PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	A SRA. IRACEMA PORTELLA (Bloco/PP-PI. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recentemente, a Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher discutiu os desafios e as possibilidades do compartilhamento da guarda dos filhos diante da violência doméstica. Em audiência pública sobre o tema, especialistas defenderam a adoção de exceções à guarda compartilhada obrigatória dos filhos em casos de violência doméstica, segundo reportagem veiculada pela Agência Câmara, que reproduzimos, em parte, neste pronunciamento.
	A divisão da custódia dos filhos de pais separados é regulamentada e definida como obrigatória pela Lei da Guarda Compartilhada, Lei 13.058/14. No entanto, essa obrigatoriedade é inconciliável em situações de violência doméstica, frisou a psicanalista clínica Ana Maria Iencarelli.
	"Uma criança não pode se sentir bem e ter estabilidade emocional dentro do ambiente do agressor da mãe. É impossível essa conciliação, ou seja, a obrigatoriedade da guarda compartilhada em situação de litígio", salientou a psicanalista.
	Segundo ela, a Organização dos Estados Americanos - OEA recomenda que, em casos de suspeita de abuso sexual ou violência doméstica, não pode haver mediação ou conciliação. "Como é que uma mãe que tem medida protetiva vai entregar o seu filho para o seu agressor?", indagou.
	A socióloga Ana Liési Thurler, doutora em Sociologia das Relações Sociais de Gênero e consultora em Direitos Humanos das Mulheres, disse que, na maioria das vezes, a violência contra a mulher é presenciada pelos filhos e, dessa forma, acaba sendo também uma violência contra a criança.
	"Eu acredito que deve haver a guarda compartilhada quando aquela família já tem um histórico de cuidados e responsabilidades compartilhados, quando ninguém precisa interferir e as próprias pessoas querem", afirmou a socióloga.
	A coordenadora de Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Flávia Nascimento, explicou que a visitação prevista em um cenário de guarda compartilhada tem sido um grande ponto de vulnerabilidade para mulheres em situação de violência.
	"Na prática, nós sabemos que os autores de violência usam a visitação para se aproximar das mulheres. O interesse é realmente a criança ou é manter um vínculo com a mãe?", questionou.
	O compartilhamento da guarda, na visão de Flávia, gera uma insegurança jurídica quando existe, por exemplo, uma medida protetiva de afastamento. 
	Ela informou, porém, que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as situações de conflito não impedem a aplicabilidade do compartilhamento.
	"Se nós tratarmos a violência doméstica como um conflito, estaremos minimizando a situação de violência, que é uma violação contra os direitos humanos da mulher", afirmou.
	Na opinião de Flávia Nascimento, enquanto não houver uma previsão expressa na Lei da Guarda Compartilhada excepcionando os casos de violência doméstica, a legislação impedirá que a mulher rompa com o ciclo de violência a que é submetida.
	Flávia apresentou dados de um estudo de 2015 sobre as medidas protetivas deferidas em casos de violência doméstica no Estado do Rio de Janeiro. O levantamento mostrou que, apesar de previstas na Lei Maria da Penha, as medidas de regulamentação de visitas e a pensão alimentícia provisória são encaminhadas para as varas de família.
	Nos juizados familiares, conforme a pesquisa, essas medidas não são tratadas com urgência e passam por processos burocráticos. Além disso, a mulher é obrigada a buscar por mais um serviço de atendimento.
	Esse é um tema extremamente delicado e muito importante. É preciso aprofundar essas discussões e encontrar caminhos para proteger as mulheres vítimas de violência doméstica, bem como seus filhos, que devem crescer em um ambiente saudável, equilibrado, longe, portanto, de conflitos.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigada.