PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ROBERTO SANTIAGO (PSD-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que completa agora 70 anos de existência, deve ser vista como um dos principais marcos da legislação e da história social brasileira. Para o Direito do Trabalho, em comparação com o Direito Civil, o texto celetista equivale ao seu Código Civil e ao seu Código de Processo Civil. Para a Justiça do Trabalho, equivale ao principal texto legal em torno do qual esta se estrutura e exerce sua jurisdição. E, para o trabalhador brasileiro, equivale à sua carta de direitos e deveres, seu grande manual de inserção no mercado de trabalho e nas relações trabalhistas em geral.
Esse diploma legal, apesar de nascido sob o pálio da Era Vargas e concebido, talvez, como mero instrumento de exercício do controle estatal sobre os sindicatos laborais e patronais, não ficou preso, ao longo de sua extensa história, a qualquer sentido original que porventura maculasse seu texto. Pelo contrário, o significado concreto da Consolidação das Leis do Trabalho para trabalhadores e patrões - com destaque para a responsável e sóbria atuação da Justiça do Trabalho em seu processo de construção e reconstrução - alterou-se e continua se alterando em decorrência do pacto constitucional de 1988 e dos compromissos sociais, democráticos e solidários que marcam a nossa atual experiência política.
Em um momento histórico único para a Nação brasileira, de profunda transformação social, política e econômica em nosso País, no qual uma grande massa de trabalhadores e de trabalhadoras migra de classe e atinge um melhor padrão de vida individual e familiar, a proteção ao trabalho torna-se um dos fatores fundamentais de consolidação, extensão e garantia deste processo. Faz parte desse cenário a necessária busca por uma efetiva justiça social.
A estabilização da melhora das condições sociais e econômicas do trabalhador brasileiro está diretamente atrelada ao modo como se efetiva e se constrói a sua inserção e manutenção no mercado de trabalho. A recente e louvável melhora do padrão de vida do trabalhador brasileiro, portanto, somente se sustentará, em longo prazo, na medida em que o mercado de trabalho se consolidar e robustecer, garantindo-se, a cada trabalhador, um lugar, um papel digno e sólido no interior desse mercado.
A Consolidação das Leis do Trabalho, nesse contexto, não deve ser vista como um mero documento que protege e tutela o trabalhador. Tal perspectiva, anacrônica e ultrapassada, não é compatível com o relevante papel garantido ao trabalho e ao indivíduo pela Constituição Federal. Neste momento especial pelo qual passa a Nação, a única interpretação possível sobre o significado da legislação trabalhista e sua relação com o trabalhador é a de que a norma deve necessariamente revelar-se como instrumento e meio de emancipação do trabalho, do trabalhador e de sua família. De realização de justiça social. 
Revela-se, dessa forma, o papel fundamental e central que a Justiça do Trabalho e a Consolidação das Leis do Trabalho têm para a efetiva concretização do ideal social e constitucional do trabalho. Longe de ser mero mecanismo de tutela, longe de ser mero meio através do qual o Estado atravessa as relações de trabalho e protege o "lado mais fraco", a Consolidação das Leis do Trabalho mostra-se, cada vez mais, como a base, o esteio por meio do qual o trabalhador emancipa-se e realiza-se dentro do novo contexto político, econômico e social que atualmente vigora no Brasil.
Afinal, não faz sentido pensar em Direito, e, principalmente, em Direito do Trabalho, que não sirva como instrumento de libertação e emancipação individual do cidadão, neste caso, dentro dos relevantes contextos da sociedade e do mercado de trabalho. Em seus 70 anos de vida, a Consolidação das Leis do Trabalho vem cumprindo este fundamental papel - e, a toda evidência, o continuará auspiciosamente cumprindo, ainda, por muito tempo.
Era o que tinha a dizer.