	A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS-SC. Questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o nobre Relator, Deputado Heleno Silva, não acatou a Emenda nº 10, do PPS, com o argumento da inconstitucionalidade.
	Eu quero lembrar ao nobre Relator - e peço a S.Exa. reconsideração - que o mesmo texto constou de uma medida provisória do ano passado, a MP 526 - que hoje é a Lei nº 12.453, de 2011 -, no seu art. 1º, § 8º.
	O projeto de lei que acabamos de aprovar é extremamente importante, mas a transparência também dos recursos e sua liberação são importantes para o conhecimento desta Casa, Sra. Presidente.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Eu quero dizer, infelizmente, que nós acabamos de votar o relatório, exatamente com relação ao tema que V.Exa. levantou, da constitucionalidade. A intervenção foi fora de tempo.