	A SRA. MARINA SANTANNA (PT-GO. Sem revisão da oradora.) - Gostaria, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham neste momento diretamente ou por meio virtual, funcionários da Casa, de fazer uma saudação à Presidenta Dilma Rousseff. Assisti a seu pronunciamento na tevê ontem, Dia das Mães. S.Exa. anunciou que hoje haveria a solenidade de lançamento do Programa Brasil Carinhoso, à qual não pudemos comparecer justamente por estarmos aqui neste momento. Pareceu-me um nome extremamente pertinente para ser anunciado no Dia das Mães. E pelo seu enfoque, porque chama a atenção do País para Plano Brasil Sem Miséria e se  presta a combater especificamente a fome de crianças, a partir de dados técnicos e da visão de que é preciso melhorar o Brasil, combater a fome e a desnutrição e dar qualidade de vida para as crianças de zero a 6 anos. Ao mesmo tempo, diz: "Olha, é preciso fazer com que o Brasil inteiro usufrua das possibilidades que o nosso Governo, que a nossa sociedade está oferecendo." No caso específico, o Norte e o Nordeste são o principal foco desse investimento, para que as crianças e suas famílias, de acordo com as ações do programa, tenham uma qualidade de vida melhor.
	Sr. Presidente, quero manifestar minha solidariedade às famílias e amigos dos mortos na queda de um helicóptero da Polícia Civil de Goiás, meu Estado. Oito pessoas morreram. As causas da tragédia ainda estão sendo investigadas. 
No mês de dezembro, dia 27, esteve aqui a Dra. Adriana Accorsi, Delegada-Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás. Ela estava acompanhada do Delegado Superintendente da Polícia Judiciária do Estado, Dr. Antônio Gonçalves Pereira dos Santos, uma das vítimas do acidente. Nós estivemos no Ministério da Justiça à procura do diálogo entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública e a Polícia Civil do Estado de Goiás, em audiência com a Dra. Regina Miki. Lembro-me perfeitamente do Dr. Antônio Gonçalves, da sua alegria, da sua disposição e do seu desejo sincero de melhorar a segurança pública do Estado. Esse é também o desejo da Dra. Adriana Accorsi e dos demais profissionais que estavam na audiência. O Dr. Antônio faleceu na queda do helicóptero.
Não tenho como ocupar esta tribuna para fazer um pronunciamento sem enviar meu abraço carinhoso à Dra. Adrianna Accorsi, que está à frente da Polícia Civil de Goiás, e às famílias e amigos do Dr. Antônio Gonçalves e dos demais policiais e peritos vitimados no acidente e a todas as pessoas que se sentiram de qualquer forma atingidas pela tragédia.
	Espero que, caso haja culpados pela queda do helicóptero, sejam punidos pela ANAC, após tornarem-se conhecidos os resultados das investigações. Pode ter havido algum deslize - eu diria, até, má-fé - na conduta da empresa que cuidava dos equipamentos da aeronave.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria, por outro lado, de abordar dois aspectos que me parecem interessantes, momentosos, para que sirvam de reflexão para o nosso Estado, para os demais Estados, para o País, a partir das operações da Polícia Federal - Operação Sexto Mandamento, Operação Vegas, Operação Monte Carlo -, que demostram a presença de grupos organizados ligados ao crime ou à contravenção que se apropriam de espaços estatais. 
	Alguns Estados - cito Rio de Janeiro, Espírito Santo, Goiás, porque têm maior visibilidade - causam-nos perplexidade, porque acabam influenciando as ações de pessoas com poder estatal, estejam nas Polícias, na administração pública, no Parlamento, em qualquer lugar. Essa influência é percebida nas investigações.
	Mas eu não quero entrar nesse assunto porque já é objeto de investigação pela estrutura da Polícia Federal, que tem todas as condições de fazê-lo, pelo Ministério Público Federal, pelo Poder Judiciário e pela CMPI iniciada recentemente no Congresso.
