	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de fazer o meu pronunciamento nesta Casa, peço para dar como lida manifestação do nosso partido, o PPS, reiterada pelo seu Líder, o Deputado Rubens Bueno, e pelo Presidente, o Deputado Roberto Freire. 
	Quero registrar nossa preocupação com relação a manifestações criminosas que foram realizadas nesta Casa por Deputados que fazem apologia à tortura. A tortura é considerada crime de lesa-humanidade pela Constituição brasileira e pelos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário.
	Essa é uma questão pacífica no mundo jurídico internacional, e o Brasil se insere num ambiente democrático como signatário de todas essas resoluções que estão consagradas e abrigadas pela Organização das Nações Unidas. Portanto, não podemos admitir essas manifestações. 
	Parabenizamos a Ordem dos Advogados do Brasil, que entrará com uma ação que propõe, inclusive, a cassação desse Deputado que faz nesta Casa apologia à tortura, que é crime de lesa-humanidade.  
	Esta Casa já superou essa fase sombria da história brasileira, quando ocorreram a tortura, o exílio, a restrição às liberdades democráticas. O ambiente de ampla liberdade democrática, conquistado a duras penas pelo povo brasileiro - e vários brasileiros deram sua vida por este momento -, não pode ter rasgos de retrocesso a momentos não muito festejados da história brasileira.
	Portanto, registro a nossa posição aqui de protesto e de solidariedade à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, no sentido de criminalizar a prática de exaltação à tortura como crime de lesa-humanidade.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelos veículos de comunicação da Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputado Arnaldo Jordy.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a luta contra a tortura está expressa na Constituição Federal de 1988, quanto diz "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante". Infelizmente, esta não é ainda a realidade brasileira, segundo relatos internacionais e relatórios produzidos pela Justiça Global.
A tortura é crime inafiançável, conforme consta do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, que diz "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evita-los, se omitirem".
	Na tentativa de combater esse crime e prevenir atos de tortura, o Estado brasileiro aprovou leis, assinou tratados internacionais e instituiu políticas públicas ao longo das últimas décadas. 
	O primeiro compromisso internacional de enfrentamento a esse crime foi firmado em 1989, com a adesão à Convenção Contra Tortura, das Nações Unidas. Posteriormente, o Brasil ratificou a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, em 1989, e o Protocolo Adicional à Convenção Contra Tortura, das Nações Unidas, em 2007.
	Na legislação interna foram aprovados instrumentos legais importantes, como a Lei nº 9.140, de 1995, que reconheceu como mortas as pessoas desaparecidas durante a ditadura militar, que durou de 1964 a 1985, e concedeu indenização às vítimas ou familiares das vítimas. Essa mesma lei também instituiu a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, que busca esclarecimento sobre as violações ocorridas no mesmo período.
	Em abril de 1997, foi sancionada a Lei nº 9.455, que tipificou o crime de tortura. A Lei nº 10.559, de 2002, regulamentou as reparações econômicas para as pessoas que foram afastadas ou demitidas durante o período de exceção e também criou a Comissão da Anistia, para reunir e julgar os pedidos de reparação.
	A Comissão Nacional da Verdade foi criada através da Lei nº 12.528, de 2011, com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional. Conforme relatório, foi confirmado que 434 pessoas foram mortas, dentre essas 210 são desaparecidas.
	Com base em tudo que acima foi exposto, registro o meu repúdio a qualquer expressão que venha a exaltar torturadores no Plenário da Câmara dos Deputados ou em qualquer outro local.
	A literatura recente sobre os horrores praticados nos porões do Destacamento de Operações de Informação/Centro de Operações de Defesa Interna - DOI-CODI e em outros locais, incluindo a Casa da Morte, em Petrópolis, mostra que centenas de brasileiros foram torturados e mortos. Aqueles que se salvaram são testemunhas vivas dos horrores ocorridos nos anos de chumbo.
	Não podemos, em nenhum momento, esquecer que 230 pessoas foram consideradas desaparecidas. Nem seus familiares nem a sociedade tomaram conhecimento de como, onde e de que forma ocorreu o desaparecimento e a morte dessas pessoas. 
	Muito ainda temos que lutar, muito ainda temos que conhecer, mas uma coisa é certa: não podemos aceitar em hipótese alguma que torturadores sejam incensados num país onde feridas ainda estão abertas, onde o destino de pessoas ainda é desconhecido.
Era o que tinha a dizer Sr. Presidente.