	A SRA. JÔ MORAES (PCdoB-MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, essa é uma matéria que foi tratada ontem pela Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência instalada com a composição mista, sob a minha presidência.
	Qual é a questão central? Não cabe a este Plenário apreciar matéria relativa a isso, por conta da Resolução nº 2, de 2013, do Congresso Nacional, que estabeleceu a normatização do que estava previsto na Lei nº 9.883, que criou o Sistema Brasileiro de Inteligência.
	Eu queria dizer a V.Exa. que já foi apreciada, conforme o estabelecido na legislação vigente, a Política Nacional de Inteligência enviada ao Congresso Nacional, em 2009, pela Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, sob o relatório do nosso Deputado Eduardo Azeredo, então Presidente.
	Estamos, neste momento, na expectativa de que o Governo Federal a envie para nós para conhecimento. A legislação, evidentemente, em 2001, nesse processo, poderia prever essa apreciação, mas não cabe a este Plenário. E eu queria esclarecer isso.
	E, tendo debatido o tema ontem na Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, que integra as duas Casas, nós trouxemos para cá o pedido de retirada da matéria, inclusive do requerimento de urgência, por incompatibilidade com a legislação que orienta a Política Nacional de Inteligência.
	Era isso, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputada, não cabe a esta Presidência, neste momento, dizer que não cabe a votação desse projeto pelo Plenário.
	Há um requerimento de urgência que foi votado e aprovado pelo Plenário. A matéria está em pauta. Ela foi emendada. Como houve emendas, ela retornará à Comissão Mista. O mais prudente seria nem apreciarmos o requerimento de retirada de pauta.
Eu vou devolvê-lo à Comissão Mista para apreciação de emendas, se o requerimento de retirada de pauta for retirado. Senão serei obrigado a votar o requerimento de retirada de pauta. Se for aprovado, retira-se; se rejeitado, vou ter a mesma decisão.
	A SRA. JÔ MORAES - É uma medida de bom senso. Eu acho que V.Exa. pode adotar esse procedimento. Eu encaminharei, até por orientação e deliberação da Comissão de Controle das Atividades de Inteligência, a legislação que compete a isso. Mas V.Exa. faça esse encaminhamento e nós discutiremos com a Comissão Especial essa questão, que já não mais tem a função de apreciar, porque só a CCAI pode apreciá-la.