	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ e como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu gostaria de cumprimentar o Plenário pela votação de ontem à noite. Acho que este Plenário ontem à noite, ao rejeitar a emenda que garantia o financiamento empresarial para candidatos ou para partidos políticos, deu a principal resposta à sociedade brasileira, que luta contra a corrupção eleitoral e contra a corrupção no Brasil. Essa era a grande resposta que a sociedade brasileira esperava deste Congresso. Por isso, a rejeição dessa emenda do financiamento de empresas às campanhas eleitorais, seja ele a candidatos ou a partidos, foi a grande resposta que este Plenário deu à sociedade brasileira.
	Por isso, nós entendemos naquele momento, como continuamos entendendo, que não cabe mais votar temas vinculados a financiamento empresarial. Aliás, é importante recuperarmos o acordo que fizemos no Colégio de Líderes de que nós faríamos uma votação por tema. Falaríamos de financiamento empresarial, falaríamos de financiamento de pessoa física e, por último, de financiamento público exclusivo.
	Lamento muito e já disse ao Presidente, ao microfone, e na reunião do Colégio de Líderes que houve agora, que o PCdoB não concorda com o acordo lá feito de reabrir o debate sobre financiamento empresarial sob qualquer modalidade. Na nossa opinião, isso é ruptura de um acordo político e é a violação do Regimento Interno da Casa, porque o texto do Relator estava incluído na Emenda Aglutinativa nº 22, que foi rejeitada pelo Plenário da Casa.
	Essa Emenda que nós vamos votar agora é exatamente a consequência da derrota de ontem. Na medida em que eu derroto conceitualmente o financiamento empresarial, a solução que se apresenta a todos nós, para dar uma resposta à sociedade e para o Parlamento reassumir o seu poder de legislar sobre o tema, é o financiamento público associado ao financiamento de pessoa física, cuja legislação determinará os limites da doação. Esse é o destaque que está neste momento em votação e é o que pode recuperar a credibilidade desta Casa. 
	Nós sabemos que o financiamento público exclusivo tem inviabilidade para passar aqui, mas a associação com as pessoas físicas, com os cidadãos que querem participar da democracia diretamente, não apenas através de tributos, porque eu entendo que a rubrica da democracia não tira recursos de rubricas de políticas públicas, isso é um falso argumento, é um argumento falacioso para impedir o financiamento público de campanhas.
	Então, nós precisamos garantir o financiamento público e garantir que as pessoas diretamente, segundo o seu desejo e a sua vontade de participar, possam contribuir dentro de limites para as campanhas eleitorais.
	O que não podemos aceitar é que a gente volte a um debate de financiamento empresarial que exponha o Parlamento brasileiro; que, numa conjuntura de crise ética, numa conjuntura de prisão de empresários, numa conjuntura de exposição de cada Parlamentar, numa conjuntura constrangedora na política, a gente volte aqui para tentar recuperar o que já perdeu. Para matéria vencida e perdida não há manobras possíveis. Não há como recuperar texto, e esse é o apelo que nós fazemos para sanear e aumentar a credibilidade do Parlamento brasileiro.
	No mais, eu quero dizer o seguinte: todos os dados que temos - todos os dados que temos - são absolutamente aviltantes de qualquer raciocínio político que se faça para a lisura das eleições. Vou repetir aqui o dado que coloquei ontem: a eleição, em 2002, teve 800 milhões de reais de contribuição; 8 anos depois, foi de 4,5 bilhões de reais; 4 anos depois, só o financiamento empresarial foi de 5 bilhões de reais.
	Aonde a gente imagina chegar com esse tipo de estrutura de financiamento de campanha? O desequilíbrio dos valores das campanhas, uma disputa desleal, uma concorrência desleal, isso não é aceitável! Em nenhuma democracia do mundo nós podemos trabalhar sem equilíbrio.
O nosso papel para recuperar a credibilidade é baratear as campanhas, é dar um limite claro. Isso só é possível quando não se permite o financiamento de empresas. Pessoa jurídica não é cidadão, pessoa jurídica não vota, pessoa jurídica não deve participar de processo eleitoral, até porque tem interesse junto ao poder público, tem interesse nos seus temas. Tem que se relacionar com o poder público através de licitação, sem a interferência do financiamento dos possíveis mediadores ou interlocutores.
	E não venham nos enganar dizendo que financiamento para partido apenas resolve isso! Hoje as empresas doam ao partido, e o partido distribui, segundo seu arbítrio, aos candidatos preferenciais e prioritários. É assim que funciona. É uma brecha, é uma manobra para esconder a relação candidato/empresa.
	Portanto, o apelo que nós fazemos é no sentido de darmos essa tranquilidade à sociedade brasileira. Que nós não façamos aqui uma manobra de recuperação de algo que já foi derrotado por este Plenário. Por isso eu defendo e peço aos nossos pares e aos colegas que demos essa resposta à sociedade, votando o financiamento público e o financiamento de pessoa física. 
	O Partido Comunista do Brasil, senhores, tem posição clara sobre isso. Nós jamais aqui criminalizamos o caixa um dentro da regra existente. Nós sabemos que ele existe, financia as campanhas com doação oficial e legalmente reconhecida. No entanto, essa regra tem sido violada permanentemente, e nós precisamos acabar com os desvios, com os interesses particulares desse ou daquele grande partido. Os grandes partidos acabam fazendo uma grande arrecadação, e os pequenos partidos trabalham em uma profunda deslealdade e desigualdade. Até mesmo dentro de cada partido, a desigualdade e o desnível é muito grande.
	Por isso, temos de acabar com a raiz da corrupção eleitoral e votar pelo financiamento de pessoa física e pelo financiamento público de campanha. Essa é a nossa defesa.
	Muito obrigada.