	O SR. JOSIAS GOMES (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Marçal Filho. 
	Quero registrar nesta tarde pronunciamento em que chamo a atenção desta Casa para os 3 mil cartórios extrajudiciais de todas as regiões do Brasil. Esses cartórios encontram-se há vários anos titularizados por cidadãs e cidadãos - alguns deles exercem o ofício há décadas. 
Há uma PEC sobre o tema que esperamos seja colocada em votação. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago ao conhecimento desta Casa preocupação com a situação de mais de 3 mil cartórios extrajudiciais de todas as regiões do Brasil. Esses cartórios encontram-se há vários anos titularizados por cidadãos e cidadãs brasileiras - alguns deles exercem o ofício há décadas. Desde 1988, com a transformação dessas serventias em serviços públicos delegados a particulares, seus titulares vêm exercendo a função de notários e registradores, com reconhecimento de suas comunidades e dos próprios Tribunais estaduais aos quais se vinculam. 
Esses cartórios, em sua grande maioria, podem ser extintos, pois foram declarados vagos por decisão do Conselho Nacional de Justiça, o que criou um impasse que se resume ao seguinte: o art. 236 da Constituição, em seu § 3º, estabelece que os cartórios seriam providos por concurso público, enfatizando que nenhuma serventia poderia ficar vaga por mais de 6 meses. Acontece que se passaram anos e anos e os Tribunais de Justiça estaduais não cumpriram o dispositivo constitucional, o que resultou na situação de fato que perdura desde então.
Esses cartórios que hoje têm titulares designados e vêm prestando um serviço essencial ao Estado brasileiro por todo esse tempo precisam de uma solução para essa situação de fato criada pela omissão dos Tribunais de Justiça em realizar os concursos, e devem ter os que neles prestam serviços há mais de 18 anos efetivados, mediante aprovação da PEC 471/05, outorgando-lhes o reconhecimento por anos de dedicação a suas serventias e a suas comunidades durante esse grande lapso temporal. 
Para lembrar um precedente da atuação desta Casa em caso semelhante, nós nos referimos à Emenda Constitucional nº 56, que efetivou mais de 100 mil agentes de saúde como servidores públicos, reconhecendo a sua importância para as comunidades de todo o País. A propósito, convém ressaltar que a aprovação da PEC dos Cartórios não trará nenhum centavo de despesa para o Erário. 
Dos cartórios atualmente vagos e que serão abrangidos pela PEC, cerca de 80 % são de registro civil, com baixo rendimento, o que faz com que não sejam preenchidos por concurso, uma vez que não atraem concursados. 
A aprovação da PEC 471, bem como a manutenção dos atuais titulares, evitará que uma quantidade imensa de cartórios de baixa renda em pequenos Municípios pelo Brasil afora sejam extintos e anexados a outros de cidades mais próximas, conforme prevê a resolução do CNJ, caso não sejam providos por concurso público. Caso isso aconteça, a população dessas localidades terá que se deslocar quilômetros para fazer registros de nascimento, de casamento, de óbito ou até mesmo um simples reconhecimento de firma.
Com esse entendimento, propomos aos nobres colegas a aprovação da PEC 471, para fazer justiça a esses valorosos brasileiros e brasileiras responsáveis pelo bom funcionamento de mais de 3 mil cartórios em todo o Brasil.
	Muito obrigado!