	O SR. JORGE SOLLA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, povo brasileiro, nos últimos dias, Deputados têm vindo a esta tribuna para defender a redução da maioridade usando sempre da raiva, querendo que o Estado brasileiro transforme seu sistema penal em um mecanismo de vingança pura e simples. Não podemos, em pleno século XXI, na elaboração de normas, de leis, retornar ao período da lei de talião; do olho por olho, dente por dente, presente no Código de Hamurabi de 1780 antes de Cristo. 
	Srs. Deputados, o Iluminismo e a Revolução Francesa, e isso há mais de 2 séculos, influenciaram a nossa Constituição, o nosso corpo jurídico e todo o Ocidente. Recomendo que voltem a ler Montesquieu, Rousseau, se leram, e os teóricos do Iluminismo para entender que, ao criar leis, temos a obrigação de ser racionais; de domar, nas leis, o sentimento de vingança. 
Hoje, aqui, para dialogar contra esses argumentos do ódio e da vingança, não vou nem evocar os direitos humanos ou o Estatuto da Criança e do Adolescente. Devemos cumprir nosso papel parlamentar de legislar com racionalidade. 
Temos hoje uma grande epidemia de violência em todo o País, não resta dúvida. Os crimes praticados por maiores e menores assustam pela violência e pela frequência com que ocorrem. Nessa situação nós temos o dever de pensar em medidas para reduzir a violência e preservar vidas. 
	Está na pauta desta Câmara a redução da maioridade penal. É eficiente? Claro que não. A experiência mundo afora tem mostrado que não. Nos 54 países que reduziram a maioridade penal, não se registrou uma redução da violência. Colocaram adolescentes infratores na cadeia, mas essa punição não inibiu que outros adolescentes cometessem crimes. O fracasso dessa política levou países como a Alemanha e a Espanha a voltarem atrás e elevarem a maioridade. Nos Estados Unidos, apenas 9 dos 50 Estados têm maioridade inferior a 18 anos, e quem optou por reduzir já percebeu que não deu certo. 
	Os dados de nosso País também apontam que essa política pode ser um grande tiro no pé. É verdade que, infelizmente, temos hoje milhares de adolescentes no crime. É obrigação do Estado puni-los e, principalmente, evitar que eles voltem a cometer crimes. A punição, senhores, arrefece a violência; arrefece, na família das vítimas, o sentimento de vingança, mas é a recuperação desses indivíduos que vai garantir que outras famílias não chorem. Se desistirmos desses jovens, não tenho dúvida de que, aqui no Brasil, os índices de violência vão crescer ainda mais. Estamos falando em entregar de bandeja nas mãos dos grandes traficantes de drogas, que comandam os presídios e a violência, 32 mil adolescentes por ano. 
Alguém aqui pode dizer que esses adolescentes não são inocentes, que já estão no meio do crime matando e roubando. Menos de 3% dos internados nas fundações de recuperação de menores cometeram crimes hediondos, incluindo homicídios, latrocínios, estupros, extorsão, sequestro. Senhores, 97% são trombadinhas, literalmente, que em geral não conseguem se reinserir na sociedade e deixar de delinquir, mas que, se forem jogados num presídio, não terão a menor chance. Enquanto no sistema de internamento de adolescentes a reincidência em crimes caiu de 29% para 15% nos últimos 10 anos, no sistema prisional a reincidência - pasmem! - é de 80%.
	A redução da maioridade não irá reduzir a violência e pode vir a aumentá-la. Srs. Deputados, rejeitar a redução da maioridade penal não quer dizer que não devemos discutir esses problemas, mas devemos pensar em alternativas. Nosso sistema de internação de adolescentes hoje já possibilita uma reinserção social grande, mas pode e deve melhorar muito. Temos que pensar políticas para retirar os jovens do ambiente de violência. 
No nosso Brasil de hoje, 0,5% dos crimes hediondos são cometidos por menores, mas são os jovens as principais vítimas da violência: 82 jovens morrem por dia no Brasil, um verdadeiro extermínio! A taxa de homicídios de adolescentes de 17 anos é de 55,6 mortes a cada 100 mil habitantes. A chance de um adolescente morrer é duas vezes e meia maior do que a chance média da população brasileira. Quem mais morre vítima da violência no Brasil são os jovens pretos pobres do sexo masculino. Este grupo não pode ser coletivamente visto como algoz, na medida em que é a principal vítima.
	Quero aqui também repudiar a estratégia deste Parlamento de dar celeridade à tramitação de várias matérias que implicam perda de direitos. É uma verdadeira "pauta bomba", que retira direitos dos trabalhadores, dos cidadãos brasileiros. O que temos ouvido aqui nesta Casa é o interesse de votar vários projetos prejudiciais o quanto antes. Devemos ficar atentos e não permitir que essa pauta de retrocesso continue ameaçando o nosso País. 
