	O SR. FÁBIO TRAD (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a pergunta que surge de forma clara e incômoda nos dias de hoje, em especial nesta data, é a seguinte: quem definirá os limites da CPI cujo conteúdo o Senado não conseguiu delimitar por consenso? O Supremo Tribunal Federal.
	Mas, além dessa pergunta, outras surgem: quem definiu o conteúdo jurídico da união civil dos casais homoafetivos quando o Parlamento brasileiro não conseguiu fazê-lo? O Supremo Tribunal Federal. Quem definiu o conteúdo normativo da verticalidade dos partidos, da fidelidade partidária e de outros temas relevantes, como o aborto dos anencéfalos? É a mesma resposta, Sr. Presidente: o Supremo Tribunal Federal. Quem definiu a estrutura normativa daquela questão polêmica que diz respeito às cotas raciais nas universidades? Foi o Parlamento brasileiro? Também não, foi o Supremo Tribunal Federal. Quem definiu a delimitação espacial e temporal das terras indígenas? Foi o Congresso Nacional? Também não, foi o Supremo Tribunal Federal.
	Sr. Presidente, o ativismo judiciário cresce na mesma proporção em que a omissão do Poder Legislativo se instala como característica quase que inerente desta Casa e - por que não dizer? - desta Legislatura.
	Agora mesmo, na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, há mais um impasse: a reforma política. Caiu a sessão por obstruções regimentais legítimas, porque resguardam os direitos das minorias. Mas é certo já vaticinar que quem haverá de definir o conteúdo jurídico da próxima reforma política será o Supremo Tribunal Federal.
	Por isso, esta é pergunta que não quer calar: para que serve o Congresso Nacional, com a Câmara, o Senado, se ele está abdicando de sua primeira prerrogativa, a prerrogativa de legislar - componente estrutural, até genético, do Parlamento brasileiro?
	Sr. Presidente, nós precisamos criar um artifício regimental para estabelecer um prazo peremptório que não permita que nós façamos procrastinações, porque elas diminuem a Casa.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (José Airton) - Obrigado, Deputado.