	O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Presidente da Comissão de Legislação Participativa, preciso continuar divulgando essa Comissão, porque ela é importantíssima para a Casa, uma vez que, por intermédio dela, toda a sociedade civil organizada - ou seja, entidades da sociedade civil, exceto partidos políticos; sindicatos; federações; confederações; associações; órgãos de classe e organizações não governamentais - pode participar do processo legislativo.
	A Comissão de Legislação Participativa pode apresentar PEC, projeto de lei ordinária, projeto de decreto legislativo, projeto de resolução, projeto de consolidação e ainda realizar audiência pública e seminário, convocar Ministros, criar Comissão Parlamentar de Inquérito.
	Precisamos abrir espaço para que o povo brasileiro tenha acesso de fato a esta Comissão, porque ela é muito importante nesta Casa.