	O SR. RAUL JUNGMANN (PPS-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, Sr. Presidente, venho a esta tribuna registrar que hoje, dia 27 de abril, comemora-se o Dia Nacional dos Auditores de Controle Externo do Brasil. A data escolhida pela classe remete ao dia 27 de abril de 1893, momento memorável em que Serzedello Corrêa, então Ministro da Fazenda do Governo do Presidente Floriano Peixoto, deu exemplo de coragem e espírito público ao resistir às ordens presidenciais contra a fiscalização independente do Tribunal de Contas da União em defesa da moralidade na administração pública.
	Na ocasião, o então Presidente Floriano Peixoto, inconformado com a decisão do TCU que considerou ilegal a nomeação de parente do ex-Presidente Deodoro da Fonseca, determinou a edição de decretos que retiravam da Corte de Contas a competência para impugnar despesas ilegais.
	Dado o simbolismo do ato e sua importância para o exercício do controle externo de forma autônoma, a data comemorativa foi abraçada pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil - ANTC e suas afiliadas no TCU e demais Tribunais de Contas.
	Hoje, esses enfrentamentos, que por vezes contrariam interesses políticos e econômicos, são realizados pelos Auditores de Controle Externo do Brasil, que integram os 34 Tribunais de Contas. Trata-se de uma classe profissional que tem por missão fiscalizar se os atos dos gestores foram praticados de acordo com a eficiência, legalidade e economicidade nas diversas áreas dos orçamentos públicos: saúde, educação, segurança pública, saneamento básico, meio ambiente, cultura, esporte, investimentos. Enfim, onde há dinheiro público, há de haver um auditor fiscalizando.
	Senhoras e senhores, com competências ampliadas pela Constituição de 1988, os 34 Tribunais de Contas não se resumem aos Ministros e Conselheiros, sendo necessário um quadro próprio de Auditores de Controle Externo de carreira, concursados especificamente para o exercício dessa que é uma atividade exclusiva de Estado.
	O Auditor de Controle Externo é o conhecedor das finanças públicas, que abrange a gestão fiscal e patrimonial. É também aquele profissional que domina as normas de licitações e contratos, fiscaliza grandes obras públicas, os convênios e assim por diante. É o especialista em acordos de leniência e defensor da correta aplicação dos mínimos constitucionais de saúde, educação e demais recursos destinados às políticas públicas tão importantes para os brasileiros e as brasileiras. Todo o Orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e de mais 5.500 Municípios é fiscalizado por esses profissionais do Estado.
	Mas o auditor não atua apenas nas auditorias de conformidade, para verificar a correta aplicaçao das leis aprovadas pelas Casas Legislativas. O auditor é também um especialista em avaliação da eficiência e do desempenho das políticas públicas, o que faz por meio de auditorias operacionais, modalidade de fiscalização prevista na Constituição, cujo caráter é mais pedagógico, em que o Tribunal de Contas atua como espécie de parceiro do gestor.
	Registro, Srs. Deputados, que o Brasil se destaca nesse tipo de auditoria, exercendo, por meio do TCU, a Presidência do Subcomitê de Auditoria Operacional de um dos mais importantes organismos internacionais, que congrega Entidades de Fiscalização Superiores de mais de 190 Países, a INTOSAI - International Organization of Supreme Audit Institutions.
	O momento atual, Srs. Deputados, não poderia ser mais oportuno para relembrar a coragem e a atitude republicana de Serzedello Corrêa em defesa da independência do TCU. Por isso, celebramos hoje os Auditores de Controle Externo de todo Brasil que se dedicam diariamente a acompanhar os atos de gestores, para que não impere o patrimonialismo no trato do dinheiro público. 
	A tarefa é árdua, e precisamos envidar esforços para garantir a autonomia dos Tribunais de Contas e a independência dos auditores para o exercício de suas funções de auditoria.
	Novamente, tal como Floriano Peixoto, a Presidente da República, ao editar a Medida Provisória n° 703, de 2015, age contra a autonomia e a independência do Tribunal de Contas da União e demais Tribunais quando interfere na fiscalização dos acordos de leniência, com a independência que este Parlamento conferiu às Cortes de Contas em 1998.
	Mas, se, por um lado, o Poder Executivo, após um século, é reincidente nas investidas clientelistas, por outro, temos instituições republicanas que honram o ideal de Serzedello Corrêa, exercendo suas missões institucionais com independência.
	Pensando na grandeza do Brasil de hoje, Serzedello Corrêa, em 1893, opôs-se à investida presidencial, preferindo apresentar sua carta de exoneração a ter de compactuar com um atentado contra a independência e a autonomia do TCU para realizar fiscalizações em defesa da moralidade administrativa.
