O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero esclarecer que esta Casa aprovou, mas a Presidente Dilma vetou alguns artigos da Lei nº 12.651 e editou a Medida Provisória nº 571, de 2012.
Para esclarecimento do público e desta Casa, hoje vale a legislação do Código Ambiental novo - não é mais a Lei nº 4.771 -, que determina que não há mais necessidade de se fazer averbação da reserva legal. Então, nós temos de levar em conta a nova legislação.
Também para as licenças ambientais, para se fazer as escrituras, há que se aguardar a regulamentação. Mas hoje não precisa essa exigência de averbação da reserva legal, que está trancando as escrituras nos cartórios, que está trancando as licenças ambientais. Com a nova lei, ela retirou essa exigência e a reposição até quatro módulos.
Sr. Presidente, com certeza esta Casa vai estudar esse projeto e essa medida provisória nos próximos 45 dias. Hoje, ou segunda-feira, vai se instalar a Comissão Especial. As emendas estão sendo feitas, o prazo é até segunda-feira, e nós estamos atentos para discutir profundamente as mudanças que foram feitas pela Presidente da República com os vetos e com a medida provisória, e esta Casa terá o direito, também, de discutir novamente e fazer com que o projeto esteja de acordo com a realidade dos interesses da Nação brasileira.
Quero comunicar a esta Casa, então, que essa discussão vai acontecer nos próximos dias, e peço que todos se envolvam nesse processo para levar finalmente à conclusão do Código Florestal brasileiro.
Obrigado, Sr. Presidente.