PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. JONY MARCOS (Bloco/PRB-SE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a minha formação cristã marca a percepção de toda a minha vida, inclusive, a forma de eu perceber a política e, assim, o meu próprio mandato. Uma das lições que mais me motivam é encontrada no livro do evangelista Lucas, em seu capítulo 9, que termina com a seguinte frase proferida por Cristo: "Ninguém que põe a mão no arado e olha para trás é apto para o reino de Deus".
Uma das interpretações que me inspira sobre essa passagem bíblica, aqui na Câmara dos Deputados Federais, é que exercemos um mandato político do povo e em prol da população brasileira e não devemos medir esforços para que o nosso Parlamento consiga cumprir suas funções principais de legislar e de fiscalizar todos os Poderes da nossa República.
Nesse sentido, devemos notar, Sr. Presidente e caros colegas Deputados e Deputadas, que o Brasil é uma federação de Estados autônomos, ou seja, cada um dos nossos Estados-membros e Municípios possui a capacidade de se autogovernar, bem como detém o poder de legislar para resolver os seus próprios problemas.
Por isso, uma das maiores missões da Câmara dos Deputados Federais - a Casa do Povo - é zelar pelo aprimoramento político, social e financeiro do pacto federativo que une cada um dos Estados-membros e dos Municípios brasileiros.
Uma das medidas mais eficazes para que os Deputados auxiliem no aprimoramento do pacto federativo brasileiro é o instituto das emendas parlamentares.
Acredito ser necessário clarear o entendimento de todos quanto ao que são as emendas parlamentares, demonstrando que elas são um instrumento político e orçamentário, conferindo autonomia a cada um dos Parlamentares para escolher a forma de distribuição dos recursos da União entre os Estados-membros, Municípios e até com as entidades filantrópicas que auxiliam de diversas maneiras a nossa sociedade.
Assim, cada um dos Parlamentares pode fazer uma indicação anual de recursos, conforme a lei vigente que estabelece o valor nominal anual, para programas e projetos que auxiliam as suas comunidades. Busco deixar claro, Sr. Presidente e dignos Deputados e Deputadas, que as emendas Parlamentares são a mais clara forma de democratização do Orçamento público no Brasil, porque enviam diretamente recursos da União para os entes necessitados.
Por meio das emendas parlamentares são mantidos programas na área de saúde, educação e assistência social, além de serem realizadas obras de infraestrutura como construção de pontes, asfaltamento e calçamento de ruas. Portanto, comunidades carentes podem ser atendidas com recursos necessários para o seu desenvolvimento.
Sob a égide da Constituição de 1988, esta Casa Legislativa travou uma verdadeira batalha para efetivar o chamado "orçamento impositivo", em que, por força constitucional, o Poder Executivo Federal deve cumprir fielmente as emendas parlamentares propostas por Deputados e Senadores. Nesse sentido, a proposta (aprovada) determina a execução obrigatória das emendas parlamentares ao orçamento até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) no Orçamento da União. O texto prevê ainda um percentual mínimo de investimento em ações e serviços públicos de saúde, definindo que metade do valor das emendas deverá ser aplicada no setor e computada no mínimo que a União deve gastar nesses serviços todo ano.
Contudo, mesmo com esse avanço legislativo, Parlamentares em seu primeiro mandato na Câmara dos Deputados vivem uma insegurança jurídica, já que as suas emendas, que foram apresentadas no início do ano de 2015, ainda não estão sujeitas ao "orçamento impositivo", gerando um grave problema para todos os envolvidos.
Devo esclarecer, Sr. Presidente e colegas Deputados e Deputadas, além da clara segregação entre os novos Parlamentares e os que foram reconduzidos, que há uma insegurança para todas as instituições e entidades que aguardam pelos recursos indicados para desenvolverem atividades necessárias para a sociedade.
Por isso, solicito o empenho tanto da nossa honrada Presidência quanto de todos os Deputados Federais para que juntos possamos procedimentalizar o acesso de todos os Parlamentares a emendas apresentadas e, dessa maneira, auxiliarmos as pessoas que precisam dos serviços básicos que são os objetivos desse orçamento público.
Agradeço pela atenção de todos.