	O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna para, mais uma vez, falar da regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de Enfermagem.
	A jornada de 30 horas é uma luta pela valorização da categoria, é um sonho de toda a categoria dos enfermeiros em nosso País. E é uma luta mais do que justa, porque essa é a única categoria da área de saúde que ainda não tem uma jornada de 30 horas. É uma luta de mais de 1, 5 milhão de trabalhadores da Enfermagem, entre enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, que são responsáveis por grande parte das ações de prevenção de doenças e promoção da saúde no Brasil.
	A luta dos trabalhadores da área da saúde é uma reivindicação histórica. Algumas categorias profissionais da Seguridade Social já conquistaram essa jornada máxima, porém, há uma década a Enfermagem brasileira luta para aprovar o Projeto de Lei nº 2.295/00, mais conhecido como o PL das 30 Horas. Inclusive, recentemente, tivemos uma reunião com o Presidente Marco Maia e o colegiado de Líderes, e eu, na condição de Líder do PSC, defendi a sua inclusão na pauta de votação o mais rápido possível.
	A Enfermagem é essencial à organização e ao funcionamento dos serviços de saúde. É importante ressaltar que as 30 horas semanais não são um privilégio, pois dizem respeito à necessidade de prover, com um padrão desejável de condições, a prática da Enfermagem no País. E a própria Organização Internacional do Trabalho, da Organização das Nações Unidas, recomenda esta jornada, argumentando que é o melhor para pacientes e trabalhadores da saúde do mundo inteiro.
	Posto isso, gostaria de registrar meu apoio integral à aprovação desse projeto.
	Aproveito também este espaço para informar que a bancada do Estado de Sergipe neste Parlamento apresentou o Requerimento nº 3.597/2011, solicitando a inclusão do projeto na Ordem do Dia. Vale salientar que a saúde pública, de modo geral, é uma das principais plataformas políticas de qualquer candidato a cargos eletivos. Portanto, nada mais justo do que começarmos tratando primeiro dos profissionais que a constituem.
	Esses profissionais desempenham papel de grande importância para a sociedade brasileira. E, com tamanha responsabilidade em mãos, eles merecem ter condições mais dignas de trabalho, com jornadas menos árduas, razão pela qual a votação do Projeto de Lei nº 2.295/2000 deve ser colocada em pauta o mais rápido possível. 
Atualmente o maior desafio é a construção de um sistema de saúde universal, igual, integral e resolutivo.  Para tanto, torna-se indispensável melhorar as condições de trabalho e promover a qualidade de vida dos trabalhadores para se alcançar a melhoria nas ações e serviços de saúde.
As organizações representativas da Enfermagem brasileira reivindicam a imediata regulamentação da jornada dos trabalhadores da Enfermagem. Esses trabalhadores estão diariamente expostos aos riscos ocupacionais inerentes à sua atividade profissional. A jornada de trabalho de 30 horas vai garantir condições adequadas de trabalho e um atendimento resolutivo aos usuários, o que é um dever dos gestores do sistema de saúde. Para que os trabalhadores da Enfermagem possam acolher e cuidar bem das pessoas, precisam estar qualificados profissionalmente e preparados emocional e fisicamente.
	O Governo e o empresariado precisam entender que a redução da jornada não vai gerar grandes custos. O impacto financeiro não chegará a 2%, e a contratação de mão de obra vai girar em torno de 20% e 30% a mais de trabalhadores prestando um serviço de qualidade.
	Assim, no mês de outubro do ano passado, a pedido do Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe, junto com a maioria da bancada sergipana, apresentei o já mencionado requerimento para que o projeto da jornada de 30 horas para os profissionais da Enfermagem seja colocado em pauta o mais breve possível.
	Tenho certeza de que este Parlamento será sensível e fará justiça a uma categoria tão importante para a saúde pública do nosso País.
	Sr. Presidente, quero também falar aqui da necessidade de aprovarmos a PEC nº 443/2009, muito importante para o funcionamento de uma sociedade mais justa, porque trata dos integrantes da Advocacia Pública Nacional, que defende os interesses dos Estados, da União e dos cidadãos.
	Apresentei o Requerimento nº 4.671/2012, solicitando a inclusão na Ordem do Dia dessa proposta de emenda à Constituição, que "fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
	De acordo com a proposta, o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a 90,25% do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Além disso, os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da Advocacia Pública serão fixados em lei, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a 10% ou inferior a 5%, nem o teto exceder a 90,25% do que recebem os Ministros do STF, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts, 37, inciso XI, e 39, § 4º.
	Atualmente há uma migração nas carreiras do Judiciário, principalmente entre os órgãos forenses, o que fragiliza a defesa dos interesses dos entes federados. E é pensando nisto e em todos que defendo a inclusão da PEC nº 443/2009, o quanto antes, na pauta de votação, a fim de revigorar a Justiça.
