	O SR. PAULÃO (PT-AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na realidade, o pronunciamento que vou fazer é em nome do Deputado Nilmário Miranda, do PT de Minas, que está de licença por 10 dias e me incumbiu dessa tarefa.
	No dia 13 de maio deste ano, 33 anos e 14 dias depois do atentado do Riocentro, a Juíza Ana Paula Vieira, da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, em decisão memorável, aceitou a denúncia contra seis agentes públicos responsáveis pelo que seria o maior atentado da história brasileira.
	O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra o hoje Tenente-Coronel Wilson Machado, o General Newton Cruz, os oficiais militares Edson de Sá Rocha - que, por coincidência, foi Secretário de Defesa no primeiro Governo do hoje Governador Teotônio Vilela, de Alagoas -, Divany Carvalho Barros, o Coronel PM Nilton Cerqueira e o ex-Delegado do DOPS-ES, Cláudio Guerra.
A decisão é histórica porque derruba uma farsa longamente mantida para tornar impunes os grupos de extrema direita que fizeram 40 atentados terroristas para implodir a abertura política. Como é sabido, cerca de 10 mil pessoas estavam no Riocentro na véspera do 1º de maio de 1981. Pelo menos 7 militares tinham bombas para causar pânico e provocar correria e um número dantesco de mortes. O ato terrorista seria atribuído a grupos de esquerda (já extintos). Por sorte uma bomba explodiu no colo do Sargento Guilherme do Rosário, o que levou à desativação das outras bombas e outras estouraram sem vítimas. Desde então foram forjados Inquéritos Policiais Militares e decisões do Superior Tribunal Militar, arquivando o inquérito.
	Não posso deixar de homenagear aqui o Almirante Júlio Bierrenbach, que sempre denunciou a farsa para tornar impune o atentado e deixou registrado em livro toda a trama, comprovando a participação de todas as esferas de decisão da ditadura.
	A decisão refutou a competência da Justiça Militar para julgar crimes de militares deslocados de sua função militar, sendo pois a competência da Justiça Federal. Proclamou que "crimes de tortura, homicídio e desaparecimento de pessoas, cometidos por agentes do Estado como forma de perseguição política no período da ditadura militar brasileira configuram crime contra a humanidade". E mais: "segundo princípio geral do Direito Internacional, acolhido como costume pela prática dos Estados e posteriormente por resoluções da ONU, os crimes contra a humanidade são imprescritíveis". Descartou também a coisa julgada, uma vez que a Justiça Federal é competente para julgar os fatos, e não a Justiça Militar.
	A eminente juíza sequer teve que rebater a esdrúxula tese de que a Lei de Anistia (que tratou de casos de agosto de 1961 até agosto de 1979) se estendia aos crimes cometidos após sua vigência.
	Em tempo de memória e verdade, cabe rememorar que a Comissão de Direitos Humanos desta Casa esgotou os recursos de que dispunha para reabrir o processo do Riocentro a partir da minha atuação, de Hélio Bicudo, Pedro Wilson e Marcos Rolim, realizando audiências públicas para dar voz às autoridades da época que se recusaram a contestar a farsa para esconder os horrores perpetrados pelos quatro grupos de militares e cúmplices contra a volta da democracia.
	O Coronel Ile Marlen Lobo Nunes disse que entregou ao Coronel PM Nilton Cerqueira os nomes dos cinco membros do DOI-CODI que participaram do atentado ao Riocentro; que se recusou a tornar público para blindar os terroristas acobertados pelos seus superiores. Hélio Bicudo e Marcos Rolim representaram junto ao Ministério Público Federal para reabrir investigação frente aos fatos novos relatados. Mas a Subprocuradora Federal, Gilda Pereira de Carvalho Berger, não aceitou, alegando que a competência seria da Justiça Militar. O Grupo de Trabalho Justiça de Transição do MPF corrige este erro da instituição ao oferecer bem fundamentada denúncia que resultou nesta histórica decisão da juíza federal Ana Paula Vieira de Carvalho. Vale resgatar também a posição correta do Coronel Leo Cinelli à Comissão de Direitos Humanos.
	A trama farsesca para abafar a verdade do Riocentro é um fantasma lúgubre que assombra nossa história contemporânea.
	Faz bem à construção da democracia a decisão da Justiça Federal. Do mesmo modo que a denúncia do Ministério Público Federal contra os responsáveis pelas atrocidades cometidas contra o ex-Deputado Rubens Paiva.
	Está chegando a hora de o Supremo Tribunal Federal rever também a decisão equivocada de manter a impunidade dos crimes contra a humanidade em 2010.
	Obrigado.