	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o primeiro ponto que eu gostaria de abordar é a necessidade de intervenção no Estado do Acre. O que o Acre está fazendo com o Brasil é um crime, porque está pegando o pessoal do Haiti que está entrando no Brasil ilegalmente e mandando para todos os outros Estados, como São Paulo e Santa Catarina. Há que se verificar essa atitude. 
	O discurso que peço para dar como lido trata das medidas socioeducativas. Ontem nós discutimos projeto de lei a respeito na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e o Relator, o Deputado Pompeo de Mattos, fez um brilhante relatório sobre o tema. Há que se examinar as revistas pessoais feitas nesses estabelecimentos. Lá em Caruaru, Pernambuco, morreram dois...
	(Desligamento automático do microfone.) 
O SR. PRESIDENTE (Claudio Cajado) - A Mesa agradece a V.Exa. 

	PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho à tribuna desta Casa para informar que ontem, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, discutimos o Projeto de Lei nº 404, de 2015, da Sra. Deputada Luiza Erundina, que trata da revista pessoal nas unidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), e houve pedido de vista por dois Parlamentares.
	Respeitamos muito a intenção da nobre Parlamentar. Sua intenção é a melhor possível e visa à humanização das revistas dos visitantes aos menores infratores nas unidades socioeducativas. Mas não posso dar meu voto favorável a esse projeto, porque nosso sistema está falido. Com os problemas enfrentados na ordem econômica, o Governo Federal tem cortado gastos em todas as áreas, inclusive na educação. E é nela que compreendemos estar a mudança de uma sociedade.
	Pois bem, com o rigor da revista pessoal, no modelo atual, grande parte dos celulares, drogas e outros objetos que possam servir para utilização no enfrentamento entre presos ou entre presos e os agentes socioeducativos entram nas unidades introduzidos em locais impróprios pelos visitantes, e muitos são tão bem guardados que mesmo com a rigidez da revista passam despercebidos, tendo como resultado crimes dentro do sistema prisional, uso de drogas, crimes de extorsão com o uso de celulares e, o pior deles, as rebeliões, como a que está acontecendo em Pernambuco.
	No domingo, internos da Fundação de Atendimento Socioeducativo (FUNASE), em Caruaru, Pernambuco, promoveram uma rebelião, na qual 2 internos morreram e 14 ficaram feridos. Houve queima de colchões, na principal entrada, que foi controlada pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros. E agora, o motivo da rebelião, os fatos, sua origem serão investigados pela Corregedoria do SINASE e pela Polícia Civil.
	Sabemos, Sr. Presidente, que os investimentos na área de segurança pública têm que ser aumentados pelos Governos Federal e Estaduais, para que não aconteçam mais situações semelhantes a essa.
	Precisamos realmente modernizar nossas leis, tanto na humanização como na prevenção e rigidez dos controles nas visitas do sistema prisional, para que ações como essas não venham mais a acontecer, pois um dos grandes facilitadores delas está exatamente na revista íntima. E sabemos que se determinado aparelho de Raios X estiver quebrado, para toda e qualquer pessoa que for adentrar as unidades socioeducativas, como também as unidades prisionais, será aplicada a lei, e o agente penitenciário que estiver ali não poderá fazer a revista íntima. E o proposto no art. 67-D do PL, que destaco aqui, é uma das principais preocupações: 
"Art. 67-D Caso a suspeita de porte ou posse de objetos, produtos ou substâncias, cuja entrada seja proibida, persista após o uso de equipamento eletrônico ou a realização de revista manual, ou ainda o visitante não queira se submeter a esta, a visita poderá ser realizada no parlatório ou em local assemelhado, desde que não haja contato físico entre o visitante e o adolescente custodiado."
	Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, seremos zelosos aqui, para que fatos como o do Estado de Pernambuco e tantos outros não aconteçam. Precisamos, sim, modernizar nossas leis, humanizar o sistema de vistas, mas não podemos facilitar esses processos, em nome da preservação de vidas nas unidades socioeducativas do Brasil.
	É o que tenho a dizer.