	O SR. HILDO ROCHA (MDB-MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado André Fufuca, que preside a sessão, Sras. e Srs. Deputados, há um grande equívoco por parte do Líder do PP, há um grande equívoco da parte do Deputado que me antecedeu na tribuna, o Deputado Edmar Arruda.
	Eu acredito que há um entendimento que talvez a assessoria não tenha explicado corretamente. O que nós estamos discutindo na noite de hoje é o PLP 137. Pode até ser que haja outro projeto por aí, mas não é o que estamos discutindo aqui, no momento, porque o PLP 137 não cria Município.
	A Constituição Federal, no art. 18, é bastante clara. É possível criar Municípios, é possível haver fusão, juntar dois Municípios, três Municípios e fazer um só. É possível fazer incorporação? É, mas a própria Constituição Federal, que todos nós aqui juramos obedecer, juramos respeitar, diz que tem que haver uma lei complementar que diga apenas isto: qual o período da realização dos plebiscitos. É a Constituição Federal que diz isso.
	E nós estamos no dia de hoje cumprindo nossos mandamentos constitucionais, nossas obrigações enquanto representantes do povo. Quem cria Município é a população, através de plebiscito.
	O Pará tentou criar dois Estados, e o povo disse que não queria dois Estados. E não foram criados. Quem cria é a população. E para que vá pelo menos a plebiscito tem que haver regras. E as regras estão na Constituição Federal e estão também nesse PLP 137.
	O que diz o PLP 137? Que para ser criado um Município tem que ser feito um estudo de viabilidade municipal. E está dito também no PLP 137 que a renda per capita do território a ser emancipado tem que ser igual ou maior do que a renda média nacional.
	Portanto, nós vamos criar Municípios ricos. Não vamos criar Municípios pobres. É ilusão de quem acha que estaremos criando Municípios pobres, com pires na mão. Não é verdade.
	Outra coisa: dizer que criar Município aumenta a despesa da União é não conhecer a Constituição Federal, é não conhecer a nossa legislação, é não entender o funcionamento dos Municípios. A Constituição Federal diz 22,5% do que se arrecadar do Imposto de Renda e do IPI é dos Municípios. É isso que parte para os Municípios de arrecadação da União e que é do Município. A União apenas arrecada e transfere para os Municípios. Esse dinheiro não é da União. Esse dinheiro é dos Municípios.
	Não estamos aqui, hoje, aumentando o FPM - Fundo de Participação dos Municípios. Nós não estamos aumentando despesa para a União. Eu quero que o Deputado que me antecedeu diga onde esta lei está mostrando que se aumenta despesa, que está se obrigando a aumentar despesa. Se estiver, eu voto contra o PLP 137.
	Na verdade, são pessoas que querem um País altamente centralizado aqui em Brasília e também, em âmbito estadual, seja centralizado no âmbito de capitais.
	Nós temos que descentralizar o poder. O poder tem que estar na mão do cidadão que mora lá no povoado, que mora lá no distrito. Ele pode, sim, se eleger Vereador. Qual é o problema de Vereador? Se se acha que Vereador ganha bem, por que não se propõe tirar salário de Vereador? Porque são contra a criação de Municípios são contra a independência e a liberdade de povos no Brasil inteiro que sofrem porque não veem chegar água encanada em suas casas - embora, no seu distrito, haja mais de 12 mil habitantes -, sofrem porque não há uma viatura policial passando no seu povoado, sofrem porque não há um ônibus para transportar os alunos que ali moram para a escola. Não há dignidade para aquele povo.
	E nós sabemos que o poder descentralizado estando na mão das pessoas que moram naquelas localidades, aí, sim, nós estamos dando a elas a liberdade de escolha. E são elas - o povo, a população - que vão dizer se querem que o seu distrito passe a Município ou não. Além do mais, elas têm que convencer o restante da população da cidade, porque todos têm que participar do plebiscito. E se não houver a maioria dos eleitores nas urnas, o plebiscito é anulado.
	Portanto, o que nós estamos fazendo na noite de hoje é promover a descentralização do poder, é promover a descentralização dos serviços públicos, é promover a descentralização das políticas públicas em nosso País, é fazer com que as políticas públicas, a segurança pública, a saúde, a educação chegue a casa daquele caboclinho que está lá morando, esperando dias melhores.
	Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos cumprir com as obrigações que assumimos, quando assumimos o mandato de Deputado Federal. Nós não estamos criando Municípios, nós não estamos incorporando Municípios. Por ausência desta Câmara, está havendo, Sr. Presidente, incorporações em várias cidades de forma ilegal, sem que haja uma regra específica que norteie como devem ser feitas as incorporações. Nas megacidades do nosso País, está havendo incorporações de forma errada, por omissão deste Congresso Nacional, por omissão desta Câmara Federal.
	E não serei eu omisso no que diz respeito à Constituição Federal. Abram V.Exas. a Constituição Federal e vejam o art. 18, § 4º. É nossa obrigação votar. Quem for contra que vote contra; quem achar que pode melhorar ainda tem prazo para fazer emenda de plenário, apresente emenda de plenário para melhorar o texto.
	Já estamos há 4 anos debatendo esse projeto aqui. Só aqui, na Câmara, já faz 3 anos. Foram várias audiências públicas. Está aqui o Deputado Carlos Henrique Gaguim, que acompanhou; está aqui a Deputada Flávia Morais. Estivemos no Brasil inteiro, e todo mundo disse que é possível criar Município e que a salvação desse povo é a independência, é a autonomia.
	Muito obrigado.