PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO  À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, a Medida Provisória nº 665, de 2014, que muda as regras de concessão do seguro-desemprego, vem gerando polêmica. Neste momento de crise, o trabalhador brasileiro é levado a acreditar que todas as mudanças apresentadas pelo Governo visam lhe furtar direitos, sem conhecer mais profundamente o objetivo das alterações.
Pelo texto aprovado na Câmara e que ainda será votado no Senado, o trabalhador terá direito ao seguro-desemprego se tiver trabalhado por pelo menos 12 meses. Antes, ele precisava de apenas 6 meses. Para pedir o benefício pela segunda vez, o projeto estipula que o trabalhador tenha 9 meses de atividade. Se a pessoa requisitar o benefício pela terceira vez, terá que ter trabalhado por 6 meses. A partir da terceira solicitação, a regra continua igual à atual: comprovar o recebimento nos 6 meses anteriores à demissão.
Vale destacar que, inicialmente, o Governo pretendia que o prazo inicial para obter o seguro-desemprego fosse de 18 meses trabalhados. A Câmara ponderou e achou por bem não considerar um prazo tão longo, fixando em um ano. Isso demonstra o quanto estamos atentos ao equilíbrio. 
Na verdade, o que nós, Deputados Federais, legítimos representantes do povo, entendemos é que essa mudança de forma alguma fere os direitos do trabalhador. Ao contrário, disciplina e impede que haja má-fé. É claro que não devemos nem podemos generalizar, mas basta um pouco mais de reflexão para concluir que muita gente se aproveita de um tempo mínimo de trabalho, no caso 6 meses pelas regras atuais, para permanecer à sombra do seguro-desemprego.
Temos que convir que quem age desta forma não está preocupado com as condições do País, não torce pelo avanço, quer apenas criticar. Não se trata também de, por consequência, punir os que agem corretamente, porque os que assim procedem querem permanecer nos seus postos de trabalho o maior tempo possível, pois sabem o quanto é importante receber dignamente o seu salário. Estes jamais vão forçar uma demissão para se pendurar no seguro-desemprego.
Essas novas regras, portanto, não subtraem, não afrontam, não atacam, não agridem direitos conquistados. Ao contrário, os aperfeiçoam.
Há quem utilize a taxa de desemprego, que subiu nos três primeiros meses deste ano e chegou a 7,9%, segundo dados do IBGE, para argumentar que as novas regras são medidas incorretas. Na verdade, incorretos são o grande número e as diferentes modalidades de fraudes, que vêm sendo observadas. Basta atentar para esta informação: o prejuízo causado pelas irregularidades e distorções que esses desvios promovem foi da ordem de R$35,2 bilhões (trinta e cinco bilhões e 200 milhões de reais), no ano de 2014. A quantia é ainda mais significativa, quando é considerado o fato de que Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) pode ter prejuízo de cerca de R$12 bilhões (doze bilhões de reais).
Parte da sociedade civil organizada entende as novas regras para o seguro-desemprego como forma de culpar os jovens pelas fraudes. Isso porque as gerações mais novas têm a característica de migrar mais de emprego. Essa hipótese, entretanto, está descartada porque o próprio Ministério do Trabalho possui um sistema de proteção.
Na hora de começar a vida profissional, o jovem deve buscar o MTE para se inserir no mercado de trabalho pelo Sistema Mais Emprego. A partir daí, é encaminhado para treinamento e cursos como os do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC), do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI). O jovem, portanto, tem a oportunidade de conquistar uma vaga, à medida que procura esses órgãos e faz cursos. 
Além de ser, neste momento, um interesse do País, dentro da proposta de ajuste fiscal, a alteração do seguro-desemprego evita o abuso e o desperdício. As mudanças também representam uma proteção aos que buscam o benefício, não para levar vantagem, mas para ter um amparo legal, até obter uma nova colocação no mercado de trabalho.