	A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a redistribuição do Fundo de Participação dos Estados aprovada pelo Senado Federal impõe perda a 17 Estados, entre eles o Amapá, que perderá 12%. Alguns Estados perderão 28% do FPE!
	O Projeto de Lei Complementar nº 266, de 2013, vindo do Senado, congela a transferência até 2015 e depois reduz o FPE para alguns Estados cuja estrutura de serviços públicos ainda está sendo implantada.
	A chamada Emenda Amapá é uma saída para redistribuir o FPE com menos injustiça. Ela reduz o prejuízo aos Estados atingidos.
	Somos 17 Estados que não aceitam perder recursos para concentrá-los no Governo Federal.
	O Amapá é um Estado jovem, carente de todos os serviços públicos. Não aceitamos ser obrigados a mendigar recursos federais para os serviços à população do Amapá.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós das bancadas do Amapá e de Roraima acertamos, quinta-feira passada, com o Presidente Henrique Eduardo Alves que a Proposta de Emenda à Constituição nº 111, de 2011, será votada em segundo turno no dia 15 de maio. Até lá, será feito o corte das "gorduras" apontadas pelo Ministério do Planejamento.
	A PEC corrige pendêncías funcionais dos servidores federais dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima. Inclui em quadro em extinção da União aqueles que ingressaram até outubro de 1993, dando-lhes equivalência aos cargos que ocupavam quando eram servidores da União nos governos dos Territórios. 
A PEC inclui proposta de minha autoria para atender os servidores federais das Prefeituras, à época. Será um ato de justiça no qual os servidores do ex-Território, ansiosos e mobilizados, confiam.
	Sr. Presidente, solicito que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos órgãos de comunicação da Casa.