	O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI e como Líder. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, no dia 25 de abril, tive o privilégio de participar, a convite da FECOMÉRCIO do Ceará, de seminário sobre o novo Código Comercial brasileiro, que está em tramitação nesta Casa. O motivo do seminário é projetar o Brasil de que precisamos e queremos.
	Deixei, inclusive, Sr. Presidente, de participar da reunião mensal do Parlamento do MERCOSUL, do qual faço parte, em Montevidéu, para atender ao convite da FECOMÉRCIO, até porque eu teria a oportunidade de homenagear a principal assessora da relatoria do projeto - no caso, eu sou o Relator -, que é cearense, a competentíssima e dedicada Profa. Uinie Caminha, revelação da nova geração de juristas, sobretudo dos comercialistas em nosso País.
	Foi em homenagem a ela, repito, que eu resolvi cancelar a minha ida a Montevidéu para participar desse seminário da FECOMÉRCIO em Fortaleza.	Agradável surpresa, Sr. Presidente, foi que, entre os participantes do seminário, entre os convidados acadêmicos, tivemos o eminente professor, o Dr. Fábio Ulhoa Coelho; o Dr. Fernando Passos, membro da Comissão de juristas do Novo Código Comercial e professor do Centro Universitário de Araraquara - UNIARA; a Profa. Uinie Caminha; e o Deputado Laercio Oliveira, que, digo com muita propriedade, é a alma da Comissão. A partir da sua Presidência, a Comissão teve vida, dinamismo.
	Ressalto a presença do Sr. Luiz Gastão Bittencourt da Silva, Presidente da FECOMÉRCIO, e do Presidente em exercício neste momento, agradável surpresa, Maurício Cavalcante Filizola.
	Se eu não tivesse meus motivos para estar presente em Fortaleza, só conhecer a figura de Filizola nesse seminário teria compensado. Ele nasceu, por circunstâncias do destino, em Barras, no Piauí. Por desígnios do amor, seu pai teve que casar em Barras, embora com 1 mês de idade tenha voltado para Fortaleza. É um gentleman da geração de empresários cearenses, com espírito público. Essa geração de empresários coincide com uma grande geração de homens públicos que vêm tomando conta do Ceará a partir de Tasso Jereissati e consolidada pelos irmãos Vieira Gomes.
	A Maurício Filizola eu, de antemão, quero registrar minha mais profunda admiração. Tenho certeza de que ele vai marcar sua presença na história não só do comércio do Ceará, mas, oxalá, das instituições públicas daquele Estado.
	Entre os presentes, Sr. Presidente, quero destacar a bela palestra do Dr. Marcelo Barreto, Consultor Jurídico da Confederação Nacional do Comércio, que fez um retrato do projeto, algo que eu, como Relator, talvez não tivesse condições nem competência para fazer.
	Assim, de antemão, iniciou a sua conferência dizendo:
"E o que, afinal, queremos?" - sobre o projeto, claro. "Queremos o progresso do país, construído com estabilidade política, social e jurídica. Queremos mais investimentos e mais pessoas dispostas a investir. Queremos regras claras e confiáveis para que os comerciantes e os empresários em geral possam realizar seus empreendimentos. Muitos caminhos existem para atingirmos estes desideratos, e um dos mais relevantes é a elaboração de um futuro Código Comercial, resgatando uma dívida política da República brasileira, que até hoje não nos ofereceu uma legislação empresarial codificada. Temos ainda um Código do Império, de 1850, promulgado por D. Pedro II, que serviu ao seu tempo, mas que hoje se encontra quase todo revogado, restando apenas algumas normas obsoletas sobre Direito Marítimo."
	E faz uma série de considerações.
	Eu tenho dito sempre que nunca fui adepto da codificação do Código Comercial. Eu acho que a globalização tem imprimido uma dinâmica de tal maneira ao comércio nos países e ao comércio entre os países, no mundo de um modo geral, que se codificar talvez até atrapalhe a dinâmica dos negócios do mundo inteiro e de cada país.
	Mas, no Brasil, o Código Civil, sem balizamento para julgamento dos negócios comerciais, tem, no meu entender, confundido alguns eminentes julgadores, magistrados, que confundem normas típicas das relações civis com as relações comerciais. Esse, aliás, é o pensamento, já disse aqui nesta Casa, desse grande Ministro, desse grande Magistrado, desse grande jurista que é João Otávio de Noronha.
