	O SR. JHC (PSB-AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou aqui para mais uma vez trazer o Marco Civil da Internet como tema central de nosso debate e de nossa discussão.
	Foi publicado hoje o Decreto nº 8.771, de 2016, que trata, entre outros pontos, do zero rating, que é a possiblidade de se usarem conteúdos e provedores de aplicação sem que eles sejam contabilizados, uma prática já usada também em outros países. Como Presidente da Frente Parlamentar pela Internet Livre e sem Limites, levei para lá esse debate, sobre o qual nós vamos nos debruçar.
	Nós da bancada da Internet estamos nos aprofundando em um mundo cada vez mais tecnológico, que está cada vez mais conectado e vive a era da informação. Diante dos novos comportamentos da sociedade moderna, nós vamos ter a Internet cada vez mais presente no nosso dia a dia, através da Internet das Coisas.
	Faremos discussões sobre a privacidade e a proteção de dados. O Big Brother de George Orwell simbolizava o Estado a nos vigiar. Agora nós temos outra situação: as empresas que têm a possiblidade de ter acesso a todos os nossos dados e de ler, através de algoritmos, o que uma Nação está pensando. Então, é inclusive questão de soberania nós discutirmos a criptografia, como a que agora existe no provedor de aplicação do WhatsApp, porque, dessa maneira, nós conseguimos nos proteger tanto da empresa quanto do excesso do Estado.
	Nessa balança, nós vamos nos aprofundar na discussão que já fizemos em relação à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, caso em que já tivemos uma parcial vitória, quando nós conseguimos que a ANATEL sobrestivesse, ou seja, suspendesse qualquer intervenção, qualquer decisão daquele Conselho em relação à limitação de Internet fixa.
	Então, a mobilização de nós Parlamentares fez com que a ANATEL recuasse, o que demonstra como é importante quando esta Casa se posiciona e não se omite. E, agora, foi protocolizado o requerimento para a criação de uma CPI, de autoria do Senador Hélio, aqui do Distrito Federal, membro também da frente parlamentar.
	Também já estamos estudando todas as medidas, as quais estão sendo compiladas, de todos nós Parlamentares e Congressistas sobre o tema, para apresentarmos um documento na bancada da Internet.
	Quero agradecer a todos os Parlamentares que estão participando dessa frente todas as mensagens. Eu, na condição de Presidente, coloco-me à disposição para dar continuidade ao debate que está sendo feito hoje, inclusive, na OAB Nacional sobre a questão da limitação da Internet fixa e móvel.
	Sr. Presidente, muito obrigado pela benevolência. Agradeço a compreensão de todos, especialmente a do Deputado Fernando Francischini.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Obrigado, Deputado JHC, do PSB de Alagoas.