	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu queria fazer um diferencial a respeito do nosso Partido Socialismo e Liberdade.
A Medida Provisória nº 630 foi aprovada na Câmara dos Deputados como PLV nº 1, de 2014. E naquele momento ela tratava da contratação em RDC de obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativos - era disso que ela tratava. Aqui ela foi ampliada para todos os tipos de contratação. 
	Eu quero, em primeiro lugar, destacar que o PSOL votou inicialmente contra o Regime Diferenciado de Contratações, sob todos os aspectos. E não foi porque achamos que a Lei nº 8.666, de 1993, não deve ser revista ou que não podemos aperfeiçoar o processo licitatório. Isso é preciso fazer, mas por meio de projeto de lei. É uma lei que vem desde 1993! Então, é preciso fazer por projeto de lei. 
	Agora, quanto ao Regime Diferenciado de Contratações, a forma como foi feito e como foi para o Senado Federal, Sr. Presidente, agrava a questão porque isso aqui é raiz de vício, de corrupção, de acerto, de "liberou geral". 
	Eu queria tratar, especificamente, da seguinte questão: a introdução da chamada "contratação integrada", através da qual a empresa vencedora da licitação fica responsável pela obra desde o desenvolvimento dos projetos básico e executivo até a entrega da obra, pronta para ser utilizada. 
	Esse tipo de contratação teria como objetivo evitar a divisão das obras em etapas, o que colide frontalmente com a Lei nº 8.666, que, em seu art. 9º, inciso II, diz o seguinte: 
	"Art. 9º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
	......................................................................
	II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento.) (...)."
	Ou seja, é importante ressalvar que o PLV não apresentava nenhuma regra, Sr. Presidente, que impedisse a subcontratação de empresa para a realização das obras objeto da contratação integrada. É óbvio que o Senado está corrigindo essa medida provisória. 
	(O microfone é desligado.) 
	O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para concluir, por favor. 
	O SR. IVAN VALENTE - O avanço só tratava da questão dos estabelecimentos penais. 
	Então, nesse sentido, é óbvio que nós teremos que votar "sim" à posição que veio do Senado, com a ressalva de que, desde o início, não só para os estabelecimentos penais, mas também para qualquer um, somos contrários ao Regime Diferenciado de Contratações.
	Obrigado.