	O SR. MARCIO BITTAR (PSDB-AC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero prestar minha solidariedade e minhas condolências à família do ex-Governador do nosso Estado do Acre, Orleir Cameli, que faleceu na manhã de ontem, vítima de um câncer contra o qual ele vinha lutando havia 6 meses.
	Nesta Casa, ele tem um sobrinho no PP, o Deputado Federal Gladson Cameli, que muito honra o Estado do Acre e esta Casa. Inclusive, S.Exa. já presidiu a Comissão da Amazônia. 
	Orleir Cameli era, acima de tudo, um homem de origem humilde, extremamente trabalhador. Seu irmão Eládio Cameli é um empresário bem-sucedido do Estado do Amazonas. A família de Orleir Cameli chegou ao Governo do Estado do Acre e o governou por 4 anos, construindo belas e importantes obras, tirando Municípios como Sena Madureira, Brasileia e Epitaciolândia do isolamento na gestão de Orleir Cameli.
	Fui Deputado Estadual quando Orleir Cameli foi Governador. Eu era de um partido de oposição, mas isso não me tirou a oportunidade de, juntamente com ele, lutar pelo asfaltamento da BR-364 no nosso Estado.
	Ficam aqui as minhas condolências à viúva, D. Bete, aos seus irmãos, aos seus filhos, à sua família e, acima de tudo, ao Estado do Acre e à querida Cruzeiro do Sul, terra natal de Orleir Cameli, cidade que ele tanto amava. Apesar de poder morar em qualquer lugar do mundo, ele sempre preferiu morar em Cruzeiro do Sul. 
	Meus sentimentos e minha solidariedade pelo seu falecimento!
	Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero prestar minha solidariedade a um ex-colega, o Deputado Federal João Corrêa, do PMDB, que está neste momento fazendo greve de fome, em frente ao Palácio do Planalto, para que a Presidenta Dilma, que vetou um referendo feito no Estado do Acre, possa rever essa posição.
	Esse é um assunto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que não se refere somente ao Estado do Acre.
	Para rememorar: o Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo nº 200/2009, oriundo de uma proposta do Deputado Federal Flaviano Melo, do PMDB, convocando referendo no Estado do Acre para que a população decidisse pela manutenção do horário atual, ou a volta do horário antigo. 
	O referendo foi realizado no dia 31 de outubro de 2010, junto com o segundo turno das eleições gerais, a um custo adicional de mais de 1 milhão de reais, e 56,87% da população decidiu por um determinado horário: a volta do horário antigo no Estado do Acre. No dia 14 de dezembro, o Tribunal Superior Eleitoral homologou o resultado do referendo e, depois, quando o Presidente do Senado deveria apenas dar o efeito comunicativo dessa norma, houve um desentendimento. A Nota Técnica do Senado da República foi a favor do que já tinha sido feito, mas, mesmo assim, isso foi parar na mão do Executivo, que acabou vetando. 
	Não se trata mais de uma hora a mais ou a menos. A greve de fome que faz hoje o ex-Deputado Federal João Corrêa é porque houve um referendo. Poucos referendos foram feitos no Brasil. Depois da reabertura política, nós fomos às urnas para um referendo, que decidiu qual seria o nosso sistema de governo, e para o referendo sobre as armas. E esse que foi feito no Acre foi um dos 3 ou 4 referendos realizados no Brasil. 
	O que está em jogo não é mais quem votou a favor ou contra; o que está em jogo é se a figura do referendo, que o Constituinte brasileiro colocou na nossa Carta, vale ou não. 
	E, nesse espaço de dúvida, o Supremo Tribunal Federal é que vai ter, mais uma vez, que dizer se o que está na Constituição vale, se o voto do eleitor acriano foi válido, ou não. E é para isso, baseado em parecer da nossa assessoria e do Dr. Gustavo Kanffer, advogado da Executiva Nacional do PSDB, que chegamos à conclusão de que, semana que vem, entraremos com mando de injunção no Supremo Tribunal Federal, para que, interpretando a lei atual, diga que o que povo do Acre decidiu nas urnas decidiu vale ou não. 
