	O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas comunicar que registrei nesta Casa uma manifestação que trata do litígio judicial entre o jogador Oscar, do Sport Club Internacional, e o São Paulo. Discordo veementemente das decisões tomadas pelo Tribunal Regional do Trabalho que impedem o atleta de exercer a sua atividade.
	Ontem houve uma decisão liminar no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Isso abre toda uma discussão sobre o direito do trabalhador de livre exercício da sua profissão. Viola-se completamente a legislação e esse jovem atleta é submetido a uma relação de trabalho de quase escravidão e dependência.
	Faço um apanhado histórico e registro a minha discordância sobre o tratamento que esse profissional, que esse trabalhador recebeu.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui me manifestar em apoio ao atleta do Sport Club Internacional Oscar dos Santos Emboaba Júnior, conhecido publicamente somente por Oscar.
Como sabido de todos e amplamente divulgado pela mídia, o atleta esta em litígio com seu antigo clube, o São Paulo Futebol Clube, e está impedido de exercer o que nasceu para fazer, que é jogar futebol, o que faz com maestria, até porque, se não fosse um jogador espetacular, seu caso não teria toda esta repercussão. 
O que está acontecendo na vida desse menino é preocupante. Vejamos:
De acordo com a última decisão proferida pela 16º Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, voltamos para o tempo do trabalho forçado. Estão violando o direito constitucional do trabalhador livre de escolher seu local de trabalho, proibindo o atleta de rescindir seu contrato com o São Paulo e de escolher livremente onde deseja trabalhar, que é no Sport Club Internacional.
Assim, eu poderia dizer que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, cujo Relator foi o ilustríssimo Desembargador Nelson Bueno do Prado, que foi acompanhado pelos Desembargadores componentes da 16º Turma do TRT da 2º Região, mesmo discordando do seu mérito, não poderia obrigar o atleta a trabalhar e jogar para o São Paulo, cabendo no caso concreto apenas uma indenização por parte do Oscar ao São Paulo, conforme previsto na Lei Pelé, lei esta que foi amplamente debatida e aprovada por esta casa. 
Neste sentido, tanto o jogador como o próprio Internacional já ofereceram o valor da multa rescisória. Contudo o São Paulo não aceita, e sequer apresenta uma contraproposta, aparentando ter o intuito apenas de prejudicar o atleta, embora sendo o clube que ele representa atualmente. E o atleta também representa o Brasil. Estamos próximos dos Jogos Olímpicos, e, se a situação não se regularizar, o jogador não poderá representar nossa Seleção, onde seu talento seria de extrema valia.
Vale dizer uma vez mais que a decisão vigente, proferida pela 16ª Turma do TRT da 2ª Região, viola frontalmente a garantia constitucional ao livre exercício da profissão (artigo 5º, inciso XIII) e, na prática, acaba por "ressuscitar" o extinto regime da Lei do Passe (Lei nº 6.354, de 1976), o qual foi devidamente relegado ao passado, por estar em descompasso com a Constituição Federal e com as regras internacionais pertinentes, desde o advento da Lei Pelé (Lei nº 9.615, de 1998).
Para melhor ilustrar o caso, é importante mencionarmos o trâmite do processo até a atual fase. Vejamos:
Em dezembro do ano de 2009, o atleta Oscar dos Santos Emboaba Júnior ingressou contra o São Paulo Futebol Clube com uma reclamatória trabalhista (ação judicial) buscando a rescisão indireta (rescisão por culpa do empregador, o São Paulo Futebol Clube) do seu contrato de trabalho e para isso alegando e provando diversas faltas cometidas pelo empregador.
 O atleta requereu, em sede liminar (via antecipação de tutela), o reconhecimento da extinção de seu vínculo de trabalho com o São Paulo Futebol Clube, bem assim a imediata liberação de seu vínculo desportivo (acessório ao vínculo laboral, por força da Lei Pelé), a fim de que ficasse plenamente livre para exercer a sua atividade de trabalho em favor de outro clube.
 A liminar foi concedida, tendo o São Paulo Futebol Clube, contudo, obtido êxito em suspender seus efeitos até a prolação da sentença, via mandado de segurança.
 Foi somente com a prolação da sentença, em junho de 2010, que o atleta, além de obter a procedência de seu pedido inicial, obteve a concessão da antecipação de tutela, para ver autorizada formalmente e legalmente a liberação para trabalhar por outro clube, com plenas condições de jogo. Foi então expedido ofício judicial para a Federação Paulista de Futebol e para a CBF, determinando a liberação do vínculo do atleta.
 O São Paulo então ingressou com recurso ordinário para atacar a sentença acima mencionada. Ao mesmo tempo, tendo em vista que dito recurso não é dotado de efeito suspensivo, ajuizou uma ação cautelar para buscar a concessão de efeito suspensivo ao RO, notadamente para que o atleta não pudesse se vincular a nenhuma outra entidade futebolística. Entre os argumentos trazidos pelo São Paulo Futebol Clube na referida ação cautelar, restou expressamente consignado que era extremamente necessária a concessão do efeito suspensivo, pois, do contrário, haveria um dano irreversível e irreparável, eis que o atleta jamais voltaria a poder atuar pelo São Paulo Futebol Clube, pois iria se vincular a um novo empregador.
Ao analisar a demanda cautelar, o próprio Desembargador Nelson Bueno do Prado (mesmo Relator do recurso ordinário julgado recentemente), que alguns dias atrás, em flagrante e inexplicável contradição, determinou a reativação do vínculo do atleta Oscar com o São Paulo Futebol Clube, entendeu que não era o caso de concessão de efeito suspensivo, visto que não havia que se falar em risco iminente, uma vez que o atleta Oscar já havia celebrado contrato com outro clube, o Sport Club Internacional, e que não restava impossibilitada a cobrança da multa. Logo, negou provimento ao pedido do São Paulo Futebol Clube e, ainda, manifestou expressamente que a hipótese de reversão da sentença ensejaria a cobrança de multa. Jamais referiu a possibilidade de o atleta ser obrigado a voltar a trabalhar para o São Paulo Futebol Clube!!! Declarou expressamente, ainda, ser conhecedor da existência da nova relação de trabalho do atleta com outro clube. 
Aproximadamente 1 ano e meio após a sentença, quando do julgamento do recurso ordinário, cuja relatoria foi do próprio Desembargador Nelson Bueno do Prado, restou estabelecido pelos Desembargadores componentes da 16ª Turma do TRT da 2ª Região que não houvera falta grave praticada pelo São Paulo Futebol Clube, afastando assim a rescisão indireta do contrato, ou seja, por culpa do clube paulista, provendo então o recurso do São Paulo e julgando improcedente a ação trabalhista proposta pelo atleta Oscar.
Como resultado lógico dessa decisão, amparad por toda a questão de fato que se desenvolveu durante a tramitação do processo, com o contrato entre o atleta e o São Paulo Futebol Clube já extinto de fato e de direito (não havia mais nenhuma contraprestação: pagamento de salário, subordinação, entre outros elementos, com o atleta, vinculado ao Inter e declarando "aos quatro ventos" que ali pretendia e pretende jogar), obviamente não se poderia conceber de algum efeito retroativo relativamente ao restabelecimento do vínculo laboral, e menos ainda desportivo, anteriormente mantido com o São Paulo.
Diante de todo o exposto, e em tempo, mesmo o tema sendo controvertido, deve-se aguardar a próxima apreciação, que será do Tribunal Superior do Trabalho e, tenho certeza, irá respeitar o direito constitucional que o jogador tem de trabalhar onde livremente escolher. Ao contrário disto, abrir-se-á um precedente sem dimensões na esfera dos direitos trabalhistas.
Se a situação perdurar, este caso pode e deverá ser levado até a Organização Internacional do Trabalho, como violação grave ao direito do trabalhador ou até mesmo como trabalho forçado, por não se respeitar a vontade do cidadão livre.
Aproveitando o ensejo, deixo aqui registrado meu interesse em realizar audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para discutirmos o assunto e as consequências que eventual decisão do Tribunal Superior do Trabalho contrária à proteção da liberdade do trabalhador em escolher livremente seu local de trabalho poderá causar na sociedade brasileira.
Finalizando, Sr. Presidente, peço a V.Exa. o registro deste discurso nos órgãos de comunicação da Casa. 
Muito obrigado.