
	O SR. RAUL HENRY (PMDB-PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Meu caro Presidente Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Deputados, é uma alegria enorme poder finalmente vir aqui relatar pela Comissão de Educação e de Cultura a subemenda substitutiva global do projeto de autoria do Deputado Newton Lima - projeto que em muito boa hora será votado nesta Casa.
	Esse projeto suscitou um grande debate na sociedade brasileira e ele vai ao encontro dos anseios dela, que, mesmo com percalços, consolida hoje suas instituições democráticas. O projeto assegura a plena liberdade de expressão e de criação, e, portanto, nós vamos aqui fazer um relatório por sua aprovação. 
	Também no sentido de proteger potenciais vítimas de biografias que sejam escritas sem o artifício da censura prévia, nós acatamos a emenda de plenário de autoria do Deputado Ronaldo Caiado.
	Passo a fazer a leitura do texto na íntegra da emenda substitutiva global ao projeto de lei do Deputado Newton Lima:
		"Art. 1° Esta lei altera o art. 20 do Código Civil, para garantir a liberdade de expressão, informação e o acesso à cultura na hipótese de divulgação de informações biográficas de pessoa de notoriedade pública ou cujos atos sejam de interesse da coletividade.
		Art. 2° O artigo 20 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, após a renomeação de seu parágrafo único para parágrafo 1°, passa a vigorar acrescida dos seguintes parágrafos:
		'Art. 20. ............................................................
§ 2° A mera ausência de autorização não impede a divulgação de imagens, escritos e informações com finalidade biográfica de pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade'."
O § 3º é o que contempla a emenda do Deputado Ronaldo Caiado:
		"§ 3º Na hipótese do § 2º, a pessoa que se sentir atingida em sua honra, boa fama ou respeitabilidade poderá requerer, mediante o procedimento previsto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995," - lei que cria os Juizados Especiais - "a exclusão de trecho que lhe for ofensivo em edição futura da obra, sem prejuízo da indenização e da ação penal pertinentes, sujeitas estas ao procedimento próprio."
Esse é o meu voto, Sr. Presidente.