	O SR. NILTON CAPIXABA (Bloco/PTB-RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Medida Provisória nº 817, de 2018, foi editada para garantir a transposição dos servidores federais civis e militares de Rondônia, Amapá e Roraima, incluindo os trabalhadores de empresas públicas.
	Eu consegui, como Relator-Revisor, aprovar 11 emendas em um total de 14 apresentadas, sendo o Deputado de Rondônia que mais apresentou emendas e o que mais conseguiu aprovar, beneficiando técnicos em agropecuária, servidores do CERON (ELETROBRAS), do BERON, da LOTORO, da CAERD, servidores municipais, militares e tribunais (grupo TAF - Tributação, Arrecadação e Fiscalização). Além disso, beneficiamos pensionistas, servidores aposentados, admitidos regularmente pela União pelo Estado de Rondônia até 15 de março de 1987. 
	As minhas sugestões aprovadas no Projeto de Lei de Conversão nº 07 de 2018 - PLV incluem no texto referências às prefeituras, bem como aos empregados da administração direta e indireta de Rondônia. Antes, o texto enviado pelo Governo fazia referência somente a policiais militares e servidores do ex-Território federal. 
	Outro dispositivo inserido no PLV 07/18 esclarece que a mudança de regime jurídico dos servidores de Rondônia, promovida de ofício ou em razão da aprovação em concurso público para o mesmo cargo ou equivalente, não tem o condão de lhes retirar a condição de optante, assegurada pela Emenda Constitucional nº 60, de 2009. A comissão incumbida de examinar os requerimentos de opção vinha erroneamente recusando o reconhecimento do direito de tais servidores, sob a alegação de ter havido solução de continuidade em seu vínculo funcional.
	Quero manifestar os meus agradecimentos às categorias de classes do Estado de Rondônia SINDSEF, ANDENE, ASSERTRON, ASPOMETRON, SINDUR, SENGE, SINTERO, SINDLER, SINDSAUDE, SIMPORO e SINGEPERON, bem como a grande contribuição do Procurador do Estado, o Dr. Luciano Alves, à medida provisória e, em especial, ao Governador Daniel Pereira. Juntos organizamos uma grande reunião com mais de 140 pessoas, representantes de classes que fazem parte da direção dos sindicatos, no auditório do Palácio Rio Madeira, sede administrativa do Governo do Estado de Rondônia, com a presença do Sr. Governador Daniel Pereira.
	Essa reunião foi fundamental para fornecer subsídios para que eu pudesse apresentar as emendas à Medida Provisória nº 817, de 2018, e conseguirmos um alto índice de aprovação.
	Meus sinceros agradecimentos a todos os rondonienses que me auxiliaram e me orientaram para que juntros pudéssemos atingir o objetivo de corrigir um grave equívoco do Governo Federal para com o Estado de Rondônia e seus pioneiros.
	Quero agradecer também à bancada federal e a todos que me auxiliaram nesse momento, para corrigir a situação de pessoas que trabalharam tanto para desenvolver Rondônia e fazer com que a economia do Estado seja mais sólida do País e, proporcionalmente, que cresce mais do que a do Brasil.