O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a questão de ordem que faço está amparada nos arts. 137 e 139 do Regimento Interno.
Na semana passada, mais precisamente na quinta-feira, nós apresentamos, em quatro Comissões permanentes da Casa - Comissão de Segurança Pública, de Constituição e Justiça, de Fiscalização e Controle e de Finanças e Tributação - PFCs. O que são as PFCs? São Propostas de Fiscalização e Controle, plenamente amparadas pelo Regimento. 
O que diz o art. 137?
		"Art. 137. Toda proposição recebida pela Mesa será numerada, datada, despachada às Comissões competentes e publicada no Diário da Câmara dos Deputados (...)"
Presidente Marco Maia, peço atenção porque, de fato, é uma questão de ordem dirigida a V.Exa. Eu sei que o Líder do Governo deve ter algo muito importante para falar no ouvido de V.Exa., mas esta questão de ordem também é importante.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Como eu já sei qual é a questão de ordem de V.Exa., eu quero lhe adiantar que vou...
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - V.Exa., então, é vidente, está com o poder da vidência. 
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - ...recolher a sua questão de ordem.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Me permita concluir, eu não concluí.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Pois não.
	O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - O art. 139 diz o seguinte: 
"Art. 139. A distribuição de matéria às Comissões será feita por despacho do Presidente, dentro em duas sessões (...)"
A Comissão de Segurança Pública, na própria quinta-feira, despachou a proposta de PFC. A Comissão de Constituição e Justiça e a de Fiscalização Financeira e Controle também despacharam as PFCs. Não coincidentemente, a Comissão de Finanças e Tributação, presidida por um Deputado do PT, foi a única que não despachou para a Presidência da Câmara a Proposta de Fiscalização e Controle. Por quê? Porque queremos fiscalizar o Ministro-Chefe da Casa Civil, Antonio Palocci. 
Da mesma forma, aqui sublinho que a Comissão de Finanças e Tributação sequer pautou o requerimento de convocação do Ministro, Comissão essa presidida pelo PT. 
Cabe a V.Exa. responder à nossa questão de ordem, porque sei já que foram numeradas as PFCs. Agora apenas aguardam o despacho de V.Exa., para que possam voltar às suas Comissões pertinentes. Por sua vez, os presidentes das Comissões haverão de designar Relatores. 
Sr. Presidente, tenho certeza de que V.Exa. não vai fazer nenhuma manobra para atrasar o processo legislativo. Sei que V.Exa. é guardião e cumpridor do Regimento da Casa. V.Exa. sabe que, nesses casos, a Mesa da Câmara não tem juízo de admissibilidade. A competência do Presidente é apenas despachar, o que, segundo o art. 139 do nosso Regimento, deve ser feito em duas sessões. 
Então eu entendo que V.Exa. tem muitos despachos administrativos para fazer e é por isso que admitimos uma flexibilização mínima nesse cumprimento do prazo de duas sessões. Mas a flexibilização mínima também deve vir acompanhada com uma declaração segura e firme de V.Exa. de que vai despachar, devolvendo para as Comissões e viabilizando, portanto, que as Propostas de Fiscalização e Controle sejam realizadas e que o Ministro Antonio Palocci possa ser investigado por esta Casa. 
Que o Governo manobre eu discordo, protesto, lamento, mas reconheço que é dever do Governo. Mas eu sei que V.Exa. não fará isso. Vai cumprir o Regimento e vai dar seguimento ao trabalho que faz à frente da Câmara dos Deputados. E é por isso... 
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Eu quero dizer a V.Exa. que eu vou acatar a sua questão de ordem, vou receber a sua questão de ordem, vou analisá-la com toda a velocidade possível e lhe responderei assim que tiver condições.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - V.Exa. sabe que o prazo se extingue amanhã. Se existe o prazo de duas sessões... 
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Quero lhe confessar que pedi que fosse feita uma análise mais detalhada, porque me estranhou um pouco a ideia de investigar uma situação peculiar vivida pelo Ministro Palocci na Comissão de Agricultura.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Não, não há. V.Exa. está enganado, não há proposta...
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Estou apenas levantando, eu quero debater o assunto com V.Exa.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Não, não há Proposta de Fiscalização e Controle na Comissão de Agricultura. Nós não a apresentamos na Comissão de Agricultura.
Quero dizer que nunca houve um caso sequer em que a Mesa tenha se negado a devolver a PFC. Fiz uma consulta à Secretaria da Mesa: não há um caso sequer, um único, em que a Mesa tenha se negado a devolver a PFC à Comissão. Por quê? Exatamente porque a Mesa não tem o juízo de admissibilidade. 
Mas eu não apresentei PFC na Comissão de Agricultura. Todas as Comissões são pertinentes, e os requerimentos estão devidamente fundamentados - devidamente fundamentados!
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito bem.
Muito obrigado, Deputado.