	O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Eu vou ler o terceiro
Pronunciamento do Presidente
		Comunico ao Plenário que o Parecer nº 25/2014 da Comissão Mista da Medida Provisória nº 636/2013 concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2014, que, em seu art. 25, contém matéria estranha ao objeto do diploma de urgência.
		Com efeito, o assunto tratado na Medida Provisória nº 636/2013 gira em torno da liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, assim como a remissão de créditos tributários relacionados ao setor rural. Dessa maneira, não vislumbro como reconhecer a pertinência temática de dispositivo inserido no PLV nº 11/2014 que visa à alteração do anexo da Lei nº 12.429/2011, a qual autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos destinados à assistência humanitária internacional.
		Assim, na esteira do entendimento adotado por esta Presidência na Medida Provisória nº 627/2013 e atento ao disposto no art. 7º, II, da Lei Complementar nº 95/1998, decido escoimar a matéria concernente à Medida Provisória nº 636/2013 dos vícios que a inquinam, a fim de torná-la apta à deliberação.
		Resolvo, portanto, com fundamento no art. 55, parágrafo único, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerar como não escrita a parte do parecer exarado pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 636/2013 correspondente ao texto do art. 25 do PLV nº 11/2014, bem como as Emendas nºs 1, 2, 15, 31, 32, 33, 57, 58, 59 e 81, por não guardarem qualquer relação com a matéria, submetendo o restante da proposição à deliberação do Plenário.
Em 21 de maio de 2014
Henrique Eduardo Alves
Presidente da Câmara dos Deputados