	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peça a V.Exa. que considere como lido pronunciamento intitulado Vetos de Dilma ao Código Florestal não impedem retrocesso ambiental. Nele analisamos tanto os vetos quanto a medida provisória editada. E, sem dúvida, não podemos deixar de constatar a operação de marketing que foi feita. 
Apesar disso, os retrocessos estão presentes, como é o caso da anistia, inclusive com a não recuperação das Reservas Legais em propriedades rurais de até 4 módulos fiscais, o que pode representar simplesmente 440 hectares na Amazônia; da redução da área de proteção das matas ciliares, com a largura máxima indo para 100 metros, quando chegou a ser de 500 metros no Código Florestal; e da manutenção da carcinicultura,  a criação de camarões, às margens dos manguezais.
	O PSOL estuda entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra essas mudanças. 
	Muito obrigado. 

	PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta segunda-feira, foram publicadas no Diário Oficial as mudanças no texto do Código Florestal aprovado no Congresso. Após a análise dos vetos aplicados pela Presidência da República e o texto da Medida Provisória 571/2012, ficou muito claro o marketing político feito pelo Governo Federal em torno das alterações no Código. Além de efetivamente não vetar do texto os artigos que anistiam os desmatadores e reduzem as áreas de proteção ambiental, a Presidenta Dilma agiu com esperteza política. Apresentou uma MP que vai tramitar no Congresso enquanto acontece a Rio+20 - o que tornará a posição do País mais palatável no cenário internacional -, sem qualquer garantia de que, depois, ela será aprovada no Parlamento.
E, mesmo que seja, os vetos de Dilma ao Código Florestal não impedirão o brutal retrocesso ambiental que esta nova lei trará ao Brasil. Em diferentes artigos, o novo texto concede uma série de anistias aos desmatamentos ilegais e diminui o total de áreas que devem ser preservadas, abrindo caminho para novas derrubadas. 
A primeira anistia que gostaria de destacar trata da liberação dos produtores rurais donos de imóveis de até 4 módulos fiscais de recomporem as áreas de Reserva Legal devastadas até julho de 2008. A lei de crimes ambientais, que já proibia as derrubadas, é de 1998. Pelo artigo 67 do novo Código Florestal, dez anos de desmatamentos em Reserva Legal foram totalmente perdoados. 
Vale lembrar que os imóveis de até 4 módulos fiscais correspondem a 90% das propriedades rurais no País. E não correspondem aos pequenos produtores. Em regiões como a Amazônia, 4 módulos podem corresponder a mais de 400 hectares. É um absurdo. Todos os critérios científicos enquadram as pequenas propriedades em imóveis de, no máximo, 1 módulo fiscal. 
O Governo também manteve no texto o conceito de "áreas rurais consolidadas". Com ele, Dilma permitiu que diversas Áreas de Preservação Permanente (APP) que foram desmatadas ilegalmente também fiquem isentas de recomposição e do pagamento de multas devidas. O caso mais divulgado é o das APPs ao longo das margens dos rios, que tiveram sua extensão máxima reduzida de 500 metros para 100 metros, e sua exigência de recomposição determinada segundo o tamanho da propriedade. 
Mas esse não é o único caso. De acordo com a nova lei, será permitida a manutenção de toda a atividade agrícola e pecuária realizada ilegalmente em encostas e topos de morro. Os proprietários ficam dispensados de qualquer recomposição. As atividades realizadas no entorno de lagos e lagoas naturais também foram autorizadas a continuar. Neste caso, as áreas de recomposição foram significativamente reduzidas, para um máximo de 30 metros, no caso das propriedades acima de 4 módulos fiscais. 
Também foram premiadas com anistia as atividades de carcinicultura - criação de camarões - estabelecidas irregularmente antes de julho de 2008 às margens dos manguezais, em áreas chamadas de apicuns e salgados. A decisão ignora os avisos da comunidade científica de que a carcinicultura é responsável por inúmeros impactos ambientais sobre os manguezais, causando desmatamento e bloqueio dos fluxos das águas, além da contaminação do lençol freático das áreas onde se realiza o cultivo, matando peixes e caranguejos e inutilizando a água para o consumo humano. 