	Mas eu acho que isso deve ajudar na reflexão sobre a necessidade da reforma política. Quando tratamos da reforma política, nem sempre observamos a sua importância na representação pública. Por isso, estou utilizando elementos do noticiário do momento para lembrar a necessidade de mobilizarmos a população, de nos mobilizarmos no Congresso Nacional, chamarmos as forças políticas, as entidades da sociedade civil organizada para intensificarmos a visão de que a reforma política pode ampliar a capacidade de representação de jovens, mulheres, negros e índios. Isso fará com que venha ao Congresso Nacional o conjunto da população brasileira em toda a sua diversidade - cultural, étnica, de conhecimentos, de toda ordem.
	Como chegarmos a isso? Acho que há três aspectos para os quais nós precisamos atentar. Um é o financiamento público de campanha. Muitas pessoas pensam que o financiamento público encarece os gastos do Estado, os gastos dos Governos com as campanhas eleitorais. Isso não ocorre, considerando-se todas as contas que já foram feitas. É importante que o poder público e a sociedade façam investimentos nas eleições para que os partidos políticos se fortaleçam e ofereçam transparência de suas ações e gastos. Assim, numa campanha eleitoral, naturalmente, em vez de milhares, milhares e milhares de contas individuais para serem fiscalizadas pelos tribunais, haveria apenas as contas dos partidos políticos ou de grupos partidários que se juntam para concorrer a uma determinada eleição.
	Outra questão que nem sempre é tratada com o devido cuidado é a paridade de gêneros. Meus queridos Deputados e Deputadas, paridade de gêneros, principalmente se tivermos listas partidárias, significa uma oportunidade real de as mulheres serem representadas conforme a estatística do IBGE - 52% de mulheres na população. Teríamos uma mulher e um homem, uma mulher e um homem, uma mulher e um homem ou um homem e uma mulher, um homem e uma mulher. De modo que haveria ampliação da representação real da sociedade.
	Nós temos a Presidenta Dilma Rousseff, que surge como resposta a alguém que possa indagar se as mulheres têm condições de fazer um bom mandato, se as mulheres têm capacidade de governar. A Presidenta Dilma Rousseff está mostrando capacidade de governar, visão política. E traz isso de sua própria formação. Já foi presa política e tem a visão de que é preciso que o País acabe com as desigualdades sociais, com a miséria e, ao mesmo tempo, seja uma economia sustentável.
	Então, é claro que as mulheres têm possibilidade de se fazer representar, ampliar suas relações e ter paridade com os homens dentro dos parlamentos.
	Mas, por enquanto, há menos de 9% de mulheres na Câmara Federal. E são eleitas pelo Brasil, no máximo, 12%. É uma quantidade muito pequena diante da presença das mulheres na economia, no mercado de trabalho, na constituição das famílias, no serviço doméstico, que tem que ser contabilizado como trabalho, nas áreas relacionadas à educação, ciência e tecnologia. As mulheres, nós todos sabemos, são maioria em todos os níveis educacionais, desde a alfabetização de adultos até o pós-doutorado.
	E nós, mulheres, vamos nos preparando para assumir cargos de poder - não poder pelo poder, mas para repartir a experiência ancestral das mulheres, que vem desde o início dos tempos, para podermos estar em igualdade de condições, ampliar a visão da sociedade e fazer com que todas as pessoas estejam bem representadas.
	Uma outra questão é a lista partidária. Muita gente diz: "Mas um partido político vai ter capacidade e legitimidade para apresentar uma lista e ela será votada e não cada pessoa individuamente?" Eu respondo isso com tranquilidade. Acreditem, existem listas! Só que não são feitas nos partidos políticos, são feitas pelo poder econômico. Então, claro, os parlamentos acabam recebendo pessoas com suporte econômico altíssimo.
	Na minha cidade - em Rio Branco e em outros lugares, meu querido Deputado Sibá, não sei como é -, estão dizendo que vai custar mais de um milhão de reais para se eleger um Vereador ou uma Vereadora em 35. Isso me parece um grande absurdo.
	Pois, não, com prazer, Deputado Chico Lopes.
