PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. PROF. GEDEÃO AMORIM (MDB-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 2016, durante reunião do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública, a Presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, fez a seguinte afirmação: "Um preso no Brasil custa R$ 2,4 mil por mês, e um estudante do ensino médio custa R$ 2,2 mil por ano. Alguma coisa está errada na nossa Pátria amada".
	De fato, colegas, há muitas coisas erradas no Brasil. Peço, por breves minutos, a atenção dos meus pares para ponderar sobre estes dois assuntos conexos e de fundamental importância para o futuro da nossa Nação.
	O sistema penitenciário nacional está arruinado. Nossas prisões funcionam como centrais do crime organizado; lá se encontram os líderes do crime e de lá saem as ordens para a execução de toda casta de atos violentos.
	Um dos fatores que concorrem para essa situação é a superlotação carcerária. Há mais de 700 mil presos no País, embora existam somente 370 mil vagas. Esse déficit cria um ambiente propício à barbárie, à rebelião e à fuga. O brutal episódio ocorrido no complexo penitenciário Anísio Jobim, em 2017, quando 56 detentos foram assassinados e mais de 200 fugiram, é um exemplo conspícuo.
	No meio do estado caótico das prisões brasileiras, há, contudo, espaço para regalias e absurdidades inauditas. Casos não faltam. Lembremos do encarceramento do ex-Governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, que tinha à sua disposição uma farmácia de luxo, comida requintada, uma sala de cinema, visitas em condições diferenciadas, serviço de mordomo, entre outras benesses.
	As saídas temporárias e indultos indiscriminados são igualmente reprováveis. No último Dia das Mães, um policial federal foi morto por um detento beneficiado pela saída temporária. Há mais: vejam-se os casos de Suzane Richthofen, que matou a mãe e sai da cadeia no Dia das Mães, e Anna Carolina Jatobá, que matou a enteada e deixa a prisão no Dia das Crianças!
	Tratemos agora do custo de manutenção de um presidiário para o País. A despesa é elevada. Segundo levantamento da Sociedade Internacional de Criminologia e do Departamento Penitenciário Nacional, o custo mensal do preso no Brasil é o maior da América Latina. Mais precisamente, o custo entre nós, de 670 dólares, é quase quatro vezes superior à média da região.
	Outro dado muitas vezes ignorado é o ônus elevado para a geração de novas vagas no sistema prisional. O valor médio no Brasil supera os R$ 22 mil por cada vaga aberta no regime fechado.
	A questão da despesa pública com o sistema penitenciário compreende múltiplas abordagens. Ela não envolve, contudo, o desencarceramento em massa, como alguns radicais sugerem.
	Quem feriu a lei deve cumprir a pena. Esse é um pilar fundamental de qualquer República, o fundamento mesmo do princípio de justiça. Sem essa coluna, vigora o crime, a impunidade, a anarquia, a injustiça.
	A solução, resta mais que evidente, envolve um aprimoramento de gestão. Aprimoramento, não; mas uma verdadeira reforma em todo o sistema prisional, uma reforma que reduza os custos e possibilite o trabalho do preso, importante instrumento tanto para ressarcir a sociedade das despesas com a pena, quanto para reintegrar o preso à vida fora dos muros da penitenciária.
	A principal forma de reduzir a população carcerária é evitar o cometimento do crime; e não há nada mais conducente a esse fim do que a educação.
	A educação amplia os horizontes de um indivíduo, dá-lhe novas oportunidades e serve como um escudo contra a influência nefasta do crime. Seria desnecessário alongarmos neste ponto, porque isso é claro para qualquer pessoa de entendimento.
	Exibirei um dado, todavia. Estudo elaborado pelos pesquisadores do IPEA e da FGV Daniel Cerqueira e Rodrigo Moura indicou uma correlação negativa entre a taxa de atendimento escolar de jovens entre 15 anos e 17 anos e a de homicídios. Cada 1% de aumento da taxa de atendimento escolar reduz a taxa de homicídios em 1,9%.
	Nesse ponto, retorno à fala da Ministra Carmén Lúcia sobre o investimento em educação. Segundo o relatório da OCDE Education at a Glance de 2017, o Brasil gastava anualmente 3.837 dólares por aluno do ensino médio. Esse valor, Sr. Presidente, é inferior a 40% da média dos países da OCDE.
	É de fulgor meridiano que o País precisa de uma verdadeira transformação nas duas áreas de que estamos falando. Reformar o sistema penitenciário nacional, provendo-o de maior segurança e eficiência, e priorizar a educação, ampliando os recursos, especialmente na educação básica, e implementado medidas que façam avançar a educação em nosso País.
	Era o que tinha a dizer hoje, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.