PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna desta Casa para pronunciar-me a respeito da greve dos professores da rede municipal de ensino de Jequié, no meu Estado da Bahia.
Os professores da rede municipal de ensino de Jequié estão em greve desde o dia 28 de abril porque o Governo Municipal, através da Comissão Permanente de Negociação, não apresentou uma proposta que atenda às reivindicações da categoria, encaminhadas, através de ofício, ainda em janeiro de 2014.  
A Lei nº 11.738/08, que estabeleceu o Piso Salarial Profissional Nacional, tem encontrado dificuldades para sua implementação em diversos Estados e Municípios do País, inclusive no Estado da Bahia. No caso de Jequié, além da legislação federal, existe a Lei Municipal nº 1.613/04, que institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Jequié, que é um mecanismo de consolidação da Valorização do Magistério no Sistema Municipal de Ensino de Jequié, garantindo a progressão na carreira através de formação e experiência.
 No Sistema Municipal de Ensino de Jequié são muitas as dificuldades encontradas pelos educadores para fazer o melhor, para cumprir satisfatoriamente as suas tarefas, pois a ineficiência de políticas públicas para a educação deixa os professores sem estímulo, desvalorizados e desamparados, no que toca à sua qualidade de vida e de saúde física, o que interfere decisivamente na qualidade da educação. 
A estrutura física é precária em muitas das escolas municipais. Além disso, inexiste gestão democrática e participativa nas escolas, o que deveria se dar através da escolha do diretor e do vice-diretor do quadro efetivo, pela comunidade escolar. Ademais, é patente a falta de equipamentos necessários para a facilitação da aprendizagem, a par da falta de uma ação eficaz para melhoria da qualidade da alimentação escolar e de material de limpeza/higienização. 
Em meio a essa situação de descaso para com a educação municipal, a Delegacia Sindical do SOL/APROMUJE encaminhou em janeiro à Prefeitura Municipal de Jequié a proposta de reajuste salarial para 2014, aprovada pela categoria em assembleia. 
Em sua proposta encaminhada à prefeitura, os professores da rede municipal de educação de Jequié pedem o cumprimento da lei federal do Piso do Magistério (Lei nº 11.738/08), com a aplicação do piso de R$1.697.37 para a carreira inicial, a partir do mês de janeiro. Nesse valor está inserido o índice de 8,32%, que foi divulgado pelo Ministério da Educação para o piso de 2014.
Reivindicam ainda o cumprimento da Lei Municipal nº 1.613/04 (Lei do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério), que estabelece os percentuais de diferenças entre os níveis de formação do magistério na Tabela Salarial do Magistério.
Apesar de ter em suas mãos, desde janeiro, as reivindicações dos professores, a prefeitura permanece sem dar uma resposta definitiva sobre os pleitos. Insiste em  oferecer um percentual 6,78% linear para os professores dos níveis II, III e IV, desrespeitando o que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Jequié. 
Os professores não aceitam o reajuste linear. Reivindicam o respeito ao Plano de Carreira e exigem um reajuste retroativo a janeiro, conforme preconiza a Lei Federal do Piso. 
Essas são as razões da greve dos professores da rede municipal de educação de Jequié. São pleitos justos, fundamentados na legislação federal e em lei municipal, a que a Administração local tem obrigação de atender. Basta cumprir as leis.
Solidarizo-me com os professores da rede municipal de educação de Jequié e apelo ao Prefeito dessa importante cidade baiana para que cumpra o que dispõe a Lei do Piso Salarial Nacional dos Profissionais da Educação Básica e a lei municipal que instituiu o plano de carreira dos professores da rede municipal de educação.