O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, encaminho pronunciamento intitulado Plano Nacional de Educação: concepções sobre Estado e educação em disputa. No pronunciamento, analisamos o relatório do Senador José Pimentel, um grande retrocesso na análise do Plano Nacional de Educação, que está sendo discutido no Senado. 
Depois de ser aprovado, por unanimidade, na Comissão Especial e no plenário, o relatório com a previsão de 10% do PIB, o Senador José Pimentel simplesmente retroage no tempo: elimina a ideia de que o investimento é público, diz que o investimento é também do setor privado e que não é mais um investimento direto, mas um investimento total, o que levará a reduzir drasticamente o investimento, no PIB. Elimina também a responsabilidade do Estado com o Custo Aluno Qualidade e cria ilusões com a questão do pré-sal no financiamento da educação.
É o nosso pronunciamento contra o Relatório Pimentel.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Obrigado, Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é notório que a educação pública nacional aguarda, com urgência, a aprovação de um novo Plano Nacional de Educação. A sociedade aguarda esse novo Plano por saber do fim da vigência da Lei nº 10.172, em 2011; por aguardar que haja uma política de Estado para a educação com objetivos e metas claras; e por ter sido chamada para a discussão do que se seguiria no futuro das políticas educacionais no Brasil. Segundo os próprios dados oficiais, foram cerca de 3 milhões de pessoas que participaram da Conferência Nacional de Educação  - CONAE, no ano de 2010, em suas diversas etapas, discutindo os rumos da educação no País.
Ainda que a conferência possa ter apresentado problemas na sua organização - em geral pelo autoritarismo das entidades ao fazê-la de forma pouca democrática -, a CONAE aprovou resoluções importantes que deveriam constar na proposta de Plano Nacional de Educação da próxima década. Durante a tramitação do PL 8.035/10, que tratava do PNE na Câmara, foi possível avançar em um ponto que tinha respaldo na conferência: a Meta 20, na qual foi determinado que se ampliasse o investimento em educação pública de forma a atingir 7% do PIB em 5 anos e o equivalente à 10% do PIB ao final da decênio. Não havia dúvidas em marcar no texto o que se defendia: verbas públicas para educação pública. 
O relatório do Senador José Pimentel (PT-CE), publicizado na última sexta-feira e que vai a voto na próxima reunião da Comissão de Assuntos Estratégicos do Senado Federal, nessa quarta-feira, marca uma posição absolutamente divergente da defesa da escola pública. O relatório assume declaradamente o ensejo neoliberal e privatista para a educação do País, com a desresponsabilização do Estado, em especial na expansão da educação pública, e com a abertura de portas cada vez maiores à iniciativa privada, que com aval e incentivos financeiros do próprio Governo tendem a crescer cada vez mais no sistema educacional. 
Isso foi feito com alterações no texto de conteúdo político, suprimindo ou alterando a expressão "pública" em diversos trechos do projeto de lei. Na Meta 20, por exemplo, que tratava da ampliação do investimento, o texto retira a palavra "pública", defendendo que haja ampliação de investimentos em "educação". Assim, muda o indicador de mensuração de "investimento direto", para "investimento total", considerando que é indispensável contabilizar no investimento com educação gratuita as bolsas do PROUNI, que ocorrem em troca de renúncia fiscal, as bolsas do PRONATEC, que vão essencialmente ao Sistema S, e convênios com entidades comunitárias, que representam em sua maioria a terceirização da educação infantil nos Municípios.
Isso altera o patamar de investimentos já realizados hoje de 5,3% do PIB de "investimento direto" para 6,1% de "investimento total", e maquia a meta de alcançarmos os 10% ao final do decênio, pois, na proporção existente hoje, os 10% significariam algo em torno de 8,5%, no máximo. Porém, essa relação não está dada, pois na continuidade de incentivos para que a iniciativa privada assuma a responsabilidade pela educação gratuita, com recursos públicos, esses índices podem cair muito e o aumento do investimento em educação significar apenas o aumento de repasse para a iniciativa privada e o abandono da escola pública estatal, tal como a concebemos. 
