           O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar, em primeiro lugar, que, do ponto de vista do mérito e até em respeito ao nobre Deputado Leonardo Quintão, meu parceiro das Minas Gerais, temos o entendimento de que é extremamente positivo termos um cadastro - sem ser redundante - positivo. 
A verdade é que esta Casa, primeiro, aprovou uma lei que continha - praticamente um dos seus únicos artigos acrescentando ao Código de Defesa do Consumidor - matéria desta natureza e que foi vetada pelo Presidente Lula. Em seguida, foi encaminhada essa medida provisória.
O mais triste é que está tramitando nesta Casa o PL 836, de 2003, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados e está no Senado. Com um mínimo de boa vontade do Governo, o projeto de lei seria aprovado. Mas o próprio Governo não tem se organizado para isso. O projeto trata não só do cadastro positivo, mas também do cadastro de inadimplemento, e assegura nesse cadastro algumas ações em respeito ao consumidor, ao cidadão. É algo muito mais amplo. No entanto, o Governo simplesmente opta pela medida provisória. Virou uma regra do Governo não deixar a Casa trabalhar na elaboração de projeto de lei. Somos pautados pelo Executivo. A Câmara dos Deputados virou um apêndice do Executivo. Isso não é democracia.
	E aí aproveito para destacar algo extremamente preocupante, mas que demonstra que nós, da Oposição, estamos aqui cumprindo nosso papel. Estamos carregando este símbolo - queremos a Copa do Mundo, mas não queremos corrupção - e hoje travamos um amplo debate e argumentamos que não poderíamos concordar com a votação da Medida Provisória nº 521. Por quê? Porque ela trata de regulamentar a carreira e o trabalho do médico-residente, algo singelo, tranquilo, consensual, unânime. Mas, em vez de ser apresentado um relatório com dois, três artigos regulamentando a atividade do médico-residente, vem uma medida provisória com mais de quarenta artigos, acabando com a Lei das Licitações e criando um regime especial para a Copa do Mundo.
 Isso é pautar o Congresso de maneira que o Deputado passa a não ter sequer a oportunidade de debater. Vem um projeto de conversão em cima da medida provisória, trazendo matéria totalmente estranha. Virou rotina no Congresso, mas o Congresso está dizendo "não". O Congresso está despertando, está-se unindo, indiferente de ser Oposição ou base. A Oposição está cumprindo seu papel, mas a base está acordando para isso.
	Estou feliz, Sr. Presidente, que, com a mediação de V.Exa., está havendo um diálogo com a Liderança do Governo. E esse diálogo é extremamente saudável ao Parlamento e, por exemplo, vai nos possibilitar avançar em uma matéria consensual, no sentido de que ela precisa ser votada.
 Hoje, ouvi os Líderes dizerem que querem votar o Código Florestal. Temos alguns pontos de divergência em uma ou em outra matéria, mas entendemos que o Código Florestal tem que ser votado. Isso com certeza vai dar um fôlego a esta Casa, vai dar um reforço na credibilidade do Parlamento. E é essa credibilidade que nos vai dar a altivez, Sr. Presidente, para não permitir que os membros do Parlamento se ajoelhem, se curvem ao Executivo. Maioria é saudável para a governabilidade, absolutismo destrói a democracia.
	Então, não tenho dúvida: vamos aprovar essa medida provisória, pois ela é fruto até de consenso. Mas deixo o alerta: nós não podemos deixar que o Congresso Nacional seja pautado pelo Executivo. Na sequência, no máximo, amanhã cedo, votaremos o Código Florestal na construção do consenso que V.Exa. mediou.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado.