	O SR. ANGELIM (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria fazer um apelo ao Ministério dos Transportes, em particular ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -DNIT, para que seja feita manutenção adequada da BR-317 e da BR-364, que cortam todo o Estado do Acre. 
	Essas rodovias estão intrafegáveis, causando enormes prejuízos aos produtores e aos micro e pequenos empresários, que estão com dificuldade de transportar seus produtos. Até o transporte intermunicipal está tendo problemas de trafegabilidade.
	Então, eu queria aqui fazer um apelo ao DNIT e ao Ministério dos Transportes para que deem a manutenção devida a essas rodovias de integração do nosso Estado.
	Quero dar como lido pronunciamento que fiz sobre a importância dos Conselhos Municipais, Estaduais e Federal, para fiscalizar e controlar as atividades das áreas públicas, dos Governos Federal, Estaduais e Municipais.
	É isso, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Pedido deferido.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma das questões mais importantes para nós, quando Prefeito de Rio Branco, foi a de fortalecer a participação política popular nas decisões sobre os rumos das políticas públicas. Essa sempre foi uma marca dos Governos e das Prefeituras da Frente Popular do Acre e do nosso partido em âmbito nacional. Fomos pioneiros nas experiências de orçamento participativo. 
	Um caminho se iniciou a partir dos anos 1990 com a criação de mecanismos de participação política ampliada, especialmente os conselhos e conferências. 
	Em Rio Branco, procuramos fortalecer os mecanismos de participação política implementado os Conselhos Regionais, com ampla participação de lideranças comunitárias, estruturando os conselhos existentes e criando novos, além da realização de diversas conferências municipais em diversos setores de políticas públicas. Eu poderia citar vários conselhos que criamos e que abriram importantes canais de diálogo com as forças vivas da sociedade, como, por exemplo, o Conselho Municipal da Juventude, o Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial, entre outros. 
	Mas, hoje, quero falar sobre uma experiência que se tornou importante por conta de seu ineditismo e formato amplo: o Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC, ligado à Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil - FGB. 
Quando assumimos, em 2005, demos início a um processo amplo de consulta aos fazedores de cultura e cidadãos de Rio Branco para criação do Sistema Municipal de Cultura - SMC, do qual o CMPC viria a ser um dos mecanismos centrais, em um formato calcado na participação. 
	Estávamos afinados com as mudanças que o Ministro Gilberto Gil estava realizando à frente do Ministério da Cultura, com uma política cultural nacional baseada na participação, estruturando o Sistema Nacional de Cultura, mas também com uma forte valorização da diversidade cultural, propondo uma ampliação da ideia de cultura que norteia essas políticas.
	A cultura passou a ser entendida em seu sentido amplo, antropológico, abarcando as diversas formas de ser, pensar e agir em sociedade, não apenas como "alta cultura". Com esse entendimento que construímos também em Rio Branco, a cultura abarca da música clássica ao tacacá, do teatro à ayahuasca. Em suma, são todas as manifestações de arte e o patrimônio cultural do Município entendidos como processos vivos e ativos.
	Um Conselho pode ter vários formatos. Pode ser apenas um espaço de consulta, no qual alguns representantes são eleitos pelas áreas e ganham assento para oferecer recomendações às políticas. O Conselho Municipal de Políticas Culturais foi criado junto aos e pelos fazedores de cultura de Rio Branco, de modo a ganhar a cara da diversidade cultural da capital de um Estado amazônico que em sua formação é plural, composto por indígenas, negros, europeus, árabes, nordestinos e tantos outros que se somaram.
	Uma das coisas mais bonitas do CMPC é que todos os fazedores de cultura podem ser conselheiros, basta se inscreverem no Cadastro Municipal de Cultura e frequentar as reuniões de Câmaras Temáticas e do Conselho. O Conselho não tem presidente, apostando em um modelo de participação direta e horizontal. As Câmaras Temáticas, aliás, tornaram-se espaços especiais de formulação de políticas públicas. São 25 Câmaras Temáticas, divididas nas grandes áreas de arte e patrimônio cultural, que incluem não só os fazedores de cultura, mas diversos agentes da sociedade.
	Um exemplo importante é a Câmara Temática de Culturas Ayahuasqueiras, que se tornou um importante espaço de encontro e mobilização dos membros das culturas ayahuasqueiras de Rio Branco. 
	A partir da mobilização nessa Câmara, os ayahuasqueiros realizaram seminários que geraram intervenções até mesmo em questões nacionais envolvendo o tema, além de publicações divulgando essa importante manifestação cultural, uma genuína contribuição acreana à diversidade cultural brasileira. 
	Este modelo de Conselho foi tão inovador que chamou a atenção de pesquisadores de outros Estados, que foram a Rio Branco estudar seu funcionamento. A Fundação Garibaldi Brasil foi convidada a compartilhar a experiência do CMPC em outras cidades, como Juiz de Fora, em Minas Gerais, e Olinda, em Pernambuco.
	Em nosso último ano na Prefeitura, em 2012, conseguimos finalizar o Plano Municipal de Cultura, que organiza e norteia as políticas culturais no Município e que foi o resultado do trabalho participativo no Conselho. 
	Hoje, as políticas culturais enfrentam grandes desafios, que afetam todas as áreas em nível nacional. As mudanças de rumo que ocorreram com este novo governo federal enfraqueceram os mecanismos de participação. Os recursos aportados ao Sistema Nacional de Cultura foram reduzidos, com um efeito em cascata para os sistemas estaduais e municipais. A manutenção do Conselho nesse formato participativo é um desafio que exige grande esforço e que vem sendo enfrentado pela Prefeitura de Rio Branco. 
De nossa parte, nosso mandato de Deputado Federal segue parceiro da diversidade cultural e dos mecanismos de participação política popular. Seguiremos defendendo essas causas na Câmara Federal.