	O SR. RONALDO NOGUEIRA (PTB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer desta tribuna uma reflexão sobre as telecomunicações no Brasil. Até o início da década de 90, os serviços de telecomunicações no Brasil constituíam um monopólio público e eram explorados pelo Sistema TELEBRAS e por 27 empresas de âmbito estadual ou local.
	Em 1995 foi apresentada pelo Poder Executivo Federal a Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 1995, que resultou na Emenda Constitucional nº 8, de 15 de agosto de 1995, que buscou flexibilizar o modelo brasileiro de telecomunicações com a eliminação da exclusividade da concessão para exploração dos serviços públicos a empresas sob o controle acionário estatal, tendo como finalidade a introdução de um regime de competição na prestação de tais serviços, tendo como finalidade principal o benefício ao usuário e o aumento da produtividade da economia brasileira..
	Diante disso, foi editada a Lei Geral de Telecomunicações, Lei nº 9.472, de 1997, que se configurou como o novo marco regulatório para o setor de telecomunicações no Brasil. Tal normatização sofreu pesadas críticas internas. Contudo, prometia um avanço e acesso pleno à economia da informação para todos os brasileiros.
	A Lei Geral ficou baseada nas seguintes premissas: competição, universalização e qualidade. Sendo que os dois primeiros, competição e universalização, seriam os pilares que sustentariam a qualidade dos serviços de telecomunicações, tendo como beneficiários diretos os usuários dos serviços.
	Sendo assim, a promessa contida na proposta de emenda à Constituição como condição para entrega da exploração dos serviços de telecomunicações estava baseado na garantia dos direitos dos usuários e devendo assegurar o seguinte: busca do acesso universal aos serviços básicos de telecomunicações; aumento das possibilidades de oferta de serviços em termos de quantidade, diversidade, qualidade e cobertura territorial; possibilidade de competição justa entre os prestadores; e preços razoáveis para os serviços de telecomunicações.
	Nesse sentido eram os princípios essenciais norteadores da privatização do serviço público de telecomunicações - qualidade, universalização e competição. Para consolidação de tais princípios, era essencial que fossem assegurados os seguintes objetivos: fortalecer o papel regulador do Estado e eliminar o seu papel de empresário; aumentar e melhorar a oferta de serviços de telecomunicações; garantir um ambiente competitivo, com a criação de oportunidades atraentes de investimento e desenvolvimento tecnológico e industrial; criar condições para que o desenvolvimento do setor fosse harmônico, com metas de desenvolvimento social do País; e maximizar o valor de venda das empresas estatais de telecomunicações, sem prejuízo dos objetivos anteriores.
	Dessa feita, Sr. Presidente, para o alcance de todos os objetivos estabelecidos era essencial a existência de um órgão regulador independente e eficiente, sendo criada a ANATEL.
	Todas as premissas e objetivos acima elencados estão dispostos na exposição de motivos da Lei Geral de Telecomunicações.
	Sendo assim, passados mais de 15 anos da privatização dos serviços de telecomunicações e em virtude do alto grau de insatisfação da população brasileira com a qualidade e o preço de tais serviços, o que é comprovado pelos altos índices de reclamações dos usuários nos órgãos de proteção do consumidor e em inúmeros processos judiciais, é essencial que esta Casa Legislativa faça uma reflexão do cenário atual, especialmente olhando para o que foi prometido ao povo brasileiro e o que tem acontecido no mundo real.
	Nesse sentido, vamos focar nossa reflexão nos seguintes pontos principais: qualidade, competição e atuação do órgão regulador.
	Os três pontos acima são totalmente entrelaçados, pois não há competição sem um órgão regulador atuante e eficiente, bem como, sem competição, a qualidade certamente será degradada.
	O que podemos claramente observar no País é que temos um órgão regulador fraco e ineficiente, uma concentração terrível do mercado na mão de poucos grupos estrangeiros e um serviço de baixa qualidade e, o que é pior, caro e inacessível em sua totalidade para a população de baixa renda.
	Qualidade. Para se comprovar a má qualidade dos serviços de telecomunicações, basta tão somente observar os dados dos serviços de proteção ao consumidor, onde as operadoras de telecomunicações figuram sempre no topo das reclamações.
A prática de descumprimento de direitos básicos do consumidor é recorrente ano após ano. Observa-se que as empresas se revezam no topo da lista de reclamações, num total descaso não somente ao consumidor, como à ANATEL, aos órgãos de proteção ao consumidor e à própria Justiça brasileira, como se o Brasil fosse terra de ninguém, onde as leis podem ser descumpridas sem qualquer consequência legal.
