           O SR. ANTONIO BRITO (PTB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB, mais uma vez, Sr. Presidente, ressalta a importância desta MP, principalmente no tocante ao art. 20, que trata do REFIS, do parcelamento de débitos das Santas Casas de Misericórdia, hospitais e entidades filantrópicas da área da saúde e da área da assistência social. Sabemos das dificuldades dos asilos e das entidades de assistência social, que têm lutado neste País. As APAEs e as Pestalozzis estão endividadas, com dívida tributária, Sr. Presidente. É evidente que isso ainda não resolve todo o problema. Precisamos equacionar a dívida bancária e também toda a parte do reajuste da tabela do SUS e a contratualização.
	Queremos ressaltar que o Ministério da Saúde, o Ministro Alexandre Padilha e sua equipe, tem trabalhado muito para equacionar essa questão para a Confederação das Santas Casas de Misericórdias do Brasil. Mas esse passo é importante para que tenhamos uns 30 anos de REFIS para as Santas Casas.
	Por esse motivo, o PTB vota "sim", Sr. Presidente.