	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero aqui prestar minha solidariedade às instituições, aos movimentos sociais, aos ambientalistas em particular, aos que amam o Brasil, aos que têm compromisso com o futuro do País e ao povo paraense em particular. E peço ao Presidente Michel Temer que, antes de cair, faça talvez um único ato digno: assinar o veto contra as Medidas Provisórias nº 756, de 2016, e nº 758, de 2016.
	Quero pedir a inserção de matéria publicada ontem pela Folha de S.Paulo, no Caderno Ambiente, que diz que os latifundiários faturarão se essa medida não for vetada. Há até mesmo Prefeitos - portanto, agentes políticos - concentrando terras, enriquecendo à custa da destruição do equilíbrio ecológico e social e dos direitos das comunidades tradicionais.
	Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero me solidarizar com as famílias vítimas do ato de violência ocorrido no dia 6 de junho, sobre o qual já tratei aqui. Parabenizo pela ação o Ministério Público, na figura do Dr. Armando Brasil, um dos ameaçados de morte junto comigo, o Deputado Estadual Carlos Bordalo e a Sra. Eliana Fonseca, da Ouvidoria do Sistema de Segurança Pública do Estado do Pará. Essa ameaça é porque comandamos uma CPI que investigou a existência, no Pará, de grupos milicianos formados por militares - até militares da ativa - que se dão o direito de cometer cotidianamente violência contra o nosso povo, dizimando jovens de comunidades periféricas e particularmente da comunidade negra.
	O Pará realmente é a expressão da violência, e as milícias não podem prevalecer diante do Estado. Então, queremos toda a luta para investigar esses atos de extermínio, como o que ocorreu em Pau d'Arco, como o que ocorreu agora no bairro Condor, em Belém, e como os que ocorrem todos os dias e nos finais de semana.
	Só este ano, foram 46 casos com sinais de execução no Estado do Pará. Isso não pode ser normal. Daí a necessidade de chamar todas as instituições, inclusive a Força Nacional de Segurança Pública, para dar um basta à ação das milícias e dos grupos ligados ao narcotráfico e ao tráfico de armas. Enfim, a vida tem que prevalecer.
	Por fim, Presidente, queria aqui me solidarizar com o povo brasileiro, que sofre mais um revés. Quando o caso é da parte de um político qualquer, vagabundo, individual, há uma influência negativa. Mas ontem a influência negativa foi de um partido que nasceu combatendo a corrupção expressa no quercismo em São Paulo. Refiro-me aqui ao PSDB, com quem até tenho grandes divergências, mas fico triste em saber que a memória de um Covas está sendo enlameada pelas licitações fraudulentas para favorecer empresas.
Agora, já em janeiro, na primeira semana de Governo, parece que o Governo Dória resolveu destruir a memória daquelas pessoas que dignificaram a fundação do PSDB - e digo isso apesar de todas as divergências que tenho com o PSDB.
	Mas vamos falar sobre um período recente. Apoio às investigações da Lava-Jato e manutenção de programas sociais são dois pontos que estavam na carta de princípios entregue ao Temer para que o PSDB pudesse participar, pudesse apoiar o Governo Temer. Meritocracia! Viva o mérito do Aécio por pegar 2 milhões de corruptos.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, após as comemorações da semana do meio ambiente, subimos novamente a esta tribuna para cobrar da Presidência da República o veto às Medidas Provisórias nºs 756, de 2016, e 758, de 2016, que colocam em risco quase 600 mil hectares de áreas protegidas em unidades de conservação - essa extensão equivale ao território do Distrito Federal. 
Se forem sancionadas, o Parque Nacional do Jamanxim perderá 101 mil hectares, quase 12% de sua extensão, e a Floresta Nacional do Jamanxim, 486 mil hectares, quase 37% da área. Ambos ficam no Pará. O Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina, também perderá 10,4 mil hectares, cerca de 20% de sua extensão original. 
	Segundo o Instituto Socioambiental, as áreas afetadas no Pará têm função estratégica, pois conectam as bacias do Tapajós e do Xingu, uma das regiões de maior biodiversidade da Amazônia, com inúmeras espécies de animais e plantas ameaçadas ou que só existem ali. Se essas áreas forem de fato desprotegidas, a Amazônia será esquartejada, restando fragmentos desconectados, com consequências negativas sobre o clima, os mananciais de água e a biodiversidade
	A sociedade está mobilizada. Mais de 140 organizações e entidades ambientalistas, indígenas, de direitos humanos e do campo se uniram no #Resista, movimento de resistência contra os retrocessos ruralistas e que entre eles estão a criminosa redução de unidades de conservação. Vale lembrar também a mobilização e as manifestações do Ministério Público Federal sobre o assunto, bem como um interessante artigo assinado por todos os Ministros que já estiveram à frente do Ministério do Meio Ambiente, publicado na semana passada no jornal Valor Econômico. 
