	O SR. BACELAR (Bloco/PTN-BA. Sem revisão do orador.) - Deputado Carlos Manato, que preside esta sessão, Sras. e Srs. Deputados, agora em junho completamos 2 anos de aprovação do Plano Nacional de Educação, uma conquista histórica para a educação brasileira, talvez o maior movimento popular, a maior junção de forças da sociedade brasileira na área. Academia, professores, alunos, Deputados, Senadores, Poder Executivo, todos unidos produzimos um dos mais importantes documentos da história da educação brasileira.
	Este era um sonho que Anísio Teixeira acalantava desde a década de 30: que o País tivesse o Plano Nacional de Educação. Pela primeira vez, Deputada Maria do Rosário, conseguimos fazer realmente um plano com estratégias, metas e recursos necessários para sua execução, no sentido de suprir a grande lacuna e a grande dívida da elite brasileira, que falhou e vem falhando na tentativa de educar o filho do trabalhador.
	No entanto, um balanço feito pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, rede que promove anualmente atividades de monitoramento do plano, mostra que ao menos oito metas e estratégias cujo prazo vence neste ano não deverão ser cumpridas pelo Governo brasileiro.
	Entre as metas previstas para 2016 que não serão cumpridas está a universalização de atendimento pré-escolar, para crianças de 4 e 5 anos, e a universalização do atendimento escolar para a população de 15 a 17 anos - Meta 3. Só para termos ideia dos comparativos, em 2013, 18,6% das crianças entre 4 e 5 anos estavam fora da escola e 16,7% dos adolescentes entre 15 e 17 também não estavam matriculados.
	Os dados de 2016 só estarão disponíveis no ano que vem, mas especialistas já adiantam que não houve aumento suficiente de matrículas e que os cortes orçamentários na área de educação impossibilitaram o cumprimento. Em 2015 foram cortados cerca de R$ 10 bilhões do orçamento do Ministério da Educação.
	A situação é extremamente preocupante. E o problema vai mais além. Outras estratégias também estão prejudicadas, entre elas a elaboração de leis estaduais e municipais para a regulamentação da gestão democrática do ensino, o estabelecimento de parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da educação básica, a definição e implementação de planos de carreira para os profissionais da educação básica e superior, a efetivação da gestão democrática da educação, a implementação do Custo Aluno Qualidade Inicial e a regulamentação do Sistema Nacional de Educação.
	Os atrasos no cumprimento das metas têm impactos de médio e longo prazo. E como tudo isso poderia ser resolvido? Com a Lei de Responsabilidade Educacional. É necessário que os gestores públicos sejam rigorosos com os recursos da educação, que devem atender as populações locais. Sem a Lei de Responsabilidade Educacional e sem um instrumento legal para tanto, cria-se ambiente favorável ao desrespeito ao limite de cumprimento das metas anuais previstas nos planos de educação nacional, estaduais, municipais e distrital.
	O acompanhamento e a indução do cumprimento das metas dos planos de educação será muito maior com a LRE. Essa será uma ferramenta fundamental na construção de diretrizes educacionais. O retrocesso nos indicadores educacionais é inadmissível.
	É preciso ficar claro que regulamentar e cumprir dispositivos de uma lei, especialmente de um plano, não podem ser tarefa burocrática, restrita a gabinetes e reuniões. Não podemos deixar que o principal norteador dos esforços pela melhoria do ensino público no País seja apenas uma ideia que não saiu do papel ou que não deu certo. O Plano Nacional de Educação precisa ser executado na sua totalidade.
	Não é possível que o Congresso Nacional aprove leis - como diz o ditado popular - apenas para inglês ver, que não são cumpridas. O Ministério da Educação não cumpre as leis aprovadas nesta Casa, e as autoridades se dão ao desplante de virem às Comissões desta Casa e dizerem: "Ah! Está na lei, mas era um artigo utópico!" A que ponto nós chegamos: o funcionário público não cumpre o que determina a lei e não é punido; o agente político não é punido, e isso ainda é motivo de graça, como se estar na lei fosse uma meta administrativa que existe apenas para incentivar os funcionários a atingi-la.
	Só a Lei de Responsabilidade Educacional, Sr. Presidente, salvará o Plano Nacional da Educação.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado Bacelar, nobre Líder do PTN.