	O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, reuniram-se ontem na capital cearense Secretários da Fazenda do Nordeste, a fim de que seja estudada a polêmica questão da reforma tributária, tantas e seguidas vezes debatidas nesta Casa, mas ainda insolúvel à falta de alternativas capazes de conciliar as Unidades federadas em torno da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias.
Na passada terça-feira, os Governadores foram convidados pelo Ministro Guido Mantega para examinar a matéria, ensejando ao Poder Executivo a oportunidade de conhecer os pontos de vista daqueles que dirigem os Estados e são, por isso, conhecedores das implicações fiscais com as quais convivem, muitas delas motivando perdas que alcançam os respectivos Erários.
Por força da recente manifestação do Poder Judiciário, torna-se imprescindível a adoção de providências legislativas em tempo hábil, sob pena de ocorrerem danos que se refletirão nos orçamentos de cada exercício financeiro.
Caberá aos titulares das Pastas Fazendárias reunirem sugestões válidas para apreciação dos Governadores, cabendo a estes submetê-las à análise da Fazenda e do Planejamento, na busca de uma alternativa de equilíbrio, que não desfavoreça as Regiões Norte e Nordeste do País.
A ideia centralizada é de promover a redução da alíquota interestadual do ICMS de 12% para 7%, quando a mercadoria se originar do Norte e Nordeste para o Sul e Sudeste do País, e de 7 para 2% dessas áreas geográficas para as duas que ora se harmonizam com tal objetivo reivindicatório. 
Ressalte-se que, na mesma ocasião, deverão ser revisionados os novos critérios de partilhamento do Fundo de Participação dos Estados, tema que há sido objeto de sucessivas discussões na passada legislatura e na atual, sem que chegássemos, até agora, a uma solução consensualizada.
Vale realçar que, no julgamento do STF, relativamente à inconstitucionalidade dos incentivos fiscais, deverá ocorrer uma urgente deliberação legislativa, sem o que poderá efetivar-se uma maior concentração industrial no Sul e Sudeste, pelo desfavorecimento daquelas empresas que já se acham localizadas no Polígono das Secas.
Além disso, a citada decisão do Supremo Tribunal Federal referente aos incentivos fiscais vai compelir a União a promover redefinição conferida para a distribuição do FPE, intranquilizando o Norte e Nordeste, a exemplo do Ceará, temeroso de registrar-se uma perda de algo em torno de 600 milhões de reais em sua receita anual
Muito obrigado, Sr. Presidente.