PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT-SE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Projeto de Lei nº 7.495-B, de 2006, é o item da pauta de hoje. O projeto foi tema da Comissão Geral no plenário da Câmara nesta tarde, e agora está nesta sessão ordinária para votação. A proposta define o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. 
O Projeto de Lei n° 7.495, de 2006, proveniente do Senado Federal, regulamenta os §§ 4º e 5º do artigo 198 da Constituição Federal, criando 5.365 empregos públicos de agente de combate às endemias no âmbito da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.
O projeto recebeu parecer - em forma de substitutivo - do Relator, Deputado Domingos Dutra, e dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006. Tal emenda determina, no caput do artigo 2°, que após a sua promulgação, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, conforme determinação constante do § 4° do artigo 198 da Constituição.
A exigência de concurso público, entretanto, fica dispensada, por força do parágrafo único do artigo 2°, em relação aos profissionais que, na data de promulgação da Emenda 51, e a qualquer título, desempenhavam as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, desde que contratados a partir de anterior processo de seleção pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da Federação.
O parecer do Relator Domingos Dutra é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.495, de 2006, e de todas as matérias a ele apensadas. 
O valor do piso ainda está indefinido. Atualmente, o valor do piso é de R$1.014,00, mas parte desse valor é usado pelos Municípios para pagar encargos previdenciários e trabalhistas. Os agentes defendem reajustes anuais nos mesmos moldes do salário mínimo. 
O piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias é uma luta antiga dos agentes de todo o País. Por isso, a implantação do piso salarial nacional vai valorizar esses profissionais da saúde que trabalham de sol a sol, visitando moradores para orientar na prevenção de doenças e promoção de saúde.
Quero chamar a atenção para o fato de que essa luta histórica se iniciou aqui, no Congresso Nacional, por volta de 1997, quando se iniciou toda uma jornada pela regulamentação da profissão de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Uma luta das mais bonitas! Creio que todos os Parlamentares aqui presentes e todas as pessoas que estão nos ouvindo conhecem essas bravas e esses bravos trabalhadores da saúde pelo Brasil afora. 
Os agentes comunitários de saúde hoje no Brasil somam quase 300 mil trabalhadores, uma presença cotidiana, eu diria, num esforço enorme para visitar cada casa, mas fazem isso com entrega, com amor, com dedicação, com empenho, com qualidade. Esse é um trabalho que nasceu, inclusive, do voluntariado.
Quem não conheceu as grandes investidas de Dona Zilda Arns, figura das mais expressivas de nosso País, quando esse trabalho era patrocinado pela Pastoral da Criança? Dona Zilda perdeu sua vida fazendo trabalho social no Haiti, quando aquele país foi atingido por um terremoto. Portanto, esse trabalho resultou nessa estrutura de quase 300 mil trabalhadores e trabalhadoras pelo País afora. Associados aos agentes comunitários de saúde também foram envolvidos os agentes de combate às endemias. Portanto, uma população importante de servidores que viviam à margem, ou sem contrato, ou às vezes submetidos a uma lógica perversa adotada por gestores pelo País afora, que, às vezes, sequer pagavam o salário a esses trabalhadores.
Hoje essas duas profissões constam da Constituição brasileira. Foi aprovada uma emenda constitucional criando essa profissão, estabelecendo, de uma vez por todas, uma linha de respeito a esses trabalhadores e a essas trabalhadoras.
Depois disso, vieram outros desafios e, entre esses desafios, o mais importante hoje é o desafio não só do reconhecimento, mas o do piso salarial. Hoje, aqui em Brasília, diversos agentes comunitários de saúde do País inteiro se mobilizaram, para a votação aqui na Câmara, para que finalmente seja aprovado o piso nacional dos agentes de saúde.
Quero dizer que os agentes comunitários e os agentes de combate às endemias são profissionais que têm muito mais condição de apresentar um dado verdadeiro sobre as reais condições de como vive a população brasileira, mais do que qualquer outro profissional deste País, porque eles visitam casas todos os dias. Então, essa informação precisa ser mais bem utilizada, a informação para consubstanciar a ação de saneamento, para cada vez mais subsidiar o próprio nível de atendimento na rede hospitalar, a constituição de postos de saúde mais próximos, o Programa Saúde da Família, do qual os agentes fazem parte. Portanto, essa gente não só é merecedora de um tratamento muito melhor do que tem hoje, como essa gente conquistou, ao longo dos anos, na luta, o reconhecimento dessa profissão. Por isso, creio que esse debate aqui, é importante. 
A garantia dos benefícios aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, além de garantir à categoria mais segurança e melhor qualidade de vida, vai beneficiar a própria população, especialmente as camadas das regiões mais pobres do País, que dependem diretamente e mais efetivamente do trabalho desses profissionais.
Senhoras e senhores, é impossível melhorar a atenção básica do Sistema Único de Saúde - SUS sem olhar para o profissional que atua na ponta. A aprovação do piso nacional dos agentes comunitários de saúde caminha neste sentido, garantindo as demandas desses trabalhadores e do povo.
Precisamos reconhecer a importância da classe, e o primeiro passo é a votação do piso salarial. 
Obrigado.