	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço atenção à Presidência da Casa para formular a seguinte questão de ordem, pedindo atenção também ao Secretário-Geral da Mesa, Dr. Sérgio: como se sabe, o Presidente do Banco Central do Brasil adquiriu status de Ministro de Estado, tendo em vista lei foi votada pelo Parlamento brasileiro que conferiu ao cargo de Presidente do Banco Central o status de Ministro de Estado. Então, ele tem prerrogativas, direitos e obrigações de Ministro de Estado.
	Infelizmente, esta semana a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a partir de requerimento apresentado pelo Deputado Rodrigo Maia solicitando a convocação do Presidente do Banco Central, entendeu que o Presidente do Banco Central não teria cargo equivalente ao de Ministro do Estado.
	Ora, o art. 50 da Constituição Federal é muito claro; o art. 219 do Regimento Interno é muito claro. A prerrogativa conferida por lei a Presidente de Banco Central é a mesmo conferida a Ministro de Estado. Então, se ele tem as prerrogativas da lei de cargo de Ministro de Estado, tem obrigações perante o Parlamento brasileiro de prestar os esclarecimentos de cargo de Ministro de Estado.
	A questão de ordem que formulamos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é no sentido de que se esclareça definitivamente à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que indeferiu o requerimento do Deputado Rodrigo Maia, que o Presidente do Banco Central tem que vir à Casa prestar esclarecimentos no status de Ministro de Estado, e não simplesmente indeferir o requerimento, como foi feito de forma liminar, absolutamente equivocada, afrontando o Regimento Interno da nossa Casa e o texto constitucional.
	É a questão de ordem que faço a V.Exa., pedindo, naturalmente, agilidade à Mesa para que responda e se restabeleça a normalidade dos trabalhos nas Comissões Técnicas desta Casa.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Vamos responder rapidamente, Deputado.