Já foi aprovado o Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, o da terceirização ampla, geral e irrestrita. Querem acabar com o programa Mais Médicos por meio de um projeto da Liderança do PSDB, que não se cansa de atacar essa grande conquista para a saúde em nosso País. Há, nesta Casa, tentativas de se acabar com o Estatuto do Desarmamento. A Proposta de Emenda à Constituição nº 451, de 2014, de autoria do Presidente Eduardo Cunha, praticamente acaba com o SUS que conhecemos hoje se vier a ser aprovada.
	O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Deputado, V.Exa. já teve o seu tempo prorrogado em 1 minuto. Eu vou prorrogar o seu prazo por mais 30 segundos. Os outros Deputados estão me cobrando que eu cumpra rigorosamente o Regimento. V.Exa. tem 30 segundos para terminar o seu pronunciamento.
	O SR. JORGE SOLLA - Vou concluir. 
Como dizia, a PEC 451, de autoria do Presidente Eduardo Cunha, praticamente acaba com o SUS que conhecemos hoje. Ela muda a Constituição, transferindo, quase completamente, do Estado para o empregador o dever de garantir o acesso à saúde. Será o paraíso dos planos de saúde, e o resultado na saúde pública será devastador. Só aqueles que são a favor do financiamento das campanhas eleitorais com recursos privados, inclusive com recursos dos planos de saúde, podem defender uma emenda à Constituição como a PEC 451.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, nos últimos dias, colegas Deputados vieram a esta tribuna para defender a redução da maioridade usando sempre da raiva, querendo que o Estado brasileiro transforme seu sistema penal num mecanismo de vingança pura e simples. O que me surpreende é que muitos destes Deputados são delegados, militares de alta patente, gente que estudou Direito, estudou História e deveria ter noção dos princípios que regem a nossa Constituição e nossa República.
	Não cabe a nós o papel de vingadores da população, sob pena de incorrermos, em pleno século XXI, na elaboração de normas que nos levam ao período da lei de talião (olho por olho, dente por dente), presente no Código de Hamurabi de 1780 antes de Cristo. Srs. Deputados, o Iluminismo e a Revolução Francesa, e isso já tem mais de 2 séculos, influenciaram a nossa Constituição, nosso corpo jurídico e o de todo o Ocidente. Recomendo que voltem a ler Montesquieu, Rousseau e os teóricos do iluminismo para entender que, ao criar leis, temos a obrigação de sermos racionais, de domar nas leis os sentimentos da população. 
	Hoje, aqui, para dialogar contra estes argumentos do ódio e da vingança, eu não vou evocar os diretos humanos nem o Estatuto da Criança e do Adolescente. Não estou aqui para defender ou ter pena de nenhum jovem que cometeu crimes, mas para alertar que devemos cumprir nosso papel parlamentar de legislar com racionalidade.
	Temos hoje o grande problema da epidemia da violência em todo o País. Os crimes praticados por maiores e menores assustam pela violência e pela frequência com que ocorrem. Nessa situação, nós temos o dever de pensar medidas para reduzir a violência, preservar vidas. 
	Está na pauta da Câmara a redução da maioridade penal. É eficiente? A experiência mundo afora diz que não. Nos 54 países que reduziram a maioridade penal, não se registrou redução da violência. Os adolescentes infratores foram postos na cadeia, mas essa punição não inibiu que outros adolescentes continuassem a cometer crimes na mesma intensidade de antes. O fracasso dessa política levou países como Alemanha e Espanha a voltarem atrás e elevarem a maioridade para 18 anos. 
	Nos Estados Unidos, somente 9 dos 50 estados tem maioridade inferior a 18 anos, e quem optou por reduzir já percebeu que não deu certo. No Texas - um dos estados mais conservadores do país - querem elevar de 17 para 18 anos; Nova Iorque e Carolina do Norte também seguem este caminho.
	Os dados de nosso País também apontam que esta política pode ser um grande tiro no pé. É verdade que, infelizmente, temos hoje milhares de adolescentes no crime, e é obrigação do Estado puni-los e, principalmente, evitar que eles voltem a tirar a vida de nossa população. 
A punição arrefece na família das vítimas o sentimento de vingança, mas é a recuperação desses indivíduos que vai garantir que outras famílias não chorem. Se ampliarmos a punição apenas para saciar o sentimento maior de vingança e desistirmos desses jovens, não tenham dúvidas de que aqui no Brasil os índices de violência vão crescer ainda mais. Estamos falando em entregar de bandeja, nas mãos dos grandes traficantes que comandam os presídios, 32 mil adolescentes por ano. 
