	O SR. IZALCI (PSDB-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a minha fala é sobre a Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação. Mas, como participei de debate no Grande Expediente, eu não poderia também deixar de me manifestar com relação ao que foi dito na tarde de hoje sobre a interferência do Supremo nas decisões da Casa.
	Foi dito aqui - e é real, de fato - que, como nós mesmos não exercemos as nossas prerrogativas, acabamos sendo vítimas de interferências do Supremo, do Executivo e de outros. Nós não fazemos a nossa obrigação de votar os vetos, de resolver a questão do orçamento, que acho que vamos superar.
	Foi feito aqui, Sr. Presidente, um questionamento sobre a liminar dada pelo Ministro Gilmar Mendes à tramitação do projeto de lei do Deputado Edinho Araújo, do PMDB, que inviabiliza, na prática, a criação de novos partidos. É evidente que não proíbe, mas inviabiliza. A questão que se levanta aqui é o momento.
	Ora, nesta mesma Legislatura - nós aprovamos aqui -, foram criados partidos novos, e o próprio Supremo se manifestou pelo direito à transferência do tempo de televisão, do Fundo Partidário para os novos partidos. Numa mesma legislatura, é apresentado projeto de lei proibindo a transferência, para o novo partido, do tempo de televisão e do Fundo Partidário.
	Evidentemente, o Governo, de forma especial, não fez nenhuma interferência com relação ao primeiro momento que ficou definido na criação do PSD. Mas, no segundo momento, com a tendência de novos partidos caminharem no rumo da Oposição, aí, sim, o Governo interferiu, como sempre interfere. E é isso que nós não podemos deixar de registrar. Não adianta reclamarmos do Supremo. Quem de fato está aqui, a todo momento, interferindo no trabalho do Legislativo é exatamente o Executivo, em função, talvez, do tamanho da base. Portanto, sobrepõe aqui sempre a sua vontade.
	O Executivo resolveu patrocinar, da noite para o dia, a inviabilidade da criação de novos partidos, querendo, evidentemente, ganhar por w.o. as eleições de 2014. Aí, sim, tendo em vista que foi o Supremo que se manifestou favorável à transferência do tempo de televisão e do Fundo Partidário, em função dessa decisão, o Ministro Jilmar Mendes deu a liminar.
	Foram falados aqui, o que me estranha muito, alguns termos pesados em relação à visita dos Senadores e Deputados ao Supremo Tribunal Federal, no sentido de bajular o Ministro ou até mesmo de obter benevolência em processo que tramita naquela Corte.
	Pelo que sei, a ação foi patrocinada pelo Senador Rodrigo Rollemberg, do PSB do Distrito Federal. Alguém disse aqui, equivocadamente, PSDB. Não! Foi patrocinada pelo Senador Rodrigo Rollemberg, do PSB. Pelo que sei não há nenhum processo tramitando no Supremo Tribunal Federal contra S.Exa.
	Acho que foi uma insinuação indevida, grave, acusar aqueles que visitaram o Supremo Tribunal Federal de tentar obter benevolência em qualquer decisão daquela Corte.
	Mais grave ainda, disseram que essa liminar foi dada inclusive por um Ministro nomeado em outro Governo, como se as decisões do Supremo estivessem vinculadas à nomeação. Ora, se estivessem vinculadas, todas as suas decisões seriam praticamente decididas em favor do Partido dos Trabalhadores, tendo em vista que a maioria dos seus membros foi nomeada recentemente, pelo Governo Lula e pelo Governo Dilma Rousseff.
	Na prática, o que nós temos que questionar aqui não é simplesmente a interferência do Supremo Tribunal Federal. O que nós temos que questionar sempre aqui é a interferência do Executivo, de uma forma descarada inclusive, imoral, no que diz respeito ao Orçamento.
	As pessoas estão me assistindo do quarto andar do Palácio do Planalto, da Secretaria de Relações Institucionais. Elas ficam anotando o discurso de cada um, a votação de cada um que interfere diretamente na liberação das emendas. Isso é crime eleitoral! Esta é uma forma inadequada de fazer gestão, vincular à liberação de emendas, que é assunto muito sério.
	Foi muito oportuno o esforço do Presidente desta Casa, a promessa que fez, em campanha, de aprovarmos aqui o orçamento impositivo. Sei que o Governo não gostou. O argumento foi que, agora, os Deputados da Oposição terão direito também às emendas. Mas a realidade não é essa.
