	O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a sistemática de desinvestimento de ativos da PETROBRAS tem sido utilizada, na verdade, para fazer um verdadeiro leilão, sem concorrência nenhuma, sem transparência, de estruturas importantes da área produtiva de petróleo e gás no Brasil. Estão colocando tudo à venda. É uma "liquidação de saldos".
	A BR Distribuidora é a segunda maior empresa de distribuição de combustíveis no Brasil, líder na distribuição de derivados. São 98 bilhões de reais em faturamento anual.
	Além disso, existe um conjunto de outros ativos da PETROBRAS que estão sendo, teoricamente, vendidos; mas, da maneira como o fazem, vemos que estão sendo doados ou dados à iniciativa privada, principalmente ao capital internacional.
	Aqui no Congresso Nacional, dei entrada a uma medida que susta a sistemática para os desinvestimentos de ativos da PETROBRAS, o Decreto Legislativo nº 674, porque, nos termos do Acórdão nº 3.166, de 2016, do Tribunal de Contas da União, há vício de ilegalidade material ante a ilegitimidade de o Decreto nº 2.745, de 1998, tratar de alienações. E a Lei nº 9.478, de 1997, trata de procedimento licitatório simplificado para a aquisição de bens e serviços, e não para alienação. Estão utilizando a Lei de 1997, a lei simplificada para a aquisição de bens e serviços. Está sendo usada pela PETROBRAS. Inclusive, isso resultou em várias denúncias de benefícios na identificação de fornecedores e compras de equipamento da PETROBRAS.
	É nesse sentido que isso é inconstitucional: a alienação tem que se dar por licitação, de maneira transparente, para que o povo brasileiro acompanhe esse processo licitatório.
	Foi por isto que apresentei esse decreto legislativo - ao qual inclusive quero que se dê ampla divulgação no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa -, para impedir que seja feita essa verdadeira liquidação, essa sexta-feira de liquidação que está sendo feita pela PETROBRAS e pelo Sr. Pedro Parente. Na verdade, estão quebrando a empresa! Sem licitação, sem publicidade, sem transparência! 
	Aqueles que condenaram todo esse processo de venda que foi realizado com base na licitação simplificada estão calados! É a desnacionalização do setor de petróleo e gás do Brasil, o que nós não aceitamos.
	Entramos com esse decreto legislativo para que sejam sustadas essas medidas e para que haja um processo licitatório amplo e transparente.
	Somos contra o desinvestimento, porque quebrar a verticalização da produção, refino e distribuição de gás e petróleo no Brasil é um retrocesso! Não há nenhuma empresa petroleira, das grandes empresas petroleiras do mundo, exceto uma comercial, que não vá do poço ao posto, porque aí é que está a lucratividade do setor. Fazer isso com a PETROBRAS é querer retroceder o Brasil 40 anos: transformá-lo em apenas produtor de matérias-primas e exportador de produtos primários.
	A isso nós não podemos atender, porque isso é o neocolonialismo.
	Em defesa da PETROBRAS, transparência! E pelo decreto legislativo que susta essas ações e constitucionais da direção da empresa.
	O SR. PRESIDENTE (JHC) - Agradeço ao Deputado Davidson Magalhães.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar e denunciar nesta Tribuna fatos que reputo da maior gravidade na PETROBRAS, sob a administração do Sr. Pedro Parente.
	A pretexto de reduzir a dívida da empresa, a atual Direção da companhia está vendendo ativos valiosos, estratégicos, em processo atabalhoado, marcado pela ligeireza e pelo açodamento. São bilhões de dólares, Sr. Presidente!
	Na verdade, estão doando a PETROBRAS! Não há transparência, legalidade, impessoalidade, moralidade ou publicidade, como exigido pelo art. 37 da Constituição Federal, sendo, portanto, ineficiente do ponto de vista do desenvolvimento nacional. Estão colocando tudo à venda, numa "liquidação de saldos". A BR Distribuidora é a segunda maior empresa do País e é líder na distribuição de derivados. São 98 bilhões reais de faturamento anual. Tem malha de gasodutos com mais de 2 mil quilômetros, terminais de GNL - Gás Natural Liquefeito, plantas petroquímicas, usinas termelétricas. A Liquigás é a segunda maior distribuidora de GLP do País.
	O problema é tão grave, que o Sindicato dos Petroleiros da Bahia denunciou que já foi efetivada a venda de 70% da Refinaria Landulpho Alves (RLAM), no Município de São Francisco do Conde, para a multinacional francesa Total. E tudo foi feito às escondidas, sem qualquer transparência.
	Afirmam que vão concentrar os investimentos nas atividades de Exploração e Produção. Trata-se de discurso enganoso. Agora anunciam até mesmo a venda de importante participação nos Campos de Carcará, Iara e Lapa, todos no pré-sal da Bacia de Santos! 
São bilhões de barris de petróleo, já descobertos! São jazidas ainda não adequadamente avaliadas! Estão entregando petróleo, em enormes quantidades, em área onde não há risco, a preços absurdos, pois o petróleo hoje tem baixa cotação no mercado internacional.
	A dívida da PETROBRAS pode perfeitamente ser equacionada sem a necessidade de se esquartejar a empresa, sem desintegrá-la, sem enfraquecê-la, sem prejudicar suas receitas futuras, sem entregar seus ativos e seu mercado aos concorrentes, sem criar monopólios privados estrangeiros, sem prejudicar seus acionistas e sem comprometer a soberania e a segurança energética de nosso País.
	Somente a valorização do real frente ao dólar - de 1 dólar valendo 4,25 reais, para 1 dólar valendo 3,25 reais - já reduziu a dívida em mais de 100 bilhões de reais. Este valor (100 bilhões de reais ou aproximadamente 31,25 bilhões de dólares) é mais do dobro do que se pretendeu arrecadar com os "desinvestimentos" em todo o ano de 2016!
	O corpo técnico da companhia - são quase 3 mil profissionais de nível universitário, representados pela AEPET (Associação dos Engenheiros da PETROBRAS) - já encaminhou ao Conselho de Administração e à Diretoria Executiva da PETROBRAS um conjunto de dez sugestões para alongar, desdolarizar e reduzir a dívida da empresa. A Direção insiste em esquartejá-la e privatizá-la, aos pedaços.
	Tudo está sendo feito sem que este Congresso Nacional exerça o seu papel fiscalizador. Ao Congresso Nacional cabe a defesa do patrimônio público. A PETROBRAS é patrimônio do povo brasileiro. É empresa que integra a administração pública e, portanto, deve obedecer aos princípios da legalidade, da moralidade, da publicidade e da impessoalidade.
	Pela importância do tema, eu gostaria que fosse divulgado nos meios oficiais este pronunciamento.