	O SR. JUNJI ABE (PMDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, dias atrás apresentei o Projeto de Lei nº 9.996, de 2018, que dispõe sobre como descartar e devolver recipientes de artigos de consumo industrializados, assim como o próprio produto após o uso, que são comercializados no nosso País. A informação terá de ser impressa nos respectivos rótulos e embalagens. Essa obrigatoriedade constará de lei, se a nossa proposta caminhar nesta Casa e no Senado da República.
	O objetivo da pretendida legislação é orientar a população para a prática da reciclagem do lixo, visando a queda na geração de resíduos sólidos domiciliares, racionalização da demanda por matéria-prima e combate aos despejos irregulares, o que evita agressões ao meio ambiente. O retorno dos produtos para reaproveitamento ou destinação adequada ou reciclagem dos materiais utilizados nas embalagens também soluciona os problemas gerados pela deposição irregular desses bens em lixões e aterros sanitários.
	A inserção da simbologia técnica de identificação de materiais também agiliza o processo de triagem pelas cooperativas de catadores de recicláveis. A sistemática negligência do consumidor quanto à destinação adequada ou à reciclagem dos produtos industrializados ou de suas embalagens após o uso constitui grave problema ambiental. A situação aumenta o acúmulo de resíduos sólidos, que produz verdadeiras montanhas de detritos e facilita a proliferação de vetores de doenças.
	Nos termos de minha proposta, a desobediência à legislação será tratada como infração administrativa, conforme a tipificação e as sanções estabelecidas nos art. 70 e 72 da Lei de Crimes Ambientais.
	Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar a V.Exa. que o inteiro teor deste discurso seja divulgado pelos veículos de comunicação da Casa, como a Rádio Câmara e a TV Câmara, e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Deferido o seu pedido.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a informação sobre como descartar ou devolver recipientes de artigos de consumo industrializados, assim como o próprio produto após o uso, que são comercializados no Brasil terá de ser impressa nos respectivos rótulos e embalagens. Essa obrigatoriedade constará de lei, se for aprovado o Projeto de Lei nº 9.996, de 2018, que apresentei recentemente.
	O objetivo da pretendida legislação é orientar a população para a prática da reciclagem do lixo, visando a queda na geração de resíduos sólidos domiciliares, racionalização da demanda por matéria-prima e combate aos despejos irregulares, o que evita agressões ao meio ambiente. O retorno dos produtos para reaproveitamento ou destinação adequada ou reciclagem dos materiais utilizados nas embalagens também soluciona os problemas gerados pela deposição irregular desses bens em lixões e aterros sanitários.
	A proposição prevê que a informação deverá ser inserida na forma estabelecida pelo órgão brasileiro de normas técnicas. Ou seja, respeita-se a simbologia de descarte seletivo, que favorece a destinação pós-consumo. É imprescindível a aprovação de uma lei estabelecendo a obrigatoriedade da medida, que, dentro do contexto do PPCS - Plano de Ação para Produção e Consumo Sustentáveis, está alinhada com a Política Nacional de Recursos Sólidos. 
	A inserção da simbologia técnica de identificação de materiais também agiliza o processo de triagem pelas cooperativas de catadores de recicláveis. A sistemática negligência do consumidor quanto à destinação adequada ou à reciclagem dos produtos industrializados ou de suas embalagens após o uso constitui grave problema ambiental. A situação aumenta o acúmulo de resíduos sólidos, que produz verdadeiras montanhas de detritos e facilita a proliferação de vetores de doenças, além de pressionar os serviços de limpeza urbana.
	Por desconhecimento ou acomodação, a sociedade deixa de contribuir para diminuir a geração de resíduos sólidos, não perceber o quanto é afetada pelo próprio descuido. São exemplos os frequentes alagamentos nas cidades, que decorrem, em boa parte, dos entupimentos de galerias de águas pluviais e do assoreamento de rios urbanos, causados por plásticos, papelão, vidros e outros descartes.
	Exmos. Deputadas e Deputados, a medida que proponho é um meio simples e eficiente de baixar o impacto provocado pelo volume de resíduos gerados. Nos termos de minha proposta, a desobediência à legislação será tratada como infração administrativa, conforme a tipificação e as sanções estabelecidas nos arts. 70 e 72 da Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
	Evidentemente a pretendida lei obrigará as empresas a investirem na alteração de rótulos e na disponibilização de espaços para o recolhimento de artigos recicláveis. Contudo, o investimento se compensa com a diminuição de prejuízos e com o retorno sob a forma de melhoria da qualidade de vida de todos.
	Ressalto, ainda, que a adoção dessa simbologia indica o cuidado do fabricante com o descarte da embalagem, contribuindo para construir uma imagem positiva junto aos próprios consumidores que, cada vez mais, cobram posturas éticas e responsáveis.
	O Brasil tarda para substituir os arcaicos aterros sanitários por modelos de tecnologia limpa para gestão adequada dos resíduos sólidos. Contudo, o ponto número 1 para tratar do problema do lixo é a coleta seletiva eficiente em todos os Municípios, com participação direta da população, que terá a missão de separar material reciclável do lixo orgânico.
	Com minha proposta, acredito ser possível informar a sociedade e incentivá-la a adotar a correta disposição dos resíduos sólidos. Paralelamente, União e Estados têm de fazer sua parte, auxiliando as Prefeituras nas operações apropriadas para coleta dos materiais reaproveitáveis, incluindo organização das cooperativas de catadores para centrais de triagem e reciclagem. Sras. e Srs. Deputados, informação e orientação são o alicerce da conscientização social!
	Muito obrigado.