	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu participei hoje, pela manhã, do processo de votação do parecer final da Medida Provisória nº 634, do Senado Federal. É uma Comissão Mista. Na oportunidade, eu levei ao conhecimento da Presidência da Comissão Mista, ao Deputado Amauri Teixeira, que o procedimento adotado estava flagrantemente contra o texto constitucional. Por quê? O que aconteceu?
	O Relator da matéria no âmbito da Comissão Mista, Senador Eunício Oliveira, na prática, retirou do texto da Medida Provisória 644 todo o conteúdo que diz respeito à questão da tabela do Imposto de Renda, ou seja, a correção de 4,5% que foi apresentada e defendida pela Presidente Dilma. Num pronunciamento público recente, ela defendeu a correção da tabela do Imposto de Renda em 4,5%, Sr. Presidente. Na prática, o que aconteceu? Tivemos uma transferência de embriões: pegaram o conteúdo da MP 644 e transferiram para a MP 634, desobedecendo flagrantemente ao texto constitucional.
	Matéria legislativa, seja projeto de lei, seja medida provisória, pressupõe possibilidade de alteração do texto proposto, seja do Executivo, seja do próprio Legislativo. Com a iniciativa do Relator, o Senador Eunício Oliveira, na prática, vai-se tornar impossível para aqueles que apresentarem emendas à Medida Provisória 644 participar do debate em torno da questão da correção da tabela do Imposto de Renda.
	V.Exa. já assistiu a isto aqui, quando da discussão da Medida Provisória 605 e, se não me engano, da Medida Provisória 609. Ficou consagrado que nós não incorporaríamos mais matéria estranha à medida provisória. E ficou também consagrado que nós não aceitaríamos a transferência de um texto de uma medida provisória para outra medida provisória. Então, o artifício adotado pelo Governo, a partir do Relator, Senador Eunício Oliveira, contraria o texto constitucional, impede os Parlamentares de apresentarem emendas e discutirem legitima e democraticamente o conteúdo da matéria em discussão.
	Está claro que essa estratégia foi adotada, Sr. Presidente, por conta de uma pressão do Palácio do Planalto. A Presidente Dilma não quer estabelecer o embate - peço apenas 1 minuto a mais para concluir - entre a proposta de correção de 4,5%, apresentada por S.Exa., e a de 6,5%, oferecida pelo Senador Aécio Neves, numa das emendas apresentadas à MP 644.
	Eu apresentei proposta de correção de 12%, que significa, na prática, toda a correção durante o Governo do Partido dos Trabalhadores, os dois mandatos do ex-Presidente Lula e o mandato da Presidente Dilma. Infelizmente, a administração petista está massacrando a classe média, e eu quero reavaliar a questão.
	Eu disse a V.Exa. que estamos dispostos a colaborar com relação à votação da pauta. Podemos votar a MP 632 e a MP 633, mas à medida que cheguemos a uma conclusão com relação ao que vamos fazer da Medida Provisória 634. Se esta incorporar, por transferência de embriões, o texto da Medida Provisória 644, não tem acordo: vamos ter que obstruir toda a votação da medida provisória, porque isso retira uma prerrogativa constitucional do Parlamento brasileiro, e não podemos aceitar.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Como procede a preocupação de V.Exa., estamos encontrando uma solução política e jurídica, para dar a uma resposta a esta Casa. Enquanto isso, nós retiramos de pauta as medidas provisórias e vamos votar aquilo que o Regimento permite votar.