	O SR. CESAR SOUZA (PSD-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar que nós demos entrada nesta Casa ao Projeto de Lei nº 7.646, de 2017, que dispõe sobre as áreas de preservação permanente em perímetro urbano e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
	Quando da aprovação do Código Florestal, o Congresso Nacional deixou de fora as áreas urbanas no Brasil. E hoje nós estamos vivendo uma total insegurança jurídica, porque em cada cidade a Justiça julga de um jeito. Nós precisamos realmente regulamentar a situação das áreas urbanas. Hoje as pessoas, os empresários não têm mais segurança nenhuma, e a lei federal não se aplica às áreas urbanas. Nós precisamos regulamentar essa situação, e esse é o objetivo do nosso projeto de lei.
	Era isso, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há 2 semanas dei entrada no Projeto de Lei nº 7.646, de 2017, que dispõe sobre as áreas de preservação permanente em perímetro urbano e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
	Para esclarecer melhor, as áreas de preservação permanente, mais conhecidas como APPs, constituem terrenos protegidos, cobertos ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.
	Em outras palavras, são áreas destinadas a proteger a fauna, a flora, o solo, além de assegurar o bem-estar das populações humanas.
	O dimensionamento da APP, que tem seu conteúdo incluído no direito de propriedade, é matéria reservada exclusivamente ao Poder Legislativo. Não é difícil entender que é necessário estabelecer uma harmonização entre a área afetada, sobretudo quando essa resida em perímetro urbano, e o interesse local dos Municípios.
	O objetivo da nossa iniciativa, caros colegas, é atribuir competência aos Planos Diretores e às Leis de Uso do Solo para modificar os limites de áreas de preservação permanente situadas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal e nas regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas, em todo o território abrangido.
	Não estamos propondo nada novo, Sr. Presidente, apenas um aperfeiçoamento do regramento em vigor, amplamente debatido pelo Congresso Nacional, quando da análise do projeto do novo Código Florestal, atual Lei nº 12.651, de 2012, e suas atualizações, promovidas pela Medida Provisória nº 571, de 2012.
	Dessa forma, serão valorizadas as peculiaridades locais das regiões, que disporão de competência para disciplinar a matéria em seus respectivos códigos ambientais e leis de ordenamento do solo.
	Definir áreas de preservação permanente em perímetro urbano e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas não pode ficar de fora de uma legislação tão ampla e igualmente relevante para a sustentabilidade do planeta e, ao mesmo tempo, para a melhoria da qualidade de vida da nossa gente.
	Por isso, espero que o nosso PL 7.646/17 seja aprovado o quanto antes.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.