	O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, cidadãos portugueses que vieram para o Brasil estabeleceram-se, primeiro, no sul do País; depois, alguns retornaram para Portugal. Mas algumas dessas famílias resolveram fixar a sua vida no Piauí. 
	Essas famílias a que me refiro compraram fazendas no Município de Coivaras. Cito o nome de alguns portugueses que adquiriram propriedades no Piauí: os Srs. Porfírio Sebastião Jorge Mendes, José Manuel Pimenta da Silva, Joaquim Teixeira Pinto e Armando José de Melo. 
	Porfírio era filho único, cujo pai tinha um estabelecimento no Rio de Janeiro. O pai voltou para Portugal, mas ele ficou no Piauí. Ele apaixonou-se por essa fazenda no Piauí.
	Pois bem, há cerca de 20 anos esse imóvel foi adquirido pelo Sr. Ney Mendes Ferraz. O INCRA vem tentando há alguns anos a desapropriação de uma área que diz ser improdutiva. Mas como seria área improdutiva?! Como é que um português larga seus afazeres, larga Lisboa, sendo filho único, para morar no Piauí em uma terra improdutiva! Ele fazia o que nessa fazenda? Isso é um paradoxo que mostra realmente a nulidade da decisão do INCRA. 
	Esse processo expropriatório do INCRA iniciou-se em 2008 e tramita na unidade do órgão no Estado do Piauí. No processo administrativo pertinente ao tema, os técnicos do INCRA concluíram os trabalhos de classificação do imóvel, afirmando que se trata de uma grande propriedade improdutiva e que não ela cumpre sua função social, recomendando a desapropriação. Só que em nenhum momento foram pessoalmente citados os proprietários da área, sobretudo o Sr. Porfírio, que ali reside, vive, trabalha, labuta. 
	Disse muito bem o competente, estudioso e sério advogado dos portugueses, o Sr. Edcarlos José da Costa:
"Ocorre que tanto o ofício encaminhado ao Sr. Ney Neto Mendes Ferraz" - vendedor da área, da propriedade -, "bem como ao Sr. Porfirio Sebastião Jorge Mendes" - que mora na fazenda -, "foram recebidos por terceira pessoa, totalmente estranha à relação processual. E, mais grave ainda, os coproprietários José Manuel Pimenta e Armando José de Melo jamais foram comunicados de tais atos administrativos, cerceando assim o seu direito de defesa."
	Então, o importante é que o português que vive no Piauí não foi pessoalmente citado. E a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que a citação deve ser pessoal, e a vistoria só pode ser feita com conhecimento prévio do proprietário do imóvel, o que não ocorreu e que enseja exatamente a nulidade do processo administrativo do INCRA e de qualquer decisão judicial tomada a respeito.
	O juiz a quo, que é do Piauí, que conhece de perto o problema, deu sentença favorável aos portugueses. Mas o INCRA recorreu e, lamentavelmente, aqui em Brasília se reformou a decisão recentemente. 
	Mas, vejam bem, o INCRA quer tomar conta de terras de outrem, terra de proprietários, através de uma norma de execução que tem tornado uma barafunda a propriedade rural deste País. 
	Deveria haver um diploma legislativo, e não uma "norma de execução". Mas, mesmo assim, o § 3º do art. 12 da Norma de Execução nº 83 diz o seguinte: "Havendo mais de um proprietário, o prazo previsto no § 1º será contado a partir da entrega da última comunicação". 
	O que aconteceu é que os portugueses que estão residindo em Portugal, os demais proprietários e coproprietários não foram citados. 
	Então, o parecer jurídico do INCRA é um completo contrasenso. O que se diz no processo administrativo?
"Verifica-se que foi observado adequadamente o devido processo legal, caracterizado por: comunicação prévia da vistoria, franquia de amplas possibilidades de acompanhamento técnico por parte do proprietário, notiflcação do resultado obtido através da vistoria e classificação do imóvel, abertura de prazo para impugnação, o que leva a concluir que foi aferida adequadamente a suscetibilidade da propriedade à desapropriação".
	Ora, Sr. Presidente, como disse muito bem o advogado Edcarlos:
	"Ocorre que as premissas acima apontadas não se enquadram para o presente processo" - não são verdadeiras - "tendo em vista que não foi observado o devido processo legal, maculando desta forma todo o procedimento administrativo objeto da presente desapropriação". 
	Se eles não foram citados pessoalmente, sobretudo o que vive na propriedade rural, como poderia ser feita essa vistoria? Como poderia ter feito esse ato expropriatório?
	Diz o documento:
"Vejamos como o trabalho realizado pelo INCRA é contraditório e inconsistente, pois, somente em 3 de novembro de 2009, foi expedida a Ordem de Serviço INCRA de n° 202/2009, onde foi designado o servidor Bertolino Assunção Filho para realizar Vistoria e Avaliação do Imóvel Rural denominado Chapada do Castelete e Buritizinho, de propriedade do senhor Ney Neto Mendes Ferraz (...)" - que vendeu várias propriedades para o português acima citado.
	Portanto, Sr. Presidente, é pertinente a ação anulatória do processo administrativo do INCRA que tramita da mesma forma na 2ª Vara da Justiça Federal do meu Estado. 
"(...) temos que a sentença de mérito foi julgada procedente para anular o processo administrativo que decretou a desapropriação do imóvel acima referido. Em sede de apelação na instância superior, a mesma foi reformada, mas encontra-se em grau de recurso, não tendo, portanto, até a presente data, transitada em julgado."
