O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ontem nós deixamos mais uma vez de votar uma série de vetos por ausência de Senadores. Só tivemos a presença de 10 senadores, e a sessão caiu.
E há uma expectativa grande, Deputado Onofre, dentre vários projetos, em relação ao que trata da questão da emancipação dos Municípios. Há uma negociação em curso, que está avançando. Mas nós queremos disciplinar a matéria. É preciso, Sr. Presidente, refazer o pacto político. É preciso que nós venhamos dar aos distritos a possibilidade de emancipação.
Um dos aspectos relevantes do processo de redefinição das estruturas político-administrativas do Brasil, que se verifica a partir da década de 80, tem como momento emblemático a Carta Constitucional em 1988, com a reorganização do pacto federativo.
Nessa linha de autonomia, a Constituição atribuiu aos Municípios competências tributárias próprias e participações no produto da arrecadação dos impostos da União e dos Estados. Em contrapartida, foi ampliada a esfera de obrigações dos Municípios.
É isso o que nós queremos para os nossos distritos. Há distritos com porte maior do que as sedes, e nós queremos dar-lhes autonomia e capacidade para gerenciar sua própria vida.
Nós queremos dar autonomia aos distritos baianos: Junco, Paraíso, Caatinga do Moura, Lages do Batata, Serra Grande, Pedras Altas, Salobro, Pilar, Roda Velha, São Tomé, Laje dos Negros, Itatiaia, Stela Dubois, Rômulo Almeida, Ibitira, Pirajá da Silva, Palmira, São Roque do Paraguaçu, Bela Flor, Lagoa Preta, Acupe, José Borges, Algodões, Argoim, Pedra Alta, Pereira, Ubiraitá, São José do Itaporã, Inúbia, Guarani, Barrolândia, Travessão, Abrantes, Rômulo Campos, Sítio Grande, Itabatã, Posto da Mata, Santa Rosa do Pilar, Salgadália, Baixa do Palmeira, João Amaro, Gonçalo, Canoanopólis, Salobro, Catingal, Cabrália, dentre vários outros que têm potencial para se emancipar. Nós queremos que esses distritos, Sr. Presidente, se emancipem. Passei no Bravo, há 2 semanas, e, quando desci para tomar um café, fui logo cobrado: "Cadê o processo de emancipação, Deputado Amauri?". Nós vamos continuar lutando pela emancipação dos distritos baianos e brasileiros. 
Muito obrigado, Sr. Presidente! 
Peço divulgação, no programa A Voz do Brasil, do meu pronunciamento.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, estamos aqui reunidos para votar o veto presidencial ao então Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008. Este projeto regulamenta a criação de Municípios, estabelecendo critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito.
Quero mandar um abraço para o Vereador Ronco do Junco, aos Vereadores Ademilton Silva, Marcelo Inocêncio e Filinto Saraiva de Canarana, que estão acompanhando a votação do veto à emancipação dos Municípios brasileiros.
É bem verdade, senhoras e senhores, que, após o referido veto, novamente foi apresentado um novo projeto de igual escopo, mas de teor aperfeiçoado. Este novo projeto conta com a participação e anuência do Poder Executivo federal. Trata-se do Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2014.
Sr. Presidente, é possível por pacto político que se possa atribuir urgência ao novo projeto, quiçá como única alternativa de se manter o veto presidencial. Mas friso com vigor: no mérito da matéria, a importância da emancipação dos Municípios brasileiros é inegociável! Precisamos ter regras claras sobre criação, incorporação, desmembramento dos Municípios, por refletir uma exigência da cidadania. E explico o porquê.
Um dos aspectos relevantes do processo de redefinição das estruturas político-administrativas do Brasil, que se verifica a partir de meados da década de 1980 e tem como momento emblemático a elaboração de uma nova Carta Constitucional em 1988, é o da reorganização do pacto federativo, que ocorre especialmente com a incontestável inclusão do Município como entidade federada, nos termos do art. 18 da Constituição da República.