	Não adianta dizer que, nos Governos passados, era a mesma forma. Não interessa. O que interessa é daqui para frente. Eu não tinha mandato lá atrás. Quero aqui exercer a minha prerrogativa de votar os vetos e de ter reconhecidas realmente as emendas, porque somos nós que conhecemos as necessidades dos Estados e Municípios.
	Mas, Sr. Presidente, o assunto principal da minha fala se refere à Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação, que nós implementamos, instalamos, com a perspectiva de lutar pela aprovação de um marco regulatório da ciência, tecnologia e inovação no País.
	Após a primeira reunião, por coincidência e, diria, até sorte, tivemos, na semana seguinte, a instalação da Comissão Especial. Então, nós já temos uma Comissão Especial instituída para proferir parecer ao Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, da qual fui eleito 1º Vice-Presidente.
	Mas, o objetivo da Frente Parlamentar não é só discutir, é principalmente fazer um diagnóstico da situação da ciência e tecnologia no País. Fizemos a primeira reunião, cujo tema principal foi recursos humanos, e constatamos que a maioria dos órgãos, das instituições existentes que cuidam de ciência, tecnologia e inovação - CNPq, FINEP, ITA, FORTEC, INPE - está super defasada em relação à mão de obra qualificada, aos seus servidores. Hoje, esses órgãos têm praticamente a metade do que tinham há 5 ou 10 anos, com a perspectiva de, nos próximos 2, 3 anos, ter redução ainda maior, em função das aposentadorias. Nós já temos instituições incentivando os aposentados a voltar ou convidando os que já podem se aposentar para permanecer, exatamente para não inviabilizar o órgão. Então, discutimos essas questões todas.
	Discutimos como remunerar melhor os pesquisadores, já que nós teremos o grande desafio de atrair para o País, de trazer nossos pesquisadores que estão lá fora e aqueles que estão indo estudar pelo Programa Ciência sem Fronteiras para compartilhar conosco o conhecimento que adquiriram no exterior. Para isso, o principal incentivo é a remuneração. Mas a legislação atual dificulta muito dar remuneração condigna aos nossos pesquisadores. Foi um debate interessante.
	No segundo encontro, nós falamos das incubadoras, outro desafio que teremos pela frente e que passa por grandes dificuldades. Os nossos jovens empreendedores, que estão saindo das universidades, têm encontrado muitas dificuldades para concluir ou até mesmo para viabilizar os seus negócios. Mesmo que as universidades e as incubadoras tenham oferecido toda a infraestrutura, trâmite burocrático inclusive, como advogados e contadores, além de curso de capacitação, na hora de montar o negócio, faltam recursos.
	Foi aí que nós conseguimos um diagnóstico bastante interessante das incubadoras no Brasil, bem como das incubadas, da necessidade de obterem apoio do Governo. Está aí o BNDES financiando grandes empreendimentos e grandes empresas. Por que também não arruma linha de crédito para os jovens empreendedores, que estão nascendo no meio dessas incubadoras?
	Várias dificuldades foram encontradas. Apresentamos, então, esse diagnóstico e propostas para viabilizar, para melhorar a qualidade das nossas empresas, principalmente na área de tecnologia.
	Amanhã, haverá outro encontro da Frente, cujo tema principal é exatamente a propriedade intelectual e a transferência de tecnologia. Vários órgãos estarão presentes - Universidade de Brasília, Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras, que cuida dos parques tecnológicos, Confederação Nacional da Indústria, Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
	Debateremos a propriedade intelectual, outro gargalo que temos em nosso País. Realmente, é uma dificuldade imensa registrar uma patente ou até mesmo constituir uma empresa. Não falo nem de fechar uma empresa, porque, no Brasil, para abrir uma empresa, são imensas as dificuldades. Algumas levam 6, 8 meses para serem constituídas, enquanto nos países desenvolvidos, 15 dias, 1 semana. No Brasil, leva-se mais de 6 meses! Para fechar, é impossível! Ninguém fecha empresa neste País. As pessoas deixam para lá, abandonam, porque é impossível fechar qualquer empresa.
	Vamos debater esse tema exatamente para contribuir com a aprovação do Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
	Era isso, Sr. Presidente.