	O SR. MOREIRA MENDES (PSD-RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem nós vivemos aqui mais um daqueles dias de muito trabalho, de muita tensão, de muitas demonstrações de boa vontade no sentido de saber transigir na hora certa, de saber negociar, de saber lidar com as diferenças e com as divergências. Refiro-me ao fato de termos apreciado ontem, aqui no plenário, mais uma vez, a importantíssima PEC nº 438, que trata de penalizar com a expropriação das propriedades aqueles que ainda se atrevem a explorar o trabalho escravo, trabalho abominável. Pessoalmente, sinto-me horrorizado quando, às vezes, tenho conhecimento de que no Brasil ainda é possível encontrar esse tipo de prática.
	Mas qual é o motivo principal dessa grande aflição, desse desconforto por parte de muitos Deputados? É exatamente o fato de que, na ânsia de apurar a exploração do trabalho escravo, as autoridades brasileiras que detêm o poder de fiscalização extrapolam as suas prerrogativas, não usam o bom senso e, de certa forma, voltam-se muito mais para a opinião pública, para a mídia, para a imprensa do que propriamente para o cumprimento do seu trabalho. Querem a todo custo, ainda que não exista, fabricar a existência de trabalho escravo onde não existe, para poder, vamos dizer, dar conta do trabalho. 
	Estou me referindo a fiscais do Ministério do Trabalho, a promotores do Ministério Público do Trabalho. E não estou com isso generalizando. Tenho convicção de que a maioria absoluta é de pessoas que têm consciência, que têm responsabilidade, que sabem dos seus limites. Mas para muitos, infelizmente, ainda falta o cabelo branco, a experiência da vida para poderem separar o joio do trigo. E acabam cometendo fortes injustiças.
	Daí a razão de não termos, ontem, inteligentemente, aprovado em segundo turno essa PEC. Falta ainda uma lei infraconstitucional, uma lei ordinária que defina com clareza o que é trabalho escravo. Então, nós precisamos separar as coisas aqui muito claramente. 
Tenho absoluta convicção de que 100% dos Deputados desta Casa abominam e são contra o trabalho escravo, mas uma maioria daqui não pode concordar em aprovar essa PEC enquanto não houver uma lei ordinária, votada, aprovada e sancionada, que defina com clareza o que seja trabalho escravo.
	O nosso Presidente Marco Maia sempre demonstrou muito equilíbrio na condução dos trabalhos desta Casa. E ontem, mais uma vez, teve a percepção e a grandeza de entender que não era o momento, acenando com a possibilidade de se promover um grande entendimento aqui no plenário, registrando que muito ajudou na construção deste caminho a nossa colega Maria do Rosário, que hoje ocupa um Ministério. Excelente pessoa, passou praticamente 2 dias dentro desta Casa ajudando a construir este caminho de entendimento.
Portanto, o Presidente da Casa, ontem à noite, concluiu acenando para todos nós com a possibilidade deste acordo, o de prorrogarmos a votação para o dia 22, e de, nesse espaço de tempo, esgotarmos as tentativas no sentido de aprovar um projeto de lei que esclareça esta questão.
	Foi nesse sentido que, ontem, apresentei um projeto de lei. Ele está sendo considerado como de minha autoria - e realmente fui eu que o subscrevi -, mas, na verdade, foi o resultado da conversa que mantivemos com a Ministra Maria do Rosário, que me perguntou o seguinte, como Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária: "Qual é o problema? O que impede a aprovação da PEC?" Eu disse a ela: "A falta de uma lei que defina o que é trabalho escravo". "V.Exa. tem condições de produzir, com os seus técnicos, esta lei, para que possamos avançar nas negociações?" Eu disse: "É claro. Temos". 
E a nossa equipe trabalhou intensamente, junto com técnicos da Confederação Nacional da Agricultura, da Confederação Nacional da Indústria, da Confederação Nacional do Comércio. Produzimos um texto que acabei apresentando ontem, já no final do dia, em que foi dada outra roupagem ao tema e definido claramente o que é trabalho escravo. Ou pelo menos com esta pretensão. E é lógico que vai ser analisado pelo conjunto dos Deputados e, depois, também pelos Senadores. 
	Sei também da existência de um projeto da lavra do ex-Senador Tasso Jereissati.
	(O microfone é desligado.)
	O SR. MOREIRA MENDES - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que me conceda mais 2 minutos, apenas para concluir o meu raciocínio. 
O fato é que estamos no bom caminho, estamos no caminho do entendimento. Se Deus quiser, nestas 2 semanas haveremos de produzir aqui este texto, tirando essas dúvidas, para que possamos todos, unanimemente, aprovar a chamada PEC do Trabalho Escravo, dando demonstração de que o Brasil tem, sim, o compromisso de erradicar definitivamente essa questão. 
	Mas também quero, Sr. Presidente, tirar a pecha de que são os produtores rurais, de que é a chamada bancada ruralista - que tenho muita honra de defender -, de que somos nós que estamos impedindo a votação da PEC. Absolutamente. Nós somos a favor da PEC, desde que esta questão do trabalho escravo seja muito bem esclarecida.
	Quero comunicar, finalmente, Sr. Presidente, que, de acordo com compromissos que havíamos assumido, hoje, ao meio-dia, Lideranças encabeçadas pelo Líder do PMDB, Deputado Henrique Eduardo Alves, apresentamos projeto de lei que estabelece regras para a recuperação das APP, das Áreas de Proteção Permanente, o que não conseguimos resolver no Código Florestal por conta de questões regimentais, de não podermos mexer no texto que se aprovou aqui.
	E, para que também não ficasse nenhuma dúvida sobre o setor produtivo, de que novamente a bancada ruralista estaria criando algum tipo de problema ou não quisesse cumprir a sua parte neste desafio que é o da preservação e da conservação do meio ambiente, fizemos a nossa parte: apresentamos hoje um projeto de lei circunstanciado, resgatando tudo aquilo que ficou em dúvida no Código Florestal.
	Mais uma vez quero dizer a V.Exa., Sr. Presidente, e aos demais pares que nós do meio rural, produtores rurais deste País, estamos fazendo a nossa parte. Aprovamos aqui uma lei com regras claras para o produtor. Vamos perder de 30 a 40 milhões de hectares de áreas produtivas, na defesa daquilo que chamamos de meio ambiente, dos interesses do meio ambiente. Chegou a hora de esta Casa, com coragem, legislar e exigir que as sociedades urbanas também façam a sua parte. Este assunto, o meio ambiente, é uma conta que não pode ser paga apenas pelo produtor. É preciso que todos tenham essa consciência, especialmente os que vivem nas grandes cidades.
	Era o registro que tinha a fazer, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.