            O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (Bloco/PR-BA. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, "parecer apresentado em plenário pelo Relator designado para manifestar-se pela Comissão Mista destinada à apreciação da Medida Provisória nº 517, de 30 de dezembro de 2010.
		Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências. 
	I - RELATÓRIO
	O Exmo. Sr. Presidente da República, com fulcro no art. 62 da Constituição Federal, submeteu à deliberação do Congresso Nacional, nos termos da Mensagem nº 788, de 30 de dezembro de 2010, a Medida Provisória - MP nº 517, de 30 de dezembro de 2010, que "dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências".
	As alterações na legislação contidas no texto da Medida Provisória estão descritas a seguir neste relatório.
	INCENTIVOS FISCAIS PARA TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS
Os arts. 1º ao 4º e 21 da Medida Provisória alteram a tributação incidente sobre títulos e valores mobiliários, com o objetivo de desenvolver o mercado de financiamento privado de longo prazo no Brasil.
	O art. 1º da MP reduz a zero a alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos produzidos por títulos ou valores mobiliários emitidos por empresas não financeiras e que sejam adquiridos, a partir de 1º de janeiro de 2011, por investidores residentes ou domiciliados no exterior, desde que o país de residência do beneficiário tribute a renda à alíquota igual ou superior a 20%.
	O art. 2º da MP adota novo regime de tributação do imposto sobre a renda incidente sobre debêntures emitidas por sociedade de propósito específico que tenha sido constituída para implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal. Esse novo regime destina-se somente aos investidores residentes ou domiciliados no Brasil, que sofrerão a incidência do Imposto de Renda sob a alíquota de 0%, se pessoa física, e de 15%, se pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido, arbitrado ou ainda optante do Simples Nacional. 
	O art. 3º da MP autoriza a constituição de fundo de investimento, cuja aplicação de seus recursos nos ativos tratados pelo art. 2º da MP sejam sempre iguais ou superiores a 85% do patrimônio líquido do fundo de investimento. O § 1º do art. 2º reduz as alíquotas do imposto sobre a renda incidente sobre aqueles ativos, que passa a ser de 0%, no caso de investidores residentes ou domiciliados no exterior e no caso de pessoas físicas, e de 15%, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido, arbitrado ou optante do Simples Nacional. 
	O art. 4º da MP estabelece novas regras para o Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura - FIP-IE. O caput do art. 4º da MP altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, que institui o FIP-IE. Os novos dispositivos incorporados ao art. 1º mudam as seguintes regras de constituição e funcionamento do FIP-IE: o Poder Executivo Federal poderá indicar outras áreas tidas como prioritárias a receber investimentos (§ 1º, V), em adição aos setores descriminados em lei - energia, transporte, água e saneamento básico e irrigação; e o Fundo terá mais liberdade na escolha de seus ativos.
	Já o art. 2º da Lei n.º 11.478/2007 concede ao FIP-IE um regime especial de tributação do imposto sobre a renda, excluindo-o do regime geral aplicável aos fundos de investimento pelo art. 1º da Lei n.º 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Conforme a nova redação dada pela MP ao § 1º do art. 2º da Lei nº 11.478/2007, os ganhos auferidos na alienação de cotas de FIP-IE em operações em bolsa ou fora de bolsa serão tributados sob a alíquota zero, no caso de pessoas físicas, e como ganho líquido à alíquota de 15%, quando auferidos por pessoas jurídicas. Na redação anterior desse § 1º, no caso das pessoas físicas, a isenção alcançava somente as operações em bolsa (e não as fora de bolsa), cujo resgate de cotas viesse a ocorrer 5 anos após a aquisição das mesmas; já quanto ao regime das pessoas jurídicas não houve alteração.
	O art. 21 da Medida Provisória faz uma última alteração no art. 1º da Lei n.º 11.478/2007: revoga o § 5º desse artigo, cuja redação até então vigente facultava ao regulamento do FIP-IE estabelecer prazo de duração e condições para eventuais prorrogações do Fundo.
	TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS PERIÓDICOS DE TÍTULOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS
	O art. 5º da Medida Provisória altera a metodologia utilizada na tributação do imposto sobre a renda incidente sobre títulos e aplicações financeiras que produzam rendimentos periódicos. Conforme dispõe o caput do art. 5º da MP, o imposto sobre a renda incidirá pró-rata tempore sobre a parcela do rendimento produzido entre a data de aquisição ou a data do pagamento periódico anterior e a data de sua percepção, podendo ser deduzida da base de cálculo a parcela dos rendimentos correspondente ao período entre a data do pagamento do rendimento periódico anterior e a data de aquisição do título.
