	O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje pela manhã nós tivemos uma audiência pública sobre a política nacional da fauna. Eu sou autor do Projeto de Lei nº 6.268, de 2016. Houve uma discussão profunda, técnica, científica e não ideológica, que mostra que o Brasil não tem uma legislação sobre o controle da fauna. Nós temos, por exemplo, o javali, que destrói lavouras, que traz doenças para os animais domésticos, para as pessoas, e ninguém toma providência, como se o agricultor tivesse que pagar essa conta. 
	Nós levantamos essa questão, queremos discutir fortemente nesta Casa, tivemos uma discussão profunda com o IBAMA, com o Ministério da Agricultura, com ONGs, com cientistas em universidades e achamos que isso vai ser resolvido.
	Eu queria pedir a V.Exa. para registrar nos Anais da Casa e divulgar no programa A Voz do Brasil esse material.
	Mas também, Sr. Presidente, eu queria dizer que nós estamos, sim, com uma CPI que foi feita ao longo dos meses, do INCRA e da FUNAI, e lá estão, sim, todas as provas dos desvios, dos desmandos, do malfeito das pessoas que não souberam honrar com seu trabalho, com suas posições na área pública, ou seja, na FUNAI e no INCRA.
	Ninguém aqui denunciou um indígena porque ele é indígena, mas sim aqueles que foram levados a cometer crimes e que têm que ser responsabilizados. Estão lá as provas para quem quiser ver. As pessoas não leem as 1.500 páginas que estão lá e ficam fazendo um discurso fácil.
	Quero dizer que nós não somos daqueles que ficamos criticando. Quando existe um erro, nós reconhecemos e até penalizamos os próprios colegas do partido. Agora, quando erra alguém de um partido, não se pode ficar defendendo descaradamente, mentindo para a população brasileira. Isso é complicado. Pode mentir para os outros, mas nós estamos aqui no dia a dia e sabemos quem está falando verdade, quem está falando mentira, como as pessoas se comportam, os problemas que tem na Justiça, fora da Justiça, nós sabemos tudo. Então não adianta ficar aqui querendo vender uma imagem que não existe.
	Também quero dizer que esse Governo do Michel Temer não é um Governo de destruir, de não deixar fazer nada. 
Se fosse deixar esse pessoal no Brasil novamente, Deus me livre! O que seria do Brasil hoje se Dilma fosse Presidente da República? O que seria?
	Só quero colocar aqui rapidamente - não vai dar tempo, porque, se eu tivesse tempo, ficaria aqui acho que por 1 hora colocando o que foi feito pelo Presidente Michel Temer. O Governo atual é que realmente vai alavancar este País, que vai gerar emprego, que vai produzir, que é o que nós precisamos. Eu queria só relacionar algumas coisas aqui que já foram feitas em 8 meses, 9 meses, quem sabe, apesar daqueles que trabalham contra e não deixam as coisas andarem.
	Aqui nesta Casa, muitos projetos bons estão para ser votados, e a Oposição não os deixa serem votados, usando todas as manobras para isso. Há algumas medidas provisórias que vêm atender o Brasil - como, por exemplo, a Medida Provisória nº 759, que vai fazer a regularização fundiária urbana e rural, o maior projeto deste País, que tem 80% de suas áreas irregulares, tanto no campo como na cidade -, e nós não conseguimos andar.
	Sr. Presidente, só para enumerar, o Presidente Temer resolveu: teto dos gastos; terceirização; repatriação de 57 bilhões de reais; lei da educação; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com 30 bilhões de reais distribuídos aos trabalhadores brasileiros; reforma trabalhista; reforma da Previdência; MP 759, de regularização fundiária; renegociação das dívidas dos Estados, que nós acabamos de votar ontem; 4.500 cargos extintos; 6 Ministérios extintos; nós estamos dando o título para 750 mil agricultores de assentamentos rurais - em 13 anos, praticamente ninguém teve esse título, e inclusive a CPI vai mostrar isso.
