	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, todos que acompanham a sessão, servidores que nos ajudam a fazê-la, a quem deixo aqui pronunciamento escrito para ser registrado nos Anais da Casa, já que a deliberação tem repercussões históricas, nem sempre visíveis. 
O saudoso Millôr Fernandes dizia que "Não há nada neste País tão ruim que não possa piorar". E é o caso.
	Nós estamos aqui discutindo uma matéria alcunhada de Código Florestal, mas mesmo lá no Senado, com o substitutivo ao qual o PSOL também se opôs, e desde o início aqui o que se trata é de um código facilitador das atividades econômicas no campo. E, obviamente, quando se fala de atividade econômica do campo, está-se falando naqueles que têm hegemonia nessas atividades.
	Por isso foi doloroso ouvir aqui algumas expressões absurdas, tipo: "Área de proteção permanente e reserva legal são conversa para boi dormir. O que interessa é a produção." - foi dito aqui, deste microfone. Está registrado nos Anais da Casa - "Toda essa questão ambiental é conversa fiada porque o povo precisa comer", como se houvesse contradição entre a mais necessária do que nunca defesa ambiental, o princípio da cautela, da precaução e do cuidado, e a produção de bens para o nosso povo.
	Outra visão torta, distorcida, é quanto a quem efetivamente produz. Muitos chegam aqui para falar em nome dos produtores rurais. Deviam ser mais sinceros. Vão falar dos grandes produtores rurais, esses que, dentro da legitimidade, deram um grande apoio financeiro à campanha do Relator Paulo Piau. Ele poderia se declarar impedido, mas já questionamos aqui e a nossa questão de ordem não prosperou.
	O Deputado Paulo Piau sabe muito bem porque conhece o Evangelho: "Lá onde está o nosso tesouro, está o nosso coração."
Quando V.Exa., numa entrevista a um jornal, disse que o Governo nos trata muito mal, estava se referindo, com esse "nos trata", aos ditos produtores rurais, que têm de ser qualificados, sim, embora aquela escala para créditos tenha sido retirada por V.Exa. do projeto. São os grandes produtores rurais.
	Agora o pequeno, o micro, o médio, as cooperativas, os assentamentos do MST produzem 70% dos alimentos que chegam à mesa do brasileiro. É claro que eles não estão na agroexportação, mas eles produzem o essencial para a nossa vida. E têm, sim, muita preocupação ambiental e muito cuidado com a produção, inclusive tentando fazer com que o Brasil perca esse título desastroso de maior consumidor de agrotóxicos do planeta.
	Portanto, a nossa posição, a do PSOL, é claríssima. Nós achamos que o projeto do Senado é ruim e que a leitura dele feita, e as modificações, inclusive ao arrepio do Regimento, trazidas pelo Relator, pioram ainda mais essa situação.
	Nós estamos, aqui e agora, em vias de fragilizar os nossos biomas, os nossos manguezais, a nossa água potável - o Brasil é o país do mundo que tem maiores reservas nesse aspecto. Tudo isso, e é fácil demonstrar e a assessoria técnica já o fez, está detalhado em cada emenda que será apreciada aqui. 
	Todas essas fragilidades, essas vulnerabilidades têm uma contrapartida também absurda. Aqueles que vivem de créditos, de anistias, de incentivos do dinheiro público para sua produção terão mais alento ainda. Serão, mais do que anistiados, premiados com isso que vai se aprovar nesta Casa, contra o nosso voto, contra o daqueles que querem, sim, um campo fértil, produtivo, forte, mas que seja ecológica e ambientalmente equilibrado.
	Nós queremos e vamos continuar lutando por um Código Florestal efetivo para o Brasil das gerações vindouras e não por tudo que demarque interesses de quem pensa só no produtivismo exacerbado, sem critério... 
(O microfone é desligado.)
