PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ANDRÉ ZACHAROW (PMDB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Ilustres colegas e senhores, queremos destacar hoje, desta tribuna, a aprovação por esta Casa, ontem, da Medida Provisória nº 600/12, que prevê o parcelamento, em até 360 prestações mensais, dos débitos de Santas Casas e hospitais filantrópicos do País. 
Trata-se de uma medida extremamente importante, de cuja aprovação tivemos a oportunidade de participar pessoalmente, negociando com o Governo e o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e que beneficia também outras entidades sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde e de assistência social e na habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência, como as APAEs. 
O parcelamento valerá para débitos com autarquias como o INSS, por exemplo, e as fundações públicas e para dívidas ativas. 
O montante consolidado terá redução de 60% das multas de mora e de ofício, de 20% dos juros de mora e de 100% dos encargos legais. Os beneficiados terão 120 dias, a partir da publicação da futura lei, para entrar com o pedido.
Não há dúvida de que a aprovação da MP garante um fôlego, para que os hospitais filantrópicos e as Santas Casas possam manter seus serviços, ameaçados pela grave crise financeira que atinge o setor por conta da baixa remuneração paga pelos atendimentos prestados aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), que levaram o setor a um nível recorde de endividamento. 
É um primeiro passo para enfrentar essa crise, e atende a uma reivindicação do setor, por nós defendida há tempos nesta Casa e em nosso trabalho diário, como Parlamentar que luta pela melhoria da saúde pública de nosso País. Esperamos agora que o Governo avance no sentido de promover outras medidas, como o reajuste da tabela do SUS.
Nunca é demais lembrar que, segundo dados levantados por uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisou a situação, o total da dívida das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos, que em 2005 era de R$1,5 bilhão, hoje já está em cerca de R$15 bilhões e pode chegar em pouco tempo a R$17 bilhões. Desse total, menos de um terço, ou cerca de R$4,8 bilhões, refere-se a débitos tributários. A maior parte, ou cerca de R$8 bilhões, envolve dívidas acumuladas com bancos, que crescem em um ritmo exponencial por conta dos altos juros de mercado cobrados. Essa dívida foi acumulada ao longo dos últimos anos porque o que o Governo repassa a esses hospitais, pelos serviços prestados ao SUS, não cobre os custos dos procedimentos. De cada R$100,00 gastos no atendimento aos pacientes do SUS, o Governo paga apenas R$65,00. O resultado disso é que somente em 2011 o setor acumulou um déficit de R$5 bilhões. 
Também é importante destacar que o Brasil tem hoje 2.100 estabelecimentos hospitalares privados sem fins lucrativos, com mais de 155 mil leitos ou mais de um terço do total nacional, e que o setor é indispensável para a manutenção do Sistema Único de Saúde, já que é responsável por mais de 5 milhões dos 11 milhões de internações anuais. 
Mais da metade desses hospitais estão localizados em cidades com até 30 mil habitantes e, em quase mil Municípios brasileiros, eles são a única alternativa de atendimento à população local.
Na semana passada, o Ministério da Saúde também anunciou a intenção de reajustar a tabela do SUS. Os hospitais filantrópicos reivindicam um reajuste de 100% na tabela, o que custaria ao Governo R$7,8 bilhões a mais por ano. A última revisão completa da tabela ocorreu em 1996. 
A verdade é que, na raiz dessa crise, está o problema do subfinanciamento da saúde pública brasileira, que só será resolvido definitivamente com o aumento dos recursos para o setor, através de medidas como a destinação de 10% das receitas da União para os investimentos em saúde, preconizada por projeto de iniciativa popular por nós defendido. Mas não há dúvida de que o gesto do Governo, de reconhecer a necessidade de reajustar a tabela de remuneração e de anistiar essas instituições, representa um avanço e um passo importante para que essa crise seja enfrentada de vez e para que possamos melhorar a qualidade do atendimento médico-hospitalar oferecido aos brasileiros.
Sr. Presidente, peço a Vexa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento no Programa A Voz do Brasil.