	O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de fazer alguns registros.
Em primeiro lugar, quero enaltecer e deixar registrada uma iniciativa do Governo de Minas Gerais, do Governador Anastasia, que, num momento de extrema dificuldade dos Municípios, com a queda das suas receitas, fruto de desonerações unilaterais e medidas como zerar a CIDE - usado para manutenção de estradas estaduais e estradas vicinais -, lança um ousado programa.
Apesar das grandes dificuldades, do momento de aperto fiscal também dos Estados, o Governo de Minas lança o Pró-Município para ações de parceria na área da saúde, educação e infraestrutura. Serão investidos 2,1 bilhões de reais, dentro de uma cultura republicana, e todos os 853 Municípios serão objeto das ações do Pró-Município. Tais ações gerarão pequenos investimentos que, no efeito global, terão repercussão no emprego e na renda da população, agindo para o aprimoramento das políticas públicas em Minas.
	Então, neste momento, eu queria deixar registrado o lançamento desse importante programa, o Pró-Município, pelo Governador Anastasia. E gostaria de pedir que fosse oficiado ao Governador Anastasia esse posicionamento aqui, na Câmara dos Deputados, que indica um caminho que, num país continental como o Brasil, não se pode ter uma visão centralista, uma visão autoritária de tentar abraçar um país tão grande e diverso e querer orquestrar tudo a partir de Brasília. Isso é uma ilusão. Precisamos de uma cultura de choque descentralizante, de choque municipalista.
Cito neste registro algumas experiências. Há uma PEC do Senador Aécio Neves que está engavetada porque a base do Governo não a deixa tramitar, desonerando, sim, as companhias de saneamento estaduais e municipais. O dinheiro seria investido em tratamento de água e esgoto, na melhoria da condição de saneamento global, que é o grande calcanhar de aquiles no Brasil.
	No entanto, a visão centralista e clientelista faz o dinheiro vir passear em Brasília. Em vez de desonerar, deixar descentralizado, ele vem passear em Brasília, ganha a grife do PAC do Saneamento e a bel-prazer da Corte imperial são distribuídas supostas benesses.
	Então, seria muito melhor a descentralização, pois o custo de intermediação seria muito menor, assim como o custo da máquina burocrática, e gastaríamos mais com a sociedade e com o cidadão e menos com o Governo.
	O segundo registro que eu gostaria de fazer é que estou apresentando um projeto de lei complementar e dois projetos de lei ordinária normatizando a convocação de redes de rádio e TV pelos Chefes de Poder.
	Nós assistimos a verdadeiros abusos que desequilibram o jogo democrático. A Presidente Dilma convocou nada mais nada menos que 13 cadeias de rádio e TV durante estes 2 anos e 4 meses. É recorde.
	Vimos, no 1º de Maio, no Dia Internacional da Mulher e, em janeiro, sobre a questão elétrica, particularmente no mês de maio, que não havia uma notícia concreta, um aviso. A rede de rádio e TV deve ser convocada num momento de emergência, de epidemia grave, com turbulência interna ou com medida importante para o equilíbrio macroeconômico, não ser banalizada em comunicações difusas e descosturadas, com tom quase eleitoral e partidário.
	Então, eu propondo à Casa que normatize isso, não fulanizando. Temos que criar uma regra, porque a alternância no poder pode nos afetar futuramente, nós que somos da Oposição. Precisamos fazer a correção.
	Um dos projetos de lei ordinária dá ao TSE a nova competência de observar previamente se não está havendo desvio do uso para tom partidário e político. O TSE ganha, no Código Eleitoral, nova competência de apreciar os pedidos de convocação. O Presidente da Câmara, do Senado ou a Presidente da República, quando convocar, têm que submeter, previamente, ao TSE.
O outro projeto de lei ordinária é sobre proibição de convocação no ano eleitoral, exceto quando for definido pela Justiça Eleitoral e tratar-se de matéria urgente, relevante, característica de funções de governo. Então, no ano eleitoral, haveria impedimento da cadeia, exceto em situações emergenciais em que houvesse o anúncio de medida concreta, dentro de uma circunstância de crise aguda, momentânea, na qual a voz dos Poderes tiver que ser ouvida.
	Por último, a proposta - aí, sim, mais extensa - que normatiza, fixa a periodicidade de uma vez por semestre - exceto, segundo o TSE, se não houver desvio - ou em caso de emergência. E obrigando, Deputado Izalci, Presidente desta sessão, que seja usado o Brasão da República. Chegamos ao ponto, na última cadeia de rádio e televisão, de ver entrar a logomarca de governo no espaço que não é partidário, no espaço do Estado. É a voz da Presidente de todos os brasileiros e não de um governo com logomarca e slogan. Teria que ser o Brasão da República. Aquele é um espaço da República.
	Para finalizar, gostaria de dizer que tivemos uma semana exaustiva, extenuante. Estive por 23 horas neste plenário, como muitos companheiros. Hoje vi fotos no jornal. É preciso que a população entenda o esforço que aqui foi feito. Foram mais de 40 horas de trabalho. Saímos daqui, na quarta-feira, às 5 horas da manhã. Às 11 horas da manhã já estávamos aqui de novo e viramos até às 11 horas do dia seguinte.
	Nós vimos a Oposição cumprindo o seu papel, trazendo críticas, apontando debilidade na MP dos Portos e denunciando as suspensões éticas, e a base do Governo claramente dividida. Mas, no final, o pragmatismo, as emendas Parlamentares e os cargos falaram mais alto.
Gostaria de ler aqui o pronunciamento Apertem os cintos... o piloto sumiu.
"O Brasil avançou nas últimas 2 décadas. Mas estamos a léguas de distância do país que deveríamos legar às futuras gerações. Oportunidades estão sendo jogadas fora. A desindustrialização e a perda de competitividade da economia ameaçam. Há uma revolução educacional por fazer. Um choque de inovação e criatividade se faz necessário. Há uma agenda de reformas estruturais negligenciada.
	Condições políticas existem diante do olhar de um observador desatento. Temos uma presidente com popularidade nas alturas. A maioria governista é esmagadora como nunca no Congresso Nacional."
Não debitem para as Oposições, que têm somente 18% das cadeiras desta Casa, nenhuma debilidade da conjuntura nacional. A maioria é do Governo, uma base construída na base do dando que se recebe, do presidencialismo imperial de cooptação.
"Nas últimas semanas, em Brasília, começou a crescer uma percepção clara do desgoverno que impera. O modelo do presidencialismo imperial de cooptação se revela disfuncional. O estilo da ação presidencial de Dilma não agrega, não cativa, não convence. O descontentamento silencioso de sua base murmura pelos cantos."
E nós vimos aqui sua base quase não dando quórum. Nós, minoritários, às 7 horas de ontem, tivemos até, Deputado Izalci, o gostinho da vitória, mesmo tendo só 90 cadeiras, porque a base não dava quórum para aprovar a MP dos Portos. No final, na última hora, aos 45 minutos do segundo tempo, sem muita clareza, as coisas convergiram, depois de um esforço monumental. Mas por pouco não derrubamos a sessão e colocamos as coisas nos devidos termos, zerando o placar e iniciando a discussão sobre a modernização dos portos de forma mais límpida e transparente.
"Os argumentos são substituídos por gestos irritados e manifestações autoritárias. As bolas divididas necessárias são trocadas pela obsessão por popularidade nas pesquisas. O marketing substitui a política.
	Lincoln certa vez disse: "Pode-se enganar a todos por algum tempo. Pode-se enganar alguns por todo o tempo. Mas não se pode enganar a todos todo o tempo". A fragilidade e a ausência de sentido estratégico do Governo Dilma se revelam a cada dia. A falta de disposição reformadora vem à luz do dia."
Nós vimos a fragilidade de convicção com que se privatiza e se coloca a necessidade de atrair investimentos privados, de uma forma envergonhada. Então os aeroportos precisam de 49% da INFRAERO, o pré-sal tem um modelo equivocado - o próprio mercado no último leilão provou que o modelo de concessão não deveria ter sido mudado - e, agora, na MP dos Portos, vimos uma fragilidade de convicção e consciência, porque não se acredita no mercado. Sequer de forma envergonhada há parceria com a iniciativa privada.
A primeira grande reforma foi essa dos portos, a qual fomos favoráveis e que quase não passa.
"Foi isto que se viu na votação do Código Florestal, na morte da reforma política, na fratura da Federação nas votações dos royalties do petróleo e na reforma do ICMS, nos conflitos institucionais entre os Poderes, na multiplicação de Ministérios, na modernização dos portos."
Nós temos o honroso segundo lugar, com 39 Ministérios, atrás de um país africano que tem 40 Ministérios. É um absurdo, é um monumento à ineficiência, à ineficácia, ao clientelismo, à forma errada de garantir a governabilidade.
	"Não basta cooptar. A máscara caiu. De que vale uma Presidente ausente e autoritária e uma base política inoperante?" Nós vimos aqui a dificuldade de colocar quórum e fazer as reformas.
"Não há bússola, não há comando claro, não há articulação política." Há uma ausência, um déficit de liderança e de articulação política. Isso foi dito aqui nos corredores. Isso foi dito aqui claramente por membros da base do Governo.
"A base é paquidérmica por seu tamanho e pela falta de agilidade. Assemelha-se a um serpentário nas lutas intestinas, nos boatos de bastidor e nas acusações mútuas sobre "tenebrosas transações". E parece uma nau sem rumo pela falta de ousadia."
Vamos lembrar que perdemos, sim, perdemos ao final. Mas na sessão final, pela manhã - estávamos quase mortos de sono -, o Deputado Arnaldo Faria de Sá trouxe a manchete sobre desrespeito ao Congresso. Nós, aqui, 24 horas trabalhando, e o Governo já maquinando seus vetos. Isso é um absurdo! É um desrespeito ao Congresso Nacional! E era estampado, nos grandes jornais nacionais, que enquanto o Governo fazia um esforço, nós, em claro, virávamos uma noite inteira. O Governo já estava maquinando vetos, e, por outro lado, havia o encaminhamento de um Líder.
