	O SR. MENDONÇA PRADO (DEM-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, antes de entrar no assunto que preparamos para a tarde de hoje, neste Grande Expediente, quero fazer alguns agradecimentos e uma referência especial, em tom de homenagem, a um grande brasileiro e conterrâneo do nosso querido Estado de Sergipe. 
Os agradecimentos iniciais são dirigidos a todos os integrantes da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado que, na semana passada, ao afixarem na parede daquela Comissão a nossa fotografia, na galeria dos ex-Presidentes, diversos pronunciamentos trataram de fazer referências elogiosas ao nosso nome. 
E eu quero, de modo muito especial, agradecer a cada membro daquela Comissão pela contribuição e cooperação que deram, ao longo do ano de 2011, ao trabalho que desenvolvemos. Faço isso com a maior seriedade, porque tenho plena convicção de que os integrantes daquela Comissão são homens e mulheres honrados, que realizam um trabalho que dignifica esta Casa e que corresponde à expectativa da sociedade brasileira. 
Quero fazer um agradecimento ao Cel. João Batista, da 19ª Circunscrição do Serviço Militar, localizado em Aracaju, no meu querido Estado de Sergipe, que afixou uma placa em homenagem a este Parlamentar no auditório daquela unidade, homenagem que me deixou lisonjeado e que demonstra, sem sombra de dúvidas, a boa relação que nos estimula a trabalhar cada vez mais pelo fortalecimento das Forças Armadas e do Exército Brasileiro. 
	Agradeço ao Cel. Marlon Teza, de Santa Catarina, Presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais. Na última quinta-feira, em grande evento em Salvador, Bahia, essa entidade, por intermédio do Cel. Marlon Teza, prestou-me homenagem e me agraciou com uma medalha daquela instituição, que representa os oficiais da Polícia Militar do nosso País.
	Agradeço aos representantes do Conselho Regional de Odontologia do Estado de Minas Gerais e da Associação Brasileira de Odontologia, que na tarde de ontem, na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, de modo específico, na Comissão de Saúde, trataram da instituição da carreira de médico de Estado e de cirurgião-dentista de Estado, e tive a honra de receber uma belíssima homenagem.
	Eu agradeço, de forma particular, ao Deputado Luiz Henrique, pelo PSDB de Minas Gerais, autor do requerimento que proporcionou esse encontro com os odontólogos daquele importante Estado brasileiro para tratar de um tema que considero relevante, não apenas para a categoria de cirurgiões-dentistas, mas para a área de saúde do nosso Brasil.
	Antes de conceder aparte ao Deputado Heleno Silva, meu dileto e querido conterrâneo, quero, nessa fase primeira do meu pronunciamento, fazer uma homenagem especial. Tenho certeza de que o Deputado Heleno Silva, exemplar Parlamentar sergipano, haverá de concordar comigo.
	Hoje, todos nós sergipanos nos sentimos orgulhosos, lisonjeados, até maiores, em razão da posse, que ocorrerá amanhã, de um dos mais brilhantes conterrâneos e um dos mais competentes operadores do Direito no Brasil, que honra todos os brasileiros mas, de forma especial, seus concidadãos sergipanos. 
	Refiro-me aqui ao Ministro Carlos Ayres Britto, que tem uma trajetória espetacular no mundo jurídico e que é, indiscutivelmente, uma referência para o nosso País. Referência de honradez, de dignidade, de honestidade, de conhecimento, de inteligência. 
E quero, em nome do povo sergipano, dizer ao Dr. Carlos Ayres Britto, Ministro do Supremo Tribunal Federal, que sua presença naquele órgão maior do Poder Judiciário é uma forma de ampliar, é uma forma de ilustrar, é uma forma de abrilhantar ainda mais a inteligência do nosso querido povo sergipano. 
	Então, deixo aqui registradas nos Anais do Parlamento nossas homenagens a um dos mais ilustres brasileiros, o ilustre cidadão sergipano Carlos Ayres Britto, que, tenho certeza, em mais uma oportunidade, haverá de dignificar, de honrar os seus conterrâneos à frente da Justiça brasileira como Presidente do Supremo Tribunal Federal.
