	O SR. AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Supremo Tribunal Federal, em decisão exarada ontem em sua sessão plenária, decidiu por considerar inconstitucional leis estaduais de diversas Unidades da Federação que consagravam a sagrada guerra fiscal, instrumento que foi ou era utilizado por diversos Estados para atrair investimentos que pudessem alavancar as economias regionais.
	O Distrito Federal é uma Unidade Federativa em que basicamente se concentra a administração pública. Possui dimensões territoriais limitadas, uma indústria e uma agricultura insuficientes. E, em razão desta limitação, não consegue sustentar uma autonomia econômica e financeira, como outros Estados. Aqui, muitas vezes, as atrações são extremamente difíceis de serem enfrentadas. Aqui, à guisa de empréstimo em torno de 70% do ICMS, recursos deixavam de ser cobrados, na verdade, para atrair capital e gerar emprego necessário em nossa região.
	Esta decisão é um claro recado do Supremo Tribunal Federal de que outros incentivos existentes sempre buscam atrações vantajosas para os Estados. Daí impõe-se não só ao Distrito Federal, como aos demais Estados, a necessidade de uma reforma tributária genuína que possa aliviar a carga tributária que pesa sobre o assalariado e o setor produtivo, que são efetivamente quem paga imposto neste País. O assalariado deixa, na fonte, os bilhões ou trilhões de reais arrecadados pela sanha sempre presente da Receita Federal, e também o setor produtivo pena para manter as estruturas do nosso País.
	Portanto, Sr. Presidente, com essa decisão do Supremo Tribunal Federal fica mais do que nunca colocada para o Parlamento a importância inadiável de uma reforma tributária efetiva, profunda. E, ao mesmo tempo em que, como dizia, deve aliviar a carga tributária que pesa sobre os setores produtivos e os trabalhadores, deve apontar para a diminuição das desigualdades regionais.
	Não é possível que Estados produtores, especialmente São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná, possam continuar sendo Estados dependentes, como Distrito Federal e outros Estados do Nordeste e do Norte. Não podem essas Unidades da Federação continuar sem condições de enfrentar as disputas e as desigualdades regionais provocadas por um modelo de desenvolvimento que, ao longo de décadas ou até de séculos, veio conformando essa estrutura econômica do País.
	Deixo esta mensagem para que todos nós possamos nos debruçar efetivamente sobre uma verdadeira reforma tributária.
	Era o que tinha a dizer.