	O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, no debate sobre o Projeto de Lei nº 8.456, de 2017, é preciso que façamos uma reflexão quanto à necessidade de este Parlamento enfrentar um tema que é caro ao Brasil, o tema da reforma tributária.
	Há um cipoal de leis, de normas, há no País um sistema regressivo de tributação que penaliza inclusive os mais pobres. No Brasil, não se tributam dividendos, não se tributa lucro. Há, portanto, necessidade de se fazer uma revisão do sistema tributário, de se realizar uma reforma tributária efetiva em nosso País. Entretanto, por ora, o que nos cabe é tratar desta matéria, que diz respeito à desoneração da folha de pagamentos.
	Em 2011, a então Presidente Dilma Rousseff apresentou, como uma das medidas anticíclicas, uma medida que pretendia manter aquecida a economia brasileira, focando sobretudo a geração de empregos e a manutenção dos empregos. Esse foi o fator gerador da política de desoneração da folha. Em vez de pagarem 20% sobre a folha de pagamentos a título de contribuição previdenciária - empresas, setores e atividades -, contribuem com a Previdência a partir de um percentual do seu faturamento: de 1% a 4,5%.
	De 2011 até aqui, foi tomada uma série de iniciativas no sentido de se rever a política de desoneração. Entretanto, o Parlamento alterou essas iniciativas e foi adiante, por vezes ampliando benefícios - permitam-me a crítica - sem a devida justificativa. Chegamos ao quadro de hoje, em que 56 setores têm uma série de produtos que são beneficiados pela desoneração fiscal. A estimativa do Governo é a de que o impacto seja de cerca de 10 bilhões no Orçamento de 2018.
	Vale abrir um parêntese: esse impacto corresponde a cerca de 4% do total das chamadas despesas tributárias. Portanto, a revisão da desoneração deve ir muito além da revisão da desoneração da folha. Há que se fazer um debate sobre o conjunto das despesas tributárias, das renúncias que são oferecidas em nosso País, porque isso onera também o orçamento público.
	Uma última observação, de conceito: a fórmula de tributar a receita das empresas deve ser observada como alternativa, porque, em muitos setores - eu poderia falar do setor de tecnologia de informação ou de call centers -, a tendência é a diminuição dos postos de trabalho a partir da automação de determinados processos. Cobrar, faturar a receita é uma medida correta, progressiva, para que possamos ter um sistema tributário mais adequado.
Portanto, considero parcial o enfrentamento dos temas tributários a partir dessa medida, mas defendo a revisão.
	Hoje, são 56 setores beneficiados. O projeto de lei apresentado pelo Governo sugere a manutenção para os setores de comunicação, obras de infraestrutura, construção civil e transporte de passageiros - rodoviário, metroviário e ferroviário.
	No debate feito na Comissão, ficou claro que a escolha desses setores foi, eu diria, quase aleatória, sem fundamentos sólidos. E nós, nesse debate, inclusive incorporando a discussão sobre a MP 774, que tramitou nesta Casa e cujo prazo de vigência expirou, construímos critérios objetivos para justificar a permanência dos setores que seguirão com o benefício.
	O primeiro critério está relacionado a setores em que há uso intensivo de mão de obra, setores que empregam mais, que geram mais empregos.
	O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA publicou estudo argumentando que essa medida de desoneração não havia produzido um só emprego. Eu diria que isso é discutível em alguns setores. É certo o que alguns Parlamentares, da tribuna, disseram: "Isso virou margem para muitas empresas". Mas é certo também dizer que houve setores em que o impacto quanto à manutenção de empregos foi relevante.
	Vou dar o exemplo, uma vez mais, dos call centers. Basta observar os números. Havia 1 milhão e 200 mil trabalhadores em 2012. Após o benefício, houve expansão. Passou a haver 1 milhão e 600 mil trabalhadores nesse setor. Esse número de trabalhadores permaneceu constante no setor de call centers. Se não houve ampliação adiante, foi porque aconteceu uma explosão do desemprego. Seria estranho que, diante de um dos desempregos mais elevados da história, houvesse uma expansão seguida de aumento do emprego. E manutenção do emprego, diferentemente do que diz o estudo do IPEA, significa boa utilização do incentivo viabilizado por essa desoneração.
