	O SR. PEDRO UCZAI (PT-SC. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de fazer um acordo com o Plenário no sentido de ler apenas o voto e que o projeto de conversão da medida provisória, com 19 páginas, seja distribuído aos 513 Deputados, via eletrônica, para que possamos ter celeridade, em respeito a todos os Parlamentares. Se os Srs. Líderes concordarem, passo a ler somente o voto do Relator.
	Deputado Bohn Gass, eu fico analisando. Fiz o parecer com muito compromisso, determinação e honra e com decisão e confiança da minha bancada. Quando uma medida provisória é encaminhada e não a aperfeiçoamos, aqui dizem que só fazemos o que o Governo quer. 
Este Parlamentar, na condição de Relator, acolheu os clamores das universidades e aperfeiçoou um texto das universidades comunitárias, de origem pública ou filantrópica - sem fins lucrativos -, do ensino superior. 
	Por isso, construímos um texto que há um ano e meio vimos discutindo aqui com tantos Parlamentares desta Casa.
Veio o debate de outros temas que o Parlamentar do seu Estado trouxe a este Relator. Quando o Relator inclui mais 30 artigos num projeto de medida provisória parece que não cumprimos nosso papel de legislar. Esse é o papel e a essência do Parlamento, na sua autonomia e na sua independência, em relação ao próprio Executivo. Então, de três para trinta e oito, mostrou a grandeza, a autonomia e a independência do Parlamento brasileiro na construção desse texto da medida provisória. 
Passo a ler o voto deste Relator.
Preliminarmente, procedemos ao exame de admissibilidade da medida provisória em tela, face aos requisitos constitucionais de relevância e urgência e às vedações constantes do § 1º do art. 62 da Constituição Federal.
Na Exposição de Motivos Interministerial nº 7, de 23 de fevereiro de 2012, os Srs. Ministros da Fazenda, de Minas e Energia e do Planejamento explicam, em síntese, que a CELG D enfrenta situação econômico-finaceira crítica, pois há anos tornou-se inadimplente com suas obrigações no setor de energia elétrica e, portanto, impossibilitada de ter a sua tarifa reajustada ou revisada e de receber recursos provenientes da Reserva Global de Reversão - RGR, da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC, em função do que dispõe o art. 10 da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993. 
Sem recursos para investir, a qualidade e a continuidade do atendimento aos consumidores da área de concessão da CELG D, que abrange todo o Estado de Goiás, está gravemente ameaçada.
	Os Ministros aduzem que o equacionamento da grave situação econômico-financeira da distribuidora somente seria viável com a aquisição da CELG D pela ELETROBRAS e que a urgência na realização dessa operação decorre da necessidade premente de realizar os investimentos imprescindíveis para assegurar o fornecimento de energia elétrica regular aos consumidores do Estado de Goiás.
Entendendo serem tais argumentos significativos, manifestamo-nos pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância da Medida Provisória em análise.
Verificamos, também, que as disposições contidas na Medida Provisória em análise não se inserem entre as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas, nem incorrem em qualquer das vedações temáticas estabelecidas pelo § 1º do art. 62 da Constituição Federal, estando redigida segundo a boa técnica legislativa.
Observamos que o art. 2º da Medida Provisória em análise altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, para conceder autorização genérica para que a ELETROBRAS, diretamente ou por meio de suas subsidiárias ou controladas, adquira participação ou o controle de consórcios ou empresas que atuem, direta ou indiretamente, na geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, no Brasil ou no exterior.
Lembramos que a Constituição Federal, em seu art. 27, incisos XIX e XX, determina que somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, e que depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada. À primeira vista, portanto, a autorização genérica acima citada seria inconstitucional. 
Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.649-DF, decidiu que:
"É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora."
Portanto, o STF já se pronunciou em relação ao tema, de forma que não há que se falar em inconstitucionalidade da autorização genérica proposta na Medida Provisória em análise.
Observa-se, também, que o art. 2º da Medida Provisória inclui o § 4º no art. 15 da Lei nº 3.890-A, de 1961, objetivando a dispensa de procedimento licitatório para a venda à ELETROBRAS de participação acionária em empresas relacionadas ao seu objeto social, estabelecendo exceção, na hipótese especificada, ao que dispõe a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a chamada Lei das Licitações, quanto à obrigatoriedade de realização de licitações para a alienação de bens pela Administração Pública.
Tendo em vista que o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal admite a ressalva em lei de casos em que não se aplica a hipótese geral de licitação pública definida na Lei Maior, consideramos constitucional a introdução do § 4º no art. 15 da Lei nº 3.890-A, de 1961.
Julgamos, portanto, que a Medida Provisória nº 559, de 2012, atende aos requisitos de constitucionalidade, de juridicidade e de técnica legislativa.
Observando o disposto no art. 19 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados encaminhou à Comissão Mista a Nota Técnica nº 3, de 13 de março de 2012, com subsídios acerca da adequação financeira e orçamentária da medida provisória em questão. Adotamos integralmente as conclusões do referido trabalho, que, em síntese, opina pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória em tela.
	Quanto às emendas oferecidas à Medida Provisória nº 559, de 2012, apresentamos, em anexo, quadro de análise contendo os comentários que justificam nosso posicionamento em relação a cada uma.
	Em síntese, entendemos necessárias e oportunas as disposições constantes da medida provisória em análise. Consideramos, também, que há alterações a serem feitas no texto original, a fim de adotar providências voltadas ao desenvolvimento econômico e social do País, sobretudo neste momento de crise econômica mundial e de desaceleração da economia brasileira.
	Nesse sentido, no campo de educação, julgamos urgente a adoção de providências para assegurar condições para a continuidade das atividades de entidades mantenedoras de instituições integrantes do sistema federal de ensino. Estamos, portanto, propondo a instituição de Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - PROIES, objetivando preservar a qualidade do ensino, nos termos estabelecidos pelo Ministério da Educação - MEC, a ampliação de oferta de bolsas de estudo integrais para estudantes de cursos de graduação nas instituições de ensino superior participantes do programa, e a recuperação dos créditos tributários pela União.
	Também entendemos urgente aperfeiçoar o texto do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que define a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, objetivando evitar distorções no mercado de operadoras de planos de assistência à saúde.
	Premente é, ainda, a necessidade de alterar o art. 1º da Lei nº 12.429, de 20 de junho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional, de forma a excluir o termo final da autorização concedida na lei para essas doações.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Sr. Relator, gostaria de interromper um minuto e prorrogar a sessão por 1 hora.
	O SR. FILIPE PEREIRA (PSC-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Filipe Pereira votou conforme a orientação da bancada.
	O SR. PEDRO UCZAI - Consideramos igualmente urgente a extensão do Regime Diferenciado de Contratações às ações do Programa de Aceleração do Crescimento e às obras e serviços de engenharia no âmbito do sistema público de ensino e do Sistema Único de Saúde, e justifica-se pelo fato de que a manutenção do desenvolvimento econômico do País demanda a ampliação da taxa de investimentos: ela viabiliza o aumento da capacidade produtiva, a atração de investimentos privados, a redução de gargalos estruturais e a melhoria na infraestrutura social e urbana, propiciando melhorias na qualidade de vida da população e a redução das desigualdades regionais.
Os dados negativos sobre o desempenho dos países europeus, dos Estados Unidos e da própria China projetam grande incerteza sobre o quadro econômico mundial, tornando ainda mais necessário que o Brasil encontre meios mais eficientes na indução do seu próprio crescimento.
Esta é a razão de ser do PAC, cujos investimentos no período 2011-2014 são da ordem de R$955 bilhões, e foi fundamental para que obtivéssemos, em 2012, um nível de investimentos na ordem de 20,8% do PIB. O grande vulto dessas ações e seu impacto no desenvolvimento nacional e das regiões, inclusive com a geração de milhões de empregos, tornam ainda mais evidentes os benefícios de sua inclusão na Lei do Regime Diferenciado de Contratações. Segundo dados do Governo Federal, nesse breve período de vigência, o RDC propiciou que a média de tempo de finalização dos processos licitatórios caísse de 250 dias para 80 dias, com redução aproximada de custo da ordem de 15% nos valores das licitações.
