PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, qualquer mudança pressupõe melhorias. Mudança sem esse pressuposto é retrocesso.
	A Portaria nº 958 e a Portaria nº 959, ambas do Ministério da Saúde, editadas em 10 de maio de 2016, são exemplos claros de retrocesso, pois pioram algo que há muito tempo funciona relativamente bem. 
	Como atos administrativos, as citadas portarias deveriam ser dotadas de interesse público, porém o que se vê é um aparente atendimento de interesses meramente corporativos.
	A Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, regulamentada pela Portaria 2.488, de 2001, do Ministério da Saúde, previu uma composição harmônica e equilibrada das equipes de atenção básica, em que cada um dos profissionais tem seu papel perfeitamente delineado.
	O inciso I do subtítulo Especificidades da equipe de saúde da família, na redação originalmente contida na citada Portaria, prevê que haverá uma equipe de saúde da família composta por no mínimo um médico, um enfermeiro, um auxiliar ou técnico de enfermagem e agentes comunitários de saúde, podendo-se acrescentar a essa composição, como parte da equipe multiprofissional, os profissionais de saúde bucal.
	Vejam que, em relação aos agentes comunitários de saúde, não se fez menção expressa ao seu quantitativo; porém, o inciso II do mesmo dispositivo assinala que o número deve ser suficiente para cobrir 100% da população cadastrada, com um máximo de 750 pessoas por agente comunitário de saúde e de 12 agentes por equipe de saúde da família.
	A Portaria nº 958, de 2016, editada pelo Ministério da Saúde, sem nenhuma justificativa plausível e tampouco discussão prévia com a sociedade, altera a composição das equipes, retirando agentes comunitários de saúde do inciso I e colocando-os no inciso II, porém, como uma faculdade, vez que possibilita ao gestor optar entre agentes comunitários de saúde e técnicos de enfermagem. Ora, técnico de enfermagem já está previsto no inciso I. Não há por que repeti-lo no inciso II e torná-lo "concorrente" dos agentes comunitários de saúde.
	Sob o ponto de vista técnico, é injustificável essa alteração, vez que esses profissionais têm papéis absolutamente distintos. Os técnicos de enfermagem atuam, em regra, na via curativa, combatendo a doença já instalada. Enquanto os agentes comunitários de saúde têm ação voltada para a medicina preventiva, com o objetivo de evitar a doença e promover qualidade de vida, atuando in loco, nos lares das pessoas. É uma atuação proativa. Os agentes comunitários fazem uma verdadeira "busca ativa", visitando periodicamente as comunidades. 
	Para tentar justificar o injustificável, o Ministério da Saúde, através do art. 2º da Portaria nº 958, de 2016, contrariando a boa técnica legislativa, insere o § 2º ao subtítulo Especificidades da equipe saúde da família, dizendo que a incorporação de mais técnicos de enfermagem deve-se à "necessidade de adequar a oferta de equipes da Atenção Básica à transição demográfica e ao perfil epidemiológico da população", seja lá o que for isso. 
	Na sequência do dispositivo inserido, o Ministério da Saúde diz que a medida pretende "aumentar a capacidade clínica na Unidade Básica de Saúde e o cuidado no domicílio, fortalecendo a continuidade da relação clínica na construção de vínculo e responsabilização, bem como ampliar a resolutividade da Atenção Básica". 
	Essas mesmas justificativas são repetidas na Nota Técnica nº 35, de 17 de maio de 2016, que o próprio Ministério da Saúde emitiu aos gestores do Sistema Único de Saúde e equipes de atenção básica. 
	Ora, como "ampliar a resolutividade" tirando o agente comunitário de saúde da comunidade? Pelo contrário, com a medida, o Estado deixa de agir preventivamente e passa a dar prioridade à medicina curativa, o que é muito mais caro aos cofres públicos. Em suma, faz terra arrasada do princípio-mor da atenção básica, qual seja, atuar na prevenção para evitar a doença. 
	Outra alteração inaceitável diz respeito ao art. 3º, da Portaria nº 958, de 2016, que transmuda drasticamente o inciso V do subtítulo que trata de agentes comunitários de saúde, Anexo I da Portaria nº 2.488, de 2011, quando elimina o procedimento de busca ativa do agente comunitário de saúde, fazendo com que ele atue apenas por visitas programadas, em conjunto com a equipe, considerando os critérios de risco e vulnerabilidade. 
	Em outras palavras, burocratizou-se a ação. O problema é que a doença não espera visitas programadas" Ela vem sem avisar. Se o agente não tiver liberdade mínima de ação, a prevenção será apenas figura de retórica, e o Estado terá que gastar mais recursos para acudir demandas advindas da medicina curativa, porque falhou na prevenção.
	Outro fato grave contido nas portarias é a brutal redução do valor previsto para o custeio mensal das equipes, mais precisamente de 50%, o que redundará fatalmente em diminuição do quantitativo de agentes comunitários de saúde.
	A Portaria nº 959, de 2016, do Ministério da Saúde, fixou em seu § 1º o valor de R$ 6.084,00 para cobertura do custeio mensal derivado do acréscimo de 240 horas semanais de profissionais agentes comunitários de saúde e/ou técnicos de enfermagem na equipe multiprofissional Saúde da Família, nos termos do art. 1º da Portaria nº 958, de 2016.
	Ocorre que o § 2º do art. 3º da citada Portaria nº 959, de 2016, prevê que "no caso de equipes compostas com Agentes Comunitários de Saúde, o montante correspondente ao custeio destes profissionais será descontado do valor de que trata o 'caput' e repassado na forma da Portaria nº 1.024/GM/MS, de 21 de julho de 2015".
	Em suma, se o valor previsto de repasse é de R$ 1.014,00 por agente comunitário de saúde e se o valor limite é R$ 6.084,00 por equipe, então se pode concluir que cada equipe poderá ter no máximo seis agentes comunitários de saúde, isso se eles compuserem 100% da equipe, sem a concorrência do técnico de enfermagem. 
	A redução do quantitativo do agente comunitário de saúde fica ainda mais evidente quando se percebe que a alteração introduzida no inciso II do subtítulo Especificidades da equipe saúde da família suprimiu o quantitativo de 12 agentes comunitários de saúde previstos originariamente na Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011.
	Enfim, são muitas as modificações para pior. Nenhuma melhoria há. Os prejudicados são os valorosos agentes comunitários de saúde e, mais ainda, a própria sociedade, sobretudo os mais humildes.
	Assim, solicito ao Ministro da Saúde, nosso colega Deputado Ricardo Barros, para que urgentemente suspenda a eficácia das Portarias nºs 958 e 959, de 2016. Elas precisam ser amplamente discutidas pela sociedade. 
	Também conclamo meus colegas, Deputados e Deputadas, para que cerrem fileira nesta luta. 
	Conto com todos. 
	Muito obrigado.