	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, retorno ao tema de que tratei no pronunciamento que pedi que fosse considerado como lido e reitero a solicitação que fiz para que seja autorizada a sua transcrição nos Anais da Casa e a sua divulgação pelo programa A Voz do Brasil. Refiro-me à notícia da aprovação, ontem, nesta Casa, do Projeto de Lei nº 1.332, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
	Havia uma expectativa muito grande no Brasil quanto à regulamentação das atribuições das Guardas Municipais. Havia aqui no plenário um conjunto de divergências. E, com o esforço de todos os partidos, chegamos a um acordo que aprovou o projeto - obviamente remetido agora ao Senado Federal - que regulamenta as atribuições das Guardas Municipais, de acordo com o art. 144 da Constituição brasileira, e identifica como atribuição precípua das Guardas Municipais, além da proteção do patrimônio público municipal, a segurança sistêmica de cidadãs e cidadãos visitadores e frequentadores dos ambientes públicos municipais, como museus, escolas e creches, sem que necessariamente seja feita uma guarda comunitária, conforme aprovado ontem.
	Foi o texto possível - e eu participei como Relator e protagonizei diretamente a construção do acordo aqui no plenário - para evitarmos a rejeição do projeto, para garantirmos a aprovação do projeto e remetê-lo, assim, para o Senado.
	A nossa expectativa é a de que no Senado se confirme a sua aprovação. Isso permitirá ao Poder Executivo Municipal enviar às Câmaras de Vereadores, ao Poder Legislativo, projeto de lei que regulamente as competências da Guarda Municipal, que poderá fazer a segurança do patrimônio público e garantir, numa extensão, o serviço público de segurança no Brasil. Esse instrumento municipal não é de natureza militar, mas garante carreira, estabilidade no emprego, ingresso por concurso público. É uma Guarda Municipal profissional.
	Por isso, nós saudamos todos os profissionais dessa área, no Brasil, em particular do meu Estado, a Bahia, e da minha cidade, Salvador, desejando a eles sucesso nesta empreitada de fortalecer a segurança pública nos nossos Municípios.
	Obrigado, Sr. Presidente.