O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, no congresso jurídico que se realizará em Fortaleza, a partir do próximo dia 25 do corrente, foi-me atribuída a incumbência de abordar o tema reforma política, conjugadamente com a implantação do princípio da anualidade, que passou a prevalecer, a partir da promulgação da Carta de 5 de outubro de 1988, quando o País ingressou, efetivamente, no Estado Democrático de Direito, aspiração maior de nossa gente, após tantos anos de arbítrio, quando cessaram o respeito às liberdades públicas e aos direitos individuais.
	No decorrer do debate, terei que focalizar o principio da anualidade, inserido no art. 16 de nosso Diploma Maior, cuja íntegra acha-se assim concebida: "Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência". 
Recordo que essa inserção decorreu de sucessivos debates, tendo sido consequência de danosas modificações que se processavam ao alvedrio dos governantes daquela época recuada, objetivando favorecer interesses das facções situacionistas.
Sob a égide dos atos complementares, fundamentados no Ato Institucional nº 5, de 1968, assinado pelo então Presidente Arthur da Costa e Silva, modificavam-se o que fora estabelecido, numa desnorteante desorientação para os que postulavam mandato eletivo, naquela fase verdadeiramente deplorável de nossa vida político-institucional.
Implantava-se, assim, na esfera eleitoral, o mesmo principio predominante no âmbito tributário - este observado por todas as administrações, sem discordâncias capazes de revogar essa diretriz de anterioridade.
Dentro desta linha de argumentação, tornar-se-á imperativa a nossa decisão sobre os novos parâmetros reformistas, daí ser imprescindível que a Câmara e o Senado, obedecido o bicameralismo, delibere sobre essa temática até 30 de setembro, a tempo de ocorrer a sanção pela Presidente da República, Dilma Rousseff, também publicamente solidária com essa decisão congressual.