	O SR. FÁBIO TRAD (PSD-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -  Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao analisar, nos últimos dias, o projeto de reforma do Código de Processo Penal, pude observar, com entusiasmo, a incorporação de alguns institutos jurídicos que certamente, se forem aprovados pelo Plenário desta Casa, serão extremamente úteis à ideia de se imprimir mais celeridade aos processos, preservando-se os direitos e as garantias individuais do cidadão.
	Refiro-me, entre outras conquistas, Sr. Presidente, ao juiz das garantias. O juiz das garantias é aquele que vai atuar exclusivamente durante a fase inquisitorial, isto é, a fase de investigação policial. Ele haverá de imprimir o controle de legalidade ao inquérito. Vai decidir sobre as prisões temporárias, provisórias, preventivas, a validade e a manutenção da prisão em flagrante, vai decidir sobre as interceptações telefônicas. Enfim, ele vai, na realidade, supervisionar a legalidade do inquérito policial. Fará só isso, o que já é muito.
	Depois de encerrado o inquérito, haverá de vir outro juiz, que é o juiz que vai presidir a instrução. Esse juiz não vai ter acesso aos elementos colhidos na fase inquisitorial, a não ser em relação às provas periciais, que são as provas irrepetíveis. Isso é bom por quê? Porque a experiência já demonstrou que o juiz que se mistura com a investigação policial tende a formar uma convicção condenatória, e é óbvio que nós queremos que o processo penal prestigie o juiz imparcial.
É fundamental, portanto, a aprovação do novo Código de Processo Penal, porque ele vai modernizar essa legislação, adequá-la aos ditames constitucionais e fazer com que o Brasil conte um diploma legislativo que esteja à altura das demandas da modernidade.
	Sr. Presidente, eu encerro o meu pronunciamento destacando que esta legislatura não pode terminar sem a aprovação de um código. Façamo-lo em relação ao novo Código de Processo Penal!