	O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer três registros. 
	O primeiro registro é para dizer que, no último dia 13 de maio, data em que se comemorou o transcurso dos 126 anos da suposta Abolição da Escravatura neste País, o Juiz Eugênio Rosa de Araújo, da 17ª Vara Federal, proferiu sentença de ação civil pública de autoria do Ministério Público Federal, afirmando que umbanda e candomblé não são considerados religião, devido ao fato de não terem um texto básico, como a Bíblia ou o Alcorão. 
	Ora, Sr. Presidente, isso deixa uma preocupação muito grande. Veja bem: como o Poder Judiciário pode estabelecer o que é ou não religião no País? Nós vivemos num Estado laico. Aumentam cada vez mais o racismo e o preconceito em nosso País, o que faz com que a perseguição aconteça. Muitos terreiros de candomblé são queimados e destruídos em nosso País porque determinado juiz ou determinada autoridade se dá ao direito de apresentar uma posição que tem repercussão muito grande. Isso, sem dúvida nenhuma, viola outros direitos. 
	Então, eu quero chamar a atenção para isso, porque todos nós devemos respeitar as individualidades, cada um com a sua crença, com a sua religião, com a sua fé.
	Um juiz não pode, de forma nenhuma, tomar uma atitude como essa. Isso, sem dúvida nenhuma, cria certa situação. Eu acho que esta Casa tem que fazer uma sessão solene de desagravo a essa posição. Acredito que o Presidente do Supremo Tribunal Federal também tem que assumir uma posição sobre isso. Nós temos que preservar os direitos das pessoas a terem sua crença, a sua religião. Isso é determinante para nós termos uma democracia e um país que permita a inclusão de centenas de milhares de pessoas, respeitando a individualidade de cada um.
	Quero também, Sr. Presidente, fazer outro registro nesta mesma linha. Na última quinta-feira, o Governador Jaques Wagner, na Bahia, assinou junto com a Companhia de Desenvolvimento Urbano - CONDER ordem de serviço para a recuperação de diversos terreiros de candomblé no Estado. Isso fortalece essa política, essa relação e essa autonomia que os terreiros têm em todo o Estado.
	Eu quero parabenizar o Governador Jaques Wagner por essa decisão de apoiar e fortalecer os terreiros de candomblé, que são fundamentais e importantes para centenas de milhares de pessoas dessa religião.
	Também quero fazer outro registro aqui da tribuna, Sr. Presidente. O Governador Jaques Wagner, preocupado com Salvador, também fez uma série de investimentos, assinou várias ordens de serviços, na última segunda-feira, para construir e recuperar diversas encostas na cidade. Vai começar um período de muita chuva em Salvador e é preciso que o Governo do Estado, do mesmo jeito que está fazendo o Governo Federal, apoie iniciativas que ajudem aquela cidade.
	O Governo do Estado tem feito muitos investimentos para ajudar a cidade. Sem dúvida nenhuma, há investimentos muito grandes em Salvador tanto em mobilidade urbana quanto na recuperação das encostas. Quando fui Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza, eu tinha a Defesa Civil na minha Pasta. Seguindo a orientação do Governador Jaques Wagner, nós iniciamos uma série de investimentos no processo de recuperação das encostas. A isso o Governador Jaques Wagner tem dado continuidade justamente para melhorar a qualidade de vida das pessoas e não deixá-las sofrer tanto no período de chuvas. Em muitos Estados e cidades as pessoas sofrem. O Governador tem essa preocupação justamente para dar qualidade de vida às pessoas.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 13 de maio deste ano, quando a suposta Abolição da Escravatura neste País completou 126 anos, o Juiz Eugênio Rosa de Araújo, da 17ª Vara Federal, proferiu sentença na Ação Civil Pública nº 0004747-33.2014.4.02.5101 (2014.51.01.004747-2), de autoria do Ministério Público Federal, afirmando que a umbanda e o candomblé não constituem religiões devido à inexistência de um texto base (a Bíblia ou Alcorão, conforme citado na decisão), de uma estrutura hierárquica e de um Deus a ser venerado.
	Tal sentença não apenas fere o princípio da isonomia de direitos constitucionais, como também desmerece a crença de milhares de cidadãos brasileiros seguidores e fiéis das religiões de matrizes africanas. Por outro lado, a decisão do magistrado nega o direito de acesso pleno ao Poder Judiciário de todos os umbandistas e candomblecistas na defesa de seu direito de ter  liberdade religiosa, uma vez que, para esse magistrado, essas práticas nem se constituem como religiosas.
	Precisamos lembrar que o juiz é também uma pessoa e carrega junto com ele preconceitos e crenças. A disposição do magistrado em pronunciar-se sobre tema tão complexo e delicado, objeto de investigação de cientistas sociais e da religião, causa, no mínimo, estranheza, pois não é competência do Judiciário brasileiro inferir para a sociedade o que é ou não é religião.
	Fato notório é que há mais de 2 séculos a ciência aboliu o antigo conceito eurocêntrico de que uma prática religiosa deve ter normas pré-estabelecidas para ser reconhecida, o que demonstra ou total desconhecimento ou má-fé desse magistrado ao proferir tal sentença.
	O Babalorixá Pecê, do Terreiro Ilê Axé Oxumarê, que é um Patrimônio Nacional tombado pelo IPHAN, nos diz: 
		"Verdade que sempre foi difícil ser de Candomblé no Brasil, porque sempre foi difícil se ter respeito por todos os elementos culturais negros na nossa sociedade que de direito é democrática, mas de fato é racista e tristemente intolerante com negros, mulheres, homossexuais, idosos, pessoas com deficiência e todos os espectros que compõe a teia social do campo dos Direitos Humanos e no geral margeiam a linha da pobreza. A religião do Candomblé é uma religião que visa o equilíbrio de todas as energias do universo e, para isto, constitui-se em canal direto de ligação entre os homens, as forças da natureza e os demais seres vivos. É uma religião de vivência, de convívio e integração, onde a oralidade e ancestralidade pesam bastante e refletem no compromisso de unidade, inter-relação e respeito à diversidade da comunidade do Terreiro."
	Mais que uma decisão despropositada, a referida sentença não considera as lutas por sobrevivência e as conquistas de direitos de uma parcela significativa da população brasileira. Ao contrário, tal decisão contraria todos os acordos e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário - como o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, adotado pela Resolução n. 2.200 A (XXI) da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966, e ratificado pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992; a Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, e ainda os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro durante a III Conferência Mundial de Combate ao Racismo e a Discriminações Correlatas, promovida pela ONU, em 2001, mais conhecida como Conferência de Durban. Mais ainda, as afirmações do doutor magistrado avilta a Constituição Federal de 1988, cujo conteúdo é zelado fielmente pela Justiça Federal.
	Devido aos elementos acima elencados e ao atual momento político e democrático que vive o nosso País é que venho me manifestar com tristeza do alto desta tribuna. Em pleno século XXI, relembro os tempos em que nossos ancestrais precisavam se esconder para não serem perseguidos, espancados e presos por causa de suas crenças.
	Finalizando, acredito que esta nobre Casa tem que garantir, em caráter de urgência, um espaço de desagravo para os religiosos de matrizes africanas, Portanto, sugiro à Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Tradicionais de Terreiros a realização de uma sessão solene para que os religiosos de matrizes africanas possam dizer para toda a sociedade brasileira que fazem parte sim de uma religião e que contam com todo o respeito e apoio desta nobre Casa do Congresso Nacional.
	Sr. Presidente, gostaria que este discurso fosse divulgado em A Voz do Brasil e demais meios de comunicação da Casa.
	Muito obrigado.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governador Jaques Wagner demonstrou mais uma vez o seu espírito. Mesmo que muitas Prefeituras se coloquem como adversárias políticas do Governador, ele não deixa de investir recursos do Estado para beneficiar a população. Exemplo disso é que vem investindo maciçamente recursos do Tesouro do Estado em obras de mobilização urbana em Salvador. Nesta segunda-feira, dia 19, autorizou a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDUR), por meio da Companhia de Desenvolvimento Urbano (CONDER), a dar início à primeira etapa do Programa de Contenção de Encostas em Salvador.
	O programa vai beneficiar principalmente a população mais pobre que vive em bairros da periferia e que todos os anos, por causa das chuvas, passa por uma série de dissabores. Para beneficiar mais de 200 mil pessoas, serão realizadas intervenções em 98 pontos da capital que não têm obras de prevenção realizadas pela Prefeitura, hoje administrada pelo DEM.
	Os 156 milhões de reais do programa de contenção de encostas vai favorecer as populações dos Bairros de Cajazeiras, Pau da Lima e São Caetano, que integram o primeiro grupo, com trabalho em 18 encostas. Outros 39 pontos localizados nos Bairros da Liberdade, Retiro, Beiru e Cabula e mais 41 áreas serão amparadas nos bairros da Cidade Baixa e do Subúrbio Ferroviário.
	São ações determinadas pelo Governador Jaques Wagner para evitar que se repitam as tragédias que vêm acontecendo em Salvador nas últimas décadas, sem que o Município adote ações de caráter mais abrangente nas áreas onde vivem justamente as populações mais pobres.
	Por isso é que destacamos essas ações e parabenizamos o Governador Jaques Wagner. Ações dessa natureza revelam uma preocupação com a melhoria de vida da população soteropolitana. São ações que demonstram a importância de políticas firmes do poder público para enfrentar intempéries sem que pessoas tenham perdas importantes, protegendo-as de deslizamentos e grandes chuvas.
	Sr. Presidente, gostaria que este discurso fosse divulgado em A Voz do Brasil e demais meios de comunicação da Casa.
	Muito obrigado.