PRONUNCIAMENTO  ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a telefonia fixa brasileira experimentou uma revolução nos últimos anos. Deixou de ser um monopólio estatal, e assim esse serviço passou a ser prestado, majoritariamente, por empresas privadas. Também deixou de ser analógica, e hoje praticamente todas as centrais telefônicas do País são digitais.
Mas duas coisas permaneceram estáticas, imutáveis, mantendo um paradoxo que há décadas traz injustiça para o povo brasileiro. Por um lado, a telefonia fixa continua sendo um sistema telefônico fixo comutado. Tecnicamente, isso significa que não temos um serviço dedicado, disponível o tempo todo a todos os cidadãos. O que há é uma conexão que se faz apenas quando uma ligação é completada, conexão essa que será desfeita tão logo o telefone seja colocado no gancho.
Por outro lado, temos a manutenção da cobrança da assinatura básica, que impõe ao consumidor um pesado encargo pela suposta disponibilidade, a todo tempo, do serviço telefônico. A assinatura básica tem como pressuposto econômico, em qualquer serviço, exatamente um fato que não temos na telefonia fixa: o de estar sendo prestado continuamente, fazendo o consumidor uso dele ou não.
Portanto, se a telefonia fixa não é um serviço dedicado, e a conexão é feita somente quando o usuário usa o aparelho, não existe qualquer lógica econômica que legitime a cobrança de assinatura básica para esse serviço. Em verdade, a assinatura básica, embora já existisse na época da exploração estatal pela TELEBRAS, é uma invenção recente. Na época do monopólio estatal, o preço dessa assinatura era apenas simbólico. Em preços atuais, essa tarifa ficaria na casa dos centavos, não completando sequer 1 real, e, portanto, não impactaria o orçamento das famílias.
Mas a ganância das empresas privadas de telefonia transformou essa assinatura básica em sua principal fonte de renda. Ano após ano, os reajustes das tarifas telefônicas têm-se concentrado nesse item da cesta. O resultado é a geração de uma receita extraordinária que independe da efetiva prestação de serviços, o que configura um verdadeiro sequestro de renda da população por essas empresas.
Representantes da Associação Brasileira de Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado - ABRAFIX têm feito um intenso lobby pela manutenção da assinatura básica. Em estudo publicado recentemente, a ABRAFIX afirma que "na rede utilizada para a prestação da telefonia ﬁxa o acesso é totalmente dedicado ao assinante, não podendo ser compartilhado". Senhoras e senhores, trata-se de uma mentira incomensurável! Basta sairmos das nossas casas e observarmos os cabos telefônicos que passam pelos postes de nossas cidades para refutarmos tal tese absurda. A única infraestrutura efetivamente dedicada é aquele curto cabo de cobre que sai do poste e entra nas nossas residências. Todo o restante da infraestrutura de telefonia fixa, desde o poste em frente à nossa casa até as centrais telefônicas, incluindo todos os centros de controle de tráfego das empresas, é compartilhado. Portanto, eis o que o brasileiro efetivamente paga: valores que chegam a mais de 40 reais pela manutenção de um cabo de alguns poucos metros que liga sua casa à rede compartilhada da empresa telefônica!
Sr. Presidente, já passa da hora de darmos o basta a essa injustiça, que vem sendo cometida todos os dias contra os consumidores dos serviços de telefonia do País. Somos quase 100 milhões de pessoas que pagam para não usar um serviço. E a tarifa é cobrada de todos, pobres ou ricos, grandes ou pequenos consumidores, prestadores de serviços essenciais ou mercadores de produtos de elite.
Essa estrutura injusta de tarifação vem causando uma realidade de redistribuição às avessas, que tira dos pobres para dar aos ricos, por meio de um sistema que penaliza aqueles que deveriam ter à sua disposição um serviço de utilidade pública eficaz, com qualidade superior e a preços módicos.
É dever desta Casa, portanto, restabelecer o devido sentido das coisas, privilegiar o consumidor e empoderá-lo contra os achaques das empresas telefônicas. E o melhor modo de fazermos isso é ouvindo o clamor popular e acabando, de uma vez por todas, com a assinatura básica de telefonia.
Muito obrigado.