	O SR. RENATO SIMÕES (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. a divulgação em A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa do meu registro a respeito da importante decisão do Juiz Caio Márcio Gutterres Taranto, da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, nesta semana, de abrir uma ação penal contra cinco militares acusados do desaparecimento, morte e ocultação do cadáver do Deputado Rubens Paiva, no ano de 1971.
	Trata-se de uma decisão importante, porque afasta a impunidade pelo manto da chamada Lei da Anistia, a cuja revisão nós queremos proceder objetivo que acaba de ser incluído entre as diretrizes gerais do programa da Presidenta Dilma para o próximo período presidencial.
	Nós acreditamos que, dessa forma, memória, verdade e justiça caminharão juntas, fazendo o resgate desse período e da justiça em nosso País.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. a transcrição matéria do jornal Folha de S.Paulo a respeito do assunto.

MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR
Juiz abre processo contra militares acusados de matar Rubens Paiva
A Justiça Federal abriu ação penal contra os cinco militares acusados pelo Ministério Público Federal de participar da morte e da ocultação do cadáver do deputado Rubens Paiva, em 1971.
O parlamentar foi preso pela ditadura militar e morreu após ser barbaramente torturado no DOI-Codi do Rio. Seu corpo nunca foi entregue à família.
Na decisão desta segunda (26), o juiz Caio Márcio Guterres Taranto, da 4ª Vara Federal Criminal do Rio, afasta a aplicação da Lei da Anistia ao caso. Ele sustenta que os crimes são imprescritíveis.
Os réus são o general reformado José Antonio Nogueira Belham, os coronéis reformados Rubens Paim Sampaio e Raymundo Ronaldo Campos e os ex-sargentos Jurandyr Ochsendorfe Souza e Jacy Ochsendorf e Souza. A denúncia foi antecipada pela Folha e chegou à Justiça no último dia 19.
Ao decidir pela abertura da ação, o juiz de primeira instância afirmou que a Anistia "não trata de condutas previstas no Código Penal" e "deve ser interpretada restritivamente, (..) sobretudo quando colide com a proteção de direitos fundamentais".
"Dessa forma, em relação aos fatos narrados na denúncia, não há o que se falar em extinção de punibilidade pela anistia", afirmou.
Para o magistrado, a tortura e o assassinato de presos políticos na ditadura "fazia parte de uma política conhecida, desejada e coordenada pela mais alta cúpula governamental, mas que a manteve em um plano de ilegalidade".
O juiz classificou a morte e a ocultação do cadáver de Rubens Paiva como crimes contra a humanidade, que não prescrevem, segundo o direito internacional. "Dessa forma, não se admite a prescrição da pretensão punitiva", decidiu.
OUTRO LADO
A defesa de Belham, Sampaio e Campos recorrerá ao Tribunal Regional Federal para tentar bloquear a ação sem que os militares sejam julgados.
O advogado Rodrigo Roca, que defende os três réus, afirma que os crimes prescreveram e que os oficiais estão protegidos pela Lei da Anistia.
Ele diz que a abertura do processo contraria decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que manteve a validade da Anistia, em 2010.
Os irmãos Ochsendorf e Souza não foram localizados. Eles disseram ao Ministério Público Federal que só falarão sobre as acusações em juízo.
O CASO RUBENS PAIVA
QUEM ERA Nascido em 1929, Rubens Beyrodt Paiva era engenheiro. Foi eleito deputado em 1962. Após o golpe, foi cassado e se exilou na Europa. Em 1965, voltou ao Brasil e mudou-se para o Rio, de onde manteve contato com exilados
A PRISÃO Em 20 de janeiro de 1971, duas mulheres foram presas com cartas de exilados que seriam entregues a Paiva. Ele foi preso à tarde, em casa, por agentes da Aeronáutica e levado a quartel no aeroporto Santos Dumont. À noite, foi levado ao DOI-Codi, na Tijuca
A MORTE Segundo a Comissão da Verdade, ele foi morto após sessões de tortura no DOI-Codi. Exército sustenta que ele não morreu no local