	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante esclarecermos para a sociedade que esta Casa não está delegando coisa alguma às Assembleias Legislativas do Brasil, para que possam elas sair criando Municípios. Isso não existe. Já está na Constituição Federal a responsabilidade de as Assembleias Legislativas  fazerem a devida legislação, discussão e debate sobre o tema de criação ou não.
	Neste projeto ninguém está falando da fusão. Os Municípios que acharem que devem retornar e fazer a fusão com as suas antigas sedes ou Municípios-mães, poderão fazê-lo também.
	É importante lembrar que esta Casa muito reclama de judicialização da política e das ações dos políticos! As Assembleias tentam cumprir a Constituição. Tudo é judicializado. Por quê? Porque a Justiça diz que falta o Congresso Nacional aprovar leis complementares para definir regras que tratam dos temas. O que nós estamos fazendo é votando uma lei para definir regras sobre o tema.