	O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com a anuência do orador que já se posiciona na tribuna para proferir certamente um dos magníficos discursos que caracterizam sua atuação neste plenário, peço à Mesa permissão para solidarizar-me com o Deputado Sebastião Bala Rocha, que ontem apresentou projeto de decreto legislativo sobrestando o decreto da Presidenta da República referente às emendas parlamentares. 
	Trata-se, portanto, de matéria extremamente importante, à qual empresto minha decidida colaboração, ao tempo em que me regozijo pela iniciativa,. 
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na sessão de ontem, neste mesmo Plenário, o Deputado Sebastião Bala Rocha reportou-se à questão das emendas parlamentares de exercícios pretéritos, fazendo-o em nome de grande parte das facções que compõem esta Casa Legislativa, se não de todas elas.
Em discurso alusivo à iniciativa do Poder Executivo da União, o Parlamentar do Amapá expôs abalizado ponto de vista e apresentou sua proposta de decreto legislativo no sentido de sustar tal medida.
No projeto de decreto legislativo, enfatiza-se no art. 1º:
"Art. 1º Fica sustada, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do disposto no Decreto nº 7.468, de 28 de abril de 2011, que "mantém a validade dos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009 que especifica, altera o parágrafo único do art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e dá outras providências".
No final da justificativa, acentua o ilustre parlamentar: 
"Portanto, o Poder Executivo, ao editar o Decreto nº 7.468, de 28 de abril de 2011, e, com ele, pretender cancelar empenhos relativos a compromissos assumidos perante outros entes da federação, exorbita de seu poder, contrariando, assim, o disposto no inciso V do art. 49 da Constituição Federal".
Muitos dos eminentes colegas desta Casa já expressaram ao autor o indispensável apoio, realçando a justeza de que se reveste sua oportuna idéia, ora pendente da deliberação do nosso augusto Plenário.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que determine a divulgação deste pronunciamento pelos órgãos de comunicação da Casa. 
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Muito obrigado, nobre Deputado Mauro Benevides. Peço desculpas a V.Exa. por tê-lo feito esperar tanto tempo. É o Regimento que determina que os Líderes ou representantes das Lideranças tenham precedência sobre nós que não somos Líderes nem estamos indicados.