	 A SRA. CELIA ROCHA (Bloco/PTB-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado João Ananias, é uma satisfação vê-lo hoje presidindo esta sessão. V.Exa. é companheiro nessa luta difícil e contagiante da saúde pública do nosso País, como disse o Deputado Amauri Teixeira.
	Motivada também pela Marcha dos Prefeitos a Brasília, gostaria de abordar, em poucas palavras, pois o assunto é muito extenso e polêmico, algumas questões que dizem respeito ao pacto federativo. Afinal de contas, somos uma República Federativa, mas temos que conviver com a centralização de recurso na União.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da Casa, amigos, ouvintes e telespectadores, eu sou da base de sustentação do Governo e, ainda assim, ou por isso mesmo, admito, com indisfarçável inquietude, que nos tem faltado objetividade na discussão de nosso sistema tributário, já que fugimos sistematicamente do enfrentamento da questão primordial, que é o que entendemos por República Federativa quando falamos de distribuição de recursos entre os entes federados. 
A realidade tem mostrado que a Federação política existente é obrigada a conviver com o centralismo tributário. O Governo Federal tende a centralizar a arrecadação de tributos ao controlar o repasse de recursos aos Estados e Municípios. Com isso, contamina-se a essência do pacto federativo à medida que, na esfera do Poder Executivo, os Governadores e Prefeitos, cada vez mais, menos podem fazer, pois a União, sistematicamente, vem concentrando mais poderes, especialmente no âmbito orçamentário e financeiro. 
É preciso resolver a questão do ICMS, fonte permanente de tensão entre Estados. Uma equação de equilíbrio entre Estados produtores e consumidores deve ser resolvida para que se avance no objetivo de superar as desigualdades regionais.
Esse pesadelo se deve ao fato de que existem 63 impostos e contribuições no País. O principal deles, o ICMS, tem 27 normas diferentes - uma para cada Estado da Federação, legalizando a aplicação de várias alíquotas, além de diferentes obrigações acessórias a ser cumpridas. Lidar com essa burocracia custa caro e mina a eficiência das empresas. A nossa carga tributária é a maior entre países em desenvolvimento e atinge 37% do Produto Interno Bruto. 
O problema mais grave, no entanto, é a guerra fiscal, através da qual um Estado reduz o ICMS para atrair investimentos para seu território. No Brasil, na contramão do mundo desenvolvido, vivemos em uma Federação onde Estados tributam o que é exportado para outros Estados, sem autonomia para tributar integralmente tudo o que passa em seu território em matéria de consumo. Enquanto isso acontecer, teremos forte desigualdade na oferta de bens públicos entre os Estados. 
Há muitos anos tenta-se uniformizar o ICMS e repassá-lo integralmente para pagamento no destino, e não no Estado de origem, no intuito de acabar com a guerra fiscal, que diminui ainda mais a arrecadação dos Estados pobres, como o das Alagoas. Contudo, após várias tentativas de reforma tributária, já se sabe que uniformizar o ICMS emperra a reforma tributária porque a provável perda de receita vai recair sobre os Estados produtores, que não estão dispostos a pagar por uma melhoria na capacidade de oferta dos Estados mais pobres, que mais consomem do que produzem.
	O princípio da origem é um dos principais responsáveis pela chamada guerra fiscal. A razão é simples: todos os Estados buscam atrair indústrias para os seus territórios, tanto pela criação de empregos e geração de renda associada ao investimento quanto pelo potencial ganho tributário futuro, com a venda de mercadorias dentro e fora do Estado. Isso ocorre porque, embora do ponto de vista nacional o ICMS seja um imposto sobre o consumo, para os Estados ele é um imposto sobre a produção, devido à adoção do princípio da origem. Qualquer Estado arrecada mais em função da sua produção do que de seu consumo.
	Todos nós sabemos que é preciso diminuir as desigualdades abissais entre os Estados brasileiros, porque o Brasil são muitos em um só. Com dimensões continentais, temos índices de Primeiro Mundo em São Paulo e miséria de Terceiro Mundo em alguns Municípios do Norte e Nordeste. A situação de Alagoas e dos Municípios alagoanos, por exemplo, é desesperadora. 
Temos consciência da dimensão alcançada pelo tema reforma tributária no Brasil. Basta quantificar as inúmeras matérias que tramitam no Congresso Nacional, sem definições até o momento. As dificuldades decorrem em função de os interesses envolvidos serem difíceis de conciliar, isto porque o contribuinte espera menos impostos e os Secretários de Fazenda pretendem maiores receitas. E isso só vai mudar quando representantes da União, dos Estados e dos Municípios se colocarem de acordo sobre o sistema que interesse ao País e aos seus cidadãos. Nesse momento, poderá surgir, então, a reforma de que tanto falamos e da qual tanto precisamos.
	Espero, Sr. Presidente João Ananias, que possamos todos nos unir no que se refere à derrubada do veto, que proximamente vai chegar a esta Casa, em relação aos royalties do pré-sal, porque, como foi dito aqui, o mar é do povo brasileiro. E cabe a cada cidadão brasileiro ter o seu quinhão numa riqueza que tanto engrandece o nosso País.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (João Ananias) - Quero parabenizar a Deputada Celia Rocha, que, na mesma linha do Deputado Amauri Teixeira, coloca-se, de forma muito eloquente, em defesa dos Municípios brasileiros, os quais, como também penso, estão em condições de penúria. Nós, aqui na Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional como um todo precisamos ajudá-los.
	A SRA. CELIA ROCHA - Obrigada, Sr. Presidente.