	O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agradecer ao Deputado Davi Alves Silva Júnior, que por permuta nos permitiu usar este tempo do Grande Expediente. 
	O que nos traz aqui hoje é a regulação da Tarifa Social de Energia Elétrica, regulada pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. 
	A ANEEL baixou a Resolução nº 248, de 2002, que dava as condições de enquadramento da tarifa social; a primeira: consumo mensal inferior ou igual a 79 quilowatts/hora, média móvel dos últimos 12 meses inferior ou igual a 79 quilowatts hora, que fosse atendida em baixa tensão monofásica e que não apresentasse dois registros do consumo, ao longo desses 12 meses, superior a 120 quilowatts/hora, no período que servia de base para o cálculo da média - portanto, consumo mensal inferior ou igual a 79 quilowatts/hora.
	Essas tarifas têm descontos. Até dezembro de 2009, Sr. Presidente, o consumo, por exemplo, de até 30 quilowatts/hora em tarifa residencial tinha um valor de R$ 0,14, com desconto, portanto, de 65%. Portanto, até dezembro de 2009, o consumidor de baixa renda que consumisse até 30 quilowatts/hora teria um desconto de 65,08%; de 31 quilowatts/hora a 80 quilowatts/hora, um desconto de 40,55%; de 80 quilowatts/hora até 100 quilowatts/hora, um desconto de 40%; e de 101 quilowatts/hora até o limite regional de 140 quilowatts/hora, um desconto de 10%.
	Trago essa questão, Sr. Presidente, porque a tarifa social tem de fato seu cunho social, que é beneficiar os consumidores de baixa renda. Nesse sentido, é importante registrar que milhares de brasileiros - portanto, também milhares de maranhenses - estão enquadrados nesse quesito de consumidores de baixa renda, tendo seu consumo pago em parte pelo Governo Federal. No caso do Maranhão, por exemplo, até 30 quilowatts/hora, 65% são pagos pela União, e o restante é pago pelo Governo do Estado.
	Trago hoje essa questão, Sr. Presidente, da regulação da Tarifa Social de Energia Elétrica, porque aprovamos nesta Casa a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, e acabamos por criar uma situação difícil - chamo a atenção de V.Exa., Sr. Presidente, de todos os presentes e daqueles que nos estão assistindo -, embora a lei seja extremamente justa, correta e muito oportuna. Por quê? Em muitos casos, pessoas de padrão social elevado deixavam suas residências fechadas por determinado período, e naquela ocasião, como o consumo era baixo, acabavam sendo contempladas pela tarifa social. Não pagavam energia elétrica. Aconteceu em todo o País. Muitos consumidores com poder aquisitivo elevado, com renda superior à estabelecida, deixaram de pagar pela energia elétrica porque se enquadravam na tarifa social.
	Aprovamos uma lei muito justa nesta Casa, como disse. Ela estabelece quais são as condições de enquadramento na Tarifa Social de Energia Elétrica: família inscrita em Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo nacional; pessoas que recebam Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que também estão incluídas entre aqueles que são enquadrados no CadÚnico; família inscrita no CadÚnico, com renda mensal de até 3 salários-mínimos, que tenha entre seus membros portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico pertinente requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica. A Tarifa Social de Energia Elétrica será aplicada somente a uma única unidade consumidora por família de baixa renda. As famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico que tenham NIS ou recebam Benefício de Prestação Continuada - BPC terão direito a desconto de 100%, até o limite de consumo de 50 quilowatts/hora por mês.
	Essa é a lei que aprovamos, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, extremamente justa e oportuna. Ela estabelece exatamente quais são os requisitos necessários para enquadramento nesse benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica; ou seja, define aqueles que estarão isentos do pagamento da energia elétrica. De forma acertada aprovamos essa lei, mas muitos brasileiros têm ficado sem o benefício da tarifa social. 
	Repito: conforme a Lei nº 12.212, de 2010, o consumidor de até 30 quilowatts/hora também tem desconto de 65%, exatamente como era na lei anterior; de 31 quilowatts/hora a 100 quilowatts/hora, de 40%; de 101 quilowatts/hora a 220 quilowatts/hora, 10%.
