O SR. SANDRO MABEL (Bloco/PR-GO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos assistem pelos meios de comunicação da Casa, boa tarde! Hoje, quero trazer a esta tribuna um tema que muito importa à sociedade: a redução dos impostos que nós, brasileiros, pagamos para manter o Estado funcionando.
Especialistas no ramo da Economia entendem que os impostos são um mal necessário, que, na verdade, sempre esteve presente na história da humanidade. De fato, essa não é nenhuma inverdade, pois encontramos relatos da prática ou cobrança de impostos já nos tempos bíblicos.
Sr. Presidente é com bastante alegria que hoje, dia 25 de maio, comemoramos pela primeira vez o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte. A Lei nº 12.325, de 2010, é oriunda de projeto de lei que apresentei em 2007, com o apoio do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), e foi sancionada em setembro do ano passado.
A proposta surgiu com o objetivo de mobilizar a sociedade e os poderes públicos para a conscientização e a reflexão sobre a importância do respeito ao contribuinte. O Estado Democrático de Direito pressupõe o respeito aos direitos e garantias inerentes à cidadania. Entre as várias facetas da cidadania, sobressai a condição de contribuinte, que, em última análise, viabiliza a sustentação material do Estado e, por conseguinte, da própria ordem social.
Todavia, ainda é comum que o contribuinte seja vítima de excessos e abusos de poder, devido à falta de consciência de alguns agentes públicos, de um lado, e dos próprios contribuintes, por outro. Somente por meio da conscientização da sociedade, inclusive dos agentes tributários, será possível assegurar, na prática, o respeito aos direitos que a ordem jurídica confere aos contribuintes. 
A escolha dessa data é emblemática do entendimento de que cada cidadão brasileiro trabalha cerca de 145 dias do ano - de 1° de janeiro a 25 de maio - apenas para pagar impostos, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário. 
Segundo dados do impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), em 2011 a arrecadação de tributos registrou a marca de R$554 bilhões pagos entre 1º de janeiro e o dia 20 de abril.
O impostômetro foi inaugurado em 20 de abril de 2005 e está instalado no prédio da sede da ACSP. Além disso, qualquer cidadão pode acompanhar pela Internet o total de impostos pagos pelos brasileiros aos Governos Federal, Estadual e Municipal.
Dessa forma, justa é a homenagem ao cidadão, que suporta o ônus da existência estatal, contribuindo com parte de seus recursos.
Nossa luta em defesa da justiça fiscal e social não para aqui. Ela só terminará quando conseguirmos aprovar nesta Casa a reforma tributária. 
Em 2007, apresentei o Projeto de Lei Complementar nº 38, que cria o Código de Defesa do Contribuinte, a ser apreciado pelos nobres Pares.
A preocupação com um Código de Proteção e Defesa dos Direitos dos Contribuintes não é nova. Há diversos precedentes, como as iniciativas do nobre Senador Jorge Bornhausen e dos Deputados Davi Alcolumbre e Gerson Gabrielli.
Esse projeto de lei complementar foi elaborado com o apoio de diversos setores da sociedade. Com o auxílio técnico e jurídico do Instituto de Estudos dos Direitos do Contribuinte, procuramos elaborar um texto de lei que reflita os anseios por mais igualdade na relação entre o Fisco e o cidadão.
A proposição têm o intuito de não deixar que tão importante matéria caia no esquecimento por circunstâncias alheias ao bom debate parlamentar que, com certeza, virá. Apesar disso, Sr. Presidente, demais ouvintes, não se trata de mera repetição daquilo que já era de conhecimento dos nobres membros das Casas Legislativas, na medida em que contempla diversos dispositivos inovadores.
A proposta encontra-se parada na Comissão de Finanças e Tributação desta Casa. Tratando-se de assunto tão relevante e tão necessário à sociedade, peço aos membros dessa importante Comissão que analisem a proposição e a aprovem. Quem ganha são os cidadãos.
Lançada em 25 de abril de 2007, em Brasília, a Frente Parlamentar Mista dos Direitos do Contribuinte pretende dar visibilidade ao debate sobre os direitos do contribuinte no Brasil. Da mesma forma, busca promover uma reforma fiscal que possibilite adequada participação da arrecadação tributária e previdenciária em favor dos Estados e dos Municípios, hoje, totalmente subordinados à arrecadação centralizadora desproporcional em favor da União. Atualmente, a Frente passa por restruturação, mas será relançada na primeira quinzena de junho. 
Fazendo um retrocesso na história, podemos perceber que a cobrança de tributos esteve presente em diversos países e reinos. Segundo Cristiano Catarin, autor de Uma Breve História dos Impostos, o ano de 926 a.C., na Palestina, marcou o fim do império de Davi e Salomão e também o fim da possibilidade de Israel tornar-se uma grande potência. Naquela época, quem resistia à cobrança de impostos sofria covardes castigos corporais. Esse comportamento trouxe a desintegração do País, que, mais tarde, decaiu em sucessivas guerras, conhecendo seu fim efetivo no ano de 721 a.C., quando foi derrotado pelos assírios. 
No Egito, os impostos incidentes sobre o comércio de pófiro (uma espécie de pedra preciosa de grande beleza) eram fundamentais para assegurar todo o luxo e conforto do palácio real.
Na Roma antiga, os tributos garantiam toda a riqueza e opulência presentes na vida dos Césares. No mundo medieval, o feudalismo proporcionou prosperidade econômica contando com inovações agrícolas, é verdade, mas também continuou a impor pesados impostos.
Mais próximos de nós, Sr. Presidente, os Reis portugueses, com uma política ineficiente e estrutura tributária precária e incapaz de gerar receitas, investiram seus esforços em monopólios grandiosos, como os do açúcar e do pau-brasil.
No Brasil, a cobrança dos tributos se concentra na base do consumo, estabelecendo um sistema injusto, em que os que têm menos contribuem mais proporcionalmente do que aqueles que possuem mais. Isso porque, na esfera federal, os principais tributos sobre o consumo (PIS e COFINS) não são compartilhados com Estados e Municípios, enquanto o principal tributo sobre a renda (o Imposto de Renda) é compartilhado. Esse modelo induziu a União a concentrar arrecadação em tributos não compartilhados, o que aumentou fortemente a regressividade do sistema.
Nosso sistema encontra-se travado em razão da complexidade da estrutura tributária, com muitos tributos incidentes sobre a mesma base. E esse sistema está defasado em mais de 40 anos, ou seja, não atende mais à realidade econômica dos brasileiros. E, pior: os mais pobres sofrem com uma carga tributária maior do que a imposta aos mais ricos. É muita injustiça o que vemos!
São por esses e outros motivos que lutamos por uma reforma tributária completa e, principalmente, justa. É inadmissível aceitar que se envie a esta Casa de leis fatias de uma provável e longínqua reforma. Afirmo, com veemência, que essa tática não corrigirá tais injustiças.  
Quando Relator da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2007, elaborei parecer que permite ajustar essa estrutura à realidade do nosso País e que foi aprovado em dezembro de 2008.
 Foram meses debatendo com os Governadores de Estado e entidades.  No diálogo com renomados especialistas, foi possível elaborar um parecer conciso. Pequenos arremates não resolvem a injustiça na cobrança de impostos.
  Presidenta Dilma Rousseff, V.Exa. não vai acabar com a miséria no Brasil enquanto tivermos um sistema tributário injusto como este. Então, não faça apenas um puxadinho de reforma tributária e, sim, use a sua força política para que seja aprovada a PEC 233, que será o marco de uma grande e justa reforma tributária para o Brasil e, principalmente, para os que ainda vivem na miséria e com a maior carga tributária do mundo.
Na defesa dos direitos de todos nós, contribuintes, tenho de falar, também, do absurdo que acontece com a carga tributaria para os produtos destinados às pessoas mais pobres, quando são tributados por substituição tributária.
A substituição tributária do ICMS surgiu a partir da necessidade da maior segurança em relação à arrecadação de impostos para o Governo, pois essa forma de recolhimento dos impostos garante maior agilidade na fiscalização, uma vez que é mais fácil fiscalizar as fontes produtoras, considerando que são em menores quantidades, do que fazer a fiscalização individual das empresas revendedoras dos produtos, junto ao comércio em geral.
