	O SR. PEDRO PAULO (DEM-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em primeiro lugar, a aprovação desta MP está de acordo com o cumprimento do Capítulo IV da Lei Complementar nº 159, de 2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal. Ele está em vigor para o Rio de Janeiro e tem um prazo determinado de 3 anos. Mas o Rio de Janeiro não conseguirá cumpri-lo nos próximos 3 anos. Por isso, ele será estendido para 6 anos, com uma economia prevista de 95 bilhões de reais.
	Para tanto, é necessário haver um conselho para fazer esse acompanhamento, com membros do TCU, do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Fazenda do Estado. 
	Tivemos uma reunião ontem com a bancada do Rio de Janeiro e a presença do Conselho. Isso é fundamental, principalmente porque o Governo do Estado agora tem tido dificuldade de cumprir todas as determinações do Regime de Recuperação Fiscal. O Conselho é como se fosse um guardião. Por isso, no primeiro momento, cria-se o cargo, mas se prevê a economia futura.