	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 155, de 2016, do Congresso Nacional, que encaminha processado de medida provisória:
		Senhor Presidente,
		Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8ª do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 707, de 2015, que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica".
		À Medida foram oferecidas 93 (noventa e três) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 12, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 8, de 2016.
		Esclareço a Vossa Excelência que o texto da matéria foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Renan Calheiros
Presidente da Mesa do Congresso Nacional