	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Reclamação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os servidores da Câmara dos Deputados conquistaram o reconhecimento do direito de receberem a Gratificação de Representação - GR e a Representação Mensal - RM de funções comissionadas calculadas com base no subsídio atual dos Parlamentares, fixado pelo Decreto Legislativo nº 805, de 2010, e atualizado para os servidores da Casa, com base na Resolução nº 18, de 2012, tendo em conta que essa é a determinação legal vigente.
Ocorre que, em virtude da aplicação do referido decreto legislativo, e conforme atualização do subsídio dos Parlamentares e da resolução citada, gerou-se um passivo da Casa para com seus servidores que ainda não foi totalmente quitado. A Câmara dos Deputados já pagou parte dos atrasados a seus servidores; resta apenas um pequeno resíduo, que, até a presente data, não foi pago ainda. 
É necessário que a Casa cumpra o que determina o decreto legislativo, bem como a resolução, que apenas aplicam a legislação vigente no que se refere ao teto remuneratório no âmbito do Poder Legislativo. 
	Os esclarecimentos feitos demonstram que o pagamento imediato dos valores da Gratificação de Representação é um direito assegurado pela legislação vigente aos servidores da Câmara dos Deputados e não configuram pretensão sem base legal. Sendo assim, Sr. Presidente, peço que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados corrija o mais rapidamente possível essa injustiça com seus servidores e pague imediatamente os valores pendentes. 
	Sr. Presidente, era a reclamação que gostaria de fazer e que, ao mesmo tempo, desejo saber se V.Exa. analisará, fazendo com que os servidores tenham esse direito pago. 
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Agradeço a V.Exa. Amanhã vou remeter a reclamação ao 1º Secretário para que a examine com toda a urgência, em respeito a V.Exa.