	O SR. IZALCI (PSDB-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, foi sancionada a PEC das Domésticas, lei que aprovamos nesta Casa. A partir de agora, deixamos de ter trabalhadores de segunda categoria - unificamos os direitos de todos os trabalhadores. 
	Evidentemente, agora, aumentam as garantias trabalhistas dos empregados e das empregadas domésticas, que não tinham direito ao Fundo de Garantia, ao adicional noturno, à hora extra, ao seguro-desemprego. Agora eles passam a ter esses direitos - ainda que haja um prazo a ser obedecido: 120 dias após a sanção.
	Quero, no entanto, quero aproveitar para dizer que ainda há trabalhadores que não tiveram seus direitos contemplados. Fui Relator da PEC 53, de autoria do ex-Deputado Jofran Frejat, que dá aos comissionados também o direito ao FGTS. Essa PEC foi aprovada, por unanimidade, na Comissão Especial e está pronta para ser votada em plenário. Precisamos fazer um trabalho com a Presidência e com os Líderes para pautá-la na Ordem do Dia e votá-la.
	Existem, não só na Câmara dos Deputados, mas em todos os Poderes, ocupantes de cargos de confiança. Aqui mesmo, na Câmara dos Deputados, há servidores com 30 anos de serviço que, se forem exonerados, não terão direito a nada. Precisamos corrigir isso. Não podemos deixar esses trabalhadores de lado, como se fossem de segunda categoria. Como já foi sancionada e entrou em vigor a PEC das Domésticas, que as equipara aos demais trabalhadores, nada mais justo do que também aprovarmos imediatamente a PEC 53, que trata dos trabalhadores comissionados. É uma questão urgente.
	Sr. Presidente, há ainda um esclarecimento que quero fazer. Houve tanta propaganda enganosa, há tanta gente irresponsável na forma de informar o que acontece nesta Casa... E já cito o nome: a CUT chegou a distribuir pelo País todo fotografias de alguns, dizendo que tinham sido eles os que haviam tirado direitos dos trabalhadores, em função da aprovação, nesta Casa, da chamada Lei dos Terceirizados, que ainda falta ser aprovada no Senado para virar lei.
	Fui questionado por muitos servidores terceirizados aqui mesmo da Câmara dos Deputados. Eles estavam com medo da PEC, porque, como são testemunhas disso servidores desta Casa, várias empresas - e são muitas empresas - que ganharam licitações aqui deixaram de pagar os funcionários, porque houve rescisão, porque quebraram e simplesmente abandonaram o barco. O prejuízo recaiu exatamente sobre os trabalhadores.
	Em 2011, fui o Relator da resolução em que estabelecemos que a Câmara dos Deputados só poderia pagar a empresa terceirizada que comprovasse ter pagado seus funcionários, bem como os encargos sociais e trabalhistas, uma vez não basta só a questão salarial: muitas vezes as empresas pagam o salário em dia, mas depois vão embora, terminam o contrato, e não recolheram o Fundo de Garantia e o INSS, para efeitos de aposentadoria. Aí, então, vem o abacaxi, e depois vem o problema do próprio trabalhador, que não consegue sacar ou comprovar a contribuição para efeitos de aposentadoria. Assim, nós aprovamos aqui a resolução, para evitar o que acontece na Praça dos Três Poderes, principalmente nos Ministérios.
	A maioria dos Ministérios faz licitações. No Brasil, ganha a licitação quem oferece o preço menor. Não se avalia se a empresa tem capital de giro, se tem consistência, se tem garantia. Não, é só o preço que pede. Por isso, as empresas colocam o preço mínimo e ganham a licitação, e começam a receber do Governo, mas não recolhem os encargos e, quando fazem a rescisão de contrato com os trabalhadores, não pagam a eles.
	Enfim, é muito comum empresas irem embora e darem o cano nos trabalhadores nos Ministérios. São empresas de todo o País. Vêm aventureiros lá de fora, que ninguém conhece aqui, concorrem na licitação e ganham pelo preço. Depois, deixam uma dívida imensa, que acaba paga pelo trabalhador. 
	O projeto que nós aprovamos aqui dá segurança a esses trabalhadores. Há no País mais de 12 milhões de trabalhadores que prestam serviço de limpeza, vigilância, serviços gerais. Agora, com a lei que nós aprovamos e que agora falta ser aprovada no Senado, a empresa contratante responderá solidariamente com a empresa contratada. Se eu contratar uma empresa terceirizada, também eu vou responder perante a Justiça, caso a empresa terceirizada não pague seus funcionários ou não recolha seus impostos e contribuições. A contratante pode, inclusive, reter na fatura um percentual para garantir o pagamento das rescisões e dos impostos.
	Melhor ainda: com essa lei, nós garantimos que as empresas que têm terceirizados ofereçam a eles os mesmos direitos que têm seus trabalhadores diretos. Muitas empresas oferecem refeitório, alimentação, assistência médica, e seus empregados terceirizados terão direito a esses benefícios. Se a empresa oferece, internamente, atendimento médico, os terceirizados também terão direito à assistência médica. Não digo plano de saúde, que aí é diferente, mas atendimento médico na empresa, sim. Tudo aquilo que o trabalhador da empresa tem os terceirizados também terão. Em resumo, essa lei só trouxe segurança e benefícios.
	No entanto, as pessoas que estão em dúvida quanto a isso, em função da propaganda enganosa que o Partido dos Trabalhadores e a CUT normalmente fazem - e que devem ter feito, inclusive, na Gráfica da PETROBRAS.
	Quero, portanto, aproveitar para esclarecer que a Lei nº 4.330, de 2004, que aprovamos, dá segurança a mais de 12 milhões de trabalhadores que estavam totalmente inseguros. Somente na Câmara tinham o respaldo da resolução. E foi exatamente em função dessa experiência que tivemos na Câmara que pudemos aprovar a lei. Eu mesmo apresentei um projeto de lei, que agora foi atendido com o projeto que aprovamos.
	Agora esses trabalhadores têm assegurado o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, uma vez que, se a empresa não o recolher, a contratante é responsável solidária, e não há mais a quitação de rescisão. Se a empresa demitir, tem que pagar os direitos trabalhistas, porque, se não pagar, não recebe da empresa contratante - exatamente como fazemos aqui na Câmara. Isso é o que as pessoas precisam entender.
	Com relação à atividade-fim, só para se ter uma ideia, a PETROBRAS tem mais de 300 mil trabalhadores terceirizados na atividade-fim. Então, essa lei, para a geração de emprego, é fundamental. Não dá para exigir que as pequenas e médias empresas sejam obrigadas a contratar especialistas para um determinado projeto. 
	Para concluir, Sr. Presidente, trago como exemplo uma pequena empresa de reforma que assuma a obra de todo um prédio. Ora, não tem sentido que ela tenha, com carteira assinada, o pintor. Ela pode simplesmente contratar uma empresa de pintura para fazer o serviço, ou seja, pode terceirizá-lo. Ela não teria condições de contratar o pintor com carteira assinada. 
	Temos que flexibilizar algumas coisas, porque especialista hoje é o que mais existe. Em todas as áreas há especialistas. Não dá para exigir que a indústria automobilística, que produz o carro, seja especialista na produção de farol, de poltrona, de volante. Ela tem que terceirizar alguns serviços.
	Por tudo isso, há que se tomar muito cuidado na hora de avaliar os benefícios dessa lei que aprovamos e que será agora aprovada pelo Senado.
	Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (JHC) - Obrigado, Deputado Izalci.