	O SR. GONZAGA PATRIOTA - Sr. Presidente, peço a V.Exa., se puder, que me seja acrescido o tempo da Liderança do PSB, para eu falar por 1 minuto e pelo tempo destinado à Liderança. Já há a autorização.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Está autorizado.
	O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero cumprimentar a sociedade brasileira que me vê, neste instante, por meio da TV Câmara e da Rádio Câmara. Cumprimento as minhas amigas, os meus amigos, os meus conterrâneos de Sertânia, a cidade onde nasci, de Salgueiro, de Santa Maria da Boa Vista, de Lagoa Grande, de Petrolina, por meio das emissoras de rádio, que fazem, neste instante, esta conexão com Brasília. 
	Quero dizer que, depois de mais de 30 anos no Parlamento, obviamente ninguém se sente feliz em prejudicar outra pessoa. Eu só me sinto feliz quando eu estou ajudando alguém. Mas esta é a Casa do povo. É a Casa do povo de um país que tem mais de 200 milhões de habitantes. É a Casa do povo de um país, eminente Deputado Fraga, que passou a ser exigente, de um país que passou a cobrar os direitos dos seus habitantes.
	Aqui, os índios foram abandonados. Os negros, que ajudaram no início da nossa colonização, também foram desprezados. A sociedade mais pobre chegou a representar 40% da população, vivendo abaixo da linha de pobreza. Tivemos, recentemente, no Brasil, uma ditadura que durou mais de 20 anos. E o povo se organizou em associações, em sindicatos. O povo brasileiro exige muito por meio de Igrejas, através do próprio Parlamento e de políticos. E esse povo conquistou a redemocratização, conquistou uma Constituição cidadã. Esse povo conquistou direitos que as pessoas humildes no Brasil jamais tiveram.
	E aí, depois da promulgação da Constituição, em 1988, de que tive a honra de participar aqui como Parlamentar - e o sou desde 1982 -, o povo passou a exigir que as coisas fossem corretas no Brasil. Tivemos o Plano Real; tivemos, durante o Governo de Fernando Henrique Cardoso, um equilíbrio; as pessoas começaram a encontrar um lugar melhor e, principalmente, o Governo de um Pernambucano, o Governo de um matuto, o Governo de uma pessoa humilde, simples: o Governo do Presidente Lula, que durou 8 anos, dois mandatos.
	O povo avançou em programas sociais, como o Bolsa Renda, o Bolsa Família, o Minha Casa, Minha Vida e tantos outros. Esse povo conquistou melhorias. O salário mínimo, que era equivalente a 40, 50 dólares, chegou a 300 dólares. O primeiro Governo da Presidente Dilma ainda continuou a administrá-los, mas, infelizmente, no final do primeiro Governo e no primeiro ano do segundo Governo, o Brasil paralisou. O Brasil demitiu, desempregou 2 milhões de trabalhadores. Somando-se a 8 milhões de trabalhadores, o Brasil passou a ter 10 milhões de pessoas desempregadas, sem falar na corrupção, a exemplo do mensalão, depois o petrolão, o dinheiro desaparecendo, uma empresa como a PETROBRAS, a terceira maior do mundo, a maior empresa latino-americana quebrando, falindo. O povo passou a exigir de nós, Parlamentares, uma providência. Qual?
	Eu venho, desde o final do ano passado, defendendo que possamos ter eleições gerais ainda este ano. Já que vamos votar para eleger Vereadores e Prefeitos, vamos aproveitar duas propostas de emendas à Constituição, em tramitação na Casa, que preveem eleição para Vereadores, Prefeitos, Deputados Estaduais, Deputados Federais, Senadores, Governadores e Presidente da República. Para que isso aconteça, precisamos convencer quem está no Governo, convencer os Deputados de que o povo não aguenta mais o que está acontecendo nesta Casa.
	Eu, que estou aqui há tanto tampo, não posso ver um Parlamentar subir nesta tribuna e ferir a Constituição, ferir a lei, o Regimento Interno, e chamar um colega de "você", chamar um colega de mentiroso, de ladrão.
	Isso não pode acontecer. Contra isso cabe um processo no Conselho de Ética. E que Conselho de Ética é esse que temos aqui, com todo o respeito, que tem 4, 5 ou 6 meses para cassar o Presidente desta Casa e não o cassa? Tem que cassar esse Presidente, porque o Brasil não aguenta que a Casa do povo brasileiro seja governada por alguém que mentiu, por alguém que roubou. Isso não pode acontecer.
	Por isso, Sr. Presidente, encaminho a V.Exa. meu pronunciamento, que faço com toda a humildade, em que peço desculpas a muitos eleitores que ligaram para mim: "Gonzaga, não vote a favor do impeachment". Mas nós temos que mudar essa situação, porque o Brasil não aquenta continuar como está.
	O papel da Câmara dos Deputados foi feito e espero que o Senado Federal também faça a sua parte, e que não apenas tire Dilma Rousseff para colocar Michel Temer. Espero que nós possamos ter eleições gerais e que o Brasil vote em um novo Presidente da República, que possa olhar para os brasileiros, mas que também tome cuidado para não repetir o que acontece aqui com essa roubalheira do dinheiro do povo mais humilde do Brasil.
	Obrigado, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu que agradeço, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desde o início do ano, venho defendendo eleições gerais no Brasil, para que os brasileiros possam votar em Vereadores, Prefeitos, Deputados Estaduais e Federais, Senadores, Governadores, além de um novo Presidente da República para o Brasil. Entendo que não basta tirar Dilma Rousseff e colocar Michel Temer, porque a roubalheira e a bagunça do País continuarão da mesma forma ou se agravarão ainda mais, principalmente no que diz respeito aos avanços sociais ainda existentes, como as Bolsas Família e Renda, o Programa Minha Casa, Minha Vida e, em particular, as aposentadorias dos homens e mulheres do campo, originárias de proposta à Constituição de minha autoria.
	Independentemente disso, entendo que a Presidente Dilma Rousseff não tem mais a mínima condição de governar este País, que se agigantou demais e não pode ser governado sob a inspiração equivocada, somente de princípios ideológicos, sepultados pela economia de mercado, bem como o dinheiro do povo não pode ser furtado ou usado para financiar a destruição de patrimônios públicos e privados, em nome de reformas que competem ao próprio governo negociá-las e realizá-las.
	Fosse outro governo que tivesse feito as barbaridades que vimos e conhecemos, o Partido dos Trabalhadores estaria na rua pedindo o impeachment! Esta é a questão! A coerência!
	Ser de esquerda não dá imunidade para quebrar a PETROBRAS, as contas públicas, e transferir os prejuízos para os bancos públicos pagarem! Ser de esquerda não dá aval para quebrar a economia do Brasil; fechar 10 mil empresas e deixar 10 milhões de brasileiros em situação de desemprego; quebrar os fundos de pensão dos trabalhadores públicos e de empresas públicas. Muito menos colocar no vermelho até o FGTS, usado irresponsavelmente para investimentos que não deram certo.
	Ser de esquerda não é alforria para gastar 501 bilhões de reais em 2015 com pagamento de juros da dívida - 8% do PIB com juros! O equivalente a 20 anos de Bolsa Família com juros num único ano! Nem alforria para dar financiamentos privilegiados, com juros subsidiados a meia dúzia de grandes empresários como Eike Batista.
	Os brasileiros patriotas gostavam do PT quando ele lutava contra a corrupção, denunciava as safadezas, fazia CPIs investigativas e muito barulho nas ruas, como quando liderou o impeachment do então Presidente Fernando Collor de Mello; quando lutava para proteger os recursos públicos; quando era contra Sarney, Maluf, Renan, Collor, Jader Barbalho...! Hoje o PT é aliado de todos eles, dando para esses velhos gatunos cargos na PETROBRAS, nos Correios, no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal, dentre outros. 
	Os brasileiros patriotas gostavam do PT quando ele lutava por reforma agrária, defendia a reforma política, a reforma tributária, a transparência e a autonomia dos Municípios! Todas essas questões foram esquecidas quando eles chegaram ao poder.
	Hoje suas atitudes enxovalharam a imagem da esquerda brasileira. Não tem saída, companheiros! Deste PT não somos mais aliados nem podemos mais nos espelhar nele. Tampouco podemos defender o indefensável. Fossem esses fatos narrados e divulgados de responsabilidade do PSB, de Eduardo Campos, de Marina Silva, era o PT que estaria mobilizando a sociedade pelo impeachment!
	O que está em pauta no Congresso Nacional é um processo de impedimento, requerido por Hélio Bicudo, um dos fundadores do PT, e pelo grande jurista Miguel Reale Junior, com muitos fundamentos jurídicos e políticos, com crimes de improbidade claramente evidenciados.
	É por isso que eu e os demais Deputados Federais socialistas já anunciamos que votaremos em massa a favor do impeachment, tudo em sintonia com a maioria do povo brasileiro.
	Vimos no Palácio do Planalto e na Esplanada dos Ministérios movimentos de apoio à Presidente Dilma Rousseff, com artistas e populares vestidos de vermelho. Dentre os artistas, Chico Buarque de Holanda, que recebeu do Governo brasileiro 13 milhões de reais em shows; Gilberto Gil, 6 milhões de reais; Caetano Veloso, 5,5 milhões de reais; sua irmã, Maria Betânia, 3,7 milhões de reais, além dos empregos de sua família; Wagner Moura, 4,9 milhões de reais; Cláudia Leite, 5,8 milhões de reais, entre outros, como: Letícia Sabatela, Marieta Severo, Tico Santa Cruz, Luan Santana e até Jô Soares, que também receberam milhões de reais. 
	Também são graves os indícios de cometimento de crimes pela Presidente da República, que ferem a Constituição Federal, como quando da liberação, por decreto, de créditos suplementares sem a autorização do Congresso Nacional, as chamadas "pedaladas fiscais", que são empréstimos feitos por bancos federais para cobrir despesas do Tesouro Nacional.
	Assim, não basta, neste instante, os governistas falarem em golpe. Por definição, golpe é o rompimento da ordem legal pela violência ou por via aparentemente democrática, mas, viciada, desfechado por minorias ou por um indivíduo. 
	Segundo pesquisa da CNI, por um lado, o que está sendo chamado de golpe, no momento, corresponde à opinião negativa sobre o Governo de mais de 80% da população brasileira. Seus agentes são conhecidos e agem à luz do dia; dão entrevistas e se amparam nas leis e nas instituições vigentes. 
	Por outro lado, a minoria de menos de 20% busca, por escamoteação das leis, impor a sua vontade de se manter no poder, ou dele continuar se beneficiando, mesmo com os indicadores desastrosos em todos os aspectos da vida nacional. Nunca se viu, em país nenhum do planeta, a maioria do povo dar um golpe. 
	Neste caso, não se pode falar em julgamento político ou jurídico, porque a nossa Constituição Federal disciplina que cabe ao Congresso Nacional, através de seus membros, decidir as questões de impeachment e não ao Poder Judiciário, fato que me afastou, como advogado, de um voto jurídico para o componente político nesse processo. Não há mais credibilidade, condições de governabilidade, tampouco apoio político e de sustentação, para o governo da Presidente Dilma Rousseff continuar. Em razão disso é que votei "sim", favoravelmente ao impeachment.
	Enquanto o Governo petista tenta confundir e enganar a população brasileira, ao chamar de golpe uma prerrogativa prevista na Constituição Federal, o impeachment, cresce o número de razões por que o Governo da Presidente Dilma Rousseff tem sido uma verdadeira ameaça ao crescimento e desenvolvimento do nosso País.
	Gostaria de listar as oito principais razões para o impeachment da Presidente Dilma Rousseff:
	Decretos ilegais
	Sem a autorização do Congresso Nacional, a Presidente Dilma Rousseff assinou neste ano uma série de decretos para ampliar os gastos do Orçamento, que somaram 2,5 bilhões de reais. Além de afrontar o que determina a Constituição Federal, os decretos ilegais são os que embasam o pedido de impeachment feito pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Paschoal, que tem o apoio do PSDB e foi aceito pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha.
