PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. ALEX CANZIANI (PTB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Comissão de Educação aprovou proposta que permite a utilização da renda familiar mensal per capita como critério para obtenção de financiamento junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). Atualmente, os estudantes membros de famílias cuja renda familiar bruta mensal é igual ou superior a 20 salários mínimos são proibidos de pleitear empréstimo junto ao FIES. O texto aprovado é um substitutivo nosso ao Projeto de Lei 6.652, de 2013. O texto original, do Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), proibia a utilização da renda familiar mensal bruta como critério de exclusão para inscrição no FIES. 
Sr. Presidente, é preciso levar em conta que o custo da educação superior, nas instituições particulares, é elevado para as famílias com vários dependentes. Ademais, todos os programas do Governo Federal voltados para o apoio a estudantes e para transferência de renda adotam como critério socioeconômico a renda familiar mensal per capita. 
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.