O SR. DEPUTADO JORGE CORTE REAL - Sr. Presidente, Deputado Armando Vergílio, gostaria de cumprimentar o Ministro Afif Domingos, o Luiz Barreto, Presidente do SEBRAE. Cumprimentando-os, gostaria de cumprimentar os companheiros Deputados e Deputadas, senhores microempresários e empresárias aqui presentes.
Sr. Presidente, eu venho acompanhando a evolução deste processo no decorrer dos tempos, participando de algumas audiências em Estados, como no meu Estado de Pernambuco, e vendo também a necessidade de se criar esse ambiente melhor para o desempenho não só das micro, pequenas e médias empresas, mas também dos micro e pequenos negócios.
Evidentemente se tinha que avançar. E se avançou bem nesses PLPs. Mas a preocupação, Sr. Presidente, é que, à medida que se avança, as necessidades vão aparecendo. Evidentemente que se fez justiça. A questão da substituição tributária é um veneno, é uma injustiça; é, inclusive, inconstitucional, porque acaba com os efeitos do Super-SIMPLES e acaba com as micro e pequenas empresas.
Mas o futuro está aí. E agora a nossa luta é brigar por linhas de créditos especiais para as micro e pequenas empresas. As grandes empresas estão empanturradas. Ontem, aprovou-se um acréscimo, um aporte financeiro para o BNDES, e ele não supre as devidas necessidades das micro e pequenas empresas. O financiamento é burocratizado, é difícil e não chega em condições especiais de que o segmento precisa. Isso tem que ser complementar, isso tem que ser fundamental nesta hora, e o ambiente é propício.
Outro ponto fundamental é o SIMPLES trabalhista. Foi dito aqui: "Não podemos igualar o que é desigual". Há de haver uma maneira mais simples, menos burocratizada, mais eficiente e com encargos mais baratos para que o grande celeiro de oferta de empregos, que é a micro e pequena empresa, exerça sua função fundamental neste País: oficializar cada vez mais os empregos na nova Nação.
Então, nessa amplitude, nesses avanços dessas PLPs, com incremento de linhas de crédito, facilidade na contratação, eu tenho certeza de que este País vai partir para um novo tempo, para uma nova maneira de produzir. O nosso PIB vai crescer, a nossa arrecadação vai aumentar, e a formalidade, de uma vez por todas, vai perdurar na nossa Nação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desejo inicialmente fazer uma efusiva saudação a todos os microempreendedores, aos representantes de entidades do segmento das micro e pequenas empresas; aos técnicos e especialistas no assunto, enfim, às autoridades que comparecem a esta Comissão Geral para debater os PLPs 221/2012 e 237/2012.
A presença das senhoras e dos senhores neste Plenário é muito importante, não apenas porque prestigiam e apoiam a luta pelo engrandecimento do nosso setor, mas, sobretudo, porque trazem inestimável contribuição para o fortalecimento da matéria em tramitação. Tenho repetido sempre: os senhores são verdadeiros empreendedores e grandes responsáveis pela formação do PIB brasileiro.
Esta sessão, Sr. Presidente, assume um caráter todo especial, porque ela representa o derradeiro grande debate público a respeito das mudanças que se pretende fazer no Estatuto da Micro e Pequena Empresa - Lei Complementar nº 123/2006, antes da votação da matéria no Plenário, marcada para ocorrer até o final do corrente mês de abril.
Cabe-me fazer um justo agradecimento ao Presidente Henrique Eduardo Alves, por ter convocado a presente sessão de Comissão Geral e, principalmente, por assumir o compromisso de definir prazo para a inclusão dos referidos projetos de lei complementar na pauta de votações da Câmara dos Deputados. S.Exa. demonstra, mais uma vez, enorme sensibilidade para atender a pleitos e reivindicações pertinentes e de amplo interesse coletivo, como os que se inserem nos projetos dos micro e pequenos empresários brasileiros.
