             O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente em exercício, Deputada Rose de Freitas, Sras. e Srs. Parlamentares, quero aproveitar este tempo na tribuna para expor, de maneira bastante objetiva e clara, o posicionamento do PSDB em relação à Medida Provisória nº 517.
	São tratados mais de uma dezena de assuntos numa única medida provisória. Inclusive, ela chegou a esta Casa com 22 artigos. Entre os artigos que compunham a medida provisória, que foi editada na data de 30 de dezembro do ano passado, uma das últimas editadas pelo Presidente Lula, está o imposto sobre a renda em algumas operações, o regime especial de incentivos ao desenvolvimento de usinas nucleares, as medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, a legislação relativa à isenção do adicional de frete para renovação da Marinha Mercante, que é uma outra carga tributária. Também trata, entre outros assuntos, do Fundo Nacional de Desenvolvimento. 
	A medida tem alguns aspectos positivos, mas é impossível, do ponto de vista legislativo, para cumprir os dispositivos constitucionais de urgência e relevância, que nós a aceitemos de maneira silente, quieta, e que não protestemos diante dessa soberania de tratar tantos assuntos numa única panelada. Temos que defender o Parlamento.
	Essa medida provisória é uma árvore de Natal. Ela inviabiliza, impossibilita o aprofundamento do debate para a melhoria do aperfeiçoamento do texto da lei. Ela prejudica a população brasileira, porque cumpre uma vontade do Governo, mas suprime, inviabiliza o debate pela própria sociedade, naquilo que é do seu interesse. E eu vou citar por quê.
	Vejam o que estão tentando fazer, inclusive colhendo sugestões feitas pelo Relator, Deputado João Carlos Bacelar. O Governo propôs mais de 30 alterações no texto que ele inicialmente mandou com menos artigos. Para quê? Para tentar viabilizar um mercado privado de instrumentos de incentivo, e não só deixar a cargo do BNDES o financiamento para o fomento de empresas brasileiras que queiram expandir as suas atividades, que queiram aumentar o seu parque industrial.
	Até aí é muito meritório, mas se esconde nas entrelinhas a vontade avassaladora de arrecadação, cada vez mais virulenta do Governo, em relação ao bolso do contribuinte, a quem paga energia elétrica neste País - e todo mundo paga. Empresas e pessoas físicas estão sendo mais uma vez penalizados.
	A RGR, que é um nome bacana para chamar a Reserva Global de Reversão, na verdade, é um imposto de 2,7% que incide em todas as contas de energia elétrica. Em dezembro de 2010, a RGR cumpriria o seu papel de instrumento de captação de fundo para ampliar e universalizar a expansão da rede elétrica no nosso País, que tem dimensões continentais.
	Mas o Governo, além de não ter utilizado todos os bilhões que já estão nesse fundo, de utilizar esses recursos para fazer superavit primário, e não para investir em energia elétrica, para a melhoria da infraestrutura do nosso País, quer prorrogar esse tributo por mais 25 anos, tomando do cidadão brasileiro ou das empresas brasileiras 2,7% a mais em todas as contas de energia elétrica.
	Sabem quanto isso vai significar ao longo dos próximos 25 anos? Cinquenta bilhões de reais vão sair do bolso do contribuinte na hora em que for pagar a conta de energia elétrica. E sabem o quanto já existe de carga tributária nas contas de energia elétrica da pessoa física, do cidadão comum, da dona de casa, do estudante que paga a conta de energia elétrica da república onde ele mora? Há 102% de carga tributária em cima da energia elétrica da pessoa física.
	Sabem quanto já existe de carga tributária em cima da pessoa jurídica, das empresas brasileiras, aquelas que geram os nossos empregos, que promovem o desenvolvimento, que acumulam o adicional de capital, de valor, para o País progredir? Cento e sete por cento de carga tributária, em nove incidências diferentes, estão na conta de energia das empresas brasileiras. Que competitividade daremos ao nosso parque industrial tratando, só na energia elétrica, de um imposto com essa carga e com o Governo ainda querendo aumentar mais 2,7%? 
	Se as pessoas soubessem o tanto de impostos que são pagos na conta de energia elétrica, alguém já teria sido preso. Não o foi porque as pessoas não sabem, ou, pelo menos, não têm conhecimento para se defender. E o Governo vem aqui mais uma vez impor ao Parlamento, sem discutir esse assunto, 50 bilhões de reais a mais no bolso do contribuinte ou das indústrias brasileiras.
	Ora, não faz sentido esconder um aumento de carga tributária em outros benefícios que entendemos justos, interessantes, e que passam pelos estudantes do FIES, pelo PROUNI, por escolas-fábricas, pela conta de desenvolvimento energético, pela isenção do PIS/COFINS. São tantas coisas, que não dá para discutir e realizar o debate dessa medida provisória num só tempo. 
	Portanto, Sra. Presidente, reconhecemos alguns méritos incorporados pelo Relator e algumas coisas positivas que a medida provisória traz.
	Pedindo apenas mais alguns segundos de acréscimo ao meu tempo, concluo dizendo que não faz sentido que a medida passe a carregar os atuais 56 artigos, quando inicialmente eram 22. Algumas coisas são positivas, mas, em protesto a essa questão da conta da energia elétrica, que, por si só, já é autoexplicável - cabe aqui a nossa repugnância pela maneira como está sendo tratada -, vamos votar contra o mérito dessa medida provisória. Vamos defender o povo brasileiro contra a Medida Provisória nº 517, para poder, pelo menos, protestar contra a maneira pela qual se está fazendo tanta maldade àqueles que geram emprego ou, pelo menos, ajudam a construir os horizontes do País.
	Muito obrigado.