	Imbuída do mesmo espírito público, nessa segunda-feira, 25 de abril, a Procuradora-Geral da República em exercício encaminhou ao Supremo Tribunal Federal o parecer da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PPS - Partido Popular Socialista contra a Medida Provisória nº 703, de 2015. No documento de 39 páginas, a Procuradora-Geral defende a autonomia e a independência não apenas do TCU, como também deste Congresso Nacional e pede a declaração da inconstitucionalidade integral da Medida Provisória da Leniência.
	Ao celebrar o Auditor de Controle Externo do Brasil e promover a valorização da referida classe, quero chamar a atenção para a urgência de este Congresso Nacional editar um estatuto nacional para padronizar o funcionamento do órgão de auditoria de controle externo, incumbido da função de auditoria e fiscalização a cargo dos 34 Tribunais de Contas, que ainda operam segundo padrões muito diferenciados na Federação.
	Essa padronização do funcionamento e a transparência na gestão de pessoal dos tribunais são medidas essenciais para que os gestores tenham a garantia de que suas contas serão auditadas e inspecionadas por Auditores de Controle Externo de carreira, concursados especificamente para essa atividade exclusiva de Estado, sem que haja qualquer tipo de desvio de função de servidores administrativos, servidores cedidos, comissionados e até terceirizados no exercício das atividades de fiscalização que afetam direitos subjetivos dos gestores dos órgãos e entidades jurisdicionados.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado Raul Jungmann, vou deixar V.Exa. completar o pronunciamento. Nós não estamos prorrogando o horário por conta disso. V.Exa. o complete, por gentileza.
	O SR. RAUL JUNGMANN - Muito obrigado, Sr. Presidente.
	Desvios desta natureza comprometem a legitimidade das fiscalizações e acabam por fragilizar a Lei da Ficha Limpa, já que mais de 60% dos casos de inelegibilidade dos candidatos decorrem do julgamento de contas por esse motivo.
	Por fim, quero parabenizar a ANTC - Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil e todas as suas afiliadas pelas importantes ações em prol das prerrogativas profissionais e da identidade nacional dos Auditores de Controle Externo do Brasil e da autonomia e independência dos Tribunais de Contas como instituições apartidárias.
	Também não posso deixar de louvar o importante trabalho do auditor do TCU sobre as pedaladas fiscais e as fiscalizações das políticas sociais e de obras públicas que contribuem sobremaneira para a investigação no âmbito da Operação Lava-Jato e a extraordinária participação das referidas entidades associativas no debate sobre o acordo de leniência.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 27 de abril, comemora-se o Dia Nacional dos Auditores de Controle Externo do Brasil. A data escolhida pela classe remete ao dia 27 de abril de 1893, momento memorável em que Serzedello Corrêa, então Ministro da Fazenda do Governo do Presidente Floriano Peixoto, deu exemplo de coragem e espírito público ao resistir às ordens presidenciais contra a fiscalização independente do Tribunal de Contas da União em defesa da moralidade na administração pública.
	Na ocasião, o então Presidente Floriano Peixoto, inconformado com a decisão do TCU que considerou ilegal a nomeação de parente do ex-Presidente Deodoro da Fonseca, determinou a edição de decretos que retiravam da Corte de Contas a competência para impugnar despesas ilegais.
	Dado o simbolismo do ato e sua importância para o exercício do controle externo de forma autônoma, a data comemorativa foi abraçada pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil - ANTC e suas afiliadas no TCU e demais Tribunais de Contas.
	Hoje, esses enfrentamentos, que por vezes contrariam interesses políticos e econômicos, são realizados pelos Auditores de Controle Externo do Brasil, que integram os 34 Tribunais de Contas. Trata-se de uma classe profissional que tem por missão fiscalizar se os atos dos gestores foram praticados de acordo com a eficiência, legalidade e economicidade, nas diversas áreas dos orçamentos públicos - saúde, educação, segurança pública, saneamento básico, meio ambiente, cultura, esporte, investimentos. Enfim, onde há dinheiro público, há de haver um auditor fiscalizando.
	É assim desde que passamos a viver em sociedade. Segundo historiadores, os primeiros sinais de auditoria datam da civilização suméria, identificáveis a partir da dos bens oriundos da atividade prática da conferência pastoril. Há registros de que, por volta do ano 200 A.C, as contas governamentais dos romanos eram fiscalizadas pelos magistrados encarregados das finanças, os denominados questores. Também identifiquei o termo auditor no reinado de Eduardo I (Inglaterra), usado para designar o agente que realizava o exame de contas públicas e cujo testemunho poderia levar à punição de possíveis infratores. Como é possível constatar das escrituras, Srs. Deputados, desde A.C. que as finanças públicas são controladas de perto pelos auditores, para que não houvesse "pedaladas fiscais".
	Com competências ampliadas pela Constituição de 1988, os 34 Tribunais de Contas não se resumem aos Ministros e Conselheiros, sendo necessário um quadro próprio de Auditores de Controle Externo de carreira, concursados especificamente para o exercício dessa que é uma atividade exclusiva de Estado.