No dia 3 de abril próximo passado, realizou-se na cidade do Recife o XIX Congresso Brasileiro e XV Congresso Estadual de Micros e Pequenas Empresas de Pernambuco, quando tive a oportunidade de expressar minhas opiniões e posições sobre os avanços que estamos prestes a conquistar na legislação que disciplina condições de funcionamento de tão importante segmento para a economia de nosso País. Aquele evento constituiu-se de êxito absoluto, alcançando plenamente os seus objetivos, quer pelo nível dos participantes e dos debates lá realizados, quer pelo grau de sintonia nas definições e conclusões extraídas ao final do evento. De fato, há amplo consenso entre os empresários do setor e suas entidades representativas a respeito dos pontos fundamentais a serem aprovados, visando garantir o desenvolvimento de nossas atividades produtivas.
Isso decorre fundamentalmente da capacidade dos microempreendedores brasileiros engajados nas amplas discussões sobre o assunto, iniciadas muito antes do início de tramitação dos projetos na Câmara dos Deputados. Aqui na Casa, a Comissão Especial para apreciar as proposições realizou uma série de audiências públicas, algumas delas em diferentes regiões do País, ouvindo opiniões, ideias, pontos de vista diferentes, tanto da área da atividade privada, quanto de órgãos governamentais, inclusive os de origem fazendária. 
Foi graças a tal diversidade de debates e de conceitos formulados que o competente deputado Claudio Puty elaborou substitutivo da mais absoluta qualidade, tanto que recebeu reconhecimento e aprovação unânimes dos membros daquele colegiado, do qual tive a honra de fazer parte. Faço menção honrosa também ao ilustre Deputado Pedro Eugênio, de nossa aguerrida bancada pernambucana, por sua valiosa contribuição como autor do PLP 237/2012 e pelas pertinentes colocações por ele feitas durante as discussões da matéria.
Extremamente significativa tem sido a participação de personalidades como o Dr. Silas Santiago, Secretário-Executivo do Comitê Gestor do SIMPLES Nacional, do Deputado Guilherme Campos, Presidente do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, fundamental no trabalho de divulgação e convencimento de nossas teses; do Senador José Pimentel, confirmando o apoio e o aval do Governo; e de tantos outros Parlamentares, defensores e batalhadores da mesma causa. Menciono ainda o Presidente do SEBRAE, Luiz Barreto, as lideranças do segmento das micro e pequenas empresas e o inestimável apoio do dedicado Ministro Guilherme Afif Domingos.
Sr. Presidente, paralelamente a essa rápida rememoração da trajetória empreendida em defesa dos nossos projetos, faço igualmente uma sucinta abordagem dos principais objetivos e pontos dos postulados que embasam o referido substitutivo a ser aprovado pela Casa e, depois, pelo Senado Federal. Evidentemente que não terei como abordar todos os itens do texto, em função da escassez do tempo disponibilizado a cada orador. 
São colocações dentre as que apresentei no recente congresso realizado no Recife, quando também fiz conclamação a todos para que continuemos unidos e vigilantes, pois novos embates ainda virão até a promulgação da nova lei e dos atos legais subsequentes.
Reitero com muita ênfase: o Super-SIMPLES e as questões que envolvem toda a essência dos nossos objetivos contêm propriedades, particularidades e princípios não aceitos por aqueles que insistem em manter elevada a carga de impostos incidente sobre a produção nacional. Daí existir tanta resistência à realização de uma verdadeira reforma tributária em nosso País e mesmo a mudanças pontuais na estrutura e nos mecanismos de cobrança de tributos. E reforço minha conclamação, porque considero que necessitamos promover outros avanços, a fim de tornar a legislação do setor mais justa e consentânea com a nossa realidade.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais participantes desta Comissão Geral, as alterações à Lei Complementar 123/2006, contidas no substitutivo, têm como foco primordial aumentar o acesso ao SIMPLES Nacional e desburocratizar o funcionamento do sistema simplificado de pagamento de impostos, grandes aspirações do segmento das micro e pequenas empresas. Ou seja: mediante supressão no art. 17 do texto em vigor, a nova lei passará a enquadrar as empresas tão somente de acordo com o limite máximo do faturamento - hoje, de R$360 mil, no caso das microempresas, e de R$3,6 milhões, no caso das pequenas empresas, não mais dependendo da atividade que exercem, conforme dispõe a legislação atual. 
