	O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho novamente à tribuna para parabenizar o Supremo Tribunal Federal por ter aprovado, por unanimidade, a união civil entre homossexuais. 
Tal decisão traz uma reparação histórica e há anos esperada por uma parcela significativa da população brasileira, que tem ainda hoje mais de cem  direitos civis negados pelo simples fato de vivenciarem uma relação efetiva com outra pessoa do mesmo sexo. Essa população muitas vezes é discriminada, perseguida, violentada em seus direitos. Vivemos em uma sociedade de direitos, que devem ser respeitados. Foi justamente isso que foi tratado e, por unanimidade, aprovado no Supremo Tribunal Federal.
A decisão abre precedentes para que os casais formados com pessoas de mesmo sexo tenham direito a se casar, possam adotar filhos e registrá-los em seus nomes, deixar herança para o companheiro, incluí-lo como dependente nas declarações de Imposto de Renda e no plano de saúde, lembrando que a nossa Constituição veda o preconceito em razão do sexo das pessoas. 
	A decisão é um avanço significativo no que se refere ao reconhecimento da diversidade do povo brasileiro como sua maior e mais valiosa riqueza.  Precisamos, agora, na condição de Parlamentares, cumprir o papel de regulamentar essa valorosa decisão da Suprema Corte por meio de leis que afirmem, nada mais nada menos, o que a nossa Constituição já diz: tratar todos os cidadãos e todas as cidadãs em pé de igualdade.
	Neste sentido, repudio com veemência o panfleto distribuído pelo Deputado Jair Bolsonaro, na semana passada, em que ataca, de forma preconceituosa e atrasada, o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos da LGBT, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. 
	Senhoras e senhores, esse tipo de manifestação estimula a violência contra cidadãos e cidadãs, cuja opção sexual não deveria ser alvo de preconceito. O papel do Estado brasileiro é de garantir os direitos de todos e todas de forma democrática. Discursos como esses, que tratam a população homossexual como algo estranho a nossa sociedade, não cabem mais em nossa democracia. 
	Homofobia, senhores e senhoras, é crime, tal como é o racismo e todas as formas de preconceito. Aqui dou meu apoio à aprovação do projeto de criminalização da homofobia para que, assim, possamos dar um passo importante para uma sociedade radicalmente democrática, justa, solidária e igualitária com seu povo.
Aproveito a oportunidade para dizer que, nesta semana, provavelmente voltaremos a debater o Código Florestal. 
	Trata-se de um debate importante para toda a sociedade. Algumas pessoas acham que simplesmente estamos discutindo uma questão emergencial. Não. Estamos discutindo o futuro dos nossos filhos, do País, do planeta. É importante fazer este registro.
	Estou muito preocupado com a votação do Código Florestal, porque quando estabelece - eu já disse isso da tribuna algumas vezes - que as reservas podem ser averbadas no próprio bioma, isso é uma preocupação, porque os grandes fazendeiros têm facilidade de comprar fazendas em outras bacias para averbar sua reserva legal.
	Em se tratando dos pequenos agricultores, eles não têm condições de adquirir grande extensão de terra, pois possuem um pedaço de terra muito pequeno. Precisam fazer a reserva legal e, ao mesmo tempo, ter a APP dentro da sua propriedade, mas, muitas vezes, não têm os recursos do Governo para investir na preservação. Então, esta é a preocupação que devemos ter, a partir de agora, com o Código Florestal. 
	Como estabelecer uma lei que possa ter viabilidade na aplicação e, ao mesmo tempo, ter esse recorte importante, que é fazer com que os pequenos agricultores que, ao longo dos anos, vêm produzindo alimento para este País, continuem produzindo alimentos? Está comprovado, por todos os institutos de pesquisa, que 70% da alimentação brasileira vem do pequeno agricultor, ou seja, da agricultura familiar.
	Diante disso, devemos ter preocupação com a aprovação do Código Florestal para que nos leve justamente a preservar a agricultura fundamental e, ao mesmo tempo, faça com que essa agricultura tenha os incentivos necessários para que haja produção. 
	Sr. Presidente, muitas vezes, diz-se que se está discutindo o Código Florestal para o pequeno. O que tenho visto não é isso. O que se está tentando construir é mecanismos que permitam aos grandes proprietários fazer o que querem das nossas florestas, fazer o que querem do meio ambiente, em detrimento da situação em que vive o pequeno agricultor. Essa é uma preocupação que durante toda esta semana vamos debater e discutir. 
	Espero que esta Casa aprove um Código que permita fortalecer a agricultura familiar, criando oportunidade, mais ainda, para se ter a família fortalecida, do ponto de vista da produção, do alimento, enfim, fazendo com que possamos conviver com todos os setores da sociedade no sentido de preservar o meio ambiente.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.