	O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, quero dar como lido, e peço que seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e pelo programa A Voz do Brasil, discurso que fala de um grande encontro que fizemos ontem na cidade de Chapecó com os dirigentes da Associação Catarinense de Avicultura - ACAV, com o Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados de Santa Catarina - SINDICARNE, com o Sindicato Patronal dos Criadores de Aves do Estado de Santa Catarina - SINCRAVESC, com representantes do norte, do sul, do meio-oeste e do extremo oeste catarinense.
	Na oportunidade, discutimos o Projeto de Lei nº 6.459, de 2013, apensados a um projeto de 1998, e queremos votá-lo com urgência - para isso, já apresentamos requerimento.
	O PL 6.459/13 é um projeto de parceria entre integradores e integrados. Queremos uma legislação para regulamentar isso que seja ganha-ganha, isto é, boa para os integrados e para as integradoras.
	Santa Catarina tem o exemplo para o Brasil, e está na hora de nós aprovarmos esse projeto e regulamentarmos essa parceria que existe entre integradores e integrados.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de destacar que representantes da avicultura catarinense compareceram em peso na manhã desta segunda-feira (18), no Auditório do Hotel Mogano, em Chapecó, a uma mesa redonda que debateu o sistema de integração e sua regulamentação - prevista no Projeto de Lei nº 6.459, de 2013, que cria um marco regulatório para o setor.
	O evento - promovido por iniciativa minha, por meio da aprovação de um requerimento na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados - contou com o apoio e a participação de dirigentes da Associação Catarinense de Criadores de Aves de Santa Catarina (ACAV); do Sindicato da Indústria da Carne e Derivados de Santa Catarina (SINDICARNE); do Sindicato Patronal de Criadores de Aves de Santa Catarina (SINCRAVESC) e de cooperativas integradoras.
	Prestigiaram o encontro representantes das associações de avicultores do norte, sul, meio oeste e extremo oeste catarinenses e das empresas JBS e BRF. Também contribuíram com os debates representantes da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) e da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa Catarina (FETAESC).
	Conhecido como Lei da Integração, o PL 6.459/13 dispõe sobre os contratos e estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre integrados e integradores. O objetivo da legislação é justamente deixar bem claros todos os detalhes relativos a esta parceria, para que nenhuma das partes se sinta prejudicada. Daí a importância da realização desta audiência pública em Chapecó, para podermos ouvir todos os envolvidos nesta região - que é uma das mais fortes do País no setor agropecuário - e colher sugestões que possam trazer avanços à legislação.
	Em consenso, agroindústrias e avicultores decidiram apoiar a aprovação do projeto de lei, por considerarem que ele é altamente necessário e de extrema importância e urgência para trazer mais segurança jurídica e clareza para os contratos de integração.
	O único ponto de divergência é com relação aos custos de produção. Para sanar essa dificuldade, o setor solicitou a retirada do texto do trecho que trata dessa questão, ficando a cargo da Comissão de Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (CADEC), que será criada, aperfeiçoar o tema.
	A chegada a este ponto de equilíbrio entre os posicionamentos de integradores e integrados e a subsequente aprovação do PL da Integração representam um grande avanço para a nossa região. De acordo com o texto, a criação da CADEC fará com que as partes recorram a esse colegiado sempre que tiverem divergências em relação à interpretação de cláusulas contratuais ou outras questões inerentes ao contrato de integração. Com isso, teremos um canal permanente de diálogo e conciliação entre todos os elos da cadeia, promovendo o desenvolvimento da atividade e evitando prejuízo para qualquer das partes. A CADEC terá composição paritária e será integrada por membros indicados tanto pelo integrador quanto pelos produtores integrados.
	Além de tratar das cláusulas contratuais, o Conselho também será responsável, por exemplo, por acompanhar e avaliar o atendimento dos padrões mínimos de qualidade exigidos para os insumos, desempenhando um papel fundamental para a qualidade do produto final que chega à mesa do consumidor. O texto determina ainda que os contratos de integração sejam escritos com clareza e precisão e que contenham, entre outros pontos: as responsabilidades e obrigações de cada parte; os padrões de qualidade dos insumos; as formas e prazos de distribuição dos resultados entre os contratantes; as obrigações de cada parte quanto ao recolhimento de impostos e ao cumprimento da legislação sanitária e ambiental; e as sanções para os casos de inadimplemento ou rescisão unilateral do contrato de integração.
	Hoje, os produtores afirmam que o modelo vigente não garante uma remuneração justa ao avicultor, já que o pagamento é submetido a tabelas de eficiência que não condizem com a realidade. O objetivo da legislação é justamente deixar bem claros todos os detalhes relativos a esta parceria, para que nenhuma das partes se sinta prejudicada.
	De acordo com o projeto, o integrador deverá apresentar ao produtor interessado em se tornar um integrado o Documento de Informação Pré-Contratual (DIPC), com informações atualizadas e detalhadas sobre estimativas de investimentos e de rendimentos; a necessidade de adquirir ou contratar bens para a produção; e sobre o que será ofertado ao produtor em termos de assistência técnica, supervisão e treinamento; entre outros pontos.
	Com esta regulamentação, tornaremos os contratos mais transparentes, equilibrados e justos para integradores e integrados. E a regulamentação não se limitará apenas à avicultura, mas se estenderá a suinocultores, fumicultores, bovinocultores, entre outros setores. O projeto foi apensado ao Projeto de Lei nº 4.378, de 1998, do Senado, que já tinha outros apensados. Como esses já foram apreciados pelas Comissões, a Mesa determinou que todo o bloco de projetos está pronto para inclusão em Ordem do Dia do Plenário da Câmara. 
	Colhi assinaturas de todos os Líderes partidários pedindo urgência na votação deste importante projeto. Solicito a sensibilidade e o apoio dos colegas para esta importante aprovação, que irá trazer maior segurança jurídica, clareza e transparência aos contratos de integração.
	Muito obrigado.