	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos e todas que assistem a esta sessão ou nela trabalham: 
Eu gostaria de registrar nos Anais da Casa o excelente artigo do economista Thomaz Ferreira Jensen, do Conselho Consultivo da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, que, ainda recuperando a memória do golpe civil militar de 64, mostra, em alentado texto, como a indústria química e muitos outros setores apoiaram a repressão e agiram fortemente contra a cidadania e contra quem defendia a democracia durante a ditadura civil-militar de 1964-85.
	Para complementar esse texto, registro nota recente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, uma análise da conjuntura eleitoral e um apelo pelo voto consciente e pela participação dos cristãos, de forma independente, neste processo político, para resgatar a dimensão libertadora da política com ética, com compromisso sobretudo com a superação das injustiças e da desigualdade.
A CNBB sintetiza suas ideias sobre os desafios sociopolíticos que a sociedade brasileira tem a enfrentar no cotidiano de sua prática cidadã, em especial nas eleições deste ano.
	Os Bispos do Brasil convidam os que têm fé a vivê-la "em comunidade e no exercício da caridade", por meio "sobretudo do zelo pelo próximo, de modo que não sobre na mesa de poucos aquilo que falta na mesa de muitos". "Daí a necessidade", conclui a CNBB, "de que todos os cristãos se empenhem para que se efetivem, no País, os valores da igualdade, da dignidade humana e da justiça social".
	Em defesa de um Estado democrático, republicano, laico e que seja ator de promoção do desenvolvimento socialmente justo e ambientalmente sustentável, manifestamos nosso acordo com a agenda proposta neste documento.
	Sr. Presidente, eu também saúdo os prefeitos e defendo os 2% para o Fundo de Participação dos Municípios.
	Era isso.

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O ORADOR
Indústria química e ditadura
Thomaz Ferreira Jensen
	Há 50 anos o comando das Forças Armadas perpetrava golpe de Estado para instaurar a ditadura no Brasil, que se prolongaria por 21 anos. Também há meio século, em junho de 1964, era criada a ABIQUIM, Associação Brasileira da Indústria Química.
	É público e notório que as Forças Armadas agiram com o apoio e a serviço dos interesses da grande burguesia - os donos das principais indústrias, dos bancos, da grande mídia empresarial e das grandes propriedades rurais - e do imperialismo - governo dos Estados Unidos e empresas daquele País com interesses no mercado brasileiro.
	A ABIQUIM congregou, desde o início, as indústrias químicas nacionais e estrangeiras, que aqui já estavam instaladas desde os anos 1920. Permitiu, assim, articular os interesses destas corporações e apresentá-los aos governos da ditadura para obter financiamento e vantagens desde os primeiros meses do regime autoritário.
	É já fartamente comprovado o engajamento das principais indústrias químicas, plásticas e farmacêuticas no apoio ao golpe de abril de 1964 e à ditadura que se seguiu. O excelente documentário "Cidadão Boilesen", lançado em 2009 e dirigido pelo cineasta Chaim Litewski, mostra a estruturação e o financiamento por empresários e banqueiros paulistas da OBAN (Operação Bandeirantes), centro de investigações e torturas montado pelo Exército brasileiro em 1969 para combater organizações de esquerda que confrontavam o regime ditatorial e que geraria, pouco tempo depois, o DOI-CODI (Destacamento de Operações de Informação do Centro de Operações de Defesa Interna). A OBAN significou o poder repressivo comandado e financiado diretamente pelos donos do capital, sem mediações, e executado pelos agentes fardados do Estado, com inteligência da CIA, a central de espionagem do governo dos Estados Unidos.
	O caso de Henning Boilesen, retratado no documentário, é exemplar. Dinamarquês naturalizado brasileiro, trabalhou durante 19 anos no grupo químico Ultra, tendo sido presidente da Ultragaz. Aproximou-se de grupos militares e paramilitares e, sádico, costumava acompanhar sessões de tortura na OBAN.
