	O SR. RENAN FILHO (PMDB-AL. Pela ordem e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Amauri Teixeira, muito obrigado pela oportunidade.
Volto a esta tribuna para tratar de uma proposta de emenda constitucional sobre assunto que, por sua envergadura e importância para o Poder Judiciário nacional, já há algum tempo, vem-me provocando dedicar-lhe algumas reflexões.   
	Toda a construção do raciocínio sobre a exposição do problema e a proposta que apresentarei para a sua solução passa por uma premissa básica e inafastável: o Poder Judiciário tem caráter nacional. 
	Por isso mesmo, Sr. Presidente, é que é odiosa qualquer espécie de tratamento que venha a conferir desigualdade entre órgãos de um só Poder Judiciário. Cumpre a nós, Parlamentares, por imperativo constitucional, estarmos atentos à evolução dos tempos e às mudanças de realidades, que são capazes de tornar indevida e absolutamente injustificada a disparidade de tratamento havida hoje entre as Justiças Federal e do Trabalho, de um lado, e, de outro, a Justiça Estadual.
	O texto constitucional, neste ponto, diante do cenário atual vivido pelo Brasil, clama para que nós promovamos a sua devida e legítima oxigenação. Alguma parcela deste papel foi efetivamente implementada pela Emenda Constitucional nº45, de 2004. Mas outros tantos espaços ainda faltam ser preenchidos; e um deles, não tenho dúvidas, Sr. Presidente, foi a manutenção da classificação da Justiça Estadual de primeiro grau em entrâncias, quando isso inexiste para qualquer outra Justiça, Federal ou do Trabalho, o que, aliás, na experiência diária, tem conferido a estas melhor funcionamento. 
	O tema é bastante técnico e, por isso, peço a atenção dos senhores e a licença daqueles mais familiarizados com o tema para ir um pouco mais atrás, de modo a possibilitar que todos fiquem devidamente situados. 
	A divisão territorial da Justiça Estadual - semelhantemente ao que se consagra na divisão da Federação em União, Estados-membros e Municípios - promove-se com o recorte do território do Estado em diversas comarcas, as quais coincidem com a abrangência e limites geográficos de determinado município ou de mais de um. Até aqui nenhuma diferença há em relação às Justiças Federal e do Trabalho, que procedem de igual forma. 
	Essas comarcas, porque a Constituição abriu espaço para isso, recebem uma espécie de classificação hierárquica, que vem a tomar o nome de entrância. A de menor graduação é denominada comarca de primeira entrância; a intermediária, comarca de segunda entrância; e a final, comarca de terceira entrância. Alguns tribunais adotam a designação entrância inicial, entrância intermediária e entrância final.
	Esclareça-se a todos que qualquer delas, de primeira, de segunda ou de terceira entrância, é ocupada por juízes com iguais atribuições e responsabilidades, além de, muitas vezes, serem egressos do mesmo concurso público. O juiz de direito será de primeira, de segunda ou de terceira entrância, como se houvesse uma subclassificação dentro de uma mesma carreira. Isso inexiste nas demais Justiças. Mas não é uma questão de mera nomenclatura, Srs. Deputados. Não! Os problemas daí advindos, como me esforçarei para evidenciá-los, são sérios e geram diversas e gravíssimas distorções, seja na ordem isonômica, salarial ou mesmo de caráter político-institucional. 
	A definição da classificação em primeira, segunda ou terceira entrância dá-se, quase que isolada e determinantemente, em função do grau de desenvolvimento do município ou região. Assim, nenhuma relação há com a proximidade ou não com as capitais dos Estados, como consagrado na Justiças Federal e do Trabalho.
	Apenas para que os senhores tenham percepção inicial do problema, destaco alguns exemplos. Em Pernambuco, Sr. Presidente, a Comarca de Petrolina é classificada como sendo de segunda entrância e está situada a 711 quilômetros de distância de Recife. Chã Grande, outro Município da comarca do Estado de Pernambuco, classificado como de primeira entrância, está encravado a uma distância de 82 quilômetros de Recife. É algo que se repete no Rio Grande do Sul, quando a Comarca de Santa Maria, que é classificada como final, distancia-se de Porto Alegre em 326 quilômetros, enquanto Gravataí, que é entrância intermediária, está apenas a 29 quilômetros de Porto Alegre. 
	Essa falta de lógica se repete em todos os Estados-membros da Federação, vindo a colocar o juiz diante da seguinte situação de dificuldade: se não aceitar a promoção, não progride na carreira; se a aceitar, terá, normalmente, prejuízo financeiro, pois a distância consumirá a diferença salarial, que é pequena, e, às vezes, passará a ter dificuldades até de ordem familiar. 
Por outro lado, se não houvesse entrância - como é nas demais Justiças -, poderia permanecer na comarca em que estivesse até que viesse a surgir a possibilidade de concorrer a um assento no Tribunal de Justiça, pois sua condição seria de igualdade funcional em relação a todos os colegas integrantes da carreira ou movimentar-se-ia em um só rumo: para situação que lhe colocasse mais próximo à Capital do Estado.
	Sr. Presidente, esse atual e esdrúxulo cenário consagrou-se porquanto o critério de classificação das comarcas e teve dois pressupostos básicos: quão menor fosse a entrância, diminuta seria a sua carga de trabalho em relação às demais comarcas de classificação mais elevada, e a complexidade das causas submetidas à apreciação dos juízes nas entrâncias iniciais - supunha-se - seria de grau menos elevado. Só que isso deita raiz na Constituição Federal de 1946. Já são passados mais de 60 anos, e o Brasil é outro, Srs. Deputados. 
