	O SR. HEITOR SCHUCH (PSB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Carlos Manato, a quem saúdo e, por extensão, os colegas e o estimado povo brasileiro, quero fazer uma homenagem a dois cidadãos que, historicamente, defendem os assalariados deste País: Nelson Wild, da Federação dos Trabalhadores Assalariados Rurais do Rio Grande do Sul - FETAR-RS; e Vicente Selistre, do Sindicato dos Sapateiros de Campo Bom e da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB. São companheiros de muito tempo e de muita caminhada na defesa do trabalho, das relações de trabalho, das convenções coletivas e, é claro, dos acordos entre os empresários e os trabalhadores.
	Agora que estamos fazendo o debate dessa reforma trabalhista, quero acrescentar que nos causa espanto o fato de muitos juízes, integrantes do Ministério Público e promotores estarem abismados com esse projeto do Deputado Rogério Marinho, que extrapola em muito o projeto do Governo, parte do pressuposto de que o trabalhador age de forma ilícita e censurável nas relações trabalhistas, favorece o empregador e permite até a contratação por menos de 1 salário mínimo. Ora, parece que não estamos falando de algo real, sério, importante. O salário mínimo é o balizador primeiro de qualquer relação de trabalho. 
	Nós poderíamos acrescentar que o regime de urgência para esse projeto de lei foi aprovado nas coxas, que o projeto promove a alteração de 117 itens e dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, além de algumas perguntas que se impõem: mas nós vamos sacramentar aqui, na semana do trabalho, na semana do Dia do Trabalhador, que o negociado vale mais do que o legislado? Getúlio Vargas deve estar se revirando no túmulo, entre outros tantos que lutam há tempo pelo trabalho, pelo trabalhador e pela sua organização.
	Querem engessar a Justiça do Trabalho, dificultar o seu julgamento. Fala-se aqui em diminuir direitos e remuneração, mas nós poderíamos elencar muitas outras coisas.
	Eu queria dizer, Sr. Presidente, que não é o trabalhador o responsável pelo baixo crescimento do País, pela falta de desenvolvimento, nem por onerar o sistema produtivo. Esta é a mensagem que querem nos passar com a reforma trabalhista nesta véspera do 1º de Maio, e nesta Casa querem chancelar isto. Mas afirmo: não com o meu voto, não com a minha concordância.
	Para encerrar, Sr. Presidente, o projeto também trata da terceirização das atividades meio e fim e do trabalho intermitente. No trabalho intermitente, o trabalhador será tratado como a energia elétrica: quando o empregador precisar da sua força, aciona o interruptor; quando não a quiser mais, desliga. Ponto! O trabalhador vai ser uma mercadoria igual à energia elétrica. Não vamos nos esquecer de que estamos tratando de vidas humanas e que o trabalhador não é mercadoria.
	Eu gostaria de pedir a divulgação desta minha manifestação na íntegra, Sr. Presidente, no programa A Voz do Brasil, e a ela agregar uma carta que recebi da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais - CONTAR e da Federação dos Trabalhadores Assalariados Rurais - FETAR do Rio Grande do Sul.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na avaliação das principais associações de juízes e integrantes do Ministério Público, o relatório do Deputado Rogério Marinho representa o maior ataque aos direitos trabalhistas na história do Brasil. Para as duas categorias, o substitutivo do Deputado Marinho "extrapola em muito" a proposta enviada pelo Presidente Michel Temer, parte do pressuposto de que o trabalhador "age de forma ilícita e censurável" nas relações trabalhistas, favorece o empregador e permite até a contratação por menos de 1 salário mínimo.
	No exato momento em que estamos tomando conhecimento das alterações promovidas pelo Relator da reforma da Previdência, somos compelidos a, em regime de urgência, votar o novo texto do Relator da reforma trabalhista, que promoveu pelo menos 117 alterações de dispositivos em relação ao texto enviado pelo Poder Executivo. 
	O texto da reforma trabalhista foi apresentado à Comissão Especial na semana passada, no dia 12 de abril, sem que a Comissão pudesse debater este substitutivo. O acordado no plano de trabalho da Comissão da Reforma Trabalhista de que o relatório seria apresentado a partir de 5 de maio já não foi cumprido. Agora fomos atropelados por um novo requerimento de urgência que mostrou, mais uma vez, que o lado mais forte se sobrepõe ao lado mais fraco. 