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado, Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a proposta do Código Florestal apresentada pelo Deputado Paulo Piau (PMDB/MG) é decepante e decepcionante. Decepcionante porque S. Exa. sempre proclamou "isenção" e "olhar técnico" sobre o projeto que veio do Senado. Ele não procedeu assim: atuou, nas modificações propostas, de acordo com os interesses do agronegócio. Aqui não se trata de um Código Florestal, mas de um Código facilitador das grandes atividades econômicas no campo brasileiro. O enfoque produtivista, sem mediação com a urgente e necessária preservação ambiental, predominou. A fantástica biodiversidade e os ricos biomas brasileiros, já tão maltratados, continuarão vulneráveis. 
	Relembramos que o Código Florestal em vigor, desde 1965, que será abatido, nunca foi respeitado integralmente. Isto explica nossos recordes de desmatamento, enchentes destruidoras, estiagens recorrentes, espécies em extinção. Isso tudo soma negativamente para os extremos climáticos que afetam o planeta como um todo. E afeta nossa lisonjeira posição de País que tem a maior reserva de água doce do mundo.
	Das 21 propostas de alteração feitas pelo Relator, apenas duas procedem, por retirarem repetições do texto que veio do Senado. As demais são desastrosas: rejeitam princípios como a "importância da biodiversidade", o "compromisso com a sustentabilidade", a "proteção da vegetação nativa" e a "integração da norma florestal com as demais políticas ambientais". Tudo isso foi simplesmente retirado do art. 1º, para evitar "dubiedade na Justiça", segundo o Relator!
	A proposta do Relator, que tem apoio de grande maioria do Plenário da Câmara, é fragilizadora: das nascentes, dos cursos d'água, dos rios, das matas ciliares, dos manguezais, dos nossos biomas. Deixa indeterminada a recuperação da vegetação nativa nas áreas de proteção permanente. Exclui a delimitação de faixa de proteção das veredas. Não exige APPs em reservatórios de água de até um hectare. Dispensa também APPs em imóveis de até 15 módulos voltados para a aquicultura. Rejeita a determinação de que municípios delimitem faixas de passagem de inundação por meio dos planos diretores e leis de uso do solo. Recusa a exigência de implantação e manutenção de áreas verdes de 20 metros quadrados por habitante nas novas expansões urbanas. Retira controles sobre a atividade madeireira, inclusive a emissão de documento de origem florestal. Exclui a obrigatoriedade da oitiva do órgão ambiental federal para supressão de vegetação que abrigue flora ou fauna ameaçada de extinção. Favorece créditos e incentivos a ruralistas, sem exigências de programa de regularização ambiental no prazo de 5 anos, anistiando e premiando a quem desmatou irregularmente. Joga fora a destinação de 30% dos recursos arrecadados com cobrança pelo uso da água (Lei 9.433/97) para manutenção, recomposição ou recuperação de áreas de preservação permanente em bacias hidrográficas. Abre novas possibilidades de empreendimentos da carcinicultura e outras atividades econômicas nos biomas costeiros. Transfere para a legislação posterior, inclusive de âmbito estadual, a obrigatoriedade da recomposição das matas ciliares.
	Tudo isso soará, sem dúvida, como um "liberou geral" para os que exploram economicamente o campo brasileiro.
	Por tudo isso, quando a consciência cidadã planetária se empenha no princípio do cuidado e da precaução, e o mundo sofre com a devastação do produtivismo sem critérios, só podemos repudiar essas alterações no Código Florestal brasileiro em vigor.  
O PSOL, como da votação inicial aqui na Câmara, e como praticado no Senado Federal, por nossa representação, afirma que todo esse processo está equivocado: não buscou informações junto à ciência, manipulou os pequenos da agricultura camponesa e extrativista como biombo para os interesses dos grandes, age no interesse imediato, descomprometido com as futuras gerações e o Bem Viver na Terra.
	Sobre a decisão que o Parlamento está em vias de tomar, cabe alertar: o futuro nos cobrará, a História não nos absolverá.
	Agradeço a atenção.