	O SR. GERALDO RESENDE (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dizer da nossa alegria, da nossa satisfação e, tenho certeza, de todo o povo brasileiro, pela sanção, na última sexta-feira, dia 18, da Lei nº 12.650, que permite à vítima de abuso sexual na infância denunciar, na idade adulta, seu agressor. 
	A denominada, a partir de agora, Lei Joanna Maranhão, estabelece que o tempo para a prescrição desse crime passa a contar a partir do momento em que a vítima atingiu a maioridade e não mais a partir do abuso cometido. 
	Com a aprovação da Lei nº 12.650, os 20 anos para que o crime de abuso sexual de menores seja prescrito passa a contar assim que a vítima completar 18 anos, possibilitando que, com a maturidade, a denúncia possa ser realizada e a justiça, efetivada. 
	A lei ganhou o nome de Joanna Maranhão para fazer referência à nadadora que, depois de adulta, denunciou publicamente que sofria abusos sexuais, quando criança, de seu treinador.
	O SR. PRESIDENTE (Manato) - Obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Presidente Dilma Rousseff sancionou na última sexta-feira, dia 18, a Lei nº 12.650, que permite à vítima de abuso sexual na infância denunciar, na idade adulta, seu agressor. A Lei Joanna Maranhão, como é conhecida, estabelece que o tempo para a prescrição deste crime passa a contar a partir do momento em que a vítima atingir a maioridade e não mais a partir do abuso cometido. 
	Com a aprovação da Lei nº 12.650, os 20 anos para que o crime de abuso sexual de menores seja prescrito passa a contar assim que a vítima completar 18 anos, possibilitando que, com a maturidade, a denúncia possa ser realizada e a justiça efetivada. 
	A lei ganhou o nome de Joanna Maranhão para fazer referência à nadadora que, depois de adulta, denunciou publicamente que sofria abusos sexuais quando criança de seu treinador. 
	A sanção presidencial antecipou um fato midiático, que levou ainda mais luz a este crime bárbaro. No domingo, o programa Fantástico, exibido pela Rede Globo, levou ao ar um emocionante depoimento da apresentadora Xuxa Meneghel. Na entrevista, Xuxa deixou claro o que já presenciávamos aqui nesta Casa, o motivo de sua corajosa militância contra o abuso sexual de crianças e adolescentes.
	Depois da fala da apresentadora, muitas jovens e até mulheres adultas, vítimas de abusos, reafirmaram as sensações de culpa e de impotência relatadas no domingo, justificando a coragem de Xuxa e o reforço emblemático na luta contra este câncer social.
	A Câmara dos Deputados está fazendo a sua parte. Particularmente, participo da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga a exploração sexual de crianças e adolescentes e assumo que, como pai, tenho que manter o sangue frio para, como Legislador, não desejar o pior dos mundos para esses criminosos.
	No ano de 2008, fui Relator do Projeto nº 3.773, do mesmo ano, na Comissão de Seguridade Social e Família. A proposição estabeleceu punição aos provedores de Internet que assegurem os meios ou serviços para armazenamento ou possibilitem o acesso via Internet de material de pedofilia, ou quando deixarem de desabilitar o acesso; e tipifica também como crime o ato de simular a participação de criança ou adolescente em cenas de sexo explícito ou pornográfica, por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual, além do ato de aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança com o fim de com ela praticar ato libidinoso. Hoje, o projeto que relatei favoravelmente também no Plenário se tornou a Lei nº 11.829 de 2008.
	Nesta segunda-feira, dia 21, um homem de 31 anos foi acusado de abusar de duas meninas, uma de 6 e outra de 11 anos, em um hospital de Porto Alegres, no Rio Grande do Sul.
	Em meu Estado não é diferente. Estou construindo junto com autoridades e lideranças políticas locais uma audiência pública para discutir formas de combate ao abuso e à exploração sexual de menores indígenas. Os casos em aldeias de Mato Grosso do Sul já chamaram a atenção da mídia nacional e, em 2011, o programa Fantástico também abordou o tema.
	Segundo o levantamento realizado pelo serviço Disque 100, em todo o País foram registrados 9.827 casos de abusos contra menores apenas em 2012. Ou seja, 2.500 casos por mês.
	O serviço Disque 100 é um grande avanço, porém, esta Casa não pode se furtar em construir um instrumento permanente para acompanhar o desfecho das denúncias e a efetivação de punições para os culpados. Sou um militante aguerrido da causa, assim como todo homem público e todo pai de família. Sendo assim, hipoteco minhas energias para fechar o cerco contra esses criminosos.
	Muito obrigado pela atenção.