	O SR. CHICO LOPES (PCdoB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é com muita honra e com grande responsabilidade que, cumprimentando a todos, retorno a esta tribuna, neste Grande Expediente, para compartilhar com esta Casa o conteúdo do documento final da 10ª Conferência Nacional do Partido Comunista do Brasil e propor reflexões sobre o momento que vivemos em nosso País.
	Estamos em um contexto de tentativa de fortalecimento de uma onda conservadora em nosso País, com as forças da Direita procurando desesperadamente por uma forma de retornar ao poder. Isso ameaça importantes conquistas sociais que este País alcançou ao longo dos últimos 12 anos, das quais não quer, não pode e não vai abrir mão.
	Nosso partido propõe a formação de uma frente ampla em defesa do Brasil, do desenvolvimento e da democracia. Essa frente, que já havia sido proposta durante a visita da nova Presidente Nacional do PCdoB, Luciana Santos, no mês de maio, a Fortaleza, surge para congregar todos aqueles que são contra as tentativas de golpe; que são contra a pauta conservadora nesta Casa e fora dela; que são contra as tentativas de minar conquistas populares e de colocar de volta no poder os mesmos setores da sociedade que cuidaram de manter o Brasil em uma política servil e conservadora ao longo de 500 anos.
	Agora, com a chegada oficial de Luciana Santos à Presidência do PCdoB, num momento histórico em que nosso partido, o mais antigo do Brasil, pela primeira vez, será presidido por uma mulher de luta e de enorme capacidade, a 10ª Conferência Nacional do PCdoB reforçou essa proposta, levando-a ao documento oficial em que o partido detalha sua leitura da atual realidade brasileira e propõe novos caminhos ao Governo e ao Brasil.
	É importante, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, entender as reais dimensões do contexto vivido hoje pelo Brasil, em que tanto se ouve falar em crise e tantas matérias negativas ganham diariamente espaço nos grandes meios de comunicação.
	A tentativa de desestabilizar o Governo brasileiro não é um caso isolado. Longe disso, a dura e acirrada luta política em curso no Brasil, a tentativa da Direita neoliberal de atingir o Governo Dilma, a menção de Líderes do PSDB a uma lamentável proposta de golpe, tudo isso faz parte de um contexto maior da nova realidade mundial, marcada por lutas, para mudar as relações de poder e dominância da lógica financeira e rentista.
	A luta política em andamento só pode ser compreendida em sua totalidade se situarmos o Brasil, a América Latina e mesmo os BRICS - Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul no contexto de um mundo regido por uma crise estrutural e sistêmica do capitalismo, que se estende para seu sétimo ano seguido de graves consequências.
	Nesse período, o Brasil vem desempenhando um grande papel na construção de um novo modelo. Os trabalhadores, as trabalhadoras e os povos resistem à dominação da oligarquia financeira e das forças pró-imperialistas. O mundo também se encontra envolto por uma luta entre países e blocos de países, e o Brasil é um dos protagonistas dessa luta. Como resultado, as grandes potências imperialistas, lideradas pelos Estados Unidos, lançam uma contraofensiva para conter e agredir qualquer país que contrarie seus interesses.
	O BRICS tem agido diretamente no sentido de acelerar a transição nas relações de poder no mundo em direção à multipolarização. A recente Cúpula do BRICS, realizada na minha cidade, Fortaleza, em julho de 2014, foi um marco importante desse movimento. Definiu instrumentos concretos para buscar essa mudança de realidade, como a formação de um banco de desenvolvimento e de um fundo de reservas para proteger as economias nacionais dos países do bloco.
	Tem caráter estratégico a parceria econômica do Brasil com a China, que resultou recentemente em investimentos chineses que podem ultrapassar o montante de 53 bilhões de dólares.
