O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é nosso dever registrar a nossa surpresa nesta tarde com mais uma votação tratando de medida provisória sem nenhuma urgência, sem nenhum dos quesitos previstos na Constituição Federal, à qual devemos obrigação e respeito.
Gostaria de saber das Sras. e dos Srs. Parlamentares, em especial daqueles que compõem a base do Governo, mas sobretudo da Sra. Presidente da República, que urgência e relevância pode ter uma medida provisória que trata da renovação de um imposto cuja data de término de sua cobrança está há anos e anos sendo aguardada? 
Nenhuma. 
Esse imposto existe há exatos 53 anos. Ora, da última renovação para cá todos sabiam, todos os técnicos do Governo, o ex-Presidente da República, bem como a sua Ministra da Casa Civil, que agora, no próximo período, esse imposto estaria por expirar. Portanto, é de uma verdadeira arrogância - eu diria que é de uma petulância - a colisão frontal com a Constituição Federal: tratar de uma matéria que poderia ter sido enviada ao Congresso Nacional sob a forma de projeto de lei para debates na Comissão de Minas e Energia, discutir um assunto que não guarda nenhuma urgência, nenhuma relevância.
Não estou nem adentrando o mérito. Não estou ainda discutindo a razão de promover mais uma ampliação, mais uma renovação de mais um imposto, entre tantos outros que compõem a salada em que se transformou a nossa conta de luz, cheia de siglas, de impostos, cada um voltado a uma finalidade, embora cujos recursos jamais sejam efetivamente destinados àquela finalidade.
É absurdo ver uma matéria que poderia ser tratada sob a forma de projeto de lei e discutida pela via ordinária na Comissão ser debatida como medida provisória no contexto de uma série de outros assuntos que dizem respeito a outras matérias, aquilo que vulgarmente se chama, na Câmara dos Deputados, de emenda Frankenstein.
Ora, isso é um desprestígio ao Parlamento, é um desprestígio às nossas prerrogativas. 
Aqui, nesta Casa, temos Parlamentares experientes que haverão de concordar com esta manifestação que faço da tribuna. Não podemos aceitar essa situação, e exatamente por isso peço às Sras. e aos Srs. Parlamentares que deem nesta tarde demonstração inequívoca, firme e forte de que o Congresso precisa ter as suas prerrogativas respeitadas.
No mérito, há outras questões que também precisam ser analisadas. Recentemente, nós promovemos, exatamente no setor de energia elétrica, um repasse de recursos para nosso país vizinho, o Paraguai, ao argumento de que nós temos que tratar das mazelas do nosso país vizinho. Ora, então estamos fazendo favor com chapéu alheio, pois estamos encarecendo a conta de luz, onerando a conta do contribuinte, que poderia ter a redução da sua conta de luz na tarde de hoje, pelo Parlamento. Não o fizemos, e não estamos fazendo, sob a justificativa de que o setor elétrico precisa dessa contribuição. Mas, ao mesmo tempo, 15 dias atrás, ao argumento de que temos recursos abundantes na conta de energia e de que precisamos de atender às mazelas do país vizinho, o Governo enviou para aqui uma medida que faz o repasse de recursos do setor elétrico para o Paraguai. Então, estamos ajudando os paraguaios com o dinheiro da conta de luz hoje onerada, graças a essa medida provisória enviada pelo Governo Federal, ao argumento de que é preciso renovar a RGR. 
Não é preciso renovar a RGR. Há recursos abundantes no setor elétrico. Prova disso é o Brasil ter feito a gentileza, o favor de promover o atendimento a um pleito do Presidente paraguaio da ordem de mais de 200 milhões de reais ao mês. Se calculado ao longo de uma década, nós estamos falando em bilhões de reais, e exatamente para o país vizinho.
Agora vamos onerar a conta do pobre contribuinte, como das indústrias, do setor produtivo, com a renovação desse imposto por mais 25 anos?! É algo absolutamente lamentável, eu diria lastimável, e temos de fazer nosso discurso contra a renovação dessa medida.
Complementando, Sr. Presidente, fazendo uso dos últimos segundos que me restam, não posso deixar de registrar também matéria publicada na revista Veja, desta semana, que alerta para os péssimos índices de organização do nosso sistema de saneamento básico. Aliás, fico à vontade para tratar deste assunto porque, desde que assumi a Liderança, venho denunciando desta tribuna os absurdos baixos índices de saneamento básico do nosso País, da ordem de 50% das residências do Brasil. Segundo a Veja, nas cidades do Norte e Nordeste, os índices chegam a apenas 3%, minha cara Vice-Presidente Rose de Freitas.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, vamos nos opor a esse sistemático trabalho de redução das nossas prerrogativas, votando contra a recriação desse imposto malfadado que serviu para o socorro aos países vizinhos. Dizendo "não" à renovação desse imposto, nós estaremos contribuindo para que haja redução da conta de energia elétrica dos contribuintes.
Muito obrigado, Sr. Presidente.