	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em Minas Gerais, os Municípios vivem um pesadelo. A Constituição é clara quando estabelece que parte do IPVA - 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - é do Município por meio de transferência automática. 
	O Governador de Minas Gerais, o Sr. Pimentel, do PT, faz apropriação indébita. Primeiro, ele tomou o ICMS dos Municípios, não pagou. O PSDB entrou com uma ação, e foi concedida uma liminar. O Governador foi intimado a pagar o ICMS, mas está atrasando de novo. 
	Nesta semana, o Presidente do PSDB, Geraldo Alckmin, assinou uma petição contra essa inconstitucionalidade, para que o Governador cumpra o dever constitucional de repassar aos Municípios mineiros aquilo que lhes pertence. Hoje, o Ministro Gilmar Mendes expediu uma ordem para que, em 10 dias, o Governador pague aos Municípios aquilo que é sua obrigação, o IPVA. 
	É duro ter um Governador que não paga o que deve, que se apropria do que é dos Municípios. Ele não paga os servidores, não cumpre...
	(Desligamento automático do microfone.)