	O SR. FÁBIO TRAD (PSD-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que aconteceu agora no Rio de Janeiro com a decisão concessiva de liberdade, com a revogação da prisão preventiva de 129 pessoas, é na realidade o reconhecimento do Estado de um dos maiores erros judiciários da história da literatura jurídica do Brasil. Foram presas 129 pessoas que cometeram fato lícito, isto é, participaram de uma festa.
	Sr. Presidente, é preciso que este Parlamento impeça o avanço deste punitivismo exacerbado, porque é o reconhecimento do Direito Penal do autor, do Direito Penal do inimigo, que tem que ser refreado o quanto antes pelos homens e mulheres de bem com consciência deste País.