	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto, aqui, em diversos momentos, tenho feito pronunciamentos sobre a alteração da legislação referente à menoridade penal.
	Nós vivemos um momento singular nesta Casa, aliás, no País, um momento em que alguns setores têm insistido na tese de que endurecer a lei e aumentar a pena são medidas eficientes para reduzir a violência ou para reverter quadros sociais degradados e degradantes.
	Nós não acreditamos nisso. O Congresso não é uma fábrica de biscoito para, a todo episódio que acontecer na sociedade, produzirmos uma lei. Nós não podemos aqui ter a ideia de produzir leis em série, ter a pressa em fazer leis, ter a necessidade de fazer um número grande de leis. Está provado que um número grande de leis não resolve o problema, inclusive de legislação para o País. Nós precisamos de leis mais claras, mais objetivas; nós precisamos de um número menor de leis, que a sociedade possa compreender e aplicar; nós precisamos de leis que tenham aplicabilidade e resultados sociais.
	Eu quero deixar registrado aqui, Sr. Presidente, artigo, nessa linha, de Janaína Conceição Paschoal, intitulado A lei obscura é a pior das normas, em que se refere ao Projeto de Lei nº 5.385, de 2013, assinado pelo Líder do PSDB, Deputado Carlos Sampaio.
	Segundo ela:
		"O texto não segue uma linearidade. Ao que parece, pretendeu tratar, de forma independente, do prazo dilatado e de um novo Regime Especial de Atendimento; entretanto, a todo tempo, os dois institutos se confundem, dando margem ao arbítrio".
	Ela está falando do regime especial a ser aplicado ao menor infrator, que é o caso desse projeto de lei. O projeto de lei trata disso.
	Ela diz:
		"Não fica claro, por exemplo, se o tal Regime Especial de Atendimento constitui uma nova modalidade de medida socioeducativa, a ser aplicada no momento da sentença, ou se representaria uma espécie de regime disciplinar diferenciado.
		Segundo a proposta, esse regime terá o prazo máximo de oito anos. Apesar de, em princípio, estar condicionado à prática de infrações graves, o próprio projeto prevê que o interno maior de 18 anos que se envolver em motins também poderá ser inserido no regime especial".
	Imaginem um menor cometendo um crime. Nesses motins, muitas vezes ele é envolvido, é dominado e, por estar envolvido em motim, lhe é aplicado o regime de até 8 anos de prorrogação de pena. Vai se prorrogar por 8 anos a situação de uma pessoa em cárcere no Brasil, que não corrige a conduta. Ao contrário, agrava a conduta, muitas vezes tornando o jovem refém de bandidos.
	Ela diz: "É certo que, se o maior de 18 anos, no curso do cumprimento da internação, praticar algum crime, sua punição dependerá da devida apuração (...)"
	Dessa forma, o projeto de lei é atentatório à Constituição, às leis vigentes. O projeto desrespeita os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da individualização da medida socioeducativa.
	Diz mais: "Sua falta de objetividade também confere ao juiz a possibilidade de interpretar que, independentemente da sentença proferida, o jovem acusado da prática (...)" possa ter seu prazo dilatado.
	Diz ainda que, para que cumpra seus fins, a lei, sobretudo a que priva a liberdade, deve ser objetiva, deve ser clara nas consequências do seu cumprimento.
	E conclui:
		"O intuito de corrigir injustiças não pode legitimar a fluidez da norma. O que entra em vigor não é a intenção, mas o texto de lei conforme proposto e aprovado. A história bem mostra que regras imprecisas e confusas conferiram roupagem legal para regimes totalitários".
	Quando nós dissemos aqui, na semana passada, que, neste Congresso, está se gestando o ovo da serpente, é isto: há uma série de propostas legislativas autoritárias, que podem debandar para o autoritarismo, que podem debandar para a arbitrariedade do Judiciário e dos aplicadores da norma.
	Então, nós devemos ter o cuidado de, ao fazer leis, não permitir que deem, na sua aplicação, margem para o autoritarismo, para a fuga do princípio da legalidade.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR