	A SRA. MARIA HELENA (PSB-RR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, como foi dito, é um dia histórico para os servidores dos extintos territórios de Roraima e Amapá. 
	A Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2016, apresentada no Senado Federal pelo Senador Romero Jucá, busca alterar a redação do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que prevê providências relativas ao enquadramento, na administração pública federal, de pessoas que tenham atuado como servidores ou agentes públicos dos ex-Territórios de Roraima e do Amapá. Esse enquadramento abrange os servidores e os agentes públicos que estavam a serviço desses Territórios entre a data da criação, pela Constituição de 1988, e da efetiva instalação desses Estados, em 5 de outubro de 1993.
	Como assevera o autor da PEC 199, embora muitas normas constitucionais vigentes tenham procurado dispor, de forma exaustiva, sobre a situação de pessoas que tenham mantido relações ou vínculos de trabalho com o Estado ou os ex-Territórios de Roraima e o do Amapá, a complexidade e a especificidade de cada caso vertente impediram que se fizesse de maneira absolutamente perfeita e exata esse enquadramento.
	Por mais que se tenha procurado retratar todas as hipóteses pelas quais os vínculos ou as relações de trabalho tenham transcorrido, tanto quanto buscado elencar os meios probatórios hábeis à prova desses vínculos ou relações, a elaboração e o manejo de todas as questões jurídicas envolvidas provaram a necessidade do aperfeiçoamento do texto constitucional.
	O direito de opção, visando ao ingresso no quadro, em extinção, da administração pública federal, precisa ser definido inequivocamente, de modo que não se discrimine de maneira odiosa, como tem sido feito até aqui, quando, na verdade, deveria haver um tratamento proporcional e equitativo ao dos outros servidores.
	Exatamente por isso, o objeto da PEC 199/16, de autoria do Senador Romero Jucá, é a alteração de normas constitucionais que estão em vigor hoje e que não se têm demonstrado plenamente eficazes, tendo em vista a produção dos efeitos que delas se esperavam. Essas são as normas previstas na Emenda Constitucional nº 19, de 1998, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 79, de 2014.
	Embora se tenha buscado assegurar, com a sucessão de emendas constitucionais, a efetividade das providências relativas ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima, as difíceis e precárias condições de funcionamento da administração dos ex-Territórios tornaram pouco convencionais as formas de retratar e comprovar vínculos e relações de trabalho havidas entre a década de 1980 e a década de 1990. E eu conversei sobre isso com o Deputado Edmilson Rodrigues. 
	Em muitos casos, talvez na maioria deles, o poder público não guardou e não registrou qualquer dado sobre esses servidores, razão pela qual vínculos e relações de trabalho ficaram na dependência, para efeito de comprovação, de documentos variados. Isso quer dizer que o caráter inusitado dos casos concretos, vertentes, passou a demandar tratamento normativo igualmente inédito. 
	Por isso houve a apresentação dessa proposta de emenda à Constituição. Não por outras razões, promoveram-se alterações sutis, mas muito necessárias, já no caput do art. 31 da Emenda Constitucional n° 19. Passou-se a falar em "pessoa" que revestiu a condição de servidor público federal, de servidor municipal ou de integrante de carreira policial. E a pessoa revestiu-se dessa condição por haver efetivamente exercido, regularmente, suas funções no âmbito, a mando ou por ordem, da administração pública territorial, por haver sido contratada como servidor ou policial, ou simplesmente por ser hoje capaz de comprovar relação ou vínculo estatutário, funcional, empregatício ou de trabalho mantido com órgão ou entidade da administração territorial. Naturalmente, a comprovação do vínculo ou da relação estaria restrita, como de fato ficou restrita, a um curto e determinado período de tempo: exatamente o período que intermediou a criação dos Estados de Roraima e do Amapá e os atos de sua efetiva implantação. 
	Uma segunda necessidade foi a de tornar inequívocos os meios comprobatórios das relações e dos vínculos funcionais. Essa necessidade demonstrou-se aguda não apenas porque o enquadramento precisa cercar-se de toda a certeza e de toda a segurança jurídica ínsita aos atos administrativos, até para resguardar os servidores que ao trabalho de enquadramento se dedicam no Ministério do Planejamento. Ela também se demonstrou essencial porque não se prevê que o enquadramento tenha o propósito de criar direito para quem a ele não faça jus, pois o enquadramento deve manter-se como ato declaratório de direito que, preexistente, é assim de difícil comprovação e exercício por parte de seu titular. E isso se deve à precariedade dos documentos que retratariam as relações por parte da administração federal. 
	Nesse sentido, tomou-se o cuidado de estabelecer um prazo mínimo de duração do vínculo ou da relação de trabalho.
	Não obstante, visando permitir que a transição para as novas regras se dê placidamente, sem sobressaltos para a administração pública ou para os sujeitos do direito de enquadramento, previram-se regras de transição.
	Hoje nós estamos aqui, como disse o Deputado Abel Mesquita Jr., num momento ímpar. Estamos fazendo justiça a servidores que contribuíram para a construção e instalação dos Estados de Roraima e do Amapá, mas não tiveram reconhecido o vínculo com a União, embora estivessem contratados pelos extintos Territórios, vinculados ao Ministério do Interior, servidores esses que prestaram serviços diuturnamente, contribuindo também para com este País.
	Eu quero, ao finalizar, registrar a sensibilidade que teve o autor desta emenda constitucional, Senador Romero Jucá, e fazer justiça a esses servidores. 
	Quero agradecer o apoio que recebi na apresentação do meu relatório e na formulação desse entendimento pela aprovação desta proposta, de todos os Deputados e Deputadas que integraram a Comissão Especial. Também quero agradecer ao Presidente da Comissão, Deputado Hiran Gonçalves, que, com tanta sabedoria, conseguiu estabelecer harmonia entre todos nós. 
	Concluo, Sra. Presidente. Quero agradecer ainda a toda a bancada de Roraima, às bancadas do Amapá e de Rondônia pelo apoio recebido - e destaco o apoio que recebi da bancada do PSB, na pessoa da Deputada Janete Capiberibe, que foi uma grande companheira de luta. 
	Hoje, fazemos justiça a servidores que aguardaram 30 anos por este momento. Por isso, peço a todos os colegas neste plenário: vamos votar "sim", pela aprovação da PEC 199. 
	Muito obrigada.