PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. ANDRES SANCHEZ (PT-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, 1º de maio é a data em que se comemora o dia do trabalhador e da trabalhadora no Brasil e também em vários países mundo afora. Os trabalhadores e trabalhadoras brasileiros não terão o que comemorar, mas, sim, o que lamentar e com o que se indignar com a retirada de direitos de que foram alvo nestes 2 últimos anos.
	O País conta hoje com mais de 12,7 milhões de desempregados, segundo os dados oficiais do IBGE.
	A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que trata da reforma trabalhista. Sejamos francos: ela representa um duro baque para todos os trabalhadores brasileiros, um grande retrocesso para os direitos trabalhistas e para as relações de trabalho.
	Quando da discussão e votação desta lei em plenário, a Oposição - minoritária; por isso, não conseguiu derrubar essa proposta - conseguiu, depois de usar recursos regimentais, um acordo para que o Governo enviasse ao Congresso Nacional uma medida provisória alterando pontos polêmicos da reforma, como é o caso de gestantes que trabalham em locais insalubres. Antes da reforma trabalhista, as trabalhadoras grávidas eram obrigatoriamente afastadas de locais insalubres, independentemente do grau de insalubridade. A nova lei permite que elas trabalhem em locais de média ou baixa insalubridade. Essa MP não foi votada e perdeu a validade no dia 23 de abril próximo passado, prevalecendo assim o texto da lei aprovada em 2017.
	Podemos entender a necessidade de se melhorar o ambiente de negócios em nosso País, fomentando o empreendedorismo e fazendo crescer a economia. Estamos de pleno acordo com isto. Todavia, é inadmissível que se queira fazê-lo à custa do sangue do trabalhador.
	O maior ativo de qualquer empresa são seus empregados. Eles constituem o miolo, o cerne, o coração de qualquer empreendimento. Sem o capital humano, sem a valorização da pessoa, nenhuma empresa sobrevive.
	Não há dúvida que a reforma trabalhista significa, de modo geral, a desestabilização e a fragilização das relações de trabalho com a redução de direitos trabalhistas consagrados.
	Antes de tudo, há de reconhecer que a proposição foi aprovada sem o tão necessário e saudável debate. Em menos de 7 meses - prazo recorde para os padrões do Congresso -, o projeto atravessou a galope as duas Casas e foi sancionado, sem se ouvir o principal interessado, o trabalhador.
	Já vulnerada pela ausência de discussão, a lei foi aprovada com dispositivos extremamente nocivos, muitos deles considerados inconstitucionais.
	Desde o momento em que se publicou a Lei da Reforma Trabalhista, dezenas de ações diretas de inconstitucionalidade foram impetradas junto ao Supremo Tribunal Federal com o intuito de dar cabo à ilegalidade.
	Na impossibilidade de discorrer sobre todos os vícios da nova lei, nós nos limitaremos a separar alguns dos pontos principais.
	Um dos aspectos mais evidentes é o soterramento de direitos trabalhistas em face de acordo. Em outras palavras, a lei passa a ter menos valor do que o acordado entre patrão e empregado.
	Este dispositivo é nocivo, porque a lei, prezados colegas, estabelece os padrões mínimos, aquilo que é indispensável para a sobrevivência digna de um profissional. Ao se aceitar que o acordado supere o legislado, ignora-se que há assimetria de forças entre as duas partes e aceita-se que o trabalhador seja submetido a condições inferiores ao padrão mínimo definido por lei.
	Outro aspecto merecedor de veemente oposição é o embaraço do acesso ao Poder Judiciário pelo trabalhador. Estabeleceram-se a restrição do benefício da Justiça gratuita e a imposição de ônus de sucumbência e de honorários de peritos. A lei brasileira criou uma espécie de monstro com o fito de amedrontar o trabalhador e impedi-lo de recorrer à Justiça em busca de seus direitos.
	Ademais, e este talvez seja o seu lado mais lesivo, a nova norma estimula a reprodução de formas mais rarefeitas de trabalho. A terceirização, antes restrita a atividades-meio, passou a ser permitida em todas as atividades da empresa.
	O trabalho intermitente pode ter como consequência o percebimento de remuneração abaixo do salário mínimo, enquanto o trabalho autônomo abre as portas para a denominada "pejotização", que deixa o trabalhador sem direitos trabalhistas.
	Todos esses aspectos citados e vários outros são inquietantes e seus efeitos muito perigosos. Advogados, promotores e juízes da seara do Direito do Trabalho têm alertado, desde o início do processo, para os problemas que a nova lei envolve.
	O tempo, Sr. Presidente, obriga-me a concluir minha intervenção. Antes, contudo, quero corrigir o que disse no início: celebremos, sim, o Primeiro de Maio neste ano de 2018; façamos dele um dia para acumular forças, revigorar as esperanças e despertar o ânimo do combate.
	Os trabalhadores brasileiros devem agora lutar para a reversão do mal, para a revogação da reforma trabalhista. Para este fim, é indispensável a eleição de Parlamentares sensíveis às causas do trabalhador, para que possamos reunir esforços, e não apenas reverter o mal praticado, mas também avançar nos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.