PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. MENDONÇA PRADO (DEM-SE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o voto facultativo é uma realidade no mundo atual e pode ser utilizado para qualificar o processo eleitoral, tendo em vista que o direito ao sufrágio também auxilia o exercício da liberdade.
A democracia é uma das maiores heranças deixadas pela Grécia Antiga ao mundo moderno e que influencia, indubitavelmente, o modo de vida no Brasil. É claro que, naquele momento histórico, o modelo grego deliberativo baseava-se na participação direta, em que apenas os legitimados poderiam intervir.
Em sua obra República, o filósofo Aristóteles demonstra que uma cidade com mais de trinta mil pessoas seria ingovernável, já que não poderia envolver todos os cidadãos nos seus processos de deliberação política. 
Ao longo da história da humanidade, a fim de que a população fosse envolvida na construção dos instrumentos democráticos, fortaleceu-se o sistema representativo, em que o povo escolhe quem o representará. Essa escolha elege quais serão as prioridades para que sejam feitas as leis e principalmente para que se tomem as decisões políticas fundamentais em áreas sensíveis, como educação, saúde, segurança e habitação.
Assim, nunca podemos deixar de nos recordar de que esta Casa Legislativa tem como preceito fundamental a norma esculpida de forma indelével na Constituição da República Federativa do Brasil, prescrevendo que "todo poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de seus representantes".
Esta representação só é legitimada por meio do exercício do direito fundamental ao voto. É por meio dele que cada brasileiro pode exercer sua cidadania e participar livremente dos rumos da Nação.
Podemos afirmar, sem sombra de dúvida, que o Brasil é uma referência nos procedimentos eleitorais, servindo de exemplo em agilidade e praticidade na apuração dos resultados das eleições.
Porém, há um ponto em nosso processo eleitoral que deve ser revisitado. Tramita nesta Casa de Lei a Proposta de Emenda à Constituição nº 546, de 2006, de minha autoria, que demonstra a necessidade democrática de adaptação do atual sistema, mudando-o de um modelo autoritário - o sufrágio é obrigatório -, para um paradigma de confiança social e engajamento político em que o voto é facultativo.
Chamamos a atenção de todos para o fato de que atualmente existem países democráticos de referência, onde o voto é facultativo, tais como os Estados Unidos da América e a Inglaterra. De forma mais clara, segundo pesquisa realizada pela Organização das Nações Unidas, podemos verificar que 205 países já possuem o voto facultativo, entre os quais Canadá, Alemanha, França, Itália, Japão, Israel, Finlândia, Espanha, Portugal e Suécia. 
A mesma pesquisa aponta que apenas 24 países, dentre eles o nosso, que ainda mantêm o sistema de voto obrigatório. Em alguns desses países citados, é questionável a existência de democrática plena, como a Líbia e o Líbano.
Aqueles que se opõe ao voto facultativo possuem dois argumentos: o primeiro é que o voto é uma obrigação da cidadania. Nossa resposta vem balizada pela lição moral e intelectual de Hannah Arendt, para quem a cidadania é o direito a ter direitos, demonstrando que esse instituto é uma conquista social que se legitima pelo voto. E não pode ser tratado como imposição estatal, que priva o povo de uma parcela da liberdade. O segundo argumento, em prol da manutenção do voto obrigatório, é que a democracia brasileira não estaria pronta para a mudança tão radical para o voto facultativo.
Depois que nosso País passou incólume pelo processo de impeachment de um Presidente, legitimamente constituído, e pelo famigerado Mensalão sofrido dentro desta Casa e em todo o Brasil, o mínimo que podemos vislumbrar é um amadurecimento de nossa democracia por meio de erros e acertos.
Ora, Sras. e Srs. Congressistas, exercer o voto de forma facultativa é uma das melhores formas de exercício da liberdade e de preparação para o engajamento político de nossos cidadãos. Ou ainda, conforme parecer redigido pelo Consultor Legislativo Paulo Henrique Soares para o Senado Federal, o voto facultativo significa a plena aplicação do direito ou da liberdade de expressão. Caracteriza-se mais como um direito subjetivo do cidadão do que um dever cívico e, para ser pleno, esse direito deve compreender tanto a possibilidade de se votar como a consciência determina, quanto a liberdade de abster-se de votar sem sofrer qualquer sanção do Estado.
São exemplos claros de que o voto deve ser facultativo a primeira eleição de Barack Obama à Presidência dos EUA, construída em grande parte com a participação de voluntários, interligados pelas redes sociais, e as manifestações sociais vivenciadas diariamente nesta Casa, em que os anseios dos diversos Estados repercutem de toda a sociedade brasileira.
Por fim, assim como há uma história para a efetivação da liberdade, hoje nossa luta é para que este direito seja elevado ao nível do sufrágio, possibilitando que o voto no Brasil seja facultativo.