	O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de encaminhar dois pronunciamentos que peço sejam divulgados nos órgãos de comunicação da Casa.
	O primeiro é acerca da PEC do Trabalho Escravo, que ontem foi aprovada nesta Casa. Acho que o Congresso Nacional, por meio da Câmara dos Deputados, deu um exemplo e está escrevendo um capítulo importante da nossa história, fazendo, depois de 120 anos da assinatura da Lei Áurea, um gesto para acabar com o trabalho escravo no Brasil. Este é um momento histórico que precisa ser registrado nos corações e nas mentes do povo brasileiro.
	Sr. Presidente, o segundo pronunciamento trata de um tema muito importante para o momento que estamos vivenciando, que é a disputa eleitoral municipal, o desafio que as cidades enfrentam de fazer uma gestão baseada no desenvolvimento sustentável, na conservação do seu patrimônio natural, na preservação das suas matas, das suas águas, na proteção dos seus recursos naturais.
	Esse é um desafio para os brasileiros, já que 84% da população brasileira vive nas cidades. Hoje, o Brasil é o país com a maior concentração de vida humana nas cidades, ganhando dos Estados Unidos, que têm 83% da sua população na área urbana; da Rússia, que tem 73% - os países da União Europeia apresentam índice de 61% -; da China, que tem 47%; e da Índia, que tem 30%. 
	Vejam o desafio que o País tem para gerir adequadamente suas cidades, para tratar de forma adequada a mobilidade urbana, proteger os recursos naturais, lidar com os problemas do trânsito, da saúde e da educação. 
	Portanto, esse é um tema que vai estar na ordem do dia este ano eleitoral.
	Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem o Plenário desta Casa aprovou a PEC do Trabalho Escravo.
	A aprovação da PEC é um momento histórico, um grande avanço no combate ao trabalho escravo, contra essa chaga que envergonha o País.
	Caso a Câmara não aprovasse ontem a PEC 438, de 2001, teríamos um retrocesso, e o Congresso iria perder um trabalho de 17 anos, pois este é o tempo da primeira PEC apresentada na Câmara, com a proposta de punir a prática do trabalho escravo, de autoria do então Deputado do PT, o paraense Paulo Rocha, e que tramitava em conjunto com a PEC 438, de 2001.
	A proposta da PEC do Trabalho Escravo prevê a expropriação de propriedades rurais ou urbanas onde for constatado trabalho escravo. Segundo o texto, o proprietário não terá direito a indenização, e os bens apreendidos serão confiscados e revertidos em recursos a um fundo cuja finalidade será definida em lei. A PEC foi aprovada em primeiro turno em agosto de 2004, após a morte de três auditores fiscais do trabalho no Município mineiro de Unaí, e agora finalmente foi aprovada em segundo turno.
	Quero ressaltar ainda que desde março deste ano funciona na Câmara a Comissão Parlamentar de Inquérito do Trabalho Escravo, criada para investigar denúncias sobre essa prática com base em lista elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), conhecida como Lista Suja. Atualmente, 291 empregadores estão na relação, acusados de explorar mão de obra de forma análoga à escravidão. De acordo com o MTE, entre 1995 e março deste ano, 42.116 trabalhadores submetidos a trabalho escravo foram resgatados e mais de R$70 milhões de verbas rescisórias foram pagas. Ainda de acordo com os dados do MTE, foram resgatados no ano passado 2.271 trabalhadores pelos grupos móveis de fiscalização, que promoveram 158 ações em 320 fazendas e estabelecimentos. Na semana passada, a Superintendência Regional do MTE no Tocantins resgatou 96 trabalhadores em situação análoga à de escravo em 11 carvoarias do Estado.
	Agora, com a aprovação da PEC, e a partir de medidas de combate à miséria e com fiscalização mais dura, será possível acabar com o trabalho escravo no Brasil.
	Sei que existem divergências entre os que defendem e os que criticam a proposta, mas quero destacar aqui, para reforçar a argumentação da defesa desta PEC, que o Partido dos Trabalhadores é atento aos objetivos fundamentais estabelecidos no art. 3º da CF/88, que se constitui e deve preservar-se assim, pela construção de uma sociedade livre, justa e solidária (inciso I); garantido o desenvolvimento nacional (II), que visa à erradicação da pobreza e à redução das desigualdades sociais (III), com a promoção do bem de todos, sem preconceitos quaisquer ou formas de discriminação (IV).
