	O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, é importante salientar que a bancada do PSDB, na reunião do Colégio de Líderes, posicionou-se favoravelmente a este projeto, até porque essa não é uma proposta nova. Ela já vem de um debate intenso neste Parlamento, no Congresso Nacional, especialmente quando, em 2004, constituiu-se uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, que funcionou nas dependências do Senado Federal, a partir de uma denúncia de revendedores de automóveis, recuperadoras de veículos e oficinas de desmanche de automóveis. Foi uma denúncia muito grave e suscitou, no Parlamento brasileiro, um debate e a discussão sobre essa matéria.
	Ao final dessa CPMI, o relatório final sugeriu uma proposta de lei que efetivamente pudesse estabelecer regras nessa questão do desmanche e de uma regulação em caráter nacional dessa atividade. 
Essa Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, Sr. Presidente, Srs. Deputados, estabeleceu esse relatório, por intermédio do Senador Romeu Tuma, e aprovou no Senado a proposta de lei. Depois, durante 3 anos - prestem atenção, 3 anos -, este debate foi estabelecido aqui na Câmara Federal. A tramitação foi no sentido de que a aprovação no Senado pudesse ser corroborada pela Câmara e se constituiu, portanto, numa legislação que foi para a sanção da Presidente da República, no ano de 2011.
	Imaginem que, de 2004 até 2011, já vamos para quase 10 anos deste debate sobre esta questão, razão pela qual é importante, sim, ter uma regulação nacional sobre a questão do desmanche. É importante, sim, que o Estado brasileiro, pelos seus três entes, Governos Federal, Estaduais e Municipais, possa efetivamente ter controle sobre essa atividade.
	Os furtos e roubos de automóveis muitas vezes decorreram da possibilidade real de um mercado que efetivamente dá a muitos daqueles que se utilizam desse recurso de peças usadas a possibilidade real de que esse crime aumente cada vez mais, como de fato tem aumentado em todo o nosso País.
	A Presidente Dilma vetou a lei aprovada no Senado e na Câmara, e agora, através desse veto, se constituiu o novo projeto do Deputado Armando Vergílio, que o reapresentou baseado nos debates e discussões feitos ao longo desse tempo todo. Agora o projeto se vê em condições de ser votado. 
	Este projeto, que tem praticamente 16 artigos, constitui-se numa boa regulação do comércio de peças usadas, dos desmanches que acontecem pelo Brasil afora, sem nenhum tipo de controle do Estado. 
	E é importante que haja essa regulação no âmbito nacional. Vários Estados brasileiros já têm legislação específica sobre esse caso. E o Brasil era carente de uma regulação nacional, de um projeto nacional. 
	Gostaria de cumprimentar o Deputado Armando Vergílio, autor desta matéria. O PSDB é favorável a isso, já se manifestou no Colégio de Líderes, e nós esperamos que, com essa votação e aprovação, agora se constitua numa lei, aí sim, sancionada pela Presidente da República. 
	Muito obrigado.