	O SR. RODRIGO MAIA (DEM-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Sr. Presidente. Vou fazer a leitura do Relatório que foi discutido hoje na reunião de Líderes:
	"Em síntese, as propostas constitucionais ora em análise têm por escopo alterar o sistema politico-eleitoral em vigor, de modo a ajustar o sistema eleitoral para a escolha de Deputados Federais, Estaduais e Vereadores, bem como aperfeiçoar a metodologia de arrecadação de recursos financeiros a serem aplicados em campanhas eleitorais, estabelecendo, inclusive, a possibilidade de fixação de limite máximo global de arrecadação e gastos por cargo em disputa, em ordem a reduzir a danosa influência do poder econômico.
	Por outro lado, as proposições em tela dispõem sobre o fim da reeleição, a fixação de regras mais claras para a convocação de suplentes; estabelecendo, ainda, uma cláusula de desempenho a ser observada pelos partidos políticos. 
	Voto
	Somos pela aprovação desta PEC e das PECS apensadas nºs 190/94, 191/94, 10/95, 28/95, 42/95, 43/95, 51/95, 60/95, 85/95, 90/95, 108/95, 137/95, 142/95, 168/95, 179/95, 181/95, 211/95, 251/95, 289/95, 291/95, 337/96, 492/97, 541/97, 542/97, 624/98, 628/98, 10/99, 16/99, 23/99, 24/99, 26/99, 27/99, 64/99, 70/99, 75/99, 79/99, 99/99, 119/99, 143/99, 158/99, 170/99, 195/00, 196/00, 202/00, 212/00, 242/00, 262/00, 267/00, 279/00, 283/00, 294/00, 362/01, 408/01, 444/01, 476/01, 485/02, 6/03, 19/03, 46/03, 67/03, 115/03, 127/03, 133/03, 149/03, 151/03, 225/03, 246/04, 249/04, 262/04, 273/04, 306/04, 312/04; 361/05, 378/05, 390/05, 402/05, 409/05, 430/05, 434/05, 519/06, 520/06, 523/06, 539/06, 578/06, 580/06, 583/06, 585/06, 586/06, 587/06, 4/07, 6/07, 11/07, 15/07, 20/07, 25/07, 41/07, 51/07, 65/07, 72/07, 77/07, 103/07, 105/07, 123/07, 124/07, 131/07, 142/07, 147/07, 148/07, 155/07, 160/07, 164/07, 199/07, 220/08, 221/08, 223/08, 228/08, 241/08, 257/08, 280/08, 297/08, 308/08, 311/08, 314/08, 322/09, 365/09, 404/09, 27/11, 60/11, 128/11, 151/12, 153/12, 159/12, 168/12, 169/12, 198/12, 199/12, 221/12, 222/12, 224/12, 258/13, 322/13, 326/13, 328/13, 334/13, 344/13, 345/13, 352/13, 356/13, 384/14, 430/14, 444/14, 3/15, 7/15, e 14/15, bem como de todas as emendas apresentadas, nos termos do substitutivo abaixo.

Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição
	
		Reforma as instituições político-eleitorais, introduzindo alterações nos arts. 14, 17, 29, 45, 46, 56 e 78 da Constituição Federal e criando regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo.
	As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
	Sistema Eleitoral
	Art. 1° Os arts. 29 e 45 da Constituição Federal passam a vigorar com as alterações seguintes:
	'Art. 29. (...)
	I - eleição, pelo sistema majoritário, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de 4 anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
..................................................................................... 
	Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, constituindo cada um deles uma circunscrição eleitoral.
.....................................................................................
§ 3°. Estarão eleitos os candidatos mais votados na circunscrição eleitoral, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido. 
§ 4º É de 4 anos o mandato dos Deputados Federais.'

	Financiamento de Campanha 
	Art. 2°. O art. 17 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 5°:
'Art. 17. (...)
....................................................................................
§ 5º É permitido aos partidos políticos receber doações de recursos financeiros ou de bens estimáveis em dinheiro de pessoas físicas ou jurídicas, devendo a lei estabelecer os limites máximos de arrecadação e gastos de recursos para cada cargo eletivo.'