	Nós temos uma nova política indígena, sim. Nós vamos atender o índio e não as ONGs e aqueles que estão mamando nas tetas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, escravizando os índios neste País. O nosso Ministro Osmar Serraglio vai fazer uma política indígena para o Brasil, para os indígenas, para que eles se tornem cidadãos e não fiquem escravos daqueles que acham que índio tem que viver em um grande zoológico humano.
	Agora, os conflitos, sim, nós herdamos muita coisa. Herdamos dívida, corrupção, Previdência falida e outras coisas que eu poderia enumerar aqui, Presidente Mauro Pereira.
	Então, não fiquem nessa cantilena de que está tudo errado e que o Brasil acabou. O Brasil está indo para os trilhos, a economia está andando, o emprego vem aí, embora muitos não queiram, torcendo pelo quanto pior, melhor e idolatrando pessoas que não assumem sua responsabilidade, sua culpa, e jogam-na até para os mortos, para as mulheres.
	Este Brasil, graças a Deus, está mudando. O Michel Temer está fazendo um trabalho. Deixem-no trabalhar, que, com certeza, no ano que vem, a economia vai andar, o emprego vai andar. É isso que o Brasil quer, e não o discurso vazio daqueles que nada fizeram. Em 13 anos, eles não pagaram a dívida, não mexeram com banco, não mexeram com ninguém, e agora ficam reclamando que nós não estamos fazendo.
	A herança é maldita, mas nós vamos sair por cima dela e, com certeza, vamos colocar o Brasil nos trilhos.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputado Valdir Colatto, do PMDB de Santa Catarina.

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O ORADOR
Projeto de Lei 6268/2016
Dispõe sobre a Política Nacional de Fauna e dá outras providências
Autor: Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB-SC)
Argumentos e contra argumentos
Primeiramente...
Um projeto de lei que tenta estabececer uma política nacional de fauna baseada no manejo sustentável desse recurso não pode ser tratado como uma "lei de caça" apenas porque o projeto não foi lido ou não foi bem interpretado. Nem porque um grupo tenha, na realidade, como único objetivo se opor a caça esportiva, que é tão só um dos aspectos que este projeto pretende legislar a respeito.
O projeto de lei que se discute não é perfeito e, sem dúvida, deve ser discutido e pode ser melhorado. Mas, a discussão deve ser enquadrada em fatos e na verdade e não apenas em opiniões sem base, em sentimentos e, menos ainda, em preconceitos.
Ainda em fase de tramitação na Câmara dos Deputados, o PL pode passar por modificações e é de extrema importância que aqueles que tenham contribuições, se manifestem, enviem suas sugestões, por meio de seus parlamentares.
Na Comissão de Meio Ambiente, o prazo para apresentação de emendas já encerrou (sem que houvessem emendas), mas o relator pode fazer alterações no texto. O projeto poderá ainda ser emendado na CCJ e no plenário da Câmara dos Deputados.
Finalmente, é fundamental Levar em conta que estar a favor de debater um projeto de lei não implica estar a favor ou contra o objeto do projeto, neste caso o manejo da fauna o que, como visto, alguns confundem com a caça. Ou seja, tanto aqueles a favor da caça como os que estão em contra devem participar séria e democraticamente da sua discussão.
Argumento contrário - A proposição abre caminho para a liberação da caça de fauna silvestre em escala nacional, sem dúvida comprometendo os esforços que o Brasil vem desempenhando para a conservação da biodiversidade, em sintonia com a legislação nacional e com acordos internacionais como a própria Convenção da Diversidade Biológica das Nações Unidas
Resposta: Em primeiro, é suficiente ler o Projeto de Lei para ver que não abre caminho à liberação da caça. Apenas a enquadra numa política e a regulamenta. E mais, a proposta não trata apenas da caça, mas do manejo da fauna selvagem ou silvestre.