	Já o § 1º do art. 5º da MP dispõe que a parcela dos rendimentos que tiver sido deduzida segundo a regra prevista no caput deve ser apropriada à base de cálculo da apuração do ganho de capital, na tributação pelo Imposto de Renda, quando da alienação do título ou aplicação financeira.
	As duas medidas no seu conjunto visam transportar a parcela de rendimentos em questão, retirando-a da incidência na fonte, que ocorre no momento de percepção do rendimento periódico, e apropriando-a à tributação posterior de ganho de capital, que é efetivada quando da alienação do título ou aplicação financeira.
	MODIFICAÇÕES NA LEI DAS S.As. (LEI Nº 6.404/76) E NOVAS REGRAS PARA DEBÊNTURES E LETRAS FINANCEIRAS
	O art. 6º da Medida Provisória altera a redação dos arts. 55, 59 e 66 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - a Lei das S.As. No art. 55, são alterados os §§ 1º e 2º, que tratam da possibilidade de recompra de debêntures pela empresa emissora junto aos detentores desses títulos. A nova redação do § 1º prevê que os títulos poderão ser adquiridos no mercado de valores mobiliários, observando as regras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. O § 2º do art. 55 da Lei das S.As. também recebe nova redação, na qual fica facultado às companhias adquirir debêntures de sua emissão, desde que observem as regras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras. 
	São alterados também os três primeiros parágrafos do art. 59 da Lei das S.As. A nova redação do § 1º prevê que, no caso de companhia aberta, o conselho de administração poderá deliberar sobre a emissão de debêntures não conversíveis em ações, independentemente de disposição estatutária, e a assembleia geral pode delegar ao conselho de administração a deliberação sobre as condições de que tratam os incisos VI a VIII do caput do art. 59 e sobre a oportunidade da emissão. Já o § 2º do art. 59 estabelece que o estatuto da companhia aberta poderá autorizar o conselho de administração a deliberar sobre a emissão de debêntures conversíveis em ações, especificando o limite do aumento de capital decorrente da conversão das debêntures, em valor do capital social ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão ser emitidas. 
	Cabe destacar que, com as alterações promovidas pela MP, fica suprimido o antigo § 3º do art. 59 da Lei das S.As., o qual impedia a companhia de: 1. efetuar nova emissão de debêntures antes de terem sido colocadas todas as séries de emissão anterior ou canceladas as séries não colocadas; e 2. negociar nova série da mesma emissão antes de colocada a anterior ou cancelado o saldo não colocado.
	O art. 6º da Medida Provisória altera, ainda, a redação da alínea "a" do § 3º do art. 66 da Lei das S.As., a qual passa a permitir que a pessoa que já seja agente fiduciário dos debenturistas poderá sê-lo em outra emissão de debêntures da mesma companhia, desde que autorizado nos termos das normas da CVM.
	O art. 21, I, da Medida Provisória promove, por fim, uma última alteração na Lei das S.As., revogando a norma legal que limitava o valor total da emissão das debêntures (revogação do art. 60 da Lei nº 6.404/76); ou seja, com a edição da MP deixa de haver qualquer limite objetivo para a emissão de debêntures. 
	Já o art. 7º da Medida Provisória introduz um dispositivo pontual no ordenamento jurídico, relativo às debêntures e às letras financeiras, pelo qual fica permitido a esses títulos sofrerem correção monetária com periodicidade igual àquela estabelecida para o pagamento periódico dos juros, ainda que com periodicidade inferior a um ano.
	TRIBUTAÇÃO NA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL OU DE PEQUENOS CRÉDITOS A PESSOAS FÍSICAS
	O art. 8º da Medida Provisória altera a redação do art. 12 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para acrescentar um § 2º. Segundo o disposto no § 2º, nos casos de renegociação de dívida, em dois tipos de operações de crédito realizadas por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - financiamento rural e crédito concedido a pessoa física no montante de até R$30.000,00 -, se houver a recuperação do crédito, não deverá ocorrer o imediato reconhecimento como receita para fins de tributação, mas tão somente no momento do efetivo recebimento do crédito renegociado.
	APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS/PASEP E COFINS
	O art. 9º da Medida Provisória inclui os arts. 56-A e 56-B na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Esses dispositivos alteram a forma de aproveitamento dos créditos presumidos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS instituídos pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 20 de dezembro de 2004. O art. 56-A visa permitir a compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou o ressarcimento do saldo dos créditos presumidos acumulados por empresas exportadoras dos produtos listados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 desde o ano de 2006 até a data de publicação da MP. O art. 56-B permite a compensação desses créditos presumidos com outros tributos ou o seu ressarcimento para o farelo de soja classificado na posição 23.04 da NMC para operações realizadas no mercado interno ou para exportações a partir de 1º de janeiro de 2011.
	REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA DESENVOLVIMENTO DE USINAS NUCLEARES - RENUCLEAR
	Os arts. 10 a 13 da MP instituem regime especial de tributação para incentivar a implantação de obras de infraestrutura no setor de geração de energia elétrica de origem nuclear. De acordo com as regras do Regime, as pessoas jurídicas habilitadas poderão adquirir, no mercado interno ou por importação, máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos novos ou materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado com suspensão da exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto de Importação - II. A suspensão da exigência se transformará em isenção após o bem adquirido ser incorporado ou utilizado na obra de infraestrutura.
	NOVOS BENEFÍCIOS FISCAIS NO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL E NA LEI DE INFORMÁTICA
	O art. 14 inclui o inciso V no art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo de modens classificados nas posições 8517.62.55 (moduladores/demoduladores - modens), 8517.62.62 (aparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado, de tecnologia celular, ou por satélite de tecnologia celular) e 8517.62.72 (outros aparelhos emissores com receptor incorporado, digitais, de frequência inferior a 15 GHz e de taxa de transmissão inferior ou igual a 34 Mbits/s, exceto os de sistema bidirecional de radiomensagens de taxa de transmissão inferior ou igual a 112 kbits/s).
	O art. 15 modifica o § 7º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, para elevar de 95% para 100% a redução de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os bens desenvolvidos no País que sejam classificados na categoria de bens de informática e automação pela referida Lei (art. 16A).
	PRORROGAÇÕES (RGR, PROINFA e AFRMM)
	A cobrança da quota anual da Reserva Global de Reversão - RGR fica prorrogada até 31 de dezembro de 2035, de acordo com a nova redação dada pelo art. 16 da MP ao caput do art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
	O art. 17 permite a prorrogação, conforme critérios definidos em regulamento, do prazo de início de funcionamento das instalações de geração de energia elétrica alternativa. Essas instalações estão inseridas no Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, que tem como objetivo aumentar a participação da energia elétrica produzida por empreendimentos de Produtores Independentes Autônomos, concebidos com base em fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa, no Sistema Elétrico Interligado Nacional.
	O art. 18 altera o caput do art. 4º da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, para prorrogar para 31 de dezembro de 2015 o término do prazo de validade da isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM para empreendimentos que se implantarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem no Nordeste e na Amazônia e que sejam considerados de interesse para o desenvolvimento destas regiões.
	EXTINÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - FND
	O art. 19 da Medida Provisória extingue o Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND, de natureza autárquica, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986.
	COBRANÇA DE JUROS NO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES
	O art. 20 da MP insere o inciso II no art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para deixar claro que os juros cobrados pelo FIES serão capitalizados mensalmente. Segundo a Exposição de Motivos, essa sistemática já é praticada nas operações do Fundo, sendo a alteração legislativa efetuada apenas para coibir futuras demandas judiciais.
	CLÁUSULA DE VIGÊNCIA
	De acordo com o art. 22, a MP entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011 em relação aos arts. 1º ao 17.
	É o relatório.
	II - VOTO DO RELATOR
	DA ADMISSIBILIDADE
	De acordo com o art. 62 da Constituição Federal, "em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional". O § 1º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, estabelece, por sua vez, que, "no dia da publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União, o seu texto será enviado ao Congresso Nacional, acompanhado da respectiva Mensagem e documento expondo a motivação do ato". Assim, a admissibilidade da MP depende da observância dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e do atendimento ao mencionado dispositivo do Regimento Comum do Congresso Nacional.
	Por intermédio da Mensagem nº 788, de 30 de dezembro de 2010, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional a MP nº 517, de 2010, aventando as razões para sua edição.
	Segundo a Exposição de Motivos que acompanha a MP (EM Interministerial nº 194/2010-MF/MDIC/MC/MCT/MEC/MME/MP, de 29 de dezembro de 2010), as medidas contidas nos arts. 1º a 8º e no art. 21 buscam viabilizar a construção de um mercado privado de financiamento de longo prazo no Brasil, pois atualmente o Governo e os bancos públicos, principalmente o BNDES, são promotores quase que exclusivos de tais recursos - quase 90% da carteira de crédito com vencimento superior a cinco anos tem como lastro linhas oriundas de bancos públicos, sendo que só o BNDES é responsável por quase 62%.
	A MP traz também estímulos ao setor agropecuário, dispostos em seu art. 9º. Segundo a Exposição de Motivos, essas medidas visam garantir às empresas esmagadoras de soja que os créditos apurados na tributação de PIS/COFINS possam ser efetivamente utilizados, por meio de compensação ou ressarcimento, bem como permitir que todo o setor de avicultura e suinocultura possa recuperar os créditos acumulados na tributação de PIS/COFINS desde o ano-calendário de 2006, de modo a que as empresas do setor consigam realizar estes ativos, reduzindo seus custos de produção.
	Os dispositivos presentes nos arts. 10 a 13 (criação do RENUCLEAR) buscam estabelecer incentivos à implantação de geração termonuclear no País.
	A isenção para modems, objeto do art. 14, visa contribuir para a expansão do Plano Nacional de Banda Larga, cujos benefícios se estenderão a diversas áreas: Sociedade da Informação; Governo Eletrônico e uso dos serviços do Estado; e outros.
	Já a isenção na Lei de Informática, tema do art. 15, tem como objetivo incentivar as atividades e os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.
	A Reserva Global de Reversão - RGR é encargo que onera as tarifas de energia elétrica. Foi criado com o objetivo de capitalizar um fundo para o pagamento de indenizações a empresas em caso de eventuais reversões à União de concessões de serviço público de energia elétrica. A prorrogação do seu período de cobrança, até 2035, objeto do art. 16, é apontada como necessária, pela essencialidade de seus recursos para o barateamento dos investimentos e a modernização do setor elétrico, contribuindo também para a redução de desigualdades sociais no País. É citada ainda a oportuna utilização desses recursos no restabelecimento do serviço público de eletricidade em vários Estados vitimados por catástrofes naturais.
	Por sua vez, a prorrogação, até 30 de dezembro de 2011, do prazo de início de funcionamento de instalações de geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis, contratadas no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, instituída no art. 17, é apontada como necessária para que empreendimentos eólicos em desenvolvimento possam entrar em operação, haja vista que os entraves para o início de suas construções já foram superados, como, por exemplo, a falta de capacidade da indústria nacional de atender à demanda por equipamentos, e o aprendizado do processo de licenciamento ambiental.
O período de isenção do AFRMM é prorrogado, no art. 18, sob a argumentação de ser necessário para consolidar o objetivo fundamental da República grafado no art. 3º da Constituição, que consiste em reduzir as desigualdades sociais e econômicas existentes nas diversas regiões do País.
Com relação à extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND, objeto do art. 19, a Exposição de Motivos alega que não há razões para a continuidade operacional do Fundo, cuja modelagem não se mostra adequada ao mercado, visto que não tem conseguido captar novos recursos, gerando, assim, gastos desnecessários relativos a pessoal, material permanente e de consumo, além de outras despesas de custeio. 
Por fim, a alteração promovida pelo art. 20 da Medida Provisória visa eliminar eventual insegurança jurídica quanto à possibilidade de capitalizar juros mensalmente em financiamentos no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.
Dessa forma, pela análise da Exposição de Motivos anexa à MP, percebe-se que nas alterações propostas pelo texto sobressaem-se dois propósitos centrais: estimular a atividade de relevantes segmentos econômicos e fortalecer o setor de infraestrutura nacional, sobretudo o setor de energia, vital para o desenvolvimento do País. Adicionalmente, propõem-se medidas que visam à economia de recursos públicos, como a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento e a definição clara de regras para o Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. Por essa razão, entendemos que as razões descritas na Exposição de Motivos são suficientes para justificar a relevância e a urgência da edição da Medida Provisória em análise. Além disso, foram cumpridas todas as condições listadas na Constituição Federal e na Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, quanto à edição e ao encaminhamento de MP. 
