	O SR. ALESSANDRO MOLON (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero me dirigir a V.Exa. e a todos os colegas e explicar o que estamos prestes a votar. Esse projeto de lei tem por objetivo alterar, aumentando a pena do crime de pichação. O crime de pichação está definido na Lei nº 9.605, art. 65, Lei de Crimes Ambientais, que prevê uma pena para quem pichar de 3 meses a 1 ano. 
O projeto tem por objetivo dobrar a pena, passar para uma pena de 6 meses a 2 anos. Mais do que isso: acrescenta-se, num projeto para o qual será votada a preferência daqui a pouco, a pena de perda do direito a participação em qualquer projeto ou programa social do Governo para aquele que for flagrado praticando esse crime.
	A proposta inicial retiraria o infrator de alguns projetos. A última proposta amplia para quase todos os programas sociais. Ou seja, se a pessoa for flagrada cometendo esse crime, além da pena de detenção de 6 meses a 2 anos, ela perde o direito de participar do Bolsa Família, FIES, PROUNI, PRONATEC, entre outros programas sociais.
	Sr. Presidente, por que é que nós não devemos acolher essa proposta? Primeiro, porque já se trata de um crime previsto e tipificado; já há lei para isso. Segundo, aumentar o tempo de pena vai provavelmente fazer com que esse infrator, em vez de se recuperar, torne-se um criminoso pior. Terceiro, ao se retirar o direito de acesso a qualquer programa social, aumenta-se a exclusão. Aliás, a proposta parte de uma visão preconceituosa. Há a ideia de que quem pratica esse tipo de crime é quem depende de programa social - isso se diz no projeto apresentado.
	Sr. Presidente, primeiro, não há qualquer evidência de que isso seja verdade, de que integrantes de uma determinada classe social pratiquem mais esse crime do que de outra. Não há qualquer evidência que prove isso.
	Segundo: ainda que isso fosse verdade, utilizar-se-ia da pena para aplicar punições diferentes a quem pratica o mesmo crime. Ou seja, se o praticamente do delito integrar uma classe social superior, ele terá uma pena; se for de outra classe, terá uma pena aumentada? São penas diferentes? Paga mais quem tem menos? Quem teve menos acesso a oportunidades será mais penalizado?
	Sr. Presidente, não faz nenhum sentido isso. É uma visão que parte do preconceito e que gera mais marginalização e mais exclusão. Por isso, nós devemos rejeitar essa matéria. A lei já trata do assunto, já há uma pena, e não há qualquer evidência que mostre que a penalidade aplicada é insuficiente.
	Nós devemos parar, Sr. Presidente, de aumentar indiscriminadamente as penas de crimes, supondo que isso vai melhorar o problema da segurança pública. Isso é um equívoco que os estudiosos, aí sim, já demonstraram no Brasil e em diversos países.
	Por isso, vamos votar "não" à matéria, Sr. Presidente.