
	O SR. NEWTON LIMA (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. 
	Ao cumprimentar todos os colegas Parlamentares, quero dizer que há uma expectativa enorme na sociedade brasileira de que, esta noite, nós possamos reparar um equívoco que o Congresso acabou introduzindo na legislação brasileira, ao aprovar, em 2002, no Código Civil, o art. 20, que restabelece a censura prévia no País, afrontando a Constituição em pelo menos dois artigos fundamentais: o artigo dos direitos de todos os brasileiros, o art. 5º, § 9º; e o art. 220, que garante o direito à liberdade de expressão, em que comunicação e produção artística são livres. 
	Nós tivemos a iniciativa de apresentar esse projeto, que foi aprovado por unanimidade na Comissão Permanente de Educação e Cultura e, depois, também na Comissão de Constituição e Justiça. Há o entendimento muito claro de que é preciso acabar com a necessidade de autorização prévia, que vem introduzindo no dia a dia de nós, brasileiros, uma exceção em relação a qualquer país livre do mundo. 
	Sr. Presidente, em nenhum país livre do mundo a elaboração de uma obra artística, de um livro requer autorização de quem quer que seja. Isso fere a Constituição de nosso País e fere, na verdade, a compreensão internacional dos países livres de que a produção artística é livre, como a nossa Constituição Cidadã garante. 
	Eu quero me socorrer, Sr. Presidente, de um recente artigo do grande jurista, professor já aposentado da Universidade de São Paulo, José Afonso da Silva, que escreveu, há 10 dias, no jornal Folha de S.Paulo, um texto brilhante, dizendo: 
	"A biografia é uma atividade intelectual, inequivocamente, é manifestação do pensamento, é criação e até informação, além de sua dimensão histórica. Logo, é uma atividade livre que não pode sofrer censura nem restrição, nem precisa de licença para ser publicada". 
	E aí, Sr. Presidente, a questão da privacidade invocada por alguns como eventualmente um direito constitucional não observado pode e deve ser tratada por esta Casa, neste momento da votação, a partir da emenda que o ilustre Deputado Ronaldo Caiado apresentou - e nós acolhemos o substitutivo -, de modo a garantir que os juizados especiais possam, de maneira mais rápida, apreciar qualquer proposição de uma celebridade ou dos seus parentes, no sentido de extrair trechos, e não o livro como um todo, que eventualmente constituam crime de calúnia e difamação. E que se possa estabelecer, portanto, o reestabelecimento da imagem da pessoa, da celebridade afetada.
	É a combinação da minha proposta com a do Deputado Ronaldo Caiado que está à consideração do Plenário neste dia histórico do Congresso Nacional.