	A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM-TO. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
	Eu gostaria de saudar todos os Deputados e Deputadas presentes e de cumprimentar o Sr. Haman Tabosa de Moraes, Defensor Público-Geral da União; Sr. Dinarte Páscoa, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF; Sra. Patrícia Kettermann, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos; Sra. Maria Carmen de Sá, Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro; Sr. Sérgio Barreto Moraes, Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Sergipe; e Sra. Soraia Ramos, Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado da Bahia.
Senhoras e senhores, eu gotaria de parabenizar os defensores por esta sessão de homenagem. Como Deputada do Democratas, representando o meu partido, tenho um grande orgulho de poder falar da importante tarefa e responsabilidade que os defensores públicos têm no nosso Estado.
	Sou de um Estado pequeno da região norte do Estado do Tocantins, que tem uma Defensoria Pública com autonomia administrativa e financeira. O meu Estado, Tocantins, é pioneiro na organização e no fortalecimento da Defensoria. Hoje, contamos com 105 defensores públicos. Na última semana, foi dada posse a seis novos defensores. Posso dizer, como fui Secretária de Estado de Educação por quase 10 anos, o quanto a Defensoria Pública do meu Estado tem contribuído para a garantia dos direitos individuais, para a garantia da cidadania, por estar presente de maneira muito forte, inclusive na zona rural, nas regiões de assentamento, nas áreas indígenas. Participo também de Comissões Especiais que tratam do combate à violência contra a mulher, ao tráfico de pessoas, ações por meio das quais os defensores são os profissionais que podem garantir àquelas pessoas mais humildes o seu direito.
	Sr. Presidente, quero deixar o meu discurso como lido, porque nele faço referência à necessidade de mais infraestrutura e autonomia para a Defensoria Pública. Tenho acompanhado o trabalho e sei o quanto a presença do defensor garante àqueles que não têm condição de pagar pela sua defesa privada.
	Mais do que isso, os defensores públicos são, na verdade, o elo entre o cidadão e a garantia dos direitos às estruturas públicas. Acompanhei de perto o fortalecimento e o crescimento da Defensoria do meu Estado e posso lhes garantir que, se toda estrutura pública cumprisse sua tarefa, como faz a Defensoria no Estado do Tocantins, nós teríamos orgulho do serviço público prestado em nosso País.
	Quero parabenizar, na pessoa do Dr. Marlon Amorin, que é Defensor Público-Geral do meu Estado, todos os defensores públicos de Tocantins e, na pessoa do Dr. João Félix Oliveira Borges, que é Defensor Público-Geral da União, agradeço aos 105 defensores públicos, que estão presentes nas 43 Comarcas do meu Estado, o trabalho digno, que nos dá orgulho pelo fotalecimento e defesa da cidadania do povo do meu Estado e do nosso País.
	Muito obrigada a todos. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Muito obrigado, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, autoridades presentes e todos que acompanham esta sessão através da TV Câmara e da Internet.
	A Defensoria Pública da União e suas congêneres nos Estados, no DF e nos Territórios, existem para promover os direitos humanos e defender, judicial e extrajudicialmente, os direitos individuais e coletivos, de forma integral.
	Nossas homenageadas são indispensáveis para tornar efetivo e gratuito o acesso integral à justiça, o mais fundamental dos direitos. Sem as Defensorias Públicas, os cidadãos mais pobres ficam desarmados perante a arbitrariedade e incompetência do Estado e das entidades que têm a possibilidade de dispor de apoio jurídico privado. Sem as Defensorias, a Constituição seria praticamente "letra morta" para a maioria da população, que desconhece seus direitos ou não pode pagar para vê-los cumpridos.
	Existentes há menos de duas décadas, essas instituições são novas no ordenamento jurídico brasileiro, mas extremamente necessárias, já que em nosso País a desigualdade social é imensa. Ora, prestar assistência jurídica e judiciária é colaborar para a efetiva transformação social que ocorrerá, caso um dia nossa Carta Magna seja de fato cumprida, em suas garantias sobre educação, moradia, trabalho, renda etc.
	São os defensores públicos que acolhem as reclamações dos cidadãos carentes e as encaminham à Justiça, de modo a estabelecer esses direitos no mundo real. São os defensores públicos que reclamam contra qualquer ineficiência de órgão público federal, estadual, distrital ou territorial.
	Inadmissível, portanto, que as Defensorias Públicas não estejam em todos os Municípios, plenamente equipadas, e com defensores e outros funcionários em quantidade suficiente.
	Relatório sobre a Justiça Federal aponta que 35% dos atendimentos têm a ver com a questão previdenciária. O tempo médio de espera para atendimento é de cerca de 20 minutos, e, em 2013, foram realizados 1,5 milhão de atendimentos em todo o País.
	Segundo o mesmo Relatório, a Defensoria Pública da União, presente em 27 Capitais e apenas 40 interior, conta com 550 defensores, mas precisaria de um quadro quase três vezes maior, ou seja, de pelo menos 1.470 defensores. Apenas 25% das varas de Justiça Federal estão cobertas pelos defensores públicos da União, deixando 75% das varas sem esses profissionais. 
	Cada defensor público da União acompanha em média 1.270 processos, o que é uma enormidade. Mas esse atendimento evitou, no ano passado, que 21 mil cidadãos entrassem na Justiça, levando-os a resolver seus problemas por meio de acordos administrativos. Ou, simplesmente, a optar pelo arquivamento de suas pretensões, pelo reconhecimento de que eram juridicamente inviáveis. Vemos, portanto, que o trabalho das Defensorias, nos âmbitos da União e das unidades federadas, diminui o trabalho das varas de Justiça.
	Mesmo quando atendem a demandas individuais, as Defensorias cumprem seu papel de lutar pelos direitos difusos, como os direitos humanos e ambientais. Pesquisa recente da Anistia Internacional demonstrou que 80% dos brasileiros temem ser vítimas de tortura quando detidos pelas autoridades. Os terrores policiais atribuídos ao Regime Militar, portanto, continuam a ser uma realidade cotidiana nas prisões brasileiras, embora não mais atinjam de forma significativa a classe média, que pode pagar advogados. Essa realidade poderia estar sendo combatida com uma Defensoria Pública mais atuante.
	Levando em conta as inúmeras melhorias que a atuação das Defensorias pode trazer para o Brasil, devemos, o quanto antes, aprovar a PEC 247, de 2013. Essa PEC propõe a fixação de um prazo de 8 anos para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem, a fim de poderem contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais. Nós já aprovamos a PEC aqui na Câmara e agora está em apreciação no Senado Federal.
	A aprovação e sanção dessa proposta será a maior homenagem que podemos prestar a essas instituições, e aos cidadãos, que têm em nossas homenageadas garantia fundamental para a boa prestação dos serviços públicos de saúde, educação, transporte e segurança, por exemplo.
	Muito obrigada.