	O SR. HEITOR SCHUCH (PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Mauro Pereira, a quem saúdo, juntamente com os colegas.
	Quero dizer que, neste momento, acontece no Supremo Tribunal Federal uma audiência pública que analisa quatro ações diretas de inconstitucionalidade sobre o Código Florestal brasileiro votado nesta Casa, no Senado Federal e sancionado pela Presidente da República.
	A nossa preocupação é no sentido de que, nessa audiência pública, não foi dada a palavra para o segmento da agricultura familiar. Diante disso, colegas Parlamentares, se uma dessas ações diretas de inconstitucionalidade vier a vingar, vai deixar 84% dos estabelecimentos rurais do Brasil, pertencentes ao segmento da agricultura familiar, fora da lei. Nós precisamos agir rápido para que isso não se confirme, e os agricultores possam fazer o CAR. É preciso garantirmos que Supremo Tribunal Federal não dê acolhimento a essa questão.
	Obrigado, Deputado Hildo Rocha.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na condição de Presidente da Frente Parlamentar Mista da Agricultura Familiar do Congresso Nacional, que congrega 246 Deputados Federais e 6 Senadores, e também por já ter exercido a Presidência da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (FETAG-RS) por dois mandatos, venho à tribuna, primeiramente, lamentar que a agricultura familiar não tenha tido voz na audiência pública que se realiza no Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que poderia externar sua magnitude e a importância econômica e social que as Leis 12.651, de maio de 2012, e 12.727, de outubro de 2012, representaram para o segmento.
	A seguir apresento as principais razões para manutenção da atual legislação:
	1) Ela envolveu um profundo debate entre todos os setores da sociedade, envolvendo agricultores, ambientalistas, ONGs, entidades representativas, prefeituras, pesquisadores, entre outros atores, que promoveram centenas de audiências públicas em todos os rincões deste País e construíram uma legislação possível de ser aplicada e que não prejudicasse social e economicamente os agricultores nem comprometesse ainda mais o meio ambiente, prevendo, inclusive, ações de recuperação do meio ambiente, através do Cadastro Ambiental Rural, inédito no mundo, com previsão de recuperação das áreas que estiverem fora do que a legislação prevê.
	2) O acolhimento dessas ADIs por parte do STF gerará uma instabilidade jurídica sem precedentes no campo brasileiro e jogará na ilegalidade 84% dos estabelecimentos rurais do Brasil.
	3) Esses 84% dos estabelecimentos rurais do Brasil, pertencentes à agricultura familiar, detém 24% da área de terra e respondem por 70% da produção de alimentos, sendo que mais de 80% dessas propriedades foram beneficiadas com a nova lei, em dois aspectos principais na recomposição das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de Reserva Legal com áreas que já vêm sendo cultivadas há décadas.
	4) Os agricultores vêm cumprindo com a sua parte e estão fazendo o CAR (Cadastro Ambiental Rural), devendo, até o dia 5 de maio de 2016, entregar aproximadamente 80% de todos os imóveis do País cadastrados, e o acolhimento dessas ADIs representará o não reconhecimento desse esforço que foi feito em todos o País.
	5) Se o STF decidir pelo acolhimento dessas ações, todos os avanços conquistados no novo Código serão jogados na lata do lixo, e os estabelecimentos rurais brasileiros retornarão à ilegalidade, por absoluta falta de condições de cumprir a legislação velha, arcaica e sem viabilidade de aplicação, vindo a comprometer a continuidade da produção de alimentos. 
	Entendemos que o Congresso Nacional elaborou essa lei dentro da constitucionalidade e que o Supremo Tribunal Federal não pode dar guarida a alguns poucos que nada entendem de produção e agricultura. 
	Finalizo com o texto produzido pela advogada Samanta Pineda, que participou da Comissão da Câmara que discutiu o Novo Código Florestal:
"(...)
A gravidade desta medida vai muito além de ameaçar a segurança jurídica conquistada com as novas regras ou de reafirmar um posicionamento ideológico do MP; coloca em xeque a própria democracia. O questionamento do MP - instituição que tem o dever de defender o cumprimento das leis - sobre uma lei que foi discutida por mais de 10 anos; com maciça participação da sociedade, de entidades de pesquisa, cientistas, instituições de ensino, representantes de todos os setores envolvidos; que foi votada pelas duas casas legislativas por duas vezes e sancionada pela Chefe do Poder Executivo, é um precedente do caos.
(...)
	O novo Código Florestal é uma tentativa de conciliação, na qual cada parte envolvida cedeu um pouco. Não é isso que se busca? Demos tempo a ele para mostrar se é bom ou ruim. Nenhum dos setores envolvidos na discussão se deu por plenamente satisfeito com o resultado, e isso só indica o equilíbrio conquistado. (...)"
	Sr. Presidente, peço que este discurso seja dado como lido e encaminhado à publicação nos órgãos de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.