O SR. EUDES XAVIER (PT-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, primeiro, quero registrar a presença de importante delegação do Ceará, com o nosso Deputado Estadual, Antonio Carlos, pelo Partido dos Trabalhadores, Líder do Governo; estamos também recebendo a Secretária de Turismo do Município de Beberibe, no Ceará, e uma delegação muito importante do Município cearense de Baturité, comandada pelo jovem militante do PSB, partido coirmão, Hermenegildo Barros.
Quero hoje manifestar nossa alegria de uma vitória democrática nesta Casa, uma vitória que faz uma retratação ao povo pobre e negro brasileiro, que é a vitória da PEC nº 438, que, desde 2001, estava tramitando nesta Casa. Ontem, em segundo turno, aprovamos exatamente a PEC que combate o trabalho escravo, que combate todo tipo de opressão e repressão nos rincões deste País. É muito importante registrar essa vitória, porque há um setor empresarial avançado, há um setor bastante consciente no País, mas há também um setor que não avançou, que é conservador nas suas relações de contratação, nas relações que escondem inclusive o fato de o ser humano poder ter um horário de repouso, o fato de um trabalhador ter seu salário com dignidade e estar registrado em carteira profissional de trabalho. 
Quero parabenizar o nosso Deputado Sibá Machado, do Partido dos Trabalhadores, e o Deputado Amauri Teixeira, da Bahia, que ontem comemorou, juntamente com o nosso companheiro Bohn Gass e todos nós, do PT, essa vitória com relação ao combate ao trabalho escravo no Brasil. Dedico aqui a luta de muitos trabalhadores e trabalhadoras que, de forma invisível, foram massacrados por muitos anos neste País.
Desejo que o Senado possa fazer exatamente a mesma coisa que a Câmara dos Deputados fez, em relação à PEC do Trabalho Escravo.
Quero, Sr. Presidente, aqui relatar carta que recebi dos funcionários do Banco do Nordeste do Brasil, que, agora, incluídos na Medida Provisória nº 564, fazem uma mobilização no Nordeste e no País inteiro para que o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste não seja repactuado de forma a tirar o BNB dessa referência que é para o Nordeste brasileiro.
Nós sabemos, Sr. Presidente, que a função do BNB é ser um banco de fomento social para o desenvolvimento da Região Nordeste, que neste momento passa por uma grave crise com a estiagem. Neste momento, penso eu, o Governo brasileiro e esta Casa devem reforçar as ações do Banco do Nordeste do Brasil, que ajuda a agricultura familiar, que ajuda as famílias que moram no semiárido brasileiro e que também contribuem com o desenvolvimento do País. 
Gostaria que essa carta fosse anunciada por todos os meios de comunicação desta Casa. O Banco do Nordeste, o DNOCS, a CODEVASF e a CHESF são empresas que cumprem um papel social de desenvolvimento da Região Nordeste brasileira.
Nesta Casa, a bancada do Nordeste dará uma resposta aos nossos companheiros do BNB, do DNOCS, que amanhã terão uma audiência pública na Comissão do Trabalho, para dizer da situação também dos servidores do DNOCS no nosso Nordeste brasileiro.
Sr. Presidente, gostaria que este pronunciamento fosse veiculado nos meios de comunicação desta Casa. Muito obrigado.	

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, considerando a realização da discussão sobre a MP 564, organizada pelo CIC/FIEC, no dia 21/05/2012, vimos apresentar informações quanto à distribuição da aplicação dos recursos do FNE, nos últimos anos em especial, tendo em vista questionamentos relacionados aos Estados do Piauí e Maranhão.
É importante destacar que a projeção de aplicação dos recursos do FNE ano a ano, em princípio, se dá a partir de discussão com os agentes públicos e setoriais nos Estados, e que a convalidação da Programação passa pelo Conselho Deliberativo da SUDENE, havendo, portanto, a participação de representantes dos Ministérios e também dos Governos Estaduais. Na realidade, a compreensão da entidade é de que a programação do FNE deve ser cada vez mais um instrumento de justiça e controle social, em especial, dos mini, micro e pequenos produtores, de todos os Estados da área de atuação do FNE.
