              O SR. ARNALDO JORDY (Bloco/PPS-PA. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu acompanhei, o debate desta Medida Provisória nº 558 na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
	Nós estamos aqui apenas reproduzindo os argumentos que já foram consubstanciados na manifestação do Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Gurgel, que, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.678 e outras, questiona alguns aspectos que são do ordenamento jurídico brasileiro.
	A votação dessa matéria, segundo os dispositivos previstos no art. 22 da Lei 9.985, de julho de 2000 e seu regulamento, obriga a observância expressa de consulta pública para se poder fazer alterações dessa natureza.
	Eu quero dizer, quanto aos diversos aspectos levantados nesta medida provisória, que nós estamos de acordo apenas com um aspecto, Deputado Lira Maia, que é o objeto do argumento que V.Exa. levantou em relação às áreas de populações, não só no caso do Município de Aveiro, mas outros conglomerados populacionais que historicamente estão assentados nessas áreas e que precisam da possibilidade de ter o seu desenvolvimento normatizado.
	Então, nesse aspecto de permitir o afastamento, o ajuste territorial a essas áreas, que inclusive comportam Municípios como é o caso de Aveiro, nós estamos de acordo. Mas, para fazer as alterações no sentido da exploração mineral, da viabilidade e dos impactos que as hidrelétricas estão produzindo, com custo ambiental, na Amazônia, na modelagem atual, vistos todos os projetos, como o de Belo Monte, Jirau, Santo Antônio, os problemas que já foram anunciados desde a experiência de Tucuruí e que se reproduzem em 30 anos... (O microfone é desligado.)
	Para concluir, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Para concluir, Deputado.
	O SR. ARNALDO JORDY - Nós não podemos concordar que esta obrigatoriedade da legislação brasileira de se fazer as audiências públicas e de ouvir as partes nessas audiências públicas possa ser simplesmente desprezada, em função da celeridade ou do mérito de qualquer matéria. Nessa questão, pela experiência do passado, pela relevância e pelo significado que tem, não podemos simplesmente desprezar o que está exigido na Lei nº 9.985, de 2000, que exige obrigatoriamente observância de consulta pública para fazer as alterações pretendidas.
	Esse é o sentido do destaque que apresentamos em favor do cumprimento da lei.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.