	O SR. ROBERTO BRITTO (Bloco/PP-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, às 14 horas, no auditório da União das Prefeituras da Bahia, foi realizado um seminário da Comissão Especial destinada a emitir um parecer sobre o Projeto de Lei nº 251, de 2005, do Deputado Rômulo Gouveia e do qual sou Relator. Esse PL trata principalmente da problemática do índice de pessoal, conhecido por todos como uma das maiores causas de rejeição de contas de prefeitos no Brasil. 
No meu Estado, a Bahia, segundo dados preliminares do Tribunal de Contas dos Municípios, há uma rejeição de quase 70% das contas dos prefeitos. Ora, não é justo os prefeitos serem tratados dessa maneira. A grande problemática passa por esta Casa, porque precisamos, sim, fazer um realinhamento, sem mudanças - não é esse o objeto da Comissão Especial -, dos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 2000, uma lei infraconstitucional, foi criada há 15 anos e precisa ser adaptada, porque, após sua criação, foram criados vários programas pelo Governo Federal, como o Programa Saúde da Família, além do SAMU, dos CRAS, dos CREAS, das UPAs, de creches, enfim, e hoje os Municípios é que são os responsáveis diretos pela manutenção da estrutura de pessoal desses programas.
	Ora, se o prefeito abre uma UPA, ele precisa contratar pessoal para trabalhar ali. O Governo Federal não envia os recursos necessários para a manutenção da entidade, e o resultado disso é uma sobrecarga mensal nos cofres municipais, um aumento do seu índice de pessoal.
	Sr. Presidente, ontem, sob a tutela da Presidenta da União dos Municípios da Bahia, a Prefeita Quitéria, realizamos um grande seminário, que contou com a participação de Tribunais de Contas de Municípios, de uma maneira geral, e de muitos prefeitos. Tivemos a oportunidade de discutir, de formalizar uma opinião e de extrair um relatório no qual daremos a todos a oportunidade de ser ouvidos. 
	Espero que nos próximos dias possamos entregar ao Presidente da Casa o relatório da Comissão Especial. Com isso, tenho a certeza de que a matéria virá à votação em Plenário, onde nós, Deputados e Deputadas, definiremos o que precisamos flexibilizar na Lei de Responsabilidade Fiscal. 
	Sr. Presidente, eu gostaria que este pronunciamento fosse divulgado nos meios de comunicação desta Casa. 
	Muito obrigado.