              O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, já foram destacados pelo meu companheiro de bancada, que nos antecedeu, alguns pontos graves dessa medida provisória. Mas aproveito para destacar o momento histórico que vivemos ontem e que deve nos inspirar para refletirmos e analisarmos o comportamento desta Casa em relação às medidas provisórias e todo esse procedimento resultando em projeto de conversão, o que faz com que, com frequência, estejamos aprovando aqui matérias extremamente importantes sem um debate profundo, cometendo equívocos imperdoáveis.
A altivez desta Casa, a soberania desta Casa nos impõe uma reflexão, sob pena de que a sociedade venha nos cobrar, não só pelos erros, mas muitas das vezes pelas omissões.
Esta medida provisória, por exemplo, trata de uma diversidade enorme de assuntos, já trazendo consigo o vício da inconstitucionalidade de não ser sobre uma matéria específica, de relevante interesse e urgência. E eu destaco alguns desses aspectos, alguns, inclusive, que contrariam de forma flagrante o interesse público.
Acabou-se de manifestar aqui novamente como se usina nuclear fosse a melhor alternativa. E, no bojo dessa medida, vem incentivo à usina nuclear no momento em que o mundo inteiro revê seus programas nucleares, no momento em que nós visitamos - e eu visitei - as usinas de Angra I e II, e a III, que está em construção.
Até hoje não há um programa ou uma ação efetiva para a destinação adequada do lixo nuclear, que lá está armazenado precariamente porque não há um local adequado até o dia de hoje, e tendo o Brasil as melhores alternativas de energia limpa e renovável.
Ao mesmo tempo, essa medida provisória traz o absurdo de renovar por mais 20 anos uma reserva global, 2,7% sobre a conta de luz de todos, do mais pobre ao setor produtivo e às indústrias. O País já cobra o maior volume de impostos nas contas de energia. E vamos aprovando aqui, caladinhos. Não pode! Esta Casa tem que reagir a isso!
Ao mesmo tempo em que dá incentivo à energia nuclear - e esse incentivo pode ser inclusive nas redes de financiamento - torna o juro sobre o FIES um juro capitalizado! Pasmem, Srs. Deputados, mistura energia nuclear com taxa sobre energia elétrica! É isso que estamos votando, Sras. e Srs. Deputados.
Por isso, esta Casa tem que reagir como reagiu ontem, com altivez, votando no interesse do País e não da Oposição ou da Situação. Não estou aqui fazendo um discurso de oposição. Estou aqui fazendo uma manifestação pelo País, que é o sentimento, não tenho dúvida, dos nossos colegas, seja do PT, do PSDB, de qual partido for.
O que não se admite é votar medida provisória sem conhecer o seu teor. Faz-se um projeto de conversão, aliás, é o que ocorreu. Quando o Relator apresentou o relatório na semana passada, voltou à tribuna três vezes para mudar o relatório. Ontem, S.Exa. apresentou um novo complemento ao relatório. E é assim. A cada minuto se muda o relatório. E mudar o relatório significa mudar a lei. Não estamos mais votando a medida provisória original. Estamos votando um projeto de conversão que mudou a medida provisória.
E eu estou defendendo com os colegas o seguinte: toda vez que houver mudança, tenhamos um interstício de, no mínimo, duas reuniões ordinárias para nos aprofundar na discussão, para saber o que estamos votando.
Por isso, estamos contra. Não se pode mais cobrar imposto sobre energia elétrica e incentivar a energia nuclear. O Governo está equivocado.