O processo de discussão de 30 horas é para criar consenso. Quando terminamos, um Líder disse: "Estou encaminhando por meu partido na certeza de que o Governo vetará a Emenda Tio Patinhas". Então, nós terminamos onde começamos! Não houve evolução de posições. Na verdade, todas as suspeições, todo aquele processo tumultuado, foi reafirmado no fecho. Quer dizer, Governo preparando veto e um Líder repondo a questão do famoso personagem de Walt Disney.
	"Presidência da República não é lugar para só gerenciar, e mal, a máquina governamental agigantada e confusa. Presidência é lugar para estadista que faça o que é preciso ser feito, que encare conflitos, que faça o País avançar, mesmo que isto custe pontos nas pesquisas de opinião. Presidência é lugar para o líder político da Nação, produtor de consensos, articulador de soluções, construtor de pontes, agente da transformação e do futuro. Dilma não tem o perfil, a história e o jeito. É uma invenção de Lula.
	Politicamente estamos à deriva." A confusão da MP dos Portos mostrou a desarticulação e a ausência de autoridade e liderança. "Só nos resta concordar com o Senador Aécio Neves, que diante da melancólica fotografia de desgoverno a que assistimos nos eventos recentes, lembrou a fala firme do oficial advertindo o comandante que abandonava o navio, naufragando no litoral da Itália: "Vada a bordo, presidente!"
	Volte a bordo e comande esta Nação, enquanto o nosso projeto alternativo não vingue e, aí, sim, coloquemos um verdadeiro estadista, com agenda clara e ousada de reformas, para produzir as transformações que a sociedade espera e a realidade está a exigir.
	Registro, então, estes dois pronunciamentos.
Peço a todos apoio a essas iniciativas de normatização da rede de rádio e TV. Quem ganhou a eleição tem a prerrogativa de governar e tem um protagonismo, mas as regras democráticas têm que ser mais equilibradas. É preciso que haja respeito, pluralismo e equilíbrio entre Governo e Oposição, e os três projetos a que estou dando entrada visam exatamente a isso.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Pró-Município: parceria para o desenvolvimento
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, muito se tem falado sobre o desequilíbrio federativo no Brasil. A concentração de recursos é grande no Governo Federal. A burocracia insiste em centralizar decisões e ações, década após década, mesmo diante de um país continental e com extrema diversidade socioeconômica e cultural.
	Medidas unilaterais do Governo Federal agravam a fragilidade financeira de Estados e Municípios. É o caso das desonerações no IPI com graves repercussões sobre o FPM e o FPE, o estancamento dos repasses da CIDE que bancavam a manutenção de estradas e as mudanças no setor elétrico com expressivos rebatimentos nas receitas do ICMS e nos dividendos pagos pelas empresas do setor. Alterações simples como a desoneração de impostos federais sobre as companhias estaduais e municipais de saneamento poderiam proporcionar mais investimentos, menos burocracia e maior eficiência. Mas querem que o dinheiro passeie por Brasília e receba a chancela de grifes como "PAC do Saneamento", encarecendo os custos de intermediação e gestão dos recursos.
	O ano de 2013 tem se apresentado desafiador aos novos gestores municipais. Mesmo em meses como março, quando o FPM tem picos sazonais, houve queda de valores em relação ao ano anterior.
	Exceto nas cidades que possuem um maior nível de industrialização ou usufruem de royalties de energia ou petróleo ou contam com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), a margem de manobras e o grau de autonomia dos prefeitos são próximos de zero. Muitas vezes, todos os recursos correntes são comprometidos com o custeio da máquina administrativa e com dívidas, não restando poupança pública para sequer a compra de uma ambulância, a reforma de uma escola ou a reposição de uma ponte levada pelas chuvas.
	Em boa hora, o Governador Antonio Anastasia lançou o Programa Pró-Município. São R$ 2,1 bilhões a fundo perdido do Tesouro Estadual que serão transferidos para ações municipais nas áreas da saúde, educação e infraestrutura. Todos os 853 Municípios serão beneficiados, num exemplo de postura transparente e republicana.
	Na infraestrutura, de acordo com a população de cada Município, serão repasses entre R$ 350 mil a R$ 1,5 milhão, para compra de retroescavadeiras, pás carregadeiras, caminhões-pipa, basculante e para coleta de lixo. Também serão financiadas obras de pavimentação, pontes, melhoria em estradas vicinais.
	Na saúde, os investimentos chegarão a R$ 1,42 bilhão na construção da Rede de Urgência e Emergência, na modernização de hospitais, na expansão da rede Farmácia de Minas, na ampliação do número de unidades da estratégia Saúde da Família, na melhoria da logística de transporte em saúde.
	Na educação, o foco estará no transporte escolar, na aquisição de mobiliário, nas reformas e ampliações de escolas municipais.
	O Governo de Minas com essa iniciativa renova seu compromisso com uma visão moderna, descentralizadora e municipalista de gestão pública.