PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. ALFREDO NASCIMENTO (PR-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta semana estamos concentrados em impedir a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 54, de 2015, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, do PSDB de Goiás, que cria uma situação delicada para o Amazonas. A proposta faz com que o Conselho Nacional de Política Fazendária, o CONFAZ, tenha o poder para deliberar com um quórum menor - dois terços - sobre a dispensa de cobrança do ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. 
	Pela regra atual, há necessidade de aprovação unânime dos Estados, situação muito difícil de acontecer, já que, quase sempre, há restrição ou posição contrária de algum Estado, principalmente do Sul e do Sudeste.
	Pela constitucionalidade da Zona Franca de Manaus - ZFM, o Amazonas é o único Estado que pode conceder benefícios fiscais às indústrias instaladas no Polo Industrial de Manaus - PIM, sem necessidade de aprovação no CONFAZ, conforme o que dispõe o art. 15 da Lei Complementar nº 24, de 1975, prerrogativa que já foi confirmada, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Com a proposta, qualquer Estado terá essa prerrogativa.
	Nós da bancada amazonense temos a obrigação de barrar esse projeto para não prejudicar ainda mais a ZFM, que sofre com a crise econômica em nosso Estado e em nosso País.
	Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Amazonas, a legalização dos incentivos fiscais da "guerra fiscal" e, principalmente, a continuidade desses benefícios por até 15 anos, sem qualquer contrapartida que reduza este impacto, vai trazer grandes prejuízos para a atração de investimentos ao Polo Industrial de Manaus - PIM, já que, por estarmos distantes do centro consumidor, nosso principal atrativo é a segurança jurídica do modelo, situação que agora, se aprovado o projeto de lei e o convênio, vai ser estendida a todos os Estados.
	É como se fosse criada uma zona franca de ICMS em todos os Estados do Brasil. No passado recente, o Amazonas participou de um acordo no CONFAZ no qual os benefícios fiscais eram convalidados e mantidos por algum tempo, mas havia a contrapartida de redução das alíquotas interestaduais dos atuais 12% e 7% para 4%, reduzindo e tornando quase sem efetividade os efeitos da "guerra fiscal". No Amazonas, a redução da alíquota seria apenas de 12% para 10%, para produtos em geral, e de 7%, para produtos de informática, situação que aumentava ao longo do tempo nossas vantagens comparativas em relação aos demais Estados.
	No entanto, esse acordo, com a contrapartida de redução das alíquotas interestaduais, acabou não vingando, principalmente porque o Governo Federal não conseguiu os recursos para compensar os Estados que teriam perdas, daí porque os Estados das Regiões mais pobres buscaram outras alternativas para viabilizar a legalização dos incentivos fiscais da "guerra fiscal", por meio do Congresso Nacional. Uma dessas medidas é o PLP 54/15.
	Estamos unidos para barrar esse projeto. Não podemos prejudicar a Zona Franca, muito menos nosso Estado e nossa população. É preciso construir uma alternativa que possa atender aos Estados que querem conseguir recursos, sem prejudicar outros.
	Era isso que tinha a dizer.