            O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos iniciando a votação da emenda substitutiva global, que na verdade é a estrutura do parecer do Deputado Aldo Rebelo, votada na Comissão Especial na data de 6 de julho do ano passado, com alguns aperfeiçoamentos, fruto de debate, do bom senso do Relator Aldo Rebelo e da colaboração de muitos técnicos, de muitos especialistas, de colaboradores das nossas assessorias e de assessorias de órgãos ligados ao setor produtivo, às cooperativas, às universidades, à EMBRAPA e a tantas contribuições incorporadas a esse texto.
	Infelizmente, por pressão do Governo, o texto não contempla o art. 8º, que trata da consolidação das Áreas de Preservação Permanente no tocante à realidade instalada há décadas a fio, produzindo das mais diferentes atividades da agricultura, da pecuária e da silvicultura. E também impediu que os arts. 23 e 24, que distribuem as tarefas de compartilhar as atividades do ordenamento ambiental entre União, Estados e Distrito Federal, pudessem ser também contemplados, fato que nós defendíamos na Emenda de Plenário nº 183.
	Mas eu acredito que o debate político e, ao mesmo tempo, o entendimento que a maioria dos partidos desta Casa produziu foram satisfatórios. E vou dizer por quê: primeiro porque nós passamos a ter um Código Florestal mais compatível com a realidade brasileira, depois de 45 anos da sua vigência inicial, em 1965.
	O Brasil, de lá para cá, além de se ter transformado numa das maiores e melhores potências agrícolas do mundo, vem dando demonstrações de que tem feito isso sem acabar com os recursos naturais. Por que não há discussão de código florestal na Europa? Porque na Europa não há mais floresta. Nós temos a segunda maior floresta do planeta e temos demonstrado que é possível conciliar o respeito a quem produz com as responsabilidades de quem gerencia adequadamente os recursos naturais remanescentes.
	E esse Código, aperfeiçoado, vai permitir dar estabilidade jurídica a quem produz.
Deve-se somar o percentual de APP com Reserva Legal, mantendo-se os percentuais atuais do Código Florestal de 20% para as áreas das Regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul do País; os 35% do Cerrado da Amazônia Legal e os 80% da Amazônia. 
Além disso, os nossos pequenos produtores, aqueles com propriedades até quatro módulos fiscais, não vão ficar desobrigados da Reserva Legal, mas, a partir da data fixada de 22 de julho de 2008, aqueles que tiverem a Reserva Legal, seja aquela que for - os pequenos módulos até quatro módulos -, vão ter suas situações regularizadas de maneira extremamente justa, do ponto de vista do seu tamanho, perante aqueles que possuem propriedades maiores. As áreas de campos de altitude, as encostas, os tabuleiros, estarão também regularizados. 
Outra virtude é a inclusão também das áreas de exploração de salinas, apicuns, a parte de produção de camarão, de produtos marítimos, como uma área consolidada dos nossos pequenos produtores, inclusive artesanais.
	Por fim, as várzeas dos nossos rios não foram modificadas, ficaram os 30 metros que até hoje o Código Florestal traz. Mas aquilo que exceder os 30 metros e já for objeto de cultivo, geração de emprego e de renda estará estabilizado também, do ponto de vista jurídico. 
E mais: o Código Florestal, da forma como se aperfeiçoa, inclui um capítulo especial para tratar das sanções daqueles que, de maneira inescrupulosa, vierem a desmatar. Enganados estão aqueles que utilizaram de má-fé a discussão do Código para desmatar, para derrubar floresta, porque esses não terão perdão, esses terão que recompor e pagar as sanções. 
E não há anistia coisa nenhuma, como estão tentando dizer, como forma de contaminar ideologicamente o debate. O que se está colocando é a justiça na linha do tempo. O Governo lá atrás, décadas atrás, incentivava, com financiamento, as pessoas a abrirem as suas propriedades para produzir, gerar emprego e valorizar o nosso País. Essas pessoas não podem ser prejudicadas, se a lei se modificou na linha do tempo. Isso resgata cada um ao que é de César e cada um se responsabilizar por aquilo que a lei naquele momento lhe dava oportunidade lícita de fazer.
	Portanto, é importante trazer essa discussão à luz da discussão técnica, da verdade e do argumento de cada um. 
	Da parte do PSDB, nós estamos aqui encaminhando e orientando favoravelmente o voto à emenda substitutiva global. 
Cumprimento novamente o Relator Aldo Rebelo. Digo clara e publicamente a todo o País as nossas razões, os nossos argumentos, com total transparência, com total sinceridade, com o desprendimento de natureza ideológica que não contamina o nosso pensamento, que não compromete a nossa consciência, fazendo-o da maneira mais justa e correta possível.
	Portanto, da nossa parte, entendemos que o que foi possível discutir é o que ora estamos aqui aprovando. Certamente a matéria posteriormente, depois da emenda, segue para o Senado, e o debate vai continuar na outra Casa.
	Obrigado, Sras. e Srs. Parlamentares.