PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, até agora não teve solução, da parte do Governo, a delicada questão das pedaladas fiscais, da qual está dependendo a apreciação final das contas do Governo Dilma Rousseff pelo Tribunal de Contas da União relativas ao exercício de 2014. O nome "pedaladas" foi dado a algumas manobras ilegais praticadas, entre 2012 e 2014, pelo Tesouro Nacional, que empurrou para os bancos públicos - Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - despesas de nada menos de R$ 40,3 bilhões com programas sociais e de apoio à indústria e à agricultura. No entendimento do TCU, os bancos emprestaram recursos para o Governo, o que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe expressamente.
Não está fácil a empreitada do Governo para derrubar, no TCU, o processo que acusa atuais e ex-integrantes da equipe econômica da Presidente de terem cometido crime de responsabilidade fiscal no intuito de maquiar as contas públicas.
Em discurso recente, o Ministro Augusto Nardes, Relator, no TCU, das contas do Governo de 2014, admitiu que a Presidente Dilma Rousseff pode ser responsabilizada legalmente pelas pedaladas nas contas do Governo. No seu entender, mesmo que o Governo entre com recursos contra o relatório do TCU que identificou 17 pessoas como responsáveis pelas irregularidades, conseguirá, no máximo, retardar o julgamento. Segundo o Ministro Relator:
"Existem várias situações de ilegalidade em relação às pedaladas Já no ano passado havíamos encontrado uma situação muito crítica pelo fato de o Ministério da Fazenda não ter contabilizado algumas operações. E agora constatamos que houve uma série de empréstimos feitos pela Caixa Econômica Federal e outras instituições que somam mais de R$ 40 bilhões sem sustentação legal".
Vale lembrar que, em pronunciamento nesta Casa, em 2014, tive oportunidade de ressaltar que não havia então algum tipo de preocupação com a responsabilidade fiscal, e comentava ainda que, na Esplanada dos Ministérios, já se falava de coisas como "contabilidade criativa", que se confunde agora com os truques e manobras flagradas pelo TCU nas contas do Governo com o novo nome de "pedaladas".