	É esta a lógica da negociação coletiva que preconiza esta reforma trabalhista? É esta a lógica desta reforma, de que o negociado vale mais do que o legislado? Num País em que ainda ocorre trabalho escravo, como ficará o trabalhador sem o amparo da lei e sem a possibilidade do julgamento da Justiça do Trabalho? Ainda bem que os dispositivos que protegem o trabalhador ainda não foram retirados da Constituição Federal. 
	Esta reforma, Sr. Presidente, trata-se de um ataque, que passa pela supressão de direitos materiais e processuais hoje constantes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e até mesmo no que deixa de ser aplicado do Código Civil na análise da responsabilidade acidentária, optando-se pela tarifação do valor da vida humana, em vários pontos passando também pela evidente agressão à jurisprudência consolidada dos Tribunais Regionais e do Tribunal Superior do Trabalho. Querem engessar a Justiça do Trabalho, dificultar o seu julgamento em prol dos hipossuficientes, os trabalhadores.
	De outro modo, são criadas/ampliadas novas formas de contratos de trabalho precários, que diminuem, em muito, direitos e remuneração, permitindo, inclusive, pagamento abaixo do salário mínimo mensal, o que concorreria para o aumento dos já elevados níveis de desemprego e de rotatividade no mercado de trabalho.
	O substitutivo, além do mais, busca a cada momento criar dificuldades e travas para o reconhecimento de responsabilidades do empregador, como o faz nas novas limitações que impôs aos artigos 2º e 3º da CLT, podendo esconder nesses novos termos as obrigações de grandes empresas que já tiraram ou venham a tirar proveito de mão de obra escrava.
	Longe das tradições do Direito e do Processo do Trabalho, o substitutivo cria, a todo tempo, presunções de que o trabalhador age de forma ilícita e censurável na relação processual, colocando a empresa como ente sacrificado por essas ações. O trabalhador é o responsável pelo baixo crescimento do País, pela falta de desenvolvimento, por onerar o sistema produtivo. É esta a mensagem que esta reforma trabalhista quer passar para o País às vésperas do 1º de Maio, com a chancela desta Câmara dos Deputados, mas não com o meu voto!
	Tanto assim que, em pelo menos duas ocasiões, nega aos trabalhadores a gratuidade processual plena, mesmo reconhecida a sua hipossuficiência: quando faltar à primeira audiência e quando as perícias tiverem resultado negativo, retirando dos juízes a possibilidade de exame caso a caso. São hipóteses que mais parecem ameaças veladas para instrumentalizar passivos sancionatórios que grande parte dos trabalhadores não teria como pagar, o que resultaria no desestímulo ao acesso à jurisdição e na elitização de uma Justiça reconhecidamente popular.
	Mesmo sem esgotar todos os pontos, é necessário dizer ainda que outras modificações indevidas, como o fim do impulso processual de ofício (que produz celeridade) e a inaceitável inclusão da TRD no § 7º do art. 879 como fator de correção dos débitos trabalhistas, quando o correto - e constitucional - seria o IPCA-E, evidenciam que a proposta se balizou marcadamente pelos interesses de apenas um lado dessa complexa relação.
	Não bastante, o projeto trata de terceirização nas atividades meio e fim e do trabalho intermitente, condições altamente precarizantes de trabalho em todo o mundo e no Brasil especialmente. Ou seja, no trabalho intermitente, o trabalhador será tratado como a energia elétrica: quanto o empregador desejar a sua força, aciona o interruptor e liga a energia e no momento em que este empregador desejar, aciona novamente o interruptor e desliga a energia. Esquecem que estamos tratando com vidas humanas e não com mera mercadoria.
	Se estamos numa crise econômica, vamos buscar uma gestão mais eficiente e agregar tecnologia ao processo produtivo e não culpar os trabalhadores por todas as dificuldades do setor produtivo. Vamos investir em educação para o desenvolvimento do País.
	Sr. Presidente, peço que este discurso seja dado como lido e encaminhado à publicação nos órgãos de comunicação desta Casa e, em especial, no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.

CARTA A QUE SE REFERE O ORADOR
Federação dos Trabalhadores (As) Assalariados Rurais no Rio Grande Do Sul
Por contrato formal, trabalho decente, salário digno e políticas públicas
Of. N°037/2017
Porto Alegre, 24 de abril de 2017.
