	O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Deputados, muitas vezes na vida fazemos um imenso esforço e ficamos imaginando: "Que bom. Conseguimos, vamos melhorar muito alguma coisa". E não melhora nada. Na verdade, todos os nossos esforços são para evitar que as coisas piorem.
	Em outros momentos, o nosso esforço redunda em fatos concretos que melhoram, de fato, a vida das pessoas.
Um dos exemplos mais positivos de uma lei gerada nesta Casa e que depois se transformou em uma realidade concreta para 2,3 milhões de brasileiros é a Lei do Microempreendedor Individual. Essa lei permite que pessoas que estavam exercendo correta e honestamente a sua profissão, mas estavam fora da lei, na informalidade, possam se formalizar.
Não eram pessoas fora da lei. Na realidade, a lei que estava fora, não conseguia alcançá-las, mas agora alcança. Alcança para formalizar um pedreiro, um gesseiro, um encanador, um azulejista, um eletricista, um borracheiro, uma manicure, um pedicuro, uma esteticista, todas essas profissões exercidas regular, normal e honestamente e que não podiam enquadrar-se na lei. 
Agora essas pessoas passam a ter direito a todos os direitos previdenciários - não os trabalhistas, porque não há uma relação de trabalho - a que tem direito um trabalhador com carteira assinada. Esse é um imenso avanço para melhorar a vida delas. E mais: permite que elas tenham um empregado a quem vai transmitir seus conhecimentos.
Fui o primeiro coautor dessa lei, portanto, é de minha autoria, mas compartilho com dezenas de Deputados que aqui trabalharam juntamente conosco para alcançar essa realidade.
Na sua tramitação, propus que o microempresário individual pudesse ter até dois aprendizes, que absorveriam as técnicas que fazem deles verdadeiros artistas - por exemplo, alfaiataria, funelaria e outras. Essas pessoas faziam seus trabalhos, mas estavam fora da lei. Agora, como microempresários individuais, com CNPJ, podem ensinar outras pessoas para um dia sucedê-los.
	Pois bem. Por que no início desta minha fala eu disse que às vezes fazemos um imenso esforço, mas não é para melhorar nada, é só para evitar que piore? Quero relatar um fato de extrema gravidade. Tão logo as pessoas que estão em São Paulo se registrando como microempresários individuais recebem o CNPJ - está tudo certo, tudo em ordem -, elas recebem um boleto de uma empresa chamada Associação Comercial e Empresarial do Brasil, fajuta, pedindo para pagarem R$270,00 de anuidade. É inacreditável! Há pessoas de má índole, desonestas, que tentam enganar esses profissionais que, agora, pela primeira vez, vão dar um salto, vão querer posteriormente transformar-se em microempresa e crescer. Nós temos que tomar uma decisão fortíssima. Não basta fechar essa associação fajuta, criminosa. Nós temos que colocar na cadeia e fazer essa pessoa devolver todo o dinheiro que recebeu ilícita e desonestamente, porque são empresas que estão caminhando contra esse processo de inclusão do País. 
	A Lei do Microempresário Individual é laborgênica, criadora de empregos, de renda, de receita, ajuda os pequenos empresários, que têm pouca renda, mas que poderão desenvolver-se e transformar-se em empresas. A partir do momento em que tiverem CNPJ, poderão dar nota fiscal para um supermercado, para uma multinacional, para uma empresa que não aceita recibo. Dessa forma, vão crescer, prover seu próprio sustento e de sua família e o futuro dos filhos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.