	O SR. WALDENOR PEREIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu sou um dos signatários do mandado de segurança que questiona, junto ao Supremo Tribunal Federal, a aprovação da Emenda Aglutinativa nº 28, que repetiu a votação a respeito do financiamento empresarial de campanhas eleitorais.
	O fundamento principal da nossa ação se baseia no art. 60, § 5º, da Constituição da República, que diz textualmente:
		"Art. 60. ............................................................
.....................................................................................
		§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa."
	Nós estamos esperançosos de que o Supremo Tribunal Federal possa nos dar ganho de causa, tendo em vista tratar-se do aspecto mais importante da reforma eleitoral, que tramita nesta Casa Legislativa, que diz respeito ao financiamento empresarial de campanha, que é reconhecido por todos como uma das causas ou fontes principais da corrupção eleitoral no Brasil.
	A população brasileira está frustrada com o debate, com a tramitação e com aquilo que foi aprovado por esta Casa Legislativa a respeito desta reforma, tendo em vista que a expectativa era de que pudéssemos superar essa questão do financiamento empresarial, permitindo que o financiamento das campanhas fosse exclusivamente público ou, no máximo, público e privado, restringindo-se o financiamento privado apenas a doações de pessoa física.
	A nossa expectativa, além do parecer do Supremo Tribunal Federal, é de que esta Casa possa rever essa questão nas discussões do segundo turno. Esperamos também que o Senado Federal, como Casa Revisora, possa tratar desta matéria, para que possamos, de fato, ainda que de forma pontual, tratando-se apenas de uma reforma eleitoral, alterar esse quadro que infelizmente representa uma fonte especial da corrupção eleitoral no nosso Brasil.
	Também é nossa expectativa, Sr. Presidente, que, além dessa questão, possamos debater e discutir nesta Casa Legislativa uma reforma política verdadeira, uma reforma política democrática, participativa, na qual possamos não só incluir alterações na legislação eleitoral, mas também no processo da democracia representativa, ampliando mecanismos da democracia participativa, alterando as disposições sobre a democracia direta, que é tratada no art. 14 da Constituição brasileira, dando maiores possibilidades para a realização do plebiscito, dos projetos de iniciativa popular e do referendo. 
	E mais do que isso: espero que possamos aprovar uma reforma política que possibilite maior democratização dos meios de comunicação e maior transparência do Poder Judiciário. 
Essa é a reforma política defendida pela plataforma dos movimentos sociais e que nós também defendemos. Esperamos que esta Casa em breve possa debatê-la em sua plenitude. 
	É a nossa posição e agradecemos pela tolerância.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputado Waldenor Pereira, do PT da Bahia.