Em segundo lugar, não há relação negativa entre a proposta, os esforços do Brasil para conservar a sua biodiversidade e, em especial, seus compromissos internacionais, caso contrário os outros quase 180 países signatários da convenção da Diversidade Biológica e de outros acordos que protegem a fauna e a flora os estariam contrariando, pois quase toda a caça, inclusive a tão desprezada caça esportiva, não tão somente é permitida, mas promovida pelos governos.
A caça e a caça esportiva ocorrem, conforme a lei, tanto nos países mais desenvolvidos e cuidadosos com o ambiente como os nórdicos (Noruega, Suécia, Finlândia, Dinamarca) como em outros onde se pode discutir a seriedade ambiental (Rússia, China). Também na maior parte dos países africanos, especialmente na África do Sul, Zimbabwe, Zâmbia, Tanzânia, Moçambique, etc. A caça esportiva ocorre obviamente nos EUA, Canadá e México. Também na Austrália e Nova Zelândia, e até no Japão. Caça-se na França, Alemanha, Espanha, Portugal, Itália, Reino Unido, etc., etc. Na Ásia, só a superpovoada Índia proibiu a caça. Esses países são signatários da convenção de Biodiversidade e de outros tratados internacionais protegendo a natureza, e nenhum deles achou que devia proibir a caça, nem sequer a caça esportiva.
Neste ponto, é importante enfatizar, o Brasil e um dos pouquissimos paises do mundo que, na prática, inviabiliza a caça formal e que, pelo contrario, da plena liberdade à caça de subsistência e, que, assim mesmo, não consegue controlar as mais diversas modalidades ilegais de caça comercial. Na América Latina, o único país que proibiu formalmente toda forma de caça é a pequena Costa Rica. A caça esportiva é permitida, e da muito lucro, na Argentina e é legal no Chile, Uruguai, Peru, Paraguai, Bolívia e outros. A excecão brasileira só é acompanhada por Venezuela e Equador e, em certa medida, pela Colômbia.
Então, por que no caso do Brasil, ao contrário do resto do mundo, uma lei que determina uma política nacional e que regulariza melhor a caça em geral, comprometeria os seus esforços por conservar a sua biodiversidade, ou não estaria em sintonia com os acordos internacionais?
"O manejo da fauna é uma coisa e a caça é outra. A caça, aplicada como parte do manejo, é apenas uma das técnicas de manejo dentre centenas"
Argumento contrário - No Brasil, um dos países mais ricos em formas de vida no planeta, são registrados a cada ano inúmeros casos de caça ilegal de animais silvestres, inclusive dentro de Unidades de Conservação de Proteção Integral. Lembremos o caso da pecuarista Beatriz Rondon, proprietária da Fazenda Santa Sofia, considerada uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) e que faz parte da Associação de Proprietários de Reservas Particulares de Mato Grosso do Sul (REPAMS). Nessa propriedade ocorriam safáris de caça às onças-pintadas. Esse lamentável fato, por si só, já coloca em risco o equilíbrio de nossos ecossistemas, um patrimônio de todos os brasileiros e recurso estratégico para um futuro mais sustentável e seguro.
Resposta - É verdade que a caça de animais silvestres alcança um volume anual enorme no Brasil. A maior parte da matança de animais silvestres é praticada por índios, caboclos, quilombolas, camponeses, madeireiros e garimpeiros e é oficialmente amparada como "caça de subsistência" e, grande parte do produto dessa modalidade de caça é comercializada localmente. Outra parte da caça praticada por esses mesmos segmentos da sociedade é de tipo comercial e abertamente ilegal, especialmente para venda de animais silvestres vivos, alimentando o tráfico internacional. A fração da caça denominada esportiva é ilegal e proporcionalmente mínima, devido às restrições regimentárias e a oposição muito ativa de alguns segmentos da sociedade. Recentemente, certa forma de caça esportiva está associada ou dissimulada através da caça de fim "sanitário", como no caso do javali.
