	O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou apresentando projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, para prever a observância da qualidade dos serviços públicos prestados pelo Estado brasileiro.
	E enfatizo, Sr. Presidente, no § 1º do art. 1º da Lei Complementar, a responsabilidade na gestão fiscal, e na gestão pública em geral, pressupondo a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas, e assegurando também, Sr. Presidente, a qualidade... (O microfone é desligado.)