	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Continuamos aqui no nosso processo de obstrução política, desafiando a Maioria a se concretizar como tal, senão é maioria nominal, fictícia, simbólica, falsa, mentirosa - debilidade desse Governo moribundo de Michel Temer: a coalisão de investigados, réus, privatistas máximos, defensores fervorosos, devotos, sem muitos votos, do Estado mínimo.
	Nós temos uma avaliação da positividade desta medida provisória, que, aliás, já está em vigor, como qualquer uma quando é editada. Agora, há outras, como a do tal cadastro positivo. A pauta predominante desse Governo é altamente nefasta aos interesses populares.
	Nós não queremos contribuir para que essa razia, esse saque, essa evolução do Governo da precarização de direitos, do desmonte do Estado brasileiro no que ele tem de democrático prosperem. Daí a nossa posição.
	Por outro lado, queremos chamar a atenção da cidadania, da população, daqueles que nos assistem neste momento no Brasil inteiro: está tramitando nesta Casa, em Comissão Especial, o chamado PL do Veneno. O que significa? A demanda de setores ruralistas para flexibilizar o controle dos agrotóxicos, que jamais prejudicaram a produção e a produtividade agrícolas, que sempre se jacta - e tem razão nisso, em termos de números e de economia - de ser um propulsor da dinâmica da economia brasileira.
	Mas agora há uma aflição, uma exasperação para se facilitar a introdução de biocidas, pesticidas, agrotóxicos, diminuindo o controle e promovendo o desmanche da Lei dos Agrotóxicos, inclusive tirando o poder de veto, na análise e circulação desses produtos, da ANVISA, da vigilância sanitária, e do IBAMA, para tudo ficar exclusivamente com o Ministério da Agricultura.
	Produtos que a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - são 35 países - tenha autorizado podem circular livremente aqui no Brasil. Dos 50 produtos desse setor que aqui circulam, 23 são vetados, proibidos na União Europeia. Isso é gravíssimo!
	A população preocupada com sua saúde tem que ficar atenta. Vamos ao debate e vamos cobrar.