            O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, na sessão anterior, em que essa matéria foi trazida à baila, houve uma questão de ordem do Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto - a qual foi por mim também contraditada - não da maneira apresentada pelo Deputado Silvio Costa, mas de forma mais regimental, inclusive com a invocação de decisão do ex-Presidente Michel Temer. 
	O que dizia a decisão ? As emendas estranhas ao objeto das medidas provisórias a Presidência indefere, mas cabe recurso ao Plenário, que mantém ou não o indeferimento. Às emendas de iniciativa de Relator, cabe ao Plenário, que é soberano, manifestar-se contrário ou favoravelmente a elas. Se der pela admissibilidade das emendas à medida provisória e incluí-las no texto, o Plenário as confirma. Se não der pela admissibilidade ou não confirmar o texto, o Plenário não referenda as emendas. Essa foi decisão dada à questão de ordem pelo ex-Presidente Michel Temer.
Com referência à questão de ordem apresentada inicialmente - não me recordo o número -, houve uma mudança. Revogando a decisão anterior, S.Exa. passou a considerar que as emendas de Relator são aceitas, mesmo estranhas ao objeto da MP, desde que referendadas pelo Plenário. 
	Trata-se, portanto, de decisão já consagrada pela Casa a que não cabe mais nenhuma manifestação, a menos que V.Exa., Sra. Presidente, queira reformar a decisão. Ao mesmo tempo, V.Exa. não precisa decidir agora, porque se V.Exa. acolher a questão e deixá-la para uma decisão posterior, aí, sim, no momento do anúncio da decisão, caberá essa fase recursal que S.Exa. quer implementar.
	Era a contradita, Sra. Presidente.