O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC e Como Líder. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, gostaria de registrar que, na terça- passada, no dia 29, dei entrada a um projeto de lei que leva o número 3.957, de 2012, que dispõe sobre a restituição do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI às pessoas físicas estrangeiras não residentes no Brasil quando da aquisição de mercadorias brasileiras no território nacional, desde que destinadas ao uso pessoal e no momento da saída do Brasil. Para que o estrangeiro possa ter direito a esse incentivo, basta apresentar os documentos fiscais relativos à aquisição, com o passaporte. A restituição será feita em, no máximo, 90 dias, conforme os trâmites regulados pela Receita Federal do Brasil - lembro que os estudantes estrangeiros não terão direito à restituição.
Na realidade, Sr. Presidente, nosso projeto de lei tem a finalidade de propor a implantação no Brasil do sistema conhecido como Tax Free. Tal regime é aplicado em países da União Europeia, e significa estornar o imposto sobre o valor, o IVA, nas compras de produtos por pessoas físicas residentes e domiciliadas no exterior, isto é, os turistas.
Essa prática existe na Europa há muitos anos e fomenta o comércio nos países que adotam essa medida extrafiscal. Outros países também adotam o programa com grande sucesso, como Argentina, África do Sul, México, etc. Como somos atualmente referência internacional, esta lei nos tornará mais competitivos e mais qualificados no tratamento aos turistas estrangeiros não residentes no País, que farão mais compras, potencializando o crescimento do nosso mercado interno.
Com a valorização do real e a estabilidade econômica dos últimos anos, o Brasil ficou mais atrativo frente a outros países. Ademais, com o advento da Copa do Mundo e das Olimpíadas de 2016, ocasiões em que aumentará significativamente o número de turistas, essa será excelente oportunidade para efetivar a implementação do sistema Tax Free. Esse sistema, nos países onde foi aplicado, é um forte meio de propaganda turística, atraindo grande número de visitantes estrangeiros.
Tenho certeza, Sr. Presidente, de que o projeto de lei em questão é de interesse nacional e, indiscutivelmente, fomentará a competitividade, gerando mais divisas para o nosso País.
Quero abordar outro assunto aqui, Sr. Presidente, que reputo de muita importância. Tenho escutado muitas reclamações de mães grávidas sobre a falta de hospitais ou maternidades em diversas cidades pequenas do meu Estado de Santa Catarina e, tenho certeza, que em todo território brasileiro.
Esse absurdo, isoladamente, já seria uma afronta à cidadania, pois os pais se veem obrigados a se deslocarem para outro Município com uma infraestrutura melhor, o que gera sérios transtornos.
Contudo, somado a esses fatores, no momento do registro da criança, a naturalidade que constará no referido documento é a da cidade onde ela nasceu, porque ali na maternidade há o cartório. Isto nem sempre agrada os pais, haja vista que alguns Municípios fazem divisa com outros Estados e, baseado na legislação atual, ela teria, então, a naturalidade de uma cidade ou Unidade da Federação com a qual às vezes seus pais não têm nenhum vínculo ou simpatia. Muitas famílias brasileiras são tradicionais e levam essas coisas muito a sério. Como representante delas, precisamos achar uma saída.
Foi pensando em uma solução simples, mas que resolvesse essa complicação, que dei entrada nesta Casa, na semana passada, ao Projeto de Lei nº 3.958, que acrescenta o § 6º ao art. 50 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos. Em outras palavras, o texto que estou acrescentando garante que, em todo nascimento que ocorrer em território nacional, deverá ser feito o registro de naturalidade no domicílio do pai ou da mãe ou do registrando, no prazo de 15 dias, e será ampliado em até 3 meses para os lugares distantes mais de 30 quilômetros da sede do cartório.
Portanto, Sr. Presidente, estamos falando única e exclusivamente da garantia da cidadania, sobretudo para as pessoas mais carentes. Espero que a nossa iniciativa encontro apoio dos demais colegas, aqueles que conhecem exatamente o que acontece.
Agora, sim, Srs. Deputados, vou abordar um outro tema que vem causando alguns transtornos. Posso abordar, sim, pois todos os funcionários públicos deste País estão preocupados. A Lei nº 12.527, de 2011, em vigor, conhecida como Lei de Acesso à Informação Pública, foi sancionada pela Presidente Dilma Rousseff em 18 de novembro de 2011 e regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 2012. Não obstante a Constituição Federal estabelecer alguns princípios sobre a privacidade e a publicidade, o conflito está pautado entre os próprios princípios constitucionais da intimidade e da publicidade; da distinção de tratamento legal a que estejam sujeitos o servidor público e o agente político; e, por fim, da verificação da ocorrência sobre a exorbitância do poder regulamentar do citado Decreto nº 7.724, em face do conteúdo da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação.
Na realidade, a questão é bem simples e, no meu entendimento, de pura semântica, pois o enunciado de tal lei sancionada é autoexplicativo, isto é, não estamos falando de uma lei sobre divulgação de informações, e, sim, do acesso a elas. Estão querendo dar uma conotação errônea sobre o verdadeiro objetivo de expor determinados órgãos ou poderes. Quando se permite o acesso às informações públicas, presume-se que alguém as solicitou. 
Pois, bem, Srs. Deputados e povo brasileiro, vou ler aqui o que o Senado da República tomou como providência:
	"Senado não publicará o salário individual.
O Senado não vai divulgar o salário dos funcionários. 