	É com esse propósito que a inserção de novo dispositivo associado ao texto do art. 243 da Constituição, objeto da PEC 438, se harmoniza com os fundamentos e princípios norteadores do Estado brasileiro, ao explicitamente dispor sobre a absoluta intolerância com a prática do trabalho escravo.
	O art. 243 já prevê o confisco de imóvel destinado à cultura de plantas psicotrópicas. Esta PEC introduz o art. 243-A para dar semelhante modalidade de responsabilização ao proprietário de imóveis identificados com a exploração do trabalho escravo, marcando a perda deste imóvel particular para uma destinação adequada à função social de uma propriedade.
	A PEC, além de se harmonizar com a coerência do texto constitucional vigente, também promove ação de justiça social a que deve estar adstrita toda e qualquer exploração econômica que, sendo livre para iniciar, deve atentar para o cumprimento do arcabouço legal e constitucional para se estabelecer.
	Não sendo esta obrigação cumprida no caso de exploração de trabalho escravo, há o Estado de agir em defesa do desenvolvimento produtivo que não pode pautar-se na desconsideração das condições básicas das relações de trabalho.
	É bastante saudável para o processo de crescimento de nosso País, tanto o amparo das vítimas de abusos das relações produtivas quanto a limitação de uma atividade econômica que não atende à função social e a devida repercussão patrimonial como medida de responsabilização dos infratores.
	Viver com essa realidade é incompatível com o processo de desenvolvimento alcançado no Brasil nesse século XXI. Tratar dessas condições é demonstrar que neste País, passados seus 500 anos, a dignidade da pessoa não pode estar afastada de parâmetros aceitáveis de vida.
	Daí a relevante iniciativa como a que criou o cadastro de empregadores fiscalizados e que exploram a força de trabalho das pessoas no regime análogo ao escravo, a chamada Lista Suja. Essa sujeira não deve ser escondida, deve ser revertida em responsabilização, para que possamos aprender com os erros e que essa conduta se torne apenas marca de nosso passado e não mais fatos da realidade.
	É inadmissível que passados mais de 120 anos da Lei Áurea, que aboliu a escravatura no Brasil, ainda tenhamos que conviver com essa vergonha que é o trabalho escravo. Agora, com a aprovação da PEC, o Brasil passa sua história a limpo e aprova legislação contra o trabalho escravo.
	O Partido dos Trabalhadores, sempre comprometido com a defesa da dignidade nas relações de trabalho, defensor da garantia e do respeito aos direitos trabalhistas, votou a favor da PEC do Trabalho Escravo no primeiro e segundo turnos.
	Ontem, após a aprovação, foi muito emocionante quando cantamos na Câmara o Hino Nacional para celebrar a vitória da cidadania brasileira.
	Vencemos. A PEC foi aprovada. A Câmara escreve um capítulo importante da nossa história.
	Parabéns a todos.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, participei, na semana passada, do Seminário Nacional do PT, que aconteceu na cidade de Porto Alegre, cujo tema foi Os desafios do modo petista de governar. Participei da primeira mesa de debates sobre o meio ambiente e as cidades.
	No evento falei sobre um tema que considero ser um dos maiores desafios brasileiros da atualidade: a gestão municipal do meio ambiente.
	De acordo com o Censo do IBGE de 2010, 84% da população brasileira vive em área urbana, o que agrava consideravelmente os problemas ambientais. Entre 2000 e 2010, houve acréscimo de 23 milhões de pessoas nas cidades brasileiras, enquanto a população rural decresceu em 2 milhões. Esse fenômeno é fruto do processo de industrialização, da integração do território por meio das rodovias e das telecomunicações, das transformações do modelo de produção agrícola e do consequente êxodo rural.
	Nas últimas décadas, forçados pela degradação dos modos tradicionais de produção rural e atraídos pela economia urbana, milhões de brasileiros deixaram os campos para assentar-se nas cidades, principalmente nas áreas periféricas.