Abaixo apresentamos alguns números obtidos junto aos trabalhadores do BNB, nas diversas áreas do Banco, os quais permitem ter uma visão de como está a distribuição da aplicação dos recursos do FNE nos Estados do Maranhão e Piauí. Pelos números, vê-se que os Estados  em referência têm obtido avanços em termos de aplicação dos recursos do FNE.
Com relação ao FNE Total (período: 2006-2011):
- o MA em 2006 foi o 4º e em 2011 o 3º com maior aplicação de recursos;
- o PI em 2006 foi o 8º e em 2011 o 6º com maior aplicação de recursos;
Com relação ao FNE / PIB estadual (período: 2008-2011):
- o MA em 2008 obteve o índice de 2,5%, já em 2011 o índice foi de 3,2%;
- o PI em 2008 obteve o índice de 2,4%, já em 2011 o índice foi de 4,0%;
Em 2008, 2009 e 2011, os Estados do MA e PI obtiveram os maiores índices entre os 11 Estados da área de atuação do FNE.
Na perspectiva dos trabalhadores, ressaltamos, enquanto premissa, que temos total convicção da competência e responsabilidade dos funcionários do BNB quanto à realização da missão estratégica da Instituição, inclusive constitucionais. Por isso temos reproduzido nossa posição quanto à necessidade de democratização da gestão da Instituição, com o estabelecimento de perfil de gestores, transparência nos processos de planejamento estratégico e de crédito, e aprimoramento das relações com a sociedade e com os trabalhadores. 
É necessário reforçar que, na visão dos trabalhadores do Banco do Nordeste, há necessidade de reconhecimento do Governo Federal e de apoio da sociedade nordestina, em especial dos Parlamentares, quanto à importância de se construir um Projeto Nacional de Desenvolvimento em que a Região Nordeste esteja objetivamente contemplada; e, nessa perspectiva, é urgente que os órgãos de apoio ao desenvolvimento regional sejam fortalecidos. O Banco do Nordeste tem processos internos, organizacionais e de gestão, que certamente necessitam ser melhorados, como acontece em qualquer outra instituição, sendo este momento oportuno para medidas efetivas que visem ao seu fortalecimento. 
Reiteramos nossa posição quanto à necessidade de aporte de capital social e à importância da manutenção da exclusividade de operacionalização do FDNE pelo BNB. 
Destacamos, sinteticamente, os pontos que norteiam nosso posicionamento.
O BNB é, hoje, apesar das limitações de recursos de longo prazo que não suprem a demanda, um dos principais indutores do desenvolvimento do Nordeste. A região tem uma demanda de financiamentos produtivos, de longo prazo, muito além das atuais fontes estáveis de recursos do BNB.
O BNB deveria ter uma política de aporte de recursos e de seu fortalecimento ao longo dos anos, de forma a ampliar o funding de recursos estáveis para financiamentos, além do FNE. O BNB, apesar de suas limitações em termos de capilaridade, do pouco número de funcionários, considerando o incremento da aplicação de recursos desde 2002, e das dificuldades tecnológicas ainda não superadas, vem - com a força dos seus trabalhadores - atendendo aos referenciais do Governo Federal, batendo recordes de aplicação dos recursos do FNE. 
Há uma dívida do Governo Federal com o Nordeste e o BNB, com relação ao aporte de capital social, inclusive, prometida pelo ex-presidente Lula. Há uma fuga de capitais do Nordeste para o Centro-Sul do País via sistema financeiro, e uma das formas de diminuir esse problema estrutural é fortalecer os bancos regionais;
A única justificativa do Ministério da Integração para a flexibilização do FDNE é a limitação de recursos dos patrimônios referências do BNB, aí envolvendo também o capital social.
A assimilação da justificativa de limitação do BNB para o atendimento dos pleitos da SUDENE/MI em um FDNE financeirizado é o reconhecimento e a institucionalização, pelo Governo Federal, de tratamento diferenciado entre as instituições financeiras federais.
Historicamente, apesar de o BNB ser o braço do Governo Federal no Nordeste, tem havido tentativas de esvaziar a atuação do Banco, como foi quando da recriação da SUDENE e da proposta do FNDR na PEC da Reforma Tributária
A financeirização do FDNE permitirá uma dinamização da operacionalização do Fundo e o atendimento com oportunidade das propostas de financiamento de interesse estratégico articulado pela SUDENE/Ministério da Integração.
