	O SR. DANIEL COELHO (PSDB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a pauta antecipada que foi colocada pelo Presidente desta Casa, Deputado Eduardo Cunha, talvez tenha pego alguns de surpresa, mas o debate da maioridade penal já tem acontecido nesta Casa há muitos anos e acontece também nesta Legislatura. De certa forma, essa antecipação nos dá oportunidade, nas próximas semanas, antes de esse processo ser votado, de aprofundarmos o debate, ouvirmos a sociedade e discutirmos, acima de tudo, propostas alternativas.
	Se, por um lado, eu acho completamente equivocado nós reduzirmos a maioridade penal de forma linear - e a partir daí pegarmos um adolescente que porventura tenha cometido um delito, um furto, um roubo de celular, e o colocarmos numa cadeia com bandidos já perigosos, com adultos -, se por um lado isso é perigoso, por outro lado há também uma demanda da sociedade em relação aos crimes hediondos, aos crimes violentos, aos crimes contra a vida, ao estupro, aos casos que têm chocado a população. Nós não podemos, de forma alguma, tratar essa questão simplesmente do ponto de vista estatístico.
	Sabemos da argumentação de que apenas 1% dos crimes cometidos por jovens entre 16 e 18 anos são dessa espécie. A estatística de 1% pode ser considerada um número num papel, mas, quando aquele que foi morto é o seu filho, é o seu parente, é o seu amigo, é alguém amado, isso deixa de ser uma estatística para ser uma tragédia. E o Governo brasileiro, o Estado brasileiro não pode considerar a morte de um cidadão sequer como uma estatística. Nós precisamos ter a compreensão do sofrimento, dos efeitos que isso causa. É por isso que é importante fazermos agora uma discussão de como atacar o problema e a doença em específico. O grande problema não está na maioria dos pequenos delitos cometidos por adolescentes. Nesses casos, ainda há possibilidade de recuperação, ainda há como trabalhar com esses jovens. No caso específico dos crimes hediondos, aí é que está o problema, aí é que está a doença, e é a partir daí que nós temos que buscar uma solução.
	Existem duas propostas do PSDB nesse sentido. A primeira é uma proposta que se inicia pelo Senado, do Senador Aloysio Nunes, que trata apenas da redução da maioridade penal para os crimes hediondos, os crimes contra a vida, com reincidência. Aí se tem exatamente uma tentativa de consertar o problema em específico.
	A outra proposta, pela qual particularmente tenho mais simpatia, também do PSDB, do Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, não trata da redução da maioridade em si, mas de penas mais duras e de um tratamento diferenciado para o jovem nessa faixa etária de 16 a 18 anos que comete crimes violentos e crimes hediondos, que comete estupro ou assassinato. Propõe-se manter esse jovem preso, mas num local diferenciado do presídio comum, não se mexendo especificamente com maioridade penal, mas lhe infligindo uma punição adequada.
	O sentimento de impunidade é muito ruim para a sociedade brasileira. Sentir que alguém hoje, pela nossa legislação, pode matar um pai ou uma mãe de família, estuprar uma jovem e, depois de 6 meses detido, estar livre em sociedade para cometer o mesmo crime de novo, isso nos passa um sentimento de impunidade, de que não há justiça e de que a nossa legislação está equivocada. E é verdade: está equivocada.
	É por isso que se faz o apelo para que neste momento não travemos o debate como um debate de Oposição versus Governo. Que não fiquemos nessa polaridade que há entre o nosso partido, o PSDB, e o próprio PT, que representa o Governo, e os demais partidos desta Casa. Essa não é uma questão de Oposição e Governo; é uma questão da sociedade brasileira.
	Por isso, é importante a busca da unidade, de uma proposta alternativa, de uma proposta intermediária, que vá punir e vá colocar na cadeia esses criminosos, que vá dar sentimento de justiça à população brasileira em relação a esses crimes violentos, mas que também não vá colocar o jovem que cometeu um pequeno delito, como um furto, num presídio comum. Aí, sim, transforma-se esse jovem, que tem potencial para ser recuperado, num bandido, num criminoso que, depois, vai causar prejuízos ainda maiores à sociedade brasileira. Esse caminho do meio ou esse caminho intermediário, não tenho dúvida, é o que melhor pode atender aos anseios da sociedade brasileira, é o que melhor pode enfrentar a questão da segurança pública e é o que pode representar, na minha opinião, maior avanço para esta Casa.
	Espero que nessas próximas semanas, nessas próximas sessões, o debate vá por esse caminho, pelo caminho da unidade, um caminho intermediário que puna o crime hediondo, mas que não vá confundir isso com simplesmente jogar os jovens que cometem pequenos delitos nos nossos presídios e nas nossas cadeias.
	Eu agradeço, Sr. Presidente, a oportunidade de falar na sessão de hoje.