	O SR. JOÃO CAMPOS (PRB-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em data recente o Presidente Eduardo Cunha decidiu criar Comissão Especial destinada a tratar da reforma do Código de Processo Penal, para a qual tive a felicidade de ser indicado Relator. Aqui está o 1º Vice-Presidente da Comissão, Deputado Delegado Éder Mauro, de Belém do Pará. A Comissão já começou a trabalhar.
	Sr. Presidente, é muito importante tratar da reforma processual penal. Por quê? Porque é exatamente o Código de Processo Penal que cria os mecanismos, os procedimentos, as normas que vão facilitar a efetividade da Justiça Penal brasileira.
	O Código Penal brasileiro, de 1941, traz um conjunto de situações que contribui para a impunidade. Se destacarmos, por exemplo, o capítulo que trata dos recursos, poderemos observar que são tantos, além do habeas corpus, que dificilmente uma pessoa cumprirá o que foi determinado por uma sentença transitada em julgado.
	São exatamente esses assuntos que vamos enfrentar. E também vamos fazer um grande debate acerca dos recursos do Código de Processo Penal. Vamos aperfeiçoar, Deputado Moroni Torgan, o inquérito policial, modernizá-lo, podendo a autoridade policial - Polícia Federal, Polícia Civil - utilizar-se de todas as tecnologias a sua disposição. Certamente vamos discutir e procurar normatizar a chamada prisão domiciliar, que se tornou banal no Brasil. Nela, a pessoa condenada é solta. E hoje temos quase 150 bandidos em regime de prisão domiciliar. Ora, isso não existe.
	Então, vamos procurar dar tratamento adequado ao instituto da prisão domiciliar, para fortalecer o sistema judicial brasileiro. Certamente, Deputado Capitão Augusto, vamos destinar parte dos recursos das fianças para financiar também segurança pública. Não podemos permitir que esses recursos não atendam também à política de segurança pública. Vamos ainda fazer uma discussão acerca das cautelares pessoais e das cautelares reais, para que elas tenham efetividade.
	Há, portanto, um debate muito rico a ser estabelecido. As audiências públicas já estão ocorrendo. Eu quero contar com a contribuição não só dos meus pares, mas também de todos os operadores do Direito e da segurança pública do País.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.