	O SR. PRESIDENTE (André Fufuca) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Of. nº 212/17-CN 
Brasília, em 10 de maio de 2017
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa. Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 757, de 2016, que 'Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA e dá outras providências'. 
À Medida foram oferecidas 11 (onze) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017 (CMMPV nº 757, de 2016), que conclui pelo PLV nº 13, de 2017.
Esclareço a Vossa Excelência que o texto da matéria foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Eunício Oliveira
Presidente da Mesa do Congresso Nacional