	Diante desse jogo que fortalece e alimenta as tentativas de enfraquecer o Governo da Presidente Dilma aqui, no Brasil, precisamos travar o combate do dia a dia, debater e lutar pelas grandes bandeiras nacionais, mas sem perder de vista que os interesses que se operam para promover uma guerra midiática contra o Governo são muito mais amplos e estão situados em uma escala global. Basta ver que três dos principais países da América do Sul - Argentina, Brasil e Venezuela - passam por situações políticas críticas e são alvos dessa investida neste momento, cada um com suas singularidades, mas tendo em comum a forte influência de fatores externos.
	No caso brasileiro, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, essa interferência externa se intensificou desde a descoberta da riqueza do pré-sal e ganhou visibilidade na espionagem da CIA em instituições e empresas do Governo brasileiro, revelada em 2013, o que levou a Presidente Dilma a cancelar uma viagem oficial. Na campanha eleitoral de 2014, no Brasil, essas forças interferiram no processo, tentando forçar a eleição do candidato tucano.
	O nosso País vem lutando contra os efeitos de seguidos anos de seca e está trabalhando para retomar o crescimento, mas ainda exibe, com muito orgulho, os resultados positivos das políticas sociais e do desenvolvimento alcançado nos últimos 12 anos. A combinação de instabilidade política, crescimento menor nos últimos anos, exposição midiática de denúncias seletivas, que deixam de fora as forças conservadoras, compõe um painel perigoso para o Brasil e o povo brasileiro. Este, porém, temos certeza de que está consciente da situação e não se deixará abalar, nem permitirá que as conquistas sociais da última década, como a inclusão social de mais de 30 milhões de cidadãos que saíram da miséria, sejam ameaçadas pelos grupos que pretendem tomar o poder.
	Precisamos, neste momento, Sr. Presidente, ampliar o leque de forças sociais que está atuando contra as tentativas de desestabilizar o Governo popular e está comprometido a aumentar o empenho no engajamento de crescentes camadas do povo, dos trabalhadores e trabalhadoras, da juventude e mesmo de outros setores da sociedade.
	A Esquerda não pode nem ceder nem deixar se imobilizar pela perplexidade, tampouco repetir erros do passado. Não podemos nos dividir, como aconteceu em 1954 e 1964. Precisamos, sim, ampliar, somar forças, construir uma frente ampla de defesa do Brasil, do desenvolvimento e da democracia, como o PCdoB propôs em sua recente Conferência.
	Para essa retomada em uma frente ampla, precisamos nos movimentar em torno de bandeiras unificadoras para, com firmeza, recusar o golpismo; defender o mandato da Presidente e conquistar a estabilidade do Governo; defender a PETROBRAS, a engenharia e a economia nacional; combater a corrupção e o financiamento empresarial das campanhas, o que diz respeito diretamente a esta Casa, nas recentes votações da reforma política.
	O combate à corrupção deve prosseguir, e os corruptos e os corruptores devem ser julgados e punidos. O PCdoB se pauta pela rigorosa defesa e zelo do patrimônio e dos recursos públicos. Mas esse correto e necessário combate não pode ser instrumentalizado pela Direita para tentar rasgar a Constituição Federal e o Estado Democrático de Direito.
	Precisamos construir uma reforma política que torne o processo eleitoral realmente democrático, participativo, plural, de livre acesso ao cidadão, independentemente do poder financeiro.
	Por isso, defendemos o financiamento público de campanha, e, por tal razão, os setores conservadores têm tanto medo dessa proposta. Preferem manter a influência do poder econômico nas eleições e fixar a democracia com leis restritivas que sejam contra o pluralismo político-partidário e que resultem na exclusão das minorias do Congresso e demais Casas Legislativas. Em suma, mutilar a democracia: um Parlamento de assento exclusivo de meia dúzia de grandes partidos.