Assim, somos pela admissibilidade da presente Medida Provisória.
	DA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA
Da análise da MP não se depreende qualquer vício de inconstitucionalidade ou injuridicidade ou má técnica legislativa. A proposição atende às normas constitucionais relativas às competências legislativas da União (art. 24, I) e às atribuições do Congresso Nacional, com posterior pronunciamento do Presidente da República (art. 48, I). Além disso, a MP não se reporta a matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas, de acordo com os arts. 49, 51 e 52 da Constituição Federal.
Quanto às emendas, também não verificamos vícios flagrantes de inconstitucionalidade, injuridicidade ou técnica legislativa que obstem a apreciação do mérito de todas elas, à exceção das Emendas nºs 84, 85, 115 e 117, que foram indeferidas pela Presidência da Câmara dos Deputados.
Em virtude do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP nº 517, de 2010, bem como das Emendas de nºs 01 a 83, 86 a 114, e 116.
Da adequação financeira e orçamentária
	A análise de adequação financeira e orçamentária da MP nº 517, de 2010, deve seguir as disposições da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. De acordo com o § 1º do seu art. 5º, "o exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Medidas Provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou sobre a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União".
A Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2011 (Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010), no caput do art. 92, determina que somente será aprovado o projeto de lei ou editada a medida provisória que institua ou altere tributo, quando acompanhado da correspondente demonstração da estimativa do impacto na arrecadação. Adicionalmente, o caput do art. 93 define que "na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária de 2011 e da respectiva Lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições, inclusive quando se tratar de desvinculação de receitas que sejam objeto de proposta de emenda constitucional, de projeto de lei ou de medida provisória que esteja em tramitação no Congresso Nacional". 
A LRF, por sua vez, estabelece três condições para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita: a demonstração do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; a compatibilidade com o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO; e o atendimento de pelo menos uma de duas condições estabelecidas.
Uma dessas condições é que o proponente demonstre que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afeta as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO. A outra condição, alternativa, é que a proposição esteja acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação de base de cálculo, majoração ou criação de tributo. Nesse caso, o beneficio só pode entrar em vigor quando implementadas tais medidas compensatórias.
Por fim, salienta-se que, de acordo com o respectivo § 2º do art. 92 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, somente são considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial. 
No caso das medidas contidas nos arts. 1º a 8º da MP, a renúncia de receitas está estimada pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda em aproximadamente R$972 milhões, a serem incorridos nos dois primeiros anos após sua adoção.
O custo da renúncia fiscal decorrente das propostas do RENUCLEAR (arts. 10 a 13 da MP) foi fixado para os anos de 2011 a 2015 em R$589 milhões. Já a desoneração de modems (art. 14 da MP) é prevista para os anos de 2011 a 2014 em R$663,17 milhões. A redução do IPI está estimada para os anos 2011 e 2012 em R$96,47 milhões.
Relativamente à prorrogação da isenção do AFRMM (art. 18), a exposição de motivos da MP informa que o montante da renúncia fiscal no período de 2007 a 2009 será de R$137,45 milhões.
Em contrapartida às previsões de renúncia fiscal, informa a exposição de motivos da MP que o impacto das presentes medidas para o ano-calendário de 2011 deverá ser absorvido pela estimativa de acréscimo de receita de dois bilhões e oitocentos e três milhões de reais, advinda das alterações de alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, incidente sobre as operações de câmbio realizadas por investidor estrangeiro para ingresso de recursos destinados aos mercados financeiro e de capitais, promovidas pelos Decretos nº 7.323, de 4 de outubro de 2010, e nº 7.330, de 18 de outubro de 2010.
Adicionalmente, parcela da diminuição na arrecadação decorrente dos benefícios concedidos, notadamente em relação ao aumento da isenção de IPI prevista na Lei de Informática (art. 14 da MP), será considerada na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, de forma a não afetar as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Percebe-se, portanto, que a MP cumpre o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Não vislumbramos, dessa forma, incompatibilidade ou inadequação orçamentária ou financeira na norma em análise. Tampouco verificamos incompatibilidades ou inadequações financeiras ou orçamentárias que nos impeçam de analisar o mérito das emendas.