	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu só quero dar um esclarecimento. Essa emenda já teve recurso provido no dia de hoje - e eu já conversei com o Relator Marx Beltrão -, por um simples fato que é fácil de explicar.
	Antigamente, existia a fiscalização da Previdência e a fiscalização da Receita. Durante a fiscalização da Previdência, a GFIP, a guia sem movimento do Fundo de Garantia e de informação previdenciária, não era autuada. Quando se juntaram as duas fiscalizações, a Receita multou pela informação não entregue - a guia sem movimento - nos últimos 5 anos. Criou-se uma situação totalmente esdrúxula, e vários escritórios de contabilidade, vários contabilistas acabaram sendo responsabilizados, porque não cumpriram essa questão.
	Aliás, a Lei nº 8.212, que trata dessa questão, é originária da Previdência, e, quando foi para a Receita, a Receita acabou tendo uma atitude esdrúxula, gerando multas absurdas.
	Já conversei com o Secretário da Receita, com sua equipe, e eles entenderam que é possível aprovar essa emenda. A discussão do texto, inclusive, foi em conjunto, para poder não incidir até dezembro de 2015. A partir daí, quem deixar de entregar continua tendo a multa.
	Então, peço o apoio de todos os pares para resolver essa questão. Que a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social sem movimento possa não ter a fixação de multa, sem dúvida nenhuma, gerando grande expectativa negativa.
	A classe contábil toda passa por sérias dificuldades. Recentemente, no dia 25 de abril, eu estive em diversos eventos, e todos me cobraram essa possibilidade. Disse que já tinha conversado com o Deputado Marx Beltrão, mas havia necessidade de ser provido um recurso em plenário para depois podermos votar essa emenda.
	Conversei com vários partidos sobre a possibilidade de apoiarem. Portanto, é nesse momento que temos a condição de resolver um problema sério que está afetando várias empresas, que é a GFIP sem movimento. E também está prejudicando muito o relacionamento da classe contábil com seus clientes.
	Essa emenda é de janeiro. Podemos agora, no mês de maio, votá-la. A expectativa é duradoura e esperamos que, até o final deste mês, o Senado também possa votá-la. E que o Governo que estiver exercendo a atividade, no momento da apreciação da sua sanção, possa sancioná-la, porque há a previsão da Receita, inclusive de uma instrução normativa, garantindo essa condição.
	É apenas a GFIP sem movimento, para que não haja autuação.
	Peço o voto favorável de todos.