PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. MÁRCIO MARINHO (PRB-BA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há 125 anos o Brasil deixou de ser, oficialmente, uma nação escravocrata para se tornar uma nação que passou a comemorar o fim da escravidão como um grande feito e ter apagado a indelével marca que carregava na sua "bandeira", a despeito da recorrente negligência para com as necessidades mais básicas do povo que destituiu do seu mais precioso direito: a liberdade. 
O Brasil não se preocupou em criar condições para que os ex-escravos fossem integrados ao mercado de trabalho formal, e setores da elite mantiveram o preconceito e a discriminação, optando pela mão de obra europeia, leia-se branca. Necessidades básicas foram simplesmente ignoradas. Moradia e educação foram quesitos inalcançáveis para essa parcela marginalizada da população, que só tinha acesso a subempregos, ou seja, atividades consideradas menos dignas para os brancos. 
A população negra passa de 15 milhões de habitantes, representando mais de 7,5% do total de brasileiros, e ainda assim temos de lutar por igualdade de oportunidades quando esta deveria ser a regra natural. 
As principais demandas do povo negro brasileiro ainda precisam ser atendidas através de políticas públicas que promovam a inclusão social, porque, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o Brasil não deixou de ser racista e discriminatório. O que está em construção em nosso País é uma mudança cultural, e isso leva tempo. Precisamos exercitar a igualdade no nosso dia a dia para que nos habituemos a ela, até que tratar as pessoas com respeito e dignidade não tenha mais que ser uma exigência da lei, mas uma prática comum e natural. 
O Brasil ainda precisa reavaliar de forma mais contundente a sua posição no cenário internacional no que se refere à qualidade de vida da sua população. Prova disso é o demonstrado pelo Censo Demográfico de 2010, que apontou diferença absurda no acesso ao ensino pela população negra. 
No segmento entre 15 a 24 anos, que frequentava o nível superior, cerca de 31,1% dos estudantes eram brancos, enquanto apenas 12,8% eram negros e 13,4% pardos. Para mim e para as pessoas que desejam construir um Brasil melhor está claro que a política de cotas nas universidades brasileiras é uma das ferramentas mais importantes para conseguirmos que esses números mudem no próximo Censo. 
Nos dados revelados pelo Censo de 2010, o mercado de trabalho, Sr. Presidente, continua a ser um ambiente hostil ao povo negro, onde a sua capacidade e competência valem menos do que a cor da pele. Pessoas de pele branca continuam recebendo salários mais altos.
Nós, no entanto, temos a comemorar o Estatuto da Igualdade Racial, que firmou um compromisso do Brasil com a implementação de ferramentas para o combate ao racismo e ao preconceito, reconhecendo que a desigualdade racial existe em nosso País, o que nos dá condições de combatê-la e vencer. 
O Estatuto define o que são ações afirmativas para o povo negro deste País, estabelecendo diretrizes com o objetivo claro de reparar as desigualdades perpetuadas ao longo dos séculos de escravidão e pós-libertação, fazendo do povo negro brasileiro herdeiro compulsório de uma dívida não honrada. Hoje, cobramos, de cabeça erguida e com dignidade, esta dívida do Estado brasileiro para com o nosso povo, pois a nenhum brasileiro é dado o direito de tripudiar sobre o seu semelhante. 
Somos todos filhos deste País e, como cidadãos, temos os mesmos direitos e deveres. Os deveres sempre foram compartilhados. Exigimos o compartilhamento dos direitos, não apenas no dia 13 de maio, mas em todos os dias de nossas vidas. 
Muito obrigado.