PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. RONALDO CARLETTO (Bloco/PP-BA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, entre os dias 9 e 12 de maio ocorrerá a XIX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Desde 1998 o evento marca a reunião de representantes do poder público que reivindicam melhores condições para o protagonismo municipal na política brasileira.
	Apesar de este País ter dimensões continentais, a administração do interesse público é feita de forma muito concentrada. A União possui as principais competências legislativas e administrativas, bem como é a destinatária da maior parte dos tributos pagos no território nacional. Em razão disso, normalmente resta aos Municípios o poder de decidir com autonomia apenas sobre assuntos de segunda ou terceira importância.
	A Constituição da República vigente merece muitos elogios, mas não no particular desenho do pacto federativo. As diversas comunidades de cada uma das Unidades da Federação brasileira apresentam peculiaridades notórias. O que o cidadão do Oiapoque quer pode ser muito diferente do que deseja o habitante das margens do Chuí.
	Por isso, a opção pela forma federativa de Estado é realmente mais adequada ao Brasil. Cada região e localidade brasileiras podem escolher parlamentares e chefes do Executivo em maior sintonia com seus anseios particulares.
	Assim, a diversidade cultural e ideológica que perpassa este País continental pode manifestar-se na representação política das distintas porções territoriais brasileiras. Se esta fosse, em vez de uma Federação, um Estado Unitário seria muito mais difícil conseguir a aproximação entre eleitor e eleito.
	Essa é a razão de ser muito oportuna que a forma federativa de Estado figure no rol de cláusulas pétreas de nosso sistema constitucional. No entanto, um Estado só pode ser considerado uma verdadeira federação quando há significativo equilíbrio entre os diversos entes federados. Neste País, em que o ente central é muito favorecido em relação aos Estados e Municípios, o Estado tem aspecto muito mais unitário do que o ideal. Na prática, a pluralidade política das verdadeiras federações é sensivelmente mitigada no Brasil.
	Nesses termos, é de suma importância a promoção de alterações no ordenamento jurídico para estar mais de acordo com a vontade do legislador constituinte sobre a importância de um pacto federativo equânime. Vale notar que já há inúmeros projetos com essa finalidade tramitando nesta Casa.
	Exemplo notório é o do Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2015, que tem o intuito de criar uma sistemática de equalização de receitas do Fundo de Participação dos Municípios. Com isso, será permitida a antecipação da entrega de receitas a esse fundo constitucional de maneira automática e sem grande impacto para os entes federados. O resultado esperado é a oferta de proteção aos pequenos Municípios, especialmente os que são muito dependentes desses recursos, de modo a deixá-los menos sujeitos aos efeitos adversos de fortes quedas na atividade econômica para a qual pouco contribuem.
	Também é importante citar a Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que tem o intuito de aumentar a participação da União no custeio do Sistema Único de Saúde. Na justificação da proposta consta que a União Federal arcava com 59% dos custos dos serviços no ano de 2000, percentual que passou para apenas 44% em 2013. Ora, isso apenas diminui a capacidade financeira dos Municípios, concentrando ainda mais a gestão pública brasileira.
	Há ainda inúmeras outras proposições como essas duas tramitando no Congresso Nacional. 
	A XIX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios é símbolo da importância de atribuir prioridade a essas matérias como valorização da vontade de nossos constituintes. Esse é o único caminho seguro pelo qual esta Casa poderá assegurar a promoção do interesse público de forma eficiente e justa ao longo de todo o território nacional.
	Muito obrigado.