	Concedo um aparte, com muito prazer, ao meu colega pastor, Deputado Heleno Silva, meu queridíssimo amigo. 
O Sr. Heleno Silva - Deputado Mendonça Prado, V.Exa., no terceiro mandato nesta Casa, muito tem honrado o Brasil e nosso povo de Sergipe. Quero aqui fazer minhas as suas palavras no que diz respeito ao Ministro Carlos Ayres Britto. E parabenizo V.Exa. principalmente pelo trabalho desenvolvido à frente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. V.Exa. andou este País, este Brasil, ouvindo, discutindo, dando sugestões, ouvindo o povo, ouvindo as autoridades. Em pesquisas feitas, a saúde e a segurança estão entre as prioridades do povo brasileiro, que reclama um melhor trabalho e a intervenção do Estado. Então, quero parabenizar V.Exa. pelo seu mandato e, principalmente, pelo trabalho desenvolvido no ano passado à frente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de muita valia para o povo brasileiro e para o povo do nosso Estado de Sergipe. Muito obrigado.  
O SR. MENDONÇA PRADO - Agradeço o aparte a V.Exa.
 Por fim, para concluir esta primeira parte do meu pronunciamento, quero registrar aqui também nossos parabéns a todos que integram o Exército brasileiro. Amanhã, haverá uma solenidade no 28º Batalhão de Caçadores e, com muito prazer, em mais uma oportunidade, também serei homenageado naquela unidade militar, o que para mim é motivo de muita satisfação e de muito orgulho.
Mas, quero dizer que, Sr. Presidente, no dia de ontem, tratamos na Assembleia Legislativa do Estado de Minas de propostas que tramitam no Parlamento brasileiro relacionadas à instituição das carreiras de médico e de cirurgião-dentista de Estado. Tem como objetivo fundamental, e vamos falar em rápidas palavras, tornar idêntica a ascensão na carreira dos profissionais da área de saúde aos quadros das carreiras jurídicas. 
	A partir do momento em que o servidor público cirurgião-dentista ou médico ingressar no serviço público, ele vai ter que iniciar suas atividades nos pontos mais longínquos no interior do Brasil, para posteriormente e, de forma paulatina, ter sua ascensão na carreira e deslocamento para as capitais e grandes centros urbanos.
	Nós temos o exemplo do meu Estado de Sergipe, um dos Estados que, para cada 100 mil habitantes, tem um dos maiores números de profissionais de saúde per capita. Entretanto, temos várias lacunas no interior, ou seja, ausência de médicos e ausência de dentistas, por falta de uma legislação ou de normas jurídicas que organizem as carreiras na área de saúde.
	Por isso, nós estamos, como autor de uma proposta de emenda à Constituição, estabelecendo para esta Casa a ideia de criar no Brasil as carreiras de médico e de cirurgião-dentista de Estado, para que eles tenham a mesma forma de ascensão na carreira que têm o Promotor de Justiça e o magistrado, na área jurídica, e comecem suas atividades no interior do Brasil, nos pontos mais longínquos. 
Só dessa maneira os gestores públicos terão as condições para dar acesso à saúde de forma efetiva aos brasileiros que residem no interior do País, nos lugares mais pobres, nos lugares onde, efetivamente, não existe a atenção à saúde porque não há médicos, cirurgiões-dentistas e profissionais que exercem outras atividades que fazem o setor de saúde pública no nosso Brasil.
	Então, a nossa tese - que, tenho certeza, passa a receber em todos os Estados o apoio dos profissionais de saúde, para que possam fazer contato com seus representantes na Câmara dos Deputados e no Senado da República - tem o objetivo fundamental de aprovar as duas propostas de emenda à Constituição. Uma já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e institui a carreira de médico, e a outra, cujo parecer da competente Deputada Bruna Furlan, do PSDB de São Paulo, que é pela aprovação, será submetida, nos próximos dias, à apreciação dos integrantes da CCJ, para posteriormente analisarmos e formatarmos o melhor texto numa Comissão Especial para instituir as duas carreiras e definitivamente resolver o problema da presença de profissionais de saúde nos pontos mais distantes, nos pontos mais longínquos, no interior do nosso País, principalmente nas regiões mais pobres, como é o caso da minha região, a Região Nordeste, e da Região Norte do Brasil.
