	O SR. REGINALDO LOPES (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um apelo ao Plenário para retirarmos a questão da abstinência, por uma questão simples: essa política foi construída com a convergência de todos os atores que trabalham a política de tratamento, de prevenção, de acolhimento. Inclusive, reconhecemos o papel histórico das comunidades terapêuticas.
	Nessa política, garantimos a reinserção. Estamos definindo que, pela primeira vez, vamos garantir ao pós-tratamento, que as pessoas terão condições de refazer o seu projeto de vida profissionalmente, passando pela qualificação e pela reinserção no mundo do trabalho.
	O que defendemos é que, ao estabelecer que há um plano individual de atendimento, um plano individual de recuperação terapêutica, ali há a política já estabelecida da recuperação e do tratamento. E estabelecemos também que vão ser submetidas às regras das empresas. Portanto, eu acho que não é preciso submeter à lei a questão da abstinência.
	Peço o voto dos Srs. Parlamentares para que possamos suprimir esse artigo, porque é fundamental garantir a todos o direito à reinserção no mundo do trabalho.
	A política só se completa com o tratamento. E o cidadão só ficará em abstinência depois do tratamento se de fato a política pública for capaz de construir uma política moderna e ousada de atendimento pós-tratamento. E esse atendimento pós-tratamento se dará de fato com o seu projeto pessoal refeito, do ponto de vista afetivo, profissional e familiar.
	Portanto, está correto o encaminhamento do nosso Partido dos Trabalhadores, que concorda com a legislação que garante os 3%. Os órgãos gestores da política pública, os conselhos, terão 1 mês para encaminhar o cidadão que está em tratamento para ocupar a vaga. Depois de 1 mês, a empresa que está trabalhando no serviço público está liberada para contratar outros funcionários.
	A legislação está na medida correta. Peço o apoiamento do Plenário para suprimirmos esse artigo, que não avança na política sobre drogas.