	A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é o Dia do Abraço. Eu gostaria de abraçar esta Casa, os funcionários dos nossos gabinetes, que tão bem nos têm atendido, os Parlamentares da minha e das outras bancadas.
	Sr. Presidente, eu trago hoje uma grande preocupação, porque está em vigência no Estado do Rio de Janeiro a Lei Estadual nº 6.717, de 2014, que determina regras para estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público, compreendendo e compartilhando a preocupação dos lojistas e comerciantes. Essa lei, mesmo legal, traz uma preocupação, porque medidas urgentes tomadas devem levar em conta a cultura do povo, da cidade, do Estado.
	Nós sabemos que a juventude hoje usa não disfarces, nem máscaras, nem pratica atos de delinquência, como nós temos visto no Estado do Rio de Janeiro. Ela anda de boné, de capacete, de bermuda.
	Essa lei, Sr. Presidente, por melhor intenção que tenha, pode trazer para nós o risco de acirrar o ódio, a intolerância e o preconceito, Deputado Paulão, porque a maioria desses jovens está estudando ou trabalhando. Portanto, não pode, de forma nenhuma, ter uma lei que vai impedir sua liberdade de ir e vir, liberdade que nós conquistamos. Vai ter isolamento social. E nós já vimos este filme: daqui a pouco, vão ser revistados pelos vigilantes e seguranças privados.
	O melhor é que o Estado prepare, com inteligência, seus quadros policiais e priorize o atendimento ao serviço de investigação e de inteligência, acompanhando nosso dia a dia no Rio de Janeiro.
	Essa Lei, portanto, precisa ser revista. Nós já estamos assistindo, na cidade do Rio de Janeiro e em todo o Estado aos nossos jovens serem interrompidos, impedidos de entrar em shoppings. Eles vão ao cinema!
	Eu, particularmente, como mãe e avó, estou preocupada, porque tenho netos, filhos, que usam bonés, têm cabelo rastafári, tatuagem. Isso não significa, Sr. Presidente, que sejam marginais, suspeitos e que não possam entrar nos estabelecimentos comerciais.
	Obrigada, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Acolho seu pronunciamento e solicito sua divulgação inclusive no programa A Voz do Brasil.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fiquei preocupada com a vigência da Lei Estadual nº 6.717, de 2014, do meu Estado do Rio de Janeiro, que proíbe o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando qualquer tipo de cobertura que oculte a face em estabelecimentos comerciais, públicos ou aberto ou público.
	Faço questão de ressaltar que compreendo perfeitamente e compartilho em parte da preocupação dos comerciantes e lojistas, que são obrigados a conviver com violência, com todos os tipos de assalto.
	Não tem como fechar os olhos diante da violência que assola e assombra a população urbana. Sei, perfeitamente, que é preciso tomar medidas urgentes no sentido de modernizar, de dar melhores condições profissionais aos nossos policiais e meios legais para enfrentar pessoas que se valem de máscaras ou disfarces, objetivando a promover ato de deliquência.
	Entretanto, por trás da boa intenção dessa norma legal, corre-se o risco de se acirrarem o ódio, a intolerância e o preconceito de classe social e de se gerar uma onda de violações do direito fundamental e constitucional de ir e vir.
	É importante destacar que a maioria das crianças, adolescentes e jovens que usam bonés ou capacetes é de estudante e trabalhador, que, muitas vezes, usam seus apetrechos para melhor se identificar com seus códigos e tribos urbanas.
	Temo que, em nome desta nova ordem jurídica estadual, se restrinja a liberdade do livre trânsito de brasileiros, coincidentemente quando se sabe que, com a melhoria da renda e o aumento do poder de compra, milhões deles estão transitando e consumindo em espaços até então exclusivos de determinados estratos sociais.
	Parece-me ser uma lei que beira a lógica da higiene e do isolamento social, irremediavelmente tendo como fulcro afastar os novos cidadãos de classe média.
	É uma normatização excessiva na vida das pessoas. Receio que, daqui a pouco, vão obrigar as pessoas, (obviamente, subentende-se os pobres) a se sujeitarem à pratica de revista por parte de vigilantes, de segurança privada, num verdadeiro acinte aos princípios dos direitos e da dignidade humana.
	Seria mais plausível o Estado preparar melhor seu quadro policial, priorizando o serviço de investigação e inteligência como caminho para se combater a violência que aflige os lojistas e cidadãos do meu Estado.
	Muito obrigada.