	A SRA. ELIZIANE GAMA (PPS-MA. Questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu estou apresentando questão de ordem baseada no art. 58, § 3º, da Constituição Federal, e, no art. 35, caput, combinado com o art. 95 do Regimento Interno, para questionar o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito da FUNAI e do INCRA 2, que foi aprovado na última semana.
	Passo ler a questão de ordem:
	Inicialmente, é necessário salientar que os requisitos essenciais para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito são: requerimento de pelo menos um terço da Casa Legislativa que irá investigar o fato, que é o requisito formal; existência de fato determinado, que é o requisito substancial; e prazo certo para funcionamento, que é o requisito temporal.
	O conceito de fato determinado está previsto no art. 35, §1°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, como "acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do País".
	Dispõem claramente o texto constitucional e as normas regimentais da Casa que o requerimento de criação de uma Comissão de Inquérito deve delinear claramente os fatos que serão objeto de apuração.
	O fato determinado configura-se como fato concreto e individualizado, não podendo atacar questões genéricas, como corrupção, responsabilidade governamental, política, econômica etc. Segundo Pontes de Miranda, as crises em abstrato não podem servir de fundamento para início de inquérito, pois a investigação in abstrato sobre as causas e consequências de determinada crise pertence a outras Comissões.
	No entanto, observamos que os autores do requerimento utilizam fundamentos extremamente genéricos para a investigação, que vão desde a estrutura da FUNAI e do INCRA até a questão da soberania nacional (relacionada com a demarcação de terras), in verbis: 
		FUNAI: 1. Estrutura e funcionamento da FUNAI; 2. Conflitos referentes à demarcação de terras indígenas; 3. Assistência à saúde indígena; 4. Sustentabilidade das comunidades indígenas; 5. Fraudes nas demarcações e desvio de recursos públicos; 6. Soberania nacional e segurança pública em terras indígenas na faixa de fronteira: tráfico, terrorismo, guerrilha etc.; II - INCRA: 1. Estrutura e funcionamento do INCRA; 2. Conflitos fundiários; 3. Venda irregular de lotes destinados à reforma agrária e indícios de irregularidades apontados pelo Tribunal de Contas da União; 4. Desvio de recursos destinados à assistência técnica nos assentamentos; 5. Desmatamentos ilegais, sustentabilidade e produtividade dos assentamentos.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Têm a palavra os Deputados Júlio Delgado e Simão Sessim, por 1 minuto.
	O SR. JÚLIO DELGADO - Quero só fazer um registro, Sr. Presidente, enquanto celebram o acordo para votação das medidas provisórias.
	A SRA. ELIZIANE GAMA - Sr. Presidente, eu preciso finalizar a questão de ordem.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Termine, então, Deputada.
	A SRA. ELIZIANE GAMA - Quero só finalizar a questão de ordem.
	Os autores listam conflitos existentes em seis Estados da Federação - Rio Grande do Sul, Bahia, Pará, Santa Catarina, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - e discorrem sobre inúmeras comunidades indígenas nessas regiões.
	A ampla área descrita para investigação da CPI reforça a ausência de fato determinado, uma vez que o que se procura investigar não é determinado conflito ou irregularidade, mas as áreas do País que são conflituosas e são de interesse dos grandes latifundiários, representados pelos autores do requerimento.
	Ciente da intenção dos autores de fazer uso da prerrogativa de investigação deste Parlamento para coagir e fazer valer seus interesses frente às comunidades indígenas dessas regiões, não nos espanta que o relatório haja concluído pelo indiciamento de procuradores federais, antropólogos e dirigentes de comunidades que atuam em defesa dos indígenas.
	Além disso, desde a instauração da primeira CPI sobre tema, em 2015, os trabalhos da Comissão sempre foram direcionados ao atendimento de diligências, à inquirição de testemunhas e à requisição de documentos que atendessem aos interesses dos Parlamentares que dirigiam a Comissão.
	Apenas a título de exemplo, a par de mais de 1 ano de trabalho na Comissão, inúmeros requerimentos do Deputado Arnaldo Jordy que, como os outros, seriam importantes para a elucidação dos fatos investigados, nem sequer foram deliberados.
	Em sua maioria, os requerimentos de convocações e de requisição de documentos que não foram convenientes aos interesses preestabelecidos pela CPI não chegaram a ser objetos de deliberação pelo colegiado. Como ilustração, requerimentos de quebra de sigilo de entidades de defesa dos indígenas, como ABA - Associação Brasileira de Antropologia, ISA - Instituto Socioambiental, CIMI - Conselho Indigenista Missionário e CTI - Centro de Trabalho Indigenista, foram pautados e aprovados.
	Cumpre também mencionar que, em muitas situações, as diligências realizadas em diversos Estados não foram comunicadas com antecedência aos Parlamentares. Diante disso, muitos Parlamentares não puderam comparecer a tais diligências, fato que cerceou a atuação Parlamentar na Comissão Parlamentar de Inquérito e prejudicou o necessário direito à defesa dos investigados.
	Diante da inobservância de disposições constitucionais para a criação da CPI e do desrespeito ao devido processo legislativo assegurado aos Parlamentares membros, solicitamos a anulação do relatório final aprovado pela Comissão Parlamentar de Inquérito da FUNAI e do INCRA 2, em 17 de maio de 2017.
	Esta é a questão de ordem, Sr. Presidente.
	Aguardo o retorno da Presidência.