	O SR. CARLOS ALBERTO ALBUQUERQUE - Muito obrigado, Deputado. 
	Eu gostaria, ao iniciar, de saudar o Deputado Armando Vergílio, Presidente da Comissão Especial que discute a necessidade de avanço do Super-SIMPLES; quero saudar também o Ministro Afif Domingos e o Deputado Afonso Hamm, a quem quero fazer uma deferência especial pelo seu trabalho junto ao setor da viniticultura. O Deputado, em algumas oportunidades, tem nos contemplado, pelo seu esforço, inclusive nos dando esperanças de conseguirmos corrigir essas deficiências que hoje se aplicam. 
	Ao falar do vinho, do espumante e dos seus derivados, nós temos que voltar às imigrações que aconteceram a partir dos séculos XVII e XVIII para o Brasil, quando vieram esses estrangeiros, principalmente alguns europeus, que fundaram as colônias e lá se instalaram, trazendo sementes de produtos vinícolas para uso próprio. Depois foram se expandindo, mas sempre num termo familiar, com mão de obra interna. E precedeu, veio bem antes de algumas iniciativas, em termos de micro e pequena empresa.
	Com isso, nós fomos contemplados - um pouco de história - na Constituição, quando previu a implantação de regime único nacional de arrecadação diferenciada, simplificada e favorecida aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte.
	Também, no seu art. 150, previa que qualquer tratamento desigual não pode estar calcado tão somente na distinção de atividade, mas da existência fática da diferença de capacidade contributiva que possa ensejar destinos e tratamentos.
	Com isso, no momento futuro, vemos, através da Lei Complementar nº 123, de 2006, que houve certas incoerências, certas exceções, que o setor ficou fora desse contexto. Passou a ser tributado pesadamente a tal ponto que, num produto hoje, segundo verificações pelo tributarista, 50% de um produto vinho é tributo. E nós começamos a nos preocupar que não existe dentro do País uma defesa da empresa familiar quando comparamos a sua presença no MERCOSUL, essa união aduaneira, onde os produtos que são exportados para o Brasil, que nós importamos, têm tratamento diferenciado.
	No caso da Argentina, se fizemos um comparativo, um direito comparado, vemos que lá existe o monotributo, que trata simplesmente em cima da renda bruta, enquanto nós aqui criamos certas alternativas para penalizar. 
	O que é isso? Nas empresas familiares, a matéria prima é a uva. São produzidos o suco, o vinagre, as guloseimas, os doces e o vinho. No momento em que se produz o vinho, nós perdemos a oportunidade do SIMPLES Nacional. 
	Então, essa incoerência tem que ser corrigida. Começamos a verificar as várias distorções existentes. Outros países que exportam para o Brasil também aplicam um sistema similar de estimação objetiva, no caso da Espanha, o que nos leva a fazer essas considerações e a torcer para que se mantenham essas alterações propostas no projeto hoje em tramitação. 
	A excessiva carga tributária está diminuindo a quantidade de vinícolas. Em 2005, eram 700 vinícolas; hoje são 559 - houve uma queda de 20%, sendo que 91,2% dessas vinícolas estão aptas a praticarem o SIMPLES somente com essa diferenciação. Esses produtos são fabricados dentro de uma estrutura inteiramente familiar, que agrega mão de obra, matéria-prima local e fixa o homem no campo, dando oportunidade a gerações e gerações que historicamente começam a ser discriminadas. 
	Temos aqui uma tabela a que vou fazer referência. 
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Armando Vergílio) - Sr. Carlos Alberto, para concluir, por gentileza.
	O SR. CARLOS ALBERTO ALBRUQUERQUE - De 510 empresas, cerca de 91,2% faturam 186,71 milhões de reais. Ou seja, com uma participação de 91,2% somente contribuem com 12,8%. Por outro lado, vemos que 49 empresas chegam ao montante de 1,36 bilhão de reais. Essa é a diferença. 
	Estamos sendo reconhecidos pelas políticas públicas, a começar pela nossa casa, o SEBRAE, que nos tem dado apoio nessas políticas públicas, promovendo treinamento, capacitação, melhoria do produto em si, na distribuição, na rotulagem.
	Está havendo uma dicotomia entre as políticas públicas e a arrecadação tributária. Nós temos um tratamento diferenciado no Ministério do Desenvolvimento Agrário, no Ministério da Agricultura e em outros Ministérios com relação às políticas que lá existem. O Ministério da Agricultura faz o controle de Estoques Mínimos e Máximos. Quando chega à realidade tributária, nós somos penalizados.
	Deputado Afonso, torcemos para que consigamos reverter isso, que as empresas familiares tenham reconhecimento - são micro e pequenas empresas -, para que não haja evasão, em troca dessa concorrência que vem através do MERCOSUL e de outras influências. Temos que corrigir essas distorções, na tentativa de que tenhamos maior quantidade de pessoas, maior quantidade de produção e de renda. Por que elas dão renda? São gerações do Brasil inteiro que permanecem nesses locais. Nós temos o exemplo agora de Pernambuco, com o Vale do São Francisco, que está produzindo vinho. Temos o exemplo também de Santa Catarina, do Paraná. Temos lá em São Paulo, Ministro Afif, em São Roque, a feira do vinho, que acontece anualmente. O Brasil inteiro está capilarizado. Com a tecnologia que temos hoje na EMBRAPA, está havendo essa oportunidade para que todos participem.
	Então, era esse o registro que eu queria deixar. 
	Agradeço a oportunidade de estar aqui.
	Muito obrigado. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Armando Vergílio) - Muito obrigado, Sr. Carlos Alberto Albuquerque.