Como consumidores dos serviços de telecomunicações, cada um de nós pode dar seu testemunho relativo à baixa qualidade dos serviços de telecomunicações prestados no Brasil, situação que somente tem piorado com o aumento do número de usuários.
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC do Ministério da Justiça, que coordena o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC, tem realizado levantamentos desde 2009 das reclamações apresentadas pelos consumidores, e tem constado o seguinte:
- a péssima qualidade no atendimento dos consumidores nos SACs das empresas, especialmente a necessidade de relatar mais de uma vez o problema que resultou no contato com a empresa, figura no topo do ranking das reclamações;
- o segmento campeão de reclamações por conta do jogo de empurra do canal de atendimento é o de telefonia móvel, com 48,9% das queixas; em segundo lugar vem a telefonia fixa, com 27,5%; em terceiro, a TV por assinatura, com 9,8%;
- como fator principal da baixa qualidade dos serviços de telecomunicações e os altos preços cobrados, temos a ausência de competição no setor.
Competição. Conforme já destacamos, entre os pilares que deveriam sustentar o modelo brasileiro de exploração privada dos serviços de telecomunicações temos a competição, que deveria ser garantida pelo poder público por meio do órgão regulador, ou seja, a ANATEL, como consta da exposição de motivos que encaminhou a proposta de alteração da legislação e serviu de justificativa para a privatização desse serviço essencial ao crescimento econômico e social do País.
De outro modo, sairíamos do monopólio estatal para o monopólio privado, o que, infelizmente, é constatado no País, uma vez que poucos grupos econômicos estrangeiros detêm o controle da prestação dos serviços, com consequências nefastas para os consumidores.
De acordo com dados oficiais da ANATEL, existem no Brasil cerca de 250 milhões de celulares em operação, superando em número a população brasileira. Esse dado coloca o Brasil entre os cinco países com maior número de celulares no mundo.
Todavia, mesmo com um mercado tão amplo e uma economia em fortalecimento, o Brasil possui a 2ª maior tarifa do mundo.
Se compararmos nossas tarifas com as de outros países, nossa situação é assustadora. 
No mercado de telefonia móvel, temos uma comprovada concentração nas mãos de grandes grupos econômicos estrangeiros, o que, além dos efeitos perversos para os usuários dos serviços, que são obrigados a pagar a segunda maior tarifa do mundo, é utilizado como barreira de entrada para novos competidores, especialmente pequenas empresas que atuam principalmente em mercados onde não há interesse dos grandes grupos para exploração dos serviços.
O principal elemento utilizado como barreira de entrada de novos competidores são as chamadas tarifas de interconexão. Sendo assim, é essencial esclarecermos o que é interconexão.
A interconexão ocorre quando um consumidor liga para a rede de outra operadora. Para isso, ele tem de pagar uma tarifa denominada de interconexão.
No caso das chamadas terminadas nas redes fixas, o valor dessa tarifa é algo em torno de R$ 0,03; nas chamadas terminadas na rede de telefonia celular, o valor fica em torno de R$ 0,42, uma desproporção injustificável.
Essa situação inviabiliza completamente a competição no setor de telecomunicações, uma vez que especialmente as pequenas empresas ficam impossibilitadas de competir em condições justas.
Como as empresas de telefonia móvel possuem empresas que também prestam serviços de telefonia fixa, utilizam essa situação privilegiada para barrar a entrada de novos competidores.
Como todos sabem, as grandes empresas de telefonia exploram os serviços fixo e móvel, oferecendo tarifas reduzidas para as chamadas que se iniciam e terminam em suas redes ou de suas empresas coligadas.
Todavia, essa situação constitui uma perversa enganação, uma vez que em algum momento o consumidor será obrigado a ligar para outra operadora e não escapará do pagamento da tarifa de interconexão.
Se a taxa de interconexão fosse atrelada aos custos, conforme determina a legislação, teríamos as seguintes consequências:
- o preço de uma ligação por celular seria mais baixo e também mudaria o perfil do cliente de celular - no Brasil, mais de 80% das pessoas usam o pré-pago; não há país nenhum no mundo com esse percentual;
- possibilitaria a entrada de novos competidores, especialmente pequenas empresas, para atuar em áreas mais carentes e mais afastadas, onde não há grandes investimentos dos grandes grupos.
