	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, são ilegítimos, ilegais e imorais os atos desse Governo interino. Não pode o Sr. Michel Temer agredir a legislação brasileira, como a Lei nº 11.652, de 2008, que estabelece mandato para Diretor-Geral da Empresa Brasileira de Comunicação - EBC. Então, eu quero registrar um manifesto em defesa da liberdade de imprensa e da EBC, contra essa violência institucional perpetrada por esse Governo ilegítimo.
	Ao mesmo tempo, quero repudiar a tentativa de desvinculação de receitas para a área da saúde e da educação. A entrevista do Deputado Ricardo Barros é uma vergonha, é um desconhecimento da importância do Sistema Único de Saúde. Dizer que a universalização não é necessária e que os pobres terão que pagar plano de saúde para ter o direito a serviços de saúde é uma guerra contra os pobres.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado, Deputado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com pouquíssimos dias de governo, Michel Temer e sua equipe já dão várias demonstrações de que este é um governo não apenas ilegítimo como a maior expressão do retrocesso. O Programa Ponte para o Futuro, que nos conecta diretamente ao passado, já começa a ser executado mostrando a sua face mais perigosa: a de destruição da Constituição, de nossa soberania e de tantos direitos sociais conquistados nas últimas décadas.
	Entre vários absurdos já anunciados desde a última quinta-feira, destaco hoje nesta tribuna a fala publicada do Ministro da Saúde, Ricardo Barros, nesta quarta-feira, 17. Como o programa já anunciava, esse Governo está disposto a rasgar a nossa Carta Magna: pretende retirar despesas obrigatórias e empreender uma reforma na Constituição, pois ela representa "rigidez nas despesas que provocam problemas fiscais". Nas palavras do Ministro, em entrevista publicada na Folha de S.Paulo hoje, "O País não poderá mais sustentar os direitos que a Constituição garante". Ainda afirmou que esta mesma Constituição assegura apenas direitos e não deveres, numa absurda e elitista leitura das conquistas sociais asseguradas desde 1988.
	Em suma: o Ministro da Saúde investe violentamente contra um dos princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS), assegurado pela Carta de 1988, o da universalidade - "A saúde é direito de todos e dever do Estado" (art. 196 da Constituição Federal). Isso é um escândalo, um verdadeiro atentado contra os direitos de nosso povo.
	Assume este Ministério alguém que defende que mais pessoas paguem planos de saúde. Estas pessoas não deveriam sequer pagar por eles, uma vez que já pagam impostos e têm garantido, por lei e direito, acesso à saúde gratuita e de qualidade. O que esperar de um gestor que assume sua pasta sem a convicção de que a saúde é um direito universal e tem de ser garantida, com qualidade, a todos os cidadãos? O que esperar de um ministro cujo maior doador individual da campanha para Deputado Federal pelo Paraná em 2014 foi Elon Gomes de Almeida. Elon é sócio do Grupo Aliança, uma das maiores empresas da área de saúde privada no País.
	O Ministro que hoje ocupa essa Pasta é aquele mesmo que relatou o Orçamento em 2016 e propôs incluir no relatório final um corte de R$ 10 bilhões no Bolsa Família. Isso significa dizer que temos à frente da principal Pasta alguém que não tem algum compromisso social e que não tem como prioridade, de forma alguma, atender às necessidades daqueles que mais necessitam do Estado, mas usar de suas prerrogativas como gestor para favorecer aqueles que sempre lucraram neste País à custa da exploração da maioria.
	Não aceitaremos esse Presidente ilegítimo. Não aceitaremos esse Governo retrógrado e que ameaça os direitos sociais, trabalhistas e previdenciários brasileiros. Em defesa da saúde pública e do SUS com garantia de acesso universal e de qualidade, resistiremos!

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o retrocesso desse Governo ilegítimo, ilegal e imoral se apresenta de forma imediata. O Diário Oficial de hoje apresenta um decreto exonerando o atual Diretor-Presidente da Empresa Brasil de Comunicação, Ricardo Melo, antes do término de seu mandato. Essa decisão autoritária ignora a Lei nº 11.652, de 2008, que assegurava um mandato de 4 anos ao Diretor-Presidente da EBC e buscava preservar a independência dos canais públicos em relação às mudanças na superestrutura do poder político. Repudio esta decisão como indico aqui todas as ameaças à esta empresa e à comunicação pública deste País.
	Peço que se dê como lida esta nota da Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública.

NOTA A QUE SE REFERE O ORADOR
NOTA EM DEFESA DA EBC E DA COMUNICAÇÃO PÚBLICA
	A democracia e a comunicação estão intrinsecamente ligadas. A manifestação de toda a pluralidade de atores enriquece a democracia, ampliando a capacidade de encontrar soluções que contemplem toda a sociedade. Por outro lado, a ausência de diversidade cria falsas unanimidades e prejudica o debate público.
	Como fruto da luta da sociedade brasileira pelo direito à comunicação, a Constituição Federal prevê a complementaridade dos sistemas privado, público e estatal de radiodifusão. O passo mais significativo na construção do sistema público foi a aprovação, em 2008, da Lei 11.652, que institui os princípios e objetivos da radiodifusão pública no País e cria a Empresa Brasil de Comunicação como expressão de um sistema livre da interferência econômica ou governamental, em consonância com o artigo 223 da Constituição Federal.
	A EBC (Empresa Brasil de Comunicação) é fruto dessa luta e um patrimônio de todos os brasileiros, que veem ali colocadas suas mais diferentes expressões culturais e de opinião. Para assegurar o caráter público, a Lei 11.652 trouxe mecanismos importantes, como o Conselho Curador (órgão com representação da sociedade e dos trabalhadores), a Ouvidoria e a proteção do mandato do diretor-presidente, impedindo que este seja trocado a partir de cada mudança do Executivo. Esses instrumentos são essenciais para que a empresa responda à sociedade, e não a partidos ou governos de plantão. Por isso, respeitar os princípios legais que zelam pela autonomia desta empresa pública é princípio essencial para todos que acreditam na democracia e diversidade de vozes.
	A BBC, empresa pública de comunicação inglesa, com quase 100 anos de existência, está sustentada sob esses pilares. Seguindo seus passos, em apenas oito anos de funcionamento, os veículos da EBC fizeram valer o artigo constitucional que prevê a complementariedade dos sistemas de comunicação no Brasil. A empresa estabeleceu como missão contribuir para a formação crítica das pessoas. Entre seus valores estão a independência nos conteúdos, na transparência e na gestão participativa. Os direitos humanos, a liberdade de expressão e o exercício da cidadania completam essa lista, juntamente com a diversidade cultural, a criatividade, a inovação e a sustentabilidade.
	A TV Brasil buscou levar mais diversidade étnico-racial para a tela de brasileiros e brasileiras, com ampliação de representações negras na pauta jornalística e na programação cultural, seja por meio de filmes, desenhos animados ou programas de entrevista. As agências da EBC, Agência Brasil e Radioagência Nacional, distribuíram conteúdo gratuitamente para milhares de jornais, blogs e emissoras de rádio, que não teriam condições de informar devidamente a população sobre os fatos e direitos políticos, econômicos e sociais.
	Em apenas oito anos, as equipes de jornalismo da EBC conquistaram ou foram finalistas de diversos prêmios, principalmente pela cobertura de direitos humanos. Entre eles, os prêmios Vladimir Herzog, Líbero Badaró, Tim Lopes, Abdias do Nascimento, Esso e Embratel. As emissoras de rádio ampliaram o espaço para a produção musical independente, o esporte e a informação. Estão sob a administração da EBC rádios com importância histórica, interesse público e relevância atual como as rádios Nacional do Rio, MEC AM e FM do Rio, Nacional da Amazônia, Nacional do Alto Solimões, Nacional de Brasília e Nacional FM de Brasília.
	Alertamos para os perigos que esse patrimônio da sociedade brasileira corre. Repudiamos ameaças como a destituição do presidente antes do término do seu mandato, a redução da estrutura de pessoal ou o desvirtuamento dos princípios, objetivos e missão da empresa, bem como qualquer ataque à Lei da EBC e ao projeto da comunicação pública. A EBC, que sempre esteve ligada à sociedade por meio do seu Conselho Curador, representativo das esferas da sociedade civil, governo, setor privado e empregados, não pode ter seus alicerces legais e finalidades atingidas pelo governo interino. Este projeto não pertence ao Executivo nem a qualquer partido, mas à sociedade brasileira.