O SR. AFONSO MOTTA (PDT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tanto o projeto inicial, como o substitutivo vedam a compensação para empresas que recolhem o Imposto de Renda e a CSLL por estimativa e quando for instaurado o procedimento fiscal para a confirmação da liquidez e certeza do crédito. Porém, este projeto substitutivo exclui a possibilidade da compensação para empresas do regime de estimativa. 
A pretensão do PDT é ressaltar que a compensação dos saldos credores em débitos previdenciários não retira recursos da Previdência Social, na medida em que os saldos credores são recursos das empresas que se encontram em poder do setor público, e caberá ao próprio poder público promover administrativamente o encontro de contas.
Portanto, para conferir segurança jurídica aos procedimentos de compensação tributária e para viabilizar a própria compensação tributária, é necessário que sejam suprimidas as vedações, mantendo-se as possibilidades de compensação existentes na legislação atual, suprimindo-se os incisos VII, VIII e IX a que se refere nosso destaque - todo o art. 6º.
É isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.