	Isso seria realmente um absurdo e vai ensejar, com certeza, protesto diplomático por parte de Portugal, que citará discriminação contra um patrício, o nosso irmão de Portugal, batalhador, sofredor. O pai dele ajuda a manter a fazenda, enviando recursos de Portugal, quer dizer, gerando empregos, e o INCRA comete um desatino dessa natureza, exatamente por se tratar de cidadão português.
"Durante o julgamento de recursos interpostos pelo INCRA no Tribunal Regional Federal da 1° Região, o eminente relator mesmo assim sempre se posicionou: '...não é aconselhável que o INCRA inove no estado do processo antes do julgamento da apelação, para que os fatos não evoluam para um estado de irreversibilidade material, tornando complexo o retorno ao status quo antes na hipótese de improvimento..."
	Sr. Presidente, o certo é que eu espero que a ação anulatória, que tramita em grau de recurso no Tribunal Regional Federal da 1º Região, possa vir a ser julgada procedente, por dever de justiça, para evitar também uma grave crise diplomática entre Brasil e Portugal. Digo isso porque não é possível que Portugal aceite uma absurdidade dessa contra um seu compatriota.
	O que se sabe de antemão, Sr. Presidente, é o seguinte:
"Resta demonstrado que o Oficio encaminhado pelo INCRA, para informar da vistoria preliminar de levantamento de dados, não foi recebido pelos proprietários adquirentes, e sim por terceira pessoa estranha ao procedimento administrativo em questão.
(...)
Dessa forma, conclui-se que era de pleno e total conhecimento do INCRA, a titularidade/propriedade dos imóveis objetos da pretendida desapropriação.
(...)
Portanto, observa-se que os proprietários do referido imóvel em nenhum momento foram notificados pessoalmente, para tomar conhecimento da realização da vistoria preliminar de dados e informações, bem como dos demais atos do processo, bem como não foram previamente e pessoalmente notificados da vistoria e avaliação realizada em seus imóveis".
	Os proprietários não foram notificados previamente para a vistoria de avaliação do imóvel, bem como para tomar conhecimento do resultado do laudo agronômico realizado no processo administrativo de desapropriação, ora sob o comentário deste modesto orador.
"Sendo assim, tanto a notificação sobre o resultado do laudo agronômico, como a notificação prévia para a vistoria de avaliação do imóvel, não foram recebidas por pessoa autorizada e com poderes para tanto, conforme ARs, às folhas 148 e 232" - do referido processo administrativo. "O que necessariamente não deve ser validada, motivo pelo qual não se procedeu pessoalmente."
	Nesse sentido, aqui no processo judicial foram citados vários acórdãos da lavra do eminente Ministro Celso de Mello, entre outros, quando S.Exa. diz com muita ênfase:
"Essa notificação prévia somente considerar-se-á regular quando comprovadamente realizada na pessoa do proprietário do imóvel rural, ou quando efetivada mediante carta com aviso de recepção firmado por seu destinatário ou por aquele que disponha de poderes para receber a comunicação postal em nome do proprietário rural, ou, ainda, quando procedida na pessoa de representante legal ou de procurador regularmente constituído pelo dominus. (MS 23.032, ReI. Min. Celso de Mello, julgamento em 29-08-01, Plenário, DJ de 09-02-07 )"
	E assim também há vários acórdãos: dois do Ministro Celso de Mello e do eminente Ministro José Carlos Moreira Alves.
	Assim, Sr. Presidente, a partir dessas considerações alegadas preliminarmente no processo administrativo, agora comentado, é de se concluir que:
"(...) o elemento essencial do devido processo legal (due process of law) foi desconsiderado/inobservado, uma vez que os proprietários não foram notificados pessoalmente para tomar conhecimento do resultado do relatório agronômico realizado, e nem muito menos foram previamente notificados para tomar conhecimento da vistoria de avaliação, o que necessariamente deve acarretar a nulidade do processo administrativo" - ora comentado -, "bem como do decreto presidencial, por estar este último contaminado pelo vício de notificação prévia.
Tudo por ofensa ao direito líquido e certo, presente na aplicação do art. 2°, § 2°, da Lei nº 8.629/93, do art. 2°, 3°, II, da Lei 9.784/99 (...).
Dessa forma, o devido processo legal não foi observado (...)." 
	Sr. Presidente, trata-se de um esbulho, de um abuso de poder do INCRA contra o ilustre português. Quem é que vai abandonar a sua terra na Europa para ir para o interior do Piauí, para dizer que a propriedade é improdutiva? Ele é filho único, podia muito bem estar em Portugal com os seus pais. Foi um rei para o meu Estado, é um português apaixonado pela terra. Ele estava lá se dedicando àquela terra dia e noite, com suor e sacrifício, Sr. Presidente. Por se tratar de um estrangeiro, digamos assim, na concepção do INCRA, quer se fazer esbulho da propriedade legítima de um cidadão.
	Portanto, eu tenho certeza de que o próprio Embaixador de Portugal não vai se conformar com esse fato quando tiver conhecimento, exatamente, desse esbulho de que vem sendo vítima o seu conterrâneo Porfírio Sebastião Jorge Mendes, da melhor cepa, com tradição de trabalho, um homem honesto em todos os ambientes por que passou na sua vida. Portugal não vai aceitar isso. Acho que esse seria motivo para uma crise diplomática entre os países, devido à inércia, à incompetência e ao abuso de poder praticado pelo INCRA.
	Sr. Presidente, era o que eu queria dizer nesta tarde.
	Muito obrigado.

	O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante) - Muito obrigado, nobre Deputado Paes Landim. Eu me somo ao pronunciamento de V.Exa., haja vista nossa Pátria ser acolhedora de todos os estrangeiros que aqui chegam. Com certeza, as garantias individuais de propriedade são uma realidade na nossa Nação.