	O critério de divisão da Justiça em entrância é, atualmente, tão desprestigiado em alguns tribunais que a Justiça do País, em reconhecimento das injustiças que congrega, tem eliminado uma das entrâncias, dividindo a Justiça de primeiro grau em entrância inicial e final, apenas, ou vem diminuindo a diferença salarial advinda da subdivisão em entrâncias. Só não podem eliminá-las por completo, creio eu, por conta das disposições constitucionais que pretendo, com esta proposta de emenda constitucional, corrigir. 
	O elemento central para justificar e legitimar a extinção da classificação das comarcas em entrância está na modificação substancial da realidade, de maneira tal que não mais subsistem os motivos que levaram à criação deste modelo, o qual, hoje, posso afirmar aos senhores, está absolutamente falido. 
	Nas comarcas com menor classificação, segundo o critério das entrâncias, não é incomum, ao contrário, poder-se falar em maior grau de complexidade e também de responsabilidade, pois são nessas unidades que se concentram a maior diversidade de matérias, a exigir conhecimento quase enciclopédico do juiz e uma capacidade de atualização muito maior do que nas comarcas de maior envergadura no grau das entrâncias. Na medida em se evolui na escala das entrâncias, vai-se deixando para trás algumas matérias, pois as varas mais evoluídas, sob esse aspecto, passam a compreender alguma especialização. Portanto, não mais existe a propalada diferença substancial de complexidade entre as comarcas da capital do Estado e aquelas outras sediadas no interior, a justificar qualquer distinção de tratamento. 
 	Outro argumento sobremodo importante para justificar o término da subdivisão em entrâncias é o formato semelhante com que são realizados os concursos públicos. Seja o concurso destinado ao provimento do cargo de Juiz Federal Substituto, Juiz do Trabalho Substituto ou Juiz de Direito Substituto, submeter-se-á o candidato a uma configuração básica por qual todos passam. Então, pergunta-se: por que a distinção de tratamento?
	Srs. Deputados, sobre todas as correções de rumos que a extinção das entrâncias possa consagrar, seja porque retira do corpo da Constituição algo que perdeu ao longo dos anos sua razão de existir, o que lhe confere maior conformidade com as necessidades da realidade atual, ou porque promove a uniformidade de tratamento constitucional entre os diversos órgãos do Poder Judiciário nacional, ou porque corrige distinções salariais injustas e anti-isonômicas, ou porque possibilita a diminuição dos entrechoques político-institucionais entre os ocupantes dos cargos, essa medida ainda permite a democratização na composição dos Tribunais de Justiça, em moldes a otimizar o acesso pelo critério de merecimento. 
	Explico. Uma das formas de acesso aos tribunais é a promoção pelo critério de merecimento. Pressupõe-se, portanto, que, por esse critério, aquele mais capaz ou habilitado dentre os integrantes da carreira seja o escolhido. Entretanto, com a existência das entrâncias nos moldes de hoje, o grupo de juízes que têm permissão constitucional para concorrer aos cargos dos Tribunais de Justiça é bem mais restrito, já que a Constituição limita-se a conferir essa autorização apenas àqueles que integram a última entrância. 
	Ora, Srs. Deputados, onde se vê alguma lógica ou razão em se afirmar, por exemplo, que todos os juízes de última entrância detêm melhores condições de comporem as cadeiras dos Tribunais de Justiça que aqueles integrantes de entrância intermediária? Se o critério é o de merecimento, deve-se pôr à prova todos os integrantes do quadro, de modo a permitir maior possibilidade de acerto na escolha por parte dos Tribunais de Justiça. Se o mais desenvolto profissional do quadro ainda não veio a integrar a entrância final e a Constituição possibilitar que ele seja o escolhido, uma vez que seja vitoriosa sua indicação, o critério da promoção por merecimento estará atendido de forma ótima. E, no final de tudo, quem ganha é a sociedade, mediatamente, e os jurisdicionados, imediatamente.
 	Sendo assim, Srs. Deputados, entendo que a entrância seja um critério que, na atual conjuntura, não tenha mais razão para subsistir. Além de contribuir para desestimular a magistratura dos Estados frente às demais, a entrância cria indevida e repugnante distinção salarial e desprestigia a promoção por merecimento para os Tribunais de Justiça, fazendo inserir um critério de antiguidade dentro do de merecimento, o que não permite a sua aplicação pura e isolada. Não é demais lembrar, que, ao lado do critério por merecimento, já há outro, previsto constitucionalmente, que é o de antiguidade (puro!). Ou seja: a promoção funciona alternadamente por antiguidade e por merecimento. Só que, do modo como está redigida atualmente a Constituição, outra gravíssima distorção que enxergo é exatamente o superdimensionamento de um desses critérios, o de antiguidade, já que este, no atual cenário, acaba por exercer influência no critério de merecimento na medida em que somente os mais antigos - ou seja, a parte mais antiga da classe; os integrantes da terceira entrância - podem submeter-se à promoção por merecimento. Que merecimento é esse, Srs. Deputados? Merecimento de apenas parte do todo?
	Isso é mais outro fator de disparidade de tratamento constitucional entre os diversos órgãos do Poder Judiciário nacional. Afinal de contas, a Justiça Estadual é, juntamente com as demais, parte de um só Poder Judiciário.
	Agradeço a atenção de todos os Deputados a esta proposta, especialmente por sua envergadura e relevo para o Poder Judiciário e, consequentemente, para o Brasil.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Parabéns pela reflexão que V.Exa. está fazendo e pela proposta. Não podemos nos manifestar sobre ela sem refletir, mas V.Exa. apresenta algo que pode renovar a Justiça Estadual.