	O SR. SILAS CÂMARA (PSD-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que dê como lidos dois pronunciamentos que faço: um sobre o Código de Processo Civil e outro sobre a calamidade da enchente no Estado do Amazonas.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Deputado Silas Câmara, V.Exa. será atendido.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o novo Código de Processo Civil foi sancionado no último dia 16 de março e entrará em vigor no ano que vem.
	Sem dúvida, a Lei nº 13.105, de 2015, representa significativo avanço para o nosso ordenamento jurídico, porquanto a legislação anterior, que ainda vigorará até o início de 2016, foi elaborada há 42 anos. Note-se, pois, que o Código de 1973 é obra de um Parlamento subjugado e oprimido pelo regime ditatorial que, naquela época, governava o nosso Brasil.
	Sem dúvida, Sr. Presidente, o novo estatuto jurídico é digno de louvor, por duas razões precípuas. Primeiro, o novel diploma legal é o único código processual civil brasileiro elaborado sob os auspícios de um regime democrático. Segundo, a recente norma representa um instrumento que visa a assegurar o direito fundamental à duração razoável do processo, conforme preconiza o inciso LXXVIII do art. 5° da Carta Maior.
	Em verdade, é uma satisfação para nós, membros deste Parlamento, poder apreciar o resultado de 5 anos de muito trabalho e muito diálogo com a sociedade.
	Trata-se de uma ruptura com a cultura da morosidade e da injustiça. A comunidade jurídica está entusiasmada com os avanços futuros propostos para o direito instrumental brasileiro.
	Com efeito, as modificações inseridas no ordenamento pátrio conferem ao direito adjetivo brasileiro uma grande evolução, pois visam fomentar a rapidez, economia e efetividade processual.
	É de se notar que essas alterações, que pugnam por uma justiça mais perfeita, de modo algum comprometem os princípios da segurança jurídica, da ampla defesa e do contraditório.
	É inegável, Sr. Presidente, que o novo Código de Processo Civil introduz modificações salutares, que não podem ser omitidas. Nesse passo, vale discorrer sobre alguns pontos relevantes dessa reforma legislativa.
	A moderna lei, recém-elaborada por nós Parlamentares, evidencia a tendência de se atribuir destaque à conciliação e à mediação, orientadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade e da informalidade. A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.
	Eu não ousaria, Sr. Presidente, deixar de enaltecer a flexibilização procedimental estatuída no novo CPC. São dignas de nota as normas que estabelecem a possibilidade de o juiz dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional.
	Ademais, eu vos digo: na vigência do novo Código de Processo Civil, a atuação das partes e do juiz se dará de forma democrática, cooperativa e coparticipativa. Em muitos processos, será lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
	Igualmente louvável é o teor das normas sobre a Defensoria Pública, contidas nos arts. 185, 186 e 187. Esses dispositivos se referem à atuação processual da Defensoria Pública. Em verdade, Sr. Presidente, o Código de Processo Civil de 1973 não disciplina as funções da Defensoria Pública, ainda que a Carta Maior o faça.
	Já as inovações concernentes ao procedimento arbitral contribuem, igualmente, com uma justiça mais efetiva e rápida. Eliminou-se qualquer possibilidade de contraposição entre jurisdição e arbitragem. Definiu-se a carta arbitral como instrumento de cooperação entre o tribunal arbitral e o juiz estatal e regulamentou-se o procedimento nos casos de fraude à execução na pendência do processo arbitral.
	Quanto à disciplina processual da desconsideração da personalidade jurídica, vale dizer que o Parlamento foi brilhante. Ressalte-se que a norma adjetiva de 1973 não continha um marco legal para a disciplina processual da desconsideração da personalidade jurídica, ainda que o tema fosse largamente regulamentado pelos Códigos Civil e do Consumidor.
	São, ainda, dignas de louvores, as modificações relativas à regulamentação jurídica detalhada sobre a interpretação, aplicação e estabilização dos precedentes judiciais. O texto atribui eficácia vinculante aos precedentes judiciais, além de regular a eficácia das decisões que superam os precedentes vinculantes, de forma a respeitar os princípios da segurança jurídica, confiança e isonomia.
	Podemos, ainda, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos orgulhar da regulamentação do processo em autos eletrônicos. Esse é um tema de vanguarda que a Câmara dos Deputados inseriu na proposição aprovada pelo Senado Federal. Nada me impede de supor que a disciplina do processo eletrônico é tema que se apresenta como um dos principais pilares do novo CPC. O processo eletrônico possibilitará ganhos incomensuráveis ao cidadão brasileiro.
	Eu não poderia, caros colegas, deixar de falar sobre a questão da jurisprudência no novo diploma processual. O modelo jurídico adotado oferece instrumentos para que a jurisprudência pacificada dos Tribunais oriente as decisões de todos os órgãos e juízos a ele vinculados, de modo a concretizar plenamente os princípios da legalidade e da isonomia.
	São também estabelecidas condições para que possa haver modulação dos efeitos da alteração da jurisprudência dominante dos Tribunais, de modo a preservar o interesse social e a segurança jurídica.
