	O SR. NILSON LEITÃO (PSDB-MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu acredito que algumas coisas têm de ficar bem esclarecidas nesta tarde de quarta-feira, depois de uma noite, de uma madrugada de trabalho, discutindo essa medida provisória.
	A Oposição colocou-se, desde o início, contrária à medida provisória, desde o momento em que houve denúncias neste plenário. Porém, alguns assuntos já foram vencidos. Os assuntos vencidos não deixam de jogar para frente os assuntos novos. 
	Nós da Oposição continuamos obstruindo e entendendo que esse não é o melhor projeto e que nesse relatório do Senador Eduardo Braga, que estamos votando agora, também constam alguns erros, alguns vícios e algumas tragédias que podem ocorrer para o setor. Por exemplo, aqui no art. 59, parágrafo único, o pedido de autorização para a exploração de instalações portuárias, enumeradas nos incisos I e IV do art. 8º, localizadas dentro da área do porto organizado e protocoladas na ANTAQ, é até o dia 6 de dezembro de 2012, quando poderá ser deferido pelo Poder concedente, desde que tenha sido comprovado, até a referida data, o domínio útil da área.
	Ora, isso aqui é uma demonstração clara de que está sendo cerceado o direito de outros pleitearem essa exploração de instalação portuária.
	Por que até o dia 6 de dezembro? Por que essa data que divide esse futuro? Por que não a data base do final do mês? Por que não a partir da promulgação, caso essa lei seja aprovada pelo patrolamento do Governo aqui? Algo me cheira mal! Cheira a que alguns grupos devem estar sendo beneficiados! Não sei quantos e não sei quais, mas é bom observar. 
	Na região de Miritituba, no Pará, existem vários grupos de pequenos empresários que vão perder o direito de participar e de ter o seu próprio porto, ficando dependentes dos grandes. Mas com certeza outros médios e grandes também vão sofrendo. 
	Então, quero deixar o alerta de que se tem que tomar muito cuidado com essa propositura que vem sendo aprovada pelo Governo. Acusaram as ideias e as propostas do Deputado Eduardo Cunha, então também tomem cuidado com essa proposta, que pode ter, sim, algum pano de fundo, alguma coisa obscura. Talvez os olhos cegos da base do Governo não queiram enxergar, não queiram entender alguns pontos. Por isso, eu peço cuidado e cautela. Não apenas olhem a Oposição como alguém que está obstruindo. Olhem com cuidado o que vocês estão aprovando, olhem com cuidado o que vocês estão patrolando.
	O que é pior nesta Casa é achar o seguinte: "Olha, nós não estamos votando o melhor, mas nós estamos votando aquilo que foi possível". Ora, o que foi possível pode cercear o direito de inúmeros investidores, trabalhadores ou sonhadores que lutam e trabalham no interior do País. 
	Sr. Presidente, há alguns dias, V.Exa. se comprometeu com a votação do Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008, que dá oportunidade de se criarem novos Municípios. Já era para ter acontecido isso na semana passada ou agora nesta semana. Mas é bom alertar... E o Deputado Lira Maia está lutando conosco para corrigir uma falha. Mas é preciso colocar a matéria em votação.
	Estão tirando o direito daquelas áreas que eram assentamentos há 10 anos e hoje já são cidades ou povoados com 20 mil habitantes. Lá o Governo não quer abrir mão para se poder construir o sonho de emancipação.
	Ora, o Governo Federal tem que trazer para si a responsabilidade das áreas que ele mesmo não legalizou. Ele não legaliza as áreas e quer culpar os povoados, os assentamentos, essas cidades que sonham em ser emancipadas. (Manifestação nas galerias.) É o INCRA, é o Governo que tem que pôr a mão no bolso, tirar a bunda da cadeira e legalizar as áreas. Nós não aguentamos mais isso! Existem regiões que têm 20 mil moradores e não se emancipam por falta de legalidade. E um dos itens que proíbem a emancipação é justamente a legalização, como se fosse o povo que tivesse que legalizar.
	Ora, o Governo não quer ter ônus de nada, então coloca o impedimento, assim como coloca impedimento em áreas que têm autarquias, que têm terras públicas. Ora, essas áreas que têm 10 mil, 15 mil ou 20 mil moradores têm que ser emancipadas. E esse PLP tem que ser votado urgentemente, hoje ainda. (Manifestação nas galerias.)
	Mais uma vez eu venho fazer coro aqui, Sr. Presidente Henrique Eduardo Alves, pedindo que inverta essa pauta, que dê essa pausa. Esta luta vai até de madrugada novamente. Nós não vamos parar de lutar pela nossa convicção; não é pelos reais valores que alguns aí estão defendendo.
	Então, defender isso...
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - O.k., Deputado.
	O SR. NILSON LEITÃO - Eu ainda estou no meu tempo de Líder.
	Quero pedir a V.Exa. que efetivamente atenda. Todo o nosso Congresso está cercado de pessoas que sonham em poder emancipar seus Municípios, em não depender mais de algumas Prefeituras, algumas distantes cerca de mil quilômetros, 300 quilômetros, 400 quilômetros, uma distância enorme. Não é um bairro. Já é uma cidade que sonha em caminhar com suas próprias pernas. (Manifestação nas galerias.)
	Com isso, Sr. Presidente Henrique, atenda o apelo do povo, que é mais importante do que o apelo de uma meia dúzia de interessados ou de empresários que fizeram lobby no corredor desta Casa para aprovar a MP dos Portos. 
	O povo é mais importante que esses lobistas! (Manifestação nas galerias. Palmas.)