. 
No dia 17 de maio de 2013, este Plenário da Câmara votava a MP dos Portos. V.Exas. se lembram da MP dos Portos? Tenho até o número dela aqui: MP 595. V.Exas. sabem o que previa aquela medida provisória, entre outros pontos importantes para o País? A prorrogação antecipada do contrato dos portos. E foi o Governo do Partido dos Trabalhadores que encaminhou a este Plenário a proposta de prorrogação antecipada dos portos.
	Ainda volto ao passado: as concessões das ferrovias no Brasil, em grande parte, Deputado Darcísio Perondi, são da década de 90 - de 1997, para ser mais preciso. Faz 20 anos! Quantos anos o Partido dos Trabalhadores ficou no poder? O que foi feito em relação a essas concessões, que, como muitos dizem aqui, são monopólio? É um monopólio, sim. E nós queremos acabar com o monopólio. Por isso foi apresentada esta medida provisória.
	Será possível, Deputado Glauber Braga, a prorrogação antecipada. Faltam 10 anos ainda para vencer a maioria dos contratos de prorrogação das ferrovias. Será possível, por esta medida provisória, a prorrogação antecipada, mas com algumas condicionantes. Uma delas é o incremento nos investimentos para destravar as ferrovias, para desobstruir - é o caso do Paraná, da descida para o Porto de Paranaguá, e do Rio Grande do Sul -, para acabar com a ineficiência da ferrovia. É preciso fazer os investimentos necessários para puxar para baixo o preço do frete e reduzir o custo de produção.
	E mais: nós trazemos - e faço questão de citar o dispositivo -, no art. 9º, incisos II e III, a garantia do direito de passagem. Faço questão, Sr. Presidente, meus caros colegas, de ler na íntegra o dispositivo, o art. 9º, inciso III, da MP, que diz: "Pela garantia contratual de capacidade de transporte a terceiros (...)". 
	A partir desta medida provisória, Deputado Andre Moura, Líder do Governo, poderemos abrir o direito de passagem para o operador ferroviário independente, que não existia e não existe hoje, nas atuais concessões, porque é de fato monopólio. Vinte anos se passaram, e nada foi feito.
	Este Governo, o Governo do Presidente Michel Temer, chamou a responsabilidade para si e está colocando dentro das rodovias o direito de passagem aos operadores ferroviários independentes.
	Sr. Presidente, há necessidade de citar outra situação, do ponto de vista rodoviário. Nós sabemos que, no Rio Grande do Sul, no Rio de Janeiro, no Espírito Santo, no Paraná e em vários Estados do Brasil, as concessões da década de 90 - Deputado Luciano Ducci, V.Exa. é Deputado do Paraná - são as mais caras do Brasil. Em alguns casos, as mais caras do mundo. Há pedágios na faixa dos 12 reais a cada 100 quilômetros, por eixo, sem obrigação de duplicação. Vinte anos se passaram, e as duplicações não aconteceram. E não vão acontecer, porque não há previsão de integralidade nos contratos de duplicação.
	As concessões de 2007 ocorreram de forma diferente. Por exemplo, na BR-101, que sai do Paraná, na BR-376, e passa por Santa Catarina, vai ao Rio Grande do Sul, na Rodovia 116, que sai de São Paulo e vai ao Paraná, e em outras tantas, a tarifa é baixinha. Não há previsão de investimentos, mas são pedágios baratos.
	As mais recentes, chamadas de "terceira fase" - foram seis ao todo -, foram feitas pelo Governo anterior, o Governo da Presidente Dilma Rousseff. Seis concessões. E nós temos que elogiar neste ponto. A média da tarifa é de 6 reais - 6 reais - a cada 100 quilômetros. Seis reais equivalem à metade do valor cobrado pelas concessões da década de 90. Essas concessões preveem a obrigatoriedade de duplicação de 100% em 5 anos, enquanto que as concessões da década de 90 não preveem duplicação em tempo algum e, se preveem, ainda não fizeram. 
	Senhoras e senhores, eu quero esclarecer, especialmente aos companheiros do Rio Grande do Sul, que levantaram essa questão, que, no art. 4º da medida provisória, lá nos seus incisos I e II, nós colocamos, para os fins desta lei, a seguinte expressão: "Prorrogação contratual - alteração do prazo de vigência do contrato de parceria, expressamente admitida no respectivo edital ou no contrato original (...)". 
	O que isso quer dizer? Que aquelas concessões que não têm previsão no edital de licitação ou no contrato original não poderão ser prorrogadas. Isso alberga todas as concessões rodoviárias da década de 90.
	Eu sou do Paraná. Jamais admitiria, como Relator, a prorrogação dos pedágios do Paraná. Não se pode manter um pedágio abusivo, que sangra o setor produtivo. Nós fizemos questão de engessar qualquer tipo de prorrogação de pedágios dessa natureza. É o que acontece no Rio de Janeiro, é o que acontece no Rio Grande do Sul. Sepultamos a possível prorrogação das concessões da década de 90, no que diz respeito ao setor rodoviário.
	Com relação à terceira fase, que são as licitações das concessões feitas pela Presidente Dilma Rousseff, eu elogio porque se manteve a tarifa baixa, de 6 reais. Elogiamos daqui a obrigação de duplicação em 5 anos. No entanto, minha gente, boa parte das empresas que ganharam essas concessões estão na Lava-Jato e, por terem o seu crédito obstruído, não conseguem alavancar investimentos para fazer as duplicações em 5 anos. As demais empresas que fazem parte de uma SPE não conseguem alavancar sozinhas. Outras empresas tiveram o seu crédito... Os bancos elevaram os seus custos, e elas também não conseguiram levantar o suficiente para fazer as duplicações em 5 anos.
	E o que nós estamos prevendo aqui? Isso está muito claro no art. 24, § 6º, que eu faço questão de ler para V.Exas. Nós estamos proibindo que empresas que deram causa... que empresas que estão na Lava-Jato continuem na SPE para fazer uma relicitação ou até mesmo para fazer a renegociação de contrato. E leio para V.Exas.: Quando a incapacidade de adimplir o contrato, de adimplir as obrigações financeiras ou contratuais de investimentos decorrer de ação ou de omissão do contratado, de seus controladores, coligados ou controlados, a revisão contratual extraordinária poderá ser feita apenas mediante transferência do controle acionário da SPE.
	Então, é isto, Sr. Presidente, senhoras e senhores, o que nós queremos: retomar os investimentos no Brasil, acabar com o monopólio nas ferrovias do Brasil, garantir uma tarifa de pedágio baixa, especialmente nessas da terceira fase, e proibir a prorrogação dos pedágios da década de 90, que são os mais caros do Brasil e talvez, em alguns casos, do mundo.
	Eu peço aos meus colegas o voto "sim" à MP 752.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.