	O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de dar como lido meu pronunciamento e que a ele fosse dada ampla divulgação nos meios de comunicação da Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil. 
	O pronunciamento trata de um fato lamentável que aconteceu recentemente, que diz respeito exatamente ao acesso à informação, uma questão fundamental para o processo democrático. A democratização do acesso às informações faz parte do amadurecimento da nossa sociedade. O final do século XX e o século XXI são marcados por uma grande conquista: o acesso à Internet. E esse é um esforço de universalização desse acesso.
	Portanto, o que nós vimos no Brasil e no resto do mundo são segmentos sendo incorporados cada vez mais a esse acesso, porque permitem não só a agilidade das informações, mas também a ampliação do universo de conhecimento.
	Agora, as operadoras de serviço de Internet banda larga querem restringir essa velocidade e suspender o serviço ou cobrar excedente, caso sejam ultrapassados os limites da franquia de uso desse serviço aos consumidores.
	A reação da população a essas medidas é compreensível. Primeiro, os contratos não podem ser modificados apenas por interesse de uma das partes. Segundo, nós temos um dos piores serviços de Internet do mundo. A velocidade da nossa Internet está muito longe da das melhores do mundo.
	Segundo a UIT e Telequest, Japão e Hong Kong, por exemplo, oferecem pacotes com 13 megas e 12,5 megas por segundo, respectivamente, sem limite de dados. Hoje, no Brasil, chegamos a apenas 1,8 megas por segundo e ocupamos somente a 93ª posição, pagando ainda mais do que levamos.
	A ANATEL permite, inclusive, que as operadoras entreguem apenas 80% da velocidade mensal contratada. Ou seja, nunca se chega a 100% da velocidade paga. Se são contratados 10 megas por segundo, a empresa só entrega 8 megas.
	A verdade é que essa estrutura de banda larga fixa brasileira não está suportando a grande demanda dos usuários, apesar de eles inclusive pagarem o equivalente a 9 bilhões de reais por ano para universalização e desenvolvimento desse serviço.
	Portanto, a suspensão dessas medidas por parte da ANATEL ainda é provisória. Nós precisamos tomar uma medida definitiva que, de fato, garanta o acesso às informações, no Brasil, e não os interesses dessas corporações, dessas operadoras. 
	Portanto, em defesa do consumidor brasileiro, estamos solicitando uma sessão do Congresso Nacional para discutir esse tema com a ANATEL e setores de defesa dos consumidores, para que, efetivamente, estabeleçamos regras de fato em defesa dos consumidores brasileiros, da sociedade brasileira, porque isso também dificulta o acesso à informação.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado Davidson Magalhães.
	O Regimento Interno permite a formação de uma Comissão Geral para discutir. Subscreverei o requerimento de V.Exa., porque o tema é de uma relevância muito grande. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as operadoras de serviço de Internet de banda larga fixa querem restringir a velocidade, suspender serviços ou cobrar excedente caso sejam ultrapassados os limites da franquia de uso deste serviço aos consumidores no Brasil.
Essa intenção foi anunciada no início deste mês, e sofreu fortes reações por parte de usuários, especialistas e autoridades, que, por meio das redes sociais e pela mídia, se mostraram indignados. A reação é compreensível, pois esta medida é um desrespeito ao consumidor brasileiro. Os contratos não podem ser objeto de alterações que venham de uma só parte interessada, no caso, as operadoras. Não se pode mudar a regra do jogo no meio do campeonato. 
Além disso, os serviços prestados não têm a qualidade esperada. A velocidade da nossa Internet está muito longe da das melhores do mundo. Segundo a UIT e a Telequest, Japão e Hong Kong, por exemplo, oferecem pacotes com 13 e 12,5 megas por segundo respectivamente, sem limites de dados, como é hoje no Brasil, onde chegamos a apenas 1,8 megas por segundo e ocupamos somente a 93ª posição, pagando ainda mais do que levamos: a ANATEL permite que as operadoras entreguem uma velocidade mensal de apenas 80% do que é contratado, ou seja, nunca se chega aos 100% pagos (se são 10 megas por segundo, a empresa só entrega 8). A verdade é que a estrutura de banda larga fixa brasileira não está suportando a grande demanda dos usuários brasileiros. Isto ocorre pela falta de investimentos de suporte para a banda larga fixa no Brasil, e o consumidor não pode ser o único e maior prejudicado. É importante lembrar que, no preço pago pelo consumidor brasileiro pelo serviço, estão inseridos percentuais que financiam os Fundos de Fiscalização, Universalização e de Desenvolvimento de Tecnologia, num total equivalente hoje a 9 bilhões de reais por ano. 
A ANATEL, que tinha se manifestado a favor das operadoras na semana passada, voltou atrás, proibiu as mudanças por 90 dias, para que as operadoras se adaptem e disponham ao consumidor meios para que este possa identificar seu perfil de consumo, ser alertado sobre a possibilidade de esgotamento da franquia e acompanhar de maneira clara o tráfego de dados. 
Em nosso entendimento, a medida não é eficiente para frear a ânsia das operadoras por lucro e mais lucro. Segundo a maioria dos usuários, pessoas comuns, os limites propostos se mostram irreais diante do volume de dados trafegados numa navegação normal, de rotina diária.
Esta medida só virá para atender o interesse das corporações, em detrimento da qualidade do serviço e do direito do consumidor, além de afetar as camadas mais vulneráveis da sociedade, como as pessoas de regiões mais carentes, os estudantes, que usam a rede para o ensino a distância - ou para a educação em geral - e os pequenos empresários e trabalhadores. Será ainda fortalecido um oligopólio, um grupo pequeno de empresas, que vai elevar sua lucratividade com sua atuação na área.
A ANATEL e o Ministério das Comunicações devem chegar a um entendimento, já que os dois têm a responsabilidade de defender o consumidor. Mas, enquanto a agência parece concordar com os argumentos das operadoras, o Ministério anuncia políticas de ampliação do acesso da população brasileira à Internet de alta velocidade, caminho seguido pelas nações democráticas do mundo. 
Buscando esse entendimento, mais transparência e participação popular nessas decisões, esta Casa deve, através de seus meios regimentais, realizar um chamamento à sociedade, para, juntamente com estudantes, especialistas, autoridades e a população, chegarmos a um consenso que beneficie principalmente o mais interessado no uso democrático da Internet, o consumidor brasileiro.