PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,  demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, muitos trabalhadores brasileiros estão preocupados com a questão da terceirização de contratos. Conduzidos por alguns segmentos da sociedade a pensar que a maioria dos projetos do Governo visa prejudicar a classe, acabam por acreditar que a medida representará perdas ou transtornos. Há quem diga que a terceirização significará desemprego. Há quem afirme que o Projeto de Lei nº 4.330, de 2014, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços a terceiros, extinguirá direitos trabalhistas.
Tenho o dever, na condição de legítimo representante do povo, de esclarecer dúvidas que pairam sobre esse projeto, que se encontra em análise no Congresso Nacional. A Câmara já concluiu a votação dos destaques, que, na verdade, são alterações propostas ao texto principal, que já havia sido aprovado. Cabe, agora, ao Senado analisar o projeto.
É preciso que o trabalhador brasileiro saiba que a proposta não vai reduzir seus direitos. Isso foi assegurado pela própria Presidente Dilma Rousseff. É importante, neste momento, regulamentar uma área da terceirização que se encontra completamente descoberta, deixando o trabalhador vulnerável. Não é admissível, por exemplo, que empresas transformem funcionários em pessoa jurídica, o que implicaria não pagamento de impostos e contribuições previdenciárias.
Vale destacar que o trecho do projeto aprovado pela Câmara permite terceirizar trabalhadores tanto da atividade-fim quanto das atividades-meio de uma empresa. E aqui cabe a explicação: a atividade-fim é a principal de uma empresa; as atividades-meio são aquelas complementares. Pela legislação em vigor, as empresas só podem terceirizar as atividades-meio.
Não há razão para o trabalhador temer a terceirização. O texto cria, entre outros pontos, regras de sindicalização dos terceirizados e prevê a responsabilidade solidária da empresa contratante e da contratada nas obrigações trabalhistas. Isso significa a regulamentação de direitos e deveres, além da proteção e da consolidação das garantias dos trabalhadores. E mais: as empresas tomadoras terão a obrigação de fiscalizar as prestadoras, sob pena de sanções legais. Além do mais, os sindicatos de classe estarão atentos.
Ao contrário do que alardeiam os pessimistas, a nova lei da terceirização vai inserir o Brasil entre os países de Primeiro Mundo, no que tange às relações de mercado e trabalho. O resultado será: regulamentação de cerca de 15 milhões de empregos formais; surgimento de novas empresas e aperfeiçoamento das atuais, o que, consequentemente, resultará na criação de novas frentes de trabalho; consolidação de benefícios nos moldes dos conquistados por trabalhadores contratados diretamente, como, refeitório, ambulatório médico e transporte coletivo.
Posso assegurar aos trabalhadores brasileiros que a regulamentação dos contratos terceirizados não representa perda, mas ganho; não significa retrocesso, mas avanço. O trabalhador terá seu emprego digno e seus direitos respeitados. Os conflitos hoje existentes serão pacificados com a normatização legal deste tipo de contratação, através da imposição de regras e obrigações às empresas tomadoras e prestadoras de serviços. E, fechando esse ciclo, haverá crescimento e desenvolvimento de todos os setores produtivos do País.