
 	O SR.  PRESIDENTE (Marçal Filho) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
		Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 406-A, de 2009, do Sr. Alfredo Kaefer e outros, que "altera a redação do inciso IV do art. 158, do art. 159 e do art. 198, da Constituição Federal, para aumentar a parcela pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, estabelecer montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos Municípios e seu aumento, e determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro", e apensadas.
		A Comissão será composta de 23 (vinte e três) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 29 de abril de 2014
Henrique Eduardo Alves
Presidente da Câmara dos Deputados



	O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) - Esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do Ofício nº 152, de 2014, do Presidente do Congresso Nacional:
		"Sr. Presidente,
	Nos termos do art. 2º do Regimento Comum, comunico a Vossa Excelência e, por seu intermédio, à Câmara dos Deputados que está convocada sessão solene do Congresso Nacional a realizar-se no dia 6 de maio do corrente, terça-feira, às 12 horas, no Plenário do Senado Federal, destinada a comemorar os setenta anos de vida artística do pintor brasileiro Glênio Bianchetti.
		Atenciosamente,
Senador Renan Calheiros
Presidente do Congresso Nacional"