
	A SRA. LUCIANA SANTOS (PCdoB-PE. Sem revisão da oradora.) - Nobre Deputado Mendonça Filho, há mais de duas décadas se faz o debate da Lei de Direito de Resposta no Brasil. Quando a Lei de Imprensa, de 1967, foi revogada pelo Supremo Tribunal Federal, a meu ver de maneira correta, ficou um vazio jurídico. Daí a necessidade de regulamentarmos o direito de resposta.
	O projeto de lei de autoria do Deputado Roberto Requião foi aprovado há 10 anos no Senado, por unanimidade. Nós retomamos esse assunto a partir do ano passado. 
As emendas não mexem de maneira significativa no conteúdo da lei, apenas tratam de prazos. No caso dos Deputados Sibá Machado e Moreira Mendes e do PSD, e de outro ainda - não consigo identificar a autoria, está difícil de ler aqui -, altera, no art. 6º, de 3 para 15 dias o prazo para o veículo de comunicação oferecer contestação. Então, não mexe no conteúdo da proposição.
	A outra trata das instâncias de decisão. A proposição do Deputado Eduardo da Fonte, embora muito respeitosa, vai adiar ad aeternum a decisão sobre o direito de resposta, na medida em que permite o contraditório por decisão monocrática. Imaginem a guerra jurídica que se estabelecerá. A cada momento um juiz irá dar uma decisão monocrática. Na proposição original, do Senador Roberto Requião, não havia esse contraditório. O Relator Pedro Taques, sabiamente, introduziu a previsão do contraditório, mas no âmbito da segunda instância, portanto, no órgão colegiado, para que de fato haja a conclusão do processo, porque senão irão ficar ad aeternum as decisões monocráticas, impedindo, na prática, o direito de resposta.