O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta medida provisória foi o último ato do Presidente Lula no exercício da função, no último dia do ano de 2010. Parecia o corolário de uma postura contrária à história do próprio PT, porque ela, simplesmente, cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.
A Oposição conservadora logo poderia falar: "Oh, mais uma empresa pública! A máquina do Estado pesada!" Não! Esta é uma medida provisória, este é um projeto, como disse meu querido amigo Deputado Paulo Teixeira, pelicano, porque esta medida provisória autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio. Uma empresa privada que, a nosso juízo - e daí o nosso pedido de retirada de pauta -, merece uma discussão judicial sobre a sua constitucionalidade.
A Constituição brasileira assegura e determina à universidade pública três tarefas, três funções: a de pesquisa, a de ensino e a de extensão. Com esta medida provisória, que não pode virar lei, está-se consolidando a privatização dos hospitais universitários, espaço, por excelência, da extensão universitária com um serviço público para a população.
Diversas entidades, Deputada Alice Portugal, que é muito vinculada a essa bonita luta dos servidores públicos brasileiros, nas nossas universidades, já ficaram espantadas com esta medida provisória. A nossa ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade está dentro dessa compreensão.
E mais: o próprio Tribunal de Contas da União determinara, em 2006, dando um prazo, que o Governo - Governo Lula, à época -, em 4 anos, até 2010, realizasse os concursos públicos para prover de pessoal qualificado, servidor público, esses hospitais, essas instâncias da extensão universitária, que obviamente estão imbricadas com o ensino e com a pesquisa.
Então, não é em nome da crise dos hospitais universitários que se vai partir para uma medida privatizante como esta. 
Daí a nossa postura de não querer apreciar esta matéria antes, inclusive, do julgamento do Supremo sobre sua constitucionalidade.