          O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, servidores da Casa e demais pessoas que acompanham esta sessão, nós estamos aqui discutindo uma emenda constitucional que volta e meia paira sobre este Plenário e que ganhou este apelido simplificador de PEC dos Cartórios.
	Ora, o País tem uma tradição cartorial bacharelesca, burocrática, muito antiga. É verdade que os mais vividos aqui têm a memória de cidades pequenas, médias e grandes com aquele tabelião, aquele cartório, aquele ofício de notas e todas as exigências cartoriais daí decorrentes, o carimbo, a firma, o reconhecimento, que precisa ser simplificado e que está no mundo de hoje, com a informática e com a Internet, perdendo espaço e força.
	Agora, nós precisamos tirar dessa atividade, que é rentável, sim, esse elemento da tradição hereditária. Tem a ver um pouco com capitanias hereditárias e donatarias. É preciso estabelecer o preceito que a Constituição republicana de 1988 já garante: o princípio irrevogável do concurso público. 
Ao se aprovar essa PEC, nós estaremos fazendo uma concessão. O princípio do concurso público para o estabelecimento dos ofícios notariais dos cartórios está preservado ali, mas - e este é o grande problema - diz-se que há ressalva, para que controladores e substitutos fiquem, durante um tempo, naquelas áreas não preenchidas.
	Argumenta-se que concursados não assumem esses cartórios quando eles não são rentáveis. Com isso abre-se a exceção, dizendo-se que o princípio do concurso público vale, mas não tanto; vale, mas não in totum. 
	Que façamos novos concursos. Que lutemos para que o preenchimento através desse critério seja o único. E ele está inscrito nos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da publicidade e da eficiência, que têm que ser respeitados. Esta é a nossa batalha aqui.
	A Câmara dos Deputados aprovar esta emenda constitucional da exceção minimiza o preceito cardeal solene e absolutamente importante do concurso público. Volta e meia esta PEC chega aqui. 
	E há uma pressão daqueles que não querem se submeter ao crivo do concurso público. Ora, se eles se consideram com experiência ali, com tradição até familiar, passada de pai para filho, para prestar à população aquele serviço, que, repito, é muito rentável em alguns lugares - então é altamente rentável -, que eles também, porque não há vedação nesse sentido, se submetam ao concurso público, vão lá disputar com jovens recém-formados, com gente que está ingressando na vida economicamente ativa.
Por que não? Por que garantir donataria, capitania hereditária, gente que ocupa aquela função sem o crivo, o filtro fundamental inclusive para a qualidade do serviço, que é o concurso público?
	Nossa luta aqui é para que nós não abramos exceção na Constituição brasileira, mas defendamos o concurso público, porque a exceção é um perigo: passa um boi, passa uma boiada. Se flexibilizamos o princípio, aí sim, nunca, jamais, em tempo algum, os cartórios brasileiros serão plenamente preenchidos através de concurso público.
	A nossa proposta contra esta emenda constitucional é em defesa da Constituição, pela qualidade, competência e eficiência do serviço cartorial e pelo direito de todos disputarem em igualdade de condições, inclusive os que já ocupam cartórios sem concurso público. Repito, para encerrar: eles também podem participar - e devem participar - desse certame, e não querer o privilégio de ali continuar por hereditariedade. 
	Peço a consciência e o voto muito atento de cada um aqui. Estaremos operando contra o interesse público. E, reitero: há 1 mês e meio do processo eleitoral, as ilações do toma lá dá cá, que são tão fortes no mundo da política brasileira, pelo padrão rebaixado que ela tem hoje em dia, serão inevitáveis.