	A SRA. ROSINHA DA ADEFAL (Bloco/PTdoB-AL. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde a todos os Deputados aqui presentes.
	Falando pela Liderança do PTdoB, hoje pela manhã, no plenário da Comissão de Seguridade Social e Família, por minha iniciativa, com o apoio dos Deputados Mandetta e Eduardo Barbosa, discutimos, em audiência pública, a capacidade legal da pessoa com deficiência.
	O objetivo da audiência foi cotejar a legislação brasileira, sobretudo o Código Civil, com o art. 12 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Como já mencionei neste Plenário, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é o primeiro tratado internacional que ingressou no Brasil com status de emenda constitucional, por força do § 3º do art. 5º da Constituição de 1988.
	Salientamos que é um projeto de lei que tramita nesta Câmara, de autoria do Deputado Eduardo Barbosa. É o PL 2.063, de 2011, que se propõe a alterar o Código Civil Brasileiro para adequá-lo às disposições do referido artigo da Convenção.
	Sou a Relatora deste projeto e juntamente com o Deputado Eduardo Barbosa resolvemos ouvir a sociedade acerca do tema e levar em conta as suas contribuições para aperfeiçoar o texto desse projeto de lei tão relevante.
Reconhecendo que a participação popular faz a diferença e que nada sobre as pessoas com deficiência pode ser decidido sem a participação das próprias pessoas com deficiência, fizemos o possível para incentivar e garantir a participação a distância de quem não pôde estar aqui pessoalmente, transmitindo a audiência ao vivo pela Internet, por meio do Portal e-Democracia. 
Aproveito a oportunidade para agradecer a todos os que fazem o portal pela grande contribuição nesta participação.
	De certo que nem toda pessoa é apta ao exercício dos atos da vida civil, razão pela qual, inclusive, o Código Civil Brasileiro prevê o instituto de interdição. O que nos preocupa é que as pessoas com deficiência não são vistas em todas as suas potencialidades simplesmente por terem deficiência. E, sem que haja qualquer outro argumento, sofrem interdição total, sem que se investigue sua real capacidade para a vida civil.
	Contamos com o apoio de todos os Parlamentares do Congresso Nacional para que, juntamente com o povo brasileiro, possamos ajustar a nossa legislação e avançar na conquista de autonomia, segurança e cidadania para todas as pessoas com deficiência.
	Era o que tinha a dizer nesta tarde, Sr. Presidente.
	Muito obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Obrigado Deputada Rosinha. Quero parabenizá-la pelo pronunciamento e pela luta em favor das pessoas com deficiência.