
	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu me posiciono, neste instante, absolutamente favorável ao projeto de lei de autoria do Deputado Newton Lima, que trata da questão das biografias no País. E o faço inclusive celebrando a incorporação de uma emenda que foi apresentada pelo ex-Líder do Democratas, que falou há pouco antes de mim, o Deputado Ronaldo Caiado, que institui um rito especial, através de Juizados Especiais, para que, se porventura alguém se sentir atingido pelo biógrafo, ele possa arguir e interpelar, na Justiça, o direito de preservação pessoal atingido a partir daquela biografia que foi escrita.
	Eu considero que o projeto de lei atende aos preceitos democráticos e inclusive coloca o País de forma igual, equivalente, ao que ocorre nas principais nações do mundo.
No mundo democrático desenvolvido não há restrição a biografias; há, evidentemente, um Judiciário que funciona ágil, célere, para reparar qualquer fato que possa configurar uma agressão ou uma acusação indevida à história de uma determinada pessoa ou personagem, seja artista ou político. 
Democracias como a norte-americana, a francesa, a inglesa, preservam inteiramente a liberdade de expressão dos biógrafos e a história contada pelos biógrafos a respeito de personagens conhecidos numa determinada sociedade.
Evidentemente que o Brasil não pode, de forma alguma, caminhar numa direção contrária, porque estaria, a meu ver, afrontando o próprio texto constitucional.
Eu lamento que artistas de renome nacional, de respeito nacional, de envergadura até internacional, com presença de grande simpatia na mídia brasileira, tenham se posicionado contrariamente a essa alteração na legislação.
Há inclusive no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade questionando a legislação atual, que, a meu ver, é totalmente inconstitucional, afronta o texto constitucional, afronta o conceito de liberdade de expressão e atinge um dos preceitos basilares de qualquer democracia. 
	Portanto, quero mais uma vez, ratificar o meu apoio, o respaldo integral ao Democratas no sentido de que aprovemos a proposta, incorporando a emenda apresentada pelo nobre Deputado Ronaldo Caiado, que faz com que o texto seja ainda mais completo e atenda perfeitamente as necessidades básicas da realidade democrática brasileira.