	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero fazer um comunicado, que é o seguinte: está funcionando concomitantemente com o plenário da Câmara a Comissão Especial que trata das Medidas Provisórias nºs 664 e 665. Nós dissemos isso lá, porque, concomitantemente, não pode funcionar.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, qualquer deliberação de qualquer Comissão após o anúncio da Ordem do Dia é nula. Todos os Presidentes de Comissão sabem disso e conhecem o Regimento. A luz está acesa nas mesas. Qualquer deliberação que for tomada, após eu ter declarado o início da Ordem do Dia, em qualquer Comissão, seja Especial, seja CPI, seja Permanente, será nula.
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente.
	O SR. IVAN VALENTE - Mesmo mista, Sr. Presidente? Porque lá foi alegado que a Comissão era mista, e, segundo o Regimento do Senado, eles não iam parar a discussão. Nós entendemos que, como a Comissão é mista, vale o Regimento do Congresso e vale a concomitância das Casas. 
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A interpretação é a seguinte: primeiro é o Regimento Comum do Congresso; não havendo previsão, subsidiariamente, primeiro, o Regimento do Senado e, segundo, o da Câmara. Mas aí não cabe a esta Presidência o grau de recurso e, sim, à Presidência do Congresso. Então, tem que se questionar na Comissão - lá, na hora, deve-se fazer o registro do questionamento - e, em grau de recurso, tem que se remeter ao Presidente do Congresso.