PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. MÁRCIO MARINHO (PRB-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil comemora a decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou, por unanimidade, improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 contra o programa de cotas da Universidade de Brasília (UnB).
O STF contribuiu, dessa forma, para uma maior legitimidade das reivindicações de oportunidades significativas para a população negra, que tem sido discriminada não apenas por ser pobre, mas, principalmente, pelo fato de ser negra.
A correção das distorções em nosso País não se dará espontaneamente. Urge que a população brasileira compreenda a inadiável necessidade de criar condições para que a população negra deste País alcance patamares mais expressivos na pirâmide social.
Não podemos mais admitir a invisibilidade dessa população ultrajada e sistematicamente negligenciada. Louvo a luta incessante de toda a população negra, do movimento negro unificado, do Ministro Joaquim Barbosa, a raça dos brilhantes cotistas da UnB (representados na audiência pela Dra. Silvia Cerqueira, Conselheira Federal da OAB), que nunca se deixaram levar pelos ataques racistas dentro da universidade, mas continuaram lutando com a arma pacífica chamada educação. Louvo também os magistrados do STF que reconheceram a causa que promove igualdade e rechaça a discriminação. 
Assim como Martin Luther King Jr., tenho também um sonho: eu tenho um sonho de que minhas quatro pequenas crianças vão um dia viver em uma nação onde elas não serão julgadas pela cor da pele, mas pelo conteúdo de seu caráter. 
Não há igualdade em tratar de forma igual ao que se encontra em desigualdade. A justiça perfeita trata de cada um conforme a sua necessidade, e não de forma desumana, atirando-o na vala comum dos invisíveis, como se invisíveis pudessem ser.
Lembremo-nos sempre de que o princípio da igualdade, no Direito, nos diz: "Todos são iguais na lei, e perante a lei, na medida de suas desigualdades". Tratar humanamente é, sem sombra de dúvida, "tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida em que eles se desigualam", visando ao equilibrio entre todos.
Voltando, mais uma vez, às aulas de Direito sobre a igualdade material, nunca é demais lembrar que: "Não basta que o Estado se abstenha de discriminar, de tratar desigualmente; faz-se necessário que ele atue positivamente no sentido da redução das desigualdades sociais" (Referência: Mônica de Melo, 2004). A reflexão é: não se pode falar em igualdade sem pensar em diminuição das desigualdades.
Esta é a minha mensagem àqueles que olham de forma míope um ganho que é de todos, que pertence a toda a sociedade brasileira e é o legado que devemos a essa geração de jovens que não deve mais amargar as agruras do desrespeito à sua dignidade e cidadania.
A todas as pessoas que apoiam a causa das cotas raciais deixo as minhas sinceras e honrosas congratulações pela brilhante atuação nesta matéria de fundamental importância na luta pela igualdade de oportunidades a todos os brasileiros. 
Muito obrigado.