	O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta semana aconteceu aqui em Brasília a Marcha dos Prefeitos. Houve uma série de demandas importantes para o fortalecimento dos Municípios. Eu digo isso porque estiveram comigo o Prefeito de Wenceslau Guimarães, Nestor Vicente; o Prefeito de Sobradinho, Luiz Vicente; o Prefeito de Eunápolis, Neto; e também o Prefeito de Iramaia, Dodinha.
	Conversei com o conjunto de prefeitos. Eles apresentaram uma série de demandas. Eu acho que é fundamental esta Casa, este Parlamento dar conta dessas responsabilidades. Há uma questão que considero fundamental, e nós temos que analisá-la: a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
	O Governo Federal tem uma série de programas e ações no Município, e aí ocorre um impacto, justamente na contratação das pessoas, da mão de obra, que é a contrapartida que muitas vezes os Municípios têm que dar para ter esses programas. É nossa responsabilidade analisar a Lei de Responsabilidade Fiscal e adequá-la de acordo com a necessidade dos Municípios brasileiros. 
	Nós não podemos transferir responsabilidades. Nós não podemos dizer que não é nossa a responsabilidade com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal. 
	Projeto de minha autoria, que tramita nesta Casa, propõe que a contrapartida que o Município der aos programas federais, quando se tratar de educação, de saúde e de assistência social, não poderá entrar no cômputo geral da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso é para ajudar os Municípios e, ao mesmo tempo, para que os serviços e os programas do Governo Federal sejam realizados nos Municípios e atendam a população brasileira.
	Temos que fazer esse esforço para adequar a legislação ao momento em que estamos vivendo. Há uma série de ações do Governo Federal nos Municípios, mas estes, muitas vezes, por terem de arcar com a mão de obra, pagar os funcionários, não têm condições de atender à legislação brasileira. Então, nós temos essa responsabilidade.
	Concluo parabenizando todos os prefeitos, prefeitas, vereadores e lideranças que estiveram durante toda esta semana aqui em Brasília. Esse é o momento de reivindicar, de apresentar suas demandas, porque isso estimula, cada vez mais, a sociedade brasileira a se organizar, em âmbito municipal, estadual e federal.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.