	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, primeiro, quero registrar o nosso entusiasmo e a nossa alegria de estarmos votando, nesta tarde, o projeto do Super-SIMPLES, o projeto da microempresa, em relação ao qual conseguimos construir entendimentos.
	O PSDB tem uma história de dedicação à causa da microempresa, haja vista que a própria lei originária da microempresa nasceu por iniciativa de colegas Parlamentares do PSDB. Agora, como Líder da Oposição, trabalhamos para construir um entendimento.
	Entendemos que ainda há muito no que avançar. Nós lutamos para que a própria correção da tabela fosse incluída agora e se desse de forma automática, e o Governo não aceitou. Mas há avanços. Estamos incluindo uma série de segmentos. Destaco o setor não só da área de advocacia, mas também o setor dos médicos veterinários, das clínicas veterinárias, que acompanhei de perto para que fossem contemplados.
	Sr. Presidente, nesta tarde, eu quero fazer um registro especial. Nós estamos recebendo hoje em Brasília centenas de Prefeitos, centenas de Vereadores de todo o Brasil, que vêm a Brasília para fazer mais uma vez um alerta ao nosso País. É preciso revisão do pacto federativo. É inaceitável que o Município, onde vive o cidadão, onde ele demanda serviços da saúde, da educação, da infraestrutura, seja sempre penalizado com a maior carga de demanda e a menor receita.
	É necessário rever o pacto federativo para o bem do cidadão. Não é uma questão de contemplar Prefeito ou Vereador. Trata-se de fazer justiça, para que o Brasil possa, de fato, ter uma distribuição mais adequada.
	Eu aproveito a oportunidade para registrar, com muita alegria, a presença de Vereadores de Divinópolis no plenário desta Casa. Eu fui Vereador em Divinópolis e tenho muita honra disso. Fui Prefeito e sei da luta que é para um Prefeito realizar sua administração dispondo de receitas cada vez mais escassas e demandas cada vez maiores. Estão aqui conosco o Vereador Eduardo Print Júnior, o Vereador Rodyson do Zé Milton, o Vereador Edimar Félix, o Vereador Dr. Delano, o Vereador Piriquito. São pessoas que conhecem o drama do cidadão lá na ponta, participam no dia a dia da vida de uma cidade e vieram a Brasília trazer essa palavra em defesa do Município.
	Já estive, hoje de manhã, com Vereadores da minha querida Três Pontas, com o Vereador Luisinho, com o Vice-Prefeito, que também está aqui presente, com o meu amigo Érik e com Vereadores da cidade de São Tiago, onde eu nasci: Eduardo, Zé da Magela, Guaraci, João e outros Vereadores de São Tiago que até aqui vieram. Tenho certeza de que o Luis Fernando deve estar por aqui.
	Eu quero dizer que é importante que ressaltemos, na Casa do povo brasileiro, que o Município não pode ficar só em nosso discurso municipalista. O Município tem que ter, sim, uma atenção diferenciada. Muitas das vezes que estamos votando determinada matéria sobre o tema, como na própria questão do SIMPLES, ocorre certa penalização do Município. O Município tem, no caso da arrecadação do ISS e do IPTU, cada vez mais dificuldades de compor ou recompor suas receitas. O Governo Federal não distribui aquilo que arrecada do PIS, da COFINS, de uma série de outras taxas, e fica o Município penalizado, com receitas muito precárias.
	Agora mesmo, temos aqui uma nova demanda muito justa: 6 horas de jornada diária de trabalho para a área da enfermagem. Há um reclamo para que essa matéria seja votada. Acabamos de votar o piso nacional para os agentes comunitários de saúde, mas nós temos que votar os 10% das receitas da União para a saúde. Se vamos sobrecarregando os Municípios, se queremos estabelecer ama remuneração justa para o profissional de saúde, nós temos que dar ao Município condições de bancar isso. Infelizmente, toda vez em que se vai buscar, no Governo Federal, algo para se fazer uma distribuição mais justa, o projeto fica na gaveta.
	Nós entendemos que já passou da hora de votarmos os 10% das receitas da União para a saúde, como temos que votar aqui o Plano Nacional de Educação, garantindo 10% do PIB para a educação. Assim haverá uma forma de financiar essas questões essenciais.
	Outra defesa que eu faço diz respeito à segurança pública. O Governo Federal investe menos de 1% em segurança pública. Há uma proposta de emenda à Constituição de minha autoria para que sejam investidos, pelo menos, 5% e tenhamos um Sistema Nacional de Segurança Pública.
	Sr. Presidente, homenageio os Vereadores que aqui vieram de Divinópolis, de Minas, de tantas outras partes do Brasil, homenageio os Prefeitos - acabei de me encontrar com o Prefeito Maurílio e o Vice-Prefeito Dupim, de Curvelo -, e todos eles trazem, de forma uníssona, este reclamo, esta reivindicação: vamos fazer um novo pacto federativo! Vamos distribuir melhor as receitas do Brasil, porque isso é bom para o cidadão que está lá na ponta.
	Antes de concluir, Sr. Presidente, eu digo que nós estamos prontos para votar não só a questão do SIMPLES. Entendemos que já passou da hora de fazermos uma completa reforma tributária no Brasil, uma reforma tributária que venha junto com a revisão do pacto federativo, estabelecendo uma simplificação, quem sabe, com um imposto único, mas garantindo aos Municípios condições de atender bem a população, de remunerar bem o profissional que está lá na ponta, como o professor, o profissional da saúde, e bem se distribuindo o dinheiro público.
	Eu não tenho dúvida de que isso, inclusive, vai diminuir a corrupção, porque o dinheiro concentrado na mão só da União acaba propiciando o que estamos vendo acontecer por aí: corrupção e mais corrupção. Isso está afetando, infelizmente, até a PETROBRAS.
	Concluo saudando os Vereadores e os Prefeitos de todo o Brasil e fazendo a clara defesa, que sempre fiz, do municipalismo.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.