           O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, com o Relator na tribuna, gostaria de fazer uma observação.
	O SR. HUGO LEAL - Sim.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Parece que há um acordo aqui, enfim. Porém, eu imagino que as exigências do art. 4º, "o funcionamento e o registro de que trata o art. 3º está condicionado à comprovação dos seguintes requisitos..."
	O SR. HUGO LEAL - Sim.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Aí vem um rol de providências: "dedicar-se exclusivamente às atividades reguladas por essa lei(...)";
	O SR. HUGO LEAL - Isso.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - "(...) possuir unidade de desmontagem dos veículos isolada fisicamente de qualquer outra atividade; regularidade perante o registro público de empresas, inclusive quanto à nomeação de administradores; inscrição perante os órgãos fazendários e alvará de funcionamento."
	Eu penso que, se formos ao art. 3º e procurarmos... É uma sugestão, porque eu apenas votarei contra esse dispositivo, mas, conhecendo o Relator e a composição da Casa, não se está aqui a buscar dificuldades para aquela pessoa que tem uma oficina, que compra carro usado, que vende peça e que trabalha honestamente.
	Então, em vez de "a atividade de desmontagem somente poderá ser realizada por empresa registrada perante o órgão executivo", se nós pudéssemos encontrar uma fórmula que obrigasse, antes do funcionamento, a comunicação ao departamento de trânsito de que estava instalada ali a empresa. Senão nós vamos cair numa burocratização que vai inviabilizar o funcionamento não sei de quantas - não tenho esse número -, mas de um número muito grande de pequenas, de microempresas que se organizam para sustentar a família e que não têm nada a ver com crime, com atravessamento de carro roubado, até porque não depende muito de registro a repressão ao crime. Porém, acho que a iniciativa é boa e deixo este registro para ver se nós poderíamos ou estabelecer pelo tamanho... A microempresa não precisaria. A microempresa faria a comunicação. Só poderia funcionar depois da comunicação. Se fosse uma grande empresa, encarregada da desmontagem, tudo isso seria exigido. Eu imagino nos subúrbios do Rio de Janeiro, na Baixada Fluminense, no interior do Rio e imagino que em outros Estados a situação seja a mesma: um grande número de oficinas que consegue comprar um carro, dois carros por mês para desmontar. Não é uma empresa de montagem e desmontagem. 
	Então, talvez, se V.Exa. pudesse pensar, se achar de bom alvitre que das microempresas seja exigida apenas a comunicação prévia ao órgão administrativo do trânsito, eu acho que cobriríamos essas possibilidades todas. Não lançaríamos ao desemprego milhares de pessoas e não acabaríamos com esse pequeno empreendedorismo que existe e que sustenta as pessoas. 
	É o que eu deixo à consideração do Relator, submetendo-me à decisão de todo o conjunto do Plenário.
	O SR. HUGO LEAL - Sr. Presidente, só para um esclarecimento.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputado Hugo Leal para responder.
	O SR. HUGO LEAL - Sr. Presidente, só para um esclarecimento.
	Eu entendo perfeitamente a preocupação de V.Exa, que, por ser do mesmo Estado, vê a situação de alguns Municípios, ao redor da capital, que têm áreas de oficinas, ferro-velho, como queira. 
	Ocorre que o projeto vai exatamente no sentido de regulamentar e evitar esse tipo de comércio, que não é um comércio que você consiga regularizar, consiga fiscalizar do ponto de vista da desmontagem do veículo.
	O conceito, Deputado Miro Teixeira, é exatamente o que nós estamos debatendo aqui hoje. Muito mais do que um ferro-velho, uma retirada de peça, é o conceito do desmonte do veículo, como se fosse, ao contrário da linha de montagem, uma linha de desmontagem. Por exemplo, quando V.Exa. coloca um veículo desse tipo, que foi comprado com o objetivo de retirar peças e V.Exa. o deixa ao tempo, aquele veículo possui substâncias contaminantes do solo: óleo lubrificante, gás do sistema de ar-condicionado. Tudo isso influencia na questão dessa desmontagem.
	O que nós queremos é dar um salto de qualidade nesse conceito de desmonte de veículos, salto de qualidade que já foi dado em outros países. O Brasil precisa de uma regulamentação nacional, não só por uma questão de segurança pública, mas também por uma questão de meio ambiente. Os desmanches ou os ferros-velhos, além de toda a circunstância de possibilidade de ilícito, são contaminantes do solo, do lençol freático, exatamente porque não têm o compromisso de fazer a retirada das peças com condições de não sofrer esse tipo de ameaça.
	Portanto, o que nós queremos deixar claro, dentro do que V.Exa. colocou, é que esse art. 4º, que estabelece os requisitos, é fundamental para que nós possamos mudar não só a legislação, mas o conceito.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Obrigado.