	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Inicialmente quero confrontar aqui dois argumentos: o de que isso é inconstitucional e o de que isso é uma fraude fiscal. São dois argumentos absolutamente falsos. 
	Não há qualquer inconstitucionalidade no instrumento. Aliás, é um instrumento utilizado desde 1997. Só de 2010 para cá, foram nove leis, nove medidas provisórias que usaram o mesmo instrumento. Então, não há qualquer inconstitucionalidade.
	Muito menos há fraude fiscal. Aqui não se trata de nenhuma discussão envolvida no debate da Operação Lava-Jato. É a mania do impeachment. É a mania de tentar vincular tudo para poder justificar um crime inexistente. Não há qualquer fraude fiscal. 
	Os Parlamentares podem discordar do mérito - o meu partido mesmo está votando "não". Mas, pelo Governo, eu digo que, independentemente do mérito, não há fraude fiscal, porque se trata de uma autorização do Congresso para o uso desse instrumento no ano seguinte.
	O Governo libera, porque a base está dividida.