	O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez voltamos à tribuna para defender alguns pontos que entendemos consistentes de modificações.
	Sabemos que existe uma tática de obstrução legítima do PSDB, do Democratas, tentando evitar que a medida provisória chegue ao seu fim na data de hoje, para que não possa ser votada no Senado Federal. 
Essa não é a intenção do PMDB.  O PMDB quer concluir a votação, quer que a medida chegue ao Senado a tempo e confia que os Senadores do PMDB, juntamente com os Senadores da base aliada, vão concluir a votação até o prazo final da meia-noite de amanhã.
	Existem instrumentos de obstrução legítimos, e até compreendemos isso. Mas na medida em que você apresenta uma emenda e depois que essa emenda é apresentada e discutida, quando se percebe que ela pode ser aprovada, se retira a emenda, porque se teme que vai prejudicar dois destaques em sequência e, consequentemente, se vai perder tempo de obstrução, é um equívoco. Temos que nos concentrar na obstrução que eles querem fazer e no debate das ideias e do conteúdo.
	Por que ficaríamos favoráveis a esta medida? Primeiro, há uma grande contribuição do PSDB à emenda do Deputado Mendes Thame acerca da transparência do Congresso Nacional, na recepção das informações sobre o que vai ocorrer no advento desta lei. 
	O Deputado Mendes Thame, um dos Deputados mais sérios desta Casa, sempre zelou pela transparência das informações que são enviadas ao Congresso Nacional. Ele está correto e o PMDB o apoia. 
	Ontem mesmo, o Líder do Governo disse aqui na tribuna que apoiaria esta iniciativa e manifestou-se favorável a ela.
	Quanto à outra parte, o próprio Governo disse que se cada coisa daquela que estivesse sendo debatida ontem fosse debatida individualmente, simplesmente eles apoiariam. O Democratas fez uma emenda que efetivamente contempla aquilo que o Governo e todo mundo gostaria de votar, mas quando viram que o PT se pronunciou mudando sua posição, revolveu retirar. 
	Eu queria dizer aos nossos colegas: "Está tudo bem, é um direito legítimo". Eu entendo que, regimentalmente, ele pode apresentar e pode retirar. Embora eu entenda, Sr. Presidente, que uma medida, depois de iniciado o processo de votação, não poderia ser retirada a qualquer momento. No momento do processo de votação, já significa que a medida está sendo apreciada pelo Plenário, já está sendo encaminhada pelo Plenário, com o voto declarado e podendo ter a decisão simbólica, diferentemente de outras etapas. 
	É uma etapa que entendemos regimentalmente, mas não pode mais voltar atrás. Ela deveria continuar tendo sua votação apreciada pelo Plenário da Casa. 
	Quanto a esta questão, acresço a minha palavra à de V.Exa., para que V.Exa. corresponda, até porque aqui, nesta Casa, não tem dia de embate e de debate. Temos embates e debates todos os dias. As decisões e os movimentos feitos, tanto pela oposição quanto pela base do Governo e pela Mesa Diretora, são movimentos que nos vão nortear como jurisprudência em todas as votações futuras. 
	Então, temos que ter sempre cautela em absorver o que prega o Regimento, seguir o Regimento literalmente, não ter uma decisão conflitante como a anterior e preservar para que os direitos de todos sejam respeitados, porque o PMDB defende o fiel cumprimento do Regimento, mesmo que nos prejudique. O Regimento é o que temos que seguir nesta Casa depois da Constituição.
	Agora, quanto ao mérito da situação, entendemos que a  emenda do Democratas, assim como outras que eles apresentaram, são bastante positivas porque contemplam pontos que o PMDB apoia. 
	Como apresentaram cinco emendas, vai ficar claro, para todos nós, que o jogo deles não era votar, mas apenas ganhar o requerimento de quebra de interstício anteriormente e depois ir para a discussão, para o encaminhamento e para a orientação de bancada de cada uma das emendas, para retirar no momento em que V.Exa. anunciasse a votação. 
	Trata-se de um instrumento de obstrução que não estamos habituados a ver aqui. Eu diria que não é um instrumento de obstrução de maneira correta. 
	Concordo com as ponderações feitas pelo Líder do Democratas e as defendo, quando S.Exa. defendeu que poderia e pode apresentar emenda aglutinativa a qualquer tempo, desde que seja suportada em destaques e emendas que ainda não foram apreciadas pelo Plenário - é o caso dessas emendas apresentadas por S.Exa. Pode ser que as outras que V.Exa. considerou prejudicadas estivessem amparadas em emendas já votadas. 
	Defendo o cumprimento do Regimento, mas também defendo que isso não seja instrumento de embromação, de ganhar tempo sem conteúdo que seja somente conteúdo político. Temos que debater na essência. Se as emendas já anunciadas não são para serem votadas, deveríamos debater, obstruir o tema através de instrumentos necessários como a quebra de interstício, a votação nominal, o encaminhamento, a orientação, o tempo de Liderança, tudo que é possível ser feito para obstruir, e que pode ser feito, mas não vamos usar isso como instrumento menor. 
	Se a emenda aglutinativa ou qualquer outro tipo de instrumento para agrupar ideias servir ao debate, que votemos o conteúdo que nos interessa apreciar. Muito bem. Estão de parabéns. Mas se for apenas para colocar aqui e, na hora em que V.Exa. anunciar a votação, retirar, o PMDB não concorda com esse procedimento e acha que deveria haver uma decisão da Mesa para que, nos futuros embates, evitemos que isso aconteça. 
Pelo art. 104 do Regimento, emenda e proposição podem ser retiradas a qualquer momento pelo autor. Porém, não no momento em que a emenda está em votação. Em votação, ela já não mais pertence ao autor. Ela pertence à decisão do Plenário soberano. E era isto que V.Exa. deveria fazer: submeter ao Plenário soberano.
	Era o que eu tinha a dizer a V.Exa., Sr. Presidente. Agradeço aos companheiros.