	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Agradeço ao Padre Luiz Couto, porque estou dividindo o tempo com S.Exa. 
	Sr. Presidente, peço que some ao meu tempo mais 3 minutos das breves comunicações, porque estou inscrito.
	Sr. Presidente, primeiro quero deixar registradas aqui duas matérias do jornal A Tarde de hoje. A primeira é intitulada "Estiagem exige ações para minimizar prejuízos ao produtor". O Secretário Eduardo Salles solicita a ajuda do Governo Federal para salvar o rebanho de bovinos e caprinos, meu caro Padre Couto. Ele diz que, se não houver ajuda, em 30 dias vai se começar a dizimar o rebanho de ovinos e caprinos.
	Se os rebanhos de ovinos e caprinos já estão com problemas, imaginem o rebanho de bovinos. É por isso, meu caro Secretário Eduardo Salles, que estou sugerindo ao Governador Wagner a suspensão temporária da cobrança de ICMS, nas áreas afetadas pela seca, pela condução de rebanhos de animais para outros Estados.
	Teremos que levar animais para outros Estados para alimentá-los, porque não há mais nada na região do semiárido da Bahia: não há mais palma, não há mais capim-de-corte, não há mais água, não há mais nada para dar ao rebanho. Se não facilitarmos o transporte dos rebanhos para onde haja alimentação e água, vamos contribuir para a dizimação dos animais.
	Também estamos defendendo há algum tempo aqui, junto com o Padre Luiz Couto, a distribuição de grãos para ração animal. Isso é preciso, porque já houve precedente no Rio Grande do Sul. E estou defendendo agora, meu caro Eduardo Salles - você conhece a região, meu caro Secretário -, que nós façamos a transposição - já há algum tempo venho fazendo essa defesa aqui - do Rio São Francisco para dentro dos Estados que ele banha.
	Estamos propondo uma transposição muito tranquila e barata. Já que o Rio São Francisco vai ser transposto para abastecer a Adutora do Feijão em Irecê - e está sendo viabilizada essa obra -, nós transporíamos um pouco mais o São Francisco, até Morro do Chapéu, e perenizaríamos de vez a Bacia do Jacuípe, que é um dos rios que mais banham Municípios no semiárido baiano. Perenizaríamos tão importante rio para fornecer água a milhares de pessoas, a algumas centenas de cidades na Bahia.
	Mas, meu caro Presidente, o outro artigo que eu quero deixar registrado é intitulado "Novo Código Florestal favorece a especulação", de José Eli da Veiga, professor da Universidade de São Paulo. No artigo, o autor diz que esse Código Florestal só favorece os especuladores.
Eu quero aqui usar o tempo que me resta para fazer um comentário, meu caro Deputado Augusto - você que é atento a essas coisas -, meu caro Padre Luiz: nós temos que quebrar essa mística da Lei de Licitações, da Lei nº 8.666. Como o Brasil enriqueceu empreiteiras? Quem foi que permitiu o superfaturamento de obras? Quem permitiu a não execução de obras? Quem permitiu o conluio e os acordos entre empresas e órgãos públicos para fraudar o Erário? Qual era a base legal de tudo isso? A Lei nº 8.666. Nós temos que mudar essa lei, acabar com essa mística aqui. 
Foi sob a égide da Lei nº 8.666 que as falcatruas ocorreram. Então, dizer que o regime integral de contratação, que ganhou o nome de regime diferenciado da copa, é um regime que tem que ser abandonado Nós temos que ter cuidado. Nós temos que nos debruçar sobre isso nesta Casa e discutir seriamente. Vários países adotam - e é isso que a Ministra Miriam Belchior está defendendo; a Inglaterra, que é um dos países mais sérios quanto a esse aspecto de corrupção, adota o regime diferenciado - o regime integral de contratação para obras. Não dá para contratar um projeto de uma empresa, como é feito hoje, e contratar obra de outra empresa, meu caro Deputado Wilson. Depois, as empresas fazem não sei quantos aditivos. Existe obra no Rio de Janeiro... A Delta cresceu lá, durante os Governos Garotinho, Rosinha e Marcello Alencar, fazendo aditivos, dizendo que o projeto era inconsistente, que tinha que haver aditivos. A principal manobra em obras é usar as inconsistências dos projetos, é usar os defeitos do projeto, que é feito por outra empresa, para fazer aditivos e superfaturar a obra.
Vejam o que disse o Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Benjamin Zymler, em uma palestra em 26 de março de 2012, falando sobre o Regime Diferenciado de Contratação - está no site licitação.com.br, para quem quiser acessar. Quem está dizendo isto é o Ministro:
"O presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Benjamim Zymler, contestou ontem, durante palestra realizada em Cuiabá, a informação de que o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) para obras da Copa 2014 é simplificado e que teria surgido de uma atitude voluntarista do Estado. O ministro afirma que o RDC inova em alguns pontos, mas também busca solidificar as boas práticas que já vinham sendo desenvolvidas com a Lei 8.666/93. 
"Ainda há poucas licitações realizadas sob a égide do Regime Diferenciado de Contratação" - diz o Ministro -, mas é evidente que o RDC - fala o Ministro - "proporciona uma licitação mais rápida, de forma mais econômica e com a participação de empresas melhores qualificadas e idôneas que tenham condição de cumprir o contrato (...)."
	É isso que está dizendo o Ministro do TCU, o Presidente do Tribunal de Contas, do órgão de controle, que tem feito diversas críticas à Lei 8.666, que tem constatado diversos superfaturamentos. Então, o Brasil precisa sim ter coragem de mudar a Lei de Licitações, ter um código de obras, ter um regime integral de contratação. Por isso, apoiamos a Ministra Miriam Belchior. Temos que enfrentar a grande mídia. A grande mídia está a favor das grandes empreiteiras. A grande mídia está a favor do que está aí. Temos que mudar para garantir a economicidade aos cofres públicos, para garantir a moralidade na licitação, para garantir sobretudo a eficiência na feitura das obras.
	Parabéns, Ministra Miriam Belchior, pela sua coragem de propor que as obras do PAC sejam realizadas pelo regime diferenciado e integral de contratação.
	O SR. PRESIDENTE (Wilson Filho) - Muito obrigado, Deputado Amauri Teixeira.

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