	Pedaladas fiscais
	O Brasil foi vítima da maior fraude contábil de sua história durante o Governo Dilma Rousseff, as chamadas "pedaladas fiscais". A manobra consistia no atraso de repasses e subsídios para instituições financeiras públicas e privadas que financiariam despesas do Governo. Dessa forma, o Governo poderia gastar mais do que a sua receita, escondendo um rombo de 50 bilhões de reais, e ainda terminaria o ano com superávit ao invés de déficit, deixando a dívida a ser paga para os anos seguintes. Ainda assim, o Governo não conseguiu cumprir as metas fiscais de 2014. A maquiagem contábil fez com que o Tribunal de Contas da União - TCU reprovasse por unanimidade, pela primeira vez na história, as contas de Dilma Rousseff referentes ao ano passado.
	Abuso de poder político e econômico
	O Governo Dilma Rousseff responde a ação pela cassação do mandato da Presidente e de seu vice, Michel Temer, no Tribunal Superior Eleitoral - TSE. Ajuizado pelo PSDB, o processo investiga os abusos de poder político e econômico da gestão petista durante a campanha de 2014. O Governo Dilma é suspeito de captar e gastar ilicitamente dinheiro para a campanha, inclusive por meio de propina, além de manipular a divulgação de indicadores socioeconômicos e usar indevidamente os meios de comunicação.
	Corrupção na PETROBRAS
	Dilma Rousseff cometeu crime de responsabilidade ao se omitir sobre a conduta de seus subordinados na PETROBRAS. S.Exa. já foi Presidente do Conselho de Administração da estatal, Ministra de Minas e Energia e Ministra-Chefe da Casa Civil. Segundo a Polícia Federal, os desvios de dinheiro na PETROBRAS entre 2004 e 2014, descobertos pela Operação Lava-Jato, chegaram a 40 bilhões de reais. Parte desse dinheiro alimentou campanhas eleitorais e os cofres do PT.
	Escândalo Pasadena
	A omissão de Dilma Rousseff em relação à PETROBRAS também se estendeu à compra da sucateada refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, que gerou à empresa um prejuízo de 800 milhões de dólares. Preso na Operação Lava-Jato, o ex-diretor da PETROBRAS Nestor Cerveró disse que, ao contrário do que o Governo do Partido dos Trabalhadores tentava fazer parecer, Dilma "sabia de tudo".
	Caixa dois na campanha eleitoral
	Em delação premiada, o dono da UTC Engenharia, Ricardo Pessoa, disse que fez repasses ilegais de 3,6 milhões de reais para o tesoureiro da campanha de Dilma Rousseff em 2010, José de Filippi, e para o ex-tesoureiro nacional do PT João Vaccari Neto. Segundo ele, o então tesoureiro da campanha de 2014 e atual Ministro da Secretaria de Comunicação Social, Edinho Silva, também teria recebido 7,5 milhões de reais, vindos de propina, para tentar reeleger Dilma. 
	PETROBRAS investigada pelo TCU
	Em novembro, o TCU resolveu investigar a responsabilidade do Conselho de Administração da PETROBRAS, enquanto Dilma Rousseff era sua Presidente, nas negociações que resultaram no cancelamento da construção das refinarias Premium I e II, no Maranhão e Ceará. A desistência da estatal dos empreendimentos acarretou um prejuízo de 2,7 bilhões de reais. Segundo auditoria do Tribunal, o Conselho de Administração da PETROBRAS já sabia, em 2013, que os riscos de prejuízo com as refinarias eram de 98%. Mesmo assim, decidiram prosseguir com o malfadado negócio.
	Prisão de Líder do Governo
	Ex-Líder do Governo Dilma Rousseff no Senado, o petista Delcídio do Amaral foi preso na Operação Lava-Jato por tentativa de obstruir a Justiça. O petista ofereceu dinheiro ao ex-diretor da PETROBRAS Nestor Cerveró e chegou a arquitetar sua fuga para fora do País, para que Cerveró não fechasse um acordo de delação premiada com a Polícia Federal. E a Dilma, será que também não sabia?
	O nosso partido, o PSB, tem hoje pouco mais de 30 Deputados e todos discutem os problemas do País, independentemente de suas posições políticas e eleitorais.
	Quando surgiram os pedidos de abertura de processo de impeachment contra a Presidente Dilma Rousseff, todos nós deputados socialistas fomos favoráveis à abertura desse processual, para que a Comissão investigasse e apurasse se existe crime praticado pela Presidente. Se não ficar comprovado qualquer crime, como somos Deputados, e Deputado é magistrado, não poderemos votar pelo impeachment, porque não se pode condenar alguém se não há crime e vice-versa.
	Aprendi ainda muito jovem que o homem público não deve se preocupar apenas com ele próprio, mas com a sociedade como um todo. Nos momentos difíceis por que passou o Brasil, em particular, depois de 1982, quando passei a votar em nome de milhares de pernambucanos e brasileiros, faço-o antes refletindo sobre qual o resultado desse voto, para a melhoria do País e da sua gente.
	De todas as crises porque já passamos, esta é a maior, porque não é apenas uma crise financeira ou econômica, ela é política e de falta de vergonha, que envolve as maiores empresas do planeta, com políticos também sem-vergonha, que não olham para o futuro de ninguém, em particular, do nosso verde e amarelo.
	O PSB já ponderou:
1. Existe diferença de responsabilidade pessoal (crime comum - exemplo: corrupção) da política-administrativa (crime e responsabilidade - uso de dinheiro de banco público para mascarar déficit, realização de despesa sem previsão orçamentária).
2. Assim como o impeachment de Collor não foi golpe, se esse ocorrer também não o será - previsão constitucional.
3. O fato de ter ocorrido corrupção em outros governos não isenta o atual. Quem for pego em mal procedimento tem que pagar exemplarmente para desestimular os demais. Já imaginou soltar homicidas por que tem outros soltos que não foram julgados ou mesmo inocentados. Seria a barbárie...
4. Em um país parlamentarista, um governo precisa ter maioria no Congresso. Assim, um primeiro-ministro pode passar 1 mês ou 10 anos, desde que tenha força para governar.
	Em um país presidencialista, essa maioria é formada pela barganha de cargos. Nesse caso, se um governo não tiver 176 votos de 503, mesmo distribuindo todos os cargos que tem, esse governo não governa, não tem mais condições nenhuma de gerir um país democrático, salvo se com uso da força.
	Hoje em dia, na maioria dos países onde a democracia representativa e o sistema presidencialista estão em vigência, há a possibilidade de o Presidente da República ser afastado do poder em casos de crimes contra o bem público, previstos em suas cartas constitucionais, por meio de um processo de impeachment. Esse tipo de processo remonta à tradição política inglesa e também às mais antigas civilizações. Um caso clássico é o ostracismo, que ocorria no seio da civilização ateniense, na Grécia Antiga.
	O termo impeachment significa "impedimento" e apareceu pela primeira vez na segunda metade do século XIV, já nos fins da Idade Média. Em 1376, Lord Latimer foi alvo de um processo da Câmara dos Comuns (Parlamento inglês), o que se configurou como o primeiro processo de impeachment do mundo. Nesse processo foram definidos os primeiros trâmites, os quais seriam aperfeiçoados no decorrer dos séculos.
	O modelo inglês logo foi incorporado pela maioria das nações em que passou a vigorar a democracia representativa. Os Estados Unidos foram uns dos primeiros a incluir a noção de impeachment em seu ordenamento jurídico. O uso dessa prerrogativa foi posto em execução na década de 1970, quando o então Presidente Richard Nixon foi afastado do cargo em razão do escândalo Watergate.
	Entre nós brasileiros o único presidente a sofrer impeachment, até agora, foi Fernando Collor de Melo, em 1992. Mas a previsão de impedimento do cargo para Presidentes da República estava inclusa na legislação brasileira desde a primeira constituição republicana, outorgada em 1891. Com o processo de redemocratização do Brasil, iniciado em 1985, após a vigência dos governos militares, foi elaborada e aprovada uma nova Constituição, em 1988. 
