             O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Progressista vota "sim" e comenta o seguinte ao pessoal do Nordeste: nós estamos consolidando áreas para quem planta cana-de-açúcar desde que descobriram o Brasil. Faz quase 500 anos que plantam, e o pessoal está lá nesses locais. Tem que haver área consolidada.
	Nós temos arroz no Rio Grande do Sul há 120 anos, nós temos fumo há 100 anos e nunca houve catástrofe nessas áreas. Não existe o tal do direito adquirido? 
	Por isso, Sr. Presidente, é importante que a gente chame a atenção. Não pode, por decreto, um burocrata dizer que faz isso ou faz aquilo. Esta Casa tem que votar essa lei. E estamos consolidando essa lei no destaque à Emenda nº 164, assinado por vários partidos políticos da base e também da Oposição.
	Portanto, o Partido Progressista vota "sim" e chama a atenção para o tal do direito adquirido. É isso o que nós queremos. Daqui para a frente, não faz mais. Quem quiser fazer, vai ter que pedir licença ambiental. É o ato jurídico perfeito, Deputado Silvio Costa.