	Segundo Elio Gaspari, em seu livro "A ditadura escancarada", a primeira reunião organizada para captação de recursos para a OBAN foi convocada por Delfim Netto, então ministro da Fazenda, e contou com a participação de 15 empresários e banqueiros, como Gastão Bueno Vidigal, dono do banco Mercantil de São Paulo, que era também presidente do clube Paulistano. Lá, às quintas-feiras, costumava promover almoços com empresários e não raro convidava Delfim Netto para apresentar análises de conjuntura econômica. Ao final da palestra, eram recolhidas as colaborações para a OBAN.
	Pery Igel, dono do Grupo Ultra e patrão de Boilesen, foi certamente um dos mais destacados financiadores da OBAN, ao lado de Paulo Ayres Filho, dono da Pinheiros Produtos Farmacêuticos e de executivos das montadoras de automóveis estadunidenses Ford e General Motors. Boilesen é figura paradigmática, triste representação de outras tantas dezenas de empresários que apoiaram e financiaram a ditadura, e que até hoje permanecem anônimos.
	Boilesen foi assassinado em 15 de abril de 1971, em São Paulo, numa ação conjunta envolvendo militantes da ALN (Ação Libertadora Nacional) e do MRT (Movimento Revolucionário Tiradentes). Delfim Netto compareceu ao enterro e levou consigo Roberto Campos, amigo de ambos.
	Delfim participou com destaque de todos os governos ditatoriais e foi signatário do AI-5 - ato do governo militar decretado em dezembro de 1968 que fechou o Congresso Nacional e permitiu ao regime ditatorial acirrar a repressão. Delfim foi o operador do modelo econômico da ditadura, num contexto em que as corporações industriais dos Estados Unidos buscavam expandir seu domínio sobre a América Latina para barrar o avanço da influência política dos países socialistas, liderados pela União Soviética.
	O modelo econômico da ditadura potencializou os desequilíbrios estruturais herdados do período precedente: dependência tecnológica e financeira e concentração de renda. O Estado tornou-se órgão técnico para gerir o modelo ditado pelas transnacionais e aparato repressivo para sufocar os conflitos sociais e políticos daí decorrentes.
	Heranças deste modelo sentidas até hoje são a generalizada corrupção, o arrocho salarial - que o Movimento Sindical procura enfrentar através da política de valorização do Salário Mínimo e das conquistas salariais nas negociações coletivas - e a intensa rotatividade de trabalhadores gerada pelo fim da lei de estabilidade no emprego, em 1966, e que atinge hoje níveis alarmantes em todos os setores econômicos, incluindo a indústria plástica e de cosméticos, dentro do segmento químico.
	A ditadura legou uma indústria química estruturalmente dependente de capitais e de insumos estrangeiros. Apenas em 2013, o déficit comercial da indústria química para fins industriais, representada pela ABIQUIM, alcançou 32 bilhões de Dólares. E, no mesmo ano, a indústria química, plástica e farmacêutica, remeteu ao exterior 3,6 bilhões de Dólares a título de lucros, dividendos e pagamento de empréstimos às suas matrizes, localizadas, majoritariamente, nos Estados Unidos e na Europa.
	Além disso, a política agrícola da ditadura, pela subordinação da economia nacional aos interesses do capital estrangeiro, impôs ao Brasil a "revolução verde" no campo, o que deu as bases para o agronegócio comandado pelos grandes produtores de commodities, como soja e milho, pelas transnacionais químicas fabricantes de agrotóxicos e sementes transgênicas, e pelas corporações que comercializam as exportações. A ditadura nos legou uma agricultura dependente de quantidades cada vez maiores de agrotóxicos-venenos que afetam a saúde do solo, dos trabalhadores rurais e dos consumidores.
	De forma trágica, a ditadura legou centenas de trabalhadores e sindicalistas torturados, mortos e desaparecidos. 50 anos depois do golpe, permanecem impunes os assassinos de Olavo Hanssen e Virgílio Gomes da Silva, mártires da categoria química, símbolos que sintetizam a devastação provocada pela repressão no meio sindical brasileiro.
	Olavo era trabalhador da Quimbrasil e sócio do Sindicato dos Químicos do ABC, quando foi capturado pela repressão em 1 de maio de 1970. Levado à OBAN, foi morto sob tortura, aos 30 anos de idade. Virgílio, nascido no sertão do Rio Grande do Norte, veio para São Paulo como retirante, cumprindo a sina de tantas trabalhadoras e trabalhadores químicos. Militante do Sindicato dos Químicos de São Paulo desde meados da década de 1950, atuando na região de São Miguel Paulista, zona leste da capital, organizou os trabalhadores e liderou greves, sobretudo na Companhia Nitro Química Brasileira. Foi preso por alguns dias em 1964, quando o Sindicato sofreu intervenção e, a partir de 1967, passou a integrar a ALN, liderada por Carlos Marighella. Participou de diversas ações armadas, culminando com o seqüestro do embaixador dos Estados Unidos, em setembro de 1969, do qual Virgílio foi o comandante militar. Duas semanas depois, foi capturado pela repressão e levado à OBAN, tendo sido torturado e assassinado em 29 de setembro, aos 36 anos de idade. Mais um brasileiro, jovem, da classe trabalhadora, militante sindical, assassinado pela ditadura. Seu corpo jamais foi encontrado.
	A Comissão Nacional da Verdade, instalada em março de 2012, já manifestou que pretende investigar os rastros do financiamento da ditadura por banqueiros e industriais, especialmente da OBAN. Se assim de fato o fizer, legará um serviço inestimável ao Brasil, sobretudo aos que hoje enfrentam os mesmos grupos econômicos forjados e impulsionados pelo Estado repressor da ditadura.
	Em nome da memória e da verdade, a indústria química deveria manifestar-se sobre este período, aproveitando o cinqüentenário da ABIQUIM. Ou ser instada a fazê-lo pela Comissão, que entregará ao final deste ano relatório de seus trabalhos para a Presidenta Dilma Rousseff.
	O silêncio e a omissão, hoje, perpetuam a impunidade e mantêm sobre todas as indústrias químicas a suspeita de cumplicidade com práticas já comprovadas que pesam sobre empresas específicas.
	Agradeço a atenção.

	Pensando o Brasil: desafios diante das eleições 2014.
	Desafios da realidade sociopolítica.
	1. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) entende que é responsabilidade de todo cidadão, participar, conscientemente, da escolha de seus representantes. Para os cristãos tal escolha deve ser iluminada pela fé e pelo amor cristãos, os quais exigem a universalização do acesso às condições necessárias para a vida digna de filhos de Deus. Afinal, "ninguém pode exigir-nos que releguemos a religião para a intimidade secreta das pessoas, sem qualquer influência na vida social e nacional, sem nos preocupar com a saúde das instituições da sociedade civil, sem nos pronunciar sobre os acontecimentos que interessam aos cidadãos. Uma fé autêntica - que nunca é cómoda nem individualista - comporta sempre um profundo desejo de mudar o mundo, transmitir valores, deixar a terra um pouco melhor depois da nossa passagem por ela" .
	2. Nossa fé requer que "todos tenham vida e a tenham em abundância" (Jo 10,10). Ao contrário disso, constatamos que irmãos nossos têm sido maltratados e muitos, inclusive, perderam e continuam perdendo a vida à espera de serviços públicos. Enquanto isso, outros se corrompem e enriquecem com recursos que deveriam ser destinados a políticas que atendam às necessidades do povo. Os meses que antecedem as eleições constituem um momento privilegiado para a reflexão sobre tais situações injustas que se alastram no País. É uma oportunidade para anunciar qual é o plano de Deus para seus filhos. Somos chamados a empenhar-nos em viver o evangelho do Reino na esperança de vê-lo antecipado na terra, ainda que sob o signo da Cruz. Isso exige que trabalhemos pela superação dos sofrimentos atrozes vividos por aqueles que são sistematicamente excluídos e que não se veem respeitados em sua dignidade de pessoa humana.
	3. As eleições que ocorrerão em outubro deste ano se revestem de um significado especial para o País. Os cristãos comprometidos com a vivência de sua fé e todos os homens e mulheres de boa vontade são chamados a ações mais efetivas. Nesta eleição, pessoas que já tivera condenação judicial em segunda instância estarão impedidas de se apresentarem como candidatas. Esse fato - resultado da chamada "Lei da Ficha Limpa" (Lei 135/210) - um fruto da mobilização e da participação política dos brasileiros que, no exercício de sua cidadania, fizeram valer seu desejo de não serem representados por quem não encarne os valores da ética e do compromisso com a sociedade. Essa lei criou a possibilidade de uma efetiva renovação, já que vários políticos - acostumados a usar cargos eletivos como profissão e a se beneficiarem do exercício de suas funções para proveito próprio e não como serviço ao público - estarão, agora, forçados a deixar a disputa eleitoral. Esta é uma importante conquista para a democracia brasileira.
	4. Desta vez os cidadãos brasileiros vão às urnas depois das significativas manifestações de junho e julho de 2013, quando milhares de pessoas ocuparam as ruas exigindo melhores serviços de transporte, de saúde, de educação, além de outras tantas demandas por políticas públicas realmente comprometidas com os interesses populares. Destaca-se no "discurso das ruas", também, a insatisfação com a maneira como políticos eleitos vêm exercendo o poder, distanciados das necessidades da população, fazendo da política um balcão de negócios, onde se barganha bens da coletividade como se fossem particulares. O direito de representar os eleitores, que um candidato conquista nas urnas, tem de ser assumido pelo político como um dever de servir. Ao contrário disso, uma lógica perversa tem pautado a atuação de inúmeros eleitos, desvirtuando a finalidade da própria política que, ao invés de tratar do bem comum, se converte em espaço de conchavos e negociações espúrias. O protesto das ruas pode ser compreendido como um clamor contra o poder que se torna fim em si mesmo e que deixa, portanto, de ser verdadeira representação popular.
	5. A mudança dessas situações de injustiça e desigualdade requer a intervenção dos cristãos na política, como eleitores ou como candidatos. Problemas políticos exigem ação política; uma cidadania ativa. Os cristãos devem contribuir oferecendo à sociedade sua proposta de construção de um mundo mais justo e igualitário. Está cada vez mais claro que "não basta fazer o diagnóstico da atual crise; impõe-se também uma tomada de decisão sobre os meios mais justos e eficientes para a sua superação, e esta é uma decisão política" .
	Participação dos cristãos na política.
	6. A fé, à luz dos evangelhos, não deve ser entendida como simples mergulho numa interioridade mística, em busca de paz individual. Uma experiência cristã madura impõe o enfrentamento da realidade e sua transformação para que todos tenham vida em plenitude. O Papa Francisco lembra a importância da participação política dos cristãos e sua responsabilidade na difícil, porém necessária, construção de uma sociedade mais justa: "devemos envolver-nos na política, pois a política é uma das formas mais altas da caridade, porque busca o bem comum" . Segundo o Papa, se a política se tornou uma coisa "suja", isso se deve também ao fato de que "os cristãos se envolveram na política sem espírito evangélico". É preciso que o cristão deixe de colocar em outras pessoas a responsabilidade pela situação atual da sociedade e que cada um passe a perguntar a si mesmo o que pode fazer para tornar concreta a mudança que se deseja.
	7. Os períodos eleitorais constituem-se em momento propício à participação dos cristãos, de quem se espera conscienciosa atuação no processo decisório sobre aqueles que conduzirão a coisa pública. Mas, não basta o voto. Para além das urnas, deve-se proceder ao rigoroso acompanhamento do trabalho dos eleitos - por meio do monitoramento de suas ações, projetos e gastos - exigindo que exercitem de fato a representação que lhes foi conferida. Todos os cristãos são convidados a se dedicarem a essa iniciativa. A cada discussão, a cada reunião, a cada voto consciente, a cada momento em que um cidadão se decide a favor da honestidade, do bem comum e contra a corrupção aprimora-se, em mútua cooperação, a democracia.
