	O SR. EDUARDO SCIARRA (PSD-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Em primeiro lugar, chamar a bancada do PSD para votar e dizer o seguinte: sobre essa matéria, sobre isso que nós estamos discutindo agora, houve aqui claramente uma intenção de mudar o entendimento correto. Aqui eu gostaria da atenção de todos. 
	Quando essa medida provisória foi enviada para o Congresso Nacional, veio logicamente modificar a Lei nº 8.630, que permitia que quem tivesse terreno privado dentro do porto organizado poderia apresentar projetos mediante evidentemente a prova do domínio do terreno e a apresentação de projeto, licença ambiental. 
	A MP nº 595 veio sem regra de transição e determinou que até o dia 6, no texto aprovado e que veio para cá, não no texto original que o Senador Eduardo Braga votou inicialmente e que estabelecia até 31 de dezembro... Então, veja bem, ficou sem regra de transição. O que acontece? Gente que tem terreno, que estava fazendo o seu processo de licenciamento, que daria entrada a qualquer momento, já que a legislação da época não impunha nenhuma data, ficou sem condições de dar entrada já com trabalhos em andamento e não conseguiu registrar na ANTAQ. 
	A solicitação até o final de dezembro é para dar condições a esses que já estavam em curso e que não sejam prejudicados. Por isso é necessária uma regra de transição. 
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - O PSD mantém o voto "sim".
	O SR. EDUARDO SCIARRA - Essa regra de transição é justamente o destaque seguinte, não esse. Esse destaque prejudica o seguinte. Eu quero atenção de todos para isso.