	O Sr. Chico Lopes - Deputada Marina Santanna, eu fico feliz de saber que há a concordância da maioria das pessoas quanto aos três argumentos que V.Exa. utiliza: a reforma política, a qualidade de gênero, na mesma linha da reforma política, e, por último, o financiamento público de campanha. Ora, quem é contra esse tipo de coisa? Os que não precisam ir para as portas das fábricas, para o embate político, para os palanques, discutir, ouvir piadas e, às vezes, até grosserias. Mas estamos firmes, porque não queremos outra coisa senão convencer o eleitorado a votar em nós, porque temos uma proposta para o País. "Na lista fechada, vão ficar só os donos de partidos". Ficam atualmente, porque, quem é militante e vem para a lista traz votos para o partido, e não o contrário. Então, todos os que militam pelo partido e são escolhidos para a lista vão trazer votos para o partido. E mais: se fizermos só cinco cadeiras, isso mostrará o tamanho do nosso partido e o tamanho da nossa capacidade. Mas aí não entrará a quantidade de dinheiro que tenho ou deixo de ter. Outra questão: quando se fala em financiamento público de campanha, as pessoas acham que é já assim porque há o fundo partidário e que se faz isso com o propósito de passar para o povo mais um engodo. Portanto, quero parabenizar V.Exa. pelo pronunciamento. Gostaria que todos os partidos tivessem esse pensamento. Assim, teria o Parlamento outra avaliação que não essa de que nós todos somos a mesma coisa, quando, na realidade, não somos. E não somos mesmo. É só olhar, do Governo Lula para cá, o que aconteceu. "Ah, mas aí está a CPI". Ela só existe porque há um Governo democrático, que leva o País a sério. Senão, empurraria tudo para debaixo do tapete, como se fez durante 500 anos neste País. Obrigado.
	A SRA. MARINA SANTANNA - Muitíssimo obrigado, Deputado Chico Lopes. Tenho grande admiração por seu trabalho, como dizia aqui anteriormente.
	Deputado Sibá Machado.
	O Sr. Sibá Machado - Obrigado, Deputada Marina Santanna. O assunto é provocante. Quando foi criada a Comissão Especial da Reforma Política, nela entrei com muita expectativa. Mas atualmente já não tenho mais essa expectativa. O que me parece é que estamos debatendo agora quem vai formar as maiorias. Estamos debatendo os sistemas eleitorais brasileiros, mas muito na ótica de quem vai formar as maiorias para as eleições de 2014 em diante. Então, apesar dos 20 temas que foram colocados sob a responsabilidade da Comissão, temo que ao término dos trabalhos, como alguns gostam de dizer, a montanha vai parir um rato. V.Exa. trata de dois assuntos muito fortes: a questão da paridade e a questão do financiamento. Quanto ao financiamento, quero dizer que toda campanha eleitoral, por mais barata que seja, vai ter um custo, vai exigir financiamento. A grande discussão que se faz é: quem deve financiar a campanha? Cada candidato vai atrás de seu financiador. E a prestação de contas fica da forma que conhecemos hoje: ou se tira isso da iniciativa privada e deposita-se no poder público. Isso só dá certo em duas situações: primeiro, com o sistema de lista fechada. Do contrário, não terá jeito, porque as campanhas têm que ser lineares. Modifica-se a campanha.  Os candidatos falarão não de si, mas de um projeto de governo, um projeto de mandato. A outra: se o financiamento for privado, de qualquer natureza, por maior que seja o controle, agora, com a Lei da Ficha Limpa, o provável é que os eleitos vão ter que explicar durante o resto do mandato onde conseguiram dinheiro. Então, tem-se que fazer essa escolha. Por fim, a questão da paridade. O PT já aprovou em seu congresso que, a partir de 2014, todos os cargos de direção - e eu espero que também as listas para Vereador, Deputado Estadual, Federal e talvez para o Senado - sejam da forma que V.Exa. está dizendo: um homem e uma mulher ou uma mulher e um homem. De preferência, que seja uma mulher e, depois, um homem. Parabéns pelo pronunciamento.
