           O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.)  - Sr. Presidente, antes de encerrar a votação, eu só gostaria de dizer a V.Exa. que encaminhei à Mesa a Questão de Ordem de nº 183, pendente de decisão. Essa questão de ordem é no sentido de deixar claro que a Presidente da República não pode arvorar-se do direito de poder editar uma medida provisória, para ressuscitar uma matéria que foi derrotada na votação da Câmara dos Deputados, na discussão do Código Florestal.
	A utilização de uma medida provisória com esse objetivo é uma maneira oblíqua de fechar e de desrespeitar a instituição Câmara dos Deputados. Olha, o direito ao veto é prerrogativa plena da Presidente da República...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. RONALDO CAIADO - Só mais 1 minuto, Sr. Presidente. 
	O direito ao veto é prerrogativa indiscutível. Cabe à Casa, sim, ao Congresso Nacional votar, consolidar ou derrubar o veto. Agora, a utilização de medida provisória sobre matéria vencida na Casa? Isso não dá direito à Presidente da República utilizar esse instrumento. É inconstitucional; é afrontoso ao Regimento Interno, à Constituição brasileira e à instituição Congresso Nacional.
	Por isso, a permanecer esta tese, não adianta mais legislarmos, porque se daqui o projeto de lei não sair de acordo com a vontade e o humor da Presidente da República, ela simplesmente edita uma nova medida provisória e repõe aquilo que é de seu interesse.
	Por isso, a Constituição teve o cuidado, no seu art. 62...
	(O microfone é desligado.)