PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	A SRA. BRUNA FURLAN (PSDB-SP. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - "Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Relator, Deputado Jhonatan de Jesus, ilustres convidados, representantes de organismos internacionais e da Embaixada do Canadá, senhoras e senhores, agradeço a confiança do querido Senador Paim, que me solicitou presidir esta audiência pública, tarefa que muito me honra e que buscarei desempenhar à luz das recomendações que me foram transmitidas pelo próprio Senador.
	Como tive a oportunidade de informar durante a audiência de ontem, na última terça-feira, dia 10 de abril, aprovamos, em nossa reunião inaugural, o plano de trabalho desta Comissão Mista. O plano prevê a realização de reuniões de trabalho, em Brasília, assim como de reuniões no Estado de Roraima.
	A primeira visita ao Estado deverá ocorrer no próximo dia 27 de abril, ocasião em que teremos a oportunidade de averiguar, in loco, o impacto da atual crise humanitária e as medidas que vêm sendo tomadas pelo Governo Federal para o equacionamento da questão e o apoio à população de Roraima.
	Nosso plano de trabalho previu, também, a realização de três audiências públicas, com a participação dos principais atores envolvidos no atendimento da crise dos refugiados venezuelanos.
	Na audiência pública de ontem, recebemos representantes de Ministérios que integram o Comitê Federal de Assistência Emergencial, instituído pela Medida Provisória nº 820, de 2018, e detalhado, em sua composição e atribuições, pelo Decreto nº 9.286, de 2018.
	Estiveram ontem conosco: (i) o Dr. André Zaca Furquim, Secretário Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça; (ii) o Contra-Almirante Paulo Colaço, Subchefe da Coordenação de Logística e Mobilização, do Ministério da Defesa; (iii) o Sr. Marcus Vinícius Barbosa Peixinho, Chefe de Gabinete, substituto, da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa, do Ministério da Saúde; e (iv) o Dr. Herbert Paes de Barros, Secretário Nacional de Cidadania, do Ministério dos Direitos Humanos.
	Na reunião de hoje, dia 18 de abril, contaremos com a participação de representantes de organismos com experiência no acolhimento de fluxo migratório derivado de crise humanitária. Seria fundamental dedicarmos o dia de hoje e de amanhã para discutirmos os termos da MP 820/18 e da propriedade ou não das emendas propostas.
	Desde já, saúdo, Cristiane Maria Sbalqueiro Lopes, Procuradora do Trabalho da 9ª Região, e Niky Fabianeie, representante da ONU no Brasil, a quem agradeço a gentileza de ter vindo participar de nossos trabalhos.
	Na audiência de amanhã, quinta-feira, 19 de abril, será a vez de recebermos representantes da sociedade civil que trabalham na questão migratória e que nos têm sido de grande auxílio para o equacionamento dos problemas ligados ao fluxo migratório derivado da atual crise humanitária na Venezuela.
	O Relatório da Missão Roraima' elaborado pela Defensoria Pública da União - DPU, após visita ao Estado, em outubro do ano passado, mostrou-nos uma situação preocupante.
	Conforme indicou o documento:
		Nos últimos anos, a crise política, econômica e social da Venezuela levou um número cada vez maior de seus cidadãos a atravessar a fronteira com o Brasil, através do estado de Roraima. A escassez de itens básicos para o consumo diário, como alimentos, medicamentos, energia e higiene básica, entre outros, resultou em grande fluxo migratório. Muitos se estabeleceram em Pacaraima, no norte do estado, e na capital do estado, Boa Vista - em busca de melhores condições de vida, solicitando status de refugiado ou vistos humanitários. Entre os que chegam a Roraima estão os indígenas Warao, da região do Delta do Orinoco, que têm como destinos principais a Boa Vista, em Roraima, e Manaus, no Amazonas. Esta população foi identificada como particularmente vulnerável à crise humanitária ocorrida na fronteira pelas instituições locais de direitos humanos.
	Conforme pudemos ver na audiência pública de ontem que foram adotadas medidas emergenciais, sobretudo nas áreas de regularização de documentos, abrigo, saneamento, saúde e educação, de modo a propiciar o devido acolhimento dos refugiados e facilitar, em seguida, sua internalização e inserção produtiva em nosso País.
