O SR. PADRE TON (PT-RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna no dia de hoje para homenagear, in memoriam, um ex-membro desta Casa por dois mandatos, o companheiro de partido Eduardo Valverde, que teve sua vida prematuramente ceifada em triste acidente de trânsito ocorrido na BR-364, no dia 11 de março deste ano, no Estado de Rondônia.
	No dia em que se completaram 2 meses de sua morte, dei entrada a seis projetos de lei de autoria do ex-Parlamentar, atendendo a um de seus últimos pedidos, que procuram dotar a legislação trabalhista brasileira de novos dispositivos, visando assegurar direitos fundamentais dos nossos trabalhadores.
	O primeiro projeto, Sr. Presidente, acrescenta novo parágrafo ao art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com a finalidade de fortalecer a fiscalização trabalhista, garantindo recursos que possibilitem ao Ministério do Trabalho desempenhar suas funções em melhores condições técnicas.
	O segundo projeto regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro.
	O terceiro projeto de lei, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de dispor sobre pedido de emissão de carteira de trabalho e previdência social por menor de 16 anos de idade. Entendemos que os adolescentes, com idade entre 14 e 16 anos, devem comparecer ao órgão emitente acompanhado de seu responsável legal.
	O quarto projeto acrescenta o art. 455-A à CLT, com o intento de adequá-la ao fenômeno da mercancia de mão de obra, simulada em contratos de terceirização. Ocorre que o fenômeno da terceirização avançou sobre os institutos jurídicos trabalhistas consolidados, motivando o surgimento de institutos paralelos, como a locação de mão de obra revestida de contratos de prestação de serviço. O substituto da mercancia urbana na zona rural é o conhecido "gato", fonte permanente de desrespeito às normas trabalhistas e encobridor das obrigações dos verdadeiros beneficiários do trabalho alheio, Deputado Vicente Candido.
O quinto projeto altera a Lei nº 5.889, de junho de 1973, dando-lhe nova redação, no que tange ao art. 18, com a finalidade de dotá-la de maiores instrumentos para punir atos criminosos envolvendo a contratação de força de trabalho no campo. É inegável o avanço que se vem obtendo recentemente no combate ao trabalho escravo em nosso País. Basta, para comprovar isso, a profusão de notícias sobre trabalhadores libertados de condições análogas às de escravidão. No entanto, ainda se faz necessário dotar a legislação de mais recursos para a rápida e efetiva punição de fatos criminosos do tipo mencionado.
Por fim, o sexto projeto modifica a redação do art. 7º da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de maio de 1943, com o objetivo de estender às demais relações empregatícias especiais as disposições ordinárias da Consolidação do Trabalho e proteger essas relações no âmbito da administração pública, em especial os exercentes de cargos temporários, como os agentes comunitários de saúde e os ocupantes de cargos comissionados. 
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.