	O SR. NAZARENO FONTELES (PT-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, inicialmente eu queria agradecer ao Deputado Paulão, de Alagoas, pois este horário no Grande Expediente seria dele, mas ele me fez essa cessão em virtude de atividades de que vai participar lá em Arapiraca, onde haverá entregas de máquinas e equipamentos agrícolas a agricultores familiares de 56 Municípios. De modo que fica aqui a nossa gratidão por esta concessão do Deputado Paulão, de Alagoas.
	O conteúdo, o tema do nosso pronunciamento tem a ver com proposições de nossa autoria, de modo especial a Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2011, que causou muitas repercussões na mídia nacional. Em função dela, sofri muitos ataques levianos, irresponsáveis e despreparados, sem que tenham analisado o conteúdo da PEC para se pronunciarem de maneira que aqueles que leem, escutam ou assistem à mídia pudessem deliberar sobre essa proposição. 
Por isso, faço questão de usar esta tribuna, uma vez que em outros canais de TV e de rádio sequer sou chamado para me defender ou, pelo menos, são convidados juristas, políticos ou cidadãos que concordam com a nossa proposta. 
Para você que está nos vendo ou ouvindo possa compreender a nossa proposta, esclareço, antes de tudo, que a Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2011, precisamente de maio de 2011, foi elaborada com a ajuda da Consultoria desta Casa, após seminário que contou com participação do Ministro da Justiça; do Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra; do representante da Câmara dos Deputados no Conselho Nacional do Ministério Público, o DD. Prof. Luiz Moreira, que tem doutorado em Direito Constitucional e que continua como conselheiro, porque nós o reelegemos; de representantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 
Eu mesmo representei a Câmara e também me pronunciei sobre outra PEC que já havia apresentado, a PEC nº 3, de 2011, que há mais de 1 ano foi admitida, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, como é normal, porque é a primeira etapa pela qual passam as propostas apresentadas. 
	Depois desse seminário, que aconteceu no dia 26 de abril de 2011, dei entrada à PEC 33 em 25 de maio de 2011. 
Depois disso, em 2012...
	O SR. ÁTILA LINS - V.Exa. me permite um aparte?
	O SR. NAZARENO FONTELES - Deixe-me fazer a introdução.
Em 2012, produzi uma cartilha com as três PECs, com artigos, com discursos, para distribuir, primeiro, a todos os Parlamentares, daqui e do Senado; depois, a juristas, alunos e outros interessados. 
	O Relator foi um Deputado da Oposição, João Campos, do PSDB de Goiás, que no ano passado disponibilizou o seu relatório na Internet e a PEC entrou em pauta em dezembro do mesmo ano, vindo a ser votada no mês passado.
	Portanto, com toda a transparência, houve debate e aconteceu um seminário. Digo isso para que, de fato, ninguém julgue que existiu uma trama; que eu era um profeta e que, há 2 anos, planejei o que iria acontecer exatamente naquele dia. Só quem desconhece esta Casa e que não sabe como ela funciona pode dizer uma asneira dessa.
	Pois não, Deputado.
	O Sr. Átila Lins - Deputado Nazareno Fonteles, eu queria cumprimentar V.Exa. pelo discurso e dizer que venho acompanhando esse processo. Logo quando apresentou essa proposta de emenda constitucional, V.Exa. veio à tribuna e anunciou que estava encaminhando essa proposta para tramitar nesta Casa. E eu percebo que V.Exa. não fugiu, em momento algum, do Regimento nem da Constituição. Tanto que o Ministro Dias Toffoli reconheceu o direito de V.Exa. apresentar uma PEC dessa natureza. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ao aprovar a admissibilidade da proposta, também não fugiu a nenhuma regra constitucional nem legal. Quando o Ministro Dias Toffoli não concedeu a liminar suspendendo a tramitação da PEC, uma solicitação de diversos partidos, reconheceu o direito de V.Exa. de legislar nesse campo. Agora, é claro, vamos aguardar a tramitação da proposta nesta Casa, na Comissão Especial, para verificar se alguns dos seus artigos realmente ferem o direito pátrio ou mesmo cláusulas pétreas. Mas eu quero dizer que V.Exa. exerceu um direito que lhe cabe, como legislador e como Parlamentar, de apresentar uma proposta de emenda constitucional, que teve a sua admissibilidade reconhecida. Vamos aqui aprimorá-la, debatê-la e aprová-la, se for o caso. O Supremo Tribunal Federal, através do Ministro Dias Toffoli, deu a V.Exa. essa garantia, não entendeu que V.Exa. extrapolou as suas atribuições; ao contrário, deu a V.Exa. garantia de que entrou com uma PEC que tem respaldo legal. Portanto, vamos estudá-la. Muito obrigado por ter concedido o aparte.
	O SR. NAZARENO FONTELES - Eu agradeço o seu aparte e o incorporo ao meu pronunciamento.
	Vejam bem: a Constituição está em minhas mãos. O art. 1º é o artigo mais importante; do contrário, não seria o primeiro. Este art. 1º diz que o Brasil é uma República Federativa, se constitui em Estado democrático de direito e enumera os seus fundamentos, que são exatamente cinco: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
	E esse primeiro artigo fecha com um parágrafo único dizendo que o poder emana do povo - eu repito: o poder emana do povo. O que está escrito aqui é que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos diretamente, que somos nós e o Executivo, nos termos da Constituição, por plebiscito ou referendo, cuja prerrogativa exclusiva de convocar é do Congresso.
	Aqui está claro que nem o Supremo Tribunal Federal nem qualquer outro órgão do Judiciário deste País podem se sobrepor a este Poder, porque essa é a lei maior que emana do povo. É preciso que esse Poder vizinho, esse Poder nomeado, respeito o povo, e ele está desrespeitando.
	Nós não devemos obediência a nenhum Ministro, dentro da matéria de constitucionalidade em que nós estamos. Eles estão estuprando a Constituição. É Gilmar Mendes por aqui; é Fux para acolá; é Toffoli ameaçando também estuprar a Constituição, desmoralizando este Poder. Eu me senti envergonhado quando vi alguns Senadores irem tomar bênção ao Ministro que está atacando o Poder, bloqueando, sem autoridade constitucional, um projeto de lei que tramita aqui.
	Se eu fosse Presidente do Congresso, não faria isso. Seria imediatamente processado, submetido a impeachment, no Senado, para respeitar a soberania do povo. 
Como um Parlamentar da Casa vizinha tem o descaramento de dizer que o Supremo tem que enquadrar o Congresso? Ora, minha gente, somos nós que enquadramos o Supremo. Somos nós que fizemos a Constituição. Somos nós que fazemos as leis. Nós é que criamos súmula vinculante na Emenda nº 45, que a minha emenda está reestruturando. Somos nós! Não há por que renunciarmos ao poder delegado pelo povo que a Constituição nos dá.
	Parece que estão surdos. Por que não leem a Constituição? De tanto sermos humilhados, nós aqui, neste Poder, terminamos nos acostumando ao mando inadequado, inconstitucional, dos Ministros do Supremo, que são nomeados por nós. 
Por que eu digo isso? Porque está na Constituição: o Presidente ou a Presidenta, ouvido o Senado, é que nomeia Ministro do Supremo. Por que a Constituição não botou o contrário? Porque nós temos a última palavra sobre lei e sobre Constituição. Se pegarmos o art. 5º, inciso II, veremos que nós só devemos obediência à lei. E lei é o que é feito pelo Parlamento, que representa a soberania do povo. Qualquer menino do primeiro ano de uma escola de Direito sabe disso.
	Esta Casa precisa ter altivez. Nenhum Ministro pode interromper o processo legislativo. Isso é golpe de Estado feito por juiz. Isso é rasgar a soberania, é desrespeitar esta Casa. Enquanto eu tiver voz aqui, vou defender esta Casa, para que ela acorde e respeite a Constituição, que lhe dá obrigações. 
	O que estabelece o art. 49, inciso XI? Que é competência exclusiva - exclusiva! - do Congresso Nacional zelar pela sua competência legislativa diante da atribuição normativa dos outros Poderes. 
O que significa isso? Que quando um Ministro desses invade a nossa competência, nós damos a última palavra, sustamos atos. O que deveria ser feito? Projeto de decreto legislativo anulando essas decisões. 
	Eles estão tão ousados que agora até o Conselho Nacional de Justiça, por resolução, está legislando, como aconteceu anteontem. E ainda houve a declaração do Barbosa, uma gozação com o Congresso, que é incompatível com a Lei da Magistratura. Tinha que ser cassado também só por uma atitude desta, dizendo: "Ah, como o Congresso não legisla...". 
Ora, rapaz, é preciso respeitar esta Casa. Vocês aí no Supremo, vocês aí nos tribunais superiores têm uma montanha de processos para julgar, e negligenciam. Não dão conta do recado, da atividade precípua que é julgar. Mas querem se meter no outro Poder para receber holofote e aparecer no álbum. 
	Isso eu não aceito, porque está aqui a Constituição, que juramos respeitar. 
Por isso, o nosso Presidente Henrique Alves precisa honrar o cargo que ocupa. Renan precisa honrar o cargo que ocupa e começar a sustar as decisões inconstitucionais do Supremo.
E eu listo várias: fidelidade partidária, verticalização de eleições, pesquisa com células-tronco embrionárias, aborto de anencéfalos, união homoafetiva. Querem mais? A lista é grande: cotas, royalties de petróleo... Todo o tempo atentando contra este Poder, rasgando a democracia, porque têm uma visão oligárquica, aristocrática, medieval, feudalista, fascistoide, nazista de Poder da República. 
Aquele é o Poder mais retrógrado dentre os três Poderes, por isso seus membros são nomeados. Por isso Montesquieu disse que precisa ser seguro, como está em Do Espírito das Leis. Quando o juiz legisla, a vida da sociedade está em risco, minha gente!
	É isso o que precisamos perceber. Eu não estou falando nada que fuja da Constituição. A minha emenda constitucional está aqui. Vou citar bem, para não haver erro. Está no meu iPad: "Separação de Poderes e a Constitucionalidade da PEC nº 33/2011". Autores: Gilberto Bercovici, professor titular de Direito da USP, e Martonio Mont'Alverne Barreto Lima, professor titular de Direito da UNIFOR, no Ceará, e Procurador do Município de Fortaleza. Há outro artigo, esse do Prof. Cláudio, da UnB. Há outros, lá do Paraná. E assim eu poderia citar vários.
Ou seja, existe um debate sobre a interpretação da Constituição. E os Ministros fraudam por interpretação, fraude hermenêutica; inventam as teorias de mutação constitucional para usurpar o poder do Congresso.
Vou dar um exemplo. Dentro da justificativa da PEC, eu lembro um caso em que se aplica o art. 52, X, da Constituição, que diz que o Senado pode sustar a validade das declarações de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo o quanto quiser. E assim foi feito. Aqui eu cito o exemplo!
	Aí um Ministro escreve uma teoria que diz: "Isso é um caso de mutação constitucional". Vejam a malandragem jurídica, que copia da genética:  mutação".
Ora, animal, como é que tu tens a autoridade de fazer uma adulteração genética no que o Constituinte fez, se não és eleito para isso? Tu és nomeado para julgar, e não para legislar. Não vens com história, com malandragem de interpretação. 
Nestes 2 anos, eu estou estudando Filosofia do Direito e Filosofia da Política para não cair nessa malandragem. Por isso, não temo o debate. Fui debater na USP, na UnB e vou a qualquer lugar, porque sei da malandragem jurídica que fazem para engambelar esta Casa. 
E o que é pior: até os nossos assessores e consultores, de tanto ficarem intoxicados com a jurisprudência deles, inibem as iniciativas legislativas dos Parlamentares. Foi com isso que eu me deparei aqui. Aí eu abri os olhos. Depois de tanto apanhar, de ver tanta coisa absurda do Judiciário nesta Casa, eu tinha que aprender a abrir os olhos, porque eu sou médico e sou matemático. 
Graças a Deus, estudar é tudo parecido. Até nestas horas a matemática me ajuda, porque o Direito trabalha muito com princípios e com deduções. E vamos bem no coração para saber onde está a alma desse processo, a partir da Constituição.
	Então, vejam: art. 49, XI; art. 52, X; art. 1º; art. 5º, II; e por aí vai. Poderíamos citar vários outros para mostrar que quem tem a última palavra sobre a Constituição e as leis, de acordo com a Constituição, somos nós.
	A PEC 33 não é só minha, eu apenas tomei a iniciativa. Ela recebeu 219 assinaturas. Eu vou publicar, na próxima semana, um livro mostrando exatamente isto: todas as assinaturas das minhas PECs, principalmente a PEC 3 e a PEC 33, que já foram admitidas na CCJ, com artigos como o do professor que citei e outros que publiquei na Folha e no O Globo, outros pronunciamentos que fiz e textos que outras pessoas fizeram, para que, de fato, cada vez mais nos conscientizemos de que esse absurdo, esse atentado à democracia e ao Poder Legislativo maior da Nação tem que parar. E só vai parar se nós aqui e os que vão continuar tiverem a consciência cívica, o respeito ao povo que nos elegeu e obedecerem à Constituição, não deixando que o outro Poder invada.
Eu, às vezes, cito o caso do Ives Gandra Martins, que, nessa cartilha, em um dos seus artigos do ano passado, diz assim, em relação aos Ministros do Supremo: que esta Casa pode utilizar-se das Forças Armadas para se proteger. E vejam que estou falando de um jurista amigo dos Ministros do Supremo, constitucionalista, tributarista, professor da matéria e que tem uma visão, do ponto de vista político, conservadora! Não é de esquerda, como poderiam dizer, porque eu sou do PT.
	Mas ele reconhece que, desde que começou o Governo Lula e veio depois o Governo Dilma, a judicialização aumentou. O que significa isso? Que os juízes, que não gostam de povo, em um Governo mais próximo do povo, como o de Lula e de Dilma, que levou comida aos pobres; que deu emprego aos mais pobres e à classe média, através dos concursos públicos e das oportunidades geradas pelo PAC; que criou o PROUNI, o PROJOVEM, o Minha Casa, Minha Vida, o Luz para Todos; que reduziu o índice de desemprego... Aí a elite aristocrática usa o tapetão para atender a minoria política, que perde aqui no voto; perdeu no voto, nas urnas.
	E isso, minha gente, não é só no Brasil. A história dos Estados Unidos foi desse jeito. Quando a força mais popular, nos Estados Unidos, esteve presente, a Suprema Corte tentava judicializar, como foi no período do New Deal, como foi no período de Lincoln, de Thomas Jefferson e de Jackson. Quatro períodos na história dos Estados Unidos mostram isso.
	Nós precisamos aprender: vão à Alemanha, vejam a Constituição dos Estados Unidos. A Constituição dos Estados Unidos não fala em soberania popular. Mas a nossa fala, e no art. 1º. Se nos Estados Unidos, que não têm uma Constituição expressando a soberania popular, a Corte não mexe em emenda constitucional, como eles podem fazer isso aqui, como fizeram agora, quando derrubaram a emenda dos precatórios?
	Por isso, a minha PEC cria o quórum de quatro quintos e remete ao povo, se o Congresso discordar, para que o povo, que é o poder originário, que é maior que a Constituição, decida. A Constituição, como papel, não tem valor nenhum. Ela só tem valor porque os Deputados e Senadores, eleitos em Assembleia Constituinte, estavam legitimados pelo voto do povo para escrevê-la.
O preâmbulo desta Constituição diz assim: 
		"Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais (...)".
Somos nós, não são eles! Eles são nomeados. Está aqui. É só ler a nossa Carta Maior, que foi feita por nós, por aqueles que nos antecederam, em 1987 e 1988.
	Não existe novidade. A minha PEC é extremamente moderada. Nós estamos apenas reduzindo as intromissões tão frequentes e tão exageradas do Judiciário aqui no Poder Legislativo. Não existe nada demais.
	Se o Presidente do Congresso, junto com o Presidente da Câmara, fizer uma reunião de Mesa conjunta, pode sustar esses atos. Aí se recorre ao Plenário, para poder se transformar isso em um decreto legislativo, com base no art. 49, XI.
	Aliás, no Senado, exatamente agora tramita um projeto de decreto legislativo, fundamentado nisso que nós estamos aqui colocando, para sustar aquela decisão do TSE a respeito do número de Deputados que representam os Estados. Do mesmo jeito, já existem algumas iniciativas no que se refere às decisões tomadas por resolução, por exemplo, do CNJ.
	Então, é independente da própria PEC. É uma questão da interpretação. A PEC apenas dá mais consistência à soberania popular, porque ela tem a introdução do povo. Não existe um momento em que eu coloque na PEC 33 que o Congresso pode anular decisão do Supremo. Não existe isso. Somente no caso de haver discordância, recorre-se ao povo. Se o povo ficar do nosso lado - ele é a fonte do poder -, nós ganhamos; se ele ficar contra, vale a decisão do Supremo. Isso só com emenda constitucional. Com as leis ordinárias e com os atos, atingido o quórum de quatro quintos lá ou nos tribunais inferiores, dependendo do caso, não tem recurso para vir para cá.
	Quanto à súmula vinculante, é do mesmo jeito. Como uma súmula pode ser vinculante, como se fosse lei, para os tribunais inferiores, sem ser legitimada pelo Congresso?
Quero concluir dizendo que há um artigo, produzido, se eu não me engano, em 2009, de um professor já falecido, que era juiz no Ceará, acho que se chamava José Cavalcante Rocha, dizendo exatamente que a súmula vinculante é inconstitucional, porque o Congresso não pode delegar função legislativa para o Supremo. Então, eu estou corrigindo um erro.
	Mas vejam bem: por que o Supremo não declarou a parte da Emenda nº 45 que trata da súmula vinculante inconstitucional? Sabem por quê? Porque aumentou o poder dele. Ou seja, quando a corporação engorda o poder delegado, mesmo sendo inconstitucional, eles aceitam; mas quando é para equilibrar os Poderes, que é o que nós queremos, aí é um atendado ao equilíbrio, à Constituição e às cláusulas pétreas.
	Por isso, encerro minha fala dizendo que eu estou convencido, assim como muitos que estão estudando o assunto, de que nós estamos no caminho certo, o de estar do lado do povo, da soberania popular, daquilo que o Constituinte deu para nós, a nossa Constituição Federal.
	Agradeço a tolerância, Sr. Presidente. Espero que esta Casa, cada vez mais, fique firme e altiva e não aceite o golpe que o Judiciário vem praticando contra o Poder representante do povo, legitimamente eleito para cumprir sua função legislativa.
	Muito obrigado.