A mudança atende ao mais legítimo e puro princípio de tributar, isto é, "uma base mais ampla de contribuintes, mesmo pagando menos, faz aumentar efetivamente a capacidade de arrecadação do Estado". 
Outra mudança significativa é que "toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituir, especificação de tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento das obrigações". Assim, torna-se fundamental a unificação e a simplificação dos serviços dos órgãos fiscalizadores, bem como das juntas comerciais, mediante desburocratização e maior grau de digitalização dos seus processos, desde os de abertura e encerramento da empresa até os de natureza fiscal e previdenciária. Haverá um cadastro nacional único, por CNPJ, para substituir as demais inscrições federais, estaduais e municipais. O ideal é a criação de um SIMPLES Trabalhista, que facilitaria sobremaneira a contratação de mão de obra e seus respectivos custos, pelas pequenas e microempresas. 
Na verdade, os micro e pequenos empresários são os mais penalizados diante da pesada, complexa e burocrática carga tributária vigente no Brasil. Estudos recentemente publicados pela Folha de S.Paulo mostram que a indústria de transformação gastou, no ano passado, somente com burocracia para pagar tributos, valor que representa 10% da folha de pagamento do setor e o dobro do que ele investe em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Em se tratando de pequena empresa industrial, o pesadelo fiscal torna-se ainda maior, uma vez que o peso da burocracia atinge mais fortemente a receita desse tipo de organização. Sem dúvida, uma demonstração clara do que isso representa em obstáculo para o desenvolvimento de nossas empresas. 
Sr. Presidente, por tudo isso, considero da maior importância alteração que decreta o fim da chamada substituição tributária para o nosso segmento. A mudança não permitirá mais às secretarias estaduais de fazenda aplicar o mecanismo, com raras exceções. Ou seja, não poderão recolher antecipadamente a alíquota cheia do ICMS nas empresas fornecedoras, situação que hoje anula os benefícios do Super-SIMPLES, uma vez que as pequenas e microempresas não conseguem obter o crédito para ressarcimento do ICMS antecipado, como ocorre com as de maior porte. 
Outra conquista notável do substitutivo é o tratamento diferenciado e simplificado para as micro e pequenas empresas nas contratações públicas da União, dos Estados e Municípios, uma ampliação dos benefícios hoje vigentes, o que significa vantagens econômicas evidentes para a administração pública, a geração de emprego e renda, e o dinamismo nas economias locais, com expectativas ainda maiores a partir do tratamento diferenciado também nas operações de exportação. 
Em mais um ponto a ser aprovado, prevê-se, para as optantes do SIMPLES Nacional, os estímulos específicos definidos em políticas públicas que instituam incentivo fiscal mais aberto e abrangente.
Mas há também que se definir regras claras para a saída de empresas do Super-SIMPLES, por meio de um sistema de transição, para se evitar o que hoje ocorre com frequência: firmas que atingem e superam o teto não conseguem manter-se em atividade por muito tempo, em razão da nova realidade enfrentada. 
Para concluir, Sr. Presidente, reitero os cumprimentos a todos os participantes desse movimento histórico destinado a atualizar o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, em benefício das mais de 8 milhões de empresas com esse porte no País, que exercem papel da maior importância na economia brasileira, por sua extraordinária participação na cadeia produtiva nacional. Elas significam em torno de 95% de todos os nossos estabelecimentos comerciais, respondendo por cerca de 20% do nosso PIB e por mais de 70% na geração de empregos no País.
Em síntese, as pequenas e microempresas são a verdadeira face e a essência do empreendedorismo econômico e produtivo em nosso País.
