	O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com base nos arts. 95, 119, § 2º, e 125 do Regimento Interno desta Casa, formulo questão de ordem nos seguintes termos:
	A Medida Provisória nº 820 tinha por objetivo estabelecer "medidas de assistência emergencial para acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária", tendo sido apelida de MP dos Refugiados. 
	Quando de sua tramitação na Comissão Mista, entretanto, teve seu texto alterado. Entre as mudanças propostas no PLV, consta a inclusão e alteração de dispositivos da Lei nº 6.938, de 1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente. Essas alterações afetam o licenciamento ambiental e pretendem restringir o direito dos povos indígenas à consulta prévia.
	Como se observa, nada obstante o objeto da MP versar única e exclusivamente sobre pessoas em situação de vulnerabilidade fruto de crise humanitária, o PLV acabou por acrescentar dispositivos que impõem significativas alterações na legislação socioambiental.
	Tais matérias, evidentemente, possuem conteúdo absolutamente estranho ao teor da MP, o que afronta gravemente determinação vinculante e expressa proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.127/DF, que vedou a inserção de emendas alheias ao conteúdo de medida provisória, também denominadas de "contrabandos legislativos" ou "jabutis".
	No mesmo sentido, o art. 4º, § 4º, da Resolução nº 01/2002, do Congresso Nacional, impõe vedação explícita de "apresentação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na Medida Provisória".
	Segundo o art. 125 do Regimento, V.Exa., Presidente da Casa, possui a prerrogativa "de recusar emenda formulada de modo inconveniente, ou que verse sobre assunto estranho ao projeto em discussão ou contrarie prescrição regimental". 
	Tal prerrogativa já foi exercida diversas vezes por Presidentes desta Casa, como se pode observar nas decisões apostas às MPs nº 628 e 712. 
	Em recente nota técnica, o Ministério Público Federal corrobora a conclusão ora apresentada de que o texto contido no atual art. 11 do PLV versa sobre conteúdo absolutamente alheio ao objeto da MP 820, afetando gravemente o mais importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente - o licenciamento ambiental -, bem como a Convenção n.° 169 da OIT. 
Segundo o Parquet: 
		Viola o princípio democrático, a separação de poderes e o devido processo legislativo a inclusão de emenda à MP 820 (...) com objetivo de tratar do empreendimento de linha de transmissão na Terra Indígena Waimiri-Atroari e alterar a Política Nacional do Meio Ambiente. Medida que se amolda ao denominado "contrabando legislativo", cuja constitucionalidade já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal. 
Por fim, releva destacar que a Convenção nº 169 da OIT, norma internacional ratificada pelo Brasil, possui natureza jurídica supralegal, o que impede o art. 11 do PLV de impor restrições ao seu conteúdo e/ou aplicação. Nesse sentido, sua eventual aprovação resultaria em grave contrariedade a precedentes do Supremo Tribunal Federal, além de promover afronta a decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Como bem anota o MPF, "tal posição de supralegalidade, por si só, impediria que tramitação legislativa de medida provisória pudesse restringir esses direitos". 
Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 62 da Constituição; na ADI n° 5.127/DF; nos arts. 55, 119, § 2.°, e 125 do Regimento; na Questão de Ordem n° 307/2017; e nas decisões apostas nas MPs nº 628 e 712 (...)
(Desligamento automático do microfone.)