	O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero registrar com muita satisfação a aprovação, por esta Casa, da Medida Provisória nº 707, de 2015, que permitiu a renegociação das dívidas rurais dos agricultores, dos produtores. É um assunto que nós estávamos discutindo há mais de 8 meses.
	Eu quero homenagear o nosso grande Deputado Júlio César, coordenador da bancada do Nordeste, e todos aqueles que se mobilizaram: os agricultores, as entidades, os coordenadores das bancadas, que tiveram uma participação decisiva.
	Eu mesmo apresentei o art. 8º, que é o artigo mais importante que foi votado nessa medida provisória, porque ele permitiu aumentar o valor da renegociação, que era só de 100 mil, para 2 milhões de reais.
	Com isso, nós vamos atender a 99% das questões relativas às dívidas dos agricultores. Também sistematizamos a legislação, porque são mais de seis leis que estão tumultuando esse processo, o que tem dificultado e criado grandes angústias para os produtores e para os agricultores que não têm condições de pagar suas dívidas.
	Para nós do Nordeste, que estamos passando por uma crise gravíssima em decorrência da seca, essa foi uma decisão extremamente importante.
	Eu quero também saudar e parabenizar o Relator Marx Beltrão, que acatou as nossas medidas. Eu, inclusive, entrei com recurso para serem admitidos os arts. 4º, 5º, 6º e 7º, que haviam sido excluídos pela Mesa Diretora desta Casa, e eles foram acolhidos.
	Então, após um grande entendimento, nós construímos essa proposta, que foi e é uma das maiores conquistas para resolver, definitivamente, esse problema da dívida agrícola, da dívida dos agricultores brasileiros.
	Por isso, eu quero saudar e parabenizar a Câmara dos Deputados pela aprovação dessa matéria, ocorrida no dia ontem. Agora, a matéria vai para o Senado, onde eu espero que os Senadores possam aprová-la.
	Quero também, Sr. Presidente, fazer aqui um apelo, porque os pescadores e as marisqueiras, que têm direito de receber o seguro-defeso, estão sendo extremamente penalizados, prejudicados. Infelizmente, o nosso Governo tem uma culpa grande por essa situação, porque entrou com uma medida para suspender o pagamento do seguro-defeso. Eu disse que isso não era correto. Não se pode prejudicar a vida desses pescadores e pescadoras porque os maus cometeram erros, delitos. 
	Lamentavelmente, o Governo não entendeu isso e recorreu dessa medida. Nós conseguimos derrubá-la no Supremo Tribunal Federal. Mas, infelizmente, está havendo muita dificuldade, porque o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS tem que fazer um cadastro. 
	Nós tivemos uma manifestação grande de pescadores e pescadoras, lá em Aracati, que mobilizou a população contra essa burocracia, que tem prejudicado demais a vida desse povo. Eles são os guerreiros das nossas praias e têm sofrido imensamente. 
	Por isso, deixo aqui o meu apoio, a minha solidariedade a eles. Na segunda-feira, nós vamos ter uma audiência com o Secretário da Agricultura, Pesca e Aquicultura do Estado, Osmar Baquit. Os pescadores estarão presentes, para resolver essa questão.
	Sr. Presidente, solicito que este meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil. 
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido nos termos regimentais, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui para falar que na segunda-feira, dia 09 de maio, iremos nos reunir, no Estado do Ceará, com o Secretário da Agricultura, Pesca e Aquicultura do Estado, Osmar Baquit, com representantes do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com representantes do Ministério do Trabalho e com os pescadores artesanais, líderes de colônias de pesca e de entidades ligadas ao setor pesqueiro, com o objetivo de buscar soluções para sanar a dificuldade que estão tendo em fazer o cadastro para recebimento do seguro-defeso, que visa garantir a sustentabilidade econômica, ambiental e social dos trabalhadores do setor.
A atividade da pesca é fonte geradora de divisas para o Estado do Ceará, proporcionando empregos e renda para milhares de famílias. Com a diminuição da produção pesqueira, por diversos fatores, é necessária a implementação de novas estratégias que garantam o princípio da sustentabilidade.
	O seguro-defeso, benefício pago aos pescadores na época de reprodução dos peixes, quando a pesca é proibida, é a única fonte de renda deles. 
	Há a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal. Em virtude da burocracia não se pode desrespeitar esses direitos. 
O benefício concedido pelo Governo Federal ao pescador profissional artesanal, durante o período de paralisação da pesca para preservação das espécies, corresponde a um salário mínimo por mês, durante toda a temporada de suspensão da atividade. 
	Muito obrigado!