PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. REBECCA GARCIA (PP-AM. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de me pronunciar favoravelmente ao Substitutivo do Código Florestal apresentado pelo Senado por entender que houve avanços importantes no texto, na direção da defesa e proteção do meio ambiente de forma geral e, especialmente, da Região Amazônica.
Discordamos, portanto, das alterações propostas no relatório do Deputado Paulo Piau, em especial no que diz respeito a:
exclusão dos conceitos de áreas úmidas - nossas várzeas, igarapés, igapós, que são ambientes diferenciados e de grande fragilidade, sendo imprescindível a sua proteção - e de crédito de carbono, que creio ser um conceito importante para a valorização da floresta em pé no contexto do mecanismo de redução das emissões do desmatamento e degradação florestal (REDD+);
mudanças nas regras do manejo florestal sustentável, que se mostra como uma alternativa com menor impacto sobre as nossas florestas do que a atividade agrícola e viabiliza a utilização econômica das nossas reservas legais de 80% da propriedade;
redução da proteção das espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção nos casos de supressão de vegetação;
rejeição de diversos avanços conseguidos no Senado no que se refere ao Cadastro Ambiental Rural e ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Mencione-se ainda aquilo que já foi colocado como inaceitável por diversos colegas e pelo próprio Governo, que é deixar de exigir a recuperação mínima das áreas de beira de rio (APP) que foram ilegalmente desmatadas e, por isso, tantos transtornos trazem aos nossos ribeirinhos a cada ciclo de cheias.
Preocupa-me ainda a insegurança regimental na discussão da matéria, já que dispositivos aprovados tanto na Câmara quanto no Senado foram suprimidos do texto pelo Relator como é o caso do § 4º do art. 62.
Finalmente, gostaria de fazer um registro: é tão difícil conseguirmos avanços nas discussões de leis como essa no Congresso que, com todo o respeito que tenho ao Relator, não consigo entender por que retroceder ao texto aprovado inicialmente na Câmara. O ideal, na verdade, seria que estivéssemos discutindo aqui novos avanços na legislação ambiental e florestal e não retrocedendo ao texto da Câmara.
Muito obrigada.