PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS-DF. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há pouco tempo, estivemos neste plenário para combater a proposta governamental de criar um regime diferenciado de contratações, sob a desculpa de que isso permitiria um andamento mais rápido para obras que, essencialmente públicas, tinham datas marcadas: a Copa das Confederações, em 2013, a Copa do Mundo, em 2014, e as Olimpíadas, em 2016. 
Meritório, embora, o propósito, entendi que a providência nada mais era senão afrouxar em definitivo as normas fixadas pela Lei nº 8.666, a das licitações. 
Condenava-se, mais ainda, o fato de a proposta vir embutida, sorrateiramente, numa medida provisória que - acredite-se ou não - define critérios para a remuneração de médicos-residentes. 
	Como já observei, não passado muito tempo, pretendeu o Governo, da mesma maneira, seja, pirateando outra medida provisória, fazer com que esse Regime Diferenciado de Contratações se estendesse às obras do PAC, as mesmas que, com licitações corretas ou não, estão se desenvolvendo anos a fio, sem previsão, ou certeza, de seu término. 
Frustrou-se a pretensão oficial. Mas o Planalto não desistiu. E, uma vez mais desrespeitando o Congresso, pretende incluir em nova MP, a de nº 559/12, a questão já renegada pelo Legislativo. E pretende fazê-lo, ainda, de forma a mais grotesca, já que a MP 559 foi adotada exatamente para autorizar a ELETROBRAS a adquirir mais uma distribuidora de energia. 
Tinha comigo esta certeza, a de que o Regime Diferenciado de Contratações se iria estendendo por tudo quanto é obra pública neste País, arrombando, de uma vez por todas, os preceitos legais já definidos para as licitações. E isto se faz em defesa de prioridades não exatamente definidas, de pressas não exatamente justificadas, mas, sem qualquer dúvida, sem a transparência necessária para negócios em que se gastam muitos milhões de recursos públicos. 
Permitam-me uma última observação. As urgências que justificavam as contratações referentes às obras para a Copa do Mundo não estão, no entanto, justificando esse açodamento. No caso específico da Copa, a FIFA, organizadora do evento, acabou de anunciar que sequer 10% de tais obras estão concluídos. 
Muito obrigado.