Prezado(a) Senhor(a):
A Federação dos Trabalhadores Assalariados Rurais no Rio Grande do Sul - FETAR-RS vem, pelo presente, repassar a manifestação feita pela CONTAR ao Congresso Nacional sobre Direitos Trabalhistas, conforme segue:
Os assalariados e as assalariadas rurais, representados pela Confederação Nacional dos Assalariados e Assalariadas Rurais e pelas Federações Estaduais representativas da categoria vêm manifestar-se sobre a reforma trabalhista, já iniciada pela edição da Lei 13.429/17 e composta por outras propostas em discussão:
1. Lamenta que tenha sido aprovada a ampliação da terceirização para a atividade-fim, de modo que representa a precarização das relações de trabalho, com redução de direitos e efeitos previdenciários.
2. Com relação ao Projeto de Lei 6.787/16, manifesta preocupação com inúmeros prejuízos aos trabalhadores, com desta que para;
a. Prevalência do acordado sobre o legislado, ainda que cause prejuizos aos trabalhadores;
b. Vedação da ultratividade das convenções coletivas;
c. Limitação dos valores de condenação em danos extrapatrimoniais;
d. Redução da responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias;
e. Possibilidade de rescisão por mútuo consentimento;
f. Quitação anual do contrato de trabalho, o que certamente implicará em pressão sobre o empregado, para que dê quitação e mantenha o emprego;
g. Fragilização do movimento sindical com o fim da obrigatoriedade da contribuição compulsória, caracterizando uma prática antissindical;
h. Desobrigação da homologação da rescisão contratual;
i. Restrição à Justiça Gratuita;
j. Regulamentação do Trabalho Intermitente;
k. Novas alterações na terceirização.
3. A Proposta de Emenda à Constituição n° 300/16 toma o acesso à justiça extremamente limitado, na medida em que:
a. Obriga a instalação da Comissão de Conciliação Prévia e o trabalhador a passar sua demanda pela comissão antes do ajuizamento;
b. Estabelece prazo curtíssimo para o ajuizamento de ação trabalhista: apenas três meses.
c. Reduz o prazo prescricional de cinco para dois anos, incentivando o descumprimento da legislação trabalhista.
4. E o mais grave para os Trabalhadores Rurais, que é o Projeto de Lei 6.442/16, recriando diferenças entre trabalhadores urbanos e rurais, sendo a estes reservados menos direitos. Destacam-se os seguintes pontos:
a. Também prevê a pre valência do negociado sobre o legislado;
b. Não ultratividade das normas coletivas;
c. Possibilidade de remuneração de outra forma que não seja salário, como por exemplo, em troca de moradia e alimentação;
d. Flexibiliza ção da jomada de trabalho, com jornada de até 12 horas, que poderá ser modificada por acordo individual, dispensando a presença do sindicato;
e. Permite o trabalho intennitente, o que no meio rural é ainda mais grave, porque o trabalhador não teria nem o que fazer no horário livre;
f. Acabam as horas in itinere, que no meio rural são muitas;
g. Permite converter em pecúnia as férias na sua integralidade;
h. Amplia o conceito de safra para fins de contrato de safra;
i. Fragilização da fiscalização pelo Ministério do Trabalho;
j. Revoga a NR 31 que foi elaborada por uma Comissão Tripartite, com a participação de trabalhadores) empregadores e Governo.
5. Cabe ao Congresso Nacional manter os propósitos da Constituição Federal elaborada de forma democrática, não devendo desvirtuar os importantes avanços sociais conquistados em 1988. As propostas em discussão são flagrantemente inconstitucionais.
6. Nesse sentido, apelam para que os nobres parlamentares respeitem a vontade do Povo e não levem adiante nenhum projeto de lei que retire os direitos dos trabalhadores.
Sendo assim, a FETAR-RS solicita que Vossa Senhoria, rejeite o texto de reforma trabalhista proposto, para que não seja retirado nenhum direita dos trabalhadores rurais.
Salientamos que seu voto será tornado público.
Atenciosamente,
Nelson Wild, Presidente
Vanderly Silvaria de Jesus Bolzan de Almeida, 1° Secretário.
Gabriel Bezerra Santos, 2º Secretário
llmo.(a) Sr.(a) Deputado Federal 
Brasília - DF