	O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não vou tomar muito do tempo de V.Exas., porque já falei na questão de ordem que levantei.
	Este § 1º do art. 62 traz uma inovação que considero muito perigosa. A história de se fazer uma emenda aglutinativa a partir da interpretação, por aproximação, dos conceitos que estão embutidos em algum texto, inutiliza o trabalho das Comissões Mistas. Pode-se, a partir daí, construir qualquer projeto, sem que haja uma emenda sequer em torno do assunto. É isso o que está se passando.
	Então eu encaminho contra, porque V.Exas. verão os efeitos que isso provocará em todas as votações de medidas provisórias. O Governo está vendo aqui o que está se passando. Pode estar contra algumas coisas e a favor de outras, claro. E isso aí pode estar agradando algumas pessoas da Oposição, que dizem assim: "Ah, estamos derrotando o Governo, vamos aprovar uma emenda aglutinativa".
	A partir do momento em que esse princípio for admitido, o Governo poderá usá-lo, e não poderá ser criticado por usar o mesmo critério de apresentar emendas aglutinativas que não tenham correlação expressa com a expressão que vai ser aglutinada. Então, convenhamos, este é um momento em que nós vamos decidir sobre a segurança ou não do processo legislativo, sobre a segurança ou não do exercício do mandato de cada um.
	Não há nenhuma acusação aqui contra alguém. Não se está dizendo que isso é bom ou mal. No ambiente até jurídico, isso aqui é uma inutilidade. Esse parágrafo primeiro é uma inutilidade. Isso não tem pé nem cabeça. Isso já está definido, absolutamente definido na lei que regula a arbitragem. Não precisa haver uma referência aqui. A Presidenta Dilma pode tirar isso aqui e a lei ficar absolutamente igual. Eu estou falando pelos nossos mandatos. Não por nossa causa, mas porque representamos o povo brasileiro. 
	A medida provisória é um mal que o Brasil enfrenta. Por decisão do Supremo, reúne-se uma Comissão Mista e dela sai normalmente o projeto de lei de conversão. Depois esse projeto vem ao plenário, e da votação do plenário pode sair uma coisa absolutamente diferente graças a emendas aglutinativas. Pensemos no povo que nós representamos aqui, apenas nisso.
	Então, eu voto contra, encaminho contra a emenda aglutinativa, pelo que ela pode vir a representar no futuro. Esse princípio subjetivo é que foi usado para a admissibilidade desta aglutinativa.
	Muito obrigado.