O SR. REGUFFE (PDT-DF. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, questão de ordem. Art. 95 combinado com a Lei Complementar nº 95, de 1998. Eu fiz na semana passada uma questão de ordem aqui que não teve a resposta da Mesa. 
A Lei Complementar nº 95/98, no seu art. 7º, inciso II, é clara quando diz que "a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão". 
	A Medida Provisória nº 517 trata de vários temas. Um sem nenhuma conexão com o outro. Ela trata de banda larga, de usina nuclear, de prorrogação de benefícios. Isso é uma tática que o Governo está utilizando para não emitir muitas medidas provisórias. Ele coloca muitos assuntos em apenas uma medida provisória, para dizer que há poucas medidas provisórias sendo editadas. Isso contraria a Lei Complementar nº 95/98 no seu art. 7º, inciso II, e é um desrespeito ao Parlamento, que tem de ter a sua independência. 
Eu fiz essa questão de ordem na semana passada, mas não tive resposta. 
Era apenas para fazer esse questionamento, Sra. Presidenta.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Eu respondo a V.Exa.: essa questão de ordem foi inclusive decidida pela Mesa, ressaltando que esse procedimento que V.Exa. hoje questiona tem a supremacia da votação em plenário. Portanto, o Plenário é que tem de ter esse entendimento. Não cabe à Mesa agora dividir uma medida provisória nesse ou naquele assunto. 
O Plenário é soberano nessa questão. Por isso, a Mesa decidiu pela continuidade da votação. Pelo processo de votação é que se decide a razoabilidade da MP ou não.
	O SR. REGUFFE - Eu agradeço a resposta a V.Exa. Apenas considero que isso atua frontalmente contra a Lei Complementar nº 95, de 1998, porque esta MP trata de vários assuntos, inclusive de usinas nucleares. Esta Casa não pode aceitar isso! 
O mundo inteiro acabando com as usinas nucleares, limitando isso, e o Brasil querendo criar um regime especial de incentivos para o desenvolvimento de usinas nucleares, no momento em que todos querem geração de energia limpa, Sra. Presidente?!
	Então, esta é a minha posição: essa MP contraria a Lei Complementar nº 95, no seu art. 7º, inciso II.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Está registrada a posição de V.Exa.