PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o amplo acesso ao Poder Judiciário encontra-se consagrado na Constituição da República em seu art. 5º, inciso XXXV, que diz: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 
	Por princípio, todos têm o direito de buscar a proteção do seu "direito" junto ao Estado.
	Todavia, sabemos nós que, apesar da beleza do princípio, a realidade é diversa. Nem todos, infelizmente, têm chances iguais de pleitear seus direitos. 
	Assim, em face dessa dura realidade, é preciso o agir do Estado para igualar os desiguais, na medida de suas desigualdades, sob pena de falecer o direito.
	Nesse diapasão, o Estado tem o dever de dar amparo às pessoas hipossuficientes, que não podem e não possuem condições econômicas para suportar os custos da demanda, em especial as despesas com advogados.
	Ora, se no Estado Democrático de Direito a ninguém é dado o poder da autotutela, qual seja, de fazer justiça com as próprias mãos, é necessário, portanto, dar as condições para que a pessoa possa então exercer na plenitude o princípio do amplo acesso ao Judiciário. Caso contrário, como já disse em oportunidades anteriores, teríamos um falso Estado. Uma falsa democracia. Um falso direito.
	Coube, portanto, à Defensoria Pública, instituição a que tenho orgulho pertencer, a função constitucional de oportunizar aos desiguais a igualdade jurídica de que tanto eles necessitam. 
	O defensor público é o advogado dos humildes. Sua missão constitucional é a de garantir e fazer valer os princípios do amplo acesso à justiça, da igualdade entre as partes e, sobretudo, de proporcionar uma sociedade mais justa, qual seja, parafraseando Hannah Arendt, de permitir às pessoas "o direito de ter direitos". O direito de ser cidadão. 
	Sob o prisma histórico, a necessidade de garantir o acesso ao Judiciário pode ser medida quando a própria Organização dos Estados Americanos - OEA, durante a sua 41ª Assembleia Geral, realizada no período de 5 a 7 de junho de 2011, aprovou a Resolução nº 2.656, reconhecendo o acesso à Justiça como um direito autônomo, que permite exercer e proteger outros direitos e, ainda, o papel fundamental da Defensoria Pública para garantir e instrumentalizar o acesso à Justiça das pessoas menos favorecidas.
	Essa mesma Resolução tocou, ainda, num ponto essencial, ao recomendar aos Estados-membros que adotassem medidas garantidoras aos defensores públicos de gozarem de independência e autonomia funcional. 
	Também recomendou aos Estados que ainda não dispusessem da instituição Defensoria Pública que a criassem.
	O Brasil já possui previsão constitucional que garante a existência da Defensoria Pública. Todavia, é preciso avançar. 
	É necessário fazer valer na prática a necessária autonomia administrativa e financeira, além da independência funcional. Isso passa pela votação e elaboração de lista tríplice por meio de eleições diretas para a escolha do Defensor Chefe, pela existência de orçamento realista e, sobretudo, pela dignidade salarial dos defensores públicos.
	Na minha experiência de defensor público, percebo que o papel da instituição não é apenas judicial, mas de um verdadeiro "pacificador" da sociedade, vez que atua, não raras vezes, no seio da família, promovendo reconciliações, prevenindo crimes, orientando e retirando pessoas do mundo das drogas, enfim, a Defensoria Pública é a última esperança daqueles que já perderam a esperança.
	O advogado é indispensável à administração da Justiça. Já o defensor público, além de indispensável, é fundamental para permitir aos menos favorecidos o direito de ter direito. 
	Como disse Públio Ovídio, poeta romano, "o tribunal está fechado para os pobres" (cura pauperibus clausa est), porém, a Constituição Federal brasileira deu à Defensoria Pública a chave para abrir essas portas. Façamos bom uso dela!
	Parabéns, defensor público, não apenas pelo seu dia, mas por tudo aquilo que você faz em prol de uma sociedade mais justa e solidária.
	Muito obrigado.