	O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei um projeto que altera o art. 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte ao final dos mandatos, deixando a conta para seus sucessores. Eles deveriam também promover a transparência de gastos públicos, mas isso não acontece. 
	Então, Sr. Presidente, o meu projeto prevê a exigência da qualidade das obras, dos investimentos, e não só da quantidade, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que dê como lido o meu pronunciamento, no qual relato toda essa situação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, muito tem se falado sobre a suposta eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal, que acaba de completar 15 anos de existência, quanto a sua aplicabilidade, ou seja, a de impor o controle dos gastos da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos.
Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final dos mandatos, deixando a conta para seus sucessores. Deveria também promover a transparência dos gastos públicos, mas isso não acontece.
Até porque, Sr. Presidente, mesmo com a tentativa de enxugamento da máquina pública e o esforço de estabilização da economia, a verdade é que o Estado brasileiro continua sendo gigantesco, mal gerido e perdulário. Várias pesquisas mostram, por exemplo, que o Governo Federal gasta muito, não é pouca coisa, com a educação e saúde. Só que gasta mal, de forma ineficiente, sem implementar metas e cronogramas de execução e o devido acompanhamento dos resultados.
A educação, Sr. Presidente, está sendo reprovada em todas as pesquisas realizadas por instituições de respeito, neste País, no quesito distribuição do dinheiro público e também na gestão dos governantes que não implementam procedimentos, a exemplo do dimensionamento da demanda por um determinado serviço ou mesmo no estabelecimento de metas e cronogramas de execução e o devido acompanhamento dos resultados.
Em 2013, se não me falha a memória, uma pesquisa da Confederação Nacional da Indústria, em parceria com o IBOPE, constatou que a população considera os recursos públicos mal utilizados. Trata-se de um quadro que não muda nunca.
Por isso mesmo, Sr. Presidente, apresentei, nesta Casa, projeto de lei complementar que altera o art. 10 da Lei da Responsabilidade Fiscal para prever já a observância da qualidade dos serviços públicos prestados pelo Estado brasileiro.
Na minha justificativa, eu observo que o Congresso Nacional se vê diante da responsabilidade no trato das questões que criam crescente insatisfação popular, sobretudo naquelas que dizem respeito à qualidade dos serviços públicos, no fornecimento de infraestrutura, transportes, hospitais, postos de saúde, escolas, delegacias policiais, enfim, em todos os ambientes que ligam as necessidades e expectativas da população às respostas que os governos oferecem.
Friso ainda na minha justificativa, Sr. Presidente, que, longe de ser uma incumbência exclusiva do Poder Executivo, o Poder Legislativo tem um papel de alta relevância na discussão do orçamento público, que define a direção dada aos impostos que a população paga com muito sacrifício.
É verdade, criamos os limites mínimos constitucionais para investimentos na saúde, na educação, e os limites mínimos constitucionais para investimentos na saúde, na educação, e os limites máximos para as despesas com pessoal e encargos sociais.
Depois, chegamos à Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem como objetivo central evitar que os governos gastem o dinheiro público de modo irresponsável.
Há, contudo, Sr. Presidente, ainda, muito o que se fazer para atender a população. É preciso ir além para exigir que os gastos aconteçam na direção correta, e só há um meio de saber se tal fato acontece: vinculando as despesas à evolução dos indicadores sociais para sabermos se o que se gasta na educação, por exemplo, favorece de fato o ensino; se o que se gasta na saúde previne e cura realmente; se o que se gasta com as polícias, a Justiça e o Ministério Público garante segurança pública, e se o que se dispende com o saneamento básico melhora de fato a qualidade de vida.
Uma coisa é certa, Sr. Presidente. Falta ao Estado um projeto de gestão do dinheiro público com mais responsabilidade social.
Daí, portanto, a nossa proposta de juntar tudo isso, impondo à gestão pública um instrumento novo, que vincule os gastos do dinheiro público à qualidade dos serviços prestados. Esperamos, assim, contar com o apoio dos nobres colegas, a fim de ver aprovada, em breve, a nossa proposição.
Muito obrigado, Sr. Presidente!