O caso da caçada esportiva de onças no Pantanal, apesar de ser lamentável pelo fato de ter violado regras vigentes, mostra um caminho certo para melhorar a conservação de áreas naturais como as que se preservam nas reservas particulares (RPPNs) e, em geral, nas áreas de preservação permanente (APPs), aumentando sua rentabilidade econômica direta. O manejo das populações de fauna silvestre permite, precisamente, dispor de exemplares para caça esportiva e para ecoturismo, na mesma área, sem prejudicar a população nem a pirâmide alimentar do ecossistema. Embora a população de onças ao nível nacional seja reduzida, em partes do Pantanal e em outros locais está artificialmente aumentada pela disponibilidade de gado para a sua alimentação. Os pecuaristas, proibidos de caçar envenenam anualmente números elevados de onças-pintadas e pardas. Todos que demonizam o caso dessa fazenda simplesmente desconsiderão o fato dela ser responsável por determinar a conservação de centenas de milhares de hectares com recursos próprios.
A conclusão no texto comentado de que a caça de onças, no contexto descrito, "já coloca em risco o equilíbrio de nossos ecossistemas" é simplesmente ridícula. Primeiro, porque isso aconteceu apenas num local do extenso Pantanal ... o que não implica risco para os ecossistemas e; logo, porque os proprietários de fazendas ou RPPNs com animais de interesse cinegético, bem seja para o turismo ou para a caça esportiva, são os mais interessados em não eliminá-los, já que dão lucro. Nisso, o manejo de populações de animais selvagens não é tão diferente do manejo do gado por qualquer fazendeiro.
Argumento contrário - A caça de animais silvestres é proibida no país há 50 anos, medida amparada em leis como as de Proteção à Fauna (Lei 5.197/1967) e de Crimes Ambientais (Lei9605/1998). No Rio Grande do Sul, amparada por regulamentação estadual (Lei n° 10.056, de 10/06/1994) a atividade ocorreu até o ano de 2005, quando foi interrompida pela primeira de uma série de decisões judiciais, até sua definitiva proibição pelo STF em 2008. Embora as temporadas de caça no Rio Grande do Sul fossem precedidas de estudos com o objetivo de comprovar sua sustentabilidade e anualmente apresentados em Audiência Pública, estes esforços foram considerados insuficientes pela Justiça brasileira.
Resposta - Não é completamente verdade que a caça "de animais silvestres" esteja proibida no Brasil há 50 anos. Durante esse período, o exercício do manejo de fauna e da caça, que é uma das suas técnicas, é previsto e o poder público é em grande medida omisso ao não implantá-lo devidamente. Ademais, a sua prática para alimentação é permitida pela mesma lei, e extensamente praticada, como já explicado. Também está permitida e se pratica legalmente a caça com fins sanitários, caso do javali. A caça esportiva não está realmente proibida. A verdade é que está drasticamente obstaculizada mediante dispositivos legais inferiores ou mediante medidas administrativas federais e estaduais. A única modalidade de caça que está terminantemente proibida é a caça comercial.
Assim como a quase totalidade das condutas previstas como crime ambiental na respectiva legislação, a caça não se refere a práticas proibidas, mas sim a práticas que são proibidas quendo em desacordo com autorização concedida ou sem esta autorização. 
Argumento contrário - Na prática, a caça de animais silvestres nunca cessou no Brasil e é considerada um dos principais fatores da redução de populações e da extinção de espécies ameaçadas, pela extensão do país e inviabilidade de uma fiscalização adequada. Desde 2013, está liberada a "caça controlada" do chamado Javali, espécie invasora que tem se alastrado e provocado sérios impactos ambientais e econômicos, já com registros em 13 estados.
Resposta - A caça é, com efeito, uma causa importante da redução das populações animais silvestres, principalmente quando contraria períodos de defeso e orientações técnicas de manejo, exatamente da forma que acontece pelo fato de não ser devidamente regulamentada. Mas, a caça é muito menos importante do que a destruição de habitats para expansão da agricultura e a pecuária.
