	O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, reconhecemos a assertividade de V.Exa. em pautar este projeto de lei. De fato, há um vácuo normativo no que diz respeito à situação dos distratos. Isso diz respeito àquela pessoa que assina um contrato, normalmente imobiliário, e, ao final, por algum motivo, não consegue honrar com as suas obrigações.
	Mas há um ponto do parecer apresentado pelo Relator que merece a discussão aprimorada dos nobres Deputados, e é justamente na fixação da pena. Qual é a questão? O consumidor inadimplente não conseguiu honrar seu financiamento imobiliário. Ele se dirige à incorporadora, pedindo a rescisão do contrato. Hoje, não há lei que discipline o assunto.
	Qual foi a saída apresentada inicialmente no projeto de lei? Institui-se 10% de pena, num valor que ficará retido para as incorporadoras. Houve emenda que estipulava o percentual de até 50% no valor a ser retido em benefício das incorporadoras. O Relator encontrou meio termo, fixando em 25%. Mas digo sem medo de errar: não é o suficiente.
	Imaginem, Srs. Deputados: o consumidor, o hipossuficiente, que já está inadimplente, perdeu o emprego, está em crise econômica e financeira, chega lá para desfazer o contrato, e ainda vai perder 50% do que ele já pagou. Que multa exagerada é essa? Sem contar, Srs. Deputados, que o imóvel voltará a ser da incorporadora. Se a incorporadora ganha uma multa de 50% e ainda recebe o imóvel de volta, isso é praticamente um enriquecimento ilícito por parte da incorporadora.
	Nós apresentamos uma emenda. Já tivemos o apoio da bancada do PT para fazer o destaque, para fixar em 10% o que ficará retido em caso de distrato. Sobre aquilo que o consumidor já pagou, ele será multado, penalizado em 10%, valor que ele não terá de volta. Hoje, quem decide esse assunto é o Judiciário, que estipula entre 10% e 25% o valor da multa imposta. Não é razoável que o Poder Legislativo fixe no parâmetro mais alto da jurisprudência. Esta é a oportunidade de mostrarmos se nós iremos legislar em benefício dos consumidores ou em benefício das incorporadoras.
	Não tenho dúvida de que nesta Casa prevalecerá a posição benéfica aos consumidores, ainda mais diante de um momento de crise econômico-financeira e de desemprego, o que nós não queremos piorar.