	O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSB-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho à tribuna hoje para falar de um tema em relação ao qual há muitos anos o Congresso Nacional tem se omitido de colocá-lo em plenário para votação: a emancipação, a criação, a fusão e o desmembramento de Municípios.
	Desde 1996, quando a Emenda nº 15 da Constituição retirou das Assembleias Legislativas a competência para legislar, desmembrar e criar novos Municípios, o Congresso Nacional  - Senado e Câmara - ficou responsável por criar uma lei complementar que pudesse tratar deste tema. Note que já estamos há 15 anos longe dessa agenda. Por muitas vezes, disputas políticas têm atrasado esta discussão. Agora, estamos em um momento de união. As diversas bancadas dos Estados se irmanam neste assunto.
	Quero abraçar dois Parlamentares defensores deste tema, aqui presentes: o Deputado Gonzaga Patriota, Presidente da bancada do Nordeste; e  o Deputado Oziel, do PDT da Bahia, que também fará pronunciamento, logo mais, sobre este tema.
	O Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008, que está pronto para ir ao plenário, estabelece critérios objetivos, divididos por regiões, a serem positivados em uma lei complementar, para emancipação, fusão e desmembramento de Distritos.
	O Projeto de Lei Complementar nº 416, oriundo do Senado, foi relatado pelo Senador Tasso Jereissati. Trata-se de um projeto muito parecido com o projeto de lei complementar do Estado do Ceará, de autoria do então Deputado Estadual Domingos Filho, hoje Vice-Governador, promulgado pelo Governador Cid Gomes, chamado carinhosamente de Lei Domingos Filho.
	Quando me refiro a este tema, lembro que, há 15 anos, Distritos com habitantes em área urbana, distantes do Município-Mãe, não têm tido a oportunidade de alcançar sua emancipação.
	Gostaria de citar alguns exemplos. No Pará existe o Município de Altamira, e só a sua área é maior do que a de diversos Estados brasileiros. Lá existe um Distrito chamado Castelo dos Sonhos, que fica há mais de mil quilômetros da sede. Estou citando o exemplo de um Distrito que está a mais de mil quilômetros da sua sede, sem poder ter emancipação.
	Temos que votar o Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008, e aprová-lo, para podermos jogar a habilitação desses Municípios para as Assembleias Legislativas. Por meio do mais democrático meio de representação popular, o plebiscito, podemos ouvir das populações envolvidas se querem sua emancipação ou não. Acho que é por intermédio desse instrumento que vamos ter a vontade do povo expressada.
	Vou falar do Ceará. Depois que a lei complementar foi aprovada na Assembleia Legislativa, assinada e promulgada pelo Governador Cid Gomes, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística já fez a habilitação, por meio de critérios objetivos, e, diga-se de passagem, mais rigorosos no Estado do que o mesmo proposto aqui na Câmara dos Deputados, diante do projeto do Senado.
	Lá pedimos o mínimo de 8 mil habitantes, enquanto que, para o Nordeste, o projeto que passa no Congresso Nacional pede apenas 7 mil. Lá foi estabelecido também critério de número de edificações na sede urbana, distância entre Município-Mãe e Distrito a ser emancipado, distribuição de gás, combustível, enfim, para que existam realmente, para a habilitação, critérios objetivos de que esse Município vai ter condições de sobreviver. Mais de 20 Distritos estão habilitados no Ceará. Estamos junto com o Tribunal Regional Eleitoral para aprovar que possam participar de plebiscitos. Notemos que vários deles já foram Municípios e voltaram a ser Distritos.
	Desafio todos os Deputados Federais, todos os que nos assistem pela TV Câmara, a me mostrarem, a passarem para o meu gabinete um exemplo apenas de emancipação que não prosperou. Desafio porque sei que não existe. Sei que os Parlamentares desta Casa que abraçam este tema, que defendem que possamos aprovar esta lei complementar, conhecem de perto, em nossas bases, em nossos Distritos, a realidade e a necessidade latente para terem sua emancipação.
	Diga-se de passagem, na última semana, a UNALE - União Nacional dos Legislativos Estaduais, teve um encontro em Florianópolis. O tema emancipações foi apresentado em dois painéis pelo Estado do Ceará: um, pela FAEC - Federação das Associações Emancipalistas do Ceará; o outro, pela Comissão de Triagem Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, também criada na época da gestão do então Presidente da Assembleia, Deputado Domingos Filho, atual Vice-Governador.
	Esses painéis, junto aos Deputados Estaduais, tiveram ampla repercussão em seu tema. Ficou marcada para o próximo dia 16 reunião com o Presidente Marco Maia e as federações envolvidas, para que a sociedade civil possa passar à Mesa da Câmara dos Deputados a importância deste tema.
	Srs. Deputados, senhores telespectadores da TV Câmara, nós não podemos continuar com esta fama de que a Câmara é omissa diante da sua competência de legislar. Diversas vezes, Presidente Sibá Machado, tivemos que assistir a medidas provisórias serem votadas nesta Casa porque ela não se pronunciou antes; diversas outras vezes, vimos o Poder Judiciário, por meio de resoluções, legislar, porque esta Casa não legislou. Não queremos que o mesmo ocorra com relação ao tema das emancipações, porque sabemos que os Distritos envolvidos, que os Municípios-Mãe e que a população desses Municípios, que têm sofrido nesses últimos 15 anos
	Há 15 anos, com a Emenda Constitucional nº 15, de 1996, retirou-se das Assembleias Legislativas essa prerrogativa - e certamente as assembleias legislativas têm a maior legitimidade para isso. Mas hoje, aqui, nós temos a obrigação de legislar e prestar contas ao nosso povo.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Sibá Machado) - Parabenizamos V.Exa. pelo pronunciamento, nobre Deputado.