	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui, em nome do meu partido, fazer um registro, primeiro, de agradecimento, e depois também fazer uma reflexão, que eu gostaria que chegasse às instâncias do Governo.
	Ontem, fomos chamados, representantes das bancadas de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e outros Estados onde ocorre o problema sobre o qual vou falar, pela Sra. Ministra Ideli Salvatti para tomar conhecimento da disposição do Governo de propor uma solução, através de uma emenda do Relator, Deputado Pedro Uczai, que resolva um problema que nos angustia em Santa Catarina e que diz respeito às nossas fundações educacionais, hoje universidades regionais, criadas a partir de fundações instituídas por Prefeituras, ou seja, instituições autárquicas criadas por Prefeituras municipais do nosso Estado, polos regionais. 
No Rio Grande do Sul, nós chamamos essas fundações de instituições comunitárias - seriam as suas equivalentes. 
	Mas, no nosso caso, há alguns anos elas estão sendo afligidas por um entendimento da Receita Federal de que os recursos retidos na fonte, o Imposto de Renda retido na fonte do pagamento aos professores e servidores dessas instituições não seria receita do Município que instituiu essas fundações. 
É um entendimento mais do que discutível, porque o art. 158 da Constituição Federal diz claramente que pertence, seja ao Estado, seja ao Município, o Imposto de Renda retido na fonte dos seus servidores.
	O entendimento da Receita Federal levou-a a multar, notificar e criar um grande crédito tributário para a União de recursos que, na verdade, seriam do Município. E essas instituições, impossibilitadas de receber certidões negativas, perderam algumas ações judiciais, naturalmente por não ter, Deputado Bernardo de Vasconcellos, um advogado com o alto coturno intelectual e de conhecimento de V.Exa., e estão praticamente diante de um impasse.
	A solução que nos foi anunciada ontem, uma vez que nós não lemos, não deixa de ser um gesto de boa vontade do Governo. 
Mas nós, catarinenses, gostaríamos que a peculiaridade catarinense fosse levada em consideração pelo Relator, o Deputado Pedro Uczai, que é professor de uma dessas fundações, no caso, a UNOCHAPECÓ, universidade do oeste de Santa Catarina, como também a viabilidade delas no futuro, uma vez que a proposta de converter em bolsa de estudo esse suposto crédito tributário pode ser inviável se levada à risca, como se fosse um crédito tributário líquido e certo, coisa que não é.
	Então, gostaria, ao mesmo tempo, de agradecer o gesto da Ministra Ideli Salvatti, que é autora de um projeto que gostaríamos de ver aprovado. S.Exa. o apresentou em 2010 ao Senado Federal. O projeto recebeu pareceres favoráveis mas, infelizmente, não prosperou. 
Essa peculiaridade deste rico, inovador e exemplar sistema de ensino de Santa Catarina, nós precisamos levar em conta, separando-o, distinguindo-o de circunstâncias e situações diversas, diferentes, que ocorrem em outros Estados do Brasil.
	Portanto, aqui eu consigno o agradecimento e a preocupação, para que se cumpra aquele ditado popular que o nosso querido comentarista, nosso querido jornalista catarinense Miguel Livramento costuma sintetizar da seguinte forma: "Uma coisa é uma coisa; outra coisa é outra coisa".
	As nossas instituições são um exemplo para o Brasil e sustentaram a descentralização do ensino superior no nosso Estado até recentemente, de maneira heroica.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.