Alguém aqui pode dizer que esses adolescentes não são inocentes, que já estão no meio do crime, matando e roubando a vontade. Não é verdade. Apenas 3% dos internados nas fundações de recuperação de menores cometeram crimes hediondos (homicídio, latrocínio, estupro e extorsão mediante sequestro). Os outros 97% são trombadinhas, que em geral conseguem se reinserir na sociedade e deixar de delinquir, mas que se forem largados num presídio não terão essa chance.
	No sistema de internamento de adolescentes a reincidência em crimes caiu de 29% para 15% em 10 anos. No sistema prisional, a reincidência é de 80%. Com estes dados fica claro que a redução da maioridade é um remédio errado que vai matar o paciente. Em vez de reduzir a violência, vamos aumentar. E tudo isso só para satisfazer o sentimento de vingança. No fim, quem sofre não são só os adolescentes, que perdem a oportunidade de se reinserir na sociedade, mas todos nós, que teremos estes adolescentes de volta à ruas muito mais violentos. Serão filhos deste sentimento de vingança.
	Srs. Deputados, rejeitar a redução da maioridade penal não quer dizer que não devamos discutir este problema, mas devemos pensar em alternativas. Nosso sistema de internação de adolescentes hoje já possibilita uma reinserção social grande, mas pode melhorar muito.
	Temos que pensar políticas para retirar os jovens do ambiente da violência. No nosso Brasil de hoje, apenas 0,5% dos crimes hediondos foram cometidos por menores, mas são os jovens as principais vítimas da violência. São 82 jovens que morrem por dia no país. No Brasil, a taxa de homicídio por 100 mil habitantes para adolescentes de 17 anos é de 55,6. A chance de um adolescente morrer é duas vezes e meia maior que a chance da média da população brasileira. Nossa juventude precisa ser cuidada para evitar que tenhamos que puni-la. 
	Quero aqui também repudiar a estratégia deste Parlamento de dar celeridade a tramitação de matérias de perda de direitos. Há uma verdadeira "pauta bomba", que retira direito dos trabalhadores e dos cidadãos brasileiros, como o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.408, de 2013, que foi aprovada ontem na Comissão de Desenvolvimento Econômico. A matéria suspende a NR-12, a norma de segurança e saúde do trabalho com máquinas e equipamentos, que prevê regras de segurança que devem ser seguidas por todas as indústrias. A quem interessa retirar essas normas? 
	Tem também o projeto da bancada da bala, que quer acabar com o Estatuto do Desarmamento; tem o do PSDB, que quer acabar com o Mais Médicos, programa que chega a 63 milhões de brasileiros; já aprovaram o Projeto de Lei nº 4330, de 2004; retiraram a obrigatoriedade do rótulo dos transgênicos. 
	Outro projeto, a Proposta de Emenda à Constituição nº 451, de 2014, do Deputado Eduardo Cunha, praticamente acaba com o SUS que conhecemos hoje. Ele muda a Constituição transferindo quase que completamente do Estado para o empregador o dever de garantir o acesso à saúde. É o paraíso dos planos de saúde e o resultado para a saúde pública é devastador. 
Se essa PEC for aprovada, teremos um SUS cambaleante, sem recursos financeiros, de baixa qualidade para os que não podem pagar pela saúde - os pobres, desempregados, aposentados, viúvas, órfãos. O resto da população empregada terá acesso a planos privados, mas de categorias diferenciadas conforme for o salário. Não acreditem que o plano de saúde de um diretor de empresa será o mesmo da faxineira. Esta proposta fere o princípio da isonomia e o da igualdade no acesso à saúde resguardado na Constituição.
	Já o Projeto de Lei nº 4.973, de 2013, do Deputado Jutahy Junior, quer acabar com o regime de partilha da exploração do pré-sal, entregando a maior parte de nossas riquezas para companhias estrangeiras. Se for aprovado, esqueçam aquele debate que foi feito aqui sobre dinheiro do pré-sal para educação e saúde.
	Fora esses projetos ainda há os de cunho religioso, que esquecem que este Estado é laico. Há Comissão Especial, por exemplo, para acelerar o Projeto de Lei nº 6.583, de 2013, conhecido como Estatuto da Família, que define família como um "núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher" e pode acabar com o casamento gay, uma conquista que temos hoje em nosso País pela interpretação do Supremo de nossa Constituição. 
	Há projeto também que transforma o aborto em crime hediondo, com prisão para a mulher e para o médico por até 20 anos; há o que impede que a mulher estuprada interrompa a gravidez nos primeiros dias; há até o Dia do Orgulho Heterossexual. 
O que ouvimos aqui na Câmara é o interesse de colocar para votar todos eles de uma vez só, o quanto antes. Devemos ficar atentos para esta pauta de retrocessos que ameaça o nosso País!