	O SR. ALESSANDRO MOLON (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Exmo. Sr. Deputado Mauro Benevides, que na Assembleia Nacional Constituinte presidiu a votação do Capítulo sobre as carreiras jurídicas e, portanto, foi o responsável por muitas das conquistas que nos permitiram avançar até aqui. 
	É uma alegria para todos nós iniciarmos esta sessão solene sob a Presidência de V.Exa., a quem cumprimento, assim como estendo esses cumprimentos aos demais membros da Mesa, Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova, Defensor Público-Geral da União; Dr. Dinarte de Páscoa, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF; Dra. Patrícia Kettermann, Presidenta da Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP; Dra. Maria Carmem de Sá, Presidenta da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - meu Estado, com muito orgulho -; Dr. Sérgio Barreto Morais, Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Sergipe - Estado do nosso querido Deputado André Moura, que é um dos signatários desta sessão solene e também coautor da PEC 247, há pouco citada pelo Deputado Mauro Benevides, com quem tenho também a honra de assinar essa proposta de emenda constitucional -; e Dra. Soraia Ramos, Presidenta da Associação dos Defensores Públicos do Estado da Bahia, Estado que é do nosso querido Deputado Amauri Teixeira, aqui presente e também um grande batalhador da causa da Defensoria Pública. 
	Quero cumprimentar todos os Parlamentares presentes, em especial a Deputada Antônia Lúcia, também uma das signatárias desta sessão solene e  defensora da causa da Defensoria Pública; a Deputada Benedita da Silva, do Estado do Rio de Janeiro; e o Deputado Vieira da Cunha, que está entre nós. 
	Senhoras e senhores, Exmas. Sras. e Exmos. Srs. Defensores Públicos, povo brasileiro, por força da Lei nº 10.448, de 9 de maio de 2002, celebra-se aos 19 de maio o Dia Nacional da Defensoria Pública - instituição considerada essencial à função jurisdicional do Estado, pois que incumbida da orientação jurídica e da defesa, em todos os graus, dos necessitados, atualizando a garantia fundamental prevista no inciso LXXIV do art. 5° da Constituição Federal.
	Portanto, a realização desta sessão, inicialmente, foi requerida para o dia de ontem. No entanto, considerando a dinâmica dos trabalhos no Congresso, entendemos por bem - a Deputada Antônia Lúcia, o Deputado André Moura e eu mesmo - sugerir a mudança da data para hoje, terça-feira, para que mais Parlamentares, como nós vemos hoje, pudessem participar desta homenagem às senhoras e aos senhores. 
A data é de simbolismo notório. Aos 19 de maio de 1303, falecia Santo Ivo de Kermartin, Doutor em Teologia, Direito, Letras e Filosofia, na França, marcado por sua atuação caritativa na defesa, nos tribunais, dos mais pobres e desvalidos, como meta que perseguia para a plena realização da Justiça. Oferecendo seus emolumentos e honorários aos que assistia, Santo Ivo notabilizou-se pela luta para concretização da paz, tornando-se patrono dos advogados e daqueles que se dedicam, em especial, à defesa dos mais vulneráveis.
Os Defensores Públicos revivem hoje o legado histórico de Santo Ivo, na medida em que figuram em nossa ordem constitucional como órgãos essenciais ao concerto democrático, assegurando o acesso à prestação jurisdicional de seus assistidos, independentemente de sua condição econômico-social. Muitos desafios, entretanto, se colocam à sua plena atuação.
É o que informa o III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, publicado em 2009 pelo Ministério da Justiça e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, que registrou aumento de 45,17% no volume de atendimentos da instituição entre 2006 e 2008, ao passo que o número de defensores públicos ativos cresceu somente 4,48% no mesmo período.
Portanto, houve um aumento no atendimento 10 vezes maior do que o aumento do número de Defensores Públicos, o que revela o compromisso dos Defensores Públicos e das Defensoras Públicas à causa da Justiça no Brasil, já que, mesmo diante da evidente carência de profissionais, procuram desdobrar-se para garantir assistência jurídica a todos que dela precisam. 
Recentemente, a exata dimensão da falta do serviço da Defensoria Pública na maior parte das cidades brasileiras foi detectada no estudo denominado Mapa da Defensoria Pública no Brasil, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, fundação pública vinculada à Presidência da República, juntamente com a Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP e Ministério da Justiça.
De acordo com esse estudo, no Brasil há 8.489 cargos criados de Defensor Público dos Estados e do Distrito Federal, dos quais apenas 5.054 estão providos. Portanto, apenas 59% dos cargos estão providos, praticamente a metade. 
Esses 5.054 Defensores Públicos se desdobram para cobrir 28% das Comarcas brasileiras, ou seja, na grande maioria das Comarcas, o Estado acusa e julga, mas não defende os mais pobres.
Esta realidade está para ser radicalmente transformada, não só pela atuação incansável de nossas Defensoras e Defensores Públicos no País, que promovem os direitos humanos dos jurisdicionados que com eles contam, como também pela recente aprovação nesta Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 247, de 2013, há pouco citada pelo nosso Presidente, Deputado Mauro Benevides - de autoria de S.Exa., minha e do Deputado André Moura, assim como de outros signatários, a exemplo do Deputado Amauri Teixeira, da Deputada Benedita da Silva e de mais de 170 Deputados -, que propõe a fixação de um prazo de 8 anos para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poderem contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.
A medida contribuirá para o crescimento e fortalecimento da instituição, levando aos rincões do País o serviço público de qualidade prestado por essa instituição essencial à Justiça. Ademais, para exercer sua missão constitucional, é necessário fortalecer a Defensoria Pública em sua autonomia financeira e orçamentária, além de garantir-lhe investimentos necessários.
Recentemente, demos alguns passos nessa direção. Com a aprovação da Lei nº 132, avançamos decididamente não só nessa direção, mas também dando uma feição muito mais moderna e projetando a Defensoria Pública para o futuro do País como instituição essencial à garantia dos direitos humanos, sanando qualquer dúvida sobre a possibilidade da apresentação de ações civis públicas, entendendo a Defensoria como órgão fundamental para transformação social - enfim, um passo fundamental - e garantindo autonomia administrativa, financeira e orçamentária. 
Lamentavelmente, em alguns Estados essa autonomia não se tornou realidade, autonomia que precisa ser garantida, não - como a gente costuma dizer - para o bem da Defensoria Pública em si, pois a Defensoria Pública não é um fim, é um meio. Quando defendemos a autonomia orçamentária, financeira e administrativa para a Defensoria Pública, pensamos naqueles que serão defendidos e protegidos por um órgão bem estruturado e com condições de melhor prover as suas próprias necessidades, pelo conhecimento que tem da sua realidade. 
	Quando fazíamos esse debate e quando falávamos da Lei nº 132, muitos retrucavam: "A União diz isso porque não garante autonomia para a Defensoria Pública da União. É fácil para a União defender a autonomia das Defensorias Públicas dos Estados, quando não garante para a sua própria, a Defensoria Pública da União".
	E nós demos um passo fundamental nessa direção, garantindo autonomia para a Defensoria Pública da União, uma luta do Dr. Haman, do Dr. Gabriel. E vejo aqui a Rita, que, com tantos outros concursados à época, ainda lutavam para serem chamados - causa que não era deles; era e é nossa - e também lutavam pela autonomia da Defensoria Pública da União.
	Demos esse passo fundamental, avançando na direção da Defensoria Pública que todos nós queremos. Mas ainda temos alguns desafios. 
	Peço a V.Exa., Presidente, que me conceda mais 1 minuto, para assim concluir a minha manifestação. 
Estas são as bandeiras que celebramos neste último 19 de maio: da autonomia administrativa, financeira e orçamentária e da aprovação da PEC 247, agora no Senado com o número 4, de 2014. 
E vimos a aprovação da referida PEC na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, contando, para isso, com a prestigiosa presença do nosso Deputado e sempre Senador Mauro Benevides, que lá esteve e foi saudado por todos. Conseguimos aprovar a referida proposta na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e queremos aprová-la em plenário ainda nesta semana. E seria um grande presente para os Defensores Públicos aprovar a proposta, na íntegra, sem qualquer mudança, no Senado. 
Esse é o nosso pleito. Essa é a nossa esperança. (Palmas.)
Como a Dra. Rita acredita que o possível a gente faz imediatamente, o impossível a gente faz daqui a pouco, ela defende a aprovação da PEC ainda hoje no Senado. Vamos trabalhar para aprová-la ainda hoje lá, o que seria uma grande alegria. (Palmas.)
Essas bandeiras todas estão erguidas e representam o clamor do povo brasileiro por ampliação de direitos e consolidação das conquistas relativas ao seu acesso à Justiça.
Comemoremos a importância da Defensoria Pública para o País, saudando-a honrosamente como instituição voltada à afirmação dos direitos humanos fundamentais de todos os brasileiros e de todas as brasileiras. 
Viva a Defensoria Pública! Vivam os Defensores Públicos! Viva o Povo Brasileiro, que merece e tem o direito de acesso à Justiça!
Parabéns a todas as Defensoras e a todos os Defensores!
Obrigado, Presidente. 
          O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - A Presidência cumprimenta o nobre Deputado Alessandro Molon pelo brilhante pronunciamento, naturalmente, recordando aquelas lutas empreendidas, sobretudo agora, para dar uma conotação de exigência inadiável à PEC 247, que me teve como primeiro signatário, com o apoio do Deputado Alessandro Molon, do Deputado André Moura e também do Relator, Deputado Amauri Teixeira, que relatou favoravelmente à matéria.