	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem, a Frente Parlamentar pelos Direitos Humanos entregou ao Presidente da Casa uma questão de ordem sobre o que está ocorrendo na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, as arbitrariedades cometidas pelo seu Presidente Marco Feliciano. 
Eu leio alguns trechos dessa questão de ordem: 
"Ocorre que as reuniões continuam sendo realizadas atrás de filtros e barreiras de segurança colocados nas portarias, e até mesmo no exterior da Casa, corroboradas por declaração do próprio Deputado publicada na edição de ontem, 25/04/2013, no Jornal da Câmara, página 5." 
E continua a questão de ordem com a fala do Deputado Marco Feliciano:
"Em outra matéria veiculada na imprensa, diz: 'Pedi para a Polícia da Casa observar o perfil das pessoas, porque dá para saber se vão participar de maneira desordeira. A ordem dada é que entrem pessoas de bem e que saibam se manifestar de forma silenciosa." 
Ou seja, o Sr. Marco Feliciano comete mais uma discriminação. Diz ainda a questão de ordem: 
"Nesse quadro, a Câmara dos Deputados tem vivido situações absolutamente arbitrárias e incomuns para o exercício democrático, principalmente nos dias em que ocorrem as reuniões da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, às quartas-feiras, em que a sociedade civil e os movimentos sociais organizados têm tido sua entrada impedida na Câmara dos Deputados por orientação do Deputado Marco Feliciano."
É um ditador. Ainda, Sr. Presidente, conclui a questão de ordem: 
"Pois do escandaloso cerceamento aos direitos constitucionais fundamentais à liberdade de expressão, à liberdade de consciência, à liberdade de ir e vir, entre outros, só se pode fazer a leitura de que tais atos estão a ferir a democracia, a infringir o Regimento Interno desta Casa e a violar a Constituição Federal, além de constranger a imagem da Câmara dos Deputados frente à sociedade. 
		Sr. Presidente, não é a manifestação de descontentamento de amplos setores discriminados e ofendidos pelo Parlamentar que dificultam os trabalhos daquela Comissão, mas sim a incontinência verbal abusiva e ofensiva, a incompreensão dos caros conceitos de direitos humanos e a incapacidade de diálogo. 
	Diante desses fatos, Sr. Presidente, perguntamos como pode a democracia, especificamente o Parlamento, prescindir da liberdade, do respeito à dignidade da pessoa humana, do reconhecimento da alteridade, da validação dos diversos modos de existir, devido à inabilidade de um mandatário em dialogar com o conjunto da sociedade, que é pluralizada, e que deseja apenas o apupo daquela parcela com a qual comunga das ideias?" 
	Feita essa interrogação, gostaria que toda a questão de ordem fosse registrada nos Anais da Casa.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Acato o pedido de V.Exa.

QUESTÃO DE ORDEM A QUE SE REFERE O ORADOR


QUESTAO DE ORDEM N° DE 2013
Senhor Presidente:
Nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, vimos encaminhar a V.Exa. Questão de Ordem versando sobre o descumprimento por parte do atual presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias face à decisão quanto à forma de realização de reuniões daquela Comissão, firmada pela presidência da Mesa da Câmara dos Deputados e pelo Colégio de Líderes e normas Regimentais e Constitucionais.
Em ocasião anterior, devido ao anúncio de realização de reuniões em caráter fechado e restrito aos parlamentares, imprensa e assessorias, o Colégio de Líderes e a Presidência da Casa deferiram que a realização seja franqueada ao público, como de praxe, de vez que tal Comissão se construiu com o recebimento e acolhimento das demandas e denúncias de violações de direitos humanos de segmentos minoritários e/ou excluídos.
Ocorre que as reuniões continuam sendo realizadas atrás de filtros e barreiras de seguranças colocados às portarias, e até mesmo no exterior da Casa, corroborada por declaração do próprio deputado publicada em edição de hoje, 25/04/2013 do Jornal da Câmara dos Deputados, pág. 5.
Em outra matéria veiculada na imprensa diz: CPedi para a polícia da Casa observar o perfil das pessoas porque dá para saber se vão participar de maneira desordeira. A ordem dada é que entrem pessoas de bem e que saibam se manifestar de forma silenciosa.”
Nesse quadro, a Câmara dos Deputados tem vivido situações absolutamente arbitrárias e incomuns para o exercício democrático, principalmente nos dias em que ocorrem as reuniões da Comissão de Direitos Humanos e Minorias - nas quartas-feiras -em que a sociedade civil e os movimentos sociais organizados tem tido sua entrada impedida na Câmara dos Deputados, por orientação do deputado Marco Feliciano.
