	O SR. JOSÉ STÉDILE (Bloco/PSB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, saúdo o nobre Vereador Gelson Braga, de Cachoeirinha, um lutador pelas causas daquele Município, presente na Casa no dia de hoje.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara, ocupo a tribuna para fazer um relato e um apelo ao Governo Federal e à Caixa Federal em relação ao Programa Minha Casa, Minha Vida.
	A Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que criou o Programa Minha Casa, Minha Vida, em seu artigo 5º-A, III, exige, para a implantação de empreendimentos no âmbito do programa, infraestrutura básica que permita as ligações de água e energia elétrica, solução de esgotamento sanitário, vias de acesso e transportes públicos.
	Ocorre que o Ministério das Cidades, através da Instrução Normativa nº 36, de 15 de julho de 2009, que regulamenta a Resolução nº 141, de 10 de junho de 2009, aprovou o regulamento do Programa Habitacional Popular Minha Casa, Minha Vida, com normas que inviabilizam técnica e financeiramente a realização desses empreendimentos por entidades ou investidores.
	A obrigação de existência de vias de acesso, no caso, ruas ou avenidas com meios-fios e pavimentação, com sistema de drenagem, não pode ser uma obrigação anterior à aprovação do investimento ou do financiamento. É preciso flexibilizar essa regra para conceder ao poder público ou ao investidor prazo para atender aos requisitos legais.
	Nossa sugestão é de flexibilização da norma. Não defendemos que as pessoas sejam levadas a morar em locais sem acessibilidade e saneabilidade, mas que, no caso dos Municípios, seja considerada a eleição de 2012 e levado em conta que somente em 2013 os administradores farão seu Plano Plurianual, para execução a partir do ano de 2014.
	Além disso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o ideal seria que a partir do próximo pleito fosse concedido prazo de pelo menos 2 anos após o Plano Plurianual dos Municípios do período 2014/2017 para cumprirem essas regras e que durante esse tempo não se impedisse que o Programa Minha Casa, Minha Vida atendesse a todas as famílias de baixa renda, que não podem esperar que os empobrecidos Municípios do País cumpram essas exigências, que, na minha opinião, não podem deixar de ser observadas, mas necessitam ser flexibilizadas.
	Seria ingenuidade imaginar que para todos os projetos do Programa Minha Casa, Minha Vida os investidores escolheriam locais já urbanizados ou, ainda, acreditar que os Municípios podem de imediato pavimentar as vias. Por isso, nosso apelo no dia de hoje é pelo bom senso do Governo Federal, através do Ministério das Cidades e da Caixa Federal, no sentido de revisar essas regras, que criam dificuldades para as famílias carentes de moradia, para o poder público municipal e para os investidores.
	Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.