	O SR. GERALDO SIMÕES (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. considerasse como lido e determinasse a divulgação nos meios de comunicação da Casa este discurso em que registro a importância do dia de hoje, quando entra em vigor a Lei nº 12.527, a Lei de Acesso à Informação.
	A partir de hoje, Sr. Presidente, todos os níveis de Governo - Municipal, Estadual e Federal -, nos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, são obrigados a divulgar seus procedimentos e todas as informações.
	Qualquer cidadão, o mais simples, lá do interior, na minha Itabuna, no sul da Bahia, tem direito de chegar à Prefeitura e perguntar: "Como foi essa licitação do ônibus? Me dá aí a relação de funcionários e o contrato do lixo."
	Sr. Presidente, isso é muito importante, é um avanço para o Brasil. Vai aumentar a transparência nos gastos públicos, vai aumentar a cidadania do nosso povo, com mais transparência e participação.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, hoje entra em vigor a Lei nº 12.527, a Lei de Acesso à Informação, que foi sancionada pela Presidenta Dilma em 18 de novembro de 2011. Agora, de forma claramente estipulada por lei, as informações públicas de interesse de todo e qualquer cidadão terão que ser disponibilizadas pelos três Poderes, no nível federal, estadual (incluindo o Distrito Federal) e municipal.
	Essa lei é uma grande conquista da sociedade, para fazer valer o direito constitucional à informação, possibilitando uma maior transparência do poder público e criando um ambiente mais favorável à participação social.
	Com essa lei, passa a ser regulamentado o direito ao acesso de todo cidadão às informações dos órgãos públicos, sem necessidade de justificar seu pedido. Ficam de fora somente as informações consideradas sigilosas, que agora são uma exceção.
	A lei abrange todos os Poderes da República e até as entidades sem fins de lucro no que diz respeito à utilização de recursos públicos. 
	Esse dispositivo legal permitirá que a população passe a exercer, na prática, o que hoje se conhece como controle social: o conhecimento e a atuação de setores organizados da população para fiscalizar a execução das políticas públicas.
	A própria lei estipula suas diretrizes básicas, mencionando que devem ser seguidos pelos Poderes a publicidade como norma e o sigilo como exceção, a divulgação das informações, o uso de tecnologia da informação, o estímulo à prática de transparência na administração pública e o desenvolvimento do controle social.
	Sr. Presidente, tenho certeza de que essa lei será uma plataforma sólida de sustentação da participação da sociedade na vida pública, além de garantia de direitos individuais, e marcará um avanço significativo na democracia brasileira, que cada vez mais deixa de ser manifestação de intenções e princípios, mesmo que enunciados na Carta Constitucional, e passa a ser aplicada na prática imediata.
	Com esse dispositivo, de agora em diante, todo cidadão terá como exigir das autoridades as informações que necessita para fazer valer seus direitos e acompanhar a atuação dos órgãos públicos e a destinação dos recursos.
	Ainda existe muito a fazer para garantir plenamente todos os direitos constitucionais a todos os brasileiros, mas, sem lugar a dúvidas, hoje o Brasil consolida cada vez mais sua posição internacional como exemplo de uma das mais avançadas democracias no cenário internacional.