	O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS-BA. Sem revisão do orador.) - Desculpe, Deputado, eu não entendi a pergunta de V.Exa.
	Existem duas situações em relação às empresas estatais. Uma são as chamadas dependentes, aquelas cujo orçamento advém todo do Orçamento da União. É o caso da RADIOBRAS, da EMBRAPA, etc. Elas continuam submetidas ao ordenamento jurídico da Lei 8.666/93, que é muito mais rígido, é um ordenamento jurídico que vale para a administração pública direta. Ponto.
	As empresas não dependentes ou concorrentes, como V.Exa. rotula, estão submetidas a um regime diferenciado de licitações, um regime que é mais flexível justamente para permitir a concorrência.
	Eu não vejo o antagonismo e a incongruência a que essa distinção se submete no § 2º. Eu não consigo enxergar isso.
	O SR. BEBETO - Então, vamos ver:
	"Art. 1º ..............................................................
	§ 2º O disposto nos Capítulos I e II do Título II desta Lei aplica-se inclusive à empresa pública dependente, definida nos termos do inciso III do art. 2º da Lei Complementar nº 101 (...)"
	Talvez aqui, como os Capítulos I e II tratam de licitação e de contratos, o mais adequado - e esse é o esclarecimento que peço - seria "não se aplica", no § 2º, no art. 1º.
	O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA - "Não se aplica" a quê, Deputado? Eu não estou conseguindo inferir a dúvida.
	O SR. BEBETO - Não se aplica ao regime desta lei. Posso ir aí apresentar a V.Exa.?
	O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA - Uma coisa é se aplicar ao regime desta lei, outra coisa são as licitações, que está num capítulo próprio, salvo engano, no art. 23.
	O SR. BEBETO - Sr. Presidente, apenas para esclarecimento, eu vou conversar diretamente com o Deputado.