	O SR. ÁTILA LINS (PSD-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira o Projeto de Lei Complementar nº 275/2001, do Senado Federal, que permite a aposentadoria voluntária da policial militar - da policial mulher - com 25 anos de contribuição, desde que conte com, pelo menos, 15 anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. A matéria seguiu para sanção da Presidente Dilma.
	Foi uma grande e justa conquista de um setor importante da área de segurança pública, constituído somente de mulheres, mas, Sr. Presidente, outros setores da área de segurança pública estão na expectativa de que propostas que tratam de suas reivindicações também mereçam a mesma atenção deste Plenário.
	Entre elas está a PEC 300, já aprovada por este Plenário, por unanimidade, em primeiro turno, ainda no mês de março do ano de 2010. Existe um compromisso das Lideranças partidárias de que a votação da PEC 300, em segundo turno, ocorreria ainda neste primeiro semestre. Nosso apelo é para que o Presidente Henrique Alves coloque esta proposta na pauta de votações.
	A PEC 300, Sr. Presidente, não cria novas despesas; ela deixa para a Presidente Dilma a incumbência de fixar os valores dos reajustes dos policiais militares, policiais civis e bombeiros militares de todos o País. A PEC apenas institui o piso salarial, mas o valor desse piso, com certeza, será fixado por uma lei complementar de autoria da Presidência da República, que terá a incumbência de encaminhar a esta Casa, em até 180 dias, esse projeto.
	Depois da aprovação nesta Casa, a PEC irá ao Senado Federal e será promulgada. A Presidência da República, a Presidente Dilma, terá, então, 180 dias para determinar essas providências, depois de aprovada a PEC pelo Congresso Nacional.
	Portanto, Sr. Presidente, a PEC 300 não cria despesas imprevistas, já que será criado o piso salarial em conformidade com os caixas da União e dos Estados. Assim, não existem arestas a serem superadas, nem despesas que seriam criadas de forma exorbitante, o que inviabilizaria os caixas, os Tesouros, dos Estados e da União.
	Quero, portanto, Sr. Presidente, reiterar os meus cumprimentos às policiais mulheres, que obtiveram uma grande conquista nesta Casa e no Senado Federal, graças à qual terão direito a sua aposentadoria com 25 anos de contribuição e 15 anos de efetivo exercício na carreira policial, e fazer esta reivindicação e mais uma vez reiterar a expectativa - toda a classe da segurança pública, policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, está nessa expectativa, Sr. Presidente - de que a PEC 300 seja votada no segundo turno.
	Parece até, Sr. Presidente, que houve uma enganação desta Casa, porque ela votou a matéria em primeiro turno em março de 2010; todo mundo ajudou na eleição da Presidente Dilma; e depois do segundo turno, em que a Presidente Dilma foi eleita, pensávamos todos que o segundo turno da PEC seria votado, mas ela emperrou, está aqui, sem composições políticas, sem negociações. Há 4 anos, praticamente, a classe militar, a classe da segurança pública, espera que isso seja resolvido.
	Eu confesso a V.Exa. a minha frustração com a falta de votação dessa PEC no segundo turno, necessária para que ela possa ser encaminhada ao Senado e para que criemos uma expectativa positiva para os policiais militares, os policiais civis e os bombeiros militares, que esperam que se abra a possibilidade de eles também terem, num futuro bem próximo, esse piso salarial, esse teto salarial, que, inegavelmente, vai criar para eles uma situação melhor no plano salarial.
	Por outro lado, Presidente, eu quero também, rapidamente, registrar, com muita alegria, a aprovação por esta Casa da regulamentação da categoria dos guardas municipais.
	Eu vou me reportar a esse assunto numa outra oportunidade, já que quero tecer algumas considerações sobre a importância da aprovação, por esta Casa, do projeto de lei de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá que regulamenta as Guardas Municipais e a forma de sua atuação.
	Essa era uma expectativa dos Prefeitos de todo o interior brasileiro, do interior do Amazonas, que estavam, há muito, na espera de que esta lei fosse regulamentada, para que as Guardas Municipais passassem a ter uma posição melhor no cenário administrativo das suas comunidades.
	Era o que eu tinha a dizer.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.