	O SR. LUCIO MOSQUINI (PMDB-RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós fizemos um trabalho na Comissão Especial que discute a Medida Provisória nº 759, de 2016, que trata da regularização fundiária.	 Ela já foi aprovada na Comissão Especial e, nesta próxima semana, nós queremos votá-la aqui no plenário desta Casa. Ela é a lei mais importante que o Governo fez nos últimos anos em relação à regularização fundiária na Amazônia.
	Essa é a lei, Sr. Presidente, poderá definir um norte para os conflitos agrários que existem no meu Estado de Rondônia, e, como um todo, na Região Norte. Ela vai delimitar a documentação da posse. Ela vai gerir todo o sistema de regulamentação da reforma agrária.
	Como ela vai interferir na vida das pessoas? Ela vai dar documento para quem tem a posse do imóvel devidamente comprovada.
	Para aqueles problemas em que há conflito agrário, nós vamos poder delimitá-lo, definindo o que é uma área que pode ser ocupada para a reforma agrária, o que é uma área que pode ser indenizada para o seu proprietário, ou seja, ela vai moralizar o sistema da regularização fundiária na Amazônia.
	Não só isso, Sr. Presidente, ela vai beneficiar também os pequenos produtores rurais, aqueles que já têm o título do INCRA e aqueles que não têm o título do INCRA também. Inclusive, ela isenta de pagamento propriedades de até 60 hectares, tanto da regularização quanto da área de assentamentos. Essa é uma boa sinalização para que possamos produzir mais no campo.
	Até 60 hectares, as pessoas estarão dispensadas do pagamento do título. Quem já tem a posse do imóvel poderá, com essa MP 759, se regularizar também.
	Então, quero chamar a atenção desta Casa e pedir o apoio de todos os colegas Parlamentares para aprovarmos a MP 759 na próxima semana.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos) - Muito obrigado, Deputado Lucio Mosquini.