	O SR. BETO MANSUR (PP-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria da atenção do Plenário. Este destaque gerou muita polêmica. E este destaque é extremamente importante.
	O parágrafo único do art. 2º diz que as linhas poligonais delimitam o porto organizado, e o Governo só poderá aumentar esse polígono do porto organizado com prévia audiência pública organizada. Isso é de extrema importância. 
Vou dar o exemplo do Porto de Santos, que tem um polígono que delimita o porto organizado. Nós teremos, do lado do porto organizado, em condições totalmente diferentes, terminais privados que serão instalados em condições totalmente diferentes do porto organizado. Então é importantíssimo que votemos esse artigo.
	Outra questão que eu acho fundamental está no art. 6º, que diz que a ANTAQ vai poder autorizar os portos, vai poder delegar aos portos e administração de portos, principalmente nos Estados, as licitações.
	Hoje em dia, os portos que estão fazendo licitações... E elas estão extremamente atrasadas, porque há degraus no Governo Federal para se aprovar essas licitações. Se nós queremos descentralizar, vamos chegar ao ponto em que os portos que já têm toda a estrutura para fazer as suas licitações o façam, com autorização da ANTAQ, com autorização do Governo Federal. Esse é um ponto importantíssimo para que possamos agilizar esse processo.
	Para encerrar, Sr. Presidente, o art. 57. As pessoas precisam ler o que está no projeto de conversão. Temos contratos de antes de 1993, de antes da Lei dos Portos. Muitos destes contratos já estão vencidos e sendo discutidos na Justiça. O que a gente está discutindo neste art. 57 é pós-1993. Há muito contrato aí que tem que ser renovado, e a proposta da emenda aglutinativa é positiva porque limita a uma só renovação. 
	O PP é pela aprovação.