De outra parte, a responsabilidade principal pela diminuição das populações da fauna e da sua eventual extinção é, precisamente, da caça de subsistência, que representa possivelmente 90% das mortes por caça e captura de animais silvestres no Brasil. A caça comercial, que e ilegal, é uma causa especialmente incidente na diminuição das populações de animais valiosos em perigo de extinção e, por isso, é a mais perigosa Não existe evidência nenhuma que a caça esportiva (legal ou ilegal) seja causa de extinções no Brasil, nem sequer no caso de animais ameacados.
Argumento contrário: O Projeto de Lei 6.268/2016 anula a Lei de Proteção à Fauna (Lei n°5.197/1967) e retira da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº. 9.605/1998) o poder de ampliar penas de detenção e multas por matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar animais sem licença, se isso acontecer durante expedições de caça. Trata-se de mais um possível enorme retrocesso para as normativas ambientais nacionais.
Resposta: O projeto de Lei 6.268/2016, embora aperfeiçoável, não implica nenhum retrocesso na legislação que protege a fauna. Bem ao contrário, estipula uma série de medidas de manejo que, hoje, não existem ou não estão bem definidas.
Argumento contrário: Manejo através da caça - O manejo através da caça é a erradicacão de animais de uma ou mais espécies, geralmente exóticos ou com excesso populacional, para eliminar animais considerados nocivos ou perigosos, que possam causar prejuízos econômicos ou à flora e fauna do país, ou para se evitar a propagação de doenças. Método praticado com regras e controles por parte de equipes técnicas designadas pelo Governo e órgãos ambientais responsáveis.
Resposta: A definição de "manejo através da caça" é absurda Longe de um propósito construtivo para o debate da lei. Em primeiro, não existe "manejo através da caça". O manejo da fauna é uma coisa e a caça é outra. A caça, aplicada como parte do manejo, é apenas uma das técnicas de manejo dentre centenas, que incluem modificações no habitat (variar a composição vegetal, oferecer fontes de água, providenciar sai ou outros nutrientes, providenciar nichos para nidificação, etc.), alterações nas populações de outros animais que interagem com a espécie objeto do manejo (por exemplo, redução da população de depredadores ou competidores), suplementos alimentares diretos, controle de parasitas enfermidades, reintrodução de espécies ou de espécimes, medidas educativas na população local, etc., etc. Deve se levar em conta, que o manejo da fauna use técnicas para repovoar áreas nas quais se extinguiu a fauna nativa e reconstituir populações de animais em risco de extinção. O manejo da fauna não é só para enquadrar as diversas formas de caça.
Além disso, o manejo da fauna e a caça, seja qual for esta última, quase nunca tem por finalidade a "erradicação de animais de uma ou mais espécies". Excetuando o caso de pragas, como o javali, nenhum caçador, nem o mais bruto e malvado, pretende ficar sem animais para caçar no futuro. Nem isso seria o caso do javali, que existe como espécie silvestre nativa em seus biomas de origem. O que acontece é que, precisamente por falta de manejo, a extinção pode ocorrer.
Já que o problema principal parece ser a caça esportiva, vale lembrar que uma das aplicações da caça esportiva como técnica de manejo de fauna e garantir que o usufruto de determinados indivíduos de algumas populacões animais seja uma alternativa econômica para habitantes de grandes áreas naturais ou rurais, sejam estas terras indígenas ou propriedades privadas. Falando em termos simples se, por exemplo, um grande fazendeiro dono de milhares de hectares de cerrado nativo quer fazer manejo de perdizes em sua grande propriedade (o que geraria renda e manteria seu cerrado sem desmatar, protegendo não só o habitat nativo, mais todas as outras espécies de fauna de diferentes ali existentes) não poderá fazê-lo baseado no contexto legal vigente. Mas, se este mesmo proprietário quiser desmatar 80% desse cerrado destruindo todo o habitat com todos os seres vivos ali existentes, podera proceder sem problema. Essa é classe de absurdos que uma nova política de manejo da fauna poderia evitar.
