	O SR. NILTO TATTO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Ministro interino da Justiça e Cidadania, em um ato obsceno contra a Justiça e contra a cidadania, suspendeu por meio de portaria a realização de atos de gestão no âmbito daquele Ministério. Isso, na prática, significa paralisar o Ministério, comprometendo inúmeras ações, em diferentes áreas de políticas públicas. 
	Apresentei um projeto de decreto legislativo para anular os efeitos da Portaria nº 611, de 2016. 
	No momento em que a sociedade debate a violência contra a mulher e a cultura do estupro, o Ministro da Justiça suspende, por exemplo, ações de fortalecimento das Delegacias da Mulher e a inauguração de novas Casas da Mulher Brasileira, espaços onde as mulheres vítimas de violência encontram amparo, abrigo, serviços especializados e ajuda para recomeçar a vida. 
	A portaria do Ministro Alexandre de Moraes também paralisa, por exemplo, convênios de proteção a testemunhas, a crianças e adolescentes ameaçados de morte.  Comissões e conselhos relacionados às pautas de igualdade e direitos humanos não poderão se reunir - foram suspensas as suas reuniões.
	Se o Ministro interino pretende seguir nessa linha de atuação, seria mais honesto trocar o nome da Pasta para Ministério da Extinção da Justiça e da Cidadania.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Ricardo Tripoli) - É regimental a solicitação de V.Exa. Esta Presidência encaminhará o seu pronunciamento.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, senhoras e senhores, o Ministro interino da Justiça e Cidadania, em um ato obsceno contra a Justiça e contra a cidadania, suspendeu "a realização de atos de gestão no âmbito" daquele Ministério. Isso, na prática, significa paralisar o Ministério, comprometendo inúmeras ações, em diferentes áreas de políticas públicas.
	Por isso, apresentei Projeto de Decreto Legislativo sustando os efeitos da Portaria nº 611, de 10 de junho de 2016, do Ministério da Justiça e Cidadania. Também apresentei requerimento de convocação do Ministro interino Alexandre de Moraes para prestar esclarecimentos, justificar e apresentar estudos sobre os impactos da Portaria.
	Nos últimos anos, vimos grandes avanços nas políticas para mulheres, de igualdade racial, direitos indígenas, de crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, entre outros grupos que sofrem discriminação, exclusão e violência. Uma institucionalidade de transparência e participação foi criada e estava amadurecendo.
	O Governo interino, de homens ricos e brancos, dá mais um passo para desmontar as políticas de direitos humanos que são constitutivas da nossa democracia.
	Em um momento em que a sociedade debate a violência contra a mulher e a cultura do estupro, o Ministro da Justiça suspende, por exemplo, ações de fortalecimento das delegacias da mulher e a inauguração de novas Casas da Mulher Brasileira (que são espaços onde as mulheres vítimas de violência encontram amparo, abrigo, serviços especializados e ajuda para recomeçar a vida).
	A Portaria do Ministro interino Alexandre de Moraes também paralisa, por exemplo, convênios de proteção a testemunhas, crianças e adolescentes ameaçados de morte. As Comissões e Conselhos relacionados às pautas de igualdade e direitos humanos não poderão se reunir, pois ficam suspensas.
	Se o Ministro interino pretende seguir nesta linha de atuação, seria mais honesto trocar o nome da Pasta para Ministério da Extinção da Justiça e da Cidadania.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da casa e no programa A Voz do Brasil.