PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. HENRIQUE AFONSO (PV-AC. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste momento venho fazer algumas considerações sobre um assunto que foi vinculado na mídia nacional na última quarta-feira, dia 15, e repercutiu de forma assustadora no meu Estado, o Acre, tanto na mídia profissional como nas redes sociais, tornando-se um dos principais assuntos discutidos pela população em geral: a possibilidade de demissão dos mais de 11 mil servidores públicos que foram admitidos após a Constituição, de 1988 até 1994, informação essa que foi divulgada pela assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal (STF), comunicando que esse órgão, que se constitui na mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil, declarou inconstitucional a contratação de 11.554 servidores que foram incorporados ao serviço público sem terem passado por concurso público no Acre.
	Esse assunto, Sr. Presidente, tem tirado o sono de muitos pais e mães de família que, na prática, se consideravam trabalhadores efetivos, mas que, depois da declaração do STF, estão tomados pela incerteza, envolvidos por um clima de total instabilidade e tensão.
	Sr. Presidente, este é um momento em que, como Parlamentar acriano, conhecedor da realidade do meu Estado, acredito que o principal sentimento que temos que ter em relação a essas milhares de famílias que estão com o seu sustento ameaçado é de solidariedade e a nossa principal ação tem que ser lutar em defesa desses servidores, para que não fiquem desamparados, desprovidos do seu meio de subsistência.
	Quero frisar que defendo a efetivação de funcionários públicos por meio de concurso público, mas essa situação é resultado de outro momento histórico, quando a realidade do País era bem diferente da atual. Muitos desses funcionários não tiveram formação acadêmica e ficariam agora impedidos de concorrer a um certame.
	Em modalidades como a Polícia Civil, por exemplo, seriam colocados diante de uma disputa desigual, já que os concursos nessa área exigem aptidão física, que necessitam de saúde e força jovem para execução. Muitos desses funcionários já se encontram com a saúde afetada pelos anos a fios em que se dedicaram ao serviço público.
	Portanto, vejo como condição sine qua non agir com humanidade. Estamos tratando de funcionários que gastaram o vigor de sua juventude trabalhando em prol do nosso Estado, da nossa Nação, pessoas que estão se dedicando exclusivamente ao serviço público há 20 ou 30 anos. Esses servidores participaram efetivamente da construção de cerca de 3 décadas da história do nosso Estado, evidenciando-se muitos deles como cidadãos fundamentais nas salas de aula, nos hospitais, nas ocorrências policiais, enfim nas diferentes áreas de atuação que envolvem estes mais de 11 mil funcionários, número que envolve mais de 4 mil educadores, mais de 3 mil servidores da saúde e mais de 600 servidores da Polícia Civil, segundo dados do site http://www.oaltoacre.com.
	Este momento é também hora de união entre todos os poderes constituídos na sociedade, de esquecermos as diferenças ideológicas, partidárias e atentarmos para a necessidade de garantir a realização de grandes mobilizações, envolvendo Governo, Parlamentares, líderes sindicais, trabalhadores e população em geral, no intuito de buscar a melhor saída possível para este problema.
	Sr. Presidente, tramita nesta Casa Legislativa, desde o ano de 1999, a PEC nº 54, matéria que considero de extrema relevância e que nós Parlamentares da bancada acriana, reunidos, discutimos a respeito e em relação à importância de sua aprovação, que possibilita uma correção do texto constitucional, garantindo a inclusão desses servidores em exercício efetivo, o que pode indicar uma saída não só para este problema no Acre, como em outros estados como São Paulo, Paraíba, Santa Catarina, Minas Gerais, Mato Grosso, Amapá, Rondônia e Tocantins.
	Nesta oportunidade, Sr. Presidente, venho solicitar da tribuna desta Casa o apoio de V.Exa. para que a matéria supracitada seja colocada para votação em caráter de urgência. Desde já, venho informar que a bancada federal do Acre está se mobilizando e se conduzirá à Presidência desta Casa, como também à Presidência do Senado, reivindicando celeridade na votação da PEC 54.
	Encerro meu pronunciamento, aproveitando para, em nome desses servidores que se encontram passando por este momento de tamanha complexidade e angústia, solicitar aos 11 Ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal, que sabemos serem pessoas de notável saber jurídico e conduta ilibada, que, ao tratar dessa questão, venham agir com clemência, verificando as possibilidades de prorrogação dos 2 anos de prazo pedidos pelo Governo do nosso Estado para buscar soluções para esse problema.
	Desde já, venho ressaltar que a bancada federal acriana, na reunião realizada esta semana, definiu também como uma de suas resoluções que estará se dirigindo àquela Suprema Corte, para interceder em prol desses servidores que representam um terço do funcionalismo público do Acre, os quais necessitam de providências positivas em relação à situação que está posta, ou de outra forma o caos social estará estabelecido no Acre.
	Nós, Parlamentares acrianos, estamos aguardando com ansiedade por um desfecho positivo para esse cenário cinzento que se apresenta hoje no nosso Estado, desde a decisão promulgada pelo STF em relação a esses 11.554 pais e mães de família, hoje ameaçados de demissão.
	Gostaria que este meu discurso fosse divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa.
Era o que tinha a dizer.