	O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, participei, na última semana, de um encontro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, com a presença do Presidente, Dr. Paulo Roberto de Borba, e da Presidente da Comissão da Advocacia Pública Municipal, Dra. Simone Taschek, entre outros advogados que defendem a aprovação da PEC 153, de 2003, que prevê a inserção no texto constitucional da categoria dos Procuradores Municipais e é de autoria do Exmo. Sr. Deputado Maurício Rands.
	Peço apoio de todos os Parlamentares para a aprovação dessa PEC. Trata-se de um pedido da OAB de Santa Catarina, que merece nossa consideração.
	Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, tive a honra de ser convidado para participar na última sexta-feira de uma reunião na OAB - Seção de Santa Catarina, oportunidade em que me solicitaram que nesta tribuna, em nome da OAB de Santa Catarina, na figura do Presidente, Dr. Paulo Roberto de Borba, e da Presidente da Comissão da Advocacia Pública Municipal, Dra. Simone Taschek, entre outros advogados, defendesse a aprovação da PEC 153/2003, que prevê a inserção no texto constitucional da categoria dos Procuradores Municipais. A mencionada PEC é de autoria do Exmo. Deputado Maurício Rands.
A Ordem dos Advogados do Brasil tem por finalidade defender a Constituição e a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, além dos escopos privativos de promover a representação e a defesa dos advogados e relacionados com o exercício da profissão.
Com o intuito de melhor atender os interesses de categorias específicas dentro de seu quadro, a OAB - Seção de Santa Catarina criou, entre outras, a Comissão da Advocacia Pública Municipal.
Uma das principais lutas da Seção Estadual e da Comissão da Advocacia Pública Municipal, neste momento, é pela aprovação da PEC 153/2003.
A referida PEC foi aprovada unanimemente na Comissão de Constituição e Justiça (sob relatoria do Exmo. Deputado e hoje Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo) e na Comissão Especial (sob a relatoria do Exmo. Deputado Nelson Trad). A matéria agora necessita ser votada pelo Plenário desta casa.
Solicito apoio dos nobres pares para que possamos pedir a inclusão na pauta de votação e a consequente aprovação dessa PEC.
Os Procuradores Municipais objetivam, com a aprovação da mencionada PEC, a correção de uma omissão constitucional, com o fortalecimento da Advocacia Pública, também, no âmbito municipal. Isso possibilitará um adequado e especializado suporte jurídico para a prática dos atos da administração local e uma melhor qualificação dos profissionais responsáveis pela defesa institucional do Município e pela observância da ordem jurídica instituída. Trata-se de uma questão de Estado e de fortalecimento do próprio ente público municipal.
É importante frisar que a PEC em questão não traz impacto financeiro, tendo em vista a existência de quadro jurídico em praticamente todos os Municípios, ainda que inexistente a referência expressa no texto constitucional. Quase a totalidade das capitais, e dos grandes Municípios brasileiros, inclusive, já conta com quadro expressivo e organizado de Procuradores Municipais, sendo que todos os demais Municípios contam com pelo menos um advogado ou consultor a responder pela área em seus quadros.
A PEC tramitou pela Comissão Especial, não tendo sido objeto de qualquer emenda, a demonstrar a ausência de questionamentos acerca de sua importância ou redação.
Vamos incluir essa importante matéria na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados no presente ano legislativo, como forma de tornar efetiva a Constituição Federal e o Estado Democrático de Direito, reconhecendo o Município como ente autônomo e independente e, nessa condição, detentor das mesmas responsabilidades, direitos e garantias das demais unidades federativas.
Encerro agradecendo o convite feito pela OAB/SC e dizendo que, na próxima reunião, levarei ao conhecimento do Fórum Parlamentar Catarinense, aos demais membros, objetivando acatar a sugestão da entidade. Lembro que no meu pronunciamento na oportunidade na OAB citei alguns exemplos. Um deles do Prefeito de Gravatal, Rudinei Fernandes, que dizia que o Procurador do Município não permitia que "nada fosse realizado" ("isso não pode, aquilo é ilegal"). Isso prova a necessidade de um bom Procurador (uma boa assessoria jurídica) para a segurança jurídica do Município.
Era o que tinha a dizer.