PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tomo a palavra nesta oportunidade para falar, novamente, sobre os crimes envolvendo menores de idade que reacenderam o debate sobre a punição para esses jovens nos últimos tempos. O projeto em análise na Câmara permite que eles fiquem internados até os 26 anos, se cometerem crimes hediondos. Hoje eles são liberados aos 21.
	A Câmara analisa mais uma proposta tratando da matéria e que amplia de 3 para 8 anos o tempo máximo de reclusão para o menor infrator que cometer crime hediondo, como homicídio qualificado ou estupro. Com o Projeto de Lei nº 5.454, de 2013, da Deputada Andreia Zito, o infrator poderá ficar internado até os 26 anos. O texto mantém em 3 anos o período máximo de reclusão para atos infracionais como furto ou roubo, por exemplo.
	Hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069, de 1990) determina a liberação compulsória aos 21 anos de idade, qualquer que seja o crime cometido.
	De acordo com a proposta, ao completar 18 anos, os jovens sairiam dos centros socioeducativos de internação e iriam para um regime especial de atendimento, que ainda precisa ser instituído. O regime especial seria um meio termo entre os atuais centros de internação para menores infratores e os presídios para maiores de 18 anos.
	Também seria destinado para esse regime o maior de 18 anos que estiver em centro socioeducativo e participar de rebeliões com destruição do patrimônio público ou mantiver em cárcere privado algum funcionário. Nesse caso, a decisão deverá ser confirmada por um juiz, ouvido o Ministério Público, a partir de um relatório de uma equipe multiprofissional. A proposta assegura o contraditório e a ampla defesa.
	O projeto garante ao maior de 18 anos internado no regime especial o direito ao trabalho, seja interno ou externo.
	As alterações buscam adequar a legislação existente à realidade atual para criar "instrumentos eficazes no combate à crescente participação de menores de idade na prática de atos infracionais".
	Temos visto que a aplicação do programa socioeducativo previsto no ECA é inadequada e ineficaz, tanto para educar e inserir esses jovens na sociedade como para garantir segurança nas unidades.
	A proposta prevê ainda que o jovem infrator diagnosticado com transtorno mental deixe de cumprir medida socioeducativa e tenha atendimento ambulatorial, ou seja, internado compulsoriamente, por determinação de um juiz, depois de ouvidos o defensor e o Ministério Público. A internação será por tempo indeterminado, sujeita à reavaliação a cada 6 meses, por equipe multidisciplinar.
	Atualmente, a lei que criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei nº 12.594, de 2012) prevê apenas a suspensão da medida socioeducativa para o jovem com transtorno mental, com avaliação a cada 6 meses.
	O projeto também propõe mudanças no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para introduzir entre os agravantes de pena, a participação de menor de 18 anos em crimes. Atualmente, o Código prevê 11 agravantes como motivo fútil ou crime contra pais, filhos, irmãos ou cônjuges.
	Voltaremos a falar deste assunto oportunamente, até porque defendo outras alternativas, iniciando com a redução da maioridade de 18 para 16 anos já, tamanha gravidade em termos de segurança pública. A população nos cobra, e mais de 80% no Brasil espera de nós Parlamentares, do Executivo e Judiciário posição firme e corajosa.
	Era o que tinha a dizer.