	O SR. PEPE VARGAS (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aqui não se trata de discutir quem é moderno ou atrasado, aqui se trata de discutir quem é patrimonialista e quem não é patrimonialista. É disso que se trata.
	Nenhuma empresa brasileira está proibida de investir, a seu bel-prazer, dentro da sua estratégia de crescimento, de desenvolvimento, em pesquisa e desenvolvimento, em tecnologia. Qualquer empresa pode investir. Não se trata de dizer que o Estado impede uma empresa de investir em pesquisa, desenvolvimento, tecnologia e inovação. Não é isso que está sendo debatido aqui. Trata-se de outra questão.
	A Lei nº 8.248 dispõe que o Governo dará incentivo às empresas para estimulá-las a fazer investimentos em pesquisa, desenvolvimento, tecnologia e inovação. Só que a empresa que recebe esse incentivo tem a obrigação de fazer determinados investimentos em pesquisa e desenvolvimento. É algo compulsório.
	O que está sendo proposto aqui? Por que nós propomos o destaque supressivo? Porque a maioria das empresas, obviamente, cumpriram a obrigação, receberam o benefício e investiram em pesquisa e desenvolvimento, e algumas empresas não a cumpriram. Como algumas empresas não investem, agora vem uma proposta que dá um prazo, dá um tempo, ou seja, transforma uma situação de assimetria no próprio mercado de pesquisa e desenvolvimento. Há as que adimpliram com as suas obrigações e as que inadimpliram com as suas obrigações.
	Isso está errado, não pode ser assim. E isso vem numa sequência. Há empregadores que adimpliram o pagamento do FUNRURAL. Há empregadores que inadimpliram o pagamento do FUNRURAL, que entraram com liminares. Ganharam uma liminar, mas não houve julgamento de mérito. E aí perderam no mérito e têm que recolher o FUNRURAL. Na sequência, vai vir proposta que dá prazo, que dá tempo, que desconta a multa, que não cobra os juros, que oferece ao deus-dará parcelamento para quem não recolheu o FUNRURAL. Mas houve quem o recolheu. Aliás, o agricultor familiar o recolhe. Quem não o recolheu foram grandes produtores.
	Este Governo, que quer arrombar o direito à aposentadoria das pessoas, vai vir com a proposta do REFIS do FUNRURAL, do REFIS de outras questões relativas a dívidas de empresas que precisam recolher recursos ao Fisco. A imensa maioria dos trabalhadores e das empresas brasileiras recolheram. E sempre vem uma proposta de parcelamento, de refinanciamento, de não cobrança da multa, de não cobrança dos juros.
	Isso está errado. É por isso que nós estamos encaminhando o destaque para votação em separado, com o objetivo de suprimir do texto esse art. 16, que permite a empresas que não investiram compulsoriamente, que se beneficiaram e não fizeram investimentos. O intuito é de que não haja assimetria no tratamento em relação àquelas empresas que cumpriram com as suas obrigações.
	E não vamos permitir que usem recursos da Previdência, como se vai pretender em outras medidas provisórias, fazendo-se cortesia para se ganhar voto em favor da aprovação desta proposta.