	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, desta tribuna, Sr. Presidente, quero tratar de duas questões que considero importantes.
	A primeira é sobre o projeto de lei complementar de que estamos votando, é importante dialogar com o País sobre o significado desse projeto de lei, que trata da criação, da fusão, da incorporação e desmembramento de Municípios.
	Outro tema é o anúncio que a Presidenta da República fez hoje do lançamento do Plano Safra, Agrícola e Pecuário 2013/2014, e as medidas que serão anunciadas nas próximas horas, como a renegociação das dívidas dos produtores rurais atingidos pela estiagem, especialmente no Nordeste.
	Então, o que estamos discutindo neste momento, Sr. Presidente? É importante explicitar aqui a opinião da bancada do Partido dos Trabalhadores. Em primeiro lugar, não é errado a criação de Municípios por emancipação de Distritos. Isso não vai denegrir a imagem da Federação. No meu entendimento, quanto mais Municípios existirem, maiores são as chances da descentralização das políticas públicas, sejam elas do Governo Federal, sejam dos Governos Estaduais, sejam dos Governos Municipais. (Palmas nas galerias.)
	A ideia passada para muitos setores da sociedade brasileira foi: "Cria Município, tem impacto na Federação. Não cria Município, não tem impacto na Federação". 	A democracia brasileira, para ser forte, precisa de Municípios fortes. Ela precisa de um municipalismo propositivo e protagonista das políticas públicas que se realizam nas cidades e naqueles lugares onde moram as pessoas. (Palmas nas galerias.)
	Portanto, Brasil, nós não estamos votando algo inconcebível ou algo errado que pode comprometer os princípios da Federação. O que estamos votando aqui? Estamos regulamentando um dispositivo constitucional que atribui às Assembleias Legislativas criarem, emanciparem, fundirem ou desmembrarem Municípios. Não estamos fazendo aqui nenhuma farra para criar Municípios. E mais, estamos estabelecendo critérios rígidos, republicanos, que dizem como deve ser criado, como deve ser fundido ou incorporado este ou aquele território dentro do mesmo Município. (Palmas nas galerias.)
 (Manifestação nas galerias.)
	O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Eu diria, Presidente Henrique Eduardo Alves, que esta lei, que V.Exa. pediu tanto para votarmos, é moralizadora. Sabe por quê? Porque, se ela já existisse, muitos Municípios não teriam sido criados no passado. Agora, vamos determinar um parâmetro importante para o fortalecimento da Federação, estabelecendo critérios para criação, emancipação, fusão e incorporação de novos Municípios. Esta, sim, é uma atitude republicana. 
	Digo aos senhores que estão aqui no plenário nos acompanhando que não temos medo de votar esta matéria, porque não estamos fazendo nada de errado. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos fortalecendo a Federação. (Palmas nas galerias.)
(Manifestação nas galerias.)
	O SR. JOSÉ GUIMARÃES  - As regras que foram estabelecidas com o Governo Central, o Governo da Presidenta Dilma, a negociação que foi feita. É claro que é uma decisão do Parlamento, mas nós entendemos que o melhor texto é o texto do substitutivo, porque ele estabelece regras claras, republicanas e estabelece as condições sob as quais os Municípios serão criados. (Palmas nas galerias.)
	Portanto, Sr. Presidente, quero, na metade do meu tempo, dizer que a bancada do PT vota "sim", favoravelmente a esse projeto de lei, porque ele é importante para os Municípios brasileiros e é importante para a República Federativa do Brasil. (Palmas nas galerias.)
	Permitam-me, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, tratar aqui de outro tema. Muitos de nós, hoje pela manhã, participamos, no Palácio do Planalto, assim como V.Exa., do anúncio do Plano Safra Agrícola e Pecuário 2013/2014. A Presidenta anunciou hoje investimento da ordem de 136 bilhões de reais para a agricultura, para o agronegócio brasileiro.
	O impacto desse anúncio de hoje do Palácio do Planalto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é de grande valia para a sociedade brasileira. Nos últimos 10 anos, nós transformamos o Brasil num país exportador, e hoje somos um dos principais exportadores de grãos do mundo. Nós vamos nos tornar os maiores produtores de milho, sendo que já o somos de café e de tantas outras commodities que estão dando ao Brasil as condições de superar as importações com suas exportações.
	O Brasil tem hoje um protagonismo enorme na produção de alimentos, e nós devemos isso, em certa medida, a muito daquilo que foi feito pelo Presidente Lula e que agora está sendo feito pela Presidenta Dilma.
	O anúncio feito hoje do Plano Safra 2013/2014 no Palácio do Planalto representa um financiamento superior em quase 20% ao Plano Safra de 2011/2012. A expectativa é de que nossa produção de grãos chegue, neste período, a 190 milhões de toneladas, dando assim ao Brasil o protagonismo que ele tem na produção de grãos, na variedade de sua cultura agrícola, no significado de suas fronteiras agrícolas.
	As condições para a liberação desses créditos são todas com taxas razoáveis. E disse a Presidenta Dilma no final de seu discurso: "Gastem os 136 bilhões de reais, gastem porque há mais; gastem porque, no nosso Governo, o Brasil produz; no nosso Governo, o Brasil se qualifica para disputar os mercados mundiais". E o lançamento feito hoje no Palácio do Planalto teve esse enorme significado para a sociedade brasileira, para o agronegócio, para a produção e para a pecuária brasileiras.
	Por último, Sr. Presidente - e este, sim, tem impacto na minha Região Nordeste -, a Presidenta anunciou que vai, na próxima semana, lançar o Plano Safra do Semiárido. E, dentre as medidas que a Presidenta anunciou, eu já antecipo aqui quatro grandes: estão suspensas todas as execuções de dívidas dos produtores rurais junto ao Banco do Nordeste e aos outros bancos públicos; os prazos processados vão até 2014; os agricultores com dívidas de até 35 mil reais contraídas antes de 2006 terão 85% de desconto - para as dívidas de até 200 mil reais também contratadas antes de 2006, o montante será renegociado com prazo de 10 anos para pagamento. Quanto aos empréstimos feitos após 2007, os valores também poderão ser renegociados com pelo menos 3 anos de carência. 
	Sr. Presidente, a Presidenta Dilma esteve ontem no Estado de V.Exa., o Rio Grande do Norte. Nós, nordestinos, que já não somos mais exportadores de mão de obra desqualificada para o Sul, porque produzimos, estamos enfrentando uma estiagem sem fim, a maior seca dos últimos 50 anos. Mas o Nordeste brasileiro está resistindo, o Nordeste brasileiro está reagindo. E, neste ano de 2013, o Nordeste vai continuar crescendo com taxas maiores do que a média nacional.
	É assim que nós estamos patrocinando a maior revolução no Nordeste brasileiro: com obras sociais, com créditos para os agricultores, com renegociações e, sobretudo, com obras estruturantes. 
	Por isso, Sr. Presidente, o dia de hoje é um dia importante para nós. Se, por um lado, nós estamos aqui regulamentando a criação de novos Municípios, por outro, nós estamos comemorando também o que a Presidenta Dilma Rousseff lançou hoje no Palácio do Planalto. (Palmas nas galerias.)
	Vamos trabalhar. Para aqueles que torcem pela volta da inflação, para aqueles que torcem todos os dias para o Brasil não crescer, eu digo: o Brasil vai crescer - está aí o resultado da indústria nacional.
	Estamos seguros de que o Brasil tem, sim, política econômica, e nós vamos, com os Municípios brasileiros, superar as dificuldades e tornar o Brasil cada vez mais forte.
	Vivam os Municípios brasileiros, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares! (Palmas nas galerias.)