	O SR. HELENO SILVA (PRB-SE. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, obrigado.
	"Parecer apresentado em plenário pelo Relator designado para manifestar-se pela Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 554, de 23 de dezembro de 2011."
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	"Relatório.
A Exma. Sra. Presidente da República, com fulcro no art. 62 da Constituição Federal, submeteu à deliberação do Congresso Nacional, nos termos da Mensagem nº 596, de 2011, a Medida Provisória nº 554, de 23 de dezembro de 2011, que autoriza a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado, bem como autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a forma de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e, ainda, altera a Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002.
A subvenção econômica, de que trata a MP no seu art. 1º, poderá ser concedida, nos termos da nova redação dada ao § 2º do art. 4º-A da Lei nº 11.110, de 2005, a bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial, Caixa Econômica Federal, bancos de desenvolvimento, agências de fomento, cooperativas singulares de crédito, sociedades de crédito ao microempreendedor (Lei nº 10.194, de 2001) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs (Lei nº 9.790, de 1999).
De acordo com a redação dada pela MP ora analisada ao inciso IV do citado § 2º do art. 4º-A da Lei nº 11.110, de 2005, as demais instituições integrantes do PNMPO somente poderão beneficiar-se da subvenção concedida mediante intermediação das instituições financeiras citadas. 
No seu art. 1º, a MP nº 554 define a relação das instituições financeiras beneficiárias das subvenções econômicas concedidas no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, bem assim busca dar maior transparência a essas operações. Conforme determina a nova redação dada por esse dispositivo da MP ao § 1º do art. 4º-A da Lei nº 11.110, de 2005, é mantido o limite de R$500 milhões anuais para a concessão de subvenções econômicas no âmbito do PNMPO.
	No art. 2º e seguintes, a MP nº 554 autoriza a concessão de subvenções econômicas nas operações de financiamento da estocagem de álcool combustível, sob a forma de equalização de taxas de juros, que deverá corresponder, nos termos do § 2º do mesmo artigo, 'ao diferencial (sic) entre o encargo do mutuário final e o custo da fonte, acrescido da remuneração das instituições financeiras'.
	No art. 5º, a MP nº 554 promove as adaptações necessárias ao cumprimento do que fica nela estabelecido, no texto do art. 3º da Lei nº 10.453, de 2002, que 'dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liquefeito de petróleo - GLP'.
	Segundo consta do caput, parte final, do art. 2º da MP nº 554, constituem objetivos da concessão de subvenção econômica às operações de financiamento da estocagem de álcool combustível: a redução da volatilidade dos preços e a estabilidade da oferta do álcool combustível.
	A subvenção de que trata o art. 2º da medida provisória será paga, nos termos do § 2º desse artigo, com recursos da CIDE - Combustíveis (Lei nº 10.336, de 2001) e de dotações do Orçamento das Operações Oficiais de Crédito.
	Quanto aos financiamentos da estocagem do álcool combustível, poderão, nos termos do § 1º do art. 2º da MP, ser efetuados com recursos da CIDE - Combustíveis, da Poupança Rural (Lei nº 8.171, de 1991) e de outras fontes definidas pelo Conselho Monetário Nacional."
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	"Não cabem, a nosso ver, questionamentos quanto à relevância e à urgência das medidas contidas na Medida Provisória nº 554, de 2011, consentâneas com o cenário do microcrédito produtivo orientado e da estocagem de álcool combustível em nosso País."
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	"Assim sendo, julgamos terem sido cumpridas as exigências estabelecidas na Constituição Federal e na citada Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, quanto à edição e ao encaminhamento de medidas provisórias".
	(...)
	"Examinada a Medida Provisória nº 554, de 2011, verifica-se que a matéria nela tratada acarreta gastos ao Erário público, na medida em que é determinada a concessão de subvenções econômicas para equalização de taxas de juros, atendidas, em termos gerais, as normas orçamentárias e financeiras estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, na Lei do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária da União para o presente exercício financeiro.
	A concessão de subvenção econômica pela medida provisória sob exame cumpre o que determina o art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal."
	(...)
	"Em face dos graves problemas vividos pela cultura da cana-de-açúcar da Região Nordeste e do Estado do Rio de Janeiro, propomos, mediante acréscimo no art. 6º da Medida Provisória, seja concedida subvenção econômica exclusivamente para a safra 2010/2011 aos produtores independentes de cana-de-açúcar da referida região e Estado, diretamente ou por meio de suas cooperativas, no valor de R$5,00 por tonelada do produto vendido às usinas de açúcar e destilarias em quantidade limitada a 10 mil toneladas por produtor, excluindo-se do recebimento desse benefício a produção própria das unidades agroindustriais, bem como a produção dos consórcios ou acionistas destas.
	Estima-se que a subvenção econômica proposta, de incalculável alcance social, tem custo financeiro estimado de 65 milhões de reais, já previstos no Orçamento Geral da União e no Programa de Sustentação de Preços com Recursos das Operações Oficiais de Crédito.
	Assim sendo, propomos, em anexo, Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 554, de 2011, contendo os dispositivos supracitados.
	Conclusão do voto, Sra. Presidente.
Diante do exposto, votamos: 
- pela constitucionalidade jurídica e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 554, de 2011, e das Emendas nºs 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 13, 15, 16 e 44, pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 4 e 10 e pela inadequação à boa técnica legislativa das Emendas nºs 1, 12 e 42; 
- pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 554, de 2011, e das Emendas de nºs 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 13, 15, 16 e 44;
	- quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 554, de 2011, nos termos do projeto de lei de conversão anexo, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 15, 16, 42 e 44;
	- deixamos de nos pronunciar sobre as Emendas de nºs 2, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 41, 43, 45, 46, 47, 49, 50, em virtude do seu indeferimento liminar pela Presidência da Câmara dos Deputados, bem assim sobre as Emendas de nºs 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 48, retiradas por seu autor."
	Eis o relatório, Sra. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA.