PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há pouco tempo, o Brasil e, em especial, esta Casa viveram um momento ímpar da nossa história constitucional. Ao aprovar o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, o Parlamento brasileiro valeu-se, pela primeira vez, do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que, na ordem jurídica brasileira, vige com força de emenda constitucional, tem como princípios gerais, além de outros, a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade, o respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas. Para alcançar isso, o Brasil, entre outras obrigações, comprometeu-se a tomar as medidas legislativas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao transporte,  para que elas possam viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida.
Impende registrar que, de acordo com nosso ordenamento jurídico-constitucional, esse compromisso não é somente da União, não é somente dos Estados, não é somente dos Municípios. Ele é, isto sim, um compromisso da República Federativa do Brasil, uma obrigação de todo o Estado brasileiro.
Para caminhar no rumo dessas diretrizes, Sras. e Srs. Deputados, é fundamental reduzir a tributação que pesa sobre os bens necessários para garantir a independência e a inclusão das pessoas com deficiência. A nossa carga tributária encontra-se num patamar extremamente alto. Nos últimos anos, ela cresceu e tem-se mantido em torno de 36% do Produto Interno Bruto. Grosso modo, isso significa que, a cada ano, o Estado fica com, aproximadamente, 4 meses de trabalho das famílias e dos produtores brasileiros. Esse gigantesco ônus financeiro e econômico onera demasiadamente os produtos de que precisam as pessoas com deficiência, que, em geral, têm de arcar com elevados gastos médicos. Enfim, devemos implementar medidas que diminuam os preços dos mencionados bens.
No âmbito federal, antes de aderir à sobredita Convenção, o Brasil já havia tomado uma importante providência dessa natureza. Trata-se da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a aquisição de automóveis para utilização por pessoas com deficiência. É preciso, no entanto, simplificar o processo de reconhecimento dessa isenção, porque as exigências do Fisco prolongam a espera pela compra do automóvel, gerando prejuízos financeiros e emocionais para os beneficiários. 
Por igual, cadeiras de rodas, com ou sem motor, bem como partes e acessórios desses veículos, não estão sujeitos ao pagamento do IPI, pois são tributados mediante a aplicação de alíquota zero. Além disso, a legislação da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS-PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) também reduz a tributação sobre a importação e sobre a venda no mercado interno de cadeiras de rodas.
No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, contudo, há um longo caminho a percorrer. No ano passado, o Conselho Nacional de Política Fazendária aprovou o Convênio ICMS no 38, de 30 de março de 2012, que concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência. Lamentavelmente, alguns entes subnacionais não elaboraram as normas necessárias para validar, em seus territórios, o sobredito Convênio, conforme noticiado no jornal Correio Braziliense de 19 de fevereiro deste ano. Essa omissão é inaceitável, porque cria óbices jurídicos injustificáveis para que as pessoas com deficiência disponham de bens e equipamentos necessários para uma locomoção independente, autônoma, livre. Isso é um claro desrespeito à Constituição da República.
A Câmara dos Deputados, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, não pode se calar diante dessa situação absurda. Por isso, conclamo os nobres pares para que, juntos, lutemos pela imediata implantação do Convênio ICMS nº 38/2012 em todos os Estados da Federação.
Muito obrigado.