Sob o instigante título "Uma carta aberta às lideranças do século XXI", esses ex-Ministros pedem ao Presidente em exercício o veto integral a essas duas MPs. 
Vale lembrar também que até o Ministro do Meio Ambiente, o José Sarney Filho, enviou ao Presidente da República recomendação de veto aos contrabandos, ou jabutis, que, segundo ele, desvirtuaram e extrapolaram as medidas provisórias.
	O Governo tem até o próximo dia 19 para se posicionar. O editorial da Folha de S.paulo de ontem, dia 12 de junho, sob o título "Retrocesso Ambiental", afirma que o que Governo decidir servirá, ou não, para confirmar a guinada da política ambiental. Haverá repercussões internacionais, pois ficará claro para os outros 194 signatários do Acordo de Paris, sobre o clima, se o presente Governo Federal leva a sério os compromissos assumidos em 2015.
	Se o veto não acontecer, estarão abertas as portas para mais alterações e reduções em nossas unidades de conservação, um perigoso fator para mais desmatamentos, grilagem e conflitos de terra em todo o País. Além disso, colocará seriamente em risco as metas de combate ao desmatamento, à perda de biodiversidade e às mudanças climáticas, acordadas pelo Brasil em acordos internacionais.
	Vamos lutar até o fim para que o veto integral às MPs aconteça. Não podemos permitir este retrocesso.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, No último domingo, dia 11 de junho, participei em Belém da Caminhada pela Paz, promovida pela sociedade civil, com destaque às instituições religiosas e à Comissão de Combate ao Trabalho Infantil do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - TRT 8, que levou cerca de 6 mil pessoas às ruas do centro da cidade. 
O evento ganhou força entre a população como forma de reagir à elevada criminalidade, que não encontra reação entre as forças de segurança do Estado do Pará. Segundo levantamento da ONG Conselho Cidadão para Segurança Pública e Justiça Penal publicado recentemente, Belém é a segunda cidade mais violenta do País e a 11ª do mundo.
	No último dia 06 de junho, cinco pessoas foram assassinadas a tiros por um grupo encapuzado e armado, no bairro da Condor, periferia de Belém. Essa foi a quarta chacina registrada na capital paraense, este ano. Há suspeita de participação de grupos paramilitares ou de quadrilhas de traficantes de drogas, que estabeleceram um estado paralelo. Eles executam cotidianamente jovens negros e pobres na região metropolitana. Desde janeiro, foram 46 pessoas assassinadas em episódios com indícios de execução, sem que qualquer um dos envolvidos tenha sido preso. Trata-se de uma situação vergonhosa, que alimenta o ciclo de violência sangrenta na capital paraense.
	Não podemos esquecer o assassinato de dez pessoas que ocupavam a fazenda Santa Lúcia, em Pau d'Arco, no sul do Pará, ocorrido durante uma ação policial, no último dia 24 de maio.
	O Governador Simão Jatene perdeu a autoridade sobre as forças policiais no Pará. As mortes continuam ocorrendo, e nada é feito para impedir ou punir a rotina de mortes brutais entre a população. Na condição de Deputado Federal, solicitei ao Ministério da Justiça que designasse a Polícia Federal para realizar uma investigação paralela sobre o crime ocorrido em Pau d'Arco. Mesmo o pedido tendo sido deferido, essa medida não é suficiente para conter a onda de violência perpetrada pelo crime organizado. É necessária uma atuação firme da União Federal, que precisa agir em nome dos princípios contidos na Constituição de 1988 e nos tratados internacionais de que nosso País é signatário. Por isso, é fundamental o imediato deslocamento da Força Nacional de Segurança Pública para Belém, como parte de um plano emergencial.
MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR
MP nas mãos de Temer beneficia de prefeito a latifundiários na Amazônia
Fabiano Maisonnave
Enviado especial a Novo Progresso (PA)
12/06/2017
O maior crime ambiental registrado na Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim (PA). Quase sete mil hectares reivindicados por uma só família. Um lote pertencente a prefeito flagrado na última quinta-feira (8) fazendo desmate ilegal.
Todos esses casos serão passíveis de regularização caso o presidente Michel Temer sancione a medida provisória (MP) 756. Aprovada com alterações pelo Congresso no mês passado, prevê a redução na proteção de 486 mil hectares da Flona do Jamanxim -37% do total.
Essa área, equivalente a três municípios de São Paulo, foi rebaixada a Área de Proteção Ambiental (APA), categoria que permite presença humana e desmate para atividades como pecuária e mineração.
Entre os beneficiados pelo processo de desafetação (exclusão da área da Flona) está Pedro Cordeiro, apontado como o maior desmatador da Flona. Com endereço em Curitiba, ele nunca foi localizado para receber duas multas de R$ 45 milhões aplicadas em 2015 por ter desmatado 4.575 hectares, o equivalente a 21 Parques Ibirapuera.
Para fiscais do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), o mais provável é que Cordeiro seja um laranja para que o verdadeiro desmatador se livre das multas milionárias.
Também foram incluídas na APA quatro lotes contíguos reivindicados pela família de Jaime Zaminhan, numa área total de 6.958 hectares.
Um dos mais antigos grileiros da Flona, Zaminhan foi pego com 169 toras roubadas de terras públicas em 2002. Multado em R$ 32 mil na época, ainda não pagou.
Hoje, cada indivíduo pode legalizar até 1.125 hectares na região, mas isso pode mudar em breve. A MP 759, também recém-aprovada no Congresso e à espera da decisão de Temer, abre caminho para que uma pessoa solicite até 2,5 mil hectares de terras públicas invadidas ilegalmente.
Outro beneficiado é o prefeito de Novo Progresso, Ubiraci Soares da Silva, o Macarrão, (PSC). Na última quinta-feira (8), agentes do Ibama flagraram um desmatamento em seu lote de quase mil hectares. A sua quarta multa ambiental deve ser entregue na semana que vem -ele já deve R$ 1,9 milhão pelas autuações anteriores.
Funcionários contratados por ele para o desmate admitiram aos fiscais do Ibama que também estavam abrindo uma área anexa ao lote dele, não reivindicada por ninguém.
A Folha deixou recados em seu telefone e entrou em contato com o vice-prefeito e o secretário de Meio Ambiente de Novo Progresso, mas não obteve resposta.
Ameaças à reportagem
"Tem de tirar esses vagabundos daqui no pau." Irritado com perguntas sobre a área de quase 7.000 hectares reivindicada pela sua família, o fazendeiro Jaime Zaminhan interrompeu com ameaças a entrevista da Folha com a sua mulher, Nelci Rodrigues, uma das principais líderes do movimento pela legalização dos ocupantes da Flona.
Espaçosa e com piscina, a casa da família destoa da autodescrição de simples posseiros usada por defensores da MP 756.
Rodrigues diz que as 186 famílias da sua associação não pagaram pelas área reivindicadas na Flona. Ela alegou que foram atraídas pela política oficial de "Integrar para não entregar", lema da ditadura militar, nos anos 1970, para ocupar a Amazônia.
Contudo a família invadiu a área em 1998, 13 anos após a redemocratização. A presença no local antes da criação da Flona, em 2006, abre espaço legal para a regularização.
A entrevista ficou mais tensa após a reportagem questionar a área reivindicada pela família. Rodrigues diz que se trata de 2.419 hectares, mas o CAR (Cadastro Ambiental Rural), consultado pela Folha, revela que os Zaminhan registraram quatro lotes contíguos que, somados, chegam a quase 7.000 hectares.
Rodrigues reivindica 2.119 hectares e seu marido, 1.925 hectares. Jeferson, 41, filho apenas de Jaime, aparece com 2.419 hectares. Ueliton, 27, registrou 495 hectares.
Rodrigues diz que os filhos têm suas famílias e que mesmo Ueliton já ocupava seu lote na criação da Flona, apesar de ter apenas 16 anos à época.
Diante da insistência sobre as reivindicações da família, Zaminhan encerrou entrevista: "Você é simplesmente um jornalista, está entrando na minha casa pra querer sacrificar a minha família? Você presta atenção, camarada. É melhor você ir peneirando daqui, aqui eu que mando."
Enquanto os repórteres saíam, o fazendeiro continuou ameaçando: "Aqui não é lugar de frouxo, aqui é lugar de homem", afirmou. "Aqui não tem nenhum coitado. E bota besteira no jornal pra vocês verem."
Sem-terra
A expectativa de abrir a Flona do Jamanxim para a ocupação humana já provocou a primeira invasão. No final de abril, um grupo de sem-terra montou um acampamento para reivindicar 41 mil hectares e resiste à ordem judicial para deixar o local.
"Estamos aguardando o Michel Temer assinar a lei e resolver a coisa", afirma o líder da Associação Bom Futuro, Francisco das Neves. "Mas não estamos fazendo nenhum crime ambiental, só dormindo e comendo."
