	A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste mês de junho, a Lei Complementar nº 150, sancionada pela Presidente Dilma Rousseff, que regulamentou a PEC das Domésticas, está completando 2 anos.
	Eu gostaria muito, Sr. Presidente, diante desta reforma trabalhista que está retirando direitos dos trabalhadores e trabalhadoras neste Governo ilegítimo de Michel Temer - e nós queremos eleições diretas e "Fora, Temer!". É este o objetivo da população brasileira até agora -, de dizer que milhares e milhares de trabalhadores e trabalhadoras domésticas viviam, sim, sem carteira assinada, sem ter os seus direitos garantidos, e a Presidente Dilma - a ela eu quero prestar esta homenagem - foi a que mais se envolveu, reunindo no Palácio empregadores, representantes do Senado e da Câmara para aprovar os direitos das trabalhadoras domésticas.
	É claro que isso veio de um movimento das próprias trabalhadoras para conquistar seus direitos, o que começou na Constituinte, quando aqui estiveram para que seus direitos fossem reconhecidos.
	Nós queremos ressaltar que a PEC das Domésticas pôde garantir a elas o Fundo de Garantia, o salário-família, o seguro-desemprego, o adicional noturno, e nós tivemos um acréscimo de 209 mil de trabalhadores e trabalhadoras com carteira assinada neste País - o número anterior era da ordem de 1.190.261 trabalhadoras e trabalhadores domésticos.
	Agora, alguns dizem que a reforma trabalhista não vai alterar absolutamente nada. Como não vai alterar, se a relação trabalhista dessas trabalhadoras está baseada também na CLT? Qual é o estímulo que elas terão a partir de agora, com esta reforma? Aliás, esperamos, ainda, que ela seja barrada no Senado, com o esforço do povo brasileiro, para não atender ao mercado, até porque esta PEC garantiu ao empregador que lhe fosse facilitada a regularização da contribuição previdenciária, fazendo com que os trabalhadores e as trabalhadoras domésticas diaristas ficassem como microempreendedores, para aí cumprirem com suas obrigações.
	Portanto, homenageio a Presidenta eleita pelo povo agora que comemoramos 2 anos da sanção da Lei Complementar nº 150, de 2015.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste mês de junho faz 2 anos a sanção da Lei Complementar nº 150, de 2015, pela Presidente Dilma Rousseff.
	Essa lei regulamentou o emprego doméstico e os novos direitos aprovados pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013, também conhecida como a 'PEC das Domésticas. Com sua aprovação, ela assegurou aos empregados domésticos novos direitos como FGTS, salário-família, seguro-desemprego, adicional noturno, entre outros.
	Em agosto de 2015, 2 meses após a aprovação da Lei Complementar nº 150, de 2015, o número de empregados formais era de 1.190.261. Atualmente, estima-se que o número de empregados com carteira assinada seja de 1.400.000 em todo o País, o que representa um aumento de aproximadamente 209.000 trabalhadores com carteira assinada, um aumento de 17,62%.
	Não posso deixar de ressaltar também a redução de custos para o empregador, pois o recolhimento do INSS passou de 12% para 8%.
	As diaristas também ganharam o direito de atuar como microempreendedor individual (MEI), reduzindo sua contribuição de INSS de 11% para 5%.
	Houve, ainda, a Criação do Programa de Regularização das Contribuições Previdenciárias (REDOM), que foi o parcelamento das dívidas do INSS com redução da multa e dos juros de mora por atraso. Isso estimulou o empregador doméstico informal a assinar a carteira de trabalho do seu empregado.
	Sr. Presidente, essa conquista só foi possível no Governo da Presidenta Dilma Rousseff, que atuou fortemente na proteção dos direitos dos trabalhadores e sancionou a Lei Complementar nº 150, de 2015, diferentemente do atual Governo ilegítimo de Michel Temer, que destrói a CLT com esta reforma trabalhista que acaba com os direitos dos trabalhadores.
	Nenhum direito a menos!
	Fora, Temer!