	8. Ao nos aproximarmos das urnas, devemos ter a consciência de que - embora o voto constitua um momento privilegiado de participação cidadã numa democracia representativa - está longe de encerrar-se a responsabilidade cristã. A decisão consciente de votar em candidatos que representem os valores cristãos é um passo importante, mas não é o único. É preciso que, como cristãos, continuemos a contribuir para que haja um diálogo que aponte às mudanças necessárias na consolidação de uma cidadania inclusiva, de modo a garantir que a sociedade possa participar e exercer democraticamente o poder político.
	9. A participação política não se restringe aos atos formais de votar ou de se reunir em associações comunitárias, sindicatos e partidos políticos, mas também inclui a participação em grupos culturais, étnicos, que ocorrem fora dos espaços institucionais previamente definidos pelos limites da democracia representativa. Com essa concepção, ganha especial importância o monitoramento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Tal tarefa deve ser realizada por grupos de acompanhamento do legislativo, nas esferas municipal, estadual e federal; por conselhos de fiscalização de políticas públicas; por interessados em compreender e popularizar os processos judiciários; e por cidadãos interessados em fiscalizar a ação dos poderes públicos e que se dispõem a sugerir e a propor políticas que atendam suas necessidades específicas. Esses grupos devem ser formados de modo apartidário e não confessional. Essa prática, se for sistemática, também poderá contribuir para estimular a necessária autonomia e o exercício da competência própria por cada um dos poderes, no cumprimento de suas funções constitucionais.
	10. O monitoramento dos poderes públicos deve se pautar pela defesa obstinada dos valores éticos, pelo combate incessante à corrupção, pela luta contra a violência em suas diversas manifestações: a violência doméstica, os excessos das forças policiais, o narcotráfico, o tráfico de pessoas e de armas; toda ação que, de qualquer maneira, atente contra a liberdade e negligencie o bem comum.
	11. Para além das ações de monitoramento dos poderes públicos, o combate à corrupção implica a defesa dos valores éticos, da inviolabilidade da vida humana, da promoção e resgate da unidade e estabilidade da família, do direito dos pais a educar seus filhos de acordo com suas convicções, da justiça e da paz, da democracia e do bem comum. O combate à corrupção deve permear toda e qualquer ação cotidiana, na vida familiar, no mundo do trabalho, nas práticas religiosas. Combater a corrupção significa enfrentar até mesmo os pequenos atos cometidos no cotidiano, os quais - não obstante a sua aparente insignificância - acabam por corroer as relações sociais. Contudo, é indispensável combater a corrupção sistêmica e endêmica invisível e refinada, presente em práticas políticas e no mundo daqueles que exercem o poder econômico, que causa desigualdades entre países e aumenta os custos de uma nação.
	12. Nas práticas sociais cotidianas, a corrupção tende a se tornar invisível. No dia a dia, não é comum que atitudes como a busca de apadrinhamento, a defesa de interesses particularistas no campo econômico e a obtenção de favorecimentos no campo social sejam nomeadas como atos corruptos. Esses atos supostamente menores não são nem pequenos, nem irrelevantes: eles acabam por cristalizar-se em atitudes que invadem as entranhas de uma cultura e que a contaminam em todo o seu sistema, gerando a impunidade, a falta de isonomia, e a privatização dos bens públicos. O fenômeno da corrupção está presente em vários momentos da vida social. São desvios que permeiam o cotidiano em sociedade e que contaminam a máquina pública.