	Trago essa questão, Sr. Presidente, de forma oportuna, entendo eu, e vou exemplificar como é aplicada essa tarifa. O consumidor que tem utilizado mensalmente 30 quilowatts tem tarifa de R$ 0,41 por quilowatt. O Governo Federal, nesse caso, paga R$ 8,26, e o consumidor que está enquadrado nessa faixa de consumo, 30 quilowatts/hora, paga R$ 4,16. Para o consumidor de até 50 quilowatts/hora, o Governo paga R$ 11,78, e o consumidor paga R$ 8, 91. O consumidor que utiliza até 80 quilowatts/hora paga R$ 16,03, enquanto o Governo Federal entra com R$ 17,08. Então, o que está acontecendo? 
	Anteriormente, como eu disse há pouco, com a regulação da ANEEL, por meio da Lei nº 10.438/02, todos os consumidores de baixa renda que estavam enquadrados nas faixas de consumo de 30 quilowatts/hora a 80 quilowatts/hora e de 80 quilowatts/hora a 100 quilowatts/hora tinham o desconto de 65%, 40% e 30%, conforme o caso. De forma objetiva, aquele que tinha consumo médio de até 70 quilowatts/hora, no caso do Maranhão, tinha desconto de 65%, e o Estado complementava. Ou seja, esse consumidor era isento do pagamento de energia elétrica.
	Infelizmente, muitos desses consumidores de baixa renda não têm o cadastro exigido pelo Governo Federal, o NIS. Se a concessionária de energia elétrica - no caso a do Maranhão, a CEMAR - não tem a informação de quantos são e quem são os consumidores que possuem o Número de Identificação Social - NIS, esses consumidores podem até estar incluídos entre os de baixa renda, de consumo de até 30 quilowatts/hora, mas infelizmente não serão beneficiados. Eles terão de pagar pelo seu consumo, porque não estão cadastrados.
	Sr. Presidente, para que V.Exa. tenha uma ideia, estão perdendo o benefício da tarifa social só no Maranhão cerca de 520 mil famílias; na Bahia, 1.350.000 pessoas; em Minas Gerais, 950 mil famílias. Em todo o Brasil, milhares de consumidores de baixa renda estão perdendo esse benefício por conta da lei que aprovamos - uma lei justa, volto a repetir, que contempla exatamente aqueles que de fato são consumidores de baixa renda, que têm baixo poder aquisitivo. Isso acontece porque as concessionárias de energia elétrica não têm a informação de quem são e quantos são os consumidores de baixa renda, conforme as condições de enquadramento que citei: pessoas que recebam BPC; famílias que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. Se as informações do CadÚnico não chegarem até as concessionárias, milhares de brasileiros deixarão de receber o benefício da tarifa social. Isso não é bom para o Governo.
	Sr. Presidente, estive em reunião com a CEMAR. Participei da CPI da Energia Elétrica, e hoje entendo por que o Maranhão, que é um dos Estados mais pobres da Federação, paga a maior tarifa de energia elétrica do País. Hoje estou esclarecido. Sei que o Maranhão tem um vasto território, e que sai caro levar as linhas de transmissão às regiões mais longínquas para beneficiar o consumidor. O relatório da CPI da Energia Elétrica foi conclusivo. Identificou algumas falhas e irregularidades. Devo dizer, no entanto, que de fato a Companhia Energética do Maranhão - CEMAR avançou. Estive lá para saber quais foram os avanços, e vi que algumas reclamações dos consumidores estavam sendo resolvidas. Já havia soluções determinadas pela companhia, por exemplo, no tocante aos medidores automáticos, que elevaram as tarifas e trouxeram alguns transtornos para os consumidores. De fato, houve avanços, e o Diretor da CEMAR, o Sr. José Jorge, fez questão de apresentar esse relevante conteúdo que trago aqui hoje.
