	O SR. VICENTINHO (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao ouvir o Líder da Minoria, o Deputado Domingos Sávio, parece que tudo o que ele faz, ele repete. Tudo o que ele fala parece que é uma verdade, sobretudo quando algumas coisas não são colocadas aqui da maneira devida. 
	Eu sou favorável ao reajuste da tabela do Imposto de Renda de acordo com a inflação também. Entretanto, em seu governo, no de Fernando Henrique Cardoso, a defasagem chegou a 39,12%, sem correção do Imposto de Renda.
	Lembro que o único ajuste que Fernando Henrique Cardoso fez foi no último ano de seu mandato, para o Governo Lula pagar. Então, muito cuidado com o que se fala, porque, senão, daqui a pouco o povo não vai esquecer o passado - vai lembrar. É só olharem qualquer índice de educação, saúde, emprego, moradia, o que imaginarem. Os Governos Lula e Dilma Rousseff superaram, há muito tempo, esses governos que passaram, inclusive o do PSDB.
	Sr. Presidente, eu não quero me aprofundar nessa cantilena, porque isso vai acontecer durante toda a semana, e vou continuar debatendo. 
	O que eu quero é falar de um assunto extremamente grave, para que a sociedade acompanhe. Eu quero me referir à decisão do Ministro Joaquim Barbosa com referência ao tratamento que é dado aos presos, aos réus da Ação Penal nº 470. 
	A decisão do Ministro Joaquim Barbosa sobre o regime semiaberto fere direito assegurado a milhares de presos, ou seja, a todos os presos, se assim se proceder. 	Senão, vejamos. O Ministro Joaquim Barbosa fez uma interpretação do Código Penal e da Lei de Execuções Penais, que, na prática, cria um tratamento diferenciado e punitivo, ao arrepio da lei, para os réus da AP nº 470. Sua decisão corrobora a conclusão de que também a execução penal - e não apenas as sentenças do julgamento - segue sob o signo da exceção. "Um ponto fora da curva", como admitido verbalmente em plenário por um dos Ministros do STF.
	A verdade negada por Barbosa: há décadas, a jurisprudência da Justiça brasileira é de acatar o pedido de trabalho externo aos condenados em regime semiaberto, sem a necessidade do prévio cumprimento de um sexto da pena. 
	O direito ao trabalho externo também é reconhecido pelo art. 35 do Código Penal, § 2º, sem exigir o cumprimento mínimo de um sexto da pena: "o trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes de instrução de segundo grau ou superior". É o que está nesse artigo. 
	O art. 37 da Lei de Execuções Penais, citado por Barbosa em sua justificativa para negar o pedido do nosso companheiro José Dirceu, exige, na verdade, o cumprimento de um sexto da pena apenas para que os presos em regime fechado tenham direito ao trabalho externo, isto é, quando eles passariam a ter o direito de migrar do fechado para o semiaberto. 
	Em nenhum momento o art. 37 aborda a temática do trabalho externo para os apenados do semiaberto ou faz qualquer menção ao cumprimento de um mínimo de pena nesses casos. Em resumo, o Ministro Joaquim passa a tratar os réus da Ação Penal nº 470 como se estivessem presos em regime fechado, o que é uma decisão tomada, ao arrepio da lei, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
	Portanto, a interpretação do Ministro Joaquim Barbosa, ao negar o pedido de trabalho externo de José Dirceu e ao revogar a autorização dada a outros réus da mesma ação penal, fere a decisão do próprio Supremo Tribunal Federal, que condenou esses réus ao cumprimento de uma pena em regime semiaberto, com o legítimo e reconhecido direito ao trabalho externo, e não ao regime fechado, quando, de fato, verifica-se a necessidade de cumprimento de um sexto da pena. 
	O Ministro Joaquim encontrou, de maneira tortuosa - e contrariando o entendimento consagrado pelo Poder Judiciário brasileiro -, um caminho para alcançar seu objetivo, que é manter todos os presos em regime semiaberto. 
	Sr. Presidente, esses dados inquestionáveis colocados aqui mostram o quanto é questionável a postura do Presidente Joaquim Barbosa. E não sou eu quem está falando, um mero bacharel em Direito. Quem tem falado isso são os juristas brasileiros. 
	Se nós lermos os jornais, ouvirmos as rádios, ouvirmos as opiniões internacionais, vamos saber que há um flagrante aqui que se justifica. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) avalia essa postura de que o Conselho, o Colegiado do Supremo Tribunal Federal tome a melhor e a mais correta decisão com base na lei, com base na jurisprudência. Não queremos nenhum privilégio para ninguém!
	Agora, essa decisão foi tomada para os réus da Ação Penal nº 640? Então vai valer para todos os brasileiros? 
É um caminho que não é o mais correto, o que eu já disse aqui.  
O que acontece, caros telespectadores? O Supremo Tribunal Federal é a última instância de decisão. Depois dele, só Deus! Olha o tamanho da responsabilidade desses 11 homens e mulheres que cuidam da última recorrida, do último apelo do cidadão brasileiro, que deve ser tratado com firmeza, é verdade, com base na lei, mas também deve ser tratado com a generosidade da própria lei, eis que um Supremo existe para defender o cidadão na medida certa, com pesos e contrapesos, como já dizem os intelectuais do Direito do nosso País, e de todo o planeta, na história do Direito Internacional. Por isso procede a decisão de se recorrer a instâncias internacionais; por isso é que a reação do povo do Brasil está cada vez mais latente. "Pau que nasce torto, morre torto". Esse julgamento começou torto, terminou torto, e por isso essa insatisfação. 
