	O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito bem, Sr. Presidente, meus agradecimentos a V.Exa. e ao nobre Deputado Átila Lins por esta prioridade que me conferem, listado que estou para ocupar a tribuna, mas só iria fazê-lo depois de ouvir o ilustre representante do Amazonas, até porque, quando se ouve Átila Lins, se aprende alguma coisa a mais em termos de política e de desenvolvimento nacional.
	Sras. e Srs. Deputados, ao investir-se na Presidência da Câmara, o Deputado Henrique Eduardo Alves anunciou, enfaticamente, que, através de proposta de emenda constitucional, tornaria impositiva a Lei Orçamentária, particularmente no que concerne às emendas parlamentares destinadas a empreendimentos públicos nos Estados da Federação e seus respectivos Municípios.
	Esta Casa aguarda que, ultimado o trâmite da comentada proposição, venha a mesma a ser promulgada, a fim de que possa surtir os devidos e legais efeitos, com a disponibilidade de dotações enquadradas devidamente pelos legisladores brasileiros.
	Agora, porém, começam a surgir versões restritivas, segundo as quais a execução é da exclusiva competência de outro Poder, o que trará, sem dúvida, descompasso à referenciada proposição, aplaudida pela quase unanimidade de quantos compõem este Plenário soberano.
	A Comissão de Constituição e Justiça, no âmbito de sua competência regimental, já se pronunciou formalmente a respeito, reconhecendo a constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposição, que segue agora à chancela da outra Casa, igualmente beneficiária pela ideia originariamente emanada do dirigente máximo desta Casa.
	É provavel que até o recesso de julho as dúvidas que ainda remanescem em torno dessa temática sejam dissipadas satisfatoriamente, aplicando-se a nova diretriz, para observância por parte dos setores oficiais competentes, ou seja, a Esplanada dos Ministérios.
	Não é de crer que se queira judicializar assunto dessa natureza adstrito a dois Poderes, no caso o Congresso e o Planalto, quando sabido que qualquer arguição de inconstitucionalidade, como uma Ministra chegou a alvitrar recentemente, perante a Comissão de Orçamento, ao ser questionada a respeito por jornalistas ali presentes, seria confronto que se não desejaria alimentar sob quaisquer pretextos.
	Confia-se, pois, em que o caráter impositivo, lembrado por outros em passado recente, agora se torne esplêndida realidade, avigorando nossas responsabilidades como integrantes do Parlamento nacional. Pelo que se infere, esse é, sem nenhum embargo, ao que devem fazer jus as pequenas, médias e até grandes municipalidades do País. 
	Com este pronunciamento, Sr. Presidente, reitero minha confiança em que esta Casa se mostrará sensível àquela que foi uma iniciativa muito bem inspirada do Presidente Henrique Eduardo Alves, ao sugerir, através de proposta de emenda constitucional, o caráter impositivo para as verbas que inserimos no Orçamento da República. Naturalmente, ele já estava absolutamente compenetrado em que essa matéria não sofreria embargos intransponíveis. Embargos podem até existir, mas não são intransponíveis, porque esta Casa deseja ardentemente que se instaure essa diretriz que atende aos anseios dos pequenos, médios e até grandes Municípios brasileiros. 
	Portanto, é a reiteração do nosso apoio e sobretudo a manifestação da nossa confiança em que essa matéria terá o assentimento do Plenário da Câmara dos Deputados e, naturalmente, em seguida, da outra Casa Legislativa, que, em década passada, tive o privilégio de presidir e que hoje está entregue à clarividência e ao descortino do Presidente Renan Calheiros. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Sras. e Srs. Deputados.