	Precisamos retomar o desenvolvimento, o crescimento econômico e garantir os direitos trabalhistas e sociais, para que haja mais proteção ao povo brasileiro e melhores condições de trabalho, crescimento e distribuição de renda. Precisamos manter o País em situação de pleno emprego e de avanço do poder de compra por parte do trabalhador, o que foi assegurado, de modo histórico, com a política de valorização do salário mínimo, com expressivos reajustes anuais.
	O PCdoB entende que, no momento, a retomada do crescimento econômico é tarefa estratégica para que se prossiga com a política de valorização do trabalho e da redução das desigualdades sociais. Esse é o verdadeiro debate, não o do ajuste fiscal nem o da tentativa de retirar direitos dos trabalhadores. Não podemos incorrer no erro de o Governo entrar em choque com dois dos setores que mais fundamentalmente lhe dão sustentação: os trabalhadores e os empresários do setor produtivo.
	Mesmo crítico ao ajuste fiscal, o PCdoB, reforçando a relação de confiança mútua que tem com a Presidente Dilma, disse "sim" ao voto de confiança que a Chefe da Nação solicitou do povo e das forças políticas que a apoiam. Precisamos agora construir a repactuação para formar a frente ampla, o que inclui buscar uma solução negociada aos conteúdos e termos do ajuste fiscal. Ao mesmo tempo, o PCdoB propõe que sejam tributadas as grandes rendas e grandes heranças e sejam taxados os detentores de fortunas e o rentismo.
	Assim, nosso partido considera positiva a decisão do Governo de elevar de 15% para 20% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL de instituições financeiras e defende que se busque reunir as condições para a realização de uma reforma tributária progressiva que altere a lógica de priorizar os tributos sobre o consumo, que resulta em penalizar os trabalhadores e as trabalhadoras e em poupar o topo da pirâmide social.
	Nosso partido, mais uma vez, defende a redução dos juros e a ampliação dos investimentos públicos, além de uma taxa de câmbio competitiva, somada a uma forte política de inovação, para alavancar a economia brasileira a curto, médio e longo prazo.
	Neste momento em que as forças conservadoras, além de tentarem golpear a democracia, empreendem uma ofensiva contra os direitos dos trabalhadores, o PCdoB afirma e reafirma a sua concepção de que o trabalho é um fator decisivo para o desenvolvimento e ressalta a importância de se ampliar e intensificar a luta política pela valorização do trabalho e contra a regressão de direitos.
	Neste sentido, o combate ao projeto de lei da terceirização capitaneado pelas centrais sindicais deve ser reforçado para barrar essa tentativa de impor uma pauta regressiva contra os direitos históricos dos trabalhadores.
	Entendemos que é tarefa urgente do Governo, com a nossa ajuda, desencadear um novo ciclo de desenvolvimento, com a retomada do crescimento econômico, superando o esgotamento do atual ciclo. Para isso, precisamos reduzir a taxa de juros e desencadear uma agenda positiva que demonstre a execução do programa vitorioso nas urnas, pela vontade soberana do povo brasileiro.
	Assim, criamos as condições para a construção e a atuação da frente ampla em defesa do brasil, do desenvolvimento e da democracia. Somente uma frente dessa natureza, que una as forças patrióticas, progressistas e democráticas desta Nação, será capaz de enfrentar, isolar e derrotar o consórcio da Oposição que, na ofensiva, trama o retrocesso.
	Essa frente ampla, nas atuais circunstâncias, irá se constituir a partir de bandeiras que respondam aos anseios mais vivos e sentidos por todos aqueles que têm compromisso com o Brasil e lutam por avanços. Essas bandeiras são: defesa da democracia, da legalidade, do mandato legítimo e constitucional da Presidente Dilma; defesa da PETROBRAS, da economia e da engenharia nacional; combate à corrupção; fim do financiamento empresarial de campanha; retomada do crescimento econômico do País; e garantia dos direitos trabalhistas.
	A construção dessa frente é uma tarefa das lideranças do conjunto dos partidos da base aliada e de personalidades da sociedade civil que apoiem ou não o Governo, mas que tenham afinidade com as bandeiras acima assinaladas, entre outras. A Esquerda, sem abdicar da sua pauta, deve se empenhar ao máximo por esse empreendimento mais candente.
	Essa ampla aliança também se formará com o protagonismo da Presidente Dilma e de uma ação constante apoiada em núcleo político plural, consoante o perfil heterogêneo da coalizão, para pactuar uma recomposição da base política que assegure ao Governo a maioria no Congresso.
	É igualmente necessário, para se reverter a presente situação política adversa, fortalecer o papel destacado da Esquerda no âmbito da frente ampla. É necessário um bloco de esquerda e progressista, político e social, que reúna partidos, organizações, entidades, lideranças de amplos setores do povo, da cultura e da intelectualidade, da sociedade em geral, capaz de executar uma ação comum que possa fazer acontecer uma ampla mobilização social e popular, para derrotar o golpismo da Direita e buscar as reformas estruturais democráticas.
	Comunico a esta Casa a apresentação de projeto de lei para fortalecer a PETROBRAS e a indústria nacional. O projeto altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para condicionar a exportação de petróleo do pré-sal ao atendimento do mercado interno por derivados básicos refinados no País.
	A posição privilegiada das empresas contratadas pela União para exploração e desenvolvimento da produção de petróleo oriundo do horizonte geológico do pré-sal pressupõe o compromisso em investir no refino no Brasil. Assim sendo, é fundamental o estabelecimento de uma política pública para condicionar a exportação de petróleo ao atendimento do mercado interno por derivados básicos refinados no Brasil.
	O Sr. Edinho Bez - V.Exa. me concede um aparte, nobre Deputado?
	O SR. CHICO LOPES - Com muito prazer, companheiro Deputado.
	O Sr. Edinho Bez - Serei breve para não interromper o pronunciamento de V.Exa. Não podia deixar de me manifestar, pela lealdade de V.Exa. neste Parlamento e pelo carinho com que V.Exa. trata as pessoas, não somente os Deputados. V.Exa. é uma das pessoas de bem que nós temos nesta Casa. Queria parabenizá-lo pelo pronunciamento, principalmente quando V.Exa. falou sobre o ajuste fiscal, sobre diminuir as taxas de juros e também sobre o trabalho. Eu vi um jornal em rede nacional, há três dias, em que se dizia que um trabalhador americano vale por quatro brasileiros. Eu sempre disse que nós precisamos pregar o trabalho. Sem produção, não vamos sair da crise. Não vai ser um ajuste fiscal que vai resolver o problema. Nós temos que defender o trabalho, dentro dos limites. Como dizia o meu saudoso pai, "há tempo para tudo: para trabalhar e para se divertir". E V.Exa. traz, no seu pronunciamento, a ideia de que precisamos defender o trabalho. Eu não vejo saída, eu não vejo sucesso - não adianta fazer um planejamento -, se não existir ação no que tange ao trabalho. Eu mesmo apresentei uma proposta autorizando o menor de 14 anos a trabalhar, com permissão dos pais. Ninguém ama mais os filhos do que os pais, ninguém gosta mais dos filhos do que os pais. Então, vamos alavancar isso, inclusive porque sem trabalho nós não vamos recuperar os menores delinquentes do País. Parabéns pelo pronunciamento!
	O SR. CHICO LOPES - Sr. Presidente, gostaria que fosse incorporado o aparte do nobre Deputado Edinho Bez ao meu discurso, porque temos afinidade na sua última afirmação. Eu sou fruto do tempo da carteira para menor de 14 anos. Estudava 2 horas no SENAC e o restante na empresa. Se faltasse ao SENAC, perdia a vaga na empresa. Nunca vi trabalho prejudicar ninguém, mas é preciso ser acompanhado de uma educação e ser realizado numa idade adequada, para não se tornar trabalho escravo. Quando Getúlio criou as leis trabalhistas e os 4 S, ele colocou isso. Hoje eu tenho vários amigos que foram do SENAC junto comigo e estão aí, são gerentes, são proprietários, são isso e aquilo. Por quê? Porque estudaram, mas trabalharam para ajudar não só eles mesmos como a própria família.
