	O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos ouvem pela Rádio Câmara e nos assistem pela TV Câmara, neste momento eu queria fazer o registro da última visita que fiz ao meu Estado, o Acre. 
Estive lá, no último sábado, acompanhando o Governador Tião Viana para a entrega de 350 títulos definitivos a comunidades rurais do Município de Tarauacá. Quero destacar esse trabalho que vem sendo feito pelo Governo do Acre na regularização urbana. Nos últimos 4 anos, tivemos 30 mil lotes urbanos regularizados e 3 mil lotes rurais que também foram regularizados. Todo mundo sabe da importância do acesso à propriedade, principalmente para as pessoas que mais necessitam. 
	Quero destacar, Sr. Presidente, as reuniões importantes que tive com a cúpula da segurança do Estado do Acre e também com o movimento comunitário a respeito da segurança pública e da redução da maioridade penal, questões que estão sendo debatidas na Comissão Especial que trata da PEC nº 171, de 1993, da qual faço parte.
	Uma coisa me traz convencimento. Em primeiro lugar, nessa conversa com a cúpula da segurança, me foi passada a estatística de que, nesses primeiros 3 meses, o Estado do Acre, ao contrário dos outros 25 Estados e do Distrito Federal, está reduzindo o número de homicídios. O Secretário de Segurança, Dr. Emylson Farias, foi enfático ao dizer que isso se deve a um trabalho forte de inteligência e de combate às armas, um trabalho ostensivo relacionado às armas, ao contrário do que está acontecendo nos debates nesta Casa, eis que querem afrouxar, querem literalmente sepultar o Estatuto do Desarmamento. 
	Em relação ao debate da maioridade penal, Sr. Presidente, eu tive a oportunidade de conversar, em outros momentos, com segmentos da juventude, e, agora, tive a oportunidade de conversar com o movimento comunitário e a cúpula da segurança pública. Eles estão convencidos, a partir de um debate que é feito com base em estatísticas e sem emoções, de que a redução da maioridade penal, na verdade, não vai reduzir a violência. Ela vai aumentar a violência, porque nós vamos entregar jovens que podem ser ressocializados ao crime que está nas penitenciárias.
	Nós sabemos que as penitenciárias ressocializam só em torno de 30%, enquanto o sistema socioeducativo, mesmo com os seus defeitos, mesmo com o SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo não sendo implementado como deveria, mesmo com o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente não sendo implementado como deveria, tem ressocializado em torno de 70% dos adolescentes.
	O Movimento Comunitário do Acre e a Cúpula da Segurança Pública do Acre têm convencimento de que a posição da ONU, expressada no dia 11 de maio, é a mais correta. O Movimento Comunitário do Acre e a Cúpula da Segurança Pública do Estado têm pleno convencimento de que nós precisamos fortalecer, sim, as políticas de segurança pública, as políticas públicas de oportunidades para a juventude; mas precisamos, fundamentalmente, garantir os princípios basilares da nossa Constituição - o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e a proteção integral à criança e ao adolescente.
	E, nesse sentido, eu conclamo todos os partidos, corroborando com o que disse aqui o nosso ilustre colega, Deputado Darcísio Perondi: essa não é uma questão de partidos; é uma questão da sociedade. E não é porque a sociedade está clamando - porque está desinformada neste momento pelo sensacionalismo daqueles que ganham dinheiro à custa disso - que devemos tomar uma medida sem fazer uma reflexão aprofundada.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.