	Ressalto também que o secretário da Receita Federal do Brasil, o auditor-fiscal Carlos Alberto Barreto, emitiu um parecer endereçado ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, o Sr. Nelson Barbosa, defendendo a inclusão dos auditores-fiscais na Proposta de Emenda à Constituição 443/09. A iniciativa é resultado dos esforços feitos pelo Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil Nacional em favor do pleito da classe.
	Prova disso é o fato de que o Secretário Barreto embasa o parecer em dados apresentados em carta do Sindicato ao Secretário.
	Rogo, então, para que os nobres pares desta casa vejam a importância da matéria e que a mesma seja votada o mais breve possível na Comissão Especial que decidirá o mérito da PEC 443/2009.
	Para finalizar, Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade para dizer que, na semana passada, fizemos a primeira reunião da Frente Parlamentar em Defesa do Piso Nacional de Jornalista.
	É uma luta mais do que justa de toda a categoria. Os jornalistas têm o papel importante e fundamental de bem informar a sociedade, de levar aos mais distantes rincões do País a notícia de tudo o que acontece no Brasil e no mundo. Precisamos, portanto, valorizar essa categoria tão importante.
	Não é justo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que no Brasil tenhamos tantas distorções de salários e de pisos salariais. Para que os senhores tenham uma ideia, o piso salarial dos jornalistas no Rio Grande do Norte é o pior do Brasil: 950 reais. No meu Estado, Sergipe, temos o segundo menor piso: 1.040 reais. O piso mais alto é em Alagoas: 2.120 reais. E, pior do que isso: nove Estados nem piso para jornalistas têm. Na verdade, paga-se o quanto se quer e da maneira que se entende que merece um jornalista.
	Exatamente por isso e para valorizar essa categoria tão importante, para que todos os jornalistas possam ter um piso digno que lhes proporcione a condição de ter uma única atividade, um único vínculo empregatício, com a garantia de um salário digno no final do mês, para que possam se dedicar e não precisarem fazer os tão famosos e conhecidos bicos é que nós defendemos o piso nacional dos jornalistas.
	Apresentamos a proposta e fizemos a primeira reunião da Frente Parlamentar na semana passada. No próximo 30 de maio, vamos fazer o lançamento oficial, às 16 horas, no Salão Verde da Câmara dos Deputados. Queremos aproveitar a oportunidade e convidar todos para se somarem a nós e se mobilizarem conosco em favor dessa luta mais do que justa em benefício de todos os jornalistas do País.
	Quero dizer - e já foi dito reiteradas vezes - que temos a certeza de que, da mesma maneira que teremos o apoio dos Parlamentares na nossa luta pela aprovação do piso nacional dos jornalistas, também teremos para que o projeto do piso nacional dos médicos, de nossa autoria, seja aprovado nesta Casa. Assim, faremos justiça a outra categoria tão importante e poderemos ter, naturalmente, saúde, principalmente saúde pública, de melhor qualidade. Dessa forma, acredito que não teremos notícias tão negativas na área de saúde como estamos acostumados a ter nos últimos meses, sobretudo no Estado de Sergipe, onde a saúde está verdadeiramente na UTI, de mal a pior.
	Grande parte dos hospitais e Clínicas de Saúde da Família no interior do Estado está fechada e não atende à comunidade; outra parte funciona em condições precárias. Os condutores de ambulância do SAMU estão prestes a entrar em greve, pelos baixos salários que recebem e pela negativa do Governo de Sergipe de sentar para negociar com a categoria - um Governo eleito por defender melhores salários, melhores condições de trabalho para os trabalhadores do Estado, mas  que, agora, infelizmente, esquece tudo, mostra que não tem memória e rasga sua história.
	Então, a saúde, em Sergipe, vai de mal a pior. O 
Hospital de Urgência de Sergipe Governador João Alves Filho não atende bem a população, as pessoas ficam em macas, sem atendimento. Ainda recentemente houve uma chacina dentro do Hospital de Urgência, quando um cidadão entrou lá e matou três pessoas.
	Precisamos corrigir as situações erradas que existem na saúde no Estado, como, por exemplo, o que vimos nesta semana, quando da visita do Ministério Público ao Hospital da Polícia Militar - HPM, onde se verificaram tantas situações difíceis para seu funcionamento.
	Então, é exatamente por isso que trouxemos essa nossa preocupação, reafirmando mais uma vez a necessidade da aprovação de projetos como esse, para que possamos contribuir para uma saúde pública de melhor qualidade no País.
	Ao concluir, Sr. Presidente, solicito a V.Exa. seja este pronunciamento divulgado nos meios de comunicação desta Casa.
	Muito obrigado.