PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSD-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador. ) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de utilizar este espaço para, juntamente com todos os colegas, comemorar a aprovação do Projeto de Lei nº 5.403, de 2001, ou seja, o Marco Civil da Internet, que se deu no dia 25 de março.
Bem sabemos que foi um ato simbólico, porém de grande significado para a nossa Nação já que trata dos direitos e das proibições no que tange ao uso da Internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requerer os registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. A proposta seguirá agora para análise no Senado antes de ir à sanção presidencial.
Com o intuito de regulamentar diretrizes sobre quais dados dos internautas podem ser coletados, quem poderia coletá-los e de que forma devem ser  protegidos, o texto do projeto é resultado de sugestões da população enviadas pela Internet, além de debates e audiências públicas feitas ao longo de 3 anos. O Marco pode ser, assim, considerado como uma constituição para a Internet no Brasil.
Seu surgimento se deu em resposta a um projeto bastante rígido, que pretendia armazenar dados de navegação e identificação dos usuários para combater crimes digitais, conhecido como Lei Azeredo, e que era bastante restritivo às liberdades dos usuários. A partir desse ponto ficou clara a necessidade de uma proposta que, antes de mais nada, definisse os direitos básicos dos internautas (privacidade, liberdade de expressão, entre outros). O Marco Civil foi proposto em 2009 e discutido em consulta pública em 2010. Mas foi em 2012 que sua equipe conseguiu formular o primeiro texto que foi encaminhado para votação na Câmara.
Alguns pontos do texto geraram polêmica, como a neutralidade de rede, que, após alguns ajustes, foi mantida. Segundo o texto original, a neutralidade deveria ser regulamentada por meio de decreto presidencial. 
Num outro ponto, o Governo cedeu na questão do armazenamento de dados no Brasil de usuários brasileiros, que obrigaria a instalação de data centers no País de empresas de Internet, como Google e Facebook. Porém reforçou que empresas internacionais precisam respeitar a legislação brasileira.
De minha parte considerei com mais afinco a questão do controle parental. Juntamente com a bancada evangélica, coloquei meu parecer favorável ao controle. Acho de extrema importância que os pais possam escolher e utilizar programas que os permitam visualizar e mesmo coibir suas crianças e adolescentes de acessar certos conteúdos inadequados para a idade em questão.
Sei que o texto ainda não é o ideal, mas enxergo o Marco Civil da Internet como um grande passo vitorioso para toda a sociedade brasileira.
Solicito, Sr. Presidente, que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.