	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição quer impedir que sejam contratados sem concurso público os profissionais que vão controlar e combater as fontes poluidoras, que podem afetar a vida humana, a qualidade do ar e da água, a flora e a fauna.
	Isso está na Constituição brasileira! Está na Constituição brasileira a obrigatoriedade de concurso público! Isso é função precípua do ICMBio. E nós vamos precarizá-lo, contratando sem serviço público?
	Não existem mais limites legais. À medida que se estabeleceu uma ruptura democrática neste País, com o golpe, foi-se esgarçando a Constituição brasileira, foi-se rasgando de forma profunda e deixando aos pedaços o pacto deste País, em 1988, para fazer o luto da ditadura militar.
	Nós estamos em um regime de exceção, com Lula preso, sem crime, sem provas e Temer solto, com provas e com crime.