	A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, dia 20 de maio, o Senado Federal aprovou a reserva de vagas para negros ou pardos em concursos públicos federais. Foi uma votação histórica. 
O projeto de lei garantirá aos candidatos negros 20% das vagas em concursos a serem patrocinados por órgãos da administração pública federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.
	Conforme a proposta, do Governo da Fresidenta Dilma Roussetf, os candidatos deverão se declarar negros ou pardos no ato da inscrição, conforme o critério adotado pelo IBGE.
	É importante deixar bem claro que a adoção do critério de cotas será exigido estritamente na hora do processo de classificação. Isso significa que todos os candidatos vão disputar as vagas do concurso em pé de igualdade. É importante informar à população e aos meios de comunicação que o sistema de cotas não significa que haverá dois tipos de provas, diferenciadas em nível de elaboração e avaliação de conhecimento. O nível e o conteúdo das provas serão os mesmos para os não cotistas.
	Além disso, o projeto terá validade de 10 anos e não se aplicará a concursos cujos editais tenham sido publicados antes da vigência da lei. Cumpre ressaltar que a proposta prevê rigorosa punição caso seja comprovada falsidade na declaração do candidato.
	A aprovação do projeto na noite de ontem no Senado Federal é mais uma conquista dos afrodescendentes brasileiros, que, num processo de luta histórica, aprendeu a entender que mesmo em sociedades e Estados capitalistas a política de discriminação positiva sempre se fez presente para atender aos setores sociais ou econômicos que o Estado julga serem estratégicos e devam merecer tratamento especial.
	É provável que o êxito de milhões de brasileiros na vida acadêmica, na vida profissional, em setores produtivos da economia, em boa parte decorre de uma política de discriminação positiva adotada pelo Estado.
	Temos inúmeros exemplos de adoção de política de discriminação positiva como rotina de política de Estado e de governo que serviram de motivação para que os afrodescendentes pudessem lutar por seus direitos: isenção e incentivo fiscal para diversos setores produtivos; concessão de bolsas de estudo para mestrado e doutorado pela CAPES e CNPq; isenção fiscal para clubes; isenção fiscal para importação do papel usado em jornais impressos brasileiros; juros diferenciados para o setor produtivo e para incentivar pequenas e médias empresas; adoção do Imposto de importação e de imposto de exportação como forma de proteger e incentivar as indústrias brasileiras; juros subsidiados para a aquisição de automóveis; políticas de cotas para as pessoas deficientes; perdão de dvidas tributárias em beneficio de mais de 400 mil pessoas físicas e 1,6 milhão de empresas que tinham dívidas de até 10 mil reais vencidas nos últimos 5 anos.
	Enfim, relacionei alguns dos infinitos exemplos de política de discriminação positiva apenas para servir de parâmetro argumentativo para que possamos nos contrapor aos que insistem em que a política de cotas é privilégio, uma medida inconstitucional, que pode pôr em dúvida a capacidade profissional dos cotistas.
	Ora. Sr. Presidente, se fosse levado em consideração o rigor das premissas dessa argumentação, teríamos que desconfiar de todos os profissionais, por exemplo, que estudaram gratuítamente em universidades públicas; teríamos que desconfiar de produtos que nos são vendidos, muitos deles resultado de políticas de incentivo e discriminação positiva.
	Ao citar alguns exemplos de políticas públicas de discriminação positiva, pretendo deixar claro que grande parte da história de sucesso das pessoas físicas e jurídicas no País teve a participação indutora do Estado brasileiro. Dificilmente encontraremos no País alguma pessoa que alcançou sucesso na vida prescindindo do Estado. Quando isso ocorre, inevitavelmente a família assume esse papel.