	A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Deputada Benedita da Silva, Deputado Arnaldo Jordy, parabenizo os dois pela autoria do requerimento.
	Sra. Ângela Nascimento, Secretária de Políticas de Ações Afirmativas, da SEPPIR, representando a Ministra Luiza Bairros; Sra. Creuza Maria Oliveira, Presidente da Federação Nacional de Trabalhadoras Domésticas (FENATRAD), comemoramos o Dia Nacional da Empregada Doméstica no 27 passado, quase ao mesmo tempo em que completou, em 4 de abril, 1 ano de aprovação da PEC dos Trabalhadores e Trabalhadoras Domésticos. A PEC estendeu-lhes, com justiça, direitos já garantidos a todos os demais trabalhadores brasileiros.
	Esta sessão solene tem outro cunho, além de comemorar a inclusão dessas trabalhadoras na plenitude dos direitos da Consolidação das Leis do Trabalho.
	É urgente superar a clara relação que o trabalho doméstico ainda tem com o trabalho escravo, base cultural, social e histórica para os mais diversos argumentos que insistem em negar os direitos trabalhistas a essas trabalhadoras.
	O Brasil demorou quase um século - 70 anos após ter sido publicada a CLT - para incluir nesses direitos os trabalhadores e trabalhadoras domésticas! A CLT foi publicada em 1947, e a inclusão das trabalhadoras domésticas nos direitos trabalhistas constitucionais só ocorreu em 2013!
	E ainda há resistência dos empregadores em atendê-los, alegando que este trabalho não visa lucro e não é produtivo. Esse tipo de argumento é resultante e reforça o viés escravista na relação com o trabalhador doméstico.
	Dos 6,6 milhões de empregados domésticos, 93% são mulheres. Esta é outra desigualdade que precisa ser superada, garantindo-lhes a integridade dos direitos como forma de superar o preconceito de gênero.
	O registro em carteira ainda é maior nas regiões Sul e Sudeste e menor nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde a relação é mais fortemente marcada pelo escravismo colonial, pelo compadrio, pelo trabalho em troca de casa e comida.
	Cabe a nós, Parlamentares dessas regiões, reforçar nossa luta para que esta relação opressiva seja superada.
	Desde julho do ano passado, o PLS 224, de 2013, que regulamenta a PEC, está parado nesta Casa. Não é admissível, por exemplo, que o empregador esteja isento da multa de 40% em caso de demissão sem justa causa! Não podem fazer pagamentos paritários com os patrões quando não se exige esse pagamento dos outros trabalhadores. Esta Casa precisa resgatar o texto original do projeto de lei.
	Os trabalhadores domésticos não são trabalhadores de segunda categoria. Pelo contrário, são os que estão mais próximos de nossas famílias. Desobrigam-nos de atividades, permitindo, assim, que executemos nossas funções fora do lar, e devem ser valorizados como tal.
	Ora, é o trabalhador doméstico que permite aos patrões trabalharem mais tempo sem ter que cuidar das suas casas ou dos seus filhos. E, assim, se dedicarem ao trabalho externo - lucrativo - ou ao lazer.
	Isso tem a ver com a qualidade de vida dessas pessoas e tem, sim, a ver com o lucro que eles auferem.
	O Brasil precisa, com urgência, superar seu passado escravista e opressor e garantir a equidade de direitos a essas trabalhadoras. Ao superar essa discriminação desfavorável aos trabalhadores e trabalhadoras domésticas - a maioria mulheres e negras -, estaremos caminhando para uma sociedade igualitária, de cidadãos e cidadãs iguais em direitos e deveres, consolidando-nos como democracia de fato e de direito.
	Temos que comemorar as conquistas já obtidas, resultantes de mais de 70 anos de luta - sim, de luta - e empoderamento, para superar a invisibilidade e a opressão imposta às trabalhadoras domésticas, e temos que avançar para alcançar a igualdade plena de direitos.
	As empregadas domésticas, que são a maioria na categoria, têm o meu apoio, o meu compromisso e o meu voto favorável e o do Partido Socialista Brasileiro às suas reinvindicações.
	Parabenizo-as, portanto, e homenageio todas as empregadas domésticas do nosso País, inclusive as do meu Estado Amapá, através da pessoa que é trabalhadora doméstica na minha casa, a Rosângela Ferreira do Carmo Guimarães, que trabalha junto a mim e a toda a minha família. Ela tem o carinho que precisa e temos o carinho e o conforto que ela nos traz.
	Eu quero finalizar minhas palavras, Sra. Presidenta, parabenizando, ainda, a Presidenta do Sindicato das Empregadas Domésticas do meu Estado, Amapá, a Olendina, e a sua Vice, a Edicleuma, pela luta que, com certeza, não parou ainda. Ela continua até que a emprega doméstica atinja os direitos plenos que lhe consignam as leis trabalhistas do nosso País, e iremos completar, sim, a regulamentação do projeto que foi aprovado nesta Casa para que não fique no ar o FGTS, o direito às férias, ao 13º, enfim, todos os direitos que a trabalhadora doméstica tem como qualquer outro trabalhador celetista no nosso País.
	Muito obrigada. (Palmas.)