O SR. MOREIRA MENDES (PSD-RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero, nesta tarde, trazer uma informação. Mais uma vez, o Governo parece que fica satisfeito quando cria um tipo de problema para o produtor rural. Nós aprovamos aqui, a duríssimas penas, o Código Florestal, de uma clareza irresistível. Mesmo assim, os complicadores de plantão do Ministério do Meio Ambiente estão conseguindo dificultar uma coisa que estava com uma clareza enorme no Código Florestal.
Está na iminência de ser publicado o decreto que regulamenta o Código Florestal. E o decreto inova. Ao invés de resolver o problema do produtor, de simplificar a vida de quem tanto trabalha por este País, está complicando. Estão criando, no art. 37, que vou ler:
		A aprovação das informações de adesão ao PRA - Plano de Regularização Ambiental -, a elaboração do PRADA  - aí vem uma novidade, criaram um PRADA no regulamento -  e assinatura do Termo de Compromisso não atestam a regularidade ambiental do imóvel, que é consolidada pela emissão do CRAM.  
	Mais um: CRAM. Inventaram um CRAM. Então, de PRADA para CRAM, para criar dificuldade. É uma coisa terrível! Eu não sei aonde este País vai parar. As coisas que deveriam ser simples complicam-se.
	Acabo de sair de uma audiência pública, discutindo com o CONTRAN, baixando lá duas resoluções para emplacar equipamento agrícola - trilhadeira, roçadeira. Deve ter uma placa - uma placa, um despachante, um imposto, uma taxa, um bombeiro, um IBAMA. 
	É uma coisa inacreditável! Ao invés de simplificar - repito - a vida do produtor rural, criam-se dificuldades. É como naquela música do João Carreiro e Capataz, que diz: "é pra cabá com o pequi de Goiás".
	Eles estão querendo definitivamente acabar com o produtor rural brasileiro. E quem paga esse preço não é o grande, que vai se virar, que tem contador, que tem estrutura, que tem dinheiro. É o pequeno. É o da agricultura familiar que vai sofrer com isso, com essas exigências descabidas por parte do Governo. Não diria da Presidente Dilma Rousseff, que certamente nem sabe disso. É esse povo maluco que fica inventando todos os dias essa complicação. 
	Está aí a possibilidade de ser publicado o decreto que regulamenta ou o Código Florestal, entre outras coisas. Uma coisa que era simples, que era apenas se inscrever no Cadastro Ambiental Rural - CAR, que já suspenderia a multa, já daria regularidade ao produtor, e agora estão inventando... 
	Vou repetir aqui as novidades: o dele é o PRADA, e o outro, a pérola, é o Certificado de Regularidade Ambiental - CRAM. Não basta o CAR, não basta o PRADA, não basta o Programa de Regularização Ambiental - PRA, esse, sim, previsto na lei, ainda tem que tirar um Certificado de Regularidade Ambiental - CRAM.
Agora, eu quero que alguém me diga se o País tem estrutura, se o Ministério do Meio Ambiente tem condição de dar regularidade a mais de 5 milhões de propriedades rurais neste País. Não há sensatez nessas propostas do Governo. É uma coisa absurda! 
	Mas fica registrada aqui a denúncia e a esperança de que algum assessor direto da Presidente Dilma possa ouvir este apelo, esta súplica de que não é possível fazer agricultura e pecuária neste País, sobretudo para o pequeno produtor, com pérolas como essas que eu acabo de ler.
	Há mais, Sr. Presidente, ainda na questão desse decreto: é preciso notar que ele se omite com relação a uma coisa que é muito importante. Está claro lá no § 5º do art. 59: "A partir da assinatura do termo de compromisso - quer dizer, aquele termo de compromisso na hora do PRA -, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no § 4º deste artigo, desde que estabelecidas as condições do PRA".
