	O SR. PEDRO PAULO (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como Relator do PLP 343/17, que fala da recuperação fiscal de Estados e Municípios, eu venho aqui fazer um esclarecimento do que prevê esse destaque e da tentativa de se retirar do texto o § 3º do art. 3º do substitutivo que apresentei a esta Casa.
	Está havendo algumas dúvidas, alguns Deputados têm me questionado. O § 3º diz exatamente o seguinte:
		Art. 3º ...............................................................
		§ 3º O acesso e a permanência do Estado no Regime de Recuperação Fiscal têm como condição necessária a renúncia ao direito em que se funda a ação judicial que discuta a dívida ou o contrato de que trata o art. 9º
	Em primeiro lugar, esse artigo propõe exatamente o que se propôs quando nós aprovamos o REFIS, quando nós aprovamos, em 2005, a Lei de Falências e Recuperação Judicial de Empresas. Quando se está em uma negociação com o credor, é razoável que se entre em acordo com ele e, para isso, que se retirem as ações judiciais, para, assim, salvar a empresa ou, neste caso, o Estado, com a recuperação fiscal. Esse é um primeiro ponto. 
	Em segundo lugar, esse artigo só fala da renúncia das ações que discutam a dívida ou cláusulas dessa lei e o contrato do regime de recuperação fiscal. 
	Alguns Deputados me questionaram: "Isso alcançará, por exemplo, os créditos futuros da Lei Kandir, se for reconhecido o direito dos Estados a receber?" Vários Estados, como Pará, Rio de Janeiro, Minas Gerais, têm possíveis créditos a receber da Lei Kandir, e esse artigo não tem qualquer impacto sobre esses créditos futuros. Ele se refere exclusivamente à dívida. 
	Outros Deputados falaram: "Ah, não, mas é inconstitucional!" Não há absolutamente nada de inconstitucional. Tem citação, por exemplo, ao art. 35 da Constituição. Não há nenhum ferimento à Constituição - a proposta não altera em nada a Constituição e, ainda assim, a adesão dos Estados é facultativa.
	Então, eu queria fazer esse esclarecimento. É fundamental a manutenção do texto original, para que nós possamos estabelecer esse instrumento, que é um instrumento de acordo de Estados com o Governo Federal e as Assembleias. Que se possa ter esse instrumento disponível para o Brasil, para esses Estados que tanto precisam da recuperação fiscal para evitar a falência, evitar processos de intervenção, colocar salários em dia e regularizar serviços públicos em todas as áreas.
	Por isso, esse esclarecimento ao Plenário sobre a importância da manutenção do texto. E por isso a defesa, principalmente da base do Governo, do voto "sim", para que se mantenha o texto original. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.