PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. RONALDO CARLETTO (Bloco/PP-BA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em dezembro de 2016, quando a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC autorizou as companhias aéreas a cobrarem pelo despacho de bagagens, houve a promessa de que, com isso, o preço das passagens cairia. O que aconteceu, no entanto, foi exatamente o contrário: o preço das passagens subiu, e muito, onerando sobremaneira os consumidores.
Segundo levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e pela Fundação Getulio Vargas - FGV, comparando as tarifas mais econômicas entre junho e o início de setembro do ano passado com o mesmo período de 2016, houve um aumento de 16,9% e 35,9%, respectivamente. As divergências de números se devem à diferença de metodologia em relação às rotas, datas das viagens e inclusão da bagagem nas tarifas analisadas.
A resolução da ANAC ofereceu uma espécie de "compensação" aos consumidores, ao elevar de 5 quilos para 10 quilos o limite de peso da franquia para as bagagens levadas pelos passageiros na cabine. Isso é um engodo, no entanto, porque vários itens comuns de uso pessoal sequer podem ser incluídos na bagagem de mão, como remédios e objetos de higiene, em razão da proibição legal de transporte, na cabine, de líquidos acondicionados em vidros ou plásticos.
Além disso, não é razoável esperar que itens como roupas e calçados sejam levados na bagagem de mão, superlotando o espaço nos bagageiros localizados acima das poltronas, que não foram dimensionados para isso. Os passageiros ficaram, portanto, sem opção. Ou se conformam em pagar preços cada vez mais salgados pelo transporte aéreo ou, simplesmente, não viajam mais de avião.
Essa medida polêmica e antipática revelou que, entre defender os interesses da sociedade e fiscalizar o setor aéreo, que deveriam ser as funções primordiais da ANAC, ou favorecer o interesse econômico de grandes empresas, a agência reguladora fica com a segunda opção. Mais uma vez, portanto, os brasileiros têm que se submeter, impotentes, a relações de consumo injustas, indignas, desequilibradas.
O que nos deixa mais indignados é a hipocrisia da ANAC e dos representantes do setor, que alegam ser essa uma tendência internacional, saudável para o mercado e para o consumidor. Ora, a cobrança pelo despacho de bagagens não resultou em nada parecido com o que acontece na Europa e nos Estados Unidos, onde esse ônus adicional, associado a uma série de outras medidas de racionalização de custos, resulta em passagens aéreas que são efetivamente muito mais baratas.
Os senhores e as senhoras acham razoável que se pague, por exemplo, mais de 2 mil reais por dois trechos de 45 minutos? Pois esse é o valor que o passageiro desembolsa para ir e voltar de Salvador a Porto Seguro, no único voo direto existente. Porto Seguro é um dos mais procurados destinos do Nordeste, e os preços abusivos das passagens aéreas, além de frustrar os projetos de muitos viajantes, têm grande impacto negativo na renda gerada pelo turismo no Município.
Desde que essa resolução nada amigável da ANAC entrou em vigor, já houve muitas tentativas de derrubá-la, dentro e fora desta Casa. Infelizmente, na queda de braço que se estabeleceu entre o poder econômico e os consumidores, mais uma vez, esses foram vencidos, porque traídos pelo órgão que tem o dever legal de defendê-los.
Sr. Presidente, nobres colegas, se depender de mim, no entanto, essa batalha só está começando. Eu reitero minha disposição de fazer o que for possível para que a malfadada resolução da ANAC seja revogada, bem como para que as planilhas de preços adotadas pelas companhias aéreas sejam minuciosamente investigadas, de modo que os consumidores passem a pagar preços justos pelo transporte aéreo. 
Não podemos mais aceitar esses abusos recorrentes por parte de um setor tão essencial para a vida de todos nós.
Obrigado.