	O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos discutindo aqui hoje o Regime Diferenciado de Contratação, o famoso RDC. 
	Os oradores que já se manifestaram aqui apresentaram suas preocupações com relação a esse regime. O PDT tem-se manifestado contra esse modelo porque ele ofende, sobretudo, o interesse público na via da segurança.
	Agora, por questão de justiça, o Governo, nobre Deputado Miro Teixeira, deveria homenageá-lo, porque V.Exa. foi o primeiro a apresentar aqui essa ideia, ao dizer que se o RDC fosse bom deveria servir também para construir creches neste País. Embora divirja da sua posição, o Governo deveria reconhecer a proposição que V.Exa. fez lá no começo.
	Sr. Presidente, o RDC diminui a segurança jurídica do processo licitatório. E não custa lembrar que há também o devido processo administrativo. Tem que se obedecer a esse rito.
	Já foi dito aqui a respeito da pressa. Meu pai já dizia que a pressa é inimiga da perfeição. Sr. Presidente, em se tratando de coisa pública, todo cuidado é necessário, todo zelo é necessário. E o art. 37 da Constituição Federal assegura como uma das diretrizes da administração pública a obediência ao princípio da eficiência. Ser eficiente não é querer fazer às pressas, desobedecendo à norma, desobedecendo à legislação existente. Estamos aqui, hoje, simplesmente revogando a Lei nº 8.666; estamos aqui, hoje, se aprovarmos esse texto, rasgando a Lei de Licitações deste País. 
	Se quisermos modificar esse instrumento normativo, que o façamos na forma adequada. Que o Governo proponha ou que esta Casa discuta a reformulação da Lei nº 8.666.
	Agora, via medida provisória, querem simplesmente revogar uma legislação que tem falhas. Se com a Lei nº 8.666 estão conseguindo fazer falcatruas neste País, imaginem com o RDC que hoje se propõe nesta Casa!
	Acho que esse não é o melhor caminho. O melhor caminho para este País é a segurança, Sr. Presidente, que também deve estar presente no Regime de Contratação. O RDC retira da Administração a prerrogativa de escolher o projeto que será realizado. Uma mesma empresa será responsável por mais de uma fase. Entendo que isso é um prejuízo ao interesse público, Sr. Presidente. Por isso, a nossa advertência aqui com relação a essa matéria.
	Muito obrigado.