Argumento contrário: Fatos são que a caça não é necessária para controle populacional de espécies silvestres brasileiras e que se compõe, na verdade, de simples deleite para caçadores - verdadeira expressão do prazer pelo abate ou para tráfico de material biológico. A condução de tema de tamanha relevância para a biodiversidade nacional por expoentes da Bancada Ruralista, já responsável por inúmeros retrocessos em nosso arcabouço legal socioambiental, sem dúvida não permitirá um debate amplo e democrático e com saldo positivo à conservação.
Resposta: A afirmação "a caça não é necessária para controle populacional de espécies silvestres brasileiras" é errada. A caça, como parte do manejo é, sem dúvida, na maior parte dos casos, indispensável ou a melhor opção técnica, social e econômica para controlar populações que excedem os números que o ecossistema suporta ou, como o diz a definição de manejo, para atender as necessidades da população humana. Como poderiam se alimentar índios, caboclos, quilombolas e outros que praticam caça de subsistência sem caçar? Mas, a caça também pode servir ao proposito de garantir benefícios diretos para os que conservam habitats naturais, utilizando-se a fauna cinegética como recurso para tanto. Por isso existem reservas de fauna e caça em muitos países. Apenas a Selous Game Reserve (Tanzânia) possui uma área conservada do tamanho de metade do Estado do Paraná. Lá, como na reserva de caça El Angolo (Peru) e em milhares de outras localidades, o objetivo do manejo e o uso sustentado dos recursos de fauna. Aqui no Brasil existe a Reserva de Mamirauá como exemplo de uso conservacionista de recursos de fauna para garantir à conservação de grandes áreas e prover benefícios à população residente.
A segunda afirmação "para simples deleite para caçadores - verdadeira expressão do prazer pelo abate" é malévola. Como dito, a maior parte dos animais silvestres que são mortos a cada ano no Brasil servem para alimentar ou para dar (ilegalmente) algum dinheiro adicional ao segmento mais pobre da população rural brasileira. Acaso os índios, caboclos e outros matam por "simples deleite" o como "verdadeira expressão de prazer"? Supõe-se que caçam por necessidade. O animal morto ou preso em armadilhas por índios e caboclos não sofre tanto quanto qualquer outro animal silvestre abatido? Então, como fica a argumentação?
Um dos defeitos do projeto analisado é, precisamente, não se aprofundar suficientemente no tema das condições para o exercício da caça de subsistência, que é a principal no Brasil. Discussões recentes reportadas no mesmo ((o))eco falam desses problemas precisamente no caso das áreas protegidas de uso sustentável e da Reserva de Mamiraua acima mencionada.
Tem mais, no mundo todo, seja escrita ou costume, o caçador, especialmente o esportivo, não deve desperdiçar os restos de suas presas. Em geral, os consome no meio familiar ou de suas amizades.
Argumento contrário: Se o PL for aprovado, receberá aplausos vigorosos da indústria brasileira de armas e munições e de suas congêneres, que ampliarão seu "mercado de morte". Este projeto não é só contra o meio ambiente. E contra a paz e será incentivo direto para liberação do uso de armas no país, além de contribuir para a cultura da crueldade e violência.
As crianças que aprendem a amar os animais serão estimuladas a matá-los, como acontece nos EUA. Boa parte das mortes que lá acontecem, incluindo de crianças, são resultantes da fácil aquisição de armas para caça.
Resposta: É possível que a caça esportiva aumente o número de armas em circulação específicas para a prática. Armas para a caça de subsistência estão disponíveis sem problema em toda a Amazônia. Em compensação, a economia local e regional melhorará onde seja facilitada a caça esportiva bem manejada e controlada, como propõe o projeto de lei. A afirmação de que os meninos norte-americanos são estimulados a matar animais silvestres porque os pais são caçadores não está sustentada por nenhuma prova. É pura especulação. Bem ao contrário, tudo indica que os jovens daquele país aprendem desde cedo o valor da vida dos animais e a necessidade de respeitar as leis de caça.
Argumento contrário - O projeto de lei 'da caça' preve que animais ameaçados de extinção possam ser caçados.
