	O SR. JÚLIO DELGADO (PSB-MG. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho uma questão de ordem a fazer e peço a atenção da Secretaria da Mesa, porque ela vai combinar alguns artigos e pode preponderar na votação desta matéria.
	Esta matéria, Sr. Presidente, foi apresentada agora como emenda aglutinativa substitutiva global. Minha questão de ordem tem base no art. 118, § 3º, do Regimento Interno da Câmara, combinado com o art. 4º, § 1º, da Resolução nº 1/2002 do Congresso Nacional.
	Vou ler os dispositivos e peço a atenção dos colegas Deputados e Deputadas:
Art. 118. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, sendo a principal qualquer uma dentre as referidas nas alíneas a e e do inciso I do art. 138.
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§ 3º Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos.
	Observe esta parte, Wagner: "(...) tendente à aproximação dos respectivos objetos". Não é a soma pura e simples de uma e outra emenda, e sim a fusão tendente à aproximação dos respectivos objetivos das emendas.
	Isso está combinado com o art. 4º, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN:
Art. 4º Nos 6 (seis) primeiros dias que se seguirem à publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União, poderão a ela ser oferecidas emendas, que deverão ser protocolizadas na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.
§ 1º Somente poderão ser oferecidas emendas às Medidas Provisórias perante a Comissão Mista, na forma deste artigo.
	Sr. Presidente, esta emenda aglutinativa substitutiva global apresentada é um novo texto, que não tem nada a ver com os dois textos apresentados!
Vou ler o art. 62, § 9º, da Constituição Federal para V.Exas., Deputados e Deputadas:
Art. 62..............................................................
§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Como pode uma emenda aglutinativa substitutiva global totalmente diferente dos textos originalmente apresentados ser apresentada à Câmara dos Deputados sem a apreciação da Comissão Mista? Tanto isso não é possível que não pode o Relator, tendo a Comissão Mista funcionado, dar parecer somente pela Câmara dos Deputados, porque o texto é submetido a uma prévia avaliação da Comissão Mista.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Vou recolher a questão de ordem. Depois eu a responderei. A questão de ordem já foi feita, já se passaram 3 minutos. Eu recolho a questão de ordem e não vou respondê-la agora. Vamos cumprir o Regimento Interno.