Essa é a modernização do RDC neste País.
Em relação ao ensino superior e profissional, com a terceira etapa do Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI, iniciada em 2011, a expectativa é de abertura de 250 mil vagas nas universidades federais e de 600 mil matrículas nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia até 2014. Serão criadas 4 novas Universidades Federais, nos Estados do Pará, Ceará e Bahia, e inaugurados 47 campi universitários. Desses campi, 20 serão instalados até 2012 e os outros 27 até 2014. Já a expansão da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica terá 208 novas unidades, distribuídas em Municípios dos 26 Estados e no Distrito Federal.
É premente a necessidade de que a infraestrutura de obras e serviços de engenharia destinada a atender a essa muito bem-vinda expansão do nosso sistema de ensino seja disponibilizada com maior celeridade do que permitem os modelos de contratação atuais, sob pena de um déficit na disponibilidade dessas obras que prejudicariam dezenas de milhares de estudantes em todo o País.
O RDC traz à baila um regime jurídico inovador, com um instrumental apto a tornar os procedimentos licitatórios eficientes, tais como:
a) a inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas;
b) os modos de disputa aberto, fechado e combinado, modos estes que podem ser eleitos de acordo com a contratação em tela;
c) a possibilidade de postergação da publicação do orçamento, o que leva os licitantes a apresentarem seus preços de mercado e não preços pautados pela estimativa da administração; e
d) a possibilidade de realizar contratação integrada, remuneração variável e contratação simultânea, instrumentos já consolidados no Direito Internacional e mesmo aqui no sistema jurídico brasileiro, em diplomas legais que disciplinam processos licitatórios específicos, como o da PETROBRAS.
Na mesma seara, o RDC eleva a transparência do processo de contratação e controle, uma vez que estimula ampla utilização de meios e procedimentos eletrônicos, o que possibilita aos órgãos de controle interno e externo o acompanhamento das licitações em tempo real e o acesso a todos os seus detalhes, bem como desburocratiza o procedimento licitatório, com fase recursal única e a inversão de fases, medidas essas que igualmente facilitam o controle.
Portanto, a fim de dar resposta a essas cogentes necessidades do desenvolvimento econômico e educacional brasileiro, incluímos neste projeto de lei de conversão os dispositivos relativos à extensão do RDC para as obras do PAC, do sistema público de ensino e do Sistema Único de Saúde.
Procedemos, ainda, a urgentes alterações em dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, que trata da contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público - PSS, em razão da necessidade de suprir lacunas, que atualmente estão gerando dificuldades na aplicação da lei, bem como de prever expressamente situações cuja falta de previsão tem dado origem a ações judiciais recorrentes.
Adicionalmente, alteramos o art. 16 da Lei nº 11.033, de 2004, para prorrogar até 31 de dezembro de 2015 os benefícios tributários proporcionados pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, cuja vigência se encerraria no dia 31 de dezembro de 2011. 
Tal providência tem por objetivo a captação de investimentos em infraestrutura, modernização e capacitação de pessoas, inclusive para recintos alfandegados de zona secundária, com a consequente melhoria das condições e da competitividade dos portos brasileiros. Tais investimentos, sem a prorrogação das desonerações tributárias previstas, poderão ser inviabilizados ou retardados, com impacto no comércio exterior do País.
	Também, introduzimos alterações na Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, com o objetivo de reajustar para R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) o limite de valor para a contratação de construção de unidade habitacional no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para que as construções possam ser enquadradas no regime especial de tributação aplicável às construções imobiliárias de que trata a referida lei. O aumento desse limite possibilitará que as construtoras sejam estimuladas a aumentar seus investimentos no âmbito do referido programa, que foi criado para reduzir o déficit habitacional principalmente da população de renda mais baixa. Logo, a urgência e a relevância dessa medida se justificam pela necessidade de estimular a indústria da construção civil e contribuir para a manutenção dos níveis de atividade econômica, de emprego e de renda. 
	Ainda, alteramos o art. 2º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, tendo em vista que, para que a Secretaria da Receita Federal do Brasil proceda ao ressarcimento do valor apurado em decorrência do REINTEGRA, é necessário que lhe seja dada natureza tributária. E, considerando a composição preponderante dos resíduos tributários na cadeia de produção, deve-se admitir que este valor refere-se a créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. 
	Finalmente, observamos que, atualmente, na nossa legislação tributária, às sociedades de advogados submetidas ao lucro real são tributadas as alíquotas de 1,65%, a título de contribuição ao PIS/PASEP, e de 7,6%, a título de contribuição ao Financiamento da Seguridade Social, resultando em 9,25% de PIS/COFINS a serem recolhidos no regime não cumulativo de recolhimento. 
Contudo, ao contrário dos setores de indústria e comércio, as sociedades de advogados não possuem crédito e não geram crédito a ser compensado, visto que sua principal atividade é a prestação de serviços, tendo como insumo a mão de obra de seus profissionais.
	Além desta clara distorção do ponto de vista tributário, a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) veda aos advogados a prática mercantil, afastando suas atividades das práticas de comércio. Logo, esta categoria de profissionais não pode estar sujeita a uma legislação do PIS/COFINS que é específica para os setores de varejo e indústria, com a sistemática de aproveitamento de créditos da cadeia produtiva e comercial.
	Paralelamente, o Brasil vive uma intensa invasão de escritórios estrangeiros de advocacia, que, ao se instalarem em nosso País, são tributados à alíquota de 3,65% a título de PIS/COFINS. Esta tributação ocorre pelo fato de que os escritórios estrangeiros montam estruturas de menor porte, enquadradas na tributação com base no lucro presumido, pagando 3,65% de PIS/COFINS.
	O fato é que os estrangeiros concorrem diretamente com as sociedades brasileiras na prestação de serviços jurídicos, sendo que tais estrangeiros são tributados a 3,65% de PIS/COFINS, enquanto os brasileiros sofrem a carga de 9,25%, sem direito à compensação de créditos. Sem dúvida, estamos diante de uma nítida desigualdade de concorrência.
	Por esta razão, a presente sugestão tem por objetivo fazer com que as sociedades de advogados paguem PIS/COFINS à alíquota de 3,65%, equiparando-as a outros prestadores de serviço, tais como hospitais, telemarketing, segurança e telecounicações, para citar alguns exemplos abarcados pelo regime cumulativo de que tratam as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.
	Foi incluído também dispositivo que garante que as unidades consumidoras que realizem micro ou minigeração de energia elétrica tenham seu consumo calculado como a diferença entre a energia consumida da rede elétrica e a nela injetada. Ainda se prevê que, a partir da data de conexão da central de micro e minigeração, na hipótese de existência de excedente, terá essa energia comprada pelas distribuidoras. Essa medida garante incentivo para a expansão dessas centrais de geração que, sem dúvida, ajudam no crescimento da oferta de energia para o desenvolvimento do Brasil - com energia limpa, com energia renovável.
	Em razão de todo o exposto, votamos pela admissibilidade da Medida Provisória nº 559, de 2012, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal. Manifestamo-nos, também, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 559, de 2012, e das emendas a ela oferecidas.
	No mérito, votamos pela aprovação da Medida Provisória nº 559, de 2012, nos termos do projeto de lei de conversão em anexo, composto pelas disposições originalmente propostas, com as alterações decorrentes das Emendas de número 4, que acolhemos integramente, e de números 8 e 9, que acolhemos parcialmente, votando pela rejeição das demais; e os acréscimos referidos anteriormente, que julgamos imprescindíveis.
	Este é o relatório, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA