PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Palácio do Planalto está anunciando que no próximo mês de junho o Governo vai dar continuidade ao programa de privatização na área dos transportes iniciado no primeiro mandato da Presidente Dilma Rousseff, com a concessão, num primeiro momento, de aeroportos e rodovias. 
A notícia está reabrindo a discussão, em nível regional, do projeto de privatização das hidrovias do Amazonas, que já foi decidida pelo Ministério do Planejamento. Já se sabe que o Governo Federal quer que a concessão a entidades privadas dos rios navegáveis na Amazônia inicie pelo Rio Madeira e se estenda posteriormente aos Rios Tocantins e Tapajós.
A provável inclusão da privatização dos transportes hidroviários no pacote de concessões a ser aprovado brevemente foi objeto de denúncia feita pela Federação Nacional das Empresas de Navegação Aquaviária (FENAVEGA) e ensejou a iniciativa, muito oportuna, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, de abrir uma ampla discussão do assunto em audiência pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, realizada na semana passada.
O que principalmente se questiona é o fato de tudo estar sendo conduzido, em âmbito nacional, pelo Ministério dos Transportes, sem consulta nem participação de autoridades regionais, especialmente o Governo dos Estados do Amazonas e Rondônia, bem como das populações e entidades envolvidas. Não estão sendo levadas na devida conta possíveis consequências do projeto para o meio ambiente e para a vida das populações que moram nos locais que o Governo vai entregar às empresas mediante concessões. Os ribeirinhos do Madeira precisavam ter sido ouvidos. Importa, por exemplo, esclarecer como vai ficar o abastecimento de cidades e comunidades do Madeira, que é feito por embarcações regionais. Outro eventual questionamento: com as privatizações, os ribeirinhos do Amazonas que possuem pequenas embarcações terão de pagar para navegar nos seus rios? Os debates da audiência pública consideraram até a oneração que pode vir a acontecer para as populações locais, se o valor dos impostos a serem cobrados das empresas de navegação para realização de dragagens, mapeamento e outros cuidados com o rio, terminar sendo repassado para o consumidor ou também afetar pequenos produtores e, na sequência, a economia da região. 
Pretendo congratular-me com a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas e, especialmente, com o Deputado Dermilson Chagas, autor da proposta de realização da audiência pública, pelo acerto de tão importante iniciativa, que é de indiscutível interesse do nosso Estado e de toda a Região Amazônica.