	13. Se é verdade que se difundiu um sentimento de desconfiança, é igualmente importante reafirmar que há esperança. Afinal, o reconhecimento das dificuldades e impasses representa, na mesma medida, oportunidades de intervenção e mudanças. Há uma demanda por mais espaços de participação e por maior controle popular sobre os espaços republicanos de poder. Para responder a esse desejo de participação que tem emergido, novas estruturas devem ser pensadas. O momento do voto não esgota a possibilidade de ação do cidadão. A democracia que se deseja construir supõe a conquista de ambientes nos quais o povo, em toda a sua diversidade, possa exercer plenamente sua natureza política. O cristão deve ocupar todo e qualquer lugar que lhe permita, pautado por sua fé e sua esperança, contribuir na construção de outra prática política, firmada nos valores éticos de promoção e defesa da vida.
	14. A Igreja deposita especial confiança na força transformadora que brota dos jovens. Nesse sentido, insiste para que se abram a eles "canais de participação e envolvimento nas decisões, que possibilitem uma experiência autêntica de corresponsabilidade, de diálogo, de escuta e o envolvimento no processo de renovação contínua da Igreja. Trata-se de valorizar a participação dos jovens nos conselhos, reuniões de grupos, assembleias, equipes, nos processos de avaliação e planejamento" . Essa pedagogia do engajamento na comunidade deve, por sua vez, motivar um envolvimento real dos jovens na construção de uma sociedade mais justa, impulsionando-os a uma participação mais efetiva nas decisões políticas.
	Urgência Da Reforma Política.
	15. O Estado que hoje existe evidencia os limites da democracia representativa e, efetivamente, não responde às necessidades dos novos sujeitos históricos . Anseia-se por novas formas de vivência democrática que reconheçam "o caráter pluricultural da nação e o direito à identidade cultural, individual e coletiva; a igual dignidade das culturas, rompendo com a supremacia institucional da cultura ocidental; o caráter de sujeito político dos povos de comunidades indígenas, campesinas, ribeirinhas e quilombolas, superando o tratamento tutelar destes povos como objetos de políticas ditadas por terceiros; o reconhecimento das diversas formas de participação, consulta e representação direta de povos indígenas, camponeses e afrodescendentes" . Nesse sentido, defende-se a democracia participativa como forma de ampliar os canais de participação do povo na vida política.
	16. A despeito de todos os esforços que vimos empenhando e apesar do vigor mostrado pelas manifestações nas ruas em todo o País, ainda não aconteceu uma efetiva reforma política. Sem uma mudança no modo como são conduzidas as eleições, corremos o risco de ver limitado o poder transformador de nosso voto. Na forma como acontece atualmente, a campanha eleitoral é dominada pelo poder econômico. São campanhas caríssimas que cerceiam a disputa em condições de igualdade entre os candidatos e favorecem a corrupção. Não é raro que o candidato eleito já chegue ao poder refém de negociatas que o levam a agir apenas em consonância com os interesses de quem o financiou. Parte do mesmo problema são as onerosas propagandas eleitorais. Condições desiguais têm levado ao abuso do poder econômico que permite a superexposição daqueles que conseguem financiamentos milionários, em detrimento dos demais. Não há garantia plena de democracia se situações como essas não forem modificadas por uma ampla revisão das regras que ordenam as eleições no País. A assimetria nas campanhas impede a disputa justa, transparente e leal. Regras claras devem nortear a aplicação do dinheiro para as eleições com vistas a impedir a influência do poder econômico e das oligarquias.
	17. A luta pela reforma política é a maneira de os cristãos se colocarem contra um difuso sentimento de decepção e descrença na política institucional que paira na sociedade. Pesquisas têm indicado uma baixa confiança da população nos poderes instituídos da República. Duvida-se da honestidade de todos os políticos, nivelando-os por baixo. Desconfia-se dos programas partidários e, mesmo que haja tais programas, não se acredita que os políticos sejam fiéis a eles e demonstrem coerência. Com frequência, esse clima tem levado o cidadão à sensação de que votar não adianta nada e de que a participação política é inútil. Tal atitude, porém, gera um círculo vicioso: o cidadão não participa porque as estruturas do País não correspondem aos interesses do povo; no entanto, tais estruturas não vão mudar sem sua participação. É necessário evitar, a todo custo, o desalento e encontrar oportunidades de agir em favor de mudanças consideradas como necessárias.
