	O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, com a base que temos aqui na Câmara, sabemos que a maioria deverá votar "sim" a essa matéria, mas é possível que haja tanto obstrução quanto votos "não" nesta votação.
	A mensagem que gostaria de transmitir é a de que nós, naturalmente, estamos defendendo a aprovação desta proposta de emenda à Constituição. Quero registrar que até o final do dia de hoje havia duas propostas em discussão que dizem respeito à legislação infraconstitucional. 
	Ainda que tenhamos a opinião expressa no painel - eu a estou reiterando -, que o Governo vote "sim", defenda o voto "sim" e apele para que aprovemos a matéria, creio que é meu dever, da base do Governo, da Oposição - acho que não é dever só do Líder do Governo, mas de todos os Deputados e Deputadas Federais -, produzir uma legislação que dignifique o ser humano. E essa matéria tem um componente histórico doído -  a escravatura - e tem um componente muito contemporâneo - a exploração de trabalho escravo, em alguns momentos, lamentavelmente. Por pouco que seja, todos nós consideramos essa prática inadmissível. E esse pouco é inaceitável.
	Quero aqui fazer não uma proposta, porque não tenho condições de fazê-la, mas um apelo, primeiro, ao Presidente da Câmara, que cumpriu o acordado e pautou a matéria  para votação.
	Eu conversei com alguns companheiros em plenário. Ninguém, neste momento, consegue prever com segurança o resultado da votação. É por isso que eu estou fazendo questão de dizer agora: qualquer que seja o resultado - e um lado da Câmara vai se ressentir -, o que quero propor é que se continue conversando a respeito de uma legislação infraconstitucional, porque a matéria vai ao Senado. E, como o assunto foi discutido com o Presidente da Câmara e com o Colégio de Líderes, podemos e devemos fazer todas as aproximações necessárias, no tempo mais rápido possível, para que, ao final, o Parlamento, Câmara e Senado, consiga apresentar para a sociedade o que ela quer, o que ela exige e todos nós queremos fazer.
	Qual é a grande polêmica, até prova em contrário? Há questionamentos sobre o texto. Questiona-se, por exemplo, se a expressão "trabalho extenuante" é mensurável. Há os que argumentam que pode a interpretação subjetiva de um determinado fiscal pode, eventualmente, penalizar um inocente. 
	Ninguém está defendendo a penalização de inocentes. Mas ninguém está querendo que argumentos que possuam verossimilhança resultem na rejeição da PEC.
Portanto, faz-se menção explícita, nessa proposta de emenda à Constituição, ao art. 5º, que dá ao acusado o direito à ampla defesa e exige, para que surta efeitos, o trânsito em julgado da decisão. Havendo discordância quanto à interpretação, havendo a ideia de que o fiscal interpretou mal, a Justiça dará a sua palavra, como já faz quando chamada a se pronunciar nas disputas surgidas na sociedade.
	Sr. Presidente, prezados pares, um grupo de Parlamentares vem tentando produzir, a respeito do tema, uma legislação infraconstitucional. Mas sabemos que há uma parcela dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas que a acham desnecessária.
	Temos que incorporar todas essas opiniões para que, depois de votada a PEC na Câmara e tendo ido para o Senado, tenhamos aqui posições partidárias para contribuir com as posições partidárias no Senado. Foi o que fizemos no caso do Código Florestal brasileiro. Sabemos que não foi o suficiente. O pior é não o fazermos. Pior é o Parlamento amanhã ser responsabilizado ou pela não aprovação, que seria um desastre total, ou por uma legislação que de repente judicialize todo o processo e acabe não tendo a eficácia pretendida.
	Eu não creio que no plenário da Câmara ou do Senado haja escravocratas. Não há! Agora, como determinados argumentos já foram usados no passado - e eu não quero explicitá-los -, nós precisamos nos munir, primeiro, de boa vontade, segundo, de responsabilidade. Eu poderia dizer o inverso: primeiro, responsabilidade e, segundo, boa vontade. Mas eu não cometeria o erro de dizer que nós não temos responsabilidade. Por isso eu estou me referindo a boa vontade para exercer a responsabilidade para fazer justiça.
	Não há, na política e na vida, na minha opinião, nada mais nobre do que nos ocuparmos em construir uma sociedade com solidariedade, respeito e dignidade para todos.
	E o poder de Estado é insuperável quanto a esse objetivo e os movimentos sociais, também indispensáveis, são o motor de toda a engrenagem para mudar a sociedade. Nós não substituímos o povo, somos apenas seus representantes.
	Nosso poder deriva do voto popular. E tenho certeza de que todos nós vamos agir, trabalhar e votar para honrar o povo brasileiro e acabar com qualquer hipótese de trabalho escravo no País.