	O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, essa matéria, primeiro, trata da questão importantíssima dos parques nacionais; não tem a urgência que o Governo imagina que tenha, muito menos a relevância. O art. 225 da Constituição, no § 1º, inciso III, estabelece que essa é matéria que tem de ser regulada por lei. 
Medida provisória é precária. Medida provisória não tem a abrangência da lei. Na verdade, ela serve para agir em uma situação de grande impacto, que cause, com certeza, muitos transtornos ambientais, não em questões relevantes que deveriam aqui ser debatidas, discutidas no seu tempo, na sua hora, e não na forma medida provisória. A Procuradoria Geral da República inclusive impetrou uma ADIn questionando exatamente esse tipo de medida, que, aliás, não pela primeira vez é apresentada nesta Casa. Em outras ocasiões já se tentou fazer essa absurda banalização das medidas provisórias nesta Casa, desrespeitando o Legislativo. 
Aliás, contradizendo muito do que nós temos ouvido da base do Governo, principalmente do PT, e mesmo da Presidente Dilma, na imprensa, os que defendem determinadas posições para o Código Florestal aqui estão agindo de forma exatamente contrária, no sentido da agressão a esses parques, da diminuição das suas áreas, e agem de forma que esta Casa não tem a possibilidade de discutir a matéria com profundidade, no seu tempo, na sua hora.
É contraditória a posição da Presidente Dilma e do seu Governo, da Ministra do Meio Ambiente, porque é um absurdo mexer em parques já estabelecidos com medida provisória, que entra em vigor imediatamente mas não tem a profundidade de uma lei que passa aqui pelas Comissões, que passa por este Congresso para ser debatida nas duas Casas antes de entrar em vigor. 
Por isso, o nosso entendimento é de que a medida não é admissível, no sentido de que está desrespeitando a Constituição Federal, no artigo que eu já citei. É lamentável essa banalização, é lamentável usar esse instrumento inadequadamente, quando não há urgência, não há esse mérito, não há, com certeza, a relevância que tem de haver para a edição de medida provisória. 
Estão promovendo uma agressão à biodiversidade nesses parques que têm uma importância tremenda para o nosso meio ambiente. E o Governo, que está falando em vetar vários artigos do Código Florestal, contraditoriamente, vem aqui fazer uma agressão desse tamanho!
É por isso que o PSDB, neste encaminhamento, entende que não é admissível essa matéria na forma como foi tratada, em medida provisória. Quisesse o Governo aqui aprová-la na forma coerente e correta da Constituição Federal, apresentasse aqui um projeto de lei para que discutíssemos, sim, cada realidade, e não só a desses parques. Aqui o nosso colega de Minas falou também de Serra da Canastra. 
Por isso, nós encaminhamos o voto contra a admissibilidade.