O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho saudar, desta tribuna, a decisão histórica do Supremo Tribunal Federal que, na última quinta-feira, votou a favor de ações que pediam o reconhecimento da união estável entre homossexuais e, assim, reconheceu legalmente a união homoafetiva. Por dez votos a zero, o STF garantiu a vitória de uma longa luta da comunidade LGBT, que, sem dúvida, como disse o Ministro Celso de Mello, será um ponto de partida para outras conquistas.
De acordo com a interpretação de nossa corte máxima, a união estável entre casais homoafetivos está amparada na Constituição Federal. Ou seja, no campo do direito, o casal homossexual é igual ao casal hetero e, portanto, entendido como uma família. Havendo um contrato de união estável, a decisão estende aos casais homossexuais uma série de garantias constitucionais até agora restritas às famílias formadas por homens e mulheres, muitas vezes negadas pela Justiça aos casais homoafetivos. 
Agora eles poderão, por exemplo, ser beneficiados por planos de saúde e previdência de seus companheiros/as - muitos planos criavam embaraço neste sentido -, estão em condições de igualdade a casais heteros em processos de adoção, poderão pleitear financiamento habitacional somando as rendas individuais de cada um e poderão pedir pensão alimentícia e partilha de bens em caso de separação.
Mas não são apenas os direitos específicos conquistados por essas ações que marcaram a decisão do Supremo. O voto de cada Ministro e Ministra do STF apresentou uma leitura histórica do direito privado e trouxe argumentos fundamentais para a defesa de outros direitos da comunidade LGBT, sempre partindo da perspectiva da laicidade do Estado brasileiro, tão esquecida em muitos debates travados nesta Câmara dos Deputados.
O Ministro Carlos Ayres Britto, relator das ações, afirmou que a Constituição, ao não prever a união de pessoas do mesmo sexo, não quis proibir a união homoafetiva. "Nada mais íntimo e privado para os indivíduos do que a prática da sua sexualidade", disse. Ou seja, se a união homossexual não é proibida pela legislação brasileira, automaticamente torna-se permitida. E, sendo permitida, deveria ter os mesmos direitos garantidos para as uniões estáveis de heterossexuais. "A nossa magna Carta não emprestou ao substantivo família nenhum significado ortodoxo", "Não existe família de segunda classe ou família mais ou menos", disse Ayres Britto.
O Ministro Luiz Fux disse que a homossexualidade caracteriza a humanidade de determinadas pessoas. "Homossexualidade não é crime. Então, por que o homossexual não pode constituir uma família?", questionou. E lembrou a violência psicológica e física vivida cotidianamente pelos homossexuais no Brasil. "O homossexual, em regra, não pode constituir família por força de duas questões que são abominadas por nossa Constituição: a intolerância e o preconceito", afirmou. Defendeu que os casais "possam sair do segredo e do sigilo, vencer o ódio e a intolerância em nome da lei" e, assim, terem direito a "um projeto de vida e um projeto de felicidade".
A Ministra Cármen Lúcia afirmou que "a forma escolhida para viver não pode esbarrar no Direito. Todas as formas de preconceito merecem repúdio". "A escolha por uma união é homoafetiva, individual e única".
"O não reconhecimento da união homoafetiva simboliza a posição do Estado de que a afetividade dos homossexuais não tem valor e não merece respeito social. Aqui reside a violação do direito ao reconhecimento que é uma dimensão essencial do princípio da dignidade da pessoa humana", avaliou Joaquim Barbosa.
 "O limbo jurídico contribui inequivocamente para que haja quadro de maior discriminação, até para as práticas violentas que temos notícias. É dever do Estado a proteção e dever da jurisdição dar essa proteção se, de alguma forma, ela não foi concebida pelo legislador", disse Gilmar Mendes.
"O reconhecimento hoje, pelo Tribunal, desses direitos, responde a pessoas que durante longo tempo foram humilhadas, cujos direitos foram ignorados, cuja dignidade foi ofendida, cuja identidade foi denegada e cuja liberdade foi oprimida. O Tribunal lhes restitui o respeito que merecem, reconhece seus direitos, restaura sua dignidade, afirma sua identidade e restaura a sua liberdade", disse Ellen Gracie.
A decisão do STF abre caminho para que, aos 60 mil casais homoafetivos, recenseados pelo IBGE, somem-se a milhões de outros casais que ainda vivem sob o medo da discriminação e da exclusão social. Como ouvi de militantes e apoiadores do movimento LGBT, nos últimos dias, a decisão do Supremo contribuiu para que a felicidade esteja agora ao alcance de uma enorme parcela da população a quem vinha sendo sistematicamente negada por conta do conservadorismo que ainda enfrentamos no País. 
Cabe agora a nós, Sras. e Srs. Deputados, ouvirmos o recado do Poder Judiciário e avançarmos neste debate no Congresso Nacional. Hoje, tramitam no Legislativo mais de 20 projetos de lei que tratam da igualdade homoafetiva e da criminalização da homofobia. Diante da omissão da Câmara e do Senado em garantir legalmente direitos civis à comunidade LGBT, o Judiciário agiu para restabelecer o direito constitucional à cidadania desses brasileiros e dessas brasileiras. Agora cabe a nós regulamentar a equiparação dada pelo STF. Que saibamos escutar, com os ouvidos bem abertos, este pleito legítimo de nossa população. Que o Brasil siga o exemplo de diversos países que têm avançado neste sentido, entendendo que o direito e as leis que regem uma nação devem acompanhar as mudanças sociais.
O PSOL segue firme nesta luta, participando dos trabalhos da Frente Parlamentar Mista pela Cidadania LGBT e defendendo a urgência da aprovação do PLC 122, de 2006. Faço aqui uma saudação especial ao nosso Deputado Federal Jean Wyllys, que tem lutado cotidianamente pelos direitos da comunidade LGBT nesta Casa, ocupando em pouco tempo um espaço importante na Câmara para essas reivindicações e enfrentando preconceitos arcaicos que ainda reverberam nesses corredores. 
No próximo dia 18, participaremos todos da II Marcha Nacional contra a Homofobia - Pela Aprovação Imediata do PLC 122, em Brasília, na Esplanada dos Ministérios. Será mais um momento de luta pelo respeito aos direitos individuais e coletivos e pela dignidade de todos e todas em nossa sociedade. 
Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para dizer que o PSOL está nesta Casa para debater a matéria e pedir que não se apressem em votar o Código Florestal brasileiro, porque a pressa é inimiga do futuro brasileiro. Esta Casa não pode deixar que os interesses particulares corporativos atravessem os interesses coletivos, os interesses nacionais, a biodiversidade brasileira. 
	Essa pressa vem sendo forçada por uma bancada desta Casa, e o Governo não pode ceder a esse tipo de pressão. Muita coisa está em jogo - a biodiversidade brasileira, um tipo de política agrária e agrícola -, e uma discussão leviana está sendo feita no sentido de reduzir ou não, perdoar, anistiar áreas consolidadas em até quatro módulos fiscais com imensa perda de biodiversidade e uma lógica de anistia que deveria ser o contrário, ou seja, tínhamos de estimular particularmente o pequeno agricultor, a agricultura familiar a recuperar sua biodiversidade, garantindo direitos que são do povo brasileiro e das gerações futuras e não do agronegócio e do lucro em nosso País, como defende o relatório do Deputado Aldo Rebelo.
Muito obrigado.