PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. WELITON PRADO (PT-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o reconhecimento das carreiras dos gestores e auditores fiscais para uma administração tributária forte é urgente. 
Em alguns Estados e Municípios, o Fisco é formado pelo conjunto de carreiras que cuidam tanto da arrecadação quanto do uso de recursos públicos pela administração pública, incluindo as funções-fim de auditoria, fiscalização, arrecadação e finanças.
Em 14 Estados, o Executivo já uniu essas funções em um único cargo, na maioria deles denominado de auditor fiscal. Contudo, em 13 Estados ainda existem divisões das funções de auditoria, fiscalização, arrecadação e finanças dentro das Secretarias de Fazenda, com esses cargos tendo diversas denominações. 
Por isso, com o objetivo de impedir a exclusão de servidores concursados de nível superior que já fazem parte da administração tributária dos direitos definidos na Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2014, lutamos mais de 6 horas em uma única reunião, discutindo, dialogando e trabalhando junto com a Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e Distrito Federal, a FEBRAFISCO, para aprovar o relatório final da proposta com alteração.
A PEC tem que ser democrática e garantir os direitos de cada carreira. A emenda que apresentei, e que foi aprovada na Comissão Especial, é importante para garantir a inclusão das carreiras de finanças na equiparação da remuneração. Essa emenda, que teve o apoio de mais de 200 Parlamentares, garante que não haja exclusão de qualquer carreira e que os concursos públicos sejam respeitados. Assim, conseguimos que os servidores da auditoria, fiscalização, arrecadação e finanças sejam contemplados com remuneração compatível à sua importância, garantindo institucionalmente a função das carreiras do Fisco.
O objetivo maior da PEC é dar garantia funcional para os servidores atuarem com a autonomia que o cargo necessita. Não podemos deixar de aprovar a PEC na forma do seu texto final, com a alteração, já aprovado por unanimidade na Comissão Especial. 
Gostaria que o meu pronunciamento tivesse ampla divulgação pelos meios de comunicação da Casa, especialmente pelo programa A Voz do Brasil.