O SR. STEFANO AGUIAR (PSC-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, reconhecendo o mérito do Estatuto do Desarmamento, haja vista a diminuição dos índices dos homicídios cometidos com armas de fogo, é patente que ainda resta um longo caminho a percorrer para que os brasileiros se transformem de fato em uma sociedade de paz.
O mesmo Estado que desarma o cidadão de bem tem-se revelado leniente no momento de desarmar a delinquência que assola o País inteiro, em todos os seus rincões, haja vista que até as áreas mais remotas, as mais distantes dos grandes centros urbanos, foram também convertidas em palco de graves crimes pelo uso de armas de fogo.
Disso tudo, portanto, é possível diagnosticar uma situação que pede alterações, seja na execução das atribuições de natureza material, sob a batuta do Poder Executivo, seja no que diz respeito à competência legislativa desta Casa, buscando o aperfeiçoamento da legislação em vigor.
Os casos de homicídios cometidos pelo uso de armas de fogo sucedem-se diariamente, sendo bastante a leitura dos periódicos para se ter a dimensão exata da situação em que o Brasil se encontra. O chamado "massacre de Realengo", no Rio de Janeiro, e o recente assassinato do casal de ambientalistas em florestas do Pará são apenas os mais emblemáticos, que ganharam repercussão nacional e internacional. Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quantas mais mortes anônimas estão fora da macabra contabilidade jornalística, de brasileiros que tombam por disparos de armas de fogo, simplesmente porque o Estado não cumpre integralmente seu dever de casa?
Em que pese a redução havida, de 90% do comércio formal de armas de fogo, calcula-se que ainda existam cerca 16 milhões delas em circulação, das quais quase a metade ilegais, o que revela o muito ainda por fazer pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais, que estão em débito com a plena aplicação do estabelecido pelo Estatuto do Desarmamento.
Se tomarmos apenas a cidade de São Paulo como referência, perceberemos que no ano passado cerca de 66% dos homicídios lá cometidos o foram por armas de fogo, na base de 10,6 mortes por 100 mil habitantes, índice considerado epidêmico à luz do entendimento da Organização Mundial da Saúde.
Por sua vez, nós, no âmbito do Poder Legislativo, após um longo período de aplicação e amadurecimento do Estatuto do Desarmamento, precisamos debruçar-nos sobre ele para uma cuidadosa análise dos seus dispositivos, auscultando aqueles que são verdadeiramente os especialistas na matéria, os órgãos de segurança pública dos entes federados deste País, afastando do debate as organizações não governamentais bancadas por governos e entidades estrangeiras que fazem pesado lobby junto ao Congresso Nacional, e - pasmem! - com a adesão de alguns Parlamentares, que não buscam necessariamente o bem dos brasileiros e do País, mas a conformação de todos os que aqui vivem aos interesses e desígnios de quem olha para o Brasil como se fosse deles uma colônia.
Na busca da legalização das armas que estão na posse dos cidadãos de bem, que têm o inalienável direito de dispor de armas para defender sua propriedade, sua vida e a das suas pessoas queridas, há de ser repensado os valores das taxas de expedição e de renovação de porte de arma de fogo, hoje de R$ 1 mil. Ora, Sr. Presidente, quem, em sã consciência, precisando de uma arma de fogo para sua defesa, há de submeter-se a um taxa escorchante como essa? Talvez apenas aqueles que disponham de mais recursos e queiram pagar. 
Em outras palavras, o Poder Legislativo, dito a Casa do Povo, elitizou o direito à autodefesa. Somente aqueles que podem bancar valores altos assim, que já moram em localidades mais avançadas em termos socioeconômicos, que podem blindar seus carros, que podem adotar meios eletrônicos de segurança e podem pagar segurança privada, é que poderão ter direito ao porte de arma. E o pobre, honesto e trabalhador, como fica? Cada vez mais à míngua, mais refém do banditismo, que corre solto porque o Poder Público não consegue estar presente em todos os locais onde se faz necessário, onde os crimes estão sendo cometidos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trazemos à baila questões que apontam para a necessidade do aperfeiçoamento da legislação nacional de armas, mas claro está que existem muitos outros aspectos a serem discutidos e ponderados à luz dos anseios do povo brasileiro, cabendo a nós legítimos representantes deste povo bem conduzir todo esse processo, seja como intérpretes desses anseios, seja como fio condutor das modificações legislativas que se fazem necessárias.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa Legislativa e no programa A Voz do Brasil. 
Muito obrigado.