	18. Não há espaço para projetos políticos que vislumbrem retrocessos num País que ainda tem alto déficit em termos de garantia igualitária dos direitos sociais. As demandas por melhorias na educação e saúde públicas e na mobilidade urbana, por exemplo, sinalizam a necessidade de avanços dessas políticas, com mais investimentos públicos e adensamento de sua cobertura com qualidade. As mudanças almejadas pelo povo devem ser compreendidas como demandas para que o Estado aprofunde as conquistas e progressos já alcançados.
	19. Por tudo isto, urge uma séria reforma política, como uma das principais reformas a serem realizadas em nosso País, pois, sem políticos qualificados sob todos os aspectos e comprometidos com as transformações que espera o povo brasileiro, será impossível avançarmos na democracia, que deve garantir também o igual acesso às condições dignas de vida para todos os brasileiros. Fazer reforma política é fazer as indispensáveis mudanças nas regras eleitorais hoje estabelecidas, bem como melhorar a representação do povo nos postos políticos, além de regulamentar os instrumentos da democracia participativa, através da qual, o próprio povo brasileiro decidirá, nos temas mais profundos e de maior impacto no País, qual é o caminho a seguir.
	20. A partir de agosto de 2013 passou a se reunir, por convite da CNBB, um conjunto de Entidades organizadas da sociedade civil, de alta representatividade, para, a partir das exigências de mudanças na política, definir uma proposta unificada de reforma política para o Brasil, que angariasse o apoio das principais forças de mobilização da sociedade em torno de um projeto de lei de iniciativa popular. A este movimento deu-se o nome de "Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas". Hoje são quase cem entidades apoiadoras, dentre elas, a própria CNBB, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral), a Plataforma dos movimentos sociais pela reforma do sistema político, o CONIC (Conselho Nacional de Igrejas Cristãs), a CBJP (Comissão Brasileira de Justiça e Paz), a UNE (União Nacional dos Estudantes) e a UBES (União Brasileira de Estudantes Secundaristas), a ABRAMPPE (Associação dos Magistrados Procuradores e Promotores Eleitorais), o CNLB (Conselho Nacional do Laicato Brasileiro), o CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia), a FENAJ (Federação Nacional dos Jornalistas), a CONTAG (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura), o INESC (Instituto de Estudos Socioeconômicos), a Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular. Além disto, foi criada, recentemente, a Coalizão Parlamentar pela Reforma Política e Eleições Limpas, que soma cerca de uma centena de parlamentares apoiadores.
	21. Este Projeto de Lei de Iniciativa Popular tem como objetivo melhorar a política no Brasil, assim como ocorreu com as Leis Contra a Corrupção Eleitoral (Lei 9840/1999) e da Ficha Limpa (Lei 135/2010), que só se transformaram em lei, com a união de Entidades e pessoas de bem. Estes são os principais pontos de consenso entre as Entidades:
	a) afastar o poder econômico das eleições, através da proibição de financiamento de candidatos por empresas (pessoas jurídicas) e implantar o financiamento democrático, público e de pessoas físicas, ambos limitados;
	b) adotar o sistema eleitoral chamado "voto transparente", proporcional em dois turnos, pelo qual o eleitor inicialmente vota num programa partidário e posteriormente escolhe um dos nomes da lista ordenada no partido, com a participação de seus filiados, com acompanhamento da Justiça Eleitoral e do Ministério Público;
	c) promover a alternância de homens e mulheres nas listas de candidatos dos partidos, porque o Brasil, onde as mulheres representam 51% dos eleitores, é um País de sub-representação feminina, com apenas 9% de mulheres na política;
	d) fortalecer a democracia participativa, através dos preceitos constitucionais do Plebiscito, Referendo e Projeto de Lei de Iniciativa Popular, de modo a permitir sua efetividade, reduzindo-se as exigências para a sua realização e ampliando suas possibilidades de concretização.
	22. Estes pontos n