	O SR. JUNJI ABE (MDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, nós estamos vivendo um turbilhão de acontecimentos negativos. Uma crise de ordem econômica coincide inclusive com aquilo a que o cidadão mais vigilante presta atenção, que é a moralidade. 
Diante desse conjunto de problemas que nós estamos vivenciando, lamentavelmente, chegamos à conclusão de que só temos uma saída. A parte moral, ética, que de norte a sul, de leste a oeste, através da Operação Lava-Jato, toma conta do cenário nacional, vamos deixar para o Poder Judiciário, para a Polícia Federal, para o Ministério Público. Porém, Sr. Presidente, colegas Parlamentares, o País precisa de algumas ações rápidas para voltar a crescer. 
Tempos atrás, Sr. Presidente, eu apresentei o Projeto de Lei Complementar nº 502, de 2018, exatamente visando ao microempreendedor individual. Trata-se de funções modestas, mas extremamente nobres. Falo do eletricista, da costureira, do barbeiro, da manicure, do pedreiro, do artesão, da professora que dá aulas de música em casa, enfim, de trabalhadores com caráter de pequeno empresário que merecem ter o limite de faturamento anual, o teto de receita bruta, que hoje é de 81 mil reais, corrigido anual e automaticamente. 
	Eu proponho, no meu projeto de lei complementar, que esse reajuste automático seja feito com base no INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, para que nós possamos cada vez mais, não privilegiar, mas com justiça e procedência, dar respaldo a esses pequenos microempresários que fazem a grandeza do Brasil e que conseguem gerar, praticamente num ato só, mais de 1 milhão de empregos.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do nosso pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa, em especial pelo programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, se a receita bruta de um Microempreendedor Individual ultrapassa o teto anual estabelecido para o regime especial do MEI, ele perde o direito à tributação acessível e vê seu pequeno negócio desaparecer ou retornar à informalidade. Por quê? Porque não existe previsão legal de reajuste periódico do limite de faturamento anual da empresa.
	Exatamente para preencher essa lacuna, tão nociva à sociedade, apresentamos o Projeto de Lei Complementar nº 502, de 2018, que socorrerá os integrantes do regime especial do MEI - Microempreendedor Individual. A proposta estabelece previsão legal de reajuste do limite de faturamento anual da empresa, atualmente fixado em 81 mil reais. O teto de receita bruta seria reajustado no mês de janeiro, com base na variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor ou de outro índice que venha a substituí-lo, verificada no ano anterior.
	Faço questão de lembrá-los, nobres senhoras e senhores, que o regime especial do MEI, adotado pela legislação brasileira, garante a integração e a formalização de milhões de pequenos negócios que viviam à margem da legalidade, impedidos de progredirem e fazerem uso das vantagens da economia formal. Surgiu como oportunidade, para quem trabalha por conta própria, de conquista de direitos e de formalização de um pequeno negócio, sem burocracia e de graça.
	Falo do eletricista, da costureira, do barbeiro, da manicure, do pedreiro, do artesão, da professora que dá aulas de música em casa, enfim, de autônomos e ambulantes que tiveram a oportunidade de se enquadrar no regime especial do MEI. Sem ele, não pagavam tributos, mas também não tinham direitos previdenciários ou os benefícios de quem é formal.
	Eis, portanto, a razão para o limite de enquadramento sofrer revisão anual que acompanhe a evolução dos custos de mão de obra registrada no ano anterior. Grande parte dos pequenos negócios enquadrados no MEI têm seus custos vinculados ao salário mínimo, que, por sua vez, encontra no INPC um dos indicadores para a correção anual.
	Ao passo que sua atividade progride e seu faturamento cresce, por conta da própria variação inflacionária, o Microempreendedor Individual sofre o inexplicável revés de se ver banido do regime especial do MEI e submetido a outra forma de tributação. Evidentemente, inacessível para ele.
	A figura jurídica do Microempreendedor Individual foi criada pela Lei Complementar nº 128, de 2008, que aprimorou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - Lei Complementar nº 123, de 2006, e entrou em vigor em julho de 2009. Nosso projeto acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer o reajuste do limite de receita bruta anual para o regime especial do MEI.
	Segundo a legislação, para ser enquadrado nesse regime especial, o interessado não pode ter sócios, filial nem ser titular, sócio ou administrador de outra empresa. É permitido ter um funcionário com renda de até um salário mínimo mensal ou piso da categoria. Pode ser marido e mulher, mãe e filha ou parente, sendo um na condição de empreendedor individual e o outro como empregado. Significa que mais de 1 milhão de trabalhadores passaram a ter carteira assinada por meio do programa Microempreendedor Individual.
	O MEI recolhe contribuição para a Previdência Social com alíquota reduzida - 5%. A adesão à formalidade garante direitos como a concessão do auxílio-doença, do salário-maternidade e da aposentadoria por idade, além do acesso a linhas de crédito próprias para os empreendedores individuais nos bancos públicos.
	Exmo. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por todos esses motivos, rogo apoio para a rápida tramitação e a aprovação do nosso projeto. Afinal, um crescimento de faturamento que não supere a alta de custos decorrente da inflação e do reajuste salarial não pode descaracterizar a condição de Microempreendedor Individual. Vamos, juntos, proteger os pequenos negócios!
	Muito obrigado.