            O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que diz a redação aprovada no substitutivo apresentado pelo Governo não serão aprovados os Estudos de Viabilidade Municipal nas hipóteses em que a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Município acarretarem o advento de Municípios cuja área esteja situada em reserva indígena. Acho que ela deve ser preservada. E área de preservação ambiental acho que também tem que ser respeitada. Agora, não concordo com áreas da União, suas autarquias e fundações.
	O orador que me antecedeu falou muito em zona urbana. Falou muito mais de zona urbana do que do Município todo. Ora, se ele defendeu a zona urbana, então é preciso haver terras públicas na zona urbana. Por que nós vamos ser contra? Então, nós vamos engessar. Quantos assentamentos, quantos projetos de irrigação que pertencem ao Governo Federal poderão ser enquadrados na condição de ser emancipados? Não podem, porque a terra é do Governo. Não podem. 
Vamos preservar a Amazônia, vamos preservar o meio ambiente, vamos respeitar as terras indígenas. Mas a terra pública é pública, é de todos os brasileiros, é de todos os habitantes que moram nela.
	Então eu sou a favor, Sr. Presidente. Um Município como Altamira, por exemplo, tem distrito que fica a mil quilômetros. E Altamira, é bom que se diga - ninguém disse isto -, é o terceiro maior Município do mundo. Só existe um maior no Canadá e outro maior na China. Altamira é maior do que 11 Estados brasileiros. Nós temos no Brasil, Sr. Presidente, 4 Municípios com mais de 100 mil quilômetros quadrados. Altamira tem 159.600 quilômetros quadrados. Então muitas terras lá são públicas. Se houver um distrito que pertença à União, não pode? Assim vamos inviabilizar o projeto.
	Eu sou do Piauí. Não estou fazendo esta defesa por interesse pessoal, e sim por entender que é mais do que racional excluir as terras públicas dessa restrição à criação de Município no Brasil.
	Muito obrigado. (Muito bem!)