	O SR. REGINALDO LOPES (PT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar nesta Casa - antes da Ordem do Dia - que nós estamos pautando a votação do Projeto de Lei nº 2.438, de 2015, que teve origem na CPI da Violência contra Jovens Negros e Pobres. Esse projeto é um instrumento muito importante porque ele organiza as metas para os próximos 10 anos. 
	Na verdade, nós fizemos a opção de organizar cinco grandes metas para enfrentar a violência e o homicídio no Brasil e descentralizar a responsabilidade entre os entes da Federação - Estados, Municípios e União. Ficou estabelecido um prazo de 180 dias para que a União possa encaminhar à Casa Legislativa suas diretrizes e estratégias na perspectiva de cumprir as metas do Plano Nacional de Redução de Homicídios. Elaboramos uma estratégia para que num prazo de 360 dias, em 1 ano, os 5.565 Municípios e os 27 Estados no Brasil também possam encaminhar as suas metas para atingir e cumprir o Plano Nacional de Redução de Homicídios.
	Portanto, Sr. Presidente, é fundamental a aprovação desse projeto na Comissão Especial. É bom destacar que esse projeto também foi apresentado ao Senado, na CPI da Violência contra Jovens Negros e pobres, que também o referendou. Esse projeto de redução de homicídios já foi aprovado no plenário do Senado, e hoje o nosso projeto da Câmara está apensado ao projeto do Senado. Então, pedimos o apoio desta Casa para que, assim que o aprovarmos na Comissão Especial, ele possa ser pautado no plenário desta Casa.
	É bom destacar que nós incluímos na criação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, nas diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública, a estratégia da redução de homicídios, tendo como instrumento o Plano Nacional.
	E nesta Casa a CCJ já deu admissibilidade à PEC 129/15, que na verdade busca constitucionalizar como direito e garantias individuais a questão do Plano Nacional de Redução de Homicídios, o qual obriga, de maneira constitucional, Estados, União e Municípios, a cada 10 anos, a elaborar suas estratégias e planejamentos.
	É extremamente importante e rico esse projeto nesse momento em que estamos discutindo segurança pública e violência entre jovens negros e pobres.
	O SR. PRESIDENTE (JHC) - Agradeço ao Deputado Reginaldo Lopes.