	O SR. JUNJI ABE (PSD-SP. Sem revisão do orador.) - Meu caro Presidente Inocêncio Oliveira, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há décadas, neste Parlamento, o então Deputado Federal Geraldo Alckmin, hoje Governador do Estado de São Paulo, foi autor da proposta do Código de Defesa do Consumidor, uma conquista extraordinária para a classe consumidora, mesmo porque, até então, não tínhamos uma regulamentação para proteger a consumidora e o consumidor. E, muitas vezes, mesmo que não intencionalmente, o mercado, tão dinâmico, acaba agredindo com os seus produtos a distinta classe consumidora.
	Nós somos testemunhas e constatadores maiores de que, não obstante a responsabilidade, a competência no trabalho diário dos órgãos de defesa e proteção ao consumidor, temos ainda alguns gargalos que precisamos eliminar. Estou falando especificamente de produtos com prazo de validade vencido.
	As autoridades sanitárias entram em campo, quando se constata essa irregularidade, e, evidentemente, acaba havendo, em menor ou maior intensidade, punições aos comerciantes, à rede de distribuição, de forma geral. Todavia, quanto ao consumidor, à consumidora, centro das nossas atenções, acaba ficando por isso mesmo, como se nada tivesse acontecido.
	Daí a razão, Sr. Presidente, de, baseado em algumas sugestões chegadas pelas redes sociais, termos elaborado o Projeto de Lei nº 5.162, apresentado neste exercício, 2013, a fim de penalizar o estabelecimento infrator com a obrigatoriedade de compensação do consumidor.
	A proposta prevê que o comprador receba gratuitamente um novo item, idêntico ou similar, em substituição àquele exposto em condições impróprias, ou obtenha crédito de igual valor para que possa adquirir outro produto qualquer, de igual ou menor valor. Ou, ainda, que possa comprar algo mais caro, pagando a diferença em relação ao montante recebido. E, na elaboração desse projeto de lei, eu elenco ainda uma série de outras justificativas. 
	Evidentemente, se aprovado nesta Casa de Leis, tenho absoluta certeza de que será mais um dispositivo para aprimorar esse instituto de defesa e de proteção ao consumidor.
	Diante do precioso tempo, que está escasso, diga-se de passagem, Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, peço vênia a V.Exa. para que o restante das minhas considerações seja recebido como lido neste instante e, se possível, este pronunciamento também alvo de publicação nos veículos de comunicação deste que é o maior Parlamento da América Latina, a nossa Câmara Federal.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para tentar coibir a oferta de produtos com prazo de validade vencido, apresentei o Projeto de Lei nº 5.162/2013, a fim de penalizar o estabelecimento infrator com a obrigatoriedade de compensação do consumidor.
	A proposta prevê que o comprador receba, gratuitamente, um novo item, idêntico ou similar, em substituição àquele exposto em condições impróprias, ou obtenha crédito de igual valor para que o consumidor possa adquirir outro produto qualquer, de igual ou menor valor. Ou, ainda, que possa comprar algo mais caro, pagando a diferença em relação ao montante recebido.
	Independentemente da quantidade do artigo com validade vencida que desejava adquirir, o consumidor tem direito ao máximo de três unidades do item idêntico ou similar.
	A proposta estabelece que o ressarcimento só poderá ser reivindicado pelo consumidor antes de haver efetuado a compra do material com validade vencida.
	Acreditamos que a obrigação do pagamento de uma espécie de multa ao próprio consumidor, no momento em que ele constata o produto com prazo de validade vencido, dentro do estabelecimento do fornecedor e na frente de outros compradores, vai gerar no infrator tamanho constrangimento que o fará ser mais cuidadoso com relação aos itens que mantém em oferta para consumo.
	Sr. Presidente, nobres pares, um produto com prazo de validade vencido atenta contra a saúde e a segurança do consumidor, pelo risco inerente que provoca, e, obviamente, é um produto que pode ser considerado perigoso ou nocivo à saúde.
	O CDC - Código de Defesa do Consumidor dispõe como direito básico do consumidor a proteção da vida, da saúde e da segurança contra os riscos decorrentes de práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. Fica clara a responsabilidade do fornecedor por vícios nos produtos ou serviços que oferece, além de estabelecer os tipos de itens impróprios ao consumo.
	O art. 31 do CDC obriga a exposição do dado na oferta e apresentação dos produtos colocados no mercado de consumo. A lei exige informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos consumidores.
	O ordenamento jurídico resguarda o consumidor quanto à oferta de produtos impróprios para uso e consumo. Mesmo assim, são frequentes os casos de itens com validade vencida ofertados nas prateleiras de mercados e supermercados. Um comprador menos atento pode levar para casa um artigo que comprometa sua saúde e a de toda a sua família.
	Por fim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no âmbito da Assembleia Legislativa de São Paulo, a iniciativa também foi sugerida pelo Deputado Estadual Welson Gasparini, do PSDB.
	Hoje, apelo aos nobres pares para que avalizem a pretendida legislação, em nome da defesa e proteção da saúde do consumidor brasileiro.
	Muito obrigado.