	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, servidores, todos os que acompanham esta sessão, a posição do Partido Socialismo e Liberdade é contrária à medida provisória, que já passou a ter seus efeitos desde quando editada, no penúltimo dia de dezembro. A perversidade começou ali, porque não houve o menor processo de discussão com a representação dos trabalhadores. Isso é um erro de origem, congênito.
	Em segundo lugar, o próprio projeto de lei de conversão, que reconhecemos que reduziu danos, mantém essa característica original, genética, de um erro de visão da recuperação das contas públicas.
	É bom lembrar que ele é inteiramente inspirado por Joaquim Levy, assessor econômico da equipe de Aécio Neves quando candidato à Presidência da República. Ele e Armínio Fraga, conforme proclamado na campanha, teriam papel relevante caso os tucanos e seus aliados vencessem a eleição. Essas medidas provisórias têm a cara, o jeito, a fisionomia, a alma do ajuste fiscal mais ortodoxo, mais neoliberal e mais contrário aos interesses dos trabalhadores.
	Por isso, nós estamos fazendo o ponto da denúncia contra a medida provisória, que é perversa, especialmente quando acaba com a vitaliciedade da pensão para pessoas com mais de 40 anos de idade, que terão, como já disse, de voltar a disputar, na selva de um mercado de trabalho cada vez mais precarizado, inclusive com as terceirizações, um lugar ao sol, o que é difícil.
	Mas nós vemos também que se cria a possibilidade de uma espécie de fator previdenciário para as pensões a partir de livre decisão do Ministério da Previdência Social. Ou seja, é um poder abusivo. Tudo isso deriva do fato de isso não estar sendo discutido no leito natural, que seria - caso quisesse o Governo, convertido ao programa que ele tanto combateu na campanha - o Legislativo. Na base da medida provisória é inaceitável.
	Mas, a cada ponto de denúncia, fazemos um contraponto. E desafiamos o Governo a avançar - pode ser até com medida provisória, a seu gosto - no imposto sobre as grandes fortunas. Todo grande país capitalista já o pratica, e os seus maiores economistas o defendem. Já que se quer dobrar tudo em termos de tempo para obter benefício, porque não se dobra a contribuição social sobre o lucro líquido das instituições financeiras? Os banqueiros neste País são os que mais ganham em todo o planeta! Mas parece ser uma área intocável! Talvez porque financiem muitas campanhas políticas.
	Portanto, medidas de correção, inclusive recuperação do dinheiro roubado, como, por exemplo, no escândalo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É algo que tem que ser feito, mas o Governo vai pelo miúdo, pelo pequeno, e ataca principalmente os mais fracos, que são os trabalhadores.
	Daí o nosso voto "não".