
                 O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte:
Comunicação ao Plenário
Comunico ao Plenário que, nos termos do art. 199 do Regimento Interno, determinei a retificação do autógrafo do Projeto de Lei nº 8.046, de 2010, do Senado Federal, "Código de Processo Civil", em razão de inexatidão dos textos constantes do § 1º do art. 514 e do caput do art. 542.
Consta da redação final do art. 514, § 1º, a palavra "incidentalmente", quando deveria constar "incidentemente". Quanto ao art. 542, caput, houve indevido acréscimo da palavra "não" na expressão "provar que o fez", produzindo um texto desprovido de sentido e em desacordo com o que foi aprovado pelo Plenário.
Eis os dispositivos retificados:
"Art. 514 (...) § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: (...)."
"Art. 542 No cumprimento de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixa alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em três dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Caso o executado, nesse prazo, não efetue o pagamento, prove que o efetuou ou apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 531".
A retificação vai ao Senado Federal, nos termos do art. 199 do Regimento Interno.
Henrique Eduardo Alves
Presidente