	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - É claro,	Sr. Presidente. Formulo a presente questão de ordem com fundamento nos arts. 139 e 142 do Regimento Interno desta Casa.
	O art. 139 do Regimento, em seu inciso I, estabelece que, antes de distribuir qualquer proposição às Comissões, o Presidente solicitará que a Mesa verifique se existe outra com conteúdo análogo ao da proposição nova, para, então, realizar a apensação.
	Note que a regra não abre urna faculdade para que o Presidente verifique, se quiser, a existência de projetos análogos e promova a sua apensação. Trata-se de norma imperativa que obriga o Presidente e a Mesa tanto a fazerem a varredura de conteúdos quanto a consequente apensação.
	Tal regra decorre do prestígio aos princípios constitucionais da racionalidade e da economicidade, na medida em que potencializa o fazer legiferante e evita que trabalhos sejam feitos em duplicidade, ou que, futuramente, eventuais projetos não apensados sejam declarados prejudicados.
	É tamanho o prestígio dado pelo Regimento ao instituto da apensação que ele prevê um segundo método para sua realização. Caso algum projeto tenha ficado de fora da triagem realizada pela Mesa, o art. 142 permite que qualquer Deputado, Deputada ou Comissão possa requerer a tramitação conjunta de projetos de conteúdos correlatos.
	Foi exatamente esse o procedimento adotado com relação ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016. Dada a não apensação inicial, foram apresentados 11 requerimentos solicitando tramitações conjuntas de projetos com conteúdos similares. Todos eles foram apresentados antes da apresentação do relatório na Comissão Especial e, também, antes da aprovação do requerimento de urgência pelo Plenário, tudo em atendimento às ressalvas contindas no parágrafo único do art. 142.
	Além dos já citados princípios constitucionais da racionalidade e da economicidade, é preciso destacar que a apensação também prestigia a própria atuação singular do Parlamentar. Ela permite que Deputados, individualmente, possam ver seus projetos tramitarem, serem discutidos e eventualmente aprovados, ainda que na forma de substitutivos.
	A deferência que deve ser dada à atuação singular dos membros desta Casa ganha ainda mais relevo quando se cuida de projetos que não são de iniciativa privativa de outra autoridade. Assim, seria um desprestígio a esta Casa ver um projeto de inciativa externa ser aprovado à revelia de projetos já em curso de Parlamentares, furtando-lhes a autoria.
	Diante do exposto, Sr. Presidente, apresento esta questão de ordem para ponderar que o deferimento ou não de requerimentos de apensação deve ocorrer preliminarmente à análise de mérito de qualquer projeto. 
	Nesse sentido, solicito que a apreciação do projeto seja interrompida, a fim de que V.Exa. se manifeste sobre cada um dos 11 requerimentos de apensação apresentados e solicite que o Relator se posicione sobre os projetos eventualmente apensados. 
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputada, foram 3 minutos, conforme o Regimento. E V.Exa. usou o Regimento como base.
	O SR. ROBINSON ALMEIDA - Pela ordem, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Só um minutinho, Deputado.
	A resposta à questão de ordem cabe ao art. 142: 
		Art. 142. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie, que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta (...).
	Portanto, não é obrigatório.
	Tem a palavra o Deputado Robinson Almeida.