Os salários dos servidores do Senado estão a salvo da Lei de Acesso à Informação Pública. A Mesa Diretora aprovou nesta quarta um ato que regulamenta o processo de acesso às informações produzidas pela Casa, mas a Diretora-Geral, Doris Marize Peixoto, deixou claro que o Senado vê os vencimentos dos funcionários como uma informação protegida. 
'A questão salarial individual é uma questão que tem apoio legal para não ser divulgada'."
	Estipula, Srs. Deputados e povo brasileiro, o art. 11 do Decreto da Excelentíssima Sra. Presidente da República o seguinte: 
"Art. 11 Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação."
§ 1º O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sítio na Internet e no SIC dos órgãos e entidades.
§ 2º: O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC."
Atenção, Srs. Deputados e povo brasileiro, ao art. 12. O que diz o art. 12 do decreto? 
"Art. 12. O pedido de acesso à informação deverá conter:
I - nome do requerente; 
II - número de documento de identificação válido; 
III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e 
IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
Art. 13. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: 
I - genéricos."
Não é chegar lá e deixar o pedido. A pessoa tem que requerer por que quer aqueles dados.
Divulgá-los aleatoriamente, sem pedido formal do interessado ou de forma irrestrita e sem propósito algum, demonstra um retrocesso aos princípios ditatoriais. Essa experiência teve cicatriz profunda na história do Brasil.
Numa democracia como a nossa, onde há uma total liberdade da imprensa, os cidadãos são agentes ativos no processo de desenvolvimento das cidades. A votação é secreta, respeitando a opção de cada eleitor; a questão genérica da raça é tratada com naturalidade, imparcialidade, relações profissionais interpessoais. A Lei de Acesso à Informação vem contribuir ainda mais para esse enorme arcabouço democrático que conhecemos.
Só para ilustrar o que estou dizendo, Sr. Presidente, o art. 11 da mencionada Lei de Acesso à Informação determina que qualquer cidadão pode solicitar a informação ao poder público. O pedido deve conter apenas a identificação básica do requerente e a especificação da informação solicitada, não sendo necessário apresentar o motivo que justifica o pedido. Além disso, não pode ser exigida na identificação informações que constranjam o requerente. 
Como o art. 10 possibilita a transparência das informações, tanto da instituição pública quanto do seu servidor, caso seja solicitada por qualquer cidadão, não vejo por que explicitá-las sem que haja um pedido formal, sob pena de expor a pessoa em vários aspectos, sobretudo em questão de segurança e violação pessoal.
É claro que nós concordamos que seja esclarecido à sociedade brasileira o valor do cargo. Agora, a individualidade, na minha opinião, salvo melhor juízo, tem que ser preservada, como sigilo. É o que diz a lei.
A polêmica toda, a meu ver, não se justifica. E aí está baseado o Senado da República, que disse: "Não, aqui nós vamos fornecer. Todos podem pedir. Agora, não vamos fornecer individualizado." Está claro que isso é um absurdo, porque acaba até o sigilo bancário. Qualquer cidadão pode ir ao banco e pedir: "Eu quero a conta do Deputado Luiz Couto." "Não, mas não posso." Como? Se acabou o sigilo funcional, a intimidade da pessoa acabou, por via de consequência, também o sigilo bancário.
O art. 5º, por exemplo, garante a inviolabilidade à segurança, à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
Já o art. 37 determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Em seu § 6°, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos. Isso é possível. É claro que está correto.
No caso específico das informações funcionais, estamos convencidos de que a única maneira legítima para que elas sejam divulgadas seria a identificação do solicitante e a autorização prévia do servidor a ser informado.
Vale ressaltar que o que estou dizendo aqui, Srs. Deputados, é a minha opinião pessoal e não a do meu Partido Social Democrata, que ainda não discutiu a questão na bancada. 
Outra prova irrefutável e que ratifica meu posicionamento é que o Senado Federal não vai divulgar os salários dos seus servidores. A Mesa Diretora aprovou no último dia 30 um ato que regulamenta o processo de acesso às informações produzidas por aquela Casa, sendo que a instituição vê os vencimentos dos funcionários como uma informação protegida.
De acordo com a Direção Geral do Senado, a estrutura salarial da Casa já está disponível na Internet. O ato aprovado na semana passada pela Mesa daquela instituição apenas regulamenta a maneira como os cidadãos terão acesso às informações produzidas pelo Senado.
Em linhas gerais, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, a simples interpretação literal do texto constitucional demonstra que não havia necessidade de o Governo editar outra lei sobre acesso à informação, haja vista que está assegurado a qualquer cidadão solicitar dos órgãos públicos as informações que se fizerem necessárias à defesa de seus interesses ou à defesa de interesse coletivo ou geral.
Portanto, Sr. Presidente, em que pese a relevância dos três assuntos abordados nesta sessão, no Grande Expediente, quero reafirmar que o mais significativo para os brasileiros é a manutenção dos princípios democráticos em todas as esferas da sociedade. Só assim, seremos uma Nação forte, igualitária e desenvolvida. 
Sr. Presidente, não estamos aqui querendo esconder nada, agora, é injusto, na minha opinião - salvo melhor juízo, e peço desculpas se estou equivocado -, não é justo que se divulgue a individualidade. Tem que ser respeitada a individualidade, salvo se o cidadão que requer tal informação justificar o motivo pelo qual precisa dela. 
Faço um apelo ao Presidente desta Casa, embora esteja ausente, que copie o modelo do Senado Federal; vamos divulgar o salário da função, mas não a individualidade.