Pois bem, senhoras e senhores. Para recolhimento do imposto cobrado por substituição tributária ocorre o recolhimento antecipado; com isso, há necessidade de se estipular uma margem de valor agregado, que é o preço referência sobre o qual o ICMS é cobrado. Esse valor é o preço médio de mercado, estipulado em pauta pelo Governo. 
O problema é que esse preço médio estipulado nem sempre demonstra a real margem aplicada no mercado. Para a maioria das empresas, essa sistemática acarretou num aumento repentino dos custos, pois a nova forma de tributação faz com que aumentem os preços finais aos consumidores. 
O recolhimento do imposto acontece na fase inicial, as empresas não podem recuperá-lo, com isso, ele será incluído no valor do estoque, aumentando o custo da mercadoria a ser vendida.
Já existiam vários produtos regulamentados pelo regime da substituição tributária, mas, nos últimos anos, ocorreram várias alterações na lei, incluindo muitos produtos nessa nova sistemática. 
É aqui que destaco os produtos da cesta básica de alimentos, que passaram a ser tributados pela substituição tributária, no ano de 2009, atingindo toda a população, especialmente a mais pobre.
Na contramão da defesa do contribuinte, infelizmente, o STF já analisou a questão e decidiu, ao julgar uma ADIN em 2002, que a única possibilidade de devolução de ICMS por substituição tributária se dá quando o fato gerador não se realizar. No caso de realização parcial (à menor) ou mesmo se ocorrer em valor superior à pauta, não há compensação de excessos ou faltas. Isso é um absurdo que não pode continuar! E quem paga somos todos nós, contribuintes!
O STF agora, com o advento da nota fiscal eletrônica, precisa rever essa posição, pois existem abusos, e novamente os mais pobres são penalizados, pois os produtos que compram por valores populares, são tributados conforme os produtos da elite; em muitos casos, é o dobro da tributação. Isso pode ser considerado enriquecimento ilícito do Estado, o que é vedado pela Constituição.
A Escola de Administração Fazendária (ESAF), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, coordena o Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF), cujos objetivos são mobilizar e formar a consciência fiscal e social.
A educação fiscal é um processo que visa à construção de uma consciência voltada ao exercício da cidadania. O objetivo do PNEF é propiciar a participação do cidadão no funcionamento e aperfeiçoamento dos instrumentos de controle social e fiscal do Estado.
O programa se desenvolve com a realização de parcerias nos âmbitos federal e estadual. No plano nacional, os parceiros são Ministério da Educação, Controladoria-Geral da União, Secretaria de Orçamento Federal, Secretaria da Receita Federal do Brasil e Secretaria do Tesouro Nacional. Nos Estados, participam do programa as Secretarias de Educação e de Fazenda. 
Parabéns pelo brilhante trabalho!
A propósito, Sr. Presidente, aproveito a oportunidade também para parabenizar o Movimento Brasil Eficiente, que busca sensibilizar a população sobre a importância de diminuir o peso da carga tributária sobre o setor produtivo, simplificar e racionalizar a complicada estrutura tributária, melhorando a gestão dos recursos públicos.
   Sem qualquer vinculação político-partidária, o movimento traça para os brasileiros um roteiro de ação capaz de conduzir o crescimento econômico e a geração de empregos à média decenal de 6% ao ano, praticamente dobrando a renda per capita da população em 2020. Isso será possível, desde que a carga tributária caia para patamares de 30% do PIB ao fim da década.
   A perspectiva do Coordenador do movimento, Carlos Rodolfo Schneider, é a de que a mobilização seja de toda a sociedade. Segundo ele, o desafio agora é ampliar a base de apoio, criando multiplicadores. O Brasil Eficiente quer uma mudança de hábitos do poder público, cortando gastos e sabendo melhor utilizar o dinheiro público.
Precisamos fazer desta data um marco de batalha para a aprovação de melhorias em nosso sistema de arrecadação. Esta Casa dispõe de proposta justa, concisa e completa. Portanto, não é necessário o envio de recortes, porque isso não resolve o problema. O trabalho da Comissão Especial precisa ser valorizado! 
Para concluir, solicito que este meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa de leis e no programa A Voz do Brasil.
   Agradeço a V.Exa. a oportunidade, Sr. Presidente.