A SRA. MANUELA D'ÁVILA (Bloco/PCdoB-RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, infelizmente não pude acompanhar toda a sessão do Supremo Tribunal Federal que avalizou o entendimento que muitos nesta Casa já tinham claro, o de que não podem existir cidadãos brasileiros sem os direitos concedidos por lei, dentro do espírito da nossa Carta Magna, que veda a discriminação nas suas mais diversas formas.
O STF reafirmou que os direitos concedidos aos casais heterossexuais são direitos de todos os cidadãos.
Tive a oportunidade de publicar um artigo, na data de hoje, sobre este tema e que trago ao conhecimento dos nobres colegas desta Casa:
"Qualquer maneira de amar vale a pena - Manuela D'ávila
A sociedade acompanhou, nos últimos dias, a decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o reconhecimento da união civil homoafetiva. Há anos, os brasileiros assistem ao debate sobre os direitos dos homossexuais ao mesmo tempo em que vemos o colorido das bandeiras do arco-íris tomar as ruas das grandes cidades nas já tradicionais paradas livres.
Infelizmente, poucos são os heterossexuais absolutamente livres de preconceito. Mas poucos são, também, aqueles que, emocional e racionalmente, conseguem encontrar uma única razão para o Estado proibir duas pessoas adultas que mantêm uma relação estável de terem reconhecidos os seus direitos. E muitos somos os que comemoramos, finalmente, a união civil homoafetiva interpretada como constitucional. Não há racionalidade na proibição de união civil entre pessoas do mesmo sexo. Não há vida em um Estado que não preserva a igualdade e a liberdade como valores máximos. Daí a importância e o marco que vivenciamos em nosso país neste dia.
Mas, afinal, de quais direitos estamos falando? À previdência, patrimônio, plano de saúde, herança, alimentos e declaração de dependente em Imposto de Renda, por exemplo. Os direitos são muitos e não cabe aqui citá-los. O mais importante dessa vitória sobre o preconceito e sobre a intolerância é o significado real que a decisão do STF nos traz: estamos avançando. Hoje, somos parte de um seleto grupo de países que defendem constitucionalmente a igualdade: pelo menos 20 países já reconhecem a união civil homossexual. Aos que ainda assim não entendem a decisão, é preciso esclarecer que é um erro grave confundir questões jurídicas com questões de caráter moral ou religioso: vivemos em país laico.
A aprovação unânime no STF nos faz celebrar uma grande vitória. Indo além, nos dá forças para lutarmos no Congresso pela aprovação do PLC 122, que tipifica como crime as ações de homofobia. A causa foi várias vezes citada nos discursos do STF. Podemos, sim, vencer mais essa batalha e continuarmos avançando rumo ao fim da intolerância e do preconceito, que marginalizam cidadãos de bem, que vivem suas vidas de forma íntegra. Como dito no julgamento, contra toda e qualquer manifestação de preconceito, existe a Constituição.
O 5 de maio será um dos mais importantes dias na luta pela igualdade no Brasil. Como disse o Relator da ação no STF, Ministro Carlos Ayres Britto, nada perdem os heterossexuais ao verem reconhecidos os direitos dos homossexuais. Em contrapartida, ganhamos todos. Demos, bravamente, um enorme passo para que qualquer maneira de amor valha a pena. Vivemos, hoje, um Brasil mais livre e mais igual. Afinal, como bem lembrou o Ministro Ayres Britto, citando Spinoza, 'nas coisas ditas humanas, não há o que crucificar, não há o que idealizar, há só o que compreender'."
Muito obrigada.