	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário da seguinte
"Decisão da Presidência.
	Trata-se da Questão de Ordem nº 181, de 2016, formulada pelo Sr. Deputado Alberto Fraga na sessão plenária de 26 de abril de 2016, em que argumenta que os oradores inscritos para discussão da matéria estariam se desviando da questão em debate, o que violaria o art. 175, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD.
	Alega que, durante a discussão de uma matéria importante para a eleição nas Comissões da Casa, foram ouvidos mais de seis oradores e que estes apenas falaram sobre assuntos que não guardariam nenhuma relação com o assunto debatido, o que seria vedado pelo RICD.
	Entende, assim, que deveria ser aplicado o art. 17, I, "f", do RICD, pelo qual se permite ao Presidente interromper o orador que se desviar da questão ou falar sobre o vencido, advertindo-o e, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra.
	É o relatório. Decido.
	Primeiramente, imperioso ressaltar que, compulsando as notas taquigráficas da sessão plenária do dia 26 de abril de 2016, constatei que o assunto em debate, na ocasião, era a discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 134, de 2016, da Mesa Deputado Câmara dos Deputados.
	Na oportunidade, foi concedida a palavra a vários Deputados. Todavia, muitos deles, em vez de se aterem à pertinência do tema, passaram a tecer comentários sobre matéria diversa.
	Nesse ínterim, pela análise das manifestações constantes das notas taquigráficas, constata-se que assiste razão ao Sr. Deputado Alberto Fraga.
	Conforme preceitua o art. 175, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados: "O Deputado que usar a palavra sobre a proposição em discussão não poderá desviar-se da questão em debate".
	Na ocasião, o que se discutia era o Projeto de Resolução nº 134, de 2016, que determina o recálculo da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na 55ª Legislatura, após as migrações partidárias ocorridas no período autorizado pela Emenda Constitucional nº 91, de 18 de fevereiro de 2016; acrescenta dispositivo ao Regimento Interno para disciplinar a votação dos suplentes no âmbito das Comissões da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
	Verifica-se, pois, que não era o momento oportuno para que assuntos diversos fossem discutidos. A observância do contido no art. 175, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados se faz necessária para manutenção da efetividade e produtividade do exercício da função legislativa. Diante disso, manifestações que se desviem da questão devem ser evitadas.
	Nesse mesmo sentido, há a Questão de Ordem nº 371, de 2004, em que foi decidido:
		"A observância do estatuído no art. 175 do Regimento Interno permite que esta Casa Legislativa tenha objetividade no cumprimento de sua função legiferante. Manifestações que se desviem da questão em debate ou falem sobre o vencido devem ser evitadas para que a discussão seja centrada nos assuntos e procedimentos que otimizem a função legislativa desta Casa."
	Já no ano que atine à alegação do Sr. Deputado Glauber Braga de que no ano passado teria formulado questão de ordem em que eu teria decidido de forma diversa, trata-se de situação fática diferente, eis que o que foi decidido, à época, foi que, quanto à discussão da matéria, nos termos do art. 173 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, caberá ao orador definir se falará contra ou a favor da proposição, não cabendo à Mesa fazer esse juízo de valor.
	Ante o exposto, dando por resolvida a Questão de Ordem nº 181, de 2016, assento ser imprescindível a observância do disposto no art. 175, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
	Publique-se.
	Eduardo Cunha. Presidente"