	O SR. EDSON EZEQUIEL (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste período em que estamos debatendo a MP dos portos, que considero importante para a redução do Custo Brasil, e do custo dos transportes de modo geral, e que podemos aprimorar sem descaracterizar seus objetivos principais, quero deixar registrado nos Anais da Casa um pronunciamento em que faço algumas reflexões sobre a prioridade máxima que precisa ser dada à infraestrutura, para a redução do Custo Brasil, e à educação como o mecanismo - não é um mecanismo, é o mecanismo - capaz de melhorar a qualidade de vida das futuras gerações.
	E abordo também a questão da gestão dos recursos para a saúde, bem como a hipótese de flexibilização do Estatuto da Criança e do Adolescente e suas consequências.
	Era o que tinha a dizer. Obrigado, Sr. Presidente. 
	O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) - Muito bem.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste período em que estamos debatendo a MP dos portos, que considero importante para a redução do custo dos transportes e que pode ser aprimorada sem serem descaracterizados os seus objetivos principais, quero deixar registrada nos Anais desta Casa minha modesta opinião, que se soma à da esmagadora maioria de especialistas na análise estratégica do Brasil, quanto à prioridade que precisa ser dada à infraestrutura, para reduzirmos o Custo Brasil, bem como à educação e à capacitação de nosso povo, para atendermos às necessidades de nossa economia, propiciarmos maiores oportunidades de crescimento, reduzirmos as desigualdades sociais e alavancarmos a qualidade de vida das futuras gerações.
	Assim sendo, repito que a MP dos portos precisa merecer o máximo esforço e a máxima compreensão de todos nós para alcançarmos o necessário ponto de equilíbrio e, eventualmente, promovermos seu aprimoramento sem prejudicarmos os seus objetivos principais.
	Na verdade, nessa área de infraestrutura o Brasil tem pressa. Precisa agir urgentemente para aprimorar e ampliar nossa performance nas áreas de rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos.
	Adicionalmente, precisamos ampliar a oferta de energia elétrica e sua distribuição para garantir um desenvolvimento econômico sustentável. Isso deve ser feito, preferencialmente, ampliando-se a produção e a distribuição de energia eólica, em lugar do uso da energia suja das termoelétricas.
	No que concerne à educação, vejo com simpatia a possibilidade de uso dos recursos arrecadados com os royalties do pré-sal como fonte para a cobertura da ampliação dos gastos resultantes da aplicação de 10% do PIB com a educação.
	Entretanto, nesse caso, precisamos conciliar essa proposta com duas questões que merecem nossa preocupação, por motivos diferentes.
 	A primeira questão a ser equacionada é a da manutenção da segurança jurídica e do pagamento de obrigações contratuais previamente assumidos por Estados e/ou Municípios produtores com pendências, como a dívida parcelada com a União e questões previdenciárias, entre outras.
	Uma segunda questão que merece atenção especial relaciona-se a áreas como a da saúde e do atendimento à população carcerária. Essas são áreas que, além da evidente necessidade de melhora na gestão, também precisam de recursos adicionais urgentes.
	A necessidade de aprimoramento da saúde pública nas suas diversas etapas de implementação é objeto de consenso e dispensa comentários. No que concerne à questão carcerária, a mesma situação repete-se, e com um agravante especial. 
Nestes últimos tempos tenho acompanhado, na mídia e neste plenário, discussões apaixonadas sobre a questão da maioridade penal, sobre a flexibilização do limite máximo de 3 anos de punição previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e, após uma análise dos prós e contras, estou convencido da possibilidade de flexibilização no ECA, com uma redação que permita ao juiz, ou, melhor ainda, a uma junta avaliadora especializada sentenciar o interno a um número de anos compatível e proporcional à gravidade do seu crime, à sua eventual classificação como hediondo e às características globais que definem o caso em foco. Isso seria feito, preferencialmente, especificando-se que avaliações revisoras intermediárias seriam realizadas periodicamente, a cada 2 ou 4 anos, apenas como exemplo.
	Entretanto, uma grande questão permanece como empecilho para que se possa implementar essa proposta, qual seja: naturalmente, com esse novo procedimento, crescerá bastante o número de internos, o que nos conduzirá a uma crescente necessidade de ampliação e modernização da estrutura do sistema, com consequente necessidade de recursos financeiros adicionais.
Isso fatalmente ocorrerá por estarmos considerando que o objetivo do maior tempo de internação não é apenas punir, mas também propiciar as condições necessárias para uma real tentativa de recuperação dos internos para a sociedade. Caso contrário, o efeito da punição por um tempo maior, sem a estrutura necessária, dará razão àqueles que acreditam que o aumento do tempo de internação servirá apenas como ação punitiva, podendo até mesmo prejudicar o desejável processo de recuperação dos internos.
	Era o que tinha a dizer. 
Muito obrigado, Sr. Presidente.