	O que é isso? Suspensão das multas. Mais uma vez, há a mão grande do Governo, que quer sair de lado, tergiversar, desconhecer o que está na lei. O que não está na lei e que é do interesse deles eles colocam, o que está na lei e o que não é do interesse deles, omitem. Estão omitindo aqui, Deputado Giovanni Queiroz, essa suspensão das multas, que é uma das coisas que nós exaustivamente discutimos na questão da discussão do Código Florestal.
	Ficam registrados aqui o desabafo e a esperança de que a Presidente Dilma tome conhecimento destes absurdos: essa questão do PRADA e do CRAM, a que acabei de me referir.
	Mas quero, Sr. Presidente, fazer aqui mais uma referência, outro assunto também muito importante. 
Em 2002, foi aprovada aqui no Congresso Nacional a Lei nº 10.517, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, art. 244, proibindo motocicletas e motonetas de tracionarem outro veículo. Nessa ocasião, eu era Senador e trabalhei muito nesse projeto. Ele é de autoria do, hoje Governador do meu Estado, Confúcio Moura. Aprovado aqui na Câmara, o projeto foi para o Senado e lá no Senado teve a relatoria do saudoso Senador Romeu Tuma, de São Paulo. O que significa esse projeto? Permitir que reboques produzidos e projetados especialmente para serem tracionados por motocicletas possam transportar cargas. E aqui eu quero me referir a um ilustre pesquisador da minha cidade de Ariquemes, o Anderson, conhecido como o Anderson da Motopam. Pois ele tem um número enorme de patentes requeridas e deferidas em nome dele; é um especialista e um projetista de máquinas e rebocáveis leves. É o empresário Anderson Pedro de Gasperi, da empresa Motopam.
	Há uma lei que aprova e que permite esse reboque, mas, mesmo assim, o CONTRAN editou aqui uma Resolução nº 356 - novamente o CONTRAN de que falei há pouco, da questão dos tratores e dos equipamentos agrícolas - dirigida a motobóis e mototáxis. E os DETRANs do País estão interpretando, erroneamente, o que consta desta Resolução nº 356, não permitindo a carga de água e de gás nas motocicletas. Aí está certo: motocicleta não é para transportar nem água, nem gás. Mas o reboque, o semirreboque, aquele a que me referi, que é de autoria deste empresário lá do meu Estado, da cidade de Ariquemes, está aprovado e autorizado pela Lei nº 10.517, de autoria do hoje Governador Confúcio Moura, a que me referi aqui no começo. Mesmo assim, o CONTRAN e os órgãos dos DETRANs do País todo confundem as coisas, confundem motocicletas que transportam na sua garupa o bujão de gás ou o garrafão de água de 20 litros, e aí está certa a proibição, com aqueles que são tracionados pelo semirreboque, produção da Motopam, lá de Ariquemes e objeto patenteado por este empresário a que me referi.
	Então, o que eu quero chamar a atenção do DETRAN, aproveitando esse espaço, é para que deem celeridade aos pedidos e às sugestões que estão lá protocoladas, tanto pela Motopam e pelos diretores da empresa, como pelo próprio Governador Confúcio Moura, que foi o autor da lei. S.Exa., agora na condição de Governador, já fez lá o protocolo para que o CONTRAN, o Conselho Nacional de Trânsito, dê uma atenção especial. Porque não se pode confundir esse semirreboque, que é objeto da industrialização dessa empresa, com patente requerida, deferida e autorizada pela lei, com o transporte feito por motocicleta.
	Faço aqui essa consideração, aproveitando para homenagear esse grande empresário da minha cidade de Ariquemes, Anderson da Motopam, como é conhecido.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dirijo-me a essa tribuna para apresentar a minha indignação.
	Em 2002, foi aprovada aqui no Congresso a Lei nº 10.517 alterando o Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 244, que proibia motocicletas e motonetas tracionarem outro veículo.
	A autoria da lei é do atual Governador de Rondônia Confúcio Moura, que foi nosso colega nesta Casa e excluiu da proibição de todas as motocicletas e motonetas de tracionarem semirreboques especialmente projetadas para esse fim e homologados pelo órgão competente, a saber, DENATRAN. 	Pelo alcance social, recebeu grande apoio do SEBRAE Nacional e da CNI.
	A Lei nº 10.517, se tivesse outra redação, poderia determinar que as motos projetadas para esse fim e homologadas pelo árgão competente é que poderiam tracionar semirreboques. Mas não o fez! Isso, porque condenaria à proibição de usarem suas motos para esse fim todos os que já possuíam motos sem a informação do fabricante.
	Pior, Sr. Presidente, colocaria nos fabricantes de motos a decisão de darem ou não efetividade à Lei nº 10.517, informando ou não quais modelos, já que até o momento não demonstraram interesse por tal combinação de veículos.
	Esse interesse é da população e nem indústrias de carros ou motos pensam em desenvolver carros e motos para isso, já que seriam obrigadas a estenderem garantias a quem tracione algo.
	Acompanho a paciência e a perseverança do projetista de máquinas e rebocáveis leves que levou a acontecer a Lei nº 10.517. Ele é de minha cidade e registra mais patentes sozinho do que a soma das patentes de muitos Estados deste País.
	As exigências quanto à segurança da combinação foram feitas pelo então Relator do projeto no Senado, o saudoso Senador Romeu Tuma. Fui Senador nesse período e acompanhei passo a passo esse projeto que é de meu Estado, porém, de interesse Nacional. Esse empresário atendeu a todas as exigências e, na minha presença, comprovou ao Senador Tuma a eficácia do produto com laudos técnicos, vídeos, depoimentos e recomendações vindas de todo o País. Assim, satisfeitos, aprovamos a lei por unanimidade.
	Para nós, foi bom Santos Dumont viver em Paris no seu período mais criativo, pois a criação do Sr. Anderson por 4 anos tramitou no Congresso e por 6 anos e meio aguardou regulamentação pelo DENATRAN e CONTRAN, que tentou condicionar o uso dessa combinação somente a modelos com capacidade máxima de tração indicados pelo fabricante de motos que sejam homologadas para tracionarem semirreboques, os quais não existiam e não existem.
	É certo que isso não prevaleceu e, se acontecesse, repito, seria para motos novas e não alcançaria as motos usadas, e não é isso que diz a Lei nº 10.517.
	Ao regulamentarem a Lei nº 12.009, de 2009, que trata de mototáxi e motofrete ou motobói, a Resolução nº 356 pede o mesmo CMI para operação dessas categorias, o que, se realmente exigido, impediria a aplicação da Lei nº 12.009.
	Peço aqui ao novo Presidente do DENATRAN, que também preside o CONTRAN, Dr. Antonio Claudio, que instrua os que elaboram as resoluções a darem efetividade às leis que expressam de fato a vontade do povo e não criem fatos novos que modifiquem ou prejudiquem a expressão legal, pois não é facultado tal poder às resoluções.
	Hoje, até a Resolução nº 356, dos motobóis e mototáxis, vem sendo interpretada erroneamente, confundindo a carga de água e gás sobre as motos com a carga de água e gás sobre os semirreboques apropriados e permitidos para isso.
	Espero que o DENATRAN dê celeridade aos pedidos e sugestões para a questão, que foram protocolados em março pela Indústria Motopam e também pelo autor da lei, Governador Confúcio Moura.
	Enfim, peço respeitosamente aos Diretores do DENATRAN que exijam o cumprimento da decisão deste Congresso, que é a Lei nº 10.517, de 2002, sancionada pelo Presidente da Republica. E que não permitam também mais intervenções contrárias à Lei nº 10.517, feita por qualquer autoridade executiva que venham prejudicar os milhares de usuários dos motopráticos e a indústria que emprega e desenvolve produtos legalmente amparados neste País.
	
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.