Sr. Presidente, gostaria de dar como lido, para registro nos Anais da Casa, o texto da exposição que fiz sobre o assunto, no XIX Congresso Brasileiro e XV Congresso Estadual de Micros e Pequenas Empresas de Pernambuco, há poucos dias realizado na cidade do Recife

TEXTO A QUE SE REFERE O ORADOR
Excelentíssimo Senhor Guilherme Afif Domingos, Digníssimo Ministro-Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, em nome de quem saúdo a todos os componentes da Mesa.
Senhoras e Senhores representantes das inúmeras entidades que aqui se fazem presente e que tanto lutam pelo engrandecimento do nosso setor. Cumprimento igualmente todos os micro e pequenos empresários de Pernambuco e de outros Estados e regiões, que prestigiam o presente encontro. Os senhores são verdadeiros empreendedores, grandes responsáveis pela formação do PIB brasileiro. 
Senhores técnicos, economistas, dirigentes do SEBRAE. Minhas senhoras e meus senhores.
É com muita honra e satisfação que participo do XIX Congresso Brasileiro e XV Congresso Estadual de Micros e Pequenas Empresas de Pernambuco. Considero um evento da maior importância, seja pelo conteúdo da sua temática, seja pelo qualificado nível de seus participantes, seja sobremodo pelo extraordinário momento em que ele acontece, praticamente às vésperas de colhermos os resultados de tão árdua e longa jornada de lutas, empreendida por essa abnegada categoria. 
Desejo, inicialmente, agradecer ao honroso convite que me foi formulado pela Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Tenho o objetivo de debater, ao lado do ilustre colega deputado federal Pedro Eugênio, autor do PLP 237/2012, do Dr. Silas Santiago, Secretário Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, de eminentes técnicos do SEBRAE e com tantas outras personalidades, os avanços a serem feitos na legislação e os pontos fundamentais para a garantia e o desenvolvimento de nossas atividades, em benefício da economia do País. 
Destaco a presença do jovem publicitário Erikson Monteiro, cujo tema de sua palestra é a inclusão empreendedora de jovens. De fato, o idealismo, o vigor, o entusiasmo, o conhecimento das inovações tecnológicas, associados ao desejo de produzir por meio de seus próprios negócios, fazem dos jovens os líderes do ranking de empreendedores iniciais no Brasil. Aos jovens, portanto, também a minha homenagem.
Estou certo de que o encontro de hoje terá singular significado para a continuidade desse processo de mudanças, que ainda demandará novos esforços coletivos dos que defendem, abraçam e labutam por causas tão nobres, como as que movem as micro e pequenas empresas. 
O meu propósito, portanto, em conformidade com a própria ideia central deste simpósio, é de analisar os pontos principais do texto do Substitutivo aos PLPs 221/2012 e 237/2012, aprovado em dezembro do ano passado, por unanimidade, na Comissão Especial constituída para a apreciação da matéria na Câmara dos Deputados. 
Quero destacar o louvável trabalho do deputado Claudio Puty, relator das proposições, que soube ouvir e examinar, com muita paciência e competência, as opiniões, ideias e posições, tanto de empresários e especialistas, quanto de órgãos governamentais, para então sistematizar as propostas numa redação que atende às expectativas e às necessidades de todos os setores envolvidos.
 Daí seu parecer, com o Substitutivo, ter merecido aprovação unânime pelos membros daquele colegiado da Câmara, do qual tive a satisfação de fazer parte. 
Cabe-me igualmente fazer menção à importância do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, cuja atuação tem sido absolutamente fundamental no trabalho de divulgação e convencimento de nossas teses, contando com a prestigiosa participação do Presidente do SEBRAE, Luiz Barreto, e das principais lideranças do segmento das micro e pequenas empresas. 
Mas aqui, meus caros congressistas, permitam-me todos que eu faça especial referência ao ministro Guilherme Afif Domingos.
