	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, servidores, todos os que acompanham esta sessão, vamos sair um pouco do debate tradicional dos Líderes. 
	De um lado, estão o PSDB e seus aliados falando que o mal absoluto está no Governo, e nós temos críticas profundas, sim, ao Governo; e, do outro lado, está o PT - o Líder do Governo basicamente -, que, aliás, dissente de nós nesta votação, dizendo que ali não há erro nem autocrítica a fazer. "Em casa que falta pão, todo mundo briga e ninguém tem razão."
	A discussão do projeto de lei é pedagógica para nós. Trata-se de, na apreciação das emendas não acolhidas pelo Relator, entre nós aqui, discutir se queremos garantir o que já está prescrito, por exemplo, pela Convenção da Diversidade Biológica, que, como é o caso da emenda que queremos aprovar agora, a partir do destaque do PDT, amplia a possibilidade de repartição de benefícios, dá segurança jurídica a todas as partes interessadas nessa produção, especialmente àqueles mais vulneráveis e que não têm, historicamente, a proteção do Estado brasileiro na fruição da justiça e dos direitos, quais sejam, as comunidades tradicionais, produtoras desse saber muito vivo que não se aprende na escola, mas na luta pela sobrevivência, e que agrega muito valor a esses produtos.
	O outro elemento que nós queremos destacar aqui diz respeito à necessidade de se ter, sim, um centro de assistência para os povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares. Ninguém demanda junto ao Estado, ninguém se relaciona na sociedade, injusta e desigual como a nossa, em igualdade de condições. Seria absolutamente importante - e haverá destaque para isso - colocar esse elemento também na nova Lei da Biodiversidade.
	Nós também sabemos que a antiga Lei de Proteção de Cultivares e o Sistema Nacional de Sementes e Mudas limitam o essencial, que são os direitos das comunidades, até porque a definição legal das variedades crioulas não contempla a diversidade das variedades utilizadas pelas comunidades tradicionais.
	Por fim, Sr. Presidente, mas não menos importante, nós queremos destacar o valor da inclusão do IBAMA para exercer a fiscalização, articulada com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 
	O SR. DOMINGOS NETO - Vamos encerrar a votação, Sr. Presidente.
	O SR. CHICO ALENCAR - Não queremos excluir, obviamente, o Ministério, mas o IBAMA tem que estar presente, e esse é o sentido de mais uma emenda importante.
	Repetimos: o Senado deu uma contribuição muito importante na melhoria do que produzimos aqui na Câmara. Aprovar as emendas derivadas dos destaques que aqui fazemos é muito importante para garantir o direito de todos. E essa lei tem a perspectiva futura de uma biodiversidade cada vez mais complexa, vinculada à preservação ambiental e aos direitos inalienáveis das comunidades tradicionais. 
	É esse o foco, é essa a ótica. Lei justa é aquela que contempla os mais necessitados.