PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pretendo hoje fazer o registro de duas ocorrências que reputo da maior importância, ambas na área do Poder Judiciário. Começo pela proposta de autoria do Ministro Gilmar Mendes, apresentada em sessão do Supremo Tribunal Federal, de edição de uma súmula vinculante que trate da guerra fiscal entre os Estados, com o objetivo de unificar o entendimento da Justiça sobre o assunto.
A proposta tem por objetivo consolidar a decisão do STF de junho de 2011, que declarou a inconstitucionalidade de 14 casos federativos que envolviam incentivos fiscais não compactuados com o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
É fundamental, segundo o proponente, que o Supremo se posicione sobre o tema em caráter definitivo, pois a autoridade do Tribunal está sendo comprometida com a persistência de concessão, por Governos Estaduais, de benefícios fiscais para atrair investimentos para seus territórios sem a chancela prévia do CONFAZ, em desrespeito à referida decisão de inconstitucionalidade tomada no ano passado. E é possível que o debate no STF em torno dessa súmula vinculante inclua e considere um modelo para tratar de casos retroativos que já tenham desrespeitado a Constituição no que diz respeito a incentivos fiscais. 
Depois dos 14 casos já decididos, tramitam no STF outras 34 ações diretas de inconstitucionalidade (ADINs) ainda pendentes de julgamento e que podem ser apreciadas também em bloco. 
A legislação prevê que, aprovada uma súmula vinculante, a partir de sua publicação na imprensa oficial, ela terá efeito imediato em relação aos demais órgãos do Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal. Na prática, portanto, sendo a súmula aprovada, os benefícios fiscais concedidos fora do âmbito do CONFAZ serão todos imediatamente derrubados. 
O outro assunto deste meu comentário diz respeito ao lançamento, pelo Conselho Nacional de Justiça, da Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais - CNIPE, sistema que reunirá dados de todos os tribunais, juizados e cartórios judiciais e extrajudiciais do País. O objetivo desse importantíssimo instrumento, já batizado no ambiente forense de "Google do Judiciário", é permitir que qualquer pessoa tenha acesso, em um único endereço na Internet, a informações sobre andamento processual e dados estatísticos de funcionamento do Judiciário, assim como pesquisa de registros imobiliários, indisponibilidade de bens, protestos cambiais, divórcios, etc. 
Esse sistema não tem similar em qualquer outro país e representa o início do fim do pesadelo de pessoas nas filas das varas e cartórios, em busca de documentos. Como bem afirmou o Ministro Cezar Peluso, do STF, com a CNIPE a Justiça fica à distância de um clique da cidadania. 
Essa é a primeira etapa dessa ferramenta, que está disponível no portal do CNJ e já permite buscar informações ou acompanhar o andamento de 33 milhões de processos que tramitam nos Tribunais de Justiça de São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Alagoas, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal. Vale lembrar que esses Tribunais concentram 40% das ações em tramitação em todo o Judiciário brasileiro. 
Até o final deste ano, espera-se que 50% dos processos do País estejam disponíveis para consulta na Central e que, até o final de 2014, todos os 91 Tribunais brasileiros estejam integrados e diretamente acessíveis. 
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.