PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. JOSÉ NUNES (PSD-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o assunto que me traz à tribuna e que deve ser considerado como prioridade de votação pelo Plenário desta Casa é o debate e aprovação do Projeto de Lei nº 7.495, de 2006, que regulamenta o piso salarial nacional de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. 
Temos acompanhado de perto a movimentação dessas categorias de trabalhadores que prestam relevantes serviços à sociedade na prevenção e combate de doenças, juntamente com a promoção da saúde e bem-estar de todos os brasileiros, através de ações de educação, planejamento e monitoração de situações de risco à saúde.
No Estado da Bahia, os agentes comunitários de saúde realizam trabalho que ultrapassa as barreiras de cuidados com a saúde da população, uma vez que atendem e acompanham o público-alvo desde a gestação e o pré-natal até a idade madura, ou terceira idade, sendo por vezes considerados membros das famílias que cuidam, tendo em vista que eles vivem e fazem parte da comunidade onde exercem suas atividades. 
Podemos destacar que os agentes comunitários de saúde estão diretamente comprometidos com a sociedade, tirando de dentro dos hospitais e das unidades de saúde a informação e o acesso a serviços de cuidados com a saúde. Nesse sentido é o trabalho de diagnóstico e prevenção de doenças ligadas à hipertensão e ao diabetes mellitus, que são um dos principais fatores de risco populacional para doenças cardiovasculares.
Quanto à atuação dos agentes de combate às endemias, os mesmos têm contribuído de forma significativa para a prevenção e diagnóstico de doenças como sarampo, cólera, meningite, raiva, disenteria, dentre outras moléstias que podem facilmente ser evitadas mediante adoção de medidas como cuidados com a higiene pessoal e vacinação, dentre outras.
Esses profissionais estão sendo desvalorizados, na medida em que se tem adiado a votação da regulamentação dos §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição Federal, proposta que já se encontra pronta para votação no plenário desta Casa desde o ano de 2011, quando foi aprovado substitutivo que prevê que, para 40 horas semanais de jornada de trabalho, a remuneração mensal dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias será de R$750,00, sofrendo reajuste em agosto de 2013 para R$866,89 e, a partir daí, com aumento progressivo até o ano de 2015 até o patamar de 2 salários mínimos vigentes.
A proposta foi aprovada por unanimidade pela Comissão Especial e pelas Comissões de Seguridade Social e Família, e de Trabalho, de Administração e Serviço Público desta Casa.
Quanto ao impacto financeiro direto para os cofres públicos, entendo não ser esse o óbice para que a matéria não seja aprovada por este Plenário, uma vez que a estipulação do piso salarial se dará de forma escalonada e progressiva em 3 anos. 
Ademais, a Constituição Federal é clara quando determina que o custeio e financiamento da saúde se dará pela arrecadação da seguridade social. E, segundo dados oficiais, somente no mês de março de 2011, a arrecadação da seguridade teve um superavit de R$1,1 bilhão de reais.
O Brasil tem hoje 300 mil agentes comunitários de saúde e 150 mil agentes de combate às endemias, que têm enfrentado juntos aos Municípios brasileiros, além das más condições de trabalho, falta de material e de medicamentos e os baixos e indignos salários.
Por entender a gravidade e urgência na apreciação dessa matéria, estou protocolando no dia de hoje, junto à Mesa Diretora da Casa, requerimento de inclusão na ordem do dia do PL 7.495/2006, para que possamos finalmente dar a resposta que a sociedade e os agentes comunitários esperam. 
Muito obrigado.