	O SR. EMILIANO JOSÉ (PT-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar com satisfação a aprovação, pela Assembleia Legislativa de minha terra, no dia 27 de abril deste ano, da criação do Conselho de Comunicação Social da Bahia. O projeto foi de iniciativa do Governo Wagner, que acolhia uma reivindicação de variados setores ligados à comunicação social, aos defensores dos direitos humanos e do direito à comunicação. Devo lembrar que o Conselho de Comunicação está previsto na Constituição baiana desde 1989, decidido que foi pela Constituinte, de que tive a honra de participar como Deputado Estadual. 
Ocorre, no entanto, somente agora, mais de 20 anos transcorridos, graças à visão democrática do Governador Wagner, e neste caso, outra vez, a Bahia é um dos Estados de vanguarda. Além de estar previsto na Constituição da Bahia, a criação do Conselho era demandada por uma resolução da 1ª Conferência Estadual de Comunicação da Bahia, realizada em 2008, iniciativa também de vanguarda, inédita, e que contribuiu decisivamente para reforçar os argumentos dos que defendiam a realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, que acabou ocorrendo.
A competência do Conselho de Comunicação Social será a formulação de políticas públicas para a comunicação social essencialmente. Terá atribuições consultivas e deliberativas. Além do aspecto mais geral da formulação de políticas públicas para a comunicação, receberá e encaminhará denúncias sobre abusos e violações de direitos humanos nos veículos midiáticos, reforçará a comunicação comunitária, fará o acompanhamento da distribuição das verbas publicitárias de modo a que se garanta a obediência de critérios técnicos de audiência e, simultaneamente, se garanta a diversidade e a pluralidade, além de estimular a regionalização da produção cultural, artística e jornalística e a democratização dos meios de comunicação. Será constituído por 25 pessoas.
Importante, na composição do Conselho, é que sua composição contará com uma larga maioria da sociedade civil: serão sete representantes do Poder Público Estadual e 25 da sociedade civil. Tudo, portanto, no mais legítimo espírito democrático. Será, efetivamente, uma forma de a sociedade contribuir com as políticas de comunicação social e constranger os que eventualmente violarem os direitos humanos ou cometerem quaisquer abusos que firam as leis e a Constituição. 
O Secretário de Comunicação da Bahia, Robinson Almeida, deixa claro que não há qualquer possibilidade de o Conselho pretender monitorar ou controlar a mídia. Afinal, há sempre os limites da Constituição, e o respeito do Governo da Bahia à liberdade de expressão. Não se deve temer esse tipo de instituição, e a mídia deve, na verdade, também aplaudir a existência de um órgão como esse, que poderá, aqui e ali, apontar os erros, desvios, excessos que eventualmente sejam cometidos por este ou aquele veículo. Os Conselhos são órgãos que ampliam a participação popular na gestão da República. São novas instituições, próprias de um tempo em que se reclama a participação popular como forma de consolidar a democracia. 
Lamentamos que no plano do Congresso Nacional as coisas não tenham andado. O Conselho de Comunicação Social, previsto no artigo 224 da Constituição Federal como órgão auxiliar do Congresso Nacional, está desativado desde 2006, em situação, portanto, de flagrante ilegalidade. Nós, integrantes da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e pelo Direito à Comunicação, deveremos pedir audiência ao Presidente do Senado Federal para solicitar que sejam adotadas urgentes providências para a reativação do Conselho, de modo a reparar a ilegalidade. 
Congratulo-me com o Governador Wagner, com o Secretário Robinson Almeida, com a Assembléia Legislativa do meu Estado e com as tantas entidades que lutaram pela efetivação do Conselho. Tudo isso corresponde a uma nova etapa vivida pela Bahia, um tempo de democracia, em que novas vozes se expressam, em que entidades da sociedade civil passam a influenciar as políticas públicas, como neste caso, em que uma nova instituição passa a participar decisivamente da elaboração das políticas públicas de comunicação. Saúdo essa nova conquista democrática, com entusiasmo e alegria.
Muito obrigado.