	O SR. PRESIDENTE (Vicentinho) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte 
		Ofício nº 244 (CN)
		Brasília, em 26 de abril de 2018.
		A Sua Excelência o Senhor
		Deputado Rodrigo Maia
		Presidente da Câmara dos Deputados
		Assunto: Encaminha processado de Medida Provisória.
		Senhor Presidente,
		Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 812, de 2017, que "Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea 'c', da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste".
		À Medida provisória foram oferecidas 35 (trinta e cinco) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018 (CM MPV nº 812, de 2017), que conclui pelo PLV nº 10, de 2018.
		Esclareço a Vossa Excelência que o texto da matéria foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
		Atenciosamente,
Senador Eunício Oliveira
Presidente da Mesa do Congresso Nacional