	O SR. SANDRO ALEX (PPS-PR. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos tratando deste projeto do Acordo entre o Brasil e a Geórgia para Isenção Parcial de Vistos para Portadores de Passaportes Comuns.
	O objetivo é a isenção, o trânsito, a entrada e saída do território de qualquer uma das partes em pontos abertos ao tráfego internacional para os nacionais da República Federativa do Brasil e os nacionais da Geórgia, país europeu na fronteira com a Ásia, titulares de passaportes comuns válidos para fins de turismo e negócios, por um período máximo de 90 dias a cada período de 180 dias, contados da primeira entrada.
	Pois bem. A Presidenta submeteu ao Congresso, nos termos da lei, o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Geórgia sobre Isenção Parcial de Vistos para Portadores de Passaportes Comuns, assinados em Brasília, em 26 de agosto de 2011.
	Na forma do art. 32, IV, "a", em concomitância com o art. 139, ambos do Regimento Interno, compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania manifestar-se acerca da constitucionalidade, juridicidade e da técnica legislativa das proposições sujeitas à apreciação da Câmara dos Deputados.
	O art. 84, da Constituição Federal, outorga competência ao Presidente da República para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, ressalvando sempre o referendo do Congresso Nacional. Já o art. 49, da mesma Carta Política, diz que é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais.
	Então, está na competência do Poder Executivo assinar o acordo em exame, assim como é regular o exame da proposição por esta Casa Legislativa e, mais especificamente, por esta Comissão.
	O acordo em exame, com o escopo de aumentar o fluxo de turistas e de viagens de negócios entre o Brasil e a Geórgia, pretende isentar de visto para entrar, transitar e sair do território de qualquer uma das partes, em todos os pontos abertos ao tráfego internacional de passageiros, os nacionais titulares de passaportes comuns válidos, para fins de turismo e negócios, por período máximo de 90 dias a cada período de 180 dias.
	Entre os princípios que regem as relações internacionais do Brasil figura o da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. O texto está em consonância com o princípio constitucional e segue os moldes de atos internacionais que vêm sendo firmados pelo Estado brasileiro.
	Nada encontramos, portanto, na proposição legislativa e no texto do acordo sob análise, que desobedeça às disposições constitucionais vigentes e aos princípios consagrados pelo ordenamento jurídico pátrio, mormente o art. 4º da Constituição Federal.
	O projeto respeita a boa técnica legislativa, tendo sido elaborado com observância dos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998.
	Pelo exposto, Sr. Presidente, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 837, de 2013.
	Este é o meu voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA