          O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, evidentemente não podemos aprovar a admissibilidade desta matéria. Na verdade, trata-se de um conjunto de créditos, de solicitação de abertura de créditos extraordinários que já estavam incluídos em projetos de lei do Congresso Nacional em curso, em tramitação. Portanto, eram despesas previsíveis. 
	O crédito extraordinário, conforme diz a lei e a boa prática orçamentária - algo já muito distante do nosso dia a dia, do nosso cotidiano no País -, dá-se em situações extraordinárias, não comuns e, portanto, o Congresso é chamado a se pronunciar sobre algo que é um caso fortuito, de força maior ou algo que adveio e não fora programado. Aí, sim, mas não dessa forma, que é uma maneira oblíqua de se ganhar um atalho legislativo e, com isso, fazer com que o Congresso Nacional aprove cerca de 26 bilhões em créditos para o Poder Executivo.
	Não fosse apenas esse problema, vale lembrar que, para compensar esses créditos, o Governo mais uma vez mostra a sua faca afiada, que entrou na carne das emendas parlamentares, daquilo que é uma prerrogativa do Congresso Nacional, algo de que nós não podemos abrir mão, sejam emendas individuais, sejam coletivas. Elas foram absolutamente vilipendiadas, ceifadas. Isso é um absurdo! Jamais ocorreu isso no Congresso Nacional. Nós não podemos, independentemente de partidos políticos, deixar passar esse veto em vão. 
	Houve um veto, no início do Governo, como jamais existiu na história de nosso País, em que prerrogativas justas e indispensáveis ao Parlamento foram completamente cortadas, enterradas, sepultadas, sem que autorização alguma ou coisa do gênero tivesse sido pedida, sem discussão política, sem qualquer tipo de ponderação.	Isso é um absurdo!
 Estamos atentos e queremos denunciar isso. Não vamos nos calar diante inclusive de alguns desenhos que se apresentam de natureza abusiva, como esta da MP, na qual se quer introduzir uma alteração substancial à Lei de Licitações, como se fora uma espécie de enterro de luxo da Lei de Licitações nº 866. Não dá, Sr. Presidente.
	Queremos, portanto, manifestar nossa opinião contrária à admissibilidade, porque é uma forma oblíqua, construída de maneira completamente equivocada, do ponto de vista da técnica legislativa, do constitucionalismo brasileiro. Com essa MP, procura-se aprovar algo que deveria ser ou não aprovado ao tempo da apreciação dos projetos de lei no Congresso Nacional que estavam na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO.
	Então, é um absurdo isso! Queremos dizer que somos contra essa proposta quanto à sua admissibilidade, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.