	O SR. DOMINGOS NETO (PROS-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu votei "não" e quero deixar claro que sou contra a construção de um shopping center na sede do Poder Legislativo.
	(Tumulto no plenário.)
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O Deputado Domingos Neto está com a palavra.
	O SR. DOMINGOS NETO - Sr. Presidente, primeiro, quero elogiar V.Exa. pela posição de colocar esta votação. Segundo, o que nós estamos colocando aqui hoje é algo importante para o Legislativo. Acho inclusive que deveríamos ter colocado o Judiciário. O Tribunal de Contas da União, que é um órgão vinculado a esta Casa, estimula a Parceria Público-Privada como algo positivo para o setor público, e aqui não pudemos tratar disso enquanto discussão político-partidária. Não estamos falando de shopping, não estamos abrindo a possibilidade de o Poder Legislativo tratar sobre o assunto. Amanhã, quando esse assunto chegar a esta Casa, este Plenário será soberano para decidir se o projeto é bom ou ruim. 
	Agora, além disso, Sr. Presidente, quero solicitar à Mesa que, através da Procuradoria da Casa, faça uma consulta ao Supremo Tribunal Federal sobre o mandado de segurança impetrado por um Parlamentar sobre uma dúvida que nós temos: se, para o Supremo Tribunal Federal, no nosso entendimento, o processo legislativo só termina com a apreciação de vetos; ou seja, não apenas enquanto a matéria estiver em tramitação no Congresso Nacional.
	Esta a solicitação que eu faço: que a Mesa consulte o STF sobre o prazo, no processo legislativo, para o Parlamentar impetrar mandado de segurança.