No caso da carcinicultura, os benefícios aos produtores não ficaram apenas na liberação das multas e na recomposição das áreas já consolidadas. Pelo novo Código Florestal, ficam autorizadas novas atividades de criação de camarão nos apicuns e salgados. Ou seja, nessas áreas o impacto ambiental tem autorização para crescer, tendo que respeitar apenas um limite de 10% da área, quando esta estiver na região amazônica, e de 35%, quando a produção ocorrer nas demais regiões do País. São números sem qualquer base científica e que representarão um enorme risco para o equilíbrio dos manguezais, tão importantes para a biodiversidade marinha.
Novos desmatamentos também estão autorizados pelo artigo 16, que permite o computo (cálculo conjunto) das APPs e Reservas Legais na propriedade, diminuindo o total do território de cada imóvel que deve permanecer preservado.
No caso das Reservas Legais na Amazônia, o problema é ainda maior. Segundo o novo Código, a Reserva Legal, que na Amazônia deveria corresponder a 80% do imóvel rural, poderá ser reduzida a apenas 50% da propriedade quando o Estado em que ela se encontra tiver mais de 65% do seu território ocupado por Unidades de Conservação e terras indígenas. 
As Unidades de Conservação e os Territórios de Ocupação Tradicional são áreas protegidas com o objetivo de garantir o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil na Conferência da Diversidade Biológica. Seu espírito, portanto, é de ampliação da proteção e da diversidade biológica, e sua existência depende justamente das Reservas Legais. Ao reduzir as Reservas Legais desses territórios para 50% das áreas dos imóveis, o novo Código Florestal libera o caminho para novos desmatamentos nessas áreas. O Estado mais diretamente afetado pela nova lei é o Amapá, que possui a maior parcela de seu território ocupado por Unidades de Conservação e terras indígenas.
Os parâmetros reduzidos de definição das faixas de Área de Preservação Permanente ao longo do curso dos rios também autorizarão novas derrubadas. No Código Florestal que será substituído, o cálculo das APPs era feito a partir do nível mais alto dos rios, sendo garantida a preservação da cobertura vegetal existente em cada margem do rio, numa faixa que variava de 30 a 500 metros, contados a partir do limite do rio no período de cheias. No texto aprovado pelo Governo, o cálculo será feito a partir da "borda da calha do leito regular", numa variação de 30 a 100 metros no máximo.
A nova referência de cálculo deixa grande margem para interpretações e reduz significativamente as áreas consideradas para o cálculo da APP. A largura do rio Amazonas, por exemplo, aumenta mais de 5 vezes entre o período regular e o de cheias. Com o texto atual, a área inundada que esteja além dos limites estabelecidos a partir do leito regular do rio não será considerada APP, podendo ser desmatada livremente.
Por fim, Sr. Presidente, alertamos para os limites do Estado para fiscalizar os planos de regularização ambiental que devem ser apresentados pelos proprietários. Toda a questão da suspensão das multas aos desmatadores está vinculada a esse monitoramento via Cadastro Ambiental Rural. Ao contrário da averbação legal, que precisava ser feita e registrada em cartório pelos proprietários e que previa sanções para quem descumprisse a regra, não há agora qualquer garantia de cumprimento dos planos de regularização, que não passam de paliativos. A chance de anistiar desmatadores sem que eles efetivamente recuperem as áreas degradadas é, portanto, enorme.
Desta forma, Sras. e Srs. Deputados, os pontos vetados por Dilma no Código Florestal são importantes, mas não impedem o brutal retrocesso ambiental que o País sofrerá com a entrada em vigor do novo Código. A Presidenta buscou retomar o texto do Senado e vetar as últimas alterações feitas na Câmara. Mas, como o PSOL já tinha denunciado, a versão do Senado mantinha a redução da proteção ambiental em diversos pontos e a anistia a quem desmatou. 
Por isso, todo o movimento ambientalista e a sociedade civil em geral pediram o "veta tudo". Mas, mais uma vez, o Governo Federal não ouviu a voz da população e atendeu aos interesses do agronegócio, em nome da sua governabilidade. Prevaleceu a impunidade.
Diante deste quadro, o PSOL analisa a possibilidade de entrar no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o novo Código Florestal. Não silenciaremos diante de tamanho ataque à nossa biodiversidade! 
Reafirmamos também nosso compromisso com a luta ambientalista em nosso País, que terá na Rio+20, que se aproxima, seu próximo momento de enfrentamento aos setores que querem reprimarizar o Brasil às custas de novas devastações ambientais. 
Muito obrigado.