	Auditor de Controle Externo é o sábio conhecedor das finanças públicas, que abrange a gestão fiscal e patrimonial. É também aquele profissional que domina as normas de licitações e contratos, fiscaliza grandes obras públicas, os convênios. É especialista em acordos de leniência e defensor da correta aplicação dos mínimos constitucionais de saúde e educação e demais recursos destinados às políticas públicas. Todo orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e de mais de 5.500 Municípios é fiscalizado por esses profissionais de Estado.
	Mas o auditor não atua apenas nas auditorias de conformidade, para verificar a correta aplicação das leis aprovadas pelas Casas Legislativas. O auditor é também um especialista em avaliação da eficiência e do desempenho das políticas públicas, o que faz por meio de auditorias operacionais, modalidade de fiscalização prevista na Constituição, cujo caráter é mais pedagógico, em que o Tribunal de Contas atua como uma espécie de "parceiro" do gestor.
	Registro, Srs. Deputados, que o Brasil se destaca nesse tipo de auditoria, exercendo, por meio do Tribunal de Contas da União, a Presidência do Subcomitê de Auditoria Operacional de um dos mais importantes organismos internacionais que congrega entidades de fiscalização superiores de mais de 190 países, a INTOSAI - International Organization of Supreme Audit Institutions.
	O momento atual, Srs. Deputados, não poderia ser mais oportuno para relembrar a coragem e a atitude republicana de Serzedello Corrêa em defesa da independência do TCU. Por isso, celebramos hoje os Auditores de Controle Externo de todo o Brasil, que se dedicam diariamente a acompanhar os atos de gestores, para que não impere o patrimonialismo no trato do dinheiro público.
	A tarefa é árdua e precisamos envidar esforços para garantir a autonomia dos Tribunais de Contas e a independência dos auditores para o exercício de suas funções de auditoria.
	Novamente, tal como Floriano Peixoto, a Presidente da República, ao editar a Medida Provisória n° 703, de 2015, age contra a autonomia e a independência do Tribunal de Contas da União e demais Tribunais, quando interfere na fiscalização dos acordos de leniência com a independência que este Parlamento conferiu às Cortes de Contas em 1988.
	Mas se por um lado o Poder Executivo - após um século - é reincidente nas investidas clientelistas, por outro temos instituições republicanas que honram o ideal de Serzedello Corrêa, exercendo suas missões institucionais com independência.
	Pensando na grandeza do Brasil de hoje, Serzedello Corrêa, em 1983, se opôs à investida presidencial, preferindo apresentar sua carta de exoneração a ter de compactuar com um atentado contra a independência e a autonomia do TCU para realizar fiscalizações em defesa da moralidade administrativa.
	Imbuída do mesmo espírito público, nesta segunda-feira (25/4), a Procuradora-Geral da República em exercício encaminhou ao Supremo Tribunal Federal o parecer da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PPS contra a Medida Provisória n° 703, de 2015. No documento, de 39 páginas, a Procuradora-Geral defende a autonomia e a independência não apenas do TCU, mas também deste Congresso Nacional e pede a declaração da inconstitucionalidade integral da Medida Provisória da Leniência.
	Ao celebrar o Auditor de Controle Externo do Brasil e promover a valorização da referida classe, quero chamar atenção para urgência de este Congresso Nacional editar um estatuto nacional para padronizar o funcionamento do órgão de Auditoria de Controle Externo incumbido da função de auditoria e fiscalização a cargo dos 34 Tribunais de Contas, que ainda operam segundo padrões muito diferenciados na Federação.
	Essa padronização do funcionamento e a transparência na gestão de pessoal dos tribunais são medidas essenciais para que os gestores tenham a garantia de que suas contas serão auditadas e inspecionadas por Auditores de Controle Externo de carreira, concursados especificamente para essa atividade exclusiva de Estado, sem que haja qualquer tipo de desvio de função de servidores administrativos, servidores cedidos, comissionados e até terceirizados no exercício das atividades de fiscalização que afetam direitos subjetivos dos gestores dos órgãos e entidades jurisdicionados.
	Desvios dessa natureza comprometem a legitimidade das fiscalizações e acabam por fragilizar a Lei da Ficha Limpa, já que mais de 60% dos casos de inelegibilidade dos candidatos decorrem do julgamento de contas irregulares.
	Por fim, quero parabenizar a ANTC, a Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União - AUD-TCU e todas as demais afiliadas da Associação Nacional pelas importantes ações em prol das prerrogativas profissionais e da identidade nacional dos Auditores de Controle Externo do Brasil, da autonomia e independência dos Tribunais de Contas como instituições apartidárias, assim como não posso deixar de louvar o importante trabalho dos auditores do TCU sobre as "pedaladas fiscais", as fiscalizações das políticas sociais e de obras públicas que contribuem, sobremaneira, para as investigações no âmbito da Operação Lava-Jato, e pela extraordinária participação das referidas entidades associativas no debate sobre os acordos de leniência.
	Muito obrigado a todos!