	O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu ocupo a tribuna para falar de uma matéria publicada na revista Veja deste mês de maio, que trata exatamente do pagamento do "bolsa bandido". O pagamento do "bolsa bandido" nos últimos 12 anos chegou a quase 40 mil famílias. O "bolsa bandido" é o pagamento do auxílio-reclusão. Enquanto isso, uma geração inteira de órfãos do crime cresce desassistida no Brasil. 
	Hoje, quase 40 mil presos brasileiros podem dormir tranquilos em sua cela com a certeza de que a sua família está amparada pelo Estado, graças ao estímulo do Governo Federal.
	O número de criminosos que requereram ou obtiveram auxílio-reclusão aumentou 550%, de 2000 a 2012. Uma alta que se deu em um ritmo três vezes maior do que o da população carcerária.
	Entre os principais auxílios previdenciários está o chamado Bolsa Família que é o segundo que mais cresceu nos últimos anos. A média de pagamento por família é de R$730,00, acima do salário mínimo.
	É correto que alguém que roubou ou matou tenha direito a esse benefício? 
	As pessoas que ficam desassistidas quando um parente mata alguém são tão vítimas quanto as que choram a perda de um pai de família num assalto. Mas é sensato usar do mesmo grau de compaixão para um menino de 19 anos morto na frente de casa por causa de um celular e um rapaz de 17 anos que atirou contra a sua cabeça, mas não sabia o que estava fazendo, porque era menor de idade? O debate sobre a violência no Brasil ainda precisa ser mais ampliado. 
	Eu não vou falar hoje aqui, Sr. Presidente, da questão dos crimes cometidos pelos menores de 18 anos de idade, mesmo porque temos uma PEC, a PEC 57, de minha autoria, que propõe a redução da maioridade de 18 para 16 anos. Hoje, o que mais costuma ser noticiado, infelizmente, são esses crimes praticados por esses menores. 
	Hoje, venho falar de um projeto de lei da nossa autoria também, o 5.671, que altera o art. 80 da Lei nº 8.213. No art. 80, propomos alteração para que o auxílio reclusão seja devido e rateado em partes iguais entre a família da vítima e a família do detento, nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão e à família da vítima que não receber remuneração nem estiver em gozo de auxílio doença. 
	Sr. Presidente, o que quer dizer esse nosso projeto? No nosso País, a família do bandido tem auxílio e ajuda do Governo Federal, mas a família da vítima não tem nenhum tipo de auxílio e ajuda. Quando uma família perde um ente querido, ainda mais quando ele era o responsável pela família, era o gestor da casa, fica desamparada. Fica, muitas vezes, passando por necessidades até mesmo para poder comer, para poder se alimentar. Hoje, infelizmente, não temos uma lei sequer que pense na família da vítima, mas temos a lei do auxílio reclusão, que pensa na família do bandido, do marginal que cometeu o crime, que muitas vezes mata por uma atitude banal. 
	O Governo Federal gasta por ano mais de 250 milhões com parentes de presos contemplados com o auxílio reclusão. O benefício é uma ajuda de custo aos dependentes, previsto na Previdência Social, cujo valor médio no Brasil varia de 730 até 900 reais.
	Apresentamos esse projeto com o intuito de reconhecer e por entender que há falta de amparo do Governo Federal, ao beneficiar apenas a família de um criminoso, deixando familiares das vítimas sem proteção social ou financeira alguma, não é justo. Muito pelo contrário.
	Acredito que deveríamos estender, ou mesmo dividir, ratear esse benefício entre as famílias das vítimas e dos criminosos nos casos de morte, ou quando ocorrerem sequelas irreversíveis ou parciais. O ideal seria que houvesse idêntica atenção para com a família de quem foi vítima do criminoso. Cabe ao Governo ser sensível no sentido de amparar as famílias das vítimas de crimes praticados contra seus integrantes. 
