	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Santa Catarina vem, ao longo dos anos, sendo uma referência no País como um Estado com elevado índice de desenvolvimento e de equilibrio em suas contas públicas.
	Mas, segundo matéria jornalística de Rosane Felthaus, do Diário Catarinense, o Estado, apesar de ter aumentado a arrecadação do ICMS e ter recebido 17 milhões de reais da União pela Lei Kandir, amargou perdas em outras frentes. Houve a diminuição de 10 milhões de reais no repasse do Fundo de Participação dos Estados, dinheiro que vem de Brasília. Caiu ainda o repasse da CIDE, que é o imposto dos combustíveis.
	Em consequência direta à diminuição das receitas, Santa Catarina ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, no último quadrimestre, o que, na prática, impede a administração estadual de dar aumento salarial, criar cargos, nomear servidores e contratar horas extras. 
	Em números absolutos, para cumprir a lei e tirar o Estado do limite, seria necessário um acréscimo de 262 milhões de reais na receita corrente líquida. Uma outra alternativa seria cortar despesas em 122 milhões de reais.
	Dados da Secretaria da Fazenda dão conta de que as despesas com pessoal consumiram 6,99 bilhões de reais, o que representa 47,38% da receita corrente líquida. O cálculo considera os últimos 12 meses, de maio de 2012 a abril de 2013. Para o Estado não ter problemas, a média não poderia ultrapassar 46,55%, que é o chamado "limite prudencial". No pior dos cenários, se as despesas atingirem 49% da receita, Santa Catarina para de receber as transferências constitucionais da União.
	Eu sei que a realidade nos seus Estados não é muito diferente da catarinense, nobres Deputados, e nós, Parlamentares, temos que com urgência repensar o pacto federativo. Sabe, Deputado Domingos Dutra, se não partirmos para o pacto federativo, nós não vamos ter solução. São todos os Estados pobres reclamando, como o Estado de V.Exa. Esta Casa tem que contribuir efetivamente na solução dos grandes problemas nacionais, e essa é uma das prioridades para a Nação.
	Em reunião ocorrida no Salão Negro do Congresso, em março de 2013, da qual participaram os Presidentes da Câmara dos Deputados, Henrique Alves, e do Senado Federal, Renan Calheiros, com 23 Governadores, foram definidos quatro pontos para ação imediata.
	As propostas pelas quais os Governadores vão lutar pela aprovação são: redução da dívida dos Estados, não oneração das finanças estaduais, recomposição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e redução para zero da alíquota do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). 
	Só assim poderemos encontrar algum desenvolvimento. Caso contrário, Srs. Deputados, nós vamos ver Governadores de todos os Estados todo dia a reclamar, é verdade. E os Municípios estão quebrados, Deputado Domingos Dutra, estão quebrados! Só se salvam os Municípios bem grandes e os bem pequenos. O resto - o médio, o pequeno -, estão todos falidos.
	Eu sei o que estou dizendo, porque já fui Prefeito, Deputado Domingos Dutra. Hoje, coitados desses Prefeitos! Eles vêm a Brasília com pires na mão chorar; eles vêm aqui pedir emenda parlamentar; eles vão ao Governo do Estado pedir: "Pelo amor de Deus nos ajudem". Alguns Municípios não vão pagar a folha do décimo terceiro salário dos seus funcionários, porque não têm verba. A queda do Fundo de Participação é muito grande, e os Municípios não têm recursos. Há Municípios em que a maior receita é o Fundo de Participação. E grande parte dos Municípios, principalmente os médios, onde o ICMS é pequeno, não têm IPTU, não têm nada, e a sua grande receita é o Fundo de Participação. 
	Essa história de isentar pagamento de IPI para carros e geladeiras é interessante para o Governo, porque estimula o desenvolvimento, faz circular dinheiro, faz movimento, não deixa cair o emprego, baixa o desemprego, etc. Mas lá na ponta estoura. E quem é a ponta? São os Municípios. Os Municípios não suportam a isenção de IPI para carros. Não tenham dúvida nenhuma de que isso é prejudicial única e exclusivamente para os Municípios. É bom para o Governo, porque aquece o mercado, faz o mercado se desenvolver, mas para os Municípios não é bom, podem ter certeza disso, porque o Fundo de Participação cai cada vez mais.
	Assim sendo, Sras. e Srs. Deputados, urge uma ação mais efetiva e rápida na defesa das finanças públicas dos nossos Estados, pelos quais fomos eleitos para representá-los em Brasília. 	
	Solicito a V.Exa., Sr. Presidente, que determine a divulgação deste pronunciamento de modo especial no programa A Voz do Brasil, porque isso é para o bem não só de Santa Catarina, mas de todos os Estados da Federação.
	Muito obrigado.