	O SR. MILTON MONTI (Bloco/PR-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a Câmara se prepara para votar um projeto de minha autoria, apensado a projeto do Executivo e a outro de iniciativa de um colega Parlamentar. 
	O projeto de minha autoria foi apresentado em 2012 - há 6 anos, portanto - e trata de um tema que naquele momento não era tão pulsante ou, digamos, tão em moda como hoje. 
O projeto pretendia e pretende regular o tratamento de dados das pessoas, hoje uma realidade no mundo virtual. Várias empresas se utilizam de muitas ferramentas, ferramentas aprimoradas a cada momento, para que os dados coletados na busca, na pesquisa ou na compra de determinado produto possam embasar um procedimento às vezes publicitário, às vezes estratégico, para traçar os perfis da população e saber como ela se comporta, reage a este ou àquele estímulo.
	Se isso está sendo feito, o Congresso Nacional precisa garantir os princípios estabelecidos pela Constituição: a individualidade, a privacidade e a garantia de que os dados das pessoas não serão expostos.
	Este projeto de lei está sendo votado por meio de um substitutivo apresentado pelo Relator Orlando Silva. Foi debatido várias vezes na Comissão Especial presidida pela Deputada Bruna Furlan, que realizou vários seminários, até mesmo seminários internacionais, trazendo a experiência de outros países para esta finalidade. 
Nós pretendemos não impedir a possibilidade de avanço, como acontece na União Europeia, onde se utilizam essas ferramentas para o incremento econômico, desde que não se exponham a individualidade e a privacidade das pessoas e, de forma muito especial, os dados que a própria lei considera sensíveis, como opção sexual, opção religiosa, opção política, características de raça. Tudo isso deve ser mais do que preservado e guardado. Não pode ser exposto.
	Acredito que a Câmara dos Deputados está dando um passo importantíssimo nesta direção. 
Estes são os fundamentos principais do projeto: a preservação da intimidade e da individualidade das pessoas, para que elas não sejam atingidas naquilo que é mais caro ao cidadão, mais caro a todos nós. Como eu disse no início, hoje existem as fake news, e estes dados, muitas vezes, acabam sendo utilizados para fins ilícitos. 
Portanto, precisamos ter um marco regulatório para, de uma vez por todas, regularmos esta questão. O Brasil precisa desta regulação. 
Acredito que nos debates feitos, como eu disse, na Comissão presidida pela Deputada Bruna Furlan, com relatoria do Deputado Orlando Silva, tivemos um equilíbrio nas várias ponderações da sociedade civil, das entidades vinculadas diretamente a este caso, nas ponderações feitas pelos órgãos do Governo e nas ponderações feitas pelas entidades internacionais que já empregam esta medida.
	Portanto, caros Deputados e caras Deputadas, estamos aqui para pedir a V.Exas. que apoiem este projeto, para que o Brasil se modernize nesta questão e tenha uma legislação adequada, correta, voltada especialmente para os direitos e garantias individuais dos cidadãos.
	Esta questão é a mais importante.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Obrigado, Deputado.