	Volto a repetir, Sr. Presidente, e termino: este não é mais um assunto do Acre; é um assunto para saber se o que está na Constituição, que é a figura do referendo, vale ou não - o povo vai à urna e vota -, enfim, se essa decisão é soberana ou não. E é sobre isso que nós vamos dar entrada no Supremo, na semana que vem, para que ele defina.
	E fica aqui a minha solidariedade ao ex-Deputado Federal João Corrêa, do PMDB, que está, neste momento, iniciando o terceiro dia de greve de fome em frente ao Palácio do Planalto.
	Era o que eu tinha para comunicar, Sr. Presidente. Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Mandado de Injunção está previsto no artigo 5º, inciso LXXI (71) da Constituição do Brasil de 1988. Ele é como um remédio-garantia constitucional que tem a finalidade de, através do STF, suprir a ausência de norma regulamentadora que torne viável o exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.
Ora, o Referendo é um instrumento da democracia semidireta por meio do qual os cidadãos-eleitores são chamados a pronunciar-se, por sufrágio direto e secreto, a título vinculativo, sobre determinados assuntos de relevante interesse da nação. No Brasil, o Referendo depende de expedição de decreto legislativo pelo Senado ou pela Câmara dos Deputados, nos termos da Lei nº 9.709, de 1988, para que seja realizado.
O Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo n° 900/2009, proposto pelo Deputado Flaviano Meio, convocando referendo no Estado do Acre para que a população decidisse pela manutenção do horário atualmente modificado pela Lei n° 11.662, de 2008, ou pelo retorno ao antigo horário do Acre estabelecido pelo Decreto n° 2.784, de 18 de junho de 1913.
O tão almejado referendo foi realizado em outubro de 2010, em conjunto com o segundo turno das eleições gerais, ao custo adicional de cerca de 1 milhão de reais, oportunidade em que a maioria significativa dos eleitores (56,87%), votou pelo retorno antigo horário do Acre (GMT-5), estabelecido por decreto.
Em 14 de dezembro de 2011, o Tribunal Superior Eleitoral homologou o resultado do referendo, conforme nota publicada no Diário da Justiça eletrônico, do Tribunal Superior Eleitoral, publicado em 17 de dezembro de 2010.
O TSE comunicou ao Congresso Nacional o resultado do referendo realizado no Acre, através de seu Presidente, para que adotasse as medidas cabíveis. O então Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney, ao receber tal comunicação, consultou a Secretaria-Geral da Mesa do Senado e a Advocacia-Geral do Senado acerca da eficácia do resultado do referendo, devidamente homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Apesar do teor contido na Nota Técnica elaborada pela Secretaria-Geral da Mesa do Senado e do Parecer n° 672/2010, elaborado pela Advocacia-Geral do Senado, todos concordando com a eficácia de Ato Declaratório para fazer valer a vontade dos eleitores acrianos, o Presidente da Mesa do Congresso Nacional não assinou o recomendado ato para que as disposições da Lei n° 11.662/2008 tivessem sua eficácia encerrada no Estado do Acre.
Ora, se o eleitor acriano manifestou-se inequivocamente dizendo não à vigência do dispositivo legal que causava afetação àquela sociedade, lógico é concluir, pois, que tal dispositivo, ao ser rejeitado soberana e democraticamente, acabou por perder o seu requisito de validade.
Ao determinar a criação de uma lei para dar efetividade ao resultado de um Referendo, o Congresso Nacional acabou por adotar uma aberração constitucional, tornando a vontade do representante maior do que a vontade do representado.
E é justamente sobre isso que versará o nosso Mandado de Injunção, que está sendo preparado por minha assessoria, com o auxílio do Dr. Gustavo Kanffer, advogado do PSDB, solicitando ao STF que torne efetivo o exercício da cidadania pelo povo acriano, respeitando a sua vontade e esclarecendo, definitivamente, sobre a viabilidade da assinatura de um Ato Declaratório para fazer valer o resultado de um Referendo.