	O texto da MP 820/18, complementado pelo Decreto 9.286/18, instituiu o Comitê Federal de Assistência Emergencial, que passou a coordenar as políticas públicas a serem adotadas pelo Governo Federal para atender os refugiados. O Comitê é integrado por representantes, titulares e suplentes, de 12 Ministérios: Casa Civil, Justiça, Defesa, Relações Exteriores, Educação, Trabalho, Desenvolvimento Social, Saúde, Planejamento, Integração Nacional, Direitos Humanos e Gabinete de Segurança Institucional.
	As medidas de assistência emergencial previstas na MP 820/18 para acolhimento dos refugiados incluem políticas de proteção social, atenção à saúde, oferta educacional, garantia de direitos humanos, logística de distribuição de insumos, entre outras. Também serão priorizadas a mobilidade e a distribuição dos estrangeiros no País.
	Nossos convidados de ontem nos forneceram dados exaustivos sobre os esforços que vêm sendo feitos pelas autoridades federais, nos últimos meses, para o equacionamento da crise humanitária. Notamos, sobretudo da parte do Ministério da Defesa e do Ministério da Justiça, uma ação enérgica de apoio e acolhimento dos migrantes que permanecem em Roraima, bem como a implementação de um programa para a sua internalização, de modo voluntário, harmônico e produtivo em nosso País.
	A esses dados, que estão disponíveis on-line, para quem tiver o interesse de tornar a assistir à audiência pública de ontem, gostaria de agregar elementos que me foram fornecidos ontem pelo Ministério da Saúde- e o faço com grande satisfação, em homenagem ao trabalho realizado pela equipe do Ministro Ricardo Barros, a convite de quem realizei, no último mês de janeiro, visita a Boa Vista e Pacaraima. Os dados são os seguintes:
	- Em dezembro de 2016, houve incremento de R$ 1,3 milhão em parcela única do Teto MAC, para Roraima, para ampliar a capacidade de atendimento do Estado;
	- Em janeiro de 2017, uma ambulância do SAMU 192 foi doada para a renovação da frota do Município de Pacaraima, no valor de R$ 150 mil reais;
	- Em junho de 2017, houve incorporação/aumento do Teto MAC de R$ 12 milhões para Roraima ampliar a capacidade de atendimento do Estado e o envio de 136 mil unidades de antimalárico;
	- Em julho de 2017, foram credenciados serviços e equipes de AB (atendimento básico) no Estado de Roraima: três ACS, dois ESF, dois ESB, dois NASF, no valor total de R$ 571 mil/ano;
	- Em setembro de 2017, foram doados equipamentos e mobiliários para a estruturação de dois leitos de estabilização no Hospital Estadual Délio Tupinambá, em Pacaraima, qualificando o cuidado imediato no Município, sem a necessidade de transferência imediata de qualquer caso mais grave. Esses itens representam cerca de R$ 324 mil reais em doação ao Estado;
	- Em dezembro de 2017, mais credenciamentos de serviços e equipes de atenção básica foram realizados: oito ACS, oito ESF, sete ESV, um NASF e quatro UOM, no valor total de R$ 1,94 milhão de reais/ano;
	- Em dezembro de 2017, foram empenhados recursos para o Estado de Roraima para a aquisição de 32 consultórios odontológicos, 13 ambulâncias tipo A, oito ambulâncias tipo A2, 14 vans de transporte sanitário e um UOM, totalizando R$ 6,11 milhões de reais; além disso,
	- Oito ambulâncias do SAMU 192 foram doadas para o Estado de Roraima, em 2017, no valor de R$ 1,39 milhões de reais;
	- Foram habilitados serviços de média e alta complexidade no Estado de Roraima, assim como houve incorporação e incremento do Teto MAC pelos anúncios de 2016 e ao longo do ano de 2017;
	- Foi também assinado o Plano Integrado de Ação para a Saúde dos Imigrantes no Estado de Roraima, que reúne ações a serem realizada pelos três entes da Federação (Municípios, Estados e União) para organizar e adaptar o sistema de saúde e demais estruturas públicas de saúde às novas demandas trazidas pelos imigrantes venezuelanos, sobretudo nas cidades de Boa Vista e Pacaraima.
	O referido Plano Integrado de Ação inclui atividades de: (i) orientação em saúde ao imigrante; (ii) imunização da população migrante e estímulo ao aumento da cobertura no Estado; (iii) monitoramento da situação epidemiológica, ampliação da capacidade de atendimento na atenção básica e flexibilização do horário de atendimento das UBS; (iv) incremento do limite financeiro do Teto de Média e Alta Complexidade do Estado de Roraima; (v) assistência à população migrante em situação de rua; (vi) assistência a casos confirmados de IST/HIV/Aids e identificação de novos casos; (vii) qualificação da assistência e fortalecimento da capacidade instalada dos hospitais estaduais, com fornecimento de equipamentos e destinação de recursos; (viii) qualificação da assistência e fortalecimento da capacidade instalada do Hospital da Criança, com a habilitação de leitos.
	Tais são os dados que me foram passados pela equipe do ex-Ministro Ricardo Barros, que confirmam o seu empenho pessoal e de todo o Ministério da Saúde para o equacionamento da crise humanitária dos migrantes venezuelanos em Roraima. Como podemos ver, não se trata de ação paliativa, mas de programa estruturado de combate à crise e de apoio ao Estado de Roraima.
	Estimados colegas, a solução da crise humanitária dos migrantes venezuelanos não virá por meio de ações unilaterais, movidas pelo espírito populista e por cálculos eleitorais. Pelo contrário, o desafio posto por essa crise requer o incremento das ações de acolhimento e internalização dos refugiados, com vistas a sua inserção harmoniosa e produtiva na sociedade brasileira.
	Tudo faremos, em parceria com os órgãos do Governo Federal aqui representados, para que os recursos cheguem a Roraima e a população do Estado seja protegida dos efeitos da crise migratória, sobretudo no que diz respeito à pressão sobre os serviços públicos.
	Julgo importante enfatizar, no entanto, que estamos aqui para analisar o texto da MP 820/18, cujo escopo vai muito além do atendimento aos venezuelanos que estão migrando para o Estado de Roraima.
	Torno a sublinhar, como ontem o fiz, que o texto dessa medida provisória tem como horizonte o porvir, conferindo parâmetros à ação governamental no caso de outras crises humanitárias que venham a ter impacto sobre nosso País.
	Precisamos, por conseguinte, trabalhar com nossas atenções equilibradas entre o necessário equacionamento da atual crise migratória e o imperativo de estabelecermos uma legislação eficaz que nos permita lidar com todos os fluxos migratórios - presentes e futuros - decorrentes de crises humanitárias.
	Nos debates de ontem, muito se falou sobre a situação de Roraima e sobre elementos conjunturais da crise humanitária que temos diante de nós. Semelhante perspectiva reduz nossas atenções ao imediato e favorece declarações pautadas antes pelo momento eleitoral e pelo sensacionalismo da mídia, do que pelo genuíno interesse nacional.
	Faço um apelo, portanto, aos colegas, a que busquem analisar o texto efetivo da medida provisória objeto desta Comissão Mista, com vistas ao seu aprimoramento, em benefício da legislação brasileira de atendimento às situações de crise humanitária.
	Temos na nova Lei de Migração (Lei nº 13.445, de 2017), bem como na Lei do Refúgio (Lei nº 9.474, de 1997) e na Lei para a Prevenção e Repressão ao Tráfico de Pessoas (Lei nº 13.344, de 2017) uma tríade legal de extrema relevância para o exame das situações de migração em virtude de crise humanitária. Esses instrumentos legais podem, no entanto, ser aprimorados, e complementados em suas eventuais lacunas por meio dessa MP 820/18, que temos a incumbência de analisar.
	Convido, igualmente, os representantes de organismos internacionais e outras entidades que irão integrar a Mesa desta reunião de audiência pública para transcenderem os aspectos conjunturais da atual crise e nos auxiliarem, com sua experiência e seu ponto de vista, na análise dos aspectos estruturais da medida provisória proposta pelo Governo Federal.
	Agradeço a todos a presença, conhecedora que sou do magnífico trabalho das organizações representadas por V.Sas. em benefício da promoção e garantia dos direitos humanos, da acolhida humanitária, do repúdio à xenofobia e da não criminalização da migração, princípios consagrados na Constituição brasileira de 1988 e em nossa legislação recente.
	Essa é a pauta dos debates que hoje teremos. Estou segura de que, nos trabalhos desta Comissão Mista, poderemos aprimorar o texto da MP 820/18, acentuando seu caráter humanitário e estabelecendo melhores condições para o acolhimento dos refugiados em nosso País e sua integração produtiva em nossa sociedade.
	Muito obrigada."