	A SRA. MARINA SANTANNA - Muito obrigada a V.Exa., Deputado Sibá Machado.
Falava, há pouco, da nossa identidade com assuntos que dizem respeito às lutas populares.
Será um prazer enorme ouvi-lo, meu querido Deputado Amauri Teixeira.
	O Sr. Mauro Benevides - Eu fico na fila, nobre Deputada.
	A SRA. MARINA SANTANNA - Desculpe-me.
	O Sr. Mauro Benevides - O Deputado Amauri Teixeira, pelo Estatuto do Idoso, tem mais direito do que eu.
	O Sr. Amauri Teixeira - O Deputado Mauro Benevides tem precedência. Se ele quiser fazer antes o seu aparte, não há problema, terei prazer em ouvi-lo. 
	O Sr. Mauro Benevides - Obrigado. Vou me ausentar dentro de alguns instantes. O tema que V.Exa. aborda é tão excitante, do ponto de vista da busca de alternativas, que eu lhe diria que nesta quarta-feira a Comissão voltará a se reunir. O item primeiro que nós vamos discutir, até porque iniciado na sessão que há 3 semanas se realizou, é exatamente a definição do critério do financiamento público. Quando aqui esteve o então Presidente do TSE, Ministro Ricardo Lewandowski, ele levantou a alternativa de nós fazermos, simultaneamente com o financiamento público, a participação da pessoa física, inadmitida apenas a pessoa jurídica. A Comissão terá que decidir sobre estas duas alternativas: financiamento exclusivo ou mesclado com a participação da pessoa física. Era essa a informação que eu me senti no dever de transmitir a V.Exa. no momento em que aborda um tema palpitante neste plenário.
	A SRA. MARINA SANTANNA - Muitíssimo obrigada, Deputado Mauro Benevides. Agradeço por sua presença constante, por sua assiduidade nos momentos em que interpela os colegas nesta Casa.
	Meu querido Deputado Amauri Teixeira.
	O Sr. Amauri Teixeira - Deputada Marina Santanna, quero parabenizá-la por sua atuação nesta Casa, uma atuação destacada, sempre em defesa de temas importantes. V.Exa. tem inteira razão: com a CPI desse caso escabroso do Cachoeira, nós temos que repensar nosso modelo político, nossa forma de financiamento de campanha. Não basta apurarmos os fatos e punirmos os envolvidos. Assim vamos viver de CPI em CPI. Nós temos que atacar a raiz dos males que levam à corrupção. E uma delas, sem dúvida nenhuma, é o financiamento privado de campanha. V.Exa. tem inteira razão. Também quero dizer que V.Exa. tem razão quando afirma que a composição desta Casa não reflete a correlação existente na sociedade. Esta Casa não reflete a composição social e política e de gênero brasileira. Esta Casa tem uma das menores participações femininas da América do Sul. Esta Casa tem menos participação de mulheres do que parlamentos árabes, que são sociedades extremamente fechadas. Então, nós temos que mudar esse modelo. Há poucos negros, poucas mulheres, não há nenhum índio nesta Casa. Esse modelo não contempla a representatividade social dos estratos sociais, dos segmentos da nossa sociedade. V.Exa. tem razão. Nós, nesses 4 anos, temos de ter coragem para mudar esse sistema. Parabéns.
	A SRA. MARINA SANTANNA - Muito obrigada, Deputado Amauri Teixeira. Parabéns por sua presença constante nesta Casa! É a primeira Legislatura de que participa e tem, de fato, proeminência no seu trabalho. Parabéns!
	Ouço o meu querido padre, defensor dos direitos humanos, Deputado que anda por todo o País e fora dele defendendo os mais pobres. V.Exa. tem toda a minha admiração.
