	O SR. NAZARENO FONTELES (PT-PI. Sem revisão do orador.) - Bom dia, caros colegas.
	Ocupo a tribuna para registrar dois momentos de debate ocorridos nas escolas de Direito do meu Estado a respeito da PEC nº 33, de 2011, de nossa autoria.
	Tivemos a oportunidade de, na FACID - Faculdade Integral Diferenciada, em Teresina, debater o assunto com mais de 200 alunos e 4 professores, todos ligados à disciplina de Direito Constitucional. Em Parnaíba, segunda cidade do Estado, o debate envolveu duas faculdades, uma pública, a UESPI - Universidade Estadual do Piauí, e outra privada e também a Câmara Municipal, por cerca de 3 horas cada. Muito ricas as perguntas.
	Eu acho importante trazer para esta Casa perceber, quando o debate é feito sobre o conteúdo da PEC, a consistência do embate com o próprio setor jurídico que atua nas escolas de Direito deste País.
	Estou fazendo uma agenda para ir à maioria dos Estados, preferencialmente às universidades. Afinal de contas, sou professor universitário, afastado para o exercício do mandato, e faço questão de estar nesse meio. Eu me sinto à vontade para o debate e para saber do conteúdo real da sua constitucionalidade.
	Gostaria de chamar a atenção para um ponto desse debate que pude esclarecer. Depois de estudar com mais afinco a Constituição, Deputado Amauri, eu vi que, de acordo com a Constituição de 1988, aplicando a técnica da interpretação, jamais o Supremo poderia rever, por controle de constitucionalidade, uma emenda constitucional.
	Então, a minha PEC é light, porque aceita o conflito e o remete à consulta popular. Na última década de 90, eles deram um golpe e o Congresso aceitou. É fácil verificar na Seção do Processo Legislativo que, primeiro, se fala em emenda e, depois, em leis. Portanto, na hora de inconstitucionalidade de leis, não está inclusa a emenda constitucional. É o que ocorre nos Estados Unidos há 200 anos: a corte não revisa emenda constitucional.
	Espero firmar cada vez mais, com esses debates, a minha tese e que esta Casa constitua comissão especial para votarmos e aprovarmos a PEC nº 33, de 2011.
	Muito obrigado.