	O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para tratar de um dos maiores absurdos que ocorre no País ultimamente: a prisão do advogado José Batista Gonçalves Afonso, do Estado do Pará, que mediou um conflito em 2008. A Justiça Federal o condenou a 2 anos e 5 meses de reclusão. 
Entidades como a Comissão Pastoral da Terra - CPT, Justiça Global e Terra de Direitos denunciaram esse episódio à Organização das Nações Unidas, pois trata-se de um dos maiores absurdos. No dia 20 será o julgamento do recurso, ocasião em que vamos ver se a Justiça libertará o advogado, a fim de que ele cumpra o seu papel, qual seja, o de defender os movimentos sociais que lutam pela terra em todo o Brasil. 
Saúdo a Polícia Ferroviária Federal, aqui presente, que está precisando do apoio de todos os Parlamentos. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste período em que a escalada de violência e assassinatos assola os lutadores e as lutadoras do campo, um caso demonstra que, ao invés de estarmos punindo os mandantes destes e de outros crimes contra os trabalhadores rurais, estamos levando à Justiça os defensores dos direitos humanos, principalmente aqueles que atuam nessas áreas de conflito. 
Está marcado, para o próximo dia 20 de junho, o julgamento do recurso de defesa do advogado e defensor dos direitos humanos da Comissão Pastoral da Terra - CPT de Marabá, José Batista Gonçalves Afonso. Batista foi condenado a 2 anos e 5 meses de reclusão pela Justiça Federal no Estado do Pará, em 2008, por exercer uma das prerrogativas da advocacia: a assessoria jurídica e mediação de conflitos sociais. 
Na ocasião, Batista assessorava movimentos sociais de luta pela terra em uma negociação com órgãos responsáveis pela regularização territorial do Estado do Pará. Durante uma ocupação em uma autarquia pública, funcionários acusaram os manifestantes por mantê-los em cárcere privado e, por mediar o conflito, o advogado Batista é quem acabou respondendo o processo por ter se identificado como advogado.
Neste sentido, a CPT, a Justiça Global e a Terra de Direitos, organizações que lutam pelo exercício dos direitos humanos, enviaram hoje um informe sobre este julgamento à Relatoria Especial para os Defensores de Direitos Humanos e à Relatoria Especial para a Independência e Autonomia de Juízes e Advogados da ONU. 
Segundo as organizações, o caso do advogado José Batista assume ainda ares de violação das prerrogativas da advocacia, sua autonomia e independência profissional, além de verdadeira afronta ao acesso à Justiça dos movimentos sociais e comunidades envolvidas em conflitos fundiários. 
Batista, inclusive, acompanha os principais casos de violação e massacres no Estado do Pará, como o Massacre de Eldorado dos Carajás, o caso do assassinato da missionária Dorothy Stang e o recente assassinato do casal de extrativistas, José Cláudio Ribeiro da Silva e Maria do Espírito Santo Silva, mortos no mesmo dia em que votávamos a proposta de alteração do Código Florestal. 
Para as organizações, é importante que os órgãos internacionais que atuam a partir de uma perspectiva dos direitos humanos oficiem as autoridades brasileiras, e notadamente as autoridades judiciárias, a fim de apresentarem outra possibilidade de compreensão, aplicação e efetivação dos direitos humanos pelas autoridades públicas no Brasil. 
E, justamente por este motivo, também envio, para que seja inserido nos Anais desta Casa, o mesmo informe, para que os Parlamentares desta Casa percebam que uma possível condenação de Batista é o mesmo que criminalizar a atividade dos defensores dos direitos humanos deste País. 
Muito obrigado.
INFORME A QUE SE REFERE O ORADOR

Ofício TDD n.º ***/2011  
Santarém/PA e Curitiba/PR, 03 de junho de 2011.
Exa. Sra. Margaret Sekaggya 
Relatora especial da Organização das Nações Unidas sobre Defensores de Direitos Humanos.
