	O SR. ONYX LORENZONI (DEM-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que acompanham a sessão, essa emenda aglutinativa trata do mesmo tema que, há poucos minutos, debatemos no destaque anterior. 
O que propõe o Democratas nesta emenda aglutinativa? Que a prorrogação seja de uma vez para os contratos de arrendamento em vigor, firmados sob a Lei nº 8.630, de 1993, a excelente Lei dos Portos, prejudicada pelo decreto do Presidente Lula que impediu investimentos, avanços e melhoria da eficiência dos portos brasileiros. 
	Vamos voltar ao assunto. Essa prorrogação dar-se-ia uma única vez, pelo prazo previsto no contrato - então, isso dá segurança jurídica a quem hoje opera -, desde que promova investimentos, que serão exigidos pelo Governo.
	A outra parte dessa emenda aglutinativa trata da transparência, obriga a divulgação de tudo aquilo que envolva a atividade desses contratos, a relação das instalações portuárias exploradas, mediante autorizações no ano anterior, a projeção dos investimentos a serem feitos; ou seja, o conceito que lutamos e perseguimos aqui há muitos anos de fazer com que a relação entre o ente público e o ente privado tenha o controle da sociedade através da absoluta transparência de todos os procedimentos.
	Triste e lamentavelmente eu quero dizer que o Governo da Presidente Dilma inventou aquele RDC que é contrário à transparência. É por isso que queremos enfatizar, nessa emenda aglutinativa, estes dois pontos, Presidente: a garantia de que a prorrogação será pelo prazo existente no contrato, desde que os investimentos atendam a uma planilha que será exigida pela autoridade portuária federal ou estadual, e a necessidade que terá o Poder Executivo de encaminhar à Câmara e ao Senado todas as iniciativas que serão tomadas em relação ao setor portuário brasileiro.
	Eu usarei 15 segundos, Presidente, em homenagem a V.Exa., já que é o número do seu partido. Essa emenda dá segurança jurídica e trabalha com o conceito da transparência dos atos públicos.