	O SR. ALESSANDRO MOLON (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu venho a esta tribuna para me posicionar contra o encerramento da discussão da PEC nº 457, de 2005. Não sei se as Sras. e os Srs. Parlamentares sabem que, ao contrário do que possa parecer, a Associação dos Magistrados do Brasil e 14 mil juízes brasileiros têm posição e nota contrárias à aprovação dessa PEC.
	Essa PEC é gravemente contrária ao interesse nacional, basicamente por três razões: a primeira delas é que, evidentemente, é uma PEC casuística, é uma PEC que tem por objetivo resolver o problema da aposentadoria eventual de alguns poucos Ministros de Tribunais Superiores.
	Sras. e Srs. Parlamentares, nós não devemos contrariar 14 mil juízes, contrariar o que espera de nós o povo brasileiro - decisões serenas, equilibradas, voltadas para o interesse público - para apenas atender às expectativas de alguns poucos Ministros de Tribunais Superiores, independentemente de quem sejam eles.
	Mas, mais do que isso, além de ser casuística, a PEC prejudica a renovação desejável nos quadros da magistratura. É extremamente importante para o Judiciário que ele possa se renovar. Não por acaso juízes de primeira instância, desembargadores de segunda instância, não por acaso todo o Ministério Público brasileiro é contrário à aprovação dessa PEC.
	Quem votar a favor dessa PEC estará contrariando a Constituição, aquilo que espera de nós a população brasileira - que não sejamos casuístas - e todo o Ministério Público brasileiro, toda a magistratura brasileira, que são contrários a essa PEC.
	Essa PEC vai criar um problema sério nos tribunais estaduais, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Como a carreira é única, não tenho dúvida de que quando um desembargador chegar aos 70 anos entrará com mandado de segurança dizendo: "Se um Ministro de Tribunal Superior pode ficar até os 75, eu também posso." Vai conseguir liminar e vai criar um problema muito sério na carreira dos magistrados brasileiros.
	Não por acaso, veio à Câmara hoje o Presidente da Associação dos Magistrados. Os Presidentes das Associações do Ministério Público já se manifestaram contrariamente a esse casuísmo absurdo, que deve hoje ser rechaçado pelo Plenário desta Câmara.
	E, mais do que isso, o contrário do que todos os países têm feito é o que se propõe que o Brasil faça. Nos demais países, a idade máxima de aposentadoria é de 68 ou 70 anos. Não há democracia estável, madura e consolidada que tenha proposto a prorrogação desse prazo para 75 anos. Ao contrário, as democracias estáveis e maduras caminham para colocar mandatos para os juízes de Tribunais Superiores. No Supremo Tribunal Federal, por exemplo, um Ministro deveria ter mandato, e limitado a 8 anos, a 10 anos, a 11 anos.
	É isso que nós devemos fazer e não prorrogar, como propõe essa PEC, permitindo que alguém entre no Supremo Tribunal Federal e lá fique durante 35 ou 40 anos, com a sociedade mudando e o Supremo congelado, sem se oxigenar, sem ter ideias novas. Inclusive em defesa dos próximos governos, que indicarão outros Ministros, nós deveríamos rejeitar essa PEC e fixar mandato para os Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
	Essa é a posição que defendo. Conclamo todos a rejeitarmos essa PEC, votarmos contrariamente a ela, e a aprovarmos um mandato para os Ministros dos Tribunais Superiores, para oxigenar a magistratura, como defendem os magistrados presentes hoje na Casa, como defende o Ministério Público, que de forma transparente e aguerrida vem pedindo a todos nós o voto contrário à PEC 457/2005.
	Com a magistratura, com o Ministério Público, sobretudo com a Constituição e o povo brasileiro, vamos dizer "não" a essa PEC e "não" ao encerramento da discussão.