PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (PT-SE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o texto apresentado pelo relator do Código Florestal na Câmara dos Deputados, nosso companheiro Paulo Piau, ao substitutivo aprovado no Senado Federal não me agradou. 
E não digo isso sob o prisma subjetivo, mas porque o texto não caminha para um desenvolvimento verde, isto é, que, ao expandir a produção, estimular os produtores e valorizar o setor mais dinâmico da economia, possa agregar valor aos produtos agrícolas, associando a dinâmica produtiva à implantação de uma linha sustentável de desenvolvimento, cuja base é o respeito rigoroso ao meio ambiente.
Sras. e Srs.  Deputados, o texto para o Código Florestal não incorpora novos instrumentos econômicos de promoção à recuperação e conservação ambiental, ao mesmo tempo em que não traz novos instrumentos para o controle do desmatamento.
Em apertada síntese, o texto que nos é oferecido "alivia" desmatadores da obrigatoriedade de recompor áreas que devastaram e retira as regras para recomposição de vegetação nas beiras de rio. É bom lembrar que o projeto vindo do Senado estabelece que, para cursos d'água com até 10 metros de largura, os produtores deveriam recompor 15 metros de mata ciliar. Para os rios com leitos superiores a 10 metros, a faixa a ser recomposta deveria ter entre 30 e 100 metros. 
Deixa o texto, para os Estados, por meio do Programa de Regularização Ambiental - PRA, a definição sobre as faixas de recuperação obrigatória em Áreas de Preservação Permanentes - APPs. Também exclui os artigos do projeto do Senado que regulamentavam as áreas de criação de camarões, os chamados apicuns, e retira a obrigatoriedade dos produtores se inscreverem no Cadastro Ambiental Rural - CAR, em até 5 anos, para o acesso ao crédito agrícola.
Nos estados da Amazônia Legal, com mais de 65% de área ocupada por unidades de conservação e terras indígenas, as propriedades poderão reduzir sua reserva legal de 80% para até 50%.
Ou seja, o código florestal divulga que não estamos habilitados a discutir meio ambiente tal como temos a capacidade de reduzir desigualdades e de crescer em meio à crise financeira internacional. Isso porque, Sr. Presidente, o desmatamento será anistiado, as transgressões à lei serão perdoadas. 
Observe que a data escolhida como referência para suspender e rever multas e punições é 22 de julho de 2008. Trata-se da data em que o Presidente Lula assinou um decreto que visava endurecer o jogo com os proprietários de terra que descumpriam as leis. 
Assim, como num passe de mágica, essa data transforma-se em impunidade para os transgressores. Sras. e Srs. Deputados, a referência poderia ser 1998, quando se promulgou a lei contra os crimes ambientais. Anistiar desrespeitos a Código Florestal anteriores a 1998 seria compreensível, embora bastante polêmico. De qualquer modo, era compreensível considerar a lei de 1998 um divisor de águas e uma repactuação; jamais o ano de 2008.
O Código Florestal tem a ver com a qualidade de vida de todos os brasileiros. Parte-se do evidente pressuposto de que a conservação das florestas e dos outros ecossistemas naturais interessa a toda a sociedade. Afinal, são elas que garantem, para todos nós, serviços ambientais básicos - como a produção de água, a regulação do ciclo das chuvas e dos recursos hídricos, a proteção da biodiversidade, a polinização, o controle de pragas, o controle do assoreamento dos rios e o equilíbrio do clima - que sustentam a vida e a economia de todo o País. 
Além de tudo isso, é a única lei nacional que veta a ocupação urbana ou agrícola de áreas de risco sujeitas, por exemplo, a inundações e deslizamentos de terra.
É o código que deveria determinar a obrigação de se preservar áreas sensíveis e de se manter uma parcela da vegetação nativa no interior das propriedades rurais. São as chamadas APPs e reserva legal.
Hoje é um dia de grandes decisões, que requer grandes homens públicos, afinal não podemos aceitar retrocesso ambiental. Temos que ser verdes produtivos.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.