A SRA. ROSINHA DA ADEFAL (Bloco/PTdoB-AL. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, transcrevo pronunciamento que fiz hoje na audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família que tratou sobre a Capacidade Legal da Pessoa com Deficiência.
"Bom dia a todas e a todos,
É com muita satisfação que, neste Plenário da Comissão de Seguridade Social e Família, vejo realizada esta audiência pública, para tratarmos sobre a capacidade legal da pessoa com deficiência.
O requerimento para a realização desta audiência foi a minha primeira proposição, como deputada federal, nesta 54ª legislatura. 
Aproveito a oportunidade para agradecer o apoio dos colegas deputados Mandetta, presidente desta Comissão, e Eduardo Barbosa, autor do projeto de lei que pretende integrar, de forma definitiva, o art. 12 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ao nosso ordenamento jurídico. 
A Convenção estabelece que deve prevalecer a capacidade legal assistida, não mais tolerando a limitação da capacidade das pessoas para o exercício de atos da vida civil somente por terem uma deficiência. 
Como todos sabem, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é o primeiro tratado internacional que ingressou no Brasil com status constitucional, por força do que estabelece o §3º do art. 3º da Constituição de 1988. O modelo adotado pelo Código Civil Brasileiro destoa da Convenção.
Há muito nos preocupa o fato de que pessoas com deficiência, que tenham dificuldades de expressar suas vontades, são total e compulsoriamente interditadas, em prejuízo do exercício de suas cidadanias.
Em muitos casos, os familiares das pessoas com deficiência - ainda que assim não desejem - se veem obrigadas a promover judicialmente a sua interdição, pois que de outra forma não conseguiriam ter acesso, por exemplo, a documentos como passaporte, ou ao ajuizamento de ações perante o Judiciário Brasileiro, entre outros direitos cidadãos que se veem prejudicados.
De certo que nem toda pessoa é apta ao exercício dos atos da vida civil. E para isso o Código Civil Brasileiro prevê o instituto da interdição.
O que nos preocupa são as notícias de casos em que as pessoas com deficiência não são vistas em toda as suas potencialidades e simplesmente por terem deficiência - e sem que haja qualquer outro argumento - sofrem interdição total, sem que se investigue de sua real capacidade para a vida civil.
Em razão disso, há pessoas com deficiência em plenas condições cívicas, maiores de idade, escolarizadas em grau tecnológico ou superior, profissionais estáveis no mercado de trabalho, com famílias constituídas, com filhos, e que estão sendo totalmente interditadas.
Sou a relatora do mencionado projeto de lei apresentado pelo Deputado Eduardo Barbosa. Resolvemos ouvir a sociedade civil, acerca do tema, e levar em conta suas contribuições para aperfeiçoar o texto deste projeto de lei que é tão relevante.
Reconhecendo que a participação popular faz a diferença e que "nada sobre as pessoas com deficiência pode ser decidido sem a participação das próprias pessoas com deficiência", fizemos o possível para incentivar e garantir a participação a distância, de quem não pôde estar aqui pessoalmente, transmitindo a audiência ao vivo, pela internet, por meio do portal do "e-Democracia".
Além de salas de debate, para garantir a participação em tempo real, e das intervenções por twitter, buscamos proporcionar à sociedade ferramentas virtuais que permitirem a contribuição com sugestões para aperfeiçoamento do texto do projeto de lei.
Contamos com o apoio de todos os parlamentares do Congresso Nacional para que, juntamente com o povo brasileiro, que legitima nossa atuação, possamos ajustar a nossa legislação e avançar na conquista de autonomia, segurança e cidadania para TODAS as pessoas com deficiência".
Muito obrigada, Sr. Presidente.