	Ressalte-se que o Brasil é um dos países com maior índice de urbanização do mundo. Quase metade da população do planeta ainda vive nas áreas rurais. A população urbana abrange em torno de 83% nos Estados Unidos, 73% na Rússia, 61% na União Europeia, 47% na China e 30% na Índia.
	No Brasil, a urbanização acelerada ocorre em todas as regiões e constitui sério agravante para a gestão municipal. Afinal, dois terços dos brasileiros vivem concentrados nos perímetros urbanos de seus Municípios.
	Não é difícil imaginar as implicações desse fato para a vida cotidiana do cidadão.
	Viver na cidade tem muitos benefícios, como o aumento da expectativa de vida e mais facilidade de acesso aos meios de comunicação e a serviços básicos, mas também tem seu preço.
	O crescimento desordenado acarreta concentração de renda e de solo urbano, desemprego e pobreza, carência de moradias e favelização, insuficiência de suprimento dos serviços essenciais, intensificação do trânsito e dificuldades de deslocamento, desastres ambientais, entre tantos outros problemas. Poluição do ar e das águas, visual e sonora, inversão térmica, chuva ácida, erosão, enchentes, deslizamentos de encostas são problemas ambientais comuns à maioria das nossas cidades. Essa é a realidade da maioria da população urbana brasileira.
	Podemos afirmar que nossas cidades acumulam cada vez mais passivos ambientais e que a gestão urbana enfrenta um verdadeiro caos! Problemas de mobilidade, transporte público, saneamento, disposição de resíduos sólidos, educação, saúde, energia, água, disponibilidade de áreas verdes e segurança pública afligem duramente os gestores municipais.
	Assim, a gestão municipal do meio ambiente é um dos maiores desafios do Brasil. O caos urbano é fruto da carência de políticas públicas ao longo das últimas décadas. O crescimento demográfico não foi acompanhado de ações de planejamento do uso do solo urbano, o que gerou esse quadro de desordem.
	Um dos mais graves problemas é, sem dúvida, a dificuldade de acesso das populações de baixa renda à terra urbana, o que levou grandes contingentes a ocupar ilegalmente áreas marginais, desprovidas de serviços urbanos básicos e, o que é mais grave, ecologicamente impróprias à ocupação. Essa população pobre e mal alojada paga por altos custos de transporte e acesso aos serviços públicos e ainda sofre com a incidência de desastres ambientais consequentes da ocupação irregular.
	O Brasil precisa fazer a reforma urbana preconizada na Constituição Federal de 1988, em seu art. 182, segundo o qual  "a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes".
	Precisamos, necessariamente, dar concretude ao princípio expresso no art. 5º da Carta Magna, que, em seus incisos XXII e XXIII, garante o direito de propriedade, mas determina que ela deve cumprir sua função social. No caso da propriedade urbana, a Constituição afirma que ela cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação expressas no plano diretor.
	Temos que avançar nas ações de cumprimento do art. 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, "bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida", que deve ser preservado para as presentes e futuras gerações.
	Como, então, fazer valer os pressupostos da nossa Lei Magna? Como transformar nossas cidades caóticas num ambiente pleno de qualidade de vida para os brasileiros de hoje e os de amanhã? Como democratizar o espaço urbano e garantir que as áreas ecologicamente frágeis mantenham-se livres de ocupação? Como ofertar moradia adequada e serviços essenciais a todos os cidadãos?
	O Brasil, ao longo dos últimos anos, vem construindo extensa base jurídica para atender a todas essas demandas. Uma das principais leis nesse sentido é o Estatuto da Cidade, a Lei nº 10.257, de 2001, que tem como sua primeira diretriz a "garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações".
	Uma Lei que afirma que a ordenação e o controle do uso do solo devem evitar, entre outros aspectos, "a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização"; "a deterioração das áreas urbanizadas"; "a poluição e a degradação ambiental"; e "a exposição da população a riscos de desastres".
	Uma Lei que inclui a "proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico", entre as diretrizes do planejamento urbano, e integra o plano diretor e o zoneamento ambiental entre seus instrumentos.
	Mas, principalmente, uma Lei que promove a "gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano", especialmente o plano diretor.
	O plano diretor, aprovado por lei municipal, não deve ser um instrumento técnico, elaborado e implantado de cima para baixo. Foi concebido para ser construído com intensa participação social, por meio de debates, audiências e consultas públicas. O seu desenho deve espelhar as limitações territoriais conjugadas com as necessidades da população, de forma que o direito de propriedade seja exercido em consonância com o bem-estar coletivo.
	Entretanto, apesar dos avanços legais que o Estatuto da Cidade promoveu, ainda estamos engatinhando em relação ao planejamento urbano.
	Os Municípios com mais de 20 mil habitantes, bem como os integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, deveriam ter aprovado seus respectivos planos diretores até 30 de junho de 2008, conforme determinação do Estatuto da Cidade. Os planos também deveriam ser revisados a cada 10 anos.
	Segundo estudo publicado pelo Ministério das Cidades, em 2006, 1.683 Municípios enquadram-se nos critérios do Estatuto da Cidade, com relação à obrigatoriedade de elaborar o plano diretor, o que corresponde a 30% dos Municípios brasileiros.
	Portanto, uma grande parte dos Municípios não está obrigada a elaborar e implantar esse importante instrumento de planejamento urbano.
	Ainda conforme o Ministério das Cidades, em 2006, 241 Municípios haviam concluído o plano diretor, 1.244 estavam em processo de elaboração e 188 sequer haviam iniciado esse processo. Assim, houve avanço importante.
	Mas 12% dos Municípios com obrigação de elaborar o plano diretor ainda não haviam cumprido a tarefa.
	Outro aspecto a considerar é o grau de participação da sociedade civil no processo de elaboração dos planos diretores. A sociedade civil enfrenta dificuldades de mobilização, de acesso à informação e de compreensão do conteúdo dos planos diretores.
	Deve-se considerar, também, que a existência do plano diretor, por si só, não garante o controle do uso do espaço urbano. O que assegura o pleno ordenamento das cidades é a implantação desses planos, nos quais devem ser indicados os parâmetros capazes de garantir o desenvolvimento ecologicamente sustentável e socialmente justo.
	Além do Estatuto da Cidade, outra importante norma aprovada neste ano é o Estatuto de Proteção Civil, a Lei nº 12.608. Voltada para a gestão de desastres que assola o País, especialmente a população urbana, essa Lei institui o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e distribui competências entre os entes da Federação, para implantação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
	O passivo ambiental acumulado pelas áreas urbanas tem gerado desastres ambientais recorrentes, principalmente os deslizamentos de encostas e as enchentes, em todas as regiões brasileiras. Alie-se a isso o despreparo das instituições públicas para o enfrentamento das catástrofes, seja no campo da prevenção, seja da recuperação.
	A Lei nº 12.608, de 2012, introduziu importante alteração ao Estatuto da Cidade, determinando aos Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de desastres que façam o mapeamento das áreas de risco com base em cartas geotécnicas, promovam a realocação de população de áreas de risco e a regularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares e que implantem as medidas de drenagem urbana necessárias.
	É importante ressaltar que os desastres ocorrentes no Brasil são fruto de eventos extremos, mas poderiam ser em grande medida evitados, com ações preventivas de gestão ambiental urbana.
	Assim, as medidas previstas na Lei nº 12.608, de 2012, são essenciais para a prevenção de tragédias que têm causado centenas de mortes e incontáveis prejuízos materiais e humanos.
	Outra importante norma recente é a Lei Complementar nº 140, de 2011. Essa Lei regulamenta o parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, segundo o qual "leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional".
	A Lei Complementar 140, de 2011, trata especificamente das ações administrativas relativas à proteção das paisagens naturais notáveis e do meio ambiente, ao combate à poluição e à preservação da biodiversidade, que constituem competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme o art. 23 da Constituição.
