	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu venho à tribuna em nome do PDT para dizer que ontem a nossa bancada federal - pedetista, democrática e trabalhista - votou contra o acordo das dívidas dos Estados com a União e da União com os Estados.
	Mesmo com dor no coração, com muita angustia, tive que tomar essa posição. Eu, mais do que ninguém, quero que o Rio Grande do Sul e os Estados que têm dívida com a União acertem as contas, cheguem a um bom termo e equilibrem essa relação. Agora, aquilo que a União está exigindo dos Estados, dos seus entes federados, para que eles acertem as contas e se enquadrem nas exigências, sinceramente não me convence e me deixa muito contrariado.
	Vejam bem: para que o Rio Grande do Sul possa se enquadrar nesse encontro de contas, ele terá que disponibilizar para a União ativos na área financeira - leia-se BANRISUL -, ele terá que disponibilizar para a União ativos na área do saneamento - leia-se CORSAN. E nós não temos como entregar o BANRISUL, entregar a CORSAN. Não é essa a nossa linha de pensamento e não é isso que o povo gaúcho quer.
	Além disso, o Estado do Rio Grande do Sul fica proibido de contratar servidores por 3 anos, nas áreas da saúde, segurança, educação. É uma exigência draconiana. 
	Não bastasse e não fosse suficiente isso, não podem os funcionários concursados e na ativa terem os seus proventos reajustados. Nós já sabemos que o Rio Grande vive uma penúria, sem o reajuste do salário dos servidores. E, se não for possível reajustar esse salário por mais 3 anos, aí vamos experimentar uma situação de caos no Rio Grande.
	Não sendo suficiente isso, a exigência dessa lei aprovada é que, para se enquadrar nessa negociação, o Estado, no caso, o Rio Grande do Sul, terá que tirar os benefícios fiscais concedidos às empresas. Eu sou a favor de revermos os benefícios fiscais. Mas como podemos simplesmente retirá-los? 
	Há empresas que, sem o benefício fiscal, vão sair do Rio Grande do Sul e vão gerar empregos em Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, no Norte ou no Nordeste, porque há hoje, sim, uma guerra fiscal. Não adianta tamparmos o sol com a peneira. Ela existe e é real. 
	Então, o Estado não pode ser tutelado, ser submetido a essas exigências.
	Por fim, a quinta razão, Sr. Presidente, é o fato de que o Estado do Rio Grande do Sul, que tem demanda judicial no Supremo Tribunal Federal questionando essas dívidas, questionando os haveres que tem referentes à Lei Kandir, terá que retirar tais ações e não poderá propor novas ações judiciais contra a União.
	Ora, qualquer estudante de Direito sabe minimamente que a lei dá direito a qualquer cidadão de entrar na Justiça sobre qualquer caso, qualquer fato. A Justiça é soberana para apreciar demandas. Agora, fazer uma lei para dizer que outra lei não serve, isso não existe.
	Então, é por isso que nós do PDT votamos contra. Não queremos vender o BANRISUL. Não queremos vender a CORSAN. Achamos que vamos precisar contratar funcionários ao longo desses 3 anos. Vamos ter que dar, sim, reajuste, ainda que pequeno, aos servidores públicos estaduais. Vamos ter que manter benefícios para algumas empresas, para elas continuarem no Estado. E, naturalmente, vamos continuar exigindo os nossos direitos na Justiça sempre que esses direitos forem violados. 
	Por menos que isso, o Rio Grande virou Farroupilha contra Coxilha. Nós somos brasileiros, mas não sem antes sermos gaúchos. Ao Brasil o que lhe pertence, ao Rio Grande o que lhe cabe. "A César o que é de César, a Deus o que é de Deus". A cada um o seu. 
	O Rio Grande não abre mão dos seus direitos e precisa, exige e merece mais respeito da União.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos.