O SR. SABINO CASTELO BRANCO (Bloco/PTB-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna deste Parlamento para parabenizar a Câmara dos Deputados por termos aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 7.495, de 2006, que, entre outras providências, define o piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Agora, precisamos trabalhar para garantir a aprovação do projeto no Senado.  
Apresentei requerimento pedindo a apreciação do projeto, o que foi atendido. Esta Casa pode fazer justiça às duas categorias, que formam um conjunto harmônico relevante nos programas públicos de saúde do Governo Federal, dos Estados e dos Municípios, um especial contingente de trabalhadores experimentados em atendimento à população, em diversas áreas da saúde. Em muitas localidades, principalmente as mais remotas, os ACS e os ACE representam o único efetivo estatal da área da saúde.
Fica definido, então, como atividades do agente comunitário de saúde, na sua área de atuação, o seguinte:
- a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;
- a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
- o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
- o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área de saúde;
- a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e
- a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.
Por conseguinte, ao agente de combate às endemias competem as seguintes atribuições: 
- o exercício de atividades de vigilância; 
- a prevenção e controle de doenças endêmicas e infecto-contagiosas;
- e a promoção da saúde, mediante ações de vigilância de endemias e seus vetores, podendo fazer uso de substâncias químicas.
O piso salarial nacional, que deve ser repassado pelo Governo Federal a Estados e Município, corrige as distorções regionais para os mesmos serviços. Além do mais, o PL 7495 encerra em si inestimável valor social e ampara perfeitamente o programa do Governo Federal em favor da saúde, o Mais Médicos.
Felizmente, este Parlamento entendeu o valor da proposta e reparou tamanha injustiça. Garantiu os direitos trabalhistas para estas duas categorias, como o piso salarial condigno e estabilidade. Para o bem da população mais carente, os ACSs e os ACEs não podiam continuar a depender da alternância das gestões em qualquer esfera do poder. Muitas vezes, a saída de um prefeito determinava o fim do contrato dos ACSs e dos ACEs e a consequente interrupção do atendimento à população.
Parabéns ao Presidente Henrique Eduardo Alves, pela coragem de sustentar o projeto na pauta e pedir sua aprovação, e a todos os Parlamentares que, juntamente comigo, deram seu voto favorável. 
Muito obrigado.