	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim" a esta matéria, considerando que o essencial é fazer a convalidação, é ratificar os acordos e as leis que foram feitas nos Estados e que têm produzido bons resultados, é estabelecer segurança jurídica. 
	Nós gostaríamos de ter votado aqui o texto do Senado, que me parece melhor, mais adequado, mas aqui se faz um entendimento para avançar e deixar que o Senado finalize a matéria. Se o Senado achar por bem considerar aquilo que foi acrescentado aqui, o Senado tem competência para fazer isso.
	Preocupa-nos o art. 8º, com aquele prazo de 180 dias: vencido o prazo, se não for convalidado, encerram-se os efeitos. Por isso, fizemos um destaque.
	Em função do acordo, Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar, em nome da bancada, a retirada do destaque que a bancada do PCdoB fez para favorecer o entendimento e a agilização da votação desta matéria.