	O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Lei de Responsabilidade Fiscal chega a mais um aniversário, o seu 11º ano de vigência, sem que o Congresso Nacional tenha chegado a um consenso sobre os principais temas do ajuste fiscal que ela encetou. Refiro-me ao acompanhamento da receita e das despesas públicas, à avaliação do cumprimento das metas fiscais, como previsto nos §§ 1º e 2º do art. 4º da LRF, à análise em audiências públicas, como previsto no art. 9º, e ainda ao fato de que até hoje a União permanece sem um limite de endividamento, um dos principais motivos que originaram a crise da dívida soberana na Europa, por descumprimento do Tratado de Maastricht. Imaginemos, portanto, o risco que corremos por não termos tal limite.
Pior, somos testemunhas quase que apáticas, pela própria apatia e tibieza da atuação legislativa fiscalizatória, de um começo de Governo que aumenta impostos, alardeia redução de despesas por corte orçamentário, inclusive atingindo investimentos, ao tempo em que está comprometido com megaprojetos que serão custeados com recursos alocados no BNDES, como é o caso do trem-bala Rio de Janeiro-São Paulo, sem qualquer preocupação legislativa com o nosso principal problema: a qualidade do gasto público, ainda vítima de desperdício e de corrupção.
Ao tempo em que parabenizamos uma conquista como a Lei de Responsabilidade Fiscal, temos que frisar algo muito óbvio ao povo brasileiro, mas talvez não tão lembrado:  o poder de arrecadar e de gastar verbas públicas já era do povo, que delega a determinadas pessoas tais atribuições, para serem exercidas em conformidade com o princípio da legalidade, devendo-se obediência estrita aos parâmetros das normas. 
E as normas jurídicas, que nascem com a nossa Constituição, trataram de fatiar o poder, criando a democracia brasileira, com mecanismos de freios e contrapesos, para evitar a arbitrariedade.
A limitação do poder, através da limitação da arbitrariedade do gestor, constitui-se em fundamental garantia à total atenção do Estado à satisfação das necessidades públicas, que tem nos serviços públicos realizados diretamente ou pelo regime das concessões o caminho orientado pelas políticas públicas imbuídas nos discursos daqueles que representam o povo e também nas suas ações.
Como ato complementar da cadeia "necessidades públicas, serviços públicos, políticas públicas", temos a despesa pública, sua efetividade, sua eficácia, sua economicidade e sua transparência, como um símbolo de estarmos vivendo mais próximos ou mais afastados do princípio da democracia.
E o nosso entendimento é o de que a despesa pública ainda não está sendo operada em consonância com o princípio da democracia, e esse é o motivo de vivenciarmos uma escalada de escândalos com recursos públicos, com obras e compras fantasmas, superfaturadas e até mesmo atos secretos.
Se a democracia exige o fatiamento do poder com uma maior distribuição de competências e atribuições quanto à escolha das despesas públicas que serão executadas e propriamente à execução delas, os governantes brasileiros precisam ouvir mais a população quanto às suas aspirações e, ao realizá-las, dar garantias à própria população de que o gasto realizador atende aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, como o da legalidade, o da eficiência e o da economicidade. 
O que temos a mostrar hoje é justamente que a Constituição Federal já criou esse mecanismo interno em cada Poder, em cada órgão público, que checa aprioristicamente o gasto público, ou ao menos deveria fazê-lo, sob a ótica da legalidade, da eficiência e da economicidade, garantindo um freio e contrapeso ao arbítrio dos gestores.
Por que então, se a Constituição Federal traz importante função, esta não consegue alcançar seus objetivos, como mostram os escândalos com os recursos públicos que somente se avolumam? Justamente porque a estrutura legal trazida pelo legislador Constituinte, em um aspecto, não aprimorou o que estava previsto na Lei 4.320, de 1964.
As novas exigências hauridas pelo processo democrático e no próprio processo democrático que culminou com a Constituição Federal de 1988 não olhou para a frente, ao menos nessa questão, pois se as atribuições do controle interno foram majoradas a uma visão sistêmica e de cumprimento dos instrumentos orçamentários, o controle da legalidade dos atos de execução orçamentária tornou-se um comando inócuo pela tibieza da forma de acesso ao cargo de Controlador-Geral, qual seja a indicação simples, nua e crua. É ele um refém da própria atuação, pois se efetivamente controla, pode incomodar e ser posto para fora.
O ápice da demonstração de fraqueza de atuação, não de encargos, vem pela própria constatação, por parte da imprensa e da própria sociedade, de que as Controladorias podem escolher quais procedimentos de despesa pública serão auditados, em detrimento de outros em que a atenção do órgão se vê adormecida pelo sonífero dos interesses políticos. 
Portanto, um órgão de extração constitucional, com um grande papel a ser desempenhado no controle prévio do gasto público, como prescreve o artigo anotado da Lei 4.320 e ainda o inciso II do art. 74 da Constituição, que o responsabiliza pela legalidade da despesa pública, tem sua atuação impedida por conveniência política, que transforma o interesse republicano ali descrito em interesse privado.
E aí, nem bem o controle interno se situou como órgão capaz de ter uma atuação republicana, a própria República lhe dá outra missão: a de fiscalizar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, como previsto no art. 59 da própria LRF, que hoje aniversaria.
Assim, em nome do princípio da transparência, corolário do princípio democrático e ainda de uma nova vertente democrática, a democracia orçamentária, o Partido Popular Socialista, entendendo que é hora de darmos um basta às despesas públicas falsas e fantasmas, à mentira, ao faz de conta e, fundamentalmente, à fraqueza institucional, apresentará à Casa, nos próximos dias, uma proposta de emenda à Constituição. Essa proposta tem como principal objetivo estabelecer que os titulares dos órgãos de controle interno dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios serão nomeados dentre os integrantes do quadro efetivo de cada Poder ou instituição, com mandato de 3 anos, só cabendo a destituição antes desse período por meio de devido processo administrativo.
Sendo assim, no sentido de promover o correto e eficaz emprego das receitas públicas, conclamo meus pares a um movimento de valorização das instituições republicanas e do próprio Poder Legislativo, em grande movimento em prol da democracia orçamentária.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.