	A SRA. LEANDRE (PV-PR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer coro com o nobre Deputado que me antecedeu sobre a situação no nosso País.
	Não podemos, num momento tão importante e único como o que estamos vivendo nesta Câmara, não dar relevância à importante discussão do pacto federativo. Talvez seja este o momento único para que possamos corrigir as grandes distorções que vêm acontecendo em nosso País.
	Durante a Marcha dos Prefeitos a Brasília, chamou muito a minha atenção e me causou muita preocupação a maneira como a saúde vem sendo tratada em nosso País. Todo mundo sabe dos problemas: os Prefeitos reclamam que gastam entre 25% e 30% do Orçamento municipal com saúde, porque faltam repasses dos Estados e da União. Nessa Marcha, eles colocam como pauta para o ajuste do pacto federativo o aumento do Piso da Atenção Básica Fixo - PAB Fixo e a revisão da tabela do SUS.
	Eu vejo que, hoje, o SUS é a melhor forma de pacto que já se construiu neste País e, com certeza, é um dos melhores sistemas que existem no mundo. Porém, nós percebemos que houve algumas distorções ao longo de sua implementação: os recursos federais são cada vez menores, e as exigências para que os Municípios se habilitem ao seu recebimento são cada vez maiores.
	Então, tomei a iniciativa e a liberdade de fazer uma sugestão ao Relator da Comissão Especial que está tratando do pacto federativo. Entreguei hoje a S.Exa. uma proposição para contribuir com essa discussão, que acredito seja de extrema relevância para o nosso País, para que possamos ir além de discutir simplesmente o aumento do PAB Fixo ou a revisão da tabela do SUS - que também acredito deva ser revista. Porém, sabemos que ela serve principalmente de parâmetro para que um serviço possa ser pago.
	A grande verdade é que hoje a gestão de muitos recursos é centralizada pelo Ministério de Saúde, e eu acredito que poderia haver uma flexibilização do emprego desses recursos, com a destinação de um valor maior para os Municípios, para que eles pudessem usar a verba de acordo com a sua realidade local, até porque o Brasil é extremamente grande, e há realidades bem distintas em cada parte do País. Também acredito que deva ser revista a atual sistemática de repasses pela União dos recursos destinados às ações de saúde nos Estados e nos Municípios, de modo a possibilitar uma maior racionalização da repartição das obrigações. Acho, ainda, que deve haver uma política de revisão periódica dos montantes de recursos transferidos.
	Que seja conferida aos Municípios uma maior flexibilização na utilização dos recursos, sem a vinculação de programas e ações pré-estabelecidas de modo claro, observando a legislação vigente.
	Que seja também fixado um instrumento normativo próprio acerca das competências e atribuições de cada ente federado, para que não se fique naquele jogo de empurra-empurra - isso é coisa do Município; é coisa do Estado; é coisa do Governo Federal -, porque nós sabemos que, no final, quem sofre é aquela pessoa que precisa realmente do serviço de saúde. Além disso, essa indefinição acaba levando a um alto número de processos judiciais envolvendo o setor saúde.
	Por último, a proposição que faço é que seja instituído um mecanismo de responsabilização em todas as esferas dos entes federados e das autoridades públicas responsáveis para os casos de inobservância e de omissão quanto a essas responsabilidades.
	Eu quero dar esta contribuição e também chamar a atenção do Plenário e da Casa para o fato de que o pacto federativo é algo que realmente pode resolver os problemas, atacando suas causas, e não...
	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Conclua, Deputada.
	A SRA. LEANDRE - Mais 1 minuto, por favor.
	...devemos simplesmente nos ater ao tratamento dos efeitos dos problemas que hoje enfrentamos.
	Muito obrigada e boa tarde a todos.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais autoridades presentes, senhoras e senhores, boa tarde.
	Dirijo-me hoje a esta tribuna, em momento bastante oportuno, por ocasião das discussões relativas ao pacto federativo que vêm ocorrendo em âmbito nacional, para realçar a necessidade de uma reestruturação do atual modelo de funcionamento do Sistema Único de Saúde.
	Inicialmente, gostaria de externar a este Plenário que apresentei, no dia de hoje, ao Presidente da Comissão Especial do Pacto Federativo, Deputado Danilo Forte, bem como ao Relator na Comissão, Deputado André Moura, e a entidades com interesse no tema, documento contendo diversas propostas destinadas a contribuir para uma melhoria da consolidação do SUS.
