O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador) - Sra. Presidente, a discussão e a votação da medida provisória estão trazendo para a Casa uma situação que eu diria de embaraço e de confusão.
De acordo com a Resolução nº 1, de 2001, está especificado implicitamente que as medidas provisórias só podem realmente atingir um determinado assunto e não uma variedade de matérias.
De modo que eu quero requerer a V.Exa. que determine ao setor competente que nos encaminhe a ata da Comissão Especial que discutiu essa medida provisória, que nomeou um Relator, inclusive, e que chegou às conclusões que temos hoje aqui.
De modo que eu quero a ata da Comissão Especial que discutiu a admissibilidade dessa medida provisória e a nomeação do seu respectivo Relator. V.Exa. poderá dizer que esse assunto é da Presidência do Congresso. Não é, não! Esse assunto é do Congresso como um todo, é da Câmara e do Senado. Se a Câmara vai votar essa matéria, tem direito de ter informações plenas a respeito do assunto. Nós não podemos votar, podemos, aliás, requerer a informação sobre os dados da Comissão Mista, que é composta de Senadores e Deputados. Por conseguinte, esta Casa está dentro da Comissão Mista e, por isso, pode nos dar os elementos que estamos requerendo a V.Exa.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Deputado Bonifácio de Andrada, a informação que nós temos aqui na Mesa é a de que venceu o prazo, e essa comissão não foi instalada. Por isso, foi designado um Relator. Não posso atender V.Exa., porque não existe uma ata de uma Comissão que não foi instalada.
O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA - Eu queria, então, que V.Exa. nos informasse a decisão do Congresso que considerou que terminou o prazo de instalação dessa Comissão Mista.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Deputado, dê-me um tempo para que eu possa objetivar a resposta de V.Exa.