	O SR. REGUFFE (PDT-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o que me traz a esta tribuna, nesta tarde, é uma crítica ao atual papel das Agências Reguladoras neste País. Elas não podem ser um mero anexo do Palácio do Planalto, não podem atuar como anexo do Palácio do Planalto. Elas têm de ser órgãos de Estado, não de Governo. Hoje, porém, estão atuando como órgãos de Governo. A forma de indicação dos conselheiros das Agências está equivocada.
	As Agências simplesmente dizem "sim" a tudo o que o Palácio do Planalto manda. Para que as Agências? Para que haver um órgão de regulação do sistema? Então, não é preciso haver Agências. Seria melhor fechá-las e deixar apenas os Ministérios, porque, com elas, há, para o contribuinte, o custo adicional de mais uma estrutura administrativa.
	As Agências, como órgãos reguladores, devem existir, sim, mas, como órgãos de Estado, tendo independência funcional e não tendo o atual patrulhamento do Poder Executivo.
	E isso, Sr. Presidente, sem contar a promiscuidade do dirigente da Agência Reguladora que, logo após encerrado o seu mandato, passa um pequeno período de quarentena e vai trabalhar em uma empresa privada regulada e fiscalizada por ele anteriormente.
	Não dá para continuar assim! É preciso aumentar o tempo de quarentena, que hoje é pequeno. Quem quiser trabalhar na Agência Reguladora deve saber que vai trabalhar prestando serviço à sociedade, e não poderá sair dali e prestar serviço para o outro lado. 
	Portanto, há hoje promiscuidade no que se refere a esse aspecto. 
Outro ponto: concessão de serviço público não é propriedade. Se a empresa não está prestando serviço com qualidade à população tem de ter cassada a sua concessão, mas ninguém cassa concessão alguma. Muitas vezes, multas nem são aplicadas e, quando são, não são pagas. 
	Então, as Agências Reguladoras devem justificar o porquê da sua existência. E para justificar o porquê da sua existência, as Agências devem cumprir o papel de defesa da sociedade, do consumidor - e tanto a de energia elétrica quanto a do setor de telecomunicações não vêm cumprindo o papel que a sociedade espera delas. Elas têm agir como órgãos de Estado e não de Governo, repito. Têm de multar e, em caso de reincidência, cassar a concessão das empresas que não vêm prestando serviço público com qualidade, o serviço público que é necessário e deve ser prestado à população deste País. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.