	O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Parlamentares e telespectadores da TV Câmara, solicito a divulgação nos meios de comunicação desta Casa de pronunciamento em que registro que pela manhã de hoje nós realizamos sessão solene com centenas de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias de todo o País para comemorarmos a implantação do piso salarial desses profissionais, matéria votada nesta Casa e no Senado e promulgada pela Presidenta Dilma.
	Nós recebemos do Presidente Eduardo Cunha a designação para presidir essa sessão, momento em que ouvimos vários Parlamentares, de vários partidos, como o Deputado Odorico Monteiro, o Deputado Geraldo Resende, o Deputado Valmir Assunção, do PT da Bahia, o Deputado Lincoln Portela, o Deputado André Moura, o Deputado Zé Silva. Todos participaram dessa sessão solene.
	Mas ficou claro que é preciso urgentemente ser feita não só a implantação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde em Municípios que, infelizmente, não o estão implantando, mas também a regulamentação pela Presidente Dilma Rousseff e pelo Ministério da Saúde dessa lei. Por quê? Porque alguns gestores estão justificando a não implantação com a inexistência de regulamentação da lei.
	Houve incoerência, mais uma vez, da Presidente Dilma, porque, na matéria que nós aprovamos, havia o reajuste. Como o Partido dos Trabalhadores - a Presidente é do Partido dos Trabalhadores - vota no sentido de não haver reajuste para uma categoria? Completou 1 ano a aprovação do piso, e os agentes de saúde e os agentes de combate às endemias não tiveram reajuste! Por quê? Porque a Presidente Dilma Rousseff vetou o reajuste. É uma incoerência! 
	Por isso, há todo esse desgaste diante da incoerência do Partido dos Trabalhadores. Num momento em que é importante fortalecer o trabalhador, a Presidente veta o direito de o servidor ter reajuste. Esse foi o tema, hoje, dessa sessão solene, apesar de ter sido uma sessão destinada a comemorar 1 ano da aprovação da lei que criou o piso salarial para os trabalhadores que exercem a atividade.
	Lembro o que muitos desconhecem: quem criou a profissão do agente comunitário de saúde, em 2002, foi o Ministro Barjas Negri, por meio de uma lei de nossa iniciativa, sancionada pelo então Presidente Fernando Henrique.
	Tem uma história o agente comunitário de saúde. Nasceu no Estado do Ceará. Por iniciativa do então Governador Tasso Jereissati, buscou-se, junto com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, com a D. Zilda Arns, com a Pastoral da Criança, promover a melhoria da qualidade de vida do povo nordestino, do povo brasileiro, através dos agentes comunitários de saúde.
	Então, deixo registrada a solicitação suprapartidária de que esta Casa cobre do Governo Federal a regulamentação da lei. Nós precisamos regulamentar a atividade dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, como também implementar seu plano de cargos e salários.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muita alegria que presidimos na manhã de hoje sessão solene em comemoração a 1 ano de promulgação da Lei nº 12.994, de 2014, que instituiu o piso salarial profissional nacional e as diretrizes para o plano de carreira dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
	A realização dessa sessão solene, por mim requerida, mostra que uma categoria unida consegue vencer muitos desafios.
	É compartilhando deste mesmo sentimento de luta que vamos cobrar do Governo Federal o decreto que estabelece o reajuste do piso salarial nacional, que, infelizmente, foi excluído pela Presidente Dilma Rousseff da lei federal.
	Essa grande conquista dos ACSs e ACEs pela garantia do salário profissional, faço questão de ressaltar desta tribuna, teve importante participação, ao nosso lado e nas inúmeras audiências públicas e reuniões governamentais, da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (CONACS), na pessoa da Presidente Ruth Brilhante (ACS/GO), da Vice-Presidente Ilda Angélica Correia (ACS/CE) e da Assessora Jurídica Elaine Alves de Almeida.
