	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o art. 5º diz:
Art. 5º Fica instituído o Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária, cuja composição, cujas competências e cujo funcionamento serão definidos em regulamento.
	Ao final, no § 1º, há, além das competências definidas em regulamento, o que caberá ao Comitê designado. 
	Depois, conforme o § 2º, os órgãos e as entidades da administração pública federal obedecerão às diretrizes e priorizarão as ações definidas pelo Comitê de que trata o caput.
	Nós estamos acrescentando uma emenda aditiva, por meio da qual fica garantida a participação no Comitê de entidades da sociedade civil, do Conselho Nacional de Imigração - CNIg, da Defensoria Pública da União - DPU e de organismos internacionais, como, por exemplo, o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados - ACNUR, que trata da questão migratória no plano internacional. Nós estamos dilatando a composição, a participação nesse Comitê. E estamos pedindo que esse Comitê Federal de Assistência Emergencial tenha atores que historicamente têm sido parceiros do Governo brasileiro no debate e na tomada de decisões referentes às chamadas crises migratórias. Por isso, o Conselho Nacional de Imigração - CNIg, diversas entidades da sociedade civil, como a Defensoria Pública da União, e organismos internacionais para migrações, como a Organização Internacional para as Migrações - OIM e a ACNUR, deveriam estar presentes nesse Comitê.
	Portanto, estamos solicitando que seja adicionado o § 3º ao art. 5º, no qual está instituído o Comitê Federal de Assistência Emergencial. Esta é a proposta do PSOL.
	Obrigado, Sr. Presidente.