De acordo com o Regimento as reuniões serão públicas, exceto por deliberação em contrário. Deliberação específica para determinada reunião.
CArt. 48. As reuniões das Comissões serão públicas, salvo deliberação em contrário.
§ 1º Serão reservadas, a juízo da Comissão, as reuniões em que haja matéria que deva ser debatida com a presença apenas dos funcionários em serviço na Comissão e técnicos ou autoridades que esta convidar.
§ 2° Serão secretas as reuniões quando as Comissões tiverem de deliberar sobre:
I- declaração de guerra, ou acordo sobre a paz;
II - passagem de forças estrangeiras pelo território nacional, ou sua permanência nele;
III — (Revogado pela Resolução n°57, de 1994)
§ 3º Nas reuniões secretas, servirá como Secretário da Comissão, por designação do Presidente, um de seus membros, que também elaborará a ata.
§ 4° Só os Deputados e Senadores poderão assistir às reuniões secretas; os Ministros de Estado, quando convocados, ou as testemunhas chamadas a depor participarão dessas reuniões apenas o tempo necessário.
§ 5º Deliberar-se-á, preliminarmente, nas reuniões secretas, sobre a conveniência de os pareceres nelas assentados serem discutidos e votados em reunião pública ou secreta, e se por escrutínio secreto.
§ 6° A ata da reunião secreta, acompanhada dos pareceres e emendas que foram discutidos e votados, bem como dos votos apresentados em separado, depois de fechados em invólucro lacrado, etiquetado, datado e rubricado pelo Presidente, pelo Secretário e demais membros presentes, será enviada ao Arquivo da Câmara com indicação do prazo pelo qual ficará indisponível para consulta.”
Cabe ao Presidente da Câmara zelar pela ordem nos edifícios da Casa, porquanto ao presidente da Comissão cabe zelar internamente à Comissão. Jamais poderia se entender que há a prerrogativa ao presidente de comissão cercear o ingresso de pessoas nos edifícios da Câmara dos Deputados.
CArt. 267. A Mesa fará manter a ordem e a disciplina nos edifícios da Câmara e suas adjacências.”
Na condução do mandato de presidente da comissão, exorbita de suas funções impondo ao parlamento sua interpretação anacrônica e restritiva do que seja a democracia, esta como sendo uma democracia primeva, onde a maioria oprime a minoria. Impõe sua noção de uma Comissão de Direitos Humanos higienista, que hierarquiza os seres humanos, qualificando seus apoiadores como C pessoas de bem” ao mesmo tempo em que desumaniza defensores históricos de direitos humanos e demais ativistas, coisificando-os, qualificando-os como não merecedores de escuta e de reconhecimento, para assim discriminá-los. Tanto exorbita de suas funções que a pretexto da defesa da ordem, e, na tentativa de silenciar o constrangimento que causa conduzindo uma comissão que não condiz com seu perfil, já afeta os trabalhos de outras Comissões, o trabalho dos servidores da Casa, o acesso de convidados e de participantes de audiências públicas, e impede que na Ccasa do povo” circule o próprio povo - elemento da nação tão incomodativo àqueles com espírito autoritário.
Arguindo discricionariedade e soberania, o atual presidente da CDHM, não apenas permite, como instrui para que a Polícia Legislativa se utilize de julgamentos discriminatórios com viés étnicos e raciais, homofóbicos, misóginos, enfim, de discriminações e com abuso de força. Nenhuma discricionariedade permite que se exorbite a lei, e quando em seu nome o faz é caracterizada como ilegalidade, como abuso, como arbitrariedade.
Pois, do escandaloso cerceamento aos direitos constitucionais fundamentais à liberdade de expressão, à liberdade de consciência, à liberdade de ir e vir, entre outros, só se pode fazer a leitura de que tais atos estão a ferir a democracia, a infringir o Regimento Interno desta Casa e a violar a Constituição Federal, além de constranger a imagem da Câmara dos Deputados frente a sociedade.
Senhor Presidente, não é a manifestação de descontentamento de amplos setores discriminados e ofendidos pelo parlamentar que dificultam os trabalhos daquela Comissão, mas sim, a incontinência verbal abusiva e ofensiva, a incompreensão dos caros conceitos de Direitos Humanos e a incapacidade de diálogo.
Diante desses fatos, Senhor Presidente, perguntamos como pode a Democracia — especificamente o Parlamento — prescindir da liberdade, do respeito à dignidade da pessoa humana, do reconhecimento da alteridade, da validação dos diversos modos de existir, devido a inabilidade de um mandatário em dialogar com o conjunto da sociedade, que é pluralizada, e que deseja apenas o apupo daquela parcela com a qual comunga das ideias?
Sala das reuniões, 25 de abril de 2013.