	Além disso, Sr. Presidente, nós apresentamos um outro projeto que estabelece a obrigatoriedade do trabalho para os detentos. É um projeto para que todas as pessoas condenadas a penas privativas de liberdade tenham que exercer uma atividade remunerada conforme o regime prisional em que se encontrarem. E essa remuneração do presidiário teria como média o salário mínimo e que este pudesse ser dividido da seguinte forma: 50% da remuneração para custear a família da vítima de homicídio ou para a própria família, em caso de invalidez total ou permanente; 25% para os custos do Estado com a prisão; e 25% aos herdeiros legais do preso. 
	Então, a nossa proposta, na verdade, é para que possamos dar assistência, como eu disse aqui anteriormente, à família da vítima, para que os presos possam trabalhar em obras para a população brasileira, na construção de rodovias, ferrovias, pontes, postos de saúde, escola, hospitais, para que esse preso também não fique com a sua mente ociosa. 
	E, estando ocioso, que ele não fique pensando em como fugir do presídio e nem querendo comandar, por meio de um celular, o crime organizado fora dos presídios. E um dado importante: para que ele também possa bancar a despesa que gera para os cofres públicos da União e do Estado. 
	Para terem uma ideia, enquanto o País investe mais de 40 mil reais por ano em cada preso, nos presídios federais, o nosso mesmo País gasta, em média, 15 mil anualmente com cada aluno do ensino superior. Então, gasta 40 mil anualmente com um preso, no presídio federal, e 15 mil anualmente com um aluno do ensino superior, cerca de um terço do valor gasto com os detentos. 
	Já comparando os gastos com os detentos de presídios estaduais, onde está a maior parte da população carcerária de nosso País, e alunos de Ensino Médio, a cargo dos Governos estaduais, a distância é ainda maior. São gastos, em média - pasmem -, 21 mil reais por ano com cada preso, nos presídios estaduais, 9 vezes mais que o gasto por aluno, no Ensino Médio, por ano, que é de 2 mil e 300 reais, conforme levantamento e com base em informações do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e do INEP, o Instituto Nacional de Estudo e Pesquisas Educacionais.
É um absurdo! É uma verdadeira inversão de valores. Enquanto um preso fica no presídio e custa aos cofres da União algo em torno de 7 salários mínimos por mês, um trabalhador passa o mês inteiro para ganhar 1 salário mínimo. Esse preso, além de custar 7 salários mínimos por mês, ainda tem, em determinados casos, o direito ao auxílio-reclusão, benefício do Governo Federal. E a sua família recebe esse recurso, enquanto a família da vítima fica desamparada.
	Por isso, nós apresentamos esse Projeto de Lei nº 5.671, para que o auxílio-reclusão seja também estendido à família da vítima ou no mínimo rateado entre a família da vítima e a família do bandido.
	Citarei outro dado, para podermos ter a dimensão do que é essa explosão do "bolsa bandido". Na última década, a existência do auxílio-reclusão aumentou muito. Para que V.Exas. tenham uma ideia, no ano 2000, no sistema penitenciário do nosso País, as famílias de 5.791 presos recebiam o auxílio-reclusão, ou seja, o "bolsa bandido". 
	Em 2006, esse número saltou para 18.150 famílias beneficiadas, ou seja, famílias do bandido, do marginal, do preso. Agora, em 2012, já são 37.899 famílias beneficiadas. Na maioria dos países desenvolvidos do mundo, não há esse tipo de auxílio. E o Brasil é um dos poucos países em que há. Ao contrário, nos países desenvolvidos, há auxílio para família da vítima, enquanto no Brasil não há nenhum tipo de auxílio para a família da vítima.
	Por isso, nós continuamos, aqui, insistindo na nossa PEC 57, que propõe a redução da maioridade penal para oferecer mais segurança às famílias brasileiras. E, agora, com esse projeto de lei, que o auxílio-reclusão seja estendido também para a família das vítimas, porque, no nosso País, infelizmente, não há uma só lei que pense na família da vítima, enquanto existe lei que pensa na família do bandido.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.