	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem e como Representante. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Penna. Vou tentar convencê-lo.
	O voto no Brasil não é propriamente obrigatório. Aliás, em 2014, nada menos do que 45 milhões de brasileiros aptos a votar não votaram em nenhum de nós aqui para Deputado. 
	O que é obrigatório? Estar quite, neste País burocrático, com a Justiça Eleitoral. E estar quite com a Justiça Eleitoral é de uma enorme simplicidade! No dia da eleição você pode justificar sua ausência por razão médica ou por estar em outro domicílio eleitoral; basta apresentar uma passagem de condução coletiva. Em segundo lugar, você pode pagar uma multa de R$3,51 a perder de vista, em tempo largo.
	Por fim, por que nós, em um debate que está aberto, que tem polêmica, é vivo na militância do PSOL e na nossa própria bancada - não se trata de uma questão de princípio pétreo -, vamos optar por manter o sistema atual do voto como direito e como dever? Por exemplo, um argumento sedutor e que tem seu lastro na realidade é o de que, com o voto facultativo, não haverá mais curral eleitoral e compra de votos. A realidade, infelizmente, não confirma isso. Na República Velha do Brasil, também chamada de República dos Coronéis, o que avultava eram os currais eleitorais, o voto de cabresto, e então não havia o voto obrigatório.
	Hoje, nos Estados Unidos, que o DEM traz aqui como modelo para o voto dito voluntário, existe o chamado - o Deputado Aleluia deve conhecer - street money. O que significa isso? Cabo eleitoral - o que a nossa legislação não pode continuar permitindo nessas quantidades inaceitáveis que adulteram o processo eleitoral. Lá, o cabo eleitoral tem uma função: conduzir os eleitores às urnas, às seções. Eles são remunerados para isso, e muito operosos naquela democracia, em que metade da população não escolhe o presidente nem os governadores.
	Por fim, eu volto lá atrás ainda, a Jean-Jacques Rousseau. Ele dizia que a soberania popular, lá no auge da Revolução Francesa, contra o poder absolutista, pressupõe a inteira liberdade do cidadão como servidor escravo dos processos coletivos. E nós vamos propor aqui, em consequência do voto voluntário, o imposto voluntário também? É uma boa ideia! Mas vamos deixar disso: não pagar o imposto ou não votar, para a saudável desobediência civil de quem quiser contestar o sistema como um todo.
	Até lá - ressalvando que o debate é vivo na bancada, e que não temos uma posição consolidada, cristalizada - é melhor manter o sistema como está. Até porque a experiência dos países - os que são, de fato, maioria no mundo - que possuem voto facultativo mostra que isso reduz significativamente a participação das maiorias e consolida um grupo no poder, em geral o de mais força econômica. 
	É claro que toda obrigação é incômoda, toda obrigação é antipática. Nós não queremos chamar este de voto de obrigatório, mas de escolha - pode-se, inclusive, anular o voto, votar em branco, não comparecer, que ninguém vai ser preso por causa disso, nem ir à falência por causa disso. E isso deriva de um compromisso com a comunidade. "Homem algum é uma ilha", como disse Thomas Mann. Perdoem-me citar essa frase tão batida. Quero dizer que isso significa compromisso político, escolha. 
	A luta pela democracia no Brasil levou muito tempo. Houve gente que deu a sua própria vida para conseguir o direito de votar. O que tem um aspecto libertário - "eu participo se quiser", "eu voto se quiser", "eu não quero ter nenhuma obrigação" - vai um pouco na linha de alguns que falam assim: "O uso do cinto de segurança, por exemplo, não deveria ser permitido". Millôr Fernandes, aliás, defendia isto: "Eu fumo onde eu quiser". 
	O voto, repito, não é compulsório, de maneira absoluta; ele é um compromisso com a comunidade em que você vive. Estamos falando de um voto conquistado a duras penas, num sistema plural, em que devemos garantir inclusive o direito de se apresentar propostas pela televisão, pelo rádio, pelos grandes meios de comunicação, de concessão pública, extensivo para todos os partidos, todas as legendas, quantas forem. E isso significa estimular a cidadania política da nossa população. 
	Portanto, em face da maturidade do processo democrático brasileiro ainda por se consolidar, e diante desse elemento do voto como direito e como dever, nós queremos insistir neste argumento: é melhor manter o sistema eleitoral como ele está. O eleitor que estiver desencantado totalmente com a política, não compareça, se justifique, pague aquela multa irrisória, que a vida segue. 
	Vou já concluir, Sr. Presidente. 
Nós que somos agentes públicos, nosso dever é exatamente estimular o voto consciente que não seja comprado. E ele pode ser comprado, tanto sendo voluntário quanto sendo obrigatório. O processo político tem de ser limpo. Já há o crime de captação de sufrágio, já há a ficha-limpa, ou seja, vamos aperfeiçoando o processo até que possa chegar de fato o dia em que cada cidadão livremente vai votar ou não votar. Mas, por enquanto, essa é uma medida importante para a consolidação da democracia brasileira, ainda tão frágil.
	Portanto, nosso voto é "não".