	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, comunico à Casa que foi aprovado hoje o relatório final da Medida Provisória nº 821, de 2018, lá no Senado, garantindo a inclusão dos agentes penitenciários no sistema do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN. Foi retirada a inconstitucionalidade na questão da guarda portuária e também na dos policiais ferroviários federais, consequentemente incorporada e garantida essa condição pelo Relator. Ela só não foi possível em relação às guardas municipais, mas poderemos conseguir este detalhe aqui no plenário.
	O Deputado Gilberto Nascimento, Presidente da Comissão, esteve junto com os demais Deputados que lutaram - queria destacar o trabalho da Deputada Laura Carneiro -, e conseguimos garantir um espaço especial.
	Em relação às guardas municipais, temos que lutar, porque hoje existe o Ministério da Justiça e o Ministério da Segurança Pública, aos quais elas estão subordinadas. Portanto, se foi criado um novo Ministério, temos que garantir a segurança de todas essas categorias.
	Obrigado, Presidente.