	O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, formulo a presente questão de ordem com base no art. 137, inciso II, alínea "c", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que versa que a Mesa, seja do Plenário ou das Comissões, deverá devolver ao autor qualquer proposição antirregimental.
	O Presidente da Comissão de Educação, em reunião realizada na data de hoje, recebeu e submeteu a voto um requerimento de votação em globo dos requerimentos de retirada de pauta. Porém, tal requerimento usa como fundamento o art. 117, inciso XII, que trata do requerimento de votação por determinado processo. É evidente que votação em globo não se trata de um determinado processo de votação, pois, conforme o art. 184 do Regimento Interno, o processo de votação ou é simbólico ou é nominal, e não em globo ou individual.
	Diante do exposto, solicito que a Secretaria da Comissão seja comunicada da insubsistência do requerimento apresentado e anule a votação realizada.
	Superada a insubsistência do requerimento, passa-se à discussão do ponto alegado para sua apresentação. O art. 101, inciso I, alínea "a", item 1, especifica que os requerimentos de retirada de proposições constantes da Ordem do Dia devem ser apresentados no momento em que a matéria for anunciada. Além disso, o dispositivo citado é bem claro no sentido de não ser possível a apresentação de um requerimento abrangendo todas as matérias constantes da pauta. O requerimento deve ser individualizado e apresentado matéria a matéria.
	A apresentação de tais requerimentos, em conjunto, no momento da abertura da reunião, é um instrumento processual que permite facilitar os trabalhos da própria Comissão e contribuir para a previsibilidade legislativa. Qualquer movimento no sentido de derrubar tais requerimentos de uma única vez é um atentado às disposições regimentais utilizadas para defender a atuação das minorias parlamentares.
	Ademais, destacamos o princípio da legalidade estrita, trazido pelo art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual cabe ao agente público praticar apenas os atos permitidos em lei, diferentemente do particular, a quem é permitido fazer tudo aquilo que não for proibido por lei.
	O Regimento Interno da Câmara explicita os momentos em que a votação em globo é realizada. Ampliar esse leque sem previsão expressa é uma clara violação às regras desta Casa.
	Diante dos argumentos apresentados, solicito à Presidência que:
	1) Considere insubsistente a votação do requerimento de votação em globo das retiradas de pauta realizada na Comissão de Educação na presente data;
	2) Pacifique entendimento sobre a previsão do art. 117, caput, segundo o qual não é possível a votação em globo dos requerimentos de retirada de pauta, em virtude do caráter personalíssimo desse requerimento.
	O SR. PRESIDENTE (JHC) - Deputado Leo de Brito, nós vamos acolher sua questão de ordem e passá-la à Mesa.
	Gostaria de registrar também que hoje foi lido no plenário o requerimento de criação de Comissão Especial para justamente tratar da reforma do Regimento Interno da Casa. Então, já comunico a V.Exa., como Deputado atuante nesta Casa, que vamos tratar da modernização do processo legislativo, da sua atualização, já que é ainda da época da Constituição, e dar, com isso, uma melhor dinâmica a esta Casa.
	Vamos acolher a questão de ordem de V.Exa., para, a posteriori, ser respondida.