Nessa linha de autonomia, a Constituição Federal atribuiu aos Municípios competências tributárias próprias e participações no produto da arrecadação de impostos da União e dos Estados. Em contrapartida, foi ampliada a esfera de obrigações dos Municípios na prestação de serviços públicos essenciais.
Seguindo-se à nova ordem constitucional, houve em todo o País, na primeira metade dos anos 1990, um intenso processo de criação de Municípios. Cito como exemplo o Estado de Minas Gerais, onde, em 1992, com a Lei nº 10.704, de 27 de abril, foram criadas 33 municipalidades. Em 1995, com as Leis nºs 12.030 e 12.050, outros 97 distritos foram emancipados. E assim ocorreu em todo o Brasil.
Senhoras e senhores, desde 1985, a criação de Municípios no Brasil tem sido parte de um processo mais geral de descentralização. De 1984 até o ano 2000, foram instalados (a instalação corresponde ao início do funcionamento efetivo do Município, que se dá com o começo da administração do novo Prefeito) 1.405 Municípios no País, sendo as Regiões Sul e Nordeste as que mais contribuíram em termos absolutos para esse crescimento. Como em 1984 existiam 4.102 Municípios no Brasil, os novos Municípios corresponderam a um aumento de 34,3%. 
Em 2012, o IBGE registrou 5.565 Municípios brasileiros, ou seja, um aumento de 38,07% em relação àquele ano de 1984. Em números absolutos, foram criados 1.463 novos Municípios desde 1984, sendo que a maior parte deles se deu no período 1986 a 2000. 
Lembro aqui, senhoras e senhores, que a possibilidade de criação de Municípios foi afastada temporariamente com a promulgação, em setembro de 1996, da Emenda Constitucional nº 15, que condicionou a criação de Municípios à regulamentação em lei complementar federal. 
Assim, o projeto de lei complementar cujo veto estamos discutindo tem, justamente, o objetivo de atender essa norma constitucional. O veto aposto pela nossa companheira Presidenta Dilma, ou o apoio do Governo Federal à nova proposta, mantém em suspenso a possibilidade de retomada do processo de emancipação de distritos. 
Mas, senhoras e senhores, tal situação demonstra que existe um claro sintoma da controvérsia em torno da matéria. E mais do que isso, o debate sobre a regulamentação também demonstra que o tema criação de Municípios continua presente como elemento da agenda nacional, exatamente por representar conquista e ampliação da cidadania.
E nessa seara em defendo os Municípios brasileiros. Cito aqui alguns argumentos, pois desta tribuna vários outros Parlamentares também explicitaram o tema. Vejam bem, o redesenho do pacto federativo sobre a implantação de políticas sociais tem sido objeto de importantes estudos nos últimos anos. Mas a ênfase é uma só: o processo de coordenação e regulação fica concentrado na esfera da União, enquanto o processo de implementação fica a cargo dos Municípios.
Ora, se o processo de implantação de políticas sociais deve ficar a cargo da administração local - que agora é dotada de certo grau de autonomia constitucionalmente assegurada -, não se pode prescindir, na análise, do exame do processo de criação de municipalidades e sua repercussão no conjunto dessas políticas sociais.
Para além do aspecto da efetivação e viabilidade das políticas sociais, não se pode desconsiderar a existência do deslocamento de recursos para regiões pouco habitadas e desenvolvidas do Brasil, que, justamente por serem "esquecidas" pelos Municípios, clamam por autonomia.
Senhoras e senhores, a realocação dos recursos públicos para regiões pouco exploradas é capaz de desenvolver ou aprimorar potencialidades locais das regiões em processo de esvaziamento populacional. Logo, o surgimento de novos Municípios e a necessidade de transferência de recursos públicos faz com que seja constituído um desenvolvimento espacial mais igualitário.
