PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	A SRA. IRACEMA PORTELLA (PP-PI. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a rede mundial de computadores tem sido intensivamente utilizada para oferecer produtos e serviços aos consumidores brasileiros. A adesão do setor financeiro e de milhares de empresas de varejo ao sistema de vendas pela Internet tornou o comércio eletrônico altamente relevante para o mercado de consumo.
	Portanto, sua regulamentação é essencial para a efetiva proteção dos direitos do consumidor, que, cada vez mais, escolhe esse caminho para fazer suas compras por ser mais prático e cômodo.
	Segundo reportagem recente, veiculada pela Agência Brasil, informações da Braspag, empresa responsável por integrar todos os meios de pagamento (cartão de crédito, débito, boleto bancário) e consolidar o processo de contas a receber das principais lojas virtuais do Brasil, apontam crescimento de 46% nas transações no varejo on-line em 2012 na comparação com o ano anterior.
	Ainda de acordo com essa reportagem, levantamento do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC), do Ministério da Justiça, aponta que, apenas no caso de compras coletivas, houve aumento em 2012 de 140% na quantidade de aquisições feitas, na comparação com 2011.
	No entanto, na esteira do crescimento do varejo on-line, há também o aumento da insatisfação do consumidor. Entre as principais queixas dos brasileiros que efetuam suas compras pela Internet, está a demora na entrega dos produtos e a cobrança indevida.
	Com o intuito de assegurar regras mais claras para o comércio eletrônico, entrou em vigor, no dia 14 de maio, o Decreto Federal nº 7.962, de 2013, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor. 
	Entre as obrigações previstas para as vendas feitas por meio da Internet, está a disponibilização, em lugar de fácil visualização, de informações básicas sobre a empresa - como nome, endereço, CNPJ ou CPF.
	As empresas terão a obrigação de respeitar o direito do consumidor de se arrepender da compra no prazo de até 7 dias úteis, sem a necessidade de que seja apresentada qualquer justificativa. Nesses casos, a obrigação pela retirada do produto na casa do consumidor e o estorno do valor pago será da empresa que vendeu a mercadoria.
	Além disso, os sites destinados à venda de produtos precisarão colocar em suas páginas um canal de serviços para atendimento ao consumidor com o objetivo de facilitar as reclamações, os questionamentos sobre os contratos, dúvidas sobre os produtos e outras questões. Essa é uma medida de grande relevância, que, certamente, protegerá os consumidores brasileiros.
	Apresentei o Projeto de Lei (PL) nº 4.189, de 2012, nessa mesma direção, ou seja, para dispor sobre a oferta de produtos ou serviços aos consumidores por meio da rede mundial de computadores, a Internet. A matéria encontra-se aguardando análise no plenário desta Câmara dos Deputados.
	Nossa proposta teve como objetivo oferecer um conjunto de normas para a comercialização de mercadorias pela Internet, de modo a proteger, ao máximo, os consumidores brasileiros.
	De acordo com nosso projeto, a oferta de serviços ou produtos deve sempre identificar, de maneira clara, seu veiculador, o gestor de pagamentos e o fornecedor da mercadoria.
	Deve também conter informações, em caracteres ostensivos e legíveis, sobre nome empresarial, endereço do estabelecimento, número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, número telefônico e endereço eletrônico do Serviço de Atendimento ao Consumidor - exigências que foram contempladas, em parte, pelo decreto federal. 
	Acredito que estamos avançando nessa área, com a criação de normas mais claras e específicas para o comércio pela Internet, hoje tão pujante e cada vez mais utilizado pelos consumidores brasileiros.
	Não podemos desconsiderar o poder que a rede mundial de computadores exerce atualmente em vários setores, sendo uma poderosa ferramenta de informação e de comercialização de produtos os mais variados.
	Portanto, é fundamental que avancemos ainda mais na direção de elaborar leis e normativas capazes de tornar o uso da Internet cada vez mais seguro e democrático, sem violações dos direitos dos brasileiros.
	Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada.