	O SR. HEITOR SCHUCH (PSB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quando se debate esse tema da duplicata eletrônica, que mostra que a tecnologia avança para melhorar e facilitar a vida dos cidadãos e cidadãs do Brasil, é também uma ótima oportunidade para que esta Casa se debruce sobre outros temas e cumpra inclusive o que está escrito na Constituição Federal, no seu art. 26 das Disposições Transitórias. Inclusive, muitas e muitas vezes aqui já foi falado e há Comissão Especial para avaliar a dívida pública.
	E esta semana tivemos a decisão do Juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, que determina que o Congresso Nacional crie uma CPMI para fazer uma discussão, uma auditoria da dívida pública brasileira.
	Entre as diversas questões que estão colocadas aqui, eu quero reforçar e sublinhar com muita força o que diz o inciso II quando coloca, a saber: dívidas prescritas; acordos firmados com bancos privados com cláusulas ilegais, dispondo sobre aceitação de foro estrangeiro; renúncia à imunidade; renúncia às leis brasileiras; renúncia ao direito de demandar contra eventuais erros; aceitação do acordo como título executivo extrajudicial; submissão à arbitragem desiquilibrada; assunção de dívida externa privada; recompra antecipada de títulos da dívida externa brasileira com pagamento de ágio que teria chegado ao percentual de 70% do valor do título, entre outras.
	Sublinha-se aqui também a questão de por que não auditar os atos e os fatos gerados do endividamento externo brasileiro, como também se percebe que a dívida pública federal tem chegado a patamar exorbitante, sendo, portanto, imprescindível a solução do déficit de informações relativos a essa bola de neve.
	E, para concluir, Presidente, eu faço aqui uma ressalva. O Juiz Waldemar, que citou em sua decisão um trecho do livro O Complô, do Deputado Hermes Zaneti, um Deputado constituinte desta Casa, diz o seguinte:
		A ser assim, forçoso é reconhecer a omissão do Congresso Nacional em fazer cumprir integralmente o disposto no art. 26 do ADCT da Constituição de 1988, devendo instaurar Comissão Mista com o fim específico de promover, com o auxílio do TCU, a auditoria da Dívida Pública brasileira, com apresentação do respectivo relatório conclusivo até o término da atual legislatura (...).
	Portanto, está aí um tema de relevância para o Brasil.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha através dos meios de comunicação desta Casa, embora o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tenha suspenso, nesta terça-feira (5 de junho), a decisão do Juiz Waldermar Cláudio de Carvalho, que havia determinado que o Congresso criasse uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para realizar uma auditoria da dívida pública brasileira, gostaria de trazer a este Plenário alguns dos fortes argumentos que fundamentaram a decisão do Juiz Waldemar Cláudio de Carvalho.
	Diz o Juiz Waldemar em sua decisão:
		(...) se o endividamento externo brasileiro constitui entrave tão oneroso ao orçamento público, a comprometer a concretização de diversos direitos fundamentais por falta dos recursos financeiros necessários à implementação das diversas políticas públicas, sobretudo nas áreas da educação, da saúde e da segurança, porque não auditar os atos e os fatos geradores do endividamento externo brasileiro, sobre os quais pairam indícios de irregularidades tão graves quanto aqueles relatados na inicial?
		A saber: dívidas prescritas; acordos firmados com bancos privados com cláusulas ilegais, dispondo sobre aceitação de foro estrangeiro, com expressa renúncia à impenhorabilidade de bens por parte do BACEN; renúncia a imunidade, renúncia às leis brasileiras, renúncia ao direito de demandar contra eventuais erros, aceitação do acordo como título executivo extrajudicial, submissão à arbitragem desequilibrada, assunção de dívida externa privada; recompra antecipada de títulos da dívida externa brasileira com pagamento de ágio que teria chegado ao percentual de 70% do valor de face do título, entre outras.
		Por outro lado, percebe-se que a dívida pública federal tem chegado a patamar exorbitante, sendo, portanto, imprescindível a solução do déficit de informações relativas à "bola de neve" que se chama "dívida pública externa".
	E prossegue a decisão do Juiz Waldermar Cláudio de Carvalho:
		O impacto da dívida pública é enorme, comprimindo o combalido orçamento brasileiro, ano após ano, sempre a demandar novas e mais severas reformas estruturais no Estado, principalmente nas áreas administrativas, trabalhistas, tributária e, mais recentemente, previdenciária. Contudo, o contingenciamento de receitas para garantir o pagamento da dívida segue firme, com enorme prestigio entre todas as demais obrigações do Estado brasileiro, como se pode ver pelos principais exemplos citados pela parte autora, a conferir: a Desvinculação das Receitas da União - DRU, que permite retirar 30% das receitas da Seguridade Social para o pagamento da Dívida Pública, cuja constitucionalidade está sento atacada pela ADPF n. 415/2016; o teto de gastos, objeto da Emenda Constitucional n. 95/2016, que não Iimitaria o pagamento da dívida.
		Portanto, é de fundamental importância tornar transparentes as contas públicas, em especial, a dívida externa brasileira, para que a sociedade tenha informações precisas a respeito da origem do montante, da legalidade/legitimidade de sua constituição e dos mecanismos de gestão atual do endividamento, além de seus verdadeiros beneficiários.
	E conclui o Juiz Waldemar, que citou em sua decisão trecho do livro O Complô: como o sistema financeiro e seus agentes políticos sequestraram a economia brasileira, do companheiro socialista Hermes Zaneti:
		A ser assim, forçoso é reconhecer a omissão do Congresso Nacional em fazer cumprir integralmente o disposto no art. 26 do ADCT da Constituição de 1988, devendo instaurar Comissão Mista com o fim específico de promover, com o auxílio do TCU, a auditoria da Dívida Pública brasileira, com apresentação do respectivo relatório conclusivo até o término da atual legislatura, sob pena de multa diária por eventual descumprimento.
	Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, precisamos fazer esta reflexão sobre a dívida pública brasileira.
	Sr. Presidente, peço que este discurso seja dado como lido e encaminhado à publicação pelos órgãos de comunicação desta Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.