	O SR. FÁBIO TRAD (PSD-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto de autoria da Deputada Laura Carneiro consagra a afirmação dos direitos da criança e do adolescente. Casar-se com menos de 16 anos é, na realidade, um atentado à sensatez. E, por isso mesmo, quando não havia a proibição expressa, muitos se utilizavam do art. 107 do Código Penal para consagrar uma das causas de extinção da punibilidade quando a criança ou o adolescente eram vítimas de estupro, o estupro presumido, o estupro de vulneráveis. 
	Por isso, o projeto da Deputada Laura Carneiro, com as contribuições da Casa, merece aplausos de todo o Brasil.
	O PSD encaminha "sim".