PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	A SRA. IRACEMA PORTELLA (Bloco/PP-PI. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, apresentei nesta Casa o Projeto de Lei (PL) nº 1.227, de 22 de abril de 2015, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a acessibilidade ao sistema escolar das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
	A Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT define "acessibilidade" como "a condição para utilização com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das ediﬁcações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação por uma pessoa com deﬁciência ou com mobilidade reduzida".
	Garantir acessibilidade nas nossas escolas e universidades às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida é hoje um imperativo constitucional. Não se pode conceber que a instituição formadora por excelência, que inclusive deve ser modelo para as demais instituições, seja promotora das desigualdades, ao invés de combatê-las.
	Enquanto lutamos para universalizar o acesso e garantir a qualidade da educação, é cruel imaginarmos que aqueles que já estão no sistema escolar e que possuem limitações sejam forçados muitas vezes ou a abandonar a sua formação por falta de acolhimento adequado ou suportar condições ainda mais aviltantes do que as que a vida lhes impôs e que poderiam ser evitadas.
	A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, nos impõe como obrigação legal garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao cumprimento das disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do poder público e da sociedade.
	Nós incorporamos no ordenamento pátrio como uma emenda à Constituição a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, que reconheceu a importância, para as pessoas com deficiência, de sua autonomia e independência individuais, inclusive da liberdade para fazer as próprias escolhas, e a importância da acessibilidade aos meios físico, social, econômico e cultural, à saúde, à educação e à informação e comunicação, para possibilitar às pessoas com deficiência o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.
	Por seu turno, a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, regulamentada pelo Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, definiu "ajudas técnicas" como "os elementos que permitem compensar uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais ou mentais da pessoa portadora de deficiência, com o objetivo de permitir-lhe superar as barreiras da comunicação e da mobilidade e de possibilitar sua plena inclusão social". Uma dessas ajudas, expressas no seu art. 19, inciso VIII, são justamente "adaptações ambientais e outras que garantam o acesso, a melhoria funcional e a autonomia pessoal". O mesmo diploma legal estabelece, no seu art. 24, § 5º, que "quando da construção e reforma de estabelecimentos de ensino, deverá ser observado o atendimento às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT relativas à acessibilidade".
	A inserção e aperfeiçoamento dessas normas no próprio texto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dada a visibilidade e divulgação desse estatuto, é uma forma de darmos maior efetividade às políticas de inclusão das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida numa escola mais justa e solidária.
	Enquanto realizarmos as políticas de inclusão com o paradigma de "nós" para "eles", seremos ineficientes. O que frequentemente nos esquecemos é de que podemos nascer saudáveis e nos tornarmos deficientes depois, dormirmos saudáveis e acordarmos deficientes, sairmos de casa saudáveis e retornarmos para ela na condição de pessoa portadora de deficiência. De modo que essa é uma política de valorização dos indivíduos e da dignidade da pessoa humana e, no fundo, uma política para a sociedade como um todo.
	Por todas essas explícitas razões, solicito aos Deputados e Deputadas a aprovação da presente matéria, em nome de todos os educandos a quem a vida impôs limitações físicas, pois, com certeza, o caminho para eles é mais longo.
	Era o que tinha a dizer.