	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu também quero manifestar a minha alegria com a chegada a esta Casa dos novos taquígrafos e taquígrafas, que acabam de tomar posse e assumir suas funções - merecidamente, já que fizeram concurso público. Por isso, às taquígrafas e aos taquígrafos, sucesso. Tenho certeza de que vão desempenhar a sua função a contento.
	Mas hoje venho aqui manifestar o meu posicionamento contrário à Proposta de Emenda Constitucional nº 37, de 2011, pelos argumentos que passo a apresentar.
	A regra ora proposta, que reitera a exclusividade da competência policial para a condução de inquéritos criminais, tem suscitado intensas polêmicas no meio jurídico. Especialistas sinalizam, com extrema propriedade, que tal iniciativa enfraquece significativamente o poder de investigação do Ministério Público. Alguns, inclusive, são mais enfáticos, afirmando que a tentativa de impedir a investigação criminal pelo Ministério Público representa verdadeiro atentado à ordem democrática vigente.
	Sim, vejo sério risco em retirarmos prerrogativas constitucionais dessa importante instituição. Seja na fiscalização de nossa estrutura legal, seja no enfrentamento da impunidade no País, o Ministério Público ocupa posição estratégica na macroestrutura de poder.
	E mais! A Constituição Federal de 1988, ao regrar as competências do Ministério Público, o fez sob a ótica do reforço normativo. Isso porque o controle externo da atividade policial envolve a complementar atuação do órgão ministerial no campo da investigação de crimes. É o controle técnico-operacional naquilo que a Polícia tem de mais específico: a investigação.
	Srs. Deputados, Deputado Alceu Moreira, a Polícia Civil do meu Estado é competentíssima. A Polícia Militar também. Mas Santa Catarina não é o Brasil. Nós sabemos que, em vários locais do Brasil, a Polícia Civil deixa muito a desejar. Nós temos episódios no Rio de Janeiro, episódios em São Paulo e assim por diante.
	Por isso sou contrário à PEC 37. Irei votar contra por convicção, Deputados. É necessário que o Ministério Público continue a fiscalizar, conforme tem feito até agora.
	Quero realçar, ainda, a índole ativa do Ministério Público em duas competências constitucionais. A primeira está prevista no inciso II do art. 129, que determina que ele deve "zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia". A segunda é encontrada no inciso VII do mesmo art. 129 e traduz-se no controle externo da atividade policial.
	Nesse sentido, nossa Corte Suprema já reconheceu o poder investigatório do Ministério Público como imperativo decorrente de suas elevadas atribuições constitucionais, atribuições essas que, cabe lembrar, estabelecem interface direta com a defesa da sociedade, a fim de garantir aos indivíduos a fruição da totalidade de seu status constitucional.
	Por todas as razões apresentadas, venho apresentar aqui meu manifesto posicionamento contrário à PEC 37, de 2011 - é o posicionamento do Deputado Onofre, e não do meu partido, que ainda não tomou posição clara, mas vai fazê-lo -, que pode atingir - e atingirá, se aprovada - princípios e direitos amplamente tutelados em nossa Carta Cidadã.
	Desde já, portanto, manifesto minha posição contrária à PEC 37.