	A SRA. SORAYA SANTOS (PMDB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Sra. Presidente. Estou muito feliz em vê-la à frente desta Mesa.
	Hoje mesmo a Deputada Laura Carneiro estava protocolando o relatório de um projeto de sua autoria, no qual falava da importância da participação das mulheres na Mesa. Tê-la à frente dos trabalhos justamente hoje me remete ao princípio de inclusão das mulheres, de paridade das mulheres, o que me deixa muito feliz.
	Eu subo a esta tribuna, Sra. Presidente, para parabenizar o Ministro Dias Toffoli, que hoje realizou uma audiência de suma importância sobre o direito do esquecimento, um tema que esta Casa precisa enfrentar.
	Nós temos o direito de ir vir e os demais direitos individuais garantidos na Constituição, assim como temos o direito assegurado à livre expressão. Mas qual é o ponto de encontro dos dois? É justamente esse direito de esquecimento.
	A pergunta que faço, Deputada Laura Carneiro, é a seguinte: em casos de estupro coletivo, que têm acontecido sistematicamente, um atrás do outro, que interesse tem a sociedade nas imagens desse estupro? Essas imagens precisam ser retiradas da Internet para proteger o direito de ir e vir não só da menina, como da sua família.
	Precisamos enfrentar esse tema, que é o ponto de encontro daqueles dois direitos que estão assegurados na Constituição. O direito do esquecimento prioriza e preserva a vida.
	Nós temos aqui alguns projetos que tratam desse tema, e um deles é o Projeto de Lei nº 215, de 2015. Precisamos pautar esse projeto. Hoje, com a moda do revenge sex, as meninas que enviam fotos para os namorados acabam se matando quando se tornam vítimas desse tipo de crime.
	Eu quero parabenizar o Ministro Dias Toffoli. Esta Casa infelizmente ainda não avançou na votação desse tema, que é tão precioso para garantir a verdade do conteúdo que se coloca na Internet, proteger a vida dessas jovens que estão morrendo e combater os crimes de ódio que hoje acontecem.
	A Internet é feita para disseminar um conteúdo verdadeiro, um conteúdo de aprendizado. A Internet serve à globalização. Mas nós nesta Casa não podemos, em nome da liberdade de expressão, nos esquecer do direito individual, que também está assegurado na Constituição. E o que é soberano, quando há encontros de legislação no mesmo instrumento legal, é o direito à vida.
	Nós temos que dar um basta. O Brasil não aguenta mais ver crianças e mulheres violentadas, tráfico de crianças na deep web, casos de pedofilia e de abuso de crianças - e não estou nem me referindo a armas.
	Quero aqui, Sra. Presidente, chamar a atenção para isso, porque precisamos avançar nessa legislação. Sei que V.Exa. é Relatora de um projeto que é muito caro a todas as mulheres, que trata exatamente do estupro coletivo, crime que precisa ser tipificado, precisa ser enquadrado. Nós não dispomos dessa tipificação penal.
	Venho aqui para dizer que esta Casa precisa votar o PL 215 e enfrentar esse tema do direito do esquecimento, o ponto de equilíbrio entre o direito individual e a liberdade de expressão.
	Deputado Vicentinho, a notícia sobre a morte do cantor Cristiano é uma notícia de livre informação. Mas não interessam à sociedade - e não é de utilidade pública - as imagens das suas vísceras expostas, que só vitimizam sua família, trazendo-lhes sofrimento.
	Faço esta reflexão com os meus pares, pedindo que possamos, quanto antes, discutir, pautar e votar o direito de esquecimento, por ser medida de inteira justiça, de proteção da verdade e da vida.
	Muito obrigada.
	A SRA. PRESIDENTA (Laura Carneiro) - Agradeço a V.Exa.