	Isso porque, nobres colegas, parece-nos plausível afirmar que o Sistema Único de Saúde brasileiro é, seguramente, o melhor exemplo atual da vigência de um pacto entre os entes políticos federados no Brasil. Entretanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que se tem verificado ao longo dos anos é um quadro de desequilíbrio na distribuição dos recursos e das diversas atribuições relativas à prestação dos serviços de saúde, com uma nítida sobrecarga dos Municípios brasileiros.
	Concebido como um modelo complexo e inovador, o Sistema Único de Saúde visa a propiciar um atendimento universalizado da população, a partir de ações integradas entre os diferentes entes da Federação, por meio de uma organização descentralizada e com fundamento na interligação da prestação de serviços entre os entes federados. Todavia, com o passar dos anos, as peculiaridades regionais e o desequilíbrio econômico e estrutural dos diferentes entes partícipes do sistema contribuíram de forma negativa para o comprometimento da higidez da integração dos serviços e do próprio funcionamento do SUS.
	Soma-se a isso, caros colegas, a excessiva ramificação dos diversos instrumentos normativos que regem os serviços de saúde atualmente prestados, em seus diferentes níveis. A rigor, essa configuração acarreta a existência de disposições constitucionais, legais e infralegais que, com o intuito de albergar todo esse conjunto de especificidades existentes, acabam por gerar grande imprecisão na delimitação - que deveria ser precisa e objetiva - das diferentes atribuições conferidas a cada ente.
	Naturalmente, como não poderia deixar de ser, essa insuficiência regulatória vem permitindo uma deterioração na busca pela profissionalização dos serviços, na medida em que um excessivo conjunto de atribuições e serviços encontra-se sob a responsabilidade de determinados entes que possuem elevada carência estrutural, orçamentária e de pessoal.
	Não menos relevante, nobres colegas, é a necessidade de uma discussão construtiva sobre a atual dinâmica do financiamento das ações de saúde. Em nosso sentir, não se mostra suficiente a adoção de medidas meramente paliativas, que, embora possam ser justas e emergenciais, não contribuem significativamente para uma verdadeira reestruturação na forma de custeio da saúde pública.
	Precisamos aprimorar os mecanismos de manutenção da conformidade distributiva do orçamento destinado à área de saúde. O aumento do montante desses recursos deve resultar, na medida do possível, em uma revisão proporcional dos valores repassados aos Estados e Municípios.
	No cenário atual, mais de 40% dos recursos da União destinados à saúde têm seguido a dinâmica de execução direta por parte do Ministério da Saúde. Por outro lado, mais de 95% das ações assistenciais, preventivas e de promoção da saúde situam-se sob a responsabilidade de execução pelos Estados e, principalmente, pelos Municípios brasileiros. Dessa forma, Sr. Presidente, o gasto dos Municípios com ações de saúde tem crescido ano a ano, chegando à média de aproximadamente 25% das receitas correntes líquidas, ou seja, 10 pontos percentuais acima do que está estabelecido como índice obrigatório pela Constituição Federal. Alguns Municípios já chegam ao patamar de 35% nesta conta.
	Como consequência imediata, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, verifica-se a crescente elevação do número de demandas judiciais ajuizadas em face das deficiências encontradas no sistema, ocorrendo sistematicamente provimentos judiciais que acabam por colocar na conta dos Municípios obrigações excessivas a serem suportadas.
	Enfim, são muitas as possibilidades de aprimoramento do atual quadro de funcionamento do SUS. Tenho firmemente comigo, Sr. Presidente, que estas palavras que ora compartilho com este Plenário não devem ser consideradas como meras críticas ao modelo vigente. São, antes, contribuições positivas que derivam da realidade observada durante os meus anos de atuação na área, juntamente com ponderações acerca das carências apontadas por autoridades e especialistas que laboram com esse bem que nos é tão caro: a saúde da população.
	Por tais razões, reforço que as propostas que apresentamos hoje para aprimorar o pacto federativo, no que diz respeito à área de saúde, visam a contribuir de forma concreta para modificar a atual sistemática nos pontos em que a entendemos deficitária. Acredito que o momento não poderia ser mais propício para fomentarmos este debate. Os gargalos da saúde pública brasileira devem possuir posição de destaque em quaisquer discussões relativas a um novo modelo de pacto federativo.
	Reitero o meu compromisso de lutar por um sistema de saúde que propicie uma cobertura mais eficiente e direta da população abrangida e que distribua a responsabilidade de forma equilibrada e racional, na medida das desigualdades dos seus integrantes.
	Solicito a divulgação do meu pronunciamento nos veículos de comunicação oficial, Sr. Presidente.
	Muito obrigada.