	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Relator, o Deputado Arthur Oliveira Maia, e dizer que o nosso destaque - eu vou ler aqui a parte do acordo que vai ser incluída no projeto - é uma conquista importante para os advogados das empresas estatais. Não temos o número ainda porque o texto está sendo formatado. O artigo vai ficar da seguinte maneira:
 	"Art. 1º Inclua-se, onde couber, os seguintes dispositivos ao Projeto de Lei nº 4.918, de 2016:
	Art. X. Os órgãos jurídicos das empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente de sua função de assessoria, devem, no exercício de controle prévio de legalidade, prestar orientação jurídica quanto à adoção de medidas aptas a permitir a efetividade do controle interno administrativo, em conformidade com os preceitos legais.
	Parágrafo único. .........................................................
	Art. XX. .......................................................................
	Parágrafo único. São garantias dos advogados das empresas públicas e sociedades de economia mista federais a autonomia técnica, a independência profissional inerente à advocacia e a impossibilidade de dispensa imotivada."
	É uma conquista importante da categoria.
	Eu queria cumprimentar o Relator e todos os que ajudaram a incluir o acordo para que os advogadas dessas empresas públicas estatais possam ter autonomia no exercício da sua função.
	O PDT retira o destaque.
	Obrigado, Sr. Presidente.