	O SR. HEITOR SCHUCH (PSB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho acompanhado com preocupação as políticas públicas em relação à agricultura familiar, inclusive a extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e, agora, em especial, o lançamento do Plano Safra 2017-2020.
	A Lei nº 11. 326, de 24 de junho de 2006, define o público beneficiário da Política Nacional da Agricultura Familiar e dos Empreendimentos Familiares Rurais.
	Há ampla demanda social para a regulamentação dessa lei, como forma de reconhecimento da importância da agricultura familiar.
	Pois no dia 31 de maio foi publicado o Decreto nº 9.064, de 31.5.2017, que "Dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais".
	Diante disso, apresentei um requerimento hoje, na Comissão de Agricultura, para se fazer uma audiência pública e discutir com os representantes do Governo e das entidades ligadas aos agricultores essa lei e também o decreto que faz a regulamentação. Por quê? Para que as inovações trazidas pelo referido decreto e para que os princípios originais da lei, definidores da agricultura familiar e dos beneficiários das políticas públicas nela previstos, não possam ser desvirtuados pelo referido decreto.
	É esse zelo que queremos ter também ao discutir a criação do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, instituído no decreto em substituição à Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, conhecida como DAP. Este cuidado, é importante reiterar aqui, deve-se ao fato de que será justamente esse cadastro que vai permitir a identificação e o controle dos agricultores familiares que acessam as políticas públicas.
	É preciso sanar qualquer dúvida de interpretação do Decreto nº 9.064. a primeira é se o decreto restringe o universo da agricultura familiar no Brasil. A segunda, o que é a Unidade Familiar de Produção Agrária. A terceira, qual a consequência da definição de família previsa no decreto. A quarta diz respeito ao art. 3º do Decreto, que, além de deixar de fora os pescadores, pecuaristas e outros, considera apenas a renda agrícola ao definir que "metade da renda familiar de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento". Afinal, o que é isso? Como ficam aqueles estabelecimentos familiares que têm algum ingresso de atividades não agrícolas?
	Quero enfatizar, Sr. Presidente, que estamos falando de pessoas que trabalham e produzem. A agricultura familiar engloba 14 milhões de pessoas, que respondem por 74% do pessoal ocupado no campo, respondendo por 38% do Valor Bruto da Produção, mesmo detendo apenas 27% da área agricultável do País.
	Sendo assim, para poder colher as devidas interpretações de cada um dos dispositivos do referido decreto, debatendo sua abrangência e suas consequências na vida dos agricultores e agricultoras brasileiros, estou propondo esta audiência pública.
	Sr. Presidente, pedimos divulgação do nosso discurso no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
	Obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (JHC) - Acolho o pedido de V.Exa.
	Agradeço ao Deputado Heitor Schuch.