	Eu espero que o Colegiado do Supremo Tribunal Federal ou qualquer instância olhe isso com os devidos cuidados, porque senão nós vamos viver sob os auspícios da ditadura do Poder Judiciário. Chega de ditadura! Muito menos de ódio ou de rancor! Quem está ali, está ali para cumprir o que determina a lei. Por isso é que Ministros estão questionando essa atitude.
	Não estamos aqui defendendo nenhum privilégio. Aliás, muito pelo contrário. Eu lamento a postura de alguns Deputados que foram fazer visita aos réus que estão presos, e de lá voltaram com posturas desrespeitosas, faltando com a verdade, dizendo que eles tinham privilégios. Outros que lá foram disseram coisas completamente diferentes: Luiza Erundina, que não é do PT; Jean Wyllys, que não é do PT; e outros de outros partidos que falaram do tratamento igual a esses que estão cumprindo pena, questionável sob vários aspectos. E por que questionável? Porque teve o condão da política, infestada com o apoio da grande mídia. Teve a contaminação do ódio ou da vontade de punir. Ao invés de se buscar prova, pune-se sem prova. 
	Por isso, Sr. Presidente, quero aqui, em nome do meu partido, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, com esses argumentos jurídicos, questionar e fazer chegar a público a nossa opinião a esse respeito.
	Obrigado, Sr. Presidente. 
	O SR. PRESIDENTE (Giovani Cherini) - Obrigado, Deputado Vicentinho, Líder da bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa.    

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Ministro Joaquim Barbosa faz uma interpretação do Código Penal e da Lei de Execuções Penais, que, na prática, cria um tratamento diferenciado e punitivo, ao arrepio da lei, para os réus da AP 470.
Sua decisão corrobora a conclusão de que também a execução penal - e não apenas as sentenças do julgamento - segue sob o signo da exceção. "Um ponto fora da curva", como admitido verbalmente, em plenário, por um dos Ministros do STF.
A verdade negada por Barbosa: há décadas, a jurisprudência da Justiça brasileira é de acatar o pedido de trabalho externo aos condenados em regime semiaberto, sem a necessidade do prévio cumprimento de um sexto da pena.
O direito ao trabalho externo também é reconhecido pelo art. 35 do Código Penal, § 2º, sem exigir o cumprimento mínimo de um sexto da pena: "o trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior."
O art. 37 da Lei de Execuções Penais, citado por Barbosa em sua justificativa para negar o pedido de José Dirceu, exige, na verdade, o cumprimento de um sexto da pena apenas para que os presos em regime fechado tenham direito ao trabalho externo, isto é, quando eles passariam a ter direito de migrar do fechado para o semiaberto. Em nenhum momento o art. 37 aborda a temática do trabalho externo para os apenados do semiaberto ou faz qualquer menção ao cumprimento de um mínimo da pena nesses casos.
Em resumo, o Ministro Joaquim Barbosa passa a tratar os réus da AP 470 como se estivessem presos em regime fechado.
Portanto, a interpretação do Ministro Joaquim Barbosa, ao negar o pedido de trabalho externo de José Dirceu e ao revogar a autorização dada a outros réus da AP 470, fere a decisão do próprio Supremo Tribunal Federal que condenou esses réus ao cumprimento da pena em regime semiaberto - com o legítimo e reconhecido direito ao trabalho externo - e não ao regime fechado, quando de fato se verifica a necessidade de cumprimento de um sexto da pena.
O Ministro Joaquim Barbosa encontrou, de maneira tortuosa e contrariando um entendimento consagrado do Judiciário brasileiro, o caminho para alcançar seu objetivo de manter todos presos em regime fechado.
A jurisprudência criada por Joaquim Barbosa cria um efeito cascata que poderá atingir milhares de outros detentos em todo o País. Segundo a Comissão Nacional de Acompanhamento Carcerário da Ordem dos Advogados do Brasil, cerca de 30 mil presos estão na mesma situação dos condenados da AP 470 ao regime semiaberto.
O argumento do Ministro Joaquim Barbosa de que a oferta de trabalho a José Dirceu seria uma mera "ação de complacência entre amigos" é ofensivo à capacidade do escritório do advogado José Gerardo Grossi de oferecer, de acordo com os preceitos legais, emprego a um detento. Segundo o Presidente do STF, não haveria condições de fiscalização, já que os escritórios de Direito gozam da prerrogativa de inviolabilidade. O raciocínio de Barbosa coloca em xeque não apenas a idoneidade do escritório de Grossi, mas de toda a categoria, em cumprir a lei ao abrigar um detento com direito ao trabalho externo.
O argumento de Barbosa é ainda contraditório à tramitação de todo o processo: o pedido de trabalho foi aprovado pela seção psicossocial da Vara de Execucões Penais de Brasília e endossado tanto pelo Ministério Público do Distrito Federal quanto pela Procuradoria-Geral da República.
Em recente entrevista, o Procurador-Geral Rodrigo Janot voltou a defender o direito de Dirceu ao trabalho externo. Perguntado se o ex-Ministro poderia trabalhar fora da cadeia mesmo sem ter cumprido um sexto da pena, Janot afirmou: "Sim, o regime é semiaberto".
A decisão de Joaquim Barbosa foi mais uma vez monocrática. O poder sobre a Justiça e o destino dos réus da AR 470 emana apenas dele; mesmo quando, agora, ele altera uma jurisprudência de décadas com efeito direto sobre as penas de milhares de presos.
É urgente, para a segurança do sistema prisional no Brasil, que o tema seja apreciado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Cabe, no entanto, ao Ministro Joaquim Barbosa, como Relator da AP 470 e Presidente da Corte, acatar os pedidos de agravo que serão apresentados pelas defesas.
Seu silêncio sobre os agravos só demonstrará que ele pretende manter controle monocrático sobre a execução penal como "senhor da Justiça no Brasil", ou, ainda, "dono dos réus do Mensalão".
Era o que tinha a dizer.