	O SR. EVANDRO ROMAN (PSD-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de falar sobre o que está acontecendo no Brasil em relação à Advocacia-Geral da União, onde simplesmente cruzaram os braços ante a falta de valorização dos seus profissionais.
	Nós temos que votar o mais rápido possível a PEC nº 443, de 2009, e a PEC nº 82, de 2007. 
Esses profissionais são os responsáveis, neste País, por trazer proteção ao Governo, levando em consideração que, depois que a AGU começou a agir, a partir da Constituição de 1988, não tivemos mais aquelas causas absurdas às quais muitas vezes era submetida a União, com gastos em ações que realmente consumiam dinheiro público.
	Temos que respeitar a AGU e votar o mais rápido possível a PEC 82 e a PEC 443, que defendem os direitos dos advogados-gerais da União. 
Um abraço a todos! 
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Congresso Nacional tem entre suas atribuições o aperfeiçoamento das instituições sobre as quais se fundamenta a nossa democracia. Entre estas, quero destacar hoje a Advocacia-Geral da União - AGU, cujos membros conseguem sobreviver em situação de extrema penúria e falta de apoio institucional.
	Criada pela Constituição de 1988, a AGU assumiu a função de representação judicial e extrajudicial da União, atribuição que constituía a maior parte do serviço do Ministério Público Federal anteriormente. 
A Constituição possibilitou aos Procuradores da República optar entre a carreira do Ministério Público ou da Advocacia da União. Contudo, nenhum Procurador da República optou pela AGU, restando esta esvaziada, não havendo membros para defender a instituição por 12 anos - o primeiro grande concurso público ocorreu somente no ano 2.000.
	A Advocacia-Geral da União, que padece de notória carência de recursos e de apoio, necessita urgentemente de estruturação, a qual se dará pelas PECs 82/2007 e 443/2009.
	Apesar disso, os seus membros, advogados públicos, heroicamente, promovem uma economia trilionária para os recursos suados que o cidadão entrega ao Estado por meio dos impostos que paga; conseguem resultados surpreendentes que proporcionam o funcionamento das instituições e a manutenção da efetivação das decisões tomadas por esta Casa do povo.
	A AGU é, antes de tudo, uma instituição republicana, e como tal deve ser tratada institucionalmente por esta Casa. É contra essa realidade insustentável, onde as responsabilidades da AGU e de seus membros não correspondem à estrutura institucional e material dispensada a tão nobre instituição, que apelamos ao Sr. Presidente e aos Srs. Líderes que incluam na pauta de votações da Casa a PEC 82/2007 - a PEC da Probidade - e a PEC 443/2009, que garante uma aproximação remuneratória com outras carreiras jurídicas do Estado brasileiro, sejam pautadas.
	A AGU atua previamente na orientação dos atos dos governantes, principalmente aqueles que geram obrigações e despesas, para que se ajustem à Constituição e às leis, evitando a má aplicação dos recursos arrecadados com os impostos do combalido bolso do cidadão. Não menos importante é a atuação judicial, que evita danos ao patrimônio público, bem como defende as políticas públicas gestadas nesta Casa e no Poder Executivo. 
	Não se pode esquecer também que a AGU, por meio dos Advogados da União, é a responsável pela representação extrajudicial do Estado brasileiro, bem como pela representação jurídica internacional do Brasil perante as Cortes Internacionais - é de se evidenciar que relatório da Organização das Nações Unidas destacou atuação da Advocacia-Geral da União na recuperação de valores desviado por corrupção.
	Contudo, apesar de toda essa responsabilidade institucional, fundamental para o Estado de Direito democrático, a AGU se encontra na UTI e em fase terminal. Uma instituição tão importante não dispõe de um quadro de servidores permanentes, não dispõe de orçamento próprio e nem consegue custear os deslocamentos a trabalho de seus membros sem que estes paguem do próprio bolso despesas realizadas no cumprimento de seu mister funcional.
	Para termos uma ideia da situação, hoje um membro da AGU em final de carreira ganha cerca da metade de um membro do Ministério Público Federal que entrou ontem no serviço público!
