PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. CARLOS BEZERRA (Bloco/PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero manifestar minhas congratulações e aprovação em relação a importante medida adotada pela Receita Federal do Brasil no início deste ano. Desde janeiro, o órgão adotou como procedimento usual para parte significativa de suas instruções normativas a abertura de consultas públicas para recebimento de sugestões de entidades representativas da sociedade civil.
A iniciativa é elogiável, pois amplia e institucionaliza uma das mais eficazes e democráticas vias de interação entre o Fisco e os contribuintes. O efeito esperado é o de redução dos questionamentos judiciais interpostos contra as instruções normativas da Receita e consequente aumento da segurança jurídica nessa fase de importantes ajustes fiscais que estão sendo propostos pela equipe econômica do Governo.
A abertura de consultas públicas já era uma praxe da Receita Federal, mas estava restrita a matérias atinentes a regimes e procedimentos aduaneiros. A publicação da Portaria nº 35, de 7 de janeiro de 2015, derrubou essa limitação, e o campo para participação da sociedade na elaboração das normas que regulamentam as leis tributárias nacionais se expandiu, favorecendo a obtenção de resultados mais efetivos da legislação.
Sabemos, Sr. Presidente, que nosso intrincado Sistema Tributário e a quantidade sem fim de normas e regulamentos que o cercam são ferramentas que, muitas vezes, são usadas para colocar entraves nos objetivos traçados pelo Fisco. A falta de interação com o contribuinte gera questionamentos e reações que distanciam a Receita Federal de suas metas de extinção dos créditos tributários.
Em artigo publicado no jornal Valor Econômico, no dia 2 de março, a advogada Priscila Faricelli de Mendonça apresentou um dado que nos chama a atenção: somente no Supremo Tribunal Federal, cerca de um quarto das ações em análise se refere a matéria tributária e previdenciária, temas regulamentados pela Receita Federal. Esse quadro revela que a complexidade e a intempestividade das diretrizes emanadas pelo órgão vinham causando uma enxurrada de processos judiciais, o que resulta em perda de eficácia das normas e em queda de arrecadação para os cofres públicos.
Os conflitos travados na Justiça entre o Fisco e os contribuintes são de difícil solução. Comumente, arrastam-se por anos. Diante desse cenário, aproveito o ensejo para fazer um apelo à Receita Federal, para que, de fato, lance mão do expediente das consultas públicas com grande frequência. Estou certo de que essa forma de construção dos novos regulamentos e instruções normativas pode contribuir para o fortalecimento da instituição, com importantes reflexos na prevenção de conflitos e na solução dos já existentes.
Cabe ressaltar que a publicação das minutas das instruções normativas e o recebimento das sugestões serão feitos pela Internet, em conformidade com os modelos mais modernos de comunicação com o público e de suplantação de barreiras burocráticas.
Encerro meu pronunciamento, reiterando meu apoio aos novos procedimentos adotados pela Receita Federal, entusiasta que sou das iniciativas voltadas para a simplificação das leis tributárias e fiscais, para a transparência e para o aumento da participação da sociedade nas decisões do Estado.
Muito obrigado.