	O SR. SERGIO SOUZA (PMDB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este não é diferente do tema da votação passada.
	O art. 9º traz, com muita clareza, a possibilidade de prorrogação antecipada no caso das concessionárias ferroviárias. Mas neste caso, havendo a prorrogação antecipada, ele abre algumas condicionantes, uma delas é aumentar o investimento. E está lá no inciso I, do art. 9º, que, toda vez que houver estagnação da ferrovia, será obrigado a fazer aporte de investimentos para diminuir essa estagnação.
	No inciso III, ele coloca a garantia de transporte a terceiros. Isso quer dizer o seguinte: acaba-se com o monopólio das ferrovias. A partir da sanção dessa medida provisória não haverá mais monopólio nas ferrovias do Brasil, nas novas concessões e nas concessões que forem prorrogadas, desde que atenda aos dispositivos da lei. No entanto, há a palavra "mínima": "(...) de capacidade mínima de transporte a terceiros (...)". Essa retirada do "mínima" é um pedido do setor produtivo. Há um pedido da CNA, da OCB e da CNI para a retirada desse "mínima". E existe concordância do Governo.
	É nesse sentido que encaminhamos o voto "não", para garantirmos que seja retirada do texto a expressão "mínima", de acordo com o Destaque nº 2.