	O Congresso Nacional e o Governo não devem ter receio em aprovar a PEC 82/2007 e a PEC 443/2009, primeiro, porque fortalecer a Advocacia Pública é fortalecer as políticas sociais com o consequente aprimoramento da gestão pública; segundo, porque uma Advocacia Pública forte é capaz de prevenir os desvios antes que ocorram - agindo preventivamente, mata a corrupção pela raiz!
	Outra razão que trago para a aprovação da PEC 82/2007 e da PEC 443/2009 é que estaremos dando segurança jurídica aos bons gestores públicos, na medida em estes que agirão com o amparo jurídico de uma instituição sólida e valorizada. Quem já passou pela Administração Pública sabe o risco que se corre de ser acionado na Justiça ou no TCU, mesmo quando se tenta agir corretamente. 
Não podemos apenas reforçar os órgãos repressivos sem dar condições ao gestor para trabalhar com tranquilidade, eficiência e qualidade. Precisamos investir em prevenção e não apenas em repressão.
	Sr. Presidente, temos aqui um órgão que, por sua própria natureza, sempre estará ao lado dos bons gestores e dos congressistas, um órgão que desde sua criação vem lutando pela defesa do Congresso Nacional e da Administração Pública e merece ser reconhecido por isso. Sempre que uma lei nascida no Congresso Nacional é questionada na Justiça, lá estarão os advogados públicos a defender as decisões democraticamente tomadas por esta Casa. Desse modo, valorizar a Advocacia Pública é garantir o equilíbrio entre os poderes, é valorizar a democracia.
	A independência técnica prevista na PEC 82/2007 não se confunde com a autonomia funcional do Ministério Público. A proposta visa enfatizar a defesa das políticas públicas. O advogado público e a AGU, pela própria natureza de suas funções, jamais poderão interferir no juízo político do gestor e deste Parlamento, mas somente poderão melhor defender essas políticas públicas, além de prevenir desvios e erros antes da realização do gasto público.
	Já a PEC 443/2009 não pode ser vista como despesa, mas como investimento, haja vista que a atuação dos advogados públicos federais, somente em 2014, entre economia e arrecadação, protegeu os cofres públicos em mais de 600 bilhões de reais para a União Federal.
	Imagine o quanto esse órgão será capaz de produzir para a Nação brasileira quando tiver a autonomia prevista na PEC 82/2007 e seus membros forem devidamente valorizados com uma remuneração compatível com as complexas e intrincadas atribuições exercidas pela referida procuratura constitucional?
	Portanto, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, se esta Casa quer dar uma verdadeira contribuição no combate à corrupção deve valorizar a Advocacia-Geral da União, pois, como já diz o ditado, "é melhor prevenir que remediar"! 
Aqui faço questão de frisar que, depois que o rombo ocorre, é muito difícil tentar recuperar o que foi desviado. É muito mais eficaz e econômico agirmos preventivamente fechando os ralos da corrupção. E é para isso que precisamos pautar e aprovar a PEC 82/2007 e a PEC 443/2009. Esse não é um dever desta Casa para com os membros da AGU e nem para com a própria a AGU, mas sim, é um dever nosso para a República.
	Com as referidas PECs se quer colocar a Advocacia Pública em paridade de armas com as demais funções essenciais à Justiça - Ministério Público e Defensoria Pública. 
Aqui é muito importante ressaltar que, sem prejuízo da nobreza de tais instituições, é um contrassenso armar institucionalmente os órgãos que normalmente processam o Poder Executivo e o Poder Legislativo diante do Poder Judiciário e deixar quem os defende totalmente vulneráveis! Isso não pode ser assim. A construção de um Brasil republicano passa pela conscientização do conceito de res publica, e, aqui, isso quer dizer colocar a defesa do Estado brasileiro justamente nessa paridade de armas, nesse infindável 7x1, onde o perdedor é, justamente, o cidadão e a democracia.
	Enfim, são essas palavras que tenho a proferir, firme no senso de dever que todos temos para com a concretização dos objetivos constitucionais da República, onde a aprovação das PEC 82/2007 e 443/2009 é apenas mais um tijolo na construção de nossa pátria. 
Obrigado.