	O SR. ROBERTO DE LUCENA (PV-SP e como Líder. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para tratar da reforma da Previdência.
	Nos próximos dias, o Governo Federal deve enviar uma proposta de reforma previdenciária para que o Congresso Nacional delibere sobre o tema. Precisamos analisar o contexto atual e o contexto futuro do nosso País para que possamos aperfeiçoar o ordenamento jurídico da melhor maneira possível. 	Não restam dúvidas de que a reforma da Previdência é absolutamente necessária. Uma das questões a ser considerada a longo prazo é matemática. Não há mágica. Trata-se da capacidade da Previdência de honrar seus compromissos previdenciários com os aposentados e pensionistas do Brasil. 
	Excelências, a legislação previdenciária precisa ser atualizada, a fim de acompanhar as mudanças sociais e demográficas do País. Quando a Previdência foi instituída, tínhamos uma realidade no Brasil completamente diferente, inclusive em relação à expectativa de vida da população. Nas últimas décadas, tivemos um significativo aumento na expectativa de vida. 
	Não é possível que o Brasil consiga, a longo prazo, manter os seus compromissos previdenciários, sendo que o número de trabalhadores aposentados e pensionistas com direitos adquiridos e o número de trabalhadores com expectativa de direitos em relação à Previdência cresce de maneira considerável, em desproporção ao número de contribuintes. Essa Previdência, em algum momento, vai explodir.
	Sr. Presidente, a primeira legislação específica sobre Direito Previdenciário data de 1888. Foi o Decreto nº 9.912, de 26 de março de 1888, que regulou o direito à aposentadoria dos empregados dos Correios. A primeira Constituição Federal a abordar especificamente a temática previdenciária foi a Constituição Republicana de 1881, no tocante à aposentadoria em favor dos funcionários públicos. No ano de 1892 foram instituídas a aposentadoria por invalidez e a pensão por morte para os operários do Arsenal da Marinha, e, em 1919, o Decreto Legislativo nº 3.724 instituiu compulsoriamente um seguro por acidente de trabalho. Contudo, como as leis eram bastante esparsas, somente com o advento do Decreto Legislativo nº 4.682, de 14 de janeiro de 1923, houve um marco para o desenvolvimento da Previdência Social brasileira. 
	Ao longo dos anos, várias outras leis trataram da Previdência, porém a Constituição Federal de 1988, até então em vigor, expandiu o tratamento constitucional dado à Previdência Social, dispondo pela primeira vez do termo "seguridade social" como um conjunto de ações integradas envolvendo saúde, assistência e previdência social.
	Todavia, toda essa legislação está baseada em uma sociedade diversa da atual e principalmente da sociedade que vem se evidenciando para o futuro. Se não tomarmos providências hoje e encontrarmos caminhos, em algum momento no futuro a Previdência não conseguirá pagar os beneficiários e acabará tolhendo o direito de todos os brasileiros. Hoje já estamos vendo isso acontecer com os servidores públicos aposentados de alguns Estados e Municípios. É uma pequena amostra do colapso futuro que se evidencia. 
	As regras devem ser revistas, porém, com cautela, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Temos a responsabilidade e o dever de cuidar para assegurar os direitos de todos os trabalhadores do Brasil, para que, quando chegar o momento, eles tenham uma aposentadoria digna e, principalmente, recebam esse benefício. O que não se pode admitir nessa reforma previdenciária é a precarização dos direitos do trabalhador que se aposentou dentro de uma regra já estabelecida, ou o prejuízo para aqueles que estão praticamente na iminência de se aposentar.
	Tenho questionamentos em relação ao déficit da Previdência da forma como ele é colocado. Os números precisam ser reavaliados. Precisamos deliberar sobre a aposentadoria por idade, especialmente em relação à aposentadoria rural. Os Governos não honraram o compromisso da União de fazer o aporte de recursos do Tesouro Nacional para o custeio da Previdência Rural, pressionando assim a Previdência urbana. Temos que garantir a Previdência Rural, mas com fontes de receita próprias, por exemplo, a assistência social. Além disso, temos uma previdência urbana que não é deficitária; é superavitária. 
	Não sou contra a reforma previdenciária, muito pelo contrário, mas sou contra uma reforma que subtraia os direitos dos já aposentados, que não se disponha a discutir a desaposentação e o fator previdenciário, ou que mude regras, prejudicando o trabalhador que está em vias de se aposentar. Aquele cidadão que está a apenas 2 ou 3 anos de se aposentar e que contribuiu uma vida inteira baseado em uma regra precisa ser respeitado. Não é justo que esses brasileiros sejam penalizados. Devemos ter uma variável que preserve e respeite a expectativa de direito dessas pessoas.
	Assim, preciso reconhecer a personalidade do Governo do Presidente Temer, em exercício. A decisão de enfrentar um tema tão polêmico, em um ambiente politicamente tão complexo como o que estamos vivendo, considerando inclusive que nos últimos anos todos os Governos, sucessivamente, evitaram tratar do assunto com objetividade, é  reveladora da sua personalidade.
	O Governo instituiu um grupo de trabalho interministerial, com a participação da sociedade civil organizada, através das centrais sindicais, para o estabelecimento de uma proposta que paute a discussão, sob o compromisso público do Presidente Temer de promover amplo debate e de que a proposta enviada ao Congresso Nacional não retirará direitos adquiridos.
	Devo dizer, desde já, Deputado Izalci, que defenderei uma proposta que não crie novos impostos ou tente utilizar como pretexto, como pano de fundo da real necessidade de fontes alternativas para o custeio da previdência, a legalização dos jogos de azar no Brasil.
	Na Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que tenho a honra de presidir, abrimos uma série de audiências públicas com o objetivo de consolidarmos nosso juízo sobre a matéria e podermos, assim, contribuir com essa agenda.
	Inclusive, quero destacar aqui a realização da audiência pública que ocorrerá na próxima semana, no dia 15 de junho, às 14h30min, no Plenário 16, no Anexo II desta Casa, em que contaremos com a presença ilustre do Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, do Senador Paulo Paim, além de entidades representativas dos trabalhadores e aposentados.
	Convido os nobres pares e todo o conjunto da organização de trabalhadores, aposentados e pensionistas do País para participarem desse encontro que debaterá a Previdência Social. É um assunto urgente, estratégico e importantíssimo para aqueles que, com responsabilidade, querem de fato participar da construção de um Brasil mais justo e mais solidário.
	Em razão da importância desse tema, peço, Sr. Presidente, que seja este pronunciamento divulgado por todos os meios de comunicação desta Casa.
	Muito obrigado.
	Que Deus abençoe Brasil!