Vossa Excelência, ministro Afif, representa um verdadeiro baluarte em toda essa trajetória de lutas, de espaços e de avanços conquistados. É inteiramente do conhecimento de todos, do Brasil inteiro, a determinação e a dedicação exemplares, ao longo de sua vida como homem público, empresário e representante classista patronal, na defesa intransigente da microempresa e da pequena empresa brasileiras. 
Agora, na reta final da tramitação legislativa das mudanças que deverão se processar no Estatuto da Micro e Pequena Empresa - Lei Complementar 123, de 2006, a firme presença de Vossa Excelência, em todos os momentos ao lado das entidades representativas e dos próprios pequenos empreendedores, constitui uma base sólida para sustentarmos nossos ideais, argumentos e propostas, nas fases derradeiras no Congresso Nacional e na etapa da apreciação presidencial para a sanção e a promulgação da nova lei. 
Temos obtido diversas e inequívocas demonstrações de que tudo se encaminha para um final feliz nessa longa e difícil empreitada. No dia 27 de março, realizou-se um café da manhã em dependências da Câmara dos Deputados, tendo a participação dos deputados Claudio Puty, Pedro Eugênio e Guilherme Campos, presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, organizadora daquele café matinal. O evento contou também com as honrosas participações do senador José Pimentel, confirmando o apoio e o aval do governo; do presidente do SEBRAE, Luiz Barreto, e do ministro Afif Domingos. 
Sem dúvida, foi um momento especial, que serviu para reafirmar a coesão do grupo e dos diversos pontos em torno da redação e dos procedimentos a serem adotados durante a votação da matéria no plenário da Casa.
Na oportunidade houve a confirmação do presidente Henrique Eduardo Alves, a respeito da sessão da Câmara em Comissão Geral, a se realizar na próxima quarta-feira, dia 9 de abril, destinada exatamente a um último debate aberto ao público sobre o assunto na Casa legislativa. Será aquele, portanto, um momento ímpar para consolidarmos nossas bandeiras, o que torna indispensável e de suma importância a presença de uma forte representação do segmento dos micro e pequenos empresários brasileiros.
 O presidente da Câmara assegurou ainda que irá pautar a deliberação em Plenário, até fins do corrente mês, dos PLPs 221/2012 e 2037/2012, com preferência ao Substitutivo aprovado pela Comissão Especial, condição agora possível graças ao recente destrancamento da pauta de votações na Casa. 
A decisão da Presidência me deixa particularmente muito satisfeito, já que nesse sentido eu formalizara pedido à Mesa, no dia 19 de março último, mediante o Requerimento nº 9756/2014. Aliada ao favorável clima de apoio vigente, ela fortalece nossa convicção de contar com o apoio de expressiva maioria dos parlamentares, assim como das lideranças partidárias e do próprio Presidente da Instituição. Aliás, ao fazer recentemente pronunciamento na tribuna da Câmara em defesa do Substitutivo de Claudio Puty, recebi inúmeras manifestações de solidariedade às nossas proposições, o que demonstra a grande simpatia em relação a nossa causa.
Não obstante tudo isso, antes de entrar na apreciação pontual das mudanças produzidas pela referida comissão especial, gostaria de renovar o chamamento a todos, no sentido de nos mantermos unidos, atentos e vigilantes, porque novos embates certamente ainda advirão nessa reta final e, inclusive, na preparação dos atos de regulamentação dos dispositivos legais, etapa posterior à aprovação definitiva dos projetos sob exame. 
É preciso ter sempre em mente que o Supersimples e as questões que envolvem toda a essência dos nossos objetivos, na verdade, contêm propriedades, particularidades e princípios não aceitos por aqueles que insistem em manter elevada a carga de impostos incidente sobre a produção nacional. Daí apresentarem eles tanta resistência à realização de uma verdadeira Reforma Tributária em nosso país, ou mesmo a mudanças pontuais na estrutura e nos mecanismos de cobrança de tributos. 
