	O SR. MARLLOS SAMPAIO (PMDB-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de fazer meu pronunciamento sobre segurança pública, eu gostaria de lamentar, mais uma vez, a paralisia desta Casa. Já estamos há um bom tempo sem votar as medidas provisórias que trancam a pauta e outras matérias que também tratam de temas importantes - já fiz vários discursos a esse respeito no meu Estado do Piauí -, como a distribuição dos royalties, que não será colocada em pauta, o que mostra a força do poder econômico do Rio de Janeiro. A pressão, o lobby é muito grande junto ao Poder Executivo. A divisão justa das riquezas do Brasil infelizmente não vai chegar às Prefeituras, menos ainda às menores, que tanto precisam desses recursos. Eu sempre disse isso no meu Estado, e às vezes me chamavam de pessimista. Prefiro ser realista. Foi da mesma maneira com a PEC 300. O próprio Presidente Marco Maia já disse que por ele a matéria jamais será colocada em pauta, o que mostra que não há interesse nenhum em votar matérias de grande porte, mesmo porque o Executivo também já sinalizou ser contrário a essas duas matérias importantes.
	Fica o registro do meu lamento. Para o Brasil, em especial para o meu Estado do Piauí, infelizmente não há boas notícias aqui na Casa com relação a essas duas matérias.
	Mas eu gostaria de ressaltar também, meu Presidente, falando agora sobre segurança pública, minha área - sou policial, delegado de polícia -, uma preocupação com o retrocesso que esta Casa pode estar por confirmar, mas que nós policiais e defensores da ordem não vamos permitir.
	A comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código Penal no Senado está sugerindo a descriminalização de drogas ilícitas para uso pessoal. De acordo com o texto aprovado pela comissão, o porte seria classificado como de uso pessoal quando a quantidade apreendida fosse a do consumo médio individual para 5 dias - a quantidade exata seria definida pela ANVISA, de acordo com cada tipo de droga.
	A autora da proposta alega que se baseia na tendência mundial de descriminalização do uso de drogas e na necessidade de diminuir o número de prisões equivocadas de usuários pelo crime de tráfico - isto seria importante para diminuir o consumo de drogas. A taxa de acusados de tráfico aumentou, desde 2006, 110%. 
	A meu ver, essa tendência é totalmente equivocada. Mas com certeza a matéria não será aprovada pelo Plenário.
	Pelo texto aprovado, vai haver descriminalização quando o agente "adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo drogas para consumo pessoal; semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de drogas para consumo pessoal". Aprovado.
	A comissão ainda propõe a redução da pena máxima para o preso por tráfico de drogas de 15 anos para 10 anos de prisão. Quer dizer, ainda estão querendo sugerir a redução de pena para os traficantes.
	A matéria foi destaque nacional, no Jornal da Globo, no Globo.com, na segunda-feira dia 28. A imprensa já mostra a sua preocupação, e nós policiais queremos que essa iniciativa preocupante não vá adiante.
	O ex-Delegado da Delegacia de Entorpecentes de Teresina Samuel Silveira, profissional altamente competente, especializado no combate às drogas, disse que, se a medida virar lei, não vai haver mudança de fato no procedimento da polícia em relação ao usuário, porque ela já não prende usuário: quando alguém é pego portando drogas, apenas é encaminhado para a Central de Flagrantes, onde é feito um termo circunstancial de ocorrência - TCO. Depois a pessoa é liberada. O usuário não é considerado criminoso, nem é preso por isso.
	Mas a descriminalização pode atrapalhar a identificação de traficantes, sem falar nos prejuízos à saúde. Vamos acabar banalizando o uso de drogas caso essa proposta seja aprovada. Não podemos, no atual estágio, discutir temas como esse.
	Ouvi colegas meus falarem de caminhadas, de protestos em defesa da vida, de combate às drogas. Mas não podemos tratar a questão com visão míope. Esta Casa tem Deputados especialistas na área - delegados de Polícia Civil, delegados de Polícia Federal, policiais militares - que entendem bem do assunto. Aqueles que estão em salas com ar-condicionado, em gabinetes, defendendo teses mirabolantes sem nunca ter ido às ruas, sem nunca ter prendido ninguém, esses não sabem o que é um traficante, não sabem o que é um usuário de droga, não podem vir com essa metáfora aqui para o Congresso Nacional. 
Não vamos permitir que a matéria seja aprovada. A sociedade não vai permitir, porque vamos levar esse debate à opinião pública.
	O Deputado Marllos Sampaio, delegado de Polícia Civil do Estado do Piauí, vai levantar a bandeira contra essa matéria - horrorosa -, que está sendo discutida no Senado. Jamais iremos permitir que se diminua a pena dos traficantes.
	Fica o meu protesto, Sr. Presidente, que peço seja publicado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil, pela importância do tema. Isso não vai passar na Câmara dos Deputados.
	Muito obrigado.