	O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria deixar como lido um pronunciamento que faço, registrando o Dia Nacional dos Agentes de Serviço Social. Gostaria que ele fosse divulgado pelos órgãos de imprensa desta Casa.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Obrigado pela objetividade.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no ultimo dia 15 de maio comemorou-se o Dia Nacional do Assistente Social, data da assinatura do decreto que regulamentou a profissão. Venho a esta tribuna prestar minha homenagem e registrar o meu reconhecimento aos profissionais do Serviço Social, que, no seu compromisso com a construção de uma nova ordem, e com uma intervenção baseada na ética e na defesa incondicional dos direitos humanos, se aﬁrmam como proﬁssionais essenciais para a ampliação e consolidação da cidadania em nosso País.
	Diante de um Brasil que vive a precarização e a desvalorização do trabalho, venho aqui reiterar o meu compromisso com a luta da categoria, categoria esta composta por profissionais indispensáveis para a execução das diversas políticas sociais desenvolvidas neste País. Com base em um projeto ético político e profissional comprometido com a defesa intransigente dos direitos humanos e da democracia, a favor da equidade e justiça social, a categoria busca assegurar ao cidadão brasileiro a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais.
	O Serviço Social, nos seus mais de 70 anos de existência, tem uma história de luta integrada aos movimentos de mudanças e transformações da sociedade. Atualmente, a discussão sobre as questões afetas ao Serviço Social deixou as salas acadêmicas para tomar lugar de destaque nos mais diversos contextos sociais, onde se discutem as responsabilidades do Estado e a participação da população.
	Como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social nesta Casa, luto não só pela universalização das políticas sociais, pela expansão efetiva dos direitos e pela garantia de alocação do orçamento público nas políticas sociais, como também pela ampliação do acesso ao ensino publico gratuito e de qualidade em todos os níveis, especialmente os cursos de formação em Serviço Social.
	Desta tribuna, quero aqui reafirmar a minha luta constante pela aprovação de projetos que melhorem as condições de trabalho dos assistentes sociais no Brasil, a exemplo da efetivação da Lei das 30 horas, e de projetos de lei que tramitam nesta Casa, como o do piso salarial, além da necessidade de realização de concursos públicos, nas três esferas de governo, nos mais diversos espaços sócio-ocupacionais que exigem a realização de ações referentes às atribuições privativas, ou não, definidas na Lei nº 8.662/93, que regulamenta a profissão.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Casa está devendo a apreciação do PL 5278/2009, que foi apensado ao PL 4022/2008, que fixa o piso salarial de R$3.720,00 para os assistentes sociais. Defendemos que a fixação de um piso salarial para os assistentes sociais é de suma importância, haja vista que essa categoria desenvolve suas atividades no atendimento direto à população, especificamente a mais vulnerabilizada, sem contar, muitas vezes, com as mínimas condições de trabalho e recebendo uma remuneração muito aquém do seu esforço e da importância de seu trabalho.
	Os assistentes sociais, reforço, são profissionais capacitados para analisar a realidade social, de forma que possam intervir nas mais diversas manifestações da questão social, que hoje se apresentam na forma de pobreza, violência, violação de direitos e discriminação, entre tantas outras, quando o cidadão é privado de seu direito à cidadania. É através da atuação de políticas públicas que se busca o desenvolvimento humano mais justo e democrático.
	Enfatizo aqui que a categoria reúne, em todo País, aproximadamente 150 mil profissionais registrados nos conselhos regionais, tendo uma formação técnica e humanística e valores que dignificam e respeitam as pessoas em suas diferenças e potencialidades, sem discriminação de qualquer natureza; e priorizam uma nova relação com os usuários dos serviços oferecidos, tendo o compromisso com a qualidade dos mesmos, buscando sempre a democratização e universalização do atendimento.
	A categoria que hoje homenageamos nesta tribuna é peça fundamental na execução das políticas públicas, sejam de saúde, de assistência social, de garantia de direitos, de habitação ou qualquer outra. Trata-se de profissional que merece o reconhecimento da sociedade e do Estado pelos relevantes serviços que presta em prol do bem comum. E este reconhecimento deve se dar na garantia das condições dignas de trabalho, respeitando-se a carga horária de 30 horas e definindo-se o piso salarial em R$3.720,00, garantidos ainda espaços físicos que permitam que sua atuação seja realizada de forma a que possam cumprir plenamente seu compromisso profissional.
	Dentre os projetos apresentados nesta Casa, ressalto projeto de minha autoria que propõe acrescer à Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, o parágrafo VIII do art. 11, que irá assegurar a construção de Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS nos loteamentos de interesse social destinados às famílias de menor renda, garantindo-se assim o atendimento continuado e sistemático às famílias e ampliando-se o mercado de trabalho para os profissionais da Assistência Social. E também o PL 3.466, de 2012, que dispõe sobre a instituição do Serviço Social nas Escolas Públicas, Entidades Filantrópicas, OSCIPs e Fundações cuja atividade principal seja o provimento da educação.
	Como defensor do fortalecimento das políticas sociais nesta Casa, em especial da Assistência Social, quero mais uma vez colocar o meu mandato à disposição de toda a categoria. E, pelo transcurso desta data, parabenizo a todos os assistentes sociais do meu Estado do Ceará, em especial os que comigo fizeram a gestão da Secretaria Estadual de Assistência Social, quando fui titular da Pasta. Cito a secretária de assistência social do meu Maranguape, a Assistente Social Vitória Régia Tavares Viana, e o Assistente Social Elizio de Araújo Loiola, atual Presidente do Conselho Regional do Serviço Social 3ª Região, em nome dos quais cumprimento todos os profissionais que atuam no interior do Estado. E faço estes cumprimentos não só por este dia, mas pelo compromisso de cada um de vocês com uma sociedade mais justa e cidadã.
	Era o que tínhamos a dizer. Muito obrigado.