	Concordo com V.Exa. Obrigado pelo aparte.
	Concedo um aparte ao Deputado Luiz Couto.
	O Sr. Luiz Couto - Deputado Chico Lopes, em primeiro lugar, eu queria parabenizar a Conferência do PCdoB, que escolheu a Deputada Luciana Santos como Presidente do partido. Isso mostra a luta das mulheres, que são uma referência no partido de V.Exa., que tem uma bancada feminina muito combativa, muito guerreira. Essa é uma referência para o nosso processo democrático, na luta pela liberdade, na luta pelo socialismo, que V.Exa. trata sempre no PCdoB. O partido tem sido essa referência principalmente na luta em defesa da classe trabalhadora, na organização da classe trabalhadora. V.Exa. trata muito disso. Mas também não podemos deixar de destacar duas coisas que V.Exa. mencionou no seu pronunciamento. A primeira é a necessidade da frente ampla, para que nós possamos continuar esse processo de democratização do nosso País, acabando de vez com as tentativas de golpes, de chantagem, e fazendo com que efetivamente a classe política possa olhar para o povo brasileiro e responder às demandas que esse povo está colocando, para as quais ele quer respostas afirmativas. Esse é um primeiro aspecto que V.Exa. aborda. O segundo é a defesa que V.Exa. faz do nosso Governo - e essa é a nossa função -, além de apresentar também críticas construtivas e propositivas. Como Parlamentar, V.Exa. apoiou o Governo do companheiro Lula e agora o da companheira Dilma. Então, nesse sentido, mostro que nós estamos juntos. Eu quero parabenizar V.Exa. pelo pronunciamento e pela luta que trava, há muito tempo, em defesa de um Brasil justo, de um Brasil socialista, de um Brasil onde a liberdade e também o combate efetivo à corrupção, à sonegação, à fraude sejam a expressão maior da nossa existência. Parabéns a V.Exa. pelo pronunciamento.
	O SR. CHICO LOPES - Eu gostaria que fosse incorporado ao meu pronunciamento o aparte do nobre Deputado Padre Luiz Couto, do PT da Paraíba.
	Quero anunciar, com alegria, como professor, que estão presentes aqui, na nossa Casa, nas galerias, os alunos do CEE de Brasília. Parabéns! Venham sempre visitar esta Casa, independentemente de haver ou não sessão. Esta é a Casa do Povo. Bem ou mal, nós estamos aqui. Nós trabalhamos muito, para o bem, embora a mídia só ressalte as coisas negativas da Casa. Mas, em democracias em fase de formação como a do nosso País, isso é importante. Portanto, nós agradecemos a presença, e aqui na Casa quem paga a conta são vocês. Um abraço, e fiquem à vontade.
	Volto, agora, à leitura do meu pronunciamento.
	O projeto que apresentamos se contrapõe radicalmente aos projetos apresentados pelos Parlamentares do PSDB para por fim ao sistema de partilha do pré-sal, acabar com o Fundo Soberano e retirar da PETROBRAS a garantia de participação nos consórcios de exploração do pré-sal e sua função de operadora única. O projeto de lei proposto tem o objetivo de estabelecer a autossuficiência em relação aos derivados básicos, a partir da determinação de que o petróleo do pré-sal brasileiro, pelo menos parcialmente, seja refinado em território nacional, a exemplo, basicamente, do que ocorre com o petróleo de recente produção nos Estados Unidos - os Estados Unidos, expressamente, proíbem exportar gasolina.
	Esse é o nosso grande desafio neste momento, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Firmes e fortes, de mãos dadas com o povo brasileiro, vamos à luta!
	Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.