O SR. DELEGADO PROTÓGENES (Bloco/PCdoB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, Deputadas presentes, quero cumprimentar a Comissão Nacional dos Representantes da Polícia Ferroviária Federal, presente nas nossas galerias, e dizer desta tribuna que eu apoio a Medida Provisória nº 527, de 2011, que trata de reestruturar essa instituição que, de acordo com o art. 144 da Constituição da República, é integrante do Sistema de Segurança Pública Federal.
Esse desmonte que esta República vem fazendo há mais de 20 anos com os serviços públicos essenciais, principalmente com os serviços do Sistema de Segurança Pública, é um crime contra a população e um crime contra o Brasil; é um crime contra a democracia, uma desqualificação e uma ameaça à República brasileira.
Senhores e senhoras, vivemos tempos sombrios nesta República. Na semana que se passou, o Superior Tribunal de Justiça protegeu um banqueiro corrupto condenado, o Daniel Dantas, anulando todas as provas da Operação Satiagraha.
Nessa mesma semana, o Governador do Estado do Rio de Janeiro, pelo simples fato de os bombeiros militares reivindicarem salários, encarcerou-os. Foi uma prisão arbitrária, violenta e sobretudo humilhante para aqueles que servem ao País salvando vidas e defendendo a integridade física dos demais cidadãos.
Nesta mesma República, esta semana, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ quase puniu um dos maiores juízes desta República, o Dr. Fausto De Sanctis. Não puniu com pena porque ele é desembargador. Iria puni-lo também. 
E esta mesma República deixa tramitar uma ação contra o Delegado Protógenes, que sou eu, que assomei a esta tribuna, com a condenação em andamento no Supremo Tribunal Federal.
Que República é esta que protege quem trabalha? Que República é esta que põe na cadeia homens de bem, honestos? Que República é esta que tenta desmontar não apenas o sistema público federal e o sistema estadual de segurança pública, mas também tenta desmontar os Estados e as instituições representativas da República?
Daqui a pouco teremos Congresso S.A. e Polícia Ferroviária S.A. Já estamos sob ameaça de termos uma Polícia Federal S.A., com um processo de privatização que muito sucateia o serviço público e ameaça a própria estrutura do Estado.
Em nome disso, o Congresso Nacional deslocou-se para o Rio de Janeiro. Impetramos uma ordem de habeas corpus e colocamos em liberdade os 439 bombeiros militares presos injusta, arbitraria e violentamente.
O Estado de Direito voltou!
Obrigado.