           O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado André Vargas, agradeço a V.Exa. e cumprimento as colegas Deputadas e os colegas Deputados.
	Sr. Presidente, ocupo a tribuna para falar do mandado de segurança coletivo que o PSC protocolou esta semana, de acordo com a Constituição e com a Lei nº 12.016, de 2009, por ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
	O mandado de segurança foi impetrado porque o PSC entende que o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, ao dar validade à Resolução nº 175, de 2013, violou um direito líquido e certo de todos, especialmente dos Deputados Federais e Senadores no exercício dos seus respectivos mandatos.
	A Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013, do CNJ, não pode ter validade sem ser objeto do devido processo legislativo nesta Casa, como prevê a Constituição Federal no seu art. 59 e nos seguintes.
	No processo legislativo, é necessária a observação de regras particulares, como a iniciativa, o emendamento, a discussão, a votação, a participação da Presidência da República, em casos onde seja necessária, entre outras disposições que formam o conjunto de regras para o devido processo de elaboração de leis no nosso País, conforme dispõe a Constituição no seu art. 59.
	Com se pode ver no art. 103-B da Constituição, nas atribuições do CNJ não constam as relativas ao processo legislativo. Assim, o mesmo não tem legitimidade para normatizar o tratamento legal das uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo sem a existência de legislação que defina tal situação.
Dessa forma, como foi colocado, o PSC jamais poderá exercer sua atribuição legal de se manifestar sobre a resolução citada, pois o Sr. Ministro Presidente do Conselho Nacional de Justiça buscou legislar, com abuso de poder, apropriando-se de prerrogativa que é nossa, do Congresso Nacional. 
Assim, percebe-se claramente que a Resolução nº 175, do CNJ, não tem força legal, uma vez que não foi submetida ao devido processo legislativo, sendo incluída no mundo jurídico com força de lei, mas maculada de inconstitucionalidade e de vícios de formalidade. 
	As resoluções expedidas pelo aludido Conselho não podem criar direitos e obrigações e tampouco entrar na esfera dos direitos e garantias individuais ou coletivas. Por isso, pede o PSC, no mandado de segurança, a concessão de medida liminar no sentido de suspender a vigência dessa resolução do Conselho Nacional de Justiça por ter violado direito líquido e certo de o Congresso Nacional decidir sobre o tema. 
O mandado de segurança coletivo do Partido Social Cristão nada tem a ver com as questões defendidas por alguns membros do nosso partido, a exemplo do Deputado Pastor Marco Feliciano, na Comissão de Direitos Humanos, mas, sim, com a questão técnica de se fazer respeitar a Constituição, de se fazer respeitar o Congresso Nacional. 
O STF já tem legislado, e muito, em matérias que são de obrigação nossa, do Legislativo, como prevê a Constituição. Agora vem o CNJ utilizar-se de prerrogativa que, segundo a Constituição, é nossa, dos Deputados Federais e Senadores, a prerrogativa de legislar. 
	Cabe a nós legislar, cabe a nós criar as leis, e cabe ao Judiciário, obviamente, fiscalizar e exigir a boa execução dessas leis, em benefício da  sociedade brasileira, principalmente das camadas mais humildes e carentes. 
	Por conta disso, o PSC, por uma questão técnica - volto a repetir -, em respeito à Constituição Federal, à Carta Magna do nosso País, em respeito ao Congresso Nacional, em respeito a nós, Deputados Federais, e aos Senadores, entrou com esse mandado de segurança coletivo, para que fique bem claro quais tarefas devem ser desempenhadas por cada um. Cabe ao STF cuidar da parte jurídica, e a nós, legislar, em nome do Brasil.