	O SR. PEDRO PAULO (PMDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer apenas dois esclarecimentos. Primeiro, ao Líder do PPS, o Deputado Arnaldo Jordy, que orientou a bancada a votar contrariamente, a votar "não". 
Eu acredito, é claro, que o Deputado Arnaldo Jordy também tem uma preocupação grande, principalmente por ser Deputado do Pará, com os efeitos desse parágrafo, em relação a créditos futuros decorrentes da Lei Kandir. Não há qualquer relação, porque esse parágrafo é absolutamente específico, trata exclusivamente da dívida do Estado com a União. Então, não há efeitos da Lei Kandir ou de qualquer outro crédito futuro.
	O segundo esclarecimento é ao meu querido professor, Governador e Deputado Esperidião Amin, que veio à tribuna falar contra esse artigo, Sr. Presidente André Fufuca, falar sobre a inconstitucionalidade e a desnecessidade desse artigo.
	Quero esclarecer, Deputado Paulo Maluf, que, quando aprovamos a Lei nº 156, em dezembro, nós a aprovamos com esse mecanismo.  O § 8º do art. 1º fala exatamente da renúncia de ações judiciais que os Estados têm que fazer. Posso ler o que diz o § 8º: 
Art. 1º. ........................................................... 
§ 8º A concessão do prazo adicional de até duzentos e quarenta meses de que trata o caput deste artigo e da redução extraordinária da prestação mensal de que trata o art. 3º depende da desistência de eventuais ações judiciais que tenham por objeto a dívida ou o contrato ora renegociados, sendo causa de rescisão do termo aditivo a manutenção de litígio ou o ajuizamento de novas ações.
	Então, eu queria esclarecer isto, que a própria renegociação de dívidas que nós aprovamos aqui em dezembro do ano passado tem um artigo, um parágrafo exatamente igual ao § 3º do art. 3º do substitutivo que apresentei, como Relator. Não há qualquer inconstitucionalidade. 
	Por exemplo, não há uma arguição, Deputado Simão Sessim, de inconstitucionalidade da Lei 156, do § 8º do art. 1º. Os Estados já estão se valendo do benefício da prorrogação de prazo por renúncia das ações que têm contra a União. É absolutamente natural o acordo entre as partes. 
	Eu ouvi Deputados falarem que há um ferimento constitucional porque se impede o direito de acesso à Justiça. Não há nenhum. Pelo contrário, há o respeito a um princípio constitucional, que é o livre arbítrio, a livre discussão entre credor e devedor.
	Eu queria fazer essa ressalva, esses esclarecimentos aos Deputados, porque não há inconstitucionalidade. Nesta Casa já houve votações em que se votou exatamente a redação que está sendo aprovada no substitutivo. Ou seja, nós estamos fazendo aquilo que é natural, que é a construção de um acordo entre as partes, e que também é facultativo. O Estado que não desejar não adere ao Regime de Recuperação Fiscal. 
	Eram esses os esclarecimentos, Sr. Presidente. 
	Muito obrigado pela palavra.