	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, penso que a mãe de todos os direitos é a democracia. Como nós estamos vivendo uma ruptura democrática, temos também a abertura de uma verdadeira caixa de Pandora, com a retirada de direitos. Isso ficou muito claro aqui ontem, quando estávamos inquirindo a Oposição sobre seu apoio à urgência dos diversos projetos que tratam do reajuste do salário mínimo, projetos encaminhados pelo Governo Dilma Rousseff que são fruto de negociações absolutamente extensas, aprofundadas, e têm acolhida na Lei Orçamentária. Estão previstos no Orçamento os diversos reajustes, os diversos projetos, inclusive o projeto da AGU. É ledo engano achar que há um dispêndio de recursos públicos na contemplação dos profissionais da AGU, porque eles, na sua atividade diária, resgatam recursos para este País, que ainda nem fez o luto das casas-grandes e senzalas.
	A cada dia que passa nós vemos melhor a verdadeira face do que está em jogo neste Brasil. O golpe está grávido de retirada de direitos, está grávido do Estado mínimo para a população e do Estado farto e generoso para as elites, que já negociam suas dívidas com o BNDES ainda mesmo de assumir o Governo. Já existe um processo de negociação em curso, mas ele ainda está nas sombras, porque o País segue presidido por Dilma Rousseff. Fazem uma negociação que envolve 240 bilhões de reais segmentos que estão hoje inadimplentes com o Governo! 
	É essa a face do golpe, que mostra os seus tentáculos, que se mostra desnudo quando fica claro que é fruto de uma negociação das sombras e das trevas para preservar o mandato de Eduardo Cunha e sua permanência na Presidência desta Casa. Isso está nítido! É um escárnio à democracia, um escárnio ao povo brasileiro termos na Presidência desta Casa uma pessoa que qualquer brasileiro e qualquer brasileira sabe que é corrupta e que não observa os princípios mais básicos da República. 
	O Partido dos Trabalhadores se dispôs a não fazer nenhuma obstrução à votação dos projetos dos servidores de diversos órgãos do Executivo, da AGU, da Defensoria Pública, do Judiciário, todos eles projetos fruto de negociação. 
	Encerro as minhas palavras, Sr. Presidente, pedindo ampla divulgação para pronunciamento que encaminho à Mesa como lido, um apelo à Presidenta Dilma Rousseff para que conceda um indulto às mulheres que estão aprisionadas cumprindo pena de até 5 anos e que, na grande maioria, são mães de família, negras, e presas causam uma desorganização nas suas estruturas familiares. Essas mulheres merecem o indulto, para que possam voltar às suas casas e ser objeto de políticas públicas que provavelmente não existirão mais se o golpe se consolidar.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputada. V.Exa. será atendida conforme determina o Regimento Interno.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço uso da palavra nesta oportunidade para manifestar todo o apoio à iniciativa do Grupo de Estudos e Trabalhos Mulheres Encarceradas, que, juntamente com outras 214 entidades, se dirigiu à Presidenta Dilma para solicitar, por ocasião do Dia da Mulher, a concessão de indulto e a comutação de pena para mulheres em privação de liberdade com pena de até 5 anos de reclusão, nos termos do art. 33 da Lei 11.343, de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD.
	Evidentemente, trata-se de justa e legítima solicitação, pois entendemos que tal mecanismo representa instrumento histórico da política criminal, previsto na Constituição.
	Sr. Presidente, não se pode desconsiderar a realidade das mulheres que vivem encarceradas. O crescimento do número de mulheres presas no Brasil é alarmante. O aumento foi de 567% na última década e meia, de 2000 a 2014.
	Segundo o último relatório do INFOPEN Mulheres (Sistema Integrado de Informações Penitenciárias), publicado pelo Ministério da Justiça, de 610 mil presos no País, 38 mil são mulheres. A maior parte delas foi presa por crimes não violentos, especialmente o tráfico de entorpecentes, na proporção de 68%, ao passo que os homens, em sua maioria, estão detidos por roubo.
	Quando analisamos o crime de tráfico, percebemos que as mulheres exercem papéis menos relevantes. São as pequenas vendedoras, são as que realizam transporte de pouca quantidade de drogas. Nesse contexto, são as mais vulneráveis.
	O envolvimento feminino na criminalidade relaciona-se diretamente com a sobrevivência, com a necessidade de assegurar o mínimo de subsistência para si e para a família, muitas vezes como atividade única, e noutras para complementar a renda. É fato que a maioria das mulheres presas está na condição de chefe de família, é pobre, mãe de filhos pequenos. Lastimavelmente, muitas são vítimas de violência doméstica. E, a cada três mulheres presas, duas são negras.
	Em meio a tanta exclusão a que são submetidas, às mulheres encarceradas impõe-se ainda a distância de suas famílias. Em geral, as prisões estão distantes das cidades de origem, e esse é mais um fator de abandono. A prisão dessas mulheres causa danos pessoais, familiares e sociais.
	De modo inequívoco, documentos internacionais e nacionais alertam para a necessidade de maior atenção às mulheres em privação de liberdade, inclusive no tocante aos seus filhos, e ao estabelecimento de políticas públicas diferenciadas para esse público, que tem alta porcentagem de mães.
	A sociedade brasileira, o Parlamento, os Poderes constituídos precisam fazer a seguinte reflexão: quais benefícios trazem essas prisões? Quem se responsabiliza pelos filhos das presas? Quais mulheres estamos prendendo? Que oportunidades o Estado dá a essas mulheres, para que não se envolvam com o tráfico? A política de combate às drogas realmente tem cumprido o seu papel no enfrentamento do grande tráfico?
	Exemplo raro, os Estados Unidos, em 2015, começaram a antecipar a soltura de milhares de presos. O Presidente Barack Obama percebeu que os custos do sistema prisional são muito altos e que o aprisionamento em massa não significa necessariamente redução do tráfico de drogas.
	A realidade do sistema prisional de hoje tem nos mostrado cada vez mais que o encarceramento não representa a resposta mais eficiente para a contenção do crime. Por certo, há outras alternativas. Talvez a nossa sociedade ainda não tenha se dado conta dos vultosos recursos públicos dispendidos no sistema prisional, que poderíamos investir em políticas e projetos voltados para a reeducação, a cultura, a profissionalização e o desenvolvimento humano.
	Por que se ignora o fato de o Supremo Tribunal Federal - STF ter várias decisões de aplicação de penas alternativas para esses crimes?  Na realidade, aproximadamente 45% das mulheres presas estão cumprindo pena em regime fechado.
	Na perspectiva histórica da política criminal, o indulto está previsto na Carta Magna e pode ser concedido a qualquer momento, sempre que o Presidente da República entender ser essa a melhor medida a tomar. No caso em questão, o pedido está diretamente ligado à realidade das mulheres presas, que ainda não são contempladas por políticas públicas específicas e, lamentavelmente, são a categoria mais vulnerável no sistema.
	O indulto/comutação especial para o Dia da Mulher é uma medida absolutamente fundamental, um passo importante para rompermos com o manto de injustiça e vulnerabilidade a que estão submetidas as mulheres encarceradas.
	Por tudo isso, faço um a apelo à Presidenta Dilma, para que acolha tão nobre pedido e conceda a liberdade a essas tantas mulheres, que são, a um só tempo, mães, chefes de família, vítimas das mazelas de nossa própria sociedade.
	Muito obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputada.
	V.Exa. será atendida de acordo com o Regimento Interno.