	O SR. JOÃO DANIEL (PT-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de dar como lido e registrar o fato de o Governo do Estado de Sergipe, mediante a Secretaria do Meio Ambiente, a Secretaria da Agricultura e todos os órgãos públicos que compõem o Conselho Estadual de Meio Ambiente, ter aprovado uma resolução que visa à simplificação da licença ambiental para pequenas queijarias do Estado de Sergipe.
	Parabenizo pela luta a região do Alto Sertão, em especial de Nossa Senhora da Glória. 
	Aproveito para saudar, em nome de todos os Vereadores e Vereadoras de Sergipe, a companheira Nininha, que está aqui ao meu lado. Ela é professora, uma lutadora, em Nossa Senhora da Glória. Engrandece nosso partido e a luta em defesa do Alto Sertão, da educação, das queijarias e da economia regional.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais órgãos de comunicação da Casa.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado, Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para dar com lido artigo da Assessoria de Comunicação da Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe - EMDAGRO sobre a resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente que simplifica a liberação da licença ambiental para as pequenas queijarias. 
	As pequenas queijarias do Estado de Sergipe têm muito a comemorar. Na última sexta-feira (20), o Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMA) aprovou resolução que trata da Licença Ambiental Simplificada, a qual abrange apenas as queijarias que processam até 2 mil litros de leite ao dia, com até 250 metros quadrados, que tenham todo o soro aproveitado para a alimentação animal ou em produtos derivados.
	Com a simplificação da licença, os queijeiros poderão fazer apenas uma única solicitação à Administração Estadual do Meio Ambiente (ADEMA), em vez de três, como acontecia anteriormente, o que reduzirá os custos com licenciamento.
	A licença teve como base a conjugação de entendimento da Resolução nº 385, de 27 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental de agroindústria de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental, e a Instrução Normativa nº 5, de 14 de fevereiro de 2017, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que trata das questões sanitárias para estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de leite e derivados.
	A demanda ora atendida faz parte do rol de necessidades para o fortalecimento do Arranjo Produtivo do Leite (APL), sobretudo no tocante ao tratamento diferenciado em relação aos pequenos estabelecimentos processadores de leite, apresentado pelo Colegiado do Alto Sertão Sergipano e pelo Fórum de Secretários Municipais da Agricultura da região, tendo a Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento Agrário e da Pesca (SEAGRI), por meio da EMDAGRO, por sua representação no colegiado, bem como diante do seu papel institucional, tomado para si a incumbência de tratar dos principais gargalos que afetam o desenvolvimento e a sustentabilidade do setor leiteiro no Alto Sertão, a exemplo das dificuldades no acesso às principais linhas de créditos.
	Para a Secretária de Estado da Agricultura, Rose Rodrigues, esta soma de esforços de diversos setores do Governo proporcionou retirar alguns gargalos que impediam as queijarias artesanais de comercializarem seus produtos e saírem da clandestinidade. "Este é um momento muito importante para todos os que estão diretamente ligados à cadeia produtiva do leite, em especial a agricultura familiar, que esperavam ansiosamente a solução destes gargalos que colocavam as pequenas queijarias em situação de ilegalidade".
	A Secretária destacou, ainda, que não existia uma legislação que tivesse um olhar diferenciado para o pequeno queijeiro, impondo a ele o cumprimento e adequações ambientais que ele não teria condições de cumprir. De outro lado, há também as exigências para garantir ao consumidor um alimento de qualidade, que produza saúde, atendendo a todas as exigências sanitárias.
	Para o Presidente da EMDAGRO, Jefferson Feitoza de Carvalho, a união de competências entre os parceiros com objetivos comuns deu bons resultados, que só fizeram beneficiar os pequenos empreendimentos da agricultura familiar, como a participação importante do Ministério Público Estadual nas discussões com os queijeiros e na promoção da interação interinstitucional.
	Regularização Sanitária.
	Com a simplificação do licenciamento ambiental, as ações subsequentes estarão voltadas para a regularização sanitária, que se dará através do registro nos Serviços de Inspeção Federal (SIF), Estadual (SIE) e Municipal (SIM), estabelecidos em leis, cujas inspeções periódicas, análises laboratoriais e exigência de boas práticas de produção garantem a segurança do alimento para o consumidor e evitam fraudes na fabricação, fato que o próprio consumidor já reconhece no SIE, no SIF e no SIM como garantia de qualidade.
	Entretanto, o entrave para esta regularização sanitária é a especificidade dos projetos arquitetônicos, hidrossanitários, elétricos e ambientais, além do custo de elaboração para os pequenos fabricantes. Diante desta questão, a EMDAGRO buscou parceria com o SEBRAE, que prontamente se comprometeu a elaborar os projetos e a financiar 70% dos custos.
	Ao todo, 45 projetos já estão em andamento, entre os quais 10 já aprovados pelo Serviço de Inspeção Estadual da EMDAGRO. Cento e cinco outros fabricantes já tiveram a visita prévia e o diagnóstico de viabilidade realizado pela empresa.
	Além do mais, um avanço significativo e a oportunidade no processo de qualificação das queijarias estão na parceria com o SEBRAE, que dará a cobertura de empréstimos, com fundo de aval pelo SEBRAE, cobrindo, assim, cerca de 80% da garantia real, quando do crédito no Banco do Estado de Sergipe - BANESE. 
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a divulgação do meu pronunciamento pelos órgão de comunicação da Casa e pelo programa A Voz do Brasil.