	Sr. Presidente, agora, passando ao tema que me trouxe à tribuna, quero dizer o seguinte: o Brasil alcançou recentemente o posto de quinta economia do mundo, embora tenha sido superado na última semana pelo Reino Unido, com o Produto Interno Bruto de 2,3 trilhões de dólares. Contudo, esses ganhos vultosos não refletiram no desenvolvimento da sociedade, principalmente das regiões mais pobres.
	Nosso Índice de Desenvolvimento Humano ainda é muito baixo. Apesar de estarmos alcançando posições privilegiadas em termos de Produto Interno Bruto e, portanto, de riqueza, em termos de dinheiro, de economia, temos alcançado somente o 84º lugar no mundo, em termos de IDH, Sr. Presidente.
	Alcançamos 0,718 em números de IDH em média no nosso País. Somente 80% da nossa população tem acesso à rede sanitária e 10% da população acima de 15 anos ainda é constituída por analfabetos, segundo dados do IBGE, Sr. Presidente.
	Portanto, todos esses discursos sobre economia não refletem o dia a dia, a realidade do nosso País. Ainda temos muitos lugares sem saneamento básico, ainda temos muitos lugares onde as pessoas ainda sofrem com a pobreza aguda. É preciso ainda muito trabalho para que essas pessoas possam ter efetivamente um desenvolvimento humano, como ocorre nos países desenvolvidos do Planeta.
	Em 2008, nosso gasto com educação foi de apenas 5,08% do nosso Produto Interno Bruto e com a saúde apenas 3,5%, e as consequências estão aí. Quando fazemos as avaliações ou quando somos submetidos a avalições que são feitas internacionalmente, o Brasil é sempre pessimamente avaliado, como aconteceu com os resultados do PISA, que identificou os estudantes brasileiros como aqueles que estão na retaguarda, portanto, aqueles que precisam ainda melhorar sobremaneira, e o nosso País precisa melhorar muito para aperfeiçoar seu sistema educacional.
	Portanto, investir para que sejamos cada vez mais ricos, para que estejamos no patamar dos países que têm as melhores economias é fundamental. Mas, creio eu, Sr. Presidente, é imprescindível melhorar o nosso sistema educacional, melhorar o nosso atendimento à saúde pública, melhorar a segurança pública, oportunizar a todos e em todas as cidades as condições de higiene, de saneamento básico e, nesses quesitos, lastimavelmente, lamentavelmente, apesar de todos os discursos otimistas, alguns até enganosos mesmo, a população está aí sofrendo com esses quesitos que eu considero fundamentais, porque estamos ainda sendo pessimamente avaliados. Basta dizer que estamos em 84º lugar em termos de Índice de Desenvolvimento Humano. E aí eu lhe pergunto: de que vale ser a quinta, a sexta economia do mundo, sendo o 84º país em termos de Índice de Desenvolvimento Humano?
Somos um País que está muito atrás em termos de tecnologia, de conhecimento, que pouco registra patentes, o que demonstra claramente a nossa necessidade de alterar, de melhorar, de qualificar, de aperfeiçoar o nosso sistema educacional, para que possamos, aí, sim, concorrer em pé de igualdade com países até menores, mas que estão bem à frente em termos de capacidade intelectual em razão da força e da qualidade do ensino, do sistema educacional.
Sr. Presidente, assim, não é de surpreender que o Brasil continue sendo um dos países mais violentos, porque essa é uma consequência de tudo isso. Somos um dos países mais violentos do planeta.
No período de 1 ano, em nosso território, vitimam-se mais pessoas do que em qualquer conflito mundial, índice que é superado apenas pelo número de mortos da Segunda Guerra Mundial. Ou seja, no período de 1 ano morre mais gente no Brasil em consequência da criminalidade e da violência do que em qualquer conflito que tenha acontecido no período de 365 ou 366 dias na história do planeta.
