O SR. SARNEY FILHO (Bloco/PV-MA. Questão de Ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para uma questão de ordem baseada no § 6º do art. 62 da Constituição Federal e na resposta dada pela Presidência desta Casa à Questão de Ordem nº 411, de 2009, dando nova interpretação a esse dispositivo constitucional.
"Reportando-me à Questão de Ordem nº 411, de 11 de março de 2009, em que o nobre ex-Deputado Régis Fernandes de Oliveira questiona esta Presidência, a fim de que pudesse melhor entender sobre o trancamento da pauta a que alude o § 6º do art. 62 da Constituição Federal, questionou o Deputado 'se toda matéria administrativa objeto de projeto de resolução afeta ao conhecimento do Plenário da Câmara ficava inibida em face da medida provisória que aguardava deliberação'."
Naquela oportunidade, o então Presidente, Deputado Michel Temer, hoje Vice-Presidente da República, jurista respeitado, baseado em fundamentos jurídicos e políticos, proferiu um brilhante parecer até hoje seguido pela Casa - Sr. Presidente, vou até pular, para não pensarem que estou aqui fazendo qualquer tipo de protelação:
Feito o registro do voto e a análise do substitutivo aprovado na Comissão, chamo mais uma vez a atenção desta Presidência para o que disse o Presidente Temer com relação ao tratamento que deve ser dado às propostas de leis ordinárias, como é o caso dessa proposta do novo Código Florestal. Após concluir seu entendimento sobre a expressão constitucional "todas as deliberações legislativas estampadas no § 6º do art. 62", como sendo todas as deliberações legislativas ordinárias, ou seja, excetuando-se emenda constitucional, lei complementar, decreto e resolução, disse o Presidente, então:
		"No tocante às leis ordinárias, algumas delas estão excepcionadas. O art. 62, no inciso I, ao tratar das leis ordinárias que não podem ser objeto de medida provisória, estabelece as leis ordinárias sobre nacionalidade, cidadania e outros tantos temas que estão elencados no art. 62, inciso I, então nessa matéria, também digo não há trancamento de pauta". 
	Dito isso, posso seguramente afirmar que esse substitutivo que estão tentando aprovar iguala-se a qualquer outra lei ordinária que pode ser objeto de medida provisória. Consequentemente, não pode ser apreciado em sessão extraordinária.
	Essa, Sr Presidente, é a questão de ordem que encaminho à Mesa.
	O SR. NELSON MARQUEZELLI - Sr. Presidente, vamos enviar a questão para a Comissão de Justiça, e vamos votar. Esse é um assunto para a CCJ.