	O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqui, em Brasília, está havendo a III Marcha Azul Marinho, com o tema Violência Requer Prevenção.
	O Auditório Nereu Ramos está repleto de guardas municipais de todo o Brasil. Vieram 16 caravanas do Estado de Minas Gerais, de todo o interior e da Capital. Eles fizeram uma carta que, primeiramente, foi entregue ao Exmo. Sr. Presidente da Frente Parlamentar e também titular da Comissão de Trabalho, Deputado Vicentinho, de São Paulo.
	Eu sugiro que essa carta não seja apenas a de Minas Gerais, mas de todo o Brasil, e que seja entregue ao Presidente da Câmara dos Deputados, aos Líderes e a todos os Parlamentares.
	Diz o seguinte a carta:
"Nós, Guardas Municipais [do Brasil], integrantes da Caravana que participa, nesta data, da III Marcha Azul Marinho - Violência Requer Prevenção,
Considerando o art. 144 § 8º da Constituição Federal, que dispõe que os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;
Considerando a Proposta de Emenda Constitucional nº 534/2002, de iniciativa da Câmara dos Deputados, que altera a redação do parágrafo acima mencionado, ampliando a atuação das guardas municipais à proteção de suas populações e seus logradouros públicos, mas ainda mencionando 'conforme dispuser a lei federal';
Considerando o Projeto de Lei 1.332/2003, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil; regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o território nacional, e seus apensos, sujeitos à apreciação conclusiva pelas Comissões, em regime de prioridade, aguardando o parecer do Relator, Deputado Fernando Francischini, na Câmara de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Considerando a necessidade e urgência da regulamentação das atividades dos Guardas Municipais, para que possam atuar em defesa do cidadão e da segurança pública;
vimos a Vossa Excelência requerer sua atenção e empenho para a aprovação do PL 1.332/2003, incluindo os temas seguintes:
a) - EPIs -- Equipamentos de Proteção Individual, dentre os quais o colete;
b) - seguro de vida e de acidentes;
c) - porte de arma conforme legislação vigente;
d) - implantação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional para promover e preservar a saúde dos Guardas Municipais (...);
e) - convênios médicos e odontológicos, para atendimentos dos guardas municipais e seus familiares;
f) - inscrição em programas habitacionais (...);
g) - acesso ao Infoseg e ao Infopen;
h) - plano de carreira;
i) - jornada de trabalho, com pagamento das horas extras;
j) - concurso público, com exigência mínima de nível médio completo;
k) - critérios do exame psicotécnico a cada quatro anos;
l) - destina o número telefônico 153 para chamadas gratuitas de emergência, exclusiva para as guardas municipais - PL 7.937/ 2010 (apenso);
m) - recolhimento em cela especial, isolados dos demais presos, antes da condenação definitiva, e cumprimento da pena privativa de liberdade, em local onde lhe seja garantida a segurança (...) física."
	Esta carta será entregue a todos os Parlamentares.
	Quero lembrar, Sr. Presidente, que a Sra. Regina Miki, Secretária Nacional de Segurança Pública, fez um excelente trabalho em Diadema e soube cuidar muito bem da Guarda Municipal. Agora, ela montou um grupo de trabalho juntamente com a SENASP, com a missão de regulamentar o § 8º do art. 144, a fim de encontrar uma solução definitiva para as Guardas Municipais.
	Lembro ainda, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, que essa PEC já foi aprovada no Senado. Para a aprovarmos aqui falta muito pouco, falta o que chamamos de vontade e ação política. Não basta termos apenas vontade política. É de fundamental importância que tenhamos ação política junto com vontade política. E queremos resolver isso.
	Lembro também que a Comissão de Segurança Pública foi estabelecida para votar a PEC 300, que resolve, vamos dizer assim, o problema dos salários dos policiais civis, policiais militares e bombeiros, ao regulamentar a questão; a PEC 308, que cuida do sistema carcerário, da chamada polícia penal; a PEC 549, que trata dos delegados; e a PEC 534, que dispõe sobre a Guarda Municipal.
	Para a instalação da Comissão Especial que analisará essa PEC, Sr. Presidente, todos os partidos já designaram seus membros. Cumpri o propósito de não fazer parte de nenhuma Comissão Temática desta Casa para abrir espaço para os 64 Parlamentares do meu Bloco. No entanto, da Comissão Especial que analisará essa PEC eu gostaria de participar - já incluí meu nome.
	Apenas dois partidos ainda não fizeram suas indicações: o PSDB e o PT. E eu agora, em público, venho pedir aos Líderes desses partidos que façam a indicação do nome de seus integrantes para que essa Comissão possa seguir adiante, e a PEC, ter tramitação normal nesta Casa. Assim, resolveremos definitivamente a questão das PECs da segurança pública nesta Casa.
	Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Parlamentares, muito obrigado. Olhemos com o maior carinho e cuidado a PEC 534, que trata das Guardas Municipais.
Obrigado, Sr. Presidente.