O Brasil, que é um País de dimensão continental, tem tido sérias dificuldades para coibir o ingresso de drogas em nosso território. Em razão dos mais de 16 mil quilômetros de fronteira, faz-se necessário realizar investimentos consideráveis em nossas forças de segurança. Além do aumento do efetivo e da imprescindível valorização profissional, não podemos olvidar que é preciso adquirir equipamentos dotados de alta tecnologia, apropriados para as devidas ações de combate ao tráfico de drogas e das armas ilegais nessas localidades.
Muito se ouve falar aqui, na elaboração do Orçamento, sobre tais investimentos, que vão investir em tecnologia, que vão investir nas Forças Armadas, que vão investir em satélites, que vão aumentar os efetivos, e nada de prático acontece na execução do Orçamento. Muito pelo contrário, subtraem-se os recursos que deveriam ser investidos nesses setores para destiná-los a outras áreas, que, muitas vezes, não têm a mesma relevância, a mesma importância.
E nós estamos aí, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, com o crack, que aumentou, nos últimos 4 anos, cerca de 700%, dispersando as famílias, destruindo a nossa juventude, aniquilando a perspectiva de futuro das nossas crianças. E este País, repito, que canta por aí e encanta a sua população, que está chegando ao patamar de sexta ou quinta economia do mundo, é um dos que mais tem jovens consumindo crack e se tornando violentos e criminosos.
E onde estão as políticas públicas para prevenir? Onde estão as políticas públicas para socorrer os nossos jovens dependentes químicos? Onde estão as políticas públicas para combater essas ações criminosas, Sr. Presidente?
Acho que devemos agir mais, cobrar mais execução do que ficar ouvindo discursos falaciosos, porque os números não mentem jamais.
Esse discurso de Ministros da Fazenda, das grandes autoridades, de que a economia está melhorando, de que estamos nos tornando um País rico, no mesmo patamar dos países desenvolvidos, não condiz com a realidade das cracolândias ou com a realidade dos lares, cujos pais estão sofrendo com os filhos aprisionados pela droga, pelo crack e estão entregues ao mundo do crime, nas ruas cometendo homicídios, estupros, causando terror à sociedade brasileira.
Desse modo, Sr. Presidente, quero dar continuidade ao meu pronunciamento, antes, porém, concedo um aparte a este brilhante Parlamentar pernambucano que orgulha a todos, o Deputado Augusto Coutinho.
O Sr. Augusto Coutinho - Prezado companheiro Deputado Mendonça Prado, eu quero inicialmente parabenizá-lo pelo teor do seu pronunciamento. V.Exa. ataca um dos graves problemas de que a sociedade brasileira vem reclamando, qual seja, a falta do Estado na área de segurança pública. Tenho de dar o testemunho de que V.Exa. tem sido um Deputado dedicado integralmente a essa causa. V.Exa., inclusive, preside a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e é um dos baluartes na defesa do Legislativo e da PEC nº 300. Deputado Mendonça Prado, quero parabenizar V.Exa. pela sua luta. V.Exa. traz hoje ao plenário da Câmara dos Deputados um assunto importante. Tenho a convicção de que melhorar a nossa segurança pública é uma ansiedade do povo brasileiro. Esse Governo prometeu, afirmou que ia fazer investimentos. Na semana passada fiz um pronunciamento sobre isso, mostrando que os recursos do PAC na área de segurança são realmente lamentáveis, o que demonstra o descaso desse Governo. Parabéns a V.Exa.
O SR. MENDONÇA PRADO - Agradeço ao Deputado o aparte. V.Exa. me faz alterar o rumo do meu pronunciamento porque eu tenho de fazer menção, desta tribuna, Sr. Presidente, à importância da Proposta de Emenda à Constituição nº 300. Chamo a atenção desta Casa: precisamos votar porque, na verdade, os Estados, Deputado Augusto Coutinho, estão sendo enganados pelo Governo Federal.
O que estabelece essa proposta de emenda à Constituição? Que nós devemos criar um Fundo Constitucional. A União, que arrecada 64% de tudo o que os cidadãos brasileiros pagam na forma de tributos, cria um Fundo Constitucional para que o Governo Federal possa compartilhar essa responsabilidade com os Estados-Membros. Ou seja, transferir recursos federais para os Estados-Membros.
Eu quero aqui lamentar que muitos Governadores estejam fazendo campanhas. A maioria deles, inclusive, já paga o que determina a PEC nº 300. Inicialmente o debate era para instituir o piso de 3,5 mil reais. No Estado de Sergipe já se paga 3,4 mil reais; no Estado de Minas Gerais já se vai pagar mais de 4 mil reais; no Estado de Goiás, se não me falha a memória, já se vai pagar mais do que a PEC nº 300.
E os Governadores, permitam-me dizer aqui, de forma incompetente, trabalham contra uma PEC que vai determinar que o Governo Federal transfira recursos a fim de que os Estados-Membros possam, então, compartilhar essa responsabilidade com o Governo Federal, do mesmo modo que acontece com a educação, por meio dos Fundos Constitucionais de transferências obrigatórias, e do mesmo modo que acontece com a saúde pública, Deputado João Campos.
Portanto, essa proposta é fundamental e imprescindível. E quero aqui, mais uma vez, aproveitando esse pronunciamento, cobrar do Presidente da Casa, o Deputado Marco Maia, que não deixe todos os brasileiros frustrados com o processo legislativo e com a condução das proposituras no Parlamento brasileiro, porque não pode uma matéria votada em primeiro turno, por unanimidade, ser engavetada por mero interesse do Governo Federal, porque não é interesse dos Governos Estaduais. Eu tenho convicção disso, o que falta é o conhecimento do texto, é interesse exclusivo do Governo Federal, que não quer investir em segurança pública, a fim de que os policiais sejam melhor remunerados e a violência seja reduzida de forma efetiva no nosso País.
O Sr. João Campos - V.Exa. me concede um aparte, Deputado?
O SR. MENDONÇA PRADO - Concedo, com muito prazer, um aparte a V.Exa., Deputado João Campos.
O Sr. João Campos - Deputado Mendonça Prado, quero me associar a V.Exa. e aproveitar para fazer um reconhecimento ao trabalho desenvolvido por V.Exa. no ano passado, como Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com muita dedicação, com muita responsabilidade, criando mecanismos de enfrentamento, do ponto de vista legislativo, à violência e à criminalidade, priorizando o debate acerca da PEC nº 300, que não é uma PEC que traduz o corporativismo das polícias, ao contrário, é uma PEC que representa uma política de segurança pública, com financiamento do Governo Federal para as polícias estaduais, como V.Exa. bem diz. E V.Exa. foi tão bem na condução da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado que até uma Comissão Especial, que a Mesa criou exclusivamente para as questões de segurança pública, terminou não tendo nenhum funcionamento, mal se instalou, exatamente porque a Comissão de Segurança Pública, sob a Presidência de V.Exa., ocupou todos os espaços para o debate dos temas relacionados com a segurança. De tal forma que V.Exa. tem muita autoridade para dizer isso agora na tribuna. Lamentavelmente, algumas pessoas de má fé fizeram cálculos absurdos de impacto no Tesouro da União e dos Estados em relação à PEC 300, para criar um discurso que pudesse inviabilizá-la politicamente. Nós precisamos desnudar isso, colocar a verdade às claras e criar as condições políticas para que a PEC 300 seja aprovada para o bem do Brasil. Parabéns a V.Exa.
	O SR. MENDONÇA PRADO - Eu agradeço o aparte a V.Exa., que tem se revelado um dos mais competentes Parlamentares e que é o orgulho do Estado de Goiás no Parlamento brasileiro. 
Sras. e Srs. Deputados que participam da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, o objetivo maior agora é aprovarmos a criação do Fundo Nacional, para que possamos ter políticas públicas mais eficazes no combate à criminalidade no nosso País. 
	Muito obrigado pela atenção.