E reforço minha conclamação também porque entendo existirem outras necessidades de mudanças da legislação, as quais precisam ser enfrentadas, cujos objetivos e resultados visam igualmente beneficiar não apenas o nosso segmento, mas a economia brasileira como um todo
Nesse sentido, por exemplo, faço referência ao PLP 375/2014, de minha autoria, que aguarda a designação de relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. O projeto altera a mesma Lei Complementar nº 123/2006, para conceder às microempresas e empresas de pequeno porte redução a zero das alíquotas do IPI, das contribuições para o PIS e para a COFINS, sobre as receitas com industrialização e comercialização de cestas básicas com as especificações regionais estabelecidas pelo DIEESE. Considero que a proposição traz novo avanço, para tornar a legislação do setor mais justa e consentânea com a nossa realidade
Para vencermos as resistências, repito, precisamos manter a constante mobilização dos micro e pequenos empreendedores de todo o Brasil, em união com suas entidades de representação, com os parlamentares dedicados à causa e com o apoio inestimável do nosso Ministro.
Senhoras e senhores participantes desse encontro, passemos a analisar os pontos centrais do Substitutivo aos PLPs 221/2012 e 237/2012. 
Enfatizo inicialmente que as alterações à Lei Complementar 123/2006 têm como objetivo primordial aumentar o acesso ao Simples Nacional e desburocratizar o funcionamento do sistema simplificado de pagamento de impostos, pelas micro e pequenas empresas. 
A universalização do enquadramento ao regime do Supersimples representa uma grande aspiração do segmento. Ou seja: a nova lei passa a enquadrar as empresas tão somente de acordo com o limite máximo do faturamento - hoje, de R$ 360 mil, no caso das microempresas, e de R$ 3,6 milhões, no caso das pequenas empresas, não mais dependendo da atividade que exercem, conforme dispõe a lei atual. 
São até relativamente compreensíveis alguns argumentos contrários dos órgãos arrecadadores e dos responsáveis pela política fiscal, sempre às voltas com as asperezas do controle das contas públicas, dos déficits fiscais e da necessidade de gerar mais superávits primários. Há a alegação de que estender o tratamento dependeria dos níveis de atividade econômica, consequentemente, dos níveis da receita fiscal da União e dos Estados. 
Diante desse raciocínio é que precisamos estar conscientes e preparados para demonstrar que, mesmo em conjunturas adversas para os cofres públicos, é plenamente justificável a adoção daquele mecanismo de maior inclusão, dado que com ele prevalece o interesse coletivo. Afinal, promover a maior quantidade de empresas na abrangência do Supersimples, tanto pela inclusão de um leque maior de atividades quanto pelo alargamento dos respectivos tetos de faturamento, significa atender ao mais legítimo e puro princípio de tributar, isto é, "uma base mais ampla de contribuintes, mesmo pagando menos, faz aumentar efetivamente a capacidade de arrecadação do Estado". 
Assim, o Substitutivo atende ao propósito dos nossos projetos, ao fazer supressão ao texto do art. 17 da lei, que ora impõe restrições a empresas de inúmeras atividades. A mudança possibilita a abertura do regime do Supersimples ao maior número possível de empresas, respeitados os limites de faturamento. 
Outra mudança significativa é que a versão aprovada pela comissão especial consagra que "toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação de tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento das obrigações". 
Mais: "na especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos adicionais, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das demandas realizadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte com o objetivo de cumprir a nova obrigação".
 Assim, torna-se fundamental também a unificação dos serviços dos órgãos correspondentes, como as Juntas Comerciais, com a desburocratização e o maior grau de digitalização dos seus processos. 
De fato, a simplificação e a redução de custos de toda a ordem estão contempladas no texto pronto para a deliberação em plenário, desde aqueles incidentes para abertura e encerramento da empresa, os de registro e funcionamento, os relativos a contribuições para órgãos de licenciamento, regulamentação, vistoria e fiscalização do exercício de profissões regulamentadas, até as de natureza fiscal e previdenciária. Haverá um cadastro nacional único, por CNPJ, para substituir as demais inscrições federais, estaduais e municipais, com prazo de 360 dias para os estados e municípios fazerem as devidas adaptações à nova regra. 