	Fim da Reeleição
	Art. 3°. O art. 14 da Constituição Federal passa a vigorar com o seguinte § 5º, e o ADCT passa a vigorar com o seguinte artigo:
'Art. 14. (...)
.....................................................................................
§ 5º São inelegíveis para os mesmos cargos, no período imediatamente subsequente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído nos 6 meses anteriores ao pleito.
.....................................................................................
Art. 101. A inelegibilidade referida no § 5º do art. 14 da Constituição não se aplica aos Prefeitos eleitos em 2012 e aos Governadores eleitos em 2014, nem a quem os suceder ou substituir nos 6 meses anteriores ao pleito subsequente, exceto se já tiverem exercido os mesmos cargos no período imediatamente anterior.'

	Coincidência das Eleições
	Art. 4°. Os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2020 terão mandato de 2 anos.
	Cláusula de Desempenho
	Art. 5º. O art. 17 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:
'Art. 17. (...)
.....................................................................................
§ 6° O direito a recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao rádio e à televisão previsto no § 3° deste artigo é reservado exclusivamente aos partidos que tenham concorrido, com candidatos próprios, à eleição geral para a Câmara dos Deputados e eleito pelo menos um representante para qualquer das Casas do Congresso Nacional.'
	
	Fidelidade Partidária 
	Art. 6º. O art. 14 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 12 e 13: 
	'Art. 14. (...)
.....................................................................................
§ 12. O detentor de mandato eletivo que se desligar do partido pelo qual foi eleito perderá o mandato, salvo nos casos de grave discriminação pessoal, mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário praticado pela agremiação e fusão ou incorporação do partido politico.
§ 13. Na hipótese do parágrafo anterior, o presidente do órgão legislativo competente empossará o suplente, no prazo de 10 dias.'
 
	Posse do Presidente da República
	Art. 7º. O art. 78 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
	'Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, no primeiro dia útil do mês de janeiro, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.'
	
	Voto Facultativo
	Art. 8°. O § 1° do art. 14 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
	'Art. 14. (...)
	....................................................................................
	§ 1° O alistamento eleitoral é: 
	I - obrigatório para os maiores de 18 anos; 
	II - facultativo para: 
	a) os analfabetos; 
	b) os maiores de 70 anos; 
	c) os maiores de 16 e menores de 18 anos.'
	
	Suplência
	Art. 9°. O art. 56 da Constituição Federal passa a vigorar com o seguinte § 4º:
	'Art. 56. (...)
	....................................................................................
	§ 4º. Nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a 120 dias, será convocado o suplente' de Deputado Federal 'mais bem votado na ordem da votação nominal.'
	
	Limite Mínimo de Idade
	Art. 10. O art. 14, § 3°, inciso VI, alíneas "a" e "b" da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:
	'Art. 14. (...)
....................................................................................
§ 3°. (...)
	....................................................................................
VI - (...)
a) 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República;
b) 29 anos para Governador, Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e para Senador.
	...................................................................................'

	Iniciativa Popular
	Art. 11. O art. 61, § 2º, da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
	'Art. 61. (...) 
	....................................................................................
	§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projetos de lei subscritos por no mínimo 500 mil eleitores, distribuídos por pelo menos um terço das Unidades da Federação, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada uma delas.'
	Art. 12. As resoluções e demais atos normativos editados pelo Tribunal Superior Eleitoral entrarão em vigor na data de sua publicação, não se aplicando a fatos que ocorram até 18 meses da data de sua vigência. 
	Art. 13. Adotado o sistema eleitoral majoritário para os cargos de Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador, é facultado ao detentor de mandato eletivo se desligar do partido pelo qual foi eleito nos 30 dias seguintes à promulgação desta Emenda à Constituição, sem prejuízo do mandato, não sendo essa desfiliação considerada para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao tempo de rádio e à televisão.

	Federação Partidária
	Art. 14. O art. 17 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 1-A e o seu § 1° com a seguinte redação:
	'Art. 17. (...)
....................................................................................
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para defnir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações e federações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
§ 1º-A. Os partidos que constituírem federação para a disputa de eleições integrarão, até o fim da legislatura que se seguir ao pleito, o mesmo bloco parlamentar na casa legislativa para a qual elegeram representantes'."
O voto também é pela admissibilidade de todas as emendas.
Este é o relatório, Sr. Presidente.