E não é só. Esse desenvolvimento incentiva os moradores a permanecerem com suas famílias e evita, assim, o êxodo para centros maiores.
Ademais, a redução do processo imigratório para centros urbanos representa um grande benefício para esses centros, pois diminui vários custos de aglomeração, como violência urbana, desemprego, favelização, trânsito caótico, entre outros. Ou seja, senhoras e senhores, se, por um lado, as grandes cidades perdem um parte das transferências de recursos para os pequenos e novos Municípios, pelo outro lado, elas deixam de gastar com programas e políticas para resolver problemas sociais advindos do processo imigratório.
Na Bahia, são diversos os distritos que podem ser emancipados: Junco, Paraíso, Caatinga do Moura, Lages do Batata de Jacobina, Serra Grande de Valença, Pedras Altas de Capim Grosso, Salobro de Canarana, Pilar de Jaguarari, Roda Velha de São Desidério; São Tomé e Lages dos Negros de Campo Formoso, Itatiaia de São José; Stela Dubois, desmembrada do Município de Jaguaquara; Rômulo Almeida, dos Municípios de Brejões e Nova Itarana; Ibitira, do Município de Rio do Antônio; Pirajá da Silva, do Município de Itacaré; Palmira, do Município de Itaju do Colônia; Irundiara, do Município de Jacaraci; São Roque do Paraguaçu, do Município de Maragogipe; Bela Flor, do Município de Catu; Lagoa Preta, do Município de Tremedal; Acupe, do Município de Santo Amaro; Itamira, do Município de Aporá; José Borges, do Município de Curaçá; Algodões, do Município de Quijingue; Argoim, do Município de Rafael Jambeiro; Pedra Alta, do Município de Araci; Pereira, do Município de Santa Luz; Ubiraitá, do Município de Andaraí; São José de Itaporã, do Município de Muritiba; Caraíbas do Norte, do Município de Paramirim; Inúbia, do Município de Piatã; Guarani, do Município de Prado; Barrolândia, do Município de Belmonte; Travessão, do Município de Camamu; Abrantes, do Município de Camaçari; São Manoel do Norte, dos Municípios de Correntina e Jaborandi; Quaraçu, do Município de Cândido Sales; Lindo Horizonte, do Município de Anagé; Ibiaporá, do Município de Mundo Novo; Tauape, do Município de Licínio de Almeida; Bravo, do Município de Serra Preta; Catolezinho, do Município de Itambé; Suçuarana, do Município de Tanhaçu Lagoa Grande, do Município de Cândido Sales; Espanta Gado, do Município de Queimadas; Rômulo Campos, do Município de Itiúba; Sítio Grande, do Município de São Desidério; Missão do Aricobé, do Município de Angical; Cariparé, do Município de Riachão das Neves; Pedra Vermelha, do Município de Monte Santo; Itabatã, do Município de Mucuri; Posto da Mata, do Município de Nova Viçosa; Ibirajá, do Município de Itanhém; Santa Rosa do Pilar, do Município de Jaguarari; Igara, do Município de Senhor do Bonfim; Salgadália, do Município de Conceição de Coité; Baixa do Palmeira, do Município de Sapeaçu; João Amaro, do Município de Iaçu; Gonçalo, do Município de Caém; Canoanopólis, do Município de Ibititá; Salobro, do Município de Canarana; Catingal, do Município de Manoel Vitorino; Cabrália, dos Municípios e Piatã e Boninal; Iraporanga, do Município de Iraquara; Inema, do Município de Ilhéus; São Mateus, do Município de São Gabriel; Itamarati, do Município de Ibirapitanga; Sambaíba, do Município de Itapicuru; Caldas do Jorro, do Município de Tucano.
Sr. Presidente, finalizo minha fala defendendo os Municípios brasileiros, pois serão eles os executores da prestação de serviços públicos e de políticas sociais.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.