	Segundo critério. Há setores da indústria brasileira que sofrem concorrência desleal - isso impacta o emprego - de produtos importados, particularmente o setor de calçados, o de confecções, que têm atividades no Brasil inteiro. Do Rio Grande do Sul ao Norte do País, existem atividades de confecção, existem atividades relacionadas à produção de calçados, que empregam intensivamente e estão expostas à concorrência de produtos importados. Nos países de origem dessas mercadorias, os fatores de produção são absolutamente favoráveis. Para defender o emprego e setores da indústria, consideramos esse critério importante.
	Outro critério diz respeito à manutenção das empresas e dos empregos no País. Se o Brasil não estimular essa manutenção, o risco é de que empresas e empregos migrem do Brasil, empregos, às vezes, bastante estruturados, como os da área de tecnologia da informação. Plataformas podem ser utilizadas no Brasil, na Argentina, no Chile, na Índia, em qualquer país. É relevante ou não estimular a manutenção desses empregos e dessas empresas no Brasil? Considero que sim. Por isso, defendo esses critérios.
	Houve a incorporação de um setor novo. Um critério novo foi introduzido na medida provisória no Senado Federal. Eu me refiro à inclusão de empresas estratégicas de defesa, das quais, aliás, o Governo é o principal cliente. Essas empresas, como a EMBRAER, são fundamentais para o desenvolvimento, a inovação, a tecnologia e a defesa nacional.
	Sr. Presidente, exponho aqui os argumentos políticos que fundamentaram a decisão de apresentar desta forma este relatório.
	Evidentemente, existe no presente momento um debate sobre o tema dos combustíveis. Há uma explosão do preço dos combustíveis no Brasil, que atinge a população mais pobre. Pesquisa recente indica que parte da população voltou a cozinhar com lenha no Brasil, porque o gás de cozinha chegou a um preço estratosférico. Houve também aumento do preço da gasolina, do etanol e do diesel. A crise do momento refere-se ao diesel.
	A proposta do relatório é zerar o PIS e a COFINS em relação ao óleo diesel. Isso pode gerar uma redução de 14% no preço final do óleo diesel. No presente momento, no debate que se faz, isso pode ser importante para enfrentar esta crise, que tem produzido riscos até de desabastecimento.
	Mas essa medida, que está proposta até o final deste ano, não impede evidentemente que o Congresso faça o devido debate sobre a política de preços da PETROBRAS. A PETROBRAS é uma empresa brasileira, deve servir ao interesse do Brasil. Nós sabemos que 80% das ações da PETROBRAS estão na Bolsa de Valores de Nova York e que os lucros auferidos com os preços escorchantes de combustível, por exemplo, servem a interesses outros que não o do povo brasileiro.
	Por isso, há necessidade de um debate político, público, sobre a política de preços da PETROBRAS, que determina a situação de crise e de explosão dos preços dos combustíveis - diesel, gasolina, etanol, gás de cozinha.
	Esse tema foi incorporado ao relatório.
	Diante do exposto, Presidente, votamos:
	"a) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 8.456, de 2017", do apensado, o PL 10.299/18 -, "e das emendas a ele apresentadas;
	b) pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 5, 44, 45, 49, 57, 72, 75, 77 e 85;
	c) pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 8.456, de 2017", do apensado "e das Emendas nºs 1 a 4, 6 a 43, 46, 47, 48, 50 a 56, 58 a 71, 73, 74, 76, 78 a 84.
	d) quanto ao mérito:
(i) pela aprovação do Projeto de Lei nº 8.456, de 2017, com acolhimento integral das Emendas nºs 2, 12, 18, 20, 21, 22, 23, 29, 52, 54, 58, 59, 60, 61, 71 e 81 e acolhimento parcial das Emendas nºs 1, 4, 8, 9, 10, 11, 13, 26, 37, 39, 43, 48, 50, 51, 53, 55, 56, 62 e 64, na forma do substitutivo que apresentamos; e
ii) pela rejeição" do apensado, o PL 10.299/18 e "das demais emendas apresentadas."
	Esse é o relatório, Sr. Presidente.