	Essa Constituição (vigente até hoje), além de assegurar as liberdades individuais e as eleições diretas, também conservou em sua estrutura a possibilidade de impeachment para o Presidente da República. Quaisquer atitudes que o Presidente faça que atentem contra os itens elencados abaixo podem desencadear um processo de impeachment: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
	Se houve alegações contra o Presidente da República, o processo de impeachment desenrolar-se-á em seis fases: 1) Pedido; 2) Acolhimento; 3) Primeira votação (na Câmara); 4) Envio para o Senado; 5) Segunda votação (no Senado); 6) Penalização. Entenda melhor como essas fases ocorrem:
O pedido do impeachment pode ser apresentado à Câmara dos Deputados (uma das casas do Parlamento brasileiro) por qualquer cidadão que goze plenamente de seus direitos políticos. No pedido, é necessário que haja a devida caracterização do crime cometido pelo Presidente. 
A partir daí o Presidente da Câmara tem o poder de decidir se há procedência no pedido e se ele será arquivado ou encaminhado aos Parlamentares. Se o acolhimento for favorável ao andamento do pedido, o Presidente da Câmara o encaminhará aos Deputados Federais.
Os Deputados recebem o pedido e formam uma Comissão para apreciá-lo no período de dez sessões. Nesse tempo, o Presidente da República tem a possibilidade de apresentar a sua defesa. Há uma primeira votação na Câmara. Se dois terços dos Deputados optarem pela continuidade do processo, este seguirá para o Senado Federal, onde será montada outra Comissão para apreciação. 
Nessa fase, o Presidente da República é obrigado a se afastar de seu cargo por um período de 180 dias, até que ocorra a votação no Senado. A sessão com os Senadores é presidida pelo Presidente do Superior Tribunal Federal. É necessário também que dois terços dos Senadores votem a favor para que o impeachment se cumpra. Se a votação for favorável, o Presidente da República é condenado, afastado do cargo e fica inelegível por 8 anos. Seu posto é sumariamente ocupado pelo seu vice.
O art. 86 da Constituição Republicana divide o processo de impeachment em duas fases: na primeira, a Câmara dos Deputados, após admitida a acusação feita por qualquer cidadão, limita-se, pela maioria de dois terços de seus membros, a receber ou não a acusação. Esse ato de recebimento ou não da acusação, decisão que não julga mérito do processo de impeachment, limita-se a fazer o denominado pela doutrina como juízo de admissibilidade. Esta pronúncia realizada pela Câmara dos Deputados implica tão somente na processabilidade do Presidente da República pelo crime de responsabilidade e conexos.
Conexão significa nexo, vínculo, relação, liame, ou seja, a ideia de que a coisa está ligada a outra, e o art. 76 do Código de Processo Penal, que trata do assunto, determina a reunião dos crimes conexos em um só processo diante da existência desse vínculo.
Essa decisão de pronúncia pela Câmara dos Deputados não equivale a um prejulgamento do acusado, não adentra ao mérito propriamente dito, não significa um juízo condenatório. Indica, entrementes, que a Câmara dos Deputados considerou haver indícios razoáveis, provas do ato imputável ao acusado e, levando-se em conta a natureza do crime de responsabilidade perpetrado pelo Presidente da República, naquele momento não encontrou razões de monta que justifique seu arquivamento, pronunciando.
A Câmara dos Deputados, para formalizar ou não a acusação como objeto de deliberação, deve apreciar a gravidade dos fatos alegados e o valor probatório das provas e indícios. O ato de declaração de pronúncia ou arquivamento da acusação é iminentemente discricionário, sendo certo que, se não houver a pronúncia pela Câmara, o pedido de impeachment restará arquivado. Ato discricionário é aquele em que o julgamento deverá pautar-se pela conveniência e pela oportunidade. 
A rigor, a discricionariedade não se manifesta no ato em si, mas sim no poder de a administração pratica-lo pela maneira e nas condições que repute mais conveniente e oportuno ao Poder público dentro das opções fornecidas pela lei.
O § 1º do art. 86 da Carta Maior afirma que o Presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado no interregno de 180 dias.
Inicia-se, então, a fase da submissão do Presidente da República ao "veredicto" do Senado Federal, caso reste pronunciado pela Câmara, não cabendo, entende o Supremo Tribunal Federal, novo juízo de admissibilidade por parte do Senado Federal, que estará obrigado a julgar o Presidente pela acusação de crimes de responsabilidade. No Senado o julgamento será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Se o delito praticado pelo Chefe da Nação for comum (não for de responsabilidade), será ele julgado pelo Supremo Tribunal Federal, mas em qualquer dos casos a decisão deverá advir dentro de 180 dias, contados a partir de seu afastamento e da consequente pronúncia da acusação. Prossegue o processo, nos termos legais, ofertando oportunidade ao Chefe do Executivo do direito de ampla defesa e contraditório, nos termos do "due process of law" - devido processo legal.
O julgamento proferido pelo Senado Federal poderá resultar absolutório, com o arquivamento do processo; condenatório, se assim entendido pela maioria de dois terços do voto do Senado Federal, limitando-se à perda do cargo com inabilitação por 8 anos para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis, conforme parágrafo único do art. 52 da Constituição Federal.
A Lei nº 1.079, de 1950, que foi recepcionada pela Constituição Republicana de 1988, rege os crimes de responsabilidade que dão azo ao processo de impeachment. 
O art. 4º assim dispõe:
"Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
......................................................................
II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;
	......................................................................
	VI - A lei orçamentária;"
No tocante ao inciso II, o Decreto nº 8.637, de 2014, é motivo suficiente para o requerimento de impeachment. Com o decreto autônomo (despótico) e não regulamentar, nos temos da Constituição, intenta-se chantagear os Congressistas a aprovar a PLN 36/14. Nestes termos age contrariamente ao livre exercício do Poder Legislativo, age contrariamente ao princípio democrático. 
Mas aqui, para quem assimilou o mensalão sem se iniciar o processo de impeachment, torna-se fundamento de menor monta. O chamado "petrolão" será uma nova oportunidade mais imperiosa que teremos que aguardar.
Passemos ao inciso VI. A Presidente Dilma Rousseff, do PT, gastou demais e descumpriu a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, o que é um crime já consumado. Sua solução, à moda petista, foi mandar para o Congresso Nacional um projeto que torna legal o que é ilegal, alterando a LDO para eliminar a meta não cumprida de superávit de 2014: "Olha, eu descumpri a Lei de Responsabilidade Fiscal, tinha por lei um objetivo fixado de economizar 1,9% do PIB, mas por ser ano eleitoral, por haver desviado dinheiro público de suas finalidades, não economizei, pelo contrário, produzi um déficit, estou gastando mais do que arrecadei "
Isto é uma infração à lei, portanto, é um crime. Por se tratar de um agente político e se subsumir à lei de impeachment supramencionada, é um crime de responsabilidade! É um crime de responsabilidade passível de impeachment? Ah, então vamos mudar a lei! Para isso, ela procura a cumplicidade do Congresso Nacional por meio do PLN 36/14.
Como estamos, então? Não cumprida a LRF, crime de responsabilidade, impeachment. Mas a Presidente procura o Congresso. Neste momento, aprovada a mudança da lei, após restar descumprida a meta preestabelecida, o Congresso - leia-se Câmara dos Deputados, que pronuncia, e Senado Federal, que julga o procedimento de impeachment - estará vinculado, conluiado à burla legal e sem qualquer possibilidade fático-moral de deliberar sobre o crime de responsabilidade que ratificou. Interessante, não?
Segundo o jurista Yves Gandra Martins, há muitos motivos para o impeachment. Segundo ele, a Lei nº 1.079, de 1950, modificada pela Lei nº 10.028, de 2000, declara, em seu art. 9º, item 3, ser crime de responsabilidade do agente público não tornar efetiva a responsabilida