	O SR. AMARO SALES DE ARAÚJO - Muito feliz, Presidente.
	Cumprimento o Exmo. Ministro Guilherme Afif Domingos e, em nome dele, toda a Administração Pública Federal aqui reunida. Cumprimento os Exmos. Srs. Parlamentares presentes, destacando o apoio que temos recebido do nosso Presidente Henrique Eduardo Alves.
	Deputado Henrique, eu quero dizer que este momento vai ficar marcado no Congresso. Vai ficar marcada a importância da micro e pequena empresa para este País.
	Destaco a atuação dos Deputados Vaz de Lima e Pedro Eugênio na temática micro e pequena empresa e do Deputado Guilherme Campos, da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa. Agradeço ao Deputado André Moura por nossa indicação para esta fala de hoje.
	Cumprimento todos os membros do Conselho Temático Permanente da Micro e Pequena Empresa da Confederação Nacional da Indústria, os técnicos e demais colaboradores, bem como associações de outras instituições representativas do segmento empresarial aqui presentes. Cumprimento todas as demais autoridades nominadas e as pessoas e instituições que abrilhantam este evento.
	Minhas senhoras, meus senhores, desejo, de início, destacar a atuação do Ministro Guilherme Afif Domingos, Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, da Presidência da República. De fato, o Ministro vem se credenciando a cada dia como prestigiado e eficiente interlocutor em favor das micro e das pequenas empresas em diferentes fóruns instituídos no País.
	Destaco, nesse sentido, a iniciativa de hoje vir à Câmara dos Deputados para debater o projeto de lei da revisão geral da lei geral. Isso nos traz a certeza de que seu Ministério está cada vez mais na busca de uma solução viável para os pequenos empreendedores brasileiros. 
	Parabéns, Ministro, pela atuação e pela iniciativa!
	Eu gostaria também de registrar o empenho do Presidente da Câmara e conterrâneo potiguar, Deputado Henrique Eduardo Alves. S.Exa. se empenhou para que esses projetos tramitassem e fossem debatidos com data prevista e a sua votação já marcada. Ressalto a atuação dos Parlamentares desta Casa, em especial Vaz de Lima e Pedro Eugênio, que tiveram o devido cumprimento dos preceitos constitucionais. 
	Ao mencionar os preceitos constitucionais, quero registrar o art. 179 da Constituição vigente, iniciativa do Ministro Afif, então Deputado Federal, em que foi deferido tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, princípio que inspira a nossa luta. Certamente, a exemplo de outros momentos, contaremos com o decisivo apoio do Congresso Nacional, Câmara e Senado, em favor dos micro e pequenos empresários, inclusive, para efetivarmos mais a mais o princípio constitucional e o tratamento jurídico diferenciado posto na nossa Lei Maior. 
	No transcorrer do tempo, observamos atentamente a necessidade de mudanças na legislação, em especial quando do enquadramento geral para todos os Estados no limite federal de 3 milhões e 600 para as micro e pequenas empresas. Atualmente, o sublimite é facultado aos Estados da Federação, e com isso grandes distorções dificultam o fortalecimento e o crescimento das micro e pequenas empresas. 
	Outro ponto a ser lembrado: o regime de transição para um momento de saída do SIMPLES, que deve ser revisto. Não pode se limitar ao crescimento das empresas, na medida em que estas se desenvolvem, geram diversos empregos e aumentam sua contribuição fiscal perante o próximo governo. Sem dúvidas, é fundamental a existência de um regime de transição para o momento em que os MPEs deixem de se enquadrar nesse regime diferenciado de tributação, para a garantia do crescimento e do desenvolvimento da economia brasileira. 
	Precisamos insistir com a tese do circulo virtuoso da economia, estímulo à produção, com as consequentes ampliações das oportunidades de emprego e renda. Pessoas empregadas geram imediatamente consumo, dinheiro circulante e o recolhimento de mais impostos. 
	Não devemos estimular regras que travem o empreendedorismo e desestimulem o crescimento das empresas. Não tem sido fácil, nos últimos anos, para muitos empreendedores gerir frentes de produção na agricultura, na indústria e no comércio. Acumulam-se novas regras e problemas que contagiam a atividade empresarial com mais burocracia, exigências e controles que tentam estatizar a iniciativa privada. A atividade empresarial que gera empregos e divisas deve receber melhor e contínuo tratamento para ser alçada à condição prioritária pelos Governos e pela própria sociedade. 
	Assim, senhoras e senhores, precisamos enfrentar outro problema: as empresas optantes pelo SIMPLES estão impedidas para outros benefícios fiscais, como aqueles destinados à inovação, desoneração de folha de pagamento, Lei do Bem, entre outros. Isso precisa ser mudado! Ademais, também a lei geral deve ser ajustada para que as MPEs integrem o Plano Brasil Maior, cujo objetivo é prover o segmento produtivo nacional das condições de competitividade necessárias para enfrentar a forte concorrência do mundo atual. 
	Não obstante essas dificuldades já mencionadas, tem-se premente necessidade da universalização do SIMPLES, haja vista que as dificuldades de uma pequena empresa são inerentes a seu porte, independentemente do segmento a que pertençam. Essa distorção precisa ser corrigida. Não podemos esquecer que sempre que a formalização das atividades econômicas é estimulada, a arrecadação tributária é substancialmente elevada. 
	Nesse sentido, a CNI apoia que a condição para o enquadramento ao SIMPLES Nacional deve se basear apenas na faixa de receita bruta auferida pela empresa optante. 
	Precisamos, portanto, avançar gradativa e constantemente em mudanças que são possíveis e definidoras para bons resultados.
	Enfim, a CNI apoia a política brasileira para micro e pequenas empresas, baseada no tratamento diferenciado e favorecido previsto na Constituição Federal e no diálogo entre o setor público e privado para a construção de soluções que aumentem a competitividade da economia brasileira. Esta é a pauta de trabalho que nos impulsiona e sobre a qual estamos debruçados, com equilíbrio e responsabilidade.
	Muito obrigado. (Palmas.)