           O SR. CLEBER VERDE (PRB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, primeiro, quero declarar o meu voto. Eu entendo que essa matéria é inconstitucional por vários motivos aqui já expostos para esclarecê-la. 
	O CNJ já deu nota técnica nesse sentido; a OAB da mesma forma. Portanto, a matéria é inconstitucional, vai de encontro aos princípios básicos do ingresso no serviço público.
	E o que é mais grave, Sra. Presidente, o que é mais grave, Srs. Deputados, é que muitos Estados, como o Maranhão, por exemplo, já fizeram concurso público e já está lá, inclusive, aquele que passou no concurso público. 
	Como vai ficar a situação dos Estados que já fizeram concurso e das pessoas que passaram legitimamente através de concurso e já foram tituladas?
	Nós vamos criar aqui um grande imbróglio jurídico, que vai recair sobre uma situação em que certamente aqueles que saíram vão querer entrar e os que entraram não vão poder sair, porque fizeram concurso público. Então, é um grande imbróglio jurídico que esta Casa vai criar se aprovar essa matéria.
	Muitos Estados já fizeram concurso e quem passou já foi titulado. Portanto, ao aprovar a PEC, vamos, repito, criar um grande imbróglio jurídico, sem contar que a matéria é inconstitucional. 
Muito obrigado.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - PSOL?
	O SR. CHICO ALENCAR - Sra. Presidente,...
	 O SR. CLEBER VERDE - Sra. Presidente, o PRB libera a bancada. 
O meu voto é contrário, mas o PRB libera a bancada.