	O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dois episódios me chamaram a atenção no final de maio. O primeiro foi a inclusão, pela Comissão de Juristas que elabora o pré-projeto de reforma do Código Penal, de proposta para descriminar a compra, o transporte e o uso de qualquer droga. O segundo diz respeito ao Dia Mundial Sem Tabaco.
	Na contramão do bom senso, a decisão da douta Comissão de Juristas que elabora o pré-projeto de reforma do Código Penal inclui no seu relatório proposta para descriminar a compra, o transporte e o uso de droga.
	Há no País um forte coro de interessados, em favor de uma legislação com esse teor. Interessados aqui são traficantes, usuários - quase sempre viciados - e até mesmo pessoas insuspeitas, como o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dois episódios me chamaram a atenção no final de maio. A inclusão, pela Comissão de Juristas que elabora o pré-projeto para a reforma do Código Penal, de proposta para descriminar a compra, o transporte e o uso de qualquer droga. O segundo diz respeito ao Dia Mundial Sem Tabaco.
	Quero deter-me primeiramente no Dia Mundial Sem Tabaco, ocorrido dia 31. No Brasil, o Dia Mundial Sem Tabaco mobilizou governos, todas as categorias da saúde, cientistas, populares, numa mobilização amplamente divulgada pela mídia nacional. A grande participação da sociedade e a falta de preconceito para falar de todos os aspectos que o tema incorpora trouxeram à luz dados impressionantes. Mais de 21 bilhões de reais dos SUS (Sistema Único de Saúde) são gastos no tratamento de doenças causadas pelo uso do tabaco, representando 30% do investimento da saúde, enquanto o valor arrecadado com os impostos da indústria tabagista é de apenas 6 bilhões, ou seja, três vezes menor que o prejuízo que causa. O Hospital de Base de Brasília realiza mais de duas amputações diárias, em consequência do cigarro de tabaco.
	"Com esse dinheiro seria possível, por exemplo, dobrar a oferta de casas populares dentro do programa 'Minha Casa, Minha Vida', ou cobrir com folga o investimento previsto em 2012 para saneamento básico em todo o país", segundo o Portal G1.
	Na contramão do bom senso, a decisão da douta Comissão de Juristas que elabora o pré-projeto para a reforma do Código Penal de incluir no seu relatório proposta para descriminar a compra, o transporte e o uso de qualquer droga.
	Há no País um forte coro de interessados, em favor de uma legislação com esse teor. Interessados aqui são traficantes, usuários - quase sempre viciados - e até mesmo pessoas insuspeitas, como o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. Estes acreditam na liberalidade para drenar a pressão das drogas.
	Tal proposição representa um equívoco gritante, já que usuários de drogas logo se tornam dependentes, escravos do consumo e presa fácil dos fornecedores. Atualmente, o uso de drogas é considerado crime no Brasil, porém não é punido com detenção. A Holanda vem reduzindo o fornecimento controlado de drogas por perceber sua inoperância.
	Para a Comissão, continuará sendo crime somente quando feito na presença ou próximo de crianças e adolescentes, como se o usuário de drogas tivesse domínio sobre suas ações.
	Já que consumo implica compra, naturalmente os verdadeiros beneficiários serão os traficantes, sempre protegidos pelo aparato gerado pelo dinheiro fácil e abundante.
	Outro erro crasso é apostar na distribuição controlada por órgãos públicos. O Brasil não dispõe de infraestrutura pública capaz de atender à demanda de forma monitorada. Só para exemplificar, a saúde pública e outros serviços públicos relevantes funcionam precariamente. Nesse contexto, pretender atendimento qualificado para fornecimento controlado de drogas é um fiasco.
	Para piorar, o Brasil dispõem de 23.102 quilômetros de fronteiras, sendo mais de 15 mil quilômetros de fronteiras terrestres, envolvendo 10 países e em grande parte em área de rios e florestas, e 7.367 quilômetros de fronteiras marítimas. A mesma dificuldade que há hoje para impedir o tráfico de drogas haverá para impedir a proliferação de fornecedores clandestinos, ávidos por lucros.
	A pressuposição de inocência do condutor potencializará o transporte de drogas, já que pequenas porções poderão ser transportadas propositadamente, ao abrigo da alegação de uso pessoal, e abastecer a compulsão das legiões de viciados.
	Com base nos números do tabaco, podemos dimensionar a tragicidade da descriminação do uso, negócios e transporte de drogas. Os exemplos colhidos mundialmente sobre o uso de drogas são sempre os piores. Não há lugar para se supor consumo moderado e lógico de drogas.
	Muito obrigado.