Fiscais do ICMBio, responsável pela gestão da Flona, cadastraram 44 pessoas no acampamento. Neves diz que sua associação reúne 450 famílias -200 estão no local.
Dono de uma camionete de frete, Goiano diz que a associação é formada por famílias pobres de Castelo dos Sonhos, distrito de Altamira a 970 km da sede do município e localizado às margens da BR-163. "O setor madeireiro acabou, o setor garimpeiro acabou, não tem geração de emprego."
O acampamento foi montado em área da Flona que ficou de fora da parte que pode ser transformada em APA, categoria que permite presença humana. A sua criação, após ser aprovada no Congresso, depende do aval de Temer.
Neves diz que o projeto de assentamento será na APA, mas afirma que o acesso à área vem sendo impedido por fazendeiros que estão no local.
"São pessoas bem de situação, poder aquisitivo grande. Estão unidos pra não deixarem os pequenos crescerem nessa região", diz Neves. "Eles nos chamam de grileiros, mas os grileiros são os fazendeiros."
Sobre a ordem judicial, ele diz que a associação, que não tem filiação com movimentos sociais nacionais, ainda não decidiu se acatará. "Mas não vamos aceitar repressão."
HISTÓRICO
A Flona do Jamanxim foi criada em 2006, no governo Lula, para mitigar o impacto do asfaltamento, até hoje inconcluso, da BR-163, importante canal de escoamento da soja do Mato Grosso via rios Tapajós e Amazonas, no Pará.
Os limites da Flona, no entanto, incluíram áreas de grileiros e posseiros, dando início a um longo processo de negociação com o Estado.
Baseado em um censo, ICMBio identificou 236 ocupantes que se adequavam ao perfil para regularização, como a presença anterior a 2004, em um total de 77 mil hectares, mas as associações reivindicavam mais terras, gerando impasse que se arrastou até desembocar na MP 756.
Na versão original, assinada por Temer em dezembro, a Flona perderia 304,8 mil hectares, mas emendas da bancada paraense aumentaram a área reduzida a APA, estendendo a possibilidade de regularização para mais grileiros e posseiros, incluindo alguns que não atendem aos atuais requisitos legais.
Há uma semana, o ministro do Meio Ambiente, Zequinha Sarney, disse que acredita "firmemente" que Temer "vai estabelecer vetos" às MPs 756 e 758, que reduzem a proteção de 587 mil hectares no entorno do trecho paraense da BR-163, área que concentra 70% dos novos desmates da Amazônia Legal.
Quem ganha com a MP 756
Medida reduz proteção de 486 mil hectares da Flona Jamanxim (PA)
Jaime Zaminhan
Junto com a mulher e dois filhos, reivindica 6.958 hectares, a maior parte floresta. Dos quatro lotes, apenas o de Jaime, de 1.925 hectares, tem uso efetivo antes de 2004, condição legal para legalização da área. A soma por pessoa ultrapassa o limite de regularização de até 1.125 hectares na região. Ele já foi multado por extração ilegal de madeira. Sua mulher, Nelci Rodrigues, é a presidente de uma das associações de produtores rurais da Floresta Nacional do Jamanxim
Ubiraci Soares da Silva, o Macarrão
Garimpeiro e prefeito de Novo Progresso (PA) pelo PSC, reivindica 963 hectares. Na última quinta-feira (8), sua área dentro da Flona foi flagrada, por fiscais do Ibama, com desmatamento ilegal em andamento. Tem multas somadas de R$ 1,9 milhão por diferentes crimes ambientais.
Pedro Cordeiro
Responsável pelo maior desmatamento ilegal desde a criação da Flona, em 2006. Área de 4.575 hectares foi transformada em pasto entre 2014 e 2015 e está embargada. Com endereço em Curitiba e nunca localizado, fiscais acreditam que se trata de laranja. É vizinho da família Zaminhan. Multado em R$ 45 milhões.
Flavio Paro
Ocupa ao menos duas fazendas dentro da Flona. Pela legislação, apenas uma pode ser regularizada. Uma delas, de 2.420 hectares, foi incluída após destaque proposto pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Em 2016, foi autuado e recebeu multa de R$ 712 mil por manter gado em área embargada, impedindo a regeneração
Hans Muller dos Santos
Junto a Pedro Cordeiro, forma o maior contínuo de área desmatada da Flona do Jamanxim. Tem 1.890 hectares embargados por desmatamento recente incluídos na APA. Multado seis vezes por crimes ambientais entre 2013 e 2014, num total de R$ 12,8 milhões
Família Zanchet
Juntos, cinco familiares reivindicam 12.092 hectares em área bem preservada. A soma é superior ao limite de 1.125 hectares por pessoa passíveis de regularização previsto em lei para a região.