	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Waldir Maranhão. Também cumprimento V.Exa. pela missão e pelo desafio de presidir a Câmara nesta semana. 
Temos aqui alguém com o nome de Waldir Maranhão sendo do Maranhão. O que mais pode haver de importante para um Estado da grandeza do Maranhão, para um Estado do seu significado, no Nordeste do País? Eu, que sou do Sul, olho de longe, reconheço, respeito e posso dar a minha palavra de alento ao povo maranhense, que, inteligente como é, o conduziu a esta Casa.
	Eu quero aqui tomar posição, eminente Deputado Weverton Rocha, nosso Vice-Líder, para dizer que o nosso partido, o PDT, tem uma posição firme contra a redução da maioridade penal. Essa, para nós, é uma questão extremamente importante, relevante. Essa é uma posição da Direção Nacional e dos nossos congressos. Dá para dizer que é uma posição estatutária; é cláusula pétrea para nós. 
	Nesse final de semana, em Santa Maria, no coração do Rio Grande do Sul, nós fizemos um seminário muito concorrido, em que mais de 650 líderes do PDT estiveram presentes e reafirmaram essa tese de que não há como mudar a maioridade penal a pretexto de tudo o que aí está, mas não falta um ou outro para perguntar se vai ficar como está. 
Realmente, sabemos que há menores cometendo crimes graves. O que é preciso é que nós, os maiores, tomarmos tenência e termos compreensão e atitudes, ações práticas e pragmáticas, para equacionar essa questão da maioridade penal.
	Primeiramente, quero dizer que Brizola, quando foi Governador do Rio do Rio de Janeiro, criou 500 Centros Integrados de Educação Pública - CIEPs. Esses 500 CIEPs foram fechados pelos Governos que lhe sucederam. Ora, um CIEP fechado é um pavilhão aberto no presídio, porque as crianças pobres deixam de ter cultura, educação, formação, ocupação, conhecimento, preparação para a vida, enfim, para a qualidade de vida, para o emprego, para o trabalho e entram no mundo da delinquência, levados pela facilidade das drogas, pelos adultos, pelos marmanjos. 
	Aqueles que criticam e criticam são os mesmos que apoiaram o fechamento dos CIEPs, quando não ajudaram a fechá-los, ou quando não elegeram aqueles que os fecharam. Os CIEPs eram escolas de tempo integral. 
	Eu tenho duas propostas tramitando na Casa, Sr. Presidente. Uma é para mudar o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para que a internação do menor infrator passe de 3 anos para 6 anos. Há vários projetos assim. Inclusive, o Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, do Senado, já prevê isso também. Lá estão apensados vários projetos, e nós vamos trabalhar nisso. Eu sou membro da Comissão, em nome do PDT, e tenho orgulho de fazer esse debate.
	Vamos, então, aumentar o tempo de internação do ECA. Mas, ainda assim, eu sei que é preciso tomar algumas medidas mais fortes. Apresentei, então, o Projeto de Lei Complementar nº 89, de 2015, que cria a figura da emancipação penal em caso de crime hediondo. 
Ou seja, o menor infrator comete um crime hediondo, como um assalto com morte, em que mata um, mata dois, mata três; sequestro com morte; estupro com morte; tortura, enfim, crimes hediondos, e, quando se verifica sua ficha, vê-se que é um rosário de crimes. Neste caso, em se tratando de crime hediondo, a proposta de lei que apresentei permite que o juiz, a pedido do Ministério Público, examine a condição desse menor e decrete sua maioridade. 
Assim, o menor pode ser julgado, mas, nunca - nunca! -, uma vez condenado, ser preso, ser um apenado, um encarcerado no presídio dos maiores. Não, porque lá eles vão ser estagiários do crime, lá eles vão estar junto da criminalidade e vão ser instrumentos de quadrilhas.
	Por isso, Sr. Presidente, é que luto, e muito, para que possamos dar educação ao jovem a fim de evitar que se chegue a esse patamar. Mas não temos que deixar de enfrentar o problema, também, quando o crime é hediondo. Nós precisamos dar educação, educação, educação; se não houver jeito, há que se ter também - nós compreendemos - a repressão.
	Vou encerrar, Sr. Presidente, lendo algo que escrevi:
"(...)
Aos jovens, à criança, ao adolescente
Só cabe uma condenação
A de receberem educação
Trancafiados em boa escola
É ali que ele se isola
Do mundo do crime, das drogas
E ao invés, alguém de toga
Pra lhe julgar e prender
Vai ter a luz do saber
De um professor que advoga
(...)
A saída pro menor infrator
Não é a sua detenção
É mudar o ECA e o tempo de internação
De três para cinco ou seis anos
Não permitindo este gesto insano
De mudar a Constituição
Cabe até a emancipação
Em casos de crime hediondo
É isto que estou propondo
Jamais ir, com adultos, pra prisão

É com estes argumentos
	Que sustento minha opinião
Não há fundamento ou razão
Para diminuir a maioridade penal
A saída é educacional
Esta sim é a solução
Lugar de jovem não é na prisão
É na creche, na pré escola
É no CIEP do Brizola
O caminho é a educação"