Além disso, na Meta 20 foi excluída a meta intermediária de atingir 7% em 5 anos, isentando o atual e o próximo governo de fazerem alterações na política de financiamento existente e deixando para o Governo em vigência nos últimos anos do Plano o alcance da meta de 10%, o que na prática significa que não há intenção de que ela se concretize. 
Nas Metas 11 e 12, que dizem respeito respectivamente à expansão do ensino profissionalizante e do ensino superior, a substituição de que a expansão ocorresse parcialmente na "educação pública" para "educação gratuita" demonstra o grau de comprometimento do Governo com as empresas de ensino da iniciativa privada. Aqui, o conceito de público contrapõe-se ao de gratuito, em uma relação já conhecida por nós nas parcerias público-privadas, onde a execução do serviço e a responsabilidade ficam com o setor privado, porém o financiamento com o setor público. O incentivo pela manutenção e ampliação de programas como o PROUNI e o PRONATEC para a próxima década significa assumir o modelo de terceirizações na educação definitivamente. 
Ainda se tratando do financiamento, o relatório do Senador Pimentel exclui a implementação de um conceito amplamente debatido e defendido, que é o Custo Aluno Qualidade (CAQ), a soma de insumos necessários para garantir a qualidade da educação. O texto do atual Relator altera a proposta de "implementação do CAQ" para "definição do CAQ", o que não responsabiliza o Governo a implementá-lo. Ou seja, é uma meta inócua e sem consequências, o que desmonta e tangencia um debate importante para o financiamento das redes públicas.    
Por fim, ainda sobre o financiamento da educação, cabe destacar que o atual debate dos royalties do petróleo para a educação, com incorporação no relatório do Projeto de Lei nº 5.500/13, de autoria da Presidente Dilma, é um completo engano. Tal qual como foi colocado, o "novo" dinheiro para educação dependeria das novas áreas de petróleo e excluiriam a extração já existente, além de resultar apenas dos dividendos dos investimentos de aplicação no mercado financeiro internacional, após depósito de recursos no Fundo Social. Ou seja, trata-se aqui de cerca de 10% do que representa a extração do petróleo, enquanto cerca de 90% continuam sendo entregues aos conglomerados internacionais. E para esses 10% chegarem à educação ainda demorará muito tempo - após longo processo de licitação, exploração da área, reconhecimento de petróleo, iniciativa do pagamento de royalties e participação especial, depósito no Fundo Social e geração de dividendos na bolsa. Além da demora, os recursos serão insuficientes para atingir o patamar de 10% do PIB para a educação. Portanto, esse discurso não passa de um grande engodo para o debate da educação nacional.
O relatório do PNE da CAE apresenta ainda outros significativos problemas, como retrocessos no que tange à defesa da inclusão de alunos com deficiência na rede regular de ensino; a antecipação da escolarização das crianças pequenas e divergência do conceito de alfabetização, estabelecendo como meta alfabetização de todas as crianças aos 6 anos de idade. Porém, o que mais marca o texto é a presença da posição, que sempre esteve em disputa, do que concebe-se como educação pública e de quem é o dever de garanti-la. Trata-se da defesa, assumida pelo Governo Federal, de enaltecimento da iniciativa privada e de sua participação na educação nacional, garantindo a gratuidade a partir de subsídios ou isenções do Governo.
Tal política, baseada na reforma do Estado, atinge sobremaneira a educação tal como a concebemos, direito de todos e condição para que possamos construir uma sociedade justa, com formação de cidadãos capazes de atuar e transformar a realidade em que estão inseridos. A garantia desse direito não pode, sobremaneira, ser entregue às empresas que são movidas e motivadas pelo lucro gerado pela exploração comercial da educação.  
Conclamamos a todos e todas que concebem a educação pública como direito de todos e dever do Estado e da família, tal qual preconiza nossa Constituição Federal, a se juntarem na recusa de tal formulação para o PNE e exigimos que as consultas realizadas por um suposto governo democrático sejam atendidas. Pela responsabilização do Estado com a educação e recursos públicos somente para escola pública.
	Muito obrigado.