            O SR. JOVAIR ARANTES (PTB-GO. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, levanto questão de ordem a respeito do art. 155 do Regimento Interno. Há sobre a mesa o Requerimento nº 5.295/2012, que busca conferir urgência urgentíssima ao Projeto de Lei 3.754, de 2012, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre os conselhos tutelares.
Trata-se de proposição da mais alta relevância e urgência, pois determina que em cada Município haverá no mínimo um Conselho Tutelar, composto por cinco membros, escolhidos pela população local, para mandato de 4 anos.
Ademais, o projeto de lei ainda assegura os direitos dos conselheiros, determinando a previsão de recursos suficientes em Lei Orçamentária Municipal, para assegurar o funcionamento desse referido Conselho Tutelar.
Ora, o requerimento de urgência urgentíssima apenas altera o regimento da tramitação da proposição. Logo, Sra. Presidente, não implica votação sobre o mérito da matéria. Sendo assim, não constituiria deliberação legislativa prevista no art. 62, § 6º, da Constituição Federal de 1988.
Pergunta-se, Sra. Presidente: não seria possível a deliberação em plenário do requerimento de urgência urgentíssima, ainda que a pauta esteja sobrestada por medidas provisórias?
Entendo que o requerimento de urgência urgentíssima não seria uma deliberação legislativa em sentido estrito, uma vez que não implica votação sobre o mérito da matéria. Ademais, constitui matéria sobre a mesa, podendo ser incluída em pauta por decisão da Presidente.
Gostaria de citar, como precedente, a votação do Requerimento nº 3.199, de 2011, que foi aprovado e concedeu a urgência urgentíssima ao Projeto de Lei nº 3.941, de 1999, e regulamentou o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado.
Faço essa questão de ordem vendo como uma justiça muito importante a todos conselheiros tutelares que se fazem presentes nesta Casa, que representam este País. É importante darmos um aceno positivo para a legalidade, para a regularidade e para a proteção da criança e do adolescente no Brasil.
Por essa razão, formulamos essa questão de ordem. Gostaríamos que a Sra. Presidente deliberasse favoravelmente, atendendo, evidentemente, ao anseio dos Líderes - todos que estão aqui podem falar por seus partidos -, principalmente à representação dos conselheiros tutelares presentes.
Era esta a nossa questão de ordem.