	Sr. Presidente, aproveito para solicitar ao Governo Federal, principalmente ao Ministério do Desenvolvimento Social, que disponibilize para as concessionárias de energia elétrica de todo o Brasil de imediato a relação das pessoas já cadastradas que recebam, por exemplo, o Bolsa Família. Certamente isso vai contemplar boa parte das 520 mil famílias maranhenses que estão deixando de ser beneficiadas pela tarifa social. Aproveito para solicitar ao MDS que encaminhe às concessionárias de todo o Brasil o mais brevemente possível esse cadastro tão importante, para que possam identificar quem são e quantos são os beneficiados pela lei que aprovamos nesta Casa. Se o MDS não tomar essa providência, milhares de brasileiros ficarão fora desse benefício. 
	A outra sugestão que faço é com relação aos Prefeitos. Chamo a atenção da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão - FAMEM e da Confederação Nacional dos Municípios - CNM, que congrega Prefeitos de todo o Brasil, hoje reunidos em Brasília, para que as Prefeituras possam fazer de forma imediata o cadastro das famílias que ainda não foram registradas e informar à concessionária. Se isso não acontecer, só este ano o Maranhão vai perder R$ 62 milhões. Ou seja, os maranhenses terão de pagar uma tarifa da qual na verdade estariam isentos. O Governo Federal, que arcaria com esses pagamentos, deixa de fazê-lo, e quem perde é a população mais carente, as famílias que mais precisam. Nós, de forma justa e correta, aprovamos uma lei que as beneficiam. Portanto, mais uma vez quero reiterar a nossa solicitação, em nome do povo do Maranhão: que o MDS possa, de forma rápida e célere, encaminhar o cadastro das pessoas inscritas no Programa Bolsa Família, para que a Companhia Energética do Maranhão - CEMAR possa proceder à isenção dessas famílias do pagamento da tarifa de energia, beneficiando-as com a tarifa social. 
Da mesma forma, quero pedir a cada Prefeito maranhense e do Brasil que também faça esse encaminhamento das famílias de baixa renda, para que as concessionárias possam identificar as pessoas a serem beneficiadas. Com isso, certamente ganham as famílias de baixa renda, os Estados e o Brasil, porque isso vai, de forma organizada, atender aos interesses daqueles que mais precisam. 
Cumprimento o Sr. José Jorge, Diretor da CEMAR, pelo trabalho que vem fazendo, inclusive insistindo junto ao Governo Federal no encaminhamento desse cadastro de forma imediata. 
Nesta oportunidade, eu dirijo-me ao Governo Federal, ao Ministério do Desenvolvimento Social, para que não se perca mais tempo. Afinal de contas, já perdemos 4 meses de benefícios para os nossos brasileiros de baixa renda que têm baixo consumo. Como é uma lei que ampara aqueles que têm baixo consumo, não podemos deixá-los fora dessa tarifa social tão importante. Afinal de contas, qualquer real economizado do orçamento familiar vai permitir que se compre mais pão, que a cesta básica aumente etc. Isso vai, de forma oportuna, atender aos interesses daqueles que mais precisam. 
Sr. Presidente, mais de 20 milhões de brasileiros ainda se encontram em situação de extrema pobreza. Tenho certeza de que esta questão que levanto aqui vem exatamente no sentido de o Governo Federal trazer para esta Casa essa discussão, qual seja, a de tirar dessa situação esses mais de 20 milhões. Com a preocupação demonstrada pelo Governo Federal e pela Presidente Dilma de acabar com a pobreza neste País, nós não podemos permitir que essas pessoas continuem pagando tarifa de energia elétrica, uma vez que estão isentas, por força de uma lei tão importante, aprovada por esta Casa, que entretanto não está sendo cumprida, lamentavelmente por falta de uma informação tão simples que a própria Prefeitura pode dar, e que o Governo Federal tem condições de encaminhar às concessionárias, para fazer com que as famílias brasileiras possam dispor de mais R$ 15,00, mais R$ 20,00, mais R$ 30,00.
	Sr. Presidente, aproveito esta oportunidade para chamar a atenção da Companhia Energética do Maranhão no tocante ao que foi levantado mediante um Pedido de Fiscalização e Controle - PFC da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle desta Casa, que já identificou, lamentavelmente, em um relatório prévio sobre relatórios do Tribunal de Contas da União, falhas no Programa Luz para Todos. Eu chamo a atenção da CEMAR para que esteja atenta à questão do Luz para Todos, ainda não executado na sua integralidade no Estado do Maranhão. Muitas famílias ainda não têm acesso ao Luz para Todos. Então, aproveito a oportunidade para chamar a atenção da CEMAR, para que esteja vigilante e atenta quanto ao material utilizado na transmissão de energia, para fazê-la chegar às famílias que ainda não foram contempladas. 
	Foram identificadas falhas, e é preciso que sejam sanadas. À ANEEL inclusive cabe fiscalizar as concessionárias de energia de todo o Brasil. Assim, faço este pedido de pronto. Apesar de ainda não ter sido publicado o relatório final do PFC, o relatório prévio constata falhas. Nesse sentido, já estive na CEMAR, tratando desse assunto, e espero que a empresa possa concluir as etapas necessárias para atender às diversas famílias maranhenses ainda não contempladas pelo Programa Luz para Todos. Decerto há uma programação em andamento, que vai chegar a quase todos os Municípios do Maranhão, mas é importante registrar que já há relatório que identifica falhas; então, como a CEMAR já "estartou" o movimento, que certamente vai levar energia para as demais famílias maranhenses ainda não contempladas, que ela possa ter um cuidado maior com o material utilizado, para que possamos fazer a coisa com correção e na certeza de avançarmos.
	Assim como a CPI trouxe avanços, não só para o Maranhão, mas também para o Brasil, entendo que poderemos aproveitar esse PFC que identifica falhas no programa, observando esses relatórios, para avançarmos nesse quesito e concluirmos esse trabalho tão importante. 
	O Programa Luz para Todos é um dos mais importantes do Governo Federal. Tenho certeza de que o que o Presidente Lula fez, ao tirar milhares de brasileiros da escuridão, certamente foi um grande avanço. E refiro-me especialmente ao Maranhão, aos milhares de maranhenses. Hoje, Sr. Presidente, nós podemos chegar ao povoado mais distante do Estado, mais distante de qualquer dos Municípios, e identificar que em cada casa há um ponto de luz, uma televisão ligada, uma parabólica, instrumentos graças aos quais as pessoas estão mais esclarecidas. Em todo povoado existe alguma forma de beneficiamento da produção local devido à eletricidade ali instalada. Portanto, esse é um grande avanço para o Brasil, um grande avanço para o Maranhão. 
	Quero parabenizar o Governo Federal por dar continuidade ao Programa Luz para Todos, mas chamo a atenção do próprio Governo no sentido de que possamos fiscalizar e acompanhar as ações, para que de fato esse programa cumpra o seu papel social e atenda àqueles que mais precisam. Não podemos deixar que esse grande programa venha a ser afetado por algum tipo de falha.
	Quero agradecer-lhe, Sr. Presidente, a oportunidade que me dá de manifestar aqui a nossa preocupação com a tarifa social. Como disse e repito, se o Governo Federal e as Prefeituras não tomarem providências, milhares de brasileiros vão deixar de receber esse benefício.
	Conclamo o MDS e as Prefeituras para enviarem imediatamente o cadastro das famílias brasileiras que estão inclusas nos programas sociais, a fim de que possam estar protegidas e obtenham a garantia efetiva da tarifa, ou seja, a isenção por baixo consumo de energia, que caracteriza a tarifa social. 
	Quero, por último, agradecer ao Deputado Davi Alves Silva Júnior, que me cedeu seu tempo, permitindo-me trazer esta oportuna discussão, que certamente vai ajudar milhares de brasileiros de baixa renda em todo o Brasil.
	Muito obrigado, Sr. Presidente. 
	O SR. PRESIDENTE (João Ananias) - Agradeço ao Deputado Cleber Verde, e parabenizo-o, solidarizando-me com S.Exa. por tão importante causa. Energia é fator de desenvolvimento, principalmente na nossa Região, que é mais pobre que as demais.