O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trago à discussão tema tanto da semana anterior quanto da semana que começa hoje: a decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que analisou e aprovou a admissibilidade da PEC de autoria do Deputado Nazareno Fonteles.
	A PEC foi muito bem relatada por um Parlamentar do PSDB, que admite o seu teor porque ela só vem dar complemento a outros artigos da própria Constituição, como o art. 52, inciso X, que determina que as decisões tomadas pelo STF, quanto à inconstitucionalidade de matéria, ainda assim necessitem da decisão do Senado Federal. Está posto que o Congresso tem a última palavra sobre questão de inconstitucionalidade.
	A PEC do Deputado Nazareno vem no sentido de evitarmos o que está acontecendo agora. Quando somamos o número de votos dados aos Parlamentares do Congresso Nacional, estamos falando da vontade popular de muitos milhões de brasileiros. Como se pode admitir que um único juiz, de maneira monocrática, possa tomar determinadas decisões que venham a infringir e até paralisar o Orçamento Federal, como aconteceu neste ano de 2013, dada a votação do veto presidencial quanto à questão dos royalties do pré-sal?
	Sr. Presidente, acho que as bancadas parlamentares podem se aprofundar um pouco mais, sob os auspícios da democracia, na análise do que está sendo discutido neste momento. O que não podemos aceitar é que boa parte da imprensa e outros setores fiquem empurrando e dizendo que é o Partido dos Trabalhadores que quer uma verdadeira desavença entre o Congresso Nacional e o Judiciário brasileiro. 
	Esta situação, Sr. Presidente, merece uma reflexão, porque, se analisarmos todos os anos da nossa República - estamos com apenas vinte e poucos anos de democracia no nosso Brasil -, temos que considerar apenas a Constituição de 1988 para cá, visto que as demais Constituições brasileiras foram fruto de sofrimento e ferimento à democracia nacional. O País viveu, durante muito tempo, uma fragilidade nos aspectos democráticos. 
	Neste momento, entendo que a PEC do Deputado Nazareno Fonteles, como também a que nós vamos ter em seguida, a do Deputado Marco Maia, vão restabelecer o papel e a autoridade do Congresso Nacional frente à democracia nacional, Sr. Presidente.