	O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP-PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu vou fazer aqui uma reflexão despojado do clima que se criou e que nós estamos vivendo - na minha opinião, um clima equivocado -, clima que, inclusive, tem gerado, na minha opinião, a crise institucional que nós estamos vivendo no nosso País hoje.
	Quando, após uma votação e uma decisão do Parlamento, os próprios Parlamentares questionam o posicionamento e a decisão soberana da Casa, tomada de forma democrática, nós começamos a desgastar a instituição e a fazer com que as relações institucionais se transformem no que nós estamos vivendo hoje no Brasil.
	Essa é uma primeira reflexão, porque muito do que está acontecendo é culpa deste próprio Parlamento. Então, que nós possamos fazer uma reflexão acerca disso.
	Em relação especificamente ao tema em debate, eu vou tratar de três pontos que eu acho relevantes. O primeiro ponto é que muito se discutiu aqui a questão da privacidade. E há quem diga que se está quebrando a privacidade do cidadão.
	Ora, isso não é verdade. E não é verdade porque o cadastro positivo aprovado no passado tem hoje de 5 milhões a 6 milhões de pessoas que aderiram a ele, e, em momento algum, foi levantada qualquer questão em relação à quebra de sigilo desses cidadãos que já se encontram no cadastro positivo atual. 
	E isso se dá por uma razão muito simples: quando foi aprovado o cadastro - e foi aprovado num instante diferente deste que nós estamos vivendo no momento, em que uma turma era Oposição e outra turma era Governo; mas não estou aqui para tratar disso, quero tratar do tema -, preservou-se o sigilo. Por quê? Porque a lei que protege o cadastro positivo em vigência é a lei do sigilo bancário, que prevê penas de multa e de prisão de 1 a 4 anos.
	Esse é o primeiro ponto. Não se está aqui quebrando aquilo que já existe e que foi votado. E muitos aqui que estão dizendo que não votarão nesta proposta votaram no modelo de cadastro positivo vigente hoje.
	Eu não estou aqui tratando de ideologia. Eu quero discutir o tema como ele é. E não se está mexendo na privacidade, muito pelo contrário. 
	Ao longo da discussão com o Relator, o Deputado Walter Ihoshi, nós tratamos ainda de avançar na proteção dos dados dos cidadãos. E o que foi feito? Além da proteção do sigilo que está na lei, nós avançamos com o Código de Defesa do Consumidor, com uma sugestão do PRB aceita por todos, inclusive pelo Relator da matéria, o Deputado Walter Ihoshi. Esse é o primeiro ponto. Essa é a realidade.
	O segundo ponto que está em discussão aqui é que, com esse cadastro, nós não estaremos contribuindo efetivamente para que haja queda dos juros ou estaremos, como eu ouvi em alguns discursos, penalizando o trabalhador.
	Essa é outra falácia, porque o cadastro positivo, meus amigos, já existe em mais de 120 países. Ele é feito justamente para não penalizar o trabalhador em razão do cadastro negativo, que hoje já existe, e para incluir aqueles cidadãos que nem sequer têm acesso ao crédito, porque não têm a sua inserção no sistema de crédito em face da exclusão existente hoje no cadastro negativo.
	Essas pessoas serão, sim, incluídas a partir dessa avaliação, dessa nota de crédito, com as informações que vão ser disponibilizadas para as oficinas de crédito e que vão atender a grande maioria dos bancos. E nós estamos falando aqui de pequenos bancos. Não estamos falando dos grandes bancos, porque esses já têm informação.
	Outro ponto importante a destacar é que para que nós possamos avaliar essa redução no spread... E aí eu concordo com alguns Deputados: nem precisava disso, porque este Congresso é soberano para reavaliar a qualquer tempo qualquer legislação. Mas, ainda assim, nessa lei foi colocada, por proposta do Deputado Silvio Costa feita hoje e com a qual nós concordamos de pronto... porque estamos votando aquilo em que acreditamos, que é criar um cadastro que possa, sim, reduzir o spread bancário no nosso País com justiça, para que aqueles que pagam suas contas em dia não sejam penalizados com taxas de juros altas em razão daqueles que não conseguem pagar suas contas em dia. 
Essa é a avalição que nós temos que fazer, com toda a certeza. E foi acolhido também pelo Relator que na lei esteja de forma explícita, destacada, que após 24 meses o Banco Central enviará a esta Casa um relatório dando conta da avaliação da redução do spread bancário em razão da implantação do cadastro positivo. Se isso não acontecer, evidentemente, com base na avaliação do Congresso Nacional, se o Congresso Nacional entender que não houve efetividade nesta lei que está sendo proposta, ele revogará a legislação de forma soberana. Isso foi acatado porque nós acreditamos, piamente, que haverá, sim, redução do spread bancário com a implantação do cadastro positivo.
	Nós queremos destacar ainda que esta matéria, assim como outras que precisamos votar, avançam na direção da competitividade, avançam na direção de um processo democrático, avançam na democratização do crédito, para que todo cidadão possa ser avaliado, não de forma excludente, como no cadastro negativo, mas de forma inclusiva. Aquele cidadão que não tem acesso ao crédito poderá ter a sua postura, no dia a dia, avaliada, e a nota de crédito poderá impactar na redução dos juros, quando da contratação de crédito.
	Então, meus amigos, eu tenho plena convicção de que, aqui, não estamos votando interesse de quem quer que seja; estamos votando interesses do povo brasileiro.
	O último ponto é a adesão, que é a única questão que se está discutindo. Isso foi amplamente debatido, para se dar, primeiro, publicidade à medida, porque muitos cidadãos nem sequer sabem que existe um cadastro positivo em vigor. Muitos brasileiros não sabem que existe um cadastro positivo em vigor. Então se incluiu uma ampla divulgação. E, a partir dela, antes de o cadastro positivo entrar em vigência, cada cidadão poderá dizer: "Olha, eu não quero participar dessa modalidade". Ele tem a autonomia de não participar. Portanto, não se está impondo a participação ao cidadão, se a ele é dado o direito de optar e dizer: "Não, eu não quero participar".
	É por isso, meus amigos, que nós devemos aprovar esta matéria, porque ela faz bem ao País, sem ideologia, olhando a...
	(Desligamento automático do microfone.)