O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a decisão do Governo de ampliar a Lei do Bem (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005) para beneficiar as pequenas empresas vem ao encontro de nossas expectativas no sentido de que mais empresas tenham direito aos incentivos fiscais previstos na legislação, contribuindo para fomentar as atividades produtivas, promovendo avanços significativos no processo de desenvolvimento do País, inclusive com geração de empregos diretos e indiretos e, no médio e longo prazos, com aumento na arrecadação de impostos.
Realmente, após mais de 5 anos de vigência da Lei do Bem, o Governo e as empresas já conseguem identificar com segurança onde é preciso, e possível, efetuar ajustes na lei em questão. Assim, estão sendo objeto de estudo mudanças, por exemplo, para permitir que companhias menores recebam redução de tributos para investir em inovação tecnológica. 
Atualmente, a Lei do Bem, ao restringir a redução de tributos às empresas que declaram Imposto de Renda pelo lucro real, beneficia só as grandes companhias. O Governo pretende, então, estender o benefício também às empresas que declaram IR por outro regime, como o do lucro presumido.
Vale notar que o regime de tributação pelo lucro real representa cerca de 80% da arrecadação da Receita Federal. No entanto, é utilizado apenas por 10% das empresas brasileiras. 
Outra medida em exame consiste na antecipação dos benefícios fiscais para empresas que iniciarem processo de registro de patentes no exterior, pois, com o cumprimento de algumas etapas do processo de patenteamento, o especialista do INPI - Instituto Nacional de Propriedade Intelectual já pode atestar o caráter inovador do produto.
A revisão da Lei do Bem faz parte do conjunto de medidas que será anunciado em breve, com o lançamento da Política de Desenvolvimento da Competitividade (PDC), em substituição à Política de Desenvolvimento da Produção (PDP). Segundo informação da Secretária do Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Heloísa Menezes, a PDC está praticamente pronta, dependendo apenas de alguns pequenos ajustes para ser anunciada. A informação, no momento, é de que falta somente analisar qual será o impacto fiscal nas contas do Governo. 
Mais adiante deverão ser feitos também ajustes relacionados ao BNDES, com o propósito de se dispor de uma estrutura mais eficiente e especificamente destinada a atender operações no comércio exterior.
Enquanto se aguarda o anúncio do pacote inicial da PDC, não podemos deixar de enaltecer, desde já, o empenho do Governo na revisão de propostas apresentadas na gestão anterior e ainda não viabilizadas, especialmente com o objetivo de aumentar o número de empresas que podem se enquadrar na Lei do Bem. 
Em conclusão, reafirmo o apoio às mudanças a serem efetuadas, a confiança no acerto das medidas para ampliação dos direitos previstos na Lei do Bem, que vão constituir avanços importantes na nova política industrial e de comércio exterior e, sem dúvida, resultarão em efetivos benefícios para as pequenas empresas e para o desenvolvimento do País.