           O SR. EDUARDO SCIARRA (PSD-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Senador Eduardo Braga, no seu primeiro relatório entregue à Comissão, estabeleceu no art. 56 - lido agora pelo Deputado Ronaldo Caiado, Líder do Democratas -, tanto no caput quanto no artigo - o caput fala do arrendamento e o parágrafo único, desculpe, fala dos contratos de concessão -, a possibilidade de renovação por um prazo de até 5 anos, renovável uma única vez pelo prazo de 5 anos. No parágrafo único também fez a mesma coisa. 
	Já no relatório final, aprovado da Comissão e que veio para cá, simplesmente, no caput do artigo, diz que os contratos de arrendamento celebrados anteriormente à lei deverão ser renovados por mais um único período não inferior ao prazo consignado no respectivo contrato. E no parágrafo único mantém o texto da votação inicial. Ou seja, aqui fica totalmente incongruente, em primeiro lugar, porque o caput, da forma como está... "Os contratos de arrendamento celebrados anteriormente à Lei nº 8.630 (...) deverão ser renovados por mais um único período não inferior ao prazo consignado no referido contrato". Isso pode ir a 50 anos, sem compromisso de investimento. 
	É lógico que o Governo vai vetar se ficar como está. É lógico. 
	O que nós estamos propondo? O que esse destaque do PSD propõe? Que retiremos do caput do artigo essa parte final que estamos retirando, justamente a expressão "não inferior ao prazo consignado no referido contrato".
Ficaria como? "Os contratos de arrendamentos celebrados anteriormente à Lei nº 8.630/93 deverão ser renovados por mais um único período" - ponto.
	Aí há condições de, na própria regulamentação que o Governo venha a fazer, dar-se consequência a esse artigo. Senão ele vai ser simplesmente vetado, vai prejudicar a renovação dos contratos que podem ser feitos, inclusive há interesse do País. São tantos e tantos contratos que tratam do abastecimento de combustível em nosso País, de exportação de grãos. Dessa forma, nós sabemos ser palatáveis.
	Tenho certeza absoluta de que o próprio Governo vai ter intenção de regulamentar isso, porque é bom para o País.
	Pedimos, então, que esse destaque seja acolhido, Sr. Presidente.