	O SR. MOREIRA MENDES (PSD-RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero apenas registrar a sentença proferida pelo Juiz Federal Hamilton de Sá Dantas, que julgou procedente o pedido da Prefeitura de Candeias do Jamari, no meu Estado, Rondônia, e anulou a Portaria nº 921, de 2011, da FUNAI. Essa portaria ampliava área indígena, contrariando a decisão do Supremo Tribunal Federal, que proibiu o aumento de áreas indígenas já criadas.
	É um documento histórico, uma sentença corajosa, que bota um freio de arrumação nos avanços que a FUNAI tem feito sem que tenha competência para tal.
	Fica, portanto, o registro dessa sentença, para que sua íntegra seja transcrita nos Anais da Casa.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
SENTENÇA A QUE SE REFERE O ORADOR