
	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem o Assessor Parlamentar do Ministério da Defesa, Coronel Mendonça, da Aeronáutica - creio eu -, reconheceu que a gente aborda um tema que tem cobertura constitucional, o art. 84 da Constituição Federal.
Como lembrou o Deputado Caiado, o referido artigo dispõe o seguinte:
		"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República ............................................
	XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente".
	Então, nós não conseguimos ainda a clareza da argumentação no sentido de que esta emenda não abre mão dessa prerrogativa constitucional e também da autorização do próprio Congresso Nacional. É verdade que existe a busca por elaborar um marco legal mais racional e menos burocrático para essa autorização, em determinados casos, mas nós vemos isso com preocupação.
	Queremos, por falta de esclarecimento suficiente e por cautela, registrar o voto contrário do PSOL.