Exa. Sra. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva
Relatora Especial da Organização das Nações Unidas para a Independência dos Juízes e Advogados 
Centro de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas 
1211 Genebra 10
Suíça 
Fax: 41 22 917 9006
Via e-mail: urgent-action@ohchr.org, 
defenders@ohchr.org, srindependencejl@ohchr.org
Prezadas Relatoras Especiais,
A Comissão Pastoral da Terra da Diocese de Marabá (CPT - Marabá), a Terra de Direitos - Organização de Direitos Humanos e a Justiça Global vêm prestar novas informações acerca da criminalização da atividade de assessoria jurídica aos trabalhadores rurais sem terra no conflituoso estado do Pará, verdadeira violação de direitos dos defensores de direitos humanos e do acesso à justiça dos movimentos sociais. Ressaltam, ainda, que o presente vem  complementar as informações contidas no Ofício024/09 - JG/RJ, enviado a estas E. Relatorias em março de 2009. 
Presta-se, o presente, a informar às Sras.  Relatoras que foi marcado para o dia 20 de junho de 2011 o julgamento do recurso de defesa do advogado e defensor de direitos humanos José Batista Gonçalves Afonso, junto ao Tribunal Federal Regional da 1ª Região. O advogado José Batista Gonçalves Afonso foi condenado a 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de reclusão pela Justiça Federal no estado do Pará, no ano de 2008, em razão de exercer uma das prerrogativas da advocacia, qual seja, a assessoria jurídica e mediação de conflitos sociais. 
Compreende-se que a condenação caracteriza uma medida recorrente de violência contra os defensores de direitos humanos no Brasil, qual seja, a criminalização da sua atividade, o que, no caso do advogado José Batista, assume, ainda, ares de violação das prerrogativas da advocacia, sua autonomia e independência profissional.
Na ocasião, conforme consta do Ofício024/09 - JG/RJ enviado a estas E. Relatorias, o advogado assessorava movimentos sociais de luta pela terra em uma negociação com os órgãos responsáveis pela regularização fundiária naquele estado de notórios e intensos conflitos fundiários, marcado pela atuação violenta de grileiros e madeireiros contra famílias de trabalhadores rurais, comunidades indígenas e tradicionais e movimentos sociais.
Na manifestação, o prédio da autarquia pública foi ocupado, e os funcionários acusaram os manifestantes de tê-los prendido em cárcere privado, imputação criminalizante que se utilizou do aparato repressor do estado e o judiciário para reprimir uma manifestação legítima da sociedade organizada. Na ocasião, o advogado foi indiciado pela Juiz Federal por ter sido identificado, justamente, porque fazia a mediação da situação.
Em um ambiente onde ocorrem inúmeros assassinatos de lideranças de trabalhadores rurais, o acesso à justiça e as prerrogativas da advocacia são imprescindíveis para o combate à violência contra defensores de direitos humanos, de modo que uma atuação independente, autônoma e corajosa da advocacia deve ser prestigiada e protegida pelos órgãos de defesa e promoção dos direitos humanos, em todas as suas instâncias.
Cabe acrescentar que José Batista Gonçalves Afonso é advogado da Comissão Pastoral da Terra - CPT, no Estado do Pará, foi membro da coordenação nacional da mesma entidade, fez parte da Comissão Estadual de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil no Pará (OAB/PA) e é um dos articuladores da RENAP - Rede Nacional de Advogados Populares. José Batista acompanha também os principais casos de violação de direitos humanos no Estado do Pará, tal qual o massacre de Eldorado dos Carajás, o caso Dorothy Stang e o caso recente do duplo homicídio do casal de extrativistas em Nova Ipixuna. Há muitos anos, portanto, as organizações infra assinadas conhecem e acompanham o trabalho do advogado José Batista, em especial na defesa dos trabalhadores e lideranças rurais que são vítimas de violência, no combate à impunidade no campo e no enfrentamento ao trabalho escravo. 
