	O SR. DEPUTADO CLÁUDIO PUTY - Bom dia, Sr. Presidente.
	Uma saudação aos pequenos e aos microempresários que lotam esta Casa, mostrando quem está fazendo este País ir adiante. Parabéns pela presença de vocês aqui! Parabéns pelo trabalho de vocês!
	Trabalhamos nesta Casa para fazer com que aquilo que vocês realizam no dia a dia não seja atrapalhado, mas, sim, favorecido com as ações da legislação.
	Quero, com isso, saudar o nosso Ministro da Secretaria Especial da Micro e Pequeno Empresa, Guilherme Afif Domingos, que tem sido um enorme batalhador, que tem feito toda diferença na revisão do Super-SIMPLES no sentido de abrir as portas do Executivo para as demandas das pequenas e microempresas. Ministro, muito obrigado por tudo. (Palmas.)
	Quero fazer uma saudação especial ao Luiz Barretto, do SEBRAE. O SEBRAE, obviamente, dispensa apresentação.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Henrique Eduardo Alves) - Nobre Relator, deixe-me quebrar o protocolo.
	Eu acho que o nosso Ministro, pela sua luta, que não é de hoje, merece um aplauso mais entusiasmado.
	(O plenário aplaude de pé.)
	Desculpe a intromissão.
	O SR. DEPUTADO CLÁUDIO PUTY - O Ministro Afif Domingos é o enfant terrible, o jovem lutador da pequena e microempresa. Estou absolutamente impressionado com o seu vigor na defesa de suas ideias.
	Sob a direção do Luiz Barretto, meu amigo, o SEBRAE, que dispensa apresentação, tem tido um grande empenho no dia a dia, botando a mão na massa para fazer com que o trabalho que nós realizamos aqui na Câmara se torne realidade e, ao fim e ao cabo, ajude a vida de vocês.
	Parabéns, Luiz Barretto! Parabéns ao SEBRAE! Parabéns a toda a sua equipe! Parabéns ao Bruno Quick! Vocês têm sido fundamentais todos esses anos nas atualizações que temos feito aqui. (Palmas.)
	Quero saudar o Deputado Armando Vergílio, que presidiu a Comissão Especial criada por esta Casa para apreciar o projeto de lei. S.Exa. foi responsável pela realização de audiências públicas em muitos Estados da Federação. Eu sei que tem muita gente de Goiás aqui. Estivemos lá em Goiás. Quero saudar a representação do Pará, meu Estado, aqui presente. Também estivemos lá e em todos os Estados da Federação. Então, o Deputado Armando Vergílio teve um papel muito importante na Comissão.
	Quero saudar o Presidente desta Casa, Deputado Henrique Eduardo Alves. Muito do que está ocorrendo aqui hoje não seria possível sem a sua firme determinação, convicção e compromisso com a luta das pequenas e microempresas, inclusive ao marcar no seu Estado a data desta reunião e agora designar data para a votação da matéria nesta Casa.
	Sr. Presidente, o microempresariado deste País se lembrará da sua contribuição. Eu só posso agradecer a V.Exa., em nome de todos os que têm batalhado pela pequena e microempresa. (Palmas.) 
	Quero citar duas outras pessoas. Além dos representantes empresariais, dos presidentes das confederações de micro e pequenas empresas, quero saudar o Presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, Deputado Guilherme Campos, que está presente. Uma salva de palmas para ele. (Palmas.)
	Esse projeto não é de iniciativa do Executivo, é um projeto de iniciativa desta Casa, do Congresso Nacional. Senadores e Deputados, liderados pelo Deputado Guilherme Campos, da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, uma frente suprapartidária, de Deputados do PSDB a Deputados do PT, todos nós juntos defendemos a causa da pequena e microempresa.
	Esse projeto, feito a muitas mãos, foi originariamente assinado pelo Deputado Pedro Eugênio, do PT de Pernambuco. Não o estou vendo aqui neste momento, mas gostaria de falar da importância de sua luta como Presidente da Frente Parlamentar, um dos primeiros autores desse projeto.
	Sem maiores delongas, vou passar às características principais do substitutivo. 
O substitutivo é oriundo de um projeto apresentado em 2012. Na revisão que nós fizemos em 2011, muitos pontos importantes não foram apreciados. Eu fui o Relator na última vez. O substitutivo que eu apresentei foi prejudicado ao se priorizar o projeto do Executivo - muito do que foi apresentado ali remanesceu no projeto ora em avaliação. Montamos a Comissão Especial, fizemos audiências públicas e, fruto delas, incorporamos - eu estou usando o plural porque é um trabalho coletivo - diversas das preocupações que agora apresento, alguns pontos principais do substitutivo.
	O que estamos fazendo no substitutivo, na realidade, é levar ao pé da letra o que a Constituição Federal já determina. Em primeiro lugar, a cláusula pétrea da micro e pequena empresa e a cláusula pétrea fundante do projeto de lei do SIMPLES erigem o princípio de que as pequenas e microempresas têm que ter tratamento diferenciado, por problemas concorrenciais e por tudo o que representam para a economia brasileira.
	Estudo muito recente do Banco Mundial demonstra que alguns Estados já comprometeram cerca de 200% de sua capacidade arrecadatória com incentivos fiscais para as grandes empresas. Então, não é justificável que ao apresentarmos projetos de defesa das pequenas e microempresas se venha somente com argumento fiscal, porque quem está "segurando o rojão" lá embaixo na produção e no emprego são as pequenas e as microempresas. 
Portanto, o primeiro ponto é a obrigatoriedade de tratamento diferenciado a essas empresas em todos os instrumentos legais. O objetivo é o de evitar que todos os entes da administração direta e indireta gerem novas obrigações sem observar o princípio do tratamento diferenciado e favorecido.
	Outro ponto, muito comentado nas nossas audiências públicas, é a universalização do acesso ao SIMPLES Nacional para serviços e atividades intelectuais. (Palmas.) Não faz sentido termos hoje no SIMPLES escritórios de contabilidade e não termos escritórios de consultoria e de advocacia. Qual é o argumento para a entrada de um serviço de caráter intelectual e não a de outro? Estamos revogando alguns dispositivos da lei exatamente para permitir a entrada dos serviços que ainda faltam entrar no SIMPLES Nacional. São corretores de seguros, corretores de imóveis, escritórios de consultoria, entre outros. Estamos chamando isso de universalização a partir de um único critério, o critério revolucionário do SIMPLES, e muito simples: a partir do faturamento.
	Outro ponto fundamental e tão mencionado nas audiências públicas é a limitação de algo que considero tributação indevida. A limitação da substituição tributária e a antecipação do ICMS para o SIMPLES Nacional. (Palmas.) A substituição tributária foi uma reação das Receitas ao SIMPLES Nacional. Nós demos com uma mão e as Receitas, preocupadas, obviamente, com aquilo que é seu objeto, seu dever, criaram mecanismos para coibir a evasão e a sonegação e para facilitar a arrecadação em redes pulverizadas. Até aí, tudo bem, temos acordo.
	O problema é quando se amplia esse universo, como uma espécie de supernova, para as diversas atividades, o que faz com que, na prática, tudo o que estamos discutindo aqui seja anulado por portarias das Receitas estaduais, ainda mais com margens de valor adicionado, com MVAs arbitrados, que prejudicam, inclusive, a pequena e a microempresa, porque, obviamente, elas são arbitradas a partir de uma média de mercado e as pequenas e as microempresas não teriam capacidade de se adequar à escala das grandes empresas. Esse talvez seja o ponto mais complicado, em que vamos ter mais trabalho para chegar a um acordo.
	Nós temos duas frentes em andamento. Ontem foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, com relatoria do Senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, projeto que regulamenta, estabelece limites ao uso da substituição tributária. Não acaba com a substituição tributária, mas estabelece limites a ela. Estabelece uma lista de produtos, o que permite que a grande parte das empresas - não só micro, mas empresas em geral -, ao adquirir a maioria dos produtos, não seja submetida à substituição tributária.
	A nossa versão do projeto é um pouco diferente. É uma versão elaborada pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa, que traz tratamento diferenciado para a pequena e a microempresa. Então, nós temos duas versões em andamento no Congresso neste momento, e estamos conversando.
	Temos uma boa notícia: a mudança de postura por parte do CONFAZ. Eu gostaria de elogiar publicamente o Presidente do CONFAZ, Secretário José Tostes, porque eles têm, obviamente, uma preocupação com a Receita. Eles são pagos para isso. Não necessariamente devemos concordar com a visão deles, mas eles apresentaram a proposta de regulamentação e de limitação da substituição tributária, porque ela estava se expandindo para todos os setores. Reza a lenda que até pata de caranguejo no Ceará é submetida à substituição tributária. E a lista que veio, obviamente, por parte do CONFAZ, contém produtos alimentícios. Então, a patinha de caranguejo está lá.
	Nós estamos negociando a proposta com alguma tensão, mas eu gostaria de elogiar a disposição para o diálogo em busca do fim da absoluta falta de regras e da excessiva centralização de poder nas mãos das Receitas estaduais, que anulam tudo o que aqui estabelecemos.
	Então, nós vamos, no dia 29 de abril, votar nesta Casa um projeto que regulamentará e beneficiará muito a atividade econômica de vocês. E isso graças à nossa disposição e, obviamente, à disposição para o diálogo da outra parte. Eu considero tudo isso a grande contribuição desse projeto para os pequenos e microempresários.
	Por fim, cadastro único por CNPJ e restrição a impedimento por outros cadastros. Há uma iniciativa da REDESIM, inicialmente, que é muito localizada em algumas Unidades da Federação. A REDESIM ainda lida com CNPJ e outras inscrições.
	É possível uma solução tecnológica para fazer com que um único registro de CNPJ sirva no portal de uma REDESIM universalizada como mecanismo de abertura e baixa de empresas.
	Isso já está sendo uma iniciativa da Secretaria da Micro e Pequena Empresa com o SERPRO. Em breve teremos isso como uma realidade. Vai virar lei. O dispositivo da Constituição relativo ao cadastro único se tornará realidade, finalmente.
	Determinação do grau de risco em nível federal, com exceção para os demais entes, conforme especificidades locais, para simplificar a necessidade fiscalizatória. Uma atividade de baixo risco não precisa de todos os certificados que uma atividade de alto risco necessita.
	Vedação às cobranças de serviços privados e taxas de blindagem do MEI nos processos de formalização.
Desvinculação do alvará de funcionamento do habite-se.
Nota fiscal eletrônica universal e simplificada no portal, sem custo para optantes do Simples Nacional.
Invalidação de exigências e atos que não respeitarem a fiscalização orientadora e o princípio da dupla visita e a redução de multas, inclusive tratamento diferenciado para multas.
	E os ajustes dos sublimites. Sublimites estaduais serão reajustados, particularmente no caso de Estados entre 1% e 5% do PIB, que hoje têm o sublimite de 1,8 milhão. A proposta é de um reajuste de 50%, chegando a 75% do teto atual.
Inclusão dos serviços nas receitas de exportação e aumento do teto para empresas exportadoras.
	E, finalmente, mas não menos importante, eu gostaria de aqui propor - isso não está no substitutivo - o reajuste dos tetos para inclusão no Simples.
	Da última atualização até aqui, a inflação é de cerca de 20%. Então, proponho - e constará do meu substitutivo - um reajuste nos tetos de igual valor, porque as alterações valerão para 2015. Sabe-se lá quando teremos a próxima revisão do SIMPLES - os tetos de faturamento estarão muito corroídos.
	Portanto, proponho pelo menos 20% de reajuste. Essa proposta conta com amplo apoio desta Casa. (Palmas.)
	Fazemos isso porque nós sabemos que quem está gerando emprego, quem está gerando massa salarial e quem está "segurando o rojão" neste País são vocês, pequenos e microempresários.
	Vamos adiante! Muito obrigado. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Henrique Eduardo Alves) - Parabéns, Relator.