	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a celebração do Dia Internacional do Trabalhador, neste ano, será, para os brasileiros, uma festa mais doce, com reais motivos para comemorações. É com esse entusiasmo que quero  manifestar minha congratulação aos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, que comemoram o Dia do Trabalhador em 1º de maio, e enaltecer as conquistas que eles têm alcançado nos últimos tempos.
A valorização do salário mínimo é uma importante conquista, inclusive com a participação desta Casa; a elevação da massa salarial no Produto Interno Bruto brasileiro também é uma conquista; os níveis de desemprego que alcançamos hoje ainda são elevados, mas é um dos mais baixos da nossa história - que a gente continue nessa trajetória; e tivemos a PEC do Trabalho Doméstico, que eleva o salário dos trabalhadores domésticos a um patamar de direitos em relação aos demais trabalhadores do Brasil.
	Recentemente, a aprovação e promulgação da Emenda Constitucional n° 72 selou essa vitória importante da classe trabalhadora. Igualamos os direitos de milhões de empregados domésticos com os dos demais trabalhadores, medida que demonstra o bom rumo em que o País se encontra, em relação ao progresso e à valorização e respeito aos cidadãos.
Ao contrário de muitos outros países, o Brasil tem apresentado bons avanços nos índices que medem a geração de novos postos de trabalho e de formalização dos empregos. Temos, também, obtido bons resultados na medição da renda média da população, o que se configurou, nos últimos anos, em importante fator de sustentação do crescimento econômico nacional.
Temos, porém, extensa lista de ações que ainda precisam ser concretizadas. A luta em defesa do trabalhador requer perseverança e esforços incessantes para que nos aproximemos, cada vez mais, do cenário de justiça e equidade social que todos desejamos.
	Ao nosso alcance, Sras. e Srs. Deputados, estão muitas das mudanças que podem ser implantadas. Nesse sentido, quero reforçar o apelo já registrado formalmente por vários Parlamentares, por meio de requerimento à Presidência desta Casa, para que seja colocada em pauta a Proposta de Emenda à Constituição no 231, de 1995, que reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais e estabelece que a remuneração pelo trabalho extraordinário tenha acréscimo de, no mínimo, 75% sobre o valor da hora normal.
	A redução da jornada representa menos de 10% da que atualmente é prevista pela Constituição e está próxima à jornada média já praticada pelo trabalhador brasileiro. É parâmetro razoável para ser estabelecido na Carta Magna, e seu impacto pode ser rapidamente absorvido pelo mercado. Por sua vez, a elevação do custo da hora extraordinária também seria razoável, e desencorajaria o seu uso habitual por parte das empresas.
	Também temos de trazer para deliberação deste Plenário a Mensagem n° 59, de 2008, que submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção n° 158, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata do término da relação de trabalho por parte do empregador. A matéria foi rejeitada nas Comissões de Relações Exteriores e de Trabalho desta Casa, sob a alegação de que ratificar a Convenção implicaria insegurança jurídica, criando cenário de incertezas inoportuno para o desenvolvimento sustentado da nossa economia.
	Ora, tal alegação não tem o menor fundamento e é contestada por autoridades no assunto. Jorge Luiz Souto Maior, juiz do Trabalho e professor de Direito do Trabalho, em artigo publicado no sítio Jus Navigandi, afirma que "as normas expressas da Convenção 158 oferecem parâmetro para delimitar, com precisão, em que se constitui uma dispensa arbitrária e quais os seus efeitos jurídicos, em perfeita consonância com o que já prevê o ordenamento jurídico interno (...). Assim, mesmo que os preceitos da Convenção 158 precisassem de regulamentação, já se encontrariam na legislação nacional os parâmetros dessa 'regulamentação'. A Convenção 158, da OIT, não traz às relações de trabalho uma armadura para retirar do empregador o controle de sua atividade empresarial, apenas vem, de forma plenamente compatível com nosso ordenamento jurídico, impedir aquilo que a moral (...) já reclamava: impedir que um empregador dispense seu empregado por represálias ou simplesmente para contratar outro com salário menor". Defesa mais lúcida e ponderada da matéria não poderia haver.
	No âmbito do serviço público, consideramos grande vitória a ratificação da Convenção n° 151, da OIT, que estabelece o princípio da negociação coletiva entre os trabalhadores públicos e os governos das três esferas: municipal, estadual e federal. Cobramos, no entanto, a urgente regulamentação da Convenção - compromisso, aliás, firmado pela Presidente Dilma Rousseff, em março passado -, a fim de consolidarmos mudança de cultura política e administrativa no País, onde ainda é corrente a ideia de que os administradores públicos não devem satisfações aos empregados e servidores públicos.
	Outra matéria de suma importância é o Projeto de Lei nº 3.299, de 2008, que extingue o fator previdenciário e estabelece nova fórmula de cálculo dos valores das aposentadorias e pensões, assegurando aos beneficiários pagamentos mais dignos. Os aposentados brasileiros estão carentes de políticas que, verdadeiramente, os reconheçam e os recompensem pelos anos dedicados ao trabalho, à edificação e ao fortalecimento do País.
	Sr. Presidente, precisamos oferecer mais condições para que a classe trabalhadora assuma seu protagonismo no projeto de desenvolvimento do Brasil. Não podemos aceitar que mais de 70% dos assalariados recebam vencimentos inferiores a três salários mínimos e sobrevivam em condições precárias. Temos de corrigir distorções que se enraizaram no mercado de trabalho, no que tange à oferta de vagas e remuneração discriminatória por gênero e etnia. E, por fim, não podemos mais tolerar a exploração e a falta de segurança no ambiente de trabalho.
Quero por fim, Sr. Presidente, destacar a luta das centrais sindicais brasileiras e do movimento sindical, que batalham por ver aprovadas nesta Casa todas estas matérias elencadas. Acrescentaria, ainda, os direitos para os trabalhadores da construção civil e os trabalhadores frentistas e de postos de combustíveis, que têm atividade penosa e que merecem tratamento especial, uma aposentadoria especial, em virtude do desgaste dessas categorias.         
	Aos trabalhadores brasileiros são devidas as homenagens pelas lutas travadas, que renderam ao País o grande triunfo contra a ditadura e em favor da democracia e do desenvolvimento. A eles, nossa solidariedade e nosso empenho na defesa de seus direitos e na busca por novas vitórias.
	Feliz Dia do Trabalhador!