	O SR. BETO MANSUR (PRB-SP. Para emitir parecer) - Sr. Presidente, passo a proferir o parecer do Relator à Emenda de Plenário nº 1. 
	"Trata-se da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao Projeto de Resolução nº 88, de 2015, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos de natureza especial para compor a estrutura das Lideranças do Partido Rede Sustentabilidade e do Partido da Mulher Brasileira. 
	Voto do Relator.
	As decisões adotadas pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos de ações constitucionais e de mandados de segurança nos quais se discutiu o funcionamento parlamentar e a criação de partidos políticos, bem como as resoluções publicadas pelo Tribunal Superior Eleitoral sobre o mesmo tema, alteraram substancialmente a prática interna em relação aos direitos das novas agremiações, inclusive no que tange à estrutura de cargos e funções. 
	Nas decisões mencionadas, o Poder Judiciário garantiu aos partidos criados, no curso da Legislatura, acesso ao pleno funcionamento parlamentar, incluindo, para além dos direitos relativos a esta Casa, matérias referentes à propaganda eleitoral gratuita e ao direito à participação no Fundo Partidário.
	Com fundamento nessas decisões, a Emenda de Plenário nº 1 propõe a criação de 77 cargos também para o Partido da Mulher Brasileira, além dos 25 cargos previstos originalmente no Projeto de Resolução nº 88, de 2015. 
	Vale ressaltar que a despesa prevista no Projeto de Resolução nº 88, de 2015, já está incluída no Anexo V da Lei nº 13.255, de 2016 - LOA. Entretanto, a criação dos cargos propostos pela Emenda de Plenário nº 1 dependeria de modificação do Anexo V da Lei de Meios, condicionada ainda à alteração do § 2° do art. 99 da Lei nº 13.242, de 2015 - LDO (sic).
	Ademais, com o advento da Emenda Constitucional nº 91, de 2016, que permitiu as migrações partidárias, o tamanho das bancadas sofreu modificações significativas, resultando na necessidade de recálculo da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados, inclusive refletindo nas estruturas de suas Lideranças.
	Assim, com fundamento no art. 51, IV, da Constituição Federal, que expressamente fixa a competência desta Casa para dispor sobre suas estruturas administrativas, reconhecendo o direito das novas legendas, e para harmonizar tanto as decisões proferidas pelo Poder Judiciário quanto a nova realidade imposta pela Emenda Constitucional nº 91, de 2016, e as regras financeiras e orçamentárias, propomos a presente subemenda substitutiva.
	A presente subemenda extingue e cria cargos em comissão de natureza especial e funções comissionadas, na forma dos Anexos II e III, com vistas à adequação das estruturas das Lideranças e Representações Partidárias.
	Conforme levantamento efetuado pelos órgãos técnicos da Casa, a proposta resultante da extinção dos cargos e funções constantes no Anexo II e da criação dos cargos e funções constantes no Anexo III acarretará aumento de despesa, cuja estimativa de impacto no orçamento do corrente ano atingirá o valor de R$3.473.000,00 (três milhões e quatrocentos e setenta e três mil reais), montante este incluído no Anexo V da Lei nº 13.255, de 2016.
	Por todo o exposto, dou parecer pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1 apresentada ao Projeto de Resolução nº 88, de 2015, na forma da subemenda substitutiva ora apresentada.
	Sala das Sessões, em 4 de maio de 2016.
	Deputado Beto Mansur, Relator.

SUBEMENDA SUBSTITUTIVA
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 88, DE 2015
(DA MESA DIRETORA)

	Altera a Resolução n° 1, de 2007, e dispõe sobre as estruturas de cargos de natureza especial e de funções comissionadas das Lideranças e das Representações Partidárias.
A CÂMARA DOS DEPUTADOS resolve:
	Art. 1º O Anexo II da Resolução nº 1, de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Resolução.
	Art. 2° Ficam extintos, nas estruturas das Lideranças e das Representações Partidárias, os cargos de natureza especial e funções comissionadas constantes do Anexo lI.
	Art. 3º Ficam criados, nas estruturas das Lideranças e das Representações Partidárias, os cargos de natureza especial e funções comissionadas constantes do Anexo III.
	Art. 4° Ficam extintos, no Gabinete da Presidência, 2 (dois) cargos de natureza especial de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, nível CNE-15.
	Art. 5° As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.
	Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 4 de maio de 2016.
Deputado BETO MANSUR
Relator"
	É a Submenda, Sr. Presidente.