	O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui fazer o registro do trabalho desta Casa - já que nós estamos praticamente no final deste mandato e desta Legislatura - na construção do Código Nacional de Ciência e Tecnologia no Brasil, que, na verdade, seria aprimorar uma legislação do nosso País para atender à pesquisa e à inovação.
	No meio deste debate todo, nós construímos a Proposta de Emenda à Constitucional nº 290, de 2013, que vai trabalhar a reformulação dentro da Constituição brasileira para absorver situações que eram verdadeiros tabus e associar a pesquisa do serviço público às universidades, aos institutos de pesquisa pública, para fazer inovação e prestar serviços dentro das empresas.
	Essa relação público-privada parecia uma barreira intransponível, mas foi aceita por esta Casa, em duas votações unânimes. Agora, essa PEC está no Senado Federal e tem como Relator o Senador Eduardo Braga, do Amazonas.
	Cito também o Projeto de Lei nº 2.177, de 2011, que vem na linha de melhorar ainda mais a Lei de Inovação Tecnológica, que já foi um salto de qualidade no Brasil de 2003 para cá. São pouco mais de 10 anos da Lei de Inovação, que permite uma situação muito mais vantajosa para a pesquisa e para aumentar a competividade brasileira.
	Também está sendo construído um regime diferencial de contratação para a área da pesquisa no Brasil. É um texto de origem do Executivo, que deve adentrar esta Casa nos próximos dias.
	Também estamos trabalhando, Sr. Presidente, a lei que vai melhorar o ambiente de acesso aos recursos genéticos da biodiversidade brasileira. Isso sempre foi um tabu. De um lado, os ambientalistas, de outro lado, o agronegócio, e nós não conseguimos chegar a um ambiente mais favorável. Isso também está sendo feito.
	Como tal, a gente espera a conclusão da votação do projeto de lei que altera a Lei das Micro e Pequenas Empresa, o Super-SIMPLES. Nós queremos, dentro dessa legislação da ciência, tecnologia e inovação, que se coloque a subvenção para a pequena empresa, a fim de que possa desenvolver e fornecer seu produto, como é o caso de quem presta serviço de pesquisa para a PETROBRAS. Sr. Presidente, quando se amarra tudo isso
	Eu quero aqui agradecer à Comissão Especial, aos vários Parlamentares que ajudaram muito e principalmente a todas as instituições do Governo Federal, às universidades dos Estados, à CNI, às empresas e a tantas pessoas que nos ajudaram nessa construção.
	Esperamos concluir 2014 com o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação aprovado. Este será um presente ao pesquisador brasileiro: chegarmos a dezembro deste ano com essas leis consolidadas. E olhemos 2015 - digo a quem voltar a esta Casa, depois de passar pelo 5 de outubro -, no intuito de começar a trabalhar o financiamento. O Brasil só tem 1,1% de seu PIB destinado à área de pesquisa. Nós temos que chegar a 2%, Sr. Presidente! Infelizmente, nada ficou previsto nos royalties do pré-sal. Nós não podemos deixar os Estados mais desassistidos, como é o caso dos Estados do Nordeste e do Norte, sem recursos para aplicar em pesquisa e conhecimento.
	É nisto que esta Casa, e também o Congresso Nacional, tem que trabalhar: apontar um robusto financiamento para a pesquisa no Brasil, o que de fato vai substituir importações de valores agregados e de bens de capital.
	Muito obrigado, Presidente.