O cadastro único servirá tanto para efeitos de arrecadação, fiscalização e cobrança de tributos e contribuições, quanto para a documentação dos dependentes/beneficiários da empresa. Aliás, é bom que se diga que o ideal é a criação de um Simples Trabalhista, o que facilitaria sobremaneira a contratação de mão de obra, e seus respectivos custos, pelas pequenas e microempresas. 
Seguindo essa linha de diminuição de custos, ficará impedida a majoração de tarifas das concessionárias de serviço público e também a alteração na cobrança do IPTU pagos pelo Microempreendedor Individual, quando este modificar sua condição de pessoa física para pessoa jurídica. 
Assim define o Art. 18-D: "quando autorizado o funcionamento do estabelecimento de Microempreendedor Individual - MEI em sua residência permanente, é vedada a alteração da classificação de imóvel residencial para comercial e consequente alteração na faixa de alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), na forma disciplinada pelo respectivo Município ou Distrito Federal". 
O mesmo irá ocorrer para se evitar cobranças indevidas por conselhos representativos de categorias econômicas, bem como exigências diversas das estipuladas nesta lei para inscrição de microempreendedor individual.
O Substitutivo traz outras importantes inovações. Uma delas é conceder tratamento diferenciado e simplificado para as micro e pequenas empresas nas contratações públicas da União, dos Estados e Municípios, inclusive, com a exigência de que pelo menos 25% das compras governamentais sejam feitas de micro e pequenos empresários, vedada a exclusão da participação por débitos tributários. 
Trata-se, na verdade, de ampliação dos benefícios hoje vigentes e que representam vantagens econômicas evidentes para a administração pública, a geração de emprego, renda e dinamismo nas economias locais, com expectativas ainda maiores a partir do tratamento diferenciado também nas exportações. 
Outro ponto a ser aprovado prevê para uso das microempresas e empresas de pequeno porte, optantes do Simples Nacional, os estímulos específicos definidos em políticas públicas que instituam incentivo fiscal mais aberto e abrangente.
Um avanço da maior importância, tão ansiosamente esperado pelos micro e pequenos empresários brasileiros e que o parecer aprovado na Comissão Especial contempla, é o fim da chamada substituição tributária para o nosso segmento. Com isso, as secretarias estaduais de fazenda não poderão mais aplicar o mecanismo, ou seja, recolher antecipadamente a alíquota cheia do ICMS nas empresas fornecedoras, situação que hoje anula os benefícios do Supersimples, uma vez que as pequenas e microempresas não conseguem obter o crédito para ressarcimento do ICMS antecipado, como ocorre com as de maior porte. Desse modo, o novo disciplinamento condiciona a aplicação do regime de Substituição Tributária, nos pequenos negócios, a uma relação restrita de produtos, por exemplo, combustíveis, cigarro, água, refrigerantes, cerveja, máquinas, dentre outros.
Há uma proposta constante dos dois PLPs que, embora suscite controvérsias, se insere no contexto da justiça fiscal pretendida. Refiro-me ao enquadramento das microempresas e empresas de pequeno porte por faixas para o pagamento de alíquotas tributárias variáveis. Um mecanismo semelhante ao utilizado na cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Física, pelo qual o contribuinte, ao ultrapassar determinada faixa, recolhe uma alíquota maior, referente à faixa seguinte, mas apenas sobre o que excede o limite da anterior, observando-se sempre, é claro, o teto do respectivo enquadramento. Tal mudança poderia representar forte movimento de empresas ao último subteto do regime do Supersimples.
Penso que, paralelamente, a criação de linhas próprias de crédito, em condições bastante favoráveis para a aquisição de máquinas e equipamentos, é medida que se impõe, por parte do governo e do Congresso Nacional, visando desenvolver aqueles que tanto contribuem par