PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. ALFREDO NASCIMENTO (PR-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje quero falar da Internet, Internet que está em quase todos os lares brasileiros, seja por meio de um computador, laptop ou celular. Recentemente, o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) decidiu que as operadoras ficarão proibidas de limitar o acesso à Internet de banda larga fixa "por tempo indeterminado". Uns dias antes, esta decisão era por 90 dias, o que causou reação imediata dos usuários.
	Nas últimas semanas, gerou polêmica a informação de que as operadoras querem oferecer planos de Internet fixa, usada nas residências e empresas, com limite de download, em que o serviço pode ser suspenso quando o usuário atinge uma determinada quantidade de arquivos e dados baixados.
	Atualmente, esse serviço é cobrado de acordo com a velocidade de navegação contratada, sem teto de uso da Internet. Já o sistema que limita a quantidade de dados baixados, ou seja, que fixa uma franquia, já funciona na Internet móvel, dos celulares.
	É importante salientar que uma mudança como essa precisa passar por uma ampla discussão antes de ser aprovada. E foi ótimo que a ANATEL tenha voltado atrás na decisão. Afinal, há muito a discutir nesta proposta.
	O Marco Civil da Internet deixa claro que uma companhia de telecomunicações só pode impedir o acesso de um cliente à Internet se este deixar de pagar a conta. As operadoras podem estar aproveitando uma brecha na legislação - que proíbe explicitamente o modo de cobrança por franquia - para "obrigar" o consumidor a pagar mais caro por um plano com um limite maior, mesmo que a qualidade da conexão ainda deixe a desejar em termos de estabilidade e velocidade.
	A ideia das operadoras visa a forçar os seus clientes a trocarem para um plano com Internet mais rápida no intuito de terem maior franquia mensal.
	A proibição, ao que se sabe, vai valer até que o Conselho da ANATEL julgue a questão, o que não tem data para acontecer. Assim, as prestadoras continuarão proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores utilizarem toda a franquia contratada, ainda que tais ações estejam previstas em contrato.
	Segundo a ANATEL, a decisão considera que mudanças na cobrança desses serviços, mesmo as previstas por lei, "precisam ser feitas sem ferir os direitos do consumidor" e acrescentou que o órgão "não proíbe a oferta de planos ilimitados", que dependem de cada operadora.
	As três operadoras que oferecem pacotes de Internet fixa com franquia de dados informaram ainda analisar a decisão da ANATEL.
	É preciso respeitar o direito dos consumidores! E venho comunicar que os usuários podem contar comigo nesta batalha, pois não pode haver retrocesso nos direitos já adquiridos neste tema. Defenderei a posição do consumidor, sempre!
	E saliento que, antes de qualquer determinação da ANATEL sobre mudanças, é preciso diálogo com a classe mais atingida: a população consumidora. Não é possível uma decisão de cima para baixo neste caso. São muitos fatores a serem levados em consideração, mas, antes de tudo, é preciso respeito.
	Era isso o que tinha a dizer.