O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, muito obrigado por suas palavras. Esta questão de ordem é também uma homenagem a V.Exa. Conheço a sua lisura, comportamento ético e preocupação em fazer - e sempre o faz - uma representação desta Casa extremamente digna.
Minha questão de ordem fundamenta-se no art. 16 do Regimento Interno, que trata das prerrogativas da Presidência. O art. 16 demonstra com clareza que "O Presidente é o representante da Câmara quando ela se pronuncia coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem, nos termos deste Regimento". 
Faço esta questão de ordem combinada com todo o Capítulo I, art. 226, que trata das prerrogativas dos Parlamentares. 
Sr. Presidente, minha referência é no seguinte sentido. Na sessão de quarta-feira passada, à noite, depois de permanecermos aqui mais de 8 horas seguidas, votou-se um requerimento que nós, da Oposição, pretendíamos fosse derrubado, porque queríamos votar o Código Florestal. Esse era o desejo não apenas da Oposição, mas de inúmeros Deputados da base, tanto é que mais de 170 Srs. Parlamentares pactuavam pela votação do Código Florestal e pela rejeição do requerimento que pretendia retirar o Código Florestal da pauta, o que acabou acontecendo, contra a nossa vontade. 
Naquele momento, houve um apelo coletivo de vários Líderes para que se ampliasse o tempo de votação até que outros Deputados se dirigissem ao plenário e alcançássemos um resultado mais expressivo do sentimento da Casa. Embora tenhamos chegado a aproximadamente 170 votos, nosso Presidente, à ocasião, concedeu pouco mais de 15 minutos para votarmos e encerrou os trabalhos. Diante do apelo que fizemos, S.Exa. concedeu mais 3 minutos e encerrou a votação.
Pois bem, hoje fizemos vários apelos. Esta sessão se iniciou às 13h25min. Logo após, 10 minutos aproximadamente, iniciou-se esta votação, que durou uma hora e meia. Quando se aproximava das 15h, insisti em fazer a questão de ordem, para mostrar que estava evidente o artifício de aguardar um número suficiente para sustentar.
Vou respeitar a decisão de S.Exa, como respeitei, mas quero formular uma questão de ordem para que a Mesa Diretora se pronuncie sobre um critério isonômico, justo e democrático, a bem da democracia, a bem do sentido de representação coletiva do Presidente - que o faz sempre com dignidade - com relação às prorrogações ou não do período de votação. 
	Essa prática não pode continuar sendo usada com um peso, quando interessa ao Governo, e com outro peso, quando interessa à Oposição. Do contrário, será a decretação final da democracia. É como dizer que a Oposição e nada são a mesma coisa. Desse modo, sempre que for do interesse do Governo, podemos postergar por 3 ou 4 horas, fazer as intervenções mais absurdas para trazer um Parlamentar e influenciarmos.
	Sr. Presidente, quando a Oposição, ou mais que a Oposição - porque o Código Florestal hoje é um sentimento nacionalmente necessário para o meio ambiente e para os produtores rurais -, tentou por mais alguns minutos reunir o número suficiente para votar o Código, a sessão foi encerrada. 
	Demonstrou-se com esses dois episódios que é urgente a Presidência pronunciar-se sobre um critério democrático, isonômico, regimental, em relação aos procedimentos que adotará quanto ao tempo de abertura ou fechamento do painel.
	É esta a questão de ordem e o apelo que faço a V.Exa., para darmos continuidade ao clima de respeito democrático, fundamental para o bom andamento dos trabalhos do Congresso Nacional.
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Deputado Domingos Sávio, agradeço a V.Exa e levarei esta questão de ordem à Mesa, para tomarmos uma decisão sobre o assunto.