	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 15 de março apresentei à Casa o Projeto de Lei nº 3.464, de 2012, que altera a Lei nº 8.666, de 1993, a Lei das Licitações, visando priorizar a qualidade técnica nas contratações públicas.
	O objetivo da proposta é tornar explícita a observância desse critério nos procedimentos licitatórios, uma vez que, apesar da unanimidade em considerar a qualidade como indispensável às aquisições governamentais, a Lei das Licitações e Contatos Públicos apenas a prevê de forma implícita. Tal deficiência abre brechas para que administradores malpreparados se utilizem apenas do critério do custo para nortear as licitações.
	É muito comum o argumento de que a Lei das Licitações obriga a administração a comprar produtos de baixa qualidade em virtude de estabelecer a regra geral da aquisição pelo menor preço. Aliás, esse equívoco é reiteradamente alertado pelos órgãos de controle. O próprio Tribunal de Contas da União já afirmou, no Manual de Licitações e Contratos, que quem compra mal compra mais de uma vez e, pior, com dinheiro público.
	Comprar produto de boa qualidade significa cumprir o princípio da economia e, por conseguinte, o princípio constitucional administrativo da eficiência. Não basta comprar produtos de menor preço, mas produtos que possam ser incorporados ao patrimônio público de forma duradoura, que possibilitem à administração passar por um bom período sem a necessidade de promover substituições.
	É bom frisar que o ordenamento jurídico vigente não privilegia o menor preço em detrimento da qualidade; muito pelo contrário: na verdade, determina que esses requisitos sejam em busca do equilíbrio entre eles nas aquisições públicas. O art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, por exemplo, fala em proposta mais vantajosa, e não se propõe o menor preço.
	Por isso queremos alterar a lei, para que o poder público possa comprar produtos às vezes mais caros na licitação, mas de melhor qualidade. Assim, tenho certeza de que estaremos praticando justiça ao administrador, que às vezes é punido porque comprou por preço maior.
	Por isso, Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que considere como lido este meu pronunciamento e o divulgue, principalmente, no programa A Voz do Brasil, haja vista que muitos Prefeitos de todo o País solicitaram a alteração desse artigo da Lei nº 8.666 para possibilitar a compra pelo o preço maior, desde que a qualidade do produto seja melhor.
	Agradeço a V.Exa.
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - V.Exa. será atendido, nobre Deputado Onofre Santo Agostini.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 15 de março último apresentei nesta Casa Legislativa projeto de lei, protocolado sob o nº 3.464, de 2012, que altera a Lei nº 8.666, de 1993, o estatuto das licitações e dos contratos públicos, visando priorizar a qualidade técnica nas contratações públicas.
	O objetivo da proposta é tornar explícita a observância desse critério nos procedimentos licitatórios, uma vez que, apesar da unanimidade em se considerar a qualidade como indispensável às aquisições governamentais, a Lei das Licitações apenas a prevê de forma implícita. Tal deficiência abre brechas para que administradores malpreparados se utilizem apenas do critério do custo para nortear as licitações.
	É muito comum o argumento de que a Lei das Licitações obriga a administração a comprar produtos de baixa qualidade em virtude de estabelecer a regra geral da aquisição pelo menor preço. Aliás, esse equívoco é reiteradamente alertado pelos órgãos de controle. O próprio Tribunal de Contas da União já afirmou, no Manual de Licitações e Contratos, que "quem compra mal, compra mais de uma vez e pior: com dinheiro público".
	Comprar produto de boa qualidade significa cumprir o princípio da economia e, por conseguinte, o princípio constitucional administrativo da eficiência. Não basta comprar produtos pelo menor preço, mas comprar produtos que possam ser incorporados ao patrimônio público de forma duradoura, possibilitando à administração passar por um bom período sem a necessidade de promover substituições.
	É bom frisar que o ordenamento jurídico vigente não privilegia o menor preço em detrimento da qualidade. Muito pelo contrário. Na verdade, determina que esses requisitos sejam em busca do equilíbrio entre eles nas aquisições públicas. O art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, por exemplo, fala em "proposta mais vantajosa" e não em "proposta de menor valor". Por proposta mais vantajosa podemos entender ser aquela que apresente melhor relação custo-benefício e não aquela que apresenta apenas o menor custo.
	Outras normas legais que tratam do fornecimento de produtos e serviços são inequívocas a respeito do cumprimento de um padrão mínimo de qualidade. A Lei do Pregão, por exemplo, no art. 4º, prescreve que, para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do menor preço, observados as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
	Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor veda expressamente e, inclusive, considera prática abusiva a colocação no mercado de consumo de qualquer produto em desacordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou seja, simplesmente a entidade responsável em prover a sociedade de meios eficazes para aferir a qualidade dos produtos e serviços.
	Sr. Presidente, o País vem passando por um ótimo momento. A economia experimenta um desenvolvimento nunca visto, o que se deve, em boa parte, ao aumento de competitividade das empresas nacionais, ligado intimamente à qualidade dos produtos.
	O mercado consumidor privado atual é extremamente exigente, não admitindo produtos de qualidade duvidosa. Assim, não podemos admitir práticas lesivas ao patrimônio público. A administração pública também precisa evoluir. As suas aquisições devem ser norteadas por critérios já consagrados na iniciativa privada. É desejável comprar por preços baixos? Sim, é desejável. Mas nunca se esquecendo de que os produtos ou serviços devem atender a requisitos desejáveis de qualidade.
	É por essas razões que conclamo os nobres pares para que nos apoiem nessa empreitada e nos ajudem a alcançar a célere aprovação do Projeto de Lei nº 3.464, de 2012.
	Muito obrigado.