	A SRA. ELIZIANE GAMA (PPS-MA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa., sempre benevolente e sensível. Eu tinha plena convicção de que V.Exa. manteria as pessoas nas galerias.
	Sr. Presidente, daqui a pouco, vamos votar a Medida Provisória nº 664, que é, na verdade, no nosso entendimento, uma decisão errada que tem sido tomada ao longo dos dias pela Presidência da República, colocando o peso em cima dos mais fracos - brasileiros - para resolver um problema de ineficiência da sua gestão na sociedade brasileira.
	Nós temos a medida provisória que vem descumprindo uma regra de transição. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já deu várias decisões, fazendo considerar um princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, quando temos aqui, hoje, uma medida provisória que faz uma mudança abrupta nos direitos trabalhistas e nos direitos previdenciários. Melhor dizendo, hoje não está cumprindo a decisão que tem sido cumprida à risca pela Suprema Corte.
	Na verdade, a medida provisória institui um prazo de carência para a pensão por morte; há uma previsão mínima de 24 contribuições mensais.
	Outro ponto, Sr. Presidente, que eu quero destacar é que se infringiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, no § 3º. Uma decisão do STJ que já foi tomada garante uma pensão para o menor que, na verdade, está sob guarda, uma pensão em caso de morte. A medida provisória que será votada daqui a pouco vem retirar esse direito.
	Outro ponto, Sr. Presidente, que eu quero destacar é exatamente a concessão do auxílio-doença. A medida provisória aumenta os encargos dos empregadores, que agora passam a arcar com 30 dias, ao invés de apenas 15 dias, que hoje está em vigência.
	Por fim, Sr. Presidente, nós queremos aqui deixar uma coisa muito clara. Não pode a Presidente utilizar uma cortina de fumaça para dizer que está combatendo as fraudes e, por trás disso, está tirando direitos previdenciários. Aliás, direitos que foram adquiridos há anos; direitos que foram adquiridos através de uma verdadeira força-tarefa do povo brasileiro. 
	Aquilo que ela prometeu nas campanhas eleitorais não está sendo cumprido. Portanto, fica aqui o nosso protesto, Sr. Presidente.