PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	A SRA. IRACEMA PORTELLA (Bloco/PP-PI. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último mês maio, a Comissão de Direitos Humanos desta Casa discutiu, em audiência pública, estratégias para diminuir ainda mais o número de pessoas sem certidão de nascimento no País.
	Desde 2004, o Brasil reduziu esse número para 1% da população. O Coordenador-Geral de Promoção do Registro Civil do Nascimento do Ministério dos Direitos Humanos, Thiago Garcia, disse, durante a audiência, que as pessoas sem registro se concentram entre as populações indígena, quilombola, ciganos, comunidade LGBTI e povos de terreiro, informou matéria da Agência Câmara.
	Thiago Garcia explicou que o Ministério tem promovido oficinas mensais com essas comunidades e quer traçar estratégias para que as pessoas desses grupos tenham acesso ao documento civil.
	"Temos ações voltadas para a aproximação do serviço ao cidadão. No caso dessas populações que identificamos com maior dificuldade de acessar direitos de cidadania, temos realizado mutirões", informou Garcia.
	É de fundamental importância conseguir chegar até essas comunidades e fazer o registro.
	A certidão de nascimento é essencial para o exercício da cidadania. Sem esse documento, a pessoa não existe para o Estado. Ela não pode exercer seus direitos políticos, sociais e econômicos. Não consegue ter acesso a saúde, a educação, a projetos de inclusão social, ao direito de votar e a abrir, por exemplo, uma conta bancária.
	A inexistência do registro civil também dificulta as ações do Estado, que não consegue conhecer e quantificar a população para o planejamento e a execução das políticas públicas.
	Na audiência pública, o representante da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais, Paulo Henrique de Araújo, disse que a legislação que rege os registros é de 1973. Portanto, está desatualizada.
	Um dos problemas é o registro de pessoas trans, que têm dificuldades de conseguir um novo documento, pois enfrentam preconceitos por parte dos cartórios.
	Em fevereiro deste ano, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que transexuais têm o direito de correção de nome e de gênero em documentos de registro civil, mesmo sem a realização de cirurgia de mudança de sexo. Também não são necessários laudos médicos ou psicológicos e decisão judicial autorizando o ato.
	É importante, portanto, adequar a legislação que rege os cartórios às novas situações de registro civil no Brasil, como no caso das pessoas trans.
	Audiências públicas, como a que a Comissão de Direitos Humanos realizou, são de grande relevância para que nós Parlamentares possamos avançar no aperfeiçoamento do arcabouço legal do País, modernizando as normas para acompanhar as mudanças na sociedade.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigada.