	O SR. HILDO ROCHA (PMDB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, Sras. e Srs. Deputados, a Medida Provisória nº 811 vem preencher um vácuo de grande dificuldade na comercialização de petróleo extraído do pré-sal, gás natural e outros hidrocarbonetos que são prospectados em terras brasileiras.
	Esta medida provisória está permitindo que a Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA possa comercializar a parte que lhe cabe no quinhão da partilha da arrecadação do petróleo. Isso é correto, até porque vai ser retirada do meio do caminho uma grande quantidade de dificuldades existentes hoje na comercialização de petróleo. A legislação vai facilitar essa possibilidade. E os recursos para serem empregados nas ações sociais, saúde e educação, vão ser muito maiores. Portanto, essa medida provisória vem justamente ajudar a solucionar um grave problema.
	Essa empresa foi criada ainda no Governo do Presidente Lula, a Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA. Não se trata de uma empresa que esteja concorrendo com a PETROBRAS, diferentemente do que estão afirmando. A PETROBRAS vai continuar a prospectar e a retirar o petróleo. Ela não vai apenas administrar a receita da sua partilha, mas também comercializar, através de leilão, dando mais transparência àquilo que é a riqueza do povo brasileiro.
	Queria, inclusive, pedir aos queridos colegas, Deputados do PT, do PDT, do PCdoB, do PSOL e do PSB, que ajudem a aprovar essa medida - e podem até votar contra -, diminuindo a pressão na obstrução, porque fizemos um acordo com o Presidente Rodrigo Maia para votar ainda hoje o requerimento de urgência para o PLP 137/15, que possibilita a criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Municípios. E aqui há, de todo o Brasil, uma grande quantidade de líderes emancipacionistas esperando votar o referido projeto na noite de hoje. Há esse acordo.
	Então, com essa medida provisória, vamos trazer lucro ao povo brasileiro, além de maior transparência. E vamos votar também, na noite de hoje, a urgência para o PLP 137/15.