Por tudo isso, as Organizações de Direitos Humanos que acompanham o caso e militam pela democratização da justiça no Brasil compreendem que a decisão do Juiz Federal de Marabá teve por objetivo cercear a atuação do advogado José Batista na defesa dos direitos humanos e movimentos sociais na região. Por isso, vêm novamente solicitar às Sras. Relatoras ações urgentes tendo em vista a proximidade do julgamento do recurso judicial que será realizado no dia 20 de junho próximo pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 
A reforma da decisão judicial que condenou José Batista Gonçalves Afonso à pena de prisão assegurará ao advogado a liberdade de continuar atuando pela defesa dos direitos humanos na região da Amazônia, tão marcada pela violência e criminalização dos movimentos sociais ligados à terra. 
Como a sociedade vem demonstrando no Brasil, o Poder Judiciário ainda se posiciona à distância da compreensão e aplicação concreta dos direitos humanos, concebendo-os apenas em sua universalidade abstrata. Por esse motivo, é importante que os órgãos internacionais que atuam a partir de uma perspectiva concreta da indivisibilidade dos direitos humanos oficiem as autoridades brasileiras, e notadamente as autoridades judiciárias, a fim de trazerem uma outra forma e possibilidade de compreensão, aplicação e efetivação dos direitos humanos pelas autoridades públicas.
Esta é uma responsabilidade que se torna latente diante desta violação que, infelizmente, vem se tornando recorrente no Brasil: a criminalização e violência contra advogados defensores de direitos humanos, e a conseqüente violação do acesso à justiça. 
De fato, já nas suas considerações sobre o relatório submetido pelo Brasil no ano de 2005, o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas recomenda ao país:
"7. Embora reconhecendo a estrutura federativa do Brasil, o Comitê é alertado pela falha do Judiciário em alguns estados da Federação para agir contra as violações dos direitos humanos (art.2). 
O Estado parte deve criar mecanismos apropriados para monitorar o desempenho do Judiciário em nível estadual, a fim de cumprir as suas obrigações internacionais ao abrigo da Convenção. O Estado parte deve aumentar os seus esforços para sensibilizar o judiciário, especialmente em nível estadual, para a necessidade de levar a sério e lidar eficazmente com alegações de violações dos direitos humanos."
Sobre estes fatos, e esta realidade, as Organizações de Direitos Humanos que abaixo subscrevem novamente solicitam a mais apurada atenção das Sras. Relatoras., no sentido de tomar as providências cabíveis, e oficiar as autoridades da justiça de modo a instruí-las em sua cultura e compreensão acerca dos Direitos Humanos. Por isso, encaminham abaixo os contatos dos desembargadores responsáveis pelo julgamento do recurso no próximo dia 20 de junho de 2011. 
Tribunal Regional Federal - 1ª Região
3ª Turma:
Des. Federal - Relatora ASSUSETE MAGALHÃES
gab.assusete.magalhaes@trf1.jus.br - fax: (61) 3314-5346
Des. Federal TOURINHO NETO
sebastião.oliveira@trf1.jus.br - fax (61) 3314-5417
Des. Federal CARLOS OLAVO
gab.carlos.olavo@trf1.jus.br - fax: (61) 3314-5440
Reiteramos, ainda, as seguintes solicitações formuladas no Ofício 024/09 JG-RJ, na expectativa de que as Sras. Relatoras também recomendem ao Estado brasileiro:
a)      A realização de uma campanha de sensibilização junto às autoridades públicas (tais como juízes, promotores, policiais) e à sociedade brasileira de modo geral sobre a importância do papel desempenhado pelos defensores de direitos humanos e contra a criminalização das pessoas, entidades e movimentos sociais que lutam pelos direitos humanos.
c)      A efetivação do Programa Nacional de Proteção dos Defensores de Direitos Humanos, consolidando-o como política pública, capaz de enfrentar a criminalização dos defensores, a impunidade das violações de direitos humanos, e, especialmente, as causas dessas violações. 
Desde já, agradecemos a atenção e colocamo-nos à disposição para demais esclarecimentos.
Atenciosamente,
 D. Tomás Balduino/ Irmã Maria Madalena dos Santos
Comissão Pastoral da Terra da Diocese de Marabá
Darci Frigo/ Luciana Pivato/Antonio Escrivão Filho/Carolina Caraíba
Terra de Direitos - Organização de Direitos Humanos
Sandra Carvalho/ Andressa Caldas/ Tamara Melo
Justiça Global