Resposta - As espécies da fauna silvestre brasileira ameaçadas de extinção são mencionadas em 4 artigos do projeto de lei proposto. Nesses artigos fica claro que as espécies só podem ser manejadas para fins científicos ou conservacionistas (Art 7. § 3°), que cabe ao poder público a proposição e adoção de medidas para proteção da fauna (Art. 13.), obriga empreendedores a financiar ações, projetos de pesquisa ou planos de manejo de fauna (Art. 14.) e que as pesquisas que envolvem essas espécies tem que ser autorizadas pelo órgão ambiental competente mediante apresentação de projeto de pesquisa com detalhamento específico para estas espécies (Art. 26.)
Art 7. § 3° Espécies da fauna silvestre brasileira ameaçadas de extinção só podem ser manejadas para fins científicos ou conservacionistas.
Art. 13. Cabe ao poder público federal, estadual e municipal, em conjunto com a sociedade civil, a proposição e a adoção de medidas, bem como o desenvolvimento de ações, projetos de pesquisa ou planos de manejo de fauna que visem a proteção da fauna considerada ameaçada de extinção, bem como de seus sítios de reproducão, locais de abrigo e ambientes particulares necessários à sobrevivência de qualquer espécie pertencente a qualquer uma das categorias de ameaça.
Parágrafo único. Os programas de proteção das espécies ameaçadas de extinção dependem de autorização do árgão ambiental competente.
Art. 14. Quando ocorrerem, em áreas de empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental, espécies que constem nas listas oficiais de fauna silvestre ameaçada de extinção, ficam os empreendedores obrigados a financiar ações, projetos de pesquisa ou planos de manejo de fauna, de acordo com critérios estabelecidos e regulamentados pelo orgão ambiental competente visando a conservação dessas espécies.
Art. 26. Pesquisas que envolvam espécies que constem nas listas oficiais da fauna silvestre brasileira ameaçada de extinção serão autorizadas pelo órgão ambiental competente mediante apresentação de projeto de pesquisa com detalhamento específico para estas espécies.
Argumento contrário - O deputado federal Valdir Colatto é autor do PDC 427/2016 que susta a Portaria 444/2014, que reconhece "como espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção".
Resposta - A Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, ao fixar normas para a cooperação entre os entes da Federação nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativa à proteção ambiental, atribuiu à União a ação de elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção e de espécies sobre-explotadas no território nacional (art. 7º, XVI). Ocorre que, ao editar a Portaria n° 444, de 2014, que reconhece como espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção". A referida portaria exorbitou do seu poder regulamentar atribuído ao Poder Executivo, ao impor deveres e restrições não previstos em lei e por meio de ato infralegal, isso não significa que a lista em anexo deixa de existir, pois, o proprio MMA pode hoje mesmo editar uma nova portaria com a mesma listagem, ampliando ou diminuindo.

A caça e o manejo de espécies
O Brasil rural inteiro caça. É uma prática cultural e profundamente arraigada. Se alguém duvida disso, basta conviver um pouco mais com comunidades rurais, quilombolas, assentamentos agrícolas, comunidades indígenas, a diuturna lida de funcionários e gestores de unidades de conservação (UC), ou com pessoas de pequenas, médias e grandes cidades que têm parentes ou propriedades no meio rural.
O canal na internet YouTube também está repleto de vídeos de caçadas no Brasil. Quem nega essa realidade está totalmente desconectado da vida dos cerca de 30 milhões de brasileiros que vivem fora das cidades e de tantos que transitam entre áreas rurais e urbanas. O Brasil rural inteiro caça, mas que caça errado. Aqui, pratica-se, na maioria das vezes, a caça predatória, sem embasamento científico e sem os necessários cursos de educação dos caçadores. A caça regulamentada, cientificamente embasada, não existe hoje no país. Aqui a palavra 'caça' serve tanto para poaching (caça predatória) como para hunting (caça regulamentada). A primeira é insustentável e predatória. A segunda é sustentável geradora de empregos, riquezas e grande conservadora do habitat para espécies caçadas e não caçadas.