	O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Há um debate aqui muito exacerbado em torno do parágrafo único do art. 5º, mas o principal, eu acho, está no art. 5º, no caput, porque o parágrafo é uma inutilidade. Ele pode desaparecer daí, porque Ministros podem se entender e pedir ao Presidente da República. Está aqui: "solicitar ao Ministro da República". Todos os Ministros podem solicitar qualquer coisa ao Presidente da República, nos termos da Constituição e das leis. Isso é uma inutilidade. 
	Agora, o caput, sim, porque o caput, quando manda aplicar o disposto no art. 2º da Lei nº 9.007 aos servidores e aos empregados requisitados para o Ministério da Segurança indica que não pode ser recusada a requisição. O jogo aqui é o caput, não é o parágrafo. Nós votamos "não".