	O art. 9º da referida Lei Complementar delega aos Municípios quinze ações administrativas. Entre estas, julgo importante aqui mencionar: a elaboração e a implantação da Política Municipal de Meio Ambiente; a integração de programas e ações públicas relacionadas à gestão ambiental; o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental; a organização e manutenção do Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente; a elaboração do Plano Diretor, sobre o qual já tratamos; a definição de unidades de conservação da natureza; a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino; a conscientização pública para a proteção do meio ambiente; e a fiscalização das atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar for cometida ao Município.
	Além dessas, destaco outras duas competências que talvez sejam as mais desafiadoras. A primeira é o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem impacto ambiental de âmbito local e aqueles que estejam localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental. A segunda é a aprovação de desmatamento em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental, bem como nos empreendimentos licenciados ou autorizados pelo Município.
	A Lei Complementar nº 140, de 2011, constitui um grande avanço no sentido da descentralização da gestão ambiental no Brasil. Entretanto, não podemos deixar de nos preocupar com graus de responsabilidades conferido aos Municípios, diante da fragilidade dos órgãos ambientais locais.
	Além do ordenamento territorial e controle do uso do solo urbano, os Municípios acumulam atribuições no licenciamento ambiental e na autorização de desmatamentos.
	Entendo que a fragilidade institucional constitui o maior gargalo da gestão municipal do meio ambiente e considero que o Brasil deve voltar-se para enfrentá-lo com urgência.
	Para cumprir adequadamente suas competências ambientais, os Municípios deverão investir fortemente na estruturação de seus órgãos com funções ambientais. Os Municípios precisam ter o seu CEP ambiental, isto é, instituições dotadas de recursos financeiros e materiais, de quadro técnico e jurídico em número e com capacitação adequados e de força política para promover a sustentabilidade urbana.
	Outro desafio a considerar diz respeito à integração das políticas públicas, pois as cidades encerram relações de forte interdependência econômica, social, cultural e ambiental. A descentralização das competências na gestão ambiental urbana exige uma nova abordagem calcada na articulação vertical e horizontal entre os diversos níveis de governo e entre os diversos setores da administração pública.
	Por exemplo, como promover uma boa gestão do uso do solo urbano sem levar em consideração a bacia hidrográfica? Como evitar desastres sem um diagnóstico adequado do grau de cobertura vegetal das bacias? Como garantir a saúde sem saneamento básico? Como garantir abastecimento público, sem proteção dos mananciais e controle da poluição? Como promover a valorização dos ecossistemas sem uma política de educação efetiva?
	Poderíamos nos perder em um número de perguntas infindável. Mas o importante a ressaltar é que gestão ambiental não se faz no formato de gavetas isoladas, em que cada setor aplica o seu orçamento e seus instrumentos. Ações isoladas não alcançam mais que soluções pontuais.
	Se queremos promover a sustentabilidade urbana, precisamos mudar significativamente o modo de gerir as cidades, reconhecendo-as como ecossistemas sujeitos a entrada e saída de recursos e energia, nos quais o homem é agente de mudanças e receptor dos efeitos dessas alterações.
	Compreender esse fluxo requer ampla conscientização da sociedade e, especialmente, de seus líderes. As forças de mudança devem ser mobilizadas entre os cidadãos, mas também entre Prefeitos, partidos políticos, Câmaras Municipais, líderes empresariais.
	Estamos em ano eleitoral e essa é uma grande oportunidade de convidar os candidatos a Prefeito e Vereadores que adotem uma plataforma eleitoral que incorpore a gestão municipal do meio ambiente, voltada para o desenvolvimento sustentável.
	Precisamos responder às novas demandas. Os Municípios que incorporarem práticas sustentáveis e se engajarem nesse processo certamente serão reconhecidos.	
	Administrar uma cidade é tarefa bastante complexa, que envolve a gestão de um espaço heterogêneo, física e socialmente, para o qual convergem interesses muitas vezes conflitantes.
	Entendo que o melhor caminho para enfrentar esses conflitos e bem gerenciar a cidade, garantindo-se sustentabilidade e qualidade de vida para seus habitantes, é promover o debate democrático. Essa tarefa é árdua, mas é por meio do debate que poderemos alcançar progressos no nosso modo de agir.
	Muito obrigado.
	Era o que tinha a dizer.