	O SR. MARCOS REATEGUI (PSD-AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o momento por que passa o País, com a Operação Lava-Jato, animou-me a trazer ao conhecimento público atos ilícitos que membros do Ministério Público e do Judiciário do meu Estado vêm praticando impunemente.
	Constam da Medida Cautelar no STJ nº 9.772-AP os fatos a seguir: a Sra. Regilene Gurgel Menezes Medeiros adquiriu, em 2001, um imóvel e realizou os atos de transferência em cartório. Quando tentou apossar-se do imóvel, uma terceira pessoa a impediu. Regilene ingressou em juízo. No processo, a terceira pessoa apresentou traslado de escritura lavrado no mesmo livro do mesmo cartório em que foi registrada a escritura de Regilene, mas com data anterior.
	Regilene, que vira o livro do cartório, teve a convicção de que o traslado apresentado pelo terceiro era falso. Então, informou o fato a seu advogado, que conseguiu reunir as seguintes provas da fraude, conforme consta dos autos:
		1) traslado da venda à requerente, cuja escritura está inserta às fls. 197/198 do livro 19, do Cartório do Amapá; 2) Traslado da venda ao embargado, cuja escritura deveria estar inserta às fis. 195/196, do livro 19, do Cartório do Amapá; 3) Traslado cuja escritura realmente se encontra inserta às fis. 195/196, do livro 19, do Cartório do Amapá (...); 4) Cópia da Ata de Correição (...) em que foi constatada a autenticidade da escritura da embargante - de Regilene - e confirmada a inexistência/fraude nos documentos do embargado; (...) 8) Cópia (...) da decisão atacada, na qual, o Juízo de primeiro grau decidiu, de forma imediata, pela entrega do imóvel ao embargado, beneficiário da fraude, após omitir-se por mais de três anos sobre o pedido (...) em que a embargante -Regilene - (pedia) a posse do mesmo imóvel".
	Nos autos da ação cautelar há manifestação do Ministro Relator para que: "As irregularidades e fraudes narradas na petição (fossem) apresentadas perante a Corregedoria de Justiça do Tribunal de origem e o Ministério Público..."
	Constam dos mesmos autos cópias dos documentos com que o advogado de Regilene provou ao Sr. Ministro que já procedera à representação perante as autoridades citadas.
	Pois bem, Sras. e Srs. Deputados, até hoje, nada foi apurado. Membros do Ministério Público e do Judiciário em meu Estado, o Amapá, estão acima da lei e da Constituição.
	Curiosamente, o marido de Regilene passou a responder a várias ações por improbidade, cuja investigação foi iniciada, por escolha do Ministério Público, na Vara titularizada pela Juíza Alaíde de Paula. As ações foram propostas logo após o marido de Regilene denunciar esquema de corrupção praticado por membros do Ministério Público estadual, através dos Termos de Ajustamento de Conduta - TACs das mineradoras. Na denúncia, consta que os fiscais da lei dispensaram as mineradoras de recolher aos cofres públicos mais de uma centena de milhões de reais; e, em seguida, valor equivalente foi recebido das mineradoras pela empresa do marido da Procuradora lvana Cei, tudo conforme descrevi em fala anterior nesta tribuna.
	Há réus inocentes, mas condenados pela mídia, respondendo a processos em razão de provas forjadas por alguns membros do Ministério Público, em conluio com magistrados do Amapá. E essas autoridades estão impunes.
	É hora de cortar na carne, Sras. e Srs. Deputados! Não dá mais para esconder a sujeira dessas autoridades, sob pena de se macular duas das mais importantes instituições do Brasil: o Ministério Público e o Poder Judiciário.
	Sr. Presidente, solicito que minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e que cópias dela e dos documentos anexos sejam enviadas ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, bem como ao Procurador-Geral da República.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Pois não, Deputado Marcos Reategui, do PSD do Amapá. Com certeza, o discurso de V.Exa. será divulgado nos meios de comunicação da Casa.