	O Sr. Luiz Couto - Muito obrigado, Deputada Marina Santanna. Quero parabenizá-la pelo pronunciamento que faz. O povo de Goiás, na próxima Legislatura, com certeza, mandará V.Exa. a esta Casa como titular, não mais como suplente. Espero que o povo pense nisso. V.Exa. trata de um tema muito importante: a reforma política, mas uma reforma política profunda. A corrupção começou como um veio d'água, depois veio um riacho, depois um rio com uma cascata. Agora é uma cachoeira. E poderemos ter uma catarata completa aqui de corrupção se não fizermos a reforma política. V.Exa. está vendo agora o que está acontecendo no País, onde é cada vez maior a cumplicidade, a promiscuidade do público com o privado, de políticos com empresários. Temos de dar um basta a isso. Ou o Congresso faz a reforma política ou será responsabilizado pelas consequências. Estamos vendo o poder econômico definir os resultados das eleições. V.Exa. sabe que os recursos públicos devem ser utilizados para trazer qualidade de vida a toda a população. Parabenizo V.Exa. pelo pronunciamento. Espero que o povo de Goiás, na próxima Legislatura, eleja V.Exa. Deputada titular para que ocupe espaço na Mesa Diretora da Casa. Entendemos a importância da mulher. Na realidade, defendemos que, a cada homem, uma mulher seja representante do PT, para que haja igual número de mulheres e homens representando o povo brasileiro. Esse é o pensamento do Partido dos Trabalhadores.
	A SRA. MARINA SANTANNA - Muitíssimo obrigada. Fico feliz por suas palavras. Sou testemunha de que V.Exa. é um dos grandes defensores, no partido e no Parlamento, nas ruas, da mulher na luta pela equidade de gênero. Muito obrigada.
	Gostaria de fazer alguns comentários relacionados a outro tema. Trata-se de algo que me tem impressionado bastante e acaba me fazendo refletir: a adequação dos Estados à nova legislação de cidadania depois da Constituição de 1988.
	Nós participamos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que trata da violência contra a mulher. É visível - temos conversado a respeito - a inadequação dos Estados e dos Municípios, principalmente as capitais, no que se refere à aplicação da legislação. Logo depois da promulgação da Constituição Federal foram criados o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,  o Estatuto do Idoso, a legislação ambiental, toda uma legislação que trata de direitos dos cidadãos. Após a promulgação da Constituição de 1988, está havendo um esforço muito grande de implementação de políticas públicas segundo novas legislações. Igualmente em relação às pessoas portadoras de deficiência. Temos ainda o Estatuto da Igualdade Racial, a legislação sobre mobilidade urbana, Estatuto da Cidade, agricultura familiar, agroecologia, ciência e tecnologia, educação e saúde, combate à seca, planejamento urbano e rural, políticas sociais, segurança pública, legislação contra homofobia e novas decisões do STF, transparência e governança.
Observamos claramente que certos Estados dão preferência a outros investimentos, em detrimento do estabelecimento das condições para que as legislações sejam adotadas. Em alguns Estados não há defensoria pública e, quando há, é parca; não há delegacia da mulher. Na área da infância e da adolescência, para adolescentes infratores, não há condições adequadas; há desospitalização na área da saúde mental.
Estamos com duas CPIs, além da CPMI, uma delas da exploração sexual de criança e adolescentes - aliás, dia 18 é um marco - e dobre a questão da saúde mental. Espero que possamos nos unir para fazer com que o País consiga, em cada Estado, não só com recursos do Governo Federal, mas com dotação e acompanhamento, com cuidados com essa legislação, modificar o País a partir de investimentos e cuidados estaduais.
De fato, é uma percepção relacionada à Lei Maria da Penha e a outras legislações de combate à violência contra a mulher. Mas não posso deixar de afirmar que se trata do mesmo problema em relação às demais legislações. 
Desejamos que este Congresso faça uma reforma política que nos ajude a ampliar e a cuidar da nossa democracia. É uma luta nacional.
O SR. PRESIDENTE (Wilson Filho) - Parabéns à Deputada Marina Santanna, do PT de Goiás, pelo pronunciamento, pelas palavras sinceras proferidas na tarde de hoje na Câmara dos Deputados.