Atualmente, no Brasil, o serviço de telefonia móvel é utilizado como os antigos telefones de recado, uma vez que o usuário de baixa renda não tem condições de efetuar ligações, haja vista os altos custos. Tal situação é incompatível com a atual situação do Brasil, que possui uma economia em expansão.
As abusivas tarifas de interconexão estão sendo claramente utilizadas para eliminação da concorrência. A interconexão representa o que há de pior no mundo das telecomunicações e tem sido recorrente no Brasil, uma vez que as grandes operadoras não encontraram obstáculos para fazer livremente aquilo que não o podem em suas matrizes, porque lá foram condenadas pesadamente pelos órgãos de defesa da concorrência e judiciário em centenas de milhões de euros.
Só a titulo de exemplificação: no México, a empresa do grupo TELMEX, que no Brasil controla a operadora Claro, foi multada em 1 bilhão de dólares. Na ltália, a operadora TIM foi multada em 75 milhões de euros. Na Espanha, o grupo Telefónica, que no Brasil controla a Vivo, foi multada em 151 milhões de Euros.
Todavia, no Brasil não se tem notícia de qualquer ação concreta dos órgãos de defesa da concorrência para coibir as mesmas práticas - na ANATEL a omissão é total.
As práticas ilegais de eliminação da concorrência, aliadas a um serviço de péssima qualidade e tarifas exorbitantes, não podem mais ser suportadas pela sociedade em setor tão importante para o desenvolvimento econômico e social como o de telecomunicações.
É crescente o descontentamento da sociedade civil, o que deve mobilizar o Legislativo para a defesa de uma telefonia competitiva, que trará grandes benefícios não somente para os consumidores, mas para o País, que para seu pleno desenvolvimento não pode prescindir de um serviço de telecomunicações de qualidade e com preços acessíveis.
Atuação do órgão regulador. De acordo com o Tribunal de Contas da União, um dos pontos fracos da ANATEL seria sua ineficiência na cobrança das multas.
De acordo com o Secretário de Fiscalização e Desestatização do TCU, Maurício Wanderley, 
"as sanções não são efetivadas, as multas não são pagas. Esse instrumento não tem sido eficaz, mas é o preferido pela Anatel, quando entendemos que talvez outros mecanismos, como a suspensão de serviços, poderiam ser utiIizados."
De acordo como os números apresentados pelo TCU, a ANATEL tem o pior desempenho entre as agências reguladoras, visto que, entre 2008 e 2010, apenas 4% das multas aplicadas foram pagas. De acordo com o TCU, a ANATEL aplicou R$ 5,8 bilhões em multas nos anos de 2008, 2009 e 2010, mas apenas R$ 250,6 milhões entraram no caixa.
Essa situação de impunidade somente incentiva as comprovadas práticas ilegais de eliminação da concorrência das grandes prestadoras dos serviços de telecomunicações.
Conclusão: na direção de uma Nação próspera e justa, o Governo Federal realizou a maior distribuição de renda da história, eliminando a fome que grassava em nosso País, e incluiu no mercado milhões de cidadãos.
A Lei Geral de Telecomunicações possui os dispositivos e regras para garantir um ambiente competitivo no setor de telecomunicações, que, se devidamente respeitados, resultariam em melhores serviços, com menores tarifas.
Se por um lado a falta de aplicação desses mecanismos vem prejudicando o desenvolvimento do País, por outro as ações ilegais de aniquilação da concorrência são aplicadas em larga escala, sem qualquer atuação da ANATEL para punição e correção.
Esse estado de coisas não pode mais prosperar. Estamos diante de um serviço fundamental para o desenvolvimento e bem-estar humano. Não há que se falar, em nossos dias, em inclusão social sem considerar a inclusão digital. O povo é impedido de usar seu próprio aparelho porque não pode pagar as tarifas. Prova disso é que o Brasil é um dos países com a menor taxa de utilização no mundo.
É hora de o Poder Legislativo atender aos anseios do povo brasileiro e cobrar uma atuação efetiva dos órgãos competentes para a garantia do acesso aos serviços de telecomunicações com qualidade e modicidade das tarifas.
Quero dizer que iniciaremos uma luta nesse sentido, porque os serviços de telefonia no Brasil precisam ser mais eficientes e mais justos para o usuário. Não é possível que a grande massa de trabalhadores brasileiros, que dispõe de mais de 85% dos celulares móveis pré-pagos, pague a taxa mais cara de serviços do mundo.
Sr. Presidente, solicito que este meu pronunciamento seja divulgado nos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.