	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Sem revisão do orador.) - O nosso destaque, que defendo desta tribuna, retoma a legislação atual, ou seja, não permite que a PPSA comercialize o petróleo que é considerado do País, o chamado excedente em petróleo, quando se fazem os leilões do pré-sal. Em segundo lugar, ele não permite que haja a venda desse petróleo sem um tipo de certame público.
	O centro do projeto que o Governo está tentando aprovar hoje, aqui, é autorizar a PPSA a comercializar no lugar da PETROBRAS - já é muito ruim retirar da PETROBRAS essa prerrogativa -, com o agravante de permitir que essa comercialização se dê por um preço abaixo do preço de referência.
	Há poucos minutos um dos Líderes do Governo contestou esta informação. E eu reafirmo: está no centro deste projeto, desta medida provisória, a autorização para vender este petróleo, que é desta Nação, abaixo do preço de referência.
	O que é o preço de referência? É o determinado pela ANP. É uma garantia de que um eventual oligopólio, que existe nessa área, combine preços, rebaixe preços, numa eventual disputa e, com isso, nós percamos valor que compõe o Fundo Social, que deve ser investido integralmente em saúde, 25%, e educação, 75%.
	Aliás, nenhum Líder do Governo, Deputado Décio Lima, subiu à tribuna para explicar por que a PETROBRAS não pode continuar comercializando esse petróleo, que é dos brasileiros. Por que esta invenção da PPSA - empresa que foi estruturada para outra finalidade: só para fiscalizar os contratos de partilha no que diz respeito aos seus custos, portanto, a quanto vai sobrar de cada contrato de partilha para o Brasil -, que não tem o conhecimento, o acúmulo na área de comercialização?
	E aqui está sendo proposta uma alternativa para baixar o preço do nosso petróleo.