	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidenta. Hoje nós podemos ter aqui a noite da agonia, como tivemos na primeira Constituinte brasileira, ou a noite da alegria. Podemos ter aqui a noite da luz ou a noite da escuridão.
Não é mais possível, Sra. Presidente, em pleno século XXI, em pleno estágio civilizatório em que nós vivemos, conviver com essa pecha, com essa mancha, que é o trabalho escravo. 
	Àqueles que dizem que não há definição do trabalho escravo, o Ministério Público do Trabalho distribuiu aqui um folheto que diz: A Convenção da OIT nº 29, de 1930; Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 6º; a Convenção Suplementar sobre Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos, da ONU, de 1956; o Código Penal Brasileiro, art. 149; Lei nº 10.608, que reconhece, inclusive, a existência do trabalho escravo e concede seguro para quem é libertado. Está aqui uma série de tipificações das leis, das convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, Sra. Presidente.
	Nós não temos que ter medo de tipificar, de prever a expropriação da propriedade do trabalho escravo em um Estado Democrático de Direito, onde vão ser assegurados o contraditório e a ampla defesa em cada caso. 
Nós chamamos todos aqueles que têm compromisso com o trabalho decente para hoje votar a favor da PEC 438 e hoje ser a noite da luz e da alegria. 
	Muito obrigado, Sra. Presidente.