	A luta por melhores condições para o exercício da atividade dos agentes de saúde e dos agentes de combate às endemias, entretanto, não termina com a aprovação do piso, pois muitos Municípios brasileiros ainda descumprem a Lei nº 12.994/14. Por isso, terá que ser feita uma nova mobilização para que o Governo Federal baixe o decreto previsto no artigo 9-C da lei. Infelizmente, gestores, por todo o País, estão condicionando o pagamento do piso dos agentes de saúde e dos agentes de combate às endemias à edição do decreto, que foi descartada recentemente pela base do Governo nesta Casa.
	Como Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, temos trabalhado constantemente por uma agenda positiva para a categoria, o que já nos levou à vitória, com a aprovação do Projeto de Lei nº 7.495, de 2006, no dia 7 de maio de 2014, que fixou o piso salarial nacional da categoria em R$1.014,00. Foram 462 votos favoráveis. Em seguida, o Senado Federal validou essa luta, que é de todos os agentes.
	Na sessão solene, celebramos 1 ano dessa longa batalha e, também, voltamos a nos mobilizar por novas conquistas.
	Outras ações envolvendo os agentes de saúde e os agentes de combate às endemias também são de enorme importância. Entre elas, destaco a aprovação do Projeto de Lei nº 6.681, de 2009. De nossa autoria, o projeto também assegura a qualificação permanente desses profissionais da área da saúde em todo o País.
	Como se observa, a nossa luta pelo reconhecimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não é de hoje. Desde o ano de 1999, temos apresentado nesta Casa propostas e projetos em prol da categoria. São de nossa iniciativa, também, o Projeto de Lei nº 1.816, de 1999, que cria o Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e institui a Medalha Oswaldo Cruz; o Projeto de Lei nº 6.035, de 2002, que cria a profissão dos agentes comunitários de saúde; o Projeto de Lei nº 6.681, de 2009, que estabelece diretrizes para Estados e municípios implantarem o plano de carreira e o piso salarial; o Projeto de Lei nº 949, de 2011, que concede isenção de impostos sobre o IPI de motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas para o CONFINS, quando adquiridos esses bens por profissionais das categorias; e o Projeto de Lei nº 7.548, de 2014, que cria o Dia Nacional do Agente de Combate às Endemias.
	Vale ressaltar que a profissão dos agentes comunitários de saúde foi criada através da Lei nº 10.507, de 2002, durante o Governo do Ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso.
	Prezados agentes de saúde e agentes de combate às endemias que estão assistindo a esta sessão pela TV Câmara, o compromisso do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) com a saúde pública e, em especial, com esses valorosos profissionais foi semeado no Estado do Ceará. A ideia do trabalho de casa em casa surgiu em 1987, no Governo do hoje Senador Tasso Jereissati e sob a coordenação do médico Carlile Lavôr. Com capacidade de agir na redução da mortalidade infantil e apoiar as famílias mais carentes na prevenção e no tratamento de doenças, os ACS e ACE foram replicados por todo o território nacional.
	Prova do sucesso desse trabalho, cujo direito a um piso salarial e um plano de carreiras é mais do que justo, têm sido as constantes quedas nos índices de mortalidade infantil (crianças até 1 ano de vida).
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dada a dificuldade em aprovar uma emenda à Constituição Federal, cujo êxito aconteceu em 2010, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 63, posso assegurar que tenho certeza de que venho exercendo o mandato que o povo do Ceará me concedeu pautado no compromisso com uma sociedade mais justa.
	Por saber da força que temos unidos, reitero o meu compromisso com cada um dos agentes de saúde e dos agentes de combate às endemias em outras lutas, como a luta pela inclusão da atividade dos ACS e ACE na Classificação de Atividades Insalubres da NR15 do Ministério do Trabalho e Emprego, defendida pela CONACS, e, ainda, sobre o registro sindical das entidades sindicais da categoria.
	Com a sensação de estar no caminho certo e trabalhando diuturnamente por um Brasil mais justo, concluo este meu pronunciamento dizendo a cada um dos agentes de saúde e agentes de combate às endemias que podem sempre contar comigo. Sei que novas demandas surgirão e, juntos, venceremos todos os obstáculos.
	Parabéns aos 400 mil ACS e 125 mil ACE que atendem, em todo o País, a mais de 125 milhões de pessoas!
	Era o que tínhamos a dizer.