Com o aporte de recursos ao capital social, tendo em vista o risco advindo com a financeirização do FDNE, haverá fortalecimento do Banco, inclusive, para ampliar sua capacidade de atuação no âmbito de outras fontes de recursos, como FNE e BNDES;
Em todas as situações recentes em que houve necessidade de aporte de recursos para BNDES, CEF e BB, para fins de operacionalização de programas federais, buscou-se alternativa financeira que alavancasse a capacidade de financiamento dessas instituições.
De fato, politicamente, é razoável exigir que o Governo Federal aporte recursos ao capital social do Banco, viabilize alternativa técnica e política que permita atender aos interesses do Ministério da Integração com relação à aplicação dos recursos do FDNE financeirizado ainda neste ano, e mantenha a exclusividade de operacionalização do FDNE. Qualquer situação diferente dessa traduz-se em discriminação à região e ao Banco do Nordeste.
É por isso que a AFBNB vai se manter firme na defesa do aporte de capital social e de manutenção da exclusividade de operacionalização do FDNE pelo BNB, mobilizando os Parlamentares e a sociedade nordestina, como forma de sensibilizar o Governo Federal a cumprir com os compromissos assumidos com a região e com o Banco do Nordeste do Brasil.
A construção de um Nordeste melhor e de um Brasil justo socialmente e com redução das desigualdades passa pelo fortalecimento dos órgãos de apoio ao desenvolvimento regional e pela valorização dos seus trabalhadores. 
A hora do BNB é agora! 
Muito obrigado.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais de uma década se passou desde que a Proposta de Emenda à Constituição nº 438, mais conhecida como PEC do Trabalho Escravo, foi apresentada no Senado Federal, no ano de 2001. De lá para cá, muita coisa aconteceu, milhares de trabalhadores e trabalhadoras tiveram seus direitos cerceados por patrões que ignoram a legislação. Até crianças e adolescentes são vítimas dessa exploração patronal, no meio rural e também no meio urbano, é importante ressaltar.
Ontem foi um dia de muitas comemorações para todo o povo brasileiro, pois, depois de muito debate, tivemos a felicidade de aprovar, em segundo turno, com 360 votos a favor, a PEC 438/2001 no plenário da Câmara dos Deputados. É necessário lembrarmos que essa PEC já havia sido aprovada em primeiro turno, aqui na Câmara dos Deputados, em 2004, mesmo ano em que assistimos à Chacina da Unaí, em Minas Gerais, quando 3 auditores fiscais do trabalho e um motorista do Ministério do Trabalho foram assassinados, após realizarem fiscalização de rotina em fazendas da região.
O texto da PEC do Trabalho Escravo prevê a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração de trabalho escravo. Esses mesmos imóveis serão encaminhados para a reforma agrária ou a programas de habitação popular. Com essa aprovação, o Brasil dá um passo mais ousado no que diz respeito à garantia real dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras e à punição adequada dos patrões que desrespeitam a legislação. 
Para a consolidação de uma política efetiva de respeito à classe trabalhadora, governo e sociedade devem ter como meta a intolerância ao trabalho escravo ou a qualquer trabalho desumano, desigual e ilegal. É inadmissível que um único trabalhador ou trabalhadora deste País tenha seus direitos trabalhistas e humanos violados de forma tão devastadora! É certo que já estamos avançando, e a prova é a instauração, neste ano, da Comissão Parlamentar de Inquérito de Combate ao Trabalho Escravo, de autoria do companheiro Cláudio Puty, e da qual me orgulho de fazer parte. 
Para citar alguns dados do combate ao trabalho escravo no Brasil, desde 1995 já foram fiscalizadas mais de 3 mil propriedades por denúncias e resgatadas mais de 42 mil pessoas.
Esse trabalho de fiscalização deve ser intenso e incansável. Precisamos avançar cada vez mais e sensibilizar a sociedade e o poder público sobre a relevância desse tema. Contamos agora com o trabalho dos nossos Senadores da República, que irão apreciar o texto final com as modificações, pois foi incluída também a previsão de expropriação de imóveis urbanos. Enfim, convido todos e todas a entrarem, de fato, nessa luta, para combater toda e qualquer modalidade de trabalho escravo no Brasil.   
Muito obrigado.