             O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a Medida Provisória nº 521 está eivada de inconstitucionalidade. Ela trata, por exemplo, de matéria criminal, o que não é permitido pelo texto constitucional. Também a Relatora incluiu temas que não constavam do texto original enviado pelo Poder Executivo. 
Além do mais, essa medida provisória dispõe sobre aspectos que desmancham a Lei nº 8.666, a Lei de Licitações, no que se refere ao processo licitatório para as obras da Copa do Mundo de Futebol e as Olimpíadas que se realizarão no Brasil em 2014 e 2016. 
Esta prática caracteriza, incontestavelmente, a incompetência do Governo em planejar ações necessárias para viabilizar tanto a Copa do Mundo quanto as Olimpíadas, tendo em vista que a realização da Copa foi anunciada em 2007 e das Olimpíadas em 2009. Portanto, sete anos antes da realização desses grandes eventos esportivos. 
	Sr. Presidente, o pior de tudo é que na medida provisória e no projeto de conversão apresentado deixamos de cumprir alguns princípios básicos do Direito Administrativo, como a exigência de ampla publicidade. Não será necessário que licitações até o limite de 150 mil reais sejam expostas publicamente para a sociedade brasileira, o que oferece ao Poder Executivo amplo poder de regulamentação do texto ora em apreciação. 
Por outro lado, a MP cria critérios de remuneração variável para as empreiteiras contratadas para implantar as obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas, o que é um absurdo. 
	 Seria extremamente importante que esta Casa do Congresso Nacional aproveitasse este requerimento para discutir artigo por artigo do texto ora em apreciação e, assim, pudesse apreciar artigos como o que estabelece, por exemplo, o absurdo de que 70% do julgamento seja definido por critério técnico, uma aberração do ponto de vista jurídico. É absolutamente inaceitável permitirmos tamanho disparate. 
	Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a posição do Democratas nesta Casa do Congresso Nacional é no sentido de exaurirmos a discussão. Não há pressa, em se tratando de recursos públicos.
O Democratas defende a aprovação do requerimento em votação. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.