PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. STEFANO AGUIAR (PSC-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para parabenizar a iniciativa da Sra. Presidenta da República, Dilma Rousseff, pelo encaminhamento ao Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 2.785/11, do Executivo, que altera a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.
Senhoras e Senhores, é lamentável ver uma criança de 6 meses de idade, logo após o término da amamentação, ser retirada dos braços de sua mãe que cumpre pena.
As Varas de Execuções Penais alegam que o ambiente prisional não é propício aos menores. Penso diferente, Sr. Presidente. Um bebê de 6 meses, 1 ano, 2 anos até mesmo 6 anos de idade tem como lugar certo e apropriado o colo de sua mãe. Somente ela, uma mãe, poderá transmitir o afeto e o carinho de que o menor necessita. 
Ao ser retirado um menor dos braços de sua mãe presidiária, o Estado estará apenando duplamente a mãe, além de aplicar dura punição ao menor, cujo direito de ser assistido pela companhia materna não estará sendo garantido. Não é ela que esteja sendo punida, e sim, o menor. Pergunta-se: Qual crime teria cometido essa criança, menor de 6 anos de idade? 
É com esse objetivo que apoio o parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado que aprovou o Projeto de Lei nº 2.785/11, do Executivo, que assegura às crianças e aos adolescentes o direito à convivência com o pai ou a mãe presos. Pelo texto, os filhos de pais submetidos à pena privativa de liberdade poderão fazer visitas periódicas promovidas pelo responsável legal ou, quando em acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
O projeto defende também a manutenção do poder familiar dos pais que estão presos, o que não implicará a destituição do poder familiar, salvo nos casos de condenação por crime doloso, sujeito a pena de reclusão contra o próprio filho ou filha. 
A nossa tarefa mais importante, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é conscientizar a sociedade brasileira de que é imperiosa toda ação dos Poderes Constituídos que tenha por objetivo dar o abrigo e a proteção necessários a nossas crianças e adolescentes. Aliás, para que o progresso seja realmente progresso, e não apenas concentração de renda e destruição de recursos, é preciso que todos façam a sua parte, percebam que o projeto visa atender às necessidades do menor, e não da mãe que está cumprindo pena.
O Brasil somente poderá alcançar patamares mais elevados no conceito mundial se atender, primordialmente, às necessidades de suas crianças e de seus adolescentes, pois serão eles que conduzirão esta Nação para um caminho de maior prosperidade ainda no futuro próximo.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa Legislativa e no Programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.