	Entre esses mecanismos que instigam a uniformização da jurisprudência está o incidente de resolução de demandas repetitivas, que permite uma única decisão para controvérsia com potencial de gerar relevante multiplicação de processos fundados em idêntica questão de direito e de causar grave insegurança jurídica, decorrente do risco de coexistência de sentenças conflitantes.
	Vale destacar ainda que o incidente de resolução de demandas repetitivas moderniza a lei processual vigente, não só para superar os pressupostos individualistas que condicionaram a sua elaboração, mas também para dotá-la de institutos novos voltados para as decisões de âmbito coletivo.
	Caros colegas, muito me apraz a reformulação proposta no sistema de impugnação de decisões. Em verdade, o novo Código de Processo Civil procurou estruturar o sistema recursal, atribuindo-lhe maior celeridade e efetividade. Buscou-se evitar o excesso de possibilidades de impetração de recursos no primeiro grau de jurisdição. Note-se, pois, que o projeto racionalizou o procedimento de impugnação das decisões.
	Enfim meus nobres pares, a lei ora em destaque contribui de modo efetivo para que, no âmbito judicial, seja assegurada a razoável duração do processo. É instrumento que permite alcançar maior celeridade no trâmite processual.
	Sr. Presidente, são leis como essa que me fazem ter orgulho de ser membro deste Parlamento. Não só de mazelas vive o Legislativo Brasileiro, mas também de feitos dignos.
	Assim, não poderia eu me furtar a tecer esses elogios ao Novo Código de Processo Civil, que, em verdade, é fruto do trabalho árduo e dedicado dos membros deste Congresso Nacional.
	É o que eu tinha a dizer.
	Muito obrigado.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez as enchentes trazem sofrimento para o povo do Amazonas e do Acre. Milhares de famílias já precisaram deixar suas casas em consequência da cheia histórica dos rios da região, e é necessário que os Governos Municipais, Estaduais e o Governo Federal se mobilizem para socorrer as vítimas das inundações.
	No meu Estado, o Amazonas, os Municípios de Canutama, Eirunepé, Envira, Carauari, Guajará, Ipixuna, Itamarati e Tapauá tiveram reconhecido o estado de emergência pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, do Ministério da Integração Nacional. Outros seis Municípios estão em estado de alerta.
	No Município de Boca do Acre, um dos mais afetados pelas inundações, chegou-se a decretar situação de calamidade pública depois que a cheia dos Rios Acre e Purus inundou oito dos nove bairros da cidade. A Prefeitura estima que mais de 200 famílias deixaram a cidade rumo à Capital, Rio Branco. Outros milhares estão em casas alagadas ou em abrigos.
	No Estado do Acre, quase 14 mil pessoas precisaram ir para abrigos públicos montados pelas Prefeituras ou pelo Estado. Outras 36 mil foram desalojadas e estão em casas de amigos e parentes. No Estado do Amazonas, o número de famílias afetadas passa de 17 mil, de acordo com a Defesa Civil do Estado.
	Os prejuízos para a economia da região também são enormes. O Levantamento das Perdas Agrícolas da Cheia de 2015 calcula que, na primeira semana do mês de março, as perdas do setor agropecuário do Amazonas já chegavam a R$ 23,5 milhões. Com a diminuição expressiva das safras de farinha de mandioca, banana, milho e vários outros produtos, a cesta básica amazonense não deixará de ser afetada pela subida de preços. A população mais carente, como sempre, é a mais prejudicada.
	Outra preocupante consequência das enchentes, Sras. e Srs. Deputados, é o aumento da incidência de casos de dengue, leptospirose, hepatites virais e outras doenças. As inundações, combinadas com a falta de saneamento básico e de água de qualidade, acabam deixando as famílias vulneráveis a essas enfermidades.
	É importante que os Governos estejam atentos para as necessidades da população neste momento de crise. Tivemos recentemente nesta Casa, por iniciativa da Deputada Júlia Marinho, uma audiência pública na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia para discutir e propor soluções efetivas para o povo do Estado do Acre.
	O Secretário Nacional de Defesa Civil, General Adriano Pereira Júnior, foi um dos presentes e apresentou as medidas que já foram tomadas no Estado, como a distribuição de cestas de alimentos, operações de busca e resgate, renegociação de crédito com os atingidos pela inundação, entre outras. Foram ações de socorro que nasceram da articulação entre vários Ministérios e Secretarias dos Governos Federal e Estadual.
	Agora é preciso pensar no processo de reconstrução. Em alguns locais, a água já baixou e é possível verificar os danos e iniciar a recuperação da infraestrutura afetada. Faz-se muito importante que o Governo Federal continue auxiliando com a liberação de recursos para as ações de Defesa Civil e para a reconstrução desses Municípios.
	Eu peço aqui que os Governos não poupem esforços para ajudar as pessoas que perderam suas casas, seus móveis, seus meios de subsistência. Dessa forma, os irmãos amazonenses e acrianos poderão se recuperar deste momento de dificuldades o mais rápido possível.
	Muito obrigado.