	E aqui diz, com muita propriedade, o ilustre Consultor da Confederação Nacional do Comércio, Marcelo Barreto:
"Estamos aqui numa nova etapa de um processo de mobilização. A CNC acompanha o projeto deste Código desde o seu nascedouro, em 2011, com suas idas e vindas. Sua tramitação ganhou enorme impulso em 2015, quando o Deputado Laercio Oliveira assumiu a presidência de uma Comissão Especial, encarregada desta matéria. Promoveu inúmeros debates, nomeou uma Comissão de Juristas para assessorar os trabalhos legislativos e indicou diversos Deputados que elaboraram os chamados Relatórios parciais, que trataram de diferentes temas comerciais. Galgamos uma nova fase, com a recente publicação de um verdadeiro trabalho de Hércules: o substitutivo apresentado pelo deputado Paes Landim, uma tarefa feita com muito esmero, com muita inspiração e certamente com muita transpiração, pois não é fácil aglutinar matérias que totalizam 796 dispositivos. Creio ser o momento de entoar loas ao nobre parlamentar piauiense, relator geral do projeto, mas também de homenagear uma jurista desta terra, a ilustre e talentosa cearense, a Professora Uinie Caminha, sua competente assessora, por sua imensa colaboração e devotamento na produção desta peça legislativa." 
	Aliás, Sr. Presidente, eles sempre foram generosos com a minha pessoa. Todos os elogios têm que ser direcionados à Profa. Uinie Caminha, uma lutadora incansável. Ainda hoje se encontra em Brasília. Não pude sequer falar com ela, porque amanheci bastante resfriado. Mas, em meu lugar na reunião que ela teve hoje com juristas da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - e trouxeram-me uma sugestão do projeto do Código -, representou-me muito bem esse exornado Deputado, um dos homens mais cultos desta Casa, por quem eu tenho enorme admiração, independentemente de eventual divergência política, que é o Deputado José Carlos Aleluia. Ele é meu ponto de referência, é um Deputado de minha estima nesta Casa. Se eu pudesse votar em algum Deputado no País, eu votaria em José Carlos Aleluia.
	Então, o Prof. Marcelo Barreto, que trabalha como professor, fez uma série de análises de todo o processo ligado à estrutura do projeto do Código Comercial. Ele diz também, com muita lucidez, raciocínio com o qual eu concordo plenamente, que faz parte também do meu pensamento, em outra parte da sua bela conferência:
"São várias as razões para que esta identidade esteja enfraquecida. Uma delas é que as principais regras" - ele está falando da falta de identidade do nosso País - "de Direito das Empresas estão em domicílio errado: estão no Código Civil, o que faz com que práticas comerciais sejam interpretadas à luz dos princípios civis, muito mais adequados aos direitos dos indivíduos do que ao direito das empresas. Outra razão reside no fato de que o restante da legislação comercial sofre de dispersão legislativa, diante da fragmentação de suas normas, esparsas e desconectadas. O que queremos é restaurar o fio da meada, é organizar um novo sistema legal, uma nova estrutura jurídica, coesa e harmônica, que coloque a empresa privada como núcleo essencial ao desenvolvimento econômico e que dinamize as relações interempresariais. Criar o sentimento de identidade do Direito Comercial envolve, sobretudo, restabelecer, nas faculdades de Direito e nos tribunais brasileiros, a consciência da singularidade do Direito Comercial, que teve como origem, em passado longínquo, regras criadas pelos próprios comerciantes, que sempre se caracterizaram pela praticidade, pelo pragmatismo e pela eficiência de seus usos e costumes. Esperamos, após o advento de uma futura legislação codificada, estimular a acuidade dos juízes, que terão que interpretar práticas empresariais de forma distinta do que interpretam normas civis, normas trabalhistas, normas tributárias, normas de direito do consumidor ou normas administrativas. A partir daí, será construída no país uma jurisprudência eminentemente comercial, 'made in Brazil'. Não é por outra razão que o substitutivo ora em trâmite na Câmara dos Deputados incentiva a criação de Juízos com competência única para aplicar o Direito Comercial e ainda os centros de formação profissional para especializar magistrados em legislação das empresas."
	Sr. Presidente, trata-se de uma verdadeira aula, um esboço perfeito do que pretende o substitutivo, que espero seja corrigido mais ainda.
	Defendo a tese de que o Código Comercial tem que ser um código do mercado, do interesse das empresas. O intervencionismo do Estado brasileiro é muito forte: normas previdenciárias, normas tributárias, normas trabalhistas, portarias do Ministério da Fazenda. Enfim, há um elenco de medidas intervencionistas que inibem o florescimento da empresa e inibem a criatividade dos empreendedores. Então, esse aqui tem que ser o reduto do mercado.
	Como sempre disse muito bem o Prof. Marcelo Barreto, as normas originais nasceram das próprias práticas comerciais entre os comerciantes, entre os navegadores. Eles é que correram o perigo da busca por resultados positivos.
	Sr. Presidente, sei que o meu tempo é curto e que não dá tempo de comentar toda essa belíssima palestra do Prof. Marcelo Barreto, Consultor Jurídico da Confederação Nacional do Comércio.
	Peço a V.Exa. que autorize a transcrição, nos Anais desta Casa da palestra do Prof. Marcelo Barreto sobre o Código Comercial brasileiro. Suas palavras mostram a preocupação em prol da segurança jurídica e da estabilidade dos negócios.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR
Exposição Fortaleza
É com enorme satisfação que me encontro aqui em Fortaleza, nesta cidade tão aprazível e tão cheia de atrações, com muita alegria, música, praias lindas, uma culinária especial e com um povo conhecido por sua grande hospitalidade. É a melhor receita para unirmos o útil ao agradável. Só tenho a agradecer aos amigos e companheiros cearenses, que não se cansam de me agraciar com gestos de boas vindas.
Mas temos que ter cuidado para não sermos totalmente seduzidos pelas belezas desta cidade, porque estamos realizando aqui uma importante missão. Uma missão muito bem traduzida pelo tema deste Seminário, ou seja, projetar o Brasil que precisamos e queremos. E o que, afinal, queremos? Queremos o progresso do país, construído com estabilidade política, social e jurídica. Queremos mais investimentos e mais pessoas dispostas a investir. Queremos regras claras e confiáveis para que os comerciantes e os empresários em geral possam realizar seus empreendimentos. Muitos caminhos existem para atingirmos estes desideratos e um dos mais relevantes é a elaboração de um futuro Código Comercial, resgatando uma dívida política da República brasileira, que até hoje não nos ofereceu uma legislação empresarial codificada. Temos ainda um Código do Império, de 1850, promulgado por D. Pedro II, que serviu ao seu tempo, mas que hoje se encontra quase todo revogado, restando apenas algumas normas obsoletas sobre Direito Marítimo.
Estamos aqui numa nova etapa de um processo de mobilização. A CNC acompanha o projeto deste Código desde o seu nascedouro em 2011, com suas idas e vindas. Sua tramitação ganhou enorme impulso em 2015, quando o deputado Laercio Oliveira assumiu a presidência de uma Comissão Especial, encarregada desta matéria. Promoveu inúmeros debates, nomeou uma Comissão de Juristas para assessorar os trabalhos legislativos e indicou diversos deputados que elaboraram os chamados Relatórios parciais, que trataram de diferentes temas comerciais. Galgamos uma nova fase, com a recente publicação de um verdadeiro trabalho de Hércules: o substitutivo apresentado pelo deputado Paes Landim, uma tarefa feita com muito esmero, com muita inspiração e certamente com muita transpiração, pois não é fácit aglutinar matérias que totalizam 796 dispositivos. Creio ser o momento de entoar loas ao nobre parlamentar piauiense, relator geral do projeto, mas também de homenagear uma jurista desta terra, a ilustre e talentosa cearense, a Professora Uinie Caminha, sua competente assessora, por sua imensa colaboração e devotamento na produção desta peça legislativa. Para ela, o nosso abraço e nosso carinho. Permitam-me também, senhoras e senhoras, uma outra referência especial, que sempre costumo fazer nestas oportunidades, uma homenagem a um grande brasileiro, o Professor Fábio Ulhoa Coelho, um grande amigo da CNC, mentor intelectual do projeto de lei 1.572/2011, que deu início a este grande sonho que todos acalentamos , ou seja, que um dia, não muito distante, possamos comemorar a aprovação do primeiro Código Comercial republicano deste país.
Já disse em outras ocasiões que o Código Comercial pode se constituir num dos instrumentos da agenda positiva em nosso país. Ele pode colaborar para a retomada do desenvolvimento social e econômico do Brasil e melhorar o ambiente de negócios neste país. De que forma? Estabelecendo marcos regulatórios para disciplinar a atividade empresarial brasileira. Valorizando a livre iniciativa e a livre concorrência, preceitos existentes em nossa Constituição Federal. Criando na Justiça um sentimento um tanto esquecido, o sentimento de identidade do Direito Comercial, que nada mais é do que a linguagem jurídica a ser utilizada para atender às necessidades específicas dos empresários, para que estes promovam, no futuro, uma economia dinâmica em nosso país.
São várias as razões para que esta identidade esteja enfraquecida. Uma delas é que as principais regras de Direito das Empresas estão em domicílio errado: estão no Código Civil, o que faz com que práticas comerciais sejam interpretadas à luz dos princípios civis, muito mais adequados aos direitos dos indivíduos do que ao direito das empresas. Outra razão reside no fato de que o restante da legislação comercial sofre de dispersão legislativa, diante da fragmentação de suas normas, esparsas e desconectadas. O que queremos é restaurar o fio da meada, é organizar um novo sistema legal, uma nova estrutura jurídica, coesa e harmônica, que coloque a empresa privada como núcleo essencial ao desenvolvimento econômico e que dinamize as relações interempresariais. Criar o sentimento de identidade do Direito Comercial envolve, sobretudo, restabelecer nas faculdades de Direito e nos tribunais brasileiros a consciência da singularidade do Direito Comercial, que teve como origem, em passado longínquo, regras criadas pelos próprios comerciantes, que sempre se caracterizaram pelo praticidade, pelo pragmatismo e pela eficiência de seus usos e costumes. Esperamos, após o advento de uma futura legislação codificada, estimular a acuidade dos juízes, que terão que interpretar práticas empresariais de forma distinta do que interpretam normas civis, normas trabalhistas, normas tributárias, normas de direito do consumidor ou normas administrativas. A partir daí, será construída no país uma jurisprudência eminentemente comercial, "made in Brazil". Não é por outra razão que o substitutivo ora em trâmite na Câmara dos Deputados incentiva a criação de Juízos com competência única para aplicar o Direito Comercial e ainda os centros de formação profissional para especializar magistrados em legislação das empresas.
Algo fundamental que o substitutivo propõe e que será vital para mudarmos a cultura jurídica brasileira e o pensamento pretoriano é a enunciação de princípios de Direito Comercial. Teremos os chamados princípios comuns, aplicáveis a todas as áreas da legislação empresarial, tais como: a) a liberdade de iniciativa empresarial; b) a liberdade de concorrência; c) a ética e a boa fé; d) a imprescindibilidade, no sistema capitalista, do papel da empresa privada; e) o reconhecimento da legitimidade do lucro e a proteção jurídica ao investimento privado. Em paralelo, existem os princípios específicos. Por exemplo, no campo societário, temos os princípios da autonomia patrimonial, da formação da vontade social por deliberação dos sócios e da proteção do investidor, pela limitação de sua responsabilidade face a obrigações contraídas pela sociedade. No âmbito contratual, figuram os princípios da autonomia da vontade e da plena vinculação dos contratantes ao contrato. Em relação aos títulos de crédito, podemos citar os princípios da literalidade do título e da autonomia das obrigações cambiais. Em relação ao agronegócio, que é uma inovação no âmbito de uma legislação empresarial codificada, temos os princípios da função econômica da cadeia produtiva agroindustrial e da intervenção mínima nas relações de direito agrícola. Sem falar nos demais princípios, aplicáveis à falência e recuperação das empresas, ao Direito Comercial Marítimo e ao processo judicial empresarial.
Um capítulo específico é dedicado à proteção da empresa. Não há precedente a esta magnífica ideia no Direito brasileiro. Ali encontramos dispositivos que garantirão respeito às atividades empresariais, sobretudo diante de abusos do Poder Público. Fica desde logo estabelecida uma presunção de que a empresa cumpre sua função social e que igualmente cumpre seus deveres legais, integralmente e de boa fé. É presunção que só pode ser elidida mediante prova em contrário. Fiscalizações de órgãos públicos não podem criar interferência prejudicial ao funcionamento das empresas e devem ser comunicadas com antecedência. Abusos serão punidos de acordo com a legislação brasileira, inclusive pelo Código Penal. Como os senhores percebem, são normas que tem destinatários certos: os maus agentes públicos, aqueles que exorbitarem de suas atribuições legais.
O comércio eletrônico, símbolo de modernidade, também é contemplado no texto substitutivo. É considerado eletrônico o comércio em que empresários se comunicam e contratam por meio de transmissão de dados, abrangendo não somente a comercialização de mercadorias como também a de insumos e a prestação de serviços. Enquanto trocarem informações para realização de negócios, as partes contratantes ficam obrigadas a se utilizar do ambiente eletrônico com adoção de medidas mínimas de segurança. Os "sites" dos empresários na Internet deverão estipular sua política de privacidade e implantar os chamados Termos de Uso, com especificação dos direitos e deveres dos empresários. Em suma, o que precisa existir, para práticas seguras e confiáveis na mídia virtual, é transparência e segurança eletrônica, que se traduz em segurança jurídica.
Falemos um pouco da atividade comercial. Quem realiza estas atividades? Tanto pode ser uma pessoa física, o chamado empresário individual, ou uma sociedade. O projeto regula a inscrição de ambos no Registro Público de Empresas e estabelece uma importante novidade, bastante benéfica ao empreendedor individual, que poderá mitigar riscos, inerentes aos seus negócios. Bastará que se constitua como empresário individual sob regime fiduciário. Neste caso, ele não precisará comprometer totalmente o seu patrimônio pessoal como garantia de dívidas de sua empresa. Poderá destacar, do seu patrimônio geral, um patrimônio especifico, em separado, constituído de determinados bens, os quais responderão com exclusividade por suas atividades empresariais.
Quanto às sociedades, ela deve ser constituída por dois ou mais sócios, admitida, por exceção, a sociedade unipessoal, que tem como único titular uma pessoa física. A sociedade regularmente constituída é dotada de personalidade jurídica, com patrimônio próprio e distinto dos seus sócios. Isto não significa que uma sociedade, para funcionar, precise necessariamente ser registrada na Junta Comercial. Existem as chamadas sociedades informais (antes denominadas sociedades irregulares), mas que sofrerão algumas restrições, a atingir sobretudo seus sócios, que respondem, de forma ilimitada, pelo pagamento de dívidas societárias não honradas por terceiros. Não é um risco que valha a pena correr. Seus sócios não terão a tranquilidade necessária para dinamizar a empresa a que pertencem, sabendo que, em caso de malogro, seus bens pessoais responderão por dívidas da sociedade.
Haverá apenas quatro tipos societários no Brasil (artigo 112). Há duas sociedades das quais faremos apenas uma mínima menção, já que possuem uma participação meramente residual na economia brasileira, quais sejam, a sociedade em nome coletivo e a sociedade em conta de participação, onde existe a possibilidade de que sócios respondam, de forma ilimitada e solidária, pelo inadimplemento de suas obrigações sociais. O que nos interessa verdadeiramente são as sociedades que efetivamente predominam no Brasil, quais sejam, a sociedade anônima, que continuará regulada pela lei 6.404/76 e a sociedade limitada, muito bem disciplinada pelo substitutivo, que passará a funcionar com muita simplicidade, num tratamento quase informal, com ampla autonomia e liberdade para que sócios realizem livremente seus negócios pelas regras de seu próprio contrato social, com ressalva de algumas limitações legais. Não sofrerão mais as amarras burocráticas que hoje lhe são impostas pelo Código Civil.
Quando nos referimos ao Código Comercial, devemos pensar, antes de tudo, que ele cuidará das relações empresa-empresa. Assim diz o artigo 264 do texto substitutivo, segundo o qual, quando a relação obrigacional envolver apenas empresários, como credor e devedor principais, e estiver relacionada à exploração de suas empresas, aplicam-se as normas deste Código. Aplicam-se igualmente aos títulos de créditos e contratos nele previstos. O Código Civil somente será aplicado em nível supletivo, havendo omissão do Código Comercial.
Há, no substitutivo, capítulo especifico sobre os contratos empresariais, assim definidos como aqueles em que os contratantes sejam empresários e a função econômica do negócio jurídico estiver relacionada à exploração de atividade empresarial (artigo 272). Veda-se, em qualquer hipótese, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Há conceitos específicos para a interpretação de contratos empresariais, amparados na boa fé, nos objetivos e na sua função econômica, com estímulo à aplicação dos usos e costumes mercantis. Ficam restritas as possibilidades de revisão judicial do contrato, em prol da segurança jurídica e da estabilidade dos negócios.
Diversos contratos empresariais foram disciplinados. Citarei apenas alguns, como o contrato de compra e venda mercantil, o contrato de mandato mercantil, o contrato de agência, o contrato de distribuição, o contrato de franquia empresarial e o contrato de armazenamento. O Código regula também, de forma extensa, os Títulos de Crédito, tratando do conceito e características daqueles títulos, e disciplinando certos títulos de crédito que tem natureza eminentemente empresarial, como a Duplicata, os títulos armazeneiros e o Conhecimento de Transporte de Cargas.
Uma novidade alvissareira é que o Código Comercial tratará de um ramo empresarial relativamente novo no Brasil e bastante dinâmico: o Agronegócio. Ele compreende algumas atividades, a saber: a) fabricação e fornecimento de insumos, máquinas e equipamentos agrícolas, pecuários, de aves e de suínos e outros; b) a produção, beneficiamento, armazenamento, comercialização e transporte de bens agrícolas, pecuários e outros: c) a prestação de serviços relacionados à realização destas atividades. O Agronegócio é caracterizado pela integração de vários personagens, como o produtor rural, a cooperativa, o fornecedor de insumos, o armazenador de produtos agropecuários e a indústria de alimentos, que distribuem entre si os riscos do negócio. Diversos contratos deste setor são disciplinados, como os contratos agrários, os contratos de integração agroindustrial e os contratos de depósito de produtos agropecuários. Temos ainda as regras detalhadas relativas aos títulos de crédito do agronegócio, como a Cédula de Produto Rural, os títulos armazeneiros de natureza agrária e os títulos vinculados a direitos creditórios.
Um ramo do Direito Comercial que receberá um banho de renovação é o Direito marítimo, enclausurado em normas do século XIX. Ele compreende matérias bastante complexas e inclui também diversos atores, tais como o armador, o afretador, os embarcadores, os consignatários de cargas, os operadores de embarcações, os práticos, os agentes marítimos e os transportadores. Encontramos também no projeto substitutivo contratos específicos pouco conhecidos para quem não milita nesta área do Direito, como o contrato de afretamento a casco nu, o afretamento por tempo, o afretamento por viagem, o contrato de reboque e outros. Há também inúmeros outros temas peculiares ao Direito Marítimo, podendo ser mencionados o direito à retenção de cargas, o Conhecimento de Transporte Marítimo (que é um título de crédito), a hipoteca naval, os privilégios marítimos e as avarias sofridas pelas embarcações.
Vale dizer igualmente que o projeto não cuidou apenas de regras materiais. Estabeleceu no Livro V regras relativas aos processos empresariais, ou seja, aquelas que envolvam negócios jurídicos dos empresários. A título ilustrativo, ali foram disciplinadas a produção das provas, a ação de dissolução parcial da sociedade, a ação de responsabilidade civil por danos à sociedade, a tutela específica para Acordo de Acionistas e Acordo de Quotistas e ainda processos empresariais exclusivamente aplicáveis ao Direito Marítimo.
Senhoras e senhores, gostaria de concluir, lembrando que o Direito Comercial é um direito corporativo, no sentido de que ele é um direito do mundo dos negócios, um direito dos empresários. É um direito que quer melhorar o Brasil, quer incrementar o comércio, mas não vai prejudicar quem quer que seja, pois serão preservados os direitos dos trabalhadores, os direitos dos consumidores, os interesses do Fisco e as normas reguladoras do meio ambiente. É por isto que digoque o Direito Comercial quer conquistar seu espaço, mas não quer tirar espaço de ninguém. 
Muito obrigado.