	O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a partir de hoje, com a abertura da 14ª Marcha dos Prefeitos a Brasília, mais de 4 mil gestores de todo o País visitarão o Congresso e os Ministérios, buscando apoio e alternativas para o fortalecimento do pacto federativo. 
Entre os pleitos dos Prefeitos, merece destaque a regulamentação da Emenda nº 29. A Frente Parlamentar da Saúde, inclusive, esteve com a Ministra do Planejamento na semana passada e solicitou a conclusão do processo de votação dessa emenda, para que haja mais recursos para a saúde. 
Na pauta de reivindicação, estão a revisão de vetos do ex-Presidente Lula no tocante aos royalties, a exorbitância da cobrança de TJLP nos débitos dos Municípios com o INSS e a derrubada do decreto sobre os Restos a Pagar do Orçamento de 2011 e de outros anos. 
Não podemos admitir que o Governo dê, podemos assim dizer, um calote nos Municípios, que já se comprometeram com obras estruturantes na área social. Essa mudança no tratamento dos Restos a Pagar de 2007, 2008 e 2009 é injustificável. 
	E, para tratar desse assunto, a Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará vai reunir a bancada federal cearense.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.